SAIBA QUANTO O GOVERNO LULA LIBEROU
PARA A CONTAG-Confederação Nacional dos
Trabalhadores na Agricultura INCLUINDO O
INVESTIMENTO NO PRONAF-Programa Nacional
de Agricultura Familiar: Em 2003: R$ 5 bilhões;
Em 2004: R$ 7 bilhões e em 2005: R$ 9 bilhões,
beneficiando mais de 400 mil famílias.
AUDIÊNCIA PÚBLICA
O PO
VO
POV
PAR
TICIP
ANDO
ARTICIP
TICIPANDO
DO ORÇAMENT
O
ORÇAMENTO
APOIO FINANCEIRO PARA AS ENTIDADES
RECURSOS PARA A SAÚDE INDÍGENA
A VEZ DA AGRICULTURA FAMILIAR
31
direita do rio Paraná, perseguido pelas frentes
econômicas desbravadoras e extrativistas que, a partir
de 1950 tomaram de assalto as terras do núcleo
Arapuá, entre o rio Sucuriú e o rio Pardo, hoje, esse
grupo heroicamente resiste.
Os recursos mensais aprovados possibilitarão,
sem dúvida, ao Prefeito de Brasilândia fazer muito mais
por esses indígenas esquecidos com a contração de
equipes formadas por médico, enfermeiro, agente
indígena de saúde, agente indígena de saneamento,
dentista e nutricionista.
Parabéns Senhor Prefeito pelo convênio. A
comunidade Ofaié agradece. Parabéns Senhor
Presidente da República que, apesar dos reveses e
a tibieza dos homens, vem demonstrando que sua
prioridade são os pequenos agricultores, os indígenas
e os pobres. A despeito da pressão dos banqueiros
internacionais e dos aliados, partidários da corrupção
que envergonha a todos, Vossa Excelência haverá de
reverter o quadro determinado pela herança de vícios
que o Poder Público ainda se submete. Haverá, o
Senhor Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, de fazer a
melhor administração que esse país já teve nos seus
500 anos de existência. Um exempo disso, no campo
das ações sociais desenvolvidas é ter elevado, agora,
para, 7,9 milhões o repasse mensal que o Ministério
da Saúde destina à Saúde indígena brasileira.
Moção prevista para ser apresentada na
Sessão de 27 de Junho de 2005 pelo Vereador Carlito.
Mandato Participativo e Popular do
Vereador Carlito
CADERNO DE EDUCAÇÃO POPULAR-
Moção de congratulação e agradecimento ao
Excelentíssimo Senhor Luiz Inácio Lula da Silva,
Digníssimo Presidente da República, ao
Excelentíssimo Senhor Humberto Sérgio Costa Lima,
Digníssimo Ministro da Saúde e ao Excelentíssimo
Senhor Gaspar Francisco Hickmann, Digníssimo
Coordenador Regional da Fundação Nacional de
Saúde-FUNASA em Mato Grosso do Sul, com cópia
ao Deputado Federal Antônio Carlos Biffi (PT)
felicitando-os pela liberação de 2,3 milhões que serão
destinados à ampliação e fortalecimento da atenção
básica à Saúde das populações indígenas em Mato
Grosso do Sul, recurso destinado à contratação de
profissionais de saúde, que contemplou a comunidade
Ofaié com R$ 8.170,00 mensais, deste município de
Brasilândia-MS.
Justificativa- A moção se justifica, em
particular, pelo fato do município de Brasilândia-MS,
poder ver contemplada a sua diminuta população
indígena aldeada –cerca de 60 indivíduos—, que a
partir de agora, pode contar com esse repasse
financeiro mensal destinado às ações de saúde através
do trabalho da FUNASA que ganha um reforço para a
contratação de profissionais e formação de equipes
multidisciplinares para atuar na aldeia.
Outro motivo de congraçamento, é que tal
investimento, no caso particular do povo Ofaié, tem
um significado muito especial, uma vez que ele
oportuniza àquele grupo que soçobrou, renascer das
cinzas e elevar a qualidade de vida de seus
remanescentes, que ao longo da história foram tão
duramente castigados.
Grupo indígena que viveu praticamente no
anonimato, desconhecido da própria FUNAI, e em
constante fuga pelos campos e cerrados da margem
Copyright @ Dr. Carlos Alberto dos Santos Dutra. Vereador Carlito. Brasilândia-MS. 27 de Junho de 2005.
RECURSOS PARA SAÚDE INDÍGENA
AUDIÊNCIA PÚBLICA DA “LDO”
O município de Brasilândia presenciou no dia 20,
segunda feira última, um evento inédito. A Câmara de
Vereadores realizou a primeira Audiência Pública do
Orçamento nos seus 40 anos de história. Apesar da chuva e
do frio que se abateu sobre todo o Estado de MS, os
munícipes lá compareceram para inteirar-se do projeto de
Lei de Diretrizes Orçamentárias encaminhado pelo
Executivo Municipal para apreciação do Legislativo local. A
maioria, jovens da Escola Estadual Adilson Alves da Silva,
presidentes de Associações, Sindicatos, Secretários
Municicipais, empresários e munícipes em geral, os
participantes tiveram a oportunidade de fazer preguntas
sobre o Orçamento e apresentar sugestões de emendas
aos vereadores presentes no evento.
A partir de uma iniciativa do vereador Carlito (PT), e
que foi subscrita também pela maioria dos vereadores, foi
alterado o Regimento Interno da Câmara Municipal e criado
esse espaço de participação e controle social, a Audiência
Pública do Orçamento, que, a partir de agora, deverá ocorrer
durante a apreciação, tanto da LDO, como para o Plano
Plurianual (PPA) e Lei Orçamentária Anual (LOA).
O evento, que teve a abertura realizada pelo
Presidente da Câmara Municipal, Prof. José Cândido da
Silva, foi coordenado pelo advogado e vereador Dr. Carlos
Alberto dos Santos Dutra, popular Carlito, que, juntamente
com o vereador Antonio José da Silva, popular Toninho da
Prefeitura e o Assessor Jurídico da Câmara Municial, Dr.
Lauro Mucci Júnior, fizeram a exposição do tema “O que é o
Orçamento Municipal”, “O que diz o projeto da LDO” e “Agora
é a nossa vez de participar”.
Com o auxílio de um telão e projeção de slides os
participantes puderam acompanhar os 52 artigos, bem
como os anexos que fazem parte do Projeto de Lei de
Diretrizes Orçamentárias e que foi encaminhado pelo
Executivo para ser apreciado pelo Legislativo.
O Legislativo reservou a última sessão do semestre,
do dia 27 e uma sessão extraordinária, sem ônus para os
cofres públicos, no dia 30 de julho para apreciar e votar a
LDO com as emendas apresentadas. Até a data da
realização da Audiência Pública, o Projeto de Lei havia
recebido 10 emendas de autoria do Vereador Carlito, todas
apresetadas em Sessão Ordinária e aprovadas por
unanimidade pelos demais vereadores.
EMENDAS DO VEREADOR CARLITO À “LDO”
1- Audiência Pública do Orçamento obrigatória
para o Poder Executivo e Legislativo com a participação
popular garantida em lei;
2- Concurso Público para todos respeitando os
aprovados e classsificados em concursos anteriores;
3- Permissão da redução de jornada de trabalho
sendo preservada e garantida a irredutibilidade do salário
dos servidores públicos;
4- Criação do Conselho Municipal de Cultura;
5- Implantação do Fundo Municipal de
Investimentos Culturais-FIC/Brasilândia;
6- Criação da Secretaria Munic. de Esportes com
autonomia administrativa e dotação orçamentária própria;
7- Revisão da remuneração do Plano de Cargos e
Salários do Quadro Permanente dos Servidores Públicos
Municipais;
8- Criação do Conselho Municipal de Defesa do
Meio Ambiente - CONDEMA;
9- Implantação da Secretaria Municipal de Meio
Ambiente e Turismo - SEMATUR;
10- Previsão orçamentária para subvenção às
entidades das áreas de assistência social, cultura, saúde,
esporte e educação.
Até o dia 30/06, quinta-feira, a Mesa Diretora da Câmara, a
Comissão de Legislação, Justiça e Redação, e a Comissão de
Finanças e Orçamentos farão incluir no texto do Projeto de Lei da
LDO para ser apreciado e votado na Câmara, todas as sugestões
apresentadas durante a Audiência Pública realizada no dia 20/06.
APOIO FINANCEIRO ÀS ENTIDADES
Emenda Substitutiva ao Art. 44 do Projeto de
Lei nº 1.141/05 (Lei de Diretrizes Orçamentárias), que
passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 44- ...................................................................
§ 1º- .......................................................................
§ 2º- É vedada a inclusão na Lei Orçamentária
Anual, bem como em suas alterações e créditos
adicionais, de dotações a título de subvenções e
contribuições para clubes, instituições e empresas da
iniciativa privada e outras entidades congêneres de fins
lucrativos, ressalvados àquelas concessões que,
mediante Lei específica, se destinam a entidades privadas,
legalmente constituídas, sem fins lucrativos, de atividades
de natureza continuada que prestem atendimento direto
ao público, de forma gratuita, nas áreas da assistência
social, cultura, saúde, esporte e educação, e estejam
registradas no órgão municipal de Assistência Social.
§ 3º- ......................................................................
Justificativa: A presente Emenda justifica-se
pela necessidade de se dar maior clareza à redação
proposta pelo Executivo no sentido garantir àquelas
entidades filantrópicas que prestam relevantes serviços
aos munícipes nas áreas da assistência social, cultura,
saúde, esporte e educação, dotações orçamentária na
Lei Orçamentária Anual-LOA de modo a permitir-lhe
receber subvenções e contribuições do Poder Público
Municipal.
A emenda, além de melhor especificar o
segmento que a lei restringe bem como àquele que a lei
permite, a reserva orçamentária, uma vez prevista na Lei
Orçamentária Anual, permite às entidades melhor
programar suas atividade, bem como contribuir para que
as entidades regularizem sua situação legal e fiscal,
credenciem-se junto ao poder público municipal e
registrem-se junto ao órgão municipal de assistência
social.
Emenda do Vereador Carlito protocolada em
20.Junho.2005 junto a Secretaria da Câmara Municipal.