Tribunal da Relação de Guimarães
Descritivo:
Tabela da Sessão de 02-06-2014 11:00
Tabela Homologada
Presidente da Sessão: José Manuel Saporiti Machado da Cruz Bucho
Objecto da
Sessão
Adiados para
Conferência
Processo
Espécie
1130/07.3TABRG.G4 Recurso Penal
Tribunal Origem
Relator
Tribunal Judicial de Braga - Nazaré de Jesus
2º Juízo Criminal - Proc.
Lopes Miguel
1130/07.3TABRG
Saraiva
Adiados para
Conferência
165/07.0IDBRG.G1 Recurso Penal
Tribunal Judicial de Fafe 1º Juízo - Proc.
165/07.0IDBRG
Adiados para
Conferência
232/12.9JABRG.G1 Recurso Penal
Tribunal Judicial de Braga Vara Competência Mista - António Condesso
Proc. 232/12.9JABRG
Adiados para
Conferência
373/12.2GAFAFRecurso Penal
B.G1
Tribunal Judicial de Fafe 1º Juízo - Proc.
373/12.2GAFAF-B
Ana Teixeira
António Condesso
Adjuntos
Intervenientes
1º - Maria Augusta
Moreira Fernandes
Recorrente: Ministério
Público
Recorrente: Manuel
Martins da Silva
Recorrido: Sociedade
Portuguesa de Autores, C
RL
1º - Ana Teixeira e
Silva
Recorrente: Fernando
Moreira Barroso
Recorrente: José Miguel
Barbosa Barroso
Recorrente: Efemebe
Gestao Imobiliaria Lda
Recorrido: Ministério
Público
Recorrido: A Nova
Alvorada - Industria de
Comércio de Têxteis, Ldª.
1º - João Lee
Ferreira
Recorrente: Viriato Salazar
Francês
Recorrido: Ministério
Público
1º - João Lee
Ferreira
Recorrente: Ministério
Público
Recorrido: Rosa Matos dos
Reis
Recorrido: Morico de Jesus
Pinto
Recorrido: Leonel Mauricio
Reis Pinto
Conferências
1571/08.9TAGMR.G2 Recurso Penal
Tribunal Judicial de
Guimarães - 1º Juízo
Criminal - Proc.
1571/08.9TAGMR
Fernando Manuel
Monterroso de
Carvalho Gomes
1º - Nazaré de Jesus
Lopes Miguel
Saraiva
Recorrente: Penafort Industrias Têxteis e
Gráficas, S.A
Recorrente: Carlos Alberto
de Moura e Sá Penafort
Recorrente: Fernando José
de Moura e Sá Penafort
Recorrido: Instituto de
Solidariedade e Segurança
Social
Recorrido: Ministério
Público
Conferências
245/12.0GBGMR.G1 Recurso Penal
Tribunal Judicial de
Guimarães - 3º Juízo
Criminal - Proc.
245/12.0GBGMR
Fernando Manuel
Monterroso de
Carvalho Gomes
1º - Nazaré de Jesus
Lopes Miguel
Saraiva
Recorrente: Gil Manuel
Sousa Martins
Recorrido: Ministério
Público
Conferências
795/13.1GAFAF.G1 Recurso Penal
Tribunal Judicial de Fafe 3º Juízo - Proc.
795/13.1GAFAF
Fernando Manuel
Monterroso de
Carvalho Gomes
1º - Nazaré de Jesus
Lopes Miguel
Saraiva
Conferências
335/14.5PBBRG.G1 Recurso Penal
Tribunal Judicial de Braga - Fernando Manuel
1º Juízo Criminal - Proc.
Monterroso de
335/14.5PBBRG
Carvalho Gomes
1º - Nazaré de Jesus
Lopes Miguel
Saraiva
Recorrente: André Manuel
Cruz de Almeida
Recorrido: Ministério
Público
Conferências
122/10.0TACBC.G1 Recurso Penal
Tribunal Judicial de
Cabeceiras de Basto Secção Única - Proc.
122/10.0TACBC
Nazaré de Jesus
Lopes Miguel
Saraiva
1º - Maria Augusta
Moreira Fernandes
Recorrente: Albino Jorge
Lima Castro
Recorrido: Ministério
Público
Conferências
294/11.6GAVVD.G3 Recurso Penal
Tribunal Judicial de Vila
Verde - 2º Juízo - Proc.
294/11.6GAVVD
Nazaré de Jesus
Lopes Miguel
Saraiva
1º - Maria Augusta
Moreira Fernandes
Recorrente: Rui Miguel
Fernandes Dantas
Recorrido: Ministério
Público
Conferências
446/14.7TBBRG.G1 Recurso Penal
Tribunal Judicial de Braga Nazaré de Jesus
1º Juízo Criminal - Proc.
Lopes Miguel
C.O.
Saraiva
n.º002620/11.9EAPRT
1º - Maria Augusta
Moreira Fernandes
Recorrente: O Cheio Cheio Comércio Vestuário,
Lda.
Recorrido: Asae Autoridade de Segurança
Alimentar e Economica
Conferências
209/08.9gamnc-A.G1 Recurso Penal
Tribunal Judicial de
Monção - Secção Única Proc. 209/08.9gamnc-A
Maria Augusta
Moreira Fernandes
Recorrente: Manuel
1º - José Maria Tomé Domingues Vieites
Branco
Recorrido: Mmº Juiz da
Comarca de Monção
Conferências
25/10.8telsb-A.G1 Recurso Penal
Varas de Competência
Maria Augusta
Mista de Guimarães - 1ª
Moreira Fernandes
Vara - Proc. 25/10.8telsb-A
Recorrente: Romeu da
1º - José Maria Tomé Silva Magalhães
Branco
Recorrido: Ministério
Público
Tribunal Judicial de Viana
Recorrente: Sportibérica –
Sociedade de Artigos de
Desporto Sa
Decisão
Objecto da
Sessão
Conferências
Processo
Espécie
1669/10.3TAVCT.G1 Recurso Penal
Conferências
100/11.1GCGMR.G1 Recurso Penal
Conferências
76/12.8GBPTL.G1 Recurso Penal
Tribunal Origem
do Castelo - 2º Juizo
Criminal - Proc.
1669/10.3TAVCT
Relator
Maria Augusta
Moreira Fernandes
Adjuntos
Intervenientes
Recorrido: Ministério
Público
1º - José Maria Tomé
Recorrido: Adolfo Antero
Branco
Stuart de Vasconcelos
Moura Ribeiro
Tribunal Judicial de
Guimarães - 1º Juízo
Criminal - Proc.
100/11.1GCGMR
José Maria Tomé
Branco
1º - Filipe Melo
Recorrente: André Filipe
Freitas das Neves
Recorrido: Ministério
Público
Recorrido: Maria Adelaide
Monteiro da Silva
Recorrido: Bruno Daniel
Leite Almeida
Tribunal Judicial de Ponte
de Lima - 1º Juízo - Proc.
76/12.8GBPTL
José Maria Tomé
Branco
1º - Filipe Melo
Recorrente: Manuel Luis
Rodrigues Costa
Recorrido: Joaquim de
Castro Pereira
José Maria Tomé
Branco
1º - Filipe Melo
Recorrente: Liberty
Seguros, S.A.
Recorrido: Ministério
Público
Recorrido: António
Sampaio Pereira Gomes
Serviços do Ministério
Público de Braga - 2ª
Secção de Processos Proc. 1602/12.8TABRG
Conferências
1602/12.8TABRG.G1 Recurso Penal
Conferências
324/13.7GACBC.G1 Recurso Penal
Serviços do Ministério
Público de Cabeceiras de
José Maria Tomé
Basto - Unidade de Apoio - Branco
Proc. 324/13.7GACBC
1º - Filipe Melo
Recorrente: Ministério
Público
Recorrido: Rui Jorge Pinto
da Silva
Conferências
480/13.4GBVVD.G1 Recurso Penal
Tribunal Judicial de Vila
Verde - 1º Juízo - Proc.
480/13.4GBVVD
José Maria Tomé
Branco
1º - Filipe Melo
Recorrente: José Pedro da
Silva Brito
Recorrido: Ministério
Público
Conferências
99/10.1TAFAF.G1 Recurso Penal
Tribunal Judicial de Fafe 3º Juízo - Proc.
99/10.1TAFAF
Filipe Melo
1º - Teresa de
Lurdes dos Reis
Baltazar
Recorrente: António Paulo
Martins da Silva
Recorrido: Ministério
Público
1º - Teresa de
Lurdes dos Reis
Baltazar
Recorrente: JOSE
MARTINS PEREIRA
Recorrido: Ministério
Público
Recorrido: Instituto da
Segurança Social, I. P.
Recorrido: Sandra Patricia
Magalhães Pereira
Recorrido: Magda Liliana
Magalhães Pereira
1º - Ana Teixeira
Recorrente: Jaime Lopes
Machado Moreno
Recorrido: Ministério
Público
Recorrido: Maria de Fátima
Marinho Pires
1º - Ana Teixeira
Recorrente: Bruno Miguel
Ramalho Ribeiro Pizarro
Recorrido: Alexandre
Coutinho Ribeiro
Recorrido: Pedro Manuel
Castro Gonçalves
Recorrido: Ministério
Público
1º - Ana Teixeira
Recorrente: António
Manuel da Costa Machado
Faria
Recorrente: Pedro
Joaquim da Costa
Machado Faria
Recorrente: Marpei Estamparia Têxtil, S.A.
Recorrido: Instituto da
Segurança Social , Ip Centro Distrital de Braga
Recorrido: Ministério
Público
1º - Ana Teixeira
Recorrente: Nelson Amaral
Martins Morais
Recorrido: Ministério
Público
Recorrido: Alexandre Filipe
Coutada Correia
Conferências
Conferências
Conferências
Conferências
Conferências
968/11.1TAGMR.G1 Recurso Penal
Tribunal Judicial de
Guimarães - 2º Juízo
Criminal - Proc.
968/11.1TAGMR
167/04.9GACBT.G1 Recurso Penal
Tribunal Judicial de
Celorico de Basto - Secção Teresa de Lurdes
Única - Proc.
dos Reis Baltazar
167/04.9GACBT
183/10.1PBGMR.G1 Recurso Penal
Tribunal Judicial de
Guimarães - 2º Juízo
Criminal - Proc.
183/10.1PBGMR
Filipe Melo
Teresa de Lurdes
dos Reis Baltazar
1752/10.5TAGMR.G1 Recurso Penal
Tribunal Judicial de
Guimarães - 2º Juízo
Criminal - Proc.
1752/10.5TAGMR
Teresa de Lurdes
dos Reis Baltazar
1266/12.9GBBCL.G1 Recurso Penal
Tribunal Judicial de
Barcelos - 1º Juízo
Criminal - Proc.
1266/12.9GBBCL
Teresa de Lurdes
dos Reis Baltazar
Conferências
166/08.1TAMNC.G1 Recurso Penal
Tribunal Judicial de
Monção - Secção Única Proc. 166/08.1TAMNC
Ana Teixeira
1º - Ana Teixeira e
Silva
Recorrente: Viriato António
Pires
Recorrente: Maria Isabel
Fernandes Gonçalves
Pires
Recorrido: Ministério
Público
Conferências
656/11.9TAGMR.G2 Recurso Penal
Tribunal Judicial de
Guimarães - 2º Juízo
Criminal - Proc.
Ana Teixeira
1º - Ana Teixeira e
Silva
Recorrente: Vitor Alfredo
Cordeiro Eiriz
Recorrido: Ministério
Decisão
Objecto da
Sessão
Conferências
Processo
Espécie
2652/11.7TABRG.G1 Recurso Penal
Tribunal Origem
Relator
Adjuntos
Intervenientes
656/11.9TAGMR
Público
Serviços do Ministério
Público de Braga - 3ª
Secção de Processos Proc. 2652/11.7TABRG
Ana Teixeira
1º - Ana Teixeira e
Silva
Recorrente: Gonçalves
Araújo & Pires Lda
Recorrente: Joaquim
Gonçalves Araújo
Recorrido: Braga - Instituto
da Segurança Social, I. P.
Recorrido: Ministério
Público
Tribunal Judicial de
Barcelos - 2º Juízo
Criminal - Proc.
466/12.6PABCL
Ana Teixeira
1º - Ana Teixeira e
Silva
Recorrente: António
Armindo Martins Lopes
Recorrido: Francisco José
dos Santos Azevedo
Coutinho
Ana Teixeira
1º - Ana Teixeira e
Silva
Recorrente: António
Alberto Faria de Matos
Conferências
466/12.6PABCL.G1 Recurso Penal
Conferências
2092/12.0TAGMR.G1 Recurso Penal
Tribunal Judicial de
Guimarães - 3º Juízo
Criminal - Proc.
2092/12.0TAGMR
Conferências
2477/09.0TABRG.G1 Recurso Penal
Tribunal Judicial de Braga 1º Juízo Criminal - Proc.
Ana Teixeira e Silva
2477/09.0TABRG
1º - António
Condesso
Recorrente: Silva
Domingues, Ldª.
Recorrido: Francisco
Manuel Ferreira
Recorrido: João Rocha de
Aragão
Conferências
173/10.4PBVCT.G1 Recurso Penal
Tribunal Judicial de Viana
do Castelo - 1º Juizo
Criminal - Proc.
173/10.4PBVCT
Ana Teixeira e Silva
1º - António
Condesso
Recorrente: Helder Manuel
Ribeiro Gonçalves
Recorrido: Ministério
Público
Conferências
991/11.6GBGMR.G1 Recurso Penal
Serviços do Ministério
Público de Guimarães - 1ª
Secção - Proc.
991/11.6GBGMR
Ana Teixeira e Silva
1º - António
Condesso
Recorrente: Fernando
Teixeira Ribeiro
Recorrido: Ministério
Público
Conferências
367/13.0GAAMR.G1 Recurso Penal
Ana Teixeira e Silva
1º - António
Condesso
Recorrente: Manuel da
Costa Ferreira
Recorrido: Ministério
Público
Conferências
1093/09.0GAEPS.G1 Recurso Penal
Tribunal Judicial de
Monção - Secção Única Proc. 1093/09.0GAEPS
António Condesso
1º - João Lee
Ferreira
Recorrente: Carlos Manuel
Gomes Ferreira
Recorrido: Ministério
Público
Conferências
1120/09.1TABCL.G1 Recurso Penal
Tribunal Judicial de
Barcelos - 2º Juízo
Criminal - Proc.
1120/09.1TABCL
António Condesso
1º - João Lee
Ferreira
Recorrente: Armanda
Susana Fernandes
Carvalho dos Santos
Recorrido: Ministério
Público
Conferências
872/13.9PBBRG.G1 Recurso Penal
Serviços do Ministério
Público de Braga - 2ª
Secção de Processos Proc. 872/13.9PBBRG
António Condesso
1º - João Lee
Ferreira
Recorrente: José Carlos
Palha Ribeiro
Recorrido: Ministério
Público
Recorrido: Manuela
Adelina de Campos
Ferreira Palha Ribeiro
Conferências
188/07.0idbrg-B.G1 Recurso Penal
Tribunal Judicial de
Guimarães - 3º Juízo
Criminal - Proc.
188/07.0idbrg-B
João Lee Ferreira
1º - Maria Luisa
Arantes
Recorrente: Braga Instituto da Segurança
Social, I. P.
Conferências
67/11.6IDVCT.G1 Recurso Penal
Tribunal Judicial de Ponte
de Lima - 2º Juízo - Proc.
67/11.6IDVCT
João Lee Ferreira
1º - Maria Luisa
Arantes
Recorrente: António da
Cunha Dias de Sousa
Recorrido: Ministério
Público
Conferências
127/12.6PAPTL.G1 Recurso Penal
Tribunal Judicial de Ponte
de Lima - 1º Juízo - Proc.
127/12.6PAPTL
João Lee Ferreira
1º - Maria Luisa
Arantes
Recorrente: Sara Daniela
Domingues Rei
Fernandess
Recorrido: Ministério
Público
Conferências
17/13.5GAPTB.G1 Recurso Penal
Tribunal Judicial de Ponte
da Barca - Secção Única Proc. 17/13.5GAPTB
João Lee Ferreira
1º - Maria Luisa
Arantes
Recorrente: Carlos Alberto
da Silva Santos
Recorrido: Ministério
Público
Conferências
290/07.8idprt-A.G1 Recurso Penal
Tribunal Judicial de
Felgueiras - 1º Juízo Proc. 290/07.8idprt-A
Maria Luisa Arantes
1º - Maria Isabel da
Silva Andrade
Cerqueira
Recorrente: António
Joaquim Teixeira Costa
Recorrido: Ministério
Público
Conferências
1427/08.5TAGMR.G1 Recurso Penal
Tribunal Judicial de
Guimarães - 2º Juízo
Criminal - Proc.
1427/08.5TAGMR
Maria Luisa Arantes
1º - Maria Isabel da
Silva Andrade
Cerqueira
Recorrente: Serafim Vieira
de Freitas
Recorrido: Ministério
Público
1612/11.2GBBCL.G1 Recurso Penal
Tribunal Judicial de
Barcelos - 2º Juízo
Criminal - Proc.
1612/11.2GBBCL
1º - Fernando
Manuel Monterroso
de Carvalho Gomes
Recorrente: Antonio
Correia de Oliveira Lopes
Recorrente: Júlio Maia
Pereira
Recorrido: Hospital de Stª.
Maria Maior, Sa. de
Barcelos
Recorrido: Ministério
Conferências
Maria Isabel da Silva
Andrade Cerqueira
Decisão
Objecto da
Sessão
Processo
Espécie
Tribunal Origem
Relator
Adjuntos
Intervenientes
Decisão
Público
Recorrido: Mapfre
Assistência - Companhia
Internacional de Seguros e
Reseguros, S.A.
Conferências
3511/12.1IDPRT.G1 Recurso Penal
Conferências
501/13.0TAPTL.G1 Recurso Penal
Publicitados
3444/00.4TAGMR.G3 Recurso Penal
Maria Isabel da Silva
Andrade Cerqueira
1º - Fernando
Manuel Monterroso
de Carvalho Gomes
Recorrente: Maria José de
Freitas Nogueiras
Recorrido: Ministério
Público
Serviços do Ministério
Público de Ponte de Lima - Maria Isabel da Silva
Unidade de Apoio - Proc.
Andrade Cerqueira
501/13.0TAPTL
1º - Fernando
Manuel Monterroso
de Carvalho Gomes
Recorrente: Francisco
José Ribeiro Vaz
Recorrido: Ministério
Público
1º - Fernando
Manuel Monterroso
de Carvalho Gomes
Recorrente: António Vitor
Vaz Pastor Guimarães
Recorrente: José Carlos
Vaz Pastor Guimaraes
Recorrente: Vírginia Maria
de Sousa Almeida Baptista
Recorrente: Pilar Maria
Fernandez Fernandez
Recorrido: Ministério
Público
Recorrido: Carlos de
Carvalho Moreira
Tribunal Judicial de
Felgueiras - 2º Juízo Proc. 3511/12.1IDPRT
Tribunal Judicial de Braga Maria Isabel da Silva
Vara Competência Mista Andrade Cerqueira
Proc. 3444/00.4TAGMR
Fonte: H@bilus