Servidores do Hospital de Laranjeiras rejeitam privatização da saúde
Debate com o corpo clínico, no dia 9/04, rejeitou privatização da saúde e a entrega da
gestão do hospital à Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares
12/04/2012
Em debate no auditório do Instituto de Cardiologia de Laranjeiras, no dia 9/4, o
corpo clínico condenou a possibilidade do hospital ser privatizado através da Empresa
Brasileira de Serviços Hospitalares. A EBSRH foi criada pela lei 12.550, aprovada em
dezembro passado pelo Congresso Nacional e sancionada pela presidente Dilma
Roussef. O evento foi organizado pela Associação de Funcionários do Instituto e
contou com o apoio do Sindsprev/RJ.
Trata-se de uma empresa de economia mista, pública, mas de caráter privado,
criada para administrar os hospitais universitários, subordinados ao Ministério da
Educação, contratando profissionais regidos pela Consolidação das Leis Trabalhistas
(CLT). Pela lei, a EBSRH pode fazer o mesmo com os hospitais subordinados ao
Ministério da Saúde, como o de Laranjeiras.
Médicos e profissionais de enfermagem, psicólogos, assistentes sociais, enfim,
todos da plateia que falaram durante o debate, se colocaram contra a EBSRH depois
de ouvir os palestrantes: o diretor do hospital, José Leôncio e o advogado do
Sindsprev/RJ, José Ricardo Lessa. Para os servidores, a criação da empresa é um
absurdo. Significa a privatização do Sistema Único de Saúde (SUS), o começo do fim
dos servidores públicos contratados pelo Regime Jurídico Único (RJU) e da gratuidade
do atendimento. Criticaram a adoção da privatização, justamente por um governo do
PT que tanto condenou esta política nociva à população que só beneficia os interesses
dos grupos privados. Lembraram que a EBSRH vai abrir mais brechas para a
corrupção, superfaturamento e outros tipos de desvio do dinheiro público, já que
poderá contratar empresas prestadoras de serviço e comprar equipamentos e outros
insumos sem licitação. Condenaram o artigo da lei que permite que pacientes de
planos de saúde sejam atendidos nos hospitais geridos pela EBSRH, desde que
paguem pelo serviço. Isto abre duas portas de entrada, privilegiando os usuários dos
planos, em prejuízo da população usuária do SUS.
Empresa visa o lucro
Inicialmente, o diretor do hospital, José Leôncio, avaliou que não haveria outra
saída senão optar pela EBSRH. Esta seria a única forma de garantir a contratação de
pessoal, já que o Ministério da Saúde alega não poder realizar concurso, em função
de uma orientação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e por causa
dos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Mas, ao final,
depois de ouvir a posição dos profissionais e a avaliação detalhada da lei, feita pelo
advogado José Ricardo Lessa, inclusive a cláusula que prevê que a EBSRH tem o
lucro como um de seus objetivos, disse que a decisão tinha de ser tomada
coletivamente. “Vamos ter que fazer mais debates sobre esta questão. Minha posição
é favorável a optar pela EBSRH, mas não vou levar para Brasília a minha posição,
mas a de todo o corpo clínico”, afirmou. O gestor disse não concordar que a EBSRH
seja uma empresa criada para ter lucro.
A análise da lei
O advogado José Ricardo Lessa fez uma análise minuciosa da lei 12.550 que
criou a EBSRH. A empresa é voltada inicialmente para os hospitais universitários, mas
pode ser usada na administração das demais unidades federais, intermediando a
contratação de mão de obra e outros serviços sem licitação, inclusive a compra de
equipamentos, dos mais simples aos mais sofisticados, conforme estabelece o artigo
5º da lei. O hospital que estabelecer convênio com a EBSRH poderá atender a
“consumidores” de planos de saúde, desde que seja pago por isto.
A contratação de mão de obra será via CLT, temporária, apenas com
apresentação de currículo, ou efetiva, através da realização de concurso. Os
servidores do hospital que estabelecer convênio com a EBSRH serão cedidos a ela,
com ônus para o Ministério da Saúde. Ou seja, trabalharão de graça para a empresa.
O pagamento a ela será feito pelo próprio Ministério da Saúde. Ela não será submetida
a nenhum tipo de controle social. Os artigos da lei que previam a participação de
entidades sindicais e conselhos de categorias na administração da EBSRH, aprovados
pelo Congresso, foram vetados por Dilma Roussef.
Fazem parte do Conselho de Administração desta mega empresa, o Ministério
da Educação, o Ministério do Planejamento e o Ministério da Saúde, sendo a presença
deste último um sinal evidente da abrangência que se quer dar à EBSRH. O parágrafo
único do artigo 8º da lei 12.550 prevê o lucro como um dos objetivos da empresa, o
que é inconstitucional, segundo José Ricardo, já que a Constituição Federal
estabelece serem os serviços de saúde dever do Estado e direito do cidadão.
A EBSRH poderá, ainda, contratar empresas particulares para intermediar a mão
de obra dos hospitais. “A lei prevê a criação de ‘subsidiárias’ para prestação de
serviços”, explicou José Ricardo.
Para o advogado, a EBSRH fere vários princípios do SUS, entre eles o que
permite que o setor privado preste serviços ao sistema público de saúde, apenas de
forma complementar, o que não é o caso. “Pela lei 12.550, a EBSRH, uma empresa
pública, mas de caráter privado, e suas subsidiárias, passam a tomar as funções do
ente público”, avaliou. Para ele, o argumento usado pelo governo de que não pode
fazer novos concursos por conta da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) é apenas
uma alegação para justificar desvencilhar-se de suas funções. No final de sua
avaliação, o advogado desabafou: “Já vi muita coisa inconstitucional na vida, mas
como esta lei, nunca”.
Entrega da saúde ao setor privado
A diretora do Sindsprev/RJ, Maria Ivone Suppo, classificou a EBSRH como a
entrega da Saúde ao setor privado, o fim do SUS. “O PT criticava tanto as
privatizações dos governos FHC e Collor, condenava a Lei de Responsabilidade
Fiscal, e vem, agora, privatizar a Saúde pública, indo muito mais além do que foram
aqueles dois governos neoliberais”, afirmou.
Ivone questionou como poderá uma empresa que visa o lucro, como a EBSRH,
prestar um serviço público. “O dinheiro público, arrecadado pelos impostos, não pode
ser administrado pelo setor privado. Isto é ilegal e inconstitucional”, criticou Shirley
Coelho, também diretora do Sindsprev/RJ.
Olyntho Contente (site do Sindsprev/RJ)