MARIA ODETE SOUTO PEREIRA
LUIZ ANTONIO SASDELLI PRUDENTE
RUTH LIES SCHOLTE CARVALHO
Procuradora-Geral de Justiça
Corregedor-Geral do Ministério Público
Ouvidora do Ministério Público
WALDEMAR ANTÔNIO DE ARIMATÉIA
MAURO FLÁVIO FERREIRA BRANDÃO
GERALDO FLÁVIO VASQUES
Procurador-Geral de Justiça Adjunto Jurídico
Procurador-Geral de Justiça Adjunto Administrativo
Procurador-Geral de Justiça Adjunto Institucional
ROBERTO HELENO DE CASTRO JUNIOR
ELIDA DE FREITAS REZENDE
SIMONE MARIA LIMA DOS SANTOS
Chefe de Gabinete
Secretária-Geral
Diretora-Geral
CIRCULAÇÃO IRRESTRITA - QUINTA-FEIRA, 20 DE NOVEMBRO DE 2014
O Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público do Estado de Minas Gerais-DOMP/MG, instituído pela Resolução PGJ n.º 1, de 6 de janeiro de 2014, com fundamento no
parágrafo único do art. 1.° da Lei Estadual n.° 19.429, de 11 de janeiro de 2011, é veiculado, sem custos, no sítio do Ministério Público do Estado de Minas Gerais
(www.mpmg.mp.br) na rede mundial de computadores (Internet). O DOMP/MG é o instrumento oficial de publicação, divulgação e comunicação dos atos processuais,
procedimentais e administrativos do Ministério Público do Estado de Minas Gerais e substitui a versão impressa das publicações oficiais. Sua publicação atende aos
requisitos de autenticidade, integridade, validade jurídica e interoperabilidade da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), instituída pela MP-2.200-2/2001.
ATOS ADMINISTRATIVOS
PROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA
ATOS DA PROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA
Designa, nos termos do art. 18, LXI, da Lei Complementar n.º 34/94, o Procurador de Justiça Adilson Oliveira Nascimento e os
Promotores de Justiça Andréa Mismotto Carelli, Fabrício Marques Ferragini e Paola Domingues Botelho Reis de Nazareth para
comporem comissão com o objetivo de apresentar, no prazo de 30 dias, estudo sobre redimensionamento das Coordenadorias
Regionais das Promotorias de Justiça de Defesa dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes no âmbito estadual.
A Procuradora-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições, com fundamento na Resolução nº 77/2011, altera a escala de plantão de
fins de semana e feriados para o ano de 2015, na Região Administrativa abaixo, constando o mês e a Promotoria de Justiça
correspondente:
REGIÃO ADMINISTRATIVA XXI
Comarcas: Itaguara, Itaúna, Mateus Leme e Pará de Minas
MÊS/2015
PROMOTORIA DE
JUSTIÇA PLANTONISTA
Dias 09 e
10/05/2015
3ª Promotoria de Justiça
– Pará de Minas
A Procuradora-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições, com fundamento na Resolução nº 77/2011, altera a escala de plantão de
fins de semana e feriados para o ano de 2014, nas Regiões Administrativas abaixo, constando os meses e as Promotorias de Justiça
correspondentes:
REGIÃO ADMINISTRATIVA XXIV
Comarcas: Alvinópolis, Barão de Cocais, Ferros, Itabira, João Monlevade, Nova Era, Rio Piracicaba, Santa Bárbara e São Domingos
do Prata
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MÊS/2014
PROMOTORIA DE
JUSTIÇA PLANTONISTA
Dias 13 e
14/12/2014
4ª Promotoria de Justiça
– Itabira
REGIÃO ADMINISTRATIVA XXV
Comarca: Juiz de Fora (escala própria)
MÊS/2014
PROMOTORIA DE
JUSTIÇA PLANTONISTA
Dias 22, 23,
29 e
30/11/2014
24ª Promotoria de Justiça
REGIÃO ADMINISTRATIVA XLIII
Comarcas: Carlos Chagas, Itambacuri, Malacacheta, Nanuque, Novo Cruzeiro e Teófilo Otoni
MÊS/2014
PROMOTORIA DE
JUSTIÇA PLANTONISTA
Dias 13 e
14/12/2014
2ª Promotoria de Justiça Itambacuri
Altera a escala de Plantão a que se refere a Resolução n° 77/2011 para o exercício de atividades urgentes nos feriados e fins de
semana, no mês de NOVEMBRO de 2014, publicada em 25/10/2014:
REGIÃO ADMINISTRATIVA XXI
Comarcas: Itaguara, Itaúna, Mateus Leme e Pará de Minas
Dias 29 e 30
Exclui: Renato de Vasconcelos Faria (Pará de Minas)
Inclui: Delano Azevedo Rodrigues (Pará de Minas)
-Designando, nos termos dos arts. 24 e 25 da Lei n. 869/52, e art. 7º da Lei n. 14.323, de 20/06/2002, a servidora Carolina Murta
Teixeira Dias, MAMP 4619, para responder, em substituição, pelo cargo em comissão de Coordenador II, código MP-DAS03-0028,
padrão MP-75, do Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público, durante o afastamento da titular, Fernanda
Calzavara de Sousa, MAMP 2598, no período de 08.12.2014 a 19.12.2014.
-Designando, nos termos dos arts. 24 e 25 da Lei n. 869/52, e art. 7º da Lei n. 14.323, de 20/06/2002, a servidora Iêda Alves da Silva
Rabelo, MAMP 4294, para responder, em substituição, pelo cargo em comissão de Coordenador II, código MP-DAS03-0029, padrão
MP-75, do Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público, durante o afastamento do titular, Ricardo Naves Silva
Melo, MAMP 4911, nos períodos de 1º.12.2014 a 10.12.2014 e 18.12.2014 a 09.01.2015.
MARIA ODETE SOUTO PEREIRA
Procuradora-Geral de Justiça
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CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO
ATOS DA PROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA
Autorizando, nos termos do artigo 129, IX, da Constituição Federal e 121, VI, “a”, da Lei Complementar nº 34/94, e da Resolução
CNMP nº 72/2011, com a anuência do Egrégio Conselho Superior do Ministério Público, na 21ª Sessão Ordinária do exercício de 2014,
o afastamento do Promotor de Justiça Fábio Galindo Silvestre, para exercer o cargo de Secretário Executivo de Segurança Pública do
Estado do Mato Grosso, a partir de 1º de dezembro de 2014.
Concedendo, nos termos do artigo 137, inciso II, da Lei Complementar nº 34/94, e da Resolução CSMP nº 2/2013, e com anuência do
Egrégio Conselho Superior do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, em sua 21ª Sessão Ordinária, realizada no dia 17 de
novembro de 2014, licença em caráter especial ao Promotor de Justiça André Luís Alves de Melo para cursar Doutorado em tema de
pesquisa de combate à criminalidade, com foco em Direitos Humanos e atuação ministerial, na Pontifícia Universidade Católica do
Estado de São Paulo, uma vez por semana, de 17/11/2014 a 09/12/2014, sem prejuízo de suas atribuições.
MARIA ODETE SOUTO PEREIRA
Procuradora-Geral de Justiça
Presidente do Conselho Superior do Ministério Público
AVISO
A Comissão indicada pelo egrégio Conselho Superior do Ministério Público em suas 20ª e 21ª Sessões Ordinárias, exercício de 2014,
frente à constatação da diversidade de normas, enunciados de súmulas, recomendações e legislações que tratam do processo
administrativo apuratório do Ministério Público (Procedimentos Preparatórios, Notícias de Fato e inquérito civil) e PIC (Procedimento
Investigatório Criminal), então incumbida dos trabalhos de compilação e revisão das normas referentes, em observância à
democratização da discussão da matéria, concita aos Procuradores e Promotores de Justiça a participarem deste processo premente
de otimização, enviando suas sugestões, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da publicação deste aviso, para o seguinte endereço
eletrônico: [email protected].
Belo Horizonte, 19 de novembro de 2014.
COMISSÃO DE COMPILAÇÃO E REVISÃO DAS NORMAS REFERENTES AOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DE
INVESTIGAÇÃO NO ÂMBITO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MINEIRO
PROCURADOR-GERAL ADJUNTO JURÍDICO
ATO DO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA ADJUNTO JURÍDICO
Portaria n.º 2609/2014 – Designa, por delegação, nos termos do artigo 18, inciso XXI, “d”, da Lei Complementar n.º 34/94, a
Promotora de Justiça Elaine de Oliveira Godói, atuante na 12ª Promotoria de Justiça, para atuar nos autos n.º
1342030-60.2014.8.13.00243, cadastrados nesta Procuradoria-Geral de Justiça sob o Identificador n.º 2473973.
WALDEMAR ANTÔNIO DE ARIMATÉIA
Procurador-Geral de Justiça Adjunto Jurídico
PROCURADOR-GERAL ADJUNTO ADMINISTRATIVO
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DESPACHO DO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA ADJUNTO ADMINISTRATIVO
Deferindo isenção de Imposto de Renda a interessada D.M.P.R.
MAURO FLÁVIO FERREIRA BRANDÃO
Procurador-Geral de Justiça Adjunto Administrativo
CHEFE DE GABINETE
ATOS DO CHEFE DE GABINETE
- Portaria nº 2610/2014 – Designa, por delegação, nos termos do artigo 18, inciso XXXV, da Lei Complementar nº 34/94, o Promotor
de Justiça da comarca de Belo Horizonte, Wagner Lúcio Teixeira Leão, para atuar na audiência referente ao Processo n.º
0024.11.028959-2, no dia 20 de novembro corrente, às 14h30, na 1.ª Vara Criminal da Capital.
- Portaria nº 2611/2014 – Designa, por delegação, nos termos do artigo 18, inciso XXXV, da Lei Complementar nº 34/94, o Promotor
de Justiça Substituto em exercício da comarca de São João da Ponte, João Paulo Fernandes, para atuar, em conjunto com a oficiante,
nos Inquéritos Policiais n.º 0775.08.014317-2, 0775.11.000308-1, 0775.11.001783-4, 0775.14.000392-9, 0775.14.000393-7,
0775.14.000395-2 e 0775.14.000396-0, da comarca de Coração de Jesus.
- Portaria nº 2612/2014 – Designa, por delegação, nos termos do artigo 18, inciso XXXV, da Lei Complementar nº 34/94, o Promotor
de Justiça da comarca de Montes Claros, Flávio Márcio Lopes Pinheiro, para atuar, em conjunto com a oficiante, nos Inquéritos
Policiais n.º 0775.05.002951-8, 0775.07.008859-3, 0775.10.002537-5, 0775.13.003090-8 e 0775.14.000687-2, da comarca de
Coração de Jesus.
- Portaria nº 2613/2014 – Designa, por delegação, nos termos do artigo 18, inciso XXXV, da Lei Complementar nº 34/94, o Promotor
de Justiça André Tuma Delbim Ferreira, Coordenador Regional das Promotorias de Justiça de Defesa da Infância, da Juventude e da
Educação do Triângulo Mineiro, para atuar, em conjunto com o oficiante, no Inquérito Civil n.º MPMG-0271.07.000018-4, da comarca
de Frutal.
- Portaria nº 2614/2014 – Designa, por delegação, nos termos do artigo 18, inciso XXI, “f”, da Lei Complementar nº 34/94, os
Promotores de Justiça da comarca de Juiz de Fora, Alex Fernandes Santiago e Kelma Marcenal Pinto, para, sem prejuízo de suas
atribuições, cooperarem recíproca e concorrentemente.
- Portaria nº 2615/2014 – Designa, por delegação, nos termos do artigo 18, inciso XXI, “f”, da Lei Complementar nº 34/94, a Promotora
de Justiça Substituta Ana Tereza Ribeiro Salles Giacomini para, sem prejuízo das atribuições definidas pela Portaria n.º 1782/2014,
cooperar na 3.ª Promotoria de Justiça da comarca de Vespasiano, no dia 20 de novembro corrente.
- Portaria nº 2616/2014 – Designa, por delegação, nos termos do artigo 18, inciso XXXV, da Lei Complementar nº 34/94, o Promotor
de Justiça da comarca de Teófilo Otoni, Hélio Pedro Soares, para atuar nas sessões de julgamento do Tribunal do Júri a se realizarem
naquela comarca, a saber:
- Processo n.º 0686.10.014394-6, dia 26/11, às 9 horas;
- Processo n.º 0686.10.000034-4, dia 27/11, às 9 horas.
- Portaria nº 2617/2014 – Designa, por delegação, nos termos do artigo 18, inciso XXXV, da Lei Complementar nº 34/94, o Promotor
de Justiça da comarca de Contagem, Fabiano Mendes Cardoso, para atuar na sessão de julgamento do Tribunal do Júri referente ao
Processo n.º 0699.04.043112-3, no dia 1.º de dezembro do corrente ano, às 13 horas, na comarca de Ubá.
- Portaria nº 2618/2014– Designa, por delegação, nos termos do artigo 18, inciso XXXV, da Lei Complementar nº 34/94, o Promotor de
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Justiça da comarca de Belo Horizonte, José Geraldo de Oliveira, para atuar na sessão de julgamento do Tribunal do Júri referente ao
Processo n.º 0699.12.001441-9, no dia 16 de dezembro do corrente ano, na comarca de Ubá.
- Portaria nº 2619/2014 – Designa, por delegação, nos termos do artigo 18, inciso XXXV, da Lei Complementar nº 34/94, o Promotor
de Justiça da comarca de Ipatinga, Bruno Schiavo Cruz, para atuar na sessão de julgamento do Tribunal do Júri referente ao
Processo n.º 0417.14.000032-0, no dia 2 de dezembro do corrente ano, às 8 horas, na comarca de Mesquita.
- Portaria nº 2620/2014 – Designa, por delegação, nos termos do artigo 18, inciso XXXV, da Lei Complementar nº 34/94, o Promotor
de Justiça da comarca de Belo Horizonte, Francisco de Assis Santiago, para atuar na sessão de julgamento do Tribunal do Júri
referente ao Processo n.º 0317.13.009018-4, no dia 3 de dezembro do corrente ano, na comarca de Itabira.
- Portaria nº 2621/2014 – Designa, por delegação, nos termos do artigo 18, inciso XXXV, da Lei Complementar nº 34/94, o Promotor
de Justiça da comarca de Belo Horizonte, Francisco de Assis Santiago, para atuar nas sessões de julgamento do Tribunal do Júri a se
realizarem na comarca de Nova Lima, a saber:
- Processo n.º 0188.12.002900-7, dia 15/12;
- Processo n.º 0188.14.002028-3, dia 17/12.
- Portaria nº 2622/2014 – Designa, por delegação, nos termos do artigo 18, inciso XXXV, da Lei Complementar nº 34/94, o Promotor
de Justiça da comarca de Barbacena, Vinícius de Souza Chaves, para atuar na sessão de julgamento do Tribunal do Júri referente ao
Processo n.º 0188.13.012204-0, no dia 19 de dezembro do corrente ano, na comarca de Nova Lima.
- Portaria nº 2623/2014 – Designa, por delegação, nos termos do artigo 18, inciso XXXV, da Lei Complementar nº 34/94, o Promotor
de Justiça da comarca de Jacutinga, Carlos César Marques Luz, para atuar nas sessões de julgamento do Tribunal do Júri a se
realizarem na comarca de São Gonçalo do Sapucaí, a saber:
- Processo n.º 0000113-12.2014.8.13.0620, dia 17/12, às 9 horas;
- Processo n.º 0620 09 034539-3, dia 18/12, às 9 horas.
- Autoriza, por delegação, nos termos do art. 18, XLIII, da Lei Complementar n.º 34/94, o Promotor de Justiça Marcelo Mata Machado
Leite Pereira, da comarca de Conceição do Mato Dentro, a se ausentar justificadamente da Promotoria de Justiça no dia 20 de
novembro de 2014.
DANIEL DE SÁ RODRIGUES
Promotor de Justiça
Chefe de Gabinete em exercício
DIRETORIA-GERAL
ATOS DA DIRETORA-GERAL
Indeferindo férias regulamentares, referentes ao exercício 2014, por necessidade do serviço, dos servidores abaixo relacionados:
15(quinze) dias úteis do servidor Belchior Franklin Amaral Leite, MAMP 5070; 25(vinte e cinco) dias úteis do servidor Saulo Figueiredo
Álvares da Silva Campos, MAMP 4898; 10(dez) dias úteis do servidor Leonardo Rodrigues dos Santos, MAMP 4434; 05(cinco) dias
úteis do servidor Marcus de Assis Oliveira, MAMP 4430.
Deferindo alteração de férias regulamentares, exercício 2014:
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-25(vinte e cinco) dias úteis, do servidor Marcos Raimundo Wanderley Alves, MAMP 0426, para gozo oportuno.
-25(vinte e cinco) dias úteis, da servidora Mila Lacerda Lima de Paula, MAMP 2793, para gozo oportuno.
-15(quinze) dias úteis, da servidora Gisele Adriane Fonseca, MAMP 4446, a partir de 26.01.2015.
-15(quinze) dias úteis, da servidora Diana Maria Marques, MAMP 5530, a partir de 14.11.2014.
-10(dez) dias úteis, da servidora Karina Ferreira Lanza, MAMP 3848, a partir de 24.11.2014.
-10(dez) dias úteis, da servidora Marcelha Fabiana Nogueira Pinto, MAMP 5142, a partir de 19.12.2014 e 15(quinze) dias úteis em
20.03.2015.
-10(dez) dias úteis, da servidora Giselle Vilela Ribeiro, MAMP 1123, a partir de 07.01.2015 e 15(quinze) dias úteis em 28.11.2014.
-10(dez) dias úteis, da servidora Mirian Lucas Baia Cardoso, MAMP 2689, a partir de 24.11.2014.
-15(quinze) dias úteis, da servidora Gisele Mariana Pagano do Amaral, MAMP 6029, a partir de 15.12.2014.
-10(dez) dias úteis, da servidora Solana Guimarães Henriques do Amaral Ferreira, MAMP 2826, a partir de 15.12.2014.
-10(dez) dias úteis, do servidor Isaac Francisco de Quadros Neto, MAMP 5483, a partir de 05.01.2015.
Deferindo alteração de férias regulamentares, exercício 2012:
-10(dez) dias úteis, da servidora Giselle Vilela Ribeiro, MAMP 1123, a partir de 14.11.2014.
-Retorno antecipado de férias regulamentares, referentes ao exercício 2014, do servidor Renil Franklin de Freitas, MAMP 2511, em
15.10.2014, ficando com 03(três) dias úteis para gozo a partir de 17.11.2014.
-Retorno antecipado de férias regulamentares, referentes ao exercício 2014, da servidora Aline de Sousa Albino, MAMP 5427, em
10.11.2014, ficando com 10(dez) dias úteis indeferidos por necessidade do serviço.
-Retorno antecipado de férias regulamentares, referentes ao exercício 2014, da servidora Daniela de Oliveira Cavalieri, MAMP 5060,
em 04.11.2014, ficando com 03(três) dias úteis para gozo a partir de 19.12.2014.
- Deferindo, nos termos do art. 8º da Resolução 17/2005, c/c art. 3º da Resolução 25/2009 desta PGJ, Licença Maternidade a:
MAMP NOME DIAS
4705-00 MASS Período: 14/10/2014 a 11/04/2015 180
- Deferindo, nos termos do art. 1º da Resolução PGJ nº 05 de 06 de fevereiro de 2006, Licença Paternidade a:
MAMP NOME DIAS
5210-00 GVI 05 dias úteis a partir de: 10/11/2014
- Deferindo, nos termos do art. 3º da Resolução 17/2005 desta PGJ, Licença para Tratamento da própria saúde a:
MAMP NOME DIAS
0589-00 MACMM Período: 07/11/2014 a 07/11/2014 1
1035-00 FLSJ Período: 03/11/2014 a 04/11/2014 2
1141-00 MAOG Período: 05/11/2014 a 07/11/2014 3
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1242-00 FSR Período: 03/11/2014 a 07/11/2014 5
1800-00 JMRM Período: 06/11/2014 a 06/11/2014 1
2090-00 RMA Período: 07/11/2014 a 07/11/2014 1
2797-00 SS Período: 03/11/2014 a 04/11/2014 2
2797-00 SS Período: 06/11/2014 a 11/11/2014 6
2949-00 RMGB Período: 06/11/2014 a 07/11/2014 2
3243-01 ASFS Período: 04/11/2014 a 04/11/2014 1
3300-00 ADM Período: 10/11/2014 a 10/11/2014 1
3566-01 TCB Período: 06/11/2014 a 05/12/2014 30
3760-00 AGL Período: 10/11/2014 a 10/11/2014 1
3941-01 MCD Período: 04/11/2014 a 04/11/2014 1
4139-00 EPON Período: 10/11/2014 a 10/11/2014 1
4197-00 FMS Período: 03/11/2014 a 03/11/2014 1
4237-00 MHC Período: 27/10/2014 a 29/10/2014 3
4419-00 JCCF Período: 06/11/2014 a 06/11/2014 1
4449-00 DCPA Período: 03/11/2014 a 04/11/2014 2
4465-00 CCVR Período: 06/11/2014 a 06/11/2014 1
4466-00 DVB Período: 30/10/2014 a 30/10/2014 1
4560-00 MAVF Período: 06/11/2014 a 07/11/2014 2
4689-00 IFV Período: 06/11/2014 a 20/11/2014 15
4705-00 MASS Período: 10/10/2014 a 13/10/2014 4
4758-00 PRP Período: 03/11/2014 a 03/11/2014 1
4780-00 DCS Período: 06/11/2014 a 06/11/2014 1
4892-00 EVG Período: 10/11/2014 a 10/11/2014 1
5101-00 FFAC Período: 12/11/2014 a 12/11/2014 1
5125-00 TFA Período: 04/11/2014 a 05/11/2014 2
5179-00 PLC Período: 14/10/2014 a 28/10/2014 15
5180-00 GLPD Período: 28/10/2014 a 28/10/2014 1
5590-00 HTRSM Período: 24/10/2014 a 24/10/2014 1
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6015-00 VLSJ Período: 04/11/2014 a 04/11/2014 1
6032-00 KCT Período: 29/10/2014 a 04/11/2014 7
6042-00 APVS Período: 10/11/2014 a 11/11/2014 2
6059-00 GLB Período: 10/11/2014 a 10/11/2014 1
6290-00 LMS Período: 06/11/2014 a 06/11/2014 1
- Deferindo, nos termos do art. 7º da Resolução 17/2005 desta PGJ, Licença para Tratamento da saúde de pessoa da família:
MAMP NOME DIAS
1820-00 AAMM Período: 04/11/2014 a 04/11/2014 1
3074-00 ACGM Período: 03/11/2014 a 03/11/2014 1
4468-00 LMSS Período: 09/11/2014 a 11/11/2014 3
6009-00 MBB Período: 06/11/2014 a 06/11/2014 1
6118-00 MMTA Período: 10/11/2014 a 11/11/2014 2
- Deferindo, nos termos do art. 17 da Resolução 17/2005 desta PGJ, Licença para Tratamento da própria saúde a:
MAMP NOME DIAS
2175-00 ELR Período: 07/11/2014 a 07/11/2014 1
2198-00 JMA Período: 09/11/2014 a 10/11/2014 2
4228-00 ESF Período: 11/11/2014 a 11/11/2014 1
- Retifica a publicação no Diário Oficial Eletrônico, datada de 14.11.2014, referente às férias regulamentares da servidora Ana Cristina
de Oliveira, MAMP 4651 , exercício 2014. Onde lê-se “alteração de férias regulamentares”, leia-se “gozo de férias regulamentares”.
SIMONE MARIA LIMA SANTOS
Diretora-Geral
ATOS PROCESSUAIS E PROCEDIMENTAIS
CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO
ATA DA 9ª SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA TURMA JULGADORA DO EGRÉGIO CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO
PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - EXERCÍCIO 2014.
Às 10:30 horas do dia 27 de outubro de 2014, reuniu-se, no Salão de Reuniões do 8º andar do Edifício José Campomizzi, a Primeira
Turma Julgadora do Egrégio Conselho Superior do Ministério Público do Estado de Minas Gerais. Foram registradas as presenças
dos Excelentíssimos Senhores Conselheiros: ANTONIO DE PADOVA MARCHI JUNIOR, PRESIDENTE; GISELA POTERIO SANTOS
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SALDANHA e EVANDRO MANOEL SENRA DELGADO. Abertos os trabalhos, foi aprovada a ata da 8ª Sessão Ordinária. Ato seguinte,
foram apreciados os seguintes inquéritos civis, procedimentos preparatórios e notícias de fato: CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO
DE PADOVA MARCHI JUNIOR: Comarca de ARAXA, 01ª PROMOTORIA DE JUSTICA, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº
MPMG-0040.12.000523-2: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de ARCOS, 02ª PROMOTORIA
DE JUSTICA, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0042.05.000012-6: pela continuidade do feito (presidente) - res. conj. nº
01/2013 - aprovado por unanimidade; Comarca de BARAO DE COCAIS, PROMOTORIA UNICA, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº
MPMG-0054.07.000003-6: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de BARBACENA, 03ª
PROMOTORIA DE JUSTICA, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0056.11.000861-4: pela homologação do arquivamento aprovado por unanimidade; Comarca de BELO HORIZONTE, 15ª PJ DEF MEIO AMBIENTE.PAT.HIST.CULTURAL, MEIO AMBIENTE,
Inquérito Civil nº MPMG-0024.10.000490-2: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de BELO
HORIZONTE, 16ª PJ DEFESA DE HABITACAO E URBANISMO, HABITAÇÃO E URBANISMO, Inquérito Civil nº
MPMG-0024.12.000989-9: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de BELO HORIZONTE, 16ª PJ
DEFESA DE HABITACAO E URBANISMO, HABITAÇÃO E URBANISMO, Inquérito Civil nº MPMG-0024.12.002483-1: pela
homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de CAMBUI, 02ª PROMOTORIA DE JUSTICA, MEIO
AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0106.10.000058-2: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca
de CARATINGA, 01ª PROMOTORIA DE JUSTICA, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0134.10.000223-4: pela homologação
do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de CARATINGA, 01ª PROMOTORIA DE JUSTICA, MEIO AMBIENTE,
Inquérito Civil nº MPMG-0134.10.000315-8: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de CARMO
DO RIO CLARO, PROMOTORIA UNICA, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0144.07.000029-0: pela homologação do
arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de CARMOPOLIS DE MINAS, PROMOTORIA UNICA, MEIO AMBIENTE,
Inquérito Civil nº MPMG-0879.06.000001-2: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de
CARMOPOLIS DE MINAS, PROMOTORIA UNICA, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0879.06.000002-0: pela homologação
do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de CONSELHEIRO LAFAIETE, 05ª PROMOTORIA DE JUSTICA, MEIO
AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0183.08.000185-6: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca
de CONSELHEIRO LAFAIETE, 05ª PROMOTORIA DE JUSTICA, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0183.08.000228-4: pela
homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de CONSELHEIRO LAFAIETE, 05ª PROMOTORIA DE
JUSTICA, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0183.10.000172-0: pela homologação do arquivamento - aprovado por
unanimidade; Comarca de CONTAGEM, 05ª PROMOTORIA DE JUSTICA, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº
MPMG-0079.11.001019-0: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de DIAMANTINA, 03ª
PROMOTORIA DE JUSTICA, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0216.11.000233-6: pela homologação do arquivamento aprovado por unanimidade; Comarca de DIVINOPOLIS, 02ª PROMOTORIA DE JUSTICA, HABITAÇÃO E URBANISMO, Inquérito
Civil nº MPMG-0223.12.000241-3: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de FORMIGA, 04ª
PROMOTORIA DE JUSTICA, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0261.14.000077-7: pela homologação do arquivamento aprovado por unanimidade; Comarca de FRUTAL, 03ª PROMOTORIA DE JUSTICA, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº
MPMG-0271.11.000352-9: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de GOVERNADOR
VALADARES, 10ª PROMOTORIA DE JUSTICA, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0105.05.000026-1: pela continuidade do
feito (presidente) - res. conj. nº 01/2013 - aprovado por unanimidade; Comarca de GOVERNADOR VALADARES, 10ª PROMOTORIA
DE JUSTICA, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0105.12.000084-6: pela homologação do arquivamento - aprovado por
unanimidade; Comarca de IBIA, PROMOTORIA UNICA, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0295.09.000090-8: pela
homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de IPATINGA, 09ª PROMOTORIA DE JUSTICA, FAUNA,
Inquérito Civil nº MPMG-0313.09.000074-3: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de IPATINGA,
09ª PROMOTORIA DE JUSTICA, FAUNA, Procedimento Preparatório nº MPMG-0313.10.000602-9: pela homologação do
arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de IPATINGA, 09ª PROMOTORIA DE JUSTICA, HABITAÇÃO E URBANISMO,
Inquérito Civil nº MPMG-0313.09.000127-9: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de IPATINGA,
09ª PROMOTORIA DE JUSTICA, HABITAÇÃO E URBANISMO, Inquérito Civil nº MPMG-0313.11.000578-9: pela homologação do
arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de IPATINGA, 09ª PROMOTORIA DE JUSTICA, MEIO AMBIENTE, Inquérito
Civil nº MPMG-0313.09.000796-1: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de IPATINGA, 09ª
PROMOTORIA DE JUSTICA, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0313.09.000842-3: pela homologação do arquivamento aprovado por unanimidade; Comarca de ITAMBACURI, 01ª PROMOTORIA DE JUSTICA, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº
MPMG-0327.13.000220-4: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de LAGOA DA PRATA, 01ª
PROMOTORIA DE JUSTICA, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0372.08.000129-3: pela homologação do arquivamento aprovado por unanimidade; Comarca de MANTENA, 01ª PROMOTORIA DE JUSTICA, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº
MPMG-0396.08.000109-4: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de NOVA LIMA, 01ª
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PROMOTORIA DE JUSTICA, HABITAÇÃO E URBANISMO, Procedimento Preparatório nº MPMG-0188.11.000072-9: pela
homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de NOVA LIMA, 01ª PROMOTORIA DE JUSTICA, MEIO
AMBIENTE, Procedimento Preparatório nº MPMG-0188.06.000033-1: pela homologação do arquivamento - aprovado por
unanimidade; Comarca de NOVA LIMA, 01ª PROMOTORIA DE JUSTICA, MEIO AMBIENTE, Procedimento Preparatório nº
MPMG-0188.07.000057-8: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de NOVA LIMA, 01ª
PROMOTORIA DE JUSTICA, MEIO AMBIENTE, Procedimento Preparatório nº MPMG-0188.07.000073-5: pela homologação do
arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de NOVA LIMA, 01ª PROMOTORIA DE JUSTICA, MEIO AMBIENTE,
Procedimento Preparatório nº MPMG-0188.08.000144-2: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca
de NOVA LIMA, 01ª PROMOTORIA DE JUSTICA, MEIO AMBIENTE, Procedimento Preparatório nº MPMG-0188.08.000153-3: pela
homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de NOVA LIMA, 01ª PROMOTORIA DE JUSTICA, MEIO
AMBIENTE, Procedimento Preparatório nº MPMG-0188.08.000219-2: pela homologação do arquivamento - aprovado por
unanimidade; Comarca de PARA DE MINAS, 04ª PROMOTORIA DE JUSTICA, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº
MPMG-0471.06.000066-1: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de PATROCINIO, 01ª
PROMOTORIA DE JUSTICA, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0481.05.000150-4: pela homologação do arquivamento aprovado por unanimidade; Comarca de PIUMHI, 02ª PROMOTORIA DE JUSTICA, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº
MPMG-0515.06.000035-0: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de PIUMHI, 02ª PROMOTORIA
DE JUSTICA, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0515.10.000205-1: pela homologação do arquivamento - aprovado por
unanimidade; Comarca de SAO DOMINGOS DO PRATA, PROMOTORIA UNICA, MEIO AMBIENTE, Procedimento Preparatório nº
MPMG-0610.07.000007-6: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de SAO JOAO DEL REI, 01ª
PROMOTORIA DE JUSTICA, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0625.06.000104-1: pela homologação do arquivamento aprovado por unanimidade; Comarca de UBERLANDIA, 10ª PROMOTORIA DE JUSTICA, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº
MPMG-0702.12.000467-7: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de VESPASIANO, 05ª
PROMOTORIA DE JUSTIÇA, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0290.12.000252-9: pela homologação do arquivamento aprovado por unanimidade. CONSELHEIRA-RELATORA GISELA POTERIO SANTOS SALDANHA: Comarca de ALFENAS, 01ª
PROMOTORIA DE JUSTICA, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0016.05.000033-6: pela homologação do arquivamento aprovado por unanimidade; Comarca de ALFENAS, 01ª PROMOTORIA DE JUSTICA, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº
MPMG-0016.07.000085-2: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de ALMENARA, 03ª
PROMOTORIA DE JUSTICA, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0017.12.000281-5: pela homologação do arquivamento aprovado por unanimidade; Comarca de ANDRELANDIA, PROMOTORIA UNICA, PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL, Inquérito
Civil nº MPMG-0028.09.000080-4: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de ARAGUARI, 06ª
PROMOTORIA DE JUSTICA, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0035.08.000318-5: pela homologação do arquivamento aprovado por unanimidade; Comarca de ARAGUARI, 06ª PROMOTORIA DE JUSTICA, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº
MPMG-0035.09.000035-3: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de ARAGUARI, 06ª
PROMOTORIA DE JUSTICA, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0035.12.000268-4: pela homologação do arquivamento aprovado por unanimidade; Comarca de ARAXA, 01ª PROMOTORIA DE JUSTICA, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº
MPMG-0040.11.000328-8: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de BARAO DE COCAIS,
PROMOTORIA UNICA, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0054.08.000019-0: pela homologação do arquivamento aprovado por unanimidade; Comarca de BARAO DE COCAIS, PROMOTORIA UNICA, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº
MPMG-0054.08.000043-0: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de BARBACENA, 03ª
PROMOTORIA DE JUSTICA, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0056.12.000073-4: pela homologação do arquivamento aprovado por unanimidade; Comarca de BARBACENA, 03ª PROMOTORIA DE JUSTICA, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº
MPMG-0056.12.000588-1: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de BARBACENA, 03ª
PROMOTORIA DE JUSTICA, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0056.12.000590-7: pela homologação do arquivamento aprovado por unanimidade; Comarca de BARBACENA, 03ª PROMOTORIA DE JUSTICA, PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL,
Inquérito Civil nº MPMG-0056.11.000114-8: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de BELO
HORIZONTE, 15ª PJ DEF MEIO AMBIENTE.PAT.HIST.CULTURAL, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0024.04.000141-4:
pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de BELO HORIZONTE, 15ª PJ DEF MEIO
AMBIENTE.PAT.HIST.CULTURAL, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0024.05.000283-1: pela continuidade do feito
(presidente) - res. conj. nº 01/2013 - aprovado por unanimidade; Comarca de BELO HORIZONTE, 15ª PJ DEF MEIO
AMBIENTE.PAT.HIST.CULTURAL, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0024.08.000199-3: pela homologação do
arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de BELO HORIZONTE, 15ª PJ DEF MEIO AMBIENTE.PAT.HIST.CULTURAL,
MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0024.08.001427-7: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade;
Comarca de BELO HORIZONTE, 15ª PJ DEF MEIO AMBIENTE.PAT.HIST.CULTURAL, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº
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MPMG-0024.13.011780-7: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de BELO HORIZONTE, 15ª PJ
DEF MEIO AMBIENTE.PAT.HIST.CULTURAL, MEIO AMBIENTE, Procedimento Preparatório nº MPMG-0024.13.012036-3: pela
homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de BETIM, 08ª PROMOTORIA DE JUSTICA, MEIO AMBIENTE,
Inquérito Civil nº MPMG-0027.09.000378-4: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de BOM
DESPACHO, 02ª PROMOTORIA DE JUSTICA, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0074.11.000138-0: pela homologação do
arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de BORDA DA MATA, PROMOTORIA UNICA, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil
nº MPMG-0083.11.000033-4: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de BORDA DA MATA,
PROMOTORIA UNICA, MEIO AMBIENTE, Procedimento Preparatório nº MPMG-0083.11.000047-4: pela homologação do
arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de CANAPOLIS, PROMOTORIA UNICA, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº
MPMG-0118.13.000054-0: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de CARMO DO CAJURU,
PROMOTORIA UNICA, MEIO AMBIENTE, Procedimento Preparatório nº MPMG-0142.05.000003-3: pela homologação do
arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de CLAUDIO, PROMOTORIA UNICA, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº
MPMG-0166.06.000004-8: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de CONSELHEIRO LAFAIETE,
05ª PROMOTORIA DE JUSTICA, HABITAÇÃO E URBANISMO, Inquérito Civil nº MPMG-0183.08.000236-7: pela homologação do
arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de CONSELHEIRO LAFAIETE, 05ª PROMOTORIA DE JUSTICA, MEIO
AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0183.06.000061-3: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca
de CONSELHEIRO LAFAIETE, 05ª PROMOTORIA DE JUSTICA, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0183.07.000144-5: pela
homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de CONSELHEIRO LAFAIETE, 05ª PROMOTORIA DE
JUSTICA, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0183.09.000266-2: pela homologação do arquivamento - aprovado por
unanimidade; Comarca de CONSELHEIRO LAFAIETE, 05ª PROMOTORIA DE JUSTICA, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº
MPMG-0183.09.000345-4: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de CONSELHEIRO LAFAIETE,
05ª PROMOTORIA DE JUSTICA, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0183.10.000139-9: pela homologação do arquivamento
- aprovado por unanimidade; Comarca de CONSELHEIRO LAFAIETE, 05ª PROMOTORIA DE JUSTICA, MEIO AMBIENTE, Inquérito
Civil nº MPMG-0183.10.000143-1: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de CONSELHEIRO
LAFAIETE, 05ª PROMOTORIA DE JUSTICA, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0183.10.000303-1: pela homologação do
arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de CONSELHEIRO LAFAIETE, 05ª PROMOTORIA DE JUSTICA, MEIO
AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0183.11.000447-4: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca
de CONSELHEIRO LAFAIETE, 05ª PROMOTORIA DE JUSTICA, PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL, Inquérito Civil nº
MPMG-0183.07.000098-3: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de CONTAGEM, 05ª
PROMOTORIA DE JUSTICA, HABITAÇÃO E URBANISMO, Inquérito Civil nº MPMG-0079.11.000390-6: pela homologação do
arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de CONTAGEM, 05ª PROMOTORIA DE JUSTICA, MEIO AMBIENTE, Inquérito
Civil nº MPMG-0079.10.000211-6: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de CONTAGEM, 05ª
PROMOTORIA DE JUSTICA, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0079.11.000885-5: pela homologação do arquivamento aprovado por unanimidade; Comarca de CORONEL FABRICIANO, 03ª PROMOTORIA DE JUSTICA, MEIO AMBIENTE, Inquérito
Civil nº MPMG-0194.05.000003-4: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de DIVINOPOLIS, 02ª
PROMOTORIA DE JUSTICA, HABITAÇÃO E URBANISMO, Inquérito Civil nº MPMG-0223.11.000162-3: pela homologação do
arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de DIVINOPOLIS, 02ª PROMOTORIA DE JUSTICA, HABITAÇÃO E
URBANISMO, Inquérito Civil nº MPMG-0223.11.000788-5: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca
de DIVINOPOLIS, 02ª PROMOTORIA DE JUSTICA, HABITAÇÃO E URBANISMO, Inquérito Civil nº MPMG-0223.12.000373-4: pela
homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de DIVINOPOLIS, 02ª PROMOTORIA DE JUSTICA,
HABITAÇÃO E URBANISMO, Inquérito Civil nº MPMG-0223.12.000731-3: pela homologação do arquivamento - aprovado por
unanimidade; Comarca de DIVINOPOLIS, 02ª PROMOTORIA DE JUSTICA, HABITAÇÃO E URBANISMO, Inquérito Civil nº
MPMG-0223.12.000799-0: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de DIVINOPOLIS, 12ª
PROMOTORIA DE JUSTICA, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0223.07.000123-3: pela homologação do arquivamento aprovado por unanimidade; Comarca de DIVINOPOLIS, 12ª PROMOTORIA DE JUSTICA, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº
MPMG-0223.10.000563-4: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de EXTREMA, PROMOTORIA
UNICA, MEIO AMBIENTE, Procedimento Preparatório nº MPMG-0251.11.000017-0: pela homologação do arquivamento - aprovado
por unanimidade; Comarca de FORMIGA, 04ª PROMOTORIA DE JUSTICA, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº
MPMG-0261.13.000196-7: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de FRUTAL, 03ª
PROMOTORIA DE JUSTICA, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0271.11.000348-7: pela homologação do arquivamento aprovado por unanimidade; Comarca de FRUTAL, 04ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA, HABITAÇÃO E URBANISMO, Inquérito Civil nº
MPMG-0271.12.000159-6: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de GUAXUPE, 03ª
PROMOTORIA DE JUSTICA, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0287.05.000008-5: pela homologação do arquivamento -
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Edição de 20/11/2014
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aprovado por unanimidade; Comarca de IPATINGA, 09ª PROMOTORIA DE JUSTICA, FAUNA, Procedimento Preparatório nº
MPMG-0313.08.000325-1: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de IPATINGA, 09ª
PROMOTORIA DE JUSTICA, FAUNA, Inquérito Civil nº MPMG-0313.09.000064-4: pela homologação do arquivamento - aprovado por
unanimidade; Comarca de IPATINGA, 09ª PROMOTORIA DE JUSTICA, FAUNA, Inquérito Civil nº MPMG-0313.09.000073-5: pela
homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de IPATINGA, 09ª PROMOTORIA DE JUSTICA, FAUNA,
Inquérito Civil nº MPMG-0313.09.000118-8: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de IPATINGA,
09ª PROMOTORIA DE JUSTICA, FAUNA, Procedimento Preparatório nº MPMG-0313.09.000237-6: pela homologação do
arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de IPATINGA, 09ª PROMOTORIA DE JUSTICA, FAUNA, Inquérito Civil nº
MPMG-0313.09.000923-1: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de IPATINGA, 09ª
PROMOTORIA DE JUSTICA, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0313.09.000149-3: pela homologação do arquivamento aprovado por unanimidade; Comarca de IPATINGA, 09ª PROMOTORIA DE JUSTICA, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº
MPMG-0313.09.000883-7: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de IPATINGA, 09ª
PROMOTORIA DE JUSTICA, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0313.09.000885-2: pela homologação do arquivamento aprovado por unanimidade; Comarca de IPATINGA, 09ª PROMOTORIA DE JUSTICA, MEIO AMBIENTE, Procedimento Preparatório
nº MPMG-0313.12.000176-0: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de ITAUNA, 03ª
PROMOTORIA DE JUSTICA, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0338.12.000019-9: pela homologação do arquivamento aprovado por unanimidade; Comarca de ITAUNA, 03ª PROMOTORIA DE JUSTICA, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº
MPMG-0338.12.000182-5: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de JOAO MONLEVADE, 01ª
PROMOTORIA DE JUSTICA, MEIO AMBIENTE, Procedimento Preparatório nº MPMG-0362.12.000127-0: pela homologação do
arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de LAVRAS, 02ª PROMOTORIA DE JUSTICA, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil
nº MPMG-0382.11.000304-5: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de LAVRAS, 03ª
PROMOTORIA DE JUSTICA, HABITAÇÃO E URBANISMO, Inquérito Civil nº MPMG-0382.12.000389-4: pela homologação do
arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de LEOPOLDINA, 03ª PROMOTORIA DE JUSTICA, MEIO AMBIENTE, Inquérito
Civil nº MPMG-0384.12.000249-6: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de LUZ, PROMOTORIA
UNICA, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0388.06.000028-7: pela homologação do arquivamento - aprovado por
unanimidade; Comarca de MACHADO, 02ª PROMOTORIA DE JUSTICA, MEIO AMBIENTE, Procedimento Preparatório nº
MPMG-0390.11.000075-4: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de MANHUACU, 04ª
PROMOTORIA DE JUSTICA, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0394.08.000013-3: pela homologação do arquivamento aprovado por unanimidade; Comarca de MANHUACU, 04ª PROMOTORIA DE JUSTICA, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº
MPMG-0394.12.000248-7: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de MATIAS BARBOSA,
PROMOTORIA UNICA, MEIO AMBIENTE, Procedimento Preparatório nº MPMG-0408.11.000031-7: pela homologação do
arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de MONTES CLAROS, 07ª PROMOTORIA DE JUSTICA, MEIO AMBIENTE,
Notícia de Fato nº MPMG-0433.13.000513-8: pelo desprovimento do recurso - aprovado por unanimidade; Comarca de MURIAE, 07ª
PROMOTORIA DE JUSTIÇA, MEIO AMBIENTE, Procedimento Preparatório nº MPMG-0439.13.000205-8: pela homologação do
arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de NANUQUE, 02ª PROMOTORIA DE JUSTICA, HABITAÇÃO E URBANISMO,
Inquérito Civil nº MPMG-0443.09.000019-3: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de NANUQUE,
02ª PROMOTORIA DE JUSTICA, MEIO AMBIENTE, Procedimento Preparatório nº MPMG-0443.11.000065-2: pela homologação do
arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de NOVA LIMA, 01ª PROMOTORIA DE JUSTICA, MEIO AMBIENTE,
Procedimento Preparatório nº MPMG-0188.02.000009-0: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca
de NOVA LIMA, 01ª PROMOTORIA DE JUSTICA, MEIO AMBIENTE, Procedimento Preparatório nº MPMG-0188.04.000033-6: pela
homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de NOVA LIMA, 01ª PROMOTORIA DE JUSTICA, MEIO
AMBIENTE, Procedimento Preparatório nº MPMG-0188.08.000162-4: pela homologação do arquivamento - aprovado por
unanimidade; Comarca de NOVA LIMA, 01ª PROMOTORIA DE JUSTICA, MEIO AMBIENTE, Procedimento Preparatório nº
MPMG-0188.08.000194-7: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de NOVA LIMA, 01ª
PROMOTORIA DE JUSTICA, MEIO AMBIENTE, Procedimento Preparatório nº MPMG-0188.12.000296-2: pela homologação do
arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de NOVA LIMA, 01ª PROMOTORIA DE JUSTICA, MEIO AMBIENTE,
Procedimento Preparatório nº MPMG-0188.13.000230-9: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca
de NOVA PONTE, PROMOTORIA UNICA, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0450.12.000075-4: pela homologação do
arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de NOVA SERRANA, 01ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA, MEIO AMBIENTE,
Inquérito Civil nº MPMG-0452.05.000004-4: pela continuidade do feito (presidente) - res. conj. nº 01/2013 - aprovado por unanimidade;
Comarca de NOVA SERRANA, 01ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0452.05.000007-7: pela
homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de OURO PRETO, 04ª PROMOTORIA DE JUSTICA,
PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL, Inquérito Civil nº MPMG-0461.04.000019-6: pela homologação do arquivamento - aprovado
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por unanimidade; Comarca de OURO PRETO, 04ª PROMOTORIA DE JUSTICA, PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL, Inquérito
Civil nº MPMG-0461.07.000024-9: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de PARA DE MINAS,
04ª PROMOTORIA DE JUSTICA, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0471.12.000302-8: pela homologação do arquivamento
- aprovado por unanimidade; Comarca de PATROCINIO, 01ª PROMOTORIA DE JUSTICA, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº
MPMG-0481.06.000323-5: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de PIRAPORA, 02ª
PROMOTORIA DE JUSTICA, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0512.05.000006-0: pela continuidade do feito (presidente) res. conj. nº 01/2013 - aprovado por unanimidade; Comarca de PIUMHI, 02ª PROMOTORIA DE JUSTICA, MEIO AMBIENTE,
Inquérito Civil nº MPMG-0515.13.000221-2: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de PONTE
NOVA, 04ª PROMOTORIA DE JUSTICA, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0521.07.000083-6: pela homologação do
arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de PONTE NOVA, 04ª PROMOTORIA DE JUSTICA, MEIO AMBIENTE,
Inquérito Civil nº MPMG-0521.09.000317-4: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de PONTE
NOVA, 04ª PROMOTORIA DE JUSTICA, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0521.11.000173-7: pela homologação do
arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de POUSO ALEGRE, 03ª PROMOTORIA DE JUSTICA, MEIO AMBIENTE,
Inquérito Civil nº MPMG-0525.12.000218-9: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de POUSO
ALEGRE, 09ª PROMOTORIA DE JUSTICA, HABITAÇÃO E URBANISMO, Inquérito Civil nº MPMG-0525.12.000106-6: pela
homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de RIBEIRAO DAS NEVES, 01ª PROMOTORIA DE JUSTICA,
HABITAÇÃO E URBANISMO, Inquérito Civil nº MPMG-0231.05.000012-5: pela continuidade do feito (presidente) - res. conj. nº
01/2013 - aprovado por unanimidade; Comarca de RIBEIRAO DAS NEVES, 01ª PROMOTORIA DE JUSTICA, MEIO AMBIENTE,
Inquérito Civil nº MPMG-0231.11.000397-8: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de RIBEIRAO
DAS NEVES, 06ª PROMOTORIA DE JUSTICA, HABITAÇÃO E URBANISMO, Inquérito Civil nº MPMG-0231.06.000030-5: pela
homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de SANTA LUZIA, 06ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA,
HABITAÇÃO E URBANISMO, Inquérito Civil nº MPMG-0245.13.000045-9: pela homologação do arquivamento - aprovado por
unanimidade; Comarca de SANTA RITA DO SAPUCAI, 01ª PROMOTORIA DE JUSTICA, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº
MPMG-0596.12.000005-1: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de SAO GONCALO DO
SAPUCAI, 01ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0620.09.000011-3: pela homologação do
arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de SAO GONCALO DO SAPUCAI, 01ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA, MEIO
AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0620.09.000068-3: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca
de SAO SEBASTIAO DO PARAISO, 01ª PROMOTORIA DE JUSTICA, MEIO AMBIENTE, Procedimento Preparatório nº
MPMG-0647.11.000163-1: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de TARUMIRIM,
PROMOTORIA UNICA, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0684.11.000002-4: pela homologação do arquivamento aprovado por unanimidade; Comarca de TEOFILO OTONI, 08ª PROMOTORIA DE JUSTICA, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº
MPMG-0686.04.000009-9: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de TEOFILO OTONI, 08ª
PROMOTORIA DE JUSTICA, PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL, Inquérito Civil nº MPMG-0686.12.000207-2: pela
homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de TRES PONTAS, 01ª PROMOTORIA DE JUSTICA, MEIO
AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0694.12.000202-7: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca
de UBA, 04ª PROMOTORIA DE JUSTICA, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0699.07.000012-9: pela homologação do
arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de UBA, 05ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº
MPMG-0699.13.001092-8: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de UBERABA, 11ª
PROMOTORIA DE JUSTICA, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0701.07.000156-8: pela homologação do arquivamento aprovado por unanimidade; Comarca de UBERABA, 11ª PROMOTORIA DE JUSTICA, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº
MPMG-0701.12.001063-5: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de UBERLANDIA, 10ª
PROMOTORIA DE JUSTICA, HABITAÇÃO E URBANISMO, Inquérito Civil nº MPMG-0702.12.002208-3: pela homologação do
arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de UNAI, 04ª PROMOTORIA DE JUSTICA, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº
MPMG-0704.05.000062-6: pela continuidade do feito (presidente) - res. conj. nº 01/2013 - aprovado por unanimidade; Comarca de
UNAI, 04ª PROMOTORIA DE JUSTICA, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0704.05.000119-4: pela continuidade do feito
(presidente) - res. conj. nº 01/2013 - aprovado por unanimidade; Comarca de VARZEA DA PALMA, 02ª PROMOTORIA DE JUSTICA,
MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0708.11.000045-0: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade;
Comarca de VAZANTE, PROMOTORIA UNICA, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0710.06.000002-7: pela homologação do
arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de VESPASIANO, 05ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA, MEIO AMBIENTE, Inquérito
Civil nº MPMG-0290.06.000004-6: pela continuidade do feito (presidente) - res. conj. nº 01/2013 - aprovado por unanimidade;
Comarca de VESPASIANO, 05ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0290.08.000007-5: pela
continuidade do feito (presidente) - res. conj. nº 01/2013 - aprovado por unanimidade; Comarca de VESPASIANO, 05ª PROMOTORIA
DE JUSTIÇA, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0290.09.000028-9: pela continuidade do feito (presidente) - res. conj. nº
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01/2013 - aprovado por unanimidade. CONSELHEIRO-RELATOR EVANDRO MANOEL SENRA DELGADO: Comarca de ALFENAS,
01ª PROMOTORIA DE JUSTICA, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0016.06.000073-0: pela homologação do arquivamento
- aprovado por unanimidade; Comarca de ALFENAS, 01ª PROMOTORIA DE JUSTICA, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº
MPMG-0016.06.000078-9: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de ALFENAS, 01ª
PROMOTORIA DE JUSTICA, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0016.07.000081-1: pela homologação do arquivamento aprovado por unanimidade; Comarca de ALFENAS, 01ª PROMOTORIA DE JUSTICA, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº
MPMG-0016.08.000032-2: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de ALFENAS, 01ª
PROMOTORIA DE JUSTICA, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0016.08.000046-2: pela homologação do arquivamento aprovado por unanimidade; Comarca de ALFENAS, 03ª PROMOTORIA DE JUSTICA, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº
MPMG-0016.09.000014-8: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de ANDRADAS, 01ª
PROMOTORIA DE JUSTICA, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0026.07.000015-8: pela homologação do arquivamento aprovado por unanimidade; Comarca de ARAGUARI, 06ª PROMOTORIA DE JUSTICA, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº
MPMG-0035.08.000028-0: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de ARAXA, 01ª PROMOTORIA
DE JUSTICA, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0040.09.000143-5: pela homologação do arquivamento - aprovado por
unanimidade; Comarca de ARAXA, 01ª PROMOTORIA DE JUSTICA, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0040.13.000307-8:
pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de BARAO DE COCAIS, PROMOTORIA UNICA, MEIO
AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0054.07.000002-8: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca
de BARAO DE COCAIS, PROMOTORIA UNICA, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0054.08.000024-0: pela homologação do
arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de BARBACENA, 03ª PROMOTORIA DE JUSTICA, MEIO AMBIENTE, Inquérito
Civil nº MPMG-0056.09.000405-4: após explanação do Senhor Relator, o arquivamento do inquérito civil foi rejeitado por unanimidade;
Comarca de BARBACENA, 03ª PROMOTORIA DE JUSTICA, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0056.10.000095-1: pela
homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de BARBACENA, 03ª PROMOTORIA DE JUSTICA, MEIO
AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0056.11.000298-9: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca
de BARBACENA, 03ª PROMOTORIA DE JUSTICA, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0056.11.000369-8: pela homologação
do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de BARBACENA, 03ª PROMOTORIA DE JUSTICA, MEIO AMBIENTE,
Inquérito Civil nº MPMG-0056.12.000278-9: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de
BARBACENA, 03ª PROMOTORIA DE JUSTICA, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0056.12.000582-4: pela homologação do
arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de BARBACENA, 03ª PROMOTORIA DE JUSTICA, MEIO AMBIENTE, Inquérito
Civil nº MPMG-0056.13.000046-8: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de BELO HORIZONTE,
15ª PJ DEF MEIO AMBIENTE.PAT.HIST.CULTURAL, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0024.08.001084-6: pela
homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de BELO HORIZONTE, 15ª PJ DEF MEIO
AMBIENTE.PAT.HIST.CULTURAL, MEIO AMBIENTE, Procedimento Preparatório nº MPMG-0024.14.002054-6: pela homologação do
arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de BELO HORIZONTE, 15ª PJ DEF MEIO AMBIENTE.PAT.HIST.CULTURAL,
PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL, Inquérito Civil nº MPMG-0024.10.002190-6: pela homologação do arquivamento - aprovado
por unanimidade; Comarca de BELO HORIZONTE, 15ª PJ DEF MEIO AMBIENTE.PAT.HIST.CULTURAL, PATRIMÔNIO HISTÓRICO
E CULTURAL, Inquérito Civil nº MPMG-0024.11.004985-5: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca
de BELO HORIZONTE, 16ª PJ DEFESA DE HABITACAO E URBANISMO, HABITAÇÃO E URBANISMO, Inquérito Civil nº
MPMG-0024.09.002757-4: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de BELO HORIZONTE, 16ª PJ
DEFESA DE HABITACAO E URBANISMO, HABITAÇÃO E URBANISMO, Inquérito Civil nº MPMG-0024.11.002326-4: pela
homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de BETIM, 08ª PROMOTORIA DE JUSTICA, MEIO AMBIENTE,
Inquérito Civil nº MPMG-0027.07.000151-9: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de BETIM, 08ª
PROMOTORIA DE JUSTICA, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0027.11.000303-8: pela homologação do arquivamento aprovado por unanimidade; Comarca de BETIM, 08ª PROMOTORIA DE JUSTICA, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº
MPMG-0027.12.000305-1: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de BETIM, 08ª PROMOTORIA
DE JUSTICA, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0027.12.000587-4: pela homologação do arquivamento - aprovado por
unanimidade; Comarca de BETIM, 08ª PROMOTORIA DE JUSTICA, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0027.12.000599-9:
pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de BETIM, 08ª PROMOTORIA DE JUSTICA, MEIO
AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0027.13.001357-9: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca
de BORDA DA MATA, PROMOTORIA UNICA, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0083.12.000003-5: pela homologação do
arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de BORDA DA MATA, PROMOTORIA UNICA, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil
nº MPMG-0083.14.000029-6: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de BRASILIA DE MINAS,
01ª PROMOTORIA DE JUSTICA, MEIO AMBIENTE, Procedimento Preparatório nº MPMG-0086.06.000001-4: pela homologação do
arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de BRUMADINHO, 01ª PROMOTORIA DE JUSTICA, MEIO AMBIENTE,
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Inquérito Civil nº MPMG-0090.09.000035-8: após explanação do Senhor Relator, o arquivamento do inquérito civil foi rejeitado por
unanimidade; Comarca de BRUMADINHO, 01ª PROMOTORIA DE JUSTICA, PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL, Inquérito
Civil nº MPMG-0090.07.000035-2: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de CACHOEIRA DE
MINAS, PROMOTORIA UNICA, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0097.09.000002-3: pela homologação do arquivamento aprovado por unanimidade; Comarca de CAMPO BELO, 02ª PROMOTORIA DE JUSTICA, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº
MPMG-0112.08.000021-2: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de CANAPOLIS,
PROMOTORIA UNICA, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0118.12.000123-5: pela homologação do arquivamento aprovado por unanimidade; Comarca de CARANDAI, PROMOTORIA UNICA, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº
MPMG-0132.08.000075-6: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de CARANDAI, PROMOTORIA
UNICA, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0132.11.000066-9: pela homologação do arquivamento - aprovado por
unanimidade; Comarca de CARANDAI, PROMOTORIA UNICA, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0132.11.000074-3: pela
homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de CARANDAI, PROMOTORIA UNICA, MEIO AMBIENTE,
Inquérito Civil nº MPMG-0132.11.000075-0: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de
CARANGOLA, 02ª PROMOTORIA DE JUSTICA, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0133.12.000355-2: pela homologação do
arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de CARANGOLA, 02ª PROMOTORIA DE JUSTICA, MEIO AMBIENTE, Inquérito
Civil nº MPMG-0133.12.000448-5: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de CARATINGA, 01ª
PROMOTORIA DE JUSTICA, HABITAÇÃO E URBANISMO, Inquérito Civil nº MPMG-0134.07.000029-1: pela homologação do
arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de CARATINGA, 01ª PROMOTORIA DE JUSTICA, MEIO AMBIENTE, Inquérito
Civil nº MPMG-0134.08.000011-7: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de CARATINGA, 01ª
PROMOTORIA DE JUSTICA, PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL, Inquérito Civil nº MPMG-0134.07.000004-4: pela
homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de CARMO DO RIO CLARO, PROMOTORIA UNICA, MEIO
AMBIENTE, Procedimento Preparatório nº MPMG-0144.11.000068-0: pela homologação do arquivamento - aprovado por
unanimidade; Comarca de CARMO DO RIO CLARO, PROMOTORIA UNICA, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº
MPMG-0144.12.000173-6: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de CARMO DO RIO CLARO,
PROMOTORIA UNICA, MEIO AMBIENTE, Procedimento Preparatório nº MPMG-0144.12.000189-2: pela homologação do
arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de CONGONHAS, 01ª PROMOTORIA DE JUSTICA, HABITAÇÃO E
URBANISMO, Inquérito Civil nº MPMG-0180.07.000006-2: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca
de CONGONHAS, 01ª PROMOTORIA DE JUSTICA, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0180.07.000022-9: pela
homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de CONSELHEIRO LAFAIETE, 05ª PROMOTORIA DE
JUSTICA, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0183.04.000032-9: pela homologação do arquivamento - aprovado por
unanimidade; Comarca de CONSELHEIRO LAFAIETE, 05ª PROMOTORIA DE JUSTICA, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº
MPMG-0183.06.000051-4: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de CONSELHEIRO LAFAIETE,
05ª PROMOTORIA DE JUSTICA, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0183.08.000203-7: pela homologação do arquivamento
- aprovado por unanimidade; Comarca de CONSELHEIRO LAFAIETE, 05ª PROMOTORIA DE JUSTICA, MEIO AMBIENTE, Inquérito
Civil nº MPMG-0183.10.000185-2: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de CONSELHEIRO
LAFAIETE, 05ª PROMOTORIA DE JUSTICA, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0183.12.000010-8: pela homologação do
arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de CONSELHEIRO LAFAIETE, 05ª PROMOTORIA DE JUSTICA, MEIO
AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0183.12.000147-8: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca
de CONSELHEIRO LAFAIETE, 05ª PROMOTORIA DE JUSTICA, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0183.12.000278-1: pela
homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de CONSELHEIRO LAFAIETE, 05ª PROMOTORIA DE
JUSTICA, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0183.12.000280-7: pela homologação do arquivamento - aprovado por
unanimidade; Comarca de CONSELHEIRO LAFAIETE, 05ª PROMOTORIA DE JUSTICA, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº
MPMG-0183.13.000365-4: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de CONTAGEM, 05ª
PROMOTORIA DE JUSTICA, HABITAÇÃO E URBANISMO, Inquérito Civil nº MPMG-0079.11.000329-4: pela homologação do
arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de CONTAGEM, 05ª PROMOTORIA DE JUSTICA, MEIO AMBIENTE, Inquérito
Civil nº MPMG-0079.11.000909-3: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de CONTAGEM, 05ª
PROMOTORIA DE JUSTICA, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0079.12.000033-0: pela homologação do arquivamento aprovado por unanimidade; Comarca de CONTAGEM, 05ª PROMOTORIA DE JUSTICA, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº
MPMG-0079.12.000035-5: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de CONTAGEM, 05ª
PROMOTORIA DE JUSTICA, MEIO AMBIENTE, Procedimento Preparatório nº MPMG-0079.12.001177-4: pela homologação do
arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de COROMANDEL, PROMOTORIA UNICA, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº
MPMG-0193.02.000039-7: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de CORONEL FABRICIANO,
03ª PROMOTORIA DE JUSTICA, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0194.05.000007-5: pela homologação do arquivamento
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- aprovado por unanimidade; Comarca de CURVELO, 02ª PROMOTORIA DE JUSTICA, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº
MPMG-0209.10.000054-3: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de DIVINOPOLIS, 02ª
PROMOTORIA DE JUSTICA, HABITAÇÃO E URBANISMO, Inquérito Civil nº MPMG-0223.10.000244-1: pela homologação do
arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de DIVINOPOLIS, 02ª PROMOTORIA DE JUSTICA, HABITAÇÃO E
URBANISMO, Inquérito Civil nº MPMG-0223.12.000576-2: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca
de DIVINOPOLIS, 02ª PROMOTORIA DE JUSTICA, HABITAÇÃO E URBANISMO, Inquérito Civil nº MPMG-0223.12.000729-7: pela
homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de DIVINOPOLIS, 02ª PROMOTORIA DE JUSTICA,
HABITAÇÃO E URBANISMO, Inquérito Civil nº MPMG-0223.12.000732-1: pela homologação do arquivamento - aprovado por
unanimidade; Comarca de DIVINOPOLIS, 02ª PROMOTORIA DE JUSTICA, HABITAÇÃO E URBANISMO, Inquérito Civil nº
MPMG-0223.12.000733-9: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de DIVINOPOLIS, 02ª
PROMOTORIA DE JUSTICA, HABITAÇÃO E URBANISMO, Inquérito Civil nº MPMG-0223.12.000805-5: pela homologação do
arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de DIVINOPOLIS, 02ª PROMOTORIA DE JUSTICA, HABITAÇÃO E
URBANISMO, Inquérito Civil nº MPMG-0223.13.000645-3: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca
de DIVINOPOLIS, 12ª PROMOTORIA DE JUSTICA, MEIO AMBIENTE, Procedimento Preparatório nº MPMG-0223.09.000277-3: pela
homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de DIVINOPOLIS, 12ª PROMOTORIA DE JUSTICA, MEIO
AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0223.10.000014-8: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca
de DIVINOPOLIS, 12ª PROMOTORIA DE JUSTICA, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0223.10.000034-6: pela
homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de DIVINOPOLIS, 12ª PROMOTORIA DE JUSTICA, MEIO
AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0223.10.000242-5: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca
de DIVINOPOLIS, 12ª PROMOTORIA DE JUSTICA, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0223.10.000835-6: pela
homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de DIVINOPOLIS, 12ª PROMOTORIA DE JUSTICA, MEIO
AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0223.10.000852-1: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca
de ERVALIA, PROMOTORIA UNICA, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0240.10.000006-8: pela homologação do
arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de FORMIGA, 04ª PROMOTORIA DE JUSTICA, MEIO AMBIENTE, Inquérito
Civil nº MPMG-0261.09.000079-3: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de FORMIGA, 04ª
PROMOTORIA DE JUSTICA, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0261.12.000001-1: pela homologação do arquivamento aprovado por unanimidade; Comarca de FORMIGA, 04ª PROMOTORIA DE JUSTICA, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº
MPMG-0261.12.000502-8: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de FORMIGA, 04ª
PROMOTORIA DE JUSTICA, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0261.12.000589-5: pela homologação do arquivamento aprovado por unanimidade; Comarca de FRUTAL, 03ª PROMOTORIA DE JUSTICA, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº
MPMG-0271.06.000004-6: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de FRUTAL, 03ª
PROMOTORIA DE JUSTICA, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0271.07.000019-2: pela homologação do arquivamento aprovado por unanimidade; Comarca de FRUTAL, 03ª PROMOTORIA DE JUSTICA, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº
MPMG-0271.08.000012-5: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de FRUTAL, 03ª
PROMOTORIA DE JUSTICA, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0271.08.000062-0: pela homologação do arquivamento aprovado por unanimidade; Comarca de GUAPE, PROMOTORIA UNICA, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº
MPMG-0281.12.000004-3: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de GUAXUPE, 03ª
PROMOTORIA DE JUSTICA, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0287.12.000049-5: pela homologação do arquivamento aprovado por unanimidade; Comarca de IBIA, PROMOTORIA UNICA, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0295.12.000010-0:
pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de IBIA, PROMOTORIA UNICA, MEIO AMBIENTE,
Inquérito Civil nº MPMG-0295.12.000016-7: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de IBIA,
PROMOTORIA UNICA, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0295.12.000032-4: pela homologação do arquivamento aprovado por unanimidade; Comarca de IBIA, PROMOTORIA UNICA, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0295.12.000056-3:
pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de IBIA, PROMOTORIA UNICA, MEIO AMBIENTE,
Inquérito Civil nº MPMG-0295.12.000072-0: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de IBIA,
PROMOTORIA UNICA, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0295.12.000101-7: pela homologação do arquivamento aprovado por unanimidade; Comarca de IBIA, PROMOTORIA UNICA, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0295.12.000122-3:
pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de IPATINGA, 09ª PROMOTORIA DE JUSTICA, FAUNA,
Inquérito Civil nº MPMG-0313.09.000060-2: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de IPATINGA,
09ª PROMOTORIA DE JUSTICA, FAUNA, Inquérito Civil nº MPMG-0313.09.000121-2: pela homologação do arquivamento - aprovado
por unanimidade; Comarca de IPATINGA, 09ª PROMOTORIA DE JUSTICA, FAUNA, Inquérito Civil nº MPMG-0313.09.000184-0: pela
homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de IPATINGA, 09ª PROMOTORIA DE JUSTICA, FAUNA,
Procedimento Preparatório nº MPMG-0313.09.000225-1: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca
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de IPATINGA, 09ª PROMOTORIA DE JUSTICA, FAUNA, Procedimento Preparatório nº MPMG-0313.09.000240-0: pela homologação
do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de IPATINGA, 09ª PROMOTORIA DE JUSTICA, MEIO AMBIENTE,
Procedimento Preparatório nº MPMG-0313.08.000260-0: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca
de IPATINGA, 09ª PROMOTORIA DE JUSTICA, MEIO AMBIENTE, Procedimento Preparatório nº MPMG-0313.08.000268-3: pela
homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de IPATINGA, 09ª PROMOTORIA DE JUSTICA, MEIO
AMBIENTE, Procedimento Preparatório nº MPMG-0313.08.000303-8: pela homologação do arquivamento - aprovado por
unanimidade; Comarca de IPATINGA, 09ª PROMOTORIA DE JUSTICA, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº
MPMG-0313.08.000307-9: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de IPATINGA, 09ª
PROMOTORIA DE JUSTICA, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0313.09.000024-8: pela homologação do arquivamento aprovado por unanimidade; Comarca de IPATINGA, 09ª PROMOTORIA DE JUSTICA, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº
MPMG-0313.09.000069-3: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de IPATINGA, 09ª
PROMOTORIA DE JUSTICA, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0313.09.000114-7: pela homologação do arquivamento aprovado por unanimidade; Comarca de IPATINGA, 09ª PROMOTORIA DE JUSTICA, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº
MPMG-0313.09.000155-0: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de IPATINGA, 09ª
PROMOTORIA DE JUSTICA, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0313.09.000277-2: pela homologação do arquivamento aprovado por unanimidade; Comarca de IPATINGA, 09ª PROMOTORIA DE JUSTICA, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº
MPMG-0313.09.000549-4: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de IPATINGA, 09ª
PROMOTORIA DE JUSTICA, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0313.09.000884-5: pela homologação do arquivamento aprovado por unanimidade; Comarca de IPATINGA, 09ª PROMOTORIA DE JUSTICA, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº
MPMG-0313.10.000001-4: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de IPATINGA, 09ª
PROMOTORIA DE JUSTICA, MEIO AMBIENTE, Procedimento Preparatório nº MPMG-0313.10.000100-4: pela homologação do
arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de IPATINGA, 09ª PROMOTORIA DE JUSTICA, MEIO AMBIENTE,
Procedimento Preparatório nº MPMG-0313.10.000318-2: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca
de IPATINGA, 09ª PROMOTORIA DE JUSTICA, MEIO AMBIENTE, Procedimento Preparatório nº MPMG-0313.10.000639-1: pela
homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de IPATINGA, 09ª PROMOTORIA DE JUSTICA, MEIO
AMBIENTE, Procedimento Preparatório nº MPMG-0313.11.000100-2: pela homologação do arquivamento - aprovado por
unanimidade; Comarca de IPATINGA, 09ª PROMOTORIA DE JUSTICA, MEIO AMBIENTE, Procedimento Preparatório nº
MPMG-0313.12.000077-0: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de IPATINGA, 09ª
PROMOTORIA DE JUSTICA, MEIO AMBIENTE, Procedimento Preparatório nº MPMG-0313.12.000185-1: pela homologação do
arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de IPATINGA, 09ª PROMOTORIA DE JUSTICA, MEIO AMBIENTE,
Procedimento Preparatório nº MPMG-0313.12.000411-1: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca
de ITABIRA, 02ª PROMOTORIA DE JUSTICA, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0317.08.000074-6: pela homologação do
arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de ITAJUBA, 04ª PROMOTORIA DE JUSTICA, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil
nº MPMG-0324.08.000007-2: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de ITAUNA, 03ª
PROMOTORIA DE JUSTICA, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0338.11.000073-8: pela homologação do arquivamento aprovado por unanimidade; Comarca de ITAUNA, 03ª PROMOTORIA DE JUSTICA, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº
MPMG-0338.12.000165-0: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de ITAUNA, 03ª
PROMOTORIA DE JUSTICA, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0338.12.000363-1: pela homologação do arquivamento aprovado por unanimidade; Comarca de ITAUNA, 03ª PROMOTORIA DE JUSTICA, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº
MPMG-0338.12.000364-9: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de ITAUNA, 03ª
PROMOTORIA DE JUSTICA, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0338.12.000394-6: pela homologação do arquivamento aprovado por unanimidade; Comarca de ITUIUTABA, 05ª PROMOTORIA DE JUSTICA, MEIO AMBIENTE, Procedimento Preparatório
nº MPMG-0342.12.000282-5: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de ITUIUTABA, 06ª
PROMOTORIA DE JUSTICA, HABITAÇÃO E URBANISMO, Inquérito Civil nº MPMG-0342.08.000106-4: pela homologação do
arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de ITUIUTABA, 06ª PROMOTORIA DE JUSTICA, MEIO AMBIENTE, Inquérito
Civil nº MPMG-0342.07.000056-3: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de ITUMIRIM,
PROMOTORIA UNICA, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0343.11.000036-5: pela homologação do arquivamento aprovado por unanimidade; Comarca de ITUMIRIM, PROMOTORIA UNICA, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº
MPMG-0343.11.000069-6: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de JUIZ DE FORA, 08ª
PROMOTORIA DE JUSTICA, HABITAÇÃO E URBANISMO, Inquérito Civil nº MPMG-0145.12.000644-3: pela homologação do
arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de JUIZ DE FORA, 08ª PROMOTORIA DE JUSTICA, HABITAÇÃO E
URBANISMO, Inquérito Civil nº MPMG-0145.13.001144-1: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca
de JUIZ DE FORA, 08ª PROMOTORIA DE JUSTICA, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0145.11.000904-3: pela
https://www.mpmg.mp.br/atos-e-publicacoes/diario-oficial
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homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de LAGOA DA PRATA, 01ª PROMOTORIA DE JUSTICA,
MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0372.08.000091-5: pela continuidade do feito (presidente) - res. conj. nº 01/2013 aprovado por unanimidade; Comarca de LAGOA DA PRATA, 01ª PROMOTORIA DE JUSTICA, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº
MPMG-0372.09.000328-9: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de LAGOA DA PRATA, 01ª
PROMOTORIA DE JUSTICA, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0372.12.000169-1: pela homologação do arquivamento aprovado por unanimidade; Comarca de LAGOA SANTA, 02ª PROMOTORIA DE JUSTICA, HABITAÇÃO E URBANISMO, Inquérito
Civil nº MPMG-0148.14.000019-8: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de LAGOA SANTA, 02ª
PROMOTORIA DE JUSTICA, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0148.12.000008-5: pela homologação do arquivamento aprovado por unanimidade; Comarca de LAVRAS, 02ª PROMOTORIA DE JUSTICA, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº
MPMG-0382.11.000077-7: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de LAVRAS, 02ª
PROMOTORIA DE JUSTICA, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0382.13.000592-1: pela homologação do arquivamento aprovado por unanimidade; Comarca de LAVRAS, 03ª PROMOTORIA DE JUSTICA, HABITAÇÃO E URBANISMO, Inquérito Civil nº
MPMG-0382.12.000207-8: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de LEOPOLDINA, 03ª
PROMOTORIA DE JUSTICA, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0384.11.000061-7: pela homologação do arquivamento aprovado por unanimidade; Comarca de LUZ, PROMOTORIA UNICA, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0388.12.000011-1:
pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de MACHADO, 02ª PROMOTORIA DE JUSTICA, MEIO
AMBIENTE, Procedimento Preparatório nº MPMG-0390.08.000004-0: pela homologação do arquivamento - aprovado por
unanimidade; Comarca de MANHUACU, 04ª PROMOTORIA DE JUSTICA, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº
MPMG-0394.09.000028-9: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de MANHUACU, 04ª
PROMOTORIA DE JUSTICA, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0394.12.000207-3: pela homologação do arquivamento aprovado por unanimidade; Comarca de MANHUMIRIM, 01ª PROMOTORIA DE JUSTICA, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº
MPMG-0395.12.000232-8: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de MANTENA, 01ª
PROMOTORIA DE JUSTICA, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0396.05.000018-3: pela homologação do arquivamento aprovado por unanimidade; Comarca de MANTENA, 01ª PROMOTORIA DE JUSTICA, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº
MPMG-0396.08.000095-5: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de MANTENA, 01ª
PROMOTORIA DE JUSTICA, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0396.08.000107-8: pela homologação do arquivamento aprovado por unanimidade; Comarca de MAR DE ESPANHA, PROMOTORIA UNICA, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº
MPMG-0398.12.000015-1: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de MATIAS BARBOSA,
PROMOTORIA UNICA, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0408.11.000032-5: pela homologação do arquivamento aprovado por unanimidade; Comarca de MEDINA, PROMOTORIA UNICA, MEIO AMBIENTE, Procedimento Preparatório nº
MPMG-0414.12.000002-4: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de MINAS NOVAS,
PROMOTORIA UNICA, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0418.05.000010-2: pela homologação do arquivamento aprovado por unanimidade; Comarca de MONTE CARMELO, 01ª PROMOTORIA DE JUSTICA, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº
MPMG-0431.11.000081-4: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de MONTE CARMELO, 01ª
PROMOTORIA DE JUSTICA, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0431.12.000061-4: pela homologação do arquivamento aprovado por unanimidade; Comarca de MONTE CARMELO, 01ª PROMOTORIA DE JUSTICA, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº
MPMG-0431.12.000143-0: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de MONTES CLAROS, 07ª
PROMOTORIA DE JUSTICA, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0433.07.000008-1: pela homologação do arquivamento aprovado por unanimidade; Comarca de MONTES CLAROS, 07ª PROMOTORIA DE JUSTICA, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº
MPMG-0433.07.000012-3: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de MONTES CLAROS, 07ª
PROMOTORIA DE JUSTICA, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0433.07.000043-8: pela homologação do arquivamento aprovado por unanimidade; Comarca de MONTES CLAROS, 07ª PROMOTORIA DE JUSTICA, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº
MPMG-0433.08.000016-2: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de MONTES CLAROS, 07ª
PROMOTORIA DE JUSTICA, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0433.08.000121-0: pela homologação do arquivamento aprovado por unanimidade; Comarca de NOVA LIMA, 01ª PROMOTORIA DE JUSTICA, MEIO AMBIENTE, Procedimento
Preparatório nº MPMG-0188.06.000050-5: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de NOVA LIMA,
01ª PROMOTORIA DE JUSTICA, MEIO AMBIENTE, Procedimento Preparatório nº MPMG-0188.06.000082-8: pela homologação do
arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de NOVA LIMA, 01ª PROMOTORIA DE JUSTICA, MEIO AMBIENTE,
Procedimento Preparatório nº MPMG-0188.08.000164-0: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca
de NOVA LIMA, 01ª PROMOTORIA DE JUSTICA, MEIO AMBIENTE, Procedimento Preparatório nº MPMG-0188.09.000066-5: pela
homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de NOVA LIMA, 01ª PROMOTORIA DE JUSTICA, MEIO
AMBIENTE, Procedimento Preparatório nº MPMG-0188.09.000072-3: pela homologação do arquivamento - aprovado por
unanimidade; Comarca de NOVA LIMA, 01ª PROMOTORIA DE JUSTICA, MEIO AMBIENTE, Procedimento Preparatório nº
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MPMG-0188.09.000083-0: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de NOVA LIMA, 01ª
PROMOTORIA DE JUSTICA, MEIO AMBIENTE, Procedimento Preparatório nº MPMG-0188.12.000090-9: pela homologação do
arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de NOVA PONTE, PROMOTORIA UNICA, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº
MPMG-0450.11.000083-0: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de NOVA SERRANA, 01ª
PROMOTORIA DE JUSTIÇA, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0452.12.000148-5: pela homologação do arquivamento aprovado por unanimidade; Comarca de NOVA SERRANA, 01ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº
MPMG-0452.12.000235-0: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de OLIVEIRA, 01ª
PROMOTORIA DE JUSTICA, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0456.12.000091-8: pela homologação do arquivamento aprovado por unanimidade; Comarca de OURO PRETO, 04ª PROMOTORIA DE JUSTICA, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº
MPMG-0461.08.000046-0: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de OURO PRETO, 04ª
PROMOTORIA DE JUSTICA, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0461.08.000047-8: pela homologação do arquivamento aprovado por unanimidade; Comarca de OURO PRETO, 04ª PROMOTORIA DE JUSTICA, PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL,
Inquérito Civil nº MPMG-0461.08.000061-9: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de PARA DE
MINAS, 04ª PROMOTORIA DE JUSTICA, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0471.06.000101-6: pela homologação do
arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de PARA DE MINAS, 04ª PROMOTORIA DE JUSTICA, MEIO AMBIENTE,
Inquérito Civil nº MPMG-0471.12.000021-4: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de PARA DE
MINAS, 04ª PROMOTORIA DE JUSTICA, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0471.12.000068-5: pela homologação do
arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de PARA DE MINAS, 04ª PROMOTORIA DE JUSTICA, MEIO AMBIENTE,
Inquérito Civil nº MPMG-0471.12.000105-5: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de PARA DE
MINAS, 04ª PROMOTORIA DE JUSTICA, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0471.12.000122-0: pela homologação do
arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de PARA DE MINAS, 04ª PROMOTORIA DE JUSTICA, MEIO AMBIENTE,
Inquérito Civil nº MPMG-0471.12.000155-0: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de PARA DE
MINAS, 04ª PROMOTORIA DE JUSTICA, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0471.13.000092-3: pela homologação do
arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de PARAOPEBA, PROMOTORIA UNICA, HABITAÇÃO E URBANISMO,
Procedimento Preparatório nº MPMG-0474.12.000192-7: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca
de PASSOS, 07ª PROMOTORIA DE JUSTICA, MEIO AMBIENTE, Procedimento Preparatório nº MPMG-0479.10.000597-0: pela
homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de PATOS DE MINAS, 05ª PROMOTORIA DE JUSTICA, MEIO
AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0480.09.000021-1: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca
de PATROCINIO, 05ª PROMOTORIA DE JUSTICA, HABITAÇÃO E URBANISMO, Inquérito Civil nº MPMG-0481.11.000387-0: pela
homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de PEDRO LEOPOLDO, 01ª PROMOTORIA DE JUSTICA,
FAUNA, Inquérito Civil nº MPMG-0210.09.000197-0: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de
PERDIZES, PROMOTORIA UNICA, MEIO AMBIENTE, Procedimento Preparatório nº MPMG-0498.12.000012-6: pela homologação
do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de PITANGUI, 01ª PROMOTORIA DE JUSTICA, MEIO AMBIENTE, Inquérito
Civil nº MPMG-0514.06.000011-4: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de PIUMHI, 01ª
PROMOTORIA DE JUSTICA, FAUNA, Inquérito Civil nº MPMG-0515.12.000035-8: pela homologação do arquivamento - aprovado por
unanimidade; Comarca de PIUMHI, 01ª PROMOTORIA DE JUSTICA, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0515.12.000044-0:
pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de PIUMHI, 02ª PROMOTORIA DE JUSTICA, MEIO
AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0515.06.000033-5: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca
de PIUMHI, 02ª PROMOTORIA DE JUSTICA, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0515.08.000111-5: pela homologação do
arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de POMPEU, PROMOTORIA UNICA, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº
MPMG-0520.03.000048-0: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de PONTE NOVA, 04ª
PROMOTORIA DE JUSTICA, HABITAÇÃO E URBANISMO, Inquérito Civil nº MPMG-0521.11.000089-5: pela homologação do
arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de PONTE NOVA, 04ª PROMOTORIA DE JUSTICA, MEIO AMBIENTE,
Inquérito Civil nº MPMG-0521.09.000147-5: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de PONTE
NOVA, 04ª PROMOTORIA DE JUSTICA, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0521.09.000444-6: pela homologação do
arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de PONTE NOVA, 04ª PROMOTORIA DE JUSTICA, MEIO AMBIENTE,
Inquérito Civil nº MPMG-0521.10.000240-6: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de PRATA,
PROMOTORIA UNICA, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0528.08.000010-2: pela homologação do arquivamento aprovado por unanimidade; Comarca de PRATAPOLIS, PROMOTORIA UNICA, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº
MPMG-0529.11.000042-7: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de RIBEIRA
O DAS NEVES, 01ª PROMOTORIA DE JUSTICA, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0231.12.000389-3: pela homologação
do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de RIBEIRAO DAS NEVES, 06ª PROMOTORIA DE JUSTICA, HABITAÇÃO E
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URBANISMO, Inquérito Civil nº MPMG-0231.08.000369-3: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca
de RIBEIRAO DAS NEVES, 06ª PROMOTORIA DE JUSTICA, HABITAÇÃO E URBANISMO, Inquérito Civil nº
MPMG-0231.12.000145-9: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de RIBEIRAO DAS NEVES,
06ª PROMOTORIA DE JUSTICA, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0231.07.000028-7: pela homologação do arquivamento
- aprovado por unanimidade; Comarca de SANTOS DUMONT, 03ª PROMOTORIA DE JUSTICA, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº
MPMG-0607.10.000137-1: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de SAO DOMINGOS DO
PRATA, PROMOTORIA UNICA, MEIO AMBIENTE, Procedimento Preparatório nº MPMG-0610.10.000004-7: pela homologação do
arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de SAO DOMINGOS DO PRATA, PROMOTORIA UNICA, MEIO AMBIENTE,
Procedimento Preparatório nº MPMG-0610.10.000005-4: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca
de SAO GONCALO DO SAPUCAI, 01ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0620.08.000005-7:
pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de SAO GONCALO DO SAPUCAI, 01ª PROMOTORIA DE
JUSTIÇA, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0620.09.000108-7: pela homologação do arquivamento - aprovado por
unanimidade; Comarca de SENADOR FIRMINO, PROMOTORIA UNICA, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº
MPMG-0657.11.000015-2: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de SILVIANOPOLIS,
PROMOTORIA UNICA, HABITAÇÃO E URBANISMO, Inquérito Civil nº MPMG-0674.08.000021-1: pela homologação do
arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de TEIXEIRAS, PROMOTORIA UNICA, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº
MPMG-0685.09.000016-5: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de TIMOTEO, 03ª
PROMOTORIA DE JUSTICA, HABITAÇÃO E URBANISMO, Inquérito Civil nº MPMG-0687.12.000102-3: pela homologação do
arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de TRES CORACOES, 01ª PROMOTORIA DE JUSTICA, MEIO AMBIENTE,
Inquérito Civil nº MPMG-0693.12.000176-5: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de
TUPACIGUARA, PROMOTORIA UNICA, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0696.09.000029-5: pela homologação do
arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de UBA, 05ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº
MPMG-0699.08.000125-7: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de UBA, 05ª PROMOTORIA
DE JUSTIÇA, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0699.08.000139-8: pela homologação do arquivamento - aprovado por
unanimidade; Comarca de UBERABA, 11ª PROMOTORIA DE JUSTICA, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº
MPMG-0701.07.000039-6: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de UBERABA, 11ª
PROMOTORIA DE JUSTICA, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0701.09.001101-9: pela homologação do arquivamento aprovado por unanimidade; Comarca de UBERLANDIA, 10ª PROMOTORIA DE JUSTICA, HABITAÇÃO E URBANISMO, Inquérito
Civil nº MPMG-0702.11.001019-7: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de UBERLANDIA, 10ª
PROMOTORIA DE JUSTICA, HABITAÇÃO E URBANISMO, Inquérito Civil nº MPMG-0702.13.002013-5: pela homologação do
arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de UBERLANDIA, 10ª PROMOTORIA DE JUSTICA, MEIO AMBIENTE, Inquérito
Civil nº MPMG-0702.08.001929-3: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de UBERLANDIA, 10ª
PROMOTORIA DE JUSTICA, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0702.11.001359-7: pela homologação do arquivamento aprovado por unanimidade; Comarca de UBERLANDIA, 10ª PROMOTORIA DE JUSTICA, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº
MPMG-0702.12.000702-7: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de UBERLANDIA, 10ª
PROMOTORIA DE JUSTICA, MEIO AMBIENTE, Procedimento Preparatório nº MPMG-0702.12.000774-6: pela homologação do
arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de UBERLANDIA, 10ª PROMOTORIA DE JUSTICA, MEIO AMBIENTE, Inquérito
Civil nº MPMG-0702.12.003016-9: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de UBERLANDIA, 10ª
PROMOTORIA DE JUSTICA, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0702.13.002861-7: pela homologação do arquivamento aprovado por unanimidade; Comarca de UNAI, 02ª PROMOTORIA DE JUSTICA, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº
MPMG-0704.08.000042-2: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de VARGINHA, 06ª
PROMOTORIA DE JUSTICA, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0707.06.000008-0: pela homologação do arquivamento aprovado por unanimidade; Comarca de VARGINHA, 06ª PROMOTORIA DE JUSTICA, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº
MPMG-0707.08.000128-2: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de VARGINHA, 06ª
PROMOTORIA DE JUSTICA, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0707.12.000250-6: pela homologação do arquivamento aprovado por unanimidade; Comarca de VARGINHA, 06ª PROMOTORIA DE JUSTICA, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº
MPMG-0707.99.000002-8: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de VARGINHA, 06ª
PROMOTORIA DE JUSTICA, PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL, Inquérito Civil nº MPMG-0707.10.000161-9: pela
homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de VESPASIANO, 05ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA, MEIO
AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0290.08.000039-8: pela continuidade do feito (presidente) - res. conj. nº 01/2013 - aprovado por
unanimidade; Comarca de VESPASIANO, 05ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA, MEIO AMBIENTE, Inquérito Civil nº
MPMG-0290.11.000012-9: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade. Após, nada mais havendo, foi encerrada
a sessão, da qual se lavrou a presente ata que, após lida e aprovada, será devidamente publicada.
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ATA DA 9ª SESSÃO ORDINÁRIA DA TERCEIRA TURMA JULGADORA DO EGRÉGIO CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO
PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - EXERCÍCIO 2014.
Às 14:00 horas do dia 16 de setembro de 2014, reuniu-se, no Salão de Reuniões dos Órgãos Colegiados da Procuradoria-Geral de
Justiça, a Terceira Turma Julgadora do Egrégio Conselho Superior do Ministério Público do Estado de Minas Gerais. Foram
registradas as presenças dos Excelentíssimos Senhores Conselheiros: ELIAS PAULO CORDEIRO, Presidente; HELENO ROSA
PORTES e IRAÍDES DE OLIVEIRA MARQUES CAILLAUX. Abertos os trabalhos, foi aprovada a ata da 8ª Sessão Ordinária. Em
seguida, a Presidência submeteu à apreciação o Procedimento Administrativo Interno de protocolo nº 331/2014, ID 2433022, da
comarca de Unaí, referente a solicitação subscrita pelo Promotor de Justiça Rafael Moreno Rodrigues Silva Machado de prorrogação
de prazo para encaminhamento do relatório previsto na Resolução Conjunta PGJ CGMP CSMP nº 1/2013. A Senhora
Conselheira-Relatora Iraídes de Oliveira Marques Caillaux proferiu voto, concluindo pela concessão do prazo de 30 (trinta) dias para o
efetivo cumprimento da Resolução, o que foi aprovado por unanimidade. A Senhora Conselheira Iraídes de Oliveira Marques Caillaux
também relatou o Procedimento Administrativo Interno de protocolo nº 334/2014, ID 2433079, da comarca de Rio Pardo de Minas,
referente a solicitação subscrita pela Promotora de Justiça Carolina Cerigatto para prorrogação de prazo para encaminhamento do
relatório previsto na Resolução Conjunta PGJ CGMP CSMP nº 1/2013. A Senhora Conselheira-Relatora proferiu voto pela concessão
do prazo de 60 (sessenta) dias para o efetivo cumprimento da Resolução, o que foi aprovado por unanimidade. Ato seguinte, foram
apreciados os seguintes inquéritos civis, procedimentos preparatórios e notícias de fato: CONSELHEIRO-RELATOR ELIAS PAULO
CORDEIRO: Comarca de AIURUOCA, PROMOTORIA UNICA, ORDEM ECONÔMICA E TRIBUTÁRIA, Inquérito Civil nº
MPMG-0012.12.000069-5: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de ALFENAS, 06ª
PROMOTORIA DE JUSTIÇA, CONSUMIDOR, Inquérito Civil nº MPMG-0016.05.000045-0: pela homologação do arquivamento aprovado por unanimidade; Comarca de ARACUAI, 02ª PROMOTORIA DE JUSTICA, PESSOA COM DEFICIÊNCIA (CÍVEL),
Inquérito Civil nº MPMG-0034.04.000002-7: pela continuidade do feito (presidente) - res. conj. nº 01/2013 - aprovado por unanimidade;
Comarca de ARAGUARI, 02ª PROMOTORIA DE JUSTICA, INFÂNCIA E JUVENTUDE, Inquérito Civil nº MPMG-0035.12.000430-0:
pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de ARAGUARI, 03ª PROMOTORIA DE JUSTICA,
CONSUMIDOR, Inquérito Civil nº MPMG-0035.11.000080-5: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade;
Comarca de ARAGUARI, 04ª PROMOTORIA DE JUSTICA, PESSOA COM DEFICIÊNCIA (CÍVEL), Procedimento Preparatório nº
MPMG-0035.12.000602-4: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de ARAGUARI, 04ª
PROMOTORIA DE JUSTICA, SAÚDE, Procedimento Preparatório nº MPMG-0035.12.000055-5: pela homologação do arquivamento aprovado por unanimidade; Comarca de ARAGUARI, 04ª PROMOTORIA DE JUSTICA, SAÚDE, Procedimento Preparatório nº
MPMG-0035.12.000056-3: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de ARAGUARI, 04ª
PROMOTORIA DE JUSTICA, SAÚDE, Procedimento Preparatório nº MPMG-0035.12.000086-0: pela homologação do arquivamento aprovado por unanimidade; Comarca de ARAGUARI, 04ª PROMOTORIA DE JUSTICA, SAÚDE, Procedimento Preparatório nº
MPMG-0035.12.000162-9: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de ARAGUARI, 04ª
PROMOTORIA DE JUSTICA, SAÚDE, Procedimento Preparatório nº MPMG-0035.12.000379-9: pela homologação do arquivamento aprovado por unanimidade; Comarca de ARAGUARI, 04ª PROMOTORIA DE JUSTICA, SAÚDE, Procedimento Preparatório nº
MPMG-0035.12.000397-1: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de ARAGUARI, 07ª
PROMOTORIA DE JUSTICA, INFÂNCIA E JUVENTUDE, Procedimento Preparatório nº MPMG-0035.12.000651-1: pela homologação
do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de ARAGUARI, 07ª PROMOTORIA DE JUSTICA, INFÂNCIA E JUVENTUDE,
Procedimento Preparatório nº MPMG-0035.12.000685-9: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca
de ARINOS, PROMOTORIA UNICA, SAÚDE, Inquérito Civil nº MPMG-0778.07.000003-0: pela homologação do arquivamento aprovado por unanimidade; Comarca de ARINOS, PROMOTORIA UNICA, SAÚDE, Inquérito Civil nº MPMG-0778.07.000012-1: pela
homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de ARINOS, PROMOTORIA UNICA, SAÚDE, Inquérito Civil nº
MPMG-0778.07.000013-9: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de ARINOS, PROMOTORIA
UNICA, SAÚDE, Inquérito Civil nº MPMG-0778.07.000018-8: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade;
Comarca de BARBACENA, 07ª PROMOTORIA DE JUSTICA, CONTROLE EXTERNO DA ATIVIDADE POLICIAL (CÍVEL), Inquérito
Civil nº MPMG-0056.12.000791-1: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de BELO HORIZONTE,
14ª PJ DEFESA DO CONSUMIDOR E PROCON, CONSUMIDOR, Inquérito Civil nº MPMG-0024.06.000830-7: pela homologação do
arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de BELO HORIZONTE, 14ª PJ DEFESA DO CONSUMIDOR E PROCON,
CONSUMIDOR, Inquérito Civil nº MPMG-0024.08.001357-6: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade;
Comarca de BELO HORIZONTE, 14ª PJ DEFESA DO CONSUMIDOR E PROCON, CONSUMIDOR, Inquérito Civil nº
MPMG-0024.12.000312-4: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de BELO HORIZONTE, 14ª PJ
DEFESA DO CONSUMIDOR E PROCON, CONSUMIDOR, Procedimento Preparatório nº MPMG-0024.12.001438-6: pela
homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de BELO HORIZONTE, 14ª PJ DEFESA DO CONSUMIDOR E
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PROCON, CONSUMIDOR, Processo Administrativo - Procon nº MPMG-0024.12.002675-2: o Senhor Relator proferiu voto oral,
deixando de acolher o pedido de arquivamento e determinado o cumprimento do Enunciado de Súmula nº 39 do Conselho Superior. O
Senhor Relator concluiu seu voto nos seguintes termos: “Em face do exposto, deixo de acolher a promoção de arquivamento e
determino a convolação deste feito em Processo Administrativo do PROCON-MG, nos termos do disposto no art. 19, parágrafo único,
da Resolução Conjunta PGJ CGMP nº 3, de 20 de setembro de 2009. Considerando a identidade de objeto e fornecedor envolvido,
deverão os feitos ser apensados, objetivando viabilizar uma decisão uniforme, com os devidos registros no SRU.”, o que foi aprovado
por unanimidade; Comarca de BELO HORIZONTE, 14ª PJ DEFESA DO CONSUMIDOR E PROCON, CONSUMIDOR, Procedimento
Preparatório nº MPMG-0024.12.005517-3: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de BELO
HORIZONTE, 14ª PJ DEFESA DO CONSUMIDOR E PROCON, CONSUMIDOR, Procedimento Preparatório nº
MPMG-0024.12.007214-5: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de BELO HORIZONTE, 14ª PJ
DEFESA DO CONSUMIDOR E PROCON, CONSUMIDOR, Procedimento Preparatório nº MPMG-0024.12.010999-6: pela
homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de BELO HORIZONTE, 14ª PJ DEFESA DO CONSUMIDOR E
PROCON, CONSUMIDOR, Procedimento Preparatório nº MPMG-0024.13.001513-4: pela homologação do arquivamento - aprovado
por unanimidade; Comarca de BELO HORIZONTE, 19ª PJ DEFESA DA SAUDE, SAÚDE, Inquérito Civil nº MPMG-0024.07.000746-3:
pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de BELO HORIZONTE, 19ª PJ DEFESA DA SAUDE,
SAÚDE, Inquérito Civil nº MPMG-0024.08.001615-7: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de
BELO HORIZONTE, 19ª PJ DEFESA DA SAUDE, SAÚDE, Inquérito Civil nº MPMG-0024.11.002848-7: pela homologação do
arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de BELO HORIZONTE, 19ª PJ DEFESA DA SAUDE, SAÚDE, Inquérito Civil nº
MPMG-0024.11.007840-9: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de BELO HORIZONTE, 19ª PJ
DEFESA DA SAUDE, SAÚDE, Inquérito Civil nº MPMG-0024.12.001136-6: pela homologação do arquivamento - aprovado por
unanimidade; Comarca de BELO HORIZONTE, 19ª PJ DEFESA DA SAUDE, SAÚDE, Inquérito Civil nº MPMG-0024.12.001158-0:
pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de BELO HORIZONTE, 19ª PJ DEFESA DA SAUDE,
SAÚDE, Inquérito Civil nº MPMG-0024.12.002216-5: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de
BELO HORIZONTE, 19ª PJ DEFESA DA SAUDE, SAÚDE, Inquérito Civil nº MPMG-0024.12.002763-6: pela homologação do
arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de BELO HORIZONTE, 19ª PJ DEFESA DA SAUDE, SAÚDE, Inquérito Civil nº
MPMG-0024.12.003697-5: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de BELO HORIZONTE, 19ª PJ
DEFESA DA SAUDE, SAÚDE, Inquérito Civil nº MPMG-0024.12.004378-1: pela homologação do arquivamento - aprovado por
unanimidade; Comarca de BELO HORIZONTE, 19ª PJ DEFESA DA SAUDE, SAÚDE, Inquérito Civil nº MPMG-0024.12.005594-2:
pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de BELO HORIZONTE, 19ª PJ DEFESA DA SAUDE,
SAÚDE, Inquérito Civil nº MPMG-0024.12.009201-0: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de
BELO HORIZONTE, 19ª PJ DEFESA DA SAUDE, SAÚDE, Inquérito Civil nº MPMG-0024.12.009617-7: pela homologação do
arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de BELO HORIZONTE, 19ª PJ DEFESA DA SAUDE, SAÚDE, Inquérito Civil nº
MPMG-0024.12.010233-0: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de BELO HORIZONTE, 19ª PJ
DEFESA DA SAUDE, SAÚDE, Inquérito Civil nº MPMG-0024.12.010630-7: pela homologação do arquivamento - aprovado por
unanimidade; Comarca de BELO HORIZONTE, 22ª PJ DEF.DIR.PESSOA.PORT.DEFIC.E IDOSO, PESSOA COM DEFICIÊNCIA
(CÍVEL), Inquérito Civil nº MPMG-0024.12.003200-8: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de
BELO HORIZONTE, 22ª PJ DEF.DIR.PESSOA.PORT.DEFIC.E IDOSO, PESSOA COM DEFICIÊNCIA (CÍVEL), Procedimento
Preparatório nº MPMG-0024.12.010191-0: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de BELO
HORIZONTE, PROCON-MG - PROGRAMA ESTADUAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR, CONSUMIDOR,
Procedimento Preparatório nº MPMG-0024.12.003678-5: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca
de BELO HORIZONTE, PROCON-MG - PROGRAMA ESTADUAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR, CONSUMIDOR,
Procedimento Preparatório nº MPMG-0024.12.006426-6: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca
de BELO HORIZONTE, PROCON-MG - PROGRAMA ESTADUAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR, CONSUMIDOR,
Procedimento Preparatório nº MPMG-0024.12.008360-5: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca
de BETIM, 02ª PROMOTORIA DE JUSTICA, SAÚDE, Inquérito Civil nº MPMG-0027.12.000213-7: pela homologação do arquivamento
- aprovado por unanimidade; Comarca de BETIM, 02ª PROMOTORIA DE JUSTICA, SAÚDE, Inquérito Civil nº
MPMG-0027.12.000576-7: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de BONFINOPOLIS DE MINAS,
PROMOTORIA UNICA, SAÚDE, Inquérito Civil nº MPMG-0082.07.000025-0: pela homologação do arquivamento - aprovado por
unanimidade; Comarca de BONFINOPOLIS DE MINAS, PROMOTORIA UNICA, SAÚDE, Inquérito Civil nº MPMG-0082.07.000031-8:
pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de CAETE, 02ª PROMOTORIA DE JUSTICA, INFÂNCIA E
JUVENTUDE, Procedimento Preparatório nº MPMG-0045.12.000124-8: pela homologação do arquivamento - aprovado por
unanimidade; Comarca de CAMPO BELO, 03ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA, CONSUMIDOR, Inquérito Civil nº
MPMG-0112.11.000310-3: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de CANDEIAS, PROMOTORIA
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UNICA, CONSUMIDOR, Inquérito Civil nº MPMG-0120.03.000014-1: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade;
Comarca de CAPELINHA, 01ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA, CONSUMIDOR, Inquérito Civil nº MPMG-0123.12.000286-0: pela
homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de CAPINOPOLIS, PROMOTORIA UNICA, INFÂNCIA E
JUVENTUDE, Inquérito Civil nº MPMG-0126.07.000006-5: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca
de CARANGOLA, 03ª PROMOTORIA DE JUSTICA, INFÂNCIA E JUVENTUDE, Inquérito Civil nº MPMG-0133.13.000230-5: pela
homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de CATAGUASES, 02ª PROMOTORIA DE JUSTICA, PESSOA
COM DEFICIÊNCIA (CÍVEL), Inquérito Civil nº MPMG-0153.12.000168-7: pela homologação do arquivamento - aprovado por
unanimidade; Comarca de CLAUDIO, PROMOTORIA UNICA, INFÂNCIA E JUVENTUDE, Inquérito Civil nº MPMG-0166.11.000072-5:
pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de CONCEICAO DO MATO DENTRO, PROMOTORIA
UNICA, INFÂNCIA E JUVENTUDE, Inquérito Civil nº MPMG-0175.05.000014-0: pela continuidade do feito (presidente) - res. conj. nº
01/2013 - aprovado por unanimidade; Comarca de CONSELHEIRO LAFAIETE, 05ª PROMOTORIA DE JUSTICA, CONSUMIDOR,
Inquérito Civil nº MPMG-0183.13.000812-5: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de
CONTAGEM, 23ª PROMOTORIA DE JUSTICA, SAÚDE, Inquérito Civil nº MPMG-0079.12.000186-6: pela homologação do
arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de DIVINOPOLIS, 06ª PROMOTORIA DE JUSTICA, INFÂNCIA E JUVENTUDE,
Inquérito Civil nº MPMG-0223.08.000014-2: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de ENTRE
RIOS DE MINAS, PROMOTORIA UNICA, SAÚDE, Procedimento Preparatório nº MPMG-0239.12.000011-6: pela homologação do
arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de EXTREMA, PROMOTORIA UNICA, SAÚDE, Inquérito Civil nº
MPMG-0251.12.000020-2: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de FORMIGA, 01ª
PROMOTORIA DE JUSTICA, SAÚDE, Inquérito Civil nº MPMG-0261.06.000005-4: pela homologação do arquivamento - aprovado por
unanimidade; Comarca de GOVERNADOR VALADARES, 13ª PROMOTORIA DE JUSTICA, CONTROLE EXTERNO DA ATIVIDADE
POLICIAL (CÍVEL), Inquérito Civil nº MPMG-0105.10.000629-2: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade;
Comarca de GOVERNADOR VALADARES, 15ª PROMOTORIA DE JUSTICA, SAÚDE, Inquérito Civil nº MPMG-0105.12.000642-1:
pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de IBIA, PROMOTORIA UNICA, CONSUMIDOR, Inquérito
Civil nº MPMG-0295.12.000013-4: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de IBIRITE, 03ª
PROMOTORIA DE JUSTICA, IDOSO, Inquérito Civil nº MPMG-0114.12.000279-4: pela homologação do arquivamento - aprovado por
unanimidade; Comarca de IBIRITE, 04ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA, INFÂNCIA E JUVENTUDE, Inquérito Civil nº
MPMG-0114.12.000009-5: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de IBIRITE, 04ª PROMOTORIA
DE JUSTIÇA, INFÂNCIA E JUVENTUDE, Inquérito Civil nº MPMG-0114.12.000329-7: pela convolação do feito com homologação de
arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de IBIRITE, 04ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA, INFÂNCIA E JUVENTUDE,
Inquérito Civil nº MPMG-0114.12.000483-2: pela convolação do feito com homologação de arquivamento - aprovado por unanimidade;
Comarca de IBIRITE, 04ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA, INFÂNCIA E JUVENTUDE, Inquérito Civil nº MPMG-0114.12.000544-1: pela
convolação do feito com homologação de arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de IPATINGA, 02ª PROMOTORIA DE
JUSTICA, CONSUMIDOR, Inquérito Civil nº MPMG-0313.07.000155-4: pela homologação do arquivamento - aprovado por
unanimidade; Comarca de IPATINGA, 05ª PROMOTORIA DE JUSTICA, IDOSO, Procedimento Preparatório nº
MPMG-0313.12.000583-7: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de IPATINGA, 07ª
PROMOTORIA DE JUSTICA, CONSUMIDOR, Inquérito Civil nº MPMG-0313.07.000105-9: pela homologação do arquivamento aprovado por unanimidade; Comarca de IPATINGA, 09ª PROMOTORIA DE JUSTICA, SAÚDE, Inquérito Civil nº
MPMG-0313.09.000084-2: o Senhor Relator proferiu voto oral, concluindo pela homologação do arquivamento, com remessa de cópia
integral dos autos à Corregedoria-Geral para adoção das providências cabíveis - aprovado por unanimidade; Comarca de IPATINGA,
09ª PROMOTORIA DE JUSTICA, SAÚDE, Procedimento Preparatório nº MPMG-0313.09.000729-2: o Senhor Relator proferiu voto
oral, concluindo pela homologação do arquivamento, com remessa de cópia integral dos autos à Corregedoria-Geral para adoção das
providências cabíveis - aprovado por unanimidade; Comarca de ITAGUARA, PROMOTORIA UNICA, CONSUMIDOR, Inquérito Civil nº
MPMG-0322.96.000001-4: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de ITAUNA, 01ª
PROMOTORIA DE JUSTICA, PESSOA COM DEFICIÊNCIA (CÍVEL), Inquérito Civil nº MPMG-0338.12.000025-6: o Senhor Relator
proferiu voto oral, concluindo pela conversão do julgamento em diligência para que seja cumprido o disposto no Enunciado de Súmula
nº 39 do Conselho Superior, providenciando-se o apensamento dos autos às ações ajuizadas - aprovado por unanimidade; Comarca
de ITUIUTABA, 03ª PROMOTORIA DE JUSTICA, INFÂNCIA E JUVENTUDE, Inquérito Civil nº MPMG-0342.08.000113-0: pela
homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de ITUIUTABA, 03ª PROMOTORIA DE JUSTICA, INFÂNCIA E
JUVENTUDE, Procedimento Preparatório nº MPMG-0342.12.000362-5: pela homologação do arquivamento - aprovado por
unanimidade; Comarca de ITUIUTABA, 03ª PROMOTORIA DE JUSTICA, INFÂNCIA E JUVENTUDE, Procedimento Preparatório nº
MPMG-0342.12.000396-3: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de ITUIUTABA, 03ª
PROMOTORIA DE JUSTICA, PESSOA COM DEFICIÊNCIA (CÍVEL), Inquérito Civil nº MPMG-0342.10.000166-4: pela homologação
do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de ITURAMA, 01ª PROMOTORIA DE JUSTICA, PESSOA COM
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DEFICIÊNCIA (CÍVEL), Inquérito Civil nº MPMG-0344.08.000004-7: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade;
Comarca de ITURAMA, 02ª PROMOTORIA DE JUSTICA, CONSUMIDOR, Inquérito Civil nº MPMG-0344.09.000128-2: pela
homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de JOAO PINHEIRO, 02ª PROMOTORIA DE JUSTICA,
DIREITOS HUMANOS (CÍVEL), Procedimento Preparatório nº MPMG-0363.10.000003-5: pela homologação do arquivamento aprovado por unanimidade; Comarca de JUIZ DE FORA, 20ª PROMOTORIA DE JUSTICA, IDOSO, Inquérito Civil nº
MPMG-0145.09.000475-8: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de JUIZ DE FORA, 20ª
PROMOTORIA DE JUSTICA, PESSOA COM DEFICIÊNCIA (CÍVEL), Inquérito Civil nº MPMG-0145.11.000790-6: pela homologação
do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de JUIZ DE FORA, 20ª PROMOTORIA DE JUSTICA, SAÚDE, Inquérito Civil
nº MPMG-0145.11.001161-9: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de JUIZ DE FORA, 20ª
PROMOTORIA DE JUSTICA, SAÚDE, Inquérito Civil nº MPMG-0145.12.000948-8: pela homologação do arquivamento - aprovado por
unanimidade; Comarca de JUIZ DE FORA, 22ª PROMOTORIA DE JUSTICA, CONTROLE EXTERNO DA ATIVIDADE POLICIAL
(CÍVEL), Inquérito Civil nº MPMG-0145.07.000014-9: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de
JUIZ DE FORA, 22ª PROMOTORIA DE JUSTICA, CONTROLE EXTERNO DA ATIVIDADE POLICIAL (CÍVEL), Inquérito Civil nº
MPMG-0145.08.000156-6: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de LAGOA DA PRATA, 02ª
PROMOTORIA DE JUSTICA, SAÚDE, Procedimento Preparatório nº MPMG-0372.08.000053-5: pela homologação do arquivamento aprovado por unanimidade; Comarca de LAVRAS, 03ª PROMOTORIA DE JUSTICA, PATRIMÔNIO PÚBLICO, Inquérito Civil nº
MPMG-0382.11.000117-1: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de LEOPOLDINA, 02ª
PROMOTORIA DE JUSTICA, SAÚDE, Procedimento Preparatório nº MPMG-0384.12.000164-7: pela homologação do arquivamento aprovado por unanimidade; Comarca de MANTENA, 02ª PROMOTORIA DE JUSTICA, PESSOA COM DEFICIÊNCIA (CÍVEL),
Inquérito Civil nº MPMG-0396.08.000009-6: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de MANTENA,
02ª PROMOTORIA DE JUSTICA, SAÚDE, Inquérito Civil nº MPMG-0396.08.000064-1: pela homologação do arquivamento aprovado por unanimidade; Comarca de MAR DE ESPANHA, PROMOTORIA UNICA, ORDEM ECONÔMICA E TRIBUTÁRIA,
Inquérito Civil nº MPMG-0398.12.000030-0: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de MEDINA,
PROMOTORIA UNICA, SAÚDE, Procedimento Preparatório nº MPMG-0414.12.000003-2: pela homologação do arquivamento aprovado por unanimidade; Comarca de MONTE CARMELO, 02ª PROMOTORIA DE JUSTICA, SAÚDE, Inquérito Civil nº
MPMG-0431.11.000043-4: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de NANUQUE, 01ª
PROMOTORIA DE JUSTICA, INFÂNCIA E JUVENTUDE, Procedimento Preparatório nº MPMG-0443.12.000059-3: pela homologação
do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de NOVA PONTE, PROMOTORIA UNICA, SAÚDE, Procedimento
Preparatório nº MPMG-0450.13.000057-0: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de NOVA
SERRANA, 03ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA, INFÂNCIA E JUVENTUDE, Inquérito Civil nº MPMG-0452.03.000015-5: pela
homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de OURO PRETO, 03ª PROMOTORIA DE JUSTICA, SAÚDE,
Inquérito Civil nº MPMG-0461.12.000093-4: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de PARA DE
MINAS, 02ª PROMOTORIA DE JUSTICA, SAÚDE, Inquérito Civil nº MPMG-0471.11.000207-1: pela homologação do arquivamento aprovado por unanimidade; Comarca de PARA DE MINAS, 02ª PROMOTORIA DE JUSTICA, SAÚDE, Inquérito Civil nº
MPMG-0471.12.000197-2: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de PARA DE MINAS, 02ª
PROMOTORIA DE JUSTICA, SAÚDE, Inquérito Civil nº MPMG-0471.12.000201-2: pela homologação do arquivamento - aprovado por
unanimidade; Comarca de PARA DE MINAS, 02ª PROMOTORIA DE JUSTICA, SAÚDE, Inquérito Civil nº MPMG-0471.12.000213-7:
pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de PARAGUACU, PROMOTORIA UNICA, CONTROLE
EXTERNO DA ATIVIDADE POLICIAL (CÍVEL), Inquérito Civil nº MPMG-0472.12.000115-2: pela homologação do arquivamento aprovado por unanimidade; Comarca de PASSA QUATRO, PROMOTORIA UNICA, CONSUMIDOR, Procedimento Preparatório nº
MPMG-0476.11.000032-2: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de PASSOS, 05ª
PROMOTORIA DE JUSTICA, DIREITOS HUMANOS (CÍVEL), Procedimento Preparatório nº MPMG-0479.12.000463-1: pela
homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de PASSOS, 05ª PROMOTORIA DE JUSTICA, SAÚDE,
Procedimento Preparatório nº MPMG-0479.12.000960-6: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca
de PEDRO LEOPOLDO, 02ª PROMOTORIA DE JUSTICA, INFÂNCIA E JUVENTUDE, Procedimento Preparatório nº
MPMG-0210.12.000223-8: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de PEDRO LEOPOLDO, 02ª
PROMOTORIA DE JUSTICA, INFÂNCIA E JUVENTUDE, Inquérito Civil nº MPMG-0210.12.000235-2: pela homologação do
arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de PEDRO LEOPOLDO, 02ª PROMOTORIA DE JUSTICA, SAÚDE,
Procedimento Preparatório nº MPMG-0210.12.000061-2: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca
de PIRAPORA, 01ª PROMOTORIA DE JUSTICA, CONTROLE EXTERNO DA ATIVIDADE POLICIAL (CÍVEL), Procedimento
Preparatório nº MPMG-0512.02.000009-1: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de PITANGUI,
01ª PROMOTORIA DE JUSTICA, INFÂNCIA E JUVENTUDE, Inquérito Civil nº MPMG-0514.13.000073-0: pela homologação do
arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de PITANGUI, 02ª PROMOTORIA DE JUSTICA, DIREITOS HUMANOS
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(CÍVEL), Inquérito Civil nº MPMG-0514.12.000291-0: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de
PITANGUI, 02ª PROMOTORIA DE JUSTICA, PESSOA COM DEFICIÊNCIA (CÍVEL), Inquérito Civil nº MPMG-0514.12.000289-4: pela
homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de POMPEU, PROMOTORIA UNICA, CONSUMIDOR,
Inquérito Civil nº MPMG-0520.05.000044-4: pela continuidade do feito (presidente) - res. conj. nº 01/2013 - aprovado por unanimidade;
Comarca de PRATAPOLIS, PROMOTORIA UNICA, DIREITOS HUMANOS (CÍVEL), Inquérito Civil nº MPMG-0529.12.000010-2: pela
homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de RIBEIRAO DAS NEVES, 01ª PROMOTORIA DE JUSTICA,
SAÚDE, Inquérito Civil nº MPMG-0231.12.000846-2: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de
RIBEIRAO DAS NEVES, 02ª PROMOTORIA DE JUSTICA, CONTROLE EXTERNO DA ATIVIDADE POLICIAL (CÍVEL), Procedimento
Preparatório nº MPMG-0231.12.000827-2: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de RIBEIRAO
DAS NEVES, 02ª PROMOTORIA DE JUSTICA, DIREITOS HUMANOS (CÍVEL), Procedimento Preparatório nº
MPMG-0231.12.000369-5: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de RIBEIRAO DAS NEVES,
02ª PROMOTORIA DE JUSTICA, DIREITOS HUMANOS (CÍVEL), Inquérito Civil nº MPMG-0231.12.000560-9: pela homologação do
arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de RIBEIRAO DAS NEVES, 02ª PROMOTORIA DE JUSTICA, DIREITOS
HUMANOS (CÍVEL), Procedimento Preparatório nº MPMG-0231.12.000609-4: pela homologação do arquivamento - aprovado por
unanimidade; Comarca de RIBEIRAO DAS NEVES, 02ª PROMOTORIA DE JUSTICA, DIREITOS HUMANOS (CÍVEL), Procedimento
Preparatório nº MPMG-0231.12.000661-5: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de RIBEIRAO
DAS NEVES, 06ª PROMOTORIA DE JUSTICA, SAÚDE, Inquérito Civil nº MPMG-0231.12.000214-3: pela homologação do
arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de RIBEIRAO DAS NEVES, 06ª PROMOTORIA DE JUSTICA, SAÚDE, Inquérito
Civil nº MPMG-0231.12.000494-1: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de RIBEIRAO DAS
NEVES, 06ª PROMOTORIA DE JUSTICA, SAÚDE, Inquérito Civil nº MPMG-0231.12.000532-8: pela homologação do arquivamento aprovado por unanimidade; Comarca de RIBEIRAO DAS NEVES, 06ª PROMOTORIA DE JUSTICA, SAÚDE, Inquérito Civil nº
MPMG-0231.12.000534-4: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de RIBEIRAO DAS NEVES,
08ª PROMOTORIA DE JUSTICA, INFÂNCIA E JUVENTUDE, Procedimento Preparatório nº MPMG-0231.12.000733-2: pela
homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de SANTA LUZIA, 04ª PROMOTORIA DE JUSTICA, IDOSO,
Inquérito Civil nº MPMG-0245.12.000037-8: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de SANTA
LUZIA, 04ª PROMOTORIA DE JUSTICA, IDOSO, Procedimento Preparatório nº MPMG-0245.12.000315-8: pela homologação do
arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de SAO JOAO DEL REI, 06ª PROMOTORIA DE JUSTICA, INFÂNCIA E
JUVENTUDE, Procedimento Preparatório nº MPMG-0625.12.000046-2: pela homologação do arquivamento - aprovado por
unanimidade; Comarca de TEIXEIRAS, PROMOTORIA UNICA, PESSOA COM DEFICIÊNCIA (CÍVEL), Inquérito Civil nº
MPMG-0685.06.000003-9: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de TEOFILO OTONI, 05ª
PROMOTORIA DE JUSTICA, INFÂNCIA E JUVENTUDE, Inquérito Civil nº MPMG-0686.04.000370-5: pela continuidade do feito
(presidente) - res. conj. nº 01/2013 - aprovado por unanimidade; Comarca de TEOFILO OTONI, 07ª PROMOTORIA DE JUSTICA,
SAÚDE, Procedimento Preparatório nº MPMG-0686.12.000477-1: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade;
Comarca de UBERABA, 11ª PROMOTORIA DE JUSTICA, CONSUMIDOR, Inquérito Civil nº MPMG-0701.12.000718-5: pela
homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de UBERABA, 14ª PROMOTORIA DE JUSTICA, IDOSO,
Inquérito Civil nº MPMG-0701.09.000383-4: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de UBERABA,
14ª PROMOTORIA DE JUSTICA, IDOSO, Inquérito Civil nº MPMG-0701.10.000856-7: pela homologação do arquivamento - aprovado
por unanimidade; Comarca de UBERABA, 14ª PROMOTORIA DE JUSTICA, IDOSO, Inquérito Civil nº MPMG-0701.11.000348-3: pela
homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de UBERABA, 14ª PROMOTORIA DE JUSTICA, IDOSO,
Inquérito Civil nº MPMG-0701.11.000646-0: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de UBERABA,
14ª PROMOTORIA DE JUSTICA, IDOSO, Inquérito Civil nº MPMG-0701.11.000726-0: pela homologação do arquivamento - aprovado
por unanimidade; Comarca de UBERABA, 14ª PROMOTORIA DE JUSTICA, IDOSO, Inquérito Civil nº MPMG-0701.11.001385-4: pela
homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de UBERABA, 14ª PROMOTORIA DE JUSTICA, PESSOA
COM DEFICIÊNCIA (CÍVEL), Inquérito Civil nº MPMG-0701.11.001418-3: pela homologação do arquivamento - aprovado por
unanimidade; Comarca de UBERABA, 14ª PROMOTORIA DE JUSTICA, SAÚDE, Inquérito Civil nº MPMG-0701.11.000472-1: pela
homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de UBERABA, 14ª PROMOTORIA DE JUSTICA, SAÚDE,
Inquérito Civil nº MPMG-0701.12.001305-0: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de
UBERLANDIA, 03ª PROMOTORIA DE JUSTICA, CONSUMIDOR, Procedimento Preparatório nº MPMG-0702.08.001710-7: pela
homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de UBERLANDIA, 03ª PROMOTORIA DE JUSTICA,
CONSUMIDOR, Procedimento Preparatório nº MPMG-0702.08.001745-3: pela homologação do arquivamento - aprovado por
unanimidade; Comarca de UBERLANDIA, 03ª PROMOTORIA DE JUSTICA, CONSUMIDOR, Procedimento Preparatório nº
MPMG-0702.09.000474-9: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de UBERLANDIA, 04ª
PROMOTORIA DE JUSTICA, IDOSO, Procedimento Preparatório nº MPMG-0702.08.001902-0: pela homologação do arquivamento -
https://www.mpmg.mp.br/atos-e-publicacoes/diario-oficial
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aprovado por unanimidade; Comarca de UBERLANDIA, 04ª PROMOTORIA DE JUSTICA, IDOSO, Inquérito Civil nº
MPMG-0702.09.002047-1: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de UBERLANDIA, 04ª
PROMOTORIA DE JUSTICA, IDOSO, Procedimento Preparatório nº MPMG-0702.12.002649-8: pela homologação do arquivamento aprovado por unanimidade; Comarca de UBERLANDIA, 04ª PROMOTORIA DE JUSTICA, PESSOA COM DEFICIÊNCIA (CÍVEL),
Inquérito Civil nº MPMG-0702.10.001056-1: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de
UBERLANDIA, 04ª PROMOTORIA DE JUSTICA, SAÚDE, Inquérito Civil nº MPMG-0702.08.000367-7: pela homologação do
arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de UBERLANDIA, 04ª PROMOTORIA DE JUSTICA, SAÚDE, Inquérito Civil nº
MPMG-0702.08.000611-8: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de UBERLANDIA, 04ª
PROMOTORIA DE JUSTICA, SAÚDE, Inquérito Civil nº MPMG-0702.12.000098-0: pela homologação do arquivamento - aprovado por
unanimidade; Comarca de UBERLANDIA, 04ª PROMOTORIA DE JUSTICA, SAÚDE, Inquérito Civil nº MPMG-0702.12.000251-5: pela
homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de UBERLANDIA, 04ª PROMOTORIA DE JUSTICA, SAÚDE,
Inquérito Civil nº MPMG-0702.12.000740-7: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de VARGINHA,
06ª PROMOTORIA DE JUSTICA, IDOSO, Inquérito Civil nº MPMG-0707.10.000036-3: pela homologação do arquivamento - aprovado
por unanimidade. CONSELHEIRO-RELATOR HELENO ROSA PORTES: Comarca de ARAGUARI, 04ª PROMOTORIA DE JUSTICA,
IDOSO, Procedimento Preparatório nº MPMG-0035.12.000735-2: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade;
Comarca de ARAGUARI, 04ª PROMOTORIA DE JUSTICA, INFÂNCIA E JUVENTUDE, Inquérito Civil nº MPMG-0035.12.000232-0:
pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de ARAGUARI, 04ª PROMOTORIA DE JUSTICA,
INFÂNCIA E JUVENTUDE, Procedimento Preparatório nº MPMG-0035.12.000558-8: pela homologação do arquivamento - aprovado
por unanimidade; Comarca de ARAGUARI, 04ª PROMOTORIA DE JUSTICA, INFÂNCIA E JUVENTUDE, Procedimento Preparatório
nº MPMG-0035.12.000647-9: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de ARAGUARI, 04ª
PROMOTORIA DE JUSTICA, SAÚDE, Procedimento Preparatório nº MPMG-0035.12.000058-9: pela homologação do arquivamento aprovado por unanimidade; Comarca de ARAGUARI, 04ª PROMOTORIA DE JUSTICA, SAÚDE, Procedimento Preparatório nº
MPMG-0035.12.000211-4: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de ARAGUARI, 04ª
PROMOTORIA DE JUSTICA, SAÚDE, Procedimento Preparatório nº MPMG-0035.12.000467-2: pela homologação do arquivamento aprovado por unanimidade; Comarca de ARAGUARI, 07ª PROMOTORIA DE JUSTICA, INFÂNCIA E JUVENTUDE, Procedimento
Preparatório nº MPMG-0035.12.000659-4: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de ARAGUARI,
07ª PROMOTORIA DE JUSTICA, INFÂNCIA E JUVENTUDE, Procedimento Preparatório nº MPMG-0035.13.000542-0: pela
homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de ARAGUARI, 07ª PROMOTORIA DE JUSTICA, INFÂNCIA E
JUVENTUDE, Procedimento Preparatório nº MPMG-0035.13.000607-1: pela homologação do arquivamento - aprovado por
unanimidade; Comarca de ARAXA, 03ª PROMOTORIA DE JUSTICA, INFÂNCIA E JUVENTUDE, Inquérito Civil nº
MPMG-0040.12.000772-5: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de BARBACENA, 05ª
PROMOTORIA DE JUSTICA, INFÂNCIA E JUVENTUDE, Inquérito Civil nº MPMG-0056.12.000525-3: pela homologação do
arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de BARBACENA, 07ª PROMOTORIA DE JUSTICA, CONTROLE EXTERNO DA
ATIVIDADE POLICIAL (CÍVEL), Inquérito Civil nº MPMG-0056.11.000943-0: pela homologação do arquivamento - aprovado por
unanimidade; Comarca de BELO HORIZONTE, 14ª PJ DEFESA DO CONSUMIDOR E PROCON, CONSUMIDOR, Procedimento
Preparatório nº MPMG-0024.11.003983-1: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de BELO
HORIZONTE, 14ª PJ DEFESA DO CONSUMIDOR E PROCON, CONSUMIDOR, Procedimento Preparatório nº
MPMG-0024.12.004132-2: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de BELO HORIZONTE, 14ª PJ
DEFESA DO CONSUMIDOR E PROCON, CONSUMIDOR, Procedimento Preparatório nº MPMG-0024.12.004295-7: pela
homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de BELO HORIZONTE, 14ª PJ DEFESA DO CONSUMIDOR E
PROCON, CONSUMIDOR, Procedimento Preparatório nº MPMG-0024.12.004965-5: pela homologação do arquivamento - aprovado
por unanimidade; Comarca de BELO HORIZONTE, 14ª PJ DEFESA DO CONSUMIDOR E PROCON, CONSUMIDOR, Procedimento
Preparatório nº MPMG-0024.12.006688-1: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de BELO
HORIZONTE, 14ª PJ DEFESA DO CONSUMIDOR E PROCON, CONSUMIDOR, Procedimento Preparatório nº
MPMG-0024.12.007498-4: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de BELO HORIZONTE, 14ª PJ
DEFESA DO CONSUMIDOR E PROCON, CONSUMIDOR, Procedimento Preparatório nº MPMG-0024.12.008545-1: pela
homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de BELO HORIZONTE, 18ª PJ DEF.DIR.HUM.APOIO
COMUN.CONF.AGR.FISC.AT.PO, APOIO COMUNITÁRIO, Inquérito Civil nº MPMG-0024.12.006122-1: pela homologação do
arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de BELO HORIZONTE, 19ª PJ DEFESA DA SAUDE, SAÚDE, Procedimento
Preparatório nº MPMG-0024.08.000946-7: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de BELO
HORIZONTE, 19ª PJ DEFESA DA SAUDE, SAÚDE, Procedimento Preparatório nº MPMG-0024.08.000948-3: pela homologação do
arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de BELO HORIZONTE, 19ª PJ DEFESA DA SAUDE, SAÚDE, Inquérito Civil nº
MPMG-0024.11.000558-4: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de BELO HORIZONTE, 19ª PJ
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DEFESA DA SAUDE, SAÚDE, Inquérito Civil nº MPMG-0024.12.001476-6: pela homologação do arquivamento - aprovado por
unanimidade; Comarca de BELO HORIZONTE, 19ª PJ DEFESA DA SAUDE, SAÚDE, Inquérito Civil nº MPMG-0024.12.002260-3:
pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de BELO HORIZONTE, 19ª PJ DEFESA DA SAUDE,
SAÚDE, Inquérito Civil nº MPMG-0024.12.002656-2: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de
BELO HORIZONTE, 19ª PJ DEFESA DA SAUDE, SAÚDE, Inquérito Civil nº MPMG-0024.12.004379-9: pela homologação do
arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de BELO HORIZONTE, 19ª PJ DEFESA DA SAUDE, SAÚDE, Inquérito Civil nº
MPMG-0024.12.011286-7: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de BELO HORIZONTE, 19ª PJ
DEFESA DA SAUDE, SAÚDE, Inquérito Civil nº MPMG-0024.12.011790-8: pela homologação do arquivamento - aprovado por
unanimidade; Comarca de BELO HORIZONTE, 19ª PJ DEFESA DA SAUDE, SAÚDE, Inquérito Civil nº MPMG-0024.14.008778-4:
pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de BELO HORIZONTE, 22ª PJ
DEF.DIR.PESSOA.PORT.DEFIC.E IDOSO, IDOSO, Inquérito Civil nº MPMG-0024.13.006715-0: pela homologação do arquivamento aprovado por unanimidade; Comarca de BELO HORIZONTE, PROCON-MG - PROGRAMA ESTADUAL DE PROTEÇÃO E DEFESA
DO CONSUMIDOR, CONSUMIDOR, Procedimento Preparatório nº MPMG-0024.12.001254-7: pela homologação do arquivamento aprovado por unanimidade; Comarca de BETIM, 02ª PROMOTORIA DE JUSTICA, SAÚDE, Inquérito Civil nº
MPMG-0027.12.000106-3: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de BOM DESPACHO, 02ª
PROMOTORIA DE JUSTICA, CONSUMIDOR, Inquérito Civil nº MPMG-0074.12.000080-2: pela homologação do arquivamento aprovado por unanimidade; Comarca de BOM SUCESSO, PROMOTORIA UNICA, INFÂNCIA E JUVENTUDE, Inquérito Civil nº
MPMG-0080.12.000060-1: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de CABO VERDE,
PROMOTORIA UNICA, EDUCAÇÃO, Procedimento Preparatório nº MPMG-0095.12.000062-5: pela homologação do arquivamento aprovado por unanimidade; Comarca de CAETE, 02ª PROMOTORIA DE JUSTICA, INFÂNCIA E JUVENTUDE, Procedimento
Preparatório nº MPMG-0045.12.000130-5: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de CAMPINA
VERDE, PROMOTORIA UNICA, INFÂNCIA E JUVENTUDE, Inquérito Civil nº MPMG-0111.12.000050-5: pela homologação do
arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de CAMPO BELO, 03ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA, IDOSO, Inquérito Civil nº
MPMG-0112.12.000625-2: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de CAMPOS ALTOS,
PROMOTORIA UNICA, CONSUMIDOR, Inquérito Civil nº MPMG-0115.12.000096-9: pela homologação do arquivamento - aprovado
por unanimidade; Comarca de CANAPOLIS, PROMOTORIA UNICA, EDUCAÇÃO, Procedimento Preparatório nº
MPMG-0118.12.000084-9: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de CARANGOLA, 03ª
PROMOTORIA DE JUSTICA, CONSUMIDOR, Inquérito Civil nº MPMG-0133.12.000156-4: pela homologação do arquivamento aprovado por unanimidade; Comarca de CARANGOLA, 03ª PROMOTORIA DE JUSTICA, CONSUMIDOR, Inquérito Civil nº
MPMG-0133.12.000438-6: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de CARANGOLA, 03ª
PROMOTORIA DE JUSTICA, INFÂNCIA E JUVENTUDE, Inquérito Civil nº MPMG-0133.12.000557-3: pela homologação do
arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de CARANGOLA, 03ª PROMOTORIA DE JUSTICA, INFÂNCIA E JUVENTUDE,
Inquérito Civil nº MPMG-0133.13.000358-4: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de
CATAGUASES, 01ª PROMOTORIA DE JUSTICA, SAÚDE, Inquérito Civil nº MPMG-0153.12.000110-9: pela homologação do
arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de CONTAGEM, 23ª PROMOTORIA DE JUSTICA, SAÚDE, Inquérito Civil nº
MPMG-0079.10.000587-9: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de CONTAGEM, 23ª
PROMOTORIA DE JUSTICA, SAÚDE, Procedimento Preparatório nº MPMG-0079.10.000681-0: pela homologação do arquivamento aprovado por unanimidade; Comarca de CONTAGEM, 23ª PROMOTORIA DE JUSTICA, SAÚDE, Inquérito Civil nº
MPMG-0079.12.001235-0: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de CORONEL FABRICIANO,
03ª PROMOTORIA DE JUSTICA, SAÚDE, Inquérito Civil nº MPMG-0194.07.000056-8: pela homologação do arquivamento aprovado por unanimidade; Comarca de DIAMANTINA, 02ª PROMOTORIA DE JUSTICA, SAÚDE, Procedimento Preparatório nº
MPMG-0216.12.000146-8: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de FORMIGA, 01ª
PROMOTORIA DE JUSTICA, CONSUMIDOR, Inquérito Civil nº MPMG-0261.12.000081-3: pela homologação do arquivamento aprovado por unanimidade; Comarca de FRUTAL, 01ª PROMOTORIA DE JUSTICA, DIREITOS HUMANOS (CÍVEL), Inquérito Civil nº
MPMG-0271.12.000073-9: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de FRUTAL, 04ª
PROMOTORIA DE JUSTIÇA, PESSOA COM DEFICIÊNCIA (CÍVEL), Procedimento Preparatório nº MPMG-0271.11.000251-3: pela
homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de IBIA, PROMOTORIA UNICA, INFÂNCIA E JUVENTUDE,
Inquérito Civil nº MPMG-0295.09.000052-8: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de IGARAPE,
01ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA, DIREITOS HUMANOS (CÍVEL), Procedimento Preparatório nº MPMG-0301.13.000122-7: pela
homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de INHAPIM, 01ª PROMOTORIA DE JUSTICA, INFÂNCIA E
JUVENTUDE, Inquérito Civil nº MPMG-0309.12.000044-8: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca
de IPATINGA, 02ª PROMOTORIA DE JUSTICA, IDOSO, Procedimento Preparatório nº MPMG-0313.08.000345-9: pela homologação
do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de IPATINGA, 05ª PROMOTORIA DE JUSTICA, IDOSO, Inquérito Civil nº
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MPMG-0313.08.000111-5: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de IPATINGA, 05ª
PROMOTORIA DE JUSTICA, IDOSO, Inquérito Civil nº MPMG-0313.09.000887-8: pela homologação do arquivamento - aprovado por
unanimidade; Comarca de IPATINGA, 05ª PROMOTORIA DE JUSTICA, IDOSO, Procedimento Preparatório nº
MPMG-0313.10.000339-8: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de IPATINGA, 05ª
PROMOTORIA DE JUSTICA, INFÂNCIA E JUVENTUDE, Inquérito Civil nº MPMG-0313.12.000766-8: pela homologação do
arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de IPATINGA, 05ª PROMOTORIA DE JUSTICA, PESSOA COM DEFICIÊNCIA
(CÍVEL), Inquérito Civil nº MPMG-0313.04.000009-0: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de
IPATINGA, 05ª PROMOTORIA DE JUSTICA, PESSOA COM DEFICIÊNCIA (CÍVEL), Inquérito Civil nº MPMG-0313.09.000126-1: pela
homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de IPATINGA, 05ª PROMOTORIA DE JUSTICA, PESSOA
COM DEFICIÊNCIA (CÍVEL), Procedimento Preparatório nº MPMG-0313.11.000271-1: pela homologação do arquivamento - aprovado
por unanimidade; Comarca de IPATINGA, 05ª PROMOTORIA DE JUSTICA, PESSOA COM DEFICIÊNCIA (CÍVEL), Procedimento
Preparatório nº MPMG-0313.11.000506-0: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de IPATINGA,
05ª PROMOTORIA DE JUSTICA, PESSOA COM DEFICIÊNCIA (CÍVEL), Procedimento Preparatório nº MPMG-0313.11.000815-5:
pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de IPATINGA, 05ª PROMOTORIA DE JUSTICA, PESSOA
COM DEFICIÊNCIA (CÍVEL), Procedimento Preparatório nº MPMG-0313.12.000019-2: pela homologação do arquivamento - aprovado
por unanimidade; Comarca de IPATINGA, 05ª PROMOTORIA DE JUSTICA, PESSOA COM DEFICIÊNCIA (CÍVEL), Procedimento
Preparatório nº MPMG-0313.13.000539-7: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de IPATINGA,
07ª PROMOTORIA DE JUSTICA, INFÂNCIA E JUVENTUDE, Notícia de Fato nº MPMG-0313.12.000702-3: o Senhor Relator proferiu
voto oral, concluindo pelo desprovimento do recurso, o que foi aprovado por unanimidade; Comarca de IPATINGA, 09ª PROMOTORIA
DE JUSTICA, SAÚDE, Procedimento Preparatório nº MPMG-0313.11.000836-1: pela homologação do arquivamento - aprovado por
unanimidade; Comarca de ITABIRA, 01ª PROMOTORIA DE JUSTICA, INFÂNCIA E JUVENTUDE, Inquérito Civil nº
MPMG-0317.09.000091-8: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de ITABIRA, 02ª
PROMOTORIA DE JUSTICA, PESSOA COM DEFICIÊNCIA (CÍVEL), Inquérito Civil nº MPMG-0317.12.000379-1: pela homologação
do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de ITUIUTABA, 03ª PROMOTORIA DE JUSTICA, INFÂNCIA E JUVENTUDE,
Procedimento Preparatório nº MPMG-0342.12.000108-2: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca
de ITUIUTABA, 06ª PROMOTORIA DE JUSTICA, SAÚDE, Inquérito Civil nº MPMG-0342.12.000274-2: pela homologação do
arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de ITURAMA, 02ª PROMOTORIA DE JUSTICA, CONSUMIDOR, Inquérito Civil
nº MPMG-0344.12.000078-3: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de ITURAMA, 02ª
PROMOTORIA DE JUSTICA, CONSUMIDOR, Inquérito Civil nº MPMG-0344.12.000161-7: pela homologação do arquivamento aprovado por unanimidade; Comarca de JANAUBA, 02ª PROMOTORIA DE JUSTICA, DIREITOS HUMANOS (CÍVEL), Procedimento
Preparatório nº MPMG-0351.12.000214-9: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de JUIZ DE
FORA, 20ª PROMOTORIA DE JUSTICA, SAÚDE, Inquérito Civil nº MPMG-0145.11.001100-7: pela homologação do arquivamento aprovado por unanimidade; Comarca de JUIZ DE FORA, 20ª PROMOTORIA DE JUSTICA, SAÚDE, Inquérito Civil nº
MPMG-0145.11.001121-3: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de JUIZ DE FORA, 20ª
PROMOTORIA DE JUSTICA, SAÚDE, Inquérito Civil nº MPMG-0145.11.001261-7: pela homologação do arquivamento - aprovado por
unanimidade; Comarca de MACHADO, 01ª PROMOTORIA DE JUSTICA, CONSUMIDOR, Procedimento Preparatório nº
MPMG-0390.12.000049-7: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de MANHUACU, 05ª
PROMOTORIA DE JUSTIÇA, INFÂNCIA E JUVENTUDE, Procedimento Preparatório nº MPMG-0394.12.000044-0: pela homologação
do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de NANUQUE, 02ª PROMOTORIA DE JUSTICA, SAÚDE, Inquérito Civil nº
MPMG-0443.10.000083-7: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de NOVA SERRANA, 03ª
PROMOTORIA DE JUSTIÇA, INFÂNCIA E JUVENTUDE, Inquérito Civil nº MPMG-0452.05.000027-5: pela continuidade do feito
(remessa definitiva para outro órgão) - res. conj. nº 01/2013 - aprovado por unanimidade; Comarca de OURO PRETO, 03ª
PROMOTORIA DE JUSTICA, SAÚDE, Inquérito Civil nº MPMG-0461.12.000161-9: pela homologação do arquivamento - aprovado por
unanimidade; Comarca de PARA DE MINAS, 02ª PROMOTORIA DE JUSTICA, SAÚDE, Inquérito Civil nº MPMG-0471.12.000327-5:
pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de PATOS DE MINAS, 02ª PROMOTORIA DE JUSTICA,
SAÚDE, Inquérito Civil nº MPMG-0480.08.000013-0: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de
PEDRO LEOPOLDO, 02ª PROMOTORIA DE JUSTICA, INFÂNCIA E JUVENTUDE, Procedimento Preparatório nº
MPMG-0210.12.000249-3: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de PEDRO LEOPOLDO, 02ª
PROMOTORIA DE JUSTICA, INFÂNCIA E JUVENTUDE, Inquérito Civil nº MPMG-0210.12.000265-9: pela homologação do
arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de PIRAPORA, 02ª PROMOTORIA DE JUSTICA, CONSUMIDOR, Inquérito Civil
nº MPMG-0512.08.000031-2: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de PIUMHI, 01ª
PROMOTORIA DE JUSTICA, CONSUMIDOR, Inquérito Civil nº MPMG-0515.04.000031-4: pela homologação do arquivamento aprovado por unanimidade; Comarca de POMPEU, PROMOTORIA UNICA, CONSUMIDOR, Inquérito Civil nº
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MPMG-0520.05.000045-1: pela continuidade do feito (presidente) - res. conj. nº 01/2013 - aprovado por unanimidade; Comarca de
PONTE NOVA, 02ª PROMOTORIA DE JUSTICA, INFÂNCIA E JUVENTUDE, Inquérito Civil nº MPMG-0521.13.000444-8: pela
homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de PONTE NOVA, 04ª PROMOTORIA DE JUSTICA, INFÂNCIA
E JUVENTUDE, Inquérito Civil nº MPMG-0521.08.000245-9: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade;
Comarca de RIBEIRAO DAS NEVES, 01ª PROMOTORIA DE JUSTICA, SAÚDE, Inquérito Civil nº MPMG-0231.12.000093-1: pela
homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de RIBEIRAO DAS NEVES, 02ª PROMOTORIA DE JUSTICA,
DIREITOS HUMANOS (CÍVEL), Procedimento Preparatório nº MPMG-0231.12.000623-5: pela homologação do arquivamento aprovado por unanimidade; Comarca de RIBEIRAO DAS NEVES, 06ª PROMOTORIA DE JUSTICA, SAÚDE, Inquérito Civil nº
MPMG-0231.12.000416-4: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de RIBEIRAO DAS NEVES,
06ª PROMOTORIA DE JUSTICA, SAÚDE, Inquérito Civil nº MPMG-0231.12.000686-2: pela homologação do arquivamento aprovado por unanimidade; Comarca de RIBEIRAO DAS NEVES, 06ª PROMOTORIA DE JUSTICA, SAÚDE, Inquérito Civil nº
MPMG-0231.12.000841-3: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de RIO PARANAIBA,
PROMOTORIA UNICA, CONSUMIDOR, Inquérito Civil nº MPMG-0555.05.000057-2: pela continuidade do feito (presidente) - res. conj.
nº 01/2013 - aprovado por unanimidade; Comarca de RIO PARANAIBA, PROMOTORIA UNICA, DIREITOS HUMANOS (CÍVEL),
Inquérito Civil nº MPMG-0555.05.000007-7: pela continuidade do feito (presidente) - res. conj. nº 01/2013 - aprovado por unanimidade;
Comarca de RIO POMBA, PROMOTORIA UNICA, INFÂNCIA E JUVENTUDE, Inquérito Civil nº MPMG-0558.12.000060-6: pela
homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de SANTA LUZIA, 04ª PROMOTORIA DE JUSTICA, SAÚDE,
Procedimento Preparatório nº MPMG-0245.12.000280-4: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca
de SANTOS DUMONT, 02ª PROMOTORIA DE JUSTICA, EDUCAÇÃO, Procedimento Preparatório nº MPMG-0607.12.000079-1: pela
homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de SANTOS DUMONT, 03ª PROMOTORIA DE JUSTICA,
SAÚDE, Inquérito Civil nº MPMG-0607.14.000109-2: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de
SAO DOMINGOS DO PRATA, PROMOTORIA UNICA, INFÂNCIA E JUVENTUDE, Inquérito Civil nº MPMG-0610.11.000024-3: pela
homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de SETE LAGOAS, 08ª PROMOTORIA DE JUSTICA, IDOSO,
Inquérito Civil nº MPMG-0672.12.000032-4: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de
TAIOBEIRAS, PROMOTORIA UNICA, INFÂNCIA E JUVENTUDE, Inquérito Civil nº MPMG-0680.10.000020-6: pela homologação do
arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de TEOFILO OTONI, 05ª PROMOTORIA DE JUSTICA, INFÂNCIA E
JUVENTUDE, Inquérito Civil nº MPMG-0686.06.000045-8: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca
de TEOFILO OTONI, 07ª PROMOTORIA DE JUSTICA, SAÚDE, Procedimento Preparatório nº MPMG-0686.14.000022-1: pela
homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de TEOFILO OTONI, 08ª PROMOTORIA DE JUSTICA,
CONSUMIDOR, Inquérito Civil nº MPMG-0686.07.000079-5: pela continuidade do feito (presidente) - res. conj. nº 01/2013 - aprovado
por unanimidade; Comarca de UBA, 04ª PROMOTORIA DE JUSTICA, CONTROLE EXTERNO DA ATIVIDADE POLICIAL (CÍVEL),
Inquérito Civil nº MPMG-0699.10.000008-1: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de UBA, 04ª
PROMOTORIA DE JUSTICA, IDOSO, Inquérito Civil nº MPMG-0699.10.000003-2: pela homologação do arquivamento - aprovado por
unanimidade; Comarca de UBERABA, 14ª PROMOTORIA DE JUSTICA, IDOSO, Inquérito Civil nº MPMG-0701.09.000411-3: pela
homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de UBERABA, 14ª PROMOTORIA DE JUSTICA, PESSOA
COM DEFICIÊNCIA (CÍVEL), Inquérito Civil nº MPMG-0701.11.000031-5: pela homologação do arquivamento - aprovado por
unanimidade; Comarca de UBERLANDIA, 04ª PROMOTORIA DE JUSTICA, IDOSO, Procedimento Preparatório nº
MPMG-0702.11.000436-4: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de UNAI, 03ª PROMOTORIA
DE JUSTICA, INFÂNCIA E JUVENTUDE, Inquérito Civil nº MPMG-0704.05.000091-5: pela continuidade do feito (presidente) - res.
conj. nº 01/2013 - aprovado por unanimidade; Comarca de VESPASIANO, 02ª PROMOTORIA DE JUSTICA, INFÂNCIA E
JUVENTUDE, Procedimento Preparatório nº MPMG-0290.11.000216-6: pela homologação do arquivamento - aprovado por
unanimidade; Comarca de VICOSA, 01ª PROMOTORIA DE JUSTICA, PESSOA COM DEFICIÊNCIA (CÍVEL), Procedimento
Preparatório nº MPMG-0713.11.000365-2: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade.
CONSELHEIRA-RELATORA IRAIDES DE OLIVEIRA MARQUES CAILLAUX: Comarca de ALMENARA, 02ª PROMOTORIA DE
JUSTICA, SAÚDE, Procedimento Preparatório nº MPMG-0017.09.000041-9: pela homologação do arquivamento - aprovado por
unanimidade; Comarca de ALVINOPOLIS, PROMOTORIA UNICA, CONSUMIDOR, Inquérito Civil nº MPMG-0023.03.000001-4: pela
homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de ARAGUARI, 03ª PROMOTORIA DE JUSTICA,
CONSUMIDOR, Inquérito Civil nº MPMG-0035.11.000078-9: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade;
Comarca de ARAGUARI, 04ª PROMOTORIA DE JUSTICA, IDOSO, Inquérito Civil nº MPMG-0035.12.000750-1: pela homologação do
arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de ARAGUARI, 04ª PROMOTORIA DE JUSTICA, PESSOA COM DEFICIÊNCIA
(CÍVEL), Procedimento Preparatório nº MPMG-0035.12.000697-4: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade;
Comarca de ARAGUARI, 04ª PROMOTORIA DE JUSTICA, SAÚDE, Procedimento Preparatório nº MPMG-0035.12.000092-8: pela
homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de ARAGUARI, 07ª PROMOTORIA DE JUSTICA, INFÂNCIA E
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JUVENTUDE, Inquérito Civil nº MPMG-0035.12.000665-1: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca
de ARAGUARI, 07ª PROMOTORIA DE JUSTICA, INFÂNCIA E JUVENTUDE, Procedimento Preparatório nº
MPMG-0035.13.000562-8: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de ARAXA, 02ª PROMOTORIA
DE JUSTICA, SAÚDE, Inquérito Civil nº MPMG-0040.12.000578-6: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade;
Comarca de ARINOS, PROMOTORIA UNICA, SAÚDE, Inquérito Civil nº MPMG-0778.07.000022-0: pela homologação do
arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de ARINOS, PROMOTORIA UNICA, SAÚDE, Inquérito Civil nº
MPMG-0778.07.000023-8: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de ARINOS, PROMOTORIA
UNICA, SAÚDE, Inquérito Civil nº MPMG-0778.07.000042-8: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade;
Comarca de ARINOS, PROMOTORIA UNICA, SAÚDE, Inquérito Civil nº MPMG-0778.07.000046-9: pela homologação do
arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de BARBACENA, 03ª PROMOTORIA DE JUSTICA, CONSUMIDOR, Inquérito
Civil nº MPMG-0056.13.000880-0: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de BARBACENA, 05ª
PROMOTORIA DE JUSTICA, INFÂNCIA E JUVENTUDE, Inquérito Civil nº MPMG-0056.11.000836-6: pela homologação do
arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de BELO HORIZONTE, 14ª PJ DEFESA DO CONSUMIDOR E PROCON,
CONSUMIDOR, Inquérito Civil nº MPMG-0024.08.000124-1: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade;
Comarca de BELO HORIZONTE, 14ª PJ DEFESA DO CONSUMIDOR E PROCON, CONSUMIDOR, Procedimento Preparatório nº
MPMG-0024.12.002994-7: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de BELO HORIZONTE, 14ª PJ
DEFESA DO CONSUMIDOR E PROCON, CONSUMIDOR, Procedimento Preparatório nº MPMG-0024.12.010565-5: pela
homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de BELO HORIZONTE, 19ª PJ DEFESA DA SAUDE, SAÚDE,
Procedimento Preparatório nº MPMG-0024.08.000594-5: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca
de BELO HORIZONTE, 19ª PJ DEFESA DA SAUDE, SAÚDE, Procedimento Preparatório nº MPMG-0024.08.000928-5: pela
homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de BELO HORIZONTE, 19ª PJ DEFESA DA SAUDE, SAÚDE,
Procedimento Preparatório nº MPMG-0024.08.000947-5: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca
de BELO HORIZONTE, 19ª PJ DEFESA DA SAUDE, SAÚDE, Procedimento Preparatório nº MPMG-0024.08.000949-1: pela
homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de BELO HORIZONTE, 19ª PJ DEFESA DA SAUDE, SAÚDE,
Procedimento Preparatório nº MPMG-0024.08.000950-9: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca
de BELO HORIZONTE, 19ª PJ DEFESA DA SAUDE, SAÚDE, Procedimento Preparatório nº MPMG-0024.08.000952-5: pela
homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de BELO HORIZONTE, 19ª PJ DEFESA DA SAUDE, SAÚDE,
Procedimento Preparatório nº MPMG-0024.08.000954-1: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca
de BELO HORIZONTE, 19ª PJ DEFESA DA SAUDE, SAÚDE, Inquérito Civil nº MPMG-0024.08.001613-2: pela homologação do
arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de BELO HORIZONTE, 19ª PJ DEFESA DA SAUDE, SAÚDE, Inquérito Civil nº
MPMG-0024.12.001534-2: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de BELO HORIZONTE, 19ª PJ
DEFESA DA SAUDE, SAÚDE, Inquérito Civil nº MPMG-0024.12.003395-6: pela homologação do arquivamento - aprovado por
unanimidade; Comarca de BELO HORIZONTE, 19ª PJ DEFESA DA SAUDE, SAÚDE, Inquérito Civil nº MPMG-0024.12.003673-6:
pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de BELO HORIZONTE, 19ª PJ DEFESA DA SAUDE,
SAÚDE, Inquérito Civil nº MPMG-0024.12.004706-3: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de
BELO HORIZONTE, 19ª PJ DEFESA DA SAUDE, SAÚDE, Inquérito Civil nº MPMG-0024.12.005286-5: pela homologação do
arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de BELO HORIZONTE, 19ª PJ DEFESA DA SAUDE, SAÚDE, Inquérito Civil nº
MPMG-0024.12.008846-3: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de BELO HORIZONTE, 22ª PJ
DEF.DIR.PESSOA.PORT.DEFIC.E IDOSO, IDOSO, Procedimento Preparatório nº MPMG-0024.14.000741-0: pela homologação do
arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de BELO HORIZONTE, 22ª PJ DEF.DIR.PESSOA.PORT.DEFIC.E IDOSO,
PESSOA COM DEFICIÊNCIA (CÍVEL), Inquérito Civil nº MPMG-0024.11.003405-5: pela homologação do arquivamento - aprovado
por unanimidade; Comarca de BELO HORIZONTE, 22ª PJ DEF.DIR.PESSOA.PORT.DEFIC.E IDOSO, PESSOA COM DEFICIÊNCIA
(CÍVEL), Inquérito Civil nº MPMG-0024.12.004610-7: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de
BETIM, 02ª PROMOTORIA DE JUSTICA, IDOSO, Inquérito Civil nº MPMG-0027.12.000333-3: pela homologação do arquivamento aprovado por unanimidade; Comarca de BETIM, 07ª PROMOTORIA DE JUSTICA, DIREITOS HUMANOS (CÍVEL), Procedimento
Preparatório nº MPMG-0027.12.000282-2: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de BOM
SUCESSO, PROMOTORIA UNICA, APOIO COMUNITÁRIO, Inquérito Civil nº MPMG-0080.12.000071-8: pela homologação do
arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de CAMPO BELO, 03ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA, IDOSO, Inquérito Civil nº
MPMG-0112.12.000600-5: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de CANAPOLIS,
PROMOTORIA UNICA, CONFLITOS AGRÁRIOS, Procedimento Preparatório nº MPMG-0118.04.000024-2: pela homologação do
arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de CARANGOLA, 03ª PROMOTORIA DE JUSTICA, CONSUMIDOR, Inquérito
Civil nº MPMG-0133.12.000067-3: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de CARATINGA, 04ª
PROMOTORIA DE JUSTICA, INFÂNCIA E JUVENTUDE, Inquérito Civil nº MPMG-0134.05.000092-3: pela homologação do
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arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de CARATINGA, 04ª PROMOTORIA DE JUSTICA, INFÂNCIA E JUVENTUDE,
Inquérito Civil nº MPMG-0134.10.000283-8: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de
CARATINGA, 04ª PROMOTORIA DE JUSTICA, INFÂNCIA E JUVENTUDE, Inquérito Civil nº MPMG-0134.11.000194-5: pela
homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de CARATINGA, 06ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA, IDOSO,
Inquérito Civil nº MPMG-0134.08.000080-2: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de
CATAGUASES, 01ª PROMOTORIA DE JUSTICA, INFÂNCIA E JUVENTUDE, Inquérito Civil nº MPMG-0153.12.000126-5: pela
homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de CATAGUASES, 02ª PROMOTORIA DE JUSTICA, MEIO
AMBIENTE, Inquérito Civil nº MPMG-0153.12.000191-9: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca
de CONCEICAO DAS ALAGOAS, PROMOTORIA UNICA, INFÂNCIA E JUVENTUDE, Inquérito Civil nº MPMG-0172.05.000007-1:
pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de CONCEICAO DAS ALAGOAS, PROMOTORIA UNICA,
SAÚDE, Inquérito Civil nº MPMG-0172.08.000003-4: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de
CONSELHEIRO LAFAIETE, 08ª PROMOTORIA DE JUSTICA, INFÂNCIA E JUVENTUDE, Inquérito Civil nº MPMG-0183.12.000391-2:
pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de CONSELHEIRO LAFAIETE, 08ª PROMOTORIA DE
JUSTICA, INFÂNCIA E JUVENTUDE, Inquérito Civil nº MPMG-0183.12.000417-5: pela homologação do arquivamento - aprovado por
unanimidade; Comarca de CONTAGEM, 23ª PROMOTORIA DE JUSTICA, IDOSO, Inquérito Civil nº MPMG-0079.12.000627-9: pela
homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de CONTAGEM, 23ª PROMOTORIA DE JUSTICA, PESSOA
COM DEFICIÊNCIA (CÍVEL), Inquérito Civil nº MPMG-0079.12.000926-5: pela homologação do arquivamento - aprovado por
unanimidade; Comarca de CONTAGEM, 23ª PROMOTORIA DE JUSTICA, SAÚDE, Inquérito Civil nº MPMG-0079.10.000365-0: pela
homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de CONTAGEM, 23ª PROMOTORIA DE JUSTICA, SAÚDE,
Inquérito Civil nº MPMG-0079.12.000644-4: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de
CONTAGEM, 23ª PROMOTORIA DE JUSTICA, SAÚDE, Inquérito Civil nº MPMG-0079.12.000711-1: pela homologação do
arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de CRISTINA, PROMOTORIA UNICA, SAÚDE, Inquérito Civil nº
MPMG-0205.06.000002-8: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de FORMIGA, 01ª
PROMOTORIA DE JUSTICA, SAÚDE, Inquérito Civil nº MPMG-0261.10.000085-8: pela homologação do arquivamento - aprovado por
unanimidade; Comarca de FRUTAL, 04ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA, INFÂNCIA E JUVENTUDE, Procedimento Preparatório nº
MPMG-0271.12.000124-0: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de GOVERNADOR
VALADARES, 15ª PROMOTORIA DE JUSTICA, IDOSO, Inquérito Civil nº MPMG-0105.12.000668-6: pela homologação do
arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de IBIA, PROMOTORIA UNICA, INFÂNCIA E JUVENTUDE, Inquérito Civil nº
MPMG-0295.09.000049-4: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de IBIRITE, 03ª PROMOTORIA
DE JUSTICA, INFÂNCIA E JUVENTUDE, Inquérito Civil nº MPMG-0114.12.000061-6: pela homologação do arquivamento - aprovado
por unanimidade; Comarca de IBIRITE, 03ª PROMOTORIA DE JUSTICA, SAÚDE, Procedimento Preparatório nº
MPMG-0114.12.000145-7: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de IBIRITE, 04ª PROMOTORIA
DE JUSTIÇA, FAMÍLIA, Inquérito Civil nº MPMG-0114.12.000052-5: pela convolação do feito com homologação de arquivamento aprovado por unanimidade; Comarca de IBIRITE, 04ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA, INFÂNCIA E JUVENTUDE, Inquérito Civil nº
MPMG-0114.12.000439-4: pela convolação do feito com homologação de arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de
IBIRITE, 04ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA, INFÂNCIA E JUVENTUDE, Inquérito Civil nº MPMG-0114.12.000449-3: pela convolação
do feito com homologação de arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de IBIRITE, 04ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA,
INFÂNCIA E JUVENTUDE, Inquérito Civil nº MPMG-0114.12.000590-4: pela convolação do feito com homologação de arquivamento aprovado por unanimidade; Comarca de IBIRITE, 04ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA, INFÂNCIA E JUVENTUDE, Inquérito Civil nº
MPMG-0114.13.000046-5: pela convolação do feito com homologação de arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de
IGARAPE, 01ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA, SAÚDE, Procedimento Preparatório nº MPMG-0301.13.000154-0: pela homologação do
arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de IPATINGA, 05ª PROMOTORIA DE JUSTICA, IDOSO, Procedimento
Preparatório nº MPMG-0313.07.000135-6: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de IPATINGA,
05ª PROMOTORIA DE JUSTICA, IDOSO, Inquérito Civil nº MPMG-0313.09.000016-4: pela homologação do arquivamento - aprovado
por unanimidade; Comarca de IPATINGA, 05ª PROMOTORIA DE JUSTICA, IDOSO, Inquérito Civil nº MPMG-0313.09.000025-5: pela
homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de IPATINGA, 05ª PROMOTORIA DE JUSTICA, IDOSO,
Procedimento Preparatório nº MPMG-0313.09.000681-5: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca
de IPATINGA, 05ª PROMOTORIA DE JUSTICA, IDOSO, Inquérito Civil nº MPMG-0313.10.000335-6: pela homologação do
arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de IPATINGA, 05ª PROMOTORIA DE JUSTICA, IDOSO, Procedimento
Preparatório nº MPMG-0313.10.000448-7: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de IPATINGA,
05ª PROMOTORIA DE JUSTICA, IDOSO, Procedimento Preparatório nº MPMG-0313.10.000449-5: pela homologação do
arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de IPATINGA, 05ª PROMOTORIA DE JUSTIC
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A, IDOSO, Procedimento Preparatório nº MPMG-0313.10.000460-2: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade;
Comarca de IPATINGA, 05ª PROMOTORIA DE JUSTICA, IDOSO, Procedimento Preparatório nº MPMG-0313.10.000766-2: pela
homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de IPATINGA, 05ª PROMOTORIA DE JUSTICA, IDOSO,
Procedimento Preparatório nº MPMG-0313.11.000630-8: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca
de IPATINGA, 05ª PROMOTORIA DE JUSTICA, IDOSO, Procedimento Preparatório nº MPMG-0313.12.000607-4: pela homologação
do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de IPATINGA, 05ª PROMOTORIA DE JUSTICA, IDOSO, Procedimento
Preparatório nº MPMG-0313.12.000807-0: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de IPATINGA,
05ª PROMOTORIA DE JUSTICA, INFÂNCIA E JUVENTUDE, Procedimento Preparatório nº MPMG-0313.10.000672-2: pela
homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de IPATINGA, 05ª PROMOTORIA DE JUSTICA, PESSOA
COM DEFICIÊNCIA (CÍVEL), Procedimento Preparatório nº MPMG-0313.12.000684-3: pela homologação do arquivamento - aprovado
por unanimidade; Comarca de IPATINGA, 07ª PROMOTORIA DE JUSTICA, CONSUMIDOR, Inquérito Civil nº
MPMG-0313.07.000106-7: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de IPATINGA, 07ª
PROMOTORIA DE JUSTICA, CONSUMIDOR, Inquérito Civil nº MPMG-0313.07.000113-3: pela homologação do arquivamento aprovado por unanimidade; Comarca de IPATINGA, 09ª PROMOTORIA DE JUSTICA, APOIO COMUNITÁRIO, Procedimento
Preparatório nº MPMG-0313.09.000848-0: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de IPATINGA,
09ª PROMOTORIA DE JUSTICA, SAÚDE, Inquérito Civil nº MPMG-0313.09.000104-8: pela homologação do arquivamento aprovado por unanimidade; Comarca de IPATINGA, 09ª PROMOTORIA DE JUSTICA, SAÚDE, Procedimento Preparatório nº
MPMG-0313.09.000620-3: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de IPATINGA, 09ª
PROMOTORIA DE JUSTICA, SAÚDE, Procedimento Preparatório nº MPMG-0313.09.000779-7: pela homologação do arquivamento aprovado por unanimidade; Comarca de IPATINGA, 09ª PROMOTORIA DE JUSTICA, SAÚDE, Procedimento Preparatório nº
MPMG-0313.10.000606-0: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de ITABIRA, 03ª
PROMOTORIA DE JUSTICA, SAÚDE, Inquérito Civil nº MPMG-0317.09.000067-8: pela homologação do arquivamento - aprovado por
unanimidade; Comarca de ITUIUTABA, 03ª PROMOTORIA DE JUSTICA, INFÂNCIA E JUVENTUDE, Inquérito Civil nº
MPMG-0342.09.000009-8: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de ITUIUTABA, 03ª
PROMOTORIA DE JUSTICA, INFÂNCIA E JUVENTUDE, Procedimento Preparatório nº MPMG-0342.12.000137-1: pela homologação
do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de JANUARIA, 01ª PROMOTORIA DE JUSTICA, INFÂNCIA E JUVENTUDE,
Inquérito Civil nº MPMG-0352.12.000063-8: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de JUIZ DE
FORA, 20ª PROMOTORIA DE JUSTICA, IDOSO, Inquérito Civil nº MPMG-0145.12.001126-0: pela homologação do arquivamento aprovado por unanimidade; Comarca de JUIZ DE FORA, 20ª PROMOTORIA DE JUSTICA, IDOSO, Notícia de Fato nº
MPMG-0145.13.000595-5: pelo desprovimento do recurso - aprovado por unanimidade; Comarca de LEOPOLDINA, 02ª
PROMOTORIA DE JUSTICA, PESSOA COM DEFICIÊNCIA (CÍVEL), Inquérito Civil nº MPMG-0384.11.000075-7: pela homologação
do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de MANHUACU, 04ª PROMOTORIA DE JUSTICA, SAÚDE, Inquérito Civil nº
MPMG-0394.11.000322-2: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de MANTENA, 02ª
PROMOTORIA DE JUSTICA, APOIO COMUNITÁRIO, Inquérito Civil nº MPMG-0396.08.000030-2: pela homologação do
arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de MANTENA, 02ª PROMOTORIA DE JUSTICA, SAÚDE, Inquérito Civil nº
MPMG-0396.08.000007-0: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de MARTINHO CAMPOS,
PROMOTORIA UNICA, DIREITOS HUMANOS (CÍVEL), Procedimento Investigatório Criminal nº MPMG-0405.08.000002-0: pela
convolação do feito - aprovado por unanimidade; Comarca de MATEUS LEME, CONTROLE EXTERNO DA ATIVIDADE POLICIAL
(CÍVEL), Procedimento Investigatório Criminal nº MPMG-0407.08.000006-7: pela convolação do feito - aprovado por unanimidade;
Comarca de MONTES CLAROS, 13ª PROMOTORIA DE JUSTICA, CONSUMIDOR, Procedimento Preparatório nº
MPMG-0433.12.001273-0: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de MURIAE, 07ª
PROMOTORIA DE JUSTIÇA, PESSOA COM DEFICIÊNCIA (CÍVEL), Procedimento Preparatório nº MPMG-0439.12.000150-8: pela
homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de NANUQUE, 02ª PROMOTORIA DE JUSTICA, SAÚDE,
Inquérito Civil nº MPMG-0443.12.000065-0: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de PARA DE
MINAS, 01ª PROMOTORIA DE JUSTICA, PESSOA COM DEFICIÊNCIA (CÍVEL), Inquérito Civil nº MPMG-0471.11.000047-1: pela
homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de PARA DE MINAS, 02ª PROMOTORIA DE JUSTICA,
SAÚDE, Inquérito Civil nº MPMG-0471.13.000149-1: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de
PEDRO LEOPOLDO, 02ª PROMOTORIA DE JUSTICA, INFÂNCIA E JUVENTUDE, Procedimento Preparatório nº
MPMG-0210.12.000368-1: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de PEDRO LEOPOLDO, 03ª
PROMOTORIA DE JUSTICA, CONTROLE EXTERNO DA ATIVIDADE POLICIAL (CÍVEL), Procedimento Investigatório Criminal nº
MPMG-0210.12.000142-0: pela convolação do feito - aprovado por unanimidade; Comarca de PIRAPORA, 01ª PROMOTORIA DE
JUSTICA, CONTROLE EXTERNO DA ATIVIDADE POLICIAL (CÍVEL), Procedimento Investigatório Criminal nº
MPMG-0512.09.000137-5: pela convolação do feito - aprovado por unanimidade; Comarca de PONTE NOVA, 02ª PROMOTORIA DE
https://www.mpmg.mp.br/atos-e-publicacoes/diario-oficial
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JUSTICA, INFÂNCIA E JUVENTUDE, Inquérito Civil nº MPMG-0521.11.000395-6: pela homologação do arquivamento - aprovado por
unanimidade; Comarca de PONTE NOVA, 04ª PROMOTORIA DE JUSTICA, CONSUMIDOR, Inquérito Civil nº
MPMG-0521.12.000458-0: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de PONTE NOVA, 04ª
PROMOTORIA DE JUSTICA, INFÂNCIA E JUVENTUDE, Inquérito Civil nº MPMG-0521.08.000197-2: pela homologação do
arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de RIBEIRAO DAS NEVES, 01ª PROMOTORIA DE JUSTICA, DIREITOS
HUMANOS (CÍVEL), Inquérito Civil nº MPMG-0231.12.000562-5: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade;
Comarca de RIBEIRAO DAS NEVES, 02ª PROMOTORIA DE JUSTICA, DIREITOS HUMANOS (CÍVEL), Procedimento Preparatório
nº MPMG-0231.06.000164-2: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de RIBEIRAO DAS NEVES,
06ª PROMOTORIA DE JUSTICA, SAÚDE, Procedimento Preparatório nº MPMG-0231.10.000181-8: pela homologação do
arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de RIBEIRAO DAS NEVES, 06ª PROMOTORIA DE JUSTICA, SAÚDE, Inquérito
Civil nº MPMG-0231.12.000248-1: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de RIBEIRAO DAS
NEVES, 06ª PROMOTORIA DE JUSTICA, SAÚDE, Inquérito Civil nº MPMG-0231.12.000492-5: pela homologação do arquivamento aprovado por unanimidade; Comarca de RIO CASCA, PROMOTORIA UNICA, INFÂNCIA E JUVENTUDE, Inquérito Civil nº
MPMG-0549.10.000028-6: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de SANTA LUZIA, 04ª
PROMOTORIA DE JUSTICA, SAÚDE, Inquérito Civil nº MPMG-0245.12.000095-6: pela homologação do arquivamento - aprovado por
unanimidade; Comarca de SAO DOMINGOS DO PRATA, PROMOTORIA UNICA, DIREITOS HUMANOS (CÍVEL), Procedimento
Preparatório nº MPMG-0610.10.000006-2: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de
SILVIANOPOLIS, PROMOTORIA UNICA, INFÂNCIA E JUVENTUDE, Inquérito Civil nº MPMG-0674.11.000059-5: pela homologação
do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de TEOFILO OTONI, 05ª PROMOTORIA DE JUSTICA, INFÂNCIA E
JUVENTUDE, Inquérito Civil nº MPMG-0686.05.000046-8: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca
de TEOFILO OTONI, 05ª PROMOTORIA DE JUSTICA, INFÂNCIA E JUVENTUDE, Inquérito Civil nº MPMG-0686.06.000031-8: pela
homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de TEOFILO OTONI, 05ª PROMOTORIA DE JUSTICA,
INFÂNCIA E JUVENTUDE, Inquérito Civil nº MPMG-0686.06.000051-6: pela homologação do arquivamento - aprovado por
unanimidade; Comarca de TEOFILO OTONI, 05ª PROMOTORIA DE JUSTICA, INFÂNCIA E JUVENTUDE, Inquérito Civil nº
MPMG-0686.08.000189-0: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de TEOFILO OTONI, 07ª
PROMOTORIA DE JUSTICA, PESSOA COM DEFICIÊNCIA (CÍVEL), Procedimento Preparatório nº MPMG-0686.12.000554-7: pela
homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de TEOFILO OTONI, 07ª PROMOTORIA DE JUSTICA, SAÚDE,
Inquérito Civil nº MPMG-0686.08.000201-3: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de TEOFILO
OTONI, 07ª PROMOTORIA DE JUSTICA, SAÚDE, Procedimento Preparatório nº MPMG-0686.13.000611-3: pela homologação do
arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de UBA, 04ª PROMOTORIA DE JUSTICA, CONTROLE EXTERNO DA
ATIVIDADE POLICIAL (CÍVEL), Inquérito Civil nº MPMG-0699.09.000011-7: pela homologação do arquivamento - aprovado por
unanimidade; Comarca de UBA, 04ª PROMOTORIA DE JUSTICA, CONTROLE EXTERNO DA ATIVIDADE POLICIAL (CÍVEL),
Inquérito Civil nº MPMG-0699.09.000042-2: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de UBA, 04ª
PROMOTORIA DE JUSTICA, CONTROLE EXTERNO DA ATIVIDADE POLICIAL (CÍVEL), Inquérito Civil nº MPMG-0699.09.000316-0:
pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de UBERABA, 14ª PROMOTORIA DE JUSTICA, IDOSO,
Inquérito Civil nº MPMG-0701.11.000811-0: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de UBERABA,
14ª PROMOTORIA DE JUSTICA, IDOSO, Inquérito Civil nº MPMG-0701.12.000387-9: pela homologação do arquivamento - aprovado
por unanimidade; Comarca de UBERABA, 14ª PROMOTORIA DE JUSTICA, PESSOA COM DEFICIÊNCIA (CÍVEL), Inquérito Civil nº
MPMG-0701.11.000403-6: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de UBERABA, 14ª
PROMOTORIA DE JUSTICA, SAÚDE, Inquérito Civil nº MPMG-0701.10.001005-0: pela homologação do arquivamento - aprovado por
unanimidade; Comarca de UBERABA, 14ª PROMOTORIA DE JUSTICA, SAÚDE, Inquérito Civil nº MPMG-0701.11.001170-0: pela
homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de UBERLANDIA, 03ª PROMOTORIA DE JUSTICA,
CONSUMIDOR, Procedimento Preparatório nº MPMG-0702.08.000496-4: pela homologação do arquivamento - aprovado por
unanimidade; Comarca de UBERLANDIA, 03ª PROMOTORIA DE JUSTICA, CONSUMIDOR, Procedimento Preparatório nº
MPMG-0702.09.001040-7: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de UBERLANDIA, 04ª
PROMOTORIA DE JUSTICA, IDOSO, Procedimento Preparatório nº MPMG-0702.12.001518-6: pela homologação do arquivamento aprovado por unanimidade; Comarca de UBERLANDIA, 04ª PROMOTORIA DE JUSTICA, IDOSO, Procedimento Preparatório nº
MPMG-0702.12.003042-5: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de UBERLANDIA, 04ª
PROMOTORIA DE JUSTICA, PESSOA COM DEFICIÊNCIA (CÍVEL), Inquérito Civil nº MPMG-0702.08.001467-4: pela homologação
do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de UBERLANDIA, 04ª PROMOTORIA DE JUSTICA, PESSOA COM
DEFICIÊNCIA (CÍVEL), Inquérito Civil nº MPMG-0702.08.001756-0: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade;
Comarca de UBERLANDIA, 04ª PROMOTORIA DE JUSTICA, PESSOA COM DEFICIÊNCIA (CÍVEL), Inquérito Civil nº
MPMG-0702.08.001806-3: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de UBERLANDIA, 04ª
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PROMOTORIA DE JUSTICA, PESSOA COM DEFICIÊNCIA (CÍVEL), Inquérito Civil nº MPMG-0702.10.000491-1: pela homologação
do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de UBERLANDIA, 04ª PROMOTORIA DE JUSTICA, SAÚDE, Inquérito Civil
nº MPMG-0702.08.000043-4: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de UBERLANDIA, 04ª
PROMOTORIA DE JUSTICA, SAÚDE, Inquérito Civil nº MPMG-0702.08.000187-9: pela homologação do arquivamento - aprovado por
unanimidade; Comarca de UBERLANDIA, 04ª PROMOTORIA DE JUSTICA, SAÚDE, Procedimento Preparatório nº
MPMG-0702.08.000258-8: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de UBERLANDIA, 04ª
PROMOTORIA DE JUSTICA, SAÚDE, Inquérito Civil nº MPMG-0702.08.000263-8: pela homologação do arquivamento - aprovado por
unanimidade; Comarca de UBERLANDIA, 04ª PROMOTORIA DE JUSTICA, SAÚDE, Inquérito Civil nº MPMG-0702.08.000267-9: pela
homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de UBERLANDIA, 04ª PROMOTORIA DE JUSTICA, SAÚDE,
Inquérito Civil nº MPMG-0702.08.000397-4: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de
UBERLANDIA, 04ª PROMOTORIA DE JUSTICA, SAÚDE, Inquérito Civil nº MPMG-0702.08.000403-0: pela homologação do
arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de UBERLANDIA, 04ª PROMOTORIA DE JUSTICA, SAÚDE, Inquérito Civil nº
MPMG-0702.08.000693-6: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de UBERLANDIA, 04ª
PROMOTORIA DE JUSTICA, SAÚDE, Inquérito Civil nº MPMG-0702.08.000949-2: pela homologação do arquivamento - aprovado por
unanimidade; Comarca de UNAI, 02ª PROMOTORIA DE JUSTICA, CONSUMIDOR, Inquérito Civil nº MPMG-0704.07.000089-5: pela
homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de VESPASIANO, 01ª PROMOTORIA DE JUSTICA, SAÚDE,
Inquérito Civil nº MPMG-0290.11.000063-2: pela homologação do arquivamento - aprovado por unanimidade; Comarca de
VESPASIANO, 02ª PROMOTORIA DE JUSTICA, IDOSO, Procedimento Preparatório nº MPMG-0290.10.000047-7: pela homologação
do arquivamento - aprovado por unanimidade. Após, nada mais havendo, foi encerrada a sessão, da qual se lavrou a presente ata que,
após lida e aprovada, será devidamente publicada.
SECRETARIA-GERAL
DIRETORIA DE GESTÃO DO REGISTRO ÚNICO
INQUÉRITOS CIVIS, PROCEDIMENTOS PREPARATÓRIOS, PROCEDIMENTOS INVESTIGATÓRIOS CRIMINAIS INSTAURADOS,
INVESTIGAÇÕES PRELIMINARES DO PROCON E PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DO PROCON:
COMARCA: ACUCENA
RESPONSÁVEL: RENATA CERQUEIRA DA ROCHA LIMONES MONTEIRO
- Inquérito Civil nº MPMG-0005.04.000020-9, instaurado em 18/11/2014. Assunto: CONTROLE EXTERNO DA ATIVIDADE POLICIAL
(CÍVEL). Representado(s): MARIA DA PENHA LAGE FREITAS.
- Inquérito Civil nº MPMG-0005.13.000004-4, instaurado em 18/11/2014. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representante(s):
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE AÇUCENA. Representado(s): COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS,
MUNICÍPIO DE AÇUCENA.
- Inquérito Civil nº MPMG-0005.13.000005-1, instaurado em 18/11/2014. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representante(s):
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE AÇUCENA. Representado(s): MUNICÍPIO DE BELO ORIENTE.
- Inquérito Civil nº MPMG-0005.13.000006-9, instaurado em 18/11/2014. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representante(s):
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE AÇUCENA. Representado(s): COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS,
MUNICÍPIO DE NAQUE.
COMARCA: ANDRELANDIA
RESPONSÁVEL: WILSON DA SILVEIRA CAMPOS
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0028.14.000414-5, instaurado em 18/11/2014. Assunto: INFÂNCIA E JUVENTUDE.
Representante(s): CRAS DE MADRE DE DEUS DE MINAS. Representado(s): ERNESTO SALDANHA AGUIAR, MARIA SORAIA
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ALVES.
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0028.14.000416-0, instaurado em 18/11/2014. Assunto: INFÂNCIA E JUVENTUDE.
Representante(s): CONSELHO TUTELAR - ANDRELÂNDIA. Representado(s): LUIZ DA SILVA, MARIA CLEONICE DA SILVA.
COMARCA: ARAGUARI
RESPONSÁVEL: CRISTINA FAGUNDES SIQUEIRA
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0035.14.002030-2, instaurado em 18/11/2014. Assunto: SAÚDE. Representante(s): V. C. C. D.
S.. Representado(s): A APURAR.
RESPONSÁVEL: LEILA MARIA CORREA DE SA E BENEVIDES
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0035.14.002327-2, instaurado em 06/11/2014. Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO.
Representado(s): MUNICÍPIO DE ARAGUARI.
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0035.14.002328-0, instaurado em 13/11/2014. Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO.
Representante(s): JUIZO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARAGUARI - DR. MARCIO JOSÉ TRICOTEI. Representado(s): SAE
- SUPERINTENDÊNCIA DE ÁGUA E ESGOTO DE ARAGUARI.
- Inquérito Civil nº MPMG-0035.14.002325-6, instaurado em 20/10/2014. Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO. Representante(s):
AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE. Representado(s): MUNICÍPIO DE ARAGUARI.
- Inquérito Civil nº MPMG-0035.14.002326-4, instaurado em 03/11/2014. Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO. Representante(s):
VALTER SHIGUEO MORIYAMA. Representado(s): MUNICÍPIO DE ARAGUARI.
COMARCA: BARBACENA
RESPONSÁVEL: ELISSA MARIA DO CARMO LOURENCO
- Investigação Preliminar - Procon nº MPMG-0056.14.001015-0, instaurado em 18/11/2014. Assunto: PROCON - PRODUTOS.
Reclamante(s): MATHEUS SALMASO BORGES DE SOUZA. Reclamado(s): PARADA CABANA DA MANTIQUEIRA.
RESPONSÁVEL: VINICIUS DE SOUZA CHAVES
- Inquérito Civil nº MPMG-0056.12.000141-9, instaurado em 18/11/2014. Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO. Representante(s):
RICARDO MORAIS. Representado(s): CELINHO DA SILVA DIAS - PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE RESSAQUINHA.
COMARCA: BELO HORIZONTE
RESPONSÁVEL: AMAURI ARTIMOS DA MATTA
- Processo Administrativo - Procon nº MPMG-0024.14.006947-7, instaurado em 18/11/2014. Assunto: PROCON - PRODUTOS.
Reclamante(s): "PROCON ESTADUAL DE MINAS GERAIS". Reclamado(s): POSTO AVENIDA LTDA..
- Processo Administrativo - Procon nº MPMG-0024.14.006948-5, instaurado em 18/11/2014. Assunto: PROCON - PRODUTOS.
Reclamante(s): "PROCON ESTADUAL DE MINAS GERAIS". Reclamado(s): POSTO CACHOEIRINHA LTDA..
- Processo Administrativo - Procon nº MPMG-0024.14.006950-1, instaurado em 18/11/2014. Assunto: PROCON - PRODUTOS.
Reclamante(s): "PROCON ESTADUAL DE MINAS GERAIS". Reclamado(s): POSTO ATLANTICO LTDA..
- Processo Administrativo - Procon nº MPMG-0024.14.007150-7, instaurado em 18/11/2014. Assunto: PROCON - PRODUTOS.
Reclamante(s): "PROCON ESTADUAL DE MINAS GERAIS". Reclamado(s): POSTO HUGO WERNECK LTDA..
- Processo Administrativo - Procon nº MPMG-0024.14.007151-5, instaurado em 18/11/2014. Assunto: PROCON - PRODUTOS.
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Reclamante(s): "PROCON ESTADUAL DE MINAS GERAIS". Reclamado(s): POSTO POETA LTDA..
- Processo Administrativo - Procon nº MPMG-0024.14.011814-2, instaurado em 18/11/2014. Assunto: PROCON - PRODUTOS.
Reclamante(s): PROCON ESTADUAL DE MINAS GERAIS. Reclamado(s): POSTO UNIÃO LTDA..
RESPONSÁVEL: BRUNO ALEXANDER VIEIRA SOARES
- Procedimento Investigatório Criminal nº MPMG-0024.14.010914-1, instaurado em 18/11/2014. Assunto: CRIMINAL. Investigado(s): A.
P. M..
RESPONSÁVEL: FERNANDO FERREIRA ABREU
- Processo Administrativo - Procon nº MPMG-0024.14.007589-6, instaurado em 17/11/2014. Assunto: PROCON - SERVIÇOS
PÚBLICOS E PRIVADOS. Reclamante(s): MARIA CRISTINA LA GUARDIA. Reclamado(s): BE2 BRASIL - SERVIÇOS DE
COMUNICAÇÃO LTDA..
RESPONSÁVEL: LINDOLFO BARBOSA LIMA
- Processo Administrativo - Procon nº MPMG-0024.14.003126-1, instaurado em 07/11/2014. Assunto: PROCON - FINANÇAS.
Reclamante(s): PROCON DO ESTADO DE MINAS GERAIS, THIAGO FREITAS BORGATI. Reclamado(s): BANCO BRADESCO.
- Processo Administrativo - Procon nº MPMG-0024.14.010072-8, instaurado em 07/11/2014. Assunto: PROCON - FINANÇAS.
Reclamante(s): GUSTAVO CASTRO, PROCON DO ESTADO DE MINAS GERAIS. Reclamado(s): BANCO DO BRASIL S/A AGÊNCIA 0033.
- Processo Administrativo - Procon nº MPMG-0024.14.011653-4, instaurado em 10/11/2014. Assunto: PROCON - FINANÇAS.
Reclamante(s): PROCON ESTADUAL DE MINAS GERAIS. Reclamado(s): BANCO BRADESCO S/A - AGÊNCIA 3048-1.
RESPONSÁVEL: LUIZ PAULO BHERING NOGUEIRA
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0024.14.014564-0, instaurado em 19/11/2014. Assunto: SAÚDE. Representante(s): 3ª
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA SAÚDE DA COMARCA DE BELO HORIZONTE. Representado(s): A APURAR.
RESPONSÁVEL: MANUELA XAVIER LAGES FARIA
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0024.14.014531-9, instaurado em 18/11/2014. Assunto: INFÂNCIA E JUVENTUDE.
Representante(s): ANA FERREIRA DE PAULA. Representado(s): A APURAR.
RESPONSÁVEL: MARIA DE LURDES RODRIGUES SANTA GEMA
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0024.13.008597-0, instaurado em 18/11/2014. Assunto: INFÂNCIA E JUVENTUDE.
Representado(s): A APURAR.
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0024.14.009330-3, instaurado em 18/11/2014. Assunto: INFÂNCIA E JUVENTUDE.
Representante(s): CONSELHO TUTELAR REGIONAL NORDESTE. Representado(s): A APURAR.
RESPONSÁVEL: MATILDE FAZENDEIRO PATENTE
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0024.14.001270-9, instaurado em 18/11/2014. Assunto: INFÂNCIA E JUVENTUDE.
Representado(s): A APURAR.
COMARCA: BETIM
RESPONSÁVEL: ANA LUIZA DA COSTA E CRUZ
- Inquérito Civil nº MPMG-0027.14.000611-8, instaurado em 18/11/2014. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representado(s): ALPHAVILLE
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URBANISMO S/A, BOM DESPACHO EMPREENDIMENTOS, CIRO FRANCISCO PEDROSA, EDIFICA EMPREENDIMENTOS,
MARCOS DE ALMEIDA CARNEIRO, MÁRIO DE OLIVEIRA, RICARDO DE SOUZA MACHADO, RODRIGO CARDOSO CANÇADO,
ROGÉRIO VALADARES.
RESPONSÁVEL: GIOVANNA CARONE NUCCI FERREIRA
- Inquérito Civil nº MPMG-0027.13.001341-3, instaurado em 18/11/2014. Assunto: PESSOA COM DEFICIÊNCIA (CÍVEL).
Representante(s): DENÚNCIA ANÔNIMA - DISQUE DIREITOS HUMANOS. Representado(s): "CIDA", "JAQUELINE", "KELLY".
COMARCA: BOA ESPERANCA
RESPONSÁVEL: FERNANDO MUNIZ DA SILVA
- Inquérito Civil nº MPMG-0071.14.001246-0, instaurado em 18/11/2014. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representado(s): GERSI
CÂNDIDO DA SILVA.
COMARCA: BONFIM
RESPONSÁVEL: LUIZ FELIPE DE MIRANDA CHEIB
- Inquérito Civil nº MPMG-0081.13.000116-7, instaurado em 17/11/2014. Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO. Representado(s):
MUNICÍPIO DE BONFIM.
- Inquérito Civil nº MPMG-0081.14.003440-6, instaurado em 18/11/2014. Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO. Representado(s):
MUNICÍPIO DE RIO MANSO.
- Inquérito Civil nº MPMG-0081.14.003441-4, instaurado em 18/11/2014. Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO. Representado(s):
MUNICIPIO DE CRUCILANDIA.
COMARCA: BRUMADINHO
RESPONSÁVEL: MARIA TEREZA DINIZ ALCANTARA DAMASO
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0090.09.000034-1, instaurado em 17/11/2014. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representante(s):
3º PELOTÃO DE POLÍCIA MILITAR DE MEIO AMBIENTE DE NOVA LIMA. Representado(s): MADEIREIRA PAUMAX, MARIO LUCIO
MACHADO.
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0090.09.000101-8, instaurado em 17/11/2014. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representante(s):
3º PELOTÃO DE POLÍCIA MILITAR DE MEIO AMBIENTE DE NOVA LIMA. Representado(s): ANSELMO RIBEIRO GUIMARÃES.
- Inquérito Civil nº MPMG-0090.09.000038-2, instaurado em 17/11/2014. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representante(s): 3º PELOTÃO
DE POLÍCIA MILITAR DE MEIO AMBIENTE DE NOVA LIMA. Representado(s): EMERSON GERALDO MAGALHÃES.
- Inquérito Civil nº MPMG-0090.09.000047-3, instaurado em 17/11/2014. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representante(s): 3º PELOTÃO
DE POLÍCIA MILITAR DE MEIO AMBIENTE DE NOVA LIMA. Representado(s): JOEL ÂNGELO DA SILVA.
- Inquérito Civil nº MPMG-0090.09.000052-3, instaurado em 17/11/2014. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representante(s): 3º PELOTÃO
DE POLÍCIA MILITAR DE MEIO AMBIENTE DE NOVA LIMA. Representado(s): JOAQUIM PEDRO DA SILVA.
- Inquérito Civil nº MPMG-0090.09.000090-3, instaurado em 17/11/2014. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representante(s): 7ª CIA DA
POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL. Representado(s): DUARTE RODRIGUES BRAGA.
- Inquérito Civil nº MPMG-0090.09.000092-9, instaurado em 17/11/2014. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representante(s): 7ª CIA. DA
POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL. Representado(s): LUCI MARIA LACERDA DE OLIVEIRA.
- Inquérito Civil nº MPMG-0090.09.000103-4, instaurado em 17/11/2014. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representante(s): 3º PELOTÃO
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DE POLÍCIA MILITAR DE MEIO AMBIENTE DE NOVA LIMA. Representado(s): ZÉLIA DE PAULA MAIA.
COMARCA: CARATINGA
RESPONSÁVEL: MAICSON BORGES PEREIRA INOCENCIO DE PAULA
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0134.14.001030-4, instaurado em 18/11/2014. Assunto: SAÚDE. Representante(s): FLÁVIO
GABRIEL DE LIMA FILHO. Representado(s): FLÁVIO GABRIEL DE LIMA FILHO, SMS CARATINGA.
COMARCA: CATAGUASES
RESPONSÁVEL: RODRIGO LADEIRA DE ARAUJO ABREU
- Inquérito Civil nº MPMG-0153.14.000417-4, instaurado em 18/11/2014. Assunto: PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL.
Representado(s): JOSÉLIA PEIXOTO.
- Inquérito Civil nº MPMG-0153.14.000418-2, instaurado em 18/11/2014. Assunto: PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL.
Representado(s): A.O. GOMES.
- Inquérito Civil nº MPMG-0153.14.000419-0, instaurado em 18/11/2014. Assunto: PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL.
Representado(s): A APURAR CATAGUASES.
COMARCA: CONGONHAS
RESPONSÁVEL: JOANA PAULA PRIMEIRA DE RESENDE PINTO
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0180.14.000130-6, instaurado em 18/11/2014. Assunto: SAÚDE. Representante(s): ORLANDI
PEREIRA DE OLIVEIRA. Representado(s): A APURAR.
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0180.14.000192-6, instaurado em 18/11/2014. Assunto: SAÚDE. Representado(s): A APURAR.
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0180.14.000247-8, instaurado em 18/11/2014. Assunto: SAÚDE. Representante(s): JAMIRO
PEREIRA MARTINS. Representado(s): A APURAR.
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0180.14.000251-0, instaurado em 18/11/2014. Assunto: SAÚDE. Representante(s): VENINA
RODRIGUES DA CRUZ PAULA. Representado(s): A APURAR.
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0180.14.000254-4, instaurado em 18/11/2014. Assunto: SAÚDE. Representante(s): EXPEDITO
RIBEIRO DA SILVA. Representado(s): A APURAR.
- Procedimento Investigatório Criminal nº MPMG-0180.14.000214-8, instaurado em 18/11/2014. Assunto: CONTROLE EXTERNO DA
ATIVIDADE POLICIAL (CRIMINAL). Comunicante(s): H. N. R.. Investigado(s): T. J. D. C. G..
- Procedimento Investigatório Criminal nº MPMG-0180.14.000215-5, instaurado em 18/11/2014. Assunto: CONTROLE EXTERNO DA
ATIVIDADE POLICIAL (CRIMINAL). Comunicante(s): N. F. G. C.. Investigado(s): P. M. D. C..
- Procedimento Investigatório Criminal nº MPMG-0180.14.000261-9, instaurado em 18/11/2014. Assunto: CONTROLE EXTERNO DA
ATIVIDADE POLICIAL (CRIMINAL). Comunicante(s): T. M. R.. Investigado(s): C. P. D. C..
- Inquérito Civil nº MPMG-0180.12.000183-9, instaurado em 18/11/2014. Assunto: PESSOA COM DEFICIÊNCIA (CÍVEL), FAMÍLIA.
Representante(s): DE OFICIO. Representado(s): CARLOS TADEU VALENTIM.
COMARCA: CONTAGEM
RESPONSÁVEL: LEONARDO BARRETO MOREIRA ALVES
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- Inquérito Civil nº MPMG-0079.14.008591-5, instaurado em 18/11/2014. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representado(s): MINASJATO
JATEAMENTO E PINTURA DE PEÇAS LTDA. ME.
COMARCA: CORONEL FABRICIANO
RESPONSÁVEL: CAROLINE PESTANA GOMES
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0194.14.001813-7, instaurado em 18/11/2014. Assunto: SAÚDE. Representante(s):
ROSILANDE APARECIDA SOARES. Representado(s): A APURAR.
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0194.14.001863-2, instaurado em 18/11/2014. Assunto: HABITAÇÃO E URBANISMO.
Representante(s): ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. Representado(s): EMPREENDIMENTOS NOVO
RENO LTDA., MUNICÍPIO DE CORONEL FABRICIANO.
RESPONSÁVEL: DEISE POUBEL LOPES
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0194.14.001842-6, instaurado em 18/11/2014. Assunto: SAÚDE. Representante(s): CÉLIA
APARECIDA DA SILVA. Representado(s): A APURAR.
COMARCA: DIAMANTINA
RESPONSÁVEL: WAGNER AUGUSTO MOURA E SILVA
- Inquérito Civil nº MPMG-0216.13.000307-4, instaurado em 18/11/2014. Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO. Representado(s): LUANA
PAPASPYROU.
COMARCA: DIVINOPOLIS
RESPONSÁVEL: GILBERTO OSORIO RESENDE
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0223.13.000912-7, instaurado em 18/11/2014. Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO.
Representado(s): BEATRIZ DE FÁTIMA SANTOS, IVANI APARECIDA MELO RODRIGUES, MÁRCIO DA COSTA RODRIGUES.
- Inquérito Civil nº MPMG-0223.11.000486-6, instaurado em 18/11/2014. Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO. Representado(s):
SINDICATO RURAL DE DIVINÓPOLIS.
COMARCA: ESPERA FELIZ
RESPONSÁVEL: VINICIUS BIGONHA CANCELA MORAES DE MELO
- Inquérito Civil nº MPMG-0242.12.000036-7, instaurado em 18/11/2014. Assunto: CONSUMIDOR. Representado(s): ALEXSANDRA
FERNANDES DE ABREU.
- Inquérito Civil nº MPMG-0242.14.000076-9, instaurado em 18/11/2014. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representado(s): ROGÉRIO
JÚLIO RIBEIRO.
COMARCA: FORMIGA
RESPONSÁVEL: LARRICE LUZ CARVALHO
- Inquérito Civil nº MPMG-0261.14.000861-4, instaurado em 19/11/2014. Assunto: INFÂNCIA E JUVENTUDE. Representado(s):
ADRIANA APARECIDA DA SILVA - FORMIGA-MG, VILMAR DE VILA NOVA.
RESPONSÁVEL: LAURENCE ALBERGARIA OLIVEIRA
- Inquérito Civil nº MPMG-0261.12.000043-3, instaurado em 18/11/2014. Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO. Representante(s):
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JOSEANE APARECIDA MESSIAS FERNANDES, MARIA ISABEL DA SILVA, NELIANE APARECIDA SILVA. Representado(s):
MUNICÍPIO DE FORMIGA.
- Inquérito Civil nº MPMG-0261.14.000776-4, instaurado em 18/11/2014. Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO. Representante(s):
WAGNER FERNANDES GONDIM. Representado(s): MUNICÍPIO DE FORMIGA.
RESPONSÁVEL: LUCIANA IMACULADA DE PAULA
- Inquérito Civil nº MPMG-0261.14.000963-8, instaurado em 11/11/2014. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representado(s): SILVANA
BORDIGONI ROBATINI.
- Inquérito Civil nº MPMG-0261.14.000864-8, instaurado em 18/11/2014. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representado(s): SAAE SERVIÇO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE FORMIGA - MG.
- Inquérito Civil nº MPMG-0261.14.000964-6, instaurado em 18/11/2014. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representado(s): MUNICIPIO
DE FORMIGA.
COMARCA: FRANCISCO SA
RESPONSÁVEL: DANIEL PIOVANELLI ARDISSON
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0267.12.000029-9, instaurado em 18/11/2014. Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO.
Representado(s): IRINEU.
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0267.14.000206-9, instaurado em 18/11/2014. Assunto: SAÚDE. Representante(s):
SEBASTIÃO RODRIGUES DE ABREU. Representado(s): A APURAR.
COMARCA: FRUTAL
RESPONSÁVEL: ALAM BAENA BERTOLLA DOS SANTOS
- Inquérito Civil nº MPMG-0271.14.000274-9, instaurado em 17/11/2014. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representado(s): ADÉRCIO
RUFINO DE BARCELOS, MARIA ROSA QUEIROZ DE BARCELOS.
RESPONSÁVEL: FABRICIO COSTA LOPO
- Inquérito Civil nº MPMG-0271.14.000426-5, instaurado em 18/11/2014. Assunto: INFÂNCIA E JUVENTUDE. Representante(s):
LAUDICELIA DE JESUS LISBOA. Representado(s): CLEBER ROSA ARAUJO, CONSELHO TUTELAR.
COMARCA: GOVERNADOR VALADARES
RESPONSÁVEL: GUSTAVO RODRIGUES LEITE
- Inquérito Civil nº MPMG-0105.14.001600-4, instaurado em 18/11/2014. Assunto: HABITAÇÃO E URBANISMO. Representante(s):
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS. Representado(s): CAETANO E CAETANO PIZZARIA E SORVETERIA
LTDA.
- Inquérito Civil nº MPMG-0105.14.001601-2, instaurado em 18/11/2014. Assunto: HABITAÇÃO E URBANISMO. Representante(s):
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS. Representado(s): LOPES & DE MARCO ALIMENTOS LTDA.
- Inquérito Civil nº MPMG-0105.14.001602-0, instaurado em 18/11/2014. Assunto: HABITAÇÃO E URBANISMO. Representante(s):
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS. Representado(s): RGM EMPREENDIMENTOS E CONSTRUTORA ROSIL
LTDA.
COMARCA: GUAXUPE
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RESPONSÁVEL: CLAUDIO LUIZ GONCALVES MARINS
- Inquérito Civil nº MPMG-0287.14.000088-9, instaurado em 18/11/2014. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representado(s): JOSÉ
SILVÉRIO FILHO.
COMARCA: IBIRITE
RESPONSÁVEL: CAROLINA GENTIL MEDEIROS MARQUEZ
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0114.14.009843-4, instaurado em 18/11/2014. Assunto: INFÂNCIA E JUVENTUDE.
Representado(s): A APURAR.
COMARCA: INHAPIM
RESPONSÁVEL: VANESSA ANDRADE FERREIRA
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0309.14.000128-5, instaurado em 18/11/2014. Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO.
Representante(s): "MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS". Representado(s): ELCIO FONSECA REIS E CARLOS
EDUARDO DE TOLEDO BLAKE.
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0309.14.000140-0, instaurado em 18/11/2014. Assunto: INFÂNCIA E JUVENTUDE.
Representante(s): ANA MARIA FERREIRA. Representado(s): MUNICÍPIO DE INHAPIM-MG.
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0309.14.000143-4, instaurado em 18/11/2014. Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO.
Representado(s): ROGÉRIO DOMICIANO DE FARIA.
COMARCA: ITAJUBA
RESPONSÁVEL: ELKIO UEHARA
- Inquérito Civil nº MPMG-0324.14.000210-0, instaurado em 18/11/2014. Assunto: IDOSO. Representado(s): ASSOCIAÇÃO
PROTETORA DOS POBRES - "LAR PROVIDÊNCIA".
- Inquérito Civil nº MPMG-0324.14.000253-0, instaurado em 18/11/2014. Assunto: IDOSO. Representado(s): LAR SANTO ANTONIO.
COMARCA: ITUIUTABA
RESPONSÁVEL: ANA PAULA LOURENCO DE PAULA
- Inquérito Civil nº MPMG-0342.14.000236-7, instaurado em 19/11/2014. Assunto: IDOSO. Representado(s): ADELOR DURAN DE
OLIVEIRA, DENER MARCIO DE OLIVEIRA, JOSÉ DURAN DE OLIVEIRA, NEUZA DURAN DE OLIVEIRA, NILCIMAR DURAN DE
OLIVEIRA, NILSON DURAN DE OLIVEIRA.
COMARCA: JOAO PINHEIRO
RESPONSÁVEL: LUIS GUSTAVO PATUZZI BORTONCELLO
- Inquérito Civil nº MPMG-0363.11.000085-0, instaurado em 18/11/2014. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representado(s): A APURAR
JOÃO PINHEIRO.
- Inquérito Civil nº MPMG-0363.14.000141-5, instaurado em 18/11/2014. Assunto: INFÂNCIA E JUVENTUDE. Representado(s): CASA
DE ACOLHIMENTO CARLA ALVES DE QUEIROZ.
COMARCA: JUIZ DE FORA
RESPONSÁVEL: PAULO CESAR RAMALHO DE PAIVA
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- Inquérito Civil nº MPMG-0145.14.003657-8, instaurado em 18/11/2014. Assunto: CONTROLE EXTERNO DA ATIVIDADE POLICIAL
(CÍVEL). Representante(s): 6ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE JUIZ DE FORA. Representado(s): KENNEDY
ABRAHÃO VALENTIM.
RESPONSÁVEL: RODRIGO FERREIRA DE BARROS
- Inquérito Civil nº MPMG-0145.14.003654-5, instaurado em 18/11/2014. Assunto: SAÚDE. Representante(s): CIRENE SILVA ROSA.
Representado(s): MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA.
COMARCA: LAVRAS
RESPONSÁVEL: AECIO RABELO
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0382.14.001034-1, instaurado em 03/11/2014. Assunto: IDOSO. Representante(s): JOSÉ
MARQUES DA SILVA. Representado(s): MUNICÍPIO DE IJACI.
RESPONSÁVEL: EDUARDO DE PAULA MACHADO
- Inquérito Civil nº MPMG-0382.14.000821-2, instaurado em 18/11/2014. Assunto: HABITAÇÃO E URBANISMO. Representante(s):
FLÁVIO MARCOS APARECIDO RODRIGUES, RODRIGO CARLOS MARAFELLI, SIEGEBERT FONSECA LIMA. Representado(s):
MUNICÍPIO DE LAVRAS - GESTÃO 2013/2016.
COMARCA: MANHUACU
RESPONSÁVEL: CARLOS SAMUEL BORGES CUNHA
- Inquérito Civil nº MPMG-0394.14.000886-0, instaurado em 17/11/2014. Assunto: INFÂNCIA E JUVENTUDE. Representante(s):
CONSELHO TUTELAR DE SÃO JOÃO DO MANHUAÇU. Representado(s): ESCOLA ESTADUAL PROFESSOR JUVENTINO NUNES,
SECRETARIA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO.
COMARCA: MESQUITA
RESPONSÁVEL: KATIA SUZANE LIMA MENDES ARAUJO
- Inquérito Civil nº MPMG-0417.13.000141-1, instaurado em 18/11/2014. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representante(s): 12ª CIA DE
POLÍCIA AMBIENTAL - BELO ORIENTE. Representado(s): ANIBAL SILVEIRA LAGE.
- Inquérito Civil nº MPMG-0417.13.000156-9, instaurado em 18/11/2014. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representante(s): 12ª CIA DE
POLÍCIA AMBIENTAL - BELO ORIENTE. Representado(s): LUIZ CÁSSIO SILVEIRA SIMAN.
- Inquérito Civil nº MPMG-0417.13.000160-1, instaurado em 18/11/2014. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representante(s): 12ª CIA DE
POLÍCIA AMBIENTAL - BELO ORIENTE. Representado(s): JOSÉ ANTÔNIO ANDRADE.
COMARCA: MONTES CLAROS
RESPONSÁVEL: JOAO PAULO ALVARENGA BRANT
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0433.14.001574-7, instaurado em 18/11/2014. Assunto: INFÂNCIA E JUVENTUDE.
Representante(s): MARIA BEATRIZ FERNANDES BRAGA. Representado(s): A APURAR.
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0433.14.001809-7, instaurado em 18/11/2014. Assunto: INFÂNCIA E JUVENTUDE.
Representante(s): MARCIA JULIANE DE SOUZA. Representado(s): A APURAR.
COMARCA: MUTUM
RESPONSÁVEL: ALICE DE MELLO VILELA
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- Procedimento Preparatório nº MPMG-0440.14.000119-7, instaurado em 09/11/2014. Assunto: INFÂNCIA E JUVENTUDE.
Representante(s): CONSELHO TUTELAR DE MUTUM - MG. Representado(s): A APURAR.
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0440.14.000096-7, instaurado em 13/11/2014. Assunto: SAÚDE. Representante(s):
CONSELHO TUTELAR DE MUTUM - MG. Representado(s): MUNICÍPIO DE MUTUM - MG.
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0440.14.000121-3, instaurado em 13/11/2014. Assunto: CONSUMIDOR. Representante(s):
DENÚNCIA ANÔNIMA. Representado(s): COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS - COPASA.
- Procedimento Investigatório Criminal nº MPMG-0440.14.000120-5, instaurado em 13/11/2014. Assunto: CRIMINAL. Comunicante(s):
D. A.. Investigado(s): A APURAR.
COMARCA: MUZAMBINHO
RESPONSÁVEL: CLAUDIO LUIZ GONCALVES MARINS
- Processo Administrativo - Procon nº MPMG-0441.14.000018-9, instaurado em 18/11/2014. Assunto: PROCON - ALIMENTOS.
Reclamado(s): ADRIELE APARECIDA DE MELO ME.
- Processo Administrativo - Procon nº MPMG-0441.14.000019-7, instaurado em 18/11/2014. Assunto: PROCON - ALIMENTOS.
Reclamado(s): POSCIDÔNIO E ALVES LTDA.
COMARCA: NOVA LIMA
RESPONSÁVEL: ANDRESSA DE OLIVEIRA LANCHOTTI
- Inquérito Civil nº MPMG-0188.14.000862-7, instaurado em 18/11/2014. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representado(s): JOSÉ
GERALDO MOREIRA DA SILVA.
- Inquérito Civil nº MPMG-0188.14.000867-6, instaurado em 18/11/2014. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representado(s): A APURAR.
- Inquérito Civil nº MPMG-0188.14.000868-4, instaurado em 18/11/2014. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representado(s): MUNICÍPIO
DE RIO ACIMA.
COMARCA: OURO BRANCO
RESPONSÁVEL: JOSE LOURDES DE SAO JOSE
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0459.14.000142-9, instaurado em 18/11/2014. Assunto: INFÂNCIA E JUVENTUDE.
Representante(s): CRISLANIA SOUSA ALVES. Representado(s): A APURAR.
COMARCA: OURO PRETO
RESPONSÁVEL: FLAVIO JORDAO HAMACHER
- Inquérito Civil nº MPMG-0461.14.000530-1, instaurado em 18/11/2014. Assunto: SAÚDE. Representante(s): JOSE DOS SANTOS.
Representado(s): SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE DE OURO PRETO.
- Inquérito Civil nº MPMG-0461.14.000531-9, instaurado em 18/11/2014. Assunto: SAÚDE. Representante(s): JOSE DOS SANTOS.
Representado(s): SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE DE OURO PRETO.
RESPONSÁVEL: LUIZA HELENA TROCILO FONSECA
- Inquérito Civil nº MPMG-0461.14.000489-0, instaurado em 18/11/2014. Assunto: INFÂNCIA E JUVENTUDE, PATRIMÔNIO
PÚBLICO. Representado(s): MUNICÍPIO DE OURO PRETO.
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COMARCA: PARA DE MINAS
RESPONSÁVEL: ANDRE LUIS MACHADO ARANTES
- Inquérito Civil nº MPMG-0471.14.000559-9, instaurado em 18/11/2014. Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO. Representado(s): MARIA
GORETI DAS NEVES PEREIRA.
COMARCA: PASSOS
RESPONSÁVEL: EDER DA SILVA CAPUTE
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0479.14.000932-1, instaurado em 17/11/2014. Assunto: INFÂNCIA E JUVENTUDE.
Representante(s): ISABELA ALVES DA SILVA, VINICIUS HENRIQUE CINCINATO. Representado(s): A APURAR.
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0479.14.000936-2, instaurado em 18/11/2014. Assunto: INFÂNCIA E JUVENTUDE.
Representante(s): CREAS - PASSOS, RAYSSON GABRIEL LIMA SANTOS. Representado(s): A APURAR.
RESPONSÁVEL: PAULO FRANK PINTO JUNIOR
- Inquérito Civil nº MPMG-0479.14.000934-7, instaurado em 14/11/2014. Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO. Representado(s):
MUNICIPIO DE PASSOS.
COMARCA: PATROCINIO
RESPONSÁVEL: SANDRA GUIMARAES CARDOSO
- Procedimento Investigatório Criminal nº MPMG-0481.13.000236-5, instaurado em 18/11/2014. Assunto: CONTROLE EXTERNO DA
ATIVIDADE POLICIAL (CRIMINAL). Investigado(s): A APURAR.
- Procedimento Investigatório Criminal nº MPMG-0481.13.000387-6, instaurado em 18/11/2014. Assunto: CONTROLE EXTERNO DA
ATIVIDADE POLICIAL (CRIMINAL). Investigado(s): A APURAR.
- Procedimento Investigatório Criminal nº MPMG-0481.14.000211-6, instaurado em 18/11/2014. Assunto: CONTROLE EXTERNO DA
ATIVIDADE POLICIAL (CRIMINAL). Investigado(s): A APURAR.
COMARCA: PEDRO LEOPOLDO
RESPONSÁVEL: JANAINI KEILLY BRANDAO SILVEIRA
- Inquérito Civil nº MPMG-0210.14.000581-5, instaurado em 18/11/2014. Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO. Representado(s):
PREFEITO MUNICIPAL DE CONFINS.
- Inquérito Civil nº MPMG-0210.14.000582-3, instaurado em 18/11/2014. Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO. Representado(s):
PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO.
COMARCA: PERDIZES
RESPONSÁVEL: MARCUS PAULO QUEIROZ MACEDO
- Inquérito Civil nº MPMG-0498.14.000138-5, instaurado em 16/10/2014. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representado(s): FABIANA
HENTGES CARDOSO.
- Inquérito Civil nº MPMG-0498.14.000139-3, instaurado em 16/10/2014. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representado(s): JOSE
MAGALHAES FERREIRA.
- Inquérito Civil nº MPMG-0498.14.000140-1, instaurado em 16/10/2014. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representado(s): ALEXANDRE
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JORGE DONATO.
- Inquérito Civil nº MPMG-0498.14.000141-9, instaurado em 16/10/2014. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representado(s): OMAR DOS
SANTOS ANDRADE.
- Inquérito Civil nº MPMG-0498.14.000142-7, instaurado em 16/10/2014. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representado(s): JORDELINO
LUIZ DA CUNHA.
- Inquérito Civil nº MPMG-0498.14.000143-5, instaurado em 16/10/2014. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representado(s): JOSE
EVANGELISTA.
COMARCA: PIRAPETINGA
RESPONSÁVEL: MADSON DA CUNHA MOUTA
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0511.14.000178-1, instaurado em 18/11/2014. Assunto: SAÚDE. Representante(s): ROSIANE
COELHO ORNELAS. Representado(s): A APURAR.
COMARCA: PITANGUI
RESPONSÁVEL: THIAGO AUGUSTO VALE LAURIA
- Procedimento Investigatório Criminal nº MPMG-0514.14.000216-3, instaurado em 13/11/2014. Assunto: CONTROLE EXTERNO DA
ATIVIDADE POLICIAL (CRIMINAL). Comunicante(s): J. M. D. C.. Investigado(s): A. S. D. L..
COMARCA: POCOS DE CALDAS
RESPONSÁVEL: RENATO MAIA
- Inquérito Civil nº MPMG-0518.14.000187-7, instaurado em 18/11/2014. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representante(s): ANDREA
MOREIRA CHAVES. Representado(s): FLAVIO MENEZES MARQUES.
- Inquérito Civil nº MPMG-0518.14.000328-7, instaurado em 18/11/2014. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representante(s): MINISTÉRIO
PUBLICO DO TRABALHO- 3ª REGIÃO. Representado(s): PREFEITURA MUNICIPAL DE POÇOS DE CALDAS.
- Inquérito Civil nº MPMG-0518.14.000533-2, instaurado em 18/11/2014. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representado(s): PREFEITURA
MUNICIPAL DE POÇOS DE CALDAS.
COMARCA: PONTE NOVA
RESPONSÁVEL: LILIALE FERRAREZI FAGUNDES
- Inquérito Civil nº MPMG-0521.14.000539-3, instaurado em 18/11/2014. Assunto: INFÂNCIA E JUVENTUDE. Representante(s):
CONSELHO TUTELAR DE ORATÓRIOS. Representado(s): INGRID NHANTARA DOS SANTOS.
COMARCA: RIBEIRAO DAS NEVES
RESPONSÁVEL: GISELLE RIBEIRO DE OLIVEIRA 1
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0231.14.003095-9, instaurado em 18/11/2014. Assunto: HABITAÇÃO E URBANISMO, SAÚDE.
Representante(s): EVANDRO FRANCISCO GOMES DOS SANTOS. Representado(s): SECRETARIA MUNICIPAL DE
DESENVOLVIMENTO URBANO E OBRAS RIBEIRÃO DAS NEVES.
RESPONSÁVEL: LEONARDO MORRONI ARAUJO DE MELLO
- Inquérito Civil nº MPMG-0231.14.008744-7, instaurado em 18/11/2014. Assunto: SAÚDE. Representante(s): DE OFÍCIO -
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MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS. Representado(s): DIRETOR DO PRESIDIO INSPETOR JOSE MARTINHO
DRUMMOND.
- Inquérito Civil nº MPMG-0231.14.008745-4, instaurado em 18/11/2014. Assunto: SAÚDE. Representante(s): WESLEY FERNANDES
RIBEIRO. Representado(s): ESTADO DE MINAS GERAIS.
- Inquérito Civil nº MPMG-0231.14.008748-8, instaurado em 18/11/2014. Assunto: SAÚDE. Representante(s): RODRIGO CARLOS
ALVES DA SILVA. Representado(s): ESTADO DE MINAS GERAIS.
- Inquérito Civil nº MPMG-0231.14.008749-6, instaurado em 18/11/2014. Assunto: SAÚDE. Representante(s): REGINALDO JOSÉ
FERREIRA. Representado(s): ESTADO DE MINAS GERAIS.
- Inquérito Civil nº MPMG-0231.14.008750-4, instaurado em 18/11/2014. Assunto: SAÚDE. Representante(s): CLEIDUI SEBASTIÃO
FERNANDES. Representado(s): ESTADO DE MINAS GERAIS.
- Inquérito Civil nº MPMG-0231.14.008751-2, instaurado em 18/11/2014. Assunto: SAÚDE. Representante(s): ALEXSANDER
SOARES DA SILVA. Representado(s): ESTADO DE MINAS GERAIS.
COMARCA: RIO PARDO DE MINAS
RESPONSÁVEL: CAROLINA CERIGATTO
- Procedimento Investigatório Criminal nº MPMG-0556.14.000147-1, instaurado em 17/11/2014. Assunto: CRIMINAL. Comunicante(s):
M. A. F. D. S.. Investigado(s): J. M. N. G..
- Inquérito Civil nº MPMG-0556.14.000148-9, instaurado em 18/11/2014. Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO. Representante(s):
ARISTIDES AGUIAR CORDEIRO, JOSE RODRIGUES PRATES, VALTER SIMIÃO DA SILVA, VILSON BARBOSA DA SILVA,
WILSON FERNANDES GOMES. Representado(s): MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DO RETIRO/MG.
COMARCA: RIO POMBA
RESPONSÁVEL: DANIEL ANGELO DE OLIVEIRA RANGEL
- Inquérito Civil nº MPMG-0558.14.000195-6, instaurado em 18/11/2014. Assunto: INFÂNCIA E JUVENTUDE. Representante(s): E. M.
S. J.. Representado(s): C. M. L. P., J. H. R. P..
- Inquérito Civil nº MPMG-0558.14.000196-4, instaurado em 18/11/2014. Assunto: INFÂNCIA E JUVENTUDE. Representante(s): E. M.
S. J.. Representado(s): I. L. T. D. S., L. C. F..
- Inquérito Civil nº MPMG-0558.14.000197-2, instaurado em 18/11/2014. Assunto: INFÂNCIA E JUVENTUDE. Representante(s): E. M.
S. J.. Representado(s): A. F. S., A. H. D. S..
- Inquérito Civil nº MPMG-0558.14.000198-0, instaurado em 18/11/2014. Assunto: INFÂNCIA E JUVENTUDE. Representante(s): E. M.
S. J.. Representado(s): A. L. D. S., É. M. D. P..
- Inquérito Civil nº MPMG-0558.14.000199-8, instaurado em 18/11/2014. Assunto: INFÂNCIA E JUVENTUDE. Representante(s): E. M.
S. J.. Representado(s): A. A. F., D. D. O. D..
COMARCA: SABINOPOLIS
RESPONSÁVEL: KELLY MARIA DE ARAUJO
- Inquérito Civil nº MPMG-0568.12.000039-9, instaurado em 18/11/2014. Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO. Representante(s): CARLA
OLIVEIRA DA COSTA - VEREADORA. Representado(s): MUNICÍPIO DE PAULISTAS.
- Inquérito Civil nº MPMG-0568.12.000067-0, instaurado em 18/11/2014. Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO. Representante(s):
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ITAMAR PEREIRA DOS SANTOS. Representado(s): GERALDO RIBEIRO DE MORAIS.
- Inquérito Civil nº MPMG-0568.14.000141-9, instaurado em 18/11/2014. Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO. Representado(s):
LEANDRO MIRANDA BARROSO.
COMARCA: SANTA LUZIA
RESPONSÁVEL: DANIELE NACONESKI
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0245.14.009129-0, instaurado em 18/11/2014. Assunto: SAÚDE. Representado(s): MUNICIPIO
DE SANTA LUZIA-MG.
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0245.14.009131-6, instaurado em 18/11/2014. Assunto: SAÚDE. Representante(s): LAR DOS
VELHINHOS SÃO VICENTE DE PAULA. Representado(s): MUNICIPIO DE SANTA LUZIA-MG.
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0245.14.009132-4, instaurado em 18/11/2014. Assunto: SAÚDE. Representante(s): MARCIO
GONÇALVES DA SILVA. Representado(s): MUNICIPIO DE SANTA LUZIA-MG.
COMARCA: SANTA RITA DO SAPUCAI
RESPONSÁVEL: FRANCISCO EUGENIO COUTINHO DO AMARAL
- Inquérito Civil nº MPMG-0596.14.000003-2, instaurado em 17/11/2014. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representante(s): SÉRGIO
MARTINS DE SOUZA QUEIROZ. Representado(s): MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DA BELA VISTA.
COMARCA: SANTA VITORIA
RESPONSÁVEL: SILVIO DOS REIS SALES PADUA
- Inquérito Civil nº MPMG-0598.14.000065-7, instaurado em 03/11/2014. Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO. Representante(s): W. D. J.
F.. Representado(s): E. S. S..
- Inquérito Civil nº MPMG-0598.14.000104-4, instaurado em 18/11/2014. Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO. Representante(s):
VALTERCIDES DONIZETE DOS SANTOS. Representado(s): VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE SANTA
VITÓRIA.
COMARCA: SAO JOAO DEL REI
RESPONSÁVEL: ADRIANA VITAL DO VALLE
-Procedimento Preparatório nº MPMG-0625.13.000418-1, instaurado em 18/11/2014. Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO.
Representante(s): EDMILSON REZENDE DE SALES. Representado(s): MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DEL-REI, CÂMARA MUNICIPAL
DE SÃO JOÃO DEL-REI.
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0625.14.000034-4, instaurado em 18/11/2014. Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO.
Representante(s): EDMILSON REZENDE DE SALES. Representado(s): CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DEL-REI.
COMARCA: SETE LAGOAS
RESPONSÁVEL: ERNANE GERALDO DE ARAUJO
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0672.14.005618-1, instaurado em 19/11/2014. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representado(s):
WL MINERAÇÃO LTDA..
RESPONSÁVEL: FABIO REIS DE NAZARETH
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- Procedimento Investigatório Criminal nº MPMG-0672.14.005616-5, instaurado em 18/11/2014. Assunto: ORDEM ECONÔMICA E
TRIBUTÁRIA. Comunicante(s): S. D. E. D. F. D. M. G. -. R. C.. Investigado(s): C. A. M. F., U. S. S. L. L..
- Procedimento Investigatório Criminal nº MPMG-0672.14.005617-3, instaurado em 18/11/2014. Assunto: ORDEM ECONÔMICA E
TRIBUTÁRIA. Comunicante(s): S. D. E. D. F. D. M. G. -. R. C.. Investigado(s): A. D. S. M., E. P. D. C., M. T. K. M., M. J. R., M. S. L..
COMARCA: TEOFILO OTONI
RESPONSÁVEL: FABIO ALVES BONFIM
- Inquérito Civil nº MPMG-0686.13.000152-8, instaurado em 17/11/2014. Assunto: HABITAÇÃO E URBANISMO. Representante(s):
EROTILDES NOGUEIRA DE ALMEIDA. Representado(s): MUNICÍPIO DE TEÓFILO OTONI, URBANIZADORA THIAGO LUZ.
RESPONSÁVEL: RODRIGO WELLERSON GUEDES CAVALCANTE
- Inquérito Civil nº MPMG-0686.14.000960-2, instaurado em 18/11/2014. Assunto: INFÂNCIA E JUVENTUDE. Representado(s):
ADAILTON FERREIRA DE ASSIS.
COMARCA: TRES CORACOES
RESPONSÁVEL: VICTOR HUGO RENA PEREIRA
- Procedimento Investigatório Criminal nº MPMG-0693.14.000492-2, instaurado em 18/11/2014. Assunto: AGENTES MUNICIPAIS
(CRIMINAL). Investigado(s): D. L. F..
COMARCA: TRES PONTAS
RESPONSÁVEL: ARTUR FORSTER GIOVANNINI
- Inquérito Civil nº MPMG-0694.14.000535-6, instaurado em 18/11/2014. Assunto: FUNDAÇÕES / TERCEIRO SETOR.
Representado(s): PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO EDUCATIVA E CULTURAL DE TRÊS PONTAS.
COMARCA: TUPACIGUARA
RESPONSÁVEL: FERNANDO HENRIQUE ZORZI ZORDAN
- Inquérito Civil nº MPMG-0696.13.000313-5, instaurado em 18/11/2014. Assunto: SAÚDE. Representante(s): MUNICÍPIO DE
TUPACIGUARA. Representado(s): CASA DE SAÚDE SÃO LUCAS LTDA..
COMARCA: UBA
RESPONSÁVEL: BRUNO FERNANDO TORRES LANA
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0699.14.001517-2, instaurado em 19/11/2014. Assunto: IDOSO. Representante(s): MARIA
ADELIA DE SOUZA SILVA. Representado(s): THIAGO CESAR CASTADELO DA SILVA.
COMARCA: UBERABA
RESPONSÁVEL: CLAUDIA ALFREDO MARQUES CARVALHO
- Inquérito Civil nº MPMG-0701.14.000618-3, instaurado em 18/11/2014. Assunto: IDOSO. Representante(s): DANIELA TRINDADE
MONTEIRO, ERCÍLIA DOS SANTOS, NATHALIA FURTADO DA FONSECA. Representado(s): ANDREZZA SANTOS DE OLIVEIRA,
EURIPEDES MARCOS DOS SANTOS, FAMILIARES DA IDOSA ERCÍLIA DOS SANTOS, RENATA ANDRÉIA DOS SANTOS.
COMARCA: VARZEA DA PALMA
RESPONSÁVEL: TIAGO TANURE COSTA
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- Procedimento Preparatório nº MPMG-0708.13.000170-2, instaurado em 18/11/2014. Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO.
Representante(s): ADRIANO RICARDO MALTA MENDES. Representado(s): PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE LASSANCE/MG.
COMARCA: VICOSA
RESPONSÁVEL: GUSTAVO SOUSA FRANCO
- Procedimento Investigatório Criminal nº MPMG-0713.14.000228-6, instaurado em 18/11/2014. Assunto: CONTROLE EXTERNO DA
ATIVIDADE POLICIAL (CRIMINAL). Investigado(s): P. C. D. V..
Belo Horizonte, 19 de novembro de 2014.
ELIDA DE FREITAS REZENDE
Promotora de Justiça - Secretária-Geral da PGJ
PROCON ESTADUAL
PROGRAMA ESTADUAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR
A Coordenadora da 14ª Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor da Comarca de Belo Horizonte, Promotora de Justiça Thaís
de Oliveira Leite, no uso de suas atribuições legais, determina as seguintes publicações:
EXTRATO DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA:
PP: 0024.12.010524-2
Fornecedor: ÊXITO IMÓVEIS LTDA
CNPJ: 11.555.686/0001-01
Multa por descumprimento: R$5.000,00
EXTRATO DE DECISÃO ADMINISTRATIVA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO:
PA: 0024.14.009109-1
Infrator: VIDA ESTACIONAMENTO E SERVIÇOS EIRELI - EPP
CNPJ: 05.921.599/0001-10
Valor da multa: R$2.583,33
Natureza da Decisão: condenatória
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CAETÉ
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 003/2014
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O Ministério Público do Estado de Minas Gerais, por intermédio da Dra. Daniza Maria Haye Biazevic, Promotora da 1ª Promotoria de
Justiça da Comarca de Caeté, torna público o presente edital de notificação dos interessados, considerando a impossibilidade de
notificação pessoal, para apresentar testemunhas e/ou documentos que auxiliem na conclusão do Inquérito Civil nº 0045.11.000.021-8
que apura o encerramento antecipado do expediente da Prefeitura Municipal de Taquaraçu de Minas, com o aval do prefeito, a fim de
permitir que seus funcionários permanecessem no local estudando para o concurso público.
Após, transcorrido o prazo de 15(quinze) dias, considere-se os interessados cientes do teor desta notificação, determinando que o
presente edital seja afixado na sede da Secretaria das Promotorias, situada a Rua Monsenhor Domingos, nº 47, Centro – Caeté/MG –
CEP: 34.800-000, e que seja publicado no Diário Oficial.
Caeté, 30 de outubro de 2014.
DANIZA MARIA HAYE BIAZEVIC
Promotora de Justiça
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CONCEIÇÃO DAS ALAGOAS
NOTIFICAÇÃO POR EDITAL
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, neste ato representado pelo Promotor de Justiça RODRIGO LIONEL
BARBOSA, titular da 01ª Promotoria de Justiça da Comarca de Conceição das Alagoas/MG, situada na Rua Floriano Peixoto, nº 444,
Centro, Conceição das Alagoas/MG, no uso de suas atribuições legais e diante da impossibilidade da notificação pessoal ou por via
postal, mesmo por meio de mandatários ou prepostos, vem NOTIFICAR a pessoa Mireille Alves Gazotto, brasileira, tendo como último
endereço a Rua Major Eustáquio, n° 44 – Centro, CEP: 38.022-000 – Uberaba/MG, e a todos os interessados, para que tomem
ciência da decisão administrativa que concluiu pela promoção de arquivamento do Inquérito Civil nº MPMG-0172.09.000182-4,
instaurado para apuração de delação relatando possível ato de improbidade administrativa praticado pela funcionária pública Kelle
Alves Souza, Assistente Social do Município de Pirajuba/MG, perpetrado em conjunto com um servidor do INSS-Agência Uberaba,
facilitando a obtenção de benefícios previdenciários..
Em caso de discordância com a promoção de arquivamento do presente expediente, o interessado poderá, no prazo de 10 (dez) dias
a contar da publicação deste, encaminhar razões escritas ou documentos ao Conselho Superior do Ministério Público, com endereço
na Av. Álvares Cabral, nº 1.740, 10º andar, Bairro Santo Agostinho, Belo Horizonte/MG, CEP 30.170-916.
E para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, expediu-se esta notificação, que será publicada no Diário Oficial do
Estado de Minas Gerais e afixada no quadro de avisos desta Promotoria de Justiça.
Conceição das Alagoas/MG, 27 de outubro de 2014. Eu, Herlley Tyrone dos Reis Souza e Moura, Oficial do MP, o digitei.
RODRIGO LIONEL BARBOSA
Promotor de Justiça
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CONTAGEM
EDITAL DE INTIMAÇÃO – PRAZO 10 (DEZ) DIAS
Inquérito Civil nº MPMG-0079.10.000002-9
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Representante: Ministério Público – de ofício.
Representados: Lenidilson Santana Ribeiro e Lidiane Aparecida Ribeiro.
O Excelentíssimo Dr. Fabiano Mendes Cardoso, Promotor de Justiça Titular da 23ª Promotoria de Justiça da Comarca de Contagem –
MG, na forma da lei, etc,
FAZ SABER a quantos o presente Edital virem, ou dele conhecimento tiverem, que por esta Promotoria de Justiça tramita o Inquérito
Civil em epígrafe, instaurado para apurar eventuais delitos de abandono e maus-tratos praticados por Lenidilson Santana Ribeiro e
Lidiane Aparecida Ribeiro, em desfavor do genitor desses, idoso, Sr. Luiz da Conceição Ribeiro e, ainda, averiguar a situação de
vulnerabillidade social do Sr. Lenidilson Santana Ribeiro, usuário de drogas e portador de transtorno psiquiátrico. E, pelo presente
Edital, INTIMA a interessada, Sra. Lidiane Aparecida Ribeiro, da decisão de arquivamento proferida à fl. 143/147 dos autos, ante a
notícia de falecimento do Sr. Luiz da Conceição Ribeiro e de institucionalização do Sr. Lenidilson Santana Ribeiro. Faz saber, ainda,
que da decisão referida caberá recurso administrativo, com as respectivas razões e/ou documentos, no prazo máximo de 10 (dez)
dias, contados a partir da data de publicação deste edital, devendo o mesmo ser protocolado junto à Secretaria da 23ª Promotoria de
Justiça de Contagem, com sede na rua Capitão Antônio Joaquim da Paixão, nº 285, Centro, Contagem - MG. E, para que chegue ao
conhecimento da parte interessada, ora Representada, expediu-se o presente edital que será publicado no Diário Oficial de Minas
Gerais e afixado no quadro de avisos da sede do Ministério Público na comarca de Contagem.
Contagem, 18 de novembro de 2014.
FABIANO MENDES CARDOSO
Promotor de Justiça
EDITAL DE INTIMAÇÃO – PRAZO 10 (DEZ) DIAS
Inquérito Civil nº MPMG-0079.10.000606-7
Representante: Miriã Rosa de Souza.
Representado: Município de Contagem.
O Excelentíssimo Dr. Fabiano Mendes Cardoso, Promotor de Justiça Titular da 23ª Promotoria de Justiça da Comarca de Contagem –
MG, na forma da lei, etc,
FAZ SABER a quantos o presente Edital virem, ou dele conhecimento tiverem, que por esta Promotoria de Justiça tramita o Inquérito
Civil em epígrafe, instaurado para apurar a dispensação dos medicamentos Sulfametoxasol 200mg/5ml (Hatina) e Cefalexina
250mg/5ml para o paciente, menor, Miguel Richard de Souza Lanza. E, pelo presente Edital, INTIMA a interessada, Sra. Miriã Rosa
de Souza, da decisão de arquivamento proferida às fls. 33/34 dos autos, ante a falta de provas de que o Município de Contagem tenha
sido omisso em relação à prestação do serviço público de saúde solicitado ao infante. Faz saber, ainda, que da decisão referida
caberá recurso administrativo, com as respectivas razões e/ou documentos, no prazo máximo de 10 (dez) dias, contados a partir da
data de publicação deste edital, devendo o mesmo ser protocolado junto à Secretaria da 23ª Promotoria de Justiça de Contagem, com
sede na rua Capitão Antônio Joaquim da Paixão, nº 285, Centro, Contagem - MG. E, para que chegue ao conhecimento da parte
interessada, ora Representada, expediu-se o presente edital que será publicado no Diário Oficial de Minas Gerais e afixado no quadro
de avisos da sede do Ministério Público na comarca de Contagem.
Contagem, 18 de novembro de 2014.
FABIANO MENDES CARDOSO
Promotor de Justiça.
JUNTA RECURSAL
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JUNTA RECURSAL PROMOTOR DE JUSTIÇA FRANCISCO JOSÉ LINS DO RÊGO SANTOS
Presidente: Procurador de Justiça JOSÉ MARIA DOS SANTOS JUNIOR
SECRETARIA DA JUNTA RECURSAL
Rua Dias Adorno, 367 – 2. º andar – Santo Agostinho – Belo Horizonte/MG – CEP.: 30.190-100 –
Portal: https://www.mpmg.mp.br/areas-de-atuacao/defesa-do-cidadao/consumidor/junta-recursal/
Tel.: (31) 3330-8147 – e-mail: [email protected]
EM CUMPRIMENTO À DETERMINAÇÃO DO SENHOR PRESIDENTE DA JUNTA RECURSAL, PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSÉ
MARIA DOS SANTOS JÚNIOR, A SECRETARIA PUBLICA OS RESULTADOS DOS JULGAMENTOS DA SESSÃO DO DIA 18 DE
NOVEMBRO DE 2014:
1.ª Turma Recursal
2.784/2010/RAC - PA-PROCON 0702.05.000116-4/001 – UBERLANDIA
PA-PROCON 0702.06.000110-5/001
PA-PROCON 0702.05.000117-2/001
PA-PROCON 0702.06.000109-7/001
IMAGE TELECOM - TV VÍDEO CABO LTDA.
OI MÓVEL S/A
PROCON-MG
Advs.: ALINE LEMES DE SOUZA - OAB/MG 147.454, CLÍSSIA PENA ALVES CARVALHO - OAB/MG 76.703, MARCOS ROCHA
BRAGA - OAB/MG 70.767, RICARDO ALMEIDA MARQUES MENDONÇA - OAB/MG 132.500, SÉRGIO AUGUSTO SANTOS
RODRIGUES - OAB/MG 98.732
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
Retirado de pauta.
8.902/2013/RAC - PA-PROCON 0024.12.004951-5/001 - BELO HORIZONTE
PA-PROCON 0024.12.010356-9/001
PA-PROCON 0024.12.010362-7/001
CLUBE ATLÉTICO MINEIRO
PROCON-MG
Advs.: LÁSARO CÂNDIDO DA CUNHA - OAB/MG 42.972, PEDRO HENRIQUE TORQUATO VIANA ANTUNES - OAB/MG 128.393
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA MARCOS TOFANI BAER BAHIA
Anularam de ofício a decisão de fls. 142-154, para que outra seja proferida, delimitando o feito à infração original. Afastaram a
conexão entre os processos, por envolver partes e jogos distintos e determinaram, ainda, o desapensamento dos processos
administrativos nºs 0024.12.010356-9 e 0024.12.010362-7, para o devido processamento, bem como o desentranhamento dos
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documentos de fls. 6-12 dos autos para a devida regularização.
9.329/2013/RAC - PA-PROCON 0313.13.001202-1/001 - IPATINGA
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
PROCON-MG
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA GERALDO DE FARIA MARTINS DA COSTA
Deram provimento parcial ao recurso, apenas para reduzir o valor da multa aplicada.
9.443/2014/RAC - PA-PROCON 0313.13.001191-6/001 - IPATINGA
BANCO DO BRASIL S/A
PROCON-MG
Advs.: PAULO CÉSAR DOS SANTOS - OAB/MG 76.917
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA MARCOS TOFANI BAER BAHIA
Confirmaram, em reexame necessário, a parte da decisão que julgou insubsistente a infração relativa às outras tabelas de serviços
para pessoas naturais, porém, deram parcial provimento ao recurso, apenas para reduzir o valor da multa.
9.758/2014/RAC - PA-PROCON 0223.13.000326-0/001 - DIVINOPOLIS
RN COMÉRCIO VAREJISTA S/A
PROCON-MG
Advs.: CLAYTON DOURADO CUNHA - OAB/MG 74.579, FLÁVIA BRANDÃO DIAS FONSECA - OAB/MG 97.087, LEONARDO DE
LIMA NAVES - OAB/MG 91.166
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA GERALDO DE FARIA MARTINS DA COSTA
Rejeitaram as preliminares e, no mérito, deram provimento parcial ao recurso, apenas para reduzir o valor da multa aplicada.
9.779/2014/RAC - PA-PROCON 0525.13.000040-5/001 - POUSO ALEGRE
VIA MONDO AUTOMÓVEIS E PEÇAS LTDA.
PROCON-MG
Advs.: MARCIUS TADEU CARVALHO FERREIRA - OAB/MG 86.608, RAUL CARLOS SILVEIRA - OAB/MG 84.951
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA GERALDO DE FARIA MARTINS DA COSTA
Deram provimento parcial ao recurso, apenas para reduzir o valor da multa aplicada.
9.943/2014/RAC - PA-PROCON 0024.13.000334-6/001 - BELO HORIZONTE
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
PROCON-MG
Advs.: NEUZA MARIA NEIVA DE SOUSA - OAB/MG 54.729
https://www.mpmg.mp.br/atos-e-publicacoes/diario-oficial
Edição de 20/11/2014
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Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA MARCOS TOFANI BAER BAHIA
Rejeitaram a preliminar e, no mérito, deram parcial provimento ao recurso, apenas para reduzir o valor da multa aplicada.
10.193/2014/RAC - PA-PROCON 0707.13.000276-9/001 - VARGINHA
CENCOSUD BRASIL COMERCIAL LTDA.
PROCON-MG
Advs.: CLEIDIMAR JOVÊNCIO - OAB/MG 113.512, RARIÚCHA AMARANTE BRAGA AUGUSTO - OAB/MG 117.025
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
Não conheceram do recurso.
10.203/2014/RAC - PA-PROCON 0479.11.000627-3/001 - PASSOS
RBC-REDE BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÃO LTDA.
VIP COMUNICAÇÃO LTDA.
PROCON-MG
Advs.: ALEX FERREIRA DE SOUZA - OAB/MG 109.206, SALATIEL GONTIJO FERNANDES - OAB/MG 59.929
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
Deram provimento parcial aos recursos da RBC-Rede Brasileira de Telecomunicação Ltda. e da Vip Comunicação Ltda., apenas para
reduzir os valores das multas aplicadas.
10.210/2014/RAC - PA-PROCON 0223.13.000267-6/001 - DIVINOPOLIS
ITAÚ UNIBANCO S/A
PROCON-MG
Advs.: AGNALDO JOSÉ DE CARVALHO - OAB/SP 167.151, DEBBY HELENA SOU CHU - OAB/SP 295.370, MÁRCIA RAMOS DOS
SANTOS - OAB/SP 111.991
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
Não conheceram do recurso.
10.275/2014/RAC - NOT-F 0079.13.000647-5 - CONTAGEM
NÍVIA CARVALHO DOS SANTOS
PROCON-MG
BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
Em reexame necessário, confirmaram a decisão de arquivamento e, quanto ao recurso voluntário, negaram provimento.
10.293/2014/RAC - PA-PROCON 0145.12.000994-2/001 - JUIZ DE FORA
https://www.mpmg.mp.br/atos-e-publicacoes/diario-oficial
Edição de 20/11/2014
Página 54 de 77
SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE JUÍZ DE FORA
PROCON-MG
Advs.: CARLOS ANTÔNIO RAMOS MONTALVÃO COUTINHO - OAB/MG 72.593
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
Não conheceram do recurso.
10.303/2014/RAC - PA-PROCON 0056.13.000845-3/001 - BARBACENA
VIA VAREJO S/A
PROCON-MG
Advs.: ROBERTA FEITEN SILVA - OAB/RS 50.739, STEPHANIE VIEIRA GOULARTE - OAB/RS 81.440
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
Não conheceram do recurso.
10.304/2014/RAC - PA-PROCON 0056.13.000848-7/001 - BARBACENA
VIA VAREJO S/A
PROCON-MG
Advs.: ROBERTA FEITEN SILVA - OAB/RS 50.739, STEPHANIE VIEIRA GOULARTE - OAB/RS 81.440
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
Não conheceram do recurso.
10.364/2014/RAC - PA-PROCON 0027.13.001477-5/001 - BETIM
VIA VAREJO S/A
PROCON-MG
Advs.: ROBERTA FEITEN SILVA - OAB/RS 50.739, STEPHANIE VIEIRA GOULARTE - OAB/RS 81.440
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA GERALDO DE FARIA MARTINS DA COSTA
Retirado de pauta.
10.369/2014/RAC - PA-PROCON 0145.11.001107-2/001 - JUIZ DE FORA
SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE JUIZ DE FORA
PROCON-MG
Advs.: CARLOS ANTÔNIO RAMOS MONTALVÃO COUTINHO - OAB/MG 72.593, MARCUS DE LIMA MOREIRA - OAB/MG 15.831
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA GERALDO DE FARIA MARTINS DA COSTA
Retirado de pauta.
https://www.mpmg.mp.br/atos-e-publicacoes/diario-oficial
Edição de 20/11/2014
Página 55 de 77
10.382/2014/RAC - PA-PROCON 0672.10.000266-2/001 - SETE LAGOAS
IRMÃOS SILVA S/A
PROCON-MG
Advs.: ANA PAULA PENA CALCAGNO - OAB/MG 97.507, VINÍCIO KALID ANTÔNIO - OAB/MG 57.527
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA GERALDO DE FARIA MARTINS DA COSTA
Em reexame necessário, confirmaram a insubsistência da infração quanto à ausência de informação na bomba abastecedora de
etanol sobre o tipo de produto comercializado (se comum ou aditivado), no tocante ao recurso voluntário, deram parcial provimento,
apenas para reduzir o valor da multa aplicada.
10.383/2014/RAC - PA-PROCON 0144.13.000013-2/001 - CARMO DO RIO CLARO
PROCON-MG
BANCO DO BRASIL S/A
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
Em reexame necessário, por fundamento diverso, confirmaram o arquivamento do feito.
10.404/2014/RAC - PA-PROCON 0223.13.000725-3/001 - DIVINOPOLIS
LIDERANÇA VEICULOS LTDA.
PROCON-MG
Advs.: HUMBERTO BELLUCO NOGUEIRA MACHADO JÚNIOR - OAB/MG 52.578
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA GERALDO DE FARIA MARTINS DA COSTA
Deram provimento parcial ao recurso, apenas para reduzir o valor da multa aplicada.
10.405/2014/RAC - PA-PROCON 0223.13.000726-1/001 - DIVINOPOLIS
ORIENT AUTOMÓVEIS PEÇAS E SERVIÇOS LTDA.
PROCON-MG
Advs.: ÁUREA RIOS BARBOSA - OAB/MG 97.887, LUIZ GUSTAVO SOBREIRA PEREIRA DA SILVA - OAB/MG 129.523
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA GERALDO DE FARIA MARTINS DA COSTA
Rejeitaram a preliminar e, no mérito, deram parcial provimento ao recurso, apenas para reduzir o valor da multa aplicada.
10.406/2014/RAC - PA-PROCON 0024.09.003464-6/001 - BELO HORIZONTE
UNIÃO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE LUXO S/A - UTIL
PROCON-MG
Advs.: PEDRO FRANCO MOURÃO - OAB/MG 136.318, THIAGO CARLOS DE SOUZA BRITO - OAB/MG 122.232
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA GERALDO DE FARIA MARTINS DA COSTA
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Edição de 20/11/2014
Página 56 de 77
Deram provimento parcial ao recurso, apenas para reduzir o valor da multa aplicada.
10.412/2014/RAC - PA-PROCON 0024.13.006070-0/001 - BELO HORIZONTE
BANCO BRADESCO S/A
PROCON-MG
Advs.: JULIAN ROSE DUTRA COUTO KALIL - OAB/MG 87.821, KIVIA OLIVEIRA LUCARELI - OAB/MG 115.440
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA GERALDO DE FARIA MARTINS DA COSTA
Retirado de pauta.
10.414/2014/RAC - PA-PROCON 0525.14.000055-1/001 - POUSO ALEGRE
POSTO DA GRUTA LTDA.
PROCON-MG
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA GERALDO DE FARIA MARTINS DA COSTA
Rejeitaram as preliminares, e, no mérito, deram provimento parcial ao recurso, apenas para reduzir o valor da multa aplicada.
10.415/2014/RAC - PA-PROCON 0024.12.000035-1/001 - BELO HORIZONTE
CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA.
PROCON-MG
Advs.: CLÁUDIA MARA PINHEIRO - OAB/RJ 148.617, KARINA CARLA FERREIRA DA SILVA GONÇALVES GADIOL - OAB/MG
134.933
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA GERALDO DE FARIA MARTINS DA COSTA
Retirado de pauta.
10.416/2014/RAC - PA-PROCON 0024.12.011432-7/001 - BELO HORIZONTE
BANCO BONSUCESSO S/A
PROCON-MG
Advs.: ÁLVARO ALEXIS LOUREIRO JÚNIOR - OAB/MG 74.188, JAQUES TIAGO DA SILVA COLARES - OAB/MG 127.624
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA GERALDO DE FARIA MARTINS DA COSTA
Rejeitaram a preliminar e, no mérito, deram parcial provimento ao recurso, apenas para julgar insubsistente a infração ‘por não operar
o sac de forma ininterrupta, 24 (vinte e quatro) horas por dia e 7(sete) dias por semana’.
10.420/2014/RAC - PA-PROCON 0521.11.000138-0/001 - PONTE NOVA
PROCON-MG
MUNICÍPIO DE PONTE NOVA
POSTO DE SAÚDE DO BAIRRO DE ANNA FLORÊNCIA
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Edição de 20/11/2014
Página 57 de 77
Advs.: HELTON MOREIRA AMORA - OAB/MG 110.643, RENATA GESUALDO GOMES - OAB/MG 89.475
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
Em reexame necessário, confirmaram a decisão de arquivamento do feito.
10.432/2014/RAC - PA-PROCON 0702.08.002100-0/001 - UBERLANDIA
PROCON-MG
HOSPITAL SANTA CATARINA S/A
Advs.: VIVIANE FREITAS PEDROSA - OAB/MG 73.463
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
Em reexame necessário, confirmaram a decisão de arquivamento do feito.
10.433/2014/RAC - PA-PROCON 0702.09.002713-8/001 - UBERLANDIA
PROCON-MG
ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA.
Advs.: VANESSA DE CASTRO CAVALCANTI - OAB/MG 84.496
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
Em reexame necessário, por fundamento diverso, confirmaram o arquivamento do feito.
10.434/2014/RAC - PA-PROCON 0702.10.002065-1/001 - UBERLANDIA
PROCON-MG
RODOBENS NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS S/A
Advs.: ANNELISE CAL ZOCCAL SERAFIM DA SILVA - OAB/SP 225.592
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
Em reexame necessário, confirmaram a decisão de arquivamento do feito.
10.435/2014/RAC - PA-PROCON 0702.10.002088-3/001 - UBERLANDIA
CODEPE COMÉRCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA.
PROCON-MG
Advs.: JEFERSON BARBOSA NAGAY - OAB/MG 92.370
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA GERALDO DE FARIA MARTINS DA COSTA
Deram provimento parcial ao recurso, para acolher a preliminar de prescrição intercorrente e determinaram o arquivamento do feito.
10.436/2014/RAC - PA-PROCON 0702.10.002105-5/001 - UBERLANDIA
PROCON-MG
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Edição de 20/11/2014
Página 58 de 77
MONICCAF - MORADA NOVA INDÚSTRIA & COMÉRCIO DE CAFÉ LTDA.
Advs.: ADRIEL GONÇALVES NASCIMENTO - OAB/MG 89.312
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
Em reexame necessário, confirmaram a decisão de arquivamento do feito.
10.437/2014/RAC - PA-PROCON 0702.09.002684-1/001 - UBERLANDIA
PROCON-MG
MONICCAF - MORADA NOVA INDÚSTRIA & COMÉRCIO DE CAFÉ LTDA.
Advs.: ADRIEL GONÇALVES NASCIMENTO - OAB/MG 89.312
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
Em reexame necessário, confirmaram a decisão de arquivamento do feito.
10.438/2014/RAC - PA-PROCON 0702.08.002066-3/001 - UBERLANDIA
PROCON-MG
MONICCAF - MORADA NOVA INDÚSTRIA & COMÉRCIO DE CAFÉ LTDA.
Advs.: ADRIEL GONÇALVES NASCIMENTO - OAB/MG 89.312
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
Em reexame necessário, confirmaram a decisão de arquivamento do feito.
10.439/2014/RAC - PA-PROCON 0702.10.002106-3/001 - UBERLANDIA
PROCON-MG
MONICCAF - MORADA NOVA INDÚSTRIA & COMÉRCIO DE CAFÉ LTDA.
Advs.: ADRIEL GONÇALVES NASCIMENTO - OAB/MG 89.312
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
Em reexame necessário, confirmaram a decisão de arquivamento do feito.
10.440/2014/RAC - PA-PROCON 0702.11.000643-5/001 - UBERLANDIA
PROCON-MG
SPACE TECNOLOGIA EM SERVIÇOS LTDA.
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
Em reexame necessário, confirmaram a decisão de arquivamento do feito.
10.441/2014/RAC - PA-PROCON 0702.12.003922-8/001 - UBERLANDIA
CENCOSUD BRASIL COMERCIAL LTDA.
https://www.mpmg.mp.br/atos-e-publicacoes/diario-oficial
Edição de 20/11/2014
Página 59 de 77
PROCON-MG
Advs.: CELESTINO CARLOS PEREIRA - OAB/MG 53.775, REGINA COELI MATOS CUNHA - OAB/MG 74.449
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA GERALDO DE FARIA MARTINS DA COSTA
Rejeitaram as preliminares e, no mérito, deram parcial provimento ao recurso, para julgar insubsistentes as infrações relacionadas
com o ‘acondicionamento inadequado e a limitação quantitativa’, e para reduzir o valor da multa aplicada.
10.462/2014/RAC - PA-PROCON 0223.13.000365-8/001 - DIVINOPOLIS
PROCON-MG
POSTO PRATA LTDA.
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA GERALDO DE FARIA MARTINS DA COSTA
Em reexame necessário, confirmaram a decisão de arquivamento do feito.
10.466/2014/RAC - PA-PROCON 0024.11.006436-7/001 - BELO HORIZONTE
BRF - BRASIL FOODS S/A
PROCON-MG
Advs.: GLENDA BONVICINI - OAB/MG 112.683, ISABELA PERASSI - OAB/SP 320.545, MÁRCIO ARAÚJO OPROMOLLA - OAB/MG
150.074
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA SAULO DE TARSO PAIXAO MACIEL
Não conheceram do recurso.
10.468/2014/RAC - PA-PROCON 0024.12.008131-0/001 - BELO HORIZONTE
PROCON-MG
TELEMAR NORTE LESTE S/A
Advs.: ALEXANDRA CARVALHO VIEIRA - OAB/MG 119.735
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA SAULO DE TARSO PAIXAO MACIEL
Em reexame necessário, confirmaram a decisão de arquivamento do feito.
10.471/2014/RAC - PA-PROCON 0024.13.006955-2/001 - BELO HORIZONTE
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
PROCON-MG
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA GERALDO DE FARIA MARTINS DA COSTA
Deram provimento parcial ao recurso, apenas para reduzir o valor da multa aplicada.
10.483/2014/RAC - PA-PROCON 0525.14.000255-7/001 - POUSO ALEGRE
PROCON-MG
https://www.mpmg.mp.br/atos-e-publicacoes/diario-oficial
Edição de 20/11/2014
Página 60 de 77
VITÓRIA AUTO POSTO LTDA.
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
Em reexame necessário, confirmaram a decisão de arquivamento do feito.
10.484/2014/RAC - PA-PROCON 0313.07.000109-1/001 - IPATINGA
PROCON-MG
COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS - COPASA MG
Advs.: GUSTTAVO REIS ARAGÃO RODRIGUES - OAB/MG 72.567
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
Em reexame necessário, confirmaram a decisão de arquivamento do feito.
10.485/2014/RAC - PA-PROCON 0313.11.000148-1/001 - IPATINGA
PROCON-MG
CLUBE MORRO DO PILAR
SANDRA FERNANDES VIEIRA - ME
Advs.: LEANDRO CARLOS PEREIRA VALLADARES - OAB/MG 112.575
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
Em reexame necessário, confirmaram a decisão de arquivamento do feito.
10.501/2014/RAC - PA-PROCON 0689.04.000007-7/001 - TIROS
PROCON-MG
AUTO POSTO PETROTIROS LTDA.
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
Em reexame necessário, confirmaram a decisão de arquivamento do feito.
10.502/2014/RAC - PA-PROCON 0123.13.000007-8/001 - CAPELINHA
PROCON-MG
CORPO & RITMO ACADEMIA LTDA. - ME
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA GERALDO DE FARIA MARTINS DA COSTA
Em reexame necessário, confirmaram a decisão de arquivamento do feito.
10.512/2014/RAC - PA-PROCON 0313.14.001682-2/001 - IPATINGA
BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A
PROCON-MG
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Edição de 20/11/2014
Página 61 de 77
Advs.: LEONARDO RAMOS GONÇALVES - OAB/DF 28.428, LUIS HENRIQUE ALVES SOBREIRA MACHADO - OAB/DF 28.512,
MARCOS VON GLEHN HERKENHOFF - OAB/DF 28.432
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA GERALDO DE FARIA MARTINS DA COSTA
Deram provimento parcial ao recurso, apenas para reduzir o valor da multa aplicada.
10.514/2014/RAC - PA-PROCON 0479.13.000224-5/001 - PASSOS
PROCON-MG
AUTO PASSOS LTDA.
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
Em reexame necessário, confirmaram a decisão de arquivamento do feito.
10.517/2014/RAC - PA-PROCON 0223.13.000006-8/001 - DIVINOPOLIS
PROCON-MG
SENA CAFÉ INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.
Advs.: JAIRO GERALDO DA SILVA - OAB/MG 85.033
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
Em reexame necessário, confirmaram a decisão de arquivamento do feito.
10.519/2014/RAC - PA-PROCON 0433.06.000036-4/001 - MONTES CLAROS
PROCON-MG
ANSA MAGAZINE LTDA.
MÁXIMO PRODUÇÕES LTDA.
RAFAEL LEITE MACEDO
Advs.: ALEXANDER SOUSA SILVA - OAB/MG 78.595
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
Em reexame necessário, confirmaram a decisão de arquivamento do feito.
10.522/2014/RAC - PA-PROCON 0433.08.000168-1/001 - MONTES CLAROS
PROCON-MG
POSTO ESTRELA COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA.
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
Em reexame necessário, confirmaram a decisão de arquivamento do feito.
10.523/2014/RAC - PA-PROCON 0433.08.000169-9/001 - MONTES CLAROS
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Edição de 20/11/2014
Página 62 de 77
PROCON-MG
POSTO PAIS E FILHOS LTDA.
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA GERALDO DE FARIA MARTINS DA COSTA
Em reexame necessário, confirmaram a decisão de arquivamento do feito.
10.524/2014/RAC - PA-PROCON 0433.08.000170-7/001 - MONTES CLAROS
PROCON-MG
DM PROMOÇÕES E EVENTOS LTDA.
RAFAEL LEITE MACEDO
STAR PROMOÇÕES LTDA.
Advs.: ANDREI MENDES SOARES - OAB/MG 95.115
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA GERALDO DE FARIA MARTINS DA COSTA
Em reexame necessário, confirmaram a decisão de arquivamento do feito.
10.526/2014/RAC - PA-PROCON 0433.09.000405-5/001 - MONTES CLAROS
PROCON-MG
COMÉRCIO KOURY LTDA.
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA GERALDO DE FARIA MARTINS DA COSTA
Em reexame necessário, reformaram, em parte, a decisão para reconhecer a infração por ‘não afixação do quadro de aviso em local
visível, de modo destacado, com caracteres legíveis e de fácil visualização’ e aplicaram sanção. Quanto à infração ‘ausência do
certificado de calibração referente aos instrumentos utilizados nas análises de qualidade dos combustíveis’, confirmaram a decisão de
arquivamento.
10.527/2014/RAC - PA-PROCON 0433.09.000410-5/001 - MONTES CLAROS
PROCON-MG
LR COMÉRCIO DE PETRÓLEO LTDA.
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA GERALDO DE FARIA MARTINS DA COSTA
Em reexame necessário, confirmaram a decisão de arquivamento do feito.
10.528/2014/RAC - PA-PROCON 0433.09.000458-4/001 - MONTES CLAROS
PROCON-MG
GÊMEOS PRODUÇÕES LTDA.
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA GERALDO DE FARIA MARTINS DA COSTA
Em reexame necessário, confirmaram a decisão de arquivamento do feito.
https://www.mpmg.mp.br/atos-e-publicacoes/diario-oficial
Edição de 20/11/2014
Página 63 de 77
10.530/2014/RAC - PA-PROCON 0433.10.000449-1/001 - MONTES CLAROS
PROCON-MG
DATAMINAS INFORMÁTICA LTDA.
Advs.: RODRIGO GENTIL PIMENTA - OAB/MG 108.274
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA GERALDO DE FARIA MARTINS DA COSTA
Em reexame necessário, confirmaram a decisão de arquivamento do feito.
10.531/2014/RAC - PA-PROCON 0433.11.000137-0/001 - MONTES CLAROS
PROCON-MG
TRANSNORTE - TRANSPORTE E TURISMO NORTE DE MINAS LTDA.
Advs.: ALTAMIRO CONCEIÇÃO SANTANA - OAB/MG 61.927
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA GERALDO DE FARIA MARTINS DA COSTA
Em reexame necessário, confirmaram a decisão de arquivamento do feito.
10.539/2014/RAC - PA-PROCON 0720.09.000034-3/001 - VISCONDE DO RIO BRANCO
PROCON-MG
AUTO POSTO LEAN LTDA.
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA GERALDO DE FARIA MARTINS DA COSTA
Em reexame necessário, confirmaram a decisão de arquivamento do feito.
10.540/2014/RAC - PA-PROCON 0720.09.000035-0/001 - VISCONDE DO RIO BRANCO
PROCON-MG
POSTO SANTA IMACULADA CONCEIÇÃO LTDA.
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA MARCOS TOFANI BAER BAHIA
Em reexame necessário, confirmaram a decisão de arquivamento do feito.
10.541/2014/RAC - PA-PROCON 0720.09.000036-8/001 - VISCONDE DO RIO BRANCO
PROCON-MG
AUTO POSTO VISCONDE DO RIO BRANCO LTDA.
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA MARCOS TOFANI BAER BAHIA
Em reexame necessário, confirmaram a decisão de arquivamento do feito.
10.542/2014/RAC - PA-PROCON 0720.09.000037-6/001 - VISCONDE DO RIO BRANCO
PROCON-MG
https://www.mpmg.mp.br/atos-e-publicacoes/diario-oficial
Edição de 20/11/2014
Página 64 de 77
AUTO POSTO CAMINHONEIRO LTDA.
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA MARCOS TOFANI BAER BAHIA
Em reexame necessário, confirmaram a decisão de arquivamento do feito.
10.543/2014/RAC - PA-PROCON 0720.09.000038-4/001 - VISCONDE DO RIO BRANCO
PROCON-MG
ROBERTO LIMA & BARRETO LIMA LTDA.
Advs.: JORGE DE SOUZA CARVALHO - OAB/MG 43.188
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA SAULO DE TARSO PAIXAO MACIEL
Em reexame necessário, confirmaram a decisão de arquivamento do feito.
10.544/2014/RAC - PA-PROCON 0720.09.000039-2/001 - VISCONDE DO RIO BRANCO
PROCON-MG
VALDEIS PAZZINI - ME
Advs.: JORGE DE SOUZA CARVALHO - OAB/MG 43.188
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA SAULO DE TARSO PAIXAO MACIEL
Em reexame necessário, confirmaram a decisão de arquivamento do feito.
10.546/2014/RAC - PA-PROCON 0024.13.007842-1/001 - BELO HORIZONTE
ITAU UNIBANCO S/A
PROCON-MG
Advs.: AGNALDO JOSÉ DE CARVALHO - OAB/SP 167.151, JOSÉ ROBERTO CORADI JÚNIOR - OAB/SP 305.702
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA MARCOS TOFANI BAER BAHIA
Deram provimento parcial ao recurso, apenas para reduzir o valor da multa aplicada.
10.547/2014/RAC - PA-PROCON 0024.14.001629-6/001 - BELO HORIZONTE
BANCO DO BRASIL S/A
PROCON-MG
Advs.: ADAIR VICENTE TEIXEIRA FILHO - OAB/MG 96.402, LILIAN DE CARVALHO GARAJAU - OAB/MG 106.548
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA MARCOS TOFANI BAER BAHIA
Deram provimento parcial ao recurso, apenas para reduzir o valor da multa aplicada.
10.548/2014/RAC - PA-PROCON 0720.09.000040-0/001 - VISCONDE DO RIO BRANCO
PROCON-MG
https://www.mpmg.mp.br/atos-e-publicacoes/diario-oficial
Edição de 20/11/2014
Página 65 de 77
M. F. GONÇALVES & CIA LTDA. - ME
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA SAULO DE TARSO PAIXAO MACIEL
Em reexame necessário, confirmaram a decisão de arquivamento do feito.
10.549/2014/RAC - PA-PROCON 0720.09.000041-8/001 - VISCONDE DO RIO BRANCO
PROCON-MG
MARCELO BALBINO TORMEN
Advs.: JORGE DE SOUZA CARVALHO - OAB/MG 43.188
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA SAULO DE TARSO PAIXAO MACIEL
Em reexame necessário, confirmaram a decisão de arquivamento do feito.
10.550/2014/RAC - PA-PROCON 0720.09.000042-6/001 - VISCONDE DO RIO BRANCO
PROCON-MG
AÇOUGUE PORCÃO RIOBRANQUENSE LTDA.
Advs.: JORGE DE SOUZA CARVALHO - OAB/MG 43.188
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA SAULO DE TARSO PAIXAO MACIEL
Em reexame necessário, confirmaram a decisão de arquivamento do feito.
10.551/2014/RAC - PA-PROCON 0720.09.000043-4/001 - VISCONDE DO RIO BRANCO
PROCON-MG
AÇOUGUE DILMA LTDA.
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA SAULO DE TARSO PAIXAO MACIEL
Em reexame necessário, confirmaram a decisão de arquivamento do feito.
10.552/2014/RAC - PA-PROCON 0720.09.000044-2/001 - VISCONDE DO RIO BRANCO
PROCON-MG
JOSÉ BOLANDINI - ME
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA SAULO DE TARSO PAIXAO MACIEL
Em reexame necessário, confirmaram a decisão de arquivamento do feito.
10.553/2014/RAC - PA-PROCON 0720.09.000045-9/001 - VISCONDE DO RIO BRANCO
PROCON-MG
SUPERMERCADO FLOR D'MINAS RIOBRANQUENSE LTDA.
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA SAULO DE TARSO PAIXAO MACIEL
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Edição de 20/11/2014
Página 66 de 77
Em reexame necessário, confirmaram a decisão de arquivamento do feito.
10.554/2014/RAC - PA-PROCON 0720.09.000047-5/001 - VISCONDE DO RIO BRANCO
PROCON-MG
JOÃO BATISTA BRAZ & CIA LTDA. - ME
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA SAULO DE TARSO PAIXAO MACIEL
Em reexame necessário, confirmaram a decisão de arquivamento do feito.
10.555/2014/RAC - PA-PROCON 0720.09.000048-3/001 - VISCONDE DO RIO BRANCO
PROCON-MG
ALAIR BARRETO MAIA
Advs.: RONALD DE FREITAS MOREIRA - OAB/MG 81.541
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA SAULO DE TARSO PAIXAO MACIEL
Em reexame necessário, confirmaram a decisão de arquivamento do feito.
10.556/2014/RAC - PA-PROCON 0720.09.000049-1/001 - VISCONDE DO RIO BRANCO
PROCON-MG
PAULO ROSA DE LIMA & CIA LTDA.
Advs.: JORGE DE SOUZA CARVALHO - OAB/MG 43.188
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA SAULO DE TARSO PAIXAO MACIEL
Em reexame necessário, confirmaram a decisão de arquivamento do feito.
10.557/2014/RAC - PA-PROCON 0702.08.002042-4/001 - UBERLANDIA
PROCON-MG
K.M.K COMERCIAL, IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA.
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA MARCOS TOFANI BAER BAHIA
Em reexame necessário, confirmaram a decisão de arquivamento do feito.
10.558/2014/RAC - PA-PROCON 0702.09.002748-4/001 - UBERLANDIA
PROCON-MG
BANCO CACIQUE S/A
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA MARCOS TOFANI BAER BAHIA
Em reexame necessário, confirmaram a decisão de arquivamento do feito.
10.560/2014/RAC - PA-PROCON 0702.10.001922-4/001 - UBERLANDIA
https://www.mpmg.mp.br/atos-e-publicacoes/diario-oficial
Edição de 20/11/2014
Página 67 de 77
PROCON-MG
CARREFOUR PROMOTORA DE VENDAS E PARTICIPAÇÕES LTDA.
Advs.: DANIELA GONZAGA OLIVEIRA - OAB/MG 88.559, RAUL TAVARES JUNQUEIRA - OAB/MG 115.224
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA MARCOS TOFANI BAER BAHIA
Em reexame necessário, confirmaram a decisão de arquivamento do feito.
10.561/2014/RAC - PA-PROCON 0702.10.002053-7/001 - UBERLANDIA
PROCON-MG
HOSPITAL SANTA GENOVEVA LTDA.
Advs.: VIVIAN RIBEIRO MARCIANO CASTRO - OAB/MG 104.492
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA MARCOS TOFANI BAER BAHIA
Em reexame necessário, confirmaram a decisão de arquivamento do feito.
10.562/2014/RAC - PA-PROCON 0702.11.000012-3/001 - UBERLANDIA
PROCON-MG
AGROS- INSTITUTO UFV DE SEGURIDADE SOCIAL
Advs.: CIDRIANE MÔNICA FERREIRA DE OLIVEIRA - OAB/MG 76.248
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA MARCOS TOFANI BAER BAHIA
Em reexame necessário, confirmaram a decisão de arquivamento do feito.
10.563/2014/RAC - PA-PROCON 0702.11.000185-7/001 - UBERLANDIA
PROCON-MG
MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A
Advs.: ANA CHRISTINA DE VASCONCELLOS - OAB/MG 90.633, ANDREW LIMA CRUZ - OAB/MG 107.774, OLÍVIO MANGERONA
NETO - OAB/MG 106.317
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA MARCOS TOFANI BAER BAHIA
Em reexame necessário, confirmaram a decisão de arquivamento do feito.
10.564/2014/RAC - PA-PROCON 0702.11.000325-9/001 - UBERLANDIA
PROCON-MG
DMAE - DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO DE UBERLÂNDIA
Advs.: RUI EDUARDO COSTA ABRANTES - OAB/MG 92.373
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA MARCOS TOFANI BAER BAHIA
https://www.mpmg.mp.br/atos-e-publicacoes/diario-oficial
Edição de 20/11/2014
Página 68 de 77
Em reexame necessário, confirmaram a decisão de arquivamento do feito.
10.565/2014/RAC - PA-PROCON 0702.11.000424-0/001 - UBERLANDIA
PROCON-MG
REALIZA CONSTRUTORA LTDA.
Advs.: BRUNO MANZI PEREIRA - OAB/MG 92.226
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA MARCOS TOFANI BAER BAHIA
Em reexame necessário, confirmaram a decisão de arquivamento do feito.
10.566/2014/RAC - PA-PROCON 0702.11.000451-3/001 - UBERLANDIA
PROCON-MG
INSTITUTO DE EDUCAÇÃO INTEGRAL - INEI/COC UBERLÂNDIA
Advs.: CLAUDÉCIO DE SOUSA FERREIRA - OAB/MG 63.827
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA MARCOS TOFANI BAER BAHIA
Em reexame necessário, confirmaram a decisão de arquivamento do feito.
10.583/2014/RAC - PA-PROCON 0687.06.000051-4/001 - TIMOTEO
PROCON-MG
COMERCIANTES CLANDESTINOS DE "GÁS DE COZINHA"
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA GERALDO DE FARIA MARTINS DA COSTA
Em reexame necessário, confirmaram a decisão de arquivamento do feito.
10.586/2014/RAC - PA-PROCON 0223.13.001624-7/001 - DIVINOPOLIS
Q1 COMERCIAL DE ROUPAS S/A
PROCON-MG
Advs.: LETICIA MIRELLI FALEIRO SILVA BUENO - OAB/MG 120.270, MAIARA ALVES CUNHA DE SANTI - OAB/SP 299.302
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA MARCOS TOFANI BAER BAHIA
Não conheceram do recurso.
10.590/2014/RAC - PA-PROCON 0313.14.001653-3/001 - IPATINGA
BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A
PROCON-MG
Advs.: LEONARDO RAMOS GONÇALVES - OAB/DF 28.428, LUIS HENRIQUE ALVES SOBREIRA MACHADO - OAB/DF 28.512,
MARCOS VON GLEHN HERKENHOFF - OAB/DF 28.432
https://www.mpmg.mp.br/atos-e-publicacoes/diario-oficial
Edição de 20/11/2014
Página 69 de 77
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA MARCOS TOFANI BAER BAHIA
Deram provimento parcial ao recurso, apenas para reduzir o valor da multa aplicada.
10.612/2014/RAC - PA-PROCON 0040.14.000013-0/001 - ARAXA
LOJAS AMERICANAS S/A
PROCON-MG
Advs.: FRANCISCO DE ASSIS MELO HORDONES - OAB/MG 54.290, LUCIANA RODOVALHO DE OLIVEIRA - OAB/MG 145.727,
ROGÉRIO AUGUSTO FELIPE RESENDE - OAB/MG 85.011
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA MARCOS TOFANI BAER BAHIA
Rejeitaram a preliminar e, no mérito, deram parcial provimento ao recurso, apenas para reduzir o valor da multa aplicada.
10.616/2014/RAC - PA-PROCON 0024.13.004544-6/001 - BELO HORIZONTE
BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A
PROCON-MG
Advs.: LEONARDO RAMOS GONÇALVES - OAB/DF 28.428, LUIS HENRIQUE ALVES SOBREIRA MACHADO - OAB/DF 28.512,
MARCOS VON GLEHN HERKENHOFF - OAB/DF 28.432
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA MARCOS TOFANI BAER BAHIA
Deram provimento parcial ao recurso, apenas para reduzir o valor da multa aplicada.
10.618/2014/RAC - PA-PROCON 0024.13.005689-8/001 - BELO HORIZONTE
PROCON-MG
TNL PCS S/A
Advs.: FLÁVIA DE VILHENA GUIMARÃES - OAB/MG 114.305
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA SAULO DE TARSO PAIXAO MACIEL
Em reexame necessário, confirmaram a decisão de arquivamento do feito.
10.620/2014/RAC - PA-PROCON 0183.13.001023-8/001 - CONSELHEIRO LAFAIETE
BANCO DO BRASIL S/A
PROCON-MG
Advs.: ADAIR VICENTE TEIXEIRA FILHO - OAB/MG 96.402, PAULO CÉSAR DOS SANTOS - OAB/MG 76.917
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA MARCOS TOFANI BAER BAHIA
Negaram provimento ao recurso.
10.621/2014/RAC - PA-PROCON 0702.09.002607-2/001 - UBERLANDIA
BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A
https://www.mpmg.mp.br/atos-e-publicacoes/diario-oficial
Edição de 20/11/2014
Página 70 de 77
PROCON-MG
Advs.: LEONARDO RAMOS GONÇALVES - OAB/DF 28.428, LUIS HENRIQUE ALVES SOBREIRA MACHADO - OAB/DF 28.512,
MARCOS VON GLEHN HERKENHOFF - OAB/DF 28.432
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA MARCOS TOFANI BAER BAHIA
Deram provimento parcial ao recurso, apenas para reduzir o valor da multa aplicada.
10.624/2014/RAC - PA-PROCON 0261.09.000152-8/001 - FORMIGA
PROCON-MG
NÉLIO VIEIRA JUNIOR - ME
Advs.: JAILTON ROCHA DE OLIVEIRA - OAB/MG 99.979
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA MARCOS TOFANI BAER BAHIA
Em reexame necessário, confirmaram a decisão de arquivamento do feito.
10.625/2014/RAC - PA-PROCON 0024.11.005719-7/001 - BELO HORIZONTE
PROCON-MG
MINAS PARK APARECIDA ESTACIONAMENTOS LTDA.
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA MARCOS TOFANI BAER BAHIA
Em reexame necessário, confirmaram a decisão de arquivamento do feito.
10.636/2014/RAC - PA-PROCON 0720.09.000051-7/001 - VISCONDE DO RIO BRANCO
PROCON-MG
JOSÉ MAJELLA MOLICA & CIA LTDA.
Advs.: FABRÍCIO GOMES FERREIRA DE PAULA - OAB/MG 98.918
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA SAULO DE TARSO PAIXAO MACIEL
Em reexame necessário, confirmaram a decisão de arquivamento do feito.
10.639/2014/RAC - PA-PROCON 0024.13.006329-0/001 - BELO HORIZONTE
BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A
PROCON-MG
Advs.: LEONARDO RAMOS GONÇALVES - OAB/DF 28.428, LUIS HENRIQUE ALVES SOBREIRA MACHADO - OAB/DF 28.512,
MARCOS VON GLEHN HERKENHOFF - OAB/DF 28.432
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA MARCOS TOFANI BAER BAHIA
Deram provimento parcial ao recurso, apenas para reduzir o valor da multa aplicada.
10.640/2014/RAC - NOT-F 0223.14.001964-5 - DIVINOPOLIS
https://www.mpmg.mp.br/atos-e-publicacoes/diario-oficial
Edição de 20/11/2014
Página 71 de 77
PROCON-MG
SILVANA APARECIDA GONTIJO DE CARVALHO
CASAS BAHIA
VIA VAREJO S/A (CASAS BAHIA)
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA MARCOS TOFANI BAER BAHIA
Confirmaram, em reexame necessário, a decisão de arquivamento do feito e, negaram provimento ao recurso voluntário.
10.643/2014/RAC - PA-PROCON 0394.10.000168-1/001 - MANHUACU
PROCON-MG
RIBEIRO DE SÁ E FILHOS LTDA.
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
Em reexame necessário, confirmaram a decisão de arquivamento do feito.
10.644/2014/RAC - PA-PROCON 0134.12.000098-6/001 - CARATINGA
SUPERMERCADO DO IRMÃO LTDA.
PROCON-MG
Advs.: ANDRÉ ARLINDO FERREIRA DA CRUZ - OAB/MG 127.148, JÚLIA PEREIRA BELISÁRIO - OAB/MG 143.852, VINÍCIUS
MATTOS FELÍCIO - OAB/MG 74.441
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA MARCOS TOFANI BAER BAHIA
Rejeitaram a preliminar e, no mérito, deram parcial provimento ao recurso, para julgar insubsistentes as infrações consistentes ‘em
acondicionamento inadequado e limitação quantitativa’ e, para reduzir o valor da multa.
10.645/2014/RAC - PA-PROCON 0112.12.000116-2/001 - CAMPO BELO
PROCON-MG
SUPERMERCADO MERCÊS DE ORGANIZAÇÃO CB LTDA.
Advs.: ANTÔNIO CARLOS DE PAULA - OAB/MG 82.024
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
Em reexame necessário, confirmaram a decisão de arquivamento do feito.
10.655/2014/RAC - PA-PROCON 0699.09.000139-6/001 - UBA
PROCON-MG
ACQUA SISTEM LTDA.
Advs.: THIAGO MARTINS DE ALMEIDA - OAB/MG 88.454
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA GERALDO DE FARIA MARTINS DA COSTA
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Edição de 20/11/2014
Página 72 de 77
Em reexame necessário, confirmaram a decisão de arquivamento do feito.
10.656/2014/RAC - PA-PROCON 0699.10.000077-6/001 - UBA
PROCON-MG
BANCO PANAMERICANO S/A
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA GERALDO DE FARIA MARTINS DA COSTA
Em reexame necessário, confirmaram a decisão de arquivamento do feito.
10.657/2014/RAC - PA-PROCON 0699.13.000146-3/001 - UBA
PROCON-MG
COMERCIANTES DE PRODUTOS DERIVADOS DO LEITE DA COMARCA DE UBÁ
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA GERALDO DE FARIA MARTINS DA COSTA
Em reexame necessário, confirmaram a decisão de arquivamento do feito.
10.673/2014/RAC - PA-PROCON 0105.10.000027-9/001 - GOVERNADOR VALADARES
PROCON-MG
FRANCISCO DE ASSIS MARTINS PAIVA
JOSÉ LÚCIO DE SOUZA
SEBASTIÃO ALVES DA SILVA
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA GERALDO DE FARIA MARTINS DA COSTA
Em reexame necessário, confirmaram a decisão de arquivamento do feito.
10.675/2014/RAC - PA-PROCON 0223.14.000479-5/001 - DIVINOPOLIS
PROCON-MG
UNIMED DIVINÓPOLIS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA.
Advs.: RAQUEL HELENA SANTOS - OAB/MG 77.023
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA GERALDO DE FARIA MARTINS DA COSTA
Em reexame necessário, confirmaram a decisão de arquivamento do feito.
10.679/2014/RAC - PA-PROCON 0338.13.000388-6/001 - ITAUNA
PROCON-MG
VIA VAREJO S.A
Advs.: STEPHANIE VIEIRA GOULARTE - OAB/RS 81.440
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA GERALDO DE FARIA MARTINS DA COSTA
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Edição de 20/11/2014
Página 73 de 77
Em reexame necessário, confirmaram a decisão de arquivamento do feito.
10.680/2014/RAC - PA-PROCON 0338.13.000389-4/001 - ITAUNA
PROCON-MG
RICARDO ELETRO DIVINÓPOLIS LTDA.
Advs.: FLÁVIA BRANDÃO DIAS FONSECA - OAB/MG 97.087, LEONARDO DE LIMA NAVES - OAB/MG 91.166
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA GERALDO DE FARIA MARTINS DA COSTA
Em reexame necessário, confirmaram a decisão de arquivamento do feito.
10.699/2014/RAC - PA-PROCON 0382.14.000128-2/001 - LAVRAS
PROCON-MG
BANCO DO BRASIL S/A
Advs.: MARIA AMÉLIA SILVEIRA ALBUQUERQUE - OAB/MG 72.931
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA GERALDO DE FARIA MARTINS DA COSTA
Em reexame necessário, confirmaram a decisão de arquivamento do feito.
10.700/2014/RAC - PA-PROCON 0382.14.000129-0/001 - LAVRAS
PROCON-MG
BANCO DO BRASIL S/A
Advs.: MARIA AMÉLIA SILVEIRA ALBUQUERQUE - OAB/MG 72.931
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA GERALDO DE FARIA MARTINS DA COSTA
Em reexame necessário, confirmaram a decisão de arquivamento do feito.
10.701/2014/RAC - PA-PROCON 0382.14.000622-4/001 - LAVRAS
PROCON-MG
BANCO DO BRASIL S/A
Advs.: ADAIR VICENTE TEIXEIRA FILHO - OAB/MG 96.402
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA GERALDO DE FARIA MARTINS DA COSTA
Em reexame necessário, confirmaram a decisão de arquivamento do feito.
10.702/2014/RAC - PA-PROCON 0558.11.000102-8/001 - RIO POMBA
PROCON-MG
ENERGISA MINAS GERAIS - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA GERALDO DE FARIA MARTINS DA COSTA
https://www.mpmg.mp.br/atos-e-publicacoes/diario-oficial
Edição de 20/11/2014
Página 74 de 77
Em reexame necessário, confirmaram a decisão de arquivamento do feito.
10.703/2014/RAC - PA-PROCON 0183.13.000964-4/001 - CONSELHEIRO LAFAIETE
ITAÚ UNIBANCO S/A
PROCON-MG
Advs.: DEBBY HELENA SOU CHU - OAB/SP 295.370, JOSÉ ROBERTO CORADI JÚNIOR - OAB/SP 305.702
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA MARCOS TOFANI BAER BAHIA
Negaram provimento ao recurso.
10.764/2014/RAC – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
PA-PROCON 0112.11.000171-9/002 - CAMPO BELO
NOVA MIX INDUSTRIAL E COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA.
PROCON-MG
Advs.: ACHILES AUGUSTUS CAVALLO - OAB/SP 98.953, ANA CRISTINA CASANOVA CAVALLO - OAB/SP 125.734
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
Rejeitaram os embargos.
10.777/2014/RAC – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
PA-PROCON 0024.06.000891-9/002 - BELO HORIZONTE
CLARO S/A
PROCON-MG
Advs.: JOÃO CAPANEMA BARBOSA FILHO - OAB/MG 56.270, LUIZ FELIPE LELIS COSTA - OAB/MG 106.752
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA SAULO DE TARSO PAIXAO MACIEL
Rejeitaram os embargos.
Belo Horizonte, 19 de novembro de 2014.
Gislândia Martins Abreu e Silva
Secretaria da Junta Recursal do Procon-MG
EDITAIS E AVISOS
PROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA
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Edição de 20/11/2014
Página 75 de 77
Cv. 119, de 05/11/14, entre o MPMG/PGJ/CEAF, e o Instituto Ensinar Brasil. Objeto: a integração entre os partícipes, objetivando a
melhoria das qualificações profissional, cultural e social dos membros e servidores da PROCURADORIA, bem como dos dependentes
desses. Valor: sem ônus aos partícipes. Vigência: a partir da data de sua assinatura.
PROCURADOR-GERAL ADJUNTO ADMINISTRATIVO
Ratifica ato que autoriza a prestação de serviços de jardinagem, com fornecimento de mão de obra e materiais, na sede das PJ’s da
Comarca de Três Pontas/MG, com a Empresária Individual Maria Vitória A S Chavasco, mediante dispensa de licitação 045, de
19/11/14, com fulcro no inciso II, do art. 24, da Lei Federal 8.666/93. Valor total: R$810,00. Dotação orçamentária:
1091.03.122.701.2.009.0001.3.3.90.39-61 Fonte 10.1.
Ratifica ato que autoriza 01 inscrição no curso “Retenções e Encargos Tributários dos Contratantes de Pessoas Físicas e Jurídicas”, a
realizar-se nos dias 10, 11 e 12/12/14, em BH/MG, com a OPEN Treinamentos Empresariais e Editora Ltda.-EPP, mediante
inexigibilidade de licitação 084, de 19/11/14, com fulcro no inciso II, do art. 25 c/c o inciso VI do art. 13 da Lei Federal 8.666/93. Valor
total: R$2.190,00. Dotação orçamentária: 1091.03.122.701.2.009.0001.3.3.90.39-48 Fonte 10.1.
PL 077/14, Ct. SIAD 5325, Ct.124, de 19/11/14, entre o MPMG/PGJ e a DHD Prestação de Serviços de Construção Civil Ltda.-EPP.
Objeto: a execução de reforma, com fornecimento de mão de obra e materiais, visando à adequação de edificação para instalação de
elevadores, nas sedes das PJ’s, nas cidades de Araguari, Lavras, Nova Lima, São João Del Rei e Teófilo Otoni, no Estado de MG.
Valor global: R$128.487,30. Dotação orçamentária: 1091.03.062.714.1.064.0001.3.3.90.39-22 Fonte 10.1. Vigência: 24/11/14 a
23/11/15.
DIVISÃO DE LICITAÇÃO
AVISO DE LICITAÇÃO
Processo Licitatório nº 125/2014 – Pregão Eletrônico nº 123/2014
SIAD 1091040 - 000128/2014
Objeto: Aquisição de lâmpadas de tecnologia LED e soquetes GU10.
A Procuradoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais torna público que promoverá esta licitação no site
www.compras.mg.gov.br, acessado através da página www.mpmg.mp.br / Licitações / Pregões Eletrônicos / Portal de Compras/MG,
onde poderá ser obtido o edital.
Recebimento das propostas: até às 10 horas do dia 04.12.2014.
Início da disputa de preços: às 10 horas do dia 04.12.2014.
Informações: Av. Álvares Cabral, 1740, 5º andar, Santo Agostinho, BH/MG, telefax: 31-3330-8190 / 8233 / 8334, de 8 às 18 hs.
Belo Horizonte, 19 de novembro de 2014.
Luís Armando Pereira Lima - Coordenador da Divisão de Licitação
(*)AVISO DE LICITAÇÃO
Processo Licitatório nº 126/2014 – Pregão Eletrônico nº 124/2014
https://www.mpmg.mp.br/atos-e-publicacoes/diario-oficial
Edição de 20/11/2014
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SIAD 1091040 - 000131/2014
Objeto: Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de instalação de cobertura de policarbonato com
estrutura metálica, e de cobertura com revestimento de telha termo acústica com estrutura metálica, incluindo mão de obra e materiais,
em edificação do Ministério Público em Januária, MG.
A Procuradoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais torna público que promoverá esta licitação no site
www.compras.mg.gov.br, acessado através da página www.mpmg.mp.br / Licitações / Pregões Eletrônicos / Portal de Compras / MG,
onde poderá ser obtido o edital.
Recebimento das propostas: até às 10 horas do dia 03.12.2014.
Início da disputa de preços: às 10 horas do dia 03.12.2014.
Informações: Av. Álvares Cabral, 1740, 5º andar, Santo Agostinho, BH/MG, telefax: 31-3330-8190 / 8233 / 8334, de 8 às 18 h.
(*)Exclusivamente para licitantes enquadrados como ME/EPP.
Belo Horizonte, 19 de novembro de 2014.
Luís Armando Pereira Lima - Coordenador da Divisão de Licitação
https://www.mpmg.mp.br/atos-e-publicacoes/diario-oficial
Edição de 20/11/2014
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