VCM
Prefeitura Municipal
de Nova Lima
REC
000054
Ofício Nº: 057/2012 - CMPM
COORDENADORIA MUNICIPAL DE POlfTICAS PARA AS MULHERES - CMPM
NOVA UMA, 27 DE ABRil DE 2012
A DEPUTADAJÔ MORAES
PRESIDENTE DA CPMI SOBRE VIOlÊNCIA CONTRA A MULHER
PREZADA SENHORA DEPUTADA,
Encaminhamos um estudo realizado pela Coordenadoria Municipal de políticas para as
Mulheres, com a colaboração dos profissionais do Centro de Referência da Mulher sobre a
Política de Enfrentamento à violência contra a Mulher realizada pela Prefeitura Municipal de
Nova lima. Esperamos que estes dados possam contribuir para o trabalho da CPMI, pois é um
instrumento valioso para dar visibilidade à violência contra a mulher no Estado de Minas
gerais, bem como a situação dos equipamentos e equipes que trabalham no atendimento as
mulheres.
Como a senhora pode verificar, o trabalho realizado pela Coordenadoria de Políticas para as
Mulheres e o Centro de Referência da Mulher implementado nesta administração tem
desenvolvido um trabalho de suma importância no enfrentamento a violência contra as
mulheres.
Atenciosamente,
~,
Margareth Abranches
Coordenadora de Políticas para as Mulheres
subsecretaria de Apolo IIs ComlsuMs
EspeciaIs e Pe. ~ ntara. de InqU~~ \ ~
Recebido em '
I
~
As
~
noras.
Antônio Oscar G
Secr;.'f:\do do
r es Lósslo
(f)l
·<';0
Praça Bernardino de Lima, nO 80 • Centro' Nova Lima I MG • CEP 34000-000
Tel (31) 3541-4334 • www.novalima.mg.gov.br
RELATÓRIO DE ATENDIMENTO ÀS
MULHERES VÍTIMAS
DE VIOLÊNCIA
CENTRO DE REFERÊNCIA DA MULHER
DE NOVA LIMA.
Coordenadoria de
Políticas para as Mulheres
Nova Lima, Abri1l2012
2
APRESENTAÇÃO
3
EQUIPE TÉCNICA
5
ATENDIMENTOS DIÁRIOS - periodo 05/07/2011 a 31112/2011
6
INDICADORES - pel'Íodo 2007 a 2011
10
ARTICULAÇÃO EM REDE
22
AÇÕES DESENVOLVIDAS
24
NOVAS CONQUISTAS PARA AS MULHERES
26
DESAFIOS E NECESSIDADES
27
CONSIDERAÇÕES FINAIS
34
AGRADECIMENTOS
35
REFERÊNCIAS
36
3
o
Município de Nova Lima, por meio da Coordenadoria de Políticas para as Mulheres,
instituída em agosto de 2011 pelo Senhor Prefeito Carlos Roberto Rodrigues!, tem como
missão contribuir para as ações do govemo, visando à promoção da igualdade de gênero por
meio da formulação, coordenação e articulação de políticas para as mulheres. Busca-se a
eficácia das ações, projetos e programas governamentais, além de organizar indicadores,
promover parcerias públicas, privadas e com movimentos sociais. Dentre elas, destaca-se o
enfretamento à violência contra a mulher, que é realizado pelo Centro de Referência da
Mulher 2 , um dos equipamentos da Coordenadoria. O Serviço iniciou-se em 2007 com o
nome Programa Mulheres em Atenção Especial - MAE.
Desde 2008, foi realizada uma articulação entre os Governos Municipal e Federal para a
criação de um equipamento público especializado para atender a demanda das mulheres em
situação de violência. Neste sentido, o Centro de Referência da Mulher é fruto de um intenso
processo de diálogo entre os referidos governos e a sociedade civil. O tema "Violência contra
a Mulher" é desafiador, portanto, a criação de um Centro de Referência é uma resposta à
mobilização das mulheres de Nova Lima e um compromisso da atual administração pública.
O Centro de Referência da Mulher é um equipamento público municipal que se insere em
uma política pública que visa à ampliação e a consolidação da rede de serviços especializados
em atendimento às mulheres em situação de violência com os objetivos de: resgatar a
autoestima da mulher, aumentando o seu nível de autonomia; promover a prevenção e o
enfrentamento à violência contra a mulher; sensibilizar a comunidade e diferentes setores
municipais sobre a importância do papel da mulher na sociedade e ainda combater à
discriminação e a promover a igualdade de gênero.
Vinculado a Coordenadoria de Políticas para as Mulheres, o Centro de Referência tem como
finalidade prestar atendimento à mulher em situação de violência que procura o serviço por
demanda espontânea ou quando encaminhada pela rede. A equipe técnica é preparada para o
acolhimento, que realiza uma escuta qualificada, acompanhamento e encaminhamento das
mulheres conforme a realidade e a necessidade de cada uma delas.
1 Sob o governo do Prefeito Carlos Roberto Rodrigues, a Administração Municipal trouxe mais igualdade social
e qualidade de vida para os cidadãos. Como reconhecimento do trabalho desenvolvido, a Prefeitura de Nova
Lima foi eleita por diversas instituições como a Fundação João Pinheiro e a Federação das Indústrias do Estado
de Minas Gerais, a I' em Responsabilidade Social e a melhor em Minas para se investir. Mais informações
em:<http://wwlV.novalima.mg.gov.br/prefeiturala-prefeitura>. Acesso em 09/0112012.
2 O Centro de Referência da Mulher foi oficialmente inaugurado em 2611112011, situado na Rua Tiradentes, n°
38. Bairro Centro, Nova Lima - Minas Gerais, CEP: 34.000-000. FonelFAX (31) 3542-5918.
4
o Centro
de Referência da Mulher mantém uma interlocução permanente com a rede de
atendimento. Para tanto, realiza atendimento integral à mulher em situação de violência em
todos os serviços públicos, por meio da emissão de encaminhamentos e contra-referências,
elaboração de relatórios, promoção de reuniões periódicas com a rede para o estudo dos casos
atendidos e a propositura de novas medidas e procedimentos técnicos.
Outra estratégia de intervenção é a realização de oficinas e grupos terapêuticos que objetiva
conscientizar e oriental' as mulheres sobre seus direitos e deveres, a fim de contribuir para a
ruptura do ciclo de violência em suas vidas, incentivando-as a serem protagonistas de suas
histórias, a construirem novas alternativas de vida com segurança e dignidade, auxiliando-as
na construção de sua autonomia social, cultural e financeira, demonstrando a necessidade do
empoderamento da mulher3 enquanto sujeito de direitos e agente social transformador.
Assim, a Coordenadoria Municipal de Políticas para as Mulheres inaugura um novo ciclo de
desenvolvimento: a valorização dos direitos humanos com a prevenção e o enfrentamento à
violência de gênero, promovendo o reconhecimento dos direitos das mulheres, a inclusão
social, a igualdade de oportunidades e o favorecimento da sustentabilidade social das
mulheres nova-limenses,
Os resultados apresentados neste Relatório de Atendimento às Mulheres Vítimas de
Violência traduzem, portanto, a continuação do esforço empreendido pelo Prefeito Carlos
Roberto Rodrigues para incorporar o princípio da igualdade, em todas as suas dimensões, no
processo de constlUção de uma sociedade mais justa e igualitária entre homens e mulheres.
Nesse sentido, as realizações das I e II Conferências Municipais de Políticas para as Mulheres
- realizadas em 2007 e 2011- constituem o exemplo mais significativo de uma construção de
políticas públicas de forma participativa e democrática.
Ao longo dessa fase de implantação do Centro de Referência, buscou-se a construção de
parcerias com os setores governamentais e não-governamentais, bem como a aproximação
com os movimentos sociais organizados.
Nesta nova configuração, ganhou-se maior dimensão, ampliou-se a rede de parceiros e
aprofundou-se o diálogo com a rede socioassistencial do Município de Nova Lima.
'o
conceito "empoderamento das mulheres" foi consolidado nas Conferências Internacionais do Cairo/94 e
Beijing/95, a partir da contribuição dos movimentos de mulheres que lutavam contra a exclusão social, a
violência de gênero e a situação subalterna do sexo feminino na sociedade e na famllia, Empoderamento
representa uma maneira inovadora de enfi'entar as desigualdades de gênero existentes tanto na esfera pública
quanto na privada e estimula a ampliação das capacidades individuais, com o acesso às instâncias de poder.
5
A Administração Pública Municipal de Nova Lima conta com uma Coordenadoria de
Políticas para as Mulheres. A equipe técnica da Coordenadoria atualmente é composta pelos
seguintes profissionais: uma coordenadora com formação em Serviço Social e duas
Assessoras Técnicas, sendo uma com fOlmação em Serviço Social e outra em Psicologia.
Para o atendimento multidisciplinar e para o desenvolvimento das atividades especializadas, o
Centro de Referência da Mulher mantém uma equipe técnica formada por servidores
concursados, sendo: duas Psicólogas, três Assistentes Sociais e uma Assistente Jurídica.
Conta ainda com uma equipe de apoio composta por um Assistente Administrativo e um
Motorista.
E, de acordo com a Lei n° 1.867, de 21 de junho de 2005, acadêmicas dos cursos de Serviço
Social (duas) e de Psicologia (duas) complementam a equipe técnica por meio do Programa
de Estágio Supervisionado.
6
o
Centro de Referência da Mulher, tendo por base os períodos compreendidos entre
05/07/2011 a 31/12/2011 (atendimentos diários) e 2007-2011(indicadores estatísticos),
elaborou este documento com o propósito de apresentar as primeiras estatísticas produzidas
pelo equipamento e, simultaneamente, por meio da Coordenadoria de Políticas Públicas para
as Mulheres, apresentar o desenvolvimento de diversas ações de modo a garantir a real
universalidade das políticas públicas para as mulheres.
Para tanto, o Centro de Referência da Mulher, no período 05107/2011 a 31/12/2011, realizou
357 atendimentos. Destacando-se: acolhimentos, registros dos relatos ou denúncias das
violências sofridas, orientações realizadas sobre os direitos da mulher, encaminhamentos aos
serviços da rede de atendimento a mulher, bem como a disponibilização do atendimento
psicológico, social, jurídico. Ainda, dentro do atendimento, diversos procedimentos
individualizados para auxiliar a mulher a romper com o ciclo de violência no qual se encontra
inserida, construindo conjuntamente estratégias, alternativas e condutas em prol de uma vida
com segurança e dignidade, alcançando sua autonomia, o exercício pleno de sua cidadania e
demais resultados almejados (Gráfico 1):
Gráfico 1: Número de mulheres atendidas (em nOs. absolutos)
Nº de Mulheres Atendidas - jul a dez 2011
----------------72---------------------75 ---------------------------- -- -00-·64-···..--·..
jul
ago
set
li!
---------------------------
out
nov
dez
Nº de mulheres atendidas
Fonte: Ficha Controle Diário de Atendimento
Elaboração: Técnicos do Centro de Referência da Mulher
No atendimento multidisciplinar, os profissionais se interagem com harmonia,
complementando os saberes técnicos de cada um, sem confusões de papéis, o que é de
fundamental importância para que o atendimento seja articulado e efetivo para atender a
complexidade da mulher em situação de violência.
7
Como o ser humano é o único ser capaz de criar meios e instrumentos de trabalho, os
atendimentos 4 foram classificados para que os profissionais possam buscar respostas
individualizadas para as intervenções necessárias, avaliando o impacto de cada ação,
detalhado na Tabela 1:
Tabela 1: Número de atendimentos realizados com as mulheres no Centro de Referência da
Mulher de Nova Lima, classificados conforme o tipo de atendimento:
N9~'
. r"l a
Total.
Jul
ago
set
ou,
19 acolhimento
10
12
12
16
10
13
73
Atendimento Integrado
5
8
7
11
1
5
37
Atendimento Jurldlco
11
15
16
16
O
18
76
Atendimento Multidisciplinar
4
1
2
2
5
4
18
Atendimento Psicológico
11
30
21
22
15
11
110
5
6
6
8
72
64
13
.~
5
,.~
'
Tipo de
w'
) Social
~_._,
,
'
,
,40'
"
'
dez
43
~
a57 ;
Fonte: Ficha Controle Dláno de AtendImento
Elaboração: Técnicos do Centro de Referência da Mulher
NotaI: O termo utilizado pelo Centro de Referência da Mulher "atendimento Integrado" teve como objetivo a
simplificação textual de atendimentos individuais que são realizados no mesmo dia, porém, em horários
alternados e podendo ser ora com profissional da área de psicologia, ora juridica ou social.
Assim, a violência contra a mulher, com seus diferentes desdobramentos, identificada por
meio da observação nos atendimentos diários, resultaram em 448 intervenções desenvolvidas
pelos técnicos, formando um conjunto de dados que embasam reflexões e ações futuras.
Chamamos de intervenções desenvolvidas quaisquer atividades realizadas com vistas a
romper com o ciclo da violência, podendo ser externa ou interna, tais como: trabalhos de
grupo, visitas domiciliares, atendimentos individuais, estudo de casos, encaminhamentos,
orientações, dentre outras ações.
No entanto, aqui, estamos considerando intervenções desenvolvidas somente os atendimentos
individuais intemos que demandaram a escuta ativa de um ou mais profissionais, estimulando
novas reflexões, induzindo a fOlIDulação de estratégias de prevenção à violência, baseadas nas
diretrizes e princípios indicados por vários segmentos e políticas correlacionadas à questão de
gênero e violência.
'Para melhor diagnóstico e aprofundamento, o atendimento foi classificado em seis diferentes formas de
abordagem: a) primeiro acolhimento; b) atendimento multidisciplinar; c) atendimento jurídico; d) atendimento
psicológico; e) atendimento sociai; f) atendimento integrado. O termo utilizado pelo Centro de Referência da
Mulher "atendimento integrado" teve como objetivo a simplificação textual de atendimentos individuais que são
realizados no mesmo dia, porém, em horários alternados e com profissionais de diferentes áreas.
8
As intervenções não são pré-estabelecidas, mas diferentes para cada pessoa atendida,
formuladas sempre de modo singular, realizada por profissionais especializados, em prol do
rompimento do ciclo de violência. Demonstra-se na Tabela 2, após classificado o tipo de
atendimento, quantas intervenções foram demandadas:
Tabela 2: Distribuição dos atendimentos segundo as intervenções desenvolvidas por cada
tipo classificado:
Atendimentos" N" de Intervenções Desenvolvidas ~ JUI a dez 2011 "
N" de mulheres atendidas
!,..·..·lul ·1"·! ag<l· ·..,..·I set 1"r out·..·..·,! novl
· 1 deZ· Itotal
,
..
1 46j
721
64j
751
441 56 1 357
N2 1ntervenções Desenvolvidas
Fonte: Ficha Controle Diário de Atendimento
Elaboração: Técnicos do Centro de Referência da Mulher
Nota I: O termo utilizado pelo Centro de Referência da Mulher "atendimento integrado" teve como objetivo a
simplificação textual de atendimentos que são realizados no mesmo dia, porém em horários alternados, podendo
ser ora com profissionais da área jurfdica, de psicologia, de serviço social.
Esse tipo de estrutura garante que a interação e as relações entre os técnicos sejam baseadas
na solidariedade, igualdade, responsabilidade e no compromisso pessoal de cada profissional.
As 448 intervenções desenvolvidas demonstraram que o fracionamento dos dados do
atendimento possibilita dar visibilidade ao fato de que o intenso trabalho em prol do
rompimento do processo de violência manteve-se estável entre as três áreas de atuação
profissional: Jurídica com 117 atendimentos, de Psicologia com 169 e de Serviço Social com
162, no total das intervenções que foram realizadas no decorrer do período de referência
(Gráfico 2):
9
Gráfico 2: Número de intervenções por área de atuação profissional:
NB de Intervenções por área de atuação - Jul a dez 2011
36
jul
ago
set
out
nov
_ Jur(dica _ Psicológica I!l Social
Fonte: Ficha Controle Diário de Atendimento
Elaboração: Técnicos do Centro de Referência da Mulher
dez
10
Mulheres brasileiras, nos diferentes periodos da vida, sofrem a violência com base no gênero
nos mais diversos segmentos: sobrecarga de responsabilidades, segregação ocupacional,
discriminação salarial, baixa presença nos espaços de poder, má distribuição dos afazeres
domésticos dentre outros fatores.
Portanto, o empoderamento das mulheres constitui uma fel1'amenta indispensável para
promover o desenvolvimento e a redução da pobreza. Mulheres com maiores níveis de
educação e paliicipação no mercado de trabalho estão, geralmente, mais capacitadas para
contribuir para a promoção da saúde e da produtividade de suas familias e comunidades,
criando melhores perspectivas para as novas gerações.
A patiir desta reflexão, o presente estudo irá apresentar alguns indicadores básicos, sensíveis à
questão da violência de gênero. Os resultados dos índices encontrados estão organizados pelos
recortes de: idade, nível de instrução, cor e renda, número de filhos, vínculo relacional,
tipos de violência e incidência de fatores que contribuem para o seu aumento.
Inicialmente, cabe mencionar que a coleta de dados foi elaborada mediante um trabalho
minucioso e exaustivo. Os dados utilizados são provenientes dos prontuários de atendimento,
com mulheres vítimas de violência de gênero e doméstica, dentro do Município de Nova
Lima, por meio do Programa Mulheres em Atenção Especial - MAE e dos atendimentos
realizados pelo Centro de Referência da Mulher - CRM.
Ressalta-se que, ao longo dos anos, foram realizadas algumas alterações nas formas dos
registros e dados coletados, a fim de aprimorar cada vez mais o serviço. Além disso, esse
processo tornou-se mais intenso com a implantação do CRM, que passou a seguir orientações
específicas para este equipamento, fundamentadas nas normas técnicas da Política Nacional
de Prevenção e Enfi'entamento a Violência Contra a Mulher.
Sendo assim, durante o processo de construção dos dados, em que pese às diferenças
encontradas de um prontuário para outro 5, não houve comprometimento dos índices
5 As informações utilizadas para os dados estatfsticos foram obtidas no momento do acolhimento, que é o
primeiro atendimento realizado, onde se conhece o histórico da mulher e o seu contexto, ou seja, consideramos
as informações de um dado momento, e não as variáveis do último ano, exceto a classificação do risco, que é
atualizada constantemente.
11
levantados. Outro aspecto importante a ser observado foi que o processo de tabulação dos
estatísticos serviu para subsidiar discussões sobre melhorias de exposição e coleta de dados.
Note-se que alguns gráficos e tabelas são apresentados em percentual, pois em razão do
anedondamento com uma casa decimal, as somas podem não totalizar 100%, sem que isso
possa constituir erro de cálculo.
Do ponto de vista das politicas públicas, os dados demográficos são fontes estatísticas que
oferecem referências básicas para a identificação e projeção de demandas sociais. Em Nova
Lima, as mulheres são a maioria da população, segundo dados do IBGE 6 - Censo
Demográfico 2010: a população residente é de 80.998, sendo as mulheres 41.847 e os homens
39.151 habitantes.
Assim, atualmente verifica-se que o número de mulheres que são atendidas no Centro de
Referência da Mulher tem aumentado significativamente. Entre 2007 e 2011, conforme já
mencionado, foram atendidas e identificadas 449 mulheres com relatos de algum tipo de
violência de gênero ou doméstica, ou seja, tendo por referência o número de mulheres do
município (CENSO: 2010), chega-se a um indicador de 1,07% da população feminina que
sofre ou já sofreu violência.
No período de janeiro/2010 a julho/2011 a Policia Civil de Minas Gerais - 30 Departamento
de PolicialVespasiano; a 478 Delegacia Regional de Policia Civil, sediada em Nova
Lima/MG, apresentou dados relativos aos Boletins de Oconências, referentes às mulheres
vítimas de violência no município, totalizando 732 ocorrências.
Dados preliminares do Posto do Instituto Médico Legal de Nova Lima - período 01/01/2011 a
03/10/2011, incluindo todas as mulheres atendidas (com todas as idades e tipos de violência:
acidentes, brigas, agressões, entre outras violações de direitos), realizou 264 atendimentos,
Retornando a Tabela I, observa-se que de julho/2011 a dezembro/20 11 , o Centro de
Referência recebeu 73 casos novos (1 o acolhimento).
Agrava esta situação, o fato de que muitas mulheres, por diversos motivos, não procuram os
serviços de enfrentamento à violência contra a mulher, evidenciando que temos um índice
ainda mais alarmante que as estatísticas apresentadas pelo Centro de Referência da Mulher,
Polícia Civil e o Instituto Médico Legal, pois a violência oculta, antes de tudo, é um
fenômeno psicossocial complexo com uma gama enorme de desdobramentos. Portanto, não é
objetivo do presente relatório aprofundar nesse tema, dada a impossibilidade material de
61NSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA-IBGE, Banco de dados, cidades@, Mais
informações em: www.ibge.goy.br/cidadesatJtopwindow.htm?I. Acesso em 23/12/201 I.
12
diagnosticar esse tipo de situação. Pretende-se apenas subsidiar essa análise com dados de
violência pesquisados a partir dos prontuários, como anteriormente já mencionado.
Diante do contexto apresentado, o primeiro recorte analisado foi de idade, sendo possível
verificar que dentre as mulheres atendidas pelo equipamento, as que mais procuraram o
serviço ficaram distribuídas na faixa etária de 30 a 49 anos (Gráfico 3):
Gráfico 3: Distribuição das mulheres atendidas, segundo a faixa etária (em nOs. absolutos):
1118a24anos
1í125 a 29 anos
11 30 a 39 anos
1í140a49anos
i'']
50 a 64 anos
liI65 ou
mais anos
mnão Informado
Fonte: Prontuário de Atendimento
Elaboração: Técnicos do Centro de Referência da Mulher
Dessa forma, a pattir da elaboração da classificação de risco solicitada pelas Normas Técnicas
de Uniformização dos Centros de Referência, estratificou-se o grupo etário. Associada à
classificação, observa-se que a mesma faixa etária entre 30 a 49 anos é também a mais
vulnerável à situação de violência (Tabela 3):
13
Tabela 3: Distribuição das mulheres atendidas, segundo a faixa etária e a classificação do
risco:
18 a 24 anos
leve
moderado
grave
gravíssimo
desligados
total
25 a 29 anos
leve
moderado
grave
gravíssimo
desligados
total
50 a 64 anos
leve
moderado
grave
gravíssimo
desligados
total
leve
moderado
grave
gravfssimo
desligados
total
65 anos ou mais
30 a 39 anos
leve
moderado
grave
gravíssimo
desligados
total
149
40 a 49 anos
leve
moderado
grave
gravíssimo
desligados
total
Não informado
leve
moderado
grave
gravíssimo
desligados
total
Fonte: Prontuário de Atendimento
Elaboração: Técnicos do Centro de Referência da Mulher
o segundo recorte analisado foi o nível de instmção das mulheres atendidas. A escolaridade
das mulheres é considerada uma das variáveis que mais interferem nas condições gerais de
vida das famílias, uma vez que elas realizam a maior parte dos cuidados com o grupo familiar.
Sabemos que a educação é um direito e um elemento fundamental da cidadania e da
construção da democracia, porém grande parte das mulheres atendidas possui baixa
escolaridade.
Tomando-se o número de mulheres atendidas e analisando o Gráfico e a Tabela 4, observase que 40% das mulheres, que sofrem ou já sofreram algum tipo de violência, atingiram
apenas o ensino fundamental incompleto, o que influência na conquista de melhores
oportunidades no mercado de trabalho e de geração de renda. Ressalta-se que somente 4%
das mulheres, chegaram ao ensino superior.
Importante enfatizar, que os vários condicionantes da violência, podem não depender da
escolaridade e da renda, tendo em vista que a violência pode atingir todas as classes sociais.
No entanto, observa-se que há maior incidência da violência em classes sociais menos
favorecidas e mais vulneráveis, ou seja: a pobreza, a baixa escolaridade e a cor/etnia não são
condicionantes para a violência doméstica, mas observa-se que o predomínio desses fatores,
na incidência da violência é estatisticamente superior.
14
Gráfico 4: Distribuição das mulheres atendidas, segundo o nível de instmção (em %)
10,2
2,7
40,5
20,0
13,6
• analfabeta
ensino fundamental Incompleto
11I ensino fundamental completo
• ensino médio Incompleto
• ensino médio completo
l!lI ensino
superior!
• ensino técnico2
lO
não Informado
Fonte: Prontuário de Atendimento
Elaboração: Técnicos do Centro de Referência da Mulher
Notai: Inclui ensino superior incompleto e ensino superior completo
Nota2: Inclui ensino técnico incompleto e ensino técnico completo
Tabela 4: Distribuição das mulheres atendidas, segundo a renda e o nivel de instrução(em %)
Nível de instrução (em %)
Rendimento
do
trabalho
Ensino
Ensino
Analfabeta fundamental fundamental
Incompleto
completo
Ensino
médio
incompleto
Ensino
médio
completo
Ensino
superior
Ensino
técnico
Não
Informado
Total
Até 1 SM
1,1
15,6
4,5
2,9
4,9
1,3
0,2
1,6
32,1
Malsdela2SM 1
0,4
5,3
1,6
3,1
1,1
0,4
0,4
0,4
12,9
5,3
Maisde2a3SM
0,0
2,2
0,4
0,0
1,3
0,9
0,2
0,2
0,0
0,0
0,0
0,0
0,7
0,2
0,0
0,2
1,1
Mais de 5 SM
0,0
0,0
0,2
0,0
0,7
0,4
0,0
0,0
1,3
Sem renda
0,7
10,7
4,5
2,2
4,7
0,2
0,0
0,2
23,2
Não informado
0,4
6,7
2,4
1,3
4,9
0,4
0,2
7,6
24,1
Total (em %)
2,7
40,S
13,6
9,6
18,3
4,0
1,1
10.2
100,0
Total (em mulheres)
12
182
61
43
82
18
5
46
449
Malsde3aSSM
I
Fonte: ProntuárIo de Atendnnento
Elaboração: Técnicos do Centro de Referência da Mulher
Nota I: SM = Salário Mfnimo, dados construidos com base no valor de referência: R$545,OO.
15
Vale destacar, também, que as mulheres em situação de vulnerabilidade social têm mais
dificuldade para romper com o ciclo de violência, pois não se trata somente de uma questão
que afeta as instituições atuantes no exercício da justiça e na promoção da segurança pública,
mas do desenvolvimento e da inclusão do enfrentamento à violação dos direitos humanos nas
políticas públicas estruturais e estruturantes como habitação, geração de renda, educação,
saúde, assistência social, dentre outras.
A eliminação das desvantagens educacionais deve ser uma busca constante da sociedade e dos
governos. A educação pode ser um fator decisivo e desencadeador de diversas mudanças nos
paradigmas estabelecidos, pois pode contribuir para a redefinição do papel da mulher na
sociedade e do enfraquecimento do sistema de dominação masculino, desde que incorporado a
perspectiva de gênero nos conteúdos curriculares.
Outra explicação utilizada para a necessidade da ampliação da escolaridade feminina é
também o fato de as mulheres necessitarem de maior qualificação para conquistar melhores
oportunidades de trabalho. Entretanto, há um contra censo presente em nossa realidade, pois a
ampliação da escolaridade ainda não traduz em garantia de melhorias efetivas da condição
econômica feminina. Estudos demonstram que ainda em várias organizações e segmentos
privados, há mulheres ocupando postos de trabalho similares aos dos homens e recebendo
salários menores que estes.
Segundo o IBGE, mediante a Pesquisa Mensal de Emprego - PME, em 2011, as mulheres
brasileiras ganharam em média 28% a menos que os homens. Em valores absolutos, a média
de rendimentos para as mulheres foi de R$ 1.343,81, enquanto para os homens esse valor foi
de R$ 1.857,647 • Ou seja, fica evidenciada a disparidade de gênero existente no mercado de
trabalho.
Ressalta-se que a Primeira Escola (antes conhecida como creche) em Nova Lima é de suma
importância para que as mulheres com filhos pequenos possam deixá-los em segurança para
estudar e trabalhar.
Conclui-se pelos dados apresentados no Gráfico e na Tabela 4, que as mulheres com baixo
nível de instrução são também as que possuem a menor renda, ou seja, ganham até um salário
mínimo.
'SARAIVA, Alessandra. Mulheres ganharam 28% a menos do que os homens em 2011. Agência Estado. São
Paulo. Disponível em: <http://economia.estadao.com.br/noticias/econOlnia,mulheres-ganharam-28-a-menos-doque-os-homens-em-2011,100662,0.htm>. Acesso em 30/01/2012.
16
o terceiro recorte (cor e renda) apontado no gráfico 5 (continuando na tabela 5) mostra a
distribuição das mulheres atendidas, segundo a cor declarada. Destaca-se o maior número das
mulheres negras (13,6%) e pardas 8(35,7%) em comparação com as mulheres brancas (14,7%).
Gráfico 5: Distribuição das mulheres atendidas, segundo a cor declarada (em %)
amarela
• Indígena
parda
branca
• negra
êl sem declaração
Fonte: Prontuário de Atendimento
Elaboração: Técnicos do Centro de Referência da Mulher
Alguns estudos afirmam que mulheres negras vítimas de violência de gênero, sofrem também
quando o agressor evidencia de forma pejorativa a sua cor, mesmo quando considerado negro
o agressor. Isto se deve a pesada herança histórica agravada pelo preconceito racial.
Em nossa sociedade, por intennédio da perpetuação do machismo e do racismo, são
muitos os estigmas em relação à mulher negra, destacando-se os de objeto sexual,
serviçal, e subserviente. Tais situações interferem na construção da identidade, nos
direitos reprodutivos, na sexualidade, na anticoncepção, na maternidade, na posição
que ocupa na famma, na união ou casamento (RIBEIRO, 2004. p.89) 9.
S Pardo é um termo oficial no Brasil, formalmente utilizado para descrever alguém de origem multirracia!. De
acordo com o IBGE, o grupo pardo é um dos cinco grupos de cor ou raça que compõem a população brasileira,
junto com brancos, pretos, amarelos e indfgenas. Mais informações em: http://pt.wikipedia.ol"{qwikilpardos.
Acesso em 27/0l/2012.
9RIBEIRO, Matilde. Relações raciais nas pesquisas e processos sociais: em busca de visibilidade para as
mulheres negras. In: VENTURI, G., RECAMAN, M. e OLIVEIRA, Suely de. (Orgs). A mulher brasileira nos
espaços públicos e privados. São Paulo: Editora Fundação Perseu Abramo, 2004.
17
Portanto, segundo a autora, preconceito e discriminação não são questões apenas subjetivas,
fazem parte da realidade da vida dos indivíduos, provocando uma repetição de fatos que
reafilmam a continuidade do racismo e do machismo. Mulheres negras continuam sendo as
mais excluídas do processo de desenvolvimento.
Por fim, é impo11ante destacar que a coleta das informações referente à cor é necessária,
porém muito complexa. É de suma importância a obtenção dos referidos dados e também do
intercruzamento destes com as questões de gênero, como referência estatística para
elaboração das políticas públicas.
A Tabela 5 mostra a distribuição das mulheres atendidas, segundo a cor e a renda. Os dados
apresentados têm a finalidade de proporcionar maior compreensão da realidade das condições
econômicas reveladas pelas mulheres que são atendidas no Centro de Referência da Mulher
de Nova Lima.
Tabela 5: Distribuição das mulheres atendidas, segundo a cor e a renda (em %):
! Distribuição das mulheres atendidas, segundo a cor e a renda (%)
rendimento do
!
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Fonte: Prontnário de Atendimento
Elaboração: Técnicos do Centro de Referência da Mulher
Nota 1: SM ~ Salário Mínimo, dados constlUfdos com base no valor de referência: R$545,OO.
Constata-se que as mulheres negras e pardas, sendo a maioria, ocupam os postos mais baixos
da escala salarial.
Quarto recorte: O gráfico 6 mostra a distribuição das mulheres atendidas, segundo o
número de filhos. Observa-se uma mudança significativa na sociedade brasileira, uma vez que
tanto as mulheres de baixa renda quanto as demais tiveram taxas de fecundidade muito
próximas.
Fatores, como a aceleração do processo de urbanização e a difusão do movimento feminista
com sua proposta de mudanças nos papeis das mulheres, influenciaram de maneira decisiva
em prol da redução das taxas de fecundidade.
18
Nessa mesma linha de mudanças, a adoção de métodos anticoncepcionais mais eficientes
possibilitou às mulheres controlar sua reprodução e fazer da maternidade algo não
compulsório, e sim, uma escolha. Assim, nota-se que essas mudanças trazem efeitos positivos
na autonomia das decisões pessoais, garantindo maior controle da fecundidade.
Acompanhando o cenário nacional (a taxa de natalidade tem diminuído nas últimas décadas) e
observando os dados analisados, 49% das mulheres atendidas têm até dois filhos e somente
2,7% informaram ter mais de seis filhos.
Gráfico 6: Distribuição das mulheres atendidas, segundo o número de filhos (em %)
li Sem
filhos
m De 3 a 5 filhos
111 sem Informação
Até 2 filhos
111 Mais de 6 filhos
I§
Fonte: Prontuário de Atendimento
Elaboração: Técnicos do Centro de Referência da Mulher
Quinto recorte: O gráfico 7 trata da proporção das mulheres atendidas pelo vínculo em
relação ao agressor. A forma mais comum de violência contra as mulheres é o abuso cometido
pelo marido/companheiro que envolve desde a violência psicológica, a agressão física até
relação sexual forçada.
Estudos realizados nas Delegacias Especializadas de Atendimento as Mulheres - DEAM 10
indicam que 70% das agressões ocorrem dentro de casa e que o agressor é o próprio marido
ou companheiro.
lOGESTÃO DE POLiTICAS PÚBLICAS EM GÊNERO E RAÇAlGPP - GeR: Módulo lI! Orgs.: HEILBORN,
Maria Luiza; ARAÚJO, Leila; BARRETO, Andréia. Secretaria Especial de Polltica para as Mulheres - RJ:
CEPESC; Brasília, 201O.p.174.
19
Esses dados corroboram as informações coletadas pelo Centro de Referência da Mulher de
Nova lima, sendo 77,5% dos agressores são maridos, companheiros, namorados, ex-maridos,
ex-companheiros e ex-namorados.
Gráfico 7: Proporção das mulheres atendidas pelo vínculo em relação ao agressor (em %)
0,4
Marido/Companheiro
Ex-marldo/Ex-companhelro/Ex-namorado
liI Namorado
• Pai/padastro
Outros
• sem Informação
III
iJj
Fonte: Prontnário de Atendimento
Elaboração: Técnicos do Centro de Referência da Mulher
Nota 1: Outros refere-se à soma dos agressores: tilho, mãe, parente, vizinho, desconhecido, amigo, policial.
Sexto recorte: O artigo 7° da Lei Maria da Penha II descreve as formas de violência
doméstica e familiar contra a mulher: física, psicológica, sexual, patrimonial e moral. O
gráfico 8 mostra a distribuição das mulheres atendidas, segundo o tipo de violência sofrida.
Nota-se que a violência psicológica e a física são as mais declaradas pelas mulheres, seguida
pela violência patrimonial, moral e sexual. No entanto, é válido observar que os diversos tipos
de violência se sobrepõem em all'anjos singulares para cada caso, ou seja, uma mulher pode
sofi'er vários tipos de violência ao mesmo tempo, requisitando intervenções qualificadas para
a situação apresentada. Observe o Gráfico 8:
BRASIL. LEI N° 11.340, DE 7 DE AGOSTO DE 2006, que cria mecanismos para coibir a violência
doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8" do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção
sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana
para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência
Doméstica e Familiar contra a Mulher.
11
20
Gráfico 8: Distribuição das mulheres atendidas, segundo o tipo de violência sofrida:
física
psicológica
sexual
rn sem declaração
patrimonial
B1
moral
não iBim
Fonte: Prontuário de Atendimento
Elaboração: Técnicos do Centro de Referência da Mulher
o Sétimo
recorte trata das Condições que contribuem para o aumento da violência
(Gráfico 9). Baseando-se em uma perspectiva de gênero, a violência contra a mulher vem
sendo entendida como o resultado das relações de poder entre homem e mulher, em que o
masculino é quem determina qual o papel do feminino, porém essa determinação é cultural e
social, mas não é biológica.
Azevedo (1986) identifica dois grupos de fatores que poderiam "explicar" a violência contra a
mulher:
1) Fatores condicionantes: opressão do regime sócio-econômico-polftico; ideologia machista
e educação diferenciada.
2) Fatores precipitantes: álcool e outras drogas; situações de estresse.
São fatores de natureza socio-psico-pedagógica, mediados por um certo padrão de relações
sociais de gênero, ou seja, o padrão machista patriarcal.
Afirmar que todas as mulheres estão expostas à violência não é o mesmo que dizer que todas
as mulheres estão expostas à mesma violência, ou a mesma intensidade e severidade das
agressões. Há determinantes diferenciados, fatores de risco e fatores de proteção e contextos
mais e menos vulneráveis à violência (PORTELLA, 2005).
Identificamos no Centro de Referência da Mulher três fatores de risco concernentes ao
agressor, que conferem maior vulnerabilidade à mulher em situação de violência: liSO de
21
álcool e outras droga/ 2e posse de arma de fogo, embora estejamos cientes de que são amplos
os contextos históricos e sócio-culturais específicos que conferem características
diferenciadas à violência.
Considerando as reflexões expostas, 60,6% das mulheres afirmaram que o agressor faz uso de
álcool; 22,9% fazem uso de drogas e 5,8% possuem arma de fogo.
Gráfico 9: Perfil do agressor, quanto ao uso de álcool, substâncias entorpecentes e posse de
armas, segundo relato das mulheres atendidas:
Condições que aumentam a incidência da violência
23,6
não
21,2
18,0
15,1
não sabe
....... uso de álcool
sim
__ uso de drogas
sem
declaração
....... posse de armas
Fonte: Prontuário de Atendimento
Elaboração: Técnicos do Centro de Referência da Mulher
Espera-se que, após estudos mais apurados diante destes fatores, os dados referentes à mulher
em situação de violência, o contexto, as circunstâncias e as peculiaridades das violências
praticadas favoreçam o planejamento e a execução de políticas públicas voltadas para o
agressor, e conseqüentemente, possibilitem prevenir, reduzir a violência e o risco eminente de
morte contra a mulher.
"A Secretaria Municipal de Saúde de Nova Lima vai criar em 2012 o CAPS-AD, Centro de Atendimento
Psicossocial Álcool e Droga, para atender as pessoas com dependência de álcool e drogas, onde o paciente irá
passar o dia inteiro, tendo acesso a diversos tratamentos, voltando para a casa somente à noite. O CAPS-AD
deverá ser instalado no Bairro Cabeceiras. Também será criado um Centro de Referência para atendimento à
menores de 18 anos envolvidos com álcool e drogas, que fuucionará no Bairro Vila Passos, com inauguração
prevista para Março/20 12.
22
A atuação articulada entre organismos governamentais, não-governamentais e as
comunidades, espalhados pelo município, fazem parte do conceíto de Rede de Atendimento
às Mulheres. A referida rede tem o propósito de ampliar e melhorar a qualidade do
atendimento às mulheres em situação de violência e proporcionar um trabalho continuado de
prevenção e fortalecimento do papel da mulher na sociedade.
A constituição dessa rede busca alcançar diversas áreas que se inserem na questão, como
saúde, educação, segurança pública, assistência social, justiça e cultura. Para isso, é necessária
a articulação política, realizada pela Coordenadoria de Políticas para as Mulheres, com as
diferentes secretarias, órgãos, entidades e instituições municipais e, abrangendo, ainda outras
cidades adjacentes, as Secretarias Estaduais e a Secretaria Nacional de Políticas para as
Mulheres do Governo Federal.
A Lei Maria da Penha tem produzido impactos diretos no cotidiano dos serviços de
atendimento especializado às mulheres em situação de violência. Além de prevenir e coibir à
violência doméstica e familiar contra as mulheres possibilita mecanismos de maior proteção e
de ampliação do número de serviços para as mulheres. Todavia, ainda é um grande desafio
garantir a sua aplicabilidade na prevenção, no atendimento as mulheres vitimadas e na
punição do agressor.
Diante disso, a articulação em rede promove iniciativas que, de forma original em cada caso, aliam
componentes, contribuindo para a promoção da mulher nos aspectos psicológico, financeiro e
de empoderamento. Assim, ela terá condições de ter uma vida com dignidade e sem violência.
Portanto, a articulação é uma ação contínua. Para um atendimento eficaz é necessário a
implicação de diversos órgãos, municipais (rede socioassistencial) e estaduais (como
Delegacias, Defensoria, Instituto Médico Legal, Polícia Militar), objetivando proteger e
garantir os direitos da mulher vítima e seus filhos se for o caso.
Como resultado das ações de intervenção realizadas nos atendimentos, observa-se quais os
equipamentos da rede que mais demandaram encaminhamentos voltados às necessidades
específicas das mulheres, demonstrado na Tabela 6:
23
Tabela 6: Resumo dos encaminhamentos (internos e externos):
,
i·
,-
lul ago set
,
2
,
Jurldlco
Atendimento Social
,
Delegacia de Policia
NAJ- Núcleo de Atendimento Jurldlco
Plantão Social/Secretaria de Acão Social
6
7 Fórum
8 Secretaria de Habitação e Desenvolvimento
9 Ambulatório Saúde Mental
!o Bolsa Famflla/Vlda Nova
11 PAUSE
5
12
secretaria de Desenvolvimento
13
25
Conselho Tutelar Sede
CRAS Cruzeiro
Idoso cidadão
Ministério Púb1fco
Secretaria de Educação
Conselho Tutelar Regional
G'uno Amor Exigente
Po1fcllnica
Programa Pro- Ação
Programa Colorindo a Vida
Serviço Social Fórum
PM - Policia Militar
Posto Saúde Boa Vista
26
Proreis
14
16
17
18
19
20
21
22
23
24
S
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4
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15
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7
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1
2
1
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2
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2
1
1
1
2
2
1
Banco do Brasil
28 CAPS
29 Centro de Convivência do Idoso
30 COAB
31 Centro Pslco-pedagóglco
32 CRAS HB
CRAS Raposos
34 CREAS
35 Creche Menino Jesus
36 Farmácia Púb1fca Municipal
37 Posto Saúde Cabeceiras
Saúde Cruzeiro
" Posto
CRAS Rio Acima
'o INSS
41 JESP
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1
1
1
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1
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1
1
1
1
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1
1
1
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Fonte: Ficha Controle Diário de Atendimento
Elaboração: Centro de Referência da Mulher
L
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"
1
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4'
8
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2
I nu' I nov u." tatal
1
27
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27 147
I
22 164
1
I
,
1
~1
'
24
Compreender a realidade das mulheres nova-limenses implica em compreender os aspectos
sociais, econômicos, políticos, culturais e ambientais, que detelminam a totalidade das
relações, ou seja, não é possível analisar a situação das mulheres, resguardadas as suas
especificidades, desconectada dos fatores que estruturam a realidade do município.
Assim, percebe-se que se deve buscar o fortalecimento de parcerias com o Poder Público
Municipal e Sociedade Civil, juntamente com os órgãos, entidades e instituições que atuam na
promoção da segurança pública local, no exercício da justiça em defesa dos direitos da
mulher. Apresentamos uma série de eventos construídos coletivamente com a rede
socioassistencial, com as instituições que atuam no exercício da justiça e na promoção da
segurança pública, por meio da Coordenadoria de Políticas para as Mulheres, proporcionando
de maneira singular a participação social das mulheres de Nova-lima:
•
•
I Conferência Temática de Mulheres Negras.
I Conferência Municipal de Políticas para as Mulheres de Nova Lima.
• Ir Conferência Estadual de Políticas para as MulhereslMG
• IH Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres - Brasília/DF.
• Ministério Público Itinerante.
• Seminário de capacitação para profissionais da saúde.
• Reuniões com a Rede Socioassistencial - Emissão de encaminhamentos e contrareferências.
• Reuniões com as instituições de promoção da Segurança Pública do Município
(Polícia Militar, Polícia Civil, Instituto Médico Legal, Guarda Municipal e Conselho
Municipal de Segurança) - Emissão de Encaminhamentos e contra-referências.
• Reunião com a Coordenação do Benvinda: Centro de Apoio a Mulher de Belo
Horizonte e participações nas Oficinas Jurídicas.
• Reunião com o Núcleo de Assistência Jurídica da Prefeitura de Nova Lima.
• Reunião com a Defensoria Pública Estadual
• Reunião com o Ministério Público.
• Reunião com o Poder Judiciário - Juiz do Fórum Dr. Juarez Morais de Azevedo.
• Café com o Prefeito Municipal: Sr. Carlos Roberto Rodrigues
• Reunião o Serviço Social do Fórum.
• Reunião Intermunicipal Nova Lima, Rio Acima e Raposos com a finalidade de traçar
estratégias de enfrentamento a violência contra as mulheres nessa região.
25
Lions Club Seminário: "Violência e Relações de Gênero, o poder em questão".
FAENüL - Palestra: "Direitos previdenciários com recorte de gênero".
CRASlHonório Bicalho - Palestra: Auto Estima como mecanismo de prevenção à
violência doméstica e oficina: "Cuidando da Mulher".
• Praça Bicame e Praça Bemardino de Lima - Marcha em Comemoração ao Dia
Nacional da Consciência Negra.
• Regional Noroeste - Palestra: "Rompendo com o silêncio".
• Centro de Atividades Culturais/Cabeceiras - Teatro/Peça: "Rompendo com o silêncio"
• Aurilândia - Palestra: "Violência contra a mulher idosa".
• Câmara Municipal de Nova Lima - "Debate Público Sobre Prevenção e
Enfrentamento à Violência Contra as Mulheres".
• INAUGURAÇÃO DO CENTRO DE REFERÊNCIA DA MULHER.
• Circo de Todo Mundo - Teatro/Peça: "Rompendo com o silêncio".
• Posto da Barreira - Blitz: "Pelo fim da violência contra a mulher".
• Mobilização: "Distribuição de laço branco para servidores da Prefeitura Municipal
de Nova Lima".
• CRAS/Cruzeiro - Palestra: Auto Estima como mecanismo de prevenção à violência
doméstica e oficina: "Cuidando da Mulher".
• I" Cia. Independente da Policia Militar em Nova Lima - Palestra: "A importância da
PM na Rede de Enj'rentamento a todas as formas de violência contra as mulheres".
• Palestra para a Guarda Municipal - "A importância da Guarda Municipal na Rede
de Enfrentamento a todas as formas de violência contra a mulher".
• São Sebastião das Águas Claras/Macacos: Copa Nova Lima de Enduro a Pé-Trekking
com o tema: "Pelo fim da violência contra as mulheres".
•
•
•
26
A atuação articulada entre organismos governamentais, não-governamentais e as
comunidades espalhados pelo país fazem palie do conceito de Rede de Enfrentamento à
Violência.
Dessa forma, em Nova Lima, a Rede visa à construção de um trabalho intersetorial em prol da
Prevenção e do Enfrentamento à Violência Contra a Mulher. Procura estabelecer uma rede de
trabalhos, ações aliiculadas e continuadas com os poderes constituídos (Legislativo,
Executivo e Judiciário), com o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - COMDIM,
conjuntamente com as Instituições que atuam no exercício da Justiça (Ministério Público e
Defensoria Pública Estadual), em parceria com os órgãos que promovem à Segurança Pública
local, Polícia Militar, Polícia Civil e GUal'da Municipal, aliada às Secretarias, Coordenadorias,
Programas e Projetos Municipais.
Assim, no dia 27 de Março de 2012 foi realizada a Criaçt10 Oficial da Rede Municipal de
Prevençt10 e Enfrentamento à Violência Contra a Mulher,
Conscientes da importância que os conselhos municipais representam para o exercício da
democracia paliicipativa, em 29/03/2012, foi instituído e empossado o Conselho Municipal
dos Direitos da Mulher de Nova Lima - COMDIM.
o
Conselho é uma instância autônoma, paritária, representativa, deliberativa, consultiva,
normativa, fiscalizadora, agregadora e agente de transfOlmações culturais e institucionais com
capacidade de interiorização das mudanças conquistadas e a conquistar, por meio de uma
prática de luta constante pela equidade de gênero e combate a todas as formas de
discriminação.
27
Apresentamos a seguir as necessidades e desafios do Município em prol do aprimoramento
dos serviços de prevenção e enfrentamento à violência contra as mulheres na perspectiva dos
técnicos e das mulheres atendidas no Centro de Referência da Mulher de Nova Lima.
No Poder Judiciário:
- criar o Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher, conforme previsto no
art. 14 da Lei 11.340/06;
- orientar a vítima sobre a importância de se buscar ajuda, informando-a sobre o Centro de
Referência da Mulher, nos tennos do art. 9°, parágrafo primeiro da lei, competindo à equipe
multidisciplinar acolher, atender e acompanhar a mulher vítima de violência;
- zelar pelo cumprimento do prazo para a remissão dos autos dos pedidos das Medidas
Protetivas e do prazo para a referida concessão, confonne disposto em lei;
- Orientar os oficiais, técnicos, e serventuários da justiça sobre a importância de prestar as
orientações básicas às mulheres vítimas de violência, que são atendidas nas dependências do
Fórum, dentre as quais: a) informá-la acerca dos seus direitos e deveres, especialmente sobre
a Lei Maria da Penha e seus desdobramentos; b) orientá-la a procurar a Delegacia de Policia
Civil para realização do Boletim de Ocorrência, para ser ouvida sobre os fatos ocoll'idos, a
fim de receber a guia para a realização do exame de corpo delito, nos casos de lesão corporal,
enfatizando que o referido exame deve ser realizado o mais rápido possível; c) orientá-la da
necessidade de agendar um dia e horário com o (a) Delegado (a) de Polícia, para se desejar,
realizar a representação em desfavor do ofensor, pois, sem este procedimento não há o
prosseguimento do feito e futura responsabilização do ofensor, ressaltando sobre a
impOliância da solicitação das Medidas Protetivas de Urgência, o que constitui um importante
benefício para a segurança da vítima;
- prevenir a violência contra a mulher, por meio de acompanhamento e monitoramento dos
casos identificados como graves e gravíssimos, identificando as vítimas e os agressores
repetidos, com o objetivo de contribuir para o rompimento do ciclo de violência;
- solicitar ao comando da Polícia Militar que intensifique o patrulhamento nas áreas de maior
incidência de violência contra a mulher e nas áreas mais vulneráveis à criminalidade;
- solicitar a Polícia Civil agilidade na instrução dos inquéritos policiais referentes aos casos de
violência doméstica contra a mulher e nos expedientes dos Pedidos de Medidas Protetivas;
- realizar estatísticas semestrais sobre as ações penais referentes à.violência contra a mulher;
28
- requerer a juntada da Folha de Antecedentes Criminais - FAC e da Celiidão de Antecedentes
Criminais - CAC do ofensor em todos os pedidos de Medida Protetiva e nos inquéritos
policiais decorrentes de violência contra a mulher;
- incluir no Termo de Concessão das Medidas Protetivas: a mulher não poderá se aproximar
nem manter contato com o homem-ofensor enquanto estiver amparada pelas Medidas
Protetivas, a fim de evitar o enfi'aquecimento da Lei Maria da Penha por incoerência do
compOliamento da vítima;
- determinar a manutenção do vínculo trabalhista nos termos do art. 9°, § 2° da Lei 11340/06,
nos casos de necessidade de afastamento da ofendida do local de trabalho;
- assegurar a oitiva da vítima nas audiências em separado do ofensor, sempre que possível;
- solicitar que a desobediência às restrições e proibições impostas pelas Medidas Protetivas
possam ser apuradas com prioridade e agilidade, a fim de evitar a reincidência ou a prática de
crimes mais graves contra a mulher, e também, para fortalecer socialmente, o instituto das
Medidas Protetivas e que a desobediência da Ordem Judicial possa ensejar sérias implicações
ao ofensor, até mesmo a decretação da sua prisão preventiva, conforme disposto no art. 20 da
Lei 11.340/06;
- solicitar que a mulher vítima seja notificada sobre o ingresso e saída da prisão do ofensor,
conforme ali. 21 da Lei 11.340/06;
- conceder as medidas dispostas nos ali. 23 e 24 da Lei 11.340/06, conforme a demanda do
caso, tendo em vista que estes aliigos também se referem ao Capítulo das Medidas Protetivas
de Urgência à ofendida;
- elaborar proposta orçamentária, prevendo a criação e a manutenção de uma equipe de
atendimento multidisciplinar, nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias, conforme
disposto no ali. 32 da lei, com um serviço específico em prol da educação e da reabilitação do
homem-agressor;
- detelminar o comparecimento obrigatório do agressor a programas de recuperação e
reeducação, confOlme disposto no art. 45 da Lei 11.340/06 que alterou o parágrafo único do
ar!. 152 da Lei 7.210/84 - Lei de Execução Penal, objetivando contribuir para o rompimento
do ciclo de violência doméstica, o qual o agressor é um dos protagonistas dessa grave
violação de direitos humanos;
- implementar o reconhecimento da violência psicológica e sua conseqüente apuração,
considerando que se trata de uma grave violação aos direitos humanos da mulher e que as
Medidas Protetivas de Urgência também possam ser concedidas com fundamento na prática
de violência psicológica.
29
No Ministério Público:
- fiscalizar se o prazo para o pedido e para a concessão das Medidas Protetivas disposto na Lei
11340/06 está sendo obedecido de fato;
- ouvir a mulher vítima de violência, separadamente, antes da audiência, quando requisitado
pela ofendida;
- orientar os oficiais e técnicos sobre a importância de prestar as orientações básicas às
mulheres vítimas de víolência, que são atendídas nas dependêncías do ímóve1 do Ministério
público, dentre as quais: a) infOlmá-la acerca dos seus direitos e deveres, especialmente sobre
a Lei Maria da Penha e seus desdobramentos; b) oríentá-la a procurar a Delegacia de Policia
Civil para ser ouvida sobre os fatos ocorridos, a fim de receber a guia para a realização do
exame de Corpo Delito, e que o referido exame deve ser feito o mais rápido possível, para
realizar a representação em desfavor do ofensor e solicitar as Medidas Protetivas de Urgência;
- solicitar ao comando da Polícia Militar que intensifique o patrulhamento nas áreas de maior
incidência de violência contra a mulher e nas áreas mais vulneráveis à criminalidade;
- solicítar à Polícía Civíl agilidade na instrução dos inquéritos policiais referentes os casos de
violência doméstica contra a mulher e nos pedidos de Medidas Protetivas;
- realizar estatísticas semestrais sobre as denúncias referentes à violência contra a mulher;
- requerer a juntada de Folha de Antecedentes Criminais e da Certidão de Antecedentes
Criminais do ofensor em todos os pedidos de Medida Protetiva e nos inquéritos policiais
decorrentes de violência contra a mulher.
Na Defensoria Pública:
- aumentar o número de Defensores Públicos. Atualmente são 3 (três), segundo os
Defensores Públicos, o ideal é que fossem 5 (cinco);
- promover assistência jurídica integral às mulheres carentes em situação de violência,
inclusive nas Ações Cautelares de Medidas Protetivas e nas Ações Penais, de acordo com os
arts. 27 e 28 da Lei n° 11.340/06;
- criar o Núcleo de Defesa dos Direitos da Mulher - NUDEM em situação de violência para
atender a Comarca;
- garantir à acessibilidade da mulher as informações sobre o andamento processual da sua
Ação, das determinações e dos despachos judiciais mais significativos. InfOlmá-la sobre como
pode contribuir para o trabalho do Defensor (a) Público (a) Estadual; orientá-la sobre como
providenciar algum documento, informação ou sobre qual a testemunha, que de fato, poderá
fazer a prova necessária para o seu caso;
3D
- garantir o patrimônio da mulher nos casos em que o cônjuge ou companheiro está
dilapidando o patrimônio comum do casal;
- dar prioridade na proposição da Ação Judicial de Execução por descumprimento do acordo
ou da determinação judicial, quando se tratar de uma Ação nos casos de descumprimento de
acordo ou sentença já homologado judicialmente;
- realizar estatísticas semestrais sobre o número e a natureza das ações judiciais propostas
pelas mulheres;
Na Polícia Civil:
- criar uma Delegacia Especializada de Atendimento às Mulheres ou a criação de um
Departamento Especializado;
- realizar o atendimento nos plantões na própria Delegacia da localidade;
- ouvir a mulher vítima de violência, em horário distante do horário agendado para o ofensor,
a fim de evitar encontros indesejados;
- prestar as orientações básicas às mulheres vítimas de violência, acerca dos seus direitos e
deveres, especialmente sobre a Lei Maria da Penha e seus desdobramentos, dentre as quais: a)
orientá-la sobre a imprescindibilidade da realização do exame de corpo delito, e que o referido
exame deve ser realizado o mais rápido possível; b) orientá-la sobre a importância da sua
presença no dia agendado para sua oitiva; c) explicar sobre de que trata a representação, pois
sem este procedimento, para a maioria dos crimes, não há prosseguimento do feito e futura
responsabilização do ofensor; d) explicar sobre as Medidas Protetivas de Urgência e dos
benefícios desta em prol da sua segurança;
- preencher o campo do Boletim de Ocorrência sobre qual é a relação vítima-ofensor, arrolar o
maior número de dados do ofensor e das testemunhas dos fatos;
- informal' a vítima o número de sua ocorrência e se for possível, concedê-la uma cópia;
- encaminhar de fato a vítima ao atendimento médico de urgência, se for o caso;
- oriental' a vítima sobre a importância de buscar ajuda, informando-a sobre o Centro de
Referência da Mulher;
- mapear os locais, por meio de geoprocessamento, de maior incidência de violência contra a
mulher;
- identificação dos agressores e vítimas repetidas;
- estudo das ocorrências e promoção de ações direcionadas para a vítima e o ofensor de modo
a coibir a reincidência, através de um trabalho realizado com equipe multidisciplinar e outros
órgãos da rede;
31
- realizar estatísticas semestrais sobre a violência contra a mulher;
- nos casos de violência doméstica inserir nos autos do inquérito os primeiros relatórios
clínicos do atendimento médico e psicossocial realizados pela vítima;
- encaminhar expediente das Medidas Protetivas de Urgência à Justiça no prazo legal de 48
horas, assim disposto na Lei Maria da Penha;
- cumprir os arts. 10, 11 e 12 da Lei Maria da Penha, garantir proteção policial a vítima
quando necessário, comunicando de imediato a Ministério Público e ao Poder Judiciário,
fornecer transporte as vitimas e seus dependentes a abrigo ou local seguro, se necessário,
acompanhar a vítima para assegurar a retirada de seus pertences do local da ocorrência ou do
domicílio familiar, etc;
- informar a vítima sobre o ingresso e saída do ofensor da prisão, conforme dispõe o art.21 da
lei.
No Instituto Médico Legal- IML:
- informar com detalhes de como deve ser realizado o Exame de COlllo Delito Complementar,
se for o caso;
- realizar o Exame de Corpo Delito na mulher vítima de violência, em horário distante do
horário agendado para o ofensor, a fim de evitar encontros indesejados;
- informar a vítima o número do seu exame ou do laudo realizado;
- encaminhar de fato a vitima ao atendimento médico de urgência, se for o caso;
- realizar estatísticas semestrais sobre a natureza e gravidade das lesões praticadas contra a
mulher e observadas no exame de corpo delito;
- nos casos de violência sexual requerer os primeiros relatórios clínicos do atendimento
médico e psicossocial realizados pela vítima, a fim de se realizar o Exame de COlllO Delito
indireto, dessas provas que não podem ser repetidas;
Na Polícia Militar:
- criação da Pattulha de Prevenção à Violência Doméstica, possibilitando toda a infraestrutura adequada aos milicianos, como disponibilização de viatura especializada, função
específica e exclusiva para o militar desempenhar apenas as funções atinentes a violência
doméstica e disponibilização de treinamentos e capacitação continuada;
32
- garantir o efetivo atendimento in loco da mulher vítima de violência em todas as solicitações
realizadas, via central telefônica, independente de a ligação ter sido realiza pela vítima;
- ouvir a mulher vítima de violência, separadamente, do ofensor, durante o atendimento à
ocorrência;
- preencher o campo do Boletim de Ocorrência sobre qual é a relação vítima-ofensor, arrolar o
maior número de dados do ofensor e das testemunhas dos fatos;
- informar a vítima o número de sua ocolTência;
- encaminhar de fato a vítima ao atendimento médico de urgência;
- orientar a vítima sobre a impOliância de buscar ajuda, infOlmando-a sobre o Centro de
Referência da Mulher;
- prevenir à violência contra a mulher, por meio de acompanhamento, monitoramento e visitas
com equipe multidisciplinar dos casos identificados pela PMMG, com o objetivo de quebrar o
ciclo de violência;
- mapear os locais, por meio de geoprocessamento, de maior incidência de violência contra a
mulher;
- identificação dos agressores e vítimas repetidas;
- promover ações direcionadas para à vítima e o ofensor de modo a coibir a reincidência, por
meio de um trabalho realizado com equipe multidisciplinar e outros órgãos da rede;
- intensificar o patrulhamento nas áreas de maior incidência de violência contra a mulher e nas
áreas mais vulneráveis à criminalidade;
- realizar estatísticas semestrais sobre a violência contra a mulher;
- cumprir os aliso 10, 11 e 12 da Lei Maria da Penha, garantindo proteção policial à vítima
quando necessária, comunicando de imediato ao Ministério Público e ao Poder Judiciário;
fornecer transporte às vítimas e seus dependentes para abrigo ou local seguro, se necessário;
acompanhar a vítima para assegurar a retirada de seus pertences do local da ocorrência ou do
domicílio familiar, etc.
Na atuação dos Advogados e Defensores Dativos nomeados pelo Estado, ou cedidos pelos
Núcleos de Assistência Jurídica, disponibilizados pelas Prefeituras Municipais e pelas
Universidades e Faculdades de Direito:
- priorizar o atendimento e acompanhamento do caso da mulher vítima de violência;
- informar a mulher sobre o andamento processual da sua Ação, das determinações e dos
despachos judiciais mais significativos. Informá-la sobre como poderá contribuir para o
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trabalho do advogado (a), orientá-la sobre como providenciar algum documento, informação
ou sobre qual a testemunha de fato poderá fazer a prova necessária para o seu caso;
- informar o número dos Autos a mulher e sobre as formas (assim que distribuída a Ação) de
como acompanhar o andamento processual do seu processo (por meio do site do TJMG e do
extrato do SISCON que pode ser retirado no Fórum até as 15 horas);
- avisar a mulher da data e horário da audiência e qual advogado (a) irá acompanhá-la e onde
deverá esperar o profissional. Que a mulher possa antes de entrar para a audiência conversar
com o (a) advogado (a), a fim de ambos (as) construírem alternativas para consolidar
possíveis acordos ou subsidiar a tomada de decisão da mulher;
- dar prioridade para propor a Ação Judicial de Execução por descumprimento do acordo ou
da determinação judicial, nos casos de descumprimento de acordo ou sentença já homologado
judicialmente;
- orientar as vítimas sobre a importância de formalizar da denúncia;
- promover campanhas educativas, palestras, seminários e ações públicas oferecendo
orientações jurídicas para a população, com o enfoque de gênero, para à vítima e o ofensor a
fim de contribuir para prevenção e enfrentamento a violência doméstica, envolvendo todas as
secretarias da administração municipal, desenvolvendo um trabalho multidisciplinar com os
órgãos da rede sócio-assistencial;
- realizar estatísticas semestrais sobre o número e a natureza das ações judiciais propostas
pelas mulheres;
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Para enfrentar nossa cultura machista e patriarcal são necessárias políticas públicas
transversais que atuem modificando a discriminação e a incompreensão de que os Direitos das
Mulheres são Direitos Humanos. Modificar essa cultura da subordinação de gênero requer
uma ação conjugada.
Nesse quadro, o princípio da transversalidade de gênero e raça/etnia na formulação das
políticas públicas foi explicitado e definido como um desafio da gestão pública, partindo do
entendimento de que este constitui dimensões esti'uturantes das desigualdades sociais. A
superação dessas desigualdades passa a ser uma condição básica para a promoção do
desenvolvimento e a consolidação da democracia.
Dessa forma, o Govemo Municipal avança em relação a esses compromissos assumidos na
medida em que incorpora as dimensões de gênero, raça/etnia entre os objetivos estratégicos de
governo contidos no Plano de Governo 2008/2012.
Ainda, entre os desafios para a gestão municipal, por meio da Coordenadoria de Políticas para
as Mulheres, destaca-se: a promoção da igualdade de gênero, a autonomia e protagonismo
social das mulheres nos espaços públicos e privados. Ressalta-se que o enfrentamento a todas
as formas de violência contra as mulheres tem sido um dos grandes eixos de atuação da
Coordenadoria.
Dentro dessa gestão pública, o Centro de Referência da Mulher tem buscado um trabalho
diferenciado com organismos govemamentais e não governamentais, procurando atender às
mulheres em todas as necessidades apresentadas, priorizando ações que possibilitem romper
com o ciclo de violência que vivenciam.
Na construção deste trabalho ficou evidente o aumento nos atendimentos diários, bem como
as intervenções realizadas para os diversos órgãos. Apoiado pela Coordenadoria de Políticas
para as Mulheres, o aumento dos serviços prestados no Centro de Referência da Mulher é
fruto de intensificadas ações, tais como: divulgação em rádio e televisão; matérias vinculadas
em sites e redes sociais, campanhas de divulgação, revistas e jomais impressos.
o
fenômeno da violência é complexo e, portanto requer ações focadas, intersetorial e
multidisciplinar. Neste sentido, temos muito a avançar, principalmente no que se refere à
aplicabilidade da Lei Maria da Penha - Lei n° 11.340/06.
Com base no exposto, este estudo inicial pretende conferir uma visibilidade sobre o quanto a
violência contra a mulher está presente no cotidiano das famílias nova-limenses.
Assim, esperamos que as informações aqui oferecidas possam servir de base para o relatório
da CPMI, bem como para um maior investimentos dos Govemos Federal, Estadual e
Municipal nos equipamentos que compõem a rede de atendimento às mulheres, bem como
na capacitação dos profissionais que atuam diretamente com as mulheres vítimas de violência.
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A Coordenadoria de Políticas para as Mulheres agradece o empenho, a dedicação e a valiosa
contribuição das integrantes do Centro de Referência da Mulher que compartilharam seus
conhecimentos preciosos, contribuindo para o resultado alcançado na construção deste
documento.
Ao prefeito Carlos Roberto Rodrigues que apóia e confia no trabalho desta equipe e aos
secretários responsáveis pelo desenvolvimento das diversas políticas públicas pelo
compromisso e patticipação nas atividades desenvolvidas pela Coordenadoria e pelo Centro
de Referência da Mulher.
Queremos aqui registrar o agradecimento especial a:
Amanda de Oliveira Alves Dias - Assistente Social
Ana Cláudia Bemardes Guimarães - Psicóloga
Andréa Côrrea Barbosa - Psicóloga
Elisangela Aparecida Cruz - Assessoria Técnica
Janaína de Jesus Faria - Advogada
Rosana Solano Rocha - Assessoria Técnica
Sílvia Cecília Porfírio - Assistente Social
Simone Aparecida Ferreira Lopes - Assistente Social
Simone Oliveira dos Reis - Administradora
Vanessa Gracielle Rodrigues - Assistente Social
A todas, muito obrigada!
Margareth Abranches Cruz
Coordenadora de Políticas para as Mulheres
36
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BRASIL. H Plano Nacional de PoUticas para as Mulheres. Presidência da República.
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BRASIL. LEI N° 11.340, de 7 de agosto de 2006, que cria mecanismos para coibir a
violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição
Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as
Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra
a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a
Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá
outras providências. Diário Oficial da União, Brasília, 8.8.2006.
BRASIL. Revista do Observatório Brasil da Igualdade de Gênero; Tema: Autonomia
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1994, no Vigésimo Qualto Período Ordinário de Sessões da Assembléia Geral), ratificada
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