Atos Administrativos – Processo Administrativo
1-(ESAF/TFC/SFC/2000) O requisito do ato
administrativo que se vincula à noção de
permanente e necessária satisfação do interesse
público é:
a) Objeto
b) Finalidade
c) Competência
d) Motivo
e) Forma
2-(ESAF/TRF/2002-2) O mérito é aspecto do ato
administrativo que, particularmente, diz respeito
à (ao):
a) Conveniência de sua prática
b) Sua forma legal
c) Sua motivação fática
d) Princípio da legalidade
e) Poder vinculado
3-(ESAF/AFC/SFC/2000) O ato administrativo
pode apresentar diversos vícios. Tratando-se de
vício ao sujeito, temos que, quando o agente
público extrapola os limites de sua competência,
ocorre:
a) Desvio de poder
b) Função de fato
c) Excesso de poder
d) Usurpação de função
e) Desvio de finalidade
4-(ESAF/Contador Recife/2003) A inversão do
ônus da prova, características do direito
administrativo, relaciona-se com o seguinte
atributo do ato administrativo:
a) Imperatividade
b) Auto-executoriedade
c) Presunção de legitimidade
d) Exigibilidade
e) Coercibilidade
5-(ESAF/AFRF/2003) Conforme a doutrina, o ato
administrativo, quando concluído seu ciclo de
formação e estando adequado aos requisitos de
legitimidade, ainda não se encontra disponível
para eclosão de seus efeitos típicos, por
depender de um termo inicial ou de uma
condição suspensiva, ou autorização, aprovação
ou homologação, a serem manifestados por uma
autoridade controladora, classifica-se como:
a) Perfeito, válido e eficaz
b) perfeito, válido e ineficaz
c) Perfeito, inválido e eficaz
d) Perfeito, inválido e ineficaz
e) Imperfeito, inválido e ineficaz
6-(ESAF/Especialista em Pol. Públ. E Gest.
Gov/MPOG/2002) Entre os seguintes atos
administrativos, assinale aquele que pode ser
classificado como imperfeito.
a) O ato de nomeação do Secretário de Estado ainda
não publicado no respectivo Diário Oficial.
b) O decreto do Prefeito Municipal que regulam o
Código Tributário Municipal, mas condiciona sua
vigência ao próximo exercício orçamentário.
c) O ato de aposentadoria compulsória de servidor
público, já homologado pelo Tribunal de Contas.
d) O ato baixado por autoridade incompetente.
e) O ato que apresenta vício em algum de seus
elementos.
7-(ESAF/TRF/2002-2) A avocação é um fenômeno,
inerente ao poder hierárquico aplicável ao
processo administrativo, pelo qual a autoridade
pode em certos casos, como assim previsto na
Lei 9.784/99:
a) Delegar competência a órgão inferior
b) Rever decisão em instância recursal
c) Exercer delegação de órgão superior
d) Exercer competência atribuída a órgão inferior
e) Rever suas próprias decisões
8-Julgue a assertiva abaixo e assinale a opção
correspondente.
De acordo com a disposição expressa da Lei
9.784/99, que regula o processo administrativo
no âmbito da Administração Pública Federal, não
podem ser objeto de delegação a edição de atos
de caráter normativo, a decisão do recurso
administrativo e as matérias de competência
exclusiva de órgão ou autoridade.
a) Correta e assertiva
b) Incorreta a assertiva, porque pode ser delegada a
edição de ato normativo
c) Incorreta e assertiva, porque pode ser delegada a
decisão em recurso administrativo
d) Incorreta a assertiva, porque pode ser delegada a
matéria de competência exclusiva de órgão ou
autoridade
e) Incorreta a assertiva, porque podem ser
delegadas quaisquer das hipóteses previstas
9-(ESAF/TRF/2002-2) O princípio da motivação, a
que a Administração Pública Federal está
obrigada a obedecer, de acordo com o que
dispõem os arts. 2º e 5º da Lei nº 9.784, de
29/01/1999, consiste em ter de indicar nos seus
atos
administrativos
os
respectivos
pressupostos fáticos e jurídicos, sendo isso
dispensável, porém, nos casos em que a
autoridade decide:
a) Processo administrativo de concurso público
b) Dispensa de procedimento licitatório
c) Recurso administrativo
d) Em decorrência de reexame de ofício
e) Caso concreto aplicando jurisprudência sobre ele
já firmada
10-(ESAF/Analista/MPU/2004) Um dos elementos
essências à validade, dos autos administrativos ,
é motivação, que consiste na indicação dos seus
pressupostos fáticos e jurídicos, o que porém e
preterível, naqueles que:
a) Importem anulação ou revogação de outro
anterior
b) Dispensem ou declarem inexigível licitação
c) Apliquem jurisprudência indicada em parecer
adotado
d) Importem ou agravem encargos ou sanções
e) Neguem, limitem ou afetem direitos
11-(ESAF/AFC/STN/2000)
Tratando-se
de
convalidação do atos administrativo é correto
afirmar, exceto:
a) O ato de convalidação classifica-se como ato
discricionário
b) Os efeitos da convalidação retroagem à data da
prática do ato convalidado
c) É factível a convalidação quando se trata de vício
quanto ao motivo
d) Não se admite convalidação quando o ato está
viciado por incompetência em razão da matéria
e) A convalidação de ato viciado quanto à forma é
possível, desde que não seja essencial à validade do
ato
12-(ESAF/Fiscal
do
Trabalho/2003)
A
convalidação do ato administrativo decorre de
certos pressupostos. Não se inclui entre estes
pressupostos:
a) Não acarretar lesão ao interesse público
b) Não causar prejuízos a terceiros
c) O defeito ter natureza sanável
d) Juízo de conveniência e oportunidade da
autoridade competente
e) Autorização judicial quando se tratar de matéria
patrimonial
13-(ESAF/Analista Compras Recife/2003) O ato
administrativo que contenha vício insanável de
legalidade:
a) Deve ser anulado, com efeito retroativo
b) Deve ser revogado respeitado o direito adquirido
c) Deve ser anulado, respeitado o direito adquirido
d) Pode ser anulado, com efeito ex nunc
e) Pode ser revogado, com efeito retroativo
14-(ESAF/Contador Recife/2003) A revogação, por
seu caráter discricionário, pode atingir os
seguintes elementos do ato administrativo:
a) Finalidade e objeto
b) Objeto e motivo
c) Forma e objeto
d) Motivo e finalidade
e) Competência e motivo
15-(ESAF/Especialista em Pol. Públ. e Gest.
Gov/MPOG/2000) A extinção de um ato
administrativo
perfeito,
por
motivo
de
conveniência e oportunidade, denomina-se:
a) Revogação
b) Anulação
c) Convalidação
d) Conversão
e) Invalidação
16-(ESAF/Analista
MPU/2004)
O
ato
administrativo
goza
de
presunção
de
legitimidade, mas, quando dele decorrem efeitos
favoráveis, para seus destinatários e estiver
eivado de vício insanável de legalidade, a
Administração tem o direito de anulá-lo:
a) enquanto não produzir efeitos
b) No prazo decadencial de 5 anos
c) A qualquer tempo
d) No prazo prescricional de 10 anos
e) No prazo decadencial de 2 anos
17-(CESPE/ACE-TCU/2004) Em sendo o órgão
colegiado competente para decidir sobre
recursos administrativos, ele poderá, por força
de disposição legal, delegar essa competência ao
respectivo presidente.
18-(CESPE/Min. Público do TCU/2004) OS atos do
processo administrativo independem de forma
determinada, a menos que a lei expressamente o
exija.
19-(CESPE/Papiloscopista PF/2000) Quando a lei
admite que a autoridade administrativa pratique
ato administrativo com base no poder
discricionário, a autoridade poderá estabelecer a
competência para a prática do ato.
20-(CESPE/ACE-TCU/2004) A discricionariedade
do ato administrativo decorre da possibilidade
legal de a administração pública pode escolher
entre mais de um comportamento, desde que
avaliados os aspectos de conveniência e
oportunidade.
21-(CESPE/Fiscal INSS/2001) De acordo com a
teoria dos motivos determinantes, é lícito à
administração
pública
impor
um
ato
administrativo
seu
a
terceiros,
independentemente da concordância do afetado.
22-(CESPE/Procurador INSS/1999) Imperatividade
é o atributo pelo qual os atos administrativos se
impõem a terceiros, independentemente de sua
concordância.
23-(CESPE/Defensor Público União/2001) O
atributo
da
auto-executoriedade
do
ato
administrativo
decorre
do
princípio
da
supremacia do interesse público, típico do
regime de direito administrativo.
24-(CESPE/Assis. Jurídico/TJAC/2002) Um ato
administrativo perfeito, ao completar o seu ciclo
de formação, não poderá ser considerado
inválido pelo Poder Executivo.
25-(CESPE/Procurador INSS/1998) A revogação
do ato administrativo é ato privativo da
administração pública, haja vista decorrer de
motivos de conveniência ou oportunidade. Como
corolário, é correto afirmar, então, que o Poder
Judiciário jamais poderá revogar um ato
administrativo.
26-(CESPE/Min. Público do TCU/2004) Atos
administrativos ilegais
estão
sujeitos à
convalidação quando não acarretam lesão ao
interesse público nem prejuízo a terceiros, ainda
quando inexistente o motivo do ato.
27-CESPE/Atendente
Judiciário/TJBA/2003)
Tanto a revogação quanto a anulação de ato
administrativo por vício de legalidade produzem
efeitos similares e retroagem à data da prática do
ato invalidado.
28-(ESAF/TC/RN/2000) A figura do “excesso de
poder” classifica-se como vício em relação ao
seguinte elemento do ato administrativo:
a) Forma
b) Motivo
c) Finalidade
d) Competência
e) Objeto
29-(ESAF/AFRF/2001) O ato administrativo que
resulta da manifestação de dois ou mais órgãos,
cujas vontades se unem para formar um ato
único, denomina-se:
a) Ato singular
b) Ato procedimental
c) Ato duplo
d) Ato complexo
e) Ato composto
30-(ESAF/Assistente Jurídico/AGU/1999) Com
relação à competência administrativa, não é
correto afirmar:
a) É inderrogável, pela vontade da Administração
b) Pode ser distribuída por critérios territoriais e
hierárquicos
c) Decorre necessariamente de lei
d) Pode ser objeto de delegação
e) Pode ser alterada por acordo entre a
Administração e os administrados interessados
31-(ESAF/Assistente Jurídico/AGU/1999) Assinale
a letra que contenha a ordem que expresse a
correlação correta:
1 – Ato vinculado
2 – Ato discricionário
( ) Aposentadoria compulsória por implemento de
idade
(
) Gradação de penalidade em processo
administrativo
( ) Nomeação de servidor em cargo de comissão
( ) Exoneração de servidor em estágio probatório
( ) Concessão de alvará para atividade comercial
a) 2/1/1/2/2
b) 1/2/2/1/1
c) 2/2/2/1/1
d) 1/2/1/2/1
e) 1/1/2/2/2
32-(ESAF/Assistente Jurídico/AGU/1999) Quanto
à extinção do ato administrativo, é correto
afirmar:
a) É factível a convalidação de todo e qualquer ato
administrativo
b) Os efeitos da revogação retroagem à data inicial
de validade do ato revogado
c) O ato administrativo jamais poderá ser
convalidado
d) A anulação pode-se dar por ato administrativo ou
judicial
e) oportunidade e conveniência justificam a cassação
do ato administrativo
33-(A respeito da disciplina da Lei nº 9.784/99,
julgue os seguintes itens:
1) Ao regular processo administrativo, referida lei
alcançou as Administrações Públicas federal,
estadual e municipal. Ademais, a partir de sua
publicação, forma revogados todos os processos
administrativos específicos regulados por outras leis
próprias.
2) Os órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da
União não são alcançados pelos seus dispositivos.
3) Os órgãos da Administração Federal indireta
também são alcançados por seus dispositivos.
4) O princípio constitucional implícito da
proporcionalidade passou ater previsão expressa no
âmbito do processo administrativo da Administração
Pública Federal.
5) Os princípios da segurança jurídica e da finalidade
deverão ser obedecidos pela Administração Pública
federal, mas o da impulsão oficial do processo
administrativo foi expressamente vedado pela
referida lei.
34-A respeito do processo administrativo no
âmbito da Administração Pública federal, julgue
os seguintes itens:
1) O princípio da proporcionalidade pode ser
entendido como a vedação de imposição de
obrigações, restrições e sanções em medida
superior àquelas estritamente necessárias ao
atendimento do interesse público.
2) O princípio da segurança jurídica impõe a
indicação dos pressupostos de fato e de direito que
determinarem a decisão.
3) O princípio do informalismo impõe a adoção de
formas simples, suficientes para proporcionar
adequado grau de certeza, segurança e respeito aos
direitos dos administrados.
4) Um dos corolários do princípio da segurança
jurídica, expressamente previsto na Lei nº 9.784/99,
é a vedação da aplicação retroativa de nova
interpretação da norma administrativa.
5) Entre os direitos do administrado, está o de fazerse assistir, facultativamente, por advogado perante a
Administração, sendo vedado à lei estipular a
obrigatoriedade de representação no âmbito
administrativo.
35-A respeito do processo administrativo no
âmbito da Administração Pública federal, regrado
pela Lei nº 9.784/99, julgue os seguintes itens:
1) O processo administrativo pode iniciar-se de ofício
ou a pedido do interessado, mas em ambas as
hipóteses, deve ser norteado pelo princípio da
oficialidade ou da impulsão, de ofício, pela
administração, sem prejuízo da atuação do
interessado.
2) Em face dos princípios da legalidade e da
segurança jurídica, é vedado ao administrado
qualquer possibilidade de solicitação oral à
Administração, devendo o requerimento inicial ser
sempre formulado por escrito.
3) É vedada à Administração a recusa imotivada de
recebimento de documentos sendo facultado ao
servidor orientar o interessado quanto ao suprimento
de eventuais falhas.
4) Para fins de processo administrativo, em regra,
são capazes os maiores de 21 anos.
5) A competência é irrenunciável se exerce pelos
órgãos administrativos a que foi atribuída como
própria, salvo os casos de delegação e avocação
legalmente admitidos.
36-A respeito do processo administrativo
regrado na Lei nº 9.784/99, julgue os seguintes
itens:
1) A competência é irrenunciável e só pode ser
delegada parcialmente pelo órgão administrativo e
seu titular quando houver autorização legal
específica e expressa nesse sentido. Ademais, a
delegação só será lícita se os órgãos delegados
forem subordinados hierarquicamente ao órgão
delegante.
2) A decisão de recursos administrativos não poder
ser objeto de delegação.
3) As matérias de competência exclusiva do órgão
ou autoridade somente poderão ser parcialmente
delegadas.
4) A edição do ato de caráter normativo pela
autoridade
administrativa
constitui
matéria
tipicamente delegável.
5) As decisões adotadas pelo órgão delegado devem
mencionar explicitamente esta qualidade, e
considerar-se-ão editados pelo órgão delegante.
Ademais, o ato de delegação é revogável a qualquer
tempo pela autoridade delegante.
37-Assinale
o
elemento
considerado
discricionário,
no
ato
administrativo
de
exoneração de servidor ocupante de cargo
comissionado.
a) Motivo
b) Finalidade
c) Forma
d) Sujeito
e) Legalidade
38-(CESPE/Delegado PF-Regional/2004) Ocorre a
extinção do ato administrativo por caducidade
quando o ato perde seus efeitos jurídicos em
razão de norma jurídica superveniente que
impede a permanência da situação anteriormente
consentida.
39-(ESAF/PFN/2004)
O
ato
administrativo
unilateral, discricionário e precário, pelo qual a
Administração consente que o particular utilize
bem público de modo privado, primordialmente
no interesse do utente, é o:
a) Concessão de uso
b) Autorização de uso
c) Permissão de uso
d) Aforamento
e) Concessão de domínio pleno
40-(FCC/Analista
Judiciário/Área
Administrativa/TRT 24ª/2003) O Prefeito Totonho
Filho,
cumprindo
todas
formalidades,
desapropriou um imóvel para construir uma
escola no local. Esse ato administrativo pode ser
classificado como ato:
a) De expediente
b) Vinculado
c) De gestão
d) Complexo
e) De império
41-(ESAF/Analista/IRB/2006) Assinale a opção
que contempla exemplo de ato administrativo
desprovido de executoriedade.
a) Apreensão de mercadoria
b) Interdição de estabelecimento
c) Cassação de licença para conduzir veículo
d) Demolição de edifício em situação de risco
e) Cobrança de multa administrativa
42-(ESAF/AFRF/2005) Analise o seguinte ato
administrativo:
O Governador do Estado Y baixa Decreto
declarando um imóvel urbano de utilidade
pública, para fins de desapropriação, para a
construção de uma cadeia pública, por
necessidade de vagas no sistema prisional.
Identifique
os
elementos
desse
ato,
correlacionado as duas colunas.
(1) Governador do Estado
(2) Interesse público
(3) Decreto
(4) Necessidade de vagas no sistema prisional
(5) Declaração de utilidade pública
( ) Finalidade
( ) Forma
( ) Motivo
( ) Objeto
( ) Competência
a) 4/3/5/2/1
b) 4/3/2/5/1
c) 2/3/4/5/1
d) 5/3/2/4/1
e) 2/3/5/4/1
43-(ESAF/APO-MPOG/2005) Um dos elementos
do ato administrativo é o motivo. Recente norma
federal (Lei nº 9.784/99) arrolou os casos em que
o ato administrativo tem de ser motivado.
Assinale, no rol abaixo, a situação na qual não se
impõe a motivação.
a) Decisão de recurso administrativo.
b) Decisão de processo administrativo de seleção
pública.
c) Dispensa de processo licitatório.
d) Revogação do ato administrativo.
e) Homologação de processo administrativo.
44-(ESAF/AFRE-MG/2005) Relativamente aos
atributos dos atos administrativos, assinale a
opção correta.
a) Há atos administrativos para os quais a presunção
de legitimidade (ou legalidade) é absoluta, ou seja,
por terem sido produzidos na órbita da
Administração Pública, não admitem a alegação, por
eventuais interessados, quanto à ilegalidade de tais
atos.
b) A presunção de legitimidade não está presente
em todos os atos administrativos, o que fundamenta
a possibilidade de seu desfazimento pelo Poder
Judiciário.
c) Não se pode dizer que a imperatividade seja
elemento de distinção entre os atos administrativos e
os atos praticados por particulares, eis que estes
últimos também podem, em alguns casos,
apresentar tal atributo (por exemplo, quando
defendem o direito de propriedade).
d) O ato administrativo nem sempre apresenta o
atributo da imperatividade, ainda que o fim visado
pela Administração deva ser sempre p interesse
público.
e) O ato administrativo que tenha autoexecutoriedade não pode ser objeto de exame pelo
Poder Judiciário, em momento posterior, pois já
produziu todos os seus efeitos.
45-(FCC/Procurador Bacen/2006) É legalmente
vedada, como regra, a delegação de competência
em se tratando da prática de ato:
a) Administrativo vinculado
b) Administrativo discricionário
c) Integrante de processo administrativo
d) De decisão de recurso administrativo
e) Que importe exercício de poder disciplinar
46-(FCC/MPU/Analista/Área Administrativa/2007)
No que tange aos atos administrativos, analise;
I – A licença e a autorização são espécies de atos
administrativos discricionários.
II – A imperatividade é o atributo pelo qual o ato
administrativo pode ser posto em execução pela
própria Administração, sem necessidade de
intervenção do Poder Judiciário.
III – Os atos complexos são os que resultam da
manifestação de dois ou mais órgãos cuja
vontade se funde para formar um ato único.
IV – Dentre os requisitos do ato administrativo, a
competência é inderrogável e decorre sempre de
lei.
É correto o que consta APENAS em:
a) III, IV
b) II, III. IV
c) I, III
d) I, II, IV
e) I, II
47-(FCC/Procurador Bacen/2006) É conseqüência
da auto-executoriedade dos atos administrativos
a:
a) Impossibilidade de sua anulação pelo Poder
Judiciário.
b) Impossibilidade de sua revogação pela própria
Administração.
c) Sua exeqüibilidade por agentes administrativos,
independentemente da aquiescência de outro poder.
d) Configuração de coisa julgada administrativa.
e) Possibilidade de seu controle pela própria
Administração.
48-(FCC/TécnicoJudiciário/
Área
Administrativa/TRT 21ª/2003) Considere os
seguintes atributos do ato administrativo:
I – Determinados atos administrativos que se
impõem a terceiros, independentemente de sua
concordância.
II – O ato administrativo deve corresponder a
figuras definidas previamente pela lei como as
aptas a produzir determinados resultados.
Esses atributos dizem respeito, respectivamente,
à:
a) Imperatividade e à tipicidade
b) Auto-executoriedade e à legalidade
c) Exigibilidade e à legalidade
d) Legalidade e à presunção de legitimidade
e) Tipicidade e à imperatividade
49-(FCC/PGE-SE/2005) A doutrina administrativa
costuma afirmar que a Administração não pode
revogar os atos administrativos vinculados. A
razão adequada para tal afirmativa seria o fato
de:
a) A revogação desses atos pode ser feita apenas
pelo Poder Judiciário.
b) Não estarem presentes nos atos vinculados os
aspectos de conveniência e oportunidade.
c) Revestirem-se esses atos de presunção de
legalidade.
d) Revestirem-se esses atos de auto-executoriedade.
e) Os atos vinculados serem atos que produzem
efeitos imediatos, exaurindo-se de plano.
50-(FCC/Analista
Judiciário/Execução
de
Mandatos/TRT 21ª/2003) Em relação ao ato
administrativo:
I - Sua revogação funda-se na ilegalidade do ato e
pode ser total ou parcial.
II – A anulação funda-se em razões de
oportunidade e conveniência e decorre do
processo judicial.
III – Sua revogação é ato da própria
Administração.
IV – A anulação pode ser ato da própria
Administração ou deriva de decisão judicial.
V – A revogação gera efeito ex nunc, enquanto
que anulação produz efeito ex tunc.
Está correto APENAS o que se afirma em:
a) I, II, III
b) I, IV, V
c) II, III, IV
d) II, III. V
e) III, IV, V
51-(ESAF/SEFAZ-CE/Analista
Contábil/2007)
Assinale a opção que contenha os elementos do
ato administrativo passiveis de reavaliação
quanto à conveniência e oportunidade:
a) Competência/finalidade
b) Motivo/objeto
c) Forma/motivo
d) Objeto/finalidade
e) Competência/forma
52-(CESPE/Procurador/AGU/2007) As dúvidas
sobre
a
margem
de
discricionariedade
administrativa devem ser dirimidas pela própria
administração, jamais pelo Poder Judiciário.
53-Assinale a alternativa correta.
a) Pela revogação, a Administração Pública extingue
o ato administrativo praticado com ilegalidade.
b) Além dos atos materiais ou fatos administrativos,
também não se confundem com os atos
administrativos os atos políticos ou de governo que
correspondam a uma função política e não
administrativa, em obediência à Constituição.
c) Competência é o conjunto das qualidades
pessoais dos agentes públicos que viabilizam a
prática do ato administrativo.
d) Como nos atos jurídicos em geral, a autonomia da
vontade é essencial à validade do ato administrativo.
54-Existe, na doutrina, distinção entre motivo do
ato
administrativo
e
motivo
legal,
correspondendo o primeiro aos fatos concretos
que deram ensejo à prática de ato e o segundo, à
previsão abstrata daqueles fatos. Se um não
mantiver relação de pertinência com o outro, o
ato será, em princípio, inválido.
55-A lanchonete Hambúrguer Express Ltda. foi
interditada pela Vigilância Sanitária, por estar
servindo aos seus clientes gêneros alimentícios
com prazo de validade expirado, bem como em
razão da péssima condição de higiene
constatada pela fiscalização na cozinha e nos
sanitários desse estabelecimento.
Não obstante a alegação, por parte dos
proprietários, de que o agente público que
expediu o ato de interdição agiu com abuso de
poder, esse ato é portador do atributo da:
a) motivação
b) publicidade
c) competência
d) finalidade
e) presunção de legitimidade
56-Não podem ser revogados os atos vinculados,
os que exauriram os seus efeitos, os meros atos
administrativos, os que geraram direitos
subjetivos. Não podendo ser revogados, tornamse irretratáveis pela própria administração,
fazendo o que se convencionou chamar de
“coisa julgada administrativa”.
57-No que respeita ao processo administrativo,
tem-se como consagrado o princípio da
pluralidade de instâncias, sendo permitido ao
administrado-recorrente, ao contrário do que
acontece no processo civil, alegar na instância
superior o que não foi argüido de inicio e, bem
assim, reexaminar a matéria de fato. Todavia, é
vedado ao administrado-recorrente, em sede de
recurso, produzir novas provas.
58-Revogação
é
o
ato
administrativo
discricionário pelo qual a Administração Pública
extingue um ato válido, por razões de
conveniência e oportunidade. Em função dos
princípios da segurança jurídica e da isonomia,
seus efeitos são necessariamente retroativos,
devendo
a
Administração
ressarcir
os
administrados que provarem efetivo prejuízo com
a medida.
59-A competência para a revogação do ato
administrativo é:
a) De seu autor e do Poder Judiciário, ante a
inafastabilidade da jurisdição.
b) Do superior hierárquico e do Poder Judiciário, ante
a inafastabilidade da jurisdição.
c) Do superior hierárquico, somente mediante
recurso, pois lhe é vedado agir de ofício.
d) De seu autor ou de quem tenha poderes para
conhecer de ofício ou por recurso.
e) De seu autor, apenas na hipótese de ato vinculado
desde que agindo de ofício.
60-Da
apreciação
da
conveniência
e
oportunidade do ato administrativo pode resultar
a:
a) revogação
b) nulidade
c) anulação
d) invalidação
e) repristinação
61-Considerando as normas previstas na Lei nº
9.784/99, em não havendo definição de
competência legal específica, o processo
administrativo deverá ser iniciado perante:
a) a autoridade com menor grau hierárquico para
decidir.
b) a autoridade com competência mais próxima e
análoga.
c) a autoridade com maior grau hierárquico para
decidir.
d) a autoridade que despachar em primeiro lugar.
e) qualquer autoridade que tomar conhecimento do
fato.
62-A respeito da invalidação dos atos
administrativos, é correto afirmar:
a) Administração Pública não pode declarar inválido
um ato administrativo, pois lhe é vedado o controle
da legalidade.
b) revogação do ato administrativo legal e eficaz
incumbe exclusivamente à Administração Pública e
produzirá efeito ex tunc.
c) revogação pode ser declarada tanto pela
Administração Pública, quanto pelo Poder Judiciário,
quando provocado.
d) ilegalidade e a ineficácia são pressupostos da
revogação do ato administrativo.
e) revogação do ato administrativo legal e eficaz
incumbe exclusivamente à Administração Pública e
produzirá efeito ex nunc.
63-Considere as seguintes assertivas a respeito
do impedimento e suspensão nos processo
administrativos.
I – É impedido de atuar em processo administrativo o
servidor de autoridade que tenha parente afim de
terceiro grau que participou no processo como
testemunha.
II – A omissão de autoridade ou servidor do dever de
comunicar o impedimento constitui falta grave, para
efeitos disciplinares.
III – É impedido de atuar em processo administrativo
servidor ou autoridade que tenha amizade íntima ou
inimizade notória com lagum dos interessados.
IV – Em regra, o indeferimento de alegação de
suspeição ser objeto de recurso, com efeito
suspensivo.
DE acordo com a Lei 9.784/99 é correto o que se
afirma APENAS em:
a) I e II
b) I e III
c) I, III e IV
d) II, III e IV
e) III e IV
64- Com relação à motivação do ato
administrativo, é incorreto afirmar que:
a) Não se confunde motivo do ato administrativo com
a motivação feita pela autoridade administrativa;
b) A motivação integra a “formalização” do ato,
sendo requisito formalístico dele;
c) Trata-se da exposição de motivos, a
fundamentação na qual são enunciados a regra do
Direito habilitante, os fatos em que o agente e
estribou
para
decidir
e,
muitas
vezes,
obrigatoriamente, a enunciação da relação de
pertinência lógica entre os fatos ocorridos e o ato
praticado;
d) Diante do princípio da transparência, a motivação
do ato administrativo, assim como das decisões
judiciais, se tornou essencial à validade do ato, salvo
quando a própria lei dispensar a exigência;
e) cabendo ao administrador eleger a melhor
oportunidade administrativa, a motivação do ato
tornou-se desnecessária em qualquer hipótese.
65-No direito administrativo, regra
produzem efeitos ex nunc, os atos:
a) nulos
b) revogados
c) anulados
d) inexistentes
e) nenhuma das respostas anteriores
geral,
66-Analise as proposições abaixo e, a seguir,
assinale a alternativa correta:
I – Os atos discricionários, se forem motivados,
ficam vinculados a esses motivos como causa
determinante de seu cometimento e se sujeitam ao
confronto da existência e legitimidade dos motivos
indicados. Trata-se da aplicação da teoria dos
motivos determinantes;
II – O ato ilegal pode ser anulado, tanto pela
Administração como pelo Judiciário;
III – Nos atos punitivos de atuação interna, em
relação à disciplina de seus servidores, segundo o
regime jurídico a que estão sujeitos, o Poder Público
age com larga margem discricionária, quer quanto
aos meios de apuração das infrações, quer quanto à
escolha da penalidade e à graduação da pena,
desde que conceda ao interessado a possibilidade
de defesa;
IV – A estabilidade é um atributo pessoal do servidor.
Daí decorre que a estabilidade não é no cargo, mas
no serviço público.
a) Todas as proposições estão corretas;
b) Todas as proposições estão incorretas;
c) apenas a proposição V está correta;
d) apenas as proposições I, II e III estão corretas;
e) apenas as proposições I e II estão corretas.
67-Se um agente administrativo, no uso de sua
competência
discricionária,
prática
ato
administrativo declarando o motivo que o
justifica:
a) Tal ato continua discricionário
b) A declaração do motivo constitui manifestação
inócua do agente.
c) Mesmo demonstrada a inexistência do motivo
declarado, tal ato fica imune ao controle do Poder
Judiciário.
d) A validade deste ato passa a depender da
existência do motivo declarado.
e) Nenhuma das assertivas supra está correta.
68-(FCC/Analista
Jurídico/TRE/SP/2006)
O
atributo da presunção de legitimidade garante
que um ato administrativo, emitido em
desconformidade com o ordenamento jurídico,
a) seja executado pela própria Administração
Pública, sem necessidade de intervenção do Poder
Judiciário.
b)
seja
imposto
ao
seu
destinatário,
independentemente da respectiva aquiescência,
inclusive com exigibilidade coercitiva.
c) reste convalidado pela Administração Pública,
ante a comprovação de sua nulidade absoluta, com
efeitos ex nunc.
d) produza efeitos da mesma forma que o ato válido,
enquanto não decretada sua invalidade pela própria
Administração ou pelo judiciário.
e) produza regularmente seus efeitos, enquanto não
revogado pelo Poder Judiciário ou pelo Tribunal de
Contas.
69-(FCC/Analista Jurídico/TRE/PE/2004) dentre
outras, são causas determinantes da extinção
dos
atos
administrativos
eficazes,
respectivamente, a:
a) renúncia do beneficiário e a recusa do
beneficiário.
b) recusa do beneficiário e a renúncia do
beneficiário.
c) mera retirada do ato e o desaparecimento do
órgão da relação jurídica.
d) retirada do ato e o desaparecimento do objeto da
relação jurídica.
70-(CESPE/Exame de Ordem/2006.3) Acerca do
controle dos atos administrativos, assinale a
opção correta.
a) O poder Judiciário pode revogar ato
administrativo.
b) A anulação de ato administrativo ilegal pela
própria administração terá efeito ex tunc.
c) O poder Executivo pode anular ato administrativo
ilegal a qualquer tempo.
d) O poder judiciário pode anular ato administrativo,
com base nos critérios de conveniência e
oportunidade.
71-(Exame de Ordem/2007.2) Em relação aos atos
administrativos, assinale a opção correta:
a) Revogação consiste na supressão de ato legítimo
e eficaz realizada pela administração, por considerálo inconveniente ao interesse público.
b) A anulação de um ato administrativo, em regra,
implica o dever da administração de indenizar o
administrado pelos prejuízos decorrentes da
invalidação do ato.
c) Os atos de gestão são os que a administração
pratica no exercício do seu poder supremo sobre os
particulares.
d) A presunção de legitimidade é atributo apenas
dos atos administrativos vinculados
72-(CESPE/Exame de Ordem/2007.2) Os motivos
para rescisão determinada por ato unilateral e
escrito da administração não incluem:
a) A lentidão do cumprimento de uma obra, em que
a administração comprove a impossibilidade da
conclusão da obra, do serviço ou do fornecimento,
nos prazos estipulados.
b) O atraso injustificado no início da obra, serviço ou
fornecimento.
c) Razão de interesse público, de alta relevância e
amplo conhecimento, justificada e determinada pela
máxima autoridade da esfera administrativa a que
está subordinado o contratante e exarada no
processo administrativo a que se refere ao contrato.
d) A supressão, por parte da administração, de
obras,
serviços
ou
compras,
acarretando
modificação do valor inicial do contrato além do
limite previsto em lei.
73-(CESPE/Exame de Ordem/2007.2) Acerca dos
atos administrativos, assinale a opção correta.
a) Os atos administrativos são praticados apenas
pela administração pública.
b) Os atos de caráter normativo, de decisão de
recurso administrativo e os de matérias de
competência exclusiva, nos termos da Lei nº
9.784/99, não são passiveis de delegação.
c) Se o motivo que determina e justifica a prática do
ato é inexistente ou é invalido, inválidos serão
apenas os efeitos do ato e não o próprio ato em si.
d) Os elementos do ato administrativo que se
referem ao mérito são o objeto e a finalidade.
74-(CESPE/Exame
de
Ordem/2007.3)
Considerando que não há evidentes elementos
de identidade entre ato jurídico e ato
administrativo, e que este é espécie de gênero
ato jurídico, assinale a opção correta.
a) Existem atos praticados pelos administradores
públicos que não se enquadram como atos
administrativos típicos, como é o caso dos contratos
disciplinados pelo direito privado.
b) Atos administrativos, atos da administração e atos
de gestão administrativa são expressões sinônimas.
c) O exercício de cargo público em caráter efetivo é
conditio sine quae non para a prática do ato
administrativo.
d) Mesmo nos casos em que o administrador público
contrata com o particular em igualdade de
condições, está caracterizado o ato administrativo,
pois a administração pública está sendo
representada por seu agente.
75-(FCC/Juiz Substituto/TJRN) Segundo a teoria
dos motivos determinantes:
a) Todo ato administrativo deve ter sua motivação
expressamente prevista na lei.
b) A inexistência dos motivos explicitados pelo
agente para a prática do ato administrativo invalida o
ato, ainda que outros motivos de fato existam para
justificá-lo.
c) Os motivos invocados para a prática do ato
administrativo fazem parte do ato administrativo
mérito do ato e não podem ser apreciados
judicialmente.
d) A finalidade de interesse público a que vise o
agente com a pratica do ato administrativo para
sanar eventual vício de forma do ato ou de
competência relativa do agente.
e) O desatendimento ao interesse público pode ser
invocado pelo Poder Judiciário para a anulação do
ato administrativo.
76-(Min. Público de MG) -Assinale a alternativa
incorreta.
a) Atos de império ou de autoridade são todos
aqueles que a Administração pratica usando de sua
supremacia sobre o administrado ou servidor e lhes
impõe obrigatório atendimento.
b) Atos de gestão são os que a administração pratica
sem usar de sua supremacia sobre os destinatários.
c) Atos de expediente são atos de rotina interna, sem
caráter vinculante e sem forma especial.
d) Atos administrativos gerais ou regulamentares são
aqueles expedidos com destinatários determinados
sem finalidade normativa.
e) Tratando-se de atos vinculados, impõe-se à
Administração o dever de motivá-los.
77-(Min. Público do DF/1999) Não Constitui
requisito do ato administrativo
a) forma escrita
b) competência
c) causa ou motivo
d) finalidade.
78-(CESPE/Exame de Ordem/2008.2) Assinale a
opção incorreta no que se refere à revogação de
atos administrativos:
a) Ao Poder Judiciário é vedado revogar atos
administrativos.
b) OS atos que geram direitos adquiridos não podem
ser revogados.
c) Os atos discricionários são, via de regra,
suscetíveis de revogação.
d) Os atos que exauriram seus efeitos podem ser
revogados, desde que motivadamente.
79-(Min.Público do PR/2008) Em relação ao ato
administrativo, assinale a alternativa correta.
a) O ato administrativo discricionário é aquele que
possibilita ao agente público competente posicionarse, livre e incondicionalmente, sobre determinada
questão.
b) O ato praticado pelo “agente de fato” é sempre
nulo,
independentemente
da aparência
de
legalidade.
c) O ato administrativo composto é aquele que se
forma pela conjugação de vontades de mais de um
órgão administrativo.
d) A administração pública, para anular ato próprio,
em razão da constatação de ilegalidade, deverá
necessariamente buscar o provimento jurisdicional
nesse sentido.
e) O ato discricionário, quando motivado, fica
vinculado ao motivo que lhe serviu de suporte, com o
que, se verificado ser o mesmo falso ou inexistente,
deixa de subsistir.
80-(CESPE/Analista Judiciário do TJRJ/2008) O
governador do estado do Rio de Janeiro emitiu
um decreto, para fiel execução das leis, após
aprovação de parecer da procuradoria-geral do
estado, disciplinando a lei X. No entanto,
entendeu-se, após o mesmo gerar os efeitos que
dele se esperava, que o referido decreto, em
alguns pontos, estaria ultrapassando os limites
legais, regulando matéria que não estava contida
na lei X._______
Na situação hipotética descrita no texto, o
decreto emitido apresenta vício de:
a) competência.
b) objeto.
c) finalidade.
d) motivo.
e) forma.
81--(CESPE/Analista Judiciário do TJRJ/2008)
Ainda a respeito do decreto citado no texto e
acerca dos atos administrativos, assinale a
opção correta:
a) É pacífico o entendimento de que os decretos não
são considerados atos administrativos, pois são, em
verdade, atos normativos secundários.
b) É pacífico o entendimento de que os pareceres
são atos administrativos opinativos.
c) Diante do princípio da legalidade, o decreto em
tela pode ser declarado ilegal pela própria
administração, deixando-o de aplicar, já que
extrapola os limites da lei.
d) O vício contido no referido decreto pode ser
reconhecido pelo Poder Judiciário, hipótese em que
deve reconhecer a sua nulidade, no caso concreto,
apenas na parte em que extrapolou os limites legais.
e) O vício contido no referido decreto pode ser
reconhecido pelo próprio governador, que deverá
revogar o referido decreto, por vício de ilegalidade.
82-(CONESUL/Assessor-POA/2009)
Segundo
lição da administrativista contemporânea MARIA
SYLVIA ZANELLA DI PIETRO (in Direito
Administrativo, 21ª ed., Atlas, São Paulo, 2007) “
o ato administrativo é espécie de ato jurídico”, e,
conforme autora, “os atributos que o distinguem
dos atos de direito privado, ou seja, as
características que permitam afirmar que ele se
submete a um regime jurídico administrativo ou a
um regime jurídico de direito público.” Assim,
embora não haja uniformidade de pensamento
entre os doutrinadores, pode-se, no entanto,
afirmar que as verdadeiras prerrogativas dos
atributos do ato administrativo, conforme DI
PIETRO, são
a) a presunção de legitimidade ou veracidade, a
imperatividade, a executoriedade e a autoexecutoriedade, e, a tipicidade.
b) motivação, forma e finalidade.
c) competência, objeto, e forma.
d) sujeito, modo, condição e termo.
e) capacidade, competência e objeto.
83-(CESPE/Exame de Ordem/2007.3) Encontra-se
sedimentado o entendimento de que o Poder
Judiciário é defeso apreciar o mérito dos atos
administrativos, limitando sua atuação quanto à
aferição dos aspectos relativos à sua legalidade.
A esse respeito, assinale a opção correta.
a) A garantia constitucional de que ninguém será
obrigado a deixar de fazer algo senão em virtude de
lei assegura ao administrador público ilimitada
discricionariedade na escolha dos critérios de
conveniência e oportunidade nos casos de anomalia.
b) Embora discricionariedade e arbitrariedade sejam
espécie do mesmo gênero e, portanto, legítimas,
apenas a segunda é passível de controle de
legalidade em sentido estrito.
c) O abuso de poder e arbitrariedade tem como traço
de distinção o fato de que aquele se sujeita ao
controle judicial e esta, somente à revisão
administrativa.
d) Não há discricionariedade contralegem.
84- (Min. Público do DF/1999) Pertencem à
espécie dos denominados atos administrativos
enunciativos:
a) certidões, portarias e circulares;
b) certidões, vistos e resoluções;
c) certidões, homologações e apostilas;
d) certidões, protocolos e avisos;
e) certidões, atestados e apostilas;
85-(Min. Público de MG) - Assinale a alternativa
incorreta.
a) Atos de império ou de autoridade são todos
aqueles que a Administração pratica usando de sua
supremacia sobre o administrado ou servidor e lhes
impõe obrigatório atendimento.
b) Atos de gestão são os que a administração pratica
sem usar de sua supremacia sobre os destinatários.
c) Atos de expediente são atos de rotina interna, sem
caráter vinculante e sem forma especial.
d) Atos administrativos gerais ou regulamentares são
aqueles expedidos com destinatários determinados
sem finalidade normativa.
e) Tratando-se de atos vinculados, impõe-se à
Administração o dever de motivá-los.
86-(FCC/Juiz Substituto/TJRN) Segundo a teoria
dos motivos determinantes:
a) Todo ato administrativo deve ter sua motivação
expressamente prevista na lei.
b) A inexistência dos motivos explicitados pelo
agente para a prática do ato administrativo invalida o
ato, ainda que outros motivos de fato existam para
justificá-lo.
c) Os motivos invocados para a prática do ato
administrativo fazem parte do ato administrativo
mérito do ato e não podem ser apreciados
judicialmente.
d) A finalidade de interesse público a que vise o
agente com a pratica do ato administrativo para
sanar eventual vício de forma do ato ou de
competência relativa do agente.
e) O desatendimento ao interesse público pode ser
invocado pelo Poder Judiciário para a anulação do
ato administrativo
87-(Min.Público
do
alternativa correta:
PR/2008)
Assinale
a
a) Os bens dominicais caracterizam-se por estarem
afetados a finalidades públicas específicas e,
portanto, não podem ser alienados, salvo na
hipótese de desafetação;
b) Os bens de uso especial podem ser alienados,
independentemente de desafetação.
c) Enfrentando o tema do controle jurisdicional sobre
as políticas públicas, o Supremo Tribunal Federal
admitiu o provimento jurisdicional no sentido de
obrigar o poder público a ofertar atendimento às
crianças, em creche e em pré-escola.
d) É vedado ao poder concedente, em razão das
normas gerais sobre a delegação de serviço público,
intervir na concessão.
e) Nenhuma das alternativas anteriores
88-(FCC/TRE-PE/Analista Judiciário/2004) Dentre
outras causas determinantes da extinção dos
contratos administrativos eficazes e ineficazes,
respectivamente, a
a) renúncia do beneficiário e a recusa do beneficiário
b) recusa do beneficiário e a renúncia do beneficiário
c) mera retirada do ato e o desaparecimento do
objeto da relação jurídica
d) retirada do ato por caducidade e a renúncia do
beneficiário
e) recusa do beneficiário e o cumprimento dos
efeitos do ato.
89-(CESPE/Analista Judiciário do TJRJ/2008)
Acerca do processo administrativo, assinale a
opção correta:
a) A CF expressamente preceitua que a todos, no
âmbito administrativo e judicial, são assegurados a
razoável duração do processo e os meios que
garantam a celeridade de sua tramitação.
b) Considere a seguinte situação hipotética.
Bruno, servidor público, teve a sua conversa
telefônica gravada por Solange, gerente de uma
empresa prestadora de serviços, na qual Bruno
solicitava R$ 15.000,00 de propina para autorizar a
prorrogação do contrato dessa prestadora.
Nessa situação, a referida conversa telefônica, uma
vez que não foi autorizada judicialmente, não pode
ser admitida em processo administrativo disciplinar
instaurado contra Bruno.
c) Considere a seguinte situação hipotética.Iara,
servidora pública, passou a receber determinada
quantia em seu contracheque. Em consulta
formulada ao respectivo setor, foi-lhe informado que
aquela quantia era de fato devida, já que fundada
em uma nova interpretação da lei conferida pela
administração. No entanto, dois anos depois, houve
mudança na interpretação daquele dispositivo legal.
Nessa situação, a administração poderá, de
imediato, de acordo com a prevalência do interesse
público sobre o privado, cassar o pagamento da
mencionada
quantia,
independentemente
de
manifestação de Iara.
d) Considere a seguinte situação hipotética.Breno foi
punido com a pena administrativa de demissão do
serviço público. No entanto, nos autos da ação penal
movida pelo Ministério Público, a justiça absolveu
Breno, sob o fundamento de que não havia provas
nos autos de sua participação no mesmo evento que
gerou a sua demissão.Nessa situação, Breno deverá
ser reintegrado no cargo.
e) Considere a seguinte situação hipotética.Fábio
requereu a sua aposentadoria no TJRJ, a qual foi
deferida em janeiro de 2006. No entanto, em março
de 2007, o TCE/RJ negou registro a essa
aposentadoria, sob o fundamento de que faltavam
ainda 3 meses de trabalho, e determinou o retorno
de Fábio. Nessa situação, o TCE/RJ violou o direito
de Fábio ao contraditório e à ampla defesa.
__UESTÃO 58
90-(CESPE/Exame de Ordem/2008.2) No que se
refere à norma estabelecida na Lei nº 9.784/99,
que versa sobre o processo administrativo no
âmbito da administração pública federal, assinale
a opção incorreta.
a) O servidor de autoridade que esteja litigando, na
esfera judicial, com o interessado em um processo
administrativo que envolva as mesmas partes está
impedido de atuar nesse processo.
b) As matérias de competência exclusiva de órgão
ou autoridade só podem ser objeto de delegação se
houver expressa autorização de autoridade
delegante.
c) O processo administrativo pode iniciar-se de ofício
ou a pedido de interessado.
d) Os atos administrativos que importem anulação,
revogação, suspensão ou convalidação devem ser
obrigatoriamente motivados.
92-(Min.Público do DF/1999) Não
princípio do processo administrativo a
a) legalidade objetiva
b) verdade real
c) informalidade
d) oficialidade
constitui
93-(CESPE OAB 2009/1) Um ministro de Estado,
após o recebimento de parecer opinativo da
consultoria jurídica do Ministério que chefia,
baixou portaria demitindo determinado servidor
público federal.
Considerando essa situação hipotética e o
conceito de ato administrativo, assinale a opção
correta.
A) O motivo, na hipótese, é o parecer da consultoria
jurídica do Ministério.
B) O ato de demissão do servidor não é passível de
anulação pelo Poder Judiciário, visto que a valoração
acerca da existência, ou não, da infração é tema que
compete exclusivamente ao Poder Executivo.
C) O ato opinativo, como o parecer da referida
consultoria jurídica, por não produzir efeitos jurídicos
imediatos, não é considerado ato administrativo
propriamente dito. Dessa forma, será ato
administrativo o ato decisório que o acolha ou rejeite,
mas não o parecer, que é considerado ato da
administração.
D) O ato de demissão é ilegal por ter sido proferido
por autoridade incompetente, haja vista que a
delegação de poderes, nessa hipótese, é vedada.
94-(CESPE OAB 2009/1) Assinale a opção correta
no que se refere à Lei n.º 9.784/1999, que regula o
processo
administrativo
no
âmbito
da
administração pública federal.
A) O desatendimento da intimação para ciência de
decisão importa o reconhecimento da verdade dos
fatos pelo administrado.
B) Um órgão administrativo e seu titular poderão, se
não houver impedimento legal, delegar parte da sua
competência a outros órgãos ou titulares, ainda que
estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados,
quando for conveniente, em razão de circunstâncias
de índole técnica, social, econômica, jurídica ou
territorial.
C) Considera-se entidade administrativa a unidade
de atuação integrante da estrutura da administração
direta.
D) São capazes, para fins de processo
administrativo, os maiores de dezesseis anos,
ressalvada previsão especial em ato normativo
próprio.
95-(CESPE OAB 2009/01) O INSS, em processo
administrativo,
concluiu,
com
base
em
entendimento antigo e recorrente na autarquia,
que a servidora pública Kátia deveria ressarcir
determinada quantia aos cofres públicos. A
referida servidora recorreu e, quando ainda
pendente
o
julgamento
do
recurso
administrativo, o INSS tomou ciência de decisão
do STF proferida em sede de reclamação, na qual
se consagrava o entendimento de que o servidor,
em casos análogos ao de Kátia, não tem o dever
de ressarcir a quantia. Nessa decisão, o STF
entendeu ter sido violado enunciado de súmula
vinculante.
Com referência a essa situação hipotética e com
enfoque nos reflexos da súmula vinculante no
processo administrativo, assinale a opção
correta.
A) A autoridade responsável pelo julgamento do
processo administrativo não se sujeita à
responsabilização pessoal caso não ajuste a decisão
administrativa reiteradamente aplicada ao comando
da súmula.
B) Os enunciados de súmula vinculante só vinculam
o Poder Judiciário, com exceção do STF, e a
administração direta, não abarcando as autarquias.
C) O INSS deve seguir o entendimento firmado na
súmula vinculante e adequar suas futuras decisões
ao enunciado da súmula.
D) Ao julgar o processo administrativo, a autoridade
pode proferir decisão sem abordar a questão relativa
à súmula caso entenda que esta não seja aplicável à
espécie
96-(Agente Penitenciário Federal 2009) A lei Nº.
9.784, de 29 de janeiro de 1999 regula o processo
administrativo no âmbito da Administração
Pública Federal. Essa Lei estabelece normas
básicas sobre o processo administrativo no
âmbito da Administração Federal direta e
indireta, visando, em especial, à proteção dos
direitos dos administrados e ao melhor
cumprimento dos fins da Administração. A
Administração Pública obedecerá, dentre outros,
aos princípios da legalidade, finalidade,
motivação, razoabilidade, proporcionalidade,
moralidade,
ampla
defesa,
contraditório,
segurança jurídica, interesse público e eficiência.
Assim, nos processos administrativos serão
observados, entre outros, os critérios de
A) divulgação oficial dos atos administrativos,
mesmo nas hipóteses de sigilo previstas na
Constituição.
B) proibição da impulsão de ofício do processo
administrativo, por trazer prejuízo da atuação dos
interessados.
C) adequação entre meios e fins, sendo permitida a
imposição de obrigações, restrições e sanções em
medida superior àquelas estritamente necessárias
ao atendimento do interesse público.
D) interpretação da norma administrativa da forma
que melhor garanta o atendimento do fim público a
que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova
interpretação.
E) observância das formalidades essenciais à
garantia dos direitos da administração.
97-para os fins da Lei 9.784/99, que regulamenta
o processo administrativo no âmbito da
Administração Pública Federal, considera-se
órgão:a
a) o Executivo, assim como o Legislativo e o
Judiciário da União, quando no desempenho de suas
funções.
b) a unidade de atuação dotada de personalidade
jurídica própria e vinculada a Administração direta e
indireta.
c) a unidade de atuação integrante da estrutura da
Administração direta e da Administração Indireta.
d) qualquer entidade de direito público ou privado
com personalidade jurídica e dotada de poder de
decisão na área administrativa.
e) superior a União, os Estados, o Distrito Federal e
os Municípios quando atuam no aspecto políticoadministrativo.
98-(Juiz de Direito Substituto TJRS/2009) No que
se refere ao ato administrativo, todas as
assertivas abaixo estão corretas, à exceção de
uma. Assinale-a.
(A) Possui, entre outros, os atributos de
imperatividade e tipicidade.
(B) O tombamento é ato administrativo discricionário.
(C) Mérito é o aspecto do ato administrativo que diz
respeito à oportunidade e à conveniência.
(D) Revogação é o desfazimento do ato inoportuno
ou inconveniente; anulação é o desfazimento do ato
por motivo de ilegalidade.
(E) Não é passível de controle judicial.
99-(ESAF- Procurador da Fazenda Nacional/2007)
Considerando os atos administrativos, analise os
itens a seguir:
I. Recentemente, o Supremo Tribunal Federal
decidiu que cabe ao Poder Judiciário apreciar o
mérito dos atos administrativos, e que análise de sua
discricionaridade é possível para a verificação de sua
regularidade em relação a forma, objeto e finalidade;
II. Não se aplica a teoria dos Motivos Determinantes
aos atos discricionários;
III. A administração pode revogar seus próprios atos,
quando eivados de vícios que os tornam ilegais,
porque deles não se originam direitos, respeitados os
direitos adquiridos;
IV. Uma vez anulado o ato pela própria
administração,
cessa
imediatamente
sua
operatividade, não obstante possa o interessado
pleitear judicialmente o restabelecimento da situação
anterior;
V. O ato administrativo pode ser extinto pela
caducidade, a qual ocorre porque o destinatário
descumpriu condições que deveriam permanecer
atendidas a fim de poder continuar desfrutando da
situação jurídica.
A quantidade de itens corretos é igual a:
A) 1
B)2
C)3
D)4
E)5
100-(ESAF
–
Procurador
da
Fazenda
Nacional/2007.2) Entre os atos da Administração,
verifica-se a prática do ato administrativo, o qual
abrange somente determinada categoria de ato
praticados no exercício da função administrativa.
Destarte, assinale a opção correta.
(A) A presunção de legitimidade e veracidade, a
imperatividade e a auto-executoriedade são
elementos do ato administrativo.
(B) Procedimento administrativo consiste no íter
legal a ser percorrido pelos agentes públicos para a
obtenção dos efeitos regulares de um ato
administrativo principal.
(C) Os atos de gestão são os praticados pela
Administração com todas as prerrogativas e
privilégios de autoridade e impostos unilateral e
coercitivamente ao particular, independentemente de
autorização judicial.
(D) Ato composto é o que resulta da manifestação
de dois ou mais órgãos, sejam eles singulares ou
colegiados, cuja vontade se funde para formar um
ato único.
(E) Na executoriedade, a Administração emprega
meios indiretos de coerção, como a multa ou outras
penalidades administrativas impostas em caso de
descumprimento do ato, compelindo materialmente o
administrado a fazer alguma coisa.
101-(ESAF
–
Procurador
da
Fazenda
Nacional/2007.2) Analise os itens a seguir:
I – o direito da Administração de anular os atos
administrativos de que decorram efeitos favoráveis
para os destinatários decai em cinco anos;
II – nos processos perante o Tribunal de Contas da
União asseguram-se o contraditório e a ampla
defesa quando da decisão puder resultar anulação
ou revogação de ato administrativo que beneficie o
interessado, inclusive a apreciação da legalidade do
ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e
pensão;
III – caberá ao Ministro de Estado da Fazenda definir
as normas para a operacionalização da assunção,
pela União, de responsabilidades civis perante
terceiros no caso de atentados terroristas, atos de
guerra ou eventos correlatos;
IV – as pessoas jurídicas de direito privado
prestadoras de serviços públicos responderão pelos
danos que seus agentes, nesta qualidade, causarem
a terceiros, assegurado o direito de regresso contra
o responsável exclusivamente no caso de dolo;
V – a certidão da divida pública é um ato
enunciativo.
Assinale a opção correta.
(A) Apenas o item II está correto.
(B) Apenas os itens III e V estão corretos.
(C) Todos os itens estão corretos.
(D) Apenas os itens I e IV estão incorretos.
(E) Apenas os itens II e IV estão incorretos.
102-(FCC/MPU/Analista/2007) Com relação à lei
que regula o processo administrativo no âmbito
da Administração Pública Federal, é INCORRETO
afirmar que
a) o direito da Administração Pública de anular os
atos administrativos de que decorram efeitos
favoráveis para os destinatários decai em cinco
anos, contados da data em que forem praticados,
salvo comprovada má-fé.
b) será permitida, em caráter excepcional e por
motivos relevantes devidamente justificados, a
avocação temporária de competência atribuída a
órgão hierarquicamente inferior.
c) a delegação de atos de caráter normativo é
revogável a qualquer tempo pela autoridade
delegante.
d) o recurso administrativo interposto fora do prazo
não impede a Administração de rever de ofício o ato
ilegal, desde que não ocorrida a preclusão
administrativa.
e) em decisão na qual se evidencie não acarretarem
lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros,
os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão
ser convalidados pela própria Administração.
103) (UNB/CESPE – AGU/2007) Julgue os
próximos itens, relativos à teoria dos motivos
determinantes.
Não se decreta a invalidade de um ato administrativo
quando apenas um, entre os diversos motivos
determinantes, não está adequado à realidade fática.
De acordo com a referida teoria, os motivos que
determinaram a vontade do agente e que serviram
de suporte à sua decisão integram o plano da
existência do ato administrativo.
104) (ESAF/Ministério da Fazenda/ Assistente
Técnico
Administrativo/2009)
Associe
os
elementos do ato administrativo a seus
conceitos, em linhas gerais. Ao final, assinale a
opção correspondente.
1) Sujeito
2) Objeto ou conteúdo
3) Forma
4) Finalidade
5) Motivo
( ) É o pressuposto de fato e de direito que serve de
fundamento ao ato administrativo.
( ) É o efeito jurídico imediato que o ato produz.
( ) É o resultado que a Administração quer alcançar
com a prática do ato.
( ) È aquele a quem a lei atribui competência para a
prática do ato.
( ) É a exteriorização do ato e/ou as formalidades
que devem ser observadas durante o processo de
sua formação.
a)
b)
c)
d)
e)
5,2,4,1,3
2,5,1,3,4
3,1,4,2,5
5,4,2,1,3
2,4,3,1,5
105) (ESAF/Ministério da Fazenda/ Assistente
Técnico Administrativo/2009) Acerca dos atos
administrativos, assinale a opção correta.
a) Até prova em contrário, presume-se que os atos
administrativos foram emitidos com observância da
Lei.
b) O administrado pode negar-se a cumprir qualquer
ato administrativo quando ainda não apreciado e
convalidado pelo poder Judiciário.
c) Considera-se mérito administrativo a conveniência
e a oportunidade da realização do ato, sempre
previamente definido e determinado pela lei.
d) Cumpridas todas as exigências legais para a
prática de um ato administrativo, ainda que seja ele
discricionário, o administrado passa a ter direito
subjetivo à sua realização.
e) A presunção de legitimidade dos atos
administrativos é absoluta.
106- (Ministério Público do Paraná/Promotor
Substituto). Em relação ao ato administrativo,
assinale a alternativa correta.
a) O ato administrativo discricionário é aquele que
possibilita ao agente público competente posicionarse, livre e incondicionalmente , sobre determinada
questão.
b) O ato praticado pelo “agente de fato” é sempre
nulo,
independentemente da aparência de
legalidade.
c) O ato administrativo composto é aquele que se
forma pela conjugação de vontades de mais de um
órgão administrativo.
d) A administração pública, para anular ato próprio,
em razão da constatação de ilegalidade, deverá
necessariamente buscar o provimento jurisdicional
nesse sentido.
e) O ato discricionário, quando motivado, fica
vinculado ao motivo que lhe serviu de suporte, com o
que, se verificado ser o mesmo falso ou inexistente,
deixa de subsistir.
107- A administração pode _________ seus
próprios atos, quando eivados de vícios que os
tornam ilegais, porque deles não se originam
direitos; ou ___________, por motivo de
conveniência ou oportunidade, respeitados os
direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os
casos, a apreciação judicial.
O enunciado acima remete à súmula 473 do
Supremo Tribunal Federal. As lacunas dizem
respeito aos atos administrativos de
(a)
(b)
(c)
(d)
(e)
revogação e anulação;
cassação e anulação;
anulação e interdição;
anulação e revogação;
revogação e cassação.
108-(CESPE/DPF/Escrivão
da
Policia
Federal/2002) Considere a seguinte situação
hipotética.
Em determinado município, o prefeito deliberou
ampliar o hospital público, que não mais atendia à
demanda dos munícipes. O promotor de Justiça da
comarca, após instaurar inquérito civil e não ter
sucesso em recomendação que enviou a prefeitura,
ajuizou ação civil pública procurando demonstrar que
seria mais oportuna e conveniente a utilização dos
recursos públicos na educação e não na saúde.
Nessa situação, poderia o juiz de direito da comarca,
se julgasse procedente o pedido de ação, revogar a
decisão do prefeito e determinar à municipalidade a
construção das escolas.
109-(UNB/CESPE – AGU/2007) Julgue os itens
que seguem, relativos à discricionariedade dos
atos da administração.
( ) A jurisdição constitucional atribuída ao STF tem
também uma dimensão política, o que permite ao
tribunal exercer controle judicial em tema de
implementação de políticas públicas quando
configurada hipótese de abusividade governamental.
( ) A reserva do possível pode ser sempre invocada
pelo Estado com finalidade de exonerar-se do
cumprimento de suas obrigações constitucionais que
impliquem custo financeiro.
( ) As dúvidas sobre a margem de discricionariedade
administrativa devem ser dirimidas pela própria
administração, jamais pelo poder judiciário.
( ) O ato disciplinar é vinculado, deixando a lei
pequenas margens de discricionariedade à
administração, que não pode demitir ou aplicar
quaisquer penalidades contrárias à lei, ou em
desconformidade com suas disposições.
110-(ESAF/Ministério da Fazenda/ Assistente
Técnico Administrativo/2009) Em relação aos
atos praticados no âmbito dos procedimentos
administrativos que se sujeitam à lei nº. 9.784, de
29 de janeiro de 1999, analise os itens a seguir e
marque com V se a assertiva for verdadeira e
com F se for falsa.
Ao final, assinale a opção correspondente.
( ) os atos do processo administrativo não dependem
de forma determinada senão quando a lei
expressamente a exigir.
( ) a autenticação de documentos exigidos em cópia
poderá ser feita pelo órgão administrativo.
( ) os atos do processo podem realizar-se em
quaisquer dias da semana, sem restrições de
horário.
( ) a intimação para ciência de decisão ou a
efetivação de diligências quanto a interessados
indeterminados, desconhecidos ou com domicilio
indefinido, deve ser efetuada por meio de publicação
oficial.
a)
b)
c)
d)
F,V,F,V
V,V,F,V
F,F,V,F
F,F,F,F
111–(ESAF/Auditor
Fiscal
da
Receita
Federal/2009) Quanto à competência para a
prática dos atos administrativos, assinale a
assertiva incorreta.
a) Não se presume a competência administrativa
para a prática de qualquer ato, necessária previsão
normativa expressa.
b) A definição da competência decorre de critérios
em razão da matéria, da hierarquia e do lugar, entre
outros.
c) A competência é, em regra, inderrogável e
improrrogável.
d) Admite-se, excepcionalmente, a avocação e a
delegação de competência administrativa pela
autoridade superior competente, nos limites definidos
em lei.
e) Com o ato de delegação, a competência para a
prática do ato administrativo deixa de pertencer à
autoridade delegante em favor da autoridade
delegada.
112- (ESAF/Auditor Fiscal da Receita/2009)- João
pretende fazer um requerimento, de seu
interesse, junto à unidade da Secretaria da
Receita Federal do Brasil em sua cidade.
Conforme o que determina a Lei n. 9.784, de 29
de janeiro de 1999, assinale a opção que relata a
correta conduta.
a) Tratando-se de uma situação urgente, João
protocolou seu requerimento num domingo, pela
manhã, junto ao segurança do prédio em que
funciona a Receita Federal do Brasil em sua cidade,
conforme a exceção legal para as hipóteses de
emergência.
b) O servidor da Receita Federal do Brasil negou-se
a receber o requerimento de João alegando a
ausência de reconhecimento de sua firma pelo
cartório competente.
c) Tendo em mãos os documentos originais, João
solicitou ao servidor da Receita Federal do Brasil
que autenticasse as cópias que apresentava, tendo
sido seu pedido deferido.
d) Após o transcurso de 15 (quinze) dias do
protocolo de seu pedido, João recebeu a intimação
para o seu próprio comparecimento à sede do órgão
naquele mesmo dia, com um prazo de 3 (três) horas
para a apresentação.
e) Tendo comparecido na data, hora e local
marcados, João alegou a nulidade absoluta da
intimação. A autoridade competente, assim, declarou
nulo o ato e determinou que a intimação fosse
realizada novamente.
113- (Analista Tributário da RF/2009/ESAF)
Considerando o disposto na Lei n. 9.784/99, a
qual regula o processo administrativo, no âmbito
da Administração Pública Federal, marque a
opção incorreta.
a) Das decisões administrativas cabe recurso, em
face de razões de legalidade, legitimidade, mérito e
discricionariedade.
b) É permitida a avocação temporária de
competência atribuída a órgão hierarquicamente
inferior.
c) Em hipótese alguma os prazos processuais serão
suspensos, salvo, unicamente, motivo de força
maior.
d) Não pode ser objeto de delegação a decisão de
recursos administrativos.
e) O recurso administrativo tramitará no máximo por
três instâncias administrativas, nos termos da lei.
114- (Analista Tributário da RF/2009/ESAF) De
acordo com o disposto na Lei n. 9.784/99, que
regula o processo administrativo, no âmbito da
Administração Pública Federal, a Administração
deve anular seus próprios atos e pode revogálos, sendo que
a) a revogação, por motivo de conveniência ou
oportunidade, deve respeitar os direitos adquiridos.
b) a revogação prescinde de motivação.
c) a anulação, quando o ato estiver eivado de vício
de legalidade, pode ocorrer a qualquer tempo.
d) a anulação prescinde de motivação.
e) tanto a anulação como a revogação estão sujeitas
à prescrição decenal, não havendo o que cogitar, de
eventuais direitos adquiridos
115-(TRF 3º Região / Juiz Federal) Assinale a
alternativa incorreta:
a) Os atos administrativos gozam de presunção de
legitimidade e veracidade, significando que há
presunção absoluta de que foram emitidos com
observância à lei e de que os fatos alegados pela
administração são verdadeiros;
b) Auto-executoriedade é o atributo pelo qual o ato
administrativo pode ser posto em execução pela
Administração Pública, independentemente da
intervenção do judiciário;
c) Imperatividade é o atributo pelo qual os atos
administrativos
se
impõem
a
terceiros,
independentemente de sua concordância;
d) A motivação do ato administrativo deve conter a
exposição dos motivos de fato e de direito, ou seja, a
regra de direito habilitante e os fatos em que o
agente se embasou para editar o ato.
116-(TRF 3º Região / Juiz Federal) Sobre a
discricionariedade administrativa, é correto
afirmar-se que:
a) o desvio de intenção, enquanto vício subjetivo, é
irrelevante no contexto da teoria objetiva do desvio
de poder, não produzindo nenhum efeito, sequer
prático, na formulação de juízo quanto à ocorrência,
ou, do abuso, no exercício pela autoridade
administrativa, da competência discricionária;
b) os motivos determinantes do ato, desde que
compatíveis com o ordenamento jurídico, validam a
prática administrativa;
c) a discricionariedade, autorizada em lei quanto aos
motivos, somente conduz a uma decisão válida se o
juízo de conformação do abstrato ao concreto
observar a necessária vinculação do processo
decisório com a finalidade d interesse público,
demonstrada tal conexão pelo próprio conteúdo do
ato administrativo;
d) a definição legal de que determinado ato tem
natureza discriminatória impede a discussão, em
Juízo, de tal qualidade, uma vez que não pode o
Poder Judiciário substituir-se ao Executivo, na
execução de tarefas administrativas.
117-(Cespe-Unb/OAB2009-2) Com referência ao
processo administrativo e a temas a ele
relacionados, assinale a opção correta.
a) Um agente administrativo que tenha competência
para decidir determinado recurso administrativo pode
delegar tal competência a subordinado seu.
b) O servidor que atue como perito em um processo
administrativo pode exercer outras funções no
mesmo processo, exceto a de julgar.
c) As atividades que buscam a verificação e a
comprovação de fatos e dados no processo
administrativo podem ser impulsionadas de ofício
pela
administração,
independentemente
de
requerimento do interessado.
d) Caso a matéria discutida no processo
administrativo se apresente bastante controversa e
inquietante, a autoridade responsável poderá deixar
de decidir e submeter o tema à apreciação do Poder
Judiciário.
118-(FUNDATEC – PGE/RS 2010) Quanto aos atos
administrativos, pode-se afirmar que
a) são chamados de “gerais”, em oposição aos
“individuais”, aqueles que têm por destinatários
múltiplos sujeitos especificados.
b) um regulamento que disciplina a promoção de
servidores públicos de determinada carreira é um ato
concreto.
c) os atos vinculados são passiveis de controle pelo
judiciário, enquanto que os discricionários se
submetem apenas ao poder hierárquico da
Administração.
d) a certidão de que determinado aluno é
matriculado em escola pública é um ato constitutivo.
e) a oportunidade e a conveniência do ato
administrativo compõe o binômio chamado de
mérito, que é a sede do poder discricionário do
administrador público.
119-(CESPE/Unb – OAB 2009/3) De acordo com a
classificação dos atos administrativos, constitui
ato de gestão
A) o embargo de obra.
B) a apreensão de bens.
C) o negócio contratual.
D) o decreto de regulamentação
120-(CESPE/Unb – OAB 2009/3) Acerca das
modalidades
de
extinção
dos
atos
administrativos, assinale a opção correta.
A) A renúncia é modalidade de extinção por meio da
qual são extintos os efeitos do ato por motivos de
interesse público.
B) A cassação configura modalidade de extinção em
que a retirada decorre de razões de oportunidade e
de conveniência.
C) A caducidade configura modalidade de extinção
em que ocorre a retirada por ter sobrevindo norma
jurídica que tornou inadmissível situação antes
permitida pelo direito e outorgada
pelo ato precedente.
D) A revogação configura modalidade de extinção
cuja retirada ocorre por motivos de conveniência,
oportunidade e ilegalidade.
Gabarito:
1-B
7-D
13-A
19-F
25-F
31-B
2-A
8-A
14-B
20-V
26-F
32-D
37-A
43-E
49-B
55-E
61-A
67-D
73-B
79-E
85-D
91-B
97-C
103CE
109VVFV
115-A
38-V
44-D
50-E
56-V
62-E
68-D
74-A
80-B
86-B
92-B
98-E
104-A
110-B
116-C
3-C
9-E
15-A
21-F
27-F
33FFV
VF
39-B
45-D
51-B
57-F
63-A
69-A
75-B
81-D
87-C
93-C
99-A
105A
111E
117C
4-C
10-C
16-B
22-V
28-D
34VFVVF
5-B
11-C
17-F
23-V
29-D
35VFFFV
6-A
12-E
18-V
24-F
30-E
36FVFFF
40-E
46-A
52-F
58-F
64-E
70-B
76-D
82-A
88-A
94-B
100-B
106-E
41-E
47-C
53-B
59-D
65-B
71-A
77-A
83-D
89-A
95-C
101-E
107-D
42-C
48-A
54-V
60-A
66-A
72-D
78-D
84-E
90-B
96-D
102-C
108-E
112-C
113-A
114-A
118-E
119-C
120-C
(E) império e gestão.
1-(CESPE/Unb – OAB 2009/3) O Ministério do
Turismo instaurou processo administrativo para
apurar responsabilidade e promover a reparação
dos danos causados em acidente de trânsito
envolvendo veículo do Ministério, conduzido, na
ocasião, por Alfredo, motorista lotado no referido
órgão público. O veículo particular era conduzido
por Bruno. Ambos foram regularmente intimados
a
comparecer
ao
Ministério
e
prestar
esclarecimentos a respeito do acidente.
Em face dessa situação hipotética, assinale a
opção correta de acordo com as normas que
regulam o processo administrativo no âmbito da
administração pública federal.
A) O órgão responsável pela instrução do processo
administrativo não pode, em nenhuma hipótese,
indeferir pedido de produção de provas ou recusar
documentos ou pareceres apresentados por Alfredo
durante a fase de instrução.
B) Caso Alfredo não compareça, na data designada,
para prestar esclarecimentos, a autoridade
responsável pela decisão do processo administrativo
deverá aplicar os efeitos da revelia e concluir que
Alfredo reconhece como verdadeiros os fatos que
Bruno tenha relatado.
C) Caso Alfredo não compareça, na data designada,
para prestar esclarecimentos, não lhe será garantido
direito de ampla defesa no prosseguimento do
processo.
D) Caso Bruno
compareça ao processo
administrativo, reconheça que o acidente foi causado
por total e exclusiva imprudência sua e recolha o
valor referente aos prejuízos causados no veículo do
Ministério, o órgão competente para julgamento do
processo em referência poderá declarar extinto o
processo.
2-(FCC/Fiscal do ISS-SP/2007) A existência de
direitos adquiridos:
(A) impede a anulação de um ato administrativo.
(B) em matéria de atos administrativos depende de
apreciação judicial.
(C) não se aplica em matéria de atos administrativos.
(D) impõe que a revogação de um ato administrativo
os respeite.
(E) não afeta a revogação ou anulação de um ato
administrativo.
3-(FCC/Fiscal do ISS-SP/2007) A ausência de
motivação de um ato administrativo, que devesse
ser motivado, caracteriza o vício conhecido
como:
(A) incompetência do agente.
(B) ilegalidade do objeto.
(C) vício de forma.
(D) inexistência dos motivos.
(E) desvio de finalidade.
4-(FCC/Técnico Administrativo/MPU/2007) Os
atos administrativos puramente de administração
dos bens e serviços públicos, e os atos
administrativos que se destinam a dar
andamento aos processos e papéis que tramitam
pelas repartições públicas são classificados,
respectivamente, como atos de:
(A) gestão e expediente.
(B) expediente e gestão.
(C) império e expediente.
(D) expediente e império.
5-(FCC/Técnico Administrativo/MPU/2007) No que
concerne aos atributos dos atos administrativos,
analise:
I. Em regra, a presunção de legitimidade autoriza a
imediata execução ou operatividade dos atos
administrativos, mesmo que argüidos de vícios ou
defeitos que os levem à invalidade.
II. A imperatividade é um atributo do ato
administrativo que impõe a coercibilidade para o seu
cumprimento ou execução e está presente em todos
os atos.
III. A imperatividade decorre, somente, da existência
do ato administrativo, não dependendo da sua
declaração de validade ou invalidade.
IV. A presunção de legitimidade e veracidade tem
como conseqüência a transferência do ônus da
prova de invalidade do ato administrativo para quem
invoca.
É correto o que consta APENAS em:
(A) III e IV.
(B) II, III e IV.
(C) II e III.
(D) I, III e IV.
(E) I, II e III.
6-(FCC/Analista
Judiciário/TRF
da
1ª
Região/2007)
Segundo
o
disposto
da
Constituição Federal, compete ao ministro de
Estado, além de outras atribuições, referendar os
atos e decretos assinados pelo Presidente da
República. Neste caso, a manifestação de
vontade de ambos os órgãos, ao se fundir para
formar um ato único, resulta no denominado ato
administrativo.
(A) coligado, sendo que o referendo é pressuposto
necessário para legitimar a vontade do chefe do
Executivo Federal.
(B) complexo, em que se verifica identidade de
conteúdos e fins.
(C) coletivo, posto que se praticam dois atos, um
principal e outro de acessório.
(D) colegiado, já que o referendo complementa a
manifestação de vontade principal.
(E) composto, em que a vontade de um é
instrumental em relação a de outro, que edita o
principal.
7-(FCC/Analista
Judiciário/TRF
da
1ª
Região/2007) O atributo que autoriza o Poder
Público
a
editar
atos
administrativos
obrigacionais que interferem na esfera jurídica
dos administrados, independentemente da
respectiva aquiescência, denomina-se.
(A) imperatividade
(B) auto-executoriedade.
(C) coercibilidade.
(D) exigibilidade
(E) presunção de veracidade.
8-(FCC/Analista
Judiciário/TRF
da
1ª
Região/2007) Com relação à anulação dos atos
administrativos, é correto afirmar que:
(A) opera efeito ex nunc e não alcança os atos que
geram direitos adquiridos e os que exauriram seus
efeitos.
(B) apenas os atos vinculados emitidos em
desacordo com o preceitos legais serão invalidados
pela própria Administração, com efeitos ex nunc.
(C) o Poder Jurídico deverá anular os atos
discricionários por motivo de conveniência e
oportunidade.
(D) o Poder Judiciário não poderá declarar a
nulidade dos atos administrativos discricionários
eivados de vícios quanto ao sujeito.
(E) o desfazimento do ato que apresenta vício
quanto aos motivos produz efeitos retroativos à data
em que foi emitido.
9-(FCC/Auditor-Fiscal/ICMS-SP/2006) É elemento
característico do regime jurídico do processo
administrativo:
(A) ser imprescritível, em decorrência do princípio da
autotutela administrativa.
(B) não comportar a revisão judicial, por força do
princípio da unicidade da jurisdição.
(C) exigir respeito aos princípios do contraditório e
ampla defesa, em razão de expressa previsão
constitucional.
(D) não comportar modificação de sua decisão após
o esgotamento dos prazos recursais, caracterizando
a incidência de coisa julgada de natureza judicial.
(E) a não aplicação dos princípios da isonomia e da
impessoalidade, posto ser julgado pela própria
Administração.
10-(FCC/Técnico
Judiciário/TRE-SP/2006)
O
estado de São Paulo, por meio do órgão
responsável, publicou edital de licitação que
estipula, em desconformidade com a lei, a
exclusividade na outorga de determinada
concessão de serviço público. Declarado o
vencedor, foi celebrado o respectivo contrato
que, por prever referida exclusividade, exorbitou
o limite legal fixado. Diante da situação narrada,
restou caracterizado o:
(A) vício de forma anulável por motivo de
conveniência e oportunidade.
(B) irregular uso do poder vinculado, suscetível de
revogação.
(C) exercício arbitrário do poder discricionário.
(D) excesso de poder.
(E) desvio de finalidade.
11-(FCC/Técnico
Judiciário/TRE-SP/2006)
Conforme a Lei que trata do processo
administrativo no âmbito da Administração
Pública Federal, é INCORRETO afirmar:
(A) Não podem ser objeto de delegação, dentre
outros, a decisão de recurso administrativo se a
edição de atos de caráter normativo.
(B) Será permitida, em caráter excepcional e por
motivos relevantes devidamente justificados, a
avocação temporária de competência atribuída à
órgão hierarquicamente inferior.
(C) As decisões adotadas por delegação considerarse-ão editadas pela autoridade delegante.
(D) O ato de delegação poderá conter ressalva de
exercício da atribuição delegada, podendo ser
revogado a qualquer tempo pela autoridade
delegante.
(E) Inexistindo competência legal específica, o
processo administrativo deverá ser iniciado perante a
autoridade de menor grau hierárquico para decidir.
12-(FCC/Técnico
Judiciário/TRE-SP/2006)
A
licença é o ato administrativo:
(A) unilateral e vinculado através do qual a
Administração Pública reconhece a legalidade de um
ato jurídico.
(B) bilateral, discricionário e precário, por meio do
qual o Poder Público faculta ao administrado o uso
de bem público ou prestação de determina do
serviço público.
(C) unilateral e vinculado pelo qual a administração
Pública faculta àquele que preencha os requisitos
legais o exercício de uma atividade.
(D) que confere aos órgãos consultivos da
Administração a possibilidade de emitirem opinião
sobre assuntos técnicos ou jurídicos de sua
competência.
(E) da competência exclusiva dos chefes do
Executivo, destinado a prover situações gerais ou
individuais, abstratamente prevista de modo
expresso, explícito ou implícito, pela legislação.
13-(ESAF/Analista
de
Finanças
e
controle/CGU/2008) Quanto à aplicação de
princípios
constitucionais
em
processos
administrativos, é entendimento pacífico no
Supremo Tribunal Federal, constituindo súmula
vinculante para toda a administração e tribunais
inferiores, que, processos perante o Tribunal de
Contas da União, assegurando-se o contraditório
e a ampla defesa:
A) mesmo quando da decisão não resultar anulação
ou renovação de ato administrativo que beneficie o
interessado, inclusive a apreciação da legalidade do
ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e
pensão.
B) quando da decisão puder resultar anulação ou
revogação de ato administrativo que beneficie o
interessado, sem exceção.
C) quando da decisão poder resultar anulação ou
revogação de ato administrativo que beneficie o
interessado, excetuada a apreciação da legalidade
do ato de concessão inicial de aposentadoria,
reforma e pensão.
D) quando da decisão puder resultar anulação ou
revogação de ato administrativo que beneficie o
interessado, inclusive na apreciação da legalidade
do ato de concessão inicial de aposentadoria,
reforma e pensão.
E) quando da decisão puder resultar anulação ou
revogação de ato administrativo que beneficie o
interessado, inclusive a apreciação da legalidade do
ato de concessão inicial de aposentadoria, exceto
reforma e pensão.
14-(ESAF/Analista
de
Finanças
e
controle/CGU/2008) Assinale a opção correta, no
que tanque aos processos administrativos.
A) Devem ser objetos de intimação os atos do
processo que resultem para o interessado em
imposição de deveres, ônus, sanções ou restrição ao
exercício de direitos e atividades e os atos de outra
natureza, de seu interesse.
B) Os atos do processo devem realizar-se em dias
úteis, no horário normal de funcionamento da
repartição na qual tramitar o processo, não podendo
os atos serem praticados fora dessas condições.
C) Os atos do processo devem realizar-se
necessariamente na sede do órgão, cientificando-se
o interessado.
D) O desatendimento da intimação importa o
reconhecimento da verdade dos fatos e a renúncia a
direitos pelo administrado.
E) Os processos administrativos obrigatoriamente
vão depender de forma determinada.
15-(ESAF/Analista
de
Planejamento
e
Orçamento/MPOG/2008) Em se tratando dos atos
administrativos, analise os itens a seguir e
marque com V a assertiva verdadeira e com F a
falsa,
assinalando
ao
final
a
opção
correspondente:
(
) Entre os atributos do ato administrativo,
encontra-se a presunção de veracidade a qual diz
respeito à conformidade do ato com a lei; em
decorrência desse atributo, presume-se, até prova
em contrário, que os atos administrativos foram
emitidos com observância da lei;
( ) A auto-executoriedade consiste em atributo pelo
qual os atos administrativos se impõem a terceiros,
independentemente de sua concordância;
(
) Entre os elementos do ato administrativos,
encontra-se a finalidade a qual é pressuposto de fato
e de direito que serve de fundamento ao ato
administrativo;
(
) O objeto ou conteúdo do ato administrativo
consiste no efeito jurídico imediato que o ato produz.
A) F, V, F, F
B) F, V, V, F
C) V, F, V, V
D) F, F, F, V
E) V, V, F, F
16
17-(ESAF/Auditor-fiscal da Receita Federal do
Brasil/2006) O Governador do Estado Y baixa
decreto declarando um imóvel urbano de
utilidade pública, para fins de desapropriação,
para a construção de uma cadeia pública, por
necessidade de vagas no sistema prisional.
Identifique
os
elementos
desse
ato,
correlacionando as duas colunas.
1- Governador do Estado
2- Interesse Público
3- Decreto
4- Necessidade de vagas no sistema prisional
5-Declaração de utilidade pública
( ) finalidade
( ) forma
( ) motivo
( ) objeto
( ) competência
a) 4/3/5/2/1
b) 4/3/2/5/1
c) 2/3/4/5/1
d) 5/3/2/4/1
e) 2/3/5/4/1
18-(ESAF/Analista
de
Finanças
e
Controle/CGU/2006)
No
conceito
de
ato
administrativo, arrolado pelos juristas pátrios,
são assinaladas diversas características. Aponte,
no rol abaixo, aquela que não se enquadra no
referido conceito.
a) Provém do estado ou de quem esteja investido
em prerrogativas estatais.
b) É exercido no uso de prerrogativas públicas, sob
regência do Direito Público.
c) Trata-se de declaração jurídica unilateral,
mediante manifestação que produz efeito de direito.
d)
Consiste
em
providências
jurídicas
complementares da lei, em caráter necessariamente
vinculado.
e) Sujeita-se exame de legitimidade por órgão
jurisdicional, por não apresentar caráter de
definitividade.
19-(ESAF/Analista
de
Finanças
e
Controle/CGU/2006)
O
ato
administrativo
conceituado como “ato unilateral discricionário,
pelo qual a Administração faculta o exercício de
alguma atividade material, em caráter precário”,
denomina-se
a) Autorização.
b) Permissão
c) Licença.
d) Concessão
e) Aprovação
20-(ESAF/Analista
de
Finanças
e
Controle/CGU/2006) No âmbito das teorias
relativas à invalidação do ato administrativo,
entende-se a figura da cassação como:
a) Retirada do ato por razões de conveniência e
oportunidade.
b) Retirada do ato porque sobreveio norma jurídica
que tornou inadmissível situação anteriormente
permitida.
c) Retirada do ato porque foi emitido outro ato, com
fundamento em competência diversa daquela que
gerou o ato anterior, mas cujos efeitos são
contraposto aos daquele.
d) Retirada do ato porque o destinatário descumpriu
condições que deveriam permanecer atendidas a fim
dar continuidade á situação jurídica.
e) Retirada do ato porque fora praticado em
desconformidade com a ordem jurídica.
21-(ESAF/Advogado/Instituto de resseguros do
Brasil/2006) Assinale a opção que veicula,
concomitantemente,
elementos
do
ato
administrativo e do ato jurídico lato sensu:
a) agente/motivo/objeto.
b) motivo/finalidade/forma.
c) motivo/objeto/forma.
d) finalidade/agente/objeto.
e) agente/forma/objeto.
22-(ESAF/Técnico da Receita federal do
Brasil/2006) Entre os requisitos ou elementos
essenciais à validade dos atos administrativos, o
que mais condiz, com o atendimento da
observância do princípio fundamental da
impessoalidade, é o relativo á / ao
a) competência.
b) forma.
c) finalidade.
d) motivação.
e) objeto lícito.
23-(ESAF/Técnico da Receita
federal do
Brasil/2006) O ato administrativo, - para cuja
prática a Administração desfruta de uma certa
margem de liberdade, porque exige do
administrador, por força da maneira como a lei
regulou a matéria, que sofresse as circunstâncias
concretas do caso, de tal maneira de proceder,
para dar correto atendimento à finalidade legal, classifica-se como sendo
a) complexo.
b) de império.
c) de gestão.
d) discricionário.
e) vinculado.
24-(CESPE/Unb – Defensor publico Federal –
2010) Com a publicação da Lei n.º 9.784/1999, que
regula o processo administrativo no âmbito da
administração pública federal, houve significativa
melhoria na proteção dos direitos dos
administrados e na execução dos fins da
administração pública. Com relação aos agentes
administrativos, aos direitos e deveres dos
servidores
públicos
e
ao
processo
administrativo, julgue os próximos itens.
( ) A lei mencionada estabelece normas básicas
acerca do processo administrativo somente na
administração federal e estadual direta.
( ) O STF não pode acolher reclamação fundada em
violação de enunciado da súmula vinculante contra
decisão em processo administrativo do poder público
federal.
25-(ESAF-AFT-2010) Relativamente à vinculação
e à discricionariedade da atuação administrativa,
assinale a opção que contenha elementos do ato
administrativo que são sempre vinculados.
a) Competência e objeto.
b) Finalidade e motivo.
c) Competência e finalidade.
d) Finalidade e objeto.
e) Motivo e objeto.
26-(ESAF-AFT-2010) Assinale a opção que
contemple ato administrativo passível de
revogação.
a) Atestado de óbito.
b) Homologação de procedimento licitatório.
c) Licença para edificar.
d) Certidão de nascimento.
e) Autorização de uso de bem público
27-(ESAF-AFT-2010) A esposa de um servidor
público é advogada e fez a defesa administrativa
de uma empresa autuada pela fiscalização do
Ministério do Trabalho e Emprego. Os honorários
que ela pactuou com essa empresa, para a
realização da defesa, foi com base no resultado
(contrato de êxito). Esse servidor é a autoridade
competente para apreciar a defesa e julgar a
autuação. Neste caso esse servidor:
a) pode dar-se por suspeito se alguém arguir sua
suspeição.
b) não está impedido, mas pode dar-se por suspeito,
por razões de foro íntimo.
c) deve, necessariamente, dar-se por suspeito.
d) está impedido de atuar no feito.
e) não está impedido de atuar no feito nem obrigado
a dar-se por suspeito, ainda que alguém argua a sua
suspeição.
28-(FCC TRF5 Analista/Administrativo-2008) A
revogação do ato administrativo
(A) ocorre quando, sendo o ato ilegal, não mais
convir à Administração a sua existência.
(B) é sempre feita pelo Poder Judiciário.
(C) ocorre quando, sendo o ato legal, não mais
convir à Administração a sua existência.
(D) ocorre desde que, a pedido do administrado o
qual se sinta lesado.
(E) tem efeito retroativo, voltando no tempo até à
data da sua expedição
29-(FCC TRF5 Analista/Administrativo-2008) O
ato administrativo discricionário pelo qual a
Administração Pública outorga a alguém, que
para isso se interesse, o direito de realizar certa
atividade material que sem ela lhe seria vedada,
caracteriza a
(A) autorização.
(B) licença.
(C) concessão.
(D) permissão.
(E) aprovação.
30-(FCC TRF5 Analista/Administrativo-2008) De
acordo com a Lei nº 9.784/99, o órgão
competente perante o qual tramita o processo
administrativo determinará a intimação do
interessado para ciência de decisão ou a
efetivação de diligências. Quanto à data de
comparecimento, a intimação observará a
antecedência mínima de
(A) cinco dias.
(B) três dias.
(C) dez dias.
(D) quinze dias.
(E) trinta dias.
31-(FCC TRF5 Analista/Administrativo-2008) Com
relação à instrução do processo, segundo a Lei
nº 9.784/99, quando dados, atuações ou
documentos solicitados ao interessado forem
necessários à apreciação de pedido formulado, o
não atendimento no prazo fixado pela
Administração para a respectiva apresentação
implicará
(A) no reconhecimento da verdade dos fatos.
(B) na pena de multa no valor correspondente a dois
salários mínimos vigentes.
(C) no arquivamento do processo.
(D) na renúncia de direito pelo administrado.
(E) na pena de multa no valor corresponde a um
salário mínimo vigente.
32-(FCC TRF5 Analista/Administrativo-2008) De
acordo com a Lei n 9.784/99, considere:
I. Ser tratado com respeito pelas autoridades e
servidores, que deverão dificultar o exercício de
seus direitos e o cumprimento de suas
obrigações.
II. Ter ciência da tramitação dos processos
administrativos em que seja interessado ou não,
ter vista dos autos, obter cópias de documentos
neles
contidos e conhecer as decisões proferidas.
III. Formular alegações e apresentar documentos
antes da decisão, os quais serão objeto de
consideração pelo órgão competente.
IV. Fazer-se assistir, facultativamente, por
advogado,
salvo
quando
obrigatória
a
representação, por força de lei.
É correto afirmar que, perante a Administração,
sem prejuízo de outros que lhe sejam
assegurados, o administrado tem os direitos
apontados APENAS em
(A) I e IV.
(B) I e II.
(C) I e III.
(D) III e IV.
(E) II e IV
(E) III e IV
33-(FCC – TRF 4 analista/administrativo-2010)No
que diz respeito ao atributo da tipicidade do ato
administrativo, é certo que
(A) tal qualidade permite a prática de ato totalmente
discricionário ou de atos inominados.
(B) esse atributo existe nos contratos porque há
imposição de vontade da Administração.
(C) essa tipicidade só existe em relação aos atos
unilaterais.
(D) trata-se de um atributo que pode criar
obrigações, unilateralmente, aos administrados.
(E) um dos fundamentos desse atributo é a
necessidade da Administração em exercer com
agilidade suas atribuições.
37-(FCC TRF4 – analista/execução mandatos
2010) Tendo em vista a classificação dos atos
administrativos,
considere
as
hipóteses
seguintes:
I. A mudança de local e horário de uma reunião
de órgãos públicos com particulares.
II. A cassação da autorização para utilização do
passeio público para uma banca de jornais.
III. O apostilamento de títulos e a nomeação de
um servidor público federal.
Referidos
atos
são
classificados,
respectivamente, como ato
(A) desconstitutivo, modificativo e declaratório.
(B) modificativo, desconstitutivo e declaratório.
(C) desconstitutivo, abdicativo e modificativo.
(D) modificativo, alienativo e constitutivo.
(E) declaratório, extintivo e constitutivo.
34-(FCC – TRF 4 analista/administrativo-2010)Em
relação aos atos administrativos negociais, é
certo que
(A) não produzem quaisquer efeitos concretos e
individuais para os administrados.
(B) não são contratos, mas sim manifestações
unilaterais de vontade da Administração coincidentes
com a pretensão do particular.
(C) são dotados, como os demais atos, de
imperatividade ou coercitividade.
(D) podem ser discricionários ou precários,
dependendo de sua espécie, mas nunca vinculados
ou definitivos.
(E) podem ser considerados desta espécie as
autorizações, as apostilas e os atestados
35- (FCC – TRF 4 analista/administrativo-2010) De
acordo com a Lei 9.784.99, os atos do processo
administrativo
não
dependem
de forma
determinada senão quando a lei expressamente
assim exigir. Analise:
I. Os atos do processo devem ser produzidos por
escrito, em vernáculo, com a data e o local de
sua realização e a assinatura da autoridade
responsável.
II. Salvo imposição legal, o reconhecimento de
firma somente será exigido quando houver
dúvida de autenticidade.
III. A autenticação de documentos exigidos em
cópia não poderá ser feita pelo órgão
administrativo.
IV. O processo não necessita ter suas páginas
numeradas seqüencialmente ou rubricadas.
V. Serão concluídos depois do horário normal os
atos já iniciados, cujo adiamento prejudique o
curso regular do procedimento ou cause dano ao
interessado ou à Administração.
É correto o que consta APENAS em
(A) I, III e V.
(B) II e III.
(C) I, II e V.
(D) I e IV.
36- (FCC – TRF 4 analista/administrativo-2010)
Conforme art. 49 da Lei, concluída a instrução do
processo administrativo, a Administração tem,
para decidir, salvo prorrogação por igual período
expressamente motivada, o prazo de até
(A) 30 dias.
(B) 45 dias.
(C) 60 dias.
(D) 90 dias.
(E) 180 dias
38-(FCC TRF4 – analista/execução mandatos
2010).
Na
sistemática
do
Processo
Administrativo previsto na Lei nº 9.784/1999,
(A) os prazos do processo e do recurso começam a
correr a partir da data da cientificação oficial,
incluindo- se na contagem o dia do começo e
excluindo-se o do vencimento.
(B) o não conhecimento do recurso impede a
Administração de rever de ofício o ato ilegal, ainda
que não ocorrida preclusão administrativa.
(C) quando a lei não fixar prazo diferente, o recurso
administrativo deverá ser decidido no prazo máximo
de quinze dias, a partir da sua interposição nos
autos pelo interessado.
(D) salvo disposição legal específica, é de dez dias o
prazo para interposição de recurso administrativo,
contado a partir da ciência ou divulgação oficial da
decisão recorrida.
(E) salvo disposição legal em contrário, o recurso
não tem efeito devolutivo, embora sempre suspenda
a decisão atacada até o seu julgamento final.
39-(FCC/2010 analista/judiciária TRF 4ª Regão)
Quanto ao Processo Administrativo (Lei no
9.784/1999), é correto afirmar:
(A) São legitimados, além de outros, como
interessados no processo administrativo, as pessoas
e as associações legalmente constituídas quanto a
direitos ou interesses difusos.
(B) Da decisão que indeferir a alegação de
suspeição da autoridade administrativa processante
não caberá recurso, ainda que se funde nas mesmas
razões reservadas ao impedimento.
(C) Não pode ser objeto de delegação, além de
outros, a decisão de recursos administrativos, salvo
as matérias de competência exclusiva do órgão ou
autoridade.
(D) Inexistindo competência legal específica, o
processo administrativo deverá ser iniciado perante a
autoridade de maior grau hierárquico para decidir.
(E) O desatendimento da intimação para o processo
importa o reconhecimento da verdade dos fatos, bem
como a renúncia a direito pelo administrado.
40-(FCC/2010 analista/judiciária TRF 4ª Região)
Em tema de recurso no processo administrativo
previsto na Lei nº 9.784/99, é INCORRETO
afirmar:
(A) O recurso será dirigido à autoridade que proferiu
a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de
cinco dias, o encaminhará à autoridade superior.
(B) O recurso administrativo tramitará no máximo por
três instâncias administrativas, salvo disposição legal
diversa.
(C) O não conhecimento do recurso impede a
Administração de rever de ofício o ato ilegal, ainda
que ocorrida preclusão administrativa.
(D) O recurso administrativo, quando a lei não fixar
prazo diferente, deverá ser decidido no prazo
máximo de trinta dias, a partir do recebimento dos
autos pelo órgão competente.
(E) O órgão competente, interposto o recurso, para
dele conhecer deverá intimar os demais interessados
a fim de que, no prazo de cinco dias úteis,
apresentem alegações
41 (Juiz SC2010) Assinale a alternativa correta:
I. O ato administrativo discricionário, sendo motivado
com a eiva da ilegalidade ou eivado de abuso de
poder, pode ser revisto e/ou anulado pelo Poder
Judiciário.
II. Dentre os atributos dos atos administrativos
encontram-se a presunção de legitimidade, a
imperatividade
e
a
autoexecutoriedade,
características estas que não os diferenciam dos
demais atos jurídicos.
III. O procedimento administrativo é constituído de
fases, sob o domínio da legalidade, isto é, atendendo
ao princípio do devido processo legal.
IV. A teoria dos motivos determinantes, desenvolvida
no Direito francês, refere-se à indispensável
correspondência dos motivos com a realidade fática.
V. Convalidar um ato administrativo significa que a
Administração deve anular seus próprios atos
quando eivados de vício de legalidade.
a) Somente as proposições I, II e V estão incorretas.
b) Somente as proposições III e IV estão incorretas.
c)Somente as proposições II, IV e V estão incorretas.
d) Somente as proposições II e V estão incorretas.
e) Somente as proposições I e V estão incorretas.
GABARITO
1-D
4-A
7-A
10-D
13-C
1619-A
22-C
25-C
28-C
31-C
2-D
5-D
8-E
11-C
14-A
17-C
20-D
23-D
26-E
29-A
32-D
3-C
6-B
9-C
12-C
15-D
18-D
21-E
24-EE
27-D
30-B
33-C
34-C
37-B
40-C
35-C
38-D
41-D
36-A
39-A
42-