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informativo de
Comércio Exterior
Órgão Oficial da Associação de Comércio Exterior do Brasil – AEB
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STO
AEB
Maio/Junho 2013 – Ano XIV – Número 122
coMÉrcio eXterior
Índice
01
É urgente a “Reindustrialização” da pauta de
exportações do Brasil
03
Guerra cambial: nominal ou real?
Mercosul: o que esperamos da Integração?
04
Bom senso e prudência Versus a corrida
da MP 595
05
Contas de Domiciliados no Exterior
em Moeda Nacional e Transferência
Internacional em Reais
06
IED diminuiu no Global, mas aumentou
para a América Latina e Caribe, em 2012
08
Flashs
• Reunião de Diretoria da AEB
• Em junho (25), 4o Encontro Nacional de
Comércio Exterior de Serviços (ENAServ
2013)
• Imigração Global movimentou
US$ 529 bilhões em 2012
• Brasil: déficit em transações correntes
cresce com déficit comercial
• 2012-2001: O que indicam os saldos
comerciais por categorias de produtos e
de usos?
• Proposta da AEB de REINTEGRA até 2017
é aceita, mas MP 601 perde eficácia, antes
de sua conversão em lei
• Brasil entre os BRICS e países
selecionados
• Instigar a revitalização da OMC, desafio
de Roberto Azevedo
14
Ementário
Informativo de Comércio Exterior AEB
É urgente a “Reindustrialização”
da pauta de exportações
do Brasil
AEB e FIERGS divulgam manifesto para a “reindustrialização” das
exportações. Entidades propõem a formação de uma força-tarefa envolvendo
o governo federal e o setor privado.
N
os últimos anos, tem se acentuado a
perda de competitividade dos produtos
industrializados no exterior, dificultando, e mesmo impedindo, a inserção internacional do sistema produtivo brasileiro, o que provoca crescentes déficits comerciais, já próximos
a US$100 bilhões, e acarreta a eliminação de
milhares de empregos.
Apesar do expressivo crescimento das exportações até 2011, exclusivamente graças ao
excelente desempenho das commodities, o
Brasil ainda está distante das grandes potências exportadoras globais, ocupando apenas a
22a posição no ranking de exportação, mesmo
sendo o sétimo PIB mundial. Vale salientar que
os 14 maiores exportadores mundiais são majoritariamente vendedores de manufaturados,
produtos que proporcionam estabilidade nas
exportações e permitem a definição de políticas de comércio exterior.
Com o elevado Custo Brasil, representado
por deficiente infraestrutura, alta carga tributária, asfixiante burocracia, ausência de reformas
estruturais e defasagem cambial decorrente da
sobrevalorização do Real, até quando será possível manter o parque industrial brasileiro, resistir ao acirramento das importações e assistir
à perda de competitividade das exportações?
Torna-se urgente reconhecer a ameaça ao
modelo atual que, levado às últimas consequências, poderá reduzir drasticamente o número
de consumidores brasileiros, porque estarão
desempregados.
É hora de corrigir a redução contínua da
participação industrial na pauta exportadora,
que alcançava 59% em 2000 e caiu para apenas
37% em 2012. Como reflexo, a quantidade de
empresas exportadoras foi reduzida em 10%,
no mesmo período, em contrapartida à elevação acima de 50% das empresas importadoras,
que passaram de 28.300 para 42.500, representando mais que o dobro das exportadoras.
Esse cenário de queda nas exportações e
aumento das importações gera, naturalmente,
redução do superávit comercial, com o risco até
de se transformar em déficit comercial, o que
não acontece no país desde o ano 2000.
Não há mais tempo a perder. O Brasil não
pode ficar fora, por falta de competitividade,
das cadeias globais de produção industrial.
A agenda estrutural e de longo prazo do
Brasil tem sido debatida e considerada. Porém,
para gerar empregos no Brasil em substituição
aos criados nos outros países, torna-se urgente
uma AGENDA PARA AS EXPORTAÇÕES, incluindo
medidas e prazos de implementação, de forma a
viabilizar a retomada das exportações de manufaturados como alavanca do desenvolvimento a
curto prazo, beneficiando toda a sociedade.
Nesse sentido, a Associação de Comércio
Exterior do Brasil – AEB e a Federação das Indústrias do Rio Grande do Sul – FIERGS alertam
para a inadiável e urgente constituição de forçatarefa, reunindo Governo Federal e entidades
privadas, visando à “reindustrialização” da pauta
de exportação do Brasil e ao realinhamento da
trajetória nacional com as principais economias
mundiais.
1
É Urgente A “Reindustrialização” das
Exportações do Brasil
A Associação de Comércio Exterior do Brasil – AEB – e a Federação das Indústrias do Rio Grande do Sul – FIERGS – alertam, através deste manifesto conjunto, para a inadiável e urgente constituição de uma força-tarefa reunindo Governo Federal e entidades privadas, visando aumentar
a participação de produtos manufaturados na pauta das exportações do País e, assim, alinhar a
trajetória nacional com as principais economias mundiais.
É evidente que o Brasil está se distanciando das grandes potências globais, especialmente
no que se refere ao modelo exportador. Ainda que detenha o sétimo PIB mundial, o País ocupa
apenas a 22a posição no ranking dos exportadores (2012). Os 14 maiores exportadores mundiais
são países primordialmente vendedores de manufaturados, e o Brasil, infelizmente, não está
nesse grupo.
“Dos dez maiores exportadores mundiais, nove são exportadores de manufaturados. Estes produtos deixam os países mais
independentes, enquanto os exportadores
de commodities estão à mercê do cenário
externo”, destacou o presidente da AEB, José
Augusto de Castro.
Até quando será possível manter o atual parque fabril, resistir ao acirramento da concorrência
mundial e ao alarmante crescimento das importações estimuladas pela sobrevalorização do Real?
Torna-se urgente reconhecer a ameaça do modelo atual que, levado às últimas consequências, reduzirá drasticamente o número de consumidores brasileiros, porque estarão desempregados.
Não há mais tempo a perder. É hora de corrigir a redução contínua da participação industrial
na pauta exportadora, que alcançava 59% em 2000 e caiu para apenas 37% em 2012. Como reflexo, a quantidade de empresas exportadoras diminuiu 10% no mesmo período, em contrapartida
à elevação acima de 50% das empresas importadoras, que passaram de 28.300 para 42.500,
representando mais que o dobro das exportadoras.
Acreditamos que a conhecida agenda estrutural e de longo prazo do País está sendo debatida e considerada. Porém, em vez de gerarmos empregos nos outros países, precisamos de uma
agenda de impacto para introduzir a reindustrialização das exportações de manufaturados como
fator de alavancagem rápida do desenvolvimento brasileiro a curto prazo, beneficiando toda a
sociedade.
Brasil, 6 de junho de 2013.
“Ao longo dos últimos anos, perdemos
uma importante janela de oportunidade para
tornar o processo de exportação menos burocrático e oneroso. Como resultado, nossos
produtos manufaturados vêm perdendo espaço no mercado, sobretudo em função do
acirramento da concorrência decorrente da
crise internacional. Entendemos que esse é um
problema significativo e que requer atenção
especial por parte do poder público”, afirmou o
presidente da FIERGS, Heitor José Müller.
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2
Informativo de Comércio Exterior AEB
opinião
Guerra cambial: nominal ou real?
Carlos Thadeu de Freitas Gomes
Chefe da Divisão Econômica e Ex-Diretor do Banco
Central do Brasil– e João Felipe Araújo – Economista,
ambos da Confederação Nacional do Comércio de
Bens, Serviços e Turismo – CNC
H
á vários debates abertos em relação à
competitividade dos produtos brasileiros, e sobre níveis ótimos de taxa de
câmbio. Tendo em vista a política monetária
expansionista do Federal Reserve, predomina
a preocupação absoluta em evitar a queda da
taxa de câmbio nominal, com o argumento de
manter a atratividade dos produtos nacionais.
Nesse contexto, torna-se relevante revisitarmos
a noção de taxa de câmbio real, e o que ela de
fato representa. Além disso, cabe também uma
discussão sobre os fatores determinantes da
taxa de câmbio nominal, e como estes poderão
se comportar ao longo do ano.
A economia mundial vive um período no
qual antigas potências econômicas passam por
um ciclo de desalavancagem, em que o crescimento do crédito está dando lugar à redução
do endividamento dos setores público e privado, via calote, e também por uma notável redução do consumo. Muito embora parte desse
processo já tenha decorrido, os países desenvolvidos provavelmente ainda estão há alguns
anos do final do processo de desalavancagem,
vide as razões – (dívida pública+privada)/PIB –
ainda vigentes.
A principal implicação desse diagnóstico
é que os níveis de preços nos países desenvolvidos deverão cair. Na prática, todo o processo
de redução do endividamento global resultará
na queda de preços. Se por um lado Estados
Unidos e Europa apresentam taxas de inflação
baixas, o mesmo não ocorre com a economia
brasileira. O resultado dessa mecânica é que os
bens produzidos no Brasil, tudo mais constante,
tenderão a ficar ainda mais caros que os bens
produzidos no exterior.
Dessa forma, se existe a intenção de impedir que a taxa de câmbio nominal volte a
cair abaixo do nível de R$2,00/dólar americano,
há, de alguma forma, um piso para a mesma.
Somando esse fato ao caráter das dinâmicas
inflacionárias no Brasil e desinflacionaria na Europa e EUA, a taxa de câmbio real está fadada
à apreciação. Da mesma forma, poderíamos
concluir que a depreciação da taxa de câmbio
real só seria possível através da depreciação da
taxa de câmbio nominal.
A taxa de câmbio nominal não tem caráter
determinístico, mas alguns modelos ajudam a
obter melhor visualização do que pode acontecer com o nível da mesma. Esses modelos consideram alterações em alguns fatores exógenos,
como o nível de preços das commodities, o
apetite por risco dos investidores, o próprio nível do dólar em relação a outras moedas, assim
como o diferencial de juros nominais.
No que diz respeito aos indicadores internos, há uma dinâmica favorável no país, principalmente no que diz respeito ao consumo das
famílias. Observa-se que a relação crédito/PIB
cresceu muito nos últimos anos, mas ainda há
espaço para aumentar mais. Se isso é bom por
um lado, por outro pode implicar na taxa de inflação mais elevada, à frente. Adicionalmente, é
preciso lembrar que alguns reajustes de preços
estão sendo postergados para o próximo ano.
No curto prazo esses adiamentos freiam a inflação, mas no médio prazo têm efeito contrário.
Quanto maior a inflação, maior é a apreciação
da taxa de câmbio real.
Embora o PIB tenha crescido apenas 1% em
2012, a taxa de desemprego atingiu patamares
historicamente baixos. Ou seja, mesmo com a
atividade mais fraca, a inflação de salários não
deixou de ser uma preocupação. O aumento no
custo de produzir um bem devido à elevação
dos salários acaba sendo, ao menos em parte,
repassado para os preços, constituindo mais
uma força na apreciação real do câmbio.
É relevante notar, ainda, que o desejo de
ter uma taxa de câmbio nominal depreciada
não pode levar ao esquecimento o efeito do
repasse da depreciação cambial para os preços
dos bens vendidos internamente. Nesse ponto,
a depreciação nominal estaria sendo anulada
pela apreciação real.
Diante do exposto, foi possível perceber
que há uma diferença de estado entre a economia brasileira e as economias dos países com
problemas fiscais. A primeira encontra-se numa
dinâmica inflacionária, enquanto as demais enfrentam um cenário de queda de preços. Mantendo a taxa de câmbio nominal constante, a
taxa de câmbio real tende a apreciar dentro
dessa conjuntura.
Assim sendo, o Brasil deve se concentrar em
vencer a guerra cambial real. Isto é, aquela que
diz respeito aos preços relativos. É necessário
reconhecer que existem riscos inflacionários na
economia brasileira, e que a competitividade dos
nossos produtos está ameaçada por esses riscos.
Mercosul: o que esperamos da Integração?
Marilza Gama
Membro do Conselho Técnico da AEB e coautora
do livro “Comércio Exterior Competitivo” (4a edição/
Aduaneiras, 2010).
T
endo trabalhado na Carteira de Comércio Exterior do BB, mais precisamente no
Departamento de Estudos e Mercados
(para os veteranos no comércio exterior – Cacex/Depem), dediquei-me, por um período,
aos mercados latino-americanos. Nesse ínterim, contribui na elaboração do artigo “Passos
para a Integração”, matéria para a publicação
Informativo Semanal da Cacex – IS, à época importante veículo de disseminação de assuntos
de comércio exterior. O texto versava sobre a
aproximação comercial entre Brasil/Argentina,
iniciada em meados dos anos 80, e que deu
origem ao Mercosul.
Posteriormente, exerci minhas funções, durante alguns anos, junto ao Departamento de
Negociações Internacionais, da Secretaria de
Comércio Exterior – Secex/Deint, tratando especificamente de assuntos afetos ao Mercosul
e participando, inclusive, de algumas reuniões
do grupo.
Dessa forma, tive a oportunidade de acompanhar o processo de integração desde seus
3
primórdios e, por que não dizer, constatar seus
benefícios iniciais para o comércio exterior brasileiro – como já bastante propalado, nosso
intercâmbio comercial com os demais parceiros
do bloco triplicou nos sete primeiros anos, passando de cerca de US$6 bilhões, em 1992, para
18 bilhões, em 1998.
Bolívia (Acordo de Complementação Econômica
– ACE no 36), qual seria o incremento esperado
nos ganhos com as trocas comerciais após o
ingresso daquele país como membro permanente do Mercosul? Creio que nenhum. Idéia
semelhante vale para o Equador, com quem o
Mercosul firmou, em 2005, o ACE no 58.
Hoje, entretanto, não é sem pesar que me
deparo com um Mercosul estagnado e quase
moribundo. Mesmo o relançamento do bloco,
no ano 2000, não conseguiu fortalecer a União
Aduaneira (sempre imperfeita) por inúmeras
dificuldades que não cessam de se avolumar,
criadas em suas próprias entranhas.
Outro fator que desestabiliza o processo de
integração é representado pelas diversas medidas argentinas de natureza protecionista. Aquele país parece estar se especializando em práticas frontalmente contrárias a qualquer idéia
integracionista, a exemplo do rigoroso regime
de autorização para importações, adotado em
fevereiro de 2012. Devido a tais procedimentos,
tem sido grande a preocupação brasileira com
a queda de nossas exportações para o mercado
portenho, com o favorecimento de parceiros
comerciais estranhos ao bloco (como a China).
Dentre os mais graves problemas atuais,
encontra-se, sem dúvida, a marginalização do
Paraguai por ofender as práticas democráticas,
na concepção do Brasil e da Argentina. O fato,
minimamente, demonstra falta de coerência
nas decisões do grupo, uma vez que, paradoxalmente, foi acatado o ingresso da Venezuela
e estão sendo delineados os da Bolívia e do
Equador, sendo que todos esses países figuram
dentre os maiores praticantes de ações antidemocráticas no continente sul-americano.
De qualquer forma, sobre a ampliação geográfica do Mercosul, considera-se que o fato
ocorrendo de forma isolada, ou seja, sem a adoção de outras medidas de suporte, não terá eficácia na revitalização do bloco, ainda mais quando
tais adesões não geram grandes expectativas
comerciais. Considerando que possuímos, desde
1996, um instrumento de livre comércio com a
Por qualquer que seja a razão, o certo é
que o Mercosul vem demonstrando, já há algum tempo, a ineficácia de seus mecanismos
voltados para a organização, administração e
controle do processo de integração.
Conclui-se que o bloco precisa (e com
urgência) resolver suas pendências internas,
aumentar a aliança entre seus membros, intensificar a complementação produtiva, reforçar suas instituições, legitimar suas decisões,
consolidar-se em um marco jurídico estável
para evitar decisões arbitrárias e discriminatórias, oferecer aos participantes justas condições
de concorrência na região e competitividade
no mercado internacional, ou seja, cumprir o
objetivo maior de qualquer processo que se intitule de integração. Somente com um esforço
dessa magnitude, o Mercosul poderá aumentar
o comércio regional, gerando, consequentemente, em círculo virtuoso, mais incentivo para
a busca de novas estratégias que conduzam ao
seu fortalecimento.
A situação piora quando consideramos
que, por lógica, todos os problemas existentes
inibirão qualquer tentativa de negociação do
bloco com terceiros países ou outros blocos,
uma vez que só a existência de consenso interno em cada parte permite a obtenção de
harmonia entre grupamentos diferentes. Assim
sendo, ainda que caminhem (a passos lentíssimos, uma vez que os entendimentos tiveram
início, em 1995, com o Acordo Marco InterRegional de Cooperação, firmado em Madri) as
negociações entre Mercosul e União Européia,
os conflitos internos impedirão certamente a
obtenção dos melhores resultados. Adicionando-se o fato de que seus membros só podem
negociar conjuntamente, pode-se dizer que o
Mercosul “engessou” os países que dele participam, tornando-se mais algoz do que benfeitor
em termos de comércio. O fato é mais preocupante ainda quando, como vem publicando
a mídia, encontram-se em estágio adiantado
as negociações entre os poderosos – Estados
Unidos e União Européia.
Será que ainda colheremos benefícios de
uma proposta de integração ou apenas acumularemos as dificuldades relativas ao processo?
Logística integrada
Bom senso e prudência Versus a corrida da MP 595
Jovelino Pires
coordenador da Câmara de Logística Integrada – CLI
da AEB
A
história que será gravada sobre a MP
595, de 06/12/2012, vai se referir ao estudo feito pela Booz&Company, impresso
em novembro de 2012, financiado pelo BNDES
(Fundo de Estruturação de Projeto – BNDES
FEP), cuja formatação apresenta a contextualização e diagnóstico do setor portuário e do
hidroviário e proposições de diretrizes para o
desenvolvimento dos mesmos.
No referido trabalho, na página 201, são apresentadas 3 alternativas para os Conselhos das
Autoridades Portuárias (CAPs), sendo a primeira
pela manutenção deles, ajustando-se proble-
4
mas de representatividade, isto é, rearrumando
o bloco dos usuários, juntando aos exportadores
e importadores, proprietários e consignatários
de mercadorias e terminais retroportuários, os
armadores, por entender esses como no papel
de “clientes”, também dos operadores portuários.
Veja bem, esta é a primeira alternativa do relatório, o que, no critério de seletividade, sempre
indica a possível melhor opção.
Na página 202, o relatório destaca que essa
seria a melhor alternativa e que gera (com as
proposições feitas) a menor necessidade de alterações no (então) modelo vigente. Entretanto,
e finalmente, o relatório opta pela sua alternativa 2, onde o CAP passa a Conselho Consultivo,
no qual (como declarado) ficaria “assegurada a
representatividade dos agentes com interesse
no porto (stakeholders), sendo que suas opiniões deverão necessariamente ser levadas em
consideração em questões relevantes de gestão” (página 203). Posições do relatório.
Decorrente disso tudo, a MP 595 colocou o
CAP como figura consultiva, a critério não da relevância do tema ou fato, mas como “órgão consultivo de administração do porto”, e que suas
atribuições serão objeto de regulamento a ser,
portanto, objeto de definição pela autoridade federal, não definida “qual” no artigo 16 da MP 595.
Em outras palavras, a MP 595 optou por
centralizar o poder na esfera federal e o CAP deixa de ser parte do processo decisório em cada
porto. Conselho “pode servir ou não: depende
de quem ouve e o aceita.”
Informativo de Comércio Exterior AEB
Após as 640 emendas produzidas em 5
dias às vésperas do Natal, o que, por si só,
mostra a angústia que essa MP 595 trouxe, eis
que chegamos ao Congresso e à correria para
elaboração do parecer do relator e a aprovação
do texto.
As resistências e multiplicações de interesses
sobre o texto levaram ao limite de tempo para
que a MP, no caso, não perdesse sua eficácia.
Dia 10 de Maio, o noticiário divulgou a posição da presidente Dilma quanto a usar todos os
recursos possíveis para tentar aprovar (ainda no
período de até 15 de Maio) a MP.
Pelo diapasão governamental, a MP 595
resolve em grande parte o problema do Custo Brasil, fortíssimo na nossa infraestrutura. A
pressão sobre a base de apoio do governo,
então, tornou-se vigorosa e as emendas seriam
“desfigurantes” da MP. A técnica foi ver as motivações delas e quem estaria aprovando-as,
isto na base governamental. Segundo texto
do jornal “O Globo” (10/05/2013), página 33, o
governo estaria buscando por “digitais” na composição das emendas apresentadas na sessão
de quarta-feira. Clima tenso (então) onde não
se tinha costurado um acordo dentro da base
do governo.
A votação foi executada e, a toque de caixa,
encaminhada a MP 595 ao Senado, que a votou
sob pressão no mesmo dia em que a recebeu.
Transformada em projeto de Lei de Conversão no. 9/2013, a “reforma” portuária passou às
mãos do Governo Federal para decidir se vetaria
a si mesmo. Originou-se a Lei n.o12.815, de 5
de junho de 2013, após inúmeros vetos presidenciais. Enfim, começa um Novo Rumo para
os portos e para a movimentação de cargas de
exportação e importação. Logo, logo, o tempo
dirá o resultado disto...
Bem, aí temos o quadro da mudança da Lei
n.o 8630/93, que foi conhecida como de modernização dos portos e que permitiu, inclusive,
que ao longo de muitos anos, não ocorressem
greves de portuários nos portos públicos. Tudo
caminhando e sustentando o crescimento do
comércio exterior brasileiro.
Onde estão os gargalos para a movimentação do nosso comércio exterior? E o Custo
Brasil? De forma sintética, cabe lembrar:
– Brasil, País continental. Para se chegar aos
portos são necessárias rodovias e ferrovias, além
de uso de nossos rios. Nesse contexto, os gargalos e os custos de movimentação de cargas são
muito superiores aos de nossos concorrentes.
Não há o que discutir: produz-se a preços competitivos, mas perdemos de larga vantagem
para os demais países concorrentes. Pelo mar,
sem marinha mercante, sem a dragagem necessária, os custos se elevam.
– E no porto? Aí você descobre que esses
custos Brasil existem e se concentram na multiplicidade de órgãos do Governo Federal, no desembaraço das cargas. Basta conferir e lembrar
que tempo é dinheiro.
Chegamos então ao ponto de interrogação:
o que a MP 595 traz de tão importante para o
desempenho do porto? O que é mais marcante
nessa medida provisória? O que é tão importante
que não justifica o trabalho de maturação, análise
do Congresso Nacional? Por que não recolocar a
posição do Governo em um Projeto de lei, onde
os representantes da sociedade façam a avaliação
sem açodamento? Por que não inverter isto e em
vez de correr com a MP passar a correr com os inúmeros planos feitos como o PNLT, o PNLP, o PNLI
e outros, que certamente reduzirão muito mais o
Custo Brasil se forem efetivados?
Todo impulso para frente é válido, mas, “caldo de galinha, dinheiro no bolso e prudência
não fazem mal a ninguém.” Nem ao Brasil.
TRANSFERÊNCIAS INTERNACIONAIS
Contas de Domiciliados no Exterior em Moeda Nacional e
Transferência Internacional em Reais
Shirley Yurica Kanamuri Atsumi
Mestre em Administração e Desenvolvimento
Empresarial, Professora de cursos de Pós-graduação em
Comércio Exterior e integrante do Conselho Técnico
da AEB
Q
ualquer pessoa física ou jurídica residente, domiciliada ou com sede no
Brasil, pode ser titular de conta em moeda estrangeira em instituição financeira no
exterior, desde que esteja de acordo com a
regulamentação do país respectivo.
Da mesma forma, é permitido à pessoa
física ou jurídica residente, domiciliada ou com
sede no exterior, inclusive instituições financeiras, possuir conta em reais no Brasil em banco
autorizado a operar em câmbio, desde que o
banco também tenha interesse na abertura e
manutenção desta conta, que é denominada
Conta de Domiciliado no Exterior em moeda
nacional – CDE.
Informativo de Comércio Exterior AEB
Os depósitos e saques realizados nesta conta são considerados saída ou ingresso de recursos no País, por serem os titulares pessoas não
residentes, caracterizando-se, portanto, Transferências Internacionais em Reais – TIR.
A possibilidade do não residente possuir conta em moeda nacional foi criada pela Carta-Circular no 5, de 27.02.1969, do Banco Central do Brasil,
conhecida como CC5. Esta regulamentação foi
revogada pela Circular 2.677, de 10.04.1996, que
disciplinou a abertura, movimentação e cadastro
das contas no Sistema de Informações do Banco
Central – Sisbacen. Em 09.03.2005, a Circular 3.280
revogou o normativo e instituiu o Regulamento
do Mercado de Câmbio e Capitais Internacionais
(RMCCI), que no capítulo 13 do título 1 estabelece
as condições para a operacionalização das contas
de não residentes.
Até a edição da Circular de 2005, era permitido que recursos de terceiros fossem transferi-
dos ao exterior pelas contas de não residentes
cujos titulares eram instituições financeiras. Assim é que, qualquer brasileiro poderia enviar
recursos ao exterior, depositando reais na conta
que uma instituição financeira não residente
possuía em um banco no Brasil. Esta instituição
financeira estrangeira, por sua vez, depositava
no exterior o valor equivalente em moeda estrangeira, na conta do remetente.
Após março de 2005, este procedimento
foi vedado, isto é, não é mais possível realizar
transferências ao exterior de recursos de terceiros pelas contas de instituições financeiras
não-residentes. A partir da nova Circular, caso
o brasileiro queira enviar recursos ao exterior,
poderá fazê-lo diretamente em seu próprio
nome, nas instituições autorizadas, por meio
de contrato de câmbio. Esta nova sistemática
foi introduzida pelo RMCCI, juntamente com
outras medidas de flexibilização cambial.
5
Quais operações podem ser realizadas pelas contas de domiciliados no exterior em moeda nacional – CDE?
Todas as operações e transferências entre
residentes e não residentes, tais como:
– exportação – a empresa brasileira exportadora recebe em reais, diretamente da conta
do não residente, importador dos bens ou dos
serviços;
– importação – o importador brasileiro efetuará o pagamento em reais, por meio de crédito na conta do fornecedor estrangeiro;
– empréstimos externos – nesta hipótese,
deverá ser providenciado o Registro de Operações Financeiras – ROF, no sistema de Registro
Declaratório Eletrônico de capitais estrangeiros
no País– RDE, do Sistema de Informações Banco
Central -Sisbacen;
– investimentos externos diretos (IED) – que
compreendem as participações no capital social
de empresas no Brasil. Nesta hipótese, será necessário o registro do investimento no Sisbacen -módulo IED do Registro Declaratório Eletrônico -RDE
Toda movimentação nas CDEs e Transferências Internacionais em Reais – TIR de valor
igual ou superior a R$10.000,00 (dez mil reais)
devem ser objeto de:
– comprovação documental;
– identificação do depositante e do beneficiário, assim como da natureza dos pagamentos, da proveniência e destinação dos recursos;
– registro no sistema informatizado do Banco Central – Sisbacen, em transação específica.
O saldo dos recursos próprios desta conta
pode ser livremente convertido em moeda estrangeira e remetido ao exterior.
As contas de não residentes inserem-se na
política de liberdade cambial vigente no País,
conforme disposto no capítulo 1 do Título 1 do
RMCCI: “ As pessoas físicas e as pessoas jurídicas
podem comprar e vender moeda estrangeira ou realizar transferências internacionais em
reais, de qualquer natureza, sem limitação de
valor, sendo contraparte na operação agente
autorizado a operar no mercado de câmbio,
observada a legalidade da transação, tendo
como base a fundamentação econômica e as
responsabilidades definidas na respectiva documentação.
A utilização da conta em moeda nacional
pelos não residentes reflete o movimento de
internacionalização do real, no qual a moeda
brasileira é considerada cada vez mais como
referência nos negócios com o exterior.
INVESTIMENTOS ESTRANGEIROS DIRETOS
IED diminuiu no Global, mas aumentou para a América Latina
e Caribe, em 2012
Wagner de Medeiros
Coordenador de Câmbio, Financiamento e Seguro de
Crédito da AEB
A
UNCTAD, em janeiro/2013, e a Comissão Econômica para a América Latina
e Caribe, das Nações Unidas (ECLAC, na
sigla em inglês), em abril/2013, divulgaram conjuntos de informações e cifras estimadas para o
comportamento dos fluxos de Investimentos
Estrangeiros Diretos (IED), no ano passado, em
termos globais e relativos à região da América
Latina e Caribe.
Com base nos respectivos textos, aqui se
condensa – com acréscimos de alguns comentários nossos – o panorama dos investimentos
externos na região. Em resumo, em 2012, os
fluxos globais de IED totalizaram US$ 1,3 trilhão,
com queda de 18 % com relação aos do ano
anterior, retornando a valor próximo ao registrado em 2009, logo após a crise “subprime” nos
Estados Unidos.
A principal causa da redução dos IED no
mundo foi a acentuada queda dos investimentos destinados aos países desenvolvidos, ainda
às voltas com as fragilidades expostas por suas
economias, sobretudo as dos Estados Unidos e
dos países-membros da União Européia.
6
As expectativas são de que a retomada dos
IED a patamares pré-crise seguirá lenta, com
o ritmo dos fluxos refletindo os percalços e as
incertezas que persistem na economia mundial,
não devendo ultrapassar US$ 1,4 trilhão, em
2013, e alcançando US$ 1,6 bilhão, em 2014,
ainda abaixo do US$ 1,81 bilhão, de 2008.
Os fluxos para os países em desenvolvimento, da ordem de US$ 680 bilhões, também
reduzidos em 3%, comparativamente a 2011,
pela primeira vez ultrapassaram os dirigidos às
economias avançadas, elevando de 43,8% para
49% a participação no total dos fluxos globais.
Já os países avançados amargaram queda de
32% (ou perda de US$ 150 bilhões), baixando
de 51% para 45% o quinhão que agora detêm
sobre o total de IED, em 2012, com US$ 549
bilhões, valor que retorna ao montante de há
dez anos. Individualmente, Estados Unidos,
com US$ 175 bilhões (11% do total) e China,
com US$ 120 bilhões, lideram a atração de IED.
Por região, a União Européia ainda concentra a
maior participação (22%) dos IED globais.
Apenas duas regiões tiveram aumento de
entrada de IED em 2012: América Latina e Caribe e África. Os africanos receberam 6% a mais
que o fluxo recebido em 2011, com o particular
de que a região vinha de clico de três anos de
quedas consecutivas e ser pequena (3,5%) sua
participação no total mundial de IED.
A AL+Caribe teve seu terceiro ano consecutivo de alta de investimentos, recebendo
parcela recorde de US$ 173,361 bilhões, 6,7%
maior que a do ano anterior, 13% do fluxo
mundial de IED no ano. Antes de 1993, como
reporta a ECLAC, a região recebia menos que
US$ 15 bilhões de IED/ano. A relação IED/PIB no
conjunto da região ficou próxima de 3%, abaixo
da média de 4% entre 1996 e 2001, embora,
em alguns países esta relação seja bem maior,
como no Chile (11,3%).
O crescimento de IED para a região traduz: melhor opção de investidores em razão
das incertezas e fragilidades nas economias
desenvolvidas; atração de oportunidades em
segmentos de recursos naturais, em especial
os minerais, que há alguns anos atravessam
longo ciclo de altas nos preços internacionais;
oportunidades de aberturas para expansão em
setores de telecomunicação e serviços financeiros, dentre outros, graças às melhorias nas
economias regionais.
Por país, os maiores crescimentos no recebimento de IED aconteceram no Peru (+ 49%)
e no Chile (+32%). Dentre os que tiveram reInformativo de Comércio Exterior AEB
dução nos fluxos, destacam-se: México (-35%);
na América do Sul, Brasil (-2%), Equador (-13%)
e Venezuela (-35%), relativamente às entradas
de 2011. O Brasil continua sendo o principal
destino do fluxo de IED para a região, recebendo 38% do total carreado, secundado pelo
Chile, com ingresso, em 2012, de US$ 65,272
bilhões, 2,9% do PIB e 16% da formação bruta
de capital, com 81% do alocados sob a forma
de capital. As principais origens dos fluxos de
IED para AL+Caribe são: Estados Unidos (24%);
intra-região (14%); Países Baixos (11%); Canadá
(6%); Espanha (5%); Japão (4%); demais (36%)
Participação % do IED, ingressado em 2012, por setores da economia
Setores
AL+Caribe
América do Sul, exceto Brasil
Brasil
Recursos Naturais
26
51
13
Manufatureiro
30
12
39 *
Serviços
44
37
48
Fonte: ECLAC – * percentual abaixo do registrado em anos anteriores
Distribuição percentual do IED, por setores da economia e região – 2012
Fonte: ECLAC
Desde 2000, lembra o relatório, parcela
preponderante dos investimentos externos na
região flui sob a forma de IED, que se tornou a
principal fonte dos lucros auferidos pelos investidores e, por conseqüência, causa importante
para os saldos negativos em conta corrente
mostrados nos Balanços de Pagamentos.
Naturalmente, a expressão das taxas de retorno e de seu impacto nas contas externas
varia conforme o setor de aplicação do investimento e o montante de estoque de IED, em
cada país. Isto se reflete no quadro de lucros
como proporção dos estoques, quando o panorama, em 2012, indica que os maiores retornos
se destacam em países como Peru, Paraguai e
Chile, onde o IED mais flui para aplicação em
recursos naturais, com o oposto se dando onde
predomina aplicação na produção de manufaturados para exportação, com retornos bem
mais modestos, o que se sobressai no México,
Brasil, Nicarágua e El Salvador, últimos colocados neste ranking.
Os lucros das multinacionais na região,
via IED, aumentaram 5 ½ vezes, entre 2002 e
2011, passando de US$ 20,425 bilhões para US$
113,067. Em cinco anos, entre 2006 e 2011, eles
representaram 92% do total de entrada de IED,
no mesmo período. Nos três anos entre 2008
e 2011, os lucros produzidos pelo IED montaram à média de US$ 100 bilhões/ano, o dobro
do superávit comercial médio/ano obtido pela
região de pouco mais de US$ 50 bilhões neste
mesmo intervalo.
A propósito, observa a CECLAC, se os lucros havidos nas atividades minerais têm como
compensação as receitas de exportações de
produtos do setor, os gerados em manufaturados e serviços (muitos destes não exportáveis),
mesmo de menor expressão, são os que mais
facilmente contribuem para desequilíbrios nas
contas externas, seja por dificuldades competitivas na exportação, seja porque mais orientadas à produção para o mercado interno.
Outra importante remarca do panorama do
IED na AL+Caribe que nos faz a CECLAC, também associada ao aumento dos lucros gerados
pelo IED, é a constatação de que o “reinvestimento” mantém tendência, nos últimos 12 anos, de
crescer sua participação no fluxo de IED, comparativamente às duas outras fontes de recursos
que o compõe, a saber, a “contribuição para o
capital” e os “empréstimos entre companhias/
subsidiárias”. Entre 2005 e 2011, na média de
região, 54% dos ganhos advindos do IED foram
repatriados e 46% reinvestidos, sugerindo que a
crise vivida pela economia mundial, desde 2008,
não afetou (talvez, tenha incentivado) a proporção de repatriação de capital às origens do IED,
via remessas de lucros das subsidiárias multinacionais operando na região às suas matrizes.
Mantida esta tendência, ressalta o documento da CECLAC, mesmo que continuem
aumentando os fluxos de IED para a região
(com preponderante participação de reinvestimentos, o que significa sem corresponder à
entrada de dinheiro novo, g.n.) é provável que
diminuam as contribuições liquidas dos IED
para a região, inclusive em termos de equilíbrio
dos Balanços de Pagamentos.
Por isso, a CECLAC propõe necessária reflexão sobre o papel do IED como fonte de capital
para a região, suas implicações para a sustentabilidade dos balanços de pagamentos, suas
contribuições para o crescimento e indução de
mudanças estruturais (imperiosas e desejáveis,
mas, ainda, de pouca evidência), focando na
busca de contribuições mais qualitativas do IED,
por exemplo, como mecanismo facilitador de
mais ampla absorção de tecnologia, da criação
de novos setores, do aumento da geração de
emprego, não apenas em termos quantitativos,
mas, também, em termos qualitativos, dentre
outros benefícios de que se possam apropriar
os países hospedeiros dos investimentos estrangeiros diretos.
Publicação mensal dirigida aos profissionais da área de comércio exterior.
Os assinantes têm, ainda, acesso à sinopse da legislação, que é inserida na
Resenha de Comércio Exterior, diariamente, disponível no site:
www.aduaneiras.com.br.
Informativo de Comércio Exterior AEB
7
flashs
Reunião de Diretoria da AEB
Em 5 de junho, em sua sede, a AEB realizou
reunião da Diretoria, sob a coordenação de seu
Presidente, José Augusto de Castro. Na oportunidade, o presidente de Honra, Ernane Galvêas,
e o presidente do Conselho de Administração,
Benedicto Fonseca Moreira, descerraram a fita
de inauguração da Galeria de Presidentes da AEB.
com autoridades e audiências públicas; campanha de novos sócios para a AEB; discussões
gerais sobre o panorama do comércio exterior
brasileiro e de propostas a serem formuladas, ou
reiteradas, visando ao seu fortalecimento.
Reunião de Diretoria da AEB.
Inauguração da Galeria de Presidentes da AEB.
Dentre as ações desenvolvidas e em desenvolvimento, destacaram-se do relato feito aos
membros presentes da Diretoria: a intensa participação da AEB no processo de exame no Congresso da MP 595 – Nova Lei dos Portos; ativa
presença, do próprio Presidente da AEB, em audiências públicas no Congresso tanto da MP 595,
quanto da MP 601, que trata das desonerações e
da prorrogação do Reintegra; de encontro com
o Ministro Teori Zavascki, do STF, relator da ADIN
proposta pela AEB relativa ao art. 170, parágrafos
1o e 2o, da Instrução Normativa RFB no 971, de 13
de novembro de 2009, que afronta a imunidade
tributária constitucional conferida pelo art. 149,
§ 2o, inciso I, da Constituição Federal às receitas decorrentes das vendas feitas às empresas
tradings e sociedades comerciais exportadoras
com fim específico de exportação; reunião, no
MDIC, com o Diretor do DENOC/SECEX, André
Fávero, abordando os pleitos de inclusão do REDEX no REPORTO e de regulamentação da Lei n.o
12.249, de 11.06.2010 (fruto da conversão da MP
n.o 472/2009) que criou o benefício da desoneração para as remessas destinadas ao pagamento
de despesas com certificação de produtos no
estrangeiro. Da agenda da reunião de Diretoria
constaram, ainda: informes sobre os preparativos
para o 4o ENAServ (25 de junho, em São Paulo) e
para a realização do 32o ENAEX (22 e 23 de agosto de 2013, no Rio de Janeiro); participação da
AEB nos encontros do MERCOEX (no Brasil e nos
demais países do Mercosul), sempre com a fundamental representação de Mauro Laviola, um
de seus mais ativos Vices-Presidentes; ampliação
da participação de membros da Diretoria nas
atividades da AEB, especialmente, em encontros
8
Em junho (25), 4o Encontro
Nacional de Comércio Exterior de
Serviços (ENAServ 2013)
Na pauta do encontro – novamente uma
parceria entre a AEB e o Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, com
apoio da Fecomércio de São Paulo – além das
discussões em torno do comércio externo brasileiro de serviços, em especial daqueles relativos
à agenda de trabalho do Fórum Permanente de
Exportações de Serviços de Engenharia, da AEB,
serão debatidas propostas para financiamento
das exportações de serviços em moeda local e
abordados aspectos da continuação da implantação do Siscoserv, cujo objetivo é o de gerar
informações visando à melhor gestão e ao mais
amplo monitoramento das políticas públicas
do setor. Em 2012, a comercialização mundial
de serviços alcançou US$ 4,3 trilhões, com aumento de 2% sobre o ano anterior. Transportes, viagens internacionais e demais serviços
que compõem o grupo de “serviços comerciais”
cresceram, respectivamente, 2%, 4% e 1%, conforme dados divulgados pela OMC. Segundo
esta fonte, o Brasil, no último ano, exportou
US$ 38 bilhões e importou US$ 78 bilhões de
serviços comerciais, aumento de 5% e de 7%,
respectivamente, com relação às cifras de 2011,
com déficit de US$ 40 bilhões. Os números dos
serviços comerciais são registrados nos Balanços de Pagamento dos países membros do FMI,
de onde a OMC extrai os dados para formatar
as estatísticas globais, e por países, dos serviços
comercializados internacionalmente. Em termos globais, esta é a fonte clássica de dados sobre o comércio internacional de serviços, mas,
no Brasil, desde 1o de agosto do ano passado,
vem sendo implantado o Sistema Integrado
de Comércio Exterior de Serviços, Intangíveis e
Outras Operações que Produzam Variações no
Patrimônio (Siscoserv) com base na instituída
Nomenclatura Brasileira de Serviços, Intangíveis
e Outras Operações que Produzam Variações
no Patrimônio (NBS), iniciativas destinadas à
apuração mais precisa de informações sobre
as transações de serviços no país, inclusive,
aquelas realizadas com o exterior. No momento,
esta sob mais uma consulta pública, desta feita
até julho, a apresentação de novas propostas
de alterações à NBS, bem como às Notas Explicativas da NBS (ou NEBS), isto com o fito
de a Secretaria de Comércio de Serviços do
MDIC continuar no seu esforço de aperfeiçoar
o sistema, tornando-o cada vez mais adaptado
às nuanças do setor de serviços e à miríade de
tipos de serviços comercializados, no mercado
interno e nos mercados externos, por empresas
brasileiras. Por isso que, no 4o ENAServ, com
tema geral “Avanços no Comércio Exterior de
Serviços”, mais uma vez, a agenda contempla o
debate sobre os avanços até aqui obtidos com
a implantação do Siscoserv, com nova oportunidade de as empresas, em especial as exporta-
Encontro Nacional de Comércio Exterior de Serviços – 2012
Informativo de Comércio Exterior AEB
doras de serviços de engenharia, apresentarem
suas eventuais dificuldades e sugestões para
o preciso registro das operações do comércio
externo brasileiro de serviços e, consequentemente, da melhor avaliação de sua contribuição
para a geração de empregos e para as contas
externas do país.
Imigração Global movimentou
US$ 529 bilhões em 2012
Contingente estimado pelo Banco Mundial
como próximo a um bilhão de imigrantes – quer
dizer, um em cada sete indivíduos, ou 14% da
população mundial – remeteu a seus respectivos países de origem, em 2012, valor global
superior a ½ trilhão de dólares, perto de 0,6%
do PIB mundial, comparado ao valor de US$ 132
bilhões em 2000. Se estas receitas, resultantes
de poupança de expatriados em todo o mundo,
fossem consideradas no rol de exportações de
serviços comerciais da OMC – como, afinal, assim
poderiam ser definidas, pois que produzem divisas como na exportação clássica – o conjunto
de imigrantes ocuparia o 2a lugar no ranking
de maiores exportadores mundiais de serviços
comerciais, situando-se entre os Estados Unidos
e o Reino Unido, respectivamente, 1o e 2o colocados, com US$ 578 bilhões e US$ 274 bilhões.
Superaria, inclusive, os US$ 436 bilhões de serviços exportados pelo grupo BRICS, em 2011. Segundo o BIRD, mesmo abatidas daquele valor
as transferências destinadas a países de alta renda, o valor do fluxo de recursos carreados para
os países em desenvolvimento se manteria em
expressivos US$ 401 bilhões, aumento de 5,3%
com relação ao número de 2011, com expectativas de que o fluxo suba para US$ 515 bilhões,
em 2015, ano em que se projeta valor global de
remessas de US$685 bilhões, incluindo-se envios
aos países ricos. Ou seja, o fluxo internacional de recursos originários das atividades de
imigrantes continua em crescimento, embora à
taxa menor que a média de 20% registrada no
volume de dinheiro transferido entre 2003-2008
(dados do BIRD), queda natural em razão dos
efeitos da crise pós-2008, estagnando ou desacelerando o crescimento mundial e, em decorrência, elevando as taxas de desemprego. Índia
(US$ 69 bilhões), China (US$ 60 bilhões) Filipinas
(US$ 24 bilhões), México (US$ 23 bilhões), Nigéria e Egito (US$ 21 bilhões, cada), estão entre os
maiores receptores de dinheiro de imigrantes,
enquanto Tajikistão (47%), Libéria (31%), Haiti
(21%) estão entre os países nos quais os recursos
recebidos de imigrantes têm maior participação
na formação de seus PIBs. As estimativas do
BIRD indicam que as remessas para a América
Latina e Caribe, em 2012, totalizaram US$ 62
bilhões – equivalentes a algo como 36% do IED
ingressado na região, no mesmo ano – essencialmente provenientes dos Estados Unidos, origem
Informativo de Comércio Exterior AEB
de longe secundada por envios desde a Europa
e demais regiões, com México e Brasil sendo os
primeiros na lista de maiores receptores. Para
o Brasil, o envio de recursos por expatriados
nacionais, cujo número não se tem precisão,
mas se ventila como sendo da ordem de quatro
milhões, é contabilizado na conta de transações
correntes do Balanço de Pagamentos em “Transferências Unilaterais Correntes”, tendo totalizado,
em 2012, líquido de US$ 2,609 bilhões, 38% menor que as transferências líquidas registradas em
2008, de US$ 4,224 bilhões. O valor inclui ingressos de remessas registrados pelos canais formais
de transferências, sendo, por certo, inferior ao
efetivamente internado no país, estimado como
bem mais expressivo se incluídos os valores sem
registros, feitos por canais informais de envios.
Fato é que as remessas financeiras globais continuam sendo de estratégica importância para
o desenvolvimento e a eliminação da pobreza,
sobretudo no que respeita aos países de média
e baixa renda per capta, merecendo, por isso,
especial atenção de apuração e análise por parte
de entidades como o Banco Mundial, FMI, OCDE,
Eurostat e bancos centrais. Tanto que, em abril
último, ao divulgar as estimativas de cifras e as
perspectivas de crescimento dos fluxos de remessas de imigrantes, o BIRD anunciou a criação
da Associação Global de Conhecimento sobre
Migração e Desenvolvimento (KNOMAD, na sigla
em inglês) com objetivo de reunir pessoas com
amplo conhecimento do tema, visando ampliar
o estudo de agenda relacionada com os fluxos
migratórios e sua contribuição ao desenvolvimento. Com a constituição do KNOMAD, o
Banco Mundial pretende, além de universalizar
visão sobre aspectos sociais recorrentes às políticas migratórias – como de leis em discussões
exacerbadas na pós-crise 2008, nos Estados Unidos, na Inglaterra e outros países europeus que
mais atraem imigrantes – estender foco sobre
aspectos técnicos relativos a esta população de
déspotas, visando, fundamentalmente: aumentar precisão dos fluxos de remessas, dado que
as cifras oficiais apuradas, a partir dos Balanços
Pagamento, não espelham, reconhecidamente,
a sua real magnitude; insistir na redução do
custo de remessas (média atual de 9% do valor
remetido), tema, inclusive, objeto de acordo no
âmbito do G20 visando baixá-lo em 5% ao ano,
num período de cinco anos (daí alcunhado de
“5 by 5 objective”). O objetivo é tentar incentivar
o maior uso de canais oficiais de transferências,
evitando-se envios por canais informais, por vezes preferidos pelos remetentes e beneficiários,
em razão do menor custo e burocracia, mas que
inviabilizam registros estatísticos e estruturação
do uso dos recursos em projetos de desenvolvimento; aprimoramento do uso de “diáspora
bonds”, instrumento financeiro (lastreado nas
remessas), também sugerido no âmbito do G20,
como instrumento para canalizar poupanças
de expatriados para financiamento de projetos
específicos (só na África tais poupanças ascenderiam a US$ 50 bilhões), tendo sido criado,
inclusive, no âmbito do BIRD, uma “força tarefa”
para assessoramento de governos com interesse
na emissão destes títulos.
Brasil: déficit em transações
correntes cresce com déficit
comercial
A conta de transações correntes do Balanço
de Pagamentos do Brasil acumulou resultado
negativo de US$24,858 bilhões, no primeiro trimestre de 2013, mais que o dobro do registrado
em igual período de 2012. Incluído o resultado
de abril, o déficit em conta corrente ficou acima dos US$ 33 bilhões. Além da tradicional
contribuição negativa dos déficits da conta de
serviços e renda – US$ 28,134 bilhões, contra os
US$ 21,586 bilhões em igual período de 2012 –
concorreu para o aumento do saldo negativo
em transações correntes o negativo de US$
6,150 bilhões da balança comercial acumulado no mesmo período. Ao invés de ajudar a
compensar o déficit de serviços, o resultado do
comércio exterior de bens no período agravou
o vermelho das contas correntes do País, contribuindo com quase 19% de seu gap, até abril.
O resultado do comércio externo em maio
também não deverá ser de grande ajuda para
segurar o déficit em conta corrente, uma vez
que o positivo de US$ 760 milhões registrado
no mês não evitou que o déficit acumulado
pela balança comercial acumulado do ano, de
US$ 5,392 bilhões fosse o maior jamais registrado em idêntico período, com exportações
caindo 2,8% e importações subindo 9%, performance distante da que propiciou, em igual período de 2012, superávit de US$ 6,092 bilhões.
Balanço de Pagamento – Transações Correntes – US$ bilhões
2013
Contas
Sld. c/corrente
2012
1o trimestre
Jan-Abr
1o trimestre
Jan-Abr
Ano
– 24.858
-33.176
– 12.061
– 17.429
54.230
– sld.comercial
– 5.156
– 6.150
5.034
5.914
19.415
– sld.serv+rendas
– 20.596
-28.134
– 15.174
21.586
– 76.496
– trans.unilaterais
0,894
1.109
0,692
0,857
2.846
Fonte: Banco Central do Brasil – Elaboração AEB
9
O déficit em correntes do Balanço de Pagamentos até abril também foi o pior registrado
nos quatro primeiros meses, desde 2008. De
notar que desde outubro de 2007, as transações
correntes não têm resultados positivos, se mantendo deficitárias, em todos os meses, até o presente. O negativo acumulado nos quatro primeiros meses de 2013 supera, em muito, a média de
saldos negativos tidos em iguais períodos dos
últimos 5 anos, pouco mais que US$ 14 bilhões.
Não é coincidência o impacto sobre o resultado das contas em transações correntes – e a
preocupação que reacende – tanto do aumento
do déficit de serviços e renda – para o qual teve
influência definitiva as despesas com viagens internacionais de US$ 8,137 bilhões, multiplicadas
por três, desde igual período de 2009 – como do
déficit acumulado da balança comercial.
Tanto que o Governo acaba de
reduzir de 6% para zero IOF
sobre os investimentos fixos
estrangeiros (Decreto 8.023, de
04-06-2013), medida com dupla
mira, uma, a primeira visada, o
frear da elevação do dólar (ou
desvalorização do real), outra, a
estimada conseqüência da maior
entrada de dólares para reforço
das contas externas.
A par do câmbio – cujo preço, medidas
tópicas e monetárias tentam segurar em faixa
de conforto a conciliar tríplices interesses, da
competitividade, visando a rétidos na balança
comercial, da atração de poupança externa,
visando a investimentos e ajustes das contas
externas, e da manutenção de equilíbrio dos
demais preços da economia, visando ao controle da inflação – a ineficiente competitividade da
economia brasileira reclama medidas estruturais visando à remoção de conhecidos gargalos:
sistema tributário distorcido, carga elevada de
impostos e complicado custo de conformidade; legislação trabalhista desatualizada ante a
evolução da relação trabalho/capital; infraestrutura abandonada e conseqüente logística de
transporte ineficiente e cara; burocracia de medieval e cartorária herança; política industrial de
soluços e política de comércio exterior diluída.
Estes gargalos são responsáveis pela 48a
posição que ocupa o Brasil no índice geral de
competitividade do BIRD, e pela pior avaliação, dentre 144 países, nos quesitos “peso da
regulamentação governamental” e “extensão e
efeitos dos impostos”, com a burocracia governamental, ademais, se mantendo em destaque
10
entre as maiores dificuldades para se estruturar
negócios no Brasil. E, assim, o país segue com
baixo grau de aproveitamento do potencial de
seu comércio externo como alavanca para o
desenvolvimento.
O déficit em transações correntes segue
ao redor de 2,3% do PIB, em valor absoluto,
há algum tempo, de fácil financiamento por
poupança externa, corre o risco de não mais
confortável suficiência de cobertura por Investimentos Estrangeiros Diretos (IED), ante sinais de
liquidez menos abundante, inclusive com prováveis refluxos de liquidez para a economia norteamericana, em recuperação, quando, então, será
mais sentida a ausência da ajuda de rétidos da
balança comercial para as contas externas. Tanto
que o Governo acaba de reduzir de 6% para zero
IOF sobre os investimentos fixos estrangeiros
(Decreto 8.023, de 04-06-2013), medida com
dupla mira, uma, a primeira visada, o frear da elevação do dólar (ou desvalorização do real), outra,
a estimada conseqüência da maior entrada de
dólares para reforço das contas externas.
De fato, enquanto o líquido de IED em
carteira se situou, nos quatro primeiros meses
do corrente ano, em US$ 10,6 bilhões, ou US$
2 bilhões acima que em igual período de 2012,
o IED líquido de US$ 18,976 bilhões ficou abaixo do contabilizado no primeiro quadrimestre
de 2012, em US$ 1,2 bilhão, com as entradas
de IED, na comparação dos mesmos períodos,
também baixando em cerca de US$ 1 bilhão.
E a tendência indica piora, com as expectativas
do mercado, conforme relatório Focus de maio,
apontando para o final de 2013 com entrada
de Investimentos Estrangeiros Diretos de US$
60 bilhões, inferior ao montante do déficit em
conta corrente estimado em US$ 70 bilhões..
Portanto, a direção indicativa de comportamento das contas correntes, a partir das cifras no
decorrido do ano e das estimativas de mercado,
sinaliza a urgente necessidade de que se acelerem
medidas estruturais para recompor, adequadamente, de forma sustentável e com abrangência a
todos os setores da economia, a competitividade
das exportações brasileiras, de bens e serviços,
como meio de assegurar meio próprio, autônomo
e sem custos de funding para financiamento de
maior parcela possível das contas externas, buscando diminuir a dependência de complementação de poupança estrangeira pelo canal do IED ou
outras modalidades de captações.
2012-2001: O que indicam os
saldos comerciais por categorias
de produtos e de usos?
Os saldos da balança comercial brasileira, nos
últimos 12 anos, destacados por grupos de agregados, assim como pelo uso a que se destinam,
retratam, em cifras, as afirmações, recorrentes,
há pelo menos duas décadas, sobre aspectos da
evolução do comércio exterior do Brasil, dentre
eles, o continuado aumento das participações
das vendas de commodities na composição do
valor total das exportações do país (primarização
das exportações) e a, igualmente crescente, perda
de participação dos produtos de maior valor agregado na pauta de exportação (desindustrialização
da pauta exportadora).
Ademais, o comparativo entre as cifras das
duas metades deste período reafirma a evolução do quadro estrutural vulnerável do comércio exterior brasileiro, mais evidente no continuado ambiente de dificuldades da economia
global no pós-crise 2008.
Eis que, 79% dos US$ 444 bilhões de “superávit” do país relativo ao comércio externo de
produtos básicos, entre 2001 e 2012, resultaram
de saldos obtidos a partir de 2007, pesando
para isto, além da manutenção do forte ritmo de crescimento médio das exportações
de commodities, em longo ciclo de preços
elevados – mantido em 21% ao ano, aliás, a
mesma taxa prevalecendo em todo o período
2001-2012 – a contração das importações que,
a partir de 2007, cresceram à taxa média de
13,56% ao ano, bem abaixo da média anual de
crescimento de 21,39% entre 2001-2006.
Por sua vez, 99,9% do “déficit” de US$ 343
bilhões totalizado no comércio externo de manufaturados desde 2001 vieram de saldos negativos acumulados nos últimos seis anos, ou seja,
na 2a metade do período. Com efeito, as importações de manufaturas, entre 2007 e 2012, cresceram à média anual de 20,44%, contra média
de crescimento de 2,61% ao ano, entre 2001
e 2006; ao revés, o crescimento médio anual
de 17,29% das exportações de manufaturados
entre 2001 e 2006 e se reduziu para a média de
5,14%, a partir de 2007.
O mesmo ocorre quando observados os
saldos do comércio classificados segundo a
“categoria de uso”, caso em que 96% do “déficit”
produzido na comercialização externa de bens
de capital, entre 2001 e 2012, se concentraram
nos resultados dos seis anos mais recentes,
com os aumentos dos saldos negativos neste
período mais se justificando, certamente, pelas
dificuldades nas exportações de bens de maior
valor agregado que de saudável aumento de
importações motivado por crescimento econômico, mantido na média de 3%, no mesmo
período.
O ritmo de crescimento negativo na balança comercial da categoria de “combustíveis
e lubrificantes”, por sua vez, se explicita no fato
de que 65% do déficit de US$ 73,501 bilhões
acumulado, desde 2001, correspondem a saldos negativos ocorridos a partir de 2007, desde
quando o aumento do consumo, conjugado
com menor produção nacional, pela insuficiência de investimentos no setor petróleo, vem
forçando o crescimento de importações do
segmento.
Informativo de Comércio Exterior AEB
Representação Gráfica dos saldos comerciais, por categoria de uso – 2012-2001
Assessoria
Aduaneiras
Uma equipe capacitada para
solucionar as suas dúvidas sobre:
Fonte: MDIC – Elaboração AEB
• Orientação técnica de NCM
Saldos do Comércio Exterior Brasileiro – 2012-2001
Por Categoria de Uso – US$ bilhões
• Parecer técnico
Por Fator Agregado – US$ bilhões
• Pleito de Ex-Tarifário de Imposto
de Importação
Bens de Capital
Bens de Consumo
Combust e Lubrif.
Mat.primas e bens
interm.
Básicos
2012
-24,439
-1,938
-9,095
49,696
85,174
24,018
– 94,136
2011
-24,533
-1,154
-9,642
60,062
90,041
26,645
– 92,466
• Laudos de Engenharia para fins de
Importação
• Consulta de Classificação junto a RFB
Ano
Semimanuf.
Manuf.
2010
-21,469
4,656
-5,628
20,741
61,114
21,104
– 71,211
2009
-13,653
9,623
-3,198
38,933
43,227
15,398
– 36,468
2008
-9,191
14,984
-13,001
29,705
41,397
18,213
– 39,811
2007
-1,93
16,956
-6,914
27,131
29,814
16,138
– 9,234
Sub-total
– 93,478
43,127
– 47,478
226,268
350,767
121,516
– 343,326
2006
0,438
16,039
-4,722
28,943
23,118
15,218
5,141
2005
2,64
17,502
-4,927
31,707
21,911
12,798
7,788
2004
2,353
14,67
-5,939
27,309
16,817
10,614
4,833
2003
-1,153
11,173
-2,828
21,139
13,055
9,018
1,562
2002
-3,044
8,219
-3,388
10,298
10,125
7,281
– 5,654
2001
-5,433
6.602
-4,22
4,515
8,556
6,348
– 13,934
Total
-97,677
117,332
– 73,502
350,179
444,392
182,819
– 343,590
Fonte: MDIC – Elaboração AEB
Proposta da AEB de REINTEGRA até
2017 é aceita, mas MP 601 perde
eficácia, antes de sua conversão em lei
O encaminhamento do PLV n.o 11, datado
de 28.05.2013, com inclusão da prorrogação do
REITEGRA até 31.12.2017, foi recepcionado pela
mesa do Senado dois dias após ter se expirado,
em 03.06.2013, o prazo de vigência da MP n.o 601,
de 28.12.2012, que o originara. Com efeito, o relator da Comissão Mista para exame da MP n.o 601,
Senador Armando Monteiro, já incluíra em seu
relatório, de 08.05.2013, proposta de extensão dos
benefícios do REITEGRA às exportações realizadas
até 31.12.2017, com a devida alteração no texto do
PLV (Projeto de Lei de Conversão) encaminhado, a
seguir, para discussão/aprovação nos plenários do
Senado e Câmara. Tinha o relator, assim, acatado
uma das propostas de prazos de prorrogação
do REINTEGRA, apresentadas pelo Presidente da
AEB, José Augusto de Castro, em audiência a que
compareceu, naquela comissão, em 04.04.2013.
Informativo de Comércio Exterior AEB
Na ocasião, o dirigente da AEB argumentou sobre
as dificuldades enfrentadas pelo setor de comércio exterior do País – já refletidas nos déficits da
balança comercial e na seguida perda de participação das exportações de manufaturados brasileiros – tendo sido enfático na defesa de que os
incentivos do REINTEGRA deveriam ser mantidos,
preferencialmente, de forma permanente, ou, na
pior das hipóteses, pelo menos, até 31.12.2017,
propiciando maior tempo à melhora da competitividade do comércio exterior brasileiro, vital para
o enfrentamento do cenário de maiores dificuldades imposto no contexto de crise em que ainda se
debate a economia internacional. Agora, expirado
o prazo de eficácia da MP 601, a AEB já iniciou articulação junto a congressistas no esforço de obter
a inclusão da PRORROGAÇÃO DO REINTEGRA, no
mínimo por 5 anos, no texto de outra MP com
exame em tramitação no Congresso!
• Apresentação de Denúncia
espontânea e Compensação
• Planejamento Fiscal
• Auditoria de Classificação Fiscal
• Implementação de Linha Azul
• Auditoria de Linha Azul e manutenção
do regime
• Requerimento de Regime de
Admissão Temporária
• Pedido e acompanhamento de
Importação de Bens Usados
• Conformidade aduaneira aplicada
ao operador estrangeiro (têxteis,
calçados, brinquedos)
• Drawback – preparação e habilitação
• Consultoria de Classificação de
Serviços (Siscoserv e NBS)
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11
Brasil entre os BRICS e países
selecionados
O quadro abaixo -percentuais e bilhões de
dólares (ppp) estimados para 2012 – apresenta
confronto entre alguns dados da economia
brasileira, de seus parceiros BRICS e de poucos
outros países que aponta, sobretudo, a dispariPAÍS
dade entre o potencial da 8a economia mundial,
como é a brasileira, e sua colocação em 25o
lugar na lista dos maiores exportações mundiais, além da baixa participação dos produtos
industriais na pauta de exportação, discrepando das posições que ocupam as economias de
maior porte e até de países com PIB de menor
expressão que o nosso.
PIB/ppp
POSIÇÃO
EXPO
POSIÇÃO
EXPO/PIB
IND/PIB
SERV/PIB
Est.Unid
15660
1o
1612
3o
10,29 %
19,1 %
79,7 %
UE
15630
2o
2170
1o
13,86 %
24,6 %
73,5 %
China
12380
3o
2050
2o
16,55 %
45,3 %
44,6 %
Índia
4784
4o
309
18o
6,46 %
18,0 %
65,0 %
Rússia
2504
7o
531
16o
21,19 %
36,0%
60,1 %
Brasil
2362
8o
242
25o
10,25 %
27,5 %
67,2 %
México
1761
12o
371
16o
21.06 %
34,2 %
62,1 %
C. do Sul
1611
13o
553
8o
34,30 %
23,8 %
70,0 %
Austrália
961
19o
264
19o
27,46 %
26,6 %
69,4 %
A.do Sul
579
26o
101
40o
17,44 %
32,1 %
64,9 %
Malásia
492
30o
247
24o
50,20 %
41,2 %
46,8 %
C.do Nort
40
103o
8
115o
11,77 %
47,5 %
29,4 %
Fonte: World Factbook da Agência Central de Inteligência, Estados Unidos – Elaboração AEB – Nota: estimativa de ranking, por PIB, calculado pela “paridade do poder de compra”, colocando em 2a
posição o somatório do produto da União Européia. Difere ligeiramente da lista do BIRD, que, por exemplo, coloca o Brasil em 6o lugar.
Instigar a revitalização da OMC,
desafio de Roberto Azevedo
A partir de 1o de setembro, o diplomata brasileiro Roberto Azevedo assumirá o comando
da Organização Mundial do Comércio (OMC),
no posto de Diretor-Geral, em substituição ao
francês Pascal Lamy, que sairá após oito anos na
função, por dois mandatos.
Conforme trâmites e dinâmica do processo
sucessório na direção da entidade, que desta
feita se estenderam por cerca de quatro meses,
o nome de Azevedo foi escrutinado e peneirado
– num grupo de nove postulantes indicados por
seus respectivos países de origem – em rodadas
de “procedimentos de consultas”, na última das
quais, a terceira, realizada entre 1o e 7 de maio,
foi decidida a escolha de sua indicação ao cargo.
Antecipadamente informada aos Governos
dos países dos postulantes, a decisão foi comunicada, no dia seguinte, pelo Presidente do
“Conselho Geral” da OMC, aos Chefes de Representação dos países-membros, em Genebra, e,
por último, em reunião especial do Conselho
Geral da entidade, em 14 de maio, Roberto
Azevedo foi nomeado Diretor-Geral da OMC
para mandato de quatro anos, tornado-se o
segundo não europeu a ocupar o cargo (um
tailandês já o ocupara antes) e o primeiro brasileiro a exercer cargo na cúpula de entidades
constitutivas do Sistema Bretton Woods: OMC,
Banco Mundial e FMI.
Roberto Azevedo terá a missão de instigar a
revitalização da OMC, reforçando postura focada
na liberalização do comércio, agindo, sobretudo,
no âmbito de um de seus mais importantes
pilares, o das negociações multilaterais, para desobstruir o caminho em direção ao maior fluxo
12
de comércio internacional, de forma mais equilibrada e com menos protecionismo, no benefício
geral do desenvolvimento da economia mundial
e, em particular, das economias mais pobres. Em
meio a isto, as recorrentes arguições sobre os
efeitos da chamada guerra cambial.
Se este objetivo será alcançado ou não, só o
tempo dirá! Mas, com certeza, a isto se dedicará
o novo comandante da OMC, não faltando para
tanto credenciais a este Embaixador de carreira
do Itamaraty, na força de seus 55 anos, com
embasamento de conhecimentos e experiências acumulados, em especial a partir de sua ida
para Genebra em 1997, então com pouco mais
de dez anos na carreira diplomática, que lhe
propiciaram aprofundar análises sobre os temas
objetos da OMC, tendo participado de todas as
oito reuniões ministeriais realizadas, entre 1996
e 2011, na certeza de que estará atuando na
9a reunião agendada para dez/2013, em Bali,
Tailândia, agora na condição de Diretor-Geral.
Este comprometimento – explícito em seu
discurso de postulação ao cargo, quando apresentou suas credenciais para exercê-lo – começará a fluir a partir do trabalho de recolocação
da Roda de Doha (9a, desde 1947) nos trilhos
de sua agenda de negociações multilaterais,
que, iniciada em 2001, com estimativa de término em 2005, completa 13 anos praticamente
parada, desde 2008, na encruzilhada das divisões de posições entre desenvolvidos e em
desenvolvimento, em especial, quanto ao tema
dos subsídios agrícolas, cenário de dificuldades acrescido das pesadas nuvens que pairam
sobre a economia mundial, sobretudo, sobre
as desenvolvidas, no pós-crise de 2008, que se
estende até hoje.
Até então tendo como missão focar e representar os interesses de seu país de origem junto
à OMC, em Genebra, como Diretor-Geral saberá
corresponder, não apenas à confiança depositada pelos que apoiaram sua candidatura, como
à do conjunto de interesses dos 159 paísesmembros, visando ao alcance do objetivo maior
da eliminação de barreiras ao comércio.
Aliás, esta expectativa se explicita no fato,
revelado em relatório do Presidente do Conselho Geral – feito de comum acordo com o
Presidente do Corpo de Disputas e do corpo
de Revisão de Políticas Comerciais (TPR, na sigla
em inglês) – de que o suporte à indicação de
Roberto Azeredo teve espectro de países das
distintas regiões geográficas e de economias
de diferentes estágios de desenvolvimento, justificando ter sido dele o nome mais próximo do
consenso. Estas diversificadas origens de manifestações de preferência, induzindo amplitude
de base de apoio, certamente, lhe serão úteis
à condução da difícil tarefa de, por exemplo,
construir consenso entre países-membros antes da 9o Reunião Ministerial, com vistas, inclusive, à pavimentação do caminho de retomada
da agenda Doha de negociações multilaterais.
Não se minimizem, porém, as dificuldades
de volta ao foco das negociações multilaterais,
em cujo vácuo ganharam força as negociações
regionalizadas, como as do chamado Acordo
Transatlântico (TTIP, na sigla em inglês), entre
Estados Unidos e Europa, o Acordo Trans-Pacífico (TPP, na sigla em inglês) entre 12 países
+ Japão, em consideração, e o acordo de livre
comércio entre Estados Unidos e Coréia do Sul,
além do árduo processo decisório da OMC a
ser vencido – aliás, objeto de discussões sobre
necessárias mudanças, como no Fórum Público
com este propósito feito em 2008 – que consagra a prática de decidir por consenso, sob
o princípio do “single undertanking”, segundo
o qual “nada é aprovado, até que tudo seja
aprovado”.
Informativo de Comércio Exterior AEB
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Técnicos, Normativos e Tributários
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e Importação
dia 20 (sábado), das 8h30 às 18h30
Classificação Fiscal de Mercadorias
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Análise de Carta de Crédito na Exportação
e Importação
dia 27, das 8h30 às 17h30
Tributos e Benefícios Fiscais no Comércio
Exterior
dia 27 (sábado), das 8h30 às 17h30
Básico de Importação
dia 27, das 8h30 às 17h30
13
normas, procedimentos e tributação
Ementário – Fevereiro/Março13
Norma
No
Data
DOU
Pág.
Assunto
Obs.
Atos do Congresso Nacional
Ato do Presidente da Mesa
21
10.04.2013
11.04.2013
1
BNDES – Subvenção Econômica – Infraestrutura Logística – Seguro de Crédito à Exportação –
Pronatec – MP – Prorrogação
MP 606/2013
24
24.04.2013
25.04.2013
3
Cesta Básica – Pis – Pasep – Cofins – Alíquota Zero – MP – Prazo – Prorrogação
MP 609/2013
1
Benefício Garantia-Safra – 2011/2012 – Auxílio Emergencial Financeiro –
Milho – Venda a Pequenos Criadores – MP – Prorrogação
MP 610/2013
MP 612/2013
26
22.05.2013
23.05.2013
28
22.05.2013
23.05.2013
1
Recinto Aduaneiro de Zona Secundária – Modelo Jurídico
Pis/Pasep/Cofins – Redução – Inovarauto – multa pecuniária
MP – Prorrogação
12.792
28.03.2013
01.04.2013
1
Secretaria da Micro e Pequena Empresa – Criação
Altera Lei 10.683/2003
1
Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste – FDCO – Crédito para Investimentos – Subvenção
Econômica – Equalização – Taxa de Juros – Caixa Econômica Federal – Banco Do Brasil S.A – Fonte
Adicional de Recursos – Limites Operacionais – Ampliação
MP 581/2012
Altera Legislação Diversa
2
Contribuição Previdenciária – Setores Industriais e de Serviços – Depreciação de Bens de Capital –
Imposto de Renda
Regime Especial de Incentivo ao Desenvolvimento da Infraestrutura da Indústria de Fertilizantes
Regime Especial Tributário – Indústria de Defesa
Laranja – Comercialização – Pis/Pasep/Cofins
Transporte de Carga – Prestador Autônomo – Imposto de Renda
MP 582/2012
Altera Legislação Diversa
Altera Lei 12.708/2012
Atos do Poder Legislativo
12.793
02.04.2013
03.04.2013
12.794
02.04.2013
03.04.2013
12.795
02.04.2013
03.04.2013
5
Lei Orçamentária de 2013 – Elaboração – Execução – Diretrizes – Alteração
12.798
04.04.2013
05.04.2013
2
União – Exercício Financeiro de 2013 – Receita – Despesa
12.805
29.04.2013
30.04.2013
1
Política Nacional de Integração Lavoura-Pecuária-Floresta – Instituição
Altera Lei 8.171/1991
12.806
07.05.2013
08.05.2013
1
Benefício Garantia-Safra – Valor Adicional – Pagamento – 2011/2012
Auxílio Emergencial Financeiro – Ampliação
MP 587/2012
Altera Lei 10.420/2002
12.814
16.05.2013
17.05.2013
2
Financiamento – Subvenção Econômica – Diversos Setores
MP 594/2012
Altera Legislação Diversa
Lei
Atos do Poder Executivo
610
02.04.2013
04.04.2013
1
Benefício Garantia-Safra – 2011/2012, – Auxílio Emergencial Desastres Ocorridos em 2012 – Milho –
Pequenos Criadores
612
04.04.2013
04.04.2013
2
Recinto Aduaneiro de Zona Secundária Modelo Jurídico de Organização
Pis/Pasep/Cofins – Indenizações
Inovar-Auto – Multa Pecuniária
613
07.05.2013
08.05.2013
15.05.2013
Retif.
1
23
Álcool – Pis/Pasep/Cofins – Crédito Presumido
Indústria Química Nacional – Insumos – Importação – Mercado Interno
615
17.05.2013
20.05.2013
1
Cana-de-Açúcar – Etanol – Região Nordeste – Safra 2011/2012 – subvenção econômica – canaviais –
Renovação e Implantação – Equalização
Conta de Desenvolvimento Energético – CDE – Títulos da Dívida Pública Mobiliária Federal – Emissão
7.971
28.03.2013
01.04.2013
3
Tipi – Alteração – Veículos, Automóveis, Tratores, Ciclos e Outros veículos Terrestres
Decreto 7.660/2011
Altera
Decreto 6.306/2007
Medida Provisória
Decreto
14
7.975
01.04.2013
02.04.2013
13
Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou Relativas A Títulos ou Valores Mobiliários
– IOF – Regulamento – Alteração
7.976
01.04.2013
02.04.2013
13
Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A. – ABGF – Criação
7.977
02.04.2013
04.04.2013
6
Benefício Garantia-Safra – Recursos – Aporte
7.978
02.04.2013
04.04.2013
6
Pronaf – Sudene – Bônus – Adimplência
MP 610/2013
7.979
08.04.2013
09.04.2013
1
Sistema Público de Escrituração Digital – SPED – Alteração
7.982
08.04.2013
09.04.2013
2
Convênio Constitutivo do Fundo Multilateral de Investimento II – Promulgação
Altera Decreto 6.022/2007
7.987
17.04.2013
18.04.2013
2
Comunidade Brasileira no Exterior – Política Governamental – Princípios e Diretrizes
Conferências Brasileiros no Mundo – CBM – Instituição
Conselho de Representantes de Brasileiros no Exterior – CRBE – Criação
Altera Decreto 7.214/2010
7.990
24.04.2013
25.04.2013
3
Cigarro – IPI – Mercado Interno – Importação
Altera Decretos 7.555/2011 e
7.212/2010
7.994
24.04.2013
25.04.2013
13
Plano Nacional de Turismo 2013-2016 – Aprovação
7.997
07.05.2013
08.05.2013
2
Álcool – Pis/Pasep/Cofins – Alíquotas – Redução – Alteração – Créditos – Descontos
Altera Decreto 6.573/2008
7.998
07.05.2013
08.05.2013
2
Fundo de Desenvolvimento do Nordeste – Regulamento – Alteração
Altera Decreto 6.952/2009
8.001
10.05.2013
13.05.2013
1
Secretaria da Micro e Pequena Empresa – Regimento – Aprovação
Altera Decreto 7.096/2010
8.002
14.05.2013
15.05.2013
4
Pá Carregadora – Trator de Lagarta – Produtos Afins – Margens de Preferência
Altera Decretos 7.709/2012 e
7.840/2012
8.003
15.05.2013
16.05.2013
5
Acordo – Tributos – Intercâmbio de Informações – Brasil/EUA
8.006
15.05.2013
16.05.2013
7
Talibã – Sanções – Isenções – Renovação
8.007
15.05.2013
16.05.2013
9
Coreia – Sanções – Ampliação
8.008
15.05.2013
16.05.2013
10
Convenção – Garantias Internacionais – Equipamentos Móveis
8.010
16.05.2013
17.05.2013
3
Comércio Exterior – Atividades Aduaneiras – Fiscalização – Controle – Tributação
8.011
16.05.2013
17.05.2013
8
Coreia – Sanções – Reforço – Ampliação
8.012
16.05.2013
17.05.2013
10
Líbia – Embargo de Armas
8.013
16.05.2013
17.05.2013
11
Libéria – Sanções – Renovação
8.014
16.05.2013
17.05.2013
12
Al-Qaeda – Sanções
8.015
17.05.2013
20.05.2013
3
Inovar-Auto
Altera Decreto 6.759/2009
Altera Decreto 7.819/2012
8.017
17.05.2013
17.05.2013
10
Guaraná – Semente – Extrato de Açaí – Suco de Fruta – Refrigerante e Refresco – Elaboração – Tipi
– Alteração
S/No
24.05.2013
27.05.2013
1
Secretaria de Portos – Crédito Suplementar
Informativo de Comércio Exterior AEB
Decreto
8.018
27.05.2013
28.05.2013
1
Apex-Brasil – Conselho Deliberativo – Alteração
Altera Decreto 4.584/2003 8.019
27.05.2013
28.05.2013
1
Comitê Interministerial de Avaliação do Simples Nacional
8.020
29.05.2013
29.05.2013
1
Conta de Desenvolvimento Energético – CDE – Recursos – Repasse
MP 605/2013
Altera Decreto 7.891/2013 Presidência da República
Câmara de Comércio Exterior – CAMEX
Resolução
17
28.03.2013
01.04.2013
18.04.2013
Retif.
19.04.2013
Retif.
23
4
5
Ex-Tarifários – Bens de Capital – Imposto de Importação – Alíquotas – Alteração
18
28.03.2013
01.04.2013
23
Ex-Tarifários – Bens de Informática e Telecomunicação – Imposto de Importação – Alíquotas –
Alteração
19
28.03.2013
01.04.2013
23
Lista de Elevações Transitórias da Tarifa Externa Comum – Consulta Pública – Manifestações –
Apresentação – Prazo – Reabertura
20
28.03.2013
01.04.2013
23
Etilenoglicol – Etanodiol – Exclusão – Imposto de Importação – Alíquota – Alteração Temporária
Resolução Camex 70/2012
21
28.03.2013
01.04.2013
23
Comitê de Financiamento e Garantia das Exportações – Cofig – Representante – Alteração
Altera Resolução Camex 7/2004
22
28.03.2013
01.04.2013
24
Programa mais Alimentos Internacional – GT Mais Alimentos – Grupo Técnico – Análise – Seleção –
Acompanhamento – Instituição
23
03.04.2013
04.04.2013
1
Lista Brasileira de Exceções à Tarifa Externa Comum do Mercosul – Alteração
24
05.04.2013
08.04.2013
3
Metanol (Álcool Metílico) – Imposto de Importação – Alíquota – Redução Temporária
25
05.04.2013
08.04.2013
3
Lactose – Gel de Polidimetilsiloxano – Caneca para Capacitor – Imposto de Importação – Alíquota
– Redução Temporária
26
09.04.2013
10.04.2013
PÁG. 3
3
Trigo e Mistura de Trigo com Centeio – Tec – Alteração
Resolução 11/2013
27
09.04.2013
10.04.2013
3
Algodão não Cardado Nem Penteado - Simplesmente Debulhado - Outros – Tec – Alteração
Resolução 94/2011
28
09.04.2013
10.04.2013
4
Diisocianato Difenilmetano Polimérico – MDI Polimérico – Pedido de Suspensão - Negação
Resolução Camex 77/2012
29
09.04.2013
10.04.2013
4
Papel Cuchê Leve – Pedido de Suspensão - Negação
Resolução Camex 25/2012
30
09.04.2013
10.04.2013
5
Talheres Integralmente Fabricados em Aço Inoxidável – Pedido de Reconsideração – Não
Provimento
Resolução Camex 87/2012
31
09.04.2013
10.04.2013
5
Talheres – Aço Inoxidável – Pedido de Reconsideração – Não Provimento
Resolução Camex 87/2012
32
09.04.2013
10.04.2013
5
Conselho Gestor do Instituto Brasileiro do Algodão – IBA – Representantes - Alteração
Altera Resolução Camex 50/2010
13.05.2013
14.05.2013
1
Ex-Tarifários – Bens de Informática e Telecomunicação – Imposto de Importação – Alíquotas –
Alteração
34
13.05.2013
14.05.2013
16.05.2013
Retif.
2
24
Ex-Tarifários – Bens de Capital – Imposto de Importação – Alíquotas – Alteração
35
15.05.2013
16.05.2013
20.05.2013
Retif.
24
10
Copa das Confederações Fifa 2013 – Copa do Mundo Fifa 2014 – Direitos Antidumping – Medidas
Compensatórias – Suspensão
36
29.05.2013
31.05.2013
2
Grupo Técnico de Gestão do Detalhamento Brasileiro de Nomenclatura – GDBN – Regimento
Interno
37
29.05.2013
31.05.2013
3
Lista Brasileira de Exceções à Tarifa Externa Comum do Mercosul – Alteração
38
29.05.2013
31.05.2013
3
Imposto de Importação – Alíquota – Redução Temporária
133
Prazo: 30 Dias
Resolução Camex 12/2013
Presidência da República
Conselho Nacional de Política Energética – CNPE
Resolução
4
22.05.2013
24.05.2013
Repub.
1
Petróleo – Gás Natural – Bloco Exploratório – Licitações – Primeira Rodada – Regime de Partilha de
Produção – Autorização
Presidência da República
Secretaria de Aviação Civil
Portaria
71
08.05.2013
09.05.2013
15
Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro – Aeroporto Internacional Tancredo Neves – Concessão
– Estudos Técnicos
Presidência da República
Secretaria de Portos
Portaria
48
02.04.2013
03.04.2013
8
Projeto Porto sem Papel – Sistema de Informação Concentrador de Dados Portuários – Belém –
Itaqui – Santana (Macapá) – Santarém – Vila do Conde
52
11.04.2013
12.04.2013
2
Porto de Manaus – Projeto Porto Sem Papel
59
02.05.2013
03.05.2013
8
Milho – Portos – Embarque – Priorização
Presidência da República
Secretaria de Portos
Agência Nacional de Transportes Aquaviários – Antaq
Resolução
2.886
29.04.2013
30.04.2013
6
Transporte-Navegação Interior – Serviço – Transporte – Alteração
Altera Resoluções 912-ANTAQ,
1.274-ANTAQ, 1.558-ANTAQ e
1.864-ANTAQ
2.886
29.04.2013
03.05.2013
Repub.
8
Transporte-Navegação Interior – Serviço – Transporte – Alteração
Altera Resoluções 912-ANTAQ,1.274ANTAQ, 1.558-ANTAQ e 1.864-ANTAQ
2.904
14.05.2013
16.05.2013
26
Atividade Portuária – Áreas Externas – Receita – Tarifária – Patrimonial – Exploração – Aplicação
2.900
14.05.2013
20.05.2013
11
Antaq – Reuniões Deliberativas – Procedimentos
Presidência da República
Secretaria de Portos
Comissão Nacional das Autoridades nos Portos
Portaria
1
12.04.2013
15.04.2013
3
Conaportos – Comissões Locais – Instituição – Porto do Rio Grande-RS – Porto de Itajaí-SC – Porto
de Paranaguá-PR – Porto de Suape-PE – Porto de Fortaleza- CE
Ministérios
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – Mapa
Instrução Normativa
13
03.04.2013
Informativo de Comércio Exterior AEB
04.04.2013
5
Praga Quarentenária A-1 Helicoverpa Armigera – Agrotóxico – Benzoato de Emamectina –
Importação – Aplicação – Caráter Emergencial- Autorização
15
Instrução Normativa
16
17.05.2013
20.05.2013
15
Laboratório – Resíduos e Contaminantes em Alimentos – Credenciamento e Funcionamento
Revoga IN/SDA 24/14.07.2009
Ministérios
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – Mapa
Portaria
Portaria
Interministerial MAPA/MF
Portaria
Interministerial MAPA/MF/MPOG
Portaria
Interministerial MAPA/MT/
PORTOS
285
14.05.2013
15.05.2013
5
Plano Nacional de Abastecimento – Centrais de Abastecimento – Reorganização – Modernização –
Gestão – Grupo de Trabalho – Prazo – Prorrogação
308
17.05.2013
20.05.2013
15
Cultura de Inverno – Safra 2013 – Preços Mínimos
309
17.05.2013
20.05.2013
16
Café – Arábica e Robusta – Colhido Em 2013 – Preços Mínimos
339
29.05.2013
31.05.2013
5
Mapa – Assunto Sigiloso – Classificação
330
22.05.2013
23.05.2013
3
Milho em Grão – Safras 2012/2013 e 2013 – Contrato de Opção de Venda Público – COV – Leilões
Públicos – Conab – Parâmetros
220
16.04.2013
17.04.2013
3
Milho em Grãos – Estoques Públicos – Subvenção Econômica – Liberação – Parâmetros
Altera Portaria Interministerial MAPA/
MF/MP 601/29.06.2012
221
11.04.2013
17.04.2013
3
Milho em Grãos – Programa de Venda Balcão – Leilões Públicos – Sudene – Critérios
Altera Portaria Interministerial
115/01.03.2013
231
24.04.2013
25.04.2013
15
Superprodução Agrícola – Escoamento – Investimento – Fontes de Recursos – Grupo de Trabalho
Portaria 1.037/09.11.2012
Ministérios
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – Mapa
Resolução
2
07.05.2013
15.05.2013
5
Milho – Contrato de Opção de Venda –
Sudene – Venda em Balcão – Vigência – Prazo – Alteração
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – Mapa
Secretaria de Defesa Agropecuária – SDA
Instrução Normativa
Instrução Normativa
Conjunta SDA/ANVISA/IBAMA
Portaria
7
27.03.2013
03.04.2013
9
Carnes (Bovina, Suína, de Aves, de Avestruz e Equina) –Leite, Ovos, Mel e Pescado – Exercício de 2012
– Programas de Controle de Resíduos e Contaminantes – Resultados – Publicação
IN/SDA
11/22.05.2012
8
05.04.2013
08.04.2013
19
Praga Helicoverpa Armigera – Agrotóxico – Benzoato de Emamectina – Importação – Caráter
Emergencial- Autorização – Procedimentos
IN/SDA
13/03.04.2013
9
09.04.2013
10.04.2013
8
Poa Trivialis – Sementes – Requisitos Fitossanitários – EUA – Alteração
Altera IN/SDA 7/10.01.2002 10
11.04.2013
12.04.2013
2
Estabelecimento Avícola – Agentes Patogênicos – Programa de Gestão de Risco Diferenciado
Altera IN/DAS
17/07.04.2006
IN/SDA 3/13.03.2013
11
12.04.2013
15.04.2013
4
Turfa – Importação – Inspeção e Fiscalização – Procedimentos – Canadá
12
18.04.2013
22.04.2013
14
Praga Helicoverpa Armigera – Emergência Fitossanitária – Prevenção – Contenção – Controle –
Erradicação – Medidas
13
19.04.2013
24.04.2013
7
Substância Sujeita a Controle Especial – Uso Veterinário – Comercialização – Procedimentos –
Vigência – Prorrogação – 01.01.2014
15
08.05.2013
09.05.2013
16
Praga Sigatoka Negra – Mycosphaerella fijiensis (morelet) Deighton – Área Livre – Estado do Mato Grosso do Sul – Reconhecimento
16
24.05.2013
27.05.2013
7
Tomate – Importação – Requisitos Fitossanitários – Equador
17
29.05.2013
31.05.2013
6
Carne – Leite – Pescado – Mel – Ovos – Plano Nacional de Controle de Resíduos Biológicos em
Produtos de Origem Animal – PNCRB – Exercício de 2013 – Subprograma de Monitoramento –
Publicação
1
18.04.2013
22.04.2013
4
Agrotóxico – Afins – Registrados – Formulação – Alteração – Critérios e Procedimentos
Altera IN/SDA 25/08.11.2012
53
10.04.2013
11.04.2013
6
Soro de Leite – Padrões de Identidade e Qualidade – Consulta Pública
Prazo: 30 dias
61
07.05.2013
09.05.2013
PÁG. 16
16
Manejo Pré-Abate – Abate Humanitário – Métodos de Insensibilização – Regulamento Técnico –
Nova Consulta Pública
73
16.05.2013
21.05.2013
23.05.2013
Retif.
1
4
Santa Catarina – Serviço de Inspeção de Produtos de Origem Animal - Reconhecimento
74
17.05.2013
21.05.2013
1
Bebida – Sociedade Cooperativa – Produtor – Padronizador – Atacadista – Engarrafador –
Exportador – Consulta Pública
Prazo: 60 dias
Porto – Pecém e Fortaleza – Aeroporto Pinto Martins – Unidade de Vigilância Sanitária – Uvagro –
Ratificação
72
15.05.2013
22.05.2013
10
296
01.04.2013
03.04.2013
19
Inovar auto – FNDCT – Gestão – Controle – Contabilidade Específica da Posição Financeira e
Orçamentária
Decreto 7.819/2012
365
22.04.2013
24.04.2013
7
Instituto Nacional de Tecnologia – INT – Regimento Interno – Aprovação
Revoga Portaria 619/17.08.2010
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação – MCTI
Portaria
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação – MCTI
Portaria
Secretaria Executiva
13
23.05.2013
27.05.2013
7
MCTI – Comitê Permanente de Articulação e Gestão Estratégicas – CPAGE - Criação
Ministério da Defesa – MD
Portaria
1.501
10.05.2013
14.05.2013
13
Assessoria Especial para Grandes Eventos – Instituição
6
Base Industrial de Defesa – Medidas de Fomento – Trading de Defesa – Criação – Grupo de Trabalho
– GT – Constituição
Ministério da Defesa – MD
Portaria Interministerial
MD/MDIC
1.426
07.05.2013
08.05.2013
Ministério da Defesa – MD
Comissão Interministerial para os Recursos do Mar – CIRM
Portaria
223
23.04.2013
29.04.2013
9
Comitê Executivo do Sistema de Modelagem Costeira do Brasil – SMC – Brasil – Criação
Ministério da Defesa – Diretoria de Portos e Costas – DPC
Portaria
82
16.04.2013
30.04.2013
27
Praticagem – Serviços – Preços – Rio de Janeiro
83
16.04.2013
30.04.2013
27
Praticagem – Serviços – Preços – Rio de Janeiro
Altera Portaria 184/2010
113
15.04.2013
17.04.2013
45
Inovar auto – Fornecedor – Insumo Estratégico – Ferramentaria – Habilitação – Relatório de
Acompanhamento – Regulamentação Complementar
149
15.05.2013
16.05.2013
86
Instituto Nacional da Propriedade Industrial – INPI – Regimento Interno – Aprovação
Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior – MDIC
Portaria
Revoga Portaria 130/11.06.2008
Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior – MDIC
Conselho Nacional das Zonas de Processamento de Exportação – CZPE
Resolução
16
1
03.04.2013
05.04.2013
90
ZPE – Município de Porto Velho – Rondônia – Criação – Proposta
2
03.04.2013
05.04.2013
90
ZPE – Cadastro – Atualização
Altera Resolução 5/01.09.2009
Informativo de Comércio Exterior AEB
3
03.04.2013
05.04.2013
90
ZPE – Orientação Superior da Política – Alteração
ZPE – Criação – Proposta – Apresentação – Procedimentos
ZPE – Projeto Industrial – Apresentação e Avaliação Técnica – Requisitos – Parâmetros Básicos –
Roteiro
Altera Resoluções 1/26.05.2010,
2/15.05.2009 e 5/28.09.2011
4
03.04.2013
05.04.2013
90
CZPE – Regimento Interno – Alteração
ZPE – Administradoras – Atribuições e Responsabilidades – Alteração
ZPE – Ato de Criação – Caducidade – Declaração – Procedimento
Altera Resoluções 1/15.05.2009,
5/01.09.2009 e 8/28.06.2010
Resolução
Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior – MDIC
Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial – Inmetro
Portaria
165
02.04.2013
04.04.2013
51
Inmetro – Regimento Interno – Alteração
Altera Portarias MDIC 82/01.04.2008 e
286/29.11.2011
272
28.05.2013
29.05.2013
106
Licença de Importação – Declaração de Liberação – Emissão
Revoga Portaria Inmetro 199/2011 Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior – MDIC
Instituto Nacional da Propriedade Industrial – INPI
81
28.03.2013
03.04.2013
10.04.2013
Repub.
(Anexo)
59
91
Patente – Listagem de Sequências – Meio Eletrônico – Apresentação – Procedimentos
Altera Ato Normativo 127/05.03.1997
Revoga Resolução 210/07.05.2009
Revoga Resolução 70/18.03.2013
87
08.05.2013
13.05.2013
68
Tabela de Retribuições dos Serviços do INPI – Impressos – Publicações – Cópias Reprográficas –
Supressão
Altera Resolução 11/18.03.2013
Resolução
Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior – MDIC
Secretaria de Comércio Exterior – Secex
Circular
Portaria
14
18.03.2013
02.04.2013
Retif.
65
Resina de Polipropileno – Dumping – Investigação – Abertura – África do Sul/Índia/Coreia
17
03.04.2013
04.04.2013
57
Resina de Policarbonato – Direito Antidumping – Revisão – EUA/UE
18
05.04.2013
08.04.2013
85
Pirofosfato Ácido de Sódio – Sapp-40 – Dumping – Investigação – Abertura – China
19
08.04.2013
09.04.2013
60
Broca de Encaixe SDS Plus – Dumping – Revisão – Encerramento – China
Resolução Camex 55/2007
Circular Secex 19/2012
Circular Secex 20/2012
Resolução Camex 17/2008
20
10.04.2013
11.04.2013
75
Laminado Plano de Baixo Carbono e Baixa Liga – Dumping – Investigação – Conclusão – Prazo
– Prorrogação –
África do Sul/Coréia/China/Ucrânia
21
23.04.2013
24.04.2013
85
Etanolamina – Dumping – Investigação – Encerramento – Prazo – Prorrogação – EUA/Alemanha
22
23.04.2013
24.04.2013
85
NCM – Tec – Modificações – Propostas
23
15.05.2013
16.05.2013
101
Ácido Cítrico – Citrato de Sódio – Citrato de Potássio – Citrato de Cálcio – Misturas – Preços de
Exportação CIF – Correção Trimestral
Resolução Camex 52/2012
24
22.05.2013
23.05.2013
81
Resina de Policarbonato – Preço do Compromisso – Ajuste Semestral – EUA/UE
Resolução Camex 17/2008
14
16.04.2013
17.04.2013
47
Trigo – Algodão – Importação – Cota – Alocação – Critérios
Resoluções Camex 26/2013 e 27/2013
15
19.04.2013
22.04.2013
65
Lactose – Gel de Polidimetilsiloxano – Caneca Para Capacitor – Importação – Cotas – Alocação –
Critérios
Resoluções Camex 24/2013 e 25/2013
16
22.04.2013
23.04.2013
100
Material Usado – Regime Aduaneiro Especial – Admissão Temporária – Licenciamento Não
Automático – Dispensa
Altera Portaria Secex 23/2011
17
22.04.2013
23.04.2013
100
Escova de Cabelo – Taipé Chinês – Verificação de Origem Não Preferencial – Procedimento Especial
– Encerramento – Desqualificação
18
23.04.2013
24.04.2013
85
Óxido de Titânio – Tipo Anatase – Importação – Cotas – Alocação – Critérios – Alteração
Resoluções Camex 63/2012 e 25/2013
19
08.05.2013
09.05.2013
111
Licença de Importação – Anuência do Decex – Após Embarque – Anterior ao Despacho Aduaneiro
Altera Portaria Secex 23/2011
20
10.05.2013
13.05.2013
68
Certificado de Autorização de Cotas Mercosul
Altera Portaria Secex 23/2011
Revoga Portaria Secex 7/2013
21
22.05.2013
23.05.2013
24.05.2013
Retif.
81
138
Defesa Comercial – Processos – Representação Legal
Revoga Portaria 41/2012
22
23.05.2013
24.05.2013
137
Declaração de Origem – Medidas de Defesa Comercial – Países ou Produtores não Gravados
Altera Portaria 23/2011
Ministério da Fazenda – MF
Portaria
262
08.04.2013
10.04.2013
21
BNDES – Fat – Média dos Saldos Diários – MSD - Encargos Financeiros – Equalização
272
08.04.2013
10.04.2013
21
BNDES – Banco do Brasil – Média dos Saldos Diários – MSD - Financiamento – Dívidas – Composição
– Renegociação – Linhas – Inclusão
Altera Portarias 68/2013 e 69/2013
285
23.04.2013
25.04.2013
27
Microcrédito Produtivo Orientado – Contrato – Equalização
Ministério da Fazenda – MF
Banco Central do Brasil – Bacen
3.589
28.03.2013
02.04.2013
22
Câmbio – Valor Efetivo Total – Vet – Informação – Procedimentos
Circular 3.650/2013
3.593
19.04.2013
22.04.2013
24
Custo Efetivo Total – Cet – Operações de Crédito – Medidas de Transparência – Cálculos
Resolução 4.197/2013
3.598
23.05.2013
24.05.2013
27.05.2013
Retif.
24
21
Instituição Financeira – Instituições Autorizadas a Funcionar pelo Bacen – Autorização Para
Funcionamento – Alteração de Controle Societário – Aquisição de Participação Qualificada
– Expansão de Participação Qualificada – Reorganização Societária – Cancelamento – Exceção –
Instrução de Processos
Circular 3.649/2013
3.656
02.04.2013
03.04.2013
30
Boleto de Pagamento – Sistemática de Liquidação das Transferências de Fundos
Altera Circular 3.598/2012
Circular 3.255/2004 (Revogação)
4.202
28.03.2013
02.04.2013
21
Swap de Moedas Locais – Bancos Centrais Estrangeiros – Contas de Depósito em Reais – Abertura –
Manutenção – Regulamento
4.204
28.03.2013
02.04.2013
21
FNO – Agricultores Familiares – Produtores Rurais Linhas Especiais de Crédito – Contratação – Novo
Prazo – Enchente – Enxurrada – Região Norte
4.205
28.03.2013
02.04.2013
21
Maçã – Produtores Rurais – Composição de Dívidas – Formalização – Prazo – Alteração
4.207
28.03.2013
02.04.2013
22
FNO – Linha Especial de Crédito – Contratação – Novo Prazo – Enchente – Enxurrada – Região Norte
Resolução 4.080/2012
Resolução 4.171/2012
Carta-Circular
Circular
Resolução
4.208
28.03.2013
02.04.2013
22
Manual de Crédito rural – MCR – Alteração
Funcafé – Poupança Rural – Operações de Crédito Rural – Estocagem – Reembolso – Reprog.
4.209
28.03.2013
02.04.2013
22
FDA – FDNE – Operações de Crédito – Contratação – Prazo – Prorrogação
4.210
18.04.2013
19.04.2013
34
Crédito Rural – Fundos Constitucionais de Financiamento – FNE – FNO – Custeio – Investimento –
Liquidação – Alteração
4.211
18.04.2013
19.04.2013
34
Crédito Rural – Sudene – Estiagem – Custeio e Investimento – Renegociação – Autorização
4.212
18.04.2013
19.04.2013
35
Crédito Rural – Fronaf – Sudene – Estiagem – Custeio e Investimento – Renegociação – Autorização
4.213
30.04.2013
02.05.2013
22
Pronaf – Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, Nordeste e Centro-Oeste – Operações
Contratadas – Remuneração
Informativo de Comércio Exterior AEB
Altera Resolução 4.147/2012
17
Resolução
4.214
30.04.2013
02.05.2013
22
FNE – Sudene – Linha Especial de Crédito – Seca ou Estiagem Reembolso e Contratação –
Novos Prazos
4.215
30.04.2013
02.05.2013
22
Pronaf – Sudene – Investimento e Custeio – Linha Especial de Crédito – Contratação – Prazos –
Prorrogação
4.216
30.04.2013
02.05.2013
23
Etanol Combustível – Estocagem – Linha de Financiamento – Instituição
4.217
30.04.2013
02.05.2013
23
Financiamento – Subvenção Econômica – Procedimentos – Alteração
Altera Resolução 4.170/2012
4.218
30.04.2013
02.05.2013
23
Pronaf – Dívidas – Composição – Contratação – Reembolso – Prazos – Alteração
Resolução 4.028/2011
4.219
30.04.2013
02.05.2013
23
BNDES – Pronaf – Sudene – Crédito Rural – Dívidas – Composição
4.220
30.04.2013
02.05.2013
24
BNDES – Sudene – crédito rural – estiagem – dívidas – composição
4.222
23.05.2013
24.05.2013
20
Fundo Garantidor de Créditos – FGC – Estatuto e Regulamento – Alteração – Consol.
Altera Resolução 2.197/1995
Revoga Resoluções 4.087/2012 e 4.115/2012
Ministério da Fazenda – MF
Comitê Gestor do Simples Nacional – CGSN
Deliberação
4
09.05.2013
13.05.2013
28
Simples Nacional – Débito Declarado
Ministério da Fazenda – MF
Comitê Gestor do Simples Nacional – CGSN
14
07.05.2013
09.05.2013
30
Simples Nacional (Entes-Sinac-P – Sistema de Controle de Acesso às Aplicações – Perfis – Usuários
– Definição – Alteração
15
13.05.2013
20.05.2013
32
Sistema de Controle de Acesso ao Ambiente de Treinamento das Aplicações do Simples Nacional –
Entes-Sinac-TR – Perfis e Usuários – Definição
Portaria
Altera Portaria CGSN/SE 10/2012
Ministério da Fazenda – MF
Comitê Gestor do Simples Nacional – CGSN
Resolução
107
09.05.2013
13.05.2013
28
Altera Resolução
CGSN 94/2011
Simples Nacional – ICMS – ISS – Recolhimento
Ministério da Fazenda – MF
Conselho Nacional de Política Fazendária – Confaz
Ajuste Sinief
Protocolo ICMS
3
05.04.2013
12.04.2013
24
Autorização de Carregamento e Transporte – ACT, Modelo 24
Revoga Ajuste Sinief 02/89
5
05.04.2013
12.04.2013
25
Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais – MDF-e - Alteração
Altera Ajuste Sinief 21/10
6
05.04.2013
12.04.2013
25
Nota Fiscal de Serviço de Transporte
Altera Convênio Sinief 06/89
9
22.05.2013
23.05.2013
28
ICMS – Importação
Resolução SF 13/25.04.2012
Revoga Ajuste Sinief 19/12
55
22.05.2013
23.05.2013
28
Café – Grão – Cru ou em Coco – Circulação – ES/MG/RJ
Ministério da Fazenda – MF
Secretaria de Assuntos Internacionais
Portaria
8
08.04.2013
15.04.2013
33
Seguro de Crédito à Exportação – Prestação de Serviços – Sain – SBCE – Competência –
Subdelegação
Ministério da Fazenda – MF
Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB
Ato Declaratório Executivo
3
24.05.2013
27.05.2013
21
Dacon – Outubro de 2012 A Março de 2013 – Multas – Cancelamento
IN/RFB 1.348/2013
Ministério da Fazenda – MF
Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB
Ato Declaratório Interpretativo
Instrução Normativa
2
16.04.2013
15
Acordo por Troca de Nota – Aeronaves no Tráfego Internacional – Lucros de Participação em “Pool” –
Empreendimento Conjunto – IRPJ – Isenção – Brasil/ Emirados Árabes Unidos
1.339
28.03.2013
01.04.2013
45
Declaração de Ajuste Anual do Imposto Sobre a Renda da Pessoa Física – Exercício de 2013 – AnoCalendário de 2012 – Dispositivos Móveis Aplicativo m-IRPF – Aprovação
1.340
01.04.2013
02.04.2013
22
Regime de Tributação Unificada – RTU – Importação – Via Terrestre – Paraguai – Controle Aduaneiro
– Procedimentos – Alteração
Altera IN/RFB 1.245/2012
Lei 12.649/2012
Revoga IN/RFB 1.316/2013.
1.341
02.04.2013
03.04.2013
33
Papel Destinado à Impressão de Livros e Periódicos – Embalagens – Rotulagem – Normas
Complementares
1.342
05.04.2013
08.04.2013
31
Parceiro Privado – Aporte de Recursos – Tratamento Tributário
1.344
09.04.2013
10.04.2013
43
Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica – DIPJ 2013 – Programa Gerador
– Aprovação
1.345
12.04.2013
15.04.2013
33
Copa das Confederações Fifa 2013 – Copa do Mundo Fifa 2014 – Despacho Aduaneiro – Alteração
Altera IN/RFB 1.293/2012
Altera IN/RFB 1.157/2011 e IN/SRF
660/2006
1.346
16.04.2013
17.04.2013
21
Suíno – Aviculário – Insumos – Pis/Pasep/Cofins – Exigibilidade – Suspensão
Produto Agropecuário – Pis/Pasep/Cofins – Exigibilidade – Suspensão
1.348
17.04.2013
19.04.2013
42
Dacon – Fatos Geradores de Outubro de 2012 a Março de 2013 – Entrega – Prazo – Prorrogação
1.352
30.04.2013
02.05.2013
31
Escrituração Contábil Digital – ECD – Extinção – Cisão Parcial – Cisão Total – Fusão ou Incorporação
– Não Apresentação
Altera IN/RFB 787/2007
1.353
30.04.2013
02.05.2013
31
Escrituração Fiscal Digital – Imposto Sobre a Renda – Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido –
Pessoa Jurídica – EFD-IRPJ – Instituição
Revoga IN/RFB 989/2009
Altera IN/RFB 967/2009
1.354
1.356
Portaria
15.04.2013
30.04.2013
02.05.2013
31
Controle Fiscal Contábil de Transição – Fcont – Extinção – Cisão Parcial – Cisão Total – Fusão ou
Incorporação – ECD – Não Apresentação
03.05.2013
06.05.2013
10.05.2013
Retif.
55
25
Despacho Aduaneiro de Importação – Alteração
Altera IN/SRF 680/2006
1.357
07.05.2013
08.05.2013
82
Declaração Simplificada – Importação e Exportação – Utilização
Altera IN/SRF 611/2006
1.358
10.05.2013
13.05.2013
28
Dacon Mensal-Semestral 2.7 – Programa Gerador – Aprovação
Revoga IN/RFB 1.194/2011.
1.359
13.05.2013
14.05.2013
22
Cadastro de Pessoas Físicas – CPF – Alteração
Altera IN/RFB 1.042/2010
1.361
21.05.2013
23.05.2013
30
Admissão Temporária – Exportação Temporária – Regimes Aduaneiros Especiais – Aplicação
Revoga Legislação Diversa
453
11.04.2013
17.04.2013
22
Programa de Gestão Virtual do Acervo de Processos Administrativos Fiscais – Instituição
Processo Administrativo Fiscal Pendentes de Julgamento – DRJ em Ribeirão Preto – SP – Movimentação
555
30.04.2013
03.05.2013
32
Sigilo Fiscal – Procedimentos – Revogação
432
05.04.2013
06.05.2013
56
Sistema de Comércio Exterior da Secretaria da Receita Federal – RFB – Acesso – Segurança –
Controle
Revoga Portaria SRF 580/2001
653
23.05.2013
27.05.2013
21
Mercadoria Abandonada – Pena de Perdimento – Leilão
Altera Portaria RFB 3.010/2011
Ministério da Fazenda – MF
Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB
Portaria Conjunta RFB/SECEX
18
561
03.05.2013
06.05.2013
56
Declaração Simplificada de Importação – DSI – Órgão Anuente Secex – Tratamento Administrativo
Informativo de Comércio Exterior AEB
Ministério da Fazenda – MF
Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB
Alfândega da Receita Federal do Brasil no Porto do Rio de Fortaleza
Portaria
34
02.05.2013
03.05.2013
35
Porto de Fortaleza – Atribuições – Atendimento 24 Horas
Ministério da Fazenda – MF
Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB
Alfândega da Receita Federal do Brasil no Porto do Rio de Janeiro
Portaria
29
17.04.2013
18.04.2013
24
Porto no Rio de Janeiro – Alfândega da Receita Federal – Atendimento 24 Horas – Instituição
Ministério da Fazenda – MF
Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB
Alfândega da Receita Federal do Brasil no Porto de Salvador
Portaria
13
17.05.2013
21.05.2013
20
Porto de Salvador – Conhecimento de Carga – Sistema Mantra
Altera Portaria ALF/SDR 28/31.08.2012
Revoga Portaria ALF/SDR 55/04.09.2006
Ministério da Fazenda – MF
Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB
Alfândega da Receita Federal do Brasil no Porto de Santos
Portaria
125
19.04.2013
23.04.2013
49
Porto de Santos – Alfândega – Atendimento 24 Horas
136
08.05.2013
14.05.2013
29
Porto de Santos – Sistema de Monitoramento por Câmeras
Portaria RFB 3.518/2011
Altera Portaria ALF/STS 230/06.09.2012
Ministério da Fazenda – MF
Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB
Alfândega da Receita Federal do Brasil no Porto de São Francisco do Sul
Portaria
10
17.05.2013
20.05.2013
36
Porto de São Francisco do Sul – Mercadorias Destinadas ao Uso e Consumo de Bordo – Procedimento
Revoga Portaria ALF/SFS 41/09.09.2010
Ministério da Fazenda – MF
Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB
Alfândega da Receita Federal do Brasil no Porto de Vitória
Portaria
61
02.04.2013
08.04.2013
36
Porto de Vitória – Redex – Trânsito Aduaneiro – Procedimento Simplificado
Ministério da Fazenda – MF
Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB
Delegacia da Receita Federal do Brasil em Blumenau
Portaria
49
27.05.2013
28.05.2013
19
Delegacia da Receita Federal do Brasil em Blumenau – Centro de Atendimento ao Contribuinte –
Pessoas Jurídicas – Agendamento
Ministério da Fazenda – MF
Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB
Coordenação-Geral de Administração Aduaneira – Coana
Ato Declaratório Executivo
7
02.04.2013
03.04.2013
Remun.
32
Regime de Trânsito Aduaneiro – Cautelas Fiscais – Carga – Tipo Contêiner – Lacre – Dispensa
IN/SRF 248/2002
Altera ADE/Coana 5/2013
9
12.04.2013
16.04.2013
15
Esfera e Artefato Semelhante para Moinhos – Investigação de Origem – Conclusão – Prazo –
Prorrogação
ADE/Coana 32/2012 10
12.04.2013
16.04.2013
15
Contrad – Sistema de Controle do Trânsito Aduaneiro
Revoga Ato Declaratório /Coana
78/1997
Ministério da Fazenda – MF
Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB
Coordenação-Geral de Arrecadação e Cobrança – Codac
Ato Declaratório Executivo
32
11.04.2013
15.04.2013
34
DCTF – Preenchimento – Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF
34
24.04.2013
26.04.2013
34
Código de Receita 3618 – Compensação Previdenciária Indevida – Instituição
Altera ADE/Codac 99/2011
Ministério da Fazenda – MF
Superintendência da 7a Região Fiscal
Portaria
336
15.05.2013
16.05.2013
44
7a Região Fiscal – Jurisdição Aduaneira
Ministério da Fazenda – MF
Superintendência Adjunta na 8a Região Fiscal
Ato Declaratório Executivo
24
23.04.2013
26.04.2013
36
Aeroporto – Controle Aduaneiro – Entrada ou Saída de Veículos – Autorização Excepcional
Portaria
35
15.04.2013
16.04.2013
18
ALF/Guarulhos – Seção de Interação com o Cidadão – Atendimento ao Público – Horário – 07:00 às
19:00 Horas
Ministério da Fazenda – MF
Superintendência de Seguros Privados – Susep
Circular
466
21.05.2013
23.05.2013
45
Seguro – Resseguro – Previdência Complementar Aberta – Capitalização – Registro Eletrônico
Altera Circular Susep 438/15.06.2012
Ministério da Fazenda – MF
Superintendência de Seguros Privados – Susep
Deliberação
157
22.05.2013
24.05.2013
105
Susep – Carta de Serviços ao Cidadão
Ministério da Fazenda – MF
Superintendência de Seguros Privados – Susep
Resolução
286
26.04.2013
29.04.2013
16
Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A. – ABGF
107
28.03.2013
01.04.2013
55
FNO – FDA – FNE – FDNE – Participação Cumulativa – Vedação
Altera Portarias 584/25.10.2012 e
586/25/10.2012
201
20.05.2013
21.05.2013
28
Sistema Nacional de Informações sobre Irrigação – SINIR –Estruturação – Implementação Operacionalização – Grupo de Trabalho - Prorrogação
Portaria MI 643/20.11.2012
Ministério da Integração Nacional – MIN
Portaria
Ministério da Integração Nacional – MIN
Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste – Sudene
Resolução
66
17.04.2013
19.04.2013
56
Programa Emergencial para a Seca – Exercício de 2013 – Fundo Constitucional de Financiamento do
Nordeste – FNE – Dotação – Readequação
Portaria
173
21.05.2013
22.05.2013
56
Código Florestal – Regulamentos – Grupo de Trabalho – Instituição
Ministério do Meio Ambiente – MMA
Ministério de Minas e Energia – MME
Portaria
116
04.04.2013
Informativo de Comércio Exterior AEB
08.04.2013
71
Biodiesel – Formação de Estoques – Diretrizes Específicas
Altera Portaria 192/07.05.2009
Revoga Portaria 338/05.12.2007
19
Portaria
137
30.04.2013
03.05.2013
61
Energia Elétrica – Novos Empreendimentos de Geração – “A-5” – Leilão de Compra – 29.08.2013
Ministério de Minas e Energia – MME
Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL
Resolução
547
16.04.2013
10.05.2013
57
Energia – Procedimentos Comerciais – Sistema de Bandeiras Tarifárias
Altera IN/SRF 680/2006
551
14.05.2013
27.05.2013
48
Energia Elétrica – Regras de Comercialização – Alteração
Altera Resolução Normativa
306/08.04.2008
Revoga Resoluções Normativas
324/15.07.2008 e 361/14.04.2009
Ministério de Minas e Energia – MME
Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – ANP
Portaria
81
16.04.2013
17.04.2013
43
Agenda Regulatória ANP 2013 – 2014 – Instituição – Publicação na Rede Mundial
Portaria
175
15.05.2013
16.05.2013
57
Molusco – Micro-Organismo – Contaminante – Toxina – Metodologias Analíticas Oficiais – Alter.
Ministério da Pesca e Aquicultura – MPA
Altera Portaria 204/28.06.2012
Ministério da Pesca e Aquicultura – MPA
Secretaria de Monitoramento e Controle da Pesca e Aquicultura – SEMOC
32
15.05.2013
16.05.2013
20.05.2013
Retif.
58
43
Camarão – Aquicultura e/ou Pesca Extrativa – Consumo Humano – Importação – Análise de Risco –
Identificação de Perigos – Consulta Pública
Prazo: 30 dias
35
17.05.2013
20.05.2013
43
Camarão – Aquicultura e/ou Pesca Extrativa – Consumo Humano – Importação – Análise de Risco –
Identificação de Perigos – Consulta Pública – Alteração
Altera Portaria 32/15.05.2013
Portaria
Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão – MPOG
Comissão de Financiamentos Externos – COFIEX
Resolução
1
03.05.2013
07.05.2013
110
Comissão de Financiamentos Externos – Cofiex – Sistema de Gerenciamento Integrado – SIGS –
Gestão Eletrônica de Documentos – Certificação Digital
Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão – MPOG
Secretaria de Orçamento Federal
Portaria
28
12.04.2013
15.04.2013
120
Orçamento – Exercício de 2013 – Alterações – Solicitação – Procedimentos e Prazos
Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão – MPOG
Secretaria do Patrimônio da União – SPU
Portaria
113
24.04.2013
25.04.2013
85
Terreno da União – Foros – Taxas de Ocupação – Cobrança – Vencimento – 10 de Junho de 2013
Ministério da Saúde – MS
Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa
Consulta Pública
Portaria
10
Resolução RE
03.04.2013
48
Medicamento – Sistema Nacional de Controle – Produção – Comercialização – Dispensação –
Prescrição – Rastreamento – Mecanismos e Procedimentos
Prazo: 30 dias
Comissão de Implantação e Acompanhamento do Sistema Nacional de Gerenciamento de Produtos
Controlados – Instituição
Revoga Portaria 352/06.03.2013
581
28.03.2013
03.04.2013
48
20
10.04.2013
24.04.2013
Repub.
50
Medicamento Novo – Registro – Solicitação – Processo Eletrônico – Procedimento
68
Patente – Concessão – Prévia Anuência – Produtos e Processos Farmacêuticos – Procedimento
Administrativo – Alteração
51
Mercosul – Produto Médico – Produto Para Diagnóstico de Uso in Vitro – Inspeções – Procedimentos
Comuns
21
Resolução RDC
02.04.2013
10.04.2013
15.04.2013
22
23.04.2013
24.04.2013
26
15.05.2013
16.05.2013
63
Medicamento – Importação – Garantia de Qualidade – Alteração
27
15.05.2013
17.05.2013
145
Produto para a Saúde – Certificado – Cadastro – Exportação – Protocolo Eletrônico
49
20.09.2011
20.05.2013
Repub.
Consol.
50
Produto Biológico – Registro – Alterações – Inclusões Pós-Registro – Suspensão – Reativação de
Fabricação – Cancelamentos
50
20.09.2011
20.05.2013
Repub.
Consol.
54
Produto Biológico – Registro – Alterações Pós-Registro – Estudos de Estabilidade – Procedimentos
e Condições
30
23.05.2013
24.05.2013
123
Produto Fumígero – Derivado do Tabaco – Embalagens
31
23.05.2013
24.05.2013
124
Estabelecimento Farmacêutico – Estados Partes – Inspeções – Regulamento Técnico
1.653
08.05.2013
09.05.2013
59
Mosca-Branca-do-Ficus – Produtos Agrotóxicos e Afins – Óleo de Nim e Beauveria Bassiana – Uso
Emergencial – Registro
Altera Resolução 45/23.06.2008
Altera Resolução 10/21.03.2011
Revoga Resolução 315/26.10.2005
Altera Resolução 335/21.11.2003
Revoga Resoluções 86/17.05.2006,
54/06.08.2008 e 38/09.07.2012
Ministério dos Transportes
Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – DNIT
Portaria
426
08.05.2013
09.05.2013
115
Dnit – Política de Governança de Tecnologia da Informação e Comunicação – PGTIC
Portaria
105
16.05.2013
20.05.2013
85
Programa de Regionalização do Turismo – Instituição
Revoga Portaria
1252/01.12.2011 Ministério do Turismo
Informativo de Comércio Exterior AEB
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Maio/Junho 2013 – Ano XIV – Número 122
Colaboradores:
Kátia Regina Gomes da Silva Alvarenga
Uma publicação da Associação de Comércio
Exterior do Brasil (AEB)
Editoração:
Fernanda Napolitano
Presidente: José Augusto de Castro
Produção Gráfica e Impressão:
Graphic Express – Grupo Aduaneiras
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Conselho Editorial:
Fábio Martins Faria, José Augusto de Castro,
Jovelino de Gomes Pires e Wagner de Medeiros
As opiniões emitidas neste informativo são de exclusiva e inteira responsabilidade dos autores, não exprimindo necessariamente o ponto de vista da AEB.
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Informativo de Comércio Exterior AEB