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                        decisão indisponibilidade
                        
                    

                    

                        

                            decisão indisponibilidade
                        

                        
                    

                

			                

                    

                        Agravo em Recurso Especial nº 188.986-MG
                        
                    

                    

                        

                            Agravo em Recurso Especial nº 188.986-MG
                        

                        
                    

                

			                

                    

                        Agravo de instrumento nº 990.10.458910
                        
                    

                    

                        

                            Agravo de instrumento nº 990.10.458910
                        

                        
                    

                

			                

                    

                        Fortalecer mecanismos de transparência e controle na gestão pública
                        
                    

                    

                        

                            Fortalecer mecanismos de transparência e controle na gestão pública
                        

                        
                    

                

			                

                    

                        DECISÃO - Tribunal de Justiça da Paraíba
                        
                    

                    

                        

                            DECISÃO - Tribunal de Justiça da Paraíba
                        

                        
                    

                

			                

                    

                        Comarca de Goiânia 1ª Vara da Fazenda Pública
                        
                    

                    

                        

                            Comarca de Goiânia 1ª Vara da Fazenda Pública
                        

                        
                    

                

			                

                    

                        TCE-RJ PROCESSO N.º 212.910
                        
                    

                    

                        

                            TCE-RJ PROCESSO N.º 212.910
                        

                        
                    

                

			                

                    

                        Aula_7_-_2011-1 - Acadêmico de Direito da FGV
                        
                    

                    

                        

                            Aula_7_-_2011-1 - Acadêmico de Direito da FGV
                        

                        
                    

                

			                

                    

                        Data Valor Data Valor Nº do PP Maria ferreira da Costa 30/04/2015
                        
                    

                    

                        

                            Data Valor Data Valor Nº do PP Maria ferreira da Costa 30/04/2015
                        

                        
                    

                

			                

                    

                        Improbidade Administrativa
                        
                    

                    

                        

                            Improbidade Administrativa
                        

                        
                    

                

			                

                    

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