CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO
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EXTRATO DA ATA DA 63ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO
SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO (BIÊNIO 2010-2011),
REALIZADA NO DIA 02 DE AGOSTO DE 2011.
Aos 02 dias do mês de agosto de 2011 às 14h, na sala própria do Edifício do
Ministério Público do Estado de São Paulo, situado na Rua Riachuelo nº 115, nesta
Capital, foi realizada a 63ª Sessão Ordinária do Conselho Superior do Ministério
Público, biênio 2010-2011, com a presença do Dr. Álvaro Augusto Fonseca de
Arruda, Procurador-Geral de Justiça em exercício, do Corregedor-Geral do Ministério
Público, Dr. Nelson Gonzaga de Oliveira, e dos Conselheiros eleitos, nomeados na
ordem decrescente de antiguidade, Drs. José Luiz Abrantes, Mário de Magalhães
Papaterra Limongi, Newton Silveira Simões Júnior, Vânia Maria Ruffini Penteado
Balera, Iurica Tanio Okumura, Clilton Guimarães dos Santos, Antonio Carlos da
Ponte e Edgard Moreira da Silva, desenvolvendo-se os trabalhos consoante segue
registrado adiante. Ausente, justificadamente, o Dr. Fernando Grella Vieira, DD.
Procurador-Geral de Justiça. 1 – CONFERÊNCIA DE QUÓRUM E
INSTALAÇÃO DA REUNIÃO – Atingido o quórum regimental foi instalada a
reunião. 2 – LEITURA, VOTAÇÃO E ASSINATURA DA ATA ANTERIOR –
Foi aprovada, sem ressalvas, a ata da 62ª Sessão Ordinária do Conselho Superior do
Ministério Público, biênio 2010-2011, realizada no dia 26 de julho de 2011,
dispensando-se a leitura da mesma, posto que todos os Conselheiros receberam,
antecipadamente, cópia do aludido documento. 3 – COMUNICAÇÕES DO
SENHOR PRESIDENTE – O Senhor Presidente propôs votos de pesar pelos
falecimentos da Sra. Glória Britto Gentil, mãe do Dr. Plínio Antonio Britto Gentil,
Procurador de Justiça; da Sra. Margarida Ferraz Dal Pozzo, mãe do Dr. Antônio
Araldo Ferraz Dal Pozzo, Procurador de Justiça aposentado; do Dr. Alberto Marino
Júnior, ex-Procurador de Justiça e Desembargador aposentado, pai da Dra. Yara Lúcia
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Marino, Procuradora de Justiça, e do Dr. Alberto Marino Neto, Juiz de Direito; do Dr.
Raul Correa de Almeida César, Procurador de Justiça aposentado, pai da Dra. Raquel
Maria Leone de Almeida César Barbosa, Promotora de Justiça; e do Dr. José Rubens
Prestes Barra, ex-Procurador de Justiça e Desembargador aposentado; proposições
acolhidas unanimemente pelo Colegiado. Consignou o Conselheiro Mário de
Magalhães Papaterra Limongi seu profundo pesar pelo passamento do Dr. José
Rubens Prestes Barra, profissional singular, com quem teve a honra de conviver,
assim como desfrutar de sua amizade pessoal e familiar. 4– LEITURA, DISCUSSÃO
E VOTAÇÃO DAS MATÉRIAS CONSTANTES DA ORDEM DO DIA – Lida a
ordem do dia, seguiu-se a discussão e votação das matérias dela constantes, consoante
consignado adiante. 4.1. Vitaliciamento dos Promotores de Justiça empossados em
21 de agosto de 2009. O Conselho Superior do Ministério Público, acolhendo os
votos apresentados pelos Conselheiros relatores, decidiu, por unanimidade, pelo
vitaliciamento de todos os Promotores de Justiça empossados em 21.08.09, a seguir
elencados: Aldana Messuti Tardelli (Pt. nº 96.494/11) – relator Dr. Álvaro Augusto
Fonseca de Arruda; Alice Monteiro Melo Sampaio Camargo (Pt. nº 96.493/11) –
relator Dr. Antonio Carlos da Ponte; Aline Ferreira Julieti Cury (Pt. nº 96.491/11) –
relator Dr. Newton Silveira Simões Júnior; Ana Carolina Martins (Pt. nº 96.489/11) –
relator Dr. Clilton Guimarães dos Santos; Ana Luisa de Oliveira Nazar de Arruda (Pt.
nº 96.486/11) – relatora Dra. Vânia Maria Ruffini Penteado Balera; André Camilo
Castro Jardim (Pt. nº 96.456/11) – relator Dr. Newton Silveira Simões Júnior; André
Luís Simões (Pt. nº 96.454/11) – relator Dr. Antonio Carlos da Ponte; André Perche
Lucke (Pt. nº 96.453/11) – relator Dr. Edgard Moreira da Silva; Carolina Lima Anson
(Pt. nº 96.485/11) – relator Dr. Antonio Carlos da Ponte; Carolina Rodriguez de
Mendoza (Pt. nº 96.484/11) – relator Dr. Newton Silveira Simões Júnior; Corine
Mireille Vincent Nimtz (Pt. nº 96.483/11) - relator Dr. Álvaro Augusto Fonseca de
Arruda; Fernanda Chuster Pereira (Pt. nº 96.482/11) – relatora Dra. Vânia Maria
Ruffini Penteado Balera; Fernando Cruz Fochesato (Pt. nº 96.452/11) – relator Dr.
Newton Silveira Simões Júnior; Fernando Henrique de Freitas Simões (Pt. nº
96.450/11) – relator Dr. Edgard Moreira da Silva; Filipe de Melo Euzébio (Pt. nº
96.449/11) – relatora Dra. Iurica Tanio Okumura; Fillipe Demétrio Lopes (Pt. nº
96.448/11) – relatora Dra. Iurica Tanio Okumura; Flavia de Lima e Marques (Pt. nº
96.481/11) – relatora Dra. Vânia Maria Ruffini Penteado Balera; Geórgia Carla
Chinalia Obeid (Pt. nº 96.479/11) – relatora Dra. Iurica Tanio Okumura; Hélio
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Junqueira de Carvalho Neto (Pt. nº 96.446/11) – relatora Dra. Iurica Tanio Okumura;
Izabela Angélica Queiroz Fonseca (Pt. nº 96.478/11) – relator Dr. José Luiz Abrantes;
Jandir Moura Torres Neto (Pt. nº 96.445/11) – relatora Dra. Vânia Maria Ruffini
Penteado Balera; Josmar Tassignon Júnior (Pt. nº 96.444/11) – relator Dr. Newton
Silveira Simões Júnior; Julia Dazzi Piol (Pt. nº 96.477/11) – relator Dr. Newton
Silveira Simões Júnior; Juliana Peres Almenara (Pt. nº 96.476/11) – relator Dr. Edgard
Moreira da Silva; Juliana Rezende Valente (Pt nº 96.475/11) - relator Dr. Álvaro
Augusto Fonseca de Arruda; Juliano Augusto Dessimoni Vicente (Pt. nº 96.442/11) –
relator Dr. Clilton Guimarães dos Santos; Larissa Mota Nunes Liger (Pt. nº 96.474/11)
– relator Dr. Clilton Guimarães dos Santos; Lauro Henrique Mendes Pereira (Pt. nº
96.440/11) – relator Dr. Antonio Carlos da Ponte; Leandro Henrique Ferreira Leme
(Pt. nº 96.439/11) – relator Dr. Antonio Carlos da Ponte; Luciana Vieira Dallaqua
Santos (Pt. nº 96.473/11) – relatora Dra. Iurica Tanio Okumura; Luiz Otávio Alves
Ferreira (Pt. nº 96.437/11) – relator Dr. José Luiz Abrantes; Marcel Del Bianco
Cestaro (Pt. nº 96.435/11) – relator Dr. Clilton Guimarães dos Santos; Marcelo Silva
Cassola (Pt. nº 96.432/11) – relatora Dra. Vânia Maria Ruffini Penteado Balera; Maria
Carolina Antonaccio de Medeiros (Pt. nº 96.472/11) – relator Dr. José Luiz Abrantes;
Mariana Fittipaldi (Pt. nº 96.469/11) – relator Dr. José Luiz Abrantes; Nathan Glina
(Pt. nº 96.431/11) – relator Dr. Clilton Guimarães dos Santos; Patrícia Lacerda Pavani
(Pt. nº 96.468/11) – relator Dr. José Luiz Abrantes; Patrícia Takesaki Miyaji Nariçawa
(Pt. nº 96.467/11) – relator Dr. Edgard Moreira da Silva; Paulo Augusto Radunz
Júnior (Pt. nº 96.430/11) – relator Dr. Álvaro Augusto Fonseca de Arruda; Roberta
Cassandra Moraes (Pt. nº 96.466/11) - relator Dr. Álvaro Augusto Fonseca de Arruda;
Rodrigo Lopes (Pt. nº 96.429/11) – relatora Dra. Vânia Maria Ruffini Penteado
Balera; Rodrigo Melgarejo (Pt. nº 96.428/11) – relatora Dra. Iurica Tanio Okumura;
Sirleni Fernandes da Silva (Pt. nº 96.465/11) – relator Dr. Antonio Carlos da Ponte;
Tadeu Salgado Ivahy Badaró Júnior (Pt. nº 96.427/11) – relator Dr. Antonio Carlos da
Ponte; Tatiana Magosso Evangelista Franco da Silva (Pt. nº 96.462/11) – relator Dr.
Álvaro Augusto Fonseca de Arruda; Thaísa Durante Unger Monteiro (Pt. nº
96.461/11) – relator Dr. Clilton Guimarães dos Santos;; Thiago Garcia Totaro (Pt. nº
96.426/11) – relator Dr. Edgard Moreira da Silva; Ulisses Drewanz Gräber (Pt. nº
96.424/11) – relator Dr. José Luiz Abrantes; e Viviane Zaniboni Ferreira Barrueco (Pt.
nº 96.457/11) – relator Dr. Edgard Moreira da Silva. 4.2. Pt. nº 26.449/11 –
Interessado: Dr. Gabriel Lino de Paula Pires, 2º Promotor de Justiça de Presidente
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Epitácio. Assunto: Pedido de prorrogação de horário especial de trabalho para
continuar freqüentando Curso de Mestrado na Faculdade de Direito da Universidade
de São Paulo durante o segundo semestre de 2011 – relator Dr. Newton Silveira
Simões Júnior. O Conselho Superior do Ministério Público, por votação unânime,
acolhendo o voto do eminente Conselheiro relator, deliberou pelo acolhimento do
pedido deduzido. 4.3. Pt. nº 80.943/11 (62.270/08) – Ofício enviado pelo Doutor
Eduardo Luiz Michelan Campana, 7º Promotor de Justiça do I Tribunal do Júri da
Capital, comunicando que obteve o título de Mestre em Direito das Relações Sociais,
área de concentração Direito Penal, após defesa pública da dissertação intitulada “A
Fundamentação Constitucional da Tutela Penal da Ordem Econômica”, conforme
documentos anexados – relator Dr. Newton Silveira Simões Júnior. O Conselho
Superior tomou ciência do relatório apresentado, dando por cumpridas as obrigações
regimentais. 4.4. O Conselho Superior do Ministério Público tomou ciência das
matérias constantes dos protocolados a seguir enumerados: 4.4.1. Cópia Pt. nº
18.564/1987 – Of. nº 62534/11, enviado pelo Senhor Procurador-Geral de Justiça, Dr.
Fernando Grella Vieira, comunicando que indicou a Dra. Karina Keiko Kamei,
Promotora de Justiça, Coordenadora da área de Meio Ambiente do CAO Cível, para
representar o Ministério Público, na qualidade de suplente, junto ao CONSEMA –
Conselho Estadual do Meio Ambiente, em substituição ao Dr. Gustavo Roberto Chaim
Pozzebon. 4.4.2. Cópia do Pt. nº 70.036/1997 – Of. nº 62513/11, enviado pelo Senhor
Procurador-Geral de Justiça, Dr. Fernando Grella Vieira, comunicando que indicou
para representar o Ministério Público junto ao Conselho Estadual do Idoso, na
qualidade de titular, em substituição a Dra. Claudia Maria Beré, o Dr. Mário Coimbra,
e para suplência, em substituição ao Dr. Luiz Roberto Salles Souza, a Dra. Claudia
Maria Beré. 4.4.3. Pt. nº 95.748/11 – Of. nº 182/11, enviado pelo Dr. Pedro Luiz de
Melo, Procurador de Justiça, Secretário-Executivo da Procuradoria de Justiça Cível,
encaminhando cópia da ata da reunião ordinária realizada em 14 de julho de 2011.
4.4.4. Ofício nº 385/11, enviado pelo Dr. Carlos Gilberto Menezzello Romani, 5º
Promotor de Justiça de São José do Rio Preto, comunicando a propositura de Ação
Civil Pública em face de “Açúcar Guarani S/A e Onda Verde Agrocomercial S/A” (Pt.
nº 151.805/10-MP). 4.4.5. Pt. nº 97.063/11 – Of. nº 229/11, enviado pelo Dr.
Alexandre de Palma Neto, 4º Promotor de Justiça de Atibaia, encaminhando cópia da
portaria de instauração do inquérito civil nº 156/11 (Pt. nº 65.152/11). 4.4.6. Pt. nº
96.252/11 – Of. nº 354/11, enviado pelo Dr. Alexandre de Andrade Pereira, 1º
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Promotor de Justiça de Descalvado, comunicando que foi devidamente cumprido o
termo de ajustamento de conduta firmado no inquérito civil nº 10/09 (Pt. nº
90.598/10). 4.4.7. Pts. nºs 99.217/11 e 99.211/11 - Ofs. nºs 1404/11 e 1417/11,
enviados pelo Dr. Ricardo Manuel Castro, Promotor de Justiça de Guarulhos,
comunicando que foram devidamente cumpridos os termos de ajustamentos de
condutas firmados nos inquéritos civis nºs 64/08 e 74/08 (Pts. nºs 22.393/09 e
134.669/08, respectivamente). 4.4.8. Pt. nº 97.703/11 – Of. nº 665/11, enviado pela
Dra. Ana Maria Buoso Piovesana, Promotora de Justiça de Bragança Paulista,
informando que o termo de ajustamento de conduta referente ao inquérito civil nº
11/09 (Pt. nº 26.589/10-MP) foi integralmente cumprido por “Brag Fest”;
parcialmente cumprido pela Prefeitura Municipal de Bragança Paulista; e descumprido
pela empresa “H. Dario Eventos-ME”, o que ensejou a propositura de ação judicial.
4.4.9. Pt. nº 100.200/11 – Of. nº 271/11, enviado pela Dra. Fernanda Priscilla
Bergamaschi Moretti, 1ª Promotora de Justiça de Mairinque, comunicando que foi
devidamente cumprido o termo de ajustamento de conduta firmado no inquérito civil
nº 25/10 (Pt. nº 54.001/11). 4.5. Pedido de autorização para fixação de residência
em outra Comarca. O Conselho Superior do Ministério Público, por votação
unânime, deferiu os seguintes pedidos de fixação de residência em outra Comarca:
4.5.1. Pt. nº 75.907/11 – Interessada: Dra. Mary Ann Gomes Nardo, Promotora de
Justiça de Macatuba. Assunto: Pedido de autorização para residir fora da Comarca –
relator Dr. Álvaro Augusto Fonseca de Arruda. 4.5.2. Pt. nº 83.421/11 – Interessado:
Dr. Fabiano Augusto Petean, 1º Promotor de Justiça de Atibaia. Assunto: Pedido de
autorização para residir fora da Comarca – relator Dr. José Luiz Abrantes. 4.6.
Estagiários – 4.6.1. Solicitação de autorização para o exercício da atividade de
conciliador. O Conselho Superior do Ministério Público, por votação unânime,
acolhendo o voto lançado pelo Dr. Antonio Carlos da Ponte, deferiu o seguinte
pedido: Tâmita Benatti Silvério de Sousa (Pt. nº 96.330/11). 4.6.2. Certificados de
aproveitamento de Estágio. O Conselho Superior do Ministério Público, por votação
unânime, acolhendo o voto lançado pelo Dr. Antonio Carlos da Ponte, deferiu os
seguintes pedidos de aproveitamento de estágio, com a conseqüente expedição dos
competentes certificados: André da Costa Rosa (Pt. nº 58.614/11), Bruna Furlan
Miranda (Pt. nº 21.513/08), Bruno Altimari Mangili (Pt. nº 67.901/11), Emiliano Dias
Linhares Junior (Pt. nº 75.529/11), Leonardo Nogueira Linhares (Pt. nº 58.616/11). 5 –
SESSÃO PÚBLICA DE JULGAMENTO DE INQUÉRITOS CIVIS, PEÇAS DE
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INFORMAÇÃO E EXPEDIENTES CONEXOS – Dando continuidade aos
trabalhos, procedeu-se ao julgamento dos inquéritos civis, peças de informação e
expedientes conexos pautados, sendo julgados 20 (vinte) deles pelo Pleno e 589
(quinhentos e oitenta e nove) pelas Turmas (294 pela 1ª Turma e 295 pela 2ª Turma),
alcançando-se em tais julgamentos, num total de 609 (seiscentos e nove), os resultados
especificados no aviso respectivo, que, publicado e arquivado em pasta própria, faz
parte integrante desta. 6 - ENCERRAMENTO - Cumprida a pauta, restou definido
que a próxima reunião do Colegiado ocorrerá no dia 09 de agosto de 2011 (terça-feira)
às 14 h. Nada mais havendo a relatar, eu, Antonio Carlos da Ponte, Secretário do
Conselho, lavrei a presente ata, que é também integrada por um DVD contendo áudio
e vídeo integral da Sessão, o qual recebeu o protocolo nº 0104480/11-MP. Aprovada,
segue assinada por mim e pelos demais membros do Conselho Superior do Ministério
Público que dela participaram.
Observações: 1-) A ata está sendo publicada por extrato, de conformidade com o que
preceituam a Lei Orgânica Nacional (artigo 15, § 1º), a Lei Orgânica Estadual (artigo 35, § 3º) e
o Regimento Interno do Conselho Superior do Ministério Público (artigo 14, inciso XII, item “1”;
artigo 15, incisos II e XII, item “1”; e artigo 43, § 1º). 2-) A íntegra da ata será disponibilizada no
site do Ministério Público, na área de acesso reservado aos seus membros.