FACULDADE DE DIREITO DE SOROCABA – FADI
2015
Disciplina: Direito da Seguridade Social
Departamento VI – Direito Social e Coletivo
Docente Responsável: Rubens José Kirk de Sanctis Júnior
Carga Horária Anual: 70 h/a
Tipo: Anual – 5º ano
Objetivos:
A finalidade deste programa é introduzir o aluno ao funcionamento da Seguridade Social
brasileira, tratando dos direitos sociais constitucionalmente previstos como integrantes de
sua estrutura, quais sejam, saúde, assistência social e previdência social, fazendo o
necessário entrelaçamento entre tais previsões no campo do Direito da Seguridade Social
com o Direito Constitucional, onde figuram grande parte das previsões normativas da
Seguridade Social brasileira. O programa terá como objetivo demonstrar a estrutura da
Seguridade Social no plano constitucional, e, em seguida, detalhar a sua regulamentação
infra-constitucional, no que concerne ao direito à saúde, assistência social e previdência
social, de forma a trazer os conhecimentos básicos necessários para aqueles que vierem
a optar pela carreira no ramo da seguridade social (como advogados, servidores públicos,
dentre outras). Importante registrar que a disciplina de Direito da Seguridade Social
confere ao aluno um estudo bem mais amplo do que ocorre quando se estuda apenas o
Direito Previdenciário, pois no Direito da Seguridade Social temos uma aderência tanto
no campo do direito constitucional (com a estruturação dos direitos sociais, organização
da saúde pública e da assistência social), como no campo do Direito Previdenciário (com
os temas, constitucionais e infra-constitucionais, relativos à Previdência Social no Brasil).
Ao longo do curso também serão abordados temas que possuem aderência direta à
Seguridade Social brasileira, tratadas pelo Direito Administrativo e pelo Direito do
Trabalho.
Ementa:
Direito da Seguridade Social. Previsão constitucional como direito social. Composição de
três políticas públicas: assistência social, saúde pública e previdência social, previstas
como direitos fundamentais pela Constituição Federal. Estudo do tema sob o prisma
constitucional e infra-constitucional, tanto no seu custeio como nos seus benefícios.
Tratamento das questões da Seguridade Social com aderência direta no Direito
Constitucional, Direito Administrativo e Direito do Trabalho.
Programa:
Estrutura da Seguridade Social na Constituição Federal.
2-) Seguridade Social: autonomia, histórico e princípios.
3-) Os direitos sociais como direitos fundamentais estabelecidos na Constituição Federal.
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4-) Saúde pública: estrutura estabelecida na Constituição Federal.
5-) Regulamentação infra-constitucional da saúde pública: conceitos, finalidades,
objetivos, Lei do Sistema Único de Saúde.
6-) Saúde pública: titulares do serviço pública e formas de delegação;
7-) Assistência Social – Estrutura Constitucional e direitos constitucionalmente previstos.
Discussão, no campo do Direito Constitucional, sobre a possibilidade de intervenção do
Judiciário em políticas públicas de saúde.
8-) Assistência Social: Conceito, finalidade, objetivos, benefícios.
9-) Relevância da Assistência Social como um direito constitucional de índole
fundamental.
10-) Regramento infra-constitucional da Assistência Social: Lei Orgânica da Assistência
Social e normas esparsas.
11-) Temas relativos ao campo do direito administrativo: Natureza do serviço público –
Entes políticos responsáveis - órgãos públicos executores – princípio da especialização
administrativa.
12-) Previdência Social – Estrutura Constitucional da Previdência Social.
13-) Relevância da política pública de Previdência Social para a garantia constitucional da
dignidade da pessoa humana.
14-) Previdência Social:Conceito, finalidade, objetivo.
15-) Regramento constitucional para os tipos de regimes previdenciários.
16-) Estrutura do Regime Geral da Previdência Social na Constituição Federal.
17-) Regulamentação do Regime Geral da Previdência Social no plano infraconstitucional. Lei 8213/91. Beneficiários – segurados, e dependentes, filiação e
inscrição, carência e todos os benefícios em espécie.
18-) Estrutura Constitucional do Regime próprio de previdência social. 19-) Aspectos do
regime próprio de Previdência Social ligados ao Direito Administrativo.
20-) Estrutura Constitucional do custeio da Seguridade Social.
21-) Regulamentação infra-constitucional das contribuições sociais – Lei 8213. Espécies
de contribuições e conceito de salário-de-contribuição.
22-) Salário-de-Contribuição: Conceito; Parcelas Integrantes; Parcelas Não-Integrantes;
23-) Limites Mínimo e Máximo.
24-). Contribuição dos segurados.
25-). Contribuição das Empresas.
26-). Contribuições de Empregador Doméstico, Produtor Rural, Clube de Futebol
Profissional, Receita de Concurso de Prognóstico, Outras Fontes.
27-) Arrecadação e Recolhimento das Contribuições Destinadas à Seguridade Social:
Questões relacionadas com o Direito Administrativo (competência, atos vinculados, atos
discricionários, poder de polícia). Competência da Secretaria de Receita da Receita
Federal do Brasil;
28-) Obrigações da Empresa e demais Contribuintes; Prazo de Recolhimento.
29-). Recolhimento Fora do Prazo, Juros, Multa e Atualização Monetária e Obrigações
Acessórias.
30-) Responsabilidade Solidária e a Retenção de 11%: Conceito, Natureza Jurídica e
Características; Aplicação na Construção Civil, na Cessão de Mão-de-obra e em Grupo
Econômico.
31). Decadência e Prescrição – Custeio e Benefício.
32-) Responsabilidade da Administração Pública sob o enfoque do Direito Constitucional
e do Direito Administrativo relativa a direitos da Seguridade Social.
33-) Competência jurisdicional para direitos da seguridade social.
34-) Relação da Seguridade Social com temas do Direito do Trabalho;
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Metodologia de Aula:
As aulas sobre os temas propostos levam em conta a legislação, doutrina e estudo de
casos concretos para que os alunos tenham um conhecimento teórico e prático da
disciplina desenvolvendo o raciocínio lógico dedutivo.
Avaliação:
A avaliação será por meio de provas dentro do regimento da Faculdade e trabalhos para
serem solucionados em classe levando em conta o desenvolvimento do conteúdo
programático da matéria.
Bibliografia Básica:
MARTINS, Sérgio Pinto, Direito da Seguridade Social, Ed. Atlas, 2011, 31ª edição.
BALERA, Wagner, Sistema de Seguridade Social, Ed. LTR, 5ª edição, 2009;
IBRAHIM, Fabio Zambitte, Curso de Direito Previdenciário, Ed. Impetus, 2011, 16ªEdição.
Bibliografia Complementar: -xMARTINEZ, Wladimir Novaes, Princípios do Direito Previdenciário, Ed. Ltr. 2011, 5ª
Edição.
RIBEIRO, Juliana de Oliveira Xavier, Direito Previdenciário Esquematizado, Ed.Quartier
Latin, 2ªEdição, 2011.
LENZA, Pedro, Direito Constitucional Esquematizado, Ed. Saraiva, 15ª Edição, 2011
(capítulo 15, relativo aos direitos sociais e capítulo 16, relativo à ordem social no que
concerne à saúde, assistência social e previdência social);
MORAES, Alexandre de, Direito Constitucional, 27ª edição, 2011, Editora Atlas (capitulo 5
– Direitos Sociais e capítulo 15 – Ordem Social, notadamente nos tópicos relativos à
seguridade social, saúde pública, assistência social e previdência social).
- Revistas e Repertórios de Jurisprudências especializados sobre a matéria a serem
Indicados no decorrer do curso.
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