Exercícios de Direito Administrativo I
Prof. Ms. Cristian Wittmann
1) A primordial fonte formal do Direito Administrativo no Brasil é:
a) a lei
b) a doutrina
c) a jurisprudência
d) os costumes;
e) o vade mecum;
2) Em seu sentido subjetivo, o estudo da Administração Pública abrange:
a) a atividade administrativa;
b) o poder de polícia administrativa;
c) as entidades e os órgãos que exercem as funções administrativas;
d) o serviço público;
3) A Administração Pública não está apenas proibida de agir contra legem ou extra legem, mas só
pode atuar secundum legem. Eis a consagração do princípio:
a) Da discricionariedade
b) Da restritividade ou da legalidade restrita
c) Do condicionamento da administração
d) Da moralidade
4) A influência do Direito Administrativo francês no Direito Administrativo brasileiro é notável. Entre
os institutos oriundos do direito francês abaixo, assinale aquele que não foi introduzido no sistema
brasileiro
a) Regime jurídico de natureza legal para os servidores dos entes de direito público;
b) Teoria da responsabilidade objetiva do Poder Público;
c) Natureza judicante da decisão do contecioso administrativo;
d) Cláusulas exorbitantes nos contratos administrativos;
e) Inserção da moralidade como princípio da Administração Pública;
5) Entre os princípios constitucionais do Direito Administrativo, pode-se destacar o de que:
a) A Administração prescinde de justificar seus atos;
b) Ao administrador é lícito fazer o que a lei não proíbe;
c) Os interesses públicos e privados são equitativos entre si;
d) São inalienáveis os direitos concernentes ao interesse público;
e) São insuscetíveis de controle jurisdicional os atos administrativos;
6) A vedação à Administração Pública de, por meio de mero ato administrativo, conceder direitos,
criar obrigações ou impor proibições, vincula-se ao princípio da:
a) legalidade.
b) moralidade.
c) impessoalidade.
d) hierarquia.
e) eficiência.
7) As agências reguladoras, criadas para regular e fiscalizar os serviços prestados por empresas
privadas que atuam na prestação de serviços, que em suas essências seriam públicos, têm
natureza jurídica de
a) autarquias sob regime especial;
b) órgãos da Administração direta;
c) Empresas públicas;
d) Órgãos do Tribunal de Contas da União;
e) Entidades privadas;
8) Em relação à organização administrativa brasileira, é correto afirmar que:
a) Agências executivas e agências reguladoras são expressões com o mesmo significado
jurídico;
b) O contrato de gestão pode ser celebrado com órgão despersonalizado da Administração
Direta;
c) As fundações governamentais com personalidade jurídica de direito privado podem
exercer poder de polícia administrativa;
d) A empresa pública tem por objeto, sempre, a exploração de atividade econômica;
9) Um dos princípios informativos do Direito Administrativo, que o distingue dos demais ramos, no
disciplinamento das relações jurídicas, sob sua incidência, é o da:
a) comutatividade na solução dos interesses em questão.
b) subordinação do interesse público aos princípios administrativos.
c) predominância da discricionariedade administrativa.
d) supremacia e indisponibilidade do interesse público.
e) correlação entre meios e fins com base na proporcionalidade administrativa.
10) É certo que o poder de polícia:
a) é a atividade do Estado consistente em limitar o exercício dos direitos individuais em
benefício do interesse público;
b) preordena-se a descobrir e conduzir ao Judiciário os infratores da ordem jurídica penal;
c) caracteriza-se pela faculdade de que dispõe o administrador para distribuir e escalonar
suas funções;
d) é aquele conferido à Administração Pública para aplicar penalidades a seus agentes, em
razão da prática de infrações de caráter funcional;
e) se efetiva por atos administrativos expedidos por meio do exercício de uma competência
vinculada, sendo incabível a discricionária;
11) A faculdade que dispõe a Administração Pública de aplicar sanções relativas a infrações
funcionais de seus servidores caracteriza o poder:
a) disciplinar;
b) de liderança;
c) autocrático;
d) público;
e) de complementação;
12) _______ é o de que dispõe o Executivo para distribuir e escalonar as funções de seus órgãos,
ordenar e rever a atuação de seus agentes, estabelecendo a relação de subordinação entre os
servidores do seu quadro de pessoal.
Assinale a alternativa que completa o espaço adequadamente:
a) Poder disciplinar;
b) Poder regulamentar;
c) Poder de polícia;
d) Poder hierárquico;
e) Poder discricionário;
1
A
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C
3
B
4
C
5
D
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A
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A
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B
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D
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A
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D