Câmara Municipal de Cubatão
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Estado de São Paulo
481º Ano da Fundação do Povoado e
65º de Emancipação Político Administrativa
DIVISÃO LEGISLATIVA
ATA DA 1ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO 2º ANO LEGISLATIVO DA 16ª LEGISLATURA
REALIZADA EM 27 DE MAIO DE 2014
PRESIDÊNCIA - Sr. César da Silva Nascimento.
SECRETARIAS - Sr. Fábio Alves Moreira e
Sr. Ricardo de Oliveira.
- Às 19h00m, sob a Presidência do Sr. César da Silva Nascimento,
é procedida a verificação de presença dos Srs. Vereadores.
FOLHA DE PRESENÇA
ADEILDO HELIODORO DOS SANTOS
SIM
ADEMARIO DA SILVA OLIVEIRA
SIM
AGUINALDO ALVES DE ARAÚJO
SIM
CESAR DA SILVA NASCIMENTO
SIM
FÁBIO ALVES MOREIRA
SIM
FABIO MOURA DOS SANTOS
SIM
IVAN DA SILVA
SIM
JAIR FERREIRA LUCAS
SIM
RICARDO DE OLIVEIRA
SIM
SEVERINO TARCÍCIO DA SILVA
SIM
WAGNER MOURA DOS SANTOS
JUSTIFICADA
(a) César da Silva Nascimento
(a) Fábio Alves Moreira
CONFERE COM O ORIGINAL
QUE ME FOI APRESENTADO
Rozemeri de França Abreu Santos
Chefe da DVL
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O SR. PRESIDENTE - Havendo número legal, em
nome de Deus e da Lei, declaro abertos os trabalhos da presente Sessão
Extraordinária. Convoco os Vereadores Ivan da Silva, Fábio Alves Moreira e
Ricardo de Oliveira, para assumirem respectivamente, a Vice-Presidência e as 1ª
e 2ª Secretarias.
- Os Vereadores Ivan da Silva, Fábio Alves Moreira e Ricardo de
Oliveira, assumem respectivamente, a Vice-Presidência e as 1ª e 2ª Secretarias.
O SR. PRESIDENTE - Nos termos da Convocação
desta Presidência, da qual V. Exas. tomaram conhecimento na Sessão Ordinária,
encerrada há pouco, passaremos à Ordem do Dia.
- Passa-se à
ORDEM DO DIA
- Entra em 2ª discussão em globo, o projeto de lei nº 33/2014,
processo nº 546/2014, de autoria da Sra. Prefeita Municipal, que “Autoriza o
Poder Executivo a conceder reajuste salarial aos servidores públicos ativos,
inativos e pensionistas da Administração Pública direta, de suas autarquias e dá
outras providências”, dispensada sua leitura, na íntegra, nos termos do artigo
143, do Regimento Interno.
O SR. SEVERINO TARCÍCIO DA SILVA - Peço
a palavra. Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu não poderia, de forma alguma,
deixar de fazer meu registro nesta 2ª discussão do projeto, para ver se de fato o
funcionário público tem esses 13% incorporados já no dia 29, para que ele possa
de fato receber essa ajuda no seu salário e possa de fato ter um respiro, com
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esse aumento de 13%. Não sei se temos muito a comemorar, Sr. Presidente, mas
volto a registrar que a todo e qualquer aumento, ainda que seja de 01%, nós
votaremos aqui favoravelmente. O que de fato vai fazer a diferença será um
Plano de Carreiras, será discutir de fato, lá na frente, um reconhecimento como
deve ser, Sr. Presidente, ao funcionalismo público, que volto a dizer, “toca esse
piano”. Eu não poderia, de forma alguma, deixar de registrar novamente meu
voto favorável, nesta 2ª discussão, já deixando bem claro que será aprovado e
acredito que no dia 29 será incorporado. Antecipo meu voto, Sr. Presidente e
fico aqui esperando esses novos tempos – não é, nobre Vereador Aguinaldo? –
para que de fato, mas de fato, um Plano de Carreiras seja apresentado. Eu
costumava dizer aqui antes, que o funcionalismo público está “correndo”,
esperando esse Plano de Carreiras. Nós sonhamos e nós continuamos na
expectativa. Antecipo meu voto favorável. Era só, Sr. Presidente.
O SR. IVAN DA SILVA
-
Peço a palavra. Sr.
Presidente, nobres Vereadores, quero aqui, em 2ª discussão, já antecipar meu
voto favorável e reiterar as palavras do Vereador “Doda” e dos demais
Vereadores que me antecederam nesta tribuna para falar sobre a importância do
servidor público e sobre a importância de se aprovar um aumento salarial para a
categoria. É claro que queríamos estar aprovando aqui, nesta tarde, um aumento
dos benefícios e também um índice maior. Era este o nosso desejo nesta noite,
mas entendo que esse reajuste não deixa de ser um ganho para o servidor. Quero
também deixar avisado a todos, que nós sempre estaremos de mãos dadas com a
categoria, Vereador Aguinaldo. O servidor público é importante na nossa
cidade. Temos andado por aí, vamos às escolas, a outros setores e ali têm
servidores públicos que se doam e que se dedicam aos seus trabalhos. Vai-se à
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área da Saúde e pode-se ver servidor público de carreira fazendo o possível e o
impossível para que as coisas andem. Vai-se à Vigilância ou a qualquer setor na
cidade de Cubatão onde tenha funcionário público e sempre tem um servidor
comprometido com o bem da cidade. É por isso que nós sempre falamos aqui
que o servidor público é a “engrenagem”, o “coração da cidade”, com relação ao
serviço público. É com louvor este meu voto favorável em 2ª discussão, é com
louvor, porque o servidor merece e não apenas isso. Abriu-se uma discussão no
Sindicato, abriu-se uma negociação e se chegou a este patamar, a este acordo, de
se incorporar os 05% e mais os 08%, perfazendo 13%. Fala-se também sobre
licença-prêmio para os que aposentaram, porque hoje o servidor se aposenta e
fica sem receber a licença-prêmio. Sem contar os que estão na ativa, que
também necessitam da liberação da licença-prêmio. Eu entendo Vereador
Aguinaldo, que a licença-prêmio é um direito adquirido do servidor,
independentemente das condições da “máquina”. Automaticamente o servidor
tem que ser respeitado e tem que ser feita a previsão para o pagamento da
licença-prêmio para muitos. Tenho muitos amigos que são servidores, que têm
dinheiro a receber de licença-prêmio, mas infelizmente não conseguem receber.
Dentro desse acordo do Sindicato, pude perceber algo que diz respeito ao
pagamento da licença-prêmio para aqueles que se aposentam, até porque, hoje o
funcionário se aposenta e fica esperando, às vezes até por anos, para poder
receber o que lhe é de direito e isso não é justo. Portanto, antecipo meu voto
favorável, em 2ª discussão, ao aumento para o funcionalismo público e mais
uma vez, parabenizo a classe e digo de coração: enquanto eu estiver aqui nesta
Câmara, estarei à disposição de qualquer servidor público do Município que
queira vir me procurar. O meu mandato não é somente meu, é também do
servidor e da população, por isso que não irei me calar. Com 01 bilhão e 200
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milhões para ser investido na nossa cidade, dá para fazer muita coisa. Então, eu
me coloco à disposição de qualquer munícipe e até peço desculpa pela maneira
como me expressei no início dos trabalhos desta tarde, mas reitero o que havia
dito: não tenho medo de cassação, porque quem não deve não teme. Fiz meu
papel, falei com relação à Saúde, ao desmando do Secretário e à servidora que
assinou e impetrou um pedido de cassação. Não vou me curvar. Parabéns,
servidores. O meu voto será favorável. Era só, Sr. Presidente.
O SR. AGUINALDO ALVES DE ARAÚJO - Peço
a palavra. Sr. Presidente, nobres Pares, senhoras e senhores e sempre
cumprimentando a todos, volto a esta tribuna para votar no projeto em 2ª
discussão, assim como o fizemos em 1ª discussão. Quero dizer aqui ao servidor
público: parabéns por esta conquista. Vindo a esta tribuna, eu não poderia deixar
de lembrar um saudoso ex-Vereador e ex-Presidente desta Casa, que usava
muito esta frase: “Antes pingar do que secar”. Vereador Ademário, “antes
pingar do que secar”. Está pingando para o servidor público, mas com certeza
haverá boas conquistas no futuro. É o que nós esperamos e como falamos, é um
novo tempo, né Vereador “Doda”? Vamos lutar, vamos acreditar. Quero aqui
agradecer aos nobres Pares, pois creio que votaremos unanimemente também
em 2ª discussão, favoráveis à propositura. O Vereador “Ivan Hildebrando” falou
sobre o servidor público que se aposenta e não tem direito à licença-prêmio e eu
fui procurado por vários servidores, Vereador, que se aposentaram e estão
esperando a licença-prêmio. Estão aposentados e nós sabemos que quando o
funcionário público se aposenta – desculpem-me pela expressão – recebe quase
nada. Eu tenho acompanhado e infelizmente é assim. Não sei como mudar,
talvez possa mudar, mas nem a licença-prêmio o servidor ou a servidora
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aposentada consegue receber. Realmente, Vereador “Ivan Hildebrando”, eu faço
coro com V. Exa., que seja paga a licença-prêmio e vamos continuar lutando e
defendendo a categoria na nossa cidade. Quanto aos servidores desta Casa de
Leis, Vereador “Ricardo Queixão”, já está tramitando na Câmara, para estudo
dos Vereadores, o aumento para a classe também. Acredito que o Vereador já
tenha recebido cópia disso, na sua mesa ou no seu gabinete. Já está tramitando
na Casa essa propositura e acredito que na próxima terça-feira nós apreciaremos
o aumento para os servidores públicos desta Câmara Municipal, que muito
prestam serviços e relevantes serviços neste Parlamento. Quanto ao servidor
público municipal: parabéns pela conquista. Encerro aqui minhas palavras,
repetindo o que dizia aquele saudoso ex-Vereador e ex-Presidente desta Casa de
Lei: “antes pingar do que secar”. Muito obrigado. Era só, Sr. Presidente.
- Ninguém mais desejando fazer uso da palavra, é encerrada a
discussão. Posto a votos em globo, é aprovado em 2ª discussão e redação final o
projeto de lei nº 33/14, a seguir transcrito:
PROJETO DE LEI Nº 033/2014
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
CONCEDER
AOS
REAJUSTE
SERVIDORES
SALARIAL
PÚBLICOS
ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS
DA
ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA
DIRETA, DE SUAS AUTARQUIAS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder reajustes salariais aos
servidores públicos ativos, inativos e pensionistas da Administração
Pública Direta e de suas Autarquias.
§ 1º - Fica concedido a todos os servidores pertencentes aos quadros
da Administração Direta e de suas autarquias, ativos, inativos e
pensionistas, reajuste de 8% (oito por cento) sobre os
respectivos padrões de vencimento do mês de abril de 2014,
retroativo a 1º de maio de 2014.
§ 2º - Sem prejuízo ao disposto no parágrafo primeiro, fica concedido
a
todos
os
servidores
pertencentes
aos
quadros
da
Administração Direta e de suas autarquias, ativos, inativos e
pensionistas, reajuste de 5% (cinco por cento) previsto no artigo
4º da Lei nº 3.589, de 19 de junho de 2013, sobre os respectivos
padrões de vencimento do mês de abril de 2014, retroativo a 1º
de maio de 2014.
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei serão cobertas pelas dotações
próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
O SR. PRESIDENTE - Está portanto, aprovado em
2ª discussão e redação final o projeto de lei nº 33/14. Esgotada a pauta da Ordem
do Dia e nada mais havendo a tratar, declaro encerrada a presente Sessão
Extraordinária.
- LEVANTA-SE A SESSÃO. (19h11m).
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