MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO
ATA DA OITAVA SESSÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO
PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, REALIZADA AOS TRÊS DIAS
DO MÊS DE AGOSTO DO ANO DE DOIS MIL E DEZ.
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Nos três dias do mês de agosto do ano de dois mil e dez, pelas quatorze horas, no Plenário
Procurador de Justiça William Ubirajara Pinheiro, situado à rua Promotor Manoel Alves
Pessôa Neto, nº 97, Candelária, nesta Capital, realizou-se a oitava Sessão Ordinária do
Conselho Superior do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte, sob a
presidência do Procurador Geral de Justiça, Doutor Manoel Onofre de Souza Neto. Presentes
o Corregedor Geral, Luiz Lopes de Oliveira Filho, e os seguintes Conselheiros: Geralda
Franciny Pereira Caldas, Darci de Oliveira (suplente convocada em face das férias da
Conselheira Sônia Gurgel), Maria Vânia Vilela Silva de Garcia Maia, Heloísa Maria Sá dos
Santos (suplente convocada em face das férias da Conselheira Mildred Lucena), Maria
Auxiliadora de Souza Alcântara, Pedro de Souto, Myrian Coeli Gondim D’Oliveira Solino
(suplente convocada em face das férias da Conselheira Lourdes Medeiros) e Herbert Pereira
Bezerra. Iniciada a sessão, foi aprovada, à unanimidade, a ata da sétima Sessão Ordinária. NA
ORDEM ADMINISTRATIVA, foram recebidas as seguintes comunicações de prorrogação
de prazo de Inquéritos Civis: Ofício nº 144/10 – 22PJ/SEC referente ao Inquérito Civil nº
126/07; Ofício nº 143/10 – 22PJ/SEC referente ao Inquérito Civil nº 067/09; Ofício nº 142/10
– 22PJ/SEC referente ao Inquérito Civil nº 089/09; Ofício nº 140/10 – 22PJ/SEC referente ao
Inquérito Civil nº 234/06; Ofício nº 139/10 – 22PJ/SEC referente ao Inquérito Civil nº 094/06;
Ofício nº 138/10 – 22PJ/SEC referente ao Inquérito Civil nº 285/07; Ofício nº 137/10 –
22PJ/SEC referente ao Inquérito Civil nº 025/09; Ofício nº 136/10 – 22PJ/SEC referente ao
Inquérito Civil nº 133/05A; Ofício nº 135/10 – 22PJ/SEC referente ao Inquérito Civil nº
287/06; Ofício nº 134/10 – 22PJ/SEC referente ao Inquérito Civil nº 086/08; Ofício nº 133/10
– 22PJ/SEC referente ao Inquérito Civil nº 247/06; Ofício nº 130/10 – 22PJ/SEC referente ao
Inquérito Civil nº 008/08; Ofício nº 129/10 – 22PJ/SEC referente ao Inquérito Civil nº
109/05A; Ofício nº 128/10 – 22PJ/SEC referente ao Inquérito Civil nº 099/08; Ofício nº
127/10 – 22PJ/SEC referente ao Inquérito Civil nº 038/08; Ofício nº 126/10 – 22PJ/SEC
referente ao Inquérito Civil nº 128/08; Ofício nº 124/10 – 22PJ/SEC referente ao Inquérito
Civil nº 111/07; Ofício nº 123/10 – 22PJ/SEC referente ao Inquérito Civil nº 320/07; Ofício nº
122/10 – 22PJ/SEC referente ao Inquérito Civil nº 091/05A; Ofício nº 121/10 – 22PJ/SEC
referente ao Inquérito Civil nº 270/06; Ofício nº 120/10 – 22PJ/SEC referente ao Inquérito
Civil nº 003/08; Ofício nº 013/10 – 43PJ referente ao Inquérito Civil nº 040/06; Ofício nº
56/10 – PJ Angicos referente ao Inquérito Civil nº 001/07; Ofício nº 476/10 – 2ªPJP referente
ao Inquérito Civil nº 001/08; Ofício nº 107/10 – 6ªPJP referente ao Inquérito Civil nº 015/06;
Ofício nº 441/10 – 2ªPJP referente ao Inquérito Civil nº 002/07; Ofício nº 089/10 – 35PJ/SEC
referente ao Inquérito Civil nº 084/08; e Ofício nº 391/10 – 1ªPJCSGA referente ao Inquérito
Civil nº 007/06. NAS COMUNICAÇÕES. Nas Comunicações da Presidência, Dr. Manoel
Onofre de Souza Neto comunicou que esteve no Conselho Nacional do Ministério Público
onde prestou as informações no processo de remoção por merecimento para o cargo de 81º
Promotor de Justiça da Comarca de Natal. Esclareceu, ainda, que no tocante aos
Ata da oitava Sessão Ordinária do Conselho Superior do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte, realizada
no dia 03.08.2010.
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questionamentos formulados contra Concurso Público de Provas e Títulos para Ingresso na
Carreira do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte junto ao Conselho Nacional
do Ministério Público, uma das candidatas, na ocasião de apresentação da documentação de
inscrição definitiva, não comprovou os três anos de atividade jurídica, embora tivesse a
mesma oportunidade que os demais candidatos do certame. O Conselho Nacional do
Ministério Público entendendo que a resolução disciplinadora da atividade jurídica ainda
estava passível de discussão acompanhou o voto divergente do Conselheiro Sérgio Feltrin no
voto acerca da matéria. De tal forma, o Presidente esclareceu que ajuizará um mandado de
segurança no Supremo Tribunal Federal, tendo em vista que o Conselho Superior do
Ministério Público seguiu os critérios objetivos estabelecidos na resolução do CNMP. Dr.
Manoel Onofre de Souza Neto propôs votos de felicitações pelo transcurso do aniversário do
Procurador de Justiça Anísio Marinho Neto no dia 08 de agosto, sendo aprovado por
unanimidade. Nas Comunicações do Corregedor, Dr. Luiz Lopes prestou esclarecimentos
acerca do Processo Administrativo de Remoção Compulsória nº 054/2010 – CSMP. Nas
Comunicações dos Conselheiros, Dra. Auxiliadora Alcântara solicitou a inclusão de uma
mesa (em caráter definitivo) ao lado do caixa eletrônico e, também, após a realização dos
eventos, que a geladeira voltasse para o 1º andar. Dr. Manoel Onofre de Souza comunicou
que está sendo providenciado uma agência do Banco do Brasil para funcionar na Procuradoria
Geral de Justiça. Em seguida, facultou a palavra para a Procuradora de Justiça Tereza Cristina
Cabral, que agradeceu ao voto de confiança dado pelo Colégio de Procuradores de Justiça ao
indicá-la para substituir o Corregedor Geral. Expôs a sistemática de trabalho desenvolvido e
sugeriu a criação de um cargo de Subcorregedor, a ser ocupado por um Procurador de Justiça,
em face das demandas da Corregedoria. Dr. Luiz Lopes sugeriu a dispensa de distribuição dos
processos administrativos, tendo em vista à demanda de trabalho da Corregedoria Geral. A
Conselheira Vânia Vilela expôs que a situação é idêntica nos gabinetes dos Procuradores de
Justiça, discordando do posicionamento do Corregedor Geral. A Procuradora de Justiça
Tereza Cristina Cabral solicitou um exaustor para a lanchonete da Procuradoria Geral de
Justiça. Sugeriu, ainda, que as ações desenvolvidas pelo GAERCO fossem acompanhadas
pelo servidor do referido órgão e, quando chegasse um Habeas Corpus nas Procuradorias
Criminais, houvesse um feed-back entre Promotores e Procuradores de Justiça. Dr. Manoel
Onofre de Souza Neto sugeriu que a comunicação deve se estabelecer entre Promotores e
Procuradores de Justiça, haja vista que em muitas das ações os Promotores de Justiça estão
em operação e não têm como retornar imediatamente ao celular. NA ORDEM DO DIA. a)
Processo nº 2965/2010-PGJ – Interrupção de Férias. Interessado: José Hindemburgo de
Castro Nogueira Filho. O Conselho Superior do Ministério Público, nos termos do art. 178,
caput, da Lei Complementar Estadual 141/96, por unanimidade, referendou a interrupção de
férias do Bel. José Hindemburgo de Castro Nogueira Filho a partir do dia 27 de julho de
2010. b) Requerimentos da Belª. Mariana Marinho Barbalho Tavares. 1º requerimento:
“que a Conselheira Dra. Vânia se manifeste sobre todos os itens acima referidos, que não
constaram em seu brilhante voto, mas que foram igualmente considerados na remoção por
merecimento de Nova Cruz e constam no relatório da CGMP/RN, fato que poderá modificar a
votação da 3ª colocação da presente remoção; que o CSMP reconsidere a decisão relativa a
não pontuação da correição na presente remoção, pelos argumentos da própria relatora quanto
ao considerar que alterações substanciais na resolução por merecimento não poderiam
evidentemente ser aplicadas no atual concurso e ainda, ressaltando que o CNMP ao se
manifestar sobre a nossa resolução, nada determinou para excluir esse item; que o CSMP se
manifeste sobre os 2 pedidos constantes na petição do dia 08/06/10 (pontuar ao cumular cargo
privativo de Promotor com as suas atribuições, sem remuneração, nem afastamento, não tendo
Ata da oitava Sessão Ordinária do Conselho Superior do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte, realizada
no dia 03.08.2010.
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sido objeto de manifestação pelo CNMP, nem nossa resolução é expressa quanto à
necessidade da cumulação se dar em Promotoria/Procuradoria) e que seja esclarecido o
período de 2ª entrância considerado pela CGMP, quanto à produtividade, para os colegas que
não tem 2 anos de 3ª entrância”. 2º requerimento: “que a Conselheira Dra. Miriam, Dra.
Sônia, Dra. Valdira e Dra. Lourdes se manifestem sobre todos os itens acima referidos, que
não constaram no voto da relatora, seguido pelas citadas conselheiras, mas que foram
igualmente considerados na remoção por merecimento de Nova Cruz, fato que poderá
modificar a votação da 3ª colocação da presente remoção; que o Conselho reconsidere a
decisão relativa a não pontuação da correição na presente remoção, pelos argumentos da
própria relatora quanto ao considerar que alterações substanciais na resolução por
merecimento não poderiam evidentemente ser aplicadas no atual concurso e ainda,
ressaltando que o CNMP ao se manifestar sobre a nossa resolução, nada determinou para
excluir esse item; que o CSMP se manifeste sobre os 2 pedidos constantes na petição do dia
08/06/10 (pontuar ao cumular cargo privativo de Promotor com as suas atribuições, sem
remuneração, nem afastamento, não tendo sido objeto de manifestação pelo CNMP, nem
nossa resolução é expressa quanto à necessidade da cumulação se dar em
Promotoria/Procuradoria) e que seja esclarecido o período de 2ª entrância considerado pela
CGMP, quanto à produtividade, para os colegas que não tem 2 anos de 3ª entrância”. O
Presidente ressaltou que as Conselheiras Sônia Gurgel e Lourdes Medeiros não estavam
compondo o Colegiado, em face de gozo de férias na data da sessão. A Conselheira Vânia
Vilela, em relação aos pedidos formulados, ressaltou que os procedimentos atinentes à 81ª
Promotoria de Justiça da Comarca de Natal estavam suspensos, motivo pelo qual apreciará o
pedido formulado pela Belª. Mariana Marinho Barbalho Tavares após o posicionamento do
Conselho Nacional do Ministério Público. As Conselheiras Myrian Coeli e Valdira Câmara
também corroboraram com o posicionamento adotado pela Conselheira Vânia Vilela, no
sentido de dar o mesmo tratamento ao segundo requerimento formulado, evidenciando a
suspensão da movimentação na carreira por parte do Conselho Nacional do Ministério
Público. O Conselho Superior do Ministério Público, após ampla discussão, deliberou, por
unanimidade, pela suspensão da apreciação dos requerimentos formulados pela Belª. Mariana
Marinho Barbalho Tavares até posicionamento do Conselho Nacional do Ministério Público
com relação à remoção por merecimento para o cargo de 81º Promotor de Justiça da Comarca
de Natal. c) Processo nº 3131/2010 – PGJ – Autorização para cursar mestrado na UFRN.
Interessado: Fladja Raiane Soares de Souza. O Procurador Geral de Justiça, ouvido o
Conselho Superior do Ministério Público, autorizou a Belª. Fladja Raiane Soares de Souza a
cursar o Programa de Pós-Graduação em Direito, em nível de Mestrado – área de
concentração em Constituição e Garantia de Direitos – na Universidade Federal do Rio
Grande do Norte, concedendo-lhe permissão para frequentar as aulas das disciplinas
Hermenêutica Constitucional e Teoria da Constituição, nas segundas-feiras (das 7h às
9h45min) e nas quintas-feiras (das 19h às 21h30min) de acordo com o calendário letivo da
UFRN, semestre 2010.2, ressaltando que o afastamento será sem prejuízo das funções. O
Procurador Geral de Justiça passou a Presidência à Dra. Valdira Câmara e se retirou da
sessão, em face de reunião programada com o Secretário de Planejamento do Estado. Dra.
Valdira Câmara recebeu a Presidência. NO JULGAMENTO DE PROCESSOS DA
PAUTA VIRTUAL, a Presidente priorizou os processos da Procuradora de Justiça Tereza
Cristina Cabral. O Corregedor Geral se retirou e tomou assento a Procuradora de Justiça
Tereza Cristina Cabral de Vasconcelos Gurgel. Foram homologados, à unanimidade, os
seguintes Inquéritos Civis e Procedimentos (n.º 01 a 15) de relatoria da Conselheira Tereza
Cristina Cabral: 01) Processo n.º 657/10-CSMP, oriundo da 29ª Promotoria de Justiça da
Ata da oitava Sessão Ordinária do Conselho Superior do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte, realizada
no dia 03.08.2010.
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Comarca de Natal/RN. Processo original: Inquérito Civil nº 158/2009. Interessados:
Ministério Público Estadual; e Bonaparte Restaurante & Lounge (Natal Shopping). 02)
Processo n.º 664/10-CSMP, oriundo da 27ª Promotoria de Justiça da Comarca de Natal/RN.
Processo original: Inquérito Civil nº 125/2009. Interessados: 4ª Vara do Trabalho de Natal RN; e Companhia de Serviços Urbanos de Natal - URBANA. 03) Processo n.º 670/10CSMP, oriundo da 29ª Promotoria de Justiça da Comarca de Natal/RN. Processo original:
Inquérito Civil nº 077/2009. Interessados: Ministério Público Estadual; e Natal Mar Hotel. 04)
Processo n.º 676/10-CSMP, oriundo da 59ª Promotoria de Justiça da Comarca de Natal/RN.
Processo original: Inquérito Civil nº 005/2009. Interessados: José Florentino de Sousa; e
Cooperativa Habitacional dos Servidores e Trabalhadores Sindicalizados do Rio Grande do
Norte – COOPHAB/RN. 05) Processo n.º 688/10-CSMP, oriundo da 29ª Promotoria de
Justiça da Comarca de Natal/RN. Processo original: Inquérito Civil nº 049/2009. Interessados:
Ministério Público Estadual; e Galeteria Marize. 06) Processo n.º 692/10-CSMP, oriundo da
Promotoria de Justiça da Comarca de Goianinha/RN. Processo original: Procedimento
Administrativo nº 016/2006. Interessados: Janísera Mônica Butka; e Pizzaria Pipa Brasil. 07)
08) Processo n.º 700/10-CSMP, oriundo da 9ª Promotoria de Justiça da Comarca de
Natal/RN. Processo original: Inquérito Civil nº 14.09-09/2009. Interessados: Ministério
Público Estadual; e Escola de Natação Boto Rosa Ltda. 08) Processo n.º 705/10-CSMP,
oriundo da 28ª Promotoria de Justiça da Comarca de Natal/RN. Processo original:
Procedimento Preparatório nº 089/2007. Interessados: Jorge Mendonça Pimentel; e Nivaldo
Macedo da Silva (Cigarreira do Macedo). 09) Processo n.º 711/10-CSMP, oriundo da 29ª
Promotoria de Justiça da Comarca de Natal/RN. Processo original: Inquérito Civil nº
074/2009. Interessados: Ministério Público Estadual; e Pittsburg. 10) Processo n.º 717/10CSMP, oriundo da 29ª Promotoria de Justiça da Comarca de Natal/RN. Processo original:
Inquérito Civil nº 105/2009. Interessados: Ministério Público Estadual; e Celso Gevezier –
EPP (Barraca do Caranguejo). 11) Processo n.º 735/10-CSMP, oriundo da 60ª Promotoria de
Justiça da Comarca de Natal/RN. Processo original: Inquérito Civil nº 069/2001. Interessados:
2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal; e Governo do Estado do Rio Grande do
Norte. 12) Processo nº 757/10-CSMP, oriundo da Promotoria de Justiça da Comarca de Poço
Branco/RN. Processo original: Procedimento Preparatório nº 005/2008. Interessados: Maria
Senhora de Oliveira e outro; e Município de Poço Branco. 13) Processo n.º 763/10-CSMP,
oriundo da 61ª Promotoria de Justiça da Comarca de Natal/RN. Processo original: Inquérito
Civil nº 124/2009. Interessados: Ministério Público Estadual; e Maturi Restaurante. 14)
Processo n.º 769/10-CSMP, oriundo da 59ª Promotoria de Justiça da Comarca de Natal/RN.
Processo original: Inquérito Civil nº 177/2009. Interessados: Ministério Público Estadual; e
Colégio Imaculada Conceição. 15) Processo n.º 775/10-CSMP, oriundo da 47ª Promotoria de
Justiça da Comarca de Natal/RN. Processo original: Inquérito Civil nº 008/2009. Interessados:
Ministério Público Estadual; e Hospital Walfredo Gurgel. Foi apreciado, ainda, o seguinte
processo: 16) Processo n.º 696/10-CSMP, oriundo da Promotoria de Justiça da Comarca de
Goianinha/RN. Processo original: Procedimento Administrativo nº 028/2008. Interessado:
Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA; e
Secretaria de Agricultura do Município de Goianinha e outros. Relatora: Conselheira Tereza
Cristina Cabral. EMENTA – PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO DE PROCEDIMENTO
ADMINISTRATIVO. SUGESTÃO DO CAOPMA PARA A EXPEDIÇÃO DE
RECOMENDAÇÃO PARA COIBIR A PESCA PREDATÓRIA. RECOMENDAÇÃO
REALIZADA. NÃO CONHECIMENTO. O Conselho, à unanimidade, aprovou o relatório e,
em igual votação, deliberou pelo não conhecimento da promoção de arquivamento, nos
termos do voto da relatora, encaminhando-se os autos à Promotoria de Justiça de origem.
Ata da oitava Sessão Ordinária do Conselho Superior do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte, realizada
no dia 03.08.2010.
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Após o julgamento, Dra. Tereza Cristina Cabral se retirou da sessão e tomou assento o
Corregedor Geral Luiz Lopes. Foram homologados, à unanimidade, os seguintes Inquéritos
Civis e Procedimentos (n.º 17 a 24) de relatoria da Conselheira Franciny Caldas: 17) Processo
n.º 1204/10-CSMP, oriundo da Promotoria de Justiça da Comarca de São Paulo do
Potengi/RN. Processo original: Inquérito Civil nº 001/2007. Interessados: Maria do Rosário
da Silva; e Município de Riachuelo. 18) Processo n.º 2612/10-CSMP, oriundo da 4ª
Promotoria de Justiça da Comarca de Mossoró/RN. Processo original: Inquérito Civil nº
005/2010. Interessados: Ministério Público Estadual; e Conselho Escolar da Escola Municipal
Heloísa Leão de Moura. 19) Processo n.º 2626/10-CSMP, oriundo da 3ª Promotoria de
Justiça da Comarca de Mossoró/RN. Processo original: Inquérito Civil nº 030/2009.
Interessados: Maria Lima Alves; e Município de Mossoró. 20) Processo n.º 2652/10-CSMP,
oriundo da 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Nova Cruz/RN. Processo original:
Inquérito Civil nº 002/2010. Interessados: Ministério Público Estadual; e Município de Nova
Cruz. 21) Processo n.º 2695/10-CSMP, oriundo da 24ª Promotoria de Justiça da Comarca de
Natal/RN. Processo original: Inquérito Civil nº 004/2010. Interessados: Sindicato dos
Revendedores de Gás do Rio Grande do Norte – SINDGÁS-RN; e Revendedores de “Vale
Gás” não autorizados pela ANP. 22) Processo n.º 2705/10-CSMP, oriundo da 44ª Promotoria
de Justiça da Comarca de Natal/RN. Processo original: Inquérito Civil nº 181/2009.
Interessados: Ministério Público Estadual; e Secretaria Municipal de Saúde - SMS. 23)
Processo n.º 2731/10-CSMP, oriundo da 3ª Promotoria de Justiça da Comarca de
Mossoró/RN. Processo original: Inquérito Civil nº 071/2009. Interessados: Diego Henrique
Cunha da Silva; e Forró do Tio Luiz – BR 304, S/N, Abolição II, Mossoró/RN, em frete ao
Hotel Thermas. 24) Processo n.º 2772/10-CSMP, oriundo da 4ª Promotoria de Justiça da
Comarca de Parnamirim/RN. Processo original: Procedimento Preparatório nº 025/2008.
Interessados: Moradores do Condomínio Vivendas de Pirangi; e Maria da Guia Santos e João
Bosco Chaves de Oliveira. Foi apreciado, ainda, o seguinte processo: 25) Processo n.º
1319/10-CSMP, oriundo da 59ª Promotoria de Justiça da Comarca de Natal/RN. Processo
original: Inquérito Civil nº 186/2010. Interessados: Ivanildo Gonçalves de Azevedo; e
Secretaria Municipal de Saúde - SMS. Relatora: Conselheira Franciny Caldas. EMENTA:
INQUÉRITO CIVIL. MEIO AMBIENTE. CONSUMIDOR. SISTEMAS DE
REFRIGERAÇÃO.
DENÚNCIA
DE
POSSÍVEL
PROLIFERAÇÃO
DE
MICROORGANISMOS EM AMBIENTES REFRIGERADOS. ATUAÇÃO DO PARQUET.
NÃO
CONFIGURAÇÃO.
FISCALIZAÇÃO.
COVISA.
PROMOÇÃO
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ARQUIVAMENTO. NÃO CONHECIMENTO. O Conselho, à unanimidade, aprovou o
relatório e, em igual votação, deliberou pelo não conhecimento da promoção de
arquivamento, nos termos do voto da relatora, encaminhando-se os autos à Promotoria de
Justiça de origem. Foram homologados, à unanimidade, os seguintes Inquéritos Civis e
Procedimentos (n.º 26 a 30) de relatoria da Conselheira Darci de Oliveira: 26) Processo n.º
2824/10-CSMP, oriundo da 24ª Promotoria de Justiça da Comarca de Natal/RN. Processo
original: Inquérito Civil nº 196/2009. Interessados: Agência Nacional do Petróleo, Gás
Natural e Biocombustíveis - ANP; e Rocha & Silva Comércio de GLP Ltda. 27) Processo n.º
2834/10-CSMP, oriundo da 24ª Promotoria de Justiça da Comarca de Natal/RN. Processo
original: Inquérito Civil nº 175/2009. Interessados: Ministério Público Estadual; e
Prontoclínica e Maternidade Dr. Paulo Gurgel. 28) Processo n.º 2878/10-CSMP, oriundo da
6ª Promotoria de Justiça da Comarca de Parnamirim/RN. Processo original: Procedimento
Preparatório nº 001/2010. Interessados: Conselho de Segurança Comunitária de Pium e
Cotovelo - CONSEG; e Agnelo Alves (Ex-Prefeito do Município de Parnamirim). 29)
Processo n.º 2937/10-CSMP, oriundo da Promotoria de Justiça da Comarca de
Ata da oitava Sessão Ordinária do Conselho Superior do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte, realizada
no dia 03.08.2010.
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Goianinha/RN. Processo original: Peças de Informação nº 160/2006. Interessados: Rodrigo de
Azevedo Lopes; e Escola Estadual João Tibúrcio. 30) Processo n.º 2962/10-CSMP, oriundo
da 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Nova Cruz/RN. Processo original: Inquérito Civil
nº 003/2007. Interessados: Ministério Público Estadual; e Município de Nova Cruz e Governo
do Estado do Rio Grande do Norte. Foram homologados, à unanimidade, os seguintes
Inquéritos Civis e Procedimentos (n.º 31 a 40) de relatoria da Conselheira Vânia Vilela: 31)
Processo n.º 1249/08-CSMP, oriundo da 60ª Promotoria de Justiça da Comarca de Natal/RN.
Processo original: Inquérito Civil nº 144/2008. Interessados: 4ª Promotoria de Justiça de
Defesa da Cidadania de Olinda/PE; e Luiz Noberto dos Anjos Júnior. 32) Processo n.º
262/09-CSMP, oriundo da 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Santa Cruz/RN. Processo
original: Inquérito Civil nº 007/2008. Interessados: Tribunal de Contas do Estado; e
Município de Jaçanã. 33) Processo n.º 516/09-CSMP, oriundo da 28ª Promotoria de Justiça
da Comarca de Natal/RN. Processo original: Peças de Informação nº 057/2008. Interessados:
Ministério Público Estadual; e Construtura Moura Dubeux. 34) Processo n.º 1087/09-CSMP,
oriundo da Promotoria de Justiça da Comarca de Janduís/RN. Processo original: Peças de
Informação nº 012/2007. Interessados: Ministério Público Estadual; e Município de Janduís.
35) Processo n.º 2055/09-CSMP, oriundo da 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de São
Santa Cruz/RN. Processo original: Inquérito Civil nº 023/2008. Interessados: Ministério
Público Estadual; e Poder Legislativo do Município de São Bento do Trairi. 36) Processo n.º
2474/09-CSMP, oriundo da 28ª Promotoria de Justiça da Comarca de Natal/RN. Processo
original: Procedimento Administrativo nº 026/2007. Interessados: Ministério Público
Estadual; e Catalonia Real Estate Natal Empreendimentos Imobiliários Ltda. 37) Processo nº
3388/09-CSMP, oriundo da 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Mossoró/RN. Processo
original: Inquérito Civil nº 018/2007. Interessados: Ministério Público Estadual; e Município
de Serra do Mel. 38) Processo n.º 889/10-CSMP, oriundo da Promotoria de Justiça da
Comarca de Arez/RN. Processo original: Inquérito Civil nº 004/2006. Interessados: Marluce
Aires da Silva e outro; e Genival Idúino de Oliveira (Danceteria Palhoção). 39) Processo n.º
2614/10-CSMP, oriundo da 4ª Promotoria de Justiça da Comarca de Mossoró/RN. Processo
original: Inquérito Civil nº 066/2010. Interessados: Centro Acadêmico Jornalista Dorian Jorge
Freire; e Universidade do Estado do Rio Grande do Norte - UERN. 40) Processo n.º 2654/10CSMP, oriundo da 3ª Promotoria de Justiça da Comarca de Assu/RN. Processo original:
Inquérito Civil nº 001/2008. Interessados: Ministério Público Estadual; e Proprietários de
Imóveis Comerciais situados na Av. Senador João Câmara e Rua Manoel Pessoa Montenegro.
Foi apreciado, ainda, o seguinte processo: 41) Processo n.º 3394/09-CSMP, oriundo da 1ª
Promotoria de Justiça da Comarca de Mossoró/RN. Processo original: Procedimento
Preparatório nº 047/2008. Interessados: Carlos Rogério Leão dos Santos; e Gerência
Executiva da Saúde do Município de Mossoró. Relatora: Conselheira: Vânia Vilela.
EMENTA: PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO.
SUPOSTA FALHA NO EXAME DE TOMOGRAFIA COMPUTADORIZADA
REALIZADA ATRAVÉS DE UNIDADE DA SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE
PÚBLICA-SIGUS. OMISSÃO DO AUTOR DA REPRESENTAÇÃO EM MANIFESTAR
INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. PRESUNÇÃO DE RESOLUÇÃO DO
PROBLEMA NA ESFERA ADMINISTRATIVA. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE
DIFUSO OU COLETIVO A JUSTIFICAR O AJUIZAMENTO DE AÇÃO CIVIL
PÚBLICA. RECLAMAÇÃO QUE DEVE SER PROTOCOLADA COMO ATENDIMENTO
AO PÚBLICO. REGISTRO EM PASTA PRÓPRIA. NÃO CONHECIMENTO.
PRECEDENTES DESTE EGRÉGIO CONSELHO SUPERIOR. O Conselho, à unanimidade,
aprovou o relatório e, em igual votação, deliberou pelo não conhecimento da promoção de
Ata da oitava Sessão Ordinária do Conselho Superior do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte, realizada
no dia 03.08.2010.
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arquivamento, nos termos do voto da relatora, encaminhando-se os autos à Promotoria de
Justiça de origem. Foram homologados, à unanimidade, os seguintes Inquéritos Civis e
Procedimentos (n.º 42 a 68) de relatoria da Conselheira Heloísa Sá: 42) Processo n.º
1341/10-CSMP, oriundo da 46ª Promotoria de Justiça da Comarca de Natal/RN. Processo
original: Inquérito Civil nº 171/2003. Interessados: Ministério Público Estadual; e Agência
Reguladora de Serviços Públicos do Rio Grande do Norte - ARSEP. 43) Processo n.º
1575/10-CSMP, oriundo da 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Assu/RN. Processo
original: Inquérito Civil nº 026/2008. Interessados: Ministério Público Estadual; e Cerâmica
Semar Ltda - ME. 44) Processo n.º 1690/10-CSMP, oriundo da 1ª Promotoria de Justiça da
Comarca de Mossoró/RN. Processo original: Procedimento Preparatório nº 069/2009.
Interessados: Socorro Maria Matias de Medeiros; e Unidade Central de Agentes Terapêuticos
- UNICAT. 45) Processo n.º 1701/10-CSMP, oriundo da 59ª Promotoria de Justiça da
Comarca de Natal/RN. Processo original: Inquérito Civil nº 065/2009. Interessados:
Ministério Público Estadual; e Pittspoint Ltda. 46) Processo n.º 1711/10-CSMP, oriundo da
24ª Promotoria de Justiça da Comarca de Natal/RN. Processo original: Inquérito Civil nº
122/2009. Interessado: Ministério Público Estadual; e “Hotel Morro do Careca”. 47) Processo
n.º 1730/10-CSMP, oriundo da 30ª Promotoria de Justiça da Comarca Natal/RN. Processo
original: Inquérito Civil n.º 004.10-30/2010. Interessados: Ministério Público Estadual; e
J.G.H HASBUN “Aerofitness”. 48) Processo n.º 1751/10-CSMP, oriundo da 59ª Promotoria
de Justiça da Comarca de Natal/RN. Processo original: Inquérito Civil nº 012/2009.
Interessados: Ministério Público Estadual; e Mediteranean Food Gastronomia Ltda. 49)
Processo n.º 1761/10-CSMP, oriundo da 3ª Promotoria de Justiça da Comarca de
Mossoró/RN. Processo original: Inquérito Civil nº 074/2009. Interessados: Jusciane da Costa
e Silva e outros; e Maria do Socorro Oliveira da Silva. 50) Processo n.º 1793/10-CSMP,
oriundo da 41ª Promotoria de Justiça da Comarca de Natal/RN. Processo original:
Procedimento Preparatório nº 108/2010. Interessados: Ministério Público Estadual; e TRA
Distribuidora, Logística e Representações Ltda. 51) Processo n.º 1854/10-CSMP, oriundo da
1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Mossoró/RN. Processo original: Procedimento
Preparatório nº 017/2010. Interessados: Francisco Wedell Gomes Silva; e Companhia
Energética do Rio Grande do Norte - COSERN. 52) Processo n.º 1884/10-CSMP, oriundo da
Promotoria de Justiça da Comarca de São Tomé/RN. Processo original: Inquérito Civil nº
016/2008. Interessados: Ministério Público Estadual; e Município de Ruy Barbosa. 53)
Processo n.º 1894/10-CSMP, oriundo da 59ª Promotoria de Justiça da Comarca de Natal/RN.
Processo original: Inquérito Civil nº 056/2009. Interessados: Ministério Público Estadual; e
L.N.S. de Alimentação Ltda “Fino Sabor Marmitaria”. 54) Processo n.º 1958/10-CSMP,
oriundo da 59ª Promotoria de Justiça da Comarca de Natal/RN. Processo original: Inquérito
Civil nº 004/2010. Interessados: Ministério Público Estadual; e BGN Comercial de Gás Ltda.
55) Processo n.º 2017/10-CSMP, oriundo da 42ª Promotoria de Justiça da Comarca de
Natal/RN. Processo original: Inquérito Civil nº 033.07-42. Interessados: Ministério Público
Estadual; e “Restaurante Panela de Barro”. 56) Processo n.º 2044/10-CSMP, oriundo da
Promotoria de Justiça da Comarca de São Paulo do Potengi/RN. Processo original: Inquérito
Civil nº 005/2010. Interessados: Ministério Público Estadual; e Município de Santa Maria. 57)
Processo n.º 2054/10-CSMP, oriundo da Promotoria de Justiça da Comarca de Taipu/RN.
Processo original: Inquérito Civil nº 013/2009. Interessados: Fórum de Desenvolvimento de
Políticas Públicas de Taipu/RN; e Município de Taipu. 58) Processo n.º 2082/10-CSMP,
oriundo da 30ª Promotoria de Justiça da Comarca de Natal/RN. Processo original: Inquérito
Civil nº 003.09-30/2009. Interessados: Ministério Público Estadual; e Lar do Ancião
Evangélico - LAE. 59) Processo n.º 2128/10-CSMP, oriundo da 62ª Promotoria de Justiça da
Ata da oitava Sessão Ordinária do Conselho Superior do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte, realizada
no dia 03.08.2010.
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Comarca de Natal/RN. Processo original: Inquérito Civil nº 009/2005. Interessados:
Ministério Público Estadual; e Secretaria Municipal de Saúde - SMS. 60) Processo n.º
2162/10 -CSMP, oriundo da 29ª Promotoria de Justiça da Comarca de Natal/RN. Processo
original: Inquérito Civil nº 048/2009. Interessados: Ministério Público Estadual; e
PITTSBURG. 61) Processo n.º 2172/10-CSMP, oriundo da 29ª Promotoria de Justiça da
Comarca de Natal/RN. Processo original: Inquérito Civil nº 125/2009. Interessados:
Ministério Público Estadual; e Costeira Point. 62) Processo n.º 2183/10-CSMP, oriundo da
29ª Promotoria de Justiça da Comarca de Natal/RN. Processo original: Inquérito Civil nº
035/2009. Interessados: Ministério Público Estadual; e Recife Antigo Bar e Restaurante Ltda.
63) Processo n.º 2201/10-CSMP, oriundo da Promotoria de Justiça da Comarca de São José
de Mipibu/RN. Processo original: Peças de Informação nº 006/2007. Interessados: Ministério
Público Estadual; e Município de São José de Mipibu. 64) Processo n.º 2240/10-CSMP,
oriundo da 78ª Promotoria de Justiça da Comarca de Natal/RN. Processo original:
Procedimento Preparatório nº 027/2010. Interessados: Ministério Público Estadual; e N.A.A.
65) Processo n.º 2264/10-CSMP, oriundo da 42ª Promotoria de Justiça da Comarca de Natal.
Processo original: Inquérito Civil nº 10.10-42/2010. Interessados: Ministério Público
Estadual; e Academia Fiber Fit. 66) Processo n.º 2276/10-CSMP, oriundo da 29ª Promotoria
de Justiça da Comarca de Natal/RN. Processo original: Inquérito Civil nº 132/2009.
Interessados: Ministério Público Estadual; e “Pittsburg”. 67) Processo n.º 2286/10-CSMP,
oriundo da 24ª Promotoria de Justiça da Comarca de Natal/RN. Processo original: Inquérito
Civil nº 139/2009. Interessados: Ministério Público Estadual; e Hotel Pousada Jangada Ltda.
68) Processo n.º 2301/10-CSMP, oriundo da 47ª Promotoria de Justiça da Comarca de
Natal/RN. Processo original: Procedimento Preparatório nº 021/2009. Interessados: Fresenius
Medical Care Ltda - FME; e Secretaria de Estado de Saúde Pública - SESAP. Foi apreciado,
ainda, o seguinte processo: 69) Processo n.º 1997/10-CSMP, oriundo da Promotoria de
Justiça da Comarca de Goianinha/RN. Processo original: Peças de Informação nº 103/2006.
Interessados: José Augusto Ribeiro; e Geraldo Rocha e Silva Júnior (ex-Presidente da Câmara
Municipal de Goianinha). Relatora: Conselheira Heloísa Sá. EMENTA: INQUÉRITO CIVIL.
PUBLICIDADE DE ATOS ADMINISTRATIVOS. OMISSÃO DO PRESIDENTE DA
CÂMARA MUNICIPAL DE GOIANINHA EM PRESTAR INFORMAÇÕES.
SOLICITAÇÃO DE ARQUIVAMENTO MEDIANTE FATOS NÃO CONDIZENTES COM
OS NARRADOS NA PEÇA DE INFORMAÇÃO. EQUÍVOCO EM PRIMEIRA
INSTANCIA. PARECER PELO RETORNO DOS AUTOS À COMARCA DE ORIGEM
PARA PROVIDÊNCIAS CABÍVEIAS. O Conselho, à unanimidade, aprovou o relatório e,
em igual votação, deliberou pela conversão do julgamento em diligência, nos termos do voto
da relatora, encaminhando-se os autos à Promotoria de Justiça de origem. Foram
homologados, à unanimidade, os seguintes Inquéritos Civis e Procedimentos (n.º 70 a 95) de
relatoria da Conselheira Auxiliadora Alcântara: 70) Processo n.º 3609/08-CSMP, oriundo da
Promotoria de Justiça da Comarca de São Bento do Norte/RN. Processo original: Inquérito
Civil nº 017/2004. Interessados: Ministério Público Estadual; e Município de Pedra Grande.
71) Processo n.º 4419/08-CSMP, oriundo da Promotoria de Justiça da Comarca de
Upanema/RN. Processo original: Peças de Informação nº 008/2006. Interessados: Raimundo
Gomes de Queiroz e outro; e “Município de Olho D’Água do Borges. 72) Processo n.º
4524/08-CSMP, oriundo da Promotoria de Justiça da Comarca de Luís Gomes/RN. Processo
original: Peças de Informação nº 014/2007. Interessados: Ministério Público junto ao Tribunal
de Contas do Estado do Rio Grande do Norte; e Município de Major Sales. 73) Processo n.º
260/09-CSMP, oriundo da 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Macaíba/RN. Processo
original: Inquérito Civil nº 008/2006. Interessados: Ministério Público Estadual; e Município
Ata da oitava Sessão Ordinária do Conselho Superior do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte, realizada
no dia 03.08.2010.
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de Bom Jesus. 74) Processo n.º 3365/09-CSMP, oriundo da 25ª Promotoria de Justiça da
Comarca de Natal/RN. Processo original: Inquérito Civil nº 165/2008. Interessados:
Ministério Público Estadual; e Governo do Estado do Rio Grande do Norte, Sindicato dos
Auditores Fiscais do Rio Grande do Norte – SINDIFERN e Monte de Holanda Advocacia
S/C. 75) Processo n.º 3457/09-CSMP, oriundo da 29ª Promotoria de Justiça da Comarca de
Natal/RN. Processo original: Inquérito Civil nº 047/2008. Interessados: Ministério Público
Estadual; e Ebara Tecnologia Ltda. 76) Processo n.º 3659/09-CSMP, oriundo da 1ª
Promotoria de Justiça da Comarca de Macau/RN. Processo original: Procedimento
Preparatório nº 004/2009. Interessados: Luzanira Lopes Dantas; e Rivaldo Lopes Dantas. 77)
Processo nº 3711/09-CSMP, oriundo da 47ª Promotoria de Justiça da Comarca de Natal/RN.
Processo original: Inquérito Civil nº 013/2008. Interessados: Conselho Regional de Medicina
do Rio Grande do Norte - CREMERN; e Secretaria de Estado da Saúde Pública - SESAP. 78)
Processo n.º 3785/09-CSMP, oriundo da Promotoria de Justiça da Comarca de Luís
Gomes/RN. Processo original: Inquérito Civil nº 004/2002. Interessados: Aécio Batista
Cipriano; e Município de Paraná. 79) Processo n.º 3884/09-CSMP, oriundo da Promotoria de
Justiça da Comarca de Goianinha/RN. Processo original: Peças Preparatórias nº 017/2005.
Interessados: Maria José Moreira de Oliveira; e Município de Espírito Santo. 80) Processo n.º
4228/09-CSMP, oriundo da 22ª Promotoria de Justiça da Comarca de Natal/RN. Processo
original: Inquérito Civil nº 037/2008. Interessados: Carlos Henrique Nogueira de Lucena e
outros; e Secretaria Municipal de Habitação, Regularização Fundiária e Projetos Estruturantes
- SEHARPE. 81) Processo n.º 4240/09-CSMP, oriundo da Promotoria de Justiça da Comarca
de Luís Gomes/RN. Processo original: Inquérito Civil nº 003/2006. Interessados: Ministério
Público Estadual; e Poder Executivo do Município de José da Penha/RN. 82) Processo n.º
593/10-CSMP, oriundo da 61ª Promotoria de Justiça da Comarca de Natal/RN. Processo
original: Inquérito Civil nº 014/2009. Interessados: Ministério Público Estadual; e MRV
Engenharia e Participações S/A. 83) Processo n.º 759/10-CSMP, oriundo da 61ª Promotoria
de Justiça da Comarca de Natal/RN. Processo original: Inquérito Civil nº 149/2009.
Interessados: Ministério Público Estadual; e Luiz Sizenando Dantas Segundo – ME
(Restaurante Tábua de Carne). 84) Processo n.º 1136/10-CSMP, oriundo da 59ª Promotoria
de Justiça da Comarca de Natal/RN. Processo original: Inquérito Civil nº 143/2009.
Interessados: Ministério Público Estadual; e “Armazém Gourmet”. 85) Processo n.º 1269/10CSMP, oriundo da 24ª Promotoria de Justiça da Comarca de Natal/RN. Processo original:
Inquérito Civil nº 047/2009. Interessados: Ministério Público Estadual; e “HUA da Li
Restaurante”. 86) Processo n.º 1293/10-CSMP, oriundo da 59ª Promotoria de Justiça da
Comarca de Natal/RN. Processo original: Inquérito Civil nº 070/2009. Interessados:
Ministério Público Estadual; e Delícias do Mate. 87) Processo n.º 1313/10-CSMP, oriundo
da 59ª Promotoria de Justiça da Comarca de Natal/RN. Processo original: Inquérito Civil nº
018/2009. Interessados: Ministério Público Estadual; e “Corpo Divino”. 88) Processo n.º
1345/10-CSMP, oriundo da 4ª Promotoria de Justiça da Comarca de Mossoró/RN. Processo
original: Inquérito Civil nº 004/2010. Interessados: Ministério Público Estadual; e Escola
Municipal Genildo Miranda. 89) Processo n.º 1367/10-CSMP, oriundo da 4ª Promotoria de
Justiça da Comarca de Mossoró/RN. Processo original: Inquérito Civil nº 047/2010.
Interessados: Ministério Público Estadual; e Escola Estadual Associação de Normalistas. 90)
Processo n.º 1663/10-CSMP, oriundo da 24ª Promotoria de Justiça da Comarca de Natal/RN.
Processo original: Inquérito Civil nº 022/2009. Interessados: Ministério Público Estadual; e
Coffee Break Comercial Ltda - ME. 91) Processo n.º 1673/10-CSMP, oriundo da 24ª
Promotoria de Justiça da Comarca de Natal/RN. Processo original: Inquérito Civil nº
117/2009. Interessados: Ministério Público Estadual; e “Ingá Praia Hotel”. 92) Processo n.º
Ata da oitava Sessão Ordinária do Conselho Superior do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte, realizada
no dia 03.08.2010.
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original: Inquérito Civil nº 024/2010. Interessados: Ministério Público Estadual; e Escola
Municipal Raimunda Nogueira do Couto. 93) Processo n.º 1774/10-CSMP, oriundo da
Promotoria de Justiça da Comarca de Portalegre/RN. Processo original: Procedimento
Prepaeratório nº 004/2009. Interessados: Conselho Tutelar do Município de Viçosa; e
Francisco de Assis da Silva. 94) Processo n.º 2699/10-CSMP, oriundo da 24ª Promotoria de
Justiça da Comarca de Natal/RN. Processo original: Inquérito Civil n.º 114/2009.
Interessados: Ministério Público Estadual; e “O BUTECO”. 95) Processo n.º 2717/10CSMP, oriundo da 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Parnamirim/RN. Processo
original: Inquérito Civil nº 030/2006. Interessados: Ministério Público Estadual; e Município
de Parnamirim. Foram apreciados, ainda, os seguintes processos: 96) Processo n.º 3423/08CSMP, oriundo da 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Santa Cruz/RN. Processo
original: Procedimento Administrativo nº 013/2006. Interessados: Ministério Público
Estadual; e Município de São Bento do Trairi. Relatora: Conselheira Auxiliadora Alcântara.
EMENTA: – DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO INQUÉRITO CIVIL IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – CONCESSÃO DE DIÁRIAS AO PRESIDENTE
DA CÂMARA DE VEREADORES SEM A DEVIDA COMPROVAÇÃO DE
GASTOSAUSÊNCIA DE CONTRATOS E DE COMPROVANTES DO PAGAMENTO
DAS CONTAS TELEFÔNICAS – IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA FULMINADA
PELA PRESCRIÇÃO – AUSÊNCIA DE DANO AO ERÁRIO NÃO COMPROVADA –
IMPRESCRITIBILIDADE DA AÇÃO DE RESSARCIMENTO AOS COFRES PÚBLICOS
– NECESSIDADE DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO – PROMOÇÃO DE
ARQUIVAMENTO – HOMOLOGAÇÃO PARCIAL. O Conselho, à unanimidade, aprovou o
relatório e, em igual votação, deliberou pela homologação parcial da promoção de
arquivamento, na parte atingida pela prescrição, ou seja, a improbidade administrativa, nos
termos do voto da relatora, encaminhando-se os autos à Promotoria de Justiça Substituta a fim
de se manifestar sobre o dano ao erário e adotar as providências que entender cabíveis. 97)
Processo n.º 3697/08-CSMP, oriundo da Promotoria de Justiça da Comarca de São Bento do
Norte/RN. Processo original: Peças de Informação nº 008/2005. Interessados: Companhia
Energética do Rio Grande do Norte - COSERN; e Município de São Bento do Norte.
Relatora:
Conselheira
Auxiliadora
Alcântara.
EMENTA:
PROCEDIMENTO
ADMINISTRATIVO –– DÍVIDA DA PREFEITURA DE SÃO BENTO DO NORTE COM
A COSERN - RECOMENDAÇÃO DA PROMOTORIA PARA ELABORAR PROJETO DE
LEI ORÇAMENTÁRIA INCLUINDO NAS DESPESAS OUTROS SERVIÇOS DE
TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA - A FIM DE ADIMPLIR OS DÉBITOS COM A
COSERN – INTERESSE PRIVADO – EXISTÊNCIA DE MEIOS LEGAIS DE
COBRANÇA DO CRÉDITO DA REPRESENTANTE - IMPOSSIBILIDADE DE
ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO – RECLAMAÇÃO QUE DEVE SER
PROTOCOLADA COMO ATENDIMENTO AO PÚBLICO – REGISTRO EM PASTA
PRÓPRIA – NÃO CONHECIMENTO – PRECEDENTES DESTE EGRÉGIO CONSELHO
SUPERIOR. O Conselho, à unanimidade, aprovou o relatório e, em igual votação, deliberou
pelo não conhecimento da promoção de arquivamento, nos termos do voto da relatora,
encaminhando-se os autos à Promotoria de Justiça de origem. 98) Processo n.º 3895/09CSMP, oriundo da Promotoria de Justiça da Comarca de Goianinha/RN. Processo original:
Peças Preparatórias nº 087/2006. Interessados: Companhia Energética do Rio Grande do
Norte - COSERN; e Município de Espírito Santos. Relatora: Conselheira Auxiliadora
Alcântara. EMENTA: PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO –– DÍVIDA DA
PREFEITURA DE ESPÍRITO SANTO COM A COSERN - LEI ORÇAMENTÁRIA QUE
Ata da oitava Sessão Ordinária do Conselho Superior do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte, realizada
no dia 03.08.2010.
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CONTEMPLA AS DESPESAS EFETUADAS COM A CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA
ELÉTRICA - INTERESSE PRIVADO – EXISTÊNCIA DE MEIOS LEGAIS DE
COBRANÇA DO CRÉDITO DA REPRESENTANTE - IMPOSSIBILIDADE DE
ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO – RECLAMAÇÃO QUE DEVE SER
PROTOCOLADA COMO ATENDIMENTO AO PÚBLICO – REGISTRO EM PASTA
PRÓPRIA – NÃO CONHECIMENTO – PRECEDENTES DESTE EGRÉGIO CONSELHO
SUPERIOR. O Conselho, à unanimidade, aprovou o relatório e, em igual votação, deliberou
pelo não conhecimento da promoção de arquivamento, nos termos do voto da relatora,
encaminhando-se os autos à Promotoria de Justiça de origem. Foram homologados, à
unanimidade, os seguintes Inquéritos Civis e Procedimentos (n.º 99 a 112) de relatoria do
Conselheiro Pedro Souto: 99) Processo n.º 584/10-CSMP, oriundo da 59ª Promotoria de
Justiça da Comarca de Natal/RN. Processo original: Inquérito Civil nº 081/2009. Interessados:
Ministério Público Estadual; e Piazzale Itália. 100) Processo n.º 1415/10-CSMP, oriundo da
29ª Promotoria de Justiça da Comarca de Natal/RN. Processo original: Inquérito Civil nº
180/2009. Interessados: Ministério Público Estadual; e Hospital Maternidade Promater Ltda.
101) Processo n.º 1570/10-CSMP, oriundo da 3ª Promotoria de Justiça da Comarca de
Assu/RN. Processo original: Inquérito Civil nº 001/2010. Interessados: Maria Vilani Ferreira;
e Marcos Aurélio Marinheiro de Souza. 102) Processo n.º 1642/10-CSMP, oriundo da 1ª
Promotoria de Justiça da Comarca de Parnamirim/RN. Processo original: Inquérito Civil nº
004/2009. Interessados: Maria Auxiliadora Marques Martins; e Município de Parnamirim.
103) Processo n.º 1696/10-CSMP, oriundo da Promotoria de Justiça da Comarca de
Taipu/RN. Processo original: Procedimento Preparatório nº 013/2009. Interessados: Jaizinho
Bento da Silva Oliveira e outros; e Município de Taipu. 104) Processo n.º 1811/10-CSMP,
oriundo da 30ª Promotoria de Justiça da Comarca de Natal/RN. Processo original: Inquérito
Civil nº 008.09-30/2009. Interessados: Ministério Público Estadual; e Governo do Estado do
Rio Grande do Norte - RN. 105) Processo n.º 1870/10-CSMP, oriundo da 3ª Promotoria de
Justiça da Comarca de Caicó/RN. Processo original: Procedimento Preparatório nº 004/2009.
Interessados: José Medeiros Dantas; e João Bosco da Silva. 106) Processo n.º 1889/10CSMP, oriundo da 62ª Promotoria de Justiça da Comarca de Natal/RN. Processo original:
Procedimento Preparatório nº 019/2009. Interessados: Geruza Gomes Oliveira Silva; e
Unidade de Saúde de Santarém. 107) Processo n.º 2565/10-CSMP, oriundo da 47ª
Promotoria de Justiça da Comarca de Natal/RN. Processo original: Inquérito Civil nº
021/2009. Interessados: Ministério Público Estadual; e Secretaria de Estado da Saúde Pública
- SESAP. 108) Processo n.º 2619/10-CSMP, oriundo da 4ª Promotoria de Justiça da Comarca
de Mossoró/RN. Processo original: Procedimento Preparatório nº 004/2010. Interessados:
Ministério Público Estadual; e Ilson Benjamim Diniz. 109) Processo n.º 2631/10-CSMP,
oriundo da 47ª Promotoria de Justiça da Comarca de Natal/RN. Processo original: Inquérito
Civil nº 025/2008. Interessados: Secretaria Municipal de Saúde de Natal; e Instituto de
Medicina Pediátrica - IMEP. 110) Processo n.º 2700/10-CSMP, oriundo da 24ª Promotoria
de Justiça da Comarca de Natal/RN. Processo original: Inquérito Civil nº 072/2009.
Interessados: Ministério Público Estadual; e Pizzato Praia Hotel. 111) Processo n.º 2726/10CSMP, oriundo da Promotoria de Justiça da Comarca de Governador Dix-Sept Rosado/RN.
Processo original: Inquérito Civil nº 016/2008. Interessados: Ministério Público Estadual; e
Manoel Alves de Holanda. 112) Processo n.º 2736/10-CSMP, oriundo da 4ª Promotoria de
Justiça da Comarca de Mossoró/RN. Processo original: Inquérito Civil nº 056/2010.
Interessados: Ministério Público Estadual; e Secretaria de Educação e Cultura do Estado do
Rio Grande do Norte - SECD. Foram apreciados, ainda, os seguintes processos: 113)
Processo n.º 2587/10-CSMP, oriundo da 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de São
Ata da oitava Sessão Ordinária do Conselho Superior do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte, realizada
no dia 03.08.2010.
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Gonçalo do Amarante/RN. Processo original: Peças de Informação nº 028/2006. Interessados:
José Neto dos Santos; e Iraci Maria Bárbara. Relator: Conselheiro Pedro Souto. EMENTA:
PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. INFÂNCIA E JUVENTUDE. ADOLESCENTE EM
SITUAÇÃO DE RISCO. PARENTE EM SÃO GONÇALO DO AMARANTE/RN QUE
QUER REMETÊ-LO A PARENTE EM LONDRINA/PR. MATÉRIA QUE NÃO ENSEJA
PROPOSITURA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. NÃO CONHECIMENTO. O Conselho, à
unanimidade, aprovou o relatório e, em igual votação, deliberou pelo não conhecimento da
promoção de arquivamento, nos termos do voto do relator, encaminhando-se os autos à
Promotoria de Justiça de origem. 114) Processo nº 2657/10-CSMP, oriundo da 1ª Promotoria
de Justiça da Comarca de Nova Cruz/RN. Processo original: Inquérito Civil nº 006/2009.
Interessados: Ministério Público Estadual; e Município de Passa e Fica. Relator: Conselheiro
Pedro Souto. O Conselho, à unanimidade, aprovou o relatório e, em igual votação, deliberou
pela conversão do julgamento em diligência, nos termos do voto do relator, encaminhando-se
os autos à Promotoria de Justiça de origem. Foram homologados, à unanimidade, os
seguintes Inquéritos Civis e Procedimentos (n.º 115 a 123) de relatoria da Conselheira Myrian
Coeli: 115) Processo n.º 1463/10-CSMP, oriundo da 29ª Promotoria de Justiça da Comarca
de Natal/RN. Processo original: Inquérito Civil nº 069/2009. Interessados: Ministério Público
Estadual; e “Hikari Restaurante”. 116) Processo n.º 1662/10-CSMP, oriundo da 24ª
Promotoria de Justiça da Comarca de Natal/RN. Processo original: Inquérito Civil nº
063/2009. Interessados: Ministério Público Estadual; e “Restaurante Coma Bem”. 117)
Processo n.º 1704/10-CSMP, oriundo da 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Areia
Branca/RN. Processo original: Inquérito Civil nº 027/2009. Interessados: Maria Régia de Sena
e outros; e Werner de Morais Dias. 118) Processo n.º 2166/10-CSMP, oriundo da 29ª
Promotoria de Justiça da Comarca de Natal/RN. Processo original: Inquérito Civil nº
085/2009. Interessados: Ministério Público Estadual; e Restaurante Epa Paladares Ltda - ME.
119) Processo n.º 2423/10-CSMP, oriundo da 4ª Promotoria de Justiça da Comarca de
Parnamirim/RN. Processo original: Procedimento Preparatório nº 010/2008. Interessados:
Moradores de Nova Parnamirim; e Bar Espetinho e Ligeirinho Bar. 120) Processo n.º
2818/10-CSMP, oriundo da 59ª Promotoria de Justiça da Comarca de Natal/RN. Processo
original: Inquérito Civil nº 160/2009. Interessados: Ministério Público Estadual; e “Ster Bom
Sorvetes Finos”. 121) Processo n.º 2922/10-CSMP, oriundo da 59ª Promotoria de Justiça da
Comarca de Natal/RN. Processo original: Inquérito Civil nº 025/2009. Interessados:
Ministério Público Estadual; e “Espetinho Filé Miau”. 122) Processo n.º 2942/10-CSMP,
oriundo da 3ª Promotoria de Justiça da Comarca de Mossoró/RN. Processo original: Inquérito
Civil nº 032/2009. Interessados: Railda Marques Fernandes; e “Bar JB”. 123) Processo n.º
3000/10-CSMP, oriundo da 24ª Promotoria de Justiça da Comarca de Natal/RN. Processo
original: Inquérito Civil nº 087/2009. Interessados: Ministério Público Estadual; e “Pé-deMoleque” (Av. Engenheiro Roberto Freire, 2920, Lj 16 – Shopping Cidade Jardim). Foram
homologados, à unanimidade, os seguintes Inquéritos Civis e Procedimentos (n.º 124 a 147)
de relatoria do Conselheiro Herbert Bezerra: 124) Processo n.º 4161/09-CSMP, oriundo da
29ª Promotoria de Justiça da Comarca de Natal/RN. Processo original: Inquérito Civil nº
008/2009. Interessados: Samantha de Martino Costa; e Ângela Margareth Lemos Pereira.
125) Processo n.º 1688/10-CSMP, oriundo da 4ª Promotoria de Justiça da Comarca de
Mossoró/RN. Processo original: Inquérito Civil nº 039/2010. Interessados: Ministério Público
Estadual; e Escola Estadual Santa Terezinha. 126) Processo n.º 1699/10-CSMP, oriundo da
12ª Promotoria de Justiça da Comarca de Mossoró/RN. Processo original: Procedimento
Preparatório nº 010/2010. Interessados: Antônia Clivaneide da Costa; e Hospital Tarcísio
Maia. 127) Processo n.º 1791/10-CSMP, oriundo da 59ª Promotoria de Justiça da Comarca
Ata da oitava Sessão Ordinária do Conselho Superior do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte, realizada
no dia 03.08.2010.
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de Natal/RN. Processo original: Inquérito Civil nº 019/2008. Interessados: Ministério Público
Estadual; e Carrefour Comércio e Indústria Ltda. 128) Processo n.º 1873/10-CSMP, oriundo
da Promotoria 11ª de Justiça da Comarca de Mossoró/RN. Processo original: Inquérito Civil
nº 003/2010. Interessados: Ministério Público Estadual; e Município de Mossoró. 129)
Processo n.º 2112/10-CSMP, oriundo da Promotoria 62ª Promotoria de Justiça da Comarca
de Natal/RN. Processo original: Inquérito Civil nº 014/2007. Interessados: Conselho
Penitenciário e Ministério Público Estadual; e Secretaria Municipal de Saúde - SMS. 130)
Processo n.º 2160/10-CSMP, oriundo da 29ª Promotoria de Justiça da Comarca de Natal/RN.
Processo original: Inquérito Civil nº 043/2009. Interessados: Ministério Público Estadual; e
Restaurante Oriente. 131) Processo n.º 2170/10-CSMP, oriundo da 29ª Promotoria de Justiça
da Comarca de Natal/RN. Processo original: Inquérito Civil nº 115/2009. Interessados:
Ministério Público Estadual; e “Cantina Fornelo Pizzaria”. 132) Processo n.º 2180/10CSMP, oriundo da 44ª Promotoria de Justiça da Comarca de Natal/RN. Processo original:
Inquérito Civil nº 050/2009. Interessados: João Maria de Assis; e DETRAN/RN. 133)
Processo n.º 2199/10-CSMP, oriundo da 24ª Promotoria de Justiça da Comarca de Natal/RN.
Processo original: Inquérito Civil nº 123/2009. Interessados: Ministério Público Estadual; e
“Kentinha Express”. 134) Processo n.º 2262/10-CSMP, oriundo da 4ª Promotoria de Justiça
da Comarca de Parnamirim/RN. Processo original: Inquérito Civil nº 005/2008. Interessados:
Ministério Público Estadual; e Moradores da Rua Victor Louredo, em Nova Parnamirim. 135)
Processo n.º 2272/10-CSMP, oriundo da 59ª Promotoria de Justiça da Comarca de Natal/RN.
Processo original: Inquérito Civil n.º 126/2009. Interessados: Ministério Público Estadual; e
“Casa do Pão de Queijo”. 136) Processo n.º 2284/10-CSMP, oriundo da 24ª Promotoria de
Justiça da Comarca de Natal/RN. Processo original: Inquérito Civil nº 171/2009. Interessados:
Ministério Público Estadual; e “Kibi da Praça”. 137) Processo n.º 2299/10-CSMP, oriundo
da 47ª Promotoria de Justiça da Comarca de Natal/RN. Processo original: Procedimento
Preparatório nº 025/2009. Interessados: Gilson de Carvalho Andrade; e Pronto Socorro Clóvis
Sarinho. 138) Processo n.º 2421/10-CSMP, oriundo da 4ª Promotoria de Justiça da Comarca
de Parnamirim/RN. Processo original: Inquérito Civil nº 015/2009. Interessados: Fábio
Medeiros Nunes de Carvalho; e Audruíno Alexandre. 139) Processo n.º 2495/10-CSMP,
oriundo da 29ª Promotoria de Justiça da Comarca de Natal/RN. Processo original: Inquérito
Civil nº 172/2009. Interessados: Ministério Público Estadual; e “Empório do Sabor”. 140)
Processo n.º 2568/10-CSMP, oriundo da 44ª Promotoria de Justiça da Comarca de Natal/RN.
Processo original: Inquérito Civil nº 034/2008. Interessados: Ministério Público Estadual; e
Osvaldo Dantas Arouca, Construtora Serra Verde e Construtora Nóbrega Gomes. 141)
Processo n.º 2624/10-CSMP, oriundo da 3ª Promotoria de Justiça da Comarca de
Mossoró/RN. Processo original: Procedimento Preparatório nº 019/2010. Interessados:
Moradores do Bairro Barrocas; e Espetinho Mania. 142) Processo n.º 2660/10-CSMP,
oriundo da 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Macau/RN. Processo original: Inquérito
Civil nº 016/2010. Interessados: Ministério Público Estadual; e Município de Macau. 143)
Processo n.º 2634/10-CSMP, oriundo da 44ª Promotoria de Justiça da Comarca de Natal/RN.
Processo original: Inquérito Civil nº 119/2003. Interessados: Ministério Público Estadual; e
Secretaria de Estado de Saúde Pública - SESAP. 144) Processo n.º 2703/10-CSMP, oriundo
da 24ª Promotoria de Justiça da Comarca de Natal/RN. Processo original: Inquérito Civil nº
020/2009. Interessados: Ministério Público Estadual; e “A MERENDOLA”. 145) Processo
n.º 2729/10-CSMP, oriundo da 3ª Promotoria de Justiça da Comarca de Mossoró/RN.
Processo original: Procedimento Preparatório nº 003/2010. Interessados: Conselho Tutelar de
Serra do Mel - RN; e Escola Estadual Padre José de Anchieta. 146) Processo n.º 2924/10CSMP, oriundo da 59ª Promotoria de Justiça da Comarca de Natal/RN. Processo original:
Ata da oitava Sessão Ordinária do Conselho Superior do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte, realizada
no dia 03.08.2010.
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Inquérito Civil nº 122/2009. Interessados: Ministério Público Estadual; e “Bodega Bar”. 147)
Processo n.º 2991/10-CSMP, oriundo da 24ª Promotoria de Justiça da Comarca de Natal/RN.
Processo original: Inquérito Civil nº 043/2009. Interessados: Ministério Público Estadual; e
“Camarão e Cia”. Foram apreciados, ainda, os seguintes processos: 148) Processo n.º
2221/10-CSMP, oriundo da 44ª Promotoria de Justiça da Comarca de Natal/RN. Processo
original: Inquérito Civil nº 145/2006. Interessados: Ministério Público Estadual; e Secretaria
de Estado da Segurança Pública e da Defesa Social - SESED. Relator: Conselheiro Herbert
Bezerra. EMENTA: PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA APURAR A
RESPONSABILIDADE DE AGENTE PÚBLICO, EM ESPECIAL, NAS DELEGACIAS
ESPECIALIZADAS EM ACIDENTES DE VEÍCULOS – DEAV, E DELEGACIA
ESPECIALIZADA EM FALSIFICAÇÕES E DEFRAUDAÇÕES – DEFD, NO PERÍODO
DE 1992 A JUNHO DE 2006, QUANTO AO ATRASO NA CONCLUSÃO DE
INQUÉRITOS POLICIAIS.NÃO PROSPERA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
SOB A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESONESTIDADE E
MÁ-FÉ DO AGENTE PÚBLICO, QUANDO NÃO PRECEDIDA DE QUALQUER ATO
INVESTIGATÓRIO A RESPEITO. PERÍODO DE 1992 A DEZEMBRO DE 2005
ATINGIDO PELA PRESCRIÇÃO. NECESSIDADE DE APURAÇÃO DA
RESPONSABILIDADE PELO ATRASO NO ANO DE 2006. CONVERSÃO EM
DILIGÊNCIAS. CONHECIMENTO E HOMOLOGAÇÃO PARCIAL DA PROMOÇÃO DE
ARQUIVAMENTO, QUANTO AOS ATOS PRATICADOS NO PERÍODO DE 1992 A
2005. CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA PARA APURAR OS ATOS REALIZADOS NO
ANO DE 2006. O Conselho, à unanimidade, aprovou o relatório e, em igual votação,
deliberou pelo conhecimento e homologação parcial da promoção de arquivamento, quanto
aos atos praticados no período de 1992 a 2005, e conversão em diligência para apurar os atos
realizados no ano de 2006, nos termos do voto do relator, encaminhando-se os autos à
Promotoria de Justiça de origem. 149) Processo n.º 2739/10-CSMP, oriundo da 10ª
Promotoria de Justiça da Comarca de Mossoró/RN. Processo original: Inquérito Civil nº
001/2007. Interessados: Ministério Público Estadual; e Município de Mossoró. Relator:
Conselheiro Herbert Bezerra. EMENTA: PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO.
CRIANÇA E ADOLESCENTE. PROFISSIONAIS DA ÁREA DA SAÚDE
INTERMEDIANDO CRIANÇAS EXPOSTAS PARA ADOÇÃO, SEM A DEVIDA
INTERVENÇÃO JURISDICIONAL. TERMOS DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA
VICIADOS. NECESSIDADE DE SANAR. CONHECIMENTO E CONVERSÃO DA
PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO EM DILIGÊNCIA. O Conselho, à unanimidade,
aprovou o relatório e, em igual votação, deliberou pela conversão do julgamento em
diligência, nos termos do voto do relator, encaminhando-se os autos à Promotoria de Justiça
de origem. Dra. Valdira Câmara passou a Presidência à Conselheira Franciny Caldas para
relatar e votar seus processos. Foram homologados, à unanimidade, os seguintes Inquéritos
Civis e Procedimentos (n.º 150 a 171) de relatoria da Conselheira Valdira Câmara: 150)
Processo n.º 898/10-CSMP, oriundo da 62ª Promotoria de Justiça da Comarca de Natal/RN.
Processo original: Inquérito Civil nº 037/2008. Interessados: Secretaria Municipal de Saúde SMS; e Conselho Municipal de Saúde de Natal - CMS. 151) Processo n.º 2014/10-CSMP,
oriundo da 3ª Promotoria de Justiça da Comarca de Mossoró/RN. Processo original: Inquérito
Civil nº 068/2009. Interessados: Ministério Público Estadual; e Claudenice Alves da Costa –
“Tempero Nordestino”. 152) Processo n.º 2024/10-CSMP, oriundo da 4ª Promotoria de
Justiça da Comarca de Mossoró/RN. Processo original: Inquérito Civil nº 043/2010.
Interessados: Ministério Público Estadual; e Escola Estadual Jerônimo Vingt Rosado. 153)
Processo n.º 2051/10-CSMP, oriundo da 59ª Promotoria de Justiça da Comarca de Natal/RN.
Ata da oitava Sessão Ordinária do Conselho Superior do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte, realizada
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Processo original: Inquérito Civil nº 065/2009. Interessados: Ministério Público Estadual; e
“Maine Eventos e Recepções”. 154) Processo n.º 2061/10-CSMP, oriundo da 1ª Promotoria
de Justiça da Comarca de Macau/RN. Processo original: Inquérito Civil: nº 023/2010.
Interessados: Ministério Público Estadual; e Município de Guamaré. 155) Processo n.º
2114/10-CSMP, oriundo da 7ª Promotoria de Justiça da Comarca de Mossoró/RN. Processo
original: Procedimento Preparatório nº 004/2009. Interessados: Gondim e Garcia Ltda e
outros; e Município de Mossoró. 156) Processo n.º 2169/10-CSMP, oriundo da 29ª
Promotoria de Justiça da Comarca de Natal/RN. Processo original: Inquérito Civil nº
099/2009. Interessado: Ministério Público Estadual; e “Palace Video Bingo”. 157) Processo
n.º 2198/10-CSMP, oriundo da 24ª Promotoria de Justiça da Comarca de Natal/RN. Processo
original: Inquérito Civil nº 111/2009. Interessados: Ministério Público Estadual; e “Pizzeria
Status”. 158) Processo n.º 2220/10-CSMP, oriundo da 47ª Promotoria de Justiça da Comarca
de Natal/RN. Processo original: Inquérito Civil nº 009/2002. Interessados: Ministério Público
Estadual; e Secretaria de Estado da Saúde Pública - SESAP. 159) Processo n.º 2261/10CSMP, oriundo da 4ª Promotoria de Justiça da Comarca de Parnamirim/RN. Processo
original: Procedimento Preparatório nº 011/2008. Interessados: Ministério Público Estadual; e
Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente - SMUMA. 160) Processo n.º
2271/10-CSMP, oriundo da 59ª Promotoria de Justiça da Comarca de Natal/RN. Processo
original: Inquérito Civil nº 136/2009. Interessados: Ministério Público Estadual; e Restaurante
Jin Dou Fan Dian. 161) Processo n.º 2283/10-CSMP, oriundo da 29ª Promotoria de Justiça
da Comarca de Natal/RN. Processo original: Inquérito Civil nº 031/2009. Interessados:
Ministério Público Estadual; e “Praia Hotel Bruma”. 162) Processo n.º 2298/10-CSMP,
oriundo da 41ª Promotoria de Justiça da Comarca de Natal/RN. Processo original: Inquérito
Civil nº 003/2006. Interessados: Ministério Público Estadual; e Município de Natal. 163)
Processo nº 2420/10-CSMP, oriundo da 4ª Promotoria de Justiça da Comarca de
Parnamirim/RN. Processo original: Inquérito Civil nº 033/2009. Interessados: Moradores do
Condomínio Residencial Pilares; e Estrutura J.A. Esquadrias. 164) Processo n.º 2494/10CSMP, oriundo da 29ª Promotoria de Justiça da Comarca de Natal/RN. Processo original:
Inquérito Civil nº 072/2009. Interessados: Ministério Público Estadual; e “Oficina das
Delícias”. 165) Processo n.º 2567/10-CSMP, oriundo da Promotoria de Justiça da Comarca
de Jardim de Piranhas/RN. Processo original: Inquérito Civil nº 025/2010. Interessados:
Ministério Público Estadual; e Laurindo Gomes dos Santos e Josimar Bezerra de Medeiros.
166) Processo n.º 2623/10-CSMP, oriundo da 7ª Promotoria de Justiça da Comarca de
Mossoró/RN. Processo original: Inquérito Civil nº 003/2006. Interessados: Ministério Público
Estadual; e Poder Legislativo do Município de Serra do Mel. 167) Processo n.º 2633/10CSMP, oriundo da 44ª Promotoria de Justiça da Comarca de Natal/RN. Processo original:
Inquérito Civil nº 088/2007. Interessados: Ministério Público do Estadual; e Secretaria da
Agricultura, Pecuária e Pesca, Federação dos Trabalhadores na Agricultura do Rio Grande do
Norte – FETARN e Instituto de Assistência Técnica e Extensão Rural do Rio Grande do
Norte - EMATER. 168) Processo n.º 2659/10-CSMP, oriundo da 1ª Promotoria de Justiça da
Comarca de Nova Cruz/RN. Processo original: Inquérito Civil nº 001/2008. Interessados:
Ministério Público Estadual; e Matadouro Público do Município de Nova Cruz. 169)
Processo n.º 2702/10-CSMP, oriundo da 24ª Promotoria de Justiça da Comarca de Natal/RN.
Processo original: Inquérito Civil nº 041/2009. Interessados: Ministério Público Estadual; e
“SPOLETO”. 170) Processo n.º 2728/10-CSMP, oriundo da 3ª Promotoria de Justiça da
Comarca de Mossoró/RN. Processo original: Procedimento Preparatório nº 018/2010.
Interessados: Maria Natividade Paula; e Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do
Norte - Mossoró. 171) Processo n.º 2738/10-CSMP, oriundo da 3ª Promotoria de Justiça da
Ata da oitava Sessão Ordinária do Conselho Superior do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte, realizada
no dia 03.08.2010.
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Comarca de Mossoró/RN. Processo original: Inquérito Civil nº 071/2008. Interessados:
Wilson Dantas Alves; e “Bar do Trevo” – Localizado na Av. Presidente Dutra, s/n, Liberdade
II – Mossoró. Foram apreciados, ainda, os seguintes processos: 172) Processo n.º 1994/10CSMP, oriundo da Promotoria de Justiça da Comarca de Goianinha/RN. Processo original:
Procedimento Administrativo nº 033/2006. Interessados: Companhia Energética do Rio
Grande do Norte - COSERN; e Município de Goianinha. Relatora: Conselheira Valdira
Câmara. EMENTA: PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO. INADIMPLENCIA DE
MUNICÍPIO COM EMPRESA DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ATO DE
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE
ELEMENTOS À PROPOSITURA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROMOÇÃO DE
ARQUIVAMENTO. NÃO CONHECIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 74 DA LEI
COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº. 141/96, COM AS ALTERAÇÕES DA LEI
COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº. 309/05, C/C O ART. E 9º, CAPUT, DA LEI Nº.
7.347/85, E ARTIGOS31 E 48 DA RESOLUÇÃO Nº 002/2008 DO COLÉGIO DE
PROCURADORES DE JUSTIÇA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO
GRANDE DO NORTE. O Conselho, à unanimidade, aprovou o relatório e, em igual votação,
deliberou pelo não conhecimento da promoção de arquivamento, nos termos do voto da
relatora, encaminhando-se os autos à Promotoria de Justiça de origem. 173) Processo nº
2152/10-CSMP, oriundo da 78ª Promotoria de Justiça da Comarca de Natal/RN. Processo
original: Inquérito Civil nº 001/2008. Interessados: Sindicato dos Antropólogos, Sociólogos e
Cientistas Políticos do RN - SAPIENS; e Secretaria de Estado da Educação e da Cultura SEEC. Relatora: Conselheira Valdira Câmara. EMENTA: INQUÉRITO CIVIL. INCLUSÃO
DAS DISCIPLINAS DE FILOSOFIA E SOCIOLOGIA NO CURRÍCULO DO ENSINO
MÉDIO DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. AUSÊNCIA DE PROFESSORES
HABILITADOS PARA TAL MATÉRIA. PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. VOTO
PELA HOMOLOGAÇÃO EM PARTE DO ARQUIVAMENTO E PELO NÃO
CONHECIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 74 DA LEI COMPLEMENTAR
ESTADUAL Nº. 141/96, COM AS ALTERAÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR
ESTADUAL Nº. 309/05, C/C O ART. E 9º, CAPUT, DA LEI Nº. 7.347/85, E ARTIGOS 31
E 48 DA RESOLUÇÃO Nº 002/2008 DO COLÉGIO DE PROCURADORES DE JUSTIÇA
DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. O Conselho, à
unanimidade, aprovou o relatório e, em igual votação, deliberou pelo não conhecimento da
promoção de arquivamento no que se refere à Ação Civil Pública para a contratação de
professores e homologação quanto as demais reclamações, nos termos do voto da relatora,
encaminhando-se os autos à Promotoria de Justiça de origem. 174) Processo n.º 2179/10CSMP, oriundo da 44ª Promotoria de Justiça da Comarca de Natal. Processo original:
Inquérito Civil nº 118/2005. Interessados: Ziltamir Sebastião Soares de Maria - MANXA; e
Secretaria Municipal de Serviços Urbanos - SEMSUR. Relatora: Conselheira Valdira Câmara.
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APURAÇÃO DE POSSÍVEIS IRREGULARIDADES
NA CONTRATAÇÃO DE ARTISTA PLÁSTICO. INEXISTÊNCIA DE MOTIVOS BASTANTES À
PROPOSITURA DA AÇÃO CIVIL COMPETENTE. PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. NÃO
CONHECIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 74 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº.
141/96, COM AS ALTERAÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº. 309/05, C/C O
ART. E 9º, CAPUT, DA LEI Nº. 7.347/85, E ARTIGOS 31 E 48 DA RESOLUÇÃO Nº 002/2008 DO
COLÉGIO DE PROCURADORES DE JUSTIÇA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO
RIO GRANDE DO NORTE. O Conselho, à unanimidade, aprovou o relatório e, em igual
votação, deliberou pelo não conhecimento da promoção de arquivamento, nos termos do voto
da relatora, encaminhando-se os autos à Promotoria de Justiça de origem. 175) Processo n.º
2589/10-CSMP, oriundo da 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de São Gonçalo do
Ata da oitava Sessão Ordinária do Conselho Superior do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte, realizada
no dia 03.08.2010.
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Amarante/RN. Processo original: Peças de Informação nº 008/2006. Interessados: Conselho
Tutelar da Criança e do Adolescente; e Francisca Norma Linhares de Assis. Relatora:
Conselheira Valdira Câmara. EMENTA: DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.
APURAÇÃO DE POSSÍVEL AGRESSÃO FÍSICA À MENOR PELA GENITORA.
DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS AO CONSELHO TUTELAR E EFETIVAÇÃO
DAS MEDIDAS SOLICITADAS PELO ÓRGÃO MINISTERIAL PELO CONSELHO
TUTELAR, AUTORIDADE POLICIAL E PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
RESOLUÇÃO DA QUAESTIO IURIS TRAZIDO À TONA. INEXISTÊNCIA DE
MOTIVOS BASTANTES À PROPOSITURA DA AÇÃO CIVIL COMPETENTE.
PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. NÃO CONHECIMENTO. O Conselho, à
unanimidade, aprovou o relatório e, em igual votação, deliberou pelo não conhecimento da
promoção de arquivamento, nos termos do voto da relatora, encaminhando-se os autos à
Promotoria de Justiça de origem. Encerrada a votação a Conselheira Franciny Caldas
devolveu a Presidência à Dra. Valdira Câmara. E, nada mais havendo a tratar, a Presidente
encerrou a sessão e, eu, _____________________ Delana Maria Lima de Sousa, Secretária,
lavrei a presente ata que, depois de lida e aprovada, vai devidamente assinada pelos presentes.
Manoel Onofre de Souza Neto
Procurador Geral de Justiça
Presidente do Conselho Superior do Ministério Público do Ministério Público
Luiz Lopes de Oliveira Filho
Corregedor Geral
Geralda Franciny Pereira Caldas
Conselheira
Darci de Oliveira
Conselheira
Maria Vânia Vilela Silva de Garcia Maia
Conselheira
Heloísa Maria Sá dos Santos
Conselheira
Ata da oitava Sessão Ordinária do Conselho Superior do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte, realizada
no dia 03.08.2010.
Maria Auxiliadora de Souza Alcântara
Conselheira
Pedro de Souto
Conselheiro
Myrian Coeli Gondim D’Oliveira Solino
Conselheira
Herbert Pereira Bezerra
Conselheiro
Tereza Cristina Cabral de Vasconcelos Gurgel
3º Procurador de Justiça
Ata da oitava Sessão Ordinária do Conselho Superior do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte, realizada no
dia 03.08.2010.