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Ciências Forenses – Uma Introdução às Principais Áreas da Criminalística Moderna
Jesus Antonio Velho – Gustavo Caminoto Geiser – Alberi Espindula
A literatura relata que os recursos e técnicas oriundas da Odontologia Legal são
empregados e aceitos em cortes internacionais há mais de 100 anos. No Brasil, contudo, muitos operadores do direito desconhecem o potencial e as possibilidades de seu
emprego, realidade agravada pela ausência de Peritos Odontolegistas em muitos IMLs. A
ausência do odontolegista nos quadros desses Institutos tem como consequência a não
constatação de fatos de interesse a Justiça, relevantes na conclusão de um caso concreto.
Muitas vezes, mesmo quando constatados, são imprecisamente analisados, como nos casos que são realizados por profissionais não inseridos no mister da perícia odontológica,
ou ainda, pela falta de estrutura técnico-científica que assegure a adequada realização
dos exames.
Identificação Humana por
Método Odontológico
A identificação humana é, sem dúvida, a mais conhecida aplicação da Odontologia
no campo forense. Entre as principais vantagens do método odontológico estão a sua
simplicidade, acurácia e baixo custo, características que o tornam processo quase sempre presente nos protocolos de identificação. Pode ser empregado em indivíduos vivos
(geralmente desorientados e incapacitados), em cadáveres bem preservados, e também,
pelo fato dos dentes serem as estruturas mais resistentes do corpo humano, em situações
em que os demais métodos de identificação tendem a se tornar menos eficazes, como nos
casos de identificação de cadáveres carbonizados, restos esqueletizados, corpos submersos por um longo período de tempo, ou ainda, em avançado estado de decomposição.
No caso específico de cadáveres carbonizados, mudanças estruturais dos dentes e
dos materiais utilizados nos tratamentos dentários fornecem dados importantes na es-
Capítulo 5 – Odontologia Legal
Carlos Eduardo Palhares Machado – Marta Regina Pinheiro Flores – Pablo Lioi – Ricardo Henrique Alves da Silva
timativa da temperatura a qual o corpo foi exposto. A presença de fissuras, o enegrecimento das raízes, a perda da coroa e a pulverização são alterações dentárias gradativas
decorrentes da sua exposição ao calor. O estudo do comportamento dos materiais odontológicos expostos a altas temperaturas permite estimar a quantidade de calor a que um
corpo foi submetido, a partir de dados como a temperatura de fundição e a diferença de
resistência entre os materiais.
O primeiro registro de emprego dos achados dentais para fins de identificação remonta ao século I D.C., quando o imperador romano Nero, ao presentear uma de suas
amantes com a cabeça de sua esposa sobre uma bandeja, teria utilizado um dente escurecido da vítima para confirmar a sua identidade. Os relatos da literatura dão conta de que
a Odontologia também foi procedimento decisivo na identificação de casos contemporâneos famosos, como a do ditador alemão Adolf
Hitler que, num primeiro momento, teria sido
apenas reconhecido por meio de suas vestes
e bigode, mas posteriormente, teve sua identificação confirmada por exames detalhados
realizados pelas equipes russas, entre os mais
Figura 1 – À esquerda, vemos imagem de Adolf Hitler minuciosos e relevantes, os exames dos arcos
durante um de seus discursos. À direita, uma radiogra- dentais (Figura 1).
fia do crânio de uma das vítimas encontradas no Bunker
bombardeado pelos Soviéticos em 1945, onde supostamente estaria o ditador. A necropsia realizada pela equipe
soviética confirmou a identificação do corpo com base no
método odontológico (Imagem Bowers M., 2004).
A identificação odontológica consiste em
um procedimento comparativo, que encontra
suas bases no fato de não existirem dois indivíduos com uma mesma constituição dental. Todos, mesmo os gêmeos idênticos, aqueles que compartilham o mesmo material genético
(DNA), possuem características dentais distintas, que se tornam cada vez mais evidentes
durante o processo de crescimento e a progressiva exposição dos indivíduos aos fatores
ambientais, como os possíveis traumas bucais da infância e da vida adulta, os diversos
tipos de tratamentos odontológicos, os hábitos nutricionais, entre outros. Como resultado, são milhares as possibilidades de combinações quanto ao número de dentes
presentes na cavidade bucal, quantidade de faces dentais restauradas, tratamentos de
canal realizados, diferentes tipos de desgaste dental, anomalias ósseas e dentais, além de
muitas outras características detectáveis ao exame clínico e radiográfico. Resumidamente, a identificação odontológica pode ser descrita como um procedimento que compreende três fases: (1) o exame dos vestígios presentes nos corpos ou
indivíduos que se pretende identificar, também chamadas de informações post mortem
(PM) ou questionadas; (2) a coleta e exame das informações de referência sobre os indivíduos desaparecidos, também chamadas de dados ante mortem (AM) ou dados padrão;
e, por fim, (3) o processo de comparação ou confronto entre os dados questionados e
padrão, quando o odontolegista realiza o minucioso exame das convergências e divergências entre as informações, considerando o conjunto de características bucais e faciais
de forma quantitativa e qualitativa para a chegada de conclusões.
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Ciências Forenses – Uma Introdução às Principais Áreas da Criminalística Moderna
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Por se tratar de processo comparativo, é fundamental compreender que só se pode
esperar o seu êxito a partir do momento que existirem duas informações a serem comparadas. Ou seja, para que a identificação odontológica chegue a resultados conclusivos,
deve-se dar atenção não apenas à coleta, preservação e exame dos fragmentos dentais
presentes nos corpos não identificados, mas, também, à coleta do máximo de informações referentes aos indivíduos que se pretende identificar. De modo diverso ao observado no método papiloscópico, em que se pode contar com um banco de dados com
informações sobre toda a população brasileira civilmente identificada, a identificação
odontológica estará diretamente condicionada à existência das informações de referência dos indivíduos desaparecidos e ao trabalho prévio de pesquisa dessas informações,
sem as quais o confronto se torna inviável.
Os familiares das vítimas são os grandes aliados das equipes de identificação no
fornecimento dos dados de referência sobre seus entes desaparecidos. Por vezes, torna-se necessário o contato com os dentistas e técnicos de prótese dentária para a obtenção
de informações técnicas ou esclarecimentos de dúvidas. Deve-se destacar, contudo, que
cabe aos organismos policiais ou de identificação a adequada instrução dos familiares
sobre os registros que são relevantes para o processo de identificação. Entre eles, citam-se as radiografias odontológicas, as tomografias de cabeça, as fotografias de sorriso, os
modelos de gesso, os aparelhos ortodônticos e as próteses dentais removíveis, ou seja,
o prontuário odontológico. Pela importância do esclarecimento dos familiares quanto à
documentação necessária, é altamente recomendável que todo o processo de coleta de
material seja estreitamente acompanhado por profissional da área de odontologia.
Quando da ausência de material prévio para comparação, é relevante traçar o perfil odontológico post mortem, procurando estabelecer elementos genéricos para uma
identificação. Esse traçado permite a obtenção de informações como a idade, a ancestralidade, o sexo e a condição socioeconômica do indivíduo. Em alguns casos, permite
ainda levantar informações sobre a ocupação, os hábitos alimentares, o comportamento
e ocasionalmente, a presença de doenças dentais ou sistêmicas, informações essas importantes na reconstrução do perfil individual na busca por uma identificação positiva.
De posse da documentação odontológica de referência, parte-se para o processo de
comparação, onde o odontolegista analisará detalhadamente as similaridades e discrepâncias entre os registros AM e PM. As discrepâncias poderão ser classificadas em dois
grupos: aquelas que podem ser explicadas e aquelas que não podem, também chamadas
de “incompatibilidades”. As discrepâncias explicáveis geralmente estão relacionadas ao
lapso temporal decorrido entre os dois registros como, por exemplo, a extração de um
dente, o surgimento de um tratamento de canal ou o aumento no tamanho de uma ou
mais restaurações. As discrepâncias inexplicáveis, por outro lado, são aquelas diferenças
que incompatibilizam os dois registros, como o aparecimento de um dente que não existia ou o desaparecimento de uma restauração que estava presente no registro anterior. A
simples constatação de características desse último tipo, desde que averiguada a veracidade dos registros AM, levam à identificação negativa dos registros comparados.
Como resultado da fase de comparação, pode-se chegar às seguintes conclusões:
•
Identificação positiva: quando as informações AM e PM apresentam fortes similaridades, em quantidade e qualidade suficientes para que se vinculem as
Capítulo 5 – Odontologia Legal
Carlos Eduardo Palhares Machado – Marta Regina Pinheiro Flores – Pablo Lioi – Ricardo Henrique Alves da Silva
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duas informações, sem que nenhuma incompatibilidade tenha sido constatada
(discrepância não explicável);
•
Identificação possível (compatível): quando são encontradas similaridades entre os registros e nenhuma incompatibilidade, contudo, as informações AM ou
PM não se apresentam em quantidade ou qualidade suficientes para uma identificação positiva.
•
Sem elementos (inconclusivo): quando não se possuem dados suficientes para
a formação das bases para uma conclusão.
•
Identificação negativa (exclusão): quando é encontrada uma ou mais incompatibilidades entre os registros AM e PM.
Não existe um número mínimo de pontos de concordância ou características similares para que se chegue a uma identificação positiva pelo método odontológico. Em
muitos casos, um único dente ou radiografia será o suficiente para fornecer informações
necessárias a uma identificação positiva. Por outro lado, uma série completa de radiografias dentais pode não revelar informações satisfatórias a uma conclusão positiva. As
Figuras 2 e 3 mostram casos em que se chegou à identificação positiva das vítimas pelo
método odontológico.
Figura 2: As quatro imagens superiores correspondem a radiografias tiradas do corpo
(dados post mortem). Abaixo, vemos uma
radiografia panorâmica do indivíduo desaparecido (informação ante mortem) com as
regiões de correspondência nas quadrículas
amarelas. O referido confronto resultou em
identificação positiva. (Ilustração: Carlos Eduardo Palhares Machado).
Figura 3: À esquerda, vemos as imagens radiográficas
ante mortem (AM) e post mortem (PM) de uma vítima
identificada. Ao centro, as imagens foram tratadas por
programa de computador, para melhor visualização das
estruturas dentárias e implantes. À direita, observa-se
sobreposição dos quadros centrais AM e PM, em que
se constata a perfeita concordância das informações.
(Ilustração: Carlos Eduardo Palhares Machado).
Capítulo 12 – Genética Forense
Eduardo Filipe Avila Silva – Guilherme Silveira Jacques – Gustavo Chemale – Pablo Abdon Francez
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sias são uma excelente demonstração da utilidade e eficiência da genética forense como
ferramenta investigativa. Tais dados são apresentados a seguir.
Casuística dos exames de DNA no Brasil
No Brasil, a maior parte dos exames de DNA é realizada para atender a demanda
da justiça cível, na investigação de paternidade, a qual é feita por diversos laboratórios,
públicos e privados. Os exames de DNA realizados para fins criminais, por outro lado,
são realizados nos laboratórios das instituições de perícia oficial dos estados e da União,
englobando uma maior variedade de aplicações, dentre as quais destacam-se:
1. Violência Sexual: Nestes exames, amostras questionadas coletadas diretamente do
corpo da vítima (secreção vaginal, anal, oral, manchas, cabelos, etc.), de objetos
(preservativos, vestes, lençóis, etc.), do local do crime (manchas de sangue, saliva,
sêmen, pelos, etc.) ou mesmo do corpo do suspeito (manchas de sangue, saliva,
secreções, pelos, etc.) são confrontadas com amostras de referência coletadas da
vítima e de um ou mais suspeitos, buscando identificar compatibilidades entre estas
amostras que possam confirmar a autoria do crime.
2. Paternidade Criminal: Se um caso de violência sexual resultar em uma gravidez e no
consequente nascimento de uma criança, uma menor de 14 anos engravidar de um
adulto ou em casos de suspeitas de trocas de bebes em maternidades é indicado a realização do exame de paternidade, maternidade ou parentesco para apontar os possíveis vínculos de parentesco biológico existentes entre os envolvidos no caso criminal.
3. Identificação de Cadáver: Em alguns casos de cadáver desconhecido em que os
métodos tradicionais de identificação humana (Papiloscopia, Antropologia Forense,
Odontologia Legal, etc.) não possam ser aplicados ou não tragam resultado satisfatório, pode-se utilizar as técnicas de genética forense para confrontar o perfil genético
obtido no cadáver com o perfil genético obtido de familiares de uma pessoa desaparecida ou mesmo de uma amostra de referência direta do desaparecido (escova de
dente, dentadura, etc.), auxiliando no esclarecimento da identidade deste cadáver.
4. Amostras de Local de crime: Muitas vezes os peritos criminais coletam amostras
biológicas em diferentes locais de crimes (arrombamento, morte violenta, local de
estupro, etc.) e solicitam o confronto com uma amostra de referência da vítima ou
do suspeito. Em alguns casos os peritos solicitam que o Laboratório de DNA avalie
os perfis genéticos em diferentes amostras coletadas em um mesmo local de crime
com intuito de auxiliar na inferência da dinâmica dos eventos no local ou avaliar o
número de pessoas que se encontravam neste local de crime.
A Genética Forense também vem sendo empregada em análises de amostras não humanas, com destaque para a identificação molecular de material animal (em casos de tráfico de animais silvestres, pesca ou caça ilegal, roubo de gado, transporte ou utilização
de partes, produtos ou subprodutos de animais silvestres, biopirataria, identificação de
organismos patogênicos, entomologia forense molecular, identificação de paternidade ou
pedigree de animais domésticos, etc.), vegetal (corte, transporte e utilização de madeira ilegal, biopirataria, plantio ilegal de variedades protegidas ou transgênicos e tráfico de entorpecentes) e mesmo para identificação de microorganismos patogênicos (bioterrorismo).
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Ciências Forenses – Uma Introdução às Principais Áreas da Criminalística Moderna
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O Brasil é um país continental, multiétnico e multicultural, e em razão desta diversidade, a casuística dos exames de genética forense apresenta grande variação entre os diferentes centros periciais do país. Na maioria dos estados investigados, observa-se uma elevada
demanda por exames de genética forense em casos de violência sexual e paternidade criminal, a exemplo dos estados do Amapá, Ceará e Minas Gerais, que chegam a apresentar
entre 50% e 70% dos exames de DNA criminal concentrados nestas duas áreas.
A grande concentração dos exames de DNA em casos de violência sexual e paternidade
criminal observada em alguns estados podem ser explicadas por fatores sócio-culturais e por
uma boa interação entre os setores de investigação das polícias civis e os órgãos periciais.
Outros estados, a exemplo do Rio de Janeiro e do Pará, apresentam uma demanda
elevada de casos de identificação de cadáveres desconhecidos, percentuais que chegam
a mais de 80% dos exames de genética forense realizados no estado do Rio de Janeiro.
Mas recentemente, desastres naturais, tais como os ocorridos na região serrana do Rio de
Janeiro, bem como o engajamento do Laboratório de DNA da perícia carioca no projeto
Localizar (de identificação de pessoas desaparecidas), também aumentaram substancialmente demanda por exames de DNA em casos de identificação de cadáveres.
Os exames de DNA em amostras coletadas em local de crime pelas equipes da criminalística ou mesmo pela polícia civil exigem também um importante grau de interação
interinstitucional (Polícia Civil, Instituto de Medicina Legal, Instituto de Criminalística,
Instituto de Identificação, Laboratório Forense, Laboratório de DNA) além de equipamentos e reagentes apropriados (luz forense, luminol, etc.) para localizar, coletar, identificar, acondicionar e conservar amostras biológicas presentes em local de crime. Neste
aspecto, novamente o estado de Minas Gerais se destaca, pois ao longo do período analisado, em média 30% da demanda atendida pelo laboratório de DNA deste estado foi de
amostras coletadas em local de crime.
Um dos pontos de grande relevância na cadeia de interações necessárias para o sucesso dos exames de DNA associados a amostras coletadas em local de crime são a coleta,
identificação e conservação de material de referência de todos os cadáveres vítimas de
homicídio que dão entrada nos institutos de medicina legal, pois muitas vezes a arma do
crime ou outro objeto que por ventura apresente material biológico da vítima pode ser
localizado com um suspeito, transcorrido dias ou meses após o crime. Tendo a amostra de
referência da vítima é possível a realização de um confronto genético. Caso contrário só a
exumação do cadáver ou a utilização de amostras de parentes diretos da vítima (pais, filhos,
irmãos, avós, etc.) poderia ser empregado para confronto com a amostra questionada.
Em relação à Polícia Federal, as principais demandas do Laboratório de Genética Forense do Instituto Nacional de Criminalística são justamente de casos relacionados a local
de crime contra o patrimônio (sobretudo em órgãos federais, como bancos, universidades e Correios), homicídios, tráfico de drogas e pedofilia, mas também apresentam uma
demanda importante referente a exames genéticos para identificação de material de origem animal relacionadas ao combate à caça e pesca ilegal, tráfico de animais silvestres e
transporte ilegal de produtos e subprodutos de origem animal. O laboratório de DNA do
INC também atua na identificação de cadáveres desconhecidos, tendo atualmente como
principal demanda nesta área a identificação de ossadas de crianças para implantação de
um banco nacional de crianças e adolescentes desaparecidos, assim como a identificação
de vítimas da ditadura militar.
Capítulo 12 – Genética Forense
Eduardo Filipe Avila Silva – Guilherme Silveira Jacques – Gustavo Chemale – Pablo Abdon Francez
Figura 12- Faca utilizada em caso de
homicídio e encontrada na casa do
suspeito. Após exame de DNA foi confirmada a presença de sangue da vítima na faca. Fonte: POLITEC-AP.
Figura 14– Preservativo encontrado em
local de estupro e encaminhado para
exame de DNA. Fonte: POLITEC-AP.
Figura 13– Esqueletos encontrados em uma embarcação
a deriva na costa do Amapá e
encaminhadas para exame de
DNA na POLITECA-AP.
Figura 15– Veste íntima infantil empre-
gada em exame de DNA que incriminou
um suspeito de cometer crimes sexuais
contra menores no município de Santana-AP. Fonte: POLITEC-AP
Figuras 16 e 17–Exame de paternidade criminal realizado para elucidar uma su-
posta troca de bebês em uma maternidade da cidade de Macapá-AP – Fonte:
POLITEC-AP.
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