Câmara Municipal de Cubatão
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DIVISÃO LEGISLATIVA
479º Ano da Fundação do Povoado e
63º de Emancipação Político Administrativa
ATA DA 23ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 4º ANO LEGISLATIVO
DA 15ª LEGISLATURA
REALIZADA EM 14 DE AGOSTO DE 2012
PRESIDÊNCIA - Donizete Tavares do Nascimento
SECRETARIAS - Sr. Geraldo Cardoso Guedes,
Sr. Aguinaldo Alves de Araújo e
Sr. Paulo Tito Farder.
- Às 16h23m, sob a Presidência do Sr. Donizete Tavares do
Nascimento, é procedida a verificação de presença dos Srs. Vereadores.
FOLHA DE PRESENÇA
ADEILDO HELIODORO DOS SANTOS
AGUINALDO ALVES DE ARAÚJO
DONIZETE TAVARES DO NASCIMENTO
FRANCISCO LEITE DA SILVA
GERALDO CARDOSO GUEDES
JOSÉ APARECIDO DOS SANTOS
JOSÉ ROBERTO AZZOLINE SOARES
MARIA APARECIDA PIERUZI DE SOUZA
PAULO TITO FARDER
SEVERINO DE OLIVEIRA MELO
SEVERINO TARCÍCIO DA SILVA
(a) Donizete Tavares do Nascimento
SIM
SIM
SIM
SIM
SIM
SIM
SIM
SIM
SIM
SIM
SIM
(a) Geraldo Cardoso Guedes
CONFERE COM O ORIGINAL
QUE ME FOI APRESENTADO
Rozemeri de França Abreu Santos
Chefe da DVL
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O SR. PRESIDENTE - Havendo número legal, em
nome de Deus e da Lei, declaro abertos os trabalhos da presente Sessão
Ordinária.
- É colocado à disposição dos Srs. Vereadores, para conhecimento
e eventual exame, o seguinte:
EXPEDIENTE DA MESA
CORRESPONDÊNCIA RECEBIDA
DO EXECUTIVO
SEJUR
Of. 077/2012 - Comunica que sancionou o Projeto de Lei nº 029/2012,
Promulgando a Lei nº 3.533, de 21 de maio de 2012.
Of. 078/2012 - Comunica que sancionou o Projeto de Lei nº 032/2012,
Promulgando a Lei nº 3.534, de 21 de maio de 2012.
Of. 116/2012 - Encaminha
o
Projeto
CALENDÁRIO
CUBATÃO,
de
OFICIAL
O
Lei
que
“INSTITUI
NO
DO
MUNICÍPIO
DE
“ENCONTRO
REGIONAL
DE
CONTADORES DE HISTÓRIAS EM CUBATÃO” E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Of. 128/2012 - Encaminha o Projeto de Lei que “AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO A FORNECER “BOLSA MORADIA” ÀS
FAMÍLIAS
ATINGIDAS
PELOS
INCÊNDIOS
OCORRIDOS NA ÁREA DENOMINADA “VILA DOS
PESCADORES” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
CONFERE COM O ORIGINAL
QUE ME FOI APRESENTADO
Rozemeri de França Abreu Santos
Chefe da DVL
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GABINETE DA PREFEITA
Of. 067/2012 - Em atenção ao Requerimento n° 221/11 de autoria da
Vereadora Maria Aparecida Pieruzi de Souza.
Of. 094/2012 - Em atenção ao Requerimento n° 131/10 de autoria da
Vereadora Maria Aparecida Pieruzi de Souza.
Of. 339/2012 - Em atenção ao Requerimento n° 83/12 de autoria da Vereadora
Maria Aparecida Pieruzi de Souza.
Of. 340/2012 - Em atenção ao Requerimento n° 153/11 de autoria do
Vereador José Roberto Azzoline Soares.
Of. 342/2012 - Em atenção ao Requerimento n° 91/12 de autoria do Vereador
Severino de Oliveira Melo.
DIVERSOS RECEBIDOS
Do Gabinete da Vereadora Maria Aparecida Pieruzi de Souza
Encaminha Projeto de Lei que “ESTABELECE DESCONTO DE 50% DO
IPTU – IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO DOS
IMÓVEIS
LOCALIZADOS
NAS
VIAS
PÚBLICAS
ONDE
SE
REALIZAM AS FEIRAS LIVRES, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE
CUBATÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Do Ministério da Saúde (Telegramas)
Nº Ref.: 03955/FNS - Informa a liberação de recursos financeiros destinados
ao Programa: Pagamento de FAEC AIH – CIRURGIA
OROFACIAL COMP 05/2012 Municipal UF SP.
Nº Ref.: 04341/FNS - Informa a liberação de recursos financeiros destinados
ao
Programa:
Pagamento
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QUE ME FOI APRESENTADO
Rozemeri de França Abreu Santos
Chefe da DVL
de
FAEC
AIH
–
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TRATAMENTOS
ODONTOLÓGICOS
COMP
05/2012 Municipal UF SP.
Nº Ref.: 05038/FNS - Informa a liberação de recursos financeiros destinados
ao
Programa:
Pagamento
de
AGENTES
COMUNITÁRIOS DE SAÚDE – ACS COMP 01/2012
Municipal UF SP.
Nº Ref.: 11675/FNS - Informa a liberação de recursos financeiros destinados
ao Programa: Pagamento de TETO MUNICIPAL DA
MÉDIA
E
ALTA
COMPLEXIBILIDADE
AMBULATORIAL E HOSPITALAR COMP 07/2012
Municipal UF SP.
Nº Ref.: 19140/FNS - Informa a liberação de recursos financeiros destinados
ao Programa: Pagamento de TETO MUNICIPAL
(REDE PSICOSSOCIAL) COMP 07/2012 Municipal
UF SP.
Nº Ref.: 20759/FNS - Informa a liberação de recursos financeiros destinados
ao Programa: Pagamento de PAB FIXO COMP 04/2012
Municipal UF SP.
Do Ministério da Educação
Comunicado: 154331/2012 – Informa
liberação
de
recursos
financeiros
destinados ao Programa do Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação.
Do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome
Of. Circ. 42/2012 – Comunica transferência de Recursos ao Fundo Municipal
de Assistência Social destinados ao custeio das ações e
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serviços socioassistenciais de caráter continuado –
Programa IGD –SUS – Comp.11/11 e 12/11 e PBF
–
Comp. 05/12 E PVMC 05/12.
Da Secretaria de Estado da Educação
Of. 1788/2012 - Em atenção ao Requerimento n° 20/12 de autoria do
Vereador Severino de Oliveira Melo.
Do Conselho Municipal da Condição Feminina de Cubatão
Of. 0100/2012 - Informa a nova composição da Mesa Diretora do Conselho, no
Biênio 2012/2014.
Divisão de Contabilidade e Finanças da Câmara Municipal de Cubatão
Memorando. 116/2012 – Encaminha Balancete do mês de julho de 2012.
CORRESPONDÊNCIA EXPEDIDA
AO EXECUTIVO
Of.547/2012 – Encaminha cópia da Ata da 18ª Sessão Ordinária do 4º Ano
Legislativo, da 15ª Legislatura realizada em 05/06/12.
OFÍCIOS DIVERSOS
A Secretaria Municipal de Saúde
Of. 496/2012 - Encaminha cópia em anexo do Ofício nº 951 – GS/SAS, em
resposta ao Requerimento n° 214/2012 de autoria da
Vereadora Maria Aparecida Pieruzi de Souza.
O SR. PRESIDENTE - Comunico que se encontra à
disposição dos Srs. Vereadores na Divisão Legislativa da Casa, a Ata da 22ª
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QUE ME FOI APRESENTADO
Rozemeri de França Abreu Santos
Chefe da DVL
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Sessão Ordinária, realizada no dia 07 de agosto, bem como os Balancetes do
Poder Legislativo, relativos ao mês de julho do corrente ano.
- Não havendo objeções, são consideradas aprovadas as Atas das
19ª, 20ª e 21ª Sessões Ordinárias, realizadas nos dias 12, 19 e 26 de junho de
2012, as Atas das 4ª, 5ª, 6ª e 7ª Sessões Extraordinárias, realizadas
respectivamente, nos dias 19 e 26 de junho e 04 de julho de 2012 e a Ata da 3ª
Sessão Solene, realizada no dia 29 de junho de 2012.
- Lidas, são devidamente encaminhadas pela Presidência, as
seguintes indicações:
INDICAÇÃO Nº 265/2012
Senhor Presidente,
Nobres Pares:
INDICO, à Mesa da Câmara, observadas as formalidades
regimentais, expedir ofício a Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal,
Professora Marcia Rosa de Mendonça Silva, no sentido de que determine junto
ao setor competente para que seja removido uma árvore na Rua Dom Pedro I nº
589, Vila Nova, Cubatão – SP, pois a mesma está obstruindo a calçada e
danificando o muro.
INDICO, ainda, que do deliberado seja dada ciência à Sociedade de
Melhoramentos do referido bairro, Jornais, Rádios e Imprensa em geral da
região.
Sala Dona Helena Meletti Cunha, 14 de agosto de 2012.
(a) - Aguinaldo Alves de Araújo
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INDICAÇÃO Nº 266/2012
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores:
INDICO, à Mesa da Câmara, na forma regimental, expedir ofício a
Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal de Cubatão, Professora Marcia Rosa
de Mendonça Silva, para gestões junto aos setores competentes, visando os
reparos necessários do calçamento na Rua Professora Ana Dias, na esquina da
Avenida Pedro José Cardoso, sendo que, o prédio ali existente emplacado sob o
nº 433, dessa última Avenida tem comprometido seu muro divisório ocasionado
pelos defeitos do calçamento.
Sala Dona Helena Meletti Cunha, 14 agosto de 2012.
(a) - José Roberto Azzoline Soares
INDICAÇÃO Nº 267/2012
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores:
INDICO, à Mesa da Câmara, na forma regimental, expedir ofício a
Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal de Cubatão, Professora Marcia Rosa
de Mendonça Silva, para gestões urgentes junto aos setores competentes,
visando tomar providências com relação a um depósito de materiais (pedra,
areia) situado em um terreno entre a Rua 7 de Setembro e a Avenida Nações
Unidas, na Vila Nova, Cubatão – SP.
Em decorrência do manuseio no depósito por máquinas (tratores e
escavadeiras) e caminhões que transportam para este terreno e outros que levam
o material pelo bairro sem nenhuma lona, que ao longo do trajeto deixa um
rastro de poeiras e pedras pelas ruas. Além disso, no edifício vizinho tem recém
nascidos e senhoras que já apresentam problemas respiratórios. Levando em
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QUE ME FOI APRESENTADO
Rozemeri de França Abreu Santos
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conta que em frente ao mesmo se encontra o Conservatório Municipal que é
uma escola, esta poeira vem danificando os móveis e veículos, como também
equipamentos como ar-condicionado e eletroeletrônicos, além de incomodar a
todos com constantes barulhos perturbando a paz local.
Sala Dona Helena Meletti Cunha, 14 agosto de 2012.
(a) - José Roberto Azzoline Soares
INDICAÇÃO Nº 268/2012
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Após ouvir reclamações de munícipes, este Vereador constatou que
muitos usuários do transporte coletivo estão sofrendo com o itinerário do
circular 13.
Isso porque, o trajeto do circular supracitado percorre a Avenida
Martins Fontes, deixando muito distante aqueles que pretendem ir à Rodoviária,
sem contar que os moradores da Vila Couto, Padre Manoel da Nóbrega e Jardim
31 de Março, ficam com poucas opções se precisarem ir ao Cemitério, pátio da
CMT, Delegacia e Velório Municipal.
Além disto, no retorno do Circular, se o trajeto for alterado, ele
poderá beneficiar os moradores da Vila Couto, 31 de Março e Padre Manoel da
Nóbrega, que terão acesso mais fácil ao Jardim República e região, além de
atender os estudantes do SESI do Parque São Luis e da Escola Técnica Federal
no Jardim Casqueiro.
Sendo assim, INDICO, à Mesa da Câmara, observadas as
formalidades regimentais, que seja expedido ofício a Excelentíssima Senhora
Prefeita Municipal, para que determine os setores competentes para que medidas
cabíveis e eficazes sejam tomadas no local, alterando o trajeto do mesmo,
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QUE ME FOI APRESENTADO
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fazendo com que o circular 13, adentre nas Avenidas Washington Luis e Henry
Bordem.
Sala Dona Helena Meletti Cunha, 14 de agosto de 2012.
(a) - Geraldo Cardoso Guedes
O SR. PRESIDENTE - Esgotado o expediente da
Mesa, passaremos ao expediente dos Srs. Vereadores. Concedo a palavra ao
Vereador Paulo Tito Farder, primeiro orador inscrito, para a apresentação dos
seus trabalhos.
O SR. PAULO TITO FARDER - (Lê).
REQUERIMENTO Nº 115/2012
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhora Vereadora:
Com a inauguração do Cine Roxy no Novo Anilinas e
consequentemente a extensão do horário de funcionamento devido as atividades
do local, o fluxo de pessoas utilizando o espaço aumentou. Com isso faz-se
necessário à presença de Policiais Militares visando coibir algum tipo de prática
indevida e violenta no local trazendo mais tranquilidade àqueles que frequentam
o Parque.
Isto posto, REQUEIRO, observadas as formalidades regimentais e
ouvido o Douto Plenário expedir oficio a Excelentíssima Senhora Prefeita
Municipal Marcia Rosa de Mendonça Silva, para que solicite aos poderes
competentes a presença de uma base móvel da polícia militar com efetivo que
atenda às demandas que possam surgir no Parque.
CONFERE COM O ORIGINAL
QUE ME FOI APRESENTADO
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REQUEIRO, ainda, que do deliberado seja dada ciência às
Sociedades de Melhoramentos da Cidade, Jornais e Rádios da região, e
Imprensa em geral.
Sala Dona Helena Meletti Cunha, 14 de agosto de 2012.
(a) - Paulo Tito Farder
O SR. PRESIDENTE
-
Está em discussão o
requerimento.
O SR. PAULO TITO FARDER - Peço a palavra. Sr.
Presidente, nobres Pares, nobre Vereadora, este requerimento é em atendimento
à solicitação de munícipes e pessoas que frequentam o Parque Anilinas. Devido
ao grande fluxo de pessoas no local, muitos vieram reclamar, infelizmente, da
falta de segurança. Sabemos que hoje muitos procuram ali entretenimento, lazer,
procurando fazer com que seus familiares, filhos e visitantes da cidade
encontrem ali o melhor, usufruindo realmente daquele espaço. No entanto,
observamos que infelizmente existem no Parque também aqueles que não são
civilizados, aqueles que procuram não só importunar as demais pessoas, como
utilizar drogas ilícitas. Devido a alguns fatos ocorridos recentemente, que se
puderam observar no Parque Anilinas, fui procurado por algumas pessoas. Eu
acredito que seja necessária uma base móvel da Polícia no local, já que ali conta
com um fluxo de pessoas bastante considerável, de pessoas que frequentam o
Parque e que realmente precisam ter a segurança necessária, a tranquilidade
necessária, para poder usufruir do espaço da melhor maneira possível. É por isso
que solicito ao poder público municipal, que faça junções nos poderes
competentes, para que ali se instale uma base móvel da Polícia Militar, que
atenderá não apenas os frequentadores do local, como os comerciantes e os
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transeuntes da Avenida 09 de Abril. O que percebemos, mais uma vez, é que é
importante que se discuta cada vez mais a questão da falta de segurança
existente na sociedade como um todo. Por este motivo que elaborei este
requerimento, pedindo uma base móvel no local, principalmente quando se tem
um fluxo maior de pessoas visitando o Parque Anilinas. Peço aos nobres Pares
que aprovem o referido requerimento, que eu considero de suma importância.
Era só, Sr. Presidente.
O SR. JOSÉ ROBERTO AZZOLINE SOARES Peço a palavra. Sr. Presidente, Sra. Vereadora e Srs. Vereadores, o Vereador
Paulo Tito tem razão quando solicita mais segurança no Parque Anilinas.
Tomara que toda a cidade conte com bases móveis da Polícia Militar, Vereador.
Tomara que haja também no Parque Anilinas, como já solicitamos aqui, assim
como por toda a cidade. Não somente este Vereador, mas quase todos nós, já
solicitamos que a cidade fosse contemplada com câmeras de monitoramento,
porque somente assim, Vereador, nós poderíamos fiscalizar mais de perto os
acontecimentos. Na ausência de viaturas policiais do efetivo de Cubatão, que é
baixo, as câmeras seriam instrumentos importantes para que a segurança dos
nossos munícipes que fossem ao Parque Anilinas fosse bem melhor. Realmente,
é um requerimento importante. Já antecipo que o meu voto será favorável. Era
só, Sr. Presidente.
- Ninguém mais desejando fazer uso da palavra, é encerrada a
discussão. Posto a votos, é aprovado o requerimento.
- Durante a votação, verificam-se as seguintes declarações de voto:
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O SR. PAULO TITO FARDER - Sr. Presidente,
Srs. Vereadores, Sra. Vereadora, o nobre Colega tem toda a razão quando faz
essas colocações. No entanto, Vereador, o que observamos hoje, infelizmente, é
que há uma falta e um total descaso com a segurança pública não só na região,
como em todo o Estado. Tanto que não deu tempo e entram aí alguns
questionamentos importantes, porque embora estejamos num momento eleitoral,
é importante que continuemos trabalhando no sentido de apresentar nossos
requerimentos, nossos trabalhos, fazendo uso da talvez única prerrogativa que
temos – que é apresentar requerimentos – para que a população veja o nosso
trabalho. Aí, talvez o tempo passe rápido, pela falta de interesse em fazer
questionamentos necessários e colocações, para poder fortalecer os pedidos dos
nobres Companheiros. Fui procurado também por munícipes, por moradores não
apenas da Ilha Caraguatá, mas do Jardim Casqueiro e das regiões onde tem o
braço de mar e os rios, nos quais recebemos aos finais de semana muitos turistas
e visitantes, porque ao utilizarem embarcações para pescar ou para conhecer os
nossos mananciais, as belezas naturais que temos aqui, as pessoas infelizmente
são roubadas, assaltadas e muitas são obrigadas até a pular na água. Pediram-me
ajuda e aí, fazendo algumas consultas, algumas pessoas acharam que não seria
pertinente fazer um requerimento e sim um estudo, pois temos que pensar no
futuro, para se equipar com jet-skis a Polícia Militar que faz o patrulhamento nas
águas, assim como nas ruas da cidade se faz com as bicicletas. Infelizmente,
aqueles que vêm contemplar as nossas belezas naturais nos finais de semana,
vão embora insatisfeitos, decepcionados, pela falta de cidadania e de segurança,
porque eles são feitos vítimas ao buscar o lazer nas nossas águas. Então,
Vereador, a sua colocação foi muito pertinente nesse sentido. Acho que nós
temos que aproveitar o espaço que temos para apresentar os nossos trabalhos e
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mesmo que seja até “os 45 do segundo tempo”, com certeza, nós temos que
aproveitar. É só, Sr. Presidente.
O SR. AGUINALDO ALVES DE ARAÚJO - Sr.
Presidente, nobres Vereadores, nobre Vereadora, senhoras e senhores presentes
às Galerias e também todos que nos assistem pela “TV Câmara” nesta tarde,
quero aqui parabenizar ao Vereador Paulo Tito por este brilhante requerimento,
que solicita mais segurança no nosso Parque Anilinas, que hoje é o cartão postal
da nossa cidade. Hoje temos um cinema na nossa cidade. Cubatão está de
parabéns nessa questão. Quero frisar a questão da segurança no Parque Anilinas,
porque assim como o Vereador Paulo Tito, eu também estou preocupado com as
famílias, com os adolescentes, com os jovens, enfim, com todos aqueles que
frequentam o local. Fica aqui a sugestão para que tenhamos monitores
acompanhando os turistas que vêm à nossa cidade. Deve haver monitores, para
que eles possam orientar, facilitar e até mesmo oferecer certa segurança às
pessoas que visitam Cubatão. Então, quero parabenizar V Exa., que é um
Vereador que tem mostrado para quê veio a esta Casa de Leis. Fico feliz de ser
seu Companheiro aqui nesta Câmara. Portanto, parabéns e deixo aqui a sugestão,
com relação a essa questão dos monitores no Parque Anilinas. Fico agradecido e
no momento, é só, Sr. Presidente.
O SR. JOSÉ APARECIDO DOS SANTOS - Sr.
Presidente, Srs. Vereadores, nobre Vereadora, sonhar é uma dádiva de Deus.
Quem sonha muito, realiza mais. Eu tenho um sonho: que possamos um dia, em
breve, poder dizer que o cartão postal de Cubatão não é o Parque Anilinas, é
uma universidade pública, um centro de qualificação profissional, enfim, a
oportunidade para os nossos jovens. O Parque Anilinas seria um atrativo não tão
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importante como uma universidade pública. Se nós tivermos uma universidade
pública, com certeza, Vereador Paulo Tito, o índice de violência será menor na
nossa cidade. Aí, não precisaremos tanto de segurança, porque é a educação que
dá segurança, que forma o cidadão, que dá perspectiva de vida. Voto
favoravelmente. É só, Sr. Presidente.
- As Galerias se manifestam: palmas.
O SR. SEVERINO DE OLIVEIRA MELO - Sr.
Presidente, Srs. Vereadores, Sra. Vereadora, quero parabenizar ao Vereador
Paulo Tito por este requerimento, pois ele é de suma importância para a nossa
cidade. Os munícipes não precisam se preocupar, porque nós, onze Vereadores
desta Casa, já apresentamos requerimentos semelhantes, solicitando mais
policiamento e também câmeras de monitoramento. Todos nós estamos numa
“guerra” incansável e não podemos parar. Os munícipes da nossa cidade
merecem ter mais segurança. Nós, onze Vereadores desta Casa, estamos
preocupados. Eu, o Colega “Alemão”, o Colega Paulo Tito, enfim, vários
Vereadores, nós já apresentamos requerimentos que solicitavam câmeras de
monitoramento nas escolas e em toda a cidade. Quero dizer, Colega “Dédinho”,
que o cartão postal da nossa cidade é o munícipe de Cubatão. É preciso ter
respeito pelos munícipes, pois eles que são o cartão postal da nossa cidade. Os
munícipes merecem respeito. Todos nós cubatenses temos que lutar por uma
cidade melhor. Este é o nosso objetivo. Enquanto estivermos nesta Casa
representando o povo, nós lutaremos com dignidade para que eles tenham mais
segurança e mais saúde. O meu voto é favorável. É só, Sr. Presidente.
- As Galerias se manifestam: palmas.
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O SR. PRESIDENTE - Está portanto, aprovado o
requerimento. Continua com a palavra o Vereador Paulo Tito Farder, para
prosseguir a apresentação dos seus trabalhos.
O SR. PAULO TITO FARDER - (Lê).
REQUERIMENTO Nº 116/2012
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhora Vereadora:
Na Ilha de Nhapium que fica localizada na pista descendente da
Rodovia dos Imigrantes sentido litoral sul ao lado da Ilha Caraguatá, há uma
área que sempre foi objeto de discussão para a instalação de empreendimentos.
Até pouco tempo atrás a discussão girava em torno da construção
do CEASA.
Houve muitas reuniões, audiências públicas onde estiveram
envolvidos a população principalmente os moradores da Ilha Caraguatá,
empresários, município, estado e órgãos do meio ambiente. Discutia-se sobre a
viabilidade do projeto, o impacto que causaria na região, os benefícios, o
contrário também e a contra partida. Depois de tantas idas e vindas o Ministério
Público entrou com ação judicial e embargou o projeto, o processo corre na
justiça a espera de solução.
E neste sentido recentemente aconteceu no gabinete da Prefeita
Marcia Rosa, uma reunião com o Presidente do Santos Futebol Clube o Sr. Luiz
Álvaro de Oliveira sobre a possível construção do estádio do clube na área
referida. Por outro lado existem dois campos de futebol e um mini-campo que
estão na área de domínio da Ecovias, e quando for construída a pista
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descendente da Rodovia dos Imigrantes eles deixarão de existir e os esportistas
do bairro não terão onde praticar seu esporte, já que não tem outro espaço que
possa ser praticado o esporte bretão.
Diante do exposto, REQUEIRO, e após ouvido o Douto Plenário e
observadas as formalidades regimentais, seja oficiada a Excelentíssima Prefeita
Marcia Rosa de Mendonça Silva, solicitando ao setor competente, a confecção
de um Projeto de um Complexo Poliesportivo com campo de futebol, pista de
atletismo, piscinas, quadras esportivas, local para jogos de malhas e bocha, que
atenderá não só a Ilha Caraguatá bem como a região. O desejo da comunidade é
que independente de qualquer Projeto a ser instalado no local é imperioso a
construção do Complexo Poliesportivo, pois é a única oportunidade que o bairro
tem de ter uma área de lazer, além de vir compensar qualquer tipo de danos que
o empreendimento a ser construído possa causar. Na verdade a nossa
reivindicação é para quem for implantar o empreendimento seja responsável, de
alguma forma, pela planta do Complexo e doação de área ao município e se
possível à execução do projeto, buscando parceiros.
REQUEIRO, ainda, que do deliberado seja dada ciência à
Sociedade de Melhoramentos da Ilha Caraguatá, e Imprensa em geral.
Sala Dona Helena Meletti Cunha, 14 de agosto de 2012.
(a) - Paulo Tito Farder
O SR. PRESIDENTE
-
Está em discussão o
requerimento.
O SR. PAULO TITO FARDER - Peço a palavra. Sr.
Presidente, nobres Pares, nobre Vereadora, este requerimento é repetido, pois ele
já foi solicitado no passado, inclusive, veio uma resposta, mas o entendimento
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deste Vereador, é de que infelizmente não houve a devida compreensão quanto
ao objetivo do pedido. O objetivo da solicitação é de que na área onde seria
instalada a CEASA, o que o Ministério Público Federal embargou e hoje se
encontra na esfera Federal, aguardando julgamento e inclusive há a discussão
quanto a outros empreendimentos no local, mas independentemente de qualquer
que seja o empreendimento a ser instalado ali, seja a CEASA, seja um resort,
seja um complexo habitacional, seja um campo de futebol, seja uma indústria,
seja o que for, o objetivo do requerimento é de que aquele que for instalar o
empreendimento,
comprometa-se
com
um
projeto
de
um
complexo
poliesportivo no bairro, uma vez que isso iria compensar a falta de espaço
existente na área. Nós, que moramos lá no bairro, somos sabedores de que mais
cedo ou mais tarde, a pista da Rodovia dos Imigrantes, no sentido de São Paulo
à Baixada Santista, ao litoral sul, “sairá do papel” e aí, os campos irão
desaparecer e os moradores daquele bairro não terão outro local para a prática
do esporte. Então, paralelo ao campo de futebol, que haja um complexo
poliesportivo, com quadras, para se jogar basquete, vôlei e outros tipos de
esportes. Esse projeto poderia ser feito na forma de uma planta, com uma área
reservada para um complexo poliesportivo e aí, se a empresa, dona do
empreendimento, não pudesse executá-lo, ela o faria de que forma? Ela faria a
planta, doaria ao Município e também, ao mesmo tempo, buscaria parcerias para
a efetivação do projeto. Eu acredito que mais cedo ou mais tarde, aquela área
será objeto de um empreendimento. Sendo assim, está claro no requerimento,
que quem for fazer o empreendimento, quem for implantar o empreendimento,
como política de compensação, faça também uma planta e reserve uma área para
um complexo poliesportivo. Nesse sentido, eu espero ter feito com que todos
tenham entendido o objetivo deste requerimento, principalmente aqueles que
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irão recebê-lo. Eu peço que os nobres Vereadores aprovem o referido pedido.
Era só, Sr. Presidente.
A SRA. MARIA APARECIDA PIERUZI DE
SOUZA - Peço a palavra. Sr. Presidente, nobres Vereadores, eu cumprimento
ao Vereador Paulo Tito, que tem uma preocupação constante com o bairro onde
ele vive, com o bairro onde ele mora. Ouvindo o Vereador falar dos seus desejos
em ajudar aquela comunidade, lembrei-me de que há 02 anos, apresentei um
belíssimo projeto, feito gratuitamente por uma Arquiteta chamada Lilian
Alvarez. Um projeto que se destinava à orla do Jardim Casqueiro, à orla do
Jardim Nova República, onde mora o Vereador Geraldo Guedes, à orla do
Jardim Caraguatá, enfim, aquele projeto servia para os três bairros. Trata-se de
um projeto belíssimo, Vereador Paulo Tito. É uma pena que eu não o tenha aqui,
porque senão, eu poderia pedir à V Exa. que até o colocasse em seu trabalho.
Aquele projeto visava tudo isso, ou seja, o entretenimento para as famílias que
residem nos dois bairros mais carentes. O Jardim Casqueiro já é um bairro onde
as pessoas têm uma vida melhor. Não é? São pessoas que já trabalham e têm os
seus empregos fixos. No entanto, o Jardim Nova República e a Ilha Caraguatá,
com certeza, poderiam abrigar aquele projeto feito por Lilian Alvarez, pois aí
nós usaríamos a água que já existe ali naqueles bairros e as crianças poderiam
praticar natação, andar de esqui, andar de barco, andar de canoa e ao lado, na
maré, o local poderia ser usado para práticas esportivas. Eu cumprimento V Exa.
e reitero mais uma vez: peça à ilustre Prefeita que reestude o projeto
encaminhado por Lilian Alvarez. Aliás, ela também é conhecida do Vereador
“Dédinho” e do Vereador “Alemão”, porque algo me diz que alguém da sua
família fazia parte da família do PSB. Então, com certeza esse projeto atenderia
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à população e com certeza todos poderiam passar ali o seu domingo, o seu
feriado e o seu momento de lazer. Voltarei a falar, em declaração de voto. Era
só, Sr. Presidente.
O SR. JOSÉ ROBERTO AZZOLINE SOARES Peço a palavra. Sr. Presidente, nobres Pares, este é mais um importantíssimo
requerimento de autoria do Vereador Paulo Tito, mas eu tenho a impressão de
que a médio ou a pequeno prazo, ele não vai ser realizado. Porém, vamos sonhar
que um dia ele realmente vá ser realizado. Não é, Vereador? No entanto, nobre
Colega, de forma mais urgente, pois eu trabalhei muito nisso nos meus mandatos
anteriores – não é? – é preciso servir a Ilha Caraguatá de acessos dignos à
Rodovia dos Imigrantes. Isso porque nós sabemos que existem dois acessos
hoje. Não é? Um deles serve ao Jardim Casqueiro e o outro é uma entrada não
oficial, que abriram ali na pista da Rodovia dos Imigrantes, somente em um
sentido, para se entrar na Ilha. Realmente falta sim um trevo ali e acessos
ligando a pista norte à pista sul, a fim de se evitar os acidentes. No passado,
Vereadora “Nega Pieruzi”, eu até fiz parte de uma Comissão, juntamente com o
“Serjão do Karatê” e também me parece que o “Pastor Manuel” fez parte disso
uma vez, com uma Comissão importante. Nós fomos a São Paulo, fomos à
ARTESP e à Secretaria de Transportes – não é? – e tudo ficou acertado para a
construção desse acesso, a fim de servir aquela Ilha, pois realmente fica muito
difícil o fluxo de tráfego ali, pelas condições que têm no local. Realmente fica
aqui mais um sonho nosso. É lógico que isso é competência somente dos
Prefeitos, mas tomara que nós, desta Casa, possamos nos unir em torno dessas
melhorias para o Município. Cubatão realmente fica no meio de várias estradas,
de várias rodovias, mas os seus acessos são muito complicados. Isso se dá não
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somente na Ilha Caraguatá, como também na Vila Natal. Portanto, fica aqui
mais um desafio que talvez não dê para realizarmos ainda neste mandato, mas
tenho certeza de que os Vereadores irão se unir no futuro mandato, Vereador
“Dédinho”, para que Cubatão também seja contemplada com acessos e com
melhorias nas estradas que cortam o Município. Eu parabenizo ao Vereador
Paulo Tito e votarei favoravelmente à aprovação do requerimento. Era só, Sr.
Presidente.
- Ninguém mais desejando fazer uso da palavra, é encerrada a
discussão. Posto a votos, é aprovado o requerimento.
- Durante a votação, verificam-se as seguintes declarações de voto:
O SR. PAULO TITO FARDER - Sr. Presidente,
nobres Pares, o Vereador “Alemão” tem toda razão. Porém, Vereador, até por
morarmos no bairro, não faltou trabalho, não faltou luta, não faltou briga, não
faltaram reuniões e inclusive uma Comissão Especial, para que o acesso à Ilha
Caraguatá “saísse do papel”. Se formos falar do ponto de vista estratégico para a
região da Baixada Santista, V Exa. sabe que o Viaduto 31 de Março, hoje
denominado Rubens Paiva, tem muito mais importância do que a entrada para a
Ilha e isso foi objeto de discussão nesta Casa de Leis, onde todos assinaram um
documento, que V Exa. levou ao Governo do Estado na época oportuna. Tinha
data para o viaduto sair e isso foi no início da nossa gestão, mas até hoje não
“saiu do papel”. Então, infelizmente, o que acontece é que muitos projetos para
a nossa cidade não dependem do Município, dependem do Estado e até da
União. O projeto para a Ilha Caraguatá não deixa de ser um deles. Não faltou
trabalho. Não faltou luta. Nós até ficamos um pouco frustrados, porque muitas
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vezes, pelo fato do munícipe não entender o trabalho do Vereador, ele pensa que
o projeto não saiu do papel por culpa do Vereador. Isso é que é lamentável, sob
todos os aspectos. Não é? Aí, nós temos o nosso papel e nossa importância
reduzidos do ponto de vista funcional, em função dessa falta de reconhecimento
quanto a lutar, brigar, reivindicar e acima de tudo, representar a população nos
seus anseios. Aí, isso nos frustra muito. Vereador, isso não faltou da nossa parte,
mas infelizmente, a Ecovias não tem boa vontade, tanto que com relação ao
requerimento apresentado, a Ecovias também deveria ter um projeto nesse
sentido, de compensação, pelos danos que causa à nossa cidade em todos os
níveis, pela poluição, pela utilização do espaço físico, pela utilização do nosso
Hospital e dos nossos equipamentos públicos de saúde, que eles utilizam sem
deixar aqui qualquer contrapartida. Então, não faltou luta nesse sentido.
Complementando o que o Vereador “Dédinho” disse quanto a essas questões,
Vereador, um espaço de lazer é muito importante para que tenhamos uma
juventude saudável, alegre, praticando esporte, com entretenimento, com lazer –
não é? – para que depois, aí sim, nós possamos pensar em ter acesso à
universidade pública, o que é importante sim. É só, Sr. Presidente.
O SR. SEVERINO DE OLIVEIRA MELO - Sr.
Presidente, Srs. Vereadores, Sra. Vereadora, mais uma vez, Colega Paulo Tito,
V Exa. está de parabéns, porque falta de luta não é não. Quem quiser falar que
os Vereadores não trabalham, é porque têm boca e quem tem boca fala o que
quer, assim como quem tem pés anda por onde quer. Eu acho que cada um dos
onze Vereadores que aqui se encontram tem uma luta pela frente. Todos têm
dignidade no que querem e no que pretendem fazer pela nossa cidade. Acho que
nenhum de nós está aqui brincando, porque política é coisa séria. Com política
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não se brinca e quando se brinca, machuca-se. Espero que V Exa. tenha sorte,
porque comigo não aconteceu isso não. Pedi uma Sociedade de Melhoramentos
e fizeram até melhor, com mais gastos, mas 50% dos moradores falam que não
foi bom, porque não está sendo bem visto. Não está sendo bem visto para o meu
bairro, agora, quem vem de fora, quem vem de vários outros bairros, liga para
mim e diz: “Vereador, peça uma pracinha desta para nós, nem que seja menor,
só com aparelhos para exercício físico”. No entanto, os outros 40% dos
moradores começam a “dar pau”. Fui eleito, corri, esperei 16 anos para chegar
aqui e na hora em que cheguei e pedi alguma coisa, estou sendo criticado.
Espero que V Exa. tenha sorte, tenha sucesso e que os moradores da Ilha
Caraguatá reconheçam a sua luta, que está mostrando por que V Exa. veio, para
quê veio e por que está representando o seu bairro e a sua cidade. Espero que V
Exa. tenha boa sorte, porque se o que pedimos para o nosso bairro não fosse tão
bom, os moradores dos outros bairros não ficariam pedindo: “Vereador, me
ajude”, “Me ajude”, “Me ajude”. No entanto, não é tão fácil assim. Se fosse
fácil, todos os bairros teriam essas pracinhas. Porém, vai ter sim, porque
Cubatão é uma cidade onde todo mundo sonha e o sonho tem que ser realizado,
mas não tudo de uma vez só. O dinheiro não vem tão fácil assim. No entanto,
tenho certeza que quem ganhar as eleições, vai representar bem esta cidade, vai
trabalhar, porque já tem um bom trabalho feito. A pessoa deve continuar,
entendeu? No dia 07 de outubro o povo vai escolher quem deve representar a
cidade como Prefeito e como Vereador e quem o povo escolher, quem for
representar a cidade, que tenha muito sucesso. Desejo muita sorte para qualquer
um de nós, para quem for representar esta Casa, porque o povo cubatense
merece. São pessoas lutadoras, que têm dignidade e que gostam da cidade,
amam esta cidade. O meu voto é favorável. É só, Sr. Presidente.
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O SR. JOSÉ APARECIDOS DOS SANTOS - Sr.
Presidente, Srs. Vereadores, nobre Vereadora, meu caro amigo Paulo Tito, V
Exa. sabe da minha estima pelo senhor, da minha admiração e do quanto eu
sinto por V Exa. ter sido injustiçado neste mandato. Um home sério, nobre, de
princípios, de caráter, mas que na condução do seu mandato não pôde realizar
algumas coisas. Eu também entendo que quem deve realizar é o Executivo e o
Executivo tem que estar abraçado com os Vereadores, sobretudo, os Vereadores
da base de apoio, para que quando o Executivo realize algo, o Vereador também
seja contemplado com a conquista daquela realização para a sociedade. Isso não
aconteceu e V Exa., infelizmente, assim como outros Vereadores e eu também,
pagamos esse preço. No entanto, na minha visão, no meu entendimento, a
Educação e a Saúde são as prioridades número um. Esporte também é
prioridade, mas se a pessoa não tem estudo...! Se V Exa. fizer uma pesquisa na
cidade e perguntar à população, aos pais e às mães, o que eles preferem, se uma
universidade pública, se um centro tecnológico onde seu filho possa aprender
uma profissão, para ter um bom emprego ou um parque de diversão, um lazer,
com certeza 100% da população vai dizer que prefere um centro tecnológico,
uma universidade pública, para depois um parque de lazer. Infelizmente, muitas
pessoas na cidade não pensam desta forma e a cidade continua patinando,
porque a segurança vai lá pra baixo, os índices de violência aumentam, aumenta
a falta de perspectiva e a falta de sonhos. Todo governo tem que trabalhar para
que as pessoas possam ter sonhos, sonhar com uma vida melhor, mais digna,
mais humana. Voto a favor. É só, Sr. Presidente.
- As Galerias se manifestam: palmas.
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O SR. PRESIDENTE - Está portanto, aprovado o
requerimento. Continua com a palavra o Vereador Paulo Tito Farder, para
prosseguir a apresentação dos seus trabalhos.
O SR. PAULO TITO FARDER - (Lê).
REQUERIMENTO Nº 117/2012
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhora Vereadora:
A Entidade ADRA – Agência Adventista de Desenvolvimento e
Recursos Assistenciais, situada a Rua Amaro Francisco dos Santos (antiga Rua
7) nº 30 – Jardim Nova República, em uma área medindo aproximadamente
132,60 m² e imóvel edificado com 6,80m por 19,50m, sendo o município de
Cubatão o Permissionário do local, atende as famílias carentes do Jardim Nova
República e Bolsão 7. A instituição numa atitude social e filantrópica, executa
programas junto aos moradores como a proteção social básica, além de difundir
e propagar princípios morais, cívicos, éticos, cristãos e de saúde. Promove ações
e programas para o desenvolvimento comunitário social levando a juventude a
compreender seu valor individual e a descobrir e desenvolver seus dons e
capacidades. Equipa e capacita os jovens para uma vida de serviço junto a
comunidade e ainda realiza palestras contra o tabagismo e alcoolismo.
Com o aumento da população na região, com a vinda das famílias
transferidas para os conjuntos habitacionais construídos na região, as demandas
aumentaram. Hoje até famílias do Conjunto Rubens Lara (próximo ao Jardim
Casqueiro) são atendidos pela ONG.
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Neste sentido, para a segurança dos mantenedores no atendimento e
obtenção dos recursos que é de necessidade da ADRA, REQUEIRO,
observadas as formalidades regimentais e ouvido o Douto Plenário expedir
oficio a Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal Márcia Rosa de Mendonça
Silva, para que renove a concessão de permissão de uso do local.
REQUEIRO, ainda, que do deliberado seja dada ciência à
Sociedades de Melhoramentos da Cidade, à ADRA (Agência Adventista de
Desenvolvimento e Recursos Assistenciais), Jornais e Rádios da região, e
Imprensa em geral.
Sala Dona Helena Meletti Cunha, 14 de agosto de 2012.
(a) - Paulo Tito Farder
- Posto a votos, é sem debate, aprovado o requerimento.
- Durante a votação, verificam-se as seguintes declarações de voto:
O SR. PAULO TITO FARDER - Sr. Presidente,
nobres Pares, nas nossas andanças pela cidade, sempre nos deparamos com
pessoas abnegadas, participando de ONGs e com a preocupação de doar seu
tempo para que tenhamos aquilo que citou o nobre Vereador “Dédinho”, ou seja,
inclusão social, educação. A ADRA, no Jardim Nova República, é uma dessas
entidades, que tem essa preocupação. Ela está instalada num imóvel que
pertence ao Município, que concede a permissão de uso para a entidade. Como
está para vencer ou eu acredito que já venceu o prazo da permissão de uso, estou
solicitando que o bom senso e a sensibilidade da Administração e da Prefeita
Marcia Rosa, façam a renovação dessa permissão de uso, uma vez que os
serviços que a entidade presta às famílias, principalmente às famílias carentes,
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atende ao “Bolsa Família” e a outros programas dos Governos Federal e
Estadual. Portanto, que eles possam continuar esse atendimento. Acho de suma
importância que essa permissão de uso seja renovada, para que essas crianças,
esses jovens, essas famílias, tenham a obtenção dos recursos das assistências
necessárias, não só na questão da Assistência Social, mas também na questão da
Educação, da Cultura e do Esporte. É só, Sr. Presidente.
O SR. GERALDO CARDOSO GUEDES
-
Sr.
Presidente, nobres Vereadores, quero parabenizar ao Vereador Paulo Tito. V
Exa. usou o termo “sensibilidade”, mas teria que ser muito mais sensível, muito
mais rápido, porque eu conheço muito bem o trabalho da “Marlene” e o trabalho
da ADRA, lá na Jardim Nova República. Realmente, é tudo isso e muito mais do
que V Exa. falou. O que mais me chama a atenção é, onde está o Jurídico da
Prefeitura? Porque geralmente isso fica na Procuradoria Geral e na Secretaria
Jurídica da Prefeitura. Então, teria que se renovar automaticamente. Estamos
falando sobre um projeto social muito importante, que é acompanhado pela
Igreja Adventista. Precisar o Vereador apresentar um requerimento, apelando à
sensibilidade da Sra. Prefeita e do seu secretariado, para que se renove uma
permissão de uso! O mais incrível é que em alguns Decretos que às vezes lemos
no jornal, renova-se automaticamente a permissão de uso e até de uso particular,
contudo, quando se trata de uma entidade do porte da ADRA, o documento fica
parado por lá, usando-se o imóvel de uma forma ilegal, porque se já venceu a
permissão e se não renovou, hoje a entidade está clandestinamente naquele
local. Então, com certeza, isso atrapalha o bom andamento do trabalho daquelas
pessoas e muitas são voluntárias. V Exa. fala sobre uma entidade daquele porte,
mas parece-me que a maldade impera tanto neste governo, que não é só aquela
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entidade que vem sofrendo com uma má condição financeira. Neste final de
semana, andando pela Vila São José, duas senhoras me procuraram e falaram
que duas crianças não fizeram o Botox no joelho. Eu não entendo muito bem
desse assunto. Lá na Vila São José, nas Ruas 15 e 18, as pessoas agradeciam
muito a Deus e à Vereadora “Nega Pieruzi”, porque se não fosse a Vereadora, o
filho de 04 anos de uma senhora, o João Pedro, talvez estivesse pior. Coisa
barata, que custa 800 reais, mas nós estamos falando sobre uma criança que
necessita do uso desse material chamado Botox. Eu não sei especificar muito
bem. A outra criança precisa de uma palmilha especial, que custa 400 reais e a
Prefeitura não tem condições de fornecê-la. Parece que a grande intenção é
fechar todas as entidades filantrópicas no nosso Município. O meu voto é
favorável. É só, Sr. Presidente.
A SRA. MARIA APARECIDA PIERUZI DE
SOUZA - Sr. Presidente, nobres Vereadores, eu ouvi quando falavam sobre a
“Marlene”. O CADEC e a ADRA estão numa casa bem modesta. Vizinha do
CADEC está uma casa que foi invadida. Sei do trabalho que o CADEC/ADRA
vem desenvolvendo, pedindo que a Prefeitura reloque aquela família para um
local mais digno, para que aquele casebre possa ser derrubado e o espaço possa
ser utilizado pela entidade. O Vereador Paulo Tito, preocupado com a sua
comunidade, apresentou este trabalho. Realmente, nós esperamos que o seu
pedido seja aceito. Quero fazer um lembrete ao Vereador Geraldo Guedes. O
Botox foi feito no Hospital Guilherme Álvaro, nobre Vereador, com condução
cedida pela Prefeitura, até porque, das quinze pessoas que tiveram o uso do
Botox no sábado, cinco eram cadeirantes. Esse programa é desenvolvido pela
Secretaria Estadual da Saúde e tivemos a colaboração muito grande de uma
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Assistente Social, a Maria Lima, que é extremamente preocupada com as
pessoas humildes que frequentam o nosso Centro de Referência, na Avenida 09
de Abril. Então, senhores, nós esperamos que o pedido do Vereador “caia como
uma luva” e que realmente quem analisar o seu trabalho, faça-o com carinho e
faça com que ele aconteça. Voto favoravelmente. É só, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - Está portanto, aprovado o
requerimento. Continua com a palavra o Vereador Paulo Tito Farder, para
prosseguir a apresentação dos seus trabalhos.
O SR. PAULO TITO FARDER - (Lê).
REQUERIMENTO Nº 118/2012
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhora Vereadora:
A educação na atualidade é o tema mais importante de nossa
sociedade. Uma sociedade que prima pela educação previne graves problemas
sociais, assim como tira milhares de crianças da criminalidade, aumentando nas
mesmas a condição de ascensão social. Uma experiência que deu certo em
outros países é a educação em período integral, aumentando a carga de aulas,
implementando o esporte, a cultura e as artes.
Diante da relevância do tema REQUEIRO, observadas as
formalidades regimentais e ouvido o Douto Plenário, expedir ofício a
Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal Marcia Rosa de Mendonça Silva,
para que estude a possibilidade de criar no município de Cubatão escolas de
ensino médio e fundamental em período integral.
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REQUEIRO, ainda, que do deliberado seja dada ciência aos
Sindicatos
de Categorias
da cidade, bem como
às
Sociedades
de
Melhoramentos, Jornais e Rádios da região, e Imprensa em geral.
Sala Dona Helena Meletti Cunha, 14 de agosto de 2012.
(a) - Paulo Tito Farder
O SR. PRESIDENTE
-
Está em discussão o
requerimento.
O SR. PAULO TITO FARDER - Peço a palavra. Sr.
Presidente, nobres Pares, realmente, tenho que concordar com o Vereador
“Dédinho”. Aliás, acho que todos nós concordamos que a educação é o pilar
principal para que uma nação seja saudável, tenha cidadania, segurança,
tranquilidade e prosperidade. É nesse sentido que eu acredito piamente, que este
requerimento vem contribuir para que as escolas de ensinos médio e
fundamental, todas elas, tenham período integral num futuro próximo. Sabemos
que as crianças, quando chegam aos 07 anos, não têm mais idade para ficar nas
creches. Temos as escolas de período integral, mas elas atendem um número
reduzido de crianças e isso prejudica os pais, principalmente as mães.
Corroborando com o que disse o Vereador, é lógico que eu acredito que uma
universidade pública seja de suma importância, mas antes de qualquer coisa, nós
temos que fortalecer a base, nós temos que dar condições para que as nossas
crianças tenham escolas com todo o atendimento necessário. É isso que está
sendo feito pela Administração atual, que está fornecendo notebooks, ares
condicionados e escadas rolantes nas escolas que têm mais de um pavimento.
Isso favorece, sobremaneira, o processo de educação. Com isso, nós temos
certeza absoluta de que num futuro próximo, essas crianças, esses jovens, terão
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condições de estar nas melhores universidades da região e até do Estado de São
Paulo e do Brasil. Então, nesse sentido, eu peço aos nobres Pares que entendam
este requerimento e com certeza o aprovem. Eu acho que ele tem muito a
contribuir com os estudos, no sentido de termos escolas integrais no Município,
tanto no ensino médio quanto no ensino fundamental. Era só, Sr. Presidente.
- Ninguém mais desejando fazer uso da palavra, é encerrada a
discussão. Posto a votos, é aprovado o requerimento.
- Durante a votação, verificam-se as seguintes declarações de voto:
A SRA. MARIA APARECIDA PIERUZI DE
SOUZA - Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu vou fazer um lembrete a todos os
Vereadores que estão aqui presentes. Eu acabei de receber um convite e creio
que todos já o receberam em seus gabinetes. O meu acabou de chegar e pra mim
é um convite que me deixa extremamente satisfeita e me enche de alegria. É a
Carbocloro e a “Casa da Esperança” nos convidando para a inauguração do setor
de fisioterapia infantil Engenheiro Arthur César Whitaker de Carvalho, que
ocorrerá na sexta feira, dia 24, às 09h30 da manhã. Está escrito assim: “Nós
dividimos o sonho com a Casa da Esperança e agora temos orgulho de
compartilhar a realização com você”. Então, eu espero que todos os Vereadores,
nessa corrida de eleição, peguem os seus convites nos seus gabinetes e não se
esqueçam de comparecer, pois assim V Exas. poderão olhar que mesmo
recebendo hoje o segundo salário dos três que estavam atrasados, os nossos
funcionários continuaram trabalhando com galhardia, com amor e com carinho.
Prova disto será a inauguração dessa ala do setor de fisioterapia infantil. A ala
está belíssima. Tudo foi renovado, como por exemplo, telhados e forros. A
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aparelhagem é a mais moderna e a mais necessária para que as nossas crianças
possam ter a sua reabilitação. Eu estou afastada, mas continuo amando e
respeitando aqueles funcionários e aquelas crianças, como se fossem parte da
minha família. Eu espero que todos os Vereadores possam atestar e ver o
trabalho que é realizado ali, em especial conhecendo o novo setor de
fisioterapia, todo remodelado e doado pela Carbocloro, a nossa amiga de 32
anos. Voto favoravelmente à aprovação do requerimento. É só, Sr. Presidente.
O SR. GERALDO CARDOSO GUEDES
-
Sr.
Presidente, nobres Vereadores, eu voto favoravelmente à aprovação do
requerimento de autoria do Vereador Paulo Tito, parabenizando-o pela educação
de qualidade que está ocorrendo em Cubatão! Eu espero que melhore muito
mais, pois precisamos de muito mais investimentos na Educação, principalmente
nos profissionais, a fim de que também haja um investimento nos nossos alunos.
Eu faço questão de parabenizar à Vereadora “Nega Pieruzi”. Parabéns também
àqueles funcionários. Eles são guerreiros. Andando pela cidade, eu ouvia
quando a população que necessita dos bons préstimos da “Casa da Esperança”
dizia: “Olha, aquele povo lá realmente trabalha com amor, pois sem receber
salário, às vezes aquelas pessoas fazem até vaquinha para ajudar a Casa da
Esperança em algumas coisas”. Isso de uma forma quase que voluntária, porque
sem receber salário, é difícil agir assim. Elas têm contas para pagar. Porém, elas
conseguiram trabalhar até hoje e tenho certeza de que não vão parar de trabalhar,
pois realmente trabalham com amor. Falar da Vereadora “Nega Pieruzi”, do
amor que ela tem pelas nossas crianças especiais e do trabalho que ela faz na
“Casa da Esperança”, é “chover no molhado”. Eu tenho certeza absoluta de que
toda recompensa virá para V Exa., Vereadora e que Deus a abençoará por
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muitos e muitos anos, a fim de que V Exa. possa cuidar das nossas crianças.
Falo isto repetindo várias vezes, quantas vezes forem necessárias: que só têm
pessoas especiais, aqueles que são especiais. Aquelas pessoas que não tratam as
pessoas especiais com carinho, como no caso desse desconforto que vem sendo
causado pelo não repasse da verba para as entidades, incluindo a “Casa da
Esperança”, agem assim e eu acredito que isso não seja bem visto aos olhos de
Deus. Porém, eu tenho certeza de que isso se modificará, porque senão,
perderemos a “Casa da Esperança” e outras entidades. Elas só surgiram pela
falta e pelo desconforto de quando os governos não conseguiram atender à
população. É por isso que elas existem, assumindo assim o papel do poder
público, pois o seu papel é de obrigação do poder público. Porém, mesmo da
forma como a entidade vem sendo tratada, V Exa. está lá. Hoje eu quero
estender os meus parabéns à Direção e a todos os funcionários da “Casa da
Esperança”. Tenho certeza absoluta de que eles também serão recompensados
por Deus. Eu não acredito que aqueles que fazem covardia com pessoas
especiais sejam tão abençoados, apesar de que Deus não castiga as pessoas.
Porém, eu também não posso acreditar que eles sejam abençoados demais. Eu
acredito sim que V Exa. será uma vencedora. Eu desejo à V Exa. todo sucesso
na vida. Eu acompanho o seu trabalho e tenho certeza absoluta de que tudo de
melhor vai acontecer para a “Casa da Esperança” e para o nosso povo. É só, Sr.
Presidente.
O SR. SEVERINO DE OLIVEIRA MELO - Sr.
Presidente, Sra. e Srs. Vereadores, eu quero parabenizar V Exa., Colega Paulo
Tito. V Exa. está mostrando pra quê veio. Um Vereador tem que ser combativo,
tem que ser aguerrido e mostrar que a luta só se vence ou só se perde “aos 45
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minutos”, como V Exa. disse. Eu também quero parabenizar à Carbocloro. Olha
que coisa bonita! Tá vendo aí! É uma indústria que está ajudando a nossa
cidade. Não é uma indústria que veio lá de fora para levar o nosso dinheiro,
como essa tal de Ecovias. Eu até me esqueci de falar o seguinte, Colega Paulo
Tito: com relação a ajudar, o Governo Estadual não sabe ajudar não! Agora,
para querer tomar o espaço que tem na Ilha Caraguatá, todo mundo é esperto,
inclusive essa Ecovias! Eu estou falando o nome dela! A Carbocloro tem mais
de 30 anos em Cubatão e está ajudando. A Carbocloro e a Cosipa cada vez
ajudam mais. Agora, a Ecovias e outras empresas que existem aí e são estaduais,
só vêm para levar o nosso dinheiro. Vê se elas criaram alguma instituição para
idosos ou qualquer coisa parecida ou se há alguma verba que elas dão todo mês?
Elas vêm muito bem é tomar, tirar os remédios que têm na nossa Saúde e aí, tem
operação caríssima, de “60 milhões”, como foi o caso de uma menina que
morreu na passagem do ano de 2009 para 2010! Teve um rapaz que morreu e a
noiva dele ficou internada aí e gastou “80 mil”! Se você quer saber, nem a
ambulância eles deram para levar a mulher para São Paulo. Foi a ambulância da
Prefeitura que teve que levá-la. Portanto, é para isso que servem essas empresas
do Estado, ou seja, para vir aqui em Cubatão e levar o nosso dinheiro. A
Carbocloro, a Refinaria e a Cosipa estão de parabéns, pois estão contribuindo
com a nossa cidade. Agora, não essas empresas que vêm de fora e que vão
bancar time profissional lá fora, lá em Paulínia ou não sei onde. A nossa “Casa
da Esperança”, como disse a Colega “Nega” e como nós estamos dizendo agora,
tem que contar com uma firma da cidade para ajudá-la. A firma contribui com a
arrecadação da nossa cidade e por fora ainda ajuda a “Casa da Esperança”. As
outras empresas que vêm de fora são para levar o nosso dinheiro. São para
“levar o nosso ouro e tirar o nosso couro”. Nós, cubatenses, temos que aceitar
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isso? Eu espero que se esta Câmara for renovada, aquele que ficar ou não ficar,
ou seja, quem for embora ou quem ficar, mas que não pare de lutar pela nossa
cidade, porque se deixar, não será só a Ecovias não, virão mais indústrias de fora
e vão querer levar! Se os onze Vereadores não tivessem se unido, não tivessem
dado as mãos e não tivessem ido a Brasília, a fim de lutar pela “Papel Santista”,
os funcionários estariam aí, coitados! Eles ainda estão até jogados! No entanto,
se nós não tivéssemos ido lá, teria sido pior! Entendeu? Agora, nós lutamos,
lutamos e as empresas vêm querer nos fazer de palhaços? Nós não somos
palhaços não! Nós somos representantes da nossa cidade e vamos brigar até o
fim! Portanto, que o “Billa” fique ou não fique, mas aquele que ficar, terá que
representar a nossa cidade com dignidade, pois os cubatenses merecem isso.
Voto favoravelmente à aprovação do requerimento. É só, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - Está portanto, aprovado o
requerimento. Como os trabalhos do Vereador Paulo Tito Farder terminaram,
concedo a palavra à próxima oradora inscrita, Vereadora Maria Aparecida
Pieruzi de Souza, para a apresentação dos seus trabalhos.
A SRA. MARIA APARECIDA PIERUZI DE
SOUZA - (Lê).
MOÇÃO Nº 10/2012
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores:
Neste mês de agosto presenciamos uma magnífica festa
internacional de congraçamento de todos os povos, que são os jogos olímpicos,
realizados em Londres, na Inglaterra. Em qualquer lugar do mundo os atletas
olímpicos são admirados, sendo que os atletas brasileiros mostraram, mais uma
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vez, nas mais diversas modalidades, exemplos de garra, esforço e abnegação,
provando que o Brasil está ajudando a construir, por meio do esporte, exemplos
de vida e perseverança para todos os nossos jovens.
O Brasil encerrou a sua campanha nas Olimpíadas com a 22ª
colocação no quadro geral de medalhas, com três de ouro, cinco de prata e nove
de bronze. O total de 17 pódios foi o melhor do País em uma edição de Jogos.
Face ao exposto, apresentamos essa MOÇÃO DE APLAUSOS
aos atletas brasileiros que participaram dos Jogos Olímpicos de 2012, em
especial os atletas que alcançaram êxitos em suas modalidades esportivas: Felipe
Kitadai, Mayra Aguiar, Rafael Silva, César Cielo, Robert Scheidt, Bruno Prada,
Juliana, Larissa, Adriana Araújo, Yamaguchi Falcão, Ane Marques, Tiago
Pereira, Emanuel, Alison, Esquiva Falcão, Seleção masculina de futebol,
Seleção masculina de vôlei, Sarah Menezes, Arthur Zanetti, Seleção feminina de
vôlei.
REQUER, outrossim, que se dê ciência da presente MOÇÃO DE
APLAUSOS aos homenageados, CBF - Confederação Brasileira de Futebol,
COB – Comitê Olímpico Brasileiro, Imprensa escrita e televisiva de nossa
região.
Sala Dona Helena Meletti Cunha, 14 de agosto de 2012.
(a) - Maria Aparecida Pieruzi de Souza
- Posta a votos, nos termos do artigo 140 do Regimento Interno, é
aprovada a moção.
- Durante a votação, verifica-se a seguinte declaração de voto:
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A SRA. MARIA APARECIDA PIERUZI DE
SOUZA - Sr. Presidente, Srs. Vereadores, realmente, é de encher os olhos
quando se vê na televisão a abertura desses jogos olímpicos, mostrando que a
união dos povos, os jogos, fortalece a democracia, fortalece a união entre os
povos. Por isso mesmo, caríssimo Presidente e nobres Vereadores, eu quero
relembrar a todos, que no dia 10 de agosto do presente ano, numa reunião na
Associação Comercial de Cubatão, organizada pelos meus colaboradores e
amigos, tivemos a honra de receber a Prefeita Marcia Rosa e o seu Vice,
Donizete. Tivemos a honra de receber também a elite da Administração,
principalmente dos funcionários do gabinete da nossa Prefeita. Estavam lá Dr.
Mário Gochi, Silvano Lacerda, “Alessandra”, “Silvana”, “Fernanda”, o
Motorista da nossa Prefeita e o amigo “Beto Macaco”, o “D’Artagnan” do nosso
Presidente. Nossa Prefeita sentiu-se em casa. Foi bem recebida, aplaudida e
ovacionada por todos. Confidenciou-me que ainda não tinha participado de uma
reunião tão boa, tão familiar e com tanta gente. A nossa Prefeita chegou com o
seu Vice, Donizete, às 19h00, indo embora por volta das 21h00, muito a
contragosto, pois por ela, ficaria até o final. É assim, Sr. Presidente, que temos
que tratar os nossos amigos. É assim que temos que tratar as nossas autoridades.
Com o respeito que elas merecem. A nossa Prefeita foi tratada com carinho, com
respeito, porque ela assim o faz por merecer. Já cumprimento e estendo o
cumprimento a todos os atletas, em especial ao Técnico da Seleção Feminina de
Vôlei, o “Guimarães”, cujo irmão já se prontificou de trazer, há anos, a
equoterapia para a nossa cidade, o Fernando Guimarães. Portanto, parabéns a
todos que souberam competir. Nem sempre se ganha, mas saber competir é uma
honra, é um privilégio que poucos têm, assim como saber se comportar numa
competição. É só, Sr. Presidente.
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O SR. PRESIDENTE - Está portanto, aprovada a
moção. Continua com a palavra a Vereadora Maria Aparecida Pieruzi de Souza,
para prosseguir a apresentação dos seus trabalhos.
A SRA. MARIA APARECIDA PIERUZI DE
SOUZA - Sr. Presidente, eu tenho requerimentos verbais a apresentar e vou
passar a fazê-lo: Sr. Presidente e nobres Vereadores, uma jovem chamada
“Raissa”, moradora no Jardim 31 de Março, tem questionado, através da rede
social, por que o seu bairro vive às escuras, causando apreensão e até mesmo
perigo aos moradores que estudam no período noturno, que são molestados e
assaltados. Já pedimos aos órgãos competentes as providências necessárias para
que a iluminação fosse revisada e como até hoje o problema continua, requeiro,
após ouvir o douto Plenário, que seja enviada à Exma. Prefeita Marcia Rosa de
Mendonça Silva e à CPFL, a solicitação de que tomem as providências cabíveis,
no sentido de melhorar a iluminação no bairro 31 de Março, em especial, na área
próxima à linha do trem, nas proximidades das Ruas Paraíba, Osvaldo Cruz e
Monteiro Lobato. É um requerimento verbal.
O SR. PRESIDENTE
-
Vereadora, antes de dar
continuidade aos trabalhos e apreciar o requerimento, suspenderei a Sessão,
porque o Jurídico da Casa está verificando se tem condições de ser verbal este
pedido.
- Suspensa, a Sessão é reaberta minutos após.
O SR. PRESIDENTE - Estão reabertos os trabalhos
da presente Sessão.
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A SRA. MARIA APARECIDA PIERUZI DE
SOUZA - Peço a palavra, Sr. Presidente, para comunicar que vou retirar meu
requerimento verbal e já vou me inscrever para apresentar trabalhos, pois na
próxima Sessão vou reapresentá-lo por escrito e assinado.
O SR. PRESIDENTE - Eu agradeço à V Exa. pela
compreensão. Concedo a palavra ao próximo orador inscrito, Vereador Geraldo
Cardoso Guedes, para a apresentação dos seus trabalhos.
O SR. GERALDO CARDOSO GUEDES - (Pela
ordem) - Sr. Presidente, solicito à V Exa. que faça a composição da Mesa.
O SR. PRESIDENTE
-
Convoco o Vereador
Aguinaldo Alves de Araújo para assumir a 1ª Secretaria e convido o Vereador
Paulo Tito Farder, para assumir a 2ª Secretaria.
- Os Vereadores Aguinaldo Alves de Araújo e Paulo Tito Farder,
assumem respectivamente, as 1ª e 2ª Secretarias.
O SR. GERALDO CARDOSO GUEDES - (Lê).
MOÇÃO Nº 11/2012
Senhor Presidente,
Nobres Pares:
Sensível aos fatos que marcaram a nossa comunidade de forma
positiva, vimos através desta, render justa homenagem à Escola SENAI “Hessel
Horácio Cherkassky” que completa nesse mês de agosto de 2012, 20 anos de
excelentes serviços prestados, formando estudantes qualificados em nossa
cidade.
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Inaugurada em setembro de 1992, a Escola SENAI de Cubatão
começou com os seus cursos um mês antes, ou seja, em agosto daquele ano.
Mais de 150 mil estudantes tornaram-se profissionais através das
mãos dos mestres que ali ministraram aulas durante essas duas décadas.
A Escola SENAI de Cubatão sempre procurou atender às
necessidades das Indústrias de nossa região e ao longo dos anos estruturou-se
cada vez mais oferecendo novos cursos, sendo assim, agregando novos
equipamentos, preocupando-se com a capacitação de seus alunos.
Caldeireiros, Mecânicos, Desenhistas, Eletricistas e outros foram
formados em Cubatão graças à implantação da Escola, hoje dão seu suor para a
produtividade e o desenvolvimento de nossa cidade no maior Pólo Petroquímico
da América Latina.
Isto exposto apresento a presente MOÇÃO DE APLAUSO à
Escola SENAI “Hessel Horácio Cherkassky”, pelo trabalho brilhante, edificante,
demonstrando, assim, o reconhecimento desta Casa à magnitude de seu Ensino,
contribuindo, fortemente, com qualificação de mão de obra para as Indústrias da
região.
Sala Dona Helena Meletti Cunha, 14 de agosto de 2012.
(a) - Geraldo Cardoso Guedes
- Posta a votos, nos termos do artigo 140 do Regimento Interno, é
aprovada a moção.
- Durante a votação, verificam-se as seguintes declarações de voto:
O SR. GERALDO CARDOSO GUEDES
-
Sr.
Presidente, nobres Vereadores, neste momento, quero parabenizar à Escola
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SENAI pela formação de mais de 150 mil profissionais da nossa cidade e de
toda a região. Aproveito este momento para chamar a atenção das nossas
indústrias, das empresas que prestam serviços na nossa cidade. Não dá para falar
que em Cubatão não há pessoas qualificadas, que tem que trazer todas as
pessoas de fora. As pessoas da nossa cidade ficam desempregadas, causando
assim um caos social muito grande. Então, isso não justifica. O que falta nas
nossas empresas, nas nossas indústrias, Srs. Vereadoras, Sra. Vereadora, é a
oportunidade. Quero chamar a atenção, de que antes de procurar um jovem de
18, 19, 20 anos com experiência, precisamos trocar essa palavra “experiência”
pela palavra “oportunidade”. Não se dá oportunidade à nossa juventude. Quando
os jovens vão procurar emprego, as empresas pedem 02 anos de experiência. Se
o jovem tem 19 anos, como é que ele terá 02 anos de experiência? Então, que
contratem de uma forma meio oficial e que ele cresça dentro da própria empresa.
Não dá mais para essas indústrias, para esses empresários que vêm à nossa
cidade, usarem essas palavras chulas, dizendo que não somos qualificados. Nós
somos qualificados! A Escola SENAI já qualificou 150 mil alunos e muitos
deles nos procuram em nossos gabinetes. Pelo menos eles me procuram no meu
gabinete. Acredito que eles procurem os senhores também, para dizer que eles
foram às empresas e lá pediram experiência a eles. Então, para quê serve o
SENAI? Para profissionalizar. Se eles passaram como grandes Mestres de
Caldeiraria, Desenhistas e assim por diante, eles têm capacidade sim de assumir
um posto de trabalho no nosso Município. Isso é falta de gestão. Tem que
aparecer mais nas empresas. Lembro-me, quando fui Presidente desta Casa, que
fomos à Cosipa em dezenove Vereadores, aliás, naquela época nós fomos à
Cosipa em dezessete Vereadores e pedimos que contratassem os nossos jovens.
Sabemos que a Lei, que a Constituição Federal, permite que trabalhemos no
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território nacional, mas precisava de um “acordo de cavalheiros”, para que
contratassem a nossa mão de obra. Depois não adianta ficar falando em
segurança, ficar falando isso e algo mais contra a nossa juventude, enquanto nós
não lhe damos oportunidade. Portanto, que as indústrias atendam este nosso
pedido para contratar a nossa juventude, porque está na hora da nossa população
se revoltar com isso, está na hora de invadirmos a Petrobrás sim, com um monte
de trabalhadores desempregados. Não dá para eles ficarem desempregados,
enquanto ônibus e mais ônibus estão chegando de fora, com pessoas sendo
contratadas nessa tal de “Tomé” e outras empresas, dizendo que não temos
qualificação. Eles que são desqualificados e não a nossa população. Eles
precisam nos respeitar. O meu voto é favorável. É só, Sr. Presidente.
O SR. SEVERINO TARCÍCIO DA SILVA - Sr.
Presidente, Srs. Vereadores, já quero aqui cumprimentar ao autor do
requerimento, que por sinal é muito merecedor, até porque, sabemos do
empenho e das oportunidades oferecidas pela Escola SENAI. O que mais me
chamou a atenção no requerimento, foi pela quantidade de estudantes e
profissionais que ministraram aulas, que tiveram a oportunidade de passar por
essa entidade que tanto nos ajuda. Quando eu digo “nos ajuda”, Sr. Presidente,
eu estou me reportando a cada morador nesta cidade, a cada pessoa que tem a
oportunidade de exercer um curso de Caldeireiro, Mecânico ou Desenhista.
Quando apontam que não temos mão de obra qualificada, Vereador “Alemão”,
com esta oportunidade nós temos aqui uma apresentação clara, objetiva e direta
de que realmente temos profissionais qualificados, capazes. O que está faltando
é oportunidade. É duro quando os nossos jovens de 19, 20 anos de idade “batem
nas portas” e os empresários lhes exigem experiência profissional. Esses jovens
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mal acabaram de tirar a Carteira Profissional, mal acabaram de ingressar no
mercado de trabalho, mas os empresários lhes exigem experiência. Experiência
do quê, se eles mal entraram no mercado de trabalho? Então, alguns
comportamentos precisam ser observados. Algumas pessoas merecem e
precisam, mas os empresários não lhes dão oportunidade. Eu não poderia, de
forma alguma, deixar de cumprimentar ao Companheiro, pela brilhante moção
de aplauso. Quero dizer que a Escola SENAI é merecedora desta moção. Espero
que a oportunidade seja dada aos jovens da nossa cidade. O meu voto é
favorável. É só, Sr. Presidente.
A SRA. MARIA APARECIDA PIERUZI DE
SOUZA - Sr. Presidente, Srs. Vereadores, quero parabenizar ao Vereador
Geraldo Guedes por esta moção e me solidarizar com ele, porque as reclamações
em nossos gabinetes são constantes. Aliado a isso tudo também, Sr. Presidente e
nobres Vereadores, está a falta de segurança com que vivem os nossos
trabalhadores. Na semana passada, eu apresentei um requerimento solicitando a
formação de uma Comissão de Inquérito. Ficamos muito tristes quando vemos
um jovem com 25 anos, já com 0,98 de hexaclorobenzeno no sangue, quando
que com 0,02 ele já tem o seu organismo envenenado. Então, caríssimo
Vereador, pior até do que não ter emprego, é ser guinchado para a morte ou ficar
um homem inválido para o resto da vida. Portanto, além de dar emprego aos
nossos jovens, também temos que nos preocupar com a indústria onde eles
trabalham, para ver se ela está oferecendo a eles um tratamento digno, para que
eles não se tornem homens inválidos. O que nós vimos no passado com os
trabalhadores na Rhodia, estamos vendo hoje nas empreiteiras que tornam esses
jovens de 25 anos em homens inválidos. Quem tem 0,98 ou 98 MG de
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hexaclorobenzeno no sangue, pode-se dizer que já é um homem que vai perder a
sua saúde, mas nós não queremos isso para a nossa juventude. Queremos sim
que os nossos jovens tenham um trabalho digno, um trabalho cheio de honra e
de vitalidade, para que eles possam ganhar e viver dignamente com a sua saúde.
Voto favoravelmente. Parabéns, Vereador. É só, Sr. Presidente.
O SR. SEVERINO DE OLIVEIRA MELO - Sr.
Presidente, Srs. Vereadores, Sra. Vereadora, quero parabenizar ao Vereador
Geraldo Guedes por esta moção de aplauso. Também quero falar que é triste,
assim como a Colega “Nega” falou, mas é a realidade que acontece no dia a dia.
Tentamos sanar esse problema, mas não conseguimos. Eu quero dizer que fico
triste com um negócio desses, Colega Geraldo Guedes, pois no começo do meu
mandato cheguei aqui nesta tribuna e falei que o direito dos munícipes seria de
70% das vagas de emprego e que 30% ficariam para os trabalhadores de fora.
Aí, teve um Colega nosso aqui, que achou que eu não era Vereador, que eu não
prestava para ser Vereador e me criticou bastante, mas depois ele se arrependeu.
Agora a realidade está sendo concretizada e V Exa. vem dizer isso aí. Eu não
sou um Vereador de ficar muito no gabinete, porque resolvo os meus problemas
na rua mesmo, junto com a comunidade. Eu sofro junto com eles. Eu apanho,
corro e tento reagir junto com eles, pois foram eles que me colocaram aqui
dentro para representá-los e por isso eu acho que tenho que sofrer junto com
eles. Eu não sou de ficar muito no gabinete não, mas na rua, ouço falar que
muitos pais de família estão passando fome e estão precisando de emprego e
isso dói, como fala o Colega “Doda”. Porém, isso vem de tempos atrás. Não é de
agora. Quando eu falei que estava errado o fato de vir gente de fora e 90% serem
de fora e 10 ou 8% serem daqui, quase que eu apanhei aqui no Plenário. Eu não
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apanhei porque Vereador não bate em Vereador. Eu acho que não, né! Um
Legislador não pode bater em outro. No entanto, eu fui muito criticado, mas
agora nós estamos pagando com a realidade – não é? – com um fato concreto
que está acontecendo na nossa cidade. Isso porque se deixar, daqui a alguns dias,
será 2% de pessoas daqui que estarão trabalhando. Isso é uma realidade, pois
tem um vizinho meu que tem mais de cinco cursos, ou seja, ele é Caldeireiro
Profissional, é Mecânico Profissional, é Encarregado de Turno, mas está
“parado”! Ontem eu estava lá perto da minha casa, ele chegou e disse que levou
currículo em não sei quantas firmas e não conseguiu “fichar”. No currículo dele
tem técnico em trabalho, tem experiência e tem tudo. Se for preciso, ele pode ir
até à televisão e falar o que está acontecendo com ele. Porém, isso já ocorria no
começo do meu mandato. Eu cheguei aqui e falei isso. Tá certo que eu era
“marinheiro de primeira viagem”, mas eu senti no meu pensamento, que a nossa
cidade estava andando por um caminho errado, que eram as vagas de emprego
que estavam sendo mal distribuídas. Então, quer dizer que nós somos
cubatenses, nascidos e criados aqui e aí as nossas vagas de emprego ficam para
as pessoas de fora e os cubatenses ficam sofrendo e passando fome? Eu sou do
Norte, mas sou cubatense. Eu tenho 42 anos aqui em Cubatão. Eu me considero
cubatense. Eu vou lutar por Cubatão até o fim da minha vida, sendo Vereador ou
não. O meu voto é favorável à aprovação da presente moção. É só, Sr.
Presidente.
O SR. PRESIDENTE - Está portanto, aprovada a
moção. Continua com a palavra o Vereador Geraldo Cardoso Guedes, para
prosseguir a apresentação dos seus trabalhos.
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O SR. GERALDO CARDOSO GUEDES - Não
tenho mais trabalhos a apresentar hoje, Sr. Presidente. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - Não havendo mais nenhum
orador inscrito para apresentar trabalhos, solicito ao Sr. 1º Secretário que
proceda a verificação de presença dos Srs. Vereadores, para prosseguimento da
Sessão. Agradeço ao Vereador Paulo Tito Farder pela colaboração na Mesa,
convoco o Vereador Geraldo Cardoso Guedes, para reassumir a 1ª Secretaria e o
Vereador Aguinaldo Alves de Araújo, para reassumir a 2ª Secretaria.
- Os Vereadores Geraldo Cardoso Guedes e Aguinaldo Alves de
Araújo, reassumem respectivamente, as 1ª e 2ª Secretarias.
- Procedida a verificação de presença dos Srs. Vereadores, o Sr. 1º
Secretário registra que há número legal.
O SR. PRESIDENTE
-
Havendo número legal,
passaremos à Ordem do Dia.
- Passa-se à
ORDEM DO DIA
O SR. ADEILDO HELIODORO DOS SANTOS Peço a palavra, Sr. Presidente, pois antes de iniciarmos a apreciação dos
projetos, eu gostaria que V Exa. consultasse o Plenário, para que os projetos que
serão votados hoje em 1ª discussão, também sejam votados em Sessão
Extraordinária, principalmente em razão da necessidade do projeto que trata dos
moradores da Vila dos Pescadores, que foram vítimas de incêndio.
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- Posto a votos, é aprovado o requerimento verbal do Vereador
Adeildo Heliodoro dos Santos.
O SR. PRESIDENTE - Está portanto, aprovado o
requerimento verbal.
A SRA. MARIA APARECIDA PIERUZI DE
SOUZA - (Pela ordem) - Sr. Presidente, eu quero só relembrar o Vereador
Adeildo, que V Exa., em reunião com o pessoal da Vila dos Pescadores – e o
Vereador “Doda” me corrija, se eu estiver errada – já havia prometido aos
moradores da Vila, que faria duas reuniões hoje.
O SR. PRESIDENTE - Só lembrando, Vereadora:
como ele fez o pedido, tudo bem, porque quando eles vieram aqui na semana
passada, pediram que o projeto fosse votado naquele dia. Eu falei: “Não tem
condições”. A matéria é relevante e foi um pedido de todos. Inclusive, V Exa. e
o Vereador “Doda” estavam na reunião. Então, como foi pedido e o Plenário
concordou, não tem problema. Eu farei sim. Tá bom?
A SRA. MARIA APARECIDA PIERUZI DE
SOUZA - Foi só para relembrar, Sr. Presidente.
- Entra em 2ª discussão, em globo, o projeto de lei nº 048/2012,
processo nº 793/2012, de autoria da Sra. Prefeita Municipal, que “Dispõe sobre
o parcelamento de débitos oriundos de contribuições previdenciárias devidas ao
Regime Próprio de Previdência Social - RPPS e dá outras providências”,
dispensada sua leitura, na íntegra, nos termos do artigo 143, do Regimento
Interno.
CONFERE COM O ORIGINAL
QUE ME FOI APRESENTADO
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- Ninguém desejando fazer uso da palavra, é encerrada a discussão.
Posto a votos em globo, é aprovado em 2ª discussão e redação final o projeto de
lei nº 48/12, a seguir transcrito:
PROJETO DE LEI Nº 048/2012
DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO
DE
DÉBITOS
ORIUNDOS
DE
CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS
DEVIDAS AO REGIME PRÓPRIO DE
PREVIDÊNCIA SOCIAL – RPPS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º
Fica autorizado o parcelamento dos débitos oriundos das contribuições
devidas e não repassadas pelo município ao Regime Próprio de
Previdência Social – RPPS, em até 60 (sessenta) prestações mensais e
consecutivas, de acordo com às disposições do Termo de Acordo que
faz parte integrante desta Lei.
Art. 2º
Para apuração do montante devido, os valores originais serão
atualizados pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC e
acrescido de juros legais de 1% (um por cento) ao mês, acumulados
desde a data de vencimento até a data da assinatura do termo de
acordo de parcelamento, e multa, conforme prevê o artigo 44, da Lei
nº 3.039, de 02 de dezembro de 2005.
§1º - As parcelas vencidas serão atualizadas pelo Índice Nacional de
Preços ao Consumidor - INPC acrescido de juros de 1% (um por
cento) ao mês, acumulados desde a data da assinatura do termo
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de acordo de parcelamento até o mês do efetivo pagamento, e
multa, conforme prevê o artigo 44, da Lei nº 3.039, de 02 de
dezembro de 2005.
§2º - As parcelas vincendas serão atualizadas pelo mesmo índice
estabelecido no parágrafo anterior, acrescido de juros de 1%
(um por cento) ao mês, acumulados desde a data da assinatura
do presente termo de acordo até a data do efetivo pagamento,
visando manter o equilíbrio financeiro e atuarial.
Art. 3º
As despesas decorrentes desta Lei serão cobertas pelas dotações
próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 4º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
O SR. PRESIDENTE - Está portanto, aprovado em
2ª discussão e redação final o projeto de lei nº 48/12, registrando-se 03 votos
contrários à aprovação, dos Vereadores Geraldo Cardoso Guedes, José Roberto
Azzoline Soares e Severino Tarcício da Silva. Esta Presidência comunica que o
projeto de lei nº 057/2012, processo nº 969/2012, que “Institui no Calendário
Oficial do Município de Cubatão, o ENCONTRO REGIONAL DE
CONTADORES DE HISTÓRIAS EM CUBATÃO e dá outras providências”,
foi retirado da pauta, posto que o processo referente ao mesmo não se encontra
concluso, conforme comunicado distribuído aos Srs. Vereadores.
- Entra em 1ª discussão, o projeto de lei nº 058/2012, processo nº
977/2012, de autoria da Sra. Prefeita Municipal, que “Autoriza o Poder
Executivo a fornecer BOLSA MORADIA às famílias atingidas pelos incêndios
ocorridos na área denominada VILA DOS PESCADORES e dá outras
providências”.
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- Lido e posto a votos, é sem debate, aprovado o seguinte parecer:
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ASSISTÊNCIA SOCIAL
PROCESSO Nº
0977/2012
PROJETO DE LEI Nº
0058/2012
AUTORA:
PREFEITA MUNICIPAL
ASSUNTO:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
FORNECER “BOLSA MORADIA”, ÀS
FAMÍLIAS
INCÊNDIOS
ATINGIDAS
OCORRIDOS
DENOMINADA
PESCADORES”
PELOS
NA
“VILA
E
DÁ
ÁREA
DOS
OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
DATA:
08.08.2012
PARECER EM CONJUNTO
Chega a estas Comissões, Projeto de Lei que - AUTORIZA O
PODER EXECUTIVO A FORNECER “BOLSA MORADIA”, ÀS
FAMÍLIAS ATINGIDAS PELOS INCÊNDIOS OCORRIDOS NA ÁREA
DENOMINADA
“VILA
DOS
PESCADORES”
E
DÁ
OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
Estas Comissões usando da prerrogativa prevista no art. 49, do
Regimento Interno passam a exarar Parecer em Conjunto sobre a matéria.
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A propositura encontra-se devidamente acompanhada de Mensagem
Explicativa, onde se assevera que visa obter a autorização deste Legislativo para
que se possa oferecer às famílias vítimas pelos incêndios ocorridos em 16 de
julho e 1º de agosto, pretéritos, uma bolsa moradia no importe de R$400,00
(quatrocentos reais), cujo benefício seria suspenso com a construção e
disponibilização de unidades habitacionais para as mesmas, isto nos próximos
12 (doze) meses.
A iniciativa se adequa aos pressupostos de origem do Executivo e
está redigida em regulares formas, sendo oportuno frisar que não se vê óbice na
legislação eleitoral em vigor, por conta da problemática social que se encerra,
conforme previsto no § 10 do art. 73 da Lei nº 9.504/97.
Quanto ao aspecto financeiro, assevera a municipalidade que possui
dotações suficientes para fazer frente às despesas ora assumidas.
Há de ressaltar, por oportuno, que o presente Projeto de Lei vem
beneficiar moradias não abrangidas pelo incêndio que motivou a apresentação
do PL. nº 08/12, já aprovado por esta Edilidade.
Face ao exposto, nos aspectos que cabem a estas Comissões a
análise, o técnico, jurídico e legal, financeiro e orçamentário, não se vislumbra
óbice a normal tramitação da matéria.
Quanto ao mérito, cabe ao Douto Plenário decidir a conveniência e
oportunidade de sua aprovação.
S.M.J. é este o nosso Parecer.
Sala das Comissões, 10 de agosto de 2012.
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COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
(aa) - Adeildo Heliodoro dos Santos
Presidente e Relator
Aguinaldo Alves de Araújo
Severino Tarcício da Silva
Vice-Presidente
Membro
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
(aa) - Paulo Tito Farder
Presidente
José Aparecido dos Santos
Francisco Leite da Silva
Vice-Presidente
Membro
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ASSISTÊNCIA SOCIAL
(aa) - Geraldo Cardoso Guedes
Presidente
Maria Aparecida Pieruzi de Souza
José Aparecido dos Santos
Vice-Presidente
Membro
O SR. PRESIDENTE
-
Aprovado o parecer,
favorável à tramitação, será o projeto de lei nº 58/12 apreciado artigo por artigo.
O SR. JOSÉ ROBERTO AZZOLINE SOARES Peço a palavra, Sr. Presidente, para solicitar à V Exa. que submeta ao Plenário,
que o projeto de lei seja apreciado por grupo de artigos, do 1º ao 3º.
- Posto a votos, é aprovado o requerimento verbal do Vereador
José Roberto Azzoline Soares.
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- Posto a votos, por grupo de artigos, é sem debate, aprovado em 1ª
discussão o projeto de lei nº 58/12.
- Durante a votação, verificam-se as seguintes declarações de voto:
O SR. SEVERINO TARCÍCIO DA SILVA - Sr.
Presidente, Srs. Vereadores, uso a palavra só para deixar registrado aqui, que o
projeto de lei reporta-se a dois incêndios ocorridos no bairro da Vila dos
Pescadores, sendo um deles datado de 16/07/2012 e o outro de 01/08/2012. O
primeiro, de 16/07/2012, contempla apenas os moradores que tiveram perda
total: “Joelma dos Santos, Genilson da Silva, Quitéria Maria da Silva e
Sebastião Timóteo de Lima” e três famílias parciais, os moradores “Maria dos
Santos Bibiano e Raimundo Alves Pereira, Lúcia de Fátima Costa Pereira e
Maria de Lourdes da Conceição”. O segundo, do dia 1º de agosto de 2012,
contempla por perda total os moradores “Cristiano Oliveira do Nascimento,
Eliana Aparecido Nascimento dos Santos, Kátia Israel, Adriana de Araújo Costa
e Elionardo Vicente Marques da Silva, Cleusa Moisés” e por dano parcial,
“Adriana Rodrigues de Oliveira”. Estou lendo para deixar registrado, porque
alguns moradores estavam aguardando ansiosamente a possibilidade de ajuda
também para os moradores que tiveram perdas parciais, mas não foi
encaminhada para esta Casa nenhuma mensagem nesse sentido. Eu, como
Vereador militante naquela comunidade, fiquei de dar um respaldo àqueles
moradores, portanto, estou aqui informando que o projeto está sendo aprovado
integralmente, da forma como foi encaminhado para esta Casa, sem nenhum tipo
de alteração, ou seja, quem teve perda total, vai receber os 400 reais e os que
tiveram perda parcial não estão sendo contemplados aqui. Este é o recado do quê
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eu teria que deixar o registro. Eu já declaro o meu voto favorável. É só, Sr.
Presidente.
O SR. GERALDO CARDOSO GUEDES
-
Sr.
Presidente, nobres Vereadores, já declaro o meu voto favorável. Estamos aqui
votando rapidamente, para que se possam ajudar as famílias que precisam. Neste
momento, através desta tribuna, eu venho pedir ajuda, ajuda ao nosso povo.
Amanhã é feriado, é o dia da Nossa Senhora da Lapa, aliás, por ventura, está no
Calendário Oficial do Município por causa de um projeto de lei de minha
autoria. Eu gostaria de pedir ajuda à Sra. “Silvana”, Diretora de Saúde e também
à Secretária de Saúde, porque neste momento, um munícipe me entregou aqui a
informação de que está faltando no estoque: Ranitidina, Sedalene, Verapamil,
Haloperidol, Morfina, Midazolam, fio de nylon para cirurgia e outros materiais
cirúrgicos. Há ainda uma grande pressão dos Médicos, que dizem que se não
receberem até sexta feira, vão parar o atendimento. O nosso povo não pode ficar
sem esses medicamentos. O nosso povo não pode ficar sem atendimento
médico. O nosso povo não pode ficar sem os especialistas na área da UTI. Nós
precisamos dos Médicos. Eu queria fazer aqui um apelo aos Médicos, para que
não parem. Tentem encontrar uma saída para que se faça o pagamento a eles.
Esses medicamentos são necessários. Se não há o dinheiro para comprá-los, que
se tome emprestado, porque eles não podem faltar no Pronto Socorro. Não sei
para quê servem esses medicamentos, mas dizem que eles são necessários,
portanto, seria importante que a Secretária de Saúde, a Diretora de Saúde, “Dona
Silvana” e a própria Prefeita Marcia Rosa, resolvessem. Aqueles que tiveram
assistindo, peçam a ela, encarecidamente, que o faça. É o apelo não só de um
Vereador, mas sim de um morador, porque esses medicamentos estão faltando
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neste momento no Pronto Socorro. Há outros. Faltam ainda dezenas de outros
materiais para primeiros socorros. Se uma pessoa sofrer um acidente, não terá
como o Médico fazer a sutura nela, porque não tem linha de nylon. Não dá. Por
isso, estou pedindo aqui, através desta tribuna, o que com certeza também passa
na internet e no canal 95 da Net, para que quem da Administração possa se
interessar, não deixe esses medicamentos faltarem. Visitem o local agora,
visitem-no agora e vejam que não tem esses medicamentos. Isso é fonte de
pessoas que me entregaram aqui a informação – não é? – mas foi de alguém da
equipe médica da Prefeitura, que me mandou este papel. Portanto, não é um
qualquer, sem entendimento, que está falando isso para mim. Não estou fazendo
nenhum tipo de politicagem, estou fazendo política de Saúde. Está aqui, a lista
de medicamentos que estão faltando neste momento no Pronto Socorro. Ajudem
o nosso povo! É só, Sr. Presidente.
A SRA. MARIA APARECIDA PIERUZI DE
SOUZA - Sr. Presidente, Srs. Vereadores, realmente, o Vereador “Doda” fez
bem em falar que nós estamos aprovando o projeto de lei tal qual os moradores
viram e acompanharam tanto na reunião no gabinete da Sra. Prefeita quanto na
reunião aqui na Casa. Os Vereadores que estavam presentes sentiram que
aqueles que serão beneficiados aceitaram a proposta. Agora, aqueles que tiveram
os seus barracos queimados pela metade ou na lateral ou nos fundos, realmente
saíram de lá entristecidos, porque ficaram sem metade de suas moradias e
também não sabem como arrumarão o que já foi queimado. Quando eu disse que
algumas pessoas saíram satisfeitas, foi porque vão receber o “Auxílio Aluguel”,
mas também saíram preocupadas, porque não sabem onde arranjar uma casa ou
outro barraco no valor de 400 reais. Portanto, vai ser uma vida difícil para eles
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que perderam tudo, perderam seus documentos, perderam suas casas e também
terão que encontrar – sabe Deus como! – uma casa no valor de 400 reais.
Esperamos que eles tenham realmente a oportunidade de encontrar alguém de
bom coração, que lhes ceda um espaço. Da mesma forma, como disse o Chefe
de Gabinete da Prefeita, que ele consiga aquilo que prometeu: colchões,
geladeiras, fogões. Não é? Vamos torcer para que assim que este povo receber o
“Auxílio Aluguel”, ele já tenha também em mãos o que foi prometido pelo
Chefe de Gabinete, Armandinho Campinas Junior. Voto favoravelmente e torço
para que as nossas famílias que tiveram esse grande prejuízo, possam realmente
encontrar, com tranquilidade, uma casa nesse valor. Voto favoravelmente. É só,
Sr. Presidente.
O SR. FRANCISCO LEITE DA SILVA
-
Sr.
Presidente, nobres Vereadores, o meu voto é favorável à aprovação deste
projeto. Ainda agora eu saí com essas famílias, fui até o gabinete, até porque,
participei da reunião aqui embaixo, junto com o Vereador “Doda” e com outros
Vereadores que estavam aí e o “Armandinho” realmente ficou de trazer uma
resposta para as pessoas que não perderam tudo no incêndio, que tiveram perda
parcial. Fui com o pessoal até o gabinete agora e escutei da boca do
“Armandinho”, que alguns teriam direito ao auxílio e aos que não teriam direito,
eles estão “correndo atrás” para ajudar de outra forma. No entanto, eu disse a
ele: “Agilize, rápido, porque o povo está lá com os barracos abertos, com as
crianças expostas” e segundo ele disse e a Vereadora confirmou agora, eles
estariam arrumando colchões e fogões com algumas pessoas. Eles estão
“correndo atrás” também dos materiais para os outros barracos. Essas foram
palavras dele e eu espero que aconteça. Sei que é uma dor muito sentida, que a
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situação não aconteceu porque eles quiseram, mas realmente, temos que ajudar.
Quando vi o pessoal aqui um pouco apreensivo e o “Doda” disse que não tinha
trazido resposta, fui até o gabinete e lá eles escutaram da boca do Chefe de
Gabinete, que eles estão “correndo atrás”. Eles perguntaram: “Quando vai vir
isso?” e está aí, a situação, com todo mundo lá na rua. Espero que ele agilize
isso, o mais rápido possível, porque eu disse a ele: “Agilize, mais rápido, porque
o povo está na rua”. Portanto, Sr. Presidente e nobres Vereadores, a minha saída
do Plenário há pouco e nem pedi autorização ao Presidente, mas foi para tratar
desse assunto, dessas famílias, porque eu os vi preocupados aqui. Estive na
reunião e o “Armandinho” não trouxe a resposta, mas ele leu tudo lá para essas
famílias, que não saíram satisfeitas, mas viram que alguns terão direito aos 400
reais por um ano, o que pode demorar mais tempo. Vocês sabem muito bem que
alguns projetos desses levam 02, 03, 04 anos. Não é esse dinheiro que vai pagar
a moradia de uma família. Há famílias que até responderam que não vão pagar
um apartamento durante 25 anos. Então, realmente, não é o que eles queriam e
nem é o que nós queremos para essas famílias, mas espero que resolvam
imediatamente os problemas desses que tiveram seus barracos queimados. É só,
Sr. Presidente.
O SR. JOSÉ ROBERTO AZZOLINE SOARES Sr. Presidente, nobres Pares, esta Casa dá mais uma vez uma demonstração de
solidariedade, pois aprovaremos este projeto hoje em duas discussões.
Parabenizo aos Vereadores que requereram a 2ª discussão do projeto de lei, pois
assim eu também iria fazer, para amenizar um pouco o sofrimento dos
moradores na Vila dos Pescadores. Infelizmente, não é o primeiro caso que
acontece na cidade. Já houve casos semelhantes na Vila Caíque, na Vila
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Esperança
e na
própria
Vila dos
Pescadores.
Temos
uma
grande
responsabilidade, Vereador Paulo Tito, de implementar políticas habitacionais
descentes nesta cidade. A nossa cidade é tão rica na arrecadação, tem um polo
petroquímico vultoso, mas ainda vemos a existência desses problemas em
Cubatão. Realmente, muitas vezes, dá vergonha de sermos cubatenses, pois
temos que assistir esse flagelo humano que existe na cidade. Então, fica aqui um
grande tema para futuras discussões, para que possamos implementar políticas
habitacionais, para que a população de Cubatão tenha acesso à moradia digna,
tenha acesso ao emprego. O polo petroquímico é tão rico, mas nos deixa aqui
com um tremendo ônus social. Não podemos conviver mais com a desigualdade
social. Temos que ajudar, temos que promover o bem estar social, para que
todos tenham acesso às moradias dignas, não apenas com o “Auxílio Moradia”
de 400 reais, porque como bem disse a Vereadora “Nega Pieruzi”, esse valor é
insignificante para resolver o problema de vocês. Contem com este Vereador,
pois vamos trabalhar cada vez mais para resolver esse problema de vocês. Voto
favoravelmente. É só, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - Está portanto, aprovado em
1ª discussão o projeto de lei nº 58/12.
- Entra em 2ª discussão em globo, o projeto de lei nº 013/2012,
processo nº 279/2012, de autoria da Vereadora Maria Aparecida Pieruzi de
Souza, que “Denomina JOSEFA ARAÚJO DE OLIVEIRA a atual Rua 8 do
Conjunto Habitacional Rubens Lara, e dá outras providências”, dispensada sua
leitura, na íntegra, nos termos do artigo 143, do Regimento Interno.
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- Ninguém desejando fazer uso da palavra, é encerrada a discussão.
Posto a votos em globo, é aprovado em 2ª discussão e redação final o projeto de
lei nº 13/12, a seguir transcrito:
PROJETO DE LEI Nº 013/2012
DENOMINA “JOSEFA ARAÚJO DE
OLIVEIRA” A VIA PÚBLICA QUE
MENCIONA
E
DÁ
OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º
Fica denominada “JOSEFA ARAÚJO DE OLIVEIRA” a atual Rua 8,
localizada no Conjunto Habitacional Rubens Lara, neste Município.
Art. 2º
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
- Durante a votação, verifica-se a seguinte declaração de voto:
A SRA. MARIA APARECIDA PIERUZI DE
SOUZA - Sr. Presidente, Srs. Vereadores, que saudades de uma pessoa limpa,
de coração puro, como a “Dona Josefa”, que durante décadas ajudou a nossa
juventude. Sr. Presidente, Srs. Vereadores, tenho saudades da campanha de
2008, porque nessa época de agosto as campanhas “pegavam fogo”. Isso vinha
em função dos festejos juninos. Então, o uso de fogos de artifício continuava até
em nossas campanhas. Não vejo alguns amigos de ontem, como o “Luciano”, o
“Paulo” e o “Tio Rogério”, do Guarujá. Nessa época, todos andavam
encorajados e alinhados com o nosso atual Chefe de Gabinete, Armando
Campinas Junior. Hoje, caríssimo Presidente do nosso Partido, diga-se de
passagem, talvez até guiados por essa chefia, ajudam dois ou três candidatos. O
resto é resto. Isso é o que eles pensam - não é, caríssimo Presidente? - mas nós
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não somos restos. Nós vamos lutar bravamente para que aqueles que querem nos
subjugar, aqueles que usam a força da Administração para nos apunhalar pelas
costas, com certeza, fiquem para trás como ficaram no passado. Eu gostaria que
todos os nossos amigos que não são acarinhados, que não são apoiados por esses
falsos amigos, revelem-se, trabalhem e lutem, para que a vitória aconteça.
Parabéns, Vereador Paulo Tito, que no sábado comemorou mais um ano de vida.
Que Jesus fortaleça a sua fé e que você possa lutar bravamente, como fez no
passado. Parabéns, feliz aniversário, muita saúde e muita paz. Voto
favoravelmente. É só, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - Está portanto, aprovado em
2ª discussão e redação final o projeto de lei nº 13/12.
- Entra em 2ª discussão em globo, o projeto de lei nº 022/2012,
processo nº 359/2012, de autoria do Vereador Aguinaldo Alves de Araújo, que
“Denomina LUCIO IALONGO o Complexo Cultural a ser instalado na Rua
Assembleia de Deus s/n nas dependências do Parque Anilinas e dá outras
providências”, dispensada sua leitura, na íntegra, nos termos do artigo 143, do
Regimento Interno.
- Ninguém desejando fazer uso da palavra, é encerrada a discussão.
Posto a votos em globo, é aprovado em 2ª discussão e redação final o projeto de
lei nº 22/12, a seguir transcrito:
PROJETO DE LEI Nº 022/2012
DENOMINA
COMPLEXO
“LUCIO
IALONGO”
CULTURAL
A
O
SER
INSTALADO NA RUA ASSEMBLEIA DE
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DEUS S/Nº NAS DEPENDÊNCIAS DO
PARQUE ANILINAS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º
Fica denominado “LUCIO IALONGO” o Complexo Cultural a ser
instalado na Rua Assembleia de Deus S/Nº localizado nas
dependências do Parque Anilinas.
Art. 2º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º
Revogam-se as disposições em contrário.
- Durante a votação, verifica-se a seguinte declaração de voto:
O SR. AGUINALDO ALVES DE ARAÚJO - Sr.
Presidente, nobres Vereadores, nobre Vereadora, todos que nos assistem
presentes às Galerias e todos que nos assistem e nos ouvem através da “TV
Câmara”, venho aqui, primeiramente, a esta tribuna, para agradecer aos nobres
Pares por estarem votando favoravelmente a este projeto de lei. Sinto-me
emocionado por se tratar de Lucio Ialongo. Foi ele quem me levou para a Rádio,
foi meu amigo e me deixou saudades. Eu gostaria de falar uma frase, que falei
muito na Rádio: “Que saudades de você, meu amigo, Lucio Ialongo. Sei que
você não está tão distante”. Acredito que o seu nome será lembrado na Sala de
Teatro, nas dependências do Parque Anilinas, lugar onde ele atuou muito. Tive o
prazer de contracenar com Lucio Ialongo no Centro Organizador de Teatro
Amador de Cubatão, quando ele fez o papel de Herodes e eu tive a oportunidade
de fazer o papel de Pilatos. Também tive o prazer de trabalhar junto com ele na
Rádio Atlântica de Santos, no ano de 1990, quando comecei os meus trabalhos
através da Rádio. Portanto, senhoras e senhores, eu venho a esta tribuna para
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homenagear e dizer: Lucio Ialongo, meu grande amigo, que saudades de você!
Muito obrigado. É só, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - Está portanto, aprovado em
2ª discussão e redação final o projeto de lei nº 22/12.
- Entra em 1ª discussão, o projeto de lei nº 003/2012, processo nº
063/2012, de autoria do Vereador José Roberto Azzoline Soares, que “Autoriza
a realização de exame de oximetria de pulso em todos os recém nascidos nas
maternidades do Município de Cubatão e dá outras providências”.
- É lido e posto em discussão, o seguinte parecer:
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº
0063/2012
PROJETO DE LEI Nº
0003/2012
AUTOR:
JOSÉ ROBERTO AZZOLINE SOARES
ASSUNTO:
AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE EXAME DE
OXIMETRIA DE PULSO EM TODOS OS
RECÉM NASCIDOS NAS MATERNIDADES
DO
MUNICÍPIO
DE
CUBATÃO,
E
DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DATA:
23.01.2012
PARECER
É de autoria do nobre Vereador José Roberto Azzoline Soares, o
Projeto de Lei que - “AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE EXAME DE
OXIMETRIA DE PULSO EM TODOS OS RECÉM NASCIDOS NAS
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63º de Emancipação Político Administrativa
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MATERNIDADES DO MUNICÍPIO DE CUBATÃO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
Às fls. 06/08, encontra-se o Parecer exarado pela Douta Assessoria
Jurídica da Casa, que acatamos e a seguir transcrevemos:
“A
propositura
encontra-se
devidamente
acompanhada
de
Justificativa, onde se assevera que à cardiopatia congênita é detectada em alguns
recém-nascidos somente após a alta hospitalar, o que resulta em morbidade
significativa” e que tal situação pode ser evitada com a realização do exame
conhecido como “Oximetria de Pulso”, o qual, indolor, possibilita a
identificação de anomalias em recém-nascidos assintomáticos.
Inicialmente é de destacar que a propositura não cria nenhuma
obrigação nem gera gastos ao Executivo, que simplesmente, entrando em vigor a
Lei objeto do presente PL, poderá optar por aplicar o exame ora sugerido, se este
se enquadre dentro das políticas públicas de saúde adotadas pelo Executivo,
existindo disposição orçamentária para tal.
Nesse sentido, temos que a lei é inócua ao autorizar o Executivo a
fazer algo que já é de sua competência, o que também configura vício de
iniciativa e ofensa ao princípio da separação dos poderes.
Nessa esteira, tomamos a liberdade de transcrever o entendimento
do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado, nos autos da ADIN nº.
0031789-37.2010, Voto nº. 15754, que segue abaixo.
Voltando os olhos ao que interessa no presente momento –
isto é, a questão da ocorrência (ou não) de vício formal na
progênie do diploma legal ora impugnado – impõe-se
salientar que, conforme entendimento consolidado neste
Colendo Órgão Especial, a instauração de processo
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Rozemeri de França Abreu Santos
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legislativo respeitante à organização e/ou ao funcionamento
da Administração Municipal compete, exclusivamente, ao
Chefe do Poder Executivo local, por redundar na criação de
obrigações e dispêndios financeiros para o ente público. Por
isso, eventual ingerência do Órgão Legislativo Municipal no
tratamento destas questões, ainda que sob a forma de lei
meramente autorizativa, implicará em afronta ao princípio da
separação
dos
poderes,
acarretando,
assim,
a
inconstitucionalidade formal subjetiva do produto de tal
atividade legiferante (por transgressão ao mandamento
contido nos artigos 50, 47, caput, incisos II e XIV, e 144,
todos da Carta Paulista) – cabendo acrescentar que, em tal
hipótese, nem mesmo a outorga, pelo Prefeito, de sanção à
proposição parlamentar será capaz de sanar aludido vício de
iniciativa. (grifamos)
Outra questão que torna desnecessária a elaboração de lei
autorizativa é o fato de que o parlamentar tem a sua disposição instrumentos
previstos no Regimento, destinados a sugerir providências ao Executivo. É o
caso do “Requerimento” e da “Indicação”.
Ainda sobre o tema e a título de exemplo, achamos por bem citar a
Súmula de Jurisprudência nº 1 da Comissão de Constituição e Justiça e de
Cidadania da Câmara dos Deputados, que assim dispõe:
Projeto de lei, de autoria de Deputado ou Senador, que autoriza o
Poder Executivo a tomar determinada providência, que é de sua competência
exclusiva, é inconstitucional.
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Rozemeri de França Abreu Santos
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Assim, face ao exposto, nos aspectos que cabe a estas Comissões a
análise, o técnico, jurídico e legal, vislumbramos vício legal que impede a sua
normal tramitação.
Quanto ao mérito, cabe ao Douto Plenário decidir a conveniência e
oportunidade de sua aprovação.
S.M.J. é este o nosso Parecer.
Sala das Comissões, 24 de maio de 2012.
(aa) - Adeildo Heliodoro dos Santos
Presidente e Relator
Aguinaldo Alves de Araújo
Vice-Presidente
Severino Tarcício da Silva
Membro
O SR. JOSÉ ROBERTO AZZOLINE SOARES Peço a palavra. Sr. Presidente, nobres Pares, eu não vou pedir aos Srs.
Vereadores que aprovem ou que rejeitem o parecer da Comissão de Justiça e
Redação, mas é estranho! É estranho! Inclusive, eu deixo consignado em Ata,
que realmente é mais um projeto autorizativo, diante de tantos outros que
passaram nesta Casa, dispondo também sobre a competência do Executivo
legislar. Não é? Alguns deles foram até de minha autoria. Eu acho que um
projeto desta envergadura pode ser aprovado, Srs. Vereadores, pois isso já existe
em várias cidades. Inclusive, quando apresentei este projeto de lei, Vereador
“Doda”, eu recebi muitos cumprimentos pelas redes sociais, diante da
importância do exame de oximetria de pulso, porque isso nada mais é do que os
recém-nascidos, antes de deixarem o hospital, antes de receberem alta no
hospital, façam esse exame. Isso porque já está provado que muitos deles que
saem do hospital se fazer esse exame, depois retornam com problemas graves de
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cardiopatia. Não é? Inclusive, já existe até uma Associação de Assistência à
Criança Cardiopata, chamada “Pequenos Corações”, da qual eu também recebi
elogios pela apresentação deste projeto de lei. Então, fica aqui este lembrete. É
estranho que a Assessoria Jurídica da Casa posicionou-se contrariamente a este
projeto, entendendo que isso seja de iniciativa do Poder Executivo. Eu também
quero lembrar o seguinte, Srs. Vereadores: o que impede que tenhamos uma lei?
Isso porque a lei estabelece, preconiza efeitos e regras, para que sejam realmente
cumpridas. Então, visando evitar qualquer outro problema com pessoas, com
pais e mães que tenham os seus filhos com esse problema, que recebam alta
hospitalar e depois aconteça realmente uma enfermidade mais grave, eu acho
que nada impede que possamos aprovar este projeto de lei, rejeitando assim o
parecer da Comissão de Justiça e Redação, pois o nosso compromisso
primordial, fundamental, é com a vida e não com pareceres contraditórios de
mérito jurídico. Tenho a impressão de que a aprovação deste projeto de lei nada
fere e só ajuda, mais uma vez, a saúde das nossas crianças recém-nascidas. É por
isso que peço aos Srs. Vereadores, que me ajudem a aprovar este projeto de lei.
Era só, Sr. Presidente.
- Ninguém mais desejando fazer uso da palavra, é encerrada a
discussão. Posto a votos, é aprovado o parecer.
O SR. PRESIDENTE - Está portanto, aprovado o
parecer contrário à tramitação e automaticamente, prejudicado o projeto de lei nº
03/12. Esgotada a pauta da Ordem do Dia e nada mais havendo a tratar, declaro
encerrada a presente Sessão Ordinária.
- LEVANTA-SE A SESSÃO. (18h24m)
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