Para onde vai o sistema de saúde brasileiro?
Ligia Bahia
Universidade Federal do Rio de Janeiro
Os termos atuais do debate:
Equação linear “+NCM + privatização”
A “migração” da “NCM” para os planos privados de saúde tornará o SUS um sistema
pobre para pobres.
Paradoxo: o que é bom para o Brasil será ruim para o SUS
Um roteiro para o debate:
Questionamento sobre as relações diretas entre as
“preferências” dos indivíduos (e da equação linear +
renda = privatização)
e
Recuperação das relações empiricamente
comprovadas entre condições econômicas e saúde
Atributos individuais e
determinantes contextuais e
macro econômicos são
c o m p r o v a d a m e n t e
correlacionados com status de
saúde e interferem nas relações
interpessoais entre médicos e
pacientes
e
Sistematização de evidências sobre a importância dos
arranjos institucionais e regulatórios na conformação e
desenvolvimento de sistemas de saúde
Não são os indivíduos e sim
instituições (legislações) que
determinam a configuração dos
sistemas de saúde
Renda Per Capita
Despesas Públicas com Saúde
Fonte:World Mapper
spending in 2001 on public
health services per person US$
purchasing power parity*
Fonte: World Bank (dados referentes a 2008)
Roteiro:
Classes sociais, classes de renda e a prática médica
Classes sociais, classes de renda e saúde
A constituição de sistemas de saúde e as classes sociais
Os sistemas de saúde contemporâneos e as classes sociais
A constituição do sistema de saúde brasileiro e as classes sociais
O sistema brasileiro de saúde contemporâneo e as classes sociais
A “NCM” e o sistema de saúde brasileiro
Uma agenda para a saúde no Brasil do século XXI
Classes sociais, classes de renda e a prática médica
As relações entre as diferentes classes
sociais com os médicos tende a variar de
acordo com o status socioeconômico dos
pacientes.
Estudos clássicos e recentes
evidenciam que as lacunas de comunicação
e compreensão na relação entre médicos e
pacientes são mais intensas no atendimento
de segmentos populacionais de menor renda
e escolaridade
Indicador: renda dos médicos/renda dos
trabalhadores em geral
Mais recentemente, o relacionamento entre os pacientes e os
médicos e outros
prestadores de serviços tornou-se um
componente essencial da qualidade da oferta de serviços de
saúde, efetividade terapêutica e uma trincheira na batalha
contras as iniquidades na saúde.
Inúmeros estudos
acentuam que a comunicação com os pacientes é essencial
para a construção de um “relacionamento terapêutico”,
associado com a satisfação com o cuidado e adesão às
orientações médicas.
Classes sociais, classes de renda e a prática médica
Tabela 1
Estimativa da Remuneração (todas as fontes) dos Médicos, População Economicamente Ativa e Ocupados com
Nível Universitário, Pnad/IBGE 2003 e 2008
2003
Médicos/Outras
Profissões
2011
Médicos/Outras
Profissões
Var. %
Médicos
4189,66
10.099,00
141,05
Ocupados com mais de 12
anos de estudo
1429,44
2,9
1.966,00
5,1
37,54
Ativos maiores de 10 anos
ou mais com renda de todas
as fontes diferente de 0
977,58
4,3
1.380,00
7,3
41,16
Fonte; Pnad 2003 e 2011 (microdados)
Brasil (Rais) 3,2 vezes
Holanda 5,5 vezes
Noruega, Reino Unido e Austrália 2 a 3 vezes
(dados para 2009)
OECD Healthdata, 2013
Classes sociais, classes de renda e saúde
No final do século XIX, duas observações
sobre as relações entre saúde, classes
sociais e condições de vida e trabalho
estavam incorporadas à epidemiologia: 1)
existe um gradiente socioeconômico em
saúde que se estende de cima para baixo
da classificação social e não apenas um
limiar que separa ricos de pobres; 2) o
contexto e nível de tem relevância para a
ocorrência de fenômenos relacionados
com o processo saúde-doença;
moradores pobres que vivem em
localidades degradadas são mais
propensos a ter pior status de saúde do
que segmentos populacionais igualmente
despossuídos vivendo em regiões mais
abastadas
Black Report publicado em 1980, gerou imenso
interesse no mundo inteiro. A conclusão do
trabalho sobre a existência de significativas e
crescentes diferenças nas taxas de mortalidade
e morbidade favoráveis às classes sociais mais
elevadas revelou que essas desigualdades não
estavam sendo reduzidas pelo sistema de saúde
e de proteção social.
Hoje as evidências indicam melhoria na qualidade de
vida de todos para alguns diagnósticos e
tratamentos (dças cardíacas, alguns canceres)
Estudos sobre Desigualdades e Saúde
Estudos sobre Iniquidades e Saúde
Classes sociais, classes de renda e saúde
Atualmente, as medidas isoladas de PSE por
exemplo escolaridade e
renda embora
apresentem superposições, podem diferir,
ainda que de modo discreto, quando aplicadas
nas analises sobre PSE e determinadas
condições de saúde.
As medidas mais
utilizadas para definir PSE são obtidas por
registros no nível domiciliar e individual são:
1) posse de bens e condições de moradia
(condições de construção, acesso a água,
saneamento, eletricidade, internet; tamanho do
domicilio; bens duráveis tais como televisão,
geladeira etc);
2) despesas de consumo
(despesas
domesticas de itens que somadas constituem
um agregado equivalente ao total da despesa,
frequentemente usada na analise de contas
nacionais);
3) escolaridade;
4) renda;
5) ocupação.
Exemplo
Fonte: Radis 99 dez, 2010
A constituição de sistemas de saúde e as classes sociais
Quadro 1 A Origem dos Sistemas de Saúde na Inglaterra e nos EUA
Contexto
Legislação
Organização do Sistema
Sindicatos de
Trabalhadores
Empresários
Médicos
Inglaterra
I Guerra Mundial,
Restabelecimento
da Ordem Social
(contenção do
socialismo)/
Autoridade Política
mais Centralizada
Em 1885 a Lei que determinava que o uso
de enfermarias de hospitais fosse restrito
aos pobres (derivação da Lei dos Pobres) foi
abolida (por exemplo, o Royal Free Hospital,
fundado em 1828, não aceitava nenhuma
restrição ao ingresso de pacientes)
1890 instância de coordenação de todos os
hospitais e dispensários por distrito
1911 Seguro Social
Relatório Dawson em 1920
Localização
das unidades de saúde “de acordo com a
distribuição da população e dos meios
públicos de transporte” e com “as correntes
naturais de fluxos comerciais e de tráfego” ,
variando “em tamanho e complexidade,
segundo as circunstâncias
Caixas de socorros e
mutualidades
Serviços “domiciliares” apoiados
por centros de saúde primários e
auxílio de laboratórios,
radiografias e acomodação para
internação
Nas cidades maiores, centrosde
saúde, com serviços
especializados (clínica, cirurgia,
gineco, oftalmo, otorrino)
Favoráveis/
consentimento
passivo ao seguro
social
Apoio ao
seguro social
Apoio ao
seguro social
(Generalistas
pagto per
capita e
especialistas
assalariados)
EUA
Liberalismo
(Defesa do seguro
social pelo Partido
Socialista)/
Descentralização da
Autoridade Política
Entre 1905 e 1917 tribunais de diversos
estados decidiram que as corporações
médicas não poderiam participar da prática
comercial da medicina (na prática contra o
investimento de terceiros na organização de
empresas e contra a contratação de
serviços médicos por empresas
empregadoras)
Mutualidades voltadas ao seguro
de vida (exemplos Prudential e
Metropolitan)
Contrários ao
seguro social
Contrários ao
seguro social
Contrários
ao seguro
social
(pacientes
particulares,
nos hospitais
atendimento
s gratuitos
exceção
q u a r t o s
particulares)
A constituição de sistemas de saúde e as classes sociais
Quadro 2 A Origem dos Sistemas de Saúde na Inglaterra e nos EUA
Contexto
Legislação
Organização do
Sistema
Sindicatos de
Trabalhadores
Empresários
Médicos
Inglaterra
Crescimento
Econômico
II Guerra
Mundial
Sistema de Proteção
Social
Sistema tipo Serviço
Nacional de Saúde
Distritos
GP’s (remuneração
per capita
atendimento em
consultórios fora dos
hospitais)
Especialistas
(assalariados,
atendimento no inicio
nos ambulatórios dos
hospitais)
Favoráveis/
NHS apoiado
pelos
Socialistas
Fabianos
???????
Apoio dos
Generalistas
Disputa entre
generalistas e
especialistas
EUA
Recessão
Quebra de
Hospitais
American Hospital
Association (apoio
aos planos de prépagamento, contra o
plano de hospital
único)
Decisão da Suprema
Corte nos anos 1940
reconheceu que os
planos de beneficios
eram compatíveis
com as normas
referentes as
condições de
trabalho
Blue Cross
(organização não
lucrativa – Risco
Comunitário)
Empresas Comerciais
(Risco Individual)
Favoráveis as
Blue Cross
Preferiram
as empresas
de planos e
comerciais
Nos anos
1950 os
sindicatos
eram
responsáveis
pela
negociação
de pelo
menos ¼ do
total de
planos
Blue Shields
Pauta de
preços por
procedimento
s
Empresas Comerciais
Os sistemas de saúde contemporâneos e as classes sociais
Quadro 3 - Implementação da Reforma do Sistema de Saúde nos EUA (situação no inicio de 2013)
Coberturas/Reorganização do Mercado
Detalhamento
Cobertura para jovens adultos de até 26
anos
Jovens que morem em domicílios diferentes, não sejam estudantes, nem
dependentes para fins de declaração de impostos (cerca de dois milhões de
jovens adultos adquiriram cobertura)
Seguro de Condição Pré-Existente
Inicio em 23 de setembro de 2010. Proibição de exclusões de coberturas para
crianças com condições pré-existentes
Controle dos recursos captados pelas
empresas de planos e seguros de
saúde
As empresas de planos e seguros de saúde devem gastar pelo menos 80% a
85% com cuidados à saúde (visando a redução dos custos administrativos, com
marketing e dos lucros)
Controle de preços das mensalidades
dos planos e seguros de saúde
revisão dos aumentos das prestações (prêmios) de planos e seguros por
estados e governo federal negando aumentos de tarifas solicitados em
determinados casos, levando a redução do crescimento das mensalidades;
Organização de um novo ambiente para
o mercado de seguros de saúde
Início das
atividades em inicio de outubro de 2013,
para atender a
obrigatoriedade da oferta de planos para todos os cidadãos, independente do
status socioeconômico e de saúde (existem estados que estão definindo como
as empresas de planos e seguros irão participar da oferta das coberturas, os
tipos de planos que serão oferecidos e a assistência necessária para auxiliar as
pessoas a se vincularem aos novos planos; outros estados estão prevendo a
contratação de planos por meio de cooperação com o governo federal;
Guia obrigatório de coberturas
Sumário de coberturas e benefícios (todas as empresas de planos e seguros de
saúde deverão fornecer informações sobre garantias assistenciais, limites e
exclusões e co-pagamentos (easy-to-read summary of benefits and coverage –
SBC) incluindo ilustrações sobre o que os clientes não devem pagar (cuidados
a problemas prevalentes como gravidez de baixo risco e tratamento de diabetes)
Fontes: U.S. Department of Health & Human Services, 2013 e Kaiser Family Foundation, 2013
A constituição do sistema de saúde brasileiro e as classes sociais
Escolas de
medicina por
decreto
Filantropia Estatal
Os critérios de ingresso e os conteúdos dos cursos de medicina foram sendo estabelecidos por
sucessivos decretos[. Por exemplo, o decreto de 1º de abril de 1813 estabeleceu que as
credencias para os dos ingressos nos cursos de medicina: os candidato deveriam saber ler e
escrever, compreender as línguas francesa e inglesa e pagar uma taxa de matricula considerada
elevada. O decreto nº1.623, de 30/06/1855, concedeu honras de desembargador aos
catedráticos das duas faculdades médicas. O decreto de 21 de abril de 1860 aprovou e mandou
executar os novos modelos de vestimentas, as vestes talares, que deveriam ser usadas por
professores, diretores, secretários e doutorandos das faculdades de medicina, por ocasião da
colação de grau. Em 19 de abril de 1879, por meio do decreto nº 7.247, aprovou-se uma reforma
inspirada nas universidades alemãs, instituindo a freqüência livre às aulas, a realização de cursos
não oficiais nos próprios recintos das faculdades e a abolição do juramento católico por ocasião
da colação de grau, podendo cada doutorando jurar conforme o seu credo religioso. Entre seus
artigos propugnava-se pela primeira vez a permissão da diplomação de mulheres nos diversos
cursos das faculdades.
Os primeiros hospitais brasileiros eram vinculados as Misericórdias. E as relações entre as
misericórdias brasileiras e o Estado eram estruturais. Quando as santas casas foram
criadas, governadores-gerais acumularam o cargo com o de provedores. Como quem podia
pagar um médico recebia assistência domiciliar, os hospitais das irmandades tinham uma
clientela constituída por: negros, brancos pobres, estrangeiros, soldados da guarnição e
soldados e marinheiros dos navios de guerra e outros barcos da Coroa.
[Somente a partir do século XIX, em situações excepcionais, alguns médicos e/ou cirurgiões
assumiram os cargos de provedor e mordomo das Santas Casas.
A constituição do sistema de saúde brasileiro e as classes sociais
Médicos
domínio da língua francesa
exigências para a admissão
nas Irmandades
Instituições Filantrópicas
1 - ser puro de sangue a pelo menos duas gerações, o que equivale
dizer: não ter sangue de negro, mouro ou judeu. Tal exigência
também recaía sobre a mulher do candidato [esta regra foi abolida
no século XIX]; 2 - ser livre de toda infâmia de fato e de direito; 3 ter idade conveniente: pelo menos 25 anos no caso de ser solteiro;
4 - não servir a casa por salário; 5 - ser isento de trabalhar com
suas próprias mãos: em caso de ser ‘oficial mecânico' ser dono de
sua tenda; 6 - ser de bom entendimento e saber: que saiba ler e
escrever; 7 - ter tenda suficiente para acudir ao serviço da
irmandade quando necessário e para não ser suspeito de aproveitar
do dinheiro da instituição em benefício próprio.
Sistema de saúde brasileiro e dos países europeus, EUA e
classes sociais
Diferença 1
Ao contrário do que ocorreu em países europeus
e nos EUA, a estratificação de classes transpôsse sem sofrer adaptações à organização do
sistema de saúde brasileiro tanto no que diz
respeito aos critérios excludentes para o
exercício da medicina e no uso de escravos
como serviçais, quanto na escolha de membros
da elite política e empresarial para ocupar cargos
nas Santas Casas. Portanto, o modelo
arquitetônico norte-americano, do final do século
XIX e inicio do XX, de internação no mesmo
estabelecimento de ricos e pobres, desde que em
instalações privativas ou coletivas, não se
implantou plenamente no Brasil.
Foi a Previdência Social, nos anos 1970, que
internalizou nas Santas Casas diferenças entre
classes sociais (não entre ricos e pobres, mas
sim entre trabalhadores urbanos – com maior e
menor renda e trabalhadores rurais).
Diferença 2
No Brasil a modernização dos hospitais no Brasil
não foi liderada pelas santas casas e sim pelos
hospitais de ensino tais como o Hospital das
Clinicas da Faculdade de Medicina da
Universidade de São Paulo e os da Previdência
Social, construídos ao longo dos anos 1940 e
1950. No entanto, os hospitais de instituições
filantrópicas e beneficentes seguiram ocupando
um papel proeminente na assistência à
população quer pelo fato de serem os únicos
estabelecimentos com internação em inúmeras
cidades brasileiras quer pelos incentivos
financeiros provenientes da isenção de
pagamentos de tributos dispositivos quer por
repasses diretos de recursos públicos.
O sistema brasileiro de saúde contemporâneo e as classes sociais
O sistema brasileiro contemporâneo é
extremamente complexo. O SUS, o
sistema universal de saúde formalizado
por uma legislação que permanece
vigente avançou a passos largos na
extensão do acesso a população
brasileira. Além disso, houve uma efetiva
universalização no atendimento de
pacientes com HIV/AIDS e na realização
de procedimento tais como transplantes e
hemodiálises, fornecimento de
medicamentos excepcionais e aquisição
por todos que deles necessitarem de
medicamentos subsidiados. No entanto,
essas importantes rupturas com o padrão
pretérito de discriminação de pacientes
não foram suficientes para reverter o
padrão estratificado e segmentado do
sistema de saúde.
Após 25 anos de aprovação da Constituição
de 1988 e de implementação mitigada do
SUS, quer em função do subfinanciamento
e inadequação das instituições existentes
às necessidades de um novo modelo de
organização, quer em decorrência do
profundo descrédito das autoridades
políticas do país no potencial da saúde
pública como vetor de desenvolvimento
social. A tsunami neoliberal, ao varrer as
políticas sociais universalizantes da agenda
pública, não poupou o SUS. Durante os
anos 1990, o ideário que concedeu às
políticas de transferência de renda, o status
de única política social, atribuiu ao
investimento em educação para corrigir um
pressuposto skill-mismatch e concedeu à
saúde pública o papel de mero coadjuvante
no alívio da miséria.
O sistema brasileiro de saúde contemporâneo e as classes sociais
Quadro 4
Legislação Selecionada* Relacionada com o Apoio à Oferta e Demanda de Serviços e Planos e
Seguros Privados de Saúde no Período Pós-Constituição de 1988 Ao longo dos anos 1990
e no inicio do século XXI,
a expansão da oferta e
demanda por planos
privados de saúde,
apoiada por
políticas
públicas como a
concessão de créditos e
empréstimos por bancos
públicos e pelo BNDES
p a r a h o s p i t a i s
particulares acentuou a
fragmentação da rede
assistencial e se
contrapôs objetivamente
às tentativas de
universalização, e
coordenação racional da
rede de serviços
existente e organização
territorial do SUS
Governo Incentivos à Oferta Sarney Incentivos à Demanda Decreto Lei 7.713 de 1988 (amplia os
limites do abatimento do Imposto de
Renda com despesas com saúde) Collor /
Itamar Lei n.8620 de 5 de Janeiro de 1993
(desconto e parcelamento de débitos
de hospitais contratados ou
conveniados com o Instituto Nacional
INAMPS) FHC -Decretos n. 3.504 de 2000, n. 4.499
de 2002, n. 4.327 de 2002 e 4.588 de
2002 (alteração da Lei 8.212 de 1991,
flexibilização dos parâmetros para a
concessão do certificado de filantropia;
introduz alternativas: ou 60% das
internações para o SUS, ou aplicação
de parte da receita bruta em
gratuidade ou classificação do hospital
como estratégico para o SUS).
-Decreto n. 4.481 de 2002 (redução da
prestação de serviços dos sistemas
de alta complexidade das entidades
filantrópicas destinados ao
atendimento universal para 20%)
- Medida Provisória 2.158-35 de 2001
(deduções da base de cálculo das
despesas operacionais e reservas
técnicas
das contribuições sociais
para empresas de planos de saúde) Lei 9.250 de 2005 (as despesas com
saúde passam a ser objeto de dedução
integral do Imposto de Renda)
Decreto 3.000 de 1999 (persiste isentando
do cálculo do rendimento bruto os serviços
médicos, pagos, ressarcidos ou mantidos
pelo empregador em beneficio de seus
empregados)
Lei 9.527 de 1997 (altera o artigo 230 da
Lei 8.122 de 1990 – Regime Jurídico Único
ao introduzir a possibilidade de a
assistência à saúde do servidor ser
realizada mediante contrato) O sistema brasileiro de saúde contemporâneo e as classes sociais
Quadro 4
Legislação Selecionada* Relacionada com o Apoio à Oferta e Demanda de Serviços e Planos e Seguros Privados de
Saúde no Período Pós-Constituição de 1988
Governo
Incentivos à Oferta
Incentivos à Demanda
Lula
-Decreto n. 5.895 de 2006 (introdução de novos critérios para
a concessão do certificado de filantropia: oferta de serviços
no percentual mínimo de 60% ou realização de projetos de
apoio ao desenvolvimento institucional do SUS nas seguintes
áreas de atuação: 1) estudos de avaliação e incorporação de
tecnologias; 2) capacitação de recursos humanos; 3)
pesquisas de interesse público em saúde; 4) desenvolvimento
de técnicas e operação de gestão em serviços de saúde)
-Lei n. 11.345 de 2006 e Decreto n. 6.187 de 2007 (criação de
fonte de recursos –Timemania - parte da arrecadação é
enviada para o Fundo Nacional de Saúde e destinada a
Santas Casas, entidades hospitalares sem fins econômicos e
entidades de reabilitação de portadores de deficiência e
parcelamento de débitos tributários)
-Lei 10.833 de 2004 (preservação do regime de redução da
alíquota da Contribuição de
para Financiamento da
Seguridade Social (COFINS) de 7,6% para 3% para
estabelecimentos privados de saúde)
-Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n.480
de 2004 (promulga a separação das contas dos serviços de
terceiros – entre os quais os médicos e autoriza a dedução de
impostos e contribuições sociais para profissionais de
cooperativas e associações médicas)
Lei 11.302 de 2006 (altera o artigo 230 da
Lei 8.122 de 1990 – Regime Jurídico
Único ao introduzir a possibilidade de
assistência ao servidor mediante a forma
de auxílio – ressarcimento do valor parcial
dos gastos com planos ou seguros
privados de assistência à saúde)
* Trata-se de um levantamento incompleto e não sistemático
Fontes: SICON (Sistema de Informações do Congresso Nacional) http://www.senado.gov.br/sicon e SIJUT (Sistema de
Informações Jurídico-Tributárias) http://sijut.fazenda.gov.br/
O sistema brasileiro de saúde contemporâneo e as classes sociais
Gráfico 3
Gastos Publicos com Saúde p/Hab e Gastos com Planos Privados de
Saúde p/ Contrato, Brasil - 2001 a 2010
2010
2009
Tabela 2
Gastos c/Planos Saúde (por
contrato)/ Gastos Públicos Per
Capita, Brasil 2001 2,9 2002 3,0 2003 2,9 2004 2,6 2005 2,5 2006 2,4 2007 2,5 2002
2008 2,4 2001
2009 2,3 2010 2,2 2008
2007
2006
Gastos Públicos com Saúde
por Habitante
2005
Gastos com Planos de
Saúde por Contrato
2004
2003
0,00
500,00
1000,00
1500,00
2000,00
Fontes: SIOPS, 2013; ANS, 2013 O sistema brasileiro de saúde contemporâneo e as classes sociais
A Financeirização
1
Legislação
Resolução 195 de 2009/ Do Plano Privado de Assistência à Saúde
Coletivo por Adesão/
Art 9o Plano privado de assistência à saúde coletivo por adesão é
aquele que oferece cobertura da atenção prestada à população que
mantenha vínculo com as seguintes pessoas jurídicas de caráter
profissional, classista ou setorial: I – conselhos profissionais e
entidades de classe, nos quais seja necessário o registro para o
exercício da profissão; II – sindicatos, centrais sindicais e
respectivas federações e confederações; III – associações
profissionais legalmente constituídas; IV - cooperativas que
congreguem membros de categorias ou classes de profissões
regulamentadas; V - caixas de assistência e fundações de direito
privado Art. 10. As pessoas jurídicas só poderão contratar plano
privado de assistência à saúde coletivo por adesão quando
constituídas há pelo menos um ano.
Resolução 196 de 2009/Sobre a Administradora de Benefícios.
Art. 2º Considera-se Administradora de Benefícios a pessoa jurídica
que propõe a contratação de plano coletivo na condição de
estipulante ou que presta serviços para pessoas jurídicas
contratantes de planos privados de assistência à saúde coletivos,
Exemplo
2
Qualicorp
Em 2004 Inicio Atividades
Em 2011 Abertura do Capital
Com a força dessa coletividade,
conseguimos negociar com as melhores
operadoras do país planos melhores a
preços muito menores. Até 50%
menores, para você ter uma idéia.
Maior e melhor administradora de benefícios do país, a
Qualicorp existe há 15 anos e está revolucionando o
acesso à medicina privada de qualidade.
Mas você sabe por quê?
Simples. Nós encontramos um jeito diferente de viabilizar
o acesso a um plano de saúde.
Funciona assim: a Qualicorp reúne as pessoas em
grupos (quanto mais, melhor!), definidos de acordo com
sua categoria profissional ou área de atuação, em
parceria com as entidades de classe que as
representam.
Entre esses grupos, destacam-se:
Profissionais liberais ou autônomos
Servidores públicos
Profissionais do comércio, indústria e serviços
Estudantes
O sistema brasileiro de saúde
contemporâneo e as classes sociais
O sistema brasileiro de saúde contemporâneo e as classes sociais
A Filantropia-Lucrativa-Estatal
Tabela 3
Porte, Produção e Receitas de Hospitais da Associação Brasileira de Hospitais Privados Selecionados, Brasil 2010
Hospitais
Área
Leitos
CTI
Médicos
Internações
Exames
Receita
(em R$
milhões)
Receita/
Internações
São Jose
30.000 m²
209
68
6.032
19.929
365.485
191, 9
9.584,02
São Luiz
27.218 m²
310
70
4.304
16.538
844.207
289,6
17.474,91
173.942 m²
577
57
5.231
43.241
2.979.743
1.093,80
25.276,94
Sírio Libanês
90.991 m²
341
51
2.883
16.996
2.513.942
760,4
44.716,40
Oswaldo Cruz
72000 m²
239
34
5.045
16.545
158.203
417,9
25.203,99
Hcor
44000 m²
223
40
1.070
8.697
1.232.077
252
28.975,51
Moinhos de Vento
86000 m²
335
61
4.441
21.430
488.923
259,2
12.095,19
N/ Informada
110
25
550
4.379
27.575
155
35.396,21
117736 m²
584
140
11.244
28.213
482.091
308
10.916,95
Einstein
Pro-cardiaco
Real Português
Fonte: Observatório ANAPH, 2011. Disponível em http://www.anahp.org.br/publicacoes_observatorio.asp
A Estratificação Institucionalizada no Sistema Brasileiro de Saúde
Quadro 5
Valores Informados e Estimados de Internação,
Brasil, 2011 (2010)
Tipo de Instituição
O sistema brasileiro de saúde
contemporâneo e as classes sociais
Valor Médio (R$)
Filantropico-Privado-Estatal*
20.000,00
Seguradora**
10.254,60
Unidas (autogestões)***
8.516,44
Autogestão**
5.619,86
Medicina de grupo**
4.191,44
Cooperativa médica**
3.730,62
Planos filantrópicos**
2.504,63
SUS****
1.132,56
*Estimado a partir de dados da Anaph, 2011
(informações referentes a 2010, projetadas para
2011)
** Valores Informados ANS, 2013
*** Valor informado Unidas, 2011
**** Valor informado, DATASUS, 2013
EUA
Gasto per Capita $8.680,00
Plano Cadilac (sem co-pagamentos e poucas
restrições e limites para utilização de serviços
$40.000,00 por ano (cerca de $3.3000 por
mês),
Gastos com:
Medicare ($10.942,00)
Medicaid ($7.366,97)
são superiores àqueles dos clientes de
planos privados ($4.198,00)
(Centers of Medicare and Medicaid Services,
2013)
A “NCM” e o sistema de saúde brasileiro
Argumentos Teóricos
Quadro 5
Síntese de Pesquisas sobre a Correlação de Variáveis (Atributos dos Indivíduos) e Cobertura de Planos Privados de Saúde
Socio-Demográficos
+ com renda
+ renda dos homens > do que das mulheres
+ com escolaridade
+ com idade (um dos estudos identificou um efeito geracional, indivíduos de gerações mais
jovens mais propensas
correlação com sexo não foi encontrada ou os resultados são contraditórios
(planos
individuais + mulheres, planos coletivos + homens)
Posição Socioeconômica
- desemprego
+ empregados formais e gerentes
- trabalhadores não especializados
Status de Saúde
correlação com status de saúde não foi encontrada ou os resultados são contraditórios
Correlação com autodeclaração ou diagnóstico de dças crônicas saúde não foi encontrada
ou os resultados são contraditórios
Estilos de Vida
+ para idosos fumantes, com hábito de beber
Qualidade do Sistema Público
de Saúde
+ para prolongados tempos de espera
+ para oferta de cirurgiões privados
Uso de Serviços de Saúde
> uso por indivíduos com maior nível educacional e renda que buscam manterem-se
saudáveis
(- em relação a noção de moral hazard)
Valor dos Prêmios e Incentivos
Fiscais
- valor agregado dos prêmios
Indivíduos e grupos de menor renda insensíveis a redução de preços (subsídios não
induzem a vinculação a planos privados de saúde na França)*
Fonte: Kiil, 2012
*Grignon, M. Kambia-Chpoin, B. Income and the demand for complementary health insurance in France. IREDS Working Paper
nº 24, 2009
A “NCM” e o sistema de saúde brasileiro
Argumentos Esparsos/Menos Estruturados,
mas Tão Importantes Quanto ou Mais
Linha Argumentativa Problematização Incapacidade de Customização/
Individualização dos “produtos”/
serviços Com o suposto fim da produção em
massa, as novas tecnologias apontariam
para a possibilidade de atendimentos
mais personalizados, o que seria
incompatível com a natureza do serviço
público. A variedade de alternativas
permitiria que cada consumidor pudesse
satisfazer preferências individualizadas e
definir, pelas opções de consumo, um
lugar no mundo, sem exigências de
negociações e compromissos coletivos. Os serviços privados de saúde, com
exceção daqueles como cosmiatria, tal
como os públicos
não oferecem um
cardápio variado de
procedimentos e
atividades clínicas e laboratoriais e sim
diferenciações em termos de tempo de
acesso e
acomodações hospitalares.
Essas premissas
não são facilmente
traduzíveis para a saúde, na medida em
que a padronização e o volume de
atividades estão diretamente relacionados
com a qualidade da atenção. Ineficiência e corrupção dos
Serviços Públicos Suspeitas de parcelas importantes da
população sobre os defeitos de
concepção e corrupção do SUS.
As empresas de planos de saúde não
inspiram confiança e respeitabilidade,
devido aos seus elevados custos
administrativos e de marketing e negações
de coberturas de empresas de planos de
saúde.
“Defeitos”/”Incapacidades” do
Sistema Público Uma agenda para a saúde no Brasil do século XXI
Desfragmentação das Polticas Sociais e Afirmação
de Especificidades
(A Saúde não será Resolvida com a Política de
Transferência de Renda e assim sucessivamente)
Participação da Saúde no Conselho Nacional de
Desenvolvimento Social
Afirmação da Saúde Como Direito: Ampliação e
Qualidade da Oferta de Serviços e Ações de Saúde
(HU’s e Filantropicos)
Ampliação da Capacidade Nacional de Pesquisa,
Inovação Tecnológica e Produção de Insumos
Não é “Chover no
Molhado”
Uma agenda para a saúde no Brasil do século XXI
Posicionamento de Entidades/Organizações
Contradições e conflitos de Interesses em Cima da Mesa
Politica Nacional de Preços – Desestratificação
Instituto Nacional de Qualidade em Saúde
(Governamental mas Independente)
Pesquisas sobre Acesso, Utilização de Serviços e
Qualidade
Pesquisas de Opinião com Perguntas
Pertinentes sobre as Relações entre o Público e
o Privado no Sistema de Saúde Brasileiro
A Privatização é Determinada Institucionalmente
As Instituições São Construções Sociais
Mudanças Sociais Transformam as Instituições
Para que Serve o SUS? Para Constituir Uma Outra
Sociabilidade
Para que serve a Filosofia? Para Não Haver Outra
Bomba Jogada em Hiroshima
“Nada Obscurece de modo tão eficaz a
nossa visão social quanto o preconceito
economicista” (Polanyi, 2012)
[email protected]