ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
SECRETARIA DE INFORMÁTICA
NATAL,03.07.2003
BOLETIM OFICIAL 2104
ANO XIII QUINTA - FEIRA
A MESA DIRETORA
Deputado ROBINSON FARIA
PRESIDENTE
Deputada LARISSA ROSADO
1º VICE-PRESIDENTE
Deputado RICARDO MOTTA
1º SECRETÁRIO
Deputado WOBER JÚNIOR
3º SECRETÁRIO
Deputado VIVALDO COSTA
2º VICE-PRESIDENTE
Deputado RAIMUNDO FERNANDES
2º SECRETÁRIO
Deputado NELSON FREIRE
4º SECRETÁRIO
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BOLETIM OFICIAL 2104
ANO XIII QUINTA - FEIRA
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO:
TITULARES
Deputado DADÁ COSTA(PDT)–Presidente
Deputado PAULINHO FREIRE(PSB)-Vice-Presidente
Deputado JOSÉ DIAS(PMDB)
Deputado CLÁUDIO PORPINO(PSB)
Deputado EZEQUIEL FERREIRA(PTB)
SUPLENTES
Deputada GESANNE MARINHO(PDT)
Deputado ALEXANDRE CAVALCANTI
Deputado NELTER QUEIROZ(PMDB)
Deputado FRANCISCO JOSÉ
Deputado JOACY PASCOAL
COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO, SERVIÇOS PÚBLICOS E TRABALHO:
TITULARES
Deputado LUIZ ALMIR(PPB)–Presidente
Deputado EZEQUIEL FERREIRA(PTB)-Vice-Presidente
Deputado PAULINHO FREIRE(PSB)
SUPLENTES
Deputado ALEXANDRE CAVALCANTI
Deputado FRANCISCO JOSÉ
Deputado DADÁ COSTA(PDT)
COMISSÃO DE FINANÇAS E FISCALIZAÇÃO:
TITULARES
Deputado ELIAS FERNANDES(PMDB)- Presidente
Deputado JOSÉ DIAS(PMDB) - Vice-Presidente
Deputado FRANCISCO JOSÉ
SUPLENTES
Deputado FERNANDO MINEIRO(PT)
Deputado NELTER QUEIROZ(PMDB)
Deputado DADÁ COSTA(PDT)
COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL:
TITULARES
Deputada GESANNE MARINHO(PDT)-Presidenta
Deputado PAULO DAVIM(PT)-Vice-Presidente
Deputado CLÁUDIO PORPINO(PSB)
SUPLENTES
Deputado DADÁ COSTA(PDT)
Deputado PAULINHO FREIRE(PSB)
Deputado NÉLTER QUEIROZ(PMDB)
2
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BOLETIM OFICIAL 2104
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COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, MEIO AMBIENTE E INTERIOR:
TITULARES
Deputado FERNANDO MINEIRO(PT)- Presidente
Deputado FRANCISCO JOSÉ(PMDB)-Vice-Presidente
Deputado JOACY PASCOAL
SUPLENTES
Deputado CLÁUDIO PORPINO(PSB)
Deputado ELIAS FERNANDES(PMDB)
Deputado EZEQUIEL FERREIRA(PTB)
COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA:
TITULARES
Deputado ALEXANDRE CAVALCANTI – Presidente
Deputado PAULO DAVIM(PT) – Vice-Presidente
Deputado PAULINHO FREIRE(PSB)
SUPLENTES
Deputado FERNANDO MINEIRO(PT)
Deputado ELIAS FERNANDES(PMDB)
Deputado LUIZ ALMIR(PPB)
3
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BOLETIM OFICIAL 2104
ANO XIII QUINTA - FEIRA
S U M Á R I O
PROCESSO LEGISLATIVO
Propostas de Emenda à Constituição
Projetos de Lei Complementar Ordinária
Projetos de Iniciativa
de
de
do
do
do
do
Deputado
Comissão da Assembléia
Governador do Estado
Tribunal de Justiça
Tribunal de Contas
Procurador Geral de Justiça
Indicações
Requerimentos
Requerimentos de Informações
Requerimentos Sujeitos à Deliberação
do Plenário
Atas
ATOS ADMINISTRATIVOS
Atos da Mesa
Atos da Presidência
Atos das Secretarias
Atos da Procuradoria Geral
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ANO XIII QUINTA - FEIRA
PROCESSO LEGISLATIVO
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RIO GRANDE DO NORTE
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
ANO XIII QUINTA - FEIRA
PROJETO DE LEI Nº 093/03
PROCESSO Nº 836/03
Reconhece como de Utilidade Pública o Centro de
Apoio Social e Educação Integrada.
O GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:
FAÇO SABER, que o Poder Legislativo DECRETA é EU sanciono a seguinte Lei;
Art. 1.° - Fica reconhecida como de Utilidade Pública o CENTRO DE APOIO SOCIAL E
EDUCAÇÃO INTEGRADA, com sede na Rua Jerusalém , 3l Bairro Guarapes no município de Natal,
Estado do Rio Grande do Norte.
Art. 2.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Sala das Sessões do Palácio "José Augusto", em Natal(RN), 11 de junho de 2003,
Deputado JOSÉ ADÉCIO
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ANO XIII QUINTA - FEIRA
PROJETO DE LEI Nº 098/03
PROCESSO Nº 871/03
DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PARA
FINS
DE
PARTICIPAÇÃO
EM
COMPETIÇÕES
DESPORTIVAS OFICIAIS NACIONAIS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCÍAS.
A GOVERNADORA D0 ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. FAÇO SABER que o poder
Legislativo apreciou e aprovou e eu , no uso de minhas atribuições legais e
constitucionais, SANCIONO O SEGUINTE PROJETO DE LEI:
Art. 1° - Fica instituído no Governo do Estado do Rio Grande do Norte e
acrescido às diretrizes do Sistema Estadual do Desporto, A CONCESSÃO DE PASSAGENS
RODOVIÁRIAS e AÉREAS À ATLETAS AMADORES que desempenham a prática desportiva
formal, regulada por normas nacionais e pelas regras internacionais aceitas em cada
modalidade, em competições oficiais estritamente em território nacional; com a
finalidade de incentivar o apoio e facilitar a prática do desporto de participação
e de rendimento, obtendo resultado e integrando pessoas e comunidades.
PARÁGRAFO PRIMEIRO : Caberá ao órgão gerenciador a especificação da espécie de
passagem direcionada ao atleta, tornando-se como primordial, exclusiva e
obrigatória a seguinte determinação:
I - 1°) Passagem Rodoviária; Concedida ao desportista que, apto ao benefício,
escreva-se em competições realizadas em território nacional, onde a origem de sua
localidade caracterize uma distância "não superior” a l.000Km (mil quilômetros) da
capital do Estado.
2º) Passagem Aérea: Sua concessão dar-se-á em decorrência da realização,
também em território nacional, de competições oficiais em que sua localidade
origine urna distância "superior" a l.000Km (mil quilômetros) da capital do Estado.
PARÁGRAFO SEGUNDO: Caracteriza-se incluso na sistemática de ação deste benefício
esportivo, o atleta que atender aos seguintes pré-requisitos:
I - Estar legalmente agregado às federações amadoras possuidoras de registros
esportivos
e
certificados
e
que,
tais
entidades
desportivas
estejam
obrigatoriamente
filiadas
às
suas
devidas
confederações,
necessariamente
reconhecidas pelos
Comitês Olímpico e Para-Olímpico Brasileiros;
II - Apresentar histórico, devidamente subscrito pela federação a que está
vinculado, do seu desempenho nas últimas cinco competições oficiais que antecedem a
data
formal
da
solicitação,
estando,
a
veracidade
de
tal
documento,
obrigatoriamente abonado pelos órgãos desportivos superiores grafados no item um
deste artigo;
III - Fazer parte do ranque dos 10 (dez) primeiros lugares em competições oficiais
inerentes a sua entidade Federativa e a sua modalidade esportiva, sendo levado em
consideração a atualização e a comprovada veracidade de tal manifestação.
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ANO XIII QUINTA - FEIRA
§ lº - O atleta amador que não atender, total ou parcialmente , aos pré-requisitos
estabelecidos nos itens I, II e III do parágrafo segundo deste Art.1º, mas que,
comprovadamente, tiver vencido uma competição oficial a nível nacional terá direito
ao beneficio em epígrafe, no prazo não superior a doze meses da data em que foi
oficializada a realização da competição;
§ 2º - As equipes esportivas, de quaisquer modalidades, só conseguirão estender tal
benefício a todos os seus atletas, titulares ou reservas, se cada um deles
atenderem, particularmente, as exigências normatizadas no artigo primeiro deste
projeto de lei, em seus parágrafos, itens e incisos.
Art. 2º - O poder Executivo Estadual atribui à Secretaria de Estado da
Educação, da Cultura e dos Desportos , por via da Coordenadoria dos Desportos CODESP, o dever e a responsabilidade de executar o plano de ações necessário a
eficiente instituição deste benefício, sendo obedecida à política estadual de
desporto, normalizada pelas diretrizes do Sistema Estadual de Desporto e
acompanhado pelo órgão colegiado de caráter consultivo, normativo e deliberativo,
denominado Conselho Estadual de Desportos - CED.
Art. 3° - Dos recursos financeiros para a execução e constitucionalização da
pragmática administrativa do benefício esportivo grafado no teor deste Projeto de
Lei, cabe ao Governo do Estado assegurar dotação orçamentária em fonte de recursos
de natureza específica ou em outras fontes que legitime tal ação governamental.
Art. 4º - Este Projeto de Lei entra em Vigor na data de sua publicação,
devendo ser regulamentado pelo Poder Executivo no prazo de 60 (sessenta) dias,
contados a partir de sua vigência .
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões, Palácio JOSÉ AUGUSTO, em Natal, de junho de 2003
PAULO EDUARDO DA COSTA FREIRE
DEPUTADO ESTADUAL
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ANO XIII QUINTA - FEIRA
PROJETO DE LEI Nº 099/03
PROCESSO Nº 872/03
Reconhece como Utilidade Pública a entidade
que Especifica e dá outras providências.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. FAÇO SABER que o Poder Legislativo
apreciou e aprovou e eu, no uso de minhas atribuições legais e constitucionais, SANSIONO O
SEGUINTE PROJETO DE LEI.
Art. 1° - Fica reconhecida como de Utilidade Pública, no âmbito Estadual, a ASSOCIAÇÃO
COMUNITÁRIA DA COMUNIDADE MUNDO NOVO, oficializada através do Cadastro Nacional de Pessoa
Jurídica, sob o n° 05.151.438/0001-94, com sede no sítio Mundo Novo e Foro Jurídico no
município de Patu, Estado do Rio Grande do Norte.
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrario.
Sala das Sessões, Palácio José Augusto, em Natal/RN, 10 de Junho de 2003
Paulo Eduardo da Costa Freire
Deputado Estadual – PSB
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RIO GRANDE DO NORTE
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
ANO XIII QUINTA - FEIRA
PROJETO DE LEI Nº 100/03
PROCESSO Nº 873/03
Ementa: Altera dispositivos da Lei n.° 7799, de 30
de dezembro de 1999 (Lei Câmara Cascudo) e dá outras
providências.
A Governadora do Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhes são
conferidas por lei, faz saber que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte
lei:
Art. 1°. O parágrafo primeiro do artigo primeiro da Lei n.° 7.799, de 30 de dezembro de
1999, denominada Lei Câmara Cascudo, passa a vigorar com a seguinte redação:
§ 1°. O incentivo de que trata o caput deste artigo limitase ao máximo de 5% (cinco por cento) do valor do ICMS a
recolher, em cada período ou períodos sucessivos, para as
empresas de cujo ICMS a recolher esteja na faixa anual de R$
4.000.001,00 (quatro milhões e um reais) ou mais, não
podendo exceder a 80% (oitenta por cento) do valor total do
projeto a ser incentivado.
Art. 2°. Acrescenta-se o artigo 1°-A e seus incisos e parágrafos, após o parágrafo quarto do
artigo primeiro, com a seguinte redação:
"Art. 1°-A. As alíquotas de incentivo fiscal sobre o
ICMS
para demais empresas variam de forma progressiva, de acordo
com a faixa de recolhimento do ICMS, respeitando os
seguintes critérios:
I - Para empresas que tem ICMS a recolher anualmente
de
até
R$
500.000,00 (quinhentos mil reais), a alíquota
passará a 20% (vinte por cento) do ICMS a recolher,
respeitado o limite imposto no § 1°, in fine, do art. 1°
desta lei.
II - Para empresas que tem ICMS a recolher anualmente de R$
500.001,00 (quinhentos mil e um reais) até R$ 1.500.000,00
(um milhão e quinhentos mil reais), a alíquota passará a 15%
(quinze por cento) do ICMS a recolher, respeitado o limite
imposto no § 1°, in fine, do art. 1° desta lei.
III - Para empresas que tem ICMS a recolher anualmente de R$
1.500.001,00 (um milhão, quinhentos mil e um reais) até R$
4.000.000,00
(quatro milhões e quinhentos mil reais), a
alíquota passará a 10% (dez por cento) do ICMS a recolher,
respeitado o limite imposto no § 1°, in fine, do art. 1°
desta lei.
Art. 3°. O incentivo previsto nesta lei será concedido na forma do Decreto n.° 14.759,
de 10 de fevereiro de 2000, a partir das modificações a serem introduzidas pelo Poder
Executivo.
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ANO XIII QUINTA - FEIRA
Art. 4°. Determina-se o prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da publicação desta
lei, para que o Executivo regulamente, por meio de Decreto, as mudanças operadas na Lei n.°
7.799/99, de forma a adaptar o regulamento atualmente vigente às inovações desta lei,
sobretudo o art. 2°, inciso XII e art. 14, caput, do Decreto n.° 14.759, de 10 de fevereiro
de 2000.
Art. 5°. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 6°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Assembléia Legislativa do Rio Grande do Norte, Palácio "José Augusto", em
Natal, 16 de junho de 2003.
CLÁUDIO PORPINO
Deputado Estadual
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
ANO XIII QUINTA - FEIRA
O projeto que ora se apresenta é imprescindível para a classe cultural do Estado do
Rio Grande do Norte, que há muito anseia pela ampliação das possibilidades de aquisição de
recursos por via da Lei Câmara Cascudo.
Empresários de pequeno e médio porte que tinham a intenção de contribuir com projetos
culturais em todo o Estado, passam agora a receber incentivo real, com alíquotas
progressivas, de acordo com o montante de recolhimento do ICMS aos cofres do Estado.
As grandes empresas, antes únicas parceiras dos artistas e produtores culturais,
também receberão novo impulso, com o aumento da alíquota de incentivo, que lhes possibilitará
ampliar o número de projetos incentivados ou ainda abraçar projetos de maior monta.
O texto da Lei está em conformidade com a Legislação Superior e correlata vigente,
tanto a nível federal quanto estadual.
Mesmo diante de entendimentos contrários, há que se reconhecer que oferecer incentivo
fiscal à cultura e ao esporte faz parte de um projeto maior de inclusão social. Incentivo
fiscal no âmbito do Estado para atividades culturais, desportivas e educacionais, que geram
atividades remuneradas, renda, trabalho e dignidade para os cidadãos é muito diferente da
malfadada guerra fiscal que tem sido combatida pelo Governo Federal.
Desejo contar com a sensibilidade das senhoras e dos senhores deputados aqui presentes
para que lutemos juntos pela preservação desse espaço que a classe cultural do Estado
conseguiu com tanto esforço e dedicação.
Sala das Sessões da Assembléia Legislativa do Rio Grande do Norte, Palácio "José
Augusto", em Natal, 16 de junho de 2003.
CLÁUDIO PORPINO
Deputado Estadual
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RIO GRANDE DO NORTE
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
ANO XIII QUINTA - FEIRA
PROJETO DE LEI Nº 101/03
PROCESSO Nº 874/03
Dispõe sobre u encaminhamento obrigatório, por
parte das concessionárias que explorem serviços
essenciais de energia elétrica, telefonia e
distribuição de água; de relatórios anuais
contendo histórico de consumo e valores pagos
por seus consumidores e dá outras providências.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE :
FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e EU sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Ficam obrigadas as concessionárias de serviço público de energia elétrica,
telefonia e distribuição de água no Estado do Rio Grande do Norte, a encaminharem aos seus
consumidores, anualmente, relatório contendo histórico de consumo e respectivos valores
pagos, além dos débitos remanescentes.
Parágrafo único - O prazo para o encaminhamento do relatório deverá ser de, no máximo,
90 (noventa) dias, contados a partir do início do ano subseqüente.
Art. 2° - A infração ao comando estabelecido no art 1°, implicará imposição de pena de
multa, nos termos do art. 57 do Código de Defesa do Consumidor.
Art. 3° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições
em contrário.
Sala de Sessões da Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte, Palácio JOSÉ
AUGUSTO, em Natal, 18 de Junho de 2003.
GESANE MARINHO
Deputada
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RIO GRANDE DO NORTE
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
ANO XIII QUINTA - FEIRA
PROJETO DE LEI Nº 102/03
PROCESSO Nº 922/03
Dispõe sobre a incidência do ICMS nas
operações de extração de petróleo.
A MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, nos termos do
artigo 45, parágrafo 3°, da Constituição Estadual, e artigo 69, VIII, do Regimento Interno,
promulga a seguinte Emenda ao texto constitucional:
Art. 1°. Fica revogado a alínea "b", do inciso X, do artigo 98, da Constituição
Estadual;
Art. 2°. São acrescentados ao artigo 98, da Seção III - DOS IMPOSTOS DO ESTADO -, o
inciso XI, alínea "a"; o parágrafo 1°, inciso XII; § 2°; § 3°, inciso XIII; § 4°; § 5°, XIV;
§ 6°, XV.
XI - o imposto incide, ainda, sobre:
a) operações de extração de petróleo;
§ 1°. O fato gerador do imposto ocorre:
XII - na extração do petróleo, quando a mercadoria passar pelos Pontos de Medição da
Produção;
§ 2°. Os Pontos de Medição da Produção são aqueles pontos definidos no plano de
desenvolvimento de cada campo nos termos da legislação em vigor, onde se realiza a medição
volumétrica do petróleo produzido nesse campo, expressa nas unidades métricas de volume
adotadas pela Agência Nacional do Petróleo – ANP - e referida à condição padrão de medição, e
onde o concessionário, a cujas expensas ocorre a extração, assume a propriedade do respectivo
volume de produção fiscalizada, sujeitando-se ao pagamento dos tributos incidentes e das
participações legais e contratuais correspondentes;
§ 3°. A alíquota do imposto é:
XIII - na operação de extração de petróleo: 18% (dezoito por cento)
§ 4°. Contribuinte é qualquer pessoa, física ou jurídica, que realizar, com habitualidade ou
em volume que caracterize intuito comercial, operação de circulação de mercadoria ou
prestação de serviços descritos com o fato gerador do imposto, observando o disposto.
§ 5°. Incluem-se entre os contribuintes do imposto:
XIV - o comerciante, o industrial, o produtor e o extrator, inclusive de petróleo;
§ 6°. Para efeito de cobrança do imposto e definição do estabelecimento responsável,
considera-se:
XV - local de operação: aquele de onde o petróleo tenha sido extraído.
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ANO XIII QUINTA - FEIRA
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário, produzindo efeitos sobre os fatos geradores a partir de 1° de julho de 2003.
Sala das Sessões da Assembléia Legislativa do Rio Grande do Norte, Palácio "JOSÉ
AUGUSTO", em Natal, 12 de junho de 2003.
Deputado LUIZ ALMIR
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JUSTIFICATIVA
ANO XIII QUINTA - FEIRA
Considerando que o Estado do Rio Grande do Norte é o terceiro maior produtor de
petróleo do país, esta Emenda se reveste dos objetivos que devem nortear os fins a que se
propõe esta Casa Legislativa, quanto ao compromisso de realizar o direito e propiciar o bem
comum, sem agir fora das normas jurídicas nem da moral administrativa, nem relegar os fins
sociais a que sua ação se dirigi.
Trata-se de uma alternativa para incrementar na arrecadação tributária do Estado, em
suas operações internas, uma receita estimada em 2,5 milhões, por mês.
É preciso aclarar, ainda, por oportuno, que é fato inadmissível a proibição do
pagamento do imposto ao Estado produtor de petróleo, vez que a arrecadação será,
indubitavelmente, um instrumento de desenvolvimento social, consolidando, assim, o processo
de construção de uma sociedade cada vez mais livre, aberta, justa e participativa.
Deputado LUIZ ALMIR
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ANO XIII QUINTA - FEIRA
PROJETO DE LEI Nº 103/03
PROCESSO Nº 947/03
"RECONHECE COMO DE UTILIDADE PÚBLICA, A LIGA DE
PROTEÇÃO E ASSISTÊNCIA A MATERNIDADE E A
INFÂNCIA - MATERNIDADE SANTA COSTA COM SEDE NO
MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO SER1DÓ E FORO JURÍDICO
NO MUNICÍPIO DE CRUZETA/RN".
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE.
FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e EU sanciono a seguinte Lei:
Art 1° - Fica reconhecida como de Utilidade Pública, a "Liga de Proteção e Assistência
a Maternidade e a Infância - Maternidade Santa Costa" com sede no município de São José do
Seridó e foro jurídico no município de Cruzeta/RN.
Art 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Sala das Sessões da Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte, "PALÁCIO
JOSÉ AUGUSTO", em Natal/RN, ____ de junho de 2003.
Deputado VIVALDO COSTA
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ANO XIII QUINTA - FEIRA
PROJETO DE LEI Nº 104/03
PROCESSO Nº 948/03
Reconhece como de Utilidade Pública a Entidade
que especifica, e dá outras Providências.
A GOVERNADORA DO ESTADO RIO GRANDE DO NORTE; FAÇO SABER que o Poder Legislativo
decreta e sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica reconhecida como de Utilidade Pública a "ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES E
USUÁRIOS DA ÁGUA DA COMUNIDADE SÃO JOSÉ DO SERIDÓ", com sede e foro jurídico no Município de
Cruzeta, neste Estado.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Sala das sessões da Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte, Palácio
"JOSÉ AUGUSTO", em Natal, 24 de junho de 2003.
Deputado VIVALDO COSTA
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ANO XIII QUINTA - FEIRA
PROJETO DE LEI Nº 105/03
PROCESSO Nº 949/03
Reconhece de Utilidade Pública a Entidade que
específica.
O GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:
FAÇO SABER QUE O Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. - Fica reconhecida como de Utilidade
Pública
a ASSOCIAÇÃO DE
DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO DO SÍTIO SOSSEGO - ADECOS, com sede e foro no Município de
Serrinha dos Pintos, Estado do Rio Grande do Norte.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Sala das Sessões do Palácio José Augusto em Natal, 24 de Junho de 2003.
Deputado NELSON FREIRE
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ANO XIII QUINTA - FEIRA
PROJETO DE LEI Nº 106/03
PROCESSO Nº 950/03
Concede
gratuidade
no
transporte
coletivo intermunicipal aos Servidores
Públicos Militares e aos Servidores
Públicos da policia
Civil,
e
da
outras Providências.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:
FAÇO SABER que o PODER LEGISLATIVO aprovou, e EU sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Os Servidores Públicos Militares e os Servidores Públicos da Policia Civil que
necessitarem de locomoção, através de empresas de transporte coletivo intermunicipal que
operem no Estado, no desempenho de suas funções, deverão ser transportados gratuitamente.
Parágrafo Único Para serem beneficiados com o transporte gratuito, previsto neste
artigo, os servidores Públicos Militares e os Servidores Públicos da Policia Civil deverão
estar devidamente identificados, além de comprovarem que o seu deslocamento é a serviços.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Sala das Seções da Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte, Palácio
"José Augusto", em Natal, 25 de Junho de 2003.
JOACY PASCOAL
Deputado
20
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BOLETIM OFICIAL 2104
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ANO XIII QUINTA - FEIRA
PROJETO DE LEI Nº 107/03
PROCESSO Nº 954/03
Estabelece regime de urgência, para
pessoas idosas, nos processos relativos
à concessão e pagamento do benefício da
pensão
por
morte
e
dá
outras
providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE :
FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e EU sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica obrigado o Instituto de Previdência do Estado - IPE a priorizar, em
regime de urgência, os processos relativos às pensões por morte das pessoas com idade
superior a 6O(sessenta) anos,
§ 1°. O regime de urgência, que trata o artigo 1°, será de no máximo 15 (quinze) dias,
contados da data em que foi protocolado o requerimento à publicação no DOE.
§ 2°. O prazo previsto no parágrafo anterior poderá ser prorrogado por mais 15
(quinze) dias, nas situações em que se configure caso fortuito e força maior,
Art. 2° - A inobservância do prazo que dispõe o artigo antecedente ensejará a
presunção de deferimento dos pedidos até que se ultime o processo administrativo,
Parágrafo único. A conseqüência da presunção de que trata o caput será o pagamento dos
valores devidos no prazo de 72 horas.
Art. 3° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Sala de Sessões da Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte, Palácio
JOSÉ AUGUSTO, em Natal. 19 de Junho de 2003.
GESANE MARINHO
Deputada
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ATA DA QUADRAGÉSIMA SEGUNDA SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA QÜINQUAGÉSIMA
OITAVA LEGISLATURA, realizada aos dez dias do mês de junho de dois mil e três, sob a
Presidência dos Excelentíssimos Senhores Deputados ROBINSON FARIA e NÉLTER QUEIROZ, e
Secretariada pelos Excelentíssimos Senhores Deputados ELIAS FERNANDES e ALEXANDRE CAVALCANTI.
À
hora
Regimental,
CAVALCANTI,
CLÁUDIO
presentes
na
PORPINO,
DADÁ
Casa
os
COSTA,
Excelentíssimos
ELIAS
Senhores
FERNANDES,
EZEQUIEL
Deputados
FERREIRA,
ALEXANDRE
FERNANDO
MINEIRO, FRANCISCO JOSÉ, GETÚLIO RÊGO, JOACY PASCOAL, JOSÉ DIAS, LARISSA ROSADO, LUIZ ALMIR,
NELSON FREIRE, NÉLTER QUEIROZ, PAULINHO FREIRE, PAULO DAVIM, RAIMUNDO FERNANDES, RICARDO
MOTTA, ROBINSON FARIA, VIVALDO COSTA, WOBER JÚNIOR, e ausentes os Excelentíssimos Senhores
Deputados GESANE MARINHO, JOSÉ ADÉCIO e RUTH CIARLINI(ausência justificada), havendo número
legal, a Sessão é aberta com a leitura da Ata da Sessão anterior, aprovada, sem restrições.
Do EXPEDIENTE, constou: of. 439/03-DG/Idema informando a assinatura do Sexto Termo Aditivo ao
Convênio de Participação Múltipla Idema/U.F.R.N./Facex/Farn/UnP;
of.
693/03-GP/SEAS encaminhando a relação de Convênios celebrados entre esta Secretaria e Órgãos
da Administração Municipal e Entidades Privadas; requerimento do Deputado VIVALDO COSTA e
Outros solicitando que o Grande Expediente do dia 23 de agosto do ano em curso, seja dedicado
ao Centenário de Nascimento do
ex-Senador Dinarte Mariz; requerimento do Deputado PAULO
DAVIM solicitando a Secretaria de Educação, a construção de um Ginásio de Esportes no bairro
das Rocas, nesta Capital; requerimento do Deputado ELIAS FERNANDES solicitando ao D.E.R. e ao
DNIT, a execução do Projeto existente para a construção do Contorno Rodoviário da Cidade de
Pau dos Ferros; requerimento do Deputado FRANCISCO JOSÉ propondo a Secretaria de Defesa
Social, a reforma do prédio que abriga o Segundo Batalhão da Polícia Militar de Mossoró; dois
requerimentos do Deputado JOSÉ ADÉCIO solicitando a Telemar, a instalação de um telefone
público no Distrito de Serra Verde, em Touros; e ao D.E.R., a construção de duas lombadas
próximas a Escola Municipal Antônio Pinheiro Filho, no Distrito de Caraú, em São Rafael;
dois requerimentos do Deputado JOSÉ DIAS sugerindo a Secretaria de Educação, a construção de
uma Quadra de Esportes coberta, no Distrito de Cobé, em Vera Cruz; e ao D.E.R. e a Secretaria
de Infra-estrutura, a pavimentação asfáltica dos acessos aos mirantes da Carranca do Jacu e
do Canto, em Martins; três requerimentos do Deputado RICARDO MOTTA solicitando a Telemar, a
instalação de telefones públicos na Fazenda Pituba, em Baía Formosa; nos Distritos de Bela
Vista, em Macaíba; e Carrapateira e Boqueirão, em Rui Barbosa; três requerimentos da Deputada
LARISSA ROSADO solicitando a Secretaria da Saúde, a criação de uma Ouvidoria naquela
Secretaria, a cessão de um carro para o Centro de Saúde Reprodutiva "Professora Leide
Morais", em Natal e a distribuição de preservativos femininos nas Unidades Estaduais de Saúde
Pública; a Secretaria de Educação, solicitando a criação de uma Ouvidoria naquela Pasta; e a
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Secretaria de Ação Social, propondo a inclusão das pessoas carentes portadoras de HIV no
Programa do Leite;
cinco requerimentos da Deputada RUTH CIARLINI solicitando a Secretaria de
Educação, a revitalização da Escola Técnica Agrícola de Serra do Mel; a reforma da Escola
Estadual Padre José de Anchieta, em Serra do Mel; a Secretaria de Saúde, sugerindo a elevação
de categoria e a adequação do organograma do Hospital Regional Rafael Fernandes, em Mossoró;
a Caern, sugerindo a realização de exames bacteriológicos e toxicológicos da água do Distrito
de Arapuá, em Ipanguaçu; seis
uma operação
requerimentos do Deputado LUIZ ALMIR solicitando ao D.E.R.,
tapa-buraco, a pavimentação asfáltica e a duplicação da RN-116, da estrada
que liga Estivas à Extremoz; a Secretaria de Infra-estrutura, a urbanização da Favela
denominada África, na Zona Norte de Natal; a Secretaria de Educação, propondo a construção de
um Ginásio de Esportes nas Comunidades de Canto da Moça, Fazenda Nova, Boa Vista e Umari, em
Ielmo Marinho; sete requerimentos do Deputado EZEQUIEL FERREIRA sugerindo ao MEIOS, a
construção de uma Creche na Comunidade de Queimadas, em Japi; a Secretaria de Infraestrutura, a construção de um prédio para o clube dos idosos, em Japi; a Secretaria do
Trabalho, da Justiça e da Cidadania, a instalação de uma Central do Cidadão no Município de
Parelhas;
ao
D.E.R.,
sugerindo
o
recapeamento
asfáltico
da
RN-088,
que
interliga
os
Municípios de Parelhas e Jardim do Seridó; a Secretaria de Saúde, propondo a construção de um
Hospital Regional para Parelhas; e solicitando que seja inserido nos anais desta Casa e
encaminhado às famílias das senhoras Crinaura Galvão e Francisca Gazzaneo Cabral, votos de
pesar pelos seus falecimentos; Projeto de Lei do Deputado PAULO DAVIM que dispõe sobre a
criação do Conselho de Gestão nos Hospitais Públicos, sua função, competência, composição e
funcionamento, e dá outras providências; Projeto de Lei do Deputado DADÁ COSTA que reconhece
como de Utilidade Pública a Associação Josefa de Medeiros Lira, com sede e foro em Cruzeta;
Mensagem 015/03-GE encaminhando Projeto de Lei que reajusta a remuneração dos servidores da
Administração Pública Estadual que especifica, e dá outras providências; Mensagem 016/03-GE
encaminhando Projeto de Lei Complementar que altera o inciso X, § 1º, acresce os § 3º e § 4º,
ao art. 54 da Lei complementar 163, de 5 de fevereiro de 1999, e dá outras providências;
Mensagem
017/03-GE
encaminhando
Projeto
de Lei que cria a Reserva de Desenvolvimento
Sustentável Estadual Ponta do Tubarão, na região de Diogo Lopes e Barreiras nos Municípios de
Macau e Guamaré no Rio Grande do Norte, e dá outras providências; Mensagem 018/03-GE
encaminhando Projeto de Lei que dispõe sobre a gestão, diretamente pelas Escolas do Ensino
Fundamental e do Ensino Médio da rede estadual, das dotações consignadas no orçamento da
Educação,
e
destinadas
à
manutenção
das
respectivas
Unidades
Escolares,
e
dá
outras
providências; Mensagem 019/03-GE encaminhando Projeto de Lei que institui o "Projeto Público
de Irrigação Baixo Açu", promove o reordenamento fundiário da área do perímetro irrigado, no
âmbito do Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências. Havendo ORADORES
INSCRITOS, com a palavra o Deputado JOSÉ DIAS solicitou que fosse inserido nos anais desta
Casa e leu o artigo do jornalista Aluizio Alves, publicado no jornal Tribuna do Norte do
domingo(08/06), intitulado: "Escamoteação da verdade", que trata das Reformas da Previdência
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e Tributária. Associaram-se ao seu pronunciamento, em apartes, os Deputados NÉLTER QUEIROZ,
ELIAS
FERNANDES,
GETÚLIO
RÊGO,
WOBER
JÚNIOR
e
LUIZ
ALMIR
congratulando-se
com
a
sua
iniciativa e com o autor do artigo. Deputada LARISSA ROSADO, em aparte, parabenizou o Orador
pela iniciativa e registrou o voto contrário da Deputada Federal Sandra Rosado, a taxação dos
inativos. Em aparte
Deputado FERNANDO MINEIRO considerou o teor do artigo equivocado. À
Presidência, o Deputado ROBINSON FARIA também congratulou-se com o Deputado JOSÉ DIAS e com o
posicionamento do artigo. Com a palavra o Deputado GETÚLIO RÊGO protestou com veemência o que
considerou insensibilidade da empresa de telefonia fixa que atua no Estado, por interromper o
serviço de telefonia do Hospital Walfredo Gurgel, pela falta de pagamento relativo ao
exercício de 2002, mesmo com uma proposta de negociação apresentada pelo atual Governo. O
Orador chamou a atenção do Ministério Público para o fato. Tendo recebido apartes dos
Deputados JOSÉ DIAS, PAULO DAVIM, JOACY PASCOAL e WOBER JÚNIOR comungando com o seu
posicionamento.
Com
a
palavra
o
Deputado
FERNANDO
MINEIRO
inicialmente
registrou
uma
exposição promovida pela Fundação Félix Rodrigues da Cidade de Pendências sobre a história e
cultura daquela Cidade, no salão deste Poder Legislativo. Em seguida teceu esclarecimentos
sobre a questão da Reforma Previdenciária e o artigo do jornalista Aluizio Alves. No que
recebeu apartes dos Deputados WOBER JÚNIOR, GETÚLIO RÊGO, PAULO DAVIM e JOACY PASCOAL.
Anunciada a ORDEM DO DIA: Deputado CLÁUDIO PORPINO apresentou Projeto de Lei que obriga as
operadoras de telefonia fixa em atividade no Estado do Rio Grande do Norte a fornecer
gratuitamente e instalar em cada ponto de consumo contadores de pulso telefônico e dá outras
providências. Tendo justificado seu objetivo. Em Questão de Ordem o Deputado ELIAS FERNANDES
anunciou para terça-feira uma reunião da Comissão de Finanças e Fiscalização, que tem por
finalidade o Poder Executivo apresentar o demonstrativo e avaliação do cumprimento das metas
fiscais quadrimestrais. No exercício da Presidência, o Deputado
NÉLTER QUEIROZ alertou para
o local e horário da referida reunião, em decorrência das reuniões da CPI. No que ficou
agendada a reunião da Comissão de Finanças e Fiscalização para a próxima terça-feira(17/06),
às dez horas, no Plenário "Deputado CLÓVIS MOTTA". Deputado PAULINHO FREIRE parabenizou o
Deputado CLÁUDIO PORPINO pelo Projeto de Lei que obriga as operadoras de telefonia fixa em
atividade no Estado do Rio Grande do Norte a fornecer gratuitamente e instalar em cada ponto
de
consumo
contadores
de
pulso telefônico e em seguida apresentou três requerimentos
solicitando a Secretaria de Defesa Social e ao Comandante da Polícia Militar, a reativação do
Centro de Formação de Praças; a Secretaria de Defesa Social, a implantação de Polícia
Comunitária nos Bairros das Rocas, Santos Reis, Brasília Teimosa e Praia do Meio, nesta
Capital; e encaminhando voto de congratulações ao Presidente da Câmara Municipal do Natal,
pela iniciativa da instalação da "Câmara Itinerante" nos Bairros de Natal. Não houve matérias
a deliberar. Deputado NÉLTER QUEIROZ anunciou os depoentes das
próximas reuniões da CPI que
investiga denúncias de irregularidades no Programa do Leite: quarta-feira(11/06) Eduardo
Motta, latícínio Triunfo e em seguida Abelírio Rocha, Presidente da Fiern;
quinta-
feira(12/06) Gilson de Andrade Pessoa, laticínio Chaparral e Luiz Antônio Lopes, Cooperativa
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Agrícola Tenente Ananias. De conformidade com a Reunião de Lideranças foram dispensadas as
exigências e os trâmites Regimentais e ficam anunciadas para a pauta da próxima Sessão as
seguintes matérias: Projeto de Lei do Deputado ALEXANDRE CAVALCANTI que institui no Estado do
Rio Grande do Norte a Bolsa Acadêmica e o Projeto de Lei dos Deputados EZEQUIEL FERREIRA e
NÉLTER QUEIROZ que dispõe sobre a autorização de instalação de um Núcleo Avançado de Ensino
na
Cidade
de
Comunicações
Currais
Novos,
PARLAMENTARES,
vinculado
não
houve
a
Uern.
Facultada
pronunciamentos.
Nada
a
palavra
mais
às
havendo
LIDERANÇAS
a
tratar
e
a
Presidência encerrou a Sessão anunciando que compareceram vinte e um Senhores Parlamentares,
convocando uma Outra Ordinária para amanhã, à hora Regimental.
Sede da Assembléia Legislativa do Rio Grande do Norte, Sala das Sessões "Deputado CLÓVIS
MOTTA", Palácio “JOSÉ AUGUSTO”, em Natal, 11 de junho de 2003.
A presente Ata foi por mim lavrada, Francisca Elizabete Xavier Freire, Assistente Parlamentar
- PL 02, mat. 67.048, que após lida e aprovada, será assinada pelos Excelentíssimos Senhores:
Presidente
1º Secretário
2º Secretário
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ATA DA QUADRAGÉSIMA TERCEIRA SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA QÜINQUAGÉSIMA
OITAVA LEGISLATURA.
Aos onze dias do mês de junho de dois mil e três, à hora Regimental, sob a Presidência dos
Excelentíssimos Senhores Deputados ROBINSON FARIA e RICARDO MOTTA e Secretariada pelos
Excelentíssimos Senhores Deputados RICARDO MOTTA e FRANCISCO JOSÉ, presentes na Casa os
Excelentíssimos
Senhores
Deputados
ALEXANDRE
CAVALCANTI,
CLÁUDIO
PORPINO,
DADÁ
COSTA,
EZEQUIEL FERREIRA, FERNANDO MINEIRO, FRANCISCO JOSÉ, GETÚLIO RÊGO, JOACY PASCOAL, JOSÉ
ADÉCIO,
JOSÉ
FERNANDES,
DIAS,
RICARDO
LUIZ
MOTTA,
ALMIR,
NELSON
ROBINSON
FREIRE,
NÉLTER
QUEIROZ,
PAULO
DAVIM,
RAIMUNDO
FARIA, VIVALDO COSTA, WOBER JÚNIOR, e ausentes os
Excelentíssimos Senhores Deputados ELIAS FERNANDES, GESANE MARINHO, LARISSA ROSADO, PAULINHO
FREIRE e RUTH CIARLINI(ausência justificada), havendo número legal, é aberta a Sessão com a
leitura da Ata da Sessão anterior, aprovada, sem restrições. Constaram do EXPEDIENTE: of.
515/03-SEPLAN/GS solicitando que esta Casa indique o nome de um Parlamentar para representála
no
Conselho
Estadual
do
Meio
Ambiente;
of.
081/03-GP/AMARN
informando
que
estará
promovendo no próximo dia dezesseis do corrente, às dezesseis horas, no auditório do Tribunal
de Justiça, nesta Capital, juntamente com o Tribunal de Justiça, Tribunal Regional Eleitoral
e Escola da Magistratura do Rio Grande do Norte, um Ato Público em defesa do Previdência
Social; ofs. 1902 e 1903/03-CAIXA informando a liberação de recursos financeiros oriundos do
Orçamento Geral da União, referentes a parcela dos Contratos
111.662-49/00(PA
Casinha - Japi), no valor de quatro mil, quatro reais e dez centavos; e 111.672-65/00(PA Bela
Vista - São Pedro), no valor de quatro mil, cento e oitenta e seis reais e trinta e cinco
centavos;
requerimento
do
Deputado
PAULO
DAVIM
solicitando
a
Secretaria
Estadual
da
Administração e dos Recursos Humanos, a reativação da Comissão Permanente de Revisão e
acompanhamento de Perícias Médicas; requerimento da Deputada RUTH CIARLINI sugerindo a
Secretaria Estadual de Saúde, a elevação de categoria do Hospital Regional Tarcísio Maia;
dois
requerimentos do Deputado JOSÉ ADÉCIO solicitando a Telemar, a instalação de telefones
públicos
no
Assentamento
requerimentos do Deputado
Chico
Mendes
I
e
II
e
Comunidade
Ascem,
em
Touros;
dois
JOACY PASCOAL solicitando a Telemar, a instalação de um telefone
público na Comunidade de Tabatinga, em Lagoa Salgada; e a Secretaria de Recursos Hídricos, a
perfuração de poços tubulares nas Comunidades de Tabatinga e Cajueiro, em Lagoa Salgada; dois
requerimentos do Deputado PAULINHO FREIRE solicitando a Secretaria de Educação, uma cobertura
para a quadra de esportes da Escola Estadual Maria Nalva Xavier de Albuquerque, no Conjunto
Pajuçara I, nesta Capital; e a Secretaria de Defesa Social, melhorias na Delegacia de Polícia
instalada no Terminal Rodoviário da Cidade da Esperança; dois requerimentos do Deputado
RICARDO MOTTA solicitando a Secretaria de Defesa Social, a aquisição de viaturas tipo
motocicletas para os Municípios de Alto do Rodrigues e Jardim do Seridó; dois requerimentos
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da Deputada LARISSA ROSADO solicitando a Telemar, a instalação de telefones públicos nos
Sítios Boqueirão, Tabuleiro, Mulungu e Brejo, em Felipe Guerra; e solicitando a Mesa
Diretora, agilidade para a entrega dos Títulos de Cidadãos Norte-rio-grandenses aos senhores
Edson Nery da Fonseca, José Rafael de Menezes, Manoel Correia de Andrade e Eduardo Campos,
aprovados
por
esta
Casa;
três
requerimentos
do
Secretaria do Trabalho, da Justiça e da Cidadania,
Deputado
NELSON
FREIRE
solicitando
a
a liberação de carros-pipa; a Secretaria
de Recursos Hídricos, a implantação de dois dessalinizadores; e ao D.E.R., o recapeamento
asfáltico da RN-288, no trecho Rajada/Divisa com a Paraíba, todos para o Município de
Carnaúba dos Dantas; três requerimentos do Deputado ROBINSON FARIA propondo a Secretaria de
Defesa Social, a reforma e ampliação da Delegacia de Polícia Militar, em Baía Formosa; a
implantação de um Posto Policial na Praia do Sagi, em Baía Formosa; e a Telemar, a instalação
de
telefones
públicos
nas
Comunidades
de
Pitubá
e
Estreito,
em
Baía
Formosa;
três
requerimentos do Deputado CLÁUDIO PORPINO solicitando a Secretaria dos Recursos Hídricos, a
perfuração de um poço tubular no Sítio Santo Antônio, em Lagoa Salgada; ao D.E.R. solicitando
a recuperação da cobertura para o solo massapé das vias de acesso da entrada do Distrito de
Fazenda Nova, em Jardim de Angicos; e solicitando a realização de uma Audiência Pública,
através do Centro de Estudos e Debates, para discutir sobre o Turismo no Estado; três
requerimentos do Deputado EZEQUIEL FERREIRA solicitando a Secretaria de Infra-estrutura, a
construção de cento e vinte e cinco casas populares; a Secretaria da Educação, a construção
de um ginásio de esportes; e a Secretaria de Saúde, a aquisição de uma ambulância, todos para
o Município de Japi;
quatro requerimentos do Deputado NÉLTER QUEIROZ propondo a Secretaria
de Educação, a instalação de laboratórios de informática nas Escolas Estaduais Manoel Luiz de
Maria, em Lagoa Nova; Desembargador Felipe Guerra, em Triunfo Potiguar; Cel. Amaro Cavalcanti
e Padre João Maria Machado de Assis, em Jardim de Piranhas; Capitão Mor Galvão, Éster Galvão,
Lions Clube, Manoel Salustino, Poeta Salustino Alves, Sílvio Bezerra de Melo e Tristão de
Barros, todas em Currais Novos; ao Presidente da Fundação "José Augusto", propondo a
instalação da Casa da Cultura, nos Municípios de Açu e Jucurutu; solicitando a Tim e BCP, a
instalação de Torres de Telefonia Celular nos Municípios de Serra Negra do Norte, São
Fernando, Jardim de Piranhas, Jucurutu, Florânia e São Vicente; Projeto de Lei da Deputada
LARISSA ROSADO que obriga o Governo do Rio Grande do Norte a construir, nos imóveis
pertencentes ou locados pelo Estado, acesso para pessoas portadoras de necessidades físicas
especiais; Projeto de Lei do Deputado JOSÉ ADÉCIO que reconhece como de Utilidade Pública o
Centro de Apoio Social e Educação Integrada, com sede e foro nesta Capital; Projeto de
Resolução que denomina de "Ala Deputado Luiz Antônio Vidal", o pavimento destinado às
Comissões Permanentes deste Poder Legislativo. O primeiro ORADOR INSCRITO, Deputado LUIZ
ALMIR, fez seu pronunciamento registrando e agradecendo matéria veiculada no jornal do
Município
de
Parnamirim,
reportando-se
sobre
sua
candidatura
a
Prefeitura
do
Natal,
declaração do ex-senador Geraldo Melo, em Rádio FM local e no jornal Diário de Natal,
enfatizando a força da candidatura do Deputado, pela Unidade Popular, para Prefeito desta
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Capital e artigo na coluna do jornalista Vicente Serejo também destacando sua candidatura. Em
seguida o Deputado demonstrou preocupação diante das diversas correspondências que chegam
diariamente na produção do Programa de Televisão que apresenta, nas quais pessoas externam
suas insatisfações diante da falta de segurança, de uma política para a área de saúde e da
educação, bem como o alto índice de desemprego e muitas outras carências da população. O
Orador leu algumas dessas correspondências. Registrou também matéria do jornal Tribuna do
Norte, na qual informa a indicação de greve dos Servidores em Educação, dos Servidores da
Caern, Polícia Civil e da Uern. Considerando a necessidade urgente de uma definição do
Governo do Estado para reverter a situação. Associaram-se ao seu pronunciamento os Deputados
ALEXANDRE
CAVALCANTI
congratulando-se
com
o
seu
discurso;
NELSON
FREIRE
informando
a
realização de reuniões entre representantes da Polícia Civil e o Governo do Estado, para os
entendimentos; WOBER JÚNIOR informando que a Polícia Civil está reivindicando a implementação
do seu Estado e a área do Governo Estadual está discutindo a questão. Considerando que o
Governo Federal está agindo com prudência e habilidade em relação a segurança pública e
convidando os Governos Estaduais para dividirem as responsabilidades; JOSÉ DIAS considerando
grave o problema da segurança no Estado; e JOACY PASCOAL atribuindo ao Governo anterior os
problemas da segurança. Com a palavra o Deputado FERNANDO MINEIRO teceu considerações a
respeito da luta dos servidores públicos e sugeriu ao Governo do Estado uma mudança no método
das negociações com as categorias. No que recebeu apartes dos Deputados WOBER JÚNIOR
informando
as
negociações
que
estão
sendo
feitas;
esclarecimentos sobre as negociações. Retomando
e
CLÁUDIO
PORPINO
também
tecendo
seu pronunciamento o Orador comunicou que
está disponibilizando no "site" de seu Gabinete um Sistema de Informação de Arrecadação de
todos os Municípios do Estado e esclareceu a funcionalidade do sistema. Tendo recebido
apartes dos Deputados RAIMUNDO FERNANDES e NÉLTER QUEIROZ discorrendo sobre as declarações do
Presidente da Fiern, durante depoimento na CPI do Programa do Leite. O Orador lamentou o
ocorrido. Em seguida registrou a apreciação, no dia seguinte, do Projeto de Lei da Deputada
Federal Fátima Bezerra que trata do ICMS de Petróleo no lugar de origem. Com a
palavra o
Deputado RICARDO MOTTA registrou e lamentou as declarações do Presidente da Fiern, durante
depoimento na CPI que apura denúncias de irregularidades no Programa do Leite. Quando afirmou
que o referido Programa teria sido utilizado como moeda eleitoral durante a campanha passada
e agora na sucessão da Presidência da Fiern. No que os Parlamentares presentes a reunião
contestaram a afirmação. Comunicando que em decorrência do episódio ficou acordado entre os
membros da CPI que os assuntos ali tratados somente seriam em relação ao tema objeto da
convocação. O Orador solidarizou-se com os integrantes da Comissão. Associaram-se ao seu
pronunciamento
os
Deputados
NÉLTER
QUEIROZ
externando
seu
posicionamento
inicialmente
contrário a convocação do Presidente da Fiern, mas que suas declarações prestaram grandes
serviços
ao
Estado;
RAIMUNDO
FERNANDES
declarando
seu
posicionamento
contrário
as
oligarquias; LUIZ ALMIR considerando a necessidade de investigar as declarações do Presidente
da Fiern; WOBER JÚNIOR negando a interferência do Governo do Estado na eleição para a
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Presidência da Fiern; JOSÉ DIAS manifestando interesse de que as declarações
sejam
esclarecidas; e JOSÉ ADÉCIO considerando que o Presidente da Fiern foi infeliz em suas
acusações. Anunciada a ORDEM DO DIA: não houve proposições a apresentar. De conformidade com
a
Reunião
de
Lideranças
foram
anunciadas para a pauta desta
dispensadas
as
exigências
e
os
trâmites
Regimentais
e
Sessão as seguintes matérias: Projeto de Lei dos Deputados
EZEQUIEL FERREIRA e NÉLTER QUEIROZ que dispõe sobre a autorização de instalação de um Núcleo
Avançado de Ensino na Cidade de Currais Novos, vinculado a Uern. Fizeram uso da palavra para
discutir o Projeto os autores da proposta, defendendo e justificando seu objetivo. Em
votação: APROVADO POR UNANIMIDADE. Projeto de Lei do Deputado ALEXANDRE CAVALCANTI que
institui no Estado do Rio Grande do Norte a Bolsa Acadêmica, com Emenda do Deputado JOSÉ
DIAS. Os autores também fizeram uso da palavra defendendo e justificando as iniciativas. Em
votação: APROVADOS POR UNANIMIDADE, O PROJETO ORIGINAL E A EMENDA. Facultada a palavra às
LIDERANÇAS e Comunicações PARLAMENTARES, não houve pronunciamentos. Nada mais havendo a
tratar
a
Presidência
encerrou
a
Sessão
anunciando
que
compareceram
dezenove
Senhores
Parlamentares, convocando uma Outra Ordinária para amanhã, à hora Regimental.
Sede da Assembléia Legislativa do Rio Grande do Norte, Sala das Sessões "Deputado CLÓVIS
MOTTA", Palácio “JOSÉ AUGUSTO”, em Natal, 12 de junho de 2003.
A presente Ata foi por mim lavrada, Francisca Elizabete Xavier Freire, Assistente Parlamentar
- PL 02, mat. 67.048, que após lida e aprovada, será assinada pelos Excelentíssimos Senhores:
Presidente
1º Secretário
2º Secretário
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ATA DA QUADRAGÉSIMA QUARTA SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA QÜINQUAGÉSIMA
OITAVA LEGISLATURA.
Aos doze dias do mês de junho de dois mil e três, à hora Regimental, sob a Presidência da
Excelentíssima Senhora Deputada LARISSA ROSADO e Secretariada pelos Excelentíssimos Senhores
Deputados PAULO DAVIM e FRANCISCO JOSÉ, presentes na Casa os Excelentíssimos Senhores
Deputados CLÁUDIO PORPINO, ELIAS FERNANDES, EZEQUIEL FERREIRA, FRANCISCO JOSÉ, GETÚLIO RÊGO,
JOACY
PASCOAL,
FERNANDES,
LARISSA
VIVALDO
ROSADO,
COSTA,
e
NELSON
ausentes
FREIRE,
os
PAULINHO
FREIRE,
Excelentíssimos
PAULO
Senhores
DAVIM,
Deputados
RAIMUNDO
ALEXANDRE
CAVALCANTI, DADÁ COSTA, FERNANDO MINEIRO, GESANE MARINHO, JOSÉ ADÉCIO, JOSÉ DIAS, LUIZ
ALMIR(ausência
justificada),
NÉLTER
QUEIROZ,
RICARDO
MOTTA,
ROBINSON
FARIA(ausência
justificada), RUTH CIARLINI(ausência justificada) e WOBER JÚNIOR, havendo número legal, é
aberta a Sessão com a leitura da Ata da Sessão anterior, aprovada, sem restrições. Constaram
do EXPEDIENTE: requerimento do Deputado EZEQUIEL FERREIRA sugerindo ao D.E.R., o recapeamento
asfáltico da RN-086, trecho que interliga o Município de Parelhas a Comunidade de Serra de
Rajada; requerimento da Deputada LARISSA ROSADO subscrito pelo Deputado PAULO DAVIM sugerindo
à Governadora, que envie a esta Casa Legislativa um Projeto de Lei propondo a cobrança de
ICMS pelo Petróleo produzido na bacia potiguar; dois requerimentos do Deputado CLÁUDIO
PORPINO solicitando a Secretaria de Educação, a recuperação das instalações da Escola
Estadual Sebastião Ferreira de Lima, bem como a construção de um ginásio poliesportivo nessa
Escola, localizada no Município de Sítio Novo; e ao Secretário dos Recursos Hídricos,
solicitando a instalação de poços já perfurados no Assentamento Pedra de São Pedro, em Sítio
Novo; dois requerimentos do Deputado DADÁ COSTA propondo a Secretaria da Indústria, do
Comércio, da Ciência e da Tecnologia, a criação de um Programa de Estudo, Mapeamento e
Pesquisa sobre a mineração na região do Seridó; e a Secretaria de Infra-estrutura, a
construção de uma passarela sobre a Ponte Soldado Francisco Dias, que liga o Centro ao bairro
Boa Passagem, em Caicó;
quatro requerimentos do Deputado PAULO DAVIM solicitando a
Secretaria da Educação, a construção de um ginásio poliesportivo no bairro Neópolis, nesta
Capital; a Secretaria de Ação Social, a substituição de trinta casas de taipa por construções
em alvenaria, no Distrito de Jacumã, em Afonso Bezerra;
à Telemar, a instalação de um
telefone público no distrito de Jacumã, em Afonso Bezerra; e sugerindo a Secretaria da
Agricultura, da Pecuária e da Pesca e a Emater, a transferência da Assistência Técnica que
atende ao Município de Ielmo Marinho, de São Paulo do Potengi para Ceará-Mirim; Projeto de
Lei do Deputado JOACY PASCOAL que dispõe sobre o fornecimento gratuito de medicamentos e
insumos destinados ao tratamento e controle da diabetes; Projeto de Lei do Deputado ROBINSON
FARIA
que
dispõe
sobre
a
autorização
para
a
criação
de
núcleo
avançado
de
ensino
universitário na Cidade de Nova Cruz, vinculado a Uern, e dá outras providências. Havendo
ORADORES INSCRITOS, com a palavra o Deputado PAULO DAVIM inicialmente registrou a data
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alusiva ao Dia dos Namorados. Em seguida teceu considerações acerca de denúncia veiculada na
imprensa local sobre super faturamento na gestão da Secretaria Estadual de Saúde, bem como na
compra de equipamentos e materiais para o Pronto-socorro Clóvis Sarinho e Hospital Walfredo
Gurgel.
Demonstrou
comprobatória
por
surpresa
ocasião
da
e
indignação
denúncia
diante
feita
ao
dos
fatos,
Ministério
apresentando
Público.
E
documentação
testemunhou
as
dificuldades dos profissionais que atuam naquela Unidade de Saúde, em trabalhar com o
material e equipamentos de péssima qualidade. O Orador também apresentou justificativa de
requerimento de sua iniciativa apresentado no Expediente da Sessão anterior, que solicita a
Secretaria Estadual da Administração e dos Recursos Humanos, a reativação da Comissão
Permanente
de
Revisão
e
Acompanhamento
de
Perícias
Médicas
(Corapem),
defendendo
a
importância da referida Comissão para os servidores públicos. O Deputado registrou ainda um
elogio ao Dirigente da Ceasa, pelo Projeto "Mesa da Solidariedade", integrado ao Projeto
"Fome Zero" do Governo Federal. Concluiu tecendo considerações acerca dos baixos salários dos
médicos que atuam na área de saúde do Estado. Recebeu apartes dos Deputados CLÁUDIO PORPINO,
JOACY PASCOAL e PAULINHO FREIRE solidarizando-se com o seu posicionamento. Com a palavra o
Deputado JOACY PASCOAL reportou-se acerca da extinção da gratuidade das passagens dos
policiais militares nos transportes coletivos. O Orador considerou a atitude radical, mas
entende que as empresas foram obrigadas em decorrência da proliferação de distribuição de
carteiras para falsos estudantes. Destacou o que denominou de "insensibilidade do Prefeito de
Natal",
quando
não
aceitou
acordo
para
diminuir
a
carga
tributária,
proposto
pelos
empresários de transportes coletivos. Associaram-se ao seu pronunciamento, em apartes, os
Deputados
PAULO
DAVIM
e
PAULINHO FREIRE congratulando-se com o seu posicionamento. A
Presidência anunciou que o Projeto de Lei que versa sobre as Diretrizes Orçamentárias
encontra-se
na
Comissão
de
Finanças
e
Fiscalização,
podendo
os
Senhores
Deputados
apresentarem suas Emendas, e comunicou também a realização de uma Reunião Ordinária da
Comissão
de
Finanças
e
Fiscalização,
para
terça-feira(17/06)
que
tem
por
finalidade
possibilitar ao Poder Executivo demonstrar o cumprimento das metas fiscais quadrimestrais,
conforme determina o art. 9º, parágrafo 4º, da Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000.
Anunciada a ORDEM DO DIA: não houve proposições a apresentar nem matéria a deliberar.
Facultada a palavra às LIDERANÇAS e às Comunicações PARLAMENTARES, não houve pronunciamentos.
Nada mais havendo a tratar a Presidência encerrou a Sessão anunciando que compareceram doze
Senhores Parlamentares, convocando uma Outra Ordinária para terça-feira, à hora Regimental.
Sede da Assembléia Legislativa do Rio Grande do Norte, Sala das Sessões "Deputado CLÓVIS
MOTTA", Palácio “JOSÉ AUGUSTO”, em Natal, 17 de junho de 2003.
A presente Ata foi por mim lavrada, Francisca Elizabete Xavier Freire, Assistente Parlamentar
- PL 02, mat. 67.048, que após lida e aprovada, será assinada pelos Excelentíssimos Senhores:
Presidente
1º Secretário
2º Secretário
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ATA DA QUADRAGÉSIMA QUINTA SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA QÜINQUAGÉSIMA
OITAVA LEGISLATURA.
Aos dezessete dias do mês de junho de dois mil e três, à hora Regimental, sob a Presidência
dos Excelentíssimos Senhores Deputados ROBINSON FARIA e NELSON FREIRE, e Secretariada pela
Excelentíssima Senhora Deputada GESANE MARINHO e Excelentíssimo Senhor Deputado CLÁUDIO
PORPINO, presentes na Casa os Excelentíssimos Senhores Deputados CLÁUDIO PORPINO, DADÁ COSTA,
ELIAS FERNANDES, EZEQUIEL FERREIRA, FERNANDO MINEIRO, FRANCISCO JOSÉ, GESANE MARINHO, GETÚLIO
RÊGO, JOACY PASCOAL, JOSÉ ADÉCIO, LARISSA ROSADO, LUIZ ALMIR, NELSON FREIRE, PAULINHO FREIRE,
PAULO DAVIM, RAIMUNDO FERNANDES, RICARDO MOTTA, ROBINSON FARIA, RUTH CIARLINI, VIVALDO COSTA,
e ausentes os Excelentíssimos Senhores Deputados ALEXANDRE CAVALCANTI, JOSÉ DIAS, NÉLTER
QUEIROZ e WOBER JÚNIOR, havendo número legal, é aberta a Sessão com a leitura da Ata da
Sessão anterior, aprovada, sem restrições. Constaram do EXPEDIENTE: of. 403/03-Gab/SAPP
solicitando que esta Casa indique um representante deste Poder Legislativo para o Conselho
Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável(CEDRUS/RN); requerimento do Deputado ELIAS
FERNANDES solicitando que seja registrado nos anais desta Casa o discurso do Juiz de Direito,
Francisco de Assis Brasil Queiroz e Silva, em homenagem ao senhor Élder Medeiros de Castro,
no dia do seu sepultamento; requerimento da Deputada RUTH CIARLINI sugerindo a Secretaria
Estadual
de
Saúde,
a
reativação
do
Hospital
Maternidade
Marola
Calda,
em
Ipanguaçu;
requerimento da Deputada LARISSA ROSADO subscrito pela Deputada RUTH CIARLINI solicitando ao
Dnit, a recuperação da ponte sobre o rio Assu, na BR-304; requerimento do Deputado PAULINHO
FREIRE propondo a Secretaria Estadual de Educação, a construção de uma quadra poliesportiva
coberta, na Escola José Francisco Filho, em Poço Branco; requerimento do Deputado EZEQUIEL
FERREIRA subscrito pelo Deputado ELIAS FERNANDES solicitando que seja registrado nos anais
desta Casa e encaminhado à família do senhor Élder Medeiros de Castro, voto de pesar pelo seu
falecimento; requerimento do Deputado LUIZ ALMIR subscrito pelos Deputados PAULO DAVIM e
RICARDO MOTTA solicitando que seja inserido nos anais desta Casa e encaminhado a família do
senhor Manoel Alves da Silva, voto de pesar pelo seu falecimento; dois requerimentos da
Deputada GESANE MARINHO solicitando ao Dnit, a construção de uma passarela na BR-101, km 99,
interligando o conjunto Cidade Satélite ao bairro Nova Parnamirim; e ao D.E.R., solicitando o
capeamento asfáltico da RN-310, trecho que liga a BR-406 a RN-064; dois requerimentos do
Deputado RICARDO MOTTA propondo a Secretaria dos Recursos Hídricos, a instalação de um poço
tubular no Sítio Riacho dos Cavalos, em Sítio Novo; e a Telemar, solicitando a instalação de
um telefone público no Sítio Gravatá, em Jundiá; dois requerimentos do Deputado JOSÉ DIAS
sugerindo a Secretaria dos Recursos Hídricos, a interligação das bacias dos açudes de
Lucrécia e do Rodeador, em Lucrécia e Umarizal; e a Secretaria do Trabalho, da Justiça e da
Cidadania,
solicitando
a
implantação
de
uma
Central
do
Cidadão
em
Goianinha;
três
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requerimentos do Deputado PAULO DAVIM solicitando a Fundação Nacional de Saúde, um carro
fumacê para o Município de Taipu; ao Governo do Estado, a Seplan e ao Idema, a regulamentação
da Lei 6.678, de 21 de julho de 1994, que cria o Fepema; e a Secretaria de Saúde, um espaço
físico para abrigar as Entidades de portadores de Doenças Crônicas; Projeto de Lei da
Deputada GESANE MARINHO que dispõe sobre o encaminhamento
concessionárias
que
explorem
serviços
essenciais
de
obrigatório, por parte das
energia
elétrica,
telefonia
e
distribuição de água, de relatórios anuais contendo histórico de consumo e valores pagos por
seus consumidores; Projeto de Lei do Deputado CLÁUDIO PORPINO que altera dispositivos da Lei
7799, de 30 de dezembro de 1999(Lei Câmara Cascudo); dois Projetos de Lei do Deputado
PAULINHO
FREIRE
que
reconhece
como
de
Utilidade
Pública
a
Associação
Comunitária
da
Comunidade Mundo Novo, com sede e fofo jurídico no Município de Patu; e que dispõe sobre
concessão
de
benefício
para
fins
de
participação
em
competições
desportivas
oficiais
nacionais e dá outras providências; Projeto de Lei de iniciativa da Mesa Diretora deste Poder
Legislativo que dispõe sobre o Plano de Segurança Social do Poder Legislativo; Projeto de
Resolução de iniciativa da Mesa Diretora deste Poder Legislativo que cria a Tv Assembléia e
dá outras providências; Projeto de Lei de iniciativa da Mesa Diretora deste Poder Legislativo
que autoriza a Assembléia Legislativa a instituir fundação e dá outras providências; Projeto
de Resolução de autoria da Mesa Diretora deste Poder Legislativo que determina que a Mesa
faça
a consolidação da Resolução 46/90, de 14 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o
Regimento Interno da Assembléia Legislativa, compatibilizando-o com as alterações posteriores
e sua promulgação; Proposta de emenda Constitucional que dá nova redação ao art. 38 da
Constituição Estadual. Em Questão de Ordem Deputado ELIAS FERNANDES informou que o Projeto de
Lei da L.D.O./2004 encontra-se na Comissão de Finanças e Fiscalização, à disposição dos
Senhores Deputados para a apresentação de Emendas. Havendo ORADORES INSCRITOS, com a palavra
o Deputado CLÁUDIO PORPINO defendeu Projeto de Lei de sua autoria que altera a Lei Câmara
Cascudo. Tendo apresentado justificativa. Em seguida convidou os Deputados para participarem
de uma Audiência Pública, no dia seguinte, sobre uma política pública para o esporte. Seu
pronunciamento encontra-se anexado, na íntegra, nesta Ata. Com a palavra a Deputada GESANE
MARINHO deu ciência à Casa de sua participação juntamente com a Deputada RUTH CIARLINI, em
Brasília, do Primeiro Encontro Internacional de Mulheres Parlamentares que falam a língua
portuguesa. Considerando o Encontro proveitoso. Associaram-se ao seu pronunciamento os
Deputados JOACY PASCOAL, CLÁUDIO PORPINO e PAULINHO FREIRE, solidarizando-se com o seu
posicionamento. Retomando seu pronunciamento a Oradora apresentou justificativa de Projeto de
Lei
de
sua
autoria
concessionárias
que
que
dispõe
explorem
sobre
serviços
o
encaminhamento
essenciais
de
obrigatório,
energia
por
elétrica,
parte
telefonia
das
e
distribuição de água, de relatórios anuais contendo histórico de consumo e valores pagos por
seus consumidores. Com a palavra a Deputada RUTH CIARLINI também registrou sua participação,
bem
como
da
Deputada
GESANE
MARINHO
no
Primeiro
Encontro
Internacional
de
Mulheres
Parlamentares que falam a língua portuguesa. Ressaltando a importância do evento diante das
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dificuldades que a mulher enfrenta em decorrência do preconceito. A Deputada apresentou as
recomendações retiradas do Encontro. Com a palavra o Deputado JOACY PASCOAL protestou contra
a falta de políticas públicas na área de saúde, educação e segurança na Cidade do Natal. O
Orador
demonstrou
indignação
diante
das
dificuldades
enfrentadas
pela
população
em
decorrência da falta de prioridade dos órgãos públicos. Anunciada a ORDEM DO DIA: Deputado
CLÁUDIO PORPINO apresentou requerimento subscrito pela Deputada LARISSA ROSADO encaminhando
voto de congratulações ao jornalista Pedro Carlos, por assumir o cargo de Editor-chefe do
Jornal Gazeta do Oeste, em Mossoró. Não houve matéria a deliberar. Facultada a palavra às
LIDERANÇAS, Deputado PAULINHO FREIRE dela fez uso apresentando justificativa ao Projeto de
Lei de sua autoria que dispõe sobre concessão de benefício para fins de participação em
competições desportivas oficiais nacionais. Recebeu apoio, em apartes, dos Deputados CLÁUDIO
PORPINO, GETÚLIO RÊGO, EZEQUIEL FERREIRA parabenizando-o pela iniciativa; e LUIZ ALMIR
considerando contra-senso um incentivo ao esporte quando as áreas de saúde, educação e
segurança encontram-se em dificuldades. O Orador concluiu solicitando o apoio dos Senhores
Parlamentares, para a dispensa dos trâmites Regimentais.
Deputado PAULO DAVIM fez uso da
palavra prestando uma homenagem póstuma ao amigo pessoal, Manoel Alves da Silva, e solicitou
ao Deputado LUIZ ALMIR para subscrever o requerimento de voto de pesar; no que foi acatado.
Em seguida teceu considerações sobre as dificuldades enfrentadas pelos doentes crônicos no
Estado, e
apresentou justificativa de Projeto de Lei de sua autoria que solicita um espaço
físico para abrigar os portadores de Doenças Crônicas. Tendo recebido apartes dos Deputados
LUIZ ALMIR, CLÁUDIO PORPINO, FERNANDO MINEIRO, JOACY PASCOAL, GETÚLIO RÊGO e
Deputada RUTH
CIARLINI. Com a palavra o Deputado LUIZ ALMIR discorreu sobre sua forma de fazer política e
trabalhar em defesa da população. Em aparte o Deputado GETÚLIO RÊGO defendeu um tempo para o
atual
Governo
recuperar
as
finanças
do
Estado.
Facultada
a
palavra
às
Comunicações
PARLAMENTARES, Deputado ELIAS FEFNANDES dela fez uso para justificar requerimento de sua
iniciativa solicitando a transcrição do discurso do Juiz de Direito Francisco de Assis
Brasil, em homenagem a Élder Medeiros de Castro, no seu sepultamento. Também fez uso da
palavra o Deputado PAULINHO FREIRE tecendo considerações e discordando do posicionamento do
Deputado LUIZ ALMIR; tendo recebido aparte do Deputado GETÚLIO RÊGO tecendo esclarecimentos e
ponderações acerca das declarações do Deputado LUIZ ALMIR. Em Questão de Ordem o Deputado
LUIZ ALMIR pede que a Presidência dê por recebido Projeto de Lei de sua autoria que cobra
ICMS do Petróleo retirado no Estado, e pediu dispensa dos trâmites Regimentais. Deputado
GETÚLIO RÊGO fez uso da palavra tecendo esclarecimentos acerca de reunião com a Governadora
sobre a questão abordada no Projeto do Deputado LUIZ ALMIR, comungando com o objetivo do
Projeto e ressaltando a necessidade de negociações para implantá-lo; no que recebeu apoio, em
aparte, do Deputado FRANCISCO JOSÉ. Nada mais havendo a tratar a Presidência encerrou a
Sessão
anunciando
que
compareceram
vinte
Senhores
Parlamentares,
convocando
uma
Outra
Ordinária para terça-feira, à hora Regimental.
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Sede da Assembléia Legislativa do Rio Grande do Norte, Sala das Sessões "Deputado CLÓVIS
MOTTA", Palácio “JOSÉ AUGUSTO”, em Natal, 18 de junho de 2003.
A presente Ata foi por mim lavrada, Francisca Elizabete Xavier Freire, Assistente Parlamentar
- PL 02, mat. 67.048, que após lida e aprovada, será assinada pelos Excelentíssimos Senhores:
Presidente
1º Secretário
2º Secretário
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ATA DA QUADRAGÉSIMA SEXTA SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA QÜINQUAGÉSIMA
OITAVA LEGISLATURA.
Aos dezoito dias do mês de junho de dois mil e três, à hora Regimental, sob a Presidência dos
Excelentíssimos Senhores Deputados ROBINSON FARIA e ELIAS FERNANDES, e Secretariada pela
Excelentíssima
Senhora
Deputada
GESANE
MARINHO
e
Excelentíssimo
Senhor
Deputado
ELIAS
FERNANDES, presentes na Casa os Excelentíssimos Senhores Deputados ALEXANDRE CAVALCANTI,
CLÁUDIO PORPINO, ELIAS FERNANDES, EZEQUIEL FERREIRA, FERNANDO MINEIRO, GESANE MARINHO, JOACY
PASCOAL, JOSÉ ADÉCIO, JOSÉ DIAS, LARISSA ROSADO, LUIZ ALMIR, NELSON FREIRE, NÉLTER QUEIROZ,
PAULINHO FREIRE, PAULO DAVIM, RICARDO MOTTA, ROBINSON FARIA, RUTH CIARLINI, VIVALDO COSTA,
WOBER JÚNIOR, e ausentes os Excelentíssimos Senhores Deputados DADÁ COSTA, FRANCISCO JOSÉ,
GETÚLIO RÊGO(ausência justificada) e RAIMUNDO FERNANDES, e havendo número legal, é aberta a
Sessão com a leitura da Ata da Sessão anterior, aprovada, sem restrições. Constaram do
EXPEDIENTE: of. 839/03-GS/SESAP informando a celebração do Convênio 002/03, celebrado entre
esta Secretaria e a Associação Potiguar de Renais Crônicos do RN, para a transferência de
recursos financeiros no valor de vinte e quatro mil reais; requerimento do Deputado EZEQUIEL
FERREIRA solicitando a Secretaria da Educação, o pagamento dos Professores da Rede Estadual
de Ensino, referente ao Programa Pró-formação da Uern, em Assu; requerimento do Deputado
ELIAS FERNANDES propondo a Secretaria de Infra-estrutura e ao D.E.R., pavimentação asfáltica
beneficiando áreas dos Municípios de São Gonçalo do Amarante, Ielmo Marinho e Ceará-Mirim;
requerimento da Deputada LARISSA ROSADO solicitando a Governadora do Estado, que envie a este
Poder Legislativo o Projeto de Lei de criação do Estatuto da Polícia Civil; requerimento do
Deputado VIVALDO COSTA sugerindo a Secretaria de
interliga
as
Cidades
de
Jardim
de
Seridó
e
Infra-estrutura, a inclusão da estrada que
Parelhas,
no
Plano
Rodoviário
Estadual;
requerimento do Deputado RICARDO MOTTA propondo a Secretaria de Defesa Social, a instalação
de uma sub-delegacia próximo a quadra de esportes no bairro Novo Horizonte, nesta Capital;
seis requerimentos do Deputado LUIZ ALMIR solicitando a Secretaria do Trabalho, da Justiça e
da Cidadania, a implantação de uma Central do Cidadão no bairro da Cidade da Esperança; a
Secretaria de Ação Social, sugerindo a implantação do Programa "Cozinha Escola", no Estado; a
Secretaria de Saúde, propondo uma reforma nas instalações do Centro de Recuperação Infantil;
e a implantação de um Centro de Recuperação para Dependentes Químicos em Natal; a Secretaria
de Defesa Social, a implantação de um Posto Policial no conjunto Jardim das Flores, nesta
Capital; e ao D.E.R., a recuperação asfáltica da RN-405, trecho que liga Mossoró a Apodi;
oito requerimentos do Deputado ROBINSON FARIA solicitando a Secretaria de Saúde, a instalação
de um Posto de Saúde no Assentamento Passagem do Cajueiro, em Senador Elói de Souza; a
Secretaria dos Recursos Hídricos, a construção de um poço tubular no Distrito de Mendes, em
São José de Mipibu; e a extensão da rede d'água para os Distritos de Passagem do Juazeiro e
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Pororocas, em Senador Elói de Souza; e a Diretoria da Coordenação Territorial,
a
eletrificação rural para a Comunidade de Pororocas, em Senador Elói de Souza; ao D.E.R.,
solicitando o capeamento asfáltico interligando os Distritos de Mendes e Japecanga à RN-002,
em São José de Mipibu; a Telemar, a instalação de um telefone público na Comunidade de
Passagem do Juazeiro, em Senador Elói de Souza; a Caern, solicitando uma vistoria na lagoa de
estabilização de esgotamento sanitário, em São José de Campestre; e ao Detran, a instalação
de um semáforo no cruzamento da avenida Lagoa do Bonfim com a
BR-101, em São José de
Mipibu. Em Questão de Ordem Deputado NÉLTER QUERIOZ comunicou a necessidade de se ausentar do
Plenário e solicitou ao Presidente que fossem inseridos na pauta da próxima Sessão de terçafeira(24/06) os Vetos Governamentais. A Presidência propôs uma Reunião de Lideranças para
decidir o questionamento; no que foi acatado. Havendo ORADORES INSCRITOS, com a palavra o
Deputado FERNANDO MINEIRO teceu considerações sobre os diversos movimentos grevistas que vêm
acontecendo no Estado. Criticou o processo de negociação entre as categorias da educação,
saúde e segurança e o Governo do Estado, considerando falta de diálogo dos representantes do
Governo.
E
sugeriu
a
formação
de
uma
Comissão
de
Parlamentares
para
intermediar
as
negociações. Recebeu aparte do Deputado WOBER JÚNIOR acatando a proposta e demonstrando
disposição em intermediar o processo. Retomando seu pronunciamento o Orador reiterou apelo
para que a área econômica do Estado envie a este Poder Legislativo dados sobre a folha de
pagamento dos servidores públicos. Em aparte o Deputado PAULO DAVIM comungou com o seu
posicionamento e informou que trouxe documento do Sindicato dos Policiais Civis e Servidores
da Segurança Pública, solicitando ao Presidente que esta Casa seja mediadora no processo das
negociações entre a categoria e o Governo. A Presidência suspendeu a Sessão para receber o
senador Garibaldi Filho; reaberta o Presidente agradeceu a visita do senador e o convidou
para participar da Mesa dos Trabalhos. Em seguida o Deputado FERNANDO MINEIRO saudou ao
senador e retomou seu pronunciamento. Tendo recebido aparte do Deputado RICARDO MOTTA
sugerindo que também seja inclusa nas negociações uma resolução para a questão dos servidores
do
extinto
Bandern.
Retomando
o
seu
pronunciamento
o
Orador
manifestou
interesse
em
apresentar dezenove Emendas a L.D.O./2004, dentre as quais as que tratam do sistema único de
segurança pública, do orçamento regionalizado e da reserva de contingência. Deputado JOSÉ
DIAS, em aparte,
alertou para o cumprimento do prazo de apresentação das Emendas. A
Presidência comungou e acatou a proposta de formação de uma Comissão de Parlamentares para
intermediar o processo de negociação dos servidores públicos estaduais. Com a palavra o
Deputado NELSON FREIRE reportou-se sobre as dificuldades enfrentadas pelos ceramistas do
Estado, especificamente os da região do Seridó. Atribuiu o problema a recessão do país.
Destacou o pronunciamento do senador Garibaldi Filho no Congresso em prol dos ceramistas.
Registrou a realização de uma reunião com a Governadora sobre o assunto tendo considerado
proveitosa. Associaram-se ao seu pronunciamento, através de apartes, os Deputados RICARDO
MOTTA, FERNANDO MINEIRO e EZEQUIEL FERREIRA. Em Questão de Ordem Deputado LUIZ ALMIR
registrou sua satisfação e respeito em receber o senador Garibaldi Filho no Plenário desta
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Casa. Com a palavra Deputado JOSÉ DIAS discorreu sobre os problemas na infra-estrutura do
atual Governo do Estado que, atribui a deficiência a administração anterior. O Orador teceu
esclarecimentos fazendo uma explanação a respeito da disponibilidade dos recursos deixados
nos cofres públicos pelo Governo anterior. Em apartes os Deputados VIVALDO COSTA defendeu o
Governo atual; FERNANDO MINEIRO comungando com o posicionamento; e WOBER JÚNIOR defendendo
que
o
assunto
requer
uma
discussão
qualificada.
Anunciada a ORDEM DO DIA: não houve proposições a apresentar nem matéria a deliberar. A
Presidência anunciou a pauta para a próxima Sessão: Projeto de Resolução 012/03 que determina
à Mesa Diretora a consolidação da Resolução 046/90, de 14 de dezembro de 1990, que dispõe
sobre o Regimento Interno deste Poder Legislativo, compatibilizando-o com as alterações
posteriores e sua promulgação, iniciativa da Mesa diretora desta Casa; Projeto de Lei 097/03
que dispõe sobre o Plano de Seguridade Social do Poder Legislativo, de iniciativa da Mesa
Diretora desta Casa; Mensagem Governamental 017/03, Projeto de Lei 089/03 que cria a Reserva
de Desenvolvimento Sustentável Estadual "Ponta do Tubarão, na região de Diogo Lopes e
Barreiras, nos Municípios de Macau e Guamaré; Projeto de Lei 096/03 que autoriza a Assembléia
Legislativa a instituir Fundação, e dá outras providências, de iniciativa da Mesa Diretora
deste Poder Legislativo; Projeto de Resolução 09/03 que concede Título de Cidadão Norte-riograndense ao Secretário Municipal de Obras e Viação, senhor Damião Rodrigues Pita, de
iniciativa do Deputado CLÁUDIO PORPINO; Projeto de Resolução 011/03 que denomina "Luiz
Antônio Vidal" a Ala das Comissões Permanentes desta Assembléia Legislativa, de iniciativa da
Mesa Diretora; Projeto de Lei 094/03 que dispõe sobre a autorização para a criação de Núcleo
Avançado de Ensino Universitário na Cidade de Nova Cruz, vinculado a Uern, de iniciativa do
Deputado ROBINSON FARIA; Projeto de Lei 026/03 que reconhece como de Utilidade Pública a
Fundação Beneficente Presbítero Francisco Joaquim da Silva, com sede e foro em Currais Novos,
de autoria do Deputado JOACY PASCOAL; Projeto de Lei 054/03 que dispõe sobre a proibição do
acesso de crianças e adolescentes em motéis, casas de espetáculos de streepe-tease, sexo
explícito e congêneres, de iniciativa do Deputado PAULO DAVIM; Projeto de Resolução 013/03
que cria a Tv Assembléia e dá outras providências, de autoria da Mesa Diretora deste Poder
Legislativo; Projeto de Lei 018/03 que reconhece como de Utilidade Pública a Associação dos
Portadores de Deficiência Auditiva de Parnamirim, de autoria do Deputado PAULO DAVIM; Projeto
de Emenda Constitucional 001/03 que dá nova redação ao art. 38 da Constituição Estadual, de
autoria da Mesa Diretora. Facultada a palavra às LIDERANÇAS, não houve pronunciamentos.
Facultada
a
palavra
às
Comunicações PARLAMENTARES, Deputado PAULO DAVIM dela fez uso
discorrendo sobre o pronunciamento do Deputado JOSÉ DIAS e defendendo uma política duradoura
dos governos; no que recebeu aparte do Deputado JOSÉ DIAS tecendo esclarecimentos. Nada mais
havendo a tratar a Presidência encerrou a Sessão anunciando que compareceram vinte Senhores
Parlamentares, convocando uma Outra Ordinária para terça-feira, à hora Regimental.
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MOTTA", Palácio “JOSÉ AUGUSTO”,
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do Rio Grande do Norte, Sala das Sessões "Deputado CLÓVIS
em Natal, 24 de junho de 2003.
A presente Ata foi por mim lavrada, Francisca Elizabete Xavier Freire, Assistente Parlamentar
- PL 02, mat. 67.048, que após lida e aprovada, será assinada pelos Excelentíssimos Senhores:
Presidente
1º Secretário
2º Secretário
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ATA DA QUADRAGÉSIMA SÉTIMA SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA QÜINQUAGÉSIMA
OITAVA LEGISLATURA.
Aos vinte e quatro dias do mês de junho de dois mil e três, à hora Regimental, sob a
Presidência
do
Excelentíssimo
Senhor
Deputado
ROBINSON
FARIA
e
Secretariada
pelos
Excelentíssimos Senhores Deputados RICARDO MOTTA e ALEXANDRE CAVALCANTI, presentes na Casa os
Excelentíssimos Senhores Deputados ALEXANDRE CAVALCANTI, CLÁUDIO PORPINO, DADÁ COSTA, ELIAS
FERNANDES, EZEQUIEL FERREIRA, FRANCISCO JOSÉ, FERNANDO MINEIRO, GESANE MARINHO, GETÚLIO RÊGO,
JOACY PASCOAL, JOSÉ ADÉCIO, JOSÉ DIAS, LARISSA ROSADO, LUIZ ALMIR, NELSON FREIRE, NÉLTER
QUEIROZ, PAULINHO FREIRE, PAULO DAVIM, RAIMUNDO FERNANDES, RICARDO MOTTA, ROBINSON FARIA,
RUTH CIARLINI, VIVALDO COSTA, WOBER JÚNIOR, havendo número legal, é aberta a Sessão com a
leitura da Ata da Sessão anterior, aprovada, sem restrições. Constaram do EXPEDIENTE: of.
009/03-GS/SINTEC
Dirigentes
informando
Lojistas
do
RN,
a
celebração
no
valor
de
de convênio com a Federação das Câmaras dos
cinqüenta
mil
reais;
Comunicado
da
Comissão
Parlamentar de Inquérito, que apura denúncias de irregularidades no Programa do Leite,
informando que a referida Comissão deliberou, por maioria, pela prorrogação dos trabalhos;
requerimento da Deputada LARISSA ROSADO sugerindo a Secretaria de Saúde a realização de uma
Campanha em parceria com a Fundação Nacional de Saúde, para impedir o avanço dos casos de
dengue no Estado; requerimento do Deputado FERNANDO MINEIRO solicitando a Secretaria de
Infra-estrutura,
o
recapeamento
asfáltico
da
RN
que
liga
Caicó
ao
Distrito
Palma;
requerimento do Deputado RICARDO MOTTA solicitando a Secretaria de Educação, a construção de
uma quadra de esportes coberta no Distrito Mangabeira, em Macaíba; requerimento do Deputado
JOSÉ ADÉCIO solicitando a Secretaria de Defesa Social, a criação e instalação de um Pelotão
da Polícia Militar no Município de Santana do Matos; requerimento do Deputado JOACY PASCOAL
solicitando a Governadora, a reinstalação do Posto Policial do bairro Pajuçara II, nesta
Capital; requerimento do Deputado VIVALDO COSTA sugerindo a Governadora e a Secretaria de
Comunicação a transmissão, através da Rede Vida, da Novena e da Missa Solene da Festa de
Sant'ana em Caicó; requerimento do Deputado PAULO DAVIM solicitando que fosse inserido nos
anais desta Casa matéria veiculado no Caderno DN Educação do jornal Diário de Natal, de 19 de
junho deste ano, sob o tema: "Drogas nas Escolas de Ensino Médio e Universidade", bem como
fosse encaminhada moção de congratulações a Direção do Jornal e aos Jornalistas responsáveis
pelo feito; dois requerimentos do Deputado NELSON FREIRE propondo ao Ministro das Cidades e a
Governadora, a reativação do Trem Urbano Natal/Nísia Floresta; e solicitando ao Presidente do
Banco do Brasil e ao Superintendente aqui no Estado, a instalação de uma Agência deste Banco
no Município de Nísia Floresta; dois requerimentos do Deputado ROBINSON FARIA solicitando a
Secretaria de Defesa Social, viaturas para o Pelotão da Polícia Militar do Município de Santo
Antônio; e solicitando que fosse inserido nos anais desta Casa e encaminhado à família do
senhor José Agrício do Nascimento, voto de pesar pelo seu falecimento; dois requerimentos do
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Deputado EZEQUIEL FERREIRA solicitando a Secretaria Estadual de Saúde, um aparelho de ultrasonografia para o Hospital Regional de Angicos; e ao D.E.R. sugerindo melhorias nas estradas
vicinais e recapeamento asfáltico na rua José Carlos Machado, no Município de Angicos; quatro
requerimentos do Deputado LUIZ ALMIR propondo a Secretaria de Turismo, a implantação de um
Mercado de Artesanato em Pitangui, em Extremoz; a Secretaria de Educação, solicitando a
reforma e ampliação da Casa do Estudante de Natal; e a instalação de uma Escola de Ensino
Médio no Parque das Dunas, nesta Capital; ao D.E.R. solicitando a duplicação da RN-160, que
liga Pitangui/BR-101; quatro requerimentos do Deputado CLÁUDIO PORPINO propondo a Secretaria
de Defesa Social, o aumento do efetivo policial; a instalação e um posto policial na
Comunidade de Cobé; a Secretaria de Educação a recuperação da Escola Estadual Monsenhor
Paiva; e a construção de uma Escola de Ensino Médio, todos para o Município de Vera Cruz;
cinco requerimentos do Deputado PAULINHO FREIRE propondo a Secretaria dos Recursos Hídricos,
a construção e instalação de poços tubulares nas Comunidades de Catu e Anasce, em Goianinha,
e Fazenda Harmonia, em Pedro Avelino; as Secretarias de Infra-estrutura e dos Recursos
Hídricos, a instalação de um poço tubular e a extensão da rede elétrica da Comunidade de
Fazenda Serra Guda, em Pedro Avelino; e as Secretarias de Ação Social e da Saúde Pública,
solicitando a substituição de casas de taipas por alvenaria em Comunidades do Município de
Maxaranguape; e a Caern, sugerindo a construção de uma caixa d'água no Distrito de Limoal, em
Goianinha; Proposta de Emenda Constitucional de autoria do Deputado LUIZ ALMIR que dispõe
sobre a incidência do ICMS nas operações de extração de petróleo. Não havendo ORADORES
INSCRITOS, a palavra foi facultada e não houve pronunciamentos. Em Questão de Ordem Deputado
PAULO DAVIM registrou a presença de uma caravana da Cidade de Diogo Lopes, que veio
prestigiar a apreciação e votação do Projeto de Lei que cria a Reserva de Desenvolvimento
Sustentável Estadual "Ponta do Tubarão, na região de Diogo Lopes e Barreiras, nos Municípios
de Macau e Guamaré. Anunciada a ORDEM DO DIA: Deputado WOBER JÚNIOR propõe a formação de uma
Comissão Suprapartidária e a realização de Audiências Públicas, para discutir e rever junto
as autoridades em Brasília, a situação da perda de recursos na área de Educação e Saúde.
Deputado ELIAS FERNANDES, em Questão de Ordem, apresentou Emenda a L.D.O./ 2004, destinando
recursos para os serviços de saneamento. Deputado ALEXANDRE CAVALCANTI, em Questão de Ordem,
propôs agilidade nos trâmites Regimentais do Projeto de Lei do Deputado LUIZ ALMIR, que
dispõe sobre a permissão do Estado cobrar ICMS sobre o petróleo. Também solicitaram Questão
de
Ordem
os
Deputados
LUIZ
ALMIR
ressaltando
a
importância
do
Projeto;
e
JOSÉ
DIAS
comunicando que o Relatório da L.D.O./2004 está pronto e será entregue às dez horas do dia
seguinte(25/06) à Comissão de Finanças e Fiscalização. Havendo
matéria a deliberar, em
pauta: Projeto de Resolução 012/03 que determina à Mesa Diretora a consolidação da Resolução
046/90, de 14 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o Regimento Interno deste Poder
Legislativo, compatibilizando-o com as alterações posteriores e sua promulgação, iniciativa
da Mesa diretora desta Casa; Mensagem Governamental 017/03, Projeto de Lei 089/03 que cria a
Reserva de Desenvolvimento Sustentável Estadual "Ponta do Tubarão, na região de Diogo Lopes e
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Barreiras, nos Municípios de Macau e Guamaré. Em discussão: Deputado FERNANDO MINEIRO
registrou o momento histórico deste Poder Legislativo quando aprecia um Projeto pela primeira
vez elaborado pela população, acatado pelo Idema, na íntegra, e encaminhado a esta Casa para
apreciação. Também fizeram uso da palavra para discutir a matéria os Deputados NELSON FREIRE,
JOACY PASCOAL, WOBER JÚNIOR, JOSÉ ADÉCIO, LARISSA ROSADO, LUIZ ALMIR e NÉLTER QUEIROZ
destacando a importância do momento e o objetivo do Projeto. Ainda em pauta: Projeto de
Resolução 011/03 que denomina "Luiz Antônio Vidal" a Ala das Comissões Permanentes desta
Assembléia Legislativa, de iniciativa da Mesa Diretora; Projeto de Lei 026/03 que reconhece
como de Utilidade Pública a Fundação Beneficente Presbítero Francisco Joaquim da Silva, com
sede e foro em Currais Novos, de autoria do Deputado JOACY PASCOAL; Projeto de Lei 018/03 que
reconhece como de Utilidade Pública a Associação dos Portadores de Deficiência Auditiva de
Parnamirim, de autoria do Deputado PAULO DAVIM; Projeto de Resolução 013/03 que cria a Tv
Assembléia e dá outras providências, de autoria da Mesa Diretora deste Poder Legislativo.
Para discutir a matéria Deputado JOACY PASCOAL se congratulou com a iniciativa e destacou sua
importância.
Projeto
de
Lei
096/03 que autoriza a Assembléia Legislativa a instituir
Fundação, e dá outras providências, de iniciativa da Mesa Diretora deste Poder Legislativo;
Projeto de Lei 094/03 que dispõe sobre a autorização para a criação de Núcleo Avançado de
Ensino Universitário na Cidade de Nova Cruz, vinculado a Uern, de iniciativa do Deputado
ROBINSON FARIA; Projeto de Emenda Constitucional 001/03 que dá nova redação ao art. 38 da
Constituição Estadual, de autoria da Mesa Diretora. Em votação nominal: TODOS APROVADOS POR
UNANIMIDADE. Projeto de Lei 054/03 que dispõe sobre a proibição do acesso de crianças e
adolescentes em motéis, casas de espetáculos de streepe-tease, sexo explícito e congêneres,
de iniciativa do Deputado PAULO DAVIM. Em votação: APROVADO POR UNANIMIDADE O PROJETO
ORIGINAL E A EMENDA DA MESMA AUTORIA. Facultada a palavra às LIDERANÇAS e às Comunicações
PARLAMENTARES, não houve pronunciamentos. Nada mais havendo a tratar a Presidência encerrou a
Sessão anunciando que compareceram vinte e quatro Senhores Parlamentares, convocando uma
Outra Ordinária para amanhã, à hora Regimental, e uma Extraordinária Secreta logo após esta,
para a apreciação de Títulos de Cidadãos Norte-rio-grandenses aos senhores Damião Rodrigues
Pita e
Fernando Henrique Cardoso.
Sede da Assembléia Legislativa do Rio Grande do Norte, Sala das Sessões "Deputado CLÓVIS
MOTTA", Palácio “JOSÉ AUGUSTO”, em Natal, 25 de junho de 2003.
A presente Ata foi por mim lavrada, Francisca Elizabete Xavier Freire, Assistente Parlamentar
- PL 02, mat. 67.048, que após lida e aprovada, será assinada pelos Excelentíssimos Senhores:
Presidente
1º Secretário
2º Secretário
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ATA DA QUADRAGÉSIMA OITAVA SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA QÜINQUAGÉSIMA
OITAVA LEGISLATURA.
Aos vinte e cinco dias do mês de junho de dois mil e três, à hora Regimental, sob a
Presidência
do
Excelentíssimo
Senhor
Deputado
ROBINSON
FARIA
e
Secretariada
pelos
Excelentíssimos Senhores Deputados RICARDO MOTTA e NÉLTER QUEIROZ, presentes na Casa os
Excelentíssimos Senhores Deputados ALEXANDRE CAVALCANTI, CLÁUDIO PORPINO, DADÁ COSTA, ELIAS
FERNANDES, EZEQUIEL FERREIRA, FRANCISCO JOSÉ, FERNANDO MINEIRO, GESANE MARINHO, GETÚLIO RÊGO,
JOACY PASCOAL, JOSÉ ADÉCIO, JOSÉ DIAS, LARISSA ROSADO, LUIZ ALMIR, NELSON FREIRE, NÉLTER
QUEIROZ, PAULINHO FREIRE, PAULO DAVIM, RAIMUNDO FERNANDES, RICARDO MOTTA, ROBINSON FARIA,
RUTH CIARLINI, VIVALDO COSTA, WOBER JÚNIOR, havendo número legal, é aberta a Sessão com a
leitura da Ata da Sessão anterior, aprovada, sem restrições. Constaram do EXPEDIENTE:
requerimento
do
Deputado
PAULO
DAVIM
sugerindo
a
Governadora
que
sejam
implantados
identificadores do Estado, em diversos aspectos, na BR-101 divisa com a Paraíba e BR-304
divisa com o Ceará; requerimento da Deputada LARISSA ROSADO sugerindo a Secretaria Estadual
de Educação, a implantação do Programa de Coleta Seletiva de Lixo, nas Escolas da Rede
Pública; requerimento do Deputado DADÁ COSTA propondo ao Detran, a gratuidade da carteira de
motorista para os cabos e soldados que exercem a função de motorista e motoqueiro da Polícia
Militar; requerimento do Deputado ELIAS FERNANDES solicitando a Secretaria dos Recursos
Hídricos e à Caern, a construção da Adutora José Fernandes de Melo, no Alto Oeste Potiguar;
dois requerimentos do Deputado FERNANDO MINEIRO parabenizando o Procurador Geral de Justiça
do Estado, pela exoneração de parentes de membros do Ministério Público que ocupavam cargos
de confiança naquele órgão; e encaminhando moção de apelo ao Banco Bradesco S/A pela
concessão de garantia de emprego aos seus funcionários lotados nos bancos Bradesco S/A, BCN
S/A, Mercantil de São Paulo S/A e BBV Banco S/A, bem como a manutenção do número de agências
neste Estado; dois requerimentos do Deputado NELSON FREIRE solicitando a Caern, a implantação
dos sistemas de abastecimento d'água e saneamento básico nas Praias de Búzios e Barreta, em
Nísia Floresta; três requerimentos do Deputado EZEQUIEL FERREIRA sugerindo a Secretaria dos
Recursos Hídricos, a retomada das obras da Adutora Serra de Santana; a elaboração de um
Projeto de ampliação do Açude Gargalheiras; e a solução urgente do problema de abastecimento
d'água dos Municípios de Currais Novos, Acari, Carnaúba dos Dantas, São Vicente, Florânia,
Tenente Laurentino Cruz, Lagoa Nova e Cerro Corá; requerimento da Deputada RUTH CIARLINI
solicitando a Secretaria de Defesa social, a aquisição de desencarceradores para as unidades
do Corpo de Bombeiros em Natal, Mossoró e Caicó; e o aumento do efetivo policial da cidade de
Baraúna; a Secretaria de Educação, solicitando que seja reformada e equipada a Escola
Estadual João de Abreu, em Baraúna; e sugerindo que as quadras de esportes das Escolas
Estaduais sejam abertas às Comunidades, nos feriados e finais de semana; Projeto de Lei do
Deputado
NELSON
FREIRE
reconhecendo
como
de
Utilidade
Pública
a
Associação
de
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Desenvolvimento Comunitário do Sítio Sossego - ADECOS, com sede e foro em Serrinha dos
Pintos; Projeto de Lei do Deputado JOACY PASCOAL que concede gratuidade no transporte
coletivo intermunicipal aos Policiais Militares e Civis, e dá outras providências; dois
Projetos de Lei do Deputado VIVALDO COSTA reconhecendo como de Utilidade Pública a Liga de
Proteção e Assistência à Maternidade e à Infância - Maternidade Santa Costa, com sede em São
José do Seridó e foro em Cruzeta; e a Associação dos Moradores e Usuários da Água da
Comunidade São José do Seridó, com sede e foro em Cruzeta. Havendo ORADORES INSCRITOS, com a
palavra o Deputado ELIAS FERNANDES apresentou justificativa de Proposta de Emenda de sua
autoria ao Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentária/2004 sugerindo a implantação do Programa
de Esgotamento Sanitário no Estado, objetivando corrigir a deficiência dos serviços de coleta
e tratamento de esgotos. O Orador defendeu sua iniciativa considerando a defesa da degradação
do meio ambiente e a saúde preventiva da população. Tendo recebido apartes dos Deputados
GETÚLIO RÊGO considerando o Projeto importante, mas destacando a falta de prioridade do
Governo anterior para o problema de saneamento, pois teria os recursos da venda da Cosern
para fazê-lo; FERNANDO MINEIRO e NÉLTER QUEIROZ parabenizando-o pela iniciativa. O Deputado
concluiu solicitando o apoio do Presidente deste Poder Legislativo para a condução e
aprovação de seu Projeto. Anunciada a ORDEM DO DIA: Deputado PAULINHO FREIRE apresentou seis
requerimentos sugerindo a Secretaria de Ação Social, que qualquer Programa de Moradia
desenvolvido pelo Governo do Estado, dez por cento das casas sejam destinadas aos policiais
militares; a Secretaria Estadual de Saúde, sugerindo a instalação de Postos de Saúde nos
Distritos de Barrocos, Carnaúba e Cacimbo Seco e nas Comunidades de Medalhinha e Sumaré, em
Goianinha; solicitando a Secretaria Estadual de Educação, a instalação de abastecimento
d'água na Escola Estadual Jessé Pinto :Freire, em Parazinho; a construção de uma quadra de
esportes coberta, na Escola Estadual Professor Antônio Pinto de Medeiros, no bairro de Cidade
Satélite, nesta Capital; e a reforma e construção de uma quadra de esportes na Escola
Estadual Dr. Pedro Velho, na Cidade de Pedro Velho; e a Caern, solicitando a ampliação da
rede e melhoria na qualidade da água da rua do Bojão, em Parazinho. Deputado GETÚLIO RÊGO
apresentou requerimento encaminhando moção de aplausos ao aluno do Centro de Tecnologia do
Gás(CTGÁS),
do
sistema
SESI/SENAI,
Wertson
Rodrigues,
Medalha
de
Ouro
nas
etapas
nacional(2002) e internacional(2003), e que a homenagem também fosse comunicada aos Diretores
do SENAI e do CTGÁS, bem como aos pais do agraciado. Deputado CLÁUDIO PORPINO apresentou dois
requerimentos solicitando a Secretaria de Educação, a construção de um Ginásio Poliesportivo
no bairro de Ponta Negra, nesta Capital; e sugerindo a Fundação José Augusto a recuperação da
Casa de Alzira Soriano, em Jardim de Angicos, bem como a criação de memorial em homenagem a
Primeira Prefeita do Brasil e da América Latina. A Presidência anunciou para a pauta desta
Sessão a apreciação e votação do Projeto de Lei das Diretrizes do Orçamento/2004, de
conformidade com a deliberação das Lideranças. Com a palavra o Deputado JOSÉ DIAS, na
condição de Relator do Projeto, expôs a impossibilidade de ler a peça na íntegra dado a
quantidade de laudas, mas apresentou justificativa do conteúdo. Deputado ELIAS FERNANDES fez
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uso da palavra elogiando o trabalho elaborado pelo Deputado JOSÉ DIAS, à frente da Relatoria;
no que o Relator, em aparte, reconheceu a contribuição das Emendas dos Deputados e destacou a
importância do trabalho da Assessoria. Para discutir a matéria o Deputado WOBER JÚNIOR
registrou divergências na Bancada em relação a apreciação do Substitutivo e propôs que a
Sessão fosse suspensa para uma Reunião, objetivando um entendimento. Deputado FERNANDO
MINEIRO, em Questão de Ordem, discordou do termo "Substitutivo", pois acredita que foram
apenas apresentadas Emendas Modificativas. Em Questão de Ordem o Deputado PAULINHO FREIRE
também solicitou a realização de Reunião, para maiores entendimentos com a Bancada. A
Presidência acatou as propostas dos Deputados WOBER JÚNIOR e PAULINHO FREIRE e suspendeu a
Sessão
para
a
Reunião
das
Lideranças.
Reaberta,
o
Presidente
anunciou
a
votação
do
Substitutivo. Para encaminhar o Projeto Deputado JOSÉ DIAS fez explanação do objetivo da
proposta. Deputado FERNANDO MINEIRO, em Questão de Ordem, discordou de decisão adotada pela
Bancada do Governo. Em Questão de Ordem Deputado GETÚLIO RÊGO sugeriu ao Deputado JOSÉ DIAS a
retirada do Substitutivo de pauta e que fossem votadas separadamente as Emendas; no que foi
acatado. Em pauta o Projeto de Lei das Diretrizes do Orçamento/2004. Para encaminhar a
matéria o Deputado WOBER JÚNIOR indicou a aprovação do Projeto, na íntegra. Em votação:
APROVADO O PROJETO ORIGINAL, POR UNANIMIDADE. Os Deputados não entraram em entendimento
quanto a votação das Emendas nesta Sessão, em decorrência da insuficiência de tempo para
apreciá-las, e acataram a proposta do Deputado NÉLTER QUEIROZ de
apreciá-las e votá-las na
próxima Sessão, convocada para às doze horas do dia seguinte. Facultada a palavra às
LIDERANÇAS, não houve pronunciamentos. Facultada a palavra às Comunicações PARLAMENTARES,
Deputado PAULO DAVIM
dela fez uso informando que a Diretoria do Hospital Walfredo Gurgel
convidou a Comissão de Ciência e Tecnologia, Desenvolvimento Econômico e Social, para um café
da manhã, terça-feira(1º/07), às oito horas, para que possam mostrar as dificuldades ali
instaladas. Nada mais havendo a tratar a Presidência encerrou a Sessão anunciando que
compareceram vinte e quatro Senhores Parlamentares, convocando uma Extraordinária para
amanhã, às doze horas, e registrando a realização de uma Audiência Pública, à dez horas, para
discutir sobre a Reforma do Poder Judiciário.
Sede da Assembléia Legislativa do Rio Grande do Norte, Sala das Sessões "Deputado CLÓVIS
MOTTA", Palácio “JOSÉ AUGUSTO”, em Natal, 26 de junho de 2003.
A presente Ata foi por mim lavrada, Francisca Elizabete Xavier Freire, Assistente Parlamentar
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