 ALDECI DA SILVA DIAS
Linha de Pesquisa: Organização do Território, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Orientador: Prof. Dr. Jadson Luis Rebelo Porto
Iniciou em:
Concluiu em:
03/2009
09/2011
Banca Avaliadora:
 Presidente:
Prof. Dr. Jadson Luis Rebelo Porto (UNIFAP)
 Avaliadora Externa: Prof.ª Dr.ª Simaia do Socorro Sales das Mercês (UFPA)
 Avaliador Interno: Prof. Dr. Ricardo Ângelo Pereira de Lima (UNIFAP)
Titulo da dissertação: Interferência de Elementos Constitutivos na Aplicação da Responsabilidade Penal
Ambiental em Área de Marinha no Bairro do Perpétuo Socorro, Macapá -AP.
Resumo:
Este trabalho de dissertação procurou analisar quais são os elementos constitutivos que prejudicam a
Aplicação da Lei de Responsabilidade Penal Ambiental em Área de Marinha. O recorte espacial é o bairro
Perpétuo Socorro, determinado parcialmente como área de marinha por força de Lei. Trabalha com a hipótese
de que é possível tornar efetivo o Direito Penal Ambiental, a partir da identificação dos entraves que dificultam
sua efetiva aplicação em terrenos de marinha, Para tanto, este trabalho está dividido em três capítulos. O
primeiro teve como preocupação, contemplar os aspectos filosóficos e teóricos da sanção penal, partindo de
uma discussão da proteção Constitucional e suas respectivas responsabilidades. O Segundo capítulo aborda os
aspectos relevantes da área de marinha, e sua função social como manejo de políticas de urbanização, em que
sua definição de referência de medição, é criticada por não atender as inovações da tecnologia moderna, e
assim, não mais se adequando aos padrões contemporâneos de exatidão. Analisa o plano Diretor da Cidade de
Macapá, por ser um dos instrumentos importantes na elaboração de diretrizes do planejamento urbano. O
último analisa a possibilidade da eficácia da responsabilidade Penal Ambiental, a partir da Lei 9.605/1998,
caracterizando o bairro dentro de um contexto e de um espaço que sofre com o dano ambiental. A abordagem
do estudo foi fundamentada na pesquisa qualitativa em que se buscou a compreensão interpretativa das coisas,
com amparo nas legislações sobre a proteção do meio ambiente. O método de abordagem do tema,
considerando as diferentes formas de discutir e analisar o objeto, foi possível a partir do método dedutivo. O
trabalho conclui que os limites impostos que determinam a dificuldade em aplicar a responsabilidade penal
ambiental perpassa por ausência de uma ação conjunta entre os poderes, resultado da discussão da
dominialidade da área, e assim restando para União o serviço de cobrar os moradores.