Componente Segurança Pública
Diagnóstico Regional
1
Índice
I - Introdução
Pg 3
II - Um comparativo estatístico
Pg 4
III - Aparato e capacidade institucional
Pg 7
IV - Leitura regional
Pg 18
V - Bibliografia
Pg 21
2
I - Introdução
Há uma singularidade no que diz respeito às políticas de segurança pública no Brasil: por um
lado, o tema se apresenta como um problema cada vez mais relevante para uma parte
significativa dos municípios brasileiros, sendo um dos elementos que contribui para o desenho
social e político dos territórios urbanos. Ao mesmo tempo, do ponto de vista da gestão e
governança, o papel assim como as atribuições municipais em se tratando de segurança
pública ainda não estão claramente definidos, seja de uma perspectiva legal, seja no repertório
de práticas à disposição das cidades.
Com efeito, podemos dizer que, hoje, há um descompasso entre demanda e capacidade
institucional nesta esfera política particular, na medida em que a violência e criminalidade são
desafios das cidades, mas não parecem ser ainda um campo claro de intervenção para as
cidades.
Essa tensão entre relevância do problema e a disposição e capacidade institucional das cidades
para responder a ele pode ser percebida numa leitura regional das iniciativas municipais das
13 cidades que compõem o diagnóstico. Ela está expressa pela heterogeneidade da qualidade
e alcance das respostas governamentais a cenários para os desafios associados à segurança e
criminalidade, que são também diversos. Tal heterogeneidade mostra, em primeiro lugar, que
entre os 13 municípios a centralidade da temática da segurança pública é variada. Mas, além
disso, ela é também reveladora de uma agenda política em construção. Nesse sentido,
sublinha a necessidade de um diagnósticos capaz de conjugar as especificidades locais com as
potencialidades de ações pensadas a partir de uma perspectiva regional.
Assim, esse documento de diagnóstico regional do Convênio Litoral Sustentável aborda com
maior profundidade dois temas centrais: (I) a formulação de questões regionais a partir dos
diagnósticos municipais; e (II) a identificação dos espaços de organização, articulação e gestão
regional. Partindo desses aspectos em particular, a seguir apresentamos uma análise das
políticas de Segurança Pública nos 13 municípios em área do Pré-Sal.
3
II - Um comparativo estatístico
Do ponto de vista dos registros criminais, os 13 municípios abordados no âmbito do Convênio
Litoral Sustentável estão distribuídos entre o Deinter 6 e o Deinter 11.
Sequência 1: Estatísticas dos municípios do Deinter 6
Homicídio Doloso
400
300
100
200
Taxa em 2011
(por 100 mil habitantes)
15
já
tio
ga
ua
ru
Be
r
G
uá
1500
500
1000
Taxa em 2011
(por 100 mil habitantes)
800
2000
1000
Furto
on
ga
gu
á
Cu
ba
tã
o
Pe
ru
íb
e
G
ua
ru
já
Sã
o
Vi
ce
nt
e
Be
rti
og
Pr
a
ai
a
G
ra
nd
e
Sa
nt
o
M
nh
aé
m
Ita
M
s
0
s
on
ga
gu
á
G
ua
ru
já
Sã
o
Vi
ce
nt
e
Pe
ru
íb
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Ita
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ai
a
G
ra
nd
e
Be
rti
og
a
Sa
nt
o
C
ub
at
ã
o
0
200
400
600
Taxa em 2011
(por 100 mil habitantes)
Vi
ce
nt
e
Pe
ru
íb
Pr
e
ai
a
G
ra
nd
e
Ita
nh
aé
m
on
ga
g
M
Roubo
Sã
o
Cu
ba
tã
o
Sa
nt
os
0
Be
rti
og
a
s
nd
e
ia
G
ra
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nt
o
Pr
a
on
ga
gu
á
Pe
ru
íb
e
Sã
o
Vi
ce
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e
G
ua
ru
já
M
o
Ita
ub
at
ã
C
nh
aé
m
0
5
10
Taxa em 2011
(por 100 mil habitantes)
20
Furto e Roubo de Veículos
As tabelas apresentadas na sequência 1 permitem a comparação entre os municípios objeto
do Convênio Litoral Sustentável que fazem parte do Deinter 6: Bertioga, Cubatão, Itanhaém,
1
O DEINTER 6 foi criado através do Decreto n°44.448/1999. Sua sede está localizada no município de Santos, e suas
funções conjugam ações da polícia judiciária, administrativa e preventiva especializada. Sob sua responsabilidade
estão 4 delegacias seccionais: Santos, Itanhaém, Registro e Jacupiranga. O DEINTER 6 possui também em sua
estrutura, a Delegacia de Investigação de Crimes de Extorsão Mediante Seqüestro de Santos, o Grupo de Operações
Especiais – GOE, a Unidade de Inteligência Policial e o Núcleo de Ensino Policial situado em Praia Grande (site da
Secretaria
de
Segurança
Pública
do
Estado
de
São
Paulo
SSP/SP.<www2.policiacivil.sp.gov.br/x2016/modules/mastop_publish/?tac=DEINTER_6>,
consulta
feita
em
16/04/2012). O DEINTER 1 é responsável por uma região com aproximadamente 2,2 milhões de habitantes, e conta
com as Delegacias Seccionais de Polícia de São José dos Campos, Taubaté, Jacareí, São Sebastião, Guaratinguetá e
Cruzeiro (site da Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo -SSP/SP.
<http://www.ssp.sp.gov.br/noticia/lenoticia.aspx?id=27013>, consulta feita em 07/06/12).
4
Guarujá, Mongaguá, Peruíbe, Santos, São Vicente e Praia Grande . Sob essa perspectiva, alguns
aspectos merecem ser ressaltados:
Dentre esse grupo de cidades, Bertioga é a que registra as menores taxas para os crimes de
“homicídio doloso”, “roubo”, e “furto e roubo de veículos”. Apenas para o crime de “furto”, o
município tem a segunda menor taxa. Ainda assim, a diferença é muito discreta. Onde há
maior distância entre as taxas observadas em Bertioga e o município com os maiores índices é
em relação ao crime “furto e roubo de veículos”. A análise comparativa mostra como, de
acordo com os dados até 2012, o município seria um dos mais seguros do litoral.
Já no caso de Cubatão, temos um cenário distinto. Quando comparado às outras cidades da
mesma região, o município registra as maiores taxas para os crimes de “homicídio doloso”,
“roubo”, e “furto e roubo de veículos”. Apenas para o crime de “furto”, o município tem taxas
intermediárias em relação às outras cidades. Ainda assim, os índices são elevados. A análise
comparativa deixa claro como a violência e criminalidade são, hoje, grandes desafios para o
município e reiteram a necessidade de políticas de prevenção.
Itanhaém apresenta um quadro semelhante. Em relação a outras cidades da mesma região, o
município registra a 2ª maior taxa de “homicídios dolosos”. A cidade também lidera a
comparação em se tratando do crime de “furto”. Já para os crimes de “roubo” e “furto e roubo
de veículos”, o município faz parte do grupo de cidades com as maiores taxas.
No espectro das cidades com taxas “intermediárias”, temos o Guarujá, sobretudo no que se
refere aos crimes de “homicídio doloso” e “roubo”. Em se tratando dos crimes de “furto” e
“furto e roubo de veículos”, o município está no grupo que registra os menores índices.
Ainda assim, como vimos, quando analisados individualmente, os índices do município
demandam atenção. Somados ao aumento dos homicídios observado em 2012, tais
indicadores sublinham a necessidade de políticas específicas para enfrentar a violência e a
criminalidade no município.
Quando comparada às outras cidades da mesma região, Mongaguá tem a terceira maior taxa
de homicídio doloso. O mesmo acontece para os crimes de “roubo”, e “furto e roubo de
veículos” e “furto”. Ainda que as dinâmicas da própria cidade devam ser consideradas
individualmente para um diagnóstico municipal, a comparação é importante porque mostra
como Mongaguá compartilha desafios relativos à segurança pública com outros municípios da
região.
Já no caso de Peruíbe a oscilação é mais relevante. Quando comparada às outras cidades da
mesma região, o município ocupa um lugar intermediário, mas está mais próximo do grupo de
cidades com as taxas mais elevadas. Em se tratando de crimes contra o patrimônio como
5
“roubo”, e “furto e roubo de veículos”, a cidade novamente ocupa um lugar intermediário,
mas nesse caso agrupada com as cidades com os menores índices.
No que se refere ao crime “furto”, o município volta a ter taxas elevadas em relação aos outros
municípios onde esse tipo de ocorrência tem registros menores.
No grupo das cidades com as menores taxas, podemos citar Praia Grande que, em 2011, teve a
segunda menor taxa de homicídios dolosos quando comparada às outras cidades da mesma
região. O mesmo acontece em se tratando de crimes contra o patrimônio como “roubo”, e
“furto” (no caso do último, o município teve a menor taxa em 2001).
Em se tratando de “furto e roubo de veículos” a cidade tem a 4ª menor taxa, mas ainda pode
ser agrupada entre os municípios com os índices mais baixos na região.
Quando comparada às outras cidades da mesma região, Santos registra a terceira menor taxa
de “homicídio doloso”. Contudo, em se tratando dos crimes de “roubo”, e “furto e roubo de
veículos”, o município tem a segunda maior taxa da região. A análise comparativa evidencia
um quadro municipal distinto em relação aos crimes contra a vida e crimes contra o
patrimônio. Essa diferença é um indicativo importante que deve nortear abordagens
específicas das políticas de segurança pública.
Por fim, São Vicente também ocupa um lugar intermediário quando comparada às outras
cidades da mesma região em relação aos homicídios dolosos. Estando mais próxima do grupo
de cidades com as taxas mais baixas. O mesmo acontece para os crimes de “roubo”, e “furto e
roubo de veículos”. No caso do primeiro, a diferença entre São Vicente e as outras cidades é
muito pequena. Em relação ao segundo, a diferença entre São Vicente e as cidades com as
maiores taxas é mais evidente. Já no que se refere ao crime “furto”, o município tem a terceira
taxa mais baixa da região.
6
Sequência 2: Municípios Deinter 1
0
0
20
40
Taxa em 2011
(por 100 mil habitantes)
60
1,500
1,000
500
Taxa em 2011
(por 100 mil habitantes)
Furto e Roubo de Veículos
Furto
São Sebastião
Ubatuba
Caraguatatuba
Ubatuba
Homicídio Doloso
São Sebastião
200
Roubo
150
100
0
0
50
5
Taxa em 2011
(por 100 mil habitantes)
15
10
Taxa em 2011
(por 100 mil habitantes)
Caraguatatuba
Ubatuba
Caraguatatuba
São Sebastião
São Sebastião
Ubatuba
Caraguatatuba
As tabelas apresentadas na sequência 2 permitem a comparação entre os municípios objeto
do Convênio Litoral Sustentável que fazem parte do Deinter 1: Caraguatatuba, São Sebastião e
Ubatuba. A cidade de Ilhabela também faz parte do Deinter 1, mas não aparece no conjunto
dos gráficos, isso porque os dados do município não estão disponíveis. A justificativa
apresentada pela SSP/SP é que “Dado não disponibilizado devido à grande variabilidade nas
taxas de homicídios dolosos Esta variação é decorrente de flutuações naturais que ocorrem nos
dados, quando se trabalha com número pequeno de eventos, o que prejudica o
dimensionamento do fenômeno, podendo levar a conclusões equivocadas sobre o aumento ou
queda”. O mesmo princípio se aplica para outros tipos de crime. O fato da cidade não aparecer
nos gráficos, reitera a percepção de que esse é um município com baixos indicadores de
criminalidade.
A comparação entre as três outras cidades, sugere algumas considerações.
7
Caraguatatuba registra as menores taxas para os crimes de “furto” e “roubo” quando
comparada às outras cidades da mesma região. Já no que se refere a furto e roubo de veículos,
contudo, a cidade tem o segundo índice mais elevado, muito próximo à Ubatuba, o município
da região com os maiores índices de ocorrências. O mesmo acontece com os “homicídios
dolosos”: o município tem praticamente os mesmos índices que Ubatuba. A análise
comparativa reitera a percepção de que a temática da segurança pública deve ser um
elemento de preocupação e atenção das políticas públicas da cidade. A comparação dialoga,
ainda, com dados de 2012 que apontam Caraguatatuba na contramão da onda de redução da
criminalidade pela qual algumas cidades do litoral vêm passando, como, por exemplo, um
aumento considerável no registro de homicídios dolosos.
Já São Sebastião registra as maiores taxas para os crimes de “furto” e “roubo” quando
comparado aos outros municípios da mesma região. No que se refere a “furto e roubo de
veículos”, contudo, a cidade tem o menor índice, significativamente mais baixo do que os
outros dois municípios que fazem parte dessa análise. O mesmo acontece com os “homicídios
dolosos”, mas nesse caso com uma diferença menor entre as três cidades. A análise
comparativa mostra que São Sebastião é mais segura em comparação às cidades da mesma
região, mas que que o crime de furto persiste como um problema.
Quando comparada às outras cidades da mesma região, Ubatuba é a 2ª colocada em se
tratando das taxas para os crimes de “furto” e “roubo”. No que se refere a furto e roubo de
veículos, contudo, a cidade tem o índice mais elevado entre as três. O mesmo acontece com os
“homicídios dolosos”: ainda que o município tenha praticamente os mesmos índices que
Caraguatatuba, a cidade se destaca entre as três por conta das maiores taxas de homicídio.
A análise comparativa reitera a percepção de que a temática da segurança pública deve ser
um elemento de preocupação e atenção das políticas públicas da cidade. A comparação
dialoga, ainda, com dados de 2012 que colocam Ubatuba na contramão da onda de redução da
criminalidade pela qual algumas cidades do litoral vêm passando.
III - Aparato e capacidade institucional
A seguir apresentamos informações referentes ao aparato e estrutura institucional
relacionados à temática da Segurança Pública de forma comparada, segundo a distribuição das
cidades analisadas no Convênio Litoral Sustentável por região dos Deinter.
Os dados apresentados foram obtidos junto a gestores municipais designados em cada cidade,
a partir de um roteiro de perguntas pré-estabelecido. As informações foram obtidas entre os
meses
de
março
e
8
julho
de
2012.
Tabela 12
Bertioga
Cubatão
Guarujá
Itanhaém
Mongaguá
Peruíbe
Possui
secretaria ou
outro órgão
especificame
nte destinado
à
SP?
Possui
Guarda
Municipal?
Não
Depto de
SP
Municipalcr
iado pela
Lei
Municipal
nº. 3.403
Não
Secret.
Municipal de
Defesa e
Convivência
Social.
Secret. de
Trânsito e
Seg.
Diretoria
Municipal de
Segurança,
Secretaria
de Defesa
Social.
298 agentes.
A guarda não
atua armada.
85
agentes.
Não atua
armada.
Cerca de 50
guardas, que
utilizam
armas não
letais.
75 guardas.
Não atua
armada.
Possui Plano
municipal de
segurança?
Não
Não
Não
Sim
Não
Possui lei
Municipal que
Sim
Sim
Não
cidade está
em fase de
contratação
de empresa
especializada.
Sim
Não
Sim.
Não
2
90 Guardas
Civis. Não
armada.
Praia
Grande
Subsecretari
a de
Assuntos
Santos
São Vicente
Sim,
Secretaria
Municipal
de
Segurança.
Secret. de
Transportes
, Segurança
e Defesa
Social –
231 guardas
em exercício
82 novos
contratados
.
atua armada
Plano
municipal
de
segurança
em fase de
conclusão
Não
363 guardas
desarmados
.
220
agentes,
desarmados
.
Sim.
Não
Sim.
Sim.
Para informações mais detalhadas sobre o conteúdo das respostas, consultar os relatórios relativos aos 13 diagnósticos municipais.
9
tenha
impacto
direto na
segurança do
município?
Quantas
Delegacias?
01
Quantas
Bases da PM?
02
01
Delegacia
03 Distritos
Policiais
para crimes
comuns e
01 DDM
01
03, sendo
uma DDM 06
Bases
Comunit. de
Segurança.
03
04, sendo
uma DDM.
03
05, sendo
uma DDM
06
04, sendo
uma DDM
03 Cias da PM
01 Batalhão
da PM
Possui Defesa
Civil?
Há Presídio
ou
Carceragem?
Sim
Sim
Sim
02 bases
da PM e
01
Batalhão
Regiona
Sim
01 base da
PM.
01 base da
PM
1ª e 2ª Cias
Força Tática
e 45º BPMI.
08
05: um
Batalhão e
quatro Cias.
Sim
Sim
Sim
Sim
Sim
Não
Não
Não
Não
01 presídio
semi-aberto
e 01 unidade
da Fundação
Casa.
Não,
apenas 01
unidade da
Fundação
Casa .
01 Centro
de
Detenção
Provisória
carceragem Não
e presídio.
Não foram
especificado
s quantos.
O município
usa câmeras
de vigilância?
Sim
Em fase de
planejame
nto..
Não
Não
20.
530
61
410.
Algum fórum
p/
Sim
Sim,
“Gabinete
34
(processo de
instalação de
mais 21)
Sim,
Gabinete de
Sim
Sim
Não,
apenas um
Sim
Gabinete de
Sim
Sim
Conselho
10
planejamento
conjunto c/
outras
secretarias
para ações de
SP?
Algum fórum
comunitário
dedicado à
SP?
Algum
programa de
SP com verba
do Gov.
Estadual?
Algum
programa de
SP com verba
do Gov.
Federal?
de Gestão
Integrada
MunicipalG
GI.
Gestão
Integrada de
Segurança
Municipal GGIM,
Conselho
Municipal
de SP.
Gestão
Integrada
Municipal –
GGIM.
CONSEG
CONSEG.
três
Conselhos
Comunit. de
Segurança
CONSEG
Sim
Sim
Sim.
Sim
Sim
Sim
CONSEG e o
Conselho de
Segurança
de
Mongaguá
(Consem).
Não
Conselho
Municipal
de
Segurança
(CONSEM)
CONSEG –
Sim.
Sim
Sim
Conselhos de
Segurança
Comunitário
s Norte e
Sul.
Sim
Sim.
Sim
Não
Não
Não
Sim
Sim
Não
11
Municipal
de Defesa
Social.
Tabela 2
Possui secretaria
ou outro órgão
especificamente
destinado à
SP?
Possui Guarda
Municipal?
Possui Plano
municipal de
segurança?
Possui lei
Municipal que
tenha impacto
direto na
segurança do
município?
Quantas
Delegacias?
Caraguatatuba
Não
Ilhabela
Diretoria de Defesa Civil e
a Divisão de Trânsito
São Sebastião
Secretaria de Segurança
Urbana.
Ubatuba
Secretaria Municipal
de Segurança Pública e
Defesa Social.
Não
Não
Não
Não
60 guardas municipais
armados.
Plano de Defesa Civil.
56 guardas municipais
armados.
Sim, em fase de
reelaboração.
Não
Não
Sim, entre elas: Lei
1812/2006 , Lei 2005/2009
,Lei 1996/2009
Sim, a lei de criação da
guarda municipal.
02
01
05: 3DPs, 01 DISE Delegacia de Investigações
Sobre Entorpecentes, 01
02
12
Quantas Bases da
PM?
Possui Defesa
Civil?
Há Presídio ou
Carceragem?
O município usa
câmeras de
vigilância?
Algum fórum p/
planejamento
conjunto c/ outras
secretarias para
ações de
SP?
Algum fórum
comunitário
dedicado à SP?
Algum programa
de SP com verba
do Gov. Estadual?
Algum programa
de SP com verba
do Gov. Federal?
02
Sim
03: 02 da PM e 01 do
Corpo de Bombeiros.
Sim
DIG -Delegacia de
Investigadores Gerais e 01
DDM
02
03
Sim
Sim
01 Centro de Detenção
Provisória
Estão desativadas.
Não
Não
Não
21 câmeras.
38 câmeras.
Não
Não
Não
Não
CONSEG.
Não
CONSEG
CONSEG.
CONSEG.
Sim
Sim
Sim
Sim
Não
Não
Não
Não
13
Análise da Tabela 1
Entre os nove municípios do Convênio Litoral Sustentável que fazem parte do Deinter 6, oito
possuem secretaria ou outro órgão especificamente destinado à Segurança Pública, sendo
Bertioga a única cidade onde tal estrutura não aparece. Oito possuem Guarda Municipal,
sendo que sete não atuam armadas. Cubatão é o único município do grupo que não possui
GCM e Praia Grande a única cidade onde a Guarda atua armada.
A despeito da existência das secretarias, apenas dois municípios possuem Plano municipal de
segurança, Mongaguá e Santos, respectivamente. Na época em que esse diagnóstico foi
realizado, Praia Grande estava em fase de conclusão de seu Plano. Por outro lado, seis cidades
possuem leis municipais que tenham impacto direto na segurança do município, o que aponta
uma plataforma legal mínima para impulsionar ações nesse campo.
Todos os municípios possuem delegacias, bases da polícia militar e Defesa Civil; apenas três
possuem presídio ou carceragem. Seis cidades utilizam câmeras de vigilância, e uma cidade
está em fase de conclusão de um projeto para implantá-las. Nos últimos anos, temos visto a
difusão cada vez maior desse tipo de tecnologia como estratégia de segurança. O uso de tal
recurso merece atenção no que se refere ao planejamento, regulação e limitações.
Oito cidades declaram possuir fórum de planejamento conjunto com outras secretarias para
ações de Segurança Pública e oito também organizam algum tipo de fórum comunitário
dedicado ao tema de Segurança Pública.
Todos os nove municípios indicaram alguma relação e/ou parceria com o Governo Estadual
para a implementação de ações de Segurança Pública. Essas se restringem, sobretudo, a
parcerias no âmbito da chamada “Operação Verão”. Por fim, cinco cidades apontam a
existência de programas de Segurança Pública implementados com recursos do Governo
Federal.
14
Análise da Tabela 2
Dentre os quatro municípios do Convênio Litoral Sustentável que fazem parte do Deinter 1,
três possuem secretaria ou outro órgão especificamente destinado à Segurança Pública. Dois
deles - São Sebastião e Ubatuba - contam com uma Guarda Municipal, sendo ambas armadas.
Também São Sebastião e Ubatuba possuem Plano municipal de segurança e leis Municipais
que impactam diretamente a segurança do município.
Nos quatro municípios, encontram-se delegacias, bases da polícia militar e Defesa Civil. Por
outro lado, nenhum deles possui presídio ou carceragem. Apenas Caraguatatuba abriga um
Centro de Detenção Provisória (CDP).
Três cidades possuem câmeras de vigilância: Caraguatatuba, Ilhabela e S. Sebastião. Na
primeira cidade, contudo, as mesmas estão desativadas.
Ubatuba foi o único município a indicar o CONSEG como fórum de planejamento conjunto
com outras secretarias para ações de Segurança Pública. Nesse grupo, apenas Caraguatatuba
não possui algum fórum comunitário dedicado ao tema de Segurança Pública. As outras
apontam o CONSEG como esse espaço de articulação.
Todos os municípios indicaram uma relação estabelecida com o Governo Estadual em se
tratando das questões de Segurança. Entretanto, novamente, essas são restritas quase que
totalmente às parcerias no âmbito da chamada “Operação Verão”. Por outro lado, nenhuma
das cidades indicou qualquer programa de Segurança Pública implementado localmente com
verba do Governo Federal.
IV - Leitura regional
Alguns exemplos atuais como a construção das usinas hidrelétricas de Jirau e de Belo Monte
reforçam o argumento de que impactos de empreendimentos de desenvolvimento de grande
magnitude têm sido suficientemente relevantes para transformar por completo a área onde
são implementados.
No âmbito das análises de impacto que consideram as dimensões ambientais, econômicos e
sociais, é preciso dedicar atenção particular à segurança pública seja no que diz respeito ao
aumento dos fatores de risco, seja no que se refere ao fortalecimento e resiliência das regiões
impactadas.
Entre os efeitos percebidos como decorrência de grandes empreendimentos, estão a alteração
do volume e circulação de pessoas, de dinheiro, assim como a demanda crescente por todo
tipo de serviço social. Cria-se um problema quando melhorias proporcionais em termos de
infraestrutura, serviços públicos ou fortalecimento institucional não acompanham tais
transformações.
Os possíveis efeitos de cenários como o descrito acima são percebidos em diferentes níveis,
com consequências diretas para as dinâmicas sociais em geral. Do ponto de vista da segurança,
sem um planejamento prévio para mitigar tais efeitos, pode ocorrer, por exemplo, o aumento
da violência, mas também da prostituição, dos mercados ilegais (não apenas de drogas) e da
corrupção policial, entre outros.
Todos esses são elementos que afetam a segurança e a capacidade de prover segurança de
qualquer lugar, seja uma megacidade, um bairro ou uma comunidade. Nesse sentido, devem
fazer parte de uma reflexão para a criação de uma agenda regional de políticas municipais de
segurança pública para os 13 municípios objeto do Convênio Litoral Sustentável.
Como vimos, há uma grande diversidade nos desafios enfrentados pelas 13 cidades. Ao
mesmo tempo que encontramos municípios que acompanharam a redução dos homicídios
vivida pelo Estado de São Paulo, temos cidades que observam uma tendência oposta, com um
aumento das taxas desse tipo de crime. Ainda, se por um lado algumas cidades foram capazes
de consolidar estratégias para prevenir crimes específicos como furto e roubo de veículo, por
outro, os crimes contra o patrimônio em geral seguem sendo um dos principais elementos na
disseminação da sensação de insegurança em várias das cidades analisadas.
O mesmo nível de variação pode ser percebido quando avaliamos a capacidade municipal na
elaboração de politicas de segurança. Os municípios parecem estar em momentos diferentes
em se tratando da elaboração de planos municipais, treinamento das GCMs, etc.
Isso não impede, no entanto, que uma série de pontos comuns sejam encontrados. O primeiro,
e talvez um dos mais relevantes para esse diagnóstico, é a existência de uma demanda clara
16
por parte da população das diversas cidades para que haja um investimento no
aprimoramento de ações capazes de promover a segurança pública.
Tal demanda pode ser entendida como um reflexo imediato dos índices de criminalidade, nos
lugares onde esses são elevados ou observam uma tendência nessa direção. Mas essas
manifestações por parte da população podem ser lidas também como um efeito antecipado de
uma visão que conjuga desenvolvimento econômico com determinados impactos sociais.
Nas falas de vários entrevistados, há uma associação entre o desenvolvimento econômico e
social das suas respectivas cidade com um aumento da criminalidade potencial ou real em
muitos casos associados ao tráfico de drogas. Entre as consequências antecipadas estabelece
uma conexão entre violência e criminalidade urbana e desenvolvimento sem planejamento.
Essa conexão sublinha a necessidade de um desenho de uma política de segurança para a
região (ou o aprimoramento quando ela já existir) em consonância com a vocação municipal.
Em outras palavras, cujo foco não esteja no enfrentamento do crime (atribuição do Governo
estadual e das Polícias), mas na ampliação da capacidade de prevenção da violência e da
criminalidade das cidades.
Tomando tal referência como ponto de partida, os diagnósticos locais identificaram potenciais
iniciativas que podem contribuir para uma estratégia regional de segurança pública.
Entre elas vale a pena destacar as seguintes recomendações feitas aos municípios:
• Ampliar a compreensão das atribuições, das estruturas organizacionais e das ações concretas
realizadas pelas instituições de segurança existentes no sentido de mapear suas
potencialidades e carências institucionais, necessidades de capacitação de recursos humanos e
materiais.;
• Obter mais informações sobre como os diferentes segmentos da população da cidade são
vitimizados e/ou estão envolvidos pelos diferentes crimes que ocorrem no município, de
acordo com os critérios etário, de raça, gênero, renda, educação, etc.;
• Compreender, de forma mais detalhada, como o tráfico de drogas opera na cidade e qual
vem sendo a sua história de desenvolvimento na região;
• Em parceria com as polícias, investir numa análise mais aprofundada dos homicídios na
região, procurando estabelecer um perfil da ocorrência com informações sobre local, hora,
vítima, agressor, motivação, etc.;
• Expandir o mapeamento e construir um mapa com a distribuição espacial dos diferentes
tipos de crimes para subsidiar uma análise das dinâmicas criminais tomando em conta o
desenho urbano da cidade, seus diferentes bairros, etc. ;
• Expandir o mapeamento dos programas implementados por outras secretarias,
particularmente aqueles voltados para jovens, mulheres, e nas escolas municipais;
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• Há um conjunto de desafios relacionados a capacidade institucional de cada município
estudado. Seu fortalecimento passa por: institucionalização das politicas de segurança, para
que estas não estejam sujeitas a determinantes políticos e mudança de administração;
• Fortalecimento das capacidades dos gestores municipais que atuam no campo da segurança
pública e áreas correlatas. Para tanto, são necessárias formações permanentes;
• Aproveitar a estrutura existente no município dedicada à Segurança Pública para fazer um
planejamento focando na prevenção, contemplando os impactos previstos resultantes do Pré Sal.
Em relação ao último ponto, é ainda mais valioso reconhecer o potencial de ações integradas.
Lembrando que um dos fenômenos encontrados na literatura do campo teórico da
criminologia é a possibilidade de migração de determinadas condutas criminais diante de
intervenções territoriais circunscritas. Nesse sentido, considerando a contiguidade dos
municípios em questão, a elaboração de estratégias compartilhadas, que contemplem um
diálogo permanente entre gestores de diferentes municípios, e que vislumbre espaços de
planejamento conjuntos é essencial para o desenvolvimento de políticas sustentáveis e
eficazes de prevenção e Segurança Pública. Tal cooperação pode permitir que as ações
empreendidas tenham alcance efetivamente regional e não apenas neste ou naquele
município.
Não obstante, os diagnósticos de cada município retratam especificidades tanto do ponto de
vista dos desafios quanto das potencialidades, pautados por dinâmicas sociais, econômicas e
culturais locais. Com efeito, uma estratégia regional deve ter no seu horizonte o ponto de
equilíbrio entre as formulações coletivas e compartilhadas e as respostas do poder público
capazes de atender às demandas locais.
A seguir alguns exemplos de gestão e planejamento compartilhados no campo da Segurança
Pública:




Possibilidade de criação de um Fórum Regional de Secretários Municipais de Segurança
Pública;
Estabelecimento de protocolos de cooperação entre as Secretarias de Segurança
Municipais e as respectivas Guardas Municipais (GCM) para troca de informações,
planejamento de intervenções específicas, como a Operação Verão, apresentação de
resultados, estratégias inovadoras, etc.;
Criação de um currículo comum de treinamento e formação para as guardas
municipais de cada cidade;
O acesso a estatísticas criminais territorializadas segue sendo uma das maiores lacunas
na formulação das politicas de segurança municipais nas cidades compreendidas nesse
projeto. Ao mesmo tempo, as experiências municipais exitosas no campo da segurança
pública, nacional e internacionalmente, têm na produção de dados um dos seus pilares
fundamentais. Nesse sentido, a constituição de observatórios locais e regionais de
18
criminalidade se coloca como uma ferramenta capaz de potencializar a formulação de
politicas eficazes de segurança pública.
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Bibliografia
Constituição Da República Federativa Do Brasil. Texto consolidado até a Emenda Constitucional
nº 70 de 29 de março de 2012. Senado Federal. Portal Legislação, Brasília.
Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE. 2010. Perfil dos Municípios Brasileiros
2009. Pesquisa de Informações Básicas Municipais. Rio de Janeiro, 2010.
Jacobo Waiselfisz, Julio. 2008. Mapa da Violência dos Municípios Brasileiros. RITLA, Instituto
Sangari, MMS, MMJ.
Jacobo Waiselfisz, Julio. 2011. Mapa da Violência 2012: Os novos padrões de violência
homicida no Brasil. Instituto Sangari.
Lei Complementar Nº. 016, DE 26/06/1992. Dispõe sobre a instituição do Plano Diretor do
Município de Guarujá, Lei de Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo e dá outras providências.
Lei Complementar n.º 30 de 12 de janeiro de 2000. Institui o Plano Diretor do Município de
Itanhaém.
Lei nº 315/1998. "Aprova o Plano Diretor de Desenvolvimento Sustentado de Bertioga PDDS/BERTIOGA, fixando seus conceitos, objetivos e diretrizes gerais."
Lei Complementar nº. 2.512, DE 10/09/1998. Institui o Novo Plano Diretor do Município de
Cubatão, e dá outras providências.
Lei Municipal N° 2.167 de 10/07/2006. Dispõe sobre a instituição do Plano Diretor do
Município de Mongaguá.
Lei Complementar nº 100, DE 29 DE MARÇO DE 2007. Institui o Plano Diretor, define
princípios, objetivos, estratégias e instrumentos para a realização das ações de planejamento
no município de Peruíbe e da outras providências.
Lei Complementar Nº 473, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2006. Aprova a Revisão do Plano Diretor
da Estância Balneária de Praia Grande para o período de 2007 a 2016.
Lei Nº 681/90, de 06 de abril de 1990. Institui a Lei Orgânica da Estância Balnearia de Praia
Grande.
Lei Complementar n.º 731 de 11 de Junho de 2011. Institui o Plano Diretor de
Desenvolvimento e Expansão Urbana do Município de Santos e dá Outras providências
Lei Complementar n.º 270. Institui o Plano Diretor do Município de São Vicente, de 29 de
dezembro de 1999.
Lei nº. 2892 de 15 de dezembro de 2006. “Institui o Plano Diretor Participativo e o processo de
planejamento e gestão do desenvolvimento urbano do Município de Ubatuba.” Prefeitura
Municipal da Estância Balneária de Ubatuba.
Lei Orgânica Municipal de Bertioga.
20
Lei Orgânica Do Município De Caraguatatuba – SP. De 05 de abril de 1990.
Lei Orgânica Do Município De Cubatão. Câmara Municipal de Cubatão.
Lei Orgânica do Município de Guarujá. Câmara Municipal de Guarujá.
Lei Orgânica Do Município Da Estância Balneária de Ilhabela, de 08 de setembro do ano de
2010. Versão revisada.
Lei Orgânica do Município de Itanhaém.
Lei Orgânica do Município de Mongaguá.
Lei Orgânica Do Município Peruíbe. Câmara Municipal de Peruíbe. Atualizado até a Emenda nº.
25, de 18 de Março de 2010.
Lei Orgânica Do Município De Santos. Prefeitura Municipal de Santos.
Lei Orgânica do Município de São Vicente (LOM). Câmara Municipal de São Vicente Estância
Balnearia. Data desta edição - 2 de Junho de 2004.
Lei Orgânica Do Município De Ubatuba. Câmara Municipal de Ubatuba.
Mattos Ricardo, Carolina e Haydee G. C. Caruso. 2007. “Segurança pública: um desafio para os
municípios brasileiros”. In: Revista Brasileira de Segurança Pública. Ano 1. Edição 1, 2007.
Ministério da Justiça. 2009. 1ª Conferência Nacional de Segurança Pública – Texto Base.
Ministério da Justiça, Brasília, 2009.
Miraglia, Paula. 2006. “Os municípios e a Segurança Pública”. In: Renato Sérgio de Lima; Liana
de Paula (orgs). Segurança Pública e violência: o Estado está cumprindo o seu papel?. São
Paulo: Contexto.
Miraglia, Paula. 2010. Cosmologias da Violência: entre a regra e a exceção. Uma etnografia da
desigualdade em São Paulo. Tese de Doutorado apresentada ao Programa de Pós-graduação
em Antropologia Social da Universidade de São Paulo – PPGAS/USP.
Pesquisa Nacional Por Amostras de Domicílio – PNAD. 2010. Características da vitimização e do
acesso à justiça no Brasil - 2009. Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e Instituto
Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE. Rio de Janeiro, 2010.
Sites consultados:
Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE. 2012. <http://www.ibge.gov.br>
Ministério da Justiça – MJ. 2012. <http://portal.mj.gov.br>
Prefeitura do Município de Bertioga. 2012. <http://www.bertioga.sp.gov.br>
Prefeitura Municipal de Caraguatatuba. 2012. <http://www.caraguatatuba.sp.gov.br/>
21
Prefeitura Municipal de Cubatão. 2012. < http://www.cubatao.sp.gov.br>
Prefeitura Municipal de Guarujá. 2012. < http://www.guaruja.sp.gov.br >
Prefeitura Municipal de Ilhabela. 2012. <http://www.ilhabela.sp.gov.br/portal>
Prefeitura Municipal de Itanhaém. 2012. <http://www.itanhaem.sp.gov.br>
Prefeitura Municipal de Mongaguá. 2012. < http://www.mongagua.sp.gov.br >
Prefeitura Municipal da Estância Balneária de Peruíbe. 2012.
<http://www.peruibe2.sp.gov.br>.
Prefeitura Municipal de Praia Grande. 2012. <http://www.praiagrande.sp.gov.br
Prefeitura Municipal de Santos. 2012. < http://www.santos.sp.gov.br >
Prefeitura Municipal de São Sebastião. 2012. < http://www.saosebastiao.sp.gov.br >
Prefeitura Municipal de São Vicente. 2012. <http://www.saovicente.sp.gov.br>
Prefeitura Municipal da Estância Balneária de Ubatuba. 2012.
<http://www.ubatuba.sp.gov.br>.
Secretaria de Segurança Pública do Estado de São
<http://www.ssp.sp.gov.br/estatistica/dados. aspx?id=72>.
22
Paulo
–
SSP/SP.
2012.