SEXTA-FEIRA, 01 DE JULHO DE 2011
FUNDADO EM 04 DE AGOSTO DE 1994
EDIÇÃO Nº 4065 ANO XV
DIÁRIO DA JUSTIÇA
ÓRGÃO OFICIAL DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE SEGUNDA INSTÂNCIA
www.tjes.jus.br
OUVIDORIA JUDICIÁRIA: 08009702442 / 3334-2092 / 3334-2093
COMPOSIÇÃO DO PLENO (ANTIGUIDADE): QUINTA-FEIRA - 14HORAS
DES. ADALTO DIAS TRISTÃO
DES. MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU
DES. MANOEL ALVES RABELO
DES. PEDRO VALLS FEU ROSA
DES. SERGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
DES. ALVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON
DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA
DES. SERGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA
DES. ARNALDO SANTOS SOUZA
DES. CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL
DES. JOSÉ LUIZ BARRETO VIVAS
DES. CARLOS ROBERTO MIGNONE
DESª. CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS
DES. RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
DES. FABIO CLEM DE OLIVEIRA
DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR
DES. NEY BATISTA COUTINHO
DES. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
DES. CARLOS SIMÕES FONSECA
DES. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO
DES. WILLIAN COUTO GONÇALVES
DES. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
DES.TELÊMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
CONSELHO DA MAGISTRATURA (SEGUNDA-FEIRA - 13:00 HORAS)
DES. MANOEL ALVES RABELO - PRESIDENTE
DES. ARNALDO SANTOS SOUZA - VICE-PRESIDENTE
DES. SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA - CORREGEDOR
DES. CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL - MEMBRO
DES. JOSÉ LUIZ BARRETO VIVAS - MEMBRO
DES. CARLOS ROBERTO MIGNONE - SUPLENTE
DESª. CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS - SUPLENTE
1ª CÂMARA CÍVEL (TERÇA-FEIRA - 14:00 HORAS)
DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA - PRESIDENTE
DES. FABIO CLEM DE OLIVEIRA
DES. CARLOS SIMÕES FONSECA
DES. WILLIAN COUTO GONÇALVES
2ª CÂMARA CÍVEL (TERÇA-FEIRA - 14:00 HORAS)
DES.ALVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON - PRESIDENTE
DES. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
DES. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO
3ª CÂMARA CÍVEL (TERÇA-FEIRA - 14:00 HORAS)
DES. RONALDO GONÇALVES DE SOUSA - PRESIDENTE
DES. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
4ª CÂMARA CÍVEL (SEGUNDA-FEIRA - 14:00 HORAS)
DES.MAURILIO ALMEIDA DE ABREU - PRESIDENTE
DES. CARLOS ROBERTO MIGNONE
DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR
DES.TELÊMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
1º GRUPO CÍVEL (1ª SEGUNDA-FEIRA DO MÊS ÀS 15:00 HORAS)
DES.ARNALDO SANTOS SOUZA - PRESIDENTE
DES. ALVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON
DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA
DES. FABIO CLEM DE OLIVEIRA
DES. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
DES. CARLOS SIMÕES FONSECA
DES. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO
DES. WILLIAN COUTO GONÇALVES
2º GRUPO CÍVEL (2ª QUARTA-FEIRA DO MÊS ÀS 14:00 HORAS)
DES.ARNALDO SANTOS SOUZA - PRESIDENTE
DES. MAURILIO ALMEIDA DE ABREU
DES. CARLOS ROBERTO MIGNONE
DES. RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR
DES. NEY BATISTA COUTINHO
DES. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
DES.TELÊMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
COMISSÃO DE REFORMA JUDICIÁRIA
DES.ADALTO DIAS TRISTÃO - PRESIDENTE
DESª. CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS - MEMBRO
DES. CARLOS ROBERTO MIGNONE - MEMBRO
DES. NEY BATISTA COUTINHO - SUPLENTE
DES. CARLOS SIMÕES FONSECA - SUPLENTE
COMISSÃO DE REGIMENTO INTERNO
DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA - PRESIDENTE
DES. RONALDO GONÇALVES DE SOUSA - MEMBRO
DES. FABIO CLEM DE OLIVEIRA - MEMBRO
DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR - SUPLENTE
DES. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - SUPLENTE
COMISSÃO DE SÚMULA E JURISPRUDÊNCIA - BIÊNIO 2010/2011
DES. ARNALDO SANTOS SOUZA - PRESIDENTE
DES.MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU - MEMBRO
DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR - MEMBRO
1ª CÂMARA CRIMINAL (QUARTA-FEIRA - 14:00 HORAS)
DES. PEDRO VALLS FEU ROSA - PRESIDENTE
DES. SERGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
DESª. CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS
DES. NEY BATISTA COUTINHO
2ª CÂMARA CRIMINAL (QUARTA-FEIRA - 14:00 HORAS)
DES.ADALTO DIAS TRISTÃO - PRESIDENTE
DES. CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL
DES. JOSÉ LUIZ BARRETO VIVAS
CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS (1ª QUARTA-FEIRA DO MÊS ÀS 13:00 HORAS)
DES.ARNALDO SANTOS SOUZA - PRESIDENTE
DES. ADALTO DIAS TRISTÃO
DES. PEDRO VALLS FEU ROSA
DES. SERGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
DES. CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL
DES. JOSÉ LUIZ BARRETO VIVAS
DESª. CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS
COMPOSIÇÃO DA TURMAS RECURSAIS
1ª TURMA - CAPITAL
PRESIDENTE: JUIZ VLADSON COUTO BITTENCOURT
MEMBRO: JUÍZA GISELE SOUZA DE OLIVEIRA (AFASTADA)
MEMBRO: JUÍZA INÊS VELLO CORRÊA
SUPLENTE: JUÍZA GISELE ONIGKEIT
2ª TURMA - CAPITAL
PRESIDENTE: JUIZ ANTÔNIO CARLOS DE OLIVEIRA DUTRA
MEMBRO: JUIZ JÚLIO CÉSAR BABILON
MEMBRO: JUIZ JAIME FERREIRA ABREU
SUPLENTE: JUIZ ADEMAR JOÃO BERMOND
3ª TURMA - CAPITAL
PRESIDENTE: JUIZ MARCOS ASSEF VALE DEPS
MEMBRO: JUIZ IDELSON SANTOS RODRIGUES
MEMBRO: JUÍZA HERMÍNIA MARIA SILVEIRA AZOURY
SUPLENTE: JUIZ MARCOS ANTONIO BARBOSA DE SOUZA
REGIÃO SUL
PRESIDENTE: JUIZ UBIRAJARA PAIXÃO PINHEIRO
MEMBRO: JUIZ ROBERTO LUIZ FERREIRA SANTOS
MEMBRO: JUIZ Eliezer Mattos Scherrer Junior
SUPLENTE: JUIZ LAILTON DOS SANTOS
REGIÃO NORTE
PRESIDENTE: JUIZ ANTONIO CORTES DA PAIXÃO
MEMBRO: JUIZ ANTÔNIO DE OLIVEIRA ROSA PEPINO
MEMBRO: JUIZ WESLEY SANDRO CAMPANA DOS SANTOS
SUPLENTE: JUIZ VANDERLEI RAMALHO MARQUES
CONVITE
SERVIDOR QUE PARTICIPAR DA AUDIÊNCIA PARA O ORÇAMENTO PARTICIPATIVO VAI
GANHAR CERTIFICADO E ABONO
A presidência do TJES anuncia uma boa novidade para o servidor que participar das
próximas audiências públicas do orçamento participativo do Judiciário para 2012: os participantes
receberão um certificado de presença, com carga horária de quatro horas, e o dia de trabalho será
abonado. As próximas audiências serão no dia 29 de junho, no Fórum de Colatina; a penúltima em 1º
de julho, no Fórum de Linhares; e a última no dia 15 de julho, no TJES
Todos podem participar, dando sugestões em relação a obras, segurança, informática,
transporte, pessoal, dentre outros temas. Mas atenção: quem participar de mais de uma audiência, só
terá o abono em um dos dias. Vale lembrar que é preciso manter as atividades regulares em todos os
Fóruns e Varas. As audiências começam sempre às 14 horas.
ÁGUA DOCE DO NORTE - ÁGUIA BRANCA - ALTO RIO
NOVO - BAIXO GUANDU - BARRA DE SÃO FRANCISCO -
REGIÃO
NOROESTE
Comarca de
Colatina
COLATINA - ECOPORANGA - ITARANA - ITAGUAÇÚ -
ARACRUZ - BOA ESPERANÇA - CONCEIÇÃO DA BARRA
REGIÃO DE
VITÓRIA
Comarca de
Linhares
Tribunal de
Justiça
nº 100 - Esplanada - Colatina - CEP: 29702-710
JOÃO NEIVA - MANTENÓPOLIS - PANCAS - SÃO
DOMINGOS DO NORTE - SÃO GABRIEL DA PALHA
REGIÃO
NORTE
Fórum Juiz João Cláudio Praça Sol Poente,
- JAGUARÉ - LINHARES - MARILÂNDIA - MONTANHA -
TEL: (27) 3721-5022
Garcia Duarte, S/N - Três Barras - Linhares
PINHEIROS - RIO BANANAL - SÃO MATEUS
CEP 29906-660 - TEL: (27) 3264-0743
ALFREDO CHAVES - ANCHIETA - CARIACICA - FUNDÃO
Rua Desembargador Homero Mafra, nº60 -
- GUARAPARI - IBIRAÇU - ICONHA - PIÚMA - SANTA
TEREZA - SERRA - VIANA - VILA VELHA - VITÓRIA
14 horas
01 de julho
de 2011
14 horas
15 de julho
de 2011
14 horas
Fórum Des. Mendes Wanderley - Rua Alair
MUCURICI - NOVA VENÉCIA - PEDRO CANÁRIO -
LEOPOLDINA - SANTA MARIA DE JETIBÁ - SANTA
29 de junho
de 2011
Enseada do Suá - Vitória
CEP: 29050-275 - TEL: (27) 3334-2000
Todos juntos por uma justiça mais democrática e transparente.
3
Sexta-Feira
01 de julho de 2011
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
I PROCESSO SELETIVO
PARA JUIZ LEIGO
Edição nº 4065
D.J. ESPÍRITO SANTO
CONSIDERANDO o recebimento do Ofício nº 127, da lavra da
Dra. Fabrícia Bernardi Gonçalves, MM Juíza de Direito Titular do 6º Juizado
Especial Cível de Vitória, Comarca da Capital, de Entrância Especial,
protocolizado neste Tribunal, sob o número 2011.00.688.806, comunicando que
serão transferidas as instalações físicas daquela Vara para novo endereço,
localizado à Rua João Batista Parra, 673, Edifício Enseada Tower, sala 1.702,
Enseada do Suá, com mudança agendada para o dia 02 de julho de 2011;
RESOLVE:
DETERMINAR a suspensão dos prazos processuais e expediente
interno do 6º Juizado Especial Cível do Juízo de Vitória, nos dias 01 e 04 de
julho de 2011, pelas razões acima expostas, ficando mantidas as audiências de
conciliação já designadas para as referidas datas e análise de medidas de urgência.
Publique-se.
Vitória, 30 de junho de 2011.
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Desembargador Manoel Alves Rabelo
Presidente
COMUNICADO
-**********-
A Banca Examinadora do I Processo Seletivo para Juiz Leigo
comunica que o julgamento dos recursos dos candidatos que ocorreria no dia
01/07/2011 fica transferido para outra data a ser definida pela comissão e
publicado no Diário da Justiça.
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
DIRETORIA JUDICIÁRIA ADMINISTRATIVA
Comunica, ainda, que a segunda fase do mencionado processo que
aconteceria no dia 10/07/2011 fica adiada para data também a ser definida pela
comissão e publicada no Diário da Justiça.
ATO
ASSINADO
PELO
EXCELENTÍSSIMO
SENHOR
DESEMBARGADOR PRESIDENTE DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL
DE JUSTIÇA
Vitória, 30 de junho de 2011.
A Comissão
I PROCESSO SELETIVO
III PROCESSO SELETIVO
ESTAGIÁRIO CONCILIADOR
ATO Nº 1032 /11 - DESIGNAR o Sr. LUIZ ALBERTO TAVARES DE
RESENDE para substituir a Sra. KATTIANY FONSECA ALMEIDA
BARRETO no cargo em comissão de Assessor de Juiz, lotado na Comarca de
São José do Calçado, de 1ª Entrância, no período de 26/05/11 a 27/08/11, tendo
em vista r. Decisão da Egrégia Presidencia no processo de nº 201100572029.
P U B L I Q U E - SE
Vitória-ES, 27 de junho de 2011.
DESEMBARGADOR MANOEL ALVES RABELO
PRESIDENTE
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
ATO Nº /2011.
Fica designado o Dr. Julio Cesar Babilon para substituir o Dr. André
Lamego Schuler, como membro da Banca Examinadora do III Processo Seletivo
para Estagiário Conciliador, que será realizado no dia 03/07/2011, em virtude de
sua impossibilidade de comparecimento.
Vitória, 30/06/2011.
Des. MANOEL ALVES RABELO
Presidente do TJ/ES
-**********ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
RESUMO DO 2º TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO
DE SERVIÇOS DE CONFECÇÃO, CONTROLE, ARMAZENAGEM,
TRANSPORTE, DISTRIBUIÇÃO E ENTREGA DE SELOS DE
FISCALIZAÇÃO DE ATOS NOTARIAIS E DE REGISTRO QUE
ENTRE SI CELEBRAM O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, A CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA E A
EMPRESA CASA DA MOEDA DO BRASIL - CMB.
Processo nº TJ - 282/10
(Protocolado 201000209479)
ATOS E DESPACHOS DO PRESIDENTE
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
ATO NORMATIVO 116/2011
O Excelentíssimo Senhor Desembargador Manoel Alves
Rabelo, DD Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do
Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições
legais, e
CONSIDERANDO o disposto no Art. 58 da Resolução nº 15/95 Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, que
atribui ao Presidente do Tribunal de Justiça a competência geral para exercer a
superintendência de todo o serviço judiciário, na qualidade de Chefe da
Magistratura do Estado;
CONTRATANTE: Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo, por
intermédio do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo e da Corregedoria
Geral de Justiça.
CONTRATADA: Casa da Moeda do Brasil - CMB.
OBJETO: O prazo do contrato fica prorrogado por mais doze meses, contados
a partir de 10/05/2011. Ficam ratificadas as demais cláusulas e condições do
contrato originário.
Vitória, 22 de junho de 2011.
Des. MANOEL ALVES RABELO
Presidente do TJES
Des. SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA
Corregedor de Justiça
4
Sexta-Feira
01 de julho de 2011
ATOS E DESPACHOS DO
DIRETOR-GERAL
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
DIRETORIA GERAL
ATO ADMINISTRATIVO ASSINADO PELO ILUSTRÍSSIMO
SENHOR DIRETOR-GERAL DA SECRETARIA DESTE EGRÉGIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
ATO nº 421/11 - DESIGNAR, em cumprimento ao artigo 67 da Lei nº 8.666/83
e conforme Resolução do Tribunal Pleno nº 027/2009, publicada no “DJ” de
09/11/2009, os servidores ANDERSON RICHA e RONALDO JOSÉ DE
MATTOS, respectivamente gestor titular e gestor substituto do contrato
administrativo TJ-220/11, das empresas abaixo listadas:
ÊXITO MONTAGENS & COMÉRCIO LTDA.. - com vigência de
31/05/2011 a 30/05/2012;
HORÁCIO COMERCIAL LTDA. EPP. - vigência de 13/06/2011 a
12/06/2012;
KAROLINE STOLF DE SOUZA. - vigência de 07/06/2011 a 06/06/2012;
KATIANE SILVA GONÇALVES ME. - vigência de 24/05/2011 a
23/05/2012;
OFFICE PEN COMPERCIO DE ARTIGOS DE ESCRITÓRIO E
PAPELARIA LTDA.. ME - vigência de 20/06/2011 a 19/06/2012;
PAPELARIA PAPELA CARTAZ LTDA. - com vigência de 31/05/2011 a
30/05/2012;
PARCO PAPELARIA LTDA. - 25/05/2011 a 24/05/2012;
RENAN DA SILVA CARRIJO PRODUTOS DE ESCRITÓRIO ME. com vigência de 24/05/2011 a 23/05/2012;
SALENAS MATERIAIS PARA ESCRITÓRIO LTDA. EPP. - com vigência
de 31/05/2011 a 30/05/2012;
SÃO PAULO INFORMÁTICA E PAPÉIS LTDA. ME. - com vigência de
20/05/2011 a 19/05/2012;
SUCESSO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. EPP. - com vigência de
20/05/2011 a 19/05/2012.
Edição nº 4065
legais, tendo em vista a delegação de competência de que trata o Ato nº
1834/2009, publicado no “DJ” do dia 19/01/2010 e de acordo com a Resolução
nº 006/11, publicada no “DJ” de 08/02/2011. RESOLVE conceder diárias aos
servidores abaixo relacionados, conforme requerimentos, observado o Art. 12, §
2º, da Resolução supracitada:
NOME
João Batista de
Oliveira
201100693335
CARGO
Diretor
Judiciário de
Segurança
Marcelo
Júlio
Nunes da Paixão
201100693335
Oficial
Judiciário
Dejair
Hartuig
Analista
Judiciário 1
Gomes
201100700835
JOSÉ DE MAGALHÃES NETO
Diretor Geral
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
DIRETORIA GERAL
ATO ADMINISTRATIVO ASSINADO PELO ILUSTRÍSSIMO
SENHOR DIRETOR-GERAL DA SECRETARIA DESTE EGRÉGIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
ATO nº 428/2011- DESIGNAR, em cumprimento ao artigo 67 da Lei nº
8.666/83 e conforme Resolução do Tribunal Pleno nº 027/2009, publicada no
“DJ” de 09/11/2009, as servidoras MARIANA SANTOS DE QUEIROZ
ARAÚJO e SAMIRA SANT’ANNA ZANI, respectivamente gestor titular e
gestor substituto do contrato administrativo Protocolo nº 201100498915 CONCEITO ASSESSORIA E PLANEJAMENTO LTDA. ., com vigência
de 10/06/2011 a 09/07/2011.
PUBLIQUE-SE
Vitória, 29 de junho de 2011.
TEREZINHA LAGHI LARANJA
Diretora Geral em exercício
-**********ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
PORTARIA Nº 479/2011 - O DIRETOR GERAL DO TRIBUNAL DE
JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições
DESTINO
Pedro
Canário e
Conceição
da Barra
Pedro
Canário e
Conceição
da Barra
São
Domingos
do Norte e
Barra de São
Francisco
ATIVIDADE
Fiscalizar
os
equipamentos
de
segurança eletrônica
PERÍODO
28/06/2011
Fiscalizar
os
equipamentos
de
segurança eletrônica
28/06/2011
Conduzir veículo para
Exmo. Juiz de Direito
Coordenador
das
Execuções Penais
30/06
1º/07/2011
a
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Diretoria Geral da Secretaria
do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo.
Vitória, 30 de junho de 2011.
TEREZINHA LAGHI LARANJA
Diretora Geral em exercício
-**********ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
PORTARIA Nº 480/2011 - O DIRETOR GERAL DO TRIBUNAL DE
JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições
legais, tendo em vista a delegação de competência de que trata o Ato nº
1834/2009, publicado no “DJ” do dia 19/01/2010 e de acordo com a Resolução
nº 006/11, publicada no “DJ” de 08/02/2011. RESOLVE conceder diárias aos
servidores abaixo relacionados, conforme requerimentos:
NOME
Afonso André
Freitas
CARGO
Auxiliar
Judiciário
201100693315
PUBLIQUE-SE
Vitória, 22 de junho de 2011.
D.J. ESPÍRITO SANTO
Maria
Luiza
Miranda Fabris
201100696243
Ademildo
Rodrigues
201100700756
Analista
Judiciário
1
Auxiliar
Judiciário
DESTINO
Cachoeiro de Itapemirim,
Muqui, Mimoso do Sul,
Atílio
Vivácqua,
Presidente
Kennedy,
Marataízes, Itapemirim,
Piúma,
Anchieta,
Guarapari e Domingos
Martins
Guarapari
Alegre, Mimoso do Sul e
Santa Leopoldina
ATIVIDADE
Fiscalizar contratos
e
serviços
de
conservação
e
limpeza dos fóruns
PERÍODO
05
a
08/07/2011
Ministrar o curso
"Gestão
de
processos
e
funcionalidades do
eJUD"
Realizar
o
levantamento das
necessidades
1º
a
02/07/2011
05
a
07/07/2011
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Diretoria Geral da Secretaria
do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo.
Vitória, 30 de junho de 2011.
TEREZINHA LAGHI LARANJA
Diretora Geral em exercício
-**********ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
PORTARIA Nº 481/2011 - O DIRETOR GERAL DO TRIBUNAL DE
JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições
legais, tendo em vista a delegação de competência de que trata o Ato nº
1834/2009, publicado no “DJ” do dia 19/01/2010 e de acordo com a Resolução
nº 006/11, publicada no “DJ” de 08/02/2011. RESOLVE conceder diárias ao
servidor abaixo relacionado, conforme requerimento, observado o Art. 12, § 2º, da
Resolução supracitada:
NOME
Tasso de Macedo
Lugon
201100703700
CARGO
Coordenador de
Informática
DESTINO
Colatina e
Linhares
ATIVIDADE
Participar
das
Audiências
Públicas
Orçamento
Participativo
PERÍODO
29/06
a
02/07/2011
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Diretoria Geral da Secretaria
do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo.
5
Sexta-Feira
01 de julho de 2011
TEREZINHA LAGHI LARANJA
Diretora Geral em exercício
-**********-
NOME
Dr.
Thiago
Vargas
Cardoso
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
PORTARIA Nº 482/2011 - O DIRETOR GERAL DO TRIBUNAL DE
JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições
legais, tendo em vista a delegação de competência de que trata o Ato nº
1834/2009, publicado no “DJ” do dia 19/01/2010 e de acordo com a Resolução
nº 006/11, publicada no “DJ” de 08/02/2011. RESOLVE conceder diárias ao
Desembargador Corregedor e Juízes Corregedores abaixo relacionados, conforme
requerimento:
201100704926
Dra.
Maria
Cristina
de
Souza Ferreira
201100704926
Dr.
Aldary
Nunes Júnior
201100704926
Dr. Ezequiel
Turíbio
201100704926
Dra.
Janete
Vargas Simões
D.J. ESPÍRITO SANTO
legais, tendo em vista a delegação de competência de que trata o Ato nº
1834/2009, publicado no “DJ” do dia 19/01/2010 e de acordo com a Resolução
nº 50/2010, publicada no “DJ” de 17/09/2010. RESOLVE conceder diárias aos
MMs. Juízes de Direito abaixo relacionados, conforme requerimentos:
Vitória, 30 de junho de 2011.
NOME
Des.
Sérgio
Luiz Teixeira
Gama
Edição nº 4065
201100691293
Dr. Gustavo
Marçal da Silva
e Silva
201100694740
CARGO
Juiz
de
Direito da
Comarca
de Linhares
DESTINO
Viana
Juiz
de
Direito da
Comarca
de
Marataízes
Vitória
Serra
e
ATIVIDADE
Participar
do
“Projeto
Mutirão
de
Sentenças
2010”
Participar
do
“Projeto
Mutirão
de
Sentenças
2010”
PERÍODO
13 a 15/07;
20 a 22/07;
27 a 29/07/2011 e
03 a 05/08/2011.
04 a 06/07(Vitória);
11 a 13/07(Serra);
18 a 20/07(Serra) e
25 a 27/07/2011(Serra).
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Diretoria Geral da Secretaria
do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo.
Vitória, 30 de junho de 2011.
CARGO
Desembargador
Corregedor
DESTINO
Marechal
Floriano
ATIVIDADE
Realização
de
Correição Ordinária
na Comarca - Edital
nº 114/06/2011
PERÍODO
05 a 08/07/2011
Juíza
Corregedora
Marechal
Floriano
05 a 08/07/2011
-**********-
Juiz Corregedor
Marechal
Floriano
05 a 08/07/2011
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juiz Corregedor
Marechal
Floriano
Juíza
Corregedora
Marechal
Floriano
Realização
de
Correição Ordinária
na Comarca - Edital
nº 114/06/2011
Realização
de
Correição Ordinária
na Comarca - Edital
nº 114/06/2011
Realização
de
Correição Ordinária
na Comarca - Edital
nº 114/06/2011
Realização
de
Correição Ordinária
na Comarca - Edital
nº 114/06/2011
201100704926
05 a 08/07/2011
TEREZINHA LAGHI LARANJA
Diretora Geral em exercício
RETIFICAÇÃO, a pedido, referente protocolo nº 201100703264
Na redação da Portaria nº 460/2011 publicada no “DJ” de 28/06/2011
Onde se lê:
05 a 08/07/2011
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Diretoria Geral da Secretaria
do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo.
Vitória, 30 de junho de 2011.
Sérgio Ricardo
Dias de Souza
201100686675
Assistente
Judiciário
Colatina, Linhares, São
Domingos do Norte e
Mantenópolis
Assistente
Judiciário
Colatina, Linhares, São
Domingos do Norte e
Mantenópolis
Prestar
atendimentos
técnicos
27/06 a 1º/07/2011
Leia-se:
Sérgio Ricardo
Dias de Souza
201100686675
Prestar
atendimentos
técnicos
27/06
02/07/2011
a
P U B L I Q U E - SE.
Vitória-ES, 30 de junho de 2011.
TEREZINHA LAGHI LARANJA
Diretora Geral em exercício
TEREZINHA LAGHI LARANJA
Diretora Geral em exercício
-**********ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
PORTARIA Nº 483/2011 - O DIRETOR GERAL DO TRIBUNAL DE
JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições
legais, tendo em vista a delegação de competência de que trata o Ato nº
1834/2009, publicado no “DJ” do dia 19/01/2010 e de acordo com a Resolução
nº 006/11, publicada no “DJ” de 08/02/2011. RESOLVE conceder diárias aos
servidores abaixo relacionados, conforme requerimento:
NOME
Hudson
de
Angeli Ferreira
201100704912
Willian Gomes
Pereira
201100704912
Nelson Pereira
Filho
201100704912
COMISSÃO PERMANENTE DE
LICITAÇÃO
CARGO
Analista
Judiciário 02
- Secretário
DESTINO
Marechal
Floriano
ATIVIDADE
Secretariar a Correição
Ordinária na Comarca Edital nº 114/06/2011
PERÍODO
05 a 08/07/2011
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
Oficial
Judiciário
Motorista
Marechal
Floriano
Conduzir veículo para
membros da Comissão
Correicional - Edital nº
114/06/2011
Conduzir veículo para
membros da Comissão
Correicional - Edital nº
114/06/2011
05 a 08/07/2011
AVISO DE LICITAÇÃO
-
Analista
Judiciário 1 Agente de
Segurança
Marechal
Floriano
PREGÃO ELETRÔNICO N.º 077/11
05 a 08/07/2011
Participação Exclusiva de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
OBJETO: Contratação de empresa especializada para fornecimento parcelado de
carimbos para atender ao Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Diretoria Geral da Secretaria
do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo.
ABERTURA: 14/07/2011 às 14 horas, no site “www.comprasnet.gov.br”.
Vitória, 30 de junho de 2011.
EDITAL: Disponibilizado no site “www.comprasnet.gov.br”.
TEREZINHA LAGHI LARANJA
Diretora Geral em exercício
-**********ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
PORTARIA Nº 484/2011 - O DIRETOR GERAL DO TRIBUNAL DE
JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições
DEMAIS INFORMAÇÕES: Tel: (27) 3334-2328, Fax: (27) 3334-2335 ou
pessoalmente, na Sede do Tribunal de Justiça, sito na Rua Desembargador
Homero Mafra nº 60, Enseada do Suá, Vitória/ES, Setor de Licitação.
Vitória/ES, 30 de junho de 2011.
LUDMILA FRANKLIN MENDES DE ANDRADE
Pregoeira
6
Sexta-Feira
01 de julho de 2011
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
AVISO DE RESULTADO DE JULGAMENTO DE LICITAÇÃO
Edital de Pregão Eletrônico
Nº 068/11
Processo nº TJ - 2011.00.429.775
Objeto: Aquisição de veículos institucionais para atender ao Poder
Judiciário do Estado do Espírito Santo.
O Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, no uso
de suas atribuições legais, HOMOLOGA, na conformidade do disposto no inciso
XXII do art. 4º da Lei 10.520/02, o resultado do Pregão de que tratam os autos
do processo em referência, no qual a Pregoeira ADJUDICOU o objeto à seguinte
licitante vencedora, na forma que segue:
- ITEM ÚNICO: KURUMÁ VEÍCULOS LTDA., pelo valor de R$
819.900,00 (oitocentos e dezenove mil e novecentos reais), sendo o valor total de
R$ 1.100.603,00 (um milhão, cem mil e seiscentos e três reais), descontados R$
280.703,00 (duzentos e oitenta mil, setecentos e três reais), referentes aos veículos
usados.
Vitória/ES, 28 de junho de 2011.
DES. MANOEL ALVES RABELO
Presidente
CENTRAL DE CONCILIAÇÃO DE
PRECATÓRIOS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
INTIMAÇÃO - PRECATÓRIOS
INTIMO MUNICÍPIO DE ITAPEMIRIM, POR SEU PROCURADOR
GERAL, PARA TOMAR CIÊNCIA NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS E SOB
PENA DE BLOQUEIO DAS SUAS CONTAS E DO FUNDO DE
PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS, O DEPÓSITO DAS SEGUINTES
QUANTIAS: I) R$ 757.912,39 (SETECENTOS E CINQUENTA E SETE
MIL, NOVECENTOS E DOZE REAIS E TRINTA E NOVE CENTAVOS);
E II) 1,5 % DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA REFERENTE AO
ANO DE 2011, RELATIVA AOS MESES DE JANEIRO A JUNHO DO
CORRENTE ANO, DIANTE DECISÃO PRESIDENCIAL EXARADA A
FLS. 50 NOS AUTOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº
2011.00.015985.
VITÓRIA, 30 DE JUNHO DE 2011.
IZAIAS EDUARDO DA SILVA
JUIZ DE DIREITO DA CENTRAL DE CONCILIAÇÃO
RODRIGO CARDOSO FREITAS
JUIZ DE DIREITO DA CENTRAL DE CONCILIAÇÃO
SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO
PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
TRIBUNAL PLENO
PAUTA DE JULGAMENTO DA 22ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA
07/07/2011 QUINTA-FEIRA, QUE TERÁ INÍCIO ÀS 14:00 HORAS,
PODENDO, ENTRETANTO, NESSA SESSÃO OU EM SESSÕES
SUBSEQUENTES,
PROCEDER-SE
AO
JULGAMENTO
DE
Edição nº 4065
PROCESSOS ADIADOS
PUBLICADAS.
D.J. ESPÍRITO SANTO
OU
CONSTANTES
DE
PAUTAS
JÁ
1 - MANDADO DE SEGURANÇA Nº 100100037330
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
REQTE ASSOCIAÇÃO DOS ESCRIVAES JUDICIARIOS DO ESPÍRITO
SANTO
ADVOGADO(A) VLADIMIR SALLES SOARES
A. COATORA GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO(A) ALINE HARDMAN DANTAS
RELATOR DES. NEY BATISTA COUTINHO
2 - MANDADO DE SEGURANÇA Nº 100110000054
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
CLASSE 1º GRAU:MANDADO DE SEGURANÇA COM VALOR
REQTE GIOVANE JOSE DAMASCENO
ADVOGADO(A) EURICO SAD MATHIAS
A. COATORA COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO
ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO(A) GUILHERME ROUSSEFF CANAAN
A. COATORA GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO(A) GUILHERME ROUSSEFF CANAAN
RELATOR DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR
3 - MANDADO DE SEGURANÇA Nº 100110011143
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
REQTE SERGIO ROGERIO SANTOS DA PENHA
ADVOGADO(A) RODRIGO DOS SANTOS RAMOS
A. COATORA GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO(A) PEDRO SOBRINO PORTO VIRGOLINO
RELATOR DES. MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU
4 - AÇÃO DECLARATÓRIA Nº 100100013836
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
REQTE ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO(A) MARIA CHRISTINA DE MORAES
REQDO AILSE THEREZINHA CYPRESTE ROMANELLI
ADVOGADO(A) BRUNO RAPHAEL DUQUE MOTA
REQDO AMELIA LYRIO SANTOS
ADVOGADO(A) CARLOS EDUARDO BASTOS DA
RODRIGUES
ADVOGADO(A) LUCIANO CEOTTO
ADVOGADO(A) TIAGO FIGUEIREDO GONCALVES
REQDO ANGELA GOMES VIVACQUA
ADVOGADO(A) BRUNO RAPHAEL DUQUE MOTA
REQDO ANGELA MARIA REZENDE BAIAO
ADVOGADO(A) BRUNO RAPHAEL DUQUE MOTA
REQDO ANTONIO CARLOS PIMENTEL MELLO
ADVOGADO(A) FRANCISCO JOSE BOTURAO FERREIRA
REQDO AUTA MARIA PRETTI BARCELLOS
ADVOGADO(A) CARLOS EDUARDO BASTOS DA
RODRIGUES
ADVOGADO(A) LUCIANO CEOTTO
ADVOGADO(A) TIAGO FIGUEIREDO GONCALVES
REQDO CARMEN MARQUES NEVES GOMES
ADVOGADO(A) ANALTON LOXE JUNIOR
REQDO CECILIA GASOLA
ADVOGADO(A) BRUNO RAPHAEL DUQUE MOTA
REQDO DALSA PESTANA CALAZANS
ADVOGADO(A) GILMAR LOZER PIMENTEL
REQDO DAMIAO AMARAL CALAZANS
ADVOGADO(A) GILMAR LOZER PIMENTEL
REQDO DELVIRA DA SILVA SANTOS
ADVOGADO(A) BRUNO RAPHAEL DUQUE MOTA
REQDO DINA HENRIQUES ROSARIO
ADVOGADO(A) CARLOS EDUARDO BASTOS DA
RODRIGUES
ADVOGADO(A) LUCIANO CEOTTO
ADVOGADO(A) TIAGO FIGUEIREDO GONCALVES
REQDO DIVA MANCINE LELLIS
ADVOGADO(A) BRUNO RAPHAEL DUQUE MOTA
REQDO ELIANA ELOY LOXE
ADVOGADO(A) ANALTON LOXE JUNIOR
REQDO ELIZABETH MARIA MENDES SILVA
ADVOGADO(A) ANTONIO ROMILDO ANDRADE
REQDO EUFRASIA MARIA MACHADO DO CARMO
ADVOGADO(A) GILMAR LOZER PIMENTEL
REQDO FERNANDO ANTONIO BISSOLI
ADVOGADO(A) ANALTON LOXE JUNIOR
REQDO GILCEIA VITALI NOVICH
ADVOGADO(A) BRUNO RAPHAEL DUQUE MOTA
CUNHA
CUNHA
CUNHA
7
Sexta-Feira
01 de julho de 2011
REQDO GLORIA SILVIA LEITE LOPES
ADVOGADO(A) BRUNO RAPHAEL DUQUE MOTA
REQDO GUARACY DE OLIVEIRA ASSIS FILHO
ADVOGADO(A) GILMAR LOZER PIMENTEL
REQDO IDENIR MENDES ANDRADE
ADVOGADO(A) BRUNO RAPHAEL DUQUE MOTA
REQDO IVONETE RODRIGUES BULOTO
ADVOGADO(A) GILMAR LOZER PIMENTEL
REQDO JACIMAR ALVES DE SOUZA
ADVOGADO(A) GILMAR LOZER PIMENTEL
REQDO JOAO FERNANDES DE BARCELLOS
ADVOGADO(A) GILMAR LOZER PIMENTEL
REQDO JOSALDA PEREIRA BASTOS
ADVOGADO(A) KARLA CECILIA LUCIANO PINTO
REQDO JURANDI MENEGATTI TONINI
ADVOGADO(A) CHRISTIANO AUGUSTO MENEGATTI
REQDO LEILA PHILOMENA PRETTI MADEIRA
ADVOGADO(A) CARLOS EDUARDO BASTOS DA
RODRIGUES
ADVOGADO(A) LUCIANO CEOTTO
ADVOGADO(A) TIAGO FIGUEIREDO GONCALVES
REQDO LENY TOLEDO CAMPOS RIDOLFI
ADVOGADO(A) BRUNO RAPHAEL DUQUE MOTA
REQDO LUCY FERREGUETTI FERRARI
REQDO LUZIA MARIA AZEVEDO
ADVOGADO(A) ANALTON LOXE JUNIOR
REQDO MARIA REGINA ANDRADE FERREIRA
ADVOGADO(A) ANTONIO ROMILDO ANDRADE
REQDO MARIA DA GRAÇA AMARALFAQUETO
ADVOGADO(A) BRUNO RAPHAEL DUQUE MOTA
REQDO MARIA DA PENHA MARGOTTO COSTA
ADVOGADO(A) CARLOS EDUARDO BASTOS DA
RODRIGUES
ADVOGADO(A) LUCIANO CEOTTO
ADVOGADO(A) TIAGO FIGUEIREDO GONCALVES
REQDO MARIA DA PENHA TARDIN COSTA
ADVOGADO(A) BRUNO RAPHAEL DUQUE MOTA
REQDO MARIA DAS GRAÇAS TEDESCO
ADVOGADO(A) BRUNO RAPHAEL DUQUE MOTA
REQDO MARIA DE FATIMA AMARAL MOREIRA
ADVOGADO(A) BRUNO RAPHAEL DUQUE MOTA
REQDO MARIA DO CARMO DUQUE
ADVOGADO(A) BRUNO RAPHAEL DUQUE MOTA
REQDO MARIA DO CARMO LIMA COVRE
ADVOGADO(A) CARLOS EDUARDO BASTOS DA
RODRIGUES
ADVOGADO(A) LUCIANO CEOTTO
ADVOGADO(A) TIAGO FIGUEIREDO GONCALVES
REQDO MARIA ELENISE ROSSI
ADVOGADO(A) ANTONIO ROMILDO ANDRADE
REQDO MARIA GORETE REZENDE TARDIN
ADVOGADO(A) ANTONIO ROMILDO ANDRADE
REQDO MARIA JOSE DELUNARDO
ADVOGADO(A) BRUNO RAPHAEL DUQUE MOTA
REQDO MARIA JOSE FARIA SILVA
ADVOGADO(A) BRUNO RAPHAEL DUQUE MOTA
REQDO MARIA VILMA DE SOUZA OLIVEIRA
ADVOGADO(A) ANTONIO ROMILDO ANDRADE
REQDO MARLY LINO MORAES
ADVOGADO(A) BRUNO RAPHAEL DUQUE MOTA
REQDO MIRIAM DE OLIVEIRA ANICIO
ADVOGADO(A) ANALTON LOXE JUNIOR
REQDO NEIDE MARIA CORDEIRO
ADVOGADO(A) BRUNO RAPHAEL DUQUE MOTA
REQDO NEUSA MARIA PONCIO
ADVOGADO(A) BRUNO RAPHAEL DUQUE MOTA
REQDO ODILIO FERNANDO DE ABREU
ADVOGADO(A) GILMAR LOZER PIMENTEL
REQDO RACHEL DE FATIMA SIQUEIRA LOPES
ADVOGADO(A) ANALTON LOXE JUNIOR
REQDO ROSANGELA MEDEIROS COSTA
ADVOGADO(A) ANALTON LOXE JUNIOR
REQDO SELMA MONTEIRO RAMOS
ADVOGADO(A) ANTONIO ROMILDO ANDRADE
REQDO SIDENI DA SILVA ROCHA
ADVOGADO(A) ANTONIO ROMILDO ANDRADE
REQDO SIRLEI QUEDEVEZ DA SILVA
ADVOGADO(A) BRUNO RAPHAEL DUQUE MOTA
REQDO UBIRACI BITTENCOURT PAZINATTO
ADVOGADO(A) BRUNO RAPHAEL DUQUE MOTA
REQDO VERA LUCIA DE MORAES BITTENCOURT
Edição nº 4065
CUNHA
CUNHA
CUNHA
D.J. ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO(A) BRUNO RAPHAEL DUQUE MOTA
REQDO VERA LUCIA ZOTTICH FINAMORE
ADVOGADO(A) FRANCISCO JOSE BOTURAO FERREIRA
REQDO WALKIRIA MEDEIROS BASTOS DA ROSA
ADVOGADO(A) CARLOS EDUARDO BASTOS DA
RODRIGUES
ADVOGADO(A) LUCIANO CEOTTO
ADVOGADO(A) TIAGO FIGUEIREDO GONCALVES
REQDO ALZIRA RACHEL MAGALHÃES SIMÕES
ADVOGADO(A) GILMAR LOZER PIMENTEL
REQDO LUZIA NAZARETH DE MORAES
ADVOGADO(A) BRUNO RAPHAEL DUQUE MOTA
REQDO AMABIA CRUZ TOZANI
ADVOGADO(A) ANTONIO ROMILDO ANDRADE
REQDO AMULIO FINAMORE FILHO
ADVOGADO(A) FRANCISCO JOSE BOTURAO FERREIRA
REQDO LENA MARA MIRANDA DE OLIVEIRA
ADVOGADO(A) BRUNO RAPHAEL DUQUE MOTA
REQDO IRACY MENEGATTI ALBINO
ADVOGADO(A) CHRISTIANO AUGUSTO MENEGATTI
REQDO WANDA RICARDO PINTO
ADVOGADO(A) BRUNO RAPHAEL DUQUE MOTA
REQDO MARIA CUNHA CARDOSO DE MATTOS
ADVOGADO(A) BRUNO RAPHAEL DUQUE MOTA
REQDO MARIA LAURA COSTA SANTANA
ADVOGADO(A) CARLOS EDUARDO BASTOS DA
RODRIGUES
ADVOGADO(A) LUCIANO CEOTTO
ADVOGADO(A) TIAGO FIGUEIREDO GONCALVES
RELATOR DES. MANOEL ALVES RABELO
CUNHA
CUNHA
5 - AÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 100110014410
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
REQTE PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO(A) REPRESENTANTE LEGAL
REQDO CÂMARA MUNICIPAL DA SERRA
ADVOGADO(A) AMERICO SOARES MIGNONE
REQDO MUNICÍPIO DA SERRA
ADVOGADO(A) EDINALDO LOUREIRO FERRAZ
RELATOR DES. CARLOS SIMÕES FONSECA
6 - EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO Nº 100110017314
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
CLASSE 1º GRAU:EXECUÇÃO
EXPTE JOSE MARIA RAMOS GAGNO
ADVOGADO(A) JOSE MARIA RAMOS GAGNO
ADVOGADO(A) LUCIANO PICOLI GAGNO
EXPTO DESEMBARGADOR JOSE PAULO CALMON NOGUEIRA DA
GAMA
ADVOGADO(A) REPRESENTANTE LEGAL
RELATOR DES. CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL
7 - RECURSOS DO CONSELHO Nº 100100041092
COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE CARIACICA
RECTE FERNANDA MEIRELES SPADANO ORECHIO
ADVOGADO(A) REQUERIDO EM CAUSA PRÓPRIA
RECTE JASILENE SANGLARD DEMONER TRANCOSO
ADVOGADO(A) REQUERIDO EM CAUSA PRÓPRIA
RECDO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO(A) REPRESENTANTE LEGAL
RELATOR DES. CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS
8 - EXPEDIENTE Nº 100070014731
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
REQTE DELEGADO DE POLICIA FEDERAL
ADVOGADO(A) REPRESENTANTE LEGAL
REQDO MM. JUIZ DE DIREITO
ADVOGADO(A) ARTHUR STEPHAN SILVA DE MELO
RELATOR DES. CARLOS ROBERTO MIGNONE
9 - INQUÉRITO Nº 100070023377
CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA
INDTE DELEGADO DE POLICIA FEDERAL DO ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO(A) REPRESENTANTE LEGAL
INDDO JUIZ DE DIREITO
ADVOGADO(A) ARTHUR STEPHAN SILVA DE MELO
ADVOGADO(A) WILSON ROBERTO AREAS
RELATOR DES. CARLOS ROBERTO MIGNONE
8
Sexta-Feira
01 de julho de 2011
VITÓRIA, 29/06/2011
ALESSANDRA QUEIROZ AGUETE
SECRETÁRIA DE CÂMARA
-**********PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
TRIBUNAL PLENO
PAUTA DE INTIMAÇÃO
PAUTA DE JULGAMENTO DA 22 ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA
07/07/2011 QUINTA-FEIRA, QUE TERÁ INÍCIO ÀS 14:00 HORAS,
PODENDO, ENTRETANTO, NESSA SESSÃO OU EM SESSÕES
SUBSEQUENTES,
PROCEDER-SE
AO
JULGAMENTO
DE
PROCESSOS ADIADOS OU CONSTANTES DE PAUTAS JÁ
PUBLICADAS.
- AGRAVO REGIMENTAL MAND SEGURANÇA Nº 100100015641
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
AGVTE LEANDRO SA FORTES
ADVOGADO(A) BRENNO ANDRADE DE SOUZA SILVA
AGVDO O ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO(A) THAIS DE AGUIAR EDUAO
RELATOR MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU
- AGRAVO REGIMENTAL MAND SEGURANÇA Nº 100110012604
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
AGVTE TAMARA GOMES DE FIGUEIREDO PIMENTA
ADVOGADO(A) ANDRE FERNANDES BRAZ
ADVOGADO(A) FELIPE VIEIRA NOGUEIRA
AGVDO PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO
ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO(A) REPRESENTANTE LEGAL
RELATOR ANNIBAL DE REZENDE LIMA
- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AC ORDINÁRIA Nº 100070026271
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
CLASSE 1º GRAUOBRIGAÇÃO DE FAZER
EMGTE MUNICÍPIO DE VILA VELHA
ADVOGADO(A) JANDIARA ROSA PASSOS
ADVOGADO(A) JOSE DE RIBAMAR LIMA BEZERRA
ADVOGADO(A) MARCO TULIO RIBEIRO FIALHO
ADVOGADO(A) SILVIO FALÇÃO SPERANDIO
EMGDO ESTADO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO(A) GUSTAVO CESAR DE MELLO CALMON HOLLIDAY
ADVOGADO(A) KATIA BOINA
RELATOR NEY BATISTA COUTINHO
VITÓRIA, 29 DE JULHO DE 2011
ALESSANDRA QUEIROZ AGUETE
SECRETÁRIA DE CÂMARA
-**********ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SECRETARIA DO PLENO
TORNAR SEM EFEITO
TORNAR SEM EFEITO A NOTIFICAÇÃO DE DESCIDA DO STJ,
DISPONIBILIZADA NO DIÁRIO DA JUSTIÇA DO DIA 09/06/2011,
DOS AUTOS Nº 100090032101 RECURSO ORDINÁRIO MAND
SEGURANÇA,
RECTE: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO
MUNICÍPIO DE SERRA
ADVOGADO: PAULA VIVIANY DE AGUIAR FAZOLO
ADVOGADO: JOSIANE ALVARENGA ROCHA LUGON
ADVOGADO: WENDEL FERREIRA SANTOS
RECDO: O ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO: ALEXANDRE CAIADO RIBEIRO DALLA BERNARDINA
NOTIFICO AOS INTERESSADOS DA DESCIDA DOS AUTOS DO
COLENDO STJ
Edição nº 4065
D.J. ESPÍRITO SANTO
CONSELHO DA MAGISTRATURA
PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA
1 NO PROCESSO Nº 100100024098- RECURSO
BEATRIZ HELENA LACOURT COSTA ONDE É RECORRENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 007307 ES SIMONE PAGOTTO RIGO
008647 ES MONICA PERIN ROCHA E MOURA
007551 ES LUIZ CLAUDIO DIAS DA SILVA
12529 ES HORST VILMAR FUCHS
10269 ES PAULO ROBERTO ULHOA
SENDO RECORRIDO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO.
DECISÃO:
REC. ADM. Nº 100100024098
VISTOS E ETC...REQUER BEATRIZ HELENA LACOURT COSTA, ARRIMADA
PELA DISPOSIÇÃO DO ART.
57-A DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL QUE POSTULA
SER APLICADA SUBSIDIARIAMENTE, A SUBMISSÃO DA PRETENSÃO
RECURSAL QUE DEDUZIU AO EGRÉGIO CONSELHO DA
MAGISTRATURA, E QUE RESTOU POR ELE INDEFERIDA POR
MAIORIA DE VOTOS, AO COLENDO TRIBUNAL PLENO DESTA
CASA.TENHO, DATA MAXIMA VENIA, QUE ABSOLUTAMENTE
INVIÁVEL A POSTULAÇÃO DA REQUERENTE. COM EFEITO, DISPÕE
A REGRA REGIMENTAL INVOCADA QUE SÃO IRRECORRÍVEIS AS
DECISÕES PROFERIDAS PELO CONSELHO DA MAGISTRATURA EM
SEDE RECURSAL, COMO É O CASO, DADO QUE O PEDIDO DE
LOCALIZAÇÃO POR ELA FORMULADO DIRIGIU-SE INICIALMENTE
AO SR. PRESIDENTE DESTE TRIBUNAL, QUE O INDEFERIU (FLS.
45/47), E NÃO TENDO RECONSIDERADO A DECISÃO QUE
PROFERIRA ANTERIORMENTE (FLS. 68/69), SUBMETEU-A AO
CONSELHO AGORA SOB A FORMA RECURSAL, QUE POR SUA VEZ,
POR MAIORIA DE VOTOS, NEGOU-LHE PROVIMENTO. RESSALVA,
ENTRETANTO, É CERTO, A REGRA REGIMENTAL INVOCADA, QUE
A IRRECORRIBILIDADE NÃO INCIDIRÁ SE A DECISÃO RECORRIDA
CONTRARIAR SÚMULA DESTE OU DE TRIBUNAL SUPERIOR, O QUE
LAMENTAVELMENTE NÃO OCORRE, DADO QUE NÃO EXISTE
DISPOSIÇÃO SUMULADA NESTA OU EM CORTE SUPERIOR
DISPONDO SOBRE O TEMA SOBRE O QUAL VERSA O RECURSO,
NÃO OBSTANTE A EXISTÊNCIA DE PRECEDENTES SOBRE A
MATÉRIA NO SENTIDO PRETENDIDO PELA REQUERENTE, DA
PARTE DO PLENÁRIO DESTE TRIBUNAL, QUE TODAVIA NÃO SE
CONSOLIDARAM A PONTO DE PROJETAREM-SE EM SÚMULA DE
SUA JURISPRUDÊNCIA.POR TAIS RAZÕES, LAMENTANDO A IMPOSSIBILIDADE
DE ATENDER À REQUERENTE, MAS FORMULANDO SINCEROS
VOTOS DE QUE CONSIGA SEU OBJETIVO POR OCASIÃO DO
PRÓXIMO CONCURSO DE REMOÇÃO A SER BREVEMENTE
PROMOVIDO PELA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA, AGORA
SEM AS BARREIRAS DAS ENTRÂNCIAS, INDEFIRO PEDIDO DE
REMESSA DO RECURSO AO TRIBUNAL PLENO, FORMULADO PELA
REQUERENTE.PUBLIQUE-SE E INTIME-SE.VIT., 16 JUN. 2011
CARLOS ROBERTO MIGNONE
DESEMBARGADOR
VITÓRIA, 27 DE JUNHO DE 2011
VITÓRIA, 29 DE JUNHO DE 2011
ALESSANDRA QUEIROZ AGUETE
SECRETÁRIA DE CÂMARA
GLÁUCIA STABAUER RIBEIRO PIMENTEL
SECRETÁRIA DE CÂMARA
9
Sexta-Feira
01 de julho de 2011
PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
PRIME
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
RESUMO
40ª SESSÃO ORDINÁRIA DA EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
REALIZADA EM 09/11/2010
PRESIDÊNCIA DO EXMO. DESEMBARGADOR
ANNIBAL DE REZENDE LIMA
COMPARECERAM OS EXMOS. DESEMBARGADORES
FABIO CLEM DE OLIVEIRA
WILLIAM COUTO GONÇALVES
CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL
EXMO. PROCURADOR DA JUSTIÇA
ANTONIO CARLOS AMANCIO PEREIRA
CUMPRIMENTANDO OS EMINENTES PARES, DESEMBARGADORES
FABIO CLEM DE OLIVEIRA, WILLIAM COUTO GONÇALVES, CARLOS
HENRIQUE RIOS DO AMARAL E HELIMAR PINTO, ASSIM COMO O
ILUSTRE REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO, DR.
ANTÔNIO CARLOS AMÂNCIO PEREIRA, OS ADVOGADOS
PRESENTES E OS SERVIDORES DA CASA, O EMINENTE
DESEMBARGADOR ANNIBAL DE REZENDE LIMA, PRESIDENTE
DESTA EGRÉGIA CÂMARA CÍVEL, DECLAROU ABERTA A SESSÃO.
REGISTROU, PRAZEROSAMENTE, O RETORNO ÀS ATIVIDADES
NESTA CASA DO EMINENTE DESEMBARGADOR CARLOS
HENRIQUE RIOS DO AMARAL, QUE PASSARA UMA TEMPORADA À
DISPOSIÇÃO DA JUSTIÇA ELEITORAL, CUMPRINDO LÁ O SEU
MUNUS PÚBLICO, E QUE, APESAR DE NÃO COMPOR MAIS ESTA
CÂMARA EM CARÁTER DEFINITIVO, É PRESENÇA SEMPRE
FREQUENTE E AGRADÁVEL. O DESEMBARGADOR FABIO CLEM DE
OLIVEIRA
ASSOCIOU-SE
AOS
CUMPRIMENTOS
E
ÀS
MANIFESTAÇÕES A RESPEITO DO DESEMBARGADOR RIOS DO
AMARAL, DESEJANDO UMA BOA TARDE DE TRABALHO. O
DESEMBARGADOR WILLIAM COUTO GONÇALVES TAMBÉM SE
ASSOCIOU AOS CUMPRIMENTOS E SUBSCREVEU AS HOMENAGENS
AO EMINENTE DESEMBARGADOR, QUE CERTAMENTE PRESTARA
À JUSTIÇA ELEITORAL RELEVANTES SERVIÇOS, TENDO EM VISTA
SUA PERSONALIDADE, SEU CARÁTER DE BOM JUIZ, ÍNTEGRO,
CORRETO, POSITIVO E, SOBRETUDO, FRANCO E LEAL EM SUAS
DECISÕES. O DESEMBARGADOR CARLOS HENRIQUE RIOS DO
AMARAL MANIFESTOU SUA SATISFAÇÃO EM RETORNAR A ESTA
EGRÉGIA CÂMARA, ONDE VIVERA ANOS EXTREMAMENTE
FELIZES, DE CONVIVÊNCIA SADIA, HARMONIOSA, E ONDE
APRENDERA MUITO. ROGOU A PROTEÇÃO DIVINA PARA UMA
TARDE FELIZ E PRODUTIVA. O DESEMBARGADOR HELIMAR PINTO
TAMBÉM ADERIU ÀS MANIFESTAÇÕES E DESEJOU A TODOS UMA
BOA TARDE DE TRABALHO. O ILUSTRE REPRESENTANTE DO
MINISTÉRIO PÚBLICO, DR. ANTÔNIO CARLOS AMÂNCIO PEREIRA,
DESEJOU A TODOS UMA TARDE DE TRABALHO PROVEITOSA E
REGISTROU SUA SATISFAÇÃO DE INTEGRAR ESTA CÂMARA NA
QUALIDADE DE REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO.
LEMBROU QUE, NA SEMANA ANTERIOR, FORA COMEMORADO O
CENTENÁRIO DO NASCIMENTO DO PROFESSOR MIGUEL REALE,
UM DOS MAIS BRILHANTES JURISTAS QUE ESTE BRASIL JÁ
PRODUZIU, UM VERDADEIRO FILÓSOFO DO DIREITO, QUE MUITO
CONTRIBUIU PARA O DESENVOLVIMENTO DO ORDENAMENTO
JURÍDICO NACIONAL, PARA A NOSSA CONSTITUIÇÃO, PARA O
NOSSO CÓDIGO CIVIL. SEU CENTENÁRIO FORA COMEMORADO NA
UNIVERSIDADE DO LARGO DE SÃO FRANCISCO, DIA 06 DE
NOVEMBRO. O DESEMBARGADOR ANNIBAL DE REZENDE LIMA
REGISTROU O FALECIMENTO DA SENHORA ROSALINA FERREIRA
DE ABREU, MÃE DO COLEGA DR. JAIME FERREIRA DE ABREU, NO
DIA 28 DE OUTUBRO. AO SEU SEPULTAMENTO, EM GUARAPARI,
COMPARECERAM PESSOAS REPRESENTATIVAS DA SOCIEDADE DE
GUARAPARI.
OS
DESEMBARGADORES
WILLIAM
COUTO
GONÇALVES E FABIO CLEM DE OLIVEIRA ADERIRAM ÀS
MANIFESTAÇÕES, ASSIM COMO O ILUSTRE REPRESENTANTE DO
MINISTÉRIO PÚBLICO. O DESEMBARGADOR ANNIBAL DE
REZENDE LIMA REGISTROU O LANÇAMENTO, NA SEMANA
ANTERIOR, DO INTERESSANTE LIVRO "A VERDADE DE CADA UM",
Edição nº 4065
D.J. ESPÍRITO SANTO
DE AUTORIA DO COLEGA CLEANTO GUIMARÃES SIQUEIRA.
ADERIRAM
A
ESSA
MANIFESTAÇÃO
OS
EMINENTES
DESEMBARGADORES FABIO CLEM DE OLIVEIRA E WILLIAM
COUTO GONÇALVES - QUE MANIFESTOU SUA MAIOR ADMIRAÇÃO
PELO NOBRE COLEGA -, ASSIM COMO O ILUSTRE PROCURADOR DE
JUSTIÇA.
PARTE JUDICIÁRIA
LEITURA DE ACÓRDÃOS. FORAM LIDOS E APROVADOS OS
ACÓRDÃOS DOS SEGUINTES FEITOS:
EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO
100100008687
AGRAVO DE INSTRUMENTO
24100909233
APELAÇÃO CÍVEL
24070257399
6070026791
35980222323
48109000983
49090014058
11080190033
REMESSA EX-OFFICIO
24080065543
AGRAVO INOMINADO AGV INSTRUMENTO
24100908664
24100909506
24099170508
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AG INOM. AGV INSTRUMENTO
24099163834
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AGV INSTRUMENTO
21089001040
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AC RESCIS 1º GRAU
100080032277
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AP CÍVEL
24070310537
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AGV INSTRUMENTO
14099000144
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AP CÍVEL
6080057398
24080223019
6080057380
JULGADOS
1 CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 100090037688
2 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 30079000896
3 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 24099157141
4 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 24099167959
5 APELAÇÃO CÍVEL Nº 24900161340
6 APELAÇÃO CÍVEL Nº 24040091175
7 APELAÇÃO CÍVEL Nº 24990095093
8 APELAÇÃO CÍVEL Nº 24040074171
9 APELAÇÃO CÍVEL Nº 30040064484
10 APELAÇÃO CÍVEL Nº 35050045208
11 APELAÇÃO CÍVEL Nº 30099076389
12 APELAÇÃO CÍVEL Nº 38090031048
13 APELAÇÃO CÍVEL Nº 61080011382
14 APELAÇÃO CÍVEL Nº 6080047811
15 APELAÇÃO CÍVEL Nº 48040101262
16 REMESSA EX-OFFICIO Nº 65030011913
17 REMESSA EX-OFFICIO Nº 24940017437
18 AGRAVO INOMINADO AP CÍVEL Nº 24060277225
19 AGRAVO INOMINADO AGV INSTRUMENTO Nº 24089013379
20 AGRAVO INOMINADO AGV INSTRUMENTO Nº 24100911247
21 AGRAVO INOMINADO REM EX-OFFICIO Nº 24080108822
22 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AP CÍVEL Nº 35070158809
23 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AP CÍVEL Nº 24020121901
24 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMB DECLARAÇÃO
DECLARAÇÃO Nº A24079018495NTO
25 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AP CÍVEL Nº 21060047152
26 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AP CÍVEL Nº 24020105607
27 AGRAVO REGIMENTAL AP CÍVEL Nº 6090009280
ADIADO COM PEDIDO DE VISTA
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 35101112502
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 26099000122
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 24100908169
APELAÇÃO CÍVEL Nº 46050002784
EMB
10
Sexta-Feira
01 de julho de 2011
APELAÇÃO CÍVEL Nº 24090027772
APELAÇÃO CÍVEL Nº 24070284187
APELAÇÃO CÍVEL Nº 38090022880
APELAÇÃO CÍVEL Nº 24080156243
APELAÇÃO CÍVEL Nº 35060000912
APELAÇÃO CÍVEL Nº 47099106297
APELAÇÃO CÍVEL Nº 48070032551
APELAÇÃO CÍVEL Nº 24010109635
APELAÇÃO CÍVEL Nº 24040253346
APELAÇÃO CÍVEL Nº 24060170487
REMESSA EX-OFFICIO Nº 24040058323
REMESSA EX-OFFICIO Nº 24070089081
REMESSA EX-OFFICIO Nº 66060008472
REMESSA EX-OFFICIO Nº 24080238587
REMESSA EX-OFFICIO Nº 35040088003
REMESSA EX-OFFICIO Nº 30070038200
REMESSA EX-OFFICIO Nº 11040024728
AGRAVO INOMINADO AGV INSTRUMENTO Nº 24100912146
AGRAVO INOMINADO EMB DECLARAÇÃO REM EX-OFFICIO Nº
24080207731
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AG INOM. AP CÍVEL Nº 24050065069
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AP CÍVEL Nº 50030027325
ADIADO POR ENCERRAMENTO DA SESSÃO
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 24100906569
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 24099169088
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 6099000983
APELAÇÃO CÍVEL Nº 24089016018
APELAÇÃO CÍVEL Nº 24980026041
APELAÇÃO CÍVEL Nº 35060120314
APELAÇÃO CÍVEL Nº 6090035160
APELAÇÃO CÍVEL Nº 24990118754
APELAÇÃO CÍVEL Nº 11030775982
APELAÇÃO CÍVEL Nº 24040166449
APELAÇÃO CÍVEL Nº 24040204711
APELAÇÃO CÍVEL Nº 24050090554
APELAÇÃO CÍVEL Nº 24010032506
APELAÇÃO CÍVEL Nº 6090014165
APELAÇÃO CÍVEL Nº 2080034602
APELAÇÃO CÍVEL Nº 24980182026
APELAÇÃO CÍVEL Nº 24050151133
APELAÇÃO CÍVEL Nº 24099164246
APELAÇÃO CÍVEL Nº 24050268812
APELAÇÃO CÍVEL Nº 24960152106
APELAÇÃO CÍVEL Nº 6090028074
APELAÇÃO CÍVEL Nº 61070006012
APELAÇÃO CÍVEL Nº 24100911304
APELAÇÃO CÍVEL Nº 3070008333
APELAÇÃO CÍVEL Nº 48070146534
APELAÇÃO CÍVEL Nº 14050099028
APELAÇÃO CÍVEL Nº 24040173221
APELAÇÃO CÍVEL Nº 35050118062
APELAÇÃO CÍVEL Nº 30040053057
AÇÃO RESCISÓRIA SENTENÇA DE 1º GRAU Nº 100090016898
REMESSA EX-OFFICIO Nº 24000189696
REMESSA EX-OFFICIO Nº 11060022412
REMESSA EX-OFFICIO Nº 24950058347
REMESSA EX-OFFICIO Nº 24000189837
AGRAVO INOMINADO REM EX-OFFICIO Nº 24030070544
AGRAVO REGIMENTAL AGV INSTRUMENTO Nº 24069007847
AGRAVO REGIMENTAL AGV INSTRUMENTO Nº 13100000622
AÇÃO CAUTELAR INOMINADA Nº 100080011164
ENCERRADA A SESSÃO ÀS 16:22
VITÓRIA, 29 DE JUNHO DE 2011
LANUSSY PIMENTEL DE REZENDE
SECRETÁRIO DE CÂMARA
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
RESUMO
41ª SESSÃO ORDINÁRIA DA EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
REALIZADA EM 16/11/2010
Edição nº 4065
D.J. ESPÍRITO SANTO
PRESIDÊNCIA DO EXMO. DESEMBARGADOR
ANNIBAL DE REZENDE LIMA
COMPARECERAM OS EXMOS. DESEMBARGADORES
FABIO CLEM DE OLIVEIRA
CARLOS SIMÕES FONSECA
WILLIAM COUTO GONÇALVES
CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL
HELIMAR PINTO
ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA
DES. SUBS. WILLIAN SILVA
EXMO. PROCURADOR DA JUSTIÇA
MARIA DA PENHA MATTOS SAUDINO
CUMPRIMENTANDO OS EMINENTES PARES, DESEMBARGADORES
FABIO CLEM DE OLIVEIRA, CARLOS SIMÕES FONSECA, WILLIAM
COUTO GONÇALVES, CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL E
HELIMAR PINTO, A EMINENTE PROCURADORA DE JUSTIÇA, DR.ª
MARIA DA PENHA MATTOS SAUDINO, OS ADVOGADOS PRESENTES
E OS SERVIDORES DA CÂMARA E DA TAQUIGRAFIA, O EMINENTE
DESEMBARGADOR ANNIBAL DE REZENDE LIMA, PRESIDENTE
DESTA EGRÉGIA CÂMARA CÍVEL, DECLAROU ABERTA A PRESENTE
SESSÃO. OS DESEMBARGADORES FABIO CLEM DE OLIVEIRA - QUE
DESEJOU A TODOS UMA BOA TARDE DE TRABALHO - CARLOS
SIMÕES FONSECA E WILLIAM COUTO GONÇALVES ASSOCIARAM-SE
ÀS SAUDAÇÕES. O DESEMBARGADOR CARLOS HENRIQUE RIOS DO
AMARAL TAMBÉM CUMPRIMENTOU OS PRESENTES E, MUITO
ESPECIALMENTE, ALGUM TRICOLOR - QUE NÃO DEVERIA ESTAR
MUITO SATISFEITO! -, DESEJANDO QUE DEUS ILUMINASSE A
TODOS PARA QUE TIVESSEM UMA TARDE DE TRABALHO
HONESTA, FELIZ E PRODUTIVA. O DESEMBARGADOR HELIMAR
PINTO ADERIU AOS CUMPRIMENTOS E DESEJOU A TODOS UMA
BOA TARDE DE TRABALHO, SENDO ACOMPANHADO PELA
ILUSTRE REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO.
PARTE JUDICIÁRIA
LEITURA DE ACÓRDÃOS. FORAM LIDOS E APROVADOS OS
ACÓRDÃOS DOS SEGUINTES FEITOS:
APELAÇÃO CÍVEL
24050271758
24050198282
24099167470
11070200032
24070605571
55020000786
55020002956
24030174395
55030005072
24070182134
48030063829
REMESSA EX-OFFICIO
24080340151
24060099330
JULGADOS
1 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 24100911106
2 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 60109000012
3 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 35101112502
4 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2080034602
5 APELAÇÃO CÍVEL Nº 3070008333
6 APELAÇÃO CÍVEL Nº 6090014165
7 APELAÇÃO CÍVEL Nº 6090028074
8 APELAÇÃO CÍVEL Nº 11030775982
9 APELAÇÃO CÍVEL Nº 14050099028
10 APELAÇÃO CÍVEL Nº 24010032506
11 APELAÇÃO CÍVEL Nº 24050151133
12 APELAÇÃO CÍVEL Nº 24050268812
13 APELAÇÃO CÍVEL Nº 24089016018
14 APELAÇÃO CÍVEL Nº 24980026041
15 APELAÇÃO CÍVEL Nº 24980182026
16 APELAÇÃO CÍVEL Nº 48070146534
17 APELAÇÃO CÍVEL Nº 24960152106
18 APELAÇÃO CÍVEL Nº 35060120314
19 APELAÇÃO CÍVEL Nº 6090035160
20 APELAÇÃO CÍVEL Nº 24080156243
21 APELAÇÃO CÍVEL Nº 24030022610
22 APELAÇÃO CÍVEL Nº 24080141294
11
Sexta-Feira
01 de julho de 2011
23 APELAÇÃO CÍVEL Nº 24099156846
24 APELAÇÃO CÍVEL Nº 24050079144
25 APELAÇÃO CÍVEL Nº 24050047414
26 APELAÇÃO CÍVEL Nº 26030010768
27 APELAÇÃO CÍVEL Nº 24050167873
28 APELAÇÃO CÍVEL Nº 12080133130
29 APELAÇÃO CÍVEL Nº 14080088207
30 APELAÇÃO CÍVEL Nº 32040005517
31 APELAÇÃO CÍVEL Nº 61080001623
32 APELAÇÃO CÍVEL Nº 24920016508
33 APELAÇÃO CÍVEL Nº 47070053641
34 REMESSA EX-OFFICIO Nº 24030175962
35 REMESSA EX-OFFICIO Nº 24080161532
36 AGRAVO INOMINADO EMB DECLARAÇÃO AGV INSTRUMENTO
Nº 24099171654
37 AGRAVO INOMINADO AP CÍVEL Nº 24090119595
38 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AP CÍVEL Nº 35030124974
39 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AP CÍVEL Nº 30050202636
40 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REM EX-OFFICIO Nº 11030802018
41 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AP CÍVEL Nº 24050024306
42 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AP CÍVEL Nº 24020085296
43 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AGV INSTRUMENTO Nº 24099164451
44 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AGV INSTRUMENTO Nº 24099164444
45 AGRAVO REGIMENTAL AGV INSTRUMENTO Nº 13100000622
46 AGRAVO REGIMENTAL EMB DECLARAÇÃO AGV INSTRUMENTO
Nº 30079000532
47 AGRAVO REGIMENTAL EMB DECLARAÇÃO AGV INSTRUMENTO
Nº 30079000516
48 AÇÃO CAUTELAR INOMINADA Nº 100080011164
ADIADO COM PEDIDO DE VISTA
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 26099000122
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 24100908169
APELAÇÃO CÍVEL Nº 24100911304
APELAÇÃO CÍVEL Nº 35060000912
APELAÇÃO CÍVEL Nº 24090027772
APELAÇÃO CÍVEL Nº 24010109635
APELAÇÃO CÍVEL Nº 24060170487
APELAÇÃO CÍVEL Nº 38090022880
APELAÇÃO CÍVEL Nº 24070284187
APELAÇÃO CÍVEL Nº 24040253346
APELAÇÃO CÍVEL Nº 47099106297
APELAÇÃO CÍVEL Nº 46050002784
APELAÇÃO CÍVEL Nº 48070032551
REMESSA EX-OFFICIO Nº 24070089081
REMESSA EX-OFFICIO Nº 24040058323
REMESSA EX-OFFICIO Nº 30070038200
REMESSA EX-OFFICIO Nº 35040088003
REMESSA EX-OFFICIO Nº 24080238587
REMESSA EX-OFFICIO Nº 66060008472
REMESSA EX-OFFICIO Nº 11040024728
AGRAVO INOMINADO AGV INSTRUMENTO Nº 24100912146
AGRAVO INOMINADO REM EX-OFFICIO Nº 24030070544
AGRAVO INOMINADO EMB DECLARAÇÃO REM EX-OFFICIO Nº
24080207731
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AG INOM. AP CÍVEL Nº 24050065069
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REM EX-OFFICIO Nº 24070106406
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AP CÍVEL Nº 50030027325
ADIADO POR ENCERRAMENTO DA SESSÃO
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 30090001329
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 24099164311
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 24100906569
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 24099169088
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 6099000983
APELAÇÃO CÍVEL Nº 61070006012
APELAÇÃO CÍVEL Nº 24099164246
APELAÇÃO CÍVEL Nº 24050090554
APELAÇÃO CÍVEL Nº 24040166449
APELAÇÃO CÍVEL Nº 24040204711
APELAÇÃO CÍVEL Nº 30040053057
APELAÇÃO CÍVEL Nº 24040174955
APELAÇÃO CÍVEL Nº 24040173221
APELAÇÃO CÍVEL Nº 24990118754
APELAÇÃO CÍVEL Nº 35050118062
APELAÇÃO CÍVEL Nº 24060150067
APELAÇÃO CÍVEL Nº 24070077847
APELAÇÃO CÍVEL Nº 48090050245
AÇÃO RESCISÓRIA SENTENÇA DE 1º GRAU Nº 100090016898
Edição nº 4065
D.J. ESPÍRITO SANTO
REMESSA EX-OFFICIO Nº 24000189696
REMESSA EX-OFFICIO Nº 24950058347
REMESSA EX-OFFICIO Nº 24000189837
REMESSA EX-OFFICIO Nº 11060022412
AGRAVO REGIMENTAL AGV INSTRUMENTO Nº 24069007847
AUTOS BAIXADOS DE PAUTA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AP CÍVEL Nº 24070177894
ENCERRADA A SESSÃO ÀS 17:52
VITÓRIA, 29 DE JUNHO DE 2011
LANUSSY PIMENTEL DE REZENDE
SECRETÁRIO DE CÂMARA
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
RESUMO
42ª SESSÃO ORDINÁRIA DA EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
REALIZADA EM 23/11/2010
PRESIDÊNCIA DO EXMO. DESEMBARGADOR
ANNIBAL DE REZENDE LIMA
COMPARECERAM OS EXMOS. DESEMBARGADORES
FABIO CLEM DE OLIVEIRA
CARLOS SIMÕES FONSECA
WILLIAM COUTO GONÇALVES
ARNALDO SANTOS SOUZA
CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL
DES. SUBS. HELIMAR PINTO
DES. SUBS. WILLIAN SILVA
EXMO. PROCURADOR DA JUSTIÇA
MARIA DA PENHA MATTOS SAUDINO
CUMPRIMENTANDO OS EMINENTES PARES, A ILUSTRE
PROCURADORA DE JUSTIÇA, DR.ª MARIA DA PENHA MATTOS
SAUDINO, OS ADVOGADOS PRESENTES E OS SERVIDORES DA
CÂMARA E DA TAQUIGRAFIA, O DESEMBARGADOR ANNIBAL DE
REZENDE LIMA, PRESIDENTE DESTA EGRÉGIA CÂMARA CÍVEL,
DECLAROU ABERTA A PRESENTE SESSÃO. OS DESEMBARGADORES
FABIO CLEM DE OLIVEIRA, CARLOS SIMÕES FONSECA, WILLIAM
COUTO GONÇALVES E HELIMAR PINTO, ASSIM COMO A DOUTA
REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO TAMBÉM ADERIRAM
ÀS SAUDAÇÕES, DESEJANDO A TODOS UMA BOA TARDE DE
TRABALHOS.
PARTE JUDICIÁRIA
LEITURA DE ACÓRDÃOS. FORAM LIDOS E APROVADOS OS
ACÓRDÃOS DOS SEGUINTES FEITOS:
AGRAVO DE INSTRUMENTO
48099077181
35099003879
49099000223
48099077165
2098000454
24089009898
21099000693
24099164287
30090000743
24099161341
24089015986
42099000087
APELAÇÃO CÍVEL
24010150910
24030176887
67050008100
23070001401
16050001474
30080037606
24010163939
24010145126
35070250317
12
Sexta-Feira
01 de julho de 2011
12070186536
24060257003
24070284203
14050036608
14060005866
14060067189
11020623895
11090018992
11090099059
24040235152
24050066026
24080060965
35980114694
30099037670
47070065165
21090016037
REMESSA EX-OFFICIO
23080016134
11060024814
24090082496
AGRAVO INOMINADO REM EX-OFFICIO
24000074856
AGRAVO INOMINADO AGV INSTRUMENTO
11104957417
11104957441
12099000908
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AP CÍVEL
11990346444
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AGV INSTRUMENTO
30089000126
30090000131
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMB DECLARAÇÃO AP CÍVEL
12060061178
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AGV REG AGV INSTRUMENTO
24079018446
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AP CÍVEL
11020683667
24010183283
24080163082
24010027274
AGRAVO REGIMENTAL AGV INSTRUMENTO
24100908003
JULGADOS
1 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 24099169088
2 APELAÇÃO CÍVEL Nº 24090027772
3 APELAÇÃO CÍVEL Nº 8060009001
4 APELAÇÃO CÍVEL Nº 24060347424
5 APELAÇÃO CÍVEL Nº 24970090098
6 APELAÇÃO CÍVEL Nº 24040204711
7 APELAÇÃO CÍVEL Nº 14080036636
8 APELAÇÃO CÍVEL Nº 48070032551
9 APELAÇÃO CÍVEL Nº 24070077847
10 APELAÇÃO CÍVEL Nº 24040166449
11 APELAÇÃO CÍVEL Nº 24980210652
12 REMESSA EX-OFFICIO Nº 24070089081
13 REMESSA EX-OFFICIO Nº 30070038200
14 REMESSA EX-OFFICIO Nº 24080196975
15 REMESSA EX-OFFICIO Nº 35040088003
16 REMESSA EX-OFFICIO Nº 24080238587
17 AGRAVO INOMINADO AP CÍVEL Nº 11070073975
18 AGRAVO INOMINADO EMB DECLARAÇÃO REM EX-OFFICIO Nº
24080207731
19 AGRAVO INOMINADO AGV INSTRUMENTO Nº 28109000068
20 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AP CÍVEL Nº 24060280260
21 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AP CÍVEL Nº 44020001192
22 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AG INOM. REM EX-OFFICIO Nº
24020187266
23 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AP CÍVEL Nº 35070139056
24 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AP CÍVEL Nº 24060005220
25 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AG INOM. AGV INSTRUMENTO Nº
11099001536
26 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AG INOM. AP CÍVEL Nº 24050065069
27 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AGV INSTRUMENTO Nº 30090000651
ADIADO COM PEDIDO DE VISTA
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 26099000122
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 24100908169
APELAÇÃO CÍVEL Nº 24080316193
Edição nº 4065
D.J. ESPÍRITO SANTO
APELAÇÃO CÍVEL Nº 34090004895
APELAÇÃO CÍVEL Nº 24990083834
APELAÇÃO CÍVEL Nº 24100911304
APELAÇÃO CÍVEL Nº 24050090554
APELAÇÃO CÍVEL Nº 24070284187
APELAÇÃO CÍVEL Nº 38090022880
APELAÇÃO CÍVEL Nº 35060000912
APELAÇÃO CÍVEL Nº 47099106297
APELAÇÃO CÍVEL Nº 46050002784
APELAÇÃO CÍVEL Nº 24010109635
APELAÇÃO CÍVEL Nº 24040253346
APELAÇÃO CÍVEL Nº 24060170487
REMESSA EX-OFFICIO Nº 66060008472
REMESSA EX-OFFICIO Nº 11040024728
REMESSA EX-OFFICIO Nº 42080006788
REMESSA EX-OFFICIO Nº 24040058323
AGRAVO INOMINADO REM EX-OFFICIO Nº 24030070544
AGRAVO INOMINADO AGV INSTRUMENTO Nº 24100912146
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AP CÍVEL Nº 50030027325
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REM EX-OFFICIO Nº 24070106406
ADIADO POR ENCERRAMENTO DA SESSÃO
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 24100906569
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 6099000983
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 24099164311
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 11089001850
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 30090001329
APELAÇÃO CÍVEL Nº 24080437973
APELAÇÃO CÍVEL Nº 24040173221
APELAÇÃO CÍVEL Nº 35050118062
APELAÇÃO CÍVEL Nº 30040053057
APELAÇÃO CÍVEL Nº 24099164246
APELAÇÃO CÍVEL Nº 61070006012
APELAÇÃO CÍVEL Nº 24040174955
APELAÇÃO CÍVEL Nº 24060150067
APELAÇÃO CÍVEL Nº 48090050245
APELAÇÃO CÍVEL Nº 55050003403
APELAÇÃO CÍVEL Nº 24070594304
APELAÇÃO CÍVEL Nº 24080128630
APELAÇÃO CÍVEL Nº 24060052107
APELAÇÃO CÍVEL Nº 47080066161
APELAÇÃO CÍVEL Nº 24980094882
APELAÇÃO CÍVEL Nº 24000104463
APELAÇÃO CÍVEL Nº 24080025794
APELAÇÃO CÍVEL Nº 11070079824
APELAÇÃO CÍVEL Nº 51050002255
AÇÃO RESCISÓRIA SENTENÇA DE 1º GRAU Nº 100090016898
REMESSA EX-OFFICIO Nº 69020139387
REMESSA EX-OFFICIO Nº 11060022412
REMESSA EX-OFFICIO Nº 24000189837
REMESSA EX-OFFICIO Nº 24000189696
REMESSA EX-OFFICIO Nº 24950058347
AGRAVO INOMINADO AGV INSTRUMENTO Nº 24100913086
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AP CÍVEL Nº 11070050346
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REM EX-OFFICIO Nº 24070632963
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AP CÍVEL Nº 24030149942
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REM EX-OFFICIO Nº 11980253576
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AP CÍVEL Nº 35000094975
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AG INOM. AGV INSTRUMENTO Nº
24099160236
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AP CÍVEL Nº 35020396681
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AP CÍVEL Nº 48070138366
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AP CÍVEL Nº 56030004594
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AP CÍVEL Nº 12040062114
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AGV INSTRUMENTO Nº 15079000202
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AGV INSTRUMENTO Nº 24089011480
AGRAVO REGIMENTAL AGV INSTRUMENTO Nº 24069007847
AUTOS BAIXADOS DE PAUTA
APELAÇÃO CÍVEL Nº 24990118754
ENCERRADA A SESSÃO ÀS 18:45
VITÓRIA, 29 DE JUNHO DE 2011
LANUSSY PIMENTEL DE REZENDE
SECRETÁRIO DE CÂMARA
13
Sexta-Feira
01 de julho de 2011
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
RESUMO
43ª SESSÃO ORDINÁRIA DA EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
REALIZADA EM 30/11/2010
PRESIDÊNCIA DO EXMO. DESEMBARGADOR
ANNIBAL DE REZENDE LIMA
COMPARECERAM OS EXMOS. DESEMBARGADORES
FABIO CLEM DE OLIVEIRA
CARLOS SIMÕES FONSECA
CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL
ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA
EXMO. PROCURADOR DA JUSTIÇA
JOSÉ MARÇAL DE ATHAIDE ASSI
CUMPRIMENTANDO OS EMINENTES PARES, DESEMBARGADORES
FABIO CLEM DE OLIVEIRA E CARLOS SIMÕES FONSECA, ASSIM
COMO O ILUSTRE REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO, DR.
JOSÉ MARÇAL DE ATHAIDE ASSI, OS ADVOGADOS PRESENTES E OS
SERVIDORES DA CÂMARA E DA TAQUIGRAFIA, O EMINENTE
DESEMBARGADOR ANNIBAL DE REZENDE LIMA, PRESIDENTE
DESTA EGRÉGIA CÂMARA CÍVEL, DECLAROU ABERTA A PRESENTE
SESSÃO, SENDO ACOMPANHADO, NESSA MANIFESTAÇÃO, PELOS
DESEMBARGADORES FABIO CLEM DE OLIVEIRA E CARLOS SIMÕES
FONSECA, QUE DESEJARAM A TODOS UMA BOA TARDE DE
TRABALHO. O ILUSTRE REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO
TAMBÉM ADERIU ÀS SAUDAÇÕES, MANIFESTANDO A SUA
SATISFAÇÃO DE RETORNAR A ESTA EGRÉGIA CÂMARA, EM
SUBSTITUIÇÃO EVENTUAL AO DR. ANTÔNIO CARLOS AMÂNCIO
PEREIRA. O DESEMBARGADOR ANNIBAL DE REZENDE LIMA
REGISTROU A COMEMORAÇÃO DOS 15 ANOS DE INSTALAÇÃO, NO
BRASIL, DOS JUIZADOS ESPECIAIS, UMA FORMA NOVA DE
DISTRIBUIR JUSTIÇA, SOBRETUDO ATINGINDO AS CAMADAS MAIS
MODESTAS DA POPULAÇÃO. LEMBROU QUE, RECENTEMENTE,
REALIZARA-SE, NA BAHIA, O FÓRUM NACIONAL DE JUIZADOS
ESPECIAIS. NOSSO TRIBUNAL ESTIVERA REPRESENTADO PELA
DESEMBARGADORA CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS. NA
OPORTUNIDADE, FORA LANÇADO UM LIVRO COM ARTIGOS DE
VÁRIOS JUÍZES ENVOLVIDOS COM JUIZADOS ESPECIAIS; UM DOS
ARTIGOS ERA ASSINADO PELA ESTIMADÍSSIMA E BRILHANTE
COLEGA DR.ª JANETE VARGAS SIMÕES QUE, DURANTE MUITOS
ANOS, EXERCERA AS FUNÇÕES DE COORDENADORA DOS
JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E JUIZADO ESPECIAL DO ESPÍRITO
SANTO, TENDO EXERCIDO, INCLUSIVE, A PRESIDÊNCIA DO
FÓRUM NACIONAL DE JUIZADOS ESPECIAIS. NO EVENTO
OCORRIDO NA BAHIA, SUA EXCELÊNCIA FORA ELEITA
VICE-PRESIDENTE DO FONAGE. FAZIA ESSE REGISTRO PEDINDO
AO DESEMBARGADOR CARLOS SIMÕES FONSECA QUE
TRANSMITISSE À DOUTORA JANETE VARGAS SIMÕES OS
CUMPRIMENTOS DA CÂMARA POR ESSA PARTICIPAÇÃO NA
ELABORAÇÃO DESSE LIVRO, E PELA ELEIÇÃO DELA PARA O
CARGO DE VICE-PRESIDENTE NO FÓRUM NACIONAL DOS
JUIZADOS ESPECIAIS, MOTIVO DE SATISFAÇÃO E MUITA HONRA
PARA O ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. O DESEMBARGADOR
ANNIBAL DE REZENDE LIMA REGISTROU, COM PESAR, O
FALECIMENTO DA SOGRA DA EMINENTE DESEMBARGADORA
ELIANA JUNQUEIRA MUNHOZ FERREIRA, MÃE DO DR. JOSÉ
IGNACIO FERREIRA, NOSSO SENADOR DA REPÚBLICA,
EX-GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. O
SEPULTAMENTO OCORRERA NO MESMO DIA. ADERIRAM A ESSA
MANIFESTAÇÃO OS DESEMBARGADORES CARLOS SIMÕES
FONSECA E FABIO CLEM DE OLIVEIRA. A DESEMBARGADORA
ELIANA
JUNQUEIRA
MUNHÓS
FERREIRA
AGRADECEU
SENSIBILIZADA, EM NOME DA FAMÍLIA DO MARIDO, AS PALAVRAS
DE SOLIDARIEDADE ENCAMINHADAS.
PARTE JUDICIÁRIA
LEITURA DE ACÓRDÃOS. FORAM LIDOS E APROVADOS OS
ACÓRDÃOS DOS SEGUINTES FEITOS:
AGRAVO DE INSTRUMENTO
21109000022
APELAÇÃO CÍVEL
24000068809
Edição nº 4065
D.J. ESPÍRITO SANTO
24960152106
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AGV INSTRUMENTO
30089001017
AGRAVO REGIMENTAL AGV INSTRUMENTO
24079009429
JULGADOS
1 CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 100100010089
2 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 48109001049
3 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 24100909001
4 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 21109000584
5 APELAÇÃO CÍVEL Nº 24060052107
6 APELAÇÃO CÍVEL Nº 24080025794
7 APELAÇÃO CÍVEL Nº 24080437973
8 APELAÇÃO CÍVEL Nº 47080066161
9 APELAÇÃO CÍVEL Nº 51050002255
10 APELAÇÃO CÍVEL Nº 55050003403
11 APELAÇÃO CÍVEL Nº 11070079824
12 APELAÇÃO CÍVEL Nº 24040173221
13 APELAÇÃO CÍVEL Nº 24990083834
14 APELAÇÃO CÍVEL Nº 24060170487
15 APELAÇÃO CÍVEL Nº 24040253346
16 APELAÇÃO CÍVEL Nº 24080316193
17 APELAÇÃO CÍVEL Nº 30099098169
18 APELAÇÃO CÍVEL Nº 24070101217
19 AÇÃO RESCISÓRIA SENTENÇA DE 1º GRAU Nº 100090016898
20 REMESSA EX-OFFICIO Nº 69020139387
21 REMESSA EX-OFFICIO Nº 11040024728
22 AGRAVO INOMINADO AGV INSTRUMENTO Nº 24100913086
23 AGRAVO INOMINADO AGV INSTRUMENTO Nº 24100917475
24 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REM EX-OFFICIO Nº 24070632963
25 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AGV INSTRUMENTO Nº 24089011480
26 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AG INOM. AGV INSTRUMENTO Nº
24099160236
27 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AP CÍVEL Nº 35020396681
28 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AP CÍVEL Nº 48070138366
29 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AGV INSTRUMENTO Nº 15079000202
30 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AP CÍVEL Nº 12040062114
31 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AP CÍVEL Nº 56030004594
32 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AP CÍVEL Nº 24040078743
33 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AP CÍVEL Nº 11070050346
34 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AG INOM. AP CÍVEL Nº 12040047560
ADIADO COM PEDIDO DE VISTA
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 24100911361
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 24100908169
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 26099000122
APELAÇÃO CÍVEL Nº 24050090554
APELAÇÃO CÍVEL Nº 38090022880
APELAÇÃO CÍVEL Nº 24070284187
APELAÇÃO CÍVEL Nº 24100911304
APELAÇÃO CÍVEL Nº 47099106297
APELAÇÃO CÍVEL Nº 46050002784
APELAÇÃO CÍVEL Nº 24010109635
APELAÇÃO CÍVEL Nº 35060000912
REMESSA EX-OFFICIO Nº 66060008472
REMESSA EX-OFFICIO Nº 24040058323
REMESSA EX-OFFICIO Nº 42080006788
AGRAVO INOMINADO REM EX-OFFICIO Nº 24030070544
AGRAVO INOMINADO AGV INSTRUMENTO Nº 24100912146
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REM EX-OFFICIO Nº 24070106406
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AP CÍVEL Nº 50030027325
ADIADO POR ENCERRAMENTO DA SESSÃO
CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 100100018470
CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 100100021136
CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 100100016920
CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 100100011525
CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 100100019643
CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 100100020989
CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 100100015450
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 30090001329
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 24099164311
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 6099000983
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 24100906569
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 24100912815
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 48109001619
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 24100912757
14
Sexta-Feira
01 de julho de 2011
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 24100911858
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 11089001850
APELAÇÃO CÍVEL Nº 24000104463
APELAÇÃO CÍVEL Nº 34090004895
APELAÇÃO CÍVEL Nº 24060150067
APELAÇÃO CÍVEL Nº 24040174955
APELAÇÃO CÍVEL Nº 35050118062
APELAÇÃO CÍVEL Nº 30040053057
APELAÇÃO CÍVEL Nº 24090412917
APELAÇÃO CÍVEL Nº 24100001957
APELAÇÃO CÍVEL Nº 35100879861
APELAÇÃO CÍVEL Nº 24099164246
APELAÇÃO CÍVEL Nº 61070006012
APELAÇÃO CÍVEL Nº 24080060338
APELAÇÃO CÍVEL Nº 24070594304
APELAÇÃO CÍVEL Nº 24080128630
APELAÇÃO CÍVEL Nº 24980094882
APELAÇÃO CÍVEL Nº 48090050245
APELAÇÃO CÍVEL Nº 11090046837
APELAÇÃO CÍVEL Nº 24000073767
APELAÇÃO CÍVEL Nº 67090001610
APELAÇÃO CÍVEL Nº 48050093250
REMESSA EX-OFFICIO Nº 11060022412
REMESSA EX-OFFICIO Nº 24950058347
REMESSA EX-OFFICIO Nº 24000189696
REMESSA EX-OFFICIO Nº 53100000644
REMESSA EX-OFFICIO Nº 24000189837
AGRAVO INOMINADO AP CÍVEL Nº 20060000013
AGRAVO INOMINADO AP CÍVEL Nº 24960067098
AGRAVO INOMINADO AGV INSTRUMENTO Nº 11104956914
AGRAVO INOMINADO AP CÍVEL Nº 24080119597
AGRAVO INOMINADO AGV INSTRUMENTO Nº 24100914779
AGRAVO INOMINADO AGV INSTRUMENTO Nº 24100914324
AGRAVO INOMINADO AP CÍVEL Nº 24080235971
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AP CÍVEL Nº 24060190741
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REM EX-OFFICIO Nº 11980253576
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AP CÍVEL Nº 35000094975
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AP CÍVEL Nº 24030149942
AGRAVO REGIMENTAL AGV INSTRUMENTO Nº 24069007847
AUTOS BAIXADOS DE PAUTA
APELAÇÃO CÍVEL Nº 35060169436
ENCERRADA A SESSÃO ÀS 16:53
VITÓRIA, 29 DE JUNHO DE 2011
LANUSSY PIMENTEL DE REZENDE
SECRETÁRIO DE CÂMARA
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
RESUMO
44ª SESSÃO ORDINÁRIA DA EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
REALIZADA EM 07/12/2010
PRESIDÊNCIA DO EXMO. DESEMBARGADOR
ANNIBAL DE REZENDE LIMA
COMPARECERAM OS EXMOS. DESEMBARGADORES
FABIO CLEM DE OLIVEIRA
CARLOS SIMÕES FONSECA
ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA
DES. SUBS. CRISTOVAO DE SOUZA PIMENTA
DES. SUBS. HELIMAR PINTO
EXMO. PROCURADOR DA JUSTIÇA
ANTONIO CARLOS AMANCIO PEREIRA
CUMPRIMENTANDO
OS
EMINENTES
PARES,
O
DOUTO
PROCURADOR DE JUSTIÇA, DR. ANTÔNIO CARLOS AMÂNCIO
PEREIRA, OS ADVOGADOS PRESENTES E OS SERVIDORES DA
CÂMARA E DA TAQUIGRAFIA, O EMINENTE DESEMBARGADOR
ANNIBAL DE REZENDE LIMA, PRESIDENTE DESTA EGRÉGIA
CÂMARA CÍVEL, DECLAROU ABERTA A PRESENTE SESSÃO.
COMUNICOU AOS ILUSTRES PARES, AOS ADVOGADOS E ÀS PARTES
EVENTUALMENTE INTERESSADAS QUE NÃO COMPARECERIAM À
Edição nº 4065
D.J. ESPÍRITO SANTO
SESSÃO OS EMINENTES DESEMBARGADORES WILLIAM COUTO
GONÇALVES, CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL E ARNALDO
SANTOS SOUZA, FICANDO AUTOMATICAMENTE ADIADOS, PARA A
SESSÃO SEGUINTE, OS PROCESSOS A QUE SUAS EXCELÊNCIAS
ESTIVESSEM VINCULADOS COMO RELATORES, REVISORES OU NOS
QUAIS TIVESSEM PEDIDO VISTA. OS DESEMBARGADORES FABIO
CLEM DE OLIVEIRA, CARLOS SIMÕES FONSECA, CRISTÓVÃO DE
SOUZA PIMENTA E HELIMAR PINTO SUBSCREVERAM AS
SAUDAÇÕES, DESEJANDO A TODOS UMA BOA TARDE DE
TRABALHO. O DOUTO PROCURADOR DE JUSTIÇA TAMBÉM
CUMPRIMENTOU OS PRESENTES E MANIFESTOU A SUA
SATISFAÇÃO EM INTEGRAR ESTA EGRÉGIA CÂMARA, QUE
REPUTAVA UMA DAS MAIS BRILHANTES DESTE TRIBUNAL,
COMPOSTA POR HOMENS DO QUILATE E INVERGADURA MORAL
DO DESEMBARGADOR ANNIBAL DE REZENDE LIMA, SENDO,
PORTANTO, UMA HONRA COMPARTILHAR DESSES JULGAMENTOS
DA CÂMARA.
PARTE JUDICIÁRIA
LEITURA DE ACÓRDÃOS. FORAM LIDOS E APROVADOS OS
ACÓRDÃOS DOS SEGUINTES FEITOS:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA
100090037688
EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO
100100024239
AGRAVO DE INSTRUMENTO
24100907948
24100906338
35099004109
24099164626
51089000064
APELAÇÃO CÍVEL
47070053641
61080011382
24010032506
24080150550
48070146534
17090011663
24900161340
6080047811
32040005517
3070008333
24080156243
24090390774
24070052493
6090014165
24040091175
24980026041
24990095093
REMESSA EX-OFFICIO
24970177762
24940017437
AGRAVO INOMINADO AP CÍVEL
24080092711
AGRAVO INOMINADO AP ADESIVA AP CÍVEL
14030054424
AGRAVO INOMINADO REM EX-OFFICIO
24050294263
24080108822
AGRAVO INOMINADO AP CÍVEL
24060277225
24060092384
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AP VOLUNTÁRIA REM EX-OFFICIO
24070049507
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AP CÍVEL
35070137019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMB DECLARAÇÃO EMB
DECLARAÇÃO AGV INSTRUMENTO
24079018495
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMB DECLARAÇÃO AP CÍVEL
23030005625
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AP CÍVEL
12020058348
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AP ADESIVA AP CÍVEL
35050008271
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AGV INSTRUMENTO
24089001754
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AP CÍVEL
24020105607
15
Sexta-Feira
01 de julho de 2011
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMB DECLARAÇÃO AP VOLUNTÁRIA
REM EX-OFFICIO
24070048574
AGRAVO REGIMENTAL AGV INSTRUMENTO
24089013817
AGRAVO REGIMENTAL EMB DECLARAÇÃO AGV INSTRUMENTO
30079000516
30079000532
JULGADOS
1 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 48109001619
2 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 24100912757
3 APELAÇÃO CÍVEL Nº 6080014134
4 APELAÇÃO CÍVEL Nº 34090004895
5 APELAÇÃO CÍVEL Nº 35050017561
6 APELAÇÃO CÍVEL Nº 24100001957
7 APELAÇÃO CÍVEL Nº 24080128630
8 APELAÇÃO CÍVEL Nº 24100911304
9 APELAÇÃO CÍVEL Nº 35050032222
10 APELAÇÃO CÍVEL Nº 11030755182
11 APELAÇÃO CÍVEL Nº 11010552260
12 REMESSA EX-OFFICIO Nº 6050025458
13 AGRAVO INOMINADO AGV INSTRUMENTO Nº 21109000790
14 AGRAVO INOMINADO AP CÍVEL Nº 24090046426
15 AGRAVO INOMINADO AGV INSTRUMENTO Nº 100100005360
16 AGRAVO INOMINADO AP CÍVEL Nº 24020172839
17 AGRAVO INOMINADO AGV INSTRUMENTO Nº 11104956914
18 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AG INOM. AP CÍVEL Nº 39090009521
19 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AG INOM. EMB DECLARAÇÃO AP C
Nº E12040023041
20 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AGV INSTRUMENTO Nº 24099166829
21 AGRAVO REGIMENTAL AGV INSTRUMENTO Nº 24100916063
ADIADO COM PEDIDO DE VISTA
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 24100912815
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 24100911361
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 26099000122
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 24100908169
APELAÇÃO CÍVEL Nº 39060011242
APELAÇÃO CÍVEL Nº 24010109635
APELAÇÃO CÍVEL Nº 24050090554
APELAÇÃO CÍVEL Nº 24070284187
APELAÇÃO CÍVEL Nº 46050002784
APELAÇÃO CÍVEL Nº 47099106297
APELAÇÃO CÍVEL Nº 35060000912
APELAÇÃO CÍVEL Nº 38090022880
REMESSA EX-OFFICIO Nº 66060008472
REMESSA EX-OFFICIO Nº 42080006788
REMESSA EX-OFFICIO Nº 24040058323
AGRAVO INOMINADO AGV INSTRUMENTO Nº 24100912146
AGRAVO INOMINADO REM EX-OFFICIO Nº 24030070544
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REM EX-OFFICIO Nº 24070106406
Edição nº 4065
D.J. ESPÍRITO SANTO
APELAÇÃO CÍVEL Nº 24099164246
APELAÇÃO CÍVEL Nº 61070006012
APELAÇÃO CÍVEL Nº 24060150067
APELAÇÃO CÍVEL Nº 48090050245
APELAÇÃO CÍVEL Nº 24000104463
APELAÇÃO CÍVEL Nº 24070594304
APELAÇÃO CÍVEL Nº 24980094882
APELAÇÃO CÍVEL Nº 24000073767
APELAÇÃO CÍVEL Nº 11090046837
APELAÇÃO CÍVEL Nº 24080060338
APELAÇÃO CÍVEL Nº 24090412917
APELAÇÃO CÍVEL Nº 35100879861
APELAÇÃO CÍVEL Nº 48050093250
APELAÇÃO CÍVEL Nº 67090001610
REMESSA EX-OFFICIO Nº 53100000644
REMESSA EX-OFFICIO Nº 11060022412
REMESSA EX-OFFICIO Nº 24000189837
REMESSA EX-OFFICIO Nº 24000189696
REMESSA EX-OFFICIO Nº 24950058347
REMESSA EX-OFFICIO Nº 48020111513
REMESSA EX-OFFICIO Nº 24020088639
AGRAVO INOMINADO AGV INSTRUMENTO Nº 21109000915
AGRAVO INOMINADO AGV INSTRUMENTO Nº 24100914324
AGRAVO INOMINADO AP CÍVEL Nº 24960067098
AGRAVO INOMINADO AP CÍVEL Nº 24080235971
AGRAVO INOMINADO AP CÍVEL Nº 20060000013
AGRAVO INOMINADO AP CÍVEL Nº 24080119597
AGRAVO INOMINADO AGV INSTRUMENTO Nº 24100914779
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AP CÍVEL Nº 35000094975
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AP CÍVEL Nº 24030149942
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REM EX-OFFICIO Nº 11980253576
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMB DECLARAÇÃO AP CÍVEL Nº
48060082061
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AP CÍVEL Nº 24050242965
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AGV REG AGV INSTRUMENTO Nº
24099167645
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AP CÍVEL Nº 24060190741
AGRAVO REGIMENTAL AGV INSTRUMENTO Nº 24069007847
AUTOS BAIXADOS DE PAUTA
AGRAVO INOMINADO AP CÍVEL Nº 6080065003
AGRAVO INOMINADO AP CÍVEL Nº 24070186374
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AP CÍVEL Nº 50030027325
ENCERRADA A SESSÃO ÀS
VITÓRIA, 29 DE JUNHO DE 2011
LANUSSY PIMENTEL DE REZENDE
SECRETÁRIO DE CÂMARA
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
ADIADO POR ENCERRAMENTO DA SESSÃO
RESUMO
CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 100100011525
CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 100100021136
CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 100100020989
CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 100100019643
CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 100100018470
CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 100100016920
CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 100100015450
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 13089000197
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 24100911858
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 11089001850
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 30090001329
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 24099164311
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 6099000983
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 24100906569
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 12100022180
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 24089015283
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 12079000142
APELAÇÃO CÍVEL Nº 15040016782
APELAÇÃO CÍVEL Nº 11090001469
APELAÇÃO CÍVEL Nº 24000025700
APELAÇÃO CÍVEL Nº 35040010007
APELAÇÃO CÍVEL Nº 24040174955
APELAÇÃO CÍVEL Nº 35050118062
APELAÇÃO CÍVEL Nº 30040053057
1ª SESSÃO ORDINÁRIA DA EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
REALIZADA EM 18/01/2011
PRESIDÊNCIA DO EXMO. DESEMBARGADOR
ANNIBAL DE REZENDE LIMA
COMPARECERAM OS EXMOS. DESEMBARGADORES
CARLOS SIMÕES FONSECA
DES. SUBS. ELISABETH LORDES
DES. SUBS. HELIMAR PINTO
EXMO. PROCURADOR DA JUSTIÇA
ANTONIO CARLOS AMANCIO PEREIRA
INVOCANDO
A
PROTEÇÃO
DE
DEUS,
O
EMINENTE
DESEMBARGADOR ANNIBAL DE REZENDE LIMA, PRESIDENTE
DESTA EGRÉGIA CÂMARA CÍVEL, DECLAROU ABERTA A PRESENTE
SESSÃO. CUMPRIMENTOU OS ILUSTRES PARES, O DOUTO
PROCURADOR DE JUSTIÇA, OS ADVOGADOS E AS PARTES
PRESENTES, ASSIM COMO OS SERVIDORES DA CÂMARA E DA
TAQUIGRAFIA. DESEJOU A TODOS, NESTA PRIMEIRA SESSÃO
ORDINÁRIA DE 2011, UM ANO MUITO FELIZ, MUITO PRÓSPERO,
PARA QUE TODOS PUDESSEM CONTINUAR, CADA QUAL NA SUA
16
Sexta-Feira
01 de julho de 2011
FUNÇÃO, EXERCITANDO OS VALORES NA APLICAÇÃO DO
DIREITO. O DESEMBARGADOR CARLOS SIMÕES FONSECA ADERIU
ÀS SAUDAÇÕES E DEU BOAS-VINDAS, DE FORMA MUITO ESPECIAL,
À COLEGA E AMIGA DESEMBARGADORA ELISABETH LORDES, QUE
CONCEDIA A HONRA DA SUA PRESENÇA, EM SUBSTITUIÇÃO AO
DESEMBARGADOR
WILLIAM
COUTO
GONÇALVES.
CUMPRIMENTOU, DE IGUAL FORMA, O DESEMBARGADOR
HELIMAR PINTO, HONRADO MAGISTRADO QUE, JÁ HABITUÉ,
ESTAVA SUBSTITUINDO O DESEMBARGADOR FABIO CLEM DE
OLIVEIRA, EM VIRTUDE DE FÉRIAS DE SUAS EXCELÊNCIAS.
SAUDOU O QUERIDO AMIGO E COLEGA DE FACULDADE, O
ILUSTRE PROCURADOR DE JUSTIÇA, DR. ANTÔNIO CARLOS
AMÂNCIO PEREIRA, QUE HONRAVA A TODOS COM A SUA
PRESENÇA, ABRILHANTANDO OS TRABALHOS DESTA EGRÉGIA
CÂMARA. PEDIU A DEUS UM ANO DE 2011 DE MUITA PAZ, MUITO
ACERTO, MUITA JUSTIÇA E, TAMBÉM, DE MUITA DISPOSIÇÃO E
FORÇA, PARA QUE PUDESSEM, TODOS, CONTINUAR NA ÁRDUA
TRABALHA DE MANTER SEMPRE O PRESTÍGIO DESTE PODER
JUDICIÁRIO.
A
DESEMBARGADORA
ELISABETH
LORDES
ASSOCIOU-SE
ÀS
SAUDAÇÕES,
CUMPRIMENTANDO,
PRIMEIRAMENTE, OS DESEMBARGADORES ANNIBAL DE REZENDE
LIMA E CARLOS SIMÕES FONSECA. MANIFESTOU A SUA HONRA E A
SUA FELICIDADE POR, PELA PRIMEIRA VEZ, ESTAR SENTADA
NUMA CADEIRA DA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, AO LADO DE SUAS
EXCELÊNCIAS, OPORTUNIDADE SEM PAR. CUMPRIMENTOU,
TAMBÉM, O NOBRE COLEGA, DESEMBARGADOR HELIMAR PINTO,
E O DIGNO PRODURADOR DE JUSTIÇA. AGRADECEU AO
EMINENTE DESEMBARGADOR WILLIAM COUTO GONÇALVES PELA
OPORTUNIDADE DE FAZER PARTE DA SESSÃO. RATIFICOU, IN
TOTUM,
OS
REGISTROS
FEITOS
PELO
EMINENTE
DESEMBARGADOR
CARLOS
SIMÕES
FONSECA.
O
DESEMBARGADOR HELIMAR PINTO CUMPRIMENTOU OS NOBRES
COLEGAS, O DIGNÍSSIMO PROCURADOR DE JUSTIÇA, DR.
ANTÔNIO CARLOS AMÂNCIO PEREIRA, OS ADVOGADOS E OS
SERVENTUÁRIOS
DA
JUSTIÇA
PRESENTES.
SAUDOU,
ESPECIALMENTE, A SERVENTUÁRIA ROWENA BASTOS DA CUNHA
RODRIGUES, SUA COLEGA DE FACULDADE POR CINCO ANOS,
SENTINDO-SE MUITO FELIZ POR VÊ-LA ABRILHANTANDO OS
TRABALHOS DESTA EGRÉGIA CÂMARA. DESEJOU A TODOS UM
ANO NOVO FELIZ E, TAMBÉM, UMA BOA TARDE DE TRABALHO. O
ILUSTRE REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO, DR.
ANTÔNIO CARLOS AMÂNCIO PEREIRA, MANIFESTOU SUA
SATISFAÇÃO POR RETORNAR A ESTE EGRÉGIO TRIBUNAL,
ESPECIFICAMENTE A ESTA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, ONDE
SENTIA-SE MUITO À VONTADE, ENTRE AMIGOS, SENDO UM
PRIVILÉGIO TRABALHAR, COMO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO
PÚBLICO, COM PESSOAS DA MAIS DIGNA POSTURA E
COMPORTAMENTO JUDICANTE, EXEMPLO PARA O PODER
JUDICIÁRIO, PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO E PARA TODA A
SOCIEDADE CAPIXABA. SAUDOU O EMINENTE DESEMBARGADOR
CARLOS SIMÕES FONSECA, COLEGA DOS TEMPOS DE FACULDADE
E, TAMBÉM, DO MINISTÉRIO PÚBLICO QUE, HOJE, ABRILHANTA O
PODER
JUDICIÁRIO.
CUMPRIMENTOU
OS
EMINENTES
DESEMBARGADORES ELISABETH LORDES E HELIMAR PINTO, A
QUEM
CONHECIA
DE
LONGA
DATA.
CONHECIA
O
DESEMBARGADOR ANNIBAL DE REZENDE LIMA DESDE MENINO,
VENDO-O ALCANÇAR ESSE SUCESSO E ESSE BRILHO, E
DESENVOLVER, À FRENTE DESTA EGRÉGIA CÂMARA, UM
TRABALHO BELÍSSIMO. SAUDOU AS SERVIDORAS PRESENTES, CUJA
ALEGRIA PERMITIA A TODOS DESENVOLVER, DA MELHOR FORMA,
OS TRABALHOS. ENDEREÇOU UM ABRAÇO ESPECIAL PARA A
SERVENTUÁRIA ROWENA BASTOS DA CUNHA RODRIGUES, A
QUEM CONHECIA DESDE JOVEM E QUE ESTAVA ESTREANDO NOS
TRABALHOS DA SESSÃO. COM CERTEZA, APRENDERIA MUITA
COISA. SAUDOU OS ADVOGADOS, AS PARTES, OS SERVENTUÁRIOS
E DEMAIS PRESENTES, DESEJANDO A TODOS UMA BOA TARDE DE
TRABALHO.
PARTE JUDICIÁRIA
LEITURA DE ACÓRDÃOS. FORAM LIDOS E APROVADOS OS
ACÓRDÃOS DOS SEGUINTES FEITOS:
AGRAVO DE INSTRUMENTO
35101112502
24100911106
60109000012
24089007520
30079000896
APELAÇÃO CÍVEL
24040074171
Edição nº 4065
D.J. ESPÍRITO SANTO
8060009001
35050045208
24050079144
24099156846
24030022610
14080036636
24970090098
12080133130
24050268812
16050003272
24050106434
24050167873
24920016508
24050047414
48040101262
24080141294
48070032551
24070247382
REMESSA EX-OFFICIO
30070038200
24080161532
35040088003
24080238587
24030175962
65030011913
AGRAVO INOMINADO AGV INSTRUMENTO
28109000068
AGRAVO INOMINADO AC ORDINÁRIA ANULATÓRIA
100090017664
AGRAVO INOMINADO AP CÍVEL
11070073975
24090119595
AGRAVO INOMINADO EMB DECLARAÇÃO AGV INSTRUMENTO
24099171654
AGRAVO INOMINADO AGV INSTRUMENTO
24100911247
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMB DECLARAÇÃO AGV
INSTRUMENTO
12099000163
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AP CÍVEL
24020121901
35030124974
24050024306
35070158809
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AG INOM. AGV INSTRUMENTO
11099001536
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AP CÍVEL
24060280260
35070139056
24060005220
24070289582
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REM EX-OFFICIO
11030802018
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMB DECLARAÇÃO AP CÍVEL
35000106431
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AP CÍVEL
24020085296
21060047152
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AGV INSTRUMENTO
30090000651
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AG INOM. REM EX-OFFICIO
24020187266
AGRAVO REGIMENTAL AP CÍVEL
6090009280
JULGADOS
1 CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 100090000355
2 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 21109000816
3 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 24100906569
4 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 26099000122
5 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 30109000353
6 APELAÇÃO CÍVEL Nº 24950135558
7 APELAÇÃO CÍVEL Nº 24050103316
8 APELAÇÃO CÍVEL Nº 24920055332
9 APELAÇÃO CÍVEL Nº 24010109635
10 APELAÇÃO CÍVEL Nº 35070060013
11 APELAÇÃO CÍVEL Nº 41060005257
12 APELAÇÃO CÍVEL Nº 35030185785
13 APELAÇÃO CÍVEL Nº 13040012133
14 REMESSA EX-OFFICIO Nº 24020088639
17
Sexta-Feira
01 de julho de 2011
15 REMESSA EX-OFFICIO Nº 42080006788
16 AGRAVO INOMINADO AGV INSTRUMENTO Nº 11104956617
17 AGRAVO INOMINADO AGV INSTRUMENTO Nº 12100022297
18 AGRAVO INOMINADO AGV INSTRUMENTO Nº 2109000055
19 AGRAVO INOMINADO REM EX-OFFICIO Nº 24030070544
20 AGRAVO INOMINADO AP CÍVEL Nº 24080060577
21 AGRAVO INOMINADO AGV INSTRUMENTO Nº 12100022602
22 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AP CÍVEL Nº 24050242965
23 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REM EX-OFFICIO Nº 24040083339
24 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AGV REG AP CÍVEL Nº 24040143158
25 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMB DECLARAÇÃO AP CÍVEL Nº
48060082061
26 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AG INOM. AGV INSTRUMENTO Nº
24099155335
27 AGRAVO REGIMENTAL AGV INSTRUMENTO Nº 10109000074
28 AGRAVO REGIMENTAL EMB DECLARAÇÃO AGV INSTRUMENTO
Nº 24100919976
ADIADO COM PEDIDO DE VISTA
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 24100912815
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 24100911361
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 24100908169
APELAÇÃO CÍVEL Nº 24050090554
APELAÇÃO CÍVEL Nº 24090412917
APELAÇÃO CÍVEL Nº 24080060338
APELAÇÃO CÍVEL Nº 24080278252
APELAÇÃO CÍVEL Nº 39060011242
APELAÇÃO CÍVEL Nº 24070284187
APELAÇÃO CÍVEL Nº 38090022880
APELAÇÃO CÍVEL Nº 24900176280
APELAÇÃO CÍVEL Nº 35060000912
APELAÇÃO CÍVEL Nº 46050002784
APELAÇÃO CÍVEL Nº 24010061612
REMESSA EX-OFFICIO Nº 66060008472
REMESSA EX-OFFICIO Nº 24040058323
AGRAVO INOMINADO AGV INSTRUMENTO Nº 24100912146
AGRAVO INOMINADO AGV INSTRUMENTO Nº 24100916980
AGRAVO INOMINADO AGV INSTRUMENTO Nº 24100914902
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REM EX-OFFICIO Nº 24070106406
ADIADO POR ENCERRAMENTO DA SESSÃO
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 12079000142
APELAÇÃO CÍVEL Nº 24090321969
APELAÇÃO CÍVEL Nº 24050078807
APELAÇÃO CÍVEL Nº 24070594304
APELAÇÃO CÍVEL Nº 24000104463
APELAÇÃO CÍVEL Nº 48090050245
APELAÇÃO CÍVEL Nº 30040053057
APELAÇÃO CÍVEL Nº 35050118062
APELAÇÃO CÍVEL Nº 24000073767
APELAÇÃO CÍVEL Nº 24890305774
APELAÇÃO CÍVEL Nº 24100908151
AÇÃO RESCISÓRIA SENTENÇA DE 1º GRAU Nº 100060040795
REMESSA EX-OFFICIO Nº 24030156962
REMESSA EX-OFFICIO Nº 24950058347
REMESSA EX-OFFICIO Nº 53100000644
AGRAVO INOMINADO AGV INSTRUMENTO Nº 48109000504
AGRAVO INOMINADO AGV INSTRUMENTO Nº 24100906817
AGRAVO INOMINADO AGV INSTRUMENTO Nº 35101112130
AGRAVO INOMINADO AP CÍVEL Nº 24070188099
AGRAVO INOMINADO AGV INSTRUMENTO Nº 12100021695
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AP CÍVEL Nº 24990190258
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AP CÍVEL Nº 24060332426
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AP CÍVEL Nº 35030056192
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AP CÍVEL Nº 24020166625
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AG INOM. AP CÍVEL Nº 24099170870
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AP CÍVEL Nº 12030088244
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AP CÍVEL Nº 35990048619
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AP CÍVEL Nº 35000104915
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REM EX-OFFICIO Nº 24970026332
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AP VOLUNTÁRIA REM EX-OFFICIO
Nº 24960198745
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AP ADESIVA AP CÍVEL Nº 12050144828
AGRAVO REGIMENTAL AGV INSTRUMENTO Nº 24069007847
ENCERRADA A SESSÃO ÀS 15:39
VITÓRIA, 29 DE JUNHO DE 2011
LANUSSY PIMENTEL DE REZENDE
SECRETÁRIO DE CÂMARA
Edição nº 4065
D.J. ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
RESUMO
2ª SESSÃO ORDINÁRIA DA EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
REALIZADA EM 25/01/2011
PRESIDÊNCIA DO EXMO. DESEMBARGADOR
ANNIBAL DE REZENDE LIMA
COMPARECERAM OS EXMOS. DESEMBARGADORES
CARLOS SIMÕES FONSECA
DES. SUBS. ELISABETH LORDES
DES. SUBS. HELIMAR PINTO
EXMO. PROCURADOR DA JUSTIÇA
HELOISA MALTA CARPI
CUMPRIMENTANDO OS EMINENTES PARES, DESEMBARGADORES
CARLOS SIMÕES FONSECA, ELISABETH LORDES E HELIMAR PINTO,
A ILUSTRE PROCURADORA DE JUSTIÇA DR.ª HELOÍSA MALTA
CARPI, OS ADVOGADOS PRESENTES, ASSIM COMO OS SERVIDORES
DA CÂMARA E DA TAQUIGRAFIA, O DESEMBARGADOR ANNIBAL
DE REZENDE LIMA, PRESIDENTE DESTA EGRÉGIA CÂMARA CÍVEL,
DECLAROU ABERTA A PRESENTE SESSÃO. REGISTROU, COM
PRAZER, A COLAÇÃO DE GRAU DO JOVEM MARCOS VINÍCIUS
PINTO, FILHO DO QUERIDO DESEMBARGADOR HELIMAR PINTO E
DE SUA ESPOSA, A NÃO MENOS ESTIMADA DR.ª EDNALVA DA
PENHA BINDA. ESTIVERA PRESENTE À CERIMÔNIA, LEVANDO AO
DES. HELIMAR E À DR.ª EDINALVA OS SEUS CUMPRIMENTOS, EM
NOME DE TODOS OS INTEGRANTES DESTA EGRÉGIA CÂMARA. NA
MESMA SOLENIDADE, COLARA GRAU, TAMBÉM EM DIREITO, O
JOVEM VITOR VICENTINI CAMARGO, FILHO DO DR. ANTÔNIO
CARLOS VAREJÃO CAMARGO, CHEFE DO SETOR DE CONCILIAÇÃO
DO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA, QUE FORA SEU
ASSESSOR NA VICE-PRESIDÊNCIA. FAZIA ESSE REGISTRO
DESEJANDO AOS FORMANDOS E RESPECTIVOS PAIS VOTOS DE
MUITO ÊXITO NA VIDA PESSOAL E PROFISSIONAL. O
DESEMBARGADOR CARLOS SIMÕES FONSECA ASSOCIOU-SE ÀS
SAUDAÇÕES, PEDINDO A DEUS UMA SESSÃO TRANQUILA E COM
JUSTIÇA. CUMPRIMENTOU, DE FORMA ESPECIAL, A DOUTA
PROCURADORA DE JUSTIÇA DR.ª HELOÍSA MALTA CARPI, SUA
QUERIDA AMIGA E CONTEMPORÂNEA DO MINISTÉRIO PÚBLICO,
COM QUEM TRABALHARA, DURANTE ALGUNS ANOS, NA 2ª VARA
CÍVEL. UMA FIGURA AGRADÁVEL, ALEGRE, SEMPRE COM UM
ASTRAL MUITO POSITIVO. ALÉM DO PRAZER DA AMIZADE, ERA
UMA HONRA SER SEU COLEGA E TÊ-LA NA CÂMARA. ASSOCIOU-SE
ÀS HOMENAGENS À COLAÇÃO DE GRAU EM DIREITO DOS FILHOS
DO DESEMBARGADOR HELIMAR PINTO E DO DR. ANTÔNIO
CARLOS VAREJÃO CAMARGO, À QUAL NÃO PUDERA COMPARECER
POR RAZÕES PARTICULARES E FAMILIARES. A DESEMBARGADORA
ELISABETH LORDES ADERIU ÀS SAUDAÇÕES E ÀS REFERÊNCIAS À
DOUTA REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. SUBSCREVEU
O REGISTRO EM RELAÇÃO AOS JOVENS MARCOS VINÍCIUS PINTO E
VITOR VICENTINI CAMARGO, DESEJANDO-LHES SUCESSO NA
CARREIRA E QUE DEUS OS ABENÇOASSE NA NOVA PROFISSÃO,
ASSIM COMO AMBAS AS FAMÍLIAS. O DESEMBARGADOR HELIMAR
PINTO SAUDOU OS PRESENTES E AGRADECEU OS CUMPRIMENTOS
EM RAZÃO DA FORMATURA DE SEU FILHO MARCOS VINÍCIUS.
DESEJOU A TODOS UMA ÓTIMA TARDE DE TRABALHO. A SR.ª
PROCURADORA DE JUSTIÇA MANIFESTOU A SUA GRANDE
SATISFAÇÃO E HONRA POR INTEGRAR ESTA EGRÉGIA CÂMARA,
DESEJANDO A TODOS UM BOM DIA DE TRABALHO. ESTENDEU OS
SEUS CUMPRIMENTOS, TAMBÉM, AO EMINENTE DESEMBARGADOR
HELIMAR PINTO, POIS ACOMPANHARA, DESDE O INÍCIO, O
INGRESSO DO SEU FILHO MARCOS VINÍCIUS NA FACULDADE E,
COM GRATA SURPRESA, FICARA SABENDO QUE ELE JÁ VENCERA
TODA ESSA ETAPA. DESEJOU AO JOVEM FELICIDADES E QUE A
SUA CARREIRA FOSSE DE TANTO SUCESSO QUANTO A DE SEU PAI,
DESEMBARGADOR HELIMAR, E A DE SUA ESPOSA, A COLEGA DE
MAGISTRATURA DR.ª EDNALVA DA PENHA BINDA.
PARTE JUDICIÁRIA
LEITURA DE ACÓRDÃOS. FORAM LIDOS E APROVADOS OS
ACÓRDÃOS DOS SEGUINTES FEITOS:
APELAÇÃO CÍVEL
24040152985
18
Sexta-Feira
01 de julho de 2011
24070111083
35060207590
23070006160
47060032456
REMESSA EX-OFFICIO
11040024728
11089001322
JULGADOS
1 HABEAS CORPUS Nº 100100026788
2 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 24100914241
3 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 21109000196
4 APELAÇÃO CÍVEL Nº 11030759879
5 APELAÇÃO CÍVEL Nº 12080200434
6 APELAÇÃO CÍVEL Nº 24040222895
7 APELAÇÃO CÍVEL Nº 24040173940
8 APELAÇÃO CÍVEL Nº 24980100150
9 APELAÇÃO CÍVEL Nº 24040172306
10 APELAÇÃO CÍVEL Nº 24020191359
11 APELAÇÃO CÍVEL Nº 48090050245
12 REMESSA EX-OFFICIO Nº 24040115115
13 REMESSA EX-OFFICIO Nº 66060008472
14 AGRAVO INOMINADO AGV INSTRUMENTO Nº 24100907229
15 AGRAVO INOMINADO AP VOLUNTÁRIA REM EX-OFFICIO Nº
24030164412
16 AGRAVO INOMINADO AGV INSTRUMENTO Nº 24100910579
17 AGRAVO INOMINADO AGV INSTRUMENTO Nº 11099002468
18 AGRAVO INOMINADO AGV INSTRUMENTO Nº 48109000504
19 AGRAVO INOMINADO AGV INSTRUMENTO Nº 35101112130
20 AGRAVO INOMINADO AGV INSTRUMENTO Nº 24100906817
21 AGRAVO INOMINADO AGV INSTRUMENTO Nº 12100021695
22 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AP CÍVEL Nº 30050092730
23 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AG INOM. AP CÍVEL Nº 24099170870
24 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REM EX-OFFICIO Nº 24970026332
25 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AGV INSTRUMENTO Nº 17099000154
26 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AP CÍVEL Nº 12030088244
27 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AGV INSTRUMENTO Nº 24099161200
28 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AP CÍVEL Nº 24060332426
29 AGRAVO REGIMENTAL AGV INSTRUMENTO Nº 24100907146
30 AGRAVO REGIMENTAL REM EX-OFFICIO Nº 24060101987
31 AGRAVO INTERNO - (ARTS 557/527, II CPC) AGV INSTRUMENTO
Nº 11104956567
ADIADO COM PEDIDO DE VISTA
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 24100911361
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 24100912815
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 24100908169
APELAÇÃO CÍVEL Nº 24080278252
APELAÇÃO CÍVEL Nº 24010061612
APELAÇÃO CÍVEL Nº 30099036532
APELAÇÃO CÍVEL Nº 39060011242
APELAÇÃO CÍVEL Nº 24090412917
APELAÇÃO CÍVEL Nº 24080060338
APELAÇÃO CÍVEL Nº 24050090554
APELAÇÃO CÍVEL Nº 24070284187
APELAÇÃO CÍVEL Nº 38090022880
APELAÇÃO CÍVEL Nº 35060000912
APELAÇÃO CÍVEL Nº 46050002784
REMESSA EX-OFFICIO Nº 24040058323
AGRAVO INOMINADO AGV INSTRUMENTO Nº 24100912146
AGRAVO INOMINADO AGV INSTRUMENTO Nº 24100914902
AGRAVO INOMINADO AGV INSTRUMENTO Nº 24100916980
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REM EX-OFFICIO Nº 24070106406
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AP ADESIVA AP CÍVEL Nº 38040003964
ADIADO POR ENCERRAMENTO DA SESSÃO
CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 100090036102
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 48099076431
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 12079000142
APELAÇÃO CÍVEL Nº 24100908151
APELAÇÃO CÍVEL Nº 24090321969
APELAÇÃO CÍVEL Nº 24070594304
APELAÇÃO CÍVEL Nº 24000104463
APELAÇÃO CÍVEL Nº 30040053057
APELAÇÃO CÍVEL Nº 35050118062
APELAÇÃO CÍVEL Nº 24000073767
APELAÇÃO CÍVEL Nº 21099000529
APELAÇÃO CÍVEL Nº 24050078807
Edição nº 4065
D.J. ESPÍRITO SANTO
APELAÇÃO CÍVEL Nº 24890305774
AÇÃO RESCISÓRIA SENTENÇA DE 1º GRAU Nº 100060040795
REMESSA EX-OFFICIO Nº 24950058347
REMESSA EX-OFFICIO Nº 24030156962
REMESSA EX-OFFICIO Nº 53100000644
AGRAVO INOMINADO REM EX-OFFICIO Nº 24080211857
AGRAVO INOMINADO AP CÍVEL Nº 24070188099
AGRAVO INOMINADO AP CÍVEL Nº 24070624101
AGRAVO INOMINADO AP CÍVEL Nº 26050010417
AGRAVO INOMINADO REM EX-OFFICIO Nº 12060118853
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AG INOM. AP CÍVEL Nº 35069002570
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AG INOM. AP CÍVEL Nº 28080004675
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REM EX-OFFICIO Nº 24040049371
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AP CÍVEL Nº 35990048619
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AP CÍVEL Nº 35030056192
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AP CÍVEL Nº 35000104915
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AP CÍVEL Nº 24990190258
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AP CÍVEL Nº 24020166625
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AP VOLUNTÁRIA REM EX-OFFICIO
Nº 24960198745
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AP ADESIVA AP CÍVEL Nº 12050144828
AGRAVO REGIMENTAL AGV INSTRUMENTO Nº 24069007847
AUTOS BAIXADOS DE PAUTA
APELAÇÃO CÍVEL Nº 24900176280
ENCERRADA A SESSÃO ÀS 16:20
VITÓRIA, 29 DE JUNHO DE 2011
LANUSSY PIMENTEL DE REZENDE
SECRETÁRIO DE CÂMARA
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
RESUMO
3ª SESSÃO ORDINÁRIA DA EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
REALIZADA EM 01/02/2011
PRESIDÊNCIA DO EXMO. DESEMBARGADOR
ANNIBAL DE REZENDE LIMA
COMPARECERAM OS EXMOS. DESEMBARGADORES
CARLOS SIMÕES FONSECA
ARNALDO SANTOS SOUZA
DES. SUBS. ELISABETH LORDES
DES. SUBS. HELIMAR PINTO
EXMO. PROCURADOR DA JUSTIÇA
ANTONIO CARLOS AMANCIO PEREIRA
HAVENDO NÚMERO LEGAL E INVOCANDO A PROTEÇÃO DE
DEUS, O EMINENTE DESEMBARGADOR ANNIBAL DE REZENDE
LIMA, PRESIDENTE DESTA EGRÉGIA CÂMARA CÍVEL, DECLAROU
ABERTA A PRESENTE SESSÃO. CUMPRIMENTOU OS EMINENTES
PARES. SAUDOU, MUITO ESPECIALMENTE, O DESEMBARGADOR
ARNALDO SANTOS SOUZA, POR QUEM TÊM TODOS GRANDE
APREÇO E ADMIRAÇÃO, E É UMA PRESENÇA SEMPRE BEM-VINDA.
SUA EXCELÊNCIA NÃO MAIS INTEGRA ESTA CÂMARA POR ESTAR,
HOJE, NA VICE-PRESIDÊNCIA DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL.
SAUDOU, AINDA, O DOUTO PROCURADOR DE JUSTIÇA ANTÔNIO
CARLOS AMÂNCIO PEREIRA E OS SERVIDORES DA CÂMARA E DA
TAQUIGRAFIA. O DESEMBARGADOR CARLOS SIMÕES FONSECA
ADERIU AOS CUMPRIMENTOS E ÀS MANIFESTAÇÕES EM RELAÇÃO
À PRESENÇA DO DESEMBARGADOR ARNALDO SANTOS SOUZA,
DILETO AMIGO E JUIZ EM QUE SEMPRE SE ESPELHARA, POR SEU
EXEMPLO, SUA CULTURA E SUA POSTURA COMO MAGISTRADO.
DESEJOU
SUBTRAINDO
A ORAÇÃO
DO
EMINENTE
DESEMBARGADOR ARNALDO SANTOS SOUZA -, QUE O GRANDE
ARQUITETO DO UNIVERSO ILUMINASSE E PROTEJESSE OS
PRESENTES NOS TRABALHOS DO DIA. OS DESEMBARGADORES
HELIMAR PINTO E ELISABETH LORDES TAMBÉM SE ASSOCIARAM
ÀS MANIFESTAÇÕES. O DESEMBARGADOR ARNALDO SANTOS
SOUZA SAUDOU OS PRESENTES E MANIFESTOU A SUA SATISFAÇÃO
DE ESTAR, NESTE ANO JUDICIÁRIO QUE SE INICIARA HAVIA
POUCOS DIAS, PELA PRIMEIRA VEZ PARTICIPANDO DE UMA
SESSÃO DESTA EGRÉGIA CÂMARA. ERA UM PRAZER E UMA
ALEGRIA ESTAR NO CONVÍVIO DE PESSOAS ESTIMADAS,
19
Sexta-Feira
01 de julho de 2011
COMPANHEIROS DE LONGA DATA, AMIGOS. COMO SEMPRE DIZIA,
ESTA COMUNIDADE JUDICIÁRIA É UM PROLONGAMENTO DE
AMIZADES QUE SE INICIARAM MUITO TEMPO ANTES, NOS
DIVERSOS SEGMENTOS, NOS DIVERSOS SETORES - NO
MAGISTÉRIO, NA MAGISTRATURA OU NO CONVÍVIO SOCIAL,
PORQUE A CAPITAL VITÓRIA ERA UMA CIDADE PEQUENA ONDE
TODOS SE CONHECIAM, ONDE HAVIA UM CONHECIMENTO DAS
PESSOAS, E ESSES NÚCLEOS DE AMIZADE JÁ SE FORMAVAM ANTES
DA OCUPAÇÃO DE QUALQUER CARGO, O QUE ERA MUITO
IMPORTANTE. INVOCOU A PROTEÇÃO DE DEUS PARA TODOS,
ILUMINANDO E ABENÇOANDO ESTE DIA DE TRABALHO E TODA A
SEMANA. ROGOU A DEUS QUE LHES PROPORCIONASSE A LUZ
NECESSÁRIA E O DISCERNIMENTO PARA OS JULGAMENTOS, PARA
QUE FIZESSEM JUSTIÇA EM SUAS DECISÕES. LEMBROU SER SEMPRE
BOM INVOCAR AQUELA POSTULAÇÃO QUE SALOMÃO FIZERA NO
SENTIDO DE QUE LHE FOSSE PROPORCIONADA A SABEDORIA.
DEVEMOS PEDIR A DEUS A SABEDORIA E AS LUZES NESSA DIFÍCIL
MISSÃO DE JULGAR, DE COMPOR LITÍGIOS, DE RESOLVER
SITUAÇÕES LITIGIOSAS E PROPORCIONAR A PAZ SOCIAL, POIS O
PROCESSO VISA PROTEGER E DEFENDER O INTERESSE PÚBLICO E
ZELAR PELA ÉTICA, MISSÕES QUE LHES ERAM ATRIBUÍDAS.
DEVIAM PEDIR FORÇA E LUZ PARA A REALIZAÇÃO DESSES
PROPÓSITOS. O ILUSTRE REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO
PÚBLICO, DR. ANTÔNIO CARLOS AMÂNCIO PEREIRA, SAUDOU O
EMINENTE DESEMBARGADOR ARNALDO SANTOS SOUZA, AMIGO
DAS CAMINHADAS FORENSES E DAS CAMINHADAS NO DIA-A-DIA
PARA MANTER A SAÚDE E LUCIDEZ. OFERECEU O SEU
TESTEMUNHO DE QUE DEUS VINHA OUVINDO AS PRECES QUE
LHE ERAM FEITAS E ESTA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL VINHA SE
DESTACANDO,
EFETIVAMENTE,
PELA
EFICIÊNCIA,
PELA
DISTRIBUIÇÃO DA JUSTIÇA, PELA GUARDA DO PATRIMÔNIO
CONSTITUCIONAL E JURÍDICO DO PAÍS. MANIFESTOU A SUA
HONRA POR INTEGRAR ESTA EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
NA QUALIDADE DE REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO.
ROGOU A DEUS QUE OS ILUMINASSE DURANTE A TARDE. O
DESEMBARGADOR ANNIBAL DE REZENDE LIMA COMUNICOU AOS
EMINENTES PARES QUE O DR. ROBERTO CARLOS MOREIRA
BRAGA, SECRETÁRIO DESTA EGRÉGIA CÂMARA CÍVEL, ESTAVA
INFORMANDO QUE, POR UM ATO DA PRESIDÊNCIA DESTE
EGRÉGIO TRIBUNAL, ATENDENDO A UM PLEITO DA
PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO, ESTAVAM SUSPENSOS OS
PRAZOS EM RELAÇÃO AO ESTADO DO ESPÍRITO, FICANDO
ADIADOS, PORTANTO, OS PROCESSOS EM QUE O ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO FOSSE PARTE.
PARTE JUDICIÁRIA
LEITURA DE ACÓRDÃOS. FORAM LIDOS E APROVADOS OS
ACÓRDÃOS DOS SEGUINTES FEITOS:
AGRAVO DE INSTRUMENTO
24099167959
35101111777
50109000203
1100428513
1100428497
35101112213
24099169088
APELAÇÃO CÍVEL
48050109031
24040204711
24040166449
24040173221
51050002255
11010552260
24060347424
35050017561
35050032222
14050059717
14080088207
35070254103
24990083834
14050099028
24100911304
24980210652
24050151133
26030010768
24980182026
30099047935
61080001623
2080034602
Edição nº 4065
D.J. ESPÍRITO SANTO
12040060712
24090027772
47080037824
47040052970
24070101217
24100001957
AÇÃO RESCISÓRIA SENTENÇA DE 1º GRAU
100090016898
REMESSA EX-OFFICIO
6050025458
69020139387
24080196975
24040150211
24070089081
AGRAVO INOMINADO AGV INSTRUMENTO
65099000062
24089013379
11104956914
100100005360
24100917475
24100912377
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AG INOM. AP CÍVEL
12040047560
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AP CÍVEL
56030004594
11070050346
48070138366
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AGV INSTRUMENTO
24089011480
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AP CÍVEL
35020396681
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AG INOM. EMB DECLARAÇÃO AP
CÍVEL
12040023041
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AP CÍVEL
12040062114
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REM EX-OFFICIO
24070632963
AGRAVO REGIMENTAL AGV INSTRUMENTO
13100000622
JULGADOS
1 CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 100090028927
2 CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 100090032515
3 CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 100090030659
4 CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 100090030741
5 CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 100090036102
6 CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 100090039742
7 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1100428505
8 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 35101114136
9 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 48109001072
10 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1100428521
11 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 48099076431
12 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 15109000149
13 APELAÇÃO CÍVEL Nº 30099036532
14 APELAÇÃO CÍVEL Nº 21099000529
15 APELAÇÃO CÍVEL Nº 24010061612
16 APELAÇÃO CÍVEL Nº 24080278252
17 APELAÇÃO CÍVEL Nº 39060011242
18 APELAÇÃO CÍVEL Nº 8060045633
19 APELAÇÃO CÍVEL Nº 38050003938
20 APELAÇÃO CÍVEL Nº 35080160530
21 APELAÇÃO CÍVEL Nº 35060255896
22 APELAÇÃO CÍVEL Nº 35040021285
23 APELAÇÃO CÍVEL Nº 24100913599
24 APELAÇÃO CÍVEL Nº 24070649207
25 APELAÇÃO CÍVEL Nº 22080001443
26 APELAÇÃO CÍVEL Nº 14070081410
27 APELAÇÃO CÍVEL Nº 15096010325
28 REMESSA EX-OFFICIO Nº 24070048194
29 REMESSA EX-OFFICIO Nº 28040010044
30 REMESSA EX-OFFICIO Nº 53100000644
31 AGRAVO INOMINADO AP CÍVEL Nº 24070624101
32 AGRAVO INOMINADO AP CÍVEL Nº 26050010417
33 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REM EX-OFFICIO Nº 24040049371
34 AGRAVO REGIMENTAL AGV INSTRUMENTO Nº 15109000149
ADIADO COM PEDIDO DE VISTA
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 24100911361
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 24100912815
20
Sexta-Feira
01 de julho de 2011
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 24100908169
APELAÇÃO CÍVEL Nº 35060000912
APELAÇÃO CÍVEL Nº 24090412917
APELAÇÃO CÍVEL Nº 24070147442
APELAÇÃO CÍVEL Nº 24080060338
APELAÇÃO CÍVEL Nº 38090022880
APELAÇÃO CÍVEL Nº 46050002784
APELAÇÃO CÍVEL Nº 24050090554
APELAÇÃO CÍVEL Nº 24070284187
REMESSA EX-OFFICIO Nº 24040058323
AGRAVO INOMINADO REM EX-OFFICIO Nº 24080211857
AGRAVO INOMINADO AGV INSTRUMENTO Nº 24100916980
AGRAVO INOMINADO AGV INSTRUMENTO Nº 24100914902
AGRAVO INOMINADO AGV INSTRUMENTO Nº 24100912146
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REM EX-OFFICIO Nº 24070106406
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AP ADESIVA AP CÍVEL Nº 38040003964
ADIADO POR ENCERRAMENTO DA SESSÃO
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 15109000024
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 12079000142
APELAÇÃO CÍVEL Nº 24890305774
APELAÇÃO CÍVEL Nº 24100908151
APELAÇÃO CÍVEL Nº 24090321969
APELAÇÃO CÍVEL Nº 40098017987
APELAÇÃO CÍVEL Nº 24070594304
APELAÇÃO CÍVEL Nº 24000104463
APELAÇÃO CÍVEL Nº 30040053057
APELAÇÃO CÍVEL Nº 35050118062
APELAÇÃO CÍVEL Nº 24000073767
APELAÇÃO CÍVEL Nº 24950189274
APELAÇÃO CÍVEL Nº 24050078807
APELAÇÃO CÍVEL Nº 24950029280
APELAÇÃO CÍVEL Nº 24950028704
APELAÇÃO CÍVEL Nº 7090020004
APELAÇÃO CÍVEL Nº 24010017747
APELAÇÃO CÍVEL Nº 24020113296
AÇÃO RESCISÓRIA SENTENÇA DE 1º GRAU Nº 100060040795
REMESSA EX-OFFICIO Nº 35090092129
REMESSA EX-OFFICIO Nº 24030156962
REMESSA EX-OFFICIO Nº 24950058347
AGRAVO INOMINADO REM EX-OFFICIO Nº 12060118853
AGRAVO INOMINADO AP CÍVEL Nº 24070188099
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AP CÍVEL Nº 24020166625
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AP ADESIVA AP CÍVEL Nº 12050144828
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AG INOM. AP CÍVEL Nº 35069002570
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AG INOM. AP CÍVEL Nº 28080004675
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AP CÍVEL Nº 35990048619
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AP CÍVEL Nº 35030056192
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AP CÍVEL Nº 35000104915
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AP VOLUNTÁRIA REM EX-OFFICIO
Nº 24960198745
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AP CÍVEL Nº 24990190258
AGRAVO REGIMENTAL AGV INSTRUMENTO Nº 24069007847
AUTOS BAIXADOS DE PAUTA
APELAÇÃO CÍVEL Nº 24090365792
APELAÇÃO CÍVEL Nº 24060001245
ENCERRADA A SESSÃO ÀS 15:40
VITÓRIA, 29 DE JUNHO DE 2011
LANUSSY PIMENTEL DE REZENDE
SECRETÁRIO DE CÂMARA
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
RESUMO
4ª SESSÃO ORDINÁRIA DA EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
REALIZADA EM 08/02/2011
PRESIDÊNCIA DO EXMO. DESEMBARGADOR
ANNIBAL DE REZENDE LIMA
COMPARECERAM OS EXMOS. DESEMBARGADORES
CARLOS SIMÕES FONSECA
DES. SUBS. ELISABETH LORDES
Edição nº 4065
D.J. ESPÍRITO SANTO
DES. SUBS. HELIMAR PINTO
DES. SUBS. WILLIAN SILVA
EXMO. PROCURADOR DA JUSTIÇA
MARIA DA PENHA MATTOS SAUDINO
HAVENDO NÚMERO LEGAL E CUMPRIMENTANDO OS EMINENTES
PARES, O EMINENTE DESEMBARGADOR ANNIBAL DE REZENDE
LIMA, PRESIDENTE DESTA EGRÉGIA CÂMARA CÍVEL, DECLAROU
ABERTA A PRESENTE SESSÃO. REGISTROU, PRAZEROSAMENTE, O
RETORNO DO SECRETÁRIO DE CÂMARA, DR. LANUSSY PIMENTEL
DE REZENDE, QUE SE ENCONTRAVA DE FÉRIAS, ÀS ATIVIDADES
JUDICANTES, PARA ALEGRIA DE TODOS. O DESEMBARGADOR
CARLOS SIMÕES FONSECA ADERIU ÀS SAUDAÇÕES, ROGANDO A
DEUS UMA SESSÃO TRANQUILA E SERENA. A DESEMBARGADORA
ELISABETH LORDES TAMBÉM CUMPRIMENTOU OS PRESENTES E,
MUITO ESPECIALMENTE, A DIGNA PROCURADORA DE JUSTIÇA,
DR.ª MARIA DA PENHA MATTOS SAUDINO, COM QUEM TINHA
LAÇOS DE AMIZADE POR MUITOS E MUITOS ANOS. OS
DESEMBARGADORES HELIMAR PINTO E WILLIAM COUTO
GONÇALVES ASSOCIARAM-SE ÀS MANIFESTAÇÕES, ASSIM COMO A
ILUSTRE REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO, QUE
AGRADECEU AS BOAS-VINDAS DOS EMINENTES COLEGAS. O
DESEMBARGADOR ANNIBAL DE REZENDE LIMA SAUDOU, DE
FORMA ESPECIAL, O DR. SETEMBRINO PELISSARI, ADVOGADO
COM PRESENÇA BISSEXTA NESTA EGRÉGIA CÂMARA, SEMPRE
PRESENTE NO TRIBUNAL PLENO MAS, NA CÂMARA, COM MENOR
FREQUÊNCIA. ADVOGADO DA MELHOR QUALIDADE E HOMEM
PÚBLICO DOS MAIS BRILHANTES, DR. SETEMBRINO - NÃO O
CHAMARIA DE DECANO PARA NÃO CAUSAR CONSTRANGIMENTO INTEGRA, INCLUSIVE, O CONSELHO FEDERAL DA OAB EM
BRASÍLIA, REPRESENTANDO A SECCIONAL DO ESPÍRITO SANTO.
ERA UMA GRANDE HONRA TÊ-LO PRESENTE À SESSÃO. O
DESEMBARGADOR CARLOS SIMÕES FONSECA ADERIU À
MANIFESTAÇÃO E, NA PESSOA DO ILUSTRE ADVOGADO,
HOMENAGEOU OS ADVOGADOS PRESENTES.
PARTE JUDICIÁRIA
LEITURA DE ACÓRDÃOS. FORAM LIDOS E APROVADOS OS
ACÓRDÃOS DOS SEGUINTES FEITOS:
AGRAVO DE INSTRUMENTO
30109000353
APELAÇÃO CÍVEL
30070098618
24060150067
REMESSA EX-OFFICIO
42080006788
24000189696
24000189837
JULGADOS
1 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 24100915412
2 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 24100916881
3 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1100428489
4 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1100428539
5 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 35099003770
6 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 32109000094
7 APELAÇÃO CÍVEL Nº 11050159836
8 APELAÇÃO CÍVEL Nº 7090020004
9 APELAÇÃO CÍVEL Nº 35070111790
10 APELAÇÃO CÍVEL Nº 30050054102
11 APELAÇÃO CÍVEL Nº 24100913284
12 APELAÇÃO CÍVEL Nº 24070329289
13 APELAÇÃO CÍVEL Nº 24060340403
14 APELAÇÃO CÍVEL Nº 24060113388
15 APELAÇÃO CÍVEL Nº 24050223742
16 APELAÇÃO CÍVEL Nº 6080058941
17 APELAÇÃO CÍVEL Nº 24040197980
18 APELAÇÃO CÍVEL Nº 48000039866
19 APELAÇÃO CÍVEL Nº 24010017747
20 APELAÇÃO CÍVEL Nº 48050102507
21 AÇÃO RESCISÓRIA SENTENÇA DE 1º GRAU Nº 100060040795
22 AGRAVO INOMINADO AP CÍVEL Nº 24070188099
23 AGRAVO INOMINADO REM EX-OFFICIO Nº 24080211857
24 AGRAVO INOMINADO AGV INSTRUMENTO Nº 24100912146
25 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AP CÍVEL Nº 35000104915
26 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AP CÍVEL Nº 24990190258
27 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AP CÍVEL Nº 24020166625
28 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AP CÍVEL Nº 35030056192
21
Sexta-Feira
01 de julho de 2011
29 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AP CÍVEL Nº 35990048619
30 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AG INOM. AP CÍVEL Nº 35069002570
31 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AP ADESIVA AP CÍVEL Nº
38040003964
32 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AG INOM. AP CÍVEL Nº 28080004675
ADIADO COM PEDIDO DE VISTA
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 24100912815
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 24100911361
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 24100908169
APELAÇÃO CÍVEL Nº 24090412917
APELAÇÃO CÍVEL Nº 35060000912
APELAÇÃO CÍVEL Nº 38090022880
APELAÇÃO CÍVEL Nº 24070284187
APELAÇÃO CÍVEL Nº 24050090554
APELAÇÃO CÍVEL Nº 24080060338
APELAÇÃO CÍVEL Nº 24090101064
APELAÇÃO CÍVEL Nº 24080314040
APELAÇÃO CÍVEL Nº 24070147442
APELAÇÃO CÍVEL Nº 46050002784
REMESSA EX-OFFICIO Nº 24040058323
REMESSA EX-OFFICIO Nº 66030001946
AGRAVO INOMINADO AGV INSTRUMENTO Nº 24100916980
AGRAVO INOMINADO AGV INSTRUMENTO Nº 24100914902
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REM EX-OFFICIO Nº 24070106406
ADIADO POR ENCERRAMENTO DA SESSÃO
CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 100100014206
CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 100100014198
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 12079000142
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 24099170441
APELAÇÃO CÍVEL Nº 35050118062
APELAÇÃO CÍVEL Nº 27090010193
APELAÇÃO CÍVEL Nº 24090321969
APELAÇÃO CÍVEL Nº 24100908151
APELAÇÃO CÍVEL Nº 35070054560
APELAÇÃO CÍVEL Nº 24070594304
APELAÇÃO CÍVEL Nº 24000104463
APELAÇÃO CÍVEL Nº 30040053057
APELAÇÃO CÍVEL Nº 24000073767
APELAÇÃO CÍVEL Nº 24890305774
REMESSA EX-OFFICIO Nº 24950058347
REMESSA EX-OFFICIO Nº 24030156962
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AP ADESIVA AP CÍVEL Nº 12050144828
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AP VOLUNTÁRIA REM EX-OFFICIO
Nº 24960198745
AUTOS BAIXADOS DE PAUTA
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 15109000024
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 40099000081
APELAÇÃO CÍVEL Nº 24040264301
APELAÇÃO CÍVEL Nº 55030003903
APELAÇÃO CÍVEL Nº 24950029280
APELAÇÃO CÍVEL Nº 24950028704
APELAÇÃO CÍVEL Nº 24020113296
APELAÇÃO CÍVEL Nº 40098017987
APELAÇÃO CÍVEL Nº 24950189274
APELAÇÃO CÍVEL Nº 24060347523
APELAÇÃO CÍVEL Nº 24090074311
APELAÇÃO CÍVEL Nº 24050078807
REMESSA EX-OFFICIO Nº 35090092129
AGRAVO INOMINADO AGV INSTRUMENTO Nº 24099164188
AGRAVO INOMINADO REM EX-OFFICIO Nº 12060118853
AGRAVO REGIMENTAL AGV INSTRUMENTO Nº 24069007847
ENCERRADA A SESSÃO ÀS 15:50
VITÓRIA, 29 DE JUNHO DE 2011
LANUSSY PIMENTEL DE REZENDE
SECRETÁRIO DE CÂMARA
Edição nº 4065
D.J. ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS PARA EFEITO DE RECURSO OU
TRÂNSITO EM JULGADO
1- Agravo de Instrumento Nº 24099169229
VITÓRIA - 9ª VARA CÍVEL
AGVTE CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS BANCO DO
BRASIL-PREVI
Advogado(a) FERNANDA ANDREAO RONCHI
Advogado(a) JOAO BATISTA PAVESI PAES
Advogado(a) JOSE FRANCISCO DE OLIVEIRA SANTOS
Advogado(a) KARINA PAES LORENZONI
AGVDO NOVA CIDADE SHOPPING CENTERS S/A
Advogado(a) RODRIGO LOUREIRO MARTINS
RELATOR DES. FABIO CLEM DE OLIVEIRA
JULGADO EM 21/06/2011 E LIDO EM 21/06/2011
ÌAGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 24.099.169.229
AGRAVANTE: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO
BANCO DO BRASIL - PREVI
AGRAVADO: NOVA CIDADE SHOPPING CENTERS S. A.
RELATOR: DESEMBARGADOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DOCUMENTOS
NECESSÁRIOS - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - CLÁUSULA DE
ELEIÇÃO DE FORO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
1. Se o agravo de instrumento é instruído com os documentos obrigatórios (CPC,
art. 525, I) e os necessários para a correta apreciação da controvérsia, a ausência
de cópias da petição inicial não impede o conhecimento do recurso. Preliminar
rejeitada.
2. Se a demanda tem como objeto relação jurídica fundada em convenção
particular, deve ser observada a cláusula de eleição de foro.
3. Negado provimento ao recurso.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores
que integram a Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do
Espírito Santo, na conformidade da ata e notas taquigráficas, À
UNANIMIDADE, REJEITAR A PRELIMINAR E, NO MÉRITO, POR
IGUAL VOTAÇÃO, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos
do voto do Eminente Relator.
Vitória, 21 de junho de 2011.
PRESIDENTE
RELATOR
PROCURADOR DE JUSTIÇA
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA
SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE,
REJEITAR A PRELIMINAR ARGUÍDA. NO MÉRITO, POR IGUAL
VOTAÇÃO, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO
VOTO DO RELATOR.
2- Agravo de Instrumento Nº 24100919190
VITÓRIA - 1ª VARA EXECUÇÕES FISCAIS
AGVTE UNISUPER DISTRIBUIDORA LTDA
Advogado(a) ALEXANDRA FRANCISCO
Advogado(a) ARLINDO SASSO
Advogado(a) MARIA LUISA DE CARLI
Advogado(a) ORLANDO DIAS
AGVTE LUIZ COELHO COUTINHO
Advogado(a) ALEXANDRA FRANCISCO
Advogado(a) ARLINDO SASSO
Advogado(a) MARIA LUISA DE CARLI
Advogado(a) ORLANDO DIAS
AGVTE CELIA REGINA MOTTA COUTINHO
Advogado(a) ALEXANDRA FRANCISCO
Advogado(a) ARLINDO SASSO
Advogado(a) MARIA LUISA DE CARLI
Advogado(a) ORLANDO DIAS
AGVTE MARIO COELHO COUTINHO
Advogado(a) ALEXANDRA FRANCISCO
Advogado(a) ARLINDO SASSO
Advogado(a) MARIA LUISA DE CARLI
Advogado(a) ORLANDO DIAS
AGVTE ELIOMAR CESAR AVANCINI
Advogado(a) ALEXANDRA FRANCISCO
22
Sexta-Feira
01 de julho de 2011
Advogado(a) ARLINDO SASSO
Advogado(a) MARIA LUISA DE CARLI
Advogado(a) ORLANDO DIAS
AGVTE JOAO BATISTA RONCETTI
Advogado(a) ALEXANDRA FRANCISCO
Advogado(a) ARLINDO SASSO
Advogado(a) MARIA LUISA DE CARLI
Advogado(a) ORLANDO DIAS
AGVDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) ADNILTON JOSE CAETANO
Advogado(a) GUSTAVO LUIS TEIXEIRA DAS CHAGAS
Advogado(a) LEONARDO DE MEDEIROS GARCIA
RELATOR DES. WILLIAM COUTO GONÇALVES
JULGADO EM 10/05/2011 E LIDO EM 21/06/2011
Primeira Câmara Cível
Agravo de Instrumento n.º 024100919190
Agravantes: Unisuper Distribuidora Ltda e outros
Agravado: Estado do Espírito Santo
Relatora: Des. Substituta Elisabeth Lordes
EMENTA: ADMINISTRATIVO, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL
- EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA EM FACE DA PESSOA JURÍDICA E
DOS SÓCIOS CONSTANTES NA CDA - NECESSIDADE DE
PARTICIPAÇÃO DOS SÓCIOS EM ANTERIOR PROCESSO
ADMINISTRATIVO FISCAL - INCORRÊNCIA - ILEGITIMIDADE
DOS SÓCIOS - POSSIBILIDADE DE JUNTADA DE DOCUMENTOS
EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - RECURSO PROVIDO. 1
- A pessoa jurídica que materializa o fato gerador da obrigação tributária é a
responsável pelo pagamento do tributo. 2 - A responsabilidade dos sócios está
restrita às hipóteses previstas no art. 135 do CTN. 3 - Segundo orientação do STJ,
caso o nome dos sócios constem na CDA, a eles cabe o ônus de provar que não
agiram na forma do art. 135 do CTN. 4 - No entanto, para que o nome dos sócios
esteja figurando na CDA, e, consequentemente, que a eles cabe a prova de que
não agiram consoante o art. 135 do CTN, é indispensável que eles tenham
participado do anterior Processo Administrativo Fiscal que findou na elaboração
da CDA, pois, caso contrário, a Administração Pública estaria, por ato unilateral,
invertendo norma processual relativa a ônus da prova. 5 - É possível a juntada de
documentos na Exceção de Pré-executividade como forma de comprovar que o
Processo Administrativo Fiscal tramitou com inobservância da garantia da ampla
defesa e do contraditório em relação ao sócios da pessoa jurídica sem que isso
configure dilação probatória. 6 - Precedentes do TJES. 7 - Como os sócios não
participaram do Processo Administrativo Fiscal, não poderiam ter seus nomes
incluídos na CDA, reputando-se, pois, como ilegítimos a figurarem inicialmente
na Ação de Execução Fiscal promovida por não recolhimento de tributo
contraído pela pessoa jurídica. 5 - Recurso conhecido e parcialmente provido.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas,
ACORDA a PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL do egrégio Tribunal de Justiça do
Estado do Espírito Santo, na conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão,
que integram este julgado, em, à unanimidade, conhecer e dar parcial
provimento ao recurso.
Vitória, 10 de maio de 2011.
Presidente
Relatora
Procurador de Justiça
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA
SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, DAR
PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA
RELATORA.
3- Agravo de Instrumento Nº 30090001360
LINHARES - 2ª VARA CÍVEL E COMERCIAL
AGVTE INDUSTRIA DE MOVEIS MOVELAR LTDA
Advogado(a) FERNANDO FIOREZZI DE LUIZI
Advogado(a) RENATO DE LUIZI JUNIOR
AGVDO ADMINISTRADOR JUDICIAL DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL
AGVDO COMITÊ DE CREDORES DA INDÚSTRIA DE MÓVEIS
MOVELAR LTDA.
Advogado(a) LUCIANO FERREIRA DE ARAUJO
RELATOR DES. FABIO CLEM DE OLIVEIRA
JULGADO EM 07/06/2011 E LIDO EM 21/06/2011
ACÓRDÃO
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 030.090.001.360
AGRAVANTE: INDÚSTRIA DE MÓVEIS MOVELAR LTDA.
Edição nº 4065
D.J. ESPÍRITO SANTO
AGRAVADOS: ADMINISTRADOR JUDICIAL DA RECUPERAÇÃO
JUDICIAL E COMITÊ DE CREDORES DA INDÚSTRIA DE MÓVEIS
MOVELAR LTDA.
RELATOR: DESEMBARGADOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA
EMENTA - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - NOVAÇÃO DOS CRÉDITOS
ANTERIORES DA EMPRESA - EXCLUSÃO DOS SÓCIOS ILEGITIMIDADE ATIVA DA EMPRESA - RECURSO DESPROVIDO.
1. - O plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao
pedido e obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos, sem prejuízo das
garantias, observado o disposto no § 1 º, do artigo 50, da Lei nº 11.101/2005.
Contudo, não favorece aos coobrigados que poderão ser executados pelo credor,
mesmo que tenha havido a novação do crédito quanto à empresa em recuperação.
2. - O credor tem direito a exigir e receber de um ou de alguns dos devedores,
parcial ou totalmente, a dívida comum. Se o pagamento tiver sido parcial, todos os
demais devedores continuam obrigados solidariamente pelo resto.
3. - A empresa não detém legitimidade ad causam e recursal para defender os
interesses de seus sócios.
4. - A contratação de empresa externa para auditar as contas da agravante,
requerida pelos seus credores, é medida apropriada e de bom alvitre porque lhes
assiste o direito de acompanhar o plano de recuperação judicial e, se for o caso,
requerer a convolação da recuperação judicial em falência.
5. - Agravo conhecido em parte e desprovido.
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos de agravo de instrumento em
que é Agravante Indústria de Móveis Movelar Ltda. e Agravados Administrador
Judicial da Recuperação Judicial e Comitê de Credores da Indústria de Móveis
Movelar Ltda.
ACORDA a Egrégia Primeira Câmara Cível, na conformidade da ata e notas
taquigráficas da sessão, à unanimidade, conhecer em parte e negar provimento ao
recurso, nos termos do voto do relator.
Vitória, 07 de junho de 2011.
PRESIDENTE
RELATOR
PROCURADOR DE JUSTIÇA
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA
SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE,
NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO
RELATOR.
4- Agravo de Instrumento Nº 35101115372
VILA VELHA - VARA DA FAZENDA ESTADUAL REG PUB
AGVTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) RAFAEL INDUZZI DREWS
AGVDO J C RODRIGUES NETO E FILHOS LTDA
Advogado(a) ALEXANDRE BUZATO FIOROT
Advogado(a) JOSE ARCISO FIOROT
Advogado(a) JOSE ARCISO FIOROT JUNIOR
Advogado(a) KARLA BUZATO FIOROT
AGVDO MOBY DELLY COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA
Advogado(a) ALEXANDRE BUZATO FIOROT
Advogado(a) JOSE ARCISO FIOROT
Advogado(a) JOSE ARCISO FIOROT JUNIOR
Advogado(a) KARLA BUZATO FIOROT
RELATOR DES. CARLOS SIMÕES FONSECA
JULGADO EM 21/06/2011 E LIDO EM 21/06/2011
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 035101115372
AGRAVANTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
AGRAVADOS: J C RODRIGUES NETO E FILHOS LTDA. E OUTRO
RELATOR: DES. CARLOS SIMÕES FONSECA
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E DIREITO TRIBUTÁRIO AGRAVO DE INSTRUMENTO - INSCRIÇÃO ESTADUAL SUSPENSÃO - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - DESCUMPRIMENTO IMPOSSIBILIDADE - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
1 - É vedado à fiscalização tributária suspender a inscrição estadual do
contribuinte como meio de coerção para o pagamento de tributos. Inteligência
dos verbetes sumulares ns. 70, 323 e 547 do E. STF.
2 - Tal vedação se estende ao descumprimento de obrigação tributária acessória
cujo escopo é aferir o valor da obrigação tributária principal (in casu, fornecimento
de dados magnéticos para fins de cálculo de ICMS). Precedentes deste Eg.
Tribunal de Justiça.
3 - Recurso conhecido e improvido.
23
Sexta-Feira
01 de julho de 2011
Edição nº 4065
D.J. ESPÍRITO SANTO
Vistos, relatados e discutidos este recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO
em que é agravante ESTADO DO ESPÍRITO SANTO e são agravados J C
RODRIGUES NETO E FILHOS E OUTRO, ACORDA a Egrégia Primeira
Câmara Cível, na conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, à
unanimidade de votos e nos termos do voto do eminente Relator, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Advogado(a) RODRIGO REIS MAZZEI
AGVDO MUNICIPIO DA SERRA
Advogado(a) MARIA JOSE ALVES VASCONCELLOS
RELATOR DES. WILLIAM COUTO GONÇALVES
JULGADO EM 26/04/2011 E LIDO EM 21/06/2011
Primeira Câmara Cível
Vitória/ES, 21 de Junho de 2011.
Agravo de Instrumento n.º 048109001643
Agravantes: Daniel Lougon Garschagen e Rogério Almenara Ribeiro
Agravado: Município da Serra - ES
Relator: Des. William Couto Gonçalves
PRESIDENTE
RELATOR
PROCURADOR DE JUSTIÇA
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA
SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE,
NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO
RELATOR.
5- Agravo de Instrumento Nº 47109000787
SÃO MATEUS - 2ª VARA CÍVEL
AGVTE ANTONIO CARLOS DE SOUZA FERREIRA
Advogado(a) JEFFERSON CORREA DE SOUZA
AGVDO BANCO FINASA BMC S/A
Advogado(a) ALINE RANGEL FERREGUETTI
Advogado(a) GEORGIA ATAIDE FERREIRA
Advogado(a) GUSTAVO DE GOUVEIA FERREIRA DOS SANTOS
Advogado(a) WELBER FABRIS
RELATOR DES. WILLIAM COUTO GONÇALVES
JULGADO EM 31/05/2011 E LIDO EM 21/06/2011
Primeira Câmara Cível
Agravo de Instrumento n.º 047109000787
Agravante: Antonio Carlos de Souza Ferreira
Agravado: Banco Finasa BMC S/A
Relator: Des. William Couto Gonçalves
ACÓRDÃO
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL - REVISÃO DE
CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO - CONSIGNAÇÃO EM
PAGAMENTO - LIMINAR INDEFERIDA - INEXISTÊNCIA DE
APARÊNCIA DO BOM DIREITO - LIVRE CONVICÇÃO DO JUIZ PRECEDENTE DO STJ - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
1 - De acordo com o REsp 1061530/RS, submetido à sistemática dos recursos
repetitivos, a abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes, requerida em
antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente: i) a ação
for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; ii) houver demonstração de que a
cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF
ou STJ; iii) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o
prudente arbítrio do juiz. 2 - A MM Juíza prolatora do decisum recorrido entendeu que
faltou à parte autora a aparência do bom direito, por isso que indeferiu a liminar. 3
- Desta forma, rever este entendimento, fundado na livre convicção da
Magistrada, só é razoável quando ele for teratológico, contrário à lei ou à evidente
prova dos autos, o que não ocorreu in casu. 4 - Recurso conhecido e desprovido.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas,
ACORDA a PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL do egrégio Tribunal de Justiça do
Estado do Espírito Santo, na conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão,
que integram este julgado, em, à unanimidade, conhecer e negar provimento
ao recurso.
Vitória, 31 de maio de 2011 .
Presidente
Relator
Procurador de Justiça
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA
SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE,
NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO
RELATOR.
6- Agravo de Instrumento Nº 48109001643
SERRA - VARA FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL
AGVTE DANIEL LOUGON GARSCHAGEN
Advogado(a) RODRIGO REIS MAZZEI
AGVTE ROGERIO ALMENARA RIBEIRO
EMENTA: ADMINISTRATIVO, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL
- EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA EM FACE DA PESSOA JURÍDICA E
DOS SÓCIOS CONSTANTES NA CDA - NECESSIDADE DE
PARTICIPAÇÃO DOS SÓCIOS EM ANTERIOR PROCESSO
ADMINISTRATIVO FISCAL - INCORRÊNCIA - ILEGITIMIDADE
DOS SÓCIOS - POSSIBILIDADE DE JUNTADA DE DOCUMENTOS
EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - RECURSO PROVIDO. 1
- A pessoa jurídica que materializa o fato gerador da obrigação tributária é a
responsável pelo pagamento do tributo. 2 - A responsabilidade dos sócios está
restrita às hipóteses previstas no art. 135 do CTN. 3 - Segundo orientação do STJ,
caso o nome dos sócios constem na CDA, a eles cabe o ônus de provar que não
agiram na forma do art. 135 do CTN. 4 - No entanto, para que o nome dos sócios
esteja figurando na CDA, e, consequentemente, que a eles cabe a prova de que
não agiram consoante o art. 135 do CTN, é indispensável que eles tenham
participado do anterior Processo Administrativo Fiscal que findou na elaboração
da CDA, pois, caso contrário, a Administração Pública estaria, por ato unilateral,
invertendo norma processual relativa a ônus da prova. 5 - É possível a juntada de
documentos na Exceção de Pré-executividade como forma de comprovar que o
Processo Administrativo Fiscal tramitou com inobservância da garantia da ampla
defesa e do contraditório em relação ao sócios da pessoa jurídica sem que isso
configure dilação probatória. 6 - Precedentes do TJES. 7 - Como os sócios não
participaram do Processo Administrativo Fiscal, não poderiam ter seus nomes
incluídos na CDA, reputando-se, pois, como ilegítimos a figurarem inicialmente
na Ação de Execução Fiscal promovida por não recolhimento de tributo
contraído pela pessoa jurídica. 8 - Recurso conhecido e provido.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas,
ACORDA a PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL do egrégio Tribunal de Justiça do
Estado do Espírito Santo, na conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão,
que integram este julgado, em, à unanimidade, conhecer e dar provimento ao
recurso.
Vitória, 26 de abril de 2011.
Presidente
Relator
Procurador de Justiça
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA
SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, DAR
PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
7- Agravo de Instrumento Nº 68109000072
AGUA DOCE DO NORTE - CARTÓRIO DO 2º OFÍCIO
AGVTE GUIA GRANITOS E MARMORES LTDA
Advogado(a) JOSE ALEXANDER BASTOS DYNA
AGVDO VAILTON ALVES VIEIRA
Advogado(a) SEBASTIAO LEITE PELAES
RELATOR DES. WILLIAM COUTO GONÇALVES
JULGADO EM 26/04/2011 E LIDO EM 21/06/2011
Primeira Câmara Cível
Agravo de Instrumento n.º 068109000072
Agravante: Guia Granitos e Mármores Ltda
Agravado: Vailton Alves Vieira
Relator: Des. William Couto Gonçalves
ACÓRDÃO
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSO CIVIL EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - PRELIMINAR SUSCITADA DE
OFÍCIO - ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM NO PROCESSO
PRINCIPAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO PRINCIPAL SEM
RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1 - A exceção de incompetência relativa do juízo
é um incidente do processo autuada em apartado. 2 - A despeito do agravo de
instrumento ter o efeito devolutivo mais restrito, principalmente se interposto em
incidente de exceção de incompetência relativa, as matérias cognoscíveis de ofício
24
Sexta-Feira
01 de julho de 2011
pelo juiz, como é a ilegitimidade ativa ad causam, quando evidentes, podem ser
conhecidas de modo a julgar extinto o próprio processo principal. 3 - No caso,
trata-se de uma ação de cobrança, ajuizada por pessoa física, cujos documentos
que instruem a inicial são cheques emitidos por pessoa jurídica para pagar negócio
jurídico envolvendo duas pessoas jurídicas, cheques estes que não foram
endossados. 4 - A pessoa física é distinta da pessoa jurídica, e se a pessoa física é,
como ela diz, proprietária da pessoa jurídica, ainda assim quem tem a titularidade
para cobrança do cheque é aquele a quem foi dada a ordem de pagamento, a
pessoa jurídica. 5 - Sendo evidente a ilegitimidade ativa, expressa inclusive pela
redação da petição inicial, é imperioso o seu reconhecimento, com a consequente
extinção do processo principal. Inteligência do art. 267, § 3º, do CPC.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas,
ACORDA a PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL do egrégio Tribunal de Justiça do
Estado do Espírito Santo, na conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão,
que integram este julgado, em, à unanimidade, conhecer da preliminar
suscitada de ofício pelo Relator e julgar extinto o processo principal.
Vitória, 26 de abril de 2011.
Presidente
Relator
Procurador de Justiça
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA
SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE,
JULGAR EXTINTO O PROCESSO, NOS TERMOS DO VOTO DO
RELATOR.
8- Apelação Civel Nº 6050025755
ARACRUZ - 2ª VARA CÍVEL
APTE P.Q.A. PRODUTOS QUIMICOS ARACRUZ LTDA
Advogado(a) JENEFER LAPORTI PALMEIRA
Advogado(a) JULIANA COUTINHO PIOL
Advogado(a) ODAIR NOSSA SANT'ANA
APDO BB CORRETORA DE SEGUROS E ADM DE BENS S/A
Advogado(a) ADOLFO DE OLIVEIRA ROSA
Advogado(a) AMANTINO PEREIRA PAIVA
Advogado(a) FABRICIO PERES SALES
Advogado(a) FREDERICO JOSE FILOGONIO MARTINS PAIVA
APDO BRASIL VEICULOS CIA DE SEGUROS
Advogado(a) ALBERTO EUSTAQUIO PINTO SOARES
Advogado(a) ANA CECILIA CARNEIRO
Advogado(a) ANDRE SILVA ARAUJO
RELATOR DES. FABIO CLEM DE OLIVEIRA
REVISOR DES. CARLOS SIMÕES FONSECA
JULGADO EM 14/06/2011 E LIDO EM 21/06/2011
ÌACÓRDÃO
APELAÇÃO CÍVEL Nº 6.050.025.755
APELANTE: P.Q.A. PRODUTOS QUÍMICOS ARACRUZ LTDA.
APELADOS: BB CORRETORA DE SEGUROS E ADMINISTRADORA
DE BENS S/A E BRASIL VEÍCULOS COMPANHIA DE SEGUROS
RELATOR: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO HELIMAR PINTO
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA CONTRATO DE SEGURO POR DANOS EM VEÍCULO
AUTOMOTOR - SINISTRO - NEGATIVA DE PAGAMENTO DA
INDENIZAÇÃO - QUESTÃO PROCESSUAL - NULIDADE DO
PROCESSO POR NÃO APRECIAÇÃO DO REQUERIMENTO DE
INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - REJEIÇÃO - RECUSA DA
PROPOSTA - AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO FORMAL DA
SEGURADORA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
1. Porque expressamente apreciado e indeferido o requerimento de inversão do
ônus da prova, em decisão que foi não objeto de impugnação tempestiva, há que
se rejeitar a preliminar de nulidade do processo por alegado cerceamento do
direito de defesa.
2. A recusa da proposta deve ser feita pela seguradora ao segurado, de forma
escrita, sob pena de caracterizar sua aceitação tácita, conforme o art. 2º, caput e §§,
da Circular SUSEP nº 251/05.
3. Hipótese em que não há um único documento que demonstre o envio de
comunicação escrita à segurada, quer pela seguradora quer pela corretora de
seguros, a fim de informar sobre a recusa da proposta, e em que a prova oral,
embora informativa a respeito de existência de comunicação verbal feita por
gerente de instituição bancária responsável pela intermediação do contrato a um
dos sócios da segurada, e não pela seguradora, revelou que ao tempo dessa
comunicação não existiam indícios que levassem a segurada a acreditar que o
problema detectado na vistoria do seu veículo conduziria à rejeição da proposta.
Edição nº 4065
D.J. ESPÍRITO SANTO
4. Não provado o fato impeditivo alegado pela seguradora, impõe-se o
reconhecimento da relação contratual, cabendo-lhe indenizar a empresa segurada
pelos danos materiais sofridos pelo veículo segurado.
5. Recurso conhecido e provido em parte.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores
que integram a 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito
Santo, na conformidade da ata e notas taquigráficas, à unanimidade, rejeitar a
preliminar suscitada pela recorrente. No mérito, por idêntica votação, dar parcial
provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Vitória, ES, 14 de junho de 2011.
PRESIDENTE
RELATOR
PROCURADOR DE JUSTIÇA
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA
SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE,
REJEITAR A PRELIMINAR ARGUÍDA. NO MÉRITO, POR IGUAL
VOTAÇÃO, DAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO
VOTO DO RELATOR.
9- Apelação Civel Nº 24010181980
VITÓRIA - 4ª VARA CÍVEL
APTE CONDOR SA
Advogado(a) CELSO MEIRA JUNIOR
Advogado(a) JOAO JOAQUIM MARTINELLI
Advogado(a) TAMARA RAMOS BORNHAUSEN
APDO AMERICAN PACK COMERCIAL LTDA
Advogado(a) RICARDO TADEU RIZZO BICALHO
APDO JARBAS ROBERTO RESENDE VILLELA
Advogado(a) RICARDO TADEU RIZZO BICALHO
APDO CLAUDIA MARA DORNELLAS DUTRA VILLELA
Advogado(a) RICARDO TADEU RIZZO BICALHO
RELATOR DES. FABIO CLEM DE OLIVEIRA
REVISOR DES. CARLOS SIMÕES FONSECA
JULGADO EM 21/06/2011 E LIDO EM 21/06/2011
ACÓRDÃO
APELAÇÃO CÍVEL Nº 024.010.181.980
APELANTE: CONDOR S/A
APELADA: AMERICAN PACK COMERCIAL LTDA., JARBAS
ROBERTO RESENDE VILLELA E CLÁUDIA MARA DORNELLAS
DUTRA VILLELA
RELATOR: DESEMBARGADOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - JULGAMENTO
ANTECIPADO DA LIDE - REQUERIMENTO DE PROVA NÃO
APRECIADO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO POR FALTA DE
PROVA QUANTO À ENTREGA AS MERCARCADORIAS INDICADAS
NAS NOTAS FISCAIS APRESENTADAS COM A INICIAL NULIDADE DA SENTENÇA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
1. Constatada, em audiência preliminar, a ausência da autora da ação monitória e
de seu patrono, e requerido pela parte contrária o julgamento antecipado da lide,
com a conclusão dos autos ao julgador, cabia-lhe, após, apreciar o requerimento
de produção de prova deduzido pela autora, decidir pela sua desnecessidade e,
consequentemente, pelo julgamento na forma do artigo 330, inciso I, do CPC,
caso assim entendesse, e, em seguida, intimá-la dessa decisão, para, só então,
passar ao julgamento antecipado da lide. Entendimento conforme precedentes do
C. STJ.
2. É nula a sentença que julga improcedente o pedido deduzido em ação
monitória fundada em notas fiscais, conhecimentos de transporte rodoviário de
cargas assinados e/ou rubricados no campo do recebedor e escritura pública de
abertura de crédito com garantia hipotecária firmada entre a autora e a pessoa
jurídica demandada, abrangendo o movimento sucessivo das operações de
compra e venda de mercadorias a serem realizadas pelas partes no período
ajustado, ao fundamento de que a autora não provou a efetiva entrega das
mercadorias indicadas nas notas fiscais, quando não apreciado seu requerimento
de produção de provas.
3. Recurso conhecido e provido para anular a sentença e determinar o
prosseguimento do feito com a apreciação do requerimento de produção de prova
deduzido.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores
que integram a 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito
Santo, na conformidade da ata e notas taquigráficas, à unanimidade, conhecer e
dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Vitória, ES, 21 de junho de 2011.
PRESIDENTE
RELATOR
25
Sexta-Feira
01 de julho de 2011
PROCURADOR DE JUSTIÇA
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA
SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, DAR
PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
10- Apelação Civel Nº 24050224807
VITÓRIA - 10ª VARA CÍVEL
APTE SAMP - ESPIRITO SANTO ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA.
Advogado(a) MARCOS SERGIO ESPINDULA FERNANDES
APDO TEREZA MARIA FAFA SILY
Advogado(a) JOSE ALTOE COGO
APDO ROBERTO SILY
Advogado(a) JOSE ALTOE COGO
RELATOR DES. WILLIAM COUTO GONÇALVES
REVISOR DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA
JULGADO EM 12/04/2011 E LIDO EM 21/06/2011
Primeira Câmara Cível
Apelação Cível n.º 024050224807
Apelante: Samp Espírito Santo Assistência Médica Ltda
Apelados: Tereza Maria Fafá Sily e Roberto Sily
Relator: Des. William Couto Gonçalves
Revisor: Des. Annibal de Rezende Lima
ACÓRDÃO
EMENTA: DIREITO CIVIL - AÇÃO DE RESSARCIMENTO PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA - PAGAMENTO
EFETUADO PELOS APELADOS - LEGÍTIMO INTERESSE REJEITADA - MÉRITO - NEGATIVA DE CUMPRIMENTO DE
CLÁUSULA DE PLANO DE SAÚDE - CIRURGIA EM IDOSA, MÃE E
NORA DOS APELADOS - PAGAMENTO DO PROCEDIMENTO
CIRÚRGICO, REALIZADO DE FORMA PARTICULAR, PELOS
APELADOS - PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DO VALOR
DESEMBOLSADO - PREVISÕES CONTRATUAIS AMBÍGUAS SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - ACERTO RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 - Os apelados, como filha e
genro de idosa que mantinha plano de saúde com o apelante, possuíam legítimo
interesse em pagar, de seu próprio bolso, cirurgia que não foi paga pelo apelante,
decorrendo daí a sua legitimidade ativa. Preliminar rejeitada. 2 - O plano de saúde
contratado pela mãe e nora dos apelados continha cláusulas ambíguas, ora
permitindo o procedimento cirúrgico, ora proibindo-o. Desse modo, acertada a
Sentença quando interpretou o negócio jurídico de forma mais favorável à
consumidora. 3 - Mesmo que não existisse cláusula contratual, por se tratar de
urgência, o apelante estava obrigado a cobrir a cirurgia feita pela mãe e nora dos
apelados, sendo, portanto, indevida a recusa no pagamento do procedimento
cirúrgico. 4 - Os apelados só pagaram a cirurgia feita em pessoa da família porque
houve uma recusa indevida do plano a fazê-lo, e assim o fizeram para que o
hospital onde fora realizado o procedimento condicionou a liberação do corpo a
este pagamento. 5 - Destarte, todo o pagamento foi feito em excesso, uma vez
que era obrigação do plano em fazê-lo, por isso que também correto o
entendimento no sentido do ressarcimento em dobro. 6 - Violação, pelo apelante,
do princípio da boa-fé objetiva, regra de conduta a permear todas as relações
negociais. 7 - Recurso conhecido e desprovido.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas,
ACORDA a PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL do egrégio Tribunal de Justiça do
Estado do Espírito Santo, na conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão,
que integram este julgado, em, à unanimidade, rejeitar a preliminar arguida.
No mérito, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos
do voto do relator.
Vitória em 12 de abril de 2011.
Presidente
Relator
Procurador de Justiça
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA
SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE,
REJEITAR A PRELIMINAR ARGUÍDA. NO MÉRITO, POR MAIORIA DE
VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO
VOTO DO RELATOR.
11- Apelação Civel Nº 24070271267
VITÓRIA - 7ª VARA CÍVEL
APTE SANDRO RENATO LODI
Advogado(a) LUIZ ANTONIO STEFANON
Edição nº 4065
D.J. ESPÍRITO SANTO
APDO BANCO SANTANDER BRASIL S/A
Advogado(a) ROSANE ARENA MUNIZ
RELATOR DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA
REVISOR DES. FABIO CLEM DE OLIVEIRA
JULGADO EM 21/06/2011 E LIDO EM 21/06/2011
APELAÇÃO CÍVEL Nº 024.070.271.267
APELANTE: SANDRO RENATO LODI
APELADO: BANCO SANTANDER BRASIL S/A
RELATOR: DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA
ACÓRDÃO
EMENTA
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO
ORDINÁRIA - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO POR FALTA DE PROVA DAS
ALEGAÇÕES AUTORAIS - PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA
INDEFERIDO EM SENTENÇA - CERCEAMENTO DO DIREITO DE
DEFESA - SENTENÇA ANULADA.
1. Na dicção do artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil, incumbe
ao autor da ação judicial o ônus de provar os fatos constitutivos de seu
direito, podendo, para tanto, valer-se de todos os meios de prova não
vedados expressamente pelo ordenamento jurídico pátrio.
2. O magistrado tem a prerrogativa de indeferir a produção de prova
requerida pela parte quando verificar ser impertinente ou irrelevante para a
solução da lide, desde que o faça expondo as razões de seu convencimento
(princípio do livre convencimento motivado).
3. O indeferimento de prova oral quando expressa e oportunamente
requerida pela parte em hipótese em que o objeto da prova seja passível de
ser comprovado pelo meio probatório que se propõe, configura, a princípio,
cerceamento do direito de defesa.
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de apelação, em que
são partes SANDRO RENATO LODI e BANCO SANTANDER BRASIL S/A,
ACORDA a Colenda 1a. Câmara Cível, na conformidade da ata e notas
taquigráficas da sessão, à unanimidade, acolher preliminar de nulidade da
sentença, nos termos do voto do Relator.
Vitória,21 de junho de 2011.
PRESIDENTE
RELATOR
PROCURADOR DE JUSTIÇA
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA
SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE,
ACOLHER A SENTENÇA PARA ANULAR A SENTENÇA, NOS TERMOS
DO VOTO DO RELATOR.
12- Apelação Civel Nº 24090237140
VITÓRIA - 7ª VARA CÍVEL
APTE ELIANA MARA BARBOZA MOTA
Advogado(a) GIULLIANDREI DA SILVA TAVARES DE LIRA
APDO BANESTES SEGUROS S/A
RELATOR DES. WILLIAM COUTO GONÇALVES
JULGADO EM 31/08/2010 E LIDO EM 21/06/2011
Primeira Câmara Cível
Apelação Cível nº 024090237140
Apelante: Eliana Mara Barboza Mota
Apelado: Banestes S/A
Relator: Des. William Couto Gonçalves
EMENTA: AGRAVO RETIDO EM APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL
CIVIL - DETERMINAÇÃO GENÉRICA DE EMENDA À PETIÇÃO
INICIAL - OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA
AMPLA DEFESA - DECISÃO ANULADA - RECURSO CONHECIDO
PROVIDO. 1 - Se o Juiz determina aditamento mas não esclarece que está se
referindo a documentos juntados e exigentes de que sejam aperfeiçoados, força é
convir que não proporcionou condições ao profissional do Direito de saber o que
efetivamente está carecendo para que seu pleito seja conhecido. 2 Inquestionável, pois, o prejuízo causado à ora Apelante, decorrente da decisão
agravada, que ofende aos princípios do contraditório e ampla defesa (CR, art. 5,
LV). 3 - Agravo Retido conhecido e provido para anular a decisão agravada e, em
consequência, a sentença posteriormente prolatada.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores
que integram a Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado
26
Sexta-Feira
01 de julho de 2011
do Espírito Santo, na conformidade da ata e notas taquigráficas, à unanimidade,
dar provimento ao Agravo Retido, nos termos do voto do Relator.
Vitória, 31 de agosto de 2010.
Edição nº 4065
D.J. ESPÍRITO SANTO
APELANTES: L.A.S. (MENOR IMPÚBERE), REPRESENTADA POR
SUA GENITORA, ANDRÉIA ANGELO DA COSTA, e LUCINÉIA
GARCIAS ANGELO
APELADO: BANESTES SEGUROS S/A
RELATOR: DESEMBARGADOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA
Presidente
Relator
Procurador de Justiça
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA
SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, DAR
PROVIMENTO AO AGRAVO RETIDO, PARA ANULAR A SENTENÇA,
NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
13- Apelação Civel Nº 26090017034
ITAPEMIRIM - 1ª VARA CÍVEL
APTE BANCO FINASA S/A
Advogado(a) CARLOS FELYPPE TAVARES PEREIRA
Advogado(a) EDUARDO GARCIA JUNIOR
Advogado(a) LEANDRO NADER DE ARAUJO
APDO JOCIMAR DE PAULO FARIA
RELATOR DES. WILLIAM COUTO GONÇALVES
REVISOR DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA
JULGADO EM 05/04/2011 E LIDO EM 21/06/2011
Primeira Câmara Cível
Apelação Cível nº 026090017034
Apelante: Banco Finasa S/A
Apelado: Jocimar de Paulo Faria
Relator: Des. William Couto Gonçalves
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE
VIDA - MORTE DO SEGURADO - NEGATIVA DE PAGAMENTO DA
IDENIZAÇÃO - CANCELAMENTO DO CONTRATO - FALTA DE
PAGAMENTO - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA REJEIÇÃ- - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - AUSÊNCIA - INDENIZAÇÃO
DEVIDA - DESPESAS COM FUNERAL - REEMBOLSO - DEVIDO DANOS MORAIS - NÃO OCORRÊNCIA - RECURSO CONHECIDO E
PROVIDO EM PARTE.
1. No caso, porque a tese defensiva do inadimplemento do segurado quanto ao
pagamento do prêmio mensal do seguro, que justificou a negativa de pagamento
da indenização devida em razão de seu falecimento, foi aventada na contestação,
não há que se falar em nulidade da sentença por extrapolação do enquadramento
fático delineado pelas partes.
2. O cancelamento do contrato de seguro por atraso ou falta de pagamento do
prêmio mensal deve ser precedido de notificação do segurado. Precedentes do C.
STJ. Trata-se de providência conforme a boa-fé objetiva, que, se não adotada pela
seguradora, torna sem efeito o cancelamento e impõe o cumprimento das
obrigações decorrentes da morte do segurado.
3. É devido reembolso das despesas realizadas com o funeral do segurado, no
limite da proposta de adesão, quando provadas por recibo cuja juntada, ocorrida
com a resposta à contestação, não foi impugnada pela seguradora na primeira
oportunidade que teve para fazê-lo.
4. Hipótese em que os elementos dos autos não autorizam excepcionar o
entendimento dominante na jurisprudência de que o inadimplemento contratual,
em regra, não gera dano de natureza moral, configurando a negativa de
pagamento da indenização mero aborrecimento para quem busca recebê-la.
5. Recurso conhecido e provido em parte.
ACÓRDÃO
APELAÇÃO CÍVEL. DL 911/69. FALTA DE JUNTADA DE
PROCURAÇÃO. DETERMINAÇÃO PARA EMENDAR A INICIAL.
INÉRCIA DO AUTOR. CABÍVEL A EXTINÇÃO DO FEITO.
RECURSO IMPROVIDO. 1. A falta de juntada de procuração nos autos pelo
Autor, implica no indeferimento da petição inicial, após oportunizada a
possibilidade de emendá-la, ocasionando, por conseguinte, a extinção do feito sem
resolução do mérito; 2. Recurso Improvido.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores
que integram a Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado
do Espírito Santo, na conformidade da ata e notas taquigráficas, à unanimidade,
negar provimento ao recurso.
Vitória, ES, em 05 de abril de 2011.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores
que integram a 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito
Santo, na conformidade da ata e notas taquigráficas, à unanimidade, rejeitar a
preliminar arguida. No mérito, por igual votação, dar provimento parcial ao
recurso, nos termos do voto do Relator.
Vitória, ES, 21 de junho de 2011.
PRESIDENTE
RELATOR
PROCURADOR DE JUSTIÇA
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA
SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE,
REJEITAR A PRELIMINAR ARGUÍDA. NO MÉRITO, POR IGUAL
VOTAÇÃO, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, NOS TERMOS
DO VOTO DO RELATOR.
Presidente
Relator
Procurador de Justiça
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA
SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE,
NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO
RELATOR.
14- Apelação Civel Nº 35070018714
VILA VELHA - 6ª VARA CÍVEL
APTE L. A. S. (MENOR IMPUBERE)
Advogado(a) ADRIANE ALMEIDA DE OLIVEIRA
APTE ANDREA ANGELO DA COSTA
Advogado(a) ADRIANE ALMEIDA DE OLIVEIRA
APTE LUCINEIA GARCIAS ANGELO
Advogado(a) ADRIANE ALMEIDA DE OLIVEIRA
APDO BANESTES SEGUROS S/A
Advogado(a) BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO
Advogado(a) EDUARDO MALHEIROS FONSECA
Advogado(a) RAFAEL CARAO LUCAS
RELATOR DES. FABIO CLEM DE OLIVEIRA
REVISOR DES. CARLOS SIMÕES FONSECA
JULGADO EM 21/06/2011 E LIDO EM 21/06/2011
ÌACÓRDÃO
APELAÇÃO CÍVEL Nº 35.070.018.714
15- Apelação Civel Nº 48010050457
SERRA - 1ª VARA CÍVEL
APTE/APDO ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS S/A ESCELSA
Advogado(a) IMERO DEVENS
Advogado(a) MARCELO PAGANI DEVENS
APDO/APTE DME DISTRIBUIDORA DE MATERIAL ELETRICO LTDA
Advogado(a) CHRISCIANA OLIVEIRA MELLO
Advogado(a) SERGIO CARLOS DE SOUZA
RELATOR DES. WILLIAM COUTO GONÇALVES
REVISOR DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA
JULGADO EM 12/04/2011 E LIDO EM 21/06/2011
Primeira Câmara Cível
Apelação Cível nº 048010050457
Apelante/Apelada: Espírito Santo Centrais Elétricas S/A - Escelsa
Apelada/Apelante: DME Distribuidora de Material Elétrico Ltda
Relator: Des. William Couto Gonçalves
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PRELIMINAR DE DESERÇÃO REJEITADA - MÉRITO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - INVERSÃO DO
ÔNUS DA PROVA - ART. 6º, VIII, DO CDC - PRESSUPOSTOS LEGAIS
- AUSÊNCIA - FALHAS NO FORNECIMENTO DE ENERGIA
ELÉTRICA - RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA NÃO
DEMONSTRADA - ADOÇÃO DE PREMISSA EQUIVOCADA CORREÇÃO POR MEIO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POSSIBILIDADE
JUROS
E
CORREÇÃO
MONETÁRIA
INCIDENTES SOBRE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1 - Preliminar de deserção
rejeitada eis que o pagamento das custas se confirma por simples consulta ao
27
Sexta-Feira
01 de julho de 2011
Sistema de Gerenciamento de Processos no portal deste egrégio Tribunal na
internet, não havendo razões para se obstar o acesso à justiça. 2 - O art. 6º, VIII, do
CDC inclui no rol dos direitos básicos do consumidor "a facilitação da defesa de
seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo
civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele
hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências". 3 - In casu, não há
que se falar em verossimilhança das alegações ou hipossuficiência do consumidor,
concluindo-se que a negativa de inversão do ônus da prova restou bem colocada.
4 - A prova produzida nos autos não fornece ao Julgador a convicção de que a
responsabilidade pelos problemas elétricos descritos nos autos seja da Apelada. 5 O Superior Tribunal de Justiça tem entendido que cabem os aclaratórios quando
se aponta a existência de premissa equivocada, influente no julgamento da causa. 6
- Nos termos do § 4º do art. 20 do Código de Processo Civil, nos casos em que
não há condenação, os honorários advocatícios serão fixados consoante
apreciação equitativa do Juiz, observando-se as circunstâncias previstas nas alíneas
a, b e c do § 3.º, do mesmo artigo, sem, contudo, estar Julgador adstrito ao
percentual de 10% a 20%. 7 - Os juros de mora incidem no cálculo dos
honorários advocatícios a partir do trânsito em julgado do aresto ou da sentença
em que foram fixados e a correção monetária flui a partir da fixação do quantum
certo. 8 - Apelações conhecidas e desprovidas.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores
que integram a Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado
do Espírito Santo, na conformidade da ata e notas taquigráficas, à unanimidade,
rejeitar a preliminar arguída. No mérito, por igual votação, negar
provimento a ambos os recursos, nos termos do voto do relator.
Vitória, 12 de abril de 2011.
Presidente
Edição nº 4065
D.J. ESPÍRITO SANTO
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA
SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE,
NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
17- Apelação Civel Nº 52080003529
RIO BANANAL - CARTÓRIO 2º OFÍCIO
APTE ANTONIO VALCI SILVESTRINI
Advogado(a) JAMILSON SERRANO PORFIRIO
Advogado(a) PATRICIO CIPRIANO
APDO AGOSTINHO FRISSO
Advogado(a) ELAINE CRISTINA ARPINI
APDO MAURO PAGOTTO FRISSO
Advogado(a) ELAINE CRISTINA ARPINI
RELATOR DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA
REVISOR DES. FABIO CLEM DE OLIVEIRA
JULGADO EM 14/06/2011 E LIDO EM 21/06/2011
APELAÇÃO CÍVEL Nº 052.080.003.529
APELANTE: ANTÔNIO VALCI SILVESTRINI
APELADOS: AGOSTINHO FRISSO E MAURO PAGOTTO FRISSO
RELATOR: DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA
ACÓRDÃO
EMENTA
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE
INDENIZAÇÃO - CONTRATO - PARCERIA AGRÍCOLA.
O princípio da renovação automática do contrato, expressamente prevista
para o (contrato) de arrendamento rural, não deva ser aplicado ao contrato
de parceria rural, visto que a própria natureza deste último permite que as
partes envolvidas tenham maior liberdade na renovação, ou não, do aludido
contrato.
Relator
Procurador de Justiça
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA
SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE,
REJEITAR A PRELIMINAR ARGUÍDA. NO MÉRITO, POR IGUAL
VOTAÇÃO, NEGAR PROVIMENTO A AMBOS OS RECURSOS, NOS
TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
16- Apelação Civel Nº 48080237075
SERRA - FAZENDA PUBL ESTADUAL/REG
AMBIENTE
APTE WEBSTER SANTOS NUNES
Advogado(a) FELIPE ZANOTTI BRUMATTI
APDO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Advogado(a) EVELYN BRUM CONTE
RELATOR DES. CARLOS SIMÕES FONSECA
REVISOR DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA
JULGADO EM 18/05/2010 E LIDO EM 21/06/2011
APELAÇÃO Nº 048080237075
APELANTE: WEBSTER SANTOS NUNES
APELADO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
RELATOR: DES. CARLOS SIMÕES FONSECA
PRESIDENTE
Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDA a Colenda Primeira Câmara
Cível, na conformidade da ata da sessão, à unanimidade, conhecer do recurso e
negar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente relator.
PRESIDENTE
RELATOR
PROCURADOR DE JUSTIÇA
Vitória, 14 de Junho de 2011.
PÚBLICO/MEIO
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PRISÃO
EM FLAGRANTE DELITO - NÃO COMPROVAÇÃO DA
ILEGALIDADE DA PRISÃO - RECURSO IMPROVIDO MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE 1º GRAU.
1. O não oferecimento da denúncia após o término da investigação policial,
quando isoladamente considerado, não é suficiente para inquinar de ilegal ou
indevida a prisão em flagrante da parte, pois é firme na jurisprudência e na
doutrina o entendimento segundo o qual a decretação regular de prisão cautelar
sobrevinda da absolvição do preso por falta de provas não é suficiente para
respaldar uma pretensão indenizatória, salvo hipótese de erro judiciário ou
custódia por tempo superior ao determinado na sentença criminal.
2. Recurso improvido. Manutenção da sentença de 1º grau.
Vitória (ES), 18 de maio de 2010.
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de apelação cível
em que são partes ANTÔNIO VALCI SILVESTRINI E AGOSTINHO
FRISSO E MAURO PAGOTTO FRISSO,
ACORDA a Colenda 1a. Câmara Cível, na conformidade da ata e notas
taquigráficas da sessão, à unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos
do voto do Relator.
RELATOR
PROCURADOR DE JUSTIÇA
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA
SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE,
NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO
RELATOR.
18- Apelação Civel Nº 55030003903
MARECHAL FLORIANO - CARTÓRIO DO 3º OFÍCIO
APTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) GUSTAVO SIPOLATTI
Advogado(a) KLAUSS COUTINHO BARROS
APDO MONCLAR FAIRICH COMERCIO DE CAFE LTDA
RELATOR DES. WILLIAM COUTO GONÇALVES
REVISOR DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA
JULGADO EM 07/06/2011 E LIDO EM 21/06/2011
Primeira Câmara Cível
Apelação n.º 055030003903
Apte: Estado do Espírito Santo
Apda: Monclar Fairich Comércio de Café Ltda
Relator: Des. William Couto Gonçalves
ACÓRDÃO
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - QUESTÃO DE ORDEM AÇÃO
PROPOSTA
ANTES
DO
ADVENTO
DA
LEI
COMPLEMENTAR Nº 118/05 - APLICAÇÃO DO ART. 174 DO CTN INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ - OCORRÊNCIA DO
INSTITUTO JURÍDICO DA PRESCRIÇÃO - EXTINÇÃO DO FEITO
COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (ART. 269, IV, DO CPC).
1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de aplicar a redação do art. 174 do
CTN diante das ações ajuizadas antes da entrada em vigor da Lei Complementar
nº 118/2005. Desse modo, a interrupção da prescrição somente ocorreria diante
28
Sexta-Feira
01 de julho de 2011
da efetiva citação pessoal do devedor. 2 - Se a citação do devedor não ocorreu
dentro do prazo prescricional de 05 (cinco) anos contatos a partir da constituição
definitiva do crédito, há de ser decretada a sua prescrição. 3 - Inaplicável o
disposto no enunciado sumular nº súmula 106 do STJ, eis que o trâmite
processual realizou-se de forma regular. 4 - Extinção do feito com resolução do
mérito, conforme disposto no art. 269, inc. IV, do CPC.
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, em que são partes as acima
mencionadas.
Acorda a egrégia Primeira Câmara Cível, na conformidade da ata e notas
taquigráficas da sessão, à unanimidade de votos, julgar extinto o feito, nos
termos do voto do relator
Vitória, ES, em 07 de junho de 2011.
PRESIDENTE
RELATOR
PROCURADOR DE JUSTIÇA
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA
SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE,
JULGAR EXTINTO O FEITO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
19- Apelação Civel Nº 61090005689
VARGEM ALTA - CARTÓRIO DO 2º OFÍCIO
APTE MUNICIPIO DE VARGEM ALTA
Advogado(a) ARISIO NOVAES RANGEL
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA
REVISOR DES. FABIO CLEM DE OLIVEIRA
JULGADO EM 21/06/2011 E LIDO EM 21/06/2011
APELAÇÃO CÍVEL Nº 061.090.005.689
APELANTE: MUNICÍPIO DE VARGEM ALTA
APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR: DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA
Edição nº 4065
D.J. ESPÍRITO SANTO
RELATOR DES. FABIO CLEM DE OLIVEIRA
REVISOR DES. CARLOS SIMÕES FONSECA
JULGADO EM 21/06/2011 E LIDO EM 21/06/2011
ÌACÓRDÃO
REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO VOLUNTÁRIA Nº
024.000.162.073
REMETENTE: JUÍZO DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
ESTADUAL DE VITÓRIA/ES
APELANTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
APELADA: ENEIDA DE AQUINO LANA
RELATOR: DESEMBARGADOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO VOLUNTÁRIAADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL ABANDONO DE EMPREGO - DEMISSÃO - CONTROLE JUDICIAL
DO ATO ADMINISTRATIVO - POSSIBILIDADE - CIRCUNSTÂNCIAS
APURADAS QUE REVELAM A HIPÓTESE DE ABANDONO RECURSO CONHECIDO E PROVIDO - REMESSA NECESSÁRIA
PREJUDICADA.
1. A análise dos pressupostos de fato que embasaram a aplicação da sanção de
demissão a servidor público estadual por motivo de abandono de cargo é recurso
impostergável para aferição da legalidade do ato administrativo, mantendo-se o
julgador estritamente em sua função quando procede ao cotejo entre o enunciado
legal e a situação concreta. Doutrina e jurisprudência.
2. A constatação, após procedimento administrativo disciplinar que observou a
garantia do devido processo legal, de que o servidor faltou ao serviço por
períodos superiores a trinta dias, sem apresentar qualquer justificativa formal e
plausível, mesmo quando regularmente instada para tanto, e as conclusões de que
o fato revela que agiu com animus abandonandi e configura abandono de cargo
denotam observância da legalidade.
3. Recurso para reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos deduzidos
pela apelada na inicial, ficando prejudicada a análise da remessa necessária.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores
que integram a 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito
Santo, na conformidade da ata e notas taquigráficas, à unanimidade, conhecer e
dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
ACÓRDÃO
EMENTA
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL - APELAÇÃO CÍVEL EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO - PROVA DE TÍTULOS - MERO
EXERCÍCIO DE FUNÇÃO PÚBLICA - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA
ISONOMIA - IMPROVIMENTO.
Reputa-se violador do princípio da isonomia o edital de concurso público que
estabeleça como título, suficiente para alterar a classificação dos candidatos, o
mero exercício de função pública.
Vitória, ES, 21 de junho de 2011.
PRESIDENTE
RELATOR
PROCURADOR DE JUSTIÇA
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA
SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, DAR
PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR,
PREJUDICADA A REMESSA.
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de apelação cível,
em que são partes MUNICÍPIO DE VARGEM ALTA e MINISTÉRIO
PÚBLICO ESTADUAL.
21- Remessa Ex-officio Nº 35100826540
VILA VELHA - VARA DA FAZENDA MUNICIPAL
REMTE JUIZO DE DIREITO DA VARA FAZENDA PUBLICA
MUNICIPAL VILA VELH
PARTE HELVERSON FERNANDO SOARES NUNES
Advogado(a) IVAN NEIVA NEVES NETO
Advogado(a) MARIA IACY NASCIMENTO FAGUNDES DE ARAGAO
PARTE MUNICIPIO DE VILA VELHA
Advogado(a) MATHEUS FRAGA LOPES
RELATOR DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA
REVISOR DES. FABIO CLEM DE OLIVEIRA
JULGADO EM 21/06/2011 E LIDO EM 21/06/2011
REMESSA NECESSÁRIA Nº 035.100.826.540
REMETENTE: JUIZ DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE
VILA VELHA
PARTES: HELVERSON FERNANDO SOARES NUNES
PREFEITO MUNICIPAL DE VILA VELHA
RELATOR: DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA
ACORDA a Colenda 1a. Câmara Cível, na conformidade da ata e notas
taquigráficas da sessão, à unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos
do voto do Relator.
Vitória, 21 de junho de 2011.
PRESIDENTE
RELATOR
PROCURADOR DE JUSTIÇA
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA
SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE,
NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO
RELATOR.
20- Remessa Ex-officio Nº 24000162073
VITÓRIA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
REMTE JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA FAZ PUB EST DE VITORIA
PARTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) EVA PIRES DUTRA
PARTE ENEIDA DE AQUINO LANA
Advogado(a) ONILDO TADEU DO NASCIMENTO
* Apelação Voluntária Nº 24000162073
APTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO
APDO ENEIDA DE AQUINO LANA
ACÓRDÃO
EMENTA
CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA CONCURSO PÚBLICO - ATO DE NOMEAÇÃO - INTIMAÇÃO DO
CANDIDATO REALIZADA POR DIÁRIO OFICIAL E “INTERNET” DECURSO DE CONSIDERÁVEL LAPSO TEMPORAL ENTRE O
CERTAME E A PUBLICAÇÃO DA NOMEAÇÃO - PRINCÍPIOS DA
PROPORCIONALIDADE,
DA
RAZOABILIDADE
E
DA
PUBLICIDADE - NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL CONCESSÃO DA SEGURANÇA.
1. As normas previstas em edital obrigam os candidatos a cargos públicos e
vinculam a Administração Pública Nada obstante, assim como as leis, as
29
Sexta-Feira
01 de julho de 2011
normas editalícias devem obediência aos princípios que norteiam a
Administração Pública, dentre eles, o da publicidade, o da
proporcionalidade e o da razoabilidade.
2. Não se afigura razoável exigir que, após três anos de realização de
concurso público, o candidato classificado acompanhe, diariamente, o
órgão oficial da entidade promotora do certame para ter ciência de sua
eventual nomeação. Tal exigência seria de todo desproporcional e, por
certo, contrária aos ditames da publicidade, da proporcionalidade e da
razoabilidade.
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos de remessa necessária, em que
são partes HELVERSON FERNANDO SOARES NUNES e o PREFEITO
MUNICIPAL DE VILA VELHA.
Edição nº 4065
D.J. ESPÍRITO SANTO
2. A prejudicialidade entre ações se caracteriza na hipótese em que o julgamento
de uma delas determina o julgamento da outra.
3. Se a coisa julgada formada em processo não é capaz de produzir efeitos sobre o
outro, não há prejudicialidade entre as ações.
4. Negado provimento ao recurso.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores
que integram a Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do
Espírito Santo, na conformidade da ata e notas taquigráficas, À
UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Vitória, 21 de junho de 2011.
PRESIDENTE
ACORDA a Colenda 1a. Câmara Cível, na conformidade da ata e notas
taquigráficas da sessão, à unanimidade, conhecer da remessa necessária e manter
incólume a sentença, nos termos do voto do Relator.
Vitória, 21 de junho de 2011.
PRESIDENTE
RELATOR
PROCURADOR DE JUSTIÇA
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA
SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE,
CONHECER DA REMESSA NECESSÁRIA PARA CONFIRMAR A
SENTENÇA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
22- Agravo Inominado Emb Declaração Agv Instrumento Nº 12089000306
CARIACICA - 1ª VARA CÍVEL
AGVTE TRANSPORTADORA JOLIVAN LTDA
Advogado(a) RICARDO BARROS BRUM
AGVDO MARIA DAS DORES DE ASSIS CHAVES
Advogado(a) ALEX MARIANO
Advogado(a) JOHANE AMORIM CAMPOS
Advogado(a) KARINA KELLY PETRONETTO
Advogado(a) LUIS FELIPE PINTO VALFRE
AGVDO VINICIUS DE ASSIS CHAVES
Advogado(a) ALEX MARIANO
Advogado(a) JOHANE AMORIM CAMPOS
Advogado(a) KARINA KELLY PETRONETTO
Advogado(a) LUIS FELIPE PINTO VALFRE
AGVDO G H S C ( MENOR IMPUBERE)
Advogado(a) ALEX MARIANO
Advogado(a) JOHANE AMORIM CAMPOS
Advogado(a) KARINA KELLY PETRONETTO
Advogado(a) LUIS FELIPE PINTO VALFRE
AGVDO MONICA GOMES DA SILVA
Advogado(a) ALEX MARIANO
Advogado(a) JOHANE AMORIM CAMPOS
Advogado(a) KARINA KELLY PETRONETTO
Advogado(a) LUIS FELIPE PINTO VALFRE
AGVDO MARIA DA PENHA DE ASSIS CHAVES
Advogado(a) ALEX MARIANO
Advogado(a) JOHANE AMORIM CAMPOS
Advogado(a) KARINA KELLY PETRONETTO
Advogado(a) LUIS FELIPE PINTO VALFRE
AGVDO THIAGO DE ASSIS CHAVES
Advogado(a) ALEX MARIANO
Advogado(a) JOHANE AMORIM CAMPOS
Advogado(a) KARINA KELLY PETRONETTO
Advogado(a) LUIS FELIPE PINTO VALFRE
RELATOR DES. FABIO CLEM DE OLIVEIRA
JULGADO EM 21/06/2011 E LIDO EM 21/06/2011
ACÓRDÃO
AGRAVO INOMINADO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 12.089.000.306
AGRAVANTE: TRANSPORTADORA JOLIVAN LTDA.
AGRAVADOS: MARIA DAS DORES DE ASSIS CHAVES E OUTROS
RELATOR: DESEMBARGADOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA
AGRAVO - CPC, ART. 557, § 1º - AGRAVO DE INSTRUMENTO SUSPENSÃO DO PROCESSO - PREJUDICIALIDADE - NÃO
OCORRÊNCIA - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
1. Não é obscura a decisão cuja fundamentação apresenta, de forma clara, as
razões de decidir.
RELATOR
PROCURADOR DE JUSTIÇA
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA
SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE,
NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO
RELATOR.
23- Agravo Inominado Ap Civel Nº 24040173452
VITÓRIA - 10ª VARA CÍVEL
AGVTE FUNDAÇAO COSIPA DE SEGURIDADE SOCIAL - FEMCO
Advogado(a) MARCIO VALENTE LOPES
Advogado(a) MARCOS FERNANDES DE ANDRADE
Advogado(a) SERGIO LUIZ AKAOUI MARCONDES
AGVDO ZELINO MURARI
Advogado(a) ANTENOR VINICIUS CAVERSAN VIEIRA
Advogado(a) DANIELA RIBEIRO PIMENTA
Advogado(a) ESDRAS ELIOENAI PEDRO PIRES
RELATOR DES. CARLOS SIMÕES FONSECA
JULGADO EM 21/06/2011 E LIDO EM 21/06/2011
AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 024040173452
AGRAVANTE: FUNDAÇÃO COSIPA DE SEGURIDADE SOCIAL FEMCO
AGRAVADO: ZELINO MORARI
RELATOR: DES. CARLOS SIMÕES FONSECA
ACÓRDÃO
EMENTA: AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL - CIVIL,
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO - PREVIDÊNCIA
PRIVADA
FECHADA
FEMCO
PRELIMINAR
DE
INCOMPETÊNCIA
DA
JUSTIÇA
COMUM
AFASTADA
PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE
PRESTAÇÃO JURISDICIONAL PLENA AFASTADA - PRELIMINAR
DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA FUNDAÇÃO COSIPA DE
SEGURIDADE SOCIAL (FEMCO) AFASTADA - PRELIMINAR DE
CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA - MÉRITO - PLANO DE
PREVIDÊNCIA
PRIVADA
COMPLEMENTAR
REGIME
FINANCEIRO APLICADO AOS BENEFÍCIOS - CAPITALIZAÇÃO DESNECESSIDADE
DE
APORTE
FINANCEIRO
DA
PATROCINADORA APÓS A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO FALÊNCIA DA PATROCINADORA - SITUAÇÃO PREVISÍVEL RISCO QUE DEVE SER CALCULADO - RECURSO IMPROVIDO SENTENÇA MANTIDA.
1. É admitida a prolação de decisão monocrática com fulcro no art. 557 do CPC
para solução de recurso de apelação quando a jurisprudência deste Tribunal de
Justiça é dominante quanto ao entendimento contrário à tese do apelante. A
existência de uma única decisão favorável à tese do apelante, num universo de
incontáveis outras, não é suficiente para afastar a aplicação do mencionado
dispostivo de lei.
2. Se a causa de pedir decorre de suposto descumprimento contratual, não sendo
necessária, para a solução da lide, a análise do contrato de trabalho firmado, a
competência para o julgamento do feito é da Justiça Comum Estadual.
Precedentes do STF e do STJ, ressalvado entendimento divergente já manifestado
neste eg. Tribunal de Justiça.
3. Afasta-se a alegação de nulidade da sentença por ausência de manifestação
jurisdicional plena se o decisum recorrido restou sobejamente fundamentado.
4. Fixados os limites horizontais do efeito devolutivo da apelação que abarca
todos os capítulos decisórios, o órgão ad quem encontra-se na mesma posição de
julgamento que se encontrava o juízo a quo, motivo pelo qual eventuais omissões
no julgamento de base podem ser supridas no julgamento do respectivo recurso
5. Tomando-se como verídicos os fatos apontados pelo autor em sua petição
inicial, o sujeito passivo por ele apontado corresponde à previsão abstrata de
imputação de responsabilidade ao agente causador dos alegados danos, não
havendo que se falar de ilegitimidade passiva. Aplicação da Teoria da Asserção.
30
Sexta-Feira
01 de julho de 2011
Edição nº 4065
6. Não havendo controvérsia sobre os fatos objeto de pedido de produção de
prova, não há necessidade de sua realização, o que autoriza o julgamento na forma
do disposto no art. 330, I, do CPC.
7. Com a aposentadoria dos então empregados da COFAVI inscritos no plano de
previdência privada oferecido pela FEMCO, a relação jurídica passou a ser
firmada tão somente entre cada participante (agora ex-empregados) e a FEMCO,
dada a cessação do contrato de trabalho.
8. Sendo de capitalização o regime financeiro aplicado ao benefícios de
complementação aposentadoria, a entidade de previdência privada, após a
conceder o benefício previdenciário ao participante, não depende mais do aporte
financeiro da patrocinadora, pois as contribuições que foram recolhidas até o
momento da concessão dos benefícios, devidamente capitalizadas ao seu tempo,
devem ser suficientes para garantir plenamente o recebimento do benefício
contratado.
9. A possibilidade de falência de uma patrocinadora do plano é uma situação
previsível, que deve ser devidamente calculada pela entidade de previdência
privada.
10. A decisão proferida em recurso de agravo interposto contra a decisão liminar é
substituída cognitivamente pela sentença, em especial porque há significativa
alteração do contexto existente na data em que foi proferida a decisão liminar em
relação ao momento em que foi proferida a sentença de mérito.
11. Recurso improvido. Decisão monocrática mantida.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de recurso Apelação em que são partes
FUNDAÇÃO COSIPA DE SEGURIDADE SOCIAL - FEMCO e ZELINO
MORARI, ACORDA a Colenda Primeira Câmara Cível, na conformidade da ata
da sessão, à unanimidade, CONHECER do recurso de agravo interposto,
NEGAR-LHE PROVIMENTO e manter a decisão recorrida, nos termos do
voto do Em. Relator.
Vitória/ES, 21 de Junho de 2011.
PRESIDENTE
RELATOR
PROCURADOR DE JUSTIÇA
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA
SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE,
NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO
RELATOR.
24- Agravo Inominado Agv Instrumento Nº 30119000047
LINHARES - 2ª VARA CÍVEL E COMERCIAL
AGVTE PREMIUM VEICULOS LTDA
Advogado(a) ALEXANDRE MARIANO FERREIRA
Advogado(a) DULCELANGE AZEREDO DA SILVA
Advogado(a) KELLEN GIUBERTI LOPES
AGVDO CLAUDENIR MONTEIRO
RELATOR DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA
JULGADO EM 21/06/2011 E LIDO EM 21/06/2011
AGRAVO INOMINADO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
030.119.000.047
AGRAVANTE: PREMIUM VEÍCULOS LTDA.
AGRAVADO: CLAUDENIR MONTEIRO
RELATOR: DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA
PRESIDENTE
RELATOR
PROCURADOR DE JUSTIÇA
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA
SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE,
NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO
RELATOR.
25- Agravo Inominado Agv Instrumento Nº 35101113963
VILA VELHA - 1ª VARA CÍVEL
AGVTE JOSE RICARDO MACIEL SAMPAIO
Advogado(a) CLAUDIO JOSE CANDIDO ROPPE
AGVDO BANCO FINASA S/A
RELATOR DES. FABIO CLEM DE OLIVEIRA
JULGADO EM 21/06/2011 E LIDO EM 21/06/2011
ZACÓRDÃO
AGRAVO INOMINADO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº
35.101.113.963.
Agravante: José Ricardo Maciel Sampaio.
Agravado: Banco Finasa S/A.
Relator: Desembargador Fabio Clem de Oliveira.
EMENTA: AGRAVO INOMINADO - AGRAVO DE INSTRUMENTO ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - PESSOA FÍSICA DOCUMENTAÇÃO QUE SE CONTRAPÕE À AFIRMAÇÃO DE
MISERABILIDADE DA PARTE - RECURSO CONHECIDO E
DESPROVIDO.
1. Para a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita à pessoa física,
basta a simples afirmação da parte de sua pobreza, até prova em contrário.
2. Havendo dúvida da veracidade das alegações, nada impede que o magistrado
ordene a comprovação do estado de miserabilidade, a fim de avaliar as condições
para o deferimento ou não da assistência judiciária.
3. Hipótese em que juntada aos autos a declaração de imposto de renda do
agravante de 2008, ano-base 2007, extrai-se fundadas razões para crer que o
requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado.
4. Recurso conhecido e desprovido.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores
que integram a Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do
Espírito Santo, na conformidade da ata e notas taquigráficas, À
UNANIMIDADE, CONHECER DO AGRAVO INOMINADO PARA
LHE NEGAR PROVIMENTO, nos termos do voto do Eminente Relator.
Vitória, 21 de junho de 2011.
PRESIDENTE
RELATOR
Nº
ACÓRDÃO
EMENTA
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INOMINADO NO AGRAVO
DE INSTRUMENTO - INDEFERIMENTO DE TUTELA DE
URGÊNCIA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZATIVOS.
1. Indeferida tutela de urgência por ter o julgador monocrático entendido
ausentes os respectivos requisitos, descabe modificar o julgado, salvo se
verificada evidente ilegalidade ou abuso de poder em relação à decisão
hostilizada.
2. Nega-se provimento a agravo inominado interposto com fundamento no
art. 557, § 1º, do Código de Processo Civil, quando a decisão monocrática
hostilizada tiver sido prolatada nos termos do mesmo art. 557, caput, do
Estatuto Processual Civil.
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de agravo
inominado no agravo de instrumento, em que são partes PREMIUM VEÍCULOS
LTDA. e CLAUDENIR MONTEIRO,
ACORDA a Colenda Primeira Câmara Cível, na conformidade da ata e notas
taquigráficas da sessão, à unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Relator.
Vitória (ES), 21 de junho de 2011
D.J. ESPÍRITO SANTO
PROCURADOR DE JUSTIÇA
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA
SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE,
NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO
RELATOR.
26- Embargos de Declaração Ap Civel Nº 12080034114
CARIACICA - 4ª VARA DE FAMÍLIA
EMGTE ERLON DA SILVA SANTOS
Advogado(a) VINICIUS PINHEIRO DE SANT'ANNA
EMGDO JANAINA RODRIGUES TIENGO SANTOS
Advogado(a) LUCIANO BRAVIN
RELATOR DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA
JULGADO EM 21/06/2011 E LIDO EM 21/06/2011
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO
012.080.034.114
EMBARGANTE: ERLON DA SILVA SANTOS
EMBARGADA: JANAÍNA RODRIGUES TIENGO SANTOS
RELATOR: DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA
CÍVEL
Nº
ACÓRDÃO
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - DISCORDÂNCIA DA PARTE COM
O JULGADO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU
OBSCURIDADE - FINALIDADE - REEXAME DA MATÉRIA.
1. Eventual discordância da parte com o julgado não caracteriza omissão,
contradição ou obscuridade ensejadoras de embargos de declaração,
31
Sexta-Feira
01 de julho de 2011
consoante estabelece o art. 535, do Código de Processo Civil, mas, sim,
mera irresignação com a decisão impugnada.
2. Os embargos declaratórios, na hipótese, tem por finalidade o reexame da
matéria decidida, o que não é possível nessa via recursal.
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos de embargos de declaração na
apelação cível em que são partes ERLON DA SILVA SANTOS e JANAÍNA
RODRIGUES TIENGO SANTOS
ACORDA a Colenda 1ª Câmara Cível, na conformidade da ata e notas
taquigráficas da sessão, à unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Relator.
Vitória, 21 de junho de 2011.
PRESIDENTE
RELATOR
PROCURADOR DE JUSTIÇA
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA
SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE,
CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS
DO VOTO DO RELATOR.
27- Embargos de Declaração Agv Instrumento Nº 14099000664
COLATINA - VARA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL
EMGTE MUNICIPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
Advogado(a) ROBERTA LESSA ROSSI FRIÇO
EMGDO DISTRIBUIDORA CAITE DE BEBIDAS LTDA
Advogado(a) MARIO JORGE MARTINS PAIVA
RELATOR DES. FABIO CLEM DE OLIVEIRA
JULGADO EM 21/06/2011 E LIDO EM 21/06/2011
ACÓRDÃO
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
Nº 14.099.000.664
EMBARGANTE: MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
EMBARGADO: DISTRIBUIDORA CAÍTE DE BEBIDAS LTDA.
RELATOR: DESEMBARGADOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA
EMENTA: ERRO MATERIAL - CORREÇÃO - PROVIMENTO AOS
EMBARGOS.
1. Os erros ou inexatidões materiais são passíveis de correção por meio de
embargos de declaração.
2. Havendo erro material na conclusão do acórdão, face a fundamentação e
conclusão dos votos proferidos, é necessária sua correção.
3. Provimento aos embargos de declaração para retificar a parte dispositiva do
acórdão embargado.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores
que integram a Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do
Espírito Santo, na conformidade da ata e notas taquigráficas, À
UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do
voto do Eminente Relator.
Vitória, 21 de junho de 2011.
PRESIDENTE
RELATOR
PROCURADOR DE JUSTIÇA
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA
SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE,
CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO
VOTO DO RELATOR.
28- Embargos de Declaração Agv Instrumento Nº 15109000149
CONCEIÇÃO DA BARRA - CARTÓRIO 2º OFÍCIO
EMGTE JOAO BATISTA CHRISTOFORI
Advogado(a) LUIZ FELIPE IMENES DE MENDONCA
Advogado(a) MARIA APARECIDA LIMA FREIRE FREITAS DA S
EMGDO CARLOS HENRIQUE DA COSTA QUARTEZANI
Advogado(a) MARCELO VACCARI QUARTEZANI
EMGDO KATIA GOMES COITINHO QUARTEZANI
Advogado(a) MARCELO VACCARI QUARTEZANI
RELATOR DES. CARLOS SIMÕES FONSECA
Edição nº 4065
D.J. ESPÍRITO SANTO
JULGADO EM 21/06/2011 E LIDO EM 21/06/2011
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
nº 015109000149
EMBARGANTE: JOÃO BATISTA CHRISTOFORI
EMBARGADOS: CARLOS HENRIQUE DA COSTA QUARTEZANI e
OUTRA
RELATOR: DES. CARLOS SIMÕES FONSECA
ACÓRDÃO
EMENTA:
EMBARGOS
DE
DECLARAÇÃO
PREQUESTIONAMENTO - INDICAÇÃO DE ARTIGO DE LEI OU
DA
CONSTITUIÇÃO
DESNECESSIDADE
OMISSÃO
INEXISTENTE - DECLARATÓRIOS IMPROVIDOS.
1. São cabíveis os embargos declaratórios quando é apontado o vício
omissivo.
2. Para fins de prequestionamento, basta que o acórdão aprecie a questão
infraconstitucional, sendo prescindível a indicação literal de dispositivo de lei que
serviu de fundamento.
3. Não configura omissão o fato de não ter sido a matéria analisada sob o prisma
pretendido pelo embargante, notadamente se a quaestio foi decidida com
supedâneo em regramentos legais e jurisprudenciais aplicáveis à espécie e
suficientes ao desate da controvérsia. Na linha da jurisprudência do STJ, “o juiz
não fica obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes, nem a
ater-se aos fundamentos indicados por elas; ou a responder, um a um, a todos os
argumentos, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão”.
4. Recurso improvido.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de recurso Embargos de Declaração em
que são partes JOÃO BATISTA CHRISTOFORI e CARLOS HENRIQUE
DA COSTA QUARTEZANI e OUTRA, ACORDA a Primeira Câmara Cível, à
unanimidade de votos, CONHECER do presente recurso, NEGAR-LHE
PROVIMENTO e manter o acórdão na íntegra.
Vitória/ES, 21 de Junho de 2011.
PRESIDENTE
RELATOR
PROCURADOR DE JUSTIÇA
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA
SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE,
CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS
DO VOTO DO RELATOR.
29- Embargos de Declaração Ap Civel Nº 24040173940
VITÓRIA - 10ª VARA CÍVEL
EMGTE FUNDACAO COSIPA DE SEGURIDADE SOCIAL - FEMCO
Advogado(a) SERGIO LUIZ AKAOUI MARCONDES
EMGDO CLAUDIO LUIZ OLIVEIRA GOMES
Advogado(a) DANIELA RIBEIRO PIMENTA
Advogado(a) ESDRAS ELIOENAI PEDRO PIRES
Advogado(a) LUIS FERNANDO NOGUEIRA MOREIRA
RELATOR DES. CARLOS SIMÕES FONSECA
JULGADO EM 21/06/2011 E LIDO EM 21/06/2011
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº
024040173940
EMBARGANTE: FUNDAÇÃO COSIPA DE SEGURIDADE SOCIAL FEMCO
EMBARGADO: CLAUDIO LUIZ OLIVEIRA GOMES
RELATOR: DES. CARLOS SIMÕES FONSECA
ACÓRDÃO
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO VÍCIOS INEXISTENTES - RECURSO PROTELATÓRIO APLICAÇÃO DE MULTA - DECLARATÓRIOS IMPROVIDOS.
1. São cabíveis os embargos declaratórios quando há obscuridade, omissão ou
contradição no julgado embargado, bem como para corrigir erros materiais ou,
ainda, para fins de prequestionamento.
2. Inexistindo o alegado vício omissivo, não há razão para provimento do recurso.
3. Sendo a embargante caracterizada como "pessoa juíridica de direito privado de
fins previdenciais", não há razão para intervenção da União Federal no feito,
porquanto não caracterizada nenhuma das hipóteses previstas no art. 5º da Lei nº
9.469/97.
4. Inaplicável a alegação de necessidade de intervenção da União Federal no feito
e ausente tal alegação nas razões do recurso de apelo, não há omissão a ser
extirpada do julgamento embargado.
32
Sexta-Feira
01 de julho de 2011
5. Aclaratórios que objetivam a rediscussão de matérias expressamente decididas
são protelatórios, ainda mais quando interpostos contra decisão da qual não mais
caibam recursos ordinários, o que justifica a aplicação da multa prevista no
parágrafo único do art. 538 do CPC.
6. Embargos de declaração rejeitados.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de recurso Embargos de Declaração em
que são partes FUNDAÇÃO COSIPA DE SEGURIDADE SOCIAL FEMCO e ANTONIO JOSÉ BRUNHOLI, ACORDA a Colenda Primeira
Câmara Cível, na conformidade da ata e sessão, à unanimidade, CONHECER
do presente recurso, NEGAR-LHE PROVIMENTO, manter o acórdão na
íntegra e impor a multa de 1% sobre o valor da causa, cominada no art. 538,
parágrafo único, do Código de Processo Civil, tudo nos termos do voto do Em.
Des. Relator.
Vitória/ES, 21 de Junho de 2011.
PRESIDENTE
RELATOR
PROCURADOR DE JUSTIÇA
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA
SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE,
CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS
DO VOTO DO RELATOR.
30- Embargos de Declaração Ap Civel Nº 24060011434
VITÓRIA - VARA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL
EMGTE ANTONIO ELZIR WOLKARTT
Advogado(a) ERILDO PINTO
Advogado(a) MARCELO ALVARENGA PINTO
Advogado(a) STEFANIA MONTEBELLER PINHEIRO
EMGTE DEBORA CALIL DE AQUINO
Advogado(a) ERILDO PINTO
Advogado(a) MARCELO ALVARENGA PINTO
Advogado(a) STEFANIA MONTEBELLER PINHEIRO
EMGTE EGLAR MARIA DE ALMEIDA GOMES
Advogado(a) ERILDO PINTO
Advogado(a) MARCELO ALVARENGA PINTO
Advogado(a) STEFANIA MONTEBELLER PINHEIRO
EMGTE ELISABETE COLODETTI
Advogado(a) ERILDO PINTO
Advogado(a) MARCELO ALVARENGA PINTO
Advogado(a) STEFANIA MONTEBELLER PINHEIRO
EMGTE IVONETE DO CARMO MONTEBELLER
Advogado(a) ERILDO PINTO
Advogado(a) MARCELO ALVARENGA PINTO
Advogado(a) STEFANIA MONTEBELLER PINHEIRO
EMGTE MARIA AUXILIADORA SANTOS
Advogado(a) ERILDO PINTO
Advogado(a) MARCELO ALVARENGA PINTO
Advogado(a) STEFANIA MONTEBELLER PINHEIRO
EMGTE MARIA DAS GRACAS BISI PENNA
Advogado(a) ERILDO PINTO
Advogado(a) MARCELO ALVARENGA PINTO
Advogado(a) STEFANIA MONTEBELLER PINHEIRO
EMGTE MARIA DAS GRACAS NEVES BATISTA
Advogado(a) ERILDO PINTO
Advogado(a) MARCELO ALVARENGA PINTO
Advogado(a) STEFANIA MONTEBELLER PINHEIRO
EMGTE RITA DA PENHA FERNANDES BRAS
Advogado(a) ERILDO PINTO
Advogado(a) MARCELO ALVARENGA PINTO
Advogado(a) STEFANIA MONTEBELLER PINHEIRO
EMGTE ROSIMAR FERREIRA BORBA
Advogado(a) ERILDO PINTO
Advogado(a) MARCELO ALVARENGA PINTO
Advogado(a) STEFANIA MONTEBELLER PINHEIRO
EMGTE WILTON PINHEIRO
Advogado(a) ERILDO PINTO
Advogado(a) MARCELO ALVARENGA PINTO
Advogado(a) STEFANIA MONTEBELLER PINHEIRO
EMGDO MUNICIPIO DE VITORIA
Advogado(a) ELAINE PEREIRA DA SILVA
RELATOR DES. FABIO CLEM DE OLIVEIRA
JULGADO EM 21/06/2011 E LIDO EM 21/06/2011
CACÓRDÃO
Edição nº 4065
D.J. ESPÍRITO SANTO
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº
24.060.011.434
EMBARGANTES: WILTON PINHEIRO, ANTÔNIO ELZIR
WOLKARTT, DÉBORA CALIL DE AQUINO, EGLAR MARIA DE
ALMEIDA GOMES, ELISABETE COLODETTI, IVONETE DO
CARMO MONTEBELLER, MARIA AUXILIADORA SANTOS, MARIA
DAS GRAÇAS BISI PENNA, MARIA DAS GRAÇAS NEVES BATISTA,
RITA DA PENHA FERNANDES BRÁS E ROSIMAR FERREIRA
BORBA
EMBARGADO: MUNICÍPIO DE VITÓRIA
RELATOR: DESEMBARGADOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS PROVIMENTO AO RECURSO.
1. É omisso o acórdão que, ao dar provimento ao recurso de apelação, não se
pronuncia sobre a inversão dos ônus da sucumbência.
2. Em razão da condenação ao pagamento de parcelas periódicas, vencidas e
vincendas, os honorários de sucumbência devem ser calculados sobre o valor das
prestações vencidas, acrescidas de um ano de parcelas vincendas.
3. Provimento ao recurso.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores
que integram a Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do
Espírito Santo, na conformidade da ata e notas taquigráficas, À
UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO E LHE DAR
PROVIMENTO, nos termos do voto do Eminente Relator.
Vitória,21 de junho de 2011.
PRESIDENTE
RELATOR
PROCURADOR DE JUSTIÇA
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA
SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE,
CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO
VOTO DO RELATOR.
31- Embargos de Declaração Rem Ex-officio Nº 24060101359
VITÓRIA - VARA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL
EMGTE IESE MARIA DA SILVA FRAGA JUNQUEIRA
Advogado(a) GIOVANNI ROCHA DAS NEVES
EMGDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
EMGDO MUNICIPIO DE VITORIA
Advogado(a) JADER FERREIRA GUIMARAES
EMGDO INSTITUTO DE PREV E ASSIST DOS SERV DO MUN DE
VITORIA-IPAMV
Advogado(a) HELOISA MARIA DUARTE BARCELLOS
RELATOR DES. FABIO CLEM DE OLIVEIRA
JULGADO EM 21/06/2011 E LIDO EM 21/06/2011
ACÓRDÃO
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº
24.060.101.359
EMBARGANTE: IESE MARIA DA SILVA FRAGA JUNQUEIRA
EMBARGADO: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA
DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE VITÓRIA
RELATOR: DESEMBARGADOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRADIÇÃO - PRETENSÃO DE
REEXAME - NÃO CABIMENTO - NEGADO PROVIMENTO AO
RECURSO.
1. A contradição que torna cabíveis os embargos de declaração é aquela verificada
na própria decisão, isto é, entre seus enunciados. O ordenamento jurídico pátrio
não comporta embargos de declaração por suposta contradição entre o acórdão e
a prova dos autos, ou em razão de contradição entre o acórdão e a legislação.
2. Negado provimento aos embargos de declaração.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores
que integram a Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do
Espírito Santo, na conformidade da ata e notas taquigráficas, À
UNANIMIDADE, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso.
Vitória, 21 de junho de 2011.
PRESIDENTE
RELATOR
33
Sexta-Feira
01 de julho de 2011
Edição nº 4065
D.J. ESPÍRITO SANTO
PROCURADOR DE JUSTIÇA
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA
SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE,
CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS
DO VOTO DO RELATOR.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº
024.100.916.881
EMBARGANTE: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - IPAJM
EMBARGADA: JANETE GIANORDOLLI MONTEIRO
RELATOR: DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA
32- Embargos de Declaração Ap Civel Nº 24080316193
VITÓRIA - 9ª VARA CÍVEL
EMGTE ESCOLA SUPERIOR DE CIENCIAS DA SANTA CASA DE
MISERICORDIA
Advogado(a) KLAUSS COUTINHO BARROS
EMGDO JOSE APARECIDO MONÇAO DOS SANTOS
Advogado(a) LORENA MELO OLIVEIRA
Advogado(a) SAMYRA CARNEIRO PERUCHI
RELATOR DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA
JULGADO EM 21/06/2011 E LIDO EM 21/06/2011
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº
024.080.316.193
EMBARGANTE: ESCOLA SUPERIOR DE CIÊNCIAS DA SANTA CASA
DE MISERICÓRDIA DE VITÓRIA - EMESCAM
EMBARGADO: JOSÉ APARECIDO MONÇÃO DOS SANTOS
RELATOR: DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA
ACÓRDÃO
ACÓRDÃO
EMENTA
CIVIL, PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM
APELAÇÃO CÍVEL - PREQUESTIONAMENTO - DISCORDÂNCIA
DA PARTE COM O JULGADO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO,
CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MANIFESTO REEXAME DA MATÉRIA - IMPROVIMENTO.
1. A tese trazida nas razões recursais foi devidamente tratada, entretanto,
com a valoração da matéria debatida houve tomada de posição contrária
aos interesses do Embargante, o que, de maneira alguma, configura vício
passível de correção pelos embargos declaratórios.
2. Em verdade, o que o Embargante visa, com a oposição dos presentes
embargos de declaração, é o reexame das questões já decididas, o que não
é possível, evidentemente, nessa via recursal.
3. Eventual discordância da parte com o julgado não caracteriza omissão,
contradição, obscuridade ou erro manifesto, ensejadoras de embargos de
declaração, consoante estabelece o art. 535, do Código de Processo Civil,
mas, sim, mera irresignação com a decisão impugnada, o que não é
possível nessa via recursal.
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos do recurso de embargos de
declaração em apelação cível, em que é Embargante ESCOLA SUPERIOR DE
CIÊNCIAS DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE VITÓRIA EMESCAM e Embargado JOSÉ APARECIDO MONÇÃO DOS SANTOS
ACORDA a 1ª Câmara Cível, na conformidade da ata e notas taquigráficas da
sessão, à unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Relator.
Vitória, 21 de junho de 2011.
PRESIDENTE
EMENTA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - DISCORDÂNCIA DA PARTE COM
O JULGADO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU
OBSCURIDADE - FINALIDADE - REEXAME DA MATÉRIA.
1. Eventual discordância da parte com o julgado não caracteriza omissão,
contradição ou obscuridade ensejadoras de embargos de declaração,
consoante estabelece o art. 535, do Código de Processo Civil, mas, sim,
mera irresignação com a decisão impugnada.
2. Os embargos declaratórios, na hipótese, tem por finalidade o reexame da
matéria decidida, o que não é possível nessa via recursal.
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos de embargos de declaração, em
que é Embargante INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - IPAJM e Embargada JANETE
GIANORDOLLI MONTEIRO,
ACORDA a Colenda Primeira Câmara Cível, na conformidade da ata e notas
taquigráficas da sessão, à unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Relator.
Vitória (ES), 21 de junho de 2011.
PRESIDENTE
RELATOR
PROCURADOR DE JUSTIÇA
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA
SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE,
CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS
DO VOTO DO RELATOR.
34- Embargos de Declaração Ap Civel Nº 24980026041
VITÓRIA - 10ª VARA CÍVEL
EMGTE FUNDACAO COSIPA DE SEGURIDADE SOCIAL - FEMCO
Advogado(a) SERGIO LUIZ AKAOUI MARCONDES
EMGDO ALVARO ROSA SILVA
Advogado(a) DANIELA RIBEIRO PIMENTA
Advogado(a) ESDRAS ELIOENAI PEDRO PIRES
RELATOR DES. CARLOS SIMÕES FONSECA
JULGADO EM 21/06/2011 E LIDO EM 21/06/2011
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº
024980026041
EMBARGANTE: FUNDAÇÃO COSIPA DE SEGURIDADE SOCIAL FEMCO
EMBARGADO: ALVARO ROSA DA SILVA
RELATOR: DES. CARLOS SIMÕES FONSECA
RELATOR
PROCURADOR DE JUSTIÇA
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA
SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE,
CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS
DO VOTO DO RELATOR.
33- Embargos de Declaração Agv Instrumento Nº 24100916881
VITÓRIA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMGTE INSTITUTO PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO
DO ES - IPAJM
Advogado(a) AIRTON SIBIEN RUBERTH
Advogado(a) ALBERTO CAMARA PINTO
Advogado(a) AUDIONETE ALVES PINHEIRO DA ROCHA
Advogado(a) LETICIA POTRATZ LIMA
Advogado(a) MICHELLE FREIRE CABRAL
Advogado(a) RAFAEL PINA DE SOUZA FREIRE
Advogado(a) RODRIGO ANTONIO GIACOMELLI
EMGDO JANETE GIANORDOLI MONTEIRO
Advogado(a) SETEMBRINO IDWALDO NETTO PELISSARI
RELATOR DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA
JULGADO EM 21/06/2011 E LIDO EM 21/06/2011
ACÓRDÃO
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO VÍCIOS INEXISTENTES - RECURSO PROTELATÓRIO APLICAÇÃO DE MULTA - DECLARATÓRIOS IMPROVIDOS.
1. São cabíveis os embargos declaratórios quando há obscuridade, omissão ou
contradição no julgado embargado, bem como para corrigir erros materiais ou,
ainda, para fins de prequestionamento.
2. Inexistindo o alegado vício omissivo, não há razão para provimento do recurso.
3. Sendo a embargante caracterizada como "pessoa juíridica de direito privado de
fins previdenciais", não há razão para intervenção da União Federal no feito,
porquanto não caracterizada nenhuma das hipóteses previstas no art. 5º da Lei nº
9.469/97.
4. Inaplicável a alegação de necessidade de intervenção da União Federal no feito
e ausente tal alegação nas razões do recurso de apelo, não há omissão a ser
extirpada do julgamento embargado.
5. Aclaratórios que objetivam a rediscussão de matérias expressamente decididas
são protelatórios, ainda mais quando interpostos contra decisão da qual não mais
caibam recursos ordinários, o que justifica a aplicação da multa prevista no
parágrafo único do art. 538 do CPC.
6. Embargos de declaração rejeitados.
34
Sexta-Feira
01 de julho de 2011
Vistos, relatados e discutidos estes autos de recurso Embargos de Declaração em
que são partes FUNDAÇÃO COSIPA DE SEGURIDADE SOCIAL FEMCO e ÁLVARO ROSA SILVA, ACORDA a Colenda Primeira Câmara
Cível, na conformidade da ata e sessão, à unanimidade, CONHECER do
presente recurso, NEGAR-LHE PROVIMENTO, manter o acórdão na íntegra
e impor a multa de 1% sobre o valor da causa, cominada no art. 538, parágrafo
único, do Código de Processo Civil, tudo nos termos do voto do Em. Des.
Relator.
Vitória/ES, 21 de Junho de 2011.
PRESIDENTE
RELATOR
PROCURADOR DE JUSTIÇA
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA
SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE,
CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS
DO VOTO DO RELATOR.
35- Embargos de Declaração Ap Civel Nº 24980029664
VITÓRIA - 10ª VARA CÍVEL
EMGTE FUNDACAO COSIPA DE SEGURIDADE SOCIAL FEMCO
Advogado(a) SERGIO LUIZ AKAOUI MARCONDES
EMGDO ANTONIO JOSE BRUNHOLI
Advogado(a) DANIELA RIBEIRO PIMENTA
Advogado(a) ESDRAS ELIOENAI PEDRO PIRES
Advogado(a) LUIS FERNANDO NOGUEIRA MOREIRA
RELATOR DES. CARLOS SIMÕES FONSECA
JULGADO EM 21/06/2011 E LIDO EM 21/06/2011
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº
024980029664
EMBARGANTE: FUNDAÇÃO COSIPA DE SEGURIDADE SOCIAL FEMCO
EMBARGADO: ANTONIO JOSÉ BRUNHOLI
RELATOR: DES. CARLOS SIMÕES FONSECA
Edição nº 4065
SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE,
CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS
DO VOTO DO RELATOR.
36- Embargos de Declaração Ap Civel Nº 48050042919
SERRA - 1ª VARA CÍVEL
EMGTE JULIO SIMOES TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA
Advogado(a) ELISABETE MARIA CANI RAVANI GASPAR
EMGDO BRADESCO SEGUROS S/A
Advogado(a) BIANCA VALLORY LIMONGE RAMOS
EMGDO JOSE ANDRADE FERREIRA - COMERCIAL ANDRADE ME
Advogado(a) WALVERTE RAYMUNDO CARNEIRO JUNIOR
RELATOR DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA
JULGADO EM 21/06/2011 E LIDO EM 21/06/2011
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº
048.050.042.919
EMBARGANTE: JÚLIO GOMES TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA.
EMBARGADOS: JOSÉ ANDRADE FERREIRA - COMERCIAL ANDRADE
- ME E BRADESCO SEGUROS S/A
RELATOR: DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA
ACÓRDÃO
EMENTA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - DISCORDÂNCIA DA PARTE COM
O JULGADO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU
OBSCURIDADE - FINALIDADE - REEXAME DA MATÉRIA.
1. Eventual discordância da parte com o julgado não caracteriza omissão,
contradição ou obscuridade ensejadoras de embargos de declaração,
consoante estabelece o art. 535, do Código de Processo Civil, mas, sim,
mera irresignação com a decisão impugnada.
2. Os embargos declaratórios, na hipótese, tem por finalidade o reexame da
matéria decidida, o que não é possível nessa via recursal.
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos de embargos de declaração, em
que é Embargante JÚLIO GOMES TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA.,
1 ACORDA a Colenda Primeira Câmara Cível, na conformidade da ata e notas
taquigráficas da sessão, à unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Relator.
ACÓRDÃO
Vitória (ES), 21 de junho de 2011.
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO VÍCIOS INEXISTENTES - RECURSO PROTELATÓRIO APLICAÇÃO DE MULTA - DECLARATÓRIOS IMPROVIDOS.
1. São cabíveis os embargos declaratórios quando há obscuridade, omissão ou
contradição no julgado embargado, bem como para corrigir erros materiais ou,
ainda, para fins de prequestionamento.
2. Inexistindo o alegado vício omissivo, não há razão para provimento do recurso.
3. Sendo a embargante caracterizada como "pessoa juíridica de direito privado de
fins previdenciais", não há razão para intervenção da União Federal no feito,
porquanto não caracterizada nenhuma das hipóteses previstas no art. 5º da Lei nº
9.469/97.
4. Inaplicável a alegação de necessidade de intervenção da União Federal no feito
e ausente tal alegação nas razões do recurso de apelo, não há omissão a ser
extirpada do julgamento embargado.
5. Aclaratórios que objetivam a rediscussão de matérias expressamente decididas
são protelatórios, ainda mais quando interpostos contra decisão da qual não mais
caibam recursos ordinários, o que justifica a aplicação da multa prevista no
parágrafo único do art. 538 do CPC.
6. Embargos de declaração rejeitados.
PRESIDENTE
Vistos, relatados e discutidos estes autos de recurso Embargos de Declaração em
que são partes FUNDAÇÃO COSIPA DE SEGURIDADE SOCIAL FEMCO e ANTONIO JOSÉ BRUNHOLI, ACORDA a Colenda Primeira
Câmara Cível, na conformidade da ata e sessão, à unanimidade, CONHECER
do presente recurso, NEGAR-LHE PROVIMENTO, manter o acórdão na
íntegra e impor a multa de 1% sobre o valor da causa, cominada no art. 538,
parágrafo único, do Código de Processo Civil, tudo nos termos do voto do Em.
Des. Relator.
Vitória/ES, 21 de Junho de 2011.
PRESIDENTE
RELATOR
PROCURADOR DE JUSTIÇA
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA
D.J. ESPÍRITO SANTO
RELATOR
PROCURADOR DE JUSTIÇA
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA
SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE,
CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS
DO VOTO DO RELATOR.
37- Agravo Regimental Agv Instrumento Nº 24099155061
VITÓRIA - 10ª VARA CÍVEL
AGVTE JOSE CARLOS BANDEIRA DOS SANTOS
Advogado(a) HAHNEMANN DOELLINGER COSTA
Advogado(a) JOSE ELIAS COLNAGO JUNIOR
AGVDO SYLVIO CESAR ABRHAO VIANNA
Advogado(a) ANDRE FABIANO BATISTA LIMA
RELATOR DES. FABIO CLEM DE OLIVEIRA
JULGADO EM 21/06/2011 E LIDO EM 21/06/2011
ACÓRDÃO
AGRAVO INOMINADO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº
24.099.155.061
AGRAVANTE: JOSÉ CARLOS BANDEIRA DOS SANTOS
AGRAVADO: SYLVIO CÉSAR ABRHÃO VIANNA
RELATOR: DESEMBARGADOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA
EMENTA: AGRAVO INOMINADO - JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE
DOS TRIBUNAIS SUPERIORES - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA
TUTELA
PROVA
INEQUÍVOCA
MATÉRIA
FÁTICA
CONTROVERTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
1. A jurisprudência dos Tribunais Superiores proclama que não é possível o
deferimento de antecipação dos efeitos da tutela em caso de controvérsia fática.
2. Não comprovado o nexo causal entre a conduta do agravado e as lesões
sofridas pelo agravante, não é possível o deferimento de antecipação dos efeitos
da tutela para determinar o custeio das despesas decorrentes de tratamento de
saúde.
3. Negado provimento ao recurso.
Sexta-Feira
35
01 de julho de 2011
VISTOS, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores
que integram a Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do
Espírito Santo, na conformidade da ata e notas taquigráficas, À
UNANIMIDADE, CONHECER DO AGRAVO INOMINADO PARA
LHE NEGAR PROVIMENTO, nos termos do voto do Eminente Relator.
Edição nº 4065
D.J. ESPÍRITO SANTO
6 NO PROCESSO Nº 6119000484 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
MUNICÍPIO DE ARACRUZ ONDE É AGRAVANTE
POR SEUS ADVS. DRS. 8726B ES ANDRESSA P POLESI CELESTINO
PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB.
RELATOR QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO AO
RECURSO
Vitória, 21 de junho de 2011.
PRESIDENTE
RELATOR
PROCURADOR DE JUSTIÇA
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA
SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE,
CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS
DO VOTO DO RELATOR.
7 NO PROCESSO Nº 24119008779 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
INBRAC S/A CONDUTORES ELETRICOS ONDE É AGRAVANTE
POR SEUS ADVS. DRS. 11665 ES MARCELO RAPOSO COGO
PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB.
RELATOR QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO
SUSPENSIVO AO RECURSO.
8 NO PROCESSO Nº 24119008837 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A ONDE É AGRAVANTE
POR SEUS ADVS. DRS. 9141 ES UDNO ZANDONADE
PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB.
RELATOR
Vitória, 29 de Junho de 2011
LANUSSY PIMENTEL DE REZENDE
Secretário de Câmara
IRA
CÂMARA CÍVEL
TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
INTIMAÇÕES
INTIMO:
1 NO PROCESSO Nº 11090166536 - APELAÇÃO CÍVEL
MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ONDE É APELADO
POR SEUS ADVS. DRS. 004822 ES CLEMILDO CORREA
007134 ES EDSON DA SILVA JANOARIO
PARA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, APRESENTAR CÓPIA
INTEGRAL DE TODO E QUALQUER PROCESSO ADMINISTRATIVO
QUE
ENVOLVA A RECORRENTE MARGARETH TAVARES D'
ASSUMPÇÃO MATA E QUE TENHA PERTINÊNCIA COM ESTA
DEMANDA.
2 NO PROCESSO Nº 24119008449 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
VIAÇÃO SERRANA LTDA. ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. 001801 ES JOSE DOMINGOS DE ALMEIDA
009147 ES JOSE DOMINGOS DE ALMEIDA JUNIOR
JOSE DOMINGOS DE ALMEIDA ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. 001801 ES JOSE DOMINGOS DE ALMEIDA
009147 ES JOSE DOMINGOS DE ALMEIDA JUNIOR
PARA CUMPRIR O ART.527, V, DO CPC
3 NO PROCESSO Nº 35119002190 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
VIAÇÃO SANREMO LTDA. ONDE É AGRAVADO
POR SEU ADV. DR. 1322 ES RODRIGO LOUREIRO MARTINS
PARA CUMPRIR O ART.527, V, DO CPC
4 NO PROCESSO Nº 69119000128 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PRISCILA HENRIQUE GOMES DE OLIVEIRA ONDE É AGRAVADO
POR SEU ADV. DR. 5968 ES ISABEL CRISTINA DA SILVA SANTOS
RODRIGO HENRIQUE GOMES DE OLIVEIRA ONDE É AGRAVADO
POR SEU ADV. DR. 5968 ES ISABEL CRISTINA DA SILVA SANTOS
DAIANA ARAUJO DE CARVALHO OLIVEIRA ONDE É AGRAVADO
POR SEU ADV. DR. 5968 ES ISABEL CRISTINA DA SILVA SANTOS
PARA CUMPRIR O ART.527, V, DO CPC
5 NO PROCESSO Nº 1119000089 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
ILZA MARIANO STOFFEL DE ANDRADE ONDE É AGRAVANTE
POR SEUS ADVS. DRS. 007880 ES MARIA DE LOURDES ASSIS SOUZA
ERMINIO PELON DE ANDRADE ONDE É AGRAVANTE
POR SEU ADV. DR. 007880 ES MARIA DE LOURDES ASSIS SOUZA
PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB.
RELATOR QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO
SUSPENSIVO AO RECURSO
9 NO PROCESSO Nº 35010035018 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AP
CÍVEL
CAMARGO CORREA CIMENTOS S/A ONDE É
POR SEUS ADVS. DRS. 007076 ES CHRISCIANA OLIVEIRA MELLO
PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB.
RELATOR
10 NO PROCESSO Nº 35119002794 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMPREENDIMENTOS
TECNICOS
DE
ENGENHARIA
E
COMERCIO LTDA.. ETEC ONDE É AGRAVANTE
POR SEUS ADVS. DRS. 009062 ES GABRIELA NEGRI CARLESSO
13590 ES JACQUES JAMES RONACHER PASSOS JUNIOR
13919 ES NELSON BAPTISTA TESCHE
16367 ES ALEXANDRE CALDEIRA SIMOES
010889 DF LEO ROCHA MIRANDA
PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB.
RELATOR QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO
SUSPENSIVO AO RECURSO.
VITÓRIA, 29 DE JUNHO DE 2011.
MARCELA BARCELLOS TAVARES MARCHESCHI
SECRETÁRIA DE CÂMARA
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS PARA EFEITO DE RECURSO OU
TRÂNSITO EM
JULGADO.
1 agravo de Instrumento Nº 11104959108
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 2ª VARA FEITOS FAZENDA PÚBLICA
AGVTE ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Advogado(a) PAULO JOSE SOARES SERPA FILHO
AGVDO MARLI RODRIGUES ALIXANDRINO
Advogado(a) ARY JOSE GOUVEA DERCY
RELATOR RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
JULGADO EM 21/06/2011 E LIDO EM 21/06/2011
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUEMENTO - RECOMENDAÇÃO
MÉDICA - CIRURGIA NO JOELHO - DIREITO FUNDAMENTAL A
SAÚDE - Neste norte de pensamento, por haver expressa recomendação médica
no que tange a urgência na realização do procedimento cirúrgico, pelo fato de ser
dever do Estado prover a saúde de todos como dever social fundamental
constitucionalmente garantido, bem como por ser uníssona a jurisprudência dos
Tribunais neste sentido, entendo que a melhor decisão a ser tomada no presente é
pela completa manutenção da decisão hostilizada. Sendo dever do Estado prover
pela saúde de seus jurisdicionados e havendo nos autos recomendação médica
para a realização da cirurgia, cabe ao juiz seu papel de determinar que se proceda
com o ato cirurgico haja vista que é o médico que sabe o que é melhor para seu
paciente. RECURSO CONHECIDO E PROVIMENTO NEGADO.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA
SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, à unanimidade, negar
provimento ao recurso
2 agravo de Instrumento Nº 24099160756
VITÓRIA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
36
Sexta-Feira
01 de julho de 2011
AGVTE JOAO MIGUEL FILHO
Advogado(a) RODRIGO LOUREIRO MARTINS
AGVDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
LITIS. PASSIVO VICENTE SANTORIO FILHO
LITIS. PASSIVO FREDERICO ANGELO RAMALDES
LITIS. PASSIVO JOAO LUIZ CASTELLO LOPES RIBEIRO
RELATOR WILLIAM COUTO GONÇALVES
JULGADO EM 21/06/2011 E LIDO EM 21/06/2011
Terceira Câmara Cível
Agravo de Instrumento Nº 24099160756
Agravante: João Miguel Filho
Agravado: Ministério Público Estadual
Relator: Des. William Couto Gonçalves
1
EMENTA: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - AGRAVO DE
INSTRUMENTO - PRELIMINAR: SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA REJEIÇÃO
MÉRITO:
DECISÃO
QUE
DECRETOU
INDISPONIBILIDADE DE BENS EM DESFAVOR DE MAGISTRADO,
PROFERIDA POR JUIZ SINGULAR - NULIDADE DAS PROVAS
PRODUZIDAS NO JUÍZO DE PISO - AUSÊNCIA DE FUMMUS BONI
IURIS - EXISTÊNCIA DE INFORMAÇÕES SOBRE O PATRIMÔNIO DO
MAGISTRADO NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - AUSÊNCIA DE
PERICULUM IN MORA - REGULARIDADE DO RECEBIMENTO DA
AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA EM DESFAVOR DO
MAGISTRADO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
1. A verificação, por este egrégio Tribunal de Justiça, acerca da alegada
impossibilidade de ajuizamento da Ação por Ato de Improbidade Administrativa
em desfavor do Magistrado, bem como acerca da alegada incompetência do Juízo
de piso para processar e julgar a Ação, não consiste em supressão de instância,
pois as referidas matérias, por versarem sobre competência e condições da ação,
são apreciáveis ex officio a qualquer tempo e grau de jurisdição.
2. Sendo perfeitamente cabível a Ação de Improbidade Administrativa em
desfavor de magistrado, consoante farta jurisprudência do colendo Superior
Tribunal de Justiça (REsp 1174603/RN, julgado em 03/03/2011; AgRg no REsp
1088258/GO, julgado em 25/08/2009), inquestionável o cabimento da Ação em
desfavor de magistrado que, na condição de cidadão comum (artigo 3º da Lei
8.429/92), supostamente participou da realização de atos ímprobos.
3. Ademais, no julgamento da ADI 2.797, o STF já assentou entendimento
segundo o qual as autoridades com foro privilegiado não desfrutam da
prerrogativa quando respondem a Ações por Ato de Improbidade Administrativa,
não havendo que se cogitar, in casu, da nulidade na produção de provas realizada
na instância singela.
4. O periculum in mora autorizador da decretação da indisponibilidade de bens
deu-se com base na verificação de que há indícios suficientes da realização de atos
ímprobos, o que resta autorizado pela jurisprudência hodierna (REsp
1203133/MT, REsp 1.135.548/PR, REsp 1.115.452/MA).
5. Recurso conhecido e desprovido.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores
que integram a Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado
do Espírito Santo, na conformidade da ata e notas taquigráficas, à unanimidade,
NEGAR PROVIMENTO ao recurso.
Vitória, 21 de junho de 2011.
Presidente
Relator Procurador de Justiça
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA
SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, à unanimidade, rejeitar a
preliminar arguída, negando provimento ao recurso
3 Agravo de Instrumento Nº 24099169443
VITÓRIA - 11ª VARA CÍVEL
AGVTE LORENGE CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.
Advogado(a) CARLOS AUGUSTO DA MOTTA LEAL
Advogado(a) LEONARDO LAGE DA MOTTA
AGVTE SEFAGEL S/A
Advogado(a) CARLOS AUGUSTO DA MOTTA LEAL
Advogado(a) LEONARDO LAGE DA MOTTA
AGVDO MACHADO E FERREIRA NETO ADVOGADOS ASSOCIADOS
Advogado(a) MARCELO PACHECO MACHADO
Advogado(a) OSLY DA SILVA FERREIRA NETO
RELATOR WILLIAM COUTO GONÇALVES
JULGADO EM 21/06/2011 E LIDO EM 21/06/2011
Terceira Câmara Cível
Edição nº 4065
D.J. ESPÍRITO SANTO
Agravo de Instrumento n.º 024099169443
Agravantes: Lorenge Construtora e Incorporadora LTDA. e Sefagel S/A
Agravada: Machado e Ferreira Neto Advogados Associados
Relator: Des. William Couto Gonçalves
ACÓRDÃO
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO CIVIL E
PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - LIVRE
CONVICÇÃO DO JUIZ - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1 - Depreende-se dos autos
que a questão demanda dilação probatória, pois pretende apurar eventual
inadimplemento contratual das partes relativa a instalação e fornecimento de água
fria para ar condicionado. 2 - A decisão recorrida, concessiva de medida
antecipatória e proferida com base na livre convicção, só se revela passível de
reforma quando teratológica, contrária à lei ou à evidente prova dos autos.
Precedentes do egrégio TJES. 3 - Há, ainda, dúvida acerca do cumprimento da
decisão, o que evidencia a necessidade de se manter o decisum. 4 - Recurso
conhecido e desprovido.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas,
ACORDA a TERCEIRA CÂMARA CÍVEL do egrégio Tribunal de Justiça do
Estado do Espírito Santo, na conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão,
que integram este julgado, em, à unanimidade, conhecer e negar provimento ao
recurso.
Vitória, 21 de junho de 2011.
Presidente
Relator Procurador de Justiça
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA
SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, à unanimidade, negar
provimento ao recurso
4 Agravo de Instrumento Nº 24100915701
VITÓRIA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
AGVTE INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO
ESTADO IPAJM
Advogado(a) RICARDO SANTOS JUNGER
AGVDO FABIANE BATISTA BARBOSA
Advogado(a) EDISON ALVES FURTADO
Advogado(a) RENATA GOES FURTADO
RELATOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
JULGADO EM 21/06/2011 E LIDO EM 21/06/2011
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENSÃO POR MORTE.
REESTABELECIMENTO.
DECISÃO
QUE
CONCEDEU
A
ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PRESENÇA DOS REQUISITOS
PREVISTOS NO ARTIGO 273, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
LAUDOS MÉDICOS PARTICULARES. POSSIBILIDADE. RECURSO
DESPROVIDO.
1. - Embora em confronto com os laudos periciais de autarquia estadual, os
laudos particulares trazidos pela parte requerente são capazes de, em sede de
cognição sumária, convencer o julgador da verossimilhança de suas alegações.
2. - O risco de irreversibilidade da medida e de lesão grave ao IPAJM pela
concessão da antecipação dos efeitos da tutela não podem ser sobrepostos à
situação de incapacidade laborativa do beneficiário, em razão da natureza
alimentar do benefício concedido, devendo, neste caso, aplicar-se o princípio do
mal maior.
3. - Recurso conhecido, mas desprovido.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA
SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, à unanimidade, negar
provimento ao recurso
5 Agravo de Instrumento Nº 29109000058
JERÔNIMO MONTEIRO - CARTÓRIO 3º OFÍCIO
AGVTE MARIA LUZIA GONÇALVES BORGES
Advogado(a) JOSE ROCHA JUNIOR
AGVTE EDUARDO GONÇALVES BORGES
Advogado(a) JOSE ROCHA JUNIOR
AGVTE KATIA GONÇALVES BORGES
Advogado(a) JOSE ROCHA JUNIOR
AGVDO MARCO ANTONIO ALTOE FRANCO
Advogado(a) CARLINDO DE SOUZA NETO
Advogado(a) CESAR DE AZEVEDO LOPES
37
Sexta-Feira
01 de julho de 2011
Advogado(a) JOSE CLAUDIO SOUZA TEIXEIRA JUNIOR
Advogado(a) LARISSA MOURA TESSINARI
Advogado(a) MAURIDES CORREA
Advogado(a) WILSON MARCIO DEPES
RELATOR RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
JULGADO EM 07/06/2011 E LIDO EM 21/06/2011
EMENTA: 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO - 2. APELAÇÃO CÍVEL - 3.
APRESENTAÇÃO DE TESTAMENTO PARTICULAR - 4. UTILIZAÇÃO
DE MEIO PROCESSUAL INADEQUADO PARA ATACAR SENTENÇA 5. NÃO CONHECIMENTO - 6. NOME DA DECISÃO GUERREADA L.
Conforme já consolidado na doutrina moderna, pouco importa o nome ou título
dado a decisão do magistrado, deve-se, na verdade, observar o seu conteúdo para,
em seguida, lançar mão do recurso adequado com a finalidade de ataca-la. In casu,
percebe-se claramente que o magistrado proferiu verdadeira sentença, uma vez
que seu conteúdo possui o condão de implicar em alguma das situações previstas
nos art. 267 e 269, do código de ritos, nominando-a, no entanto, de decisão.
Assim, o único recurso a ser manejado contra a sentença é o recurso de apelação e
não de agravo por instrumento conforme for a feito pelo agravante, razão pela
qual não deve ser conhecido seu intento recursal. RECURSO NÃO
CONHECIDO POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA
SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE
ACOLHER A PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA
6Agravo de Instrumento Nº 59109000014
FUNDÃO - CARTÓRIO DO 2º OFÍCIO
AGVTE CONDOMINIO CHACARAS DO RIO PRETO
Advogado(a) RAFAEL ROLDI DE FREITAS RIBEIRO
AGVDO SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES
RODOVIARIOS DO ES
Advogado(a) HELLEN LIMA FANTE
Advogado(a) JOAO VITOR ELPIDIO FERREIRA
Advogado(a) MARIA CLAUDIA BARROS PEREIRA
RELATOR WILLIAM COUTO GONÇALVES
JULGADO EM 21/06/2011 E LIDO EM 21/06/2011
Terceira Câmara Cível
Agravo de Instrumento n.º 059109000014
Agravante: Condomínio Chácaras do Rio Preto
Agravado: Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários do Espírito
Santo - Sindirodoviários
Relator: Des. William Couto Gonçalves
ACÓRDÃO
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSO CIVIL - DECISÃO
CONCESSIVA DE MEDIDA LIMINAR - PERMISSÃO DE ENTRADA DE
ASSOCIADOS EM ÁREA DO CONDOMÍNIO - PRÉVIA CESSÃO DA
POSSE AO SINDICATO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 - A decisão que nega, ou que
concede, a antecipação dos efeitos da tutela só é passível de reforma quando
teratológica, contrária à lei ou à evidente prova dos autos. Precedentes deste
egrégio Tribunal. 2 - Ademais, há elementos nos autos que justificam a concessão
da medida liminar, como por exemplo a escritura pública de cessão de posse, pela
qual teriam os associados do sindicato direito a ingressar na área do condomínio.
3 - Alegações do condomínio que demandam dilação probatória. 4 - Recurso
conhecido e desprovido. 5 - Decisão mantida.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas,
ACORDA a TERCEIRA CÂMARA CÍVEL do egrégio Tribunal de Justiça do
Estado do Espírito Santo, na conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão,
que integram este julgado, em, à unanimidade, CONHECER E NEGAR
PROVIMENTO ao recurso.
Vitória, 21 de junho de 2011.
Presidente
Relator
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA
SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, à unanimidade, negar
provimento ao recurso
7Apelação CÍVEL Nº 6100060216
ARACRUZ - FAZ. PÚBLICA EST., MUN., REG. PÚB. E MEIO AMBIENTE
APTE MUNICÍPIO DE ARACRUZ
Advogado(a) ANDRESSA PARANHOS POLESI
Advogado(a) AUGUSTO MANOEL BARBOSA
Advogado(a) DULCIMAR ALVES VIEIRA BROETTO
Edição nº 4065
D.J. ESPÍRITO SANTO
Advogado(a) MARCELO CLEMENTE GARCIA WERNERSBACH
APDO MARIA DE LOURDES NOSSA BOBBIO
Advogado(a) WELLINGTON RIBEIRO VIEIRA
RELATOR ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA
REVISOR WALACE PANDOLPHO KIFFER
JULGADO EM 21/06/2011 E LIDO EM 21/06/2011
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. SATISFAÇÃO DE ÉDITO SENTENCIAL.
DIFERENÇA DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CÁLCULO SOBRE
VENCIMENTO, E NÃO SOBRE SALÁRIO MÍNIMO. EXIBIGIBILIDADE.
EMPREGO DO VALOR NOMINAL MENSAL. INDEFINIÇÃO DA BASE
DE CÁLCULO. SUPOSTO EXCESSO NÃO ARGUÍDO. FALTA DE
MEMÓRIA DE CÁLCULO. RECURSO IMPROVIDO.
1) Embora tenha a egrégia Primeira Câmara Cível, em julgado unânime (processo
Nº 006.060.087.076), provido o apelo para denegar a segurança ali pleiteada a fim
de chancelar o ato administrativo que desfez a alteração de vencimentos
ilegalmente implementada em prol de diversos servidores públicos municipais dentre eles a ora apelada -, tal circunstância não torna inexigível o título
exequendo oriundo do trânsito em julgado da ação de cobrança Nº
006.080.014.464.
2) A sentença objeto de cumprimento determinou o pagamento de diferença
relativa a adicional de insalubridade entre o período março/2006 a outubro/2007.
A administração pública municipal efetuava o pagamento do adicional de
insalubridade (20%) sobre o valor do salário mínimo, e não sobre o vencimento
da servidora apelada, nos termos da lei municipal de regência. O título exequendo,
portanto, consiste na diferença entre o adicional de insalubridade calculado sobre
o vencimento da servidora e a mesma rubrica incidente sobre o salário mínimo,
conforme cálculos constantes dos autos do apenso.
3) No caso em tela, a apelada valeu-se do valor nominal do vencimento por ela
percebido a cada mês a fim de calcular o quantum devido a título de diferença de
adicional de insalubridade, elemento fático que confere plena exigibilidade ao
título.
4) Se entende a municipalidade que a base de cálculo (vencimento mensal) seria
distinta, caber-lhe-ia lançar mão de memória de cálculo contendo o valor que
deveria ter sido recebido pela servidora a título de ‘vencimento’ nos meses de
março/2006 a outubro/2007, assim resultando na diferença efetivamente devida
e, de resto, emplacando a tese de excesso de execução. Sucede que, ao deixar de
apresentar a memória de cálculo, nos termos do § 5º do art. 739-A do CPC, o
município executado tornou preclusa a questão. Recurso improvido.
Ì
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA
SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, à unanimidade, negar
provimento ao recurso
8 Apelação CÍVEL Nº 11050090114
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 1ª VARA FEITOS FAZENDA PÚBLICA
APTE DISPOL DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA.
Advogado(a) VICTOR CERQUEIRA ASSAD
APDO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Advogado(a) CEZAR PONTES CLARK
RELATOR RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
REVISOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
JULGADO EM 21/06/2011 E LIDO EM 21/06/2011
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE DESERÇÃO:
REJEIÇÃO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS: PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.
CUSTAS: IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DA FAZENDA
ESTADUAL, SOB PENA DE CONFUSÃO. RESTITUIÇÃO DAS CUSTAS
ADIANTADAS
PELA
PARTE
ADVERSA.
PRELIMINAR
MANIFESTAMENTE INFUNDADA: LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO
CONHECIDO E PROVIDO, COM A CONDENAÇÃO DO APELADO AO
PAGAMENTO DE MULTA E INDENIZAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE
MÁ-FÉ. 1. Há que se rejeitar a preliminar de deserção se o comprovante de
preparo foi, inequivocamente, anexado à peça recursal. 2. Via de regra, o
pagamento das custas e dos honorários advocatícios é imposto ao sucumbente na
demanda, presumindo-se, em tal situação, que o vencido deu causa ao respectivo
ajuizamento. Situações existem, entrementes, nas quais o vencido não ocasiona a
propositura da ação, de sorte que, na esteira do princípio da causalidade, tais ônus
devem ser suportados pela parte adversa. 3. A Fazenda Estadual não pode ser
condenada ao pagamento de custas processuais, sob pena de caracterizar-se a
confusão. No entanto, deve ela restituir à autora as custas por ela adiantadas
quando do ajuizamento da ação. 4. A suscitação de preliminar de deserção
manifestamente infundada - alegação de ausência de comprovação do preparo
quando o correspondente comprovante havia sido inequivocamente anexado às
razões do apelo - caracteriza litigância de má-fé por falseamento da verdade e
conduta temerária (art. 17, II e V, do CPC). 5. Recurso conhecido e provido, com
a condenação do apelado ao pagamento de multa e indenização por litigância de
má-fé.
38
Sexta-Feira
01 de julho de 2011
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA
SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, à unanimidade, dar
provimento ao recurso
9 Apelação CÍVEL Nº 12090056107
CARIACICA - 3ª VARA CÍVEL
APTE BANCO ITAUCARD S/A
Advogado(a) NELIZA SCOPEL
APDO FRABRICIO LUIZ DA SILVA SEABRA
RELATOR RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
REVISOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
JULGADO EM 21/06/2011 E LIDO EM 21/06/2011
EMENTA: APELAÇÃO - ABANDONO POR MAIS DE 30 (TRINTA) DIAS EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - DESÍDIA DA PARTE
AUTORA - AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO APÓS INTIMAÇÃO
PESSOAL. L. É pacífico na doutrina, legislação e jurisprudência que a demora da
parte por mais de 30 dias em dar o devido impulso no processo acarreta em
extinção do feito sem a resolução do mérito (inc. III do art. 267 do CPC). Noto
também que após a intimação pessoal do apelante na data de 25.05.2010, a parte
ora apelante, quedou-se inerte por mais de 30 (trinta) dias, uma vez que a sentença
que extinguiu o feito foi proferida em 21.09.2010, não tendo, neste intervalo,
havido qualquer manifestação de sua parte. Data vênia a alegação da parte, mas
diante de tal constatação não consigo crer ou ver elementos concretos nos autos
que advoguem em seu favor. Deste modo, fica patente que, antes de julgar se
extinto o processo sem a resolução do mérito, tomaram-se todos os cuidados
exigidos por lei para que deste modo pudesse proceder. Não se pode admitir que
a jurisdição fique à disposição das partes que, desditosamente, não atuam nos
feitos quando necessário, ocupando assim a máquina jurisdicional e contribuindo
com a lentidão da justiça. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO PARA
MANTER A SENTENÇA INTEGRALMENTE.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA
SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, à unanimidade, negar
provimento ao recurso
10 Apelação CÍVEL Nº 12100065791
CARIACICA - 4ª VARA DE FAMÍLIA
APTE/APDO J S M (MENOR IMPÚBERE)
Advogado(a) ALEXANDRE DE SOUZA MACHADO
APTE/APDO J S M (MENOR IMPÚBERE)
Advogado(a) ALEXANDRE DE SOUZA MACHADO
APTE/APDO ALICE ENEIDA DE SOUZA MILAGRE
Advogado(a) ALEXANDRE DE SOUZA MACHADO
APDO/APTE ELI MONTEIRO MILAGRE
Advogado(a) ROBSON LUIZ MARIANI
RELATOR ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA
REVISOR WALACE PANDOLPHO KIFFER
JULGADO EM 21/06/2011 E LIDO EM 21/06/2011
EMENTA:apelaçãO CÍVEL. Ação revisional de prestação alimentícia. 1)
REVISão da verba alimentar. REDUÇÃO OU MAJORAÇÃO. NECESSIDADE
DE HAVER MUDANÇA NA SITUAÇÃO FINANCEIRA DE QUEM A
SUPRE OU NA DE QUEM A RECEBE. EXEGESE DO ARTIGO 1.699 DO
CÓDIGO CIVIL. 2) COMPROVADA REDUÇÃO DA CAPACIDADE
ECONÔMICA DO ALIMENTANTE. GRAVe ACIDENTE SOFRIDO.
Prejuízo às atividades empresariais por parte do alimentante. ACÚMULO DE
DÍVIDAS DA MICROEMPRESA DA QUAL retira SEUS RENDIMENTOS
mensais. Ausência de indícios de que o alimentante esteja ocultando seus
verdadeiros rendimentos. 3) SUPOSTO ALTO PADRÃO DE VIDA E
ELEVADAS DESPESAS MENSAIS SUPORTADAS PELO ALIMENTANTE.
INEXISTÊNCIA DE PROVA NESSE SENTIDO EM CONTRAPOSIÇÃO À
COMPROVADA REDUÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICA. 4)
ABRUPTA DIMINUIÇÃO DO PATAMAR DA PENSÃO ALIMENTÍCIA.
IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DA REDUÇÃO DAS
NECESSIDADES DAS ALIMENTANDAS. APELOS IMPROVIDOS.
1) Em se tratando de ação revisional de pensão alimentícia, cujo ajuizamento é
legitimado pelo disposto no art. 1.699 do Código Civil/02, sua redução ou
majoração somente se viabiliza se for demonstrada a mudança na situação
financeira de quem os supre ou na de quem os recebe, configurando, assim, prova
inequívoca da alteração do binômio necessidade-possibilidade motivadora da
decisão que antes a fixou.
2) O acidente de trânsito sofrido, aparentemente grave diante das fotografias e
dos exames e receitas médicas juntadas aos autos, aparentemente prejudicou a
continuidade das atividades empresariais pelo alimentante, apesar da cessação do
benefício previdenciário no mês de junho/2010, do que se infere ter havido sua
reabilitação física e o possível retorno às atividades laborativas. No entanto, nada
nos presentes autos aponta no sentido de que o alimentante seja um grande
empresário e retire de suas atividades comerciais elevados rendimentos mensais.
Edição nº 4065
D.J. ESPÍRITO SANTO
Trata-se, em verdade, de pequena empresa do ramo de comércio varejista e
reparos de instrumentos musicais e acessórios, com capital social reduzido (R$
35.000,00), não havendo, pois, fundados indícios de que esteja o alimentante
ocultando seus verdadeiros rendimentos. Foram elencados pelo alimentante uma
série de documentos dos quais se denotam elevadas dívidas com instituições
financeiras, as quais remontam a período anterior ao acidente automobilístico e
provavelmente se mantém até a presente data, considerando que algumas das
dívidas já seriam objeto de ações judiciais, além de outras de caráter pessoal do
alimentante, como faturas de cartões de crédito vencidas.
3) Outras afirmações das alimentandas, como de que o alimentante possui alto
padrão de vida e suporta elevadas despesas mensais com pagamento de alugueres
e manutenção de outros imóveis, não restaram comprovadas nos autos, devendo
prevalecer os fundados indícios de que houve, sim, significativa redução na
capacidade econômica do alimentante em função do grave acidente sofrido e,
principalmente, do acúmulo de dívidas da microempresa de onde retirava o
sustento próprio e os rendimentos necessários ao cumprimento da obrigação
alimentar.
4) Em se confirmando o édito sentencial, estar-se-á minorando a pensão paga a
cada uma das filhas, de 1,4 (um vírgula quatro) salários mínimos para 90%
(noventa por cento) de um salário mínimo, o que representaria, em valores atuais,
uma queda de R$ 763,00 (setecentos e sessenta e três reais) para R$ 490,50
(quatrocentos e noventa reais e cinqüenta centavos), ou seja, quase R$ 300,00
(trezentos reais) a menos para cada. Dessa forma, apesar do verificado direito à
redução do valor da pensão alimentícia, não parece razoável impor às
alimentandas uma abrupta e muito signitificativa diminuição em seu patamar,
tendo em vista que, como inicialmente afirmado, não se pode afirmar que suas
necessidades seja hodiernamente inferiores. Apelações improvidas.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA
SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE
NEGAR PROVIMENTO AOS RECURSOS
11Apelação CÍVEL Nº 13050002206
CASTELO - CARTÓRIO 1º OFÍCIO
APTE JOSE FIORESE ANDRIAO
Advogado(a) ANA MARY ZACCHI
APDO PEDRO PAULO DA CUNHA
Advogado(a) JUBIRA SILVIO PICOLI
RELATOR NEY BATISTA COUTINHO
REVISOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
JULGADO EM 21/06/2011 E LIDO EM 21/06/2011
APELAÇÃO CÍVEL - ANULAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA COM
CANCELAMENTO DE REGISTRO PÚBLICO - PROCESSO EXTINTO
SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - LITISCONSORTE PASSIVO
NECESSÁRIO - RECURSO IMPROVIDO.De acordo com art. 47 do Código
de Processo Civil, há litisconsórcio necessário quando, por disposição de lei ou
pela natureza da relação jurídica, o juiz tiver de decidir a lide de modo uniforme
para todas as partes; caso em que a eficácia da sentença dependerá da citação de
todos os litisconsortes no processo, sob pena de ser declarado extinto o
processo.Devem ser citados como litisconsortes necessários todos aqueles que
interviram na escritura pública questionada.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA
SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, à unanimidade, negar
provimento ao recurso
12 Apelação CÍVEL Nº 14100130336
COLATINA - 1ª VARA CÍVEL
APTE DROGARIA ESPLANADA LTDA. EPP
Advogado(a) ANTONIO SERGIO MENDES AREAL DEL-FIUME
Advogado(a) IVOMAR RODRIGUES GOMES JUNIOR
APDO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A
Advogado(a) LEONCIO RAMOS BISPO SILVA
RELATOR RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
JULGADO EM 21/06/2011 E LIDO EM 21/06/2011
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO.
PRELIMINAR
DE
INADMISSIBILIDADE
DO
APELO
POR
CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE: REJEITADA.
AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS:
CANCELAMENTO
AUTOMÁTICO
DA
DISTRIBUIÇÃO,
INDEPENDENTEMENTE DE QUALQUER INTIMAÇÃO DO AUTOR.
RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
1. É possível que a parte requeira a inadmissão do recurso com base em matéria
que, por seu caráter eminentemente meritório, não tenha o condão de ensejar o
juízo negativo de admissibilidade. Nesse caso, como há pedido de não
conhecimento, impõe-se apreciá-lo como preliminar, mas rejeitando-o por esse
39
Sexta-Feira
01 de julho de 2011
fundamento e deixando-se para tratar da matéria no julgamento do mérito
recursal - isto é, como causa de provimento ou improvimento do recurso.
2. O confronto com a jurisprudência dominante é causa de improvimento do
recurso, e não de sua inadmissibilidade, não obstante possa ser reconhecido
monocraticamente (art. 557 do CPC).
3. Não há qualquer inconstitucionalidade no art. 257 do CPC, que, de modo
algum, viola o art. 5º, XXXV, da CF/88. Com efeito, ao mesmo tempo que
assegurou a todos o pleno acesso à justiça, o constituinte também determinou a
observância à cláusula do devido processo legal (art. 5º, LIV, da Carta Magna).
4. Ausente o pagamento das custas processuais nos 30 (trinta) dias seguintes à
propositura da demanda, são imperativos o cancelamento da distribuição do feito
e a consequente extinção deste último, independentemente de intimação do autor.
Edição nº 4065
D.J. ESPÍRITO SANTO
Superintendência de Seguros Privados - que fixa a indenização em 70% do valor
máximo indenizável para a perda TOTAL de membro inferior, e considerando
que no caso houve a redução da capacidade funcional da perna esquerda com
debilidade permanente de 70% (setenta por cento), conforme laudo apresentado
(fls. 101/116), o apelante faz jus a R$6.615,00.
7) Ressalto, ainda, que sobre o valor da indenização (R$6.615,00) deverão incidir
juros de mora de 1% desde a citação e correção monetária, aplicada segundo
índice da Corregedoria Geral de Justiça, a partir do ajuizamento da ação. Dada a
revisão da sentença guerreada, fixo a verba honorária de sucumbência no importe
de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, tendo em vista a pequena
complexidade da causa, o local da prestação dos serviços e o zelo profissional
constatado nos autos (art. 20, § 3º, do CPC).
8) Recurso de apelação conhecido e parcialmente provido.
5. Recurso conhecido e improvido.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA
SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, à unanimidade, negar
provimento ao recurso
14 Apelação CÍVEL Nº 23080020649
ICONHA - CARTÓRIO DO 2º OFÍCIO
APTE ANDRÉ FERREIRA DE ARAUJO
Advogado(a) MARCIANIA GARCIA ANHOLLETI
APDO SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURODPVAT
Advogado(a) RAFAEL ALVES ROSELLI
RELATOR RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
JULGADO EM 07/06/2011 E LIDO EM 21/06/2011
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO
DPVAT. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DE PAGAMENTO. ACIDENTE
COM VEÍCULO OU CARGA. DESNECESSIDADE DE OCORRÊNCIA DE
ACIDENTE DE TRÂNSITO E SIM COM O VEÍCULO AUTOMOTOR.
LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO PELA INCAPACIDADE PARCAL
PERMANTE DE MEMBRO INFERIOR (PERNA ESQUERDA).
COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O ACIDENTE
E OS DANOS FÍSICOS EXPERIMENTADOS. AUSÊNCIA DE
REFUTAÇÃO, NA CONTESTAÇÃO, DO PLEITO INDENIZATÓRIO.
ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO PELA SEGURADORA SEM
COMPROVAÇÃO. GRADAÇÃO DA INDENIZAÇÃO CONFORME O
GRAU DA LESÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE
PROVIDO.
1) Verifico, de plano, que a sentença impugnada merece ser reformada, visto que a
“hipótese de incidência” do pagamento da indenização do seguro DPVAT é
acidente com veículo ou carga que causa danos pessoais graves ao indivíduo. A lei
6.194/76, em seu art. 2ª, I, não exige que o acidente se dê no trânsito, bastando
que envolva o veículo. Esse, inclusive, é o entendimento da jurisprudência do
Colendo Superior Tribunal de Justiça e deste Egrégio Tribunal de Justiça.
2) Verifico que o laudo pericial concluiu no sentido de que o recorrente apresenta
incapacidade total definitiva, além de restar evidenciado o nexo de causalidade
entre o acidente automobilístico e as alterações físico-funcionais verificadas,
dentre elas: i) trauma de perna esquerda; ii) ferimento de perna esquerda com
exposição óssea; iii) fratura de côndilo femoral, platô tibial, lesão de ligamentos
internos e externos do joelho esquerdo; iv) osteomelite crônica de tíbia e perônio
esquerdo; v) amputação parcial do perônio esquerdo; vi) anquilose de tornozelo
esquerdo; vii) limitação de função em flexão do joelho esquerdo; e viii) múltiplas
feridas de perna esquerda com fístulas liberando infecção.
3) Verifico que a prova pericial demonstra fartamente a relação de causa e efeito
entre o acidente automotor e os danos físicos experimentados pelo recorrido, de
sorte que, friso, deve ser indenizado pelo seguro DPVAT.
4) Ressalto, por oportuno, que o recorrido, no mérito de sua peça de defesa, em
nenhum momento refuta o cabimento de indenização pelo seguro DPVAT,
restringindo-se apenas a discutir o “quantum’ devido. Quadra registrar, ademais,
que, no caso em tela, a seguradora afirmou que realizou o pagamento da
indenização do seguro, fato esse reconhecido na própria contestação, a despeito
de inexistir prova nesse sentido (fl. 30). Por conseguinte, a posterior alegação, em
sede de contrarrazões, de ausência de cobertura para os danos sofridos configura
verdadeiro “venire contra factum proprium”, que aqui não se pode admitir.
5) Quanto ao valor da indenização, cumpre registrar que passei a adotar o atual
posicionamento do Superior Tribunal de Justiça. Tal posicionamento admite que
o pagamento do seguro DPVAT seja realizado segundo o grau de invalidez
desenvolvido pela vítima. Em verdade, de acordo com o laudo pericial de fls.
101/119, o acidente automobilístico descrito nos autos ocasionou ao apelante
“perda total do uso de um dos membros inferiores = 70%" (fl. 114). Ora, se os
próprios peritos que avaliaram a vítima do sinistro afirmaram categoricamente que
o estado de incapacidade permite gradação, nada mais coerente e razoável do que
determinar o ressarcimento do prejuízo suportado de acordo com a gravidade e os
efeitos da lesão.
6) Observo que o SINISTRO ocorreu em 13/11/2007, tendo ocasionado no
apelante INCAPACIDADE PARCIAL PERMANENTE DO MEMBRO
INFERIOR (PERNA ESQUERDA). Assim, aplicando-se a tabela da SUSEP - a
Tabela de Acidentes Pessoais estabelecida pela Circular Nº 29/91 da
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA
SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, à unanimidade, dar
provimento parcial ao recurso
15Apelação CÍVEL Nº 23090003783
ICONHA - CARTÓRIO DO 2º OFÍCIO
APTE ANDRÉ FERREIRA DE ARAUJO
Advogado(a) MARCIANIA GARCIA ANHOLLETI
APDO SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT
Advogado(a) RUDOLF JOAO RODRIGUES PINTO
RELATOR RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
JULGADO EM 07/06/2011 E LIDO EM 21/06/2011
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. REEMBOLSO DE
DESPESAS MÉDICO-HOSPITALRES DECORRENTES DE ACIDENTE
AUTOMOBILÍSTICO. COMPROVAÇÃO DE NEXO CAUSAL ENTRE AS
DESPESAS EFETUADAS E O SINISTRO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES
NO LIMITE LEGAL DO ART. 3º, III, DA LEI N.º 6.194/74. R$2.700,00.
RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
1) De plano, cumpre evidenciar que reformei o "decisum" de primeiro grau de
jurisdição nos autos do processo n.º 023.080.020.649, em apenso, onde considerei
que a “hipótese de incidência” do pagamento da indenização do seguro DPVAT é
acidente com veículo ou carga que causa danos pessoais graves ao indivíduo. A lei
6.194/76, em seu art. 2ª, I, não exige que o acidente se dê no trânsito, bastando
que envolva o veículo. Esse, inclusive, é o entendimento da jurisprudência do
Colendo Superior Tribunal de Justiça e deste Egrégio Tribunal de Justiça.
Portanto, errou o Magistrado de primeira instância ao julgar improcedente o pleito
exordial tanto neste lide quanto na apensada, sob o fundamento de que “[...] a
indenização de que trata o seguro DPVAT é devida apenas em razão de acidente
de trânsito, este entendido como movimento de veículos e de pedestres, sendo
irrelevante o fato de o veículo estar parado ou em movimento [...]” (fl. 95).
2) Assim, caracterizada a incapacidade permanente do recorrente por força de
acidente automobilístico, como detalhadamente descrito no caderno processual
em apenso, e tendo o sinistro ocorrido em 13/11/2007, entendi naquela demanda
que a situação se subsumia às inovações legislativas trazidas pela Lei 11.482/2007,
devendo o valor da indenização por seguro DPVAT se restringir a R$13.500,00
(treze mil e quinhentos reais). Fixada esta premissa, de que o caso dos autos em
anexo é passível de indenização de seguro DPVAT, por restar caracterizado
acidente automobilístico, passo à verificação do pleito do apelante quanto ao
reembolso de despesas médico-hospitalares decorrentes do sinistro.
3) Observei que à fl. 05 dos autos, o recorrente anexou uma nota fiscal, emitida
pelo Hospital Maternidade Danilo Monteiro de Castro, contendo informações
pouco legíveis, tais como: o nome do paciente, seus dados pessoais, a descrição
dos serviços realizados e valores despendidos. Dada a dificuldade de leitura dos
dados constantes da referida nota, baixei os autos em diligência, em busca da
verdade real, e determinei a intimação do apelante para comprovar o nexo causal
entre esta nota fiscal (fl. 05) e o acidente experimentado em 13/11/2007 (fls.
121/122). Naquela ocasião resgistrei que “o ônus da prova é regra de julgamento
de natureza excepcional, de aplicação a ser evitada” (TJES, Mandado de
Segurança n. 100.08.000266-8, Rel. Des. Ronaldo Gonçalves de Sousa, Tribunal
Pleno, julgado em 10.7.2008, DJ 18.8.2008, destaquei). Neste espírito, esclareci
que o art. 130 do CPC confere, por exemplo, poderes instrutórios ao Julgador
para que, de ofício, determine “as provas necessárias à instrução do processo”, em
manifesto prestígio à verdade real. Ressaltei que este entendimento se encontra
lastreado nas modernas preocupações da doutrina com a instrumentalidade e
efetividade do processo, pela qual há "a necessidade de o juiz assumir a efetiva
posição de condutor do processo, com ampla participação no contraditório
desenvolvido pelas partes, corresponde à tendência unânime da moderna ciência
processual" (BEDAQUE, José Roberto dos Santos. Direito e Processo: influência
do direito material sobre o processo. 3. ed. rev. Ampl. São Paulo: Malheiros, 2003,
p. 53). Tal postura se afigura claramente salutar, evitando, sempre que possível,
uma desnecessária anulação da sentença para rejulgamento e prestigiando a
razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF/88).
4) Friso, na busca da verdade real, em segundo grau de jurisdição, objetivei
esclarecimentos à documento trazido pelo demandante à fl. 05, de fundamental
relevância ao desfecho da lide. O apelante, então, apresentou o petitório de fls.
142/146, juntando declaração do diretor do hospital emitente da nota fiscal de fl.
40
Sexta-Feira
01 de julho de 2011
05 no sentido de que os gastos nela registrados dizem respeito ao acidente sofrido
em 13/11/2007 e uma descrição detalhada dos materiais e medicamentos
utilizados por conta do tratamento. Comparando a nota fiscal de fl. 05 com a
descrição detalhada fornecida pelo respectivo hospital emitente à fl. 145, observo
que foram realmente gastos R$244,72 (duzentos e quarenta e quatro reais e
setenta e dois centavos) com materiais e R$4.042,45 (quatro mil quarenta e dois
reais e quarenta e cinco centavos) com medicamentos, totalizando R$4.287,17
(quatro mil duzentos e oitenta e sete reais e dezessete centavos). Registro que o
montante de R$950,00 (novecentos e cinquenta reais) existente na nota fiscal de fl.
05 não consta da descrição de fl. 145. Provavelmente são os honorários de
enfermeiro mencionados no relatório de fl. 146, porém não há prova disto.
Devidamente atestado o elo entre o gasto despendido pelo apelante, de
R$4.287,17 (quatro mil duzentos e oitenta e sete reais e dezessete centavos), e o
acidente sofrido, em 13/11/2007, mostra-se devido o ressarcimento pela
seguradora apelada.
5) Contudo, noto que o art. 3º, III, da Lei n.º 6.194/74, com a redação conferida
pela Lei n.º 11.482/2007, limita o valor de reembolso por despesas
médico-hospitalares em R$2.700,00 (dois mil e setecentos reais). Como o acidente
envolvendo o apelante ocorreu em 13/11/2007, e nesta data estava em vigor a Lei
n.º 11.482, de 31/05/2007, que alterou o inciso III do art. 3º da Lei n.º 6.194/74,
entendo que o reembolso deve ficar restrito à importância de R$2.700,00 (dois mil
e setecentos reais).
6) Ressalto, ainda, que os juros de mora serão de 1% desde a citação e a correção
monetária, aplicada segundo índice da Corregedoria Geral de Justiça, a partir da
propositura da ação, conforme entendimento jurisprudencial. Por fim, condeno a
seguradora apelada nas custas e demais despesas processuais bem como em
honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da
condenação, na forma do art. 20, §3º, do CPC.
7)Recurso conhecido e parcialmente provido.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA
SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, à unanimidade, dar
provimento parcial ao recurso
16 Apelação CÍVEL Nº 24000020966
VITÓRIA - 1ª VARA EXECUÇÕES FISCAIS
APTE ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Advogado(a) ALEMER JABOUR MOULIN
APDO ALESSANDRO FEJOLI TRANCOSO
RELATOR RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
REVISOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
JULGADO EM 21/06/2011 E LIDO EM 21/06/2011
EMENTA:
APELAÇÃO
CÍVEL.
EXECUÇÃO
FISCAL.
RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA
DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL POR MAIS DE SEIS ANOS ENTRE
O DEFERIMENTO DO PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO E SUA
MANIFESTAÇÃO APÓS DETERMINAÇÃO JUDICIAL. RECURSO DE
APELAÇÃO CONHECIDO E IMPROVIDO, COM A MANUTENÇÃO
INTEGRAL DA SENTENÇA OBJURGADA.
1) De plano, ressalto que restou assente no Colendo Superior Tribunal de Justiça
o posicionamento segundo o qual o termo “a quo” para a contagem da prescrição
intercorrente se inicia após findado o prazo de um ano de suspensão da execução,
quando não encontrado o devedor nem localizados os seus bens. Essa linha de
raciocínio está em consonância com o enunciado da Súmula n.º 314 do STJ, que
assim dispõe: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se
o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal
intercorrente". Nessa seara, levando-se em consideração que: i) a suspensão do
feito se deu em 23/04/2002 (fl. 31), completando um ano em 23/04/2003; ii) o
Magistrado Singular determinou a intimação do ente federado para se manifestar
acerca da prescrição intercorrente em 26/10/2009 (fl. 35), tendo em vista nenhum
impulso processual desde a determinação da suspensão; bem como iii) entre a
petição protocolizada pelo Estado, em 18/11/2009 (fls. 36/38), após
determinação do Magistrado de Piso (fl. 35) e o termo inicial do prazo
prescricional (23/04/2003) decorreram mais de 06 (seis) anos; patente a
ocorrência da prescrição intercorrente, nos termos do art. 40, §4º da Lei de
Execuções Fiscais.
2) Outrossim, como muito bem salientado pelo Magistrado Singular, os autos
foram arquivados face a suspensão do feito acatada pela própria Fazenda Pública
na tentativa de localizar o devedor e/ou encontrar seus bens penhoráveis. Neste
diapasão, não é demais destacar que é dever da parte que ajuiza a demanda
executiva fornecer todos os dados do executado na tentativa de ter seu suposto
direito satisfeito. Não cumprindo o ônus processual, ou seja, não impulsionando o
feito por longos anos, não pode ter razão quando recorre da sentença sob a pecha
de ter interesse na continuidade do procedimento. Ademais, saliento que não é
necessária a intimação acerca da suspensão do feito quando o próprio exequente
acolhe essa determinação.
3) É justamento o transcurso do prazo prescricional, sem nenhuma manifestação
da Fazenda Pública durante esse lapso temporal, que caracteriza a inércia do
apelante, que não diligenciou pela localização do devedor e/ou de seus bens para
a satisfação do crédito tributário. Em suma, a pretensão de satisfação de um
Edição nº 4065
D.J. ESPÍRITO SANTO
crédito não pode perdurar indefinidamente no tempo, sob pena de ferir-se o
princípio da segurança jurídica.
4) Finalmente, devo destacar que o Colendo STJ, inclusive, já editou a Súmula Nº
314, que, de maneira precisa, disciplina a matéria, ao estabelecer que “em execução
fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano,
findo o qual se inicia o prazo da prescrição intercorrente”. Deste modo, reitero,
do “decisum” que determinou o arquivamento do feito decorreu prazo muito
superior a cinco anos, restando, portanto, evidenciada a inércia do apelante na
tentativa de satisfação de seu crédito. Impõe-se, assim, a confirmação integral da
sentença, com o reconhecimento da prescrição intercorrente, nos termos do art.
40 da Lei Nº 6830/80 e da Súmula n.º 314 do STJ.
5) Recurso de apelação conhecido e improvido, com a manutenção integral da
sentença objurgada.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA
SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, à unanimidade, negar
provimento ao recurso
17 Apelação CÍVEL Nº 24030114896
VITÓRIA - 10ª VARA CÍVEL
APTE ARILTON PIROLA SANTOS JUNIOR
Advogado(a) SANTIAGO BARBIERI
APDO BANCO SANTANDER BRASIL S/A
Advogado(a) ROSANE ARENA MUNIZ
RELATOR RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
REVISOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
JULGADO EM 21/06/2011 E LIDO EM 21/06/2011
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE
INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR
DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. FINALIDADES DA
INDENIZAÇÃO
POR
DANOS
MORAIS.
HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS: PROCEDÊNCIA DE PEDIDOS DECLARATÓRIO E
CONDENATÓRIO; FIXAÇÃO DE FORMA MISTA, CONJUGANDO-SE
OS §§ 3º E 4º DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE
PROVIDO.
1. Reveste-se a indenização por dano moral de finalidades compensatória,
pedagógica e punitiva, não podendo, porém, vir a tornar-se fator de desmesurado
enriquecimento da vítima.
2. O transtorno emocional de quem é indevidamente cobrado em razão de
obrigação inexistente há de ser considerado substancialmente maior do que aquele
decorrente de cobrança que, embora indevida, decorre de obrigação existente. E
assim é porque, no primeiro caso, o elemento surpresa é notoriamente mais
significativo, de sorte a produzir maior afetação da esfera psíquica da vítima.
3. No caso em tela, o autor foi indevidamente incluído em cadastro de proteção
ao crédito (Serasa), em razão de dívida oriunda de contrato bancário no qual
figurava como garantidor solidário. No entanto, restou comprovado por exame
grafotécnico que a assinatura constante do instrumento não correspondia à do
demandante.
4. Há que se ressaltar que o banco foi, inclusive, notificado extrajudicialmente para
que se abstivesse de negativar o autor em serviços de proteção ao crédito em vista
da inexistência de contrato. Não consta dos autos, porém, que tenha sido adotada
qualquer providência no sentido de investigar a falsificação nem que haja sido
suprimida a negativação efetivada. A postura da instituição financeira foi, ao revés,
a de considerar falsa a versão dos fatos apresentada pelo demandante.
5. Registra-se, ainda, que as partes são, de um lado, uma pessoa de patrimônio
considerável - o que minora o risco de enriquecimento excessivo - e um banco de
grande porte - o que deve ser considerado para fins de atendimento aos escopos
punitivo e pedagógico da indenização.
6. Nesse cenário, considera-se suficiente o valor de R$15.000,00 (quinze mil reais)
para a indenização.
7. Em sendo o demandante vencedor em dois pedidos, dentre os quais apenas um
tem caráter condenatório, os honorários devem ser fixados de forma mista,
conjugando-se os §§ 3º e 4º do art. 20 do CPC.
8. Na espécie, foi o apelante vencedor em pedido declaratório de inexistência de
relação jurídica, bem como em pleito condenatório, relativo a indenização por
danos morais. Outrossim, considerados o grau de zelo dos advogados, a natureza
da causa e o local da prestação dos serviços, considera-se suficiente o
arbitramento dos honorários em 10% (dez por cento) do montante da
condenação (art. 20, § 3º, do CPC), valor esse a ser acrescido de R$1.000,00 (um
mil reais).
9. Recurso conhecido e parcialmente provido.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA
SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, à unanimidade, dar
provimento parcial ao recurso
18 Apelação CÍVEL Nº 24030131718
VITÓRIA - 10ª VARA CÍVEL
APTE EZEQUIEL RODRIGUES PATROCINIO
41
Sexta-Feira
01 de julho de 2011
Advogado(a) LEONARDO BARBIERI
Advogado(a) SANTIAGO BARBIERI
APDO CLINICA ALEIXO NETO LTDA.
Advogado(a) FERNANDO SERGIO MARTINS
Advogado(a) JERRI ANTONIO CRESTAN
APDO NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S/A
Advogado(a) DANIELA BERNARDINA BORGES
Advogado(a) JOSE TADEU ELIAS DE ABREU PEREIRA
Advogado(a) RAFAEL ROLDI DE FREITAS RIBEIRO
APDO VIDA SAUDAVEL S/C LTDA.
Advogado(a) RENATA SPERANDIO NASCIMENTO
Advogado(a) RODRIGO GOBBO NASCIMENTO
APDO IRB-BRASIL RESSEGUROS S/A
Advogado(a) DIOGO DE SOUZA MARTINS
Advogado(a) FERNANDA MACHADO SANTOS CARVALHO
APDO FERNANDA SILVEIRA SILVA
Advogado(a) JOEL DOS ARCOS ANDRADE
RELATOR ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA
REVISOR WALACE PANDOLPHO KIFFER
JULGADO EM 21/06/2011 E LIDO EM 21/06/2011
EMENTA:apelaçãO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS
MORAIS E MATERIAIS. 1) AGRAVOS RETIDOS INTERPOSTOS POR
CLÍNICA ALEIXO NETO LTDA.. 1.1) ALEGADA INÉPCIA DA INICIAL.
INOCORRÊNCIA. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
E MATERIAIS QUE DECORRE LOGICAMENTE DOS FATOS
NARRADOS. AGRAVO RETIDO IMPROVIDO. 1.2) ALEGADA
ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. MATÉRIA QUE SE
CONFUNDE COM O MÉRITO DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE SE
VERIFICAR AB INITIO SE A PROFISSIONAL POSSUÍA ATUAÇÃO
INDEPENDENTE DA CLÍNICA. VINCULAÇÃO DE AMBOS AO
EVENTO DANOSO NA PETIÇÃO INICIAL. AGRAVO RETIDO
IMPROVIDO. 2) AGRAVO RETIDO DE VIDA SAUDÁVEL. Alegada
ILEGITIMIDADE PASSIVA. Responsabilidade solidária doS fornecedorES.
Exegese do art. 18 c/c § 1º do art. 25 do CÓDIGO DE DEFESA DO
CONSUMIDOR. 3) DO mérito recursal. Responsabilidade subjetiva do médico.
Inteligência do art. 951 do código civil. 4) sindactilia. cirurgia que visa reparar
deformidade congênita. Ausência de natureza meramente estética. 5) ALEGADO
INSUCESSO DA CIRURGIA. PROVA PERICIAL CONCLUSIVA. LESÕES
INERENTES AO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. APELO IMPROVIDO.
1.1) Apesar de não serem primorosos, os termos em que externada a causa de
pedir e os pedidos autorais não impediram sua perfeita compreensão, sendo certo
que o pedido de indenização decorre logicamente dos fatos narrados, isto é, de
que entende o autor faz jus à reparação civil por não ter sido bem sucedido, em
sua ótica, o procedimento cirúrgico ao qual se submetera.
1.2) Não era possível ao juiz vislumbrar, quando proferida a decisão agravada, se a
referida médica tivera atuação independente da clínica, beneficiando-se tão
somente de suas dependências e da qualidade de suas acomodações, considerando
que o autor, na inicial, vinculara a participação de sobredita clínica no evento
danoso ao seu credenciamento junto ao plano de assistência médica por ele
contratado, daí porque seria o nosocômio responsável pelos atos profissionais
praticados pela médica requerida em suas dependências.
2) As razões para se afastar a tese recursal seriam as mesmas pelas quais rechaçado
restou o precedente agravo retido, ou seja, a responsabilidade solidária dos
fornecedores de produtos e serviços prevista no art. 18 c/c § 1º do art. 25 do
Código de Defesa do Consumidor, já que, no caso concreto, pretende a operadora
do plano de assistência médica eximir-se de qualquer obrigação por haver cláusula
no contrato celebrado com o autor que impõe, exclusivamente ao médico, a
responsabilidade por eventuais danos oriundos dos procedimentos técnicos por
ele realizados.
3) Diferentemente do que afirma o apelante, adotou-se expressamente a teoria da
culpa quanto à responsabilidade médica, restando, pois, à vítima o ônus de
demonstrar a ocorrência de uma das três modalidades da culpa para que seja
ressarcida pelo dano daí decorrente. No caso concreto, não há dúvidas de que a
responsabilidade é subjetiva, nos exatos termos do art. 14, § 4º, do Código de
Defesa do Consumidor, aplicável à espécie dada à manifesta existência de relação
de consumo, mitigando assim os preceitos típicos da responsabilidade contratual,
devendo-se afastar a argumentação do apelante de que haveria obrigação de
resultado pela médica responsável pela intervenção cirúrgica.
4) Submeteu-se o autor a procedimento cirúrgico em sua mão esquerda, visando a
reparação de uma deformidade congênita chamada sindactilia que, de acordo com
literatura médica presente nos autos, constitui-se na ausência de separação entre
dois ou mais dedos, sendo mais comum entre os dedos médio e anular, tal qual
ocorre no caso do autor. Não se trata, portanto, de cirurgia meramente estética,
tanto que realizada por profissional com especialidade em ortopedia e não por
cirurgião plástico, conquanto sustente o apelante que sua intenção era de apenas
obter um melhor aspecto físico para sua mão.
Edição nº 4065
D.J. ESPÍRITO SANTO
5) A explicação para o resultado da cirurgia que, de acordo com o autor teria sido
mal sucedida, está no diagnóstico de sindactilia completa e complexa, ou seja, os
dedos anular e médio - antes do procedimento - eram unidos pela pele até suas
pontas e pelas falanges distais, de modo que a separação pretendida demandou a
amputação parcial (no caso do 3º dedo) e total (no caso do 4º dedo) das
respectivas falanges distais da mão esquerda do autor. Muito embora não seja
realmente agradável o aspecto da mão esquerda do autor após o procedimento
cirúrgico, restou esclarecido pela perícia que tratam-se de lesões que são inerentes
ao ato cirúrgico e que não incapacitam o autor para o trabalho, eis que constituem
limitação funcional em grau mínimo. Apelação improvida.
Ì
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA
SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, à unanimidade, negar
provimento aos dois primeiros agravos retidos, não conhecendo do agravo
retido de Vida Saudável, para no mérito negar provimento ao recurso
19 Apelação CÍVEL Nº 24060069770
VITÓRIA - 10ª VARA CÍVEL
APTE MAISON MOVEIS LTDA.
Advogado(a) KARLA CECILIA LUCIANO PINTO
APDO TELEST CELULAR S/A
Advogado(a) GILBERTO DE AGUIAR CARVALHO
RELATOR RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
REVISOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
JULGADO EM 21/06/2011 E LIDO EM 21/06/2011
EMENTA: APELAÇÃO CIVIL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - SERVIÇO DE
TELEFONIA MÓVEL - CORTE NO FORNECIMENTO - CORTE
DEVIDO - AUSÊNCIA DE PAGAMENTO - NÃO HÁ ELEMENTOS
ENSEJADORES
DA
REPARAÇÃO
CIVIL.
SENTENÇA
DE
IMPROCEDÊNCIA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
1 - A relação existente entre as partes tem natureza de consumo. Para evitar
qualquer discussão em torno do tema, mister acentuar que, na relação que ora se
discute, os três requisitos hábeis a ensejar o enquadramento da demanda na seara
consumerista estão presentes: a) a telefonia móvel é um serviço, o que está
implícito na própria natureza do fornecimento; b) o usuário da linha é, a toda
evidência, consumidor, por ser destinatário final dos serviços (CDC, art. 2º); c) a
ré é pessoa jurídica e presta serviços à população (CDC, art. 3º). 2- Quando a
culpa é presumida, inverte-se o ônus da prova. O autor da ação só precisa provar
a ação ou omissão e o dano resultante da conduta do réu, porque sua culpa já é
presumida. Assim sendo, para o julgamento do presente caso deve ser analisada a
ocorrência de dano ao autor/consumidor e do nexo causal entre ele e a conduta
da fornecedora/prestadora de serviço. 3- In casu, Mostram-se insubsistentes as
alegações do apelante pois o bloqueio das linhas de celulares fora realizada de
forma regular devido a ausência de pagamento, não comportando ato ilícito por
parte da empresa prestadora de serviço telefônico. As alegações de abertura de
linha celular sem autorização, não estão comprovadas nos autos do processo.
Com relação a alegação de que não foram disponibilizados os bônus em ligações
nas linhas dos celulares do plano empresarial, verifico que não existe clausula
contratual referente a este pedido. Assim, observo que a empresa apelada não agiu
em contrariedade às regras de telefonia móvel. 4- Deste modo, a apelante agiu em
exercício regular de direito ao bloquear a linha do autor, conforme previsto no
regulamento da ANATEL, inexistindo conduta antijurídica de sua parte, passível
de reparação. 5- Quanto ao alegado dano moral, tenho que esses não restaram
demonstrados nos autos. No caso em tela, não se verifica a presença do dano
moral, tendo em vista a inexistência do ATO ILÍCITO, do NEXO DE
CAUSALIDADE e ainda do DANO. Não havendo portanto, se falar em
indenização por dano moral nos presente autos. O aborrecimento pelo bloqueio
de linha telefônica não causa dano moral indenizável." (AgRg nos EDcl no Ag
793870/SC, 3ª Turma/STJ, rel. Min. Humberto Gomes de Barros, j. 03.12.2007,
Dj. 14.12.2007).
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA
SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, à unanimidade, negar
provimento ao recurso
20 Apelação CÍVEL Nº 24070086384
VITÓRIA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
APTE MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
APDO ANTONIO GEZIEL NASCIMENTO MATOS
Advogado(a) EDUARDO JOSE COSTA REIS
RELATOR ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA
REVISOR WALACE PANDOLPHO KIFFER
JULGADO EM 21/06/2011 E LIDO EM 21/06/2011
EMENTA:
APELAÇÃO
CÍVEL.
AÇÃO
DE
IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA. POLICIAL MILITAR CONDEANDO PENALMENTE
A 16 ANOS DE RECLUSÃO PELA PRÁTICA DE HOMICÍDIO CONTRA
MENOR. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO DOS
42
Sexta-Feira
01 de julho de 2011
PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 11, LEI 8.429/92.
ALTA REPROVABILIDADE DA CONDUTA. ELEMENTO SUBJETIVO
DO ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA EMANA DA PRÓPRIA
CONDIÇÃO DO APELANTE. FUNÇÃO PÚBLICA. DEVER DE
PRESERVAR A SEGURANÇA E BEM ESTAR SOCIAL E A
INCOLUMIDADE DAS PESSOAS E DO PATRIMÔNIO. PERDA DA
FUNÇÃO PÚBLICA, ART. 12, III, DA LIA. RECURSO PROVIDO.
O fato praticado pelo recorrido, além de ilegal, sem dúvida, atenta claramente
contra os princípios da Administração Pública, constituindo-se, assim, também
como ato de improbidade administrativa.
Em outros termos, além da alta reprovabilidade da conduta do policial apelado,
está presente o elemento subjetivo para efeito de caracterização de ato de
improbidade administrativa.
O elemento subjetivo parece inclusive emanar da própria condição do apelado,
policial militar, investido da função pública de preservar a ordem pública,
segurança e bem estar social e a incolumidade das pessoas e do patrimônio.
Não há nos autos notícia da perda do cargo pelo recorrido, razão pela qual
mostra-se útil a aplicação da sanção em tela no bojo da presente ação por ato de
improbidade administrativa. Recurso provido.
Ì
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA
SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, à unanimidade, dar
provimento ao recurso
21 Apelação CÍVEL Nº 24070215975
VITÓRIA - 10ª VARA CÍVEL
APTE/APDO ODEIR RODRIGUES PEREIRA
Advogado(a) ROSEMARY MACHADO DE PAULA
APDO/APTE UNIMAR TRANSPORTES LTDA.
Advogado(a) JOSE CARLOS STEIN JUNIOR
RELATOR NEY BATISTA COUTINHO
REVISOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
JULGADO EM 21/06/2011 E LIDO EM 21/06/2011
APELAÇÃO CÍVEL - AGRESSÃO - TRANSPORTE COLETIVO SEGURANÇAS - DANO MORAL - IMPORTE - MEDIDA PROFILÁTICA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS - RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS.Como as
provas dos autos deixam flagrante que a ação dos seguranças contratados pela
empresa de transporte coletivo é que deu ensejo às agressões físicas ao
consumidor, resta demonstrado o dano e o liame de causalidade entre ele e a
postura da pessoa jurídica apelante/apelada, de modo a tornar patente o dever de
indenizar pelos prejuízos morais.Por ser a quantia arbitrada a título de danos
morais incapaz de constituir enriquecimento ilícito e sendo o suficiente para
dissuadir o ofensor de novamente repetir a conduta lesiva, além de inexistir
critérios objetivos para o seu cálculo, entendo por razoável o quantum
indenizatório arbitrado em primeiro grau e no valor de R$ 10.000,00 (dez mil
reais). Precedentes do STJ.Não se mostra excessiva a verba honorária fixada em
dez porcento (10%) sobre o valor da condenação, que perfaz o montante de R$
1.000,00 (um mil reais), por ser suficiente para remunerar o patrono do
apelado/apelante, sem sobrecarga para a empresa recorrente/recorrida, além de
tal quantia se encontrar em patamar condizente com o trabalho realizado no
processo e a complexidade da causa. Inteligência do artigo 20, § 3º, alíneas a, b e c,
do CPC.Recursos conhecidos e improvidos.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA
SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, à unanimidade, negar
provimento ao recurso
22 Apelação CÍVEL Nº 24070223607
VITÓRIA - 9ª VARA CÍVEL
APTE EVAGNO DE PAULA LANGA
Advogado(a) SERGIO LUIZ LAIBER
APDO CELSO DE OLIVEIRA
Advogado(a) HELCIO JOAQUIM CORREA MESQUITA
Advogado(a) MARLY MARTHA DEPRA BITTENCOURT
APDO ROSEMEIRE SOARES DE OLIVEIRA
Advogado(a) HELCIO JOAQUIM CORREA MESQUITA
Advogado(a) MARLY MARTHA DEPRA BITTENCOURT
RELATOR NEY BATISTA COUTINHO
REVISOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
JULGADO EM 21/06/2011 E LIDO EM 21/06/2011
APELAÇÃO CÍVEL - NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA - AÇÃO PESSOAL PRELIMINAR REJEITADA - DIREITO DE VIZINHANÇA - SERVIDÃO LIVRE PASSAGEM - REDE DE ESGOTO - MANUTENÇÃO -
Edição nº 4065
D.J. ESPÍRITO SANTO
EXIGÊNCIAS DOS ÓRGÃOS ADMINISTRATIVOS - RECURSO
CONHECIDO E IMPROVIDO.A ação de nunciação de obra nova tem natureza
de ação pessoal e não real, daí porque dispensável a citação do cônjuge do
nunciado. Precedentes do STJ e dos Tribunais Pátrios. Preliminar rejeitada.É
flagrante o desrespeito ao direito de vizinhança dos recorridos consistente na
restrição ao livre acesso às tubulações destinadas à passagem da rede de esgoto.O
fato da obra ter sido realizada em conformidade com as exigências das
autoridades administrativas não impede que haja ofensa ao direito de outrem. De
um lado, tem-se exigências de ordem administrativa e, de outro, o direito de
vizinhança, esferas que não devem ser confundidas.Recurso conhecido e
improvido.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA
SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE
REJEITAR A PRELIMINAR, NEGANDO PROVIMENTO AO
RECURSO
23 Apelação CÍVEL Nº 24080180565
VITÓRIA - 9ª VARA CÍVEL
APTE BANCO ITAU S/A
Advogado(a) SIMONE HENRIQUES PARREIRA DE CARVALHO
APDO RICARDO AUGUSTO GARCIA MARQUES
Advogado(a) IVONE DE GODOYS MONTEIRO
RELATOR WALACE PANDOLPHO KIFFER
REVISOR RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
JULGADO EM 07/06/2011 E LIDO EM 21/06/2011
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE
DOCUMENTO. CONTA POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS.
LIMINAR. AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA A PROPOSITURA DA
AÇÃO. INOCORRÊNCIA. CARÁTER SATISFATIVO. MÉRITO.
AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO ENTRE AS PARTES.
DESNECESSIDADE. INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE GUARDA
DE
EXTRATOS
BANCÁRIOS
POR
LONGOS
PERÍODOS.
INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE
EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS BANCÁRIOS REFERENTES AO
PLANO VERÃO, COLLOR I E COLLOR II. RECONHECIMENTO DA
PRESCRIÇÃO NO QUE TANGE AO PLANO BRESSER. RECURSO A
QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.
1. Malgrado a ação de exibição de documentos figure, topologicamente, entre as
ações de natureza cautelar, aquelas não se sujeitam aos dispositivos referentes a
estas. Isto porque a exibição de documento possui natureza satisfativa, ou seja, tão
logo os documentos sejam apresentados, exaure-se pretensão autoral, com o
consequente encerramento da prestação jurisdicional.
2. O art. 844 do CPC, aplicável a espécie, não exige, como fundamento do pedido
de exibição de documento, a existência de prova pré-constituída do mesmo. Isto
significa que para o ajuizamento da ação, basta a simples plausibilidade do direito,
sendo imperioso, apenas, que o documento esteja em mãos de uma das pessoas
indicadas no art. 844, inc. II do CPC.
3. Além da obrigação no sentido de que a instituição bancária deve manter e
microfilmar os documentos relativos as negociações efetivadas com seus clientes,
não se pode olvidar dos termos da Resolução 913/84 do Banco Central, cujo
conteúdo impõe às instituições a manutenção das referidas cópias pelo prazo
prescricional de 20 (vinte) anos, a teor do art. 177 do Código Civil de 1916.
4. Tem-se que a pretensão exibitória em relação aos planos Verão, Collor I e
Collor II não está prescrita, estando consoante ao prazo previsto pelo art. 177 do
Código Civil de 1916. Todavia, no que tange aos documentos referentes ao Plano
Bresser, conclui-se pela ocorrência da mencionada prescrição, vez que
ultrapassado o interregno de 20 (vinte) anos entre a vigência do plano e
ajuizamento da ação.
5. Recurso a que se dá parcial provimento.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA
SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE
REJEITAR A PRELIMINAR, DANDO PROVIMENTO PARCIAL AO
RECURSO
24 Apelação CÍVEL Nº 24080226285
VITÓRIA - 7ª VARA CÍVEL
APTE RIO NEGRO CONSULTORIA INTERNACIONAL LTDA.
Advogado(a) LETICIA RANGEL SERRAO
APDO MARCELO NICKEL
RELATOR RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
REVISOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
JULGADO EM 21/06/2011 E LIDO EM 21/06/2011
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA INICIAL.
ATUAÇÃO DO RÉU NO FEITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
DEVIDOS. ARBITRAMENTO NOS TERMOS DO ART. 20, § 4º, DO CPC.
RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
1. Na hipótese de extinção do feito, sem resolução do mérito, por indeferimento
da inicial, o autor responde pelos honorários de sucumbência desde que o réu
43
Sexta-Feira
01 de julho de 2011
tenha comparecido aos autos em defesa de seus interesses. O comparecimento
pode se dar, inclusive, após a sentença, para fins de apresentação de contrarrazões
a recurso do adversário.
2. Por se tratar o indeferimento da inicial de hipótese de terminação anômala do
feito, sem resolução meritória (art. 267, I, do CPC), entendo que os honorários
devam ser arbitrads na forma do art. 20, § 4º, do CPC, tendo em vista a
inexistência de condenação.
3. Recurso conhecido e parcialmente provido.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA
SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, à unanimidade, dar
provimento parcial ao recurso, para por maioria de votos fixar o quantum
dos honorários nos termos do voto do Eminente Relator
25 Apelação CÍVEL Nº 24090013863
VITÓRIA - 9ª VARA CÍVEL
APTE BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO S/A BANESTES
Advogado(a) OMAR DE ALBUQUERQUE MACHADO JUNIOR
APDO PAULO SERGIO CLAUDINO RIBEIRO
Advogado(a) ANDRE RIBEIRO MACHADO
RELATOR RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
REVISOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
JULGADO EM 21/06/2011 E LIDO EM 21/06/2011
EMENTA: APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. COMPRA DE
VEÍCULO AUTOMOTOR BEM ANTES DA CONSTRIÇÃO JUDICIAL NO
DETRAN. PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE.
DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA EFETUADA NA AÇÃO DE
EXECUÇÃO EM APENSO. AUSÊNCIA DE FRAUDE À EXECUÇÃO.
APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 375, DO STJ. RECURSO DE APELAÇÃO
CONHECIDO E IMPROVIDO.
1) A controvérsia judicial se restringe à verificação de fraude à execução em
compra e venda de automóvel penhorado quando, no momento da aquisição, não
há constrição judicial registrada no Detran.
2) Ao que se vê, à fl. 14 dos autos, no certificado de registro de veículo, datado de
19/07/2004, consta como proprietário o apelado. Da mesma forma, em
informações do veículo placa MRQ 4452, Renavam 799384801, obtida, na
Internet, no site www.detran.es.gov.br, verifico a autenticidade das telas anexadas
às fls. 23/24, ou seja, realmente consta o nome do recorrido como proprietário do
veículo desde 15/07/2004, data anterior ao impedimento judicial. No bojo da
execução em anexo noto a expedição de mandado de penhora em 28/01/2008
(fls. 199/200 do apenso), a inserção no Detran atestada em 07/05/2008 (fl. 203
do apenso) e a respectiva efetivação em 13/03/2008 (fl. 24). Todas as datas são
bem posteriores à aquisição. Portanto, reitero, à época da compra e venda em
15/07/2004, inexistia qualquer restrição judicial no Detran. Assim, considero
demonstrada a condição do recorrido de terceiro de boa-fé.
3) Ressalto que a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça é
uníssona no sentido de que se presuma a boa-fé do terceiro adquirente, se
nenhuma constrição judicial estiver anotada no momento da alienação, presunção
que se estende aos posteriores adquirentes, se houver alienações sucessivas. E isso
porque, o registro faz publicidade "erga omnes" da restrição judicial e a partir dele
é que serão ineficazes, perante a execução, todos os negócios jurídicos posteriores.
4) Friso, a inexistência da limitação judicial nos registros do Detran/ES Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Espírito Santo - afasta a
alegação de conluio entre o alienante e o adquirente, cabendo ao credor, ora
apelante, comprovar inexoravelmente que a oneração do bem resultou na
insolvência do devedor e que havia ciência da existência de ação em curso, ou seja,
é ônus do credor comprovar de forma robusta a má-fé do terceiro adquirente,
pois a boa-fé se presume quando não há registro no órgão competente acerca da
restrição de transferência do veículo.
5) Sobre a questão, transcrevo a Súmula n.º 375, do Colendo Superior Tribunal de
Justiça, que, segundo este Soldalício, se aplica também a veículos automotores, em
função da imprescindibilidade do registro de eventual penhora no Detran para
que surta os efeitos legais. Em caso semelhante ao dos autos, a Corte Superior e
este Egrégio Tribunal já se manifestaram por diversas oportunidades entendendo
que apenas a inscrição da penhora no DETRAN torna absoluta a assertiva de que
a constrição é conhecida por terceiros e invalida a alegação de boa-fé do
adquirente do bem, para efeito de demonstração de que as partes contratantes
agiram em "consilium fraudis".
6) Assim, tenho que não restou comprovada a fraude à execução, como alegado
pelo recorrente, já que não há prova de que o apelado sabia da existência da ação
de execução em apenso quando adquiriu o automóvel. Aliás, ao contrário, milita
em seu favor a presunção de boa-fé, pois no momento da aquisição (2004) não
havia registro judicial no Detran (2008).
7) Recurso de apelação conhecido e improvido.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA
SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, à unanimidade, negar
provimento ao recurso
Edição nº 4065
D.J. ESPÍRITO SANTO
26 Apelação CÍVEL Nº 24090074436
VITÓRIA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
APTE SAMUEL CHAVES DE OLIVEIRA
Advogado(a) JOSE MARIO VIEIRA
APDO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Advogado(a) HARLEN MARCELO PEREIRA DE SOUZA
RELATOR WILLIAM COUTO GONÇALVES
REVISOR RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
JULGADO EM 21/06/2011 E LIDO EM 21/06/2011
Terceira Câmara Cível
Apelação Cível Nº 024090074436
Apelante: Samuel Chaves de Oliveira
Apelado: Estado do Espírito Santo
Relator: Des. William Couto Gonçalves
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL em Mandado de Segurança ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - POLICIAL MILITAR AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO - PONTOS RELATIVOS A ELOGIOS
NÃO COMPUTADOS EM CONFORMIDADE COM ALEGISLAÇÃO
VIGENTE - DIREITO ADQUIRIDO NÃO CONFIGURADO ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA DEFERIDA - RECURSO CONHECIDO E
PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - À época da realização do processo seletivo já
se encontrava em vigor a Lei Complementar Nº 467/2008 que não mais
considerava qualquer elogio na pontuação da Avaliação de Títulos e Desempenho
Profissional (ATDP). 2 - Mesmo que durante a vida funcional do Apelante a Lei
Complementar Estadual Nº 321/2005 tenha tido vigência e, com base nesta,
vários Militares tenham, anteriormente, sido promovidos, não há que se falar em
direito adquirido a ser promovido de acordo com suas regras, já que tal direito
não havia sido incorporado, em definitivo, ao seu patrimônio individual. O que
existia era mera expectiva de direito que não se concretizou em razão da mudança
legislativa. 3 - Recurso conhecido e parcialmente provido, apenas para suspender a
eficácia da condenação ao pagamento de custas processuais, em razão do
deferimento dos benefícios da gratuidade da Justiça.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores
que integram a Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado
do Espírito Santo, na conformidade da ata e notas taquigráficas, à unanimidade,
dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Vitória,21 de junho de 2011.
Presidente
Relator Procurador de Justiça
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA
SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, à unanimidade, dar
provimento parcial ao recurso
27 Apelação CÍVEL Nº 24090139734
VITÓRIA - 2ª VARA EXECUÇÕES FISCAIS
APTE ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Advogado(a) ALEMER JABOUR MOULIN
APDO ARGALIT INDUSTRIA DE REVESTIMENTOS LTDA.
APDO LUIZ GONZAGA MACHADO
RELATOR RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
REVISOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
JULGADO EM 21/06/2011 E LIDO EM 21/06/2011
EMENTA: HONORÁRIOS DE ADVOGADO - ESTADO - EXECUÇÃO
FISCAL - DEMANDA DE POUCA COMPLEXIDADE - AUSÊNCIA DE
INTERESSE DO ESTADO - O ESTADO E O INTERESSE PÚBLICO NÃO
POSSUEM INTERESSE EM MAJORAR O VALOR DOS HONORÁIROS
DE ADVOGADO ARBITRADOS EM EXECUÇÃO FISCAL. Assim, entendo
que o valor da verba honorária é suficiente diante das peculiaridades do caso
concreto, bem como pelo fato de a causa não possuir demasiada complexidade e,
principalmente pelo fato de ter havido pagamento voluntário da dívida em sede
administrativa, reforçando, ainda mais o argumento de que a demanda se
desenrolou com diminuta complexidade. Veja-se que nesses mesmos termos já
decidiu esta Egrégia Terceira Câmara Cível em julgado sob a relatoria da
Eminente Des. CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS, senão vejamos:
1. Tratando-se de feito extinto sem o julgamento do mérito, os honorários
advocatícios devem ser estipulados por apreciação eqüitativa, conforme estabelece
o § 4º, do artigo 20, do Código de Processo Civil, que faz remissão aos critérios
listados no § 3º do mesmo dispositivo: a) o grau de zelo do profissional; b) o lugar
de prestação do serviços; c) a natureza e importância da causa, o trabalho
realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. (TJES, Classe:
Apelação CÍVEL, 14059000258, Relator: CATHARINA MARIA NOVAES
BARCELLOS, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de
Julgamento: 18/06/2007, Data da Publicação no Diário: 17/07/2007) Desta feita,
diante do caso que se apresenta, não vejo como tomar outra decisão senão a de
conhecer e negar provimento ao recurso de apelação interposto pelo ESTADO
44
Sexta-Feira
01 de julho de 2011
DO ESPÍRITO SANTO, mantendo-se completamente a r. sentença guerreada.
RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
Ì
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA
SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, à unanimidade, negar
provimento ao recurso
28 Apelação CÍVEL Nº 24119003002
VITÓRIA - 11ª VARA CÍVEL
APTE FRANCO MESSIAS DIAS VAZ
Advogado(a) LILIAN BELISARIO DOS SANTOS
APDO BANCO ABN AMRO REAL S/A
Advogado(a) ODIVAL FONSECA JUNIOR
Advogado(a) ROSANE ARENA MUNIZ
RELATOR RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
REVISOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
JULGADO EM 21/06/2011 E LIDO EM 21/06/2011
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS
MORAIS E MATERIAIS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA:
REJEITADA. VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO: NÃO CARACTERIZADA.
CHEQUE RASURADO, COM ADULTERAÇÃO DE DATA. BANCO QUE
PAGA O CORRESPONDENTE VALOR, COM SUBSEQUENTE
NEGATIVAÇÃO DO CORRENTISTA, POR AUSÊNCIA DE SALDO.
INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. BOA-FÉ CONTRATUAL.
AUSÊNCIA DE PROVA DOS LUCROS CESSANTES. RECURSO
CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
1. Impõe-se discernir entre as causas de anulação e os motivos de reforma da
sentença: enquanto as primeiras decorrem de errores in procedendo ou vício de
ordem processual, os segundos advém dos errores in judicando eventualmente
cometidos pelo julgador.
2. A fundamentação sucinta de decisão judicial não se confunde com a ausência
de fundamentação.
3. É ilícita a conduta do banco que paga cheque com data visivelmente rasurada e,
posteriormente, inclui o nome do correntista em cadastros de inadimplentes. In
casu, observada a data do cheque, conclui-se que o mesmo estava prescrito à
época da apresentação para pagamento. Independentemente, porém, da discussão
sobre as datas, a existência de rasura, detectável a olho nu, no título de crédito já
impedia o pagamento do título pelo banco. Nesse cenário, tem-se
responsabilidade civil da instituição financeira pelos danos morais daí advindos.
4. A responsabilidade civil, in casu, decorre do próprio princípio da boa-fé
objetiva, que constitui cláusula geral e dever anexo inerente a todo e qualquer
contrato, inclusive o de conta-corrente. Quadra registrar, por oportuno, que os
assim denominados deveres anexos ou conexos vigoram desde a fase
pré-contratual, prolongando-se, inclusive até a pós-contratual.
5. Reveste-se a indenização por dano moral de finalidades compensatória,
pedagógica e punitiva, não podendo, porém, vir a tornar-se fator de desmesurado
enriquecimento da vítima. Na espécie, observados esses parâmetros, revela-se
adequado o valor de R$5.000,00 para a indenização em testilha.
6. Não tendo havido prova dos alegados lucros cessantes, não há que se falar em
indenização a este título.
7. A correção monetária incidente sobre a indenização por dano moral tem por
termo inicial a data do respectivo arbitramento (Súmula 362 do STJ), porquanto,
no momento em que fixa o quantum condenatório, o órgão jurisdicional já tem
por base o valor atualizado da moeda. Entende-se, aqui, por data do arbitramento
a data do acórdão, porquanto é nesse momento que se perfectibiliza a decisão
colegiada quanto ao montante da indenização.
8. Quanto aos juros moratórios, tratando-se de responsabilidade contratual, é
certo que devem incidir a partir da citação.
9. Recurso conhecido e parcialmente provido.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA
SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, à unanimidade, dar
provimento parcial ao recurso
29 Apelação CÍVEL Nº 24940021579
VITÓRIA - 1ª VARA EXECUÇÕES FISCAIS
APTE ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Advogado(a) KLAUSS COUTINHO BARROS
APDO JOSE RODRIGUES DE OLIVEIRA
RELATOR RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
REVISOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
JULGADO EM 21/06/2011 E LIDO EM 21/06/2011
EMENTA_: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - EXECUÇÃO
FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - SUSPENSÃO DO
PROCESSO - EXTINÇÃO DO PROCESSO - . 40, § 4º da Lei de Execuções
Fiscais. 1. O art. 40, § 4º da Lei de Execuções Fiscais, deixa claro que: “Art. 40. O
juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou
encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não
Edição nº 4065
D.J. ESPÍRITO SANTO
correrá o prazo de prescrição. [...] § 4º Se da decisão que ordenar o arquivamento
tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública,
poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato.”
2. Da constatação dos documentos que compões os presentes autos, conforme
acima referenciado, e, pela leitura do dispositivo suso transcrito, não tenho
dúvidas de que a sentença hostilizada encontra-se em perfeita sintonia com a
legislação vigente, bem como com a uníssona jurisprudência deste Sodalício. 3.
Veja-se que salta aos olhos o fato de os autos terem sido arquivados em fevereiro
de 1997, face à suspensão requerida pela Fazenda Pública. Deste modo, do
decisum que determinou o arquivamento do feito decorreu prazo superior a cinco
anos, restando, portanto, evidenciada a inércia do apelante na tentativa de
satisfação de seu crédito. 4. Impõe-se, assim o reconhecimento da prescrição
intercorrente, nos termos do art. 40 da Lei Nº 6830/80 e a Súmula 314 do STJ.
RECURSO CONHECIDO E PROVIMENTO NEGADO.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA
SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, à unanimidade, negar
provimento ao recurso
30 Apelação CÍVEL Nº 24950189027
VITÓRIA - 1ª VARA EXECUÇÕES FISCAIS
APTE ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Advogado(a) ARTENIO MERCON
APDO MG TERMINAIS RODOVIARIOS LTDA.
APDO LUIZ OTAVIO ALMADA ANGELIS
APDO OMAR RESENDE PERES FILHO
RELATOR RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
REVISOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
JULGADO EM 21/06/2011 E LIDO EM 21/06/2011
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SUSPENSÃO DO
FEITO DETERMINADA A REQUERIMENTO DO EXEQUENTE.
DECRETAÇÃO “EX OFFICIO” DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.
DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO REPRESENTANTE DA
FAZENDA PÚBLICA QUANTO ÀS DECISÕES QUE DETERMINARAM
O SOBRESTAMENTO DO FEITO E O RESPECTIVO ARQUIVAMENTO
PROVISÓRIO.
1. Em sede de execução fiscal, a decretação da prescrição intercorrente é regida
pelas regras específicas do art. 40, caput e §§, da Lei 6.830/1980. E, à luz desse
regramento especial, a decretação da prescrição não depende de qualquer prévia
intimação acerca da decisão que suspende o processo executório ou da que
determina o arquivamento provisório do feito, quando o sobrestamento é
requerido pelo próprio exequente.
2. Recurso conhecido e improvido.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA
SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, à unanimidade, negar
provimento ao recurso
31 Apelação CÍVEL Nº 24960197572
VITÓRIA - 1ª VARA EXECUÇÕES FISCAIS
APTE ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Advogado(a) ALEMER JABOUR MOULIN
APDO TROPICAL INDUSTRIA E COMERCIO DE BEBIDAS LTDA.
RELATOR RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
REVISOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
JULGADO EM 21/06/2011 E LIDO EM 21/06/2011
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SUSPENSÃO DO
FEITO DETERMINADA A REQUERIMENTO DO EXEQUENTE.
DECRETAÇÃO “EX OFFICIO” DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.
DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO REPRESENTANTE DA
FAZENDA PÚBLICA QUANTO ÀS DECISÕES QUE DETERMINARAM
O SOBRESTAMENTO DO FEITO E O RESPECTIVO ARQUIVAMENTO
PROVISÓRIO.
1. Em sede de execução fiscal, a decretação da prescrição intercorrente é regida
pelas regras específicas do art. 40, caput e §§, da Lei 6.830/1980. E, à luz desse
regramento especial, a decretação da prescrição não depende de qualquer prévia
intimação acerca da decisão que suspende o processo executório ou da que
determina o arquivamento provisório do feito, quando o sobrestamento é
requerido pelo próprio exequente.
2. Recurso conhecido e improvido.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA
SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, à unanimidade, negar
provimento ao recurso
32 Apelação CÍVEL Nº 24960233518
VITÓRIA - 1ª VARA EXECUÇÕES FISCAIS
APTE ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
45
Sexta-Feira
01 de julho de 2011
Advogado(a) DOUGLAS GIANORDOLI SANTOS JUNIOR
APDO JOVELINO MOREIRA ATEODORO
RELATOR RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
REVISOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
JULGADO EM 21/06/2011 E LIDO EM 21/06/2011
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SUSPENSÃO DO
FEITO DETERMINADA A REQUERIMENTO DO EXEQUENTE.
DECRETAÇÃO “EX OFFICIO” DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.
DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO REPRESENTANTE DA
FAZENDA PÚBLICA QUANTO ÀS DECISÕES QUE DETERMINARAM
O SOBRESTAMENTO DO FEITO E O RESPECTIVO ARQUIVAMENTO
PROVISÓRIO.
1. Em sede de execução fiscal, a decretação da prescrição intercorrente é regida
pelas regras específicas do art. 40, caput e §§, da Lei 6.830/1980. E, à luz desse
regramento especial, a decretação da prescrição não depende de qualquer prévia
intimação acerca da decisão que suspende o processo executório ou da que
determina o arquivamento provisório do feito, quando o sobrestamento é
requerido pelo próprio exequente.
2. Recurso conhecido e improvido.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA
SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, à unanimidade, negar
provimento ao recurso
33 Apelação CÍVEL Nº 24970010047
VITÓRIA - 10ª VARA CÍVEL
APTE ESPÍRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS S/A ESCELSA
Advogado(a) IMERO DEVENS
Advogado(a) IMERO DEVENS JUNIOR
Advogado(a) MARCELO PAGANI DEVENS
APDO LUIZ JOSE FINAMORE SIMONI
Advogado(a) BRUNO REIS FINAMORE SIMONI
Advogado(a) ROSEANE DA SILVA
Advogado(a) THIAGO FONSECA VIEIRA DE REZENDE
RELATOR RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
REVISOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
JULGADO EM 21/06/2011 E LIDO EM 21/06/2011
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C
REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM
RESOLUÇÃO DE MÉRITO. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS
DE
SUCUMBÊNCIA.
LIMITAÇÃO
DA
DEVOLUTIVIDADE À DEMANDA PRINCIPAL. RECURSO DE
APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO, COM A REFORMA DA
SENTENÇA ÚNICA E EXCLUIVAMENTE PARA AUMENTAR A VERBA
HONORÁRIA.
1) De plano, verifico a necessidade de esclarecer os limites do julgamento
colegiado nos presentes autos. Noto que a apelante pretende o aumento dos
honorários sucumbenciais arbitrados no "decisum" de primeiro grau de jurisdição,
que estabeleceu o montante de R$300 (trezentos reais) conjuntamente para a
demanda cautelar e a principal. Ocorre que a ação cautelar foi desapensada, não
sendo alvo de reapreciação pelo remédio processual ora manejado. Portanto, o
efeito devolutivo fica adistrito aos honorários com relação à ação principal - ação
declaratória c/c repetição de indébito. Assim, tendo o Magistrado Singular
arbitrado R$300,00 para ambas as demandas - principal e cautelar -, sem
especificar o valor a que seria destinado a cada uma das ações, partirei da premissa
de que se trata de 50% dessa importância para cada lide. Nesses termos, a
controvérsia, no momento, se restringe à fixação de honorários sucumbenciais de
R$150,00 (cento e cinquenta reais) para a ação principal.
2) Traçadas essas premissas, cumpre ressaltar que o processo foi extinto sem
resolução de mérito, não havendo condenação, motivo pelo qual foi aplicado o
art. 20, §4º, do CPC, isto é, o arbitramento de honorários por equidade, levando
em consideração os parâmetros do §3º do mesmo dispositivo legal.
3) Examinando detidamente este caderno processual, friso, que trata apenas da
ação principal, observo que a ação foi ajuizada em 28/01/1997 (fl. 02), na
Comarca de Vitória/ES, e o Julgador proferiu sentença em 02/07/2009 (fls.
298/306), ou seja, a discussão judicial, em primeira instância, durou um pouco
mais de 12 (doze) anos. Ao longo do procedimento, a apelante ofereceu
contestação (fls. 82/116), arguindo preliminares e enfrentando o mérito, tendo
participado de audiência preliminar (fl. 292). Acrescento que o valor atribuído à
causa é R$1.000,00 (mil reais), o que inviabiliza a utilização de percentual sobre o
valor da causa, sob pena de fixação de importância irrisória ao profissional atuante
no feito. Registro que na hipótese de aplicação do art. 20, §4º, do CPC, os limites
percentuais estabelecidos no §3º não precisam ser respeitados, podendo, até
mesmo, ser ultrapassados.
4) Vislumbro, ainda, que o juízo "a quo" acolheu uma das preliminares suscitadas
pela recorrente em sua peça de defesa, gerando a extinção do processo sem
resolução de mérito. Por outro vértice, observo que esta ação principal apresenta
baixa complexidade, sendo objeto, inclusive, de julgamento antecipado, por
envolver questão unicamente de direito. Dessa forma, levando em consideração o
grau de zelo do profissional, o local da prestação do serviço, a natureza e a
importância da causa, além do trabalho realizado pelo advogado e o tempo
Edição nº 4065
D.J. ESPÍRITO SANTO
exigido para o seu serviço, entendo que os honorários advocatícios da recorrente,
para a ação principal, reitero, deve ser majorado de R$150,00 (cento e cinquenta
reais) para R$1.000,00 (mil reais), em conformidade com a razoabilidade e em
consonância com o entendimento deste Egrégio Tribunal para situações similares.
5) Recurso de apelação conhecido e provido, com a reforma da sentença única e
exclusivamente para aumentar a verba de sucumbência, na demanda principal, de
R$150,00 para R$1.000,00.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA
SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, à unanimidade, dar
provimento ao recurso
34 Apelação CÍVEL Nº 24980013742
VITÓRIA - 1ª VARA EXECUÇÕES FISCAIS
APTE ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Advogado(a) ALEMER JABOUR MOULIN
APDO VENETO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.
APDO RENATA ALEXANDRA NEGRAO
APDO CARLOS EDUARDO DE CARVALHO NEGRAO
RELATOR RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
REVISOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
JULGADO EM 21/06/2011 E LIDO EM 21/06/2011
EMENTA_: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - EXECUÇÃO
FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - SUSPENSÃO DO
PROCESSO - EXTINÇÃO DO PROCESSO - . 40, § 4º da Lei de Execuções
Fiscais. 1. O art. 40, § 4º da Lei de Execuções Fiscais, deixa claro que: “Art. 40. O
juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou
encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não
correrá o prazo de prescrição. [...] § 4º Se da decisão que ordenar o arquivamento
tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública,
poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato.”
2. Da constatação dos documentos que compões os presentes autos, conforme
acima referenciado, e, pela leitura do dispositivo suso transcrito, não tenho
dúvidas de que a sentença hostilizada encontra-se em perfeita sintonia com a
legislação vigente, bem como com a uníssona jurisprudência deste Sodalício. 3.
Veja-se que salta aos olhos o fato de os autos terem sido arquivados em fevereiro
de 1997, face à suspensão requerida pela Fazenda Pública. Deste modo, do
decisum que determinou o arquivamento do feito decorreu prazo superior a cinco
anos, restando, portanto, evidenciada a inércia do apelante na tentativa de
satisfação de seu crédito. 4. Impõe-se, assim o reconhecimento da prescrição
intercorrente, nos termos do art. 40 da Lei Nº 6830/80 e a Súmula 314 do STJ.
RECURSO CONHECIDO E PROVIMENTO NEGADO.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA
SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, à unanimidade, negar
provimento ao recurso
35 Apelação CÍVEL Nº 24980074645
VITÓRIA - 1ª VARA EXECUÇÕES FISCAIS
APTE ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Advogado(a) DOUGLAS GIANORDOLI SANTOS JUNIOR
APDO MIRTES BOURGUIGNON SILVA
RELATOR RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
REVISOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
JULGADO EM 21/06/2011 E LIDO EM 21/06/2011
EMENTA:
APELAÇÃO
CÍVEL.
EXECUÇÃO
FISCAL.
RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA
DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL POR MAIS DE SETE ANOS
ENTRE O DEFERIMENTO DO PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO E
SUA MANIFESTAÇÃO APÓS DETERMINAÇÃO JUDICIAL. RECURSO
DE APELAÇÃO CONHECIDO E IMPROVIDO, COM A MANUTENÇÃO
INTEGRAL DA SENTENÇA OBJURGADA.
1) De plano, ressalto que restou assente no Colendo Superior Tribunal de Justiça
o posicionamento segundo o qual o termo “a quo” para a contagem da prescrição
intercorrente se inicia após findado o prazo de um ano de suspensão da execução,
quando não encontrado o devedor nem localizados os seus bens. Essa linha de
raciocínio está em consonância com o enunciado da Súmula n.º 314 do STJ, que
assim dispõe: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se
o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal
intercorrente". Nessa seara, levando-se em consideração que: i) a suspensão do
feito se deu em 27/12/2000 (fl. 59), completando um ano em 27/12/2001; ii) o
Magistrado Singular determinou a intimação do ente federado para se manifestar
acerca da prescrição intercorrente em 26/10/2009 (fl. 60), tendo em vista nenhum
impulso processual desde a determinação da suspensão; bem como iii) entre a
petição protocolizada pelo Estado, em 08/12/2009 (fl. 61), após determinação do
Magistrado de Piso (fl. 60) e o termo inicial do prazo prescricional (27/12/2001)
decorreram mais de 07 (sete) anos; patente a ocorrência da prescrição
intercorrente, nos termos do art. 40, §4º da Lei de Execuções Fiscais.
46
Sexta-Feira
01 de julho de 2011
2) Outrossim, como muito bem salientado pelo Magistrado Singular, os autos
foram arquivados face a suspensão do feito requerida pela própria Fazenda
Pública na tentativa de localizar o devedor e/ou encontrar seus bens penhoráveis.
Neste diapasão, não é demais destacar que é dever da parte que ajuiza a demanda
executiva fornecer todos os dados do executado na tentativa de ter seu suposto
direito satisfeito. Não cumprindo o ônus processual, ou seja, não impulsionando o
feito por longos anos, não pode ter razão quando recorre da sentença sob a pecha
de ter interesse na continuidade do procedimento. Ademais, saliento que não é
necessária a intimação acerca da suspensão do feito quando é o próprio exequente
que faz o pedido.
3) É justamento o transcurso do prazo prescricional, sem nenhuma manifestação
da Fazenda Pública durante esse lapso temporal, que caracteriza a inércia do
apelante, que não diligenciou pela localização do devedor e/ou de seus bens para
a satisfação do crédito tributário. Em suma, a pretensão de satisfação de um
crédito não pode perdurar indefinidamente no tempo, sob pena de ferir-se o
princípio da segurança jurídica.
4) Finalmente, devo destacar que o Colendo STJ, inclusive, já editou a Súmula Nº
314, que, de maneira precisa, disciplina a matéria, ao estabelecer que “em execução
fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano,
findo o qual se inicia o prazo da prescrição intercorrente”. Deste modo, reitero,
do “decisum” que determinou o arquivamento do feito decorreu prazo muito
superior a cinco anos, restando, portanto, evidenciada a inércia do apelante na
tentativa de satisfação de seu crédito. Impõe-se, assim, a confirmação integral da
sentença, com o reconhecimento da prescrição intercorrente, nos termos do art.
40 da Lei Nº 6830/80 e da Súmula n.º 314 do STJ.
5) Recurso de apelação conhecido e improvido, com a manutenção integral da
sentença objurgada.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA
SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, à unanimidade, negar
provimento ao recurso
36 Apelação CÍVEL Nº 24980089577
VITÓRIA - 10ª VARA CÍVEL
APTE ESPÓLIO DE ANTONIO ROLDI
Advogado(a) BRUNO REIS FINAMORE SIMONI
Advogado(a) LUIZ FELIPE ZOUAIN FINAMORE SIMONI
Advogado(a) WELLINGTON MARIN SANTOS
APTE ANTONIO ROLDI FILHO
Advogado(a) BRUNO REIS FINAMORE SIMONI
Advogado(a) LUIZ FELIPE ZOUAIN FINAMORE SIMONI
Advogado(a) WELLINGTON MARIN SANTOS
APTE LOURENÇO ROLDI
Advogado(a) BRUNO REIS FINAMORE SIMONI
Advogado(a) LUIZ FELIPE ZOUAIN FINAMORE SIMONI
Advogado(a) WELLINGTON MARIN SANTOS
APDO BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO S/A BANESTES
Advogado(a) FABIANO DE CHRISTO DEPES TALLON
Advogado(a) SERGIO BERNARDO CORDEIRO
RELATOR RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
JULGADO EM 21/06/2011 E LIDO EM 21/06/2011
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INOVAÇÃO RECURSAL - REQUISITOS EMBARGOS MONITÓRIOS - TÍTULO HÁBIL - HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E
PARCIALMENTE PROVIDO- 1. Preliminar suscitada de ofício de não
conhecimento de parte do recurso de apelação por INOVAÇÃO RECURSAL:
não sendo a matéria ventilada em defesa nem tratada na sentença, bem como por
não se tratar de matéria de ordem pública a ser conhecida de ofício a qualquer
momento, nos termos da súmula 381 do STJ ( Nos contratos bancários, é vedado
ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas), entendo que se trata
de inequívoca inovação recursal por parte dos apelantes, o que não é permitido. 2.
MÉRITO: A análise do magistrado sobre a regularidade da ação monitória não
exige a produção de prova, devendo valer-se apenas dos documentos juntados aos
autos pelo apelado. Ademais, em razão das alegações dos apelantes serem apenas
objeto de análise fática e jurídica, mas sem a necessidade de produção de provas,
está correta a r. decisão que julgou antecipadamente a lide nos termos do art. 330
do CPC. 3. Não é necessário anexar aos autos todo o histórico do devedor, mas
apenas a evolução de sua dívida, a partir do momento em que iniciaram-se os
débitos, conforme extrato inicial com saldo positivo de fls. 19 do presente
processo. A peça inicial do presente feito monitório foi acompanhada de
"Contrato de Abertura de Crédito - Cheque Especial", de titularidade do apelado,
bem como dos extratos que demonstram o débito. 4. A prova escrita sem força
executiva, acima explicitada, constitui documento hábil para instruir a presente
demanda monitória, eis que amparada na pacífica jurisprudência do Superior
Tribunal de Justiça que, inclusive, sumulou o assunto. 5. Na fixação da verba
honorária em embargos monitórios, a orientação do Egrégio Superior Tribunal de
Justiça e dos Tribunais do País, é de que, na fixação dos honorários advocatícios
em sede de Embargos Monitórios, o Magistrado se valerá dos critérios da
proporcionalidade e da razoabilidade, não estando adstrito ao limite de 10% (dez
Edição nº 4065
D.J. ESPÍRITO SANTO
por cento) a 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 20,
§3º do CPC. 6. Dessa forma, por tais critérios, percebendo que: a) não houve
necessidade dos patronos do apelado se deslocarem de município; b) a peça inicial
é padrão para inúmeras demandas similares; c) houve necessidade de emenda a
inicial e atraso à demanda; d) houve a apresentação de apenas uma contestação
aos embargos monitórios, sem demais providências; e) não foi apresentada
contrarrazões ao apelo, apesar de devidamente intimado o apelado; f) o valor
inicial ser muito inferior ao atualizado; entendo que os honorários advocatícios
devem ser arbitrados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Recurso parcialmente
conhecido e parcialmente provido.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA
SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, à unanimidade, dar
provimento parcial ao recurso
37 Apelação CÍVEL Nº 24980109391
VITÓRIA - 1ª VARA EXECUÇÕES FISCAIS
APTE ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Advogado(a) DANIELA RIBEIRO PIMENTA
APDO J SIMAN FRAGA E CIA LTDA.
RELATOR RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
REVISOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
JULGADO EM 21/06/2011 E LIDO EM 21/06/2011
EMENTA:
APELAÇÃO
CÍVEL.
EXECUÇÃO
FISCAL.
RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA
DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL POR MAIS DE OITO ANOS
ENTRE O DEFERIMENTO DO PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO E
SUA MANIFESTAÇÃO APÓS DETERMINAÇÃO JUDICIAL. RECURSO
DE APELAÇÃO CONHECIDO E IMPROVIDO, COM A MANUTENÇÃO
INTEGRAL DA SENTENÇA OBJURGADA.
1) De plano, ressalto que restou assente no Colendo Superior Tribunal de Justiça
o posicionamento segundo o qual o termo “a quo” para a contagem da prescrição
intercorrente se inicia após findado o prazo de um ano de suspensão da execução,
quando não encontrado o devedor nem localizados os seus bens. Essa linha de
raciocínio está em consonância com o enunciado da Súmula n.º 314 do STJ, que
assim dispõe: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se
o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal
intercorrente". Nessa seara, levando-se em consideração que: i) a suspensão do
feito se deu, a pedido do exequente, em 12/03/2001 (fl. 46), completando um ano
em 12/03/2002; ii) o Magistrado Singular determinou a intimação do ente
federado para se manifestar acerca da prescrição intercorrente em 21/10/2009 (fl.
47), tendo em vista nenhum impulso processual desde o pedido de suspensão;
bem como iii) entre a petição protocolizada pelo Estado, em 09/02/2010 (fls.
48/50), após determinação do Magistrado de Piso (fl. 47) e o termo inicial do
prazo prescricional (12/03/2002) decorreram mais de 08 (oito) anos; patente a
ocorrência da prescrição intercorrente, nos termos do art. 40, §4º da Lei de
Execuções Fiscais
2) Outrossim, como muito bem salientado pelo Magistrado Singular, os autos
foram arquivados face a suspensão do feito requerida pela própria Fazenda
Pública na tentativa de localizar o devedor e/ou encontrar seus bens penhoráveis.
Neste diapasão, não é demais destacar que é dever da parte que ajuiza a demanda
executiva fornecer todos os dados do executado na tentativa de ter seu suposto
direito satisfeito. Não cumprindo o ônus processual, ou seja, não impulsionando o
feito por longos anos, não pode ter razão quando recorre da sentença sob a pecha
de ter interesse na continuidade do procedimento. Ademais, saliento que não é
necessária a intimação acerca da suspensão do feito quando é o próprio exequente
que faz o pedido.
3) É justamento o transcurso do prazo prescricional, sem nenhuma manifestação
da Fazenda Pública durante esse lapso temporal, que caracteriza a inércia do
apelante, que não diligenciou pela localização do devedor e/ou de seus bens para
a satisfação do crédito tributário. Em suma, a pretensão de satisfação de um
crédito não pode perdurar indefinidamente no tempo, sob pena de ferir-se o
princípio da segurança jurídica.
4) Finalmente, devo destacar que o Colendo STJ, inclusive, já editou a Súmula Nº
314, que, de maneira precisa, disciplina a matéria, ao estabelecer que “em execução
fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano,
findo o qual se inicia o prazo da prescrição intercorrente”. Deste modo, reitero,
do “decisum” que determinou o arquivamento do feito decorreu prazo muito
superior a cinco anos, restando, portanto, evidenciada a inércia do apelante na
tentativa de satisfação de seu crédito. Impõe-se, assim, a confirmação integral da
sentença, com o reconhecimento da prescrição intercorrente, nos termos do art.
40 da Lei Nº 6830/80 e da Súmula n.º 314 do STJ.
5) Recurso de apelação conhecido e improvido, com a manutenção integral da
sentença objurgada.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA
SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, à unanimidade, negar
provimento ao recurso
47
Sexta-Feira
01 de julho de 2011
38 Apelação CÍVEL Nº 24990095069
VITÓRIA - 1ª VARA EXECUÇÕES FISCAIS
APTE ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Advogado(a) DOUGLAS GIANORDOLI SANTOS JUNIOR
APDO JOSIMAR LUIZ CASAGRANDE
RELATOR RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
REVISOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
JULGADO EM 21/06/2011 E LIDO EM 21/06/2011
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SUSPENSÃO DO
FEITO DETERMINADA A REQUERIMENTO DO EXEQUENTE.
DECRETAÇÃO “EX OFFICIO” DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.
DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO REPRESENTANTE DA
FAZENDA PÚBLICA QUANTO ÀS DECISÕES QUE DETERMINARAM
O SOBRESTAMENTO DO FEITO E O RESPECTIVO ARQUIVAMENTO
PROVISÓRIO.
1. Em sede de execução fiscal, a decretação da prescrição intercorrente é regida
pelas regras específicas do art. 40, caput e §§, da Lei 6.830/1980. E, à luz desse
regramento especial, a decretação da prescrição não depende de qualquer prévia
intimação acerca da decisão que suspende o processo executório ou da que
determina o arquivamento provisório do feito, quando o sobrestamento é
requerido pelo próprio exequente.
2. Recurso conhecido e improvido.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA
SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, à unanimidade, negar
provimento ao recurso
39 Apelação CÍVEL Nº 24990177677
VITÓRIA - 7ª VARA CÍVEL
APTE/APDO DISTRIBUIÇÃO AIMORES LTDA.
Advogado(a) JULIANE GALDINO DOS SANTOS
APDO/APTE INDUSTRIA DE BEBIDAS ANTARTICA DO ESPÍRITO
SANTO S/A
Advogado(a) GABRIEL JOSE DE ORLEANS E BRAGANÇA
Advogado(a) MARIA AZEVEDO SALGADO
Advogado(a) RICARDO BERMUDES MEDINA GUIMARAES
Advogado(a) RODRIGO TANNURI
RELATOR WILLIAM COUTO GONÇALVES
REVISOR RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
JULGADO EM 31/05/2011 E LIDO EM 21/06/2011
Terceira Câmara Cível
Apelação Cível n.º 024990177677
Apelante/Apelada: Distribuidora Aimorés LtdaApelada/Apelante: Indústria de
Bebidas Antarctica do Espírito Santo S/A
Relator: Des. William Couto Gonçalves
Revisor: Des. Ronaldo Gonçalves de Sousa
ACÓRDÃO
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - DIREITO CIVIL - CONTRATOS CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO DE BEBIDAS - RESILIÇÃO
UNILATERAL - DENÚNCIA IMOTIVADA - PREVISÃO CONTRATUAL INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INEXISTENTE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - DESRESPEITO AO
PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA - INDENIZAÇÃO DEVIDA REFORMA DA SENTENÇA PARA REDUZIR O QUANTUM - RECURSO
DA DISTRIBUIDORA CONHECIDO E DESPROVIDO - RECURSO DA
PRODUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - O
contrato de distribuição, atualmente previsto no art. 710 do CC, nas palavras de
Rubens Requião, constitui um contrato típico, misto, ou complexo, pois conjuga
em seu bojo um contrato de compra e venda dos produtos distribuídos, um
contrato de fornecimento de estoques de mercadorias específicas, um contrato de
prestação de serviço de assistência técnica, um contrato de uso de marca e outros
contratos todos a serviço da mais fácil e segura comercialização do produto. 2 Do conceito legal, jurisprudencial, e doutrinário, pode-se conceber que o contrato
de distribuição, de fato, constitui um negócio jurídico de extrema complexidade,
guardando características de vários outros contratos, típicos e atípicos, do nosso
ordenamento jurídico. 3 - Nesta modalidade de negócio jurídico não há uma
relação direta de dependência, existindo o sinalagma presente em qualquer
contrato bilateral e oneroso. Contudo, como sói ocorrer em contratos onde uma
parte adquire uma posição de vantagem, como o contrato de shopping center e o
de franquia, o produtor é quem traça as diretrizes contratuais, é ele quem
determina o rumo negocial. 4 - Essa posição vantajosa do produtor, todavia, não
desqualifica a natureza civil do contrato, não estando regido sob as normas
protetivas do CDC. Precedentes do STJ. 5 - Por isso que a indenização pela
resilição unilateral do contrato, que durava mais de 30 (trinta) anos, não pode ser
encarada pelas normas constantes do CDC. 6 - Na linha da jurisprudência do STJ,
a cláusula que prevê a resilição unilateral por denúncia imotivada das partes é
válida, podendo ser usada pela parte que não mais interessar a continuação do
Edição nº 4065
D.J. ESPÍRITO SANTO
negócio jurídico. 7 - A legalidade da cláusula que prevê a resilição unilateral afasta
o dano de natureza extrapatrimonial, exclui qualquer condenação relativa a dano
moral. 8 - Entretanto, pelas peculiaridades do caso, exsurge que a produtora
violou o princípio da boa-fé contratual, presente em todo e qualquer negócio
jurídico. 9 - Não é difícil constatar que a distribuidora, que mais de três décadas
comercializou os produtos da produtora, sofreu abalo patrimonal pelo
rompimento do negócio jurídico. Difícil, no entanto, se mensurar o quanto do
prejuízo sofrido pela distribuidora deveu-se ao agir da produtora. 10 - Essa
dificuldade de mensuração advém, primeiro, da própria condição contratual da
produtora. E segundo, pela própria forma de ato ilícito: o abuso de direito, uma
forma de agir lícita para se alcançar uma finalidade ilícita. 11 - Mesmo sendo difícil
identificar o abuso de direito, o caso concreto possibilita apontar algumas rubricas
da Sentença, fundamentada em perícia judicial, que configuram ato ilícito passível
de indenização, como por exemplo os investimentos que a distribuidora teve de
realizar para se adequar aos novos parâmetros idealizados pela produtora e os
encargos financeiros cobrados. 12 - No entanto, alguns pontos da condenação
devem ser excluídos, como a indenização pelo fundo de comércio perdido pela
distribuidora, a indenização pelos lucros cessantes e despesas com propaganda e
publicidade. 13 - Apelação da distribuidora conhecida e desprovida. 14 - Apelação
da produtora conhecida e parcialmente provida.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas,
ACORDA a Terceira Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do
Espírito Santo, na conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, que
integram este julgado, em, à unanimidade, negar provimento ao recurso da
Distribuidora Aimorés para, por maioria de votos, dar provimento parcial ao
recurso da Antártica.
Vitória, 31 de maio de 2011.
Presidente
Relator Procurador de Justiça
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA
SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE
NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA DISTRIBUIDORA
AIMORÉS, PARA POR MAIORIA DE VOTOS, DAR PROVIMENTO
PARCIAL AO RECURSO DA ANTÁRTICA
40 Apelação CÍVEL Nº 24990195299
VITÓRIA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
APTE NOEL CANDIDO SERAFIM
Advogado(a) RUTE MORAES CASTELLO PINTO
APDO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Advogado(a) DEBORA FERNANDES DE SOUZA MELO
RELATOR RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
JULGADO EM 21/06/2011 E LIDO EM 21/06/2011
EMENTA:
APELAÇÃO
CÍVEL.
AÇÃO
ORDINÁRIA
DE
REINTEGRAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PRELIMINAR
DE INTEMPESTIVIDADE REJEITADA. MÉRITO. PROCEDIMENTO
ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR REGULAR. AUSÊNCIA DE
VIOLAÇÃO À AMPLA DEFESA. RECURSO CONHECIDO E
IMPROVIDO, COM A MANUTENÇÃO INTEGRAL DA SENTENÇA.
1) Preliminar de intempestividade - "In casu", fora marcado o dia 12/07/2010, a
partir das 16h, para a leitura da sentença (fl. 355), porém noto que a decisão foi
prolatada em 13/07/2010 (fls. 356/357), ou seja, em data diversa da designada.
Assim, entendo que a parte não pode se ver prejudicada por circunstância alheia
ao seu controle. Como se não bastasse, não há nenhuma prova que demonstre a
efetivação da leitura ou mesmo a juntada do "decisum" na data fixada pelo
Magistrado, ou seja, 12/07/2010. Neste aspecto, como a sentença foi proferida,
pelo que consta dos autos, em dia posterior ao designado, não há outra alternativa
senão considerar tempestivo o apelo, pois, nesta circunstância, seria necessário
que o Julgador intimasse as partes do ato processual, na medida em que praticado
de forma diferente do estabelecido. Dessa forma, REJEITO a preliminar de
intempestividade arguida.
2) Mérito - O ponto controvertido suscitado pelo apelante é bastante delimitado,
isto é, a sua irresignação é especificamente pela inobservância da ampla defesa,
nos seguintes termos: i) não viabilização de sustentação oral requerida em
alegações finais; ii) ausência de intimação para participar da sessão do julgamento
que culminou com a demissão; e iii) obrigatoriedade da presença de advogado em
todos os atos do processo disciplinar.
3) Pois bem, a jurisprudência do Excelso Supremo Tribunal Federal é firme
quanto à desnecessidade da presença de advogado nos processos administrativos
disciplinares. O texto da Súmula Vinculante Nº 05 é suficientemente claro, sendo
que o simples fato de haver força vinculante faz desnecessárias maiores digressões
sobre o tema.
4) Decerto, as questões levantadas pelo apelante devem ser interpretadas sob a
ótica da teoria das nulidades, adotando-se o brocardo francês "pas de nullité sans
grief", de que não há nulidade sem prejuízo. "In casu", repito, não restou
comprovado nenhum prejuízo, tendo o apelante tecido questionamentos
48
Sexta-Feira
01 de julho de 2011
genéricos. Ademais, a sua presença ao longo do procedimento, acompanhado de
advogado, desde a colheita dos depoimentos até as alegações finais, com
apresentação de peças de defesa infirmam o alegado cerceio de defesa. Destaco,
ainda, a relevância da aplicação do princípio do informalismo na seara do
procedimento administrativo.
5) A legislação aplicável ao apelante (LC n.º 03/1990), policial civil, não dispõe
sobre sustentação oral em sessão nem acerca da necessidade de sua presença no
julgamento. Por outro lado, todas as disposições legais foram observadas,
conforme se pode verificar nos autos do processo administrativo disciplinar em
apenso.
6) Recurso conhecido e improvido, com a manutenção integral da sentença.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA
SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, à unanimidade, rejeitar a
preliminar arguída, negando provimento ao recurso
41 Apelação CÍVEL Nº 30030001140
LINHARES - 1ª VARA CÍVEL E COMERCIAL
APTE VICTOR ALVES BAPTISTA
Advogado(a) ANDRE BAPTISTA RIGO
APTE MARIA BISINELI BATISTA
Advogado(a) ANDRE BAPTISTA RIGO
APDO PAULO BORLINI NETO
Advogado(a) JOSEMAR DE DEUS JUNIOR
APDO CARLOS ROBERTO BORLINI
Advogado(a) JOSEMAR DE DEUS JUNIOR
APDO GIOVANO ROMERIO MARIM
Advogado(a) JOSEMAR DE DEUS JUNIOR
RELATOR RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
REVISOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
JULGADO EM 21/06/2011 E LIDO EM 21/06/2011
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CIVIL E PROCESSUAL CIVIL USUCAPIÃO - PRESCRIÇÃO AQUISITIVA - PROVA TESTEMUNHAL AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS DO USUCAPIÃO AUSÊNCIA DE POSSE MANSA, PACIFICA E ININTERRUPTA AUSÊNCIA DO ANIMUS DOMINE - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO
AUTORAL - SENTENÇA MANTIDA.
1- In casu, podemos observar que os requisitos legais exigidos para a
caracterização do usucapião extraordinário NÃO FORAM DEMONSTRADOS
pelo apelante VICTOR ALVES BAPTISTA, pois em seus próprio depoimento
afirma que NÃO reside no local, mas mora na mesma rua, NÃO cultiva a área e
NUNCA pagou IPTU (fls. 232).
2- A própria expressão usucapião que deriva do latim usucapio, de usucapere, ou
seja, tomar (capere) ou adquirir algo pelo uso. Por conseguinte, observo que os
apelantes NÃO conseguiram êxito em provar a posse mansa, ininterrupta e
pacífica do bem imóvel em debate, na forma do artigo 333, inciso I, do Código de
Processo Civil ("O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato
constitutivo do seu direito").
3- Apelação improvida. Sentença mantida.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA
SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, à unanimidade, negar
provimento ao recurso
42 Apelação CÍVEL Nº 30070064545
LINHARES - 3ª VARA CÍVEL FAZENDA E REG PÚBLICOS
APTE MUNICÍPIO DE LINHARES
Advogado(a) VANESSA MARIA BARROS GURGEL ZANONI
APDO AMELIA MARIA BATISTA LOZER
Advogado(a) JAYME HENRIQUE RODRIGUES DOS SANTOS
* Apelação Adesiva Nº 30070064545
APTE AMELIA MARIA BATISTA LOZER
APDO MUNICÍPIO DE LINHARES
RELATOR RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
REVISOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
JULGADO EM 21/06/2011 E LIDO EM 21/06/2011
EMENTA: APELAÇÃO CIVIL - EMBARGOS A EXECUÇÃO - SERVIDOR
PÚBLICO
MUNICIPAL
EXONERADO
E
POSTERIORMENTE
REINTEGRADO AO CARGO PÚBLICO - DIREITO AO RECEBIMENTO
DA
REMUNERAÇÃO
CONTRATO
BANCÁRIO.
JUROS
COMPENSATÓRIOS
FIXADOS
EM
PATAMAR
LEGAL
CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS INDEVIDA. Esta matéria posta em debate é
pacificada em nossos tribunais superiores, pois nos termos da legislação
pertinente, não há dúvida de que tanto o imposto de deverá, como a contribuição
previdenciária deverão ser descontados na data do efetivo pagamento,
competindo à Fazenda Municipal fazer a necessária retenção e repasse às
autoridades competentes, no momento próprio. Segundo o caput do art. 46 da Lei
Nº 8.541/92: O imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos pagos em
cumprimento de decisão judicial será retido na fonte pela pessoa física ou jurídica
Edição nº 4065
D.J. ESPÍRITO SANTO
obrigada ao pagamento, no momento em que, por qualquer forma, o rendimento
se torne disponível para o beneficiário. E ainda segundo o art. 12 da Lei Nº
7.713/88: No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto
incidirá, no mês do recebimento ou crédito, sobre o total dos rendimentos,
diminuídos do valor das despesas com ação judicial necessárias ao seu
recebimento, inclusive de advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem
indenização. Assim, observo que o imposto de renda deve ser apurado da base de
cálculo pelas receitas efetivamente recebidas, na oportunidade de sua quitação,
cuja analise deve ser feita mês a mês, conforme precisamente definido na sentença
recorrida. É importante salientar que o valor cobrado a título de Imposto de
Renda poderá ser restituído aos agravantes no momento da Declaração de Ajuste
Anual. O mesmo entendimento cabe aos descontos da contribuição previdenciária
devida, que também deverá ser apurada mês a mês. Outrossim, o colendo STJ, ao
apreciar caso de Decisão que condenou a Fazenda Pública a pagar rendimentos
devidos a Servidor Público, já esposou entendimento no sentido de que "os
rendimentos oriundos de decisão judicial são tributáveis e ensejam a retenção do
imposto de renda na fonte, e de contribuição previdenciária, caso a obrigação de
que decorrem, se adimplida na época própria desse causa à retenção". (AgRg no
Ag 766896/SC, Rel. Ministro José Delgado, Primeira Turma, julgado em
05/09/2006, DJ 19/03/2007, p. 287). Por outro lado, com relação à condenação
aos juros de mora, em havendo pagamento dos vencimentos em atraso, como no
caso versado, os juros constituem direito do servidor, devendo necessariamente
ser acrescidos ao valor principal, sob pena de se caracterizar enriquecimento ilícito
por parte do Poder Público. Ademais, os juros são devidos em razão do Poder
Público não ter efetuado o pagamento dos vencimentos na data em que estava
obrigado a fazê-lo, incorrendo em mora, devendo incidir a contar da citação, a
teor do art. 219 do Código de Processo Civil, conforme o entendimento
dominante da jurisprudência: [...] O termo inicial para cômputo dos juros de mora
é a citação do devedor (STJ - REsp. Nº 208.731/MS, relator o Ministro Felix
Fischer, DJ 04.10.1999, p. 95). Finalmente, entendo que o entendimento relativo a
verba honorária deva ser mantido, uma vez que havendo clara sucumbência
reciproca deve prevalecer o entendimento de que ambas as partes deve ser
condenadas ao pagamento de custas processuais e pré-rata e honorários de
advogado. CONCLUSÃO: APELAÇÃO PRINCIPAL CONHECIDA E DADO
PARCIAL PROVIMENTO / APELAÇÃO ADESIVA CONHECIDA E
IMPROVIDA.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA
SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE DAR
PROVIMENTO AO RECURSO DO MUNICÍPIO, NEGANDO
PROVIMENTO A APELAÇÃO DE AMÉLIA
43 Apelação CÍVEL Nº 30099136670
LINHARES - 3ª VARA CÍVEL FAZENDA E REG PÚBLICOS
APTE ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Advogado(a) CARLA GIOVANNOTTI DORSCH
APDO INDUSTRIA DE MÓVEIS MOVELAR LTDA.
Advogado(a) MARGARETI MENELLI SAMPAIO
RELATOR NEY BATISTA COUTINHO
REVISOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
JULGADO EM 21/06/2011 E LIDO EM 21/06/2011
APELAÇÃO CÍVEL - SUSPENSÃO DA INSCRIÇÃO ESTADUAL IMPOSSIBILIDADE
DE
CERCEAMENTO
DA
ATIVIDADE
EMPRESARIAL DO CONTRIBUINTE COMO FORMA DE COMPELI-LO
AO PAGAMENTO DE TRIBUTO - SENTENÇA CONFIRMADA,
RESTANDO PREJUDICADO O APELO.Há muito já se consolidou o
entendimento de que é vedado o cerceamento da atividade empresarial do
contribuinte como forma de compeli-lo ao pagamento de tributo, conforme os
enunciados das tradicionais Súmulas 70, 323 e 547 do Supremo Tribunal
Federal.Sentença mantida. Recurso prejudicado.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA
SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, à unanimidade, rejeitar a
preliminar arguída, mantendo a sentença, prejudicada a apelação
44 Apelação CÍVEL Nº 32050001521
MIMOSO DO SUL - CARTÓRIO 2º OFÍCIO
APTE DENILSON PAIXAO
Advogado(a) JOSE CARLOS DE SOUZA MACHADO
APTE EDILIA ALVES DE SOUZA
Advogado(a) JOSE CARLOS DE SOUZA MACHADO
APDO ROBERTO GONCALVES
Advogado(a) JONATHAS LUCAS WANDERMUREN
APDO EVANILDA MARIA LIMA GONCALVES
Advogado(a) JONATHAS LUCAS WANDERMUREN
RELATOR RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
REVISOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
JULGADO EM 21/06/2011 E LIDO EM 21/06/2011
49
Sexta-Feira
01 de julho de 2011
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CIVIL E PROCESSUAL CIVIL USUCAPIÃO RURAL - CONTRATO DE PARCERIA AGRICOLA AUSÊNCIA DO ANIMUS DOMINI - POSSE PRECÁRIA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL - SENTENÇA MANTIDA.
1- No caso em tela apesar dos apelantes afirmarem que são os legítimos
possuidores da área usucapienda e exerceram a posse mansa, pacífica e
ininterrupta há mais de sete anos como o devido "animus domini", tornando-a
produtiva para o sustento e moradia seus e de sua família, os mesmos não
obtiveram êxito nas provas apresentadas. Pelo contrário, os demandados, ora
apelados, comprovaram que os demadantes estavam exercendo a posse no imóvel
rural usucapiendo devido a um contrato de parceria agrícola celebrado entre as
partes e colacionado as fls. 09/11 do caderno processual.
2- Nos contratos de parceria agricola, o proprietário do imóvel apenas transfere
ao parceiro-arrendatário a posse direta da coisa, não eliminando a posse indireta
(CC, art. 486, 2ª parte), porquanto a posse transmite-se de modo passageiro, com
transitoriedade, pois o possuidor sabe que deverá posteriormente devolver a coisa,
encerrada a causa de sua posse." (correspondência ao art. 1.197, CC/2002)
3- Apelação improvida. Sentença mantida.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA
SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, à unanimidade, negar
provimento ao recurso
45 Apelação CÍVEL Nº 35040063246
VILA VELHA - 1ª VARA CÍVEL
APTE UNIBANCO - UNIAO DE BANCOS BRASIEIROS S/A
Advogado(a) EDUARDO GARCIA JUNIOR
APDO ROBERLAN DIAS IGNACIO
Advogado(a) RONALDO LOUZADA BERNARDO
RELATOR NEY BATISTA COUTINHO
REVISOR ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA
JULGADO EM 21/06/2011 E LIDO EM 21/06/2011
APELAÇÃO CÍVEL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INEXISTÊNCIA
DE CONDENAÇÃO - FIXAÇÃO EQUITATIVA - ATENDIMENTO AOS
PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.Não há razão para ser modificado
o quantum fixado a título de honorários advocatícios quando, ante a inexistência
de condenação, foi arbitrado equitativamente, em patamar condizente com o
trabalho realizado pelo advogado e atendendo aos princípios da razoabilidade e
proporcionalidade.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA
SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, à unanimidade, negar
provimento ao recurso
46 Apelação CÍVEL Nº 35040093516
VILA VELHA - 5ª VARA CÍVEL
APTE CONDOMINIO DO ED. GREEN TOWER E CONDOMINIO DO
ED. TOSCANELI
Advogado(a) ENRICO SANTOS CORREA
APDO GEFEL- RECURSOS HUMANOS LTDA.
Advogado(a) RAPHAEL ELER ROSSOW
RELATOR ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA
REVISOR WALACE PANDOLPHO KIFFER
JULGADO EM 21/06/2011 E LIDO EM 21/06/2011
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. 1) QUESTÃO DECIDIDA EM EXCEÇÃO
DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRECLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE
REITERAÇÃO NOS EMBARGOS DO DEVEDOR. PRECEDENTES DO
STJ. 2) CASO CONCRETO. TEMPERAMENTOS. 3) MODIFICAÇÃO DE
PARTE APÓS CITAÇÃO. INOCORRÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA
DA EXECUTADA INICIAL. CONSEQUÊNCIA. INCLUSÃO DOS
DEVEDORES À LUZ DO TÍTULO EXECUTIVO. EMENDA À INICIAL.
4) NULIDADE DE ATO. ERRO DE FORMA E PREJUÍZO. 5) DOUTRINA.
6) TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. 7) CERTEZA, LIQUIDEZ E
EXIGIBILIDADE AFERIDAS. 8) IMPUGNAÇÃO VS. EMBARGOS À
EXECUÇÃO. DILAÇÃO PROBATÓRIA DISTINTA. AUSÊNCIA, AQUI,
DE PRÉVIA COGNIÇÃO. 9) AUSÊNCIA DE DÉBITO. SUPOSTA
NÃO-PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. MATÉRIA PROBATÓRIA. ÔNUS
DAS EMBARGANTES. RECURSO IMPROVIDO.
1) A rigor, questões decididas por ensejo de exceção de pré-executividade (rectius:
objeção de não-executividade) são passíveis de preclusão acaso não interposto o
recurso adequado à espécie.
2) Argumentam as apelantes, todavia, que não eram partes no processo executivo
quando da prolação do decisum em sede de exceção de pré-executividade, não
podendo em face dele aviar insurgência. Reconheça-se a inteligência da tese.
Entretanto, melhor sorte não lhes assistiria.
Edição nº 4065
D.J. ESPÍRITO SANTO
3) É que não houve modificação de partes após a citação. O que se vê é o
reconhecimento prima facie da ilegitimidade ad causam da pessoa jurídica
inicialmente posta no polo passivo da execução, o que ensejou, acertadamente sendo a conduta admitida pelo art. 284 do Código de Processo Civil -, a inclusão
dos condomínios ora apelantes como responsáveis pela satisfação do título
exequendo
4) A nulidade do ato somente deve ser declarada se houver, concomitantemente,
erro de forma seguido de prejuízo, o que não sói ocorrer.
5) Como bem diria José Roberto dos Santos Bedaque, “nenhuma falha
relacionada ao método abstratamente previsto pelo legislador assume importância
maior que os objetivos visados com a imposição de alguma forma ou técnica. As
razões determinantes de qualquer exigência processual prevalecem sobre o
aspecto meramente formal.” (BEDAQUE, José Roberto dos Santos. Efetividade
do processo e técnica processual. São Paulo: Malheiros, 2006, p. 431).
6) O título exequendo é um contrato de responsabilidade técnica de assessoria
administrativa firmado por 2 (duas) testemunhas, cuja executividade é estampada
no art. 585, inc. II, do Código de Processo Civil. A empresa apelada obrigou-se a
prestar assessoria relativa a admissões e demissões de empregados, elaboração e
emissão de folha de pagamento e cálculos de encargos sociais e fiscais na área
trabalhista.
7) Não há dúvidas quanto à existência do título que consubstancia a obrigação; o
valor dessa obrigação é inequívoco porque expresso no próprio título; e, por fim,
a exibigilidade exsurge do inadimplemento decorrente da falta de pagamento, em
contraste à prestação dos serviços.
8) Diferem-se a execução de título judicial (hodiernamente alcunhada de incidente
de cumprimento de sentença) e a execução de título extrajudicial. Na primeira, a
impugnação do devedor tem dilação probatória restrita às matérias veiculadas no
art. 475-L do Código de Processo Civil; na segunda, aberta a via dos embargos de
devedor a que aludem os artigos 736 e seguintes da Lei dos Ritos, permite-se
razoável dilação probatória justamente em virtude da inexistência de prévio feito
cognitivo.
9) Malgrado aventem as apelantes que os serviços não teriam sido prestados a
contento, cuida-se de matéria probatória a ser dirimida em sede de embargos à
execução. Todavia, no átimo oportuno, as partes manifestaram-se “no sentido de
que não desejam produzir outras provas, requerendo o julgamento da lide” (fls.
35). não se desincumbiu a parte embargante (ora recorrente) do ônus processual
de comprovar a não-prestação dos serviços cujo inadimplemento é arguído pela
exequente (ora recorrida). Recurso improvidoÌ
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA
SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, à unanimidade, negar
provimento ao recurso
47 Apelação CÍVEL Nº 35070219957
VILA VELHA - 1ª VARA CÍVEL
APTE EMILIO CARLOS FAVARO RUDIO
Advogado(a) LEOLINO DE OLIVEIRA COSTA NETO
APDO BRASIL VEICULOS COMPANHIA DE SEGUROS
Advogado(a) ANDRE SILVA ARAUJO
RELATOR RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
REVISOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
JULGADO EM 14/06/2011 E LIDO EM 21/06/2011
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO. EXTENSÃO DE
REAJUSTE CONFERIDO A OUTRO CARGO DO MESMO QUADRO DE
SERVIDORES. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL.
1. Há prescrição da pretensão da recorrente Jane Malta de Carvalho, porquanto
resolução Nº 447, contestada pelas autoras, foi publicada no Diário Oficial do
Estado em 27 de dezembro de 1996, sendo a ação ajuizada somente em 12 de
dezembro de 2002, inexistindo qualquer requerimento administrativo por parte da
mesma capaz de interromper o curso do prazo prescricional já iniciado.
2. No que concerne ao direito das demais apelantes de obterem reajuste na
remuneração do cargo que ocupam - Assistente Legislativo - igual ao conferido ao
cargo de Auxiliar de Coordenação no percentual de 90% (noventa por cento), não
há qualquer sustentáculo jurídico que ampare tal pretensão.
3. É assente o entendimento do Supremo Tribunal Federal que o art. 37, XIII, da
CF veda a vinculação ou equiparação de vencimentos dos servidores públicos,
sendo insuficiente para ilidir esta vedação o argumento de afronta ao princípio da
isonomia. Destarte, resolução que atribui majoração de vencimentos a
determinado cargo não se estende a outros por maior similitude de posições ou
funções.
4. Ademais, a teor do enunciado da súmula 339 do STF não cabe ao Poder
Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar remuneração dos servidores
públicos, sob fundamento de isonomia.
RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
50
Sexta-Feira
01 de julho de 2011
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA
SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE DAR
PROVIMENTO AO APELO PARA ACOLHER A PRELIMINAR DE
ILEGITIMIDADE PASSIVA DO APELANTE, JULGANDO EXTINTO
O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO
48Apelação CÍVEL Nº 35070240037
VILA VELHA - VARA DA FAZENDA MUNICIPAL
APTE MICHELE DE ALMEIDA ROSA
Advogado(a) MARCOS DANIEL PAIVA
APDO MUNICÍPIO DE VILA VELHA
Advogado(a) ANDRE FERREIRA PEDREIRA
RELATOR RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
REVISOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
JULGADO EM 21/06/2011 E LIDO EM 21/06/2011
EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. REQUISITOS
EXIGIDOS PELO EDITAL NÃO COMPROVADOS . AUSÊNCIA DE
COMPROVAÇÃO DA CANDIDATA DE QUE POSSUÍA O CURSO DE
LICENCIATURA PLENA . EXIGÊNCIA EXPRESSA CONTIDA NO
EDITAL. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO.
1. O edital do concurso é bastante claro e observa-se que para o cargo de
Professor II - Música, (cargo pretendido pela apelante), exige-se o curso de
licenciatura plena na área especificada do cargo pretendido ou curso de nível
superior, acompanhado de Curso de Formação pedagógica.Da analise da
documentação costada ao bojo do processo, observa-se que a apelante, que possui
Curso Superior em Música, NÃO possui a Licenciatura Plena exigida pelo
edital.Observo também que o curso de formação pedagógica que possui a
apelante, somente a habilita para ministrar aulas no ensino SUPERIOR e não a
habilita para a docência de 5ª a 8ª série do ensino fundamental, atividade prevista
para o cargo concorrido no certame. Dessa forma, não vislumbro direito líquido e
certo a ser garantido na via mandamental, na medida em que a impetrante não
preenche os requisitos exigidos pelo EDITAL do certame concorrido.
2. Importa asseverar que o edital tem força de lei entre as partes. Assim, é vedado
a qualquer candidato vindicar direito alusivo à quebra das condutas lineares,
universais e imparciais adotadas no concurso público, de forma que não há como
acolher a irresignação da Impetrante e manter sua nomeação e posse no cargo
pretendido, sem que se violasse os rígidos princípios da legalidade, da
impessoalidade, da publicidade e da moralidade, os quais regem os atos
administrativos.
3. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA
SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, à unanimidade, negar
provimento ao recurso
49 Apelação CÍVEL Nº 35080120245
VILA VELHA - 2ª VARA CÍVEL
APTE/APDO FELIPE CAMERON
Advogado(a) JEFFERSON APARICIO CAMPANA
Advogado(a) JOAO CEZAR SANDOVAL FILHO
Advogado(a) LUIZ FELIPE ZOUAIN FINAMORE SIMONI
Advogado(a) RODRIGO DA ROCHA SCARDUA
APDO/APTE PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERAIS S/A
Advogado(a) GUSTAVO SICILIANO CANTISANO
Advogado(a) SAMYNA TINOCO FERREIRA
RELATOR RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
JULGADO EM 21/06/2011 E LIDO EM 21/06/2011
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO DE VEÍCULO - EMBRIAGUEZ
- SINISTRO - ACIDENTE - PERDA TOTAL DO VEÍCULO - NEGATIVA
NO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO - INCIDENTE DE
IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA L - CONDENAÇÃO EM VERBA
HONORÁRIA. A teor do art. 20, § 1º, do CPC, não há que se falar em
condenação a título de verba honorária quando acolhido o pedido de impugnação
ao valor da causa. A parte vencida nos debates acerca deste e doutro tipos de
incidentes processuais não está obrigada por lei a pagar honorários de advogado
da parte vencedora, mas devem pagar somente as despesas processuais
decorrentes de sua derrota. A jurisprudência é uníssona ao afirmar que não pelo
fato de o condutor estar embriagado ou ter ingerido bebida alcoólica que o levará
a perda do direito a indenização. Tal fato não é o bastante. Para que a seguradora
se desobrigue do dever de pagar a indenização decorrente do contrato de seguro,
deve a ingestão de bebida alcoólica, ou o estado de embriagues, ser a causa do
acidente. Nesta senda, não tendo a seguradora em momento algum obtido êxito
em comprovar que o alegado estado de embriagues por si afirmado foi o motivo
ou causa do sinistro, não há que se falar em nexo de causalidade entre uma coisa e
outra, levando-a, portanto, ao cumprimento do dever de pagar a indenização. A
jurisprudência é clara no sentido de afirmar que a correção monetária em
demandas desta natureza incide a partir da data do sinistro, ao passo que os juros
de mora irão incidir a partir da citação. Assim, assiste parcial razão a seguradora
unicamente quanto ao momento de incidência dos juros (da citação), ao passo que
Edição nº 4065
D.J. ESPÍRITO SANTO
a sorte igual não lhe assiste em razão de restar pacífico que a incidência da
correção monetária deve ser a partir da data do evento danoso. Diante do
panorama apresentado, entendo que o recurso de apelação manejado pela segunda
apelante/apelada deve ser parcialmente provido, tão somente para fixar a data da
citação como momento inicial de incidência dos juros, mantendo-se inalterados
todos os demais termos da sentença. RECURSO DO SEGURADO
CONHECIDO E PROVIDO no sentido de excluir da sentença a condenação à
título de honorários de advogado decorrente do acolhimento do incidente de
impugnação ao valor da causa. RECURSO DA SEGURADORA CONHECIDO
E PARCIALMENTE PROVIDO unicamente para consignar na sentença que a
correção monetária deve incidir a partir da data do sinistro e os juros a partir da
citação, mantendo-se inalterados todos os demais termos da sentença. RECURSO
DO SEGURADO CONHECIDO E PROVIDO - RECURSO DA
SEGURADORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA
SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE DAR
PROVIMENTO AO RECURSO DE FELIPE CAMERON E DAR
PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DA PORTO SEGURO S/A
50 Apelação CÍVEL Nº 35090134632
VILA VELHA - VARA DA FAZENDA ESTADUAL REG PUB
APTE DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DETRAN ES
Advogado(a) VILLEDE VIOLETA DE PAULA LUIZ
APDO ESPÓLIO DE ROMILDO LOUREIRO
Advogado(a) JOSUE SILVA FERREIRA COUTINHO
RELATOR RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
REVISOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
JULGADO EM 21/06/2011 E LIDO EM 21/06/2011
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO.
VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. DISCUSSÃO
RECURSAL DIVERSA DA PRETENSÃO INAUGURAL. AUSÊNCIA DE
IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. CONDENAÇÃO
EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ POR APRESENTAÇÃO DE RECURSO
MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. RECURSO DE APELAÇÃO
INADMITIDO, COM A CONDENAÇÃO DO RECORRENTE A PAGAR
AO APELADO MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.
1) Preliminarmente, entendo haver uma causa de inadmissibilidade do apelo, a
saber: a violação ao princípio da dialeticidade recursal. Deveras, o recorrente se
limita a argumentar, em suas razões recursais, que seria "descabido o pedido de
repetição de indébito e pagamento em dobro" (fls. 80/84).
2) Em momento algum os apelantes trazem qualquer mínima alegação destinada a
atacar o fundamento em que efetivamente se baseou a sentença guerreada, a saber:
é indevida a cobrança de multa de trânsito declarada nula por sentença transitada
em julgado em outra demanda (processo n.º 035060245269) e o seu pagamento
acarreta a necessidade de ressarcimento da importância quitada, devidamente
corrigida, na forma dos arts. 876 e 884, do Código Civil (fls. 61/76).
3) Nessa toada, restou inatendido o assim denominado princípio da dialeticidade
recursal, que, na esteira do art. 514, II, do CPC, exige do recorrente a impugnação
específica da sentença objurgada. Afigura-se, pois, inadmissível o apelo interposto
às fls. 80/84, por nítida transgressão ao princípio da dialeticidade.
4) Por outro vértice, cumpre analisar o pedido do recorrido no que se refere a
condenação do apelante em litigância de má-fé, por apresentação de recurso
manifestamente protelatório, na forma do art. 17, VII, do CPC. Da analise do
caderno processual, observo que o apelante, ao interpor a presente apelação, tinha
plena consciência de que o auto de infração n.º PM 27178141, que veiculava a
multa de trânsito objeto desta lide (fl. 07), foi anulado nos autos do processo n.º
035060245269 (fls. 08/25), por meio de sentença transitada em julgado, e a
despeito disso persistiu veiculando a cobrança. O apelado, precisando vender o
automóvel autuado, efetuou o pagamento da referida multa e ingressou com a
ação alvo de reapreciação, tendo o Julgador de primeira instância determinado a
condenação, tão-somente, na devolução da importância quitada, ou seja,
sustentou que não era o caso de repetição em dobro. O recorrente, então, interpôs
o recurso ora inadmitido, afirmando não ser hipótese de repetição em dobro,
porém, foi exatamente isso que afirmou o juízo "a quo", não havendo sequer
sucumbência quanto a esse ponto. Trata-se o apelo de remédio processual
manifestamente protelatório, nos moldes do art. 17, VII, do CPC, sendo cabível a
condenação do apelante em litigância de má-fé, conforme art. 18, do CPC. Deste
modo, torna-se inafastável a aplicação da sanção prevista no art. 18, do CPC,
tendo em vista a litigância de má-fé da parte apelante que, de maneira
incontestável, opôs injustificada resistência ao fluir ordinário da marcha
procedimental do processo.
5) Recurso de apelação inadmitido, com a condenação do apelante a pagar ao
apelado multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa (R$1.915,38 - fl. 04),
por litigância de má-fé, na forma dos arts. 17, VII, e 18, do CPC.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA
SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE
INADIMITIR O RECURSO DE APELAÇÃO
51
Sexta-Feira
01 de julho de 2011
51 Apelação CÍVEL Nº 35101114029
VILA VELHA - 1ª VARA CÍVEL
APTE UNIBANCO-UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A
Advogado(a) EDUARDO GARCIA JUNIOR
APDO LUIZ FRANCISCO COSTA
Advogado(a) CELIO DE CARVALHO CAVALCANTI NETO
RELATOR RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
REVISOR ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA
JULGADO EM 21/06/2011 E LIDO EM 21/06/2011
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.
ABANDONO DA CAUSA NÃO CONFIGURADO. INOBSERVÂNCIA DA
SÚMULA N.º 240, DO STJ. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DO RÉU,
QUE JÁ INTEGRAVA A LIDE. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO
E PROVIDO, COM A ANULAÇÃO DA SENTENÇA OBJURGADA.
1) De plano, entendo merecer acolhida a pretensão recursal, embora por motivos
diversos dos invocados no apelo, a saber: a ausência de requerimento do réu,
como determina a Súmula n.º 240, do STJ.
2) Considero necessário refutar as argumentações do apelante, antes de expor as
razões pelas quais darei provimento ao apelo. Pois bem, no que atina às
considerações teleológicas do apelante sobre a suposta conveniência de não se
extinguir o feito para evitar nova propositura da ação, quadra registrar que a
medida prevista no art. 267, III, do diploma processual também tem sua
finalidade. Deveras, a extinção por abandono tem o escopo de desestimular a
desídia do demandante na condução do procedimento, para que não prejudique o
exercício da função jurisdicional do Estado. Por outro lado, afigura-se, a meu
sentir, equivocada a exegese proposta pelo apelante para o art. 267, III, do CPC.
Com efeito, segundo o recorrente, para a extinção por abandono, seriam
indispensáveis duas intimações: a primeira, fixando prazo de 30 (trinta) dias para a
prática de ato processual pelo autor; a segunda, para movimentar o feito em 48h
(quarenta e oito horas). Assim, caso a primeira dessas intimações contivesse
referência a prazo inferior ao trintídio referido, o processo não poderia ser extinto.
Ocorre que o art. 267, III, do CPC não faz nenhuma exigência de intimação
abrindo prazo de 30 (trinta) dias para manifestação. O artigo refere-se, muito
diversamente, ao abandono do processo, isto é, à inércia da parte, por este prazo.
Na verdade, apenas no §1º do artigo em comento, a lei estabelece intimação para
o cumprimento do ato em prazo determinado. Deveras, segundo a referida
norma, haverá a terminação anômala do feito “se a parte, intimada pessoalmente,
não suprir a falta em 48 (quarenta e oito) horas”. Ou seja: enquanto o art. 267, III,
não cuida de prazo para o cumprimento do ato processual atribuível à parte, mas
apenas do interregno em que o feito permanece sem movimentação, o parágrafo
em testilha estabelece lapso temporal específico para a retomada do andamento
processual. Como se vê, o trintídio legal concerne tão-somente ao período de
inércia da parte, o que destoa da tese do apelante.
3) Reexaminando detidamente os autos, noto que o recorrente pleiteou a
suspensão do feito pelo prazo de 60 (sessenta) dias (fl. 224), o que foi deferido
pelo Magistrado Singular (fl. 225). Decorrido o prazo, contudo, a parte foi
intimada (fl. 225V), em 05/08/2008, porém se manteve inerte por mais de 30
(trinta) dias, razão pela qual em 29/09/2008 (fl. 226V) o juízo "a quo" determinou
a sua intimação pessoal para impulsionar o feito em 48h, sob pena de extinção por
abandono (fl. 227). Concretizada a intimação (fl. 228), em 26/05/09, o recorrente
se quedou interte até 21/10/2009, ou seja, por quase cinco meses, motivo pelo
qual o Julgador profeiru sentença, com a extinção anômala do processo (fl. 230).
Observo, todavia, que se trata a presente lide de controvérsia em que o réu foi
citado (fls. 44V), tendo sido, pois, tringularizada a relação jurídica processual,
entendendo tratar-se de abandono da causa. Nesta situação, deveria o Julgador de
primeira instância ter utilizado a Súmula n.º 240, do Colendo Superior Tribunal de
Justiça, pela qual: “A extinção do processo, por abandono de causa pelo autor,
depende de requerimento do réu”. Tal enunciado sumular, como é de curial
sabença, é de corriqueira aplicação pela jurisprudência.
4) Destarte, não tendo havido prévio requerimento de extinção do feito por parte
do apelado, não poderia o Julgador ter extinto, de ofício, a demanda por
abandono, portanto, torna-se imperiosa a anulação do "decisum" objurgado, para
fins de regular curso do processo em primeiro grau.
5) Recurso de apelação conhecido e provido, com a anulação da r. sentença
objurgada e, via de consequência, o retorno dos autos ao juízo de origem, onde o
feito deverá ter regular prosseguimento.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA
SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, à unanimidade, dar
provimento ao recurso
52 Apelação CÍVEL Nº 35970111437
VILA VELHA - 1ª VARA CÍVEL
APTE KAIRO DOS SANTOS LOPES NASCIMENTO
Advogado(a) EDUARDO JOSE COSTA REIS
APTE DENISE APARECIDA MARQUES BAUSEN
Advogado(a) ANDRE PIM NOGUEIRA
Advogado(a) FILIPE PIM NOGUEIRA
APDO MITSURU SAKUGAWA
Advogado(a) ILDESIO MEDEIROS DAMASCENO
Edição nº 4065
D.J. ESPÍRITO SANTO
APDO LIGIA SEVERO SAKUGAWA
Advogado(a) ILDESIO MEDEIROS DAMASCENO
RELATOR RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO
REVISOR SUBS. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA
JULGADO EM 24/08/2010 E LIDO EM 21/06/2011
APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO - ATOS DE
MERA TOLERÂNCIA - NÃO CONFIGURAÇÃO DA POSSE. - AUSÊNCIA
DE COMPROVAÇÃO DO ÂNIMO DE DONO E DO LAPSO TEMPORAL
- NÃO-RECONHECIMENTO - RECURSO IMPROVIDO - SENTENÇA
MANTIDA.
1) A aquisição do imóvel pela prescrição aquisitiva reclama a conjugação de três
elementos fundamentais, que são a posse, o tempo e a coisa hábil. Os três
requisitos se somam para que seja alcançada a pretensão do usucapião
extraordinário; ausente qualquer deles, a pretensão torna-se inalcançável.
2) Restando demonstrado nos autos que a posse dos apelantes sobre o imóvel
deriva de atos de tolerância do proprietário ou possuidor, não há como se falar em
possibilidade jurídica do pedido.
3- Recurso Improvido.
Ì
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA
SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE
NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO
53 Apelação CÍVEL Nº 46060010405
SÃO JOSÉ DO CALÇADO - CARTÓRIO 2º OFÍCIO
APTE ELÇO ALVES DA SILVA FILHO
Advogado(a) GUSTAVO HENRIQUE MARCAL
APDO MUNICÍPIO DE SÃO JOSE DO CALÇADO
RELATOR ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA
REVISOR WALACE PANDOLPHO KIFFER
JULGADO EM 21/06/2011 E LIDO EM 21/06/2011
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS
MORAIS CUMULADA COM AÇÃO DECLARATÓRIA INCIDENTAL.
ATO ADMINISTRATIVO DE REVOGAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO DE
USO DE BEM PÚBLICO NÃO PUBLICADO À ÉPOCA DA
DESOCUPAÇÃO FORÇADA. ILEGALIDADE. AÇÃO AJUIZADA POR
OCUPANTE ILEGÍTIMO DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE
ATIVA.
1) A revogação de autorização de uso de bem público deve ser realizada por ato
administrativo revestido das características que lhe conferem legalidade, como a
sua publicação.
2) A desocupação de imóvel por fiscais da Prefeitura antes do cumprimento dos
requisitos formais do ato administrativo é ilegal.
3) Se, no momento da desocupação ilegalmente realizada, o imóvel era ocupado
por pessoa diversa daquela a quem os atos se dirigiam, não tem essa pessoa
legitimidade para ajuizamento de ação por danos morais decorrentes daquele ato
ilegal.
Ì
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA
SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, à unanimidade, negar
provimento ao recurso
54 Apelação CÍVEL Nº 48070012900
SERRA - 5ª VARA CÍVEL
APTE/APDO UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE
TRABALHO MEDICO
Advogado(a) MARCO VINICIUS FERREIRA ANTONIO
Advogado(a) TATIANA FERNANDES CAMPONEZ
APTE/APDO UNIMED VITÓRIA COOPERATIVA DE TRABALHO
MEDICO
Advogado(a) GUSTAVO GROSSI DE ASSIS
Advogado(a) GUSTAVO SICILIANO CANTISANO
APTE/APDO UNIMED VERTENTE DO CAPARAO COOPERATIVA DE
TRABALHO MEDICO
Advogado(a) MARCIO PEREIRA FARDIN
APDO/APTE EMANUEL LEMOS GARCIA
Advogado(a) RODRIGO CAMPANA TRISTAO
Advogado(a) RUBENS CAMPANA TRISTAO
Advogado(a) VICTOR SALES MARCIAL
RELATOR RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
REVISOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
JULGADO EM 21/06/2011 E LIDO EM 21/06/2011
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - NEGATIVA DE TRATAMENTO DE
SAÚDE - OXIGENOTERAPIA - OXIGENAÇÃO HIPERBÁRICA UNIMED - PLANO DE SAÚDE - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
- Entendo que o valor fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos
morais ao paciente que por três vezes teve seu pedido de tratamento negado por
três vertentes diferentes da mesma cooperativa médica, reflete a real função do
dano moral em nosso direito, qual seja a função de reparar o sofrimento
52
Sexta-Feira
01 de julho de 2011
experimentado e a de punir de maneira pedagógica aquele que propiciou o
sofrimento. Necessário registra que ainda existe considerável divergência nos
tribunais no que tange a valoração do dano moral, cabendo ao julgador, com a
prudência e razoabilidade que se espera do homem médio, fazer o seu juízo de
valor de acordo com as peculiaridades de cada caso concreto. PRELIMINAR DE
ILEGITIMIDADE PASSIVA - Como é sabido de todos, quando o consumidor
contrata um plano de saúde de renome, com a finalidade de se resguardar de
quaisquer futuro percalços em sua saúde, o mesmo contrata o plano pelo como
única entidade, ou seja, sem levar em conta que a seguradora de saúde possua uma
série de divisões e subdivisões administrativas. Assim, quando se contrata o
seguro de saúde da UNIMED ou qualquer outro que seja, não se está contratando
a Unimed Vitória, Vertente Caparaó ou Belo Horizonte, está o consumidor
contratando o plano como um todo, afinal, é assim que o mesmo se apresenta aos
consumidores antes mesmo de sua contratação. Veja-se, por oportuno, que a
Unimed representa um grupo empresarial que explora o ramo da saúde no Brasil
e, sendo um grupo empresarial, não pode, quando acionada em juízo, instalar
disputa entre suas várias vertentes e subdivisões lançando uma contra a outra a
responsabilidade que é do grupo como um todo. Vale registrar, conforme
brevemente consignado na sentença e no voto preliminar, que a UNIMED
quando faz propaganda de seus produtos pelos vários meios de comunicação
existentes, o faz de forma a deixar claro que a cooperativa é uma prestadora de
serviços médicos e hospitalares em âmbito nacional, ou seja, mostra ao
consumidor a imagem de unicidade e não de uma série de subdivisões e vertentes
que o consumidor se depara somente quando solicita a realização de um
procedimento. Nesta senda, acompanhando a jurisprudência amplamente
majoritária entendendo que a responsabilidade de negativa da prestação do serviço
solicitado e prescrito por médico habilitado é solidaria entre as três vertentes da
UNIMED que se apresentam nos autos em litisconsorcio, sendo autorizada a
futura execução contra uma delas que oportunamente farão suas devidas
compensações. Nesta esteira, mutatis mutandis, verifica-se o entendimento do
Colendo STJ, conforme acima mencionado, pela adoção da TEORIA DA
APARÊNCIA que não permite a diferenciação de empresas do mesmo grupo
econômico, ou de suas subdivisões, no momento de sua responsabilização.
PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO - Alegou ainda o autor que diante das
três sucessivas negativas de tratamento, bem como diante do “empurra, empurra”
realizado pelas três vertentes da Unimed, sentiu profunda impotência e frustração
diante da situação, fazendo jus, portanto, a percepção de indenização por danos
morais. A inicialmente requerida Unimed Vitória contestou a demanda pugnando
pela improcedência dos pedidos autorais e denunciando à lide, o que lhe foi
deferido, a Unimed Belo Horizonte e Unimed Vertente Caparaó. Como acima
ventilado, a r. Sentença objurgada enfrenta todos os pontos suscitados pelas
partes e sapientemente julga procedente o pleito inicial de forma a condenar a
UNIMED a arcar com todos os custos das sessões de oxigênoterapia hiperbárica,
englobando as realizadas e, ainda, as que se fizerem necessárias, condenando-a
também a indenizar o apelante/apelado Emanuel a título de danos morais no
importe de R$ 10.000,00 (dez mil reis). RECURSOS CONHECIDOS E
IMPROVIDOS.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA
SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, à unanimidade, negar
provimento ao agravo retido e aos demais recursos
55 Apelação CÍVEL Nº 69980013077
MARATAÍZES - VARA CÍVEL
APTE MARIA DE LURDES ROCHA DUARTE
Advogado(a) JOSE MECENAS ALVES
APDO ESPÓLIO DE ELVIRA SAD MEIRELES
Advogado(a) AMADOR MOREIRA MACHADO
RELATOR RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
REVISOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
JULGADO EM 21/06/2011 E LIDO EM 21/06/2011
EMENTA: DIREITO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE
TERCEIROS - ALEGAÇÃO DE FRAUDE À EXECUÇÃO - ÔNUS DA
PROVA - POSSE - VEÍCULO - BOA-FÉ .
1- Segundo dicção expressa no artigo 1.046 do Código de Processo Civil, os
embargos de terceiro constituem ação que dispõe aquele que não é parte no
processo, para defender bens dos quais seja proprietário e possuidor ou apenas
possuidor, apreendidos por ato judicial.
2- Para a procedência dos embargos de terceiro, é preciso, via de regra, que
concorram três elementos: a posse; a condição de terceiro; e a posse exercida pelo
terceiro deve ser oponível aquela alegada pelo embargado.
3. Dado o caráter eminentemente defensivo dos embargos de terceiro fundados
em posse, opostos contra atos constritivos oriundos de ação possessória, é do
embargante o ônus de provar que a posse do terceiro é pior que a sua.
4. A ação embargos de terceiro possuidor, opostos contra atos constritivos
advindos de ação possessória, se presta à propiciar a defesa daquele que deveria
ter sido parte nesta demanda mas não o foi.
5. Fundando-se a tese de melhor posse do embargado em alegação de esbulho
praticado pelo embargante, cumpre àquele prová-la, visto que imputado ao ex
adverso conduta ilícita, que não pode ser presumida. Precedentes do c. STJ.
6. Apelação a que se nega provimento.
Edição nº 4065
D.J. ESPÍRITO SANTO
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA
SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, à unanimidade, negar
provimento ao recurso
56 Apelação CÍVEL Nº 69980013168
MARATAÍZES - VARA CÍVEL
APTE MARIA DE LOURDES ROCHA DUARTE
Advogado(a) JOSE MECENAS ALVES
APDO JOSE SAD MEIRELLES
Advogado(a) AMADOR MOREIRA MACHADO
APDO ANANIAS FRANCISCO VIEIRA
Advogado(a) AMADOR MOREIRA MACHADO
RELATOR RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
REVISOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
JULGADO EM 21/06/2011 E LIDO EM 21/06/2011
EMENTA: DIREITO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE
REINTEGRAÇÃO DE POSSE - AUSENCIA DE PROVA - SENTENÇA
MANTIDA. 1- A controvérsia nas Ações Possessórias restringe-se à justa posse
sobre a coisa, no escopo de preservar a estabilidade e a segurança jurídica de uma
situação fática já consolidada ao longo do tempo. 2- O legislador pátrio adotou a
Teoria Objetiva de Ihering, como resulta o artigo 1.196 do Código Civil atual.
Outrossim, pelos depoimentos acostados ao bojo do processo observo que a
apelante não conseguiu êxito em comprovar que exercia a posse na área em litígio.
3- Ademais, a apelante não apresenta prova categórica nem da posse exercida nem
do esbulho sofrido, requisito essencial para a ação em julgamento. 4- Outrossim,
entendo que deva ser julgado improcedentes os pedidos iniciais, porém, sob este
prisma, creio que laborou em equivoco o D. magistrado sentenciante, que extingiu
a ação com base no artigo 267, V do CPC por falta de interesse processual
superveniente, tendo em vista a procedência dos embargos de terceiros opostos
em apenso. 5- Entretanto, vislumbro, neste ponto, que, caso esta Egrégia Câmara
afaste a carência de ação reconhecida em primeiro grau, ocorrerá, forçosamente,
reformatio in pejus, conforme passo a explicitar.A extinção do feito sem resolução
de mérito como o fez o D. Magistrado a quo possibilitará que, caso a recorrente
ajuíze nova ação, buscando a proteção de seu direito. Por outro lado, se a carência
de ação for afastada por esta Augusta Câmara para se julgar improcedente a
demanda, a sentença será substituída por decisão apta a formar coisa julgada
material desfavorável à apelante, impedindo, assim, o novo ajuizamento.De
conseqüência, a manutenção da r. sentença na origem é medida que se impõe. 6.
Apelação a que se nega provimento.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA
SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, à unanimidade, negar
provimento ao recurso
57 Remessa Ex-officio Nº 11070149601
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 2ª VARA CÍVEL
REMTE JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE CACHOEIRO DE
ITAPEMIRIM
PARTE INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS
Advogado(a) OLIVIA BRAZ VIEIRA DE MELO
PARTE ARNALDO GERY JUNIOR
Advogado(a) SALERMO SALES DE OLIVEIRA
* Apelação VoluntáriaNº 11070149601
APTE INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS
APDO ARNALDO GERY JUNIOR
RELATOR RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
REVISOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
JULGADO EM 21/06/2011 E LIDO EM 21/06/2011
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. CONCESSÃO DE
AUXÍLIO-ACIDENTE.
LAUDO
PERICIAL
ATESTANDO
INCAPACIDADE PARCIAL PERMANENTE PARA O EXERCÍCIO DA
ATIVIDADE LABORAL QUE EXECUTAVA. CUMPRIMENTO DOS
REQUISITOS DO ART. 86, DA LEI N.º 8.213/91. DEVIDO O BENEFÍCIO
DESDE A CESSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA QUE LHE ANTECEDEU,
ORIUNDO DO MESMO FATO GERADOR. CORRETA A FIXAÇÃO DE
JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO DE
APELAÇÃO CONHECIDO E IMPROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA
CONHECIDA COM A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA OBJURGADA
EM TODOS OS SEUS TERMOS.
1) Todo segurado que tiver, efetivamente, reduzida sua capacidade para o trabalho
que normalmente exercia, de forma permanente, em razão de lesões provocadas
por acidente, tem direito à concessão do benefício do auxílio-acidente, conforme
art. 86, da Lei 8.213/91, com redação dada pela Lei 9.528/97.
2) No caso em análise, o laudo pericial é conclusivo no sentido de que o apelado
se acidentou no ambiente de trabalho, ficando incapacidade de forma parcial e
permanente para o exercício de sua função. Deste modo, restam configurados
todos os requisitos necessários para a aquisição do direito de receber o
53
Sexta-Feira
01 de julho de 2011
auxilio-acidente, quais sejam: o nexo causal, a consolidação das lesões e a sequela
redutora da sua capacidade laborativa de forma parcial e permanente.
3) Esclareço, inclusive, que, a contrário do que afirma o apelante, o laudo pericial
foi conclusivo no sentido de que o recorrido pode até ser habilitado para o
exercício de outra função, mas está incapacitado para a atividade que executava (fl.
92).
4) Configurados os requisitos que ensejam o direito ao auxílio-acidente, verifico
que o Magistrado de Piso fixou corretamente o termo inicial de concessão do
benefício, qual seja: a cessação do auxílio-doença que lhe antecedeu, já que
derivados do mesmo fato gerador.
5) Ressalto, por oportuno, o acerto do Julgador de Primeira Instância também no
que concerne ao estabelecimento do auxílio-acidente no importe de 50%
(cinquenta por cento) do salário de benefício. Trata-se de entendimento
consolidado no âmbito do Colendo Superior Tribunal de Justiça.
6) No que diz respeito aos juros de mora e à correção monetária, também ratifico
a sentença, pois, segundo o Colendo Superior Tribunal de Justiça, os juros são
devidos realmente desde a citação válida, no importe de 1% ao mês; e a correção,
de acordo com a variação do INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor),
do mês em que deveria ter sido pago o benefício até a efetiva quitação.
7) Recurso de apelação conhecido e improvido. Remessa necessária conhecida e,
por não vislumbrar nenhum vício formal e/ou material, mantida integralmente a
sentença.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA
SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, à unanimidade, negar
provimento ao recurso
58Remessa Ex-officio Nº 24020152658
VITÓRIA - VARA ESPECIALIZADA ACIDENTE DE TRABALHO
REMTE JUIZ DE DIREITO DA VARA ESP DE ACIDENTES DE
TRABALHO DE VITO
PARTE INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Advogado(a) MARCOS ANTONIO BORGES BARBOSA
PARTE JOSE GONCALVES SOBRINHO
Advogado(a) JOAQUIM AUGUSTO DE AZEVEDO SAMPAIO NETTO
Advogado(a) LILIAN MAGESKI ALMEIDA
* Apelação Voluntária Nº 24020152658
APTE/APDO INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
APDO/APTE JOSE GONCALVES SOBRINHO
RELATOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
REVISOR ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA
JULGADO EM 21/06/2011 E LIDO EM 21/06/2011
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA COM APELAÇÕES VOLUNTÁRIAS CONCESSÃO DO BENEFÍCIO AUXÍLIO-ACIDENTE - INCAPACIDADE
PARCIAL E PERMANENTE - TERMOS INICIAL E FINAL CUMULAÇÃO COM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ INADMISSIBALIDADE - RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE
PROVIDOS - REMESSA NECESSÁRIA PREJUDICADA.
1. - O auxílio-acidente é devido quando existir nexo causal entre as atividades de
trabalho e a patologia do segurado, bem como redução da capacidade de trabalho.
2. - Consoante jurisprudência do colendo STJ, na ausência de requerimento
administrativo e prévia concessão do auxílio-doença, o termo inicial do
auxílio-acidente será a data da citação.
3. - “Não havendo notícia nos autos acerca da data do início da incapacidade
laborativa, nem de requerimento de auxílio-acidente no âmbito administrativo em
data anterior à edição da Lei n. 9.528/97, e elaborado o laudo pericial já na
vigência da Lei n. 9.528/97, não há como se pretender cumular auxílio-acidente
com qualquer aposentadoria.” (Ação Rescisória n. 3.535/SP, Rel. Min. Hamilton
Carvalhido, DJ de 26-08-2008)
4. - Estando o autor recebendo aposentadoria decorrente da mesma moléstia, o
termo final de concessão do benefício auxílio-acidente será a data do início da
aposentadoria.
Ì
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA
SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, à unanimidade, dar
provimento parcial aos recursos
59 Remessa Ex-officio Nº 24090250424
VITÓRIA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
REMTE JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PUBLICA
ESTADUAL DE VI
PARTE VALMIR MONTEIRO RAMOS
Advogado(a) ZELIO GUIMARAES SILVA
PARTE COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO
DO ESPÍRITO SA
RELATOR ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA
JULGADO EM 21/06/2011 E LIDO EM 21/06/2011
EMENTA:
Edição nº 4065
D.J. ESPÍRITO SANTO
REMESSE EX OFFICIO EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA. 1)
VEDAÇÃO DE INCLUSÃO E PARTICIPAÇÃO DE MILITAR SUB JUDICE
NA CONCORRÊNCIA ÀS VAGAS NO CURSO DE HABILITAÇÃO A
CABO E SARGENTO DA PMES. NÃO AFRONTA O PRINCÍPIO
CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. 2) CESSAÇÃO
DA SITUAÇÃO QUE SOBRESTOU A SELEÇÃO. MATRÍCULA DO
MILITAR ESTADUAL NO PRÓXIMO CURSO DE HABILITAÇÃO E
APERFEIÇOAMENTO. REGRA. PECULIARIDADE. IMPETRANTE NA
IMINÊNCIA DE COMPLETAR 30 ANOS DE SERVIÇOS PRESTADOS.
IMPOSSIBILIDADE DE SUBMETER-SE ULTERIORMENTE EM
VIRTUDE DA PASSAGEM À RESERVA. PERMITIDA A PARTICIPAÇÃO
DO IMPETRANTE NO CHS 2008/2009. PRUDÊNCIA. RAZOABILIDADE.
ABSOLVIÇÃO NO PROCESSO CRIMINAL. ACERTO DA SENTENÇA
ATACADA. RECURSO IMPROVIDO.
1) A exegese jurisprudencial dominante é no sentido de que a norma legal estadual
que veda a inclusão e participação do militar na concorrência às vagas no Curso de
Habilitação a Cabo e Sargento da PMES pelo motivo do mesmo estar em situação
sub judice, por ter sido denunciado à Justiça por crime comum ou militar, não
afronta o princípio constitucional da presunção de inocência (CF, art. 5º, LVII),
desde que previsto o ressarcimento em caso de absolvição.
2) Nessa situação, portanto, cessada a situação que sobrestou a seleção e tendo
sido atendidas todas as condições exigidas para adquirir seu direito, o militar
estadual seria matriculado no próximo curso de habilitação ou aperfeiçoamento.
Todavia, o caso dos autos se mostra peculiar, uma vez que o impetrante está na
iminência de completar 30 anos de serviços prestados, sendo provável que tal
condição já tenha, a esta altura, se implementado, ocasião em que a sua passagem
para a reserva remunerada o impossibilitaria de se submeter posteriormente a
Curso de Habilitação de Sargento (CHS). Neste contexto, caso o impetrante não
participasse do referido Curso, ficaria impossibilitado de submeter-se ao mesmo
ulteriormente, repito, em virtude da sua passagem à reserva. Assim, agiu de forma
prudente o MM. Juiz sentenciante ao deferir a segurança, na medida em que
permitindo a participação do impetrante no CHS 2008/2009, o magistrado
assegurou a possibilidade do mesmo ser futuramente promovido por
ressarcimento de preterição, caso seja definitivamente absolvido no processo
criminal de Nº . 035.070.245.556 em que é réu. Ademais, em consulta ao sistema
do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo, verifico que o impetrante foi
absolvido no processo criminal supracitado, o que reforça ainda mais o acerto da
decisão de primeiro grau, ainda que esta decisão, ao que tudo indica, não tenha
transitado em julgado. Recurso improvido.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA
SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, à unanimidade, negar
provimento ao recurso
60 Remessa Ex-officio Nº 24119005338
VITÓRIA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
REMTE JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PUBLICA
ESTADUAL DE VI
PARTE ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Advogado(a) ANTONIO JOSE FERREIRA ABIKAIR
PARTE ANGELIKI NATSOULIS CESTANI
* Apelação Voluntária Nº 24119005338
APTE
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
APDO ANGELIKI NATSOULIS CESTANI
RELATOR RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
JULGADO EM 21/06/2011 E LIDO EM 21/06/2011
EMENTA: APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE
SEGURANÇA. PERDA DE OBJETO DA APELAÇÃO E DA REMESSA:
INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE CARÊNCIA DE AÇÃO POR PERDA
DO INTERESSE DE AGIR: REJEITADA. MENOR APROVADO EM
VESTIBULAR. EXAME SUPLETIVO. FATO CONSUMADO. DIREITO
LÍQUIDO E CERTO DECORRENTE DO ART. 208, V, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DECORRÊNCIA, AINDA, DOS PRINCÍPIOS
DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DA ISONOMIA (ART. 1º, III,
E 5º, CAPUT, AMBOS DA CF/88). POSSIBILIDADE DE INGRESSO
PRECOCE NO ENSINO SUPERIOR ASSEGURADA, ADEMAIS, PELO
ART. 5º, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO
CONHECIDO E IMPROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA,
MANTENDO-SE A SENTENÇA OBJETO DE REEXAME.
1. Em sede de recurso, preliminares são as matérias que possam levar ao
respectivo não conhecimento. Não obstante, é possível que a parte requeira a
inadmissão do recurso com base em matéria que, por seu caráter eminentemente
meritório, não tenha o condão de ensejar o juízo negativo de admissibilidade.
Nesse caso, como há pedido de não conhecimento, impõe-se apreciá-lo como
preliminar, mas rejeitando-o por esse fundamento - de que a questão não enseja o
54
Sexta-Feira
01 de julho de 2011
não conhecimento do recurso - e deixando-se para tratar da matéria no
julgamento do mérito recursal.
2. A carência de ação - ainda que superveniente - enseja a extinção do processo
sem resolução de mérito, mas, de modo algum, o não conhecimento do recurso.
E assim é porque o objeto do recurso não se confunde com o objeto do processo:
o primeiro diz respeito ao acolhimento ou à rejeição de um pleito de reforma ou
anulação de decisão; o segundo se refere à procedência ou à improcedência do
pedido autoral, direcionado à tutela de um direito. Por isso mesmo, a perda do
interesse processual - isto é, a desfiguração da necessidade de obtenção de uma
providência jurisdicional - não acarreta a perda do objeto de um recurso ou
mesmo da remessa necessária - ou seja, do interesse em se obter a reforma ou
anulação da decisão. Diversamente, para que a sentença seja reformada ou anulada
- inclusive para fins de extinção do feito nos casos do art. 267 do CPC -, será
invariavelmente necessário o conhecimento da apelação.
3. A anterior concessão de liminar no mandado de segurança não enseja, por si só,
a perda do objeto da ação. Deveras, a tutela de urgência a seu tempo deferida tem,
inarredavelmente, caráter de provisoriedade, consistindo, ademais, em decisão
proferida mediante cognição sumária. Por isso mesmo, no momento da decisão
final da causa, deve ela ser confirmada ou revogada pela sentença, que, nesse
contexto, resolverá definitivamente, mediante cognição exauriente, a controvérsia
apresentada ao Estado-juiz.
4. O art. 208, V, da Carta Magna assegura a todos o acesso aos níveis mais
elevados de ensino, conforme a capacidade de cada um. Assim sendo, é imperioso
assegurar-se aos que, por meio da aprovação em exame vestibular, demonstrarem
precocidade intelectual a possibilidade de ingressar no ensino superior. Tal
conclusão decorre também do princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º,
III, da Lei Maior), em razão do qual não se há de cercear a plena expressão das
potencialidades individuais em prol da massificação da política educacional massificação essa que, por certo, não é o objetivo da legislação infraconstitucional
que rege a matéria. Esse entendimento é corroborado, ainda, pelo princípio da
isonomia (art. 5º, caput, da CF/88), na medida em que a verdadeira igualdade
consiste em tratar desigualmente os desiguais, na medida de sua desigualdade.
5. Também a legislação infraconstitucional pátria admite expressamente o acesso
precoce à formação universitária. Deveras, o art. 5º, parágrafo único, IV, do
Código Civil, autoriza não apenas o ingresso como também a própria colação de
grau em curso superior por menor de idade, considerando, inclusive, essa última
hipótese como causa de cessação da maioridade. Destarte, é óbvio que a lei
pressupõe a possibilidade de realização do exame supletivo antes dos 18 (dezoito)
anos.
6. Se a própria lei prevê que a colação de grau, como fato objetivo, acarreta a
maioridade civil em si mesma, não fazendo quaisquer outras exigências atinentes à
avaliação do estágio de desenvolvimento psicológico do estudante, não há maior
razão para a imposição de requisitos dessa ordem para fins de simples ingresso em
curso superior, desde que tenha havido regular aprovação no vestibular. Frise-se,
ainda, que a concessão da segurança em casos como o presente não acarreta
ingresso automático na universidade, apenas permitindo-o caso o aluno seja
aprovado no exame supletivo.
7. In casu, o impetrante comprovou sua aprovação no vestibular, razão pela qual
deve-lhe ser assegurada a possibilidade de submeter-se ao exame supletivo.
8. A autorização judicial de realização de exame supletivo por menor de idade,
exigido como condição para o ingresso no ensino superior, não viola os arts. 24,
II, "c", e 38, § 1º, da Lei 9.394/1996, nem os arts. arts. 5º, II, 37, caput, 22, XXIV,
205 e 206, VI, da CF/88.
9. Recurso conhecido e improvido. Remessa necessária conhecida, mantendo-se a
sentença objeto de reexame.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA
SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, à unanimidade, negar
provimento ao recurso
61 Embargos de Declaração Agv Instrumento Nº 8109000284
BARRA DE SÃO FRANCISCO - 1ª VARA CÍVEL
EMGTE MINERAÇÃO GIALLO ORNAMENTAL LTDA..
EMGDO ALMIR JOSE DALMAGRO
Advogado(a) GEOVANE DE OLIVEIRA CERQUEIRA
EMGDO MONTE HOREB GRANITOS LTDA.
Advogado(a) MARIA DA PENHA GOMES LOPES
EMGDO VERGILIO GAIOTTI NETO
Advogado(a) MARIA DA PENHA GOMES LOPES
RELATOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
JULGADO EM 21/06/2011 E LIDO EM 21/06/2011
EMENTA:
EMBARGOS
DE
DECLARAÇÃO.
AGRAVO
DE
INSTRUMENTO. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO SOBRE
TODOS OS ARGUMENTOS DAS PARTES. RECURSOS DESPROVIDOS.
1. - Os embargos declaratórios destinam-se a sanar obscuridade, contradição ou
omissão no decisum, estando seu cabimento restrito as hipóteses previstas no
artigo 535, do Código de Processo Civil.
Edição nº 4065
D.J. ESPÍRITO SANTO
2. - O órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os
argumentos colacionados pelas partes, bastando, para tanto, pronunciar-se de
forma geral sobre as questões pertinentes para a formação de sua convicção.
3. - Inexistindo no julgado contradição, omissão ou obscuridade, os recursos de
embargos de declaração deves ser improvido.Ì
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA
SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, à unanimidade, negar
provimento ao recurso
62 Embargos de Declaração Ap CÍVEL Nº 14029003226
COMARCA DE COLATINA
EMGTE TRANSPORTADORA ITAPEMIRIM S/A
Advogado(a) LIBIA MARTINS CARREIRO
Advogado(a) STEPHAN EDUARD SCHNEEBELI
Advogado(a) WILMA CHEQUER BOU-HABIB
EMGDO AUTOMOVEIS COLATINA S/A
Advogado(a) WASHINGTON LUIZ MARINO TREVIZANI
RELATOR SUBS. DESIG. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA
JULGADO EM 21/06/2011 E LIDO EM 21/06/2011
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA Apelação. 1) HAVENDO
PEDIDO EXPRESSO PARA QUE AS PUBLICAÇÕES SEJAM EFETIVAS
EXCLUSIVAMENTE EM NOME DE DETERMINADO PATRONO, EM
NOME DESTE DEVERÁ SER FEITA, SOB PENA DE NULIDADE.
JURISPRUDÊNCIA STJ. 2) PETIÇÃO REFERENTE A PROCESSO
DISTINTO. EQUÍVOCO NA JUNTADA. INTIMAÇÃO REGULAR.
CERTIDÃO NESSE SENTIDO DA SRª. SECRTÁRIA DESTA TERCEIRA
CÂMARA. Recurso improvido.
1) A jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça no sentido de que,
havendo pedido expresso para que as publicações sejam efetivadas exclusivamente
em nome de determinado patrono, em nome deste deverá ser feita a intimação,
sob pena de nulidade.
2) Todavia, a petição em que foi realizado pedido expresso para que as
publicações fossem feitas exclusivamente em nome do Dr. Marlilson Machado
Sueiro de Carvalho (fls. 163), refere-se a outro processo, tombado sob o Nº .
014060025104, e não a este, tendo sido juntada equivocadamente aos presente
autos, o que foi certificado pela Srª. Secretária (fls. 212). Recurso improvido.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA
SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, à unanimidade, negar
provimento ao recurso
63 Embargos de Declaração Ap CÍVEL Nº 24010018000
VITÓRIA - 2ª VARA CÍVEL
EMGTE SERGIO DA GRACA CORREA
Advogado(a) ROZALINDA NAZARETH SAMPAIO SCHERRER
EMGDO FUNDAÇÃO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL
VALIA
Advogado(a) SANDOVAL ZIGONI JUNIOR
RELATOR RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
JULGADO EM 21/06/2011 E LIDO EM 21/06/2011
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –
INFUNDADAS ALEGAÇÕES DE CONTRADIÇÃO E DE VÍCIOS NO
ACÓRDÃO GUERREADO. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS.
1. Os embargos de declaração são cabíveis apenas e tão-somente para sanar
obscuridade ou contradição ou, ainda, para suprir omissão verificada no julgado,
acerca de tema sobre o qual o tribunal deveria ter-se manifestado.
2. Inexistente qualquer das hipóteses do art. 535 do CPC, não merecem acolhida
os embargos de declaração.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA
SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, à unanimidade, negar
provimento ao
recurso
64 Embargos de Declaração Ap CÍVEL Nº 24050171453
VITÓRIA - 10ª VARA CÍVEL
EMGTE VIANA VEICULOS DIESEL LTDA.
Advogado(a) DIOGO MORAES DE MELLO
EMGDO EDEZIO GALINA
Advogado(a) ANDRE VERVLOET COMERIO
RELATOR ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA
JULGADO EM 21/06/2011 E LIDO EM 21/06/2011
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL.
Prequestionamento. PRETENSA OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. reapreciação da
matéria. impossibilidade. Recurso desprovido.
55
Sexta-Feira
01 de julho de 2011
1) Porquanto inexistentes os vícios suscitados, não há o que se prover. Do cotejo
dos autos, percebe-se claramente que a pretensão recursal foi devidamente e
integralmente afastada, sendo que todos os pontos relevantes foram
satisfatoriamente enfrentados.
2) Gize-se, ademais, que os embargos interpostos com mero intuito
prequestionador nem sequer merecem apreço acaso não se relacionem, de fato, a
alguma das hipóteses de cabimento previstas no art. 535 do CPC.
3) Acaso o conteúdo dos embargos declaratórios visem à reapreciação de ponto
da matéria que já fora alvo do escorreito e harmonioso apreço,
independentemente da roupagem apresentada, em verdade consubstancia uma
verdadeira máscara, merecedora da rejeição. Recurso desprovido
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA
SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, à unanimidade, negar
provimento ao recurso
65 Embargos de Declaração Rem Ex-officio Nº 24080212848
VITÓRIA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMGTE INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO
ESTADO IPAJM
Advogado(a) ALBERTO CÂMARA PINTO
EMGDO MARIA BERNADETE PASSABOM
Advogado(a) DULCINEIA ZUMACH LEMOS PEREIRA
EMGDO RENATO BONI
Advogado(a) DULCINEIA ZUMACH LEMOS PEREIRA
EMGDO SUELI CARNEIRO SALES
Advogado(a) DULCINEIA ZUMACH LEMOS PEREIRA
RELATOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
JULGADO EM 21/06/2011 E LIDO EM 21/06/2011
ÌEMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REMESSA EX OFFICIO
COM
APELAÇÃO
VOLUNTÁRIA.
IPAJM.
DESCONTOS
PREVIDENCIÁRIOS. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. ADICIONAL DE
SAÚDE E DE INSALUBRIDADE. IMPOSSIBILIDADE. REDISCUSSÃO
DE MATÉRIA. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 535 DO CPC.
RECURSO DESPROVIDO.
1. A interposição de embargos de declaração deve observância aos limites
traçados no art. 535 do CPC, não sendo via adequada para rediscussão de matéria
já analisada e e decidida no processo.
2. Inexistindo no julgado contradição, omissão ou obscuridade, o recurso de
embargos de declaração devem ser desprovidos.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA
SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, à unanimidade, negar
provimento ao recurso
66Embargos de Declaração Ap CÍVEL Nº 24090262650
VITÓRIA - 1ª VARA DE FAMÍLIA
EMGTE RONALDO FANELI
Advogado(a) SONIA MARIA RABELLO DOXSEY
EMGTE ERLY CAHUBA FANELI
Advogado(a) SONIA MARIA RABELLO DOXSEY
EMGDO MARCIO NOGUEIRA LISBOA
Advogado(a) EDUARDO VICTOR DE SOUZA
RELATOR WILLIAM COUTO GONÇALVES
JULGADO EM 21/06/2011 E LIDO EM 21/06/2011
Terceira Câmara Cível
Apelação Cível Nº 024090262650
Apelantes: Ronaldo Faneli e outros
Apelado: Marcio Nogueira Lisboa
Relator: Des. William Couto Gonçalves
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL - OMISSÃO,
CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE - INEXISTÊNCIA - PRETENSÃO DE
REJULGAMENTO DA CAUSA - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO
CONHECIDO E DESPROVIDO.
1 - Ausentes qualquer omissão, contradição ou obscuridade, conclui-se que os
Embargantes pretendem, na verdade, discutir o conteúdo da decisão, o que
extrapola o âmbito dos Embargos Declaratórios, que não se prestam para aferir
eventual justiça ou injustiça da decisão.
2 - Recurso conhecido e desprovido.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores
que integram a Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado
do Espírito Santo, na conformidade da ata e notas taquigráficas, à unanimidade,
conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Vitória, 21 de junho de 2011.
Presidente
Edição nº 4065
D.J. ESPÍRITO SANTO
Relator Procurador de Justiça
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA
SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, à unanimidade, negar
provimento ao recurso
67 Embargos de Declaração Ap CÍVEL Nº 24100917053
VITÓRIA - 3ª VARA CÍVEL
EMGTE VIVEL VITÓRIA VEICULOS LTDA.
Advogado(a) CARLOS RENATO DECOTTIGNIES ZARDINI
EMGDO ANTONIO FRANCISCO SAITER
Advogado(a) LUCAS PIMENTA JUDICE
RELATOR RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
JULGADO EM 21/06/2011 E LIDO EM 21/06/2011
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO. PRETENSÃO DE
REVOLVIMENTO DE MATÉRIA MERITAL. 1- Pretensão de rejulgamento
da lide. Os embargos declaratórios não se constituem via adequada para a
rediscussão dos fundamentos apresentados por ocasião do julgamento do recurso.
2- Os embargos declaratórios constituem recurso de estritos limites processuais
cujo cabimento requer estejam presentes os pressupostos legais insertos no art.
535 do CPC. Desse modo, a oposição de embargos de declaração é cabível
tão-somente nas hipóteses de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão
embargado, de modo que é inviável a utilização do recurso com finalidade
meramente infringente, contendo apenas reiteração de argumentos já
anteriormente apreciados. 3- Portanto, não há que se falar em qualquer vício no
julgado, sendo os presentes embargos a via inadequada para o que pretende o
embargante, rediscutir o mérito da demanda, plenamente decidido pelas vias
corretas. 4- Cumpre ainda salientar que não há como compartilhar com o
emprego desse útil e valioso remédio processual (embargos de declaração) no
molde que ora é empreendido pelo recorrente, desvirtuando-o da tão nobre e
importante missão consubstanciada na atribuição de clareza e precisão aos
pronunciamentos jurisdicionais. 5- Sobremais, o legislador pátrio, como que
prevendo a possibilidade dessa má utilização dos embargos, deixara consignada,
no parágrafo único do artigo 538 do Código de Processo Civil, a possibilidade de
o Tribunal, declarando-o como meramente protelatório, promover a condenação
da parte embargante ao pagamento, em favor da parte embargada, de "multa não
excedente de um por cento sobre o valor da causa", cominação que entendo, in
casu, como aplicável. 6- Ante o exposto, por despiciendas novas considerações,
conheço dos embargos de declaração e, no mérito, nego-lhes provimento, ante a
total ausência de fundamento à sua incidência, declarando-os como
manifestamente protelatórios para, ato contínuo, condenar o embargante a efetuar
o pagamento, à parte embargada, de multa consubstanciada em 1% (hum por
cento) do valor da causa, com fulcro no citado artigo 538, parágrafo único, do
Código de Processo Civil
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA
SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, à unanimidade, negar
provimento ao recurso
68 Embargos de Declaração Ag Interno Agv Instrumento Nº 24100924075
VITÓRIA - 2ª VARA CÍVEL
EMGTE BROOKLYN EMPREENDIMENTOS S/A
Advogado(a) ELIANE ZOGHBI
EMGDO ZELY LOPES CAMPOS
Advogado(a) ANTONIO CARLOS ANTOLINI JUNIOR
Advogado(a) JOAO MANUEL DE SOUSA SARAIVA
RELATOR NEY BATISTA COUTINHO
JULGADO EM 21/06/2011 E LIDO EM 21/06/2011
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO PREQUESTIONAMENTO
E
EFEITOS
INFRINGENTES
OBSCURIDADE E OMISSÃO - INEXISTÊNCIA - REDISCUSSÃO IMPOSSIBILIDADE - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.Inexiste
obscuridade se os fundamentos empregados no julgado encontram-se encadeados
de forma clara e lógica, máxime quando manifesta a intenção do embargante de
revolver questões já enfrentadas, ante o inconformismo com o entendimento
adotado pelo julgador.O não acatamento dos argumentos veiculados no apelo não
constitui omissão, sendo inviável a rediscussão da matéria decidida por meio dos
embargos declaratórios, a despeito da intenção de prequestionar dispositivos ou
atribuir efeitos infringentes ao recurso.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA
SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, à unanimidade, negar
provimento ao recurso
69 Embargos de Declaração Agv Instrumento Nº 24119004059
VITÓRIA - 4ª VARA CÍVEL
EMGTE ODELSON TEIXEIRA COSTA
Advogado(a) ANDRE GAVA GUERRA
56
Sexta-Feira
01 de julho de 2011
Advogado(a) TIAGO ROCON ZANETTI
EMGTE STELA MARIA COELHO COSTA
Advogado(a) ANDRE GAVA GUERRA
Advogado(a) TIAGO ROCON ZANETTI
EMGDO CONSTRUTORA CAPITANIA LTDA.
Advogado(a) ROGERIO BERMUDES MUSIELLO
RELATOR ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA
JULGADO EM 21/06/2011 E LIDO EM 21/06/2011
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO.
OMISSÃO.
CONFIGURAÇÃO.
PEDIDO
DE
APLICAÇÃO DA PENALIDADE PREVISTA NO ART. 601 DO CPC NÃO
APRECIADO PELO V. ACÓRDÃO EMBARGADO. 2) NÃO HÁ DECISÃO
ACERCA DA APLICAÇÃO DA REFERIDA SANÇÃO. IMPOSSIBILIDADE
PROVIMENTO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PEDIDO DE APLICAÇÃO
DA MULTA JULGADO IMPROCEDENTE. RECURSO PROVIDO PARA
SUPRIR A OMISSÃO.
1) Consta do recurso de agravo de instrumento interposto pelos ora embargantes
pedido de condenação da agravada (ora embargada) ao pagamento de multa
prevista no art. 601 do CPC, em razão da prática de atos atentatórios à dignidade
da justiça (fls. 44), o que não foi apreciado no v. Acórdão embargado.
2) A decisão interlocutória agravada limitou-se a deferir pedido de substituição de
penhora formulado pela executada. Logo, o que pedem os recorrentes é uma
evidente tentativa de supressão de instância, tendente a tolher o juízo natural de
apreciação de matéria que lhe é de competência originária. Salienta-se que o efeito
substitutivo dos julgados de segundo grau de jurisdição só se opera na hipótese de
já existir matéria decidida pelo juízo a quo, o que não ocorreu nos presentes autos,
já que o MM. Juiz de piso não se pronunciou quanto à aplicação da multa
anteriormente mencionada, prevista no art. 601 do CPC. Assim, não havendo in
casu decisão a respeito da aplicação da referida sanção, eventual provimento por
este Tribunal quanto ao pleito em questão, significaria clara supressão da vontade
do julgador competente. Recurso provido para suprir omissão. Pedido de
aplicação da multa prevista no art. 601 do CPC julgado improcedente.
ACORDA a Egrégia Terceira Câmara Cível, em conformidade da ata e notas
taquigráficas da sessão, que integram este julgado, à unanimidade, dar-lhe
provimento, com efeito infringente, para sanar a omissão apontada, assim
apreciando o pedido de aplicação à agravada/embargada da sanção prevista no
art. 601 do CPC, formulado no bojo do agravo de instrumento pelos ora
embargantes, a fim de julgar o mesmo improcedente, mantendo-se, quanto à
nulidade da decisão agravada, o v. acórdão.
Ì
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA
SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, à unanimidade, dar
provimento ao recurso
70 Embargos de Declaração Ap CÍVEL Nº 24900161720
VITÓRIA - 1ª VARA EXECUÇÕES FISCAIS
EMGTE ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Advogado(a) MAIRA CAMPANA SOUTO GAMA
EMGDO FRANCISCO RIBEIRO DE SOUZA
Advogado(a) ANTONIO DE SOUZA VALE
RELATOR RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
JULGADO EM 21/06/2011 E LIDO EM 21/06/2011
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO. PRETENSÃO DE
REVOLVIMENTO DE MATÉRIA MERITAL. RECURSO CONHECIDO E
IMPROVIDO.
1) Conforme entendimento assente, os aclaratórios não se prestam para rediscutir
a lide, posto não ser possível, no âmbito restrito e limitado dessa espécie de
recurso, revolver discussões da causa, já que, por meio dos embargos, apenas se
esclarece o que está obscuro ou se complementa o que está incompleto. Não há
que se falar em omissão no acórdão objurgado.
2) RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, com a manutenção integral da
decisão guerreada.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA
SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, à unanimidade, negar
provimento ao recurso
71Embargos de Declaração Ap CÍVEL Nº 24990047995
VITÓRIA - 3ª VARA CÍVEL
EMGTE JANDIR NICOLI JUNIOR
Advogado(a) ROSANGELA GUEDES GONCALVES MAGALHAES
EMGDO CAMPANHA NACIONAL ESCOLA COMUNIDADE CNEC
Advogado(a) EMANUELLE DE FREITAS MONTEIRO DOS SANTOS
RELATOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
JULGADO EM 21/06/2011 E LIDO EM 21/06/2011
Edição nº 4065
D.J. ESPÍRITO SANTO
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL.
OMISSÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. ARGUMENTOS
DEVIDAMENTE ENFRENTADOS. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA.
RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.
1. - Tendo o acórdão recorrido enfrentado todos os argumentos aduzidos pela
parte recorrente, não há que se falar em omissão.
2. - Os embargos declaratórios não se prestam a rediscussão de matéria decidida.
3. - Recursos conhecidos e desprovidos.
Ì
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA
SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE
NEGAR A AMBOS OS RECURSOS
72 Embargos de Declaração Ap CÍVEL Nº 25030011297
ITAGUAÇU - CARTÓRIO DO 2º OFÍCIO
EMGTE BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(a) ADILSON GUIOTTO TORRES
Advogado(a) ADOLFO DE OLIVEIRA ROSA
Advogado(a) ANDREA NEVES REBELLO
Advogado(a) CLAUDINE SIMOES MOREIRA
Advogado(a) EMIR JOSE TESCH
Advogado(a) FRANCISCO DE ASSIS DOS SANTOS SOARES
Advogado(a) PAULO CESAR BUSATO
EMGDO HUMBERTO SACHT
Advogado(a) DARLY DETTMANN
RELATOR WILLIAM COUTO GONÇALVES
JULGADO EM 21/06/2011 E LIDO EM 21/06/2011
Terceira Câmara Cível
Embargos de Declaração na Apelação Cível Nº 025030011297
Embargante: Banco do Brasil S/A
Embargado: Humberto Sacht
Relator: Des. William Couto Gonçalves
ACÓRDÃO
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL - ACÓRDÃO
OMISSÃO QUANTO AO ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO NOS
AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO - APLICAÇÃO DO ART. 26 § 2º DO
CPC PELO RELATOR PARA REFORMA DA SENTENÇA DE PISO IMPOSSIBILIDADE - PREVISÃO EXPRESSA DE RESPONSABILIDADE
DO EXECUTADO PELOS HONORÁRIOS DECORRENTES DA
SUCUMBÊNCIA NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO - EFEITO
INFRINGENTE QUE LEVA AO IMPROVIMENTO DO APELO SENTENÇA RATIFICADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
1 - A omissão, como pressuposto específico para o cabimento dos Embargos de
Declaração, se dá quando o julgado não aprecia ponto sobre o qual deveria ter se
pronunciado.
2 - Nesse sentido, assiste razão ao Embargante, pois, a alegada omissão
efetivamente se deu no momento em que o Relator da Apelação fixou como
premissa o disposto no art. 26 § 2º do CPC e não perquiriu acerca do acordo
havido entre as partes.
3 - Tal documento, trazido agora pelo Embargante (fls. 66-67), informa que
restou acordado pelas partes o fato de que, nesta Ação de Embargos à Execução,
os honorários advocatícios decorrentes da sucumbência serão de responsabilidade
do ora Embargado.
4 - “Há uma tendência doutrinária e jurisprudencial no sentido de ampliar o
cabimento dos embargos de declaração, ou seja, admitindo-os para além da
função integradora, o que se convencionou chamar de ‘efeito infringente’ ou
‘efeito modificativo’.”
5 - Essas expressões indicam que o pedido de procedência dos embargos de
declaração conduz não apenas à complementação ou ao aclaramento da decisão,
mas também – e principalmente – à reforma do ato judicial embargado.
6 - Assentado nesse entendimento, acolho, neste momento, os presentes
Embargos, oportunizando, com esta decisão, a correção do que a doutrina chama
de “equívocos manifestos”.
7 - Recurso conhecido e provido.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores
que integram a Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado
do Espírito Santo, na conformidade da ata e notas taquigráficas, à unanimidade,
conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Vitória, 21 de junho de 2011.
Presidente
Relator Procurador de Justiça
57
Sexta-Feira
01 de julho de 2011
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA
SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, à unanimidade, negar
provimento ao recurso
73 Embargos de Declaração Ap CÍVEL Nº 35980155200
COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VILA VELHA
EMGTE BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(a) ELISABETH DA FONSECA RIBEIRO
Advogado(a) VALMIR SANTOS DE ALMEIDA
EMGDO LUIZ MARCOS NALIN
Advogado(a) ANTENOR COSTA FILHO
Advogado(a) BRUNO REIS FINAMORE SIMONI
Advogado(a) LUIZ JOSE FINAMORE SIMONI
RELATOR RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
JULGADO EM 21/06/2011 E LIDO EM 21/06/2011
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –
INFUNDADAS ALEGAÇÕES DE CONTRADIÇÃO E DE VÍCIOS NO
ACÓRDÃO GUERREADO. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS.
1. Os embargos de declaração são cabíveis apenas e tão-somente para sanar
obscuridade ou contradição ou, ainda, para suprir omissão verificada no julgado,
acerca de tema sobre o qual o tribunal deveria ter-se manifestado.
2. Inexistente qualquer das hipóteses do art. 535 do CPC, não merecem acolhida
os embargos de declaração.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA
SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, à unanimidade, negar
provimento ao recurso
74 Embargos de Declaração Agv Instrumento Nº 39119000014
PANCAS - 2º OFÍCIO
EMGTE BANCO DO BRASIL S/A
EMGDO JOSIAS SCHWARTZ
Advogado(a) GUSTAVO CAMPOS SCHWARTZ
RELATOR WALACE PANDOLPHO KIFFER
JULGADO EM 21/06/2011 E LIDO EM 21/06/2011
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
OMISSÃO. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.
JUNTADA DA PROCURAÇÃO DO PATRONO DO AGRAVADO.
PROLAÇÃO DE DECISÃO MONOCRÁTICA. INOCORRÊNCIA. TESE
DEVIDAMENTE REBATIDA POR ESTA E. CORTE. RECURSO
CONHECIDO E IMPROVIDO.
1. Consoante se depreende do art. 4º da Lei 1.060/50, a simples declaração de
hipossuficiência econômica é suficiente para o deferimento da assistência
judiciária gratuita, tendo em vista a presunção juris tantum de veracidade ali
insculpida.
2. Decisão Monocrática sem oitiva da parte ex adversa, com fulcro no artigo 557,
§ 1º, do Código de Processo Civil.
3. Recurso sem procuração do agravado nos autos, tríduo processual não formado
na singela instância, art. 525, inciso I, CPC, sanado.
4. Recurso conhecido e improvido.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA
SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, à unanimidade, negar
provimento ao recurso
75 agravo Regimental Rem Ex-officio Nº 11020671084
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 1ª VARA FEITOS FAZENDA PÚBLICA
AGVTE ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Advogado(a) JOSE RICARDO DE ABREU JUDICE
AGVDO CACHITA MARMORE E GRANITO LTDA.
Advogado(a) CARLOS EDUARDO CIPRIANO
Advogado(a) GEDSON DE OLIVEIRA CRESPO
Advogado(a) JOSE JULIO FERREIRA
Advogado(a) PAULO CESAR DE ALMEIDA
Advogado(a) RAFAEL VALETIM NOGUEIRA
Advogado(a) SERGIO ZULIANI SANTOS
RELATOR WILLIAM COUTO GONÇALVES
JULGADO EM 21/06/2011 E LIDO EM 21/06/2011
Terceira Câmara Cível
Agravo Interno na Remessa Necessária e Apelação Cível n.º 011020671084
Remetente: Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual da Comarca
de Cachoeiro de Itapemirim, ES
Apelante: Estado do Espírito SantoApelada: Cachita Mármores e Granitos
LTDA.
Relator: Des. William Couto Gonçalves
Revisor: Des. Ronaldo Gonçalves de Sousa
Edição nº 4065
D.J. ESPÍRITO SANTO
ACÓRDÃO
EMENTA: AGRAVO INTERNO NA REMESSA NECESSÁRIA COM
APELAÇÃO VOLUNTÁRIA - INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO RECURSO NÃO CONHECIDO. 1 - A Decisão recorrida foi publicada no
Diário da Justiça Eletrônico no dia 19.01.2011, uma quarta-feira, sendo, pois, o
termo a quo o dia 21.01.2011, sexta-feira, e o termo ad quem, em se tratando de
prazo dobrado, o dia 31.01.2011. 2 - Acontece que o recurso foi interposto
somente em 04.02.2011, após esgotado o prazo legal, reputando-se
manifestamente intempestivo, e, via de consequência, impondo-se o não
conhecimento deste Agravo 3 - Agravo Interno não conhecido.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas,
ACORDA a Terceira Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do
Espírito Santo, na conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, que
integram este julgado, em, à unanimidade, não conhecer do recurso.
Vitória, 21 de junho de 2011.
Presidente
Relator Procurador de Justiça
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA
SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, à unanimidade, não
conhecer do recurso
76 agravo Regimental Agv Instrumento Nº 35101115661
VILA VELHA - VARA DA FAZENDA ESTADUAL REG PUB
AGVTE INSTITUTO DE ATENDIMENTO SOCIO EDUCATIVO DO
ESPÍRITO SANTO
Advogado(a) HELCIMAR ALVES DA MOTTA
AGVDO CLERISMAR LYRIO
Advogado(a) JEFERSON DA SILVA
AGVDO GILBERTO BAESSA PEREIRA
Advogado(a) JEFERSON DA SILVA
AGVDO JOCIMAR RIBEIRO DO ROSARIO
Advogado(a) JEFERSON DA SILVA
AGVDO LOURDES MATTOS DA SILVA
Advogado(a) JEFERSON DA SILVA
AGVDO PAULO COSTA BAPTISTA
Advogado(a) JEFERSON DA SILVA
AGVDO VALDEMIR MARTINS DE SOUZA
Advogado(a) JEFERSON DA SILVA
RELATOR RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
JULGADO EM 21/06/2011 E LIDO EM 21/06/2011
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVA PSICOSSOCIAL - ESTUDO - LEI - CRITÉRIOS OBJETIVOS PUBLICIDADE - REEXAME - IMPUGNAÇÃO - INEXISTENCIA DE
PREJUÍZO - ERÁRIO - RECURSO IMPROVIDO- 1. No recurso de agravo de
instrumento a parte agravante deve demonstrar a possibilidade de prejuízo de
grave e difícil reparação, no entanto, é válido lembrar que o dano exigível pela lei
processual civil refere-se àquele prejuízo concreto, atual e iminente, que deve vir
acompanhado pela demonstração de circunstâncias objetivas, capazes de
convencer de que a falta de tutela levará à ocorrência de um prejuízo de grave e
difícil reparação. 2. O agravante foi incapaz de demonstrar como o erário restaria
prejudicado de forma grave e irreparável com a participação dos recorridos nas
demais etapas do certame, notadamente em razão dessa participação consistir
num gasto mínimo ao Estado quando comparado à realização de etapas com
participação exclusiva dos agravados, na hipótese da presente liminar ser deferida
e o agravo improvido. 3. Inexiste a possibilidade da decisão recorrida gerar
instabilidade no certame, tampouco efeito multiplicador da demanda, seja em
razão de suposta ilegalidade na aplicação dos testes psicossomáticos, seja em razão
da ausência de provas nesse sentido. 4. O Poder Judiciário não visa substituir a
banca examinadora mas busca o exercício do controle de legalidade e
constitucionalidade do exame psicotécnico no concurso, tendo em vista que o
referido exame fere o direito à publicidade e clareza dos atos administrativos,
mostrando-se deveras irregular. 5. Rememoro que o Excelso Supremo Tribunal
Federal já sumulou o entendimento de que somente por lei se pode sujeitar a
exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público Súmula 686. Só por
lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo
público. 6 É assente na jurispruência do referido Tribunal, o entendimento de que
a realização do exame psicológico tem sua validade condicionada à existência de
critérios objetivos, bem como a possibilidade de reexame. 7. Constata-se que não
se consegue extrair do editais os critérios objetivos que seriam adotados na
realização do respectivo exame. De tal sorte, ainda que o exame psicológico
aplicado ao candidato Agravado tenha sido elaborado e aplicado adotando-se
critérios objetivos, a ausência de sua prévia divulgação torna irregular a avaliação
realizada. 8. Se por um lado é certo que o exame psicológico é de extrema
importância para o exercício das funções pertinentes ao cargo público pleiteado
pelo Agravado, certo é também que, realizado no intuito de aferir tal requisito,
deve ser eivado de objetividade, até porque, a predominância do subjetivismo
58
Sexta-Feira
01 de julho de 2011
deixa o candidato à mercê do avaliador e ofende os princípios da legalidade e da
impessoalidade. Tal fato autoriza a intervenção do Poder Judiciário, como antes
mencionado. Recurso improvido.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA
SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, à unanimidade, negar
provimento ao recurso
77 agravo Interno - (Arts 557/527, II CPC) Ap CÍVEL Nº 7090013686
BAIXO GUANDU - 1ª VARA
AGVTE ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Advogado(a) DAX WALLACE XAVIER SIQUEIRA
AGVDO FABYANO CORREA WAGNER
Advogado(a) FABYANO CORREA WAGNER
AGVDO LEONICE BARROS
Advogado(a) LEONICE BARROS
RELATOR NEY BATISTA COUTINHO
JULGADO EM 21/06/2011 E LIDO EM 21/06/2011
AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL - DEFENSOR DATIVO REMUNERAÇÃO - INTERPRETAÇÃO DO ART. 5º DA LAJ - TABELA DA
OAB - ATENDIMENTO DO ART. 20, § 4º, DO CPC - APLICAÇÃO DA
RESOLUÇÃO Nº 558 DO CJF - DESCABIMENTO - RECURSO
CONHECIDO E IMPROVIDO.O art. 22 do Estatudo da OAB (Lei Nº
8.906/1994) prevê que "o advogado, quando indicado para patrocinar causa de
juridicamente necessitado, no caso de impossibilidade da Defensoria Pública no
local da prestação de serviço, tem direito aos honorários fixados pelo juiz,
segundo tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB, e pagos pelo
Estado".Não deve ser reduzida a quantia estabelecida na sentença para a
remuneração do defensor dativo, quando o montante atende - simultaneamente as disposições da tabela da OAB e os parâmetros de razoabilidade propugnados
pelo art. 20, § 4º, do CPC.Inviável a invocação da Resolução Nº 558 do Conselho
da Justiça Federal para fins de alteração do montante fixado pelo juiz de primeiro
grau, uma vez que tal diploma normativo somente tem exigibilidade no âmbito
federal.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA
SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, à unanimidade, negar
provimento ao recurso
78 agravo Interno - (Arts 557/527, II CPC) Ap CÍVEL Nº 14090076895
COLATINA - 1ª VARA CÍVEL
AGVTE BANCO ITAULEASING S/A
Advogado(a) LIVIA MARTINS GRIJO
AGVDO LUIZ ANTONIO LEMOS
RELATOR NEY BATISTA COUTINHO
JULGADO EM 21/06/2011 E LIDO EM 21/06/2011
AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL - ABANDONO DO AUTOR
- EXTINÇÃO DO PROCESSO - PRECEDENTES DO STJ - NEGADO
PROVIMENTO AO RECURSO.Deve o processo ser extinto sem resolução do
mérito quando a parte deixa de promover os atos e diligências que lhe competiam,
abandonando o feito por mais de 30 (trinta) dias. Precedentes do STJ.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA
SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, à unanimidade, negar
provimento ao recurso
79 agravo Interno - (Arts 557/527, II CPC) Ap CÍVEL Nº 21070053836
GUARAPARI - 1ª VARA CÍVEL
AGVTE BANCO SANTANDER BANESPA SA
Advogado(a) EDUARDO GARCIA JUNIOR
Advogado(a) HELEUSA VASCONCELOS BRAGA SILVA
AGVDO WILLIS RIBEIRO
RELATOR WALACE PANDOLPHO KIFFER
JULGADO EM 21/06/2011 E LIDO EM 21/06/2011
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.
EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. ARTIGO 267,
INCISO III DO CPC. 1. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA.
ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA DO PRAZO ÍNSITO NO INCISO, III,
DO CPC. INOCORRÊNCIA. 2. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DA MULTA
PREVISTA NO ARTIGO 557, § 2º DO CPC. 3. RECURSO A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.
1. Uma vez que o rito previsto no art. 267 do Código de Processo Civil, o qual
pressupõe não só o abandono unilateral do autor por mais de 30 (trinta) dias, mas
também que esta desídia persista pelo prazo quarenta e oito horas após sua
intimação pessoal para suprir a falta (CPC, art. 267, § 1º), foi fielmente observado
em primeira instância, não há que se falar em reforma da r. Sentença.
Edição nº 4065
D.J. ESPÍRITO SANTO
2. Em sendo infundadas as razões recursais do agravante, é cabível a aplicação de
multa estipulada sobre o valor corrigido da causa, nos termos do art. 557, §2º, do
CPC.
3. Recurso a que se nega provimento.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA
SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, à unanimidade, negar
provimento ao recurso
80 agravo Interno - (Arts 557/527, II CPC) Rem Ex-officio Nº 24050045152
VITÓRIA - VARA ESPECIALIZADA ACIDENTE DE TRABALHO
AGVTE I.N.S.S
Advogado(a) WALDIR MIRANDA RAMOS FILHO
AGVDO ELIZABETH PENHA PRATTI
Advogado(a) MARIA DA CONCEIÇÃO SARLO BORTOLINI CHAMO
Advogado(a) PAULO ROBERTO BUSSULAR
RELATOR NEY BATISTA COUTINHO
JULGADO EM 21/06/2011 E LIDO EM 21/06/2011
AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL - AUXÍLIO-ACIDENTE LAUDO PERICIAL - NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A LESÃO
PERMANENTE E A OCUPAÇÃO LABORAL - BENEFÍCIO DEVIDO RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Para a concessão do
auxílio-acidente, basta que seja comprovado - por intermédio de laudo médico - o
nexo causal entre a redução permanente da capacidade do membro e as
ocupações habituais do trabalhador, de forma que, tendo havido a demonstração
da redução das capacidades laborais, o mencionado benefício deve ser prestado.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA
SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, à unanimidade, negar
provimento ao recurso
81 agravo Interno - (Arts 557/527, II CPC) Ap CÍVEL Nº 30070052573
LINHARES - 3ª VARA CÍVEL FAZENDA E REG PÚBLICOS
AGVTE SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO SAAE
Advogado(a) JAYME HENRIQUE RODRIGUES DOS SANTOS
Advogado(a) JOAO HENRIQUE BARBOSA RODRIGUES DOS SANTOS
Advogado(a) MARCO ANTONIO BRUNELI PESSOA
Advogado(a) RODRIGO DE SOUZA GRILLO
AGVDO ROBERTO RODRIGUES BATISTA JUNIOR
Advogado(a) WALACE MACEDO DA SILVA
Advogado(a) WALDO MAGNAGO DE MATTOS
RELATOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
JULGADO EM 21/06/2011 E LIDO EM 21/06/2011
EMENTA: AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. CORTE NO
FORNECIMENTO DE ÁGUA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA.
SUSPENSÃO ARBITRÁRIA. DANO MORAL CONFIGURADO. DECISÃO
MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
1. - A concessionária de serviço público não pode submeter o consumidor ao seu
arbítrio, visto que a interrupção do serviço somente é possível após regular
procedimento administrativo (notificação prévia do usuário), nos termos do inciso
LV do artigo 5º da Constituição da República.
2. - Recurso conhecido e desprovido.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA
SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, à unanimidade, negar
provimento ao recurso
82 agravo Interno - (Arts 557/527, II CPC) Ap CÍVEL Nº 47070007894
SÃO MATEUS - 2ª VARA CÍVEL
AGVTE INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL
Advogado(a) RODRIGO STEPHAN DE ALMEIDA
AGVDO ANTONIO DE LIMA
Advogado(a) ADENILSON VIANA NERY
RELATOR NEY BATISTA COUTINHO
JULGADO EM 21/06/2011 E LIDO EM 21/06/2011
AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL - DEMANDA
PREVIDENCIÁRIA - JUROS MORATÓRIOS - LEI Nº 11.960/2009 NATUREZA INSTRUMENTAL E MATERIAL - NÃO INCIDÊNCIA AÇÃO AJUIZADA ANTES DA SUA VIGÊNCIA - HONORÁRIOS SÚMULA Nº 111/STJ - NÃO EXORBITANTE - RECURSO CONHECIDO
E IMPROVIDO.Por possuir natureza instrumental e material, a Lei Nº
11.960/2009 não se aplica aos feitos previdenciários ajuizados em momento
anterior à sua vigência. Precedentes do STJ e desta Corte.Não se mostram
exorbitantes, para o caso, os honorários advocatícios fixados em observância à
Súmula Nº 111 do STJ.Agravo interno conhecido e não provido.
59
Sexta-Feira
01 de julho de 2011
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA
SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, à unanimidade, negar
provimento ao recurso
83 agravo Interno - (Arts 557/527, II CPC) Agv Instrumento Nº
47119000405
SÃO MATEUS - 3ª VARA CÍVEL
AGVTE JAYME ZANELATO NETO
Advogado(a) LEONARDO DE FREITAS SILVA
AGVDO P O Z (MENOR IMPÚBERE)
Advogado(a) JACQUELINE DONATILA FERREIRA DEMO
AGVDO SHIRLEY CEZAR DE OLIVEIRA
Advogado(a) JACQUELINE DONATILA FERREIRA DEMO
RELATOR WALACE PANDOLPHO KIFFER
JULGADO EM 21/06/2011 E LIDO EM 21/06/2011
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO
ORDINÁRIA. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO QUE INDEFERIU O
PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO ALIMENTÍCIA. PLEITO
MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA
DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 557, § 2º DO CPC. 4. RECURSO A
QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. O julgamento monocrático da decisão hostilizada deixou assente a manifesta
improcedência do pleito recursal, haja vista a ausência de amparo probatório de
suas alegações.
2. Em sendo infundadas as razões recursais do agravante, é cabível a aplicação de
multa estipulada sobre o valor corrigido da causa, nos termos do art. 557, §2º, do
CPC.
3. Recurso a que se nega provimento.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA
SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, à unanimidade, negar
provimento ao recurso
84 agravo Interno - (Arts 557/527, II CPC) Ap CÍVEL Nº 48090194688
SERRA - 1ª VARA CÍVEL
AGVTE SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO
DPVAT S/A
Advogado(a) MARCELLA GAMBARINI PICCOLO
AGVDO JURANDY LOUREIRO DOS SANTOS
Advogado(a) CLAUDIA CARLA ANTONACCI STEIN
RELATOR ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA
JULGADO EM 21/06/2011 E LIDO EM 21/06/2011
EMENTA:AGRAVO INTERNO. Apelação cível. seguro obrigatório. dpvat.
correção monetária. termo a quo. evento danoso. Recurso não provido.
1) O presente recurso cinge-se apenas ao termo a quo da correção monetária
incidente sobre a indenização securitária devida.
2) Aplicável ao caso em comento, o verbete Nº . 43/STJ - publicado em
momento muito posterior à Lei Nº . 6.899/81 - justamente foi sumulado com
fulcro em julgados que afastaram o marco disposto na referida lei (a saber,
propositura da demanda), inclusive em relação a ilícitos contratuais.
3) Vale gizar que, primevamente, a incidência da correção monetária nos mais
diversos casos se lapidou em sede pretoriana, sendo que a prefalada lei apenas
ampliou o entendimento nos casos de dívida oriunda de pronunciamento judicial,
mas sem infirmar a interpretação consagrada nos tribunais (cf.: STJ, REsp
10913/RJ, Dec.: 25/06/1991; REsp 10680/RS, Dec.: 21/06/1991).
4) Ressalte-se que no caso concreto houve negativa administrativa de pagamento
indenizatório. Portanto, não se trata sequer dos casos em que a seguradora
somente toma conhecimento da pretensão em juízo, a justificar eventual utilização
pura do art. 1º, §2º, da Lei Nº . 6.899/81.
5) A incidência de correção monetária, in casu, a contar do evento danoso se
coaduna aos preceitos da nova redação (v. Lei Nº . 11.482/07) do art. 5º, §1º e
§7º, da Lei Nº . 6.194/74 - aplicável ao caso concreto (infortúnio ocorrido em
2008) -, vez que resgata o valor monetário agredido pela inflação desde o sinistro,
marco indenizatório fixado.
6) Provimento negado.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA
SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, à unanimidade, negar
provimento ao recurso
Vitória, 29/06/2011
MARCELA BARCELLOS TAVARES MARCHESCHI
Secretária de Câmara
Edição nº 4065
D.J. ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
DECISÕES MONOCRÁTICAS - PARA EFEITO DE RECURSO OU
TRÂNSITO EM JULGADO
1- Agravo de Instrumento Nº 24119006534
VITÓRIA - 3ª VARA CÍVEL
AGVTE BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO S/A BANESTES
Advogado(a) ROWENA FERREIRA TOVAR
Advogado(a) SANTHIAGO TOVAR PYLRO
AGVDO ANALZINA DE JESUS BOINA
Advogado(a) GILSON MEDEIROS DE MELLO
AGVDO CARLOS PIRES RIBEIRO
Advogado(a) GILSON MEDEIROS DE MELLO
AGVDO CONCEIÇAO DAHER DE BIASE
Advogado(a) GILSON MEDEIROS DE MELLO
AGVDO DILZA MARIA DOS SANTOS MERCON
Advogado(a) GILSON MEDEIROS DE MELLO
AGVDO DIONES ANDERSON DOS SANTOS ENDLICH
Advogado(a) GILSON MEDEIROS DE MELLO
AGVDO DIRACY RAMOS CARVALHO
Advogado(a) GILSON MEDEIROS DE MELLO
AGVDO EDILAMARA TERRA SUBTIL
Advogado(a) GILSON MEDEIROS DE MELLO
AGVDO ELIZABETH FADLALAH BARREIROS
Advogado(a) GILSON MEDEIROS DE MELLO
AGVDO JAMILSON GUERINI
Advogado(a) GILSON MEDEIROS DE MELLO
AGVDO JULCEA FERREIRA BINOTTE
Advogado(a) GILSON MEDEIROS DE MELLO
AGVDO JULITA VAREJAO FASSARELLA
Advogado(a) GILSON MEDEIROS DE MELLO
AGVDO LENIRA DE OLIVEIRA CALIMAN
Advogado(a) GILSON MEDEIROS DE MELLO
AGVDO LIA ANTONIETA ZAGO MELO
Advogado(a) GILSON MEDEIROS DE MELLO
AGVDO LUZINETE COSTA TEIXEIRA
Advogado(a) GILSON MEDEIROS DE MELLO
AGVDO MARIA DA COSTA TEIXEIRA
Advogado(a) GILSON MEDEIROS DE MELLO
AGVDO MARIA NILZA FERNANDES RODRIGUES
Advogado(a) GILSON MEDEIROS DE MELLO
AGVDO NITON DESSAUNE FILHO
Advogado(a) GILSON MEDEIROS DE MELLO
AGVDO ROSA MARIA DA SILVA SPERANDIO
Advogado(a) GILSON MEDEIROS DE MELLO
AGVDO SIDNEY RODRIGUES ALVES
Advogado(a) GILSON MEDEIROS DE MELLO
AGVDO PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA
Advogado(a) GILSON MEDEIROS DE MELLO
RELATOR DES. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 024119006534.
AGRAVANTE: BANESTES S. A. - BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO.
AGRAVADA: ANALZINA DE JESUS BOINA E OUTROS.
RELATOR: DES. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA.
DECISÃO MONOCRÁTICA
BANESTES S. A. - BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
interpôs agravo de instrumento em face da respeitável decisão de fls. 17-8 (cópia),
proferida pelo eminente Juiz de Direito da Terceira Vara Cível de Vitória,
Comarca da Capital, nos autos do processo tombado sob o n. 024.07.021818-5,
que deferiu a medida cautelar pleiteada, determinando a exibição dos documentos
solicitados pelos agravados.
Nas razões recursais (fls. 02-14), alegou, em síntese, a inexistência de “fumus boni
iuris”, “uma vez que nenhum dos 20 (vinte) agravados lograram comprovar a existência das
alegadas contas de poupança na época dos fatos”, dizendo ainda que “na ação cautelar de
exibição não cabe aplicar a cominação prevista no art. 359 do CPC, respeitante à confissão ficta
quanto aos fatos afirmados, uma vez que ainda não há ação principal em curso e não se revela
admissível, nesta hipótese, vincular o respectivo órgão judiciário, a quem compete a avaliação da
prova, com o presumido teor do documento”.
Nesses termos, em sede preliminar, pleiteou a concessão de efeito suspensivo ao
recurso, conforme previsão estatuída nos arts. 527, III, c/c 558, ambos do Código
de Processo Civil.
Indeferi o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso (fls. 114-6).
60
Sexta-Feira
01 de julho de 2011
Informações prestadas pelo magistrado de primeiro grau às fls. 120-1.
É, no essencial, o relatório.
Passo a decidir com base no art. 557, do Código de Processo Civil.
De acordo com as informações prestadas pelo magistrado de primeiro grau, foi
proferida sentença nos autos originários acolhendo o pedido cautelar, conforme
se vê às fls. 122-5.
Cumpre, pois, observar a superveniência de fato prejudicial ao exame deste
recurso, qual seja, o sentenciamento do processo originário.
No caso em tela, o agravante interpôs o recurso em razão de decisão que deferiu a
medida cautelar pleiteada pelos agravados.
Ocorre que, antes do julgamento de mérito deste recurso, o feito originário foi
sentenciado, ou seja, uma vez prestada a tutela definitiva, com a manutenção do
decisum objurgado, o recurso ora analisado perde o objeto. Vejamos a orientação
da jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça:
11688458 - PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO
NA INSTÂNCIA INFERIOR. INTEMPESTIVIDADE. MATÉRIA NÃO
PREQUESTIONADA. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA DA SÚMULA N.
282/STF. DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINAR EM MANDADO DE
SEGURANÇA. SUPERVENIENTE JULGAMENTO DE MÉRITO NA
AÇÃO PRINCIPAL. PERDA DE OBJETO DO AGRAVO DE
INSTRUMENTO INTERPOSTO NO JUÍZO A QUO. PRECEDENTES DO
STJ. 1. Quanto à suposta intempestividade do agravo interno perante o Tribunal
de origem, não há como prosperar tal alegação do recorrente, em razão da falta de
prequestionamento da matéria. Dessa forma, o Recurso Especial não ultrapassa o
inarredável requisito do prequestionamento em relação à referida norma (557,§1º),
do CPC Incidência, por analogia, da Súmula n. 282 do Supremo Tribunal de
Federal. 2. Quanto ao mérito, é entendimento uníssono desta Corte no sentido
que, uma vez prolatada a sentença de mérito na ação principal, opera-se a perda
do objeto do agravo de instrumento contra deferimento ou indeferimento de
liminar. 3. Comprovada a perda de objeto, não mais se verifica o interesse de agir
por parte do recorrente, considerando-se, assim, prejudicado o recurso de agravo
interposto na instância inferior. 4. Recurso Especial parcialmente conhecido e,
nesta parte, provido. (STJ; REsp 1.091.148; Proc. 2008/0219535-7; RJ; Segunda
Turma; Rel. Min. Mauro Campbell Marques; Julg. 16/12/2010; DJE 08/02/2011).
Fonte: www.magisteronline.com.br. Consulta realizada em 08-02-2011.
101000085236 – PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO –
SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA DE MÉRITO – PERDA DO OBJETO
DO RECURSO ESPECIAL – 1- A prolação de sentença de mérito, mediante
cognição exauriente, enseja a superveniente perda de objeto do recurso interposto
contra o acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento. 2- Eventual
provimento do recurso especial, referente à decisão interlocutória, não poderia
infirmar o julgamento superveniente e definitivo que reapreciou a questão.
Precedente: (REsp 1.087.861/AM, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma,
julgado em 18.6.2009, DJe 21.10.2009). Embargos de declaração prejudicados.
(STJ – EDcl-AgRg-AI 1.228.419 – (2009/0142529-0) – 2ª T. – Rel. Min.
Humberto Martins – DJe 17.11.2010 – p. 517). Fonte: Juris Síntese DVD n. 85 Nov-Dez-2010.
Corroboram o entendimento ora esposado as seguintes recentes decisões deste
egrégio Tribunal de Justiça:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROLAÇÃO DE SENTENÇA NOS
AUTOS PRINCIPAIS. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO
RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Demonstrado que a Decisão recorrida foi totalmente substituída pela Sentença,
restou caracterizada a perda superveniente do interesse recursal, porquanto não há
mais necessidade de intervenção do Judiciário, mediante recurso de Agravo de
Instrumento, visando satisfazer o direito pretendido pelo Recorrente. Precedentes
do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Recurso não conhecido.
(Processo n. 24100912013; Classe: Agravo de Instrumento; Órgão: SEGUNDA
CÂMARA CÍVEL; Data de Julgamento: 21/09/2010; Data da Publicação no
Diário: 11/11/2010; Relator: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO; Origem:
VITÓRIA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL). Fonte: site do
TJES. Consulta realizada em 08-02-2011.
AGRAVO REGIMENTAL. 1) DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 557,
CAPUT, CPC. 2) SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. PERDA DO
OBJETO RECURSAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE POR FATO
SUPERVENIENTE.
3)
SUBSTITUTIVIDADE
DA
DECISÃO
INTERLOCUTÓRIA. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. RECURSO
IMPROVIDO.
Edição nº 4065
D.J. ESPÍRITO SANTO
1) Cuidando-se de agravo de instrumento manejado contra decisão interlocutória
que aprecia o pedido de antecipação dos efeitos da tutela principal, tem-se que a
sentença ulteriormente prolatada faz perecer o próprio objeto do recurso de
agravo, na medida em que a sentença substitui a decisão interlocutória dantes
proferida.
2) O agravo de instrumento interposto pelo réu tende a preservar uma situação
emergencial que perdura até a sentença. Enquanto esta não é proferida,
mantém-se a análise do caso em concreto com base num juízo de cognição
vertical sumária.
3) Quando a sentença é proferida, o direito do demandante deixa de ser analisado
de forma superficial, através de simples verossimilhança, e passa a ser analisado
em cognição exauriente. Daí não se poder preservar os efeitos da decisão recursal
em agravo, a qual, seguindo o mesmo panorama processual encontrado pelo juízo
a quo, também fulcra-se em cognição superficial.
4) Jurisprudência pacífica no sentido do voto condutor. Recurso improvido.
(Processo n. 23079000198; Classe: Agravo Interno - (Arts 557/527, II CPC) Agv
Instrumento; Órgão: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL; Data de Julgamento:
11/09/2007; Data da Publicação no Diário: 25/09/2007; Relator: RÔMULO
TADDEI; Relator Substituto: JANETE VARGAS SIMOES; Origem: ICONHA
- CARTÓRIO DO 2º OFÍCIO). Fonte: site do TJES. Consulta realizada em
08-02-2011.
Destarte, carece de utilidade e necessidade a apreciação do recurso pelo órgão ad
quem, não podendo ser conhecido, por restar prejudicado.
Posto isso, nego seguimento ao recurso, a teor do que estabelece o artigo 557,
caput, do Código de Processo Civil.
Publique-se na íntegra.
Intimem-se.
Vitória-ES., 28 de junho de 2011.
Desembargador DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
Relator
2- Agravo de Instrumento Nº 11119001235
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - VARA FAZENDA MUN REG PUB
AGVTE MUNICIPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
Advogado(a) MANOELA ATHAYDE VELOSO SASSO
AGVDO LERDIGERIO PEREIRA NUNES
Advogado(a) ARY JOSE GOUVEA DERCY
RELATOR DES. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 011119001235.
AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DO ITAPEMIRIM.
AGRAVADO: LERDIGERIO PEREIRA NUNES.
RELATOR: DESEMBARGADOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE
OLIVEIRA.
DECISÃO MONOCRÁTICA
O MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM interpôs
agravo de instrumento em face da respeitável decisão de fls. 44-7 (cópia),
proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara da Fazenda Pública Municipal, do
Meio ambiente e de Registros Públicos da Comarca de Cachoeiro de Itapemirim,
nos autos da execução fiscal ajuizada por ele contra LERDIGERIO PEREIRA
NUNES, que decretou a nulidade da citação por edital realizada e determinou a
intimação do autor para comprovar nos autos que esgotou todos os meios
possíveis de localização do executado através da pesquisa junto aos órgãos com os
quais possui convênio, diliganciando também junto à Justiça Eleitoral.
Nas razões recursais (fls. 02-11), o recorrente aduziu, em resumo, que
se o executado não é encontrado no seu domicílio, ele está em local incerto e não
sabido, não havendo que se exigir do município nenhuma prova de que o
executado possa estar em qualquer outro local.
Asseverou, outrossim, que oficiou a órgãos oficiais no intuito de obter
informações sobre o endereço do executado antes que se efetivasse a citação por
edital.
Destacou que a citação por edital realizada em execução fiscal não se
sujeita aos rigores normais, sendo que o artigo 8º, incisos III e IV, da Lei n. 6.830,
de 22 de setembro de 1980, dispõe que é possível a citação editalícia no simples
caso de não retorno do aviso de recebimento (AR) em 15 (quinze) dias.
1
Requereu seja dado provimento ao recurso para reformar a decisão
atacada, mantendo-se incólume a citação efetivada por edital.
É o relatório.
61
Sexta-Feira
01 de julho de 2011
Edição nº 4065
D.J. ESPÍRITO SANTO
Decido monocraticamente o recurso com espeque no artigo 557,
§1º-A, do Código de Processo Civil, porque a respeitável decisão recorrida está
em confronto com jurisprudência dominante do colendo Superior Tribunal de
Justiça.
SANTANDER LEASING S. A. ARRENDAMENTO MERCANTIL
interpôs agravo de instrumento em face da decisão de fl. 36 (cópia), que revogou a
decisão liminar proferida nos autos do processo n. 048110006284, determinando a
restituição do bem à requerida, ora agravada.
Através do enunciado da súmula n. 414 o colendo Superior Tribunal
de Justiça, consolidou o entendimento de que “a citação por edital na execução fiscal é
cabível quando frustradas as demais modalidades.”
Alegou a agravante ser tempestivo seu recurso “uma vez que o agravante foi intimado
da decisão em 01/06/2011 (quinta-feira) conforme certidão em anexo, tendo o seu decênio no
dia 11/06/2011 (sábado), projetando-se o prazo judicial para o primeiro dia útil subsequente,
qual seja, 13/06/2011 (segunda-feira)”.
Mas, o que se entende por “demais modalidades”?
Ao contrário do que entendeu o ilustre juiz singular, a aludida
expressão (demais modalidades) não pode ser interpretada de forma ampla, ou
seja, não significa que é necessário o exaurimento de todos os meios para
localização do paradeiro do executado para se admitir a citação por edital.
Fazendo-se uma análise do disposto no art. 8º, III, da Lei n.
6.830/1980
, aplicável na espécie, conclui-se que as “demais modalidades” são a citação pelo
correio com aviso de recebimento e a citação por oficial de justiça.
É o que concluiu o colendo Superior Tribunal de Justiça quando do
julgamento do REsp n. 1.103.050/BA (1ª Seção, Rel. Min. Teori Albino Zavascki,
DJe de 6.4.2009), que foi submetido à sistemática prevista no artigo 543-C do
CPC. Senão, vejamos:
PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL.
CITAÇÃO POR EDITAL. CONDIÇÃO DE CABIMENTO: FRUSTRAÇÃO
DAS DEMAIS MODALIDADES DE CITAÇÃO (POR CORREIO E POR
OFICIAL DE JUSTIÇA). LEI 6830/80, ART. 8º. 1. Segundo o art. 8º da Lei
6.830/30, a citação por edital, na execução fiscal, somente é cabível quando não
exitosas as outras modalidades de citação ali previstas: a citação por correio e a
citação por Oficial de Justiça. Precedentes de ambas as Turmas do STJ. 2. Recurso
especial improvido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da
Resolução STJ 08/08. (REsp 1103050/BA, Rel. Ministro TEORI ALBINO
ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/03/2009, DJe 06/04/2009)
Sendo assim, na execução fiscal a citação por edital é cabível quando
inexitosas as tentativas de citação por aquelas modalidades, não havendo que se
falar em comprovação de exaurimento de diligências extraprocessuais no sentido
de localizar o executado. Até porque, como visto, não há exigência legal para
tanto.
No caso em exame, restou infrutífera a tentativa de citação do
executado através de Oficial de Justiça (fls. 21-2 - cópia), de forma a tornar cabível
a citação por edital.
Posto isso, com fulcro no artigo 557, §1º-A, do CPC, conheço do
recurso e a ele DOU PROVIMENTO para anular a respeitável decisão
recorrida.
Arguiu, preliminarmente, que ajuizou ação de reintegração de posse e obteve o
deferimento de liminar, mas que, após o cumprimento do mandado reintegratório,
o magistrado de primeiro grau revogou referida decisão determinando a
restituição do veículo objeto da lide à agravada, em razão de existir ação de
consignação em pagamento (048.10.025200-5), proposta pela agravada.
Afirmou que não existe identidade de partes entre as demandas, pois consta no
polo passivo da ação consignatória instituição financeira diversa daquela que
propôs a ação de reintegração de posse, merecendo a decisão proferida nos autos
do processo registrado sob o n. 048.11.000628-4 (reintegratória de posse) ser
reformada.
Disse ainda, quanto ao mérito, que “a ação movida pelo Agravado, em momento algum,
impôs ao agravante abster-se em promover a cobrança dos débitos não adimplidos pelas vias
regulares, ou mesmo promover a ação de reintegração de posse para reaver o bem, enquanto
debatia-se naqueles autos acerca da legalidade ou não dos valores e encargos cobrados”.
Requereu a concessão de efeito suspensivo ao recurso, conforme art. 527, III, do
Código de Processo Civil, e quanto ao mérito, o conhecimento e provimento do
agravo para que seja revogada a decisão guerreada.
É o relatório.
Decido com base no artigo 557, do Código de Processo Civil.
O presente recurso não merece ser conhecido, porque ausente um de seus
requisitos de admissibilidade, qual seja, a regularidade formal.
Assim, o agravo não pode ser admitido, porque a agravante deixou de instruí-lo
com cópia de peça que a lei elenca como de apresentação obrigatória, pois
conforme o inciso I do artigo 525 do Código de Processo Civil, a petição de
agravo de instrumento será instruída, obrigatoriamente, com cópias da decisão
agravada, da certidão da respectiva intimação e das procurações outorgadas aos
advogados do agravante e do agravado.
É de responsabilidade da agravante verificar se a documentação acostada aos
autos encontra-se completa, uma vez que cabe a ela, no ato da interposição do
recurso, o ônus da correta formação do agravo.
A agravante não juntou aos autos cópia da certidão de intimação da decisão
agravada, que se faz necessária para aferir-se a tempestividade recursal.
Intimem-se.
Publique-se na íntegra.
Ao que se vê foi proferida a decisão de fl. 36 (cópia) no dia 25-05-2011, sendo
remetido o mandado para cumprimento junto à Central de Mandados no dia
26-05-2011 (fls. 37-8), e cumprido no dia 27-05-2011 (fl. 39).
Vitória-ES., 27 de junho de 2011.
DESEMBARGADOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
RELATOR
3- Agravo de Instrumento Nº 48119001880
SERRA - 4ª VARA CÍVEL
AGVTE SANTANDER LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL
Advogado(a) DIOGO DE SOUZA MARTINS
Advogado(a) JOSE AUGUSTO GUILHERME DE BARROS
Advogado(a) LEONARDO SCHAFFELN GOMES DE JESUS
Advogado(a) LUCIANO GONCALVES OLIVIERI
AGVDO MICHELLI NASCIMENTO DE AGUIAR
Advogado(a) MAGALY CRISTINE HAASE
RELATOR DES. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
Contudo, a agravante não juntou aos autos, conforme afirmou à fl. 04, a certidão
de intimação da decisão agravada. Ao que se vê à fl. 39, consta “ciente” exarado
por advogado “do despacho retro”. Pergunto: Qual despacho?
Mesmo que se pudesse entender que a ciência acima mencionada refere-se a
decisão agravada, constato que o advogado que exarou o seu ciente não acostou
nestes autos, a cópia de instrumento procuratório a ele outorgada pela agravante,
ou ao menos, instrumento de substabelecimento, ou seja, deixou novamente de
colacionar aos autos peça de juntada obrigatória.
A cópia da certidão de intimação da decisão é peça indispensável para a formação
do instrumento. A propósito, confira-se a orientação jurisprudencial do colendo
Superior Tribunal de Justiça:
AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 048119001880.
AGRAVANTE: SANTANDER LEASING S. A. ARRENDAMENTO
MERCANTIL.
AGRAVADA: MICHELLI NASCIMENTO DE AGUIAR.
RELATOR: DES. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA.
11709651 - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
AUSÊNCIA DE PEÇAS OBRIGATÓRIAS. FISCALIZAÇÃO DAS PEÇAS.
ÔNUS DO AGRAVANTE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Nos termos do art.
544, § 1º, do Código de Processo Civil, as cópias da certidão de publicação do
acórdão recorrido e da certidão de intimação da decisão agravada constituem
peças obrigatórias à formação do instrumento, cuja ausência implica o não
conhecimento do recurso. 2. Agravo regimental desprovido. (STJ; AgRg-Ag
1.363.467; Proc. 2010/0201923-4; PR; Quinta Turma; Relª Minª Laurita Hilário
Vaz; Julg. 12/04/2011; DJE 04/05/2011).
DECISÃO MONOCRÁTICA
11707600 - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO RECORRIDO E RESPECTIVA
62
Sexta-Feira
01 de julho de 2011
CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO. CONTRARRAZÕES. CERTIDÃO DE
INTIMAÇÃO DA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO
ESPECIAL. PEÇAS ESSENCIAIS. AUSÊNCIA. JUNTADA POSTERIOR.
IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA
PROVIMENTO. 1. Deve ser mantida por seus próprios fundamentos a decisão
que deixa de conhecer do agravo de instrumento em razão da ausência de peças
essenciais, pois constitui dever da parte instruir corretamente o instrumento,
cabendo-lhe, portanto, o ônus da fiscalização. Precedentes. 2. Não se admite a
juntada posterior de peças essenciais à formação do agravo de instrumento. 3.
Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ; AgRg-Ag 1.380.634; Proc.
2011/0023945-0; AL; Sexta Turma; Rel. Des. Conv. Celso Limongi; Julg.
12/04/2011; DJE 27/04/2011).
Neste sentido também é a orientação da jurisprudência deste Sodalício:
49153132 - CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU
DO RECURSO POR IRREGULARIDADE FORMAL. FALTA DA
CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA
DE OUTROS MEIOS QUE POSSAM EVIDENCIAR A TEMPESTIVIDADE
RECURSAL. INVIABILIDADE DE MERAS ALEGAÇÕES QUE ATÉ
DEMONSTRAM A CIÊNCIA ANTERIOR. JUNTADA EXTEMPORÂNEA
DA CERTIDÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. RECURSO CONHECIDO
E DESPROVIDO. 1 - Embora seja possível a dispensa da certidão de intimação
(art. 525, I, do CPC), quando se possa aferir a tempestividade do recurso por
outros elementos constantes do instrumento, não se constatou a existência destes
nos autos. 2 - Se as meras alegações da parte, devidamente representadas por seus
patronos, fossem suficientes para comprovar os requisitos de admissibilidade dos
recursos em geral, seria fazer morta a normatização aplicável à espécie. Hipótese
em que as alegações da parte denunciavam indícios de conhecimento prévio da
decisão. 3 - A juntada extemporânea de certidão não é admitida, dada a preclusão
consumativa. 4 - Recurso conhecido e desprovido. (TJES; AGInt-AI
21109001483; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Subst. Fernando Estevam Bravin
Ruy; DJES 08/04/2011; Pág. 72)
49152209 - AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA NO
AGRAVO DE INSTRUMENTO. HIPÓTESE PREVISTA NO ARTIGO 557,
CAPUT, DO CPC. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO.
IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DA TEMPESTIVIDADE
RECURSAL. CÓPIA INTEGRAL DOS AUTOS. NECESSIDADE DE
CERTIDÃO OFICIAL. RECURSO IMPROVIDO. I - A ausência da certidão de
intimação, considerada peça obrigatória à instrução recursal, nos termos do artigo
525, inciso I, do código de processo civil, constitui irregularidade formal que
obstacula o conhecimento do recurso de agravo de instrumento, por
impossibilitar a aferição de sua tempestividade. II - Consoante entendimento
assente da jurisprudência pátria "a mera alegação de que fora trasladada cópia
integral dos autos, desacompanhada de qualquer documento oficial que ateste o
asseverado, não tem o condão de elidir a necessária juntada da peça tida por
faltante ou a referida certidão" (STJ, AGRG no AG 1050958/SP). III - Recurso
conhecido e improvido. (TJES; AGInt-AI 30109001443; Segunda Câmara Cível;
Rel. Des. Namyr Carlos de Souza Filho; DJES 25/03/2011; Pág. 48).
Edição nº 4065
D.J. ESPÍRITO SANTO
conforme entendimento extraído do sítio eletrônico do colendo Superior Tribunal
de Justiça na internet:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO
AGRAVADA. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 182/STJ.
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO COM BASE NO ARTIGO
525 DO CPC. AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. NÃO
CONHECIMENTO. JUNTADA POSTERIOR. INVIABILIDADE. 1. (...). 2.
Ainda que superado tal óbice, o recurso especial que se busca dar seguimento não
encontraria amparo nesta Corte. O acórdão recorrido concluiu: A agravante não
procedeu a juntada da procuração da empresa outorgando poderes à subscritora
do agravo de instrumento; a correta formação do instrumento de agravo
constitui ônus processual da parte; não cabe a juntada ulterior de peças
obrigatórias que deveriam instruir o agravo de instrumento, posto que
operada a preclusão consumativa. 3. A regra inserta no art. 525, I, do CPC,
estabelece que incumbe ao agravante o dever de instruir o agravo, com as peças
que enumera. Eventual ausência da peça nos autos principais deve ser
comprovada mediante certidão e no ato da interposição do agravo, sob pena de
não-conhecimento do recurso, sendo vedada a juntada posterior. Precedentes:
(REsp 1181324/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em
06/04/2010, DJe 20/04/2010); (AgRg no Ag 679.492/PR, Rel. Ministro
Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 07/11/2006, DJ 24/11/2006);
(REsp 461.794/SC, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Turma,
julgado em 18/05/2006, DJ 01/08/2006); (REsp 967.879/SP, Rel. Ministra
Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 13/11/2007, DJ 27/11/2007). 4. (...).
5.(...). 6. Agravo regimental não provido. (STJ, AgRg no Ag 1245732/MG, Rel.
Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 04-11-2010, DJe
23-11-2010).
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA
DE CÓPIA DO ACÓRDÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA
CERTIDÃO DE SUA INTIMAÇÃO. PEÇAS OBRIGATÓRIAS E
ESSENCIAIS.
INSTRUMENTALIDADE
DAS
FORMAS.
ATO
PROCESSUAL. FINALIDADE LEGAL. NÃO ATENDIMENTO.
INAPLICABILIDADE. JUNTADA TARDIA DA PEÇA FALTANTE.
CONVERSÃO
EM
DILIGÊNCIA.
ABERTURA
DE
PRAZO.
IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. 1. É dever do
agravante instruir – e conferir – a petição de agravo com as peças obrigatórias e
essenciais ao deslinde da controvérsia (CPC, art. 544, § 1º), importando a ausência
de quaisquer delas no não conhecimento do recurso.
2. Cabe à parte agravante juntar cópia do acórdão proferido em sede de embargos
de declaração, bem como da respectiva certidão de intimação. 3. (...). 4. (...). 5.
Não se aplica o Princípio da Instrumentalidade das Formas quando o ato
processual praticado não atingir a finalidade prevista na lei processual. 6. Não se
admite a conversão do julgamento em diligência ou a abertura de prazo para a
regularização do instrumento nesta excepcional instância, tampouco a juntada de
peças em sede de agravo regimental, dada a incidência da preclusão consumativa.
7. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ, AgRg no Ag 1217977/DF,
Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 02-09-2010, DJe
13-09-2010).
Possui igual entendimento este e. Tribunal de Justiça, vejamos:
Quanto às ausências das cópias das procurações outorgadas aos advogados das
partes, confira-se:
AGRAVO INOMINADO - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCURAÇÃO OUTORGADA PELAS PARTES - PEÇA OBRIGATÓRIA AUSÊNCIA - JUSTIFICATIVA - CERTIDÃO.
1. É dever do agravante instruir – e conferir – a petição de agravo de instrumento
com as peças obrigatórias e essenciais ao deslinde da controvérsia. A falta ou
incompletude de qualquer dessas peças acarreta o não conhecimento do recurso.
2. O agravo de instrumento deve ser instruído com cópias das procurações
outorgadas por todas as partes.
3. A circunstância de a peça obrigatória não constar dos autos originais deve ser
atestada por meio de certidão emitida por órgão competente, não bastando, para a
comprovação de tal fato, a alegação de juntada de cópia integral dos autos.
4. Negado provimento ao recurso.
(Processo n. 24099165755; Classe: Agravo Inominado Agv Instrumento; Órgão:
PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL; Data de Julgamento: 12/04/2011; Data da
Publicação no Diário: 03/05/2011; Relator: FABIO CLEM DE OLIVEIRA;
Relator Substituto: HELIMAR PINTO; Origem: VITÓRIA - 2ª VARA DA
FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL).
É de se notar, ainda, entendimento pacificado no sentido de ser vedada a
conversão do julgamento em diligência, tal como permitia a antiga redação do art.
557 do CPC, sob pena do Tribunal atuar em benefício de apenas uma parte, qual
seja o recorrente.
Ou seja, no ordenamento jurídico vigente não é mais dado ao relator a faculdade
de converter o julgamento em diligência para melhor instrução do agravo,
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CUJO
SEGUIMENTO RESTOU NEGADO. AUSÊNCIA DE PEÇAS
OBRIGATÓRIAS. ÔNUS DA PARTE AGRAVANTE. JUNTADA NO
AGRAVO
INTERNO.
IMPOSSIBILIDADE.
PRECLUSÃO
CONSUMATIVA. RECURSO IMPROVIDO.
1) Ao interpor o recurso de agravo de instrumento, a parte agravante não o
instruiu com cópia da decisão agravada e com a procuração outorgada pela
parte, nos termos que exigido pelo inciso I do artigo 525 do Código de
Processo Civil.
2) Sendo cediço que atualmente a formalização do instrumento constitui
ônus da parte agravante, corolário lógico da ausência de peça obrigatória
em sua instrução reside na negativa de seguimento ao recurso (art. 527,
caput, c/c com o art. 557, ambos do Código de Processo Civil).
3) Dada a preclusão consumativa, não se admite a conversão do
julgamento em diligência ou a abertura de prazo para a regularização do
instrumento, tampouco a juntada de peças em sede de agravo interno, tal como
pretende a recorrente. Recurso improvido.
(Processo n° 24100291624; Classe: Agravo Regimental Agv Instrumento; Órgão:
TERCEIRA CÂMARA CÍVEL; Data de Julgamento: 16/11/2010; Data da
Publicação no Diário: 29/11/2010; Relator: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS
FERREIRA; Origem: VITÓRIA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
ESTADUAL).
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO
MONOCRÁTICA QUE INADMITIU O AGRAVO DE INSTRUMENTO
- AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA - PROCURAÇÃO
AGRAVANTE - CORRETA INSTRUÇÃO DO AGRAVO IMPOSSIBILIDADE DA CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM
63
Sexta-Feira
01 de julho de 2011
DILIGÊNCIA - RECURSO AO QUAL NEGA-SE PROVIMENTO DECISÃO MANTIDA.
1) É ônus do agravante formar corretamente o instrumento de agravo. Os
documentos necessários ao conhecimento do recurso (art. 525, I do CPC)
devem acompanhar as razões recursais no ato de sua interposição, sob
pena de inadmissão.
2) O STJ já pacificou o entendimento de que é ônus do agravante instruir o
agravo de instrumento com todas as peças obrigatórias, sendo vedada a
conversão do julgamento em diligência para juntada de peça faltante.
Precedentes.
3) Não se pode admitir a juntada de documentos faltantes a fim de suprir
deficiência na instrução do agravo de instrumento, pois cabe ao recorrente
zelar pelo correto translado dos documentos necessários no momento da
interposição, quando incide a preclusão consumativa.
4) Recurso ao qual nega-se provimento.
(Processo n° 14109000043 - Classe: Agravo Inominado Agv Instrumento Órgão: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL - Data de Julgamento: 02/03/2010 - Data
da Publicação no Diário: 22/03/2010 - Relator: JOSENIDER VAREJÃO
TAVARES - Relator Substituto: ELISABETH LORDES).
Assim, por ausência de peças obrigatórias (cópia da certidão da intimação da
decisão agravada e da cópia da procuração outorgada aos subscritores da petição
recursal), o agravo mostra-se manifestamente inadmissível.
A formação correta do agravo de instrumento é ônus da agravante. Resta,
portanto, imperiosa a inadmissibilidade do recurso, ante a ausência de peças
obrigatórias acima referidas, a teor do que estabelece o inc. I, do art. 525, do
Código de Processo Civil.
Posto isso, na esteira da jurisprudência emanada do colendo Superior Tribunal de
Justiça, profiro juízo de admissibilidade para, em decorrência, não conhecer do
agravo de instrumento, porquanto manifestamente inadmissível e em confronto
com a jurisprudência dominante na órbita do colendo Superior Tribunal de
Justiça, oportunidade em que, monocraticamente, NEGO SEGUIMENTO ao
recurso, nos termos do art. 527, inc. I, combinado com o art. 557, caput, ambos do
Código de Processo Civil.
Intime-se por publicação desta na íntegra.
Edição nº 4065
D.J. ESPÍRITO SANTO
Consoante remansosa orientação jurisprudencial do colendo Superior
Tribunal de Justiça, transcorrido o prazo de 30 (trinta) dias sem que a parte
providencie o pagamento das custas processuais, o juiz deve determinar o
cancelamento da distribuição e o arquivamento do feito independentemente da
intimação pessoal da parte. Neste sentido:
“A aplicação do artigo 257 do código de Processo Civil dispensa a intimação,
porque o impulso da ação é responsabilidade do autor. Com efeito, a respectiva
norma é endereçada às ações que, distribuídas, não chegam a ser processadas por
falta de preparo. A decisão de cancelar a distribuição é, então, de natureza
administrativa, tem o propósito de esvaziar armários, e apanha tão-somente uma
petição inicial ainda não despachada. A intimação só seria exigível se o juiz já a
tivesse despachado.” (EREsp 495276/RJ, Rel. Ministro Ari Pargendler, Corte
Especial, DJ de 30-06-2008).
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECONVENÇÃO.
DISTRIBUIÇÃO
SEM
RECOLHIMENTO
DE
CUSTAS.
CANCELAMENTO. INTIMAÇÃO DA PARTE. DESNECESSIDADE.
PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL DO STJ. RECURSO
MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DO ART. 557, §2º,
DO CPC. 1. Esta Corte Superior entende que o cancelamento da distribuição do
processo por ausência de recolhimento das custas iniciais independe da prévia
intimação pessoal do autor. 2. Precedentes: EREsp 495.276/RS, Rel. Min. Ari
Pargendler, Corte Especial, DJe 30.6.2008, e AgRg no Ag 1.019.441/SP, Rel. Min.
Massami Uyeda, Terceira Turma, DJe 01-08-2008. 3. Ressalte-se que, apenas
nesta instância especial, este já é o terceiro provimento judicial acerca da mesma
controvérsia, limitando-se a parte a repetir argumentos que já foram repelidos
cinco vezes nos presentes autos. (...) (AgRg nos EDcl no REsp 959304/ES, Rel.
Ministro Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, DJ de 05-05-2010).
AGRAVO
REGIMENTAL.
PROCESSUAL
CIVIL.
EXECUÇÃO.
EMBARGOS DE DEVEDOR. CUSTAS. RECOLHIMENTO. PRAZO. 30
DIAS. ART. 257 DO CPC. INTIMAÇÃO. DESNECESSIDADE.
DISTRIBUIÇÃO. CANCELAMENTO. 1. O juiz deve providenciar o
cancelamento da distribuição e o arquivamento dos autos, independente de
intimação, se não forem recolhidas as custas referentes aos embargos de devedor
em até trinta dias após sua oposição. Precedentes. 2. Agravo regimental
desprovido. (AgRg no Ag 1097262/SP - Relator(a) Ministro Fernando Gonçalves,
4ª Turma, DJ de 27-04-2009).
Oficie-se ao Juízo da causa para a ciência desta Decisão.
Vitória-ES., 28 de junho de 2011.
Desembargador DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA Relator
4- Apelação Civel Nº 24100000058
VITÓRIA - 1ª VARA CÍVEL
APTE VILA VELHA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA
Advogado(a) PAOLA CARDOSO BABILON
APDO MARCOS AURELIO VIEIRA ARAUJO
RELATOR DES. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
APELAÇÃO CÍVEL N. 024100000058.
APELANTE: VILA VELHA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO
LTDA.
APELADO: MARCOS AURÉLIO VIEIRA ARAÚJO.
RELATOR: DESEMBARGADOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE
OLIVEIRA.
DECISÃO MONOCRÁTICA
VILA VELHA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA.
interpôs apelação em face da respeitável sentença de fls. 29-30, proferida pelo
MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível de Vitória, da comarca da Capital, que nos
autos da notificação judicial por ela ajuizada contra MARCOS AURÉLIO
VIEIRA ARAÚJO, determinou o cancelamento da distribuição do feito, por
ausência de comprovação do recolhimento das custas processuais prévias dentro
do prazo estabelecido no artigo 257, do Código de Processo Civil.
Nas razões recursais (fls. 32-41), a apelante aduziu em síntese, que
somente é possível a extinção do processo sem resolução do mérito por falta de
recolhimento das custas iniciais, com o consequente cancelamento da distribuição
do feito, quando primeiro se oportuniza a parte regularizar o vício. Sustentou que
tal providência não foi tomada pelo Juízo a quo, uma vez que não foi intimada
para recolher as custas prévias.
É o relatório.
Decido com base no artigo 557, do Código de Processo Civil, por ser
o recurso manifestamente improcedente.
AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - AÇÃO RESCISÓRIA CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PREPARO INTIMAÇÃO PESSOAL DESNECESSÁRIA - AUSÊNCIA DE NULIDADE
- RECURSO IMPROVIDO. I - O cancelamento da distribuição do processo por
ausência de recolhimento das custas iniciais independe da prévia intimação pessoal
do autor. II - Agravo regimental improvido. (AgRg no Ag 1019441/SP, Rel. Min.
Massami Uyeda, Terceira Turma, DJ de 01-08-2008).
No mesmo sentido já decidiu este egrégio Soladício:
PROCESSUAL
CIVIL.
NÃO
PAGAMENTO
DE
CUSTAS.
CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. DESNECESSIDADE DE
INTIMAÇÃO. ART. 257 DO CPC E 116, I, DO CÓDIGO DE NORMAS
ESTADUAL. CONDENAÇÃO EM CUSTAS. IMPOSSIBILIDADE.
RECURSO A QUE SE DA PARCIAL PROVIMENTO. I. A teor dos artigos
257 do Código de Processo Civil e 116, inciso I do Código de Normas estadual, o
não pagamento das custas prévias no prazo de 30 dias acarreta cancelamento da
distribuição, sem a necessidade de intimação da parte ou do patrono. II. A
máxima aplicação do Princípio da Cooperação se dá quando cada sujeito da
relação processual cumpre suas obrigações pertinentes, sem a necessidade de
provocações. III. Quando ocorre o cancelamento da distribuição sem intimação,
nenhuma prestação jurisdicional foi efetivamente realizada, de forma que não há
que se falar em condenação em custas. IV. Recurso a que se dá provimento em
parte. VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima
indicadas. ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, na conformidade da ata e
notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade, conhecer e dar
provimento em parte ao recurso interposto, nos termos do voto do relator.
(TJES, Apelação Cível n. 35100779491, Relator Substituto Fernando Estevam
Bravin Ruy, 2ª Câmara Cível, DJ de 06-12-2010).
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CANCELAMENTO
DISTRIBUIÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. INTIMAÇÃO PESSOAL.
DESNECESSIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. O cancelamento da
distribuição do processo por ausência de recolhimento das custas iniciais
independe de prévia intimação pessoal da parte autora. Precedentes STJ. 2. O
pagamento das custas iniciais a destempo não elide a extinção processual. 3.
Recurso desprovido. (TJES, Agravo Interno na Apel. Cív. n. 24090337445, Rel.
Des. Samuel Meira Brasil Junior, 4ª Câmara Cível, DJ de 29-10-2010).
64
Sexta-Feira
01 de julho de 2011
Saliente-se que essa orientação está em conformidade com a novel
alteração promovida no Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça pelo
provimento n. 015/2010, publicado no Diário da Justiça de 02-08-2010. É o que
se depreende do artigo 116, inciso I, daquele diploma:
Art. 116. No recolhimento das custas observar-se-á o seguinte:
I - não se verificando o pagamento das custas processuais incidentes na propositura da ação, no
prazo de 30 (trinta) dias, o juízo procederá ao cancelamento da distribuição, conforme dispõe o
art. 257 do Código de Processo Civil, independentemente de intimação da parte ou de seu
patrono, devendo o expediente ser arquivado conforme andamento do E-JUD nº 289 (processo
cancelado art. 257 do CPC).
No caso em análise, a ação foi proposta em 30-12-2009, sem que
fossem recolhidas as custas processuais, conforme certidão de fl. 28, exarada em
14-03-2010. Então, sobreveio a respeitável sentença recorrida, às fls. 29-30,
proferida em 16-03-2010, determinando o cancelamento da distribuição do feito,
nos termos do artigo 257, do CPC.
Posto isso, com fulcro no artigo 557, caput, do Código de Processo
Civil, conheço do recurso mas a ele NEGO SEGUIMENTO, uma vez que
manifestamente improcedente e em confronto com a jurisprudência dominante
deste colendo Tribunal de Justiça e com a do egrégio Superior Tribunal de Justiça.
Intime-se a apelante.
Publique-se na íntegra.
Vitória-ES., 27 de junho de 2011.
DESEMBARGADOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
RELATOR
5- Apelação Civel Nº 35100866538
VILA VELHA - 2ª VARA CÍVEL
APTE ERBAS DE AZEVEDO RIBEIRO JUNIOR
Advogado(a) BIANOR MACHADO NETO
APTE TERESA CRISTINA OLIVEIRA ARAUJO
Advogado(a) BIANOR MACHADO NETO
APDO EVANDRO GAIGHER
RELATOR DES. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
APELAÇÃO CÍVEL N. 035100866538.
APELANTES: ERBAS DE AZEVEDO RIBEIRO JUNIOR E TERESA
CRISTINA OLIVEIRA ARAÚJO.
APELADO: EVANDRO GAIGHER.
RELATOR: DESEMBARGADOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE
OLIVEIRA.
DECISÃO MONOCRÁTICA
ERBAS DE AZEVEDO RIBEIRO JUNIOR e TERESA
CRISTINA OLIVEIRA ARAÚJO interpuseram apelação em face da respeitável
sentença de fls. 54-5, proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível de Vila
Velha, da comarca da Capital, que nos embargos de devedor opostos por eles em
execução movida por EVANDRO GAIGHER, julgou extinto o processo, sem
resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, XI, do Código de Processo Civil
por ausência de comprovação do recolhimento das custas processuais prévias
dentro do prazo estabelecido no artigo 257, do CPC.
Nas razões recursais (fls. 85-93), os apelantes aduziram, em síntese,
que o endereço indicado no mandado de intimação de fls. 52 não é o correto,
razão pela qual a intimação é nula pois direcionada a local diverso do domicílio
deles.
Alegaram, ainda, que além da nulidade da referida intimação, eles não
foram intimados através de seu patrono para tomarem ciência do despacho que
determinou o recolhimento das custas iniciais.
É o relatório.
Decido com base no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil,
por ser o recurso manifestamente improcedente.
Consoante remansosa orientação jurisprudencial do colendo Superior
Tribunal de Justiça, transcorrido o prazo de 30 (trinta) dias sem que a parte
providencie o pagamento das custas processuais, o juiz deve determinar o
cancelamento da distribuição e o arquivamento do feito independentemente da
intimação pessoal da parte. Neste sentido:
Edição nº 4065
D.J. ESPÍRITO SANTO
“A aplicação do artigo 257 do código de Processo Civil dispensa a intimação,
porque o impulso da ação é responsabilidade do autor. Com efeito, a respectiva
norma é endereçada às ações que, distribuídas, não chegam a ser processadas por
falta de preparo. A decisão de cancelar a distribuição é, então, de natureza
administrativa, tem o propósito de esvaziar armários, e apanha tão-somente uma
petição inicial ainda não despachada. A intimação só seria exigível se o juiz já a
tivesse despachado.” (EREsp 495276/RJ, Rel. Ministro Ari Pargendler, Corte
Especial, DJ de 30-06-2008).
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECONVENÇÃO.
DISTRIBUIÇÃO
SEM
RECOLHIMENTO
DE
CUSTAS.
CANCELAMENTO. INTIMAÇÃO DA PARTE. DESNECESSIDADE.
PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL DO STJ. RECURSO
MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DO ART. 557, §2º,
DO CPC. 1. Esta Corte Superior entende que o cancelamento da distribuição do
processo por ausência de recolhimento das custas iniciais independe da prévia
intimação pessoal do autor. 2. Precedentes: EREsp 495.276/RS, Rel. Min. Ari
Pargendler, Corte Especial, DJe 30.6.2008, e AgRg no Ag 1.019.441/SP, Rel. Min.
Massami Uyeda, Terceira Turma, DJe 01-08-2008. 3. Ressalte-se que, apenas
nesta instância especial, este já é o terceiro provimento judicial acerca da mesma
controvérsia, limitando-se a parte a repetir argumentos que já foram repelidos
cinco vezes nos presentes autos. (...) (AgRg nos EDcl no REsp 959304/ES, Rel.
Ministro Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, DJ de 05-05-2010).
AGRAVO
REGIMENTAL.
PROCESSUAL
CIVIL.
EXECUÇÃO.
EMBARGOS DE DEVEDOR. CUSTAS. RECOLHIMENTO. PRAZO. 30
DIAS. ART. 257 DO CPC. INTIMAÇÃO. DESNECESSIDADE.
DISTRIBUIÇÃO. CANCELAMENTO. 1. O juiz deve providenciar o
cancelamento da distribuição e o arquivamento dos autos, independente de
intimação, se não forem recolhidas as custas referentes aos embargos de devedor
em até trinta dias após sua oposição. Precedentes. 2. Agravo regimental
desprovido. (AgRg no Ag 1097262/SP - Relator(a) Ministro Fernando Gonçalves,
4ª Turma, DJ de 27-04-2009).
AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - AÇÃO RESCISÓRIA CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PREPARO INTIMAÇÃO PESSOAL DESNECESSÁRIA - AUSÊNCIA DE NULIDADE
- RECURSO IMPROVIDO. I - O cancelamento da distribuição do processo por
ausência de recolhimento das custas iniciais independe da prévia intimação pessoal
do autor. II - Agravo regimental improvido. (AgRg no Ag 1019441/SP, Rel. Min.
Massami Uyeda, Terceira Turma, DJ de 01-08-2008).
No mesmo sentido já decidiu este egrégio Soladício:
PROCESSUAL
CIVIL.
NÃO
PAGAMENTO
DE
CUSTAS.
CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. DESNECESSIDADE DE
INTIMAÇÃO. ART. 257 DO CPC E 116, I, DO CÓDIGO DE NORMAS
ESTADUAL. CONDENAÇÃO EM CUSTAS. IMPOSSIBILIDADE.
RECURSO A QUE SE DA PARCIAL PROVIMENTO. I. A teor dos artigos
257 do Código de Processo Civil e 116, inciso I do Código de Normas estadual, o
não pagamento das custas prévias no prazo de 30 dias acarreta cancelamento da
distribuição, sem a necessidade de intimação da parte ou do patrono. II. A
máxima aplicação do Princípio da Cooperação se dá quando cada sujeito da
relação processual cumpre suas obrigações pertinentes, sem a necessidade de
provocações. III. Quando ocorre o cancelamento da distribuição sem intimação,
nenhuma prestação jurisdicional foi efetivamente realizada, de forma que não há
que se falar em condenação em custas. IV. Recurso a que se dá provimento em
parte. VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima
indicadas. ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, na conformidade da ata e
notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade, conhecer e dar
provimento em parte ao recurso interposto, nos termos do voto do relator.
(TJES, Apelação Cível n. 35100779491, Relator Substituto Fernando Estevam
Bravin Ruy, 2ª Câmara Cível, DJ de 06-12-2010).
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CANCELAMENTO
DISTRIBUIÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. INTIMAÇÃO PESSOAL.
DESNECESSIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. O cancelamento da
distribuição do processo por ausência de recolhimento das custas iniciais
independe de prévia intimação pessoal da parte autora. Precedentes STJ. 2. O
pagamento das custas iniciais a destempo não elide a extinção processual. 3.
Recurso desprovido. (TJES, Agravo Interno na Apel. Cív. n. 24090337445, Rel.
Des. Samuel Meira Brasil Junior, 4ª Câmara Cível, DJ de 29-10/2010).
Saliente-se que essa orientação está em conformidade com a novel
alteração promovida no Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça pelo
provimento n. 015/2010, publicado no Diário da Justiça de 02-08-2010. É o que
se depreende do artigo 116, inciso I, daquele diploma:
Art. 116. No recolhimento das custas observar-se-á o seguinte:
Sexta-Feira
65
01 de julho de 2011
I - não se verificando o pagamento das custas processuais incidentes na propositura da ação, no
prazo de 30 (trinta) dias, o juízo procederá ao cancelamento da distribuição, conforme dispõe o
art. 257 do Código de Processo Civil, independentemente de intimação da parte ou de seu
patrono, devendo o expediente ser arquivado conforme andamento do E-JUD nº 289 (processo
cancelado art. 257 do CPC).
No caso em análise, os embragos à execução foram opostos em
26-05-2010, sem que fossem recolhidas as custas processuais.
Em 09-06-2010 os autos foram conclusos ao ilustre magistrado
sentenciante (fl. 50), oportunidade em que, por meio do despacho de fl. 50-verso,
datado de 27-06-2010, oportunizou aos apelantes/executados o pagamento das
custas iniciais.
O mandado com a finalidade de intimar os apelantes/executados para
proceder o recolhimento das custas prévias foi expedido em 17-08-2010 e juntado
aos autos em 01-09-2010, após tentativa frustrada de Oficial de Justiça de
localizá-los.
Por fim, sobreveio a respeitável sentença recorrida, proferida em
03-11-2010, extinguindo o processo sem recolução do mérito, na forma do artigo
267, XI, c/c artigo 257, ambos do CPC.
Posto isso, com fulcro no artigo 557, caput, do Código de
Processo Civil, conheço do recurso mas a ele NEGO SEGUIMENTO, uma vez
que manifestamente improcedente e em confronto com a jurisprudência
dominante deste colendo Tribunal de Justiça e com a do egrégio Superior
Tribunal de Justiça.
Edição nº 4065
D.J. ESPÍRITO SANTO
Alega, assim, em sua exordial que o imóvel usucapido possui uma área de 10 (dez)
hectares e tem como confrontantes a rodovia municipal, de frente, Antônio da
Conceição, à esquerda e a empresa Aracruz Celulose S/A à direita e aos fundos.
Deste modo, para provar os fatos alegados, a Apelante juntou aos autos a planta
(fl. 10) do imóvel usucapido, delimitando os confrontantes e a área do mesmo.
Assim, foram citados os requeridos, que apresentaram contestação, bem como o
Município de São Mateus, o Estado do Espírito Santo e a União, que declararam
o desinteresse no imóvel em questão.
Tem-se, no entanto, que em planta atualizada do imóvel posteriormente juntada
pela Apelante nos autos (fl. 170), os confrontantes e a metragem da área
usucapida são diferentes dos confrontantes e da metragem afirmados pela mesma
em sua inicial.
Torna-se possível dizer, então, que a r. Sentença proferida pelo MM. De 1º
grau deve ser mantida em todos os seus efeitos, visto que há total divergência
entre os fatos alegados pela Apelante, constitutivos de seu direito, e os
documentos probatórios juntados nos autos.
Portanto, estão presentes os requisitos para extinção do processo sem resolução
do mérito, conforme art. 267, inciso IV, do Código de Processo Civil.
Art. 267. Extingue-se o processo, sem resolução de mérito:
...
IV - quando se verificar a ausência de pressupostos de constituição e de
desenvolvimento válido e regular do processo;
Intimem-se os apelantes.
Publique-se na íntegra.
Diante de todo o exposto, CONHEÇO do recurso, vez que presentes seus
requisitos de admissibilidade, todavia, NEGO-LHE provimento.
Vitória-ES., 28 de junho de 2011.
Intimem-se.
Publique-se na íntegra.
DESEMBARGADOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
RELATOR
6- Apelação Civel Nº 47080068910
SÃO MATEUS - 2ª VARA CÍVEL
APTE ANA JORGE DA CONCEIÇAO
Advogado(a) URIEL ANTONIO MOREIRA
APDO ZELI BARCELLOS ESTEVES
Advogado(a) JEFFERSON CORREA DE SOUZA
APDO GILCIMARA BARCELLOS ESTEVES
Advogado(a) JEFFERSON CORREA DE SOUZA
APDO GILCEIA BARCELLOS ESTEVES
Advogado(a) JEFFERSON CORREA DE SOUZA
APDO GILVERNO BARCELLOS ESTEVES
Advogado(a) JEFFERSON CORREA DE SOUZA
APDO TERTULIANO NASCIMENTO FERREIRA
Advogado(a) JEFFERSON CORREA DE SOUZA
RELATOR DES. WALACE PANDOLPHO KIFFER
Cuida-se de recurso de Apelação Cível interposto por ANA JORGE DA
CONCEIÇÃO, em face de sua irresignação com a r. Sentença de fls. 177/179,
que extinguiu o processo, sem resolução do mérito na forma do art. 267,
inciso IV, do Código de Processo Civil, nos autos da Ação de Usucapião
tombada sob o nº 047.08.006891-0, em tramitação perante a 2ª Vara Cível da
Comarca de São Mateus.
Requer o Apelante, às fls. 182/187, que seja anulada a r. Sentença que
extinguiu a ação sem apreciação do mérito, alegando que estão presentes os
pressupostos para que o mérito da ação seja julgado, bem como os requisitos para
que seja declarada a aquisição originária da propriedade em epígrafe pela
Usucapião.
Estes são os contornos do presente recurso, cujo teor comporta decisão
monocrática do relator, nos exatos termos do art. 557, caput, do Código de
Processo Civil, razão pela qual passo a exarar Decisão.
Pois bem.
Em percuciente análise dos autos, verifica-se que a Apelante afirma estar na posse
do imóvel desde 1963, quando trabalhava para a Apelada na condição de meeira, e
que em 1985 passou a ser a legítima proprietária da área em questão, a qual
recebeu da Apelada como forma de indenização.
Após o trânsito em julgado, remeta-se ao Juízo de origem.
Cumpra-se.
Diligencie-se.
Vitória, 27 de junho de 2011.
DES. CONV. WALACE PANDOLPHO KIFFER
RELATOR
Vitória, 29 de Junho de 2011
MARCELA BARCELLOS TAVARES MARCHESCHI
Secretária de Câmara
1º GRUPO DE CÂMARAS CÍVEIS
REUNIDAS
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
PRIMEIRO GRUPO CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS
INTIMAÇÕES
INTIMO:
1 NO PROCESSO Nº 100100012705- MANDADO DE SEGURANÇA
JOSE PEREIRA DA SILVA FILHO ONDE É REQUERENTE
POR SEU ADV. DR. 14415 ES PRICILA CANDIDO LIMA LEAL
PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB.
RELATOR EXARADA AS FLS. 269/284 DECLARANDO A
INCOMPETENCIA ABSOLUTA DO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA
PROCESSAR E JULGAR O PRESENTE MANDADO DE SEGURANÇA.
2 NO PROCESSO Nº 100100037413- MANDADO DE SEGURANÇA
VITA SAUDE ADMINISTRAÇÃO HOSPITALAR DE SISTEMAS DE
SAUDE LTD ONDE É REQUERENTE
POR SEU ADV. DR. 15123 ES CELSO CEZAR PAPALEO NETO
66
Sexta-Feira
01 de julho de 2011
PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB.
RELATOR NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, DE FLS. 43/44, QUE
DETERMINOU O CANCELAMENTO DO FEITO ANTE A AUSÊNCIA
DE PREPARO QUE RECOLHA OS DOCUMENTOS QUE INSTRUÍRAM
O MANDAMUS.
3 NO PROCESSO Nº 100110005558- MANDADO DE SEGURANÇA
ADEMIR DAVID DE CARVALHO ONDE É REQUERENTE
POR SEU ADV. DR. 119692NMG GLAUBER CARVALHO VIDAL DE
LACERDA
PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB.
RELATOR EXARADA AS FLS.113/120 DEFIRINDO A LIMINAR
PLETENDIDA,
DETERMINANDO
O
FORNECIMENTO
DOS
MEDICAMENTOS
4 NO PROCESSO Nº 100110011028- MANDADO DE SEGURANÇA
GRASIELY MALHEIRO SILVA SELESTINO ONDE É REQUERENTE
POR SEU ADV. DR. 16700 ES TIAGO MARCHESINI DE VASCONCELOS
PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB.
RELATOR E DAR CUMPRIMENTO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, SOB
PENA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.
5 NO PROCESSO Nº 100110013636 - MANDADO DE SEGURANÇA
FAST SHOP COMERCIAL S/A ONDE É REQUERENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 143480 SP FRANCISCO NOGUEIRA DE LIMA
NETO
11045 ES THIAGO DE SOUZA PIMENTA
PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB.
RELATOR DE FLS. 181/187, QUE DEFERIU A MEDIDA PLEITEADA.
6 NO PROCESSO Nº 100110018072- MANDADO DE SEGURANÇA
GALDINO BRANDAO DE OLIVEIRA ONDE É REQUERENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 007275 ES JOSE MARIO VIEIRA
13999 ES KELY CRISTINA QUINTAO VIEIRA
PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB.
RELATOR PARA NO PRAZO DE LEI, EXARADA ÁS FLS. 47/49, QUE
INDEFERIU A LIMINAR
VITÓRIA, 29 DE JUNHO DE 2011
LUCIENE VERVLOET FEU ROSA
SECRETÁRIA DE CÂMARA
2º GRUPO DE CÂMARAS CÍVEIS
REUNIDAS
PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SEGUNDO GRUPO CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS
PAUTA DE JULGAMENTO DA 5ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA
13/07/2011, ÀS 14:00 HORAS, QUARTA-FEIRA, QUE TERÁ INÍCIO ÀS
14:00 HORAS, PODENDO, ENTRETANTO, NESSA SESSÃO OU EM
SESSÕES SUBSEQUENTES, PROCEDER-SE AO JULGAMENTO DE
PROCESSOS ADIADOS OU CONSTANTES DE PAUTAS JÁ
PUBLICADAS.
1 - MANDADO DE SEGURANÇA Nº 100100036928
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
REQTE MAURICIO FEU ALMEIDA
ADVOGADO(A) BRUNO MILHORATO BARBOSA
ADVOGADO(A) FERNANDA ROSSI
ADVOGADO(A) LORRAYNE COUTO CARDOSO ROSSI SANT ANA
ADVOGADO(A) SAMUEL FABRETTI JUNIOR
A. COATORA SECRETÁRIO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO
ADVOGADO(A) PROCURADOR GERAL DO ESTADO
A. COATORA CORREGEDOR DA SEDU
ADVOGADO(A) PROCURADOR GERAL DO ESTADO
A. COATORA PRESIDENTE DA 1ª COMISSSÃO SEDU CORREGEDORIA
ADVOGADO(A) PROCURADOR GERAL DO ESTADO
RELATOR DES. RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
Edição nº 4065
D.J. ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SEGUNDO GRUPO CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS
INTIMAÇÕES
INTIMO:
1 NO PROCESSO Nº 24080170095 - EMBARGOS INFRINGENTES AP
CÍVEL
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ONDE É EMBARGANTE
POR SEUS ADVS. DRS. 4423 ES PAULO SERGIO AVALLONE
MARSCHALL
CAROLINE RATO CORRALES ONDE É EMBARGADO
POR SEUS ADVS. DRS. 11785 ES LUCAS VETTORE SARETTA
PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB.
RELATOR NO PRAZO DE LEI, DE FLS. 231/233, QUE ACOLHEU A
PRELIMINAR, PARA INADMITIR OS PRESENTES EMBARGOS.
2 NO PROCESSO Nº 100090040708- AÇÃO RESCISÓRIA DE ACÓRDÃO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ONDE É RÉU
POR SEUS ADVS. DRS. 15072 DF DANILO DAVID RIBEIRO
PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB.
RELATOR EXARADO AS FLS. 626 PARA SE MANIFESTAR, NO PRAZO
DE 05 DIAS, SOBRE A PETIÇÃO DE FLS. 624.
3 NO PROCESSO Nº 100100034816- MANDADO DE SEGURANÇA
MARIANA MACHADO SANTOS ONDE É REQUERENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 008258 ES MARCUS FELIPE BOTELHO PEREIRA
PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB.
RELATOR NO PRAZO DE LEI, DE FLS. 135/143, QUE ACOLHEU A
PRELIMINAR DE PERDA DE OBJETO SUPERVINIENTE, JULGANDO
EXTINTO O MANDAMUS, SEM RESOLUÇÃO DO MPERITO, COM
BASE NO ART. 267, VI DO CPC.
4 NO PROCESSO Nº 100110004916- MANDADO DE SEGURANÇA
FABIO ALVES PACHECO ONDE É REQUERENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 15123 ES CELSO CEZAR PAPALEO NETO
16319 ES JULIANA BARUZZO VIEIRA
PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB.
RELATOR PARA NO PRAZO DE LEI, EXARADA ÁS FLS. 81/82
5 NO PROCESSO Nº 100110009840- AGRAVO REGIMENTAL MAND
SEGURANÇA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ES ONDE É
AGRAVANTE
POR SEUS ADVS. DRS. 15729 ES RODRIGO LORENCINI TIUSSI
PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB.
RELATOR PARA NO PRAZO DE 05(CINCO) DIAS, EXARADA ÁS FLS.
81, PROVIDENCIAR A ASSINATURA DO RECURSO INTERPOSTO.,
SOB PENA DE INADMISSIBILIDADE.
6 NO PROCESSO Nº 100110015961- AÇÃO RESCISÓRIA DE ACÓRDÃO
RICARDO SOUTO THEBALDI ONDE É AUTOR
POR SEUS ADVS. DRS. 000221AES MARIO SERGIO NEMER VIEIRA
PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB.
RELATOR PARA NO PRAZO DE 15(QUINZE) DIAS, EXARADA ÁS FLS.
442
7 NO PROCESSO Nº 100110018254- MANDADO DE SEGURANÇA
OLINDA MACIEL MILLERI ONDE É REQUERENTE
POR SEU ADV. DR. 4699 ES SEBASTIAO LUIZ DA SILVA
PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB.
RELATOR DE FLS. 75/76, QUE INDEFERIU A MEDIDA LIMINAR
PLEITEADA
8 NO PROCESSO Nº 100110018338- MANDADO DE SEGURANÇA
JULIANA SALVADOR ONDE É REQUERENTE
POR SEU ADV. DR. 12036 ES ANIBAL GUALBERTO MACHADO DOS
SANTOS
PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB.
RELATOR NO PRAZO DE LEI, DE FLS. 249, QUE INDEFERIU O
PEDIDO DE LIMINAR.
VITÓRIA, 29 DE JUNHO DE 2011
VITÓRIA, 30/06/2011
LUCIENE VERVLOET FEU ROSA
SECRETÁRIA DE CÂMARA
LUCIENE VERVLOET FEU ROSA
SECRETÁRIA DE CÂMARA
67
Sexta-Feira
01 de julho de 2011
PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SEGUNDO GRUPO CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS
DECISÕES MONOCRÁTICAS - PARA EFEITO DE RECURSO OU
TRÂNSITO EM JULGADO
1 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MAND SEGURANÇA Nº
100100025541
EMGTE LINHARES SERVIÇOS ON LINE LTDA. ME
ADVOGADO PAULO HENRIQUE DA SILVA VITOR
ADVOGADO RODRIGO PANETO
EMGDO SECRETÁRIO ESTADUAL DA FAZENDA
ADVOGADO JOSE RICARDO DE ABREU JUDICE
ADVOGADO REPRESENTANTE LEGAL
EMGDO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS DE LINHARES
ADVOGADO ALESSANDRA RIBEIRO DIAS
ADVOGADO REPRESENTANTE LEGAL
RELATOR SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA Nº
100100025541
RELATOR : DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JR.
RECORRENTE: LINHARES SERVIÇOS ON LINE LTDA.
ADVOGADO : PAULO HENRIQUE DA SILVA VITOR E OUTRO
RECORRIDOS: SECRETÁRIO ESTADUAL DA FAZENDA
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS DE LINHARES
DECISÃO MONOCRÁTICA
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
OMISSÃO.. EXISTÊNCIA. PRETENSÕES NÃO
APRECIADAS. MANDADO DE SEGURANÇA. ISSQN E ICMS. SERVIÇO
DE PROVIMENTO DE ACESSO À
INTERNET. NÃO INCIDÊNCIA. EXCLUSÃO DO SIMPLES E
ABSTENSÃO DE COBRANÇA. RECURSO
PROVIDO.
1. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO CABÍVEIS PARA SANAR
OMISSÕES CONSTANTES NA DECISÃO OBJETO DO RECURSO.
INTELIGÊNCIA DO ART. 535, CPC. PRECEDENTES STJ.
2. O RECONHECIMENTO DA NÃO INCIDÊNCIA DE ISSQN OU ICMS
SOBRE O SERVIÇO DE PROVIMENTO DE ACESSO À INTERNET
IMPLICA DETERMINAÇÃO DE ABSTENÇÃO DE QUALQUER ATO
TENDENTE À COBRANÇA DOS TRIBUTOS.
3. RECURSO PROVIDO.
1. RELATÓRIO.
LINHARES SERVIÇOS ON LINE LTDA. OPÔS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO
POR
INCONFORMADA
COM
A
DECISÃO
MONOCRÁTICA QUE CONCEDEU A SEGURANÇA PRETENDIDA
PELA EMPRESA NO MANDADO DE SEGURANÇA E DETERMINOU
QUE AS AUTORIDADES COATORAS SE ABSTENHAM DE COBRAR
ISSQN E ICMS SOBRE O SERVIÇO DE PROVIMENTO DE ACESSO À
INTERNET.
ADUZIU, EM SÍNTESE, A EXISTÊNCIA DE OMISSÕES NO JULGADO,
ESPECIFICAMENTE ACERCA DA APRECIAÇÃO DOS PEDIDOS DE:
(I) EXCLUSÃO DO RECOLHIMENTO DAS PARCELAS RELATIVAS À
EXAÇÃO QUESTIONADA DO SIMPLES NACIONAL; (II) EXTINÇÃO
DE QUALQUER MEDIDA JUDICIAL OU ADMINISTRATIVA
PORVENTURA INSTAURADA PARA COBRANÇA DO TRIBUTO
OBJETO DO MANDAMUS.
NESSES TERMOS, REQUEREU FOSSEM SANADOS OS VÍCIOS COM O
DEFERIMENTO DAS PRETENSÕES.
Edição nº 4065
D.J. ESPÍRITO SANTO
“(IV) SEJA, AO FINAL, CONFIRMADA A MEDIDA INITIO LITIS E
CONCEDIDA A SEGURANÇA PARA EFEITOS DE DECLARAR A NÃO
INCIDÊNCIA DO ICMS E DO ISSQN EM FACE DOS SERVIÇOS DE
PROVIMENTO DE ACESSO À INTERNET, AUTORIZANDO A
IMPETRANTE, INCLUSIVE, A EXCLUIR DO RECOLHIMENTO DO
SIMPLES NACIONAL A SUB-ALÍQUOTA CORRESPONDENTE AO ICMS
E/OU ISSQN, BEM COMO EXTINGUINDO QUALQUER MEDIDA
ADMINISTRATIVA OU JUDICIAL PORVENTURA INSTAURADA PELAS
IMPETRADAS EM FACE DOS SERVIÇOS DE PROVIMENTO DE
ACESSO À INTERNET PRESTADOS PELA IMPETRANTE;”-[GRIFOS
ORIGINAIS] NO JULGAMENTO MONOCRÁTICO OBJETO DO
PRESENTE RECURSO, FOI CONCEDIDA A SEGURANÇA VINDICADA
PELA EMPRESA ORA EMBARGANTE, APENAS “PARA DETERMINAR
QUE AS AUTORIDADES COATORAS SE ABSTENHAM DE COBRAR
ISSQN E ICMS SOBRE O SERVIÇO DE PROVIMENTO DE ACESSO À
INTERNET”. PORTANTO, NÃO HOUVE MANIFESTAÇÃO ACERCA
DO PEDIDO DE EXCLUSÃO DO SIMPLES E DE EXTINÇÃO DAS
MEDIDAS DE COBRANÇA DOS TRIBUTOS QUESTIONADOS NOS
AUTOS.
E,
DE
FATO,
CONSIDERANDO
A
DECLARAÇÃO
DE
NÃO-INCIDÊNCIA DE ISSQN OU DE ICMS SOBRE OS SERVIÇOS DE
PROVIMENTO
DE
ACESSO
À
INTERNET,
CONSOANTE
JURISPRUDÊNCIA ITERATIVA SOBRE A MATÉRIA, TORNA-SE
INEXIGÍVEL A COBRANÇA DAS REFERIDAS EXAÇÕES, O QUE
JUSTIFICA O DEFERIMENTO DAS PRETENSÕES FORMULADAS PELA
EMPRESA. EM VERDADE, OS PEDIDOS EM QUESTÃO DECORREM
DA PROVIMENTO JURISDICIONAL CONFERIDO NA DECISÃO
MONOCRÁTICA EMBARGADA.
COM O RECONHECIMENTO DE QUE O SERVIÇO DE PROVIMENTO
DE ACESSO À INTERNET NÃO PODE SER TRIBUTADOS PELO
MUNICÍPIO OU PELO ESTADO, NOS TERMOS ASSINALADOS NA
DECISÃO ANTERIOR, DEVE SER DETERMINADA A ABSTENÇÃO DE
QUALQUER ATO TENDENTE À COBRANÇA DOS TRIBUTOS,
PERMITINDO, INCLUSIVE, A EXCLUSÃO DAS SUB-ALÍQUOTAS
RELACIONADAS ÀS EXAÇÕES EM EPÍGRAFE DO SIMPLES
NACIONAL, RESTANDO APENAS AS DEMAIS PARCELAS DEVIDAS
PELA PESSOA JURÍDICA, ALÉM DA EXTINÇÃO DE EVENTUAIS
MEDIDAS JUDICIAIS OU ADMINISTRATIVAS RELACIONADAS À
HIPÓTESE.
EM ASSIM SENDO, COM A PRESENTE MANIFESTAÇÃO
INTEGRANTE DO JULGADO ANTERIOR, RESTAM APRECIADOS
TODOS OS PEDIDOS DA PARTE.
3. DISPOSITIVO.
EM FACE DO EXPOSTO, DOU PROVIMENTO AO RECURSO, PARA
SANAR AS OMISSÕES APONTADAS, NOS TERMOS DA
FUNDAMENTAÇÃO.
INTIMEM-SE. PUBLIQUE-SE NA ÍNTEGRA.
VITÓRIA (ES), 4 DE MARÇO DE 2011.
DESEMBARGADOR SAMUEL MEIRA BRASIL JR
RELATOR
2 MANDADO DE SEGURANÇA Nº 100110008503
REQTE JURACY OLIVEIRA DOS SANTOS
ADVOGADA IEDA MARIA GAZEN FREITAS
A. COATORA SECRETÁRIO ESTADUAL DE SAUDE
RELATOR SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 100110008503
RELATOR : DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JR.
IMPETRANTE: JURACY OLIVEIRA DOS SANTOS
ADVOGADO : IEDA GAZEN FREITAS
A. COATORA : SECRETÁRIO ESTADUAL DE SAÚDE
CONTRARRAZÕES PELO DESPROVIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO.
É O RELATÓRIO. DECIDO, COM FUNDAMENTO NO ART. 557, DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
2. FUNDAMENTAÇÃO.
VERIFICO, PRIMA FACIE, A EXISTÊNCIA DE OMISSÕES NO
JULGADO RELATIVAS A APRECIAÇÃO DAS PRETENSÕES
SUCESSIVAS AO
PEDIDO PRINCIPAL VEICULADO NA VIA MANDAMENTAL.
VEJAMOS.
NA PETIÇÃO INICIAL, A EMPRESA IMPETRANTE REQUEREU,
VERBIS:
DECISÃO MONOCRÁTICA
EMENTA: CONCURSO PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA.
INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PROVAS.
INOCORRÊNCIA. DECADÊNCIA. NORMA DO EDITAL. PRAZO
INICIAL. DATA DA PUBLICAÇÃO. EXAME PSICOTÉCNICO. DOIS
HORÁRIOS. EDITAL. DESCLASSIFICAÇÃO. SEGURANÇA DENEGADA.
1. O MANDADO DE SEGURANÇA É CABÍVEL QUANDO NÃO
HOUVER NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS.
2. O TERMO DECADENCIAL PARA IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE
SEGURANÇA QUE VISA A IMPUGNAR NORMA DO EDITAL É A DATA
DE SUA PUBLICAÇÃO.
68
Sexta-Feira
01 de julho de 2011
3. SERÁ DESCLASSIFICADO O CANDIDATO QUE NÃO COMPARECE
A UMA DAS FASES DO TESTE DE EXAME PSICOTÉCNICO,
CONFORME PREVISÃO EDITALÍCIA.
4. SEGURANÇA DENEGADA.
1. RELATÓRIO.
JURACY OLIVEIRA DOS SANTOS IMPETROU MANDADO DE
SEGURANÇA, POR INCONFORMADO COM O RESULTADO DO
EXAME PSICOTÉCNICO QUE O CONSIDEROU INÁPTO NO
CONCURSO REALIZADO PELO ESTADO, PARA O PROVIMENTO DE
CARGOS DE AGENTE DE ESCOLTA E VIGILÂNCIA PENITENCIÁRIO.
ADUZIU, EM SÍNTESE, A NULIDADE DO EXAME PSICOTÉCNICO
POIS O EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 12 DE 11/12/2009 FOI
IMPRECISO QUANTO AO HORÁRIO E QUANTO A QUANTIDADE DE
FASES DO EXAME, E QUE OS CRITÉRIOS DO MESMO ERAM
SUBJETIVOS.
AO FINAL, REQUEREU A ANULAÇÃO DO EXAME.
EM DECISÃO LIMINAR DE FLS. 82/87, INDEFERI O PEDIDO DE
ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.A AUTORIDADE
COATORA, EM INFORMAÇÕES PRESTADAS ÀS FLS. 187/211 ALEGOU,
PRELIMINARMENTE, QUE A VIA ELEITA É IMPRÓPRIA PELA
NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA, BEM COMO A
DECADÊNCIA DO MANDAMUS.
NO MÉRITO ADUZIU, EM SÍNTESE, QUE: (I) O NÃO
COMPARECIMENTO
INJUSTIFICADO
DO
IMPETRANTE
À
INTEGRALIDADE DO EXAME IMPOSSIBILITA A REPETIÇÃO DO
TESTE; (II) A DIVULGAÇÃO PRÉVIA DO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO
E DOS TESTES PSICOLÓGICOS ATRAPALHARIA O ESCOPO DO
EXAME; (III) A EXIGÊNCIA DE OBJETIVIDADE NÃO PODE SER
CONFUNDIDA COM DESCRIÇÃO PORMENORIZADA DOS CRITÉRIOS
QUE SERÃO EMPREGADOS; (IV) A PUBLICIDADE DA AVALIAÇÃO
FOI ASSEGURADA.
NESSES TERMOS, PUGNOU PELA DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA.
EM FUNDAMENTADO PARECER, A DOUTA PROCURADORIA DE
JUSTIÇA CÍVEL OPINOU PELO NÃO ACOLHIENTO DAS LIMINARES
E, NO MÉRITO, PELA DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA.
É O RELATÓRIO. PASSO À ANÁLISE, COM FUNDAMENTO NO ART.
557 DO CPC.
2. FUNDAMENTAÇÃO.
2.1. PRELIMINAR. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.
O IMPETRADO ALEGOU QUE A VIA ELEITA É INADEQUADA ANTE
A IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA A
COMPROVAÇÃO DO ALEGADO NA EXORDIAL. ENTRETANTO, EM
ANÁLISE DETIDA DOS AUTOS PERCEBE-SE QUE NÃO HÁ
NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS, TENDO EM
VISTA QUE OS CRITÉRIOS DO EXAME PSICOTÉNICO ESTÃO NO
EDITAL DO CERTAME E QUE OS MOTIVOS DA ELIMINAÇÃO DO
IMPETRANTE JÁ ESTÃO ACOSTADOS AOS AUTOS.
DESSA FORMA, REJEITO A PRELIMINAR.
2.2. PRELIMINAR. DO PRAZO DECADENCIAL.
É CEDIÇO QUE NOS TERMOS DO ARTIGO 23, DA LEI 12.016/2009, “O
DIREITO
DE
REQUERER
MANDADO
DE
SEGURANÇA
EXTINGUIR-SE-Á DECORRIDOS 120 (CENTO E VINTE) DIAS,
CONTADOS DA CIÊNCIA, PELO INTERESSADO, DO ATO
IMPUGNADO”.
NO CASO, O QUE O IMPETRANTE IMPUGNA É O EDITAL Nº 12 DE
11/12/2009,
QUE CONTÉM
OS CRITÉRIOS
DO EXAME
PSICOTÉCNICO, BEM COMO OS HORÁRIOS DE REALIZAÇÃO DO
TESTE. ASSIM, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STJ, O TERMO
DECADENCIAL DA IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA
QUE VISA IMPUGNAR NORMA DO EDITAL É A DATA DE SUA
PUBLICAÇÃO. NESSE SENTIDO:
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO
PÚBLICO. EXAME PSICOTÉCNICO.
REGRAS
EDITALÍCIAS.
IMPUGNAÇÃO.
DECADÊNCIA.
CERCEAMENTO
DE
DEFESA.
ALEGAÇÃO.
PROVA
PRÉ-CONSTITUÍDA.
AUSÊNCIA.
DILAÇÃO
PROBATÓRIA.
INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.
I - O TERMO INICIAL DO PRAZO DECADENCIAL DA IMPETRAÇÃO
DE MANDADO DE SEGURANÇA, QUE VISA A IMPUGNAÇÃO DE
NORMA INSERTA NO EDITAL DE CONCURSO (CRITÉRIOS PARA A
AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA), É A DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
PRECEDENTES.
II - IN CASU, ENTRE A VEICULAÇÃO DAS REGRAS EDITALÍCIAS
QUESTIONADAS E A IMPETRAÇÃO DO MANDAMUS, OPEROU-SE O
TRANSCURSO DE MAIS DE 120 DIAS, CARACTERIZANDO-SE A
DECADÊNCIA DE QUE TRATA O ART. 23 DA LEI FEDERAL Nº
12.016/09.
III - INEXISTINDO PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DAS ALEGAÇÕES
APRESENTADAS SOBRE A NÃO LIBERAÇÃO DE DOCUMENTOS
PARA FINS DE RECURSO, NOTADAMENTE EM FACE DA
CONSTATAÇÃO DE VERSÕES OPOSTAS NOS AUTOS, MOSTRA-SE
Edição nº 4065
D.J. ESPÍRITO SANTO
INADEQUADA A VIA MANDAMENTAL, CUJO RITO INADMITE
DILAÇÃO PROBATÓRIA.
RECURSO
ORDINÁRIO
DESPROVIDO,
RESSALVADO
À
RECORRENTE O ACESSO ÀS VIAS ORDINÁRIAS.
(RMS 29776/AC, REL. MINISTRO FELIX FISCHER, QUINTA TURMA,
JULGADO EM 29.09.2009, DJ 19.10.2009) GRIFEI.
ASSIM, O PRAZO DECADENCIAL PARA A IMPETRAÇÃO DO
PRESENTE MANDAMUS TEVE INÍCIO EM 11/12/2009 E, COMO FORA
IMPETRADO NO DIA 31/03/2010, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM
DECADÊNCIA.
NESSES TERMOS, TAMBÉM REJEITO ESSA PRELIMINAR.
2.3. MÉRITO.
O IMPETRANTE ALEGOU QUE O EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 12
DE 11/12/2009 FOI IMPRECISO QUANTO AO HORÁRIO E QUANTO A
QUANTIDADE DE FASES DO EXAME E, POR ESSE MOTIVO,
COMPARECEU EM APENAS UM DOS HORÁRIOS INDICADOS, O QUE
OCASIONOU SUA DESCLASSIFICAÇÃO.
ENTRETANTO VERIFICO QUE O EDITAL EXPÔS DE MANEIRA
CLARA QUE O CANDIDATO DEVERIA COMPARECER AO LOCAL DO
EXAME EM DOIS HORÁRIOS. VEJAMOS ALGUNS PONTOS DO
EDITAL:
“2.2.1 DATA: 20 DE DEZEMBRO DE 2009 HORÁRIO: 8 E 14 HORAS
(HORÁRIO LOCAL)” GRIFEI.
“3.4 O CANDIDATO CONSIDERADO NÃO RECOMENDADO OU QUE
NÃO COMPARECER EM QUALQUER DOS MOMENTOS DO EXAME
PSICOTÉCNICO SERÁ ELIMINADO DO CERTAME.” GRIFEI.
ASSIM, O EDITAL FOI CLARO AO PREVER QUE O CANDIDATO
DEVERIA COMPARECER EM DOIS HORÁRIOS, QUAIS SEJAM, ÀS 8 HS
E ÀS 14 HS, SENDO REGULAR A DESCLASSIFICAÇÃO DO
IMPETRANTE POR TER COMPARECIDO EM APENAS UM HORÁRIO.
NESSA LINHA, RESTA PREJUDICADA ANÁLISE DA OBJETIVIDADE
DOS CRITÉRIOS DO EDITAL, POIS COMO O IMPETRANTE NÃO
COMPARECEU EM UMA DAS PROVAS, FOI CORRETAMENTE
ELIMINADO INDEPENDENTEMENTE DOS CRITÉRIOS DO EXAME.
3. DISPOSITIVO.
EM FACE DO EXPOSTO, DENEGO A SEGURANÇA PRETENDIDA,
NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO.
INTIMEM-SE. PUBLIQUE-SE NA ÍNTEGRA.
VITÓRIA (ES), 17 DE JUNHO DE 2011.
DESEMBARGADOR SAMUEL MEIRA BRASIL JR.
RELATOR
1
TJES/SMBJ/112/100110008503_DI_MS
3 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MAND SEGURANÇA
100110001557
EMGTE ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
EMGDO RITA DE CASSIA ROSSI RODRIGUES
ADVOGADA ANGELA MARIA PERINI
ADVOGADO FERNANDO BARBOSA NERI
ADVOGADO JOSE ROBERTO DE ANDRADE
ADVOGADA LORENA MELO OLIVEIRA
ADVOGADO PEDRO AUGUSTO AZEREDO CARVALHO
ADVOGADA SANDRA MARA RANGEL DE JESUS
RELATOR CARLOS ROBERTO MIGNONE
Nº
DECISÃO MONOCRÁTICA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO
MANDADO DE SEGURANÇA Nº : 100110001557 CUIDA-SE DE
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO CONTRA A DECISÃO DE FLS. 84/87 COM O
PROPÓSITO ESPECÍFICO DE QUE SEJA CORRIGIDO O ERRO
MATERIAL NELA EXISTENTE.
RAZÕES RECURSAIS ÀS FLS. 93/96.
É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO COMO SEGUE.
SABE-SE QUE INCUMBE AO PRÓPRIO RELATOR JULGAR
UNIPESSOALMENTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS
EM FACE DE DECISÃO POR ELE PROFERIDA (CF. STJ - EDCL NOS
EDCL NO RESP 1194889/AM, REL. MINISTRO HUMBERTO MARTINS,
SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 01/03/2011, DJE 15/03/2011),
MOTIVO PELO QUAL PASSO A FAZÊ-LO.
PRESENTES OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DESTES
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, APRECIO O SEU MÉRITO E O FAÇO,
ADIANTO, NO SENTIDO PROVÊ-LOS. SENÃO VEJAMOS.
POR MEIO DA DECISÃO EMBARGADA (FLS. 84/87), CONCEDI A
MEDIDA LIMINAR REQUERIDA NA ESPÉCIE, NOS MOLDES NELA
DELINEADOS.
ENTRETANTO, COMO BEM APONTADO PELO ORA EMBARGANTE,
O
NOME
DA
IMPETRANTE
FOI
ESPECIFICADO
EQUIVOCADAMENTE NO RELATÓRIO DAQUELE DECISUM, MUITO
EMBORA TENHA QUALIFICADO-A CORRETAMENTE NA PARTE
SUPERIOR DELE.
69
Sexta-Feira
01 de julho de 2011
NESTE CONTEXTO, POR DEMONSTRAR-SE PATENTE A EXISTÊNCIA
DE MERO ERRO MATERIAL NAQUELE PRONUNCIAMENTO, CUJA
CORREÇÃO PODE SER PROCEDIDA A QUALQUER MOMENTO,
INCLUSIVE EX OFFICIO PELO JULGADOR (CF. STJ - AGRG NO AG
953044/SP, REL. MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA, DJE
04/08/2008), CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E A ELES
DOU PROVIMENTO TÃO SOMENTE PARA FAZER CONSTAR DO
RELATÓRIO DA DECISÃO EMBARGADA QUE O MANDADO DE
SEGURANÇA DE QUE CUIDAM ESTES AUTOS FOI IMPETRADO
APENAS POR “RITA DE CÁSSIA ROSSI RODRIGUES” E NÃO POR
“SABRINA SANT´ANNA DA SILVA”.
PUBLIQUE-SE NA ÍNTEGRA. INTIMEM-SE.
APÓS, EM CONTINUIDADE AO PROCESSAMENTO DESTE WRIT,
OUÇA-SE A DOUTA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA ACERCA
DA PRETENSÃO MANDAMENTAL.
EM SEGUIDA, INTIME-SE A IMPETRANTE PARA QUE POSSA SE
MANIFESTAR SOBRE AS INFORMAÇÕES E OS DOCUMENTOS NELA
ACOSTADOS (FLS. 98/161).
CUMPRIDAS TAIS PROVIDÊNCIAS, RETORNEM-ME CONCLUSOS.
VIT. (ES), 17 JUN. 2011.
DES. CARLOS ROBERTO MIGNONE
RELATOR
4 AÇÃO RESCISÓRIA DE ACÓRDÃO Nº 100100039948
AUTOR DOMINGOS MALACARNE SOBRINHO
ADVOGADO IDIVALDO LOPES DE OLIVEIRA
RÉU MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR NEY BATISTA COUTINHO
TRATA-SE DE AÇÃO RESCISÓRIA PROPOSTA POR DOMINGOS
MALACARNE SOBRINHO VISANDO DESCONSTITUIR A DECISÃO
MONOCRÁTICA DE FLS. 176/179 QUE NÃO CONHECEU DO APELO
EM RAZÃO DE SUA INADMISSIBILIDADE (AUSÊNCIA DE PREPARO),
PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO DE IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO
ESTADUAL.
ARGUMENTA O AUTOR (FLS. 2/14) A OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO
LITERAL A DISPOSITIVO DE LEI, VEZ QUE NÃO ACEITO O
COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO DO PREPARO DO APELO
CÍVEL AUTENTICADO VIA CAIXA ELETRÔNICO, ACARRETANDO
EM AFRONTA AO ATO NORMATIVO CONJUNTO Nº 01/2007 DO TJES
E INTERPRETAÇÕES DA PRÓPRIA CORTE.
AO FINAL, REQUER A RESCISÃO DO ATO IMPUGNADO "PARA VER
REFORMADA A R. SENTENÇA MONOCRÁTICA DO MM. JUIZ DA
COMARCA DE SÃO DOMINGOS DO NORTE" - FL. 13.
PROFERI DECISÃO ÀS FLS. 322/323 DETERMINANDO NOVA
DISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS, POR TER ENTENDIDO QUE A
COMPETÊNCIA PARA O PROCESSO E JULGAMENTO DESTA AÇÃO
SERIA DAS CÂMARAS CÍVEIS ISOLADAS, ENQUANTO QUE O EM.
DES. CARLOS SIMÕES FONSECA, ÀS FLS. 325/328, DIVERGINDO DE
TAL POSICIONAMENTO, DETERMINOU A REDISTRIBUIÇÃO DO
FEITO.
É O RELATÓRIO.
FUNDAMENTO E DECIDO.
A AÇÃO RESCISÓRIA BUSCA DESCONSTITUIR ATO JUDICIAL
PROFERIDO PELO EM. DES. ARNALDO SANTOS SOUZA QUE NÃO
CONHECEU DA APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO AUTOR POR
ENTENDÊ-LA DESERTA E, ASSIM, VER EXAMINADO O ALUDIDO
RECURSO.
DESSA DECISÃO, À ÉPOCA, O REQUERENTE APRESENTOU AGRAVO
DE INSTRUMENTO, O QUAL NÃO FOI CONHECIDO POR AUSÊNCIA
DE CABIMENTO E, TAMBÉM, DE COMPROVAÇÃO DO PREPARO FLS. 187/192.
NÃO TENDO ATINGIDO O DESIDERATO BUSCADO E DIANTE DO
TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO, FOI PROPOSTA A PRESENTE
AÇÃO.
DE INÍCIO, VERIFICO FALTAR CABIMENTO À DEMANDA
RESCISÓRIA, VEZ QUE O CAPUT DO ART. 485 DO CPC É POR
DEVERAS CLARO AO AFIRMAR SER A REFERIDA AÇÃO CABÍVEL
SOMENTE EM FACE DE 'SENTENÇA' DE MÉRITO, TRANSITADA EM
JULGADO.
COMO SE PODE OBSERVAR, O ATO IMPUGNADO É UMA DECISÃO
QUE INADMITIU O RECURSO INTERPOSTO, POIS AUSENTES
REQUISITOS PARA A SUA ADMISSIBILIDADE. MELHOR DIZENDO, O
ATO IMPUGNADO NÃO ENFRENTOU QUALQUER DOS PEDIDOS
FORMULADOS NA INICIAL, DAÍ PORQUE INVIÁVEL A SUA
DESCONSTITUIÇÃO.
DESTE POSICIONAMENTO NÃO DISCREPA A DOUTRINA DE
FREDIE DIDIER JR., SENÃO VEJAMOS: É UNÍVOCO O
ENTENDIMENTO SEGUNDO O QUAL A AÇÃO RESCISÓRIA, ALÉM
DAS EXIGÊNCIAS COMUNS A QUALQUER DEMANDA - AÍ INCLUÍDA
Edição nº 4065
D.J. ESPÍRITO SANTO
A PRESENÇA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO E DOS PRESSUPOSTOS
PROCESSUAIS -, SOMENTE TEM CABIMENTO QUANDO TAMBÉM
ESTÃO PRESENTES OS SEGUINTES PRESSUPOSTOS: A) EXISTÊNCIA
DE DECISÃO DE MÉRITO TRANSITADA EM JULGADO; B)
CONFIGURAÇÃO
DE
UM
DOS
FUNDAMENTOS
DE
RESCINDIBILIDADE, ARROLADOS NO ART. 485 DO CPC. [...].
MÉRITO, ENTÃO, É SINÔNIMO DE OBJETO LITIGIOSO (COMPOSTO
PELO PEDIDO E PELA CAUSA DE PEDIR). QUANDO O JUIZ
EXAMINA O PEDIDO, ESTÁ A ANALISAR O MÉRITO. AO ACOLHER
OU REJEITAR O PEDIDO, O JUIZ ESTARÁ JULGANDO O MÉRITO. É
POR ISSO QUE A HIPÓTESE CONTIDA NO INCISO I DO ART. 269 DO
CPC, EM RAZÃO DA QUAL O PROCESSO É EXTINTO COM
RESOLUÇÃO DO MÉRITO, QUANDO O JUIZ ACOLHE OU REJEITA O
PEDIDO, CARACTERIZA TÍPICO JULGAMENTO DO MÉRITO.
ORA, SE A AÇÃO RESCISÓRIA DEVE SER PROPOSTA CONTRA
DECISÃO DE MÉRITO TRANSITADA EM JULGADO, E SE MÉRITO É
SINÔNIMO DE PEDIDO, SIGNIFICA, ENTÃO, QUE SOMENTE SE
AFIGURA CABÍVEL A AÇÃO RESCISÓRIA CONTRA A DECISÃO,
TRANSITADA EM JULGADO, QUE APRECIOU O PEDIDO, OU SEJA,
CONTRA A DECISÃO QUE EXAMINOU A PRETENSÃO, SENDO
CERTO QUE ESTA CONSTITUI O OBJETO LITIGIOSO, QUE CONSTA
DA PETIÇÃO INICIAL DA AÇÃO DE CONHECIMENTO. [...]. (CURSO
DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL: MEIOS DE IMPUGNAÇÃO ÀS
DECISÕES JUDICIAIS E PROCESSO NOS TRIBUNAIS. VOL. 3. 7. ED.
REV. AMPL. E ATUAL. SALVADOR: EDITORA JUSPODIVM, 2009, PP.
364/365 - DESTAQUEI).
NO MESMO SENTIDO: ALEXANDRE FREITAS CÂMARA, AÇÃO
RESCISÓRIA. RIO DE JANEIRO: EDITORA LUMEN JURIS, 2007, PP. 55 E
SS.
DO MESMO MODO É A UNÍSSONA JURISPRUDÊNCIA DO COLENDO
STJ: AÇÃO RESCISÓRIA. RECURSO ESPECIAL. DESERÇÃO. DECISÃO
DE MÉRITO. AUSÊNCIA. INADMISSIBILIDADE. 1. INADMISSÍVEL A
AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA CONTRA DECISÃO, QUE NEGOU
SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL, COM BASE NA DESERÇÃO,
PORQUANTO NÃO HOUVE APRECIAÇÃO DO MÉRITO. 2. AÇÃO
RESCISÓRIA EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. (AR Nº
3.834/PB, REL. MIN. VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR
CONVOCADO DO TJRS), SEGUNDA SEÇÃO, DJE 1.2.2010 DESTAQUEI).
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ACÓRDÃO PROFERIDO EM
AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUÍZO SOBRE A RELAÇÃO DE
DIREITO MATERIAL. RESCINDIBILIDADE. 1. "SENTENÇA DE
MÉRITO" A QUE SE REFERE O ART. 485 DO CPC, SUJEITA A AÇÃO
RESCISÓRIA, É TODA A DECISÃO JUDICIAL (= SENTENÇA EM
SENTIDO ESTRITO, ACÓRDÃO OU DECISÃO INTERLOCUTÓRIA)
QUE FAÇA JUÍZO SOBRE A EXISTÊNCIA OU A INEXISTÊNCIA OU O
MODO DE SER DA RELAÇÃO DE DIREITO MATERIAL OBJETO DA
DEMANDA. [...]. 3. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (RESP Nº
784.799/PR, REL. MIN. TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA,
DJE 2.2.2010 - GRIFEI).
PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO RESCISÓRIA - DISCUSSÃO SOBRE JUÍZO
DE ADMISSIBILIDADE - NÃO-CABIMENTO - AÇÃO EXTINTA SEM
RESOLUÇÃO DO MÉRITO. (DECISÃO MONOCRÁTICA NA AR
1.456/SP, REL. MIN. HUMBERTO MARTINS, 6.5.2008).
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA INICIAL. INDEFERIMENTO.
ACÓRDÃO PROLATADO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO
QUE JULGOU DESERTA A APELAÇÃO. INCABIMENTO. CPC, ART. 485,
CAPUT.
NÃO CABE AÇÃO RESCISÓRIA DE ACÓRDÃO PROLATADO EM
AGRAVO DE INSTRUMENTO ONDE FOI JULGADA DESERTA
APELAÇÃO DA PARTE, EIS QUE NÃO CONFIGURA DECISÃO DE
MÉRITO, PRESSUPOSTO ÍNSITO NO ART. 485, CAPUT, DA LEI
ADJETIVA CIVIL. II. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. (RESP
Nº 169.954/SP, REL. MIN. ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA
TURMA, DJ
18.2.2002 - DESTAQUEI).
AINDA: RESP Nº 1186638/RJ, REL. MIN. CASTRO MEIRA, SEGUNDA
TURMA, DJE 13.5.2010, AGRG NOS ERESP Nº 1186638/RJ, REL. MIN.
ARNALDO ESTEVES LIMA, CORTE ESPECIAL, DJE 1.2.2011, AGRG NO
RESP Nº 617.479/SC, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA
TURMA, DJE 19.12.2008, AGRG NA AR Nº 3.634/DF, REL. MIN. LUIZ
FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, DJE 19.5.2008, AGRG NA AR Nº 3587/MA, REL.
MIN. HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, SEGUNDA SEÇÃO, DJ 30.10.2006,
AGRG NA AR Nº 3.454/BA, REL. MIN. JORGE SCARTEZZINI,
SEGUNDA SEÇÃO, DJ 2.5.2006, AGRG NA AR Nº 2.354/BA, REL. MIN.
HUMBERTO GOMES DE BARROS, SEGUNDA SEÇÃO, DJ 27.4.2005.
ASSIM, NÃO HAVENDO A FORMULAÇÃO DE PEDIDO OU DE CAUSA
DE PEDIR RELACIONADO À DESCONSTITUIÇÃO DO ATO
SENTENCIAL - O QUAL ENFRENTOU O MÉRITO DA AÇÃO -, E NEM
MESMO A INDICAÇÃO DE PELO MENOS UMA DAS HIPÓSTESES DE
RESCINDIBILIDADE PREVISTAS NO ART. 485 DO CPC, ENTENDO,
70
Sexta-Feira
01 de julho de 2011
TAMBÉM POR ESSE MOTIVO, SER INVIÁVEL O EXAME DO PEDIDO
INICIAL FORMULADO.
POR OUTRO LADO, CONSTATO QUE A AÇÃO RESCISÓRIA FOI
UTILIZADA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL, POIS PATENTE QUE A
ÚNICA INTENÇÃO DO AUTOR RESIDE NA TENTATIVA DE
REDISCUTIR A JUSTIÇA DA DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA
NOS AUTOS DA APELAÇÃO CÍVEL Nº 54050002366, CIRCUNSTÂNCIA
ABSOLUTAMENTE REPUDIADA PELA JURISPRUDÊNCIA DO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, A QUAL, EM HOMENAGEM AO
PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA, NÃO ADMITE A
TRANSFORMAÇÃO DA AÇÃO RESCISÓRIA EM MERO MEIO
RECURSAL, CONSOANTE OS ACÓRDÃOS ASSIM REDIGIDOS:
[...]; III - INVIÁVEL, ASSIM, A RESCISÓRIA QUANDO INTENTA A
PARTE, UNICAMENTE, REDISCUTIR A JUSTIÇA DA DECISÃO,
TRADUZINDO-SE EM MERA INSATISFAÇÃO COM O DESLINDE DA
QUESTÃO, OBJETIVANDO TRANSFORMAR A AÇÃO RESCISÓRIA EM
MERO MEIO RECURSAL, COM PRAZO DILATADO DE 02 (DOIS)
ANOS. (AR Nº 2280/PR, REL. MIN. GILSON DIPP, TERCEIRA SEÇÃO, DJ
10.9.2007).
2. A AÇÃO RESCISÓRIA CONSUBSTANCIA MEIO EXCEPCIONAL DE
DESCONSTITUIÇÃO DA COISA JULGADA. APENAS AS SITUAÇÕES
ARROLADAS TAXATIVAMENTE NO ART. 485 DO CPC AUTORIZAM A
RESCISÃO DE DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. 3. A
VERIFICAÇÃO DA VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO LITERAL DE LEI
REQUER EXAME MINUCIOSO DO JULGADOR. ISSO, PORQUE A
AÇÃO RESCISÓRIA NÃO PODE SER UTILIZADA COMO SUCEDÂNEO
DE RECURSO, TENDO LUGAR APENAS NOS CASOS EM QUE A
TRANSGRESSÃO À LEI É FLAGRANTE. O FATO DE O JULGADO
HAVER ADOTADO A INTERPRETAÇÃO MENOS FAVORÁVEL À
PARTE, OU MESMO A PIOR DENTRE AS POSSÍVEIS, NÃO JUSTIFICA
O MANEJO DA RESCISÓRIA, NA MEDIDA EM QUE NÃO SE CUIDA
DE VIA RECURSAL COM PRAZO DE DOIS ANOS. [...]; 5. AÇÃO
RESCISÓRIA IMPROCEDENTE. (AR Nº 2.777/SP, RELª. MINª. MARIA
THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, DJE 3.2.2010).
POR TODOS ESSE MOTIVOS, CONCLUO PELA INVIABILIDADE DA
PRESENTE AÇÃO DESCONSTITUTIVA, SEJA PORQUE INCABÍVEL O
SEU AJUIZAMENTO, OU PELO FATO DE A DEMANDA TER SIDO
UTILIZADA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL.
MEDIANTE ESSES FUNDAMENTOS, JULGO EXTINTA A AÇÃO
RESCISÓRIA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO ART.
267, INCISOS IV E VI, DO CPC.
INTIMEM-SE AS PARTES.
PRECLUSAS AS VIAS RECURSAIS, DÊ-SE AS BAIXAS NOS REGISTROS
EM MEU NOME.
EM SEGUIDA, DETERMINO SEJA O DEPÓSITO PRÉVIO REVERTIDO
EM FAVOR DO ESTADO (ART. 488, II, DO CPC ), INTIMANDO-O, POR
MEIO DE SEU ÓRGÃO DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, PARA
ADOTAR A POSTURA CABÍVEL.
DILIGENCIE-SE.
Edição nº 4065
D.J. ESPÍRITO SANTO
APELAÇÃO CRIMINAL Nº 14060081222, EM QUE GENITORA DA
VÍTIMA (A.C.S.R.) SRA. MARIA APARECIDA DA SILVA,
CONSTANDO NOS REFERIDOS AUTOS QUE A VÍTIMA
SUPRAMENCIONADA ENCONTRA-SE EM LUGAR INCERTO E NÃO
SABIDO, SERVINDO O PRESENTE PARA INTIMÁ-LA PARA CIÊNCIA
DO TEOR DO JULGAMENTO DOS AUTOS DA APELAÇÃO CRIMINAL
SUPRAMENCIONADA, OCORRIDO EM 27/04/2011, PARA FINS DE
EFEITOS LEGAIS, PARA QUE CHEGUE A CONHECIMENTO DE
TODOS, FOI EXPEDIDO O PRESENTE EDITAL QUE SERÁ
PUBLICADO, POR UMA VEZ NO DIÁRIO DA JUSTIÇA E FIXADO NO
LOCAL DE COSTUME, NA FORMA DA LEI.
CUMPRA-SE.
DADO E PASSADO NESTA CIDADE DE VITÓRIA AOS 29
(VINTE E NOVE) DIAS DO MÊS DE JUNHO DO ANO DE DOIS MIL E
ONZE (2011). EU,__, ANALISTA JUDICIÁRIO 02, DATILOGRAFEI O
PRESENTE EDITAL DE INTIMAÇÃO E EU,_ (SECRETÁRIA DA
EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL), CONFERI A PRESENTE.
DES. PEDRO VALLS FEU ROSA
PRESIDENTE - 1ª CÂMARA CRIMINAL/TJES
SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL
PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL
INTIMAÇÕES
INTIMO
1 NO PROCESSO Nº 47099125701 - APELAÇÃO CRIMINAL
LAURIANO MARCO ZANCANELA ONDE É APELANTE
POR SEUS ADVS. DRS. 262B ES FLAVIO CHEIM JORGE
15297 ES MARIANA PARAISO BIZZOTTO DE MENDONCA
MARCIO JOSE DE CASTRO PINTO ONDE É APELANTE
POR SEUS ADVS. DRS. 001946 ES ANTONIO AUGUSTO GENELHU
JUNIOR
009713 RJ ALBERTO CARVALHO FILHO
PARA CUMPRIR O ART. 600 § 4º DO CPP
VITÓRIA, 29 DE JUNHO DE 2011
MICHELLE CARVALHO BROSEGHINI
SECRETÁRIA DE CÂMARA
VITÓRIA, 29/06/2011
-**********-
LUCIENE VERVLOET FEU ROSA
SECRETÁRIA DE CÂMARA
PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
1ª CÂMARA CRIMINAL
RUA DESEMBARGADOR HOMERO MAFRA - Nº 60 - ENSEADA DO
SUÁ - VITÓRIA/ES - CEP. 29.050-275 - TELS:. (27) 3334-2127 / (27)
3334-2037 LC
EXMO. SR. DESEMBARGADOR NEY BATISTA
COUTINHO, RELATOR NOS AUTOS DA
APELAÇÃO CRIMINAL Nº 14060081222, POR MEIO
DESTE E NA MELHOR FORMA DE DIREITO;
PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL
DECISÕES MONOCRÁTICAS - PARA EFEITO DE RECURSO OU
TRÂNSITO EM JULGADO
1 HABEAS CORPUS Nº 100110013529
PACTE LUCAS SANTANA
ADVOGADO FABIO RODRIGUES SOUSA
PACTE L P P (MENOR PÚBERE)
ADVOGADO FABIO RODRIGUES SOUSA
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA VARA DA INFANCIA E
JUVENTUDE DE SÃO GABRI
RELATOR JOSÉ LUIZ BARRETO VIVAS
HABEAS CORPUS Nº 100110013529
PACIENTE: LUCÉLIO PEREIRA PERNES (MENOR)
PACIENTE: LUCAS SANT`ANNA (MENOR)
IMPETRANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO
AUTORIDADE COATORA: JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DA
COMARCA DE SÃO GABRIEL DA PALHA - ES
RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ LUIZ BARRETO VIVAS
EDITAL DE INTIMAÇÃO
FAZ SABER A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM
OU DELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE PELA SECRETARIA DA
PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, SE PROCESSAM OS AUTOS DA
DECISÃO
CUIDA-SE DE HABEAS CORPUS, COM PEDIDO DE LIMINAR,
IMPETRADO PELO DEFENSOR PÚBLICO FÁBIO RODRIGUES SOUSA,
71
Sexta-Feira
01 de julho de 2011
EM
BENEFÍCIO DE LUCÉLIO PEREIRA PERNES E LUCAS
SANT`ANNA, APONTANDO COMO AUTORIDADE COATORA O MM.
JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DA COMARCA DE SÃO GABRIEL DA
PALHA - ES.
EM SÍNTESE, SUSTENTA O NOBRE DEFENSOR PÚBLICO
IMPETRANTE
A
ILEGALIDADE
DA
MANUTENÇÃO
DA
INTERNAÇÃO PROVISÓRIA DOS PACIENTES, EIS QUE A MEDIDA
EXTRAPOLOU O PRAZO MÁXIMO FIXADO PELO ARTIGO 108, DO
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.
INFORMA AINDA, QUE OS PACIENTES ENCONTRAM-SE
INTERNADOS DESDE O DIA 24 DE MARÇO DE 2011, SOB A
FUNDAMENTAÇÃO DE TEREM COMETIDO ATO INFRACIONAL
ANÁLOGO AO TIPO PREVISTO NO ARTIGO 121, DO CÓDIGO
PENAL.
DIANTE DISSO, PUGNA PELA CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE
OS PACIENTES SEJAM POSTOS EM LIBERDADE.
LIMINAR INDEFERIDA ÀS FLS. 35/36.
EM INFORMAÇÕES PRESTADAS ÀS FLS. 40/41, A EXCELENTÍSSIMA
AUTORIDADE IMPETRADA ESCLARECE QUE A REPRESENTAÇÃO
EM FACE DOS MENORES FOI OFERECIDA EM 04/05/2011, E
RECEBIDA EM 05/05/2011, OCASIÃO EM QUE FOI DESIGNADA A
AUDIÊNCIA UNA PARA A DATA DE 17/05/2011, TENDO O
PROCEDIMENTO FINDADO COM A PROLAÇÃO DE SENTENÇA.
PARECER MINISTERIAL ÀS FLS. 49/50, DA LAVRA DA ILUSTRE
PROCURADORA DE JUSTIÇA ELOIZA HELENA CHIABAI, OPINANDO
PELA PREJUDICIALIDADE DO WRIT.
É O RELATÓRIO, PASSO A DECIDIR.
NOS TERMOS DA EMENDA REGIMENTAL N.º 001/09, PUBLICADA EM
05 DE AGOSTO DE 2009, QUE ALTEROU A REDAÇÃO DO ARTIGO 74,
INCISO XI, DO REGIMENTO INTERNO DESTE SODALÍCIO, PODE O
RELATOR,
COM
ATUAÇÃO
NA
ÁREA
CRIMINAL,
MONOCRATICAMENTE JULGAR PREJUDICADO O PEDIDO QUE
TENHA PERDIDO O SEU OBJETO.
VEJAMOS:
ART. 74 - COMPETE AO RELATOR:
XI - PROCESSAR E JULGAR AS DESISTÊNCIAS, HABILITAÇÕES,
RESTAURAÇÕES DE AUTOS, TRANSAÇÕES E RENÚNCIAS SOBRE
QUE SE FUNDA A AÇÃO, BEM COMO JULGAR PREJUDICADO
PEDIDO OU RECURSO QUE HAJA PERDIDO O OBJETO.
É O CASO DOS AUTOS.
DE ACORDO COM A SENTENÇA CONDENATÓRIA ENCAMINHADA
A ESTE GABINETE, VIA FAX, PELA VARA DA COMARCA DE SÃO
GABRIEL DA PALHA, A AUTORIDADE INDIGITADA COATORA
JULGOU PROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO PARA DECLARAR QUE
OS PACIENTES PRATICARAM A CONDUTA ANÁLOGA AO DELITO
DE HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO, APLICANDO-LHES A
MEDIDA SÓCIO- EDUCATIVA DE INTERNAÇÃO.
EM SENDO ASSIM, CONSIDERANDO QUE A INTERNAÇÃO DOS
PACIENTES NÃO TÊM MAIS CARÁTER PROVISÓRIO, TENHO QUE O
CONSTRANGIMENTO ILEGAL SUSTENTADO NA INICIAL DA
IMPETRAÇÃO NÃO MAIS SUBSISTE, RESTANDO SUPERADA A
ALEGAÇÃO DE
EXCESSO DE PRAZO DA INTERNAÇÃO
PROVISÓRIA DOS MESMOS SUSTENTADA NO PRESENTE
MANDAMUS.
HABEAS CORPUS Nº 100110013529
DESSA FORMA, RESTANDO EVIDENTE A SUPERVENIENTE
AUSÊNCIA
DE
INTERESSE
DE
AGIR
NESTA
ORDEM
MANDAMENTAL, NÃO VEJO
OUTRA ALTERNATIVA SENÃO
JULGÁ-LA PREJUDICADA.
NESSE SENTIDO, DESTACO A SEGUINTE JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA:
53150779 - HABEAS CORPUS. ECA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO
TRÁFICO DE ENTORPECENTES.
INTERNAÇÃO
PROVISÓRIA ALEGADA A
AUSÊNCIA DE
FUNDAMENTOS CONCRETOS A VALIDAR A INTERNAÇÃO. MENOR
RECOLHIDO EM LOCAL INADEQUADO SENTENÇA PROFERIDA.
CONDENAÇÃO DO
REPRESENTADO. PERDA DO OBJETO.
PREJUDICADO. JULGA-SE PREJUDICADA A ORDEM EM FACE DA
PERDA DO
OBJETO, SE JÁ FOI PROFERIDA SENTENÇA
CONDENATÓRIA
PELA
AUTORIDADE
APONTADA
COMO
COATORA. (TJ-MS; HC 2010.014628- 0/0000-00; AMAMBAÍ; PRIMEIRA
TURMA CRIMINAL; REL. DES. DORIVAL MOREIRA DOS SANTOS;
DJEMS 23/06/2010; PÁG. 15) DIANTE DO EXPOSTO, JULGO
PREJUDICADO O PRESENTE WRIT, ANTE A PERDA DO SEU OBJETO.
PUBLIQUE-SE NA ÍNTEGRA.
VITÓRIA/ES, 17 DE JUNHO DE 2011.
JOSÉ LUIZ BARRETO VIVAS
DESEMBARGADOR RELATOR
VITÓRIA, 29/06/2011
MICHELLE CARVALHO BROSEGHINI
SECRETÁRIA DE CÂMARA
Edição nº 4065
D.J. ESPÍRITO SANTO
CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS
REPUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO
CONCLUSÃO DE ACÓRDÃO PARA EFEITO DE RECURSO OU
TRÂNSITO EM JULGADO:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA Nº
100100027109
EMBARGANTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADV/PROCURADOR DO ESTADO DR. RODRIGO MARQUES DE
ABREU JÚDICE
EMBARGADA: LUIZIANY ALBANO SCHERRER
ADVS. DRS. RODRIGO LOUREIRO MARTINS E OUTROS
RELATOR: DES. SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
JULGADO EM 13/06/2011 E LIDO 13/06/2011
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - OBSCURIDADE - VÍCIOS
INEXISTENTES - PREQUESTIONAMENTO - NÃO CABIMENTO RECURSO NÃO PROVIDO.
1. A MERA ALUSÃO À EXISTÊNCIA DE DECISÕES EM SENTIDO
CONTRÁRIO ÀQUELE ADOTADO NO VOTO NADA MAIS É DO QUE
UMA DEMONSTRAÇÃO DE TRANSPARÊNCIA E - POR QUE NÃO
DIZER - LEALDADE E GENTILEZA DO RELATOR PARA COM OS
SEUS PARES, HAJA VISTA QUE DEIXA TRANSPARECER QUE A
QUESTÃO EM DEBATE NÃO É PACÍFICA E QUE PODE SER
COMPREENDIDA DE FORMA DIVERSA.
2. AINDA QUE O DIREITO PROCESSUAL CIVIL CONTEMPORÂNEO
VENHA DEMONSTRANDO A REAL NECESSIDADE DE SE
CONTEMPLAR, CADA VEZ MAIS, OS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE
PROCESSUAL E DA SEGURANÇA JURÍDICA, É CERTO, POR OUTRO
LADO, QUE O MAGISTRADO TEM AMPLA MARGEM DE LIBERDADE
PARA DECIDIR DE MODO CONTRÁRIO AO ENTENDIMENTO
ADOTADO NAS CORTES SUPERIORES, DESDE QUE O FAÇA DE
FORMA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA E QUE A MATÉRIA NÃO
TENHA SIDO OBJETO DE SÚMULA VINCULANTE, COMO SÓI
ACONTECER NA HIPÓTESE VERTENTE.
3. MESMO QUE EXISTAM PECULIARIDADES FÁTICAS ENTRE O
JULGADO COLACIONADO E A SITUAÇÃO VIVENCIADA PELA
IMPETRANTE DO MANDAMUS EM APREÇO, DEPREENDE-SE A
PARTIR DE UMA SIMPLES ANÁLISE DO VOTO PROFERIDO PELO
EMINENTE RELATOR QUE A SUA INTENÇÃO FOI DEMONSTRAR
QUE "O ARGUMENTO DE QUE 'A FORMULAÇÃO DE QUESTÕES E
OS CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO PELA BANCA EXAMINADORA, POR
SEREM ATOS ADMINISTRATIVOS DISCRICIONÁRIOS, NÃO ESTÃO
SUJEITOS AO CRIVO JUDICIAL´ NÃO PODE RECHAÇAR TODA E
QUALQUER INSURGÊNCIA QUE EVENTUALMENTE VENHA A SER
TRAZIDA À APRECIAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO" (FLS. 287),
FAZENDO-SE
NECESSÁRIO,
ENTÃO,
ANALISAR
AS
PARTICULARIDADES DE CADA CASO, COMO JÁ FEITO EM
ALGUMAS OPORTUNIDADES PELO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL
DE JUSTIÇA.
4.NÃO HÁ, PORTANTO, QUALQUER PONTO OBSCURO NESSE
PARTICULAR, NEM TAMPOUCO A APONTADA "VIOLAÇÃO AO ART.
2º, CRFB", SOBRETUDO PORQUE, AO CONTRÁRIO DO ALEGADO
PELO EMBARGANTE, NÃO SE EXCLUÍRAM "CRITÉRIOS DO EDITAL"
(FLS. 322), MAS DUAS EXIGÊNCIAS CONSTANTES DO ESPELHO DE
CORREÇÃO
DE
PROVA
APRESENTADO
PELA
BANCA
EXAMINADORA ABSOLUTAMENTE TERATOLÓGICAS E ILEGAIS EM
RAZÃO DE FRANCA INCOMPATIBILIDADE COM A SITUAÇÃO
HIPOTÉTICA PROPOSTA AOS CANDIDATOS DO CERTAME.
5. NO TOCANTE AO LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO,
RESTOU ASSENTADO, AINDA EM SEDE DE AGRAVO REGIMENTAL,
QUE "IN CASU, CONTUDO, NÃO VEJO DELINEADA A
OBRIGATORIEDADE DA FORMAÇÃO DO LITISCONSÓRCIO
NECESSÁRIO NÃO SÓ ANTE A INEXISTÊNCIA DE DISPOSITIVO
LEGAL, COMO EM FACE DA NATUREZA DA RELAÇÃO DE DIREITO
MATERIAL AQUI DISCUTIDA" (FLS. 88 DOS AUTOS EM APENSO),
TENDO SIDO REPRODUZIDOS DIVERSOS JULGADOS DO COLENDO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM IDÊNTICO SENTIDO. 6.
AINDA QUE ASSIM NÃO FOSSE, VERIFICA-SE QUE O EMBARGANTE
PROCURA INOVAR EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO,
HAJA VISTA QUE A TESE EM QUESTÃO NEM SEQUER FOI
Sexta-Feira
72
01 de julho de 2011
AVENTADA NOS AUTOS DO PRESENTE WRIT, TENDO O MESMO
OCORRIDO QUANTO À ARGUMENTAÇÃO EXPENDIDA NO
TOCANTE AO DISPOSTO NO ART. 422, DO CÓDIGO CIVIL, E NO
ART. 5º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E, TAMBÉM QUANTO AO
PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E DA VINCULAÇÃO AO EDITAL (ART.
37, CRFB).
7.RESTA CONSOLIDADO NOS TRIBUNAIS SUPERIORES PÁTRIOS O
ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE "(...) OS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO, AINDA QUE OPOSTOS COM O OBJETIVO DE
PREQUESTIONAMENTO VISANDO À INTERPOSIÇÃO DO APELO
EXTRAORDINÁRIO, NÃO PODEM SER ACOLHIDOS QUANDO
INEXISTENTES OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NA
DECISÃO RECORRIDA (...)" (STJ - EDCL NO HC 108.293/DF, REL.
MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA,
JULGADO EM 22/03/2011, DJE 30/03/2011).
8. RECURSO NÃO PROVIDO.
CONCLUSÃO: ACORDA AS EGRÉGIAS CÂMARAS CRIMINAIS
REUNIDAS NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS
TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTREGAM ESTE JULGADO, À
UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS
TERMOS DO VOTO DA EMINENTE RELATORA.
Edição nº 4065
D.J. ESPÍRITO SANTO
Art. 1º. ALTERAR o parágrafo 1º do artigo 567 do Código de
Normas desta Eg. Corregedoria Geral da Justiça, que passa a ter a seguinte
redação:
“Art. 567. [...].
§ 1º Será permitida a retirada dos livros, papéis e
documentos da serventia, quando requisitados pelo
Corregedor-Geral da Justiça e Juízes Corregedores para
fiscalização durante os trabalhos de correições e inspeções,
ou quando requisitados pela autoridade judicial
responsável pela fiscalização da serventia, após constatada
a impossibilidade física de realizar a diligência sem retirar
livros ou papéis da sede do serviço.
§ 2º [...]".
Art. 2º. Este provimento entrará em vigor na data de sua
publicação.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
Vitória/ES, 31 de maio de 2011.
VITÓRIA, 29 DE JUNHO DE 2011.
DES. SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA
Corregedor-Geral da Justiça
CLÁUDIA PERCIANO RIBEIRO COCK
SECRETÁRIA DE CÂMARA
-**********REPUBLICAR POR TER SIDO PUBLICADO COM ERRO MATERIAL
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA
CORREGEDORIA GERAL DA
JUSTIÇA
PROVIMENTO Nº 30/2011
Altera e/ou retifica a redação dos parágrafo único dos
artigos 571, §2º do artigo 585, inteiro teor dos artigos
743 e 825, e revoga o disposto no artigo 784, todos do
Código de Normas da Eg. Corregedoria Geral da
Justiça.
ATOS E DESPACHOS DO CORREGEDOR
O Desembargador SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA,
Corregedor-Geral da Justiça, no uso de suas atribuições e,
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA
PROVIMENTO Nº 29/2011
Altera a redação do parágrafo 1º do artigo 567 do
Código de Normas da Eg. Corregedoria Geral da
Justiça.
CONSIDERANDO que a Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça é
órgão de fiscalização, disciplina e orientação administrativa dos Juizados de
Direito, com jurisdição em todo o Estado, conforme artigo 35 da Lei
Complementar Estadual nº 234/02;
O Desembargador SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA,
Corregedor-Geral da Justiça, no uso de suas atribuições e,
CONSIDERANDO que o Código de Normas da Eg. Corregedoria
Geral da Justiça (Provimento n.º 029/2009, publicado no DJES do dia
16/12/2009) é a principal ferramenta de que dispõe este órgão censor para o
desempenho de sua missão institucional orientadora;
CONSIDERANDO que a Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça é
órgão de fiscalização, disciplina e orientação administrativa dos Juizados de
Direito, com jurisdição em todo o Estado, conforme artigo 35 da Lei
Complementar Estadual nº 234/02;
CONSIDERANDO que a redação atual dos parágrafo único do
artigo 571 e §2º do artigo 585 do Código de Normas estão em desconformidade
com o disposto no § 2º da Lei 9492/97 que definiu competência e regulamentou
os serviços concernentes ao protesto de títulos e outros documentos de dívida;
CONSIDERANDO que o Código de Normas da Eg. Corregedoria
Geral da Justiça (Provimento n.º 029/2009, publicado no DJES do dia
16/12/2009) é a principal ferramenta de que dispõe este órgão censor para o
desempenho de sua missão institucional orientadora;
CONSIDERANDO que a redação atual do artigo 743 do Código de
Normas é de inviável execução, devido a falta de espaço nos livros de protocolo
para que sejam feitas todas as anotações determinados neste dispositivo;
CONSIDERANDO que o art. 567, § 1º, do Código de Normas
restringe indevidamente a regra prevista no art. 22 da Lei n.º 6.015/73 e artigo 46
da Lei 8.935/94;
CONSIDERANDO que a redação atual do artigo 784 do Código de
Normas vai de encontro com o disposto no artigo 775 deste mesmo regramento e
com o artigo 14 da Lei 9492/97;
CONSIDERANDO, por fim, o decidido no expediente CGJ n.º
CONSIDERANDO ser necessária retificação por erro material na
redação do artigo 825 do Código de Normas;
RESOLVE:
1029084;
1032374;
CONSIDERANDO, por fim, o decidido no expediente CGJ n.º
73
Sexta-Feira
01 de julho de 2011
Edição nº 4065
D.J. ESPÍRITO SANTO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA
RESOLVE:
Art. 1º. ALTERAR a redação dos artigos 571 e 585 do Código de
Normas desta Eg. Corregedoria Geral da Justiça, que passam a ter as seguintes
redações:
PROVIMENTO Nº 31/2011
Art. 571 (...)
Parágrafo único: A adoção de sistema informatizado não
afasta a obrigatoriedade da
existência dos livros em meio
físico, por intermédio de
impressão
dos
dados
computadorizados, exceto nos
tabelionatos de protesto, que
estão desobrigados, conforme
prescreve o parágrafo 2º, do
art. 35, da lei federal n.
9492/97.
Art. 585 (...)
Parágrafo 2º. A autorização para digitalização de
arquivos não se estende aos
livros
obrigatórios
das
serventias,
exceto
nos
tabelionatos de protesto que
poderão fazê-lo, na forma do
parágrafo 2º, do art. 35, da lei
federal n. 9492/97.
Art. 2º ALTERAR a redação do artigo 743 do Código de Normas
desta Eg. Corregedoria Geral da Justiça, que passa a ter a seguinte redação:
Art. 743. O Livro de Protocolo deverá ser escriturado
mediante processo eletrônico ou informatizado, em folhas
soltas, e contendo as seguintes anotações:
I – número de ordem;
II – natureza e valor do documento de dívida;
III – apresentante (credor ou portador);
IV – devedor;
V – valor recolhido ao Fundo Especial do Poder
Judiciário – FUNEPJ;
§ 1º Nas serventias que adotarem o sistema de livros
gravados por sistema eletrônico de imagens, deverão
conter, além das citadas nesse artigo, as seguintes
anotações no próprio livro ou em arquivos
informatizados, de fácil acesso para consulta:
I – data da intimação;
II – ocorrências (retirada, sustação, pagamento, protesto
ou cancelamento),
com a data respectiva;
III – data do repasse do pagamento ao apresentante.
§ 2º. A escrituração será diária, lavrando-se termo de
encerramento com o número de documentos de dívida
apresentados no dia.
Art. 3º . REVOGAR o artigo 784 do Código de Normas.
Art. 4º ALTERAR a redação do artigo 825 do Código de Normas
desta Eg. Corregedoria Geral da Justiça, que passa a ter a seguinte redação:
Art. 825. O fornecimento de certidão mencionado no caput
do artigo 824 deste Código ficará condicionado ao
seguinte:
Art. 5º. Este provimento entrará em vigor na data de sua publicação.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
Vitória/ES, 16 de junho de 2011.
DES. SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA
Corregedor-Geral da Justiça
Dispõe sobre a emissão de certidão comprobatória do
ajuizamento da execução para fins de averbação
premonitória nos registros de imóveis, veículos ou de
outros bens sujeitos à penhora ou arresto nos termos
do Art. 615-A do Código de Processo Civil.
O Desembargador SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA,
Corregedor-Geral da Justiça, no uso de suas atribuições e,
CONSIDERANDO que a Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça é
órgão de fiscalização, disciplina e orientação administrativa dos Juizados de
Direito, com jurisdição em todo o Estado, conforme artigo 35 da Lei
Complementar Estadual nº 234/02;
CONSIDERANDO que o Código de Normas da Eg. Corregedoria Geral da
Justiça (Provimento n.º 029/2009, publicado no DJES do dia 16/12/2009) é a
principal ferramenta de que dispõe este órgão censor para o desempenho de sua
missão institucional orientadora;
CONSIDERANDO que não há no Código de Normas previsão
sobre a emissão de certidão comprobatória do ajuizamento da execução para fins
de averbação premonitória nos registros de imóveis, veículos ou de outros bens
sujeitos à penhora ou arresto nos termos do Art. 615-A do Código de Processo
Civil.
CONSIDERANDO, por fim, o decidido no expediente CGJ n.º
1111453;
RESOLVE:
Art. 1º. INSERIR os artigos 1.223-A, 1.223-B, 1.223-C, 1.223-D,
1.223-E e 1.223-F ao Código de Normas desta Eg.
Corregedoria Geral da Justiça, que terão a seguinte
redação:
"Art. 1.223-A - Os serviços de distribuição das comarcas
do Estado do Espírito Santo deverão fornecer aos autores
de processo de execução, ou ao aos seus representantes
quando assim o requererem, no ato da distribuição, certidão
comprobatória do ajuizamento da demanda, com
identificação das partes e valor da causa, para fins de
averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou
registro de outros bens sujeitos à penhora, arresto ou
seqüestro.
Parágrafo único - O requerimento de certidão de
ajuizamento dirigido ao serviço de distribuição poderá ser
escrito ou verbal no ato da distribuição.
Art. 1.223-B - Ressalvadas as isenções legais, o ônus pela
emissão de certidão de ajuizamento de ação e pela
averbação premonitória é do exequente.
§ 1o - Os valores referentes ao ato de emissão da certidão
de ajuizamento de ação devem ser recolhidos antes de
requerida a mesma;
§ 2o - Comprovado o recolhimento das custas pelo
exequente, a certidão de ajuizamento de ação deverá ser
emitida de imediato e entregue a parte interessada
mediante contra-recibo.
Art. 1.223-C- Aos cartórios de registro de imóvel é vedada a
realização de averbação premonitória fundada apenas em
"papeleta de distribuição".
Art. 1.223-D- Os cartórios terão prazo máximo de 48
horas, a contar da apresentação da certidão de ajuizamento
da execução, capeado por requerimento escrito, para
procederem a respectiva averbação.
§1° - Os emolumentos referentes a averbação premonitória
serão cobrados de acordo com a tabela de custas dos
74
Sexta-Feira
01 de julho de 2011
serviços de registro, como sendo "AVERBAÇÃO SEM
VALOR DECLARADO".
§2° - Os cartórios deverão fornecer ao requerente, sem
custo adicional, certidão da averbação premonitória para os
fins de cumprimento do §1° do artigo 615-A do CPC.
Art. 1.223-E Compete ao exeqüente informar ao juízo para
o qual for distribuída a execução as averbações efetivadas,
no prazo de 10 (dez) dias, contados da data de sua
concretização, sob pena de perda de eficácia do registro
respectivo.
§1° - Sempre que formalizada penhora sobre bens
suficientes para cobrir o valor da dívida, determinará o Juiz
competente o cancelamento das averbações de que trata este
artigo relativas aos bens que não tenham sido penhorados.
§2° - Quando não formalizada a penhora o cancelamento
da averbação poderá ser requerido pelo exequente ou
determinado pelo juiz do feito.
§3° - O cancelamento das averbações premonitórias é
isento de ônus;
Art. 1.223-F- Aplicam-se ao procedimento de
cumprimento de sentença as normas deste Provimento."
Edição nº 4065
D.J. ESPÍRITO SANTO
CONSIDERANDO, por fim, o decidido no expediente CGJ n.º
1029084;
RESOLVE:
Art. 1º. INCLUIR o parágrafo único ao artigo 546 ao Código de
Normas da Eg. Corregedoria Geral da Justiça, que terá a seguinte redação:
“Art. 546.
Parágrafo único. Quando for constatada diferença a
maior no recolhimento de emolumentos, gerando crédito
para os usuários do serviço, o Juiz Diretor do Foro deverá:
I- Determinar que o notário ou registrador adote todas as
providências necessárias à localização da parte, dentro do
prazo máximo de 30 (trinta) dias:
Art. 2º. Este provimento entrará em vigor 30 (trinta) dias após sua
publicação.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
Vitória/ES, 17 de junho de 2011.
DES. SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA
Corregedor-Geral da Justiça
-**********ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA
II- Vencido o referido prazo sem a localização da parte,
intimar o notário ou registrador, para no prazo de 05
(cinco) dias:
a) depositar a importância
remanescente na conta única do
Poder Judiciário do Estado do
Espírito Santo;
b) juntar o comprovante do
depósito
no
Pedido
de
Providências
respectivo,
identificando o(s) titular(es) do(s)
crédito(s) e os respectivo(s)
valor(es), ficando o referido
numerário à disposição do(s)
usuário(s);
Art. 2º. Este provimento entrará em vigor na data de sua publicação.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
PROVIMENTO Nº 32/2011
Vitória/ES, 16 de junho de 2011.
Dispõe sobre o procedimento destinado à devolução
de emolumentos cobrados a maior dos usuários do
Foro Extrajudicial do Estado do Espírito Santo e
inclui o parágrafo único ao artigo 546 ao Código de
Normas da Eg. Corregedoria Geral da Justiça.
DES. SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA
Corregedor-Geral da Justiça
-**********-
O Desembargador SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA,
Corregedor-Geral da Justiça, no uso de suas atribuições e,
CONSIDERANDO que a Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça é
órgão de fiscalização, disciplina e orientação administrativa dos Juizados de
Direito, com jurisdição em todo o Estado, conforme artigo 35 da Lei
Complementar Estadual nº 234/02;
CONSIDERANDO que o Código de Normas da Eg. Corregedoria
Geral da Justiça (Provimento n.º 029/2009, publicado no DJES do dia
16/12/2009) é a principal ferramenta de que dispõe este órgão censor para o
desempenho de sua missão institucional orientadora;
CONSIDERANDO que é dever dos notários e registradores a
devolução de emolumentos indevidamente cobrados à luz do disposto nos artigos
30, inciso VIII e 31 inciso III da Lei 8.935/94;
CONSIDERANDO a necessidade de normatização acerca do
correto procedimento referente à devolução de emolumentos cobrados a maior
dos usuários do Foro Extrajudicial do Estado do Espírito Santo;
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA
PROVIMENTO Nº 33/2011
Inclui o artigo 526 -A ao Código de Normas da Eg.
Corregedoria Geral da Justiça.
O Desembargador SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA,
Corregedor-Geral da Justiça, no uso de suas atribuições e,
CONSIDERANDO que a Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça é
órgão de fiscalização, disciplina e orientação administrativa dos Juizados de
Direito, com jurisdição em todo o Estado, conforme artigo 35 da Lei
Complementar Estadual nº 234/02;
CONSIDERANDO que o Código de Normas da Eg. Corregedoria
Geral da Justiça (Provimento n.º 029/2009, publicado no DJES do dia
16/12/2009) é a principal ferramenta de que dispõe este órgão censor para o
desempenho de sua missão institucional orientadora;
75
Sexta-Feira
01 de julho de 2011
CONSIDERANDO que os precatórios são disciplinados pelo
Código de Normas no Capítulo XV, nos artigos 506 a 527 e que este regulamento
não contempla as alterações trazidas pela Resolução nº 115/2010 do Conselho
Nacional de Justiça e a Emenda Constitucional 62/09;
CONSIDERANDO a necessidade de normatização acerca do
correto procedimento referente à compensação de débitos de beneficiários de
precatório.
CONSIDERANDO, por fim, o decidido no expediente CGJ n.º
Edição nº 4065
D.J. ESPÍRITO SANTO
CONSIDERANDO que o Código de Normas da Eg. Corregedoria
Geral da Justiça (Provimento n.º 029/2009, publicado no DJES do dia
16/12/2009) é a principal ferramenta de que dispõe este órgão censor para o
desempenho de sua missão institucional orientadora;
CONSIDERANDO que o art. 477, § 2º, do Código de Normas
restringe indevidamente a prerrogativa de remessa dos autos, que tramitam nas
Comarcas do interior à Procuradoria Geral do Estado;
1029084;
CONSIDERANDO a necessidade de conferir maior celeridade no
cumprimento das decisões judiciais em que o Estado do Espírito Santo, suas
Autarquias e Fundações estaduais sejam partes ou interessados;
RESOLVE:
Art. 1º. INCLUIR o artigo 526-A ao Código de Normas desta Eg.
Corregedoria Geral da Justiça, que terá a seguinte redação:
CONSIDERANDO, por fim, o decidido no expediente CGJ n.º
“Art. 526-A. Caberá aos Juízes das Varas de Execução:
I. intimação da entidade devedora a fim de que esta
informe acerca da existência de débitos por parte dos
beneficiários e seus advogados;
II. no caso de existência de débito e pretensão de
compensação, deverá ser proferida decisão do incidente
nos próprios autos da execução;
III. tornando-se definitiva a decisão que determina a
compensação, deverá ser determinada a emissão dos
documentos de arrecadação para fins de controle
orçamentário e financeiro, juntando-os às peças para
formação do respectivo precatório;
IV. expedição do ofício requisitório pelo valor líquido,
demonstrado nos cálculos da Contadoria."
Art. 2º. Este provimento entrará em vigor na data de sua publicação.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
Vitória/ES, 16 de junho de 2011.
DES. SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA
Corregedor-Geral da Justiça
-**********ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA
PROVIMENTO Nº 34/2011
Altera a redação do parágrafo 2º do artigo 477 do
Código de Normas da Eg. Corregedoria Geral da
Justiça.
O Desembargador SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA,
Corregedor-Geral da Justiça, no uso de suas atribuições e,
1029084;
RESOLVE:
Art. 1º. ALTERAR o parágrafo 2º do artigo 477 do Código de
Normas desta Eg. Corregedoria Geral da Justiça, que passa a ter a seguinte
redação:
“Art. 477. [...].
§ 2º Nas Comarcas do interior, onde não houver
representação judicial de pessoa jurídica de direito público
deste Estado, o juiz dispensará a intimação pelo Diário da
Justiça Eletrônico e a fará através da remessa dos autos
com vista, por SEDEX, à Procuradoria Geral do Estado,
as Autarquias e Fundações Estaduais, valendo a data do
recebimento, como termo inicial do prazo, e a data da
postagem de retorno, como o dia da devolução.
§ 2º [...]".
Art. 2º A citação e/ou intimação pessoal do representante judicial das
Autarquias e Fundações Estaduais será realizada mediante o envio dos autos
judiciais, devendo as Secretarias Judiciais apor carimbo de remessa dos autos nos
processos em favor destes entes e enviar os que tramitam na Capital, por meio de
Oficial de Justiça, e os que tramitam no interior do Estado, pelos Correios,
utilizando-se, neste caso, Cartão de Postagem-Destinatário Único, fornecido pelas
Autarquias e Fundações Estaduais do Estado do Espírito Santo.
Art. 3º As despesas decorrentes do procedimento de envio dos autos
judiciais pelos Correios serão da responsabilidade do Estado do Estado do
Espírito Santo, mediante contrato administrativo existente entre as Autarquias e
Fundações Estaduais e os Correios.
Art. 4º A devolução dos autos judiciais, para as comarcas do interior,
também será realizada pelas Autarquias e Fundações Estaduais através de remessa
pelos correios, considerando como data do cumprimento do ato processual aquele
da postagem dos autos nos Correios.
Art. 5º. Este provimento entrará em vigor na data de sua publicação.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
Vitória/ES, 16 de junho de 2011.
CONSIDERANDO que a Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça é
órgão de fiscalização, disciplina e orientação administrativa dos Juizados de
Direito, com jurisdição em todo o Estado, conforme artigo 35 da Lei
Complementar Estadual nº 234/02;
DES. SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA
Corregedor-Geral da Justiça
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA
P ROVIMENTO nº 03 5/2 011-CGJ
Au to riza
o
ingresso
de
Ser ventia s n a implantaçã o do
Selo Digital de Fiscaliza ção
dos Serviços Notariais e de
Registro e disponibiliza o
cronograma de ingresso de
tod as as d emais serventias do
foro extrajudicia l .
O excel entíssimo S enho r Desemb argado r SÉRGIO LUI Z TEIXEIRA GAM A,
Correged or-G eral d a Justiça do E stado do Espírito Santo, no uso d e suas
atribuiçõ es legai s e
CONSIDERANDO ser a Corregedoria Geral da Justiça órgão d e
fiscalização, disciplina e ori entação adm inistrativa, com jurisdição em
todo o Estado do Espírito Santo, conforme disposto no art. 2 º da Lei
Comp lementar estadual n.º 83/96 e no art. 35 da Lei Comp lementar
estadual n .º 234/0 2;
CONSIDERANDO meta esp ecífica da Corregedoria G eral da Ju stiça d e
desenvolver e implantar um p ro grama de utilização de Selo Digital de
Fiscalização do s Serviços Notariais e de Re gistro, daqui em diante
deno minad o so mente por Selo Digital ;
CONSIDERANDO a nec essidade de imprimi r maior
implantação e expansão do sistema do Selo Digital;
cel eridad e
na
CONSIDERANDO a necessidade d e forn ecer um cronograma d e
implantação do Sel o Digital para as demais serv entias do foro
extrajud icial.
RESOLVE:
Art. 1º. Autorizar o s del egatários BR UNO SAN TOLIN CIPRIANO, do
Cartório do 1º Ofício da Comarca d e Vargem Alta; ROGÉRIO LUGO N
VALLADÃO, do C artó rio d e Protesto d e Títulos e Documento s da 2ª Zona
da Comarca d e Cachoeiro de Itapemirim; MÁRC IO VALORY SILVEIRA, do
Cartório de Regist ro Civil e Notas da Comarca d e Al egre; JAMILE
VALADÃO MESSI, do Cartório d e Registro Civil e Notas da 2ª Zona
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA
Judiciária da C omarca de Cach oeiro de Itapemirim; de ROBERTO FORN ER
JUNIOR, do Cartório de R egist ro C ivil e T abeli onato da Sede da Comarca
de Linhares; e RODRIGO REIS CYRINO, do Cartório do 2 ° Ofício Tab elionato da Sed e da Comarca de Lin hares a utilizarem, a partir do dia
04.07 .2011, o Selo Digital desen volvido pela Controladoria Geral d e
Informática desta Co rreg edoria, o bserv ado o regram ento contido no
Provim ento n.º 026/2011 e suas posteriores atualizações.
Art. 2º. Fixar crono grama de imp lantação do uso obrigatório do Selo
Digital em todas as d emais serv entias notariais e regist rais do Estado do
Espírito Santo, n os seguintes prazo s:
I- A partir do dia 15.08 .2011 , as Serventias localizadas nas Sed es das
Co marcas d e 3ª En trância;
II- A partir do dia 12.09 .2011 , as Serventias localizadas nas Sed es das
Co marcas d e 2ª Entrância;
III- A partir do dia 10.10 .2011 , as Serventias localizadas nas Sed es das
Co marcas d e 1ª Entrância, assim como as Serventias
localizadas nos distritos das Co marcas de 1ª, 2ª e 3ª
Entrâncias.
Art. 3º. O crono grama estipulado nos inci sos I, II e III, do art. 2º d este
Provim ento, poderá ser an tecipado mediante requerimento do
delegatário interessado à Co ntroladoria de Informática da C orregedoria
Geral da Ju stiça , através do e-mai l sel [email protected].
Art. 4º. Este Provim ento entra em vi gor na data de sua publicação.
P ublique-se. R egistre -se. Cu mpra-se.
De R io Novo do Sul para Vitória-ES, 29 de junho de 20 11.
Desembargador Sérgio Luiz Teixeira Gam a
Corregedor-G eral da Justiça
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO CGJES Nº 002/2011
O
Desembargador
SÉRGIO
LUIZ
TEIXEIRA
GAMA, Corregedor-Geral da Justiça, no uso de
suas atribuições e,
CONSIDERANDO o lançamento, em 20.05.2011, do sistema do SELO DIGITAL;
CONSIDERANDO o disposto no Provimento 026/2011, publicado no Diário da Justiça do dia
20.05.2011, que dispõe, em seu art.14, § 1º, “ conceder o prazo de até 45 (quarenta e
cinco) dias, contados a partir do dia 01.06.2011, para que todas as serventias do foro
extrajudicial, excluídas as inseridas no Projeto Piloto, adotem as providências
necessárias a adequação de seus sistemas de informatização ao uso do Selo Digital.”;
CONSIDERANDO a exposição realizada no ENCONTRO de apresentação dos resultados
do PROJETO PILOTO de implantação do Selo Digital, efetivada no miniauditorio do
Tribunal de Justiça, no último dia 16.06.2001;
CONSIDERANDO que toda a documentação necessária a customização do sistema do
Selo Digital encontra-se disponível no Portal Público do Selo Digital, no endereço
www.cgj.es.gov.br/selodigital;
CONSIDERANDO
que
eventuais
dúvidas
poderão
ser
encaminhadas
ao
email
[email protected];
CONSIDERANDO
a publicação do Edital de Notificação n.º 001/2011, nas edições do
Diário da Justiça dos dias 27, 28 e 29.06.2011.
RESOLVE:
NOTIFICAR, nos termos do art. 3º e § § 1º, 2º, 3º e 4º do Provimento n.º
026/2011, os delegatários abaixo listados, todos integrantes das atividades do foro
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA
extrajudicial dos Juízos de CARIACICA, SERRA, VIANA, VILA VELHA e VITÓRIA,
COMARCA da CAPITAL, a comparecerem na Corregedoria Geral da Justiça, na
Controladoria de Informática - CGI, no período de 04 a 08 de julho de 2011, no horário
compreendido entre 13h00 e 17h00 horas, munidos de documento de identidade, para
receberem a credencial (login e senha) de acesso ao Portal do Selo Digital e da caixa
postal do e-mail corporativo da serventia.
O acesso ao Portal do Selo Digital permitirá a aquisição do lote de selo
digital necessário a viabilizar o uso do sistema de selo digital, agendado para o dia
18/07, conforme Edital de Notificação n.º 001/2011.
A notificação é pessoal aos delegatários abaixo listados.
DELEGATÁRIOS DO JUÍZO DE CARIACICA:
1.ALZIRA MARIA VIANA;
2.LISIEUX AZEVEDO PITOL;
3. MARIANGELA CORTELETTI RONCONI SANTOS.
DELEGATÁRIOS DO JUÍZO DA SERRA:
1.ELISABETH BERGAMI ROCHA;
2.ETELVINA ABREU DO VALLE;
3.MARISA DE DEUS AMADO;
4. JOÃO SOARES FERNANDES;
5. MARIA CELESTE PEREIRA PIMENTEL.
JUÍZO DE VIANA:
1.SAINT CLAIR JOSÉ DO NASCIMENTO;
2.JOSE DÓRIO VIEIRA;
3. LUCIANO DE CARVALHO CAPDEVILLE.
JUÍZO DE VILA VELHA:
1. PAULO ROBERTO SIQUEIRA VIANNA;
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA
2.LIANE PÉRCIO;
3. GERUZA CORTELETTI RONCONI;
4. DIHLO FERNANDES TEIXEIRA;
5.LUCY DE OLIVEIRA RUY;
6. NEUZA CYPRESTE DE AZEVEDO;
7.NEIDEMARA FERNANDES TEIXEIRA;
8. ALTENIR JOSÉ DA SILVA (INTERVENTOR);
9.BRUNO DE OLIVEIRA DESSAUNE.
JUÍZO DE VITÓRIA:
1.MARLY CALDEIRA DE SOUZA;
2.ROSTAND REINE CASTELLO;
3.ROBERTO DUIA CASTELLO;
4.FABRÍCIO BRANDÃO COELHO VIEIRA;
5. DAVID LACERDA FAFÁ;
6. JOÃO DALMÁCIO CASTELLO MIGUEL;
7. MYRIAN CASTELO MIGUEL;
8. INÊS NEVES DA SILVA SANTOS;
09. EDUARDO AMORIM.
Publique-se.
De Rio Novo do Sul para Vitória/ES, 29 de junho de 2011.
DES. SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA
Corregedor-Geral da Justiça
76
Sexta-Feira
01 de julho de 2011
COLEGIADO RECURSAL
JUIZADOS ESPECIAIS
1ª TURMA RECURSAL
VITÓRIA
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
COLEGIADO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
1ª TURMA RECURSAL - COMARCA DA CAPITAL VITÓRIA
PAUTA DE JULGAMENTO DA SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª TURMA
RECURSAL QUE SE REALIZARÁ NO DIA 05 (CINCO) DE JULHO
DE 2011 (TERÇA-FEIRA), TERÁ INÍCIO ÀS 9:00 HORAS NA SALA DE
SESSÃO DO COLEGIADO RECURSAL, SITUADO NO CENTRO
AVANÇADO
DOS
JUIZADOS
ESPECIAIS
DE
VITÓRIA,
LOCALIZADO NA AVENIDA CÉSAR HILAL, NÚMERO 458, BENTO
FERREIRA.
O PRAZO PARA RECORRER FLUIRÁ A PARTIR DA DATA DO
JULGAMENTO - ENUNCIADO Nº 85 DO FONAJE.
PROCESSO ADIADO DA SESSÃO ANTERIOR QUE CONTINUA EM
PAUTA:
01 - RECURSO INOMINADO NO PROCESSO Nº 024.09.518953-3
COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VITÓRIA - 7º JUIZADO ESPECIAL
CÍVEL
RECTE: ANGELA NOVO DA SILVA ME
ADV.DR.: MACKSEN LEANDRO SOBREIRA
ADV.DR.: MICHAEL SOBREIRA
ADV.DR.: MARIA DAS GRAÇAS SOBREIRA DA SILVA
RECDO: SD COMPUTADORES E SUPRIMENTOS LTDA..
ADV.DR.: LEE STEPHAN DE ALMEIDA
ADV.DR.: FELIPE DADALTO TATAGIBA
RELATORA: EXMA SRª. JUÍZA DE DIREITO DRª. GISELLE ONIGKEIT
PROCESSOS PUBLICADOS PARA ESTA PAUTA DE JULGAMENTO:
02 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO INOMINADO Nº
20.233/10
COMARCA DA PAITAL - JUÍZO DE VILA VELHA- 2º JUIZADO
ESPECIAL CÍVEL ADJUNTO
EMBGTE: UNIMED VITÓRIA - COOPERATIVA DE TRABALHO
MÉDICO
ADV.DR.: GUSTAVO SICILIANO CANTISANO
EMBGDA: MARIA REGINA BERTOLDE
ADV.DRª.: FLÁVIA GRECCO MILANEZI
ADV.DRª.: LARISSA LOUREIRO MARQUES
RELATOR: EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DR. VLADSON COUTO
BITTENCOURT
03 - RECURSO INOMINADO Nº 20.753/11 (REF. AO PROC.
035.10.006069-4)
COMARCA DA PAITAL - JUÍZO DE VILA VELHA- 4º JUIZADO
ESPECIAL CÍVEL
RECTE: JOSÉ DE ANCHIETA BOLDRINI
ADV.DR.: ERNANDES GOMES PINHEIRO
ADV.DR.: JOÃO CÉZAR SANDOVAL FILHO
RECDO: EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES S/A
ADV.DR.: ALESSANDRA LIGNANI DE MIRANDA STARLING E
ALBUQUERQUE
RELATOR: EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DR. VLADSON COUTO
BITTENCOURT
04 - RECURSO INOMINADO Nº 20.960/11 (REF. AO PROC.
048.09.012090-7)
COMARCA DA PAITAL - JUÍZO DA SERRA - 1º JUIZADO ESPECIAL
CÍVEL
RECTE: BANCO BMG S.A.
ADV.DR.: JOSÉ ALTOÉ CÔGO
Edição nº 4065
D.J. ESPÍRITO SANTO
RECDO: DJALMA SARMENTO FILHO
ADV.DR.: ÍTALO SCARAMUSSA LUZ
ADV.DR.: ISAAC PANDOLFI
RELATOR: EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DR. VLADSON COUTO
BITTENCOURT
05 - RECURSO INOMINADO Nº 21.150/11 (REF. AO PROC.
035.07.010918-2)
COMARCA DA PAITAL - JUÍZO DE VILA VELHA- 1º JUIZADO
ESPECIAL CÍVEL
RECTE: BNCO SANTANDER (BRASIL) S/A
ADV.DRª.: ROSANE ARENA MUNIZ
RECDO: FERNANDO ANTÔNIO CHAMON RIBEIRO
SEM ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS
RELATORA: EXMA SRª. JUÍZA DE DIREITO DRª. GISELLE ONIGKEIT
06 - RECURSO INOMINADO Nº 21.239/11 (REF. AO PROC.
024.10.509157-3)
COMARCA DA PAITAL - JUÍZO DE VITÓRIA - 2º JUIZADO ESPECIAL
CÍVEL ADJUNTO
RECTE: BANCO BMG S.A.
ADV.DR.: JOSÉ ALTOÉ CÔGO
RECDO: DANILO GARCIA
SEM ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS
RELATOR: EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DR. VLADSON COUTO
BITTENCOURT
PROCESSOS ELETRÔNICOS PUBLICADOS PARA ESTA PAUTA:
07 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO INOMINADO
NO PROCESSO Nº 024.10.532917-1
COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VITÓRIA - 4º JUIZADO ESPECIAL
CÍVEL
EMBGTE: UNIMED VITÓRIA - COOPERATIVA DE TRABALHO
MÉDICO
ADV.DR.: PEDRO SOBRINO PORTO VIRGOLINO
ADV.DR.: ANDRE ARNAL PERENZIN
EMBGDA: REGINA CELI CAMPO DALL ORTO
SEM ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS
RELATOR: EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DR. VLADSON COUTO
BITTENCOURT
08 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO INOMINADO
NO PROCESSO Nº 024.10.528387-3
COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VITÓRIA - 6º JUIZADO ESPECIAL
CÍVEL
EMBGTE: DELL COMPUTADORES DO BRASIL LTDA..
ADV.DR.: UDNO ZANDONADE
ADV.DR.: GUSTAVO VISEU
EMBGDO: LEONARDO LEAL SCHULTE
ADV.DR.: VLADIMIR CAPUA DALLAPICULA
RELATOR: EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DR. VLADSON COUTO
BITTENCOURT
09 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO INOMINADO
NO PROCESSO Nº 024.07.507929-1
COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VITÓRIA - 7º JUIZADO ESPECIAL
CÍVEL EMBGTE: TELEMAR NORTE LESTE S/A
ADV.DR.: DANIEL MOURA LIDOINO
EMBGDO: CARLOS DE FRANÇA
ADV.DRª.: LORENA RUBERTH GAUDIO
RELATORA: EXMA. SRª. JUÍZA DE DIREITO DRª. GISELLE ONIGKEIT
10 - RECURSO INOMINADO NO PROCESSO Nº 035.08.520537-9
COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VILA VELHA - 2º JUIZADO
ESPECIAL CÍVEL
RECTE: BANCO DO BRASIL S/A
ADV.DR.: MACKSEN LEANDRO SOBREIRA
RECDO:ANILTA FRINHANI VITURINI
ADV.DR.: DIOGO ASSAD BOECHAT
RELATORA: EXMA. SRª. JUÍZA DE DIREITO DRª. GISELLE ONIGKEIT
11 - RECURSO INOMINADO NO PROCESSO Nº 024.09.513745-2
COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VITÓRIA - 5º JUIZADO ESPECIAL
CÍVEL
RECTE: BANCO UNIBANCO
ADV.DR.: BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO
RECDO: PATRICIA RAULA SASSINE
ADV.DR.: MOISES SASSINE EL ZOGHBI
ADV.DR.: MARCELLO GONÇALVES FREIRE
RELATORA: EXMA. SRª. JUÍZA DE DIREITO DRª. GISELLE ONIGKEIT
Sexta-Feira
77
01 de julho de 2011
12 - RECURSO INOMINADO NO PROCESSO Nº 035.10.519767-3
COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VILA VELHA - 2º JUIZADO
ESPECIAL CÍVEL
RECTE: ELIO CARLOS CASAGRANDE
ADV.DR.: LEONARDO VARGAS MOURA
RECDO: TIM CELULAR S/A
ADV.DR.: FABIO ALEXANDRE FARIA CERUTTI
RELATORA: EXMA. SRª. JUÍZA DE DIREITO DRª. GISELLE ONIGKEIT
13 - RECURSO INOMINADO NO PROCESSO Nº 024.10.528521-7
COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VITÓRIA - 2º JUIZADO ESPECIAL
CÍVEL
RECTE: BANESTES SEGUROS S/A
ADV.DR.: RAFAEL ALVES ROSELLI
RECDO: GERSON BATISTA DE DEUS
ADV.DRª.: NICOLLY PAIVA DA SILVA
RELATORA: EXMA. SRª. JUÍZA DE DIREITO DRª. GISELLE ONIGKEIT
14 - RECURSO INOMINADO NO PROCESSO Nº 024.10.532179-8
COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VITÓRIA - 5º JUIZADO ESPECIAL
CÍVEL
RECTE: JULIANA FERNANDES DA COSTA
ADV.DRª.: LUANA PESSANHA FARIA PEREIRA
RECDO: CASA DE SAUDE SÃO BERNARDO LTDA..
ADV.DRª.: MARY ELLEN BONATTO
RELATORA: EXMA. SRª. JUÍZA DE DIREITO DRª. GISELLE ONIGKEIT
15 - RECURSO INOMINADO NO PROCESSO Nº 024.09.513169-7
COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VITÓRIA - 1º JUIZADO ESPECIAL
CÍVEL
RECTE: BANCO ITAU S/A
ADV.DR.: ARNALDO ARRUDA DA SILVEIRA
RECDA: ANNA CRISTINA LACOURT DE MORAES
ADV.DRª.: ERICA FERREIRA NEVES
RELATOR: EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DR. VLADSON COUTO
BITTENCOURT
16 - RECURSO INOMINADO NO PROCESSO Nº 035.09.502399-1
COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VILA VELHA - 2º JUIZADO
ESPECIAL CÍVEL
RECTE: DÉBORA BARRETO GOMES SANTOS
ADV.DR.: ANTENOR VINICIUS CAVERSAN VIEIRA
RECDO: DACASA FINANCEIRA S/A
ADV.DRª.: FLAVIA QUINTEIRA MARTINS
RELATOR: EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DR. VLADSON COUTO
BITTENCOURT
VITÓRIA, 1º DE JULHO DE 2011.
PABLO COSTA FERREIRA
SUBSECRETARIA DO COLEGIADO RECURSAL
1ª TURMA
2ª TURMA RECURSAL
VITÓRIA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
COLEGIADO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
2ª TURMA
INTIMAÇÃO
INTIMO:
01-RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO RECURSO INOMINADO Nº
21.062/11
RECDO: SARITA ZOTELLE LUBIANA
ADV.DRª. VANESSA VINCENZI DE MELO BATISTA
ADV.DRª. MANUELA LEÃO PEREIRA
FINALIDADE: PARA QUERENDO, APRESENTAR CONTRARRAZÕES
AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO RECURSO INOMINADO Nº
21.062/11.
VITÓRIA, 27 DE JUNHO DE 2011.
ARLETE BÜGE
ANALISTA JUDICIÁRIO ESPECIAL
Edição nº 4065
D.J. ESPÍRITO SANTO
COMARCA DA CAPITAL
JUÍZO DE CARIACICA (ENTRÂNCIA
ESPECIAL)
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
1ª VARA CÍVEL DE CARIACICA
LISTA - 18/2011
JUIZ DE DIREITO EM EXERCÍCIO: DR. CLAUDIO FERREIRA DOS
SANTOS
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DR. ROGÉRIO PORTO PESTANA
CHEFE DE SECRETARIA: BEL. LIANA SIMÕES VAREJÃO
I N T I M O:
NA FORMA DO ART. 236 C/C O ART. 1216 DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL BRASILEIRO
1) PROC. Nº - 012.07.004715-9 - DR. HANDERSON LOUREIRO
GONÇALVES - OAB/ES 7.143, DR. MAURICIO DE FREITAS
MARTINS - OAB/RJ 75.245 E DR. FREDERICO JOSÉ LOBATO PIRES
- OAB/ES 11.366.
AÇÃO: INDENIZATÓRIA
REQUERENTE: ATAÍDE LUIZ ANACLETO E OUTRO
REQUERIDO: AGE LOGÍSTIC E TRANSPORTES S/A
PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. DECISÃO DE FLS. 35/36, CUJA PARTE
FINAL SEGUE PARCIALMENTE TRANSCRITA: “... DIANTE DO
EXPOSTO,
ESTANDO
A
FUNDAMENTAÇÃO
UTILIZADA
AMPLAMENTE SATISFATÓRIA, NÃO RESTANDO EVIDENCIADA A
EXISTÊNCIA DE QUALQUER ELEMENTO ENSEJADOR DE SEU
ACOLHIMENTO, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO,
POR TEMPESTIVOS, MAS LHES NEGO PROVIMENTO, MANTENDO
INCÓLUME A SENTENÇA ATACADA”.
2) PROC. Nº - 012.08.019513-9 - DR. EDUARDO GARCIA JUNIOR OAB/ES 11.673.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO
REQUERENTE: BV FINANCEIRA S/A CFI
REQUERIDO : ELIAS GARCIA DA SILVA
PARA NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, IMPULSIONAR O FEITO,
REQUERENDO O QUE ENTENDER DE DIREITO, SOB PENA DE
EXTINÇÃO.
3) PROC. Nº - 012.08.015536-4 -DR. HENRIQUE EMANOEL DA SILVA
ANDRADE - OAB/ES 13.394.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO
REQUERENTE: BANCO DAYCOVAL S/A
REQUERIDO: CARLOS ALBERTO MONTEIRO GOMES
PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. DECISÃO DE FLS. 212/214, CUJA PARTE
FINAL SEGUE PARCIALMENTE TRANSCRITA: “... INTIME-SE O
REQUERENTE, POR SEU PATRONO, PARA IMPULSIONAR O FEITO
NO PRAZO DE DEZ DIAS. FICANDO INERTE, INTIME-SE O
REQUERENTE, ATRAVÉS DE SEU REPRESENTANTE LEGAL, POR
CARTA REGISTRADA, A DAR ANDAMENTO AO FEITO NO PRAZO
DE 48 HORAS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO”.
4) PROC. Nº - 012.05.000205-9 - DRª. DORALICE DA SILVA - OAB/ES
7.797, DR. NILSON DOS SANTOS GAUDIO - OAB/ES 5.614
AÇÃO: REPARAÇÃO DE DANOS
REQUERENTE: MARIA DAS GRAÇAS SANTOS
REQUERIDO: ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE PRO-MATRE
PARA TOMAR CIÊNCIA DA DESCIDA DOS AUTOS DO EGRÉGIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO.
5) PROC. Nº - 012.07.010262-4 - DR. RODRIGO SANTOS
NASCIMENTO - OAB/MG 103.508
AÇÃO: OBRIGAÇÃO DE FAZER
REQUERENTE: ECY FERREIRA DA SILVA MULLER
REQUERIDO: ASSEFAZ FUNDAÇÃO ASSIST. DOS SERV. DO
MINISTÉRIO DA FAZENDA
78
Sexta-Feira
01 de julho de 2011
PARA TOMAR CIÊNCIA DO BLOQUEIO DO BACENJUD ÀS FLS
328/330, REQUERENDO O QUE ENTENDER DE DIREITO NO PRAZO
LEGAL.
6) PROC. Nº - 012.07.005708-3 - DR. WANDERSON C. CARVALHO OAB/ES 8.626
AÇÃO
: EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL
REQUERENTE: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A
REQUERIDO: ABELARDO PEREIRA E OUTROS
PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. DECISÃO DE FL. 201, BEM COMO DO
NÃO BLOQUEIO DO BACENJUD DE FL. 202/206.
7) PROC. Nº 1205005723-6 - DR. ELIAS MELOTTI JUNIOR - OAB/ES
8.692.
AÇÃO: COBRANÇA
REQUERENTE: EVILASIO DE OLIVEIRA SOUZA
REQUERIDO: RITA DE CASSIA CUNHA ROCHA
PARA NO PRAZO LEGAL, SE MANIFESTAR DA PETIÇÃO DE FLS.
303/304 E DOCUMENTOS DE FLS. 305/306.
8) PROC. Nº - 012.10.025152-4 - DR. GUSTAVO DE GOUVEIA
FERRERA DOS SANTOS - OAB/ES 11.152.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO
EXEQUENTE: B.V. FINANCEIRA S.A C.F.I.
EXECUTADO: MARIA DA CONCEIÇÃO DE JESUS
PARA APRESENTAR A RÉPLICA NO PRAZO LEGAL..
9) PROC. Nº - 012.08.013719-8 - DR. SÉRGIO NOGUEIRA FURTADO
DE LEMOS - OAB/ES 4.748.
AÇÃO: EXECUÇÃO EXRAJUDICIAL
REQUERENTE: SERVIÇO SOCIAL DA INDUST. DEPARTAMENTO
REGIONAL DO ES - SESI
REQUERIDO : MIGUEL DOS SANTOS
PARA TOMAR CIÊNCIA DA CERTIDÃO EXARADA PELO SR. OFICIAL
DE JUSTIÇA ÀS FLS. 56, REQUERENDO O QUE ENTENDER DE
DIREITO NO PRAZO LEGAL.
10) PROC. Nº - 012.10.024891-8 - DR. EDUARDO GARCIA JUNIOR OAB/ES 11.673.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO
EXEQUENTE: BV FINANCEIRA S/A CFI
EXECUTADO: JULIANA PASSOS BARBOZA MARTINS
PARA TOMAR CIÊNCIA DA CERTIDÃO EXARADA PELO SR. OFICIAL
DE JUSTIÇA ÀS FLS. 31, REQUERENDO O QUE ENTENDER DE
DIREITO NO PRAZO LEGAL.
11) PROC. Nº - 012.10.012586-8 DRª. NELIZA SCOPEL - OAB/ES - 15.875
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO
EXEQUENTE: BANCO FINASA BMC S.A
EXECUTADO: WEBERSON FERREIRA REIS
PARA TOMAR CIÊNCIA DA CERTIDÃO EXARADA PELO SR. OFICIAL
DE JUSTIÇA ÀS FLS. 45 VERSO, REQUERENDO O QUE ENTENDER
DE DIREITO NO PRAZO LEGAL.
12) PROC. Nº - 012.07.007236-3 DR. NELSON PASCHOALOTTO OAB/ES 13.621
AÇÃO: DEPÓSITO
EXEQUENTE: BANCO PANAMERICANO S/A
EXECUTADO: ADILSON DA SILVA GASPAR
PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. DECISÃO DE FL. 102, BEM COMO, DA
CERTIDÃO DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA DE FLS. 104 VERSO,
REQUERENDO O QUE ENTENDER DE DIREITO NO PRAZO LEGAL.
Edição nº 4065
D.J. ESPÍRITO SANTO
15) PROC. Nº - 012.10.020875-5- DR. EDUARDO GARCIA JUNIOR OAB/ES 11.673
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO
REQUERENTE: B.V FINANCEIRA S/A CFI
REQUERIDO: DINALVA FEU MARQUES DE AZEVEDO
PARA TOMAR CIÊNCIA DA CERTIDÃO EXARADA PELO SR. OFICIAL
DE JUSTIÇA ÀS FLS. 40, REQUERENDO O QUE ENTENDER DE
DIREITO NO PRAZO LEGAL.
16) PROC. Nº - 012.10.015401-7 - DRª. MAGALY CRISTIANE HAASE OAB/ES 14.038 E DR.ANDRÉ JOÃO DE AMORIM PINA - OAB/ES
13.470
AÇÃO: CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO
REQUERENTE: EDER LUIZ CARNEIRO DA SILVA
REQUERIDO: BANCO BRADESCO LEASING DE ARREND.
MERCANTIL S/A
PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. DECISÃO DE FL. 147, CUJA PARTE
FINAL SEGUE PARCIALMENTE TRANSCRITA: “...DETERMINO A
REMESSA DOS PRESENTES AUTOS PARA A PRIMEIRA VARA CÍVEL
DA SERRA, COM NOSSAS HOMENAGENS”.
17) PROC. Nº - 012.11.111504-9 - DR. VANDER APARECIDO DE
ARAUJO - OAB/ES 16.196
AÇÃO: MONITORIA
EXEQUENTE: AUTO PEÇAS NACIONAL LTDA.
EXECUTADO: JURANDIR ROSA VAGO
PARA TOMAR CIÊNCIA DA CERTIDÃO EXARADA PELO SR. OFICIAL
DE JUSTIÇA ÀS FLS. 43 VERSO, REQUERENDO O QUE ENTENDER
DE DIREITO NO PRAZO LEGAL.
18) PROC. Nº - 012.08.007951-5 DR. VANDER APARECIDO DE ARAUJO
- OAB/ES 3.315
AÇÃO: EXECUÇÃO
REQUERENTE: PRORIBEIRO ADMINISTRAÇÃO E ORGANIZAÇÃO
DE COMÉRCIO LTDA.
REQUERIDO: COMERCIAL BELA VISTA LTDA.
PARA TOMAR CIÊNCIA DA CERTIDÃO EXARADA PELO SR. OFICIAL
DE JUSTIÇA ÀS FLS. 210 VERSO, 211, 212, 213 E 214, REQUERENDO O
QUE ENTENDER DE DIREITO NO PRAZO LEGAL..
19) PROC. Nº - 012.09.017681-4 - DR. VINICIUS PERIM DE MORAES OAB/ES 15.064.
AÇÃO: EXECUÇÃO
REQUERENTE: PEDRO HENRIQUE DA SILVA MENEZES
REQUERIDO : CARLOS HENRIQUE ALVES CORREA
PARA TOMAR CIÊNCIA DO NÃO BLOQUEIO DO RENAJUD À FL.54,
REQUERENDO O QUE ENTENDER DE DIREITO NO PRAZO LEGAL.
20) PROC. Nº - 012.09.02160-6 - DRª. FLAVIA AQUINO DOS SANTOS OAB/ES 8.887 E DR.MAURICIO LUIS PEREIRA PINTO - OAB/ES
12.068.
AÇÃO: EXECUÇÃO PROVISORIA
EXEQUENTE: MARCELOS DIAS PINHEIRO
EXECUTADO: PAULO CEZAR BORGES MOREIRA
PARA TOMAREM CIÊNCIA DA R. DECISÃO DE FLS. 94/95, CUJA
PARTE FINAL SEGUE PARCIALMENTE TRANSCITA: “...INTIME-SE O
EXEQUENTE, PARA NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, TRAZER AOS
AUTOS O DEMONSTRATIVO DO DÉBITO DEVIDAMENTE
ATUALIZADO, COM O VALOR FIXADO NO ACÓRDÃO R$ 1.500,00
(HUM MIL E QUINHENTOS REAIS), COM JUROS E CORREÇÃO DESDE
A DATA DO JULGAMENTO DO RECURSO”.
13) PROC. Nº - 012.08.017928-1 - DR. EDUARDO GARCIA JUNIOR OAB/ES 11.673.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO
EXEQUENTE: DACASA FINANCEIRA S/A
EXECUTADO: ROSANGELA SOUZA DE OLIVEIRA
PARA TOMAR CIÊNCIA DA CERTIDÃO EXARADA PELO SR. OFICIAL
DE JUSTIÇA ÀS FLS. 59 VERSO, REQUERENDO O QUE ENTENDER
DE DIREITO NO PRAZO LEGAL.
21) PROC. Nº - 012.07.017753-5 - DRª. FLAVIA AQUINO DOS SANTOS OAB/ES 8.887 E DR. MAURICIO LUIS PEREIRA PINTO - OAB/ES
12.068
AÇÃO: RECISÓRIA
REQUERENTE: PAULO CEZAR BORGES MOREIRA
REQUERIDO: MARCELO DIAS
PARA TOMAR CIÊNCIA DA DESCIDA DOS AUTOS DO EGRÉGIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
14) PROC. Nº - 012.03.01157-6 - DR. DAIR ANTONIO DAROS - OAB/ES
3.194.
AÇÃO: INDENIZATÓRIA
EXEQUENTE: ELIOZANDRA SANTA CLARA COSTA
EXECUTADO: CARLOS ALBERTO PEREIRA
PARA TOMAR CIÊNCIA DA CERTIDÃO EXARADA PELO SR. OFICIAL
DE JUSTIÇA ÀS FLS. 220, REQUERENDO O QUE ENTENDER DE
DIREITO NO PRAZO LEGAL.
22) PROC. Nº - 012.06.010891-2 - DR. FLAVIO NARCISO CAMPOS OAB/ES 11.779 E DR. RICARDO BARROS BRUM - OAB/ES 13.715
AÇÃO: INDENIZATÓRIA
REQUERENTE: LUCILEIDE PORTO FERREIRA
REQUERIDO: VIAÇÃO SATÉLITE LTDA.
PARA NOS TERMOS DO R. DESPACHO DE FLS. 374 PAGAREM OS
VALORES REFERENTES AOS HONORÁRIOS PERICIAIS.
79
Sexta-Feira
01 de julho de 2011
23) PROC. Nº - 012.07.016699-1 - DR. RICARDO BERMUDES MEDINA
GUIMARÃES - OAB/ES 4.946 E DR. CARLOS MARCIO FROES DE
CARVALHO - OAB/ES 3.245
AÇÃO: MONITORIA
REQUERENTE: CREDIVAL PARTICIPAÇÕES ADMINISTRATIVAS E
ASSESSORIA LTDA. E OUTRO
REQUERIDO: SILOCAF DO BRASIL S/A
PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. DECISÃO DE FLS. 443/445, CUJA PARTE
FINAL SEGUE PARCIALMENTE TRANSCRITA: “... DIANTE DO
EXPOSTO, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, PORQUE
TEMPESTIVOS, MAS LHES NEGO PROVIMENTO, MANTENDO
INCÓLUME A DECISÃO OBJURGADA”.
24) PROC. Nº - 012.09.012936-7 - DR. CLAUDIO JOSÉ CANDIDO
ROPPE - OAB/ES 7.129 E DR. ADRIANO MUNIZ REBELLO OAB/PR 24.730.
AÇÃO: REVISÃO CONTRATUAL
EXEQUENTE: VALMIR AMORIM JUNIOR
EXECUTADO: OMNI S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E
INVESTIMENTO
PARA TOMAREM CIÊNCIA DA R. DECISÃO DE FLS. 216/218, CUJA
PARTE FINAL SEGUE PARCIALMENTE TRANSCRITA: “...TENDO EM
VISTA A APELAÇÃO DE FLS. 195/210 SER TEMPESTIVA E POSSUIR
PREPARO REGULAR, RECEBO EM SEUS REGULARES EFEITOS. DÊ-SE
VISTA AO APELADO PARA AS CONTRARRAZÕES, APÓS, NÃO
HAVENDO RECURSO ADESIVO, CERTIFICAR E ENCAMINHAR OS
AUTOS AO EG. TJES, COM NOSSAS HOMENAGENS”.
25) PROC. Nº - 012.09.020493-9 - DRª. RENATA COELHO SARMENTO
GUIMARÃES - OAB/ES 7.075.
AÇÃO: COBRANÇA
REQUERENTE: ALG TRANSPORTES LTDA.
REQUERIDO: MAPFRE VERA CRUZ SEGURADORA S/A
PARA RESPONDER EM 15 DIAS E APÓS, NÃO HAVENDO RECURSO
ADESIVO, O QUE SERÁ CERTIFICADO, PROCEDA A REMESSA
DESTES AUTOS AO EGRÉGIO TRIBUNA DE JUSTIÇA DESTE
ESTADO, COM NOSSAS HOMENAGENS.
26) PROC. Nº - 012.10.013966-1 - DRª. LUCIANA SPELTA BARCELOS OAB/ES 9.765. AÇÃO: MONITORIA
EXEQUENTE: SERVIÇO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI-DR/ES
EXECUTADO: MARISTELA MOURA DA SILVEIRA
PARA TOMAREM CIÊNCIA DA R. DECISÃO DE FLS. 216/218, CUJA
PARTE FINAL SEGUE PARCIALMENTE TRANSCRITA: “... DIANTE DO
EXPOSTO, NÃO CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO”.
27) PROC. Nº - 012.10.018745-4 - DRª. JULIA PENZUTI DE ANDRADE OES 16.607.
AÇÃO: MONITORIA
REQUERENTE: IVONE BOTELHO DA SILVA
REQUERIDO: JOSE LUIS DANIEL GONÇALVES
PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. DECISÃO DE FLS. 50/52, CUJA PARTE
FINAL SEGUE PARCIALMENTE TRANSCRITA: “... DEFIRO, POIS, A
EXPEDIÇÃO DO MANDADO, COM O PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS,
NOS TERMOS PEDIDO NA INICIAL (CPC, ART. 1.102.B),
ANOTANDO-SE, NESSE MANDADO, QUE, CASO O(S) RÉU(S) O
CUMPRA(M), FICARÁ(ÃO) ISENTO(S) DE CUSTAS E HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS (CPC, ART. 1.102.C, § 1º) FIXADOS, ENTRETANTO,
ESTES, PARA O CASO DE NÃO CUMPRIMENTO NO VALOR DE 10%
(DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR TOTAL DO DÉBITO”.
28) PROC. Nº - 012.09.020900-3 - DR. VANDER APARECIDO DE
ARAÚJO - OAB/ES 16.196.
AÇÃO: MONITORIA
REQUERENTE: AUTO PEÇAS NACIONAL LTDA.
REQUERIDO: PAULO SERGIO FAVORETTI
PARA NOS TERMOS DA R. SENTENÇA DE FLS. 49/52 INDICAR BENS
PASSÍVEIS DE SEREM PENHORADOS.
29) PROC. Nº - 012.07.006805-6 - DR. TADEU FRAGA DE ANDRADE
OAB/ES 12.763 E DR. NEULAN BASTOS - OAB/ES 1.392.
AÇÃO: INDENIZATÓRIA
REQUERENTE: JOSÉ CARLOS TRINDADE
REQUERIDA: S/A A GAZETA
PARA TOMAREM CIÊNCIA DA DESCIDA DOS AUTOS DO EGRÉGIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA/ES
30) PROC. Nº - 012.11.115045-9 DRª. HELMA SONALI HABIBI FAFA OAB/ES 3.756
AÇÃO: ORDINÁRIA
REQUERENTE: SEMIL - INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA. E OUTROS
Edição nº 4065
D.J. ESPÍRITO SANTO
REQUERIDO: JOSÉ NICOLINO
PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. DECISÃO DE FL. 52, QUE SEGUE
TRANSCRITA: “TENDO EM VISTA QUE O PROCESSO PRIMITIVO
NÃO TEVE TRAMITAÇÃO, NESTA VARA, E CONSIDERANDO, AINDA,
O DISPOSTO NO § 1º, DO ART. 1.068, DO CPC, REMETAM-SE OS
PRESENTES AUTOS À 2ª VARA CÍVEL DESTA COMARCA, APÓS A
INTIMAÇÃO E AS DILIGÊNCIAS DE PRAXE”.
31) PROC. Nº - 012.09.016654-2 - DR. EDUARDO GARCIA JUNIOR OAB/ES 11.673
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO
REQUERENTE: BANCO ITAUCARD S/A
REQUERIDO: ALEXANDRE CARLOS SILVA PEREIRA
PARA TOMAR CIÊNCIA DO OFÍCIO DE FLS. 60/61, REQUERENDO O
QUE ENTENDER DE DIREITO NO PRAZO LEGAL..
32) PROC. Nº - 012.11.113178-0 - DR. GUSTAVO STANGE - OAB/ES
15.000 E DRª. MARIA LUCIA GOMES - OAB/ES 10.968
AÇÃO: REINTEGRATÓRIA
REQUERENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A
REQUERIDO: NILSON COIMBRA DE OLIVEIRA
PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. DECISÃO DE FLS. 81/83, QUE SEGUE
PARCIALMENTE
TRANSCRITA:
“DIANTE
DO
EXPOSTO,
RECONHEÇO A EXISTÊNCIA DE CONEXÃO E A PREVENÇÃO NA
FORMA PLEITEADA, DETERMINANDO SEJAM OS AUTOS
ENCAMINHADOS AO JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DESTA COMARCA
DE CARIACICA, APÓS A INTIMAÇÃO DAS PARTES E PRECLUSO O
PRAZO RECURSAL”.
33) PROC. Nº - 012.04.007805-2 - DR. ROBERTO JOANILHO
MALDONADO - OAB/ES 7.028
AÇÃO: ANULATÓRIA
REQUERENTE: SCHULTZ & PUPPIM LTDA.
REQUERIDO: BOM SUCESSO ASSESSORIA LTDA.
PARA NOS TERMOS DO R. DESPACHO DE FL. 142, PARA QUERENDO,
OFERECER IMPUGNAÇÃO DO BLOQUEIO DO BACENJUD ÀS FLS.
143/146.
34) PROC. Nº - 012.08.010150-9 - DR. MARCELO PAGANI DEVENS OAB/ES 8.392 E DRª. KAROLINA LIMA CARDOSO OAB/ES 9.475
AÇÃO: ORDINÁRIA
REQUERENTE: ALIANÇA NAVEGAÇÃO E LOGÍSTICA LTDA.
REQUERIDO: ARCELOR MITTAL BRASIL S/A
PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. DECISÃO, QUE SEGUE
PARCIALMENTE TRANSCRITA: “DIANTE DO EXPOSTO, CONHEÇO
DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E LHES DOU PARCIAL
PROVIMENTO, PARA FAZER CONSTAR DA PARTE DISPOSITIVA A
INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS, A PARTIR DA
CITAÇÃO, SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, MANTENDO, NO
MAIS, INCÓLUME A SENTENÇA ATACADA”.
35) PROC. Nº - 012.08.008782-3 - DR. SILVIO FARIA OAB/ES 12.078
AÇÃO: USUCAPIÃO
REQUERENTE: NILZA GUARNIER MAIA
REQUERIDO: JOSÉ RODRIGUES MAIA
PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FL.70, PARA NO PRAZO
IPRORROGÁVEL DE 10 (DEZ) DIAS, TRAZER AOS AUTOS A PLANTA
DO IMÓVEL, SOB PENA DE INDEFERIMENTO, TENDO EM VISTA
QUE Q APETIÇÃO DE FLS 60/61, NÃO SUPRIU A NECESSIDADE
DETERMINADA NOS DESPACHOS DE FLS. 19 E 24/25.
36) PROC. Nº - 012.10.009482-5 DRª. NELIZA SCOPEL - OAB/ES 15.875
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO
REQUERENTE: BANCO ITAUCARD S/A
REQUERIDO: RUIVAN SANTANA DA SILVA
PARA TOMAR CIÊNCIA DA DESCIDA DOS AUTOS DO EG. TRIBUNAL
DE JUSTIÇA DO ES.
37) PROC. Nº - 012.09.000676-3 DRª. NELIZA SCOPEL - OAB/ES 15.875
AÇÃO: REINTEGRATÓRIA
REQUERENTE: BANCO ITAUCARD S/A
REQUERIDO: ANDREA SUELLA DE ANDRADE
PARA TOMAR CIÊNCIA DA DESCIDA DOS AUTOS DO EG. TRIBUNAL
DE JUSTIÇA DO ES.
38) PROC. Nº - 012.08.014524-1 DR. LUCAS LUIZ SILVA OLIVER OAB/ES 14.008
AÇÃO: EXECUÇÃO
REQUERENTE: COMERCIAL RIZK DE MOTOCICLETA LTDA.
REQUERIDO: GISELLA MOTOS LTDA.
PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. DECISÃO, QUE SEGUE
PARCIALMENTE TRANSCRITA: “ASSIM SENDO, COM FULCRO NO
80
Sexta-Feira
01 de julho de 2011
ARTIGO 50 DO NCC, HEI POR BEM EM DESCONSTITUIR A
PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA GISELLA CALÇADOS,
MOTOS E ACESSÕRIOS LTDA..-ME., DEVIDAMENTE REGISTRADA
NA JUNTA COMERCIAL DESTE ESTADO, DETERMINANDO SEJA
COMUNICADO A JUNTA COMERCIAL E A CITAÇÃO DE TODOS OS
SÓCIOS DA EMPRESA VIDE EMBARGOS À EXECUÇÃO EM APENSO,
EXTRAINDO-SE CÓPIA DA INICIAL E JUNTANDO-SE NESTES
AUTOS.
39) PROC. Nº - 012.09.005666-9- DR. LUCAS LUIZ SILVA OLIVER OAB/ES 14.008
AÇÃO: EMBARGOS À EXECUÇÃO
REQUERENTE: GISELLA MOTOS LTDA.
REQUERIDO: COMERCIAL RIZK DE MOTOCICLETA LTDA.
PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA, QUE SEGUE
PARCIALMENTE TRANSCRITA: “PORTANTO, A EMBARGANTE
DEIXOU DE CUMPRIR O QUE PRECONIZA O ARTIGO 736, DO CPC,
EM SUA NOVA REDAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI Nº . 11.382/06, JÁ
QUE NÃO INSTRUIU A INICIAL COM AS CÓPIAS DAS PEÇAS
PROCESSUAIS RELEVANTES DO PROCESSO DE EXECUÇÃO, CUJA
AUSÊNCIA DOS DOCUMENTOS IMPEDE O RECEBIMENTO DOS
EMBARGOS, POR FALTAR UM DOS REQUISITOS DE SUA
ADMISSIBILIDADE. DIANTE DO EXPOSTO, COM FULCRO NO
ARTIGO 267, IV, DO CPC, JULGO EXTINTO O FEITO.”
40) PROC. Nº - 012.08.008018-2 - DR. JAMILSON SERRANO PORFÍRIO
- OAB/ES 6.985, DR. ROBERTO EDSON F. CEVIDANES - OAB/ES
8.284 E DR. ANDRÉ LUIZ DA SILVA SIQUEIRA - OAB/RJ 134.290
AÇÃO: INDENIZATÓRIA
REQUERENTE: ROQUE HUDSON FREITAS DO NASCIMENTO
REQUERIDO: RODRIGO GALEGARIO ZAMPIROLLI E OUTRO
PARA SE MANIFESTAREM ACERCA DO LAUDO PERICIAL
APRESENTADO ÀS FLS. 134/137, REQUERENDO O QUE DE DIREITO,
NO PRAZO LEGAL.
41) PROC. Nº - 012.09.002868-4 DRª. NEUZA SCHULTHAIS ANDRADE
- OAB/ES 8.539
AÇÃO: EXECUÇÃO
REQUERENTE: BANESTES
REQUERIDO: DEMERVALDO DE SOUZA ALVARENGA
PARA SE MANIFESTAR SO O OFÍCIO Nº 605, ÀS FL. 53, EXARADO
PELA RECEITA FEDERAL.
42) PROC. Nº - 012.10.021553-7 - DR. ALEXANDRO OLIVEIRA GOMES
- OAB/ES 14.399
AÇÃO: MONITORIA
REQUERENTE: ALESSANDRA DE ALMEIDA CORREA BASTOS
REQUERIDO: VIAÇÃO ÁGUIA BRANCA
PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. DECISÃO, QUE SEGUE
PARCIALMENTE TRANSCRITA: “...CONHEÇO DOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO, POR TEMPESTIVOS, MAS LHE NEGO PROVIMENTO,
MANTENDO
INCÓLUME
A
SENTENÇA
ATACADA.
DESENTRANHE-SE, DE IMEDIATO, OS DOCUMENTOS DE FLS.
86/161, EIS QUE NÃO SE TRATAM DE DOCUMENTOS NOVOS,
FAZENDO-SE A ENTREGA À REQUERENTE, MEDIANTE RECIBO.”
43) PROC. Nº - 012.10.025972-5 - DRª. MAGALY CRISTIANE HAASE OAB/ES 14.038
AÇÃO: CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO
REQUERENTE: DERCI EVANDRO DA SILVA
REQUERIDO:
AYMORE
CRÉDITO
FINANCIAMENTO
E
INVESTIMENTO S/A
PARA APRESENTAR A RÉPLICA NO PRAZO LEGAL.
44) PROC. Nº - 012.10.017617-6 - DR. ONILDO BARBOSA - OAB/ES
10.635
AÇÃO: OBRIGAÇÃO DE FAZER
REQUERENTE: CARLOS ROBERTO HONORATO E OUTRO
REQUERIDO: ZEROONZE MOTORS COMERCIO E REPRESENTAÇÃO
DE VEÍCULOS LTDA.
PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DECISÃO DE FLS. 101/103, QUE SEGUE
PARCIALMENTE TRANSCRITA: “...DESSA FORMA, POR AUSÊNCIA DO
ELEMENTO VEROSSIMILHANÇA, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE
TUTELA.”
45) PROC. Nº - 012.08.019330-8 - DR. ALEXANDRE MELO BRASIL OAB/ES 7.313
AÇÃO: EXECUÇÃO
REQUERENTE: POWER AUTO PEÇAS LTDA.
REQUERIDO: GELSON MARETO E OUTRO
PARA SE MANIFESTAR SOBRE A PETIÇÃO DE FLS. 71/80, NO PRAZO
DE 10 (DEZ) DIAS.
Edição nº 4065
D.J. ESPÍRITO SANTO
46) PROC. Nº - 012.11.112264-9- DR. ANTONIO VALDEMIR PEREIRA
COUTINHO - OAB/ES 14.128
AÇÃO: ORDINÁRIA
REQUERENTE: LUBE DISTRIBUIDORA LTDA.
REQUERIDO: IAILTON FERREIRA DE CARVALHO
PARA RETIRAR OS AUTOS DO CARTÓRIO PELO PRAZO DE 15 DIAS
PARA O ANALISAR E REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO.
47) PROC. Nº - 012.09.000541-9 - DR. DIOGO DE SOUZA MARTINS OAB/ES 7.818
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO
REQUERENTE: BANCO SAFRA S/A
REQUERIDO: TRANSMECAL TRANSPORTES E MECANICA CALEZANI
LTDA. - ME
PARA SE MANIFESTAR A PETIÇÃO DE FLS. 50/58, REQUERENDO O
QUE DE DIREITO NO PRAZO LEGAL.
48) PROC. Nº - 012.08.015720-4 - DRª VERA LUCIA DE CARVALHO
DEMONIER - OAB/ES 125B, DR. ALECIO JOCIMAR FAVARO OAB/ES 5.522, DRª. FLAVIA MURAD NEFFA LOUREIRO - OAB/ES
4.134 E DR. MARCELO PAGANI DEVENS - OAB/ES 8.392.
AÇÃO: INDENIZATÓRIA
REQUERENTE: BIANA BIANCARDI
REQUERIDO: VITÓRIA APART HOSPITAL S/A E OUTROS
PARA TOMAREM CIÊNCIA DA R. DECISÃO DE FLS. 525/528, BEM
COMO DA CONTESTAÇÃO DE FLS. 529/561 NO PRAZO LEGAL.
49) PROC. Nº - 012.08.009496-9 DR. DAIR ANTONIO DAROS - OAB/ES
3.194
AÇÃO: REPARAÇÃO DE DANOS
REQUERENTE: DISTRIBUIDORA NUNES LTDA.
REQUERIDO: TEREZINHA MARIA LOURENCETTI SPEZIA E OUTRO
PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES NO PRAZO LEGAL.
50) PROC. Nº - 012.09.019081-5 - DR. BERESFORD M. MOREIRA
NETTO - OAB/ES 8.737, DRCLAUDIO JOSÉ CANDIDO ROPPE OAB/ES 7.129 E DR. EDNO PAVIOTTI - OAB/ES 4.407
AÇÃO: REPARAÇÃO DE DANOS
REQUERENTE: JOSE PEDRO ALVES
REQUERIDO: VINICIUS CARDOSO DALVI
PARA TOMAREM CIÊNCIA DA R. DECISÃO DE FLS. 189/190, QUE
SEGUE PPARCIALMENTE TRANSCRITA: “... DIANTE DO EXPOSTO,
CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E LHES NEGO
PROVIMENTO, MANTENDO INCÓLUME A SENTENÇA ATACADA.”
51) PROC. Nº - 012.09.006152-9 - DR. BERESFORD M. MOREIRA
NETTO - OAB/ES 8.737.
AÇÃO: RESSARCIMENTO DE DANOS
REQUERENTE: ALFA SEGURADORA S/A
REQUERIDO: VIAÇÃO AGUIA BRANCA S/A
PARA NO PRAZO DE 10 DIAS, CONTRA-MINUTAR O AGRAVO
RETIDO DE FLS. 117/123.
52) PROC. Nº - 012.08.009765-7 - DR. CLAUDIO MEIRELLES
MACHADO - OAB/ES 3.148.
AÇÃO: COBRANÇA
REQUERENTE: ASSOCIAÇÃO CAPIXABA DOS TRANSPORTADORES
DE CARGA
REQUERIDO: ESPÓLIO DE DELMIRO FERREIRA LOPES
PARA TOMAR CIÊNCIA DO OFICIO Nº 2011.0931.000974, QUE
INFORMA A DESINAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INQUIRIÇÃO DE
TESTEMUNHAS, PARA O DIA 04/08/2011 ÀS 10:00HRS
ADVOGADOS INTIMADOS NESTA LISTAGEM NA FORMA DO
PROVIMENTO Nº 027/97 E CÓDIGO DE NORMAS DA
CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO - ARTIGO 55.
CARIACICA-ES, 29 DE JUNHO DE 2011.
LIANA SIMÕES VAREJÃO
CHEFE DE SECRETARIA
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SEGUNDA VARA CÍVEL DE CARIACICA/ES
JUIZ DE DIREITO: DRª PEDRO BENEDITO ALVES SANT’ANA
PROMOTOR: DR. ROGÉRIO PORTO PESTANA
ANALISTA JUDICIÁRIA ESPECIAL: TELMA DE FÁTIMA NOACK
DE SOUZA
81
Sexta-Feira
01 de julho de 2011
Edição nº 4065
D.J. ESPÍRITO SANTO
ANULATÓRIA
DRª SERGIO ZULIANI SANTOS
DR. JOÃO BATISTA GOMES
PROC. Nº 3.239/07 (012.07.013752-1)
REQUERENTE: GIRNALDO DE SOUYZA NUNES E OUTRO
REQUERIDO: LUIZ CARLOS ALVES ROSA E OUTRO
PARA APRESENTAREM ALEGAÇÕES FINAIS EM FORMA DE
MEMORIAIS, NO PRAZO SUCESSIVO DE 10 (DEZ) DIAS,
INICIANDO-SE PELA PARTE AUTORA.
DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS,
SOB PENA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO.
EXECUÇÃO
DR. MARIO CESAR GOULART DA MOTTA
PROC. Nº 2.091/05 (012.05.008878-5)
EXEQUENTE: UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A
EXECUTADO: CENTER DISCOS LTDA. E OUTROS
CIÊNCIA DA R. DECISÃO DE FL. 94 QUE INDEFERIU AS
DILIGÊNCIAS REQUERIDAS ÀS FLS. 92, BEM COMO PARA
PROSSEGUIMENTO DO FEITO NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, SOB
PENA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO.
DR. LARCEGIO MATTOS
PROC. Nº 5.344/09 (012.09.020460-8)
REQUERENTE: DIVISÃO ATLÉTICA FERROVIÁRIA
REQUERIDO: HELDER FABRICIO GRIJO E OUTROS
PARA EFETUAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS PRÉVIAS NO VALOR
DE R$ 2.513,25 (DOIS MIL, QUINHENTOS E TREZE REAIS E VINTE E
CINCO CENTAVOS), NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, SOB AS PENAS DA
LEI.
DRª CINARA GUIMARÃES ANDRADE CALABREZ
PROC. Nº 2.522/06 (012.06.006020-4)
EXEQUENTE: CIA DE ÔNIBUS - SANTA MARIA ÔNIBUS E PEÇAS
LTDA.
EXECUTADO: PRS BALTAZAR JÚNIOR TURISMO LTDA.
CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FL. 116 PARA SE MANIFESTAR
QUANTO AO PETITÓRIO DE FLS. 83/84 DOS DEPÓSITOS
BANCÁRIOS DE FLS. 106/108, NO PRAZO DE LEI.
BUSCA E APREENSÃO
DR. DIOGO DE SOUZA MARTINS
PROC. Nº 3.790/08 (012.08.009847-3)
REQUERENTE: BV FINANCEIRA S/A CFI
REQUERIDO: ANGELO MARCHIORE
PARA CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 100 QUE INDEFERIU O
PEDIDO DE FLS. 95/96, BEM COMO PARA DAR PROSSEGUIMENTO
AO FEITO, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE
EXTINÇÃO DO PROCESSO.
DR. JOSÉ ALOÍSIO P. SOBREIRA
PROC. Nº 4.313/09 (012.09.000649-0)
EXEQUENTE: BANESTES S/A
EXECUTADO: VASQUEZ INDUSTRIA E COMERCIO DO MÓVEIS
LTDA. E OUTROS
CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FL. 134 PARA ASSINAR O AUTO DE
ADJUDICAÇÃO DE FLS 133, NO PRAZO DE LEI.
LISTA 02/11
DRª DEBORAH MOREIRA SCHIMIEGUEL
PROC. Nº 4.694/09 (012.09.007835-8)
REQUERENTE: BANCO DO BRASIL S/A
REQUERIDO: LAUDELINO ALVES RODRIGUES
PARA COMPARECER EM CARTÓRIO E PROCEDER A RETIRADA DOS
DOCUMENTOS, OS QUAIS FORAM REQUERIDOS O SEU
DESENTRANHAMENTO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.
DR. DIOGO DE SOUZA MARTINS
PROC. Nº 4.748/09 (012.09.008723-5)
REQUERENTE: BANCO HASBC BANK BRASIL S/A - BANCO
MÚLTIPLO
REQUERIDO: CARLOS JAIME COSTA
PARA CIÊNCIA DA CERTIDÃO DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA DE FLS.
70-VERSO, NO PRAZO DE LEI.
DR. GUSTAVO GOLVEIA FERREIRA DOS SANTOS
PROC. Nº 5.795/10 (012.10.013123-9)
REQUERENTE: BV FINANCEIRA S/A CFI
REQUERIDO: CARLOS GEOVANE WOLFFGRAN
PARA EFETUAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS COMPLEMENTARES
NO VALOR DE R$ 343,08 (TREZENTOS E QUARENTA E TRÊS REAIS,
OITO CENTAVOS), NO PRAZO DE LEI.
GUSTAVO DE GOLVEIA FERREIRA DOS SANTOS
PROC. Nº 5.796/10 (012.10.013124-7)
REQUERENTE: BV FINANCEIRA S/A CFI
REQUERIDO: GILMAR DE ANDRADE
PARA EFETUAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS COMPLEMENTARES
NO VALOR DE R$ 333,29 (TREZENTOS E TRINTA E TRÊS REAIS,
VINTE E NOVE CENTAVOS), NO PRAZO DE LEI.
COBRANÇA
DRª MARILENE NICOLAU
DRª IVINY DO CARMO HARCKBART PAULA
PROC. Nº 2.439/06 (012.06.0039976)
REQUERENTE: MATERIAL DE CONSTRUÇÃO CRIS LTDA.
REQUERIDO: ESQUADRU’S CONSTRUÇÕES E EDIFICAÇÕES LTDA.
PARA EFETUAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS
REMANESCENTES, CUJAS GUIAS PODERÃO SER RETIRADAS NO
SITE DO TJ/ES, NO PRAZO DE LEI, SOB PENA DE SE OFICIAR À
SEFA.
DEPÓSITO
DR. DIOGO DE SOUZA MARTINS
PROC. Nº 3662/08 (012.08.007260-1)
REQUERENTE: BV FINANCEIRA S/A CFI
REQUERIDO: CELIO JERONIMO DOS SANTOS
CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 94, QUE INDEFERIU O PEDIDO
DE FLS. 89/90, SUBSTITUIÇÃO DE POLO ATIVO, BEM COMO PARA
INDENIZATÓRIA
DRª THALITA NASCIMENTO DIAS
PROC. Nº 2.108/05 (012.05.009443-7)
REQURENTE: GILMANO ROSA DA SILVA
REQUERDO: SUL AMÉRICA CIA NACIONAL DE SEGUROS
CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FL.34 PARA EMENDAR A INICIAL,
TRAZENDO PARA RETIRAR O ALVARÁ EXPEDIDO, QUE
ENCONTRA-SE À DISPOSIÇÃO EM CARTÓRIO, NO PRAZO DE LEI.
DRª NATHALIA CORRÊA STEFENONI
PROC. Nº 012.10.014354-9
REQUERENTE: MATHEUS SILVA NASCIMENTO
REQUERIDO: CONTAUTO CONTINENTE AUTOMÓVEIS LTDA. E
OUTRO
CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FL. 58 E PARA EFETUAR O
PAGAMENTO DAS CUSTAS, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, SOB
PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO.
DRª KAMILA MENDES SPINOLA DE MIRANDA
PROC. Nº 012.10.015834-9
REQUERENTE: LEACI SOARES CESTARI
REQUERIDO: BANCO HSBC
PARA CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 87 QUE DEFERIU O
DESENTRANHAMENTO DOS DOCUMENTOS QUE INSTRUIRAM A
INICIAL E PARA COMPARECER EM CARTÓRIO PARA RETIRÁ-LOS,
MEDIANTE CÓPIA NOS AUTOS, PELO PRAZO DE LEI
DRª JULIANA PERUZINO PRATES
PROC. Nº 012.10.024860-3
REQUERENTE: LOURDES DE ARAUJO SANTOS
REQUERIDO: SAUDE INTERNACIONAL ASSISTÊNCIA MÉDICA
CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FL. 39 PARA CONSIGNAR
DOCUMENTOS QUE COMPROVEM A HIPOSSUFICIÊNCIA ARGUIDA,
SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, NO
PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.
MONITÓRIA
DR. ONILDO TADEU DO NASCIMENTO
PROC. Nº 1.513/04 (012.04.001902-3)
REQUERENTE: JOSÉ MOACYR LOPES
REQUERIDO: JAIR PISCUITE
CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FL. 39 PARA COMPROVAR QUE O
IMÓVEL INDICADO À FL. 93 SUPORTA O ÔNUS REQUERIDO,
INFORMANDO SE AINDA HÁ ALGUMA RESTRIÇÃO E O VALOR
ATUALIZADO DO REFERIDO BEM, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS.
DR. VITOR MIGNONI DE MELO
PROC. Nº 2.921/07 (012.07.005018-7)
REQUERENTE: ITACRED FOMENTO MERCANTIL LTDA.
REQUERIDO: ELISEU MARTINS DE OLIVEIRA
PARA CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FL. 90 QUE INDEFERIU O
PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO
82
Sexta-Feira
01 de julho de 2011
AO CRÉDITO, UMA VEZ QUE TAIS DILIGÊNCIAS DEVEM SER
REALIZADAS PELA PARTE INTERESSADA, BEM COMO PARA
REQUERER O QUE DE DIREITO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, SOB
PENA DE EXTINÇÃO DO FEITO.
DR. HERISON EISENHOWER RODRIGUES DO NASCIMENTO
PROC. Nº 4.977/09 (012.09.012727-0)
REQUERENTE: JK PNEUS LTDA.
REQUERIDO: GELSON GONÇALVES BATISTA
PARA CIÊNCIA DO R DESPACHO DE FLS. 48 QUE INDEFERIU A
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL, BEM
COMO PARA DILIGENCIAR A CITAÇÃO DO RÉU, NO PRAZO DE 10
(DEZ) DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO.
ORDINÁRIA
DRª ANCELMA DA PENHA BERNARDOS
PROC. Nº 012.10.025341-3
REQUERENTE: ANTONIO CARLOS BREGENSK DO NASCIMENTO E
OUTRO
REQUERIDO: CYRELA MALÁSIA EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIOS
LTDA. E OUTROS
PARA CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 130 QUE INDEFERIU O
PEDIDO DE BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA,
BEM COMO PARA EFETUAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS PRÉVIAS
NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, SOB PENA DE CANCELAMENTO DA
DISTRIBUIÇÃO.
RESCISÓRIA
DRª NELIZA SCOPEL
PROC. 3.245/07 (012.07.013995-6)
REQUERENTE: GILMAR CARLOS
REQUERIDO: BONNO VEÍCULOS LTDA. E OUTROS
PARA APRESENTAR ALEGAÇÕES FINAIS, NO PRAZO DE LEI.
RESTAURAÇÃO DE AUTOS
DR. CESAR AUGUSTO LEADEBAL TOLEDO DA SILVA
PROC. 1.805/04 (012.04.008759-0)
REQUERENTE: BANCO BRADESCO S/A
REQUERIDO: TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE FILMES LTDA. E
OUTROS
CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FL. 207 PARA APRESENTAR
PLANILHA QUE DEMONSTRE O VALOR ATUALIZADO DA QUANTIA
EXECUTADA, NO PRAZO DE LEI.
REVISIONAL
DR. WESLEY MARGOTTO COSTA
PROC. Nº 4.565/09 (012.09.005569-5)
REQUERENTE: MARCELO BUBACH
REQUERIDO: BV FINANCEIRA S/A
PARA EFETUAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS PRÉVIAS, CUJAS GUIAS
PODERÃO SER RETIRADAS NO SITE DO TJ/ES, NO PRAZO DE LEI.
CARIACICA/ES 28 DE JUNHO DE 2011
TELMA DE FÁTIMA NOACK DE SOUZA
ANALISTA JUDICIÁIA ESPECIAL
-*************PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SEGUNDA VARA CÍVEL DE CARIACICA/ES
JUIZ DE DIREITO: DRª PEDRO BENEDITO ALVES SANT’ANA
PROMOTOR: DR. ROGÉRIO PORTO PESTANA
ANALISTA JUDICIÁRIA ESPECIAL: TELMA DE FÁTIMA NOACK
DE SOUZA
LISTA 03/11
BUSCA E APREENSÃO
DRª MARIA ALESSIA CORDEIRO VALADARES BOMTEMPO
DR. MOACYR JOSÉ DE MENEZES
DR. RODRIGO REIS MAZZEI
PROC. Nº 1170/94 (012.94.002678-9)
REQUERENTE: BANCO NACIONAL S/A
REQUERIDO: CASSARO S/A - INDUSTRIA E COMÉRCIO
DO R. DESPACHO DE FL. 446 PARA CIÊNCIA DA DESCIDA DOS
AUTOS DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA/ES, DEVENDO
REQUERER O QUE FOR DE DIREITO, NO PRAZO DE LEI.
Edição nº 4065
D.J. ESPÍRITO SANTO
DR. DIOGO MARTINS
PROC. Nº 5.670/10 (012.10.011006-8)
REQUERENTE:
AYMORE
CREDITO,
FINANCIAMENTO
E
INVESTIMENTO S/A
REQUERIDO: MARCO ANTONIO DE JESUS SANTANA
PARA CUMPRIR DESPACHO DE FL. 37. PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA
DE EXTINÇÃO.
DR. EDUARDO GARCIA JUNIOR
DRª NELIZA SCOPEL
PROC. Nº 5.205/09 (012.09.017554-3)
REQUERENTE: BANCO ITAUCARD S/A
REQUERIDO: RODRIGO COSTA
PARA JUNTAR AOS AUTOS ORIGINAL DO ACORDO FIRMADO
ENTRE AS PARTES, NO PRAZO DE LEI.
DR. VALMIR SOUZA TRINDADE
PROC. Nº 012.10.021937-2)
REQUERENTE: BANCO PANAMERICANO S/A
REQUERIDO: JANDER JUNIOR DOS REIS ALVES
PARA CIÊNCIA DA CERTIDÃO DO SR. OFICIAL DE JUTIÇA DE FL. 24,
NO PRAZO DE LEI.
DRª GEORGIA ATAIDE FERREIRA
PROC. Nº 012.10.024429-7
REQUERENTE: BV FINANCEIRA S/A CFI
REQUERIDO: ALFREDO SOUZA
CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FL. 21 PARA EMENDAR A INICIAL,
DEVENDO: I) CONSIGNAR EM ANEXO OS ATOS CONSTITUTIVOS
DA EMPRESA DEMANDANTE; II) COLACIONAR CÁLCULOS
COMPLETOS DA DÍVIDA DO DEMANDADO; III) CONSIGNAR EM
ANEXO OS DOCUMENTOS DA PROCURAÇÃO JUDICIAL E SEUS
RESPECTIVOS SUBSTABELECIMENTOS COM AUTENTICAÇÃO
LEGÍVEL; IV) COMPROVAR A CONSTITUIÇÃO DO RÉU EM MORA,
UMA VEZ QUE A NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL CONSTANTE EM
FL. 13/15, FOI EXPEDIDA POR CARTÓRIO DE TÍTULOS E
DOCUMENTOS DE COMARCA DIVERSA DESTA JURISDIÇÃO, NO
PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.
DRª GEORGIA ATAIDE FERREIRA
PROC. Nº 012.10.025047-6
REQUERENTE: BANCO FINASA BMC S/A
REQUERIDO: RAFAEL DOS SANTOS PEREIRA
CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FL. 22 PARA EMENDAR A INICIAL,
DEVENDO: I) CONSIGNAR EM ANEXO OS ATOS CONSTITUTIVOS
DA EMPRESA DEMANDANTE; II) DAR CUMPRIMENTO AO
DISPOSTO NO ART. 1.361, PARÁGRAFO 1º, DO CÓDIGO CIVIL; III)
COLACIONAR
CÁLCULOS
COMPLETOS
DA
DÍVIDA
DO
DEMANDADO, A TEOR DO CONTIDO NO ART. 3º, § 2º, DO
DECRETO-LEI 911/69, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS. EM CASO DE
INÉRCIA, A PARTE REQUERENTE ARCARÁ COM AS PENAS DA LEI.
DRª NELIZA SCOPEL PICOLI
PROC. Nº 012.10.025425-4
REQUERENTE: BV FINANCEIRA S/A CFI
REQUERIDO: ISRAEL RUFINO DOS SANTOS
CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FL. 25 PARA EMENDAR A INICIAL,
DEVENDO: I)COLACIONAR A NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PARA
A CONSTITUIÇÃO DO RÉU EM MORA, CONSTANTE EM FL. 18/18V,
COM CONFIRMAÇÃO DO RECEBIMENTO POR PARTE DO
NOTIFICADO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS. EM CASO DE INÉRCIA,
A PARTE REQUERENTE ARCARÁ COM AS PENAS DA LEI.
DR. GUSTAVO DE GOUVEIA FERREIRA DOS SANTOS
PROC. Nº 012.10.025520-2
REQUERENTE: BV FINANCEIRA S/A CFI
REQUERIDO: MARCOS PAULO SANTOS DE SOUZA
CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FL. 22 PARA EMENDAR A INICIAL,
DEVENDO: I)CONSIGNAR EM ANEXO OS ATOS CONSTITUTIVOS DA
EMPRESA DEMANDANTE; II) COLACIONAR CÁLCULOS COMPLETOS
DA DÍVIDA DO DEMANDADO, A TEOR DO CONTIDO NO ART. 3º, §
2º, DO DECRETO-LEI 911/69, III) COLACIONAR A NOTIFICAÇÃO
EXTRAJUDICIAL PARA A CONSTITUIÇÃO DO RÉU EM MORA,
CONSTANTE EM FL. 13/15, COM CONFIRMAÇÃO DO RECEBIMENTO
POR PARTE DO NOTIFICADO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS. EM
CASO DE INÉRCIA, A PARTE REQUERENTE ARCARÁ COM AS PENAS
DA LEI.
COBRANÇA
DR. ADRIANO FRISSO RABELO
PROC. Nº 3.024/07 (012.07.007569-7)
83
Sexta-Feira
01 de julho de 2011
Edição nº 4065
D.J. ESPÍRITO SANTO
REQUERENTE: AMILTON SEBASTIÃO SIMMER
REQUERIDO: BANESTES - BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PARA APRESENTAR CONTRA-RAZÕES AO RECURSO DE APELAÇÃO
ADESIVA DE FLS. 223/226, NO PRAZO DE LEI.
VALDECI CÂNDIDO DE MORAES, BEM COMO REGULARIZAR A
REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO ESPÓLIO DE VALDECI
CÂNDIDO
DE
MORAES,
JUNTANDO
INSTRUMENTO
PROCURATÓRIO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.
DEPÓSITO
DRª NELIZA SCOPEL
PROC. Nº 2.510 (012.06.005783-8)
REQUERENTE: UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A
REQUERIDO: NUTRICIONAL SERVICE COMERCIAL
CIÊNCIA DA R. DECISÃO DE FLS. 106/107, QUE INDEFERIU O
PEDIDO DE REQUISIÇÃO E PARA IMPULSIONAR O FEITO, NO
PRAZO DE DEZ DIAS.
IMPUGNAÇÃO
DR. LUIZ GUSTAVO NARCISO GUIMARÃES
PROC. Nº 3.976/08 (012.08.014105-9)
REQUERENTE: JESSE SIQUEIRA DUARTE
REQUERIDO: BANCO FINASA
PARA CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FL. 39 QUE DEIXOU DE
RECEBER O RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR
INTEMPESTIVO, NO PRAZO DE LEI.
EMBARGOS À EXECUÇÃO
DR. LUIZ OTÁVIO PEREIRA GUARÇONI DUARTE
PROC. Nº 1.906/05 (012.05.004448-1)
EMBARGANTE: YARA HANNA COMERCIO ME INDUSTRIA LTDA.
EMBARGADO: VIRC COMERCIO E TRANSPORTES LTDA-ME
CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FL. 393 QUE DETERMINOU A
INTIMAÇÃO DO DOUTO ADVOGADO PARA QUE, NO PRAZO DE 15
(QUINZE) DIAS, EFETUE O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS, CONFORME MEMÓRIA DE CÁLCULO NO VALOR
DE R$ 4.558,33 (QUATRO MIL, QUINHENTOS E CINQUENTA E OITO
REAIS E TRINTA E TRÊS CENTAVOS), SOB PENA DE SER ACRESCIDO
AO REFERIDO VALOR A MULTA NO PERCENTUAL DE 10% (DEZ
POR CENTO).
MANUTENÇÃO DE POSSE
DR. RODRIGO SANTOS NASCIMENTO
DR. LUCIANO GAMBARTE COELHO
PROC. Nº 3.896/08 (012.08.012580-5)
REQUERENTE: ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DE ITACIBÁ
REQUERIDO: DORCELINO LASCOLLA E OUTRO
PARA CIÊNCIA DO R DESPACHO DE FLS. 215/216 QUE DEIXOU DE
RECEBER O RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR FALTA DE
PREPARO, NO PRAZO DE LEI.
EXECUÇÃO
DR. EVILÁSIO DE OLIVEIRA SOUZA
PROC. Nº 716/00 (012.02.000259-3)
EXEQUENTE: VIRC COMERCIO E TRANSPORTES LTDA-ME
EXECUTADO: YARA HANNA COMERCIO E INDUSTRIA LTDA.
CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FL. 125 PARA SE MANIFESTAR
QUANTO A CERTIDÃO DE FL. 123. PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.
DR. JOSÉ WILLIAM DE FREITAS COUTINHO
PROC. Nº 1.586/04 (012.04.003445-1)
REQUERENTE: YARA HANNA COMERCIO ME INDUSTRIA LTDA.
REQUERIDO: VIRC COMERCIO E TRANSPORTES LTDA-ME
CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FL. 167 PARA SE MANIFESTAR
QUANTO A PETIÇÃO E DOCUMENTOS DE FLS. 144/145. PRAZO DE
LEI.
DRª VANESSA VINCENZI DE MELO BATISTA
PROC. Nº 012.11.111679-9
EXEQUENTE: ISJB-FACULDADE CATÓLICA SALESIANA DO
ESPÍRITO SANTO
EXECUTADO: FRANCISCO MARCOS SILVA JUNIOR
CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FL.34 PARA EMENDAR A INICIAL,
TRAZENDO O ORIGINAL DO TÍTULO EXECUTIVO, NO PRAZO DE
10 DIAS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO.
INDENIZATÓRIA
DR. ANTONIO CARLOS BORLOTT
PROC. Nº 3.084/07 (012.07.008917-7)
REQUERENTE: AIRTON RODRIGUES COSTA
REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S/A
LITISDENUNCIADO: IMPORT EXPRESS COMERCIAL IMPORTADORA
LTDA.
CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FL. 229 PARA REQUERER O QUE
ACHAR DE DIREITO, PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, SOB PENA DE
ARQUIVAMENTO DO FEITO.
DR. ILIAS FERNANDES CARDOSO DOS SANTOS
DR. MÁRCIO SERGIO DIAS
PROC. Nº 3.498/08 (012.08.002998-1)
REQUERENTE: JOECI ALVES
REQUERIDO: IGREJA PENTECOSTAL DEUS E AMOR
PARA APRESENTAREM CONTRA-RAZÕES AOS RECURSOS DE
APELAÇÕES DE FLS. 222/225 E 230/240
DRª MARILENE NICOLAU
DR. SANTOS MIRANDA NETOTADEU FRAGA DE ANDRADE
PROC. Nº 4.525/09 (012.09.004937-5)
REQUERENTE: VINICIUS PERIM DE MORAES
REQUERIDO: SIRLENE CESCONETTO E ESPÓLIO DE VALDECI
CANDIDO DE MORAES
CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FL. 233 PARA NO PRAZO DE 10 DIAS,
TRAZER AOS AUTOS CÓPIA DO TERMO DE INVENTARIANTE, A FIM
DE QUE COMPROVE SER A INVENTARIANTE DO ESPÓLIO DE
MONITÓRIA
DRª NICOLI PORCARO BRASIL
PROC. Nº 5.361/09 (012.09.020754-4)
REQUERENTE: UNIÃO CAPIXABA DE ENSINO SUPERIOR - UCES
REQUERIDO: JOÃO LUIZ LEMOS
PARA CIÊNCIA DA CERTIDÃO DE FL. 31-VERSO E PARA REQUERER
O QUE ENTENDER DE DIREITO NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS,
SOB PENA DE EXTINÇÃO.
ORDINÁRIA
DR. MARCIO MACHADO MORAIS
PROC. 4.387/09 (012.09.001843-8)
REQUERENTE: GUARATIBA INDUSTRIA E COMERCIO DE CEREAIS
LTDA.
REQUERIDO: BANCO ITAU S/A E OUTRO
PARA APRESENTAR ALEGAÇÕES FINAIS, NO PRAZO DE 10 (DEZ)
DIAS.
DRª ELIZABETH LEMOS COUTINHO
PROC. 012.10.016543-5
REQUERENTE: LEILIANE RODRIGUES DE OLIVEIRA
REQUERIDO: BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA (VIDA SEG.
EMPRESARIAL BRADESCO)
CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FL. 23 PARA EMENDAR A INICIAL
DEVENDO: A) TRAZER AOS AUTOS CÓPIA LEGÍVEL DO
DOCUMENTO DE FLS. 11/12; B) TRAZER AOS AUTOS A APÓLICE DE
SEGURO MENCIONADA NA INICIAL; C) RETIFICAR O VALOR DA
CAUSA, NOS TERMOS DO ARTIGO 259 DO CPC. NO PRAZO DE 10
(DEZ) DIAS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO.
REINTEGRATÓRIA
DRª NELIZA SCOPEL PICOLI
PROC. 012.10.024340-6
REQUERENTE: BANCO SAFRA S/A
REQUERIDO: MAY FERREIRA SILVA
CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FL. 34 PARA EMENDAR A INICIAL,
DEVENDO: I)COMPROVAR A CONSTITUIÇÃO DO RÉU EM MORA,
COM A NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL EXPEDIDA POR CARTÓRIO
DE TÍTULOS E DOCUMENTOS DA COMARCA DE CARIACICA/ES, NO
PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA
INICIAL, E A CONSEQUENTE EXTINÇÃO DO PROCESSO. EM CASO
DE INÉRCIA A PARTE REQUERENTE ARCARÁ COM AS PENAS DA
LEI.
DRª LIVIA MARTINS GRIJÓ
PROC. 012.10.024797-7
REQUERENTE: BV LEASING - ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A
REQUERIDO: RODRIGO SOUXZA DO ESPÍRITO SANTO
CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FL. 32 PARA EMENDAR A INICIAL,
DEVENDO: I)ADEQUAR O VALOR DA CAUSA, CORREPSONDENTE
AO VALOR DO BEM ENVOLVIDO NO LITÍGIO, NO PRAZO DE 10
(DEZ) DIAS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL, E A
CONSEQUENTE EXTINÇÃO DO PROCESSO. EM CASO DE INÉRCIA A
PARTE REQUERENTE ARCARÁ COM AS PENAS DA LEI.
84
Sexta-Feira
01 de julho de 2011
DRª GEORGIA ATAIDE FERREIRA
PROC. 012.10.025046-8
REQUERENTE: BANCO FINASA BMC S/A
REQUERIDO: REJANE BARBOSA XAVIER
CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FL. 24 PARA EMENDAR A INICIAL,
DEVENDO: I)CONSIGNAR EM ANEXO OS ATOS CONSTITUTIVOS DA
EMPRESA DEMANDANTE; II) ADEQUAR O VALOR DA CAUSA,
CORREPSONDENTE AO VALOR DO BEM ENVOLVIDO NO LITÍGIO;
III) COLACIONAR A NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PARA A
CONSTITUIÇÃO DO RÉU EM MORA, CONSTANTE DE FLS. 07/07-V,
COM CONFIRMAÇÃO DO RECEBIMENTO POR PARTE DO
NOTIFICADO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, SOB PENA DE
INDEFERIMENTO DA INICIAL, E A CONSEQUENTE EXTINÇÃO DO
PROCESSO. EM CASO DE INÉRCIA A PARTE REQUERENTE ARCARÁ
COM AS PENAS DA LEI.
CARIACICA/ES 15 DE JUNHO DE 2011
TELMA DE FÁTIMA NOACK DE SOUZA
ANALISTA JUDICIÁIA ESPECIAL
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SEGUNDA VARA CÍVEL DE CARIACICA
JUIZ DE DIREITO: DR. PEDRO BENEDITO ALVES SANT'ANA
PROMOTOR: DR. ROGÉRIO PORTO PESTANA
ANALISTA JUDICIÁRIO ESPECIAL: TELMA DE FÁTIMA NOACK
DE SOUZA
LISTA DE AUDIÊNCIAS DE JULHO/2011 - COMPLEMENTAR
COBRANÇA
DR. MANOEL FÉLIX LEITE
PROC. Nº 012.11.113795-1
REQUERENTE: ARTE E FERRO SERRALHERIA LTDA..
REQUERIDO: MONTALVANI ENGENHARIA LTDA..
PARA COMPARECER A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
PARA O DIA 19/07/2011, ÀS 13:30 HORAS.
CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO
DR. GUSTAVO STANGE
PROC. Nº 012.10.015052-8
REQUERENTE: NILSON COIMBRA DE OLIVEIRA.
REQUERIDO: BANCO FINASA BMC S/A.
PARA COMPARECER A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
PARA O DIA 27/07/2011, ÀS 13:30 HORAS.
DECLARATÓRIA
DR. JOÃO DE AMARAL FILHO
PROC. Nº 012.10.021332-6
REQUERENTE: RECICLA ECO SOCIAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE
RECICLADOS LTDA..
REQUERIDO: NEXTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA..
PARA COMPARECER A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
PARA O DIA 28/07/2011, ÀS 14:30 HORAS.
INDENIZATÓRIA
DR. DIOGO AMARAL E SILVA NADER
PROC. Nº 012.11.116524-2
REQUERENTE: THIAGO FERREIRA DOS SANTOS E OUTRO.
REQUERIDO: GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S.A.
PARA COMPARECER A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
PARA O DIA 20/07/2011, ÀS 15:30 HORAS.
DR. CLEMENTINO NUNES
DR. ALEXANDRE MARIANO FERREIRA
DR. JACQUELINE DE ANDRADE S. FREDERICO
PROC. Nº 5450/10 (012.10.007210-2)
REQUERENTE: EDER LOPES RUBIM.
REQUERIDO: PODIUM VEÍCULOS LTDA. E OUTRO.
PARA COMPARECEREM A PERÍCIA DESIGNADA PARA O DIA
14/07/2011, ÀS 09:30 HORAS, A FIM DE ACOMPANHAR A VISTORIA
PERICIAL A SER REALIZADA PELO SR. PERITO DO JUÍZO DR.
HAMILTON AZEVEDO REBELLO FILHO, NA CONCESSIONÁRIA
REQUERIDA, SITO NA RODOVIA BR 262, KM 1.5, ALTO LAGE,
CARIACICA/ES.
DR. RODOLPHO PANDOLFI DAMICO
PROC. Nº 012.11.114958-4
Edição nº 4065
D.J. ESPÍRITO SANTO
REQUERENTE: MARIA NILCI DE AMORIM PANDOLFI.
REQUERIDO: BANCO IBI S/A BANCO MÚLTIPLO.
PARA COMPARECER A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
PARA O DIA 19/07/2011, ÀS 15:30 HORAS.
DR. RAINER MAGALHÃES CASTELLO
PROC. Nº 012.10.016893-4
REQUERENTE: JOILSON BENTO.
REQUERIDO: SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS.
PARA COMPARECER A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
PARA O DIA 20/07/2011, ÀS 14:00 HORAS.
DR. VALDECI VALADÃO DE SOUZA
PROC. Nº 012.11.114508-7
REQUERENTE: TRANSILVA TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA. E
OUTROS.
REQUERIDO: TRANSMIL TRANSPORTES LTDA..
PARA COMPARECER A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
PARA O DIA 19/07/2011, ÀS 14:30 HORAS.
REPARAÇÃO DE DANOS
DR. WATT JANES BARBOSA
PROC. Nº 012.10.020531-4
REQUERENTE: PAULO CESAR DE OLIVEIRA.
REQUERIDO: MARTA MOREIRA GARCIA SILVA E OUTRO.
PARA COMPARECER A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
PARA O DIA 28/07/2011, ÀS 13:30 HORAS.
CARIACICA/ES, 29 DE JUNHO DE 2011
TELMA DE FÁTIMA NOACK DE SOUZA
ANALISTA JUDICIÁRIO ESPECIAL
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
5ª VARA DE FAMÍLIA DE CARIACICA
LISTA 25/11
JUIZ TITULAR: DR. FÁBIO BRASIL NERY.
PROMOTORA: ANGELA MODANESE N.M. TEIXEIRA
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA: ROSANA NUNES CONCEIÇÃO
ALMEIDA
DE
RELAÇÃO DE ADVOGADOS INTIMADOS:
ADMAR JOSÉ CORREA, OAB/ES 4275
ADMILSON MARTINS BELCHIOR, OAB/ES 4209
ALEXANDRE AUGUSTO VIEIRA DE MELO, OAB-ES 9322
ANDERSON RAYMUNDO ZUCOLOTTO FERNANDES, OAB/ES 9763
ANDREIA DE OLIVEIRA BOTELHO, OAB/ES 9573
ANTONIO CARLOS BORLOTT, OAB/ES 2135
CILONI NUNES FERNANDES, OAB/ES 5560
DANIELLE PINA DYNA, OAB/ES 9428
EDUARDO MENEGUELLI MUNIZ, OAB/ES 13.168
FABRICIA PERES, OAB/ES 15.958
FRANCISCO DE PAULO RODRIGUES, OAB/ES 5622
GABRIEL PORCARO BRASIL, OAB/ES 15.798
GILVAN BASTOS MORANDI, OAB/ES 9546
GILVANIA BINOW, OAB/ES 17.940
GLÓRIA DE JESUS SIRTOLI, OAB/ES 5639
HORST VILMAR FUCHS, OAB/ES 12.529
JANE MORAES, OAB/ES 10.862
JEFFERSON APARÍCIO CAMPANA, OAB/ES 6518
JOÃO BATISTA GOMES, OAB/ES 4640
JOSÉ GERALDO MARTINS DE PAULO, OAB/ES 16.157
JOSÉ ROBERTO LOPES DOS SANTOS, OAB/ES 15.788
JOSÉ MARIA RAMOS GAGNO, OAB/ES 1415
JULIANA PERUZINO PRATES, OAB/ES 15.354
MARCELA NUNES DE SOUZA, OAB/ES 13.467
MARIA MADALENA VERZOLA RODRIGUES, OAB/ES 7554
MARIANE AMANTINO CSASZAR, OAB/ES 11.774
MAURILIO ROCHA, OAB/ES 9784
MOACYR ROSADO, OAB/ES 1701
PHELIPE MAGNAGO CARNEIRO, OAB/ES 9954
RENATA STAUFFER DUARTE, OAB/ES 225-B
ROBSON JACCOUD, OAB/ES 4523
SANDRO DE SOUZA, OAB/ES 17.023
SERGIO LUIZ LAIBER, OAB/ES 3275
SILVIO FARIA, OAB/ES 12.078
85
Sexta-Feira
01 de julho de 2011
Edição nº 4065
PROCESSO: 012.060.095.945 (1365/06)
AÇÃO: INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE
REQUERENTE: D.M.R.
REQUERIDO: N.S.M.
DR. (A) JANE MORAES, OAB/ES 10.862 PARA CIÊNCIA DO OFÍCIO
JUNTADO À FL. 232 DOS AUTOS ORIUNDO DA SECRETARIA DA
ADMINISTRAÇÃO SUPERINDÊNCIA DE PREVIDÊNCIA DA BAHIA.
PROCESSO: 012.090.020.863 (2852/09)
AÇÃO: EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA
EXEQUENTE: M.L.O.
EXECUTADO: J.P.M.O.
DR. (A) SERGIO LUIZ LAIBER, OAB/ES 3275, PARA CIÊNCIA DA
SENTENÇA DE FLS. 165/167 EM SEU INTEIRO TEOR QUE JULGOU
EXTINTA A EXECUÇÃO COM FULCRO NO ART. 794, I, DO CPC.
PROCESSO: 012.090.107.207 (3036/09)
AÇÃO: SEPARAÇÃO LITIGIOSA
REQUERENTE: R.B.R.
REQUERIDO: S.A.G.R.
DR. (A) GILVAN BASTOS MORANDI, OAB/ES 9546 PARA CIÊNCIA
DO DESPACHO DE FL. 50 EM SEU INTEIRO TEOR: APRESENTAR
PLANILHA ESCLARECENDO A RESPEITO DAS PARCELAS DE
ALIMENTOS QUE NÃO FORAM QUITADAS PELO EXECUTADO E
QUE TOTALIZAM O QUANTUM DEBEATUR, OBJETO DESTA
EXECUÇÃO, NO PRAZO DE DEZ (10) DIAS EMENDAR A INICIAL, SOB
PENA DE EXTINÇÃO.
PROCESSO: 012.100.096.507 (3406/10)
AÇÃO: CAUTELAR
REQUERENTE: B.F.S.N.
REQUERIDO: A.J.S.N.
DR. (A) GILVAN BASTOS MORANDI, OAB/ES 9546 PARA CIÊNCIA
DO DESARQUIVAMENTO DOS AUTOS E MANIFESTAR-SE NO
PRAZO DE CINCO (05) DIAS.
PROCESSO: 012.100.099.626 (3419/10)
AÇÃO: DIVÓRCIO CONSENSUAL SEM BENS A PARTILHAR
REQUERENTE: L.M.L.C. E OUTRO
DR. (A) MAURILIO ROCHA, OAB/ES 9784, PARA CIÊNCIA DA
CERTIDÃO DE FL. 51, EIS QUE NÃO LOCALIZOU O 2º INTERESSADO,
PARA NO PRAZO LEGAL FORNECER O ENDEREÇO CORRETO.
PROCESSO: 012.100.125.793 (3496/10)
AÇÃO: EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA
EXEQUENTE: H.A.C.
EXECUTADO: M.H.C.
DR. (A) DANIELLE PINA DYNA, OAB/ES 9428,
MANIFESTAR-SE NOS AUTOS, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.
PARA
PROCESSO: 012.060.094.260 (3503/10)
AÇÃO: EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA
EXEQUENTE: A.S.S.
EXECUTADO: A.A.S.
DR. (A) RENATA STAUFFER DUARTE, OAB/ES 225-B PARA CIÊNCIA
DA SENTENÇA DE FLS. 145/146 EM SEU INTEIRO TEOR QUE
HOMOLOGOU O AJUSTE DE FLS. 138/139 PARA QUE SURTA OS
JURÍDICOS E LEGAIS EFEITOS E, DE CONSEGUINTE, JULGOU
EXTINTA A EXECUÇÃO COM FULCRO NO ART. 269, III, DO CPC E
TORNOU SEM EFEITO A PENHORA SOBRE O BEM DESCRITO À FL.
134.
PROCESSO: 012.080.200.889 (3544/10)
AÇÃO: DIVÓRCIO LITIGIOSO COM BENS A PARTILHAR
REQUERENTE: O.B.
REQUERIDO: D.S.B.
DR. (A) ROBSON JACCOUD, OAB/ES 4523 E JOÃO BATISTA GOMES,
OAB/ES 4640 DO DESPACHO DE FL.172, PARA OS FINS DO ARTIGO
421, PARÁGRAFO 1º, I E II, DO CPC.
D.J. ESPÍRITO SANTO
REQUERENTE: J.M.G.
REQUERIDO:E.A.F.G.
DR. (A) MARCELA NUNES DE SOUZA, OAB/ES 13.467 DO
DESPACHO DE FL.74, QUE JULGOU PREVENTO O JUÍZO DA 1ª VARA
DE FAMÍLIA, DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS E AS
DEVIDAS BAIXAS.
PROCESSO: 012.080.039.162 (3739/10)
AÇÃO: INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE
REQUERENTE: G.S.R.
REQUERIDO: R.F.R.
DR. (A) MARIANE AMANTINO CSASZAR, OAB/ES 11.774, PARA
CIÊNCIA DO DESPACHO DE FL. 109 E 109-V EM SEU INTEIRO TEOR,
ESPECIALMENTE AOS ITENS 2 E 3 DO REFERIDO DESPACHO.
PROCESSO: 012.100.184.444 (3856/10)
AÇÃO: DIVÓRCIO LITIGIOSO SEM BENS A PARTILHAR
REQUERENTE: M.G.C.A.
REQUERIDO: A.J.A.
DR. (A) GILVAN BASTOS MORANDI, OAB/ES 9546 PARA CIÊNCIA
DA DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NO DIA
10/08/2011, ÀS 16:00 HORAS.
PROCESSO:012.100.184.584 (3857/10)
AÇÃO: ALIMENTOS
REQUERENTE: G.C.P.
REQUERIDO: G.C.C.
DR. (A) GILVAN BASTOS MORANDI, OAB/ES 9546 PARA CIÊNCIA
DO DESARQUIVAMENTO DOS AUTOS E MANIFESTAR-SE NO
PRAZO DE CINCO (05) DIAS.
PROCESSO: 012.100.200.976 (3923/10)
AÇÃO: DIVÓRCIO LITIGIOSO SEM BENS A PARTILHAR
REQUERENTE: A.C.S.C.
REQUERIDO: A.A.C.
DR. (A) GILVAN BASTOS MORANDI, OAB/ES 9546 PARA CIÊNCIA
DA R. DECISÃO DE FLS. 25/26, EM SEU INTEIRO TEOR, QUE FIXOU
ALIMENTOS PROVISÓRIOS, NO EQUIVALENTE A 30% (TRINTA POR
CENTO) DE UM SALÁRIO MÍNIMO, A PARTIR DA CITAÇÃO.
PROCESSO: 012.100.218.093 (4011/10)
AÇÃO: DIVÓRCIO CONSENSUAL SEM BENS A PARTILHAR
REQUERENTE: A.S.B.F. E OUTRO
DR. (A) GILVAN BASTOS MORANDI, OAB/ES 9546 PARA CIÊNCIA
DO DESARQUIVAMENTO DOS AUTOS E MANIFESTAR-SE NO
PRAZO DE CINCO (05) DIAS.
PROCESSO: 012.100.221.642 (4028/10)
AÇÃO: DIVÓRCIO LITIGIOSO COM BENS A PARTILHAR
REQUERENTE: G.D.O.
REQUERIDO: A.P.O.
DR. (A) JOSÉ MARIA RAMOS GAGNO, OAB/ES 1415 PARA NO PRAZO
LEGAL, MANIFESTAR-SE ACERCA DA CONTESTAÇÃO DE FLS. 46/55.
PROCESSO: 012.100.228.720 (4073/10)
AÇÃO: DIVÓRCIO LITIGIOSO COM BENS A PARTILHAR
REQUERENTE: V.P.S.
REQUERIDO: J.O.S.
DR. (A) ANDREIA DE OLIVEIRA BOTELHO, OAB/ES 9573 PARA
CIÊNCIA DA DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA PRELIMINAR NO DIA
10/08/2011, ÀS 13:30 HORAS.
PROCESSO: 012.100.233.076 (4093/10)
AÇÃO: DIVÓRCIO LITIGIOSO SEM BENS A PARTILHAR
REQUERENTE: W.P.S.
REQUERIDO: N.A.C.
DR. (A) FRANCISCO DE PAULO RODRIGUES, OAB/ES 5622 PARA
CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 18/19 EM SEU INTEIRO TEOR QUE
JULGOU EXTINTO O FEITO COM FULCRO NO ART. 267, IV E VI, DO
CPC.
PROCESSO: 012.090.129.680 (3597/10)
AÇÃO: EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA
EXEQUENTE: N.G.A.P.
EXECUTADO: J.C.P.
DR. JEFFERSON APARÍCIO CAMPANA, OAB/ES 6518 PARA CIÊNCIA
DA SENTENÇA DE FLS. 79/80 EM SEU INTEIRO TEOR QUE JULGOU
EXTINTA A EXECUÇÃO COM FULCRO NO ARTIGO 794, I, DO CPC,
REVOGANDO A DECISÃO DE FLS. 40/42.
PROCESSO: 012.111.120.304 (4229/11)
AÇÃO: ALIMENTOS
REQUERENTE: R.J.M.
REQUERIDO: R.R.M.
DR. (A) SILVIO FARIA, OAB/ES 12.078 PARA CIÊNCIA DO DESPACHO
DE FL.29, PARA FINS DE COMPROVAÇÃO DO ATENDIMENTO AO
DISPOSTO NO ARTIGO 45 DO CPC.
PROCESSO:012.100.074.371 (3661/10)
AÇÃO: DIVÓRCIO LITIGIOSO SEM BENS A PARTILHAR
PROCESSO: 012.111.130.972 (4273/11)
AÇÃO: DIVÓRCIO LITIGIOSO COM BENS A PARTILHAR
86
Sexta-Feira
01 de julho de 2011
REQUERENTE: O.S.
REQUERIDO: A.S.S.S.
DR. (A) ANDERSON RAYMUNDO ZUCOLOTTO FERNANDES,
OAB/ES 9763, PARA CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FL. 21 EM SEU
INTEIRO TEOR QUE JULGOU EXTINTO O FEITO COM FULCRO NO
ART. 267, V, DO CPC.
PROCESSO: 012.111.137.621 (4307/11)
AÇÃO: CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO EM DIVÓRCIO
REQUERENTE: R.O.M.
REQUERIDO: INEXISTENTE
DR. (A) MOACYR ROSADO, OAB/ES 1701 PARA CIÊNCIA DO
DESPACHO DE FL.13 EM SEU INTEIRO TEOR: QUE CONCEDEU MAIS
30 (TRINTA) DIAS PARA A JUNTADA DA DOCUMENTAÇÃO ALUDIDA
NO DESPACHO DE FL. 09, O NÃO ATENDIMENTO RESULTARÁ EM
EXTINÇÃO DO FEITO.
PROCESSO: 012.111.141.722 (4325/11)
AÇÃO: CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO EM DIVÓRCIO
REQUERENTE: E.R.T.
REQUERIDO: I.F.R.
DR. (A) MARIA MADALENA VERZOLA RODRIGUES, OAB/ES 7554,
PARA CIÊNCIA DA CERTIDÃO DE FL. 16, EIS QUE NÃO LOCALIZOU
O REQUERIDO, PARA NO PRAZO LEGAL FORNECER O ENDEREÇO
CORRETO.
PROCESSO: 012.111.142.233 (4328/11)
AÇÃO: CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO EM DIVÓRCIO
REQUERENTE: A.R.
REQUERIDO: A.V.B.
DR. (A) ANTONIO CARLOS BORLOTT, OAB/ES 2135, PARA CIÊNCIA
DA SENTENÇA DE FLS. 17/18 EM SEU INTEIRO TEOR QUE JULGOU
PROCEDENTE O PEDIDO E DECRETOU O DIVÓRCIO DE A.R. E
A.V.B.EXTINGUINDO O PROCESSO NA FORMA DO ARTIGO 269, I,
DO CPC.
PROCESSO: 012.111.155.037 (4366/11)
AÇÃO: EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA
EXCEPIENTE: A.R.
EXCEPTO: G.C.S.
DR. (A) EDUARDO MENEGUELLI MUNIZ, OAB/ES 13.168 E
JULIANA PERUZINO PRATES, OAB/ES 15.354, PARA CIÊNCIA DA
DECISÃO DE FLS.17/18 EM SEU INTEIRO TEOR QUE ACOLHEU A
EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DESTE JUÍZO PARA O
PROCESSAMENTO DA AÇÃO PRESENTE AÇÃO.
PROCESSO: 012.111.157.207 (4378/11)
AÇÃO: EXONERAÇÃO DE PENSÃO
REQUERENTE: M.P.C.
REQUERIDO: T.S.O.
DR. (A) FABRICIA PERES, OAB/ES 15.958, PARA CIÊNCIA DA
DECISÃO DE FLS. 31/32 EM SEU INTEIRO TEOR QUE INDEFERIU
MOMENTANEAMENTE, O REQUERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DE
TUTELA.
PROCESSO: 012.111.158.254 (4389/11)
AÇÃO: REGULAMENTAÇÃO DE VISITA
REQUERENTE: P.C.C.S.
REQUERIDO: F.R.B.S.
DR. (A) CILONI NUNES FERNANDES, OAB/ES 5560 E FABRÍCIA
PERES, OAB/ES 15.958 PARA CIÊNCIA DA DESIGNAÇÃO DA
AUDIÊNCIA PRELIMINAR NO DIA 10/08/2011, ÀS 15:30 HORAS.
PROCESSO: 012.111.158.973 (4391/11)
AÇÃO: DIVÓRCIO LITIGIOSO SEM BENS A PARTILHAR
REQUERENTE: M.R.F.D.
REQUERIDO: M.F.D.
DR. (A) HORST VILMAR FUCHS, OAB/ES 12.529 PARA CIÊNCIA DA
SENTENÇA DE FLS. 19/20 EM SEU INTEIRO TEOR QUE INDEFERIU A
PETIÇÃO INICIAL, COM FULCRO NOS ARTIGOS 284, PARÁGRAFO
ÚNICO E 295, I E VI, C/C PARÁGRAFO ÚNICO, II, DO MESMO
DISPOSITIVO, AMBOS DO CPC E, JULGOU EXTINTO O FEITO, NA
FORMA DO ART. 267, I, DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL.
PROCESSO: 012.111.163.239 (4424/11)
AÇÃO: ALIMENTOS
REQUERENTE: K.M.O.
REQUERIDO:L.G.O.
DR. (A) GILVAN BASTOS MORANDI, OAB/ES 9546 PARA CIÊNCIA
DA SENTENÇA DE FL. 15 EM SEU INTEIRO TEOR QUE
HOMOLOGOU, POIS O PEDIDO DE DESISTÊNCIA DE FL. 13 E, VIA
Edição nº 4065
D.J. ESPÍRITO SANTO
DE CONSEQUÊNCIA, JULGOU EXTINTO O FEITO COM FULCRO NO
ART. 267, VIII, DO CPC.
PROCESSO: 012.111.164.120 (4431/11)
AÇÃO: DIVÓRCIO LITIGIOSO COM BENS A PARTILHAR
REQUERENTE: J.B.L.
REQUERIDO: R.S.C.L.
DR. (A) ADMILSON MARTINS BELCHIOR, OAB/ES 4209 DO
DESPACHO DE FL.16 EM SEU INTEIRO TEOR QUE INDEFERIU A
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA E NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS
PROCEDER O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, SOB
PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO.
PROCESSO: 012.111.164.351 (4430/11)
AÇÃO: DIVÓRCIO LITIGIOSO SEM BENS A PARTILHAR
REQUERENTE: S.T.G.
REQUERIDO: A.H.G.
DR. (A) SANDRO DE SOUZA, OAB/ES 17.023 PARA NO PRAZO
LEGAL, MANIFESTAR-SE ACERCA DA CONTESTAÇÃO DE FLS. 17/20.
PROCESSO: 012.111.166.778 (4442/11)
AÇÃO: ALIMENTOS
REQUERENTE: R.J.M.
REQUERIDO: D.V.M.
DR. (A) SILVIO FARIA, OAB/ES 12.078 PARA CIÊNCIA DO DESPACHO
DE FL.20, QUE DEFERIU, INICIALMENTE, A SUSPENSÃO POR SEIS
(06) MESES.
PROCESSO: 012.111.169.764 (4454/11)
AÇÃO: EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA
EXEQUENTE: L.S.A.
EXECUTADO: W.R.A.
DR. (A) PHELIPE MAGNAGO CARNEIRO, OAB/ES 9954 PARA
MANIFESTAR-SE ACERCA DO DEPÓSITO JUDICIAL REALIZADO
PELO EXECUTADO JUNTADO À FL. 15 DOS AUTOS.
PROCESSO: 012.111.178.070 (4484/11)
AÇÃO: DIVÓRCIO CONSENSUAL SEM BENS A PARTILHAR
REQUERENTE: L.O.S. E OUTRO
DR. (A) JOSÉ ROBERTO LOPES DOS SANTOS, OAB/ES 15.788 PARA
CIÊNCIA DA REDESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE RATIFICAÇÃO NO
DIA 10/08/2011, ÀS 15:00 HORAS.
PROCESSO: 012.111.178.021 (4492/11)
AÇÃO: ALIMENTOS
REQUERENTE: A.B.S.S.
REQUERIDO:W.A.S.
DR. (A) GLÓRIA DE JESUS SIRTOLI, OAB/ES 5639 PARA CIÊNCIA
DO DESPACHO DE FL.18, EM SEU INTEIRO TEOR, QUE
DETERMINOU A INTIMAÇÃO PARA, EM DEZ DIAS, EMENDAR A
INICIAL, SOB PENA DE INDEFERIMENTO, NA FORMA DO ART. 284,
PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC, NOS SEGUINTES TERMOS:
A) ESCLARECER OBJETIVAMENTE A RESPEITO DAS NECESSIDADES
DO MENOR QUE JUSTIFIQUEM OS ALIMENTOS NO QUANTUM
PRETENDIDO;
B) ADEQUAR O VALOR DA CAUSA, CONSOANTE DISPÕE O ART. 259,
VI, DO CPC.
PROCESSO: 012.060.046.567 (4499/11)
AÇÃO: SEPARAÇÃO LITIGIOSA COM BENS A PARTILHAR
REQUERENTE: A.B.S.S.R.
REQUERIDO: F.S.R.
DR. (A) ALEXANDRE AUGUSTO VIEIRA DE MELO, OAB-ES 9322,
PARA CIÊNCIA DO DESPACHO DE FL. 44, EM SEU INTEIRO TEOR,
QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DA TAXA
DE DESARQUIVAMENTO, EM DEZ DIAS, SOB PENA DE RETORNO
DOS AUTOS AO ARQUIVO.
PROCESSO: 012.111.182.171 (4506/11)
AÇÃO: EXPEDIENTES ESPECIAIS
REQUERENTE: T.S.W.S. E OUTRO
DR. (A) FABRÍCIA PERES, OAB/ES 15.958 PARA CIÊNCIA DA
DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA NO DIA 08/08/2011, ÀS 15:30 HORAS.
PROCESSO: 012.111.187.840 (4529/11)
AÇÃO: DIVÓRCIO LITIGIOSO SEM BENS A PARTILHAR
REQUERENTE: W.C.B.
REQUERIDO: S.R.S.B.
DR. (A) GABRIEL PORCARO BRASIL, OAB/ES 15.798 PARA CIÊNCIA
DO DESPACHO DE FL. 28 EM SEU INTEIRO TEOR: QUE DEFERIU A
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA E, NO PRAZO DE DEZ (10) DIAS
87
Sexta-Feira
01 de julho de 2011
EMENDAR A INICIAL, SOB PENA DE INDEFERIMENTO, NA FORMA
DO ART. 284, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC, ESCLARECENDO A
RESPEITO DA POSSIBILIDADE DA REQUERIDA EM PAGAR OS
ALIMENTOS NO QUANTUM PLEITEADO, BEM COMO PARA APOR
SUA ASSINATURA NA PEÇA DE INGRESSO.
PROCESSO: 012.080.054.070 (4530/11)
AÇÃO: DIVÓRCIO CONSENSUAL SEM BENS A PARTILHAR
REQUERENTE: M.P.M.P. E OUTRO
DR. (A) ADMAR JOSÉ CORREA, OAB/ES 4275 PARA CIÊNCIA DO
DESARQUIVAMENTO DOS AUTOS E MANIFESTAR-SE NO PRAZO DE
CINCO (05) DIAS.
PROCESSO: 012.111.174.616 (4533/11)
AÇÃO: EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA
EXEQUENTE: M.M.C. E OUTRO
EXECUTADO: J.C.
DR. (A) JOSÉ GERALDO MARTINS DE PAULO, OAB/ES 16.157 PARA
CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 30/31 EM SEU INTEIRO TEOR QUE
INDEFERIU A INICIAL, COM BASE NO ART. 295, III, DO CPC.
PROCESSO: 012.111.188.400 (4535/11)
AÇÃO: EXONERAÇÃO DE PENSÃO
REQUERENTE: E.P.
REQUERIDO: W.F.P.
DR. (A) GILVANIA BINOW, OAB/ES 17.940 PARA CIÊNCIA DO
DESPACHO DE FL. 30 EM SEU INEIRO TEOR: QUE DEFERIU A
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA E, NO PRAZO DE DEZ (10) DIAS
EMENDAR A INICIAL, SOB PENA DE INDEFERIMENTO, NA FORMA
DO ART. 284, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC, FAZENDO JUNTADA DO
TÍTULO JUDICIAL QUE INSTITUIU A OBRIGAÇÃO DA QUAL BUSCA
EXONERAÇÃO.
CARIACICCA, 29 DE JUNHO DE 2011
ROSANA NUNES CONCEIÇÃO DE ALMEIDA
ANALISTA JUDICIÁRIA ESPECIAL
JUÍZO DA SERRA (ENTRÂNCIA
ESPECIAL)
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
QUARTA VARA CÍVEL DA SERRA DE ENTRÂNCIA ESPECIAL
COMARCA DA CAPITAL DO ES
EDITAL DE CITAÇÃO
PELO PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS
PROCESSO Nº 048.07.022432-3
O EXMO. SR. DR. PAULO CÉSAR DE CARVALHO,
MM. JUIZ DE DIREITO DA QUARTA VARA CÍVEL
DA SERRA, COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO
DO ES, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI,
ETC.
FAZ SABER A TODOS QUANTOS O PRESENTE EDITAL
VIREM OU DELE NOTÍCIA OU CONHECIMENTO TIVEREM, QUE
PERANTE ESTE JUÍZO E ESCRIVANIA DA QUARTA VARA CÍVEL DA
SERRA-ES, PROCESSAM-SE OS AUTOS DA AÇÃO CAUTELAR DE
SUSTAÇÃO DE PROTESTO DE TÍTULO EM EPÍGRAFE, PROPOSTA
POR FUNCIONA ELETROREFRIGERAÇÃO LTDA. EM FACE DE
CDU INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE UNIFORMES LTDA., E NÃO
TENDO SIDO ESTA LOCALIZADA NO ENDEREÇO FORNECIDO NOS
AUTOS PARA CITAÇÃO PESSOAL, ESTANDO EM LUGAR INCERTO E
NÃO SABIDO, É EXPEDIDO O PRESENTE E, POR SEU INTERMÉDIO,
FICA CITADA: CDU INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE UNIFORMES
LTDA., PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, CNPJ Nº
07.899.543/0001-31, DE TODOS OS TERMOS E PARA TODOS OS FINS
DA REFERIDA AÇÃO, NA QUAL FOI DEFERIDA A MEDIDA LIMINAR
POSTULADA, PODENDO CONTESTÁ-LA, QUERENDO, NO PRAZO
DE 05 (CINCO) DIAS, A PARTIR DO PRAZO FIXADO NESTE EDITAL,
INDICANDO, DESDE LOGO, AS PROVAS QUE PRETENDER
PRODUZIR, SOB PENA DE SEREM TIDOS COMO VERDADEIROS OS
Edição nº 4065
D.J. ESPÍRITO SANTO
FATOS ARTICULADOS PELO AUTOR NA INICIAL, CUJA CÓPIA SE
ENCONTRA EM CARTÓRIO À DISPOSIÇÃO.
E, PARA QUE NÃO SEJA, NO FUTURO, ALEGADA
IGNORÂNCIA, É PASSADO O PRESENTE EDITAL, QUE VAI AFIXADO
NO LUGAR DE COSTUME DESTE FÓRUM E PUBLICADO NA FORMA
DA LEI.
DADO E PASSADO NESTA CIDADE DA SERRA, COMARCA
DA CAPITAL, AOS QUATRO (04) DIAS DO MÊS DE JUNHO (06) DO
ANO DE DOIS MIL E NOVE (2009). EU, O DIGITEI, E EU, ESCRIVÃO
JUDICIÁRIO, O CONFERI E SUBSCREVI E ASSINO POR
AUTORIZAÇÃO CONTIDA NO PROVIMENTO Nº 001/98 DA E.
CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO E. DO ES.
VALÉRIO BARROS FURTADO DE SOUZA
ESCRIVÃO JUDICIÁRIO
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
1ª VARA CRIMINAL DA SERRA
EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE 90 DIAS
A EXMª. SRA. DRª KÁTIA TORÍBIO LAGHI
LARANJA, MMª. JUÍZA DE DIREITO DA 1A VARA
CRIMINAL DA SERRA, COMARCA DA CAPITAL
DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
FAZ SABER AO(S) RÉU(S) ANDRÉ EDUARDO CURY,
FILHO DE JOSÉ PRESCE CURY E MARIA DO SOCORRO CURY, QUE A
JUSTIÇA PÚBLICA LHE(S) MOVE A AÇÃO PENAL DE Nº
048.06.004337-8
E COMO O(S) REFERIDO(S) RÉU(S) SE ENCONTRA(M) EM
LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, É EXPEDIDO O PRESENTE
EDITAL COM O PRAZO DE 90 DIAS, PELO QUAL FICA(M) O(S)
REFERIDO(S) RÉU(S) INTIMADO(S) DOS TERMOS DA R. SENTENÇA,
PROLATADA EM 20 DE ABRIL DE 2011, QUE JULGOU PROCEDENTE
A PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO, PARA CONDENÁ-LO NAS
IRAS DO ART. 180, "CAPUT" DO CPB, A PENA DE 01 (UM) ANO E 03
(TRÊS) MESES DE RECLUSÃO E AO PAGAMENTO DE 15 (QUINZE)
DIAS-MULTA, VALORADO EM 1/30 (UM TRIGÉSIMO) DO SALÁRIO
MÍNIMO VIGENTE NA DATA DO FATO DELITUOSO. A PENA
PRIVATIVA DE LIBERDADE FOI SUBSTITUÍDA POR DUAS
RESTRITIVAS DE DIREITOS.
E PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DO
REFERIDO RÉU, FOI EXPEDIDO O PRESENTE EDITAL QUE SERÁ
PUBLICADO NA IMPRENSA OFICIAL E AFIXADO NO LOCAL DE
COSTUME.
DADO E PASSADO NESTA CIDADE DA SERRA, COMARCA
DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS VINTE E SETE
(27) DIAS DO MÊS DE JUNHO DE 2011. EU, ESCRIVÃO O FIZ
IMPRIMIR, CONFERI E RUBRIQUEI, INDO ASSINADO POR QUEM DE
DIREITO.
KÁTIA TORÍBIO LAGHI LARANJA
JUÍZA DE DIREITO
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
1ª VARA CRIMINAL DA SERRA
EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE 90 DIAS
A EXMª. SRA. DRª KÁTIA TORÍBIO LAGHI
LARANJA, MMª. JUÍZA DE DIREITO DA 1A VARA
CRIMINAL DA SERRA, COMARCA DA CAPITAL
DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
FAZ SABER AO(S) RÉU(S) ROBERTO PEREIRA DOS
SANTOS, FILHO DE RITA PEREIRA DOS SANTOS, QUE A JUSTIÇA
PÚBLICA LHE(S) MOVE A AÇÃO PENAL DE Nº 048.07.005099-1.
E COMO O(S) REFERIDO(S) RÉU(S) SE ENCONTRA(M) EM
LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, É EXPEDIDO O PRESENTE
EDITAL COM O PRAZO DE 90 DIAS, PELO QUAL FICA(M) O(S)
REFERIDO(S) RÉU(S) INTIMADO(S) DOS TERMOS DA R. SENTENÇA,
PROLATADA EM 22 DE MARÇO DE 2011, QUE JULGOU PROCEDENTE
A PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO, PARA CONDENÁ-LO NAS
IRAS DO ART.16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV DA LEI 10.826/03, A
PENA DE 03 (TRÊS) ANOS DE RECLUSÃO E AO PAGAMENTO DE
10 (DEZ) DIAS-MULTA, VALORADO EM 1/30 (UM TRIGÉSIMO) DO
88
Sexta-Feira
01 de julho de 2011
Edição nº 4065
D.J. ESPÍRITO SANTO
SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE NA DATA DO FATO DELITUOSO. A
PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FOI SUBSTITUÍDA POR DUAS
RESTRITIVAS DE DIREITOS.
E PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DO
REFERIDO RÉU, FOI EXPEDIDO O PRESENTE EDITAL QUE SERÁ
PUBLICADO NA IMPRENSA OFICIAL E AFIXADO NO LOCAL DE
COSTUME.
DADO E PASSADO NESTA CIDADE DA SERRA, COMARCA
DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS VINTE E SETE
(27) DIAS DO MÊS DE JUNHO DE 2011. EU, ESCRIVÃO O FIZ
IMPRIMIR, CONFERI E RUBRIQUEI, INDO ASSINADO POR QUEM DE
DIREITO.
VALOR DE 1/30 (UM TRIGÉSIMO) DO SALÁRIO MÍNIMO À ÉPOCA
DO DELITO. A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FOI
SUBSTITUÍDA POR UMA RESTRITIVA DE DIREITOS.
E PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DO
REFERIDO RÉU, FOI EXPEDIDO O PRESENTE EDITAL QUE SERÁ
PUBLICADO NA IMPRENSA OFICIAL E AFIXADO NO LOCAL DE
COSTUME.
DADO E PASSADO NESTA CIDADE DA SERRA, COMARCA
DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS VINTE E SETE
(27) DIAS DO MÊS DE JUNHO DE 2011. EU, ESCRIVÃO O FIZ
IMPRIMIR, CONFERI E RUBRIQUEI, INDO ASSINADO POR QUEM DE
DIREITO.
KÁTIA TORÍBIO LAGHI LARANJA
JUÍZA DE DIREITO
KÁTIA TORÍBIO LAGHI LARANJA
JUÍZA DE DIREITO
-**********-
-**********-
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
1ª VARA CRIMINAL DA SERRA
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
1ª VARA CRIMINAL DA SERRA
EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE 90 DIAS
EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE 60 DIAS
A EXMª. SRA. DRª KÁTIA TORÍBIO LAGHI
LARANJA, MMª. JUÍZA DE DIREITO DA 1A VARA
CRIMINAL DA SERRA, COMARCA DA CAPITAL
DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
A EXMª. SRA. DRª KÁTIA TORÍBIO LAGHI
LARANJA, MMª. JUÍZA DE DIREITO DA 1A VARA
CRIMINAL DA SERRA, COMARCA DA CAPITAL
DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
FAZ SABER AO(S) RÉU(S) MARCOS SARRIA RIGÃO, FILHO
DE JOSÉ SARRIA REIGÃO E CRECI SARRIA DE ASSIS, QUE A JUSTIÇA
PÚBLICA LHE(S) MOVE A AÇÃO PENAL DE Nº 048.09.022124-2.
E COMO O(S) REFERIDO(S) RÉU(S) SE ENCONTRA(M) EM
LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, É EXPEDIDO O PRESENTE
EDITAL COM O PRAZO DE 90 DIAS, PELO QUAL FICA(M) O(S)
REFERIDO(S) RÉU(S) INTIMADO(S) DOS TERMOS DA R. SENTENÇA,
PROLATADA EM 28 DE FEVEREIRO DE 2011, QUE JULGOU
PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO, PARA
CONDENÁ-LO NAS IRAS DO ART. 14 DA LEI 10.826/03, A PENA DE
02 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO E AO PAGAMENTO DE 10 (DEZ)
DIAS-MULTA, VALORADO EM 1/30 (UM TRIGÉSIMO) DO SALÁRIO
MÍNIMO VIGENTE NA DATA DO FATO DELITUOSO. A PENA
PRIVATIVA DE LIBERDADE FOI SUBSTITUÍDA POR DUAS
RESTRITIVAS DE DIREITOS.
E PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DO
REFERIDO RÉU, FOI EXPEDIDO O PRESENTE EDITAL QUE SERÁ
PUBLICADO NA IMPRENSA OFICIAL E AFIXADO NO LOCAL DE
COSTUME.
DADO E PASSADO NESTA CIDADE DA SERRA, COMARCA
DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS VINTE E SETE
(27) DIAS DO MÊS DE JUNHO DE 2011. EU, ESCRIVÃO O FIZ
IMPRIMIR, CONFERI E RUBRIQUEI, INDO ASSINADO POR QUEM DE
DIREITO.
FAZ SABER AO(S) RÉU(S) PEDRO DE JESUS ROCHA,
FILHO DE IZABEL MARIA DE JESU QUE A JUSTIÇA PÚBLICA LHE(S)
MOVE A AÇÃO PENAL DE Nº 048.04.005645-8
E COMO O(S) REFERIDO(S) RÉU(S) SE ENCONTRA(M) EM
LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, É EXPEDIDO O PRESENTE
EDITAL COM O PRAZO DE 60 DIAS, PELO QUAL FICA(M) O(S)
REFERIDO(S) RÉU(S) INTIMADO(S) DOS TERMOS DA R. SENTENÇA,
PROLATADA EM 14 DE MARÇO DE 2011, QUE JULGOU
IMPROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO,
ABSOLVENDO-O DA IMPUTAÇÃO CONTIDA NA DENÚNCIA, COM
FULCRO NO ART. 386, INCISO VII DO CPP.
E PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DO
REFERIDO RÉU, FOI EXPEDIDO O PRESENTE EDITAL QUE SERÁ
PUBLICADO NA IMPRENSA OFICIAL E AFIXADO NO LOCAL DE
COSTUME.
DADO E PASSADO NESTA CIDADE DA SERRA, COMARCA
DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS VINTE E SETE
(27) DIAS DO MÊS DE JUNHO DE 2011. EU, ESCRIVÃO O FIZ
IMPRIMIR, CONFERI E RUBRIQUEI, INDO ASSINADO POR QUEM DE
DIREITO.
KÁTIA TORÍBIO LAGHI LARANJA
JUÍZA DE DIREITO
KÁTIA TORÍBIO LAGHI LARANJA
JUÍZA DE DIREITO
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
1ª VARA CRIMINAL DA SERRA
-**********PROCESSO Nº 048.07.005981-0
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
1ª VARA CRIMINAL DA SERRA
EDITAL DE CITAÇÃO
PRAZO DE 15 DIAS
EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE 60 DIAS
A EXMª. SRA. DRª KÁTIA TORÍBIO LAGHI
LARANJA, MMª. JUÍZA DE DIREITO DA 1A VARA
CRIMINAL DA SERRA, COMARCA DA CAPITAL
DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
A EXMª. SRA. DRª KÁTIA TORÍBIO LAGHI
LARANJA, MMª. JUÍZA DE DIREITO DA 1ª VARA
CRIMINAL DA SERRA, COMARCA DA CAPITAL,
DE ENTRÂNCIA ESPECIAL, POR NOMEAÇÃO NA
FORMA DA LEI ETC.
FAZ SABER AO(S) RÉU(S) JACKSON LIMA PEREIRA,
FILHO DE MARIA DA GLÓRIA LIMA PEREIRA E JOSÉ LEMOS
PEREIRA QUE A JUSTIÇA PÚBLICA LHE(S) MOVE A AÇÃO PENAL DE
Nº 048.06.005370-8.
E COMO O(S) REFERIDO(S) RÉU(S) SE ENCONTRA(M) EM
LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, É EXPEDIDO O PRESENTE
EDITAL COM O PRAZO DE 60 DIAS, PELO QUAL FICA(M) O(S)
REFERIDO(S) RÉU(S) INTIMADO(S) DOS TERMOS DA R. SENTENÇA,
PROLATADA EM 28 DE ABRIL DE 201, QUE JULGOU PROCEDENTE A
PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO, PARA CONDENÁ-LO COMO
INCURSO NO ART. 155, "CAPUT" DO CPB, A PENA DE 01 (UM) ANO
DE RECLUSÃO E AO PAGAMENTO DE 10 (DEZ) DIAS-MULTA, NO
FAZ SABER AO RÉU RUBENS MARCOLINO DA SILVA,
FILHO DE ERLI MARCOLINO DA SILVA E MARIA LÚCIA DA SILVA,
EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, QUE A JUSTIÇA PÚBLICA LHE
MOVE A AÇÃO PENAL DE Nº 048048.07.005981-0, POR INFRAÇÃO AO
ARTIGO 157, § 2º, INCISOS I E II, FICANDO PELO PRESENTE EDITAL
CITADO PARA RESPONDER À ACUSAÇÃO, POR ESCRITO, NO PRAZO
DE 10 (DEZ) DIAS, NOS AUTOS DO PROCESSO ACIMA REFERIDO,
PODENDO ARGÜIR PRELIMINARES E ALEGAR TUDO O QUE
INTERESSE À SUA DEFESA, OFERECER DOCUMENTOS E
JUSTIFICAÇÕES, ESPECIFICAR AS PROVAS PRETENDIDAS E
ARROLAR TESTEMUNHAS, QUALIFICANDO-AS E REQUERENDO
SUA INTIMAÇÃO, QUANDO NECESSÁRIO, FICANDO CIENTE DE
89
Sexta-Feira
01 de julho de 2011
QUE, NÃO SE MANIFESTANDO NO PRAZO ESTIPULADO, SER-LHE-Á
NOMEADO DEFENSOR PÚBLICO OU ADVOGADO DATIVO PARA
PROSSEGUIR EM SUA DEFESA.
E PARA QUE CHEGUE AO SEU CONHECIMENTO, FOI
EXPEDIDO O PRESENTE EDITAL QUE SERÁ PUBLICADO NA
IMPRENSA OFICIAL E AFIXADO NO LOCAL DE COSTUME.
DADO E PASSADO NESTA CIDADE DA SERRA, COMARCA
DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS VINTE E SETE
(27) DIA DO MÊS DE JULHO (07) DE DOIS MIL E ONZE (2011). EU, ,
ESCRIVÃO JUDICIÁRIO, O FIZ IMPRIMIR, CONFERI E RUBRIQUEI,
INDO ASSINADO POR QUEM DE DIREITO.
KÁTIA TORÍBIO LAGHI LARANJA
JUÍZA DE DIREITO
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
1ª VARA CRIMINAL DA SERRA
PROCESSO Nº 048.11.009230-0
EDITAL DE CITAÇÃO
PRAZO DE 15 DIAS
A EXMª. SRA. DRª KÁTIA TORÍBIO LAGHI
LARANJA, MMª. JUÍZA DE DIREITO DA 1ª VARA
CRIMINAL DA SERRA, COMARCA DA CAPITAL,
DE ENTRÂNCIA ESPECIAL, POR NOMEAÇÃO NA
FORMA DA LEI ETC.
FAZ SABER AO RÉU AROLDO RODRIGUES VIEIRA,
FILHO DE WILLIAN PEDRO VIEIRA E RENILDA RODRIGUES VIEIRA,
EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, QUE A JUSTIÇA PÚBLICA LHE
MOVE A AÇÃO PENAL DE Nº 048.11.009230-0, POR INFRAÇÃO AO
ARTIGO 157, § 2º, INCISOS I E II DO DO CPB C/C ART. 244-B DA LEI
8069/90, FICANDO PELO PRESENTE EDITAL CITADO PARA
RESPONDER À ACUSAÇÃO, POR ESCRITO, NO PRAZO DE 10 (DEZ)
DIAS, NOS AUTOS DO PROCESSO ACIMA REFERIDO, PODENDO
ARGÜIR PRELIMINARES E ALEGAR TUDO O QUE INTERESSE À SUA
DEFESA, OFERECER DOCUMENTOS E JUSTIFICAÇÕES, ESPECIFICAR
AS PROVAS PRETENDIDAS E ARROLAR TESTEMUNHAS,
QUALIFICANDO-AS E REQUERENDO SUA INTIMAÇÃO, QUANDO
NECESSÁRIO, FICANDO CIENTE DE QUE, NÃO SE MANIFESTANDO
NO PRAZO ESTIPULADO, SER-LHE-Á NOMEADO DEFENSOR
PÚBLICO OU ADVOGADO DATIVO PARA PROSSEGUIR EM SUA
DEFESA.
E PARA QUE CHEGUE AO SEU CONHECIMENTO, FOI
EXPEDIDO O PRESENTE EDITAL QUE SERÁ PUBLICADO NA
IMPRENSA OFICIAL E AFIXADO NO LOCAL DE COSTUME.
DADO E PASSADO NESTA CIDADE DA SERRA, COMARCA
DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, VINTE E SETE (27)
DIAS DO JULHO (07) DE DOIS MIL E ONZE (2011). EU, ADONIAS
MENDES SALES, ESCRIVÃO JUDICIÁRIO, O FIZ IMPRIMIR, CONFERI
E RUBRIQUEI, INDO ASSINADO POR QUEM DE DIREITO.
KÁTIA TORÍBIO LAGHI LARANJA
JUÍZA DE DIREITO
-**********ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
VARA FAZENDA MUNICIPAL DA SERRA
LISTA N.º 24-A/2011
JUIZ DE DIREITO: DRª. CLAUDIO ERNESTO SOUZA ALVES
PROMOTORA DE JUSTIÇA: DR. VALTAIR LEMOS LOIREIRO
CHEFE DE SECRETARIA: FELIPPE TONON MARTINELLI
RELAÇÃO DOS DOUTOS ADVOGADOS INTIMADOS CONFORME
CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA:
01) AUTOS Nº 048.100.244.762 - ANULATÓRIA
DR. UDNO ZANDONADE
DRª SAMIRA AMIGO NEME
REQUERENTE: BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO BANESTES S/A.
Edição nº 4065
D.J. ESPÍRITO SANTO
REQUERIDO: MUNICÍPIO DA SERRA(ES)
FICA(M)
INTIMADO(S)
PARA
APRESENTAR
RÉPLICA
CONTESTAÇÃO APRESENTADA PELA PARTE REQUERIDA.
À
02) AUTOS Nº 048.110.158.358 - INDENIZATÓRIA
DR. NILBERTO RAMOS DA SILVA
REQUERENTE: JOAQUIM DE SOUZA
REQUERIDO: MUNICÍPIO DA SERRA(ES)
FICA(M) INTIMADO(S) DO DESPACHO EXARADO ÀS FLS. 25-26 QUE,
EM SÍNTESE, DETERMINOU A REMESSA DO FEITO AO JUIZADO
ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA SERRA.
03) AUTOS Nº 048.110.117.792 - INDENIZATÓRIA
DR. LEONÍDIA ROBERTA SANTOS CORDIAIS
REQUERENTE: S.T.L. REPRESENTADA POR MAURA LUCIA
GONÇALVES
REQUERIDO: MUNICÍPIO DA SERRA(ES)
FICA(M) INTIMADO(S) DO DESPACHO EXARADO À FL. 36 QUE, EM
SÍNTESE, DETERMINOU A INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA
CUMPRIR O QUE DISPÕE O ART. 4º, § 1º DA LEI 1060/1950.
04) AUTOS Nº 048.030.009.988 - NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA
DR. BERNARDO DE SOUZA MUSSO RIBEIRO
REQUERENTE: MUNICÍPIO DA SERRA(ES)
REQUERIDO: FRANCISCO DE ASSIS MACHADO
FICA(M)
INTIMADO(S)
PARA
APRESENTAR
RÉPLICA
CONTESTAÇÃO APRESENTADA PELA PARTE REQUERIDA.
À
05) AUTOS Nº 048.000.000.678 - ORDINÁRIA
DR. PAULO SÉRGIO ZAMBI RIEDEL
DR. FRANCISCO ANTONIO CARDOSO FERREIRA
DRª IARA QUEIROZ
DR. VICTOR AGUIAR DE CARVALHO
DR. ROBSON JACCOUD
REQUERENTE: ROSIMAR ANGELITA SIQUEIRO CLETO
REQUERIDO: O MUNICÍPIO DA SERRA E OUTROS
FICA(M) INTIMADO(S) DO DESPACHO SANEADOR DE FLS. 219-222
QUE - EM SÍNTESE - SANEOU O FEITO; ACOLHEU A PRELIMINAR
ARGUIDA PELA CESAN E, VIA DE CONSEQÜÊNCIA, EXCLUIU DA
RELAÇÃO
PROCESSUAL
A
CESAN;
FIXOU
PONTOS
CONTROVERTIDOS; E, AINDA, DETERMINOU A INTIMAÇÃO DAS
PARTES PARA QUE, NO PRAZO 30(TRINTA) DIAS, ESPECIFIQUEM AS
PROVAS QUE DESEJAM PRODUZIR, JUSTIFICADAMENTE.
06) AUTOS Nº 048.010.119.948 - ORDINÁRIA
DR. LOURIVAL COSTA NETO
DR. DELANO SANTOS CÂMARA
REQUERENTE: LUIZ CLÁUDIO SOUTO PIMENTEL
REQUERIDO: O MUNICÍPIO DA SERRA E OUTROS
FICA(M) INTIMADO(S) DO DESPACHO DE FL. 427 QUE DETERMINOU
A INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA DAR PROSSEGUIMENTO
AO
FEITO,
RECOLHENDO
OS
HONORÁRIOS
PERICIAIS
DECLINADOS ÀS FLS. 394/395, NO PRAZO DE 10(DEZ) DIAS, SOB
PENA DE PRECLUSÃO.
07) AUTOS Nº 048.970.172.739 - USUCAPIÃO
DR. ANTONIO BARBOSA DOS SANTOS NETO CAVALCANTE
DR. ELIOMAR SILVA DE FREITAS
DR. GERSON MENDES DA SILVA
DR. MARCUS FELIPE BOTELHO PEREIRA
DR. SEGIO LUIZ LAIBER
DR. CARLOS ITAMAR COELHO PIMENTA
DR. MARIA JOSÉ ALVES VASCONCELLOS
DRª ELZA AUXILIADORA LOSS DOS REIS
DR. ROMÁRIO ORTELAN NOGUEIRA
DR. CARLOS ITAMAR COELHO PIMENTA
DR. MATHEUS FRAGA LOPES
REQUERENTE: GERALDO BACKER E OUTRA
REQUERIDO: GENECY SANTANA DOS REIS E OUTROS
FICA(M) INTIMADO(S) DA DECISÃO DE FLS. 423/426 QUE, EM
SÍNTESE, DETERMINOU A EXCLUSÃO DO MUNICÍPIO DA SERRA
DO POLO PASSIVO DA RELAÇÃO PROCESSUAL E, POR
CONSEQUÊNCIA, DEU-SE POR INCOMPETENTE PARA JULGAR O
PRESENTE FEITO, DEVENDO O FEITO SER REMETIDO AO JUÍZO
DE ORIGEM.
AOS TRINTA DIAS DO MÊS DE JUNHO DE 2011, EU, FELIPPE TONON
MARTINELLI, CHEFE DE SECRETARIA, O DIGITEI.
FELIPPE TONON MARTINELLI
CHEFE DE SECRETARIA
Sexta-Feira
90
01 de julho de 2011
Edição nº 4065
D.J. ESPÍRITO SANTO
LISTAGEM DE INTIMAÇÃO Nº 035/2011
PARTES: JOELSON MÁRCIO SIMÕES EM FACE DE COOPSIDER E
OUTRO
FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FOLHA 231, CUJO
TEOR SEGUE TRANSCRITO: "INDEFIRO O PEDIDO DE FLS. 230,
TENDO EM VISTA O DOCUMENTO DE FLS. 200.".
JUÍZ DE DIREITO: IVAN COSTA FREITAS
ESCRIVÃO JUDICIÁRIO: SÉRGIO CAMPOS BORGES
ANALISTAS JUDICIÁRIOS: AUGUSTO CEZAR MORAES DE
OLIVEIRA, PAULA DE PONTES CARDOSO E ARLENE DA SILVA
FURTADO.
CARLOS EDUARDO GUIMARÃES LABUTO, OAB/ES Nº 15.281
PROC. Nº 048100185940 - AÇÃO DE COBRANÇA
PARTES: EUDICEIA BRAGANÇA EM FACE DE MILLA MORENA
INDUSTRIA DE CONFECÇÕES LTDA. ME
FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FOLHA 45.
RELAÇÃO ALFABÉTICA DOS ADVOGADOS INTIMADOS:
ALCIONE POTRATZ
ALESSANDRA LIGNANI DE MIRANDA STARLING E ALBUQUERQUE
ANDREA CARIAS DA SILVA DEGENARIO
CARLOS EDUARDO RIVERO ARAUJO SILVA
CARLOS EDUARDO GUIMARÃES LABUTO
CARLOS GUILHERME MACEDO PAGIOLA CORDEIRO
GRAZIELLI MARA GOMES NICACIO
ITALO SCARAMUSSA LUZ
JOÃO FELIPE DE MELO CALMON HOLLIDAY
JOSÉ EDGARD DA CUNHA BUENO
JOSÉ AILTON BAPTISTA JUNIOR
JOSÉ ROGERIO ALVES
LUIZ FELIPE PINTO VALFRE
RAPHAEL BERNARDINO PRATES
RENATO GASPARINI CONRADO DE MIRANDA
RICARDO LEÃO DE CALAIS ROLDÃO
RUI DE VASCONCELLOS PINTO
SERGIO PADILHA MACHADO
VANESKA AZEREDO VALADÃO
JOÃO FELIPE DE MELO CALMON HOLLIDAY, OAB/ES Nº 10.117
PROC. Nº 048110067310 - AÇÃO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL
PARTES: JOÃO FELIPE DE MELO CALMON HOLLIDAY EM FACE DE
AUREO TEIXEIRA
FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FOLHA 17, CUJO
TEOR SEGUE TRANSCRITO: "INT-SE A PARTE AUTORA PARA SE
MANIFESTAR NOS AUTOS ACERCA DO REQUERIMENTO DE FLS.
16.".
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CARTÓRIO DO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
COMARCA DA SERRA
INTIMO:
CARLOS EDUARDO RIVERO ARAUJO SILVA, OAB/ES Nº 11.061
PROC. Nº 048100258838 - AÇÃO INDENIZATÓRIA
PARTES: SCHIRLEY CANDIDO FERRARI MORATI EM FACE DE
IMAGEM DIAGNÓSTICOS
FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FOLHAS 70/72.
INT-SE PARA APRESENTAR AS CONTRARRAZÕES AO RECURSO
INOMINADO NO PRAZO LEGAL.
SERGIO PADILHA MACHADO, OAB/ES Nº 9.950
PROC. Nº 048060157418 - AÇÃO INDENIZATÓRIA
PARTES: MARINETE CARVALHO MIRANDA EM FACE DE TELEMAR
NORTE LESTE S.A.
FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FOLHA 473, CUJO
TEOR SEGUE TRANSCRITO: "INT-SE A EXECUTADA PARA SE
MANIFESTAR QUANTO A CONSTRIÇÃO JUDICIAL EM CONTAS
BANCÁRIAS, NO PRAZO DE LEI.".
LUIZ FELIPE PINTO VALFRE, OAB/ES Nº 13.852
PROC. Nº 048070162440 - AÇÃO INDENIZATÓRIA
PARTES: LOURISVALDO PEREIRA DOS SANTOS EM FACE DE
UNIMAR TRANSPORTE LTDA. E OUTRO
FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FOLHA 152, CUJO
TEOR SEGUE TRANSCRITO: "DEFIRO O PEDIDO DE FLS. 151,
SUBSTITUINDO OS DOCUMENTOS ORIGINAIS POR CÓPIAS.".
JOSÉ EDGARD DA CUNHA BUENO, OAB/ES Nº 17.667
PROC. Nº 048100122190 - AÇÃO INDENIZATÓRIA
PARTES: ELISABETH TOLEDO DE OLIVEIRA EM FACE DE
CREDICARD BANCO MÚLTIPLO
FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FOLHA 55, CUJO
TEOR SEGUE TRANSCRITO: "VERIFICO QUE O DESPACHO DE FLS.
52, HOUVE UM ERRO QUANTO A MANTENÇA DO DESPACHO DE
FLS. 40. SENDO ASSIM, CORRIJO O ERRO MATERIAL, PARA MANTER
O DESPACHO DE FLS. 46.".
CARLOS GUILHERME MACEDO PAGIOLA CORDEIRO, OAB/ES Nº
16.203
PROC. Nº 048110168506 - AÇÃO ORDINÁRIA
PARTES: CLAUDIA LANE PARADELLA EM FACE DE OI - TELEMAR
NORTE LESTE
FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DA R. DECISÃO DE FOLHA 33. INT-SE
A PARTE AUTORA PARA COMPARECER EM CARTÓRIO E RETIRAR
CARTA DE CITAÇÃO.
RICARDO LEÃO DE CALAIS ROLDÃO, OAB/ES Nº 9.277
PROC. Nº 048050048460 - AÇÃO REINVINDICATÓRIA
ALCIONE POTRATZ, OAB/ES Nº 14.371
PROC. Nº 048100258754 - AÇÃO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL
PARTES: MARACANA TRANSPORTE E COMÉRCIO DE GASES LTDA.
ME EM FACE DE C E M CONSTRUÇÃO E MONTAGEM LTDA.
FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FOLHA 33, CUJO
TEOR SEGUE TRANSCRITO: "INT-SE A EXEQUENTE, POR SEU
ADVOGADO, PARA TOMAR CIÊNCIA DO DOCUMENTO DE FLS. 32/V
E REQUERER O QUE ENTENDER CABÍVEL, NO PRAZO DE 10 (DEZ)
DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO.".
ITALO SCARAMUSSA LUZ E JOSÉ AILTON BAPTISTA JUNIOR,
OAB/ES Nº 9.173 E 7.053
PROC. Nº 048060188744 - AÇÃO ORDINÁRIA
PARTES: JOÃO BATISTA CORREIA EM FACE DE VITORIAWAGEM
ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA.
FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FOLHA 198.
JOSÉ ROGERIO ALVES, OAB/ES Nº 4.655
PROC. Nº 048080237489 - AÇÃO INDENIZATÓRIA
PARTES: CREUZA MARQUES ME MEE EM FACE DE INDUSTRIA DE
MASSAS QUEOPS LTDA. E OUTRO
FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FOLHA 85, CUJO
TEOR SEGUE TRANSCRITO: "INDEFIRO OS PEDIDOS DE FLS. 83/84
DOS AUTOS. INT-SE A PARTE EXEQUENTE PARA QUE, NO PRAZO
DE 10 (DEZ) DIAS, INDIQUE BENS A SEREM PENHORADOS EM
NOME DOS EXECUTADOS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO DOS
AUTOS.".
ANDREA CARIAS DA SILVA DEGENARIO, OAB/ES Nº 8.819
PROC. Nº 048100207967 - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS
PARTES: JOVACI PEREIRA LIMA EM FACE DE SHEKNAH VEÍCULOS
LTDA. ME
FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FOLHA 63, CUJO
TEOR SEGUE TRANSCRITO: "INT-SE A PARTE EMBARGANTE PARA
APRESENTAR ATESTADO DE ÓBITO DO SR. JOSÉ LUIZ DE SOUZA
DO DOCUMENTO QUE COMPROVE A DATA DE SEU
FALECIMENTO.".
VANESKA AZEREDO VALADÃO, OAB/ES Nº 10.082
PROC. Nº 048080052417 - AÇÃO INDENIZATÓRIA
PARTES: OSEAS RODRIGUES SOUZA ALMEIDA EM FACE DE BENQ
ELETRONICA LTDA. E OUTRO
FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FOLHA 101, CUJO
TEOR SEGUE TRANSCRITO: "INT-SE O DOUTO ADVOGADO DOS
AUTOS PARA SE MANIFESTAR QUANTO AO DESPACHO DE FLS. 89,
BEM COMO DOS DOCUMENTOS DE FLS. 99/100, NO PRAZO DE LEI.".
GRAZIELLI MARA GOMES NICACIO, OAB/ES Nº 12.658
PROC. Nº 048110169991 - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS
PARTES: JOSE GOMES EMILIO EM FACE DE DATAPHOTO STUDIO
DIGITAL
FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DA R. DECISÃO DE FOLHA 17. INT-SE
A PARTE AUTORA PARA COMPARECER EM CARTÓRIO E RETIRAR
CARTA DE CITAÇÃO.
RAPHAEL BERNARDINO PRATES, OAB/ES Nº 16.682
PROC. Nº 048110171518 - AÇÃO INDENIZATÓRIA
PARTES: WANDERSON FERNANDO DOS SANTOS EM FACE DE
ELGINHA AMBROSIO OLIVEIRA AFONSO E OUTROS
91
Sexta-Feira
01 de julho de 2011
Edição nº 4065
FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DA R. DECISÃO DE FOLHA 36. INT-SE
A PARTE AUTORA PARA COMPARECER EM CARTÓRIO E RETIRAR
CARTA DE CITAÇÃO.
D.J. ESPÍRITO SANTO
JUÍZO DE VIANA (ENTRÂNCIA
ESPECIAL)
RUI DE VASCONCELLOS PINTO, OAB/ES Nº 16.163
PROC. Nº 048110172573 - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER
PARTES: WELINGTON ANDRE BARBOSA EM FACE DE BANCO DO
BRASIL SA
FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DA R. DECISÃO DE FOLHA 17. INT-SE
A PARTE AUTORA PARA COMPARECER EM CARTÓRIO E RETIRAR
CARTA DE CITAÇÃO.
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE VIANA
ESCRIVANIA DO CÍVEL E COMERCIAL
ALESSANDRA
LIGNANI
DE
MIRANDA
STARLING
E
ALBUQUERQUE, OAB/ES Nº 332-B
PROC. Nº 048110088753 - AÇÃO INDENIZATÓRIA
PARTES: JULIO CESAR FAVARATO EM FACE DE EMBRATEL TVSAT
TELECOMUNICAÇÕES LTDA.
FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FOLHAS 47/50.
JUIZ DE DIREITO: ARION MERGÁR
ESCRIVÃO JUDICIÁRIO: BEL. MARCUS BENATTI ANTONINI
RANGEL PIMENTEL
RENATO GASPARINI CONRADO DE MIRANDA, OAB/ES Nº 10.075
PROC. Nº 048080184228 - AÇÃO INDENIZATÓRIA
PARTES: VAGNER PIANNES SCHERRER PEÇAS E SERVIÇOS EM
MOTO ME E OUTRO EM FACE DE LUCILENE VIEIRA DA SILVA
FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FOLHA 76, CUJO
TEOR SEGUE TRANSCRITO: "INT-SE O EXEQUENTE PARA
FORNECER O ENDEREÇO DA EXECUTADA NO PRAZO DE 10 (DEZ)
DIAS.".
PUBLICAÇÃO NA FORMA DO ART. 236, DO C.C. E ART. 1216, DO C.P.C.
SERRA, 30 JUNHO 2011
SÉRGIO CAMPOS BORGES
ESCRIVÃO JUDICIÁRIO
-**********ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
PRIMEIRO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SERRA
JUÍZA DE DIREITO: DRª. HERMÍNIA MARIA SILVEIRA AZOURY
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA: RENATA GASPARINI AGUIRRE
ESCREVENTES
JURAMENTADOS:
CAROLINA
MACHADO
VARGAS, CAMILA PENEDO SANTOS NEVES E HELENIMAR
LOUBACH FERNANDES
LISTA 10/2011
EXPEDIENTE DO DIA 30/06/2011
RELAÇÃO DE ADVOGADOS INTIMADOS, NA FORMA
PROVIMENTO
027/97
E
CÓDIGO
DE
NORMAS
CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DESTE ESTADO.
DO
DA
VALDENIR FERREIRA DE ANDRADE JUNIOR
01- PROC. Nº 048.10.017827-5
DR. VALDENIR FERREIRA DE ANDRADE JUNIOR
REQUERENTE: TADEU FRAGA DE ANDRADE
REQUERIDOS: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PARA TOMAR CIÊNCIA E SE MANIFESTAR ACERCA DO
COMPROVANTE DE DEPÓSITO JUDICIAL APRESENTADO PELO
REQUERIDO, NO VALOR DE R$686,62 (SEISCENTOS E OITENTA E
SEIS REAIS E SESSENTA E DOIS CENTAVOS).
02- PROC. Nº 048.10.17838-2
DR. VALDENIR FERREIRA DE ANDRADE JUNIOR
REQUERENTE: ROGÉRIO DA SILVA BOONE
REQUERIDOS: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PARA TOMAR CIÊNCIA E SE MANIFESTAR ACERCA DO
COMPROVANTE DE DEPÓSITO JUDICIAL APRESENTADO PELO
REQUERIDO, NO VALOR DE R$686,62 (SEISCENTOS E OITENTA E
SEIS REAIS E SESSENTA E DOIS CENTAVOS).
RENATA GASPARINI AGUIRRE
ANALISTA JUDICIÁRIO ESPECIAL
EXPEDIENTE DO DIA 29/6/2011
LISTA DE INTIMAÇÕES Nº 072/2011
INTIMO:
1 - DR. JOSAFAR GUILHERME PEDRONI
PROC. 050.08.001249-0
AÇÃO EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA
EXEQUENTE: CARLOS ROBERTO SENA DE OLIVEIRA
EXECUTADO: JOSÉ ROBERTO LOURENÇO
PARA CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 64.
2 - DR. CLAUDIO MEIRELLES MACHADO, DR. RAFAEL ALMEIDA
DE SOUZA, DRª. ROBERTA GORETI GUARNIER
PROC. 050.08.000130-3
AÇÃO ANULATÓRIA
REQUERENTE: CARLOS ROBERTO SENA DE OLIVEIRA
REQUERIDO: LUCIA BART E OUTRO
PARA CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 268.
3 - DR. VALDEMIR ALIPIO FERNANDES BORGES
PROC. 050.11.001430-0
AÇÃO REVISÃO CONTRATUAL
REQUERENTE: LACY SILVA BORTOLOZZO
REQUERIDO: BANCO VOLKSWAGEN S/A
PARA APRESENTAÇÃO DE RÉPLICA À CONTESTAÇÃO DE FLS.
112/144.
4 - DR. WESLEY MARGOTTO COSTA
PROC. 050.09.001835-4
AÇÃO REVISÃO CONTRATUAL
REQUERENTE: ROBERTO CARLOS BRITES
REQUERIDO: BANCO FINASA BMC S/A
PARA CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 201, QUE SEGUE
TRANSCRITA: “1 - INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA JUNTAR O
ACORDO DE FLS. 58/59, FIRMADO NOS AUTOS DE Nº 050.10.000133-3,
NA PRESENTE DEMANDA, REQUERENDO O QUE ENTENDER DE
DIREITO EM 10(DEZ) DIAS, SOB AS PENAS DA LEI.
5 - DR. RONALDSON DE SOUZA FERREIRA FILHO
PROC. 050.10.001914-5
AÇÃO POSSESSÓRIA
REQUERENTE: ML ALIMENTOS LTDA.
REQUERIDO: JORGE VALE DE CARVALHO
PARA CIÊNCIA DO TEOR DA SENTENÇA DE FLS. 127,
PARCIALMENTE TRANSCRITA: “ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O
PROCESSO, NA FORMA DO ART. 267, VIII, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL. CUSTAS PROCESSUAIS A CARGO DA AUTORA, SEM
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TRANSITADA EM JULGADO E, SE
FOR O CASO, RECOLHIDAS AS CUSTAS PROCESSUAIS
REMANESCENTES, E, ARQUIVEM-SE ESTES AUTOS COM AS
CAUTELAS E FORMALIDADES DE ESTILO.”
6 - DR. FLÁVIO DA SILVA POSSA
PROC. 050.10.002193-5
AÇÃO EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL
EXEQUENTE: SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - DEPARTAMENTO
REGIONAL DO ES
EXECUTADO: ELIS CARLOS BRUSQUI
PARA CIÊNCIA DO TEOR DA SENTENÇA DE FLS. 48, PARCIALMENTE
TRANSCRITA: “ISTO POSTO, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO NOS
TERMOS DO ART. 794, I. CUSTAS PROCESSUAIS, SE HOUVER, PELO
EXEQUENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DISPENSADOS (FLS.
92
Sexta-Feira
01 de julho de 2011
46). TRANSITADA EM JULGADO E, NÃO HAVENDO PENDÊNCIAS,
ARQUIVEM-SE ESTES AUTOS COM AS CAUTELAS E FORMALIDADES
DE ESTILO.”
7 - DRª. LILIANE SOUZA RODRIGUES LIBARDI, DRª. CAROLINA
MEDRADO PEREIRA BARBOSA
PROC. 050.10.000872-6
AÇÃO EMBARGOS À EXECUÇÃO
EMBARGANTE: ALESSANDRO BERGAMINI
EMBARGADO: BANCO BRADESCO S/A
PARA CIÊNCIA DO TEOR DA SENTENÇA DE FLS. 46, PARCIALMENTE
TRANSCRITA: “HOMOLOGO A DESISTÊNCIA E DECLARO EXTINTO
O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO ART.
267, VIII, C/C 158, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ISENTO
DE CUSTAS E HONORÁRIOS. TUDO EM ORDEM, ARQUIVEM-SE OS
AUTOS.”
8 - DRª. CAROLINA MEDRADO PEREIRA BARBOSA, DRª. LILIANE
SOUZA RODRIGUES LIBARDI
PROC. 050.09.004951-6
AÇÃO EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL
EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S/A
EXECUTADO: ALESSANDRO BERGAMINI
PARA CIÊNCIA DO TEOR DA SENTENÇA DE FLS. 36, PARCIALMENTE
TRANSCRITA: “HOMOLOGO O ACORDO FIRMADO ENTRE AS
PARTES E DETERMINO A SUSPENSÃO DO PROCESSO, NA FORMA
DO ART. 792 DO CPC, PELO PERÍODO FIXADO DO ACORDO,
OPORTUNIDADE EM QUE DEVERÁ SER INTIMADO O EXEQUENTE
PARA DAR PLENA QUITAÇÃO À EXECUÇÃO. COM A
MANIFESTAÇÃO DO EXEQUENTE (APÓS O TÉRMINO DA
SUSPENSÃO), CONCLUSOS PARA APRECIAÇÃO DA EXTINÇÃO.
ISENTO DE CUSTAS. HONORÁRIOS PELAS PARTES DA FORMA
COMO PACTUADO.”
9 - DRª. VANESSA VINCENZI DE MELO BATISTA
PROC. 050.10.002886-4
AÇÃO EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA
EXEQUENTE: ISBJ - FACULDADE CATÓLICA SALESIANA DO
ESPÍRITO SANTO
EXECUTADO: SAULO MARTINS BANKERT
PARA CIÊNCIA DO TEOR DA SENTENÇA DE FLS. 45, PARCIALMENTE
TRANSCRITA: “HOMOLOGO O ACORDO FIRMADO ENTRE AS
PARTES E DETERMINO A SUSPENSÃO DO PROCESSO, NA FORMA
DO ART. 792 DO CPC, PELO PERÍODO FIXADO DO ACORDO,
OPORTUNIDADE EM QUE DEVERÁ SER INTIMADO O EXEQUENTE
PARA DAR PLENA QUITAÇÃO À EXECUÇÃO. COM A
MANIFESTAÇÃO DO EXEQUENTE (APÓS O TÉRMINO DA
SUSPENSÃO), CONCLUSOS PARA APRECIAÇÃO DA EXTINÇÃO.
CUSTAS PELO EXECUTADO, SE HOUVER. HONORÁRIOS PELAS
PARTES DA FORMA COMO PACTUADO.”
10 - DRª. FLAVIANA RÖPKE DA SILVA, DR. SLIN RIOS RIBEIRO
PROC. 050.09.003739-6
AÇÃO REPARAÇÃO DE DANOS
REQUERENTE: FERTILIZANTES HERINGER S/A
REQUERIDO: JOÃO CARLOS TELLES
PARA CIÊNCIA DO TEOR DA SENTENÇA DE FLS. 105,
PARCIALMENTE TRANSCRITA: “ISTO POSTO, HOMOLOGO O
ACORDO FIRMADO E VIA REFLEXA JULGO EXTINTO O PROCESSO
NA FORMA DO ART. 269, III, C/C ART. 298, TODOS DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL. CUSTAS PROCESSUAIS COMPLEMENTARES, SE
HOUVER, PELO AUTOR, DIANTE DA OMISSÃO NO PACTO
FIRMADO. TRANSITADA EM JULGADO, E NÃO HAVENDO
PENDÊNCIAS, ARQUIVEM-SE ESTES AUTOS COM AS CAUTELAS E
FORMALIDADES DE ESTILO.”
11 - DR. EDUARDO BELLIDO BARRETO, DR. PAULO CESAR
CUNHALIMA DO NASCIMENTO
PROC. 050.08.000103-0
AÇÃO COBRANÇA
REQUERENTE: ESCELSA - ESPÍRITO SANTO CENTRAIS ELÉTRICAS
S/A
REQUERIDO: EDGARD ROCHA NETO
PARA CIÊNCIA DO TEOR DA SENTENÇA DE FLS. 85/88,
PARCIALMENTE
TRANSCRITA:
“ISTO
POSTO,
JULGO
IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, COM BASE NO ART. 206, §5º, I,
DO CÓDIGO CIVIL, AO TEMPO EM QUE JULGO EXTINTO O
PROCESSO, COM JULGAMENTO DO MÉRITO, NA FORMA DO ART.
269, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONDENO O
REQUERENTE NO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, QUE
DEVERÃO SER PAGAS NO PRAZO DE 15(QUINZE) DIAS,
Edição nº 4065
D.J. ESPÍRITO SANTO
INDEPENDENTEMENTE DE NOVA INTIMAÇÃO, SOB PENA DE VER
SEU NOME INSCRITO NO CADASTRO DE DÍVIDA ATIVA E
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES QUE ARBITRO NO PATAMAR
DE 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO, NA
FORMA DO ART. 20 DO CPC. TRANSITADA EM JULGADO, NÃO
HAVENDO PENDÊNCIAS, ARQUIVEM-SE ESTES AUTOS COM AS
CAUTELAS E FORMALIDADES DE ESTILO.”
12 - DRª. MAGALY CRISTIANE HAASE, DRª. CRISTIANE BELINATI
GARCIA LOPES
PROC. 050.09.005166-0
AÇÃO INDENIZATÓRIA
REQUERENTE: KELLY CRISTINA DE FREITAS BRAUN
REQUERIDO: BV FINANCEIRA S/A, CRÉDITOS E FINANCIAMENTO
E OUTRO
PARA CIÊNCIA DO TEOR DA SENTENÇA DE FLS. 121/122,
PARCIALMENTE TRANSCRITA: “HOMOLOGO E JULGO EXTINTO O
PROCESSO NA FORMA DO ART. 269, INCISO III, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL, PARA TODOS OS LEGAIS E JURÍDICOS EFEITOS.
CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, DIVIDIDAS
IGUALMENTE ENTRE ÀS PARTES, CONFORME DISPOSTO NO AT. 26
§2º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, VALENDO DIZER QUE A
AUTORA
ENCONTRA-SE
AMPARADA
PELA
ASSISTÊNCIA
JUDICIÁRIA, DEVENDO SER QUITADA A PARTE ORA EXIGÍVEL EM
15 DIAS, SOB PENA DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. TRANSITADA
EM JULGADO, E, NÃO HAVENDO PENDÊNCIAS, ARQUIVEM-SE
ESTES AUTOS COM AS CAUTELAS E FORMALIDADES DE ESTILO.”
13 - DR. ARNALDO ARRUDA DA SILVEIRA, DRª. MARIA MIRANDA
DE SOUZA POÇAS, DR. ROBERTO SILVA SOARES, DR. JOSÉ
CARLOS VITTO
PROC. 050.07.004653-2
AÇÃO INDENIZATÓRIA
REQUERENTE: MARIA DA PENHA TARGINO ROCHA FREIRE
REQUERIDO: ITAÚ SEGUROS DE AUTO E RESIDÊNCIA S/A
PARA CIÊNCIA DO TEOR DA SENTENÇA DE FLS. 162,
PARCIALMENTE TRANSCRITA: “ISTO POSTO HOMOLOGO O
ACORDO FIRMADO E VIA REFLEXA JULGO EXTINTO O PROCESSO
NA FORMA DO ART. 269, III DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONFORME
PACTUADO. TRANSITADA EM JULGADO, E NÃO HAVENDO
PENDÊNCIAS, ARQUIVEM-SE ESTES AUTOS COM AS CAUTELAS E
FORMALIDADES DE ESTILO.”
14 - DR. LEONARDO HENRIQUE VIECILI ALVES, DR. JOSÉ
ANTONIO MOREIRA, DR. ARIVALDO MOREIRA DA SILVA
PROC. 050.10.002216-4
AÇÃO REPETIÇÃO DE INDÉBITO
REQUERENTE: BUNGE FERTILIZANTES S/A
REQUERIDO: TRANSPAPINHA LTDA.
PARA APRESENTAÇÃO DE RÉPLICA À CONTESTAÇÃO DE FLS. 50/54.
15 - DR. SAMUEL ABRAHAM LOCATEL CHIPAMO
PROC. 050.10.002209-9
AÇÃO MONITÓRIA
REQUERENTE: ANTONIO AUTO PEÇAS LTDA.
REQUERIDO: GOLD COMÉRCIO E TRANSPORTES LTDA.
PARA CIÊNCIA DO TEOR DA SENTENÇA DE FLS. 29, PARCIALMENTE
TRANSCRITA: “ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO, NA
FORMA DO ART. 267 VIII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA
TODOS
OS
LEGAIS
E
JURÍDICOS
EFEITOS.
CUSTAS
REMANESCENTES PELO AUTOR, SE HOUVER. SEM HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS. TRANSITADA EM JULGADO, E SE FOR O CASO,
RECOLHIDAS AS CUSTAS PROCESSUAIS REMANESCENTES, DEFIRO
A ENTREGA DOS TÍTULOS DE FLS. 20, CONFORME MANIFESTADO
PELO AUTOR NO ITEM 02 DE FLS. 26, CERTIFICANDO-SE TUDO O
CARTÓRIO. APÓS, ARQUIVEM-SE ESTES AUTOS COM AS CAUTELAS
E FORMALIDADES DE ESTILO.”
16 - DRª. MANUELA LEÃO PEREIRA, DRª. VANESSA VINCENZI DE
MELO BATISTA
PROC. 050.10.000526-8
AÇÃO MONITÓRIA
REQUERENTE: ISJB FACULDADES SALESIANA DE VITÓRIA
REQUERIDO: GIANNY SABRINA PIRES
PARA CIÊNCIA DO TEOR DA SENTENÇA DE FLS. 55, PARCIALMENTE
TRANSCRITA: “ISTO POSTO, HOMOLOGO O ACORDO FIRMADO E
VIA REFLEXA JULGO EXTINTO O PROCESSO, NA FORMA DO ART.
269 III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA TODOS OS LEGAIS E
JURÍDICOS EFEITOS. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS A CARGO DA REQUERIDA, CONFORME
93
Sexta-Feira
01 de julho de 2011
PACTUADO. TRANSITADA EM JULGADO, E SE FOR O CASO,
RECOLHIDAS AS CUSTAS PROCESSUAIS REMANESCENTES, E,
ARQUIVEM-SE ESTES AUTOS COM AS CAUTELAS E FORMALIDADES
DE ESTILO.”
17 - DR. WELBER FABRIS, DRª. MARILENE MARGARIDA
VENANCIO, DR. JEFERSON CABRAL
PROC. 050.10.002214-9
AÇÃO CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO
CONSIGNANTE: MARILENE MARGARIDA VENANCIO
CONSIGNADO: BANCO ITAULEASING S/A
PARA CIÊNCIA DO TEOR DA SENTENÇA DE FLS. 79, PARCIALMENTE
TRANSCRITA: “ISTO POSTO, HOMOLOGO O ACORDO FIRMADO E
VIA REFLEXA JULGO EXTINTO O PROCESSO, NA FORMA DO ART.
269, III DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CUSTAS PROCESSUAIS E
HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS,
CONFORME
PACTUADO.
TRANSITADA EM JULGADO E, NÃO HAVENDO PENDÊNCIAS,
ARQUIVEM-SE ESTES AUTOS COM AS CAUTELAS E FORMALIDADES
DE ESTILO.”
Edição nº 4065
D.J. ESPÍRITO SANTO
DRª. MARILENE MARGARIDA VENANCIO
DR. JEFERSON CABRAL
DR. MARIO CESAR GOULART DA MOTA
DRª. BIANCA FRIGERI CARDOSO
DR. ROQUE FELIX NICCHIO
DR. WELBER FABRIS
DR. RODRIGO REIS MAZZEI
DR. GUSTAVO GODOY
CAROLINA MEDRADO PEREIRA BARBOSA
MARCUS BENATTI ANTONINI RANGEL PIMENTEL
ESCRIVÃO JUDICIÁRIO
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ESCRIVANIA CRIMINAL - JUÍZO DE VIANA
COMARCA DA CAPITAL
LISTA DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
18 - DR. MARIO CESAR GOULART DA MOTA, DRª. BIANCA
FRIGERI CARDOSO
PROC. 050.10.004497-8
AÇÃO EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL
REQUERENTE: HSBC BANK BRASIL S/A
REQUERIDO: CARROCERIAS ARCO ÍRIS LTDA-ME E OUTRO
PARA CIÊNCIA DO TEOR DA SENTENÇA DE FLS. 69, PARCIALMENTE
TRANSCRITA: “ISTO POSTO, HOMOLOGO O ACORDO FIRMADO E
VIA REFLEXA JULGO EXTINTO O PROCESSO, NA FORMA DO ART.
794, I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CUSTAS PROCESSUAIS E
HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS,
CONFORME
PACTUADO.
TRANSITADA EM JULGADO E, NÃO HAVENDO PENDÊNCIAS,
ARQUIVEM-SE ESTES AUTOS COM AS CAUTELAS E FORMALIDADES
DE ESTILO.”
19 - DR. ROQUE FELIX NICCHIO, DR. WELBER FABRIS
PROC. 050.09.005127-2
AÇÃO REVISÃO CONTRATUAL
REQUERENTE: MAX DAIBERT DE CASTRO SALES
REQUERIDO: DIBENS LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL
PARA CIÊNCIA DO LAUDO PERICIAL DE FLS. 181/202.
20 - DR. RODRIGO REIS MAZZEI, DR. GUSTAVO GODOY
PROC. 050.04.000225-0
AÇÃO EXECUÇÃO
EXEQUENTE: RODRIGO REIS MAZZEI
EXECUTADO: BRASIL EXPORTAÇÃO DE MÁRMORES E GRANITOS
LTD
PARA CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 961.
LISTA DE ADVOGADOS:
DR. JOSAFAR GUILHERME PEDRONI
DR. CLAUDIO MEIRELLES MACHADO
DR. RAFAEL ALMEIDA DE SOUZA
DRª. ROBERTA GORETI GUARNIER
DR. VALDEMIR ALIPIO FERNANDES BORGES
DR. WESLEY MARGOTTO COSTA
DR. RONALDSON DE SOUZA FERREIRA FILHO
DR. FLÁVIO DA SILVA POSSA
DRª. CAROLINA MEDRADO PEREIRA BARBOSA
DRª. LILIANE SOUZA RODRIGUES LIBARDI
DRª. VANESSA VINCENZI DE MELO BATISTA
DRª. FLAVIANA RÖPKE DA SILVA
DR. SLIN RIOS RIBEIRO
DR. EDUARDO BELLIDO BARRETO
DR. PAULO CESAR CUNHALIMA DO NASCIMENTO
DRª. MAGALY CRISTIANE HAASE
DRª. CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES
DRª. MAGALY CRISTIANE HAASE
DRª. CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES
DR. ARNALDO ARRUDA DA SILVEIRA
DRª. MARIA MIRANDA DE SOUZA POÇAS
DR. ROBERTO SILVA SOARES
DR. JOSÉ CARLOS VITTO
DR. LEONARDO HENRIQUE VIECILI ALVES
DR. JOSÉ ANTONIO MOREIRA
DR. ARIVALDO MOREIRA DA SILVA
DR. SAMUEL ABRAHAM LOCATEL CHIPAMO
DRª. MANUELA LEÃO PEREIRA
DRª. VANESSA VINCENZI DE MELO BATISTA
DR. WELBER FABRIS
JUÍZA DE DIREITO: DRª. ANA AMÉLIA BEZERRA RÊGO
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DR. ADÉLCION CALIMAN
ANALISTA JUDICIÁRIA ESPECIAL: RENATA SILVA DARÉ
ANALISTA JUDICIÁRIA II: CHRISTINA COLA TAVARES
INTIMO: DR. DAVID BOURGUIGNON BIGOSSI - OAB/ES 2304.
P. Nº 2.336/08( 050.08.001602-0)
ACUSADO: FERNANDO DA VITÓRIA JUNIOR E CARLOS HENRIQUE
PEÇANHA NEVES.
PARA: AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, DESIGNADA
PARA O DIA 30 DE AGOSTO DE 2011, ÀS 15:30 HORAS.
VIANA/ES, 29 DE JUNHO DE 2011.
RENATA SILVA DARÉ
ANALISTA JUDICIÁRIA ESPECIAL
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ESCRIVANIA CRIMINAL - JUÍZO DE VIANA
COMARCA DA CAPITAL
LISTA DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
JUÍZA DE DIREITO: DRª. ANA AMÉLIA BEZERRA RÊGO
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DR. ADÉLCION CALIMAN
ANALISTA JUDICIÁRIA ESPECIAL: RENATA SILVA DARÉ
ANALISTA JUDICIÁRIA II: CHRISTINA COLA TAVARES
INTIMO: DR. JEFFERSON APARÍCIO CAMPANA - OAB/ES 6518.
P. Nº 2.400/08( 050.08.001671-5)
ACUSADO: RUBENS DOS SANTOS FILHO.
PARA: AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, DESIGNADA
PARA O DIA 25 DE AGOSTO DE 2011, ÀS 13:000 HORAS.
VIANA/ES, 29 DE JUNHO DE 2011.
RENATA SILVA DARÉ
ANALISTA JUDICIÁRIA ESPECIAL
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ESCRIVANIA CRIMINAL - JUÍZO DE VIANA
COMARCA DA CAPITAL
LISTA DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
JUÍZA DE DIREITO: DRª. ANA AMÉLIA BEZERRA RÊGO
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DR. ADÉLCION CALIMAN
ANALISTA JUDICIÁRIA ESPECIAL: RENATA SILVA DARÉ
ANALISTA JUDICIÁRIA II: CHRISTINA COLA TAVARES
INTIMO: DR. PAULO CESAR CUNHALIMA DO NASCIMENTO OAB/ES 4.737.
P. Nº 2.564/09( 050.08.004087-1)
ACUSADO: ALEXANDRINO ROSA PEREIRA.
PARA: AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, DESIGNADA
PARA O DIA 24 DE AGOSTO DE 2011, ÀS 13:00 HORAS.
Sexta-Feira
94
01 de julho de 2011
VIANA/ES, 29 DE JUNHO DE 2011.
RENATA SILVA DARÉ
ANALISTA JUDICIÁRIA ESPECIAL
Edição nº 4065
D.J. ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ESCRIVANIA DA 1ª VARA CRIMINAL - JUÍZO DE VIANA
COMARCA DA CAPITAL
LISTA DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ESCRIVANIA CRIMINAL - JUÍZO DE VIANA
COMARCA DA CAPITAL
LISTA DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
JUÍZA DE DIREITO: DRª. ANA AMÉLIA BEZERRA RÊGO
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DR. ADÉLCION CALIMAN
ANALISTA JUDICIÁRIA ESPECIAL: RENATA SILVA DARÉ
ANALISTA JUDICIÁRIA II: CHRISTINA COLA TAVARES
JUIZ DE DIREITO: DRª ANA AMÉLIA BEZERRA RÊGO
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DR. ADÉLCION CALIMAN
ANALISTA JUDICIÁRIO ESPECIAL:RENATA SILVA DARÉ.
ANALISTA JUDICIÁRIO 02: CHRISTINA COLA TAVARES.
INTIMO:
DR. ENOCK SAMPAIO TORRES - OAB/ES 8.703
P. Nº 1852/05 - 050.05.000172-1
ACUSADO: MARCOS ROBERTO DA SILVA
PARA: APRESENTAR ALEGAÇÕES FINAIS, NO PRAZO LEGAL.
VIANA/ES, 29 DE JUNHO DE 2011.
INTIMO: DR. RAFAEL ROLDI DE FREITAS RIBEIRO - OAB/ES
9888.
P. Nº 2.106/07( 050.07.000379-8)
ACUSADO: JEOVÁ SOUZA ALVARENGA.
PARA: AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, DESIGNADA
PARA O DIA 24 DE AGOSTO DE 2011, ÀS 14:30 HORAS.
VIANA/ES, 29 DE JUNHO DE 2011.
RENATA SILVA DARÉ
ANALISTA JUDICIÁRIA ESPECIAL
RENATA SILVA DARÉ
ANALISTA JUDICIÁRIA ESPECIAL
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
2ª VARA CRIMINAL DE VIANA - PRIVATIVA DA EXECUÇÃO
PENAL
MUTIRÃO 2011
EDITAL DE INTIMAÇÃO
-**********EXECUÇÃO Nº 222.2007.07104
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ESCRIVANIA CRIMINAL - JUÍZO DE VIANA
COMARCA DA CAPITAL
LISTA DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
JUÍZA DE DIREITO: DRª. ANA AMÉLIA BEZERRA RÊGO
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DR. ADÉLCION CALIMAN
ANALISTA JUDICIÁRIA ESPECIAL: RENATA SILVA DARÉ
ANALISTA JUDICIÁRIA II: CHRISTINA COLA TAVARES
INTIMO: DR. MANOEL FÉLIX LEITE - OAB/ES 6189.
P. Nº 2.358/08( 050.08.002673-0)
ACUSADO: GIDEVALDO RODRIGUES DA SILVA.
PARA: AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, DESIGNADA
PARA O DIA 17 DE AGOSTO DE 2011, ÀS 14:000 HORAS.
VIANA/ES, 29 DE JUNHO DE 2011.
RENATA SILVA DARÉ
ANALISTA JUDICIÁRIA ESPECIAL
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ESCRIVANIA DA 1ª VARA CRIMINAL - JUÍZO DE VIANA
COMARCA DA CAPITAL
A EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA
SAYONARA COUTO BITTENCOURT BARBOSA,
MM. JUÍZA DE DIREITO DESTA 2.ª VARA
CRIMINAL DA COMARCA DE VIANA, ESTADO
DO ESPÍRITO SANTO, POR NOMEAÇÃO NA
FORMA DA LEI, ETC.
DE ORDEM DA EXMA. SRA. DRª SAYONARA COUTO
BITTENCOURT BARBOSA, MMª. JUÍZA DE DIREITO DESTA VARA,
FAZ SABER AO REEDUCANDO LEONIDIO DIAS DOS SANTOS,
FILHO DE MARIA BARBOSA DIAS E JACIR LIMA DOS SANTOS,
NATURAL DE DIVINA LARANJEIRA-MG, ATUALMENTE EM LUGAR
INCERTO E NÃO SABIDO, QUE NOS AUTOS DA EXECUÇÃO
SUPRAMENCIONADA, EM QUE A JUSTIÇA LHE MOVE, PARA TOMAR
CIÊNCIA DO DESPACHO PROFERIDO NOS MESMO AUTOS, QUAL
SEJA, COMPARECER NO CARTÓRIO DESTA VARA DA EXECUÇÃO
PENAL, PARA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, EFETUAR O
PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E MULTA, SOB AS PENAS
DA LEI.
E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DO
REEDUCANDO, DETERMINOU A MM. JUÍZA DE DIREITO, A
EXPEDIÇÃO DO PRESENTE EDITAL, QUE SERÁ PUBLICADO NO
DIÁRIO DA JUSTIÇA E AFIXADO NA SEDE DESTE FÓRUM.
DADO E PASSADO NESTA CIDADE E COMARCA DE
VIANA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS 29 (VINTE E NOVE) DIAS
DO MÊS DE JUNHO, DO ANO DOIS MIL E ONZE (2011). EU, CHEFE
DE CARTÓRIO, DIGITEI E SUBSCREVI.
LISTA DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
JUIZ DE DIREITO: DRª ANA AMÉLIA BEZERRA RÊGO
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DR. ADÉLCION CALIMAN
ANALISTA JUDICIÁRIO ESPECIAL:RENATA SILVA DARÉ.
ANALISTA JUDICIÁRIO 02: CHRISTINA COLA TAVARES.
INTIMO:
DR. MARCELO SANTOS LEITE - OAB/ES 5.356
P. Nº 2555/09 - 050.09.003084-7
ACUSADO:CLAUDIONIR BELMOK
PARA: CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 72, QUE JULGOU
IMPROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL, ABSOLVENDO
SUMARIAMENTE O ACUSADO.
VIANA/ES, 29 DE JUNHO DE 2011.
RENATA SILVA DARÉ
ANALISTA JUDICIÁRIA ESPECIAL
MERY RUTH RICAS DE OLIVEIRA
CHEFE DE SECRETARIA
JUÍZO DE VILA VELHA (ENTRÂNCIA
ESPECIAL)
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
2ª VARA CÍVEL DE VILA VELHA
COMARCA DA CAPITAL
LISTA DE INTIMAÇÃO Nº 34/2011
JUIZ DE DIREITO: DR. CLEANTO GUIMARÃES SIQUEIRA
ANALISTA JUDICIÁRIA ESPECIAL: MARINETE SUHET
95
Sexta-Feira
01 de julho de 2011
ANALISTAS JUDICIÁRIAS: CLEUFA MARIA FREITAS VIEIRA;
LEILA PENHA OLIVEIRA FARIA, MARIA ELI ALVES MOULIN E
RAQUEL MARIA GUIMARÃES DE OLIVEIRA
NA FORMA DOS ARTS. 236 E 1216 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
BRASILEIRO
1) DRS. LUIZ FERNANDO NOGUEIRA MOREIRA E RODRIGO
LOUREIRO MARTINS
PROCESSO Nº 6126 - 035.98.020757-1 - REPARAÇÃO CIVIL
REQUERENTE - ROSÂNGELA SANTANA
REQUERIDO - CHOCOLATES GAROTO S/A
"DO TEOR DO R. DESPACHO DE FLS. 869/874 DOS AUTOS,
PARCIALMENTE TRANSCRITO: “...ANTE O EXPOSTO, ACOLHO,
INTEGRALMENTE, A IMPUGNAÇÃO PARCIAL, E, TENDO EM VISTAS
AS CONSIDERAÇÕES SOBRE A LITIGÂNCIA DE MA FÉ DA AUTORA,
DETERMINO QUE A RÉ ELABORE NOVOS CÁLCULOS DE ACORDO
COM ESTA DECISÃO...".
2) DR. LUIZ FERNANDO NOGUEIRA MOREIRA
PROCESSO Nº 035.11.007907-2 - EMBARGOS À EXECUÇÃO, APENSOS
Nº S 12.786 - 035.09.015977-9, 035.09.019288-7, 12.520 - 035.09.00916-4
REQUERENTE - GEONISIO BRAZ DE SOUZA
REQUERIDO - LOURENÇO COTA
"DO TEOR DO R. DESPACHO DE FLS. 02 DOS AUTOS,
PARCIALMENTE TRANSCRITO: “...R.A. EM APENSO. PAGAS AS
CUSTAS, AO EXEQUENTE...”.
3) DR. RODRIGO LEONARDO PENHA NASCIMENTO
PROCESSO Nº 10.480 - 035.07.05428-9 - COBRANÇA
REQUERENTE - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO CAIÇARA E CANDEIAS
REQUERIDO - DOLORES MARIA D. LOVATTI
“DO TEOR DA R. SENTENÇA DE FLS. 23 DOS AUTOS,
PARCIALMENTE TRANSCRITO: “...ANTE O EXPOSTO, JULGO
EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, NA FORMA
DO ART. 267, INCISO III DO CPC, FICANDO A PARTE AUTORA
RESPONSÁVEL PELOS ENCARGOS DO PROCESSO. PUBLICAR.
REGISTRAR. INTIMAR...”.
4) DR. ANTÔNIO NACIF NICOLAU
PROCESSO Nº 10.566 - 035.07.009301-4 - MONITÓRIA
REQUERENTE - BANCO ITAU S/A
REQUERIDO - ÁGUA AZUL MODAS LTDA.. E OUTROS
“DO TEOR DA R. SENTENÇA DE FLS. 40 DOS AUTOS,
PARCIALMENTE TRANSCRITO: “...ANTE O EXPOSTO, JULGO
EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, NA FORMA
DO ART. 267, INCISO III DO CPC, FICANDO A PARTE AUTORA
RESPONSÁVEL PELOS ENCARGOS DO PROCESSO. PUBLICAR.
REGISTRAR. INTIMAR...”.
5) DRª. MARIA MIRANDA DE SOUZA POÇAS
PROCESSO Nº 10.813 - 035.07.017646-2 - INDENIZATÓRIA
REQUERENTE - MAURÍCIO BROETTO
REQUERIDO - JOSÉ APARECIDO RODRIGUES DE SANTANA
“DO TEOR DA R. SENTENÇA DE FLS. 56 DOS AUTOS,
PARCIALMENTE TRANSCRITO: “...ANTE O EXPOSTO, JULGO
EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, NA FORMA
DO ART. 267, INCISO III DO CPC, FICANDO A PARTE AUTORA
RESPONSÁVEL PELOS ENCARGOS DO PROCESSO. PUBLICAR.
REGISTRAR. INTIMAR...”.
6) DR. LUIZ CARLOS BARROS DE CASTRO
PROCESSO Nº 10.496 - 035.07.006241-5 - ORDINÁRIA
REQUERENTE - BANCO DO BRASIL S/A
REQUERIDO - DUVALE DIST. E ATACADISTA LTDA..-ME E OUTROS
"DO TEOR DA R. SENTENÇA DE FLS. 107 DOS AUTOS,
PARCIALMENTE TRANSCRITO: “...ANTE O EXPOSTO, JULGO
EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, NA FORMA
DO ART. 267, INCISO III DO CPC, FICANDO A PARTE AUTORA
RESPONSÁVEL PELOS ENCARGOS DO PROCESSO. PUBLICAR.
REGISTRAR. INTIMAR. TRANSITADA EM JULGADO, ARQUIVAR....”.
7) DR. RODRIGO LEONARDO PENHA NASCIMENTO
PROCESSO Nº 10.479 - 035.07.005441-2 - COBRANÇA
REQUERENTE - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO CAIÇARA E CANDEIAS
REQUERIDO - JOSIANE DOS SANTOS SOUZA
“DO TEOR DA R. SENTENÇA DE FLS. 23 DOS AUTOS,
PARCIALMENTE TRANSCRITO: “...ANTE O EXPOSTO, JULGO
EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, NA FORMA
DO ART. 267, INCISO III DO CPC, FICANDO A PARTE AUTORA
RESPONSÁVEL PELOS ENCARGOS DO PROCESSO. PUBLICAR.
REGISTRAR. INTIMAR...”.
Edição nº 4065
D.J. ESPÍRITO SANTO
8) DR. GUSTAVO DE GOUVEIA FERREIRA DOS SANTOS
PROCESSO Nº 12.275 - 035.09.003766-0 - BUSCA E APREENSÃO
REQUERENTE - BANCO FINASA S/A
REQUERIDO - IVANETE BATISTA DOS SANTOS
“DO TEOR DA R. SENTENÇA DE FLS. 31 DOS AUTOS,
PARCIALMENTE TRANSCRITO: “...ANTE O EXPOSTO, JULGO
EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, NA FORMA
DO ART. 267, INCISO III DO CPC, FICANDO A PARTE AUTORA
RESPONSÁVEL PELOS ENCARGOS DO PROCESSO. PUBLICAR.
REGISTRAR. INTIMAR...”.
9) DR. KLICIONY GUERINI BARCELLOS
PROCESSO Nº 10.073 - 035.06.015616-9 - BUSCA E APREENSÃO
REQUERENTE - BANCO PANAMERICANO S/A
REQUERIDO - JOSÉ DO CARMO DA SILVA
“DO TEOR DA R. SENTENÇA DE FLS. 51 DOS AUTOS,
PARCIALMENTE TRANSCRITO: “...ANTE O EXPOSTO, JULGO
EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, NA FORMA
DO ART. 267, INCISO III DO CPC, FICANDO A PARTE AUTORA
RESPONSÁVEL PELOS ENCARGOS DO PROCESSO. PUBLICAR.
REGISTRAR. INTIMAR...”.
10) DR. LUÍS FRANCISCO S. FLORA
PROCESSO Nº 10.652 - 35.08.013050-9 - BUSCA E APREENSÃO
REQUERENTE - BANCO PANAMERICANO S/A
REQUERIDO - VALDECI RODRIGUES
"DO TEOR DA R. SENTENÇA DE FLS. 49 DOS AUTOS,
PARCIALMENTE TRANSCRITO: “...ANTE O EXPOSTO, JULGO
EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, NA FORMA
DO ART. 267, INCISO III DO CPC, FICANDO A PARTE AUTORA
RESPONSÁVEL PELOS ENCARGOS DO PROCESSO. PUBLICAR.
REGISTRAR. INTIMAR...”.
11) DRS. CARLOS FELYPPE T. PEREIRA E FRANZ ROBERT SIMON
PROCESSO Nº 12.761 - 035.09.014721-2 - BUSCA E APREENSÃO
REQUERENTE - BANCO FINASA S/A
REQUERIDO - FABIOLA LEMOS CORTEZINI
“DO TEOR DA R. SENTENÇA DE FLS. 45 DOS AUTOS,
PARCIALMENTE TRANSCRITO: “...ISTO POSTO, ACOLHO O PEDIDO
E REINTEGRO, EM DEFINITIVO, A PARTE AUTORA NA POSSE DO
BEM DESCRITO NA INICIAL, O QUAL, DE RESTO, LHE PERTENCE,
CONFIRMANDO A MEDIDA LIMINAR ANTES DEFERIDA. CONDENO
A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DAS CUSTAS DO PROCESSO E
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DA PARTE CONTRÁRIA, OS QUAIS
FIXO EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA.
PUBLICAR. REGISTRAR. INTIMAR. OFICIAR, COMO REQUERIDO...”.
12) DRª. LEILA DAMASCENO OLIVEIRA ORTEGA SOARES
PROCESSO Nº 10.732 - 035.07.014624-2 - OBRIGAÇÃO DE FAZER,
APENSO Nº 11.260 - 035.08.003031-1
REQUERENTE - MADALENA DAS GRAÇAS PAGOTTO GIESTAS
REQUERIDO - PATRIMÔNIO CONSTRUTORA LTDA.. E OUTRO
“DO TEOR DO R. DESPACHO DE FLS. 83, QUE SEGUE TRANSCRITO:
“...À PARTE CONTRÁRIA...”.
13) DR. VALMIR SOUZA TRINDADE
PROCESSO Nº 12.485 - 035.09.008324-3 - BUSCA E APREENSÃO
REQUERENTE - BANCO FINASA S/A
REQUERIDO - JÚLIO CÉSAR SOARES
"DO TEOR DA R. SENTENÇA DE FLS. 28 DOS AUTOS,
PARCIALMENTE TRANSCRITO: “...ANTE O EXPOSTO, JULGO
EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, NA FORMA
DO ART. 267, INCISO III DO CPC, FICANDO A PARTE AUTORA
RESPONSÁVEL PELOS ENCARGOS DO PROCESSO. PUBLICAR.
REGISTRAR. INTIMAR...”.
14) DR. LEANDRO SOUZA DA SILVA
PROCESSO Nº 11.256 - 035.08.002647-5 - BUSCA E APREENSÃO
REQUERENTE - BANCO PANAMERICANO S/A
REQUERIDO - DOMINGOS SAVIO PINON
“DO TEOR DA R. SENTENÇA DE FLS. 46 DOS AUTOS,
PARCIALMENTE TRANSCRITO: “...ANTE O EXPOSTO, JULGO
EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, NA FORMA
DO ART. 267, INCISO III DO CPC, FICANDO A PARTE AUTORA
RESPONSÁVEL PELOS ENCARGOS DO PROCESSO. PUBLICAR.
REGISTRAR. INTIMAR...”.
15) DRª. GEORGIA ATAIDE FERREIRA
PROCESSO Nº 12.419 - 035.09.007503-3 - BUSCA E APREENSÃO
REQUERENTE - BANCO FINASA S/A
REQUERIDO - MARLON GONÇALVES SILVA
96
Sexta-Feira
01 de julho de 2011
“DO TEOR DA R. SENTENÇA DE FLS. 31 DOS AUTOS,
PARCIALMENTE TRANSCRITO: “...ANTE O EXPOSTO, JULGO
EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, NA FORMA
DO ART. 267, INCISO III DO CPC, FICANDO A PARTE AUTORA
RESPONSÁVEL PELOS ENCARGOS DO PROCESSO. PUBLICAR.
REGISTRAR. INTIMAR...”.
16) DR. GUSTAVO DE GOUVEIA FERREIRA DOS SANTOS
PROCESSO Nº 035.09.014166-0 - BUSCA E APREENSÃO
REQUERENTE - B.V. FINANCEIRA S/A CFI
REQUERIDO - LINCOLN LUCIANO DE PAULA GAJARDO
“DO TEOR DA R. SENTENÇA DE FLS. 35 DOS AUTOS,
PARCIALMENTE TRANSCRITO: “...ANTE O EXPOSTO, JULGO
EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, NA FORMA
DO ART. 267, INCISO III DO CPC, FICANDO A PARTE AUTORA
RESPONSÁVEL PELOS ENCARGOS DO PROCESSO. PUBLICAR.
REGISTRAR. INTIMAR...”.
17) DR. GUSTAVO DE GOUVEIA FERREIRA DOS SANTOS
PROCESSO Nº 12.402 - 035.09.006739-4 - BUSCA E APREENSÃO
REQUERENTE - B.V. FINANCEIRA S/A CFI
REQUERIDO - MAICO DIOGO
“DO TEOR DA R. SENTENÇA DE FLS. 25 DOS AUTOS,
PARCIALMENTE TRANSCRITO: “...ANTE O EXPOSTO, JULGO
EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, NA FORMA
DO ART. 267, INCISO III DO CPC, FICANDO A PARTE AUTORA
RESPONSÁVEL PELOS ENCARGOS DO PROCESSO. PUBLICAR.
REGISTRAR. INTIMAR...”.
18) DR. VALMIR SOUZA TRINDADE
PROCESSO Nº 10.429 - 035.07.003767-2 - BUSCA E APREENSÃO
REQUERENTE - BANCO PANAMERICANO S/A
REQUERIDO - WASHINGTON TOMAS VALADARES
“DO TEOR DA R. SENTENÇA DE FLS. 72 DOS AUTOS,
PARCIALMENTE TRANSCRITO: “...ANTE O EXPOSTO, JULGO
EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, NA FORMA
DO ART. 267, INCISO III DO CPC, FICANDO A PARTE AUTORA
RESPONSÁVEL PELOS ENCARGOS DO PROCESSO. PUBLICAR.
REGISTRAR. INTIMAR...”.
19) DR. SIGISFREDO HOEPERS
PROCESSO Nº 035.11.004045-4 - EXECUÇÃO
EXEQUENTE - BANCO HSBC-BANK BRASIL S/A-BANCO MULTIPLO
EXECUTADO - SEBASTIÃO ANTÔNIO RIBEIRO
“DO(S) TEOR(ES) DA(S) CERTIDÃO(ÕES) DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA
DE FLS. 23 VERSO DOS AUTOS.
20) DR. JOSÉ CARLOS DE LIMA SOUZA
PROCESSO Nº 035.09.016182-5 - MONITÓRIA
REQUERENTE - CREDI GAROTO COOP. DE ECON. DE CRÉDITO
MUTUO
DOS
EMP.
DE
CHOCOLATES
GAROTO
LTDA..-CREDI-GAROTO
REQUERIDO - CAMILA MACHADO ALOISI
“DO TEOR DA R. SENTENÇA DE FLS. 25 DOS AUTOS,
PARCIALMENTE TRANSCRITO: “...ANTE O EXPOSTO, JULGO
EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, NA FORMA
DO ART. 267, INCISO III DO CPC, FICANDO A PARTE AUTORA
RESPONSÁVEL PELOS ENCARGOS DO PROCESSO. PUBLICAR.
REGISTRAR. INTIMAR...”.
21) DRS. TALES RODRIGO GALON CHAVES E RAFAEL ALVES
ROSELLI
PROCESSO Nº 035.09.020743-8 - COBRANÇA
REQUERENTE - GILIARD MENDES MIRANDA
REQUERIDO - BANESTES SEGUROS S/A-BANSEG
“DO TEOR DA R. SENTENÇA DE FLS. 77/82 DOS AUTOS,
PARCIALMENTE TRANSCRITO: “...ANTE O EXPOSTO, ACOLHO O
PRIMEIRO DOS PEDIDOS ALTERNATIVOS FORMULADOS PELO
AUTOR (ITEM V.III ÀS FLS. 14), E CONDENO A REQUERIDA A
PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$ 11.812,50 (ONZE MIL,
OITOCENTOS E DOZE REAIS, CINQUENTA CENTAVOS),
CORRIGIDA MONETARIAMENTE DESDE A DATA DO ACIDENTE E
ACRESCIDA DE JUROS DE MORA, INCIDENTES DESDE A CITAÇÃO.
POR FIM, CONDENO A SEGURADORA DEMANDADA AO
PAGAMENTO DAS DESPESAS DO PROCESSO E HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS DA PARTE CONTRÁRIA, OS QUAIS FIXO EM 15%
(QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.
PUBLICAR. REGISTRAR. INTIMAR. ...”.
Edição nº 4065
D.J. ESPÍRITO SANTO
22) DRS. ALMIR SAMEIRO GODINHO JÚNIOR E LEONARDO
COIMBRA NUNES
PROCESSO Nº 035.10.097828-3 - REVISÃO CONTRATUAL
REQUERENTE - FABRÍCIO DE DEUS RANGEL
REQUERIDO - BANCO PANAMERICANO S/A
“DO TEOR DA R. SENTENÇA DE FLS. 32 DOS AUTOS,
PARCIALMENTE TRANSCRITO: “...ISTO POSTO, HOMOLOGO O
REFERIDO ACORDO E EXTINGO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO
DO MÉRITO, NA FORMA DO ARTIGO 269, INCISO III DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL. PUBLICAR. REGISTRAR. INTIMAR. DEVOLVER OS
ORIGINAIS DOS DOCUMENTOS PORVENTURA SOLICITADOS,
SUBSTITUINDO-OS POR CÓPIAS. SE FOR O CASO, EXPEDIR ALVARÁ
E OFICIAR. TRANSITADA EM JULGADO, ARQUIVAR....”.
23) DRª. LIVIA MARTINS GRIJO
PROCESSO Nº 035.11.001911-0 - BUSCA E APREENSÃO
REQUERENTE - BV FINANCEIRA S/A-CFI
REQUERIDO - ALEXANDER SANTOS PEIXOTO
“DO TEOR DA R. SENTENÇA DE FLS. 34/35 DOS AUTOS,
PARCIALMENTE TRANSCRITO: “...ISTO POSTO, ACOLHO O PEDIDO
E REINTEGRO, EM DEFINITIVO, A PARTE AUTORA NA POSSE DO
BEM DESCRITO NA INICIAL, O QUAL, DE RESTO, LHE PERTENCE,
CONFIRMANDO A MEDIDA LIMINAR ANTES DEFERIDA. CONDENO
A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DAS CUSTAS DO PROCESSO E
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DA PARTE CONTRÁRIA, OS QUAIS
FIXO EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA.
PUBLICAR. REGISTRAR. INTIMAR. OFICIAR, COMO REQUERIDO. ...”.
24) DRª. LIVIA MARTINS GRIJO
PROCESSO Nº 035.11.000342-9 - BUSCA E APREENSÃO
REQUERENTE - BV FINANCEIRA S/A-CFI
REQUERIDO - FILLIPI GEOVAN VERONESI
“DO TEOR DA R. SENTENÇA DE FLS. 34/35 DOS AUTOS,
PARCIALMENTE TRANSCRITO: “...ISTO POSTO, ACOLHO O PEDIDO
E REINTEGRO, EM DEFINITIVO, A PARTE AUTORA NA POSSE DO
BEM DESCRITO NA INICIAL, O QUAL, DE RESTO, LHE PERTENCE,
CONFIRMANDO A MEDIDA LIMINAR ANTES DEFERIDA. CONDENO
A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DAS CUSTAS DO PROCESSO E
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DA PARTE CONTRÁRIA, OS QUAIS
FIXO EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA.
PUBLICAR. REGISTRAR. INTIMAR. OFICIAR, COMO REQUERIDO. ...”.
25) DRª. HELEUSA VASCONCELOS BRAGA SILVA
PROCESSO Nº 035.11.002994-5 - BUSCA E APREENSÃO
REQUERENTE - BV FINANCEIRA S/A-CFI
REQUERIDO - EDMARA GUERREIRO FIGUEIREDO
“DO TEOR DA R. SENTENÇA DE FLS. 28/29 DOS AUTOS,
PARCIALMENTE TRANSCRITO: “...ISTO POSTO, ACOLHO O PEDIDO
E REINTEGRO, EM DEFINITIVO, A PARTE AUTORA NA POSSE DO
BEM DESCRITO NA INICIAL, O QUAL, DE RESTO, LHE PERTENCE,
CONFIRMANDO A MEDIDA LIMINAR ANTES DEFERIDA. CONDENO
A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DAS CUSTAS DO PROCESSO E
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DA PARTE CONTRÁRIA, OS QUAIS
FIXO EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA.
PUBLICAR. REGISTRAR. INTIMAR. OFICIAR, COMO REQUERIDO. ...”.
26) DR. EDUARDO GARCIA JÚNIOR
PROCESSO Nº 035.10.091105-2 - BUSCA E APREENSÃO
REQUERENTE - BV FINANCEIRA S/A-CFI
REQUERIDO - LORRHAYNNE SANTOS GERALDO
“DO TEOR DA R. SENTENÇA DE FLS. 29/30 DOS AUTOS,
PARCIALMENTE TRANSCRITO: “...ISTO POSTO, ACOLHO O PEDIDO
E REINTEGRO, EM DEFINITIVO, A PARTE AUTORA NA POSSE DO
BEM DESCRITO NA INICIAL, O QUAL, DE RESTO, LHE PERTENCE,
CONFIRMANDO A MEDIDA LIMINAR ANTES DEFERIDA. CONDENO
A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DAS CUSTAS DO PROCESSO E
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DA PARTE CONTRÁRIA, OS QUAIS
FIXO EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA.
PUBLICAR. REGISTRAR. INTIMAR. OFICIAR, COMO REQUERIDO. ...”.
27) DR. GUSTAVO DE GOUVEIA FERREIRA DOS SANTOS
PROCESSO Nº 035.10.084732-2 - BUSCA E APREENSÃO
REQUERENTE - BV FINANCEIRA S/A-CFI
REQUERIDO - LUCIANA BARBOSA MARCHIORI
“DO TEOR DA R. SENTENÇA DE FLS. 30/31 DOS AUTOS,
PARCIALMENTE TRANSCRITO: “...ISTO POSTO, ACOLHO O PEDIDO
E REINTEGRO, EM DEFINITIVO, A PARTE AUTORA NA POSSE DO
BEM DESCRITO NA INICIAL, O QUAL, DE RESTO, LHE PERTENCE,
CONFIRMANDO A MEDIDA LIMINAR ANTES DEFERIDA. CONDENO
A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DAS CUSTAS DO PROCESSO E
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DA PARTE CONTRÁRIA, OS QUAIS
97
Sexta-Feira
01 de julho de 2011
FIXO EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA.
PUBLICAR. REGISTRAR. INTIMAR. OFICIAR, COMO REQUERIDO. ...”.
28) DRª. ANA MARIA BRAGA ARAÚJO
PROCESSO Nº 035.10.096457-2 - BUSCA E APREENSÃO
REQUERENTE - AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E
INVESTIMENTO S/A
REQUERIDO - AMÉRICO CELSO PIMENTEL CORRÊA
“DO TEOR DA R. SENTENÇA DE FLS. 31/32 DOS AUTOS,
PARCIALMENTE TRANSCRITO: “...ISTO POSTO, ACOLHO O PEDIDO
E REINTEGRO, EM DEFINITIVO, A PARTE AUTORA NA POSSE DO
BEM DESCRITO NA INICIAL, O QUAL, DE RESTO, LHE PERTENCE,
CONFIRMANDO A MEDIDA LIMINAR ANTES DEFERIDA. CONDENO
A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DAS CUSTAS DO PROCESSO E
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DA PARTE CONTRÁRIA, OS QUAIS
FIXO EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA.
PUBLICAR. REGISTRAR. INTIMAR. OFICIAR, COMO REQUERIDO. ...”.
29) DRª. ANA MARIA BRAGA ARAÚJO
PROCESSO Nº 035.10.092288-5 - BUSCA E APREENSÃO
REQUERENTE - AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E
INVESTIMENTO S/A
REQUERIDO - GIOVANI GARCIA BARRETO MENDONÇA
“DO TEOR DA R. SENTENÇA DE FLS. 31/32 DOS AUTOS,
PARCIALMENTE TRANSCRITO: “...ISTO POSTO, ACOLHO O PEDIDO
E REINTEGRO, EM DEFINITIVO, A PARTE AUTORA NA POSSE DO
BEM DESCRITO NA INICIAL, O QUAL, DE RESTO, LHE PERTENCE,
CONFIRMANDO A MEDIDA LIMINAR ANTES DEFERIDA. CONDENO
A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DAS CUSTAS DO PROCESSO E
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DA PARTE CONTRÁRIA, OS QUAIS
FIXO EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA.
PUBLICAR. REGISTRAR. INTIMAR. OFICIAR, COMO REQUERIDO. ...”.
30) DRª. SILVIA LIMA NASCIMENTO
PROCESSO Nº 035.11.010427-6 - BUSCA E APREENSÃO
REQUERENTE - BANCO ITAU UNIBANCO S/A
REQUERIDO - UIRIAN EDSON CELANTE ELOI
“DO TEOR DO R. DESPACHO DE FLS. 25/26 DOS AUTOS,
PARCIALMENTE TRANSCRITO: “...DEFIRO A BUSCA E APREENSÃO
LIMINAR. INTIMAR, ANTES, O BANCO AUTOR PARA INDICAR O
LOCAL, NESTA COMARCA, ONDE FICARÁ DEPOSITADO O BEM,
TENDO EM VISTA QUE É DE TODO CONVENIENTE QUE O
ADVOGADO QUE FIRMA A INICIAL NÃO ASSUMA MAIS ESTE
PESADO ENCARGO PROCESSUAL. QUANTO À FACULDADE
CONFERIDA AO CREDOR FIDUCIÁRIO NO §1º DO ART. 3º DO
DECRETO-LEI 911 (COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 10.931), DEVERÁ
A PARTE AUTORA FORMULAR REQUERIMENTO ESPECÍFICO A ESTE
JUÍZO, QUANDO ENTÃO SERÃO EXAMINADAS AS RAZÕES
EVENTUALMENTE EXPENDIDAS PELO DEVEDOR EM EVENTUAL
CONTESTAÇÃO, TENDO EM VISTA O DISPOSTO NO §6º. APÓS, E
PAGAS AS CUSTAS, EXPEDIR MANDADO. CITAR E OFICIAR...”.
31) DR. NELSON PASCHOALOTTO
PROCESSO Nº 035.10.090460-2 - BUSCA E APREENSÃO
REQUERENTE - BANCO PANAMERICANO S/A
REQUERIDO - RONIA LÚCIA DE OLIVEIRA
“DO TEOR DA R. SENTENÇA DE FLS. 36/37 DOS AUTOS,
PARCIALMENTE TRANSCRITO: “...ISTO POSTO, ACOLHO O PEDIDO
E REINTEGRO, EM DEFINITIVO, A PARTE AUTORA NA POSSE DO
BEM DESCRITO NA INICIAL, O QUAL, DE RESTO, LHE PERTENCE,
CONFIRMANDO A MEDIDA LIMINAR ANTES DEFERIDA. CONDENO
A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DAS CUSTAS DO PROCESSO E
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DA PARTE CONTRÁRIA, OS QUAIS
FIXO EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA.
PUBLICAR. REGISTRAR. INTIMAR. OFICIAR, COMO REQUERIDO. ...”.
32) DRª. PAULINE ANDREZA BRAULIO DE MOURA
PROCESSO Nº 035.09.020221-5 - BUSCA E APREENSÃO
REQUERENTE - BANCO DO BRASIL S/A
REQUERIDO - ALESSANDRO MARTINS DA SILVA
“DO TEOR DA R. SENTENÇA DE FLS. 58 DOS AUTOS,
PARCIALMENTE TRANSCRITO: “...ANTE O EXPOSTO, JULGO
EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, NA FORMA
DO ART. 267, INCISO III DO CPC, FICANDO A PARTE AUTORA
RESPONSÁVEL PELOS ENCARGOS DO PROCESSO. PUBLICAR.
REGISTRAR. INTIMAR...”.
Edição nº 4065
D.J. ESPÍRITO SANTO
“DO TEOR DA R. SENTENÇA DE FLS. 44 DOS AUTOS,
PARCIALMENTE TRANSCRITO: “...ANTE O EXPOSTO, ACOLHO O
PEDIDO E RESCINDO O CONTRATO HAVIDO ENTRE AS PARTES, E
REINTEGRO A PARTE AUTORA NA POSSE DO BEM DESCRITO NA
INICIAL, CONFIRMANDO A MEDIDA ANTECIPATÓRIA HÁ SEU
TEMPO DEFERIDA. CONDENO A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DOS
ENCARGOS DO PROCESSO E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DA
PARTE CONTRÁRIA, OS QUAIS FIXO EM 10% (DEZ POR CENTO)
SOBRE O VALOR DA CAUSA. PUBLICAR. REGISTRAR. INTIMAR.
OFICIAR, SE A TANTO REQUERER A PARTE AUTORA. ...”.
34) DRª. ALESSANDRA GOMES HOUDJAKOFF
PROCESSO Nº 035.10.096923-3 - REINTEGRATÓRIA
REQUERENTE - SANTANDER LEASING S/A ARRENDAMENTO
MERCANTIL
REQUERIDO - NATHALIA DE OLIVEIRA NOVAIS
“DO TEOR DA R. SENTENÇA DE FLS. 30 DOS AUTOS,
PARCIALMENTE TRANSCRITO: “...ANTE O EXPOSTO, ACOLHO O
PEDIDO E RESCINDO O CONTRATO HAVIDO ENTRE AS PARTES, E
REINTEGRO A PARTE AUTORA NA POSSE DO BEM DESCRITO NA
INICIAL, CONFIRMANDO A MEDIDA ANTECIPATÓRIA HÁ SEU
TEMPO DEFERIDA. CONDENO A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DOS
ENCARGOS DO PROCESSO E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DA
PARTE CONTRÁRIA, OS QUAIS FIXO EM 10% (DEZ POR CENTO)
SOBRE O VALOR DA CAUSA. PUBLICAR. REGISTRAR. INTIMAR.
OFICIAR, SE A TANTO REQUERER A PARTE AUTORA. ...”.
35) DRª. ANA MARIA BRAGA ARAÚJO
PROCESSO Nº 035.10.094438-4 - REINTEGRATÓRIA
REQUERENTE - SANTANDER LEASING S/A ARRENDAMENTO
MERCANTIL
REQUERIDO - EMERSON SANTOS DE CARVALHO JÚNIOR
“DO TEOR DA R. SENTENÇA DE FLS. 29 DOS AUTOS,
PARCIALMENTE TRANSCRITO: “...ANTE O EXPOSTO, ACOLHO O
PEDIDO E RESCINDO O CONTRATO HAVIDO ENTRE AS PARTES, E
REINTEGRO A PARTE AUTORA NA POSSE DO BEM DESCRITO NA
INICIAL, CONFIRMANDO A MEDIDA ANTECIPATÓRIA HÁ SEU
TEMPO DEFERIDA. CONDENO A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DOS
ENCARGOS DO PROCESSO E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DA
PARTE CONTRÁRIA, OS QUAIS FIXO EM 10% (DEZ POR CENTO)
SOBRE O VALOR DA CAUSA. PUBLICAR. REGISTRAR. INTIMAR.
OFICIAR, SE A TANTO REQUERER A PARTE AUTORA. ...”.
36) DR. NELSON PASCHOALOTTO
PROCESSO Nº 035.10.089907-5 - REINTEGRATÓRIA
REQUERENTE - BANCO ITAULEASING S/A
REQUERIDO - ALESANDRA BALTAR MATOS
“DO TEOR DA R. SENTENÇA DE FLS. 22 DOS AUTOS,
PARCIALMENTE TRANSCRITO: “...ISTO POSTO, HOMOLOGO O
PEDIDO DE DESISTÊNCIA E EXTINGO O PROCESSO, SEM
RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO ARTIGO 267, INCISO VIII
DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FICA A PARTE AUTORA
RESPONSÁVEL PELAS CUSTAS PROCESSUAIS REMANESCENTES, SE
HOUVER, E TAMBÉM ADVERTIDA DA INCIDÊNCIA, NA HIPÓTESE,
DA REGRA DO ART. 253, II DO CPC. PUBLICAR. REGISTRAR.
DEVOLVER OS ORIGINAIS DOS DOCUMENTOS SE PORVENTURA
SOLICITADOS, SUBSTITUINDO-OS POR CÓPIAS. TENDO EM VISTA A
RENÚNCIA AO PRAZO RECURSAL, OFICIAR, SE FOR O CASO, E
ARQUIVAR. INTIMAR. ...”.
37) DR. NELSON PASCHOALOTTO
PROCESSO Nº 035.10.083251-4 - REINTEGRATÓRIA
REQUERENTE - BANCO ITAUCARD S/A
REQUERIDO - PATRÍCIA MORAES MOTTA
“DO TEOR DA R. SENTENÇA DE FLS. 45 DOS AUTOS,
PARCIALMENTE TRANSCRITO: “...ANTE O EXPOSTO, ACOLHO O
PEDIDO E RESCINDO O CONTRATO HAVIDO ENTRE AS PARTES, E
REINTEGRO A PARTE AUTORA NA POSSE DO BEM DESCRITO NA
INICIAL, CONFIRMANDO A MEDIDA ANTECIPATÓRIA HÁ SEU
TEMPO DEFERIDA. CONDENO A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DOS
ENCARGOS DO PROCESSO E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DA
PARTE CONTRÁRIA, OS QUAIS FIXO EM 10% (DEZ POR CENTO)
SOBRE O VALOR DA CAUSA. PUBLICAR. REGISTRAR. INTIMAR.
OFICIAR, SE A TANTO REQUERER A PARTE AUTORA. ...”.
VILA VELHA, 20 DE JUNHO DE 2011.
33) DR. DIOGO DE SOUZA MARTINS
PROCESSO Nº 035.10.088256-8 - REINTEGRATÓRIA
REQUERENTE - HSBC BANK BRASIL S/A-BANCO MÚLTIPLO
REQUERIDO - TÂNIA CRISTINA OLIVEIRA ELESBÃO
MARINETE SUHET
ANALISTA JUDICIÁRIA ESPECIAL
98
Sexta-Feira
01 de julho de 2011
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
2ª VARA CÍVEL DE VILA VELHA
COMARCA DA CAPITAL
LISTA DE INTIMAÇÃO Nº 35-2011
JUIZ DE DIREITO: DR. CLEANTO GUIMARÃES SIQUEIRA
ANALISTA JUDICIÁRIA ESPECIAL: MARINETE SUHET
ANALISTAS JUDICIÁRIAS: CLEUFA MARIA FREITAS VIEIRA;
LEILA PENHA OLIVEIRA FARIA, MARIA ELI ALVES MOULIN E
RAQUEL MARIA GUIMARÃES DE OLIVEIRA
NA FORMA DOS ARTS. 236 E 1216 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
BRASILEIRO:
1) DRS. FLÁVIO NARCISO CAMPOS E RODRIGO LOUREIRO
MARTINS
PROCESSO Nº 9000 - 035.04.005431-0 - CAUTELAR, APENSO Nº 9086 035.04.007683-4
REQUERENTE - VOL - VITÓRIA OFFSHORE LOGISTICS S/A
REQUERIDO - HIPER PETRO TERMINAL MARÍTIMO LTDA..
"DA DESCIDA DOS AUTOS DO E.T.J.E.S.".
Edição nº 4065
D.J. ESPÍRITO SANTO
REQUERIDO - SAÚDE INTERNACIONAL ASSISTÊNCIA MÉDICA
LTDA..
"DO TEOR DO R. DESPACHO DE FLS. 171/172 DOS AUTOS,
PARCIALMENTE TRANSCRITO: “...COM RAZÃO A PARTE RÉ EM SEUS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RETRO, PELO QUE CORRIJO A
CONTRADIÇÃO, FICANDO O PARÁGRAFO IMEDIATAMENTE
ANTERIOR AO “DISPOSITIVO”, ASSIM REDIGIDO, VERBIS... PARA A
SITUAÇÃO DOS AUTOS, E CONSIDERANDO TAMBÉM A SITUAÇÃO
PATRIMONIAL DA AUTORA E DO PLANO DEMANDADO, ENTENDO
QUE A QUANTIA QUE MELHOR ATENDE ÀQUELES ESCOPOS É A
QUE RESULTAR DO DÉCUPLO DO VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO
VIGENTE AO TEMPO DO PAGAMENTO, VOLUNTÁRIO OU EM
CUMPRIMENTO DESTE JULGADO ...FAZER AS RETIFICAÇÕES E
RENOVAR AS INTIMAÇÕES...”.
7) DRª. TÂNIA MARA BORGES DA COSTA
PROCESSO Nº 035.10.100933-6 - INDENIZATÓRIA, APENSO Nº
035.11.009789-2
REQUERENTE - TANIA MARA BORGES DA COSTA
REQUERIDO - RICARDO ELETRO DIVINOPOLIS LTDA..
“DO TEOR DA CONTESTAÇÃO DE FLS. 106/123 DOS AUTOS”.
2) DRS. FLÁVIO NARCISO CAMPOS E RODRIGO LOUREIRO
MARTINS
PROCESSO Nº 9086 - 035.04.007683-4 - DECLARATÓRIA, APENSO Nº
9000 - 035.04.005431-0
REQUERENTE - VOL - VITÓRIA OFFSHORE LOGISTICS S/A
REQUERIDO - HIPER PETRO TERMINAL MARÍTIMO LTDA..
"DA DESCIDA DOS AUTOS DO E.T.J.E.S.”.
8) DRª. TÂNIA MARA BORGES DA COSTA
PROCESSO Nº 035.11.009789-2 - IMPUGNAÇÃO, APENSO Nº
035.10.100933-6
IMPUGNANTE - RICARDO ELETRO DIVINOPOLIS LTDA..
IMPUGNADO - TANIA MARA BORGES DA COSTA
“DO TEOR DO R. DESPACHO DE FLS. 02 DOS AUTOS,
PARCIALMENTE TRANSCRITO: “...R.A. EM APENSO. À PARTE
AUTORA...”.
3) DRS. JANIO CARLOS COLNAGO E MARCELO ROSA
VASCONCELLOS BARROS
PROCESSO Nº 7832 - 035.01.014322-6 - REINTEGRAÇÃO DE POSSE
REQUERENTE - LUCIA SOLANGE ARAÚJO E OUTROS
REQUERIDO - JOSÉ DA SILVA COUTO
“DA DESCIDA DOS AUTOS DO E.T.J.E.S.”.
9) DR. GIULIO ALVARENGA REALE
PROCESSO Nº 12.283 - 035.09.004008-6 - DEPÓSITO
REQUERENTE - MERCANTIL BRASIL FINANCEIRA S/A
REQUERIDO - RICARDO SOMMER
“DO(S) TEOR(ES) DA(S) CERTIDÃO(ÕES) DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA
DE FLS. 89 VERSO DOS AUTOS”.
4) DRS. ILDÉSIO MEDEIROS DAMASCENO; LUIZ GUILHERME
CAMPOS DE ALMEIDA, JOSÉ VICENTE SALLES BARBOSA, MÁRIO
LAIBEL COTTA, MÁRCIA DE ARAÚJO ABREU E EDUARDO
VICTOR DE SOUZA
PROCESSO Nº 10.310 - 035.06.022032-0 - ORDINÁRIA, APENSO Nº
11.093 - 035.07.025414-5
REQUERENTE - CONSTRUTORA EPURA LTDA.. E OUTROS
REQUERIDO - ESPÓLIO DE JOÃO RIBEIRO PINTO DA VITÓRIA E
OUTROS
“DO TEOR DO OFÍCIO DE FLS. 825 DOS AUTOS.
10) DR. EDUARDO GARCIA JÚNIOR
PROCESSO Nº 11.225 - 35.08.002039-5 - BUSCA E APREENSÃO
REQUERENTE - BANCO FINASA S/A
REQUERIDO - PEDRO HENRIQUE MARTINS MELO
"DO(S) TEOR(ES) DA(S) CERTIDÃO(ÕES) DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA
DE FLS. 100 DOS AUTOS".
5) DRS. GLAUBER JOSÉ LOPES E LUCAS AUGUSTUS ALVES
MIGLIOLI
PROCESSO Nº 10.896 - 035.07.021184-8 - ORDINÁRIA, APENSO Nº
10.749 - 035.07.015364-4
REQUERENTE - AUSPICIAN IND. E COM. LTDA..
REQUERIDO - SAUDE ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL
LTDA..
“DO TEOR DO R. DESPACHO DE FLS. 405/407 DOS AUTOS,
PARCIALMENTE TRANSCRITO: “...ANTE O EXPOSTO, DOU
PROVIMENTO PARCIAL AOS EMBARGOS, E: (I) CONFIRO NOVA
REDAÇÃO À ALÍNEA “D” DO DISPOSITIVO: ANTE O EXPOSTO: (...)
D) CONDENO A AUTORA - AUSPICIAN - AO PAGAMENTO DAS
CUSTAS DO PROCESSO - NELAS INCLUÍDOS OS HONORÁRIOS DO
SR. PERITO, BEM COMO AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS DA PARTE CONTRÁRIA, OS QUAIS, TENDO EM
VISTA QUE (I) FORAM PERCORRIDAS TODAS AS ETAPAS DO RITO
COMUM ORDINÁRIO E (II) A COMPLEXIDADE DOS FATOS DA
CAUSA, FIXO EM 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA
CAUSA; (...) (II) INSIRO A ALÍNEA “F” AO MESMO DISPOSITIVO: ANTE
O EXPOSTO: (...) F) POR FIM, QUANTO À PRETENDIDA
GRATUIDADE DA JUSTIÇA, INDEFIRO TAL BENEFÍCIO, EM RAZÃO
NÃO DESPREZÍVEL CAPACIDADE PATRIMONIAL DA EMPRESA
AUTORA, SENDO CERTO QUE OS ENCARGOS ACIMA IMPOSTOS
PODERÃO SER SUPORTADOS SEM QUE HAJA RISCO QUANTO À SUA
SOLVABILIDADE. FAZER AS RETIFICAÇÕES E RENOVAR AS
INTIMAÇÕES A AMBAS AS PARTES...”.
6) DRS. RAMON CARVALHO E LUCAS AUGUSTUS ALVES
MIGLIOLI
PROCESSO Nº 10.749 - 035.07.015364-4 - OBRIGAÇÃO DE FAZER,
APENSO Nº 10.896 - 035.07.021184-8
REQUERENTE - EDUARDA DANIELA PEROBA E OUTRO
11) DR. EDUARDO GARCIA JÚNIOR
PROCESSO Nº 10.178 - 035.06.020520-6 - BUSCA E APREENSÃO
REQUERENTE - BANCO ITAU S/A
REQUERIDO - JOSÉ MARIA SOBRAL BARCELOS
“DA DESCIDA DOS AUTOS DO E.T.J.E.S.".
12) DRª. ANA CLÁUDIA MARTINS GABRIEL RICIERI
PROCESSO Nº 6350 - 035.98.030572-2 - EXECUÇÃO
EXEQUENTE - CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA JORGE
EXECUTADO - KATOA PESCADOS LTDA..
“DO TEOR DO R. DESPACHO DE FLS. 160/162 DOS AUTOS,
PARCIALMENTE
TRANSCRITO:
“...ASSIM:
A)
OFICIAR,
IMEDIATAMENTE, E COM URGÊNCIA, AO DETRAN-ES PARA QUE
RETIRE AS CONSTRIÇÕES OBJETO DO OFICIO DE FLS. 144; B) FEITO
ISSO, INTIMAR O EXEQUENTE...”.
13) DR. MARCO TÚLIO RIBEIRO FIALHO
PROCESSO Nº 035.11.011192-5 - REVISÃO CONTRATUAL
REQUERENTE - ALEXANDRE SILVA DE SOUZA
REQUERIDO - CONSTRUTORA EPURA LTDA..
“DO TEOR DO R. DESPACHO DE FLS. 84/85 DOS AUTOS,
PARCIALMENTE TRANSCRITO: “...POR TUDO O EXPOSTO É QUE
INDEFIRO O PEDIDO DE LIMINAR. INTIMAR A PARTE AUTORA
PARA, CONHECENDO DESTE DESPACHO, DECLARAR SE AINDA
PRETENDE A CONTINUIDADE DA DEMANDA, QUANDO ENTÃO, E
RECOLHIDAS AS CUSTAS PRÉVIAS, SERÁ ORDENADA A CITAÇÃO
DA RÉ, INDEPENDENTEMENTE DE NOVA CONCLUSÃO OU
DESPACHO...”.
14) DRª. CAROLINA MEDRADO P. BARBOSA
PROCESSO Nº 035.10.093635-6 - MONITÓRIA
REQUERENTE - BANCO BRADESCO S/A
REQUERIDO - MARZAM DISTRIBUIDORA E TRANSPORTE LTDA..
“DO(S) TEOR(ES) DA(S) CERTIDÃO(ÕES) DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA
DE FLS. 45 VERSO DOS AUTOS“.
99
Sexta-Feira
01 de julho de 2011
15) DR. ALEXANDRE CASTRO SOUSA
PROCESSO Nº 035.11.005888-6 - MONITÓRIA
REQUERENTE - POSTO TRES COQUEIROS LTDA..
REQUERIDO - ERALDO GARCIA DA CRUZ
“DO(S) TEOR(ES) DA(S) CERTIDÃO(ÕES) DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA
DE FLS. 16 VERSO DOS AUTOS".
16) DR. EDEMILSON KOJI MOTODA
PROCESSO Nº 035.09.015813-6 - BUSCA E APREENSÃO
REQUERENTE - CONSORCIO NACIONAL SUZUKI MOTOS LTDA..
REQUERIDO - NELZA DE OLIVEIRA ALVES
“DO(S) TEOR(ES) DA(S) CERTIDÃO(ÕES) DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA
DE FLS. 57 DOS AUTOS”.
17) DRª. ANA MARIA BRAGA ARAÚJO
PROCESSO Nº 035.10.086825-2 - BUSCA E APREENSÃO
REQUERENTE - AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E
INVESTIMENTO S/A
REQUERIDO - JOEL TEIXEIRA MARTINS
“DO TEOR DO R. DESPACHO DE FLS. 53 DOS AUTOS,
PARCIALMENTE TRANSCRITO: “...1- DEFIRO O PEDIDO DE FLS., E
DETERMINO QUE SEJA DILIGENCIADO ATRAVÉS DO SISTEMA
BACENJUD A BUSCA DO ENDEREÇO DO REQUERIDO, NOS TERMOS
DA MINUTA QUE SEGUE EM ANEXO. 2- AGUARDE-SE RESPOSTA
DO BANCO CENTRAL. 3- APÓS, INTIME-SE A PARTE AUTORA. ...".
VILA VELHA/ES, 21 DE JUNHO DE 2011.
MARINETE SUHET
ANALISTA JUDICIÁRIA ESPECIAL
Edição nº 4065
D.J. ESPÍRITO SANTO
PROC. Nº : 8 162 - 035 040 050 961- INDENIZATÓRIA
REQTE: GILSON TEIXEIRA CORTEZ
REQDO: TELEMAR NORTE LESTE LTDA.
DRS. ROSANGELA T. CORTEZ E ANA PAULA PROTZNER
MORBECK PARA TOMAREM CIÊNCIA DE TODOS OS TERMOS DA
DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL JUSTIÇA, REQUERENDO,
QUERENDO, O QUE ENTENDEREM DE DIREITO, NO PRAZO DEZ
DIAS.
PROC. Nº : 8 181 - 035 040 055 275 - USUCAPIÃO
REQTE: MOACYR TELLES DE JESUS
REQDO: NÉLIO MARCOS PEREIRA DE QUEIRÓS
DR. MARCUS FELIPE BOTELHO PEREIRA PARA TOMAR CIÊNCIA
DA CONTESTAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS, REPLICANDO,
QUERENDO, NO PRAZO DE LEI.
PROC. Nº : 8 433 - 035 050 010 871 - EXECUÇÃO
REQTE: BANCO BRADESCO S.A.
REQDO: APARAS CAPIXABA LTDA.
DR. EZIO PEDRO FULAN PARA TOMAR CIÊNCIA DE TODOS OS
TERMOS DA CERTIDÃO DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA,
REQUERENDO, QUERENDO, O QUE ENTENDER DE DIREITO, NO
PRAZO DE LEI.
PROC. Nº : 10 103 - 035 070 246 455 - MONITÓRIA
REQTE: BANESTES S.A.
REQDO: SELTIMAR SERVIÇOS ESPECIAIS DE LOGISTICA
DR. VLADIMIR SALLES SOARES PARA TOMAR CIÊNCIA DE TODOS
OS TERMOS DO DESPECHO DE FL. 183, A FIM DE PROVIDENCIAR O
PAGAMENTO DO VALOR DE R$ 385.952,31, NO PRAZO DE 15 DIAS,
NA FORMA DO ART. 475-J, CPC.
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
3ª VARA CÍVEL DE VILA VELHA
JUIZ DE DIREITO: DR. DÉLIO JOSÉ ROCHA SOBRINHO
CHEFE DE SECRETARIA: CRISTINA MARIA COLNAGO CALHAU
ESCREVENTES JURAMENTADOS: ANA PAULA GIRELI BISI
TATAGIBA, LUIZ CARLOS DOS SANTOS, REGINA CÉLIA MELO
DAMIANI
LISTA - 22/11 - DESPACHOS
ADVOGADOS INTIMADOS NA FORMA DOS ART. 236 E DO
ART.1216, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
PROC. Nº : 6 093 - 035 00 031 936 - ORDINÁRIA
REQTE: CONDOMÍNIO DO ED. ENDSEADA
REQDO: ATIVA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.
DRS. MARCOS SERGIO E. FERNANDES, FRANCISCO CARLOS DE
MORAIS SILVA E GABRIEL PORCARO BRASIL PARA TOMAREM
CIÊNCIA DE TODOS OS TERMOS DAS CERTIDÕES DO SENHOR
OFICIAL DE JUSTIÇA DE FLS. 1730 E VERSO E 1731, REQUERENDO,
QUERENDO, O QUE ENTENDER DE DIREITO, NO PRAZO DE LEI.
PROC. Nº : 6 363 - 035 000 133 989 - ORDINÁRIA
REQTE: IVARAN LINES E OUTRO
REQDO: UNICAFÉ - CIA DE COM. EXTERIOR E OUTROS
DRS. DÉBORA FONSECA E CUNHA, HUDSON PEREIRA, MARCOS
ANTONIO M. MAGALHÃES E GUSTAVO ABBI FERREIRA PARA
TOMAREM CIÊNCIA DA APELAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS,
CONTRARRAZOANDO, QUERENDO, NO PRAZO DE LEI.
PROC. Nº : 7 357/9373 - 035 020 547 259 - EXECUÇÃO
REQTE: BANCO ITAÚ S.A.
REQDO: ALCAS COM. E REPRESENTAÇÃO LTDA. E OUTRO
DR. ALEXANDRA LEMOS REZENDE PARA TOMAR CIÊNCIA DE
TODOS OS TERMOS DO DESPACHO DE FLS. 53, DA SUSPENSÃO DO
FGEITO PELO PRAZO DE 5 ANOS, NA FORMA DO ART. 791, III, CPC,
ATÉ INDICAÇÃO DE BENS LIVRES E DESEMBARAÇADOS DO
EXECUTADO. TRANSCORRIDO O PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO OS
AUTOS SERÃOS EXTINTOS, NOS TERMOS DO ART. 206, § 5º, I DO CC.
PROC. Nº : 7 887/8676 - 035 030 193 151 - RESCISÃO CONTRATUAL
REQTE: LAZER ADM. E PARTICIPAÇÃO LTDA.
REQDO: UDENILDES REZENDE DOS SANTOS
DR. JACKSON ORTEGA SOARES PARA TOMAR CIÊNCIA DE TODOS
OS TERMOS DO DESPACHO DE FL. 116, A FIM DE DAR
PROSSEGUIMENTO DO FEITO, NO PRAZO DE LEI.
PROC. Nº : 10 149 - 035 070 255 803 - EXECUÇÃO
REQTE: FUNDAÇÃO NOVO MILÊNIO
REQDO: DEJAIR GOMES HARTUIG
DR. ALENCAR FERRUGINI MACEDO PARA TOMAR CIÊNCIA DE
TODOS OS TERMOS DA CONTESTAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS,
REPLICANDO, QUERENDO, NO PRAZO DE LEI.
PROC. Nº : 10 389 - 035 080 058 999 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
REQTE: MARIA CARLOTA PICOLI O. KUDO
REQDO: BANKPAR S.A.
DRª EDNÉIA VIEIRA PARA TOMAR CIÊNCIA DE TODOS OS
TERMOS DO DESPACHO DE FLS. 129/132, E DA CERTIDÃO DO SR.
OFICIAL DE JUSTIÇA, REQUERENDO, QUERENDO, O QUE
ENTENDER DE DIREITO, NO PRAZO DE LEI.
PROC. Nº : 10 458 - 035 080 080 449 - INDENIZATÓRIA
REQTE: ROMULO LIMA CURCIO
REQDO: BRUNO MARTINELLI E OUTRO
DRª CARLA XIMENES DE FREITAS PARA TOMAR CIÊNCIA DA
RESPOSTA DO OFICIO DA RECEITA FEDERAL, REQUERENDO,
QUERENDO, O QUE ENTENDER DE DIREITO, NO PRAZO DE LEI.
PROC. Nº : 10 514 - 035 080 094 044 - ORDINÁRIA
REQTE: MARILZA MARTINS IMÓVEIS LTDA.
REQDO: ANA CLEIDE SOUZA DE CARVALHO E OUTROS
DRS. ANDRÉ LUIS R. PRANDINA, JOSÉ CARLOS JUNQUEIRA
MUNHOZ E JOÃO COSTA FILHO PARA TOMAREM CIÊNCIA DE
TODOS OS TERMOS DA DECISÃO DE FLS. 108, QUE EXTINGUIU O
PROCESSO EM RELAÇÃO A ANA CLEIDE SOUZA DE CARVALHO.
BEM COMO, PARA QUE O REQUERIDO OILES DA SILVA APRESENTE
CONTESTAÇÃO, NO PRAZO LEGAL
PROC. Nº : 10 561 - 035 080 107 333 - MONITÓRIA
REQTE: PERFIL COMERCIO DE ALUMINIOS E ACESSÓRIOS LTDA.
REQDO: RAFAEL SILVINO DO COUTO
DR. FOUAD A. BOUCHABKI FILHO, PARA TOMAR CIÊNCIA DE
TODOS OS TERMOS DA CERTIDÃO DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA,
REQUERENDO, QUERENDO, O QUE ENTENDER DE DIREITO, NO
PRAZO DE LEI.
PROC. Nº : 10 580 - 035 080 113 505 - INDENIZATÓRIA
REQTE: GERALDO ANTONIO DIAS GUIMARÃES
REQDO: TELEVISÃO CAPIXABA LTDA.
DRª TAINÁ DA SILVA MOREIRA PARA TOMAR CIÊNCIA DA
DEVOLUÇÃO DA CARTA PRECATÓRIA, REQUERENDO, QUERENDO,
O QUE ENTENDER DE DIREITO, NO PRAZO DE LEI.
PROC. Nº : 10 631 - 035 080 129 519 - EXECUÇÃO
REQTE: TCN FOMENTO COMERCIAL LTDA.
100
Sexta-Feira
01 de julho de 2011
REQDO: OLIRA DE CARVALHO DA SILVA LOPES E OUTRO
DRª VIVIAN PEREZ CAMPAGNOLI PARA TOMAR CIÊNCIA DE
TODOS OS TERMOS DA CERTIDÃO DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA,
REQUERENDO, QUERENDO, O QUE ENTENDER DE DIREITO, NO
PRAZO DE LEI.
PROC. Nº : 11 109 - 035 090 020 849 - MONITÓRIA
REQTE: UNIBANCO S.A.
REQDO: LEANDRO SCARDUA MAGESKI - ME E OUTRO
DR. MARIO CESAR GOULART DA MOTA PARA TOMAR CIÊNCIA DE
TODOS OS TERMOS DAS CERTIDÕES DE FLS. 57/60 DO SR. OFICIAL
DE JUSTIÇA, REQUERENDO, QUERENDO, O QUE ENTENDER DE
DIREITO, NO PRAZO DE LEI.
PROC. Nº : 11 268 - 035 090 051 646 - COBRANÇA
REQTE: FACULDADE SALESIANA DE VITÓRIA
REQDO: BRUNO NIENKE MACHADO
DRª MANUELA LEÃO PEREIRA PARA TOMAR CIÊNCIA DE TODOS
OS TERMOS DA CERTIDÃO DA SRA. OFICIALA DE JUSTIÇA,
REQUERENDO, QUERENDO, O QUE ENTENDER DE DIREITO, NO
PRAZO DE LEI.
PROC. Nº : 11 559 - 035 090 124 203 - BUSCA E APREENSÃO
REQTE: DACASA FINANCEIRA S.A.
REQDO: CLERISVALDO COIMBRA GARCIA
DR. EDUARDO GARCIA JUNIOR PARA TOMAR CIÊNCIA DE TODOS
OS TERMOS DO OFICIO DE FLS. 41, REQUERENDO, QUERENDO, O
QUE ENTENDER DE DIREITO, NO PRAZO DE LEI.
PROC. Nº : 11 593 - 035 090 129 715 - INDENIZATÓRIA
REQTE: EUCLIDES ANTONIO B. DE SOUZA ROCHA
REQDO: TRANSPOSUL - TRANSPORTES DE LOGISTICA LTDA.
DR. LUIZ CARLOS BARROS DE CASTRO PARA TOMAR CIÊNCIA DA
JUNTADA DA APELAÇÃO AOS AUTOS, CONTRARRAZOANDO,
QUERENDO, NO PRAZO DE LEI.
PROC. Nº : 11 714 - 035 090 156 346 - BUSCA E APREENSÃO
REQTE: HSBC BRASIL ADM. DE CONSÓRCIO LTDA.
REQDO: JONATAS DE MATOS COSTA
DR. PEDRO ROBERTO ROMÃO PARA TOMAR CIÊNCIA DE TODOS
OS TERMOS DA CERTIDÃO DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA,
REQUERENDO, QUERENDO, O QUE ENTENDER DE DIREITO, NO
PRAZO DE LEI.
PROC. Nº : 11 789 - 035 090 173 978 - INDENIZATÓRIA
REQTE: FLAVIO DE ARRAZ CRISPIM
REQDO: MARIA DE FATIMA JEREMIAS
DRª KÁSSIA FERRAZ MARTINS ARRAZ PARA TOMAR CIÊNCIA DE
TODOS OS TERMOS DA CERTIDÃO DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA,
REQUERENDO, QUERENDO, O QUE ENTENDER DE DIREITO, NO
PRAZO DE LEI.
PROC. Nº : 11 790 - 035 090 173 804 - BUSCA E APREENSÃO
REQTE: BANESTES S.A.
REQDO: ROBERTO BEZERRA BISPO
DR. SERGIO BERNARDO CORDEIRO PARA COMPARECER EM
CARTÓRIO A FIM DE RETIRAR O EDITAL DE CITAÇÃO, A FIM DE
PUBLICÁ-LO, NO PRAZO DE LEI.
PROC. Nº : 11 827 - 035 090 181 799 - REINTEGRATÓRIA
REQTE: SANTANDER LEASING S.A.
REQDO: ANDREIA PEREIRA DE SOUZA FORMIGA
DR. DIOGO MARTINS PARA TOMAR CIÊNCIA DE TODOS OS
TERMOS DA CERTIDÃO DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA,
REQUERENDO, QUERENDO, O QUE ENTENDER DE DIREITO, NO
PRAZO DE LEI.
PROC. Nº : 11 964 - 035 090 219 599 - RENOVATÓRIA
REQTE: BANCO ITAÚ S.A.
REQDO: ALANTEJO EMPREEND. E INCORPORAÇÃO LTDA.
DRS. UDNO ZANDONADE E CLAUDIA MARIA WANDEKOEKEN
PARA TOMAREM CIÊNCIA DA JUNTADA DO LAUDO DE
AVALIAÇÃO, REQUERENDO, QUERENDO, O QUE ENTENDEREM
DE DIREITO, NO PRAZO DE LEI.
PROC. Nº : 12 000 - 035 090 227 394 - EXECUÇÃO
REQTE: A. W. FABER CASTELL S.A.
REQDO: ADRIANA CLETO DE MORAES - ME
DR. GUSTAVO PIMENTA GUIMARÃES PARA TOMAR CIÊNCIA DE
TODOS OS TERMOS DA CERTIDÃO DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA,
Edição nº 4065
D.J. ESPÍRITO SANTO
REQUERENDO, QUERENDO, O QUE ENTENDER DE DIREITO, NO
PRAZO DE LEI.
PROC. Nº : 12 151 - 035 100 787 767 - COBRANÇA
REQTE: SEDES/UVV
REQDO: RONALD MONTEIRO DO NASCIMENTO E OUTRO
DR. JONAS TADEU DE OLIVEIRA PARA TOMAR CIÊNCIA DE
TODOS OS TERMOS DA CERTIDÃO DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA,
REQUERENDO, QUERENDO, O QUE ENTENDER DE DIREITO, NO
PRAZO DE LEI.
PROC. Nº : 12 174 - 035 100 791 843 - REPARAÇÃO DE DANOS
REQTE: ANDRE LEMOS
REQDO: VIAÇÃO NOVA TRANSPORTES LTDA.
DRS. ELIO CARLOS DA CRUZ FILHO E LUCINEIDE MARIA DE
ALMEIDA ALBUQUERQUE PARA TOMAREM CIÊNCIA DA
APELAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS, CONTRARRAZOANDO,
QUERENDO, NO PRAZO DE LEI.
PROC. Nº : 12 363 - 035 100 830 484 - EXECUÇÃO
REQTE: EDSON RIBEIRO NETO
REQDO: IVAN GONÇALVES DE LIMA
DR. FELIPE MIRANDA DE BRITO PARA COMPARECER EM
CARTÓRIO, A FIM DE RETIRAR E PUBLICAR O EDITAL EXPEDIDO
NOS AUTOS, NO PRAZO DE LEI.
PROC. Nº : 12 583/12393 - 035 100 884 465 - EMBARGOS A EXECUÇÃO
REQTE: BANESTES S.A.
REQDO: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A.
DRª VIRGINIA PRENHOLATTO PEREIRA PARA TOMAR CIÊNCIA
DE TODOS OS TERMOS DO DESPACHO DE FL. 53, A FIM DE
PROVIDENCIAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS, BEM COMO
ASSINAR A INICIAL, NO PRAZO DE DEZ DIAS, SOB PENA DE
EXTINÇÃO.
PROC. Nº : 12 617 - 035 100 893 979 - COBRANÇA
REQTE: CLINICA DE ULTRASSONOGRAFIA E MAMOGRAFIA DR.
PLINIO ZANELLO
REQDO: COOPTASIM - COOP. DE PROFISSIONAIS EVANGELICOS
DO ES
DRª ANA PAULA ZANETTI PARA TOMAR CIÊNCIA DE TODOS OS
TERMOS DA CERTIDÃO DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA,
REQUERENDO, QUERENDO, O QUE ENTENDER DE DIREITO, NO
PRAZO DE LEI.
PROC. Nº : 12 626 - 035 100 896 394 - MONITÓRIA
REQTE: CIDNEY PUPPIM
REQDO: FRIGOZEN IND. E COM. LTDA. - ME E OUTROS
DR. VINICIUS BREGENSK ALVES PARA TOMAR CIÊNCIA DE
TODOS OS TERMOS DOS EMBARGOS INTERPOSTOS E DA
CERTIDÃO DA SRA. CHEFE DE SECRETARIA, REQUERENDO,
QUERENDO, O QUE ENTENDER DE DIREITO, NO PRAZO DE LEI.
PROC. Nº : 12 728 - 035 100 923 107 - COBRANÇA
REQTE: JORGE LUIZ KALIL SILVA
REQDO: BANESTES SEGUROS S.A.
DRS. TALES RODRIGO GALON CHAVES E RAFAEL ALVES
ROSSELLI PARA TOMAREM CIÊNCIA DA JUNTADA DO LAUDO
PERICIAL AOS AUTOS, REQUERENDO, QUERENDO O QUE
ENTENDEREM DE DIREITO, NO PRAZO DE LEI.
PROC. Nº : 12 746 - 035 100 927 223 - DECLARATÓRIA
REQTE: CELIA MARIA P. FERREIRA E OUTRO
REQDO: TAG IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE VEICULOS LTDA. E
OUTRO
DR. ALENCAR FERRUGINI MACEDO PARA TOMAR CIÊNCIA DO
OFICIO DEVOLVIDO, CONTESTAÇÃO E INCIDENTE DE FALSIDADE
JUNTADO AOS AUTOS, REQUERENDO, QUERENDO O QUE
ENTENDER DE DIREITO, NO PRAZO DE LEI.
PROC. Nº : 12 801 - 035 100 947 932 - EXECUÇÃO
REQTE: BANESTES S.A.
REQDO: GEIZEBEL QUEIROZ PEREIRA
DR. NEUZA SCHULTHAIS ANDRADE PARA COMPARECER EM
CARTÓRIO A FIM DE RETIRAR E PROVIDENCIAR A PUBLICAÇÃO
DO EDITAL DE CITAÇÃO, NO PRAZO DE LEI.
PROC. Nº : 12 841 - 035 100 956 701 - INDENIZATÓRIA
REQTE: THIAGO FERNANDES DE SOUZA
REQDO: BANCO SANTANDER
101
Sexta-Feira
01 de julho de 2011
DRª THERESA CRISTINA DOMINGOS LAGO PARA TOMAR
CIÊNCIA DA CONTESTAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS, REPLICANDO,
QUERENDO, NO PRAZO DE LEI.
PROC. Nº : 12 892 - 035 100 970 009 - CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO
REQTE: ADRIANA SANTOS DE ARAUJO
REQDO: DIBENS LEASING S.A.
DR. AILTON FELISBERTO ALVES FILHO PARA TOMAR CIÊNCIA
DE TODOS OS TERMOS DO DESPACHO DE FL. 78, QUE MANTEVE A
DECISÃO EM SEUS TERMOS PELOS MOTIVOS LÁ INSERTOS, NO
PRAZO DE LEI.
PROC. Nº : 12 989 - 035 100 997 564 - MONITÓRIA
REQTE: BANCO HSBC BANK BRASIL S.A.
REQDO: COMERCIAL ALERTA EPI LTDA. EPP E OUTRO
DR. MARIO CESAR GOULART DA MOTA PARA TOMAR CIÊNCIA DE
TODOS OS TERMOS DA CERTIDÃO DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA,
REQUERENDO, QUERENDO, O QUE ENTENDER DE DIREITO, NO
PRAZO DE LEI.
PROC. Nº : 13 038 - 035 101 009 633 - INDENIZATÓRIA
REQTE: PADARIA SÃO CRISTOVÃO LTDA. - ME
REQDO: ESCELSA S.A.
DRª KÁSSIA FERRAZ MARTINS ARRAZ PARA TOMAR CIÊNCIA DA
JUNTADA DA CONTESTAÇÃO NOS AUTOS, REPLICANDO,
QUERENDO, NO PRAZO DE LEI.
PROC. Nº : 13 054 - 035 110 003 316 - MONITÓRIA
REQTE: MARES - MAPFRE RISCOS ESPECIAIS SEGURADORA S.A.
REQDO: PONTOCOM INFORMÁTICA COM. E SERV. LTDA.
DR. DANTE MARIANO GREGNANIN SOBRINHO PARA TOMAR
CIÊNCIA DE TODOS OS TERMOS DA CERTIDÃO DO SR. OFICIAL DE
JUSTIÇA, REQUERENDO, QUERENDO, O QUE ENTENDER DE
DIREITO, NO PRAZO DE LEI.
PROC. Nº : 13 139 - 035 110 020 381 - REPARAÇÃO DE DANOS
REQTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO EVEREST
REQDO: ESCELSA S.A.
DR. ROBSON COLLODETTE DOS SANTOS PARA TOMAR CIÊNCIA
DA JUNTADA DA CONTESTAÇÃO AOS AUTOS, REPLICANDO,
QUERENDO, NO PRAZO DE LEI.
PROC. Nº : 13 142 - 035 110 020 704 - USUCAPIÃO
REQTE: VIANNA E RODRIGUEZ LTDA.
REQDO: JOÃO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE E OUTRO
DRª SUELI DE PAULA FRANÇA PARA PROVIDENCIAR TRES CÓPIAS
DAS PLANTAS DO IMÓVEL USUCAPIENDO, BEM COMO RETIRAR E
PROVIDENCIAR A PUBLICAÇÃO DO EDITAL DE CITAÇÃO, NO
PRAZO DE LEI.
PROC. Nº : 13 111 - 035 110 015 696 - BUSCA E APREENSÃO
REQTE: BV FINANCEIRA S.A.
REQDO: PAULO SERGIO CARNELLI ZANETTI
DRª HELEUSA VASCONCELOS BRAGA SILVA PARA TOMAR
CIÊNCIA DE TODOS OS TERMOS DA CERTIDÃO DO SR. OFICIAL DE
JUSTIÇA, REQUERENDO, QUERENDO, O QUE ENTENDER DE
DIREITO, NO PRAZO DE LEI.
PROC. Nº : 13 185 - 035 110 031 479 - ORDINÁRIA
REQTE: GLAUCIA CALAZANS DA SILVA
REQDO: BANCO BRADESCO S.A.
DR. EGEU ANTONIO BISSI PARA TOMAR CIÊNCIA DA JUNTADA
DA CONTESTAÇÃO AOS AUTOS, REPLICANDO, QUERENDO, NO
PRAZO DE LEI.
PROC. Nº : 13 202 - 035 110 035 272 - MONITÓRIA
REQTE: GETNET TECNOLOGIA EM CAPTURA E PROCESSAMENTO
REQDO: A. DE M. SERRA
DRª CRISTIANE WILLERS PARA TOMAR CIÊNCIA DE TODOS OS
TERMOS DA CERTIDÃO DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA,
REQUERENDO, QUERENDO, O QUE ENTENDER DE DIREITO, NO
PRAZO DE LEI.
PROC. Nº : 13 207/9013 - 035 110 037 856 - EMBARGOS A EXECUÇÃO
REQTE: MARCOS HILARIO PERINI
REQDO: CONSTRUTORA SÁ CAVALCANTE
DR. RODRIGO CAMPANA TRISTÃO PARA TOMAR CIÊNCIA DOS
EMBARGOS INTERPOSTOS, REQUERENDO, QUERENDO, O QUE
ENTENDER DE DIREITO, NO PRAZO DE LEI.
Edição nº 4065
D.J. ESPÍRITO SANTO
PROC. Nº : 13 209 - 035 110 039 696 - BUSCA E APREENSÃO
REQTE: BV FINANCEIRA S.A.
REQDO: DILMA FERREIRA DOS SANTOS
DRª HELEUSA VASCONCELOS BRAGA SILVA PARA TOMAR
CIÊNCIA DE TODOS OS TERMOS DA CERTIDÃO DO SR. OFICIAL DE
JUSTIÇA, REQUERENDO, QUERENDO, O QUE ENTENDER DE
DIREITO, NO PRAZO DE LEI.
PROC. Nº : 13 274 - 035 110 053 754 - REVISÃO CONTRATUAL
REQTE: MARLUCE COUTINHO CARDOSO
REQDO: BV FINANCEIRA S.A.
DR. ANTONIO VALDEMIR PEREIRA COUTINHO PARA TOMAR
CIÊNCIA DE TODOS OS TERMOS DA DECISÃO DE FLS. 76/80,
REQUERENDO, QUERENDO, O QUE ENTENDER DE DIREITO, NO
PRAZO DE LEI.
PROC. Nº : 13 287 - 035 110 057 706 - DESPEJO
REQTE: ABILIO LEITE FERREIRA
REQDO: ROSIMAR TEIXEIRA SENA E OUTROS
DR. GEDSON DE OLIVEIRA CRESPO PARA TOMAR CIÊNCIA DE
TODOS OS TERMOS DA DECISÃO DE FLS. 44/45, BEM COMO DA
CERTIDÃO DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA, REQUERENDO,
QUERENDO, O QUE ENTENDER DE DIREITO, NO PRAZO DE LEI.
PROC. Nº : 13 279 - 035 110 055 932 - BUSCA E APREENSÃO
REQTE: BV FINANCEIRA S.A.
REQDO: CLODOALDO GREDSON DA LUZ
DRª HELEUSA VASCONCELOS BRAGA SILVA PARA TOMAR
CIÊNCIA DE TODOS OS TERMOS DA CERTIDÃO DO SR. OFICIAL DE
JUSTIÇA, REQUERENDO, QUERENDO, O QUE ENTENDER DE
DIREITO, NO PRAZO DE LEI.
PROC. Nº : 13 304 - 035 110 066 210 - MONITÓRIA
REQTE: BANCO ITAÚ - UNIBANCO S.A.
REQDO: SILVIO FARAGE DA SILVA
DR. VALMIR SOUZA TRINDADE PARA TOMAR CIÊNCIA DE TODOS
OS TERMOS DA CERTIDÃO DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA,
REQUERENDO, QUERENDO, O QUE ENTENDER DE DIREITO, NO
PRAZO DE LEI.
PROC. Nº : 13 311 - 035 110 067 481 - BUSCA E APREENSÃO
REQTE: BANCO ITAÚ S.A.
REQDO: MARIA LUCIA A. TOSTA SILVA
DRª SILVIA LIMA NASCIMENTO PARA TOMAR CIÊNCIA DE TODOS
OS TERMOS DO DESPACHO DE FLS. 26, ATENDENDO OS ITENS
DETERMINADOS, BEM COMO DA CERTIDÃO DO CARTÓRIO DO 1ª
OFÍCIO DE VILA VELHA, REQUERENDO, QUERENDO, O QUE
ENTENDER DE DIREITO, NO PRAZO DE LEI.
PROC. Nº : 13 321/12 374 - 035 110 067 366 - REINTEGRAÇÃO DE POSSE
REQTE: BRADESCO FINANCIAMENTO S.A.
REQDO: PAULO SERGIO CARNELLI ZANETTI
DRª GEORGIA ATAÍDE FERREIRA PARA TOMAR CIÊNCIA DA
CONTESTAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS, REPLICANDO, QUERENDO,
NO PRAZO DE LEI.
PROC. Nº : 13 391 - 035 110 089 923 - BUSCA E APREENSÃO
REQTE: BV FINANCEIRA S.A.
REQDO: VITOR XIMENES DO NASCIMENTO
DR. EDUARDO GARCIA JUNIOR PARA TOMAR CIÊNCIA DE TODOS
OS TERMOS DA CERTIDÃO DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA,
REQUERENDO, QUERENDO, O QUE ENTENDER DE DIREITO, NO
PRAZO DE LEI.
PROC. Nº : 13 436 - 035 110 099 526 - COBRANÇA
REQTE: CONDOMINIO DO ED. VISTA DA PENHA
REQDO: AGNALDO COSTA VAZ
DRª ANA LUISA COLA GUEDES PARA TOMAR CIÊNCIA DE TODOS
OS TERMOS DO DESPACHO DE FL. 19, A FIM DE EMENDAR A
INICIAL, NO PRAZO DE DEZ DIAS, REQUERENDO, QUERENDO, O
QUE ENTENDER DE DIREITO.
PROC. Nº : 11 576 - 035 090 126 273 - MANUTENÇÃO DE POSSE
REQTE: WASHINGTON DE JESUS SIMPLICIO
REQDO: GILMAR PEREIRA LOBAC
DRS. ILDÉSIO MEDEIROS DAMASCENO E CARLOS RENATO
DECOTTIGNIES ZARDINI PARA TOMAREM CIÊNCIA DE TODOS
OS TERMOS DO DESPACHO DE FL. 98, DA DESIGNAÇÃO DA
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA 27 DE
SETEMBRO DE 2011, AS 14:30 HORAS, DEVENDO OS SENHORES
ADVOGADOS TRAZEREM AS PARTES PARA PRESTAREM
102
Sexta-Feira
01 de julho de 2011
DEPOIMENTO PESSOAL, SOB PENA DE CONFESSO, NA FORMA
DO ART. 342/343 DO CPC.
PROC. Nº : 12 692 - 035 100 911 102 - COBRANÇA
REQTE: FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA E EDUCAÇÃO - FAESA
REQDO: JORGE LUIS SOUZA DE ASSIS
DRª JEANINE NUNES ROMANO PARA TOMAR CIÊNCIA DE TODOS
OS TERMOS DO DESPACHO DE FL. 30 DA DESIGNAÇÃO DA
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 31 DE OUTUBRO DE
2011, AS 13:30 HORAS, DEVENDO O SENHOR ADVOGADO TRAZER
A PARTE PARA PRESTAR DEPOIMENTO PESSOAL, SOB PENA DE
CONFESSO, NA FORMA DO ART. 342/343 DO CPC.
PROC. Nº : 12 604/12942 - 035 100 889 704 - COBRANÇA
REQTE: SELMA GOMES DE ARAÚJO
REQDO: RENATO DE OLIVEIRA MOREIRA
DRS. MARGARIDA MAGNAGO E ELIZABETH LEMOS COUTINHO
PARA TOMAREM CIÊNCIA DE TODOS OS TERMOS DO DESPACHO
DE FL. 79 DA DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE PRELIMINAR
PARA O DIA 19 DE SETEMBRO DE 2011, AS 13:30 HORAS, DEVENDO
OS SENHORES ADVOGADOS TRAZEREM AS PARTES PARA
PRESTAREM DEPOIMENTO PESSOAL, SOB PENA DE CONFESSO,
NA FORMA DO ART. 342/343 DO CPC.
PROC. Nº : 13 096 - 035 110 011 364 - COBRANÇA
REQTE: SEDES/UVV
REQDO: MARCOS AURÉLIO SAVTCHEN
DRS. MARCIA REGINA DA SILVA NUNES PARA TOMAR CIÊNCIA
DE TODOS OS TERMOS DO DESPACHO DE FL. 47 DA DESIGNAÇÃO
DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 23 DE AGOSTO DE
2011, AS 15:30 HORAS, DEVENDO O SENHOR ADVOGADO TRAZER
A PARTE PARA PRESTAR DEPOIMENTO PESSOAL, SOB PENA DE
CONFESSO, NA FORMA DO ART. 342/343 DO CPC.
PROC. Nº : 13 503 - 035 110 116 353 - COBRANÇA
REQTE: CENTRO EDUCACIONAL CHARLES DARWIN LTDA.
REQDO: IZABELLY GONÇALVES
DRS. CARLOS ALESSANDRO SANTOS SILVA PARA TOMAR CIÊNCIA
DE TODOS OS TERMOS DO DESPACHO DE FL. 31 DA DESIGNAÇÃO
DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 31 DE OUTUBRO
DE 2011, AS 14:30 HORAS, DEVENDO O SENHOR ADVOGADO
TRAZER A PARTE PARA PRESTAR DEPOIMENTO PESSOAL, SOB
PENA DE CONFESSO, NA FORMA DO ART. 342/343 DO CPC.
PROC. Nº : 13 504 - 035 110 116 379 - COBRANÇA
REQTE: CENTRO EDUCACIONAL CHARLES DARWIN LTDA.
REQDO: FILIPE MACHADO BARCELOS
DR. CARLOS ALESSANDRO SANTOS SILVA PARA TOMAR CIÊNCIA
DE TODOS OS TERMOS DO DESPACHO DE FL. 31 DA DESIGNAÇÃO
DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 31 DE OUTUBRO
DE 2011, AS 14:00 HORAS, DEVENDO O SENHOR ADVOGADO
TRAZER A PARTE PARA PRESTAR DEPOIMENTO PESSOAL, SOB
PENA DE CONFESSO, NA FORMA DO ART. 342/343 DO CPC.
VILA VELHA, 29 DE JUNHO DE 2011
CRISTINA MARIA COLNAGO CALHAU
CHEFE DE SECRETARIA
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUÍZO DE DIREITO DA SEXTA VARA CÍVEL DE VILA VELHA
COMARCA DA CAPITAL - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUIZ DE DIREITO: FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY
JUÍZA EM EXERCÍCIO: LUCIANNE KEIJOK SPITZ COSTA
ANALISTA JUDICIÁRIA ESPECIAL: ANNA LARA FERREIRA
BRASIL
ANALISTA JUDICIÁRIA 02: ECILIA SAICK, NILZETT MARIA SILVA
SODRÉ DE SOUZA, LOURDES CAMPOS DELL'ORTO LYRIO E
MARIA JOSE ZANDONADI
NA FORMA DO ARTIGO 236 C/C ARTIGO 1216 DO C.P.C.
Edição nº 4065
D.J. ESPÍRITO SANTO
FRANCISCO CARDOSO FERREIRA
IARA QUEIROZ
MARIA NAZARET DE CASTRO BATISTA
SAULO NASCIMENTO COUTINHO
TELMO V. ZBYSZYNSKI
01) PROC. Nº 035100830039- AÇÃOREVISIONAL
REQUERENTE: PAULO ROBERTO SEGATO SIMOES E OUTRO
REQUERIDO: BANESTES S/A - BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO
DRS.: SAULO NASCIMENTO COUTINHO E/OU MARIA NAZARET
DE CASTRO BATISTA EIARA QUEIROZ E/OU FRANCISCO
CARDOSO FERREIRA
DA DECISÃO DE FLS. 284 A SEGUIR: DECISÃO OS REQUERENTES
PUGNAM COM A PRESENTE AÇÃO, EM SEDE DE PEDIDO LIMINAR,
A INVERSÃO DO ÔNUS DAS PROVA E QUE A PARTE REQUERIDA SE
ABSTENHA DE ENVIAR OS NOMES DOS AUTORES PARA QUALQUER
ÓRGÃO DE REGISTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, BEM COMO
QUE A PARTE REQUERIDA SE ABSTENHA DE PROCEDER
INFORMAÇÕES ACERCA DESTE DÉBITO, ORA EM DISCUSSÃO
JUDICIAL À CENTRAL DE RISCOS DO BANCO CENTRAL DO BRASIL BACEN. PARA QUE A PARTE POSSA OBTER A TUTELA CAUTELAR É
PRECISO QUE COMPROVE TANTO A EXISTÊNCIA DO FUMUS BONI
IURIS (PLAUSIBILIDADE DO DIREITO), COMO O PERICULUM IN
MORA (A IRREPARABILIDADE OU DIFÍCIL REPARAÇÃO DESSE
DIREITO), CASO SE TENHA QUE AGUARDAR O TRÂMITE DO
PROCESSO. APÓS ANÁLISE DETIDA DOS AUTOS, DEFIRO O PEDIDO
DE LIMINAR CONTIDO NA EXORDIAL, PARA DE CONSEQÜÊNCIA
DETERMINAR QUE A PARTE REQUERIDA SE ABSTENHA DE
ENVIAR OU RETIRA, CASO JÁ TIVER ENVIADO, OS NOMES DOS
AUTORES PARA QUALQUER ÓRGÃO DE REGISTRO DE PROTEÇÃO
AO CRÉDITO, RELATIVO AO DÉBITO DISCUTIDO NOS PRESENTES
AUTOS, BEM COMO QUE A PARTE REQUERIDA SE ABSTENHA DE
PROCEDER INFORMAÇÕES ACERCA DESTE DÉBITO, ORA EM
DISCUSSÃO JUDICIAL À CENTRAL DE RISCOS DO BANCO CENTRAL
DO BRASIL - BACEN, OU AS RETIRE CASO JÁ TENHAM SIDO
INSERIDAS TAIS INFORMAÇÕES, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE
R$1.000,00 (HUM MIL REAIS), ATÉ ULTERIOR DELIBERAÇÃO DESTE
JUÍZO, UMA VEZ QUE VISLUMBRO PRESENTES OS PRESSUPOSTOS
AUTORIZATIVOS À CONCESSÃO LIMINAR, NOTADAMENTE O
FUMUS BONI IURIS, QUE SE DEMONSTRA PELOS DOCUMENTOS
ACOSTADOS NA INICIAL E O PERICULUM IN MORA, QUE SE
CONFIGURA PELO RECEIO DE INEFICÁCIA DO PROVIMENTO
FINAL. DEFIRO O PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
DESIGNO, DESDE JÁ, AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 02
DE AGOSTO DE 2011, ÀS 14:30 HORAS. INTIMEM-SE.DILIGENCIE-SE.
VILA VELHA, 13 DE MAIO DE 2011. MARÍLIA PEREIRA DE ABREU
BASTOS. JUÍZA DE DIREITO."
EXPEDIENTE REF. PETIÇÃO 201100588215 (PROC. 035100964880AÇÃO REINEGRATÓRIA
REQUERENTE: ALEXANDER SONEGHETT
REQUERIDO: FLORISVALDO LACERDA
DR.: TELMO V. ZBYSZYNSKI, OAB/ES 6619
PARA DEVOLUÇÃO DOS AUTOS DE Nº 03510096948-0 EM CARTÓRIO
NO PRAZO DE 48 (QUARENTA E OITO HORAS) SOB PENA DE BUSCA
E APREENSÃO, TUDO CONFORME OS TERMOS DO R. DESPACHO
DE FLS. A SEGUIR TRANSCRITO:"COBRE A IMEDIATA DEVOLUÇÃO
DOS AUTOS (48 HORAS), SOB PENA DE BUSCA E APREENSÃO. D-SE.
EM, 29/06/2011. LUCIANNE KEIJOK SPITZ COSTA. JUÍZA DE
DIREITO.
VILA VELHA, 30 DE JUNHO DE 2011
ANNA LARA FERREIRA BRASIL
ANALISTA JUDICIÁRIA ESPECIAL
-**********ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TERCEIRA VARA CRIMINAL DE VILA VELHA
EDITAL DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO
(PRAZO 15 DIAS)
LISTA Nº 03-L/2011
PROC. Nº 035.100.958.145 (4594)
RELAÇÃO DOS ADVOGADOS NA FORMA DO PROVIMENTO Nº
027/97 E CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA GERAL DA
JUSTIÇA DO E. S. ART. 55
A DRª ADRIANA COSTA DE OLIVEIRA, MMA.
JUÍZA DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DE
VILA VELHA /ES, NA FORMA DA LEI.
103
Sexta-Feira
01 de julho de 2011
FAZ SABER., AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OU
DELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE SE ENCONTRA EM LUGAR
INCERTO E NÃO SABIDO O (S) ACUSADO (S) FELIPE MENDES
ARARA, BRASILEIRO, NASCIDO EM 29/06/1987, NATURAL DE
EUNÁPOLIS/BA, FILHO DE MARIA NICE ARARA; E FABIANO DE
SOUZA, BRAILEIRO, SOLTEIRO, NASCIDO AOS 15/05/1989, NATURAL
DE MINAS GERAIS/MG, FILHO DE LUCIENE DE SOUZA,
PROCESSADOS NESTA VARA, POR INFRAÇÃO AO ART. 155, § 4º,
INCISO I E IV DO CPB, FICANDO OS MESMOS CITADOS, PELO
PRESENTE EDITAL, PARA RESPONDER (EM) A ACUSAÇÃO, POR
ESCRITO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, NOS TERMOS DO ARTIGO
396, § ÚNICO, DA LEI 11.719/08, QUE COMEÇARA A FLUIR A PARTIR
DO COMPARECIMENTO PESSOAL DO ACUSADO OU DO DEFENSOR
CONSTITUÍDO, E, CASO, NÃO TENDO CONDIÇÕES DE
CONSTITUIR (SENDO POBRE NA FORMA DA LEI), NESTE CASO,
SER-LHE-Á (ÃO) NOMEADO (S) DEFENSOR (ES) PÚBLICO (S),
DEVENDO O (A)(S) MESMO (A)(S) PROCURAR A DEFENSORA
PÚBLICA DESTA VARA, MUNIDO (S) DE DOCUMENTOS E ROL
DE TESTEMUNHAS, PARA, PROMOVER (EM) SUA (S) DEFESA (S) E
SE VER (EM) PROCESSAR ATÉ FINAL SENTENÇA, NOS AUTOS
SUPRAMENCIONADOS, SOB PENA DE SER DECRETADA SUA
REVELIA E SUSPENSO OS AUTOS DA AÇAO PENAL SUPRA E AINDA
O CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL, PODENDO O JUIZ, SE FOR O
CASO DECRETAR A PRISÃO PREVENTIVA NOS TERMOS DO ARTIGO
312 DO CPP, TUDO NA FORMA DO ARTIGO 366 DO CPP DA LEI
9.271/96, INDO O PRESENTE EDITAL PUBLICADO NO DIÁRIO DA
JUSTIÇA E AFIXADO NO LUGAR DE COSTUME DESTE JUÍZO.
DADO E PASSADO NESTA CIDADE DE VILA VELHA, AOS
VINTE (20) DIAS DO MÊS DE JUNHO (06) DO ANO DE DOIS MIL E
ONZE (2011). EU,________, CAM, ANALISTA JUDICIÁRIO I, O DIGITEI,
COMANDEI A IMPRESSÃO, SUBSCREVI.
ELIZABETH CRISTINA MODENESE COELHO GAVA
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA
PROV. 038/05 DA ECGJ
-***********ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TERCEIRA VARA CRIMINAL DE VILA VELHA
EDITAL DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO
(PRAZO 15 DIAS)
PROC. Nº 035.090.024.486 (4240)
A DRª ADRIANA COSTA DE OLIVEIRA, MMA.
JUÍZA DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DE
VILA VELHA /ES, NA FORMA DA LEI.
FAZ SABER., AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OU
DELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE SE ENCONTRA EM LUGAR
INCERTO E NÃO SABIDO O (S) ACUSADO (S) MANOEL CORREA
JUNIOR, BRASILEIRO, SOLTEIRO, AUTÔNOMO, NASCIDO AOS
01/11/1945, NATURAL DE VITÓRIA/ES FILHO DE MARLI DAS
GRAÇAS PIMENTEL CORREA E DE MANOEL CORREA JUNIOR,
PROCESSADO NESTA VARA, POR INFRAÇÃO AO ART. 306 E ART. 309,
AMBOS DA LEI 9.503/97, FICANDO O MESMO CITADO, PELO
PRESENTE EDITAL, PARA RESPONDER (EM) A ACUSAÇÃO, POR
ESCRITO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, NOS TERMOS DO ARTIGO
396, § ÚNICO, DA LEI 11.719/08, QUE COMEÇARA A FLUIR A PARTIR
DO COMPARECIMENTO PESSOAL DO ACUSADO OU DO DEFENSOR
CONSTITUÍDO, E, CASO, NÃO TENDO CONDIÇÕES DE
CONSTITUIR (SENDO POBRE NA FORMA DA LEI), NESTE CASO,
SER-LHE-Á (ÃO) NOMEADO (S) DEFENSOR (ES) PÚBLICO (S),
DEVENDO O (A)(S) MESMO (A)(S) PROCURAR A DEFENSORA
PÚBLICA DESTA VARA, MUNIDO (S) DE DOCUMENTOS E ROL
DE TESTEMUNHAS, PARA, PROMOVER (EM) SUA (S) DEFESA (S) E
SE VER (EM) PROCESSAR ATÉ FINAL SENTENÇA, NOS AUTOS
SUPRAMENCIONADOS, SOB PENA DE SER DECRETADA SUA
REVELIA E SUSPENSO OS AUTOS DA AÇAO PENAL SUPRA E AINDA
O CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL, PODENDO O JUIZ, SE FOR O
CASO DECRETAR A PRISÃO PREVENTIVA NOS TERMOS DO ARTIGO
312 DO CPP, TUDO NA FORMA DO ARTIGO 366 DO CPP DA LEI
9.271/96. INDO O PRESENTE EDITAL PUBLICADO NO DIÁRIO DA
JUSTIÇA E AFIXADO NO LUGAR DE COSTUME DESTE JUÍZO.
DADO E PASSADO NESTA CIDADE DE VILA VELHA, AOS
VINTE E OITO (28) DIAS DO MÊS DE JUNHO (06) DO ANO DE DOIS
MIL E ONZE (2011). EU,________, CAM, ANALISTA JUDICIÁRIO I, O
DIGITEI, COMANDEI A IMPRESSÃO, SUBSCREVI.
Edição nº 4065
D.J. ESPÍRITO SANTO
ELIZABETH CRISTINA MODENESE COELHO GAVA
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA
PROV. 038/05 DA ECGJ
-***********ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TERCEIRA VARA CRIMINAL DE VILA VELHA
EDITAL DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO
(PRAZO 15 DIAS)
PROC. Nº 035.100.904.438 (4527)
A DRª ADRIANA COSTA DE OLIVEIRA, MMA.
JUÍZA DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DE
VILA VELHA /ES, NA FORMA DA LEI.
FAZ SABER., AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OU
DELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE SE ENCONTRA EM LUGAR
INCERTO E NÃO SABIDO O (S) ACUSADO (S) MARCELO ROGANO
CABANAS, BRASILEIRO, SOLTEIRO, EMPRESARIO, NASCIDO AOS
09/11/1966, NATURAL DE SÃO PAULO/SP, FILHO DE SOLANGE
ROGANO CABANAS E DE JOSÉ ALBANO CABANAS, PROCESSADO
NESTA VARA, POR INFRAÇÃO AO ART. 306 DA LEI 9.503/97 E ART.
163, § 1º, INC. III DO CPB, FICANDO O MESMO CITADO, PELO
PRESENTE EDITAL, PARA RESPONDER (EM) A ACUSAÇÃO, POR
ESCRITO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, NOS TERMOS DO ARTIGO
396, § ÚNICO, DA LEI 11.719/08, QUE COMEÇARA A FLUIR A PARTIR
DO COMPARECIMENTO PESSOAL DO ACUSADO OU DO DEFENSOR
CONSTITUÍDO, E, CASO, NÃO TENDO CONDIÇÕES DE
CONSTITUIR (SENDO POBRE NA FORMA DA LEI), NESTE CASO,
SER-LHE-Á (ÃO) NOMEADO (S) DEFENSOR (ES) PÚBLICO (S),
DEVENDO O (A)(S) MESMO (A)(S) PROCURAR A DEFENSORA
PÚBLICA DESTA VARA, MUNIDO (S) DE DOCUMENTOS E ROL
DE TESTEMUNHAS, PARA, PROMOVER (EM) SUA (S) DEFESA (S) E
SE VER (EM) PROCESSAR ATÉ FINAL SENTENÇA, NOS AUTOS
SUPRAMENCIONADOS, SOB PENA DE SER DECRETADA SUA
REVELIA E SUSPENSO OS AUTOS DA AÇAO PENAL SUPRA E AINDA
O CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL, PODENDO O JUIZ, SE FOR O
CASO DECRETAR A PRISÃO PREVENTIVA NOS TERMOS DO ARTIGO
312 DO CPP, TUDO NA FORMA DO ARTIGO 366 DO CPP DA LEI
9.271/96. INDO O PRESENTE EDITAL PUBLICADO NO DIÁRIO DA
JUSTIÇA E AFIXADO NO LUGAR DE COSTUME DESTE JUÍZO.
DADO E PASSADO NESTA CIDADE DE VILA VELHA, AOS
VINTE E OITO (28) DIAS DO MÊS DE JUNHO (06) DO ANO DE DOIS
MIL E ONZE (2011). EU,________, CAM, ANALISTA JUDICIÁRIO I, O
DIGITEI, COMANDEI A IMPRESSÃO, SUBSCREVI.
ELIZABETH CRISTINA MODENESE COELHO GAVA
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA
PROV. 038/05 DA ECGJ
-***********ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TERCEIRA VARA CRIMINAL DE VILA VELHA
EDITAL DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO
(PRAZO 15 DIAS)
PROC. Nº 035.101.012.181 (4625)
A DRª ADRIANA COSTA DE OLIVEIRA, MMA.
JUÍZA DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DE
VILA VELHA /ES, NA FORMA DA LEI.
FAZ SABER., AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OU
DELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE SE ENCONTRA EM LUGAR
INCERTO E NÃO SABIDO O (S) ACUSADO (S) ROGERIO DE
ANDRADE, BRASILEIRO, NATURAL DE AFONSO CLAUDIO/ES,
FILHO DE ARQUEMIMO VENCESLAU DE ANDRADE E DE
MERCILINA NELCIO MACHADO DE ANDRADE, PROCESSADO
NESTA VARA, POR INFRAÇÃO AO ART.184, § 1º DO CP, FICANDO O
MESMO CITADO, PELO PRESENTE EDITAL, PARA RESPONDER (EM)
A ACUSAÇÃO, POR ESCRITO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, NOS
TERMOS DO ARTIGO 396, § ÚNICO, DA LEI 11.719/08, QUE
COMEÇARA A FLUIR A PARTIR DO COMPARECIMENTO PESSOAL
DO ACUSADO OU DO DEFENSOR CONSTITUÍDO, E, CASO, NÃO
TENDO CONDIÇÕES DE CONSTITUIR (SENDO POBRE NA
104
Sexta-Feira
01 de julho de 2011
FORMA DA LEI), NESTE CASO, SER-LHE-Á (ÃO) NOMEADO (S)
DEFENSOR (ES) PÚBLICO (S), DEVENDO O (A)(S) MESMO (A)(S)
PROCURAR A DEFENSORA PÚBLICA DESTA VARA, MUNIDO (S)
DE DOCUMENTOS E ROL DE TESTEMUNHAS, PARA, PROMOVER
(EM) SUA (S) DEFESA (S) E SE VER (EM) PROCESSAR ATÉ FINAL
SENTENÇA, NOS AUTOS SUPRAMENCIONADOS, SOB PENA DE SER
DECRETADA SUA REVELIA E SUSPENSO OS AUTOS DA AÇAO
PENAL SUPRA E AINDA O CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL,
PODENDO O JUIZ, SE FOR O CASO DECRETAR A PRISÃO
PREVENTIVA NOS TERMOS DO ARTIGO 312 DO CPP, TUDO NA
FORMA DO ARTIGO 366 DO CPP DA LEI 9.271/96. INDO O PRESENTE
EDITAL PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA E AFIXADO NO
LUGAR DE COSTUME DESTE JUÍZO.
DADO E PASSADO NESTA CIDADE DE VILA VELHA, AOS
VINTE E OITO (28) DIAS DO MÊS DE JUNHO (06) DO ANO DE DOIS
MIL E ONZE (2011). EU,________, CAM, ANALISTA JUDICIÁRIO I, O
DIGITEI, COMANDEI A IMPRESSÃO, SUBSCREVI.
ELIZABETH CRISTINA MODENESE COELHO GAVA
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA
PROV. 038/05 DA ECGJ
-***********ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TERCEIRA VARA CRIMINAL DE VILA VELHA
EDITAL DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO
(PRAZO 15 DIAS)
PROC. Nº 035.090.189.222 (4388)
A DRª ADRIANA COSTA DE OLIVEIRA, MMA.
JUÍZA DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DE
VILA VELHA /ES, NA FORMA DA LEI.
FAZ SABER., AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OU
DELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE SE ENCONTRA EM LUGAR
INCERTO E NÃO SABIDO O (S) ACUSADO (S) DIONE SANTOS
CATRINCK, BRASILEIRO, SOLTEIRO, NASCIDO AOS 06/04/1985,
NATURAL DE VITÓRIA/ES, FILHO DE MARIA SALVADORA SANTOS
E DE EDSON CATRICK, PROCESSADO NESTA VARA, POR INFRAÇÃO
AO ART. 129 § 9º DO CPB NA FORMA DA LEI 11.340/06, FICANDO O
MESMO CITADO, PELO PRESENTE EDITAL, PARA RESPONDER (EM)
A ACUSAÇÃO, POR ESCRITO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, NOS
TERMOS DO ARTIGO 396, § ÚNICO, DA LEI 11.719/08, QUE
COMEÇARA A FLUIR A PARTIR DO COMPARECIMENTO PESSOAL
DO ACUSADO OU DO DEFENSOR CONSTITUÍDO, E, CASO, NÃO
TENDO CONDIÇÕES DE CONSTITUIR (SENDO POBRE NA
FORMA DA LEI), NESTE CASO, SER-LHE-Á (ÃO) NOMEADO (S)
DEFENSOR (ES) PÚBLICO (S), DEVENDO O (A)(S) MESMO (A)(S)
PROCURAR A DEFENSORA PÚBLICA DESTA VARA, MUNIDO (S)
DE DOCUMENTOS E ROL DE TESTEMUNHAS, PARA, PROMOVER
(EM) SUA (S) DEFESA (S) E SE VER (EM) PROCESSAR ATÉ FINAL
SENTENÇA, NOS AUTOS SUPRAMENCIONADOS, SOB PENA DE SER
DECRETADA SUA REVELIA E SUSPENSO OS AUTOS DA AÇAO
PENAL SUPRA E AINDA O CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL,
PODENDO O JUIZ, SE FOR O CASO DECRETAR A PRISÃO
PREVENTIVA NOS TERMOS DO ARTIGO 312 DO CPP, TUDO NA
FORMA DO ARTIGO 366 DO CPP DA LEI 9.271/96. INDO O PRESENTE
EDITAL PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA E AFIXADO NO
LUGAR DE COSTUME DESTE JUÍZO.
DADO E PASSADO NESTA CIDADE DE VILA VELHA, AOS
VINTE E OITO (28) DIAS DO MÊS DE JUNHO (06) DO ANO DE DOIS
MIL E ONZE (2011). EU,________, CAM, ANALISTA JUDICIÁRIO I, O
DIGITEI, COMANDEI A IMPRESSÃO, SUBSCREVI.
ELIZABETH CRISTINA MODENESE COELHO GAVA
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA
PROV. 038/05 DA ECGJ
-***********ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TERCEIRA VARA CRIMINAL DE VILA VELHA
EDITAL DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO
(PRAZO 15 DIAS)
Edição nº 4065
D.J. ESPÍRITO SANTO
PROC. Nº 035.100.906.268 (4529)
A DRª ADRIANA COSTA DE OLIVEIRA, MMA.
JUÍZA DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DE
VILA VELHA /ES, NA FORMA DA LEI.
FAZ SABER., AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OU
DELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE SE ENCONTRA EM LUGAR
INCERTO E NÃO SABIDO O (S) ACUSADO (S) WELLINGTON
COELHO DOS SANTOS, BRASILEIRO, SOLTEIRO, PEDREIRO,
NASCIDO AOS 27/11/1975, NATURAL DE IBETIRÉ/MG, FILHO DE
HELENITA DOS SANTOS COELHO E DE HELIO PEREIRA DOS
SANTOS, PROCESSADO NESTA VARA, POR INFRAÇÃO AO ART. 306 E
309 AMBOS DA LEI 9.503/97, FICANDO O MESMO CITADO, PELO
PRESENTE EDITAL, PARA RESPONDER (EM) A ACUSAÇÃO, POR
ESCRITO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, NOS TERMOS DO ARTIGO
396, § ÚNICO, DA LEI 11.719/08, QUE COMEÇARA A FLUIR A PARTIR
DO COMPARECIMENTO PESSOAL DO ACUSADO OU DO DEFENSOR
CONSTITUÍDO, E, CASO, NÃO TENDO CONDIÇÕES DE
CONSTITUIR (SENDO POBRE NA FORMA DA LEI), NESTE CASO,
SER-LHE-Á (ÃO) NOMEADO (S) DEFENSOR (ES) PÚBLICO (S),
DEVENDO O (A)(S) MESMO (A)(S) PROCURAR A DEFENSORA
PÚBLICA DESTA VARA, MUNIDO (S) DE DOCUMENTOS E ROL
DE TESTEMUNHAS, PARA, PROMOVER (EM) SUA (S) DEFESA (S) E
SE VER (EM) PROCESSAR ATÉ FINAL SENTENÇA, NOS AUTOS
SUPRAMENCIONADOS, SOB PENA DE SER DECRETADA SUA
REVELIA E SUSPENSO OS AUTOS DA AÇAO PENAL SUPRA E AINDA
O CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL, PODENDO O JUIZ, SE FOR O
CASO DECRETAR A PRISÃO PREVENTIVA NOS TERMOS DO ARTIGO
312 DO CPP, TUDO NA FORMA DO ARTIGO 366 DO CPP DA LEI
9.271/96. INDO O PRESENTE EDITAL PUBLICADO NO DIÁRIO DA
JUSTIÇA E AFIXADO NO LUGAR DE COSTUME DESTE JUÍZO.
DADO E PASSADO NESTA CIDADE DE VILA VELHA, AOS
VINTE E OITO (28) DIAS DO MÊS DE JUNHO (06) DO ANO DE DOIS
MIL E ONZE (2011). EU,________, CAM, ANALISTA JUDICIÁRIO I, O
DIGITEI, COMANDEI A IMPRESSÃO, SUBSCREVI.
ELIZABETH CRISTINA MODENESE COELHO GAVA
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA
PROV. 038/05 DA ECGJ
-***********ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TERCEIRA VARA CRIMINAL DE VILA VELHA
EDITAL DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO
(PRAZO 15 DIAS)
PROC. Nº 035.080.211.234 (4189)
A DRª ADRIANA COSTA DE OLIVEIRA, MMA.
JUÍZA DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DE
VILA VELHA /ES, NA FORMA DA LEI.
FAZ SABER., AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OU
DELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE SE ENCONTRA EM LUGAR
INCERTO E NÃO SABIDO O (S) ACUSADO (S) CARLOS ROGÉRIO
NASCIMENTO VENTURA, BRASILEIRO, AMASIADO, MOTORISTA,
NATURAL DE VILA VELHA/ES, NASCIDO AOS 31/03/1972, FILHO DE
MARIA HELENA NASCIMENTO E DE JOAQUIM VENTURA,
PROCESSADO NESTA VARA, POR INFRAÇÃO AO ART. 129 § 9º E
ARTIGO 147, AMBOS DO CPB NA FORMA DA LEI 11.340/06, FICANDO
O MESMO CITADO, PELO PRESENTE EDITAL, PARA RESPONDER
(EM) A ACUSAÇÃO, POR ESCRITO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, NOS
TERMOS DO ARTIGO 396, § ÚNICO, DA LEI 11.719/08, QUE
COMEÇARA A FLUIR A PARTIR DO COMPARECIMENTO PESSOAL
DO ACUSADO OU DO DEFENSOR CONSTITUÍDO, E, CASO, NÃO
TENDO CONDIÇÕES DE CONSTITUIR (SENDO POBRE NA
FORMA DA LEI), NESTE CASO, SER-LHE-Á (ÃO) NOMEADO (S)
DEFENSOR (ES) PÚBLICO (S), DEVENDO O (A)(S) MESMO (A)(S)
PROCURAR A DEFENSORA PÚBLICA DESTA VARA, MUNIDO (S)
DE DOCUMENTOS E ROL DE TESTEMUNHAS, PARA, PROMOVER
(EM) SUA (S) DEFESA (S) E SE VER (EM) PROCESSAR ATÉ FINAL
SENTENÇA, NOS AUTOS SUPRAMENCIONADOS, SOB PENA DE SER
DECRETADA SUA REVELIA E SUSPENSO OS AUTOS DA AÇAO
PENAL SUPRA E AINDA O CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL,
PODENDO O JUIZ, SE FOR O CASO DECRETAR A PRISÃO
PREVENTIVA NOS TERMOS DO ARTIGO 312 DO CPP, TUDO NA
FORMA DO ARTIGO 366 DO CPP DA LEI 9.271/96. INDO O PRESENTE
105
Sexta-Feira
01 de julho de 2011
EDITAL PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA E AFIXADO NO
LUGAR DE COSTUME DESTE JUÍZO.
DADO E PASSADO NESTA CIDADE DE VILA VELHA, AOS
VINTE E OITO (28) DIAS DO MÊS DE JUNHO (06) DO ANO DE DOIS
MIL E ONZE (2011). EU,________, CAM, ANALISTA JUDICIÁRIO I, O
DIGITEI, COMANDEI A IMPRESSÃO, SUBSCREVI.
ELIZABETH CRISTINA MODENESE COELHO GAVA
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA
PROV. 038/05 DA ECGJ
-************ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TERCEIRA VARA CRIMINAL DE VILA VELHA
EDITAL DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO
(PRAZO 15 DIAS)
Edição nº 4065
D.J. ESPÍRITO SANTO
XAVIER, BRASILEIRA, SOLTEIRA, NATURAL DE GOVERNADOR
VALADARES/MG, NASCIDA AOS 25/07/1982, FILHA DE AGENOR
SOARES XAVIER E DE FLORIANO CARDOSO XAVIER, FICANDO A
MESMA INTIMADA, PELO PRESENTE EDITAL PARA TOMAR
CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 122/124, DATADA DE
13/04/2010, CUJO TEOR FINAL É O SEGUINTE:..." ANTE O
EXPOSTO, COM BASE NO ART. 107, IV DO CPB, DECLARO
EXTINTA A PUNIBILIDADE DA ACUSADA MARIA DE FÁTIMA
SOARES XAVIER.
DADO E PASSADO NESTA CIDADE DE VILA VELHA (ES),
AOS 27 (VINTE E SETE) DIAS DO MÊS DE JUNHO (06) DO ANO DE
2011 (DOIS MIL E ONZE). EU, ,ANALISTA JUDICIÁRIO I, DIGITEI,
COMANDEI A IMPRESSÃO E SUBSCREVI.
ELIZABETH CRISTINA MODENESE COELHO GAVA
ANALISTA JUDICIÁRIA ESPECIAL
CF. PROVIMENTO 002/98 DA CORREGEDORIA GERAL DA
JUSTIÇA
-************-
PROC. Nº 035.100.962.709 (4596)
A DRª ADRIANA COSTA DE OLIVEIRAQ, MMA.
DRª JUÍZA) DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL
DE VILA VELHA /ES, COMARCA DA CAPITAL DE
ENTRÂNCIA ESPECIAL, NA FORMA DA LEI.
FAZ SABER., AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OU
DELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE SE ENCONTRA EM LUGAR
INCERTO E NÃO SABIDO O (S) ACUSADO (S) MARIA DAS GRAÇAS
DA SILVA, BRASILEIRO, SOLTEIRA, NASCIDA EM 04/03/1988,
NATURAL DE CUBATÃO?SP, FILHA DE MARIA DE LOURDES
TRINDADE GONÇALVES E DE TEÓFILO GOMES DA SILVA,
ATUALMENTE
EM
LOCAL
INCERTO
E
NÃO
SABIDO,
PROCESSADO(S) NESTA VARA, POR INFRAÇÃO AO ART. 229 DO CPB,
FICANDO A(S) MESMAO(S) CITADA, PELO PRESENTE EDITAL, PARA
RESPONDER (EM) A ACUSAÇÃO, POR ESCRITO, NO PRAZO DE 10
(DEZ) DIAS, NOS TERMOS DO ARTIGO 396, § ÚNICO, DA LEI
11.719/08,
QUE
COMEÇARA
A
FLUIR
A
PARTIR
DO
COMPARECIMENTO PESSOAL DO ACUSADO OU DO DEFENSOR
CONSTITUÍDO, E, CASO, NÃO TENDO CONDIÇÕES DE
CONSTITUIR (SENDO POBRE NA FORMA DA LEI), NESTE CASO,
SER-LHE-Á (ÃO) NOMEADO (S) DEFENSOR (ES) PÚBLICO (S),
DEVENDO O (A)(S) MESMO (A)(S) PROCURAR A DEFENSORA
PÚBLICA DESTA VARA, MUNIDO (S) DE DOCUMENTOS E ROL
DE TESTEMUNHAS, PARA, PROMOVER (EM) SUA (S) DEFESA (S) E
SE VER (EM) PROCESSAR ATÉ FINAL SENTENÇA, NOS AUTOS
SUPRAMENCIONADOS, SOB PENA DE SER DECRETADA SUA
REVELIA E SUSPENSO OS AUTOS DA AÇAO PENAL SUPRA E AINDA
O CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL, PODENDO O JUIZ, SE FOR O
CASO DECRETAR A PRISÃO PREVENTIVA NOS TERMOS DO ARTIGO
312 DO CPP, TUDO NA FORMA DO ARTIGO 366 DO CPP DA LEI
9.271/96, INDO O PRESENTE EDITAL PUBLICADO NO DIÁRIO DA
JUSTIÇA E AFIXADO NO LUGAR DE COSTUME DESTE JUÍZO.
DADO E PASSADO NESTA CIDADE DE VILA VELHA, AOS
VINTE E SETE (27) DIAS DO MÊS DE JUNHO (06) DO ANO DE DOIS
MIL E ONZE (2011). EU,________, CAM, ANALAISTA JUDICIÁRIO I, O
DIGITEI, COMANDEI A IMPRESSÃO, SUBSCREVI.
ELIZABETH CRISTINA M. COELHO GAVA
ANALISTA JUDICIÁRIA ESPECIAL
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TERCEIRA VARA CRIMINAL DE VILA VELHA
EDITAL DE INTIMAÇÀO DE SENTENÇA
PRAZO: 60 (SESSENTA) DIAS
PROCESSO 035.040.053.189 (3102)
A DRª ADRIANA COSTA DE OLIVEIRA, MMª.
JUÍZA DE DIREITO DA TERCEIRA VARA
CRIMINAL DE VILA VELHA, CAPITAL, POR
NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI, ETC...
FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OU
DELE TIVEREM CONHECIMENTO, QUE SE ENCONTRA EM LUGAR
INCERTO E NÃO SABIDO O ACUSADO JOSÉ ROBERTO GOMES DA
SILVA, BRASILEIRO, CARROCEIRO, FILHO DE LUIZ GOMES DA
SILVA E DE CEMILIA CARDOSO, FICANDO O MESMO INTIMADO,
PELO PRESENTE EDITAL PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA
DE FLS. 90/91, DATADA DE 16/05/2011, CUJO TEOR FINAL É O
SEGUINTE:..."
POSTO
ISTO
E
ENTENDENDO
POR
DESPICIENDAS CONSIDERAÇÕES OUTRAS É QUE DECLARO
EXTINTA A PUNIBILIDADE DO ACUSADO JOSÉ ROBERTO
GOMES DA SILVA, COM FULCRO NOS ARTIGOS 109, INC. V C/C
107, INCISO IV, AMBOS DO CPB.
DADO E PASSADO NESTA CIDADE DE VILA VELHA (ES),
AOS 27 (VINTE E SETE) DIAS DO MÊS DE JUNHO (06) DO ANO DE
2011 (DOIS MIL E ONZE). EU, ANALISTA JUDICIÁRIO I, DIGITEI,
COMANDEI A IMPRESSÃO E SUBSCREVI.
ELIZABETH CRISTINA MODENESE COELHO GAVA
ANALISTA JUDICIÁRIA ESPECIAL
CF. PROVIMENTO 002/98 DA CORREGEDORIA GERAL DA
JUSTIÇA
-************ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TERCEIRA VARA CRIMINAL DE VILA VELHA
-************ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TERCEIRA VARA CRIMINAL DE VILA VELHA
EDITAL DE INTIMAÇÀO DE SENTENÇA
PRAZO: 30 (TRINTA) DIAS
PROCESSO 035.010.038.657 (2546)
A DRª ADRIANA COSTA DE OLIVEIRA, MMª.
JUÍZA DE DIREITO DA TERCEIRA VARA
CRIMINAL DE VILA VELHA, CAPITAL, POR
NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI, ETC...
FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OU
DELE TIVEREM CONHECIMENTO, QUE SE ENCONTRA EM LUGAR
INCERTO E NÃO SABIDO A ACUSADA MARIA DE FÁTIMA SOARES
EDITAL DE INTIMAÇÀO DE SENTENÇA
PRAZO: 60 (SESSENTA) DIAS
PROCESSO 035.050.097.126 (3340)
A DRª ADRIANA COSTA DE OLIVEIRA, MMª.
JUÍZA DE DIREITO DA TERCEIRA VARA
CRIMINAL DE VILA VELHA, CAPITAL, POR
NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI, ETC...
FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OU
DELE TIVEREM CONHECIMENTO, QUE SE ENCONTRA EM LUGAR
INCERTO E NÃO SABIDO O ACUSADO DENISE DE FÁTIMA
SOARES LAMA, BRASILEIRA, FILHA DE EMILIO DA FONSECA
NUNES E DE MARIA DA PENHA SOARES LAMA, FICANDO A MESMA
INTIMADA, PELO PRESENTE EDITAL PARA TOMAR CIÊNCIA DA R.
SENTENÇA DE FLS. 45/48, DATADA DE 18/02/2010, CUJO TEOR
FINAL É O SEGUINTE:..." DESTA FORMA, COM BASE NO ARTIGO
106
Sexta-Feira
01 de julho de 2011
107, IV DO CPB, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DA
ACUSADA DENISE DE FÁTIMA SOARES LAMA
DADO E PASSADO NESTA CIDADE DE VILA VELHA (ES),
AOS 27 (VINTE E SETE) DIAS DO MÊS DE JUNHO (06) DO ANO DE
2011 (DOIS MIL E ONZE). EU, _______________,ANALISTA JUDICIÁRIO
I, DIGITEI, COMANDEI A IMPRESSÃO E SUBSCREVI.
ELIZABETH CRISTINA MODENESE COELHO GAVA
ANALISTA JUDICIÁRIA ESPECIAL
CF. PROVIMENTO 002/98 DA CORREGEDORIA GERAL DA
JUSTIÇA
Edição nº 4065
D.J. ESPÍRITO SANTO
CARLOS VAREJÃO, COM ARRIMO NOS ARTIGOS 109, INCISO VI
C/C 107, INCISO IV, ART. 111 E 114, TODOS DO MENCIONADO
CODEX.
DADO E PASSADO NESTA CIDADE DE VILA VELHA (ES),
AOS 27 (VINTE E SETE) DIAS DO MÊS DE JUNHO (06) DO ANO DE
2011 (DOIS MIL E ONZE). EU, _______________,ANALISTA JUDICIÁRIO
I, DIGITEI, COMANDEI A IMPRESSÃO E SUBSCREVI.
ELIZABETH CRISTINA MODENESE COELHO GAVA
ANALISTA JUDICIÁRIA ESPECIAL
CF. PROVIMENTO 002/98 DA CORREGEDORIA GERAL DA
JUSTIÇA
-***********-***********ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TERCEIRA VARA CRIMINAL DE VILA VELHA
EDITAL DE INTIMAÇÀO DE SENTENÇA
PRAZO: 60 (SESSENTA) DIAS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TERCEIRA VARA CRIMINAL DE VILA VELHA
EDITAL DE INTIMAÇÀO DE SENTENÇA
PRAZO: 60 (SESSENTA) DIAS
PROCESSO 035.020.383.218 (3510)
PROCESSO 035.060.207.095 (3610)
A DRª ADRIANA COSTA DE OLIVEIRA, MMª.
JUÍZA DE DIREITO DA TERCEIRA VARA
CRIMINAL DE VILA VELHA, CAPITAL, POR
NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI, ETC...
FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OU
DELE TIVEREM CONHECIMENTO, QUE SE ENCONTRA EM LUGAR
INCERTO E NÃO SABIDO O ACUSADO LIDIANE SANTOS PRADO,
BRASILEIRO, NATURAL DE VILA VELHA/ES, SOLTEIRO, FILHO DE
LURVAL SILVA PRADO E DE DINALVA FRANCISCO DOS SANTOS,
FICANDO O MESMO INTIMADO, PELO PRESENTE EDITAL PARA
TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 62/63, DATADA DE
04/03/2011, CUJO TEOR FINAL É O SEGUINTE:..."POSTO ISTO E,
POR ENTENDER DESPICIENDAS CONSIDERAÇÕES OUTRAS É
QUE DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DA ACUSADA
LIDIANE SANTOS PRADO, COM ARRIMO NOS ARTIGOS 109,
INCISO V C/C 114 E 107, INCISO IV, TODOS DO CPP.
DADO E PASSADO NESTA CIDADE DE VILA VELHA (ES),
AOS 27 (VINTE E SETE) DIAS DO MÊS DE JUNHO (06) DO ANO DE
2011 (DOIS MIL E ONZE). EU, _______________,ANALISTA JUDICIÁRIO
I, DIGITEI, COMANDEI A IMPRESSÃO E SUBSCREVI.
ELIZABETH CRISTINA MODENESE COELHO GAVA
ANALISTA JUDICIÁRIA ESPECIAL
CF. PROVIMENTO 002/98 DA CORREGEDORIA GERAL DA
JUSTIÇA
-***********ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TERCEIRA VARA CRIMINAL DE VILA VELHA
EDITAL DE INTIMAÇÀO DE SENTENÇA
PRAZO: 60 (SESSENTA) DIAS
A DRª ADRIANA COSTA DE OLIVEIRA, MMª.
JUÍZA DE DIREITO DA TERCEIRA VARA
CRIMINAL DE VILA VELHA, CAPITAL, POR
NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI, ETC...
FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OU
DELE TIVEREM CONHECIMENTO, QUE SE ENCONTRA EM LUGAR
INCERTO E NÃO SABIDO O ACUSADO ADILSON SANTOS BORGES,
BRASILEIRO, SOLTEIRO, NASCIDO AOS 29/04/1957, NATURAL DE
VITÓRIA/ES, FILHO DE SANTONILIO CORREIA BORGES E DE
ZELINA DOS SANTOS BORGES, FICANDO O MESMO INTIMADO,
PELO PRESENTE EDITAL PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA
DE FLS. 74/75, DATADA DE 11/04/2011, CUJO TEOR FINAL É O
SEGUINTE:..."
POSTO
ISTO
E
ENTENDENDO
POR
DESPICIENDAS CONSIDERAÇÕES OUTRAS CONSIDERAÇÕES É
QUE ACOLHO A PROMOÇÃO MINISTERIAL E, FULCRADA NOS
ARTIGOS 107, INC. IV, C/C 114, II NA FORMA DO ART. 109, INCISO
VI, TODOS DO CP E ART 61 DO CPP, DECLARO EXTINTA DA
PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL, TOCANTE AO DENUNCIADO
ADILSON SANTOS ROCHA.
DADO E PASSADO NESTA CIDADE DE VILA VELHA (ES),
AOS 27 (VINTE E SETE) DIAS DO MÊS DE JUNHO (06) DO ANO DE
2011 (DOIS MIL E ONZE). EU, _______________,ANALISTA JUDICIÁRIO
I, DIGITEI, COMANDEI A IMPRESSÃO E SUBSCREVI.
ELIZABETH CRISTINA MODENESE COELHO GAVA
ANALISTA JUDICIÁRIA ESPECIAL
CF. PROVIMENTO 002/98 DA CORREGEDORIA GERAL DA
JUSTIÇA
-***********ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TERCEIRA VARA CRIMINAL DE VILA VELHA
PROCESSO 035.060.115.157 (3545)
A DRª ADRIANA COSTA DE OLIVEIRA, MMª.
JUÍZA DE DIREITO DA TERCEIRA VARA
CRIMINAL DE VILA VELHA, CAPITAL, POR
NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI, ETC...
FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OU
DELE TIVEREM CONHECIMENTO, QUE SE ENCONTRA EM LUGAR
INCERTO E NÃO SABIDO O ACUSADO ALESSANDRO CARLOS
VAREJÃO, BRASILEIRO, SOLTEIRO, SERRALHEIRO, NASCIDO AOS
04/12/1975, NATURAL DE VILA VELHA/ES, FILGO DE CARLOS
GOMES VAREJÃO E DE DOMINGOS FONTANIA VAREJÃO, FICANDO
O MESMO INTIMADO, PELO PRESENTE EDITAL PARA TOMAR
CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 141, DATADA DE 05/05/2011,
CUJO TEOR FINAL É O SEGUINTE:..."PELA PENA APLICADA E AS
DISPOSIÇÕES GERAIS PERTINENTES AO JUS PUNIENDI POR
PARTE DO ESTADO, VERIFICO QUE PELO TEMPO DO CURSO
DESTA AÇÃO PENAL, OCORREU A CAUSA EXTINTIVA DA
PUNIBILIDADE, QUAL SEJA, A PRESCRIÇÃO, RAZÃO PELA QUEL
DECLARO, PARA QUE PRODUZA SEUS JURIDICOS E LEGAIS
EFEITOS, A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DE ALESSANDRO
EDITAL DE INTIMAÇÀO DE SENTENÇA
PRAZO: 60 (SESSENTA) DIAS
PROCESSO 035.060.170.558 (3695)
A DRª ADRIANA COSTA DE OLIVEIRA, MMª.
JUÍZA DE DIREITO DA TERCEIRA VARA
CRIMINAL DE VILA VELHA, CAPITAL, POR
NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI, ETC...
FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OU
DELE TIVEREM CONHECIMENTO, QUE SE ENCONTRA EM LUGAR
INCERTO E NÃO SABIDO O ACUSADO JOSÉ ANGELO DOS REIS
VIEIRA, BRASILEIRO, DIVORCIADO, NASCIDO AOS 21/07/1966,
AMBULANTE, NATURAL DE SÃO GABRIEL DA PALNA/ES, FILHO DE
JOSÉ PINTO VIEIRA E DE CONCEIÇÃO DOS REIS VIEIRA, FICANDO
O MESMO INTIMADO, PELO PRESENTE EDITAL PARA TOMAR
CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 72/78, DATADA DE 25/06/2009,
CUJO TEOR FINAL É O SEGUINTE:..."COM FULCRO NO ART. 386,
VII DO CPP, JULGO IMPROCEDENTE A PRETENSÃO ESTATAL E
ABSOLVO O ACUSADO DA CONDUTA ELENCADA NA DENÚNCIA.
107
Sexta-Feira
01 de julho de 2011
DADO E PASSADO NESTA CIDADE DE VILA VELHA (ES),
AOS 27 (VINTE E SETE) DIAS DO MÊS DE JUNHO (06) DO ANO DE
2011 (DOIS MIL E ONZE). EU, _______________,ANALISTA JUDICIÁRIO
I, DIGITEI, COMANDEI A IMPRESSÃO E SUBSCREVI.
ELIZABETH CRISTINA MODENESE COELHO GAVA
ANALISTA JUDICIÁRIA ESPECIAL
CF. PROVIMENTO 002/98 DA CORREGEDORIA GERAL DA
JUSTIÇA
-***********ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TERCEIRA VARA CRIMINAL DE VILA VELHA
EDITAL DE INTIMAÇÀO DE SENTENÇA
PRAZO: 60 (SESSENTA) DIAS
PROCESSO 035.060.207.095 (3610)
A DRª ADRIANA COSTA DE OLIVEIRA, MMª.
JUÍZA DE DIREITO DA TERCEIRA VARA
CRIMINAL DE VILA VELHA, CAPITAL, POR
NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI, ETC...
FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OU
DELE TIVEREM CONHECIMENTO, QUE SE ENCONTRA EM LUGAR
INCERTO E NÃO SABIDO O ACUSADO ADILSON SANTOS BORGES,
BRASILEIRO, SOLTEIRO, NASCIDO AOS 29/04/1957, NATURAL DE
VITÓRIA/ES, FILHO DE SANTONILIO CORREIA BORGES E DE
ZELINA DOS SANTOS BORGES, FICANDO O MESMO INTIMADO,
PELO PRESENTE EDITAL PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA
DE FLS. 74/75, DATADA DE 11/04/2011, CUJO TEOR FINAL É O
SEGUINTE:..."
POSTO
ISTO
E
ENTENDENDO
POR
DESPICIENDAS CONSIDERAÇÕES OUTRAS CONSIDERAÇÕES É
QUE ACOLHO A PROMOÇÃO MINISTERIAL E, FULCRADA NOS
ARTIGOS 107, INC. IV, C/C 114, II NA FORMA DO ART. 109, INCISO
VI, TODOS DO CP E ART 61 DO CPP, DECLARO EXTINTA DA
PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL, TOCANTE AO DENUNCIADO
ADILSON SANTOS ROCHA.
DADO E PASSADO NESTA CIDADE DE VILA VELHA (ES),
AOS 27 (VINTE E SETE) DIAS DO MÊS DE JUNHO (06) DO ANO DE
2011 (DOIS MIL E ONZE). EU, _______________,ANALISTA JUDICIÁRIO
I, DIGITEI, COMANDEI A IMPRESSÃO E SUBSCREVI.
ELIZABETH CRISTINA MODENESE COELHO GAVA
ANALISTA JUDICIÁRIA ESPECIAL
CF. PROVIMENTO 002/98 DA CORREGEDORIA GERAL DA
JUSTIÇA
Edição nº 4065
D.J. ESPÍRITO SANTO
2011 (DOIS MIL E ONZE). EU, _______________,ANALISTA JUDICIÁRIO
I, DIGITEI, COMANDEI A IMPRESSÃO E SUBSCREVI.
ELIZABETH CRISTINA MODENESE COELHO GAVA
ANALISTA JUDICIÁRIA ESPECIAL
CF. PROVIMENTO 002/98 DA CORREGEDORIA GERAL DA
JUSTIÇA
-***********ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TERCEIRA VARA CRIMINAL DE VILA VELHA
EDITAL DE INTIMAÇÀO DE SENTENÇA
PRAZO: 60 (SESSENTA) DIAS
PROCESSO 035.080.040.807 (4159)
A DRª ADRIANA COSTA DE OLIVEIRA, MMª.
JUÍZA DE DIREITO DA TERCEIRA VARA
CRIMINAL DE VILA VELHA, CAPITAL, POR
NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI, ETC...
FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OU
DELE TIVEREM CONHECIMENTO, QUE SE ENCONTRA EM LUGAR
INCERTO E NÃO SABIDO O ACUSADO ROSIMEIRE OLIVEIRA DOS
SANTOS, BRASILEIRA, NATURAL DE ESPLANADA/BA, NASCIDA AOS
05/05/1977, FILHA DE JOSÉ DOS SANTOS E DE MARIA DA
CONCEIÇÃO OLIVEIRA DOS SANTOS, FICANDO A MESMA
INTIMADA, PELO PRESENTE EDITAL PARA TOMAR CIÊNCIA DA R.
SENTENÇA DE FLS. 36, DATADA DE 24/03/2011, CUJO TEOR FINAL
É
O
SEGUINTE:..."PELO
EXPOSTO,
POR
ENTENDER
DESNECESSÁRIAS OUTRAS CONSIDERAÇÕES, É QUE, NESTE
MOMENTO ME RESTA REJEITAR A DENÚNCIA E DECLARAR
EXTINTA A PUNIBILIDADE DE ROSIMERE OLIVEIRA DOS
SANTOS, COM ARRIMO NO ART. 395, INC. II C/C 61, AMBOS DO
CPP E ART. 107, INCISO IV DO CP.
DADO E PASSADO NESTA CIDADE DE VILA VELHA (ES),
AOS 27 (VINTE E SETE) DIAS DO MÊS DE JUNHO (06) DO ANO DE
2011 (DOIS MIL E ONZE). EU, _______________,ANALISTA JUDICIÁRIO
I, DIGITEI, COMANDEI A IMPRESSÃO E SUBSCREVI.
ELIZABETH CRISTINA MODENESE COELHO GAVA
ANALISTA JUDICIÁRIA ESPECIAL
CF. PROVIMENTO 002/98 DA CORREGEDORIA GERAL DA
JUSTIÇA
-***********-
-***********-
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TERCEIRA VARA CRIMINAL DE VILA VELHA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TERCEIRA VARA CRIMINAL DE VILA VELHA
EDITAL DE INTIMAÇÀO DE SENTENÇA
PRAZO: 60 (SESSENTA) DIAS
EDITAL DE INTIMAÇÀO DE SENTENÇA
PRAZO: 60 (SESSENTA) DIAS
PROCESSO 035.060.170.558 (3695)
A DRª ADRIANA COSTA DE OLIVEIRA, MMª.
JUÍZA DE DIREITO DA TERCEIRA VARA
CRIMINAL DE VILA VELHA, CAPITAL, POR
NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI, ETC...
FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OU
DELE TIVEREM CONHECIMENTO, QUE SE ENCONTRA EM LUGAR
INCERTO E NÃO SABIDO O ACUSADO JOSÉ ANGELO DOS REIS
VIEIRA, BRASILEIRO, DIVORCIADO, NASCIDO AOS 21/07/1966,
AMBULANTE, NATURAL DE SÃO GABRIEL DA PALNA/ES, FILHO DE
JOSÉ PINTO VIEIRA E DE CONCEIÇÃO DOS REIS VIEIRA, FICANDO
O MESMO INTIMADO, PELO PRESENTE EDITAL PARA TOMAR
CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 72/78, DATADA DE 25/06/2009,
CUJO TEOR FINAL É O SEGUINTE:..."COM FULCRO NO ART. 386,
VII DO CPP, JULGO IMPROCEDENTE A PRETENSÃO ESTATAL E
ABSOLVO O ACUSADO DA CONDUTA ELENCADA NA DENÚNCIA.
DADO E PASSADO NESTA CIDADE DE VILA VELHA (ES),
AOS 27 (VINTE E SETE) DIAS DO MÊS DE JUNHO (06) DO ANO DE
PROCESSO 035.080.175.967 (4246)
A DRª ADRIANA COSTA DE OLIVEIRA, MMª.
JUÍZA DE DIREITO DA TERCEIRA VARA
CRIMINAL DE VILA VELHA, CAPITAL, POR
NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI, ETC...
FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OU
DELE TIVEREM CONHECIMENTO, QUE SE ENCONTRA EM LUGAR
INCERTO E NÃO SABIDO O ACUSADO JOSÉ CARLOS SANTANA,
BRASILEIRO, SOLTEIRO, PEDREIRO, NASCIDO AOS 23/05/1969,
NATURAL DE VILA VELHA/ES, FILHO DE RAYMUNDO SANTANA E
DE MARIA ALVES RAYMUNDO, FICANDO O MESMO INTIMADO,
PELO PRESENTE EDITAL PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA
DE FLS. 58, DATADA DE 21/03/2011, CUJO TEOR FINAL É O
SEGUINTE:..."PELO
EXPOSTO,
POR
ENTENDER
DESNECESSÁRIAS OUTRAS CONSIDERAÇÕES, É QUE NESTE
MOMENTO ME RESTA REJEITAR A DENÚNCIA E DECLARO
EXTINTA A PUNIBILIDADE DE JOSÉ CARLOS SANTANA, COM
ARRIMO NO ART. 395, INC. II C/C 61, AMBOS DO CPP E ART. 107,
INC. IV DO CP.
DADO E PASSADO NESTA CIDADE DE VILA VELHA (ES),
AOS 27 (VINTE E SETE) DIAS DO MÊS DE JUNHO (06) DO ANO DE
108
Sexta-Feira
01 de julho de 2011
Edição nº 4065
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
QUARTA VARA CRIMINAL DE VILA VELHA/ES
PRIVATIVA DO JÚRI
2011 (DOIS MIL E ONZE). EU, _______________,ANALISTA JUDICIÁRIO
I, DIGITEI, COMANDEI A IMPRESSÃO E SUBSCREVI.
ELIZABETH CRISTINA MODENESE COELHO GAVA
ANALISTA JUDICIÁRIA ESPECIAL
CF. PROVIMENTO 002/98 DA CORREGEDORIA GERAL DA
JUSTIÇA
-***********ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TERCEIRA VARA CRIMINAL DE VILA VELHA
EDITAL DE INTIMAÇÀO DE SENTENÇA
PRAZO: 60 (SESSENTA) DIAS
PROCESSO 035.080.166.271 (4147)
A DRª ADRIANA COSTA DE OLIVEIRA, MMª.
JUÍZA DE DIREITO DA TERCEIRA VARA
CRIMINAL DE VILA VELHA, CAPITAL, POR
NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI, ETC...
FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OU
DELE TIVEREM CONHECIMENTO, QUE SE ENCONTRA EM LUGAR
INCERTO E NÃO SABIDO O ACUSADO MAKSCHASLEY DE
ALMEIDA ALVES, BRASILEIRO, AMASIADO, MOTOBOY, NATURAL
DE VITÓRIA/ES, NASCIDO AOS 04/01/1986, FILHO DE HELENA
MARIA DE ALMEIDA E DE JOSELINO ALVES, PROCESSADO POR
INFRAÇÃO AO ART. 303 DA LEI 9.503/97, FICANDO O MESMO
INTIMADO, PELO PRESENTE EDITAL PARA TOMAR CIÊNCIA DA R.
SENTENÇA DE FLS. 104/110, DATADA DE 02/02/2011, CUJO TEOR
FINAL É O SEGUINTE:..."ISTO POSTO,JULGO IMPROCEDENTE A
DENÚNCIA, E ABSOLVO O ACUSADO MAKSCHASLEY DE
ALMEIDA ALVES, DA IMPUTAÇÃO PREVISTA NO ART. 303 DA LEI
9.503/97, FAZENDO-O COM FULCRO NO ART. 386, INC. IV DO CPP.
PARA CONHECIMENTO DE TODOS É PASSADO O PRESENTE
EDITAL, CUJA SEGUNDA VIA FICARÁ AFIXADA NO LOCAL DE
COSTUME.
DADO E PASSADO NESTA CIDADE DE VILA VELHA (ES),
AOS 29 (VINTE E NOVE) DIAS DO MÊS DE JUNHO (06) DO ANO DE
2011 (DOIS MIL E ONZE). EU,,ANALISTA JUDICIÁRIO I, DIGITEI,
COMANDEI A IMPRESSÃO E SUBSCREVI.
ELIZABETH CRISTINA MODENESE COELHO GAVA
ANALISTA JUDICIÁRIA ESPECIAL
-**********ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TERCEIRA VARA CRIMINAL DE VILA VELHA/ES
FÓRUM “DES. AFONSO CLÁUDIO”, PRAÇA ALMIRANTE
TAMANDARÉ, S/ Nº - PRAINHA, VILA VELHA/ES.
EXPEDIENTE 29/06/2011
JUÍZA DE DIREITO: DRª ADRIANA COSTA DE OLIVEIRA
PROMOTOR: DR. EUCLESIO RIBEIRO DA SILVA
ANALISTA JUDICIÁRIO ESPECIAL: ELIZABETH CRISTINA
M.C.GAVA
RELAÇÃO DE ADVOGADO INTIMADO PARA COMPARECER Á
AUDIÊNCIA, CONFORME ABAIXO DESCRITO.
CP. 035.110.120.512 (CP.3591) - A JUSTIÇA PÚBLICA X JULIANO DE
OLIVEIRA FERREIRA - INTIMEM-SE, O DR. DIONIZIO AMBROZIO,
PARA COMPARECER NA AUDIÊNCIA DE INTERROGATÓRIO NO
DIA 05/07/2011, ÀS 15:30 HORAS.
CP. 035.110.109.846 (CP. 3583) - A JUSTIÇA PÚBLICA X ANTONIO
GERALDO POSSATTI - INTIME-SE A DRª MARLY MERCEDES
ANICHINI, PARA COMPARECER NA AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA
O DIA 05 DE JULHO DE 2011, ÀS 15:00 HORAS
ELIZABETH CRISTINA MODENESE COELHO GAVA
ANALISTA JUDICIÁRIO ESPECIAL
D.J. ESPÍRITO SANTO
JUÍZA DE DIREITO: PAULA CHEIM JORGE D’AVILA COUTO
PROMOTOR(ES) DE JUSTIÇA: HENRIQUE DE SOUZA LIMA E
FLORENCIO IZIDORO HERZOG
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA: MARIA DE LOURDES MALINI PARAÍSO
LISTA Nº 031/2011
EM CUMPRIMENTO AO ART. 2º DO PROVIMENTO Nº 014/99,
PUBLICADO NO DIÁRIO DE JUSTIÇA EM DATA DE 11.03.1999.
INTIMO:
DRª ARIANE CRISTIAN BENTO DOS SANTOS
DRª JOYCE DA SILVA PASSOS
DR. ANANIAS RANGEL DE MELO
DRª DULCINÉIA D’ANGELO
DR. ERIC JOSE VENTURIM RUBIALE
DR. MARCOS VALÉRIO BAPTISTA DE SOUZA
DR. JOSE VICENTE GONÇALVES FILHO
DR. DAVID MARLON OLIVEIRA PASSOS
DR. LEONARDO DA ROCHA DE SOUZA,
DRª ANA LUISA COLA GUEDES
DR. ROBERTO RODRIGUES DE SOUZA
01) PROCESSO 035.980.177.550
AUTORA: A JUSTIÇA PÚBLICA
ACUSADO(S): ELIZABETH SOUZA SAMPAIO
INTIME-SE O(S) DRª ARIANE CRISTIAN BENTO DOS SANTOS,
PARA CIÊNCIA DO R. DESPACHO EXARADO NO PETITÓRIO DE
PROTOCOLO Nº 201100643128: “DEFIRO APÓS O PAGAMENTO DSA
TAXAS. EM: 16/06/2011.(...)”.
02) PROCESSO 035.100.772.132
AUTORA: A JUSTIÇA PÚBLICA
ACUSADO(S): EDIBERTO REZENDE DE SOUZA E WILLIAM ZANOLLI
INTIMA-SE O(S) DRª JOYCE DA SILVA PASSOS, PARA CIÊNCIA DA R.
DECISÃO DE FLS. 276/278, EM QUE PRONUNCIOU OS ACUSADOS
EDIBERTO REZENDE DE SOUZA E WILLIAM ZANOLLI.
03) PROCESSO 035.100.901.210
AUTORA: A JUSTIÇA PÚBLICA
ACUSADO(S): PABLO DE OLIVEIRA MASSARIOLI DE MIRANDA
INTIMA-SE A(S) DR. ANANIAS RANGEL DE MELO, PARA CIÊNCIA
DA R. DECISÃO DE FLS. 173 EM QUE DEFERIU O PEDIDO DE
LIBERDADE PROVISÓRIA DO ACUSADO, BEM COMO PARA CIÊNCIA
DO R. DESPACHO DE FLS. 172-VERSO, QUE ACOMPANHOU O
PARECER MINISTERIAL, QUAL SEJA, ENTENDENDO QUE ESTE
JUÍZO É INCOMPETENTE PARA APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE
CONCESSÃO DE ALVARÁ AUTORIZATIVO.
04) CARTA PRECATÓRIA 035.110.082.357
AUTORA: A JUSTIÇA PÚBLICA
ACUSADO(S): EDSON LEITE DA SILVA E GILSOMAR LEITE DA SILVA
INTIMA-SE O(S) DRª DULCINÉIA D’ANGELO, PARA CIÊNCIA DA
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA PARA O
DIA 13 DE JUNHO DE 2011, ÀS 15:00 HORAS.
05) CARTA PRECATÓRIA 035.110.122.872
AUTORA: A JUSTIÇA PÚBLICA
ACUSADO(S): ALEX SANDER CLARISMUNDO E JOÃO BENEDITO
JOSE DE LIRA
INTIMA-SE O(S) DR. ERIC JOSE VENTURIM RUBIALE, DR.
MARCOS VALÉRIO BAPTISTA DE SOUZA E DR. JOSE VICENTE
GONÇALVES FILHO (ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO), PARA CIÊNCIA
DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA PARA
O DIA 17 DE OUTUBRO DE 2011, ÀS 13:00 HORAS.
06) CARTA PRECATÓRIA 035.110.113.681
AUTORA: A JUSTIÇA PÚBLICA
ACUSADO(S): MARIO CESAR SILVA SANTOS
INTIMA-SE O(S) DR. DAVID MARLON OLIVEIRA PASSOS, PARA
CIÊNCIA E COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E
JULGAMENTO DESIGNADA PARA O DIA 19 DE SETEMBRO DE 2011,
ÀS 14:00 HORAS, QUE SE FARÁ REALIZAR NOS AUTOS DO PROC.
0031384--47.1998.8.19.0001 (1998.001.033321-5), EM TRÂMITE NO JUÍZO
DA 4ª VARA CRIMINAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO- RJ.
109
Sexta-Feira
01 de julho de 2011
07) PROCESSO 035.100.966.031
AUTORA: A JUSTIÇA PÚBLICA
ACUSADO(S): UDERLY CONCEIÇÃO DOS SANTOS
INTIMA-SE O(S) DR. LEONARDO DA ROCHA DE SOUZA, DRª ANA
LUISA COLA GUEDES E DR. ROBERTO RODRIGUES DE SOUZA,
PARA CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO
DESIGNADA PARA O DIA 21 DE JULHO DE 2011, ÀS 14:00 HORAS.
08) PROCESSO 035.110.012.321
AUTORA: A JUSTIÇA PÚBLICA
ACUSADO(S): ALDEIR FRAGOSO RAMALHO E JULIANO FAGUNDES
FRAGOSO
INTIMA-SE O(S) DR. JORGE SANTOS INÁCIO JÚNIOR, PARA
CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 147-VERSO: “(...) MANTENHO O
RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. QUANTO AO PEDIDO DE
LIBERDADE PROVISÓRIA DO ACUSADOJULIANO FAGUNDES
FRAGOSO, ENTENDO QUE RAZÃO ASSISTE O MINISTÉRIO
PÚBLICO. RATIFICO A DECISÃO DE FLS. 112.(...)”. E CIÊNCIA DA
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA PARA O
DIA 05 DE SETEMBRO DE 2011, ÀS 14:00 HORAS.
VILA VELHA, 22 DE JUNHO DE 2011.
JOSÉ CARLOS COSTA
ANALISTA JUDICIÁRIO ESPECIAL
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUIZADO DE DIREITO
2ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE VILA VELHA
PROC. Nº 19.435 ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
(035.10.098271-5)
EDITAL DE CITAÇÃO
( PRAZO DE 30 DIAS)
A DRª PATRICIA FARONI, JUÍZA DE DIREITO
DA 2ª VARA DE FAMÍLIA, COMARCA DA CAPITAL
DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, POR
NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI, ETC...
FAZ SABER A SRA. MARIA DE LOURDES SANTOS DE
JESUS, BRASILEIRA, CASADA, ATUALMENTE EM LOCAL INCERTO E
NÃO SABIDO, QUE POR ESTE JUÍZO E CARTÓRIO DA SEGUNDA
VARA DE FAMÍLIA DE VILA VELHA, COMARCA DA CAPITAL,
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, TRAMITA A AÇÃO DE DIVÓRCIO,
LHE PROPOSTA POR VIVALDO DE JESUS, NÃO SENDO POSSÍVEL
CITÁ-LA PESSOALMENTE, CITA-A, PARA TODOS OS TERMOS DA
AÇÃO, INCLUSIVE, PARA QUERENDO NOS TERMOS E PRAZO DE 15
(QUINZE DIAS), A CONTAR DA DATA DA AUDIÊNCIA, FAZER-SE
REPRESENTAR NOS AUTOS E RESPONDER A AÇÃO ACIMA
REFERIDA, SOB PENA DE REVELIA, TUDO NOS TERMOS DA
CONTRAFÉ E DESPACHO DESTE JUÍZO, NOS AUTOS ACIMA
REFERIDOS, BEM COMO, PARA COMPARECER EM A SALA DE
AUDIÊNCIAS DESTE JUÍZO, NO EDIFÍCIO DO FÓRUM “DES.
AFONSO CLÁUDIO”, PRAINHA, VILA VELHA-ES., NO DIA 11 (ONZE)
DO MÊS DE JULHO DE 2011, ÀS 16:30 HORAS, NO EDIFÍCIO DO
FÓRUM “DES. AFONSO CLÁUDIO”, PRAINHA, VILA VELHA-ES, A
FIM DE ESTAR PRESENTE À AUDIÊNCIA PRÉVIA DE
CONCILIAÇÃO, ORDENADA NOS ALUDIDOS AUTOS.
PARA CONHECIMENTO DE TODOS, É PUBLICADO O
PRESENTE EDITAL, POR UMA VEZ, NO DIÁRIO DE JUSTIÇA E,
AFIXADO CÓPIA DO MESMO, NA SEDE DO JUÍZO, CERTIFICADA
PELO CHEFE.
DADO E PASSADO, NESTA CIDADE DE VILA VELHA,
COMARCA DA CAPITAL, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS 29 DIAS
DO MÊS DE JUNHO DO ANO DE 2011. EU, JOÃO LUIZ PINHEIRO,
CHEFE DE SECRETARIA, O FIZ DIGITAR, CONFERI E ASSINO.
JOÃO LUIZ PINHEIRO
CHEFE DE SECRETARIA
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUIZADO DE DIREITO
4ª VARA DE FAMÍLIA DE VILA VELHA
COMARCA DA CAPITAL
Edição nº 4065
D.J. ESPÍRITO SANTO
JUÍZA TITULAR: DRª MARGARETH ZAGO RABELO
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DR. GUSTAVO MODENESI MARTINS
DA CUNHA
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA: ANGÉLICA RITA DE SOUZA FALCI
LISTA DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS Nº 36/11
DRS. ADVOGADO(A)S:
AILTON FELISBERTO ALVES FILHO
ANA ELISA MOSCHEN
ANA CAROLINA DO NASCIMENTO MACHADO, OU QUEM A
SUBSTITUIR
ANTONIO LUIZ BARBOSA
ANTONIO CARLOS GALVÊAS MIRANDA
CLAUDIA CARLA ANTONACCI STEIN
CLAUDIO MARTINEZ SALIM
DE LEON DE ARAUJO RAMOS
EDUARDO SANT'ANNA
ELISABETE MARIA RAVANI GASPAR
FLAVIA SCALZI PIVATO OU QUEM A SUBSTITUIR
FLÁVIA BRANDÃO MAIA PEREZ
GRAZIELLA NEIVA NEVES
HUMBERTO CAMARGO BRANDÃO FILHO
JOÃO BATISTA GOMES
JOCIANI PEREIRA NEVES
LETÍCIA BARBOSA BERGAMINI
MAIKO ROGÉRIO SANTIAGO DE SOUZA
MARIA JOSÉ VIEIRA GIORISATTO
MARILZA REIS DE FREITAS CAIADO
MORENO CARDOSO LIRIO
PEDRO H ENRIQUE DA SILVA MENEZES
RICARDO TSCHAEN
RITA DE CÁSSIA N. MONTEIRO
SARA BEATRIZ DE FREITAS BARBOSA
TATIANE MARQUES FRANÇA
01) PROC. Nº 035.110.104.912 - DIVORCIO LITIGIOSO - A.S.A.C. X W.C. INTIME-SE DRª. GRAZIELLA NEIVA NEVES, OAB/ES 9283, DO R.
DESPACHO DE FLS. 20, DESIGNANDO AUDIÊNCIA PARA DIA
09/08/11, ÀS 14:00 HORAS.
02) PROC. Nº 035.100.788.906 - DIVORCIO CONSENSUAL - R.R. E
D.F.S.R. - INTIME-SE DR. AILTON FELISBERTO ALVES FILHO,
OAB/ES 12.228, DA R. DECISÃO DE FLS. 80-83, CONCEDENDO A
MEDIDA PLEITEADA E DETERMINANDO A BUSCA E APREENSÃO E
ENTREGA DA MENOR AO SEU GENITOR, BEM COMO
DESIGNANDO AUDIÊNCIA PARA O DIA 10/08/11, ÀS 14:20 HORAS.
03) PROC. Nº 035.110.101.793 - DIVORCIO CONSENSUAL - V.V.A. E
R.F.C.A. - INTIME-SE DR. RICARDO TSCHAEN, OAB/ES 10.635, DO R.
DESPACHO DE FLS. 28, DESIGNANDO AUDIÊNCIA DE
RATIFICAÇÃO PARA O DIA 26/09/11, ÀS 13:00 HORAS.
04) PROC. Nº 035.110.102.437 - DIVORCIO CONSENSUAL - D.L.S. E
J.L.S. - INTIME-SE DR. RICARDO TSCHAEN, OAB/ES 10.635, DO R.
DESPACHO DE FLS. 20, DESIGNANDO AUDIÊNCIA DE
RATIFICAÇÃO PARA O DIA 09/08/11, ÀS 13:20 HORAS.
05) PROC. Nº 035.080.147.768 - ALIMENTOS - H.S.S.F. POR SUA
GENITORA J.V.S. X H.S.S. E R.S.S. - INTIME-SE DR. RICARDO
TSCHAEN, OAB/ES 10.635, DO R. DESPACHO DE FLS. 67, NOMEADO
CURADOR ESPECIAL AO RÉU REVEL, PARA APRESENTAR
CONTESTAÇÃO, BEM COMO DA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE
INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA 03/05/11, ÀS 13:40 HORAS.
06) PROC. Nº 035.110.097.090 - ALIMENTOS - L.O.C.F. POR SUA
GENITORA V.S.C. X L.O.C. - INTIME-SE DRª. FLAVIA SCALZI
PIVATO, OAB/ES 10.417, DA R. DECISÁO DE FL. 27, ARBITRANDO
ALIMENTOS PROVISÓRIOS PARA O MESMO EM 20% (VINTE POR
CENTO), SOBRE O SALÁRIO E VANTAGENS QUE PERCEBE O
REQUEIRO, ABATIDOS OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS DE
IMPOSTO DE RENDA E PREVIDÊNCIA, INCIDINDO SOBRE 13º
SALÁRIO, 1/3 CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, VERBAS RESILITÓRIAS,
MAIS A COTA INTEGRAL DO SALÁRIO FAMÍLIA REFERENTE AO
MENOR, EXCLUÍDAS AS REMUNERAÇÕES DE HORAS EXTRA,
ADICIONAL
NOTURNO,
ADICIONAL
DE
PERICULOSIDADE/INSALUBRIDADE, FGTS E ABONOS EVENTUAIS,
SE HOUVER, BEM COMO A DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA PARA O
DIA 04/08/2011, ÀS 13:20 HORAS.
110
Sexta-Feira
01 de julho de 2011
07) PROC. Nº 035.110.099.120 - ALIMENTOS - K.M.C. POR SUA
GENITORA E.M.G. X T.C.C. - INTIMEM-SE DR. ANTONIO LUIZ
BARBOSA, OAB/ES 3693, DA R. DECISÁO DE FL. 16, ARBITRANDO
ALIMENTOS PROVISÓRIOS PARA O MESMO EM 20% (VINTE POR
CENTO), SOBRE O SALÁRIO E VANTAGENS QUE PERCEBE O
REQUEIRO, ABATIDOS OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS DE
IMPOSTO DE RENDA E PREVIDÊNCIA, INCIDINDO SOBRE 13º
SALÁRIO, 1/3 CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, VERBAS RESILITÓRIAS,
MAIS A COTA INTEGRAL DO SALÁRIO FAMÍLIA REFERENTE AO
MENOR, EXCLUÍDAS AS REMUNERAÇÕES DE HORAS EXTRA,
ADICIONAL
NOTURNO,
ADICIONAL
DE
PERICULOSIDADE/INSALUBRIDADE, FGTS E ABONOS EVENTUAIS,
SE HOUVER, BEM COMO A DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA PARA O
DIA 04/08/2011, ÀS 13:00 HORAS.
08) PROC. Nº 035.090.093.887 - EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃO
ALIMENTÍCIA - H.P.N, POR SUA GENITORA R.A.P. X J.S.N. INTIMEM-SE DRª. JOCIANI PEREIRA NEVES, OAB/ES 12.201, DO R.
DESPACHO DE FL. 60, DESIGNANDO AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO
PARA O DIA 04/08/11, ÀS 13:40 HORAS.
09) PROC. Nº 035.110.097.140 - ALIMENTOS - M.L.A.L. POR SUA
GENITORA S.M.A. X G.N.L. - INTIMEM-SE DRª. TATIANE MARQUES
FRANÇA, OAB/ES 11.434, DA R. DECISÃO DE FLS. 10, ARBITRANDO
30% (TRINTA POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO À TITULO DE
ALIMENTOS PROVISÓRIOS, A PARTIR DA CITAÇÃO, DEVENDO SER
ENTREGUE À REPRESENTANTE LEGAL DO MENOR ATÉ O DIA 10
(DEZ) DE CADA MÊS, MEDIANTE RECIBO OU DEPÓSITO EM
CONTA, BEM COMO DA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA PARA O DIA
03/08/11, ÀS 13:20 HORAS.
10) PROC. Nº 035.110.093.313 - ALIMENTOS - M.N.S.N. POR SUA
GENITORA P.M.S. X R.M.S. - INTIME-SE DR. CLAUDIO MARTINEZ
SALIM, OAB/ES 12.999, DA R. DECISÃO DE FLS. 12, ARBITRANDO 10%
(DEZ POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO À TITULO DE ALIMENTOS
PROVISÓRIOS, A PARTIR DA CITAÇÃO, DEVENDO SER ENTREGUE
À REPRESENTANTE LEGAL DO MENOR ATÉ O DIA 10 (DEZ) DE
CADA MÊS, MEDIANTE RECIBO OU DEPÓSITO EM CONTA, BEM
COMO DA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA PARA O DIA 02/08/11, ÀS
14:00 HORAS.
11) PROC. Nº 035.110.094.246 - ALIMENTOS - M.L.D. POR SUA
GENITORA B.L. X V.K.S. - INTIME-SE DR. RICARDO TSCHAEN,
OAB/ES 10.635, DO R. DESPACHO DE FLS. 26, ARBITRANDO 20%
(VINTE POR CENTO) DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DO
REQUERIDO, INCIDINDO SOBRE 13ª SALÁRIO, ABATIDOS OS
DESCONTOS OBRIGATÓRIOS DE IMPOSTO DE RENDA E
PREVIDÊNCIA, IMPORTÂNCIA A SER DESCONTADA EM FOLHA DE
PAGAMENTO PELO ORGÃO PREVIDÊNCIÁRIO, A QUAL DEVERÁ
SER ENTREGUE À REPRESENTANTE LEGAL DOS MENORES OU EM
DEPÓSITO NA CONTA APONTADA, BEM COMO DA DESIGNAÇÃO
DE AUDIÊNCIA PARA O DIA 02/08/11, ÀS 13:00 HORAS.
12) PROC. Nº 035.110.061.096 - ALIMENTOS - E.H.H.M. E OUTRO POR
SEU GENITOR A.H.M.J. X E.F.H. - INTIME-SE DRª. ANA ELISA
MOSCHEN, OAB/ES 15.429, DA R. DECISÃO DE FL. 17, ARBITRANDO
ALIMENTOS PROVISÓRIOS PARA O MESMO EM 30% (TRINTA POR
CENTO), SOBRE O SALÁRIO E VANTAGENS QUE PERCEBE O
REQUERIDO, SENDO 15% (QUINZE POR CENTO) PARA CADA UM,
ABATIDOS OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS DE IMPOSTO DE
RENDA E PREVIDÊNCIA, INCIDINDO SOBRE 13º SALÁRIO, 1/3
CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, VERBAS RESILITÓRIAS, MAIS A COTA
INTEGRAL DO SALÁRIO FAMÍLIA REFERENTE AO MENOR,
EXCLUÍDAS AS REMUNERAÇÕES DE HORAS EXTRA, ADICIONAL
NOTURNO, ADICIONAL DE PERICULOSIDADE/INSALUBRIDADE,
FGTS E ABONOS EVENTUAIS, SE HOUVER, BEM COMO A
DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA PARA O DIA 09/08/2011, ÀS 13:40
HORAS.
13) PROC. Nº 035.110.077.498 - ALIMENTOS - J.G.S.N. POR SUA
GENITORA J.S.S.N. X I.G.S. E T.G.S. - INTIME-SE DRª. ANA CAROLINA
DO NASCIMENTO MACHADO, OAB/ES 12.008, OU QUEM A
SUBSTITUIR, DO R. DESPACHO DE FLS. 22/23, ARBITRANDO
ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM 30% (TRINTA POR CENTO) DO
SALÁRIO MÍNIMO MENSAL, A PARTIR DA CITAÇÃO, DEVENDO SER
ENTREGUE À REPRESENTANTE LEGAL DA MENOR ATÉ O DIA 10
DE CADA MÊS, MEDIANTE RECIBO OU DEPÓSITO EM CONTA, BEM
COMO DESIGNANDO AUDIÊNCIA PARA O DIA 10/10/2011, ÀS 14:00
HORAS.
Edição nº 4065
D.J. ESPÍRITO SANTO
14) PROC. Nº 035.110.091.697 - ALIMENTOS - A.C.M.S. E OUTROS, POR
SUA GENITORA D.M.S. XM.A.S. - INTIME-SE DR. ANTONIO CARLOS
GALVÊAS MIRANDA, OAB/ES 8498, DO R. DESPACHO DE FLS. 21,
ARBITRANDO ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM 60% (SESSENTA POR
CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO MENSAL, SENDO 20% (VINTE POR
CENTO) PARA CADA FILHO, A PARTIR DA CITAÇÃO, DEVENDO SER
ENTREGUE À REPRESENTANTE LEGAL DA MENOR ATÉ O DIA 10
DE CADA MÊS, MEDIANTE RECIBO OU DEPÓSITO EM CONTA, BEM
COMO DESIGNANDO AUDIÊNCIA PARA O DIA 01/08/2011, ÀS 13:20
HORAS.
15) PROC. Nº 035.100.879.804 - GUARDA DE MENORES - V.C.A. X
J.R.G.C. - INTIME-SE DR. ELISABETE MARIA RAVANI GASPAR,
OAB/ES 6.523 E DRª. MARILZA REIS DE FREITAS CAIADO, OAB/ES
17.857, DO R. DESPACHO DE FLS. 382, DESIGNANDO NOVA DATA
PARA A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, A REALIZAR-SE EM
15/08/2011, ÀS 14:20 HORAS.
16) PROC. Nº 035.100.824.271 - MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA - P.B.S.R.
NESTE ATO POR SUA PROCURADORA L.B.S. X L.C.R.J. - INTIME-SE
DR. MAIKO ROGÉRIO SANTIAGO DE SOUZA, OAB/ES 14.193 E DR.
LETÍCIA BARBOSA BERGAMINI, OAB/ES 16.645, DO R. DESPACHO
DE FL. 200-202, A SEGUIR PARCIALMENTE TRANSCRITO: "...DESSA
FORMA, EM RAZÃO DE TER SIDO SANADA A IRREGULARIDADE
APONTADA, REJEITO A PRELIMINAR SUSCITADA. DESIGNO
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA
27/09/2011, ÀS 14:00 HORAS. DEFIRO AS PROVAS REQUERIDAS
PELAS, DEVENDO O ROL DE TESTEMUNHAS SER FORNECIDO 45
(QUARENTA E CINCO) DIAS ANTES DA AUDIÊNCIA ACIMA
DESIGNADA, SE NÃO ESTIVER NOS AUTOS.
17) PROC. Nº 035.100.955.604 - CAUTELAR - P.V.S. E SUA ESPOSA L.B.S.
- INTIME-SE DR. PEDRO HENRIQUE DA SILVA MENEZES,
OAB/ES 15.965, DO R. DESPACHO DE FLS. 52, DESIGNANDO
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, A REALIZAR-SE EM 27/09/2011, ÀS
13:40 HORAS.
18) PROC. Nº 035.110.073.810 - HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO A.C.O.B. POR SUA GENITORA P.G.O. E P.R.C.B. - INTIME-SE DR.
RICARDO TSCHAEN, OAB/ES 10.635, DO R. DESPACHO DE FLS.
18/V, DESIGNANDO AUDIÊNCIA DE RATIFICAÇÃO PARA O DIA
03/08/2011, ÀS 13:10 HORAS.
19) PROC. Nº 035.090.145.554 - MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA - M.S. O.
X K.R.M.F. - INTIME-SE DRª. CLAUDIA CARLA ANTONACCI STEIN,
OAB/ES 7873, DO R. DESPACHO DE FLS. 121, REDESIGNANDO
AUDIÊNCIA MARCADA EM DESPACHO DE FL. 111, PARA O DIA
17/10/11, ÀS 14:20 HORAS. O ROL DE TESTEMUNHAS DEVERÃO SER
ARROLADOS 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS ANTES DA AUDIÊNCIA
ACIMA MENCIONADA.
20) PROC. Nº 035.100.954.441 - OFERTA DE ALIMENTOS - R.S.M.S. X
D.L.R.M. - INTIME-SE DRª. FLÁVIA BRANDÃO MAIA PEREZ,
OAB/ES 4.932, DA R. SENTENÇA DE FLS. 44-45, HOMOLOGANDO A
DESISTÊNCIA CONSTANTE ÀS FL. 36 E POR CONSEGUINTE,
JULGANDO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO,
NA FORMA PRECONIZADA PELO ART. 267, INC. VIII, COMBINADO
COM O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 158 DO CPC E DR. HUMBERTO
CAMARGO BRANDÃO FILHO, OAB/ES 8.038, PARA RETIRAR A
PETIÇÃO ACOSTADA ÀS FLS. 37-41, UMA VEZ QUE NÃO SE REFEREM
A ESTES AUTOS.
21) PROC. Nº 035.100.778.949 - REVISÃO DE ALIMENTOS - H.S.M. X
S.N.M. POR SUA GENITORA H.N.P. - INTIME-SE DR. MORENO
CARDOSO LIRIO, OAB/ES 15.075, DA R. SENTENÇA DE FLS. 70-73,
JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO,
NA FORMA DO ART. 267, III DO CPC.
22) PROC. Nº 035.090.194.198 - ALIMENTOS - T.S.S. POR SUA
GENITORA A.A.S. X E.A.S. - INTIME-SE DRª. FLÁVIA SCALZI PIVATO,
OAB/ES 10.417 OU QUEM A SUBSTITUIR, DA R. SENTENÇA DE FLS.
61-62, HOMOLOGANDO A DESISTÊNCIA REQUERIDA À FL. 59, POR
CONSEGUINTE, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO SEM
RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NA FORMA PRECONIZADA PELO ART. 267,
INC. VIII, COMBINADO COM O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 158 DO
CPC, BEM COMO DA R. DECISÃO DE FLS. 68, QUE INDEFERIU O
PEDIDO DE FLS. 63 E 64, VISTO QUE A SENTENÇA PROLATADA NOS
AUTOS FOI TERMINATIVA, OU SEJA, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
23) PROC. Nº 035.100.951.686 - EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃO
ALIMENTÍCIA - W.X.O. E OUTROS POR SUA GENITORA M.A.J.X. X
111
Sexta-Feira
01 de julho de 2011
E.O. - INTIME-SE DRª. SARA BEATRIZ DE FREITAS BARBOSA,
OAB/ES 12.032, DA R. SENTENÇA DE FLS. 23, INDEFERINDO A
PETIÇÃO INICIAL, NOS TERMOS DOS ART. 267, I, C/C O 284, DO CPC.
24) PROC. Nº 035.110.057.482 - ALIMENTOS - M.J.R. POR SUA
GENITORA B.R.B.R.S. X O.S. - INTIME-SE DRª. RITA DE CÁSSIA N.
MONTEIRO, OAB/ES 8518, DA R. SENTENÇA DE FLS. 14,
INDEFERINDO A PETIÇÃO INICIAL, NOS TERMOS DOS ARTS. 267, I,
C/C O ART. 284, DO CPC.
25) PROC. Nº 035.100.887.724 - EXONERAÇÃO DE PENSÃO - P.S.L. X
J.S.L. - INTIME-SE DR. JOÃO BATISTA GOMES, OAB/ES 4640, DA R.
SENTENÇA DE FLS. 36-37, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO E,
EM CONSEQUÊNCIA EXONERANDO A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR
ME RELAÇÃO AO SEU FILHO, ORA DEMANDADO. POR
CONSEGUINTE, EXTINGUIU O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO
MÉRITO A TEOR DA NORMA INSERTA NO ART. 269, INCISO II, DO
CPC.
26) PROC. Nº 035.110.065.907 - HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO - F.V.J.
E L.S.V. - INTIME-SE DR. RICARDO TSCHAEN, OAB/ES 10.635, DA R.
SENTENÇA DE FLS. 47, HOMOLOGANDO O ACORDO FIRMADO ÀS
FLS. 03/04, PARA QUE PRODUZA SEUS JURÍDICOS E LEGAIS
EFEITOS. POR CONSEGUINTE, EXTINGO O PROCESSO COM
RESOLUÇÃO DE MÉRITO, EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO
NOS ARTIGOS 269, III, DO CPC.
27) PROC. Nº 035.110.050.248 - EXONERAÇÃO DE PENSÃO - P.L.R. X
E.F.R. - INTIME-SE DR. DE LEON DE ARAUJO RAMOS, OAB/ES
13.448, DA R. SENTENÇA DE FLS. 25-26, JULGANDO EXTINTO O
PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DOS ARTS.
267, VI, DO CPC.
28) PROC. Nº 035.100.934.468 - DIVORCIO CONSENSUAL - L.T.C. E
F.J.S.S. - INTIME-SE DR. EDUARDO SANT'ANNA, OAB/ES 16.391, DA
R. SENTENÇA DE FLS. 46-47, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO SEM
RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267, VI, DO CPC,
POR AUSÊNCIA DE UMA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO, QUAL SEJA
INTERESSE DE AGIR.
29) PROC. Nº 035.100.978.739 - DIVORCIO LITIGIOSO - M.M.G. X
J.D.N.L.G. - INTIME-SE DRª. JOCIANI PEREIRA NEVES, OAB/ES
12.201, DA R. SENTENÇA DE FLS. 25-27, JULGANDO PROCEDENTE O
PEDIDO DE DIVÓRCIO FORMULADO PELOS INTERESSADOS,
DESCONSTITUINDO O VÍNCULO MATRIMONIAL E EXTINGUINDO
O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NA FORMA DO ART.
269, I, DO CPC.
30) PROC. Nº 035.100.900.857 - DIVORCIO CONSENSUAL - M.R.A.C. E
L.E.S. - INTIME-SE DRª. MARIA JOSÉ VIEIRA GIORISATTO, OAB/ES
14.723, DA R. SENTENÇA DE FLS. 32-33, DECRETANDO A
DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE CONJUGAL DO CASAL PELO
DIVÓRCIO, EXTINGUINDO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE
MÉRITO, NA FORMA DO ART. 269, III, DO CPC.
VILA VELHA/ES, 29 DE JUNHO DE 2011.
ANGELICA RITA DE SOUZA FALCI
ANALISTA JUDICIÁRIO ESPECIAL
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUÍZO DE VILA VELHA, COMARCA DA CAPITAL
VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, DE REGISTRO
PÚBLICO E MEIO AMBIENTE
JUIZ DE DIREITO: DR. GUSTAVO ZAGO RABELO
ANALISTA JUDICIÁRIO ESPECIAL: ANA JULIA MOSCON ZOPPI
ESCREVENTES
CLAUDIA
MORGADO
HORTA
BARROS,
CRISTHINE NETTO C. NEGREIROS, NÍOBE CHRISTINA C.
BORTOLON E VALÉRIA MAIA SAÚDE IZOTON
DE ACORDO COM O ART. 236 C/C 1.216 DO CPC.
LISTA 30/11
INTIMO:
DR. ANDRE JULIO ATAYDES
DR. CARLOS WAGNER FERREIRA PIRES
DR. DILAIR CAETANO DARÓS
Edição nº 4065
D.J. ESPÍRITO SANTO
DRª FLAVIA SCALZI PIVATO
DR. GLECINEI DE OLIVEIRA BRITO
DR. JOÃO PAULO CARDOSO CORDEIRO
DR. JOSUÉ SILVA FERREIRA COUTINHO
DR. LUCIANO KELLY DO NASCIMENTO
DR. MARCEL VITOR DE MAGALHÃES E GUERRA
DR. MARCELO HOTT CHAVES
DR. MARINHO DEFENTI RAMOS
DR. NEI LEAL DE OLIVEIRA
DRª SONIA MARIA DEMONER
DRª TATIANA MARQUES FRANÇA
PROC. Nº 035080067362 - INDENIZATÓRIA (EXECUÇÃO)
DR. MARINHO DEFENTI RAMOS
EXEQUENTE; RICARDO OLIVEIRA SANTOS E OUTROS
EXECUTADO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
DO INTEIRO TEOR DA R. DECISÃO DE FLS. 358/361, BEM COMO DO
OFÍCIO DE FLS. 371/373, ORIUNDO DA SECRETARIA DE ESTADO DA
FAZENDA INFORMANDO A REALIZAÇÃO DO DEPÓSITO.
PROC. Nº 035090141116 - ORDINÁRIA
DR. LUCIANO KELLY DO NASCIMENTO
DR. MARCELO HOTT CHAVES
REQUERENTE: ILDA QUEIROZ CORDEIRO
REQUERIDO: CETURB-GV
DA DESCIDA DOS AUTOS DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA E
PARA REQUERER O QUE DE DIREITO, EM 10 (DEZ) DIAS.
PROC. Nº 035100985056 - ALVARÁ JUDICIAL
DR. NEI LEAL DE OLIVEIRA
REQUERENTE: JOILDA BARRETO DOS SANTOS
REQUERIDO; DETRAN/ES
DA CONTESTAÇÃO, EM 10 (DEZ) DIAS.
PROC. Nº 035070255100 - ORDINÁRIA (EXECUÇÃO)
DR. JOÃO PAULO CARDOSO CORDEIRO
EXEQUENTE: JORGE VIEIRA E SILVA
EXECUTADO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
DO OFÍCIO DE FLS. 142/143, ORIUNDO DA SECRETARIA DE ESTADO
DA FAZENDA, INFORMANDO A REALIZAÇÃO DO DEPÓSITO.
PROC. Nº 035010100952 - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA
DR. DILAIR CAETANO DARÓS
REQUERENTE: ROBERTO MOREIRA DE SOUZA
REQUERIDO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
DO INTEIRO TEOR DA R. DECISÃO DE FLS. 344/350.
PROC. Nº 035090197977 - EMBARGOS À EXECUÇÃO
DR. JOSUÉ SILVA FERREIRA COUTINHO
EMBARGANTE: DETRAN/ES
EMBARGADO: ESPÓLIO DE ROMILDO LOUREIRO E OUTRO
PARA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, INDICAREM NOS AUTOS O
NÚMERO DA CONTA EM NOME DO ESPÓLIO DE ROMILDO
LOUREIRO.
PROC. Nº 035090231628 - ORDINÁRIA (EXECUÇÃO)
DR. CARLOS WAGNER FERREIRA PIRES
EXEQUENTE: ISABELLA HONEGGER DE CASTRO E OUTROS
EXECUTADO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
DO INTEIRO TEOR DA R. DECISÃO DE FLS. 212/215, BEM COMO DO
OFÍCIO DE FLS. 223/224, ORIUNDO DA SECRETARIA DE ESTADO DA
FAZENDA.
PROC. Nº 035110084460 - RETIFICAÇÃO DE REGISTRO
DRª SONIA MARIA DEMONER
REQUERENTE: JOSÉ BIANCO DA SILVA
PARA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, MANIFESTAR-SE ACERCA DO R.
DESPACHO DE FLS. 29.
PROC. Nº 035110074826 - RETIFICAÇÃO DE REGISTRO
DRª TATIANA MARQUES FRANÇA
REQUERENTE: DIEGO DOS SANTOS SOUSA
DO R. DESPACHO DE FLS. 27 QUE DEFERE A SUSPENSÃO DO FEITO
PELO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS.
PROC. Nº 035110084445 - RETIFICAÇÃO DE REGISTRO
DRª FLAVIA SCALZI PIVATO
REQUERENTE: LUANA CASTRO DA SILVA
DO INTEIRO TEOR DO R. DESPACHO DE FLS. 21/22, PARA, NO
PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, MANIFESTAR-SE ACERCA DO
REFERIDO DESPACHO.
112
Sexta-Feira
01 de julho de 2011
PROC. Nº 035110012255 - RETIFICAÇÃO DE REGISTRO
DR. ANDRE JULIO ATAYDES
REQUERENTE; EDILCIMAR FERREIRA ANTUNIS FONSECA
PARA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, INDICAR OS REGISTROS QUE
DESEJA ALTERAR, BEM COMO PARA JUNTÁ-LOS AOS AUTOS.
Edição nº 4065
D.J. ESPÍRITO SANTO
VILA VELHA, 30 JUNHO 2011
GLAURA COSTA BOTELHO
ANALISTA JUDICIÁRIA
-**********-
PROC. Nº 035100993852 - CIVIL PÚBLICA
DR. MARCEL VITOR DE MAGALHÃES E GUERRA
REQUERENTE:
INSTITUTO
JACARENEMA
DE
PESQUISA
AMBIENTAL - INJAPA E OUTRO
REQUERIDO: CONCREVIT CONCRETO VITÓRIA LTDA.
DO INTEIRO TEOR DA R. DECISÃO DE FLS. 556/562 QUE INDEFERE
A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DE TUTELA POSTULADA.
PROC. Nº 035090203742 - MANDADO DE SEGURANÇA
DR. GLECINEI DE OLIVEIRA BRITO
IMPETRANTE: SUPERMERCADOS MATA DA PRAIA LTDA. E OUTROS
IMPETRADO:
GERENTE
FAZENDÁRIO
DA
REGIÃO
METROPOLITANA
DO INTEIRO TEOR DO OFÍCIO DE FLS. 209/210 ORIUNDO DA
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA E PETIÇÃO DE FLS. 211/212,
INFORMANDO A REALIZAÇÃO DO DEPÓSITO.
PROC. Nº 035110114226 - EMBARGOS À EXECUÇÃO
DRª FLAVIA SCALZI PIVATO
EMBARGANTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
EMBARGADO: UILTON FRANCISCO DE LACERDA
PARA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS,
IMPUGNAÇÃO AOS PRESENTES EMBARGOS.
APRESENTAR
VILA VELHA, 29 DE JUNHO DE 2011.
ANA JULIA MOSCON ZOPPI
ANALISTA JUDICIÁRIO ESPECIAL
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA
COMARCA DA CAPITAL
LISTA DE ADVOGADOS - EJUD Nº 10 /2011
JUÍZA DE DIREITO: DR. TEREZA AUGUSTO WOELFFEL
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA: GIOVANNA AZEVEDO FREIRE
ANALISTAS JUDICIARIOS: ROSÂNGELA COUTO GONÇALVES
COSTA, GLAURA COSTA BOTELHO, GIOVANINI FRAGA
ZANOTTI, RUY TEIXEIRA LIMA E JANETE MARA MODENESI,
REGINA GORETH ZANOTELLI LEMOS.
PROCESSO 035.070153545
AUTOR: CARLO VASSALLO
REQUERIDO: LATORRE CONSTRUÇÃO E INCORPORAÇÃO
DRª RAQUEL SANTIAGO SILVA - OAB/ES 12.992 , PARA CIÊNCIA DO
DESPACHO DE FLS.135 QUE SUBSTITUIU A PENHORA REALIZADA
NOS PRESENTES AUTOS, E, PARA O REPRESENTANTE LEGAL DA
EXECUTADA LATORRE INCORPORAÇÃO LTDA. COMPARECER EM
CARTÓRIO, NO PRAZO DE 05(CINCO0 DIAS, A FIM DE ASSINAR O
RESPECTIVO TERMO DE PENHORA QUE CONSTA ÀS FLS.137.PROCESSO 035.060173834
AUTOR: VANIA MARCIA NEVES
REQUERIDO: TELEMAR NORTE E LESTE S/A
DRS. LEONNY MIGUEL DALMASO SILVA E DANIEL MOURA
LIDOINO, PARA CIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS.790/792, QUE
JULGOU IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO DE FLS.759/787,
INTERPOSTA PELA EXECUTADA TELEMAR NORTE LESTE S/A,
DEVENDO AS PARTES REQUEREM O QUE DE DIREITO NO PRAZO
LEGAL.PROCESSO 035.050139936
AUTOR: TIMOTEO ALCINDO ROBASKI
REQUERIDO: FABIO DE OLIVEIRA SIQUEIRA
DR. ROBSON ALLEGRETO SCARDINI - OAB/ES 11.418, PARA
CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS.34 QUE DEFERIU O PEDIDO DO SR.
JORGE PASSOS, TE3RCEIRO QUE COMPROU O VEÍCULO DO
REQUERIDO FÁBIO DE OLIVEIRA SIQUEIRA QUE ENCONTRAVA-SE
COM RESTRIÇÃO JUNTO AO DETRAN, E PARA CIÊNCIA DO OFICIO
DO DETRAN DE FLS.62/65, INFORMANDO QUE TAL RESTRIÇÃO FOI
RETIRADA DO VEÍCULO VW GOL, PLACA GOV 7528, RENAVAM
629423962.-
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VILA VELHA
VILA VELHA - 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - ELETRÔNICO
(E-PROCEES)
LISTA NO: 84 - 2011
1 - 035.11.501111-2 - RESPONSABILIDADE CIVIL
REQUERENTE: CENIRA BITTENCOURT ROCHA E OUTROS
REQUERIDO: BANCO SANTANDER BRASIL S/A. E OUTROS
ADVOGADO(A): ROSANE ARENA MUNIZ - OAB/ES 405-A
INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA TOMAR CIÊNCIA
DO(A) DESPACHO, COM O SEGUINTE:
TENDO EM VISTA A CERTIDÃO DE ORDEM 11, DETERMINO A
EXCLUSÃO DO BANCO SANTANDER S.A DO POLO PASSIVO DA
DEMANDA, INCLUINDO EM SEU LUGAR O BANCO DO BRASIL S.A.
INTIME-SE O BANCO SANTANDER DO PRESENTE DESPACHO,
INFORMANDO-O DE SUA EXCLUSÃO DA LIDE, ATRAVÉS DE
OFICIAL DE JUSTIÇA DE PLANTÃO. CITE-SE E INTIME-SE O BANCO
DO BRASIL S.A POR OFICIAL DE JUSTIÇA DE PLANTÃO, UMA VEZ
QUE A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO ESTÁ MARCADA PARA O DIA
07/07/2011 ÀS 15:30. DILIGENCIE-SE.
2 - 035.11.508725-2 - COBRANÇA
REQUERENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL VILLA PARK
REQUERIDO: VALÉRIA C. BARCELLOS
ADVOGADO(A): ANA PAULA CASAGRANDE PAGOTTE MACHADO
- OAB/ES 9557
INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA COMPARECER(EM)
NA AUDIÊNCIA CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO
DESIGNADA NOS AUTOS DA SUPRA AÇÃO MENCIONADA,
QUESERÁ REALIZADA NA SALA DE AUDIÊNCIAS DO VILA VELHA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - ELETRÔNICO (E-PROCEES), NO DIA
11/10/2011 15:30, SITUADA NO(A) RUA LUIZA GRINALDA, 377,
PRAINHA, VILA VELHA - ES, CEP: 29100240
3 - 035.11.507643-8 - COBRANÇA
REQUERENTE: C B SCNEIDER ME - VIA MÍDIA
REQUERIDO: MARCO AURÉLIO MACHADO DE VICTA ME
ADVOGADO(A): AYRES JOSE DA SILVA - OAB/ES 184
INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA CIÊNCIA DOS AR'S
DEVOLVIDOS SOB Nº S DE ORDEM 12 E 13 E INFORMAR NOVOS
ENDEREÇOS DO AUTOR E DO REQUERIDO, EM 05 (CINCO) DIAS,
PENA DE EXTINÇÃO
4 - 035.11.506793-2 - OBRIGAÇÃO DE FAZER
REQUERENTE: FABIO NEFFA ALCURE E OUTROS
REQUERIDO: TAM LINHAS AÉREAS LTDA.
ADVOGADO(A): FABIO NEFFA ALCURE - OAB/ES 12330
INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA CIÊNCIA DO AR
DEVOLVIDO SOB Nº DE ORDEM 14 E INFORMAR NOVO ENDEREÇO
DA AUTORA MARIANA, EM 05 (CINCO) DIAS E, AINDA,
COMUNICÁ-LA A DATA DA AUDIÊNCIA JÁ DESIGNADA NOS AUTOS
5 - 035.10.500339-0 - OBRIGAÇÃO DE FAZER
REQUERENTE: CLEMAR PEREIRA DOS SANTOS
REQUERIDO: EPP (SAMSUNG VITÓRIA SERVICE CENTER) E OUTROS
ADVOGADO(A): EDUARDO LUIZ BROCK - OAB/SP 91311
ADVOGADO(A): LEONARDO AMORIM SILVA - OAB/ES 12966
INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA TOMAR CIÊNCIA
DO(A) DESPACHO, COM O SEGUINTE:
TENDO EM VISTA A CERTIDÃO DE ITEM DE ORDEM 34, NA QUAL O
AUTOR INFORMA QUE NÃO LOCALIZOU A ORDEM DE
PAGAMENTO REALIZADA PELA REQUERIDA: 1) INTIME-SE A
REQUERIDA PARA EFETUAR, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, O
PAGAMENTO DO VALOR ACORDADO (ITENS DE ORDEM 15 E 16),
PODENDO A OBRIGAÇÃO SER CUMPRIDA ATRAVÉS DE DEPÓSITO
JUDICIAL OU DE DEPÓSITO NA CONTA CORRENTE DA AUTORA
(BANCO UNIBANCO, AGÊNCIA 01314, CC 220155-1); 2) FAÇA CONSTAR
NA INTIMAÇÃO DA REQUERIDA QUE O NÃO CUMPRIMENTO
DESSE DESPACHO, BEM COMO O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO
DE MODO DIVERSO DO EXPOSTO ACIMA PODERÁ ACARRETAR NA
PENHORA "ON LINE" DO VALOR ACORDADO; 3) INTIME-SE A
113
Sexta-Feira
01 de julho de 2011
PARTE AUTORA ACERCA DO PRESENTE DESPACHO; 4) APÓS,
VOLTEM-ME CONCLUSOS OS AUTOS; 5) DILIGENCIE-SE.
6 - 035.10.512483-4 - INDENIZATÓRIA
REQUERENTE: EVARISTO NUNES FILHO
REQUERIDO: LG ELETRONICS DE SÃO PAULO LTDA.
ADVOGADO(A): ROGERIA COSTA - OAB/ES 5825
INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA TOMAR CIÊNCIA
DO(A) DESPACHO, COM O SEGUINTE:
DEFIRO O PEDIDO DO AUTOR DO ITEM Nº 21 . REDESIGNO A
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA
23/08/2011 ÀS 16:00 HORAS. INTIME-SE. CITE-SE. DILIGENCIE-SE.
7 - 035.11.507621-4 - COBRANÇA
REQUERENTE: C B SCNEIDER ME - VIA MÍDIA
REQUERIDO: ROSANGELA CHAVES DA SILVA (ROSE ESTOFADOS)
ADVOGADO(A): AYRES JOSE DA SILVA - OAB/ES 184
INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA CIÊNCIA DO AR
DEVOLVIDO SOB Nº DE ORDEM 11 E INFORMAR NOVO ENDEREÇO
DO AUTOR, EM 05 (CINCO) DIAS E COMUNICÁ-LO A DATA DA
AUDIÊNCIA JÁ DESIGNADA NOS AUTOS
8 - 035.11.508737-7 - COBRANÇA
REQUERENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL VILLA PARK
REQUERIDO: MARIA OLIVIA N. FIGUEIRA
ADVOGADO(A): ANA PAULA CASAGRANDE PAGOTTE MACHADO
- OAB/ES 9557
INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA COMPARECER(EM)
NA AUDIÊNCIA CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO
DESIGNADA NOS AUTOS DA SUPRA AÇÃO MENCIONADA,
QUESERÁ REALIZADA NA SALA DE AUDIÊNCIAS DO VILA VELHA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - ELETRÔNICO (E-PROCEES), NO DIA
11/10/2011 16:30, SITUADA NO(A) RUA LUIZA GRINALDA, 377,
PRAINHA, VILA VELHA - ES, CEP: 29100240
9 - 035.11.507723-8 - COBRANÇA
REQUERENTE: C B SCNEIDER ME - VIA MÍDIA
REQUERIDO: MILTON CAMPOS DA SILVA - ME (SERRALHERIA MRS)
ADVOGADO(A): AYRES JOSE DA SILVA - OAB/ES 184
INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS)
PARA CIÊNCIA DO AR DEVOLVIDO SOB Nº DE ORDEM 12 E
INFORMAR NOVO ENDEREÇO DO AUTOR, EM 05 (CINCO) DIAS E
AINDA COMUNICÁ-LO A DATA DA AUDIÊNCIA JÁ DESIGNADA NOS
AUTOS
10 - 035.08.516325-8 - INDENIZATÓRIA
REQUERENTE: BIGAIL RIBEIRO MONTEIRO BATISTA
REQUERIDO: ELBA MARIA DO CARMO
ADVOGADO(A): ELBA MARIA DO CARMO - OAB/ES 1645
INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA CIÊNCIA DO
MANDADO DEVOLVIDO SOB Nº DE ORDEM 78 E INFORMAR NOVO
ENDEREÇO DA TESTEMUNHA, EM 05 (CINCO) DIAS
11 - 035.08.512225-3 - INDENIZATÓRIA
REQUERENTE: ELVIA MARGARETH PEREIRA
REQUERIDO: ELBA MARIA DO CARMO
ADVOGADO(A): ELBA MARIA DO CARMO - OAB/ES 1645
INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA CIÊNCIA DO
MANDADO DEVOLVIDO SOB Nº DE ORDEM 118 E INFORMAR
NOVO ENDEREÇO DA TESTEMUNHA, EM 05 (CINCO) DIAS
12 - 035.07.503539-5 - ORDINÁRIA
REQUERENTE: LUCINEIDE PEREIRA DA SILVA LIMA
REQUERIDO: RICARDO ELETRO DIVINÓPOLIS LTDA. E OUTROS
ADVOGADO(A): MELIENE GOMES - OAB/ES 3974-E
ADVOGADO(A): ELIZETE PENHA DA LUZ - OAB/ES 6380
INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA CIÊNCIA DA PARTE
FINAL DO DESPACHO DE Nº 95 COM O SEGUINTE: "(...) UMA VEZ
NOTICIADO NOS AUTOS O RESGATE DO MONTANTE
EXEQÜENDO, INTIME-SE A PARTE EXEQÜENTE PARA, NO PRAZO
DE 05 (CINCO) DIAS, REQUERER O QUE MAIS LHE CONVIER,
IMPORTANDO SUA INAÇÃO EM EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO NA
FORMA DO ART. 794, INC. I, CPC. "
13 - 035.09.506889-6 - COBRANÇA
REQUERENTE: M.V. DE AGUIAR CASA UTIL ME
REQUERIDO: ELIAS FRANCISCO MACEDO RODRIGUES
ADVOGADO(A): ROGER NOLASCO CARDOSO - OAB/ES 13762
INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA TOMAR CIÊNCIA
DO(A) SENTENÇA, COM O SEGUINTE:
Edição nº 4065
D.J. ESPÍRITO SANTO
A PARTE REQUERENTE FORA INTIMADA PARA INFORMAR O
ENDEREÇO DA PARTE REQUERIDA, NO PRAZO DE CINCO DIAS,
CONFORME CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DE ITEM 38. EMBORA
DEVIDAMENTE INTIMADA PARA O ATO, A MESMA NÃO SE
MANIFESTOU NOS AUTOS, CONFORME CERTIDÃO DE ITEM 39,
ESTANDO O PRESENTE FEITO PARALIZADO HÁ MAIS DE 30
(TRINTA) DIAS. DIANTE DO EXPOSTO, JULGO EXTINTO O
PROCESSO NA FORMA DO ARTIGO 267, III, DO CPC C/C ARTIGO 51,
§1º, DA LEI 9.099/95. SEM CUSTAS E HONORÁRIOS. PUBLIQUE-SE.
REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. TRANSITADA ESTA EM JULGADO,
ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS DEVIDAS BAIXAS DE ESTILO.
14 - 035.09.509575-7 - EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL
REQUERENTE: KASA NOVA MOVEIS E DECORAÇOES LTDA. - ME
REQUERIDO: MARLI APARECIDA PEREIRA FONTES
ADVOGADO(A): HEGNER CASTELO BRANCO DE SANTANA OAB/ES 5314
INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA TOMAR CIÊNCIA
DO(A) SENTENÇA, COM O SEGUINTE:
VISTOS ETC. A PARTE EXEQUENTE FORA INTIMADA PARA
INDICAR BENS PASSÍVEIS DE PENHORA NO PRAZO DE 5 (CINCO)
DIAS, CONFORME CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DE ITEM 22. A
PARTE EXEQUENTE DEIXOU O PRAZO TRANSCORRER "IN ALBIS",
CONFORME CERTIDÃO DE ITEM 23. DIANTE DO EXPOSTO, JULGO
EXTINTO O PROCESSO NA FORMA DO ARTIGO 53, §4º, DA LEI
9.099/95. SEM CUSTAS E HONORÁRIOS. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE.
INTIMEM-SE. TRANSITADA ESTA EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS
AUTOS COM AS DEVIDAS BAIXAS DE ESTILO.
15 - 035.09.509897-8 - EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL
REQUERENTE: TATIANA CASAGRANDE SIMÕES
REQUERIDO: ANA PAULA MACEDO DA SILVA
ADVOGADO(A): FLAVIO FIGUEIREDO RIBEIRO - OAB/ES 11253
INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA TOMAR CIÊNCIA
DO(A) SENTENÇA, COM O SEGUINTE:
A PARTE EXEQUENTE REQUEREU A SUSPENSÃO DO FEITO POR 30
(TRINTA) DIAS PARA INFORMAR NOVO ENDEREÇO DO
EXECUTADO, O QUE FORA DEFERIDO COM A ADVERTÊNCIA DE
QUE DECORRIDO O PRAZO DA SUSPENSÃO, DEVERIA
IMPULSIONAR O ANDAMENTO DO MESMO, EM 5 (CINCO) DIAS.
EMBORA DEVIDAMENTE INTIMADA PARA O ATO, A PARTE NÃO SE
MANIFESTOU NOS AUTOS, CONFORME CERTIDÃO DE ITEM
38. DIANTE DO EXPOSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO NA
FORMA DO ARTIGO 53, §4º, DA LEI 9.099/95. SEM CUSTAS E
HONORÁRIOS. DEFIRO, DESDE JÁ, A DEVOLUÇÃO DO(S) TÍTULO(S) À PARTE AUTORA. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.
TRANSITADA ESTA EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS
DEVIDAS BAIXAS DE ESTILO.
16 - 035.10.506683-7 - COBRANÇA
REQUERENTE: CAMILO CARNEIRO ROSSINI
REQUERIDO: ODILON DO NASCIMENTO MORAIS FILHO
ADVOGADO(A): FELIPE DADALTO TATAGIBA - OAB/ES 12827
ADVOGADO(A): LEE STEPHAN DE ALMEIDA - OAB/ES 11659
INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA TOMAR CIÊNCIA
DO(A) SENTENÇA, COM O SEGUINTE:
A PARTE REQUERENTE FORA INTIMADA PARA SE MANIFESTAR
NOS AUTOS QUANTO À DEVOLUÇÃO DO MANDADO DE ITEM 20 E
INFORMAR O ATUAL ENDEREÇO DA PARTE REQUERIDA, NO
PRAZO DE CINCO DIAS, CONFORME CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO
DE ITEM 22. EMBORA DEVIDAMENTE INTIMADA PARA O ATO, A
MESMA NÃO SE MANIFESTOU NOS AUTOS, CONFORME CERTIDÃO
DE ITEM 23, ESTANDO O PRESENTE FEITO PARALIZADO HÁ MAIS
DE 30 (TRINTA) DIAS. DIANTE DO EXPOSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO NA FORMA
DO ARTIGO 267, III, DO CPC C/C ARTIGO 51, §1º, DA LEI 9.099/95.
SEM CUSTAS E HONORÁRIOS. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE.
INTIMEM-SE. TRANSITADA ESTA EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS
AUTOS COM AS DEVIDAS BAIXAS DE ESTILO.
17 - 035.11.504883-3 - COBRANÇA
REQUERENTE: CONDOMINIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL COSTA
AZUL
REQUERIDO: ADRIANO RABELLO
ADVOGADO(A): ANA PAULA CASAGRANDE PAGOTTE MACHADO
- OAB/ES 9557
INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA TOMAR CIÊNCIA
DO(A) SENTENÇA, COM O SEGUINTE:
VISTOS, ETC. EM PETITÓRIO DE ITEM 16 A PARTE AUTORA
REQUEREU A DESISTÊNCIA DO FEITO. O ENUNCIADO 90 DO
FONAJE DISPÕE QUE "A DESISTÊNCIA DO AUTOR, MESMO QUE
114
Sexta-Feira
01 de julho de 2011
SEM A ANUÊNCIA DO RÉU JÁ CITADO, IMPLICARÁ NA EXTINÇÃO
DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, AINDA QUE TAL
ATO SE DÊ EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO."
DIANTE DO EXPOSTO, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA FORMULADA
E, "EX VI" DO DISPOSTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 158 DO
CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO
NA FORMA DO ARTIGO 267, VIII DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
SEM CUSTAS E HONORÁRIOS. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE.
INTIMEM-SE. TRANSITADA ESTA EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS
AUTOS COM AS DEVIDAS BAIXAS DE ESTILO.
18 - 035.10.519187-4 - ORDINÁRIA
REQUERENTE: NILTON FERREIRA NOVAES
REQUERIDO: NET
ADVOGADO(A): SIMONE VIZANI - OAB/ES 15718
INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA TOMAR CIÊNCIA
DO(A) SENTENÇA, COM O SEGUINTE:
A PARTE AUTORA REQUEREU A DESISTÊNCIA DA AÇÃO,
CONFORME ITEM 13. O ENUNCIADO 90 DO FONAJE DISPÕE QUE "A
DESISTÊNCIA DO AUTOR, MESMO QUE SEM A ANUÊNCIA DO RÉU
JÁ CITADO, IMPLICARÁ NA EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM
JULGAMENTO DE MÉRITO, AINDA QUE TAL ATO SE DÊ EM
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO." DIANTE DO
EXPOSTO, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA FORMULADA E, "EX VI" DO
DISPOSTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 158 DO CPC, JULGO
EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO NA FORMA
DO ARTIGO 267, VIII DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SEM CUSTAS
E HONORÁRIOS. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.
TRANSITADA ESTA EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS
DEVIDAS BAIXAS DE ESTILO.
19 - 035.10.518513-2 - ORDINÁRIA
REQUERENTE: DIONE SOCORRO SOUSA COHEN TORRES
REQUERIDO: REFRIZER REFRIGERAÇÃO SERVIÇOS TÉCNICOS
LTDA. ME E OUTROS
ADVOGADO(A): ADAM COHEN TORRES POLETO - OAB/ES 14737
ADVOGADO(A): ANA PAULA WOLKERS MEINICKE BRUM OAB/ES 9995
ADVOGADO(A): ELLEN SCHNEIDER EWALD - OAB/ES 15928
ADVOGADO(A): MARCELLO GONÇALVES FREIRE - OAB/ES 9477
INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA TOMAR CIÊNCIA
DO(A) SENTENÇA, COM O SEGUINTE: HOMOLOGO, PARA QUE
SURTA SEUS JURÍDICOS E LEGAIS EFEITOS, O ACORDO
CELEBRADO ENTRE AS PARTES NO TEM 28, ACORDO ESSE QUE SE
REGERÁ SOB AS CLÁUSULAS E CONDIÇÕES NELE CONSTANTES, E
CONSEQUENTEMENTE, EXTINGO O PRESENTE PROCESSO, COM
RESOLUÇÃO DO MÉRITO, E O FAÇO COM FUNDAMENTO NO
DISPOSTO NO ART. 269. III, DO CPC.
SEM CUSTAS E HONORÁRIOS.P.R.I. ARQUIVE-SE.
20 - 035.10.512233-3 - COBRANÇA
REQUERENTE: CONDOMINIO ITAPARICA SOL
REQUERIDO: JAGUARACI DE SENA E OUTROS
ADVOGADO(A): CLAUDINEIA APARECIDA MARQUEZ SANTOS
POLETO - OAB/ES 11400
INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA TOMAR CIÊNCIA
DO(A) SENTENÇA, COM O SEGUINTE:
VISTOS, ETC. EM PETITÓRIO DE ITEM 18 A PARTE AUTORA
REQUEREU A DESISTÊNCIA DO FEITO. O ENUNCIADO 90 DO
FONAJE DISPÕE QUE "A DESISTÊNCIA DO AUTOR, MESMO QUE
SEM A ANUÊNCIA DO RÉU JÁ CITADO, IMPLICARÁ NA EXTINÇÃO
DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, AINDA QUE TAL
ATO SE DÊ EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO."
DIANTE DO EXPOSTO, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA FORMULADA
E, "EX VI" DO DISPOSTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 158 DO
CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO
NA FORMA DO ARTIGO 267, VIII DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
SEM CUSTAS E HONORÁRIOS. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE.
INTIMEM-SE. TRANSITADA ESTA EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS
AUTOS COM AS DEVIDAS BAIXAS DE ESTILO.
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VILA VELHA
VILA VELHA - 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - ELETRÔNICO
(E-PROCEES)
LISTA NO: 34 - 2011
Edição nº 4065
D.J. ESPÍRITO SANTO
1 - 035.08.500809-1 - INDENIZATÓRIA
REQUERENTE: LUCIANA ALMEIDA XAVIER
REQUERIDO: IBI
ADVOGADO(A): CRISTIANO FERREIRA COSTA - OAB/ES 14974
ADVOGADO(A): MARIA IMACULADA CONCEIÇÃO ANDRIOLLI OAB/ES 3217
INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA TOMAR CIÊNCIA
DO(A) DESPACHO, COM O SEGUINTE: I - CONSIDERANDO O
SILÊNCIO DO BANCO EXECUTADO, O LAPSO TEMPORAL, SEM
MANIFESTAÇÃO/REQUERIMENTOS
DAS
PARTES
E,
A
INEXISTÊNCIA DE PLANILHA CONTENDO OS VALORES
ATUALIZADOS PLEITEADOS PELA AUTORA, REFERENTES AO ITEM
"6" DO ACORDO ( Nº DE ORDEM 22), DETERMINO A ESCRIVANIA
QUE PROMOVA A INTIMAÇÃO DA EXEQUENTE, POR SEU
ADVOGADO, PARA NO PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS, MANIFESTAR O
SEU INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO PRESENTE FEITO, EM
FASE EXECUTÓRIA, INFORMANDO NOS PRESENTES AUTOS O
MONTANTE TOTAL ATUALIZADO CORRESPONDENTE AS
39(TRINTA E NOVE) PARCELAS RELATIVAS AO TÍTULO DE
CAPITALIZAÇÃO OBJETO DESTA LIDE E/OU REQUERER O QUE
ENTENDER DE DIREITO, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO PRESENTE
FEITO, INDEPENDENTE DE NOVA INTIMAÇÃO (ART. 51, §1º, LJE). II DILIGENCIE-SE.
2 - 035.08.501279-6 - COBRANÇA
REQUERENTE: NILSON DOS SANTOS GAUDIO
REQUERIDO: JOSE ARTHUR BERMUDES DA SILVEIRA
ADVOGADO(A): MARCELO MAZARIM FERNANDES - OAB/ES 9281
INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA TOMAR CIÊNCIA
DO(A) DESPACHO, COM O SEGUINTE: I - COMPULSANDO OS
AUTOS, VERIFICA-SE MANIFESTAÇÃO DO REQUERIDO ( Nº DE
ORDEM 27), INFORMANDO ACERCA DE CUMPRIMENTO (PARCIAL)
DO JULGADO, COLACIONANDO AOS AUTOS COMPROVANTES
PARCIALMENTE LEGÍVEIS. II - DESTARTE E, CONSIDERANDO O
LAPSO TEMPORAL SEM MANIFESTAÇÃO DO MESMO, DETERMINO
A ESCRIVANIA QUE PROMOVA A INTIMAÇÃO DO REQUERIDO, POR
SEU
ADVOGADO,
PARA
CIÊNCIA
DA
MANIFESTAÇÃO/REQUERIMENTOS FORMULADOS PELO AUTOR (
Nº DE ORDEM 30), BEM COMO PARA NO PRAZO DE 10(DEZ) DIAS,
COMPROVAR EM JUÍZO OS PAGAMENTOS EFETIVADOS ATÉ A
PRESENTE DATA, SOB PENA DE PROSSEGUIMENTO DO PRESENTE
FEITO, EM FASE EXECUTÓRIA, NA FORMA REQUERIDA PELO
AUTOR ( Nº DE ORDEM 30). III - DILIGENCIE-SE.
3 - 035.08.505371-8 - COBRANÇA
REQUERENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO DEBRET
REQUERIDO: JOAO ARMANDO C. ASSIS
ADVOGADO(A): ANA PAULA CASAGRANDE PAGOTTE MACHADO
- OAB/ES 9557
INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA COMPARECER(EM)
NA AUDIÊNCIA CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO
DESIGNADA NOS AUTOS DA SUPRA AÇÃO MENCIONADA,
QUESERÁ REALIZADA NA SALA DE AUDIÊNCIAS DO VILA VELHA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - ELETRÔNICO (E-PROCEES), NO DIA
29/09/2011 10:00, SITUADA NO(A) RUA LUIZA GRINALDA, 377,
PRAINHA, VILA VELHA - ES, CEP: 29100240; BEM COMO PARA TOMAR
CIÊNCIA E SE MANIFESTAR ACERCA DA INFORMAÇÃO DA
EMPRESA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS JUNTADA AOS AUTOS, DE
QUE A PARTE REQUERIDA "É DESCONHECIDO"; BEM COMO PARA
FORNECER O NOVO/COMPLETO ENDEREÇO DO MESMO,
FICANDO CIENTE QUE A AUDIÊNCIA CONTINUA EM PAUTA NA
DATA DESIGNADA E QUE A AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA
PARTE REQUERENTE PODERÁ ACARRETAR EXTINÇÃO DO
PROCESSO.
4 - 035.08.507273-1 - EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA (SOLVENTE
E INSOLVENTE)
REQUERENTE: JANIO CARLOS COLNAGO
REQUERIDO: CLAUDENICE FERREIRA DOS SANTOS E OUTROS
ADVOGADO(A): JOAO SILVA DE JESUS - OAB/ES 9728
INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA TOMAR CIÊNCIA
DO(A) DESPACHO, COM O SEGUINTE: PENHORA "ON LINE".
CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA. 01 CPF INVÁLIDO. SUCESSO NA
PENHORA. DESBLOQUEIO, TRANSFERÊNCIAS. INTIMEM-SE OS
EXECUTADOS, POR SEU(S) ADCVOGADO(S) PARA EMBARGOS, EM 15
DIAS. APÓS, VOLTEM OS AUTOS CONCLUSOS.
5 - 035.08.509741-2 - ORDINÁRIA
REQUERENTE: TELEMAPI TELECOMUNICAÇOES E SERVIÇOS LTD
REQUERIDO: ELIZABETH BARCELOS DA SILVA E OUTROS
115
Sexta-Feira
01 de julho de 2011
ADVOGADO(A): ANA LUIZA AZEVEDO DORNAS DE LIMA OAB/ES 16158
ADVOGADO(A): ANDRESKA DIAS BARRETO - OAB/ES 11226
PARA CIÊNICA DA DESCIDA DOS AUTOS DO EGRÉGIO
COLEGIADO RECURSAL.
6 - 035.08.512725-7 - INDENIZATÓRIA
REQUERENTE: PAULO HENRIQUE DA SILVA
REQUERIDO: TV A DIGITAL
ADVOGADO(A): ROGER NOLASCO CARDOSO - OAB/ES 13762
ADVOGADO(A): LEONARDO RANGEL GOBETTE - OAB/ES 11037
INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA TOMAR CIÊNCIA
DO(A) DESPACHO, COM O SEGUINTE: I - VERIFICADA A
INEXISTÊNCIA DA INDICAÇÃO DO CNPJ DA EMPRESA EXECUTADA
(TELEFÔNICA SISTEMA DE TELEVISÃO S/A), RESTA PREJUDICADA
A REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTOS DE PENHORA VIA "ON LINE"
EM DESFAVOR DA MESMA. II - INTIME-SE O EXEQUENTE, POR SEU
ADVOGADO, PARA NO PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS, IMPULSIONAR
EFETIVAMENTE O PRESENTE FEITO, INDICANDO O CNPJ DA
EMPRESA EXECUTADA E/OU REQUERENDO O QUE ENTENDER
DE DIREITO PARA FINS DE PROSSEGUIMENTO DO PRESENTE
FEITO EM FASE EXECUTÓRIA, SOB PENA DE EXTINÇÃO,
INDEPENDENTE DE NOVA INTIMAÇÃO (ART. 51,§º, LJE). III DILIGENCIE-SE.
7 - 035.08.516391-6 - ORDINÁRIA
REQUERENTE: LIDIANE DA SILVA TEIXEIRA
REQUERIDO: RHAIANY FONTANA
ADVOGADO(A): NATASHI BUENO GUEDES BARROS - OAB/RJ
137191
ADVOGADO(A): CLAUCE MACEDO ALVES PINTO - OAB/MG 111697
INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA TOMAR CIÊNCIA
DO(A) DESPACHO, COM O SEGUINTE: I - POR CONSIDERAR SER
CONDIÇÃO SINE QUA NON AO PROSSEGUIMENTO DESTA AÇÃO A
INDICAÇÃO PELA PARTE AUTORA DO ENDEREÇO DA PARTE
REQUERIDA, NA FORMA DO ART.14, §1º, I DA LEI ESPECIAL, SENDO
DE SUA RESPONSABILIDADE AS DILIGÊNCIAS ADMINISTRATIVA
PARA TAL FIM; INDEFIRO OS REQUERIMENTOS FORMULADOS ( Nº
DE ORDEM 27).II - INTIME-SE O REQUERENTE, POR SUA
ADVOGADA, PARA NO PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS, IMPULSIONAR
EFETIVAMENTE ESTE FEITO, INDICANDO O NOVO ENDEREÇO DA
REQUERIDA, PARA FINS DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO DO MESMO,
PODENDO NO MESMO PRAZO REQUERER O QUE ENTENDER DE
DIREITO, SOB PENA DE EXTINÇÃO DESTE FEITO, INDEPENDENTE
DE NOVA INTIMAÇÃO.III - DILIGENCIE-SE.
8 - 035.08.517207-0 - ORDINÁRIA
REQUERENTE: JOSÉ UBIRAJARA GOMES DA SILVA
REQUERIDO: BANCO ITAÚ S/A E OUTROS
ADVOGADO(A): LUCELIA GONCALVES DE REZENDE - OAB/ES
6070
PARA TOMAR CIÊNCIA E SE MANIFESTAR ACERCA DA PETIÇÃO
JUNTADA PELO REQUERIDO EM 30/05/2011 EM QUE APRESENTA
COMPROVANTE DE DEPÓSITO JUDICIAL NO VALOR DE R$3.589,28
(TRÊS MIL E QUINHENTOS E OITENTA E NOVE REAIS E VINTE E
OITO CENTAVOS)
9 - 035.08.518041-4 - COBRANÇA
REQUERENTE: ISAIAS MACHADO ESTERQUE - ME
REQUERIDO: JOSÉ GONÇALVES SANTOS
ADVOGADO(A): ORIAS BORGES LEAL - OAB/ES 6271
INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA TOMAR CIÊNCIA
DO(A)
SENTENÇA,
COM
O
SEGUINTE:
DESISTÊNCIA
HOMOLOGADA (ART.158,PARÁGRAFO ÚNICO, CPC). PROCESSO
EXTINTO
(ART.267,VIII,CPC).
SEM
CUSTAS.
P.R-SE.
OPORTUNAMENTE, ARQUIVEM-SE.
10 - 035.08.520451-0 - OBRIGAÇÃO DE FAZER
REQUERENTE: SERGIO UBALDES ANTUNES
REQUERIDO: FORJAS TAURUS S.A
ADVOGADO(A): ROBERTA VALIATTI FERREIRA - OAB/ES 14569
INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA TOMAR CIÊNCIA
DO(A) SENTENÇA, COM O SEGUINTE: SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO.
EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO (ART. 794, I, CPC). P.R.I-SE.
OPORTUNAMENTE, ARQUIVEM-SE.
11 - 035.09.501945-8 - ORDINÁRIA
REQUERENTE: GABRIEL GONÇALVES DIAS
REQUERIDO: ITAVEMA RIO VEÍCULOS E PEÇAS LTDA... (DAFRA
MOTOS) E OUTROS
ADVOGADO(A): INGRID FERREIRA BARROS - OAB/ES 15751
Edição nº 4065
D.J. ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO(A): LIVIA BORGES DAHER - OAB/ES 14504
INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA COMPARECER(EM)
NA AUDIÊNCIA CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO
DESIGNADA NOS AUTOS DA SUPRA AÇÃO MENCIONADA,
QUESERÁ REALIZADA NA SALA DE AUDIÊNCIAS DO VILA VELHA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - ELETRÔNICO (E-PROCEES), NO DIA
29/09/2011 08:30, SITUADA NO(A) RUA LUIZA GRINALDA, 377,
PRAINHA, VILA VELHA - ES, CEP: 29100240
12 - 035.09.503681-8 - INDENIZATÓRIA
REQUERENTE: BRUNO CEZAR RODRIGUES
REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S/A
ADVOGADO(A): LUIZ CARLOS BARROS DE CASTRO - OAB/ES 158B
INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA TOMAR CIÊNCIA
DO(A) DESPACHO, COM O SEGUINTE: PENHORA "ON LINE".
SUCESSO. INTIME-SE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EXECUTADA,
POR SEU(UA) ADVOGADO(A) PARA MANIFESTAÇÕES EM 15 DIAS.
13 - 035.09.504387-2 - COBRANÇA
REQUERENTE: CARMEM RANGEL NOGUEIRA
REQUERIDO: BANCO BRADESCO
ADVOGADO(A): DIOGO ASSAD BOECHAT - OAB/ES 11373
PARA, QUERENDO, APRESENTAR CONTRARRAZÕES AO RECURSO
INOMINADO INTERPOSTO PELA PARTE REQUERIDA, NO PRAZO
DE DEZ DIAS.
14 - 035.09.505593-8 - OBRIGAÇÃO DE FAZER
REQUERENTE: ALLAN PARADELLA SARTÓRIO DO CARMO
REQUERIDO: MITSUI SUMITOMO SEGUROS S/A (SEGURO TOYOTA)
E OUTROS
ADVOGADO(A): FABIO ALEXANDRE FARIA CERUTTI - OAB/ES
9294
ADVOGADO(A): ANDREA FONTES MELO PERES - OAB/ES 328B
ADVOGADO(A): SERGIO MURILO FRANÇA DE SOUZA FILHO OAB/ES 14208
INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA TOMAR CIÊNCIA
DO(A) DECISÃO, COM O SEGUINTE: POSTO ISTO, RECEBO OS
PRESENTES EMBARGOS DECLARATÓRIOS ( Nº DE ORDEM 47), MAS
NEGO PROVIMENTO AOS MESMOS, MANTENDO NA INTEGRA A
SENTENÇA ( Nº DE ORDEM 42).
INTIMEM-SE.
16 - 035.09.507201-3 - INDENIZATÓRIA
REQUERENTE: AMELIA DE OLIVEIRA TINOCO
REQUERIDO: SMS ASSISTENCIA MEDICA LTDA.. E OUTROS
ADVOGADO(A): JEMIMA DE OLIVEIRA TINOCO - OAB/ES 8176
INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA TOMAR CIÊNCIA
DO(A) DESPACHO, COM O SEGUINTE: I - NA BUSCA PELA
COMPOSIÇÃO ENTRE AS PARTES - OBJETIVO MAIOR DOS JUIZADOS
ESPECIAIS; INTIME-SE A EXEQUENTE, POR SUA ADVOGADA, PARA
CIÊNCIA DA MANIFESTAÇÃO (PROPOSTA DE PAGAMENTO
PARCELADO) APRESENTADO PELA EMPRESA REQUERIDA (AESA) Nº DE ORDEM 31. II - DILIGENCIE-SE. EM CASO DE
ACEITE/CONCORDÂNCIA COM A PROPOSTA, INTIME-SE A
EMPRESA REQUERIDA (AESA) POR SEU ADVOGADO, PARA INÍCIO
DO PAGAMENTO PARCELADO E COMPROVAÇÃO, NO PRAZO DE
10(DEZ) DIAS. III - EM CASO DE DISCORDÂNCIA, VOLTEM OS
AUTOS CONCLUSOS. 17 - 035.09.508933-5 - INDENIZATÓRIA
REQUERENTE: EDIEL SOUZA PEREIRA
REQUERIDO: CARREFOUR ADM. DE CARTÕES DE CRED. COM. E
PART.
ADVOGADO(A): FABIO ALEXANDRE FARIA CERUTTI - OAB/ES
9294
INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA TOMAR CIÊNCIA
DO(A) DESPACHO, COM O SEGUINTE: I - CONSIDERANDO O LAPSO
TEMPORAL, SEM MANIFESTAÇÃO DAS PARTES, DETERMINO A
ESCRIVANIA QUE PROMOVA A INTIMAÇÃO DA EMPRESA
EXECUTADA, POR SEU ADVOGADO, PARA NO PRAZO DE
15(QUINZE) DIAS, COMPROVAR EM JUÍZO O CUMPRIMENTO DO
ACORDO (HOMOLOGADO POR ESTE JUÍZO), SOB PENA DE
PROSSEGUIMENTO DO FEITO, EM FASE EXECUTÓRIA, COM A
REALIZAÇÃO DE PENHORA VIA "ON LINE" EM DESFAVOR DA
MESMA. II - DILIGENCIE-SE. COM A RESPOSTA, VOLTEM OS AUTOS
CONCLUSOS.
18 - 035.09.510397-8 - COBRANÇA
REQUERENTE: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO ARUANÃ
REQUERIDO: LUIZ JOSE FINAMORE SIMONI E OUTROS
ADVOGADO(A): RODRIGO DA ROCHA SCARDUA - OAB/ES 12271
116
Sexta-Feira
01 de julho de 2011
ADVOGADO(A): LILIAN MAGESKI ALMEIDA - OAB/ES 10602
INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA TOMAR CIÊNCIA
DO(A) SENTENÇA, COM O SEGUINTE:
DESISTÊNCIA
HOMOLOGADA (ART.158,PARÁGRAFO ÚNICO, CPC). PROCESSO
EXTINTO (ART.267,VIII,CPC). SUSPENDO A AUDIÊNCIA DE
CONCILIAÇÃO DESIGNADA PARA DIA 01/09/2011 - 09H30MIN. SEM
CUSTAS. P.R-SE. OPORTUNAMENTE, ARQUIVEM-SE.
19 - 035.09.515289-5 - INDENIZATÓRIA
REQUERENTE: GERSONITA ANA DA CRUZ
REQUERIDO: REDECARD S/A E OUTROS
ADVOGADO(A): LILIANE SOUZA RODRIGUES LIBARDI - OAB/ES
5768
PARA, QUERENDO, APRESENTAR CONTRARRAZÕES, CASO
QUEIRA, AO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA PARTE
REQUERIDA, NO PRAZO DE DEZ DIAS.
20 - 035.09.515537-4 - ORDINÁRIA
REQUERENTE: TATYANNA FERREIRA COUTINHO
REQUERIDO: BANCO DO BRASIL (JERONIMO MONTEIRO) E
OUTROS
ADVOGADO(A): ANDRE FABIANO BATISTA LIMA - OAB/ES 10658
ADVOGADO(A): TIAGO BRANCO ABREU - OAB/ES 13930
PARA, QUERENDO, APRESENTAR CONTRARRAZÕES AO RECURSO
INOMINADO INTERPOSTO PELA PARTE REQUERIDA, NO PRAZO
DE DEZ DIAS.
21 - 035.09.515659-1 - ORDINÁRIA
REQUERENTE: CLERES LOPES DE OLIVEIRA NETTO
REQUERIDO: LOSANGO PROMOÇÕES DE VENDAS LTDA..
ADVOGADO(A): LUCIANA ALBANI LUCINDO - OAB/ES 12638
ADVOGADO(A): BIANCA FRIGERI CARDOSO - OAB/ES 13646
ADVOGADO(A): LEILA REZENDE BUAIZ - OAB/ES 13213
ADVOGADO(A): YANDRIA GAUDIO CARNEIRO MAGALHAES OAB/ES 17177
ADVOGADO(A): ALESSANDRA VARGAS ANDRÉ - OAB/ES 11476
INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA TOMAR CIÊNCIA
DO(A)
SENTENÇA,
COM
O
SEGUINTE:
ACORDO
HOMOLOGADO.PROCESSO EXTINTO (ART. 57 LJE C/C 269,III,
CPC).RETIFICANDO-SE O PERCENTUAL FIXADO COMO MULTA EM
CASO
DE
INADIMPLEMENTO,
O
QUAL
FIXO
NESTA
OPORTUNIDADE EM 10%(DEZ POR CENTO) EM SUBSTITUIÇÃO AO
PERCENTUAL DE 20%(VINTE POR CENTO), NOS TERMOS DO ART. 6º
DA LEI 9.099/95. SEM CUSTAS. P.R.I-SE. OPORTUNAMENTE.
ARQUIVEM-SE; BEM COMO PARA O ADVOGADO DO REQUERENTE
TOMAR CIÊNCIA DO COMPROVANTE DO PAGAMENTO DO
ACORDO JUNTADO AOS AUTOS Nº ORDEM 40, PELO REQUERIDO,
NO VALOR DE R$7664,76 ( SETE MIL, SEISCENTOS E SESSENTA E
QUATRO REAIS E SETENTA E SEIS CENTAVOS)
22 - 035.09.516437-5 - ORDINÁRIA
REQUERENTE: JOEL JORGE ARAÚJO
REQUERIDO: BANCO SANTANDER (SP)
ADVOGADO(A): TIAGO LANNA DOBAL - OAB/ES 12233
INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA TOMAR CIÊNCIA
DO(A) DESPACHO, COM O SEGUINTE: I - INTIME-SE A INSTITUIÇÃO
FINANCEIRA REQUERIDA, POR SEU ADVOGADO, PARA CIÊNCIA
DA DESCIDA DOS PRESENTES AUTOS DO E. COLÉGIO RECURSAL,
BEM COMO PARA NO PRAZO DE 15(QUINZE) DIAS, COMPROVAR O
CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DO JULGADO, SOB PENA DE
PROSSEGUIMENTO DO PRESENTE FEITO, EM FASE EXECUTÓRIA. II
- DILIGENCIE-SE.
23 - 035.09.516553-4 - COBRANÇA
REQUERENTE: ANTONIO ANICIO FERREIRA E OUTROS
REQUERIDO: FUNDAÇÃO SÃO FRANCISCO XAVIER E OUTROS
ADVOGADO(A): PAULO SERGIO CAMPONEZ - OAB/ES 7324
ADVOGADO(A): SERGIO AUGUSTO SILVEIRA CHRISTOFORI OAB/MG 95535
ADVOGADO(A): ROGERIO AGUEDA - OAB/RJ 54673
INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA TOMAR CIÊNCIA
DO(A)
SENTENÇA,
COM
O
SEGUINTE:
ACORDO
HOMOLOGADO.PROCESSO EXTINTO (ART. 57 LJE C/C 269,III, CPC).
SEM EFEITO A AUDIENCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA PARA DIA
24/05/2011 - 14H30MIN. SEM CUSTAS.P.R.I-SE.ARQUIVEM-SE.
24 - 035.09.518247-2 - ORDINÁRIA
REQUERENTE: ANDRE LUIZ GOMES PALHANO
REQUERIDO: UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A AGÊNCIA 1327 E OUTROS
Edição nº 4065
D.J. ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO(A): THAIZ CERQUEIRA LIMA RODRIGUES DA
CUNHA - OAB/ES 12822
ADVOGADO(A): EMANUELLE FERREIRA ALMENARA - OAB/ES
12437
ADVOGADO(A): BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO OAB/ES 8737
ADVOGADO(A): EDUARDO MALHEIROS FONSECA - OAB/ES 8499
PARA TOMAR CIÊNCIA E SE MANIFESTAR ACERCA DO R.
DESPACHO, CUJA PARTE DISPOSITIVA É A SEGUIR TRANSCRITA:
"INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 475-L DO CPC. DEIXO DE
RECEBER A IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO. ANÁLISE COMO
INCIDENTE PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA DE ENRIQUECIMENTO
SEM CAUSA. CUMPRIMENTO EFETIVO DO JULGADO. REDUÇÃO DA
ASTREINTE (3ª) PARA A IMPORTÂNCIA DE R$2.500,00 (DOIS MIL E
QUINHENTOS REAIS), NOS TERMOS DO ARTIGO 461,§1º, DO CPC.
EXPEÇAM-SE ALVARÁS EM FAVOR DO EXEQUENTE. ATO
CONTÍNUO, INTIMEM-SE AS INSTITUIÇÕES EXECUTADAS, POR
SEUS CAUSÍDICOS, PARA, NO PRAZO DE 05(CINCO) DIAS,
PROMOVER(EM) E COMPROVAR(EM) O DEPÓSITO JUDICIAL DA
IMPORTÂNCIA DE R$2.500,00 (DOIS MIL E QUINHENTOS REAIS) A
TÍTULO DE ASTREINTES (3ª ), SOB PENA DE REALIZAÇÃO DE NOVA
PENHORA VIA ON LINE, NOS TERMOS DO ARTIGO 655-A DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E ENUNCIADO 119 ( FONAJE).
DILIGENCIE-SE."
25 - 035.09.521583-7 - EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA (SOLVENTE
E INSOLVENTE)
REQUERENTE: VANDERLEI ANTONIASSI LOPES
REQUERIDO: RESTAURANTE CHICONELI LTDA.. - ME
ADVOGADO(A): RODRIGO CONHOLATO SILVEIRA - OAB/ES 13397
INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA TOMAR CIÊNCIA
DO(A) DESPACHO, COM O SEGUINTE: PENHORA "ON LINE".
INSUCESSO. INTIME-SE O EXEQUENTE, POR SEU ADVOGADO,
PARA INDICAÇÃO DE BENS LIVRES E DESEMBARAÇADOS (EM
NOME DA EMPRESA EXECUTADA) NO PRAZO DE 30 DIAS, SOB
PENA DE EXTINÇÃO DO FEITO, INDEPENDENTE DE NOVA
INTIMAÇÃO (ART. 51,§º, LJE).
26 - 035.10.501293-5 - INDENIZATÓRIA
REQUERENTE: ROMILDO BASTOS DA SILVA
REQUERIDO: BANCO IBI SA - BANCO MULTIPLO
ADVOGADO(A): MARCELO MARIANELLI LÓSS - OAB/ES 8551
ADVOGADO(A): SANDRO RONALDO RIZZATO - OAB/ES 10250
ADVOGADO(A): JOSÉ EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO OAB/SP 126504
INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA TOMAR CIÊNCIA
DO(A) SENTENÇA, COM O SEGUINTE: AUSÊNCIA DA PARTE
AUTORA. PROCESSO EXTINTO(ART.51,I, LEI 9.099/95).SEM CUSTAS.
P.R.I-SE. OPORTUNAMENTE,ARQUIVEM-SE.
27 - 035.10.504353-9 - RESSARCIMENTO DE DANOS
REQUERENTE: EZEQUIAS ROSA DA SILVA JUNIOR
REQUERIDO: FINANCEIRA ALFA S/A
ADVOGADO(A): KARINA MAGNAGO - OAB/ES 11976
INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA TOMAR CIÊNCIA
DO(A) SENTENÇA, COM O SEGUINTE: DEPÓSITO VOLUNTÁRIO.
CONCORDÂNCIA. SATISFEITA A OBRIGAÇÃO. EXTINTA A
EXECUÇÃO (ART. 794, I, CPC). EXPEÇA-SE ALVARÁ. INTIME-SE. SEM
CUSTAS. P.R.I.-SE. OPORTUNAMENTE, ARQUIVEM-SE
28 - 035.10.505485-8 - REPARAÇÃO DE DANOS
REQUERENTE: JOSE CARLOS FAVERO
REQUERIDO: UVV - ES - SOCIEDADE EDUCACIONAL DO ESPÍRITO
SANTO - SEDES
ADVOGADO(A): ALESSANDRO SENA - OAB/ES 17723
PARA APRESENTAR CONTRARAZÕES, CASO QUEIRA, NO PRAZO DE
10 DIAS, AO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE REQUERIDA.
29 - 035.10.505535-0 - ORDINÁRIA
REQUERENTE: MARCELO PINHEIRO ALVES
REQUERIDO: OI PAGGO - PAGGO ADMINISTRADORA DE CRÉDITO
LTDA.. E OUTROS
ADVOGADO(A): ANA LUIZA AZEVEDO DORNAS DE LIMA OAB/ES 16158
ADVOGADO(A): DANIEL MOURA LIDOINO - OAB/RJ 125752
INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA TOMAR CIÊNCIA
DO(A) DESPACHO, COM O SEGUINTE: PENHORA "ON LINE".
SUCESSO. INTIME-SE A EMPRESA EXECUTADA, POR SEU(UA)
ADVOGADO(A) PARA MANIFESTAÇÃO EM 15 DIAS.
117
Sexta-Feira
01 de julho de 2011
30 - 035.10.506703-3 - COBRANÇA
REQUERENTE: CONDOMÍNIO DAYVERSON/ DIONÍSIO RUY
REQUERIDO: ANTONIO TADEU NEVES
ADVOGADO(A): ANA PAULA CASAGRANDE PAGOTTE MACHADO
- OAB/ES 9557
INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA COMPARECER(EM)
NA AUDIÊNCIA CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO
DESIGNADA NOS AUTOS DA SUPRA AÇÃO MENCIONADA,
QUESERÁ REALIZADA NA SALA DE AUDIÊNCIAS DO VILA VELHA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - ELETRÔNICO (E-PROCEES), NO DIA
07/10/2011 11:00, SITUADA NO(A) RUA LUIZA GRINALDA, 377,
PRAINHA, VILA VELHA - ES, CEP: 29100240
31 - 035.10.508605-8 - INDENIZATÓRIA
REQUERENTE: PATRICIA KAISER GORZA
REQUERIDO: DANIELLE DO CARMO SILVANO E OUTROS
ADVOGADO(A): JOAO CEZAR SANDOVAL FILHO - OAB/ES 4452
ADVOGADO(A): JAKELINE CAMPOS PINTO - OAB/ES 14134
INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA COMPARECER(EM)
NA AUDIÊNCIA CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO
DESIGNADA NOS AUTOS DA SUPRA AÇÃO MENCIONADA,
QUESERÁ REALIZADA NA SALA DE AUDIÊNCIAS DO VILA VELHA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - ELETRÔNICO (E-PROCEES), NO DIA
07/10/2011 10:00, SITUADA NO(A) RUA LUIZA GRINALDA, 377,
PRAINHA, VILA VELHA - ES, CEP: 29100240
32 - 035.10.509279-1 - ORDINÁRIA
REQUERENTE: MARILDA BRAZ DE LIMA PEREIRA
REQUERIDO: ESCELSA - ESPÍRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS
S/A E OUTROS
ADVOGADO(A): GUSTAVO CAMPOS ROSA - OAB/ES 16713
INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA TOMAR CIÊNCIA
DO(A) SENTENÇA, COM O SEGUINTE: PEDIDO DE DESISTÊNCIA
HOMOLOGADO POR SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO.
ARQUIVAR.
33 - 035.10.515653-9 - ORDINÁRIA
REQUERENTE: EBERVAL BARROS PEREIRA
REQUERIDO: TELEMAR INTERNET LTDA..
ADVOGADO(A): RENATO DEL SILVA AUGUSTO - OAB/ES 7453
INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA TOMAR CIÊNCIA
DO(A) SENTENÇA, COM O SEGUINTE: DEPÓSITO VOLUNTÁRIO.
CONCORDÂNCIA. SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. EXTINÇÃO DA
EXECUÇÃO (ART. 794, I, CPC). EXPEÇA-SE ALVARÁ. INTIME-SE.
P.R.I-SE. OPORTUNAMENTE, ARQUIVEM-SE.
34 - 035.10.515809-7 - ORDINÁRIA
REQUERENTE: JOSE DIMAS GONÇALVES
REQUERIDO: VIVO SA
ADVOGADO(A): EDISON VIEIRA E SILVA - OAB/ES 7844
PARA CIÊNCIA DA PETIÇÃO DO REQUERIDO COMPROVANDO O
CUMPRUMENTO DO ACORDO, NO VALOR DE R$1500,00 ( HUM MIL E
QUINHENTOS REAIS).
35 - 035.10.519141-1 - ORDINÁRIA
REQUERENTE: MARLENE FERREIRA DE AZEVEDO
REQUERIDO: BANCO DO BRASIL
ADVOGADO(A): PAULA RODRIGUES DA SILVA - OAB/ES 16918
INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA COMPARECER(EM)
NA AUDIÊNCIA CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO
DESIGNADA NOS AUTOS DA SUPRA AÇÃO MENCIONADA,
QUESERÁ REALIZADA NA SALA DE AUDIÊNCIAS DO VILA VELHA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - ELETRÔNICO (E-PROCEES), NO DIA
29/09/2011 09:00, SITUADA NO(A) RUA LUIZA GRINALDA, 377,
PRAINHA, VILA VELHA - ES, CEP: 29100240
36 - 035.10.519275-7 - COBRANÇA
REQUERENTE: LUPPE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.. - ME
REQUERIDO: NEEMIAS FABIANO RIBEIRO CONTAIFFER
ADVOGADO(A): ANDRE FABIANO BATISTA LIMA - OAB/ES 10658
INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA TOMAR CIÊNCIA
DO(A)
SENTENÇA,
COM
O
SEGUINTE:
DESISTÊNCIA
HOMOLOGADA (ART.158,PARÁGRAFO ÚNICO, CPC). PROCESSO
EXTINTO
(ART.267,VIII,CPC).
SEM
CUSTAS.
P.R-SE.
OPORTUNAMENTE, ARQUIVEM-SE.
37 - 035.10.519413-4 - ORDINÁRIA
REQUERENTE: PAULO FERNANDES VIANA
REQUERIDO: EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES S.A EMBRATEL
Edição nº 4065
D.J. ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO(A): SERGIO MURILO FRANÇA DE SOUZA FILHO OAB/ES 14208
ADVOGADO(A): ALESSANDRA LIGNANI DE MIRANDA STARLING
E ALBUQUERQUE - OAB/ES 332B
INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA TOMAR CIÊNCIA
DO(A)
SENTENÇA,
COM
O
SEGUINTE:
DESISTÊNCIA
HOMOLOGADA (ART.158,PARÁGRAFO ÚNICO, CPC). PROCESSO
EXTINTO
(ART.267,VIII,CPC).
SEM
CUSTAS.
P.R-SE.
OPORTUNAMENTE, ARQUIVEM-SE.
38 - 035.10.519741-8 - REPARAÇÃO DE DANOS
REQUERENTE: VALDECY CORRÊA JUNIOR
REQUERIDO: BANCO DO BRASIL
ADVOGADO(A): ALEXANDRE SPADETO FIRMINO - OAB/ES 16331
INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA COMPARECER(EM)
NA AUDIÊNCIA CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO
DESIGNADA NOS AUTOS DA SUPRA AÇÃO MENCIONADA,
QUESERÁ REALIZADA NA SALA DE AUDIÊNCIAS DO VILA VELHA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - ELETRÔNICO (E-PROCEES), NO DIA
06/10/2011 09:00, SITUADA NO(A) RUA LUIZA GRINALDA, 377,
PRAINHA, VILA VELHA - ES, CEP: 29100240
39 - 035.11.501251-6 - ORDINÁRIA
REQUERENTE: JOSE DANILO ZORZAL
REQUERIDO: COMPANHIA ESPÍRITO SANTENSE DE SANEAMENTO
ADVOGADO(A): FRANCINE FAVARATO LIBERATO - OAB/ES 10798
ADVOGADO(A): IARA QUEIROZ - OAB/ES 4831
ADVOGADO(A): FRANCISCO ANTONIO CARDOSO FERREIRA OAB/ES 225-A
INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA COMPARECER(EM)
NA AUDIÊNCIA INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA NOS
AUTOS DA SUPRA AÇÃO MENCIONADA, QUESERÁ REALIZADA NA
SALA DE AUDIÊNCIAS DO VILA VELHA - 2º JUIZADO ESPECIAL
CÍVEL - ELETRÔNICO (E-PROCEES), NO DIA 14/07/2011 14:00,
SITUADA NO(A) RUA LUIZA GRINALDA, 377, PRAINHA, VILA VELHA
- ES, CEP: 29100240
40 - 035.11.501543-6 - ORDINÁRIA
REQUERENTE: SHEYLA GOMES MOREIRA
REQUERIDO: MARISA S/A
ADVOGADO(A): LUCELIA GONCALVES DE REZENDE - OAB/ES
6070
INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA COMPARECER(EM)
NA AUDIÊNCIA CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO
DESIGNADA NOS AUTOS DA SUPRA AÇÃO MENCIONADA,
QUESERÁ REALIZADA NA SALA DE AUDIÊNCIAS DO VILA VELHA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - ELETRÔNICO (E-PROCEES), NO DIA
01/09/2011 09:30, SITUADA NO(A) RUA LUIZA GRINALDA, 377,
PRAINHA, VILA VELHA - ES, CEP: 29100240; A REDESIGNAÇÃO DA
AUDIÊNCIA OCORREU EM RAZÃO DE NÃO HAVER EXPEDIENTE
NA DA DATA ANTERIORMENTE DESIGNADA (ATO Nº . 986/2011,
PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA DE 15/06/2011).
41 - 035.11.507233-8 - INDENIZATÓRIA
REQUERENTE: ALESSANDRA DE ALMEIDA CAMPONEZ DE SOUZA
REQUERIDO: LG ELETRONICS DO BRASIL E OUTROS
ADVOGADO(A): ICARO DA CRUZ MATIELLO - OAB/ES 14231
INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA COMPARECER(EM)
NA AUDIÊNCIA CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO
DESIGNADA NOS AUTOS DA SUPRA AÇÃO MENCIONADA,
QUESERÁ REALIZADA NA SALA DE AUDIÊNCIAS DO VILA VELHA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - ELETRÔNICO (E-PROCEES), NO DIA
27/09/2011 16:00, SITUADA NO(A) RUA LUIZA GRINALDA, 377,
PRAINHA, VILA VELHA - ES, CEP: 29100240; BEM COMO PARA TOMAR
CIÊNCIA E SE MANIFESTAR ACERCA DA INFORMAÇÃO DA
EMPRESA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS JUNTADA AOS AUTOS, DE
QUE A PARTE REQUERIDA AUDIO ELETRONICA MUDOU-SE; BEM
COMO PARA FORNECER O NOVO/COMPLETO ENDEREÇO DO MESMO, FICANDO CIENTE QUE A AUDIÊNCIA CONTINUA EM
PAUTA NA DATA DESIGNADA E QUE A AUSÊNCIA DE
MANIFESTAÇÃO DA PARTE REQUERENTE PODERÁ ACARRETAR
EXTINÇÃO DO PROCESSO.
42 - 035.11.507587-7 - INDENIZATÓRIA
REQUERENTE: MILENA DALLA BERNARDINA
REQUERIDO: VITORIO ROQUE REIS LELLIS
ADVOGADO(A): MILENA DALLA BERNARDINA - OAB/ES 14716
INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA COMPARECER(EM)
NA AUDIÊNCIA CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO
DESIGNADA NOS AUTOS DA SUPRA AÇÃO MENCIONADA,
QUESERÁ REALIZADA NA SALA DE AUDIÊNCIAS DO VILA VELHA -
118
Sexta-Feira
01 de julho de 2011
2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - ELETRÔNICO (E-PROCEES), NO DIA
04/10/2011 14:30, SITUADA NO(A) RUA LUIZA GRINALDA, 377,
PRAINHA, VILA VELHA - ES, CEP: 29100240; BEM COMO PARA TOMAR
CIÊNCIA E SE MANIFESTAR ACERCA DA INFORMAÇÃO DA
EMPRESA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS JUNTADA AOS AUTOS, DE
QUE A PARTE REQUERIDA " NÃO EXISTE O NUMERO INDICADO;
BEM COMO PARA FORNECER O NOVO/COMPLETO ENDEREÇO DO
MESMO, FICANDO CIENTE QUE A AUDIÊNCIA CONTINUA EM
PAUTA NA DATA DESIGNADA E QUE A AUSÊNCIA DE
MANIFESTAÇÃO DA PARTE REQUERENTE PODERÁ ACARRETAR
EXTINÇÃO DO PROCESSO.
43 - 035.11.507599-2 - ORDINÁRIA
REQUERENTE: DANIEL MIGUEL PACHECO FILHO
REQUERIDO: CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL
ADVOGADO(A): JULIANA ARIVABENE GUIMARÃES - OAB/ES 15675
INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA COMPARECER(EM)
NA AUDIÊNCIA CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO
DESIGNADA NOS AUTOS DA SUPRA AÇÃO MENCIONADA,
QUESERÁ REALIZADA NA SALA DE AUDIÊNCIAS DO VILA VELHA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - ELETRÔNICO (E-PROCEES), NO DIA
04/10/2011 16:30, SITUADA NO(A) RUA LUIZA GRINALDA, 377,
PRAINHA, VILA VELHA - ES, CEP: 29100240
44 - 035.11.507615-6 - COBRANÇA
REQUERENTE: C B SCNEIDER ME - VIA MÍDIA
REQUERIDO: ISAAC CALAZANS DOS SANTOS
ADVOGADO(A): AYRES JOSE DA SILVA - OAB/ES 184
INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA COMPARECER(EM)
NA AUDIÊNCIA CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO
DESIGNADA NOS AUTOS DA SUPRA AÇÃO MENCIONADA,
QUESERÁ REALIZADA NA SALA DE AUDIÊNCIAS DO VILA VELHA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - ELETRÔNICO (E-PROCEES), NO DIA
05/10/2011 08:30, SITUADA NO(A) RUA LUIZA GRINALDA, 377,
PRAINHA, VILA VELHA - ES, CEP: 29100240; BEM COMO PARA TOMAR
CIÊNCIA E SE MANIFESTAR ACERCA DA INFORMAÇÃO DA
EMPRESA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS JUNTADA AOS AUTOS, DE
QUE A PARTE REQUERENTE, SEU CLIENTE, NÃO TEM O NUMERO
INDICADO; BEM COMO PARA FORNECER O NOVO/COMPLETO
ENDEREÇO DO MESMO; COMO TAMBÉM QUE O ENDEREÇO DO
REQUERIDO TEM ENDEREÇO DESCONHECIDO, FICANDO CIENTE
QUE A AUDIÊNCIA CONTINUA EM PAUTA NA DATA DESIGNADA E
QUE A AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE REQUERENTE
PODERÁ ACARRETAR EXTINÇÃO DO PROCESSO
45 - 035.11.507631-3 - COBRANÇA
REQUERENTE: C B SCNEIDER ME - VIA MÍDIA
REQUERIDO: RENATA VIGUINE NEPOMUCENO
ADVOGADO(A): AYRES JOSE DA SILVA - OAB/ES 184
INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA COMPARECER(EM)
NA AUDIÊNCIA CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO
DESIGNADA NOS AUTOS DA SUPRA AÇÃO MENCIONADA,
QUESERÁ REALIZADA NA SALA DE AUDIÊNCIAS DO VILA VELHA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - ELETRÔNICO (E-PROCEES), NO DIA
05/10/2011 10:30, SITUADA NO(A) RUA LUIZA GRINALDA, 377,
PRAINHA, VILA VELHA - ES, CEP: 29100240; BEM COMO PARA
FORNECER A CERTIDÃO DA JUNTA COMERCIAL ATUALIZADA
COMPROVANDO SER MICROEMPRESA; COMO TAMBÉM PARA PARA
TOMAR CIÊNCIA E SE MANIFESTAR ACERCA DA INFORMAÇÃO DA
EMPRESA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS JUNTADA AOS AUTOS, DE
QUE A PARTE REQUERENTE, SEU CLIENTE, NÃO EXISTE O
NUMERO INDICADO, E QUE O ENDEREÇO DO REQUERIDO
MUDOU-SE; BEM COMO PARA FORNECER O NOVO/COMPLETO
ENDEREÇO DOS MESMOS, FICANDO CIENTE QUE A AUDIÊNCIA
CONTINUA EM PAUTA NA DATA DESIGNADA E QUE A AUSÊNCIA
DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE REQUERENTE PODERÁ ACARRETAR
EXTINÇÃO DO PROCESSO.
46 - 035.11.507779-0 - ORDINÁRIA
REQUERENTE: JOSE GERALDO LOMEU
REQUERIDO: TELEMAR NORTE LESTE S/A E OUTROS
ADVOGADO(A): MARIA APARECIDA LIMA FREIRE - OAB/ES 009426
INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA TOMAR CIÊNCIA
DO(A) DECISÃO, COM O SEGUINTE: POSTO ISTO, PREENCHIDOS OS
REQUISITOS DO ART. 273, DO CPC, DEFIRO A LIMINAR, PARA
DETERMINAR A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AO SPC/SERASA, PARA
BAIXAREM A RESTRIÇÃO EM NOME DO AUTOR JOSE GERALDO
LOMEU (CPF N° 350.713.117-04), LANÇADO POR TELEMAR NORTE
LESTE S/A (FLS.14).
PROVIDENCIE A CITAÇÃO/INTIMAÇÃO. CORRIJA O NOME DA 2ª
REQUERIDA OI, FAZENDO CONSTAR NO PÓLO PASSIVO: TELEMAR
NORTE LESTE S/A E TNL PCS S/A (OI). INTIMEM-SE DA LIMINAR.
Edição nº 4065
D.J. ESPÍRITO SANTO
BEM COMO PARA COMPARECER A AUDIÊNCIA CONCILIAÇÃO,
INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA NOS AUTOS DA SUPRA
AÇÃO MENCIONADA, QUESERÁ REALIZADA NA SALA DE
AUDIÊNCIAS DO VILA VELHA - 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ELETRÔNICO (E-PROCEES), NO DIA 07/10/2011 09:30H, SITUADA
NO(A) RUA LUIZA GRINALDA, 377, PRAINHA, VILA VELHA - ES, CEP:
29100240; BEM COMO PARA TOMAR CIÊNCIA E SE MANIFESTAR
ACERCA DA INFORMAÇÃO DA EMPRESA DE CORREIOS E
TELÉGRAFOS
JUNTADA
AOS
AUTOS,
DE
QUE A
CORRESPONDENCIA DAS PARTES REQUERIDAS TELEMAR E TNL
FORAM RECUSADAS; BEM COMO PARA FORNECER O
NOVO/COMPLETO ENDEREÇO DAS MESMAS, FICANDO CIENTE
QUE A AUDIÊNCIA CONTINUA EM PAUTA NA DATA DESIGNADA E
QUE A AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE REQUERENTE
PODERÁ ACARRETAR EXTINÇÃO DO PROCESSO.
47 - 035.11.507785-7 - COBRANÇA
REQUERENTE: C B SCNEIDER ME - VIA MÍDIA
REQUERIDO: BOTICA FARMA LTDA.. - ME
ADVOGADO(A): AYRES JOSE DA SILVA - OAB/ES 184
INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA COMPARECER(EM)
NA AUDIÊNCIA CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO
DESIGNADA NOS AUTOS DA SUPRA AÇÃO MENCIONADA,
QUESERÁ REALIZADA NA SALA DE AUDIÊNCIAS DO VILA VELHA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - ELETRÔNICO (E-PROCEES), NO DIA
07/10/2011 10:30, SITUADA NO(A) RUA LUIZA GRINALDA, 377,
PRAINHA, VILA VELHA - ES, CEP: 29100240; BEM COMO PARA TOMAR
CIÊNCIA E SE MANIFESTAR ACERCA DA INFORMAÇÃO DA
EMPRESA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS JUNTADA AOS AUTOS, DE
QUE A PARTE REQUERENTE, SEU CLIENTE NÃO EXISTE O
NUMERO INDICADO; BEM COMO PARA FORNECER O
NOVO/COMPLETO ENDEREÇO DO MESMO, FICANDO CIENTE QUE
A AUDIÊNCIA CONTINUA EM PAUTA NA DATA DESIGNADA E QUE
A AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE REQUERENTE
PODERÁ ACARRETAR EXTINÇÃO DO PROCESSO.
48 - 035.11.507849-1 - ORDINÁRIA
REQUERENTE: JOEL MARTINS DE LIMA
REQUERIDO: CAGECE- COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO
CEARÁ
ADVOGADO(A): THAIS DE SOUZA LIMA OLIVEIRA - OAB/ES 18014
INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA COMPARECER(EM)
NA AUDIÊNCIA CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO
DESIGNADA NOS AUTOS DA SUPRA AÇÃO MENCIONADA,
QUESERÁ REALIZADA NA SALA DE AUDIÊNCIAS DO VILA VELHA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - ELETRÔNICO (E-PROCEES), NO DIA
10/10/2011 09:00, SITUADA NO(A) RUA LUIZA GRINALDA, 377,
PRAINHA, VILA VELHA - ES, CEP: 29100240
49 - 035.11.507853-3 - ORDINÁRIA
REQUERENTE: ANTONIO SERGIO SILVA
REQUERIDO: BANCO SANTANDER S/A (BANCO SANTANDER
MERIDIONAL S/A)
ADVOGADO(A): MARLUCIA FELIX DE SOUZA - OAB/ES 4361
INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA TOMAR CIÊNCIA
DO(A) DESPACHO, COM O SEGUINTE: I) PROCEDA COM A
CITAÇÃO/INTIMAÇÃO DO REQUERIDO BANCO SANTANDER
S/A, PARA SE MANIFESTAR EM 10 (DEZ) DIAS DO PEDIDO LIMINAR,
INDICANDO A PROVIDÊNCIA ADOTADA.
II) CORRIJA O NOME DO REQUERIDO PARA CONSTAR BANCO
SANTANDER S/A.
III) APÓS, COM OU SEM MANIFESTAÇÃO, VOLVA-ME CONCLUSOS.
AUDIÊNCIA
CONCILIAÇÃO,
INSTRUÇÃO
E
JULGAMENTO
DESIGNADA NOS AUTOS DA SUPRA AÇÃO MENCIONADA,
QUESERÁ REALIZADA NA SALA DE AUDIÊNCIAS DO VILA VELHA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - ELETRÔNICO (E-PROCEES), NO
DIA10/10/2011 09:30H, SITUADA NO(A) RUA LUIZA GRINALDA, 377,
PRAINHA, VILA VELHA - ES, CEP: 29100240; BEM COMO PARA TOMAR
CIÊNCIA E SE MANIFESTAR ACERCA DA INFORMAÇÃO DA
EMPRESA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS JUNTADA AOS AUTOS, DE
QUE A PARTE REQUERIDA É DESCONHECIDA; BEM COMO PARA
FORNECER O NOVO/COMPLETO ENDEREÇO DA MESMA, FICANDO
CIENTE QUE A AUDIÊNCIA CONTINUA EM PAUTA NA DATA
DESIGNADA E QUE A AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE
REQUERENTE PODERÁ ACARRETAR EXTINÇÃO DO PROCESSO.
50 - 035.11.507859-0 - INDENIZATÓRIA
REQUERENTE: ADEMIR DE DEUS
REQUERIDO: FINANCEIRA ITAÚ CBD S.A
ADVOGADO(A): RICARDO TAUFFER PADILHA - OAB/ES 8547
119
Sexta-Feira
01 de julho de 2011
INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA TOMAR CIÊNCIA
DO(A) DECISÃO, COM O SEGUINTE: NÃO ME PARECE RAZOÁVEL A
MANTENÇA DA RESTRIÇÃO, ENQUANTO REALIZADO O DEPÓSITO
JUDICIAL DAS PRESTAÇÃO EM ATRASO EM VIRTUDE DE ATRASO
NA ENTREGA DOS BOLETOS, PORTANTO, CREIO QUE A INSCRIÇÃO
TRAZ PREJUÍZO À VIDA COMERCIAL DO AUTOR E DAÍ, TENHO POR
PRESENTES OS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA LIMINAR E
ASSIM SOU DE DEFERIR O PLEITO, DETERMINANDO A EXPEDIÇÃO
DE OFÍCIO AO SPC/SERASA PARA BAIXAREM, DE IMEDIATO, A
RESTRIÇÃO HAVIDA EM NOME DO AUTOR ADEMIR DE DEUS (CPF
Nº 034.837.457-77), APONTADO PELA FINANCEIRA ITAÚ S/A.
DETERMINO, AINDA, QUE O REQUERIDO DESBLOQUEIO O
BOLETO E ENCAMINHE À RESIDÊNCIA DO AUTOR PARA O
DEVIDO PAGAMENTO, EM TEMPO HÁBIL, SOB PENA DE MULTA
DIÁRIA.
BEM COMO PARA COMPARECER A AUDIÊNCIA CONCILIAÇÃO,
INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA NOS AUTOS DA SUPRA
AÇÃO MENCIONADA, QUESERÁ REALIZADA NA SALA DE
AUDIÊNCIAS DO VILA VELHA - 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ELETRÔNICO (E-PROCEES), NO DIA 10/10/2011 10:00H, SITUADA
NO(A) RUA LUIZA GRINALDA, 377, PRAINHA, VILA VELHA - ES, CEP:
29100240;
51 - 035.11.507869-9 - COBRANÇA
REQUERENTE: C B SCNEIDER ME - VIA MÍDIA
REQUERIDO: GLOBAL VILLAGE TELECOM LTDA..
ADVOGADO(A): AYRES JOSE DA SILVA - OAB/ES 184
INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA COMPARECER(EM)
NA AUDIÊNCIA CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO
DESIGNADA NOS AUTOS DA SUPRA AÇÃO MENCIONADA,
QUESERÁ REALIZADA NA SALA DE AUDIÊNCIAS DO VILA VELHA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - ELETRÔNICO (E-PROCEES), NO DIA
10/10/2011 10:30, SITUADA NO(A) RUA LUIZA GRINALDA, 377,
PRAINHA, VILA VELHA - ES, CEP: 29100240; BEM COMO PARA TOMAR
CIÊNCIA E SE MANIFESTAR ACERCA DA INFORMAÇÃO DA
EMPRESA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS JUNTADA AOS AUTOS, DE
QUE A PARTE REQUERIDA MUDOU-SE; E TOMAR CIÊNCIA E SE
MANIFESTAR ACERCA DA INFORMAÇÃO DA EMPRESA DE
CORREIOS E TELÉGRAFOS JUNTADA AOS AUTOS, DE QUE A PARTE
REQUERENTE, SEU CLIENTE, NÃO EXISTE O NUMERO INDICADO;
COMO
TAMBÉM PARA
FORNECER
O
NOVO/COMPLETO
ENDEREÇO DOS MESMOS, FICANDO CIENTE QUE A AUDIÊNCIA
CONTINUA EM PAUTA NA DATA DESIGNADA E QUE A AUSÊNCIA
DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE REQUERENTE PODERÁ ACARRETAR
EXTINÇÃO DO PROCESSO.
52 - 035.11.507885-5 - COBRANÇA
REQUERENTE: C B SCNEIDER ME - VIA MÍDIA
REQUERIDO: LEIDIMAR DE SOUZA
ADVOGADO(A): AYRES JOSE DA SILVA - OAB/ES 184
INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA COMPARECER(EM)
NA AUDIÊNCIA CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO
DESIGNADA NOS AUTOS DA SUPRA AÇÃO MENCIONADA,
QUESERÁ REALIZADA NA SALA DE AUDIÊNCIAS DO VILA VELHA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - ELETRÔNICO (E-PROCEES), NO DIA
10/10/2011 14:30, SITUADA NO(A) RUA LUIZA GRINALDA, 377,
PRAINHA, VILA VELHA - ES, CEP: 29100240; BEM COMO PARA TOMAR
CIÊNCIA E SE MANIFESTAR ACERCA DA INFORMAÇÃO DA
EMPRESA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS JUNTADA AOS AUTOS, DE
QUE A PARTE REQUERENTE, SEU CLIENTE; BEM COMO PARA
FORNECER O NOVO/COMPLETO ENDEREÇO DO MESMO,
FICANDO CIENTE QUE A AUDIÊNCIA CONTINUA EM PAUTA NA
DATA DESIGNADA E QUE A AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA
PARTE REQUERENTE PODERÁ ACARRETAR EXTINÇÃO DO
PROCESSO.
53 - 035.11.507887-1 - COBRANÇA
REQUERENTE: C B SCNEIDER ME - VIA MÍDIA
REQUERIDO: LAURA APPARECIDA SIQUEIRA - ME
ADVOGADO(A): AYRES JOSE DA SILVA - OAB/ES 184
INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA COMPARECER(EM)
NA AUDIÊNCIA CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO
DESIGNADA NOS AUTOS DA SUPRA AÇÃO MENCIONADA,
QUESERÁ REALIZADA NA SALA DE AUDIÊNCIAS DO VILA VELHA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - ELETRÔNICO (E-PROCEES), NO DIA
10/10/2011 15:00, SITUADA NO(A) RUA LUIZA GRINALDA, 377,
PRAINHA, VILA VELHA - ES, CEP: 29100240; BEM COMO PARA TOMAR
CIÊNCIA E SE MANIFESTAR ACERCA DA INFORMAÇÃO DA
EMPRESA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS JUNTADA AOS AUTOS, DE
QUE A PARTE REQUERENTE, SEU CLIENTE NÃO EXISTE O
NUMERO INDICADO; BEM COMO PARA FORNECER O
Edição nº 4065
D.J. ESPÍRITO SANTO
NOVO/COMPLETO ENDEREÇO DO MESMO, FICANDO CIENTE QUE
A AUDIÊNCIA CONTINUA EM PAUTA NA DATA DESIGNADA E QUE
A AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE REQUERENTE
PODERÁ ACARRETAR EXTINÇÃO DO PROCESSO.
54 - 035.11.508755-9 - EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL
REQUERENTE: ST TELES PAPELARIA ME
REQUERIDO: ADRIANA COSTA MARTINAZZI PRATTI
ADVOGADO(A): ROGER NOLASCO CARDOSO - OAB/ES 13762
INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA COMPARECER(EM)
NA AUDIÊNCIA CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO
DESIGNADA NOS AUTOS DA SUPRA AÇÃO MENCIONADA,
QUESERÁ REALIZADA NA SALA DE AUDIÊNCIAS DO VILA VELHA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - ELETRÔNICO (E-PROCEES), NO DIA
20/07/2011 09:00, SITUADA NO(A) RUA LUIZA GRINALDA, 377,
PRAINHA, VILA VELHA - ES, CEP: 29100240
-**********ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
2º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDA PÚBLICA DE VILA
VELHA
RUA LUIZA GRINALDA, Nº 377, 1º ANDAR, CENTRO, VILA VELHA ES, CEP 29.100-240 TEL. (27) 3229-2301- R 220
JUIZ DE DIREITO DR. MARCOS ANTÔNIO BARBOSA DE SOUZA
CHEFE DE SECRETARIA: JOÃO CARLOS LOPES M. LOBATO
FRAGA
ANALISTAS JUDICIÁRIOS ANA BERNADETE PEREIRA RIBEIRO,
ELIANA MARIA BOLONHA E SILVIA HELENA F. FARIA
LISTA Nº 14/11
PROC. Nº 035100916374
REQUERENTE: MASTERSON DARÉ ROCHA
REQUERIDO: ESTADO DO ESP. SANTO
ADVOGADO(A): DR(A). DANEIL MAZZONI, OAB 17317/ES
INTIMAR O PROCURADOR DO ESTADO DA SENTENÇA DE FLS.
46/49, QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL
DETERMINANDO A EXTINÇÃO DO FEITO COM BASE NO ARTIGO
269, I DO CPC.
TC N 035080053958
VÍTIMA: MANOEL CAETANO BIANCO CÂMARA
AUTOR: DELIO DOS SANTOS MADEIRA FILHO
ADVOGADO: DR(A). MATHEUS RODRIGUES FRAGA, OAB
13.334/ES E RONALDO FAUSTINI, OAB 3618/ES
INTIMAR OS ADVOGADOS DA SENTENÇA DE FLS. 77, QUE
EXTINGUIU A PUNIBILIDADE DO AUTOR COM BASE NO ARTIGO
89, § 5º DA LEI 9099/95.
PROC. Nº 035100882683
VÍTIMA: A SOCIEDADE
AUTOR: MARIA PINHEIRO DOS SANTOS
ADVOGADO:
DR(A).
FRANCISCO
DE
ASSIS
POZZATO
RODRIGUES, OAB 3967.
INTIMAR OS ADVOGADOS DA SENTENÇA DE FLS. 20, QUE
EXTINGUIU A PUNIBILIDADE DO AUTOR COM BASE NO
PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 84 DA LEI 9099/95.
PROC. Nº 035100995451
VÍTIMA: A SOCIEDADE
AUTOR: ADILSON GOMES PEREIRA
ADVOGADO: DR(A). IVANELES OLIVEIRA, OAB 6112
INTIMAR O ADVOGADO DA SENTENÇA DE FLS. 23, QUE
EXTINGUIU A PUNIBILIDADE DO AUTOR COM BASE NO
PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 84 DA LEI 9099/95.
PROC. Nº 035100849716
VÍTIMA: A SOCIEDADE
AUTOR: FREDERICO AUGUSTO MAIA DA COSTA
ADVOGADO: DR(A). CAMILO ESPINDULA GIANORDOLI, OAB
6964/ES
INTIMAR O ADVOGADO DA SENTENÇA DE FLS. 40, QUE
EXTINGUIU A PUNIBILIDADE DO AUTOR COM BASE NO
PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 84 DA LEI 9099/95.
PROC. Nº 035100980875
VÍTIMA: A SOCIEDADE
120
Sexta-Feira
01 de julho de 2011
AUTOR: GLOBAL SERVIÇOS DE COBRANÇA LTDA.
ADVOGADO: DR(A). ALBERT DO CARMO AMORIM, OAB/MG 72847
INTIMAR O ADVOGADO DA SENTENÇA DE FLS. 54, QUE
EXTINGUIU A PUNIBILIDADE DO AUTOR COM BASE NO
PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 84 DA LEI 9099/95.
DADO E PASSADO NESTA CIDADE DE VILA VELHA/ES,
EM 29/06/2011. EU, CHEFE DE SECRETARIA, DIGITEI, CONFERI E
ASSINO, CONFORME DETERMINADO NO PROVIMENTO Nº 002/98
DA EGRÉGIA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO.
JOÃO CARLOS LOPES MONTEIRO LOBATO FRAGA
CHEFE DE SECRETARIA
JUÍZO DE VITÓRIA (ENTRÂNCIA
ESPECIAL)
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
JUIZADO DE DIREITO
TERCEIRA VARA CÍVEL DE VITÓRIA
COMARCA DA CAPITAL
LISTA S 13/2011
EXPEDIENTE DO DIA 28.06.2011 - TERCEIRA VARA CÍVEL DE
VITÓRIA - COMARCA DA CAPITAL
JUIZ DE DIREITO: DR. JAIME FERREIRA ABREU
CHEFE DE SECRETARIA - ROQUE CEZAR DA COSTA
PUBLICAÇÃO AUTORIZADA NA FORMA DOS ARTIGOS 236 E 1216
DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
INTIME O ADVOGADO ABAIXO RELACIONADO:
ADRIANO FRISSO RABELO OAB/ES 6.944
ALECIO JOCIMAR FAVARO OAB/ES 5.522
ALEXANDRE DE ASSIS ROSA OAB/ES 9.055
ALINE C DE MENDONCA BRANDAO OAB/ES 14.338
ANA MARIA BRAGA ARAUJO OAB/ES 12.139
ANALTON LOXE JUNIOR OAB/ES 13.761
ANDRE SILVA ARAUJO OAB/ES 12.451
ARETUSA POLLIANNA ARAUJO OAB/ES 10.163
ASTROGILDO ROSA OLIVIERA OAB/ES 4.772
BIANCA MOTTA PRETTI OAB/ES 11.876
CAMILA TORTELOTE MUSIELLO BARCELLOS OAB/ES 13137
CARLOS AUGUSTO FROES DE CARVALHO OAB/ES 3.245
CARLOS LUIZ ZAGANELLI OAB/ES 13.980
CARLOS ROBERTO RESENDE DE AVILA PEREIRA OAB/ES 10.453
CAROLINA MEDRADO PEREIRA BARBOSA OAB/ES 16.082
CESAR PIANTAVIGNA OAB/ES 6.740
CLARISSE GOMES ROCHA OAB/ES 8.870
DIOVANO ROSETTI OAB/ES 5.024
EDUARDO MALHEIROS FONSECA OAB/ES 8.499
EDUARDO XIBLE SALLES RAMOS OAB/ES 11.520
ELISABETE SCHIMAINSKI OAB/ES 13.597
EMILIANE DELBONI DE FREITAS OAB/ES 12.719
FABIO ALEXANDRE FARIA CERUTTI OAB/ES 9.294
FABIOLA VIANA DIAS OAB/ES 16.895
FERNANDA ESTEVAM PEREIRA OAB/ES 16.567
FERNANDO SERGIO MARTINS OAB/ES 9.207
FLAVIA MIRANDA OLEARE OAB/ES 306-B
FREDERICO ANGELO RAMALDI OAB/ES 5.053
GEORGIA ATAIDE FERREIRA OAB/ES 12.268
GILMAR ZUMAK PASSOS OAB/ES 4.656
GILSON MEDEIROS DE MELLO OAB/ES 10.973
GIULLIANDREI DA SILVA TAVARES DE LIRA OA/ES 14.475
GUSTAVO DE GARCIA FERREIRA DOS SANTOS OAB/ES 11.152
GUSTAVO SICILIANO CANTISANO OAB/ES 10.371
HERMINIO SILVA NETO OAB/ES 13.434
IVAN MOREIRA DE MELLO OAB/ES 8.439
JOAO BATISTA LOURENCO DA SILVA OAB/ES 15.838
JOSE ARAUJO BARBOSA OAB/ES 193-A
JOSE FRANCISCO DE OLIVEIRA SANTOS OAB/ES 15.406
JOSE MARIA DE OLIVEIRA OAB/ES 5.367
Edição nº 4065
D.J. ESPÍRITO SANTO
KATIA LEAO BORGES DE ALMEIDA OAB/ES 9.315
KLEBER STEIN OAB/ES 5646
LEE STEPHAN DE ALMEIDA OAB/ES 11.659
LEONARDO ANACLETO CHAVES OAB/SP 203.420
LEONARDO BARBIERI OA/ES 16.098
LEONARDO MECENI OAB/PR 41.186
LILIANE SOUZA RODRIGUES LIBARDI OAB/ES 5.768
MARCELO NEUMANN OAB/ES 15.130
MARCELO PAGANI DEVENS OAB/ES 8.392
MARCO TULIO NOGUEIRA HORTA OAB/ES 5.736
MARCONI JORGE RODRIGUES DA CUNHA OAB/ES 16.410
MARIA DAS GRACAS SOBREIRA OAB/ES 2.607
MARIO CESAR GOULART DA MOTA OAB/ES 14.263
NELSON PASCHOALOTTO OAB/ES 13.621
NELIZA SCOPEL OAB/ES 15.875
NICOLLY PAIVA DA SILVA OA/ES 14.006
PAOLA CESAR SANTOS DE OLIVEIRA OAB/ES 15.049
PAULO SERGIO RAGA OAB/ES 11.414
PATRICIA NUNES ROMANO TRISTAO PEPINO OAB/ES 10.192
RAFAEL GONCALVES VASCONCELOS OAB/ES 15.331
RAPHAEL MALEQUE FELICIO OAB/ES 17.045
RAQUEL JULIETA DAL-CIN CAMPANHA OAB/ES 16.334
ROBSON PINTO LOBO OAB/ES 3.491
RODOLPHO RANDOW DE FREITAS OAB/ES 9.070
ROSANE ARENA MUNIZ OAB/ES 405-A
SANTHIAGO TOVAR PYLRO OAB/ES 11.734
SAULLA RENATA GOMES DA SILVA OAB/ES 17.063
SERGIO MONTEIRO CUPERTINO OAB/ES 13.021
SILVIA LIMA NASCIMENTO OAB/ES 15.552
SIMONE MARIA DEORCE PAGANINI OAB/ES 14.924
SIMONE SILVEIRA OAB/ES 5.917
TATIANA NARA CASTANHEIRA OAB/ES 13.549
THIAGO BRAGANCA OAB/ES 14.863
VINICIUS JOSE LOPES COUTINHO OAB/ES 4.944
VINICIUS PANCRANCIO MACHADO COSTA OAB/ES 9.849
WALMIR ANTONIO BARROSO OAB/ES 492-A
WILDSON DIAS TOTOCA DE OLIVEIRA OAB/BA 5.886
WILLIAN FERNANDO MIRANDA OAB/ES 9.846
BUSCA E APREENSÃO
024.110.116.431 – BANCO ITAUCARD S/A X ALMIRA COLA - INTIME-SE
O DR NELSON PASCHOALOTTO OAB/ES 13.621, DOS TERMOS DA R
SENTENÇA DE FLS. 23, QUE JULGOU HOMOLOGOU O PEDIDO DO
REQUERENTE E CONSEQUENTEMENTE JULGOU EXINTO O
PROCESSO, COM FUNDAMENTO NO ART 267, VIII DO CPC.
024.100.069.145 – BANCO ITAU S/A X HERICO FARIA SODRE INTIME-SE A DRA NELIZA SCOPEL OAB/ES 15.875, DOS TERMOS
DA R SENTENÇA DE FLS. 88, QUE JULGOU HOMOLOGOU O
HOMOLOGOU O ACORDO E JULGOU O PROCESSO COM
RESOLUÇÃO DE MERITO, COM FUNDAMENTO NO ART 269, III DO
CPC.
024.010.124.022 (META 2) – BANCO MERANTIL DE SÃO PAULO S/A X
ARLEY SCHMIDT - INTIME-SE A DRA ALINE C DE MENDONCA
BRANDAO OAB/ES 14.338, DOS TERMOS DO R DESPACHO DE FLS.
104, QUE PELA AUDENCIA DE RESPOSTA DO OFICIO DE FLS. 102,
DEVE O AUTOR DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO, NO PRAZO DE
10 (DEZ) DIAS, INFORMANDO SE FORA CUMPRIDA A CARTA
PRECATORIA OU FORNECENDO O ENDERENCO ATUALIZADO DO
REQUERIDO.
024.090.401.522 – BV FINANCEIRA S/A CFI X ELIZABETH MARQUES
FERREIRA - INTIME-SE O DR GUSTAVO DE GARCIA FERREIRA
DOS SANTOS OAB/ES 11.152, DOS TERMOS DA R SENTENÇA DE FLS.
28, QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE
MERITO, COM FUNDAMENTO NO ART 267, III DO CPC.
024.060.137.056 – BANCO DO BRASIL S/A X RUMHAT REP E SERVICOS
LTDA. E OUTROS - INTIME-SE A DRA MARIA DAS GRACAS
SOBREIRA OAB/ES 2.607 E FREDERICO ANGELO RAMALDI
OAB/ES 5.053, DOS TERMOS DA R SENTENÇA DE FLS. 114/116, QUE
ACOLHEU O PEDIDO CONSTANTE DA EXORDIAL, RATIFICANDO A
DECISÃO DE FLS. 56.
024.110.185.634 – AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E
INVESTIMENTO S/A X SOLIMAR RIBEIRO DE SOUZA - INTIME-SE A
DRA ANA MARIA BRAGA ARAUJO OAB/ES 12.139, DOS TERMOS DA
R SENTENÇA DE FLS. 27/31, QUE DECLAROU EXTINTA A AÇÃO ,
NOS TERMOS DO ART 267, IV DO CPC.
121
Sexta-Feira
01 de julho de 2011
024.100.371.194 – BANCO ITAU S/A X RICARDO LUIZ GOMES INTIME-SE A DRA GEORGIA ATAIDE FERREIRA OAB/ES 12.268,
DOS TERMOS DA R SENTENÇA DE FLS. 21, QUE JULGOU EXTINTO O
PROCESSO, SEM JULGAMENTO DE MERITO, NOS TERMOS DO ART
267, III DO CPC.
CAUTELAR
024.100.249.606 – GENES FERREIRA DE SOUZA X CONSORCIO
NACIONAL HONDA LTDA. E OUTRO - INTIME-SE O DR IVAN
MOREIRA DE MELLO OAB/ES 8.439 E FABIO ALEXANDRE FARIA
CERUTTI OAB/ES 9.294, DOS TERMOS DA R SENTENÇA DE FLS.
79/83, QUE FULCRADO NO ART 459, CPC, ACOLHEU O PEDIDO
CAUTELAR E COM BASE NO ART 359, CPC E DETERMINOU QUE O
SEGUNDO REQUERIDO EXIBA OS DOCUMENTOS NO PRAZO DE 10
DIAS, SOB PENA DE SEREM CONSIDERADOS VERDADEIROS OS
FATOS QUE A PARTE AUTORA PRETENDE PROVAR COM OS
DOCUMENTOS EM SUA POSSE. HOMOLOU A EXIBIÇÃO DOS
DOCUMENTOS
FEITOS
PELO
PRIMEIRO
REQUERIDO,
REGISTRANDO QUE O MESMO NAO PODE EXIBIR OS
DOCUMENTOS QUE NAO LHE PERTENCEM, DE NEGOCIAÇÃO DA
QUAL NAO PARTICIPOU.
024.010.081.784 – LOOK CONFECÇÕES LTDA. X RODOFINO
TRANSPORTES LTDA. E OUTROS - INTIME-SE O DR CESAR
PIANTAVIGNA OAB/ES 6.740, ROBSON PINTO LOBO OAB/ES 3.491
E JOSE FRANCISCO DE OLIVEIRA SANTOS OAB/ES 15.406, DOS
TERMOS DA R SENTENÇA DE FLS. 89/90, QUE REJEITOU O PEDIDO
CONSTANTE NA EXORDIAL, E CONSEQUENTEMENTE TORNOU
SEM EFEITO A DECISÃO PROFERIDA (FLS. 30).
024.070.200.175 – ARTUR BENEDITO MOTTA VOSS E OUTROS X
BANCO BRADESCO S/A - INTIME-SE O DR RAFAEL GONCALVES
VASCONCELOS OAB/ES 15.331 E LEONARDO MECENI OAB/PR
41.186, DOS TERMOS DA R SENTENÇA DE FLS. 202/204, QUE COM
FULCRO NO ART 459 DO CPC, HOMOLOGOU O PEDIDO DO AUTOR
NA FORMA DO ART 269, II DO CPC.
024.070.218.185 – ANALUIZA DE JESUS BOINA E OUTROS X BANESTES
S/A - INTIME-SE O DR GILSON MEDEIROS DE MELLO OAB/ES
10.973 E SANTHIAGO TOVAS PYLRO OAB/ES 11.734, DOS TERMOS
DA R SENTENÇA DE FLS. 272/275, QUE COM FULCRO NO ART 459 DO
CPC ACOLHEU O PEDIDO CAUTELAR ECOM BASE NO ART 369 DO
CPC DETERMINOU QUE O REQUERIDO QUE EXIBA OS
DOCUMENTOS NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE SEREM
CONSIDERADOS VERDADEIROS OS FATOS QUE A PARTE AUTORA
PRETENDE PROVAR COM DOCUMENTOS EM SUA POSSE.
024.110.070.794 – GILBERTO GAVIOLI VILLAS X HIRLANE BARCELOS
BARBOSA - INTIME-SE O DR ALECIO JOCIMAR FAVARO OAB/ES
5.522, DOS TERMOS DA R SENTENÇA DE FLS. 199, QUE
HOMOLOGOU
O
PEDIDO
DO
REQUERENTE
E
CONSEQUENTEMENTE, JULGOU EXTINTO O PROCESSO, COM
FUNDAMENTO NO ART 267, VIII DO CPC.
COBRANÇA
024.100.359.116 – LUCIMAR FRANCISCO FLODOALDO X PORTO
SEGURO CIA DE SEGUROS GERAIS - INTIME-SE A DRA ELISABETE
SCHIMAINSKI OAB/ES 13.597 E GUSTAVO SICILIANO CANTISANO
OAB/ES 10.371, PARA RESPONDEREM AS APELAÇÕES DE FLS. 81/110.
024.090.045.717 – ANTONIO BARBOSA X BANESTES SEGUROS S/A INTIME-SE O DR GUSTAVO SICILIANO CANTISANO OAB/ES 10.371,
PARA RESPONDER A APELAÇÃO .
024.100.247.576 – AAE X SERGIO AUGUSTO BONFIM DE MACEDO INTIME-SE A DRA PATRICIA NUNES ROMANO TRISTAO PEPINO
OAB/ES 10.192, DOS TERMOS DA R SENTENÇA DE FLS. 24, QUE
HOMOLOGOU O ACORDO, COM RESOLUÇÃO DE MERITO, NA
FORMA DO ART 269, III DO CPC.
024.030.086.250 – AEV X ADRIANA EMILIA MAGALHAES E SILVA INTIME-SE A DRA PATRICIA NUNES ROMANO TRISTAO PEPINO
OAB/ES 10.192, DOS TERMOS DA R SENTENÇA DE FLS. 90, QUE
HOMOLOGOU O ACORDO, COM RESOLUÇÃO DE MERITO, NA
FORMA DO ART 269, III DO CPC.
024.080.450.745 – UP UNIAO DE PROFESSORES LTDA. X GIOVANA
KRAUSE - INTIME-SE O DR THIAGO BRAGANCA OAB/ES 14.863,
DOS TERMOS DA R SENTENÇA DE FLS. 81, QUE HOMOLOGOU O
ACORDO, COM RESOLUÇÃO DE MERITO, NA FORMA DO ART 269, III
DO CPC.
Edição nº 4065
D.J. ESPÍRITO SANTO
024.100.248.996 – ESCELSA S/A X SANGOLD COMERCIAL LTDA. E
OUTROS - INTIME-SE O DR PAULO SERGIO RAGA OAB/ES 11.414 E
LEONARDO BARBIERI OA/ES 16.098, DOS TERMOS DA R
SENTENÇA DE FLS. 158/162, QUE ACOLHEU O PEDIDO CONSTANTE
DA EXORDIAL PARA CONDENAR A REQUERIDA AO PAGAMENTO
DA QUANTIA DE R$ 5.802,10, COM JUROS LEGAIS A PARTIR DA
CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETARIA A PARTIR DA DATA EM QUE
DEVERIA TER FEITO O PAGAMENTO DA PRESTAÇÃO . ALEM
DISSO, REJEITOU A RECONVENÇÃO POR SUA FUNDAMENTAÇÃO .
024.100.355.734 – TEREZA TRAVEZANI DIOGO X BANESTES SEGUROS
S/A - INTIME-SE O DR GIULLIANDREI DA SILVA TAVARES DE
LIRA OA/ES 14.475, PARA RESPONDER A APELAÇÃO .
024.100.203.371 – LUIS FERNANDO MARCOS X BANESTES SEGUROS
S/A - INTIME-SE A DRA NICOLLY PAIVA DA SILVA OA/ES 14.006 E
GUSTAVO SICILIANO CANTISANO OAB/ES 10.371, DOS TERMOS
DA R SENTENÇA DE FLS 90, QUE HOMOLOGOU O ACORDO, COM
REGISTRO DE MERITO, NA FORMA DO ART 269, III, DO CPC.
024.100.203.421 – WANDERSON PAULINO MACHADO X BANESTES
SEGUROS S/A - INTIME-SE A DRA NICOLLY PAIVA DA SILVA
OAB/ES 14.006 E GUSTAVO SICILIANO CANTISANO OAB/ES 10.371,
DOS TERMOS DA R SENTENÇA DE FLS 110, QUE HOMOLOGOU O
ACORDO, COM REGISTRO DE MERITO, NA FORMA DO ART 269, III,
DO CPC.
024.100.062.264 – CENTRO EDUCACIONAL CHARLES DARWIN LTDA.
X SILVANA CAMPANHA MOREIRA - INTIME-SE A DRA ARETUSA
POLLIANNA ARAUJO OAB/ES 10.163 E RAPHAEL MALEQUE
FELICIO OAB/ES 17.045, DOS TERMOS DA R SENTENÇA DE FLS
45/46, QUE ACOLHEU O PEDIDO CONSTANTE NA EXORDIAL, PARA
CONDENAR A REQUERIDA AO PAGAMENTO DO VALOR DAS
MENSALIDADES ACRESCIDA DE CORREÇÃO MONETARIA A PARTIR
DO VENCIMENTO DE CADA PARCELA E JUROS CONTRATUAIS (1%
AM) A PARTIR DA CITAÇÃO , MAIS MULTA DE 2% SOBRE O DEBITO.
024.100.269.026 – UNICAPE UNIAO CAPIXABA DE ENSINO X KARINE
JULIANE VIEIRA - INTIME-SE A DRA PATRICIA NUNES ROMANO
TRISTAO PEPINO OAB/ES 10.192, DOS TERMOS DA R SENTENÇA
DE FLS 113, QUE HOMOLOGOU O PEDIDO DO REQUERENTE E
CONSEQUENTEMENTE, JULGOU EXTINTO O PROCESSO, COM
FUNDAMENTO NO ART 267, VIII DO CPC.
024.070.217.609 – MARCOS VINICIUS SARDENBERG X BANCO REAL INTIME-SE O DR JOSE MARIA DE OLIVEIRA OAB/ES 5.367 E
ROSANE ARENA MUNIZ OAB/ES 405-A, DOS TERMOS DA R
SENTENÇA DE FLS 87/101, QUE ACOLHEU O PEDIDO DA AUTORA,
CONDENANDO O SUPLICADO, A LHE PAGAR A QUANTIA
COBRADA, COM CORREÇÃO MONETARIA DE QUANDO DEVERIA
TER HAVIDO A DEVOLUÇÃO E JUROS LEGAIS A PARTIR DA
CITAÇÃO , NA FORMA DO ART 405 DO CCB/2002.
DECLARATORIA
024.100.215.136 – POLITEC SANEAMENTO E OBRAS LTDA. E OUTRO X
ESCELSA S/A - INTIME-SE O DR CARLOS LUIZ ZAGANELLI
OAB/ES 13.980 E MARCELO PAGANI DEVENS OAB/ES 8.392, DOS
TERMOS DA R SENTENÇA DE FLS 491/501, QUE REJEITOU OS
PEDIDOS DAS AUTORAS, POR CONSIDERAR LEGAL O REPASSE DO
PIS E DA COFINS NAS CONTAS DE ENERGIA ELÉTRICA.
024.100.183.458 – MARIA DE LOURDES OLIVEIRA CARVALHO X
ESCELSA S/A - INTIME-SE O DR MARCONI JORGE RODRIGUES DA
CUNHA OAB/ES 16.410 E MARCELO PAGANI DEVENS OAB/ES
8.392, DOS TERMOS DA R SENTENÇA DE FLS 416/419, QUE REJEITOU
O PEDIDO DA AUTORA, NA FORMA DO ART 269, I, DO CPC.
DESPEJO
024.100.355.981 – RICARDO VIEIRA LEITE X ANDRESSA BASTOS DA
SILVA E OUTRO - INTIME-SE O DR DIOVANO ROSETTI OAB/ES
5.024, DOS TERMOS DA R SENTENÇA DE FLS 27, QUE HOMOLOGOU
O PEDIDO DO REQUERENTE E CONSEQUENTEMENTE JULGOU
EXTINTO O PROCESSO, COM FUNDAMENTO NO ART 267, VIII DO
CPC.
EMBARGOS
024.100.274.075 – FUNDAÇÃO HONORIO REGGIANE X BANCO HSC
BANK BRASIL S/A - INTIME-SE O DR CARLOS AUGUSTO FROES DE
CARVALHO OAB/ES 3.245, DOS TERMOS DA R SENTENÇA DE FLS.
09/11, QUE REJEITOU OS EMBARGOS OPOSTOS, SOB A MOTIVAÇÃO
APRESENTADA E JULGOU COM RESOLUÇÃO DE MERITO, NA
FORMA DO ART 269, I DO CPC.
122
Sexta-Feira
01 de julho de 2011
024.090.035.080 – JOSE PIRES SOARES X VITÓRIA DIESEL S/A INTIME-SE A DRA FLAVIA MIRANDA OLEARE OAB/ES 306-B, DOS
TERMOS DA R SENTENÇA DE FLS. 48/50, QUE REJEITOU OS
EMBARGOS OPOSTOS, SOB A MOTIVAÇÃO APRESENTADA E
JULGOU COM RESOLUÇÃO DE MERITO, NA FORMA DO ART 269, I
DO CPC.
024.090.108.994 – MARCIO HENRIQUE DA SILVA REIS X ECONOMISA
S/A - INTIME-SE A DRA LILIANE SOUZA RODRIGUES LIBARDI
OAB/ES 5.768 E CARLOS ROBERTO RESENDE DE AVILA PEREIRA
OAB/ES 10.453, DOS TERMOS DA R SENTENÇA DE FLS. 48/52, QUE
REJEITOU O PEDIDO CONSTANTE DA INICIAL.
024.100.211.226 – JUREMA JACINTHO DA SILVA X FAESA - INTIME-SE
O DR ASTROGILDO ROSA OLIVIERA OAB/ES 4.772 E PATRICIA
NUNES ROMANO TRISTAO PEPINO OAB/ES 10.192, DOS TERMOS
DA R SENTENÇA DE FLS. 16/19, QUE REJEITOU OS EMBARGOS
OPOSTOS, PARA DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DA
EXECUÇÃO DE SENTENÇA NO PROCESSO Nº 024.0540.059.898.
EXECUÇÃO
024.110.061.702 – BANCO BRADESCO S/A X REINALDO DANTAS DO
NASCIMENTO FILHO - INTIME-SE A DRA SAULLA RENATA GOMES
DA SILVA OAB/ES 17.063, DOS TERMOS DA R SENTENÇA DE FLS. 23,
QUE
HOMOLOGOU
O
PEDIDO
DO
REQUERENTE
E
CONSEQUENTEMENTE, JULGOU EXINTO O PROCESSO, COM
FUNDAMENTO NO ART 267, VIII DO CPC.
024.090.006.107 – BANCO BRADESCO S/A X REALIZA CONSTRUTORA
LTDA. E OUTRO - INTIME-SE A DRA CAROLINA MEDRADO
PEREIRA BARBOSA OAB/ES 16.082, DOS TERMOS DA R SENTENÇA
DE FLS. 34, QUE HOMOLOGOU O ACORDO, COM RESOLUÇÃO DE
MERITO, NA FORMA DO ART 269, III DO CPC.
024.080.262.769 – IVAN DE OLIVEIRA NASCIMENTO X NEIDIMAR
GLORIA DE OLIVEIRA - INTIME-SE O DR WILLIAN FERNANDO
MIRANDA OAB/ES 9.846, DOS TERMOS DA R SENTENÇA DE FLS.
42/52, QUE ACOLHEU A EXCEÇÃO E CONSEQUENTEMENTE
DECLAROU NULA A EXECUÇÃO , NA FORMA DO ART 269, I DO CPC.
024.100.179.241 – FAESA X JOSE ROBERTO DA CUNHA - INTIME-SE A
DRA PATRICIA NUNES ROMANO TRISTAO PEPINO OAB/ES
10.192, DOS TERMOS DA R SENTENÇA DE FLS. 34, QUE
HOMOLOGOU O ACORDO, COM REGISTRO DE MERITO, NA FORMA
DO ART 269, III DO CPC.
INDENIZATÓRIA
024.090.404.922 – ASMOP/ES X VIVO S/A - INTIME-SE O DR
ANALTON LOXE JUNIOR OAB/ES 13.761, DOS TERMOS DA R
SENTENÇA DE FLS. 28, QUE JULGOU EXINTO O PROCESSO, SEM
RESOLUÇÃO DE MERITO, NA FORMA DO ART 267, III DO CPC.
024.060.263.662 – JEFFERSON MOREIRA DOS SANTOS X JONATAS
FRANCISCO OLIVEIRA E OUTROS - INTIME-SE O DR VINICIUS
PANCRANCIO MACHADO COSTA OAB/ES 9.849, DOS TERMOS DA R
SENTENÇA DE FLS. 76/80, QUE REJEITOU O PEDIDO E POR
CONSEGUINTE, DECLAROU EXTINTO O PROCESSO, NA FORMA DO
ART 269, I DO CPC.
024.090.183.849 – LEONARDO SIQUEIRA LIMA X RAFAEL VIEIRA
TEIXEIRA - INTIME-SE A DRA CAMILA TORTELOTE MUSIELLO
BARCELLOS OAB/ES 13.137 E KLEBER STEIN OAB/ES 5.646, DOS
TERMOS DA R SENTENÇA DE FLS. 89/97, QUE ACOLHEU O PEDIDO
CONSTANTE DA PEÇA INAUGURAL PARA CONDENAR O
REQUERIDO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A TITULO DE
DANOS MATERIAIS E MORAIS AO REQUERENTE, NO ENTANTO,
REDUZIU O VALOR DA INDENIZAÇÃO EM VIRTUDE DA CULPA
CONCORRENTE DO REQUERENTE NOS MOLDES DO ARTIGO 945
DO CC/2002, “TENDO-SE EM CONTA A GRAVIDADE DE SUA CULPA
EM CONFRONTO COM A DO REQUERENTE DO DANO.
CONDENOU, POIS, O REQUERIDO AO PAGAMENTO DE
INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS NO VALOR DE
R$ 2.000,00, COM JUROS LEGAIS A PARTIR DO EVENTO DANOSO
CONFORME SUMULA 54 STJ, BEM COMO, CORREÇÃO MONETARIA A
PARTIR DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA.
024.080.007.404 – MARIA LUIZA LOURENCO FAVALESSA E OUTROS X
SUELY MARIA CAVALIERI E OUTRO - INTIME-SE O DR JOAO
BATISTA LOURENCO DA SILVA OAB/ES 15.838, FERNANDO
SERGIO MARTINS OAB/ES 9.207 E SERGIO MONTEIRO
CUPERTINO OAB/ES 13.021, DOS TERMOS DA R SENTENÇA DE FLS.
Edição nº 4065
D.J. ESPÍRITO SANTO
278/286, QUE ACOLHEU PARCIALMENTE O PEDIDO DOS AUTORES,
CONDENANDO
OS
SUPLICADOS,
SOLIDARIAMENTE,
AO
PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO QUE FIXO EM R$ 12.000,00 PARA
CADA AUTOR, COM JUROS LEGAIS A PARTIR DA CITÇÃO , NA
FORMA DO ART 405 DO CCB/2002.
024.010.086.817 – PATRICIA VASCONCELOS PEREIRA X TRANSPORTES
MARECHAL LTDA. - INTIME-SE O DR ALEXANDRE DE ASSIS ROSA
OAB/ES 9.055, VINICIUS JOSE LOPES COUTINHO OAB/ES 4.944 E
ANDRE SILVA ARAUJO OAB/ES 12.451, DOS TERMOS DA R
SENTENÇA DE FLS. 359, QUE HOMOLOGOU O ACORDO, COM
RESOLUÇÃO DE MERITO, NA FORMA DO ART 269, III DO CPC.
ADEMAIS, O DEVEDOR SATISFEZ A OBRIGAÇÃO , POR MEIO DA
EMISSÃO DO CHEQUE, DECLAROU EXTINTA A EXECUÇÃO , NA
FORMA DO ART 794, I DO CPC.
024.090.096.140 – JOSE AUGUSTO DE CARLI RAMOS X FINASA S/A INTIME-SE O DR RODOLPHO RANDOW DE FREITAS OAB/ES 9.070
E MARCELO NEUMANN OAB/ES 15.130, DOS TERMOS DA R
SENTENÇA DE FLS. 139/144, QUE ACOLHEU OS PEDIDOS
CONSTANTES NA EXORDIAL PARA CONDENAR O SUPLICADO A
INDENIZAR PELOS DANOS MORAIS SOFRIDOS NO VALOR DE R$
15.000,00, COM JUROS A PARTIR DA CITAÇÃO E CORREÇÃO A PARTIR
DO EVENTO DANOSO.
MONITORIA
024.070.035.191 – PROGRAMAR LTDA. X CAMARGO TRADING IMP E
EXP LTDA. - INTIME-SE O DR HERMINIO SILVA NETO OAB/ES
13.434 E KATIA LEAO BORGES DE ALMEIDA OAB/ES 9.315, DOS
TERMOS DA R. SENTENÇA DE FLS. 46, QUE JULGOU EXTINTO O
PROCESSO, SEM JULGAMENTO DE MERITO, NA FORMA
AUTORIZADA PELO ART 267, III DO CPC.
024.100.135.029 – AAE X MARCELO DURAN DE MOURA AUGUSTO INTIME-SE A DRA PATRICIA NUNES ROMANO TRISTAO PEPINO
OAB/ES 10.192, DOS TERMOS DA R. SENTENÇA DE FLS. 26, QUE
HOMOLOGOU O ACORDO, COM RESOLUÇÃO DE MERITO, NA
FORMA DO ART 269, III DO CPC.
024.100.375.211 – VESSA VEICULOS ES S/A X LILIAM DE SOCORRO
SARMANHO MULLER - INTIME-SE A DRA CLARISSE GOMES
ROCHA OAB/ES 8.870, DOS TERMOS DA R. SENTENÇA DE FLS. 32,
QUE HOMOLOGOU O ACORDO, COM RESOLUÇÃO DE MERITO, NA
FORMA DO ART 269, III DO CPC.
024.100.229.996 – ECLIPSE DO BRASIL IND E COM LTDA. X RAPHAEL
FAHCETTI - INTIME-SE O DR LEE STEPHAN DE ALMEIDA OAB/ES
11.659, DOS TERMOS DA R. SENTENÇA DE FLS. 17, QUE JULGOU
EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MERITO, NA FORMA
AUTORIZADA PELO ART 267, I E IV DO CPC.
024.060.316.031 – CALCADOS MORELLI IND E COM LTDA. X MINI
MARKET COM DE CALCADOS LTDA. ME - INTIME-SE A DRA
EMILIANE DELBONI DE FREITAS OAB/ES 12.719 E SIMONE
SILVEIRA OAB/ES 5.917, DOS TERMOS DA R. SENTENÇA DE FLS.
169/174, QUE CONSTITUIU DE PLENO DIREITO O TITULO
EXECUTIVO JUDICIAL, NA FORMA DO PARAGRAFO 3º, DO ART
1102C, DO CPC, IMPONDO AO SUPLICADO MINI MARKET COM DE
CALCADOS LTDA. ME O PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO ASSIM
ADEQUADA, SOBRE A QUAL INICIDIRAO JUROS LEGAIS A PARTIR
DA CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETARIA A PARTIR DO
VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO NA FORMA EXPOSTA.
024.090.091.240 – SERVIMED COMERCIAL LTDA. X SOMAR COMERCIO
INTERNACIONAL S/A - INTIME-SE O DR LEONARDO ANACLETO
CHAVES OAB/SP 203.420 E WALMIR ANTONIO BARROSO OAB/ES
492-A, DOS TERMOS DA R. SENTENÇA DE FLS. 71/73, QUE
CONSTITUIU DE PLENO DIREITO O TITULO EXECUTIVO JUDICIAL,
NA FORMA DO PARAGRAFO 3º, DO ART 1102C, DO CPC, IMPONDO A
SUPLICADA O PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO ASSIM ADEQUADA,
SOBRE A QUAL INICIDIRAO JUROS LEGAIS A PARTIR DA CITAÇÃO E
CORREÇÃO MONETARIA A PARTIR DO VENCIMENTO DA
OBRIGAÇÃO NA FORMA EXPOSTA.
024.050.228.444 – VINHOS BALARDINI LTDA. X COMERCIAL
DEMARES LTDA. - INTIME-SE A DRA PATRICIA NUNES ROMANO
TRISTAO PEPINO OAB/ES 10.192, PARA RESPONDER A APELAÇÃO .
ORDINARIA
024.030.028.344 (META 2) – SAFRA LEASING S/A X CRISTINA FELIZ
TOME - INTIME-SE A DRA RAQUEL JULIETA DAL-CIN CAMPANHA
123
Sexta-Feira
01 de julho de 2011
OAB/ES 16.334, DOS TERMOS DA R. SENTENÇA DE FLS. 63/65, QUE
ACOLHEU O PEDIDO CONSTANTE NA EXORDIAL, PARA DECRETAR
A RESOLUÇÃO DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL.
POR OPORTUNO, COFIRMO A LIMINAR OUTRORA DEFERIDA PARA
DETERMINAR QUE O VEICULO APREENDIDO E RESTITUIDO AO
AUTOR.
024.030.003.750 – BANESTES S/A X ALEXANDRE VIANA LESSA INTIME-SE O DR GILMAR ZUMAK PASSOS OAB/ES 4.656, DOS
TERMOS DA R. SENTENÇA DE FLS. 88, QUE HOMOLOGOU PEDIDO
DO REQUERENTE E CONSEQUENTEMENTE JULGOU EXTINTO O
PROCESSO, COM FUNDAMENTO NO ART 267, VIII DO CPC.
024.010.103.034 – LOOK CONFECÇÕES LTDA. X RODOFINO
TRANSPORTES LTDA. - INTIME-SE O DR CESAR PIANTAVIGNA
OAB/ES 6.740, EDUARDO MALHEIROS FONSECA OAB/ES 8.499 E
JOSE FRANCISCO DE OLIVEIRA SANTOS OAB/ES 15.406, DOS
TERMOS DA R SENTENÇA DE FLS. 108/109, QUE JULGOU EXTINTO
O PROCESSO, NA FORMA DO ART 267, II, III, IV E VI DO CPC, SEM
JULGAMENTO DE MERITO.
Edição nº 4065
D.J. ESPÍRITO SANTO
11.876, DOS TERMOS DA R. SENTENÇA DE FLS. 23, QUE
HOMOLOGOU
O
PEDIDO
DO
REQUERENTE
E
CONSEQUENTEMENTE, JULGOU EXTINTO O PROCESSO, COM
FUNDAMENTO NA FORMA DO ART 267, VIII DO CPC.
REVISIONAL
024.110.076.654 – FABIOLA DOS SANOS RESENDE X BANCO SAFRA
S/A - INTIME-SE A DRA FERNANDA ESTEVAM PEREIRA OAB/ES
16.567 E RAQUEL JULIETA DAL-CIN CAMPANHARO OAB/ES 16.334,
DOS TERMOS DA R. SENTENÇA DE FLS. 52, QUE HOMOLOGOU O
ACORDO, COM RESOLUÇÃO DE MERITO, NA FORMA DO ART 269, III
DO CPC.
024.100.353.051 – WELLINGTON DE OLIVEIRA X BFB LEASING S/A
ARRENDAMENTO MERCANTIL - INTIME-SE A DRA PAOLA CESAR
SANTOS DE OLIVEIRA OAB/ES 15.049, DOS TERMOS DA R.
SENTENÇA DE FLS. 49, QUE HOMOLOGOU O PEDIDO DO
REQUERENTE, E CONSEQUENTEMENTE JULGOU EXTINTO O
PROCESSO, COM FUNDAMENTO NO ART 267, VIII DO CPC.
-**********-
024.080.523.303 – MARGARIDA PREST MIRALHA X BANESTES S/A INTIME-SE O DR JOSE ARAUJO BARBOSA OAB/ES 193-A E
ADRIANO FRISSO RABELO OAB/ES 6.944, DOS TERMOS DA R
SENTENÇA DE FLS. 117/131, QUE ACOLHEU O PEDIDO DA AUTORA,
CONDENANDO O SUPLICADO A LHE PAGAR A QUANTIA
COBRADA, COM CORREÇÃO MONETARIA DE QUANDO DEVERIA
TER HAVIDO A DEVOLUÇÃO E JUROS LEGAIR DA CITAÇÃO , NA
FORMA DO ART 405 CCB/2002.
024.040.265.316 – CENTRO EDUCACIONAL CHARLES DARWIN LTDA.
X SONIA CRISTINA HOFATI CASTANHEIRA - INTIME-SE A DRA
FABIOLA VIANA DIAS OAB/ES 16.895 E TATIANA NARA
CASTANHEIRA OAB/ES 13.549, DOS TERMOS DA R SENTENÇA DE
FLS. 92/94, QUE HOMOLOGOU O ACORDO, COM REGISTRO DE
MERITO, NA FORMA DO ART 269, III DO CPC.
024.070.615.976 – BANESTES S/A X JULIO CESAR MOTA E OUTRO INTIME-SE O DR SANTHIAGO TOVAR PYLRO OAB/ES 11.734 E
WILDSON DIAS TOTOCA DE OLIVEIRA OAB/BA 5.886, DOS
TERMOS DA R SENTENÇA DE FLS. 90, QUE HOMOLOGOU O
ACORDO, COM REGISTRO DE MERITO, NA FORMA DO ART 269, III
DO CPC.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
3ª VARA CÍVEL DE VITÓRIA
COMARCA DA CAPITAL
EXPEDIENTE DO DIA. 29.06.2011 - LISTA EDITAL
JUIZ DE DIREITO: DR. JAIME FERREIRA ABREU
CHEFE DE SECRETARIA: ROQUE CEZAR DA COSTA
PUBLICAÇÃO AUTORIZADA NA FORMA DOS ARTIGOS 236 E 1216 DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
COBRANÇA
024.080.449.499 - CURSO NACIONAL DE MEDICINA LTDA. X
ANTONIO AUGUSTO DOS SANTOS E OUTRO - INTIME-SE O DR.
MARCIO LUIZ LAGE VIEIRA, OAB-ES 11.742, PARA RECEBER E
PUBLICAR O EDITAL.
ROQUE CEZAR DA COSTA
CHEFE DE SECRETARIA
-**********-
REINTEGRATORIA
024.110.096.997 – BANCO ITAULEASING S/A X HARLLES BRUNO
SEABRA TELES - INTIME-SE A DRA SILVIA LIMA NASCIMENTO
OAB/ES 15.552, DOS TERMOS DA R. SENTENÇA DE FLS. 27, QUE
HOMOLOGOU
PEDIDO
DO
REQUERENTE
E
CONSEQUENTEMENTE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, COM
FUNDAMENTO NO ART 267, VIII DO CPC.
024.100.121.367 – ESCOLA DE AVIAÇÃO CIVIL CTA LTDA. X GILBERTO
SIQUEIRA AZZARI - INTIME-SE A DRA SIMONE MARIA DEORCE
PAGANINI OAB/ES 14.924, DOS TERMOS DA R. SENTENÇA DE FLS.
62, QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DE
MERITO, COM FUNDAMENTO NO ART 267, III DO CPC.
024.090.218.843 – BANCO ITAULEASING S/A X JUCIMAR LEAL DE
SOUZA - INTIME-SE O DR NELSON PASCHOALOTTO OAB/ES
13.621, DOS TERMOS DA R. SENTENÇA DE FLS. 52, QUE
HOMOLOGOU O ACORDO, COM RESOLUÇÃO DE MERITO, COM
FUNDAMENTO NO ART 269, III DO CPC.
024.040.239.279 (META 2) – BANCO UNIBANCO LEASING S/A X JOSE
MANOEL EMILIO BARBOSA - INTIME-SE O DR MARIO CESAR
GOULART DA MOTA OAB/ES 14.263, DOS TERMOS DA R.
SENTENÇA DE FLS. 102/103, QUE ACOLHEU O PEDIDO CONSTANTE
NA EXORDIAL, PARA DETERMINAR A REINTEGRAÇÃO DO AUTOR
NA POSSE DEFINITIVA DO VEICULO, COM JULGAMENTO, COM
RESOLUÇÃO DE MERITO, NA FORMA DO ART 269, I DO CPC.
024.100.031.756 – BANCO ITAU S/A X SUYEN NOGUEIRA HORTA INTIME-SE O DR NELSON PASCHOALOTTO OAB/ES 13.621 E
MARCO TULIO NOGUEIRA HORTA OAB/ES 5.736, DOS TERMOS
DA R. SENTENÇA DE FLS. 123, QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO,
SEM RESOLUÇÃO DE MERITO, NA FORMA AUTORIZADA PELO ART
267, III DO CPC.
024.100.313.295 – BANCO ITAULEASING S/A X ALINE LOPES
ANDRADE - INTIME-SE A DRA BIANCA MOTTA PRETTI OAB/ES
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
QUARTA VARA CÍVEL DE VITÓRIA
COMARCA DA CAPITAL
JUIZ: DR. MAURÍCIO CAMATA RANGEL
EXPEDIENTE: 28/06/2011
LOTE: 18
INTIME:
EXECUÇÃO
024.000.176.529 - BANESTES S/A X GUILHERME JOSÉ DE
VASCONCELOS SOUZA E OUTRA. O DR. SERGIO BERNAARDO
CORDEIRO, PARA CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS.98.
024.098.037.998 - NIVALDO CANTARELA X ANTONIETA DE LUCAS
SAMPOGNA. O DR. EDMAR SIMÕES, PARA CIÊNCIA DO DESPACHO
DE FLS. 87.
024.050.067.198 - INSPETORIA SÃO JOÃO BOSCO FACULDADE
SALESIANA DE VITÓRIA X LIVIA DE OLIVEIRA PADUA. A DRª.
MANUELA LEÃO PEREIRA, PARA APRESENTAR DOCUMENTOS
REFERIDO NA PETIÇÃO DE FLS. 82.
024.060.228.186 - ILLI’S TUR TRANSPOSTES LTDA. X ASSOCIAÇÃO
CAPIXABA DE PESSOAS COM DEFICIENCIA ACPD. A DRª. KAMILE
HERCOLANO PINHEIRO STORCK, PARA A CIÊNCIA DA DECISÃO
DE FLS. 77.
024.980.078.778 - NOVA CIDADE SHOPPING CENTER S/A X EWERTON
BARELOS DO NASCIMENTO E OUTRO. O DR. BRUNO PINHO E
SILVA, PARA CIÊNCIA DO OFICIO ENCAMINHADO PELO DETRAN.
024.980.110.670 - BANESTES S/A X CLAUDIO JOSÉ ALTOÉ E OUTRA. A
DRª. LUCIANA BEATRIZ PASSAMANI, PARA CIÊNCIA DO
DESPACHO DE FLS. 119.
124
Sexta-Feira
01 de julho de 2011
024.010.062.552 - FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA E EDUCAÇÃO - FAESA
X SEBASTIÃO ANTONIO CLETO. A DRª. PATRICIA NUNES
ROMANO TRISTÃO PEPINO, PARA CIÊNCIA DO DESPACHO DE
FLS. 79.
024.000.172.676 - COLA COMERCIAL E DISTRIBUIDORA LTDA. X
UNIBRÁS AUTO MECÂNICA E COMÉRCIO LTDA. E OUTRO. O DR.
RODRIGO CAMPANA TRISTÃO, PARA CIÊNCIA DO DESPACHO DE
FLS. 128.
024.100.061.951 - BANCO BRADESCO SA X YLHA BELA VIAGENS E
TURISMO LTDA. E OUTRO. A DRª. CAROLINA MEDRADO PEREIRA
BARBOSA, PARA CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 49.
024.980.184.014 - BANESTES X PAULO CESAR CANDEIA MOTA E
OUTRO. O DR. DIOGO MARTINS, PARA CIÊNCIA DOS OFICIOS DA
RECEITA FEDERAL E DETRAN.
024.060.134.475 - DISTRIBUIDORA LUNAR LTDA. X DROGARIA STELA
LTDA-ME. A DRª. EUCLIDES NUNO RIBEIRO NETO, PARA A
CIÊNCIA DA CERTIDÃO DE FLS. 106 VERSO.
024.000.032.466 - DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE
CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO X MIRIAN MARIA
MOSCON SCHLOSSER E OUTRO. O DR. GUTIERRES MEDEIROS
REGO, PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO.
024.030.036.172 - COIMEX ADMINISTRAÇÃO DE CONSORCIOS LTDA..
X NEUCY DE SANTA CLARA ALVES RABELO. O DR. RODRIGO DA
CUNHA NEVES, PARA O CUMPRIMENTO DE CARTA PRECATÓRIA.
Edição nº 4065
D.J. ESPÍRITO SANTO
024.050.287.796 - ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL DE VITÓRIA - AEV X
JULIANA FONSECA GARCIA. A DRª. PATRICA NUNES ROMANO
TRISTÃO PEPINO, PARA CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 99.
024.050.202.357 - ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL DE VITORIA- AEV X
WALESKA SILVA BARCELOS E OUTRO. A DRª. PATRICA NUNES
ROMANO TRISTÃO PEPINO, PARA CIÊNCIA DO DESPACHO DE
FLS. 98.
024.050.108.786 - SEVI SOCIEDADE EDUCACIONAL DE VITÓRIA S/C
LTDA. X PAULO SERGIO CARVALHINHO. O DR. MARCIO LUIZ
LAGE VIEIRA, PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO.
024.050.037.670 - CENTRO EDUCACIONAL CHARLES DAWIN LTDA.. X
ROBERTA MIRANDA VIEIRA SANTOS. O DR. CARLOS ALESSANDRO
SANTOS SILVA, PARA CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 59.
024.040.005.191 - SUDAMERIS ADMINISTRADORA DE CARTÃO DE
CRÉDITO E SERV. X CENTRAL DE VIDEO LTDA.. O DR. ARNALDO
ARRUDA DA SILVEIRA, PARA CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 58.
024.100.089.416 - FUNDAÇÃO DE ASSISTENCIA E EDUCAÇÃO FAESA X
VINICIUS PRADO SIRTOLI. O DR. ROGÉRIO NUNES ROMANO
PARA CIÊNCIA DA CERTIDÃO DE FLS. 42 VERSO.
024.100.099.761 - FUNDAÇÃO DE ASISTENCIA E EDUCAÇÃO FAESA X
RAQUEL TAVARES MELO.O DR. ROGÉRIO NUNES ROMANO PARA
CIÊNCIA DA CERTIDÃO DE FLS. 40 VERSO.
REINTEGRATÓRIA
024.100.127.885 - COOPERATIVA DE CREDITO RURAL DE ALFREDO
CHAVES X BRASIPA ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA. E
OUTROS. AO DR. ALESSANDO SALLES SOARES, PARA CIÊNCIA DA
CERTIDÃO DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA.
024.060.309.820 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO
MERCANTIL X TANCREDO AUGUSTO S NASCIMENTO. O DR.
NILSON PASCHOALOTTO, PARA CIÊNCIA DA CERTIDÃO DO SR.
OFICIAL DE JUSTIÇA.
024.040.125.122 - CRED COMPANY FOMENTO MERCANTIL LTDA.. X
CRISTAL BOX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.. AO DR.
GUILLIANDREI DA SILVA TAVARES DE LIRA, PARA VISTA DOS
AUTOS.
RESCISÓRIA
ORDINÁRIA
024.100.144.237 - ARC ASSESSORIA E CONSULTORIA EM COBRANÇA E
LOCADORA LTDA. ME X EMBRATEL EMPRESA BRASILEIRA DE
TELECOMUNICAÇÕES SA. A DRª. DULCINÉIA ZUMACH LEMOS
PEREIRA, PARA A RÉPLICA.
024.050.075.445 - MARCELO NASCIMENTO - M.N. AUTOMOVEIS X
LUIZ CARLOS SILVA FIGUEIRA. O DR. BRUNO PINHO E SILVA,
PARA CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 60.
024.010.142.50 - AMERICA DO SUL LEASING SA ARRENDAMENTO
MERCANTIL X RICARDO ALEXANDRE DE BARROS. O DR.
ARNALDO ARRUDA DA SILVEIRA, PARA CIÊNCIA DO DESPACHO
DE FLS. 78.
RECISÃO CONTRATUAL
024.040.030.520 - BANCO SANTANDER BRASIL SA X IZOLDA
GODINHO LACHINI PINTO. O DR. HAMILTON LÚCIO OLIVEIRA
FILHO, PARA ESCLARECER O PEDIDO DE FLS. 102/103
CONSIDERANDO CERTIDÃO DE FLS. 97 VERSO.
BUSCA E APREENSÃO
024.050.149.129 - MARIA RITA DE CARVALHO SILVA X EURICO GOMES
KOBI. O DR. MARCOS GUARÇONI PIUMBINI, PARA CIÊNCIA DA
DEVOLUÇÃO DA CARTA PRECATÓRIA.
024.100.340.983 - BV FINANCEIRA S A C F I X DEJAIR SANTOS COSTA.
O DR. GUSTAVO GOLVEIA F. DOS SANTOS, PARA CIÊNCIA DO
DESPACHO DE FLS. 19.
EMBARGOS
024.990.156.770 - CONTAUTO ADMINISTRAÇÃO E CONSORCIO LTDA..
X HELENA GALOT MARTINS. O DR. BRUNO PERCISI, PARA
CIÊNCIA DO OFICIO DO DETRAN.
024.010.091.346 - CLAUDO ROBERTO PEREIRA X BANESTES SA. O DR.
DIOGO MARTINS PARA CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 76
024.990. 001.869 - CASA DE SAÚDE E MATERNIDADE NOSSA
SENHORA DA CONCEIÇÃO LTDA.. X BANCO DO ESTADO DA BAHIA
S/A. A DRª. RUTILEA DADALTO CABRAL, PARA CIÊNCIA DO
DESPACHO DE FLS. 45.
024.980.188.098 - LUIZ TEIXEIRA FILHO X BANESTES S/A. A DRª .
LUCIANA BEATRIZ PASSAMANI, PARA CIÊNCIA DO DESPACHO DE
FLS. 63.
024.020.173.449 - CONTAUTO ADMINSITRAÇÃO E CONSORCIO LTDA..
X WELDER FRANCISCO CORREA DE OLIVEIRA.. O DR. BRUNO
PERCISI, PARA CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 89.
024.100.354.752 - BV FINANCEIRA S A C F I X MARCOS RONALD
PEREIRA DA SILVA. A DRª. BIANCA MOTTA PRETTI, PARA CIÊNCIA
DO DESPACHO DE FLS. 19.
024.990.033.045 - CONTAUTO ADMINSITRAÇÃO E CONSORCIO LTDA..
X ROBERTO OLIVEIRA. O DR. BRUNO PERCISI, PARA CIÊNCIA DO
BACEN.
COBRANÇA
024.020.052.800 - DENTAL CAPICHABA LTDA.. X SISPERV SIST
INTEGRADO ODONTOLOGIS PREVENTIVA. A DRª. CHRISCIANA
OLIVEIRA MELLO, PARA CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 66.
024.980.140.925 - CELIA THERESINHA MODOLO BEZERRA X
RELOCAR REVENDA E LOCAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA. E OUTRA. O
DR. JOSÉ RIBAMAR LIMA BEZERRA, PARA CIÊNCIA DA CERTIDÃO
DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA.
024.060.262.573 - BANESTES SEGUROS S/A. X HENRIQUE RATZKE. O
DR. VALTER JOSÉ COVRE PARA CIÊNCIA DA PENHORA DE FLS.
127, BEM COMO REGULARIZAR REPRESENTAÇÃO.
024.030.135.537 - JOSÉ HENRIQUE ZUCCHI X CARLOS MAGNO
SOARES. O DR. JOSÉ FERNANDO PETRA DE MACEDO, PARA A
RETIRADA DO EDITAL.
125
Sexta-Feira
01 de julho de 2011
Edição nº 4065
D.J. ESPÍRITO SANTO
024.100.213.362 - BVFINANCEIRA S A C F I X IGOR OLIVEIRA COELHO.
A DRª. HELEUSA VASCONCELOS BRAGA SILVA, PARA CI~ENCIA
DA CERTIDÃO DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA.
024.980.131.940 - BANETSES X JOSE OSVALDO SCHWERZ GOI. O DR.
RONEY DUTRA MOULIN, PAARA CIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS.
123/125.
DECLARATÓRIA
024.040.147.209 - BANCO BANESTES X PAULO AFONSO DA CUNHA. O
DR. JOSÉ ALOISIO PEREIRA SOBREIRA, PARA CIÊNCIA DO
DESPACHO DE FLS. 118 VERSO.
024.100.190.891 - VITÓRIA CENTER SHIPPING LTDA. X SANTANA E
HERINGER LTDA. ME. O DR. ERNANI GRIFFO RIBEIRO PARA
CIÊNCIA DA CERTIDÃO DE FLS. 68.
INDENIZATÓRIA
024.990.198.517- RACHEL SCHAFFER REPRESENTADA POU SUA
GENITORA GILDA ALICE SCHAFFER X PORTO SEGURO CIA DE
SEGUROS GERAIS. O DR. JOMAR BRAZ DA SILVA JUNIOR, PARA
CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 136.
024.000.177.030 - ALICERCE ENGENHARIA E PROJETOD LTDA.. X
PONTO SHOP CPMERCIO IMPORTAÇÃO E EXPOSTAÇÃO LTDA.. O
DR. LUIZ ROBERTO MARETO CALIL, PARA CIÊNCIA DA PESQUISA
DO BACEN.
024.050.179.258 - ROMILDO CARLOS DA SILVA X SILVA MOURA
INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.. A DRª. MARILENE NICOLAU,
PARA CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 71.
024.100.172.709 - ANDRESSA SIMÕES BOTELHO X BANESTES SEUROS
SA E OUTROS. OS DRS. ELIAS JOSÉ MOSCON FERREIRA DE
MATTOS X ARNALDO ARRUDA DA SILVEIRA DO DEPÓSITO DOS
HONORÁRIOS DO PERITO.
024.060.089.851 - BANCO BRADESCO X SCHERER & SCHERER LTDA.
ME E OUTRO. A DRª. ALINE CANDIDA MENDONÇA BRANDÃO,
PARA CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 65.
024.960.192.342 - BANCO DO ESTADO DE SÃO PAULO X CLAUDIO
LIMA FERREIRA. O DR. UDNO ZANDONADE, PARA A CIÊNCIA DO
DESPACHO DE FLS. 105.
024.050.247.048 - CONTAUTO ADMINSTRADORA DE CONSORCIO
LTDA. X NEUZA REIS. A DRª. PAOLA CARDOSO BABILON, PARA A
CIÊNCIA DA CERTIDÃO DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA.
024.040.254.492 - BANCO ITAU X FAMAS BAR E RESTAURANTE LTDA..
O DR. ANTONIO NACIF NICOLAU, PARA CIÊNCIA DO DESPACHO
DE FLS. 35.
DESPEJO
024.100.047.737 - ADIR SCHNERIDER X AGUINALDO VILLAR
COELLHO E OUTRO. O DR. GOTARDO GOMES FRIÇO, PARA
CONTRA-RAZÕES.
CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO
024.100.034.560 - MOACIR NUNES CASTRO X RUBENS VIEIRA DE
ALMEIDA. O DR. LOURIVAL COSTA NETO, PARA RÉPLICA A
RECONVENÇÃO.
024.100.371.509 - MILTON CRISPIM PEREIRA X BANCO ITAULEASING
SA. O DR. GUSTAVO STANGE, PARA CIÊNCIA DO DESPACHO DE
FLS. 44.
MONITÓRIA
024.060.052.230 - ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL DE VTÓRIA - AEV X
MERCE MARQUES CHAGAS. A DRª. PATRICIA NUNES ROMANO
TRISTÃO PEPINO, PARA A CIÊNCIA DA PESQUISA DO BACEN.
024.100.090.422 - EDMAR ALVES DA SILVA X BV FINANCEIRA SA. O
DR. CLAUDIO JOSÉ CANDIDO ROPPE, PARA CIÊNCIA DO
DESPACHO DE FLS. 33.
REINTEGRAÇÃO DE POSSE
024.100.280.023 - EDNILSON ZELLMER POERSHKE X GRUPO SUCESSO
COMEERCIO E IND DE CEREAIS E EXPORTAÇÃO LTDA. E OUTROS.
A DRª. ALESSANDRA ANDRADE FRANÇA ALVES, PARA CIÊNCIA
DA CERTIDÃO DE FLS. 27.
024.100.237.262 - FUNCAÇÃO DE ASSITANEICA E EDUCAÇÃO FAESA X
JOEL PABLO DE FREITAS SILVA. A DRª. PATRICIA NUNES
ROMANO TRISTÃO PEPINO, PARA CIÊNCIA DA CERTIDÃO DE FLS.
25 VERSO.
024.030.063.499 - ELZIRA DA SILVA SOARES X PAULO CESAR CASOLI.
OS DRS. MARTIM DO CARMO X EDUARDO JOSÉ COSTA REIS DA
DECIDA DOS AUTOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
024.100.350.073 - BV LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL X JOSE
MARIA CARLOS. O DR. EDUARDO GARCIA JUNIOR PARA CIÊNCIA
DO DESPACHO DE FLS. 34.
RESSARCIMENTO DE DANOS
024.100.270.230 - UNICAPE UNIÃO CAPIXABA DE ENSINO X
ALEXANDRO LOVO PIRES. A DRª. PATRICIA NUNES ROMANO
TRISTÃO PEPINO, PARA CIÊNCIA DA CERTIDÃO DE FLS. 77 VERSO.
024.100.120.609 - FUNDAÇÃO DE ASSISTENCIA E EDUCAÇÃO FAESA X
ENNIO SERGIO LAEBER. A DRª. PATRICIA NUNES ROMANO
TRISTÃO PEPINO, PARA CIÊNCIA DA CERTIDÃO DE FLS. 26.
024.100.135.003 - AAE ASSOCIAÇÕ DE ASSISTNCIA AO ENSINO X
MARCIA APARECIDA NERY SANTANA. A DRª. PATRICIA NUNES
ROMANO TRISTÃO PEPINO, PARA CIÊNCIA DA CERTIDÃO DE FLS.
20.
024.050.011.774 - AGIER CAMPOS DE OLIVEIRA X HERIVELTON ROSA
PALMEIRA. O DR. JORGE FERNANDO PETRA DE MACEDO PARA
CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 59.
ADJUDICAÇÃO COMPLULSÓRIA
024.010.093.458 - STENIO PAIVA E OUTRO X DULCE BORGES MIGUEL
DA FONSECA E OUTRO. O DR. ALTAIR CARLOS GOMES, PARA
CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 108.
AUTORIZAÇÃO JUDICIAL
024.100.272.111 - ALECANDRO RAMOS DE OLIVEIRA X J R
TELECOMUNICAÇÕES LTDA. ME.EDUARDO BELLIDO BARRETO,
PARA CIÊNCIA DA CERTIDÃO DE FLS. 66.
024.090.268.533 - STENIO PAIVA E OUTRO X ESTE JUÍZO. O DR.
ALTAIR CARLOS GOMES, PARA CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS.
110.
024.100.134.188 - ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL DE VITÓRIA AEV X
AMANCIO TADEU DIAS DE FONSECA. A DRª. PATRICIA NUNES
ROMANO TRISTÃO PEPINO, PARA CIÊNCIA DA CERTIDÃO DE FLS.
30 VERSO.
DEPÓSITO
024.990.060.477 - VITORIAWAGEM ADMISNTRADORA DE CONSÓRCIO
LTDA.. X JOSÉ CARLOS VIÇOSI. O DR. LESSANDRO FEREGUETTI,
PARA CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 109.
024.100.134.055 - ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL DE VITÓRIA AEV X
SERVULO AUGUSTO ALMEIDA PREIRA. A DRª. PATRICIA NUNES
ROMANO TRISTÃO PEPINO, PARA CIÊNCIA DA CERTIDÃODO SR.
OFICIAL DE JUSTIÇA.
024.000.030.874 - CONTAUTO ADMINISTRAÇÃO E CONSÓRCIO LTDA..
X RONNIE RODRIGUES NEVES. A DRª PAOLA CARDOSO BABILON,
PARA CIÊNCIA DA CERTIDÃO DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA.
024.100.153.618 - BANESTES S/A X VANDERLEIA CHRIST GOUVEA
BARBOSA. O DR. LEONARDO VARGAS MOURA, PARA CIÊNCIA DA
CERTIDÃO DE FLS. 40.
024.000.174.094 - CONTAUTO ADMINISTRAÇÃO E CONSÓRCIO LTDA..
X ELTON BATISTA DOS SANTOS. A DRª PAOLA CARDOSO
BABILON, PARA CIÊNCIA DA PESQUISA DO BACEN.
126
Sexta-Feira
01 de julho de 2011
024.010.017.291 - CONTAUTO ADMINISTRAÇÃO E CONSÓRCIO LTDA..
X LUIZ CLAUDIO MENDES GREGORIO. A DRª PAOLA CARDOSO
BABILON, PARA CIÊNCIA DO DESPACHO FLS. 90 DO VERSO.
PRESTAÇÃO DE CONTAS
024.010.155.877 - CARMO E SOARES LTDA.. BANCO INDUSTRIAL E
COMERCIAL. O DR. HENRIQUE ABI-ACKEL TORRES, PARA
CIÊNCIA DO DESPACHO E FLS. 205.
MARY DE FÁTIMA NEVES GOMES
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA
-**********PODER JUDICIÁRIO
QUINTA VARA CÍVEL DE VILA VELHA/ES
COMARCA DE ENTRÂNCIA ESPECIAL
JUIZ DE DIREITO: DR. MOACYR C. DE F. CÔRTES
ANALISTA JUDICIÁRIA ESPECIAL: ANA CECÍLIA PITANGA PINTO
Edição nº 4065
D.J. ESPÍRITO SANTO
8) PROCESSO Nº 035020606808 (5334) - AÇÃO EXECUÇÃO
REQTE: HOLCIM BRASIL- S/A DIVISÃO CONCRETEX
REQDO: ERLEI BORGO
ADVOGADO(S): DAVID LUIZ GOBBI
PARA CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 140 QUE ABRE VISTA AO
EXECUTADO DA PETIÇÃO DE FLS. 134/135 .
9) PROCESSO Nº 035020251159 (5115) - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM
PAGAMENTO
REQTE: ROGELIO CAMPOS CABRAL
REQDO: BANCO ITAÚ S/A
ADVOGADO(S): CARLO ROMÃO
PARA CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 211 QUE INTIMA PARA
CIÊNCIA DA PETIÇÃO E DOCUMENTOS DE FLS. 205/209.
10) PROCESSO Nº 035090196052 (96052) - AÇÃO BUSCA E APREENSÃO
REQTE: BANCO FINASA BMC S/A
REQDO: ALCEMIR PEREIRA DOS SANTOS
ADVOGADO(S): GEORGIA ATAIDE FERREIRA
PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 40 VERSO, QUE JULGA
EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO ART. 269, III,
DO CPC.
LISTA 40/2011
INTIMAÇÃO DOS ADVOGADO(S):
1) PROCESSO Nº 035070241340 (41340) - AÇÃO BUSCA E APREENSÃO
REQTE: BANCO ITAÚ S/A
REQDO: JOÃO LUIZ SANTOS DE SOUZA
ADVOGADO(S): NELSON PASCHOALOTTO
PARA CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 45 QUE DÁ CIÊNCIA AO
REQUERENTE AS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELO RENAJUD E
AINDA AS INFORMAÇÕES DE FLS. 46 E VERSO .
2) PROCESSO Nº 035000146544 (4233) - AÇÃO DEVOLUÇÃO DE
QUANTIA PAGA
REQTE: SANTO BITTI CHAGAS
REQDO: SIGMA ENGENHARIA LTDA.
ADVOGADO(S): NEY COUTINHO
PARA CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 492 INTIMANDO PARA SE
MANIFESTAR SOBRE A PETIÇÃO DE FLS. 446/456.
3) PROCESSO Nº 035030026435 (5449) - AÇÃO ORDINÁRIA
REQTE: JOSÉ MARIA FEREIRA SANTOS
REQDO: CONSTRUFLAT CONSTRUTORA E INCORPORADORA
LTDA.
ADVOGADO(S): FELIPE SARDENBERG MACHADO
PARA CIÊNCIA DO R. DESPACHO E DOCUMENTOS DE FLS.
195/VERSO E 196/198, QUE DEFEREM O BLOQUEIO ATRAVÉS DO
BACENJUD .
4) PROCESSO Nº 035070058868 (58868) - AÇÃO EXECUÇÃO
REQTE: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A
REQDO: ÁGUIA DE PRATA IND. E COMERCIO LTDA. E OUTROS
ADVOGADO(S): WANDERSON C. CARVALHO
PARA CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 142/VERSO E
DOCUMENTOS DE FLS. 143/145 DA DETERMINAÇÃO DO BLOQUEIO
ATRAVÉS DO BACENJUD .
5) PROCESSO Nº 035080050335 (50335) - AÇÃO OBRIGAÇÃO DE
FAZER
REQTE: SABRINA KLEIN BRANDÃO MAGESKI PIANZOLA
REQDO: UNIMED VITÓRIA
ADVOGADO(S): SABRINA KLEIN BRANDÃO MAGESKI RIANZOLA
PARA CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 318 VERSO, QUE ABRE
VISTA AO EXEQUENTE .
6) PROCESSO Nº 035110038565 (38565) - AÇÃO MONITÓRIA
REQTE: BANCO ITAÚ S/A
REQDO: DRB DISTRIBUIDORA RURAL DO BRASIL LTDA. EPP E
OUTRO
ADVOGADO(S): LUANA CRUZ KUSTER
PARA CIÊNCIA DA CERTIDÃO DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA DE FLS.
32 V E 33/V.
7) PROCESSO Nº 035080056852 (56852) - AÇÃO EXECUÇÃO
REQTE: CASA DO ADUBO LTDA.
REQDO: ZELAR ADM. E SERV. LTDA.
ADVOGADO(S): ENOCK SAMPAIO TORRES
PARA CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 74 QUE INDEFERE O
PEDIDO DE FLS. 73 POR FALTA DE AMPARO LEGAL.
11) PROCESSO Nº 035080085240 (85240) - AÇÃO ORDINÁRIA
REQTE: BANCO DO BRASIL S/A
REQDO: ESPÓLIO DE ANABELLA ALMEIDA GONÇALVES
ADVOGADO(S): MARCO CÉSAR G. BORGES
PARA CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 237, INTIMANDO PARA
TOMAR CIÊNCIA DA PETIÇÃO DE FLS. 231/236.
12) PROCESSO Nº 035090070711 (70711) - AÇÃO COBRANÇA
REQTE: CONDOMINIO ITAPARICA MAR
REQDO: MARIO ANTONIO SANTOS
ADVOGADO(S): CLAUDINÉIA APARECIDA MARQUEZ SANTOS
POLETO
PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 44 VERSO QUE JULGOU
EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO ART. 269, III
DO CPC .
13) PROCESSO Nº 035050144902 (7046) - AÇÃO ORDINÁRIA
REQTE: JOSÉ CLELIO MEDEIROS TERRA E OUTRO
REQDO: BANESTES S/A
ADVOGADO(S): IARA QUEIROZ
PARA CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 338 QUE DEFERIU O
PEDIDO DE FLS. 337 DOS AUTOS.
14) PROCESSO Nº 035100872692 (72692) - AÇÃO CONSIGNAÇÃO EM
PAGAMENTO
REQTE: VALMIR FAGUNDES LOPES
REQDO: VOLKSWAGEN DO BRASIL S/A
ADVOGADO(S): MAGALY CRISTIANE HAASE
PARA CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 35 E 49 DOAS AUTOS
INTIMANDO-SE O AUTOR PARA COMPLEMENTAR O DEPOSITO AOS
TERMOS DO DESPACHO.
15) PROCESSO Nº 035110038391 (38391) - AÇÃO REIVINDICATÓRIA
REQTE: CEZAR MIRANDA DE SOUZA
REQDO: PAULO ROBERTO VIEIRA CAIRES E OUTRO
ADVOGADO(S): FABIO NEFFA ALCURE
PARA CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 55, INTIMANDO PARA
ASSINAR A PETIÇÃO DE FLS. 49/50 DOAS AUTOS .
16) PROCESSO Nº 03506015371 (15371) - AÇÃO EMBARGOS DE
TERCEIRO
REQTE: RALPH DE MENEZES LOBATO
REQDO: LUZIA DEPOLLO
ADVOGADO(S): LUIZ CARLOS BAPTISTA E MIGUEL PEDRO AMM
FILHO
PARA CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 164, PARA APRESENTAREM
ALEGAÇÕES FINAIS NO PRAZO COMUM DE 15 DIAS.
17) PROCESSO Nº 035100934716 (34716) - AÇÃO REVISIONAL
REQTE: REMAR COMERCIO DE DERIVADOS DO TRIGO LTDA.
REQDO: BANCO DO BRASIL S/A
ADVOGADO(S): MARCELO DE ÁVILA CAIAFFA E RAQUEL
JULIETA DAL-CIN CAMPANHARO
PARA CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 217, QUE DEFERIU O
PEDIDO DE FLS. 214/216 PARA DETERMINAR QUE O REQUERIDO
PROCEDA O DESTRAVAMENTO DO DOMICILIO BANCÁRIO DA
EMPRESA AUTORA.
127
Sexta-Feira
01 de julho de 2011
18) PROCESSO Nº 035080016559 (16559) - AÇÃO COBRANÇA
REQTE: UP- UNIÃO DE PROFESORES LTDA.
REQDO: LUCIANE PENHA MACHADO MOTA
ADVOGADO(S): THIAGO BRAGANÇA
PARA CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 111, ABRE VISTA DOS
AUTOS AO EXEQUENTE E CIÊNCIA DA PETIÇÃO DE FLS. 99/102.
19) PROCESSO Nº 035110090376 (90376) - CARTA PRECATÓRIA
REQTE: BANESTES S/A
REQDO: RM SERVICE LTDA. ME E OUTROS
ADVOGADO(S): FRANCISCO DOMINGOS VIEIRA
PARA PROVIDENCIAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS PRÉVIAS DA
CARTA PRECATÓRIA ACIMA MENCIONADA.
20) PROCESSO Nº 0351005861 (05861) - AÇÃO ORDINÁRIA
REQTE: ROSA MENDES DIAS
REQDO: BANCO DO BRASIL S/A
ADVOGADO(S): SÉRVIO JÚLIO DE BARCELOS
PARA CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 186, ABRINDO VISTA DOS
AUTOS AO REQUERIDO E CIÊNCIA DA PETIÇÃO DE FLS. 183.
21) PROCESSO Nº 035100797147 (97147) - AÇÃO MONITÓRIA
REQTE: BANCO SANTANDER BRASIL S/A
REQDO: LEILA NARA DE SOUZA LIMA ME E OUTROS
ADVOGADO(S): HAMILTON LÚCIO OLIVEIRA FILHO
PARA EFETUAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS DA CARTA
PRECATÓRIA REMETIDA PARA COMARCA DE GUARAPARI/ES.
22) PROCESSO Nº 035060135437 (35437) - AÇÃO ORDINÁRIA
REQTE: SALVADOR PAULO PINHEIRO BARBOSA
REQDO: UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASLEIROS S/A
ADVOGADO(S): ADRIANE MARY DA SILVA FERREIRA
PARA CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 316, QUE SUSPENDEU A
COBRANÇA DE CUSTAS PROCESSUAIS REMANESCENTES, POR
ESTAR O AUTOR AMPARADO PELO BENEFICIA DA ASSISTÊNCIA
JUDICIÁRIA GRATUITA, DETERMINANDO AINDA A DEVOLUÇÃO
DO MANDADO INDEPENDENTE DE CUMPRIMENTO.
23) PROCESSO Nº 035050105556 (6902) - AÇÃO INDENIZATÓRIA
REQTE: MARGARETH SILVA PASCHOAL
REQDO: MARCUS VINICIUS ALECRIM GOMES
ADVOGADO(S): THIAGO CARVALHO DE OLIVEIRA
PARA CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 381, QUE INDEFERIU O
PEDIDO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS 9FLS. 371) POR
ESTAR A AUTORA AMPARADA PELA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
GRATUITA, AUTOS JÁ SENTENCIADO POR ESTE MOTIVO
INDEFERE O PEDIDO DE FLS. 364 E AINDA PARA PROCEDER VISTA
DOS AUTOS.
24) PROCESSO Nº 035980326462 (26462) - AÇÃO ANULATÓRIA
REQTE: OZIAS MORAES ALVARENGA E OUTRO
REQDO: CDC CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA. E
OUTROS
ADVOGADO(S): HELSIO P. CORDEIRO, RAFAELA CRUZ RANÇA E
CARLOS LEONARDO FREITAS
PARA CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 253, QUE RECEBEU A
APELAÇÃO DE FLS. 248/252 EM AMBOS OS EFEITOS. VISTA AO
APELADO.
25) PROCESSO Nº 035080018332 (18332) - AÇÃO INDENIZATÓRIA
REQTE: EDIMILSON PEREIRA DE JESUS
REQDO: HONDA DO BRASIL
ADVOGADO(S): UDNO ZANDONADE E JORGE ABIKAIR NETO
PARA CIÊNCIA DO LAUDO PERICIAL ACOSTADO ÀS FLS. 237/269.
26) PROCESSO Nº 035100945274 (45274) - AÇÃO REVISÃO
CONTRATUAL
REQTE: RODRIGO AMANCIO
REQDO: BANCO PANAMERICANO S/A
ADVOGADO(S): GUSTAVO STANGE
PARA CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 54 E FLS. 60, QUE
DETERMINA O CUMPRIMENTO COM URGÊNCIA QUE O AUTOR
RETIFIQUE O VALOR DO DEPOSITO COMO DETERMINADO NO
DESPACHO DE FLS. 41/42.
27) PROCESSO Nº 035100850383 (50383) - AÇÃO DECLARATÓRIA
REQTE: LOCMAR LOCAÇÕES LTDA. ME
REQDO: SELTIMAR SERVIÇOS ESPECIAIS DE LOGISTICA DE
TRANSPORTES LTDA.
ADVOGADO(S): THIAGO PEREIRA MALAQUIAS
Edição nº 4065
D.J. ESPÍRITO SANTO
PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 28/29, QUE EXTINGUIU O
FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO NOS TERMOS DO ART. 269, I,
PRIMEIRA PARTE DO CPC, CONDENANDO A REQUERIDA AO
PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS NOS TERMOS DO ART. 20, § 4º DO CPC. DEVENDO
SER EXPEDIDO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO
DEPOSITANDO-SE O BEM COM A REQUERENTE.
28) PROCESSO Nº 035080019496 (19496) - AÇÃO BUSCA E APREENSÃO
REQTE: HSBC BANK BRASIL S/A
REQDO: PATRICIA LOPES SERAFIM
ADVOGADO(S): ANDRE AMARAL PEREZIN
PARA CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 79, QUE DETERMINA O
DESENTRANHAMENTO DA PETIÇÃO DE FLS. 7/78 ENTREGANDO A
MESMA AO SEU SUBSCRITOR, POR NÃO FAZER PARTE DESTES
AUTOS.
29) PROCESSO Nº 035010025928 (4420) - AÇÃO CAUTELAR
REQTE: SILVERIO IZIDORO BUZON
REQDO: BANCO BRADESCO S/A
ADVOGADO(S): ELIEL SANTOS JACINTO E OU LUCIANO PALASSI
PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 281/286, QUE JULGOU
EXTINTO O PRESENTE FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM
FULCRO NO ART. 267 INC. IV DO CPC, CONDENA AINDA O AUTOR
AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS EM 20% SOBRE O VALOR DA CAUSA.
30) PROCESSO Nº 035010012843 (4376) - AÇÃO CONSIGNAÇÃO EM
PAGAMENTO
REQTE: SILVERIO IZIDORO BUZON
REQDO: BANCO BRADESCO S/A
ADVOGADO(S): ELIEL DOS SANTOS JACINTO
PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 471/482, QUE JULGOU
IMPROCEDENTE O PLEITO AUTORAL, EXTINGUINDO O FEITO
NOS TERMOS DO ART. 269, INC. I SEGUNDA PARTE DO CPC,
REVOGANDO A LIMINAR DEFERIDA ÀS FLS. 03.
31) PROCESSO Nº 03509024326 (24326) - AÇÃO REINTEGRATÓRIA
REQTE: MARIAB DA PENHA ZANELATO E OUTRO
REQDO: LUIZ CARLOS BATISTA
ADVOGADO(S): GABRIEL PORCARO BRASIL E LUIZ CARLOS
BATISTA
PARA CIÊNCIA DA R. DECISÃO DE FLS. 660, QUE NÃO SE
ENCONTRAM PRESENTES OS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 927
DO CPC, MOTIVO PELO QUAL MANTENHO A A DECISÃO
PROFERIDA EM AUDIÊNCIA.
32) PROCESSO Nº 035090185642 (85642) - AÇÃO REIVINDICATÓRIA
REQTE: BERNARDO BARROSO FILHO
REQDO: LUCIMAR MACHADO SANTOS E OUTROS
ADVOGADO(S): ROGERIO FEITOSA RODRIGUES E SAULO
NASCIMENTO COUTINHO E OU LORHENA RHAYANNE
RODRIGUES
PARA CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 1268, QUE FACE A
CERTIDÃO DE FLS. 1268, REVOGA O DESPACHO DE FLS. 1267 E
AINDA DETERMINA A INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA
PROVIDENCIAR A CITAÇÃO DE TODOS OS REQUERIDOS.
33) PROCESSO Nº 035090154630 (54630) - AÇÃO INDENIZATÓRIA
REQTE: DAVI HOFMANN
REQDO: INDUSTRIA GRÁFICA FARONI LTDA.
ADVOGADO(S): RODRIGO LEONARDO PENHA NASCIMENTO E
ALBERTO CORDEIRO
PARA CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 174, QUE DETERMINA A
SUSPENSÃO DA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DESIGNADA AS FLS.
148 E AINDA DETERMINA A CITAÇÃO DO LITISDENUNCIADA
COMO DETERMINADO AS FLS. 156.
34) PROCESSO Nº 035110068042 (68042) - AÇÃO IMPUGNAÇÃO DE
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
REQTE: INDUSTRIA GRÁFICA FORONI LTDA.
ADVOGADO(S): RODRIGO LEONARDO PENHA NASCIMENTO
PARA CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 1 VERSO. QUE ABRE VISTA
AO IMPUGNADO E AINDA DETERMINA A SUBSTITUIÇÃO DA
PETIÇÃO DE FLS. 02/08 ENCAMINHADO POR FAX, POR CÓPIA.
VILA VELHA, 29 DE JUNHO DE 2011.
ANA CECÍLIA PITANGA PINTO
ANALISTA JUDICIÁRIA ESPECIAL
Sexta-Feira
128
01 de julho de 2011
D.J. ESPÍRITO SANTO
CALCULADAS NO VALOR DE R$ 473,89 (QUATROCENTOS E
SETENTA E TRÊS REAIS E OITENTA E NOVE CENTAVOS), NOS
AUTOS EM EPÍGRAFE.
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
CARTÓRIO DA 7ª VARA CÍVEL DE VITÓRIA - ES
7ª VARA CÍVEL DE VITÓRIA - COMARCA DA CAPITAL
JUIZ: DR. MARCOS ASSEF DO VALE DEPES
ANALISTA
JUDICIÁRIO
ESPECIAL:
ALTAMIRO
ANDREATTA
EXPEDIENTE: 29 / 06 / 2011
Edição nº 4065
EMBARGOS À EXECUÇÃO.
CARLOS
LISTA 252 A 254/2011
INTIMAÇÃO AOS DOUTORES ADVOGADOS NA FORMA DO ART.
236 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
ARNALDO ARRUDA DA SILVEIRA OAB/ES 7.144
ADRIESLEY ESTEVES DE ASSIS OAB/ES 14.596
ALINE CÂNDIDA MENDONÇA BRANDÃO OAB/ES 14.338
ALOISIO LIRA OAB/ES 7.512
DENISE PEÇANHA SARMENTO DOGLITOTTI OAB/ES 4.515
EDUARDO GARCIA JÚNIOR OAB/ES 11.673
EDUARDA PEREZ OAB/BA 17.410
ELIZABETH LEMOS COUTINHO OAB/ES 7.538
FERNANDA ALVES BERTOLDO E SILVA OAB/ES 10.678
GERALDO DA SILVA DANTAS OAB/ES 5.995
GUSTAVO VARELLA CABRAL OAB/ES 5.879
HENRIQUE PERPÉTUO CAMPOS OAB/ES 11.711
HAMILTON LÚCIO OLIVEIRA FILHO OAB/ES 11.406
HELEUSA VASCONCELOS BRAGA SILVA OAB/ES 10.784
IARA QUEIROZ OAB/ES 4.831
JOSÉ ANTONIO DA SILVA CAMPOS OAB/ES 8.556
LEONARDO VARGAS MOURA OAB/ES 8.138
MARIO AUGUSTO TEIXEIRA NETO OAB/ES 15.081
MONICA PERIM ROCHA E MOURA OAB/ES 8.647
MURILO BONACOSSA DE CARVALHO OAB/ES 12.245
NEUDSOM JOSÉ DA SILVA OAB/ES 7.237
OSCAR DE SOUZA MOREIRA OAB/MG 127.407
PAOLA CARDOSO BABILON OAB/ES 14.159
PATRÍCIA NUNES ROMANO TRISTÃO PEPINO OAB/ES 10.192
RENATO BONISENHA DE CARVALHO OAB/ES 6.223
RICARDO NUNES DE SOUZA OAB/ES 14.785
RODRIGO MARQUES OAB/ES 14.027
RUDOLF JOÃO RODRIGUES PINTO OAB/ES 13.469
SÉRGIO ZULIANI SANTOS OAB/ES 4.841
SONIA MARIA RABELLO DOXSEY OAB/ES 1.561
TERENILDA BENÍCIO DA SILVA OAB/ES 3.524
VALMIR SOUZA TRINDADE OAB/ES 14.348
WELBER FABRIS OAB/ES 12.747
BUSCA E APREENSÃO.
024.090.003.377 - DACASA FINANCEIRA S/A X PEDRO ARGEMIRO DA
SILVA. FICA (M) INTIMADO (A) (S) O (A) (S) DR (A) (S). EDUARDO
GARCIA JÚNIOR OAB/ES 11.673, PARA DAR PROSSEGUIMENTO AO
FEITO, NOS AUTOS EM EPÍGRAFE.
024.090.368.242 - B.V. FINANCEIRA C.F.I. X PAULO CESAR VIANNA.
FICA (M) INTIMADO (A) (S) O (A) (S) DR (A) (S). WELBER FABRIS
OAB/ES 12.747 E NEUDSOM JOSÉ DA SILVA OAB/ES 7.237, PARA
CIÊNCIA DA DESCIDA DOS AUTOS EM EPÍGRAFE DO EGRÉGIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
024.050.096.213 - CITTA ENGENHARIA LTDA.. X ELEVADORES ATLAS
SCHINDLER S/A. FICA (M) INTIMADO (A) (S) O (A) (S) DR (A) (S).
ADRIESLEY ESTEVES DE ASSIS OAB/ES 14.596, PARA CIÊNCIA DO
TEOR DO DESPACHO DE FL. 113 VERSO, NOS AUTOS EM EPÍGRAFE.
EMBARGOS DE TERCEIRO.
024.000.145.136 - WILLIAN CARLOS DA SILVA X VILA VELHA
ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS S/C LTDA.. FICA (M)
INTIMADO (A) (S) O (A) (S) DR (A) (S). ELIZABETH LEMOS
COUTINHO OAB/ES 7.538 E PAOLA CARDOSO BABILON OAB/ES
14.159, PARA CIÊNCIA DA DESCIDA DOS AUTOS EM EPÍGRAFE DO
EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
024.000.146.217 - BANESTES S/A - BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO X INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CARNE VALE VERDE LTDA..
FICA (M) INTIMADO (A) (S) O (A) (S) DR (A) (S). IARA QUEIROZ
OAB/ES 4.831, PARA REQUERER O QUE DE DIREITO, NOS AUTOS
EM EPÍGRAFE.
INDENIZAÇÃO.
024.020.027.660 - GERALDO DA SILVA DANTAS X MARCOS ANTONIO
PEREIRA E OUTROS. FICA (M) INTIMADO (A) (S) O (A) (S) DR (A) (S).
GERALDO DA SILVA DANTAS OAB/ES 5.995, PARA CIÊNCIA DO
TEOR DO DESPACHO DE FL. 174 VERSO, QUE DETERMINOU A
INTIMAÇÃO PARA CUMPRIR O DISPOSTO NO ART. 475-B, DO CPC,
NOS AUTOS EM EPÍGRAFE.
ORDINÁRIA.
024.090.285.933
LUCINÉIA
COSTA
X
LORENGE
EMPREEENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.. FICA (M) INTIMADO
(A) (S) O (A) (S) DR (A) (S). MURILO BONACOSSA DE CARVALHO
OAB/ES 12.245, PARA CIÊNCIA DO TEOR DO DESPACHO DE FL. 277,
QUE RECEBEU A APELAÇÃO EM SEU EFEITO SUSPENSIVO E
DEVOLUTIVO, E DETERMINOU A INTIMAÇÃO DO APELADO PARA
AS CONTRARRAZÕES, NOS AUTOS EM EPÍGRAFE.
REPARAÇÃO DE DANOS.
024.100.368.281 - KELLYS FERREIRA KUSTER X JOAREZ CARLOS
LOREGA E OUTRO. FICA (M) INTIMADO (A) (S) O (A) (S) DR (A) (S).
JOSÉ ANTONIO DA SILVA CAMPOS OAB/ES 8.556, PARA
COMPARECER EM CARTÓRIO A FIM DE RECEBER A COMPETENTE
CARTA PRECATÓRIA PARA CUMPRIMENTO, NOS AUTOS EM
EPÍGRAFE.
BUSCA E APREENSÃO.
CAUTELAR.
024.050.112.036 - LAIS PRETTI AGUIAR X FAESA - FACULDADES
INTEGRADAS ESPÍRITO-SANTENSES. FICA (M) INTIMADO (A) (S) O
(A) (S) DR (A) (S). PATRÍCIA NUNES ROMANO TRISTÃO PEPINO
OAB/ES 10.192, PARA CIÊNCIA DO TEOR DO DESPACHO DE FL. 105
VERSO, QUE INDEFERIU O PEDIDO DE FL. 103, E DETERMINOU A
INTIMAÇÃO PARA INDICAR BENS PASSÍVEIS DE PENHORA, SOB
PENA DE ARQUIVAMENTO, NOS AUTOS EM EPÍGRAFE.
024.100.307.727 - BANCO FINASA BMC S/A X LUIZ GULHERME
RIBEIRO. FICA (M) INTIMADO (A) (S) O (A) (S) DR (A) (S). WELBER
FABRIS OAB/ES 12.747, PARA REQUERER O QUE DE DIREITO, NOS
AUTOS EM EPÍGRAFE.
024.100.360.148 - BV FINANCEIRA S/A CFI X GABRIEL REBULI DA
ROCHA NASCIMENTO. FICA (M) INTIMADO (A) (S) O (A) (S) DR (A) (S).
HELEUSA VASCONCELOS BRAGA SILVA OAB/ES 10.784, PARA
REQUERER O QUE DE DIREITO, NOS AUTOS EM EPÍGRAFE.
COBRANÇA.
DEMOLITÓRIA.
024.080.387.582 - SOLIMAR MARTINS DE CASTRO X BANESTES
SEGUROS S/A. FICA (M) INTIMADO (A) (S) O (A) (S) DR (A) (S).
RUDOLF JOÃO RODRIGUES PINTO OAB/ES 13.469, PARA
PROVIDENCIAR O PREPARO DAS CUSTAS PROCESSUAIS DE FL. 125,
024.100.115.831 - ABÍLIA MARIA AUXILIADORA LOPES CRUZ X
ROSILENE LEDA GOMES SANTOS. FICA (M) INTIMADO (A) (S) O (A)
(S) DR (A) (S). OSCAR DE SOUZA MOREIRA OAB/MG 127.407 E
129
Sexta-Feira
01 de julho de 2011
Edição nº 4065
D.J. ESPÍRITO SANTO
FERNANDA ALVES BERTOLDO E SILVA OAB/ES 10.678, PARA
CIÊNCIA DO TEOR DO LAUDO DE FLS. 83/97, NOS AUTOS EM
EPÍGRAFE.
DOS SANTOS GUERARDI E OUTRO. FICA (M) INTIMADO (A) (S) O (A)
(S) DR (A) (S). MONICA PERIM ROCHA E MOURA OAB/ES 8.647,
PARA REQUERER O QUE DE DIREITO, NOS AUTOS EM EPÍGRAFE.
EMBARGOS DE TERCEIRO.
ORDINÁRIA.
024.100.278.050 - JOSÉ BENEDITO SIQUEIRA X BANESTES S/A BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. FICA (M) INTIMADO (A)
(S) O (A) (S) DR (A) (S). RODRIGO MARQUES OAB/ES 14.027, PARA
REQUERER O QUE DE DIREITO, NOS AUTOS EM EPÍGRAFE.
024.000.153.288 - ADRIANA VINAND PAULO X FACULDADE
SALESIANA DE VITÓRIA. FICA (M) INTIMADO (A) (S) O (A) (S) DR (A)
(S). SONIA MARIA RABELLO DOXSEY OAB/ES 1.561, PARA CIÊNCIA
DO TEOR DO DESPACHO DE FL. 147 VERSO, QUE DETERMINOU A
INTIMAÇÃO PARA INDICAR BENS À PENHORA, NOS AUTOS EM
EPÍGRAFE.
024.100.270.842 - LEONARDO PINHEIRO NASCIMENTO X BANCO
PANAMERICANO S/A. FICA (M) INTIMADO (A) (S) O (A) (S) DR (A) (S).
VALMIR SOUZA TRINDADE OAB/ES 14.348, PARA CIÊNCIA DO
TEOR DO DESPACHO DE FL. 82 VERSO, QUE DETERMINOU A
INTIMAÇÃO DA PENHORA REALIZADA, NOS AUTOS EM EPÍGRAFE.
EXECUÇÃO.
024.980.191.969 - UNILETRA S/A - SOCIEDADE DE CRÉDITO,
FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO X LUIZ CYPRESTE JÚNIOR.
FICA (M) INTIMADO (A) (S) O (A) (S) DR (A) (S). LEONARDO VARGAS
MOURA OAB/ES 8.138, PARA CIÊNCIA DO TEOR DO DESPACHO DE
FL. 133, QUE DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS EM
EPÍGRAFE.
EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA.
024.020.095.931 - BANCO ECONÔMICO S/A X ADILIO DA SILVA
FLORINDO E OUTRA. FICA (M) INTIMADO (A) (S) O (A) (S) DR (A) (S).
EDUARDA PEREZ OAB/BA 17.410, PARA CIÊNCIA DO TEOR DO
DESPACHO DE FL. 105, QUE DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DOS
AUTOS EM EPÍGRAFE.
COBRANÇA.
024.100.189.968 - AAE - ASSOCIAÇÃO DE ASSISTÊNCIA AO ENSINO X
WALMIR FERREIRA CAMPOS. FICA (M) INTIMADO (A) (S) O (A) (S) DR
(A) (S). PATRÍCIA NUNES ROMANO TRISTÃO PEPINO OAB/ES
10.192, PARA CIÊNCIA DO TEOR DA CERTIDÃO DE FL. 38 VERSO, DO
SR. OFICIAL DE JUSTIÇA, QUE TRATA DOS MOTIVOS DA NÃO
REALIZAÇÃO DA CITAÇÃO, NOS AUTOS EM EPÍGRAFE.
024.100.190.131 - AAE - ASSOCIAÇÃO DE ASSISTÊNCIA AO ENSINO X
ROSANA AMORIM DOS SANTOS. FICA (M) INTIMADO (A) (S) O (A) (S)
DR (A) (S). PATRÍCIA NUNES ROMANO TRISTÃO PEPINO OAB/ES
10.192, PARA CIÊNCIA DO TEOR DA CERTIDÃO DE FL. 32 VERSO, DO
SR. OFICIAL DE JUSTIÇA, QUE TRATA DOS MOTIVOS DA NÃO
REALIZAÇÃO DA INTIMAÇÃO, NOS AUTOS EM EPÍGRAFE.
024.100.367.382 - PROFARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS
FARMACÊUTICOS S/A X DROGARIA SÃO THIAGO LTDA.. FICA (M)
INTIMADO (A) (S) O (A) (S) DR (A) (S). RENATO BONISENHA DE
CARVALHO OAB/ES 6.223, PARA CIÊNCIA DO TEOR DA CERTIDÃO
DE FL. 104 VERSO, DA SRª. OFICIALA DE JUSTIÇA, QUE TRATA DOS
MOTIVOS DA NÃO REALIZAÇÃO DA CITAÇÃO, NOS AUTOS EM
EPÍGRAFE.
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
024.050.185.933 - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DA PESCA CODEPE X ALVARENGA COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE PESCA LTDA..
FICA (M) INTIMADO (A) (S) O (A) (S) DR (A) (S). SÉRGIO ZULIANI
SANTOS OAB/ES 4.841, PARA CIÊNCIA DO TEOR DO DESPACHO DE
FL. 109, QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO DO AUTOR POR SEU
ADVOGADO PARA, DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO, SOB PENA
DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, POR FALTA DE INTERESSE
PROCESSUAL, NOS AUTOS EM EPÍGRAFE.
024.110.141.637 - ELETROMIL COMERCIAL LTDA.. X BLOKOS
ENGENHARIA LTDA.. FICA (M) INTIMADO (A) (S) O (A) (S) DR (A) (S).
IARA QUEIROZ OAB/ES 4.831, PARA CIÊNCIA DO TEOR DA
PETIÇÃO DE FLS. 26/39, NOS AUTOS EM EPÍGRAFE.
EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA.
024.090.216.003 - BANCO BRADESCO S/A X NRH SERVIÇOS
MECÂNICOS LTDA.. E OUTRO. FICA (M) INTIMADO (A) (S) O (A) (S)
DR (A) (S). ALINE CÂNDIDA MENDONÇA BRANDÃO OAB/ES
14.338, PARA CIÊNCIA DO TEOR DA CARTA PRECATÓRIA
DEVOLVIDA, NOS AUTOS EM EPÍGRAFE.
MONITÓRIA.
024.070.063.920 - COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO
DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO FEDERAL NA
GRANDE VITÓRIA - COOPSESFES X ANA CRISTINA DA SILVA
NETTO. FICA (M) INTIMADO (A) (S) O (A) (S) DR (A) (S). RICARDO
NUNES DE SOUZA OAB/ES 14.785, PARA CIÊNCIA DO TEOR DO
DESPACHO DE FL. 130, QUE DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DOS
AUTOS EM EPÍGRAFE.
024.100.313.675 - ALUYSIO MATOS MAS X ELIETE GONÇALVES
SCÁRDUA. FICA (M) INTIMADO (A) (S) O (A) (S) DR (A) (S). ALOISIO
LIRA OAB/ES 7.512, PARA REQUERER O QUE DE DIREITO, NOS
AUTOS EM EPÍGRAFE.
024.060.225.208 - CEAPE/ES - CENTRO DE APOIO AOS PEQUENOS
EMPREENDIMENTOS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO X INERDIR
024.100.174.663 - ASSOCIAÇÃO DE ASSISTÊNCIA AO ENSINO - AAE X
MARCIANO JACOB. FICA (M) INTIMADO (A) (S) O (A) (S) DR (A) (S).
PATRÍCIA NUNES ROMANO TRISTÃO PEPINO OAB/ES 10.192,
PARA CIÊNCIA DO TEOR DA CERTIDÃO DE FL. 36 VERSO, DA SRª.
OFICIALA DE JUSTIÇA, QUE TRATA DOS MOTIVOS DA NÃO
REALIZAÇÃO DA CITAÇÃO, NOS AUTOS EM EPÍGRAFE.
024.070.617.402 - BANCO DO BRASIL S/A X WHITE BRASIL COMÉRCIO
E REPRESENTAÇÃO LTDA.. FICA (M) INTIMADO (A) (S) O (A) (S) DR
(A) (S). HAMILTON LÚCIO OLIVEIRA FILHO OAB/ES 11.406, PARA
REQUERER O QUE DE DIREITO, NOS AUTOS EM EPÍGRAFE.
024.030.217.590 - ANEZIO PIAZAROLO X NELCIDES ANTONIO
GIACOMIN E OUTRO. FICA (M) INTIMADO (A) (S) O (A) (S) DR (A) (S).
DENISE PEÇANHA SARMENTO DOGLITOTTI OAB/ES 4.515, PARA
CIÊNCIA DO TEOR DO DESPACHO DE FL. 239, QUE RECEBEU A
APELAÇÃO EM SEU EFEITO SUSPENSIVO E DEVOLUTIVO, E
DETERMINOU A INTIMAÇÃO DO APELADO PARA AS
CONTRARRAZÕES, NOS AUTOS EM EPÍGRAFE.
EMBARGOS À EXECUÇÃO.
024.110.097.300 - ZILA MARIA ESPINDULA DE ALCANTARA X ISJB
FACULDADE SALESIANA DE VITÓRIA. FICA (M) INTIMADO (A) (S) O
(A) (S) DR (A) (S). HENRIQUE PERPÉTUO CAMPOS OAB/ES 11.711,
PARA PROVIDENCIAR O PREPARO DAS CUSTAS PROCESSUAIS DE
FL. 13, CALCULADAS NO VALOR DE R$ 133,62 (CENTO E TRINTA E
TRÊS REAIS E SESSENTA E DOIS CENTAVOS), NOS AUTOS EM
EPÍGRAFE.
MONITÓRIA.
024.090.341.595 - FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA E EDUCAÇÃO - FAESA
X MAERTEC MANUTENÇÃO E SERVIÇOS M. A. LTDA.. RICARDO
AUGUSTO LANGRA. FICA (M) INTIMADO (A) (S) O (A) (S) DR (A) (S).
PATRÍCIA NUNES ROMANO TRISTÃO PEPINO OAB/ES 10.192,
PARA CIÊNCIA DO TEOR DA CERTIDÃO DE FL. 59 VERSO, DO SR.
OFICIAL DE JUSTIÇA, QUE TRATA DOS MOTIVOS DA NÃO
REALIZAÇÃO DA INTIMAÇÃO, NOS AUTOS EM EPÍGRAFE.
Sexta-Feira
130
01 de julho de 2011
ORDINÁRIA.
024.950.113.589 - POSTO DA PRAIA LTDA.. X ESPÍRITO SANTO
CENTRAIS ELÉTRICAS S/A - ESCELSA. FICA (M) INTIMADO (A) (S) O
(A) (S) DR (A) (S). TERENILDA BENÍCIO DA SILVA OAB/ES 3.524,
PARA CIÊNCIA DO TEOR DO DESPACHO DE FL. 318, QUE
DETERMINOU A INTIMAÇÃO PARA REQUERER O QUE DE DIREITO,
NOS AUTOS EM EPÍGRAFE.
024.100.153.659 - POLYANA BALDI NAZARIO E OUTRA X SERVIÇO DE
APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DO ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO - SEBRAE/ES E OUTRA. FICA (M) INTIMADO (A) (S)
O (A) (S) DR (A) (S). MARIO AUGUSTO TEIXEIRA NETO OAB/ES
15.081, PARA CIÊNCIA DO TEOR DA CERTIDÃO DE FL. 369 VERSO,
DA SRª. OFICIALA DE JUSTIÇA, QUE TRATA DOS MOTIVOS DA NÃO
REALIZAÇÃO DA CITAÇÃO, NOS AUTOS EM EPÍGRAFE.
REINTEGRAÇÃO DE POSSE.
024.030.180.293 - SUDAMERIS ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A X
RAUL TEIXEIRA SIQUEIRA. FICA (M) INTIMADO (A) (S) O (A) (S) DR
(A) (S). ARNALDO ARRUDA DA SILVEIRA OAB/ES 7.144, PARA
CIÊNCIA DO TEOR DA CERTIDÃO DE FL. 115 VERSO, DO SR.
OFICIAL DE JUSTIÇA, QUE TRATA DOS MOTIVOS DA NÃO
REALIZAÇÃO DA REINTEGRAÇÃO DE POSSE, NOS AUTOS EM
EPÍGRAFE.
CONSTITUTIVA.
024.000.164.798 - CONSTRUTORA E INCORPORADORA ARAGUAIA
LTDA.. X SINDPREV - SINDICATO DOS TRABALHADORES FEDERAIS
EM SAÚDE, TRABALHO E PREVIDÊNCIA NO ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO. FICA (M) INTIMADO (A) (S) O (A) (S) DR (A) (S). GUSTAVO
VARELLA CABRAL OAB/ES 5.879, PARA CIÊNCIA DO TEOR DO
DESPACHO DE FL. 601 VERSO, QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO
PARA FINS DO ART. 475-J, DO CPC, NOS AUTOS EM EPÍGRAFE.
VITÓRIA, 29 DE JUNHO DE 2011
ALTAMIRO CARLOS ANDREATTA
ANALISTA JUDICIÁRIO ESPECIAL
Edição nº 4065
D.J. ESPÍRITO SANTO
FURTADO DE LEMOS E FLÁVIO DA SILVA POSSA, OAB/ES 14.386,
PARA, NO PRAZO LEGAL, TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS.
55/57, QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE
MÉRITO NA FORMA DO ARTIGO 267, IV DO CPC.
COBRANÇA
024.09.000589-3 - IRIS FRAGA GUSMÃO X SUL - AMERICA CIA
NACIONAL DE SEGUROS. INTIMEM-SE OS DRS. GIULLIANDREI
DA SILVA TAVARES DE LIRA, OAB/ES 14.475 E RUDOLF JOÃO
RODRIGUES PINTO, OAB/ES 13.469, PARA, NO PRAZO LEGAL,
TOMAREM CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 129, QUE JULGOU
EXTINTO O PROCESSO COM FULCRO NO ARTIGO 794, I C/C ARTIGO
475 - R DO CPC.
IMISSÃO DE POSSE
024.09.026978-8 - BANESTES SA BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO X EDUARDO MARTINS LANA. INTIMEM-SE OS DRS. OMAR
DE ALBUQUERQUE MACHADO JUNIOR, OAB/ES 6510 E
ELIVALDO DE OLIVEIRA, OAB/ES 13.821, PARA, COMPARECEREM
A AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA PARA O DIA 25/07/2011, ÀS
15:00H, CONFORME DESPACHO DE FLS. 156.
COBRANÇA
024.11.006101-7 - FAESA FUNDAÇÃO DE ASSISTENCIA E EDUCAÇÃO X
JOSIANE ZON. INTIME-SE A DRª PATRICIA NUNES ROMANO,
OAB/ES 10.192, PARA,NO PRAZO LEGAL, TOMAREM CIÊNCIA DA
SENTENÇA DE FLS. 33/34, QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO
COM RESOLUÇAO DE MÉRITO, NA FORMA DO ARTIGO 269, III DO
CPC.
BUSCA E APREENSÃO
024.09.007247-1 - AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E
INVESTIMENTO SA X FLANKLIN SANTOS DE AZEVEDO.
INTIMEM-SE OS DRS. ALESSANDRA GOMES HOUDJAKOFF,
OAB/ES 11.184 E JOSÉ ASSIS DE ARAÚJO, OAB/ES 10.374, PARA, NO
PRAZO LEGAL, TOMAREM CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS.39/41,
QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇAO DE MÉRITO,
NA FORMA DO ARTIGO 267, IV DO CPC.
EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL
-**********PODER JUDICIÁRIO
FÓRUM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
DE VITÓRIA
8ª VARA CÍVEL
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR ROBSON LUIZ ALBANES,
JUÍZ DE DIREITO TITULAR DA 8ª VARA CÍVEL DE VITÓRIA
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DR. MARCELO ZENKNER
ESCRIVÃO JUDICIÁRIO - ALTAMIR RODRIGUES XAVIER JUNIOR
EXPEDIENTE DO DIA 21 DE JUNHO DE 2011
INTIMAÇÕES DE ADVOGADOS Nº 24
024.10.025273-3 - ODENIR CESAR MORELLO X MODEZAN MOVEIS E
DECORAÇÕES LTDA. E OUTRO. INTIME-SE O DR. RENATO
ANTUNES, OAB/ES 8766, PARA, NO PRAZO LEGAL, TOMAR
CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS.44, QUE JULGOU EXTINTO O
PROCESSO COM RESOLUÇAO DE MÉRITO, NA FORMA DO ARTIGO
269, III C/C 598, AMBOS DO CPC.
MONITÓRIA
024.06.035376-0 - AUTO PEÇAS NACIONAL LTDA. X FLAVIO SILVA
KAISER. INTIME-SE O DR. WANDER APARECIDO DE ARAÚJO,
OAB/ES 16.196, PARA, NO PRAZO LEGAL, TOMAR CIÊNCIA DA
SENTENÇA DE FLS.75, QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM
RESOLUÇAO DE MÉRITO, NA FORMA DO ARTIGO 267, VIII DO CPC.
EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA
EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL
024.10.040541-4 - F A VEICULOS LTDA. E OUTRO X DISK MOVEIS
EQUIPAMENTOS DE ESCRITORIO LTDA.. INTIMEM-SE OS DRS.
LEONARDO LAGE DA MOTTA, OAB/ES 7722, CARLOS AUGUSTO
DA MOTA LEAL, OAB/ES 5875 E CARLA MILEIPE FESTA, OAB/ES
9069, PARA, NO PRAZO LEGAL, TOMAREM CIÊNCIA DA SENTENÇA
DE FLS. 51, QUE JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO, COM BALIZAS NO
ARTIGO 794, INCISO I DO CPC.
024.11.008918-2 - CBR AUTO IMPORT COMERCIAL LTDA. X R. GAZONI
RODAS E PNEUS ME. INTIMEM-SE OS DRS. RODRIGO CAMPANA
TRISTÃO, OAB/ES 9445 E VICTOR DE CARVALHO STANZANI,
OAB/ES 14.609, PARA, NO PRAZO LEGAL, TOMAREM CIÊNCIA DA
SENTENÇA DE FLS.48/49, QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO COM
RESOLUÇAO DE MÉRITO, NA FORMA DO ARTIGO 269, III DO CPC.
EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL
EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL
024.09.008732-1 - CARVALHO, CORDEIRO & SOBREIRA ADVOGADOS
ASSOCIADOS X MARIA MARGARIDA GOMES TROVO ME.
INTIME-SE O DR. RENATO BONINSENHA DE CARVALHO,
OAB/ES 6223, PARA, NO PRAZO LEGAL, TOMAR CIÊNCIA DA
SENTENÇA DE FLS. 118, QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM
RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NA FORMA DO ARTIGO 267, VIII DO CPC.
024.10.021132-5 - SAIDE MARTINS ADVOGADOS ASSOCIADOS X
TEREZA AUGUSTA BARCELOS PIMENTEL. INTIMEM-SE OS DRS.
VINICIUS ALVES, OAB/ES 9023 E GILBERTO MARTINS FILHO,
OAB/ES 2297, PARA, NO PRAZO LEGAL, TOMAREM CIÊNCIA DA
SENTENÇA DE FLS.73, QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, NA
FORMA DO ARTIGO 794, I DO CPC.
COBRANÇA
CLASSE CÍVEL ANTIGA
024.07.0218615 - SERVIÇO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI X OZIEL
MUNIZ CONDE. INTIMEM-SE OS DRS. SÉRGIO NOGUEIRA
024.01.013414-6 - AEV ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL DE VITÓRIA X
MARNIE GUIMARÃES RUAS. INTIMEM-SE OS DRS. PATRICIA
131
Sexta-Feira
01 de julho de 2011
NUNES ROMANO, OAB/ES 10.192 E LIOMAR RIBEIRO SILVA
MARQUES, OAB/ES 5214, PARA, NO PRAZO LEGAL, TOMAREM
CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS.72, QUE JULGOU EXTINTO O
PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NA FORMA DO ARTIGO
269, III DO CPC.
MONITORIA
024.97.004145-5 - TELECOMUNICAÇÕES DO ESPÍRITO SANTO SA TELEST X JAILAN CESAR THOMY. INTIME-SE O DR. SERGIO
PADILHA MACHADO, OAB/ES 9950, PARA, NO PRAZO LEGAL,
TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS.119/122, QUE JULGOU
EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NA FORMA
DO ARTIGO 267, IV DO CPC.
EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA
024.10.032776-6 - ISJB - FACULDADE CATOLICA SALESIANO DO
ESPÍRITO SANTO X LUCIANE SOUZA RODRIGUES. INTIMEM-SE
OS DRS. MANUELA LEÃO PEREIRA, OAB/ES 11.718 E VANESSA
VINCENZI DE MELO BATISTA, OAB/ES 13.143, PARA, NO PRAZO
LEGAL, TOMAREM CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS.47, QUE JULGOU
EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NA FORMA
DO ARTIGO 269, III DO CPC.
Edição nº 4065
D.J. ESPÍRITO SANTO
RODRIGO DA CUNHA NEVES, OAB/ES 10.508, PARA, DEPÓSITO,
NO PRAZO DE CINCO DIAS, CONFORME DESPACHO DE FLS. 113.
COBRANÇA
024.94.011871-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO RURALBANK X CELÇO
TEIXEIRA DE SIQUEIRA. INTIMEM-SE OS DRS. GEDAIAS FREIRE
DA COSTA, OAB/ES 5536 E HUGO FELIPE LONGO DE SOUZA,
OAB/ES 10.668, PARA, NO PRAZO DE CINCO DIAS, DEPOSITAR OS
HONORÁRIOS PERICIAIS ESTIMADOS NO PETITÓRIO RETRO,
CONFORME DESPACHO DE FLS. 224.
ORDINÁRIA DE COBRANÇA
024.97.008539-5 - CANELLAS REPRESENTAÇÕES E COMERCIO LTDA.
X BANESTES SEGUROS SA. INTIME-SE A DRª SANDRA MARIA DE
OLIVEIRA BAPTISTA, OAB/ES 8660, PARA, NO PRAZO LEGAL,
TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 343.
EXECUÇÃO FORÇADA
024.96.015591-9 - BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO X
MANOEL JORGE PINTO DE SOUZA. INTIME-SE O DR. OMAR DE A.
MACHADO JUNIOR, OAB/ES 6510, PARA, NO PRAZO LEGAL,
TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS. 214.
COBRANÇA
COBRANÇA
024.07.023788-8 - UP - UNIÃO DE PROFESSORES LTDA. X NICOLAU
CARONE NETO. INTIME-SE O DR. THIAGO BRAGANÇA, OAB/ES
14.863, PARA, NO PRAZO LEGAL, TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA
DE FLS.77/79, QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM
RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NA FORMA DO ARTIGO 267, IV DO CPC.
024.07.017784-5 - JOÃO HENRIQUE CURCIO ALLEMAND X BANCO
UNIBANCO SA E OUTRO. INTIMEM-SE OS DRS. BRUNO DA LUZ
DARCY DE OLIVEIRA, OAB/ES 11612 E ARNALDO ARRUDA DA
SILVEIRA, OAB/ES 7144, PARA, NO PRAZO LEGAL, TOMAREM
CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 101/113, QUE JULGOU EXTINTO O
PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NA FORMA DO ARTIGO
269, I DO CPC.
INDENIZATÓRIA
CLASSE CÍVEL ANTIGA
024.05.014909-5 - BANESTES SEGUROS SA X IVANETE APARECIDA DE
FARIA E OUTRO. INTIME-SE A DRª ILDA MARIA DE OLIVEIRA
ALMEIDA, OAB/ES 348-B, PARA, NO PRAZO LEGAL, TOMAR
CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 105/108, QUE JULGOU EXTINTO O
PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MERITO, NA FORMA DO ARTIGO
269, IV DO CPC.
DECLARATÓRIA
024.01.014474-9 - MARCELO DE MELO FRANÇA X BANCO ITAU SA.
INTIMEM-SE OS DRS. BRUNO ZAGO, OAB/ES 13.316, SUZETE
SILVA PEREIRA, OAB/ES 7563 E NEUZA ARAUJO DE CASTRO,
OAB/ES 2465, PARA, NO PRAZO LEGAL, TOMAREM CIÊNCIA DA
SENTENÇA DE FLS. 205, QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO NA
FORMA DO ARTIGO 794, INCISO II C/C 475-R, AMBOS DO CPC.
ORDINÁRIA
024.05.003864-5 - LEONORA GIRO FABRIS X GOLDEN CROSS.
INTIME-SE O DR. MILTON FAMILIAR FRANCA, OAB/ES 10.885,
PARA, NO PRAZO LEGAL, TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS.
55/57, QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE
MÉRITO, NA FORMA DO ARTIGO 267, INCISO IV DO CPC.
REPARAÇÃO DE DANOS
024.08.034706-5 - DIRCA MARIA NOGUEIRA X LUCIANA M. DUTRA E
OUTROS. INTIME-SE A DRª REGIANE RIBEIRO, OAB/ES 14.214,
PARA, NO PRAZO LEGAL, COMPARECER EM CARTÓRIO E RETIRAR
EDITAL DE CITAÇÃO PARA CUMPRIMENTO.
REVISIONAL DE ALUGUEL
024.95.005207-6 - ROBERTO NORRIS X ERNANI FERNANDES FILHO.
INTIMEM-SE OS DRS. EDUARDO ROCHA LEMOS, OAB/ES 14.097 E
MARIA HELENA REINOSO REZENDE, OAB/ES 4963, PARA,
COMPARECEREM A AUDIÊNCIA ESPECIAL DE CONCILIAÇÃO
DESIGNADA PARA O DIA 04/07/2011, ÀS 14:00H, CONFORME
DESPACHO DE FLS. 443.
EXECUÇÃO
024.04.016095-4 - COIMEX ADMINISTRAÇÃO DE CONSORCIOS LTDA.
X HELOISA HELENA RAMOS GONÇALVES. INTIME-SE O DR.
024.01.002223-4 - FINAUSTRIA ARRENDAMENTO MERCANTIL SA X
WILMA CORREA DA SILVA. INTIMEM-SE OS DRS. MARCO
ANTONIO SOARES SILVA, OAB/ES 049-B E EDUARDO GARCIA
JÚNIOR, OAB/ES 11.673, PARA, NO PRAZO LEGAL, TOMAREM
CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 93/98, QUE JULGOU EXTINTO O
PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NA FORMA DO ARTIGO
269, I DO CPC.
EXIBITÓRIA
024.08.044806-1 - METALURGICA USIMEC LTDA. X BANCO
MERCANTIL DE BRASIL SA. INTIMEM-SE OS DRS. WANDERSON C.
CARVALHO, OAB/ES 8626 E CLAUDIO JOSÉ CANDIDO ROPPE,
OAB/ES 7129, PARA, NO PRAZO LEGAL, TOMAREM CIÊNCIA DA
SENTENÇA DE FLS. 86/91, QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO
COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NA FORMA DO ARTIGO 269, I DO
CPC.
COBRANÇA
024.07.017233-3 - JOSE NUNES DA SILVA FILHO X BANCO BRADESCO
SA. INTIMEM-SE OS DRS. DENILSON CARLOS DOS SANTOS,
OAB/ES 10.309 E BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO, OAB/ES
8737, PARA, NO PRAZO LEGAL, TOMAREM CIÊNCIA DA SENTENÇA
DE FLS. 134/146, QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO COM
RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NA FORMA DO ARTIGO 269, I DO CPC.
COBRANÇA
024.02.011950-9 - BANESTES SEGURO SA X SILVIO AREAS FILHO.
INTIMEM-SE OS DRS. CARLOS AUGUSTO TARDIN ROZEIRA,
OAB/RJ 27.964, DIRCEU AMIL DE SOUZA, OAB/RJ 118357 E CARLOS
AUGUSTO TARDIN ROZEIRA, OAB/RJ 27.964, PARA, NO PRAZO
LEGAL, TOMAREM CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 242/247, QUE
JULGOU EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NA
FORMA DO ARTIGO 269, I DO CPC.
CAUTELAR
024.06.000346-4 - SITAL ENGENHARIA LTDA. X AGUAPLAN
TRANSPORTE DE AGUAS E LOCAÇÕES DE EQUIP LTDA..
INTIMEM-SE OS DRS. IVANILDO JOSÉ CAETANO, OAB/ES 7422 E
MARCELO MARIANELLI LÓSS, OAB/ES 8551, PARA, NO PRAZO
132
Sexta-Feira
01 de julho de 2011
LEGAL, TOMAREM CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 84/86, QUE
JULGOU EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NA
FORMA DO ARTIGO 269, I DO CPC.
Edição nº 4065
D.J. ESPÍRITO SANTO
OAB/ES 15.288 E DIOGO DE SOUZA MARTINS, OAB/ES 7818, PARA,
NO PRAZO LEGAL, TOMAREM CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 93,
QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO COM FULCRO NO ARTIGO 794,
I C/C 475-R, AMBOS DO CPC.
DECLARATÓRIA
EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL
024.06.003548-2 - SITAL ENGENHARIA LTDA. X AGUAPLAN
TRANSPORTE DE AGUAS E LOCAÇÕES DE EQUIP LTDA..
INTIMEM-SE OS DRS. IVANILDO JOSÉ CAETANO, OAB/ES 7422 E
MARCELO MARIANELLI LÓSS, OAB/ES 8551, PARA, NO PRAZO
LEGAL, TOMAREM CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 146/149, QUE
JULGOU EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NA
FORMA DO ARTIGO 269, I DO CPC.
COBRANÇA
024.07.025427-1 - VANDA MOREIRA DIAS X BANCO DO BRASIL.
INTIMEM-SE OS DRS. SIMONE PAGOTTO RIGO, OAB/ES 7307 E
CARLOS LACERDA CASTRO CRISSAFF, OAB/ES 13.325, PARA, NO
PRAZO LEGAL, TOMAREM CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 93/104,
QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE
MÉRITO, NA FORMA DO ARTIGO 269, I DO CPC.
ORDINÁRIA
024.09.002649-3 - MARILZA CORREIA LIMA DETTOGNI E OUTROS X
BANCO REAL. INTIMEM-SE OS DRS. ROSANE ARENA MUNIZ,
OAB/ES 405-A, RENATA GÓES FURTADO, OAB/ES 10.851 E PABLO
LUIZ ROSA OLIVEIRA, OAB/ES 11.137, PARA, NO PRAZO LEGAL,
TOMAREM CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 195/206, QUE JULGOU
EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NA FORMA
DO ARTIGO 269, I DO CPC.
024.06.033202-0 - SAC SOCIEDADE AUXILIAR DE CREDITO E
COMERCIO
LTDA.
X
REMAN
SERVIÇOS
TECNICOS
ESPECIALIZADOS LTDA.. INTIMEM-SE OS DRS.EMERSON FLÁVIO
DA ROCHA, OAB/RJ 150.041 E OTHON VINICIUS DO CARMO
BESERRA, OAB/SP 238.522, PARA, NO PRAZO LEGAL, TOMAREM
CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 176/178, QUE JULGOU EXTINTO O
PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NA FORMA DO ARTIGO
267, INCISO IV DO CPC.
REINTEGRATÓRIA
024.11.007091-9 - BANCO ITAULEASING SA X JOSE NILDO S
GONÇALVES. INTIMEM-SE OS DRS. NELSON PASCHOALOTTO,
OAB/ES 13621 E GIOVANI ZAMPROGNO GOZZI, OAB/ES 14.248,
PARA, NO PRAZO LEGAL, TOMAREM CIÊNCIA DA SENTENÇA DE
FLS. 75, QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE
MÉRITO, NA FORMA DO ARTIGO 267, VIII DO CPC.
COBRANÇA
024.10.021155-6 - JOEL DE OLIVEIRA ALVES X BANESTES SEGUROS
SA. INTIMEM-SE OS DRS. NICOLLY PAIVA DA SILVA, OAB/ES
14.006 E ANA BEATRIZ VALLANTE, OAB/ES 11.993, PARA, NO
PRAZO LEGAL, TOMAREM CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 72, QUE
JULGOU EXTINTO O PROCESSO COM FULCRO NO ARTIGO 794, I
C/C ARTIGO 475-R DO CPC.
ORDINÁRIA
BUSCA E APREENSÃO
024.09.041561-3 - MARIA LUIZA TORBIO E OUTRO X BANCO REAL.
INTIMEM-SE OS DRS. RENATA GÓES FURTADO, OAB/ES 10.851,
PABLO LUIZ ROSA OLIVEIRA, OAB/ES 11.137 E VERONICA
FERNANDA AHNERT, OAB/ES 11.185, PARA, NO PRAZO LEGAL,
TOMAREM CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 81/92, QUE JULGOU
EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NA FORMA
DO ARTIGO 269, I DO CPC.
COBRANÇA
024.10.035899-3 - JANIO BERGAMIN X PORTO SEGURO CIA DE
SEGUROS GERAIS. INTIME-SE A DRª ELIZABETE SCHIMAINSKI,
OAB/ES 13.597, PARA, NO PRAZO LEGAL, TOMAR CIÊNCIA DA
SENTENÇA DE FLS. 33/40, QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO
COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NA FORMA DO ARTIGO 269, I DO
CPC.
INDENIZATÓRIA
024.07.000750-5 - ADAC - ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA. X
VICTOR RISSO DA SILVA E OUTRO. INTIME-SE O DR. ESIO JOSÉ B.
MARCHIORI E FILHO, OAB/ES 8978, PARA, NO PRAZO LEGAL,
TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 104/107, QUE JULGOU
EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NA FORMA
DO ARTIGO 269, I DO CPC.
REINTEGRATÓRIA
024.95.009167-8 - BANESTES SA X JOSÉ MAURO DE FARIA. INTIME-SE
O DR. DIOGO MARTINS, OAB/ES 7818, PARA, NO PRAZO LEGAL,
RECEBER CARTA PRECATÓRIA ACOSTADA AOS AUTOS.
EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL
024.06.029518-5 - MASSA FALIDA DA CREDITEL X JOSE GERALDO
RAIMUNDO. INTIME-SE O DR. SANDRO AMERICANO CÂMARA,
OAB/ES 11.639, PARA, NO PRAZO LEGAL, RECEBER ALVARÁ.
COBRANÇA
024.99.019733-7 - CENTRO EDUCACIONAL CHARLES DARWIN X
ANTONIO JOSE DA COSTA. INTIMEM-SE OS DRS. CARLOS
ALESSANDRO SANTOS SILVA, OAB/ES 8773 E ARETUSA
POLLIANNA ARAUJO, OAB/ES 10.163, PARA, NO PRAZO LEGAL,
RECEBER CARTA PRECATÓRIA ACOSTADA AOS AUTOS.
COBRANÇA
024.06.009897-7 - LEONARDO EFFIGEN ULIANA X REAL SEGUROS.
INTIME-SE A DRª FLAVIA AQUINO DOS SANTOS, OAB/ES 8887,
PARA, NO PRAZO LEGAL, RECEBER ALVARÁ.
INDENIZATÓRIA
024.11.017073-5 - BANCO ITAULEASING SA X TANIA REGINA
MATUCHACK. INTIME-SE O DR. NELSON PASCHOALOTTO,
OAB/ES 13.621, PARA, NO PRAZO LEGAL, TOMAR CIÊNCIA DA
SENTENÇA DE FLS. 24, QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM
RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NA FORMA DO ARTIGO 267, VIII DO CPC.
024.98.018289-3 - ESCELSA ESP SANTO CENTRAIS ELETRICAS X
POSTO DE GASOLINA CAMPESTRE LTDA.. INTIME-SE O DR.
IMERO DEVENS, OAB/ES 942, PARA, NO PRAZO LEGAL, RECEBER
CARTA PRECATÓRIA ACOSTADA AOS AUTOS.
ORDINÁRIA
EXECUÇÃO
024.06.009662-5 - WALMIR ANTONIO BARROSO E OUTRO X CINARA
GUIMARAES ANDRADE. INTIMEM-SE OS DRS. AYRTON
CONRADO KRETTI E CASTRO, OAB/ES 11.599 E WALMIR
ANTONIO BARROSO, OAB/ES 492-A, PARA, NO PRAZO LEGAL,
TOMAREM CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 99/102, QUE JULGOU
EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NA FORMA
DO ARTIGO 269, I DO CPC.
REVISÃO CONTRATUAL
024.09.021520-3 - LINDA LOCADORA DE VEICULOS X BANCO SAFRA E
OUTRO. INTIMEM-SE OS DRS. PETERSON SANT’ANNA DA SILVA,
024.04.022759-7 - BANCO SAFRA X PILAR CONSTRUÇÕES E
INCORPORAÇÕES LTDA. E OUTROS. INTIME-SE O DR. CARLOS
MARCIO FROES DE CARVALHO, OAB/ES 3245, PARA, NO PRAZO
LEGAL, RECEBER CARTA PRECATÓRIA ACOSTADA AOS AUTOS.
PRESTAÇÃO DE CONTAS
024.10.000235-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO JUEL X JOSE
PATROCINIO FAULA. INTIME-SE O DR. ROBERTO AILTON
ESTEVES DE OLIVEIRA, OAB/ES 8058, PARA, NO PRAZO LEGAL,
RECEBER EDITAL PARA CUMPRIMENTO.
133
Sexta-Feira
01 de julho de 2011
Edição nº 4065
D.J. ESPÍRITO SANTO
024.07.062580-1 - BELGO BEKAERT ARAMES LTDA. X LOGUZ
COMERCIO DE PRODUTOS METALICOS E PLASTICOS LTDA. EPP.
INTIME-SE O DR. VITOR FARIA MORELATO, OAB/ES 13.412, PARA,
NO PRAZO LEGAL, RECEBER EDITAL PARA CUMPRIMENTO.
ASSISTENCIA TÉCNICA EM RÁDIO COMUNICAÇÕES LTDA..
INTIME-SE O DR. RAFAEL DE ANCHIETA PIZA PIMENTEL,
OAB/ES 8890, PARA, NO PRAZO LEGAL, TOMAR CIÊNCIA DA
DECISÃO DE FLS. 84/86, QUE CONHECEU DOS EMBARGOS PARA
LHE NEGAR PROVIMENTO, MANTENDO NA INTEGRA A
SENTENÇA VERGASTADA.
COBRANÇA
ORDINÁRIA
024.10.033686-6 - ADILSON SANTOS PEIXOTO X COMPANHIA DE
SEGUROS ALIANÇA DO BRASIL. INTIME-SE O DR. EDRAS
ELIOENAI PEDRO PIRES, OAB/ES 14.613, PARA, NO PRAZO LEGAL,
RECEBER CARTA PRECATÓRIA ACOSTADA AOS AUTOS.
024.00005104-5 - COOPERATIVA MISTA DOS MOTORISTAS DE TAXI
DO ESTADO DO ES X QAP/QRV INDUSTRIA, COMERCIO E
ASSISTENCIA TÉCNICA EM RÁDIO COMUNICAÇÕES LTDA..
INTIME-SE O DR. RAFAEL DE ANCHIETA PIZA PIMENTEL,
OAB/ES 8890, PARA, NO PRAZO LEGAL, TOMAR CIÊNCIA DA
DECISÃO DE FLS. 134/136, QUE CONHECEU DOS EMBARGOS PARA
LHE NEGAR PROVIMENTO, MANTENDO NA INTEGRA A
SENTENÇA VERGASTADA.
EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL
BUSCA E APREENSÃO
024.11.001072-5 - BANCO DO BRASIL X CAROLINA COLONDINA
GARRIDO E OUTROS. INTIME-SE A DRª ANA PAULA LIMA,
OAB/ES 16.032, PARA, NO PRAZO LEGAL, RECEBER CARTA
PRECATÓRIA ACOSTADA AOS AUTOS.
MONITORIA
024.10.026169-2 - COOPSEFES X CELIA MARIA DOS SANTOS BARBOSA.
INTIME-SE O DR. RICARDO NUNES DE SOUZA, OAB/ES 14.785,
PARA, NO PRAZO LEGAL, TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS.
43/47, QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE
MÉRITO, NA FORMA DO ARTIGO 269, I DO CPC.
COBRANÇA
024.10.013591-2 - MARIA SEBASTIANA OLMO SERRI X BANESTES
SEGUROS SA. INTIME-SE O DR. GIULLIANDREI DA SILVA
TAVARES DE LIRA, OAB/ES 14.475, PARA, NO PRAZO LEGAL,
TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 56/64, QUE JULGOU
EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NA FORMA
DO ARTIGO 269, I DO CPC E AINDA APRESENTAR CONTRA-RAZÕES,
CONFORME DESPACHO DE FLS. 84.
EXECUÇÃO JUDICIAL
024.10.003466-9 - MARIA MADALENA VERZOLA RODRIGUES X ATILIA
TELMA BRITO. INTIME-SE A DRª MARIA MADALENA VERZOLA
RODRIGUES, OAB/ES 7554, PARA, NO PRAZO LEGAL, TOMAR
CIÊNCIA DOS DOCUMENTOS DE FLS. 24/26.
EXECUÇÃO
024.95.017544-8 - BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPÍRITO
SANTO X CONSTRUTORA MATEENSE LTDA.. INTIME-SE O DR.
SEBASTIÃO TRISTÃO STHEL, OAB/ES 4623, PARA, NO PRAZO
LEGAL, TOMAR CIÊNCIA DOS DOCUMENTOS DE FLS. 121/124.
COBRANÇA
024.06.000682-2 - SERVIÇO SOCIAL DA INDUSTRIA -SESI X ELIETE
MARTINS DE ANDRADE. INTIME-SE O DR. SÉRGIO NOGUEIRA
FURTADO DE LEMOS, PARA, NO PRAZO LEGAL, TOMAR CIÊNCIA
DOS DOCUMENTOS DE FLS. 54/55.
INDENIZATÓRIA
EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL
024.10.014958-2 - ALDITRAN TRANSPORTES LTDA. ME E OUTRO X
AUTOBAHN CAMINHOES E ONIBUS LTDA. E OUTRO. INTIME-SE O
DR. DANIEL BRIGE, OBA/ES 12.868, PARA, NO PRAZO DE 10 DIAS,
APRESENTAR RÉPLICA.
024.06.003701-7 - PAULO OSCAR NEVES MACHADO X LUZ CARLOS
MEIRELES. INTIME-SE O DR. PAULO OSCAR NEVES MACHADO,
OAB/ES 10.496, PARA, NO PRAZO LEGAL, TOMAR CIÊNCIA DOS
DOCUMENTOS DE FLS. 42/44.
CAUTELAR
EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA
024.10.001201-2 - BRUNO POLEZ COELHO E OUTROS X ASSOMES
ASSOC. DOS OFICIAIS MILITARES DO ES. INTIME-SE O DR. JOSE
EDUARDO ARAUJO SAADI, OAB/ES 14.797, PARA, NO PRAZO DE
CINCO DIAS, SE MANIFESTAREM SOBRE A CONTESTAÇÃO E
DOCUMENTOS QUE A INSTRUEM, CONFORME DESPACHO DE FS.
192.
024.10.003207-7 - COOPERATIVA CENTRAL DE CREDITO DO ES X
MARIA ANGELICA FERNANDES LEMOS ME. INTIMEM-SE OS DRS.
GUILHERME SOARES SCHWARTZ, OAB/ES 8833 E MARIO
BIANCHI DEPOLI, OAB/ES 14.689, PARA, NO PRAZO LEGAL,
TOMAREM CIÊNCIA DOS DOCUMENTOS DE FLS. 70/73.
CLASSE CÍVEL ANTIGA
EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA
024.94.003216-2
VITORIAWAGEN
ADMINISTRADORA
DE
CONSORCIO X SIMONE SOUZA ALVES. INTIME-SE A DRª PAOLA
CARDOSO BABILON, OAB/ES 14.159, PARA, NO PRAZO DE CINCO
DIAS, IMPULSIONAR O FEITO, CONFORME DESPACHO DE FLS. 175.
024.06.031402-8 - BANCO BRADESCO X ORTOVIT COMÉRCIO DE
PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. ME. INTIMEM-SE OS DRS.
CAROLINA MEDRADO P. BARBOSA, OAB/ES 16.161 E LARISSA
CORRÊA TORRES, OAB/ES 17.290, PARA, NO PRAZO LEGAL,
TOMAREM CIÊNCIA DOS DOCUMENTOS DE FLS.62/66.
CLASSE CÍVEL ANTIGA
EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL
024.98.020103-2 - ANTONIO SOARES CAPELA X NÃO INFORMADO.
INTIME-SE O DR. CLAUDIO DE ALBURQUEQUE MANSUR,
OAB/RJ 18.420, PARA, NO PRAZO DE CINCO DIAS, IMPULSIONAR O
FEITO, CONFORME DESPACHO DE FLS. 74.
COBRANÇA
024.04.009005-2 - VILA VELHA ADMINISTRAÇÃO DE CONSORCIO
LTDA. X EMILINHO LANGE. INTIME-SE A DRª LEUZANA MARIA
DE ASSUNÇÃO MIRANDA, OAB/ES 14.800, PARA, NO PRAZO DE
CINCO DIAS, TRAZER AOS AUTOS MEMÓRIA DISCRIMINADA COM O
VALOR ATUALIZADO A EXCUTIR, CONFORME DESPACHO DE FLS.
83.
CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO
024.00003328-2 - COOPERATIVA MISTA DOS MOTORISTAS DE TAXI
DO ESTADO DO ES X QAP/QRV INDUSTRIA, COMERCIO E
024.10.021149-9 - ITAU UNIBANCO HOLDING SA X ALAOR PAVESI.
INTIME-SE O DR. MARIO CESAR GOULART DA MOTA, OAB/ES
14.263, PARA, NO PRAZO LEGAL, TOMAR CIÊNCIA DOS
DOCUMENTOS DE FLS.44/47.
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL
024.00007163-9 - BANESTES SA X GLAUCIA COUTINHO LOURENÇO.
INTIME-SE A DRª SANDRA MARIA DE OLIVEIRA BAPTISTA,
OAB/ES 8660, PARA, NO PRAZO LEGAL, TOMAR CIÊNCIA DOS
DOCUMENTOS DE FLS.56/59.
EXECUÇÃO
024.97.013200-7 - DIVINAL DISTRIBUIDORA DE VIDROS NACIONAL
SA X SÉRGIO MÁRCIO RAMOS. INTIME-SE O DR. DARCY
DALLAPÍCULA, OAB/ES 1414, PARA, NO PRAZO LEGAL, TOMAR
CIÊNCIA DOS DOCUMENTOS DE FLS.82/84.
134
Sexta-Feira
01 de julho de 2011
Edição nº 4065
D.J. ESPÍRITO SANTO
EXECUÇÃO
EXECUÇÃO
024.05.013829-6 - CENTERCRED FOMENTO MERCANTIL LTDA. X
SEBASTIÃO ALVES NICOLAU. INTIME-SE O DR. SAULO JOSÉ
PEREIRA SOBREIRA, OAB/ES 6999, PARA, NO PRAZO LEGAL,
TOMAR CIÊNCIA DOS DOCUMENTOS DE FLS.59/61.
024.05.011551-8 - NUTRIGAS SA X CARLOS MARTINELLI. INTIME-SE A
DRª ROSANE TAVARES DOS SANTOS, OAB/ES 14.321, PARA NO
PRAZO LEGAL, TOMAR CIÊNCIA DOS DOCUMENTOS DE FLS. 73/75.
REPARAÇÃO DE DANOS
EXECUÇÃO
024.02.015370-6 - BANCO BRADESCO SA X KMS TERCEIRIZAÇÃO DE
SERVIÇOS LTDA.. INTIMEM-SE AS DRAS. CAROLINA MEDRADO P.
BARBOSA, OAB/ES 16.161 E LARISSA CORREA TORRES, OAB/ES
17.290, PARA, NO PRAZO LEGAL, TOMAR CIÊNCIA DOS
DOCUMENTOS DE FLS.182/184.
024.00.005492-4 - CONSTRUTORA QUEIROZ GALVÃO SA X THIAGO
BERNABÉ MONTEIRO E OUTRO. INTIMEM-SE OS DRS. LUIS
ARMANDO VIOLA, OAB/ES 7776 E ALVARO JOSÉ GIMENES DE
FARIA, OAB;ES 5013, PARA NO PRAZO LEGAL, TOMAREM CIÊNCIA
DOS DOCUMENTOS DE FLS. 177/180.
REINTEGRAÇÃO DE POSSE
EMBARGOS DO DEVEDOR
024.11.001901-5 - LAUDINEIA BARRETO DOS SANTOS X ROBERTO
HENRIQUE SOARES. INTIME-SE O DR. VICTOR LONGUE WYATT,
OAB/ES 11.691, PARA, NO PRAZO LEGAL, APRESENTAR
IMPUGNAÇÃO, CONFORME DESPACHO DE FLS. 86.
024.03.008215-0 - MARIA ARLETE DE ARAUJO VIEIRA X GRIMALDO
GOMES DE ARAUJO. INTIMEM-SE OS DRS. LUIZ ALBERTO
DELLAQUA, OAB/ES E LUIZ ROBERTO TEIXEIRA DE SIQUEIRA,
OAB/ES 6703 E BRUNO BUBACK TEIXEIRA, OAB/ES 14.601, PARA
NO PRAZO LEGAL, TOMAREM CIÊNCIA DA DESCIDA DOS AUTOS.
IMPUGNAÇÃO
EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL
024.10.024705-5 - RAFAEL XAVIER HOTT X DANIEL CARLOS MENDES
DE OLIVEIRA. INTIME-SE O DR. DIOGO PAIVA FARIA, OAB/ES
12.151, PARA, NO PRAZO LEGAL, SE MANIFESTAR SOBRE A
IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA, CONFORME DESPACHO DE
FLS. 12
024.07.023543-7 - GESSO APOLO LTDA. X EMERY TRISTAO
ODONTOLOGICA. INTIMEM-SE OS DRS. MARILENE NICOLAU,
OAB/ES 5946 E SANTOS MIRANDA NETO, OAB/ES 15.058, PARA NO
PRAZO LEGAL, TOMAREM CIÊNCIA DOS DOCUMENTOS DE FLS.
47/51.
IMPUGNAÇÃO
EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA
024.10.024707-1 - RAFAEL XAVIER HOTT E OUTRO X DANIEL CARLOS
MENDES DE OLIVEIRA. INTIME-SE O DR. DIOGO PAIVA FARIA,
OAB/ES 12.151, PARA, NO PRAZO LEGAL, SE MANIFESTAR SOBRE A
IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA, CONFORME DESPACHO DE
FLS. 15.
024.98.013810-1 - GELSON PEREIRA GUARÇONI X MARIA VITÓRIA DE
OLIVEIRA E OUTRO. INTIMEM-SE OS DRS.JOÃO LUIS CAETANO,
OAB/ES 8629, GISELE ALBERNAZ MEIRA, OAB/ES 9089 E
ALEXANDRE NOGUEIRA ALVES, OAB/ES 7030, PARA NO PRAZO
LEGAL, TOMAREM CIÊNCIA DOS DOCUMENTOS DE FLS. 220/222.
INDENIZATÓRIA
IMPUGNAÇÃO
024.10.023430-1 - RAFAEL XAVIER HOTT E OUTRO X DANIEL CARLOS
MENDES DE OLIVEIRA. INTIME-SE O DR. DIOGO PAIVA FARIA,
OAB/ES 12.151, PARA, NO PRAZO LEGAL, SE MANIFESTAR SOBRE A
IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA, CONFORME DESPACHO DE
FLS. 16.
COBRANÇA
024.94.005109-7 - MAXI-CARD LETREIROS LUMINOSOS X BANCO DO
BRASIL. INTIME-SE O DR. ANTONIO VALDEMIR PEREIRA
COUTINHO, OAB/ES 14.128, PARA VISTAS DO PROCESSO, NO
PRAZO LEGAL.
ORDINÁRIA
024.00015164-7 - HILÁRIO VICTOR X BRADESCO SEGUROS SA.
INTIMEM-SE OS DRS. ENOCK SAMPAIO TORRES, OAB/ES 8703 E
VALERIA MARIA CID PINTO, OAB/ES 5242, PARA NO PRAZO
LEGAL, TOMAREM CIÊNCIA DOS DOCUMENTOS DE FLS. 102/104.
ORDINÁRIA
024.07.008319-1 - BLOKOS ENGENHARIA LTDA. X FEAMING FABRICA DE EMULSOES ASFALTICAS DE MINAS GERAIS.
INTIMEM-SE OS DRS. SABRINA TOREZANI DA FONSECA,
OAB/ES 12.231, HENRIQUE ROCHA FRAGA, OAB/ES 9138 E LUIS
GUSTAVO ROCHA OLIVEIRA, OAB/MG 72.002, PARA NO PRAZO
LEGAL, TOMAREM CIÊNCIA DOS DOCUMENTOS DE FLS. 269/274.
COBRANÇA
024.06.003536-7 - BAXTER HOSPITALAR LTDA. X IDR- INSTITUTO DE
DOENÇAS RENAIS SC LTDA.. INTIMEM-SE OS DRS. LUIZ FELIPE
ZOUAIN FINAMORE SIMONI, OAB/ES 9068 E RODRIGO DA
ROCHA SCARDUA, OAB/ES 12.271, PARA NO PRAZO LEGAL, TOMAR
CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 128.
024.07.008010-6 - CURSO NACIONAL DE MEDICINA LTDA. X RENATO
CEOLIN E OUTRO. INTIME-SE O DR. MARCIO LUIZ LAGE VIEIRA,
OAB/ES 11.742, PARA NO PRAZO LEGAL, TOMAR CIÊNCIA DOS
DOCUMENTOS DE FLS. 77/79.
DESPEJO
MONITORIA
024.02.016052-9 - EDUARDO BATITUCE X EDUARDO GOMES DAHAN
E OUTRO. INTIME-SE A DRª BRUNA LYRA DUQUE, OAB/ES 9543,
PARA NO PRAZO LEGAL, TOMAR CIÊNCIA DOS DOCUMENTOS DE
FLS. 121/123.
024.05.012486-6 - UCES UNIAO CAPIXABA DE ENSINO SUPERIOR X
JESSICA ARAUJO MEDEIROS. INTIME-SE A DRª LUDMILA
MONTIBELLER PEREIRA, OAB/ES 12.600, PARA NO PRAZO LEGAL,
TOMAR CIÊNCIA DOS DOCUMENTOS DE FLS. 84/86.
EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL
MONITORIA
024.08.0236979 - BANCO SANTANDER SA X DESIGN STORE MOVEVIS
LTDA. E OUTRO. INTIME-SE O DR. UDNO ZANDONADE, OAB/ES
9141, PARA NO PRAZO LEGAL, TOMAR CIÊNCIA DOS DOCUMENTOS
DE FLS. 33/36.
EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL
024.09.036939-8 - BANCO SANTANDER SA X FUTURA VIAGENS E
TURISMO LTDA.. INTIME-SE O DR. ANTONIO NACIF NICOLAU,
OAB/ES 3463, PARA NO PRAZO LEGAL, TOMAR CIÊNCIA DOS
DOCUMENTOS DE FLS. 43/45.
024.01.000537-9 - AEV- ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL DE VITÓRIA X
PAULO ANTONIO LIRIO. INTIME-SE A DRª PATRICIA NUNES
ROMANO, OAB/ES 10.192, PARA NO PRAZO LEGAL, TOMAR
CIÊNCIA DOS DOCUMENTOS DE FLS. 147/148.
COBRANÇA
024.09.013280-4 - FINAC - FACULDADES INTEGRADAS NACIONAL
LTDA. X FERNANDA DA SILVA SANTOS. INTIME-SE O DR.
135
Sexta-Feira
01 de julho de 2011
MARCIO LUIZ LAGE VIEIRA, OAB/ES 11.742, PARA NO PRAZO
LEGAL, TOMAR CIÊNCIA DOS DOCUMENTOS DE FLS. 47/49.
EXECUÇÃO
024.04.025003-7
BANCO
BRADESCO
SA
X
MACHAL
EMPREENDIMENTOS MINERAÇÃO ALFREDO CHAVES LTDA..
INTIME-SE O DR. WANDERSON C. CARVALHO, OAB/ES 8626,
PARA NO PRAZO LEGAL, TOMAR CIÊNCIA DOS DOCUMENTOS DE
FLS. 169/171.
CLASSE CÍVEL ANTIGA
024.96.003872-7 - DADALTO FINANCIAMENTO SA X NELIO
FERNANDO CHIEPPE FELIPE. INTIME-SE O DR. GUTTIERES
MEDEIROS REGO, OAB/ES 4415, PARA NO PRAZO LEGAL, TOMAR
CIÊNCIA DOS DOCUMENTOS DE FLS. 120/122.
COBRANÇA
024.04.011180-9 - BANESTES SEGUROS SA X ANIZIO CAETANO P.
LOPES E OUTRO. INTIMEM-SE OS DRS. ROGERIO ALEXANDRE C.
VALLE, OAB/ES 2054 E MARIA DAS GRAÇAS FRINHANI, OAB/ES
5252, PARA NO PRAZO LEGAL, TOMAREM CIÊNCIA DOS
DOCUMENTOS DE FLS. 136/138.
MONITORIA
024.09.000887-1 - ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL DE VITÓRIA -AEV X
MARTA APARECIDA SIQUEIRA. INTIME-SE A DRª PATRICIA
NUNES ROMANO, OAB/ES 10.192, PARA NO PRAZO LEGAL, TOMAR
CIÊNCIA DOS DOCUMENTOS DE FLS. 54/56.
EXECUÇÃO
024.05.003153-3 - BANCO BRADESCO SA X AMPEMES SAUDE
OCUPACIONAL LTDA.. INTIME-SE A DRª CAROLINA MEDRADO P.
BARBOSA, OAB/ES 16.161, PARA NO PRAZO LEGAL, TOMAR
CIÊNCIA DOS DOCUMENTOS DE FLS. 92/95.
REPARAÇÃO DE DANOS
024.99.001198-3 - LAUDECY PATRICIO DA SILVA X KOMIDA
CAPIXABA INDUSTRIA E COMERCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA..
INTIMEM-SE OS DRS. CARLOS MAGNO DE JESUS VERÍSSIMO,
OAB/ES 494-B E SUELLEN MARA CIPRIANO VERISSIMO, OAB/ES
15.233, PARA NO PRAZO LEGAL, TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE
FLS. 406.
Edição nº 4065
D.J. ESPÍRITO SANTO
MONITÓRIA
024.09.005951-0 - ISBJ - FACULDADE SALESIANA DE VITÓRIA X
NATASHA RODRIGUES DA COSTA E OUTROS. INTIME-SE A DRª
VANESSA VINCENZA DE MELO BATISTA, OAB/ES 13.143, PARA NO
PRAZO LEGAL, TOMAR CIÊNCIA DOS DOCUMENTOS DE FLS. 52/59.
EXECUÇÃO
024.02.014744-3 - AEV - ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL DE VITÓRIA X
KARINA GRAZIELE DOMINGUES. INTIME-SE A DRª PATRICIA
NUNES ROMANO, OAB/ES 10.192, PARA NO PRAZO LEGAL, TOMAR
CIÊNCIA DOS DOCUMENTOS DE FLS. 81/83.
EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL
024.10.020955-0 - BANCO BRADESCO SA E OUTRO X ARTCOR
CORTINAS E DECORAÇÕES LTDA. ME. INTIME-SE O DR.
WANDERSON C. CARVALHO, OAB/ES 8626, PARA NO PRAZO
LEGAL, TOMAR CIÊNCIA DOS DOCUMENTOS DE FLS. 69/71.
DESPEJO
024.05.009198-2 - SONIA MARIA DE PAULA LIPARIZI X JOSE MENDES
FERNANDES. INTIME-SE O DR. RODRIGO ZACCHE SCABELLO,
OAB/ES 9835, PARA NO PRAZO LEGAL, TOMAR CIÊNCIA DOS
DOCUMENTOS DE FLS. 97/99.
EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL
024.06.027682-1 - CAIXA SEGURADORA SA X L. I MARTINS ME E
OUTRO. INTIME-SE O DR. ALEXANDRE FREITAS SILVA, OAB/MG
79.829, PARA NO PRAZO LEGAL, TOMAR CIÊNCIA DOS
DOCUMENTOS DE FLS. 119/122.
EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL
024.10.020960-0 - BANCO BRADESCO SA X DALTON GOMES DUARTE
ME E OUTRO. INTIME-SE O DR. WANDERSON C. CARVALHO,
OAB/ES 8626, PARA NO PRAZO LEGAL, TOMAR CIÊNCIA DOS
DOCUMENTOS DE FLS. 56/59.
EXECUÇÃO
024.97.015985-1- DIVINAL DISTRIBUIDORA VIDROS NACIONAL SA
X MARCOS FRIZERA. INTIME-SE O DR. DARCY DALLAPICULA,
OAB/ES 1414, PARA NO PRAZO LEGAL, TOMAR CIÊNCIA DOS
DOCUMENTOS DE FLS. 68/70.
EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL
EXECUÇÃO
024.02.004331-2 - AUTOBAHN CAMINHOES E ONIBUS LTDA. X AREIA
PRETA INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA..
INTIME-SE O DR. FLÁVIO NARCISO CAMPOS, OAB/ES 11.779,
PARA NO PRAZO LEGAL, TOMAR CIÊNCIA DOS DOCUMENTOS DE
FLS. 185/187.
EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL
024.08.018506-9 - AGIO IMAGEM COMERCIO DE PRODUTOS
FOTOGRAFICOS
LTDA.
X
LABORCOLOR
LABORATORIO
FOTOGRAFICO LTDA.. INTIME-SE O DR. ANDRÉ FABIANO
BATISTA LIMA, OAB/ES 10.658, PARA NO PRAZO LEGAL, TOMAR
CIÊNCIA DOS DOCUMENTOS DE FLS. 61/63.
EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL
024.09.032538-2 - BANESTES SA X ADALBERTO BRAZ DO
NASCIMENTO. INTIME-SE O DR. RENATO BONINSENHA DE
CARVALHO, OAB/ES 6223, PARA NO PRAZO LEGAL, TOMAR
CIÊNCIA DOS DOCUMENTOS DE FLS. 42/44.
COBRANÇA
024.05.008830-1 - CURSO NACIONAL DE MEDICINA LTDA. X RAQUEL
SUELI PEREIRA MARCARINI. INTIMEM-SE OS DRS. MARCIO LUIZ
LAGE VIEIRA, OAB/ES 11.742 E ROBSON SIMÕES BODART,
OAB/ES 3642, PARA NO PRAZO LEGAL, TOMAREM CIÊNCIA DOS
DOCUMENTOS DE FLS. 161/162.
024.09.002546-1- NASSAU EDITORA RADIO E TELEVISÃO LTDA. X
WASHINGTON ANJOS DOS SANTOS. INTIME-SE O DR. FELIPE
OSORIO DOS SANTOS, OAB/ES 6381, PARA NO PRAZO LEGAL,
TOMAR CIÊNCIA DOS DOCUMENTOS DE FLS. 45/47.
MONITORIA
024.06.034927-1- VICRED FOMENTO MERCANTIL LTDA. X VALDIK
VIEIRA MOREIRA MATERIAL ME. INTIME-SE O DR. MARIO
CEZAR PEDROSA SOARES, OAB/ES 12.482, PARA NO PRAZO
LEGAL, TOMAR CIÊNCIA DOS DOCUMENTOS DE FLS. 74/76.
REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS
024.99.006366-1- BANESTES SEGUROS SA X ROGERIO HENRIQUE
EWALD E OUTRO. INTIMEM-SE OS DRS. ENIO LUIZ FOLLADOR,
OAB/ES 3882 E ANA LUIZA BORGES DE CASTRO, OAB/ES 13.012,
PARA NO PRAZO LEGAL, TOMAREM CIÊNCIA DOS
DOCUMENTOS DE FLS. 114/116.
EXECUÇÃO
024.99.009336-1- BANCO AMERICA DO SUL SA X VITÓRIA
ADUANEIRA TRADING LTDA.. INTIME-SE O DR. ARNALDO
ARRUDA, OAB/ES 7144, PARA NO PRAZO LEGAL, TOMAR CIÊNCIA
DOS DOCUMENTOS DE FLS.144/147.
EXECUÇÃO
024.04.010689-0 MG TRANSPORTES E LOGISTICAS LTDA. X PILAR
CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA.. INTIME-SE O DR.
136
Sexta-Feira
01 de julho de 2011
ICARO DOMINICINI CORREA, OAB/ES 11.187, PARA NO PRAZO
LEGAL, TOMAR CIÊNCIA DOS DOCUMENTOS DE FLS.83/86.
EXECUÇÃO
024.05.004442-9 - BANCO BRADESCO X RECOMEX COMISSARIA DE
DESPACHOS ADUANEIROS. INTIME-SE A DRª CAROLINA
MEDRADO P. BARBOSA, OAB/ES 16.161, PARA NO PRAZO LEGAL,
TOMAR CIÊNCIA DOS DOCUMENTOS DE FLS.120/122.
COBRANÇA
024.06.006222-1 - UP - UNIÃO DE PROFESSORES LTDA. X PAULO
ROBERTO PERUCHI. INTIME-SE O DR. THIAGO BRAGANÇA,
OAB/ES 14.863, PARA NO PRAZO LEGAL, TOMAR CIÊNCIA DOS
DOCUMENTOS DE FLS.95/97.
COBRANÇA
024.04.017210-8 - FAESA - FUNDAÇÃO DE ASSISTENCIA E EDUCAÇÃO
X SANTO BITTI CHAGAS. INTIME-SE A DRª PATRICIA NUNES
ROMANO, OAB/ES 10.192, PARA NO PRAZO LEGAL, TOMAR
CIÊNCIA DOS DOCUMENTOS DE FLS.117/119.
Edição nº 4065
D.J. ESPÍRITO SANTO
MONITORIA
024.08.006152-6 - COOP ECON E CRED MUT DOS SERV PUB DO EXE X
JONAS DIAS FERREIRA. INTIME-SE A DRª ELIZABETE MARIA
RAVANI GASPAR, OAB/ES 6523, PARA NO PRAZO LEGAL, TOMAR
CIÊNCIA DOS DOCUMENTOS DE FLS.76/78.
CLASSE CÍVEL ANTIGA
024.96.017750-9 INTIMEM-SE OS
MARCO TULIO
PRAZO LEGAL,
FLS.232/235.
NICIAS ALVES DA ROCHA X BANESTES SA.
DRS. CARLOMAR SILVA GOMES DE ALMEIDA E
NOGUEIRA HORTA, OAB/ES 5736, PARA NO
TOMAREM CIÊNCIA DOS DOCUMENTOS DE
EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL
024.07.030809-3 - BANESTES SA X HENRIQUE GUSTAVO BUCHER E
OUTRO. INTIMEM-SE OS DRS. LUCIANO CEOTTO, OAB/ES 9183 E
CARLOS EDUARDO BASTOS DA CUNHA RODRIGUES, OAB/ES
13.259, PARA NO PRAZO LEGAL, TOMAREM CIÊNCIA DOS
DOCUMENTOS DE FLS.76/79.
COBRANÇA
COBRANÇA
024.04.019414-4 - BANESTES SEGUROS SA X VALCIMAR JOÃO
BARBOSA. INTIME-SE A DRª MARIA DAS GRAÇAS FRINHANI,
OAB/ES 5252, PARA NO PRAZO LEGAL, TOMAR CIÊNCIA DOS
DOCUMENTOS DE FLS.97/99.
024.02.004088-7 - CENTRO EDUCACIONAL CHARLES DARWIN LTDA.
X CARLOS ALBERTO ANTONIO BALLA. INTIME-SE O DR. CARLOS
FELYPE TAVARES PEREIRA, OAB/ES 9512, PARA NO PRAZO
LEGAL, TOMAR CIÊNCIA DOS DOCUMENTOS DE FLS.59/61.
MONITORIA
EMBARGOS DO DEVEDOR
024.03.002432-3 - SPREAD FACTORING FOMENTO COMERCIAL LTDA.
X BANCO BANESTES SA. INTIME-SE A DRª LUCIANA BEATRIZ
PASSAMANI, OAB/ES 8491, PARA NO PRAZO LEGAL, TOMAR
CIÊNCIA DOS DOCUMENTOS DE FLS.187/189.
DESPEJO
024.01.014761-9 - EMILIA FERNANDES MOCA VASCONCELLOS X
SEGUNDA IGREJA REINO DE DEUS. INTIME-SE O DR. ZACARIAS
FERNANDES MOÇA NETO, OAB/ES 9358, PARA NO PRAZO LEGAL,
TOMAR CIÊNCIA DOS DOCUMENTOS DE FLS.218/219.
024.08.029725-2 - UNICAPE - UNIÃO CAPIXABA DE ENSINO X
ALEXSANDRA GOMES DE OLIVEIRA. INTIME-SE A DRª PATRICIA
NUNES ROMANO, OAB/ES 10.192, PARA NO PRAZO LEGAL, TOMAR
CIÊNCIA DOS DOCUMENTOS DE FLS.65/67.
COBRANÇA POR RITO SUMARIO
024.97.016776-3 - CENTRO EDUCACIONAL CHARLES DARWIN LTDA.
X ANADIR BRAVIM MARQUETTI. INTIMEM-SE OS DRS. ELIETE
BONI BITTENCOURT, OAB/ES 5003 E CARLOS FELYPPE
TAVARES PEREIRA, OAB/ES 9512, PARA NO PRAZO LEGAL,
TOMAREM CIÊNCIA DOS DOCUMENTOS DE FLS171/173.
INDENIZATÓRIA
CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO
024.05.022171-2 - OZIEL FERREIRA LIMA X AMILTON JULIO
MONTEIRO. INTIME-SE O DR. CLARENCE ILDAWALD GIBSON
OVIL, PARA NO PRAZO LEGAL, TOMAR CIÊNCIA DA CONSTRIÇÃO
DE FLS. 40/42.
024.03.005890-3 - JORGE LEOPOLDO DALA BERNADINA X BANESTES
SEGUROS. INTIMEM-SE OS DRS. SANDRA MARIA DE O. BAPTISTA,
OAB/ES 8660 E ALEX NASCIMENTO FERREIRA, OAB/ES 9292,
PARA NO PRAZO LEGAL, TOMAREM CIÊNCIA DOS DOCUMENTOS
DE FLS239/244.
ORDINÁRIA
ORDINÁRIA
024.98.015837-2 - BANESTES SA X MAGERAL MATERIAL DE
CONSTRUÇÃO LTDA.. INTIME-SE A DRª LUCIANA BEATRIZ
PASSAMANI, OAB/ES 8491, PARA NO PRAZO LEGAL, TOMAR
CIÊNCIA DOS DOCUMENTOS DE FLS.405/407.
024.00.015113-4 - JOSE DE LIMA X VALIA INSS. INTIME-SE O DR.
SANDOVAL ZIGONI JUNIOR, OAB/ES 4715, PARA NO PRAZO
LEGAL, TOMAR CIÊNCIA DOS DOCUMENTOS DE FLS.95/97.
EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL
024.98.010936-7 - BANESTES SA X JORGE PEDROSA BAR E
RESTAURANTE DIRETORIA LTDA.. INTIME-SE O DR. RENATO
BONINSENHA DE CARVALHO, OAB/ES 6223, PARA NO PRAZO
LEGAL, TOMAR CIÊNCIA DOS DOCUMENTOS DE FLS.124/126.
024.01.0033124 - CONTAUTO ADMINISTRAÇÃO E CONSORCIO LTDA.
X BENEDITO AYRES FARIAS. INTIME-SE A DRª PAOLA CARDOSO
BABILON, OAB/ES 14.159, PARA NO PRAZO LEGAL, TOMAR
CIÊNCIA DOS DOCUMENTOS DE FLS.116/118.
EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL
CAUTELAR
024.00013645-7 - TIAGO ZAMPIERI HASSILMANN X FACULDADE
ESTACIO DE SA DE VITÓRIA - FESV. INTIMEM-SE OS DRS. FABIO
FARIA CERUTTI, OAB/ES 9294 E RICARDO BERMUDES MEDINA
GUIMARÃES, OAB/ES 8544, PARA NO PRAZO LEGAL, TOMAREM
CIÊNCIA DOS DOCUMENTOS DE FLS.50/54.
024.10.009033-1 - NASSAU EDITORA RADIO E TELEVISÃO LTDA. X
SHOPPINFO COMERCIO E SERVIÇOS DE INFORMATICA LTDA. ME.
INTIME-SE O DR. FELIPE OSÓRIO DOS SANTOS, OB/ES 6381,
PARA NO PRAZO LEGAL, RECEBER CARTA PRECATÓRIA ACOSTADA
AOS AUTOS.
EMBARGOS A EXECUÇÃO
EXECUÇÃO
024.05.001199-8 - SOCIEDADE DOS VINHOS BORGES SA X YARA
HANNA COMERCIO E INDUSTRIA LTDA.. INTIME-SE O DR. PEDRO
ALLEMAND, OAB/ES 13.162, PARA NO PRAZO LEGAL, TOMAR
CIÊNCIA DOS DOCUMENTOS DE FLS.192/194.
024.98.014683-1 - VIXTILES MÁRMORES E GRANITOS LTDA. E
OUTROS X BANCO BAMERINDUS DO BRASIL SA. INTIME-SE O DR.
LUIZ FERNANDO CHIABAI PIPA SILVA, OAB/ES 4382, PARA NO
PRAZO LEGAL, RECEBER CARTA PRECATÓRIA ACOSTADA AOS
AUTOS.
137
Sexta-Feira
01 de julho de 2011
EMBARGOS
024.04.025308-4 - DISTRIBUIDORA CAPIXABA DE BEBIDAS LTDA. X
PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS. INTIME-SE O
DR. GUSTAVO SICILIANO CANTISANO, OAB/ES 10.731, PARA NO
PRAZO LEGAL, TOMAR CIÊNCIA DOS DOCUMENTOS DE FLS. 61/63.
REGRESSIVA
Edição nº 4065
D.J. ESPÍRITO SANTO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
PRIMEIRA VARA CRIMINAL DE VITÓRIA - PRIVATIVA DO JÚRI
EDITAL DE INTIMAÇÃO
= JÚRI =
PROCESSO N.º: 024.010.052.231 (1618/01)
024.95.005409-8 - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS
X DISTRIBUIDORA CAPIXABA DE BEBIDAS LTDA.. INTIME-SE O
DR. GUSTAVO SICILIANO CANTISANO, OAB/ES 10.731, PARA NO
PRAZO LEGAL, TOMAR CIÊNCIA DOS DOCUMENTOS DE FLS.
166/168.
EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL
024.10.013627-4 - HOLCIM BRASIL SA X TELHAUTO MATERIAL DE
CONSTRUÇÃO LTDA. ME. INTIME-SE O DR. ANDERSON ALMEIDA
SANTOS VILLELA, OAB/ES 11.216, PARA NO PRAZO LEGAL, TOMAR
CIÊNCIA DOS DOCUMENTOS DE FLS. 59/62.
ORDINÁRIA
024.02.002326-3 - BRASILVEÍCULOS COMPANHIA DE SEGUROS X
DARIO GONÇALVES E OUTRO. INTIME-SE O DR. ANDRÉ SILVA
ARAÚJO, OAB/ES 12.451, PARA NO PRAZO LEGAL, TOMAR CIÊNCIA
DOS DOCUMENTOS DE FLS. 140/142.
MONITÓRIA
024.02.012183-6 - UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS SA X
VITÓRIA ADUANEIRA TRADING LTDA. E OUTRO. INTIME-SE O
DR. ANDRÉ LUIS REMEDE PRANDINA, OAB/ES 10.379, PARA NO
PRAZO LEGAL, APRESENTAR CONTRA-RAZÕES, CONFORME
DESPACHO DE FLS. 154.
EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL
024.08.008548-3 - UNIMED NORTE CAPIXABA COOPERATIVA DE
TRABALHO MEDICO X HELP EMERGENCIAS MEDICAS LTDA..
INTIME-SE O DR. ANDRÉ CAMPANHARO PÁDUA, OAB/ES 12.184,
PARA NO PRAZO LEGAL, TOMAR CIÊNCIA DOS DOCUMENTOS DE
FLS. 204/207.
COBRANÇA
024.06.010247-2 - INSTITUTO DE ENSINO ETHOSFARMA X CINTHIA
FREITAS ASSAD. INTIME-SE A DRª MANUELA LEÃO PEREIRA,
OBA/ES 11.718, PARA NO PRAZO LEGAL, TOMAR CIÊNCIA DOS
DOCUMENTOS DE FLS.87/95.
O DOUTOR MARCELO SOARES CUNHA, MM.
JUIZ DE DIREITO DA 1.ª VARA CRIMINAL DE
VITÓRIA/ES, COMARCA DA CAPITAL DO
ESTADO DO E. E. SANTO, FORMA DA LEI, ETC...
FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL, VIREM OU
DELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE SE ENCONTRA(M) EM
LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO O RÉU VINICIUS SIQUEIRA
MOREIRA, BRASILEIRO, NASCIDO AOS 29/11/1981, FILHO DE ADÃO
HENRIQUE MOREIRA JUNIOR E DE MÁRCIA DE ALVARENGA
SIQUEIRA, CONSTANDO NOS AUTOS O SEU ÚLTIMO ENDEREÇO
RESIDENCIAL NA 3ª ETAPA DE COQUEIRAL DE ITAPARICA, ED.
CARMÉLIA, APTO. 302, E/OU ED. CEREFÓLIO, APTO 301,
COQUEIRAL DE ITAPARICA, VILA VELHA/ES, NA AVENIDA
RESPLENDOR, ED. MORAES, APTO 102, ITAPOÃ, VILA VELHA/ES,
ESTANDO INCURSO NO ART. 121, §2º, II E IV C/C ART. 14, II DO
CÓDIGO PENAL BRASILEIRO POR DELITO PRATICADO CONTRA A
JOSÉ CARLOS BRAZ AVILA.
FICA O MESMA INTIMADO PELO PRESENTE EDITAL,
PARA COMPARECER NO SALÃO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DO
JÚRI, SITO RUA PEDRO PALÁCIOS, 105, FÓRUM CRIMINAL DES. JOSÉ
MATHIAS DE ALMEIDA NETO, 4º ANDAR, CIDADE ALTA, CENTRO,
VITÓRIA/ES, NO DIA 26 (VINTE E SEIS) DE AGOSTO DE 2011, ÀS
13:00 HORAS, A FIM DE SER SUBMETIDO A JULGAMENTO PERANTE
O REFERIDO TRIBUNAL JÚRI POPULAR, NOS AUTOS DO PROCESSO
CRIME SUPRACITADO A QUE RESPONDE NESTA VARA, INDO O
PRESENTE EDITAL PUBLICADO NO DIÁRIO DE JUSTIÇA E
AFIXADO NO LUGAR DE COSTUME DESTE JUÍZO.
NOTIFIQUE-SE IGUALMENTE DO CONTEÚDO DESTE
O MINISTÉRIO PÚBLICO.
DADO E PASSADO, NESTA CIDADE DE VITÓRIA,
COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS 29
(VINTE E NOVE) DIAS DO MÊS DE JUNHO DO ANO DE DOIS MIL
E ONZE (2011). EU, CHEFE DE SECRETARIA, DE CONFORMIDADE
COM O PROVIMENTO Nº 002/98 DA CORREGEDORIA GERAL DA
JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, O FIZ DIGITAR,
SUBSCREVI E ASSINO.
VANDIRA OLIVEIRA SANTOS
CHEFE DE SECRETARIA
-**********TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE VITÓRIA
EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL
PAUTA DE JULGAMENTOS RETIFICADA (02)
024.09.010341-7 - HSBC BANK BRASIL SA X ANTONIO BUNGENSTAB
DE LIMA. INTIME-SE O DR. MÁRIO CESAR GOULART DA MOTA,
OAB/ES 14.263, PARA NO PRAZO LEGAL, TOMAR CIÊNCIA DOS
DOCUMENTOS DE FLS.51/53.
PAUTA DE JULGAMENTOS DA 3ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO
TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE VITÓRIA, DO ANO DE 2011.
INÍCIO: 07/07/2011. TÉRMINO: 02/09/2011.
EMBARGOS A EXECUÇÃO
024.99.008513-6 - VITÓRIA ADUANEIRA LTDA. E OUTRO X BANCO
DE CREDITO NACIONAL. INTIME-SE O DR. ANDRÉ LUIS REMEDE
PRANDINA, OAB/ES 10.379, PARA NO PRAZO LEGAL, APRESENTAR
CONTRA-RAZÕES, CONFORME DESPACHO DE FLS. 93.
ORDINÁRIA
024.08.026797-4 - JOSE ISAL GONÇALVES X SUL AMERICA VIDA E
PREVIDENCIA E OUTRO. INTIMEM-SE OS DRS. ANDRÉ SILVA
ARAUJO, OAB/ES 12.451 E EDILAMARA RANGEL GOMES ALVES
FRANCISCO, OAB/ES 9916, PARA COMPARECEREM A AUDIÊNCIA
PRELIMINAR DESIGNADA PARA O DIA 06/07/2011, ÀS 14:06,
CONFORME DESPACHO DE FLS. 183.
ALTAMIR RODRIGUES XAVIER JUNIOR
CHEFE DE SECRETARIA
01 - DIA: 07/07/2011, ÀS 13:00 HORAS - QUINTA-FEIRA
PROC. Nº 024.050.216.563 (1.907/05)
RÉU: FRANCISCO JOSÉ MILEN VIDIGAL (SOLTO)
ARTIGO: 121, § 2º, INC. IV, DO CPB.
VÍTIMA: ARILDO RO DRIGUES DE ALENCAR
DEFENSOR PÚBLICO
02 - DIA: 08 / 07 / 2011 ÀS 13:00 HORAS - SEXTA-FEIRA
PROC. Nº 024.890.370.653 (1090/96) - PRONÚNCIA: 12/09/1994
RÉU: PAULO SÉRGIO ARDISON - (FORAGIDO)
ARTIGO: ART. 121, 2§, II, III E IV E 121, 2§, II, III E IV, C/C ART. 14, II,
TODOS DO CPB.
VÍTIMA: ALCIR DIAS GOMES (FATAL) E NEUZA MARTINS BRUNO
(TENTADO) SENDO SEU ULTIMO ENDEREÇO NA AV. NOSSA
SENHORA DA PENHA, Nº 33, VITÓRIA/ES (FLS. 143)
OBJETO: NÃO TEM
ARMAS: NÃO TEM
TESTEMUNHAS: NÃO TEM
ADVOGADO: DR. RAFAEL ALMEIDA DE SOUZA, OAB/ES 13.237
138
Sexta-Feira
01 de julho de 2011
Edição nº 4065
D.J. ESPÍRITO SANTO
03 - DIA 12 / 07 / 2011, ÀS 08:30 HORAS - TERÇA-FEIRA
PROC.: 024.050.265.487 (P.1.925/06) - PRONÚNCIA: 19/12/2007
REÚ: MICHEL BRUNO DO NASCIMENTO (SOLTO)
ARTIGO: 121, § 2º, II E IV AMBOS DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO.
VÍTIMAS: GUILHERME ALCIDES DOS SANTOS
ADVOGADO: DR. FABIANO DOS SANTOS ARAÚJO, OAB/ES Nº .
10.717.
12 - DIA: 26 / 07 / 2011, ÀS 13: 00 HORAS - TERÇA-FEIRA
PROC. Nº 024.000.191.809 (1.685/02) - PRON.: 18/12/2007.
RÉU: MARCIO DE CASTRO - (SOLTO)
ARTIGO: 121, § 2º, INCS. I E IV, C/C O ART. 29, DO CPB.
VÍTIMA: JAIR ANTONIO DE OLIVEIRA LOPES
ADVOGADO: DR. DAVID BOURGUIGNON BIGOSSI - OAB/ES 2304
OU JORGE BENEDITO FLORENTINO DE BRITTO - OAB/ES 6620
04 - DIA: 14 / 07 / 2011 ÀS 13:00 HORAS - QUINTA-FEIRA
PROC. Nº . 024.090.323.163 (2.245/09) - PRONÚNCIA: 28/01/2011
RÉU: 1 - DIEGO DA SILVA VIEIRA, FILHO DE ADENILDO
HILDERANDOVIERIA E MAUCILIA ROSA DA SILVA (PRESO)
ARTIGO: 121, § 2º, I DO CPB
VÍTIMA: TIAGO NASCIMENTO DOS SANTOS
DEFENSOR DATIVO: DR. NELSON MOREIRA JUNIOR
13 - DIA: 27 / 07 / 2011 ÀS 08:30 HORAS - QUARTA-FEIRA
PROC. Nº . 024.080.251.812 (2.173/08) - PRONÚNCIA: 08/10/2010
RÉU: 1 - DANIEL BORGES CUNHA (PRESO)
2 - GLEISSON BORGES CUNHA, FILHO DE (PRESO)
ARTIGO: 121, § 2º, I, III E IV, NA FORMA DO ART. 29 DO CPB
VÍTIMA: MARCELO DA CUNHA BORGES
DEFENSOR PÚBLICO (ACUSADO DANIEL)
ADVOGADO: DR. EDUARDO CALVI COSTA - (ACUSADO
GLEISSON)
05 - DIA: 15 / 07 / 2011 ÀS 08:30 HORAS - SEXTA-FEIRA
PROC. Nº . 024.890.348.568 (P. 1190/96) - PRONÚNCIA: 29/12/1997
RÉU: GILSON CARDOSO DO ROSARIO (FORAGIDO) - FILHO DE
GERALDO PINTO DA VITÓRIA E IZAURINA CARDOSO DO
ROSÁRIO, SEM ENDEREÇO NOS AUTOS.
ARTIGO: 121, § 2º, INCISO II E IV C/C ART. 29 AMBOS DO CPB
VÍTIMA: ROBERTO RODRIGUES (FATAL);
ARMAS: NÃO TEM
OBJETOS: NÃO TEM
TESTEMUNHAS:
EDÉSIO
FERREIRA
DE
CARVALHO
(IMPRESCINDÍVEL) POLICAIL MILITAR ULTIMO ENDEREÇO RUA
TÉVIO BATISTA DA SILVA, 21, GOIABEIRAS, VITÓRIA-ES.
DEFENSOR PÚBLICO - LUIZ HENRIQUE HORSTH DA MATTA
06 - DIA: 15 / 07 / 2011 ÀS 13:00 HORAS - SEXTA-FEIRA
PROC. Nº . 024.940.085.467 (P. 1107/96) - PRONÚNCIA: 14/08/1997
RÉUS: 1 - ADRIANO DOS SANTOS (FORAGIDO) - FILHO DE PAI NÃO
DECLARADO E DE MARIA ALAÍDE PERCILIANA DOS SANTOS.
2 - PEDRO PAULO DOS SANTOS RIBEIRO, VULGO "CARIOCA"
(FORAGIDO) - FILHO DE JOSÉ DOS SANTOS RIBEIRO E DE LUIZA
PEREIRA RIBEIRO.
ARTIGO: 121, § 2º, INCISO I E IV (POR 3VEZES) C/C ART. 29 AMBOS
DO CPB
VÍTIMA: THELMO EDUARDO; RENILTON GOMES DA SILVEIRA E
ELMENIR ALVES DA SILVEIRA
DEFENSOR PÚBLICO
07 - DIA: 18/07/2011, ÀS 13:00 HORAS - SEGUNDA-FEIRA
PROC. Nº 024.040.005.431 (1.792/04) - PRON: 18/12/2007.
RÉU: JOILSON SILVA - (SOLTO)
ARTIGO: 121, § 2º, INCS. I,IV E V, C/ C O ART. 14, INC. II, NA FORMA
DO ARTIGO 29, TODOS DO CPB.
VÍTIMA: JOSÉ MARTINS DE BARROS
ADVOGADO: DR. JOSÉ BELARMINO DE ANDRADE
08 - DIA 19 / 07 / 2011, ÀS 13:00 HORAS - TERÇA-FEIRA
PROC. Nº 024.070.101.951 (2.052/07)
RÉU: CLAUDIONOR VIEIRA RANGEL - (PRESO)
ARTIGO: 121, § 2º, I E IV, NA FORMA DO ARTIGO 29, TODOS DO CPB.
VÍTIMA: LEANDRO DOS SANTOS RIBEIRO
ADVOGADO: DR. JORGE LUIZ DA SILVA
09 - DIA: 21 / 07 / 2011, ÀS 08:30 HORAS - QUINTA-FEIRA
PROC. Nº 024.930.109.756 (1.063/96) - PRON.: 30/03/1999
RÉU: ANÉZIO ANTÔNIO BOSSANELI - (SOLTO)
ARTIGO: 121, § 2º, INCISOS II, III E IV, DO CPB E ART. 121, § 2º,
INCISOS II E IV C/C ART. 14, II DO CPB.
VÍTIMA: JACIARA SANTANA
DEFENSOR PÚBLICO
10 - DIA: 22 / 07 / 2011, ÀS 13:00 HORAS - SEXTA-FEIRA
PROC. Nº 024.040.053.076 (1.799/04) - PRON: 18/12/2007.
RÉU: MARCIO MILED MONTEIRO(SOLTO)
ARTIGO: 121, § 2º, I, C/C ART. 14, II, DO CPB.
VÍTIMA: MARCELO DIAS PEREIRA
ADVOGADO: DR. HILTON MIRANDA R. SOBRINHO
11 - DIA: 25 / 07 / 2011, ÀS 13:00 HORAS - SEGUNDA-FEIRA
PROC. Nº 024.010.183.911 (1.879/05) - PRONÚNCIA: 06/06/2007.
RÉU: JORGE FERREIRA DE OLIVEIRA - (SOLTO)
ARTIGO: 121, CAPUT, C/C O ART. 14, INC. II, DO CPB.
VÍTIMA: ELIAS DANIEL NASCIMENTO LUCAS
DEFENSOR PÚBLICO
14 - DIA: 28 / 07 / 2011, ÀS 13:00 HORAS - QUINTA-FEIRA
PROC. Nº 024.050.216.530 (1.909/05) - PRONÚNCIA: 28/03/2007.
RÉU: LUIZ ROSENDO - (SOLTO)
ARTIGO: 121, § 2º, CAPUT, DO CPB.
VÍTIMA: ANDERSON SUZANO
DEFENSOR PÚBLICO
15 - DIA: 29 / 07 / 2011 ÀS 08:30 HORAS - SEXTA-FEIRA
PROC. Nº . 024.020.009.485 (P. 1.675/02) - PRON: 30/07/2004
RÉU: RENATO LENILSON ALVES PAIXÃO (FORAGIDO)
ARTIGO: 121, § 2º, INCISO II, III E IV C/C ART. 14, II, NA FORMA DO
ART. 29 DO CPB
VÍTIMA: LINO JHONSON OLIVEIRA DE FREITAS
DEFENSOR DATIVO: DR. CLOVIS LISBOA DOS SANTOS
16 - DIA: 29 / 07 / 2011, ÀS 13: 00 HORAS - SEXTA-FEIRA
PROC. Nº 024.990.138.620 (1490/99) - PRONÚNICA: 30/09/2003
RÉU: ADALTO TIAGO DA SILVEIRA FILHO (SOLTO) - SENDO SEU
ULTIMO ENDEREÇO NA RUA CARLOS MOREIRA LIMA, Nº 33, APTO.
304, BENTO FERREIRA, VITÓRIA-ES.
ARTIGO: ART. 121, § 2º, IV (DUAS VEZES) E ART. 121, §2º, INCISO IV,
C/C ART. 14, II NA FOMRA DO ART. 29, TODOS DO CPB.
VÍTIMA: JOÃO LUIZ DA SILVA (FATAL)
LUCINDO PAPA (FATAL)
SÉRGIO LUIZ GOMES DA SILVA (FALECIDO)
ADVOGADO: DR. NELSON MOREIRA JÚNIOR - OAB/ES 7.960
17 - - DIA: 01 / 08 / 2011, ÀS 08:30 HORAS SEGUNDA-FEIRA
PROC. 024.010.117.364 (1.645/01) - PRON: 18/08/2003.
RÉU: GILDÁZIO DE MATTOS PEREIRA - (SOLTO)
VÍTIMA: MARCELO SGRÂNCIO.
ARTIGO: 121, § 2º, INC. IV, DO CPB.
ADVOGADO: DRª TEREZINHA SANT'ANA DE CASTRO
18 - DIA: 02 / 08 / 2011, ÀS 13:00 HORAS -TERÇA-FEIRA
PROC. Nº 024.060.025.186 (1.945/06) - PRONÚNCIA: 17/12/2007.
RÉU: MARCELO VIEIRA LOYOLA - (SOLTO)
ARTIGO: 121, CAPUT, DO CPB.
VÍTIMA: ANTONIO BERNARDO MENDES DA SILVA
DEFENSORIA PÚBLICA
19 - DIA: 03 / 08 / 2011, ÀS 08:30 HORAS - QUARTA-FEIRA
PROC. Nº 024.030.172.415 (1.770/03) - PRONÚNCIA: 24/07/2007
RÉU: MAX SAULO CORREA DOS SANTOS - (SOLTO) ARTIGO: 121, § 2º, INCS. I E IV, DO CPB.
VÍTIMA: PAULO MESSNER MENDES
ADVOGADO: DR. ISAAC PANDOLFI
20 - DIA: 04 / 08 / 2011 ÀS 08:30 HORAS - QUINTA-FEIRA
PROC. Nº . 024.080.255.052 (2.182/09) - PRONÚNCIA: 02/12/2010
RÉU: 1 - MICHEL CARDOSO DO NASCIMENTO (PRESO)
ARTIGO: 121, § 2º, II, C/C ART. 14, II DO CPB
VÍTIMA: JEAN CARLOS DA CONCEIÇÃO BISPO
DEFENSOR PÚBLICO
21 - DIA: 05/ 08 / 2011, ÀS 08:30 HORAS - SEXTA-FEIRA
PROC. Nº . 024.990.082.273 (1.472/99) - PRONÚNCIA: 16/06/2006
RÉU: WESLEY SALLES BASTOS, VULGO "CHOCOLATE" (SOLTO)
ARTIGO: ART. 121, § 2º, I E IV, C/C ART. 29 DO CPB
VÍTIMA: LEONARDO FONTELA KOCK
ADVOGADO: DR. ARLINDO LUIZ DA SILVA OAB/ES 9.119 E DRª
LEONIDIA ROBERTA S. CORDIAIS OAB/ES 15.853
139
Sexta-Feira
01 de julho de 2011
22 - DIA: 08 / 08 / 2011, ÀS 13:00 HORAS - SEGUNDA-FEIRA
PROC. Nº 024.050.027.408 (1.858/05) - PRON: 03/10/2006.
RÉU: JOÃO RODRIGUES FILHO - (SOLTO)
ARTIGO: 121, CAPUT, DO CPB.
VÍTIMA: REGINALDO LIMA SOUZA
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA: DRS. RAFAEL RODRIGUES
ROSADAS - OAB/ES 11.748 E NACYR AMM - OAB/ES 720,
23 - DIA: 10 / 08 / 2011, ÀS 08:30 HORAS - QUARTA-FEIRA
PROC. Nº 024.050.008.796 (1.855/05) - PRON: 01/10/2007.
RÉU: CILAS SILVA - (SOLTO)
ARTIGO: 121, CAPUT, C/C O ART. 14, INC. II, DO CPB (QUATRO
VEZES).
VÍTIMA: ANTONIO TAVARES
DEFENSORIA PÚBLICA
24 - DIA: 16 / 08 /2011, ÀS 08:30 HORAS - TERÇA-FEIRA
PROC. 024.970.012.910 (1.316/97) - PRON: 26/07/2002.
RÉUS: 1 - LEONARDO CROUCHOUD RODY, VULGO "LÉO" - SOLTO 2 - JOACIR DOS SANTOS FERREIRA - SOLTO 3 - JOÃO CARLOS CALHEIROS, VULGO "PORCA RUSSA" - SOLTO 4 - JUAREZ DE ALMEIDA FANTONI - SOLTO
5 - JOSÉ DOS SANTOS FERREIRA
ARTIGOS: 121, § 2º, INCS. I,III, IV E V, C.C. O ART. 29, NA FORMA DO
ART. 69, TODOS DO CPB.
VÍTIMAS: RUI BARBOSA E SEBASTIÃO FERREIRA BEZERRA
DEFENSOR NOMEADO DO RÉU JOÃO CARLOS CALHEIROS: DR.
JOÃO BRANDINO DOS SANTOS - DEFENSOR NOMEADO DO RÉU
JUAREZ DE ALMEIDA FANTONI: DR. NELSON MOREIRA JÚNIORDEFENSOR PÚBLICO: DO RÉU JOSÉ DOS SANTOS FERREIRA.
25 - DIA: 17 / 08 / 2011 ÀS 13:00 HORAS QUARTA-FEIRA
PROC. Nº . 024.990.077.919 (P. 1486/98) - PRON: 21/08/2003
RÉUS: HUDSON ROSSI DA CUNHA (FORAGIDO)
ARTIGO: 121, § 2º, INCISOS II E IV DO CPB
VÍTIMA: MAGNO MATOS FEU
DEFENSOR DATIVO: DR. JOÃO BRANDINO DOS SANTOS
26 - DIA 18 / 08 / 2011, ÀS 08:30 HORAS - QUINTA-FEIRA
PROC. 024.080.296.403 (2.166/08). PRONÚNCIA: 03/05/2010 (FLS.
542-547)
RÉUS: 1 - HUGO MENDES SIQUEIRA (PRESO)
2 - EDVALDO SILVA (PRESO)
3 - PAULO REGINO DA SILVA (PRESO)
4 - CARLOS ALBERTO DA SILVA (PRESO)
JARBAS PEREIRA DE SOUZA OU JARBAS DE SOUZA PEREIRA
(PROCESSO SUSPENSO NA FORMA DO ART. 366 DO CPP)
ARTIGO: 121, § 2º., I III E IV, E ART. 121, § 2º, I, III, E IV, NA FORMA DO
ART. 14, II, TODOS DO CÓDIGO PENAL
VÍTIMA (S) - 1 - FAGNER ADRIANO DE OLIVEIRA
2 - RAFAEL TAVARES DOS SANTOS
DEFENSORIA PÚBLICA: (ACUSADOS CARLOS E PAULO)
ADVOGADOS: ALEXANDRE CRUZ HEGNER - OAB/ES Nº . 9.096
(ACUSADO HUGO)
JORGE BENEDITO FLORENTINO DE BRITTO - OAB/ES Nº . 6.620
(ACUSADO EDVALDO)
27 - DIA: 19 / 08 / 2011, ÀS 13:00 HORAS - SEXTA-FEIRA
PROC. Nº 024.030.220.800 (1.788/04) - PRONÚNCIA: 30/10/2007.
RÉU: JEFERSON DA SILVA SALLES - (SOLTO)
ARTIGO: 121, § 2º, INCS. II E IV, C/C O ART. 14, INC. II, DO CPB.
VÍTIMA: RICARDO DE OLIVEIRA
ADVOGADO: DR. DAVID BOURGUIGNON BIGOSSI - OAB/ES1788 PELO DJ.
28 - DIA: 23 / 08 / 2001, ÀS 08:30 HORAS - TERÇA-FEIRA
PROC. Nº 024.040.257.107 (1.851/04) - PRON: 07/02/2007.
RÉU: CLEBERSON SIPOLATI BARCELOS - (SOLTO) ARTIGO: 121, § 2º, INCISO II, DO CPB.
VÍTIMA: JOSÉ ROGÉRIO SALOMÃO SANTOS
ADVOGADO: DR. ANTONIO SÉRGIO BROSEGUINI - OAB/ES 5044
29 - DIA: 24 / 08 / 2011, ÀS 13:00 HORAS -QUARTA-FEIRA
PROC. Nº . 024.080.283.955 (2.167/08) - PRONÚNCIA: 28/09/2010
RÉU: 1 - PAULO REGINO DA SILVA (PRESO)
2 - EDVALDO SILVA, FILHO DE SEBASTIANA TEIXEIRA DA SILVA
(PRESO)
ARTIGO: 121, § 2º, I, E IV, DO CPB
VÍTIMA: MARCELO DA CUNHA BORGES
ADVOGADO: DR. DAVID BOURGUIGNON BIGOSSI - OAB/ES 2304
(ACUSADO PAULO)
DEFENSOR PÚBLICO (ACUSADO THIAGO)
Edição nº 4065
D.J. ESPÍRITO SANTO
30 - DIA: 25 / 08 / 2011, ÀS 13:00 HORAS - QUINTA-FEIRA
PROC. Nº 024.990.023.756 (1.438/99) - PRON: 22/01/2007.
RÉU: GILCIMAR DA SILVA (SOLTO)
ARTIGO: 121, § 2º, INCISO I DO CPB.
VÍTIMA: JOSÉ CARLOS MIRANDA LIMA
DEFENSORIA PÚBLICA
31 - DIA: 26 / 08 /2011. ÀS 13:00 HORAS - SEXTA-FEIRA
PROC. Nº . 024.010.052.231 (P. 1.618/01) - PRON: 05/11/2002
RÉU: VINÍCIUS SIQUEIRA MOREIRA,
ARTIGO: 121, § 2º, INCS. II E IV C/C ART. 29, DO CPB
VÍTIMA: JOSÉ CARLOS BRAZ ÁVILA
ADVOGADO: DR. HERVAL SALOTTO - OAB/ES Nº 2155
32 - DIA: 29 / 08 /2011, ÀS 08:30 HORAS - SEGUNDA-FEIRA
PROC. Nº . 024.940.077.472 (894/95) - PRONÚNCIA: 08/11/1995
RÉU: 1- GILBERTO QUEIROGA FIGUEIREDO ROCHA, (FORAGIDO) COM ENDEREÇO À RUA ROGÉRIO NEGRITO, FLEXAL II, TRAVESSA
DA RUA DA LIBERDADE (PRÓXIMO AO BAR RAL), CARIACICA/ES.
(INTIMAR POR EDITAL)
2- MARCOS ESTEVÃO DO NASCIMENTO (EXTINTA PUNIBILIDADE)
3- PAULO SÉRGIO CEDANO DE MOURA (EXTINTA PUNIBILIDADE)
ARTIGO: ART. 121, § 2º, I, II E IV, C/C ART. 29 DO CPB
VÍTIMA: MARCOS FIGUEIREDO DE MEIRELES (FATAL)
ARMAS: REG. 168 - 01 (UM) REVÓLVER TAURUS SPECIAL CAL. 38, Nº
479.531; 01 (UMA) GARRUCHA ROSSI CAL. 22, SEM NUMERAÇÃO
APARENTE COM CABO REVESTIDO DE FITA ISOLANTE
OBJETOS: NÃO TEM
TESTEMUNHAS: NÃO ARROLADAS
DEFENSOR PÚBLICO
33 - DIA: 29 / 08 /2011 ÀS 13:00 HORAS - SEGUNDA-FEIRA
PROC. Nº . 024.930.090.964 (P. 1017/96) - PRON: 20/01/2000
RÉU: HÉLIO SANTOS GONÇALVES, (FORAGIDO) - FILHO DE
FRANCISCO GONÇALVES E DE AIDIA SANTOS GONÇALVES, COM
ENDEREÇO NA RUA DO CONJUNTO ATLANTC VILLE, ED. PORTO
ROTONDO, BLOCO A-1, APTO. 404, JARDIM CAMBURI, VITÓRIA/ES;
ARTIGO: 121, § 2º, INC. IV, DO CPB
VÍTIMA: ISAIAS DOS SANTOS
DEFENSOR PÚBLICO
34 - DIA: 30 / 08 /2011 , ÀS 13:00 HORAS - TERÇA-FEIRA
PROC. Nº 024.050.147.347 (1.893/05) - PRONÚNCIA: 17/07/2007.
RÉU: FÁBIO JÚNIOR DE ALMEIDA LOPES RIBEIRO - SOLTO
ARTIGO: 121, § 2º, INCISOS II E IV, C/C O ART.29, AMBOS DO CP E
ART. 1º DA LEI Nº 2.252/54, TUDO NA FORMA DO ART. 69, DO CPB.
VÍTIMA: LUTYANO MONTEIRO TREVISAN
DEFENSORIA PÚBLICA
35 - DIA: 31 / 08 / 2011, ÀS 08:30 HORAS - QUARTA-FEIRA
PROC. Nº 024.030.146.716 (1.773/06) - PRON: 31/05/2007.
RÉU: REGINO CAMPOS RICARDO - SOLTO - PMES ARTIGO: 121, § 2º, INCS. I E IV, C/C O ART. 14, INC. II, DO CPB.
VÍTIMA: EDU FELIX
ADVOGADO: DR. ADEMIR JOSÉ DA SILVA - OAB/ES 7457 - PELO
DJ.
36 - DIA: 01 / 09 / 2011, ÀS 13:00 HORAS - QUINTA-FEIRA
PROC. Nº 024.040.112.088 (1.894/05) - PRON: 22/01/2007.
RÉU: EDSON NUNES DE SOUZA
VÍTIMA: GILMAR DOS SANTOS
ADVOGADO: DR. ARLINDO LUIZ DA SILVA - OAB/ES 9119
37 - DIA: 02 / 09 / 2011, ÀS 08:30 HORAS -SEXTA-FEIRA
PROC. Nº 024.030.137.046 (1.780/03) -PRONÚNCIA: 14/09/2007.
RÉ: DEUSILETE MAIA NUNES - SOLTA ARTIGO: 121, 2º, INC. IV E ART. 121, § 2º, INC. IV, ESTE ÚLTIMO C/C O
ART. 14, INC. II, NA FORMA DO ARTIGO 69, TODOS DO CPB.
VÍTIMAS: JOSÉ ISMAEL DA SILVA E ANDRÉIA LOPES GUEDES
DEFENSORIA PÚBLICA
VITÓRIA/ES, 29 DE JUNHO DE 2011.
MARCELO SOARES CUNHA
JUIZ DE DIREITO
VANDIRA DE OLIVEIRA
CHEFE DE SECRETARIA
140
Sexta-Feira
01 de julho de 2011
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
JUIZADO DE DIREITO
CARTÓRIO DA SEGUNDA VARA CRIMINAL DE VITÓRIA
Edição nº 4065
D.J. ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
4ª VARA CRIMINAL DE VITÓRIA - PRIVATIVA DE TÓXICOS
COMARCA DA CAPITAL
LISTA: 058/2011 DE 29/06/2011
PROCESSO Nº 024.07.023872-0
EDITAL
PRAZO DE 15 DIAS
O DR. LUIZ GUILHERME RISSO, MM. JUIZ DE
DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE VITÓRIA,
COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, POR NOMEAÇÃO NA FORMA
DA LEI, ETC...
FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OU
DELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE SE ACHANDO EM LUGAR
INCERTO E NÃO SABIDO O ACUSADO JOSELI CARDOSO SIMÕES,
BRASILEIRO, DIVORCIADO, TÉNICO DE CONTABILIDADE,
NATURAL DE VITÓRIA/ES, NASCIDO EM 17/06/1957, FILHO DE
JOÃO DA ROSA SIMÕES E DE VANILDA CARODOSO SIMÕES.
FICA O MESMO CITADO PELO PRESENTE EDITAL, PARA
RESPONDER A ACUSAÇÃO POR ESCRITO, NO PRAZO DE 10 (DEZ)
DIAS, NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL DE Nº SUPRACITADO QUE A
JUSTIÇA PÚBLICA MOVE CONTRA O(S) MESMO(S) POR INFRAÇÃO
AO(S) ART(S) 297, CAPUT DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO, OU
SER-LHE-Á NOMEADO DEFENSOR PÚBLICO PARA SUA DEFESA .
JUIZ: DR. PAULINO JOSÉ LOURENÇO
PROMOTORA: DRª BRUNA LEGORA DE PAULA
CHEFE DE SECRETARIA: MARCIA REGINA TOZZI DOS SANTOS
COLNAGO
PROC Nº 6945/10 - 024.100.256.999 - JUSTIÇA PÚBLICA X LUAN
RODRIGUES DE AMORIM E OUTROS - INTIMEM-SE DR. JOSÉ
CARLOS NASCIFF AMM, OAB/ES 1.356, DR. RODRIGO JOSÉ PINTO
AMM, OAB/ES 10.347, DR. DIEGO HENRIQUE ARAÚJO, OAB/ES
16.213, LUIS GUSTAVO DE GODOI MARINS, OAB/ES 16.216 E DR.
BRUNO WON DOELINGER, OAB/ES - 17.518 (AC. LUCIMAR JULIA
DELFINO OROZIMBO); DR. VICENTE SANTÓRIO FILHO,
OAB/ES 4.680, DR. ALVIMAR CARDOSO RAMOS, OAB/MG 120.179
(AC. MAGNO DA CONCEIÇÃO E MAGNO BARCELOS); DR.
CLAUDIUS ANDRÉ MENDONÇA CABALLERO, OAB/ES 7.228 E DR.
ALEXANDRE ANTONIO RAMOS BAPTISTA, OAB/ES 9.231 (AC.
AMON DOS REIS FALCÃO),, PARA APRESENTAREM AS ALEGAÇÕES
FINAIS, NO PRAZO DE TRÊS DIAS.
DADO E PASSADO NESTA CIDADE DE VITÓRIA, CAPITAL
DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS VINTE E OITO DE JUNHO
DE 2011. EU, ANALISTA JUDICIÁRIO ESPECIAL, QUE O FIZ DIGITAR
E SUBSCREVI.
PROC Nº 6817/10 - 024.090.416.546 - JUSTIÇA PÚBLICA X WENDERSON
RIBEIRO ARAUJO - INTIME-SE DR. SEBASTIÃO RODRIGUES
PINHEIRO, OAB/ES -5992, PARA CIÊNCIA DA DECISÃO DE FOLHAS
39 E PARA COMPARECER À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO
EJULGAMENTO, NO DIA 14 DE JULHO DE 2011, ÀS 13:00 HORAS,
NA SALA DE AUDIÊNCIAS DA 4ª VARA CRIMINAL DE VITÓRIA, NA
RUA PEDRO PALÁCIOS, Nº 105, 3º ANDAR DO FÓRUM CRIMINAL DE
VITÓRIA, CENTRO, CIDADE ALTA.
SIMONE VIVALDI MIRANDA
ANALISTA JUDICIÁRIO ESPECIAL
(AUTORIZADA PELOS PROVIMENTOS Nº S 02/98 E 06/98
DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA)
PROC Nº 7147/11 - 024.110.024.130 - JUSTIÇA PÚBLICA X MAXWEL
SANTANA COSTA - INTIME-SE DR. LEANDRO ATAYDE TRISTÃO
DE OLIVEIRA, OAB/ES - 15.364, PARA CIÊNCIA DA DECISÃO DE
FLS. 54/55, QUE MANTEVE A PRISÃO CAUTELAR DO RÉU.
-**********-
PROC Nº 7167/11 - 024.110.018.439 - JUSTIÇA PÚBLICA X DANILO BISPO
BARBOS - INTIMEM-SE DR. RENATO MEDEIROS RICAS, OAB/ES
14.844, DRª PRISCILA KIEFER, OAB/ES 16.690 E DR. GLAUCO
BARBOSA DOS REIS, OAB/ES 13.058, PARA APRESENTAREM AS
ALEGAÇÕES FINAIS, NO PRAZO DE TRÊS DIAS.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
4ª VARA CRIMINAL DE VITÓRIA - PRIVATIVA DE TÓXICOS
COMARCA DA CAPITAL
EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO DE 15 DIAS
PROCESSO Nº 7288/11 - 024.100.307.487
O DR. PAULINO JOSÉ LOURENÇO, MM. JUÍZ DE
DIREITO DA QUARTA VARA CRIMINAL DE
VITÓRIA, COMARCA DA CAPITAL, POR
NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI, ETC.
FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OU
DELE TIVEREM CONHECIMENTO, QUE SE ENCONTRA EM LUGAR
INCERTO E NÃO SABIDO O ACUSADO ALEXSANDRO GONÇALVES
FONSECA, BRASILEIRO, NATURAL DE VILA VELHA (ES), NASCIDO
EM 12/12/1991, FILHO DE LUIZ CARLOS FONSECA E VALÉRIA
GONÇALVES FONSECA; E GILBERTO RODRIGUES DE SOUZA,
BRASILEIRO, NATURAL DE ITAMARAJU (BA), NASCIDO EM 08/04/74,
FILHO DE CELINA RODRIGUES DE SOUZA. FICAM OS MESMOS
CITADOS NOS AUTOS DO PROCESSO EM EPÍGRAFE, NA FORMA DO
ARTIGO 361, DO CPP, PARA RESPONDEREM À ACUSAÇÃO POR
PRÁTICA DA CONDUTA DESCRITA NO ARTIGO 28, DA LEI 11.343/06,
POR ESCRITO, NO PRAZO DE 10 DIAS, NA FORMA DOS ARTS. 396 E
396-A, DO MESMO CÓDIGO E RITO, INDO O PRESENTE EDITAL
PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA E UMA CÓPIA AFIXADA NO
LUGAR DE COSTUME NESTE JUÍZO.
DADO E PASSADO NESTA CIDADE DE VITÓRIA,
COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS
VINTE (20) DIAS DO MÊS DE JUNHO (06) DO ANO DE DOIS MIL E
ONZE. EU, CHEFE DE SECRETARIA, O FIZ DIGITAR, SUBSCREVO E
ASSINO.
MARCIA REGINA TOZZI DOS SANTOS COLNAGO
CHEFE DE SECRETARIA
PROC Nº 7136/11 - 024.100.423.961 - JUSTIÇA PÚBLICA X YAGO ALVES
LOPES E BRENO DAMASCENO BONFIM - INTIMEM-SE DR. ALLAN
FABIANE DE BRITO SILVA, OAB/ES - 9687( AC. BRENO
DAMSCENO BONFIM) E DR. RENATO MEDEIROS RICAS, OAB/ES
14.844, DRª PRISCILA KIEFER, OAB/ES 16.690 E DR. GLAUCO
BARBOSA DOS REIS, OAB/ES 13.058 (AC. YAGO ALVES LOPES),
PARA CIÊNCIA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA (EM RELAÇÃO AO
ACUSADO YAGO) E ABSOLUTÓRIA (EM RELAÇÃO AO ACUSADO
BRENO), DE FLS. 86/100, DOS AUTOS.
PROC Nº 7309/11 - 024.110.186.103 - JUSTIÇA PÚBLICA X LUCAS
THADEU ZUMACH DE OLIVEIRA - INTIMEM-SE DR. LUIZ DA SILVA
MUZI, OAB/RJ - 130.254 E DRª GRACIELA ROJAS AMARAL, OAB/ES 14.868, PARA APRESENTAREM A DEFESA PRELIMINAR, NO PRAZO
LEGAL.
PROC Nº 7047/10 - 024.100.304.229 - JUSTIÇA PÚBLICA X KLEBER
NEVES MARINHO - INTIMEM-SE DR. JOSÉ CARLOS NASCIFF AMM,
OAB/ES 1.356 E DR. DIEGO HENRIQUE ARAÚJO, OAB/ES 16.213,
PARA, “EM 03 (TRÊS) DIAS, JUSTIFICAR AS RAZÕES DO ABANDONO
DA CAUSA, PENA DE MULTA, NOS TERMOS DO ARTIGO 265 DO CPP,
COM REDAÇÃO DA LEI 11.719/08 E DE COMUNICAÇÃO À ORDEM
DOS ADVOGADOS DO BRASIL, EM FACE DO QUE DISPÕE O
ARTIGO 34, XI, DA LEI 8.906/94, PODENDO, NO MESMO PRAZO,
PRATICAR O ATO PARA O QUAL FOI INTIMADO”.
PROC Nº 7254/11 - 024.110.087.053 - JUSTIÇA PÚBLICA X JESSICA LAINE
FERREIRA - INTIMEM-SE DR. EDUARDO SÉRGIO BASTOS
PANDOLPHO, OAB/ES - 8296 E DR. FREDERICO VON RONDOW
DE ABREU BASTOS, OAB/ES - 16.262, PARA APRESENTAREM AS
ALEGAÇÕES FINAIS, NO PRAZO DE TRÊS DIAS.
PROC Nº 7134/11 - 024.110.003.837 - JUSTIÇA PÚBLICA X CLEILSON
PEREIRA GOMES E ANDRÉ OLIVEIRA DE ALMEIDA - INTIME-SE DR.
DAVID BOURGUIGNON BIGOSSI, OAB/ES - 2304,, PARA
APRESENTAR AS ALEGAÇÕES FINAIS, NO PRAZO DE TRÊS DIAS.
141
Sexta-Feira
01 de julho de 2011
Edição nº 4065
D.J. ESPÍRITO SANTO
PROC Nº 7104/11 - 024.100.417.179 - JUSTIÇA PÚBLICA X UILSON DE
SOUZA E OUTROS - INTIMEM-SE DR. WILSON LUCIANO ONOFRE,
OAB/ES - 16.369 (AC. ALEX DE SOUZA MAIA); DR. MARCOS
MARCELO ROSA NOGUEIRA, OAB/ES - 8846, (AC. UILSON DE
SOUZA); DRª SIMONE GUDDI DA SILVA, OAB/ ES 8601, DR.
MARCOS ROGÉRIO F. PATRÍCIO, OAB/ES 5865 E DR. DAVID
BOUGUIGNON BIGOSSI, OAB/ES 2304 (NOMEADO PARA O ATO)
(AC. DIEGO NUNES PEREIRA) E DRª RENATA DIRCE
LEOPOLDINO NASCIMENTO, OAB/MG - 76.178 E DR. JOSÉ
PEREIRA DO NASCIMETNO, OAB/MG - 113.430 (AC. PEDRO
PAULO), PARA APRESENTAREM AS ALEGAÇÕES FINAIS POR
MEMORIAL, NO PRAZO DE 03 (TRÊS) DIAS.
TEOR SEGUINTE:"... ACOMPANHO O PARECER MINISTERIAL (...) O
DEFIRO O PEDIDO DA DEFESA ..." NO PRAZO DE DEZ (10) DIAS.
PROC Nº 7266/11 - 024.110.077.385 - JUSTIÇA PÚBLICA X ALAN
SERAFIM DE OLIVEIRA - INTIME-SE DR. MAURINO ROBERTO DE
SOUZA, OAB/ES 8125, PARA, “EM 03 (TRÊS) DIAS, JUSTIFICAR AS
RAZÕES DO ABANDONO DA CAUSA, PENA DE MULTA, NOS
TERMOS DO ARTIGO 265 DO CPP, COM REDAÇÃO DA LEI 11.719/08 E
DE COMUNICAÇÃO À ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, EM
FACE DO QUE DISPÕE O ARTIGO 34, XI, DA LEI 8.906/94, PODENDO,
NO MESMO PRAZO, PRATICAR O ATO PARA O QUAL FOI
INTIMADO”.
LISTA DE INTIMAÇÃO POR EDITAL Nº 26
PROC Nº 7089/10 - 024.100.382.365 (INCIDENTE DE INSANIDADE
MENTAL) - JUSTIÇA PÚBLICA X IVAN MARCOS - INTIME-SE DR.
WALACE SCHREIDER SALES, OAB/ES - 3643,, PARA CIÊNCIA DA
DECISÃO DE FLS. 15/18, DOS AUTOS EM APENSO, QUE INDEFERIU
O PEDIDO.
PROC Nº 7191/11 - 024.110.033.024 - JUSTIÇA PÚBLICA X JOSÉ
ROMILDO SEVERINO JUNIOR - INTIME-SE DR. NATALINO
ZALDINE FERREIRA, OAB/ES - 2838, PARA CIÊNCIA DA SENTENÇA
CONDENATÓRIA DE FLS. 49/59, DOS AUTOS.
PROC Nº 5293//06- 024.060..102.753 - JUSTIÇA PÚBLICA X VINICIUS
LEONEL MORAES DOS SANTOS E OUTROS - INTIMEM-SE DR. DAVI
PASCOAL MIRANDA, OAB/ES - 13.518 E DR. ELIASIBE COSTA
VIEIRA, OAB/ES 13.497 (AC. VINICIUS), PARA CIÊNCIA DA
SENTENÇA CONDENATÓRIA DE FLS. 361/381, DOS AUTOS.
PROC Nº 5321/06 - 024.060..162.757 - (PROCESSO Nº 03) JUSTIÇA
PÚBLICA X RAFAEL DOS SANTOS MARTINS E OUTROS INTIMEM-SE DR. LEONARDO LOIOLA GAMA, OAB/ES 9910 (AC.
JAMILLE BATISTA SOUZA); DRª CARLA MILEIPE FESTA, OAB/ES 9069 ( AC. RAFAEL DOS SANTOS MARTINS); DR. RAPHAEL ELER
ROSSOW, OAB/ES 11.896 E DR. LUCIANO SILVA COUTO, OAB/ES 12.331 (AC. FLÁVIA SILVA BARBOSA); DR. CLARENCE ILDAWALD
GIBSON OVIL, OAB/ES 1552 (AC. NEVITON BARBOSA
CAVALCANTI DE CASTRO) E DRª TEREZINHA SANT’ANA DE
CASTRO, OAB/ES 6008 (AC. FÁBIO DA SILVA MIGUEL), PARA
CIÊNCIA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA DE FLS. 1791/1845, DOS
AUTOS.
VITÓRIA, 29 DE JUNHO DE 2011
MARCIA REGINA TOZZI DOS SANTOS COLNAGO
CHEFE DE SECRETARIA
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUIZADO DE DIREITO - 5ª VARA DE EXECUÇÕES DE PENAS E
MEDIDAS ALTERNATIVAS - VEPEMA
LISTA DE INTIMAÇÃO POR EDITAL Nº 131/2011
JUIZES: CARLOS EDUARDO RIBEIRO LEMOS
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA: SYLVIA VALÉRIA DIAS PASSONI
EXPEDIENTE DO DIA 29 DE JUNHO DE 2011.
PROC. 222200815201 (GR Nº 100192) - A JUSTIÇA PÚBLICA X ELIS
MAURO GUMS
INTIME O DR. DAIR ANTÔNIO DARÓS - OAB/ES - 3.194, PARA QUE
TOME CIÊNCIA DA R.SENTENÇA PROFERIDO NOS AUTOS
SUPRAMENCIONADOS NO TEOR SEGUINTE: "... JULGO EXTINTA A
PUNIBILIDADE (...) PELA OCORRENCIA DA PRESCRIÇÃO
RETROATIVA, ISENTANDO-O, ASSIM, DAS CONDIÇÕES PENAIS
RELATIVAS AO PRESENTE PROCESSO...". E QUE TOME CIÊNCIA DO
R. DESPACHO PROFERIDO NOS AUTOS SUPRAMENCIONADOS NO
SYLVIA VALÉRIA DIAS PASSONI
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUIZADO DE DIREITO - 5ª VARA CRIMINAL DE VITÓRIA
VEPEMA - VARA DE EXECUÇÃO DE PENAS E MEDIDAS
ALTERNATIVA
JUIZ: CARLOS EDUARDO RIBEIRO LEMOS
EXPEDIENTE DO DIA 30 DE JUNHO DE 2011
INTIME OS ADVOGADOS DA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA A SER
REALIZADA ÀS 14:00 HORAS, NA 5ª VARA CRIMINAL DE VITÓRIA VEPEMA - VARA DE EXECUÇÃO DE PENAS E MEDIDAS
ALTERNATIVAS, SITO NA RUA COSME ROLIM, S/ Nº , ATRÁS DA
IGREJA SÃO GONÇALO, CIDADE ALTA, VI´TORIA, ES, CONFORME
TABELAS ABAIXO:
DATA DA AUDIÊNCIA: 04/07/2011
REEDUCANDO
ALOISIO RODRIGUES
DA SILVA
EDSON DE PAULA
JOÃO BATISTA DA
SILVA
JEREMIAS ATHAIDE SA
FLASIO HENRIQUE DE
MORAIS DE JESUS
WASHINGTON DOS
SANTOS NASCIMENTO
RUDSON BORDA
NE
22.200.711.772
2.222.007.140.08
9
222.200.711.911
222.200.904.224
222.200.800.175
222.200.901.239
222.200.800.956
HEBER PEREIRA DOS
SANTOS
SANDRO CORREA
CELESTINO
222.200.715.215
ROGERIO DE
AZEVEDO RODRIGUES
JOEL VIEIRA DA SILVA
CICERO FURTADO
LACERDA
CRISTHIANO
RODRIGUES SOARES
WAGNER NUNES ROSA
222.200.710.788
JOSE WANDERLEY DE
SOUZA
JULIO PEREIRA DE
SOUZA
CARLOS BERTOLDO
DA SILVA
ATILA VIDIGAL DUTRA
NETO
RONISON MORAES
222.200.806.435
222.200.702.704
222.200.705.761
222.200.906.011
ADVOGADO
SANDRO RONALDO
RIZZATO
ROBERTO MARIANO
OAB
10.250/ES
RAFAELA PORCINO
ARAÚJO
ANTONIO CARLOS
CLARENCE ILDAWALD’
GIBSON OVIL
ANTONIO FERNANDO DE
LIMA MOREIRA DA SILVA
TANIA MARIA PEREIRA
GONÇALVES E JORGE
SANTOS IGNÁCIO JUNIOR
PAULO SÉRGIO
HELEODORO PAGOTTE
HILTON MIRANDA
ROCHA SOBRINHO E
INGRID DE ABREU
DAVID BOURGUIGNON
BIGOSSI
MANOEL FELIX LEITE
FRANCISCO DE OLIVEIRA
13.229/ES
3.414/ES
13.568/ES
1.552/ES
127.198/ES
3.661/ES E
7.613/ES
6.911/ES
6.848/ES E
3.694-E/ES
2.304/ES
006189/ES
2.261/ES
3.869/ES
222.200.808.272
CARLINDO SOARES DE
ARAUJO
NILTON LUIZ DE
CARVALHO FILHO
CARLA MILEIPE FESTA
222.200.703.172
SILVÂNIA DIAS TEIXEIRA
14.779/ES
222.200.904.814
AYRES JOSE DA SILVA
184-B/ES
222.201.000.556
LUCIANO GAMBARTE
COELHO
ADELAINE MENDEIROS
VELANO
EDIWANDER QUADROS
DA SILVA
ROBERTO RODRIGUES
DE SOUZA
MANOEL FELIX LEITE
13.034/ES
MARIO PEREIRA DO
NASCIMENTO FILHO
EMILIANA SOUZA
SALOMÃO
JALTAIR RODRIGUES DE
OLIVEIRA
ENOCK ROSA PAULINO
RENATO MEDEIROS
RICAS
NELSON MOREIRA
JUNIOR
CLAYDE LUIZ
MARTINELLI
MANOEL FÉLIX LEITE
11.913/ES
222.200.802.200
222.200.902.094
ALCENIR BASTOS
VIEIRA
ZENILTON SOUZA
SANTOS
LEANDRO FERREIRA
SANTANA
WESLEY DA SILVA
CHAVES
BARBARA DOS SANTOS
BEZERRA
FABIANO CARDOSO
222.200.906.191
VERA LUCIA ALVES
WESLEY DE JESUS
222.200.708.389
222.200.909.236
EDMAR BRANDÃO
MOREIRA
FERNANDO LUIZ DA
SILVA
ERIVELTON MARTINS
DOS SANTOS
VIVIANE DE OLIVEIRA
DE OLIVEIRA BORGES
JHONNIE DA SILVA
LIMA
HUDSON CELSO
CAMARGO DOS
SANTOS
EDMILSON
222.200.811.439
222.200.907.881
222.200.903.616
222.200.810.954
222.200.706.627
222.200.814.923
222.200.711.662
222.200.601.835
222.200.716.533
222.200.809.575
222.200.711.964
222.200.711.806
11.261/ES
9.069/ES
307-B/ES
6.858/ES
003028/ES
006189/ES
10.480/ES
2.828/ES
004024/ES
14.844/ES
7.960/ES
4.533/ES
6.189/ES
ILMA DE CAMARGOS
PEREIRA BARCELLOS
PEDRO JÁDER DA COSTA
NASCIMENTO
ELOIZIO ALBERTO
GARCIA
14.765/ES
CLOVIS LISBOA DOS
SANTOS JUNIOR
6.751/ES
5.381/ES
4.524/ES
Sexta-Feira
142
RODRIGUES DOS
SANTOS
HERMOGENES MOURA
FERREIRA
222.200.809.543
THIAGO RAFAEL
SIQUEIRA NUNES
VANDERSON SILVA
PIRES
222.200.816.006
LUIZ MANOEL DA
CRUZ
HELDER ALMEIDA
DOS REIS
222.200.706.862
SUANI DOS SANTOS
LUIZ
DEBORA BATISTA
PEREIRA
222.200.800.959
222.200.907.035
222.200.907.765
222.200.712.973
01 de julho de 2011
TANIA MARIA PEREIRA
GONÇALVES E JORGE
SANTOS IGNACIO JUNIOR
FABIO MODESTO DE
AMORIM FILHO
AURELIO HENRIQUE
BROSEGHINI
ALVARENGA
ADMAR JOSE CORREA
AURELIO HENRIQUE
BROSEGHINI
ALVARENGA
PAULO ROBERTO VIANA
DA SILVA
ERASMINO DE SOUZA
MORENO
3.661/ES E
7.613/ES
14.532/ES
104533/ES
4.275/ES
104533/ES
006233/ES
463-A/ES
SYLVIA VALÉRIA DIAS PASSONI
ANALISTA JUDICIARIA ESPECIAL
-**********ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO
JUIZADO DE DIREITO SÉTIMA VARA CRIMINAL DA
COMARCA DE VITÓRIA
RUA PEDRO PALÁCIOS, 105-6º ANDAR-EDF. DO FÓRUM CRIMINAL
CIDADE ALTA-VITORIA/ES FONE: 31983067 R/134
LISTA Nº . 42/2011
JUIZ DE DIREITO: DR. ROSA ELENA SILVEROL
CHEFE DE SECRETARIA: URSULA MONTEIRO DE BARROS
ARAUJO QUARTO MARTINS
EM CUMPRIMENTO AO DETERMINADO NO OFÍCIO CIRCULAR Nº
007/200O DA DIRETORIADO FÓRUM DE VITÓRIA E NOS TERMOS
DO CÓDIGO DE NORMAS EM VIGOR
INTIMO
01) DR. MARCELO SCHUNK GARDIOLI
DR. ADÃO CARLOS PEREIRA PINTO
PROC Nº AP 2190/024080380025
QUERELANTE: JOSÉ GOMES RODRIGUES
QUERELADOS: JOSEMAR ZANOTTI, ROGÉRIO BENEZOLLI E
VERÔNICA GRILLO
(*) PARA TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO QUE HOMOLOGOU O
ACORDO FIRMADO ÀS FLS. 94/95.
02) DR. DAVID BOURGUIGNON BIGOSSI
PROC Nº AP 2255/024090183583
RÉU: GILDA RANGEL TABACHI
(*) PARA NO INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL TOMAR
CIÊNCIA DO EXAME AMBULATORIAL DESIGNADO PARA O DIA
12/07/2001.
03) DR. SANDRO DE MATOS ZAGO
DR. PAULO CÉSAR DE OLIVEIRA
PROC Nº AP 867/024010088417
RÉU: EDIER QUEIROZ MATIAS E KLEBER WILLIAN FALCÃO
(*) PARA TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO.
VITÓRIA, ES, 29 DE JUNHO DE 2011.
URSULA MONTEIRO DE BARROS ARAUJO QUARTO
CHEFE DE SECRETARIA
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
8ª VARA CRIMINAL DE VITÓRIA
COMARCA DA CAPITAL
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA - PRAZO DE 60
(SESSENTA) DIAS
A DRª CLÁUDIA VIEIRA DE OLIVEIRA ARAÚJO,
MMª. JUÍZA DE DIREITO DA 8ª VARA CRIMINAL
DE VITÓRIA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,
POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI, ETC.
Edição nº 4065
D.J. ESPÍRITO SANTO
PROCESSO: 24060030061
AÇÃO: PENAL PÚBLICA COMUM
AUTOR: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO
ACUSADO: EDERSON ALVES DOS REIS - ATUALMENTE EM LUGAR
INCERTO E NÃO SABIDO.
QUALIFICAÇÃO: FILHO DE JOEL FRANCISCO GALDINO E
MALVANIRA ALVES DOS REIS, NASCIDO EM 13/01/1988.
FINALIDADE: DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O
PRESENTE EDITAL VIREM QUE FICA DEVIDAMENTE INTIMADO O
ACUSADO ACIMA QUALIFICADOS, DE TODOS OS TERMOS DA
SENTENÇA DE FLS. 97/106 DOS AUTOS DO PROCESSO EM
REFERÊNCIA.
SENTENÇA: "... POR SE TRATAR DE QUESTÃO DE ORDEM
PÚBLICA A ANÁLISE DE LITISPENDÊNCIA E UMA VEZ
CONSTATADA JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO
DE MÉRITO, CONFORME ART. 267 V DO CPC E ART. 3 DO CPP (
APLICAÇÃO ANÁLOGA)..."
ADVERTÊNCIAS: O ACUSADO TERÁ 05 (CINCO) DIAS
PARA, QUERENDO, APRESENTAR RECURSO, APÓS O PRAZO DE 60
(SESSENTA) DIAS A CONTAR DA PUBLICAÇÃO DO PRESENTE
EDITAL.
E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS,
O PRESENTE EDITAL VAI AFIXADO NO FÓRUM, LUGAR DE
COSTUME E PUBLICADO NA FORMA DA LEI.
VITÓRIA/ES, 29/06/2011.
ANA CLAUDIA BICHARA
ANALISTA JUDICIÁRIA ESPECIAL
AUT. PELO ART. 60 DO CÓDIGO DE NORMAS
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
8ª VARA CRIMINAL DE VITÓRIA
COMARCA DA CAPITAL
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA - PRAZO DE 60
(SESSENTA) DIAS
PROCESSO: 24100141753
AÇÃO: DENÚNCIA
AUTOR: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO
ACUSADO: DOUGLAS DOS ANJOS DA SILVA - ATUALMENTE EM
LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.
QUALIFICAÇÃO: FILHO DE MARINALVA SOUZA DA SILVA E PAI
NÃO DECLARADO, NASCIDO EM 14/01/1991.
A DRª CLÁUDIA VIEIRA DE OLIVEIRA ARAÚJO,
MMª. JUÍZA DE DIREITO DA 8ª VARA CRIMINAL
DE VITÓRIA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,
POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI, ETC.
FINALIDADE: DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O
PRESENTE EDITAL VIREM QUE FICA DEVIDAMENTE INTIMADO O
ACUSADO ACIMA QUALIFICADOS, DE TODOS OS TERMOS DA
SENTENÇA DE FLS. 97/106 DOS AUTOS DO PROCESSO EM
REFERÊNCIA.
SENTENÇA: JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO
PUNITIVA ESTATAL DEDUZIDA NA DENÚNCIA DE FLS. 02 /05, PARA
CONDENAR, COMO DE FATO CONDENO O DOUGLAS DOS ANJOS
DA SILVA, BRASILEIRO, NATURAL DE CARIACICA-E.S., NASCIDO EM
14.01.1991, FILHO DE PAI NÃO DECLARADO E DE MARINALVA
SOUZA DA SILVA, MORADOR DE RUA OU RESIDENTE NA RUA
CASSIANO PEREIRA, SEM NÚMERO, CARIACICA/ES, COMO
INCURSOS NAS SANÇÕES DO ARTIGO 155 DO CÓDIGO PENAL.
FIXANDO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM 01 (HUM) ANO DE
RECLUSÃO.
ADVERTÊNCIAS: O ACUSADO TERÁ 05 (CINCO) DIAS
PARA, QUERENDO, APRESENTAR RECURSO, APÓS O PRAZO DE 60
(SESSENTA) DIAS A CONTAR DA PUBLICAÇÃO DO PRESENTE
EDITAL.
E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS,
O PRESENTE EDITAL VAI AFIXADO NO FÓRUM, LUGAR DE
COSTUME E PUBLICADO NA FORMA DA LEI.
VITÓRIA/ES, 29/06/2011.
ANA CLAUDIA BICHARA
ANALISTA JUDICIÁRIA ESPECIAL
AUT. PELO ART. 60 DO CÓDIGO DE NORMAS
143
Sexta-Feira
01 de julho de 2011
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
8ª VARA CRIMINAL DE VITÓRIA
COMARCA DA CAPITAL
EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS
PROCESSO Nº 24090328923
AÇÃO: PENAL PÚBLICA
AUTOR: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO
ACUSADO: LUCIENE FERREIRA ATUALMENTE EM LUGAR
INCERTO E NÃO SABIDO.
QUALIFICAÇÃO: FILHA DE MARIA DE LOURDES FERREIRA.
O EXMO. SR. DR. __ MM. JUIZ(A) DE DIREITO DA
VITÓRIA - 8ª VARA CRIMINAL DO ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, POR NOMEAÇÃO NA FORMA
DA LEI, ETC.
FINALIDADE: DAR PUBLICIDADE A TODOS OS QUE ESTE
EDITAL VIREM, QUE FICA DEVIDAMENTE CITADO O ACUSADO
ACIMA QUALIFICADO, PARA RESPONDER À ACUSAÇÃO, POR
ESCRITO, PODENDO ARGUIR PRELIMINARMENTE TUDO O QUE
INTERESSE À SUA DEFESA, OFERECER DOCUMENTOS E
JUSTIFICAÇÕES, ESPECIFICAR AS PROVAS PRETENDIDAS E
ARROLAR TESTEMUNHAS, QUALIFICANDO-AS E REQUERENDO
SUA INTIMAÇÃO, NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL QUE A JUSTIÇA
PÚBLICA DESTA COMARCA LHE MOVE, TUDO NA FORMA DO ART.
396-A, § 2º, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.719/08.
INFRAÇÃO PENAL: ARTIGO 157, §2º, INCISO II C/C
ARTIGO 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL.
PRAZO PARA RESPOSTA: O ACUSADO TERÁ O PRAZO DE
10 (DEZ) DIAS PARA APRESENTAR SUA RESPOSTA, APÓS O
DECURSO DOS 15 (QUINZE) DIAS DO PRESENTE EDITAL.
ADVERTÊNCIAS: SE O ACUSADO, CITADO POR EDITAL,
NÃO COMPARECER, NEM CONSTITUIR ADVOGADO, FICARÃO
SUSPENSOS O PROCESSO E O CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL,
PODENDO O JUIZ DETERMINAR A PRODUÇÃO ANTECIPADA DAS
PROVAS CONSIDERADAS URGENTES E, SE FOR O CASO, DECRETAR
PRISÃO PREVENTIVA, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 312 DO
CPP (ART. 366 DO CPP).
E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS,
O PRESENTE EDITAL VAI AFIXADO NO FÓRUM, LUGAR DE
COSTUME E PUBLICADO NA FORMA DA LEI.
VITÓRIA/ES, 13/06/2011.
ANA CLÁUDIA BICHARA
ANALISTA JUDICIÁRIA ESPECIAL
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
8ª VARA CRIMINAL DE VITÓRIA
COMARCA DA CAPITAL
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA - PRAZO DE 90
(NOVENTA) DIAS
PROCESSO: 24090248915
AÇÃO: DENÚNCIA
AUTOR: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO
ACUSADO: PAULO CESAR FERREIRA - ATUALMENTE EM LUGAR
INCERTO E NÃO SABIDO.
QUALIFICAÇÃO: FILHO DE SEBASTIÃO FERREIRA E TEREZA
FRANCISCO FERREIRA, NASCIDO EM 06/03/1977.
A DRª CLÁUDIA VIEIRA DE OLIVEIRA ARAÚJO,
MMª. JUÍZA DE DIREITO DA 8ª VARA CRIMINAL
DE VITÓRIA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,
POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI, ETC.
FINALIDADE: DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O
PRESENTE EDITAL VIREM QUE FICA DEVIDAMENTE INTIMADO O
ACUSADO ACIMA QUALIFICADOS, DE TODOS OS TERMOS DA
SENTENÇA DE FLS. 144/150 DOS AUTOS DO PROCESSO EM
REFERÊNCIA.
SENTENÇA: JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO
PUNITIVA, PARA CONDENAR PAULO CESAR FERREIRA, POR TER
PRATICADO A CONDUTA DESCRITA COMO CRIME PELO ARTIGO
Edição nº 4065
D.J. ESPÍRITO SANTO
155, § 4º, INCISO IV DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. PENA
PRIVATIVADE DE LIBERDADE EM 02 (DOIS) ANOS DE 03 (TRÊS)
MESES DE RECLUSÃO. REGIME INICIAL É O ABERTO.
ADVERTÊNCIAS: O ACUSADO TERÁ 05 (CINCO) DIAS
PARA, QUERENDO, APRESENTAR RECURSO, APÓS O PRAZO DE 90
(NOVENTA) DIAS A CONTAR DA PUBLICAÇÃO DO PRESENTE
EDITAL.
E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS,
O PRESENTE EDITAL VAI AFIXADO NO FÓRUM, LUGAR DE
COSTUME E PUBLICADO NA FORMA DA LEI.
VITÓRIA/ES, 29/06/2011
ANA CLAUDIA BICHARA
ANALISTA JUDICIÁRIA ESPECIAL
AUT. PELO ART. 60 DO CÓDIGO DE NORMAS
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
8ª VARA CRIMINAL DE VITÓRIA
COMARCA DA CAPITAL
EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS
PROCESSO Nº 24090242991
AÇÃO: DENÚNCIA
AUTOR: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO
ACUSADO: DOUGLAS DA COSTA BELARMINO ATUALMENTE EM
LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.
QUALIFICAÇÃO: FILHO DE JOSÉ CARLOS BELARMINO E MARINETE
DA COSTA BELARMINO, NASCIDO EM 08/02/1990.
A DRª CLÁUDIA VIEIRA DE OLIVEIRA ARAÚJO,
MMª. JUÍZA DE DIREITO DA 8ª VARA CRIMINAL
DE VITÓRIA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,
POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI, ETC.
FINALIDADE: DAR PUBLICIDADE A TODOS OS QUE ESTE
EDITAL VIREM, QUE FICA DEVIDAMENTE CITADO O ACUSADO
ACIMA QUALIFICADO, PARA RESPONDER À ACUSAÇÃO, POR
ESCRITO, PODENDO ARGUIR PRELIMINARMENTE TUDO O QUE
INTERESSE À SUA DEFESA, OFERECER DOCUMENTOS E
JUSTIFICAÇÕES, ESPECIFICAR AS PROVAS PRETENDIDAS E
ARROLAR TESTEMUNHAS, QUALIFICANDO-AS E REQUERENDO
SUA INTIMAÇÃO, NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL QUE A JUSTIÇA
PÚBLICA DESTA COMARCA LHE MOVE, TUDO NA FORMA DO ART.
396-A, § 2º, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.719/08.
INFRAÇÃO PENAL: ARTIGO 28 DA LEI 11.343/06 E ART.
307, TUDO NA FORMA DO ART. 69, AMBOS DO CÓDIGO PENAL.
PRAZO PARA RESPOSTA: O ACUSADO TERÁ O PRAZO DE
10 (DEZ) DIAS PARA APRESENTAR SUA RESPOSTA, APÓS O
DECURSO DOS 15 (QUINZE) DIAS DO PRESENTE EDITAL.
ADVERTÊNCIAS: SE O ACUSADO, CITADO POR EDITAL,
NÃO COMPARECER, NEM CONSTITUIR ADVOGADO, FICARÃO
SUSPENSOS O PROCESSO E O CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL,
PODENDO O JUIZ DETERMINAR A PRODUÇÃO ANTECIPADA DAS
PROVAS CONSIDERADAS URGENTES E, SE FOR O CASO, DECRETAR
PRISÃO PREVENTIVA, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 312 DO
CPP (ART. 366 DO CPP).
E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS,
O PRESENTE EDITAL VAI AFIXADO NO FÓRUM, LUGAR DE
COSTUME E PUBLICADO NA FORMA DA LEI.
VITÓRIA/ES, 29/06/2011
ANA CLAUDIA BICHARA
ANALISTA JUDICIÁRIA ESPECIAL
AUT. PELO ART. 60 DO CÓDIGO DE NORMAS
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
FÓRUM DE VITÓRIA
8ª VARA CRIMINAL
LISTA EXTRA
DIA 28/06/2011
JUÍZA DE DIREITO: DRª CLÁUDIA VIEIRA DE OLIVEIRA ARAÚJO
144
Sexta-Feira
01 de julho de 2011
PROMOTORA: DRª RENATA BEATRIZ OLIVEIRA FERREIRA
ANALISTA JUDICIÁRIA ESPECIAL: ANA CLAUDIA BICHARA
1) AÇÃO PENAL Nº 1768/O24.060.346.277
AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ACUSADO(S): WILDER BARROS DA SILVA
INTIMO: DRª ANA PAULA TAUCEDA BRANCO - OAB/ES 6.332 E DR.
ERCIO DE MIRANDA MURTA - OAB/ES 390-A (DEFESA DE WILDER
BARROS DA SILVA), PARA TOMAREM CIÊNCIA QUE OS AUTOS
ESTÃO NO ARQUIVO PROVISÓRIO, NA CAIXA 83, VISTO QUE
AGUARDA CUMPRIMENTO DE PENA COM GUIA DE EXECUÇÃO
REMETIDA A VEPEMA, SOB Nº 222201007795.
ATENCIOSAMENTE,
ANA CLAUDIA BICHARA
ANALISTA JUDICIÁRIA ESPECIAL
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
11ª VARA CRIMINAL DE VITÓRIA
LISTA DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS Nº 015/2011
JUÍZA: DRª. CLÉSIA DOS SANTOS BARROS
PROMOTORAS: SUELI LIMA E SILVA E MARIA ZUMIRA TEIXEIRA
BOWEN
CHEFE DE SECRETARIA: LÍVIA PARAISO DONÔ SANT’ANNA
DR. MAURO CARVALHO MACHADO E DR. WALTER JOSÉ
MIRANDA
MEDIDA PROTETIVA Nº 024.110.149.986 - REQUERENTE:
LAINIVINHA COSTA EMERENCIANO - REQUERIDA: ADRIELLE DA
SILVA.
FINALIDADE: INTIMAR PARA CIÊNCIA DA R. DECISÃO DE FLS. 44/45
PROFERIDA NOS AUTOS EM APENSO, QUE DECLAROU A
INCOMPETÊNCIA DESTE JUÍZO PARA PROCESSAR E JULGAR O
PRESENTE FEITO E, VIA DE CONSEQÜÊNCIA, DETERMINOU A
REMESSA DOS PRESENTES AUTOS PARA A VARA DO TRIBUNAL DO
JÚRI DESTA COMARCA.
DR. MAURO CARVALHO MACHADO E DR. WALTER JOSÉ
MIRANDA
AÇÃO PENAL Nº 024.110.182.565 - AUTOR: O MINISTÉRIO PÚBLICO
ESTADUAL - RÉ: ADRIELLE DA SILVA.
FINALIDADE: INTIMAR PARA CIÊNCIA DA R. DECISÃO DE FLS.
44/45, QUE DECLAROU A INCOMPETÊNCIA DESTE JUÍZO PARA
PROCESSAR E JULGAR O PRESENTE FEITO E, VIA DE
CONSEQÜÊNCIA, DETERMINOU A REMESSA DOS PRESENTES
AUTOS PARA A VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI DESTA COMARCA.
VITÓRIA/ES, 29 DE JUNHO DE 2011.
LÍVIA PARAISO DONÔ SANT’ANNA
CHEFE DE SECRETARIA.
-**********ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
VARA DE INQUÉRITOS CRIMINAIS - ENTRÂNCIA ESPECIAL VITÓRIA/ES
(RUA MUNIZ FREIRE, S/N, FÓRUM MUNIZ FREIRE, 2º ANDAR,
CIDADE ALTA, VITÓRIA, ES. CEP.: 29.015-140, TEL.: 3223-6708)
LISTA DE INTIMAÇÃO
JUIZ DE DIREITO: MARCELO MENEZES LOUREIRO
CHEFE DE SECRETARIA: JOSINÉA CRISTINA DE SOUZA
01) JUAREZ PIMENTEL MENDES JUNIOR - OAB/ES 7.564
AUTOS: 024.110.085.198
PARTE.: RAUL MOREIRA NERY FILHO
INTIMO: PARA CIÊNCIA DA R. DECISÃO DO MM JUIZ DE DIREITO
DESTA VARA DE INQUÉRITOS CRIMINAIS DE FLS 315 QUE
REVOGOU A PRISÃO PREVENTIVA DO INDICIADO.
VITÓRIA, 29 DE JUNHO DE 2011.
MARCELO MENEZES LOUREIRO
JUIZ DE DIREITO
Edição nº 4065
D.J. ESPÍRITO SANTO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
JUIZADO DE DIREITO
PRIMEIRA VARA DE FAMILIA
COMARCA DA CAPITAL DE ENTRÂNCIA ESPECIAL
- L I S T A 51 /2011 29/06/2011
JUÍZA: DRA. ELISABETH LORDES
PROMOTORA: DRA. MARIA BEATRIZ RENOLDI MURAD
ANALISTA JUDICIÁRIA ESPECIAL: TANIA DANTAS TOLENTINO
NA FORMA DO ARTIGO 236 C/C ARTIGO 1216 DO CPC.
ÍNDICE NOMINAL, EM ORDEM ALFABÉTICA DOS ADVOGADOS
INTIMADOS, NA FORMA DO PROVIMENTO Nº 027/97 E CÓDIGO DE
NORMAS DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO
SANTO, ARTIGO 55.
-INTIMO:
DR. ANDRÉ RAMOS LIEVORI
DR. ALLEX WILLIAN BELLO LINO
DRA. ALINE RUDIO SOARES FACALIOSSI
DRA. DÉBORA CRISTINA CRUZ CHAVES
DR. FELIPE OSÓRIO DOS SANTOS
DRA. FLAVIANA ROPKE
DR. JEFFERSON CAETANO DA SILVA
DR. JOÃO RODRIGUES DE MATOS FILHO
DR. JOSÉ ANTÔNIO DA SILVA CAMPOS;
DRA. JULIANA GAVA CARLINI
DRA. JULIANNA SANTIAGO ANDRADE
DR. KAMYLO COSTA LOUREIRO
DR. MAURO AUGUSTO PERES DE ARAUJO
DRA. PRISCILA BAUER LOZER
DRA. RENATA STAUFER DUARTE
DR. GIOVANI LOPES RODRIGUES
DRA. LARISSA JARETTA
AÇÃO DE ALIMENTOS;
PROC.: 024.060.075.868; R. M. DE A. X R. DE J. A.
DR. JOSÉ ANTÔNIO DA SILVA CAMPOS OAB Nº 8556; PARA
DEVOLVER O PROCESSO ACIMA DESCRITO, NO PRAZO DE 48
HORAS, SOB PENA DE SOFRER AS SANÇÕES LEGAIS CABÍVEIS;
PROC.: 024.030.023.394; J. L. B. DO N. X A. S. P.
DR. KAMYLO COSTA LOUREIRO OAB Nº 12873; PARA DEVOLVER O
PROCESSO ACIMA DESCRITO, NO PRAZO DE 48 HORAS, SOB PENA
DE SOFRER AS SANÇÕES LEGAIS CABÍVEIS
PROC.: 024.970.163.200; A. K. DOS S. N. X M. E. DO N. E A. K. DO S. N.
DRA. RENATA STAUFER DUARTE OAB Nº 225b; PARA DEVOLVER
O PROCESSO ACIMA DESCRITO, NO PRAZO DE 48 HORAS, SOB
PENA DE SOFRER AS SANÇÕES LEGAIS CABÍVEIS;
PROC.: 024.080.340.706; T. DOS S. X R. E. DOS S.
DR. GIOVANI LOPES RODRIGUES OAB/ES Nº 15869; PARA
DEVOLVER O PROCESSO ACIMA DESCRITO, NO PRAZO DE 48
HORAS, SOB PENA DE SOFRER AS SANÇÕES LEGAIS CABÍVEIS
AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS;
PROC.: 024.100.407.626; K, A. DOS S. X A. DOS S.
DRA. LARISSA JARETTA OAB Nº 16838; PARA DEVOLVER O
PROCESSO ACIMA DESCRITO, NO PRAZO DE 48 HORAS, SOB PENA
DE SOFRER AS SANÇÕES LEGAIS CABÍVEIS
PROC.: 024.100.092.105; B. N. DOS S. X J. C. DOS S.
DRA. FLAVIANA ROPKE OAB Nº 10399; PARA DEVOLVER O
PROCESSO ACIMA DESCRITO, NO PRAZO DE 48 HORAS, SOB PENA
DE SOFRER AS SANÇÕES LEGAIS CABÍVEIS
PROC.: 024.070.301.460; F. L. R. S. X A. L. S.
DR. FELIPE OSÓRIO DOS SANTOS OAB 6381; PARA DEVOLVER O
PROCESSO ACIMA DESCRITO, NO PRAZO DE 48 HORAS, SOB PENA
DE SOFRER AS SANÇÕES LEGAIS CABÍVEIS
145
Sexta-Feira
01 de julho de 2011
PROC.: 024.100.348.630; P. H. DE A. M. X M. V. DE M.
DR. GIOVANI LOPES RODRIGUES OAB/ES Nº 15869; PARA
DEVOLVER O PROCESSO ACIMA DESCRITO, NO PRAZO DE 48
HORAS, SOB PENA DE SOFRER AS SANÇÕES LEGAIS CABÍVEIS
AÇÃO DE GUARDA DE MENORES;
PROC.: 024.090.093.410; J. J. B.
DRA. JULIANA GAVA CARLINI OAB/ES Nº 10674; PARA DEVOLVER
O PROCESSO ACIMA DESCRITO, NO PRAZO DE 48 HORAS, SOB
PENA DE SOFRER AS SANÇÕES LEGAIS CABÍVEIS;
PROC.: 024.090.093.410; J. J. B.
DRA. DÉBORA CRISTINA CRUZ CHAVES OAB/ES Nº 11645 ; PARA
DEVOLVER O PROCESSO ACIMA DESCRITO, NO PRAZO DE 48
HORAS, SOB PENA DE SOFRER AS SANÇÕES LEGAIS CABÍVEIS
AÇÃO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO
PROC.: 024.100.321.462; Z P. X M. DE L. R.
DRA. ALINE RUDIO SOARES FACALIOSSI OAB/ES Nº 11348; PARA
DEVOLVER O PROCESSO ACIMA DESCRITO, NO PRAZO DE 48
HORAS, SOB PENA DE SOFRER AS SANÇÕES LEGAIS CABÍVEIS
AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA
PROC.: 024.Y. K. X NÃO INFORMADO
DR. JEFFERSON CAETANO DA SILVA OAB Nº 4440; PARA
DEVOLVER O PROCESSO ACIMA DESCRITO, BEM COMO OS
APENSOS 024.950.058.784, 024.890.279.177, 024.890.279.151, 024.890.279.193,
NO PRAZO DE 48 HORAS, SOB PENA DE SOFRER AS SANÇÕES
LEGAIS CABÍVEIS
Edição nº 4065
D.J. ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
QUARTA VARA DE FAMÍLIA DE VITÓRIA
JUIZ DE DIREITO: DR. RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO
PROMOTORA DE JUSTIÇA: DR. CÁSSIO SOUZA SALOMÃO
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA: DRª VÂNIA SUBTIL CARNEIRO ALCURI
EXPEDIENTE: 14/06/2011
LISTA 49/2011 - INT-ADV
INTIMAÇÕES NA FORMA DO ARTIGO 236 C/C ART. 1216 DO CPC.
ABAIXO SEGUE O ÍNDICE NOMINAL EM ORDEM ALFABÉTICA DOS
DOUTORES ADVOGADOS INTIMADOS NA FORMA DA LEI.
DR. ALCIDINO FERREIRA DOURADO FILHO
DRª ANA PAULA PROTZNER MORBECK
DRª ANETIL LINS DO NASCIMENTO FERNANDES
DR. DELSON SANTOS MOTTA
DR. ERIC JOSÉ VENTORIM RUBIALE
DR. FABRÍCIO VENTORIM RUBIALE
DR. GUSTAVO MAURO NOBRE
DR. LEANDRO F. SANTOS
DRª LEILA DA PAIXÃO DE BARROS
DR. RAPHAEL .C.GHIDETTI
DRª SILVANA CARDOSO LOPES
EXECUÇÃO
AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL
024.100.250.604 -T.S.M EM FACE DE J DE O.M - INTIMAR DRª ANETIL
LINS DO NASCIMENTO FERNANDES DA SENTENÇA DE FLS. 48
QUE JULGOU EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, A PRESENTE
RELAÇÃO JURÍDICO-PROCESSUAL, COM FUNDAMENTO NO
DISPOSTO NO ART. 267, VIII DO CPC.
PROC.: 024.110.154.499; L. H. M. X L. V. DA S.
DR. JOÃO RODRIGUES DE MATOS FILHO OAB Nº 8130; PARA
DEVOLVER O PROCESSO ACIMA DESCRITO, BEM COMO O APENSO
DE Nº 024.110.105.491, NO PRAZO DE 48 HORAS, SOB PENA DE
SOFRER AS SANÇÕES LEGAIS CABÍVEIS;
024.100.378.686 -T.S.M EM FACE DE J DE O.M - INTIMAR DRª ANETIL
LINS DO NASCIMENTO FERNANDES DA SENTENÇA DE FLS. 41
QUE JULGOU EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, A PRESENTE
RELAÇÃO JURÍDICO-PROCESSUAL, COM FUNDAMENTO NO
DISPOSTO NO ART. 267, VIII DO CPC.
AÇÃO DE SEPARAÇÃO CONSENSUAL
PROC.: 024.900.041.013; G. L. DE C. H. X NÃO INFORMADO
DRA. PRISCILA BAUER LOZER OAB Nº 13724; PARA DEVOLVER O
PROCESSO ACIMA DESCRITO, NO PRAZO DE 48 HORAS, SOB PENA
DE SOFRER AS SANÇÕES LEGAIS CABÍVEIS;
PROC.: 024.960.101.954; E. S. DA S. X NÃO INFORMADO
DRA. JULIANNA SANTIAGO ANDRADE; OAB/ES Nº 12168; PARA
DEVOLVER O PROCESSO ACIMA DESCRITO, NO PRAZO DE 48
HORAS, SOB PENA DE SOFRER AS SANÇÕES LEGAIS CABÍVEIS
PROC.: 024.040.087.959; J. C. M. X INEXISTENTE
DR. MAURO AUGUSTO PERES DE ARAUJO OAB/ES Nº 12608 ; PARA
DEVOLVER O PROCESSO ACIMA DESCRITO, NO PRAZO DE 48
HORAS, SOB PENA DE SOFRER AS SANÇÕES LEGAIS CABÍVEIS
PROC.: 024.090.226.531; J. DO R. F.
DR. ANDRÉ RAMOS LIEVORI OAB Nº 15811; PARA DEVOLVER O
PROCESSO ACIMA DESCRITO, NO PRAZO DE 48 HORAS, SOB PENA
DE SOFRER AS SANÇÕES LEGAIS CABÍVEIS
024.110.018.579 -T.S.M EM FACE DE J DE O.M - INTIMAR DRª ANETIL
LINS DO NASCIMENTO FERNANDES DA SENTENÇA DE FLS. 43
QUE JULGOU EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, A PRESENTE
RELAÇÃO JURÍDICO-PROCESSUAL, COM FUNDAMENTO NO
DISPOSTO NO ART. 267, VIII DO CPC.
024.070.069.281 -S.C.L EM FACE DE V.L.P - INTIMAR DRª SILVANA
CARDOSO LOPES, DR. ALCIDINO FERREIRA DOURADO FILHO
DA SENTENÇA DE FLS. 148 QUE JULGOU EXTINTA A PRESENTE
RELAÇÃO JURÍDICO-PROCESSUAL, NOS TERMOS DO ART. 794, I DO
CPC.
024.110.080.462 -D.V EM FACE DE L DE V - INTIMAR DR. DELSON
SANTOS MOTTA DA SENTENÇA DE FLS. 23 QUE JULGOU EXTINTA,
SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, A PRESENTE RELAÇÃO JURÍDICO
PROCESSUAL, COM FUNDAMENTO NO DISPOSTO NO ART. 267, VIII
DO CPC.
ALIMENTOS
024.100.211.721 -D.M.D, ASSISTIDO POR D.S.M.D EM FACE DE J.D INTIMAR DR. ERIC JOSÉ VENTORIM RUBIALE E DR. FABRÍCIO
VENTORIM RUBIALE DA SENTENÇA DE FLS. 60/61 QUE JULGOU
EXTINTA, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, A PRESENTE RELAÇÃO
JURÍDICO-PROCESSUAL, NAS FINCAS DO ART. 269, I DO CPC.
GUARDA DE MENORES
PROC.: 024.030.180.350; D. C. E. X I. T. E.
DR. GIOVANNI FREGONAZZI OAB Nº 17435; PARA DEVOLVER O
PROCESSO ACIMA DESCRITO, E APENSO DE Nº 024.030.132.930, NO
PRAZO DE 48 HORAS, SOB PENA DE SOFRER AS SANÇÕES LEGAIS
CABÍVEIS
PROC.: 024.920.019.528; A. A. DE G. X NÃO INFORMADO
DR. ALLEX WILLIAN BELLO LINO OAB/ES Nº 14.800; PARA
DEVOLVER O PROCESSO ACIMA DESCRITO, BEM COMO OS
APENSOS DE Nº 024.030.091.839, 024.960.238.616, 024.950.128.157,
024.950.145.029, 024.930.032.313, NO PRAZO DE 48 HORAS, SOB PENA
DE SOFRER AS SANÇÕES LEGAIS CABÍVEIS.
024.100.251.347 -E E S.L.C, REPRESENTANDO E.L.C E A.L.C EM FACE
DE I.C.N - INTIMAR DRª ANA PAULA PROTZNER MORBECK, DR.
GUSTAVO MAURO NOBRE E DR. RAPHAEL .C.GHIDETTI DA
AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA O DIA 09 DE NOVEMBRO DE 2011,
ÀS 15:30 HORAS E DO DESPACHO SANEADOR DE FLS. 255: “1.
PROCESSO EM ORDEM. 2. PARTES LEGÍTIMAS E BEM
REPRESENTADAS, DEMONSTRANDO INTERESSE NA CAUSA, NADA
HAVENDO A SANEAR. 3. NÃO HÁ PRELIMINARES ARGUIDAS. 4.
DEFIRO PROVAS TEMPESTIVAMENTE REQUERIDAS. 5. DESIGNO
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PAR AO DIA
09/11/2011, ÀS 15:30. 6. INTIMEM-SE AS PARTES, SEUS
PROCURADORES, AS TESTEMUNHAS, SE ARROLADAS NO PRAZO
146
Sexta-Feira
01 de julho de 2011
LEGAL, E O MINISTÉRIO PÚBLICO. 7. TOMANDO POR BASE O
PRINCÍPIO DA EQUIDADE, DE QUE “ONDE HOUVER A MESMA
RAZÃO, O MESMO DEVE SER O DIREITO”, DEFIRO, EM PARTE, O
PEDIDO DE REDUÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS FIXADOS
NA R. DECISÃO DE FLS. 120/121 PARA REDUZIR OS ALIMENTOS
FIXADOS EM FAVOR DA MENOR ALICE LAMEGO CARONE PARA O
VALOR EQUIVALENTE A 4 (QUATRO) SALÁRIOS MÍNIMOS, MESMO
VALOR FIXADO EM FACOR DE SUA IRMÃ EMILY LAMEGO CARONE,
NA AVENÇA DE FLS. 246/248, ROGANDO VÊNIA AO MINISTÉRIO
PÚBLICO PELA DIVERGÊNCIA. 8. INTIME-SE. 9. DILIGENCIE-SE.”
ANULATÓRIA
024.090.042.060 -R.B.S EM FACE DE B.R.F.S - INTIMAR DR. LEANDRO
F. SANTOS E DRª LEILA DA PAIXÃO DE BARROS DA SENTENÇA
DE FLS. 755 QUE COM BASE NO ART. 269, INCISO I DO CPC, JULGOU
IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, AFASTANDO AS PRETENSÕES
DA REQUERENTE DE TER RECONHECIDA A NULIDADE DO ITEM
“2” DO ACORDO DE PARTILHA VERSADA NOS AUTOS DA AÇÃO DE
SEPARAÇÃO JUDICIAL DAS PARTES ( Nº 024.070.206.180). CONDENOU
A REQUERENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO VALOR DE R$ 15.000,00 (QUINZE
MIL REAIS), NOS TERMOS DO ART. 20, §1º DO CPC, EIS QUE OS
PRESENTES AUTOS NÃO VERSAM SOBRE CAUSA COMPLEXA E DE
MUITAS INDAGAÇÕES, NÃO FOI NECESSÁRIA A ARGUIÇÃO DE
INCIDENTES E PRELIMINARES, E TAMPOUCO A INTERPOSIÇÃO DE
RECURSOS, ALÉM DO SERVIÇO TER SIDO PRESTADO NO MESMO
MUNICÍPIO EM QUE AS PARTES E SEUS ADVOGADOS RESIDEM.
VÂNIA SUBTIL CARNEIRO ALCURI
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUIZADO DE DIREITO
2ª VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE VITÓRIA
COMARCA DA CAPITAL DE ENTRÂNCIA ESPECIAL
Edição nº 4065
D.J. ESPÍRITO SANTO
LISTA 111
JUIZ DE DIREITO: JOSÉ FRANCISCO MILAGRES RABELLO
PROMOTOR: ELIZABETH DA COSTA PEREIRA
CHEFE DE SECRETARIA: ALGÊNIO DE BARROS BILLOT
INVENTÁRIO
PROC. 024.070.135.074
INTIMAR DRª DANIELLE PINA DYNA, OAB/ES 9428, PARA SE
MANIFESTAR, NO PRAZO MÁXIMO DE 15 DIAS, SOBRE A CERTIDÃO
DE FLS. 39/VERSO E, POR CONSEQUÊNCIA, REQUERER O QUE LHE
FOR DE DIREITO, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO FEITO.
PROC. 024.070.086.434
INTIMAR DR. CLAUDIO FERREIRA FERRAZ, OAB/ES 7337, PARA SE
MANIFESTAR A RESPEITO DA PETIÇÃO DE FLS. 79/84, ASSIM COMO
DOS DOCUMENTOS QUE A INSTRUEM, NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB
AS PENAS DA LEI.
PROC. 024.100.327.204
INTIMAR DR. JOÃO LIEVORI, OAB/ES 2159, PARA RECOLHER
CUSTAS PROCESSUAIS NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB AS PENAS DA
LEI.
PROC. 024.080.458.573
INTIMAR DRª LUCIANA FONTENELLE DE ALBUQUERQUE
RIBEIRO, OAB/ES 5034, PARA ATENDER DESPACHO DE FLS. 34.
PROC. 024.080.070.253
INTIMAR DRª GABRIELA LIMA DE VARGAS, OAB/ES 14078, PARA
DEPOSITAR O VALOR DOS HONORÁRIOS DO PERITO, CONFORME
DESPACHO DE FLS.41 E VALOR DE FLS. 43, NO PRAZO DE 10 DIAS,
SOB AS PENAS DA LEI.
PROC. 024.080.128.002
INTIMAR DRª ISABELLE DE BAPTISTA, OAB/ES 16.566, PARA DAR
PROSSEGUIMENTO AO FEITO E CUMPRIR DETERMINAÇÃO DE FLS.
44.
EDITAL DE INTERDIÇÃO
PROCESSO Nº 024.100.296.409
AÇÃO DE INTERDIÇÃO
REQUERENTE: SHEILA DE SOUZA SANTIAGO
REQUERIDO: JOSÉ GUILHERME SANTIAGO
O MM. JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DE
ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE VITÓRIA, COMARCA
DA CAPITAL DE ENTRÂNCIA ESPECIAL, POR
NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI, ETC...
FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OU
DELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE POR ESTE JUÍZO DA 2ª
VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE VITÓRIA/ES, SE PROCESSAM OS
AUTOS DA AÇÃO DE INTERDIÇÃO, MOVIDA POR SHEILA DE
SOUZA SANTIAGO EM FACE DE JOSÉ GUILHERME SANTIAGO,
ONDE FOI PROFERIDA A SENTENÇA DE FLS. 49 E 50 QUE
DECRETOU A INTERDIÇÃO DE JOSÉ GUILHERME SANTIAGO
POR SER RECONHECIDAMENTE INCAPAZ PARA OS ATOS DA VIDA
CIVIL, SENDO-LHE NOMEADA CURADORA A ORA REQUERENTE.
ASSIM SENDO E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DOS
INTERESSADOS, DETERMINOU O MM. JUIZ A PUBLICAÇÃO DO
PRESENTE EDITAL DE INTERDIÇÃO, QUE SERÁ PUBLICADO POR
TRÊS VEZES COM INTERVALO DE 10 (DEZ) DIAS E AFIXADO NO
LUGAR DE COSTUME, NO DIÁRIO DE JUSTIÇA DESTE ESTADO,
PELO PRAZO DE LEI.
DADO E PASSADO NESTA CIDADE DE VITÓRIA/ES,
COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS
OITO (08) DIAS DO MÊS DE JUNHO (06) DO ANO DE DOIS MIL E
ONZE (2011). EU, , ALGENIO DE BARROS BILLOT, QUE O FIZ
DIGITAR E SUBSCREVI.
JUIZ DE DIREITO
-**********PODER JUDICIÁRIO
SEGUNDA VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES
COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
EXPEDIENTE: JUNHO/2011
PROC. 024.070.255.443
INTIMAR DR. FIORAVANTE DELLAQUA, OAB/ES 3734, PARA SE
MANIFESTAR SOBRE OFICIO DE FLS. 49 (SANTANDER), NO PRAZO
DE 05 DIAS.
PROC. 024.100.408.673
INTIMAR DR. JOSÉ ANTONIO DA SILVA CAMPOS, OAB/ES 8556,
PARA ATENDER DESPACHO DE FLS. 29, BEM COMO PROVIDENCIAR
QUE A INVENTARIANTE VENHA ASSINAR TERMO.
PROC. 024.110.137.163
INTIMAR DR. LEONARDO VARGAS MOURA, OAB/ES 8138, PARA
APRESENTAR PRIMEIRAS DECLARAÇÕES E JUNTAR CERTIDÕES
NEGATIVAS FISCAIS: MUNICIPAL, ESTADUAL E FEDERAL, TODAS
EM NOME E CPF DO EXTINTO.
PROC. 024.100.138.932
INTIMAR DR. LUIZ ALBERTO DELLAQUA, OAB/ES 5283, PARA
ATENDER DESPACHO DE FLS. 32 E PROVIDENCIAR QUE A
INVENTARIANTE VENHA ASSINAR TERMO.
PROC. 024.030.059.042
INTIMAR DR. JOÃO FRANCISCO PETRONETO, OAB/ES 6007, PARA
PROVIDENCIAR CÓPIAS DOS AUTOS PARA INSTRUIR CARTA DE
ADJUDICAÇÃO.
PROC. 024.100.256.742
INTIMAR DR. MARCOS FERREIRA DIAS, OAB/ES 6109, PARA
CIÊNCIA SENTENÇA DE FLS. 22/23.
PROC. 024.080.406.762
INTIMAR DR. AIRTON SIBIEN RUBERTH, OAB/ES 13067, PARA
PROVIDENCIAR QUE A INVENTARIANTE VENHA ASSINAR TERMO,
BEM COMO APRESENTAR PRIMEIRAS DECLARAÇÕES.
PROC. 024.060.115.813
INTIMAR DR. SAULO JOSÉ PEREIRA SOBREIRA, OAB/ES 6999,
PARA JUNTAR AOS AUTOS CERTIDÕES NEGATIVAS FISCAIS EM
NOME E CPF DA EXTINTA.
147
Sexta-Feira
01 de julho de 2011
PROC. 024.070.264.643
INTIMAR DR. ARTHUR CARLOS LESSA FILHO, OAB/ES 6665, PARA
ATENDER DESPACHO DE FLS. 139 NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA
DE REMOÇÃO.
PROC. 024.020.078.374
INTIMAR DR. CARLOS ALEXANDRE MOREIRA WEISS, OAB/MG
63.513, PARA ATENDER DESPACHO DE FLS. 122, NO PRAZO DE 10
DIAS, SOB PENA DE REMOÇÃO DA INVENTARIANÇA.
Edição nº 4065
D.J. ESPÍRITO SANTO
PROC. 024.080.152.085
INTIMAR DR. JOSÉ ELIAS DO NASCIMENTO MARÇAL, OAB/ES
5649, PARA SE MANIFESTAR NOS AUTOS.
PROC. 024.100.270.065
INTIMAR DR. RAPHAEL ELER ROSSOW, OAB/ES 11.896, PARA
PROVIDENCIAR QUE A INVENTARIANTE VENHA ASSINAR TERMO.
PROC. 024.060.302.254
INTIMAR DR. VINICIUS BRANDÃO DE REZENDE, OAB/ES 15.509,
PARA ATENDER PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO, NO PRAZO DE
10 DIAS, SOB PENA DE REMOÇÃO.
PROC. 024.110.058.906
INTIMAR DR. NELSON MOREIRA JUNIOR, OAB/ES 7960, PARA
TOMAR CIÊNCIA DA PETIÇÃO DE FLS. 92/93, ASSIM COMO DA
DOCUMENTAÇÃO DE FLS. 95/100, BEM COMO PARA QUE SE
MANIFESTE A SEU RESPEITO, NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB AS PENAS
DA LEI.
PROC. 024.990.110.413
INTIMAR DR. VINICIUS MAIA CAMPOS, OAB/ES 12.779, PARA
CIÊNCIA E ATENDIMENTO AO DESPACHO DE FLS. 330.
PROC. 024.940.110.653
INTIMAR DRª ZILDA SILVA ALMEIDA, PARA VISTA DOS AUTOS
PELO PRAZO DE 10 DIAS.
PROC. 024.070.169.693
INTIMAR DR. BERNARDO ANANIAS JUNQUEIRA FERRAZ,
OAB/MG 87.253, PARA VISTA DOS AUTOS CONFORME REQUERIDO.
ARROLAMENTO
PROC. 024.070.166.723
INTIMAR DR. JOSÉ ANTONIO DA SILVA CAMPOS, OAB/ES 8556,
PARA ATENDER DESPACHO DE FLS. 58 E PROVIDENCIAR QUE A
INVENTARIANTE VENHA ASSINAR TERMO.
PROC. 024.960.129.013
INTIMAR DR. RONALD DE SOUZA, OAB/ES 11.979, PARA REQUERER
O QUE LHE FOR DE DIREITO, EM 15 DIAS, SOB AS PENAS DA LEI.
PROC. 024.100.125.913
INTIMAR DR. ALEXANDRE MELO BRASIL, OAB/ES 7313, PARA
TRAZER AOS AUTOS CETIDÕES NEGATIVAS FISCAIS: MUNICIPAL,
ESTADUAL E FEDERAL, TODAS EM NOME E CPF DO EXTINTO.
PROC. 024.070.245.303
INTIMAR DRª MARIA HELENA REINOSO REZENDE, OAB/ES 4963,
PARA SE MANIFESTAR NOS AUTOS.
PROC. 024.070.071.923
INTIMAR DRª ANDRÉIA DADALTO, OAB/ES 8297, PARA CIÊNCIA
SENTENÇA DE FLS. 42 E 43.
PROC. 024.070.585.013
INTIMAR DR. FILIPE KIEFER PERES, OAB/ES 12.219, PARA QUE, NO
PRAZO MÁXIMO DE 15 DIAS, JUNTE AOS PRESENTES AUTOS O
DEVIDO SUBSTABELECIMENTO, BEM COMO INFORME SE O
RESPECTIVO ASSISTIDO POSSUI INTERESSE EM PERMANECER
COMO INVENTARIANTE, DEVENDO AINDA SE MANIFESTAR
QUANTO À PETIÇÃO DE FLS. 71/72.
PROC. 024.010.074.474
INTIMAR DR. RODRIGO LOUREIRO MARTINS OAB/ES 1322, PARA
PROVIDENCIAR QUE O INVENTARIANTE VENHA RECEBER O
FORMAL DE PARTILHA.
PROC. 024.100.337.963
INTIMAR DR. ANDRÉ RAMOS LIEVORI, OAB/ES 15.811, PARA
JUNTAR AOS AUTOS, NO PRAZO MÁXIMO DE 30 DIAS, O
COMPROVANTE RELATIVO AO IMPOSTO INCIDENTE, CONFORME
DESPACHO DE FLS. 22.
PROC. 024.060.260.643
INTIMAR DR. DORACI CABRAL, OAB/ES 10.660, PARA COMPROVAR
A QUITAÇÃO DO IMPOSTO REFERENTE A IMÓVEL SITUADO EM
BELO HORIZONTE/MG, BEM COMO INFORMAR A ESTE JUÍZO O
ENDEREÇO COMPLETO RELATIVO AO CONSÓRCIO NACIONAL
CHEVROLET, HAJA VISTA O RETORNO DO OFÍCIO DE FLS. 199 PELO
MOTIVO DESCRITO NO DOCUMENTO DE FLS. 200, TUDO NO
PRAZO DE 10 DIAS.
PROC. 024.110.035.003
INTIMAR DR. MARCELO LOUREIRO, OAB/ES 7667, PARA
RECOLHER CUSTAS E ATENDER DESPACHO DE FLS. 40, NO PRAZO
DE 10 DIAS.
PROC. 024.110.162.393
INTIMAR DRª MARIA AMÉLIA BARBARA BASTOS, OAB/ES 8944,
PARA CUMPRIR O DISPOSTO NO ARTIGO 1031 E SEGUINTES DO
CPC, NO PRAZO MÁXIMO DE 10 DIAS, EM RAZÃO DO
REQUERIMENTO FORMULADO QUANTO AO PROCESSAMENTO DO
FEITO NA FORMA DE ARROLAMENTO SUMÁRIO, SOB PENA DE
EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
PROC. 024.090.362.443
INTIMAR DR. JOSÉ ANTONIO DA SILVA CAMPOS, OAB/ES 8556,
PARA APRESENTAR PRIMEIRAS DECLARAÇÕES E JUNTAR AOS
AUTOS CERTIDÕES NEGATIVAS FISCAIS: MUNICIPAL, ESTADUAL E
FEDERAL, TODAS EM NOME E CPF DO EXTINTO.
PROC. 024.060.282.183
INTIMAR DR. BRUNO BORNACKI SALIM MURTA, OAB/ES 10856,
PARA PROVIDENCIAR CÓPIAS DOS AUTOS PARA INSTRUIR CARTA
DE ADJUDICAÇÃO.
PROC. 024.980.025.563
INTIMAR DRª MARIA ANTONIA DE AZEVEDO MOREIRA OAB/ES
8059, PARA CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 203.
PROC. 024.110.040.243
INTIMAR DR. EDILSON QUINTAES CORRÊA OAB/ES 4612, PARA
ATENDER INTEGRALMENTE AO DESPACHO DE FLS. 25.
PROC. 024.070.128.053
INTIMAR DRª FLAVIA VAZ DE MELLO DEMIAN, OAB/ES 8880,
PARA PROVIDENCIAR QUE A NOVA INVENTARIANTE NOMEADA,
SRA. NEUZA, VENHA ASSINAR TERMO, BEM COMO ATENDER À
DECISÃO DE FLS. 106.
PROC. 024.010.067.353
INTIMAR DRª ELIZABETH LEMOS COUTINHO, OAB/ES 7538, PARA
CIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS. 142/143, E PROVIDENCIAR QUE A
NOVA INVENTARIANTE JUNTE AOS AUTOS COMPROVANTE DE
RECOLHIMENTO DO ITCD NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB AS PENAS
DA LEI.
PROC. 024.090.308.743
INTIMAR DR. RONALDO ADAMI LOUREIRO, OAB/ES 3484, PARA
APRESENTAR AS PRIMEIRAS DECLARAÇÕES, NO PRAZO DE 10 DIAS,
SOB PENA DE REMOÇÃO.
PROC. 024.970.044.392
INTIMAR DR. ADAM COHEN TORRES POLETO, OAB/ES 14.737,
PARA CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 382/383, DEVENDO CUMPRIR
NA ÍNTEGRA O DESPACHO DE FLS. 358.
PROC. 024.100.053.255
INTIMAR DR. MARCELO FONTANA ULIANA, OAB/ES 15.834, PARA
SE MANIFESTAR NOS AUTOS, CONFORME DESPACHO DE FLS. 47,
NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB AS PENAS DA LEI.
PROC. 024.110.057.262
INTIMAR DR. ADOLPHO C. DE MESQUITA WANZELLER, OAB/ES
9009, PARA RECOLHER CUSTAS PROCESSUAIS E ATENDER
DESPACHO DE FLS. 09.
PROC. 024.040.172.892
INTIMAR DR. ALOISIO LIRA, OAB/ES 7512, PARA ATENDER
DESPACHO DE FLS. 279, NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE
REMOÇÃO.
PROC. 024.090.163.312
INTIMAR DRª ANNA KARLA C. DOS SANTOS REIS, OAB/ES 10.441,
PARA CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 30.
148
Sexta-Feira
01 de julho de 2011
Edição nº 4065
D.J. ESPÍRITO SANTO
PROC. 024.990.152.662
INTIMAR DR. ENOCK SAMPAIO TORRES, OAB/ES 8703, PARA
CIÊNCIA SENTENÇA DE FLS. 201.
PROC. 024.080.244.635
INTIMAR DRª ANDRESA COELHO PESSINI, OAB/ES 13.177, PARA
CIÊNCIA SENTENÇA DE FLS. 57 E 58.
PROC. 024.060.360.013
INTIMAR DRª LISLIE VALÉRIA CORDEIRO DUTRA, OAB/ES 4373,
PARA QUE OS DEMAIS HERDEIROS SE MANIFESTEM SOBRE A
PETIÇÃO DE FLS. 166/167, NO PRAZO DE 05 DIAS.
PROC. 024.110.051.935
INTIMAR DR. ELIASIBE COSTA VIEIRA, OAB/ES 13497, PARA
JUNTAR AOS AUTOS A CERTIDÃO DE ÓBITO DE ROSIANE SANTOS
SILVA, INFORMANDO, AINDA, SE DEIXOU HERDEIROS/CÔNJUGE
MEEIRO, BENS A INVENTARIAR E, CASO POSITIVO, SE JÁ FORA
PROVIDENCIADO A PROPOSITURA DA COMPETENTE AÇÃO, TUDO
NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB AS PENAS DA LEI.
PROC. 024.030.180.624
INTIMAR DR. RICARDO BERMUDES MEDINA GUIMARÃES,
OAB/ES 8544, PARA CIÊNCIA DECISÃO DE FLS. 130/131.
PROC. 024.090.309.444
INTIMAR DR. JOSÉ ANTONIO DA SILVA CAMPOS, OAB/ES 8556,
PARA IMPULSIONAR O FEITO NO PRAZO DE 05 DIAS.
PROC. 024.110.038.924
INTIMAR DR. MIGUEL DE AGUIAR, OAB 930, PARA ATENDER
DESPACHO DE FLS. 34 NO PRAZO DE 30 DIAS.
PROC. 024.080.426.984
INTIMAR DRª JEANINE NUNES ROMANO, OAB/ES 11.063, PARA
JUNTAR O PLANO DE PARTILHA AMIGÁVEL, BEM COMO PARA
CIÊNCIA DE OFÍCIO DE FLS. 51.
PROC. 024.080.198.294
INTIMAR DR. BENTO MACHADO GUIMARÃES FILHO, OAB/ES
4732, PARA CUMPRIMENTO DO PRIMEIRO PARÁGRAFO DO
DESPACHO DE FLS. 88, NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB AS PENAS DA
LEI.
PROC. 024.100.286.194
INTIMAR DRª CLARITA CARVALHO DE MENDONÇA OAB/ES 2602,
PARA CIÊNCIA SENTENÇA DE FLS. 68.
PROC. 024.080.155.765
INTIMAR DRª MARION CAMPOS ALVES VIEIRA, OAB/ES 10.659,
PARA CIÊNCIA SENTENÇA DE FLS. 81/82.
PROC. 024.070.636.964
INTIMAR DRª FERNANDA DA SILVA MOTA, OAB/ES 13028, PARA
CIÊNCIA SENTENÇA DE FLS. 39.
PROC. 024.080.424.344
INTIMAR DRª PAULA ALMEIDA RAMOS, OAB/ES 9570, PARA
ATENDER DESPACHO DE FLS. 45 NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA
DE EXTINÇÃO DO PROCESSO.
PROC. 024.080.134.844
INTIMAR DR. LEOPOLDO DAHER MARTINS, OAB/ES 9879, PARA
CIÊNCIA SENTENÇA DE FLS. 33.
PROC. 024.100.004.712
INTIMAR DRª NOELLI SAGRILLO TONINI, OAB/ES 11864, PARA
CIÊNCIA SENTENÇA DE FLS. 33/34.
PROC. 024.080.390.164
INTIMAR DR. JOSÉ ANTONIO DA SILVA CAMPOS, OAB/ES 8556,
PARA EFETUAR O PAGAMENTO DO IMPOSTO INCIDENTE, POR
NÃO SE TRATAREM DE VERBAS DE CARÁTER ALIMENTAR
CONFORME FLS. 68.
PROC. 024.040.190.324
INTIMAR DR. THIAGO FONSECA VIEIRA DE REZENDE OAB/ES
10866, DRª GRAZIELA FERNANDES LAURETTO OAB/ES 15267, DR.
VICTOR DI GIORGIO MORANDI OAB/ES 15463, DR. LOWGAN
BASTOS DA SILVA, OAB/ES 14717, PARA SE MANIFESTAREM NO
PRAZO MÁXIMO DE 15 DIAS, SOBRE O ALEGADO ÀS FLS. 126 E
SEGUINTES DOS PRESENTES AUTOS.
PROC. 024.070.626.114
INTIMAR DRª PAULA ALMEIDA RAMOS, OAB/ES 9570, DR. ANDRÉ
VINICIUS MARQUES GONÇALVES, OAB/ES 11813, PARA CIÊNCIA
SENTENÇA DE FLS. 40.
PROC. 024.080.465.644
INTIMAR DR. EMMANUEL DE AGUIAR CARVALHO LIMA, OAB/ES
9521, PARA ATENDER DESPACHO DE FLS. 70.
PROC. 024.030.113.534
INTIMAR DRª PATRÍCIA ALVES DE ARAÚJO, OAB/ES 6144, PARA
RECOLHER CUSTAS PROCESSUAIS.
PROC. 024.040.066.854
INTIMAR DR. SAVIO GRACELLI, OAB/ES 6288, PARA RECOLHER
CUSTAS.
PROC. 024.000.176.784
INTIMAR DRª JAKELINE MARTINS SILVA ROCHA, OAB/ES 518/A,
PARA PRESTAR CONTAS DO ALVARÁ.
PROC. 024.060.315.744
INTIMAR DRª MARIA DA PENHA BORGES, OAB/ES 3482, PARA
RECOLHER CUSTAS PROCESSUAIS.
PROC. 024.040.079.774
INTIMAR DR. ÁLVARO MANHATYS, OAB/ES 6370, PARA RECOLHER
CUSTAS PROCESSUAIS.
ALVARÁ
PROC. 024.110.016.094
INTIMAR DR. DAVID BOURGUIGNON BIGOSSI, OAB/ES 2304, PARA
ATENDER DESPACHO DE FLS. 14 NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA
DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
PROC. 024.100.239.375
INTIMAR DR. JOÃO MANUEL DE ALMEIDA E SOUZA, OAB/ES 7284,
PARA RECOLHER CUSTAS PROCESSUAIS E IMPOSTO DEVIDO.
PROC. 024.110.112.315
INTIMAR DR. JADIR CID SIMÕES, OAB/ES 3602, PARA ATENDER
DESPACHO DE FLS. 13 NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB AS PENAS DA
LEI.
PROC. 024.090.382.904
INTIMAR DRª KELY CRISTINA QUINTÃO VIEIRA, OAB/ES 13.999,
PARA SE MANIFESTAR SOBRE OFÍCIO DE FLS. 38 A 45.
PROC. 024.080.103.385
INTIMAR DR. JADIR CID SIMÕES, OAB/ES 3602, PARA CIÊNCIA
SENTENÇA DE FLS. 39.
PROC. 024.100.147.214
INTIMAR DAYENNE NEGRELLI VIEIRA, OAB/ES 7840, PARA TOMAR
CIÊNCIA DOS DOCUMENTOS DE FLS. 143/147, BEM COMO
REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO, NO PRAZO DE 10 DIAS,
SOB AS PENAS DA LEI.
PROC. 024.090.263.625
INTIMAR DR. JORGE BENEDITO FLORENTINO DE BRITTO,
OAB/ES 6620, PARA REQUERER O QUE LHE FOR DE DIREITO, EM 15
DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO PRESENTE FEITO.
PROC. 024.080.385.933
INTIMAR DRª SOLANGE MARIA DIAS, OAB/ES 6823, PARA CIÊNCIA
DA DECISÃO DE FLS. 36, DEVENDO SE MANIFESTAR EM 30 DIAS,
SOB PENA DE EXTINÇÃO DO PRESENTE FEITO.
PROC. 024.040.055.105
INTIMAR DR. EDILSON QUINTAES CORRÊA, OAB/ES 4612, PARA
TOMAR CIÊNCIA DOS DOCUMENTOS DE FLS. 81, BEM COMO
REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO, NO PRAZO DE 10 DIAS,
SOB AS PENAS DA LEI.
PROC. 024.080.451.263
INTIMAR DR. JOSÉ ANTONIO DA SILVA CAMPOS, OAB/ES 8556,
PARA INFORMAR O ENDEREÇO DOS DEMAIS HERDEIROS, EM 15
DIAS, SOB AS PENAS DA LEI.
149
Sexta-Feira
01 de julho de 2011
PROC. 024.100.152.503
INTIMAR DR. KLEBER LUIZ VANELI DA ROCHA, OAB/ES 3485,
PARA CIÊNCIA SENTENÇA DE FLS. 52.
PROC. 024.090.147.513
INTIMAR DR. JOSÉ ANTONIO DA SILVA CAMPOS, OAB/ES 8556,
PARA CIÊNCIA SENTENÇA DE FLS. 44.
PROC. 024.080.204.233
INTIMAR DR. ARNALDO EUSTÁQUIO C. PRATTI, OAB/ES 6722,
PARA REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO NO PRAZO
LEGAL.
PROC. 024.090.394.693
INTIMAR DR. ALEXANDRE NOGUEIRA ALVES, OAB/ES 7030, PARA
SE MANIFESTAR SOBRE OS CÁLCULOS REALIZADOS PELA
CONTADORIA DESTE JUÍZO À FL. 27/VERSO, BEM COMO PARA
REQUERER O QUE LHE FOR DE DIREITO, EM 15 DIAS, SOB PENA
DE EXTINÇÃO DO PRESENTE FEITO.
PROC. 024.040.090.862
INTIMAR DR. RODOLPHO RANDOW DE FREITAS, OAB/ES 9070,
PARA CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 114.
PROC. 024.100.089.812
INTIMAR DR. JOSÉ ANTONIO DA SILVA CAMPOS, OAB/ES 8556,
PARA JUNTAR AOS AUTOS CÓPIA DA CERTIDÃO DE NASCIMENTO
DO “DE CUJUS”, EM 30 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO
PRESENTE FEITO.
PROC. 024.100.203.462
INTIMAR DRª LETICIA REGO DIAS, OAB/ES 9251, PARA PRESTAR
CONTAS DOS VALORES LEVANTADOS MEDIANTE ALVARÁ, NO
PRAZO DE 20 DIAS, SOB PENA DE SER RESPONSABILIZADO CIVIL E
CRIMINALMENTE.
PROC. 024.090.178.112
INTIMAR DRª ANA PAULA CASAGRANDE PAGOTTE MACHADO,
OAB/ES 9557, PARA CIÊNCIA SENTENÇA DE FLS. 44/45.
PROC. 024.110.183.282
INTIMAR DR. LECIO SILVA MACHADO, OAB/ES 10.116, PARA
RECOLHER CUSTAS PROCESSUAIS, NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB AS
PENAS DA LEI.
PROC. 024.100.326.222
INTIMAR DR. JOSÉ ANTONIO DA SILVA CAMPOS, OAB/ES 8556,
PARA SE MANIFESTAR SOBRE OS DEMAIS HERDEIROS, CONFORME
R. DESPACHO DE FLS. 35.
PROC. 024.110.094.232
INTIMAR DR. MARCELO MARTINS ALTOÉ, OAB/ES 8787, PARA
INFORMAR, NO PRAZO DE 10 DIAS, O PARADEIRO DO HERDEIRO
EDUARDO DOS SANTOS NASCIMENTO, A FIM DE QUE O MESMO
INTEGRE O POLO ATIVO DA DEMANDA, UMA VEZ QUE
INEXISTEM DEPENDENTES HABILITADOS EM NOME DO DE CUJUS.
PROC. 024.100.210.582
INTIMAR DRª ROSEMARY MACHADO DE PAULA, OAB/ES 294-B,
PARA CIÊNCIA SENTENÇA DE FLS. 33 A 34.
PROC. 024.100.000.934
INTIMAR DRª VIVIANE FERRAZ MATOS, OAB/ES 6228, PARA
CIÊNCIA SENTENÇA DE FLS. 53.
PROC. 024.080.405.095
INTIMAR DR. MARCO AURÉLIO RANGEL GOBETTE, OAB/ES
11.511, PARA ATENDER DESPACHO DE FLS. 110, NO PRAZO DE 15
DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO FEITO.
PROC. 024.100.095.405
INTIMAR DR. MARCELO FERES BRESSAN, OAB/ES 14.514, PARA
CIÊNCIA SENTENÇA DE FLS. 22/23.
PROC. 024.100.203.843
INTIMAR DRª ZELIA MARIA NATALLI FREIRE, OAB/ES 12.994,
PARA COMPROVAR DOCUMENTALMENTE O QUE FOI ALEGADO
NA PETIÇÃO DE FLS. 25.
PROC. 024.110.068.483
INTIMAR DRª RENATA STAUFFER DUARTE, OAB/ES 225-B, PARA
TOMAR CIÊNCIA DOS DOCUMEMTOS DE FLS. 25/28, BEM COMO
REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO, NO PRAZO DE 10 DIAS,
SOB AS PENAS DA LEI.
Edição nº 4065
D.J. ESPÍRITO SANTO
PROC. 024.110.048.493
INTIMAR DR. EDILSON QUINTAES CORRÊA, OAB/ES 4612, PARA
ATENDER DESPACHO DE FLS. 25 NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB AS
PENAS DA LEI.
PROC. 024.110.038.973
INTIMAR DR. CÉSAR BARBOSA MARTINS, OAB/ES 12.229, PARA
JUNTAR AOS AUTOS AS CERTIDÕES DE ÓBITO DOS GENITORES DA
EXTINTA, NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB AS PENAS DA LEI.
PROC. 024.030.021.331
INTIMAR DR. CELIO DE CARVALHO C. NETO, OAB/ES 9100, PARA
DILIGENCIAR CONFORME O PARECER MINISTERIAL DE FLS. 80
DOS AUTOS, NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB AS PENAS DA LEI.
PROC. 024.080.081.821
INTIMAR DR. WILLIS MACHADO DOS SANTOS, OAB/ES 1583, PARA
CIÊNCIA SENTENÇA DE FLS. 61.
PROC. 024.100.202.852
INTIMAR DRª MARIA MARGARIDA MELO MAGNAGO, OAB/ES 8471,
PARA INFORMAR O NOVO ENDEREÇO DA CURADORA DO
REQUERENTE, MARIA ROSANE RODRIGUES MAIA, SOB PENA DE
EXTINÇÃO DO PRESENTE PROCESSO.
PROC. 024.100.203.132
INTIMAR DR. LUIZ RENATO GASTEN DOS SANTOS, OAB/ES 4199,
PARA RECOLHER CUSTAS PROCESSUAIS FINAIS.
PROC. 024.100.141.522
INTIMAR DRª RENATA STAUFFER DUARTE, OAB/ES 225-B, PARA
CIÊNCIA SENTENÇA DE FLS. 33/34.
PROC. 024.080.060.692
INTIMAR DRª LUCIANA ROCHA NASCIMENTO, OAB/ES 50.287,
PARA TOMAR CIÊNCIA DO DOCUMENTO DE FLS. 56, BEM COMO
REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO, NO PRAZO DE 10 DIAS,
SOB AS PENAS DA LEI.
PROC. 024.080.470.222
INTIMAR DR. ROBERTO AILTON ESTEVES DE OLIVEIRA, OAB/ES
8058, PARA PROVIDENCIAR RECOLHIMENTO DE CUSTAS
PROCESSUAIS REMANESCENTES.
PROC. 024.100.085.273
INTIMAR DR. MILTON RAMOS DE ABREU LIMA, OAB/ES 13.278,
PARA CIÊNCIA SENTENÇA DE FLS. 36.
INTERDIÇÃO
PROC. 024.100.157.874
INTIMAR DR. MARCELO MARTINS ALTOÉ, OAB/ES 8787, PARA
CIÊNCIA SENTENÇA DE FLS. 20.
PROC. 024.100.092.303
INTIMAR DR. EDUARDO PESINI REZENDE DA FONSECA, OAB/ES
11.121, PARA JUNTAR AOS AUTOS CERTIDÃO DE NASCIMENTO OU
CASAMENTO DO INTERDITADO, A FIM DE QUE SE POSSA
PROCEDER O REGISTRO DA INTERDIÇÃO.
PROC. 024.060.319.225
INTIMAR DRª PATRÍCIA NUNES ROMANO TRISTÃO PEPINO
OAB/ES 10.192, PARA CIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS. 100/101.
PROC. 024.110.044.625
INTIMAR DRª ISAURA SALVADOR, OAB/MG 69.634, PARA TOMAR
CIÊNCIA DO LAUDO DE FL. 61, BEM COMO PARA INFORMAR SE
PRETENDE PRODUZIR OUTRAS PROVAS, NO PRAZO DE 10 DIAS,
SOB AS PENAS DA LEI.
PROC. 024.100.255.595
INTIMAR DR. CELSO LUIZ MACHADO JUNIOR, OAB/ES 12.562,
PARA JUNTAR AOS AUTOS LAUDO MÉDICO ATUAL, NO PRAZO DE
10 DIAS, SOB AS PENAS DA LEI, BEM COMO PARA COMPARECER
JUNTAMENTE COM O INTERDITANDO, NO 8º ANDAR DO FÓRUM
CÍVEL, PARA PROCEDER A PERÍCIA MÉDICA PSIQUIÁTRICA, EM
QUALQUER QUARTA-FEIRA, PODENDO APRESENTAR QUESITOS
EM 05 DIAS, CASO QUEIRA, E INDICAR ASSISTENTE, CONFORME
DESPACHO DE FLS.44 E 45.
150
Sexta-Feira
01 de julho de 2011
PROC. 024.100.343.805
INTIMAR DR. JADIR CID SIMÕES, OAB/ES 3602, PARA TOMAR
CIÊNCIA DO LAUDO DE FLS. 32, BEM COMO INFORMAR SE
PRETENDE PRODUZIR PROVAS, NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB AS
PENAS DA LEI.
PROC. 024.070.395.454
INTIMAR DRª ELIETE BONI BITTENCOURT, OAB/ES 5003, PARA
CIÊNCIA SENTENÇA DE FLS. 44 E DECISÃO DE FLS. 46.
PROC. 024.080.276.272
INTIMAR DR. GUSTAVO B. GODOY, OAB/ES 6635, PARA JUNTAR
AOS AUTOS CÓPIA DA ESCRITURA PÚBLICA DEVIDAMENTE
REGISTRADA NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DO
APARTAMENTO ADQUIRIDO PELO INTERDITADO JOSÉ CARLOS
GODOY, BEM COMO ESCLARECER SOBRE O QUE FOI FEITO COM O
VALOR DA DIFERENÇA ENTRE A VENDA DO APARTAMENTO DE
FLS. 106/128 E A AQUISIÇÃO DO APARTAMENTO DE FLS. 129/137, NO
PRAZO DE 10 DIAS, SOB AS PENAS DA LEI.
PROC. 024.110.040.672
INTIMAR DR. DAVID BOURGUIGNON BIGOSSI, OAB/ES 2304, PARA
CIÊNCIA SENTENÇA DE FLS. 29 E 30.
PROC. 024.100.411.743
INTIMAR DR. ESDRAS ELIOENAI PEDRO PIRES, OAB/ES 14.613,
PARA CIÊNCIA SENTENÇA DE FLS. 46 E 47 E PROVIDENCIAR QUE A
CURADORA VENHA ASSINAR TERMO.
PROC. 024.040.131.682
INTIMAR DR. ADOLFO DE OLIVEIRA ROSA, OAB/ES 5846, PARA
CIÊNCIA SENTENÇA DE FLS. 111 E 112.
PROC. 024.110.033.743
INTIMA DR. HILTON DE OLIVEIRA FILHO, OAB/ES 6072, PARA
CIÊNCIA SENTENÇA DE FLS. 25/27.
PROC. 024.060.304.763
INTIMAR DR. FÁBIO DAHER BORGES, OAB/ES 5335, PARA
PROVIDENCIAR QUE O CURADOR VENHA ASSINAR TERMO.
ADJUDICAÇÃO
PROC. 024.070.263.512
INTIMAR DR. LIOMAR RIBEIRO SILVA MARQUES, OAB/ES 5214,
PARA ATENDER DESPACHO DE FLS. 34 NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB
AS PENAS DA LEI.
TESTAMENTO
PROC. 024.090.128.893
INTIMAR DR. ANTONIO FRAGOSO DE ARAÚJO OAB/ES 503, PARA
CIÊNCIA SENTENÇA DE FLS. 20/21.
ORDINÁRIA
PROC. 024.060.252.715
INTIMAR DR.PAULO ANTONIO SILVEIRA, OAB/ES 1263, DRª
SIMONE SILVEIRA OAB/ES 5917, DR. RODRIGO LOUREIRO
MARTINS OAB/ES 1322, DR. BRUNO DE PINHO E SILVA OAB/ES
7077, PARA CIÊNCIA SENTENÇA DE FLS. 402.
ALGÊNIO DE BARROS BILLOT
CHEFE DE SECRETARIA
-**********ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
DE ACORDO COM O ATO NORMATIVO 108/2011, QUE FOI
PUBLICADO NO DIA 02 DE JUNHO DE 2011, OS PRAZOS ESTAO
SUSPENSOS ATÉ O DIA 13/07/2011, EM RAZAO DO
PROCEDIMENTO DE INSPEÇAO QUE ESTA SENDO REALIZADA
NA 1º VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PUBLICA ESTADUAL .
EXPEDIENTE: 30 DE JUNHO DE 2011
JUÍZES DE DIREITO: DRª MARIANNE JUDICE DE MATTOS
FARINA
PROMOTOR: DR. CLEBER PONTES DA SILVA
ESCRIVÃ: INÊS NEVES DA SILVA SANTOS
Edição nº 4065
D.J. ESPÍRITO SANTO
INTIMAÇÕES
LISTA 043 / 2011
NA FORMA DO ART. 236 C/C ARTIGO 1216 DO CPC.
ÍNDICE NOMINAL EM ORDEM ALFABÉTICA DOS ADVOGADOS
INTIMADOS NA FORMA DO PROVIMENTO Nº 027/97 E CÓDIGO DE
NORMAS DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO
SANTO, ARTIGO 55.
ADVOGADOS:
ADEIR RODRIGUES VIANA
ADMILSON MARTINS BELCHIOR
ADRIANE MARY DA SILVA VIEIRA
ADRIANO FRISSO RABELO
ALBACY SILVA MOREIRA
ALBERTO CÂMARA PINTO
ALECIO JOCIMAR FAVARO
ALEX NASCIMENTO FERREIRA
ALEXANDRE NOGUEIRA ALVES
ALEXANDRE DALLA BERNADINA
ALINE H. DANTOS
ALINE HARDMAN DANTAS
ALOIR ZAMPROGNO
ALEXANDRE MAGID
ANA IZABEL VIANA GONSALVES
ANA PAULA W. MEINICKE
ANDRE LUIZ DA SILVA LIMA
ANDRE PIM NOGUEIRA
ANDREA MARCIA DE SOUZA PEDRONI
ANDRESSA RESENDE COSTA
ANGELA MARIA PERINI
ANGELA MARIA CYPRIANO
ANGELO RICARDO LATORRACA
ARTHUR MATTOS NETO
AUDIONETE ALVES PINHEIRO DA ROCHA
BRENO PAVAN FERREIRA
BRUNO MARTINS DE ANDRADE
BRUNO ALVARES
BRUNO MATIAZZI COSTA
CARLA GIOVANNOTTI DORSCH
CARLO ROMAO
CARLOS HENRIQUE STABAUER RIBEIRO
CARLOS EDUARDO DA SILVA LIMONGE
CARLOS LUIZ ZAGANELLI FILHO
CAROLINA BONADIMAN ESTEVES
CELIO CARVALHO CAVALCANTE NETO
ALEXANDRE PICORELLI DE OLIVEIRA
CESAR EDUARDO BARROS DE SIQUEIRA
CEZAR PONTES CLARK
CHRISTIANO DIAS LOPES NETO
CHRISTINA MAGALHAES DO C. HOLLANDA
CIBELE VIEIRA MACHADO DE MORAES
CLAUDIA DE OLIVEIRA CAMPORZ
CLAUDIO PENEDO MADUREIRA
CLERISTON DOS SANTOS SOARES
DANIELE PYNA DINA
DANILO DAVID RIBEIRO
DANILO SIMOES MACHADO
DAX WALLACE XAVIER SIQUEIRA
DAYENNE NEGRELLI VIEIRA
DEBORA FERNANDES DE SOUZA E MELO
DIRCINEA MALANQUINI
DOMENICO MAZORQUI BELLO RAMOS
DORALICE DA SILVA
DULCINEIA ZUMACH LEMOS PEREIRA
EDER JACOBOSKI VIEGAS
EDILAMARA RANGEL GOMES ALVES FRANCISCO
EDINA RANGEL LOURENÇO
EDMILSON JOSE TOMAZ
EDWAR BARBOSA FELIX
ELIANE FRANÇA CONTI
ELIEZER SIQUEIRA DE SOUZA JUNIOR
ELIZETE PENHA DA LUZ
EMERSON ENDLICHI ARARIPE
ERNANDES GOMES PINHEIRO
EURIVALDO NEVES BEZERRA
EVA PIRES DUTRA
EVA HENRIQUES DE AZEVEDO
EVANDRO DE CASTRO BASTOS
151
Sexta-Feira
01 de julho de 2011
EVANDRO GOMES PINHEIRO
EVELYN BRUM CONTE
EWAR BARBOSA FELIX
FABIANE ARIDE CUNHA
FABRICIO FEITOSA TEDESCO
FALVIO FIGUEREDO RIBEIRO
FELIPE RODRIGUES FOEGER
FERNANDA NUNES DE FREITAS
FERNANDO GALON ARRIGONI
FERNANDO ANTONIO DOS REIS
FERNANDO ANDRE SAIDE MARTINS
FLAVIO CHEIM JORGE
FLAVIO ADORNETTI MARANINCHI
FLAVIO AUGUSTO C. NOGUEIRA
FRANCISCO AUGUSTO TEIXEIRA DE CARVALHO
FRANZ FERREIRA DE MENDONÇA
GABRIEL FERREIRA SARTORIO
GERVASIO ANTUNES NETO
GILMAR LOZER PIMENTEL
GLAUCIO DE MARTINS
GRASIELE MARCHESI BIANCHI
GRAZIELA NEIVA NEVES
GUILHERME ROUSSEFF CANAAN
GUILHERME MIRANDA RIBEIRO
GUSTAVO BRAGATTO DAL PIAZ
GUSTAVO CALMON HOLLIDAY
HARLEM MARCELO PEREIRA DE SOUZA
HELCIMAR ALVES DA MOTTA
HENRIQUE ROCHA FRAGA
HERON LOPES FERREIRA
HILTON FRANCIS MARETTO
HORST VILMAR FUCLS
HUDSON SILVA MACIEL
IARA BOLDRINI SANDES
INGRID STANGE AZEVEDO GUIDONI
IRACI ALVES PEREIRA VALERIO
ITAMAR SOUZA CADETI
JAIR CORTEZ MONTOVANI FILHO
JALINE IGLEZIAS VIANA
JEANINE NUNES ROMANO
JEFFERSON MESSIAS
JOAO LUIZ DA SILVA JUNIOR
JOAO DE DEUS ALOCHIO
JOAO PEREIRA DE ANDRADE FILHO
JOAO BATISTA CERUTTI PINTO
JOAO BATISTA DALLAPICCOLA SAMPAIO
JOCELAN ALVES CORREA
JORGE GABRIEL RODNITZKY
JOSE ALEXANDRE REZENDE BELLOTE
JOSE ROBERTO DE ANADRADE
JOSE ALBERTO DE OLIVEIRA
JOSE DOMINGOS DE ALMEIDA
JOSE MARIO VIEIRA
JOSMAR DE SOUZA PAGOTTO
JULIANA LUCINDO DE OLIVEIRA GAMA
JUNIRO CEZAR COLINAS CRUZ PEREIRA
KARLA CECILIA L. PINTO
KATIA BOINA
KATIA LEAO BORGES DE ALMEIDA
KELLY CRISTINA BRUNO
KELY CRISTINA QUINTAO VIEIRA
KLAUSS COUTINHO BARROS
LARISSA PORTUGAL G. AMARAL
LAURA MELO CHEHAYEB
LEONARDO GUSTAVO PASTORE DYNA
LEONARDO BOLELLI DA ROCHA
LEOPOLDO DAHER MARTINS
LESLIE RIDRIGUES BAYER
LIANA MOTA PASSOS PREZOTTI
LILIAN MAGESKI ALMEIDA
LIVIO OLIVEIRA RAMALHO
LORENA MELO OLIVEIRA
LUCIO ANTONIO MUNAIR TANURE
LUCIANA MERÇON VIEIRA
LUCIANO KELLY DO NASCIMENTO
LUCIANO AZEVEDO SILVA
LUCIANO NASSER REZENDE
LUCIANO KELLY DO NASCIMENTO
LUCIO ANTONIO M. TANURE
LUIS FERNANDO NOGUEIRA MOREIRA
LUIS FELIPE MARQUES PORTO SA PINTO
Edição nº 4065
D.J. ESPÍRITO SANTO
LUIS FELIPE LYRIO PERES
LUIS FELIPE MARQUES PORTO SA PINTO
LUIZ CLAUDIO DIAS DA SILVA
LUIZ ANTONIO ANTUNES ALOCHIO
LUIZ CARLOS BARROS DE CASTRO
LUIZ ROBERTO MORETTO CALIL
LUIZ TELVIO VALIM
LUIZ CLAUDIO DIAS DA SILVA
MAARCELO ROSA VASCONCELLUS
MAIRA CAMPANA SOUTO GAMA
MARCELLA RIOS GAVA FURLAN
MARCELO BENETELE FERREIRA
MARCELO ROSA VASCONCELLOS BARROS
MARCELO BENETELE FERREIRA
MARCELO M. FERNANDES
MARCELO MIGUEL NOGUEIRA
MARCIO MELHEM
MARCIO BROTTO DE BARROS
MARCOS CESAR DA SILVA MARRC
MARCOS JOSE MILAGRE
MARCUS FELIPE BOTELHO PEREIRA
MARIA AMELIA BARBOSA BASTOS
MARIA CAROLINA VARGAS DE SOUZA
MARIA ANGELICA FARIAS DE ARRUDA
MARIA DA PENHA BORGES
MARIA CAROLINA VARGAS DE SOUZA
MARIA AMELIA BARBARA BASTOS
MARIANA DE FRANÇA PESTANA
MAURO SERGIO DOS SANTOS LOUREIRO
MICHELLE FREIRE CABRAL
MICHELLE FERNANDES BRAGANÇA
MIGUEL PEDRO AMM FILHO
MONICA PERIM ROCHA E MOURA
NAMYR CARLOS DE OLIVEIRA FILHO
NEILIANE SCALZER
NEUZA ARAUJO DE CASTRO
NUBIA LEMOS GUASTI
OMAR DE A. MACHADO JUNIOR
OMAR DE ALBUQUERQUE MACHADO JUNIOR
ORONDINO JOSE MARTINS NETO
OSCAR MARTINS
OSWALDO ABROZIO JUNIOR
PATRICIA NUNES ROMANO TRISTAO PEPINO
PATRICIA NUNES ROMANO
PATRICIA CAVALCANTE CARDOSO
PAULO SERGIO AVALLONE MARSCHALL
PAULO JOSE SOARES SERPA FILHO
PEDRO SOBRINO PORTO VIRGOLINO
PEDRO ALONSO CEOLIN
PEDRO SOBRINO PORTO VIRGOLINO
PERICLES FERREIRA DE ALMEIDA
PERICLES DO SACRAMENTO KLIPPEL
PRISCILA ROBERTO NASCIMENTO
RAFAEL PIMENTA MACHADO
RAFAEL ROLDI DE FREITAS RIBEIRO
RAFAEL BURINI ZANOL
RAFAEL INDUZZI DREWS
RAFAEL ROLDI DE FREITAS RIBEIRO
RAPHAEL T. C. GUIDETTI
RAPHAEL JOSE DOS SANTOS SARTORI
RENATA APARECIDA LUCAS
RENATO DEL SILVA AUGUSTO
RICARDO SANTOS JUNGER
RICARDO MACEDO PEÇANHA
RICARDO TADEU RIZZO BICALHO
RITA DE CASSIA DOS SANTOS ALVARENGA
RIZONETE MARIA DALLEPRANI
ROBSON MENDES NEVES
RODOLPHO RONDOW DE FREITAS
RODRIGO MARQUES DE ABREU JUDICE
RODRIGO RABELO VIEIRA
RODRIGO ANTONIO GIACOMELLI
RODRIGO LORENCINI TIUSSI
RODRIGO DA ROCHA RODRIGUES
RODRIGO LOUREIRO MARTINS
RODRIGO DE ABREU JUDICE
RODRIGO BRAGA FERNANDES
ROGERIO NUNES ROMANO
ROMILTON ALVES VIEIRA
RONALDO MOREIRA MACHADO
RONALDSON DE SOUZA FERREIRA FILHO
152
Sexta-Feira
01 de julho de 2011
Edição nº 4065
D.J. ESPÍRITO SANTO
ROSANGELA RODRIGUES MAIA
ROSANGELA GOMES
ROSIMERE FERREREZ GOMES
SABRINA CUPERTINO
SANDOVAL ZIGONI JUNIOR
SANDRA MARA RANGEL DE JESUS
SANTUZZA DA COSTA PEREIRA
SAULO NASCIMENTO COUTINHO
SAVIO GROCELLI
SEBASTIAO CELSO SILVA BORGES
SEBASTIAO TRISTAO STHEL
SEVERINO RAMOS DA SILVA
SIMONE PAGOTTO RIGO
SOCRATES DELAI
SONIA MARIA CAMPAGNARO
SUZETE SILVCA PEREIRA
TANIA PATRICIA MEDEIROS KRUZ
TATIANA CLAUDIA SANTOS AQUINO
THIAGO ROSEMBERG JAGER
THIAGO SOUZA BAIOCO
TIAGO BALBINO AZEREDO DA SILVA
UDAYAM RAJAB BASSUL
VINICIO CANAL NETO
VALDEMIR ALIPIO FERNANDE BORGES
VERONICA FELIX CORDEIRO
VICTOR AGUIAR DE CARVALHO
VICTOR TEIXEIRA NEPOMUCENO
VINICIO CANAL NETO
VINICIUS PEREIRA DE ASSIS
VINICIUS LOSS DIAS DA SILVA
VLADIMIR SALLES SOARES
WAGNER JOSE ELIAS CARMO
WERNER BRAUN RIZK
WILMA CHEQUER BOU-HABIB
ZELIO GUIMARAES SILVA
024.010.171.122 - BANESTES S/A X JOSE MATTOS - DRS. VERONICA
FELIX CORDEIRO E OAMR DE ALBUQUERQUE MACHADO
JUNIOR DA DECISÃO DE FLS. 18.
CAUTELAR:
024.060.129.590 - EREDINA PEREIRA PATROCINIO X EES - DRS.
EDMILSON JOSE TOMAZ E ALEXANDRE NOGUEIRA ALVES DA
SENTENÇA DE FLS. 47/50. NA QUAL JULGOU PROCEDENTE EM
PARTE A PRETENSÃO DEDUZIDA NA INICIAL.
024.040.254.351 - RUST ENGENHARIA LTDA. X EES - DRS. ELIABNE
FRANÇA CONTI E KLAUSS COUTINHO BARROS DA SENTENÇA
DE FLS. 145/151. NA QUAL JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO
PARA CONFIRMAR A LIMINAR A SEU TEMPO DEFERIDA E
CONDENO
A
REQUERENTE,
PELO
PRINCIPIO
DA
CAUSALIDADE, AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E
DE HONORARIOS ADVOCATICOS.
024.100.379.676 - SAMELA EMILIANE CHIABAI ALVES X GOVERNO
DO ESTADO DO ES - DR. HILTON FRANCIS MARETTO DA
CONTESTAÇAO DE FLS. 118/511.
024.010.014.967 - NEWLAMPS X EES - DRS. CELIO DE CARVALHO
CAVALCANTE NETO E FRANCISCO AUGUSTO T. DE CARVALHO
DA SENTENÇA DE FLS. 70/76. NA QUAL JULGOU
IMPROCEDENTE O PEDIDO E CONDENO AO PAGAMENTO DAS
CUSTAS PROCESSUAIS E DE HONORARIOS ADVOCATICIOS.
024.980.131.68 - ACTA ENGENHARIA LTDA. E OUTROS X COHAB ES
- DRS. SABRINA CUPERTINO DE CASTRO, RODRIGO LOUREIRO
MARTINS E ADRIANO FRISSO RABELO DA DECISÃO DE FLS. 227.
COBRANÇA:
024.960.175.552 - ALAOR DUQUE JUNIOR X EES - DRS. ADMILSON
MARTINS BELCHIOR E CESAR EDUARDO BARROS DE SIQUEIRA
DA SENTENÇA DE FLS. 76/80. NA QUAL JULGOU
IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL.
024.960.175.495 - ADILSON SANTOS DE AZEVEDO X EES - DRS.
ADMILSON MARTINS BELCHIOR E CESAR EDUARDO BARROS
DE SIQUEIRA DA SENTENÇA DE FLS. 79/83. NA QUAL JULGOU
IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL.
024.960.175.479 - LINDON ROCHA X EES - DRª ALBACY SILVA
MOREIRA DA SENTENÇA DE FLS. 22. EM RAZAO DA FALTA DE
PAGAMENTO
DAS
CUSTAS
PREVIAS,
DETERMINO
O
CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇAO.
024.060.115.979 - EES X ROBERTO SILVA - DRS. PAULO SERGIO A.
MARSCHALL E SIMONE PAGOTTO RIGO DA DECISÃO DE FLS. 25.
ORDINÁRIA:
024.050.177.500 - FRANCISCO SILVESTRE JUNIOR X EES - DRª
KELLY CRSITINA BRUNO DO DESPACHO DE FLS. 631. PARA O
AUTOR DESTE FEITO QUE SE MANIFESTE ACERCA DA PETIÇÃO
DE FLS. 529/625, NO PRAZO DE 10 DIAS.
024.010.055.150 - MARCO ANTONIO JAGGER X EES - DRS. RAFAEL
PIMENTA MACHADO, JOSE ALEXANDRE REZENDE BELLOTE E
THIAGO ROSEMBERG JAGER DA SENTENÇA DE FLS. 56/60. NA
QUAL JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO, CONFIRMANDO A
ANTECIPAÇAO DE TUTELA ACIMA DEFERIDA.
024.040.057.630 - SOLANGE NOGUEIRA DIAS BUSSOLAR X EES DRS. PERICLES FERREIRA DE ALMEIDA, ALEXANDRE TIRONI
MAGID E BRENO PAVAN FERREIRA DA SENTENÇA DE FLS.
67/70. NA QUAL JULGOU EXTINTO O FEITO, COM RESOLUÇAO
DO MÉRITO.
024.050.271.550 - FAMILIA DEBONI COMERCIO DE ALIMENTOS
LTDA. X EES - DRS. LUCIO ANTONIO MUNAIR TANURE E
LEONARDO GUSTAVO PASTORE DYNA DA SENTENÇA DE FLS.
49/52. NA QUAL JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL.
024.060.137.130 - ROBERTO DA CUNHA PENEDO X EES - DRS.
FLAVIO CHEIN JORGE E PEDRO SOBRINO PORTO VIRGOLINO
DA SENTENÇA DE FLS. 312/316. NA QUAL JULGOU PROCEDENTE
A PRETENSÃO DEDUZIDA NA INICIAL.
024.980.043.210 - ADAGILSA LIRA SANTOS DE ALMEIDA E OUTROS
X EES - DRS, SANDRA MARA RANGEL DE JESUS E CHRISTIANO
DIAS LOPES NETO DA SENTENÇA FLS. 182/185. NA QUAL JULGOU
IMPROCEDENTE O PEDIDO INAUGURAL E, VIA DE
CONSEQUENCIA, DOU POR EXTINTO O PROCESSO COM
RESOLUÇAO DE MERITO.
024.030.107.130 - EVANILDA LEAL ALTOE X IESP - DRS. NEILIANE
SCALZER E PAULO SERGIO A. MARSCHALL DA SENTENÇA DE
FLS. 150/153. NA QUAL JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO
INAUGURAL E, VIA DE CONSEQUENCIA, CONDENO O
REQUERIDO AO PAGAMENTO DA DIFERENÇA DO ADICIONAL,
NOS TERMOS CONFERIDOS QUANDO DE SUA CONCESSÃO
INICIAL.
024.060.275.450 - SANDRA ALMEIDA CAMPOS X DEPTO ESTADUAL
DE TRANSITO DO ESTADO DO ES DETRAN - DRS. INGRID
STANGE AZEVEDO GUIDONI E DAYENNE NEGRELLI VIEIRA DA
SENTENÇA DE FLS. 15/157. NA QUAL JULGOU PROCEDENTE O
PEDIDO PARA, EM CONFIRMAÇAO DA LIMINAR A SEU TEMPO
CONCEDIDA.
024.040.085.730 - MARIA ISABEL FRADE X INCAPER - DRS. ABNA
IZABEL VIANA GONSALVES E RENATA APARECIDA LUCAS DA
SENTENÇA DE FLS. 132/144. NA QUAL JULGOU IMPROCEDENTE
O PEDIDO AUTORAL, JULGO EXTINTO O FEITO, COM
RESOLUÇAO DE MERITO.
024.060.348.570 - JOSUE RODRIGUES PEREIRA X EES - DRS.
MARCELO ROSA VASCONCELLUS E DANILO DAVID RIBEIRO DA
SENTENÇA DE FLS. 42/47. NA QUAL JULGOU PROCEDENE O
PEDIDOPARA TORNAR DEFINITIVA A TUTELA ANTECIPATORIA
A SEU TEMPO CONCEDIDA.
IMPUGNAÇAO:
024.100.381.490 - PABLO ANDRE BRUNO SOUZA X EES - DR. EDWAR
BARBOSA FELIX DA CONTESTAÇÃO DE FLS. 208/246.
024.050.001.300 - IESP X MARIA DE FATIMA DE OLIVEIRA - DRS.
DEBORA FERNANDES DE SOUZA MELO E JALINE IGLEZIAS
VIANA DA DECISÃO DE FLS. 17.
024.050.175.520 - COMERCIAL AUTOVIDROS LTDA. X EES - DR.
VLADIMIR SALLES SOARES DO DESPACHO DE FLS. 767. PARA O
PERITO SE MANIFESTAR SOBRE O PEDIDO DE FLS. 762/763, POR
153
Sexta-Feira
01 de julho de 2011
ENTENDER UQE NAO HAVERA PREJUIZO AO ANDAMENTO DO
PROCESSO.
024.040.207.490 - JULIA BALESTRERO SANTOS X EES E IPAJM - DRS.
LUIZ CLAUDIO DIAS DA SILVA, JOSE ALEXANDRE REZENDE
BELLOTE E AUDIONETE ALVES PINHEIRO DA ROCHA DA
SENTENÇA DE FLS. 173/176. NA QUAL JULGOU IMPROCEDENTE
O PEDIDO INICIAL.
024.060.174.190 - SINDICATO DOS TRAB. SERV. PUBLICOS DO
ESTADO DO ES X IPES - DRS. DANIELE PYNA DINA E LUIS
FERNANDO NOGUEIRA MOREIRA DA SENTENÇA DE FLS. 88/93.
NA QUL JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, EXTINGUINDO O
PROCESSO COM RESOLUÇAO DO MERITO.
024.980.194.690 - NICANOR DUARTE SILVA X EES - DRS. RONALDO
MOREIRA MACHADO E HARLEM MARCELO PEREIRA DE SOUZA
DA DESCIDA DOS AUTOS.
024.090.017.120 - ALZER MENDES DA SILVA X IPAJM, EES E
POLICIA MILITAR DO ES - DRS. ALEXANDRE NOGUEIRA ALVES
E MICHELLE FREIRE CABRAL DO DESPACHO DE FLS. 213. PARA
APRESENTAÇAO DE CONTRARRAZOES, NO PRAZO LEGAL.
024.100.255.090 - DENISE JANTORNI DOS SANTOS X IPAJM - DRS.
BRENO PAVAN FERREIRA E RCARDO SANTOS JUNGER DO
DESPACHO DE FLS. 103. PARA SE MANIFESTAREM SOBRE O
INTERESSE NA PRODUÇAO DE PROVAS, NO PRAZO DE DEZ (10)
DIAS, JUSTIFICANDO A SUA RELEVANCIA E PERTINENCIA.
024.100.366.160 - MARIA TEREZINHA EMIDIO CAUS X DETRAN E
IPAJM - DRS. JOAO BATISTA DALAPICOLLA SAMPAIO DAS
CONTESTAÇOES E RECONVENSOES DE FLS. 52/328, 329/339,
340/411 E 412/416.
024.110.095.510 - CLERISTON DOS SANTOS SOARES X EES - DR.
CLERISTON DOS SANTOS SOARES DA CONTESTAÇÃO DE FLS.
96/135.
024.100.197.250 - ANDERSON RIBERO DA CONCEIÇAO X EES - DR.
SAULO NASCIMENTO COUTINHO DO DESPACHO DE FLS. 232§ 2º.
PARA APRESENTAÇAO DE CONTRARRAZOES, NO PRAZO LEGAL.
024.110.023.710 - PAULO FRANCISCO VIEIRA X EES - DRª MARIA
AMELIA BARBARA BASTOS DA DECISÃO E CONTESTAÇAO DE
FLS. 121 E 125/141.
024.100.370.550 - ALMERINDA DE JESUS RANGEL X IPAJM,
MUNICÍPIO DE VITÓRIA E EES - DRª PATRICIA NUNES ROMANO
TRISTAO PEPINO DA DECISÃO E CONTESTAÇOES DE FLS. 156,
162/179, 180/198 E 200/217.
024.100.408.780 - ALBA GLORIA LIMA DA SILVA X IPAJM DO ES - DR.
GRASIELI MARCHESI BIANCHI DA DECISÃO E CONTESTAÇAO
DE FLS. 86 E 95/121.
024.100.381.490 - PABLO ANDRE BRUNO SOUZA X EES - DRS. EWAR
BARBOSA FELIX E LIANA MOTA PASSOS PREZOTTI DA DECISÃO
DE FLS. 260/261.
024.100.403.260 - AULENICER ALVES COSTA X EES - DRª JALINE
IGLEZIAS VIANA A CONTESTAÇAO DE FLS. 67/163.
024.110.023.660 - EVANDRO FRANCA BARRETO X EES - DR. LIZ
FELIPE MARQUES PORTO SA PINTO DA CONTESTAÇAO DE FLS.
127/169.
024.110.118.270 - JUBRAM VITORIO DE OLIVERA COUTO X IAJM DO
ES - DRª PRISCILA ROBERTA NASCIMENTO DAS CUSTAS DE FLS.
170.
024.100.361.070 - EDNEIA PEÇANHA MOREIRA X MESA DIRETORA
DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ES - DR. DOMENICO
MAZORQUI BELLO RAMOS DA CONTESTAÇAO DE FLS. 41/46.
024.100.331.651 - THADEU MAGNO DA SILVA TMS X INSTITUTO DE
ATENDIMENTO SOCIO EDUCATIVO DO ES - DRS. VICTOR
TEIXEIRA NEPOMUCENO, HELCIMAR ALVES D MOTTA E
RODRIGO MARQUES DE ABREU JUDICE DO DESPACHO DE FLS.
702. PARA APRESENTAÇAO DE CONTRARRAZOES, NO PRAZO
Edição nº 4065
D.J. ESPÍRITO SANTO
LEGAL. E O ESTADO TAMBEM PARA REQUERER O QUE
ENTENDER DE DIREITO ACERCA DOS DOCUMENTOS DE FLS.
894/701.
024.110.032.851 - JAQUELINE DIAS DA SILVA X EES - DR. RAFAEL
BURINI ZANOL DA CONTESTAÇAO DE FLS. 34/49.
024.110.011.301 - BRUNO PERESTELO SILVA X EES - DR. LUIS
FELIPE MARQUES PORTO SA PINTO DA CONTESTAÇAO DE FLS.
86/98.
024.040.055.691 - CELIA ALMEIDA X IESP - DRS. GRASIELI
MARCHESI BIANCHI E ALEXANDRE NOGUEIRA ALVES DA
SENTENÇA DE FLS. 161/163.NA QUAL JULGOU EXTINTO O
PROCESSO, SEM RESOLUÇAO DE MERITO.
024.060.156.031 - JORGE MIGUEL DOS SANTOOS FILHO X IESP DRS. GRASIELI MARCHESI BIANCHI E DANILO DAVID RIBEIRO
DA SENTENÇA DE FLS. 97/100. NA QUAL JULGOU
IMPROCEDENTE A AÇAO, EXTINGUINDO O PROCESSO.
024.010.201.051 - JOAO VIRGINIO PEREIRA X EES - DRS. LUIZ
CLAUDIO DIAS DA SILVA E RODRIGO MARQUES DE ABREU
JUDICE DA SENTENÇA DE FLS. 61/67. NA QUAL JULGOU
PROCEDENTE A AÇAO.
024.030.168.561 - MARIA JORGETE BARROZO VELOZO X IESP - DRS.
GRASIELI MARCHESI BIANCHI E VICTOR AGUIAR DE
CARVALHO DA SENTENÇA DE FLS. 73/78. NA QUAL JULGOU
IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL.
024.090.067.851 - CILAS SILVA X CIA DE TRANSPORTES URBANOS
DA GRANDE VITÓRIA CETURB GV - DRS. RENATO DEL SILVA
AUGUSTO E LUCIANO KELLY DO NASCIMENTO DO DESPACHO
DE FLS. 240 . PARA SE MANIFESTAREM SOBRE O INTERESSE NA
PRODUÇAO DE PROVAS, NO PRAZO DE DEZ (10) DIAS,
JUSTIFICANDO A SUA RELEVANCIA E PERTINENCIA.
024.100.223.841 - SINDICATO DOS TRABALHADORES E SERV.
PUBLICOS DO ESTADO DO ES X IPAJM DO ES - DRS. NEUZA
ARAUJO DE CASTRO E ALBERTO CÂMARA PINTO DA DECISÃO
DE FLS. 55/56. ANTE TODO O SUCINTAMENTE EXPOSTO,
CONHEÇO DOS EMBARGOS, PARA, NO MERITO, NEGAR-LHE
PROVIMENTO.
024.100.011.691 - RITA DE CASSIA MIRANDA NUNES NAMEDE X
IPAJM DO ES - DR. WERNER BRAUN RIZK DA DECISÃO DE FLS.
553/55.
024.060.016.961 - ARISTIDES FERREIRA LIMA FILHO X EES E IPAJM
DO ES - DRS. EVANDRO DE CASTRO BASTOS, JORGE GABRIEL
RODNITZKY E ROSANGELA RODRIGUES MAIA DA SENTENÇA
DE FLS. 118/122. NA QUAL JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO
DA INICIAL. NA OPORTUNIDADE, EXTINGO O PROCESSO, COM
A RESOLUÇAO DE MERITO.
024.050.023.331 - RUST ENGENHARIA LTDA. X EES - DRS. CLAUDIO
PENEDO MADUREIRA E ELIANE FRANÇA CONTI DA SENTENÇA
DE FLS. 87/94. NA QUAL JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS
E CONDENO A REQUERENTE AI PAGAMENT DAS CUSTAS
PROCESSUAISE
DE
HONORARIOS
ADVOCATICIOS
SUCUMBENCIAIS.
024.030.218.531 - ENEDINA QUINTINO MONTEIRO X IESP - DRS.
GRASIELI MARCHESI BIANCHI E EVELYN BRUN CONTE DA
SENTENÇA DE FLS. 104/108. NA QUAL JULGOU EXTINTO O
PROCESSO, COM RESOLUÇAO DE MERITO.
024.060.280.161 - SAGA FOREST CARROERS INTERNACIONAL S/A X
EES - DRS. FALVIO ADORNETTI MARANINCHI E SANTUZZA DA
COSTA PEREIRA DA SENTENÇA DE FLS. 73/80. NA QUAL JULGOU
PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS.
024.040.072.191 - SINDIPUBLICOS DO ES X ESCOLA DE MUSICA DO
ESTADO DO ES - DRª DANIELLE PINA DYNA DA DECISÃO E
CONTESTAÇAO DE FLS. 122 E 131/140.
024.040.143.051 - INALDO MOREIRA DE SOUZA E OUTROS X EES DRS. RAFAEL ROLDI DE FREITAS RIBEIRO E EVELYN BRUM
CONTI DA SENTENÇA DE FLS. 172/178. NA QUAL JULGOU
PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL.
154
Sexta-Feira
01 de julho de 2011
024.030.073.811 - WALTER MATOS RIBEIRO X DEPTO DE
EDIFICAÇOES RODOVIAS E TRANSPORTES DO ES - DRS. BRUNO
MARTINS DE ANDRADE E FERNANDA GALON ARRIGONI DA
DESCIDA DOS AUTOS.
024.060.015.161 - MARCO ANTONIO JAGER X EES - DRS. THIAGO
ROSEMBERG JAGER E PEDRO SOBVRINO PORTO VIRGOLINO
DA SENTENÇA DE FLS. 151/155. NA QUAL JULGOU PROCEDENTE
A AÇAO E EXTINGUIU O PROCESSO.
024.050.010.081 - BENEDITO ALTICIA X IDAF DO ES - DRS. ANA
IZABEL VIANA GONSALVES E MARIA CAROLINA VARGAS DE
SOUZA DA SENTENÇA DE FLS. 64/69. NA QUAL JULGOU
IMPROCEDENTE O PEDIDO INAUGURAL E, VIA DE
CONSEQUENCIA, DOU POR EXTINTO O PROCESSO COM
RESOLUÇAO DE MERITO.
024.050.012.921 - MAURO LUIZ LUCIO DO ROSARIO X CIA DE
TRANSPORTES URBANOS DA GRANDE VITÓRIA CETURB GV DRS. LUCIANO KELLY DO NASCIMENTO E JOAO LUIZ DA SILVA
JUNIOR DA SENTENÇA DE FLS. 108/112. NA QUAL JULGOU
IMPROCEDEN
TES
OS
PEDIDOS
PLEITEADO
PELA
REQUERENTE, E, ENTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇAO DE
MERITO.
024.050.076.801 - JORGE EMILIO LEAL X SECRETÁRIO DE
PLANEJAMENTO ORÇAMENTO E GESTAO EES - DRS. GUSTAVO
BRAGATTO DAL PIAZ E PEDRO SOBRINO PORTO VIRGOLINO
DA SENTENÇA DE FLS. 115/122. NA JULGOU PARCIALMENTE
PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, E EXTINGUIU O PROCESSO,
COM RESOLUÇAO DE MERITO.
024.010.187.441 - ALESSANDRO CEZAR DE FREITAS MENDONÇA X
EES - DRS. PEDRO SOBRINO PORTO VIRGOLINO E ALEX
NASCIMENTO FERREIRA DA SENTENÇA DE FLS. 127/135. NA
QUAL JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO
INICIAL E EXTINGUIU O PROCESSO, COM RESOLUÇAO DO
MERITO.
024.060.141.231 - LEONARDO PIMENTEL MULULO X EES - DRS.
RAPHAEL T. C. GUIDETTI E PAULO SERIO A. MARSCHALL DA
SENTENÇA DE FLS. 176/180. NA QUAL JULGOU PROCEDENTE O
PEDIDO INICIAL E EXTINGUIU O PROCESSO, COM RESOLUÇAO
DO MERITO.
024.090.407.891 - LIOZI BARBOSA PIRES X DER ES - DRS. CELIO
ALEXANDRE PICORELLI DE OLIVEIRA E BRUNO MATIAZZI
COSTA DO DESPACHO DE FLS. 169. PARA SE MANIFESTAREM
SOBRE O INTERESSE NA PRODUÇAO DE PROVAS, NO PRAZO DE
DEZ (10) DIAS, JUSTIFICANDO A SUA RELEVANCIA E
PERTINENCIA.
024.100.101.021 - HUMBERTO CAETANO NEIVA X EES - DRS. OSCAR
MARTINS E GULILHERME ROUSSEF CANAAN DA DECISÃO DE
FLS. 201/203.
024.060.304.441 - CEETURB GV X VIAÇAO SERENA LTDA. - DR.
LUCIANO KELLY DOA NASCIMENTO DAS CUSTAS DE FLS. 142.
024.090.287.442 - ROBER LOURDES DE ASSIS NETTO X EES E IPAJM
DO ES - DR. RODRIGO ANTONIO GIACOMELLI DO DESPACHO
DE FLS. 167.
024.030.213.912 - EDWAR CAVALCANTE LIMA X IDAF ES - DRS. ANA
IZABEL V. GONSALVES E MARIA CAROLINA VARGAS DE SOUZA
DA SENTENÇA DE FLS. 75/77. NA QUAL JULGOU
IMPROCEDENTE
O
PEDIDO
INAUGURAL,
E,
VIA
CONSEQUENCIA, DOU POR EXTINTO O PROCESSO COM
RESOLUÇAO DE MERITO.
024.060.127.982 - JEFERSON ALBANEZ FIRME X IASES E IPAJM DO
ES - DRS. NEUZA ARAUJO DE CASTRO, ANDRE LUIZ DA SILVA
LIMA E AUDIONETE ALES PINHEIRO DA ROCHA DA SENTENÇA
DE FLS. 142/147. NA QUAL JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO,
EXTINGUINDO O PROCESSO COM RESOLUÇAO DE MERITO.
024.950.142.422 - ADILSON SANTOS DE AZEVEDO X EES - DRS.
ADMILSON MARTNS BELCHIOR E NAMYR CARLOS DE
OLIVEIRA FILHO DA SENTENÇA DE FLS. 303/307 . NA QUAL
JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL.
Edição nº 4065
D.J. ESPÍRITO SANTO
024.020.067.402 - ROBERTO SILVA X CIA DE TRANSPORTES E
DESENVOLVIMENTO URBANO CONDUSA - DRS. SIMONE
PAGOTTO RIGO E PAULO SERGIO A. MARSCHALL DA SENTENÇA
DE FLS. 74/76. NA QUAL JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO
INAUGURAL E, VIA DE CONSEQUENCIA, DOU POR EXTINTO O
PROCESSO COM RESOLUÇAO DE MERITO.
024.060.084.332 - NDT IMPORTAÇAO E EXPORTAÇAO LTDA. X EES
E BANDES - DRS. VINICIUS PEREIRA DE ASSIS, KATIA BOINA E
LORENA MELO CHEHAYEB DA DESCIDA DOS AUTOS.
024.100.182.682 - DEA MARIA XAVIER COUTINHO PINTO X EES E
IPAJM DO ES - DRS. JALINE IGLEZIAS VIANA, JULIANA LUCINDO
DE O. GAMA E RODRIGO RABELO VIEIRA DA SENTENÇA DE FLS.
512/522. NA QUAL JULGOU PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO
INICIAL.
024.020.022.852 - CARLOS JORGE GONÇALVES X EES - DRS.
VERONICA FELIX CORDEIRO E TATIANA CLAUDIA SANTOS
AQUINO DA SENTENÇA DE FLS. 119/124. NA QUAL JULGOU
PROCEDENTE A AÇAO .
024.050.004.332 - NOELSON FERREIRA DA SILVA X EES - DRS.
DANILO SIMOES MACHADO E PAULO SERGIO A. MARSCHALL DA
SENTENÇA DE FLS. 77/80. NA QUAL JULGOU IMPROCEDENTE A
AÇAO E EXTINGUIU O PROCESSO.
024.020.160.032 - SINDICATO DOS FARMACEUTICOS NO ESTADO
DO ES - EES E IESP - DRS. SANDOVAL ZIGONI JUNIOR E
HENRIQUE ROCHA FRAGA DA SENTENÇA DE FLS. 720/733. NA
QUAL JULGOU EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇAO DE
MERITO.
024.050.139.822 - EUNICE DE ALMEIDA X IESP ES - DRS. GRASIELI
MARCHESI BIANCHI E CAROLINA BONADIMAN ESTEVES DA
SENTENÇA DE FLS. 85/107.
024.980.182.992 - ALEXANDRE ANTONIO DIAS X EES - DRS.
VERONICA FELIX CORDEIRO, JOAO DE DEUS ALOCCHIO E
CARLOS HENRIQUE S. RIBEIRO DA SENTENÇA DE FLS. 204/208.
NA
QUAL
JULGOU
IMPROCEDENTES
OS
PEDIDOS
FORMULADOS NA AÇAO PRINCIPAL.
024.080.222.532 - IEDA MARQUES MORAES X EES - DRS. MARIA
AMELIA BARBARA BASTOS E VICTOR AGUIAR DE CARVALHO DA
SENTENÇA DE FLS. 137/143. NA QUAL JULGOU IMPROCEDENTE
O PEDIDO AUTORAL.
024.050.274.422 - ISMAEL FORATINI PEIXOTO DE LIMA X EES DRS. EVANDRO DE CASTRO BASTOS, AUDIONETE ALVES
PINHEIRO DA ROCHA E SANTUZZA DA COSTA PEREIRA DA
SENTENÇA DE FLS. 101/106. NA QUAL JULGOU PROCEDENTE O
PEDIDO INICIAL PARA CONVOLAR EM DEFINITIVA A DECISÃO
DE FLS. 39 E, EXTINGO O PROCESSO, COM A RESOLUÇAO DO
MERITO.
024.960.070.472 - SUELY SANT’ANA B. SANTORIO X EES - DRS.
ANGELA MARIA PERINI E PAULO SERGIO A. MARSCHALL DA
SENTENÇA DE FLS. 75/80. NA QUAL JULGOU PARCIALMENTE
PROCEDENTE A PRESENTE AÇAO.
024.100.221.662 - CRSITIANA SALLES FERREIRA X EES - DRS.
JALINE IGLESIAS VIANA E HARLEM MARCELO PEREIRA DE
SOUZA DO DESPACHO DE FLS. 150. PARA SE MANIFESTAREM
SOBRE O INTERESSE NA PRODUÇAO DE PROVAS, NO PRAZO DE
DEZ (10) DIAS, JUSTIFICANDO A SUA RELEVANCIA E
PERTINENCIA.
024.100.121.102 - JEANE D ARC EUZEBIO DA SILVA X EES - DRS.
JALINE IGLESIAS VIANA E MARCIO MELHEM DO DESPACHO DE
FLS. 99 Vº. PARA SE MANIFESTAREM SOBRE O INTERESSE NA
PRODUÇAO DE PROVAS, NO PRAZO DE DEZ (10) DIAS,
JUSTIFICANDO A SUA RELEVANCIA E PERTINENCIA.
024.090.355.082 - LUZIA MAÇÃO DO NASCIMENTO X IPAJM DO ES DR. RODRIGO ANTONIO GIACOMELLI DO DESPACHO DE FLS.
253. PARA SE MANIFESTAREM SOBRE O INTERESSE NA
PRODUÇAO DE PROVAS, NO PRAZO DE DEZ (10) DIAS,
JUSTIFICANDO A SUA RELEVANCIA E PERTINENCIA.
155
Sexta-Feira
01 de julho de 2011
Edição nº 4065
D.J. ESPÍRITO SANTO
024.050.079.532 - AUDA COUTINHO SCHIMIDEL E OUTROS X EES E
IPAJM DO ES - DRS. ZELIO GUIMARAES SILVA, PEDRO SOBRINO
PORTO VIRGOLINO E AUDIONETE ALVES PINHEIRO DA
ROCHA DA SENTENÇA DE FLS. 118/122. NA QUAL JULGOU
IMPROCEDENTE A AÇAO.
024.060.139.383 - IVANILDO BARBOSA SOARES X DEPTO DE EDIF.
RODOVIAS E TRANSPORTES DERTES - DRS. SEBASTIAO CELSO
SILVA BORGES E HUDSON SILVA MACIEL DA SENTENÇA DE
FLS. 140/144. NA QUAL JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES
OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL.
024.110.011.772 - EDUARDO BERNARDINO GONÇALVES X EES - DRª
MARIA AMELIA BARBARA BASTOS DA CONTESTAÇAO DE FLS.
94/105.
024.110.032.943 - OSMAR PEREIRA SANDES E OUTRO X EES E COM.
GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO ES - DRª IARA
BOLDRINI SANDES DA CONTESTAÇAO DE FLS. 90/103.
024.090.73.962 - SIDNEI LORDS MOREIRA X EES - DR. OSCAR
MARTINS DO DESPACHO DE FLS. 128. PARA O RECORRIDO
RESPONDER NO PRAZO LEGAL.
024.060.233.533 - HILL PARK HOTEL TURISMO E HOTELARIA S/A X
EES - DRS. RICARDO MACEDO PEÇANHA E RAFAEL INDUZZI
DREWS DA SENTENÇA DE FLS. 314/318. NA QUAL JULGOU
PROCEDENTE O PEDIDO.
024.080.409.022 - EES X IDEAL INST. EMPRESARIAL P/ O DESENV.
PROFISSIONAL E SOCIAL - DR. RODRIGO LORENCINI TIUSSI DO
DESPACHO DE FLS. 214. PARA O AUTOR SE MANIFESTAR
ACERCA DO INTERESSE OU NAO BNO PROSSEGUIMENTO DO
FEITO.
024.040.143.202 - JUAREZ EURICO FAUSTINO E OUTROS X EES DR. RAFAEL ROLDI DE FREITAS RIBEIRO DA CONTESTAÇAO DE
FLS. 134/143.
024.040.149.742 - MARIA JADELLI GOMES RANGEL X IPAJM DO ES DRS. AUDIONETE ALVES PINHEIRO DA ROCHA E GILMAR
LOZER PIMENTEL DA SENTENÇA DE FLS. 157/165. NA QULA
JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL,K NA FORMA
POSTULADA NA INICIAL.JULGO AINDA, EXTINTO O FEITO,
COM RESOLUÇAO DO MERITO.
024.050.043.652 - ALEXANDRO SOUSA FRANCO E OUTROS X
DIRETOR DO DEPTO ESTADUAL DE TRANSITO DETRAN ES E
DIRETOR DO DEPTO DE ESTRADAS E RODAGEM DERTES ES DRS. KARLA CECILIA L. PINTO, ALOIR ZAMPROGONO E
ANDRESSA RESENDE COSTA DA SENTENÇA DE FLS. 366/369. NA
QUAL JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇAO DO
MERITO.
024.050.088.392 - ANALBERTO INACIO MANEGUEL X IESP - ES DRS. JALINE IGLESIAS VIANA E LUCIANA MERÇON VIEIRA DA
SENTENÇA DE FLS. 88/92. NA QUAL JULGOU IMPROCEDENTE O
PEDIDO, EXTINGUINDO O PROCESSO COM RESOLUÇAO DO
MERITO.
024.050.016.872 - NEI RIZZO DE ALMEIDA X IESP ES - DRS.
GRASIELE MARCHESI BIANCHI E HENRIQUE ROCHA FRAGA DA
SENTENÇA DE FLS. 136/139. NA QUAL JULGOU EXTNTO O
FEITO, COM RESOLUÇAO DO MERITO.
024.050.213.032 - ELIAS DE CASTRO RAMOS X IESP - ES - DRS.
GRASIELE MARCHESI BIANCHI E CEZAR PONTES CLARK DA
SENTENÇA DE FLS. 113/116. JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO
E CONDENO O AUTOR NO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DE
HONORARIOS DE ADVOGADO.
024.020.138.032 - LANG DIVERSOES ELETRONICAS LTDA. E
OUTROS X LOTERIA DO ESTADO DO ES LOTERES - DRS. JOSMAR
DE SOUZA PAGOTTO E ELIEZER SIQUEIRA DE SOUZA JUNIOR
DA DESCIDA DOS AUTOS.
024.100.234.392 - ROBSON SOUZA FILHO X IPAJM DO ES - DR.
VINICIO CANLA NETO DA CONTESTAÇAO DE FLS. 41/57.
024.110.103.942 -WILLIAM BOSSANELI ARAUJO X EES - DR.
RONALDSON DE SOUZA FERREIRA JUNIOR DA CONTESTAÇAO
DE FLS. 172/240.
024.100.300.342 - ANDERSON TEIXEIRA BAPTISTA E OUTROS X
IDAF ES - DR. SAVIO GROCELLI DA DECISÃO E CONTESTAÇAO
DE FLS. 348 E 351/356.
024.100.245.422 - EDMILSON SILVA SANTOS X IPAJM DO ES - DR.
RAPHAEL JOSE DOS SANTOS SARTORI DA CONTESTAÇAO DE
FLS. 44/56.
024.100.308.592 - RONALDO LINHARES E OUTROS X EES - DRª
LILIAN MAGESKI ALMEIDA DA CONTESTAÇAO DE FLS. 383/395.
024.110.176.302 - ANTONIO JOSE ALVARENGA DA SILVA X EES - DRª
KELY CRISTINA QUINTAO VIEIRA DAS CUSTAS DE FLS. 30.
024.060.148.673 - THAIZA FERNANDES CAMPOS X IPAJM DO ES DRS. PATRICIA NUNES ROMANO E MARCELO BENETELE
FERREIRA DA SENTENÇA DE FLS. 84/87. NA QUAL JULGOU
IMPROCEDENTE O PEDIDOE CONDENOU O REQUERENTE AO
PAGAMENTO DAS CUSTAS E DE HONORARIOS ADVOCATICIOS.
024.060.222.353 - THIAGO GOMES CALMON X EES - DRS.
ROSANGELA GOMES E EVELYN BRUM CONTE DA SENTENÇA
DE FLS. 56/59. NA QUAL JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO.
024.970.071.643 - NOLASCO DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA. E
OUTROS X EES - DRS. KATIA LEAO BORGES DE ALMEIDA,
ORONDINO JOSE MARTINS NETO E ADRIANO FRISSO RABELO
DA SENTENÇA DE FLS. 141/148. NA QUAL JULGOU
IMPROCEDENTES
OS
PEDIDOS
E
CONDENOU
OS
REQUERENTES AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E
DE HONORARIOS ADVOCATICIOS.
024.040.256.893 - TANIA FERREIRA X EES - DRS. PEDRO SOBRINO
PORTO VIRGOLINO E NEUZA ARAUJO DE CASTRO DA
SENTENÇA
DFE
FLS.
179/182.
NA
QUAL
JULGOU
IMPROCEDENTE A AÇAO.
024.040.129.013 - WALDEMIR ALIPIO FERNANDES BORGES E
OUTROS X DIRETOR DO DETRAN ES E DIRETOR DO DER ES DRS. VALDEMIR ALIPIO FERNANDES BORGES, MICHELE
FERNANDES BRAGANÇA E EVA HENRIQUES DE AZEVEDO DA
SENTENÇA DE FLS. 227/231. NA QUAL JULGOU PROCEDENTE
EM PARTE A PRETENSÃO DEDUZIDA NA INICIAL .
024.050.054.063 - DIANA MARIA NEVES X IESP ES - DRS. GRASIELE
MARCHESI BIANCHI E CEZAR PONTES CLARK DA SENTENÇA
DE FLS. 144/146. NA QUAL JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO E
CONDENO A AUTORA NO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DE
HONORARIOS DE ADVOGADO.
024.050.214.493 - BUAIZ S. A. INDUSTRIA E COMERCIO OUTRO X
FAZENDA ESTADUAL DO ES - DRS. ANA PAULA W. MEINICKE E
CARLA GIOVANNOTTI DORSCH DA SENTENÇA DE FLS. 373/379.
NA QUAL JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL.
024.030.180.913 - BENEDITO ALVES COSTA X MESA DIRETORA DA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA SO ES - DRS. CARLO SIMAO, ALECIO
JOCIMAR FAVARO, MARIA DA PENHA BORGES E MIGUEL PEDRO
AMM FILHO DA SENTENÇA DE FLS. 318/323. NA QUAL JULGOU
EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇAO DO MERITO.
024.980.176.853 - ILO CORREA DE SOUZA FILHO X EES - DRS.
FABRICIO FEITOSA TEDESCO E VICTOR AGUIAR DE CARVALHO
DA SENTENÇA DE FLS. 62/64. NA QUAL JULGOU
IMPROCEDENTE A PRETENSÃO DEDUZIDA NA INICIAL E
CONDENO O AUTOR NO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DE
HONORARIOS DE ADVOGADO.
024.060.077.153 - SINDICATO DOS SERV. DE SAUDE NO ES X IESP DRS. JALINE IGLEZIAS VIANA E LIANA MOTTA PASSOS DA
SENTENÇA DE FLS. 540545. NA QUAL JULGOU EXTINTO O
PROCESSO, SEM RESOLUÇAO DE MERITO.
024.110.015.203 - SAMELA EMILIANE CHIABAI ALVES X GOVERNO
DO ESTADO DO ES - DR. HILTON FRANCIS MORETTO DA
CONTESTAÇAO DE FLS. 29/57.
024.050.072.123 - AYSE PINTO PEREIRA X IESP ES - DRS. GRASIELE
MARCHESI BIANCHI E EVELYN BRUM CONTE DA SENTENÇA
DE FLS. 139/144. NA QUAL JULGOU IMPROCEDENTES OS
156
Sexta-Feira
01 de julho de 2011
Edição nº 4065
D.J. ESPÍRITO SANTO
PEDIDOS E CONDENO A REQUERENTE AO PAGAMENTO DAS
CUSTAS PROCESSUAIS E DE HONORARIOS ADVOCATICIOS.
024.100.234.483 - THEMISTOCLES SILVA BARROS X IPAJM DO ES DR. VINICIO CANAL NETO DA CONTESTAÇAO DE FLS. 40/52.
024.040.119.083 - JOSE CARLOS ARAUJO SANTOS X EES - DRS. TIAG
BALBINO AZEREDO DA SILVA E RODRIGO MARQUES DE ABREU
JUDICE DA SENTENÇA DE FLS. 185/187. NA QUAL JULGOU
IMPROCEDNET EO PEDIDO.
024.080.271.653 - ROGERIO SCHEREDER X EES - DRS. RIZONETE
MARIA DALLEPRANI E GUILHERME ROUSSEFF CANAAN DA
DESCIDA DOS AUTOS.
024.050.111.343 - ANESIA DE ANGELI FREITAS X IESP ES - DRS.
VICTOR AGUIAR DE CARVALHO E GRASIELE MARCHESI
BIANCHI DA SENTENÇA DE FLS. 130/134. NA QUAL JULGOU
IMPROCEDENTE O PEDIDO DA INICIAL .
024.060.300.423 - JULIO CESAR DA SILVA X EES - DR. ALEXANDRE
NOGUEIRA ALVES DA SENTENÇA DE FLS. 88/93.
024.040.251.373 - METEOR INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. X IESP
ES - DRS. TANIA PATRICIA MEDEIROS KRUZ E CAROLINA
BONADIMAN ESTEVES DA SENTENÇA DE FLS. 145/149. NA QUAL
JULGOU PROCEDENTE A PRETENSE AÇAO.
024.100.329.333 - SUZANA CASTIGLON ROSSAMANN X EES E
MUNICÍPIO DE VITÓRIA - DRS. DIRCINEA MALANQUINI, LUIZ
ANTONIO ANTUNES ALOCHIO E GUILHERME ROUSSEFF
CANAAN DO DESPACHO DE FLS. 275. PARA SE MANIFESTAREM
SOBRE O INTERESSE NA PRODUÇAO DE PROVAS, NO PRAZO DE
DEZ (10) DIAS, JUSTIFICANDO A SUA RELEVANCIA E
PERTINENCIA.
024.0040.140.923 - ADEIR FRANCISCO MARIANO X IESP - DRS.
GRASIELE MARCHESI BIANCHI E GUILHERME ROUSSEFF
CANAAN DA DESICDA DOS AUTOS.
024.030.198.063 - LAUDECIR ALVES DE DEUS X EES - DRS. MARIA
DA PENHA BORGES E MONICA PERIM ROCHA DO LAUDO
PERICIAL DE FLS. 97/109.
024.970.107.033 - VANTUIR DO NASCIMENTO X EES - DRS.
VERONICA FELIX CORDEIRO E EVA PIRES DUTRA DA DECISÃO
DE FLS. 82/83.
024.060.290.343 - REINALDO CUNHA X IPAJM DO ES - DRS. MARIA
ANGELIA FARIAS DE ARRUDA E RICARDO SANTOS JUNGER DA
SENTENÇA DE FLS. 73/84. NA QUAL JULGOU EXTINTO O
PROCESSO COM RESOLUÇAO DO MERITO.
024.010.092.393 - ADELZI MARIA ARCHANJO E OUTROS X EES DRS. ALINE H. DANTAS E JOSE ROBERTO DE ANDRADE DA
DESICDA DOS AUTOS.
024.060.321.403 - JULIA PEREIRA LIMA X IPAJM - DRS. KARLA
CECILIA PINTO E MARIANA DE FRANÇA PESTANA DA
SENTENÇA DE FLS. 102/115. NA QUAL JULGOU PROCEDENTE O
PEDIDO AUTORAL.
024.010.086.353 - JOSE MATTOS X EES E BANESTES - DRS.
VERONICA FELIX CORDEIRO, OMAR DE A. MACHADO JUNIOR E
RODRIGO MARQUES DE ABREU JUDICE DA SENTENÇA DE FLS.
140/150. NA QUAL JULGOU PROCEDENTE A PRESENTE
DEMANDA.
024.110.128.923 - WILSON JOSE RIBEIRO X INCAPER - DRª NEUZA
ARAUJO DE CASTRO DO DESPACHO DE FLS. 26. PARA O AUJTOR
APRESENTAR O COMPROVANTE DE RENDIMENTOS NO PRAZO
DE 10 DIAS, PARA QUE SEJA ANALISADO O PEDIDO DE
CONCESSÃO DO BENEFICIO DA JUSTIÇA GRATUITA.
024.110.138.443 - IVAN CALDAS VIEIRA X EES - DR. CARLOS
EDUARDO DA SILVA LIMONGE DO DESPACHO DE FLS. 144. PARA
O AUTOR EMENDAR A INICIAL, NO PRAZO DE 10 DIAS,
PROMOVENDO A EFETIVA QUALIFICAÇAO DO REQUERIDO,
EES.
024.980.061.733 - ABRAAO RODRIGUES TOLEDO X EES - DR, PAULO
SOBRINO PORTO VIRGOLINO DO DESPACHO DE FLS. 202. PARA
O REQUERIDO APRESENTAR CONTRARRAZOES DO RECURSO
ADESIVO, NO PRAZO LEGAL.
024.10011.533 - GERALDO LAVANGNOLI FILHO X EES E IPAJM DO
ES - DRª SANDRA MARA RANGEL DE JESUS DA CONTESTAÇOES
DE FLS. 341/351 E 353/359.
024.110.165.594 - TEREZA GEGESKI DIAS X IPAJM DO ES E OUTROS
- DRª JEANINE NUNES ROMANO DA DECISÃO DE FLS. 16.
024.110.044.054 - DANIELLE CRISTINA DE JESUS PEIXOTO X EES DR. LUIS FELIPE LYRIO PERES DA CONESTAÇAO DE FLS. 77/95.
024.060.178.894 - JOCIMARA DE SOUZA SANTOS X EES - DRS. AMRIA
AMELIA BARBARA BASTOS E CAROLINA BONADIMAN ESTEVES
DA SENTENÇA DE FLS. 101/103. NA QUAL JULGOU
IMPROCEDENTE O PEDIDO INAUGURAL E, VIA DE
CONSEQUENCIA, DOU POR EXTINTO O PROCESSO COM
RESOLUÇAO DE MERITO.
024.090.015.124 - BANESTES SEGUROS S/A X EES - DRS. LUIZ
CARLOS BARROS DE CASTRO, MARCIO MELHEM E MARCELO
ROSA VASCONCELLOS BARROS DA DESCIDA DOS AUTOS.
024.060.058.344 - MARTCELINO BRANDAO X IESP - DRS. GRASIELE
MARCHESI BINACHI E ALEXANDRE NOGUEIRA ALVES DA
SENTENÇA DE FLS. 147/152. NA QUAL JULGOU IMPROCEDENTE
A AÇAO, EXTINGUINDO O PROCESSO .
024.050.265.644 - SERGO ANTONIO DO NASCIMENTO X EES - DRS.
EVELYN BRUM CONTE E NEUZA ARAUJO DE CASTRO DA
SENTENÇA DE FLS. 146/148. NA QUAL JULGOU IMPROCEDENTE
O PEDIDO INAUGURAL.
024.040.221.814 - MARLI SANT’ANA GUALBERTO X IESP - DRS.
GRASIELE MARCHESI BIANCHI E MARCIO MELHEM DA
SENTENÇA DE FLS. 138/141. NA QUAL JULGOU PARCIALMENTE
PROCEDENTE O PEDIDO INAUGURAL.
024.020.125.514 - FRANNEK DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA.
X EES - DRS. LEOPOLDO DAHER MARTINS E LUIS FERNANDO
NOGUEIRA MORERA DA SENTENÇA DE FLS. 243/247. NA QUAL
JULGOU IMPROCEDENTE A AÇAO., EXTINGUINDO O FEITO.
024.010.047.934 - CLAUDIO CARVALHO ROCHA E OUTRO X EES E
BANESTES - DRS. VERONICA FELIX CORDEIRO, OMAR DE A.
MACHADO JUNIOR E FLAVIO AUGUSTO C. NOGUEIRA DA
SENTENÇA DE FLS. 210/220. NA QUAL JULGOU PROCEDENTE A
PRESENTE DEMANDA.
024.050.252.014 - JOAO LUIZ DE MENEZES TOVAR X EES - DRS.
GUSTAVO CALMON HOLLIDAY E ROBSON MENDES NEVES DA
SENTENÇA DE FLS. 224/227. NA QUAL JULGOU IMPROCEDENTE
O PEDIDO E CONDENO O AUTOR NO PAGAMENTO DAS CUSTAS
E DE HONORARIOS DE ADVOGADO.
024.040.174.484 - DORIS RAMALDES DE SOUZA X EES - DRS.
MONICA PERIM ROCHHA E MOURA E JOSE ALEXANDRE
REZENDE BELLOTE DA SENTENÇA DE FLS. 49/52. NA QUAL
JULGOU IMPROCEDENTE A AÇAO E EXTINGUINDO O
PROCESSO.
024.110.118.064 - INSTITUTO DE TECNOLOGIA DA INF E COMUN
DO ES PRODEST X BERKLEY INTERNACIONAL DO BRASIL
SEGUROS SA - DR. UDAYAM RAJAB BASSUL DO DESPACHO DE
FLS. 143. PARA O REQUERENTE PARA O PAGAMENTO DAS
CUSTAS EM 30 DIAS, SOB PENA DE CANCELAMENTO DE
DISTRIBUIÇAO.
024.040.143.414 - ERONDINA DA SILVA CRUZ X IESP - DR.
GRASIELE MARCHESI BINACHI E CEZAR PONTES CLARK DA
SENTENÇA DE FLS. 115/117. NA QUAL JULGOU IMPROCEDENTE
A AÇAO, EXTINGUINDO O PROCESSO.
024.980.060.404 - ADELINA ASCHAUER ALVES X EES - DRS. SANDRA
MARA RANGEL DE JESUS E MARIA DA PENHA BORGES DA
SENTENÇA DE FLS. 142/144. NA QUAL JULGOU IMPROCEDENTE
O PEDIDO E CONDENO A REQUERENTE AO PAGAMENTO DAS
CUSTAS PROCESSUAIS E DE HONORARIOS ADVOCATICIOS.
157
Sexta-Feira
01 de julho de 2011
024.060.314.424 - LUZIA GOMES DE LIMA X IPAJM DO ES - DRS.
JULIANA LUCINDO DE OLIVEIRA GAMA E RODOLPHO RONDOW
DE FRIETAS DA DESCIDA DOS AUTOS.
024.030.198.014 - CESAR RODRIGUES DO CARMO X EES - DRS.
MONICA PERIM ROCHA E MOURA E MARIA DA PENHA BORGES
DA SENTENÇA DE FLS. 57/62. NA QUAL JULGOU
IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL.
024.040.212.714 - JULIO CESAR CALMON CRUZ X EES - DRS. JUNIOR
CESAR CALMON CRUZ PEREIRA E DAX WALLACE XAVIER
SIQUEIRA DA SENTENÇA DE FLS. 239/241. NA QUAL JULGOU
EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇAO DO MERITO.
024.040.230.534 - SELMA MARLY CANHIM ARREGOO X EES - DRS.
LUIZ CLAUDIO DIAS DA SILVA E HENRIQUE ROCHA FRAGA DA
SENTENÇA DE FLS. 77/79. NA QUAL JULGOU EXTINTO O
PROCESSO, SEM RESOLUÇAO DE MERITO.
024.010.014.504 - DULCINO DE CASTRO RIOS X EES E ASSEMBLEIA
LEGISLATIVA DO ESTADO DO ES - DRS. EDINA RANGEL
LOURENÇO, ALEXANDRE NOGUEIRA ALVES E WILMA
CHEQUER BOU-HABIB DA SENTENÇA DE FLS. 220/225. NA QUAL
JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL.
024.110.045.754 - GUIOMAR RIBEIRO PIMENTEL X EES - DRª
DORALICE DA SILVA DA DECISÃO E CONTESTAÇAO DE FLS. 31 E
34/42.
024.030.212.674 - LUCIA HELENA NATIVIDADE PACHECO X EES DRS. SANDRA MARA RANGEL DE JESUS E ALEXANDRE
NOGUEIRA ALVES DA SENTENÇA DE FLS. 95/100. NA QUAL
JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, CONFIRMANDO A
ANTECIPAÇAO
DE
TUTELA
OUTRORA
DEFERIDA
E
EXTINGUINDO O PROCESSO COM RESOLUÇAO DO MERITO.
024.030.103.444 - DALVA LUCIA GOMES PEREIRA X EES - DRS.
ALEXANDRE NOGUEIRA ALVES E SIMONBE PAGOTTO RIGO DA
SENTENÇA DE FLS. 177/183. NA QUAL JULGOU IMPROCEDENTE
O PEDIDO INICIAL.
024.980.069.454 - JEFERSON AGUIAR DOS SANTOS X EES - DRS.
CARLOS HENRIQUE S. RIBEIRO E AURO SERGIO DOS SANTOS
LOUREIRO DA SENTENÇA DE FLS. 49/53. NA QUAL JULGOU
PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL.
024.100.372.564 - MARIA DA JUDA DA SILVA X IPAJM DO ES - DRª
GRASIELE MARCHESI BIANCHI DA DECISÃO E CONTESTAÇAO
DE FLS. 126 E 132/145.
024.100.393.024 - KEILA SILVA DE ALMEIDA X EES - DRª MARIA
AMELIA BARBARA BASTOS DA DECISÃO E CONTESTAÇAO DE
FLS. 141 E 145/171.
024.040.168.304 - NILDA DE MATOS ALEXANDRINO X IESP - DRS,
GUIHERME ROUSSEFF CANAAN E GRASIELE MARCHESI
BIANCHI DA SENTENÇA DE FLS. 99/103. NA QUAL JULGOU
EXTINTO O FEITO, COM RESOLUÇAO DO MERITO.
024.040.161.374 - MARIA DE FATIMA DE OLIVEIRA X IESP - DRS.
DEBORA FERNANDES DE SOUZA MEO E JALINE IGLESIAS
VIANA DA SENTENÇA DE FLS. 98/102. NA QUAL JULGOU
IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL.
024.090.225.574 - RODOLPO DOS SANTOS X EES - DRS. DANILO
SIMOES MACHADO E HARLEN PEREIRA DE SOUZA DA DESCIDA
DOS AUTOS.
024.100.274.034 - WANDERSON GOMES MENEGUELLI X EES E
COM. GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO ES - DRª
MARIA AMELIA BARBARA BASTOS DA CONTESTAÇAO DE FLS.
132/149.
024.110.003.274 - SEBASTIAO RODRIGUES X DER ES - DR. LUIZ
CLAUDIO DIAS DA SILVA DA DECISÃO E CONTESTAÇAO DE FLS.
26 E 29/150.
024.100.070.364 - ANTONIO MARCOS CAVALINI X EES - DR. HERON
LOPES FERREIRA DA CONTESTAÇAO DE FLS. 23/38.
Edição nº 4065
D.J. ESPÍRITO SANTO
024.110.115.524 - EDUARDO GARCIA BASTOS E EES - DR. EVANDRO
DE CASTRO BASTOS DA CONTESTAÇAO DE FLS. 114/133.
024.100.264.274 - ALBERTINO MATIAS DOS SANTOS X GOVERNO
DO ESTADO DO ES - DR. OSWALDO AMBROZIO JUNIOR DAS
CUSTAS DE FLS. 329.
024.060.337.755 - JOSE CARLOS GAVA X GOVERNO DO ESTADO DO
ES - DRS. LUIZ ROBERTO MORETO CALIL, JORGE GABRIEL
RODNITZKY E RODRIGO ANTONIO GIACOMELLI DA
SENTENÇA DE FL. 198/207. NA QUAL JULGOU PROCEDENTE OS
PEDIDOS DO AUTOR CONTIDOS NA INICIAL.
024.060.103.405 - JOSE ANTONIO SILVA DE OLIVEIRA X IESP ES DRS. CAROLINA BONADIMAN ESTEVES E GRASIELE MARCHESI
BIANCHI DA SENTENÇA DE FLS. 128/134. NA QUAL JULGOU
IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS E, EXTINGO O
PROCESSO, COM RESOLUÇAO DE MERITO.
024.090.410.655 - ANA LUCIA OLIVEIRA SAMUEL X EES - DRS.
ADRIANE MARY DA SILVA VIEIRA E MARIA CAMPANA SOUTO
GAMA DO DESPACHO DE FLS. 114 Vº. PARA SE MANIFESTAREM
SOBRE O INTERESSE NA PRODUÇAO DE PROVAS, NO PRAZO DE
DEZ (10) DIAS, JUSTIFICANDO A SUA RELEVANCIA E
PERTINENCIA.
024.030.130.215 - SEBASTIAO LOPES SIRINI X EES - DRS. LUIZ
CLAUDIO DIAS DA SILVA E MARIA DA PENHA BORGES DA
SENTENÇA DE FLS. 97/100. NA QUAL JULGOU IMPROCEDENTE A
PRETENSÃO DEDUZIDA NA INICIAL E, CONDENO O AUTOR NO
PAGAMENTO DAS CUSTAS E DE HONORARIOS DE ADVOGADO.
024.100.412.725 - LILIA MARIA BRAS DA SILVA X EES - DR. RAFAEL
BURINI ZANOL DA CONTESTAÇAO DE FLS. 19/34.
024.080.258.205 - WELITON LUIZ NUNES PEREIRA X EES - DRS.
ROGERIO NUNES ROMANO E CAROLINA BONADIMAN ESTEVES
DA DESCIDA DOS AUTOS.
024.030.040.455 - EES X EMBRASC - DR. ALEXANDRE DALLA
BERNADINA DA SENTENÇA DE FLS. 122/127. NA QUAL JULGOU
PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL E, JULGOU EXTINTO O
FEITO, COM RESOLUÇAO DE MERITO.
024.050.255.355 - GINNA TAMARA FEU X EES - DRS. HARLEM
MARCELO PEREIRA DE SOUZA E NUBIA LEMOS GUASTI DA
DESCIDA DOS AUTOS.
024.090.387.465 - ARMSTRONG BRITO RAMOS SALES X EES - DR.
LUCIANO NASSER REZENDE DA CONTESTAÇAO DE FLS. 55/63.
024.100.348.945 - ISAIAS SIMAS DAS VIRGENS X EES - DRS. GABRIEL
FERREIRA SARTORIO E GUSTAVO CALMON HOLLIDAY DO
DESPACHO DE FLS. 124. PARA SE MANIFESTAREM SOBRE O
INTERESSE NA PRODUÇAO DE PROVAS, NO PRAZO DE DEZ (10)
DIAS, JUSTIFICANDO A SUA RELEVANCIA E PERTINENCIA.
024.050.159.805 - AMELIA FARIA BONFIM E OUTROS X IASES - DRS.
DANIELLE PINA DYNA, JULIANA LUCINDO DE OLIVEIRA GAMA
E GRAZIELA NEIVA NEVES DA SENTENÇA DE FLS. 732/735. NA
QUAL JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO E CONDENO OS
AIUTORES NO PAGAMENTO DE CUSTAS E DE HONORARIOS DE
ADVOGADO.
024.050.219.625 - MARLENE PINTO FRAGA X IESP - DRS. PEDRO
SOBRINO PORTO VIRGOLINO E GRASIELE MARCHESI BIANCHI
DA SENTENÇA DE FLS. 93/97. NA QUAL JULGOU
IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL.
024.050.050.475 - IGNACIA NASCIMENTO DA SILVA X SECRETARIA
DE ETSADO DA SAUDE - DRS. JOSE ALBERTO DE OLIVEIRA E
CEZAR PONTES CLARK DA SENTENÇA DE FLS. 84/90. NA QUAL
JULGOU
IMPROCEDENTE
A
PRETENSÃO
AUTORAL,
CONFIRMANDO A LIMINAR OUTRORA DEFERIDA.
024.110.142.015 - LUIZ CLAUDIO NEVES X IPAJM ES - DR. RAPHAEL
JOSE DOS SANTOS SARTORI DO DESPACHO DE FLS. 226 Vº.
CUMPRA-SE O DESPACHO DE FLS. 223.
158
Sexta-Feira
01 de julho de 2011
024.990.192.965 - MARCELO CARLOS ANTONIO X EES - DR. CARLOS
HENRIQUE S. RIBEIRO DO DESPACHO DE FLS. 133. PARA
APRESENTAÇAO DE CONTRARRAZOES, NO PRAZO LEGAL.
024.050.130.285 - GILMAR JOSE MARCHIORI X IESP ES - DRS.
EVELYN BRUM CONTE E GRASIELE MARCHESI BIANCHI DA
SENTENÇA DE FLS. 75/78. NA QUAL JULGOU IMPROCEDENTE O
PEDIDO INICIAL, CONVOLANDO EM DEFINITIVA A DECISÃO
DE FLS,. 19/20, E, EXTINGO O PROCESSO, COM A RESOLUÇAO
DO MERITO.
024.030.202.055 - DANIEL EVANGELISTA DOS SANTOS E OUTROS X
ICAES - DRS. ANA IZABEL VIANA GONÇALVES E FERNANDA
NUNES DE FREITAS DA SENTENÇA DE FLS. 66/70. NA QUAL
JULGOU
IMPROCEDENTE
O
PEDIDO
DA
INICIAL,
CONVOLANDO EM DEFINITIVA A DECISÃO DE FLS. 38, E,
EXTINGO O PROCESSO, COM RESOLUÇAO DO MERITO.
024.030.134.365 - ROSIMERES STELZER X IESPE - DRS. GRASIELE
MARCHESI BIANCHI E RODRIGO LORENCINI TIUSSI DA
SENTENÇA DE FLS. 81/87. NA QUAL JULGOU IMPROCEDENTE A
PRETENSÃO AUTORAL, EXTINGUINDO O PROCESSO COM
RESOLUÇAO DE MERITO.
024.040.151.235 - JOSE VICENTE PEREIRA X IESP ES - DRS. PAULO
SERGIO A. MARSCHALL E GRASIELE MARCHESI BIANCHI DA
SENTENÇA DE FLS. 87/93. NA QUAL JULGOU IMPROCEDENTE O
PEDIDO INICIAL, CONVOLANDO EM DEFINITIVA A DECISÃO
DE FLS. 19/20, E, EXTINGO O PROCESSO, COM RESOLUÇAO DO
MERITO.
024.040.247.025 - DARCIO TADEU DE SOUZA X IESP - DRS. MARIA
DA PENHA BORGES E ALEXANDRE ZAMPROGNO DA SENTENÇA
DE FLS. 278/282. NA QUAL JULGOU IMPROCEDENTE A AÇAO E.
EXTINGUINDO O PROCESSO .
024.100.298.785 - JENIFER ALINE DOS SANTOS LIMA DEL X EES DR. LUCIANO AZEVEDO SILVA DO DESPACHO DE FLS. 17. PARA
O IMPETRANTE PARA O PAGAMENTO DAS CUSTAS EM 30 DIAS,
SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇAO.
024.050.287.275 - DURVAL ANTONIO TRES X JUNTA COMERCIAL
DO ESTADO DO ES JUCEES - DRS. LUIZ CLAUDIO DIAS DA SILVA
E FRANZ FERREIRA DE MENDONÇA DA SENTENÇA DE FLS.
65/75. NA QUAL JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO
AUTORAL, EXTNGUINDO O PROCESSO COM RESOLUÇAO SO
MERITO.
024.930.143.615 - FERNANDA MEDEIROS ALVES X IPAJM - DRSS.
RICARDO TADEU RIZZO BICALHO E RITA DE CASSIA DOS
SANTOS ALVARENGA DA SENTENÇA DE FLS. 126/129. NA QUAL
JULGOU IMPROCEDENTE A AÇAO, EXTINGUINDO O PROCESSO
.
024.100.175.975 - RITA DE CASSIA DE OLIVEIRA PEREIRA X EES DRª GRASIELE MARCHESI BIANCHI DA CONTESTAÇOES DE FLS.
55/74 E 76/97.
024.970.075.495 - HUMBERTO DA FONSECA LAMAS X EES - DRS.
CARLOS LUIZ ZAGANELI FILHO E HARLEM MARCEL PEREIRA
DE SOUZA DA DESCIDA DOS AUTOS.
024.980.153.415 - A. MADEIRA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. E
OUTROS X COHAB E EES - DR. EDER JACOBESKI VIEGAS DA
DECISÃO DE FLS. 375.
024.050.253.905 - ADEMAR CORREA DOS SANTOS E OUTROS X
IPAJM DO ES - DRS. LARISSA PORTUAL G. AMARAL E RODRIGO
DA ROCHA RODRIGUES DA DESICDA DOS AUTOS.
024.080.392.665 - JACKSON DE ANDRADE SILVA X CIA DE
TRANSPORTES URBANOS DO ESTADO DO ES - DRS. RENATO
DEL SILVA AUGUSTO E MARCELLA RIOS GAVA FURLAN DA
DESCIDA DOS AUTOS.
024.040.36.905 - PAULO REINALDO SILVA X EES - DRS. MARIA
AMELIA BARBARA BASTOS E LUIS FERNANDO NOGUEIRA
MOREIRA DA DESICDA DOS AUTOS.
024.100.269.315 - SALVADOR CANDAL MARVILA JUNIOR X COM.
GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO ES E EES - DR.
FERNANDO ANDRE SAIDE MARTINS DA CONTESTAÇÃO DE FLS
.62/98.
Edição nº 4065
D.J. ESPÍRITO SANTO
024.100.421.205 - JOAO VITOR BENIQUIO FERNANDES DE JESUS X
EES E COLEGIO SAGRADO CORAÇAO DE MARIA - DR. RODRIGO
BRAGA FERNANDES DA CONTESTAÇAO DE FLS. 267/276.
024.100.375.955 - ANDERSON PIMENTA DA SILVA E OUTROS X EES
- DRª VERONICA FELIX CORDEIRO DA CONTESTAÇAO DE FLS.
387/523.
024.060.047.925 - LUCIA ISRAEL PEREIRA X EES - DRS. EURIVALDO
NERES BEZERRA E ALINE HARDMAN DANTAS DA DESICDA DOS
AUTOS.
024.050.123.496 - EUNICE DE ALMEIDA X IESP ES - DRS. GRASIELE
MARCHESI BIANCHI E CEZAR PONTES CLARK DA SENTENÇA
DE FLS. 298/310.
024.890.245.996 - JOSENESIO ALMEIDA PEREIRS X EES - DRS.
CRISTINA MAGALHAES DO C. HOLLANDA E RODRIGO DE
ABREU JUDICE DA SENTENÇA DE FLS. 251/254. NA QUAL
JULGOU EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇAO DE MERITO.
024.010.186.856 - SINDIUPES X EES - DRS. JOSE ROBERTO DE
ANDRADE E SANTUZZA DA COSTA PEREIRA DA DESCIDA DOS
AUTOS.
024.060.177.656 - JOANA RODRIGUES DE BRITO X IESP E IPAJM DRS. GRASIELE MARCHESI BIANCHI, MARCELO BENETELE
FERREIRA E RODRIGO MARQUES DE ABREU JUDICE DA
SENTNENÇA
DE
FLS.
98/116.
NA
QUAL
JULGOU
PARCIALAMENTE PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL.
024.100.424.316 - MARINES SANTOS SPAGNOL X SECRETARIA DE
ESTADO DE SAUDE DO EES - DR. SEVERINO RAMOS DA SILVA
DA DECISÃO DE FLS. 30/31.
024.080.264.096 - ENEDINA QUINTINO X EES - DRS. GRASIELE
MARCHESI BIANCHI E DEBORA FERNANDES DE SOUZA E
MELLO DA DESCIDA DOS AUTOS.
024.940.064.496 - PAULO DOS SANTOS ROSA X EES - DRS. CIBELE
VIEIRA MACHADO DE MORAES E RICARDO TADEU RIZZO
BICALHO DA SENTENÇA DE FLS. 55/58. NA QUAL JULGOU
PROCEDENTE OS PEDIDOS INAUGURAIS .
024.060.098.456
SINDICATO
DOS
TRABALHADORES
E
SERVIDORES PUBLICO DO ESTADO DO ES X FACULDADE DE
NUSICA DO ES E IPAJM - DRS. DANIELLE PINA DYNA, RODRIGO
DA ROCHA RODRIGUES E ANDREA MARCIA DE SOUZA
PEDRONI DA SENTENÇA DE FLS. 186/190 . NA QUAL JULGOU
PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO.
024.060.098.266 - SINDICATO DOS TRAB. E SERV. PUBLICOS DO
ESTADO DO ES X IINSTITUTO DE ATENDIMENTO SOCIO
ECONOMICO EDUCATIVO DO ES E IPAJM - DRS. DANIELLE
PINA DYNA, ANDRE LUIZ DA SILVA LIMA E RODRIGO DA
ROCHA RODRIGUES DA SENTENÇA DE FLS. 90/98. NA QUAL
JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA INICIAL.
024.040.158.966 - EDMAR CAVALCANTE LIMA X IDAF ES - DRS.
NEUZA ARAUJO DE CASTRO PAULO SERGIO A. MARSCHALL E
MARIA CAROLINA VARGAS DE SOUZA DA SENTENÇA DE FLS.
101/102. NA QUAL JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM
RESOLUÇAO DE MERITO.
024.000.171.926 - ADEBERTO PEREIRA X EES - DRS. LUIZ CLAUDIO
DIAS DA SILVA E CAROLINA BONADIMAN ESTEVES DA
SENTENÇA DE FLS. 193/196. NA QUAÇ JULGOU IMPROCEDENTE
O PEDIDO DA INICIAL.
024.000.126.466 - MANOEL FIRME SANTOS E OUTRO X ICAES ES DRS. ANGELO RICARDO LATORRACA E CLAUDIA DE OLIVEIRA
CAMPORZ DA DESCIDA DOS AUTOS.
024.050.282.466 - FLERDEMARY ARAUJO DOS ANJOS X IESP ES DRS. GRASIELE MARCHESI BIANCHI E RODRIGO MARQUES DE
ABREU JUDICE DA SENTENÇA DE FLS. 94/103. NA QUAL JULGOU
PROCEDENTE A AÇAO, EXTINGUINDO O PROCESSO .
024.010.057.586 - BRUNO HENRIQUE COSTA E OUTRO X GOVERNO
DO ESTADO DO ES - DRS. SONIA MARIA CAMPAGNARO E CESAR
EDUARDO BARROS DE SIQUEIRA DA SENTENÇA DE FLS. 72/78.
159
Sexta-Feira
01 de julho de 2011
NA QUAL JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDOAUTORAL,
JULGOU EXTINTO O FEITO, COM RESOLUÇAO DO MERITO.
024.990.200.776 - MARCOS DE AMCEDO PAIVA X EES - DRS. JOAO
PEREIRA DE ANDRADE FILHO E ANGELA MARIA CYPRIANO E
GLAUCIO DE MARTINS DA SENTENÇA DE FLS. 189/194. NA QUAL
JULGOU IMPROCEDENTE A AÇAO, EXTINGUINDO O PROCESSO.
024.060.049.996 - MARCO ANTONIO NASCIMENTO X RTV ES - DRS.
LESLIE RODRIGUES BAYER E SUZETE SILVA PEREIRA DA
SENTENÇA DE FLS. 130/133. NA QUAL JULGOU IMPROCEDENTES
OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL.
024.970.007.696 - ALCENI ALVES DA PENHA X EES - DRS. FLAVIO
FIGUEREDO RIBEIRO E CARLOS HENRIQUE S. RIBEIRO DA
SENTENÇA DE FLS. 120/123. NA QUAL JULGOU IMPROCEDENTE
A PRETENSÃO DEDUZIDA NA INICIAL.
024.070.136.536 - SONIA MARIA FLORES FAJARDO X EES E IPAJM DR. JAIR CORTEZ MONTOVANI FILHO DO DESPACHO DE FLS.
218. PARA ESTADO DE MANIFESTAR ACERC A DA PETIÇAO DE
FLS. 199/207.
024.100.202.126 - LUDGERO CESAR CECCATO X EES E IPAJM - DRS.
GILMAR LOZER PIMENTEL, RAFAEL INDUZZI DREWS E
RODRIGO ANTONIO GIACOMELLI DO DESPACHO DE FLS. 145.
PARA SE MANIFESTAREM SOBRE O INTERESSE NA PRODUÇAO
DE PROVAS, NO PRAZO DE DEZ (10) DIAS, JUSTIFICANDO A SUA
RELEVANCIA E PERTINENCIA.
024.960.137.966 - JOAO ROCHA TRANCOSO X EES - DRS.
GUILHERME ROUSSEFF CANAAN E VERONICA FELIX
CORDEIRO DA DECISÃO DE FLS. 163/164.
024.050.005.206 - HIDENEIA RIBEIRO PATRICIO X INST. CAPIXABA
DE PESQUISA, ASSIST. TECNICA E EXTENSÃO - DRS. LUIZ
CLAUDIO DIAS DA SILVA E RENATA APARECIDA LUCAS DA
SENTENÇA DE FLS. 125/129. NA QUAL JULGOU IMPROCEDENTE
O PEDIDO INICIAL.
024.110.186.756 - VALMIR ALVES DO AZEVEDO X EES - DR. LUIZ
FELIPE LYRIO PERES DO DESPACHO DE FLS. 62. PARA O AUTOR
EMENDAR A INICIAL NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE
INDEFERIMENTO.
024.110.115.326 - MAXWELL JOAO DOS SANTOS JUNIOR X
COMISSÃO DO CONC. PARA SOLDADO COMBATENTE DA PMES DRª ROSIMERE FERREREZ GOMES DO DESPACHO DE FLS. 64.
PARA A PARTE AUTORA . NO PRAZO DE 10 DIAS PARA EMENDAR
A INICIAL.
024.010.121.366 - JONACY FIRME DOS SANTOS E OUTROS X UNIAO
FEDERAL E EES - DRS. RROMILTON ALVES VIEIRA E ADRIANO
FRISSO RABELLO DA DESCIDA DOS AUTOS.
024.040.212.466 - JALMIRA DE SOUZA PEREIRA X IESP - DRª
GRASIELE MARCHESI BIANCHI DO DESPACHO DE FLS. 243.
PARA APRESENTAÇAO DE CONTRARRAZOES, NO PRAZO LEGAL.
024.090.091.596 - CARLOS ALBERTO RESENDE SOBRAL X DETRAN
ES - DR. MARCOS CESAR DA SILVA MARRA DO DESPACHO DE
FLS. 75. PARA O REQUERENTE SE MANIFESTAR ACERCA DA
CONTESTAÇAO NO PRAZO LEGAL DE 10 DIAS.
024.040.004.996 - EES X TRIBUNAL DE CONTAS DO EES E ALVINA
ANTUNES PEREIRA - DR. LUIS FERNANDO NOGUEIRA
MOREIRA DO DESPACHO DE FLS. 173. PARA O EES REQUERER O
QUE ENTEDER DE DIREITO.
024.020.010.856 - ASSOCIAÇAO DE DEFESA DOS CONSUMIDORES X
DETRAN ES E DER ES - DRS. THIAGO SOUZA BAIOCO E KARLA
CECILIA L. PINTO DO DESPACHO DE FLS.329.
024.050.038.736 - ASSOCIAÇAO DOS ESCRIVOES JUDICIARIOS SO
ESTADO DO ES X EES - DRS. LIANA MOTTA PASSOS E VLADIMIR
SALLES SOARES DA DECISÃO DE FLS. 231/233.
024.060.184.306 - THIAGO MATEDI BARREIRA X EES - DR.
EVANDRO DE CASTRO BASTOS DO DECISÃO DE FLS. 264.
Edição nº 4065
D.J. ESPÍRITO SANTO
024.100.083.856 - ANDRE RODRIGUES DUARTE E OUTROS X EES DRª KELLY CRISTINA BRUNO DO DESPACHO DE FLS. 592. PARA
APRESENTAÇAO DE CONTRARRAZOES, NO PRAZO LEGAL.
024.10.146.826 - ATILA FRANCISCO RISSOLI X EES - DR.
GUILHERME MIRANDA RIBEIRO DA CONTESTAÇAO DE FLS.
208/225.
024.100.311.836 - AMARILDO JOSE STINGUEL X IPAJM DO ES - DR.
VINICIO CANAL NETO DA CONTESTAÇAO DE FLS. 31/43.
024.100.407.006 - MARCOS DE AMORIM COELHO X IPAJM DO ES DR.RAPHAEL JOSE DOS SANTOS SARTORI DA CONTESTAÇAO DE
FLS. 34/50.
024.100.341.676 - SIMONE DA SILVA SANT’ANNA E OUTROS X EES DRFELIPE RODRIGUES FOEGER DA CONTESTAÇAO DE FLS. 215.
024.100.425.586 - IDAF X SIND. DOS TRAB. E SERV. PUBLICO DO
ESTADO DO ES E IDAF - DRª FABIANE A. CUNHA DA
CONTESTAÇOES DE FLS. 51/86 E 87/123.
024.110.176.856 - JOSE DE ANCHIETA MARCHESI X DEPTO DE
TRANSITO DETRAN ES - DR. JOAO BATISTA DALLAPICCOLA
SAMPAIO DAS CUSTAS DE FLS. 32.
024.020.134.177 - MARIA TIBURCIO DE ASSIS E OUTROS X EES DRS. GULHERME ROUSSEFF CANAAN E SANDRA MARA RANGEL
DE JESUS DA SENTENÇA DE FLS. 80/83. NA QUAL JULGOU
IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL E, EXTINGO O PROCESSO,
COM A RESOLUÇAO DO MERITO.
024.060.111.457 - ANASTACIA IZABEL T. LEMKE X IPAJM - DRS.
EMERSON E. ARARIPE MELO E MICHELLE FREIRE CABRAL DA
SENTENÇA DE FLS. 97/100. NA QUAL JULGOU IMPROCEDENTES
OS PEDIDOS .
024.010.196.707 - ANA MARIA MODESTA X EES - DRS. SANDRA MARA
RANGEL DE JESUS E MARIA DA PENHA BORGES DA SENTENÇA
DE FLS. 54/58. NA QUAL JULGOU PROCEDENTE A AÇAO,
CONFIRMANDO A ANTECIPAÇAO DE TUTELA DEFERIDAE
EXTINGUINDO O PROCESSO .
024.030.128.847 - PEDRO VIEIRA TAPIAS X EES - DRS. FELIPE
TAPIAS DE SALES E LUIS FERNAND NOGUEIRA MOREIRA DA
SENTENÇA DE FLS. 75/79. NA QUAL JULGOU IMPROCEDNETE A
PRESENTE AÇAO.
024.050.246.487 - CETURB GV X ANOTINIO MARCIO TRANSPADINI
- DR. LUCIANO KELLY DO NASCIMENTO DA SENTENÇA DE FLS.
118/119. NA QUAL JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO
INAUGURAL.
024.100.312.107 - ROBSON RAOS LEITAO X IPAJM DO ES - DR.
VINICIO CANAL NETO DA DECISÃO DE FLS. 24/25.
024.110.141.207 - CARLOS FERNANDO ALVES AZEVEDO X IDAF ES DR. CELIO ALEXANDRE P. DE OLIVEIRA DO DESPACHO DE FLS.
49. PARA APRESENTAR COMPRAVANTE DE RENDIMENTOS NO
PRAZO DE 10 DIAS, PARA QUE SEJA ANALISADO O PEDIDO DE
CONCESSÃO DE BENEFICIO DA JUSTIÇA GRATUITA.
024.050.072.107 - JOAO MARCELINO PEREIRA DA SILVA X IESP DRS. GRASIELE MARCHESI BIANCHI E RODRIGO MARQUES DE
ABREU JUDICE DA SENTENÇA DE FLS. 110/114. NA QUAL JULGOU
IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL.
024.100.225.127 - SINDIPUBLICOS X FAMES FACILDADE DE MUSICA
DO ES - DRª NEUZA ARAUJO DE CASTRO DA DECISÃO E CUSTAS
DE FLS. 39 E 40.
024.010.030.237 - NEWLAMPS X EES - DRS. CELIO DE CARVALHO
CAVALCANTE NETO E FRANCISCO AUGUSTO T. DE CARVALHO
DA SENTENÇA DE FLS. 68/74. NA QUAL JULGOU
IMPROCEDENTES OS PEDIDOS E CONDENO A REQUERENTE
AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DE HONORARIOS
ADVOCATICIOS.
024.050.112.507 - SERGIO LUIZ MAGESWKI X IESP ES - DRS.
GRASIELE MARCHESI BIANCHI E GUILERME ROUSSEFF
CANAAN DA DESICDA DOS AUTOS.
160
Sexta-Feira
01 de julho de 2011
024.030.073.787 - NICOLAS YURI DE PIMENTEL TEIXEIRA E
OUTRO X IPAJM - DRS. LUIZ CLAUDIO DIAS DA SILVA E
JOCELAN ALVES CORREA DA SENTENÇA DE FLS. 80/84. NA
QUAL JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL.
024.100.311.117 - LUIZ FERNANDO VIEIRA RODRIGUES X IPAJM DR. VINICIO CANAL NETO DA CONTESTAÇAO DE FLS. 38/64.
024.100.136.837 - CLAUDIO ROBERTO DO NASCIMENTO X EES DRS. KELLY CRISTINA Q. VIEIRA E DEBORA FERNANDES DE
SOUZA MELLO DO DESPACHO DE FLS. 85. PARA SE
MANIFESTAREM SOBRE O INTERESSE NA PRODUÇAO DE
PROVAS, NO PRAZO DE DEZ (10) DIAS, JUSTIFICANDO A SUA
RELEVANCIA E PERTINENCIA.
024.110.160.827 - IVONETE FERREIRA GONÇALVES X IPAJM DO ES DRª EDILAMARA RANGEL GOMES ALVES FRANCISCO DO
DESPACHO DE FLS. 08. PARA A APRTE AUTORA EMENDAR A
PETIÇAO INICIAL, NO PRAZO DE 10 DIAS .
024.010.040.277 - BENEDITA ANDREA DE LIMA E OUTROS X EES DR. RODRIGO MARQUES DE ABREU JUDICE DO DESPACHO DE
FLS. 300. PARA SE MANIFESTAREM SOBRE O INTERESSE NA
PRODUÇAO DE PROVAS, NO PRAZO DE DEZ (10) DIAS,
JUSTIFICANDO A SUA RELEVANCIA E PERTINENCIA.
024.020.010.847 - ASSOCIAÇAO DE DEFESA DOS CONSUMIDORES X
MUNICÍPIO DE VITÓRIA E DETRAN ES - DRS. KARLA CECILIA L.
PINTO, INGRID STANGE AZEVEDO GUIDONI E ALOIR
ZAMPROGNO DA SENTENÇA DE FLS. 269/271.
024.100.016.617 - MARIA MARGARIDA FONTANA X IPAJM DO ES DR. RICARDO SANTOS JUNGER DO DESPACHO DE FLS.158.
024.030.140.727 - ANA LUCIA FREITAS CABLOCO E OUTRAS X IESP
ES - DRS. MARIA DA PENHA BORGES E DULCINEIA ZUMACH
LEMOS PEREIRA DA SENTENÇA DE FLS. 213/216. NA QUAL
JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL E, NA
OPORTUNIDADE, EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇAO DO
MERITO.
024.100.079.557 - MARCIO DA COSTA CAVACHINI X EES - DR.
ANDRE PIM NOGUEIRA DO DESPACHO DE FLS.182. PARA
APRESENTAÇAO DE CONTRARRAZOES, NO PRAZO LEGAL.
024.100.327.667 - AGUINADO EUGENIO DOS SANTOS X EES - DRS.
JALINE IGLEZIAS VIANA E PAULO JOSE SOARES SERPA FILHO
DO DESPACHO DE FLS. 278. PARA SE MANIFESTAREM SOBRE O
INTERESSE NA PRODUÇAO DE PROVAS, NO PRAZO DE DEZ (10)
DIAS, JUSTIFICANDO A SUA RELEVANCIA E PERTINENCIA.
024.090.364.357 - AUGUSTO CESAR MONJARDIM E OUTROS X EES DR. CARLOS HENRIQUE S. RIBEIRO DO DESPACHO DE FLS. 467.
PARA SE MANIFESTAREM SOBRE O INTERESSE NA PRODUÇAO
DE PROVAS, NO PRAZO DE DEZ (10) DIAS, JUSTIFICANDO A SUA
RELEVANCIA E PERTINENCIA.
024.090.137.597 - ARNALDO DE ALMEIDA SOUZA E OUTRO X EES DR. JOSE MARIO VIEIRA DA CONTESTAÇAO DE FLS. 130/137.
024.100.374.487 - ADMILSON BARBOSA DE MIRANDA X EES E
SECRETÁRIO DE ESTADO E JUSTIÇA DO ES - DRªMARIA AMELIA
BARBARA BASTOS DA DECISÃO E CONTESTAÇAO DE FLS. 78 E
83/95.
024.100.416.387 - AFONSO CELSO DINIZ X EES - DR. GUSTAVO
BRAGATTO DAL PIAZ DA CONTESTAÇAO DE FLS. 32/38.
024.110.011.897 - SUELY DOS REIS ABRANTES X IPAJM DO ES - DR.
JEFFERSON MESSIAS DA DECISÃO E CONTESTAÇAO DE FLS. 40 E
46/182.
024.050.126.408 - ALOISIO ROBERTO DOS SANTOS E OUTROS X EES
- DR. SEBASTIAO TRISTAO STHEL DO DESPACHO DE FLS. 2.218 .
PARA APRESENTAÇAO DE CONTRARRAZOES, NO PRAZO LEGAL.
024.080.450.828 - EUDENI PATROCINIO DO ANSCIMENTO E
OUTRO X ESTADO DO ES - DRS. ERNANDES GOMES PINHEIRO E
LIVIO OLIVEIRA RAMALHO DA SENTENÇA DE FLS. 198/202. NA
QUAL JULGOU IMPROCEDNETES OS PEDIDOS FORMULADOS
Edição nº 4065
D.J. ESPÍRITO SANTO
NA INICIAL E, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇAO DE
MERITO.
024.080.411.358 - RENATO PEREIRA BRITO E OUTROS X EES - DRS.
KELLY CRISTINA BRUNO E RODRIGO LORENCINI TIUSSI DA
DESCIDA DOS AUTOS.
024.060.118.338 - BEATRIZ ALVARENGA GUEDES X EES - DRS.
CEZAR PONTES CLARK E MARCELO M. FERNANDES DA
SENTENÇA DE FLS. 62/64. NA QUAL JULGOU IMPROCEDENTES
OS PEDIDOS E CONDENO A REQUERENTE AO PAGAMENTO
DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DE HONORARIOS ADVOCATICIOS.
024.980.149.488 - RANDERNI ELVIRA PRALON X EES - DRS. LIVIO
OLIVEIRA RAMALHO E RAFAEL ROLDI DE FRIETAS RIBEIRO DA
DESCIDA DOS AUTOS.
024.050.122.688 - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ES X EES DRª ALINE H. DANTAS DA SENTENÇA DE FLS. 231/234. NA QUAL
JULGOU
PROCEDENTE
A
PRETENSÃO
AUTORAL,
CONFIRMANDO A LIMINAR OUTRORA DEFERIDA.
024.100.280.858 - GABRIEL GRASSI PIZETTO E OUTROS X EES - DRS.
MARCUS FELIPE BOTELH PEREIRA E MARCOS JOSE MILAGRE
DO DESPACHO DE FLS. 447. PARA SE MANIFESTAREM SOBRE O
INTERESSE NA PRODUÇAO DE PROVAS, NO PRAZO DE DEZ (10)
DIAS, JUSTIFICANDO A SUA RELEVANCIA E PERTINENCIA.
024.040.143.168 - ANACLETO MENELLI E OUTROS X EES - DRS.
RAFAEL ROLDI DE FREITAS RIBEIRO E DEBORA FERNANDES
DE SOUZA MELO DA SENTENÇA DE FLS. 149/156. NA QUAL
JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO E CONDENO OS
REQUERENTES AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E
DE HONORARIOS ADVOCATICIOS.
024.020.060.828 - IVONETE BATISTA DE ALMEIDA MONTOANELLI
X EES - DRS. JOAO BATISTA CERUTTI PINTO E MAIRA CAMPANA
SOUTO GAMA DA DESCIDA DOS AUTOS.
024.100.007.038 - ANTONIO FERNANDES RAMOS NEVES X EES DRS. MARIA AMELIA B. BASTOS E LUCIAN MERÇON VIEIRA DO
DESPACHO DE FLS. 162. PARA SE MANIFESTAREM SOBRE O
INTERESSE NA PRODUÇAO DE PROVAS, NO PRAZO DE DEZ (10)
DIAS, JUSTIFICANDO A SUA RELEVANCIA E PERTINENCIA.
024.050.093.418 - ADILSON ALVES ROSA E OUTROS X EES - DRS.
BRUNO ALVARES E CEZAR PONTES CLARK DA SENTENÇA DE
FLS. 181/193.
024.060.099.918 - CLAUDINEI LAEBER THOMPSON X EES - DRS.
ANDRE PIN NOGUEIRA E ALEXANDRE NOGUEIRA MOREIRA DA
SENTENÇA DE FLS. 198/203. NA QUAL JULGOU IMPROCEDNETE
O PEDIDO.
024.060.272.978 - SINDSAUDE X IESP ES - DRS. GRASIELE
MARCHESI BIANCHI E DANILO DAVID RIBERO DA SENTENÇA
DE FLS. 119/122. NA QUAL JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO
DEDUZIDA NA INICIAL.
024.060.186.368 - PAULO SERGIO GAZOLA QUINTAS X IPAJM DO ES
- DRª MICHELLE FREIRE CABRAL DA SENTENÇA DE FLS. 53/57.
NA QUAL JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS E CONDENO
O REQUERENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E
DE HONORARIOS ADVOCATICIOS.
024.100.245.638 - CARLOS EDUARDO SILVA SANTOS X IPAJM DO ES
- DR. GUSTAVO BRAGATTO DAL PIAZ DO DESPACHO E
CONTESTAÇAO DE FLS. 26 E 31/47.
024.030.077.168 - TANIA MARIA RODRIGUES FRAGA X MESA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ES E EES - DRS. ELIZETE PENHA
DA LUZ E PAULO SERGIO A. MARSCHALL DA SENTENÇA DE FLS.
133/137. NA QUAL JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO
DEDUZIDA NA INICIAL.
024.060.275.138 - TRANSALVES COMERCIO DE DERIVADOS DE
PETROLEO LTDA. X EES - DRS. HORST VILMAR FUCHS E
LEONARDO GUSTAVO PASTORE DYNA DA SENTENÇA DE FLS.
151/154. NA QUAL JULGOU PROCEDENTE A O PEDIDO.
161
Sexta-Feira
01 de julho de 2011
024.060.085.818 - DEROY COMERCIAL LTDA. ME X EES E
SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - DRS. ADRIANO FRISSO
RABELO E LUCIO ANTONIO MUNAIER TANURE DA SENTENÇA
DE FLS. 49/51. NA QUAL JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO.
024.110.135.118 - ADRIANO MARIO LADISLAU E OUTROS X COM.
GERAL DA PMES - DR. ARTHUR MATTOS NETO DA DECISÃO DE
FLS. 136.
024.050.171.438 - DORIAN GLAURO DE MORENO E OUTRO X IPAJM
DO ES - DRS. ADEIR RODRIGUES VIANA E ALBERTO CÂMARA
PINTO DA SENTENÇA DE FLS. 243/245. NA QUAL JULGOU
IMPROCEDENTE O PEDIDO INAUGURAL.
024.060.240.538 - MAURO GOMES SATHER E OUTRO X IESP - DRS.
GRASIELE MARCHESI BIANCHI E PAULO SERGIO A.
MARSCHALL DA SENTENÇA DE FLS. 152/157. NA QUAL JULGOU
IMPROCEDENTE A AÇAO.
024.060.208.618 - GERALDO FARDIN X INCAPER - DRS. CELIO
ALEXANDRE P. DE OLIVEIRA E PEDRO ALONSO CEOLIN DA
SENTENÇA DE FLS. 98/102. NA QUAL JULGOU PROCEDENTE A
AÇAO.
024.050.113.398 - MARIA DA PENHA PIOTO X DEPTO DE IMPRENSA
OFICIAL DIO/ES - DRS. DANIELLE PINA DYNA E LEONARDO
BOLELLI DA RCOHA DA SENTENÇA DE FLS. 137/144. NA UQLA
JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO
AUTORAL.
Edição nº 4065
D.J. ESPÍRITO SANTO
DE FLS. 85/97. NA QUAL JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO
CONTIDO NA PETIÇAO INICIAL.
024.940.102.148 - EDSON PEREIRA DA SILVA E OUTRO X EES - DR.
FERNANDO ANTONIO DOS REIS DO DESPACHO DE FLS. 163.
024.100.223.718
SINDICATO
DOS
TRABALHADORES
E
SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DO ES X INCAPER E IPAJM DRª NEUZA ARAUJO DE CASTRO DA DECISÃO DE FLS. 40.
024.050.121.078 - DALVA CÂMARA DE OLIVEIRA X EES - DRS.
SANDRA MARA RANGEL DE JESUS E EVELYN BRUM CONTE DA
SENTENÇA DE FLS. 303/306. NA QUAL JULGOU EXTINTO O
PROCESSO, COM RESOLUÇAO DE MERITO.
024.100326.248 - BLOKOS ENGENHARIA LTDA. X EES - DRS.
RODRIGO LOUREIRO MARTINS E EVA PIRES DUTRA DO
DESPACHO DE FLS. 212. PARA SE MANIFESTAREM SOBRE O
INTERESSE NA PRODUÇAO DE PROVAS, NO PRAZO DE DEZ (10)
DIAS, JUSTIFICANDO A SUA RELEVANCIA E PERTINENCIA.
024.020.148.748 - SIND. DOS SERV. DO PODER JUDICIÁRIO X EES DRS. MONICA PERIM ROCHA E MOURA E PEDRO SOBRINO
PORTO VIRGOLINO DA SENTENÇA DE FLS. 170/174. NA QUAL
JULGOU IMPROCEDENTE A VERTENTE AÇAO.
024.100.310.838 - JONAS MONTOVANI X IPAJM DO ES - DR. VINICIO
CANAL NETO DA CONTESTAÇAO DE FLS. 34/46.
----------
024.970.085.908 - EDUARDO BATISTA QUIRINO E OUTRO X IPAJM DRS. IRACI ALVES PEREIRA VALERIO E PERICLES FERREIRA DE
ALMEIDA DA SENTENÇA DE FL. 145/148. NA QUAL JULGOU
IMPROCEDENTE O PEDIDO E CONDENO O REQUERENTE AO
PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DE HONORARIOS
ADVOCATICIOS.
024.100.109.438 - JONACIR JOSE DENADAI X EES - DR. GERVASIO
ANTUNES NETO DO DESPACHO DE FLS. 232. PARA
APRESENTAÇAO DE CONTRARRAZOES, NO PRAZO LEGAL.
024.110.051.828 - RUDNEY LELIS NASCIMENTO E OUTROS X EES DR. LUIZ FELIPE LYRIO PERES DA CONTESTAÇAO DE FLS.
264/291.
024.060.151.388 - PEDRO DE SOUZA OLIVEIRA X IPAJM - DRS.
MONICA PERIM ROCHA E MOURA E MARCELO BENETELE
FERREIRA DA SENTENÇA DE FLS. 144/147. NA QUAL JULGOU
EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇAO DO MERITO.
024.060.079.308 - IAZLDINA GOMES DOS SANTOS X IESP E IPAJM DRS. BRENO PAVAN FERREIRA, GRASIELE MARCHESI BIANCHI,
DANILO DAVID RIBEIRO E AUDIONETE ALVES PINHEIR DA
ROCHA DA SENTENÇA DE FLS. 107/115. NA QUAL JULGOU
PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS .
024.100.311.208 - ROBSON PAYSAN DE FARIA X IPAJM - DR. VINICIO
CANAL NETO DA DECISÃO DE FLS. 24/25.
024.100.239.888 - PORT SIDE LOCAÇAO DE EMPILHADEIRAS LTDA.
X CETURB GV - DRS. JOSE DOMINGOS DE ALMEIDA E LUCIANO
KELLY DO NASCMENTO DO DESPACHO DE FLS. 160. PARA SE
MANIFESTAREM SOBRE O INTERESSE NA PRODUÇAO DE
PROVAS, NO PRAZO DE DEZ (10) DIAS, JUSTIFICANDO A SUA
RELEVANCIA E PERTINENCIA.
024.050.037.688 - ROSELENE VALERIO X EES - DRS. GUILHERME
ROUSSEFF CANAAN E LORENA MELO OLIVEIRA DA SENTENÇA
DE FLS. 66/71. NA QUAL JULGOU PROCEDNETE O PEDIDO
INICIAL.
024.080.051.408 - ROZA JAHEL ALEGRIM E OUTRO X EES E IPAJM DRS. LUIZ CLAUDIO DIAS DA SILVA, RICARDO SANTOS JUNGER
E SANTUZZA DA COSTA PEREIRA AZEREDO DA SENTENÇA DE
FLS. 106/122. NA QUAL JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O
PEDIDO AUTORAL.
024.030.082.218 - JOSEMAR ROSA X INSTITUTO DE DEFEZA
AGROPECUARIA E FLORESTAL DO ES IDAF - DRS. VINICIUS LOSS
DIAS DA SILVA E ANA IZABEL VIANA GONSALVES DA SENTENÇA
024.050.062.249 - SINDICATO DOS MEDICOS DO ES X IESP - DRS.
RODRIGO MARQUES DE ABREU JUDICE E LUIZ TELVIO VALIM
DA SENTENÇA DE FLS. 332/335. NA QUAL JULGOU EXTINTO A
PRETENSÃO FORMULADO PELO REQUERENTE, RAZAO PELA
QUAL JULGO EXTINTO O FEITO, COM RESOLUÇAO DO MERITO.
024.030.149.389 - SEBASTIAO RODRIGUES DA SILVA X DEPTO DE
EDIF. RODOVIAS E TRANSPORTES DO ESTADO DE ES DERTES DRS. DANIELLE PINA DYNA E EVA HENRIQUES DE AZEVEDO
DA SENTENÇA DE FLS. 87/91. NA QUAL JULGOU
IMPROCEDENTES OS PEDIDOS E CONDENO O REQUERENTE
AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DE HONORARIOS
ADVOCATICIOS.
024.080.180.649 - SEVERINO DEMARCHI X EES - DRª LUCIAN
MERÇON VIEIRA DA SENTENÇA RETRO DE FLS. 78/82. NA QUAL
JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL.
024.020.183.869 - NELOY FERREIRA DE OLIVEIRA X EES - DRS.
SOCRATES DELAI E JOSE ALEXANDRE R. BELLOTE DA
SENTENÇA DE FLS. 146/150. NA QUAL JULGOU IMPROCEDENTE
A AÇAO.
024.100.245.679 - NILTON GOMES DOS SANTOS FILHO X IPAJM DO
ES - DR. GUSTAVO BRAGATTO DAL PIAZ DO DESPACHO DE FLS.
34. PARA O ADVOGADO DO AUTOR APARA O PAGAMENTO, DA
CUSTAS INICIAIS EM 30 DIAS.
024.090.213.919 - ESTEFANE FELICIANO DA SILVA FRANCA E
OUTRO X EES - DRS. MARIA AMELIA BARBARA BASTOS E
CARLOS HENRIQUE S. RIBEIRO DA DESCIDA DOS AUTOS.
024.060.046.729 - BERNADETH E SILVA PETRI X EES - DRS. NEUZA
ARAUJO DE CASTRO E JOSE ALEXANDRE REZENDE BELLOTE
DA SENTENÇA DE FLS. 108/112. NA QUAL JULGOU A AÇAO
PROCEDENTE, EXTINGUINDO O PROCESSO COM RESOLUÇAO
DE MERITO.
024.020.088.399 - SINDIPUBLICOS X DETRAN ES - DRS. ANA IZABEL
VIANA GONSALVES E CESAR EDUARDO BARROS DE SIQUEIRA
DA SENTENÇA DE FLS. 146/150. NA QUAL JULGOU PROCEDENTE
A AÇAO, EXTINGUINDO O PROCESSO .
024.100.006.139 - LUCINIA AMANCIO DA FONSECA E OUTRO X
IPAJM DO ES - DRS. JALINE IGLEZIAS VIANA E MICHELLE
FREIRE CABARAL DO DESPACHO DE FLS. 180. PARA SE
MANIFESTAREM SOBRE O INTERESSE NA PRODUÇAO DE
PROVAS, NO PRAZO DE DEZ (10) DIAS, JUSTIFICANDO A SUA
RELEVANCIA E PERTINENCIA.
162
Sexta-Feira
01 de julho de 2011
Edição nº 4065
D.J. ESPÍRITO SANTO
024.100.340.769 - CARLOS VANDO DA SILVA X EES - DRª MARIA
AMELIA BARBARA BASTOS DA CONTESTAÇAO DE FLS. 200/219.
AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DE HONORARIOS
ADVOCATICIOS.
024.040.125.419 - EES X TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO ES DRS. LUIS FERNANDO NOGUEIRA MOREIRA DA DECISÃO DE
FLS. 239/241.
024.060.077.229 - BENEDICTO GASPAR MAGALHAES E OUTROS X
IDAF DO ES - DRS. ANGELO RICARDO LATORRACA E WAGNER
JOSE ELIAS CARMO DA SENTENÇA DE FLS. 181/187. NA QUAL
JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS E EXTINGO
O PROCESSO, COM RESOLUÇAO DE MERITO.
024.090.113.069 - TIAGO LOPES GIUSTINIANO X EES - DR.
RODRIGO LORENCINI TIUSSI DO DESPACHO DE FLS. 316. PARA
SE MANIFESTAREM SOBRE O INTERESSE NA PRODUÇAO DE
PROVAS, NO PRAZO DE DEZ (10) DIAS, JUSTIFICANDO A SUA
RELEVANCIA E PERTINENCIA.
024.100.223.809 - SINDICATO DOS TRAB. E SERVIDORES PUBLICOS
DO ESTADO DO ES X DEPTO DE IMPRENSA OFICIAL DIO ES DRª NEUZA ARAUJO DE CASTRO DA DECISÃO E CUSTAS DE FLS.
39/40.
024.100.239.979 - EREMITA DA SILVA MIOSSI X IPAJM DO ES - DRS.
GRASIELE MARCHESI BIANCHI E RICARDO SANTOS JUNGER DO
DESPACHO DE FLS. 56. PARA SE MANIFESTAREM SOBRE O
INTERESSE NA PRODUÇAO DE PROVAS, NO PRAZO DE DEZ (10)
DIAS, JUSTIFICANDO A SUA RELEVANCIA E PERTINENCIA.
024.050.094.309 - NELSON DE OLIVEIRA NASCIMENTO X EES E
CORPO DE BOMBEIRO MILITAR DO ES - DRS. CHRISTINA
MAGALHAES C. HOLLANDA E DANILO DAVID RIBEIRO DA
SENTENÇA DE FLS. 115/118. NA QUAL JULGOU IMPROCEDNETE
A AÇÃO.
024.090.069.899 - LUZIA HELENA FABRES ZANDONA X IPAJM - DR.
RODRIGO DA ROCHA RODRIGUES DA DECISÃO DE FLS. 199/200.
024.100.340.769 - CARLOS VANDO DA SILVA X EES - DRª MARIA
AMELIA BARBARA BASTOS DA CONTESTAÇAO DE FLS. 200/219.
024.100.103.959 - PAULA MOSCON LORDES X EES E CESPE/UNB DR. MARCELO MIGUEL NOGUEIRA DA CONBTESTAÇAO DE FLS.
97/122.
024.090.070.749 - SINDCATO DOS TRAB. EM ED. PUBLICA DO ES
SINDU X EES - DRS. JOSE ROBERTO DE ANDRADE E PAULO
SERGIO A. MARSCHALL DO DESPACHO DE FLS. 281. PARA SE
MANIFESTAREM SOBRE O INTERESSE NA PRODUÇAO DE
PROVAS, NO PRAZO DE DEZ (10) DIAS, JUSTIFICANDO A SUA
RELEVANCIA E PERTINENCIA.
024.110.176.179 - LUIZ CARLOS SILVA BORGES X DEPTO DE
IMPRENSA OFICIAL DIO - DRª NEUZA ARAUJO DE CASTRO DO
DESPACHO DE FLS. 18. PARA APRESENTAR O COMPROVANTE
DE RENDIMENTO NO PRAZO DE 10 DIAS, PARA QUE SEJA
ANALISADO O PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFICO DA
JUSTIÇA GRATUITA.
-**********ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
DE ACORDO COM O ATO NORMATIVO 108/2011, PUBLICADO NO
DIA 02/06/2011, OS PRAZOS ESTAO SUSPENSOS ATE O DIA
13/07/2011, EM RAZAO DO PROCEDIMENTO DE INSPEÇAO QUE
ESTA SENDO REALIZADA NA 1º VARA DOS FEITOS DA FAZENDA
PUBLICA ESTADUAL.
EXPEDIENTE: 30 DE JUNHO DE 2011
024.040.253.379 - SIMONE FRAGA SALES DE SOUZA X EES - DRS.
SIMONE PAGATTO RIGO E LUIS FERNANDO NOGUEIRA
MOREIRA DA SENTENÇA DE FLS. 124/129. NA QUAL JULGOU
IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL.
024.060.186.509 - JOSE CARLOS DA FONSECA JUNIOR X EES - DRS.
FLAVIO CHEIM JORGE E CAROLINA BONADIMAN ESTEVES DA
SENTENÇA DE FLS. 216/219. NA QUAL JULGOU IMPROCEDENTE
A PRETENSÃO DEDUZIDA NA INICIAL E CONDENO O AUTOR
AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DE HONORARIOS DE
ADVOCATICIOS.
024.060.214.939 - SINDISAUDE SIND. DOS SERV. DA SAUDE DO
ESTADO DO ES X IESP ES - DRS. GRASIELE MARCHESI BIANCHI
E MARIA DA PENHA BORGES DA SENTENÇA DE FLS. 649/652. NA
QUAL JULGOU EXTINTO O PROCEDSSO, SEM RESOLUÇAO DE
MERITO.
024.050.066.869 - MAURICIO EMILIO ZANETTI X DETRAN ES - DRS.
MARCIO BROTTO DE BARROS E PATRICIA CAVALCANTE
CARDOSO DA SENTENÇA DE FLS. 165/167. MANTENHO A
TUTELA CAUTELAR ANTECIPADA, A SEU TEMPO DEFERIDA, E
JULGO PROCEDENTE O PEDIDO.
024.030.093.199 - EDSON JOSE DA SILVA X IESP ES - DRS. GRASIELE
MARCHESI BIANCHI E ALEXANDRE DALLA BERNADINA DA
SENTENÇA DE FLS. 140/143. NA QUAL JULGOU PROCEDENTE EM
PARTE O PEDIDO.
024.050.096.619 - ALEXSANDRA GOMES BIRAL STAUFFER X EES DRS. SANDRA MARA RANGEL DE JESUS E PEDRO SOBRINO
PORTO VIRGOLINO DA SENTENÇA DE FLS. 93/95. NA QUAL
JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO E CONDENO A AUTORA
NO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DE HONORARIOS
ADVOCATICIOS.
024.010.160.919 - JACQUES ANTONIO SOARES X DEPTO ESTADUAL
DE TRANSITO ES- DIVISÃO DE LICENCIAMENTO DA 17º
CIRCUNSCRIÇAO REGIONAL DE TRANSITO( CIRETRAN),
SORAYA S. MENEZES BOLONHA E PAULO JOSE SERPA - DRS.
ITAMAR SOUZA CADETI E PERICLES DO SACRAMENTO KLIPPEL
DA SENTENÇA DE FLS. 213/217. NA QUAL JULGOU
IMPROCEDENTES OS PEDIDOS E CONDENO O REQUERENTE
JUÍZES DE DIREITO: DRª MARIANNE JUDICE DE MATTOS
FARINA
PROMOTOR: DR. CLEBER PONTES DA SILVA
ESCRIVÃ: INÊS NEVES DA SILVA SANTOS
INTIMAÇÕES
LISTA 044 / 2011
NA FORMA DO ART. 236 C/C ARTIGO 1216 DO CPC.
ÍNDICE NOMINAL EM ORDEM ALFABÉTICA DOS ADVOGADOS
INTIMADOS NA FORMA DO PROVIMENTO Nº 027/97 E CÓDIGO DE
NORMAS DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO
SANTO, ARTIGO 55.
ADVOGADOS:
ADELIA DE JESUS OLIVEIRA
ADRIANE MARY DA SILVA VIEIRA
ADRIANO FRISSO RABELO
AFONSO CELSO DE AMTOS LOURENÇO
ALBERTO CÂMARA PINTO
ALESSANDRA OURIQUE DE CARVALHO
ALESSANDRA PATRICIA DE SOUZA ALBUQUERQUE
ALEX NASCIMENTO FERREIRA
ALEXANDRE A. XAVIER ARAGAO
ALEXANDRE DALLA BERNARDINA
ALOIR ZAMPROGNO
ANA IZABEL VIANA GONSALVES
ANA MARIA FERRAZ E SOUZA
ANA CLAUDIA BALTAZAR CARDOZO CREMASCO
ANDRE FRANCISO RIBEIRO GUIMARAES
ANDRESSA ALBANI RAMOS
ANDRESSA RESENDE COSTA
ANGELO RICARDO LATORRACA
ANTONIO SERGIO CONDIÇAO
BRENO PAVAN FERREIRA
CAMILA NICO DELFINO
CARLA GIOVANNOTTI DORSCH
CARLOS AUGUSTO DA MOTTA LEAL
CARLOS PLANTICKOW GAUDIO
CAROLINA BONADIMAN ESTEVES
163
Sexta-Feira
01 de julho de 2011
CESAR EDUARDO BARROS DE SIQUEIRA
CESAR PONTES CLARK
CHRISTIANO AUGUSTO BICALHO C. FILHO
CLAUDIA REIS ROSA
CLAUDIA CARLA ANTONOCCI
CLAUDIA MARIA SCALZER
CLAUDIO PENEDO MADUREIRA
DANIELA SALOME BORGES DE FREITAS
DANIELA RIBEIRO PIMENTA
DANILO SIMOES MACHADO
DANILO DAVID RIBEIRO
DAX WALLACE XAVIER SIQUEIRA
DIOGO DE SOUZA MARTINS
DIOGO AMARAL E SILVA NADER
DIRCINEA MALANQUINI
DOUGLAS GIANORDOLI SANTOS JUNIOR
DULCINEA ZUMACH LEMOS PEREIRA
EDMILSON JOSE TOMAZ
EDSON TEIXEIRA CICARINI JUNIOR
EDUARDO MALHEIROS FONSECA
EDUARDO JOSE COSTA REIS
ELAINE PETRI FIORIO ALVES
ERICA SANDOVAL GONÇALVES
ERNANDES GOMES PINHEIRO
EVA PIRES DUTRA
EVANDRO DE CASTRO BASTOS
EVELYN INGER BERGER
EVELYN BRUM CONTE
FABIO ALEXANDRE FARIA CERUTI
FALVIO AUGUSTO CRUZ NOGUEIRA
FERNANDO BARBOSA NERI
FRANCISCA DOMINGOS VIEIRA SARTORIO
FRANCISCO AUGUSTO TEIXEIRA DE CARVALHO
FRANCISCO CARLOS PIO DE OLIVEIRA
FRANKLIN DELMAESTRO
GABRIEL FIRMINO RODRIGUES DO CARMO
GETULIO MARQUES FIGUEIREDO
GIBSON MARCOS DE LIMA
GISELLE D. SOEIRO
GLECINEI DE OLIVEIRA BRITO
GOTARDO GOMES FRIGO
GRASIELE MARCHESI BIANCHI
GUILHERME GUERRA REIS
GUSTAVO BRAGATTO DAL PIAZ
GUSTAVO CALMON HOLLIDAY
HAYNNER BATISTA CAPETINI
HENRIQUE ROCHA FRAGA
HERMES DE ALMEIDA NEVES
HILTON DE OLIVERA FILHO
HUDSON SILVA MACIEL
HUDSON DE LIMA PEREIRA
IARA QUEIROZ
ICARTO DA CRUZ MATIELLO
IMERO DEVENS
INGRID STANGE AZEVEDO GUIDONI
ITAMAR LUIGI NOGUEIRA BERTONE
IVAN I. RODRIGUES
JAIR CORTEZ MONTOVANI FILHO
JALINE IGLESZIAS VIANA
JANIO CARLOS COLNAGO
JAQUES MARQUES PEREIRA
JAYME HENRIQUE R. SANTOS
JEFERSON XAVIER KOBI
JERONYMO DE BARROS ZANANDREA
JOAO CARLOS ASSAD
JOAO CARLOS ANDRADE CYPRESTE
JOAO BATISTA DALLAPICOLA SAMPAIO
JORGE GABRIEL RODNITZKY
JOSE CORTEZ MONTOVANI FILHO
JOSE ALEXANDRE DE VASCONCELLOS
JOSE ROBERTO DE ANDRADE
JOSE RICARDO DE ABREU JUDICE
JOSE EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO
JOSE ALEXANDRE REZENDE BELLOTE
JOSE MARIO VIEIRA
JOSE CARLOS DE LIMA SOUZA
JOSE AILTON BAPTISTA JUNIOR
JOSE ALBERTO DE OLIVEIRA
JOSE ALEXANDRE R. BELLOTE
JOSE CARLOS PINHEIRO COELHO
JOSE LUIZ BOTELHO HERINGER
Edição nº 4065
D.J. ESPÍRITO SANTO
JOSE RICARDO DE ABREU JUDICE
JULIO CESAR B. RANDOW SANTANA
KARLA CECILIA LUCIANO PINTO
KATIA LEAO BORGES DE ALMEIDA
KATIUSKA MARA OLIVEIRA ZAMPIER
KELLY CRISTINA BRUNO
KLAUSS COUTINHO BARROS
LAECIO CARLOS GUIMARAES
LARISSA PORTUGAL G. AMARAL
LEO FELIX VIANNA
LEONARDO GUSTAVO PASTORE DYNA
LIANA MOTTA PASSOS
LIVIO OLIVEIRA RAMALHO
LORENA MELO OLIVEIRA
LORENZO M. PEREIRA
LUCIA MARIA RORIZ V. PORTELA
LUCIANA MOLL CERUTTI
LUCIANO KELLY DO NASCIMENTO
LUCIANO ANTONIO FIOROT
LUIS FERNANDO NOGUEIRA MOREIRA
LUIZ RENATO GASTIN DOS SANTOS
LUIZ CARLOS PRADO PEREIRA
LUIZ GUSTAVO A. S. BICHARO
LUIZ HENRIQUE ANTUNES ALOCHIO
LUIZ COLNAGO NETO
LUIZ FELIPE LYRIO PERES
LUIZ COLNAGO NETO
MARCELLA RIOS GAVA FURLAN
MARCELO PAGANI DEVENS
MARCIO SILVA RAMOS
MARCOS JOSE MILAGRE
MARCUS VINICIUS CALIARI RODRIGUES
MARIA LUIZA SOUZA DUARTE
MARIA DA PENHA BORGES
MARIA DA PENHA FALÇÃO
MARIO CESAR GOULART DA MOTTA
MARIO CESAR LIMA
MICHELE FERNANDES BRAGANÇA
MIRNA MARIA SARTORIO RIBEIRO
MONICA PERIM ROCHA E MOURA
MOYSES COSTA DA ROCHA
NELSON WILLIANS FRATONI RODRIGUES
NEUL’AN BASTOS
NEUZA ARAUJO DE CASTRO
NILSON VASCONCELOS JUNIOR
NOEMAR SEYDEL LYRIO
ONILDO BARBOSA SALES
OSNI DE FARIAS JUNIOR
PAULO SERGIO A. MARSCHALL
PAULO ALMEIDA RAMOS
PAULO ROBERTO DE ALMEIDA
PEDRO SOBRINO PORTO VIRGOLINO
PEDRO PAULO VOLPONI
PERICLES FERREIRA DE ALMEIDA
PETRONIO ZAMBROTI FRANCA RODRIGUES
RAFAEL INDUZZI DREWS
RAFAEL AMORIM RICARDO
REGIAN CELI MARIANI
RENATA APARECIDA LUCAS
RENATA MEDICE DE MEDEIROS SALAZAR
RENATA FERRARI PADILHA
RENATA STAUFFER DUARTE
RENATO SCHIMIDT GASPARINI
RICARDO BERMUDES MEDINA GUIMARAES
RICARDO TADEU RIZZO BICALHO
RICARDO MORAES DE RESENDE
ROBERTO GRILLO FERREIRA
ROBERTO GOTARDO MOREIRA
ROBSON COSTA BRAVA GRIGORE
ROBSON MENDES NEVES
RODRIGO MARQUES DE ABREU JUDICE
RODRIGO LORENCINI TIUSSI
RODRIGO ANTONIO GIACOMELLI
RODRIGO MARUQES DE ABREU JUDICE
RODRIGO LOUREIRO MARTINS
ROGER FAIÇAL
ROGER FAIÇAL RONCONI
ROSEMBERG MORAES CAETANO
ROWENA FERREIRA TOVAR
RUTE MORAES CASTELLO
RUTE MORAES CASTELLO PINTO
164
Sexta-Feira
01 de julho de 2011
SANDOVAL ZIGONI JUNIOR
SANTUZZA COSTA PEREIRA
SEDNO ALEXANDRE PELISSARI
SERGIO MONTEIRO DE CASTRO
SERGIO PADILHA MACHADO
SONIA MARIA CAMPAGNARO
SUZETE SILVA PEREIRA
THAIS DE AGUIAR EDUAO
UDAYAM RAJAB BASSUL
VALDEMIR FERREIRA DE ANDRADE JUNIOR
VALERIA REISEN SCARDUA
VERONICA FELIX CORDEIRO
VICTOR AGUIAR DE CARVALHO
WAGNER JOSE ELIAS CARMO
WALLACE CININI DE REZENDE
WILLIAN FERNANDO MIRANDA
WITOLDO HENDRICH JUNIOR
ANULAÇAO:
Edição nº 4065
D.J. ESPÍRITO SANTO
024.070.620.406 - PASTIFICO SANTA AMALIA LTDA. X INMETRO DRS. NELSON WILLIANS FRATONI RODRIGUES E RENATA
MEDICE DE EDEIROS SALAZAR DA SENTENÇA DE FLS. 551/552.
NA QUAL JULGOU EXTINTA A PRESENTE AÇAO COM A
RESOLUÇAO DO MERITO.
024.060.224.706 - FERROVIA CENTRO ATLANTICA S/A X EES - DRS.
SERGIO MONTEIRO DE CASTRO E ADRIANO FRISSO RABELO DA
SENTENÇA DE FLS. 269/272. NA QUAL JULGOU PROCEDENTE O
PEDIDO.
024.040.212.656 - CONSELHO REGIONAL DE BIOMEDICINA X EES DRS. GIBSON MARCOS DE LIMA E RODRIGO MARQUES DE
ABREU JUDICE DA SENTENÇA DE FLS. 437/439. NA QUAL
JULGOU PROCEDENTE A AÇAO.
024.000.102.467 - COMERCIAL BASTOS SANTOS LTDA. ME X EES DRS. KATIA LEAO BORGES DE ALMEIDA E ADRIANO FRISO
RABELO DA SENTENÇA DE FLS. 94/99. NA QUAL JULGOU
IMPROCEDENTE A AÇAO.
024.030.161.380 - JOSE ALBERTO DE OLIVEIRA X DETRAN ES E
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE E INFRA
ESTRUTURA URBANA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA
- DRS. JOSE ALBERTO DE OLIVEIRA E INGRID STANGE
AZEVEDO GUIDONI DA DESCIDA DOS AUTOS.
024.070.657.747 - PASTIFICIO SANTA AMALIA LTDA. X IPEM ES DRS. LUIZ CARLOS PRADO PEREIRA E RENATA M. DE
MEDEIROS SALAZAR DA SENTENÇA DE FLS. 596/597.
ANULATORIA:
024.100.373.307 - CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA. X
PROCON E EES - DRª LUCIANA MOLL CERRUTTI DA
CONTESTAÇOES DE FLS. 155/164 E 166/234.
024.060.007.770 - MIZU S/A X JULIO CESAR DA SILVA E DETRAN ES
- DR. WILLIAN FERNANDO MIRANDA DO DESPACHO DE FLS.
415.
024.110.165.651 - ARNALDO JOSE DE SOUZA X COM. GERAL DA
POLICIA MILITAR DO ES - DR. ONILDO BARBOSA SALES DO
DESPACHO DE FLS. 196. PARA A AUTORA NO PRAZO DE 10 DIAS,
EMENDAR A INICIAL QUANTO A LEGITIMIDADE PASSIVA AD
CAUSAM.
024.100.286.582 - BANCO CITICARD S A X PROCON E FAZENDA
PUBLICA DO ESTADO DO ES - DRS. JOSE EDGARD DA CUNBHA
BEUNO FILHO E LORENZO MIRANDA PEREIRA DA DECISÃO E
CONTESTAÇOES DE FLS. 145 E 150/367.
024.060.040.193 - CRIDASA CRSITAL DESTILARIA AUTONMA DE
ALCOOL SA X EES - DRS. SANDOVAL ZIGONI JUNIOR E GUSTAVO
CALMON HOLLIDAY DA SENTENÇA DE FLS. 466/467. NA QUAL
JULGOU IMPROCEDNETE A PRETENSÃO DEDUZIDA NA
INICIALE CONDENO A AUTORA NO PAGAMENTO DAS CUSTAS
PROCESSUAIS E DE HONORARIOS ADVOCATICIOS.
024.030.186.513 - CIA VALE DO RIO DOCE CRVD X EES - DRS.
RICARDO BERMUDES MEDINA GUIMARAES E JORGE GABRIEL
RODNITZKY DA SENTENÇA DE FLS. 112/115. NA QUAL JULGOU
PROCEDENTE A PRETENSÃO DEDUZIDA NA INICIAL.
024.110.26.133 - JULIO GRACIEL LUCIO X DETRAN ES - DR.
PETRONIO ZAMBROTTI FRANCA RODRIGUES DO DESPACHO
DE FLS. 40. PARA O ADVOGADO PARA REGULARIZAR A MESMA,
ANTE A FALTA DE ASSINATURA.
024.080.396.674 - BENEDITO NUNES GOMES X DEPTO ESTADUAL
DE TRANSITO DO ES DETRAN ES - DR. CARLOS PLANTICKOW
GAUDIO DO DESPACHO DE FLS. 126. PARA SE MANIFESTAREM
SOBRE O INTERESSE NA PRODUÇAO DE PROVAS, NO PRAZO DE
DEZ (10) DIAS, JUSTIFICANDO A SUA RELEVANCIA E
PERTINENCIA.
024.030.135.524 - COIMEX ADM. DE CONSORCIOS LTDA. X EES DRS. JOSE AILTON BAPTISTA JUNIOR E DANIELA RIBEIRO
PIMENTA DA SENTENÇA DE FLS. 215/220. NA QUAL JULGOU
PROCEDENTE A AÇAO E EXTINGUIU O PROCESSO.
024.050.071.554 - ANTONIO MARCOS RODRIGUES X EES - DRS.
OSNIR DE FARIAS JUNIOR E RODRIGO MARQUES DE ABREU
JUDICE DA SENTENÇA DE FLS. 94/97. NA QUAL JULGOU
IMPROCEDENTE A AÇAO E EXTINGUINDO O PROCESSO.
024.090.295.015 - COMPANHIA COREANO BRASILEIRA DE
PELOTIZAÇAO KOBRASCO X EES - DR. RAFAEL INDUZZI DREWS
DO DESPACHO DE FLS. 793. PARA O EES SE MANIFESTAR
ACERCA DA PETIÇÃO DE FLS. 786.
024.080.464.647 - TLN PCS S/A X PROCON ES - DRS. ANDRESSA
ALBANI RAMOS E CHRISTIANO AUGUSTO BICALHO C. FILHO
DA DECISÃO DE FLS. 224/226.
024.090.394.057 - CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA. X
EES - DR. FABIO ALEXANDRE FARIA CERUTI DA DECISÃO DE
FLS. 82.
024.060.266.327 - MENEGAZZI E FREIXO LTDA. ME MEE X EES E
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA - DRS. CARLA
GIOVANNOTTI DORSCH E GETULIO MARQUES FIQUEIREDO DA
SENTENÇA DE FLS. 107/110. NA JULGOU IMPROCEDENTE O
PEDIDO INICIAL.
024.0406053.118 - UIRELIO JOSE DA COSTA NEIVA X DETRAN ES DRS. RICARDO MORAES DE RESENDE E MICHELE FERNANDES
BRAGANÇA DA DECISÃO DE FLS. 65/66.
024.100.048.768 - WARDSON OSNI SANTOS X DETRAN ES - DRª
EVELYN INGE BERGER DO DESPACHO DE FLS. 44. PARA SE
MANIFESTAREM SOBRE O INTERESSE NA PRODUÇAO DE
PROVAS, NO PRAZO DE DEZ (10) DIAS, JUSTIFICANDO A SUA
RELEVANCIA E PERTINENCIA.
024.040.197.118 - TELEMAR NORTE LESTE S/A X EES - DRS.
MARCELO PAGANI DEVENS E RAFAEL INDUZZI DREWS DA
SENTENÇA DE FLS. 154/159. NA QUAL JULGOU EXTINTO O
FEITO, SEM RESOLUÇAO DE MERITO.
024.040.197.109 - TELEMAR NOSTE LESTE S/A X EES - DRS.
MARCELO PAGANI DEVENS E RAFAEL INDUZZI DREWS DA
SENTENÇA DE FLS. 383/388. NA QUAL JULGOU EXTINTO O
FEITO, SEM RESOLUÇAO DE MERITO.
024.050.264.449 - MARIO PINTO CARVALHO X SECRETÁRIO DE
ESTADO DA FAZENDA DO ESTADO DO ES - DRS. CLAUDIA
CARLA ANTONOCCI E JOSE RICARDO DE ABREU JUDICE DA
SENTENÇA DE FLS. 97/99. NA QUAL JULGOU EXTINTO O
PROCESSO, SEM RESOLUÇAO DE MERITO.
CAUTELAR:
024.030.157.770 - GELSON SANTOS X EES E BANESTES - DRS.
RENATA S. DUARTE, MARIA DA PENHA BORGES E ROWENA
FERREIRA TOVAR E SENTENÇA DE FLS. 122/125. NA INDEFIRO A
INICIAL E JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇAO DO
MERITO.
024.990.024.580 - BRAMINEX X EES - DRS. PEDRO PAULO VOLPONI
E KLAUSS COUTINHO BARROS DA SENTENÇA DE FLS. 131/135.
NA QUAL JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO E CONDENO A
REQUERENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E
DE HONORARIOS ADVOCATICIOS.
165
Sexta-Feira
01 de julho de 2011
Edição nº 4065
D.J. ESPÍRITO SANTO
024.030.110.241 - COIMEX ADM., DE CONSORCIOS LTDA. X EES DRS. CARLA GIOVANNOTTI DORSCH E JOSE AILTON B. JUNIOR
DA SENTENÇA DE FLS. 115/119. NA QUAL JULGOU PROCEDENTE
A AÇAO, EXTINGINDO O PROCESSO.
024.020.132.445 - CIA DE TRANSPORTES URBANOS CETURB GV X
EDSON DE ASSIS E OUTROS - DR. LUCIANO KELLY DO
NASCIMENTO DA SENTENÇA DE FLS. 68/70. NA QUAL JULGOU
PROCEDENTE A PRETENSÃO DEDUZIDA NA INICIAL.
024.990.020.182 - MARIA ELOISA SCOPEL BORGES X EES - DRS.
CLAUDIA REIS ROS E LEONARDO GUSTAVO PASTORE DYNA DA
SENTENÇA DE FLS. 71/73. NA QUAL JULGOU PROCEDENTES OS
PEDIDOS PARA TORNAR DEFINITIVA A LIMINAR A SEU TEMPO
CONCEDIDA.
024.080.443.575 - CETURB GV X GILDO LEITE DE R. JUNIOR - DRª
MARCELLA RIOS GAVA FURLAN DO DESPACHO DE FLS. 74. PARA
SE MANIFESTAREM SOBRE O INTERESSE NA PRODUÇAO DE
PROVAS, NO PRAZO DE DEZ (10) DIAS, JUSTIFICANDO A SUA
RELEVANCIA E PERTINENCIA.
024.970.170.833 - ARNALDO PEREIRA LOPES X EES - DRS. HUDSON
LIMA PEREIRA E EVELYN BRUM CONTE DO DESPACHO DE FLS.
938.
024.070.279.245 - BENESTES SEGUROS S/A X EES - DR. MARCOS
JOSE MILAGRE DO DESPACHO DE FLS. 109.
024.990.124.414 - ITACAR ITAPEMIRIM CARROS LTDA. X DETRAN DRS. ANDRE FRANCISCO RIBEIRO GUIMARAES E REGIAN CELI
MARIANI DA SENTENÇA DE FLS. 228/231. NA QUAL JULGOU
EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇAO DE MERITO.
024.040.169.344 - TELEMAR NORTE LESTE S/A X EES FAZENDA
PUBLICA ESTADUAL - DRS. MARCELO PAGANI DEVENS E
KLAUSS COUTINHO BARROS DA SENTENÇA DE FLS. 234/237. NA
QUAL
JULGOU
PROCEDENTE
A
AÇAO
CAUTELAR,
CONFIRMANDO A DECISÃO DE FLS. 195, E, EXTINGUINDO O
PROCESSO, COM JULGAMENTO DO MERITO.
024.050.115.625 - JURAMA BAROS GUEIROS BITRAN X ESESP - DRS.
RICARDO TADEU RIZZ BICALHO E ANA CLADIO BALTAZAR
CARDOZO CREMASCO DA SENTENÇA DE FLS. 81/84. NA QUAL
JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO DEDUZIDA NA INICIAL.
024.090.306.077 - CELIA MARIA DE OLIVEIRA VICENTE X IPAJM DO
ES - DRS. MONICA PERIM ROCHA E MOURA E ALBERTO
CÂMARA PINTO DO DESPACHO DE FLS. 729 V º. PARA SE
MANIFESTAREM SOBRE O INTERESSE NA PRODUÇAO DE
PROVAS, NO PRAZO DE DEZ (10) DIAS, JUSTIFICANDO A SUA
RELEVANCIA E PERTINENCIA.
024.060.146.727 - INCAPER X BRASIL TRANSPORTES INTERMODAL
LTDA. E BANCO BRADESCO SA - DRS. MARIA LUIZA SOUZA
DUARTE, DANIELA SALOME BORGES DE FREITAS, EDUARDO
MALHEIROS FONSECA E RENATA APARECIDA LUCAS DA
SENTENÇA DE FLS. 116/120. NA QUAL JULGOU EXTINTO O
PROCESSO, SEM RESOLUÇAO DE MERITOE REVOGO A LIMINAR
A SEU TEMPO CONCEDIDA.
024.040.112.039 - CREDERETRADING IMPORTAÇAO EXPORTAÇAO
LTDA. X EES - DRS. LUCIANO ANTONIO FIOROT E JOSE
RICARDO DE ABREU JUDICE DA SENTENÇA DE FLS. 307/313. NA
QUAL JULGOU PROCEDENTE A AÇAO, CONFIRMANDO A
LIMINAR OUTRORA DEFERIDA E EXTINGUINDO O PROCESSO.
CIVIL PUBLICA:
024.110.081.437 - MPES X ARCELOR MITAL BRASIL E OUTRO - DRª
KATIUSKA MARA OLIVEIRA ZAMPIER DO TERMO DE
AUDIENCIA DE FLS. 2.923/2.924
COBRANÇA:
024.100.149.681 - CETURB GV X JEAN RENATO FRAANCISCO DA
SILVA - DR. LUCIANO KELLY DO NASCIMENTO DO DESPACHO
DE FLS. 33.
024.020.096.822 - ANTONIO CARDOSO DA SILVA X EES - DRS. ALEX
NASCIMENTO FERREIRA E PAULO SERGIO A. MARSCHALL DA
SENTENÇA DE FLS. 88/93. NA QUAL JULGOU EXTINTA A
PRESENTE RELAÇAO JURIDICA PROCESSUAL, COM RESOLUÇAO
DE SEU MERITO.
024.000.064.543 - CAIXA BENEFICENTE DA POLICIA MILITAR DO
ES X EES - DRS. FRANCISCO CARLOS PIO DE OLIVEIRA E JOSE
ALEXANDRE REZENDE BELLOTE N DA DECISÃO DE FLS.
160/163.
024.040.049.934 - ANTONIO VIDIGAL X EES - DRS. JOSE MARIO
VIEIRA E DAX WALLACE XAVIER SIQUEIRA DA SENTENÇA DE
FLS. 69/72. NA QUAL JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO
INICIALPARA CONDENAR O ESTADO REQUERIDO, AO
PAGAMENTO DO VALOR REFERENE AS DIARIAS E A AJUDA DE
CUSTO REQUERIDA.
024.00.108.445 - CETURB GV X CELIO SANTOS FONSECA - DR.
LUCIANO KELLY DO NASCIMENTO DA SENTENÇA DE FLS.
100/105. NA QUAL JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO .
024.050.069.426 - ANDERSON DA ROCHA SOUZA X EES - DR. JAIR
CORTEZ MONTOVANI FILHO DO DESPACHO DE FLS. 145. PARA
O ESTADO QUE COMPROVE O PAGAMENTO EM 15 DIAS.
024.110.181.187 - TADEU FRAGA DE ANDRADE X EES - DRS.
VALDEMIR FERREIRA DE ANDRADE JUNIOR E VALERIA REISEN
SCARDUA DO DESPACHO DE FLS. 128.
024.090.331.687 - GENY ALVES LIMA X IPAJM DO ES - DR. RUTE
MORAES CASTELLO DO DESPACHO DE FLS. 142. PARA
APRESENTAÇAO DE CONTRARRAZOES, NO PRAZO LEGAL.
024.020.096.848 - JOANA RABELO E SILVA X IPAJM DO ES - DRS.
MARIA DA PENHA BORGES E JOSE CARLOS PINHEIRO COELHO
DA SENTENÇA DE FLS. 123/128. NA QUAL JULGOU PROCEDENTE
O PEDIDO INICIAL.
024.070.188.099 - EVANIL RIBERO X EES - DRS. GUSTAVO CALMON
HOLLIDAY E ROBERTO GOTARDO MOREIRA DA DESCIDA DOS
AUTOS.
024.020.130.639 - CIA DE TRANSPORTES URBANOS X AUDECISO DE
OLIVERA FILHO - DRS. LUCIANO KELLY DO NASCIMENTO E
EDUARDO JOSE COSTA REIS DA SENTENÇA DE FLS. 76/78. NA
QUAL JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO DEDUZIDA NA
INICIAL.
COMINATORIA:
024.02.168.225 - ALVARO GUERRA FILHO X DETRAN ES - DRª
MIRNA MARIA SARTORIO RIBEIRO DO DESPACHO DE FLS. 118.
PARA O RÉU QUE OME CIÊNCIA DA CERTIDAO DE INTIMAÇAO
DE FLS. 115, EM 10 DIAS.
024.990.146.706 - ADECES ASSOC. DEFESA DOS CONS. DO S X
DIRETOR DO DER DO ES - DRS. KARLA CECILIA L. PINTO E
ALOIR ZAMPROGNO DA SENTENÇA DE FLS. 88/90. NA QUAL
JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇAO DE MERITO.
COMPENSAÇAO:
024.000.041.350 - TRANSDIESEL COM. DERIVADOS DE PETROLEO
LTDA. X EES - DR. CLAUDIO PENEDO MADUREIRA DO
DESPACHO DE FLS. 118.
CONSTITUTIVA:
024.050.170.166 - IGOR RIGONI SOSSAI X EES - DRS. NOEMAR
SEYDEL LYRIO E PEDRO SOBRINO PORTO VIRGOLINO DA
DESCIDA DOS SUATOS.
CUMPRIMENTO:
024.010.111.508 - DER/ES X BANESTES - DRS. FLAVIO AUGUSTO
CRUZ NOGUEIRA E FRANKLIN DELMAESTRO DA SENTENÇA DE
FLS. 172/176. NA QUAL JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO
DEDUZIDA NA INICIAL E CONDENO O AUTOR NO PAGAMENTO
DAS CUSTAS E DE HONORARIOS DE ADVOGADO.
DECLARATORIA:
024.030.219.091 - S/A A GAZETA X EES - DRS. NEUL’AN BASTOS E
JOSE RICARDO DE ABREU JUDICE DA SENTENÇA DE FLS. 85/90.
NA QUAL JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇAO,
EXTINGUINDO O PROCESSO.
166
Sexta-Feira
01 de julho de 2011
024.000.131.771 - DELZA FALÇÃO NASCIMENTO E OUTRO X EES DRS. CESAR EDUARDO BARROS DE SIQUEIRA E RUTE MORAES
CASTELLO PINTO DA SENTENÇA DE FLS. 90/95. NA QUAL
JULGOU IMPROCEDENTE A AÇAO, EXTINBGUINDO O
PROCESSO.
024.070.609.912 - EDNALDO CLEMENTE MOREIRA E OUTRO X
COM. GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO ES - DR.
DANILO DAVID RIIBEIRO DA DECISÃO DE FLS. 208. DETERMINO
A INTIMAÇAO PARA AS CONTRARRAZOES.
024.060.225.703 - COOPERATIVA SERRANA COOPERATIVA DE
TRANSPORTES SUL SERRANA CAPIXABA X DERTES ES - DRS.
HAYNNER BATISTA CAPETINI, RAFAEL AMORIM RICARDO E
HUDSON SILA MACIEL DO DESPACHO DE FLS. 275. PARA AS
PARTES, TENDO EM VISTA A DEVOLUÇAO CP DE FLS. 271/2736,
PARA OFERTA DE ALEGAÇOES FINAIS, NA FO9RMA DE
MEMORIAIS, NO PRAZO SUCESSIVO DE 10 DIAS, INICIANDO-SE
PELOS REQUERENTES.
024.990.054.553 - MARIA ELOISA SCOPEL BORGES X EES - DRS.
CLAUDIA REIS ROSA E LEONARDO GUSTAVO PASTORE DYNA
DA SENTENÇA DE FLS. 75/78. NA QUAL JULGOU PROCEDENTES
OS PEDIDOS.
024.990.020.315 - NOVA CIDADE SHOPPINGS CENTER SA E
OUTROS X ESCELSA S/A E OUTRO - DRS. LUIZ GUSTAVO A. S.
BICHARO, ADRIANO FRISSO RABELO E MARCELO PAGANI
DEVENS DA DESCIDA DOS AUTOS.
024.110.185.246 - FCF VISTORIAS VEICULARES LTDA. ME E OUTROS
X FAZENDA PUBLICA ESTADUAL E OUTRO - DR. ITAMAR LUIGI
NOOGUEIRA BERTONE DO DESPACHO DE FLS. 269. PARA A
AUTORA NO PRAXO DE 10 DIAS, EMENDAR A INICIALQUANTO A
LEGITIMIDADE PASSIVA AS CAUSAM, VISTA QUE A FAZENDA
PUBLICA ESTADUAL NAO DETEM PERSONALIDADE JURIDICA
PARA RESPONDER A PRESENTE DEMANDA.
024.110.012.226 - WETHERFORD INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. X
EES - DR. IVAN I. RODRIGUES DA DECISÃO E CONTESTAÇAO DE
FLS. 64/66 E 72/82.
024.100.138.106 - HSBC BANK BRASIL S A X EES - DR. MARIO CESAR
GOULART DA MOTTA DA CONTESTAÇAO DE FLS. 160/268.
024.060.215.936 - MINERAÇAO NEMER LTDA. E OUTRO X ESPÍRITO
SANTO CENTRAIS ELETRICAS S/A ESCELSA - DRS. ALESSANDRA
OURIQUE DE CARVALHO E MARCELO PAGANI DEVENS DA
SENTENÇA DE FLS. 960/968 . NA QUAL JULGOU IMPROCEDENTE
O PEDIDO INAUGURAL DE CONDENAÇAO EM PERDAS
FINANCEIRAS.
Edição nº 4065
D.J. ESPÍRITO SANTO
024.100.404.698 - ANDREA FIGUEIREDO NEVES RADIK X DETRAN
ES - DRª GISELA VARGAS BRUNOW DO DESPACHO DE FLS. 49.
PARA APRESENTAÇAO DE CONTRARRAZOES, NO PRAZO LEGAL.
024.980.007.348 - ARNALDO PEREIRA LOPES X EES - DRS. HUDSON
DE LIMA PEREIRA E EVELYN BRUM CONTE DO DESPACHO DE
FLS. 779.
024.060.194.669 - JAMILSON PIRES DE CARVALHO PAIVA X EES DRS. MARIA DA PENHA FALÇÃO E RODRIGO MARQUES DE
ABREU JUDICE DA SENTENÇA DE FLS. 220/224. NA QUAL
JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO NOS TERMOS EM QUE
FORMULADO E AMTENHO A TUTELA ANTECIAPDA A SEU
TEMPO DEFERIDA.
024.040.142.119 - JOSUE ALVES DA SILVA E OUTRA X IEMA - DRS.
EDIMILSON JOSE TOMAZ E ROGER FAIÇAL RONCONI DA
SENTENÇA DE FLS. 138/142. NA QUAL JULGOU IMPROCEDENTE
O PEDIDO E CONDENO OS REQUERENTES AO PAGAMENTO
DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DE HONORARIOS ADVOCATICIOS
SUCUMBENCIAIS.
024.040.125.239 - NICANOR DUARTE SILVA X DETRAN ES - DRS.
DANILO SIMOES MACHADO, ADELIA DE JESUS OLIVEIRA E
HUDSON SILVA MACIEL DA SENTENÇA DE FLS. 124/127. POR
AUSENCIA DE INTERESSE PROCESSUAL, JULGO EXTINTO, COM
BASE NO ART. 267,VI, DO CPC, O PEDIDO DE REGULARIZAÇAO
DO VEICULO E JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE
ANULAÇAO DAS MULTAS DE TRANSITO, E CONDENO O AUTOR
NO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DE HONORARIOS
ADVOCATICIOS.
DESCONSTITUTIVA:
024.000.101.634 - SANDRA REGINA BEZERRA GOMES X TRIBUNAL
DE CONTAS DO ESTADO DO ES - DRS. LUIS FERNANDO
NOGUEIRA MOREIRA E JOSE CARLOS DE LIMA SOUZA DA
SENTENÇA DE FLS. 66/68. NA QUAL JULGOU IMPROCEDNETE O
PEDIDO E CONDENO A AUTORA NO PAGAMENTO DAS CUSTAS
E DE HONORARIOS DE ADVOGADO.
024.980.210.207 - ROBSON MENDES NEVES X ES - DRS. ROBSON
MENDES NEVES E GUSTAVO CALMON HOLLIDAY DO
DESPACHO DE FLS. 790.
DEPOSITO:
024.060.028.800 - EES X CIA SÃO GERALDO DE VIAÇAO - DRS.
RAFAEL INDUZZI DREWS, ERIKA SANDOVAL GONÇASVES E
DOUGLAS GIANORDOLI SANTOS JUNIOR DA SENTENÇA DE FLS.
53/54. NA QUAL JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INAUGURAL.
024.060.210.176 - WILLIAN CARDOSO SALLES X EES - DRS.
CAROLINA BONADIMAN ESTEVES E MOYSES COSTA DA ROCHA
DA SENTENÇA DE FLS. 209/211. NA QUAL LUGOU
IMPROCEDENTE