LEI N.º 1.319 DE 28 DE AGOSTO DE 2015
DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DO
PLANO DE RATEIO REFERENTE AS
OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO DO BAIRRO
JARDIM ALVORADA DE QUE TRATA O
PROGRAMA
DE
PAVIMENTAÇÃO
PARTICIPATIVA-PROPAP.
ELIAS MENDES LEAL FILHO, Prefeito do Município de
Mirassol D´Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso das suas atribuições legais, e
em cumprimento ao que dispõe a Lei Municipal nº 1.186, de 10 de dezembro
de 2013 combinado com o Decreto nº 2713/2014.
FAZ SABER que o Plenário das Deliberações da Câmara
Municipal de Mirassol D´Oeste, Estado de Mato Grosso, em sessão ordinária
realizada em 24 de agosto de 2015, APROVOU e eu SANCIONO a seguinte
Lei.
Artigo 1º - Fica aprovado o Plano de Rateio constante do
Anexo Único desta Lei, que dispõe sobre a pavimentação asfáltica do Bairro
Jardim Alvorada, que será executada através do Programa de Pavimentação
Participativa-PROPAP, de que trata as Leis nºs 1.185/2013 e 1.186/2013.
Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Mirassol D´Oeste,
Estado de Mato Grosso, Paço Municipal “Miguel Botelho de Carvalho”, em 28
de agosto de 2015.
Elias Mendes Leal Filho
Prefeito
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Anexo Único Lei nº 1.319
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