DIREITO CONSTITUCIONAL II – PODER EXECUTIVO
PODER EXECUTIVO
NOTAS INTRODUTÓRIAS
TIPICAMENTE
 CHEFIA DE ESTADO
 CHEFIA DE GOVERNO
 ATOS DE ADMINISTRAÇÃO
ATIPICAMENTE
 LEGISLA
 JULGA
 Sistema de governo: presidencialista, que refere-se à forma de relacionamento
entre o poder legislativo e o executivo
 É diferente do parlamentarismo onde há maior interferência do legislativo no
executivo. Queda do 1º ministro: a) perder a maioria parlamentar; b) voto de
desconfiança
 Exercício do poder executivo
a) Âmbito federal: presidente + ministros
b) Âmbito estadual: governador + secretários
c) Âmbito municipal: prefeito + secretários
d) Âmbito do df: governador + secretários
e) Territórios: direção feita por governador
 Atribuições do presidente da república
a) Chefe do estado: representação da república federativa do brasil
internacionalmente e internamente (art. 84, VII, VIII, XIX)
b) Chefe de governo: atos de administração e de natureza política
 QUESTIONAMENTOS:
a) Atribuições do art. 84 são taxativas?
b) Atribuições do Presidente da República podem ser delegadas?
Podem ser delegadas as seguintes atribuições
VI - dispor, mediante decreto, sobre
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a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar
aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;
b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos
XII - conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos
instituídos em lei;
XXV - prover e extinguir os cargos públicos federais, na forma da lei;
 Para quem as atribuições podem ser delegadas?
a) MINISTRO DE ESTADO
b) PGR – PROCURADOR GERAL DA REPÚBLICA
c) AGU – ADVOGADO GERAL DA UNIÃO
CONDIÇÕES DE ELEGIBILIDADE DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
 Ser brasileiro nato
 Pleno exercício dos direitos políticos
 Alistamento eleitoral
 Domicílio eleitoral na circunscrição
 Filiação partidária
 Idade mínima de 35 anos
 Não ser inalistável nem analfabeto
 Não ser inelegível nos termos do art. 14, § 7º, cf
 PROCESSO ELEITORAL
1º turno: 1º domingo de outubro
2º turno: último domingo de outubro
Posse e mandato: Presidente e vice tomarão posse no Congresso Nacional, momento
em que prestarão compromisso de manter, defender e cumprir a Constituição,
observar as leis, promover o bem geral do povo brasileiro, sustentar a união, a
integridade e a independência do Brasil
 IMPEDIMENTO E VACÂNCIA DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
a) Impedimento do presidente  vice substitui (doença, férias)
b) Vaga do cargo de presidente  vice sucede (cassação, renúncia, morte)
 IMPEDIMENTO DO PRESIDENTE E DO VICE
a) Presidente da Câmara dos Deputados
b) Presidente do Senado Federal
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c) Presidente do STF
 MANDATO TAMPÃO
 AUSÊNCIA DO PRESIDENTE E DO VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA
a) + de 15 dias de ausência do País  somente com licença do CONGRESSO
NACIONAL sob pena de PERDA DO CARGO
b) Regra que deve ser observada nas Constituições Estaduais
 MINISTROS DE ESTADO - FUNÇÕES
a) Auxiliares do Presidente da República
b) PR + Ministros = Direção superior da Administração Federal (art. 76, 84, II, 87)
c) Podem ser exonerados ad nutum, a qualquer tempo
d) Requisitos para ocupar o cargo de ministro de estado
e) Ser brasileiro nato ou naturalizado
f) Ter mais de 21 anos
g) Estar em pleno exercício dos direitos políticos
 Atribuições dos ministros de Estado
a) Exercer orientação, coordenação e supervisão dos órgãos e entidades da
administração federal na sua área
b) Referendar atos e decretos assinados pelo PR
c) Expedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos
d) Apresentar ao PR relatório anual de sua gestão no Ministério
e) Praticar os atos pertinentes às atribuições que lhe forem outorgadas ou
delegadas pelo PR
f) Crimes de responsabilidade dos ministros de estado
g) Quando convocado pelas Casas ou respectivas mesas, para prestar informações
sobre assunto previamente determinado e inerente à sua atribuição e DEIXA DE
COMPARECER
h) Quando as Mesas das Casas encaminharem pedidos de informações e SE
RECUSAREM a fornecê-las, NÃO ATENDEREM O PEDIDO EM 30 DIAS, ou
prestarem INFORMAÇÕES FALSAS
i) Quando praticarem crimes de responsabilidade CONEXOS praticados pelo PR
 ÓRGÃO JULGADOR DOS MINISTROS
a) Crimes de responsabilidade sem conexão e crimes comuns  stf
b) Crimes de responsabilidade conexos com o presidente da república senado
federal
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 ÓRGÃO DE CONSULTA DO PR
a) CONSELHO DA REPÚBLICA
b) CONSELHO DE DEFESA NACIONAL
 CRIMES DE RESPONSABILIDADE
a) São aqueles de natureza política
b) Podem ser submetidos ao processo de impeachment
c) Previstos desde a CF de 1891
 SÃO CRIMES DE RESPONSABILIDADE DO PR OS ATOS QUE ATENTEM
CONTRA:
a) Existência da União;
b) O livre-exercício dos Poderes Legislativo e Judiciário, do MP e dos Poderes
Constitucionais dos Estados-membros
c) O exercício dos direitos políticos, individuais e sociais
d) Segurança interna do País
e) Probidade na Administração Pública
f) Lei Orçamentária
g) Cumprimento das leis e das decisões judiciais
 PODEM SOFRER IMPEACHMENT
a) PR
b) VICE-PR
c) MINISTROS DE ESTADO
d) MINISTROS DO STF
e) MEMBROS DO CNJ
f) MEMBROS DO CNMP
g) PGR
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h) AGU
i) GOVERNADORES
j) PREFEITOS
 PROCEDIMENTO DO IMPEACHMENT DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
PROCEDIMENTO BIFÁSICO:
a) TRIBUNAL DE PRONÚNCIA: Ocorre na Câmara dos Deputados, sendo realizado
um juízo de admissibilidade.
b) TRIBUNAL DE JULGAMENTO: Senado Federal
c) STF  Crimes comuns
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