MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO
ATA DA TERCEIRA SESSÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO SUPERIOR DO
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, REALIZADA
AOS DOIS DIAS DO MÊS DE MARÇO DO ANO DE DOIS MIL E DEZ.
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Aos dois dias do mês de março do ano de dois mil e dez, pelas quatorze horas, no Plenário
Procurador de Justiça William Ubirajara Pinheiro, situado à rua Promotor Manoel Alves
Pessôa Neto, nº 97, Candelária, nesta Capital, realizou-se a terceira Sessão Ordinária do
Conselho Superior do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte, sob a
presidência do Procurador Geral de Justiça, Doutor Manoel Onofre de Souza Neto. Presentes
a Corregedora Geral, em substituição, Tereza Cristina Cabral de Vasconcelos Gurgel, e os
seguintes Conselheiros: Maria Sônia Gurgel da Silva, Maria Auxiliadora de Souza Alcântara
(suplente convocada em face das férias da Conselheira Vânia Vilela), Branca Medeiros Mariz,
Maria de Lourdes Medeiros de Azevêdo e Valdira Câmara Torres Pinheiro Costa. Iniciada a
sessão, foi aprovada, à unanimidade, a ata da segunda Sessão Ordinária. NA ORDEM
ADMINISTRATIVA, foram recebidas trinta e uma comunicações de prorrogação de prazo
de Inquéritos Civis, as quais serão encaminhadas à Corregedoria Geral para registro e adoção
das providências cabíveis. Ofício nº 02/2010 – 19ª PJ, encaminhado pela Conselheira Valdira
Câmara, agradecendo ao Colegiado pelos votos de felicitações em razão do transcurso do seu
aniversário. NAS COMUNICAÇÕES. Nas Comunicações da Presidência, sem
comunicações. Nas Comunicações da Corregedoria, Dra. Tereza Cristina Cabral informou
que estava concluindo sua etapa na Corregedoria, agradecendo a oportunidade concedida pelo
Colégio de Procuradores de Justiça. Expôs as dificuldades encontradas e a necessidade de
melhoria da estrutura da Corregedoria, oportunidade em que solicitou ao Procurador Geral de
Justiça um carro, uma impressora colorida e estagiários na área de informática para ajudar no
desempenho dos trabalhos. A Procuradora de Justiça esclareceu que não teve oportunidade de
realizar inspenções, no entanto, compareceu à sede das Promotorias de Justiça da Comarca de
Natal (BDRN) para ouvir os Promotores de Justiça. A Corregedora Geral comunicou que
publicara o relatório final da Corregedoria e encontrava-se por encerrar suas atividades como
substituta. Nas Comunicações dos Conselheiros. A Conselheira Valdira Câmara comunicou
ao Colegiado que, tomou posse do Grupo de Monitoriamento ao Sistema Penitenciário no
Tribunal de Justiça, ressaltando que o referido grupo fora instituído pelo Conselho Nacional
de Justiça. A Conselheira Lourdes Medeiros parabenizou Dra. Tereza Cristina Cabral pela
conclusão dos trabalhos e entrega do relatório final da Corregedoria. NA ORDEM DO DIA,
DECLARAÇÃO
DE
VACÂNCIA,
COMUNICAÇÃO
DO
CRITÉRIO
ESTABELECIDO E DA PUBLICAÇÃO DOS EDITAIS: 1ª ENTRÂNCIA: 1) Edital nº
049/2009 – Promoção por MERECIMENTO. Promotor de Justiça da Comarca de
Ipanguaçu – 1ª Entrância. Sem Interessados. O Conselho Superior do Ministério Público,
tendo em vista a ausência de interessados, deliberou pela publicação de novo edital de
Promoção por Merecimento para a Promotoria de Justiça da Comarca de Ipanguaçu. 2)
Edital nº 050/2009 – Promoção por ANTIGUIDADE. Promotor de Justiça da Comarca
de Marcelino Vieira – 1ª Entrância. Sem Interessados. O Conselho Superior do Ministério
Público, tendo em vista a ausência de interessados, deliberou pela publicação de novo edital
Ata da terceira Sessão Ordinária do Conselho Superior do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte, realizada
no dia 02.03.2010.
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de Promoção por Antiguidade para a Promotoria de Justiça da Comarca de Marcelino
Vieira. 3) Edital nº 053/2009 – Promoção por MERECIMENTO. Promotor de Justiça da
Comarca de Pendências – 1ª Entrância. Sem Interessados. O Conselho Superior do
Ministério Público, tendo em vista a ausência de interessados, deliberou pela publicação de
novo edital de Promoção por Merecimento para a Promotoria de Justiça da Comarca de
Pendências. 4) Edital nº 054/2009 – Promoção por MERECIMENTO. Promotor de
Justiça da Comarca de Almino Afonso – 1ª Entrância. Sem Interessados. O Conselho
Superior do Ministério Público, tendo em vista a ausência de interessados, deliberou pela
publicação de novo edital de Promoção por Merecimento para a Promotoria de Justiça da
Comarca de Almino Afonso. 5) Edital nº 055/2009 – Promoção por ANTIGUIDADE.
Promotor de Justiça da Comarca de São Bento do Norte – 1ª Entrância. Sem
Interessados. O Conselho Superior do Ministério Público, tendo em vista a ausência de
interessados, deliberou pela publicação de novo edital de Promoção por Antiguidade para a
Promotoria de Justiça da Comarca de São Bento do Norte. 6) Edital nº 056/2009 –
Promoção por MERECIMENTO. Promotor de Justiça da Comarca de Campo Grande –
1ª Entrância. Sem Interessados. O Conselho Superior do Ministério Público, tendo em vista
a ausência de interessados, deliberou pela publicação de novo edital de Promoção por
Merecimento para a Promotoria de Justiça da Comarca de Campo Grande. 7) Edital nº
057/2009 – Promoção por MERECIMENTO. Promotor de Justiça da Comarca de
Umarizal – 1ª Entrância. Sem Interessados. O Conselho Superior do Ministério Público,
tendo em vista a ausência de interessados, deliberou pela publicação de novo edital de
Promoção por Merecimento para a Promotoria de Justiça da Comarca de Umarizal. 8)
Declaração de vacância da Promotoria de Justiça da Comarca de Serra Negra do Norte
– Critério definido: Promoção por Merecimento (vacância em face da remoção por
antiguidade da Belª. Rosane Cristina Pessoa Moreno para a Promotoria de Justiça da Comarca
de São Rafael, em 10.02.2010). O Conselho Superior do Ministério Público deliberou pela
publicação de edital de Promoção por Merecimento para a Promotoria de Justiça da Comarca
de Serra Negra do Norte. 9) Promotoria de Justiça da Comarca de Baraúna – Critério
definido: Promoção por Antiguidade (critério definido na 12ª Sessão Ordinária do CSMP,
realizada no dia 01.12.2009). O Conselho Superior do Ministério Público deliberou pela
publicação de edital de Promoção por Antiguidade para a Promotoria de Justiça da Comarca
de Baraúna. NO JULGAMENTO DE PROCESSOS DA PAUTA VIRTUAL, foram
homologados, à unanimidade, os seguintes Inquéritos Civis e Procedimentos (n.º 01 a 88), de
relatoria da Conselheira Sônia Gurgel: 01) Processo n.º 1158/09-CSMP, oriundo da 59ª
Promotoria de Justiça da Comarca de Natal/RN. Processo original: Inquérito Civil nº
085/2005. Interessados: Ministério Público Estadual; e Escola e Curso Crescer e outros. 02)
Processo n.º 1391/09-CSMP, oriundo da 58ª Promotoria de Justiça da Comarca de Natal/RN.
Processo original: Inquérito Civil nº 050/2007 Interessados: Ministério Público Estadual; e
Escola Municipal Ulisses de Góis. 03) Processo n.º 1400/09-CSMP, oriundo da 60ª
Promotoria de Justiça da Comarca de Natal/RN. Processo original: Inquérito Civil nº
027/2005. Interessados: Ministério Público Estadual; e Secretaria de Estado da Saúde Pública
- SESAP. 04) Processo n.º 1404/09-CSMP, oriundo da 58ª Promotoria de Justiça da
Comarca de Natal/RN. Processo original: Inquérito Civil nº 047/2007. Interessados:
Ministério Público Estadual; e Escola Municipal Stela Lopes. 05) Processo n.º 1427/09CSMP, oriundo da 47ª Promotoria de Justiça da Comarca de Natal/RN. Processo original:
Inquérito Civil nº 004/2008. Interessados: Edilson Carlos de Souza; e Secretaria de Estado da
Saúde Pública -SESAP. 06) Processo n.º 1450/09-CSMP, oriundo da 29ª Promotoria de
Justiça da Comarca de Natal/RN. Processo original: Inquérito Civil nº 011/06. Interessados:
Procuradoria da República do Rio Grande do Norte e o Ministério Público Estadual; e
Ata da terceira Sessão Ordinária do Conselho Superior do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte, realizada
no dia 02.03.2010.
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Empresa de Construção Civil Ltda – ECOCIL e Abreu Imóveis. 07) Processo n.º 1707/09CSMP, oriundo da Promotoria de Justiça da Comarca de Santana dos Matos/RN. Processo
original: Inquérito Civil nº 011/2007. Interessado: Ministério Público Estadual; Escola
Municipal Luiz Pereira. 08) Processo n.º 1797/09-CSMP, oriundo da 3ª Promotoria de
Justiça da Comarca de Mossoró/RN. Processo original: Inquérito Civil nº 027/2008.
Interessados: Ministério Público Estadual; e Município de Mossoró. 09) Processo n.º
1818/09-CSMP, oriundo da 27ª Promotoria de Justiça da Comarca de Natal/RN. Processo
original: Inquérito Civil nº 107/2008. Interessados: Francisco Assis de Oliveira; e Secretaria
Municipal de Turismo e Desenvolvimento Econômico - SETURDE. 10) Processo n.º
1853/09-CSMP, oriundo da 22ª Promotoria de Justiça da Comarca de Natal/RN. Processo
original: Procedimento Preparatório nº 010/2008. Interessados: Ricardo Medeiros da Silva; e
Secretaria de Estado de Estado do Trabalho, da Habilitação e da Assistência Social SETHAS. 11) Processo n.º 1895/09-CSMP, oriundo da Promotoria de Justiça da Comarca de
São João do Sabugi/RN. Processo original: Inquérito Civil nº 002/2005. Interessados:
Ministério Público Estadual; e Município de São João do Sabugi. 12) Processo n.º 1899/09CSMP, oriundo da 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Mossoró/RN. Processo original:
Inquérito Civil nº 033/2007. Interessados: Adriana Carla Lopes da Silva; e Gerência
Executiva da Saúde do Município de Mossoró. 13) Processo nº 2054/09-CSMP, oriundo da
2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Santa Cruz/RN. Processo original: Procedimento
Preparatório nº 025/2008. Interessados: Jaadiel Rocha dos Santos; e Escola de Informática
“Micro Mais”. 14) Processo n.º 2097/09-CSMP, oriundo da 47ª Promotoria de Justiça da
Comarca de Natal/RN. Processo original: In quérito Civil nº 020/2002. Interessados:
Associação Brasileira de Assistência à Mucosidade; e Secretaria Municipal de Saúde – SMS e
Secretaria de Estado da Saúde Pública – SESAP. 15) Processo n.º 2237/09-CSMP, oriundo
da Promotoria de Justiça da Comarca de Florânia/RN. Processo original: Inquérito Civil nº
022/2008. Interessados: Ministério Público Estadual; e Companhia de Águas e Esgostos do
Rio Grande do Norte - CAERN. 16) Processo n.º 2248/09-CSMP, oriundo da 44ª Promotoria
de Justiça da Comarca de Natal/RN. Processo original: Inquérito Civil nº 076/2005.
Interessados: Ministério Público Estadual; e Município de Natal e Parnamirim. 17) Processo
n.º 2268/09-CSMP, oriundo da 3ª Promotoria de Justiça da Comarca de Macaíba/RN.
Processo original: Procedimento Preparatório nº 010/2008. Interessados: Thaíza Rayanna de
Medeiros Moura; e Município de Macaíba. 18) Processo n.º 2277/09-CSMP, oriundo da 41ª
Promotoria de Justiça da Comarca de Natal/RN. Processo original: Procedimento Preparatório
nº 061/2009. Interessados: Ministério Público Estadual; e Herbus Confecções Ltda. 19)
Processo n.º 2370/09-CSMP, oriundo da 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de São
Gonçalo do Amarante/RN. Processo original: Peças de Informação nº 008/2008. Interessados:
Ministério Público Estadual; e Antônio Bezerra dos Santos. 20) Processo n.º 2434/09-CSMP,
oriundo da 41ª Promotoria de Justiça da Comarca de Natal/RN. Processo original:
Procedimento Preparatório nº 064/2009. Interessados: Ministério Público Estadual; e
Supermercado Nordestão Ltda. 21) Processo n.º 2472/09-CSMP, oriundo da 44ª Promotoria
de Justiça da Comarca de Natal/RN. Processo original: Inquérito Civil nº 045/2008.
Interessados: Ministério Público Estadual; e Pérola Serviços Técnicos Ltda. 22) Processo n.º
2520/09-CSMP, oriundo da Promotoria de Justiça da Comarca de São Miguel/RN. Processo
original: Inquérito Civil nº 003/2006. Interessados: Ministério Público Estadual; e Município
de São Miguel. 23) Processo n.º 2553/09-CSMP, oriundo da Promotoria de Justiça da
Comarca de Poço Branco/RN. Processo original: Peças de Informação nº 044/2004.
Interessados: Ministério Público Estadual; e Município de Poço Branco. 24) Processo n.º
2576/09-CSMP, oriundo da Promotoria de Justiça da Comarca de São Tomé/RN. Processo
original: Inquérito Civil nº 007/2009. Interessados: Ministério Público Estadual; e Município
Ata da terceira Sessão Ordinária do Conselho Superior do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte, realizada
no dia 02.03.2010.
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de Lagoa de Velhos. 25) Processo n.º 2605/09-CSMP, oriundo da 10ª Promotoria de Justiça
da Comarca de Mossoró/RN. Processo original: Procedimento Preparatório nº 012/2009.
Interessados: Conselho Tutelar da Criança e do Adolescente do Município de Serra do Mel; e
Prefeitura Municipal de Serra do Mel. 26) Processo n.º 2730/09-CSMP, oriundo da 41ª
Promotoria de Justiça da Comarca de Natal/RN. Processo original: Procedimento Preparatório
nº 074/2009. Interessados: Ministério Público Estadual; e Hotel Residence – CNB Hotéis e
Turismo Ltda. 27) Processo n.º 2736/09-CSMP, oriundo da 29ª Promotoria de Justiça da
Comarca de Natal/RN. Processo original: Inquérito Civil nº 032/2008. Interessados:
Ministério Público Estadual; e Construtora Paiva, Nova Investimentos e Brava Publicidade.
28) Processo n.º 2770/09-CSMP, oriundo da 22ª Promotoria de Justiça da Comarca de
Natal/RN. Processo original: Inquérito Civil nº 018/2008. Interessados: Célio Bonfim Morais;
e Secretaria de Estado da Segurança Pública e Defesa Social – SESED e Secretaria Municipal
de Trabalho e Assistência Social - SEMTAS. 29) Processo n.º 2799/09-CSMP, oriundo da
41ª Promotoria de Justiça da Comarca de Natal/RN. Processo original: Procedimento
Preparatório nº 096/2009. Interessados: Ministério Público Estadual; e Companhia de
Serviços Urbanos de Natal – URBANA E BRADESCO. 30) Processo n.º 2805/09-CSMP,
oriundo da 3ª Promotoria de Justiça da Comarca de Assu/RN. Processo original:
Procedimento Preparatório nº 013/2009. Interessados: Francisley Farias da Silva; e Hospital
Regional Dr. Nelson Inácio dos Santos. 31) Processo n.º 2812/09-CSMP, oriundo da 1ª
Promotoria de Justiça da Comarca de Mossoró/RN. Processo original: Inquérito Civil nº
064/2008. Interessados: Direção do Hospital Regional Tarcísio Vasconcelos Maia; e
Secretaria Municipal de Saúde de Serra do Mel. 32) Processo n.º 2819/09-CSMP, oriundo da
Promotoria de Justiça da Comarca de Afonso Bezerra/RN. Processo original: Inquérito Civil
nº 003/2008. Interessados: Maria Cristina da Paz do Nascimento Silva; e Secretaria de Saúde
do Município de Afonso Bezerra. 33) Processo n.º 2825/09-CSMP, oriundo da 3ª Promotoria
de Justiça da Comarca de Assu/RN. Processo original: Procedimento Preaparatório nº
017/2008. Interessados: Francisca Antônia Silva; e Município de Assu. 34) Processo n.º
2851/09-CSMP, oriundo da 58ª Promotoria de Justiça da Comarca de Natal/RN. Processo
original: Inquérito Civil nº 003/2006. Interessados: Ministério Público Estadual; e Secretaria
Municipal de Educação. 35) Processo n.º 2857/09-CSMP, oriundo da 58ª Promotoria de
Justiça da Comarca de Natal/RN. Processo original: Inquérito Civil nº 022/2007. Interessados:
Ministério Púbico Estadual; e Secretaria Municipal de Educação. 36) Processo n.º 2868/09CSMP, oriundo da 21ª Promotoria de Justiça da Comarca de Natal/RN. Processo original:
Inquérito Civil nº 010/2008. Interessados: Antônio Carlos de Souza Oliveira; e Delegacia
Geral de Polícia Civil - DEGEPOL. 37) Processo n.º 2876/09-CSMP, oriundo da 41ª
Promotoria de Justiça da Comarca de Natal/RN. Processo original: Procedimento Preparatório
nº 087/2009. Interessados: Ministério Público Estadual; e São Paulo Alpargatas S.A. 38)
Processo n.º 2910/09-CSMP, oriundo da 21ª Promotoria de Justiça da Comarca de Natal/RN.
Processo original: Inquérito Civil nº 054/2008. Interessados: Acácio Emanuel de Oliveira
Barbosa e outros; e Instituto de Defesa e Inspeção Agropecuária do Rio Grande do Norte IDIARN. 39) Processo n.º 2917/09-CSMP, oriundo da 3ª Promotoria de Justiça da Comarca
de Mossoró/RN. Processo original: Inquérito Civil nº 048/2009. Interessados: Francisca Nadja
Sena Rodrigues; e José Costa e Silva. 40) Processo n.º 2926/09-CSMP, oriundo da 1ª
Promotoria de Justiça da Comarca de Areia Branca/RN. Processo original: Inquérito Civil nº
004/2006. Interessados: Ministério Público Estadual; e Município de Areia Branca; 41)
Processo nº 2964/09-CSMP, oriundo da 78ª Promotoria de Justiça da Comarca de Natal/RN.
Processo original: Procedimento Preparatório nº 002/2008. Interessados: Instituto de
Desenvolvimento da Educação - IDE; e Secretaria de Estado da Educação e Cultura – SEEC.
42) Processo n.º 2977/09-CSMP, oriundo da 3ª Promotoria de Justiça da Comarca de
Ata da terceira Sessão Ordinária do Conselho Superior do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte, realizada
no dia 02.03.2010.
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Caicó/RN. Processo original: Procedimento Administrativo nº 003/2005. Interessados:
Ministério Público Estadual; e Município de Caicó. 43) Processo n.º 2985/09-CSMP,
oriundo da Promotoria de Justiça da Comarca de Poço Branco/RN. Processo original:
Inquérito Civil nº 010/2006. Interessados: Erinaldo Fernandes Gomes; e Roberto Lucas de
Araújo. 44) Processo n.º 3020/09-CSMP, oriundo da 62ª Promotoria de Justiça da Comarca
de Natal/RN. Processo original: Procedimento Preparatório nº 017/2009. Interessados:
Ministério Público Estadual; e Conselho Municipal de Saúde. 45) Processo n.º 3063/09CSMP, oriundo da Promotoria de Justiça da Comarca de Serra Negra do Norte/RN. Processo
original: Inquérito Civil nº 018/2008. Interessados: Coligação Pela Vontade do Povo; e
Rogério Bezerra Mariz (Prefeito do Município de Serra Negra do Norte). 46) Processo n.º
3072/09-CSMP, oriundo da Promotoria de Justiça da Comarca de Serra Negra do Norte/RN.
Processo original: Inquérito Civil nº 020/2006. Interessados: Ministério Público Estadual; e
Poder Executivo do Município de Serra Negra do Norte. 47) Processo n.º 3080/09-CSMP,
oriundo da Promotoria de Justiça da Comarca de Serra Negra do Norte/RN. Processo original:
Inquérito Civil nº 002/2006. Interessados: Ministério Público Estadual; e Município de Serra
Negra do Norte. 48) Processo n.º 3135/09-CSMP, oriundo da Promotoria de Justiça da
Comarca de Baraúna/RN. Processo original: Peças de Informação nº 002/2008. Interessados:
Francisco Hélio da Rocha; e Maria das Graças de Oliveira (Bar da Gracinnha). 49) Processo
n.º 3180/09-CSMP, oriundo da Promotoria de Justiça da Comarca de Serra Negra do
Norte/RN. Processo original: Inquérito Civil nº 002/2007. Interessados: Ministério Público
Estadual; e Secretaria Municipal de Saúde de Serra Negra do Norte e outros. 50) Processo n.º
3201/09-CSMP, oriundo da 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Ceará-Mirim/RN.
Processo original: Procedimento Preparatório nº 003/2008. Interessado: Zoneide Fátima da
Silva; e Secretaria de Saúde do Município de Ceará-Mirim. 51) Processo n.º 3226/09-CSMP,
oriundo da 46ª Promotoria de Justiça da Comarca Natal/RN. Processo original: Distribuição
n.º 223/2009. Interessados: Ministério Público Estadual; e Secretaria de Estado da Saúde
Pública - SESAP. 52) Processo n.º 3232/09-CSMP, oriundo da 25ª Promotoria de Justiça da
Comarca de Natal/RN. Processo original: Distribuição nº 225/2009. Interessados: Ministério
Público Estadual; e Secretaria de Estado da Saúde Pública - SESAP. 53) Processo n.º
3257/09-CSMP, oriundo da 61ª Promotoria de Justiça da Comarca de Natal/RN. Processo
original: Inquérito Civil nº 016/2007. Interessados: Danile Pontes da Silva; e Empreedimentos
Pague Menos S.A. 54) Processo n.º 3279/09-CSMP, oriundo da Promotoria de Justiça da
Comarca de Jardim do Seridó/RN. Processo original: Inquérito Civil nº 003/2006.
Interessados: Ministério Público Estadual; e Poder Legislativo do Município de Ouro Branco.
55) Processo n.º 3317/09-CSMP, oriundo da 44ª Promotoria de Justiça da Comarca de
Natal/RN. Processo original: Distribuição nº 232/2009. Interessados: Ministério Público
Estadual; e Secretaria de Estado da Saúde Pública - SESAP. 56) Processo n.º 3324/09CSMP, oriundo da Promotoria de Justiça da Comarca de Portalegre/RN. Processo original:
Inquérito Civil nº 007/2007. Interessados: Ministério Público Estadual; e Poder Legislativo do
Município de Riacho da Cruz. 57) Processo n.º 3332/09-CSMP, oriundo da 46ª Promotoria
de Justiça da Comarca de Natal/RN. Processo original: Inquérito Civil nº 214/2003.
Interessados: Associação Comunitária do Conjunto Residencial Cidade Satélite; e Secretaria
Municipal da Juventude, do Esporte e do Lazer – SEJEL. 58) Processo n.º 4088/09-CSMP,
oriundo da Promotoria de Justiça da Comarca de São Tomé/RN. Processo original: Inquérito
Civil nº 017/2005. Interessados: Coligação Vitória do Povo; e Afrânio Pereira de Araújo (exPrefeito do Município de São Tomé). 59) Processo n.º 4094/09-CSMP, oriundo da 44ª
Promotoria de Justiça da Comarca de Natal/RN. Processo original: Inquérito Civil nº
105/2008. Interessados: Ministério Público Estadual; e Secretaria de Estado da Educação e da
Cultura - SEEC. 60) Processo n.º 4100/09-CSMP, oriundo da Promotoria de Justiça da
Ata da terceira Sessão Ordinária do Conselho Superior do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte, realizada
no dia 02.03.2010.
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Comarca de Baraúna/RN. Processo original: Peças de Informação nº 015/2007. Interessados:
Ministério da Educação; e Município de Baraúna. 61) Processo n.º 4164/09-CSMP, oriundo
da Promotoria de Justiça da Comarca de São João do Sabugi/RN. Processo original: Inquérito
Civil nº 010/2009. Interessados: Francisco das Chagas de Medeiros Galvão; e Poder
Executivo de São João do Sabugi. 62) Processo nº 4209/09-CSMP, oriundo da 1ª Promotoria
de Justiça da Comarca de Mossoró/RN. Processo original: Inquérito Civil nº 009/2008.
Interessados: Maria das Graças Fernandes e outros; e Município de Mossoró. 63) Processo
n.º 4215/09-CSMP, oriundo da 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Mossoró/RN.
Processo original: Procedimento Preparatório nº 054/2007. Interessados: Carmelita Gomes da
Silva; e Município de Mossoró. 64) Processo n.º 4221/09-CSMP, oriundo da 47ª Promotoria
de Justiça da Comarca de Natal/RN. Processo original: Inquérito Civil nº 033/2008.
Interessados: Ministério Público Estadual; e Secretaria de Estado da Saúde Pública - SESAP.
65) Processo n.º 4227/09-CSMP, oriundo da 24ª Promotoria de Justiça da Comarca de
Natal/RN. Processo original: Peças de Informação nº 022/2007. Interessados: Lúcia Carneiro
de Lima; e Brasil da Sorte Ltda – Potiguar da Sorte. 66) Processo n.º 4233/09-CSMP,
oriundo da 21ª Promotoria de Justiça da Comarca de Natal/RN. Processo original:
Procedimento Preparatório nº 036/2009. Interessado: Ministério Público Estadual; e Tribunal
de Contas do Estado do Rio Grande do Norte. 67) Processo n.º 4239/09-CSMP, oriundo da
3ª Promotoria de Justiça da Comarca de Mossoró/RN. Processo original: Procedimento
Preparatório nº 090/2009. Interessados: “Moradores da Rua Rafael Pinto Leite, Conjunto
Vingt Rosado, Mossoró”; e “Sr. Damião – Residente na Rua Rafael Pinto Leite, nº 17,
Conjunto Vingt Rosado, Mossoró”. 68) Processo n.º 4245/09-CSMP, oriundo da 3ª
Promotoria de Justiça da Comarca de Mossoró/RN. Processo original: Procedimento
Preparatório nº 046/2009. Interessados: Raimunda Delcilene de Medeiros Sousa; e
Supermercado Dantas Ltda. 69) Processo n.º 4251/09-CSMP, oriundo da 1ª Promotoria de
Justiça da Comarca de Assu/RN. Processo original: Inquérito Civil nº 032/2008. Interessados:
Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade e outros; e Genial Dantas Batista ME. 70) Processo n.º 4257/09-CSMP, oriundo da 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de
Assu/RN. Processo original: Inquérito Civil nº 031/2008. Interessados: Instituto Chico
Mendes de Conservação da Biodiversidade e outros; e Cerâmica Vitória Ltda - ME. 71)
Processo n.º 4263/09-CSMP, oriundo da Promotoria de Justiça da Comarca de Luís
Gomes/RN. Processo original: Inquérito Civil nº 006/2002. Interessados: José Valmar Nunes;
e Município de Major Sales. 72) Processo n.º 4269/09-CSMP, oriundo da 1ª Promotoria de
Justiça da Comarca de Assu/RN. Processo original: Inquérito Civil nº 034/2008. Interessados:
Ministério Público Estadual; e Cerâmica Progresso Fabricações Ltda. 73) Processo n.º
072/10-CSMP, oriundo da 3ª Promotoria de Justiça da Comarca de Mossoró/RN. Processo
original: Inquérito Civil nº 076/2008. Interessados: Pedro Nonato Fernandes Neto; e Diogo
Miranda Dantas de Andrade. 74) Processo n.º 078/10-CSMP, oriundo da 24ª Promotoria de
Justiça da Comarca de Natal/RN. Processo original: Inquérito Civil nº 009/2009. Interessados:
Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP; e Panificadora Búzios
Ltda - ME. 75) Processo n.º 086/10-CSMP, oriundo da 24ª Promotoria de Justiça da
Comarca de Natal/RN. Processo original: Inquérito Civil nº 010/2009. Interessados: Agência
Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP; Rômulo Endelson Cunha Nunes
da Silva. 76) Processo n.º 290/10-CSMP, oriundo da 47ª Promotoria de Justiça da Comarca
de Natal/RN. Processo original: Inquérito Civil nº 016/2008. Interessados: Ministério Público
Estadual; e Secretaria de Estado da Saúde Pública - SESAP. 77) Processo nº 299/10-CSMP,
oriundo da 30ª Promotoria de Justiça da Comarca de Natal/RN. Processo original: Inquérito
Civil nº 011/2009 - 30. Interessados: Ministério Público Estadual; e Academia Atos Fit. 78)
Processo n.º 305/10-CSMP, oriundo da 61ª Promotoria de Justiça da Comarca de Natal/RN.
Ata da terceira Sessão Ordinária do Conselho Superior do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte, realizada
no dia 02.03.2010.
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Processo original: Inquérito Civil nº 016/2009. Interessados: Agência Nacional de Petróleo,
Gás Natural e Biocombustíveis - ANP; e Antônio da Costa Belmont. 79) Processo n.º 592/10CSMP, oriundo da 61ª Promotoria de Justiça da Comarca de Natal/RN. Processo original:
Inquérito Civil nº 020/2005. Interessados: Jorge Pereira dos Santos – Presidente da ABMLPC
(Associação Beneficente dos Moradores do Loteamento Parque dos Coqueiros I); e Rionorte
Organizações de Vendas Ltda. 80) Processo n.º 598/10-CSMP, oriundo da Promotoria de
Justiça da Comarca de Cruzeta/RN. Processo original: Inquérito Civil nº 002/2005.
Interessados: Ministério Público Estadual; e Município de São José do Seridó. 81) Processo
n.º 658/10-CSMP, oriundo da 3ª Promotoria de Justiça da Comarca de Ceará-Mirim/RN.
Processo original: Peças de Informação nº 002/2009. Interessados: Rosalia Bezerra de
Oliveira; e Município de Ceará-Mirim. 82) Processo n.º 665/10-CSMP, oriundo da 29ª
Promotoria de Justiça da Comarca de Natal/RN. Processo original: Inquérito Civil nº
075/2009. Interessados: Ministério Público Estadual; e Spoleto Culinária Italiana. 83)
Processo n.º 671/10-CSMP, oriundo da 29ª Promotoria de Justiça da Comarca de Natal/RN.
Processo original: Inquérito Civil nº 080/2009. Interessados: Ministério Público Estadual; e
Casa D’Ouro. 84) Processo n.º 701/10-CSMP, oriundo da 9ª Promotoria de Justiça da
Comarca de Natal/RN. Processo original: Inquérito Civil nº 15.09-09/2009. Interessados:
Ministério Público Estadual; e J. M. de Medeiros Fitness – ME (Academia Fisical Training).
85) Processo n.º 706/10-CSMP, oriundo da 4ª Promotoria de Justiça da Comarca de
Mossoró/RN. Processo original: Procedimento Preparatório nº 014/2009. Interessados:
Kerginaldo Pereira; e Município de Serra do Mel. 86) Processo n.º 712/10-CSMP, oriundo
da 29ª Promotoria de Justiça da Comarca de Natal/RN. Processo original: Inquérito Civil nº
107/2009. Interessados: Ministério Público Estadual; e Hotel Itália Beach. 87) Processo n.º
718/10-CSMP, oriundo da 29ª Promotoria de Justiça da Comarca de Natal/RN. Processo
original: Inquérito Civil nº 073/2009. Interessados: Ministério Público Estadual; e Pirâmide
Palace Hotel Ltda (Pirâmide Natal Resort & Convetion). 88) Processo n.º 736/10-CSMP,
oriundo da 44ª Promotoria de Justiça da Comarca de Natal/RN. Processo original: Inquérito
Civil nº 125/2004. Interessados: Uesley Sílvio Medeiros; e Fernando Alberto de Paula
Fernandes. A Conselheira Sônia Gurgel comunicou que retirou de mesa os Processos nºs
3150/2009, 3156/2009, 3174/2009 e 3187/2009 – CSMP. Foram apreciados, ainda, os
seguintes processos: 89) Processo n.º 1946/09-CSMP, oriundo da 24ª Promotoria de Justiça
da Comarca de Natal/RN. Processo original: Inquérito Civil nº 094/2005. Interessados: Egídio
Antonioli; e Laboratório DNA Center. Relatora: Conselheira Sônia Gurgel. EMENTA:
DIREITO CONSTITUCIONAL. INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO. MÁ QUALIDADE NA
PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE EXAME DE DNA PELO LABORATÓRIO DNA
CENTER. PARECER DO CAOP CONSUMIDOR ATESTA RELAÇÃO DE CONSUMO,
COM INTERESES MERAMENTE INDIVIDUAIS. INVESTIGAÇÃO DA QUALIDADE
DO SERVIÇO DO LABORATÓRIO DNA CENTER POR MEIO DOS PROCONS
ESTADUAL E MUNICIPAL E PELO CENTRO DE BIOCIÊNIAS DA UFRN. NÃO
COMPROVAÇÃO DO OBJETO DA INVESTIGAÇÃO. PROMOÇÃO DE
ARQUIVAMENTO. O Conselho, à unanimidade, aprovou o relatório e, em igual votação,
deliberou pelo não conhecimento da promoção de arquivamento, nos termos do voto da
relatora, encaminhando-se os autos à Promotoria de Justiça de origem. 90) Processo n.º
3162/09-CSMP, oriundo da 59ª Promotoria de Justiça da Comarca de Natal/RN. Processo
original: Inquérito Civil nº 013/2008. Interessados: Zélia Ferreira Fernandes; e UNIMEDNatal Sociedade Cooperativa de Trabalho Médico. Relatora: Conselheira Sônia Gurgel. O
Conselho, à unanimidade, aprovou o relatório e, em igual votação, deliberou pelo não
conhecimento da promoção de arquivamento, nos termos do voto da relatora, encaminhandose os autos à Promotoria de Justiça de origem. 91) Processo n.º 2345/09-CSMP, oriundo da
Ata da terceira Sessão Ordinária do Conselho Superior do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte, realizada
no dia 02.03.2010.
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2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Macaíba/RN. Processo original: Inquérito Civil nº
010/2005. Interessados: Ministério Público Estadual; e Maxx Frutos do Mar Ltda. Relatora:
Conselheira Sônia Gurgel. O Conselho, à unanimidade, aprovou o relatório e, em igual
votação, converteu o julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora,
encaminhando-se os autos à Promotoria de Justiça de origem. 92) Processo n.º 2426/09CSMP, oriundo da 28ª Promotoria de Justiça da Comarca Natal/RN. Processo original:
Procedimento Administrativo nº 023/2004. Interessados: Ministério Público Estadual; e
Proprietários de Bares e Quiosques localizados na Praia de Meio. Relatora: Conselheira Sônia
Gurgel. EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. PROCEDIMENTO
ADMINISTRATIVO. POLUIÇÃO SONORA NA PRAIA DO MEIO PROVOCADA POR
QUIOSQUES E BARES QUE ATENDEM CARROS COM SONS POTENTES E
REALIZAM EVENTOS COM MÚSICA AO VIVO, RESPECTIVAMENTE.
REALIZAÇÃO DE INÚMERAS AUDIÊNCIAS PARA DISCUSSÃO DO PROBLEMA,
COM PARTICIPAÇÃO DE MORADORES E REPRESENTANTES DA SEMSUR,
SEMURB, STTU E DEPREMA. ENVIO DE DOCUMENTOS QUE ATESTAM
REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS PARA PREVENÇÃO E REPRESSÃO DA POLUIÇÃO,
E AINDA, PARA VERIFICAÇÃO DA LEGALIDADE DA OCUPAÇÃO DOS
QUIOSQUES NA ORLA DA PRAIA. AJUIZAMENTO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA,
JULGADA PROCEDENTE COM PEDIDO DO MPRN. PROMOÇÃO DE
ARQUIVAMENTO. NÃO CONHECIMENTO. O Conselho, à unanimidade, aprovou o
relatório e, em igual votação, deliberou pelo não conhecimento da promoção de
arquivamento, nos termos do voto da relatora, encaminhando-se os autos à Promotoria de
Justiça de origem. 93) Processo n.º 2756/09-CSMP, oriundo da 27ª Promotoria de Justiça da
Comarca de Natal/RN. Processo original: Distribuição nº 169/2009. Interessados: Ministério
Público Estadual; e Secretaria de Estado da Segurança Pública e da Defesa Social – SESED.
Relatora: Conselheira Sônia Gurgel. O Conselho, à unanimidade, aprovou o relatório e, em
igual votação, converteu o julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora,
encaminhando-se os autos à Promotoria de Justiça de origem. 94) Processo n.º 2766/09CSMP, oriundo da 21ª Promotoria de Justiça da Comarca de Natal/RN. Processo original:
Indeferimento de Requerimento de Instauração de Inquérito Civil. Interessados: Diego
Macedo Alves e outros; e Consulplan Consultoria. Relatora: Conselheira Sônia Gurgel.
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. REQUERIMENTO DE INSTAURAÇÃO DE
INQUÉRITO CIVIL. APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES NO EXAME
PSICOTÉCNICO DO CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE
AGENTE PENITENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS OBJETIVOS PARA DEFINIR
PERFIL PROFISSIOGRÁFICO NO EDITAL. REALIZAÇÃO DO EXAME EM DOIS
DIAS DETERMINADOS E EM DIAS DISTINTOS PARA DOIS CANDIDATOS,
APENAS. DESNECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE ICP EM FACE DE DIREITOS
INDIVIDUAIS. RECOMENDAÇÃO DE QUE OS CANDIDATOS RECLAMANTES
BUSQUEM A VIA JUDICIAL. NÃO CONHECIMENTO. O Conselho, à unanimidade,
aprovou o relatório e, em igual votação, deliberou pelo não conhecimento da promoção de
arquivamento, nos termos do voto da relatora, encaminhando-se os autos à Promotoria de
Justiça de origem. 95) Processo n.º 2993/09-CSMP, oriundo da 2ª Promotoria de Justiça da
Comarca de Parnamirim/RN. Processo original: Peças de Informação nº 032/2008.
Interessados: Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de
Parnamirim; e Antônia Késia dos Santos. Relatora: Conselheira Sônia Gurgel. EMENTA:
DIREITO CONSTITUCIONAL E DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PEÇA DE
INFORMAÇÃO. AVERIGUAÇÃO DA SITUAÇÃO SOCIOFAMILIAR DA CRIANÇA
ALLISON KENNEDY DOS SANTOS, FILHO DA SRA. ANTÔNIA KÉSIA DOS
Ata da terceira Sessão Ordinária do Conselho Superior do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte, realizada
no dia 02.03.2010.
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SANTOS. ACOMPANHAMENTO PELO CONSELHO TUTELAR DE PARNAMIRIM.
CONSTATAÇÃO DE SITUAÇÃO DE RISCO DO MENOR EM FACE DA COMPANHIA
DO PADRASTO DA CRIANÇA, USUÁRIO E TRAFICANTE DE DROGAS.
ABRIGAMENTO NA CASA COMUNITÁRIA DE PIRANGI. TRANSPORTE DO
MENOR, DA GENITORA E DA AVÓ MATERNA À CIDADE DE AREIA BRANCA,
ONDE POSSUEM RESIDÊNCIA PRÓPRIA. DIREITOS DA CRIANÇA ASSEGURADOS.
PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. HOMOLOGAÇÃO. O Conselho, à unanimidade,
aprovou o relatório e, em igual votação, deliberou pela homologação parcial do arquivamento,
nos termos do voto da relatora, encaminhando-se os autos à Promotoria de Justiça de origem.
96) Processo n.º 3168/09-CSMP, oriundo da 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de CearáMirim/RN. Processo original: Peças de Informação nº 029/2008. Interessados: Conselho
Tutelar da Criança e do Adolescente do Município de Ceará-Mirim; e Município de CearáMirim. Foram homologados, à unanimidade, os seguintes Inquéritos Civis e Procedimentos
(n.º 97 ao 148), de relatoria da Conselheira Branca Mariz: 97) Processo n.º 691/09-CSMP,
oriundo da 60ª Promotoria de Justiça da Comarca de Natal/RN. Processo original: Peças de
Informação nº 052/2005. Interessados: Ministério Público Estadual; e Secretaria de Estado do
Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos - SEMARH. 98) Processo n.º 1053/09-CSMP,
oriundo da 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Mossoró/RN. Processo original: Inquérito
Civil nº 014/2006. Interessados: Ministério Público Estadual; e Secretaria de Estado da Saúde
Pública – SESAP e a Gerência Executiva de Saúde de Mossoró. 99) Processo n.º 1091/09CSMP, oriundo da 27ª Promotoria de Justiça da Comarca de Natal/RN. Processo original:
Peças de Informação nº 240/2007. Interessados: Francisco de Assis da Silva; e Secretaria de
Estado do Trabalho, Habitação e Assistência Social - SETHAS. 100) Processo n.º 1148/09CSMP, oriundo da 29ª Promotoria de Justiça da Comarca de Natal/RN. Processo original:
Inquérito Civil nº 033/2008. Interessados: Daniel Moab Bezerra de Azevedo; e Euro Data.
101) Processo n.º 1433/09-CSMP, oriundo da 25ª Promotoria de Justiça da Comarca de
Natal/RN. Processo original: Inquérito Civil nº 003/2009. Interessados: Ministério Público
Estadual; e Município de Natal. 102) Processo n.º 1541/09-CSMP, oriundo da Promotoria de
Justiça da Comarca de Upanema/RN. Processo original: Procedimento Preparatório nº
016/2008. Interessados: Sindicato dos Servidores Públicos do Município de Upanema/RN SINDSERPUP; e Município de Upanema. 103) Processo n.º 1947/09-CSMP, oriundo da 24ª
Promotoria de Justiça da Comarca de Natal/RN. Processo original: Inquérito Civil nº
014/2008. Interessados: Ministério Público Estadual; e Operadoras de Plano de Saúde. 104)
Processo n.º 2099/09-CSMP, oriundo da 28ª Promotoria de Justiça da Comarca de Natal/RN.
Processo original: Inquérito Civil nº 050/2006. Interessados: Ailton Miranda Ferreira e outro;
e Wagner Lopes da Silva e outros. 105) Processo n.º 2145/09-CSMP, oriundo da 24ª
Promotoria de Justiça da Comarca de Natal/RN. Processo original: Inquérito Civil nº
023/2004. Interessados: Corpo de Bombeiros Militar do Estado; e Casas de Shows. 106)
Processo n.º 2193/09-CSMP, oriundo da 22ª Promotoria de Justiça da Comarca de Natal/RN.
Processo original: Procedimento Preparatório nº 012/2008. Interessados: Hyndreus dos Reis
Dias Nogueira e outros; e Secretaria de Estado da Saúde Pública - SESAP. 107) Processo n.º
2317/09-CSMP, oriundo da 11ª Promotoria de Justiça da Comarca de Mossoró/RN. Processo
original: Peças de Informação nº 012/2008. Interessados: Leonardo Davinci Santos de Souza;
e Secretaria de Estado da Saúde Pública - SESAP. 108) Processo n.º 2341/09-CSMP,
oriundo da 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Macaíba/RN. Processo original: Inquérito
Civil nº 021/2005. Interessados: Ministério Público Estadual; e Polo Moveleiro de Natal Ltda.
109) Processo n.º 2347/09-CSMP, oriundo da 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Santa
Cruz/RN. Processo original: Inquérito Civil nº 005/2001. Interessados: Ministério Público
Estadual; e Município de Campo Redondo. 110) Processo n.º 2353/09-CSMP, oriundo da 1ª
Ata da terceira Sessão Ordinária do Conselho Superior do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte, realizada
no dia 02.03.2010.
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Promotoria de Justiça da Comarca de Santa Cruz/RN. Processo original: Procedimento
Investigatório nº 001/2001. Interessados: Ministério Público Estadual e Município de Santa
Cruz. 111) Processo n.º 2428/09-CSMP, oriundo da 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de
Macaíba/RN. Processo original: Procedimento Preparatório nº 011/2008. Interessados:
Ministério Público Estadual; e Banassu Indústria e Comércio Ltda. 112) Processo n.º
2610/09-CSMP, oriundo da 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Areia Branca/RN.
Processo original: Procedimento Preparatório nº 034/2005. Interessados: Ministério Público
Estadual; e Companhia Docas do Rio Grande do Norte - CODERN. 113) Processo n.º
3170/09-CSMP, oriundo da 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Ceará-Mirim/RN.
Processo original: Procedimento Preparatório nº 003/2009. Interessados: Ministério Público
Estadual; e Francisca Tavares da Silva. 114) Processo n.º 3176/09-CSMP, oriundo da
Promotoria de Justiça da Comarca de Serra Negra do Norte/RN. Processo original: Inquérito
Civil nº 007/2007. Interessados: Ministério Público Estadual; e Município de Serra Negra do
Norte. 115) Processo n.º 3182/09-CSMP, oriundo da 41ª Promotoria de Justiça da Comarca
de Natal/RN. Processo original: Procedimento Preparatório nº 089/2009. Interessados:
Ministério Público Estadual; e Shopping Orla Sul – Via Sul Empreendimentos e Participação
Ltda. 116) Processo n.º 3192/09-CSMP, oriundo da 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de
Parnamirim/RN. Processo original: Procedimento Preparatório nº 002/2009. Interessados:
Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Parnamirim; e
Município de Parnamirim. 117) Processo n.º 3203/09-CSMP, oriundo da Promotoria de
Justiça da Comarca de Jardim do Seridó/RN. Processo original: Inquérito Civil nº 021/2009.
Interessados: Ministério Público Estadual; e Câmara Municipal de Jardim do Seridó. 118)
Processo n.º 3260/09-CSMP, oriundo da 46ª Promotoria de Justiça da Comarca de Natal/RN.
Processo original: Inquérito Civil nº 151/2004. Interessados: Ministério Público Estadual; e
Instituto de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente do RN - IDEMA. 119) Processo
n.º 3319/09-CSMP, oriundo da 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Macau/RN. Processo
original: Inquérito Civil nº 011/2005. Interessados: Ministério Púbico Estadual; e Município
de Macau. 120) Processo n.º 3326/09-CSMP, oriundo da Promotoria de Justiça da Comarca
de Portalegre/RN. Processo original: Inquérito Civil nº 002/2005. Interessados: Ministério
Público Estadual; e Município de Riacho da Cruz. 121) Processo n.º 3338/09-CSMP,
oriundo da 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Macaíba/RN. Processo original:
Procedimento Preparatório nº 001/2009. Interessados: Thiago Mafra Gomes e outros; e José
Messias de Oliveira. 122) Processo n.º 3361/09-CSMP, oriundo da 42ª Promotoria de Justiça
da Comarca de Natal/RN. Processo original: Inquérito Civil nº 02.09-42/2009. Interessados:
Ministério Público Estadual; e Centro Educacional União Ltda - ME. 123) Processo n.º
3367/09-CSMP, oriundo da 60ª Promotoria de Justiça da Comarca de Natal/RN. Processo
original: Inquérito Civil nº 002/2008. Interessados: Paulo de Oliveira Pinto Neto e outros; e
Secretaria Municipal de Saúde de Natal - SMS. 124) Processo n.º 3383/09-CSMP, oriundo
da Promotoria de Justiça da Comarca de São José de Campestre/RN. Processo original:
Procedimento Preparatório nº 101/2009. Interessados: Benedita Alves de Lima; e Companhia
de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte - CAERN. 125) Processo n.º 3389/09-CSMP,
oriundo da 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Mossoró/RN. Processo original: Inquérito
Civil nº 023/2007. Interessados: Secretaria de Saúde do Município de Serra Negra do Mel; e
Município de Serra Negra do Mel. 126) Processo n.º 3395/09-CSMP, oriundo da 1ª
Promotoria de Justiça da Comarca de Mossoró/RN. Processo original: Procedimento
Preparatório nº 037/2009. Interessados: Ministério Público Estadual; e Hospital Regional
Tarcisio Maia - HRTM. 127) Processo n.º 3416/09-CSMP, oriundo da 46ª Promotoria de
Justiça da Comarca de Natal/RN. Processo original: Inquérito Civil nº 026/2005. Interessados:
Ministério Público Estadual; e Secretaria de Estado da Saúde Pública - SESAP. 128)
Ata da terceira Sessão Ordinária do Conselho Superior do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte, realizada
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Processo n.º 3452/09-CSMP, oriundo da Promotoria 3ª Promotoria de Justiça da Comarca de
Mossoró/RN. Processo original: Procedimento Preparatório nº 036/2009. Interessados:
Francisco José da Silva; e Francisca (Tantica). 129) Processo n.º 3460/09-CSMP, oriundo da
29ª Promotoria de Justiça da Comarca de Natal/RN. Processo original: Inquérito Civil nº
052/2008. Interessados: Ministério Público Estadual; e Work Informática Indústria,
Comércio, Importação e Exportação Ltda. 130) Processo n.º 3486/09-CSMP, oriundo da 44ª
Promotoria de Justiça da Comarca de Natal/RN. Processo original: Inquérito Civil nº
163/2008. Interessados: Ministério Público Estadual; e Mesa da Assembléia Legislativa do
Rio Grande do Norte. 131) Processo n.º 3492/09-CSMP, oriundo da 9ª Promotoria de Justiça
da Comarca de Natal/RN. Processo original: Inquérito Civil nº 04.08-09/2008. Interessados:
Ministério Público Estadual; e Bibi Food’s Restaurante Ltda - ME. 132) Processo n.º
3517/09-CSMP, oriundo da 29ª Promotoria de Justiça da Comarca de Natal/RN. Processo
original: Inquérito Civil nº 020/2008. Interessados: Terezinha Braga Capim de Miranda; e
GEAP – Fundação de Seguridade Social. 133) Processo n.º 3536/09-CSMP, oriundo da 3ª
Promotoria de Justiça da Comarca de Caicó/RN. Processo original: Inquérito Civil nº
002/2008. Interessados: Roberto Medeiros Germano; e Rivaldo Costa (Prefeito do Município
de Caicó/RN). 134) Processo n.º 3542/09-CSMP, oriundo da 1ª Promotoria de Justiça da
Comarca de Currais Novos/RN. Processo original: Inquérito Civil n.º 001/2005. Interessados:
Luciano Silva Santos; e Erivan de Souza Costa (Prefeito do Município de Lagoa Nova). 135)
Processo n.º 3570/09-CSMP, oriundo da 3ª Promotoria de Justiça da Comarca de
Mossoró/RN. Processo original: Procedimento Preparatório nº 083/2009. Interessados:
Ministério Público Estadual; e Motoeste Caminhões Ltda. 136. 136) Processo n.º 3575/09CSMP, oriundo da 44ª Promotoria de Justiça da Comarca de Natal/RN. Processo original:
Inquérito Civil nº 080/2004. Interessados: Ministério Público Estadual; e Secretaria Estadual
de Turismo - SETUR. 137) Processo n.º 3581/09-CSMP, oriundo da Promotoria de Justiça
da Comarca de Goianinha/RN. Processo original: Procedimento Preparatório nº 060/2006.
Interessados: Ministério Público Estadual; e Antônio Marcos Tomé de Barros. 138) Processo
n.º 3587/09-CSMP, oriundo da 29ª Promotoria de Justiça da Comarca de Natal/RN. Processo
original: Inquérito Civil nº 002/2009. Interessados: Maria das Graças Pereira de Brito Lima; e
ASL - Assistência à Saúde Ltda – AMIL e Clube Aliança de Benefícios Assistenciais Ltda.
139) Processo n.º 3655/09-CSMP, oriundo da 60ª Promotoria de Justiça da Comarca de
Natal/RN. Processo original: Inquérito Civil nº 117/2005. Interessados: Secretaria de Estado
da Tributação – SET e Ministério Público Estadual; e Giovanni Ciarlini. 140) Processo n.º
3661/09-CSMP, oriundo da 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Macaíba/RN. Processo
original: Inquérito Civil nº 008/2009. Interessados: Ministério Público Estadual; e Edilma do
Nascimento Silva e Governo do Estado do Rio Grande do Norte. 141) Processo n.º 3667/09CSMP, oriundo da 41ª Promotoria de Justiça da Comarca de Natal/RN. Processo original:
Procedimento Preparatório nº 038/2009. Interessados: Kleber Paulino Rodrigues; e Vivo S.A.
142) Processo n.º 3701/09-CSMP, oriundo da 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de
Currais Novos/RN. Processo original: Inquérito Civil nº 015/2007. Interessados: João José da
Silva Neto; e José Marcelino de Barros Lins Neto (ex-Prefeito do Município de Currais
Novos). 143) Processo n.º 3707/09-CSMP, oriundo da Promotoria de Justiça da Comarca de
Jardim do Seridó/RN. Processo original: Inquérito Civil nº 020/2009. Interessados: Ministério
Público Estadual; e Nilton Medeiros (Prefeito do Município de Ouro Branco). 144) Processo
n.º 3713/09-CSMP, oriundo da 62ª Promotoria de Justiça da Comarca de Natal/RN. Processo
original: Inquérito Civil nº 017/2008. Interessados: Geolípia Jacinto da Silva; e Centro de
Referência em Saúde do Trabalhador – CEREST/RN. 145) Processo n.º 3750/09-CSMP,
oriundo da 60ª Promotoria de Justiça da Comarca de Natal/RN. Processo original: Inquérito
Civil nº 004/1999. Interessados: Marcos Lira Pedroza; e Telemar Norte Leste S/A. 146)
Ata da terceira Sessão Ordinária do Conselho Superior do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte, realizada
no dia 02.03.2010.
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Processo n.º 660/10-CSMP, oriundo da 29ª Promotoria de Justiça da Comarca de Natal/RN.
Processo original: Inquérito Civil nº 024/2009. Interessados: Ministério Público Estadual; e
Only Pizza. 147) Processo n.º 667/10-CSMP, oriundo da 29ª Promotoria de Justiça da
Comarca de Natal/RN. Processo original: Inquérito Civil nº 058/2009. Interessados:
Ministério Público Estadual; e Hotel 23 de Outubro. 148) Processo n.º 673/10-CSMP,
oriundo da 29ª Promotoria de Justiça da Comarca de Natal/RN. Processo original: Inquérito
Civil nº 123/2009. Interessados: Ministério Público Estadual; e McDonald’s Comércio de
Alimentos Ltda (Natal Shopping). A Conselheira Branca Mariz retirou de mesa o processo nº
2979/2009 – CSMP. Foram apreciados, ainda, os seguintes processos: 149) Processo n.º
2795/09-CSMP, oriundo da Promotoria de Justiça da Comarca de Afonso Bezerra/RN.
Relatora Conselheira Branca Mariz. Processo original: Peças de Informação nº 008/2007.
Interessados: Ministério Público Estadual; e Município de Afonso Bezerra. Relatora:
Conselheira Branca Mariz. EMENTA: PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO –
INADIMPLÊNCIA DO MUNICÍPIO DE AFONSO BEZERRA JUNTO A COSERN –
AJUIZADA AÇÃO JUDICIAL DE COBRANÇA COM MESMO OBJETO DISCUTIDO
NOS PRESENTES AUTOS – CELEBRADO ACORDO JUDICIAL PARA QUITAÇÃO DO
DÉBITO – INEXISTÊNCIA DE INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO –
DESNECESSIDADE DE INTERVENÇÃO MINISTERIAL. VOTO PELO NÃO
CONHECIMENTO. O Conselho, à unanimidade, aprovou o relatório e, em igual votação,
deliberou pelo não conhecimento da promoção de arquivamento, nos termos do voto da
relatora, encaminhando-se os autos à Promotoria de Justiça de origem. 150) Processo n.º
2987/09-CSMP, oriundo da 27ª Promotoria de Justiça da Comarca de Natal/RN. Processo
original: Procedimento Preparatório nº 002/2009. Interessados: Carla Rosa da Silva Pellerano;
e Intelecto Colégio e Curso. Relatora Conselheira Branca Mariz. EMENTA: PROMOÇÃO
DE ARQUIVAMENTO – NEGATIVA DE ENTREGA DE HISTÓRICO ESCOLAR EM
FACE DE INADIMPLÊNCIA – VEDAÇÃO LEGAL – INTELIGÊNCIA DO ART. 6º DA
LEI N. 9.870/99 - EXPEDIDA RECOMENDAÇÃO AO ESTABELECIMENTO DE
ENSINO – DIREITO INDIVIDUAL – NÃO CONHECIMENTO. O Conselho, à
unanimidade, aprovou o relatório e, em igual votação, deliberou pelo não conhecimento da
promoção de arquivamento, nos termos do voto da relatora, encaminhando-se os autos à
Promotoria de Justiça de origem. 151) Processo n.º 3068/09-CSMP, oriundo da Promotoria
de Justiça da Comarca de Serra Negra do Norte/RN. Processo original: Inquérito Civil nº
003/1999. Interessados: Ministério Público Estadual; e Município de Serra Negra do Norte.
Relatora: Conselheira Branca Mariz. EMENTA: PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO –
PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO INSTAURADO PARA APURAÇÃO DO
DIREITO À SAÚDE CONFERIDO AOS MUNÍCIPES DE SERRA NEGRA DO NORTE.
CONTAS ENCAMINHADAS AO TCE/RN. DESPACHO DA CORTE NO SENTIDO DE
QUE AS CONTAS REFERENTES À SAÚDE DO MUNICÍPIO JÁ HAVIAM SIDO
APROVADAS. CONSTATADO O AJUIZAMENTO ANTERIOR DE AÇÃO CIVIL
PÚBLICA COM MESMO OBJETO, PARTES E CAUSA DE PEDIR DO CONSTANTE DO
PRESENTE FEITO. IDENTIDADE DOS ELEMENTOS DA AÇÃO. DESNCESSIDADE
DE HOMOLOGAÇÃO PELO CSMP. PRECEDENTES DESTE CONSELHO. VOTO PELO
NÃO CONHECIMENTO. O Conselho, à unanimidade, aprovou o relatório e, em igual
votação, deliberou pelo não conhecimento da promoção de arquivamento, nos termos do voto
da relatora, encaminhando-se os autos à Promotoria de Justiça de origem. Após o julgamento,
Dr. Manoel Onofre passou a Presidência para a Conselheira Sônia Gurgel. Foram
homologados, à unanimidade, os seguintes Inquéritos Civis e Procedimentos (n.º 152 ao 203),
de relatoria da Conselheira Lourdes Medeiros: 152) Processo n.º 420/08-CSMP, oriundo da
28ª Promotoria de Justiça da Comarca de Natal/RN. Processo original: Procedimento
Ata da terceira Sessão Ordinária do Conselho Superior do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte, realizada
no dia 02.03.2010.
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Administrativo nº 077/2007. Interessados: Vinícius de Moraes; e Empresa Brasileira de
Correios e Telégrafos. 153) Processo n.º 3235/08-CSMP, oriundo da 27ª Promotoria de
Justiça da Comarca de Natal/RN. Processo original: Peças de Informação nº 255/2007.
Interessados: Coordenadoria de Direitos Humanos e Defesa das Minorias - CODEM; e
Comando da Polícia Militar. 154) Processo n.º 3692/08-CSMP, oriundo da 25ª Promotoria
de Justiça da Comarca de Natal/RN. Processo original: Peças de Informação nº 212/2006.
Interessados: Rossine de Souza Santos; e Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN/RN.
155) Processo n.º 3701/08-CSMP, oriundo da 25ª Promotoria de Justiça da Comarca de
Natal/RN. Processo original: Peças de Informação: nº 205/07. Interessados: Ministério
Público Estadual; e Secretaria de Estado da Saúde - SESAP.156) Processo n.º 3849/08CSMP, oriundo da Promotoria de Justiça da Comarca de Upanema/RN. Processo original:
Procedimento Preparatório nº 012/08. Interessados: Rita de Cássia Mendonça Tavares Paula;
e Município de Upanema. 157) Processo n.º 4418/08-CSMP, oriundo da 59ª Promotoria de
Justiça da Comarca de Natal/RN. Processo original: Inquérito Civil nº 003/2005. Interessado:
PROCON Municipal; Operadoras da Telefonia Móvel (Tim Nordeste Telecomunicações S.A.
–TIM, TNL PCS S.A. – OI e BSE S.A. – CLARO). 158) Processo n.º 265/09-CSMP,
oriundo da 59ª Promotoria de Justiça da Comarca de Natal/RN. Processo original: Inquérito
Civil nº 194/2004. Interessados: Aisla Caliane Moura Mendes; e TNL PCS S.A. (Oi Telefonia
Celular) e Castro Felce Comércio Ltda. (Redecell). 159) Processo n.º 518/09-CSMP, oriundo
da 28ª Promotoria de Justiça da Comarca de Natal/RN. Processo original: Procedimento
Preparatório nº 015/2008. Interessados: José de Anchieta Rodrigues Menezes; e “Friend’s”,
“George Tattoo” e “Estrela Copiadora e Serigrafia”. 160) Processo n.º 718/09-CSMP,
oriundo da 28ª Promotoria de Justiça da Comarca de Natal/RN. Processo original:
Procedimento Administrativo nº 026/2004. Interessados: Terezinha Braga Capim de Miranda;
e Bandeirantes Propaganda Potiguar Ltda. 161) Processo n.º 750/09-CSMP, oriundo da 21ª
Promotoria de Justiça da Comarca de Natal/RN. Processo original: Inquérito Civil nº
023/2008. Interessados: João Maria Lopes; e Proprietários de Estabelecimentos Comerciais da
Rua Chile, Bairro da Ribeira. 162) Processo n.º 959/09-CSMP, oriundo da Promotoria de
Justiça da Comarca de Portalegre/RN. Processo original: Inquérito Civil nº 004/2006.
Interessados: Ribamar Ferreira Lima; e Manoel de Freitas Neto (ex-Prefeito de Portalegre).
163) Processo nº 1019/09-CSMP, oriundo da 6ª Promotoria de Justiça da Comarca de
Parnamirim/RN. Processo original: Inquérito Civil nº 005/2008. Interessados: Ministério
Público Estadual; e Município de Parnamirim. 164) Processo n.º 1092/09-CSMP, oriundo da
62ª Promotoria de Justiça da Comarca de Natal/RN. Processo original: Inquérito Civil nº
021/2002. Interessados: Sindicato dos Trabalhadores em Saúde do Estado do Rio Grande do
Norte - SINDSAÚDE; e Secretaria Municipal de Saúde – SMS. 165) Processo n.º 1156/09CSMP, oriundo da 29ª Promotoria de Justiça da Comarca de Natal/RN. Processo original:
Inquérito Civil nº 030/2008. Interessados: Ministério Público Estadual; e Construtora FBF
Empreendiementos Ltda e outros. 166) Processo n.º 1174/09-CSMP, oriundo da 25ª
Promotoria de Justiça da Comarca de Natal/RN. Processo original: Inquérito Civil nº
161/2008. Interessados: Ministério Público Estadual; e Município de Natal. 167) Processo n.º
1235/09-CSMP, oriundo da 47ª Promotoria de Justiça da Comarca de Natal/RN. Processo
original: Inquérito Civil nº 001/2007. Interessados: Ministério Público do Trabalho; e
Hospital Walfredo Gurgel. 168) Processo n.º 1296/09-CSMP, oriundo da 61ª Promotoria de
Justiça da Comarca de Natal/RN. Processo original: Inquérito Civil nº 061/1999. Interessados:
Francisca Mirian Luna; e Hospital Geral PAPI. 169) Processo n.º 1386/09-CSMP, oriundo
da 58ª Promotoria de Justiça da Comarca de Natal/RN. Processo original: Inquérito Civil nº
013/2007. Interessados: Ministério Público Estadual; e Escola Municipal Ivonete Maciel. 170)
Processo n.º 1399/09-CSMP, oriundo da 58ª Promotoria de Justiça da Comarca de Natal/RN.
Ata da terceira Sessão Ordinária do Conselho Superior do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte, realizada
no dia 02.03.2010.
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Processo original: Inquérito Civil nº 007/2007. Interessados: Ministério Público Estadual; e
Escola Municipal Francisco de Assis Varela Cavalcante. 171) Processo n.º 1468/09-CSMP,
oriundo da 60ª Promotoria de Justiça da Comarca de Natal/RN. Processo original: Inquérito
Civil nº 123/2002. Interessados: Secretaria de Estado d Tributação - SET; e João Maria
Fernandes Gomes da Silva. 172) Processo n.º 1748/09-CSMP, oriundo da 66ª Promotoria de
Justiça da Comarca de Natal/RN. Processo original: Peças de Informação nº 139/2008.
Interessados: Ministério Público Estadual; e Leila Maria Medeiros Fernandes. 173) Processo
n.º 2739/09-CSMP, oriundo da 11ª Promotoria de Justiça da Comarca de Mossoró/RN.
Processo original: Procedimento Preparatório nº 002/2009. Interessados: Ministério Público
Estadual; e Universidade do Estado do Rio Grande do Norte - UERN. 174) Processo nº
2796/09-CSMP, oriundo da 22ª Promotoria de Justiça da Comarca de Natal/RN. Processo
original: Inquérito Civil nº 003/2009. Interessados: Sérgio Fabiano Cabral – Presidente da
Liga Norteriograndense de Apoio e Combate a AIDS - LNACA; e Secretaria Municipal de
Saúde - SMS. 175) Processo n.º 2802/09-CSMP, oriundo da 3ª Promotoria de Justiça da
Comarca de Assu/RN. Processo original: Procedimento Preparatório nº 019/2008.
Interessados: Ministério Público Estadual; e Município de Assu. 176) Processo n.º 2808/09CSMP, oriundo da 3ª Promotoria de Justiça da Comarca de Mossoró/RN. Processo original:
Procedimento Preparatório nº 004/2009. Interessados: Neilton Rodrigues Crisóstomo e outro;
e Augusto Fonseca. 177) Processo n.º 2828/09-CSMP, oriundo da 21ª Promotoria de Justiça
da Comarca de Natal/RN. Processo original: Inquérito Civil nº 045/2006. Interessados:
Ministério Público Estadual; e Município de Natal. 178) Processo n.º 2873/09-CSMP,
oriundo da 58ª Promotoria de Justiça da Comarca de Natal/RN. Processo original: Inquérito
Civil nº 016/2007. Interessado: Ministério Público Estadual; e Secretaria Municipal de
Educação. 179) Processo n.º 3060/09-CSMP, oriundo da Promotoria de Justiça da Comarca
de Taipu/RN. Processo original: Inquérito Civil nº 009/2009. Interessados: Francisco Edivan
Soares; e Associação Comunitária Estrela do Norte. 180) Processo n.º 3076/09-CSMP,
oriundo da Promotoria de Justiça da Comarca de Serra Negra do Norte/RN. Processo original:
Peças de Informação nº 002/2007. Interessados: Corpo de Bombeiro Militar do Rio Grande do
Norte; e Francisco Inácio Filho. 181) Processo n.º 3159/09-CSMP, oriundo da Promotoria de
Justiça da Comarca de Jardim do Seridó/RN. Processo original: Inquérito Civil nº 001/2008.
Interessados: Miraneide Maria dos Anjos; e Edimar Medeiros Dantas (ex-Prefeito do
Município de Jardim do Seridó). 182) Processo n.º 3165/09-CSMP, oriundo da Promotoria
de Justiça da Comarca de Serra Negra do Norte/RN. Processo original: Inquérito Civil nº
021/2008. Interessados: Ministério Público Estadual; e Município de Serra Negra do Norte.
183) Processo n.º 3183/09-CSMP, oriundo da Promotoria de Justiça da Comarca de Serra
Negra do Norte/RN. Processo original: Inquérito Civil nº 024/2008. Interessados: Ministério
Público Estadual; e Município de Serra Negra do Norte. 184) Processo n.º 3204/09-CSMP,
oriundo da 46ª Promotoria de Justiça da Comarca de Natal/RN. Processo original: Inquérito
Civil nº 031/2004. Interessados: Ministério Público Estadual; e Companhia de Águas e
Esgotos do Rio Grande do Norte - CAERN. 185) Processo n.º 3447/09-CSMP, oriundo da
60ª Promotoria de Justiça da Comarca de Natal/RN. Processo original: Inquérito Civil nº
002/2005. Interessados: Ministério Público Estadual; e Secretaria de Estado da Saúde Pública
- SESAP. 186) Processo n.º 3537/09-CSMP, oriundo da 29ª Promotoria de Justiça da
Comarca de Natal/RN. Processo original: Inquérito Civil nº 048/2008. Interessados:
Ministério Público Estadual; e Nissauto Comércio de Veículos e Peças Ltda. 187) Processo
n.º 3544/09-CSMP, oriundo da 29ª Promotoria de Justiça da Comarca de Natal/RN. Processo
original: Inquérito Civil nº 012/2003. Interessados: PROCON Municipal; e Smile –
Assistência Internacional de Saúde e outros. 188) Processo n.º 3571/09-CSMP, oriundo da
3ª Promotoria de Justiça da Comarca de Mossoró/RN. Processo original: Procedimento
Ata da terceira Sessão Ordinária do Conselho Superior do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte, realizada
no dia 02.03.2010.
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Preparatório nº 054/2009. Interessados: Ministério Público Estadual; e Construbelga Matériais
de Construção. 189) Processo n.º 3588/09-CSMP, oriundo da 78ª Promotoria de Justiça da
Comarca de Natal/RN. Processo original: Inquérito Civil nº 005/2008. Interessados: Paulo
Maycon Costa da Silva; e Universidade do Estado do Rio Grande do Norte - UERN. 190)
Processo n.º 3656/09-CSMP, oriundo da 60ª Promotoria de Justiça da Comarca de Natal/RN.
Processo original: Distribuição nº 122/2009. Interessados: Ministério Público Estadual; e
Governo do Estado do Rio Grande do Norte. 191) Processo n.º 3668/09-CSMP, oriundo da
Promotoria de Justiça da Comarca de São Tomé/RN. Processo original: Inquérito Civil nº
018/2007. Interessados: Ministério Público Estadual; e Afrânio Pereira de Araújo (ex-Prefeito
do Município de São Tomé). 192) Processo n.º 3827/09-CSMP, oriundo da 3ª Promotoria de
Justiça da Comarca de Mossoró/RN. Processo original: Inquérito Civil nº 029/2009.
Interessados: Ministério Público Estadual; e Secretaria Municipal do Desenvolvimento
Territorial e Ambiental - SEDETEMA. 193) Processo n.º 3833/09-CSMP, oriundo da 11ª
Promotoria de Justiça da Comarca de Mossoró/RN. Processo original: Inquérito Civil nº
007/2009. Interessados: Ministério Público Estadual; e Município de Mossoró. 194) Processo
n.º 3852/09-CSMP, oriundo da 27ª Promotoria de Justiça da Comarca de Natal/RN. Processo
original: Inquérito Civil nº 014/2006. Interessados: Procuradoria Geral do Ministério Público
junto ao Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte; e Secretaria de Estado da
Infra-Estrutura – SIN e Município de Majos Sales. 195) Processo n.º 655/10-CSMP, oriundo
da 29ª Promotoria de Justiça da Comarca de Natal/RN. Processo original: Inquérito Civil nº
154/2009. Interessados: Ministério Público Estadual; e Restaurante Chinatown Natal Ltda
(Natal Shopping). 196) Processo n.º 662/10-CSMP, oriundo da 29ª Promotoria de Justiça da
Comarca de Natal/RN. Processo original: Inquérito Civil nº 016/2009. Interessados:
Ministério Público Estadual; e Salustino Refeições Ltda “Pinga Fogo Self-Service”. 197)
Processo n.º 668/10-CSMP, oriundo da 29ª Promotoria de Justiça da Comarca de Natal/RN.
Processo original: Inquérito Civil nº 044/2009. Interessados: Ministério Público Estadual; e
Bom Bocado Ltda. 198) Processo n.º 674/10-CSMP, oriundo da 29ª Promotoria de Justiça da
Comarca de Natal/RN. Processo original: Inquérito Civil nº 128/2009. Interessados:
Ministério Público Estadual; e Gran Sapore. 199) Processo n.º 694/10-CSMP, oriundo da
Promotoria de Justiça da Comarca de Goianinha/RN. Processo original: Peças de Informação
nº 030/2008. Interessados: Jussara Mariano de Souza e outros; e Companhia de Águas e
Esgotos do Rio Grande do Norte - CAERN. 200) Processo n.º 698/10-CSMP, oriundo da 9ª
Promotoria de Justiça da Comarca de Natal/RN. Processo original: Inquérito Civil nº 13.0909/09. Interessados: Ministério Público Estadual; e L. Dantas Azevedo – ME (Academia
Performance). 201) Processo n.º 703/10-CSMP, oriundo da Promotoria de Justiça da
Comarca de Poço Branco/RN. Processo original: Procedimento Preparatório nº 021/2005.
Interessados: Severino Ramos de Almeida Pereira e Aleixo Neto Dantas; e Kleber Fidélis do
Nascimento Silva e outros. 202) Processo n.º 709/10-CSMP, oriundo da 29ª Promotoria de
Justiça da Comarca de Natal/RN. Processo original: Inquérito Civil nº 138/2009. Interessados:
Ministério Público Estadual; e Sobre Ondas Bar e Restaurante. 203) Processo n.º 715/10CSMP, oriundo da 29ª Promotoria de Justiça da Comarca de Natal/RN. Processo original:
Inquérito Civil nº 166/2009. Interessados: Ministério Público Estadual; e Restaurante Dunnas.
A Conselheira Lourdes Medeiros retirou de mesa os Processos nºs 2242/2009, 2980/2009,
3171/2008, 3193/2009 e 733/2010 – CSMP. Foram apreciados, ainda, os seguintes processos:
204) Processo n.º 484/09-CSMP, oriundo da 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de CearáMirim/RN. Processo original: Inquérito Civil nº 010/2008. Interessados: Ministério Público
Estadual; e Indústria Cerâmica Santa Rosa Ltda – ME e Marilza Clemente Paiva dos Santos.
Relatora Conselheira Lourdes Medeiros. EMENTA: INQUÉRITO CIVIL. FINALIDADE DA
INSTAURAÇÃO: ACOMPANHAMENTO DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE
Ata da terceira Sessão Ordinária do Conselho Superior do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte, realizada
no dia 02.03.2010.
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CONDUTA FIRMADO COM A CERÂMICA SANTA ROSA. VOTO PELO NÃO
CONHECIMENTO DA PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. O Conselho, à unanimidade,
aprovou o relatório e, em igual votação, deliberou pelo não conhecimento da promoção de
arquivamento, nos termos do voto da relatora, encaminhando-se os autos à Promotoria de
Justiça de origem. 205) Processo nº 1608/09-CSMP, oriundo da 59ª Promotoria de Justiça da
Comarca de Natal/RN. Processo original: Inquérito Civil nº 006/2008. Interessados:
Secretaria Municipal de Natal - SMS; e Abatedouros Clandestinos localizados no Município
de Natal. Relatora Conselheira Lourdes Medeiros. EMENTA: INQUÉRITO CIVIL –
ABATEDOUROS CLANDESTINOS –
CELEBRAÇÃO DE TERMOS DE
AJUSTAMENTO DE CONDUTA, NOS QUAIS SE COMPROMETEM A REALIZAR
OBRAS PARA ADEQUAR OS ESTABELECIMENTOS ÀS NORMAS SANITÁRIAS –
DESCUMPRIMENTO POR UM DELES, ALEGANDO DIFICULDADES FINANCEIRAS
– PROMOÇÃO DE ARQUIVAMETO – NÃO CONHECIMENTO APENAS QUANTO AO
TAC DESCUMPRIDO E EXECUTADO – VOTO PELA HOMOLOGAÇÃO DOS
DEMAIS. O Conselho, à unanimidade, aprovou o relatório e, em igual votação, deliberou
pela homologação da promoção de arquivamento e não conhecimento da promoção de
arquivamento, com relação ao Termo de Ajustamento de Conduta descumprido e executado,
nos termos do voto da relatora, encaminhando-se os autos à Promotoria de Justiça de origem.
206) Processo n.º 1804/09-CSMP, oriundo da Promotoria de Justiça da Comarca de
Caraúbas/RN. Processo original: Peças de Informação nº 004/2009. Interessados: Juízo
Eleitoral da 36ª Zona Eleitoral – Caraúbas; e Francisco Eugênio Alves da Silva (ex-Prefeito
do Município de Caraúbas). Relatora Conselheira Lourdes Medeiros. EMENTA: PEÇAS DE
INFORMAÇÕES – ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – REPRESENTAÇÃO
JÁ APRESENTADA PELA MESMA COLIGAÇÃO, VISANDO A APURAR OS MESMOS
FATOS – DUPLICIDADE – PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO – DESNECESSIDADE
DE HOMOLOGAÇÃO POR ESSE COLEGIADO – VOTO PELO NÃO CONHECIMENTO
E REMESSA À PROMOTORIA DE ORIGEM PARA QUE LÁ SEJAM ARQUIVADOS. O
Conselho, à unanimidade, aprovou o relatório e, em igual votação, deliberou pelo não
conhecimento da promoção de arquivamento, nos termos do voto da relatora, encaminhandose os autos à Promotoria de Justiça de origem. 207) Processo n.º 3239/09-CSMP, oriundo da
1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Ceará-Mirim/RN. Processo original: Peças de
Informação nº 007/2008. Interessados: Luzinete da Silva Rodrigues; e L.R.S. Relatora:
Conselheira Lourdes Medeiros. EMENTA: PEÇAS DE INFORMAÇÃO. FINALIDADE DA
APURAÇÃO: AVERIGUAR SUPOSTAS AGRESSÕES COMETIDAS POR MENOR
CONTRA A GENITORA. MATÉRIA QUE REFOGE À ATRIBUIÇÃO DO CONSELHO
SUPERIOR. ALÉM DO MAIS, NO CURSO DO PROCEDIMENTO NÃO MAIS FOI
LOCALIZADA A ADOLESCENTE E SUA GENITORA. PROMOÇÃO DE
ARQUIVAMENTO. VOTO PELO NÃO CONHECIMENTO. O Conselho, à unanimidade,
aprovou o relatório e, em igual votação, deliberou pelo não conhecimento da promoção de
arquivamento, nos termos do voto da relatora, encaminhando-se os autos à Promotoria de
Justiça de origem. 208) Processo n.º 3576/09-CSMP, oriundo da 29ª Promotoria de Justiça
da Comarca de Natal/RN. Processo original: Inquérito Civil nº 048/2005. Interessados: Carlos
Alberto de Almeida Silva; e Cabo Serviços Telecomunicações Ltda. Relatora Conselheira
Lourdes Medeiros. EMENTA: – INQUÉRITO CIVIL – SERVIÇÕES PRESTADOS POR
EMPRESA DE TV/CABO – RECLAMAÇÃO DE DOIS CONSUMIDORES, QUANTO À
NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO POR DÉBITO PERTENTENCE A OUTRO –
PRÁTICA ABUSIVA QUE, ADEMAIS, NÃO RESTOU CONFIGURADA – DIREITO
INDIVIDUAL – INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO SOCIAL – ILEGITIMIDADE DO
MINISTÉRIO PÚBLICO – VENDA CASADA DE SERVIÇOS – PREVISÃO LEGAL EM
Ata da terceira Sessão Ordinária do Conselho Superior do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte, realizada
no dia 02.03.2010.
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RESOLUÇÃO DA ANATEL – ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL JÁ
EM CURSO – SITUAÇÃO QUE DISPENSA A ADOÇÃO DE QUALQUER MEDIDA
JUDICIAL OU EXTRAJUDICIAL POR PARTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
– PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO – NÃO CONHECIMENTO. O Conselho, à
unanimidade, aprovou o relatório e, em igual votação, deliberou pelo não conhecimento da
promoção de arquivamento, nos termos do voto da relatora, encaminhando-se os autos à
Promotoria de Justiça de origem. 209) Processo n.º 690/10-CSMP, oriundo da Promotoria de
Justiça da Comarca de Goianinha/RN. Processo original: Peças de Informação nº 007/2008.
Interessados: David Maurice Hasset (Responsável pelo Santuário Ecológico de Pipa); e
Gerard Marré. Relatora Conselheira Lourdes Medeiros. Foram homologados, à unanimidade,
os seguintes Inquéritos Civis e Procedimentos (n.º 210 ao 222), de relatoria da Conselheira
Valdira Câmara: 210) Processo n.º 3783/09-CSMP, oriundo da 24ª Promotoria de Justiça da
Comarca de Natal/RN. Processo original: Inquérito Civil nº 106/2004. Interessado: Empresa
Wagner de Araújo Teixeira - ME; e Comerciantes de Mel de Abelha do Estado do Rio Grande
do Norte. 211) Processo n.º 3828/09-CSMP, oriundo da 3ª Promotoria de Justiça da Comarca
de Mossoró/RN. Processo original: Inquérito Civil nº 077/2008. Interessados: Antônio de
Azevedo Soares e Maria de Lourdes de Souza Bezerra; e Sindicato dos Trabalhadores
Federais em Previdência, Saúde e Trabalho do Estado do Rio Grande do Norte SINDPREVS. 212) Processo n.º 3865/09-CSMP, oriundo da 3ª Promotoria de Justiça da
Comarca de Mossoró/RN. Processo original: Procedimento Preparatório nº 041/2009.
Interessados: Nubileide Garcia dos Santos; e Miguel Alves de Lima. 213) Processo n.º
3893/09-CSMP, oriundo da Promotoria de Justiça da Comarca de Goianinha/RN. Processo
original: Peças Preparatórias nº 065/2007. Interessados: Marcílio Cosme Gonçalves; e Hirgino
Brito Vieira. 214) Processo n.º 656/10-CSMP, oriundo da 29ª Promotoria de Justiça da
Comarca de Natal/RN. Processo original: Inquérito Civil nº 156/2009. Interessados:
Ministério Público Estadual; e Comércio de Alimentos Levis Ltda “Índius Regional,
Tapiocaria e Petiscaria” (Natal Shopping). 215) Processo n.º 663/10-CSMP, oriundo da 29ª
Promotoria de Justiça da Comarca de Natal/RN. Processo original: Inquérito Civil nº
004/2009. Interessados: Amauri de Carvalho Ferreira Filho; e Transportes Guanabara Ltda e
outros. 216) Processo n.º 669/10-CSMP, oriundo da 29ª Promotoria de Justiça da Comarca
de Natal/RN. Processo original: Inquérito Civil nº 032/2009. Interessados: Ministério Público
Estadual; e Hotel do Forte. 217) Processo n.º 675/10-CSMP, oriundo da 27ª Promotoria de
Justiça da Comarca de Natal/RN. Processo original: Inquérito Civil nº 057/2009. Interessados:
Fernando Lucena (ex-Vereador do Município de Natal); e Vereador Dickson Ricardo Nasser
(Presidente da Câmara Municipal de Natal). 218) Processo n.º 695/10-CSMP, oriundo da
Promotoria de Justiça da Comarca de Goianinha/RN. Processo original: Peças de Informação
nº 026/2008. Interessados: Antônio Gadelha Filho (Diretor da Escola Estadual Professor José
Mamede no Município de Tibau do Sul); e Proprietário de trailer situado em frente à Escola
Estadual Professor Mamede no Município de Tibau do Sul e outro. 219) Processo n.º 699/10CSMP, oriundo da 9ª Promotoria de Justiça da Comarca de Natal/RN. Processo original:
Inquérito Civil nº 11.09-09/2009. Interessados: Ministério Público Estadual; e Academia
Center Garra. 220) Processo n.º 704/10-CSMP, oriundo da 29ª Promotoria de Justiça da
Comarca de Natal/RN. Processo original: Inquérito Civil nº 026/2009. Interessados:
Ministério Público Estadual; e Guaraná e Cia Ltda. 221) Processo n.º 710/10-CSMP, oriundo
da 29ª Promotoria de Justiça da Comarca de Natal/RN. Processo original: Inquérito Civil nº
091/2009. Interessados: Ministério Público Estadual; e W. A. Carvalho Ltda – ME (Potengy
Restaurante & Bar). 222) Processo n.º 716/10-CSMP, oriundo da 1ª Promotoria de Justiça da
Comarca de Mossoró/RN. Processo original: Procedimento Preparatório nº 050/2009.
Interessados: Josimar de Sousa e outros; e Município de Mossoró. Foram apreciados, ainda,
Ata da terceira Sessão Ordinária do Conselho Superior do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte, realizada
no dia 02.03.2010.
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os seguintes processos: 223) Processo n.º 1343/09-CSMP, oriundo da 28ª Promotoria de
Justiça da Comarca de Natal/RN. Processo original: Peças de Informação nº 111/2008.
Interessados: Janneide Ferreira Costa de Oliveira e Tânia Maria Soares de Carvalho; e Marcos
Aurélio Ribeiro da Silva (Organizador do Evento Arraia do Arrocha o Nó). Relatora:
Conselheira Valdira Câmara. O Conselho, à unanimidade, aprovou o relatório e, em igual
votação, deliberou pelo não conhecimento da promoção de arquivamento, nos termos do voto
da relatora, encaminhando-se os autos à Promotoria de Justiça de origem. 224) Processo nº
3789/09-CSMP, oriundo da 27ª Promotoria de Justiça da Comarca de Natal/RN. Processo
original: Inquérito Civil nº 114/2003. Interessados: Geraldo Luiz de Albuquerque (exCoordenador da Administração Penitenciária da Secretaria de Estado da Segurança Pública e
da Defesa Social – SESED); e Secretaria de Estado da Segurança Pública e da Defesa Social SESED. Relatora: Conselheira Valdira Câmara. EMENTA: PROMOÇÃO DE
ARQUIVAMENTO. INQUÉRITO CIVIL. DEFESA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO.
IRREGULARIDADES NO FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES NO SISTEMA
PRISIONAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. PROMOÇÃO DE
ARQUIVAMENTO. NÃO CONHECIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 74 DA LEI
COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº. 141/96, COM AS ALTERAÇÕES DA LEI
COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº. 309/05, C/C O ART. E 9º, CAPUT, DA LEI Nº.
7.347/85, E ARTIGOS 31 E 48 DA RESOLUÇÃO Nº 002/2008 DO COLÉGIO DE
PROCURADORES DE JUSTIÇA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO
GRANDE DO NORTE. O Conselho, à unanimidade, aprovou o relatório e, em igual votação,
deliberou pelo não conhecimento da promoção de arquivamento, nos termos do voto da
relatora, encaminhando-se os autos à Promotoria de Justiça de origem. 225) Processo n.º
3835/09-CSMP, oriundo da 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Mossoró/RN. Processo
original: Procedimento Preparatório nº 072/2008. Interessados: Ministério Público Estadual; e
Secretaria de Estado da Infra-Estrutura – SIN e Município de São Tomé. Relatora:
Conselheira Valdira Câmara. EMENTA: PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO DE
INQUÉRITO CIVIL DIREITO DO CONSUMIDOR. SUPOSTA FALHA PROFISSIONAL.
ESVAZIAMENTO DO OBJETO DA INVESTIGAÇÃO. PROMOÇÃO DE
ARQUIVAMENTO. VOTO PELO NÃO CONHECIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART.
74 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº. 141/96, COM AS ALTERAÇÕES DA LEI
COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº. 309/05, C/C O ART. E 9º, CAPUT, DA LEI Nº.
7.347/85, E ARTIGOS 31 E 48 DA RESOLUÇÃO Nº 002/2008 DO COLÉGIO DE
PROCURADORES DE JUSTIÇA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO
GRANDE DO NORTE. O Conselho, à unanimidade, aprovou o relatório e, em igual votação,
deliberou pelo não conhecimento da promoção de arquivamento, nos termos do voto da
relatora, encaminhando-se os autos à Promotoria de Justiça de origem. 226) Processo n.º
3899/09-CSMP, oriundo da 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Parnamirim/RN.
Processo original: Procedimento Preparatório nº 006/2009. Interessados: Ministério Público
Estadual; e Francisco Laércio de Oliveira. Relatora: Conselheira Valdira Câmara. EMENTA:
REPRESENTAÇÃO REDUZIDA A TERMO. DIREITO DA CRIANÇA E DO
ADOSLESCENTE. POSSÍVEL COMERCIALIZAÇÃO DE DROGAS LÍCITAS PARA
MENORES. PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. NÃO CONHECIMENTO.
INTELIGÊNCIA DO ART. 74 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº. 141/96, COM
AS ALTERAÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº. 309/05, C/C O ART. E
9º, CAPUT, DA LEI Nº. 7.347/85, E ARTIGOS 31 E 48 DA RESOLUÇÃO Nº 002/2008 DO
COLÉGIO DE PROCURADORES DE JUSTIÇA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. O Conselho, à unanimidade, aprovou o relatório
e, em igual votação, deliberou pelo não conhecimento da promoção de arquivamento, nos
Ata da terceira Sessão Ordinária do Conselho Superior do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte, realizada
no dia 02.03.2010.
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termos do voto da relatora, encaminhando-se os autos à Promotoria de Justiça de origem.
Foram homologados, à unanimidade, os seguintes Inquéritos Civis e Procedimentos (n.º 227
ao 236), de relatoria da Conselheira Auxiliadora Alcântara: 227) Processo n.º 3048/08CSMP, oriundo da 60ª Promotoria de Justiça da Comarca de Natal/RN. Processo original:
Inquérito Civil nº 073/2005. Interessados: Ministério Público Estadual; e Secretaria Estadual
da Administração e dos Recursos Humanos. 228) Processo n.º 3091/08-CSMP, oriundo da
27ª Promotoria de Justiça da Comarca de Natal/RN. Processo original: Peças de Informação
nº 033/2008. Interessado: Ministério Público Estadual; e Instituto Cidades. 229) Processo n.º
3335/08-CSMP, oriundo da 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Parnamirim/RN.
Processo original: Inquérito Civil nº 009/2004. Interessados: Ministério Público Estadual; e
Município de Parnamirim. 230) Processo n.º 3706/08-CSMP, oriundo da 25ª Promotoria de
Justiça da Comarca de Natal/RN. Processo original: Distribuição nº 040/2008. Interessados:
Justiça do Trabalho; e Estado do Rio Grande do Norte. 231) Processo n.º 3716/08-CSMP,
oriundo da 42ª Promotoria de Justiça da Comarca de Natal/RN. Processo original: Peças de
Informação nº 01.07-42/2007. Interessados: Jalbe Ribeiro de Souza; e Livraria Siciliano
(Natal Shopping). 232) Processo n.º 3860/08-CSMP, oriundo da 3ª Promotoria de Justiça da
Comarca de Mossoró/RN. Processo original: Peças de Informação nº 018/2008. Interessados:
Moradores da rua Isa Alencar e av. da Integração – Bairro Integração; e Oficina de Portões
“Metalfranklin” pertencente a Marcelino Ferreira Neto. 233) Processo n.º 3918/08-CSMP,
oriundo da 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Currais Novos/RN. Processo original:
Peças de Informação nº 027/2007. Interessados: Maria Aparecida de França; e Secretaria
Municipal de Saúde de Currais Novos. 234) Processo n.º 3665/09-CSMP, oriundo da
Promotoria de Justiça da Comarca de São Tomé/RN. Processo original: Inquérito Civil nº
022/2005. Interessados: Procuradoria Regional do Trabalho - 21ª Região; e José Ivo de Souza
(ex-Prefeito do Município de Lagoa de Velhos). 235) Processo n.º 3839/09-CSMP, oriundo
da 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Parnamirim/RN. Processo original: Inquérito Civil
nº 020/2005. Interessados: Ministério Público Estadual; e Município de Parnamirim. 236)
Processo n.º 4171/09-CSMP, oriundo da 44ª Promotoria de Justiça da Comarca de Natal/RN.
Processo original: Inquérito Civil nº 085/2004. Interessados: Ministério Público Estadual; e
Secretaria de Estado do Turismo do Rio Grande do Norte – SETUR. Foram apreciados, ainda,
os seguintes processos: 237) Processo n.º 3901/09-CSMP, oriundo da 1ª Promotoria de
Justiça da Comarca de Parnamirim/RN. Processo original: Inquérito Civil nº 010/2007.
Interessados: Dennison Costa Gadelha; e Josilando Nunes da Silva. Relatora: Conselheira
Auxiliadora Alcântara. EMENTA: INQUÉRITO CIVIL – PROCEDIMENTO
INSTAURADO CONTRA EX-DIRETOR DE SECRETARIA DE VARA CRIMINAL DA
COMARCA DE PARNAMIRIM PARA APURAR SUPOSTA PRÁTICA DE
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E PECULATO - EXONERAÇÃO DO CARGO HÁ
MAIS DE CINCO ANOS – PRAZO PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA
FULMINADO PELA PRESCRIÇÃO - CRIME DE PECULATO – MATÉRIA QUE
REFOGE À COMPETENCIA DESTE CONSELHO – PROMOÇÃO DE
ARQUIVAMENTO - CONHECIMENTO E HOMOLOGAÇÃO NO QUE SE REFERE A
IMPROBIDADE – NÃO CONHECIMENTO QUANTO AO CRIME DE PECULATO. O
Conselho, à unanimidade, aprovou o relatório e, em igual votação, deliberou pelo não
conhecimento da promoção de arquivamento, nos termos do voto da relatora, encaminhandose os autos à Promotoria de Justiça de origem. 238) Processo nº 4728/2007 – CSMP, oriundo
da 61ª Promotoria de Justiça da Comarca de Natal. Processo original: Inquérito Civil nº
149/2004. Interessados: Ministério Público Estadual; e Posto Sabugi Ltda. Relatora:
Conselheira Auxiliadora Alcântara. A Conselheira Auxiliadora Alcântara reviu seu voto
proferido na décima primeira Sessão Ordinária do Colegiado, realizada no dia 03 de
Ata da terceira Sessão Ordinária do Conselho Superior do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte, realizada
no dia 02.03.2010.
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novembro de 2009, modificando seu voto para não conhecimento da promoção de
arquivamento. A Presidente submeteu ao Conselho Superior que, à unanimidade, deliberou
pelo não conhecimento da promoção de arquivamento, nos termos do voto da relatora,
encaminhando-se os autos à Promotoria de Justiça de origem. ASSUNTOS
INSTITUCIONAIS. A Presidente submeteu ao Colegiado o expediente de anulação de ato
de concessão de férias, encaminhado pelo Bel. Rinaldo Reis Lima. Após ampla discussão, o
Conselho Superior, à unanimidade, deliberou pelo não conhecimento, haja vista se tratar de
questão administrativa, matéria de competência privativa do Procurador Geral de Justiça, nos
termos do art. 196, da Lei Complementar Estadual nº 141/96. E, nada mais havendo a tratar, a
Presidente encerrou a sessão e, eu, _____________________ Delana Maria Lima de Sousa,
Secretária, lavrei a presente ata que, depois de lida e aprovada, vai devidamente assinada
pelos presentes.
Manoel Onofre de Souza Neto
Procurador Geral de Justiça
Presidente do Conselho Superior do Ministério Público do Ministério Público
Tereza Cristina Cabral de Vasconcelos Gurgel
Corregedora Geral, em Substituição
Maria Sônia Gurgel da Silva
Conselheira
Maria Auxiliadora de Souza Alcântara
Conselheira
Branca Medeiros Mariz
Conselheira
Maria de Lourdes Medeiros de Azevêdo
Conselheira
Valdira Câmara Torres Pinheiro Costa
Conselheira
Ata da terceira Sessão Ordinária do Conselho Superior do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte, realizada
no dia 02.03.2010.