PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
Secretaria de Comunicação Social
Secretaria de Gestão, Controle e Normas
Departamento de Normas
NOTA TÉCNICA Nº 06/2010/DENOR/SGCN/SECOM-PR
Brasília, 06 de maio de 2010.
Referência: Processos nºs 00170.002215/2009-50 e 00170.002734/2009-18.
Assunto: Contratação da Empresa Brasil de Comunicação - EBC.
Senhor Diretor,
Trata-se de despacho da Assessoria deste Departamento de Normas (DENOR),
exarado no bojo dos autos do Processo nº 00170.002734/2009-18, pelo qual solicita “análise
sobre a contratação dos referidos serviços, à luz da Lei nº 8.666/93 e da Lei nº 11.652/08, e
consequente aprofundamento dos estudos sobre a forma de contratação, haja vista que,
vislumbra-se a possibilidade de aplicação dos institutos de dispensa e inexigibilidade de
licitação”.
Está evidenciado nos autos que à SECOM, para exercer as competências que
lhe cabem na implantação da ação orçamentária 2675 – Comunicação e Transmissão de Atos
e Fatos do Governo Federal, que lhe foi atribuída pela LOA/2010, impôs-se a contratação de
empresa especializada para prestação de serviços de radiodifusão, compreendendo produção
de conteúdo audiovisual multimídia, transmissão, veiculação e serviços conexos.
Nos termos do art. 13, incisos II e XIV, da Estrutura Regimental da SECOM,
aprovada pelo Decreto nº 6.377, de 2008, compete ao Departamento de Normas da Secretaria
de Gestão, Controle e Normas a elaboração de estudos, pareceres, notas técnicas sobre
legislação aplicada à comunicação social, à publicidade, ao patrocínio e sobre outros assuntos
de interesse da SECOM, com vistas a fornecer subsídios para a tomada de decisões
administrativas por parte das autoridades competentes.
1. Breve relato
Em 8 de outubro de 2009, foi instaurado o Processo nº 00170.002215/2009-50,
em face ao DESPACHO – SUBEX/SECOM-PR, de fls. 01, que determina o início dos
“estudos dos conteúdos e apuração de dados necessários à elaboração do Projeto Básico,
para, em articulação com a Secretaria de Gestão, Controle e Normas, instruir o competente
processo licitatório a ser realizado no início de 2010”.
Esplanada dos Ministérios, Bloco A – 5º e 6º andar – Brasília – DF.
Processo nº 00170.002734/2009-18
Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República
2
Esse Despacho se fundamentou na Ação 2675 – Comunicação e Transmissão
de Atos e Fatos do Governo Federal, prevista à época, no Projeto de Lei Orçamentária da
União para o exercício de 2010, no âmbito do Programa 1032 – Democratização do Acesso à
Informação Jornalística, Educacional e Cultural, destinado à Presidência da República.
Em 13 de outubro de 2009, o processo foi encaminhado ao DENOR para
“designar Assessor p/ auxiliar as áreas fim no atendimento do Despacho do SUBEX”,
conforme Despacho do Secretário de Gestão, Controle e Normas da SECOM (SGCN).
No DENOR, foi designado Assessor, que depois de estudos e reuniões
registradas no Despacho/DENOR de fls. 16/21, concluiu-se pela necessidade de desmembrar
o processo, com o fim de atender ao princípio da segregação de funções, tendo em vista que,
na “definição da contratação, restou clara a divisão do objeto contratual em duas linhas, com
competências e responsabilidades específicas, portanto, como resultado dos trabalhos e das
decisões proferidas pelo Grupo de Trabalho, serão abertos 2 (dois) processos para
contratações individualizadas com objetos distintos.”
Por isso, no tocante à radiodifusão, abrangendo os serviços de produção de
conteúdo audiovisual multimídia, transmissão, veiculação e serviços conexos, foi instaurado o
Processo nº 00170.002734/2009-18, que teve início com a solicitação de propostas de preços
no mercado, com o fim de atender ao disposto no art. 26 da Lei nº 8.666, de 1993, e que
culminou com o despacho que sugere análise mais profunda do caso, à luz da Lei nº 8.666, de
1993, e da Lei nº 11.652, de 2008, tendo em vista a necessidade de avaliar-se aplicação mais
adequada à contratação da Empresa Brasil de Comunicação (EBC), se o instituto de dispensa
ou o de inexigibilidade de licitação.
Diante disso, o processo foi encaminhado a essa Assessoria para análise, como
sugerido no Despacho referido.
2. Fundamento jurídico
A contratação de empresa especializada para prestação de serviços de
radiodifusão, compreendendo produção de conteúdo audiovisual multimídia, transmissão,
veiculação e serviços conexos, deve ser analisada à luz do princípio da publicidade, conexo ao
direito à informação, em sintonia com o princípio da complementaridade entre os sistemas de
radiodifusão público, privado e estatal, previstos na Constituição Federal e no contexto dos
princípios e objetivos dos serviços de radiodifusão explorados pelo Poder Executivo Federal,
previstos na Lei nº 11.652, de 2008.
O princípio da publicidade, previsto no art. 37 da Constituição Federal, se
materializa no direito à informação, que está qualificado como direito fundamental na Carta
Magna de 1988, quando assegura o acesso à informação e garante que todos têm direito de
receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular ou de interesse coletivo
ou geral.
Nesse sentido, ensina o Professor JOSÉ AFONSO DA SILVA, verbis (grifo no
original):
A Constituição, em realidade, não confere apenas uma faculdade, mas também um
dever, que é a contrapartida do direito de todos à informação, conexo com o princípio da
publicidade, que é inerente à técnica do direito público.
Processo nº 00170.002734/2009-18
Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República
3
O direito de ser informado, consagrado em nossa Constituição como direito
fundamental, revela-se como importante dimensão da visibilidade do poder, tendo em vista
todos os desvirtuamentos da função informativa da imprensa-instituição e de sua característica
de remédio ao qual as democracias podem e devem recorrer para dificultar a manipulação de
informações, e, pois, de correção da distorção ou sonegação destas pela mídia, pelo quê a mera
publicidade dos atos governamentais não mais basta para garantir que o fornecimento de
informações fiéis aos governados seja por si só idôneo para permitir que estes formulem de
1
modo independente as suas opiniões sobre os assuntos do Estado.
Na sociedade complexa de nossos dias e num país de dimensão gigantesca, a
“visibilidade do poder” se realiza, com maior peso, no âmbito dos sistemas de radiodifusão
privado, público e estatal, em que a outorga dos serviços deve submeter-se ao princípio da
complementaridade, conforme determina o art. 223 da Constituição Federal:
Art. 223. Compete ao Poder Executivo outorgar e renovar concessão, permissão e
autorização para o serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens, observado o princípio
da complementaridade dos sistemas privado, público e estatal.
Não há dúvida de que a radiodifusão constitui o maior espaço para a realização
do acesso à informação e, nesse espaço, o sistema estatal reúne as melhores condições para
viabilizar o direito à informação, “conexo com o princípio da publicidade”, conforme ensina
ERICSON MEISTER SCORSIM, verbis:
No sistema de radiodifusão estatal, há maior espaço para a realização do direito dos
cidadãos à informação de caráter institucional e, ao mesmo tempo, de cumprimento do dever
do Estado em termos de comunicação institucional. Isto implica na possibilidade de criação e
manutenção de canais de televisão para atendimento da referida obrigação. 2
Registre-se que o conceito de radiodifusão adotado nesta Nota Técnica se
refere ao “serviço de radiocomunicação cujas transmissões se destinam diretamente ao
público em geral, podendo compreender rádio, televisão, telefac-símile, telex ou outros tipos
de transmissão”3, necessários à realização do princípio da publicidade. (grifo no original)
O sistema público de radiodifusão se constitui no espaço destinado à promoção
do acesso à cultura, à educação, à liberdade de expressão, ao desenvolvimento intelectual do
ser humano, ou seja, enquanto o estatal prioriza o acesso à informação, o sistema público
busca a formação do cidadão, conforme ERICSON MEISTER SCORSIM:
Já o sistema de radiodifusão público possibilita a concretização dos direitos à
educação e à cultura, por intermédio das televisões educativas, e especialmente, no caso das
televisões comunitárias, o exercício direto pelos cidadãos das liberdades de expressão e de
comunicação social. Vale dizer, o sistema público é o âmbito, por excelência, para a realização
dos direitos sociais relacionados à educação e à cultura. 4
No sistema de radiodifusão privado prevalece maior autonomia no tocante à
realização dos direitos à informação, à cultura, à educação, porquanto cabe a cada emissora
programar suas atividades no contexto da liberdade de expressão e da livre iniciativa.
Nesse sentido é a lição de ERICSON MEISTER SCORSIM:
Por sua vez, no sistema privado há maior autonomia privada das emissoras de
televisão quanto à execução dos aludidos direitos em função de sua liberdade de radiodifusão
1
2
JOSÉ AFONSO DA SILVA, Comentário Contextual à Constituição, Malheiros, 2ª edição, 2006, p. 346/347.
ERICSON MEISTER SCORSIM, TV Digital e Comunicação Social: aspectos regulatórios: TVs pública,
estatal e privada, Belo Horizonte: Fórum, 2008, p. 260.
3
Dicionário de Comunicação: Carlos Alberto Rabaça e Gustavo Guimarães Barbosa, 7ª edição, Editora Campus,
Rio de Janeiro, 2001.
4
Obra citada: p. 260.
Processo nº 00170.002734/2009-18
Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República
4
e, consequentemente, sua liberdade de programação. Os princípios constitucionais catalogados
no art. 221 da CF, relacionados à produção e à programação das emissoras de rádio e televisão
consistem em manifestação especial dos direitos fundamentais à liberdade de expressão
artística, à educação, à cultura e à informação jornalística, livre iniciativa e dignidade da pessoa
humana (...). 5
Portanto, deve prevalecer o princípio da complementaridade dos sistemas de
radiodifusão previsto no art. 223 da CF como forma de realizar o anseio do Constituinte de
1988 de criar “uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceito, fundada na harmonia
social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das
controvérsias” 6, razão pela qual deve haver perfeita síntese dinâmica entre os sistemas, na
medida em que um não se reduz ao outro, já que, numa sociedade pluralista, os sistemas
privado, público e estatal de radiodifusão não “se resolvem numa síntese estática: eles
convivem como pólos antagônicos e mutuamente alimentadores” 7, conforme demonstra
ERICSON MEISTER SCORSIM, ao tratar do princípio da complementaridade:
Trata-se de uma manifestação particular do princípio do pluralismo no campo da
comunicação social por meio da radiodifusão em prol da estruturação policêntrica do sistema
de radiodifusão, isto é, em favor da diversidade das fontes de informação e da multiplicidade
de conteúdos audiovisuais para a sociedade brasileira. Vale dizer, a interpretação da referida
norma constitucional deve ser feita com base no princípio do pluralismo nos seus âmbitos
quantitativo (pluralidade de estruturas organizacionais comunicativas) e qualitativo
(pluralidade de conteúdo audiovisual). Assim deve ser porque tal norma tem por função a
oferta equilibrada de programas de televisão nos setores privado, público e estatal, cabendo ao
Estado a adoção de normas e procedimentos para cumprir tal tarefa (...)8.
No contexto dos princípios e objetivos dos serviços de radiodifusão explorados
pelo Poder Executivo Federal, verifica-se que o art. 2º, incisos I, II e VIII, da Lei nº 11.652,
de 2008, garante o princípio da complementaridade entre os sistemas privado, público e
estatal de radiodifusão, a promoção da informação por meio da pluralidade de fontes e ainda a
autonomia do sistema público de radiodifusão em relação ao Governo Federal para definir a
programação e distribuição de conteúdo, na seguinte forma:
Art. 2º A prestação dos serviços de radiodifusão pública por órgãos do Poder
Executivo ou mediante outorga a entidades de sua administração indireta deverá observar os
seguintes princípios:
I - complementaridade entre os sistemas privado, público e estatal;
II - promoção do acesso à informação por meio da pluralidade de fontes de produção e
distribuição do conteúdo;
(...)
VIII - autonomia em relação ao Governo Federal para definir produção, programação
e distribuição de conteúdo no sistema público de radiodifusão;
Entretanto, no âmbito do sistema estatal de radiodifusão, existe o Canal de TV
a cabo denominado NBR, em que a Empresa Brasil de Comunicação (EBC) esclarece a
natureza jurídica desse sistema como estatal, nos seguintes termos: (DOC. 01 – Anexo)
Criada em 1998, a NBR nasceu com a vocação cidadã de ampliar o acesso da sociedade
brasileira às ações, políticas e projetos do governo federal. Sua principal característica são as
transmissões, ao vivo, dos eventos do Presidente da República e demais órgãos do governo. A
5
Obra citada: p. 260/260.
Preâmbulo da Constituição da República Federativa do Brasil.
7
HUMBERTO MARIOTTE, in “As Paixões do Ego – Complexidade, Política e Solidariedade”, Editora Palas
Athena, 2ª edição, 2002, p. 88.
8
Obra citada, p. 257.
6
Processo nº 00170.002734/2009-18
Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República
5
programação inclui solenidades, seminários, encontros e atos do Poder Executivo nas diversas
regiões do Brasil e no exterior.
A partir de 2005, a emissora passou a transmitir sua programação em tempo integral (24
horas/dia). Também implantou a tela dinâmica, por onde são veiculadas, em tempo real, notas
com informações sobre a agenda e as atividades do Presidente da República e as principais
notícias relativas aos ministérios e demais órgãos do governo federal.
Atualmente, além da programação ao vivo, a NBR transmite programas jornalísticos de
produção própria, como o “NBR Notícias”, “Notícias da Semana”, “NBR Entrevista” e “Cenas
do Brasil. Realiza, ainda, produções em parceria com órgãos do Poder Executivo, como o
Ministério da Educação (por exemplo, TV Escola), o Instituto de Pesquisa Econômica
Aplicada (Ipea), a Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa), a Fundação
Oswaldo Cruz (Fiocruz) e outros.
Portanto, o Canal NBR integra o sistema estatal e se destina a promover o
direito à informação no âmbito da comunicação do Poder Executivo Federal, conforme já
estava previsto no art. 5º, inciso I, do Estatuto da Radiobrás – Empresa Brasileira de
Comunicação S/A, aprovado pelo Decreto nº 2.958, de 1999, com o seguinte teor:
Art. 5o A RADIOBRÁS tem por objeto:
I - divulgar as realizações do Governo Federal nas áreas econômica, política e social e
difundir para o exterior conhecimento adequado da realidade brasileira, bem como implantar e
operar emissoras e explorar serviços de radiodifusão do Governo Federal;
Atualmente, o Canal NBR está vinculado à EBC apenas no tocante à sua
operação, pelo fato de ele ter sido implantado pela Radiobrás, criada por força da Lei nº
6.301, de 1975, até porque do Decreto nº 6.689, de 2008, que aprovou o Estatuto Social da
EBC, não consta entre seus objetivos a divulgação de realizações do Governo Federal, próprio
de um Canal do sistema estatal de radiodifusão.
À época da criação da Radiobrás não existia o princípio da complementaridade
dos sistemas privado, público e estatal, já que esses sistemas surgiram com a Constituição de
1988. Por isso, foi criada como empresa de radiodifusão com as características hoje vigentes
no âmbito dos sistemas estatal e público.
Verifica-se que o art. 1º, inciso I, da Lei nº 6.301, de 1975, autorizou a União a
constituir a Radiobrás, com o objetivo de implantar e operar as emissoras, e explorar os
serviços de radiodifusão do Governo Federal, nos seguintes termos:
Art. 1º Fica a União autorizada a constituir, na forma desta Lei e do disposto no inciso
II, do Art. 5º do Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, alterado pelo Decreto-lei nº
900, de 29 de setembro de 1969, uma empresa pública que se denominará Empresa Brasileira
de Radiodifusão e usará a sigla ou abreviatura de RADIOBRÁS, vinculada ao Ministério das
Comunicações, com o seguinte objetivo:
I - implantar e operar as emissoras, e explorar os serviços de radiodifusão do Governo
Federal;
Ocorre que o art. 8º, inciso I, da Lei nº 11.652, de 2008, atribuiu à EBC
competências apenas para implantar e operar as emissoras do Governo Federal, que já eram
exercidas pela Radiobrás, e para implantar, operar e explorar os serviços de radiodifusão
pública do Governo Federal (prevista no art. 1º, inciso I, da Lei nº 6.301, de 1975), nos
seguintes termos:
Art. 8º Compete à EBC:
I - implantar e operar as emissoras e explorar os serviços de radiodifusão pública
sonora e de sons e imagens do Governo Federal;
(...)
Processo nº 00170.002734/2009-18
Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República
6
Dessa forma, não compete à EBC explorar os serviços de radiodifusão estatal,
no caso do Canal NBR, porque ele constitui “a TV do Governo Federal e tem por missão
informar e noticiar as ações do Poder Executivo”.
Em síntese, com a fusão Radiobrás/EBC, esta ‘herdou’ os canais que aquela
utilizava para explorar serviços de radiodifusão pública e estatal, mas sua finalidade
primordial ficou circunscrita aos serviços de radiodifusão pública e serviços conexos, como
prescrito no art. 6º da Lei nº 11.652, de 2008:
Art. 6º A EBC tem por finalidade a prestação de serviços de radiodifusão pública e
serviços conexos, observados os princípios e objetivos estabelecidos nesta Lei.
Em contrapartida, a Lei nº 11.652, de 2008, art. 8º, inciso VI, proporcionou
condições para que a nova empresa pudesse continuar prestando ao Poder Executivo Federal
serviços de radiodifusão estatal, mediante a operação do Canal NBR:
Art. 8º Compete à EBC:
(...)
VI - prestar serviços no campo de radiodifusão, comunicação e serviços conexos,
inclusive para transmissão de atos e matérias do Governo Federal;
Nesse sentido, a alocação de crédito na Unidade Orçamentária 20101 –
Presidência da República, no Orçamento Fiscal de 2010, ao abrigo do Programa 1032 –
Democratização do Acesso à Informação Jornalística, Educacional e Cultural, Ação 2675 –
Comunicação e Transmissão de Atos e Fatos do Governo Federal, se afigura medida correta
porque propicia condições para que a Presidência da República, por meio da SECOM, tome a
iniciativa de promover com a EBC os ajustes que julgar convenientes com vistas à
disseminação de informações do Poder Executivo Federal.
Esse procedimento está em linha com o disposto no art. 2º, inciso VIII, da Lei
nº 11.652, de 2008, ao estabelecer a autonomia da EBC em relação ao Governo Federal para
definir a produção, a programação e a distribuição de conteúdo no sistema público de
radiodifusão, nos termos seguintes:
Art. 2º A prestação dos serviços de radiodifusão pública por órgãos do Poder
Executivo ou mediante outorga a entidades de sua administração indireta deverá observar os
seguintes princípios:
(...)
VIII - autonomia em relação ao Governo Federal para definir produção, programação
e distribuição de conteúdo no sistema público de radiodifusão;
Essa autonomia restaria fragilizada se a EBC pudesse explorar por sua conta os
serviços de radiodifusão estatal, que impõe a supervisão do Governo Federal no tocante à
produção, programação e distribuição de conteúdo, em desacordo com os princípios inerentes
à prestação dos serviços de radiodifusão pública, já que na exploração dos serviços de
radiodifusão estatal é imprescindível a ingerência do Governo Federal.
Dessa forma, resta evidente o conflito de interesse entre a exploração dos
serviços de radiodifusão pública, de competência das emissoras do campo público, e a
exploração dos serviços de radiodifusão estatal, que não lhe compete, tendo em vista o
princípio da autonomia dessas emissoras em relação ao Governo Federal, previsto no art. 2º,
inciso VIII, Lei nº 11.652, de 2008, acima citado.
Processo nº 00170.002734/2009-18
Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República
7
Assim, com vistas à ‘purificação’ do sistema público de radiodifusão previsto
no art. 2º da Lei nº 11.652, de 2008, e à preservação da preconizada autonomia, é
recomendável que a execução dos serviços de radiodifusão estatal seja feita mediante a
contratação da EBC, para executar esses serviços por meio da NBR conforme lhe faculta o
disposto no art. 8º, inciso VI, da Lei nº 11.652, de 2008, já que compete também à EBC
implantar e operar as emissoras do Governo Federal, nos termos do art. 8º, inciso I, da mesma
Lei nº 11.652, de 2008.
Essa opção proporciona maior segurança jurídica na execução do contrato, com
a possibilidade de adequada supervisão pelo Governo Federal na execução dos serviços, sem
contrariar, contudo, o princípio da autonomia do sistema público de radiodifusão.
Por outro lado, a competência legal da EBC de implantar e operar as emissoras
do Governo Federal, atribuída anteriormente à extinta Radiobrás, como ocorreu com o canal
NBR, acaba por lhe proporcionar, no caso em análise, a exclusividade na prestação dos
serviços no campo da radiodifusão quanto à comunicação e de transmissão de atos e matérias
do Governo Federal.
Essa situação legal estaria a impor a inviabilidade da competição na
contratação da EBC, sem licitação, para prestar referidos serviços, por meio das emissoras sob
seu controle, já que subsiste finalidade jurídica imposta à Administração, para atender o seu
dever de informar a sociedade sobre a sua atuação, conforme ensina o professor CELSO
ANTÔNIO B. MELLO (sem grifo no original):
Em suma: sempre que se possa detectar induvidosa e objetiva contradição entre o
atendimento a uma finalidade jurídica que incumba à Administração perseguir para o bom
cumprimento de seus misteres e a realização do certame licitatório, por que este frustraria o
correto alcance do bem jurídico posto sob sua cura, ter-se-á de concluir que está ausente o
pressuposto jurídico da licitação e, se esta não for dispensável com base em um dos incisos do
art. 24, deverá ser havida como excluída com supedâneo no art. 25 caput.9
No presente caso, o bem jurídico buscado é a promoção do direito à
informação. Quanto ao enquadramento entre os dispositivos dos arts. 24 ou 25 da Lei nº
8.666/1993, apesar da possibilidade de dispensa de licitação, prevista no § 2º do art. 8º da Lei
nº 11.652, de 2008, parece estar claro que a Lei impõe a inviabilidade da competição na
contratação da EBC para a execução dessa atividade por intermédio das emissoras sob seu
controle, como o canal NBR, tendo em vista sua competência de operar as emissoras de
radiodifusão sonora e de sons e imagens do Governo Federal, prevista no art. 8º, inciso I, da
Lei nº 11.652, de 2008.
Esse raciocínio é reforçado pela competência legal imposta à EBC para a
prestação indireta dos serviços no campo da radiodifusão, comunicação e serviços conexos,
inclusive a transmissão de atos e matérias do Governo Federal, conforme dispõe o art. 8º,
inciso VI, Lei nº 11.652, de 2008.
Justifica-se essa assertiva, no âmbito dos serviços conexos à radiodifusão, em
face das características peculiares dos serviços de produção de conteúdo, de competência da
EBC, na qualidade de sucessora da Radiobrás, por se tratar de produção própria, conforme
consta do documento ‘NBR, a TV do Governo Federal’, no tocante à sua programação,
verbis:
9
Curso de Direito Administrativo. 17ª ed. São Paulo: Malheiros, 2004. Pág. 505.
Processo nº 00170.002734/2009-18
Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República
8
4. Programação
Produção própria:
Vivos: Cobertura, em tempo real, de eventos do Presidente da República e demais órgãos do
governo federal, tais como solenidades, coletivas, assinatura de convênios, inaugurações,
visitas de autoridades estrangeiras. Essas transmissões ocorrem de segunda a sexta-feira, numa
média de duas transmissões/dia (quatro horas/dia).
NBR Notícias (1ª e 2ª edições): Telejornais veiculados de segunda a sexta-feira, às 12h30m,
com 15 minutos de produção; e de segunda a sábado, às 19h30m, com meia hora de duração.
Informam sobre ações do governo federal, com foco no cidadão. Abordam, também, temas
como economia, políticas públicas, saúde, desenvolvimento e serviços, além de entrevistas ao
vivo e a cobertura completa do Presidente da República.
Notícias da Semana: Apresenta um resumo dos principais fatos que marcaram a semana no
governo federal. Com meia hora de duração, é exibido às sextas-feiras, a partir das 22h30min.
Cenas do Brasil: Programa semanal, com uma hora de duração, apresentado, ao vivo, às
quintas-feiras. O foco são as políticas públicas do governo federal. O programa inicia com a
exibição de um documentário ou reportagem sobre o tema selecionado e finaliza com uma
discussão sobre o mesmo assunto. Dele participam convidados do governo federal e da
sociedade.
Bom Dia, Ministro: Programa de rádio transmitido simultaneamente pela TV NBR, ao vivo, às
quartas-feiras, com uma hora de duração. Tem formato de entrevista coletiva, com a
participação de comunicadores de emissoras de rádio de todo o país.
NBR Entrevista: Programa de entrevistas com autoridades do Poder Executivo sobre os
principais assuntos que estão na agenda nacional. São veiculadas três edições diárias, cada uma
com 15 minutos.
Atividades do Poder Executivo: Reapresentação dos eventos do governo federal que foram
destaques na semana. Vai ao ar em diversos horários na programação da NBR, com meia hora,
uma hora ou duas horas de duração.
Interprogramas: Pílulas informativas veiculadas durante os intervalos da programação, com
tempos variáveis de 30 segundos a um minuto, sobre serviços do governo federal e políticas
públicas.
3. Conclusão
Ante o exposto, pode-se concluir que o procedimento para a contratação de
empresa especializada para prestação de serviços de radiodifusão, compreendendo produção
de conteúdo audiovisual multimídia, transmissão, veiculação e serviços conexos, com o
objetivo de permitir à SECOM realizar ações referentes à comunicação e transmissão de atos
e fatos do Governo Federal, encaminha-se para a contratação direta da EBC, por
inexigibilidade de licitação, prevista no art. 25, caput, da Lei nº 8.666, de 1993, por ser a
EBC a operadora do canal NBR e de emissoras de rádio do Governo Federal, empresa estatal
imbuída desses objetivos, e tendo em vista a competência legal da EBC de prestar serviços no
campo da radiodifusão, comunicação e serviços conexos, inclusive de transmissão de atos e
matérias do Governo Federal, nos termos do art. 8º, incisos I e VI, da Lei nº 11.652, de 2008.
Sugere-se que seja juntado aos autos, o Documento ‘NBR, a TV do Governo
Federal’, produzido pela EBC.
Processo nº 00170.002734/2009-18
Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República
9
Recomenda-se ainda que o Processo nº 00170.002215/2009-50 seja apensado
ao Processo nº 00170.002734/2009-18, por ser este fruto do desmembramento daquele.
Salvo Melhor Juízo da Administração. À consideração Superior.
EDGAR FERREIRA DOS SANTOS
Assessor/SECOM
De acordo.
Encaminhem-se os autos ao Secretário de Gestão, Controle e Normas.
Brasília,
de maio de 2010.
JOSÉ RICARDO DE ANTONI
Diretor do Departamento de Normas da SGCN/SECOM
Processo nº 00170.002734/2009-18
Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República
10
NBR, a TV do Governo Federal
1.Histórico
Criada em 1998, a NBR nasceu com a vocação cidadã de ampliar o acesso da sociedade
brasileira às ações, políticas e projetos do governo federal. Sua principal característica são as
transmissões, ao vivo, dos eventos do Presidente da República e demais órgãos do governo. A
programação inclui solenidades, seminários, encontros e atos do Poder Executivo nas diversas
regiões do Brasil e no exterior.
A partir de 2005, a emissora passou a transmitir sua programação em tempo integral (24
horas/dia). Também implantou a tela dinâmica, por onde são veiculadas, em tempo real, notas
com informações sobre a agenda e as atividades do Presidente da República e as principais
notícias relativas aos ministérios e demais órgãos do governo federal.
Atualmente, além da programação ao vivo, a NBR transmite programas jornalísticos de
produção própria, como o “NBR Notícias”, “Notícias da Semana”, “NBR Entrevista” e
“Cenas do Brasil. Realiza, ainda, produções em parceria com órgãos do Poder Executivo,
como o Ministério da Educação (por exemplo, TV Escola), o Instituto de Pesquisa Econômica
Aplicada (Ipea), a Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa), a Fundação
Oswaldo Cruz (Fiocruz) e outros.
O sinal da NBR pode ser captado, gratuitamente, pelos satélites Brasilsat 1, em sistema
analógico, e Brasilsat 2, em digital. A emissora pode ser acessada, ainda, por meio das
operadoras de canais por assinatura NET, SKY e Oi TV.
2.Da Radiobrás para a EBC
Radiobrás
Canal sem
própria
Transição
personalidade Separação de equipes e
equipamentos, a partir da
criação da TV Brasil
Orientação editorial
da Radiobrás
Novo modelo de negócios /
prestação
Transmitia ao vivo os de serviços
eventos do Presidente da
República
Redefinição da orientação
editorial
Retransmitia a programação
da
TV Nacional
Equipe compartilhada
EBC Serviços
Ganha personalidade, plano
editorial, identidade visual e
programação própria
Orientação editorial
da Secom / Decreto nº 6.555,
de 08/09/2008
Passa a contar com pequena
equipe exclusiva
Começa a operar de forma
integrada (multimídia) com
outros produtos e serviços
Processo nº 00170.002734/2009-18
Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República
11
3.Plano Editorial
Missão: Noticiar e informar sobre as ações do governo federal, tendo como foco o interesse
do cidadão e como referência os princípios constitucionais da transparência, eficiência,
legalidade e impessoalidade.
Valores:
1.
Resp
eito ao direito humano à comunicação, previsto na Constituição brasileira e na
Declaração Universal dos Direitos Humanos;
2.
Com
promisso com a informação objetiva e apartidária;
3.
Com
promisso com a ética da comunicação e do serviço público;
4.
Resp
eito à identidade e à diversidade dos cidadãos brasileiros.
Objetivos:
•Cobrir, em tempo real, a agenda do Poder Executivo, tendo como prioridade as
atividades do Presidente da República;
•Buscar a excelência na cobertura do Poder Executivo, tornando-se referência na
veiculação de informações sobre o governo federal;
•Divulgar, informar e esclarecer a sociedade sobre os serviços, projetos e políticas
públicas desenvolvidos pelo governo federal e contribuir com a democratização da
informação;
•Garantir a diversidade de opiniões e de pontos de vista, por meio da pluralidade das
fontes de informação;
•Ser um canal de diálogo entre o governo federal e a sociedade brasileira;
•Criar mecanismos de interação entre a NBR e seus telespectadores;
•Construir uma linguagem e uma estética próprias para o canal.
4.Programação
Produção própria:
•Vivos: Cobertura, em tempo real, de eventos do Presidente da República e demais órgãos do
governo federal, tais como solenidades, coletivas, assinatura de convênios, inaugurações,
visitas de autoridades estrangeiras. Essas transmissões ocorrem de segunda a sexta-feira,
numa média de duas transmissões/dia (quatro horas/dia).
•NBR Notícias (1ª e 2ª edições): Telejornais veiculados de segunda a sexta-feira, às 12h30m,
com 15 minutos de produção; e de segunda a sábado, às 19h30m, com meia hora de duração.
Informam sobre ações do governo federal, com foco no cidadão. Abordam, também, temas
como economia, políticas públicas, saúde, desenvolvimento e serviços, além de entrevistas ao
vivo e a cobertura completa do Presidente da República.
•Notícias da Semana: Apresenta um resumo dos principais fatos que marcaram a semana no
governo federal. Com meia hora de duração, é exibido às sextas-feiras, a partir das 22h30min.
•Cenas do Brasil: Programa semanal, com uma hora de duração, apresentado, ao vivo, às
quintas-feiras. O foco são as políticas públicas do governo federal. O programa inicia com a
exibição de um documentário ou reportagem sobre o tema selecionado e finaliza com uma
Processo nº 00170.002734/2009-18
Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República
12
discussão sobre o mesmo assunto. Dele participam convidados do governo federal e da
sociedade.
•Bom Dia, Ministro: Programa de rádio transmitido simultaneamente pela TV NBR, ao vivo,
às quartas-feiras, com uma hora de duração. Tem formato de entrevista coletiva, com a
participação de comunicadores de emissoras de rádio de todo o país.
•NBR Entrevista: Programa de entrevistas com autoridades do Poder Executivo sobre os
principais assuntos que estão na agenda nacional. São veiculadas três edições diárias, cada
uma com 15 minutos.
•Atividades do Poder Executivo: Reapresentação dos eventos do governo federal que foram
destaques na semana. Vai ao ar em diversos horários na programação da NBR, com meia
hora, uma hora ou duas horas de duração.
•Interprogramas: Pílulas informativas veiculadas durante os intervalos da programação,
com tempos variáveis de 30 segundos a um minuto, sobre serviços do governo federal e
políticas públicas.
Produções em parcerias
•Desafios Ipea: Programa de debates sobre os principais temas do desenvolvimento
brasileiro, a partir de pesquisas e do monitoramento das políticas públicas realizados pelo
Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) e suas repercussões na sociedade brasileira e
na vida do cidadão. A co-produção NBR / Ipea tem meia hora de duração e é exibida às
segundas-feiras, a partir das 22h30m.
•Mobilização Brasil: A cada semana, mostra uma história de transformação social causada
pela utilização de uma tecnologia social. São reportagens de campo e debates sobre educação,
renda, trabalho e melhoria da qualidade de vida em diversas comunidades participantes dos
programas sociais desenvolvidos pela Fundação Banco do Brasil, em parceria com a EBC. É
exibido aos sábados, sempre às 7h30m.
•DOC TV: Documentários que retratam a diversidade cultural do Brasil. São mais de cem
produções, que envolveram realizadores de todos os estados brasileiros. O projeto é uma
iniciativa da Secretaria do Audiovisual do Ministério da Cultura, para fomentar a
regionalização da produção de documentários e a implantação de um circuito nacional de
teledifusão. Tem uma hora de duração e é exibido às quintas-feiras, às 23h, em rede com
emissoras públicas de televisão.
•Cultura Ponto a Ponto: Parceria entre a EBC e o Ministério da Cultura.
O programa é baseado em pequenos documentários que mostram as atividades, os desejos e o
aprendizado dos Pontos de Cultura espalhados pelo Brasil. É exibido às segundas-feiras, às
22h, e tem meia hora de duração.
Produções de terceiros
Programas Educativos: Faixa constituída de programas semanais,
com
foco
em
informações sobre saúde e educação e formação da
cidadania, produzidos por órgãos e
entidades parceiras, tais como:
Especial TV Escola: Produções especiais sobre educação, com meia hora de
duração. É exibido às sextas-feiras, às 22h;
Processo nº 00170.002734/2009-18
Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República
13
Salto para o Futuro: Programa da TV Escola que visa à formação continuada de
professores, possibilitando o debate de questões relacionadas à prática pedagógica e à
pesquisa no campo da educação, com a utilização de diferentes mídias em articulação
com a educação presencial. O Salto para o Futuro se tornou uma referência para
professores e educadores em todo o país. É exibido diariamente, de segunda a sextafeira, às 18h, com uma hora de duração;
Ligado em Saúde: Produção de serviço que aborda e tira dúvidas sobre os
principais cuidados com a saúde. O telespectador pode participar por meio de cartas
ou e-mails. O programa oferece, também, dicas de leitura e programação sobre a área.
É exibido em diversos horários e tem dez minutos de duração;
Ciência e Letras: Resultado de parceria entre a Editora Fiocruz e o Canal Saúde, o
programa traz para a TV o universo da literatura sobre saúde e inclui obras publicadas
pela Editora Fiocruz. É exibido às quartas-feiras, às 22h;
Bate Papo: Produzido pelo Canal Saúde, debate, a cada semana, um assunto
relacionado às políticas públicas de saúde. É exibido às quartas-feiras, às 22h30m.
Faixa Brasil Saudável: Com uma hora de duração, é exibido de segunda a sexta-feira, a
partir das 13h. Apresenta programas do Canal Saúde (Fiocruz / Ministério da Saúde), tais
como:
Canal Saúde: Programa sobre saúde e qualidade de vida, que aborda temas
relacionados ao conceito ampliado de saúde;
Sala de Convidados: Programa ao vivo e interativo que apresenta temas diversos
relacionados a políticas de saúde;
Canal Saúde na Estrada: Mostra experiências na área de saúde consideradas bemsucedidas. Cada programa é produzido de um ponto diferente do Brasil.
Programas de agricultura, meio ambiente e sustentabilidade:
Dia de Campo na TV: Oferece informações do setor agropecuário (agroindustrial e
florestal) e apresenta uma tecnologia gerada ou adaptada por unidades de pesquisa da
Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa). É produzido pela Embrapa,
órgão vinculado ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Tem 45
minutos de produção e é exibido aos domingos, a partir das 8h;
Varadouro: Programa semanal de uma hora sobre o meio ambiente. Exibido aos
sábados, a partir das 22h, é produzido pela TV Pública do Pará / Funtelpa;
Sementes: Programa semanal de meia hora exibido aos domingos, às 9h, sobre
empreendedorismo produzido pela TV Pública do Pará / Funtelpa.
Outros:
Tecnologias Sociais: Apresenta os vencedores do Prêmio Tecnologias Sociais promovido
pela Fundação Banco do Brasil. As tecnologias compreendem a disseminação de soluções
para problemas de alimentação, educação, energia, habitação, renda, meio ambiente, recursos
hídricos e outros. É exibido aos domingos, às 8h45m, com produção de 15 minutos.
Processo nº 00170.002734/2009-18
Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República
14
5.NBR em Números (Dados referentes a 2009):
Transmissões ao vivo: 767
Tempo aproximado de transmissões ao vivo: 1.150 horas
Coberturas de viagens presidenciais no Brasil: 112
Tempo aproximado de geração de imagens no Brasil: 56 horas
Coberturas de viagens presidenciais internacionais: 39
Tempo de geração de imagens em viagens internacionais: 19 horas
Geração de imagens para emissoras de televisão: 960
Tempo aproximado de geração: 64 horas
Telejornais veiculados: 824 edições
Tempo de produção: 384 horas
Notícias inéditas veiculadas nos telejornais: 2.892
Edições do NBR Entrevista: 161
Tempo de produção: 41 horas
Entrevistas inéditas: 156
Notícias veiculadas na tela dinâmica: 11.558
No Twitter
Notas postadas: 389 tweets
Seguidores conquistados: 488
No YouTube
Vídeos postados: 728
Número de visualizações: 39.944
Número de entradas no canal: 4.563
6. Estrutura de Pessoal
Equipe dedicada: 28 profissionais.
Atividades: gestão da emissora, programação, arquivo e produções
1 Gerente
1 Coordenador-geral
3 Coordenadores de núcleo
1 Diretor de programas
3 Produtoras-apresentadoras
1 Editora
3 Produtores
1 Produtor de externa
1 Editor de pós-produção
2 Intérpretes de Libras
1 Programador
2 Roteiristas / chamadas
1 Assistente de produção
3 Técnicos de arquivo
2 Técnicos de tráfego
1 Técnico de som / especiais
1 Cinegrafista / especiais
especiais.
Processo nº 00170.002734/2009-18
Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República
15
Equipe terceirizada – Operação de estúdio: 33 profissionais, em três turnos.
2 Coordenadores de estúdio
3 Supervisores de operações
3 Diretores de TV
3 Operadores de áudio
3 Operadores de caracteres
3 Operadores de teleprompter
1 Iluminador
3 Auxiliares de estúdio
9 Operadores de câmera
Equipe compartilhada – Redação Multimídia: 69 profissionais.
Atividades: responsável pela produção jornalística de todos os produtos da Diretoria
de Serviços: NBR Notícias (2 edições); NBR Entrevista (3
edições);
Notícias
da
Semana; Cenas do Brasil; A Voz do Brasil; Bom Dia, Ministro; Brasil em Pauta; Serviço de
Rádio Satélite; e Serviço de Rádio Internet, YouTube, Twitter / Voz e Twitter / NBR:
4 Coordenadores (Redação, Pauta, Produção e Reportagem)
3 Assistentes / Chefia de Reportagem e Cinegrafia
3 Editores-chefes
2 Editores-executivos
7 Editores
4 Pauteiros
5 Produtores
13 Repórteres multimídia (dois afastados / saúde – um no Rio de Janeiro)
12 Cinegrafistas
5 Editores de VT
5 Auxiliares de cinegrafia
2 Redatores / Tela Dinâmica
4 Apresentadores / TV e Rádio
-----Mensagem original----De: Fábio Rasi [mailto:[email protected]] Enviada em: terça-feira, 11
de maio de 2010 17:30
Para: tnrizzo
Assunto: Fwd: Informe sobre Nbr
Prezada Dra. Tânia Rizzo,
Conforme solicitado, reencaminho o informe sobre a NBr.
Atenciosamente,
Fábio Rasi
Gerente Executivo da Diretoria Jurídica
Empresa Brasil de Comunicação S.A. - EBC
ramal:(61) 3799-5729
fax: (61) 3799-5726
----- Mensagem encaminhada ----De: "Fábio Rasi" <[email protected]>
Para: [email protected], [email protected]
Processo nº 00170.002734/2009-18
Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República
16
Enviadas: Quarta-feira, 28 de Abril de 2010 10:58:44 (GMT-0300) AutoDetected
Assunto: Informe sobre Nbr
Prezados,
Segue o informe sobre o canal Nbr, conforme prometido.
Atenciosamente,
Fábio Rasi
Gerente Executivo da Diretoria Jurídica
Empresa Brasil de Comunicação S.A. - EBC
ramal:(61) 3799-5729
fax: (61) 3799-5726
-Esta mensagem foi verificada pelo sistema de antivrus e
livre de perigo.
acredita-se estar