DEPARTAMENTO DE TAQUIGRAFIA
REVISÃO E REDAÇÃO
SESSÃO: 212.1.53.O
DATA: 21/08/07
TURNO: Vespertino
TIPO DA SESSÃO: Ordinária - CD
LOCAL: Plenário Principal - CD
INÍCIO: 14h
TÉRMINO: 20h
DISCURSOS RETIRADOS PELO ORADOR PARA REVISÃO
Hora Fase
14:18 PE
Obs.:
Orador
JANETE ROCHA PIETÁ
CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ata da 212ª Sessão, em 21 de agosto de 2007
Presidência dos Srs.
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ÀS 14 HORAS COMPARECEM À CASA OS SRS.:
Arlindo Chinaglia
Narcio Rodrigues
Inocêncio Oliveira
Osmar Serraglio
Ciro Nogueira
Waldemir Moka
José Carlos Machado
Manato
Arnon Bezerra
Alexandre Silveira
Deley
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Data: 21/8/2007
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Tipo: Ordinária - CD
Montagem: 4171/4176
I - ABERTURA DA SESSÃO
O SR. PRESIDENTE (Narcio Rodrigues) - A lista de presença registra na
Casa o comparecimento de 313 Senhoras Deputadas e Senhores Deputados.
Está aberta a sessão.
Sob a proteção de Deus e em nome do povo brasileiro iniciamos nossos
trabalhos.
O Sr. Secretário procederá à leitura da ata da sessão anterior.
II - LEITURA DA ATA
O SR. CLAUDIO CAJADO, servindo como 2° Secretário, procede à leitura da
ata da sessão antecedente, a qual é, sem observações, aprovada.
O SR. PRESIDENTE (Narcio Rodrigues) - Passa-se à leitura do expediente.
O SR. CLAUDIO CAJADO, servindo como 1° Secretário, procede à leitura do
seguinte
III - EXPEDIENTE
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REDAÇÃO FINAL
Tipo: Ordinária - CD
Montagem: 4171/4176
O SR. PRESIDENTE (Narcio Rodrigues) - Finda a leitura do expediente,
passa-se ao
IV - PEQUENO EXPEDIENTE
Concedo a palavra ao Sr. Deputado Sérgio Barradas Carneiro.
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Data: 21/8/2007
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Tipo: Ordinária - CD
Montagem: 4171/4176
O SR. SÉRGIO BARRADAS CARNEIRO (PT-BA. Sem revisão do orador.) Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, solicito sejam registradas na íntegra, nos
Anais da Casa, 2 reportagens publicadas pelo jornal Correio Braziliense,
respectivamente nos dias 15 de agosto, assinada pela jornalista Edna Simão, e no
último domingo, 19 de agosto, de autoria da jornalista Fernanda Odilla. Essas
reportagens tratam de um tema sobre o qual eu, como Parlamentar, venho alertando
desta tribuna desde o início deste mandato: o duopólio, no Brasil, das empresas
aéreas TAM e Gol. Portanto, há necessidade de se incentivar a formação de mais
empresas regionais e de menor porte na área de aviação civil.
Em 3 oportunidades (em 3 de abril, 10 de maio e no trágico 17 de julho, antes
do acidente com a aeronave da TAM), fiz pronunciamentos sobre o tema neste
plenário. Defendi que o duopólio hoje existente entre a Gol e a TAM não é uma boa
solução para o País do ponto de vista concorrencial. Essas empresas avançaram
tanto sobre o mercado da aviação brasileira, que tornaram inviável a entrada ou a
sobrevivência de qualquer companhia de menor porte nessa disputa.
Em todas as oportunidades, destaquei o papel das 2 líderes do mercado. Mas
também ressaltei a necessidade de serem criadas condições para que empresas
regionais se instalem e consigam competir. Afinal, temos projetos consistentes
sendo apresentados ao mercado, mas que esbarram numa competição desigual
pelo porte e poder econômico das empresas líderes. Lembrei os exemplos do Norte
e Nordeste, regiões com crescimento expressivo e que ainda sofrem com horários
pouco nobres e rotas dificultosas para seus usuários.
Em todas as vezes que falei sobre o assunto, registrei o apelo para que o
Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), a Agência Nacional de
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Aviação Civil (ANAC), a Infraero, o Ministério do Turismo, o Ministério da Defesa, o
Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e todos os
agentes que participam direta e indiretamente deste segmento, observem, avaliem e
decidam-se sempre em prol de um ambiente mais competitivo no setor aéreo
brasileiro.
Em maio, O Estado de S. Paulo, em sua edição do dia 2, publicou notícia
informando como as pequenas empresas de aviação civil enfrentam dias difíceis na
disputa com as companhias Gol e TAM, alertando para o fato de que empresas
como a Rico, TAF, BRA e OceanAir estavam cortando vôos para fazerem frente à
redução do mercado e das promoções das concorrentes.
As reportagens mais recentes, publicadas pelo Correio Braziliense, enfatizam
o que eu já havia registrado: que o caos aéreo enfrentado pelos brasileiros “deve
abrir espaço para o crescimento gradual da aviação regional”. Novamente, eu
enfatizo: faz-se
necessário
que
o
Governo,
por
meio
de
seus
órgãos
regulamentadores, ofereça às empresas menores, como a TAF, a Rico, a Webjet, a
BRA e outras, condições de disputar o mercado regional. Afinal, foi no mercado
regional que cresceram a TAM e a Gol.
Sr. Presidente, era o que tinha a registrar.
REPORTAGENS A QUE SE REFERE O ORADOR
Reportagem publicada pelo jornal Correio Braziliense em 15 de agosto de
2007
Correio Braziliense (Brasil) 15 de agosto de 2007.
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Crise aérea: A saída regional
Com mercado concentrado nas mãos de duas grandes companhias, espaço
para crescimento das empresas menores está aberto. Na Europa e nos Estados
Unidos, pequenas chegam a ter 20% do bolo. No Brasil, 2% A saída regional
Edna Simão, da equipe do Correio.
O caos aéreo — instalado no país desde o acidente com avião da Gol, em
setembro do ano passado, e aprofundado com o da TAM, ocorrido em julho — deve
abrir espaço para o crescimento gradual da aviação regional.
As pequenas surgem como alternativa para desafogar o movimento de
aeroportos como Congonhas (SP) e de Brasília, por exemplo, que concentram
quase 25% de todos os vôos do país.
Nos Estados Unidos e Europa, a parceria entre grandes companhias aéreas e
as regionais já faz parte da rotina para diminuir os custos e, conseqüentemente, os
preços das passagens. Lá, regionais abocanham de 15% a 20% do mercado. Aqui,
essas empresas ainda estão engatinhando e representam apenas 2%. Para agravar
ainda mais a situação, a cada ano é menor o número de municípios atendidos. As
justificativas são a falta de incentivo do governo federal, concorrência predatória das
companhias de maior porte e preço diferenciado do querosene em várias localidades
do país.
Um estudo do Instituto de Pesquisa de Economia Aplicada (Ipea),
encomendado pelo Ministério do Turismo e repassado ao Correio com
exclusividade, mostra que dos 5.561 municípios existentes no país, em 2003,
apenas 94 são atendidos pelas regionais. Em 1960, cerca de 360 das 2.766 cidades
eram beneficiadas. “Observa-se, em termos de localidades atendidas por vôos
regulares, um grande retrocesso nos últimos 43 anos, uma diminuição de três
vezes”, informa o estudo. Esse cenário é agravado quando se vê que, no período, a
população e o número de municípios mais do que dobraram no país.
Para a coordenadora do estudo, Lucia Helena Salgado, a concessão de
estímulos pelo governo federal, como o retorno da cobrança de uma taxa sob o
preço do bilhete ou uma desoneração de impostos sobre os combustíveis, é
fundamental para que as pequenas empresas aéreas continuem operando em
municípios mais afastados, mesmo que o trecho não seja rentável. Além disso, no
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médio e longo prazo, viabilizaria — se houver parceria entre as aéreas — a redução
das conexões aéreas. “Muitas pessoas têm que fazer três, quatro conexões para
chegar ao destino final. As regionais possibilitariam uma viagem mais rápida. As
conexões têm gerado ganhos para as grandes empresas e isso não tem se
traduzido em bem-estar para o passageiro”, diz a pesquisadora.
Rotas deficitárias — As pequenas empresas aéreas devem atuar como
parceiras das grandes para melhorar os serviços oferecidos aos passageiros,
avaliam os técnicos do Ipea. Enquanto as linhas domésticas nacionais interligam os
grandes centros populacionais e econômicos (com mais de 1 milhão de habitantes),
as regionais fazem o papel de complementação da malha aérea, promovendo a
ligação dos grandes centros com as localidades interioranas de baixo e médio
potencial de tráfego, inclusive nas fronteiras do país.
Dentre os empecilhos apontados pelo Ipea para uma atuação maior das
regionais no país estão o fim da arrecadação do Adicional Tarifário, a concorrência
predatória em rotas de baixa densidade de tráfego e o alto custo de combustível. O
que tem acontecido é que, muitas vezes, as empresas regionais investem alto para
desenvolver um novo destino e, quando ele passa a ser rentável, é abocanhado por
uma companhia maior.
As pequenas aéreas estão registrando crescimento médio de 25% nos
últimos três anos, porém, não têm expandido os serviços para uma quantidade
maior de cidades. A média de expansão das empresas comerciais no mesmo
período foi de 16%.
O presidente dos conselhos do Sindicato Nacional das Empresas Aeroviárias
(Snea) e da Associação Brasileira das Empresas de Transportes Aéreos Regionais
(Abetar), José Mário Capriolli, considera que as regionais — que trabalham com
aviões de até 90 assentos — devem ter um tratamento diferenciado. “No Brasil, há
um problema de capitalização para as pequenas. É preciso uma regulação
específica para as regionais. Defendo uma livre concorrência saudável, mas é
necessário ter estímulo para quem trabalha com locais onde a demanda é baixa
para preservar a capacidade de investimento e retorno”, defende Capriolli.
Taxa para pequenas — Um projeto de lei em tramitação na Câmara dos
Deputados prevê a criação de uma contribuição para estimular investimentos das
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companhias regionais de aviação em municípios de baixa demanda. Essa “taxa”, tão
esperada pelos donos das pequenas companhias, variaria de R$3 a R$10 nas
viagens com até 1,1 mil km e de R$4 a R$14 para distâncias maiores. O valor seria
incluído no momento da compra das passagens aéreas. O recurso seria utilizado
para financiar as linhas de aviação deficitárias na Amazônia Legal e nas regiões do
Nordeste e Centro-Oeste.
O texto, já aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça, ainda depende
da apreciação do plenário da Casa. O relator da matéria na CCJ, deputado Zenaldo
Coutinho (PSDB-PA), explica que a contribuição seria interessante para custear
linhas deficitárias. “Mas não pode representar aumento de tarifas ao consumidor.
Resta saber se a contribuição deve ser financiada pelo governo ou pelo sistema
aéreo. Essa é minha dúvida. Por isso, o assunto está sendo levado ao plenário”,
afirma.
O presidente da Câmara, Arlindo Chinaglia (PT-SP), disse em março, na
época da aprovação na CCJ, que esse projeto não teria prioridade nas votações da
Casa. Mas com o acidente da TAM, todos os projetos que tratam de aviação na
Câmara serão analisados para se verificar a possibilidade de inclusão de alguns
deles na pauta de prioridades para votação. (ES)
Concentração começou em 2000 — O estudo do Ipea mostra ainda que,
desde o final de 2000, as companhias aéreas têm concentrado seus vôos regulares
nos 15 maiores aeroportos brasileiros em detrimento dos de pequeno e médio porte.
Tanto que os aeroportos de Congonhas (SP) e Brasília representam quase 25% do
total. Ou seja, um a cada quatro vôos no país sai de Congonhas e de Brasília. Após
anunciar medidas para restringir os vôos em Congonhas, a ministra da Casa Civil,
Dilma Rousseff, disse ao Correio que ações podem ser adotadas também em
Brasília devido à grande quantidade de congestionamento na capital federal.
A tendência de concentração dos vôos em grandes aeroportos, conforme o
IPEA, pode ser decorrência da busca de maior eficiência econômica por parte das
companhias em um mercado livre. Segundo o estudo, “por conta da maior
competitividade do mercado, as companhias intensificam o uso de sua frota no
âmbito de suas redes de operação, visando ganhos de produtividade; igualmente,
ampliar sua capacidade produtiva instalada, em termos de número e tamanho das
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aeronaves e de freqüências de vôos como forma de atender à demanda crescente
pelo transporte aéreo”. O lado negativo disso é que a concentração geográfica da
aviação comercial representa uma piora nos indicadores sociais no que diz respeito
à universalização dos serviços aéreos.
Reportagem publicada pelo jornal Correio Braziliense em 19 de agosto de
2007
Correio Braziliense — Correio Web (Brasil) 19 de agosto de 2007.
Duopólio TAM e Gol está na berlinda
A aviação brasileira contabiliza: TAM e Gol dominam 88% do mercado. O
fenômeno, classificado por economistas e administradores como duopólio (divisão
do controle de um setor por apenas duas empresas), pode provocar elevação de
preços, redução da oferta e da qualidade dos serviços. Disposto a colaborar com a
quebra desse domínio, o relator da CPI do Apagão Aéreo na Câmara dos
Deputados, Marco Maia (PT-RS), pretende apresentar, no relatório final da
comissão, sugestões para equilibrar e garantir igualdade no mercado aéreo.
“É preciso uma política de equilíbrio e de compensações. Uma companhia
que recebe uma linha boa precisa operar outra menos lucrativa”, afirma Marco Maia,
convencido da existência do duopólio no mercado aéreo do país. Ele pretende
apresentar, ao final da CPI, uma série de mecanismos que possam incentivar a
concorrência e o crescimento das pequenas companhias aéreas. Para o petista,
hoje, quem perde é o consumidor. Os horários dos vôos são praticamente os
mesmos. Os preços também.
Uma simples pesquisa nos sites das companhias comprova a pequena
quantidade de opções. O viajante que quiser voar de Brasília a Belo Horizonte, por
exemplo, não tem como escapar. Pode ir de TAM às 7h ou 10 minutos depois pela
Gol. Se preferir viajar no final da tarde, os últimos vôos das duas companhias partem
no mesmo horário: 18h45. O valor da passagem muda pouco. De manhã, é R$30,50
mais barato viajar pela Gol. À tarde, é R$20,50 mais caro. Isso, se o passageiro
tivesse comprado os bilhetes na última sexta-feira para embarcar amanhã.
O alerta dos especialistas sobre os danos do duopólio veio no ano passado,
antes de a Varig ter sido comprada pela Gol. A economista do Instituto de Pesquisa
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Econômica Aplicada (Ipea) e ex-conselheira do Conselho Administrativo de Defesa
Econômica (Cade) Lucia Helena Salgado anunciou que a divisão das rotas da Varig
entre TAM e Gol, chancelada pela Agência de Aviação Civil (Anac), ampliaria o risco
de as duas maiores companhias adotarem práticas predatórias para evitar a entrada
de terceiros concorrentes. “A oportunidade de ouro em incrementar a concorrência
estava na venda da Varig. Se o governo tivesse se preocupado com o consumidor,
teria incentivado outra empresa a comprar a companhia”, completa Ronaldo Seroa,
pesquisador do Ipea.
Ação governamental — Para mudar esse cenário, o governo pode agir. O
presidente da Sociedade Brasileira de Direito Público, Carlos Ari Sundfeld, acredita
que a regulamentação é a única forma de introduzir barreiras capazes de proteger o
consumidor. Ele defende a ação do governo para ampliar às companhias de menor
porte o acesso à infra-estrutura aeroportuária, como hangares e guichês de
atendimento, maior espaço na malha aérea, bem como ampliação de linhas de
crédito e financiamento. “Falta política de governo para a manutenção da
competição”, argumenta.
É justamente esse o discurso de duas outras empresas que têm trabalhado
para conseguir o apoio do governo para ampliar rotas e participação na malha
aérea. A OceanAir e a BRA querem incentivos para concorrer com TAM e Gol. O
presidente regional da Associação Brasileira de Agência de Viagens (Abav), João
Quirino Júnior, reforça o coro das candidatas a disputar o mercado nacional. “Parece
que colocaram uma pedra em cima de empresa (OceanAir). O ideal para a aviação
comercial brasileira é que tenhamos no mínimo quatro empresas grandes de linhas
regulares”, disse, aos senadores, durante audiência pública na semana passada.
Contudo, a maioria dos integrantes do Sindicato Nacional das Empresas
Aeroviárias (Snea) prefere a regulação do próprio mercado, sem interferências.
“Quando tem mão do Estado, cria-se distorção no mercado. Não se pode impedir o
crescimento de quem fez o dever de casa e conseguiu crescer num mercado onde
muitas quebraram. O processo de seleção natural do mercado prevê a permanência
dos melhores”, avalia o presidente do Conselho Consultivo do Snea, José Márcio
Caprioli.
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Dono de uma empresa regional, Caprioli classifica de inadequado o uso do
termo duopólio para explicar o domínio de TAM e Gol. “Não podemos falar em
duopólio, muito menos em cartel, com os preços caindo”, afirma o empresário,
defensor das parcerias entre grandes e pequenas companhias. Caprioli diz que o
governo está disposto a investir na aviação regional. “Políticas de fomento são
válidas, mas protecionismo não”, afirma o empresário.
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O SR. ARNALDO JARDIM (PPS-SP. Sem revisão do orador.) - Sr.
Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a Lei Geral das Agências Reguladoras está na
ordem do dia da sociedade brasileira. O Congresso Nacional realizou Comissão
Geral, com representantes do Governo e entidades, para ouvir opiniões sobre essa
nova forma de organização administrativa que integra um Estado não provedor, mas
disciplinador e orientador de políticas setoriais. Aprofundou o debate sobre a
autonomia tecnológica, funcional, financeira e política dos órgãos reguladores.
No Brasil, a criação desses órgãos de regulação teve início com as
privatizações, mas eles não podem ser confundidos como frutos do neoliberalismo
ou usurpadores do poder do Governo. Foram instituídos para ser órgãos de Estado
que
transcendem
influências político-partidárias,
conjunturais,
zelando
pela
transparência, qualidade e expansão dos serviços públicos delegados à iniciativa
privada, evitando abusos do poder econômico, garantindo os direitos do cidadão e
estabelecendo os deveres das prestadoras de serviço.
Regras claras possibilitam parâmetros sobre a quantidade e a qualidade de
serviços oferecidos à população ou obras a serem realizadas, estabelecendo
referências para que possamos exigir o cumprimento do que foi acordado e pleitear
o
seu
aperfeiçoamento.
Regras
duradouras
permitem
ao
empreendedor
planejamento de suas atividades e ao investidor a segurança para agir.
A cultura regulatória se aprimora ano a ano, com quadros cada vez mais
qualificados, um acervo de normas mais coerente e articulado, buscando o
aperfeiçoamento profissional e científico constante para não ser vítima da captura
tecnológica, em meio ao desafio de assegurar sua autonomia financeira e decisória.
Entretanto, a indefinição do marco regulatório leva à falta de quadros técnicos,
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enquanto proliferam nomeações políticas, ao contingenciamento de recursos e às
tentativas do Executivo de avançar sobre as atribuições dos órgãos de regulação.
De qualquer forma, apesar do embate duro e de visões distintas, estou
otimista. O debate sinaliza o possível acordo com o Governo em relação a aspectos
importantes para o fortalecimento das agências reguladoras. Ainda precisaríamos
avançar
para
que
os
órgãos
reguladores
constituam-se
como
unidades
orçamentárias, impedindo de uma vez por todas o contingenciamento de recursos e
possibilitando a existência de um quadro funcional estável e com remuneração
condizente à função diferenciada de regulador.
Vejo como essencial o reforço à transparência no processo de tomada de
decisões das agências, com a efetiva realização de consultas e audiências públicas,
ampla divulgação de pautas, discussões e decisões fundamentadas, inclusive pela
Internet, além do incentivo à articulação das agências entre si, com órgãos e
entidades estaduais e municipais, e com os órgãos de defesa da concorrência e do
consumidor. Isso sem esquecer a necessidade de varas especializadas do Judiciário
para dirimir os conflitos que cheguem àquele Poder.
Considero importante atribuir papel relevante às Comissões Temáticas da
Câmara dos Deputados quanto à análise dos relatórios previstos no projeto ora sob
exame e à correta visão de mandatos fixos para os dirigentes das agências; permitir
ao Congresso Nacional avaliar o desempenho dos respectivos mandatários, os
quais, em caso de comprovada ineficiência e/ou improbidade, poderiam ser
afastados e legalmente responsabilizados.
A Lei Geral das Agências Reguladoras é fundamental para assegurar os
investimentos de longo prazo necessários para financiar as obras de infra-estrutura
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prioritárias. Se o substitutivo ao Projeto de Lei nº 3.337/04 não é o ideal, ele é o
resultado do consenso possível.
Cabe a nós aprová-lo, aperfeiçoá-lo por meio de emendas, e não tentar
sepultar toda uma história de avanço institucional. Não podemos “jogar a criança
fora junto com a água suja da bacia”, utilizando o exemplo temerário da Agência
Nacional de Aviação Civil — ANAC como regra para desqualificar o indispensável
trabalho das agências reguladoras no País.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, como eu disse, a Câmara dos
Deputados realizou neste plenário Comissão Geral para discutir a Lei Geral das
Agências Reguladoras, debate acompanhado por todos e que valeu por sua
profundidade. Questões que suscitavam preocupações, como a do contrato de
gestão, foram superadas, e outras, como a da autonomia, tiveram evolução
importante, principalmente com o parecer do Deputado Leonardo Picciani.
Considero que conseguimos um bom resultado e devemos apressar a
votação da matéria. Porém, resta uma questão. Durante o mandato dos diretores
das agências, pode haver casos que nos levem ao questionamento da sua
competência técnica. Então, de que forma resolver isso sem que haja ingerência nas
agências?
Preocupados com essa questão, Sr. Presidente, eu e o Deputado Federal
Paulo Henrique Lustosa apresentaremos emenda de plenário que, no meu entender,
resolve esta questão.
Era o que eu tinha a dizer.
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O SR. BARBOSA NETO (Bloco/PDT-PR. Sem revisão do orador.) - Sr.
Presidente, Sras. e Srs. Deputados, há algumas semanas vim a esta tribuna pedir
esclarecimentos da Fundação Nacional de Saúde, que fora acusada de perpetrar
uma violência em relação às mulheres índias de Mato Grosso do Sul. Técnicos da
referida fundação estariam empenhados numa campanha de esterilização dessas
mulheres, para obter o controle da natalidade nas nações indígenas. Não é uma
denúncia nova, reconheço. As entidades que defendem os índios no Brasil volta e
meia tornam a esse assunto delicado.
Quero referir-me hoje às poucas crianças que têm nascido nas aldeias do
Brasil. Muitas, segundo a imprensa de Mato Grosso do Sul, estão morrendo por
desnutrição. Também não se trata de uma novidade. Massacrados pelos
colonizadores brancos ao longo dos tempos, os índios brasileiros padecem de
inúmeras doenças trazidas pelos invasores. A mais grave, sem dúvida, é a tragédia
social. Envoltos na miséria, muitas vezes no álcool, na falta de horizontes culturais,
essa legião de excluídos está condenada à morte prematura.
As crianças são as primeiras a tombar. Há poucos dias, na reserva de
Dourados, a 220 quilômetros de Campo Grande, Francieli de Souza, de apenas 2
anos, não suportou a desnutrição. Segundo os caciques das aldeias Bororó e
Jaguapiru, outras crianças faleceram este ano com a mesma causa mortis. A morte
de Francieli ocorreu poucas horas depois da visita do Presidente Lula a Campo
Grande e de ele declarar que a redução da mortalidade nas reservas Guarani era de
82%.
Sr. Presidente, sem cabotinismo político, devo sinceramente assinalar que
meu partido, o PDT, tem raízes profundas com a civilização brasileira, com a
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mestiçagem que nos moldou e nos levou a ser como somos. Desde que surgiu, o
PDT enfatiza os valores culturais de nascença do Brasil, atribuindo aos índios, aos
primeiros habitantes da velha Pindorama, importante papel na formação genética do
povo brasileiro. Devemos muito a Darcy Ribeiro, um dos cientistas mais
proeminentes do Brasil, antropólogo, escritor, estudioso de nossas influências
indígenas, intelectual mergulhado na vivência prática da razão de seus estudos, a
ponto de abandonar as cidades e adentrar anos pelas matas e sertões, nu de
conceitos e preconceitos, aprendendo e observando os índios brasileiros.
Devemos a Darcy Ribeiro e a sua personalidade incomum — ele sabia
combinar teoria e prática, estudos e política de ação — a visão nacional do que
somos e das nossas limitações e natureza. Darcy Ribeiro já nos ensinava que,
matando o passado, estamos matando a nós mesmos, e essa conta um dia a
civilização cobrará dos Governos e dos políticos.
Constato, Sr. Presidente, que não falta apenas uma política séria e
abrangente para cuidar do índio brasileiro. Falta respeito a nós mesmos. Falta nos
encararmos. Toda vez que uma criança indígena padecer por falta de alimentos,
estremeçamos.
Diante do linguajar moderno e cotidiano, de tanta teoria de mercado,
globalização, Internet, negócios, superávit primário, lucro dos bancos, peço licença
para tocar nesse assunto tosco. Crianças indígenas desnutridas. Espero não estar
sendo sentimental. Nem inconveniente. Ou excêntrico. Afinal — que tristeza, Sr.
Presidente! —, nós nem nos lembramos mais que existem índios.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, demonstro indignação no que se
refere a esses fatos e peço à Fundação Nacional de Saúde que se pronuncie a
respeito dessa questão. Manifesto solidariedade aos indígenas. Não é mais possível
ver nossos irmãos morrendo dessa forma.
Era o que eu tinha a dizer.
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O SR. PEDRO WILSON (PT-GO. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente,
Sras. e Srs. Parlamentares, ocupamos a tribuna para saudar a beleza da luta lilás
que chega à Capital da República, espalhando coragem, luta, ousadia, sonhos e
propostas para melhorar a vida no campo e na cidade. Brasília está, desde o dia 17,
pintada de lilás e assim continuará até 22 de agosto, devido a 2 grandes
mobilizações nesta cidade, protagonizadas pelo movimento organizado de mulheres:
a bem-sucedida II Conferência Nacional de Política para as Mulheres, que ocorreu
de 17 a 20 de agosto, e a Marcha das Margaridas, que se realiza hoje e amanhã.
Gostaríamos de saudar, com muita veemência, a realização da II Conferência
Nacional de Políticas para as Mulheres, cumprimentar a Comissão Organizadora e
todas as companheiras participantes dessa conferência e dizer de nossa admiração
e do nosso apoio irrestrito a essa luta em favor das mulheres. O nosso mandato é
porta aberta permanente para a luta, qualquer luta, que favoreça, dignifique e
melhore as condições de vida e cidadania das mulheres.
Saudamos a Ministra Nilcéa Freire, que participou ativamente do movimento,
juntamente com sua assessoria, pelo excelente trabalho que vem realizando à frente
da Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres — SPM e reafirmamos a nossa
plena confiança no Governo do Presidente Lula, que tem colocado a temática de
gênero num patamar digno de ser elogiado. A consolidação desse Ministério é um
exemplo eloqüente disso.
Nossa saudação ainda à delegação de Goiás e às delegações de todo o
Brasil que participaram do evento.
Como diz o cantor popular, “cada um sabe a dor e a delícia de ser o que é”.
Queremos cada vez mais respeitar o gênero dentro da sua singularidade, sem
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preconceitos, e transformando essa relação de gênero — ainda muito desigual, em
favor do homem —, no século XXI, na direção de um mundo em que haja igualdade
plena. Acreditamos nesse sonho e lutamos por ele.
A luta das trabalhadoras rurais pelos seus direitos, por igualdade de gênero e
contra a violência sexista é permanente. A mobilização que ocorre nos dias 21 e 22
de agosto foi discutida nas FETAGs e nos STTRs desde dezembro do ano passado.
Trabalhadoras rurais se mobilizaram em vários Estados desde o começo do ano. Em
maio, houve várias reuniões das comissões organizadoras da CONTAG. A
participação dessas instituições no evento é efetiva.
A Marcha das Margaridas, além de um ato político de reivindicação, é
considerada importante marco na trajetória de lutas sindical e feminista, pois traduz
o crescente amadurecimento político da organização das mulheres trabalhadoras
rurais no Brasil. A primeira Marcha ocorreu em 2000, e a segunda, em 2003. A
grande capacidade de organização e a força política das trabalhadoras rurais são as
responsáveis pela realização da Marcha, que traz à Capital do País pauta com
reivindicações específicas das mulheres e questões de interesse geral da categoria.
Essas pautas são construídas, debatidas e negociadas com ampla
participação das trabalhadoras, nos âmbitos local, estadual e nacional. Este ano, a
mobilização reafirma o lema Duas mil e sete razões para marchar, e estes são os
temas centrais: soberania e segurança alimentar e nutricional; terra, água e
agroecologia; trabalho, renda e economia solidária; garantia de emprego e melhores
condições de vida para as assalariadas rurais; política de valorização do salário
mínimo; defesa da saúde pública e educação no campo e combate à violência
sexista.
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A marcha das mulheres trabalhadoras rurais recebeu o nome de Marcha das
Margaridas em homenagem à ex-líder sindical Margarida Maria Alves. Ela foi
assassinada em 1983, na porta de sua casa, por latifundiários do Grupo Várzea, na
cidade de Alagoa Grande, Paraíba.
Margarida Maria Alves era Presidente do Sindicato dos Trabalhadores Rurais
de Alagoa Grande, na Paraíba, e fundadora do Centro de Educação e Cultura do
Trabalhador Rural. Ela obteve grande destaque na região por incentivar os
trabalhadores rurais a buscarem na Justiça a garantia dos seus direitos protegidos
pela legislação trabalhista. Promovia campanhas de conscientização com grande
repercussão junto aos trabalhadores rurais que, assistidos pelo sindicato, moviam
ações na Justiça do Trabalho, para cumprimento dos direitos trabalhistas, como
Carteira de Trabalho assinada, décimo terceiro salário e férias.
À época do assassinato de Margarida Alves, foram movidas 73 reclamações
trabalhistas contra engenhos e a Usina Tanques. Um fato inusitado, em função da
então incipiente democracia brasileira, que gerou grande repercussão. Em
conseqüência disso, Margarida Alves passou a receber diversas ameaças. Eram
“recomendações” para que ela parasse de “criar caso” e deixasse de atuar no
Sindicato dos Trabalhadores Rurais.
Margarida Alves não escondia que recebia outras ameaças. Tornava-as
públicas, fazendo questão de respondê-las. Um dia antes de morrer, Margarida
Alves participou de um evento público, no qual falou dos recados que vinha
recebendo. Em seu último discurso, registrado em fita cassete, Margarida denunciou
as ameaças que vinha sofrendo e disse que preferiria morrer lutando a morrer de
fome.
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Margarida se tornou um símbolo de força, de garra, de coragem, de
resistência e luta. Um exemplo e um estímulo com grande força mobilizadora. Cada
mulher trabalhadora rural se inspira em Margarida Alves para resistir, lutar contra as
formas de discriminação e violência no campo, qualificar, mobilizar e participar das
lutas por igualdade de gênero, por justiça e paz no campo.
O espírito de luta em defesa dos trabalhadores e trabalhadoras rurais
encontrado em Margarida foi o principal motivo de seu assassinato. Margarida não
morreu, suas pétalas se espalharam e florescem a cada dia, multiplicando-se num
imenso jardim.
A Marcha das Margaridas tem sido um marco político na trajetória de luta do
movimento sindical e do movimento de mulheres, demonstrando a organização das
trabalhadoras rurais do Brasil e o fortalecimento da luta por um desenvolvimento
sustentável, justo e solidário no campo e na cidade.
A Marcha é organizada pela CONTAG, FETAGs, STTRs, CUT, em parceria
com movimentos e redes de mulheres de âmbito nacional e internacional
(MMTR/NE, MIQCB, CNS, MAMA, Marcha Mundial de Mulheres, REDELAC,
COPROFAM) e organizações colaboradoras e apoiadoras.
Queremos saudar mais uma vez as mulheres pela capacidade de
organização. Elas querem superar as desigualdades entre homens e mulheres no
campo e na cidade; fortalecer sua organização; denunciar e erradicar a fome, a
pobreza e todas as formas de violência contra as trabalhadoras rurais; investir na
formação política, sindical e feminista das camponesas; fortalecer a capacidade de
proposição e negociação, no caso de políticas gerais ou específicas, para as
mulheres trabalhadoras rurais. É uma luta de todos aqueles que querem e desejam
construir um Brasil digno, um país justo e fraterno, onde mulheres e homens sejam
tratados como seres humanos.
Muito obrigado.
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O SR. JACKSON BARRETO (Bloco/PMDB-SE. Sem revisão do orador.) - Sr.
Presidente, registro documento da Federação dos Trabalhadores na Agricultura do
Estado de Sergipe — FETASE, nos convocando para a 3ª Edição da Marcha das
Margaridas, movimento das mulheres trabalhadoras rurais de todo o País contra a
fome, a pobreza e a violência sexista. Saúdo em especial a delegação de Sergipe
nessa marcha.
Sr. Presidente, a Marcha das Margaridas é um compromisso com a realização
de uma reforma agrária ampla e massiva neste País. Para elas a primeira condição
é mudar a realidade econômica e social das trabalhadoras no campo e na cidade,
para vencer a fome, a pobreza, a violência e fazer o Brasil mais justo, soberano,
democrático e sustentável.
Viva a Marcha das Margaridas! Amanhã, na Esplanada dos Ministérios.
DOCUMENTO A QUE SE REFERE O ORADOR
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(INSERIR DOCUMENTO DETAQ DE PÁGINAS 23 A 23-T)
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O SR. PRESIDENTE (Narcio Rodrigues) - Concedo a palavra, pela ordem, ao
Sr. Deputado Carlos Souza.
O SR. CARLOS SOUZA (PP-AM. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr.
Presidente, muito tenho falado nesta Casa sobre a idéia de muitas pessoas incautas
de preservar a Amazônia por meio da criação de reservas biológicas, prática que
está se acentuando muito na nossa região. Mais 401 mil hectares de floresta serão
preservados como reservas indígenas para contemplar apenas 1.700 índios. O que
chama a atenção é que 50% desses 400 mil hectares de florestas abrigam 3
municípios do Amazonas; ou seja, 200 mil hectares de floresta se transformarão em
reserva para contemplar algumas dezenas de famílias indígenas. Não é dessa
maneira que conseguiremos preservar a Amazônia; ela só será preservada por meio
da ciência e do desenvolvimento.
Muito obrigado.
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O SR. PRESIDENTE (Narcio Rodrigues) - Concedo a palavra ao Sr.
Deputado Manato.
O SR. MANATO (Bloco/PDT-ES. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente,
Sras. e Srs. Deputados, amanhã o Município de Linhares faz 207 anos. Gostaria de
agradecer ao Vereador Milton Colega; ao Presidente da Câmara Municipal,
Francisco Tarcísio Silva, médico; e aos 17 Vereadores que aprovaram a indicação
para eu receber a Comenda Caboclo Bernardo, a mais alta comenda daquele
município, conferida aos homens públicos que se destacaram por prestar serviços a
Linhares.
A data prevista para o recebimento dessa comenda era quinta-feira próxima.
Entretanto, devido a problemas na agenda, a entrega foi remarcada para hoje.
Infelizmente, não poderei comparecer. Estará lá um representante meu. Chegarei à
cidade de Linhares na quinta-feira e lá permanecerei até domingo.
Agradeço ao Prefeito, José Carlos Elias, colega nosso, ao Vice-Prefeito,
Gentil, e a toda a população de Linhares pela homenagem.
Um abraço para Linhares!
Era esse o registro que eu queria fazer.
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O
SR.
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FLÁVIO BEZERRA (Bloco/PMDB-CE. Pronuncia o seguinte
discurso.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, marisqueiras e pescadores, hoje
eu subo a esta tribuna para mais uma vez denunciar a agressão física, ambiental e
moral que está acontecendo nas praias de Uruaru, Sucatinga e Prainha do Canto
Verde, no Estado do Ceará.
Ocorre que, depois que uma lancha de fiscalização parou de fiscalizar os
piratas do mar, digo, mergulhadores clandestinos, saltearam a área de pesca dessas
praias. O pior de tudo é que ameaçam os jangadeiros. Estes, com muita dificuldade,
compraram covos e manzuás, conforme a Normativa da SEAP, e estão sendo
ameaçados por pessoas com armas de fogo, a fim de que saiam do local da pesca,
para que os mergulhadores piratas possam mergulhar.
Sr. Presidente, de quem é a responsabilidade? Chamo a atenção das
autoridades para que ajudem esses pescadores jangadeiros que estão sendo
ameaçados de morte.
Peço ao Presidente Lula que acelere o envio ao Congresso Nacional da
medida provisória destinada a ressarcir os pescadores e que também crie
imediatamente um programa de proteção aos pescadores do Brasil, tendo em vista
que alguns são ameaçados por armas de fogo em plena atividade de pesca.
Era o que eu tinha a dizer.
Muito obrigado.
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O SR. DARCÍSIO PERONDI (Bloco/PMDB-RS. Sem revisão do orador.) - Sr.
Presidente, Sras. e Srs. Deputados, tristeza, morte, desesperança, muita tristeza na
Paraíba. Morte anunciada. Se, no caso da crise aérea, houve morte anunciada
coletiva, na Paraíba, na semana passada, uma senhora, cardiopata, entrevistada
pela Rede Globo, disse precisar de atendimento do SUS. Pois bem, não foi
atendida. Dois dias depois, enfartou e morreu.
Essa é a crise do Sistema Único de Saúde — SUS. Esta Casa tem de se
levantar, e está se levantando, pois é necessário crédito emergencial para corrigir a
tabela do SUS e regulamentação da Emenda Constitucional nº 29, já.
Amanhã, às 14h, a Frente Parlamentar fará uma reunião para tomar uma
posição. Todos nós Parlamentares temos de nos posicionar para salvar o SUS.
Era o que eu tinha a dizer, Sr. Presidente.
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O SR. MAURO BENEVIDES (Bloco/PMDB-CE. Sem revisão do orador.) - Sr.
Presidente, Sras. e Srs. Deputados, em solenidade das mais expressivas, a
Academia Cearense de Letras comemorou, na semana passada, o transcurso de
113 anos de fundação, sendo, portanto, a mais antiga das Arcádias em nosso País,
antecedendo mesmo a própria Casa de Machado de Assis, presidida, hoje, pelo
Ministro Marcos Vinícios Vilaça, grande expressão da intelectualidade pátria,
compondo também o Tribunal de Contas da União.
O acadêmico José Murilo de Carvalho Martins, atual dirigente máximo da
ACL, conduziu a sessão solene destinada a assinalar o magno evento, diante dos
demais colegas — todos figuras exponenciais do prestigioso silogeu —, bem assim
representações de outras entidades de finalidades assemelhadas, como é o caso do
Instituto do Ceará, da Academia Cearense de Retórica, da Sociedade das Amigas
do Livro e da Academia Fortalezense de Letras e Artes.
Integrante da instituição — ocupo a cadeira nº 39, que tem como patrono o
grande crítico literário, de saudosa memória, Araripe Júnior —, embora ausente do
expressivo acontecimento, transmiti mensagem de felicitações aos demais
confrades, regozijando-me em razão da jornada cumprida até hoje, abrindo espaços
para que a intelectualidade alencarina tenha, ali, um referencial do polimorfismo de
aprimorada formação, principiada com a chamada Padaria Espiritual, que inspirou a
criação da ACL, em épocas passadas.
Na qualidade de presidente de honra da conceituada entidade, foi guindado,
em 2005, o Príncipe dos Poetas Cearenses, Artur Eduardo Benevides, que
substituiu, na honraria, em seqüência histórica, o Padre Antônio Tomás, Cruz Filho e
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Jáder de Carvalho, todos eles como autênticos ícones da composição literária do
Nordeste.
A cada ano, a ACL promove seminários sobre questões palpitantes, com
afluência sempre crescente, comprovando ação ininterrupta no contexto de
desenvolvimento no campo das letras, despertando vocações para a poesia, o
romance, o folclore e outros ramos de transcendência inquestionável.
Saúdo, pois, desta tribuna, a defluência do auspicioso marco da história
contemporânea, louvando, também, a quantos, ao longo do tempo, integraram os
nossos quadros, guindando-se, portanto, à imortalidade de que se privilegiam os
cultores de arraigados pendores intelectuais.
A cada aniversário, mais se consolida o reconhecimento dos meus
coestaduanos aos que, ali, pontificaram ou pontificam honrando e dignificando uma
Casa oracular, congregando vultos paradigmais, que souberam impor-se no respeito
e admiração da sociedade civil organizada.
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O SR. SEBASTIÃO BALA ROCHA (Bloco/PDT-AP. Sem revisão do orador.) Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, congratulo-me com as mulheres de norte a
sul do Brasil pela belíssima conferência que teve início no dia 17 e se encerrou
ontem.
Aproveito a oportunidade para manifestar meu total apoio à Marcha das
Margaridas, que acontecerá amanhã.
Quero congratular-me muito especialmente com a delegação amapaense,
constituída de mais de 30 mulheres, sob a coordenação da Secretária Ester de
Paula.
O Amapá foi destaque na conferência por ter uma política avançada em
defesa dos direitos das mulheres e no combate à violência. Foi o primeiro Estado
brasileiro a implantar o Centro de Atendimento à Mulher e à Família — CAMUF, mas
também dá assistência ao homem agressor. Isso é controverso, polêmico, mas
necessário. Muitas vezes é preciso dar um atendimento psicológico e social ao
homem agressor, para que deixe de espancar as mulheres.
Enfim, Sr. Presidente, parabenizo todas as delegações pelo resultado da
conferência, sobretudo a delegação amapaense.
Muito obrigado.
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O SR. IVAN VALENTE (PSOL-SP. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr.
Presidente, Sras. e Srs. Deputados, assomo a esta tribuna para falar sobre um tema
muito importante para o Brasil: a educação. Mas é impossível falar em educação
sem fazer um importante debate sobre a política econômica posta em prática pelo
Estado brasileiro. O aumento nos investimentos na educação pública é a base para
todo o processo de transformação do ensino no País, que começa pela multiplicação
do número de vagas, com condições de acesso e permanência, até chegar à
melhoria da qualidade do ensino, que por sua vez, demanda estrutura, investimento
em pesquisa e valorização dos profissionais da educação.
Atualmente são investidos apenas 4,2% do Produto Interno Bruto (PIB) em
educação, menos do que os 7% previstos como meta no Plano Nacional de
Educação (PNE), sancionado em janeiro de 2001. Com a falta de investimento em
educação, o ensino público brasileiro ruma por uma estrada sem saída: condenado
ao sucateamento completo, se vê refém de uma lógica de mercantilização, que
subjuga o conhecimento aos interesses privados.
Mudar essa lógica é lutar para que o Estado retome seu papel de provedor
dos direitos sociais, garantindo educação pública e de qualidade para todos. É
nesse sentido que o Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST), a
União Nacional dos Estudantes (UNE), o Sindicato Nacional dos Docentes do
Ensino Superior (ANDES), reunidos a outras entidades do setor de educação,
iniciaram ontem, dia 20 de agosto, a Jornada Nacional em Defesa da Educação
Pública. Lutam por uma educação de qualidade, baseada em valores humanistas e
não subjugada aos interesses do mercado.
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O objetivo dessas entidades é organizar os milhares de lutadores espalhados
pelo País para uma ampla e organizada manifestação da sua insatisfação diante do
quadro em que se encontra a educação pública brasileira. Defendem a
universalização do direito à educação para toda a população, com políticas públicas
específicas para o campo, hoje alvo de um projeto excludente. Lutam pela
construção de escolas públicas nas áreas de assentamentos e acampamentos para
garantir educação em todos os níveis. Reivindicam a garantia do acesso da classe
trabalhadora a educação publica de qualidade e socialmente referenciada em todos
os níveis.
Lutando para que o acesso ao ensino superior seja universal, as entidades se
reuniram aos outros setores da sociedade para cobrar democratização do acesso à
universidade, com políticas afirmativas de acesso e permanência, qualidade do
ensino, investimento em pesquisa e extensão, valorização dos docentes. Além
disso, seguem na defesa de universidades públicas nas áreas rurais, com cursos
baseados na realidade do campo brasileiro, que formem cidadãos com capacidade
crítica para buscar soluções para os problemas do povo e não para servir ao
interesse da acumulação do lucro das grandes empresas.
Por tudo isso, as entidades convocam todos aqueles que, insatisfeitos com o
atual quadro da educação brasileira, se indignam e fazem da indignação uma mola
propulsora da luta por uma educação pública de qualidade e socialmente
referenciada para todos.
Nosso mandato, que sempre defendeu a educação pública como um direito
de todos, mais do que se solidariza, soma-se a essa luta! E acredita que só com
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pressão popular de baixo para cima é que conseguiremos as transformações de que
tanto necessita nosso País.
Sr. Presidente, solicito a V.Exa. que seja transcrita nos Anais da Casa a
carta com os principais pontos de reivindicações que são fruto do acúmulo da luta
dos movimentos sociais e entidades que encabeçam a Jornada pela Educação.
Boa luta para todos!
Saudações!
DOCUMENTO A QUE SE REFERE O ORADOR
Jornada Nacional em Defesa da Educação Pública
20 a 24 de agosto
1.
Pela erradicação do analfabetismo:
2.
Queremos estudar: garantia do acesso da classe trabalhadora a educação
publica de qualidade e socialmente referenciada em todos os níveis. Fim
do vestibular e dos processos excludentes de seleção para ingresso.
3.
Implementação de políticas de ações afirmativas capazes de reverter o
processo histórico de exclusão, com gratuidade ativa e políticas de
assistência estudantil para garantir a permanência.
4.
Ampliação do investimento público da educação pública para no mínimo
7% do PIB.
5.
Em defesa da expansão de vagas com garantia de qualidade e abertura
de concursos para professores e técnico-administrativos e infra-estrutura
adequada.
6.
Autonomia das universidades frente as ingerências de governos e
mantenedoras.
7.
Em defesa de uma formação universitária baseada no tripé ensino,
pesquisa e extensão e contra a mercantilização da educação e da
produção do conhecimento.
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8.
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Por uma avaliação institucional de educação superior socialmente
referenciada, com participação dos estudantes, profissionais da educação
e movimentos sociais, sem caráter produtivista, meritocrático e punitivo.
9.
Gestão
democrática,
com
participação
paritária
de
estudantes,
técnico-administrativos e docentes em todos os níveis de decisão das
instituições e sistemas de ensino.
10.
Controle público do ensino privado em todos os níveis. Pelo padrão
unitário de qualidade na educação. Pela redução das mensalidades e
contra punição dos inadimplentes.
11.
Garantia da livre organização sindical e estudantil, em especial, nas
instituições privadas. Em defesa do direito a greve.
12.
Por um sistema nacional de educação que impeça a fragmentação entre
os diversos níveis e garanta a obrigatoriedade no ensino médio público.
13.
Contra a privatização do ensino público e dos hospitais universitários, seja
por meio das fundações privadas seja pela aprovação do projeto de
criação de fundações estatais.
14.
Pela
garantia
dos
direitos
conquistados
pelos
professores
e
técnico-administrativos das instituições públicas, contra o Projeto de Lei
Complementar — PLP 01.
15.
Pelo Passe Livre Estudantil financiado pelo lucro das empresas de
transportes.
16.
Em defesa de um piso salarial nacional para os trabalhadores da
educação calculado pelo DIEESE para a jornada de 20 horas.
17.
Pela derrubada dos vetos ao PNE 2001. Pela construção coletiva do novo
PNE da sociedade brasileira que atenda as reivindicações históricas da
classe trabalhadora.
18.
Pela imediata implantação da lei 10.639/2003 em todos os níveis
educacionais
Entidades que assinam este documento:
MST, Via Campesina, UNE, UBES, Andes, CONLUTE, CMP, CMS,
CONLUTAS, Consulta Popular, Contraponto, CPT, ABONG, Círculo Palmarino,
DCE/PUC-PR,
DCE/UFBA,
DCE/UFPR,
DCE/UFSE,
DCE/UNIBRASIL,
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DCE/UNICAM, DCE USP, Educafro, DENEM, ENECOS, ENEF, ENEFAR,
ENEN/Nutrição, EXNETO/Terapia Ocupacional, FEAB, FEMEH, Gaviões da Fiel,
INTERSINDICAL, JULI-RP, Levante Popular, MAB, MAIS-PT, Marcha Mundial de
Mulheres, MCL, MMC, MMM, Movimento Correnteza, Movimento Mudança, MPA,
MSU, PJR, REPED, Romper o Dia, UJC, UJR, UJS, UEE, UEE-SP.
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O SR. COLBERT MARTINS (Bloco/PMDB-BA. Sem revisão do orador.) - Sr.
Presidente, Sras. e Srs. Deputados, queremos dizer do interesse que temos na
discussão que se inicia hoje a respeito da CPMF. Esperamos que haja objetividade
nesse debate.
Achamos clara a idéia que tem a sociedade e esperamos possa surgir uma
nova alternativa.
Nós, que fazemos parte da Comissão Especial que discutirá a CPMF, temos
especial interesse em que a saúde possa ser cada vez mais contemplada,
considerando-se o objetivo inicial da medida.
O Sr. Ministro José Temporão disse que, para a saúde, a retirada da CPMF é
um desastre. Vamos chamar a atenção para a participação da sociedade como um
todo, principalmente das áreas da saúde que diretamente recebem recursos.
Está na hora de exigirmos mais recursos para a saúde, mas é preciso
estabelecermos sua origem.
Neste momento, abre-se um grande diálogo. É preciso intensa participação
da sociedade.
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DISCURSO DA SRA. DEPUTADA JANETE ROCHA PIETÁ QUE,
ENTREGUE À REVISÃO DA ORADORA, SERÁ POSTERIORMENTE
PUBLICADO.
(Discurso publicado na Sessão nº 217, de 23/08/07)
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O SR. GONZAGA PATRIOTA (Bloco/PSB-PE. Sem revisão do orador.) - Sr.
Presidente, Sras. e Srs. Deputados, inicialmente destaco a realização da
Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres. Lembro-me de que, quando
cheguei a esta Casa, há pouco mais de 20 anos, só havia meia dúzia de mulheres.
Hoje, temos mais de uma centena de Deputadas trabalhando pelo Brasil.
Ressalto também a realização da Marcha das Margaridas. Só do meu Estado
saíram mais de 100 ônibus. Milhares de trabalhadoras do campo estão em Brasília
não apenas para reivindicar seus direitos, mas também para mostrar que a mulher
brasileira começa a ocupar o seu verdadeiro espaço.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a Superintendência Regional do
Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária — INCRA em Pernambuco
tomou posse na última terça-feira, 14 de agosto, das terras de mais 25 engenhos
que integravam a antiga Usina Catende.
O ato de imissão ocorreu às 15h, na sede da usina, no Município de Catende.
Participaram
da
cerimônia
o
Procurador-Geral
da
Procuradoria
Federal
Especializada junto ao INCRA, Valdez Adriani Farias, e o Procurador do INCRA/PE,
Marcus Vinicius Valois de Mello, entre outras autoridades.
Com essa imissão, toda a área que compõe o complexo Catende e passível
de se transformar em assentamento da reforma agrária passa a ser do INCRA. Nos
imóveis que compõem os engenhos imitidos, que totalizam cerca de 23,6 mil
hectares, estão sendo assentadas cerca de 4,3 mil famílias de trabalhadores sem
terra.
O assentamento de tantas famílias possibilita a melhoria da situação de vida
na região, que é um dos locais mais emblemáticos para a reforma agrária no País,
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devido aos anos de impasse quanto ao destino dos trabalhadores rurais que ali
residem.
Os imóveis que estão sendo imitidos na posse do INCRA totalizam
aproximadamente 6,1 mil hectares e estão localizados em 6 municípios na Zona da
Mata Sul do Estado de Pernambuco. Os engenhos são: Curupaity, Gameleirinha,
Nova Vida, Bela Aurora, Bela Rosa, Riachão e Ouricuri, no Município de Catende;
Barra do Pirangi, Diamante, Esperança, Herval, Proteção e Passo da Pátria,
situados em Palmares; Flor do Dia, Harmonia, Ilha Formosa, Monte Alegre, Ousadia,
Permanente, Retiro, Niterói e Rochedo, nos Municípios de Catende e Palmares;
Bela Vista, em Jaqueira; Genipapo, em Xexéu; e Engenho Liberdade, situado entre
os Municípios de Maraial e Lagoa dos Gatos.
O decreto de desapropriação das terras da Catende foi assinado pelo
Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, em outubro de 2006. A criação
do Projeto de Assentamento Governador Miguel Arraes ocorreu em dezembro
passado. Isso marcou o fim da luta travada pelos antigos trabalhadores da Catende
desde o fechamento da usina, em 1995. Essa foi a maior ação de desapropriação de
terras da história do INCRA em Pernambuco.
A Usina Catende, Sr. Presidente, começou a funcionar no fim do século XIX.
No seu momento áureo, entre as décadas de 40 e 50 do século passado, a Catende
chegou a ser a maior usina nacional em toneladas de açúcar exportado e pioneira
na produção de álcool anidro.
Na década de 70, teve início um processo de endividamento junto ao extinto
Instituto do Açúcar e do Álcool — IAA e de destruição da infra-estrutura produtiva.
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Em 1993, a usina demitiu de uma vez mais de 2 mil trabalhadores sem saldar o
passivo trabalhista.
Os trabalhadores reagiram coletivamente à espoliação de seus direitos
previdenciários e trabalhistas e ingressaram com o pedido de falência da Companhia
Industrial do Nordeste Brasileiro, razão social da Usina Catende. Decretada em
1995, foi a primeira falência judicial de usina nordestina.
Durante os anos de falência, foi ampliado o plantio de cana própria e
implantado um programa inédito de agricultura familiar na exploração de cana, o
programa Cana de Morador, que mobiliza atualmente mais de 2,2 mil plantadores
familiares, dentre os trabalhadores demitidos pelos
usineiros
e
credores
preferenciais da falência.
O parque industrial vem sendo recuperado e melhorado, inclusive com uma
nova e moderna caldeira, construída em 2002 com recursos próprios. Também foi
construída uma fábrica de ração e recuperada parte da frota de veículos, entre
outras providências ligadas à melhoria da produção e produtividade industrial.
O patrimônio arrecadado na Justiça está preservado e, hoje, tem valor
superior ao da época da sentença falimentar. Programas de capacitação e formação
dos trabalhadores têm sido executados por uma rede de entidades que apóiam o
projeto, sobretudo nas áreas de cursos de alfabetização de jovens e adultos,
qualificação profissional no campo e na indústria, autogestão, educação ambiental e
de diversificação produtiva.
Na safra 2005/2006, os trabalhadores moeram 337 mil toneladas de cana e
produziram 629 mil sacas de açúcar, além de 18 mil toneladas de melaço. Também
realizaram mais de 6 mil operações do Programa Nacional de Fortalecimento da
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Agricultura Familiar — PRONAF para custeio e investimento, no montante de 9
milhões de reais, com inadimplência zero.
No Projeto de Assentamento Governador Miguel Arraes, por exemplo, as
famílias de agricultores se sustentam por meio da criação de gado bovino, caprino e
ovino, além de peixe, lavouras de subsistência, café e cana.
Os números ilustram o que vem sendo considerado pelos especialistas um
dos melhores exemplos de economia solidária do País. O projeto mobiliza
trabalhadores demitidos e garantirá emprego direto a mais 1,2 mil famílias, elevando
para 5,5 mil o total de famílias beneficiadas pela desapropriação do complexo da
Usina Catende.
Aproveito a oportunidade para encaminhar a todos os envolvidos nesse
processo os meus mais sinceros cumprimentos pela competência, organização e
responsabilidade em prol da economia pernambucana.
Por fim, Sr. Presidente, registro o segundo aniversário da morte de Miguel
Arraes. Ele deve estar muito feliz lá no céu, ao ver que o INCRA acaba de legalizar
todos os engenhos da Usina Catende.
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O SR. CHICO ALENCAR (PSOL-RJ. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr.
Presidente, Sras. e Srs. Deputados e todos os que assistem a esta sessão ou nela
trabalham, os profissionais das escolas públicas do Estado do Rio de Janeiro, há 11
anos sem reajuste no piso salarial, deflagraram greve por tempo indeterminado
diante da proposta do Governador Sérgio Cabral de 25% de reajuste escalonado em
24 parcelas mensais, a contar de setembro. Isto significará um “acréscimo” de
R$0,50 por mês na remuneração dos servidores administrativos e de R$2,00 na dos
docentes!
A proposta, já apelidada de Reajuste Casas Bahia, causou revolta também
nos servidores das áreas de saúde e segurança, que seriam “contemplados” com a
proposição do Governo Estadual. Portanto, há possibilidade de a greve se estender
para outros setores do serviço público estadual.
Desde o início do semestre, a categoria aguarda uma atitude do Governo em
relação aos pleitos de um reajuste salarial de 26%, bem como a incorporação da
gratificação do Nova Escola, objeto das promessas de campanha do Governador.
O Sindicato Estadual de Profissionais de Educação do Rio de Janeiro —
SEPE/RJ apresentou estudo recente que comprova a disponibilidade de recursos
financeiros para o imediato atendimento das reivindicações, uma vez que em 2007
foram gastos apenas 17% do orçamento previsto para o setor, cujo total alcança
R$1.183 bilhão. Além disso, estudo elaborado pelo DIEESE aponta que a proposta
enviada por Cabral para a ALERJ não corresponde ao reajuste real de 18%
anunciado pelo Governo, pois só chega a 13,81%.
A precarização dos salários atinge também servidores federais. O
descumprimento de acordos do Governo Lula tem provocado grande revolta e
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mobilização de diversos setores. Exemplo emblemático dessa relação desrespeitosa
é a situação dos servidores do Ministério da Cultura, em greve desde 15 de maio,
para tentar garantir a implantação do Plano de Cargos e Salários, firmado desde
2005.
Após inúmeras tentativas de negociação, os profissionais da cultura
receberam do Ministério do Planejamento a sinalização do atendimento de suas
reivindicações caso terminassem com o movimento. Aceitaram, mas foram
surpreendidos com uma proposta considerada absurda pela categoria, que agora se
mobiliza para retomar a greve. Parece que até o Ministro Gilberto Gil, cansado
desse “garrote vil” da área econômica, está em vias de mandar “aquele abraço” para
o Ministério.
Agradeço a atenção.
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O SR. PRESIDENTE (Narcio Rodrigues) - Há 10 Deputados inscritos, e
dispomos de 9 minutos. Solicito aos oradores que sejam concisos, para que todos
tenham a oportunidade de dar como lidos seus pronunciamentos.
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O SR. PRESIDENTE (Narcio Rodrigues) - Concedo a palavra ao nobre
Deputado Beto Faro.
O SR. BETO FARO (PT-PA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e
Srs. Deputados, este é o lema da Marcha das Margaridas: Contra a fome, a pobreza
e a violência sexista. Trata-se de mobilização promovida pelo Movimento Sindical
das Trabalhadoras e Trabalhadores Rurais da Confederação Nacional dos
Trabalhadores na Agricultura — CONTAG, que começa hoje aqui em Brasília.
A Marcha das Margaridas é uma estratégia política construída e consolidada
pelas mulheres trabalhadoras rurais para combater a fome, a pobreza, a violência
sexista e construir um novo Brasil com justiça, paz e igualdade de gênero. Precedida
de diversas atividades em todo o País, em que houve mobilização, denúncias,
formação e propostas, a Marcha, com mais de 50 mil mulheres, chegou hoje a
Brasília para negociar com o Governo Federal sua pauta de reivindicações, fruto
desse
intenso
e
edificante
processo
de
construção
coletiva
de
nossas
companheiras. Talvez seja um dos maiores movimentos de massa já realizados no
Brasil.
Só do meu Estado, Pará, vieram cerca de 20 ônibus, com aproximadamente
mil mulheres. Eu, que fui Presidente da Federação dos Trabalhadores na
Agricultura, diretor da CONTAG, entidades que coordenam esse movimento, sei da
importância dessa marcha para as mulheres do Brasil e da pauta de reivindicações
que trazem aos Poderes Públicos federais. Conheço também a relevância da
construção dessa marcha, para que haja maior participação dessas mulheres nos
movimentos sociais e sindicais.
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Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, as conquistas das mulheres ao longo
da história se deram graças a movimentos como a Marcha das Margaridas.
As mulheres conquistaram com muita luta o acesso à educação, ao direito de
votar e ser votada, aos direitos trabalhistas, entre outros. No meio rural, até 3
décadas atrás, as mulheres não tinham direito de se sindicalizar, sendo
consideradas dependentes dos seus maridos. No programa de reforma agrária,
eram impedidas de ser cadastradas como beneficiárias do programa. Linhas
específicas de crédito no PRONAF são conquistas recentes, assim como em outros
programas de crédito. A lei de cotas para candidaturas é uma conquista de pouco
mais de 1 década.
No combate à violência contra a mulher, os Conselhos dos Direitos da Mulher,
as delegacias especializadas, os programas específicos de saúde integral e de
prevenção e atendimento a vítimas de violência sexual e doméstica foram
conquistas importantes.
Atualmente, a participação das mulheres na vida pública se dá nas várias
esferas de poder, no Executivo, no Legislativo e no Judiciário. São 4 Ministras de
Estado, 3 Governadoras, 10 Senadoras, 46 Deputadas Federais, 130 Deputadas
Estaduais, quase 7 mil Vereadoras, 2 Ministras do Supremo Tribunal Federal, 3
Ministras do Superior Tribunal, 1 Ministra no Tribunal Superior do Trabalho e 1
Ministra no Tribunal Superior Eleitoral.
Vale ressaltar, Sr. Presidente, que esses espaços foram conquistados com
competência e dedicação.
Tenho consciência de que os avanços são significativos em todas as áreas,
mas muito ainda precisamos avançar.
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A Marcha das Margaridas vem a Brasília com uma pauta de reivindicações
que visam novas conquistas para as mulheres trabalhadoras rurais: agilização do
acesso a terra; garantia de condições para a agricultura familiar produzir alimentos
diversos; condições dignas de trabalho para trabalhadores e trabalhadoras rurais
assalariadas; novos programas de crédito específico para trabalhadoras rurais;
combate a qualquer forma de discriminação às trabalhadoras rurais, seja em relação
às condições de trabalho, seja no que se refere às desigualdades salariais;
implementação de política nacional de saúde das populações do campo e da
floresta, levando em consideração as suas especificidades; manutenção das regras
atuais de aposentadoria, com a diferenciação de acesso aos direitos entre homens e
mulheres e urbanos e rurais, em especial quanto à idade; realização de campanhas
de combate à violência; garantia de condições efetivas de implementação da Lei
Maria da Penha; combate à exploração sexual de jovens trabalhadoras rurais.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a marcha das mulheres trabalhadoras
rurais recebeu o nome de Marcha das Margaridas em homenagem à líder sindical
Margarida Maria Alves, assassinada em 1983, a mando dos latifundiários, na cidade
de Alagoa Grande, Paraíba.
Uma Margarida se transformou em um jardim florido.
Milhões de Margaridas brotam a cada dia no Brasil inteiro.
Na Esplanada, há um “canteiro” com 50 mil Margaridas, inspiradas na
Margarida, que resistem e lutam contra toda forma de discriminação e violência no
campo. Impulsionadas pela garra e a coragem da Margarida, mobilizam-se e
participam das lutas por igualdade de gênero, por justiça e paz no campo.
Viva a luta, a garra e a graça da mulher trabalhadora rural brasileira!
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Por fim, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, registro que estive, nesse
final de semana, nas cidades paraenses de Capanema e Quatipuru, onde seus
respectivos Prefeitos, José Alexandre Buchacra e Luiz Guilherme Dias, filiaram-se
ao Partido dos Trabalhadores em grande ato, nos municípios.
Já na minha cidade, Bujaru, realizamos, também no fim de semana, a festa
do nosso padroeiro, São Joaquim.
Sr. Presidente, solicito a V.Exa. que autorize a divulgação deste
pronunciamento pelos órgãos de comunicação da Casa.
Muito obrigado.
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O SR. CARLITO MERSS (PT-SC. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente,
Sras. e Srs. Deputados, gostaria de aproveitar esta oportunidade, no plenário da
Casa, para registrar 4 momentos importantes da conjuntura nacional que
demonstram situações positivas para a vida do País.
Em primeiro lugar, quero registrar o sucesso dos Jogos Parapan-Americanos.
Cabe reconhecermos não só a organização do evento e elogiarmos o fantástico
desempenho da delegação brasileira, mas também a importância social dos jogos
no combate ao preconceito contra cidadãos portadores de deficiência. É realmente
emocionante o êxito competitivo de atletas que, com graves limitações físicas,
superam tudo, inclusive o preconceito, para alcançarem vitórias que são mais do
que esportivas, são vitórias da vida. Cada pódio de um atleta “parapan” serve de
exemplo para o conjunto da sociedade. Deve servir também para que, após os
jogos, persistamos na valorização e na inclusão dos deficientes.
Em segundo lugar, registro a resistência do País ao desequilíbrio financeiro
promovido pela crise imobiliária dos Estados Unidos. A consistência das nossas
contas públicas, nossos fundamentos macroeconômicos ligados ao superávit
comercial, recomposição das reservas monetárias, câmbio flutuante, eliminação da
dependência externa e responsabilidade fiscal, nos legaram condições seguras para
enfrentar a evasão de divisas e a mobilidade especulativa dos investidores. É sabido
que temos um cenário ainda bastante incerto, que pode produzir muitos danos
econômicos em todo o mundo, mas é evidente que as condições brasileiras, a
política econômica do Governo Lula nos garantem instrumentos efetivos para
enfrentar a instabilidade e manter o rumo do crescimento sustentável, com geração
de empregos e distribuição de renda.
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Imagino que, se não tivéssemos tomado algumas medidas e houvéssemos
aceitado o projeto neoliberal do Estado, que prevaleceu no Brasil até 2002, uma
crise dessa teria praticamente quebrado o País.
O terceiro ponto, também derivado da consistência econômica, da
recuperação da capacidade de investimento público, mas sobretudo da recuperação
do papel planejador do Estado, é o lançamento do Programa Nacional de Segurança
Pública com Cidadania. Serão pelo menos 6,7 bilhões de reais até 2012, num
conjunto articulado de ações na repressão, prevenção e inteligência relacionadas ao
crime, que garante medidas na infra-estrutura prisional, na capacitação dos agentes
públicos, em política habitacional para militares, com metas e prazos destinados a
reduzir objetivamente os atuais indicadores de insegurança pública. Destaque
especial para os programas que visam reduzir o número de homicídios entre jovens
e ações sociais afirmativas para setores de risco. A segurança pública é uma
responsabilidade do Estado e cabe aos entes atuarem de forma sistêmica e
integrada para garantir uma sensação de mais segurança para todos.
Por último, depois de falar de cidadania, com inclusão social dos deficientes,
da consistência macroeconômica do País e do novo plano de segurança pública,
quero finalizar parabenizando a realização da 2ª Conferência Nacional de Políticas
Públicas para Mulheres, organizada pelo Conselho Nacional de Direitos da Mulher.
Foram 4 dias de debates, com 2,8 mil representantes de todo o País, que discutiram
meio ambiente, acesso a terra e moradia, combate à discriminação contra negras,
índias, lésbicas e idosas, além de questões culturais como os conteúdos machistas
nos meios de comunicação e a participação igualitária dos gêneros na administração
pública.
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O sucesso e a representatividade da conferência é mais uma demonstração
de que o País não está cansado de avançar na luta por direitos sociais, por
cidadania, por democracia. Muita coisa positiva está acontecendo no Brasil, e
precisamos fortalecer sempre os avanços da cidadania e criar condições para que
uma verdadeira liberdade de imprensa fortaleça o espírito crítico, independente, mas
participativo, da população brasileira. Críticas verdadeiras e uma oposição
construtiva são sempre bem-vindas. Mas a repetição sistemática do sensacionalismo
e da produção artificial de escândalos, de inspiração golpista e antidemocrática, à
revelia mesmo das instituições, é o que verdadeiramente cansa a paciência do povo,
que está percebendo a sua vida melhorar com consistência.
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O SR. NELSON PELLEGRINO (PT-BA. Sem revisão do orador.) - Sr.
Presidente, desejo apenas fazer 2 breves registros e 2 cobranças.
Registro a ocorrência da 2ª Conferência Nacional de Política para as
Mulheres neste final de semana e da Marcha das Margaridas, que acontecerá
amanhã nesta Capital. Grande delegação vinda da Bahia estará presente nesses
eventos.
Em relação às cobranças, Sr. Presidente, em primeiro lugar, esta Casa
precisa votar a PEC nº 487, que, Seção da Advocacia Pública, constitucionaliza a
Defensoria Pública da União.
Em segundo lugar, urge seja votada a reforma política. Não podemos
encerrar setembro sem proceder à sua votação. É inaceitável não instituirmos o
financiamento de campanha para as eleições do próximo ano, assim como a
verdadeira fidelidade partidária; e, igualmente, que não estabeleçamos limites aos
gastos nas campanhas eleitorais, o que tem gerado a crise política em nosso País.
Esta Casa não pode fechar os olhos e os ouvidos a essa realidade.
Muito obrigado.
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O SR. FERNANDO DE FABINHO (DEM-BA. Pronuncia o seguinte discurso.) Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, hoje, 20 de agosto, é o Dia do Maçom.
Surgida por volta de 1200 depois de Cristo, a fraternidade tem como princípio
a liberdade como direito fundamental dos homens, desde que amparado pelas leis.
Os maçons acreditam que o ser humano adquire conhecimento através do tempo,
bem como defendem a liberdade de pensamento e um Estado democrático que
garanta igualdade e oportunidade a todos.
Os maçons são contrários à intolerância religiosa e ao Estado déspota, que
interfira na vida das pessoas em qualquer âmbito de atividade humana e, por
conseguinte, que sufoque a sociedade em sua liberdade de ir e vir, de pensar sem
censura e a torne vítima de órgãos policiais e de informações. A Maçonaria é a
favor do progresso político, econômico e social.
O ideais dos maçons estão resumidos nesta frase: “Pela vida, pela liberdade
e pela busca da felicidade”.
As Lojas Maçônicas, disseminadas no planeta, buscam ajudar os Governos e
as populações de quase todos países a encontrar caminhos que viabilizem o bemestar social e que edifiquem uma sociedade mais justa, igualitária e democrática,
objetivo dos seres humanos que procuram, no decorrer da vida, diminuir os conflitos
sociais e, conseqüentemente, atender os interesses dos atores envolvidos na luta
política e econômica.
Sr. Presidente, 20 de agosto foi escolhido Dia Nacional dos Maçons porque
nessa data, na cidade do Rio de Janeiro, foi Proclamada a Independência pelo Irm
Gonçalves Ledo, há apenas 18 dias da Independência do Brasil, acontecida em 7
de setembro de 1822, com Dom Pedro I à frente do movimento de libertação
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nacional. À época, o estadista José Bonifácio de Andrada e Silva, Patriarca da
Independência, era a figura central da Maçonaria no País e responsável pelas idéias
de um Brasil livre de Portugal.
Sr. Presidente, a Maçonaria é uma das maiores e mais respeitáveis
fraternidades do planeta. Dela participaram homens da grandeza e da estatura de
John Locke, François-Marie Arouet Voltaire, Jean-Jacques Rosseau, Charles-Louis
de Secondat Montesquieu, Denis Diderot e Jean Le Rond d'Alembert. Além desses,
foram maçons Thomas Jefferson, George Washington e Abraham Lincoln. Na
América
Latina, a Maçonaria
também contou com vultos da grandiosidade de
Andrés Bello, Bernardo O'Higgins Riquelme, José de San Martin, Simon Bolívar e
José Miguel Carrera.
Como vêem V.Exas, Sr. Presidente, Srs. Deputados, a Maçonaria, as Lojas
Maçônicas e os maçons estão presentes, há séculos, na vida de diversas
sociedades de países de todos continentes.
Os maçons preconizam o bem do ser humano e o desenvolvimento espiritual,
social, político e econômico de todos aqueles que têm o ideal de servir à causa da
liberdade com responsabilidade e os princípios morais que visam à existência de
uma sociedade atenta contra àqueles que querem destruir a moral cristã e a
cidadania.
Parabéns, maçons, pelo transcurso desse dia.
Valho-me ainda do ensejo, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, para dizer
que Europa, após a 2ª Guerra Mundial, iniciou paulatinamente seu processo de
unificação comercial e política. As negociações, complexas e muitas vezes duras,
foram se sucedendo até os europeus entrarem em consenso nos anos 90, para, no
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início da primeira década do século XXI, implementarem, de forma assertiva, um dos
blocos econômicos e políticos mais importantes e influentes do mundo — a
Comunidade Européia.
Apesar de ser formada por um conjunto de países de culturas, idiomas e
interesses diferentes, até mesmo inimigos no passado, a Comunidade Européia,
com o propósito de ter sucesso nas áreas financeira e econômica, aliou-se ao
Parlamento Europeu, instituição política de imensa importância, por ser um fórum
democrático de negociação e de acomodação de interesses antagônicos, que são
resolvidos politicamente, no sentido de atender os países europeus envolvidos em
demandas comerciais, financeiras, militares e geopolíticas.
Dito isto, volto-me à questão do nosso bloco econômico, também um dos
mais importantes do mundo, além de ser estratégico para que os países da América
do Sul, tal qual aos europeus, possam ter mais força política e econômica com o
propósito de poderem, em iguais condições, negociar com blocos fortes como a
Comunidade Européia e com países de economia gigantesca como a dos Estados
Unidos e a do Japão.
Por sua vez, não basta apenas efetivarmos de vez o MERCOSUL.
Precisamos, antes de firmar qualquer acordo de natureza política e econômica, dar
fôlego ao Parlamento Latino-Americano, o PARLATINO, com sede na Capital
paulista. Desempenhando papel similar ao Parlamento Europeu, o PARLATINO, no
momento, se encontra esvaziado por conta de, em primeiro lugar, não observar uma
pauta rotineira, e, em segundo, por não ter apoio necessário para seu
funcionamento por parte do Governo de São Paulo.
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O Parlatino, Sr. Presidente, está sob a ameaça de ficar sem sua sede, em
decorrência do corte dos recursos para sua manutenção, além do pedido de
reintegração do imóvel pelo Governo do Estado de São Paulo. Contrária às
atividades e à existência do Parlatino no Brasil, essa situação tem preocupado
políticos brasileiros de diferentes partidos, bem como o Ministério das Relações
Exteriores. E o motivo da preocupação é relevante, porque o Parlatino é a única
instituição internacional com sede no Brasil.
Além do mais, precisamos observar que certamente muitos países da
América do Sul e da América Latina querem sediar instituição tão importante, mas
que precisa funcionar com mais desenvoltura, o que só será conseguido por meio de
esforço e dedicação. A Comunidade Européia e o Parlamento Europeu também
levaram tempo para funcionar de forma organizada e metódica. Por isso, é salutar
que nós, brasileiros, compreendamos a necessidade de manter a sede desse
organismo internacional em nosso País, que, sem sombra de dúvida, é o mais
importante da América Latina e do Caribe.
Ter a sede do PARLATINO no País implica não perder a liderança
continental. Não podemos entregar o que conquistamos graças a duros esforços
políticos e diplomáticos. O processo de integração é importantíssimo para os povos
latino-americanos. E o PARLATINO é o fórum apropriado para concretizar políticas
de integração que buscam equalizar os interesses de cada país envolvido com o
crescimento e a solidificação do MERCOSUL.
Sr. Presidente, o destino do Brasil é liderar. Somos um país continental, um
caldeirão de etnias e de culturas, o que nos leva a compreender e a tolerar com
mais acuidade as diferenças. Somos um país democrático, vivemos em um Estado
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de Direito e temos uma economia que se coloca entre as 12 maiores do mundo.
Temos tudo: indústria, agricultura, pecuária, terras, água, florestas, universidades,
pesquisa e, o mais importante, energia.
Portanto, falta-nos liderar as grandes questões da América Latina. Para isso,
nada melhor do que manter o PARLATINO em nosso País. As soluções dos
problemas provêm do diálogo. O Congresso Nacional e o Itamaraty podem e devem
abrir um canal de conversação com o Governo paulista no sentido de ele abraçar
essa causa em vez de, aparentemente, ser contrário ao PARLATINO. Para tudo há
solução. O Governador José Serra, político de grande estatura, experiente, sabe que
é importante para São Paulo e para o Brasil ser sede desse importante parlamento
internacional.
Da tribuna da Câmara dos Deputados, Sr. Presidente, formulo apelo para que
o Governador paulista apoie o PARLATINO, a fim de que o Brasil seja sempre
referência para outros países no que concerne à defesa dos interesses das nações
latino-americanas perante o mundo.
Solicito a V.Exa., Sr. Presidente, que autorize a divulgação deste discurso no
Programa A Voz do Brasil e nos órgãos de comunicação da Casa.
Era o que tinha a dizer.
Muito obrigado.
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Data: 21/8/2007
O SR. PRESIDENTE
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Montagem: 4171/4176
(Narcio Rodrigues) - Volto a insistir: se os
Parlamentares derem como lido o pronunciamento, todos os oradores inscritos vão
poder fazer o mesmo.
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Data: 21/8/2007
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Montagem: 4171/4176
O SR. PRESIDENTE (Narcio Rodrigues) - Concedo a palavra ao Sr.
Deputado Lincoln Portela.
O SR. LINCOLN PORTELA (PR-MG. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr.
Presidente, Sras. e Srs. Deputados, demais senhoras e senhores presentes, os que
estão acessando a Internet e aqueles que sintonizam a Rádio e a TV Câmara em
todo o Brasil, especialmente a população de Minas Gerais, a quem tenho o orgulho
de aqui representar, messes tempos de Jogos Pan-Americanos e ParapanAmericanos, quero aproveitar a oportunidade para registrar evento esportivo pouco
conhecido no Brasil.
Diferente daquelas outras 2 competições, o esporte a que me refiro dá mais
ênfase ao desenvolvimento dos neurônios do que ao dos músculos. Trata-se do
Campeonato Mundial de Memória, realizado anualmente em cidades diferentes, e
que conta com a participação de diversos mentaatletas (como são conhecidos os
praticantes da modalidade), oriundos de um número cada vez maior de países.
O Brasil já possui representação à altura das demais nações. Atualmente, ela
é capitaneada pelo mineiro Alberto Dell'Isola Rezende, de quem se pode dizer,
seguramente, fazendo um paralelo com as atividades físicas, que possui um cérebro
altamente sarado.
Com 27 anos de idade, Alberto é professor de matemática e estudante de
Psicologia. É também requisitado palestrante para relatar e demonstrar seus
incríveis dotes mnemônicos. Entre outras proezas, o atleta da mente é capaz de
identificar, na seqüência correta, as 52 cartas de um baralho, depois de memorizálas em menos de 3 minutos! Além disso, consegue guardar na cabeça os
calendários juliano e gregoriano, sua lista telefônica pessoal, sua agenda de
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Tipo: Ordinária - CD
Montagem: 4171/4176
compromissos e as palestras que profere em empresas, clubes de serviço e
instituições de ensino.
Convém ressaltar que todos esses feitos exigem muito trabalho físico e
mental. Poucos seres humanos são beneficiados pelo simples nascimento com uma
supermemória. Alberto reconhece que sua memória real já lhe trouxe muitos
dissabores, tal como não saber onde guardou a chave de seu carro. Sua atual
memória de elefante se deve a uma conjugação de disciplina, estudo continuado e
perseguição de objetivos.
Em suas palestras e encontros com estudantes, educadores, pais,
empresários, comerciários e funcionários públicos que constituem sua variada
audiência, Dell'Isola sempre salienta que não é um superdotado, que seus poderes
paranormais estão ao alcance de qualquer mortal. E, mais: que a decoreba, tão
excomungada por educadores da modernidade, ainda encontra espaço na
educação. Decorar, segundo nosso mentaatleta, dá qualidade de vida aos adultos e
facilita o aprendizado das diversas disciplinas escolares. Memória bem treinada
propicia segurança a quem a detém, além de enriquecer os relacionamentos
pessoais e profissionais, pois não há quem não goste de ter seu nome e suas
preferências prontamente lembradas pelo interlocutor.
O trabalho despendido pelas crianças e adolescentes na memorização dos
trechos imprescindíveis à vida escolar funciona como formador do hábito do estudo.
E essa característica, lembra bem nosso campeão mental, deve preponderar para o
resto da vida, pois pesquisas recentes demonstram que uma vida mental ativa inibe
o surgimento de doenças associadas à velhice, como o mal de Parkinson e o mal
de Alzheimer.
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Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, demais senhoras e
senhores, entre as inúmeras qualidades do meu conterrâneo Alberto Dell'Isola
Rezende, a mais visível é sua notável capacidade de memorização. Quero dele
ressaltar, contudo, esse seu trabalho, quase de missionário, que desmistifica a
existência da memória boa ou ruim. O que há, na verdade, como comprova o
dinâmico atleta do cérebro aqui homenageado, é uma memória preguiçosa, não
convenientemente trabalhada. De seu trabalho pedagógico como palestrante, nosso
sistema educacional muito lucraria se dele aproveitasse as oportunas lições de que
escolas que ofereçam técnicas de memorização, leitura dinâmica, jogos de xadrez
ou damas como complemento educacional, tornando o ensino, além de atraente,
muito mais eficaz.
Muito obrigado.
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REDAÇÃO FINAL
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O SR. WILLIAM WOO (PSDB-SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente,
quero parabenizar a Polícia Federal pelo êxito da Operação São Francisco,
realizada juntamente com as Polícias da Argentina, da Bolívia, do Uruguai, do
Paraguai, da Espanha, da França, da Inglaterra e da Holanda.
Grande organização internacional de tráfico drogas, que usava o Brasil como
porta de saída, foi desmantelada
O brasileiro Duran Bautista, reconhecido como grande empresário no ramo
exportação de frutas, foi preso. Proprietário de 3 grandes fazendas, ele usava a
exportação de frutas para o transporte de entorpecentes para a Europa — as drogas
vinham da Bolívia e da Colômbia.
Na operação, a Polícia Federal apreendeu 2 aeronaves no Brasil: um avião e
um helicóptero.
Parabéns, portanto, à Polícia Federal.
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A SRA. SANDRA ROSADO (Bloco/PSB-RN. Sem revisão da oradora.) - Sr.
Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, quero registrar a ocorrência da 2ª
Conferência de Políticas Públicas para Mulheres, realizada de sexta a domingo
próximos passados, evento muito importante para a luta das mulheres brasileiras.
Também quero saudar as 20 mil trabalhadoras rurais que se encontram em
Brasil para participar da Marcha das Margaridas.
A luta empreendida por essas mulheres é também de todas as mulheres do
Brasil. Na maioria, são trabalhadoras rurais que precisam da atenção desta Casa
legislativa para o atendimento de suas expectativas e esperanças principalmente no
tocante à aposentadoria rural e aos benefícios de programas e de políticas públicas
voltadas para elas.
Ao encerrar esta minha manifestação de carinho e de receptividade à luta das
mulheres, transmito o meu abraço às mulheres trabalhadoras do Rio Grande do
Norte. Hoje, inclusive, tive a alegria de me encontrar com trabalhadoras rurais de
Mossoró, Lucrécia, Caraúbas e Cerro Corá.
Companheiras, a luta de vocês é a luta de todas nós!
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O SR. ILDERLEI CORDEIRO (PPS-AC. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr.
Presidente, Sras. e Srs. Deputados, primeiramente, quero agradecer a Deus por
mais este dia.
Na condição de Presidente da Frente Parlamentar Brasil-Peru, Sr. Presidente,
quero manifestar, em nome dos colegas que a constituem, imenso pesar pela
tragédia que se abateu sobre o povo peruano, ocasionada por recentes terremotos
cujos epicentros se localizaram na região de Ica, com alcance de 8 graus na escala
Richter.
O abalo já causou mais de 500 mortes. Pelo menos 1.500 pessoas estão
feridas e há mais 85 mil desabrigados. Informações da imprensa internacional dão
conta de que a área atingida transformou-se num verdadeiro território de guerra.
Saques, sede, fome e doenças assumem proporções dramáticas.
Sou do Estado do Acre, mais precisamente da região do Juruá, na divisa com
o Peru. Apesar do isolamento, mantemos com o povo vizinho convivência fraterna e
grande esperança de integração.
Para nós, esse evento é como se uma desgraça atingisse o nosso vizinho.
Não podemos ficar quietos e omissos. Por isto, Sr. Presidente, quero dirigir ao
Presidente Lula uma palavra de agradecimento pelo envio de ajuda ao Governo
peruano — 46 toneladas de alimentos e mais 46 toneladas de medicamentos —,
mas também declarar que ainda é pouco. Muito pouco. O Brasil tem condições de
fazer muito mais por nossos vizinhos, e tenho certeza de que cumprirá esse dever
humanitário.
A população peruana residente no Brasil é estimada em 20 mil pessoas. São
cidadãos e cidadãs que para cá vieram atraídos por novas oportunidades de estudo
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e de emprego, ou expulsos e insatisfeitos com regimes autoritários que se
sucederam ao longo do tempo naquele país. De todo modo, são vizinhos sulamericanos que merecem nossa solidariedade.
Estima-se que pelo menos 3 mil brasileiros estavam no Peru durante os
recentes terremotos. Muitos lá se fixaram e desenvolvem seus projetos de vida.
Sr. Presidente, Srs. e Sras. Deputadas, felizmente, a ocorrência de
terremotos não está entre as preocupações dos brasileiros, embora pequenos
abalos sísmicos sem importância geológica sejam sentidos eventualmente. Não
sabemos, portanto, o significado de uma tragédia desse tipo. Mas, por imagens e
noticias, podemos avaliar a sua extensão na vida das pessoas — adultos, velhos,
crianças e doentes —, especialmente quando residem em regiões pobres, como é o
caso peruano.
Cidades inteiras desmoronaram. Lojas, mercados, escolas e igrejas se
transformaram em entulho. Serão necessários anos para que a vida volte ao normal,
e muitas seqüelas se eternizarão.
Neste momento, é importante estarmos ao lado do povo peruano e de seu
Governo, demonstrando com ações efetivas nossa disposição de ajudar
materialmente as vítimas do terremoto e manter as melhores relações com a nação
amiga.
Sei que o Presidente Lula tem sensibilidade para compreender o sofrimento
da gente mais pobre. E sei que também que, por intermédio do Ministério das
Relações Exteriores, está tomando providências nesse sentido. Assim sendo, quero
louvar as ações de S.Exa. e manifestar-lhe total apoio, considerando que esta Casa
tem a tradição e o compromisso com a integração latino-americana e com a ajuda
humanitária.
Nosso pesar e nossa solidariedade ao povo peruano!
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O SR. WALDIR MARANHÃO - Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Narcio Rodrigues) - Tem V.Exa. a palavra.
O SR. WALDIR MARANHÃO (PP-MA. Pela ordem. Pronuncia o seguinte
discurso.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, ontem, o Governo Federal
lançou o PAC da Segurança Pública. Recursos devem ser aplicados para diminuir o
índice de criminalidade em bolsões onde, quase sempre, impera a falta de
perspectivas para uma população extremamente pobres. Por isso, volto a defender
ampla ação de combate ao crime no meu Estado, o Maranhão.
Tenho ocupado esse espaço para denunciar a situação de insegurança em
que vive o Maranhão. Já fiz também, em outra ocasião, apelo para que a Secretaria
de Segurança Pública do Estado mostre competência no combate ao crime no
tradicional Bairro do Lira, em São Luís, onde gangues inimigas trocam tiros em plena
luz do dia.
A violência no Bairro do Lira configura uma condição de insegurança, em
qualquer hora do dia ou da noite, às famílias que ali residem, à semelhança do que
ocorre em bairros da periferia do Rio de Janeiro e de São Paulo.
O cansaço diante da inércia do Estado levou a comunidade do bairro e da
região a uma manifestação domingo. Moradores do Lira, da Vila Passos, do Belira,
do Goiabal, da Coréia, da Areinha, da Macaúba, do Codozinho e da Madre Deus
cobraram do Poder Público ações efetivas para refrear a violência e a criminalidade.
Pelas ruas do Lira, em passeata, dezenas de moradores empunharam faixas
e cartazes, numa tentativa de chamar a atenção das autoridades. O furto em
residências é o mais comum. Casas são assaltadas todos os dias, numa rotina
estimulada pelo tráfico de entorpecentes.
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Data: 21/8/2007
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O morador do Lira Marcos Roberto, que ajudou a organizar o movimento de
domingo, explicou à imprensa de São Luís que a população está cansada de
impunidade. Ele diz que é lamentável, da janela de sua casa, observar garotos com
revólver na mão andando pelas ruas do bairro
Mais uma vez peço às autoridades policiais do meu Estado e também aos
agentes públicos ligados à assistência social e à geração de emprego e renda que
façam alguma coisa para evitar o crescimento da violência. A situação é crítica e
emergencial. Se medidas corretivas acontecerem, tenho certeza, toda a população
ficará ao lado do Poder Público.
Desta Casa Legislativa, apoiarei todas as manifestações populares para que
as autoridades façam seu dever de casa, porque a intranqüilidade tomou conta de
muitas famílias são-luisenses.
Passo a abordar outro assunto, Sr. Presidente.
O cientista holandês Frans de Waall, no livro Eu, Primata, recém-lançado no
Brasil, reafirma a tese de que o homem é um animal bipolar, porque, quando somos
maus, conseguimos cometer barbaridades piores que as praticadas por qualquer
outro ser já observado. Mas, ao exercitarmos nosso lado bom, também vamos além
de todas as demais espécies.
Esse conceituado cientista afirma ainda ser um erro julgar que a moralidade
do homem surgiu do nada ou que é somente produto da religião e da cultura. Foi a
natureza que criou as bases para a vida em sociedade tal e qual conhecemos, e não
o homem.
Faço essas considerações, Sr. Presidente, por conta da crueldade a que são
submetidos
os
animais
de
circo.
Diversas
espécies
estão
condenadas
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quotidianamente a práticas antinaturais. Sofrem fome e sede, são abandonados
para morrer.
Há um movimento nacional para que seja proibido o uso de animais como
atração. O movimento reúne 26 entidades não governamentais que desenvolvem
esforço para que seja proibida a utilização de animais em circos. O movimento
considera imperativo a aprovação do Projeto de Lei nº 7.291/2006, oriundo do
Senado Federal, que trata dessa proibição em todo o território nacional.
Faço minhas as palavras do movimento de que não existe a possibilidade de
uso de animais em espetáculos de circo sem o exercício da crueldade. Sob a
aparência inocente e lúdica que ilusória e desonestamente se quer atribuir à
participação de animais nesses espetáculos, o que existe é uma situação
permanente e deplorável de maus-tratos, castigos físicos, privações, perda de
liberdade e condenação perpétua a condições antinaturais de existência.
Nas últimas décadas, a consciência planetária deu um salto qualitativo em
sua concepção do meio ambiente e dos seres vivos como não fizera nos milênios
antecedentes. O Brasil não pode ficar à margem da História, e a proibição de
animais em circo é um avanço na nossa própria condição humana.
Por fim, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, desejo frisar que é sabido por
todos que o nosso Estado enfrentou, nos últimos 3 meses, momentos difíceis no
setor educacional, com a paralisação das atividades escolares nos diferentes níveis
de ensino. O sentimento era de descrença e de desilusão.
Agora, porém, reacende a chama da esperança, ao vermos publicada em
jornal local a história da vida do Frei José Rodrigues de Araújo, conhecido como Frei
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Rodrigo, marcada por intensa dedicação à sua religião, a ajudar pessoas e a
coordenar projetos religiosos.
A ele eu externo meu profundo sentimento de admiração e de confiança no
trabalho que realiza.
Maranhense, nascido em 1960 na Vila Jenipapo dos Gomes, Município de
Tuntum, há 32 anos tem se dedicado à Ordem dos Frades Menores Capuchinhos.
Atualmente, ocupa o cargo de provincial na Província Nossa Senhora do Carmo,
com sede em São Luís, Capital do Estado, que reúne, além do Maranhão, os
Estados do Pará e do Amapá. Por sua dedicação e competência, tornou-se ainda
Presidente da Conferência dos Capuchinhos no Brasil e membro do Conselho de
Superiores Maiores Religiosos do Brasil.
As fontes que o inspiraram para uma vida cristã e humanizadora tiveram
várias referências. Mas uma deve ter tido mais forte influência: a de São Francisco
de Assis, que, ao longo da vida, procurou nos ensinar a viver como irmãos em torno
do princípio evangélico da fraternidade.
É preciso cultivar o amor fraternal e a convivência como a de irmãos. Para
isso, precisamos ser instrumentos do Senhor para a paz, o amor, a união, a
verdade, a alegria e a esperança. Portanto, assim como Frei Rodrigo, não devemos
perder a esperança de um Maranhão melhor.
Sob as bênçãos de Deus e a proteção de Nossa Senhora do Perpétuo
Socorro, presto a ele minhas homenagens, em nome da comunidade católica do
Olho D’Água, em São Luís, onde o nosso homenageado prega suas vibrantes
homilias.
Muito obrigado.
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O SR. MANOEL SALVIANO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Narcio Rodrigues) - Concedo a palavra a V.Exa., pela
ordem.
O SR. MANOEL SALVIANO (PSDB-CE. Pela ordem. Pronuncia o seguinte
discurso.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, faleceu no último sábado, dia 18,
Obi Viana Diniz.
Médico, formado pela Universidade do Rio de Janeiro, exerceu a Medicina em
sua terra natal, o Município de Cedro, no Ceará, onde se destacou como profissional
humanitário e amigo dos pobres.
Prefeito do Município de Cedro em 2 mandatos, tornou-se uma das mais
importantes lideranças políticas da região centro-sul do Estado do Ceará.
Também foi Deputado Estadual por 2 mandatos e Secretário de Estado no
primeiro Governo de Virgílio Távora.
Receba a família do Dr. Obi Viana Diniz sinceras condolências.
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Número Sessão: 212.1.53.O
Data: 21/8/2007
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O SR. ARNON BEZERRA - Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Narcio Rodrigues) - Tem V.Exa. a palavra.
O SR. ARNON BEZERRA (PTB-CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) Sr. Presidente, desejo apenas associar-me à manifestação do Deputado Manoel
Salviano.
O SR. PRESIDENTE (Narcio Rodrigues) - Todos nós nos solidarizamos com
o Ceará e com a família do ilustre falecido.
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O SR. PRESIDENTE (Narcio Rodrigues) - Concedo a palavra ao Sr. Cláudio
Cajado.
O SR. CLAUDIO CAJADO (DEM-BA. Sem revisão do orador.) - Sr.
Presidente, Sras. e Srs. Deputados, ocupo a tribuna desta Casa no intuito de
registrar o brilhante trabalho que realiza a Prefeita de Dias D’Ávila, Andréia Xavier.
Faço este registro não apenas na condição de Deputado representante
daquele Município, mas, acima de tudo, por entender que as graves condições
socioeconômicas que imperam nos municípios brasileiros não permitem falhas de
gestões — e quando percebemos os resultados de uma boa gestão administrativa
ficamos orgulhosos.
Digo isso, Sr. Presidente, porque, atualmente, se uma Prefeitura dispuser de
recursos próprios para manter em dia a folha de funcionários com os encargos
sociais, realizar um mínimo de trabalho na área de limpeza pública e manter em dia
o pagamento dos fornecedores já será um grande ganho. Mas, se a administração
municipal, além de manter em dia o pagamento dos funcionários e o custeio com a
iluminação e a limpeza pública, tiver condições de alavancar recursos para
investimentos principalmente em infra-estrutura e, acima de tudo, oferecer cidadania
com ações de cunho social, deve merecer um registro de elogio tanto neste foro
privilegiado, que é a Câmara dos Deputados, como na Assembléia Legislativa. E
isso deve ser feito, Sr. Presidente, para que os gestores municipais que tenham
cumprido a Lei de Responsabilidade Fiscal e obtido bons resultados nos
investimentos públicos tenham sua administração bem avaliada e reconhecida.
Esse é justamente o caso da Prefeita de Dias D’Ávila, Andréia Xavier, que
conseguiu, por exemplo, recuperar o poder salarial dos funcionários municipais.
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Normalmente, os municípios mal conseguem pagar os salários dos seus servidores,
mas em Dias D’Ávila, ao contrário, os funcionários estão tendo ganho real de salário,
ou seja, reajustes acima da inflação.
De igual forma, a Prefeitura mantém em dia todos os encargos sociais.
Quando assumiu a Prefeitura, há 30 meses, Andréia Xavier herdou o município com
8 milhões de reais de dívida e um déficit mensal de 300 mil reais. Repactuados os
contratos, redistribuída a estrutura e redirecionados os recursos de custeio, reduzido
o pagamento com aluguel de carros e de máquinas e, principalmente, ao longo dos
últimos 2 anos, feito um trabalho primordial de elevação de receita, os resultados já
começam a aparecer. O município tem conseguido não apenas manter em dia seus
pagamentos, mas iniciar uma série de novas obras. E, agora, o incremento do
repasse ICMS e mais a receita própria do município ao longo dos 4 anos do
mandato da Prefeita Andréia Xavier irá resultar num ganho de 20 milhões de reais
em relação aos 4 anos da gestão anterior.
Significa dizer, Sr. Presidente, que só com uma visão administrativa moderna
e contemporânea e com uma equipe capaz os gestores públicos municipais terão
condições de superar as adversidades que enfrentam.
Esta semana, como disse, Dias D’Ávila está começando a colher importantes
frutos, como a recuperação do estádio municipal, que a Prefeita Andréia Xavier
construiu no passado. Na primeira etapa ocorreram gastos superiores 850 mil reais,
recursos do município e do Estado.
Por isso, registro a administração do Município de Dias D'Ávila como exemplo
de que é possível, sim, superar as adversidades econômicas e financeiras com
competência, trabalho, com visão de médio e longo prazo, fazendo o dever de casa,
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mas, acima de tudo, tendo uma gestão eficiente e viabilizando o aumento das
receitas.
Gostaria ainda de consignar nos Anais da Casa a saída do Município de Dias
D’Ávila, por motivo de promoção, da Exma. Sra. Dra. Juíza de Direita Débora Magda
Peres Okumura, transferida para a Comarca de Várzea do Poço. Magistrada idônea,
íntegra, competente e trabalhadora, deixará, sem sombra de dúvida, enorme
saudade nos munícipes e amigos de Dias D’Ávila, que sempre se lembrarão de sua
conduta ilibada à frente da Comarca.
Muito obrigado.
Durante o discurso do Sr. Claudio Cajado, o Sr.
Narcio Rodrigues, 1° Vice-Presidente, deixa a cadeira da
presidência, que é ocupada pelo Sr. Átila Lins, § 2º do
art. 18 do Regimento Interno.
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O SR. PRESIDENTE (Átila Lins) - Concedo a palavra à Deputada Cida Diogo.
A SRA. CIDA DIOGO (PT-RJ. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente,
Sras. e Srs. Deputados, no dia seguinte ao encerramento da 2ª Conferência de
Política para Mulheres, parabenizo as quase 3 mil delegadas que dela participaram.
Essa Conferência foi um marco na história da luta das mulheres brasileiras e
do movimento feminista. Ao longo de 3 dias, foram analisados os avanços nas
políticas públicas para melhorar a vida das mulheres e traçados novos desafios a
serem vencidos e metas a serem alcançadas para garantir a saúde, a segurança, o
direito ao trabalho e à creche das mulheres
Parabenizo o Presidente Lula, a Ministra Nilcéa Freire, movimento organizado
de mulheres brasileiras e as quase 3 mil delegadas que bravamente discutiram e
aprovaram propostas para a melhoria da vida da mulher brasileira.
Sr. Presidente, aproveito a oportunidade para falar sobre assunto que
considero muito importante.
No programa do Ministério da Educação de ampliação do número de escolas
técnicas federais, Volta Redonda será contemplada com mais um CEFET, que
poderá atender a vários municípios do sul fluminense.
Na próxima sexta-feira, dia 24, o Vereador Walmir Vítor, do Partido dos
Trabalhadores, promoverá audiência pública, para a qual me convidou, destinada a
examinar com representantes não só de Volta Redonda, mas de Barra Mansa,
Valença, Resende, Porto Real, Quatis, Pinheiral, Barra do Piraí e Itatiaia que outros
municípios poderão ser beneficiados com núcleos dessa escola técnica. Diga-se, a
propósito, que o CEFET atenderá cerca de 3 mil jovens só em sua sede, número
que poderá aumentar de 800 a mil ao alcançar outros municípios.
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Os jovens da região já tiveram uma escola técnica estatal vinculada à CSN.
Todavia, em virtude da privatização daquela empresa siderúrgica, deixaram de ter
acesso a ensino técnico público de qualidade. Agora, com a implantação desse
CEFET, o Estado brasileiro poderá resgatar a dívida que tem para com os jovens do
Estado fluminense.
Fico muito feliz em ter intermediado a aprovação desse projeto perante o
MEC, por meio do CEFET Química de Nilópolis — na verdade, quase o pai dessa
criança —, que já existe há muitos.
O Prof. Luiz Edmundo Vargas de Aguiar, Diretor-Geral do Centro Federal de
Educação Tecnológica de Química de Nilópolis, será o responsável, junto ao
Ministério da Educação, pela implantação desse CEFET em Volta Redonda, no sul
do Estado do Rio de Janeiro.
Convido os moradores dos municípios do sul fluminense para participar dessa
audiência pública a ser realizada na Câmara de Vereadores de Volta Redonda,
sexta-feira, dia 24, às 10h, para debater o assunto e buscar opções para ampliar
cada vez mais o número de vagas e de municípios beneficiados por esse CEFET.
Parabéns ao MEC e ao Presidente Lula por garantir aos nossos jovens mais
essa conquista.
Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente.
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O SR. PEDRO FERNANDES - Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Átila Lins) - Tem V.Exa. a palavra.
O SR. PEDRO FERNANDES (PTB-MA. Pela ordem. Pronuncia o seguinte
discurso.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, “não há lugar melhor que o lar”.
Assim suspirava a encantadora garotinha Dorothy Gale, personagem do filme O
Mágico de Oz (1939), imortalizada pela interpretação de Judy Garland na adaptação
para a tela do livro de L. Frank Baum.
Dorothy/ Judy estava certíssima: é no lar, na companhia de nossos entes
queridos, na doce abnegação de nossos pais, no amadurecimento do convívio com
os irmãos, no apoio infalível dos amigos que encontramos conforto e energia para
perseguir nossos projetos, superar as agruras do cotidiano, aprender a cooperar e
competir, enfim, crescer como seres humanos e como cidadãos.
Como seria bom se pudéssemos transplantar esses valores e adaptar alguns
desses bons hábitos ao plano mais amplo da comunidade e da cidade em que
vivemos!
É óbvio que não estou me referindo aos vícios anti-republicanos do
patrimonialismo, conceito criado pelo sábio alemão Max Weber (1864-1920) para
descrever o comportamento daqueles maus governantes que se apropriam dos bens
públicos (dinheiro, cargos, instalações, veículos) em proveito próprio ou de seus
parentes e cupinchas. Repito: nada menos republicano, uma vez que república (do
latim, res publica, ou bem comum) é o regime em que os governantes são
controlados pelo consentimento dos governados, e não aquele em que as
autoridades transformam o Estado em casa-da-mãe-joana.
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Refiro-me, sim, ao fortalecimento da coesão e da solidariedade das pessoas,
famílias, vizinhanças, grupos e organizações sociais em torno do objetivo geral de
cuidar com carinho da cidade como fazemos com os nossos lares, a fim de
transformá-la em um lugar mais bonito, mais limpo, mais seguro, mais humano —
em uma frase, melhor para viver.
Para concretizar esse sonho, precisamos, antes de mais nada, combater a
velha mania de pensar que tudo aquilo que é público não é de ninguém, podendo
ser abandonado, depredado, esquecido. Não! O público é de todos, sem distinção
de renda, origem, cor.
A escola pública pode ser um bom exemplo. Que tal se todos — Governo e
cidadãos, pais, mestres, diretores, funcionários, empresários locais, meios de
comunicação, Polícia — assumíssemos o compromisso de ajudar os alunos da
escola próxima de nossa casa a melhorarem suas notas, a lerem mais livros. Que tal
se ajudássemos a aprimorarem seus resultados nas futuras avaliações oficiais
periódicas de desempenho em matemática e ciências os estudantes de São Luís, do
Maranhão, do Brasil, a se sentirem mais seguros dentro da sala de aula e nas ruas
das imediações?
É possível (re)pensar nesses mesmos moldes todos os demais setores da
vida pública de um município. Afinal, em um lugar sadio, onde as pessoas se amam
e respeitam, elas se reúnem para discutir os problemas que afetam a todos, e todos
participam da solução, debatendo alternativas, dando sugestões, contribuindo com
seu talento especial, dando sua cota de sacrifício, tirando partido das diferenças
naturais de temperamento e opinião, compensando deficiências mútuas em
benefício de um todo maior e melhor. Isso com muita sinceridade, transparência e
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ampla circulação das informações que permitem a tomada da decisão correta e
eficaz.
Reza o velho adágio que a união faz a força, e é da força dessa união que
precisamos para fazer de São Luís um lugar tão bom como o nosso lar.
Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente.
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O SR. PRESIDENTE (Átila Lins) - Tem a palavra o Deputado Vicentinho.
O SR. VICENTINHO (PT-SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras.
e Srs. Deputados, ocupo a tribuna para fazer um agradecimento especial à Câmara
Municipal de Acari, Rio Grande do Norte, cidade onde fui morar ainda criança, com
apenas 2 meses, e da qual saí com 20 anos.
Trinta anos depois, fui agraciado com o título de Cidadão Acariense, o que
muito me honrou e me deixou feliz. Aliás, qualquer brasileiro ficaria, eu
principalmente, porque, embora
não tenha nascido naquela cidade, me sinto
acariense. Às vezes, fico até constrangido em dizer não sou de Acari, considerada a
cidade a mais limpa do Brasil.
Quero agradecer a presença àquela solenidade a minha família — tias,
primos, sobrinhos, minha irmã Sofia, que mora em Currais Novos, meu irmão
Francisco, que mora em Diadema, minha irmã Tetê, que mora em Macaíba — e o
carinho que recebi de pessoas daquela comunidade com quem trabalhei e convivi e
de amigos de infância.
Participei da Festa de Nossa Senhora da Guia, Padroeira de Acari, uma das
maiores do Seridó. A cidade tem aproximadamente 11 mil habitantes. No dia da
procissão, o último dia da Festa, para lá acorrem mais de 30 mil pessoas. Acari fica
linda. Todas as casas são pintadas para acolher os romeiros que vão louvar Nossa
Senhora da Guia e os filhos ausentes, que vão de todos os recantos do País —
havia gente de Brasília —, que lá se reencontram e confraternizam.
Tive a honra de participar também das 2 últimas novenas, da festa na rua,
das brincadeiras no parque de diversões, do leilão para a paróquia e de um dos
bailes. Houve baile todas as noites, um deles ao som da banda Mastruz com Leite.
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Confesso que nunca tinha dançado tanto na minha vida: das 23h às 5h. Depois, fui
ver o sol nascer.
Quero aproveitar este espaço para agradecer a 2 Deputados queridos a
presença àquela solenidade: João Maia, de Jardim de Piranhas, e Fátima Bezerra,
do meu partido. Estiveram também presentes outros Deputados, o Vice-Governador
do Estado e Prefeitos da região. Manifesto a todos o meu agradecimento.
Além de participar dessas confraternizações, tive oportunidade de dialogar
com trabalhadores e pequenos produtores do município. Constatei 2 graves
problemas, que precisam ser vistos pelo Governo. Um é o risco de desertificação,
que no Seridó é grande.
O problema da desertificação é preocupante, principalmente numa região que
utiliza muita lenha, pois tem fábricas de telhas e de tijolos. Como o Rio Grande do
Norte produz gás, jamais poderia abrir mão de usá-lo. É preciso proteger nossa
Caatinga, que está ameaçada.
Tenho especial carinho pelo grande Açude Gargalheiras, que, além de
Currais Novos, que tem mais de 60 mil habitantes, abastece Acari e outras cidades
da região. No momento, há risco de contaminação das suas águas pelos esgotos
que vêm sobretudo de Currais Novos. É preciso muito cuidado para assegurar
proteção a esse ambiente.
Coloquei-me à disposição, juntamente com os nobres Deputados, para
defender a região, a exemplo de outras do Brasil que estão ameaçadas pela falta de
cuidado com o meio ambiente e, sobretudo, pela desertificação.
Sr. Presidente, agradeço a oportunidade e saúdo toda a comunidade
acariense.
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O SR. LUIZ FERNANDO FARIA (PP-MG. Sem revisão do orador.) - Sr.
Presidente, Sras. e Srs. Deputados, recordo-me do dia 1º de janeiro de 2003.
Assistindo à posse do Governador Aécio Neves, chamou-me a atenção, em
particular, a ênfase das palavras em seu pronunciamento, quando anunciou, a Minas
e ao Brasil, que os Vales do Jequitinhonha, Mucuri e o norte de Minas teriam
prioridade absoluta nas ações de seu Governo.
Eu, que tenho minha origem política na Zona da Mata, mais especificamente
na minha cidade de Santos Dumont, após o discurso do Sr. Governador, passei a
interessar-me e a conhecer melhor a realidade do norte e do nordeste de Minas
Gerais.
A convivência com Parlamentares do norte e nordeste de Minas, em especial
com meu colega e então Deputado Márcio Kangussu, que tinha sua atuação voltada
em defesa da região, notadamente dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri,
possibilitou-me inteirar-me melhor de seus problemas e entender, então, Guimarães
Rosa, em sua sábia assertiva de que Minas são várias.
A partir de então, passei também a criar laços de amizades e a estabelecer
vínculos políticos com a região a ponto de, nas últimas eleições, ter sido votado em
algumas cidades, entre as quais Rubim, Almenara, Felizburgo, Umburatiba, Felício
dos Santos e Senador Modestino.
Muitas vezes, acostumados a ouvir de vários governantes abundância de
palavras e escassez de ações para aquela sofrida região, fomos logo surpreendidos
com o primeiro ato concreto do Governo ao criar uma secretaria para cuidar
exclusivamente do desenvolvimento daquela região.
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Decidido a empreender uma administração moderna e transformadora, o
Governador foi determinado ao implantar, de imediato, um programa de austeridade
absoluta, promovendo ações administrativas de repercussão e introduzindo o
choque de gestão no Estado de Minas Gerais. Tais providências tiveram efeitos
extremamente positivos na economia do Estado, com reflexos de curto prazo nas
contas públicas. Isso possibilitou o lançamento do PROACESSO, o maior programa
rodoviário de Minas Gerais de todos os tempos. O PROACESSO está fazendo a
ligação de 240 municípios que ainda não tinham acesso às ligações troncos por vias
asfaltadas.
Verificando o mapa rodoviário do Estado, pude constatar, Sr. Presidente, que
mais de 80% dos municípios sem ligação asfáltica estavam localizados no norte e
nordeste de Minas Gerais. Do mesmo modo, freqüentando a Secretaria de Saúde,
era sempre informado pelo Secretário de que havia uma recomendação expressa do
Sr. Governador para que a região norte e nordeste de Minas tivessem um
tratamento diferenciado.
Foi assim que vimos o PROHOSPI ser implantado e aquela região
beneficiada de fato. Também na Secretaria de Educação não foi diferente. Os
programas e ações daquela Secretaria, entre os quais, aqueles voltados à melhoria
do transporte e da merenda escolar, bem como das questões pedagógicas, todos
eles priorizavam o norte e o nordeste.
Consciente da fragilidade das Prefeituras em realizar obras de infra-estrutura
e de manutenção de vários serviços em seus municípios, que demandavam o
emprego de máquinas e implementos, o Governador criou então o FUNDOMAQ,
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proporcionando a essas Prefeituras acesso a tais equipamentos, essenciais ao
desenvolvimento de seus municípios.
Para romper o isolamento que sempre caracterizou grande parte do norte e
nordeste de Minas Gerais, o Governador Aécio Neves estabeleceu uma série de
ações que se completam entre si, algumas delas transformadoras. Depois de
implementar o PROACESSO, implanta, num gesto de ousadia e visão de futuro, o
Programa Minas Comunica, que está levando o sinal de celular a mais de 400
municípios. Com isso, os 853 municípios de Minas Gerais se integram ao sistema de
telefonia celular.
Quando imaginávamos que as ações do Governo Aécio Neves voltadas ao
combate das desigualdades regionais se concentrariam nas já enumeradas, fomos
surpreendidos, nos últimos dias, com uma decisão extraordinária do Governo, desta
vez contemplando o setor de abastecimento de água e saneamento básico. Estamos
falando da decisão do Governador de criar a COPASA Serviços de Saneamento
Integrado do Norte e Nordeste de Minas Gerais S/A — COPANOR, que por sinal é
presidida com muita competência e responsabilidade pelo Dr. Márcio Nunes.
O lançamento da COPANOR no último dia 9, em Teófilo Otoni, foi recebido
com grande entusiasmo por toda a população daquela região. O Brasil acompanha
de perto mais essa ação do Governo de Minas, que visa à ampliação do
atendimento às populações menos favorecidas.
A COPANOR, na sua primeira fase, vai levar água e esgoto tratados a mais
de 600 localidades mineiras, com população entre 200 e 5.000 habitantes. O
compromisso é disponibilizar os serviços com o mesmo padrão de qualidade dos
que são oferecidos pela COPASA só que com um grande diferencial e muito
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importante, Sr. Presidente: com uma tarifa bem inferior, que, em muitos casos,
chegará ao consumidor até 4 vezes menor do que o valor cobrado pela COPASA.
Para levar serviços de qualidade a uma região com baixo índice de
desenvolvimento humano, que não pode pagar o preço real dos serviços, qual terá
sido a solução engendrada pela Sr. Governador para tornar possível esse
atendimento?
Primeiro, destinou mais de 500 milhões de reais para investimento em obras,
recursos do Tesouro Estadual e que não retornarão ao caixa do Estado. Como não
haverá despesas com pagamentos de juros e amortizações, esses dois itens,
importantes na composição dos custos, deixam de impactar as tarifas.
A política de recursos humanos da COPANOR também será praticada de
acordo com a realidade regional, com salários dignos, mas obedecendo a lógica do
mercado da região.
Segundo, a COPANOR usará a tecnologia, a inteligência e a excelência da
COPASA, adquiridas ao longo de décadas. A eficiência administrativa e operacional
fez dela a melhor empresa de saneamento do País. Todo esse patrimônio intangível
será incorporado à COPANOR, sem gerar qualquer ônus para a nova empresa.
Terceiro, outra importante novidade acontece no plano administrativo. A
gestão da COPANOR, presidente e diretores, não é preenchida por cargos
remunerados. Isso porque seus diretores são recrutados da própria Diretoria
Executiva da COPASA.
Esses 4 itens revelam o segredo que está permitindo a COPANOR praticar
uma tarifa baixa e inteiramente compatível com a realidade socioeconômica do norte
e nordeste do Estado.
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No que diz respeito à direção da COPANOR, o Sr. Governador Aécio Neves
demonstra mais uma vez sua sensibilidade, seu apreço e reconhece o valor dos
cidadãos daquela região, ao escolher para presidente da nova empresa o exDeputado Márcio Kangussu.
Mais do que uma pessoa com origem naquela região, trata-se de um
estudioso e profundo conhecedor dos seus problemas, até porque ali reside e tem
seus negócios. Dou meu testemunho pessoal, por ter sido seu colega na Assembléia
Legislativa, durante duas Legislaturas, onde se destacou pela defesa intransigente e
pelo trabalho intenso e dedicado àquela região, notadamente os Vales do
Jequitinhonha e Mucuri, ele que, por duas vezes, foi Prefeito de Joaíma.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, um programa dessa magnitude, com
abrangência no semi-árido mineiro, que tem a mesma característica do semi-árido
brasileiro, certamente servirá de modelo para implantação em todo o Nordeste do
país. Por essa razão, precisa obrigatoriamente ter a participação solidária do
Governo Federal.
Para isso, vou propor, com a urgência que o assunto merece, uma reunião
dos dirigentes da COPANOR com os gestores dos Ministérios das Cidades e da
Integração Regional, a fim de dar o primeiro passo rumo à integração do Governo
Federal com esse programa de saneamento básico.
Tenho certeza de que o Presidente Lula, que tem sensibilidade política para
entender a extensão social do programa, e que dedica atenção especial pela região,
terá todo interesse em apoiar essa iniciativa do Governador Aécio, até porque esses
dois homens públicos colocam os interesses do povo em plano superior às
diferenças partidárias que os separam.
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A COPANOR chega com esse compromisso: melhorar a vida dos cidadãos, já
que saneamento básico é um dos pressupostos para garantir saúde e qualidade de
vida à população.
Era o que tinha a dizer.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Narcio Rodrigues) - Deputado Luiz Fernando Faria,
cumprimentamos V.Exa. pelo pronunciamento, que registra transformações
importantes que estão acontecendo em nosso Estado, Minas Gerais, sob a liderança
do Governador Aécio Neves.
Durante o discurso do Sr. Luiz Fernando Faria, o
Sr. Átila Lira, § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a
cadeira da presidência, que é ocupada pelo Sr. Narcio
Rodrigues, 1º Vice-Presidente.
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O SR. PRESIDENTE (Narcio Rodrigues) - Concedo a palavra ao Sr.
Deputado Carlos Souza.
O SR. CARLOS SOUZA (PP-AM. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente,
Sras. e Srs. Deputados, venho a esta tribuna, primeiramente, para parabenizar o
Governo Federal pelo lançamento de mais um projeto arrojado.
O programa diz respeito a uma situação da qual a população brasileira
reclama: a insegurança pública. O Governo Lula está lançando o PRONASCI, o
Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania. O mais importante nesse
programa é o investimento no policial. Esse investimento vai desde a habitação.
Hoje, tanto os policiais civis quanto os policiais militares saem para dar segurança à
sociedade e deixam suas famílias na periferia das cidades, em favelas, totalmente
fragilizadas, e muitas vezes morando ao lado de traficantes.
Sr. Presidente, o programa contempla a habitação. O objetivo é construir
conjuntos habitacionais simples, mas dignos, para moradia desses policiais, no
intuito de dar-lhes condições de, verdadeiramente, desempenharem o seu papel.
Outro aspecto do PRONASCI, Sr. Presidente, refere-se à bolsa-formação. É
um estímulo aos profissionais da segurança pública para que possam adequar-se,
aprimorar-se, fazer cursos de profissionalização e de qualificação para o exercício
de suas atividades. O programa contempla com uma bolsa-formação de 180 reais a
400 reais esses profissionais, para que possam qualificar-se.
Seria interessante que esse investimento de 6,7 bilhões de reais que o
Governo Federal está destinando até o ano de 2012 pudesse contar com a parceria
do Programa de Aceleração do Crescimento, cujos recursos foram da ordem de 500
bilhões de reais, para poder levar não só cidadania aos profissionais da segurança
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pública, mas ao mesmo tempo infra-estrutura às cidades que precisam tirar esses
guetos, essas favelas do isolamento dos grandes centros urbanos, pois esse
isolamento só propicia a alta da violência nas grandes cidades.
Sr. Presidente, cito como exemplo minha cidade de Manaus. Temos um
programa chamado PROSAMIM, fruto de parceria do Governo do Estado, de
Eduardo Braga, com o Governo Federal, mediante o qual estamos levando infraestrutura para a periferia da cidade de Manaus e para a maioria dos igarapés que
cortam nossa cidade.
Em localidades onde a violência é gritante, como na 13 de Maio, entre 96% e
97% dos trabalhadores são pessoas humildes, gente de bem. Agora, dotadas de
infra-estrutura, caíram em cerca de 80% os índices de violência.
Espero, Sr. Presidente, que o Governo Federal não seja moroso, que não
haja burocracia na liberação de recursos, como, infelizmente, vem acontecendo com
o Programa de Aceleração do Crescimento.
Nós, brasileiros, ansiamos por mais recursos e investimentos em segurança
pública.
Muito obrigado.
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O SR. JOSÉ AIRTON CIRILO (PT-CE. Sem revisão do orador.) - Sr.
Presidente, Sras. e Srs. Deputados, inicialmente, quero fazer uma saudação muito
especial a todos os participantes da Marcha das Margaridas, da qual participamos
hoje pela manhã no Parque da Cidade. Trata-se de uma manifestação que reivindica
direitos como previdência rural, emprego, renda e medidas ambientais para as
mulheres trabalhadoras. Faz também uma grande homenagem à Margarida Alves,
assassinada em 1983, na porta de sua casa, na cidade de Alagoa Grande, Paraíba.
Essa marcha rende homenagem a todas as mulheres que vêm lutando para
conquistar seus direitos em nosso País.
Portanto, quero transmitir meu abraço, meu apoio, minha saudação a todas
as organizadoras e aos participantes dessa marcha, em particular à delegação do
Estado do Ceará, que veio em peso participar dessa atividade tão importante.
Amanhã haverá uma caminhada em direção ao Palácio do Planalto.
Possivelmente a delegação será recebida pelo nosso Presidente da República, o
companheiro Lula, que será solidário com a luta das mulheres trabalhadoras
brasileiras.
Quero também, Sr. Presidente, neste pronunciamento saudar o Dia da
Nacional da Habitação. No momento em que o Brasil se prepara para receber o
maior volume de investimentos habitacionais da história, de cerca de 106 bilhões de
reais, pelo Programa de Aceleração do Crescimento, importa ressaltar a
responsabilidade dos gestores públicos e da própria sociedade civil no que toca ao
acompanhamento atento do uso eficiente dos recursos aplicados nesse setor.
No caso do Ceará, os recursos destinados pela União somam 979 milhões de
reais, conforme anunciou, no início de julho, o Presidente Lula, durante visita ao
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Estado. A maior parte desses recursos será empregada na urbanização de favelas e
em obras de saneamento básico na Região Metropolitana de Fortaleza e na cidade
de Sobral, elevando-se assim de 60% para 80% a cobertura de coleta e tratamento
de esgoto.
Gostaria ainda de destacar a prioridade absoluta conferida pelo PAC à
construção de casas populares. Apenas com recursos do Orçamento Geral da União
serão destinados 4 bilhões de reais para a construção de 200 mil casas, e outros 10
bilhões de reais para a área de saneamento básico.
Cabe mencionar a nova legislação de parcelamento do solo urbano, que
permitirá ampla regularização fundiária no País, beneficiando 12 milhões de
domicílios e possibilitando uma economia formal de 120 bilhões de reais em ativos
imobiliários. Isso sem contar com o potencial de alavancagem de negócios no setor
da construção civil.
Entendo que o momento é especialmente importante para que União, Estados
e municípios atuem em sinergia de ações em favor do cidadão brasileiro.
Vale lembrar a responsabilidade que tem esta Casa de acompanhar,
observar, criticar, formular projetos e toda sorte de medidas legislativas voltadas
para o pleno uso dos recursos habitacionais para suas devidas finalidades. E essa
tarefa cabe sobretudo às Comissões criadas com esse objetivo, como é o caso da
Comissão de Desenvolvimento Urbano, da qual sou membro titular, bem como por
parte da Subcomissão de Habitação, a qual tenho a honra de atualmente presidir.
Compete também a essas Comissões o papel de fiscalizar e observar o uso
dos recursos do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social, o qual dará
prioridade à simplificação dos procedimentos judiciais para a entrega de títulos de
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propriedade, beneficiando famílias com renda mensal de até 5 salários mínimos,
segmento da população que responde por 96% do déficit habitacional brasileiro,
estimado em 7,9 milhões de moradias, estima o Ministério das Cidades.
A prioridade dos investimentos é para a faixa da população que recebe até 5
salários mínimos por mês. Atualmente, cerca de 92% do déficit habitacional do País
se concentra nas famílias com renda inferior a R$1,7 mil.
É sempre bom lembrar que, ao contrário de Governos anteriores — que se
limitavam a construir conjuntos habitacionais —, os investimentos públicos
realizados pelo Governo Lula estão erguendo verdadeiras cidades, com até 10 mil
casas de uma vez.
Trata-se de uma mudança de paradigma, no qual se confere prioridade
absoluta à questão da moradia, mas de maneira a torná-la acessível à população
carente. De maneira geral, a habitação nesse Governo tem sido contemplada com
recursos mais abundantes e contado com novas alternativas de financiamento que
tornam a casa própria mais acessível.
A expectativa é de ampliação do limite para operações de crédito do setor
público e para novas ações de saneamento ambiental na compra de insumos e
serviços utilizados na construção civil em novos projetos de infra-estrutura de longo
prazo. Essas medidas permitirão um aumento substancial nas obras de urbanização
de assentamentos, inclusive a um custo menor.
São medidas concretas voltadas ao Brasil real, na busca de maior igualdade
social e de oportunidades de trabalho, renda e dignidade para todos os brasileiros.
Sr. Presidente, neste dia tão importante, o Dia Nacional da Habitação,
queremos parabenizar não só o Governo Federal, mas todos os Governos que têm
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compromisso com essa causa especialíssima, em função da importância que
representa para cada cidadão e cidadã ter um local onde morar, um centro de
referência da sua cidadania. A casa é um local sagrado. É garantida pela
Constituição brasileira a inviolabilidade do lar.
Parabéns por esse dia consagrado à habitação no nosso País.
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O SR. DÉCIO LIMA (PT-SC. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente,
Sras. e Srs. Deputados, assomo à tribuna para falar sobre o Índice de
Desenvolvimento da Educação Básica — IDEB, criado
pelo
Ministério da
Educação.
O programa Plano de Metas Compromisso Todos pela Educação, lançado
pela União Federal ao final do mês de abril, em regime de colaboração com
municípios, Distrito Federal e Estados, conta com a participação das famílias e da
comunidade, mediante programas e ações de assistência técnica e financeira,
visando a mobilização social pela melhoria da qualidade da educação básica.
O IDEB, índice elaborado pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas
Educacionais — INEP, vai mostrar as condições de ensino no Brasil. Atualmente a
educação básica brasileira tem uma média aproximada de quatro pontos numa
escala que vai de zero a dez e que leva em conta o rendimento dos alunos, a taxa
de repetência e a evasão escolar. A meta é que o Brasil atinja, nos próximos 15
anos, nota seis no IDEB.
Essa meta foi fixada levando em consideração o resultado obtido pelos países
da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE). Seis foi a
nota obtida pelos países desenvolvidos que ficaram entre os vinte mais bem
colocados do mundo.
A partir da análise dos indicadores do IDEB, o MEC poderá apoiar técnica
e/ou financeiramente os municípios com baixos índices de qualidade de ensino.
Sr. Presidente, esse aporte de recursos, adicionais ao Fundo de Educação
Básica — FUNDEB, se dará a partir de um plano de ações articuladas, elaborado
por uma comissão técnica do MEC e dirigentes locais. Segundo o Ministro da
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Educação, Sr. Fernando Haddad, o Ministério disporá de cerca de R$1 bilhão para a
assistência no ano de 2007. A previsão é que o Governo Federal atenda
aproximadamente mil municípios com os mais baixos índices de qualidade.
Várias ações poderão ser recomendadas, tais como o acompanhamento
individual das crianças, atividades de cultura e esporte no contraturno escolar, a
participação da comunidade nos conselhos de cada escola e a criação de conselhos
municipais de educação. O objetivo é envolver Estados, municípios, famílias e a
comunidade em torno da melhoria da qualidade da educação básica.
Até agora, nobres colegas, houve a adesão de somente 20% das Prefeituras,
mas é esperado que esse número cresça, uma vez que todas as transferências
voluntárias e assistência técnica do MEC aos municípios, Estados e Distrito Federal
estão vinculadas à adesão ao Compromisso Todos pela Educação e à elaboração
do Plano de Ações Articuladas — PAR, instrumentos fundamentais para a melhoria
do IDEB e da educação brasileira como um todo.
Era o que tinha a dizer.
Muito obrigado.
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O SR. PEDRO FERNANDES (PTB-MA. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr.
Presidente, Sras. e Srs. Deputados, “Não há lugar melhor que o lar”.
Assim suspirava a encantadora garotinha Dorothy Gale, personagem do filme
O Mágico de Oz (1939), imortalizada pela interpretação de Judy Garland na
adaptação para a tela do livro de L. Frank Baum.
Dorothy/ Judy estava certíssima: é no lar, na companhia de nossos entes
queridos, na doce abnegação de nossos pais, no amadurecimento do convívio com
os irmãos, no apoio infalível dos amigos que encontramos conforto e energia para
perseguir nossos projetos, superar as agruras do cotidiano, aprender a cooperar e
competir, enfim, crescer como seres humanos e como cidadãos.
Como seria bom se pudéssemos transplantar esses valores e adaptar alguns
desses bons hábitos ao plano mais amplo da comunidade e da cidade em que
vivemos!
É óbvio que não estou me referindo aos vícios anti-republicanos do
patrimonialismo, conceito criado pelo sábio alemão Max Weber (1864-1920) para
descrever o comportamento daqueles maus governantes que se apropriam dos bens
públicos (dinheiro, cargos, instalações, veículos) em proveito próprio ou de seus
parentes e cupinchas. Repito: nada menos republicano, uma vez que república (do
latim, res pública, ou bem comum) é o regime em que os governantes são
controlados pelo consentimento dos governados, e não aquele em que as
autoridades transformam o Estado em casa da mãe Joana.
Refiro-me, sim, ao fortalecimento da coesão e da solidariedade das pessoas,
famílias, vizinhanças, grupos e organizações sociais em torno do objetivo geral de
cuidar com carinho da cidade como fazemos com os nossos lares, a fim de
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transformá-la em um lugar mais bonito, mais limpo, mais seguro, mais humano, em
uma frase, melhor para viver.
Para concretizar esse sonho precisamos, antes de mais nada, combater a
velha mania de pensar que tudo aquilo que é público não é de ninguém, podendo
ser abandonado, depredado, esquecido. Não! O público é de todos, sem distinção
de renda, origem, cor.
A escola pública pode ser um bom exemplo. Que tal se todos — governo e
cidadãos; pais; mestres; diretores; funcionários; empresários locais; meios de
comunicação; polícia etc. — assumíssemos o compromisso de ajudar os alunos da
escola próxima de nossa casa a melhorarem suas notas, a lerem mais livros, a
aprimorarem seus resultados nas futuras avaliações oficiais periódicas de
desempenho em matemática e ciências dos estudantes de São Luís, do Maranhão,
do Brasil, a se sentirem mais seguros dentro da sala de aula e nas ruas das
imediações?
É possível repensar nesses mesmos moldes todos os demais setores da vida
pública de um município. Afinal, em um lugar sadio, onde as pessoas se amam e se
respeitam, elas se reúnem para discutir os problemas que afetam a todos e todos
participam da solução, debatendo alternativas, dando sugestões, contribuindo com
seu talento especial, dando sua cota de sacrifício, tirando partido das diferenças
naturais de temperamento e opinião, compensando deficiências mútuas em
benefício de um todo maior e melhor; com muita sinceridade, transparência e ampla
circulação das informações que permitem a tomada da decisão correta e eficaz.
Reza o velho adágio que a união faz a força, e é da força desta união que
precisamos para fazer de São Luís um lugar tão bom como o nosso lar.
Muito obrigado.
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O SR. JORGE KHOURY (DEM-BA. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr.
Presidente, Sras. e Srs. Deputados, apesar do curto recesso, pude fazer algumas
visitas aos municípios que represento.
A Legislatura passada — pautada pela mídia desinformada — cortou o
recesso do meio do ano pela metade, só ficando 15 dias. É nos recessos que
visitamos as bases e não apenas a capital do nosso Estado, o que ocorre nos fins
de semana do período normal.
Mas enquanto faltar brio nos Parlamentares, continuaremos sendo pautados
por todos — menos pelo desejo do povo, expresso na vontade daqueles por eles
eleitos democraticamente, nós.
Estive apenas em 4 municípios, por ordem de datas: Casa Nova, Juazeiro,
Cravolândia e Araci.
Encerrei minha programação do período visitando, com meu parceiro o
Deputado Estadual José Nunes, o estimado Município de Araci.
Fomos recebidos por Maria Edneide Torres Silva Pinho, a querida ex-Prefeita
Nenca; os ex-Prefeitos Edvaldo Pinho e José Carlos Mota; além do Presidente da
Câmara Manoel Pinho, que estava na interinidade do cargo de Prefeito, pois logo em
seguida passaria o cargo para o Vice-Prefeito Waldomiro Pinho, face à
determinação judicial que afastou o Prefeito por 90 dias; os Vereadores Rômulo
Carvalho Matos; Gilmara Góes Magalhães da Costa; Laerto Januir Barreto Pinho; e
cerca de 40 candidatos a Vereador (2008), todos ansiosos a conversar acerca do
próximo pleito, e as possíveis alterações eleitorais.
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Falamos sobre reforma política, necessidade de um ou mais partidos,
candidaturas — majoritária e proporcional — do nosso grupo, representatividade dos
diversos segmentos da sociedade de Araci, dentre os candidatos, etc.
Uma verdadeira aula de política, isso sim, de uma POLÍTICA com tudo
maiúsculo (não só o P).
Uma demonstração de consciência política, de organização partidária, de
objetivos claros: voltar ao Poder.
O grupo, sob a batuta da líder nata Nenca, que exerceu com dignidade,
entusiasmo e muito trabalho as funções de Prefeita de Araci, se prepara para, de
forma estruturada e ética, voltar ao cargo e consolidar muitas ações iniciadas
durante seu primeiro mandato, tendo sido infelizmente interrompido.
Portanto, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, foi muito proveitoso o “mini”
recesso. Caso fosse como antes, 30 dias, por certo teria oportunidade de rever
muitos outros municípios, fazer a boa política e contribuir para o desenvolvimento do
nosso País.
Sem municípios fortes, jamais teremos Estados e nem mesmo um país forte.
Era o que tinha a dizer.
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O SR. DR. PINOTTI (DEM-SP. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr.
Presidente, Sras. e Srs. Deputados, depois de pouco mais de 6 meses à frente da
recém-criada Secretaria de Ensino Superior do Estado de São Paulo, reassumo o
mandato nesta Casa, oferecendo, inicialmente, algumas reflexões sobre a crise e a
situação do ensino superior de nosso Estado.
Em recente artigo publicado pelo jornal Folha de S. Paulo, tive oportunidade
de fazer algumas dessas reflexões.
Em primeiríssimo lugar, é preciso dizer, ainda que pareça lugar comum, que
precisamos de mudanças urgentes em nosso País. Elas, as mudanças, como tudo
que é novo, sempre provocam receios e discussões que, se forem sinceras e
informadas, gerarão avanços no sentido correto.
Respondi, naquele espaço, artigo intitulado Serra e o fim da autonomia
universitária, não só como titular, à época, da pasta do ensino superior, mas também
como professor da USP e da UNICAMP por toda a vida, ex-reitor da última e um dos
estimuladores da criação do CRUESP — Conselho de Reitores das Universidades
Estaduais do Estado de São Paulo — e da vinculação de um percentual do ICMS às
3 universidades estaduais paulistas.
Sr. Presidente, reafirmo que não há dúvida de que por essas e várias outras
razões, como a preparação e o denodo dos docentes, o apoio dos Governos e a
competência continuada das direções e dos seus funcionários fizeram dessas 3
universidades as melhores do País, responsáveis por 50% da pós-graduação e da
pesquisa nacional, e as únicas brasileiras, ao lado da UFRJ — Universidade Federal
do Rio de Janeiro —, a constar de listas internacionais de excelência. Com todo
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respeito pelas demais universidades públicas brasileiras, essa é uma realidade
incontestável.
Sabemos disso e nos consideramos partícipes. Não há, portanto, de nossa
parte, e muito menos da parte do atual Governo de São Paulo, cujo Governador
também é docente da UNICAMP, nenhuma intenção que não seja preservar essas
características e ampliá-las.
Foi esse o significado do gesto do Governador ao criar a nova Secretaria de
Ensino Superior: uma valorização do ensino superior, que não se restringe, porém,
às 3 universidades estaduais. Elas respondem por 5% dos 366.500 estudantes
universitários ingressantes do Estado. Há graves questões a serem corrigidas nesse
pujante setor, que dispõe, hoje, de mais de 500 unidades de ensino com baixa
conexão entre elas e com as ações governamentais.
As unidades universitárias respondem a diferentes setores sem uma
organização sistêmica que facilite encaminhar soluções para questões como
mobilidade estudantil, baixa percentagem de jovens que fazem curso superior (17%
em São Paulo; 11% no Brasil; 31% na Argentina) e elitismo do processo seletivo de
ingresso.
Famílias com renda maior que 5 salários mínimos per capita (apenas 5,7% da
população) têm 53,8% dos seus jovens no ensino superior; famílias com renda
menor que um salário mínimo, que são 57,3% da população, têm apenas 1,6% dos
seus jovens no ensino superior. Esses dados são do IBGE para o País, mas não
devem ser muito diferentes daqueles da Região Metropolitana de São Paulo.
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Existe também uma preocupante taxa de evasão de 25% ao ano nas
universidades privadas e de 7% ao ano nas públicas no nosso Estado. Tudo isso
causa perda de valores, injustiças e entraves ao desenvolvimento.
Sr. Presidente, Srs. Parlamentares, estamos certos de poder contar com a
parceria dos pensadores das universidades estaduais para refletir e propor soluções
para esses e outros problemas dos quais a universidade, pelo seu compromisso
social, não pode se desvincular.
A precária qualidade do ensino básico pode melhorar com uma integração
mais forte com a universidade, por meio de colégios de aplicação, cursinhos e
estágios; a alta taxa de desemprego dos jovens egressos do ensino superior poderá
diminuir com melhor direcionamento de cursos para o mercado de trabalho, estágios
em empresas e outras ações.
Enfim, há espaço para uma integração mais efetiva no pensar e no agir das
universidades com a sociedade e com o desenvolvimento. A Secretaria do Ensino
Superior, agora sob a responsabilidade do Prof. Carlos Vogt, tenho certeza, poderá
dar continuidade a esse trabalho de articulação, mediação e integração. As questões
não se resumem nas pertinentes às 3 universidades estaduais paulistas. A tarefa da
Secretaria foi e é, em parceria com toda sua inteligência, construir soluções para
esses problemas.
Estou seguro de que, apesar das incompreensões, naturais diante de
propostas inovadores, em nenhum momento ficou comprometida a autonomia
universitária, que é constitucional (art. 207), como em relação à parcela do ICMS, à
política salarial e à expansão de vagas dentro dessa autonomia que é, segundo Nina
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Hanieri (USP), um poder derivado e estará sempre vinculada à consecução das
funções sociais cujo cometimento deve otimizar.
Sempre considerei — e nisso sou acompanhado pela maioria dos colegas da
USP, UNESP e UNICAMP — que a universidade precisa olhar mais para fora do que
para dentro dela mesma, como reza a Constituição de nosso Estado. Se o fizer, será
o motor de um desenvolvimento humano, tecnológico e sustentável, como tem
acontecido de forma intencional em vários países do mundo, com excelentes
resultados.
Agora, ao retorno do exercício da atividade parlamentar, espero poder
aprofundar esse importante debate nesta Casa de leis, em especial no âmbito da
discussão que se faz com o objetivo de se promover uma das mais importantes
reformas que é a reforma universitária, sem jamais perder de vista a consolidação
do princípio da autonomia dessa instituição, que é vital para o desenvolvimento do
País e a promoção do bem-estar social.
Passo a abordar outro assunto, Sr. Presidente.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, mergulho, novamente, no tema da
educação, mais especificamente da educação infantil e fundamental.
SAEB, SARESP, PREAL, PISA, UNICEF, UNESCO, Prova Brasil e outras
formas de avaliação mostram que há 15 anos os resultados da educação infantil e
fundamental públicas são precários e, o que é pior, não melhoram. Até quando
vamos continuar avaliando, só avaliando?
Quase todas as tentativas de correção têm ocorrido dentro da sala de aula,
com a maior dedicação dos professores, porém, com reduzido sucesso, porque não
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levam em conta o ambiente onde essas crianças estão inseridas, suas precárias
condições de saúde e a demanda reprimida, iníqua, do ensino infantil.
O IBGE mostrou que apenas 8% das famílias com meio salário mínimo per
capita (40% das famílias com crianças) têm filhos em creche. Quando a renda sobe
para 3 salários, a creche existe para 36%.
Recentemente, a UNICEF estudou as 33 escolas mais bem avaliadas na
Prova Brasil, de um conjunto de 41 mil, e procurou verificar as variáveis comuns que
poderiam explicar seu sucesso. A principal delas foi a existência de projetos
pedagógicos extracurriculares ligados ao cotidiano das crianças, com atividades
culturais e esportivas, envolvimento da comunidade, das universidades próximas e
dos pais, usando o tempo do pós-escola. Todos como iniciativa "irreverente e
autônoma" da própria escola.
Outras características foram professores empenhados e alunos interessados.
Claro, professores empenhados é a razão da inovação, e alunos interessados é a
sua conseqüência.
Já havíamos percebido isso no PROFIC — Programa de Formação Integral
da Criança, realizado em São Paulo no Governo Montoro (1983-1987). Os alunos
que estavam em tempo integral nas escolas públicas (514.000 alunos), comparados
com os que faziam tempo parcial, tiveram melhor rendimento escolar e mudanças
mais favoráveis no comportamento e na saúde, em que pese o fato de que o critério
de escolha para o PROFIC foi pior rendimento escolar e pobreza.
Uma contraprova ocorreu no colégio Porto Seguro, que fica na zona sul de
São Paulo. As crianças pertencentes à classe média alta estudam com 70 crianças
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(por série) da favela Paraisópolis, que não pagam, mas têm rigorosamente o mesmo
ensino.
Neste ano, a primeira turma da qual os alunos carentes fazem parte terminou
o secundário e foi prestar vestibular nas universidades públicas. Resultado: um
número significativo ingressou, mas nenhum era da favela. A diferença de resultado
não ocorreu pela sala de aula, que foi a mesma, mas pelo ambiente onde eles estão
inseridos. Ao contrário dos demais, os alunos da favela não têm pais leitores, livros
e, muito menos, computador em casa. No pós-escola, eles não têm aulas de reforço,
de línguas, tampouco férias ou fins de semana pedagógicos. Além disso, a saúde
dessas crianças é malcuidada.
Recentemente, um matemático de Harvard mostrou que a escola é
responsável por apenas 20% da formação das crianças. Tudo isso, prova e
contraprova, com variadas evidências, que a salvação da educação fundamental
pública brasileira só se fará oferecendo às crianças mais carentes um ensino cujas
características sejam variantes às suas deficiências sociais, usando seu tempo
pós-aula, aproveitando pedagogicamente as riquezas culturais e esportivas das
cidades e dando às escolas liberdade e condições de usá-las. Foi o que a UNICEF
evidenciou.
Esse é o princípio do São Paulo é uma Escola, que iniciamos com José Serra
na Prefeitura, incluindo a passagem de recursos financeiros, para dar autonomia às
unidades escolares e um contato concreto com as universidades próximas, que nos
cedem, inclusive, estagiários para o processo de alfabetização. Esse é também o
verdadeiro sentido de políticas compensatórias, que devem ser construídas dentro
das políticas públicas, dando um pouco mais para quem tem menos, para
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compensar diferenças, igualar oportunidades e criar desenvolvimento sustentado.
Neste País se escolheu o modelo equivocado: as políticas públicas favorecem os
mais aquinhoados, e aos pobres se dão gorjetas.
Sr. Presidente, Srs. Parlamentares, só não enxerga o caminho correto quem
não quer ver, ou não quer ter o difícil trabalho de implementar políticas públicas
inteligentes e socialmente construídas.
A universidade tem um papel a cumprir na melhora do ensino básico e os
seus dirigentes estão cônscios disso. Essa é uma tarefa da qual não podem abdicar
aqueles que têm compromisso com a educação e com o desenvolvimento de nosso
País.
Muito obrigado.
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O SR. LUIZ BITTENCOURT (Bloco/PMDB-GO. Pronuncia o seguinte
discurso.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a Universidade Federal de Goiás
(UFG), inovando de forma pioneira nas suas ações pedagógicas, acaba de criar o
primeiro curso de Direito Agrário destinado ao trabalhador rural do Brasil. Trata-se,
sem dúvida alguma, de uma iniciativa elogiável pelo seu alto alcance social,
demonstrando o grau de compromisso da instituição universitária com a realidade
vivida pelos trabalhadores do campo.
A primeira turma do novo curso de Direito Agrário é formada por 60
assentados da reforma agrária e agricultores familiares e iniciou suas atividades
acadêmicas no dia 17 de agosto último, com aula inaugural proferida pelo Ministro
Eros Grau, do Supremo Tribunal Federal. O curso está sendo ministrado no campus
avançado da UFG, na Cidade de Goiás, antiga capital do Estado de Goiás, a 138
quilômetros de Goiânia.
A escolha da Cidade de Goiás para sediar o curso teve um caráter simbólico.
A prelazia da cidade foi durante muitos anos conduzida pelo dirigente da Comissão
Pastoral da Terra (CPT), Dom Tomás Balduíno, religioso goiano que ganhou
notoriedade por semear a paz e os direitos do homem no campo e que se tornou um
dos maiores defensores da reforma agrária no Brasil.
A Universidade Federal de Goiás informa que o novo curso terá o mesmo
conteúdo e duração das demais turmas de Direito da instituição. Os 60 alunos que
foram aprovados entre os 600 inscritos no vestibular realizado pela UFG, em março
desse ano, tiveram de comprovar vínculo com assentamentos ou unidades de
agricultura familiar.
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A criação da turma especial foi possível graças à realização de um convênio
entre os trabalhadores rurais, o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária
— INCRA, o Ministério do Desenvolvimento Agrário — MDA e a UFG, por meio do
Programa Nacional de Educação na Reforma Agrária — PRONERA. Segundo a
UFG, o Ministério do Desenvolvimento Agrário vai repassar a maior parte dos
recursos, da ordem de R$180 mil anuais, que vão cobrir os custos da graduação.
Essa é a segunda iniciativa em Goiás de cursos ou turmas especiais
dedicadas aos trabalhadores rurais. Desde o início de 2007, está em andamento na
UFG o curso de Pedagogia voltado para educadores com atuação no campo e nos
movimentos sociais, conhecido como Pedagogia da Terra, fruto de convênio entre
as mesmas instituições.
Em 2006, o Ministério Público Federal em Goiás abriu um inquérito para
apurar a regularidade dos cursos para trabalhadores rurais. A peça foi arquivada
porque a Procuradoria concluiu que o projeto era uma ação afirmativa voltada a um
grupo marginalizado — e não a criação de um privilégio. Com base nessa
concepção, a UFG aprofundou sua atuação na área, agora meritoriamente
produzindo a multiplicação do saber junto a um segmento de trabalhadores
historicamente excluído do universo acadêmico.
Ao concluir, quero manifestar meu reconhecimento e cumprimentar o Reitor
da UFG, Prof. Edward Madureira, um engenheiro agrônomo de formação e doutor
em Genética e Melhoramento de Plantas, que realiza uma gestão irrepreensível à
frente deste centro de educação superior de excelência, hoje um dos mais
completos e respeitados do País. A UFG é, com certeza, um modelo de instituição
universitária que orgulha não só Goiás e o Centro-Oeste, mas todo o Brasil.
É esse, Sr. Presidente, o registro que faço com muita satisfação na tribuna
desta Casa.
Muito obrigado.
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A SRA. MANUELA D’ÁVILA (Bloco/PCdoB-RS. Pronuncia o seguinte
discurso.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero hoje trazer ao debate
desta Casa uma questão fundamental, que atingiu de forma mais perversa os
moradores da Capital do meu Estado, a cidade de Porto Alegre. Lá, por uma série
de atitudes da atual gestão municipal, podemos afirmar que o Programa Saúde da
Família está correndo risco.
Hoje encerram-se os contratos de metade dos servidores do programa, e, em
vez de a Prefeitura negociar e buscar soluções, ela aponta para um caminho incerto,
firmando convênio com uma OSCIP, para que ela assuma as contratações.
Sras. e Srs. Deputados, o atual Prefeito foi eleito afirmando que sua
prioridade seria a saúde, mas a realidade se mostrou muito diferente. Como admitir
que uma OSCIP, cujo telefone e endereço de São Paulo, onde seria sua sede, não
conferem com o cadastro da OSCIP no Ministério da Justiça — para se fazer contato
com esse instituição é preciso ligar para um celular —, administre um programa
importante como o PSF?
Na sexta-feira, centenas de trabalhadores protestaram em frente à Prefeitura,
mas a atual gestão fez ouvidos moucos aos trabalhadores da saúde.
Aliás, a atual gestão, que assumiu com o compromisso de enfrentar os
problemas da saúde, nada mais fez do que os aprofundar, com uma prática
administrativa reprovável. O PSF era gerido pela Fundação de Apoio da
Universidade Federal do Rio Grande do Sul — FAURGS, que respondia pelos
contratos desde 2000. Entretanto, por conta de uma dívida da Prefeitura Municipal
de 2,8 milhões reais, referente ao não-pagamento de uma taxa administrativa, o
contrato foi encerrado.
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Trata-se de irresponsabilidade em relação a um programa que atende,
segundo dados do Ministério da Saúde, 15% da população de Porto Alegre; com
assistência e orientação, fez cair o número de partos realizados em jovens de 10 a
19 anos, de 19,5% em 2000 para 17,6% no ano passado; aumentou o número de
crianças com aleitamento materno exclusivo; incrementou a cobertura das consultas
de pré-natal e derrubou drasticamente a mortalidade infantil por diarréia.
É esse programa que está ameaçado pela má gestão da saúde na cidade de
Porto Alegre.
Submeter esse programa ao desconhecido Instituto Sollus e desestimular os
servidores do PSF, ao se recusar a entrada no serviço público via concurso, é
efetivamente desmontar um programa fundamental para a saúde na cidade.
Nada disso pode ser justificado com falta de recursos, pois somente o SUS
aumentou as transferências em 10% com relação ao ano anterior.
Posso afirmar sem medo de errar que a atual gestão municipal de Porto
Alegre está agindo de forma irresponsável com a vida de milhares de gaúchos e que
a saúde em minha cidade está doente.
Aproveito a oportunidade para manifestar meu apoio aos 731 servidores
demitidos do PSF e também ao Sindicato Médico, que está lutando corajosamente
em defesa da vida e da saúde.
Muito obrigada.
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O SR. NELSON BORNIER (Bloco/PMDB-RJ. Pronuncia o seguinte discurso.)
- Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, sem distinção de raça, cor e origem, todo
ser humano é simplesmente ser humano. Nós, seres humanos, esperamos melhor
futuro, dias menos tortuosos do que estes em que vivemos na atualidade.
Mas para que isso seja alcançado, necessário se torna que olhemos o povo
como algo muito importante, pois ele, que hoje exige os cuidados dos olhos
governamentais, possui, sem dúvida alguma, grande esperança em dias melhores
para o futuro.
Infelizmente, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, apesar dos esforços
empreendidos em diferentes setores do País, as estatísticas da Organização das
Nações Unidas — ONU exibem números verdadeiramente estarrecedores, num
universo de carências que chega a questionar o grau de evolução alcançado pela
humanidade.
Segundo a ONU, nos últimos anos, 9,9% dos brasileiros sobreviveram com
menos de 1 dólar por dia. A meta do Brasil é reduzir esse número para 4,95% da
população até o ano de 2015.
O homem inventou a roda, descobriu a pólvora, fabricou o relógio, o avião, foi
à lua e mudou, por assim dizer, todo um conceito de existência na face da terra.
Mas, infelizmente, nossos governantes ainda não se conscientizaram da
necessidade de adoção de políticas públicas voltadas para a redução da pobreza no
País.
São alarmantes os índices de desigualdade social no Brasil, decorrentes da
falta de saneamento básico e de condições mínimas de sobrevivência entre as
populações de menor poder aquisitivo.
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Porém, nada disso desanima os nossos corações, que estão voltados para a
prática do bem, tendo os cidadãos do nosso País como objetivo maior.
Gostaria que, neste momento, todas as pessoas do Brasil pudessem estar se
alimentando, recebendo o devido respeito e dignidade a que têm direito. Mas, se isto
não é possível, cabe-me, como representante do povo, formular a todos votos de
esperança, e firmar o compromisso de sempre lutar pelos direitos dos nossos
cidadãos.
Não nos esqueçamos de que o Governo que não cuida do seu povo hoje,
está fadado a lidar amanhã com a miséria, a violência e a marginalidade que tanto
atormentam os nossos dias. Sejam pois as minhas palavras de compromisso, pois
no povo brasileiro repousa, sem dúvida alguma, a grande esperança deste País.
Era o que tinha a dizer.
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O SR. CARLOS BEZERRA (Bloco/PMDB-MT. Pronuncia o seguinte
discurso.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, venho hoje a esta tribuna
defender uma categoria de profissionais que vem se tornando peça fundamental na
logística de transporte de pessoas em nossos municípios: os mototaxistas.
Digo isso, Sr. Presidente, calcado num triste fato que está se desenvolvendo
no Município de Sorriso, no meu Estado de Mato Grosso. Lá, a Associação de
Mototaxistas vem encontrando dificuldades, ou melhor, vem sendo impedida de
realizar sua atividade devido a uma ação movida pelo Ministério Público local.
A situação se configura num absurdo, visto que o Estado de Mato Grosso, em
1998, teve aprovada lei de um Deputado Estadual justamente regulamentando a
atividade.
Ou seja, dificuldades estão sendo criadas, e como sempre quem sai perdendo
é a população e a massa de trabalhadores que, ao invés de optarem por diversos e
atraentes ilícitos, preferem trabalhar honestamente num serviço essencial para o
povo do município.
É preciso que cheguemos a um denominador comum em relação ao serviço
dos mototaxistas. E não só em Sorriso, mas em todos os municípios de Mato Grosso
e do País.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a profissão, além de extremamente
útil para a população, é grande empregadora, mantendo o equilíbrio social e dando
oportunidades para milhares de jovens e pais de famílias na luta por seu sustento
diário.
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Número Sessão: 212.1.53.O
Data: 21/8/2007
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Quero deixar hoje minha solidariedade com a categoria e colocar-me à
disposição para o que for preciso no sentido de regularizarmos de uma vez por
todas a atividade.
Não podemos assistir outros episódios como o que hoje ocorre em Sorriso,
bem como não podemos permitir que casos como aquele sigam sem solução.
Tenho certeza de que diversos pares desta Casa recebem as mesmas
reclamações e reivindicações de mototaxistas de seus Estados. É hora de
resolvermos a situação, permitir que o povo brasileiro tenha seu serviço de
transportes e que os milhares de profissionais mantenham sua profissão.
Muito obrigado.
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O SR. INOCÊNCIO OLIVEIRA (PR-PE. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr.
Presidente, Sras. e Srs. Deputados, creio que vem sendo equivocado no Brasil de
hoje o debate que se promove na mídia e em setores da sociedade civil sobre a
produção de cana-de-açúcar destinada ao etanol combustível e à produção de
alimentos, como se aquela fosse deslocar, no espaço continental brasileiro, o arroz,
o milho, o feijão, a aveia, o centeio, o trigo, os hortifrutigranjeiros tão necessários ao
cotidiano das nossas vidas.
Vejo com preocupação que esse debate é importado e alimentado de fora
para dentro para criar uma controvérsia de toda descabida, pois nem mesmo
durante a fase áurea da cana-de-açúcar no Nordeste brasileiro, no século XVII,
faltou alimento no litoral para as populações urbanas e trabalhadores rurais
engajados na produção de cana-de-açúcar, destinada principalmente à exportação.
Isso é, aliás, destacado pelo geólogo Marcelo Guimarães, de Alagoas,
quando aponta para a integração da cana-de-açúcar com a produção de alimentos,
em especial carne e laticínio, pois a cana tem condições de ser esmagada com as
folhas, produzindo mais bagaço destinado à energia, e o vinhoto, depois de tratado,
é usado como adubo, bem como está sendo usada a cana-de-açúcar tanto na
pecuária leiteira quanto na de corte.
Até 2012 o mercado brasileiro de etanol, segundo a revista Exame, edição de
15 de agosto de 2007, deve movimentar mais de 15 bilhões de dólares. No mundo, a
produção de etanol não pára de crescer; e os maiores produtores mundiais são os
Estados Unidos, com 37%; o Brasil, com 35%; a Índia, com 4%; a China, com 8%; e
outros países com 16%.
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Ribeirão Preto já foi chamado de “Califórnia brasileiro”, mas hoje há quem a
chame de “Texas brasileiro”, pois poderá chegar o dia em que o etanol combustível
venha a rivalizar com o petróleo — dizem os mais otimistas.
Apesar da expansão da cana-de-açúcar em outras regiões do País — Mato
Grosso do Sul, Goiás, no próprio Nordeste, Minas Gerais —, Ribeiro Preto continua
sendo o principal pólo sucroalcooleiro do Brasil, com 7% da produção nacional de
cana-de-açúcar e 44 usinas instaladas. Cinco das dez maiores destilarias de álcool
do País estão na região.
Os financiamentos oficiais para o setor também se concentram ali, bastando
lembrar que dos 3,5 bilhões de reais destinados pelo BNDES em 2006, cerca de 860
milhões de reais circularam em Ribeirão Preto. A renda per capita cresceu no
município 25% (entre 2000 e 2004 — dados do IBGE).
O maior desafio do setor sucroalcooleiro no País será o escoamento da
produção pelos portos nacionais sobrecarregados e com acesso precário pelas
estradas. A inadequação da infra-estrutura de transportes no Brasil é um dos
desafios a serem vencidos, pois essa precariedade, que aumenta o chamado Custo
Brasil, não atinge somente o açúcar e o álcool, mas também a soja e a produção de
carnes e derivados em demanda no exterior.
No Nordeste, os produtores de etanol estão procurando aumentar sua
produção (maior volume de cana, tonelagem por hectare e maior quantidade de
açúcar por tonelada esmagada), além de introduzir novas variedades ricas em
sacarose e conquistar novos espaços na região do Vale do São Francisco,
sobretudo após a importante contribuição na produção de mudas geneticamente
modificadas da Biofábrica Governador Miguel Arraes, da CETENE — Centro de
Tecnologias Estratégicas do Nordeste).
Era o que tinha a dizer.
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A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (Bloco/PCdoB-AC. Pronuncia o seguinte
discurso.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, ontem, o Presidente Lula lançou
o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (PRONASCI). Na
ocasião, S.Exa. afirmou que o combate à criminalidade também se faz com políticas
sociais. Uma afirmação muito acertada, diga-se de passagem.
A violência não é característica inerente aos homens. Ela tem causas e
devemos entendê-la como um fenômeno relacionado à saúde de todos nós. A
sociedade pega esta doença quando a desigualdade social impera; quando o
desemprego
reina;
quando
a
miséria
campeia;
quando
a
População
Economicamente Ativa recebe baixos salários; quando a impunidade e a corrupção
são características do Estado; quando o tráfico de drogas está presente entre os
nossos jovens; quando o crime organizado manda no Estado; quando o preconceito
é forte no interior das comunidades. Por fim, a doença ataca quando a falta de
perspectiva num mundo melhor parece dominar os homens e as mulheres.
É necessária polícia capacitada, treinada, bem armada. Todavia, são
necessárias escolas de qualidade, emprego para todos, hospitais sem filas,
cidadania e cultura, tolerância de gênero e de raça, bem como combate determinado
ao crime organizado.
Na minha participação na Comissão de Segurança Pública e Combate ao
Crime Organizado e na Comissão de Direitos Humanos e Minorias, bem como na
luta que desenvolvi com diversos homens e mulheres de valor contra o crime
organizado no Estado do Acre, aprendi que segurança pública se faz controlando e
limitando o comércio internacional de armas; reduzindo a promoção, o uso e a
disponibilidade de armas de fogo; desenvolvendo métodos eficazes de lidar com o
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comércio de drogas; combatendo a glorificação e a mercantilização da violência;
promovendo a igualdade entre os gêneros; alterando as legislações que tratam de
diversos aspectos envolvendo a segurança pública e a violência urbana, como a Lei
do Crime Organizado, o Código Penal e o Código de Processo Penal; e realizando
investimentos maciços na capacitação das Polícias Civil, Militar e Federal.
Porém, tudo isso deve estar envolvido no cobertor aconchegante do
desenvolvimento econômico e da igualdade social. Esta é uma fórmula de consenso
que deve ser aplicada na realidade.
O Presidente Lula prometeu investimentos da ordem de 6,7 bilhões de reais
em segurança pública até 2012. Este ano serão investidos 483 milhões de reais.
Uma quantidade considerável de recursos.
O Brasil, mesmo com a turbulência nos mercados internacionais, deve
crescer 5% este ano. Estamos reunindo as condições ideais para dar o basta na
violência que prolifera nas nossas cidades. É necessário ter coragem para combater
o crime, principalmente o crime organizado que se mistura com o Estado.
As condições são melhores hoje do que no passado. Vejam V.Exas., por
exemplo, a Polícia Federal, que, mesmo com poucos recursos humanos e materiais,
dá exemplo de competência, coibindo a corrupção e o crime organizado no Brasil,
por meio de diversas operações.
Estudo preliminar do plano demonstra algumas iniciativas importantes. O
plano prevê a concessão de uma bolsa para que o policial se qualifique
profissionalmente. A idéia é a de oferecer uma quantia para estimular a qualificação
profissional e, ao mesmo tempo, engordar o salário do agente de segurança pública,
de forma que ninguém ganhe menos de 1.100 reais até 2012.
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O PRONASCI ainda prevê a construção de 93 presídios diferenciados,
modelados para receber jovens de 18 a 24 anos de idade; treze sairão ainda este
ano. Ao todo, as unidades prisionais que serão construídas criarão 33 mil vagas
para homens e 4,4 mil, para mulheres. As unidades terão salas de aula, oficinas
profissionalizantes e ambiente para esportes. Estudar contaria como remissão da
pena, como hoje acontece com o trabalho.
Estes presídios são uma forma de buscar a regeneração dos jovens
infratores, que, muitas vezes colocados em presídios comuns, passam pelo
chamado “vestibular do crime”.
Um dos maiores objetivos do plano é o de reduzir o número de homicídios no
País: dos atuais 29 por 100 mil habitantes para 12, num período de 4 anos.
São metas ousadas que precisam do apoio deste Parlamento, na aprovação
das propostas que farão o plano sair do papel. É necessário dar urgência às
votações, pois o sofrimento do povo é grande, e a nossa população está
atemorizada.
Vamos combater o crime organizado com determinação! Vamos reduzir a
criminalidade! Vamos tirar as drogas das ruas e das escolas, salvando a nossa
juventude.
O Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania é iniciativa
importante e vem em boa hora. Torcemos para que os objetivos sejam alcançados.
Estaremos alerta, fiscalizando e garantindo que o programa seja aplicado na sua
plenitude.
Muito obrigada.
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O SR. SANDES JÚNIOR (PP-GO. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr.
Presidente, Sras. e Srs. Deputados, ocupo a tribuna neste momento para registrar,
com enorme felicidade, notícia alvissareira, abordada com muita propriedade em
editorial da Folha de S.Paulo do dia 15 de agosto do presente ano: a redução dos
índices de desmatamento na Amazônia.
Como bem ilustra o editorial da Folha, as cifras do desmatamento na
Amazônia apresentadas pelo Governo Federal trouxeram alívio para a Ministra do
Meio Ambiente, Marina Silva, e a tantos quantos se preocupem com o destino da
maior floresta tropical do planeta.
O período que vai de agosto de 2006 a julho de 2007 poderá até gerar um
recorde: 9.600 quilômetros quadrados — o menor desmate desde 1988, quando
começou a medição.
Ressalta a Folha que se trata de estimativa obtida com as imagens orbitais
usadas no Sistema DETER, mais ágil, porém menos preciso, criado pelo Instituto
Nacional de Pesquisas Espaciais (INPE) para dar apoio à fiscalização. A projeção
precisa ainda ser confirmada com o Sistema PRODES, mais minucioso, fonte da
série histórica de quase duas décadas.
A boa notícia, Sr. Presidente, é a de que, se confirmada a projeção do
DETER para 2006/2007, a taxa de devastação terá recuado por 3 anos consecutivos
(em 2004, registravam-se ainda 27.429 quilômetros quadrados, o segundo maior
desmatamento de todos os tempos). Um progresso sustentado, sobretudo diante da
retomada do crescimento econômico e do bom momento do agronegócio. No
passado, tais circunstâncias não raro coincidiam com o recrudescimento da
derrubada da mata.
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Sem
dúvida
alguma,
merece
cumprimentos
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do
povo
brasileiro
a
competentíssima Ministra Marina Silva.
Não há dúvida de que os 9.600 quilômetros quadrados ainda constituem cifra
respeitável, equivalente a 1,7 Distrito Federal. Com bem ilustra o editorial da Folha,
“o combate ao desmatamento ilegal doravante se torna mais árduo, pois os satélites
também indicam que a derrubada se concentra em áreas menores, mais difíceis de
fiscalizar. Se para alcançar tais resultados foram realizadas 446 operações de
fiscalização, que levaram à prisão cerca de 600 pessoas (115 servidores do IBAMA,
cabe lembrar), nos próximos meses essas ações mais espetaculares terão sua
eficácia reduzida”.
Mas há muito o que fiscalizar, Sr. Presidente. Como bem diz o jornal, não se
pode descartar que o entusiasmo de investidores com biocombustíveis termine por
refletir na Amazônia, com o avanço da fronteira agrícola.
“A
dinâmica
socioeconômica que leva ao desmatamento abarca uma legião de atores e fatores
que ainda pode produzir surpresas nefastas. O teste mais importante do programa
de combate à destruição começa agora e termina em agosto de 2008”, conclui o
editorial.
Era o que tinha a dizer.
Agradeço a atenção dispensada aos nobres pares desta ilustre Casa.
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O SR. FRANK AGUIAR (PTB-SP. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr.
Presidente, Sras. e Srs. Deputados, em 22 de agosto comemoramos, no Brasil, o
Dia do Folclore. É data não apenas para festejarmos, mas para refletirmos, pelo
valor dos temas folclóricos como expressão maior da cultura de um lugar e da
história de um povo.
Na condição de artista, que me orgulho de ser, viajo há anos por todo o
território nacional, e posso dar testemunho da variedade, da beleza e da importância
do folclore de todas as regiões deste imenso País. Por onde passo, me emociono
com a força criativa da arte popular, com o encanto das festas, com a magia das
lendas, com a riqueza das músicas, com a alegria das danças. Nesse belo
patrimônio cultural, percebe-se a substanciosa contribuição dos índios, dos
africanos, dos portugueses e dos inúmeros imigrantes que adotaram o Brasil como
terra natal, povos das mais diferentes origens que formaram uma das Nações com
maior diversidade étnica em todo o mundo.
Enganam-se os que acreditam ser o folclore uma espécie cultural inferior,
pela natureza essencialmente popular que o diferencia. Ao contrário: poucas
manifestações do espírito humano revelam-se tão ricas e tão eloqüentes como a
arte que vem do povo, dos homens e das mulheres que, na sabedoria da sua
singeleza, mostram-se criadores geniais, tanto quanto os artistas clássicos. Não
vemos sentido, pois, na velha oposição entre arte popular e arte erudita: ambas são
artes, e os que as exercem são todos artistas, merecedores da nossa admiração e
do nosso respeito.
Não por acaso, as grandes obras da cultura mundial têm origem na tradição
oral, nos mitos e nas lendas que passam de geração a geração, no decorrer dos
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séculos. O manancial dessas obras-primas é, portanto, o folclore, a invenção de
autor ignorado, a obra de domínio público em que encontramos, se as estudarmos
com atenção, elementos étnicos, históricos, sociais, religiosos e filosóficos, entre
muitos outros.
Veja-se, como ilustração, a famosa lenda do Cabeça de Cuia, uma das mais
conhecidas no Estado do Piauí, onde tive o privilégio de nascer. É a história de
Crispim, pescador do Rio Parnaíba, que mata a própria mãe ante a notícia de que só
terá para saciar a fome uma sopa de osso. Desesperado com o que fez, joga-se nas
águas do rio e perece afogado, para reaparecer, depois, com uma grande cabeça
que lhe dá aparência monstruosa. Daí o nome que recebeu do povo. Segundo os
ribeirinhos, o Cabeça de Cuia castiga aqueles que pescam mais do que precisam
para o próprio sustento, virando-lhes o barco.
Notem, neste belo exemplar do folclore piauiense, o conteúdo ético-moral —
quanto ao amor e ao respeito que devemos ter pela figura materna — e o
ensinamento ecológico, de condenação à pesca predatória e aos indivíduos que, por
cupidez e ganância, deixam de pensar no rio e nos milhares de trabalhadores que
dele tiram o seu sustento. Há, pois, muito que aprender sob a aparente simplicidade
de uma lenda como a do Cabeça de Cuia.
Assim, também, com o folclore das outras regiões e Estados do Brasil. No
Sul, tomamos o chimarrão e ouvimos a história do Negrinho do Pastoreio; no
Sudeste, aplaudimos o batuque e admiramos o artesanato em pedra-sabão; no
Centro-Oeste, acompanhamos a folia de reis e assistimos às cavalhadas; no
Nordeste, assistimos ao bumba-meu-boi e vamos à festa do Senhor do Bonfim; na
Região Norte, cantamos o carimbó e nos surpreendemos com a geometria da
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cerâmica marajoara. São primores que atestam o simbolismo e a relevância do
folclore brasileiro.
Esse, o sentimento de emoção e de orgulho com que devemos comemorar,
em 22 de agosto, o Dia do Folclore. A todos os trabalhadores, artesãos e artistas
populares — meus colegas de ofício e de paixão —, o meu reconhecimento e a
minha homenagem, pelo talento com que iluminam e engrandecem a cultura
brasileira.
Muito obrigado.
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O SR. PAULO ROCHA (PT-PA. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr.
Presidente, Sras. e Srs. Deputados, meu mandato sempre esteve presente na luta
das trabalhadoras rurais e apóia a Marcha das Margaridas 2007, que é um grande
evento promovido pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura
(CONTAG), que trouxe quase 50 mil mulheres dos 4 cantos do País para Brasília,
nesses dias 21 e 22 de agosto. Pude acompanhar a saída de cerca de 1.400
trabalhadoras que partiram de Belém do Pará na esperança de conseguirem
respostas para os principais problemas enfrentados por elas no campo.
A missão desse evento é fazer com que sejam aprovados projetos que
contemplem diretamente essas trabalhadoras. São reivindicações que se referem a
melhorias na alimentação; na posse de terra; no uso dos recursos naturais e
principalmente no combate à violência. Como diz Carmen Foro, Coordenadora da
Comissão Nacional de Mulheres Trabalhadoras Rurais da CONTAG, a Marcha tem a
“ousadia de mobilizar milhares de trabalhadoras com o foco na importância da
reforma agrária”.
Srs. Parlamentares, neste ano, o evento traz uma inovação: as mulheres vão
apresentar uma maneira diferente de tratar o lixo que será produzido durante o
encontro. A idéia é conscientizar não só as pessoas do movimento sindical, mas
todos aqueles envolvidos com a mobilização, do cuidado que deve se ter com o lixo
que é produzido pelos brasileiros. A participação efetiva das mulheres do campo e
da cidade, neste processo de construção de políticas públicas de qualidade para o
gênero, tornou o encontro muito mais democrático.
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O nome da marcha é uma homenagem à paraibana Margarida Maria Alves,
assassinada em 1983, no Município de Alagoa Grande, por incentivar os
trabalhadores rurais a buscarem na Justiça a garantia dos seus direitos.
Margarida era Presidente do Sindicato de Trabalhadores Rurais de Alagoa
Grande, e resistiu às ameaças que vinha sofrendo, denunciando os empregadores
que insistiam em desrespeitar os direitos dos trabalhadores. “Seu espírito de luta
tornou-se um símbolo de força, garra e coragem para o MSTTR, sobretudo para nós
mulheres, ainda tão discriminadas”, disse Maria das Neves do Nascimento (Dona
Lia), Presidente do Conselho Estadual de Mulheres Trabalhadoras Rurais do Estado
da Paraíba (CEMTR-PB).
No último dia do evento, as trabalhadoras marcham rumo à Esplanada dos
Ministérios. Elas se concentrarão em frente ao Congresso Nacional para ler a Carta
da Marcha das Margaridas à sociedade.
Com o lema “Contra a Fome, a Pobreza e a Violência Sexista”, a Marcha das
Margaridas 2007 integra a agenda política do sindicalismo brasileiro — CONTAG,
Federações e Sindicatos de trabalhadores e trabalhadoras rurais na agricultura, CUT
— e do movimento de organizações parceiras: Movimento de Mulheres
Trabalhadoras do Nordeste (MMTR-NE), Movimento Interestadual das Quebradeiras
de Coco Babaçu (MIQCB), Conselho Nacional dos Seringueiros (CNS), Movimento
Articulado de Mulheres da Amazônia (MAMA), Marcha Mundial das Mulheres
(MMM), Rede de Mulheres Rurais da América Latina e Caribe (Rede LAC) e
Coordenação
de
Organizações
de
Produtores
Familiares
do
Mercosul
(COPROFAM).
Era o que tinha a dizer.
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O SR. AUGUSTO CARVALHO (PPS-DF. Pronuncia o seguinte discurso.) Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, foi, sem dúvida, uma surpresa, quando, a
meio dos balanços publicados pelos bancos e referentes ao primeiro semestre do
ano, enquanto os grandes bancos privados
BRADESCO e Itaú — exibiam os
maiores ganhos de todos os tempos, o Banco do Brasil, o mais importante em toda a
América Latina, amargou resultado 36% menor do que o do mesmo período no ano
passado.
É preocupante. O Banco do Brasil, ao que temos do balanço, não precisaria
emprestar um centavo sequer, utilizando aquela intermediação financeira para a
qual, enfim, os bancos foram criados há muitos séculos, já que as tarifas cobradas
da clientela foram mais que suficientes para enfrentar todas as suas despesas
administrativas, com sobra de 10%. Foram ao todo quase 5 bilhões de reais, quando
o lucro apresentado pelo Banco do Brasil não chegou à metade, isto é, a 2,5 bilhões.
Justificativas são logo apresentadas. E, por seu açodamento, na tentativa de
esconder o que de fato ocorre, um diretor chegou a dizer que o lucro menor se
deveu a gastos de quase 700 milhões com um novo plano de aposentadorias
incentivadas. Pura balela. O projeto dessas demissões foi desenvolvido pelo próprio
banco, quase que às ocultas, mas seguramente com o cálculo prévio de seus
custos.
Esqueceram de dar relevo ao baita prejuízo apresentado, mais uma vez, pelo
Banco Popular, uma excrescência montada dentro da estrutura do Banco do Brasil
com o objetivo único de abrigar companheiros derrotados em pleitos eleitorais e
sindicais. Popular o Banco do Brasil vem sendo pelos tempos afora. Ainda nos
primeiros anos da década de 80, sua Carteira de Crédito Rural — financiadora única
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da agricultura familiar — cobrava, no Nordeste, juros menores que os fixados para
as regiões menos pobres do País. E o Banco do Brasil — é importante destacar —
jamais teve qualquer prejuízo. Com mais um destaque: não havia essa aberrante
pletora de tarifas.
Isto acaba sendo muito ruim. Veja-se que a PETROBRAS, a maior empresa
brasileira, também teve resultados preocupantes, porque sinalizam com lucros bem
menores do que os do ano passado. Justificativas, como já o disse, sempre existem
e são sempre as mais simplórias, para dizer o mínimo. No caso do petróleo vem a
explicação de que a valorização do real preocupa a empresa, por seus grandes
ativos no exterior. Curioso: a PETROBRAS se diz, ano após ano, umbilicalmente
ligada às trocas internacionais, sendo inadmissível que possa vir a ser surpreendida
com os humores daquele comércio.
Mas, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, sem me valer do mesmo
açodamento de nossas autoridades nas respectivas áreas, já lamentamos, desta
mesma tribuna, o aparelhamento de empresas estatais, agora instrumentos do
toma-lá-dá-cá em que se transformou essa inexplicável governabilidade buscada
desesperadamente pelo Governo. Desesperadamente e a qualquer custo, aqui
incluídos, é claro, os resultados inexpressivos conseguidos pelas empresas
governamentais.
Continuem as coisas nesse ritmo, em breve se levantarão vozes defendendo
a privatização do Banco do Brasil e da PETROBRAS, por sua incapacidade de gerar
lucros e, assim, remunerar as ações de que o Tesouro é o maior proprietário.
E depois os companheiros dirigentes da CUT não sabem como explicar o
fracasso de sua manifestação do dia l5 deste mês de agosto. Ora, encaminharam à
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Presidência, ao Presidente Lula, aliás, uma série de reivindicações. Mas nem uma
palavra sequer foi levantada contra esse cabide de empregos em que as estatais
brasileiras estão sendo perniciosamente transformadas. É forte a palavra
“perniciosa” que acabo de empregar? Mas os resultados pífios apresentados pelo
Banco do Brasil e pela PETROBRAS seriam, afinal, o quê?
Grato pela atenção.
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O SR. JORGE TADEU MUDALEN (DEM-SP. Pronuncia o seguinte
discurso.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a crise aérea toca diretamente o
Município de Guarulhos. Lá está um dos maiores aeroportos do Brasil, responsável
por boa parte da movimentação de pessoas e bens em nosso País.
Guarulhos pode contribuir para desatar o nó do estrangulamento que se abate
sobre a infra-estrutura aérea nacional, e para isso é necessário construir sua terceira
pista. Contudo, esta é uma situação complexa, sobretudo em seus aspectos sociais.
Atualmente há 7 bairros que seriam objeto de desapropriação na região se a
pista fosse construída na face norte do aeroporto: Jardim Eucaliptos/Malvinas,
Jardim Santa Lídia, Jardim Marilena, Jardim Planalto, Haroldo Veloso, Cidade
Seródio e Jardim Novo Portugal. Calcula-se que seriam atingidas cerca de 5.568
casas, mais de 20 mil pessoas. Além disso, ainda seria necessário que se
modificasse o curso do Rio Baquirivu.
Trazemos à discussão a possibilidade de que a construção dessa terceira
pista seja feita não na face norte do aeroporto, mas sim no terreno atualmente de
posse da Aeronáutica, do lado oposto ao projeto atual. Essa alternativa teria o
benefício incontestável de minorar os custos sociais da expansão, pois não atingiria
os 20 mil moradores da face norte do aeroporto. É necessário que a INFRAERO
realize a avaliação da viabilidade dessa alternativa e que, sobretudo, atente para o
aspecto social da questão. É possível que encontremos uma saída economicamente
factível e socialmente justa, colaborando para a verdadeira construção da melhoria
das condições de vida da população de Guarulhos.
Contudo, caso a desapropriação venha realmente a se efetivar, é importante
que os imóveis sejam avaliados pelo seu valor de mercado e não pelo valor venal.
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Os
moradores
da
região
depositaram
nessas
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propriedades,
mesmo
que
conquistadas de forma precária, esforços e economias de uma vida de trabalho e
luta, e não é possível tratar seu sofrimento de forma burocrática. É imperioso que se
considere os pleitos das associações de moradores; que se conduza o processo de
construção da terceira pista de forma transparente e próxima à população; que se
coloquem as necessidades sociais dos moradores da região em pé de igualdade
com as necessidades dos usuários de transporte aéreo. É imperioso, senhores, que
se respeite o suor e o trabalho daquelas famílias, porque sem justiça e respeito para
todos é impossível haver progresso verdadeiro.
Sr. Presidente, peço que o meu discurso seja divulgado em todos os meios de
comunicação desta Casa.
Obrigado.
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O SR. SANDRO MABEL (PR-GO. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr.
Presidente, Sras. e Srs. Deputados, hoje pela manhã, estive com o Ministro dos
Transportes, Alfredo Nascimento, em Águas Lindas, cidade goiana situada no
Entorno de Brasília, durante a assinatura da ordem de serviço para duplicação de
16,2 quilômetros da BR-070, que liga o Distrito Federal àquela cidade. Essa é mais
uma conquista ao povo goiano. A rodovia, considerada uma das mais perigosas da
região, por causa dos inúmeros buracos e pela falta de acostamento, registrou só no
primeiro semestre deste ano 192 acidentes. O que dá uma média de mais de um
desastre por dia. Este é um índice considerado muito alto, se comparado com o
registrado em outras rodovias da região. A duplicação da pista, com certeza,
reduzirá o número de acidentes.
Há 5 anos luto para que essa estrada seja duplicada. Só em Águas Lindas
mais de 40 mil pessoas serão beneficiadas diretamente. A duplicação da estrada
também vai impulsionar o turismo para Pirenópolis. Hoje muita gente deixa de visitar
a região por causa das péssimas condições da estrada.
Quero salientar o importante apoio que o Governo Lula tem dado ao povo
goiano, sempre destinando recursos para o desenvolvimento do nosso Estado. Com
investimentos do PAC da ordem de 40 milhões a obra terá início imediato, com
previsão de conclusão em 2 anos.
O projeto de duplicação da BR-070 também teve a preocupação de fazer
corretamente o escoamento das águas pluviais. Hoje, as águas da chuva,
misturadas com o óleo da pista, vão parar no lago formado pela Barragem do Rio
Descoberto, causando o assoreamento do local. Isto poderia causar uma tragédia
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ambiental. As águas da barragem são responsáveis por abastecer Brasília. Por isso,
o projeto previu galerias para o escoamento das águas pluviais.
Sr. Presidente, Sras e Srs. Deputados, o Entorno de Brasília hoje está em
festa, a população de Águas Lindas merece mais esta obra, que trará conforto e
comodidade, além de maior tranqüilidade aos motoristas que utilizam a BR-070
todos os dias. O povo de Goiás agradece ao Governo as melhorias em suas
estradas, o progresso e o desenvolvimento sustentado do Estado.
Muito obrigado.
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O SR. JOVAIR ARANTES (PTB-GO. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr.
Presidente, Sras. e Srs. Deputados, no dia 25 de agosto próximo, comemora-se o
59º aniversário de emancipação político-administrativa do Município goiano de
Porangatu, de grande relevância histórica, política e econômica.
A Prefeitura Municipal e a Câmara de Vereadores de Porangatu, com primor
de organização e brilhantismo, planejaram diversas comemorações e solenidades
para marcar esta data, de grande relevância não só para os munícipes como para
toda a região do norte goiano.
A programação teve início hoje, 21 de agosto, com inaugurações de reformas
em escolas municipais, pela manhã, e prosseguirá no decorrer da semana com mais
inaugurações de obras e festividades que incluem solenidades cívicas, competições
esportivas, manifestações culturais, enfim, eventos que irão integrar toda a
comunidade porangatuense com muita alegria e civismo. Cabe destacar que no dia
23 de agosto de 2007 o Exmo. Sr. Alcides Rodrigues, Governador do Estado de
Goiás, irá abrilhantar o evento de inauguração de obras, as quais tenho orgulho de
ter ajudado a viabilizar, como a reforma, ampliação e adequação do Hospital
Municipal, a construção do Centro de Inclusão Digital e do Centro Educacional
Profissionalizante.
A História do Município de Porangatu teve início a partir da instalação do
povoado de Descoberto, fundado pelo bandeirante João Leite. No início do século
passado, havia no médio norte goiano uma fazenda denominada Pindobeira,
pertencente aos padres da Companhia de Jesus. Rica em minérios, suas terras
foram largamente exploradas por garimpos, o que ocasionou a formação do
povoado de Descoberto.
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Em 1911, Descoberto, já Distrito, pertencia ao Município de Pilar. Na divisão
administrativa de 1933 passou a ser Distrito de Uruaçu. Em 25 de agosto de 1948 foi
elevado à condição de município, já com o nome de Porangatu.
Porangatu conta com uma população de aproximadamente 50 mil habitantes.
Fica localizada a 420 quilômetros de Goiânia, às margens da BR-153, importante
eixo de integração no País. Porangatu é ainda servido pelas rodovias GO 443, 244 e
241, sendo pólo de toda região norte goiana.
A economia do município baseia-se na agropecuária, com destaque para a
cria e engorda de bovinos, produção de arroz, milho e feijão. O município de
Porangatu, o mais industrializado da região, dispõe de fábricas de queijo, de
bebidas, curtumes, frigoríficos, dentre outros.
Entre os grandes eventos que acontecem no município, merecem destaque a
Festa de Nossa Senhora da Piedade, padroeira de Porangatu, e a EXPONORTE,
maior feira de exposição agropecuária do norte do País, marcante pela consolidação
do grande volume de negócios.
Como Deputado Federal, tenho me empenhado junto aos órgãos federais
para melhorar as condições do município. Em parceria com o Prefeito José Osvaldo
da Silva e a Câmara Municipal de Porangatu, temos conseguido viabilizar
importantes empreendimentos no município. Entre as realizações de que mais nos
orgulhamos estão a construção do Centro Cultural de Porangatu e a restauração da
antiga Igreja Matriz Nossa Senhora da Piedade.
De modo geral, buscamos promover a ampliação dos atendimentos de saúde,
com a construção de posto de saúde; a melhoria das condições de saneamento
básico, com a construção de aterro sanitário, a construção de 300 módulos
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sanitários, a construção de sistema de abastecimento de água nos povoados de
Grupelândia, Capelinha de São Sebastião e Capelinha do Cruzeiro; a melhoria dos
serviços de assistência social, com a construção do centro de múltiplo uso, do centro
profissionalizante e outras ações de geração de renda; o incentivo à cultura, com a
implantação do centro cultural e da biblioteca; o incentivo ao desporto, com a
construção de quadras e ginásios poliesportivos; o incremento da produção agrícola
e pecuária, com a aquisição de patrulha agrícola mecanizada, construção da feira
coberta e incentivos à agricultura familiar; além da construção e pavimentação de
estradas e implantação de infra-estrutura nos assentamentos rurais.
Todas essas realizações são o reconhecimento que presto àquela promissora
região. Com esse trabalho, busco sobretudo retribuir os votos de confiança que me
foram dados por essa importante cidade goiana.
Parabéns ao Município de Porangatu pelo seu 59º aniversário de
emancipação política.
Agradeço a parceria que nos tem rendido proveitosos frutos. Coloco-me,
como sempre estive, à disposição de seus munícipes e de seus administradores
para tudo em que puder ser útil.
Congratulo-me com sua população e com todos aqueles que, como eu,
participam da vida ativa daquela cidade e nela creditam seus esforços.
Muito obrigado.
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O SR. MARCELO SERAFIM (Bloco/PSB-AM. Pronuncia o seguinte discurso.)
- Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, povo do Estado do Amazonas, o Ministro
da Educação, Fernando Haddad, esteve ontem na capital do Amazonas, visitando
as iniciativas do município para a área de educação, desenvolvidas pela Prefeitura
Municipal de Manaus. O Ministro esteve no Complexo Municipal de Educação
Especial André Vidal de Araújo e pôde ver de perto que Manaus cumpre 15 das 28
diretrizes previstas no Plano de Desenvolvimento da Educação — PDE
Compromisso Todos pela Educação.
Sr. Presidente, esse plano foi criado pelo Governo Federal tendo por objetivo
central a melhoria da educação básica no País. O PAC da Educação, como ficou
conhecido, prevê 28 diretrizes que deverão ser seguidas por todos os municípios
que aderirem ao programa.
O Prefeito Serafim Corrêa assinou o termo na presença do Ministro e de
várias autoridades, na solenidade que aconteceu no auditório da Universidade do
Estado do Amazonas, fazendo de Manaus a 11ª capital do País a aderir ao Plano de
Metas Compromisso Todos pela Educação.
Sr. Presidente, Manaus, segundo as afirmações de Fernando Haddad, está
entre as 10 capitais com as melhores propostas para a educação, apresentando
propostas que são avaliadas positivamente e servem de modelo para outros Estados
e outras capitais.
O Ministro também destacou o Processo Seletivo para Escolha de Diretores
das Escolas, o PROSED, que foi adotado no ano passado pelo Prefeito Serafim
Corrêa nas escolas municipais. O PROSED, por exemplo, já está sendo utilizado em
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Macapá, e existe um claro interesse da cidade de Recife de também adotar a
iniciativa.
Sras. e Srs. Deputados, Fernando Haddad disse que as instalações do
Complexo Municipal de Educação Especial André Vidal de Araújo é modelo para o
País. Ele disse que não conhece outro similar no País. O Ministro elogiou a estrutura
física e o trabalho desenvolvido em atendimento às pessoas com necessidades
especiais matriculadas na rede municipal de ensino.
Sr. Presidente, S.Exa. teve a oportunidade de ver o trabalho de fisioterapia e
atendimento realizado no complexo e conversar com estudantes e professores. O
Ministro Haddad recebeu de presente um kit com produtos regionais como bombons,
licor e artesanato. Ao chegar ao Complexo Municipal de Educação Especial André
Vidal de Araújo, o Ministro da Educação foi recepcionado pelo coral formado por
crianças autistas e deficientes visuais.
Sr. Presidente, agradeço ao Ministro Fernando Haddad a visita a Manaus.
Quero parabenizar o Prefeito Serafim Corrêa por cuidar da educação de nossa
gente de forma dinâmica e eficaz, fazendo com que o município seja modelo para o
resto do País.
Era o que tinha a dizer.
Muito obrigado.
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O SR. NATAN DONADON (Bloco/PMDB-RO. Pronuncia o seguinte discurso.)
- Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, hoje, nesta tribuna da Câmara dos
Deputados, quero fazer breve explanação da minha programação de ações no
último final de semana no Estado de Rondônia. Tal como afirmei em campanha,
quero ser um Deputado presente nos municípios de Rondônia e, até o momento,
tenho adotado essa postura e esse compromisso. Não é tarefa fácil, mas é a melhor
maneira de conhecer de perto a realidade da nossa população, principalmente, a
mais necessitada.
Sábado, visitei Buritis, município próximo à Capital, Porto Velho. Fiquei feliz
ao saber que meu trabalho também é reconhecido pelos munícipes daquela
localidade. Participei, ao lado do Prefeito Volpi, da cavalgada de abertura da 10ª
Festa do Peão do Boiadeiro, mantive reuniões com lideranças locais e conheci a
ASAMENOR — Associação de Assistência ao Menor Carente. À noite, conversei
com o cantor Amado Batista, meu amigo pessoal, que animou o evento.
Já no domingo, estive no Município de Espigão do Oeste. No aeroporto local,
fui recepcionado por algumas lideranças municipais e, logo em seguida, prestigiei
diversos eventos do município. No final de tarde do mesmo dia, também visitei os
Municípios de Cerejeiras, Colorado do Oeste e, finalmente, Vilhena.
Sr. Presidente desta Casa de leis, repetindo, não é tarefa fácil ser
representante de um Estado, mas faço isso com muito prazer e com a alegria de
saber que estou ajudando a desenvolver minha terra, Rondônia, que possui povo
ordeiro e trabalhador.
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Desta tribuna, quero reafirmar meu compromisso de atingir as metas e os
projetos programados no Congresso Nacional, ao mesmo tempo que garanto
fidelidade na aprovação de projetos de importância para Rondônia.
Meu muito obrigado.
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O SR. GLADSON CAMELI (PP-AC. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr.
Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a realização, na semana passada, da
Assembléia Aberta, em Cruzeiro do Sul, reunindo todos os municípios do Juruá para
um debate amplo e profundo acerca dos problemas e perspectivas da região, foi
uma oportunidade única de trazer à tona as expectativas e demandas de uma
comunidade que durante muito tempo ficou à margem das prioridades de Governo.
Foi a chance de o Juruá apresentar à classe política suas necessidades mais
prementes e suas exigências em relação às políticas públicas a serem implantadas
na região.
Os diversos setores da sociedade organizada juruaense têm agora o direito e
o dever de fazer valer suas posições e idéias acerca do que é melhor para a
comunidade local.
O debate, focado no desenvolvimento econômico, inclusão social e infraestrutura, contou com a apresentação mais que oportuna do Programa de
Planejamento Estratégico (2007/2010) do Governo do Estado para a região, o que
demonstra a importância que hoje o Juruá desfruta merecidamente em termos de
ação de governo. A economia local é, hoje, com todo seu potencial e peculiaridades,
levada em consideração na visão macroeconômica dos planejadores do
desenvolvimento estadual. É sinal positivo e altamente promissor no firme propósito
de integrar a região definitivamente ao resto do Estado. Nesse sentido, aliás,
retoma-se a necessidade fundamental e estratégica da pavimentação da BR-364,
trecho Cruzeiro do Sul—Rio Branco, nosso elo que vai tornar real a integração do
Estado e viabilizar definitivamente o desenvolvimento social e econômico desse
rincão acreano.
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Portanto, é hora e vez de as lideranças políticas e comunitárias buscarem
juntas soluções e respostas para os desafios cotidianos. O objetivo comum é claro:
estimular o desenvolvimento nos mais diversos setores da economia e garantir um
mínimo de qualidade de vida para a população, sobretudo a mais carente, o alvo
principal das ações de governo. Por isso mesmo, a Assembléia Aberta vai oferecer
uma pauta de reivindicações e soluções. O mais salutar de tudo é que as instituições
vão, aos poucos, se apossando da pauta e aproveitando para ter um diálogo aberto
e direto com o Governo Estadual, principalmente no que se refere ao direcionamento
do Orçamento. Não deixa de ser uma forma democrática de debate, discussão e
orientação das verbas públicas, num arcabouço de orçamento participativo que tanto
benefício traz à sociedade em geral.
Neste aspecto, é primordial um debate especial acerca do Plano Plurianual,
com ênfase nos municípios e suas prioridades. É a oportunidade de fazer uma nova
e mais abrangente radiografia das necessidades e prioridades dos municípios, num
olhar crítico, mas, ao mesmo tempo, disposto a buscar soluções práticas e rápidas
para as demandas mais prementes. É hora do debate das dificuldades e
empecilhos, mas principalmente é vez de apresentar medidas plausíveis para
problemas antigos e reincidentes, que exigem soluções inteligentes e corajosas.
Sem dúvida, a idéia de Assembléia Aberta deve frutificar e sobretudo se consolidar,
tal a importância de que se reveste esse encontro de população e autoridades,
numa troca profícua de idéias e pontos de vista que só virão beneficiar a sociedade
em geral.
Muito obrigado.
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O SR. ANTÔNIO CARLOS BIFFI (PT-MS. Pronuncia o seguinte discurso.) Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, ocupo esta tribuna para salientar aos
colegas desta Casa, principalmente aos companheiros do Partido dos Trabalhadores
(PT), que, no último sábado, 18 de agosto, no auditório da Moderna Associação
Campograndense de Ensino (MACE), de Campo Grande, Capital de Mato Grosso do
Sul, realizei, juntamente com meu grupo político, o 3º Encontro Movimento PT em 1º
Lugar!, que teve como objetivo profunda análise estadual da atual conjuntura política
e a preparação para o Programa de Eleição Direta (PED) do PT de Mato Grosso do
Sul, prevista para novembro deste ano.
Durante o encontro, Sr. Presidente, defendi a construção de nova hegemonia
política para o Partido dos Trabalhadores, superando os vícios herdados pelo
comando político do ex-Governador do Estado José Orcírio Miranda dos Santos,
destacando como desafio a capacidade de constituir nova direção partidária, pois
penso em costurar ampla frente com outras correntes internas, como a Articulação
de Esquerda, do Deputado Estadual Pedro Kemp, a Esquerda Viva, do Deputado
Amarildo Cruz, e a Democracia Socialista (DS), do ex-Deputado Federal João
Grandão, o que agregará importantes lideranças, destacando-se o atual Presidente
do Diretório Regional, Mariano Cabreira, dirigentes sindicais da FETEMS (Federação
dos Trabalhadores de Mato Grosso do Sul) e da ECT (Empresa de Correios e
Telégrafos), como João Rocha, da CUT e da luta pela terra.
Nessa linha de raciocínio, saliento que, na última eleição do PED PT/MS,
ocorrida em setembro de 2005, o grupo PT em 1º Lugar!, em parceria com o
Senador Delcidio Amaral, mostrou, de forma expressiva, a sua força, mesmo
enfrentando as demais correntes políticas e a pressão do ex-Governador José
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Orcírio Miranda dos Santos, levando a decisão do Diretório Regional para o segundo
turno, quando, saliento, lideramos em Campo Grande, principal diretório do Estado,
o primeiro turno das eleições, com a candidatura da atual Secretária Executiva do
Diretório Regional do PT, Profa. Elza Aparecida Jorge.
É por isso, Sr. Presidente, que, tendo meu nome aceito pelas demais
correntes internas, agregarei forças para fortalecer o Partido dos Trabalhadores em
Mato Grosso do Sul, pois capacidade organizativa, tradição e coerência política
interna são a principal marca desse grupo, cujo raciocínio, após dados de pesquisas
qualitativas, é basificar o partido para as eleições municipais do ano que vem.
Finalizo destacando que o encontro obteve grande êxito e contou com a
participação de, aproximadamente, 150 militantes, o que representou cerca de 30
municípios do Estado — destaco a participação da Vice-Presidente da Federação
dos Trabalhadores em Educação (FETEMS), Deumeires Baptista; do Gerente
Regional dos Correios, João Rocha; do Presidente da Caixa de Assistência do
Servidor de Mato Grosso do Sul (CASSEMS), Lauro Sérgio Davi; do Presidente do
Diretório Regional, Mariano Cabreira; e de assessores do Senador Delcidio Amaral,
alem de Prefeitos, Vice-Prefeitos, Vereadores e, principalmente, da marcante
presença de lideranças sindicais e comunitárias.
Era o que eu tinha a dizer, Sr. Presidente.
Muito obrigado.
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O SR. ARNON BEZERRA (PTB-CE. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr.
Presidente, Sras. e Srs. Deputados, os professores doutores Maria de Lourdes
Rollemberg Mollo, Joaquim Pinto de Andrade, Aquiles Rocha, José Ângelo Divino e
Milene Takasago, todos pesquisadores do Centro de Excelência em Turismo da UnB
— Universidade de Brasília, publicaram o estudo A importância do setor aéreo na
economia brasileira. Os pesquisadores afirmam, na introdução do trabalho, que “a
importância econômica de um setor produtivo mede-se pela contribuição que ele dá
para a formação do PIB, mas também pelas inter-relações que estabelece com os
demais setores da economia, seja adquirindo insumos, e assim fornecendo a
demanda necessária ao desenvolvimento de outros setores, seja vendendo produtos
a serem usados em outros processos produtivos, ou mesmo bens e serviços a
serem adquiridos pelo consumidor final”.
O trabalho avaliou o impacto do setor frente a outros 53 setores da economia.
A discussão sobre o setor aéreo deve ser norteada por essas inteligentes
considerações e não por certos discursos que tenho ouvido, Sr. Presidente, até de
alguns homens públicos em posição de destaque. Pessoas de partidos da base do
Governo têm afirmado (e tem havido certa ressonância dessas afirmações na
imprensa e na sociedade) que o setor aéreo não é importante para o País, que
“avião é coisa de rico”, que “pobre não anda de avião”, concluindo daí, que o setor
aéreo não deve merecer melhor atenção por parte do Governo. Terrível engano
esse, como bem demonstram os pesquisadores, para o qual o Governo deveria bem
atentar.
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Não devemos olvidar que o crescimento ou a retração do setor aéreo
brasileiro geram impactos consideráveis, tanto positivos como negativos, nos demais
setores econômicos relacionados com sua vasta cadeia produtiva.
Lendo atentamente o estudo, podemos concluir que o setor aéreo é
importante para “o povo”, para “os pobres”, sim. Ele não só demanda insumos,
sobretudo provenientes da indústria e do setor de serviços, como também produz
para ambos, como, por exemplo, restaurantes e outros meios de alimentação;
serviços recreativos, culturais e esportivos; transporte rodoviário regular de
passageiros; transporte aéreo regular; estabelecimentos hoteleiros e outros tipos de
alojamento temporário; transporte rodoviário não regular de passageiros; agências
de viagens e organizadores de viagens; transporte aéreo não regular; atividades
auxiliares ao transporte terrestre; atividades auxiliares ao transporte aéreo; aluguel
de automóveis e outros meios de transporte; transporte regular próprio para
exploração de pontos turísticos. A maior parte dos que lidam com essas atividades,
pessoas
de
menor
renda,
ficariam
extremamente
prejudicadas
com
o
enfraquecimento do setor aéreo. Haveria diminuição de renda, desemprego e queda
no nível de vida de vasto segmento da população por todo o País, principalmente
nas áreas mais voltadas ao turismo.
Cada R$1 mil produzido pela aviação civil, Sr. Presidente, reflete um aumento
de R$258 na produção da indústria química, o setor que mais se beneficia, seguido
de R$78 no comércio, R$58 em peças e outros veículos, R$52 no extrativismo
mineral, R$51 nas instituições financeiras e R$36 nas agências de viagens.
O estudo foi realizado por meio do cruzamento de dados macroeconômicos
do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), referentes ao ano de 2003,
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com indicadores dos setores que fornecem insumos e dos que demandam serviços
da aviação civil. Ele se concentra em simulações sobre os impactos que variações
econômicas no setor aéreo causam nos segmentos industriais relacionados com a
aviação.
Isso significa, Sr. Presidente, que, se a produção de aviões ou a oferta de
serviços de transporte aumentarem, os ganhos da indústria química, que fornece
combustível e outros insumos para as aeronaves, será proporcionalmente igual.
Nesse caso, as perdas dos outros setores com uma possível retração do
setor aéreo também seriam proporcionais. Por isso, os que fornecem insumos para a
aviação fazem o papel de estimuladores da cadeia produtiva, uma vez que a
produção deve sempre responder aos aumentos de demanda.
A aviação civil gera R$4,2 bilhões anuais para o setor de serviços e R$795,4
milhões para o de turismo. Em contrapartida, o setor aéreo demanda insumos
provenientes da indústria (R$5,8 bilhões) e do setor de serviços (R$5,3 bilhões), ao
qual pertence. A participação do setor aéreo no Produto Interno Bruto (PIB)
brasileiro subiu de 0,63%, em 2003, para 0,86% em 2006. Essa participação não é
nada desprezível, se pensarmos que se trata de apenas um entre 54 setores da
economia brasileira. Essa participação cresce se nos lembrarmos de que as demais
atividades que formam o setor de turismo, fortemente relacionadas ao setor aéreo e
dele dependentes, constituem 4,74% do PIB brasileiro.
Terminando, Sr. Presidente, destaco que, por fazer uma radiografia completa
do setor aéreo dentro da macroeconomia brasileira, esse tipo de análise interessa
tanto aos setores industriais, para o planejamento estratégico, como ao Governo, e
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aos nobres pares do Congresso nacional, na elaboração e no aperfeiçoamento das
políticas econômicas.
Não se pode, de maneira nenhuma, desprezar a importância do setor aéreo
para o equilíbrio de nossa economia considerada como um todo. Os trabalhadores
antes impossibilitados de viajar em aviões hoje estão usando esse meio de
transporte. São professores, autônomos, comerciantes, comerciários, enfermeiros,
policiais, funcionários públicos de baixa renda, enfim, muitas categorias profissionais
que estão contribuindo para movimentar nossa economia ao tomar um avião para
viajar. É por essa ótica que devemos contemplar a questão do setor aéreo para
fortalecê-lo, barateá-lo e torná-lo cada vez mais uma opção para as grandes
camadas da população que ainda podem fazer uso dele, o que certamente
contribuirá para impulsionar muitos outros setores da economia brasileira.
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O SR. LUIZ CARLOS HAULY (PSDB-PR. Pronuncia o seguinte discurso.) Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, venho louvar a iniciativa do Governador
José Roberto Arruda que vai adotar, a partir de 2008, a escola de tempo integral no
Distrito Federal, a partir da experiência em uma escola pública.
Considero a adoção dessa medida essencial para aperfeiçoar o processo de
formação da nossa população.
Em meu entender, investir no aprimoramento da educação é pressuposto
inafastável para o processo de desenvolvimento de qualquer país, assim como é
indispensável para se conseguir reduzir as desigualdades sociais e melhorar as
condições de vida da população.
A partir da Declaração de Jomtien, cidade da Tailândia, em que
representantes de 155 países se encontraram, entre 5 e 9 de março de 1990, para a
Conferência Mundial de Educação para Todos (EFA), as nações signatárias, entre
elas o Brasil, comprometeram-se a promover a universalização da educação básica
e a erradicação do analfabetismo, e a educação passou a ser reconhecida como
componente estratégico para o combate à pobreza e à exclusão social e para a
promoção do desenvolvimento sustentável.
Atualmente, os países se distinguem justamente em função do patamar de
conhecimento que alcançam. A história tem mostrado que país algum se desenvolve
se não investir prioritariamente em educação. Temos os exemplos da Irlanda e da
Coréia, que nos últimos 25 anos investiram maciçamente e estão em situação
privilegiada nessa área.
A par do esforço visando à universalização do ensino fundamental, no Brasil a
educação infantil vem-se tornando um imperativo da sociedade, sobretudo por
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questões de natureza econômica: proteger a criança cuja mãe trabalha. Em grande
medida, creches e pré-escolas podem ter papel relevante no combate à desnutrição
e, em menor medida, na educação. Entre os avanços da nova LDB, destaca-se a
inclusão da educação infantil (0 a 6 anos) como primeira etapa da educação básica.
Minha luta nesta questão é antiga. Em 2002, apresentei o Projeto de Lei nº
7.222, de 2002, que implanta a escola integral em todo o Brasil.
Entretanto, tal projeto foi rejeitado pelo Deputado Carlos Abicalil, do Partido
dos Trabalhadores de Mato Grosso, sob a argumentação de que faltam recursos
para a implantação da escola integral.
Ora, a falta de apoio do Governo Lula à proposição por mim apresentada
demonstra uma insensatez muito grande.
Um projeto tão relevante ser rejeitado por falta de recursos é um menosprezo
com o processo de formação educacional da população brasileira.
Portanto, louvo a iniciativa do Governador Arruda e tenho a certeza de que
esta experiência se espalhará por todo o País e permitirá que o Governo Federal
reveja sua oposição e apóie a minha idéia, a qual reapresentei nesta Casa, através
do Projeto de Lei nº 355, de 2007.
O objetivo deste projeto por mim reapresentado é assegurar que a educação
infantil seja oferecida em tempo integral e que o ensino fundamental seja ministrado
em tempo integral para os menores de 7 a 14 anos de idade. Além dos aspectos de
aprendizagem, tal idéia é importante porque é uma forma de impedir o trabalho
infantil e contribuir para que os alunos não sejam atraídos pela delinqüência infantil e
a criminalidade precoce, valorizando o direito básico da criança: ter acesso à
educação.
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Por fim, registro que há 20 anos, quando era Prefeito do Município de Cambé,
no Estado do Paraná, implantei na Escola Pedro Tkotz o período integral do ensino
fundamental. Trata-se de experiência exitosa, que até se encontra em pleno
funcionamento, demonstrando a sua importância para a formação educacional da
população.
Muito obrigado.
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A SRA. GORETE PEREIRA (PR-CE. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr.
Presidente, Sras. e Srs. Deputados, no momento em que nos mobilizamos nesta
Casa para votar a regulamentação da Emenda Constitucional nº 29, fundamental
para solucionar os problemas da saúde pública brasileira, e em que também lutamos
pelo reajuste da tabela do SUS — Sistema Único de Saúde, ocupo esta tribuna para
tratar da necessidade de mudanças na legislação dos planos de saúde, além da
atualização dos valores dos procedimentos médicos.
Os planos de saúde são responsáveis pela cobertura de procedimentos
médicos que constam do rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). Ao
compararmos a tabela atual com a do ano de 2004, verificamos que contém
praticamente os mesmos procedimentos de 3 anos atrás. Significa dizer que a
atualização dos procedimentos médicos, no rol da ANS, não acompanha a evolução
do conhecimento médico-científico.
Sr. Presidente, esse é um problema grave, pois envolve vidas humanas. Em
muitos casos, os pacientes, legítimos contribuintes, são obrigados a recorrer à
Justiça para garantir a cobertura pelos planos de saúde de exames e tratamentos
mais modernos.
Existem outras maneiras de se padronizarem esses procedimentos médicos
que poderiam ser utilizadas, como, por exemplo, a Classificação Brasileira
Hierarquizada de Procedimentos Médicos — CBHPM, instrumento norteador da
conduta dos profissionais da área médica no Brasil.
A quimioterapia, tratamento de alto custo, faz parte da tabela da ANS.
Entretanto, essa tabela não contempla o procedimento
radioisotopoterapia,
constante da CBHPM e que, segundo publicações especializadas internacionais,
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tem se mostrado eficiente em tratamentos de tumores neuroendócrinos (câncer de
pâncreas com metástase no fígado).
Destaco que, no Ceará, o Hospital do Câncer já realiza esse procedimento.
No meu Estado também, há cerca de 2 anos, alguns laboratórios realizam o exame
de sangue cromogranina A, marcadores tumorais utilizados no acompanhamento e
na evolução da doença, que, igualmente, não possui cobertura.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, tenho dito que todos os dias cai um
avião na saúde, tendo em vista as dificuldades do nosso povo em utilizar os
serviços, principalmente do SUS, que paga R$7,55 por uma consulta, R$4,91 por
um raio X, R$14,41 por uma endoscopia, quando o hospital gasta R$20,94, R$27,58
e R$79,67, respectivamente, para realizar esses procedimentos.
Observamos que os problemas da saúde também atingem a rede privada. É
por isso que temos alertado incansavelmente sobre a crise do sistema e sobre a
necessidade de evitar o “apagão da saúde”.
Muito obrigada.
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O SR. PRESIDENTE (Narcio Rodrigues) - Antes de dar prosseguimento à
sessão, esta Mesa dá conhecimento ao Plenário do seguinte
Ato da Presidência
Nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento
Interno, esta Presidência decide constituir Comissão
Especial destinada a, no prazo de 40 (quarenta) sessões,
proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº
558-A, de 2006, do Sr. Mendes Ribeiro Filho, que “dispõe
sobre a inclusão da CPMF nas disposições do § 2º do art.
76 do ADCT da Constituição Federal”, e
Resolve
I - designar para compô-la, na forma indicada pelas
Lideranças, os Deputados constantes da relação anexa;
II - convocar os membros ora designados para a
reunião de instalação e eleição, a realizar-se no dia 22 de
agosto, quarta-feira, às 14h, no Plenário 4 do Anexo II.
Brasília, 21 de agosto de 2007
Arlindo Chinaglia
Presidente
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COMISSÃO ESPECIAL
PROPOSIÇÃO: PEC nº 558-A/06
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
Titulares: Antonio Palocci, Colbert Martins, Eduardo Cunha, José Eduardo Cardozo,
Nelson Meurer, Nilson Mourão, Paes Landim, Pedro Novais, Sandro Mabel.
Suplentes: Arnon Bezerra, Átila Lins, Dalva Figueiredo, Fátima Pelaes, João Maia,
José Pimentel, Luiz Fernando Faria, Odair Cunha, Vital do Rêgo Filho.
PSDB/DEM/PPS
Titulares: Antonio Carlos Mendes Thame, Fábio Souto, Moreira Mendes, Paulo
Bornhausen, Rodrigo de Castro.
Suplentes: Antonio Carlos Magalhães Neto, Bruno Araújo, Fernando Coruja,
Ronaldo Caiado, Waldir Neves.
PSB/PDT/PCdoB/PMN
Titulares: Julião Amin, Rogério Marinho.
Suplente: Silvio Costa, 1 vaga.
PV
Titular: Marcelo Ortiz.
Suplente: 1 vaga.
PHS
Titular: 1 vaga.
Suplente: 1 vaga.
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O SR. PRESIDENTE (Narcio Rodrigues) - Passa-se ao
V - GRANDE EXPEDIENTE
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O SR. ALBANO FRANCO - Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Narcio Rodrigues) - Tem V.Exa. a palavra.
O SR. ALBANO FRANCO (PSDB-SE. Pela ordem. Pronuncia o seguinte
discurso.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, compareci como representante
da Câmara dos Deputados à posse do novo Comandante Militar do Sul,
General-de-Exército José Elito Carvalho Siqueira.
Para mim, pessoalmente, e para o meu Estado de Sergipe, esse fato é de
grande significação.
O General Elito é um insigne sergipano, nascido em Aracaju, e que tem
honrado com extrema competência, disciplina e responsabilidade o Exército
Brasileiro.
Comandou o 28º Batalhão de Caçadores, sediado em Aracaju, Sergipe; a 16ª
Brigada de Infantaria da Selva, em Tefé, Amazonas; a Brigada do Exército, em
Taubaté, São Paulo; a 6ª Região Militar, em Salvador, Bahia; e as tropas de paz da
ONU no Haiti.
Com vários cursos de especialização, inclusive na Academia Real de
Assuntos Estratégicos na Inglaterra, o General Elito certamente vai prestar
importante serviço no Comando Militar do Sul, substituindo outro digno Comandante,
o General-de-Exército Carlos Alberto Pinto Silva.
Com este registro, desejo, Sr. Presidente, congratular-me com S.Exa. o Sr.
Presidente da República; com o Comandante-de-Exército, General Enzo Martins
Peri; e com o Sr. Ministro da Defesa, Nelson Jobim, pois a escolha do General José
Elito Carvalho Siqueira é a demonstração do reconhecimento a quem sempre serviu
com excelência a Pátria brasileira.
Era o que tinha a dizer.
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O SR. MANOEL SALVIANO - Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Narcio Rodrigues) - Tem V.Exa. a palavra.
O SR. MANOEL SALVIANO (PSDB-CE. Pela ordem. Pronuncia o seguinte
discurso.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, ocupo a tribuna desta Casa para
registrar os 40 anos de criação da Escola Lírica do Belmonte, no meio rural. Esta
escola foi fundada pelo músico, maestro e professor Monsenhor Ágio Augusto
Moreira.
O Padre Ágio cultivou de forma paciente a sensibilidade e a brilhante
ascensão dos humildes filhos de camponeses em notáveis músicos de hoje.
A evolução e a difusão desses primeiros artistas musicais tiveram como base
uma linguagem simples, concisa e espiritualizada com solfejos da divina arte
promovida pela presença marcante e inspiradora de um educador e mestre das
notas musicais.
Sua dedicação pessoal em favor da causa abraçada, a de educar através das
artes, motivada pela criatividade, elevada habilidade e fortalecida de experiências
adquiridas da orquestra do seminário, conseguiu lapidar e fazer despertar a
formação artística em cada um de seus alunos, preparando e deixando-os prontos
para o seletivo mercado de trabalho.
Idealizador da Capela de Nossa Senhora das Graças, no Belmonte, o
Monsenhor Ágio, na incansável missão educadora buscou, concomitantemente, no
cumprimento do ofício das artes, assistir a sua comunidade em todas as celebrações
religiosas, bem como nas bênçãos, nas curas espirituais ou nos variados e
significativos aconselhamentos.
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A sua vida insere-se no amor, na fé, na humildade, na simplicidade, na
entrega e na partilha. Portanto, Padre Ágio, a sua semente fecundou e brotou em
solo fértil, preenchendo de toda grandeza a vida e a história artística, cultural, social
e religiosa do povo e da história do Ceará.
Que Nossa Senhora das Graças nos envie muitos outros Padres Ágios em
nosso convívio.
Nossos parabéns e nossos agradecimentos pelo engrandecimento de nosso
povo.
Outro assunto.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, faleceu no último sábado, dia 18, Obi
Viana Diniz. Médico, formado pela Universidade do Rio de Janeiro, exerceu sua
profissão em sua terra natal, o Município de Cedro, no Ceará, onde se destacou
como médico humanitário e amigo dos pobres.
Foi Prefeito do Município de Cedro por duas legislaturas, tornando-se uma
das mais importantes lideranças políticas da região centro-sul do Estado do Ceará.
Também foi Deputado Estadual por 2 mandatos e Secretário de Estado no
primeiro Governo de Virgílio Távora.
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O SR. MAURO BENEVIDES - Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Narcio Rodrigues) - Tem V.Exa. a palavra.
O SR. MAURO BENEVIDES (Bloco/PMDB-CE. Pela ordem. Pronuncia o
seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o Município de
Madalena, no meu Estado, festeja os seus 21 anos de emancipação política, em
meio a programação elaborada pela Prefeitura, à cuja frente se acha o Prefeito
Antônio Wilson de Pinho, coadjuvado por vereadores e demais autoridades, além da
própria comunidade, dispostas a ajudar em empreendimentos que estejam
direcionados para o interesse coletivo.
Anteriormente, a cidade integrava a jurisdição territorial de Quixeramobim,
numa identificação perfeita, que se desfez em função do anseio autonomista que
dominou, em determinado momento, os distritos que possuem condições de
enfrentar os desafios do desenvolvimento urbano e do bem-estar social, alcançando
numerosas localidades em todo o Brasil.
Em 1964, ocorreu a primeira tentativa, tendo-me cabido, como governador
interino, na condição de Presidente da Assembléia, assinar o primeiro diploma legal
que favorecia Madalena, desvinculando-a da terra de Antonio Conselheiro, o
lendário pregador da saga de Canudos.
Um ato revolucionário, porém, tornou sem efeito todas as emancipações
naquela época ocorridas no País, num procedimento revisional que frustrou, por
algum tempo, a ânsia de independência que grassava por entre as suas lideranças
mais atuantes.
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Em 1986, porém, restabeleceu-se a almejada independência, dando lugar a
que, ali, prosperasse um ponderável conglomerado demográfico, em condições de
gerir o seu próprio destino.
Ainda recordo quando o líder Dário Araújo, à frente de um grupo ponderável
de próceres destacados, entregou-me memorial reivindicatório, com dezenas de
assinaturas, à época em que me encontrava na Chefia do Poder Legislativo
cearense, mostrando-me a justeza da causa na qual estavam empenhados
devidamente.
Possuindo uma área territorial de 1.014 quilômetros quadrados, Madalena
limita-se com Santa Quitéria, Canindé, Itatira, Choró, Quixeramobim e Boa Viagem,
numa integração fraterna, em perfeita harmonia, direcionada para o avigoramento de
nossas atividades socioeconômicas.
Ao recordar, desta tribuna, o histórico de tantas lutas, desejo homenagear
todos quantos, no passado como no presente, esforçaram-se para que Madalena
pudesse crescer e progredir, beneficiando o Ceará, o Nordeste e o País.
Os 21 anos encaram luta permanente para a consolidação de um ideal, já
agora numa maioridade de incontestável ponderabilidade.
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O SR. PRESIDENTE (Narcio Rodrigues) - Concedo a palavra ao ilustre
Deputado Luiz Couto. S.Exa. dispõe de 20 minutos.
O SR. LUIZ COUTO - Sr. Presidente, lembro a V.Exa. que o tempo para o
Grande Expediente é de 25 minutos.
O SR. PRESIDENTE (Narcio Rodrigues) - Sabemos disso, mas estamos
destinando o tempo de 20 minutos para estender um pouco o Pequeno Expediente.
Essa foi uma decisão.
O SR. LUIZ COUTO - Vamos exigir o cumprimento do Regimento Interno.
O SR. PRESIDENTE (Narcio Rodrigues) - Por favor, Deputado, faça o seu
pronunciamento.
O SR. LUIZ COUTO (PT-PB. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras.
e Srs. Deputados, o Governo Federal lançou ontem o Plano Nacional de Segurança
Pública com Cidadania, o PAC da Segurança, através do Programa Nacional de
Segurança Pública com Cidadania — PRONASCI, cujo objetivo principal é integrar a
segurança pública com políticas sociais para a prevenção, controle e repressão da
criminalidade, atuando em suas raízes socioculturais, numa relação de colaboração
entre União, Estados e municípios, levando-se em consideração as diretrizes do
Sistema Único de Segurança Pública — SUSP.
O programa terá R$483 milhões disponíveis para serem implementados ainda
neste ano. No total, o PRONASCI deverá investir R$6,7 bilhões em segurança
pública até 2012. Com isso, os municípios serão protagonistas de uma política
integrada de combate à violência. Será estabelecida uma nova relação federativa de
articulação das ações de segurança pública.
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De acordo com informações do Ministério da Justiça, os recursos serão
liberados à medida que os Estados e os Municípios forem atendendo às exigências
do PRONASCI. Uma delas diz respeito à instalação dos Gabinetes de Gestão
Integrada Municipais — GGIM, que serão compostos por 11 representantes do
Estado, 3 representantes do município e 1 representante do Conselho Estadual de
Direitos Humanos, cujo objetivo é facilitar o acesso aos programas sociais do
Governo e investir em novas ações de prevenção e recuperação, com o apoio de
equipes multidisciplinares, formadas por assistentes sociais, psicólogos, educadores
e pedagogos, que integrarão os Gabinetes de Gestão a serem instalados
regionalmente.
Entre as metas do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania
estão aquelas que incluem a melhoria do sistema de segurança pública e prisional,
com valorização dos profissionais da área; o desenvolvimento de projetos
educativos e profissionalizantes para ressocialização daqueles que cumprem pena
com restrição de liberdade; e a intensificação de medidas contra o crime organizado
e a corrupção policial, que precisa da ação decidida do Congresso Nacional na
aprovação das matérias que somem esforços ao Plano Nacional de Segurança,
como a reforma do Código de Processo Penal, a nova Lei de Lavagem de Dinheiro e
a Lei de Tipificação do Crime Organizado. É muito importante uma lei tipificar o
crime organizado e estabelecer como deve ser feito o combate a essa ação, que
cada vez mais cresce em nosso País.
O Sr. Mauro Benevides - V.Exa. me permite um aparte?
O SR. LUIZ COUTO - Pois não, Deputado.
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O Sr. Mauro Benevides - V.Exa. elegeu como um dos itens preferenciais de
sua atuação parlamentar o combate à violência, e outro Deputado não teria mais
autoridade diante deste Plenário para se reportar ao PAC da Segurança do que
V.Exa., que desde o primeiro momento ergueu a sua voz em relação ao crime
organizado e aos grupos de extermínio que atuam no País como um todo. A essa
altura do seu
discurso, focalizando os aspectos fundamentais do PAC da
Segurança, V. Exa. começa chamar a atenção do Congresso Nacional para o dever
que tem de aprovar esses diplomas legais, que, aqui chegando, não podem ter um
trâmite modorrento como o de outras proposições que aqui aguardam a decisão
deste Plenário. Portanto, regozijo-me pela presença de V. Exa. na abordagem desse
tema e, desde já, entendo a advertência para que unamos forças a fim de aprovar
essas proposições antiviolência, como V. Exa. preconiza.
O SR. LUIZ COUTO - Obrigado, Deputado Mauro Benevides.
Em 2007, Sr. Presidente, serão aplicados os recursos para reforma do
sistema prisional em cada uma das 11 regiões mais violentas do País: Belém, no
Pará; Belo Horizonte, em Minas Gerais; Brasília e Entorno, no Distrito Federal;
Curitiba, no Paraná; Maceió, em Alagoas; Porto Alegre, no Rio Grande do Sul;
Recife, em Pernambuco; Rio de Janeiro, no Rio de Janeiro; Salvador, na Bahia; São
Paulo, em São Paulo; e Vitória, no Espírito Santo, que receberão pelo menos a
construção de um novo presídio. Até 2011, o programa deverá criar 33,4 mil novas
vagas para homens e 4,4 mil para mulheres.
De acordo com o Ministério da Justiça, o controle técnico e financeiro do
PRONASCI será feito pela Fundação Getúlio Vargas, e o controle social ficará a
cargo da própria sociedade, por meio de conselhos comunitários. Além dos Estados
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e municípios, o Programa conta com a parceria dos Ministérios da Fazenda,
Planejamento, Orçamento e Gestão, Educação, Saúde, Cultura, Trabalho, Ciência e
Tecnologia, Desenvolvimento Social, Cidades, Esporte, além da Casa Civil e de
várias secretarias ligadas à Presidência da República e da Caixa Econômica
Federal.
Outro foco de atuação importante é o combate à violência contra as mulheres.
Durante a 2ª Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres, realizada no
último final de semana, o Governo Lula anunciou investimentos de quase 1 bilhão no
combate à violência contra a mulher. Os recursos fazem parte do Pacto Nacional
pelo Enfrentamento da Violência contra as Mulheres, que prevê atuação conjunta da
União, Estados e municípios, além do Legislativo e do Judiciário, em ações de
prevenção, proteção e garantia às mulheres que sofrerem violência e no combate à
impunidade dos agressores.
Além da Lei Maria da Penha, que atua no combate à violência doméstica, a
política de combate à violência contra a mulher contará agora com a criação de um
juizado de violência doméstica e familiar contra a mulher; o fortalecimento da rede
de atendimento às vítimas da violência, com criação de novas delegacias
especializadas no atendimento à mulher, defensorias públicas da mulher e casas de
abrigo; atendimento às mulheres em situação de violência nos centros de referência
de assistência social.
O pacto contará com ações e recursos dos Ministérios da Educação, Justiça,
Saúde, Desenvolvimento Agrário, Trabalho, Cultura, Desenvolvimento Social e das
Secretarias Especiais de Direitos Humanos e de Políticas de Promoção da
Igualdade Racial, e ainda de empresas públicas.
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Com a parceria de vários órgãos do Governo Federal, dos Governos
Estaduais e Municipais e de toda a sociedade, o PRONASCI tem como principal
foco os jovens entre 15 e 29 anos que se encontram em situação de risco infracional
ou criminal. Esse público contará, em especial, com o Projeto Mães da Paz, que vai
oferecer bolsas para as mulheres das comunidades atendidas que queiram
colaborar com a proposta. Capacitadas em temas como ética, direitos humanos e
cidadania, elas serão incumbidas de identificar os jovens que serão atendidos pelo
programa. Além disso, elas passarão seus conhecimentos para os chamados
Promotores Legais Juvenis, jovens bolsistas escolhidos para atuar como
multiplicadores junto a outros grupos de jovens e respectivos familiares. O objetivo é
resgatar a cidadania nesses locais.
Na condição de Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Minorias
desta Casa, tenho tido a oportunidade de acompanhar de perto, em diversas regiões
do País, o drama de muitas famílias vítimas da violência. Por essa razão, gostaria de
destacar a firme decisão do Governo Federal no enfrentamento das causas da
violência, firmado por um acertado programa que alia segurança pública a
programas sociais que garantem cidadania.
Por essa razão, acredito que um amplo programa de combate à violência, ao
narcotráfico e ao crime organizado pressupõe uma nova concepção de segurança
pública, que envolva o planejamento, a definição de metas e de estratégias,
investimentos em qualificação técnica e profissional, incluindo a integração do
sistema policial e uma completa revisão do Código Penal e do sistema prisional.
Desta forma, quero reafirmar as palavras do Ministro da Justiça, Tarso Genro,
quando diz que não adianta liberar recursos para Estados que não fazem uso dos
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seus próprios recursos orçamentários para a segurança e simplesmente recebem os
recursos da União para substituí-los.
Acrescento aqui a necessidade de superarmos a visão que algumas
autoridades responsáveis pela segurança pública nos Estados têm de reduzir a
política pública de segurança. Há uma permanente demanda por veículos, coletes e
armamentos. Estes equipamentos são importantes, não resta dúvida. Entretanto,
precisamos dar um salto de qualidade na política de enfrentamento da violência em
todos os níveis. É isso o que propõe o PRONASCI e o que a sociedade brasileira
espera.
É claro que temos pressa na redução dos atuais índices de violência no País,
especialmente naquelas regiões dominadas pelo crime organizado, pelos grupos de
extermínio, pelas milícias privadas armadas, pelas redes de exploração sexual de
crianças e adolescentes, pelo narcotráfico e pelas organizações criminosas
responsáveis pela lavagem de dinheiro. Mas precisamos investir a médio e longo
prazo nas políticas de segurança pública, para colhermos um resultado muito mais
eficaz e eficiente para a população.
Concedo um aparte ao Deputado Fernando Ferro.
O Sr. Fernando Ferro - Caro Deputado Luiz Couto, quero parabenizá-lo pelo
pronunciamento. O tema é extremamente desafiador e nos preocupa muito. A
iniciativa
do
Governo
é
extremamente
bem-vinda,
principalmente
com
a
compreensão de que o ataque à violência, a busca de soluções para a insegurança
no País têm que estar combinadas com a estruturação da Polícia, com melhores
salários, com qualificação, com combate à corrupção policial, conjugados com as
políticas sociais. Aliás, sabemos que a falta de políticas públicas é o grande
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alimentador dessa violência da juventude e de um grupo de pessoas que são
excluídas e seduzidas para o crime. É evidente que não podemos associar a
dificuldade financeira ou a pobreza ao crime, o que seria uma visão preconceituosa.
Mas é lógico que a iniquidade e a exclusão social são o caminho que facilita a
captura dessas pessoas para a orientação criminosa. Por isso parabenizo V.Exa.,
que conhece muito bem o assunto e dá um grande testemunho da importância
dessa iniciativa do Governo Federal.
O SR. LUIZ COUTO - Deputado Fernando Ferro, agradeço a V.Exa. o aparte.
Ouço, com prazer, o Deputado Domingos Dutra.
O Sr. Domingos Dutra - Deputado Luiz Couto, parabenizo V.Exa. pelo
excelente trabalho na Comissão de Direitos Humanos, e por seu intermédio, felicito
o Presidente Lula, o Ministro da Justiça e todo o Governo pelo programa lançado
ontem. Entendo que a segurança é um problema nacional, atinge toda a Nação.
Compreendo que o Governo Federal tem papel relevante nessa questão. Mas esse
problema tem de ser enfrentado pelo País, tem de haver esforço conjugado da
sociedade civil organizada, através dos seus múltiplos organismos, dos Governos
Municipal, Estadual e Federal. Chamo a atenção para 2 pontos: primeiro, a
preocupação do Governo com a educação, principalmente dos policiais; segundo, é
importante envolver os municípios nesse processo. Vemos que os Prefeitos, os
Vereadores, a sociedade local ficam omissos, numa postura de cobrança dos
Governos Estadual e Federal, e não se envolvem. Como moramos no município, é
fundamental o envolvimento do Poder local para ajudar a combater a violência.
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O SR. LUIZ COUTO - Deputado Domingos Dutra, V.Exa. tem razão. Esse
programa conta com a ação integrada do Governo Federal, dos Governos Estaduais
e Municipais.
Na Paraíba, a onda de violência estampada nos jornais e telejornais dos
grandes centros urbanos agora também é destaque diário nos programas
radiofônicos que cobrem as cidades interioranas, chegando às comunidades da
zona rural (vilas, povoados, distritos, sítios etc.), onde as famílias, os agricultores e
pequenos produtores são vítimas da onda de violência que vem dominando a
paisagem do interior.
Para que se tenha uma idéia do drama que essas famílias têm vivido na zona
rural da Paraíba, ao tomar conhecimento que naquela família alguém vendeu um
animal ou possui uma moto, os bandidos vão àquela casa para assaltar, levando a
moto e todo o dinheiro em poder daquela família, espalhando medo e insegurança
em várias regiões do Estado.
Um exemplo disto é o que vem acontecendo no Município de Cuité, região do
Curimataú paraibano, divisa com o Estado do Rio Grande do Norte, onde cerca de 2
mil pessoas, aproximadamente 500 famílias da zona rural, abandonaram suas casas
e foram para a cidade à procura de mais proteção e segurança para fugir da
violência crescente no interior do Estado da Paraíba.
De acordo com o jornal Correio da Paraíba, edição de segunda-feira,
13/08/2007, os moradores de sítios e povoados como Caiçara, Santa Rita, Catolé,
Espinheiro, Canoa do Costa e Muralhas — todos em Cuité — estão fugindo para a
periferia de cidades próximas como Baraúna, Damião, Nova Floresta, Picuí e
Sossego, com medo dos bandidos e assaltantes. Os distritos e outras localidades
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estão se esvaziando por causa da falta de segurança. É um êxodo na zona rural
próximo de 70%. Os bandidos já assaltaram as agências do Banco do Brasil,
Multibank e dos Correios, além de lojas e casas no comércio de Cuité. O que mais
deixa indignada a população, que se sente desprotegida, é saber que os assaltantes
são conhecidos da população e da própria Polícia, que nada faz, deixando o
município como território livre para os bandidos praticarem suas ações e fugirem
pelas estradas vicinais dos municípios que ligam os Estados da Paraíba ao Rio
Grande do Norte.
Próximo à cidade de Pombal, sertão paraibano, no Município de São
Domingos de Pombal, a violência é grande. É necessária ação enérgica para
combater essa violência. Bandos vêm praticando diversos assaltos a veículos às
margens da BR-230. Dezessete veículos chegaram a ser assaltados na zona rural
de São Domingos, de acordo com os dados da própria Polícia Militar. Já em outra
localidade, chamada Sítio Brejinho, zona rural do Município de Brejo do Cruz, sertão
da Paraíba, 2 homens, na última quinta-feira, invadiram a residência da agricultora
Maria Fernandes Bezerra, de 79 anos, e levaram R$250. Fazendas são assaltadas
com freqüência na região de Guarabira, no brejo paraibano. O mais recente assalto
ocorreu no sítio Lagoa de Serra. Todos esses eventos ocorridos são indicadores
incontestes de que a população, nas cidades e na zona rural da Paraíba, está
sofrendo com a falta de segurança e que algo precisa ser feito.
Este quadro da falta de segurança no Estado da Paraíba aponta para a
necessidade de estabelecermos novos padrões de segurança pública, com o
melhoramento dos sistemas de segurança e prisional, por meio da implementação
de projetos educativos e profissionalizantes, além da valorização dos profissionais; a
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garantia de condições dignas de vida e de trabalho; o acesso dos jovens e
adolescentes em situação de vulnerabilidade e desagregação familiar às políticas
sociais governamentais; a ampliação das medidas de enfrentamento ao crime
organizado e à corrupção policial; avanço na legislação brasileira para tipificação do
crime organizado e na Nova Lei de Lavagem de Dinheiro; promoção dos direitos
humanos, considerando as questões de gênero, étnicas, raciais, de orientação
sexual e de diversidade cultural.
Compreendo que todos, Governos e sociedade, devem estar comprometidos
com a questão da segurança pública, integrando as ações nos 3 níveis de Governo
— Federal, Estadual e Municipal —, a fim de dar maior eficácia e eficiência às ações
planejadas de segurança, garantindo o direito à vida, o direito de ir e vir sem ser
molestado, violentado, assaltado ou assassinado.
Sr. Presidente, gostaria ainda de registrar minha preocupação com matéria da
revista Veja, edição nº 2.022, intitulada À sombra do estado policial. Segundo a
matéria, Ministros do STF denunciam as suspeitas de que estão sendo grampeados,
e apontam o dedo para uma parte da Polícia Federal. A matéria já foi desmentida
por outros órgãos de comunicação, revelando que não havia grampeamento. A
síndrome do pânico e do denuncismo irresponsável não podem tomar conta das
nossas autoridades e das nossas instituições.
Quero demonstrar minha solidariedade aos servidores da Polícia Federal, e à
própria instituição, destacando os relevantes serviços que estão prestando ao País.
Não dá para acreditar que um órgão subordinado ao Ministério da Justiça, ao
controle externo do Ministério Público e que tem suas ações voltadas para o
combate à corrupção, às fraudes, ao crime organizado, ao narcotráfico e a todas as
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formas de ações criminosas possa ser atacado dessa maneira, colocando suspeição
e atingindo a conduta de servidores de modo quase generalizado.
Isso é muito grave e precisamos estar atentos para que não represente um
indicador de apoio às medidas restritivas às investigações criminais. É preciso
ficarmos atentos e fazermos o debate de forma clara e transparente. A escuta
telefônica ilegal é crime, e se estiver acontecendo devemos agir dentro do rigor da
lei. O que não podemos é jogar dúvidas e atacar a história de uma instituição séria e
republicana como a Polícia Federal.
Sr. Presidente, peço a inserção nos Anais desta Casa do Projeto PRONASCI
PROJETO A QUE SE REFERE O ORADOR
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(INSERIR DOCUMENTO DETAQ DE PÁGINAS 173 A 173-H)
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O SR. PRESIDENTE (Narcio Rodrigues) - Concedo a palavra ao próximo
orador inscrito, ilustre Deputado Praciano.
O SR. PRACIANO (PT-AM. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e
Srs. Deputados, cidadãos brasileiros, sou o Deputado Praciano. Sou cearense, mas
também sou amazônida. Escolhi viver no Amazonas e na Amazônia. Com muito
orgulho — diria até com muita vaidade —, represento o Estado do Amazonas, na
condição de Deputado Federal.
Companheiros que assistem a esta sessão, Thomas Friedman, em O Mundo
é Plano, livro que virou moda ler, afirma muito claramente que as tecnologias
achataram o mundo. Aquele mundo redondo de Colombo, grande e distante, tornouse, em função das diversas plataformas tecnológicas nas áreas de eletroeletrônica,
informática, comunicação e transporte, aplainado, chato e pequeno. Dessa forma,
transformou-nos todos em vizinhos e cidadãos do mundo.
Por causa da minha formação e da minha consciência crítica, sinto-me um
cidadão do mundo. Como tal, sinto-me proprietário e co-responsável pelas coisas do
mundo. Sinto-me responsável pelo patrimônio público de uso compartilhado.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, prezados ouvintes, nós nos sentimos
donos das Pirâmides do Egito. Seria uma agressão ao mundo mudar as suas formas
geométricas, caiar, pintar de azul ou rebocar suas paredes. O mundo não toleraria a
agressão — nem eu, nem V.Exa., Sr. Presidente, nem ninguém.
Quem ousaria desentortar a Torre de Pisa? Tal ato seria uma agressão ao
mundo, porque se trata de patrimônio da humanidade. O mundo seria agredido.
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Somos donos de todas as cidades históricas do mundo. Ninguém ousaria
bombardear Roma, que detém enorme acerco artístico e cultural, pois estaria
agredindo o mundo.
A baleia, por exemplo, é um patrimônio do mundo. O Japão agride o mundo
com a caça anual às baleias. A água e a atmosfera já são patrimônios do mundo, e
somos todos co-responsáveis por elas.
Sou muito mais vaidoso por ser brasileiro do que por ser cidadão do mundo.
E, sendo brasileiro, companheiros, sou vaidoso por pertencer a este povo, com essa
conjunção, essa amálgama de raças, cores e cultura que nos transformou em povo
alegre, criativo, feliz e até muito tolerante.
Sou orgulhoso de morar em um país de imensas riquezas naturais e culturais,
tais como as Serras Gaúchas; as praias paradisíacas do Nordeste; o Pantanal matogrossense. Tenho orgulho de Tom Jobim, assim como de Pavarotti. Sou vaidoso por
causa das obras de Aleijadinho, assim como por causa das obras de Michelangelo.
E essa brasilidade nos atinge.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, companheiros que nos ouvem e que assistem
a esta sessão, permitam-me cantar a minha aldeia e lembrar Gonçalves Dias,
extraordinário poeta da terra do meu amigo Deputado Domingos Dutra, o Maranhão:
“Minha terra tem palmeiras, onde canta o sabiá. As aves que aqui gorjeiam não
gorjeiam como lá”.
Companheiros, é um orgulho ser amazônida e amazonense. Tenho orgulho
de suas águas, de seus rios, de seus índios — mais de 100 mil —, de seus
escritores.
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Aproveito o ensejo para homenagear companheiros, a exemplo do meu amigo
Milton Hatoum, um dos escritores mais traduzidos do Brasil. Seus livros Relato de
um certo Oriente e Dois Irmãos foram traduzidos em mais de 30 países do mundo.
Tenho orgulho de Márcio Souza, amazonense de muito valor, grande escritor
que o Brasil conheceu por meio do seriado Mad Maria.
Cito ainda Aldízio Filgueiras, Zemaria Pinto, Chico da Silva, Luiz Bacellar,
Candinho e Inês, Célio Cruz, Aníbal Bessa, Pereira, Armando de Paula, Cileno,
Torrinho e Dori Carvalho, todos grandes artistas da cultura e da arte do Amazonas.
Não poderia deixar de homenagear, ao me lembrar de artistas, uma vaidade e
um orgulho do povo amazonense: o pintor Moacir Andrade.
Na condição de amazonense, permita-me, Sr. Presidente, cantar mais ainda a
minha Amazônia. Vamos falar da dimensão da região.
Com área de 500 milhões de hectares, composta por 9 Estados brasileiros, a
Amazônia é maior que o resto do Brasil sem ela e ainda seria o quarto país do
mundo em extensão territorial, se fosse autônoma. As suas extremidades vão do
Paralelo 44, no Maranhão, até o Paralelo 74, no Amazonas, e seria preciso estar a 2
mil quilômetros de altura para visualizar a sua extensão numa só imagem — os
grandes jatos cruzam os céus a 10 quilômetros de altura.
Encontram-se na Amazônia montanhas como A Bela Adormecida — às
margens do Rio Curicuriari, no município amazonense de São Gabriel da Cachoeira
—; e a Ponta do Cururu, no Rio Tapajós, Estado do Pará; o encontro das águas na
confluência dos Rios Negro e Solimões, imensos e piscosos; um dos maiores
festivais folclóricos do mundo — o dos Bumbás, na cidade de Parintins; a tradicional
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procissão do Círio de Nazaré, uma das maiores manifestações religiosas do Brasil; e
outros tantos atrativos turísticos.
Essa é a Amazônia, Sr. Presidente!
Paradoxalmente, lá se produzem artigos de eletrônica com a mais avançada
tecnologia mundial, como o mouse ocular e o primeiro conversor de sinais digitais, o
Set-Up-Box, totalmente brasileiro. Ao mesmo tempo em que lá se abrigam mais de
200 etnias e aproximadamente 180 línguas, inclusive a dos índios ianomâmis, uma
das culturas mais antigas do mundo, ainda na era do desconhecimento comercial, e
outras tribos indígenas ainda sequer contatadas, com costumes e conhecimentos
milenares.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, essa é a riqueza que a Amazônia
possui!
Há pouco mais de 3 meses, foi divulgada pela imprensa mundial — inclusive
foi capa da revista Veja — a descoberta, por equipe composta pelos astrônomos
suíços Michel Mayor e Stéphane Udry, do Superterra, planeta-irmão da Terra, o que
mais se assemelha às condições da nossa Terra. O seu nome científico é GL581c.
Os cientistas acham que lá deve haver água em forma líquida, mas não têm certeza.
Dizem os cientistas que não haveria nenhum problema em transferir os 6,5
bilhões de habitantes da Terra, se preciso e possível. Espero não ser o último a
fechar a porta. E a nossa Amazônia poderia fornecer água doce suficiente para o
Superterra.
Essa é a nossa Amazônia!
E, pasmem V.Exas., se houvesse mais 10 Superterras, nas mesmas
condições, ainda assim a Amazônia supriria a necessidade de água de todos.
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Essa é a nossa Amazônia!
As suas dimensões são gigantescas. Todos os dias são despejados no mar,
pelo Rio Amazonas, o maior do mundo, cerca de 3 mil litros de água para cada
habitante do planeta, com a sua vazão média de 220 mil metros cúbicos por
segundo. Segundo a ONU, o consumo diário normal por pessoa é de 150 litros.
A Bacia do Rio Negro, principal afluente da margem esquerda do Amazonas,
tem mais água do que toda a Europa.
Essa é a nossa Amazônia, Sr. Presidente! Quando se trata de água, tenho
orgulho e vaidade da nossa Amazônia. Espero que todos tenham.
A Amazônia equilibra a atividade hídrica que sustenta, por exemplo, a Usina
de Itaipu, de onde São Paulo e outros Estados retiram parte importante do
fornecimento de energia elétrica. Esta é uma das conclusões a que chegou, ao custo
de 100 milhões de dólares, o LBA — Experimento de Grande Escala da BiosferaAtmosfera da Amazônia. O LBA durou 10 anos, após ter sido iniciado pelo Governo
brasileiro em 1996, terminando em 2005, e reuniu mais de mil estudiosos, incluindo
o holandês Prêmio Nobel de Química, Paul Crutzen. Contou, inclusive, com a NASA
entre os co-patrocinadores (com 35 milhões de dólares).
Esse estudo concluiu, por exemplo, que está havendo comprometimento da
energia elétrica gerada para o Sul e para o Sudeste do Brasil, pelos rios da Bacia do
Prata, alimentado pelo sistema pluvial interligado pelas massas de ar oriundas da
Amazônia, canalizadas pela Cordilheira dos Andes. Esse comprometimento é
motivado pelo plantio de soja, pelo desflorestamento e pelas pastagens, que
provocam a “savanização” da região.
São conclusões científicas pelas quais o país pagou para ter.
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Os rios da Amazônia têm extensão navegável de mais de 20 mil quilômetros,
o equivalente à distância entre Manaus e Japão. Na Amazônia, a vida gira em torno
dos rios. A vida se produz e se reproduz dentro e nas margens dos rios. Os rios não
causam impacto ambiental; não necessitam de Relatório de Impacto Ambiental
(RIMA); não têm custo de manutenção; não entram no orçamento; se comparados
com outros rios, detêm a maior capacidade de trafegabilidade do planeta; e foram
local de escolha espontânea de 90% dos municípios e comunidades localizados nas
bacias da região. São feitos da própria vida: a água, que se bebe, com a qual se
banha e se lava, e na qual se move e se vive.
A sua província mineral é ainda bastante desconhecida, e os números a ela
relativos, até então disponíveis, são amazônicos: 1 bilhão de toneladas de potássio
em Nova Olinda do Norte; 3,5 bilhões de toneladas de caulim ao norte de Manaus;
81 milhões de toneladas de nióbio a leste da região da Cabeça do Cachorro.
O primeiro lugar da pauta de exportações brasileiras é o minério de Carajás,
na Amazônia, a maior mina de ferro do nosso planeta, com reservas de 18 bilhões
de toneladas.
Além dos minérios já mencionados, temos na Amazônia também petróleo,
gás natural, ouro, tantalita, zirconita, xenotima, silvinita, urânio e muitos outros.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, essa é a Amazônia!
Ouço, com prazer, o nobre Deputado Domingos Dutra.
O Sr. Domingos Dutra - Deputado Praciano, obrigado pelo aparte. Nesses
menos de 8 meses de convivência, tornou-se grande a minha admiração por V.Exa.,
pela figura humana que tem demonstrado ser, pela paciência, pelo andar
diferenciado pelos corredores. O Ceará perdeu um grande cearense, mas o
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Amazonas ganhou um grande brasileiro. Neste momento, parabenizo-o pela aula
que nos dá. Serei breve para continuar a ouvi-lo daqui. Destaco apenas a minha
preocupação com a violência com a qual esse potencial da Amazônia tem sido
atacado. Ao mesmo tempo em que V.Exa. nos enche de orgulho e de esperança
com o potencial que a Amazônia pode oferecer, e oferece para a humanidade,
também nos preocupamos com os dados da devastação sem freios e com os danos
ambientais. Lembro-me de que, há 2 anos — se não me falha a memória —, todos
ficamos preocupados porque a seca chegou à Amazônia. Quando estudava em
Saco das Almas, onde nasci, via aquelas maravilhas da Amazônia e nunca imaginei
que algum dia teríamos de conviver com a seca. Deputado Praciano, parabéns pela
aula! Deixo aqui a preocupação com os danos ambientais, com a voracidade
daqueles que em busca do lucro não medem esforços e colocam em risco a
humanidade, pois a Amazônia continua sendo violentada. Parabéns pelo discurso!
Ficarei aqui sentado, como bom aluno do Maranhão, para continuar a ouvi-lo.
O SR. PRACIANO - Obrigado, companheiro Domingos Dutra, pela grande
colaboração que certamente incorporo ao meu discurso.
A maior riqueza da Amazônia, para mim, é a sua gente. Na região, de grande
extensão, moram cerca de 20 milhões de pessoas. Considero que riqueza mesmo é
a do índio. Existem lá aproximadamente 200 etnias e 180 línguas — cultura,
costumes milenares e sobejos conhecimentos tradicionais. Mas estamos perdendo
isso. Há etnias no Estado do Amazonas com apenas 6 mulheres e nem 1 homem.
Perdemos uma etnia, uma língua, costumes, cultura. A Amazônia e o mundo ficaram
mais pobres. O índio, segundo Darcy Ribeiro, faz parte da cultura da nossa
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civilização, mas o Brasil é uma fábrica de matar gente — índios, negros, crianças e
mulheres. Estão matando, infelizmente, os nossos índios.
Em 1971, os kreen-akarore foram vistos pela primeira vez em seu habitat, na
Serra do Cachimbo, divisa do Pará com Mato Grosso, e a partir daí foram
“beneficiados” com estradas, cachaça, diarréias e demais epidemias. Em 1975, 90%
deles estavam mortos.
No início da década passada, dos 25 mil ianomâmis que viviam na fronteira
entre Brasil e Venezuela, os 10 mil do lado brasileiro, em Roraima, sofreram os
primeiros impactos da garimpagem. Primeiro, as doenças, incluindo um tipo de
malária mais forte do que o já dominado pelo organismo dos índios; depois, a
introdução do comércio, desconhecido desses povos até então; a aliciação dos
tuxauas com comida, facões e machados. Quando removidos, os garimpeiros
tinham espantado a caça com os seus equipamentos barulhentos, viciado os índios
com a comida de graça e morto os peixes com a lama que deixaram nos igarapés.
Sydney Possuelo, sertanista brasileiro reconhecido internacionalmente, com
mais de 40 anos de trabalho junto aos indígenas, em entrevista divulgada em
fevereiro de 2006, após ter sido desligado da FUNAI, concluiu : “Não devemos ir
atrás deles”.
Pelos dados geográficos de que estamos falando, é possível concluir, com
certeza, que é muito difícil não cobiçar a Amazônia. A minha pergunta é: o Brasil
cobiça a Amazônia?
Em visita ao IBAMA, aprendi — e na hora fiquei irritado porque cobiço a
Amazônia — que, dos instrumentos e equipamentos usados para apagar incêndios,
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que provocam 102 milhões de dólares de prejuízo por ano, só dispomos de abafador
de fogo e pano molhado.
Pergunto: será que cobiçamos a Amazônia? Companheiros, isso não é
cobiçar a Amazônia!
Às vezes, noto uma vaidade esquisita: sempre comparamos as queimadas
com as do ano anterior. Percebo uma certa vaidade, quando dizem: “Diminuímos as
queimadas em 10%”. É o mesmo que aceitar o planejamento, o escalonamento do
fim da floresta.
Será que aceitaríamos ouvir que hoje temos — e é uma realidade — 500
milhões de hectares de floresta na Amazônia. Mas poderemos ter, de forma bem
planejada e escalonada, em 2025, somente 380 milhões de hectares de floresta.
Podemos chegar a 300 milhões de hectares em 2055, e assim por diante. E por que
não admitir que, no ano de 2095, teremos somente 35 milhões de hectares? Com
muito planejamento, com muito escalonamento, com muito suporte da Ciência,
teremos tão somente 35 milhões no futuro. E isso é possível, sim, porque, da Mata
Atlântica, só sobraram 7%. E 35 milhões eqüivalem a 7% dos 500 milhões de
hectares da Floresta Amazônica.
Isso não é cobiçar a Amazônia.
O Sr. Luiz Couto - Permite-me V.Exa. um aparte?
O SR. PRACIANO - Com prazer, Excelência.
O Sr. Luiz Couto - Deputado Praciano, antes de mais nada parabenizo-o
pelo pronunciamento. Amanhã, na Comissão de Direitos Humanos e Minorias,
apreciaremos requerimento apresentado por V.Exa. e eu, em que solicitamos a visita
ao Estado do Amazonas para discutir essa realidade, principalmente a dos nossos
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irmãos indígenas. V.Exa. chama a atenção para algo fundamental. Se não fossem
os Batalhões de Selva na fronteira com os países vizinhos, o Estado estaria ausente
daquelas localidades. Mas é preciso reformular a FUNAI, dar a ela condições de
trabalho e mais servidores para atuar naquela enorme região. Ao mesmo tempo, é
preciso fazer com que a FUNASA, que tem um programa de saúde para os índios,
trabalhe também nessa perspectiva. V.Exa., ao defender a Amazônia, diz que temos
de cobiçá-la, porque outros países a cobiçam. Muita gente tem cobiçado a
Amazônia. Somente nós ficamos aqui reclamando ou dizendo que temos a maior
floresta do mundo, mas não cuidamos para que ela não seja destruída, dizimada.
O SR. PRACIANO - Muito obrigado, Deputado Luiz Couto. Incorporo as
palavras de V.Exa. ao meu discurso.
É exatamente isso o que quero dizer. Acho que o discurso brasileiro sobre a
Amazônia é retórico, uma vez que o Orçamento não corresponde à sua grandeza. A
Amazônia precisa de um orçamento do tamanho do Rio Amazonas. A Amazônia
precisa de um orçamento do seu tamanho. A Amazônia precisa de um orçamento
constitucional.
Hoje, a ação do Governo é inconstitucional — e não estou falando do
Governo Lula; falo do Governo Federal, de maneira histórica —, quando se trata da
Amazônia. O que estabelece o inciso VII do art. 225 da Constituição Federal? Que é
função do Estado proteger a fauna e a flora, vedadas as práticas que coloquem em
risco o equilíbrio ecológico ou que provoquem a extinção de espécies. Com o
orçamento existente, não se está mantendo o equilíbrio ecológico da região.
Segundo alguns cientistas, estamos perdendo 30 espécies por dia naquela região,
ou seja, não a estamos protegendo da cobiça.
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Sr. Presidente, a minha proposta é a de que os membros desta Casa
esqueçam a sua origem. Esqueça, Deputado Emanuel Fernandes, que V.Exa. é
paulista; Deputado Domingos Dutra, esqueça que V.Exa. é maranhense. Nós,
companheiros, não podemos ter um Estado de origem quando se trata de defender
a Amazônia.
Um orçamento exige o replanejamento da Amazônia e muita pesquisa —
atualmente, do que é disponibilizado para a área de Ciência e Tecnologia, somente
1,2% vai para o Norte do País —, além da integração econômica daquela região.
A Zona Franca de Manaus tem de ser protegida porque é o único projeto
econômico da Amazônia que espraia economia pelos Estados vizinhos, pelos
interiores, inibindo a cobiça dos outros e colaborando com a economia, a autonomia
e a soberania deste País.
Sras. e Srs. Deputados, nos grandes centros do País, como São Paulo, Rio
de Janeiro e Belo Horizonte, as pessoas não se vêem, dado o atribulado cotidiano;
na Amazônia, elas não se vêem porque a vista não alcança. Há lugares com 4
milhões de metros quadrados por habitante, cuja densidade demográfica é de 0,25
habitante por quilômetro quadrado, segundo o Censo de 2000, do IBGE. É na
Amazônia também que isso acontece!
Está na Amazônia o maior paradoxo geográfico do País: a coexistência do
ponto mais alto do Brasil, o Pico da Neblina, com seus 3 mil metros de altura, e a
planície mais baixa em relação ao nível do mar, pois, da cidade de Benjamin
Constant, no Amazonas, até o Atlântico, o Rio Amazonas percorre 3 mil quilômetros
com um desnível de tão-somente 65 metros.
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O
mundo
deposita
inúmeras
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esperanças
na
Amazônia:
em
sua
riquíssima biologia, nas áreas da Medicina, nos inseticidas biológicos, na energia,
nos minérios e em outras tantas áreas. Inseticidas naturais desconhecidos e muitas
outras respostas hoje buscadas pelo mundo estão encerradas na Amazônia,
segundo o biólogo Thomas Lovejoy.
Sim, Sr. Presidente, é esta a Amazônia: o “planeta das águas”, o estoque dos
mais caros e preciosos minérios do mundo, o lugar da maior diversidade étnica e de
costumes milenares; região bela, exótica e rica. Por isso, é difícil não cobiçá-la, Sr.
Presidente! A Amazônia é um dos nomes mais conhecidos e também um dos
lugares mais cobiçados do mundo. Até a sua cobiça é amazônica: é a maior do
mundo.
A cobiça é o principal risco da Amazônia. Ouro, nióbio, mogno, água, carne,
soja, terras, biotecnologia, peixe. É isso que é cobiçado. Mesmo os índios não estão
imunes à tentação e já aprenderam conosco: os cintas-largas querem participação
nos lucros obtidos com os diamantes de Rondônia. Os índios não aprenderam
conosco somente a ter cobiça; aprenderam também que podemos matá-los com
gripe, hepatite, álcool e outras doenças civilizadas. Aprenderam ainda que, quando
aparecemos, o fim está próximo.
Inconscientemente,
a
maioria
das
lideranças
indígenas,
ao
buscar
participação na definição das discussões de políticas públicas para seus povos, ao
freqüentarem as escolas dos não-índios, ao buscarem assistência médica da
FUNASA, ao reivindicarem parte no resultado da exploração de diamantes de suas
terras, estão já inocentemente absorvidos pelo resultado do avanço dos efeitos
envolventes. E, ao buscar condições melhores de sobrevivência para as nações que
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representam, aspirações estas legítimas e compreensíveis do ponto de vista
humanitário, caminham para o seu fim.
Somente uma faceta de comunicação pode existir entre os índios e os nãoíndios, e através dela todas as matizes de relacionamento em qualquer campo
devem ser contempladas e por ela transitar com exclusividade. É uma faceta
eminentemente técnica, antropológica, com as ações para o seu funcionamento
determinadas em sintonia absoluta com as diretrizes da Amazônia, harmônicas entre
si e o que se quer para ela.
É sobre esta Amazônia que dedico este discurso, na intenção de despertar na
sociedade civil, nos Governos e nesta Casa em particular, a consciência da elevada
importância que esta floresta tem para a soberania nacional, para os brasileiros,
para as gerações futuras do Brasil e do mundo.
É difícil não cobiçar a Amazônia! Entretanto, nós, os seus legítimos
soberanos, que temos este tesouro mineral e biológico legado pelos caminhos da
ocupação das Américas, executamos uma das mais ineficientes políticas de
vigilância e fiscalização de que se tem notícia, em que pesem todas as medidas que
se têm tomado, especialmente nos últimos 4 anos. E não são poucas. Mas são
insuficientes, tal a magnitude da região. Embora amparadas por farta legislação, as
ações de fato tomadas para a proteção da Amazônia não são suficientes para
atenuar a sua destruição diária e desenfreada, resultante da cobiça do capital.
No Brasil, o padrão de qualidade do ar é de 50 microgramas de partículas por
metro cúbico. Em São Paulo, cidade das mais poluídas, a média é de 70
microgramas. O estado de alerta é atingido aos 170 microgramas por metro cúbico.
A atmosfera da Amazônia é a mais limpa do planeta em suas áreas de floresta.
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Durante as queimadas — e nós as permitimos —, a sua atmosfera se transforma,
em algumas áreas, no ar mais poluído do mundo, com 500 microgramas por metro
cúbico.
Relatório conjunto do Instituto de Pesquisa Ambiental da Amazônia — IPAAM,
do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada — IPEA e do Centro de Pesquisa
Woods Hole Research Center — WHRC, intitulado O Custo Econômico do Fogo na
Amazônia (Texto para Discussão 912), de outubro de 2002, indica custos médios
anuais de 102 milhões de dólares como resultado das queimadas, não considerando
as perdas dos produtos não madeireiros (cipós, castanhas, óleos, plantas
medicinais), nem os serviços ecológicos da floresta em pé. E nós as permitimos!
Cometem-se vários tipos de crimes em todas as nações, mas onde há o rigor
da presença executiva da lei os índices são os mais baixos possíveis. Os dados
publicados pela Secretaria de Biodiversidade e Florestas do Ministério do Meio
Ambiente totalizam 320 mil quilômetros quadrados desflorestados apenas entre
1988 e 2005, ou seja, cerca de 37 milhões de campos de futebol como o do
Maracanã. Some-se o desmate de 2005 e 2006, de mais 14.039 quilômetros
quadrados e se tem 334.039 quilômetros quadrados, sendo que a previsão é a de
conseguirmos fechar 2007 com mais ou menos 350 mil quilômetros quadrados de
desflorestamento, área desmatada equivalente a 41 milhões de campos de futebol.
Sr. Presidente, destruímos o que o mundo cobiça!
Não está incluso no preço da soja o custo das perdas com o resultado
ambiental futuro da devastação florestal que cede seu lugar. Como é preciso
competitividade de preços, a terra barata da Amazônia é importante fator redutor de
custo para o momento, restando às futuras gerações arcar com a recomposição. A
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discussão em torno do impacto ambiental da monocultura da soja se agravou com o
início do cultivo nas regiões do Cerrado brasileiro, a partir do final dos anos 80.
Segundo o cientista Charles Clement, do Instituto Nacional de Pesquisas da
Amazônia (INPA), o agronegócio da soja acabou com o Cerrado “sem saber o valor
de sua biodiversidade, e este foi um dos grandes crimes dos últimos 20 anos”.
Segundo o Presidente da Federação da Agricultura do Rio Grande do Sul,
Carlos Sperotto, houve impactos, tanto que foi preciso fazer intenso trabalho de
recuperação das matas e dos rios depois de alguns anos de plantio. Da mesma
forma, o preço e a abundância de espaço para as pastagens relegam as práticas de
aumento de produtividade a segundo plano.
É uma questão de sobrevivência, ampla e cientificamente fundamentada, e o
Brasil está neste contexto, pela sua Constituição e por seu compromisso com os
cidadãos do mundo. Sobre a madeira, os dados atuais pesquisados pelo Instituto
Nacional de Pesquisas da Amazônia — INPA indicam serem comercializáveis em
torno de 20 metros cúbicos por hectare. Se tomarmos por base um volume médio de
20 metros cúbicos por hectare de floresta para alimentar, por exemplo, um pólo
madeireiro de Paragominas ou de Ariquemes, pertencentes à chamada região do
Arco do Desmatamento, da classe de mais de 500 mil metros cúbicos/ano, seriam
necessários 25 mil hectares de floresta todos os anos. São 13 os pólos deste porte,
mais 28 pólos entre 200 e 500 mil metros cúbicos, e mais 36 dos menores, entre 100
a 200 mil metros cúbicos.
Os pólos todos, 77 só neste caso, demandam 10.084 quilômetros quadrados
por ano, todos os anos. Não se ouve nenhum governante prometer eliminar este ou
aquele tipo de crime, mas se verificam os níveis toleráveis obtidos, se é que se
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podem tolerar crimes, quando as ações dos governantes são presenciais e
enérgicas. Os grilos, pedaços de terra grilada, nascem até com o pagamento de
multas provocadas para constituir documento inicial de processos de legalização das
escrituras falsas e obter a propriedade das terras.
Tais ardis são combatidos com a ineficiência e a exclusividade do Estado,
com timidez e aparelhagem imprópria, com o sangue dos que são por ele
desamparados, facilitados pela corrupção. A Operação Mãos Limpas, da Polícia
Federal, prendeu, no início de dezembro de 2005, uma quadrilha incrustada no
INCRA — Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, Superintendência de
Rondônia, que beneficiava grileiros e Juízes, entre outros, com titulação de terras de
alto valor mineral, ou madeireiro, ou de fertilidade.
No Pará, outra fonte ativa da expansão da grilagem é a atividade madeireira
empresarial, liderada por multinacionais como a Verde Vivos S/A (da Malásia);
Maginco Madeireira Araguaia S/A; Amacol; DLH Nordisk; e EIDAI do Brasil. Além de
malaias, são japonesas, norte-americanas e chinesas, entre outras. Vivem de
exaurir florestas, exibindo nos seus nomes a essência de sua atividade
escamoteada: Verde Vivos S/A ou a Cikel Brasil Verde Ltda., com sede brasileira em
Curitiba, Estado do Paraná, e atuando em Faro e Oriximiná, no oeste do Pará, bem
como na divisa Pará/Amazonas, em Nhamundá, terra da Lagoa Espelho da Lua,
onde lendariamente viveram as amazonas, as mulheres guerreiras, e que está
sofrendo processo de degradação.
O poeta Vital Farias versou o que seque, em sua canção Amazônia: “Se a
floresta, meu amigo, tivesse pé pra andar, eu garanto, meu amigo, com o perigo não
tinha ficado lá”.
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Disse o repórter Carlos Mendes, da Agência Estado, em 20 de fevereiro de
2005, sobre as madeireiras: “O pior é que são companhias autorizadas a funcionar
pelo Governo Federal. Elas têm inscrição na Receita Federal, no INSS e no
Ministério do Trabalho”. Das 28 multinacionais que atuam na Amazônia, metade já
foi flagrada pelo IBAMA cometendo ilegalidades.
Os infratores, nem sempre presos, têm continuado a agir. O principal recurso
utilizado pela grilagem é o da pistola. E, em todas as regiões em que é utilizada, a
comunidade local teria informações de grande utilidade para uso da inteligência
debeladora do Estado, se existisse. Neste vácuo, continuam as execuções como as
8 ocorridas em São Félix do Xingu, sul do Pará, em outubro de 2003, ou o caso de
Anapu, onde morreu a Irmã Dorothy Stang.
Na Amazônia, os conflitos de terras aumentaram de 156, em 1997, para 328,
em 2006. Em 2006, na região ocorriam 43% dos 761 conflitos registrados. Em Apuí,
sul do Amazonas, houve 6 assassinatos por motivos de grilagem, no primeiro
semestre de 2005. A cidade tem apenas 17.500 habitantes, o que lhe dá o índice de
uma morte para 2.916 habitantes.
Na Operação Uiraçu, executada em Lábrea, sul do Amazonas, pelo Instituto
de Proteção Ambiental do Estado do Amazonas — IPAAM, em maio de 2005,
segundo o Major PM Denis Sena, gerente de fiscalização do órgão, todas as 38
serrarias fiscalizadas estavam irregulares, tendo sido 3 fechadas, 9 embargadas e
26 multadas.
Permitir esse estado de coisas não é cobiçar nem ao menos proteger a
Amazônia.
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Não temos conseguido resultados toleráveis para os crimes contra a
Amazônia. E, o que é pior, não vamos conseguir resultados toleráveis para a
Amazônia apenas com 3 agentes da Policia Federal na fronteira com a Colômbia,
enquanto para a cidade de Fortaleza estão alocados 290 agentes.
Não vamos conseguir, como não estamos conseguindo resultados toleráveis
para a Amazônia sem navios, helicópteros e avião anfíbio para vigiar e fiscalizar 5
milhões de quilômetros quadrados; muito menos com poucos agentes do IBAMA e
com o vazio de 300 metros acima do solo para os radares do SIVAM — Sistema de
Vigilância da Amazônia, incorporado recentemente pelo Cindacta IV e em estado de
inoperância em certos casos.
O Orçamento do IBAMA no Amazonas, para 2007, é de 4 milhões de reais.
São 250 funcionários. Não possui barco, combustível, helicóptero nem tem empresa
contratada para serviços de limpeza e de vigilância na sede do órgão. O Amazonas
é o maior Estado da Federação e possui a maior representatividade do bioma
amazônico.
O Orçamento da Fundação Nacional do Índio — FUNAI, no Amazonas, é de
1,2 milhão de reais, e são 67 funcionários para desenvolver políticas públicas para
100 mil índios. Condição irreal para desenvolver política de organização territorial e
interação social com mais de 200 etnias e aproximadamente 180 línguas. Enquanto
o Estado de Pernambuco possui 167 funcionários para 37 mil índios. Isso é cobiçar
a Amazônia, companheiros?
O Orçamento anual do Instituto Nacional de Pesquisas da Amazônia é de 15
milhões de reais. Para que o INPA possa manter infra-estrutura adequada e atingir
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suas metas institucionais, seria necessário um orçamento anual de pelo menos 32
milhões de reais.
Pela falta de recursos humanos, muitas linhas de pesquisas nas áreas de
fruticultura, virologia, malária, nutrição e leishmaniose vão ser paralisadas. Há 15
anos havia 1.200 servidores; hoje, há apenas 744 no Instituto, dos quais 242 são
pesquisadores (sendo 147 doutores, 82 mestres e 13 pós-graduados), o que não é
suficiente para a demanda da instituição. Atualmente, são 68 os servidores préaposentados. Daqui a 1 ano serão mais 60 pessoas. É fundamental que aconteça
uma renovação no quadro funcional do INPA.
Sr. Presidente, há tesouros desconhecidos na Amazônia! Alguns tesouros
têm de ser encontrados primeiramente para depois serem cobiçados. Como
encontrá-los ou criá-los com investimentos em pesquisa de cerca de 1,5% dos
recursos nacionais? Pesquisam lá no INPA e em outros institutos a cura para
diversas doenças, curas estas talvez ainda perdidas na floresta que estamos
destruindo e que jamais vamos pesquisar. Os tesouros, mesmo bem vigiados, vez
ou outra são saqueados. A Amazônia, que paradoxalmente é muito bem defendida
pela legislação brasileira e por fundamentos cientificamente apresentados, é ao
mesmo tempo atacada por legiões de brasileiros e talvez por alguns estrangeiros
diariamente — são 2 quilômetros quadrados por hora de destruição, que completam
18 mil quilômetros quadrados por ano, em média.
Enquanto faço este discurso, vão-se 1 milhão de metros quadrados de
floresta! Sim, senhoras e senhores: 1 milhão de metros quadrados estão sendo
destruídos enquanto ocupo esta tribuna!
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O pesquisador Ennio Candotti, então Presidente da SBPC — Sociedade
Brasileira para o Progresso da Ciência, por ocasião de encontro sobre o tema na
Universidade Federal do Amazonas, em setembro de 2005, disse:
“A
melhor
defesa
contra
a
biopirataria
é
antecipar-se aos biopiratas e extrair, antes deles, as
riquezas escondidas na floresta. Sem a pesquisa
científica, a educação e a formação especializada,
perderemos sempre a batalha para a conservação dos
ecossistemas complexos”.
O Brasil investe em pesquisa anualmente cerca de 6 bilhões de dólares (0,9%
do PIB).
A região continental da Amazônia brasileira recebe menos de 2% dos
investimentos nacionais em pesquisa. Onde está a cobiça brasileira pela Amazônia?
O Conselho de Gestão do Patrimônio Genético — CGEN é responsável pela
concessão de licenças para o acesso à fauna e à flora com potencial de uso
econômico. O CGEN concedeu, em 2005, licença para o CBA — Centro de
Biotecnologia da Amazônia, criado no âmbito do PROBEM/Amazônia — Programa
Brasileiro de Ecologia Molecular para o Uso Sustentável da Biodiversidade da
Amazônia, envolvendo os Ministérios do Meio Ambiente e do Desenvolvimento,
Indústria e Comércio Exterior, única unidade do gênero em toda a Amazônia voltada
para a produção de conhecimento científico. A capacitação laboratorial e técnica do
Centro está na fase de finalização, abrigando em seu acervo, por exemplo, o único
equipamento de ressonância magnética da América do Sul, a ser utilizado para
determinar a estrutura das substâncias. A fauna e a flora da região poderão em
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breve ser cientificamente mais bem decifradas para a cura de doenças, a criação de
novos processos produtivos e o desenvolvimento de substâncias revolucionárias
diversas.
Está articulado com a Universidade Federal do Amazonas; o Instituto
Nacional de Pesquisas da Amazônia — INPA; a Fundação Oswaldo Cruz; a
Universidade Federal do Pará; o Museu Emílio Goeldi (no Pará); a Universidade de
São Paulo; o Instituto Butantan; a UNICAMP; o Instituto de Biotecnologia da
Universidade de Caxias do Sul, entre outros.
Estão previstos ensaios farmacológicos; análises físico-químicas; genômica;
metabolômica; controle microbiológico; desenvolvimento de processos bioindustriais;
entre outros.
Entre as suas estratégias de ação está a de “prospectar a biodiversidade
amazônica, inclusive com comunidades tradicionais, descoberta de novas moléculas
e substâncias”. É auspicioso!
Agora é preciso impedir que sejam extintas as espécies que sequer foram
catalogadas, e que não se sabe que benefícios poderão nos trazer. Construído o
CBA, é preciso lhe facultar a floresta. Toda a floresta!
Cerca
de
30
espécies
desconhecidas
desaparecem
na
Amazônia
diariamente. Esta é a Amazônia, avessa às estradas por vocação geográfica, onde
cada uma delas é como uma espinha de peixe espetada em sua laringe, a
incomodar e ser combatida dia-a-dia com as suas intempéries, até que seja
extirpada ou engolida, como foram os 450 quilômetros iniciais da BR-319 e centenas
de outros quilômetros da Transamazônica; ou, então, apodreça a sua garganta,
infestada de grilagem, pastagens, exploração madeireira e desertificação.
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Está em curso o PAS — Programa Amazônia Sustentável, lançado em junho
de 2006 pelos Ministérios do Meio Ambiente e da Integração Nacional, concebido a
partir de uma reunião realizada em 2003, no Acre, entre o Presidente Lula e
Governadores de quase todos os estados da Amazônia. O PAS foi apresentado em
consultas públicas nas Capitais dos 9 Estados que compõem a Amazônia, trazendo
a divisão dos 500 milhões de hectares da região em 3 Amazônias: a Ocidental
(fronteira com Peru, Colômbia e Venezuela); a Central (Pará e Amapá); e a do Arco
do Povoamento Adensado (Rondônia, Mato Grosso, Tocantins e Maranhão).
A primeira (Ocidental), um tanto inóspita, é a mais preservada; a segunda
(Central), preservada na parte norte por ser de difícil acesso e relativamente
ocupada na parte sul; e a terceira (Arco do Povoamento Adensado), provavelmente
a menos amazônica por estar mais descaracterizada, também chamada de Arco de
Desmatamento ou Arco do Fogo.
A concepção do plano para a socialização dos recursos amazônicos é o fator
determinante e até louvável, considerando-se as necessidades imediatas. O que
perigosamente se está desconsiderando é que o nome das 3 Amazônias são a
homologação de seu estado crítico enquanto bioma, onde uma parte está na
condição de provável irreversibilidade da destruição, uma outra está a caminho
desta situação, e a terceira aguarda a vez. Provavelmente, em mais algumas
décadas, haverá um novo PAS, dividindo a região talvez em 5 partes e oficialmente
retirando a área mais degradada do status de Amazônia, que naquela altura estaria
biologicamente desfigurada.
Os esforços e a intenção são compreensíveis e até certo ponto inocentes,
mas o fato desapercebido é que, dos 3 mil litros diários de água por habitante
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gerados pelo Rio Amazonas, e tudo o mais que gravita ecologicamente em torno
deste dado, vêm 70% da região do Arco do Povoamento Adensado!
Na margem esquerda do Rio Amazonas, Bacia Norte, desembocam afluentes
de porte como o Rio Negro (1.100 quilômetros) e o Rio Japurá (730 quilômetros),
além de centenas de outros rios que formam sub-bacias de curso médio, em torno
de 400 quilômetros de extensão, como as de Piorini, Badajós, Manacapuru, Uatumã,
Nhamundá, Trombetas, Paru e Jari, drenando cerca de 20% da Amazônia. Na
margem direita, subindo o Brasil, exatamente no Arco do Desmatamento ou do Fogo
ou do Povoamento Adensado, situa-se a Bacia Sul, onde estão os rios mais
caudalosos, de onde deságuam outras centenas de rios e as sub-bacias do Javarí,
Jutaí, Juruá, Tefé, Coari, Purus, Madeira, Andirá, Arapium/Tapajós e Xingu,
captando a água de 70 % da Amazônia, entre 3° e 17° de Latitude Sul, originários do
Acre, Rondônia e Mato Grosso, na linha horizontal de Brasília.
As extensões são de 1.400 quilômetros (Mamoré—Guaporé—Madeira) e de
cerca de mil quilômetros no caso de Juruá, Purus, Tapajós e Xingu, considerando os
seus cursos naturais. Os 10% restantes pertencem à Bacia do Araguaia/Tocantins,
desembocando no Rio Pará, ao Sul da Ilha de Marajó, já no estuário do Oceano
Atlântico. Essas redes, alimentadas com chuvas e degelo, sofrem influência das
estações climáticas de cada sub-região e do próprio contorno do planeta.
Homologar e tratar a Arco do Povoamento Adensado como área já semiamazônica e apenas ordenar a sua ocupação e a sua exploração como forma de
amenizar impactos ambientais, conforme preconizado no PAS, é permitir o gradual
desmonte da estrutura hidroflorestal desta parte do Brasil, comprometendo em suas
nascentes a resultante geográfica impar no planeta: o Rio Amazonas e tudo o que
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ele representa ecologicamente está sendo mutilado em seus vasos capilares vitais!
Não se sabia a exata extensão das ações sobre Hiroshima e Nagazaki, intentadas
em agosto de 1945.
Os amazônidas sabem da extensão das conseqüências oriundas da seca de
2005; o mundo não esqueceu as recentes imagens da cobiçada Amazônia, iguais ao
solo rachado do Nordeste brasileiro mostrado pela imprensa.
O PAS pode estar preparando a perpetuação do quadro. E tem jeito? Tem
jeito! A curto e a médio prazos, tem jeito. Como permitir aos 21 milhões de
brasileiros que residem na Amazônia melhores condições de vida dentro de uma
floresta preservada? A médio prazo, como não poderia deixar de ser, pela
educação. A educação ambiental é o nível superior na formação humana. Ao
ensinar respeito pelo meio ambiente, ensina-se o respeito ao semelhante, porque se
ensina a preservar bens comuns de uso compartilhado, ensina-se a adquirir visão de
futuro, por preservar recursos para quem ainda não nasceu; ensina-se a
necessidade de desenvolvimento de pesquisas desse meio ambiente e de
socialização de seus benefícios. Esse ensino influencia as pessoas a consumir com
parcimônia mesmo na fartura; a diminuir a geração de lixo e a tratar de seu destino,
tanto em casa quanto nas ruas; a comprar móveis de madeira com origem
certificada; e, quando empresários industriais, estes alunos ensinados só farão
compra ou extração de madeira da forma adequada.
Regulam naturalmente as atividades adequadas ao meio ambiente comum.
Os exemplos são muitos, como o do Japão, que mantém 70% de seu território
cobertos por florestas através de normas e programas ecológicos de resultados;
como o de Nova Guiné, que reflorestou áreas de plantio e completa 7 mil anos de
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prática sustentável de agricultura; como o da Costa Rica, que, a partir de 1980,
reverteu o processo de desflorestamento que dizimou 60% de sua cobertura através
do sistema de compensação financeira para quem preservasse a floresta, tornandose importante centro de exportação de produtos de alta tecnologia, e profissionalizou
o ecoturismo, que hoje é a segunda fonte de renda do país, à frente da agricultura,
da pecuária e da exploração madeireira.
Outro exemplo é o de uma senhora menos conhecida no Brasil: a norueguesa
Gro Harlem Brundtland, a “mãe do desenvolvimento sustentável”. Em 2003, foi
reconhecida pela revista Scientific American como a “Líder do Ano” por seu trabalho
na elaboração de uma estratégia mundial de combate à SARS. Em 2004, foi incluída
pelo jornal britânico Financial Times entre as 4 personalidades européias mais
influentes dos últimos 25 anos, juntamente com o Papa João Paulo II, Mikhail
Gorbatchev e Margaret Thatcher. Gro Harlem Brundtland tornou-se a primeira
mulher eleita Primeira-Ministra da Noruega, em 1986, país que se mantém há anos
na primeira colocação dentre os demais, com o melhor Índice de Desenvolvimento
Humano — IDH do planeta. Depois de se destacar na gestão pública, foi
Diretora-Geral da Organização Mundial da Saúde (OMS), de 1998 a 2002, e presidiu
a célebre Comissão Mundial sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento, cujo
resultado ficou conhecido como Relatório Brundtland. Liderou a elaboração dos
conceitos políticos adotados até hoje como definição do desenvolvimento
sustentável. O relatório final da Comissão — Our Common Future —, publicado em
1987, serviu como base para a realização da Eco-92, no Rio de Janeiro, e para a
criação da Agenda 21, pela ONU.
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A Conferência Nacional do Meio Ambiente instituída no Brasil tem um tanto da
consciência coletiva de Brundtland. No curto prazo, muito se pode fazer, e o
principal é a fiscalização! Oitocentas e duas pessoas conhecidas nominalmente têm
um enorme poder de realizações, pois se trata de 1 Presidente da República, 9
Governadores e 792 Prefeitos das cidades da Amazônia, além dos 513 Deputados
Federais e vários Deputados Estaduais.
Essas pessoas têm o poder político sob o seu comando, e é a execução das
leis o caminho rápido do estancamento do desflorestamento. Estão em suas mãos
as Polícias, as agências e os agentes de todos os órgãos executivos com atuação
efetiva em todas as questões ambientais.
A fiscalização é a principal das atividades que garantiriam a efetividade do
cumprimento da legislação. E, nesse contexto, em termos de Amazônia, não há no
País corporação que possa representar melhor esse quesito do que a das Forças
Armadas, em logística, apoio e segurança, para garantir o pleno desempenho das
funções da Polícia Federal e do IBAMA.
O General Cláudio Figueiredo, Comandante do CMA — Comando Militar da
Amazônia até 2006, conhecedor da região, ex-chefe de um contingente de 22 mil
homens (eram 5 mil em 1970), diz que o Ministério da Defesa já tem inclusive planos
concluídos para operações dessa natureza, como a Operação Escudo, com logística
e orçamento completo definidos por região e por período de duração. Faltam apenas
as definições de recursos, dado que o orçamento normal disponível não contempla
tais atuações.
A Operação Timbó III, realizada em julho de 2005, para treinamento das
tropas da Amazônia, mesmo sem estar em seus objetivos, acabou por efetuar
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prisões e apreensões diversas devido a atividades ilícitas verificadas nos Estados do
Acre, Rondônia e Amazonas. Além da faixa interna de fronteira internacional de 150
quilômetros de extensão, que sobe de Mato Grosso contornando o Brasil até o
Oiapoque, no Amapá, é preciso incluir a faixa sul de fronteira política da Amazônia
Legal, que abrange a parte interna, entre os Estados brasileiros limítrofes dela.
A estratégia de comando aliada á excelência de campo do soldado
amazônida, integrado às peculiaridades da região como nenhum outro combatente
do planeta, situa a guarnição como totalmente capacitada para exercer tal função, já
prevista na Constituição Federal inclusive, dado que a Amazônia não se restringe
somente à área de fronteira, e as Forças Armadas não mais atuam somente contra
ameaças externas.
O Brasil já tem as ferramentas e a inteligência. Por que esperar? A questão é
constitucional. O §1º do art. 91 da Constituição da República diz:
“Art. 91.......................................................................
..................................................................................
§1º Compete ao Conselho de Defesa Nacional:
..................................................................................
III - propor os critérios e condições de utilização de
áreas indispensáveis à segurança do território nacional
(...)
especialmente
na
faixa
de
fronteira
e
nas
relacionadas com a preservação e a exploração dos
recursos naturais de qualquer tipo;”
Basta convocar o Conselho e determinar as ações. Nem acordo político é
necessário. São ações de curtíssimo prazo.
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Lê-se no art. 225, incisos e parágrafos, da Constituição Federal do Brasil:
“Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente
ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo
e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao
poder público e à coletividade o dever de defendê-lo e
preservá-lo para as presentes e futuras gerações.
§ 1º Para assegurar a efetividade desse direito,
incumbe ao poder público:
I - preservar e restaurar os processos ecológicos
essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e
ecossistemas;
II - Preservar a diversidade e a integridade do
patrimônio genético do País e fiscalizar as entidades
dedicadas à pesquisa e manipulação de material
genético;
..................................................................................
VII - proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma
da lei, as práticas que coloquem em risco sua função
ecológica, provoquem a extinção de espécies ou
submetam animais a crueldade;
..................................................................................
§ 4º A Floresta Amazônica brasileira, a Mata
Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense e a
Zona Costeira são patrimônio nacional, e sua utilização
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far-se-á, na forma da lei, dentro de condições que
assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive
quanto ao uso dos recursos naturais”.
Como cumprir o estabelecido neste art. 225 da Constituição da República
com a instrumentalização até agora alocada? A Mata Atlântica agoniza com seus
7% restantes, e não se dizimou totalmente ainda porque os habitantes da costa
brasileira, onde ela predomina, tomaram iniciativas cidadãs no vácuo das ações de
fiscalização governamentais.
Arregimentar ações e recursos para tal é dever constitucional que não está
sendo cumprido! Fazer apenas um pouco mais do que se fez também não é
suficiente — continua sendo inconstitucional! É inconstitucional permitir a destruição
de 2 quilômetros quadrados da Amazônia por hora! É preciso obedecer à
Constituição Federal, determinando a imediata alocação dos recursos necessários
para o seu cumprimento, remanejando imediatamente os recursos humanos e
estruturais já disponíveis para a região.
É preciso entender que o mundo já está agindo, e não mais somente
sugerindo que ações benéficas ao meio ambiente mundial sejam tomadas. O
Protocolo de Kyoto estabeleceu metas que, queiramos ou não, vão se consolidando,
mesmo a contra gosto de uma potência ou de outra. Os países vão sendo
persuadidos pela ONU e por outros organismos a se adequarem às definições
mundiais (ainda sem o uso da força).
Outros parâmetros já estão sendo estudados. E, depois das recomendações
e conscientizações mundiais, devem ser adotados os prazos e as fiscalizações, até
a fase dos ultimatos. Foi assim com os países totalitários; é assim com os que
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defendem tecnologia para fissão nuclear e enriquecimento de urânio; com os
poluentes atmosféricos e as metas para amenizar o superaquecimento; e, em breve,
com os descuidados com as águas e com os demais recursos naturais do planeta.
Para a questão Meio Ambiente, é imprescindível haver insusceptibilidade
política, o que, historicamente, pela cultura nacional, não tem encontrado guarida.
Não é somente com a Amazônia, mas especialmente com ela, o que se decidir deve
estar submetido a embasamento técnico-científico, numa perspectiva de futuro
consciente, voltado não para as próximas gerações, mas para todas as gerações,
indefinidamente, e em harmonia com o conhecimento mundial atualizado.
Os governos agem por pressão nacional e internacional, produzindo um
emaranhado de projetos e medidas simultâneas, às vezes desconexas inclusive pela
quantidade delas e pelo tamanho e diversidade da área. Exemplo disto é a
existência do PPG-7 — Programa Piloto para a Proteção das Florestas Tropicais do
Brasil, com recursos internacionais de 40 milhões de dólares por ano, durante 10
anos, e exigência dos doadores de haver participação da sociedade civil; o Grupo de
Trabalho Interministerial da Presidência da República para o Controle do
Desflorestamento, que junta nada menos do que 18 Ministérios, UCs (Unidades de
Conservação) estaduais e federais, Reservas Extrativistas (RESEX), Florestas
Nacionais (FLONAs), Parques Nacionais e Estaduais, políticas federais do IBAMA
em desalinho com as políticas das Secretarias Estaduais de Meio Ambiente, das
Reservas Indígenas, das APP (Áreas de Preservação Permanente), do PMFS —
Plano de Manejo Florestal Sustentável, do PAOF — Plano Anual de Outorga
Florestal e do ZEE — Zoneamento Ecológico-Econômico (Projeto de Lei nº 4.776, de
2005 — Gestão de Florestas Públicas).
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São tantas as siglas e tal é a transversalidade dos conceitos que o resultado
que se parece obter é o de um conjunto de esforços, bem intencionados, à deriva.
Veja-se o exemplo do Grupo de Trabalho Interministerial —GTI coordenado pelo
Gabinete Civil da Presidência da República, instituído em 2003 pelo Presidente Lula
para cuidar do tema Desflorestamento da Amazônia.
Os participantes originais eram simplesmente 15 Ministérios, aumentados em
seguida para 18, incluindo o Ministério das Relações Exteriores, que interagiam com
101 siglas de programas, órgãos, projetos, sistemas, fundos, conselhos, bancos e
fundações, começando com a ADA — Agência de Desenvolvimento da Amazônia e
terminando com o ZEE — Zoneamento Ecológico-Econômico, em ordem alfabética.
São reuniões com grande número de pessoas, que seguem orientações
políticas não uniformes porque vinculadas aos seus respectivos Ministros, de
partidos políticos diferentes, e máquinas burocráticas enormes a se movimentarem
para as ações definidas. Há ainda a necessária conciliação com os programas
estaduais dos 9 Estados da Amazônia.
A mensuração é delicada e demorada, embora se percebam mudanças, ainda
pequenas e com velocidade lenta. O Orçamento de 2004 para o Plano de Ação
deste GTI foi de 394 milhões de reais. E, em seu segundo relatório de avaliação, de
março de 2005, foram mencionadas as recomendações para corrigir os desvios de
metas. Dentre as várias e importantes recomendações constou a principal delas,
que interfere em todas as demais, citada no Tópico 5.22I do relatório: “falta de uma
sinalização mais clara do Governo como um todo sobre o nível de prioridade do
Plano para a Amazônia”.
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A decepção veio na terceira avaliação, em 15 de dezembro de 2005, durante
um seminário que acabou por não se realizar: não havia dados; não compareceu a
Ministra Marina Silva, do Ministério do Meio Ambiente — MMA, nem Dilma Rousseff,
da Casa Civil, coordenadora do GTI. Estava lá João Paulo Capobianco, Diretor de
Biodiversidade e Florestas do MMA, explicando o episódio. E a Amazônia?
O relatório de março de 2005 já fazia essa previsão, confirmada em 15 de
dezembro, sem considerar a crise política do Governo Federal, iniciada no meio do
ano, fato que agravou a situação.
Há um ensinamento a aprender: a Amazônia deve independer de política
partidária.
O IBAMA declarou “inviável ambientalmente” a instalação da Usina
Hidrelétrica de Ipueiras no Rio Tocantins através do Parecer Técnico nº 119/2005. E
o Ministério de Minas e Energia pressiona para que seja revista a análise técnica, e
inclui a usina na lista dos leilões. É como fazer uma conta para chegar a um
resultado já conhecido. Em vez de obter convencimento científico para aprovar ou
não determinada obra, como a das usinas hidroelétricas do Rio Madeira, há suspeita
de que a solução é partilhar o IBAMA e obter da parte possível a aprovação.
Nesse contexto, há ainda que se considerar que a Amazônia Legal brasileira
está ligada à Amazônia Sul-Americana. A selva, assim como os ianomâmis, não têm
fronteiras políticas. A OTCA — Organização do Tratado de Cooperação Amazônica,
criada com o objetivo de “promover o desenvolvimento harmônico da região
amazônica e a preservação do meio ambiente”, envolvendo Brasil, Peru, Bolívia,
Equador, Venezuela, Suriname e Guiana, por sua vez, tem ainda inter-relação com a
COP — Conferência das Partes, órgão internacional supremo no âmbito da
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Convenção sobre Biodiversidade Biológica — CDB, da qual participam 187 países e
diversos organismos ambientalistas, incluindo a ONU, cuja oitava reunião se realizou
no Brasil, de 20 a 31 de março de 2006.
Ações dos peruanos no Rio Iucayali, ou dos colombianos no Rio Caquetá
podem se refletir no Estuário do Marajó, assim como os sedimentos andinos são
depositados na costa do Amapá.
“Nenhuma tecnologia avançada será capaz de
recompor
ambientes
principalmente
aqueles
complexos
onde
as
e
dinâmicos,
informações
são
escassas e o conhecimento ainda menor.
As florestas tropicais e subtropicais constituem
fonte de recursos biológicos e fenômenos ecológicos que,
provavelmente, ainda serão descritos”.
Trecho dos Anais 2005 do 1º Congresso Internacional do Programa PIATAM
— Potenciais Impactos e Riscos Ambientais na Indústria do Petróleo e Gás no
Amazonas, que apresentou 238 trabalhos científicos nacionais e internacionais
sobre integridade biótica, recursos hídricos, saúde e meio ambiente, observações
por satélite, entre outros.
A atmosfera do planeta hoje já está em processo de internacionalização,
assim como a captura de baleias e a exploração da Antártida. O Protocolo de Kyoto
é um sinal do direcionamento que a comunidade internacional pretende dar ao uso
do meio ambiente como bem da humanidade e um alerta para os povos quanto à
necessidade de cuidados com ele, que passarão a compor expectativas cada vez
maiores manifestadas através de pressões mais práticas, até o encaminhamento de
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ações conscientes sintonizadas com a sua autopreservação, incluindo-se formas de
forçar atitudes ou intervir por elas, com a aprovação de organismos mundiais.
Hoje já se estabelecem parâmetros, datas para cumprimento de decisões e
avaliações cada vez mais freqüentes e específicas, acompanhadas de recursos
financeiros cada vez mais vultosos.
Quando se trata da Amazônia, a minha proposta é a da colaboração desta
Casa para a criação de uma Comissão Especial que elabore um orçamento especial
para a Amazônia. Temos de agir dessa forma, na condição de brasileiros e cidadãos
do mundo. Essa é a nossa proposta.
Cuidemos nós da nossa Amazônia, a melhor forma de defendê-la.
Viva a Amazônia! Viva o Brasil!
Imagino que podemos fazer o exercício de olhar de forma diferenciada a
Amazônia.
Sr. Presidente, solicito a V.Exa. que autorize a divulgação do meu
pronunciamento nos meios de comunicação da Casa e no programa A Voz do Brasil.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Narcio Rodrigues) - A Mesa cumprimenta o ilustre
Deputado Praciano pela sua estréia no Grande Expediente, com a abordagem de
um tema tão atual, oportuno e de grande importância para o País.
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O SR. PRESIDENTE (Narcio Rodrigues) - Antes de dar prosseguimento à
sessão, esta Mesa dá conhecimento ao Plenário do seguinte
Ato da Presidência
Satisfeitos os requisitos do art. 35, caput e § 4º, do
Regimento Interno, para o Requerimento de Instituição de
CPI nº 2, de 2007, do Sr. Domingos Dutra e outros, esta
Presidência constitui Comissão Parlamentar de Inquérito
destinada a, no prazo de 120 (cento e vinte) dias,
“investigar a realidade do Sistema Carcerário brasileiro,
com destaque para a superlotação dos presídios, custos
sociais
e
econômicos
desses
estabelecimentos,
a
permanência de encarcerados que já cumpriram pena, a
violência dentro das instituições do sistema carcerário, a
corrupção, o crime organizado e suas ramificações nos
presídios e buscar soluções para o efetivo cumprimento
da Lei de Execuções Penais”, e
Resolve:
I - designar para compô-la, na forma indicada pelas
Lideranças, os Deputados constantes da relação anexa;
II - convocar os membros ora designados para a
reunião de instalação e eleição, a realizar-se no dia 22 de
agosto, amanhã, quarta-feira, às 14h30min, no Plenário 7
do Anexo II.
Brasília, 21 de agosto de 2007
Arlindo Chinaglia
Presidente da Câmara dos Deputados
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Comissão Parlamentar de Inquérito com a finalidade de investigar a realidade
do Sistema Carcerário brasileiro, com destaque para a superlotação dos
presídios,
custos
sociais
e
econômicos
desses
estabelecimentos,
a
permanência de encarcerados que já cumpriram pena, a violência dentro das
instituições do sistema carcerário, a corrupção, o crime organizado e suas
ramificações nos presídios e buscar soluções para o efetivo cumprimento da
Lei de Execuções Penais.
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
Titulares: Afonso Hamm, Cida Diogo, Domingos Dutra, Iriny Lopes, José Linhares,
Jusmari Oliveira, Luiz Carlos Busato, Marcelo Itagiba, Maria do Carmo Lara, Maria
Lúcia Cardoso, Neucimar Fraga, 1 vaga.
Suplentes: Arnaldo Faria de Sá, Lincoln Portela, Luiz Couto, Mauro Lopes, Pedro
Eugênio, 7 vagas.
PSDB/DEM/PPS
Titulares: Bruno Rodrigues, Carlos Sampaio, Jorginho Maluly, Paulo Abi-Ackel,
Pinto Itamaraty, Raul Jungmann, 1 vaga.
Suplentes: Alexandre Silveira, Renato Amary, Waldir Neves, William Woo, 3 vagas.
PSB/PDT/PCdoB/PMN
Titulares: Abelardo Camarinha, Francisco Tenório, Pompeo de Mattos.
Suplentes: 3 vagas.
PV
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Titular: Dr. Talmir.
Suplente: Fernando Gabeira.
PHS
Titular: Felipe Bornier.
Suplente: 1 vaga.
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Montagem: 4171/4176
O SR. DOMINGOS DUTRA - Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Narcio Rodrigues) - Tem V.Exa. a palavra.
O SR. DOMINGOS DUTRA (PT-MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) Sr. Presidente, apenas um esclarecimento.
Nesse ato de instalação, a Presidência vai para o autor do requerimento ou
para o Deputado mais idoso? Só para informação.
O SR. PRESIDENTE (Narcio Rodrigues) - Nobre Deputado Domingos Dutra,
não entendi a pergunta de V.Exa.
O SR. DOMINGOS DUTRA - Para a instalação da presidência dessa CPI, em
relação a esse ato.
O SR. PRESIDENTE (Narcio Rodrigues) - A instalação se dará amanhã, às
14h30min, e o Presidente será eleito no momento da instalação.
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O SR. PRESIDENTE (Narcio Rodrigues) - Convoco todos os Srs. Deputados
para registrar presença em plenário. Há mais de 400 Deputados na Casa, e apenas
215 registraram presença. Já estamos no horário da Ordem do Dia, mas não há
quorum para iniciá-la.
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A SRA. NICE LOBÃO - Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Narcio Rodrigues) - Tem V.Exa. a palavra.
A SRA. NICE LOBÃO (DEM-MA. Pela ordem. Pronuncia o seguinte
discurso.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, nesta semana recebi forte apelo
do Conselho Regional de Enfermagem do Maranhão, meu Estado, feito em nome de
mais de 20 mil profissionais, entre enfermeiros, técnicos e auxiliares, que aguardam
há mais de seis anos a aprovação do Projeto de Lei nº 2.295, de 2000, de autoria do
Senado Federal. Tal projeto, Sr. Presidente, limita em 30 horas semanais a jornada
de trabalho desses profissionais da área da saúde. Portanto , eu não poderia deixar
de me manifestar sem subir a esta tribuna para me aliar à luta desses abnegados
seguidores de Anna Nery, a Matriarca da Enfermagem no Brasil.
Sendo profissão que exige alto sentido de ética pessoal e de respeito pela
vida humana, a enfermagem beira a vocação sacerdotal. Porém, não há dúvida de
que o exercício da enfermagem, em qualquer das modalidades previstas na lei, é
extenuante. O contato com situações extremas de sofrimento e a exposição a
ambientes insalubres fazem com que essa categoria mereça tratamento diferenciado
no exercício da profissão.
Nossa posição como Deputada comprometida com a luta dos trabalhadores
do Maranhão e do Brasil é pelo total apoio à redução da jornada de trabalho da
categoria.
O Hospital da Mulher, em São Luís, já adota as 30 horas semanais. A medida
contempla a resolução da Organização Internacional do Trabalho que recomenda
essa jornada de trabalho para os trabalhadores em saúde no mundo inteiro.
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Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a Presidenta do Conselho Regional
de Enfermagem do Maranhão, Euzenir Silva Aroucha, acredita que a aprovação
desse projeto de lei contribuirá, em muito, para valorização do profissional.
Portanto, Sr. Presidente, faço apelo veemente a meus pares da Comissão de
Seguridade Social e Família para que votem pela aprovação do projeto.
Muito obrigada.
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O SR. FERNANDO FERRO - Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Narcio Rodrigues) - Tem V.Exa. a palavra.
O SR. FERNANDO FERRO (PT-PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, todos os que participam conosco desta
sessão, faço pronunciamento a partir de preocupação levantada pelo INCRA sobre a
aquisição de terras brasileiras por estrangeiros.
Há pouco, ouvi o depoimento do Deputado Praciano, do Estado do
Amazonas.
Constatamos que está em curso um processo de aquisição de terras no
território nacional, em particular na região amazônica, onde grupos empresariais
estrangeiros, ambientalistas e especuladores têm comprado terras para negócios e
outras ações.
Não posso deixar de considerar as preocupações legítimas com o
aquecimento global e com a defesa da Amazônia em algumas dessas iniciativas. No
entanto, parece-nos que há, de fato, um processo especulativo de aquisição de
terras, devido ao interesse de introduzir técnicas agrícolas na disputa pelo biodiesel
e outros biocombustíveis.
Sr. Presidente, no oeste da Bahia e no cerrado goiano, temos hoje grupos de
fazendeiros americanos, australianos e holandeses adquirindo terras.
São casos impressionantes. Há um condomínio chamado American Colony,
com 18 mil hectares, de um fazendeiro americano. São cerca de 150 mil hectares
nas mãos de estrangeiros no Município de Luís Eduardo Magalhães, no oeste
baiano. Essa realidade está a nos preocupar.
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Tenho informações, através de matéria do INCRA, de que o grupo APLUB
oferece 900 mil hectares por 100 milhões de dólares na Amazônia. Há grupos
interessados, um deles conduzido pelo Sr. Jaime Hughes, que tenta comprar esse
empreendimento. Não o fez ainda por não ter certeza da titulação dessa terra.
Estamos acompanhando também a situação de um senhor sueco-britânico,
de nome Johan Eliasch, que comprou na Amazônia 160 mil hectares de terra. Numa
conversa que tivemos com o Embaixador do Brasil na Inglaterra, soubemos que
esse cidadão está a oferecer na Europa lotes dessa terra por ele comprada como
forma de preservar a floresta amazônica no Brasil.
Sr. Presidente, parece-nos que essa situação é de extrema gravidade, pois
revela um procedimento de especulação e venda de áreas verdes, muitas vezes
com um discurso ambientalista, mas desnacionalizando parcela de nosso território.
E é uma situação que levanta sérias suspeitas.
Estou pensando inclusive em propor uma CPI sobre a venda de terras
brasileiras para grupos estrangeiros.
Convido todos aqueles que tanto combatem o MST, que lutam por terras, que
ficam calados aqui diante desse tipo de invasão do solo brasileiro, a se manifestar.
Não estão apenas na Amazônia, mas no cerrado goiano e no Rio Grande do Sul,
querendo comprar 100 mil hectares de terras para plantar eucaliptos. Estão também
comprando áreas de usinas de açúcar no Estado de Pernambuco.
Toda essa movimentação de aquisição de terras no Brasil é extremamente
preocupante, e nós estamos assistindo a isso sem a devida reação. Estou, portanto,
propenso a iniciar a coleta de assinaturas para instalação de uma CPI da venda de
terras brasileiras a grupos estrangeiros.
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Não posso deixar de considerar que há, em alguns casos, propostas corretas
de adquirir terras degradadas para o replantio e reflorestamento. Mas precisamos
separar o joio do trigo, porque há também em curso um processo de especulação e
compra de terras brasileiras por grupos estrangeiros que gradativamente estão se
apossando de nosso patrimônio. Isso requer a nossa atenção e cuidado, sob o risco
de sermos brevemente recolonizados por essas políticas de compra de terras
brasileiras.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
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O SR. FÉLIX MENDONÇA - Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Narcio Rodrigues) - Tem V.Exa. a palavra.
O SR. FÉLIX MENDONÇA (DEM-BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero registrar o falecimento do Conselheiro
do Tribunal de Contas do Estado da Bahia, colega e amigo Ursicino Pinto de
Queiroz, aos 69 anos, vítima de complicações decorrentes de acidente vascular
cerebral.
Ursicino Queiroz cumpriu 2 mandatos de Deputado Federal (1995-1998;
1999-2002). Político de trajetória dedicada à melhoria da assistência médica,
Ursicino dirigiu no Congresso a Frente Parlamentar da Saúde, agregando 157
Deputados Federais e Senadores em prol da melhoria da assistência médica à
população.
Em seus mandatos parlamentares, teve importante papel na tramitação de
projetos que democratizaram a distribuição per capita de recursos do SUS, que
obriga a um investimento mínimo em saúde por parte da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios, e na regulamentação dos medicamentos
genéricos.
Formado em Medicina pela Universidade Federal da Bahia na turma de 1962,
Ursicino foi provedor da Santa Casa de Santo Antônio de Jesus, Secretário de
Estado da Saúde (1986-1987), Assessor da Casa Civil do Governo, Diretor da 4ª
Diretoria Regional de Saúde, cargos todos exercidos na Bahia, e foi também
Vice-Presidente da Confederação Nacional dos Municípios e da Confederação das
Santas Casas de Misericórdia do Brasil.
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Natural de Santo Antônio de Jesus, foi Prefeito da cidade de 1977 a 1983,
quando também presidiu a União dos Municípios da Bahia (UPB), de 1977 a 1980.
Ursicino Queiroz foi empossado no TCE em 18 de outubro de 2002, em substituição
ao Conselheiro Adhemar Bento Gomes, que se aposentara.
Na cerimônia de posse no TCE, Ursicino reafirmou a manutenção da lealdade
e da simplicidade como linha de conduta no Tribunal e agradeceu a contribuição ao
Governador de então, Antonio Carlos Magalhães, para o desenvolvimento de sua
carreira pública. Queiroz era Presidente da 1ª Câmara do Tribunal de Contas do
Estado.
Deixa a mulher, Edna, e os filhos, Roberto, Luís e Cláudia.
Sr. Presidente, solicito o envio deste registro ao familiares.
Muito obrigado.
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A SRA. RITA CAMATA - Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Narcio Rodrigues) - Tem V.Exa. a palavra.
A SRA. RITA CAMATA (Bloco/PMDB-ES. Pela ordem. Sem revisão da
oradora.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, ocupo esta tribuna para
registrar pesquisa do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística — IBGE que
comprova que, em pleno século XXI, a responsabilidade pelos serviços de casa
continua sendo da mulher. De acordo com matéria publicada no jornal Correio
Braziliense do dia 18 de agosto, apenas 34% dos homens aceitam tais tarefas.
O texto dá destaque para a contradição entre os vários direitos conquistados
pelas mulheres e a dificuldade de ultrapassar essa barreira da divisão de
responsabilidades e afazeres domésticos. Sr. Presidente, faço questão de registar
esses dados por eles virem ao encontro de artigo que escrevi e foi publicado pelo
jornal Folha de S.Paulo na edição de hoje. Nele destaco a origem do direito à
aposentadoria com tempo inferior para as mulheres e mostro que as circunstâncias
motivadoras desse benefício se mantêm.
Sempre que se fala na necessidade de nova reforma da Previdência, volta
com força a tese defendida por alguns estudiosos do tema de que homens e
mulheres deveriam aposentar-se sob os mesmos critérios. É preciso, no entanto,
considerar que homens e mulheres estão expostos a conjunturas completamente
diversas e que, enquanto essa situação perdurar, é necessária a devida
compensação para as mulheres brasileiras. Essa compensação nasceu da
comprovação dos efeitos da dupla jornada de trabalho para as mulheres. Ao
ingressar no mercado de trabalho, elas continuaram com a responsabilidade pela
casa e pelos filhos e por outras tantas outras atribuições ainda não compartilhadas
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integralmente com seus companheiros. Isso sem mencionar a diferença salarial —
as mulheres ganham menos — e os cargos inferiores para a mesma qualificação.
Nada disso se alterou, e a situação se confirma com os dados da pesquisa do
IBGE. Mas não apenas esses dados: outras pesquisas indicam ainda que as
mulheres são as principais vítimas da hipertensão. As mortes por esse motivo já são
seis vezes superiores às causadas por câncer de mama. Uma das razões apontadas
para essa doença silenciosa é exatamente a dupla jornada. Dados do próprio IBGE
revelam que na faixa etária entre 50 e 64 anos o índice de diagnóstico de doença
crônica é de 57,4% para homens e de 70,8% para mulheres. Na faixa entre 40 e 49
anos, tal índice é de 40,9% para homens e de 51,8% para mulheres. A diferença é
gritante, e comprovadamente as mulheres estão mais suscetíveis a essas doenças
pelo estresse, e não pela carga genética.
Sr. Presidente, trago esses dados como uma contribuição ao debate sobre o
tema nesta Casa. Em breve será divulgado o resultado do Fórum Nacional de
Previdência Social, que tem por objetivo promover o debate para aperfeiçoar os
regimes de previdência social. Seremos chamados a opinar sobre uma nova reforma
da Previdência. Já passamos por outras reformas e sabemos do desgaste que esta
Casa enfrentou.
No que se refere ao direito à aposentadoria das mulheres, espero a parceria
dos nobres pares no entendimento de que esse é um direito social legitimado pela
necessidade familiar. Não podemos permitir que seja suprimido. Devemos lutar para
que o Estado brasileiro garanta políticas públicas capazes de suprir essa
compensação. Só assim a sociedade poderá evoluir para uma mentalidade de
verdadeira igualdade entre homens e mulheres. Quando a alcançarmos, o que ainda
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é uma utopia, serei a primeira a propor que homens e mulheres se aposentem
mediante os mesmos critérios.
Sr. Presidente, peço a V.Exa. o registro de artigo publicado hoje em
Tendências/Debates do jornal Folha de S. Paulo, cujo título é A origem de um
direito, e de matéria publicada no jornal Correio Braziliense, sob o título Trabalho
pesado é delas.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Narcio Rodrigues) - V.Exa. será atendida.
ARTIGOS A QUE SE REFERE ORADORA
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(INSERIR DOCUMENTO DETAQ DE PÁGINAS 223 A 223-B)
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O SR. PAULO PIMENTA - Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Narcio Rodrigues) - Tem V.Exa. a palavra.
O SR. PAULO PIMENTA (PT-RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr.
Presidente, registro que hoje protocolei projeto de lei, que recebeu o nº 1.798 e
dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de escritórios regionais das
concessionárias de serviços públicos.
Por que isso, Sr. Presidente? Porque esse projeto, fruto de estudo e trabalho
da nossa Consultoria Legislativa, procura atingir situação que se caracteriza hoje
como verdadeiro dilema para milhares de brasileiros. Refiro-me aos chamados
serviços 0800, de atendimento de empresas de cartões de crédito, de telefonia, de
TV a cabo, um verdadeiro massacre a que são submetidos os brasileiros quando
buscam algum tipo de atendimento por parte dessas empresas.
O projeto regulamenta essa situação, determina a forma de atendimento aos
consumidores e busca, na defesa do contribuinte, resolver o problema de
desrespeito ao povo brasileiro.
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A SRA. MARIA DO ROSÁRIO - Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Narcio Rodrigues) - Tem V.Exa. a palavra.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT-RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.)
- Sr. Presidente, registro que Brasília recebe nesses dias a terceira edição da
importante Marcha das Margaridas, evento promovido pelas CONTAG, pela FETAG,
pela CUT e pelos movimentos em rede de mulheres, em âmbito nacional e
internacional, com importante pauta de reivindicações da luta das mulheres no Brasil
e no mundo, incluindo demandas nas áreas de saúde, previdência e educação.
Na semana passada, a bancada feminina desta Casa recebeu delegação da
Marcha das Margaridas, com representação de todos os Estados brasileiros. Foi-nos
solicitado que voltemos a ter a urgência determinada nesta Casa para votação do
projeto de lei que trata da Previdência e da garantia da previdência aos
trabalhadores e às trabalhadoras da área rural do Brasil.
Sr. Presidente, agradeço-lhe esta oportunidade para saudar esse importante
evento, a Marcha das Margaridas.
Muito obrigada.
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O SR. PEDRO WILSON - Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Narcio Rodrigues) - Tem V.Exa. a palavra.
O SR. PEDRO WILSON (PT-GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr.
Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, o Governo Lula, ontem, com ajuda do
Ministro Tarso Genro e de uma equipe de profissionais dos mais qualificados do
Brasil, lançou o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania.
Como bem disse o Presidente Lula, vamos lutar pela segurança sem
pancadaria, no Estado de Direito, respeitando os direitos humanos. Acabar com a
impunidade, criar condições para que a segurança pública no Brasil seja direito de
cada cidadão, de cada família, e dever do Estado, na União, nos Estados, nos
Municípios e na própria sociedade.
Foram escolhidas 11 regiões, a começar pelo Entorno de Brasília, no Estado
de Goiás, estabelecendo-se estímulos para que policiais do Estado realizem cursos
de aperfeiçoamento, com uma bolsa que complementa o salário e dá ao policial
condição para que se qualifique na luta contra o crime organizado, o narcotráfico, a
droga, a lavagem de dinheiro e a corrupção.
O Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania estabelece
também um processo de articulação nos diferentes setores de segurança do País. A
melhor arma contra o crime organizado, contra a violência e seus praticantes é o uso
da inteligência. Para isso, o Ministro Tarso Genro está articulando convênios com
todos os Estados, a fim de que possamos ter condições de fazer face à violência.
Esse projeto vai ser amplamente debatido no País. Há recursos para construir
penitenciárias e investir na qualificação dos agentes e dos instrumentos de combate
ao crime.
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Não é possível no Brasil volta e meia os bandidos terem melhores armas e
melhores condições. Há pouco, assistimos a uma ação extraordinária da Polícia
Federal e dos Estados no combate ao narcotráfico, a chefes de cartéis que vêm da
Colômbia e se estabelecem no Brasil. O Presidente começou com a luta pela
segurança alimentar, lançando o Programa Fome Zero, que está cada vez mais
desenvolvido pelo Ministro Patrus Ananias. A luta agora é para, junto com os
Estados e...
(O microfone é desligado.)
O SR. PRESIDENTE (Narcio Rodrigues) - Deputado Pedro Wilson, peço
desculpas a V.Exa., mas estamos com problemas no som e o final do seu
pronunciamento não pôde ser registrado. Se V.Exa. quiser, poderá repetir.
O SR. PEDRO WILSON - Sr. Presidente, vou repetir, só para fazer um
registro histórico.
O Presidente Lula, ainda candidato à Presidência da República, presidiu o
Instituto de Cidadania, ONG de São Paulo em que foi feito um estudo para um
programa nacional de segurança pública. Depois, eu, na qualidade de Prefeito de
Goiânia, e outros Prefeitos (cito Fernando Pimentel, de Belo Horizonte; Célio de
Castro, também grande Prefeito de Belo Horizonte; João Paulo, do Recife; Tarso
Genro, de Porto Alegre), juntos na Frente Nacional de Prefeitos, lançamos a busca
de um sistema único de segurança pública.
O Município não pode ser prejudicado, ficando sem direitos, só com deveres.
E os Estados e a União não se podem furtar de fazer esse extraordinário trabalho.
Por isso, o Presidente está com a Força Nacional. V.Exa., o Presidente Arlindo
Chinaglia, este Congresso, todos juntos haverão de apoiar esse projeto, que é de
segurança e cidadania para o bem da população brasileira.
Muito obrigado.
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O SR. PRESIDENTE (Narcio Rodrigues) - Concedo a palavra, pela ordem, ao
Deputado Domingos Dutra.
O SR. DOMINGOS DUTRA (PT-MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, representantes da imprensa, ouvintes de A
Voz do Brasil, telespectadores da TV Câmara, internautas, senhoras e senhores
presentes nas galerias, a exemplo de outros Parlamentares, manifesto minha
esperança em relação à 3ª Marcha das Margaridas, promovida pelas federações de
trabalhadores rurais, por sindicatos de trabalhadores rurais, pelo Movimento
Interestadual de Quebradeiras de Coco e por organizações de mulheres que atuam
no campo. De hoje até o dia 23 de agosto, a Marcha estará em Brasília
reivindicando uma série de direitos, para melhorar as condições de vida das
mulheres que trabalham e vivem no campo.
A 3º Marcha homenageia Margarida Alves, líder camponesa da Paraíba, que
foi barbaramente assassinada pelos representantes do latifúndio. Em homenagem a
Margarida Alves e às mulheres que trabalham na zona rural e lutam para combater o
latifúndio, a pistolagem e a injustiça que reinam no campo é que está sendo
realizada a 3ª Marcha.
A Casa é constituída por Deputados majoritariamente eleitos pela população
mais pobre. Se a totalidade da elite do País votasse, não elegeria 10% do
Parlamento. A maioria dos Parlamentares foi eleita pela esmagadora maioria da
população pobre. Entre a população de baixa renda, é importante que olhemos para
a que vive no campo, principalmente para as trabalhadoras rurais.
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Espero que a Casa, em homenagem à luta das mulheres, vote rapidamente
os projetos que beneficiarão a luta dos trabalhadores rurais e das mulheres, para
que a reforma agrária e a justiça no campo avancem.
Temos um país enorme. Ainda há pouco, o Deputado Fernando Ferro
denunciou da tribuna o avanço de empresas e de pessoas físicas estrangeiras na
aquisição de terras no Brasil. Se realmente quisermos dar conseqüência ao discurso
de que este País tem de ser democrático, de que a justiça deve existir, temos de nos
esforçar para fazer a reforma agrária, desmontar o latifúndio e, principalmente,
desmontar a pistolagem que reina e faz vítimas em nosso Brasil.
Amanhã estarão em Brasília mais de 5 mil mulheres vindas de todo o território
nacional. Elas farão uma grande marcha pela Esplanada dos Ministérios e virão a
esta Casa. Espero que a Mesa Diretora e todos nós, Parlamentares, possamos
recebê-las com a atenção e o carinho que merecem, principalmente, repito, fazendo
avançar a necessária legislação para levar paz, justiça, democracia e esperança de
dias melhores ao povo brasileiro, especialmente ao que vive no campo,
notadamente às mulheres.
Vivam as Margaridas! Vivam as mulheres brasileiras, de forma especial
aquelas que lutam, labutam e trabalham no campo.
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O SR. PRESIDENTE (Narcio Rodrigues) - Com a palavra o Deputado
Raimundo Gomes de Matos.
O SR. RAIMUNDO GOMES DE MATOS (PSDB-CE. Pela ordem. Pronuncia o
seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, reportagem do jornal
Folha de S.Paulo de 25 de março do corrente ano afirma: “A violência explodiu, na
percepção dos brasileiros, como o principal problema do País, no governo do
Presidente Luiz Inácio Lula da Silva”.
A escalada da violência, que tem estado presente no dia-a-dia das pessoas
de todos os segmentos sociais, vem se intensificando.
Para enfrentar essa escalada da insegurança, amplamente compartilhada por
toda a sociedade, o Governo Federal lança o Programa Nacional de Segurança
Pública com Cidadania (PRONASCI), denominado PAC Segurança, com previsão
de
alocação
de
R$6,7
bilhões
até
2012,
recursos
esses
livres
de
contingenciamentos, bloqueios e cortes. Para o exercício de 2007, é prevista a
aplicação de R$483 milhões.
A liberação dos recursos está condicionada à criação, em cada região
metropolitana contemplada, de Gabinetes de Gestão Integrada, com participação de
forças de segurança federais, estaduais e municipais.
O PRONASCI, que prioriza 11 regiões metropolitanas com alto índice de
violência, contempla, no Nordeste, apenas Recife e Salvador, excluindo, portanto, a
Região Metropolitana de Fortaleza, não obstante o compromisso feito pelo Ministro
da Justiça, que em junho, na Assembléia Legislativa do Estado do Ceará, afirmou:
“Esta é uma região que tem problemas de segurança graves e tem uma estrutura de
poder municipal e estadual interessadas em compor projetos de segurança cidadã,
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Data: 21/8/2007
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que vão na linha do PRONASCI. Não há a menor dúvida que os recursos poderão
vir para cá”.
Na ocasião, em reunião com os Secretários da Segurança Pública, Roberto
Monteiro, e da Justiça, Marcos Cals, frizou Tarso Genro: “O PRONASCI é um projeto
aberto a todas as regiões que tenham problema de segurança”.
O Estado do Ceará e, em especial, a Região Metropolitana de Fortaleza,
graças à ação do aparelho de estado e à prioridade estabelecida pelos Governos
Estaduais, nos últimos anos vêm desenvolvendo ações no sentido de reduzir os
indicadores de violência e dos crimes contra a vida e o patrimônio.
Apesar de não possuir altos índices de violência, o Estado do Ceará necessita
do apoio do Governo Federal para garantir a continuidade das ações preventivas e
repressivas contra atos de criminalidade porque muito ainda tem que ser feito,
principalmente tendo em vista a tendência à migração do crime que vem
caracterizando a nova configuração espacial da violência nos Estados.
Poderíamos falar que existe hoje um caráter universal da insegurança, o que
nos faz concluir: “Ou haverá segurança para todos ou ninguém estará seguro”.
Precisamos atuar nas várias matizes da criminalidade e suas diversas
manifestações. Não existe o crime. Há uma diversidade de práticas criminosas.
Algumas filhas da pobreza e da desigualdade e outras estimuladas pela
impunidade. Não existe, portanto, uma causa única da criminalidade.
Sem
esquecer
a
relevância
das
ações
destinadas
a
atuar
nas
macroestruturas socioeconômicas, é importante ressaltar que, na área da segurança
pública, as ações preventivas não podem ficar restritas às políticas estruturantes de
longo prazo.
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Data: 21/8/2007
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Sem os recursos do PRONASCI, o Ceará não terá condições suficientes para
atuar na prevenção e agir no combate à violência, no controle e na repressão da
criminalidade, contribuindo, assim, para transformar aquele Estado no locus
privilegiado dos grupos criminosos que já não conseguem atuar nas aglomerações
urbanas de outras regiões do País.
Esse programa lançado pelo Governo Federal elegeu o jovem em situação de
risco e de vulnerabilidade social como um dos pontos de convergência da atuação
do Estado.
É louvável a iniciativa de promover a inclusão social dos jovens, oferecendo
um suporte social para esse segmento mais fragilizado da população em relação à
violência e à criminalidade.
Os jovens, principalmente os do sexo masculino de baixa renda, são hoje as
maiores vítimas da insegurança, pagando quase sempre com a própria vida o preço
da escalada da violência no País. Esses jovens vêm sendo submetidos a um
verdadeiro genocídio, comparável ao que vem acontecendo em países que se
encontram em conflitos armados. É uma “guerra civil sem bandeira, sem propósito,
sem ideologia e sem razão”.
Visando assegurar uma política nacional de segurança, o Governo Federal
teria que universalizar suas ações, evitando diferenciação na qualificação, incentivos
e remuneração dos profissionais da área.
Esses investimentos alocados somente em determinadas regiões brasileiras
vão promover o deslocamento de delinqüentes para localidades não beneficiadas
pelo programa.
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Número Sessão: 212.1.53.O
Data: 21/8/2007
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Para que o PRONASCI não fique só no papel, somando-se aos inúmeros
programas e projetos concebidos ao longo do tempo, é fundamental repensar um
novo modelo de gestão da segurança pública embasado na ação repressiva das
polícias, mas, e principalmente, na implantação de políticas preventivas.
Por último, gostaria de formular um apelo ao Ministro da Justiça para que leve
em consideração as sugestões apresentadas e que poderão ser de grande valia
para a implantação de uma efetiva política de segurança pública com cidadania,
através da intersetorialidade com os programas sociais.
Em relação ao PRONASCI no Ceará, reitero todos os apelos já feitos no
sentido de que o Estado seja incluído como área prioritária de ação do programa. A
alocação destes recursos é fundamental para garantir a continuidade das ações
preventivas e repressivas contra atos de criminalidade e pela gradativa redução da
violência.
Era o que tínhamos a dizer.
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Número Sessão: 212.1.53.O
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O SR. MAX ROSENMANN - Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Narcio Rodrigues) - Tem V.Exa. a palavra.
O SR. MAX ROSENMANN (Bloco/PMDB-PR. Pela ordem. Pronuncia o
seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, gostaria de registrar
hoje na tribuna desta Casa que enviamos ofício ao Ministro da Previdência Social,
Luiz Marinho, em que solicitamos a revisão de decreto presidencial de 2005 que
extinguiu a Superintendência Regional do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)
do Paraná, subordinando a estrutura do INSS no Estado à Gerência Regional de
Florianópolis, em Santa Catarina. Na nossa avaliação, a mudança prejudicou o
trabalho do INSS no Estado, reduziu sua autonomia e afetou diretamente o
atendimento aos segurados do Instituto no Paraná.
O Decreto nº 5.513, de 16 de agosto de 2005, extinguiu ao todo nove
Superintendências Estaduais, para a criação de cinco Gerências Regionais. Para o
Sul do País, a representação do INSS ficou limitada à Gerência Regional de Santa
Catarina, à qual ficaram subordinadas política e administrativamente as unidades do
Paraná e do Rio Grande do Sul.
Passados 2 anos da mudança, ficou evidente que a medida não colaborou
para melhorar a atuação do INSS no Paraná. Pelo contrário. Acompanhando o
desempenho das Gerências Executivas nesses dois últimos anos, observamos as
dificuldades das mesmas em adequar-se ao novo modelo, não nos surpreendendo
com informações que atualmente nos chegam no sentido de que uma nova
mudança na estrutura se impõe.
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A extinção da Superintendência Regional do Paraná não se justifica sob
nenhum aspecto, principalmente quando se levam em conta os números referentes
à demanda por serviços do INSS no Estado.
O Paraná é o quinto em arrecadação no País, tem uma população de mais de
10,2 milhões de habitantes e possui apenas cinco Gerências Executivas do INSS
para cuidar de uma rede de atendimento de 58 agências da Previdência Social,
incluindo unidades móveis e agências especiais que tratam de demandas judiciais.
O Instituto possui um quadro de 1.815 servidores, pequeno para atender a um
volume de quase 1,5 milhão de benefícios, que somam mais de 736 milhões de
reais.
Esses dados por si só demonstram que o Paraná requer tratamento
condizente com sua importância e sua magnitude no cenário da Previdência Social,
mesmo se compararmos os dados referentes à Previdência no Estado com os
números de Santa Catarina e do Rio Grande do Sul.
Na realidade, lamentavelmente a rede de atendimento do INSS no Paraná
continua sendo precária diante das necessidades da população, apesar do aumento
substancial conquistado entre 2001 e 2002, que elevou o número de agências da
Previdência Social no Paraná de 40 para 51.
Esse aumento foi resultado de uma proposta de ampliação da rede de
atendimento do INSS no Paraná apresentada em 2001 pela então Superintendente
do Instituto no Estado, Elizabete Santos Elpo, com nosso apoio e nosso empenho
pessoal no Ministério e no Governo Federal. Essa proposta previa a instalação de
um total de 19 novas unidades de atendimento ao público no Estado.
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Número Sessão: 212.1.53.O
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Na época, levamos o projeto e a reivindicação ao Ministério da Previdência,
que atendeu prontamente ao pedido, e em vários desses municípios já foram
instaladas agências do PREVCIDADE (unidades avançadas da Previdência Social),
como Nova Esperança, Sarandi, São Mateus do Sul, Prudentópolis, Santo Antônio
do Sudoeste e, mais recentemente, na Lapa.
Diante desses fatos que relatamos e conhecedores da realidade da
Previdência Social, estamos solicitando do Ministro Luiz Marinho atenção especial
no sentido de rever a posição do Estado do Paraná, pela sua dimensão técnica,
política e social ante os Estados que serão priorizados com a instalação de
Gerências Regionais.
Essa medida ampliaria de forma significativa a representatividade da
Previdência no Estado, dentro de estratégia mais ampla de inclusão social e
elevando sua posição mais uma vez no contexto regional e nacional.
Sr. Presidente, peço a V.Exa. que autorize a divulgação de meu
pronunciamento no programa A Voz do Brasil.
Muito obrigado.
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O SR. ERNANDES AMORIM - Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Narcio Rodrigues) - Tem V.Exa. a palavra.
O SR. ERNANDES AMORIM (PTB-RO. Pela ordem. Sem revisão do orador.)
- Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero registrar o que ocorreu há pouco em
reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, do Senado Federal, durante
discussão de assunto importante para Rondônia.
Em demonstração de unidade e interesse, compareceram os 3 Senadores,
diversos Deputados Federais e 24 Deputados Estaduais de Rondônia para protestar
contra a situação que o Banco Central, a União conseguiu criar para o Estado: o
endividamento adquirido na época dos RAETs e das intervenções nos bancos
estaduais.
Naquele período, o Banco do Estado de Rondônia sofreu intervenção por 1
ano, com o objetivo de posterior liquidação. No início, encontrou-se uma dívida de
40 milhões de reais. Ao final, o banco devia 600 milhões de reais, dinheiro contraído
pelo interventor e então Governador Valdir Raupp. O Estado ficou com o
compromisso de pagar a dívida em 30 anos.
Na época Senador, briguei para que revisassem essas contas e retirassem do
Banco do Brasil esse endividamento, que é da União, do Governo Federal, e que
impede o desenvolvimento de Rondônia. Na Comissão de Assuntos Econômicos, do
Senado Federal, ficaram de revisar a dívida.
Sr. Presidente, começamos esse trabalho. Agora, com o apoio de toda a
bancada estadual e federal, tenho certeza, na revisão por parte do Tribunal de
Contas da União, do Banco do Brasil e do Tribunal de Contas de Rondônia, o
Estado será desencarregado desse pagamento absurdo originado por ordem e
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interesse de maus administradores que o Governo Federal pôs como interventores
no banco àquela época.
Obrigado.
O Sr. Narcio Rodrigues, 1º Vice-Presidente, deixa a
cadeira da presidência, que é ocupada pelo Sr. Arlindo
Chinaglia, Presidente.
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VI - ORDEM DO DIA
PRESENTES OS SEGUINTES SRS. DEPUTADOS:
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O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) - A lista de presença registra o
comparecimento de 272 Senhoras e Senhores Deputados.
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O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) - Passa-se à apreciação de matéria
sobre a mesa e da constante da Ordem do Dia.
Item 1.
Medida Provisória nº 375, de 2007
(Do Poder Executivo)
Discussão, em turno único, da Medida Provisória nº
375, de 2007, que fixa a remuneração dos cargos e
funções comissionadas da administração pública federal
direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências.
Pendente de parecer da Comissão Mista.
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O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) - Sobre a mesa requerimento no
seguinte teor:
“Sr. Presidente, requeiro a V.Exa., nos termos do
inciso VI do art. 117, combinado com o item 1, alínea a,
inciso I, do art. 10, do Regimento Interno, a retirada da
Ordem do Dia da Medida Provisória nº 375, de 2007, que
fixa a remuneração dos cargos e funções comissionadas
da administração pública federal direta, autárquica e
fundacional, e dá outras providências”.
Assina o Líder do PSDB.
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O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) - Em votação.
Para encaminhar, concedo a palavra ao nobre Deputado Eduardo Valverde,
que falará contra o requerimento. (Pausa.)
Para falar a favor do requerimento, concedo a palavra ao Deputado Antonio
Carlos Pannunzio, Líder do PSDB.
O SR. ANTONIO CARLOS PANNUNZIO (PSDB-SP. Sem revisão do orador.)
- Sr. Presidente, são vários os fatores que nos levam a apresentar este
requerimento.
O primeiro é o da impertinência desta medida provisória. O mesmo Governo
que é muito parcimonioso quando da concessão de aumentos para os funcionários
que entraram no serviço público pela porta da frente, pelo concurso público, é
extremamente generoso quando dá aumentos de até 140% aos ocupantes de
cargos de confiança.
Não
consideramos
adequado
esse
procedimento.
Razão
pela
qual
entendemos deva ser retirada de pauta esta matéria, até que se possa chegar a
algum consenso com o Relator, se ainda for possível, a respeito do tema.
Portanto, votamos favoravelmente ao requerimento.
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O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) - Para orientar bancadas.
Como vota o PTdoB? (Pausa.)
Como vota o PSOL? (Pausa.)
Como vota o PPS? (Pausa.) A favor do requerimento.
Como vota o PV?
O SR. ROBERTO SANTIAGO (PV-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) Sr. Presidente, o PV vota contra a retirada do requerimento.
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) - Como vota o PTB?
O SR. ERNANDES AMORIM (PTB-RO. Pela ordem. Sem revisão do orador.)
- Sr. Presidente, o PTB é contra.
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) - Como vota o PR?
O SR. LINCOLN PORTELA (PR-MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) Sr. Presidente, o relatório já foi distribuído, a matéria está trancando a pauta. Temos
de fazer a Casa andar.
Somos contra este requerimento.
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) - Como vota o PP?
O SR. ELIENE LIMA (PP-MT. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr.
Presidente, também somos contra o requerimento.
Vamos votar pela votação do relatório.
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) - Como vota o PSDB? (Pausa.)
Naturalmente, a favor.
Como vota o Democratas?
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O SR. JOSÉ CARLOS ALELUIA (DEM-BA. Pela ordem. Sem revisão do
orador.) - Sr. Presidente, entendemos que o Governo está obstruindo os trabalhos,
pelo menos agindo de forma não usual.
V.Exa., que conhece bem esta Casa, imagine o que é, sistematicamente, a
assessoria da Liderança do Governo orientar os Relatores no sentido de considerar
as emendas inconstitucionais. Sem absolutamente nenhuma razão, emendas estão
sendo consideradas inconstitucionais. Esse é um dos principais motivos pelos quais
vamos votar com a proposta do PSDB.
Sr. Presidente, entendo que a Mesa poderia tomar alguma providência com
relação à questão das inconstitucionalidades políticas. A Constituição não pode ser
usada para esse fim.
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) - O Deputado Fernando Coruja
levantou questão de ordem em sessões pretéritas, à qual respondemos da seguinte
maneira: o parecer do Relator é opinativo. Ao final, o Plenário delibera, referenda ou
não essa opinião, inclusive quanto à constitucionalidade de emendas e ao próprio
mérito da matéria.
S.Exa. apresentou recurso. É regimental. Portanto, isso será analisado na
Comissão de Constituição e Justiça e voltará de lá com definição, tal como quer
V.Exa.
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) - Como vota o Bloco Parlamentar
PSB/PDT/PCdoB/PMN/PHS/PRB? (Pausa.)
Como vota o PT?
O SR. LUIZ SÉRGIO (PT-RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr.
Presidente, a retirada de pauta nos levaria a derrubar a sessão, o que seria um
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Data: 21/8/2007
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desastre para a imagem da Câmara dos Deputados. As medidas provisórias estão
pautadas, e precisamos e deliberar sobre elas. Por isso, somos contrário a este
requerimento.
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) - Como vota o Bloco Parlamentar
PMDB/PSC/PTC?
O SR. COLBERT MARTINS (Bloco/PMDB-BA. Pela ordem. Sem revisão do
orador.) - Sr. Presidente, a Medida Provisória nº 375, de 2007, precisa e deve ser
votada. Obstrui a pauta. Existem e podem existir discussões com respeito à
constitucionalidade de uma emenda ou o que seja. Mas que venhamos decidir aqui,
no voto.
Portanto, Sr. Presidente, o PMDB quer votar e vota contra o requerimento de
retirada de pauta. E convida todos os seus Deputados que estão na Casa neste
momento para que possamos iniciar a Ordem do Dia e concluir esta e outras
votações hoje.
O PMDB vota contra, vota “não”, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) - Como vota o PSOL?
O SR. CHICO ALENCAR (PSOL-RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) Sr. Presidente, queremos votar até para, no bom argumento próprio do Parlamento,
de uma sessão como esta, de votação, lembrar que os cargos comissionados e as
funções gratificadas são necessárias, sem demasia e, sobretudo, sem objeto de
troca, o toma-lá-dá-cá fisiológico da má tradição política brasileira, que parece não
ter fim. Vamos votar.
Portanto, não à retirada de pauta, e sim a uma boa discussão desta e de
outras matérias.
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) - Como vota a Liderança da Minoria?
(Pausa.)
Como vota a Liderança do Governo? (Pausa.)
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O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) - Em votação o requerimento.
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O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) - Os Srs. Deputados que forem
favoráveis ao requerimento permaneçam como se acham. (Pausa.)
REJEITADO.
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O SR. ANTONIO CARLOS PANNUNZIO (PSDB-SP) - Verificação, Sr.
Presidente.
O SR. JOSÉ CARLOS ALELUIA (DEM-BA) - Verificação, Sr. Presidente.
O SR. LUIZ SÉRGIO (PT-RJ) - Verificação conjunta, Sr. Presidente.
O SR. COLBERT MARTINS (Bloco/PMDB-BA) - Verificação conjunta, Sr.
Presidente, para não haver recuo.
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) - Verificação conjunta concedida.
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O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) - A Presidência solicita a todas as
Sras. Deputadas e a todos os Srs. Deputados que tomem seus lugares, a fim de ter
início a votação pelo sistema eletrônico.
Está iniciada a votação.
Queiram seguir a orientação do visor de cada posto.
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O SR. JOSÉ CARLOS ALELUIA - Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) - Tem V.Exa. a palavra.
O SR. JOSÉ CARLOS ALELUIA (DEM-BA. Pela ordem. Sem revisão do
orador.) - Sr. Presidente, quero mudar a orientação do Democratas. Como disse a
V.Exa., nossa postura é de reação a uma atitude no mínimo incorreta que é a
orientação dada pela Liderança do Governo. Diante disso, vamos para a obstrução.
O SR. ANTONIO CARLOS PANNUNZIO (PSDB-SP. Pela ordem. Sem
revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSDB também reformula a posição e entra em
obstrução a partir de agora.
O SR. FERNANDO CORUJA (PPS-SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.)
- Sr. Presidente, PPS está em obstrução.
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O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) - Está iniciada a votação.
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O SR. FERNANDO CORUJA - Sr. Presidente, peço a palavra para uma
questão de ordem.
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) - Tem V.Exa. a palavra.
O SR. FERNANDO CORUJA (PPS-SC. Questão de ordem. Sem revisão do
orador.) - Sr. Presidente, temos na pauta a Medida Provisória nº 378. Nessa
proposição, o Presidente da República reedita, nos mesmos termos, um dispositivo
derrotado por esta Casa. Repito: a Medida Provisória nº 378 reedita, ipsis litteris,
dispositivo da Medida Provisória nº 339 modificado por nós. Esta medida foi editada
no final do ano passado, mas o dispositivo, que é o art. 42, foi derrotado aqui neste
ano, foi mudado. Decidimos que Estados e Municípios podem colocar na Receita
Corrente Líquida tudo aquilo que estiver incluído no FUNDEB. O Governo quer
apenas 15%. Derrotado aqui, o Presidente vetou o dispositivo que aprovamos e
editou nova medida provisória com idêntico teor.
Ora, a nossa Constituição diz no art. 62, § 10, que é vedada a reedição, na
mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que
tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo. O dispositivo foi rejeitado nesta
sessão legislativa. Não é o fato de a medida ter sido editada em 28 de dezembro
que se contrapõe ao disposto no § 10, porque o dispositivo foi rejeitado neste ano.
Este Congresso disse que não o acatava. Se aceitarmos isso, acabou a medida
provisória. Tudo que o Congresso rejeitar, o Presidente reedita em medida
provisória, fica reeditando aquilo que derrotamos.
Poder-se-ia entender que a restrição de que se fala é relativa à edição
anterior. Entendo que é relativa à aprovação do projeto, que se deu neste ano. Aliás,
essa é a prática do nosso Regimento Interno, que diz que, quando um projeto é
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derrotado, só pode ser reapresentado pela maioria absoluta. E entende-se que não
é a partir da apresentação do projeto, mas da votação.
Por isso, apresento esta questão de ordem: é possível votarmos essa medida
provisória tendo em vista que ela, literalmente, reedita algo que derrotamos aqui?
Substituímos dispositivo, o Presidente vetou o que aprovamos e voltou ao dispositivo
original.
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) - Líder Fernando Coruja, o art. 60 da
Constituição Federal estabelece, no seu § 5º, no caso de emenda à Constituição:
“A matéria constante de proposta de emenda
rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto
de nova proposta na mesma sessão legislativa”.
O art. 67 trata de projeto de lei e estabelece a mesma coisa:
“A matéria constante de projeto de lei rejeitado
somente poderá constituir objeto de novo projeto, na
mesma sessão legislativa, mediante proposta de maioria
absoluta dos membros de qualquer das Casas do
Congresso Nacional”.
Nesse caso, quando se fala de matéria, é parte do projeto; no caso de
emenda à Constituição, quando se fala em matéria, também se refere a parte de
emenda à Constituição.
Vou agora para a medida provisória, que está no § 10 do art. 62, que
estabelece o seguinte:
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“É
vedada
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a
reedição,
na
mesma
sessão
legislativa, de medida provisória que tenha sido rejeitada
ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo”.
Portanto, aqui não é matéria, ou seja, não é parte de medida provisória, mas
é a medida provisória na sua íntegra.
Se dúvida houvesse sobre essa interpretação, o Dr. Mozart relembra que
quando da emenda constitucional que alterou o rito, isso foi discutido
especificamente. Portanto, não há hipótese de haver erro na interpretação. Ou seja,
aqui não se trata de parte, portanto, não se trata de matéria. Trata-se de medida
provisória que seja rejeitada integralmente.
Esta é a resposta.
Portanto, indefiro a questão de ordem de V.Exa.
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O SR. FERNANDO CORUJA - Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) - Tem V.Exa. a palavra.
O SR. FERNANDO CORUJA (PPS-SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.)
- Sr. Presidente, salvo melhor juízo, também participei efetivamente da elaboração e
não me lembro dessa disposição. Vou recorrer à Comissão de Constituição e
Justiça.
Mas veja o absurdo, não da sua interpretação, mas a que pode levar essa
interpretação. Toda matéria que derrubarmos aqui o Presidente da República veta e
reedita em medida provisória. Criou-se o mecanismo de acabar com a discussão no
Congresso. Toda parte de MP que derrubarmos ele reedita. Derrubamos
novamente, ele reedita novamente. A medida provisória se torna ad aeternum, e o
Congresso não tem mais nenhum poder. Aconteceu aqui. Derrubamos o artigo, e ele
o reeditou. Se o derrubarmos de novo, ele poderá reeditá-lo novamente. Ele coloca
o artigo em outra medida provisória e o vai reeditando.
Então, o Congresso não tem mais opinião, porque o Presidente da República,
se quiser, reedita ad aeternum, enquanto durar o seu mandato.
Recorro à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, porque, em
relação a esta matéria, ou deliberamos ou se cria um mecanismo de reeditar medida
provisória durante o mandato.
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) - Nobre Deputado Fernando Coruja,
quanto a essa hipótese que V.Exa. levanta, naturalmente não opinei. Estou me
restringindo àquilo que é, digamos, o ditame regimental. Se amanhã o Plenário
entender que deve ser alterado, exatamente pelas ponderações que V.Exa. acabou
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de fazer e outras, será outra situação. No presente momento, V.Exa. faz um recurso
à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. É regimental.
O SR. FERNANDO CORUJA - Sr. Presidente, apenas para dizer que estou
recorrendo da interpretação de V.Exa. porque entendo que há que ter uma
interpretação sistêmica e não apenas ler o que está escrito no § 10 sobre medida
provisória. Quando diz “medida provisória”, temos que entender sistemicamente, até
pelo que V.Exa. disse dos outros dispositivos, que a interpretação tem que ser geral.
Não posso permitir uma interpretação que tire o papel do Congresso Nacional
colocado no art. 2º da Constituição Federal.
Portanto, recorro da sua decisão.
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) - É regimental.
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O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) - Convoco as Sras. e os Srs.
Parlamentares a virem ao plenário para votar, dado que temos um determinado
prazo.
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O SR. JOSÉ CARLOS ALELUIA - Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) - Tem V.Exa. a palavra.
O SR. JOSÉ CARLOS ALELUIA (DEM-BA. Pela ordem. Sem revisão do
orador.) - Sr. Presidente, assisti a uma parte da reunião de Líderes e posso
testemunhar a preocupação de V.Exa. em produzir uma pauta que valorize o
trabalho do Congresso. Claro que V.Exa. sozinho não fará isso. Há necessidade
voltar a haver diálogo entre a Oposição e o Governo.
Acabei de falar com o Líder do Governo sobre a impropriedade que está
sendo cometida por orientação da assessoria da Liderança do Governo de mutilar as
emendas, considerando-as inconstitucionais. Até o dissenso tem que ser ajustado
antes.
Seguindo a orientação do Deputado Inocêncio Oliveira, somos do tempo em
que se ajustava como seria votado, como seria o dissenso, como seria o respeito à
Minoria. Está faltando isso. E é exatamente por isso que a votação não está
avançando. Estamos vendo em plena terça-feira uma votação se arrastando, com
uma obstrução que poderia ser evitada. Portanto, o que está faltando é diálogo,
entendimento.
Sr. Presidente, embora deseje que as votações sigam, o que nos espera
adiante é terrível. Esperam-nos 3 trens da alegria. O primeiro aumenta
desbragadamente o número de Vereadores. Até admito discutir o assunto, desde
que se reduza o repasse às Prefeituras, que está exagerado. Todos sabem que está
exagerado. O segundo é o da incorporação de 300 mil funcionários aos quadros
efetivos da União. E o terceiro é o da criação de um novo poder, porque o que a
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Montagem: 4171/4176
Defensoria Pública está querendo é criar um novo poder, inclusive com iniciativa
legislativa.
Portanto, precisamos produzir uma pauta, para o bem da nossa imagem. A
imagem do Senado está muito mal. Lá não há como produzir pauta, lá o Presidente
está sendo questionado. Aqui, felizmente, o nosso Presidente tem a confiança de
todos. Então, é necessário aproveitarmos o momento para produzir uma pauta que
responda à sociedade.
Esta pauta que temos hoje nos dá a impressão, usando uma expressão de
Barack Obama, de que os políticos que temos não são os de que precisamos. E
precisamos provar que os políticos que temos são os de que a Nação precisa.
Votando o que está aí, a Nação vai pensar que temos políticos que são os de
que não precisamos.
Muito obrigado.
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Data: 21/8/2007
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O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) - Aproveitando as palavras do
Deputado Aleluia, que é um líder natural — mas existe a questão formal —,
marcamos para a próxima terça-feira uma reunião com todos os Líderes, em que de
preferência cada bancada deverá definir, por mecanismos próprios, que matérias
julga relevantes para colocarmos em pauta e votarmos, até matérias que porventura
não estejam preparadas para a pauta, mas que entendamos devam ser perseguidas
no sentido de que fiquem preparadas para a deliberação.
Essa preparação é para todo o Plenário, até porque — e esta é a segunda
observação — evidentemente o nosso esforço coletivo é exatamente no sentido de
que nós, em nosso ofício, democraticamente e respeitando as divergências, as
opiniões de cada bancada, não sejamos jamais uma Câmara medrosa. O que quero
dizer com uma Câmara medrosa? Uma Câmara que não delibera.
Então, acho que é da essência do Parlamento a discussão e a deliberação. E
quanto àquilo que for matéria polêmica cada um de nós vai responder pelas suas
palavras e também pelos seus votos. Acho que essa é a essência da democracia.
Agora, evidentemente, todos nós temos que ter essa dimensão, desde
quando apoiamos requerimentos. Às vezes, alguns até esquecem, aqueles que, só
na linha de pressão e contrapressão, nem sempre conseguem vislumbrar um passo
à frente.
Acho que esse chamamento é importante para nós, exatamente porque é da
nossa responsabilidade tomar as melhores decisões.
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Data: 21/8/2007
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Montagem: 4171/4176
A SRA. ÍRIS DE ARAÚJO - Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) - Tem V.Exa. a palavra.
A SRA. ÍRIS DE ARAÚJO (Bloco/PMDB-GO. Pela ordem. Pronuncia o
seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, os últimos meses foram
cruéis com a sofrida população do Nordeste, impedida de ter acesso aos serviços
essenciais de saúde por conta de greves e pedidos de demissão em massa de
médicos que não mais suportam as precárias condições de trabalho e os salários
aviltantes.
Alagoas está sendo duramente castigada pela paralisação dos médicos
iniciada há cerca de 80 dias, o que levou o Governo local a decretar estado de
calamidade pública. Foram 244 os pedidos de exoneração. Uma criança morreu em
Maceió, e há investigação para verificar se houve falta de atendimento. Mesmo os
recursos liberados ontem ao Estado pelo Ministério da Saúde, da ordem de 26
milhões de reais, não solucionam as gritantes dificuldades.
Também os Estados de Pernambuco, do Ceará e do Espírito Santo vivem o
martírio do caos na saúde. Na Paraíba, uma mulher que não conseguiu agendar
uma operação cardíaca por causa da greve morreu esta semana, a caminho do
hospital.
O “apagão da saúde” bem evidencia o que foi constatado pela Organização
Mundial da Saúde: em 191 países pesquisados, o Brasil aparece na preocupante
posição de número 125 no que se refere à qualidade do atendimento.
Mais uma vez há necessidade de votação do projeto de lei complementar que
regulamenta a Emenda Constitucional 29, que estabelece a aplicação de
percentuais mínimos para o setor da saúde.
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Número Sessão: 212.1.53.O
Data: 21/8/2007
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E mais: esta Casa precisa tomar uma posição firme para que os recursos da
prorrogação da CPMF sejam ampliados para a saúde, ao contrário dos atuais 40%
direcionados ao setor.
Viver com saúde é nosso bem mais precioso. Não podemos permitir que o
dinheiro destinado aos que sofrem com as doenças seja desviado para a construção
de obras físicas que podem acelerar o crescimento econômico, mas tendo como
preço a morte e o sofrimento de milhões.
O País exige saúde de qualidade, com remuneração justa para todos os
profissionais que atuam no setor. Tudo isso em nome da vida.
Era o que tinha a dizer.
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Data: 21/8/2007
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O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) - Anuncio a presença entre nós da
Deputada Federal Olga López, Coordenadora da Frente Parlamentar dos Direitos da
Criança do Paraguai. Nossos cumprimentos. Seja bem-vinda. (Palmas.)
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Data: 21/8/2007
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Montagem: 4171/4176
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) - Concedo a palavra ao nobre
Deputado Jackson Barreto. (Pausa.)
Concedo a palavra ao nobre Deputado Ivan Valente. (Pausa.)
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Data: 21/8/2007
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O SR. ANTONIO CARLOS MENDES THAME - Sr. Presidente, peço a
palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) - Tem V.Exa. a palavra.
O SR. ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PSDB-SP. Pela ordem. Sem
revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, estamos vendo, nos
últimos dias, pelos jornais, um dos maiores recalls de brinquedos chineses na
história da importação desses produtos.
A produtora das bonecas Barbie, a Mattel, que tem grande parte dos produtos
produzidos na China e vendidos aqui no País, fez um recall para retirar do mercado
quase 1 milhão de brinquedos que continham tinta à base de chumbo, e uma
criança, se os levasse à boca, correria o risco de ingerir produto altamente
cancerígeno. Por outro lado, outros brinquedos tinham no interior pequeno ímã
destacável, que poderia ser ingerido pelas crianças.
A Mattel pediu o recall. Muito bem. Isso revela gravíssimo problema: os
produtos que vêm da China e de outros países não são submetidos às mesmas
normas de qualidade e de segurança a que estão submetidos os produtos nacionais.
Vejam que paradoxo: quando exportamos, temos que nos submeter às normas de
segurança do país importador, e o Brasil é um dos únicos países do mundo que não
tem legislação que obrigue o produto importado a se submeter às mesmas normas
de qualidade e de segurança a que são submetidos os produtos nacionais.
Projeto de lei sobre o tema tramita nesta Casa e já foi aprovado em todas as
Comissões. Resta ser apreciado pelos nobres Deputados neste plenário, para
depois ser remetido ao Senador Federal, a fim de cobrir lacuna que permite casos
gravíssimos como o de máquinas que, quando produzidas no Brasil, como prensas
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Data: 21/8/2007
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ou guilhotinas, precisam ter duplo comando ou célula fotoelétrica para que, quando o
braço do trabalhador adentrar a área de corte ou de prensa, se desliguem
automaticamente. Quando vêm da China, da Índia ou de outro país, tais máquinas
não precisam ter nenhum desses dispositivos, desenvolvidos na FUNDACENTRO
durante muitos anos, para proteger a vida, a saúde e a segurança do trabalhador
brasileiro.
Portanto, deixo registrado nosso apelo para que, com essa lei, ajudemos
também a evitar a importação de produtos de péssima qualidade que vêm de outros
países, entre os quais esses desnecessários produtos chineses.
Muito obrigado.
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O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) - Para uma breve comunicação,
concedo a palavra ao Deputado Fernando de Fabinho. (Pausa.)
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Data: 21/8/2007
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O SR. LINCOLN PORTELA.- Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) - Tem V.Exa. a palavra.
O SR. LINCOLN PORTELA (PR-MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, demais senhoras e senhores
aqui presentes, os que estão acessando a Internet e aqueles que sintonizam a
Rádio Câmara e a TV Câmara em todo o Brasil, especialmente a população de
Minas Gerais, a quem tenho o orgulho de aqui representar, a Câmara analisa projeto
de lei que amplia o período de internação para adolescentes infratores e institui
medidas de segurança para jovens com transtornos mentais. A proposta eleva, de
três para quatro anos, o prazo máximo de internação em estabelecimento
educacional.
O prazo poderá chegar a 8 anos em caso de reincidência ou ser aumentado
de um terço a dois terços caso a infração resulte na morte da vítima ou na
ocorrência de lesão corporal de natureza grave. Por outro lado, prazo maior será
dado para que o Estado possa ressocializar os jovens, uma vez que falhou nas
medidas de proteção à infância. O projeto também acaba com a liberação
compulsória do jovem aos 21 anos de idade.
Sras. e Srs. Deputados, se o Estado investisse maciçamente em políticas
públicas e programas de prevenção, o número de adolescentes infratores seria
reduzido significativamente, e ainda se economizariam recursos financeiros.
Ressalto que a medida de internação, ainda que prive o adolescente infrator de sua
liberdade de ir e vir, tem caráter essencialmente educativo e socializador, e não
punitivo e retributivo, como querem alguns.
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Número Sessão: 212.1.53.O
Data: 21/8/2007
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O projeto estabelece, ainda, que todo adolescente que praticar ato infracional
será obrigatoriamente submetido a exame psiquiátrico e a testes projetivos de
personalidade. Esses testes serão feitos por equipe interprofissional, composta por
médicos psiquiatras e psicólogos, a fim de verificar se o jovem tem alguma doença
mental ou distúrbio de personalidade.
Espero que a Câmara possa, o mais rápido possível, dar solução a essas
questões, principalmente no que se refere aos menores, que estão sendo cooptados
não apenas aos 16, 15 e 14 anos — já estamos vendo meninos de 12, 11 anos
cometendo crimes dos mais pesados. É preciso que medidas sérias sejam tomadas
pelo Poder Público nesse sentido.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, demais senhoras e senhores, a
aprovação dessas medidas trará, sem dúvida, benefícios à recuperação dos jovens
infratores e maior segurança para toda a sociedade. Por isso, manifesto-me desde já
favorável à aprovação desse oportuno projeto de lei.
Muito obrigado.
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Data: 21/8/2007
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O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) - Vou encerrar a votação.
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Data: 21/8/2007
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O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ - Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) - Tem V.Exa. a palavra.
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB-SP. Pela ordem. Sem revisão do
orador.) - Sr. Presidente, encerrar a votação? Não há quorum ainda.
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) - Eu disse que vou, mas não disse
que seria agora.
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ - Se V.Exa. encerrar agora, não há quorum.
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) - Por isso, estou dizendo que vou. Eu
não disse que seria agora.
O SR. JOSÉ CARLOS ALELUIA (DEM-BA. Pela ordem. Sem revisão do
orador.) - Sr. Presidente, a sua paciência está esgotada. V.Exa. pode encerrar a
votação.
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) - Há fluxo. Alguns Deputados estão
levantando a mão ali.
O SR. CHICO ALENCAR (PSOL-RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) Já se passaram 26 minutos, Sr. Presidente. A turma está devagar. Vinte e seis
minutos numa votação! Para atingir o quorum.
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) - Não contei, mas faz tempo mesmo.
O SR. CHICO ALENCAR - Começou às 16h40min.
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) - Mas, depois que V.Exa. observou,
só falta 1 para dar quorum.
O SR. JOSÉ CARLOS ALELUIA - Mostra que a coisa é política.
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ - Pode encerrar agora, Sr. Presidente.
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Data: 21/8/2007
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O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) - Está encerrada a votação.
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O SR. NELSON GOETTEN - Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) - Tem V.Exa. a palavra.
O SR. NELSON GOETTEN (PR-SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) Sr. Presidente, votei com o meu partido.
O SR. JOSEPH BANDEIRA (PT-BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) Sr. Presidente, estou há 10 minutos tentando votar, mas não consegui. Votei com a
bancada do PT.
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Data: 21/8/2007
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O SR. JOSÉ CARLOS ALELUIA - Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) - Tem V.Exa. a palavra.
O SR. JOSÉ CARLOS ALELUIA (DEM-BA. Pela ordem. Sem revisão do
orador.) - Sr. Presidente, não deu número: 256.
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB-SP. Pela ordem. Sem revisão do
orador.) - O art. 17 conta para o quorum.
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) - No quorum conta. No quorum tem.
Bela tentativa!
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O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) - Esta Presidência vai proclamar o
resultado da votação: “sim”, 4 votos; “não”, 251 votos; “abstenção”, 1. Total de
votantes: 256 Srs. Deputados.
O REQUERIMENTO FOI REJEITADO.
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O SR. PAULO PIAU - Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) - Tem V.Exa. a palavra.
O SR. PAULO PIAU (PMDB-MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr.
Presidente, votei conforme orientação do partido.
O SR. MENDES RIBEIRO FILHO (Bloco/PMDB-RS. Pela ordem. Sem revisão
do orador.) - Sr. Presidente, votei “não”.
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT-RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) Sr. Presidente, acompanhei a bancada do PT.
A SRA. JANETE CAPIBERIBE (Bloco/PSB-AP. Pela ordem. Sem revisão da
oradora.) - Sr. Presidente, votei com o PSB.
O SR. JADER BARBALHO (Bloco/PMDB-PA. Pela ordem. Sem revisão do
orador.) - Sr. Presidente, acompanhei o partido na votação anterior.
O SR. MUSSA DEMES (DEM-PI. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr.
Presidente, votei com a Liderança do meu partido.
O SR. SILAS CÂMARA (Bloco/PSC-AM. Pela ordem. Sem revisão do
orador.) - Sr. Presidente, acompanhei a Liderança do meu partido.
O SR. DARCÍSIO PERONDI (Bloco/PMDB-RS. Pela ordem. Sem revisão do
orador.) - Sr. Presidente, acompanhei o meu partido.
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O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) - Concedo a palavra, para oferecer
parecer à medida provisória e às emendas a ela apresentadas, pela Comissão
Mista, ao Sr. Deputado Eliene Lima.
O SR. ELIENE LIMA (PP-MT. Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) Sr. Presidente, passo a proferir o parecer.
A Medida Provisória nº 375, de 2007, dispõe sobre a remuneração de cargos
em comissão de natureza especial, cargos e funções comissionadas no âmbito do
Poder Executivo Federal, altera o percentual de opção dos cargos comissionados e
dá outras providências.
Trata-se,
primordialmente,
de
uma
busca
de
compatibilização
da
remuneração dos cargos em comissão de natureza especial, cargos e funções
comissionadas da União ao recente reajuste remuneratório concedido à alta
administração do Poder Executivo Federal.
Resumidamente, as principais medidas introduzidas para o fim proposto são
as seguintes:
I - concessão de um reajuste na remuneração de todos os cargos em
comissão de natureza especial, cargos e funções comissionadas, no âmbito do
Poder Executivo Federal, bem como de algumas funções gratificadas e gratificações
de representação e de serviço extraordinário, de forma a recompor as perdas
acumuladas em virtude da inflação apurada entre janeiro de 2003 e fevereiro deste
ano, medida pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) calculado pelo
Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE);
II - correção, por meio de reajustes diferenciados, de algumas distorções de
amplitude de remuneração detectadas entre os cargos e funções comissionadas da
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administração federal, principalmente no que tange aos cargos em comissão de
níveis DAS-1, DAS-2 e DAS-3, vez que os mesmos não observam níveis de
remuneração compatíveis com os graus de responsabilidade havidos em função da
posição hierárquica ou da complexidade das tarefas que lhes são atribuídas pela
administração;
III - modificação do percentual de opção a ser percebido pelos detentores de
cargo efetivo quando em exercício dos cargos em comissão DAS, de Natureza
Especial e cargos de direção das instituições de ensino e das Agências
Reguladoras, que passa a ser de 60% para todos os cargos;
IV - revogação de artigos de leis anteriores que disciplinavam de forma
diferente a matéria tratada nesta Medida Provisória;
V - definição da data de 1º de junho de 2007 para o início dos efeitos
financeiros desta Medida Provisória.
Encaminhada a Medida Provisória ao Congresso Nacional, foi aberto o prazo
para oferecimento de emendas, ora já encerrado, verificando-se a apresentação de
35 emendas, sintetizadas no quadro a seguir.
No que concerne à caracterização dos pressupostos de urgência e relevância,
disciplinados no art. 62 da Constituição Federal como requisitos indispensáveis para
a edição de medidas provisórias, entendemos acolher os termos da Exposição de
Motivos que acompanha a Medida Provisória nº 375, de 2007, segundo a qual o
encaminhamento desta matéria é urgente e relevante por integrar um conjunto de
medidas destinadas a promover o reajuste tempestivo das tabelas remuneratórias
dos cargos em comissão de natureza especial, cargos e funções comissionadas no
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âmbito do Poder Executivo Federal, atendendo a uma política de revitalização de
suas remunerações.
Consideramos, também, terem sido devidamente observados os requisitos
formais para seu envio ao Congresso Nacional, nos termos previstos no art. 2º, § 1º,
da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Quanto à constitucionalidade, a Medida Provisória nº 375, de 2007, trata de
matéria que se insere na competência legislativa do Congresso Nacional, nos
termos do art. 37, inciso X, combinado com o art. 48 da Carta Magna, e não incorre
em qualquer das vedações temáticas estabelecidas pelo § 1º do art. 62 da
Constituição. Inexistem também objeções a levantar quanto aos requisitos de
juridicidade e de técnica legislativa.
Com relação à adequação orçamentária e financeira, cumpre registrar que a
Exposição de Motivos do Poder Executivo informa estar plenamente atendido o
disposto nos arts. 16 e 17 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei
de Responsabilidade Fiscal — LRF), vez que as despesas adicionais, no ano de
2007, relativas ao aumento das remunerações dos cargos em comissão de natureza
especial, cargos e funções comissionadas do Poder Executivo Federal, da ordem de
R$282.587.990,56, foram incluídas na Lei nº 11.451, de 7 de fevereiro de 2007 (Lei
Orçamentária Anual de 2007), em funcional específica com recursos previstos para
esta finalidade. Informa, ainda, que, no exercício de 2008 e subseqüentes, as
respectivas despesas adicionais anuais serão da ordem de R$484.436.555,24.
O § 1º do art. 5º da Resolução nº 1, de 2002-CN, estabelece que o exame da
compatibilidade e adequação orçamentária e financeira das medidas provisórias
abrange a análise da repercussão sobre a receita ou sobre a despesa pública da
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União e da implicação quanto ao atendimento das normas orçamentárias e
financeiras vigentes.
De fato, a Lei Orçamentária Anual de 2007 consigna, no Anexo V, dotação
específica para a reestruturação da remuneração de cargos, funções e carreiras no
âmbito do Poder Executivo, com valor autorizado da ordem de R$1.158.224.700,00,
que se mostra suficiente para atender à projeção das despesas criadas pela Medida
Provisória em exame, pelo que acolhemos a Exposição de Motivos do Poder
Executivo, entendendo que as despesas anualizadas ora introduzidas podem ser
absorvidas pela margem líquida de expansão para despesas de caráter continuado
dos exercícios subseqüentes, de forma compatível com o aumento de receita
decorrente do crescimento econômico do País, projetado para o curto e médio
prazos.
Quanto ao exame de mérito da Medida Provisória nº 375, de 2007, julgamos
serem extremamente oportunas as providências destinadas a melhorar o padrão
remuneratório dos cargos e funções comissionadas do Poder Executivo Federal,
sem qualquer reajuste desde julho de 2003, pois entendemos que elas valorizam os
respectivos servidores detentores de funções de coordenação, direção e
assessoramento, favorecendo a retenção de competências na administração pública
e, conseqüentemente, propiciando a continuidade na condução das políticas
governamentais, de extrema importância para o bom funcionamento e maior
efetividade de toda ação estatal federal.
No que concerne à constitucionalidade das emendas apresentadas,
entendemos que 29 delas apresentam alguma objeção técnica intransponível: seja
por invadirem iniciativa legiferante ou competência privativa do Poder Executivo,
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disciplinada nos arts. 61, § 1º, II, “a” (emendas de nºs 3, 4, 6, 11, 13, 16, 22, 23, 24,
25, 26, 28, 29, 32 e 34 — relativas a alterações de remuneração de cargos, funções
comissionadas, gratificações, vantagens e adicionais, no âmbito do Poder Executivo
federal), art. 61, § 1º, II, “c” (emendas de nºs 7, 8, 9 e 33 — relativas a alterações de
percentuais mínimos de ocupação de cargos em comissão por servidores
concursados e de prazos para servidores optarem por reenquadramento em Planos
de Cargos e Carreiras) e 84, VI, “a”, da Constituição Federal (emendas de nºs 14,
17, 18, 19, 20, 21 e 27 — relativas à estruturação, organização e funcionamento das
carreiras integrantes deste Poder), respectivamente; seja por não observarem o art.
63, I, da Constituição Federal, que veda elevação de despesas em projetos de
iniciativa privativa do Presidente da República (emendas de nºs 1, 2, 3, 4, 6, 11, 13,
16, 22, 23, 24, 25, 26, 28, 29, 31, 32, 33 e 34).
Quanto à juridicidade das emendas, registramos que 31 delas apresentam
matéria estranha ao objeto específico da medida provisória em exame, contrariando
o disposto na Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998 (emendas de nºs
3, 4, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27,
28, 29, 30, 32, 33, 34 e 35).
Com relação à adequação orçamentária e financeira das emendas,
registramos óbices em 20 delas (emendas de nºs 1, 2, 3, 4, 6, 11, 13, 16, 22, 23, 24,
25, 26, 28, 29, 31, 32, 33, 34 e 35), por não indicarem o montante das despesas
incorridas nem a fonte do seu custeio, conforme exigência disposta no art. 17, § 1º,
da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
No que tange ao mérito das emendas apresentadas, nos posicionamos
contrariamente a todas, vez que elas não trazem qualquer aperfeiçoamento
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Número Sessão: 212.1.53.O
Data: 21/8/2007
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significativo ao texto da proposição original, com relação ao objeto específico ali
enunciado.
Assim é, que, ao nosso ver, as emendas de nºs 1, 2 e 31 distorcem a
graduação e o equilíbrio da reestruturação remuneratória referente aos cargos em
comissão do grupo DAS (caso das emendas de nºs 1 e 2) e às funções gratificadas
de que trata a Lei nº 8.216, de 1991 (caso da emenda de nº 31), enquanto a emenda
de nº 5, também pertinente ao objeto desta Medida Provisória, suprime revogações
de artigos de leis ora alterados, tornando confusa e contraditória a legislação
temática remanescente.
Quanto às demais 31 emendas, todas introduzem matérias estranhas ao
objeto específico da Medida Provisória em exame, seja com a finalidade de
promover alterações em dispositivos legais que disciplinam a organização,
estruturação, e/ou remuneração de cargos e carreiras integrantes do Poder
Executivo Federal e em dispositivos do Estatuto do Desarmamento, seja com a
finalidade de editar dispositivo legal impedindo a contribuição voluntária de
servidores ocupantes de cargos em comissão a partidos políticos ou de uniformizar
e majorar os valores relativos às bolsas de estágio oferecidas no âmbito da
Administração Pública Federal, cujas repercussões financeiras e administrativas não
estão postas e que ultrapassam, em muito, o eixo do objetivo central visado com a
edição desta MP: de reestruturar e adequar a remuneração dos cargos e funções
comissionadas do Poder Executivo Federal em níveis compatíveis com as
responsabilidades exercidas e com as disponibilidades do Erário.
Feitas
essas
considerações,
o
voto
é
pela
admissibilidade,
constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa e adequação orçamentária e
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CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Número Sessão: 212.1.53.O
Data: 21/8/2007
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Montagem: 4171/4176
financeira da Medida Provisória nº 375, de 2007, bem como, no mérito, por sua
aprovação, na forma inicialmente proposta.
Com relação às emendas, o voto é pela inconstitucionalidade das emendas
de nº 1, 2, 3, 4, 6, 7, 8, 9, 11, 13, 14, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27,
28, 29, 31, 32, 33 e 34; pela injuridicidade das emendas de nºs 3, 4, 6, 7, 8, 9, 10,
11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 32, 33,
34 e 35; pela inadequação orçamentária e financeira das emendas de nºs 1, 2, 3, 4,
6, 11, 13, 16, 22, 23, 24, 25, 26, 28, 29, 31, 32, 33, 34 e 35; e pela admissibilidade
da emenda de nº 5. No mérito, voto pela rejeição de todas as emendas
apresentadas.
Sr. Presidente, é o parecer.
PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA
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CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Número Sessão: 212.1.53.O
Data: 21/8/2007
REDAÇÃO FINAL
Tipo: Ordinária - CD
Montagem: 4171/4176
(INSERIR DOCUMENTO DETAQ DE PÁGINAS 285 A 285-I)
285
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Número Sessão: 212.1.53.O
Data: 21/8/2007
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Tipo: Ordinária - CD
Montagem: 4171/4176
O Sr. Arlindo Chinaglia, Presidente, deixa a cadeira
da presidência, que é ocupada pelo Sr. Inocêncio Oliveira,
2º Vice-Presidente.
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CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Número Sessão: 212.1.53.O
Data: 21/8/2007
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Montagem: 4171/4176
O SR. FRANCISCO RODRIGUES - Sr. Presidente, peço a palavra pela
ordem.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - Tem V.Exa. a palavra.
O SR. FRANCISCO RODRIGUES (DEM-RR. Pela ordem. Sem revisão do
orador.) - Sr. Presidente, na votação anterior, votei de acordo como o partido.
O SR. LEONARDO MONTEIRO (PT-MG. Pela ordem. Sem revisão do
orador.) - Sr. Presidente, na votação anterior, votei de acordo com o Partido dos
Trabalhadores.
O SR. MOACIR MICHELETTO (Bloco/PMDB-PR. Pela ordem. Sem revisão
do orador.) - Sr. Presidente, votei de acordo com o PMDB na votação anterior.
A SRA. ELCIONE BARBALHO (Bloco/PMDB-PA. Pela ordem. Sem revisão
da oradora.) - Sr. Presidente, votei de acordo com o partido.
O SR. AIRTON ROVEDA (PR-PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr.
Presidente, votei de acordo com o partido.
O SR. RICARDO BARROS (PP-PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) Sr. Presidente, votei de acordo com o partido.
O SR. DOMINGOS DUTRA (PT-MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) Sr. Presidente, votei de acordo com o partido na votação anterior.
O SR. JOÃO BITTAR (DEM-MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr.
Presidente, votei de acordo com o partido na votação anterior.
O SR. WILSON SANTIAGO (Bloco/PMDB-PB. Pela ordem. Sem revisão do
orador.) - Sr. Presidente, votei de acordo com o partido na votação anterior.
O SR. DAVI ALCOLUMBRE (DEM-AP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) Sr. Presidente, votei de acordo com o partido na votação anterior.
287
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
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Data: 21/8/2007
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A SRA. MARINHA RAUPP (Bloco/PMDB-RO. Pela ordem. Sem revisão da
oradora.) - Sr. Presidente, votei de acordo com o partido na votação anterior.
O SR. FÉLIX MENDONÇA (DEM-BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) Sr. Presidente, votei de acordo com o partido.
288
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Montagem: 4171/4176
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - Anuncio a visita à Mesa Diretora
da Casa do ilustre Deputado Vaz de Lima, Presidente da Assembléia Legislativa de
São Paulo, e do Deputado Estadual Donisete Braga.
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Data: 21/8/2007
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Montagem: 4171/4176
O SR. PROFESSOR RUY PAULETTI - Sr. Presidente, peço a palavra pela
ordem.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - Tem V.Exa. a palavra.
O SR. PROFESSOR RUY PAULETTI (PSDB-RS. Pela ordem. Sem revisão
do orador.) - Sr. Presidente, votei de acordo com o partido na votação anterior.
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Número Sessão: 212.1.53.O
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O SR. JOSÉ CARLOS ALELUIA - Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - Tem V.Exa. a palavra.
O SR. JOSÉ CARLOS ALELUIA (DEM-BA. Pela ordem. Sem revisão do
orador.) - Sr. Presidente, peço um esclarecimento ao Sr. Relator Eliene Lima.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - Deputado Eliene Lima, V.Exa.
pediu para que anotassem as perguntas?
O SR. JOSÉ CARLOS ALELUIA - Mas eu queria um esclarecimento.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - O Deputado Eliene Lima está aí
atrás.
O SR. JOSÉ CARLOS ALELUIA - Deputado Eliene Lima, V.Exa. certamente
leu a Emenda nº 10 e a Emenda nº 30. A Emenda nº 10, Sr. Presidente, Sr. Relator,
estabelece apenas o seguinte:
“Art. 6º Para efeito de cálculo da contribuição dos
servidores públicos ocupantes de cargo em comissão em
qualquer dos Poderes da União, dos Estados, dos
Municípios ou do Distrito Federal em favor de partidos
políticos, não incidirá sobre os valores pecuniários
decorrentes dos índices de reajustes aplicados por esta
Medida Provisória”.
Sr. Relator, V.Exa. é profundo conhecedor do Direito. Onde está a
injuridicidade desta emenda?
O SR. ELIENE LIMA (PP-MT. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente,
gostaria de responder ao nobre Deputado José Carlos Aleluia que a medida
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provisória não objetiva esse tipo de matéria, que é estranha a ela. O entendimento
do Relator é nesse sentido.
O SR. JOSÉ CARLOS ALELUIA - Sr. Presidente, a emenda é exatamente
sobre o reajuste. O Relator diz que a matéria é estranha à medida provisória.
Realmente, estamos criando um clima de desrespeito às oposições, às minorias.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - Acredito que o Relator não tem
mais nada a dizer. S.Exa. apresentou sua opinião. Vou suspender o debate.
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O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ - Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - Tem V.Exa. a palavra.
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB-SP. Pela ordem. Sem revisão do
orador.) - Sr. Presidente, quero fazer uma indagação ao Sr. Relator, a quem peço a
atenção, porque tenho um cuidado muito grande quando elaboro as emendas. Eu as
apresento com cautela, com cuidado, até porque sei, regimentalmente, até onde
posso ir.
A Emenda nº 23 modifica as classes “a” e “b” da referida lei, a Emenda nº 25
trata das pensões e aposentadorias concedidas com base na GIFA e a Emenda nº
28, também apresentada por mim, trata das funções de auditoria da Receita Federal
do Brasil e da auditoria fiscal do trabalho. Quero saber por que o Relator disse que
as emendas são estranhas à medida provisória.
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O SR. JOSÉ CARLOS ALELUIA - Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - Tem V.Exa. a palavra.
O SR. JOSÉ CARLOS ALELUIA (DEM-BA. Pela ordem. Sem revisão do
orador.) - Sr. Presidente, seria interessante que o Relator fosse à tribuna para nos
responder.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - Não. Prefiro que S.Exa. o faça daí
mesmo, para não criar uma discussão paralela.
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O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - Com a palavra o Deputado Eliene
Lima.
O SR. ELIENE LIMA (PP-MT. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente,
respondendo ao questionamento do Deputado Arnaldo Faria de Sá, entendo que as
emendas mencionadas por S.Exa. são matérias estranhas ao objeto da medida
provisória. Esta trata das funções de confiança do Governo, e não do que consta
nas emendas.
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O SR. FERNANDO CORUJA - Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - Tem V.Exa. a palavra.
O SR. FERNANDO CORUJA (PPS-SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.)
- Sr. Presidente, solicito um esclarecimento ao Relator.
A Emenda nº 9, Sr. Relator, foi proposta por um Deputado do nosso partido, o
Deputado Cezar Silvestri. V.Exa. afirma que a emenda, primeiro, é inconstitucional
porque, em função do art. 61, § 1º, inciso II, alínea “c”, que trata da iniciativa, salvo
melhor juízo, pelo que compreendo do Direito, pelo que sempre foi proposto nesta
Casa, a iniciativa é de quem apresenta o projeto de lei ou a medida provisória.
Então, a medida provisória é de iniciativa do Presidente da República. Logo, não
posso apresentar emendas...
Se o assessor me permitir, eu gostaria de concluir.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - O Deputado Eliene Lima é o
Relator da matéria.
O SR. FERNANDO CORUJA - Sr. Presidente, é que o assessor estava
atrapalhando.
Então, Sr. Presidente, não é possível que haja uma emenda que fira a
iniciativa, que é do Presidente da República. Significaria dizer que não posso mais
apresentar emenda a projeto de iniciativa do Executivo? É evidente que posso. Essa
interpretação não comporta. Não posso, segundo o art. 63, apresentar emendas a
projetos de iniciativa exclusiva do Presidente da República que aumentem despesa.
Essa emenda não aumenta despesa.
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Segundo, o Relator diz que é injurídica. Ora, a emenda diz que esses cargos
comissionados devem ser ocupados por servidores de carreira, tendo como base o
ano de 2007.
Ora, a Constituição preceitua, no art. 37, inciso V:
“Art. 37...................................................................
V
-
as
funções
de
confiança,
exercidas
exclusivamente por servidores ocupantes de cargo
efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos
por servidores de carreira, nos casos, condições e
percentuais mínimos previstos em lei...”
A Constituição, inclusive, exige uma lei para que haja essa limitação. Este
dispositivo refere-se à medida provisória.
Salvo melhor juízo, o Relator tem de ser orientado pelos seus assessores e
não pelos do Governo. Se o Governo insiste, em cada dispositivo, em dizer que é
inconstitucional, para que não possamos destacar, como diz o Deputado José
Carlos Aleluia, estaremos criando aqui uma situação anormal, Sr. Presidente. Não
poderemos mais legislar.
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O SR. JOSÉ CARLOS ALELUIA - Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - Tem V.Exa. a palavra.
O SR. JOSÉ CARLOS ALELUIA (DEM-BA. Pela ordem. Sem revisão do
orador.) - Sr. Presidente, seria bom que o Relator pedisse tempo, senão S.Exa.
ficará numa situação ruim.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - O Regimento Interno é claro e só
permite perquirição ao Relator nos casos em que o parecer é dado oralmente.
S.Exa. o fez por escrito. O parecer já está sendo distribuído no plenário. Não há
como discutir previamente a matéria, deixando de fazê-lo na parte fundamental.
Cada um terá a oportunidade de dizer, na discussão, quais as partes com as quais
não concorda e por que está sendo feito, senão haverá 2 atos na votação da
matéria: um na prévia e outro durante a discussão mesmo. Então, é um absurdo que
isso aconteça. Portanto, só nos casos de parecer oral é que se permite a algum
Parlamentar perquirir o Relator para esclarecer os fatos.
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O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ - Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - Tem V.Exa. a palavra.
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB-SP. Pela ordem. Sem revisão do
orador.) - Sr. Presidente, V.Exa. tem razão, mas a discussão é pelo fato de o Relator
ter declarado injurídicas as emendas. As emendas não são injurídicas. Queremos o
direito de destacar a emenda. Como está feito, não podemos destacar a emenda. Se
ela não for destacada, não haverá a discussão de que V.Exa. está falando. O
Relator pode, no mérito, rejeitar a emenda. Não quero entrar na apreciação do
mérito. S.Exa. pode rejeitá-la, mas nos dê o direito de destacá-la.
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O SR. JOSÉ CARLOS ALELUIA - Sr. Presidente, peço a palavra para uma
questão de ordem.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - Tem V.Exa. a palavra.
O SR. JOSÉ CARLOS ALELUIA (DEM-BA. Questão de ordem. Sem revisão
do orador.) - Sr. Presidente, quero levantar uma questão de ordem, mas apelo para
a grande experiência de V.Exa. Estou sentindo a dificuldade do Relator, por quem
tenho um grande carinho e respeito.
Há duas saídas. O Relator, antes de começar o relatório, chegou a admitir a
negociação da mudança de seu relatório em função da supressão de obstrução, o
que não aceitamos. O importante neste momento é que o Regimento diz claramente
que o Presidente devolverá ao autor — e o autor, no caso, é o Relator — qualquer
proposição anti-regimental. O que S.Exa. está fazendo é anti-regimental e cerceia o
direito de a Oposição destacar.
Peço a V.Exa. que considere isso ou o Relator peça um tempo para admitir a
juridicidade, para que possamos continuar a votar, senão haverá um clima de
desconfiança. O Relator não tem culpa, mas está sendo pressionado pela
assessoria a levar isso a um clima de desconfiança.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - A Presidência indefere a questão
de ordem de V.Exa. e continuará de acordo com o requerimento, porque essa
decisão compete ao Relator da matéria e ao Plenário.
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O SR. SERGIO PETECÃO - Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - Tem V.Exa. a palavra.
O SR. SERGIO PETECÃO (Bloco/PMN-AC. Pela ordem. Sem revisão do
orador.) - Sr. Presidente, votei com a bancada.
O SR. JOSÉ CARLOS VIEIRA (DEM-SC. Pela ordem. Sem revisão do
orador.) - Sr. Presidente, na votação anterior, votei com o partido.
O SR. VALADARES FILHO (Bloco/PSB-SE. Pela ordem. Sem revisão do
orador.) - Sr. Presidente, na votação anterior, também votei com o partido.
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O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - Concedo a palavra ao nobre
Deputado Fernando Coruja, para uma Comunicação de Liderança, pelo PPS.
O SR. FERNANDO CORUJA (PPS-SC. Como Líder. Sem revisão do orador.)
- Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, está-se fazendo neste plenário com as
medidas provisórias um verdadeiro absurdo. Se alguém diz que este Governo quer
criar um momento tal de abafamento deste Congresso, esta é uma demonstração
explícita.
Estamos gerando aqui uma situação em que este Congresso não pode mais
opinar. Não podemos mais apresentar emendas a uma medida provisória porque
todo Relator ligado ao Governo diz que as emendas são inconstitucionais, e o
fazem, com todo o respeito aos Relatores, sem nenhuma fundamentação. Apenas
dizem que são injurídicas e inconstitucionais, sem fundamentar tais afirmações.
Qualquer juiz neste País, ao decidir, tem de fundamentar. É inconstitucional por
quê? É injurídica por quê?
Este Congresso precisa debater as matérias. Como pode um Relator ser
sistematicamente orientado pela Liderança do Governo, pelos assessores do
Governo, que ficam rodeando os Relatores para lhes dizer que estes têm de fazer
assim ou assado? Este Plenário servirá apenas para dizer amém às medidas
provisórias.
Absurdo maior acontece quando alteramos alguma medida provisória, como a
de nº 339. O Governo reedita o mesmo dispositivo que derrubamos, ou seja, o
dispositivo vem para cá novamente. Estamos fazendo aqui um papelão. É preciso
que os Relatores retomem a seriedade do debate legislativo, analisem as propostas
à luz da Constituição e não com base na opinião dos assessores do Governo, da
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Liderança do Governo ou do próprio Governo. Do contrário, continuaremos fazendo
um papel ridículo e não poderemos mais apresentar emendas. Por que uma emenda
que limita a ocupação de cargos comissionados por agentes de fora, que a
Constituição prevê no art. 37, inciso V, não pode ser apresentada? Como a emenda
é inconstitucional, como fere a iniciativa, se a iniciativa foi do Presidente da
República? As decisões dadas por vários Relatores aqui raiam ao absurdo.
Então, meu discurso é de desabafo. Estamos passando dos limites! Passando
dos limites. Isso porque temos 1% de aceitação popular, Deputado Aleluia. Vai ser
pior! Vai ser pior! Para isso não é preciso Congresso. O Presidente da República
edita as medidas provisórias, fechamos aqui e vamos para casa. Não é preciso mais
debater. Se debater é dizer sim, é não poder nem emendar, não temos papel
nenhum a desempenhar. Então, têm razão muitos do Governo que acham que o
Congresso é despiciendo.
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O SR. LÉO ALCÂNTARA - Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - Tem V.Exa. a palavra.
O SR. LÉO ALCÂNTARA (PR-CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr.
Presidente, na votação anterior, segui a orientação do partido.
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O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ - Sr. Presidente, peço a palavra para uma
questão de ordem.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - Tem V.Exa. a palavra.
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB-SP. Questão de ordem. Sem revisão
do orador.) - Sr. Presidente, quero formular uma questão de ordem. Gostaria que
V.Exa. tivesse acesso ao relatório feito pelo Deputado Eliene Lima. Se prestarmos
atenção ao relatório final, ele declara que são inconstitucionais quase 30 emendas,
que são injurídicas mais de 20 emendas, que são inadequadas financeiramente 15
emendas. Apenas uma emenda ele rejeita pelo mérito. Sr. Presidente, assim não
pode. Na verdade, aquilo que o Deputado Fernando Coruja afirmou tem
procedência. É melhor fechar a Casa. A medida provisória é aprovada
automaticamente, e acabou. Aceito perder no voto, mas não aceito perder na mão.
Estão passando a mão em todas as emendas.
Gostaria, Sr. Presidente, que V.Exa. desse uma olhada. Não pode ser.
Apenas uma emenda, de quase 70 apresentadas, foi rejeitada pelo mérito. Todas as
demais por inadequação financeira. Por que inadequação financeira? Porque não
podem ser destacadas. Outras tantas, por injuridicidade. Por quê? Porque não
podem ser destacadas. Outras tantas inconstitucionais. Por quê? Porque não podem
ser destacadas.
Sr. Presidente, com todo o respeito, isso é uma palhaçada. Não pode
acontecer isso. Passou do limite.
A questão de ordem é no sentido de que V.Exa. converse com o Relator,
somente com o Relator, só com o Relator, sem assessoria, porque a assessoria é
que está emprenhando o Relator para que deixe as emendas nesse sentido.
Sr. Presidente, não posso concordar com isso. Portanto, peço, nessa questão
de ordem, que V.Exa. resolva isso, que significa a falência da Câmara dos
Deputados.
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Montagem: 4171/4176
O SR. JOSÉ CARLOS ALELUIA - Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - Tem V.Exa. a palavra.
O SR. JOSÉ CARLOS ALELUIA (DEM-BA. Pela ordem. Sem revisão do
orador.) - Sr. Presidente, quero complementar a questão de ordem do experiente
Deputado. V.Exa., com sua experiência, deve dar uma decisão.
Isto que está acontecendo não é contra os Democratas, não é contra o
Deputado Arnaldo Faria de Sá, é contra os que vão votar a favor. Não podemos
retirar o poder de voto dos Deputados. Seria o momento de a Casa reagir.
Peço a V.Exa. compreensão, porque o Relator sabe que está fazendo algo
inadequado. Não queremos agredir o Relator, S.Exa. foi pressionado a fazer isso.
Há uma saída: pedir tempo. Nós não queremos agredir o Relator, repito, e não
vamos fazer isso. Agora, com a experiência de V.Exa., eu confio que V.Exa. dará
uma solução para que não se desgaste ainda mais esta Casa.
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Data: 21/8/2007
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Tipo: Ordinária - CD
Montagem: 4171/4176
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - Concedo a palavra ao Sr.
Deputado Eliene Lima, para contraditar.
O SR. ELIENE LIMA (PP-MT. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente,
discordo do Deputado José Carlos Aleluia de que estou sendo pressionado e de que
estou sendo induzido.
Não tenho culpa de, ao relatar uma medida provisória, receber 35 emendas
inadequadas, estranhas à matéria. Não tenho de acatá-las por pressão. Estou
consciente de que meu relatório está muito claro e tranqüilo com o que escrevi nele.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - Se essa é a posição de V.Exa.,
compete à Mesa única e exclusivamente acatar sua decisão. O Relator é soberano
nesse ato.
Está encerrada essa questão. Matéria vencida.
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Data: 21/8/2007
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Tipo: Ordinária - CD
Montagem: 4171/4176
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ - Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - Tem V.Exa. a palavra.
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB-SP. Pela ordem. Sem revisão do
orador.) - Sr. Presidente, respeitosamente, quero recorrer à Comissão de
Constituição e Justiça, porque não posso admitir — eu vi — que o assessor sopre ao
ouvido do Relator o que ele deveria responder para os Deputados Fernando Coruja,
José Carlos Aleluia e para mim. Não somos moleques!
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Número Sessão: 212.1.53.O
Data: 21/8/2007
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Tipo: Ordinária - CD
Montagem: 4171/4176
O SR. JOSÉ PIMENTEL - Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - Tem V.Exa. a palavra.
O SR. JOSÉ PIMENTEL (PT-CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr.
Presidente, meu voto é de acordo com o PT.
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Data: 21/8/2007
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Montagem: 4171/4176
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - Concedo a palavra ao nobre
Deputado Antonio Carlos Pannunzio, para uma Comunicação de Liderança, pelo
PSDB.
O SR. ANTONIO CARLOS PANNUNZIO (PSDB-SP. Como Líder. Sem
revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, as coisas têm que ser
bem explicadas dessa tribuna, até porque o PSDB está em obstrução com relação a
essa medida provisória e, possivelmente, aos temas que virão na seqüência desta
matéria. Primeiramente, é preciso deixar claro que é inaceitável o comportamento da
base governista no que se refere à competência de qualquer Parlamentar em
apresentar emendas às medidas provisórias.
A partir do instante em que, de plano, rechaça-se a possibilidade de um
emendamento para vir a voto e ser debatido democraticamente neste plenário, está
instituída a ditadura do Executivo, a ditadura da Maioria nesta Casa.
Sr. Presidente, Srs. Parlamentares, a opção que nos dão é “aprovem a
medida provisória como veio da Presidência da República, ou então ela será
aprovada”. Não compactuaremos com essa posição que nos últimos tempos a
Maioria vem tomando. Estamos questionando até mesmo o fato de os Relatores
designados para relatar a medida provisória darem essa destinação.
Queria falar um pouco do mérito desta MP. Para isso tenho que, antes de
mais nada, exibir para esta Casa o Projeto de Lei nº 4.825, de 2005, que concedeu
0,1% de aumento para o funcionalismo público da União. Foi a última proposta do
Governo Lula da Silva com relação ao aumento do funcionário público. Mas para
quais funcionários públicos? Para os milhares e milhares que fizeram concurso para
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entrar no serviço público. Não se aplica, infelizmente, àqueles outros que ocupam os
cargos de livre provimento.
Neste caso, sem pejo algum, o Governo não tem nenhuma dificuldade em
recomendar aumentos que vão de 28%, 29% até 140%. Agora por que será que o
Governo só cuida dos cargos de livre provimento? Vale dizer que a maioria desses
cargos é ocupada por indicados do Partido dos Trabalhadores.
E aí fica aquela celeuma: eles terão grandes aumentos, o dízimo do partido
também terá um reconfortante recolhimento, e o partido passa a ter mais recursos.
Amanhã terá início no Supremo Tribunal Federal o maior julgamento da
história da mais alta corte de Justiça deste País. E essa história, caríssimos
Parlamentares, já é secular. Nunca houve um julgamento nessas proporções.
E o que a mais alta corte de Justiça vai julgar a partir de amanhã? Vai julgar a
implicação, os escândalos do mensalão, os ocupantes de cargos do Governo, das
estatais, Ministros de Estado, os dirigentes do partido do Governo. Todos os 40
foram indiciados pelo Procurador-Geral da República; e o Supremo Tribunal Federal
decidirá, a partir de amanhã, qual será o destino dessa gente.
A Nação quer acompanhar de perto o que vai se passar no Supremo Tribunal
Federal. Aliás, é bom lembrar que o Tribunal Federal de Recursos acolheu outra
denúncia contra trinta e sete pessoas — alguns que se repetem entre aqueles
quarenta indiciados.
Portanto, o Poder Judiciário começa a fazer agora a verdadeira investigação,
aquela que eu espero possa terminar com a punição dos culpados, daqueles que
enxovalharam o mandato e a confiança recebida do povo nas urnas, traindo suas
propostas.
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Por isso, Sras. e Srs. Parlamentares, nós, do PSDB, estamos a partir de hoje
em vigília cívica. Não mais aceitaremos a imposição de medidas provisórias
escandalosas como essa. Queremos acompanhar a votação no Supremo Tribunal
Federal.
Não queremos votar o Projeto de Lei nº 1.210, que chamam agora
eufemisticamente de financiamento flex de campanha. Não queremos isso, porque é
mais um dos escândalos. Aliás, escândalos como esse estão sendo examinados no
Supremo Tribunal Federal.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, o PSDB está em obstrução,
porque não aceita que continuemos na mesma situação.
É preciso deixar claro, como diz o jornal O Estado de S.Paulo na edição de
hoje, em editorial da jornalista Dora Kramer, cujo título é O passado não passou.
Esse passado está em julgamento, e nós vamos acompanhá-lo de perto.
Obrigado, Sr. Presidente. (Palmas.)
O Sr. Inocêncio Oliveira, 2º Vice-Presidente, deixa
a cadeira da presidência, que é ocupada pelo Sr. Narcio
Rodrigues, 1º Vice-Presidente.
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O SR. PRESIDENTE (Narcio Rodrigues) - Sobre a mesa requerimento de
adiamento da discussão de proposição no seguinte teor:
“Requeiro a V.Exa., nos termos do art. 117,
combinado com os arts. 101, II, b, 2, e 117, X, do
Regimento Interno, o adiamento da discussão, por 2
sessões, da Medida Provisória nº 375, de 2007, que fixa
remuneração dos cargos e funções comissionadas da
administração
pública
federal
direta,
autárquica
e
fundacional, e dá outras providências”.
Assina o Líder do PSDB.
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Montagem: 4171/4176
O SR. RIBAMAR ALVES - Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Narcio Rodrigues) - Tem V.Exa. a palavra.
O SR. RIBAMAR ALVES (Bloco/PSB-MA. Pela ordem. Sem revisão do
orador.) - Sr. Presidente, na votação anterior, votei de acordo com a orientação do
Bloco.
O SR. DANIEL ALMEIDA (Bloco/PCdoB-BA. Pela ordem. Sem revisão do
orador.) - Sr. Presidente, votei de acordo com a orientação do partido.
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Montagem: 4171/4176
O SR. PRESIDENTE (Narcio Rodrigues) - Para falar contra, concedo a
palavra ao nobre Líder Luiz Sérgio.
O SR. LUIZ SÉRGIO (PT-RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente,
existem 4 medidas provisórias trancando a pauta.
O adiamento e a retirada de pauta significam derrubar a sessão, o que seria
péssimo para nós, Parlamentares, e para a imagem desta Casa, numa terça-feira,
às 18h. Isso é inaceitável.
Por isso, somos contra o adiamento e queremos a deliberação da matéria.
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Montagem: 4171/4176
A SRA. MARINA MAGGESSI - Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Narcio Rodrigues) - Tem V.Exa. a palavra.
A SRA. MARINA MAGGESSI (PPS-RJ. Pela ordem. Sem revisão da
oradora.) - Sr. Presidente, votei com o partido.
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Data: 21/8/2007
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O SR. PRESIDENTE (Narcio Rodrigues) - Para falar a favor do requerimento,
concedo a palavra ao autor, ilustre Deputado Antonio Carlos Pannunzio.
O SR. ANTONIO CARLOS PANNUNZIO (PSDB-SP. Sem revisão do orador.)
- Sr. Presidente, não temos nenhuma condição de votar essa matéria, sem maiores
explicações.
Foi levantada questão de ordem pelo nobre Líder Fernando Coruja a respeito
desse posicionamento, agora quase que contumaz na Comissão de dar pela
inconstitucionalidade das emendas propostas pela Oposição a qualquer medida
provisória, impedindo-nos de seguir num debate franco e na votação democrática
que teria de acontecer.
Sendo declarado inconstitucional, não há o que fazer.
Por isso, pedimos o adiamento da matéria por 2 sessões, até para ver se
conseguimos fazer com que o bom senso prevaleça nesta Casa.
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Número Sessão: 212.1.53.O
Data: 21/8/2007
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O SR. PRESIDENTE (Narcio Rodrigues) - Em votação o requerimento.
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Tipo: Ordinária - CD
Montagem: 4171/4176
O SR. PRESIDENTE (Narcio Rodrigues) - Como votam os Srs. Líderes?
Como vota o PSOL? (Pausa.)
Como vota o PPS?
O SR. FERNANDO CORUJA (PPS-SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.)
- Sr. Presidente, quero novamente salientar que esta Casa deve entrar num clima
produtivo.
Estamos recebendo medidas provisórias em excesso ao longo do tempo e
elas entulham o Congresso Nacional. Nós, aqui, fazemos um esforço para
apresentar emendas tentando melhorar essas medidas provisórias.
Entramos agora numa segunda fase. Recebemos medidas provisórias e não
podemos emendá-las. E quando eventualmente as emendamos e as alteramos,
como aconteceu com a Medida Provisória nº 339, de 2006, o Presidente da
República reedita aquilo que nós alteramos aqui, na mesma Sessão Legislativa.
O Sr. Presidente da Mesa diz que pode. Os Relatores fazem o que querem.
Dizem que tudo é inconstitucional, injurídico ou inadequado financeiramente.
Não há mecanismos, segundo interpretação da Mesa, para destacá-las.
Então, só nos resta votar a favor ou contra as medidas provisórias, porque não
podemos emendá-las ou alterá-las.
Por isso, é necessário rever esse posicionamento.
Votamos a favor do requerimento.
O SR. PRESIDENTE (Narcio Rodrigues) - Para orientar, vou conceder a
palavra por 1 minuto.
Como vota o PV?
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O SR. ROBERTO SANTIAGO (PV-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) Contra o requerimento, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Narcio Rodrigues) - Como vota o PTB?
O SR. PASTOR MANOEL FERREIRA (PTB-RJ. Pela ordem. Sem revisão do
orador.) - O PTB vota “não”, Sr. Presidente. Nós queremos votar.
O SR. PRESIDENTE (Narcio Rodrigues) - Como vota o PSOL?
O SR. CHICO ALENCAR (PSOL-RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) Sr. Presidente, no primeiro momento, com o mero pedido de adiamento de retirada
de pauta, nós nos posicionamos contrariamente, mas não aceitamos que as
medidas provisórias virem decretos-lei e que haja um rolo compressor de aprovação
liminar de tudo, sem acolher emendas razoáveis, constitucionais.
Nesse sentido, nós nos somamos ao PPS, pelo adiamento, para negociar,
discutir e avançar sem esse rolo compressor.
Votamos “sim”.
O SR. PRESIDENTE (Narcio Rodrigues) - Como vota o PR?
O SR. LINCOLN PORTELA (PR-MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) Sr. Presidente, votamos pela desobstrução da pauta. É impossível votar a favor
deste requerimento.
Queremos votar o restante da proposta da reforma política e a PEC nº 333,
2004, dos Vereadores.
Somos contra o adiamento da discussão, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Narcio Rodrigues) - Como vota o PP?
O SR. VILSON COVATTI (PP-RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr.
Presidente, quero chamar a atenção dos Srs. Líderes e dos demais colegas,
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Deputados, porque temos de separar, neste plenário, o número de medidas
provisórias enviadas pelo Governo.
O Partido Progressista não se insurge contra todos os líderes que reclamam
dessas medidas provisórias. Porém, alguns colegas acreditam que essa seja a
vontade do Relator. A opinião do Relator tem de ser soberanamente respeitada.
O Relator não recebe pressão de A ou B; analisa na forma regimental e
constitucional. E foi isso o que fez o Deputado Eliene Lima.
Por isso, o Partido Progressista vota de acordo com o Relator. Vota “não”,
pela agilidade do processo de votação.
O SR. PRESIDENTE (Narcio Rodrigues) - Como vota o PSDB? (Pausa.)
Como vota o Democratas?
O SR. ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO (DEM-BA. Pela ordem. Sem
revisão do orador.) - Sr. Presidente, votamos a favor do requerimento.
Primeiro, a medida provisória tem problemas. O texto encaminhado pelo
Executivo é ruim na forma e no mérito.
Segundo, o projeto sugerido a partir do relatório também tem problemas.
Aliás,
há
problemas
absolutamente
inexplicáveis
como,
por
exemplo,
o
pronunciamento do Relator sobre as emendas apresentadas. O Relator opina pela
inadmissibilidade e inconstitucionalidade das emendas. Esta é uma posição
claramente política de evitar que aconteça o debate.
Eu, por exemplo, sou autor de 2 emendas que alcançam o âmago do que está
sendo discutido, que evidencia o propósito real da medida provisória, que é o de
encher os cofres dos partidos, sobretudo o do PT, fruto dos cargos de confiança que
estão sendo criados e das remunerações que estão sendo aumentadas.
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Então, concluo meu encaminhamento dizendo que será um absurdo e um
desrespeito a este Congresso Nacional votarmos essa medida provisória no dia de
hoje. Portanto, a única saída é adiarmos a discussão e a votação da matéria.
O SR. PRESIDENTE (Narcio Rodrigues) - Como vota o PSDB?
O SR. LUIZ CARLOS HAULY (PSDB-PR. Pela ordem. Sem revisão do
orador.) - Sr. Presidente, que trem da alegria esta medida provisória! Um custozinho
de 600 milhões de reais, sendo que 22 mil servidores vão receber a maior parte dos
recursos, são os comissionados, os protegidos daqueles que estão no poder.
Seiscentos milhões de reais por ano custa esta medida provisória! Quer motivo
maior para adiar a discussão?
Ora, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, o Governo não executou o
orçamento de investimento e aumentou a arrecadação real em 26 bilhões de reais.
Não paga nada, não faz investimento, está tudo empacado. Mas, para dar
aumento... O Governo Lula pegou a folha de pagamento em 75 bilhões de reais e,
este ano, ele fecha em 117 bilhões de reais.
O Governo é perdulário com os gastos, com essa crise internacional que está
aí assustando todos os países do mundo. O resfriado americano vai dar pneumonia
no Brasil. O Presidente Lula mandou-nos rezar; o Ministro do Planejamento disse
que é preciso torcer. Nós estamos torcendo, nós estamos rezando. Não é hora, não
é momento de se gastar. É hora de se fazer economia para enfrentar a tempestade
que assola a economia mundial.
Neste momento, o PSDB é contra. É a favor de adiar a discussão desta
matéria.
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O SR. MÁRIO HERINGER (Bloco/PDT-MG. Pela ordem. Sem revisão do
orador.) - Sr. Presidente, o Bloco Parlamentar PSB/PDT/PCdoB/PMN/PHS/PRB
entende que está na hora de caminhar. Temos muitas matérias importantes a serem
inseridas na pauta às quais precisamos dar andamento, como por exemplo a PEC
dos Vereadores, que espera solução antes de setembro.
Por isso, vamos votar contra este requerimento, “não”.
O SR. LUIZ SÉRGIO (PT-RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr.
Presidente, primeiro, é preciso deixar claro que neste plenário não há Parlamentar
de primeira ou de segunda categoria. O Deputado Eliene Lima tem todo o direito de
fazer seu parecer de acordo com sua convicção, e é o Plenário que vai deliberar a
favor ou contra. O que não pode é querer reprimir, de forma até intolerante, que o
Parlamentar, dentro daquilo que lhe é peculiar, um direito, uma prerrogativa, uma
atribuição sua, possa apresentar seu relatório. Censura a relatório, aí sim, é uma
intolerância que não podemos aceitar.
Em segundo lugar, a folha de pagamento do Governo do Presidente Lula tem
aumentado, mas tem aumentado porque este é o Governo que mais concurso
público fez para reestruturar as carreiras de Estado. E isso a população que está
nos assistindo pela televisão, que inclusive está se preparando para alguns
concursos públicos, para a PETROBRAS, para o Tribunal Regional Federal, sabe da
importância de se criar os mecanismos do concurso público para que o cidadão
possa entrar no serviço público de cabeça erguida, sem dever favor a ninguém.
Por isso, Sr. Presidente, queremos votar e somos contra o adiamento.
O SR. PRESIDENTE (Narcio Rodrigues) - Como vota o Bloco Parlamentar
PMDB/PSC/PTC?
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O SR. TADEU FILIPPELLI (Bloco/PMDB-DF. Pela ordem. Sem revisão do
orador.) - Sr. Presidente, tendo em vista a própria intenção deste projeto em
consolidar os quadros de administração do Governo Federal e valorizar o pessoal,
principal patrimônio de qualquer administração, temos pressa nesta votação.
Encaminhamos o voto “não”.
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SR. PRESIDENTE (Narcio Rodrigues) - Concedo a palavra ao Sr.
Deputado Chico Alencar, para uma Comunicação de Liderança, pelo PSOL.
O SR. CHICO ALENCAR (PSOL-RJ. Como Líder.) - Sr. Presidente, acabei de
ser informado que a Mesa Diretora do Senado arquivou a representação do PSOL
contra o Senador Gim Argello, que apresentamos há nada menos que 34 dias. A
alegação vitoriosa naquele Colegiado ilegítimo para apreciar o mérito da questão foi
a de que qualquer eventual malfeitoria que S.Exa. tivesse praticado teria acontecido
fora do exercício do mandato. Como se a vida pregressa, a história, inclusive já na
condição de suplente — não de suplente de corretor imobiliário, nem de boiadeiro,
mas de suplente de Senador! —, não pudesse ou não devesse ser levada em conta.
Por isso, queremos manifestar nosso repúdio a esse procedimento que, aliás, é
inusitado. O art. 55 da Constituição Federal garante a partido político com
representação no Congresso Nacional, e é o nosso caso, o direito de pedir um
processo disciplinar para verificar quebra de decoro parlamentar. No Senado, ao
contrário do procedimento correto da Câmara dos Deputados, a representação
passa pelo filtro da Mesa Diretora, que torna-se a suprema juíza da tramitação de
um pedido absolutamente fundamentado.
Não precisa ser morador do Distrito Federal para saber o tipo de atuação na
vida pública e nos negócios desse cidadão chamado Gim. Até o concreto futurista da
cidade sabe de seus expedientes para “vencer” na política. Aliás, no seu primeiro dia
como Senador pleno, já que era Senador-em-expectativa — por isso suplente é
diplomado com o titular —, foi questionado por alguns pares e saiu correndo. Gim
Argello escolheu para tomar posse na undécima hora, no último minuto antes do
recesso de julho, exatamente para ter um tempo de tranqüilidade, desfrutando das
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benesses do cargo. Mas S.Exa. não sabia ainda que o corporativismo, a
cumplicidade, a falta de seriedade e de zelo com a própria instituição senatorial iriam
ajudá-lo tanto!
Vamos recorrer ao Supremo e entrar com mandado de segurança porque
queremos esse processo disciplinar tramitando, tanto quanto temos absoluta
convicção que o Sr. Gim Argello, pelos seus procedimentos, obviamente feriu e
quebrou a ética e o decoro parlamentar. Só não vê quem não quer. Parece que no
Senado alguns não querem ver muitas coisas que estão acontecendo, como a
imbricação de interesses públicos com privados, a intermediação desses negócios
com o escudo de mandato público e a degeneração da vida política brasileira. Por
apertada maioria, inclusive, ao que sei, com o voto do Sr. Renan, parte
interessadíssima, o Senado se maculou um pouco mais.
O povo vaia, o povo critica, o povo cobra, a representação entra em declínio e
não sabemos por quê.
A decisão da Mesa, em um momento circunstancial, pode favorecer aquele
que não deveria sequer estar exercendo o mandato de Senador. A médio e longo
prazos, desserve à democracia e, seguramente, será revertida, um dia, a bem da
própria democracia. É preciso acabar com o corporativismo sem fronteira, sem
critério, com essa postura vergonhosa para o Parlamento!
Os Executivos ficam sempre imunes e todo o ódio à politicalha reinante cai
sobre o Parlamento. Com gestos sem pudor, como o da Mesa Diretora do Senado,
isso acaba sendo inevitável. Triste República, que premia os “espertos” e não
valoriza os corretos.
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Registro o repúdio do PSOL. Sabemos que outros partidos têm questionado
esse cidadão na Justiça do Distrito Federal. Esperamos que hoje não seja o ponto
final desse processo, a partir dessa decisão absurda, que foi surpreendente e
chocante para nós e para a cidadania. Parece até que alguém andou bebendo gim
demais.
Muito obrigado.
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O SR. PRESIDENTE (Narcio Rodrigues) - Como vota a Minoria?
O SR. AYRTON XEREZ (DEM-RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr.
Presidente, é prerrogativa de qualquer Presidente da República encaminhar leis e
projetos de lei para apreciação da Câmara e do Senado Federal. O Governo está
encaminhando leis iníquas e injustas.
Essas propostas de lei envergonham não apenas a Câmara dos Deputados,
mas toda a sociedade brasileira, que se vê estarrecida diante de um novo escândalo
de aumento de até 140% para cargos comissionados, em valores que atingem a
estratosfera de 600 milhões de reais em um ano. E isso, obviamente, não pode ser
imputado à responsabilidade da Minoria, que se sente esmagada pelo rolo
compressor deste Governo.
Por conta disso, a Minoria pede aos Srs. Parlamentares que apóiem esse
requerimento e votem “sim”, para postergarmos essa decisão que é nociva aos
interesses do povo brasileiro.
O SR. PRESIDENTE (Narcio Rodrigues) - A Minoria encaminha o voto “sim”.
Como vota o Governo?
O SR. WILSON SANTIAGO (Bloco/PMDB-PB. Pela ordem. Sem revisão do
orador.) - Sr. Presidente, determinados encaminhamentos e justificativas contrárias a
essa medida provisória surpreendem esta Casa e o País.
Todos sabemos, Sr. Presidente, a qua ntidade de funcionários beneficiados
com essa medida provisória. E funcionários de carreira. Setenta e cinco por cento
dos funcionários são de carreira, lotados em órgãos públicos deste País. Daí por
que, Sr. Presidente, não é justo que alguns desses funcionários passem até 12
anos sem reajuste salarial.
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Estranhamos testemunhar nesta Casa alguns companheiros, somente com a
justificativa de serem de partidos da Oposição, protestarem contra uma medida
provisória justa, que vem na verdade corrigir distorções acontecidas ao longo desses
10 ou 12 anos. Na verdade, esses funcionários foram esquecidos.
Sr. Presidente, encaminhamos o voto “não” ao requerimento, por ser justa a
medida provisória.
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O SR. PRESIDENTE (Narcio Rodrigues) - Em votação o requerimento.
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Montagem: 4171/4176
O SR. PRESIDENTE (Narcio Rodrigues) - Os Srs. Deputados que o aprovam
permaneçam como se encontram. (Pausa.)
REJEITADO.
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Tipo: Ordinária - CD
Montagem: 4171/4176
O SR. ARNALDO MADEIRA (PSDB-SP) - Sr. Presidente, peço verificação.
O SR. LUIZ SÉRGIO (PT-RJ) - Verificação conjunta, Sr. Presidente.
O SR. ROBERTO MAGALHÃES (DEM-PE) - O DEM também pede
verificação, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Narcio Rodrigues) - Concedida a verificação.
O SR. ROBERTO MAGALHÃES - Conjunta.
O SR. PRESIDENTE (Narcio Rodrigues) - Verificação conjunta concedida.
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Data: 21/8/2007
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Tipo: Ordinária - CD
Montagem: 4171/4176
O SR. ARNALDO MADEIRA - Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Narcio Rodrigues) - Tem V.Exa. a palavra.
O SR. ARNALDO MADEIRA (PSDB-SP. Pela ordem. Sem revisão do
orador.) - O PSDB entra em obstrução, Sr. Presidente.
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Data: 21/8/2007
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Tipo: Ordinária - CD
Montagem: 4171/4176
O SR. SARAIVA FELIPE Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Narcio Rodrigues) - Tem V.Exa. a palavra.
O SR. SARAIVA FELIPE (Bloco/PMDB-MG. Pela ordem. Sem revisão do
orador.) - Sr. Presidente, votei com o partido na votação anterior.
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O SR. PRESIDENTE (Narcio Rodrigues) - A Presidência solicita aos Srs.
Deputados que tomem os seus lugares, a fim de ter início a votação pelo sistema
eletrônico.
Está iniciada a votação.
Queiram seguir a orientação do visor de cada posto.
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Data: 21/8/2007
REDAÇÃO FINAL
Tipo: Ordinária - CD
Montagem: 4171/4176
O SR. ROBERTO MAGALHÃES - Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Narcio Rodrigues) - Tem V.Exa. a palavra.
O SR. ROBERTO MAGALHÃES (DEM-PE. Pela ordem. Sem revisão do
orador.) - Sr. Presidente, o Democratas declara-se em obstrução.
O SR. FERNANDO CORUJA (PPS-SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.)
- Sr. Presidente, o PPS também está em obstrução.
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Tipo: Ordinária - CD
Montagem: 4171/4176
O SR. JORGE BITTAR Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Narcio Rodrigues) - Tem V.Exa. a palavra.
O SR. JORGE BITTAR (PT-RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr.
Presidente, na votação anterior, acompanhei a orientação do partido.
A SRA. MARIA LÚCIA CARDOSO (Bloco/PMDB-MG. Pela ordem. Sem
revisão da oradora.) - Sr. Presidente, na dúvida, vou justificar: participei agora da
votação desse requerimento, mas, na anterior, votei com o meu partido.
O SR. LEONARDO PICCIANI (Bloco/PMDB-RJ. Pela ordem. Sem revisão do
orador.) - Sr. Presidente, na votação anterior, acompanhei o meu partido.
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Data: 21/8/2007
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Tipo: Ordinária - CD
Montagem: 4171/4176
O SR. CHICO ALENCAR - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Narcio Rodrigues) - Tem a palavra V.Exa.
O SR. CHICO ALENCAR (PSOL-RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) Sr. Presidente, o PSOL está em obstrução.
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Montagem: 4171/4176
O SR. BETO ALBUQUERQUE - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Narcio Rodrigues) - Tem a palavra V.Exa.
O SR. BETO ALBUQUERQUE (Bloco/PSB-RS. Pela ordem. Sem revisão do
orador.) - Sr. Presidente, na votação passada, votei de acordo com a orientação do
PSB.
O SR. EDUARDO LOPES (Bloco/PSB-RJ. Pela ordem. Sem revisão do
orador.) - Sr. Presidente, votei conforme o partido.
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Montagem: 4171/4176
O SR. PASTOR MANOEL FERREIRA - Peço a palavra pela ordem, Sr.
Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Narcio Rodrigues) - Tem a palavra V.Exa.
O SR. PASTOR MANOEL FERREIRA (PTB-RJ. Pela ordem. Sem revisão do
orador.) - Sr. Presidente, convidamos a bancada do PTB para vir a plenário votar
“não”.
O SR. VICENTINHO (PT-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr.
Presidente, convocamos a bancada do Partido dos Trabalhadores a vir ao plenário
votar “não” a este requerimento, para que continuemos o debate e as votações. É
fundamental que cada Parlamentar esteja presente. Ainda há muitas matérias a
serem votadas e 4 medidas provisórias obstruem a pauta.
O SR. BETO ALBUQUERQUE (Bloco/PSB-RS. Pela ordem. Sem revisão do
orador.) - Sr. Presidente, solicitamos aos Deputados da base do Governo que
venham ao plenário votar. Não é de interesse do Brasil impedir que a pauta avance.
Portanto, esses requerimentos, que, a rigor, são obstrutivos, precisam ser rejeitados
rapidamente.
Nossa coesão, neste momento, é no sentido de votarmos as medidas
provisórias e, em seguida, apreciarmos matérias aguardadas por diferentes
segmentos do País.
Apelamos para cada Deputado da base do Governo no sentido de virem ao
plenário, votarem contrariamente a este requerimento e aqui permanecerem.
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Montagem: 4171/4176
O SR. MARCELO SERAFIM - Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Narcio Rodrigues) - Tem V.Exa. a palavra.
O SR. MARCELO SERAFIM (Bloco/PSB-AM. Pela ordem. Sem revisão do
orador.) - Sr. Presidente, na votação anterior, votei de acordo com a orientação do
Partido.
O SR. EDUARDO LOPES (Bloco/PSB-RJ. Pela ordem. Sem revisão do
orador.) - Sr. Presidente, na votação anterior, votei de acordo com a orientação do
Partido.
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Montagem: 4171/4176
O SR. PRESIDENTE (Narcio Rodrigues) - A Presidência convoca os Srs.
Parlamentares que se encontram nos respectivos gabinetes a virem ao plenário.
Estamos em processo de votação nominal.
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Montagem: 4171/4176
O SR. LAUREZ MOREIRA - Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Narcio Rodrigues) - Tem V.Exa. a palavra.
O SR. LAUREZ MOREIRA (Bloco/PSB-TO. Pela ordem. Sem revisão do
orador.) - Sr. Presidente, na votação anterior, votei de acordo com a orientação do
Partido.
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O SR. PASTOR MANOEL FERREIRA - Sr. Presidente, peço a palavra pela
ordem.
O SR. PRESIDENTE (Narcio Rodrigues) - Tem V.Exa. a palavra.
O SR. PASTOR MANOEL FERREIRA (PTB-RJ. Pela ordem. Sem revisão do
orador.) - Sr. Presidente, é muito importante que todos os Deputados da base do
Governo venham ao plenário votar. Temos de votar “não”.
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O SR. CARLOS MELLES - Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Narcio Rodrigues) - Tem V.Exa. a palavra.
O SR. CARLOS MELLES (DEM-MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) Sr. Presidente, na primeira votação, votei com o partido.
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O SR. PRESIDENTE (Narcio Rodrigues) - Enquanto transcorre o processo de
votação, concedo a palavra, pela ordem, ao
ilustre Deputado Manato. S.Exa.
disporá de 2 minutos.
O SR. MANATO (Bloco/PDT-ES. Pela ordem. Pronuncia o seguinte discurso.)
- Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, pretendo abordar questão que tem sido
recorrente no Brasil.
A revista ISTOÉ, edição 1.972, desta semana, foi obrigada a publicar a
sentença proferida pelo Juiz de Direito da 18ª Vara Cível da Circunscrição Especial
Judiciária de Brasília — DF. Os autos versam sobre a demanda indenizatória por
danos morais ajuizada pelo agente da Polícia Federal Marcos Edilson do Rego
Bandeira, servidor de comportamento exemplar, homem honrado e de conduta
irrepreensível, conforme pode testemunhar qualquer pessoa que conheça um pouco
de sua trajetória pessoal e profissional.
O agente Marcos Bandeira teve sua reputação moral e profissional manchada
indevidamente em reportagem publicada pela revista ISTOÉ, que divulgou pretenso
envolvimento dele com a encarcerada Glória Trevi, artista mexicana que se
encontrava foragida no Brasil, acusada em seu país de abuso e aliciamento de
menores e outros crimes igualmente graves.
Como acontece com freqüência, não se dando ao trabalho de verificar a
veracidade de suas fontes, uma vez que buscam tão-somente causar impacto, criar
fatos, vender e alcançar furos, sem se importar a que custo, muitos meios de
comunicação divulgam informações colhidas sabe-se lá como e enlameiam a
reputação de terceiros. Para eles, a reputação alheia nada vale, a imagem das
pessoas e instituições não interessa. Importa apenas divulgar fofocas, mexericos
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sobre a vida alheia, prática que transforma grande parte de nossa imprensa em
verdadeiros panfletos, mais apropriados a centros acadêmicos das universidades.
Revista da expressão da ISTOÉ
não tem absolutamente nenhuma
necessidade de lançar mão de expedientes dessa natureza, ou seja, publicar, como
fez em 2002, reportagens totalmente infundadas com fotografias, dados pessoais e
profissionais das pessoas, atingindo-as no que têm de mais precioso — a honra e a
reputação. A ISTOÉ — não se pode negar — é uma revista séria, que tem prestado
muitos serviços ao País com denúncias e reportagens de impacto. E esperamos que
continue assim, contribuindo com a sociedade brasileira na denúncia e elucidação
de irregularidades e prestação de boas informações, mas deixe ao leitor a função de
formar opinião com base em seu senso crítico, que não o induza a pensar de acordo
com a vontade da revista. A imprensa livre desempenha um papel importante no
sistema democrático.
Diz o juiz na sua sentença:
“Creio que o requerente foi feliz em demonstrar,
quantum satis, a impertinência da conduta lesiva da ré
quanto à publicação dos fatos que teriam maculado e
denegrido a imagem e a boa fama que detém no seio
familiar e profissional e que goza no âmbito das suas
relações sociais, acarretando, indeclinavelmente,
os
danos de ordem moral a sua esfera patrimonial, conforme
alinhavado no corpo da peça de ingresso”.
Afirma ainda a decisão judicial:
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“As
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reportagens
veiculadas
no
periódico
de
propriedade da empresa ré não se limitaram apenas a
reproduzir os fatos narrados à época pela cantora Glória
Trevi, notoriamente mentirosos, os quais envolviam a
pessoa do demandante numa ardilosa trama de violência
sexual,
extrapolando
as
raias
do
dever
legal
e
constitucional de informação para adentrar no perigoso e
proibido terreno da formação de um juízo de valor
negativo acerca das notícias publicadas, fazendo incutir
na consciência da opinião púbica nacional e estrangeira a
culpa potencial do autor relativamente aos fatos que
contra ele pesavam, agindo como se fosse juiz natural da
causa
e,
sobretudo,
o
que
é
pior,
prejulgando
antecipadamente os acontecimentos em detrimento da
garantia constitucional que consagra o princípio da
inocência”.
E conclui o Exmo. Juiz Claudio Martins Vasconcelos a sua fundamentação:
“O
princípio
constitucional
da
liberdade
de
imprensa merece ser exercitado com consciência e
responsabilidade, em respeito à dignidade alheia, para
que não resulte prejuízo à honra, à imagem e a direito de
intimidade da pessoa abrangida na notícia, sob pena do
responsável pela publicação, tanto àquele que divulgou
direta e pessoalmente os fatos, como assim a empresa na
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qual foram publicados responder de forma integral e
acertada pelos eventuais danos ocasionados à vítima,
decorrentes
da
publicação
inexata,
imprudente
ou
sensacionalista da notícia mostrada”.
Em seguida, julga procedente o pedido indenizatório reclamado pelo autor do
processo e condena a revista ISTOÉ a pagar ao policial a importância de
R$200.000,00, monetariamente corrigida a partir do evento danoso e também
sentenciou a revista a publicar na íntegra a sentença condenatória.
Fica minha solidariedade, Sr. Presidente, ao agente Marcos Bandeira, na
época carcereiro da Polícia Federal em Brasília. O trabalho desse servidor muito
honrou a corporação, pois ele se dedicava com honestidade, comprometimento a
seu labor, desenvolvia trabalho sério e eficaz de reeducação dos presos sob sua
custódia, tratava-os com respeito, humanidade e firmeza, e preocupava-se com a
evangelização daqueles que se mostravam dispostos a estudar a Palavra de Deus.
Portanto, Sr. Presidente, este é o meu desagravo ao servidor Marcos
Bandeira, da Polícia Federal, e, por extensão a toda essa corporação que
desenvolve trabalho exemplar, republicano e do mais alto nível, comparado ao das
melhores Polícias dos países desenvolvidos.
Que sirva essa decisão judicial de exemplo para a imprensa nacional, muitas
vezes apressada em suas matérias, para não dizer “inexata, imprudente e
sensacionalista”. Que esses episódios possam contribuir para nosso crescimento na
democracia, nosso amadurecimento e nossa aprendizagem.
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O SR. CLEBER VERDE - Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Narcio Rodrigues) - Tem V.Exa. a palavra.
O SR. CLEBER VERDE (Bloco/PRB-MA. Pela ordem. Sem revisão do
orador.) - Sr. Presidente, na votação anterior, votei de acordo com o meu partido, o
PRB.
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O SR. AYRTON XEREZ - Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Narcio Rodrigues) - Tem V.Exa. a palavra.
O SR. AYRTON XEREZ (DEM-RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr.
Presidente, o DEM está em obstrução. (Pausa.) A Minoria também.
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O SR. GEORGE HILTON - Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Narcio Rodrigues) - Tem V.Exa. a palavra.
O SR. GEORGE HILTON (PP-MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr.
Presidente, na votação anterior, votei com o partido.
O SR. MAURO NAZIF (Bloco/PSB-RO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) Sr. Presidente, votei de acordo com a orientação da bancada.
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O SR. PRESIDENTE (Narcio Rodrigues) - Com a palavra o Deputado William
Woo. (Pausa.) Ausente do plenário.
Com a palavra o Deputado Sergio Petecão. (Pausa.) Ausente do plenário.
Com a palavra, pela ordem, o Deputado Daniel Almeida.
O SR. DANIEL ALMEIDA (Bloco/PCdoB-BA. Pela ordem.) - Sr. Presidente,
Sras. e Srs. Deputados, quero cumprimentar as trabalhadoras rurais de todo o Brasil
que hoje estarão em Brasília participando da terceira edição da Marcha das
Margaridas.
São milhares de mulheres que se deslocam de vários pontos do Brasil
trazendo à Brasília bandeiras em defesa do trabalho digno no campo, da reforma
agrária, da igualdade de oportunidades para as mulheres, contra a discriminação
que ainda prevalece em nossa sociedade. Demonstrando sua energia, força e
combatividade, elas batem às portas do Congresso Nacional e do Poder Executivo
para apresentar suas proposições, no sentido de fortalecer as suas reivindicações e
de construir o seu espaço na sociedade brasileira.
A marcha é organizada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na
Agricultura — CONTAG e pela Central Única dos Trabalhadores — CUT e tem como
parceiros: o Movimento de Mulheres Trabalhadoras Rurais do Nordeste, o
Movimento Interestadual das Quebradeiras de Coco Babaçu, o Movimento de
Mulheres da Amazônia, a Marcha Mundial das Mulheres, a Rede de Mulheres Rurais
da América Latina e do Caribe e a Coordenação das Organizações dos Produtores
Familiares do MERCOSUL.
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A Marcha das Margaridas é considerada um dos marcos da luta do
movimento de mulheres. A expectativa é de que estarão presentes no evento cerca
de 50 mil mulheres, vindas de todos os cantos do Brasil.
A mobilização, que acontece pelo terceiro ano, ganhou esse nome em
homenagem à Margarida Alves, trabalhadora rural assassinada no dia 12 de agosto
de 1983, na frente do seu filho de 10 anos. Ela era conhecida por lutar contra o
poder dos latifundiários da Paraíba.
O tema deste ano, Duas Mil e Sete Razões para Marchar, destaca questões
como soberania, segurança alimentar e nutricional, trabalho, renda, economia
solidária, referendando o lema da marcha, que é a luta contra a fome, a pobreza e a
violência sexual.
Durante a manifestação, as trabalhadoras rurais trazem uma extensa pauta
de reivindicações, que deverá ser encaminhada ao Governo, reafirmando questões
como a luta em defesa da reforma agrária, de mais recursos para a agricultura
familiar, e, sobretudo, a garantia de emprego e melhores condições de vida e
trabalho para as trabalhadoras rurais.
Queremos, portanto, saudar todas as trabalhadoras rurais, que hoje se
encontram em Brasília, embelezando ainda mais a nossa capital e postulando uma
melhor qualidade de vida para todas as mulheres que vivem do trabalho na zona
rural.
Na oportunidade, aproveito para lamentar o acidente ocorrido na manhã de
ontem, na BR-242, em Oliveira dos Brejinhos, na Serra das Mangabeiras, na Bahia,
envolvendo um ônibus com trabalhadores rurais piauienses que vinham participar da
Marcha. O trágico acidente levou a óbito Maria dos Santos Rodrigues, a Santinha,
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presidenta do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Acauã, no Piauí, e o motorista
do ônibus, Josivan Antônio da Silva. Outras 34 pessoas ficaram feridas após colisão
e foram atendidas nos hospitais de Ibotirama, Ibitiara e Oliveira dos Brejinhos, com o
apoio da Polícia Federal e da FETAG-BA.
Portanto, manifesto minhas breves saudações a todas as mulheres que se
organizaram para participar dessa marcha; à CONTAG, que organiza esse evento;
às Federações dos Trabalhadores na Agricultura — FETAGs; aos sindicatos de
trabalhadores rurais; enfim, às associações que participam dessa grande
manifestação, que merece o nosso aplauso.
Que o sacrifício destes companheiros não fique em vão e que possamos dar
mais um passo na consolidação dos direitos dos trabalhadores e trabalhadoras
rurais, na perspectiva de construção de um projeto de desenvolvimento rural
sustentável e solidário. Este é o nosso desejo e o nosso compromisso.
Era o que tinha a dizer.
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O SR. GERVÁSIO SILVA - Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Narcio Rodrigues) - Tem V.Exa. a palavra.
O SR. GERVÁSIO SILVA (DEM-SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) Sr. Presidente, justifico meu voto na votação anterior.
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A SRA. MARIA DO ROSÁRIO - Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Narcio Rodrigues) - Tem V.Exa. a palavra.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT-RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.)
- Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, queremos registrar o lançamento do
Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania, destinada especialmente
à juventude brasileira, às populações moradoras dos centros urbanos e das regiões
mais empobrecidas, onde há impressionante dívida social a ser resgatada.
Pela primeira vez, concebe-se um programa em que há o reconhecimento das
causas sociais da violência que vitima jovens brasileiros e a busca de seu
enfrentamento.
Onze regiões metropolitanas, num primeiro momento, foram selecionadas
como áreas urbanas que receberão atuação do Estado brasileiro. Se a concepção
está definida com base nas pesquisas realizadas sob o patrocínio do Ministro da
Justiça, Tarso Genro, a quem cumprimentamos, a efetividade desse programa
depende da integração entre Governadores e Polícias estaduais para modificar a
cultura dos Estados, em especial das forças de segurança.
Por isso, ao saudar esse programa, afirmamos que um dos seus principais
aspectos é o olhar sobre os trabalhadores da segurança, homens e mulheres, que
passam a contar com um programa que chega em importante momento e que
poderia, há muitos anos, já ter sido pensado.
O programa busca apoiar os agentes públicos de segurança responsáveis por
fazer cumprir a lei com políticas habitacionais, oferecendo-lhes a segurança
essencial para suas respectivas famílias, a fim de que tenham melhores condições
de atender ao conjunto das pessoas que deles dependem.
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Destacamos por fim, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o Programa
Mães da Paz. Nós, mulheres, não temos como abraçar todas as causas ao mesmo
tempo. Mas, na mediação de conflitos, as mulheres brasileiras estarão nas vilas, nas
favelas, falando sobre a necessidade de superação da violência pela nossa
juventude e sobre o caminho que queremos abraçar para esse fim.
Muito obrigada.
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O SR. VICENTINHO - Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Narcio Rodrigues) - Tem V.Exa. a palavra.
O SR. VICENTINHO (PT-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr.
Presidente, Sras. e Srs. Deputados, estamos recebendo visita que muito nos honra:
as mulheres que participam da Marcha das Margaridas. Lembro que o nome
Margarida é uma homenagem a Margarida Alves, Presidenta do Sindicato dos
Trabalhadores Rurais de Alagoa Grande, na Paraíba, assassinada em 1982, quando
se preparava para ir a São Paulo ajudar a fundar a Central Única dos Trabalhadores.
Essas mulheres demonstram que Margarida continua viva e também a
importância da luta pela dignidade da mulher e do homem. São guerreiras, filiadas à
CONTAG, à federações de trabalhadores na agricultura, à Central Única dos
Trabalhadores, que, juntas, se mobilizam para superar a desigualdade de gênero,
organizar as mulheres na base, denunciar e protestar sobretudo contra a violência,
investir em formação e capacitação, elaborar propostas e negociar políticas públicas.
Sras. e Srs. Deputados, vale a pena receber nossas irmãs com muito carinho,
pois são as verdadeiras lutadoras que mostram o quanto somos iguais, homens e
mulheres, na luta, na conquista, no sofrimento e na alegria.
Registro minha saudação fraternal a todas as mulheres que lutam pela
dignidade humana.
Obrigado, Sr. Presidente.
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Montagem: 4171/4176
O SR. GIACOBO - Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Narcio Rodrigues) - Tem V.Exa. a palavra.
O SR. GIACOBO (PR-PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr.
Presidente, aproveito a oportunidade para parabenizar a Câmara de Vereadores de
Foz de Iguaçu, em especial o Vereador Geraldo Martins, por ter solicitado aos
Governos Estadual e Federal a intervenção no município da Força Nacional de
Segurança.
Infelizmente, aquela grande cidade brasileira, que abriga as Cataratas do
Iguaçu, está sob exacerbada violência.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
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Montagem: 4171/4176
O SR. DR. ROSINHA - Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Narcio Rodrigues) - Tem V.Exa. a palavra.
O SR. DR. ROSINHA (PT-PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr.
Presidente, na votação anterior, votei conforme orientação da bancada.
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Montagem: 4171/4176
O SR. DELEY - Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Narcio Rodrigues) - Tem V.Exa. a palavra.
O SR. DELEY (Bloco/PSC-RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr.
Presidente, registro minha alegria com a finalização dos Jogos Parapan-Americanos
e com o fato de o Brasil ter conquistado o maior número de medalhas.
Parabenizo os atletas paraolímpicos brasileiros e todos quantos estiveram
envolvidos nesses Jogos e, nos últimos 30 dias, transformaram a cidade do Rio de
Janeiro na capital mundial do esporte.
Já tive oportunidade de me referir aos Jogos Pan-Americanos e, agora, falo
sobre os Parapan-Americanos. O Brasil e, em especial, o Rio de Janeiro
conseguiram comprovar capacidade de organização dos Jogos, garantir segurança
e receber com hospitalidade atletas, visitantes, enfim, todos que participaram
ativamente dos Jogos Pan-Americanos e Parapan-Americanos.
Sr. Presidente, outro registro.
É claro que, primeiramente, temos de nos preocupar com a segurança dos
vôos, mas ontem, quando vinha do Rio de Janeiro para Brasília, observei que um
senhor de mais ou menos 1,80m não conseguia se mexer na cadeira a ele destinada
no avião
É lamentável a ganância das empresas aéreas. Temos de tomar, o mais
rapidamente possível, uma atitude a respeito. A comodidade que os passageiros
têm nos aviões é ridícula.
Era o que tinha a dizer.
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Tipo: Ordinária - CD
Montagem: 4171/4176
A SRA. VANESSA GRAZZIOTIN - Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Narcio Rodrigues) - Tem V.Exa. a palavra.
A SRA. VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco/PCdoB-AM. Pela ordem. Sem
revisão da oradora.) - Sr. Presidente, na votação anterior, votei conforme a
orientação do meu partido.
O SR. ARMANDO ABÍLIO (PTB-PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) Sr. Presidente, na primeira votação, votei de acordo com a orientação do PTB.
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Montagem: 4171/4176
O SR. PAULO PIMENTA - Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Narcio Rodrigues) - Tem V.Exa. a palavra.
O SR. PAULO PIMENTA (PT-RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr.
Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero dar conhecimento à Casa que protocolei
no final da semana passada proposta de emenda à Constituição que visa a corrigir
um equívoco cometido pelo Congresso Nacional quando da votação da PEC que
tratou da reforma da Previdência.
Aprovamos dispositivo, relativo à Constituição Federal, que permite aos
servidores públicos federais que já têm tempo para aposentadoria optar por
continuar no serviço e, por conta dessa decisão, receber o chamado abono de
permanência, que, na prática, significa a isenção do desconto previdenciário.
Mas ocorre que os profissionais que exercem atividade de risco e os
servidores portadores de deficiência têm sua situação previdenciária regulada por
outro inciso. Por causa disso, não foram contemplados com a possibilidade de
permanecer em atividade além do tempo de aposentadoria e receber o abono de
permanência. Hoje, os policiais federais, os policiais rodoviários federais, os agentes
penitenciários federais e os servidores públicos com algum tipo de deficiência não
são contemplados com essa possibilidade.
É exatamente essa distorção que pretendo corrigir com essa PEC que
apresentei. Espero que a aprovemos em breve.
Muito obrigado.
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O SR. PRESIDENTE (Narcio Rodrigues) - Sras. e Srs. Deputados, após o
pronunciamento da Deputada Sandra Rosado, esta Presidência vai encerrar a
votação.
Antes, porém, de conceder a palavra a S.Exa., a Presidência conclama os
Srs. Parlamentares presentes nos gabinetes a comparecer ao plenário, pois a
votação será encerrada em 3 minutos.
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A SRA. SANDRA ROSADO - Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Narcio Rodrigues) - Tem V.Exa. a palavra.
A SRA. SANDRA ROSADO (Bloco/PSB-RN. Pela ordem. Sem revisão da
oradora.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, registro o transcurso do Dia
Nacional do Maçom, comemorado no dia 20 de agosto.
Símbolo da liberdade e do compromisso, a Maçonaria é reconhecidamente
uma instituição de caráter fraternal, na qual se ingressa com o propósito de executar
a beneficência.
Assim sendo, quero prestar minha sincera homenagem aos maçons, ao poder
de ação, às forças, às vontades e aos ânimos que inspiram esses homens
direcionados à prática do bem incondicional.
O dia 20 de agosto foi escolhido como Dia Nacional do Maçom por um grupo
de Irmãos da Grande Loja, que levaram em consideração os movimentos de maçons
brasileiros visando à libertação do Brasil. Desse modo, a data é tida como marco
importante para a Maçonaria, que se constitui em sociedade com o grande objetivo
de despertar o poder latente que se acha dentro de cada um de nós, por meio da
consciência de sua divindade e quebra de suas limitações, o que nos deve servir de
norte para vivência baseada na paz e no amor ao próximo.
Sintam-se, assim, todos os maçons do Brasil, especialmente os de Mossoró,
no Rio Grande do Norte, que tiveram uma participação muito grande na nossa
história de luta, de libertação dos escravos bem antes da Lei Áurea, homenageados
por esse trabalho tão importante em prol do nosso desenvolvimento maior.
Um grande abraço aos maçons do Brasil, pela história de luta e de
fraternidade.
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Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Narcio Rodrigues) - A Mesa se associa à homenagem
que V.Exa., Deputada, presta aos maçons do Brasil, que tanta contribuição deram à
história do nosso País.
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O SR. NILSON MOURÃO - Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Narcio Rodrigues) - Tem V.Exa. a palavra.
O SR. NILSON MOURÃO (PT-AC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr.
Presidente, na votação anterior, votei com o meu partido.
O SR. DAGOBERTO (Bloco/PDT-MS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) Sr. Presidente, na última votação, votei conforme a orientação do partido.
O SR. AFONSO HAMM (PP-RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr.
Presidente, na votação anterior, votei com o meu partido.
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O SR. ADÃO PRETTO - Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Narcio Rodrigues) - Tem V.Exa. a palavra.
O SR. ADÃO PRETTO (PT-RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr.
Presidente, enquanto há Parlamentares votando, vamos continuar obedecendo à
lista de inscrições.
O SR. PRESIDENTE (Narcio Rodrigues) - A Mesa está apenas aguardando
que o Parlamentar que está à esquerda conclua a votação.
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O SR. PRESIDENTE (Narcio Rodrigues) - Se o Parlamentar que está
tentando votar não consegue fazê-lo, faça o registro do voto em ata.
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Montagem: 4171/4176
O SR. PRESIDENTE (Narcio Rodrigues) - Está encerrada a votação.
A Presidência vai proclamar o resultado: votaram “sim” 13 Srs. Deputados;
votaram “não” 289 Srs. Deputados. Total: 302 Srs. Deputados.
REJEITADO O REQUERIMENTO.
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Número Sessão: 212.1.53.O
Data: 21/8/2007
REDAÇÃO FINAL
Tipo: Ordinária - CD
Montagem: 4171/4176
O SR. JOSEPH BANDEIRA - Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Narcio Rodrigues) - Tem V.Exa. a palavra.
O SR. JOSEPH BANDEIRA (PT-BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) Sr. Presidente, estou tentando votar desde o início da tarde, e não consigo. Peço
então a V.Exa. que registre o meu voto. Acompanho a orientação da bancada do PT,
voto “não”.
O SR. PRESIDENTE (Narcio Rodrigues) - O voto de V.Exa. será registrado
em ata.
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CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Número Sessão: 212.1.53.O
Data: 21/8/2007
REDAÇÃO FINAL
Tipo: Ordinária - CD
Montagem: 4171/4176
O SR. PRESIDENTE (Narcio Rodrigues) - Sobre a mesa requerimento no
seguinte teor:
“Sr. Presidente, requeremos a V.Exa., nos termos
regimentais, o adiamento da discussão por 1 sessão da
Medida Provisória nº 375/07, constante do item 1 da
presente Ordem do Dia.
Sala da sessões, 21 de agosto de 2007”.
Assina o Líder Onyx Lorenzoni.
Há, porém, antes, outro requerimento sobre a mesa:
“Sr. Presidente, requeiro, nos termos regimentais,
art. 186, II, do Regimento Interno da Câmara dos
Deputados, que o requerimento de adiamento da
discussão por 1 sessão da Medida Provisória nº 375/07
seja feito pelo processo nominal.
Sala da sessões, 21 de agosto de 2007.
Assina o Líder do PPS, Deputado Fernando Coruja.
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Número Sessão: 212.1.53.O
Data: 21/8/2007
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Tipo: Ordinária - CD
Montagem: 4171/4176
O SR. PRESIDENTE (Narcio Rodrigues) - Para encaminhar, concedo a
palavra ao nobre Deputado Vicentinho, que falará contra a matéria.
O SR. VICENTINHO (PT-SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras.
e Srs. Deputados, queremos votar, não queremos obstrução. É importante que essa
votação seja realizada por 2 razões. Primeiro, pela importância de se resolver essa
pendência com a categoria envolvida. Trata-se de cargos comissionados, cargos de
confiança altamente profissionalizados, em relação aos quais não há reajuste há
muito tempo. Nós Deputados já o tivemos e outros servidores também. É importante
que consideremos esse aspecto. Segundo, porque precisamos continuar votando,
esta Casa precisa continuar produzindo. Não é do feitio do Parlamento brasileiro
ficar parado, é do feitio dele produzir. Essa é a grande marca que queremos imprimir
ao Parlamento brasileiro neste momento.
Por isso somos contra esse adiamento. Queremos discutir, debater e votar.
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Número Sessão: 212.1.53.O
Data: 21/8/2007
REDAÇÃO FINAL
Tipo: Ordinária - CD
Montagem: 4171/4176
O SR. PRESIDENTE (Narcio Rodrigues) - Para encaminhar, concedo a
palavra ao nobre Deputado Fernando Coruja, que falará a favor da matéria.
O SR. FERNANDO CORUJA (PPS-SC. Sem revisão do orador.) - Sr.
Presidente, Sras. e Srs. Deputados, também queremos votar, mas é evidente que a
votação não é o simples ato de colocar o dedo ali e escolher “sim” ou “não”. O
processo legislativo compreende várias fases. Entre as fases está a de apresentar
emendas, a de discutir o projeto. Não faz sentido, no caso de projeto de lei ou de
medida provisória, por exemplo, cercear-se a possibilidade de o Parlamento
apresentar emendas ou debater. O Parlamento não existe apenas para colocarmos
o dedo ali; se fosse assim, poderíamos fazê-lo a distância, com as digitais. Não.
Temos que debater a matéria, temos que discutir a matéria.
Estamos aqui nos insurgindo contra os Relatores. Não é apenas contra o
Relator desta medida provisória, é contra os Relatores que sistematicamente agem
por orientação do Governo — está aqui o representante da Casa Civil, dizendo que
não é assim, não é assim, tem que responder desse jeito. Estamos nos insurgindo
contra isso.
O nobre Relator disse que votou e deu o parecer de acordo com a sua
consciência. É preciso lembrar que não damos votos conforme a nossa consciência.
Quando damos um parecer, tem que ser de acordo com o Livro, com a Constituição,
não apenas conforme a consciência. Em nome da consciência se fizeram muitos
absurdos neste mundo e vão se fazer muitos ainda, pelo fato de a pessoa acreditar,
de boa-fé, que está certa. Tantos foram ditadores, tantos cometeram crimes contra a
humanidade em nome da consciência! Não é pela consciência, é pela lei. Se cada
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Data: 21/8/2007
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Tipo: Ordinária - CD
Montagem: 4171/4176
um fosse pela sua consciência, não precisaria haver lei. Cada um chegaria aqui e
diria que votava a favor ou contra determinada matéria.
Mas as coisas não são bem assim, há limites. Estamos aqui limitados pela
Constituição, pelo Livro, que nós respeitamos. Cada um, quando sobe à Mesa, jura
respeitar a Constituição. Depois não pode argumentar que é pela consciência,
portanto contra o Livro.
O mesmo rigor que teve o Deputado para não admitir todas as emendas
deveria ter para não admitir a medida provisória, que é, por si só, obviamente,
inconstitucional. Há um rigor para inadmitir as emendas, mas não um rigor para
inadmitir uma medida provisória inconstitucional, que não obedece aos critérios da
urgência e relevância. Desde quando aumentar salário de comissionado obedece ao
princípio da urgência estabelecido na Constituição?
Então, é claramente por isso que estamos apresentando essa proposição
para que se vote artigo por artigo, com a finalidade de se permitir a reflexão. Quem
sabe, cai uma luz lá do céu, voltamos ao bom senso e passamos realmente a votar,
como quer o Deputado Vicentinho, mas na plenitude, discutindo, apresentando
emenda e tudo, de forma completa.
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Data: 21/8/2007
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Tipo: Ordinária - CD
Montagem: 4171/4176
O SR. PRESIDENTE (Narcio Rodrigues) - Em votação o requerimento.
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Data: 21/8/2007
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Tipo: Ordinária - CD
Montagem: 4171/4176
O SR. PRESIDENTE (Narcio Rodrigues) - Os Srs. Deputados que o aprovam
permaneçam como se encontram. (Pausa.)
O SR. ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO - Sr. Presidente, peço a
palavra para orientar.
O SR. PRESIDENTE (Narcio Rodrigues) - REJEITADO.
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Data: 21/8/2007
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Tipo: Ordinária - CD
Montagem: 4171/4176
O SR. ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO - Sr. Presidente, eu já havia
solicitado a palavra para orientação da bancada.
O SR. PRESIDENTE (Narcio Rodrigues) - Vamos à orientação de bancada.
Como vota o PSOL?
O SR. LUIZ SÉRGIO - Sr. Presidente, se já votamos, como é que vamos
orientar a bancada?
O SR. ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO - Tem de ser uma nova
votação, Sr. Presidente!
O SR. PRESIDENTE (Narcio Rodrigues) - Proclamamos o resultado e vamos
para o próximo requerimento.
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REDAÇÃO FINAL
Tipo: Ordinária - CD
Montagem: 4171/4176
A SRA. SUELI VIDIGAL - Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Narcio Rodrigues) - Tem V.Exa. a palavra.
A SRA. SUELI VIDIGAL (Bloco/PDT-ES. Pela ordem. Sem revisão da
oradora.) - Sr. Presidente, nas 2 votações anteriores, votei com o Bloco.
O SR. MAURO NAZIF (Bloco/PSB-RO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) Sr. Presidente, votei de acordo com a orientação da bancada.
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Número Sessão: 212.1.53.O
Data: 21/8/2007
REDAÇÃO FINAL
Tipo: Ordinária - CD
Montagem: 4171/4176
O SR. LUIZ SÉRGIO - Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Narcio Rodrigues) - Tem V.Exa. a palavra.
O SR. LUIZ SÉRGIO (PT-RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr.
Presidente, só agora eu compreendi: é orientação da próxima votação.
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Número Sessão: 212.1.53.O
Data: 21/8/2007
REDAÇÃO FINAL
Tipo: Ordinária - CD
Montagem: 4171/4176
O SR. PRESIDENTE (Narcio Rodrigues) - Peço aos Parlamentares que
queiram fazer justificativa que aguardem a conclusão do processo de votação,
porque nós vamos dar oportunidade a todos.
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Data: 21/8/2007
REDAÇÃO FINAL
Tipo: Ordinária - CD
Montagem: 4171/4176
O SR. PRESIDENTE (Narcio Rodrigues) - Sobre a mesa requerimento no
seguinte teor:
“Sr. Presidente, requeremos a V.Exa., nos termos
regimentais, o adiamento da discussão por 1 sessão da
Medida Provisória nº 375/07, constante do item 1 da
presente Ordem do Dia.
Deputado Onyx Lorenzoni
Líder do Democratas”.
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Número Sessão: 212.1.53.O
Data: 21/8/2007
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Tipo: Ordinária - CD
Montagem: 4171/4176
O SR. PRESIDENTE (Narcio Rodrigues) - Para falar contra o requerimento,
concedo a palavra ao Líder Luiz Sérgio.
O SR. LUIZ SÉRGIO (PT-RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, adiar
significa derrubar a sessão. Seria muito ruim para a imagem desta Casa não
deliberar numa terça-feira, com quorum altíssimo. O Plenário existe para isso, para
votar, para deliberar.
Por isso nós queremos votar e somos contra esse requerimento, Sr.
Presidente.
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Data: 21/8/2007
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Montagem: 4171/4176
O SR. PRESIDENTE (Narcio Rodrigues) - Para falar a favor do requerimento,
concedo a palavra ao ilustre Deputado Antonio Carlos Magalhães Neto.
O SR. ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO (DEM-BA. Sem revisão do
orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, o conjunto dessa pauta é uma
soma de absurdos. De fato, esta é uma noite lamentável para a Câmara dos
Deputados, que se inicia na votação da presente Medida Provisória nº 375, que,
além de criar centenas de novos cargos comissionados para a estrutura do Governo
Federal, amplia a gratificação de diversos outros que já desempenham funções na
máquina pública estatal.
Mas não pára por aí. Digo que é um conjunto de absurdos, porque, quando
superada a votação das MPs nºs 375 e 376, nós chegaremos à de nº 377, que
propõe a criação do trigésimo oitavo Ministério deste Governo: o Ministério das
Políticas de Longo Prazo. Como é que um Governo que não tem políticas de curto
prazo pode pensar na reflexão acerca de políticas de longo prazo?
Então esta noite é uma noite para entrar na história do Congresso Nacional,
especialmente desta Casa, como uma noite lamentável, como uma noite que deveria
não acontecer.
Sr. Presidente, estamos aí com um debate vivo sobre a prorrogação ou não
da CPMF — esses 36 bilhões de reais que o Governo arrecada a cada ano. Ora, por
que sustentamos que a CPMF não precisa ser prorrogada? Porque nós defendemos
que este Governo precisa ser forçado a arrecadar menos, para aprender a gastar
menos. Este é o governo da gastança, é o governo do desperdício, é o governo dos
absurdos que são cometidos, ferindo os princípios republicanos para atender às
vontades, aos desejos e às sanhas de natureza política.
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CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Número Sessão: 212.1.53.O
Data: 21/8/2007
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Montagem: 4171/4176
Certamente, estamos diante de uma medida provisória que procura encher os
cofres do Partido dos Trabalhadores, porque muitos desses cargos de confiança são
de militantes e companheiros petistas, que são obrigados, compulsoriamente, a
contribuir para o partido.
Para onde está indo o dinheiro do cidadão brasileiro? Para os cofres do
Partido dos Trabalhadores.
Sr. Presidente, em nome das nossas prerrogativas, dos nossos deveres
constitucionais e das nossas obrigações para com o cidadão brasileiro, não
podemos votar a favor dessa medida provisória, que não passa de uma imoralidade!
E quero aqui fazer um apelo ao Relator, com todo respeito que tenho a ele, no
sentido de que reveja sua posição. Tenho 2 emendas e quero vê-las destacadas,
para que possam ser votadas. Quero saber a posição de cada um dos Srs.
Parlamentares, porque todos nós devemos satisfação ao Brasil. Não é possível que
sejam dadas por inconstitucionais, e que nem condições de votá-las nós tenhamos.
Sr. Presidente, vamos dizer um sonoro “não” à imoralidade dessa medida
provisória e aprovar o requerimento apresentado pela bancada do Democratas.
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Data: 21/8/2007
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Tipo: Ordinária - CD
Montagem: 4171/4176
O SR. PRESIDENTE (Narcio Rodrigues) - Em votação o requerimento.
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Tipo: Ordinária - CD
Montagem: 4171/4176
O SR. PRESIDENTE (Narcio Rodrigues) - Orientação de bancada.
Como vota o PSOL? (Pausa.)
Como vota o PPS?
O SR. FERNANDO CORUJA (PPS-SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.)
- Sr. Presidente, estamos insistindo nesse processo de obstrução e de reflexão
exatamente pela gravidade da situação aqui criada.
Essa medida provisória representa o clímax, o ponto máximo de um processo
que vem se instalando de freamento da capacidade de este Plenário se manifestar.
A coisa está evoluindo de forma tal que, hoje, o Relator disse que todas as emendas
não servem. Inclusive, S.Exa. tinha dito que a Emenda nº 5 servia; chegou a ler que
ela tinha sido admitida pelo mérito, mas alguém saiu correndo daqui e lhe entregou
outro papel. O Relator leu uma coisa e distribuiu outra para nós. Daqui a pouco até
vou fazer uma questão de ordem para saber o que aconteceu. Então, S.Exa. leu
uma coisa e entregou outra?! É para cercear a capacidade deste Plenário de dizer
aquilo que pensa.
Por isso, evidentemente, vamos encaminhar o voto a favor do requerimento,
para ver se sai algo de razoável aqui desta Casa.
O SR. PRESIDENTE (Narcio Rodrigues) - Como vota o PV?
O SR. ROBERTO SANTIAGO (PV-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) O PV vota “não”, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Narcio Rodrigues) - Como vota o PTB?
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB-SP. Pela ordem.) - Sr. Presidente, por
orientação da liderança, nosso voto é “não”.
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CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Número Sessão: 212.1.53.O
Data: 21/8/2007
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Montagem: 4171/4176
Quero também aproveitar a oportunidade para fazer um registro de evento
realizado pela Federação de Aposentados e Pensionistas do Estado de São Paulo,
na última semana, em Itanhaém, na Colônia de Férias da Associação dos Cabos e
Soldados da Polícia Militar do Estado de São Paulo. Cumprimento o Presidente da
Federação dos Aposentados e Pensionistas de São Paulo (FAP/SP), Warley Martins
Gonçalles, pelo brilhante trabalho realizado naquele momento do Congresso
Extraordinário de Aposentados e Pensionistas e um abraço a todos aqueles que
participaram desse evento. Na oportunidade, foi eleita a Miss dos Aposentados,
Dalva Gouveia Pontes Matsumoto, e o Mister dos Aposentados, Vicenzo Colabelli.
Sem dúvida alguma, trata-se de uma satisfação estar no Congresso Nacional
lutando pela defesa dos interesses de todos os aposentados e pensionistas,
reclamando pela revisão e atualização dos benefícios prometidos no PAC.
O SR. PRESIDENTE (Narcio Rodrigues) - Como vota o PSOL?
A SRA. LUCIANA GENRO (PSOL-RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.)
- O PSOL continua em obstrução, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Narcio Rodrigues) - O PSOL continua em obstrução.
Como vota o PR?
O SR. LINCOLN PORTELA (PR-MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) Sr. Presidente, o Partido da República continua insistindo em que precisamos votar.
Já existe uma PEC nesta Casa que regulamenta a questão das medidas
provisórias. É bom a Oposição trabalhar em cima disso. Os Parlamentares da base
também estão dispostos a fazê-lo. Então, em vez de procrastinar as coisas aqui no
plenário, impedindo as votações, vamos fazer andar essa PEC e colocá-la em
votação, para resolver essas questões.
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CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Número Sessão: 212.1.53.O
Data: 21/8/2007
REDAÇÃO FINAL
Tipo: Ordinária - CD
Montagem: 4171/4176
O Partido da República continua querendo desobstruir a pauta. Somos contra
o requerimento, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Narcio Rodrigues) - Como vota o PP?
O SR. PAULO MALUF (PP-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PP,
Sr. Presidente, vota “não”.
Sr. Presidente, também justifico que, na última votação, votei com o partido.
O SR. PRESIDENTE (Narcio Rodrigues) - Como vota o PSDB?
O SR. EMANUEL FERNANDES (PSDB-SP. Pela ordem. Sem revisão do
orador.) - Sr. Presidente, o PSDB vota “sim”, por uma questão muito simples:
estamos em obstrução.
Esta medida provisória tem a cara deste Governo improvisado, que dá
aumento a servidores comissionados através de medida provisória. Que o Governo
é improvisado já sabemos; mas, agora, quer improvisar o Congresso Nacional. A
Câmara dos Deputados tem de dizer um “não” ao Governo, para ele se planejar.
Não é possível que isso continue.
O SR. PRESIDENTE (Narcio Rodrigues) - Como vota o Democratas?
O SR. JOSÉ CARLOS ALELUIA (DEM-BA. Pela ordem. Sem revisão do
orador.) - Sr. Presidente, já tive oportunidade, por várias vezes, de dizer que o Sr.
Relator, nesta matéria, desrespeita a relação que deve existir entre Oposição e
Situação e propõe algo nitidamente agressivo ao Regimento e à Constituição.
Por isso, vamos trabalhar na linha de adiar a discussão, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Narcio Rodrigues) - Como vota o Bloco Parlamentar
PSB/PDT/PCdoB/PMN/PHS/PRB?
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CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Número Sessão: 212.1.53.O
Data: 21/8/2007
REDAÇÃO FINAL
Tipo: Ordinária - CD
Montagem: 4171/4176
O SR. MARCELO SERAFIM (Bloco/PSB-AM. Pela ordem. Sem revisão do
orador.) - Sr. Presidente, entendemos que a Oposição tem todo o direito de utilizar
os artifícios de obstrução para manter a pauta do jeito que está. O mérito da matéria
será discutido mais à frente. Neste momento, todos nós da base do Governo
queremos votar as matérias. Hoje temos 4 medidas provisórias trancando a pauta e,
na próxima semana, teremos mais 2. O Brasil não pode ficar parado em razão de
nossas divergências. Temos que tratar disso urgentemente para fazer o País andar.
E fazer andar o Brasil não é agir da forma como se está fazendo, com obstruções
consecutivas.
Por isso, o Bloco Parlamentar encaminha o voto “não” ao requerimento.
O SR. PRESIDENTE (Narcio Rodrigues) - Como vota o PT?
O SR. LUIZ SÉRGIO (PT-RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr.
Presidente, estamos ouvindo declarações que não correspondem à realidade. Em
passado recente, bastava um friozinho em alguns países asiáticos para que a
economia brasileira tivesse uma pneumonia. No entanto, neste momento, estamos
vendo um furacão na economia mundial, mas o estamos atravessando sem
nenhuma turbulência. Essa é a prova concreta de que temos governo, temos
políticas e temos resultados que se refletem de forma positiva nos amplos setores
da sociedade brasileira.
Por isso queremos votar “não” a esse requerimento, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Narcio Rodrigues) - Como vota o Bloco Parlamentar
PMDB/PSC/PTC?
O SR. COLBERT MARTINS (Bloco/PMDB-BA. Pela ordem. Sem revisão do
orador.) - Sr. Presidente, o Bloco Parlamentar e o PMDB, todos nós queremos votar.
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CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Número Sessão: 212.1.53.O
Data: 21/8/2007
REDAÇÃO FINAL
Tipo: Ordinária - CD
Montagem: 4171/4176
Estamos dispostos a votar, por exemplo, o que diz respeito aos defensores públicos
e a PEC dos vereadores, e o que acontece neste momento com a Oposição?
Bloqueia a discussão. Está na hora de votar. Votemos. Que os votos contra ou a
favor sejam dados na matéria. Esta obstrução acaba prejudicando milhões de
defensores públicos e de vereadores no Brasil inteiro.
O PMDB quer votar. Portanto, votamos “não” ao adiamento de discussão.
O SR. PRESIDENTE (Narcio Rodrigues) - Como vota a Liderança da Minoria?
O SR. AYRTON XEREZ (DEM-RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr.
Presidente, esse Governo tem-se caracterizado, entre outras de suas ações, por
estabelecer uma certa concupiscência sexual. O Presidente andou buscando o
ponto G, a sua Ministra do Turismo manda relaxar e gozar, e agora os relatores
desses projetos querem que nós, diante do estupro inevitável, relaxemos e gozemos
também. E com uma matéria ilícita, ilegal. Estão obrigando a Minoria a dar o seu
voto para coonestar uma legislação que não vai repercutir em benefício da melhoria
da sociedade.
Por isso, nós, da Minoria, queremos que o requerimento seja aprovado.
Votamos “sim”, Sr. Presidente.
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CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Número Sessão: 212.1.53.O
Data: 21/8/2007
REDAÇÃO FINAL
Tipo: Ordinária - CD
Montagem: 4171/4176
O SR. PRESIDENTE (Narcio Rodrigues) - A Mesa prorroga a sessão até as
20h. Em seguida, convocará sessão extraordinária para continuar o processo de
votação das medidas provisórias.
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CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Número Sessão: 212.1.53.O
Data: 21/8/2007
REDAÇÃO FINAL
Tipo: Ordinária - CD
Montagem: 4171/4176
O SR. PRESIDENTE (Narcio Rodrigues) - Como vota a Liderança do
Governo?
O SR. BETO ALBUQUERQUE (Bloco/PSB-RS. Pela ordem. Sem revisão do
orador.) - Sr. Presidente, inicialmente peço-lhe que seja desconsiderado o linguajar,
para mim, muito chulo para este Plenário, há pouco referido sobre o nosso Governo.
Com todo respeito ao Deputado Ayrton Xerez, por quem tenho admiração, é
inaceitável esse tipo de linguajar nesta hora do dia.
Vamos votar “não”, porque esse requerimento não tem qualquer fundamento,
a não ser impedir o óbvio: que a Maioria vença. Na democracia não há outra
matemática. A Maioria vai vencer, novamente, a despeito da obstrução.
394
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Número Sessão: 212.1.53.O
Data: 21/8/2007
REDAÇÃO FINAL
Tipo: Ordinária - CD
Montagem: 4171/4176
O SR. PRESIDENTE (Narcio Rodrigues) - Em votação o requerimento.
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CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Número Sessão: 212.1.53.O
Data: 21/8/2007
REDAÇÃO FINAL
Tipo: Ordinária - CD
Montagem: 4171/4176
O SR. PRESIDENTE (Narcio Rodrigues) - Aqueles que forem a favor
permaneçam como se encontram. (Pausa.)
REJEITADO.
396
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Número Sessão: 212.1.53.O
Data: 21/8/2007
REDAÇÃO FINAL
Tipo: Ordinária - CD
Montagem: 4171/4176
O SR. JOÃO PIZZOLATTI - Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Narcio Rodrigues) - Tem V.Exa. a palavra.
O SR. JOÃO PIZZOLATTI (PP-SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr.
Presidente, nas votações anteriores, acompanhei o partido.
O SR. ANTÔNIO CARLOS BIFFI (PT-MS. Pela ordem. Sem revisão do
orador.) - Sr. Presidente, na votação anterior, votei com o partido.
O SR. GERALDO RESENDE (PPS-MS. Pela ordem. Sem revisão do orador.)
- Sr. Presidente, na votação anterior, votei conforme orientação do partido.
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CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Número Sessão: 212.1.53.O
Data: 21/8/2007
REDAÇÃO FINAL
Tipo: Ordinária - CD
Montagem: 4171/4176
O SR. PRESIDENTE (Narcio Rodrigues) - Sobre a mesa requerimento no
seguinte teor:
“Sr. Presidente, requeremos a V.Exa., nos termos
do art. 165, § 2º, do Regimento Interno, que a discussão
da Medida Provisória nº 375/07 seja feita por grupo de
artigos.
Sala das Sessões, 21 de agosto de 2007”.
Assina-o o Líder Onyx Lorenzoni.
398
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Número Sessão: 212.1.53.O
Data: 21/8/2007
REDAÇÃO FINAL
Tipo: Ordinária - CD
Montagem: 4171/4176
O SR. PRESIDENTE (Narcio Rodrigues) - Para encaminhar, concedo a
palavra ao nobre Deputado Luiz Sérgio, que falará contra a matéria.
O SR. LUIZ SÉRGIO (PT-RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, esse
requerimento tem o único objetivo de obstruir esse processo. Muitos dos que estão
nos assistindo estão esperando pela votação de matérias, como a PEC dos
Vereadores, da reforma política — aliás, precisamos deliberar essa matéria diante
da ansiedade de muitos em saber se vai ou não haver mudança —, e a PEC sobre a
Defensoria Pública.
Precisamos desobstruir a pauta. Queremos deliberar. Não há necessidade de
ir por partes nesse tema, pois se trata de uma expressão como um todo.
Somos contra esse requerimento.
399
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Número Sessão: 212.1.53.O
Data: 21/8/2007
REDAÇÃO FINAL
Tipo: Ordinária - CD
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O SR. PRESIDENTE (Narcio Rodrigues) - Para encaminhar, concedo a
palavra ao nobre Deputado Antonio Carlos Magalhães Neto, que falará a favor da
matéria.
O SR. ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO (DEM-BA. Sem revisão do
orador.) - Sr. Presidente, beira a irresponsabilidade as declarações dos nobres
Deputados Luiz Sérgio e Colbert Martins. Peço a S.Exas. que respeitem os milhares
de Vereadores de todo o Brasil que há anos aguardam, ansiosamente, a votação
dessa proposta de emenda à Constituição. Essa PEC não foi votada anteriormente
porque faltou disposição e vontade política à base do Governo para fazê-lo. Da parte
da Oposição, especialmente do nosso partido, os Vereadores sempre tiveram nosso
apoio, sobretudo nossa decisão política de colocar essa proposta de emenda à
Constituição em votação.
Não vamos jogar com as palavras. Não vamos criar uma realidade falsa.
Tenho absoluta certeza de que os Vereadores que nos assistem, bem como os
brasileiros, sabem o que está em jogo no dia de hoje.
Sr. Presidente, na condição de Parlamentar, estou tento um direito meu
usurpado. Portanto, estou sendo violentado. Vejam só. Apresentei as Emendas nºs
10 e 30, com objetivos semelhantes. Em síntese, essas emendas procuram acabar
com a compulsoriedade da contribuição daqueles que ocupam cargos de confiança
no Governo para partidos políticos. Claro, quem quiser contribuir livre e
espontaneamente que o faça, pois o dinheiro lhe pertence. Porém, isso não pode ser
obrigatório, como alguns partidos fazem, a exemplo do próprio Partido dos
Trabalhadores. Aliás, pode se questionar caso de apropriação indébita.
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Quero, porém, citar o que diz o art. 37 da Constituição que direciona os
princípios da administração pública. Dentre os princípios da administração pública, 2
devem ser observados com especial atenção: impessoalidade e moralidade. Pois
esses princípios estão sendo agredidos, feridos e desrespeitados com a
compulsoriedade da contribuição. O próprio Ministro Marco Aurélio Mello, respeitado
homem público e grande jurista, já deu declarações nesse sentido.
Não podemos compactuar com este tipo de coisa: criam-se cargos de
confiança para engordar os cofres dos partidos públicos. Além das negociações para
compor uma ampla maioria parlamentar, procura-se tirar dinheiro público para
colocar nos cofres dos partidos políticos.
Não podemos aceitar essa realidade. Estão aí feridos alguns princípios da
Constituição, especialmente os da moralidade e impessoalidade.
O SR. PRESIDENTE (Narcio Rodrigues) - Conclua, Deputado.
O SR. ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO - Ainda apelo ao Relator
pela boa convivência parlamentar, pelo respeito ao direito da Minoria e de um
simples Deputado que quer ver sua emenda discutida e votada.
Não estou pedindo que ela seja aprovada. Estou querendo apenas que se
respeite o meu direito a discutir e votar minha emenda. Ela não é inconstitucional. O
Relator
pode
discordar
do
mérito,
mas
não
quanto
ao
princípio
da
constitucionalidade.
Por isso, Sr. Presidente, peço que esse requerimento do nosso partido seja
aprovado. Vamos continuar na trincheira da obstrução porque essa é a vontade da
sociedade brasileira.
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O SR. PRESIDENTE (Narcio Rodrigues) - Em votação o requerimento.
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O SR. PRESIDENTE (Narcio Rodrigues) - Para orientação de bancada, como
votam os Srs. Líderes?
Como vota o PSOL? (Pausa.)
Como vota o PPS?
O SR. FERNANDO CORUJA (PPS-SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.)
- Sr. Presidente, estamos debatendo requerimentos. E esses requerimentos têm a
finalidade de chamar a atenção para a questão da sistemática declaração de
inconstitucionalidade, injuridicidade e inadequação financeira por parte do Relator
das emendas.
Aqueles que defendem o Governo não têm contra-argumentos aos nossos
argumentos.
O que precisamos discutir é se é inconstitucional ou não, se é injurídico ou
não. A discussão aqui é a seguinte: temos de votar, temos maioria, como se a
maioria pudesse tudo. A maioria não pode tudo. A maioria não pode ser contra a
Constituição. Por exemplo, há cláusulas pétreas na Constituição que nem a maioria
pode derrubar. Não se pode, sob o argumento de que se tem maioria, fazer o que
quiser, ainda mais maiorias compostas como sabemos que elas o são no
Parlamento brasileiro.
Por isso, encaminhamos o voto “sim”.
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O SR. GIVALDO CARIMBÃO - Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Narcio Rodrigues) - Tem V.Exa. a palavra.
O SR. GIVALDO CARIMBÃO (Bloco/PSB-AL. Pela ordem. Sem revisão do
orador.) - Sr. Presidente, na votação anterior, votei de acordo com a orientação do
partido.
404
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O SR. PRESIDENTE (Narcio Rodrigues) - Como vota o PV?
O SR. CIRO PEDROSA (PV-MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr.
Presidente, o PV vota “não”.
O SR. PRESIDENTE (Narcio Rodrigues) - Como vota o PTB?
O SR. PASTOR MANOEL FERREIRA (PTB-RJ. Pela ordem. Sem revisão do
orador.) - Sr. Presidente, o PTB vota “não”.
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O SR. MIGUEL CORRÊA JR. - Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Narcio Rodrigues) - Tem V.Exa. a palavra.
O SR. MIGUEL CORRÊA JR. (PT-MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) Sr. Presidente, na votação anterior, votei de acordo com a orientação do partido.
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O SR. PRESIDENTE (Narcio Rodrigues) - Como vota o PR?
A SRA. GORETE PEREIRA (PR-CE. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) Sr. Presidente, o PR vota “não”.
O SR. PRESIDENTE (Narcio Rodrigues) - Como vota o PP?
O SR. ROBERTO BRITTO (PP-BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr.
Presidente, o PP vota “não”.
O SR. PRESIDENTE (Narcio Rodrigues) - Como vota o PSDB?
O SR. ARNALDO MADEIRA (PSDB-SP. Pela ordem. Sem revisão do
orador.) - Sr. Presidente, já nos posicionamos a favor do adiamento da matéria. Já
que a Maioria não quer adiar, quer votar hoje, pelo menos que se faça o esforço de
votar artigo por artigo, para que haja clareza sobre o que estamos votando, para que
cada um possa ver a dimensão e a gravidade do que o Governo está fazendo.
O PSDB acompanha o PFL e vota a favor.
O SR. PRESIDENTE (Narcio Rodrigues) - Como vota o Democratas?
O SR. MARCIO JUNQUEIRA (DEM-RR. Pela ordem. Sem revisão do orador.)
- Sr. Presidente, o Democratas, com certeza, vai apoiar o Deputado Antonio Carlos
Magalhães Neto. S.Exa. é um Parlamentar como qualquer outro e não pode ser
desprestigiado pelo Plenário.
Portanto, nós, do Democratas, votamos pela aprovação.
O SR. PRESIDENTE (Narcio Rodrigues) - Como vota o Bloco Parlamentar
PSB/PDT/PCdoB/PMN/PHS/PRB?
O SR. MARCELO SERAFIM (Bloco/PSB-AM. Pela ordem. Sem revisão do
orador.) - Sr. Presidente, mais uma vez, entendendo os motivos que levam a
Oposição à obstrução, encaminhamos o voto “não”.
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O SR. PRESIDENTE (Narcio Rodrigues) - Como vota o PSOL?
O SR. IVAN VALENTE (PSOL-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr.
Presidente, o PSOL vota “sim”.
O SR. PRESIDENTE (Narcio Rodrigues) - Como vota o PT?
O SR. LUIZ SÉRGIO (PT-RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr.
Presidente, o PT vota “não”.
O SR. PRESIDENTE (Narcio Rodrigues) - Como vota o Bloco Parlamentar
PMDB/PSC/PTC?
O SR. COLBERT MARTINS (Bloco/PMDB-BA. Pela ordem. Sem revisão do
orador.) - Sr. Presidente, queremos votar. Alertamos os milhares de Vereadores
deste País que o PMDB quer votar e evitar que S.Exas. sejam cassados. Muitos
discursam, mas recorrem ao Supremo Tribunal Federal e ao Tribunal Superior
Eleitoral, a fim de cassar milhares de Vereadores pelo País. V.Exas. têm de ficar
muito atentos!
O PMDB quer votar. Votamos “não”. Queremos votar hoje a matéria.
O SR. PRESIDENTE (Narcio Rodrigues) - Como vota a Minoria?
O SR. AYRTON XEREZ (DEM-RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr.
Presidente, a Minoria acompanhará a votação favorável ao requerimento e lamenta
que a base do Governo seja tão leniente e permissiva. Essa medida provisória nada
interessa à sociedade brasileira, que está desempregada, ganhando um salário de
fome, sem perspectiva de crescimento. A sociedade se deparará amanhã com a
publicação nos jornais de aumentos que chegam a 140% para os apaniguados, os
companheiros, aqueles que fazem coro com tudo que o Governo Lula pretende, sem
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terem feito concurso público, sem terem entrado num legítimo certame para exercer
o serviço público.
Por isso, a Minoria — Democratas, PSDB, PSOL, PPS — é favorável ao
requerimento.
O voto é “sim”.
O SR. PRESIDENTE (Narcio Rodrigues) - Como vota a Liderança do
Governo?
O SR. BETO ALBUQUERQUE (Bloco/PSB-RS. Pela ordem. Sem revisão do
orador.) - Sr. Presidente, nosso voto é “não”.
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O SR. PRESIDENTE (Narcio Rodrigues) - Em votação o requerimento.
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O SR. PRESIDENTE (Narcio Rodrigues) - Os Srs. Deputados que o aprovam
permaneçam como se encontram. (Pausa.)
REJEITADO.
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O SR. PEDRO WILSON - Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Narcio Rodrigues) - Tem V.Exa. a palavra.
O SR. PEDRO WILSON (PT-GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr.
Presidente, na votação anterior, votei de acordo com o PT.
O SR. ÁTILA LINS (Bloco/PMDB-AM. Pela ordem. Sem revisão do orador.) Sr. Presidente, na votação anterior, votei de acordo com o PMDB.
O SR. MARCELO MELO (Bloco/PMDB-GO. Pela ordem. Sem revisão do
orador.) - Sr. Presidente, na votação anterior, acompanhei o PMDB.
A SRA. DALVA FIGUEIREDO (PT-AP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.)
- Sr. Presidente, na votação anterior votei com o partido.
A SRA. REBECCA GARCIA (PP-AM. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) Sr. Presidente, votei de acordo com o partido.
O SR. LEANDRO VILELA (Bloco/PMDB-GO. Pela ordem. Sem revisão do
orador.) - Sr. Presidente, nas 2 votações anteriores, votei de acordo com o PMDB.
O SR. BERNARDO ARISTON (Bloco/PMDB-RJ. Pela ordem. Sem revisão do
orador.) - Sr. Presidente, nas votações anteriores, votei de acordo com o PMDB.
O SR. LUIZ BITTENCOURT (Bloco/PMDB-GO. Pela ordem. Sem revisão do
orador.) - Sr. Presidente, na votação anterior, votei de acordo com o partido.
O SR. MARCELO GUIMARÃES FILHO (Bloco/PMDB-BA. Pela ordem. Sem
revisão do orador.) - Sr. Presidente, nas votações anteriores, votei de acordo com o
partido.
O SR. RUBENS OTONI (PT-GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr.
Presidente, votei de acordo com o partido.
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O SR. ANÍBAL GOMES (Bloco/PMDB-CE. Pela ordem. Sem revisão do
orador.) - Sr. Presidente, nas votações anteriores, votei de acordo com a orientação
do partido.
O SR. PEDRO CHAVES (Bloco/PMDB-GO. Pela ordem. Sem revisão do
orador.) - Sr. Presidente, na votação anterior, acompanhei a orientação do PMDB.
A SRA. FÁTIMA BEZERRA (PT-RN. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) Sr. Presidente, na primeira votação, votei de acordo com orientação do meu partido.
O SR. WOLNEY QUEIROZ (Bloco/PDT-PE. Pela ordem. Sem revisão do
orador.) - Sr. Presidente, nas votações anteriores, votei de acordo com o partido.
O SR. EVANDRO MILHOMEN (Bloco/PCdoB-AP. Pela ordem. Sem revisão
do orador.) - Sr. Presidente, na votação anterior, votei de acordo com o PCdoB.
O SR. EDUARDO VALVERDE (PT-RO. Pela ordem. Sem revisão do orador.)
- Sr. Presidente, na votação anterior, votei de acordo com o PT.
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Número Sessão: 212.1.53.O
Data: 21/8/2007
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O SR. PRESIDENTE (Narcio Rodrigues) - Em discussão a MP nº 375, de
2007.
Concedo a palavra ao ilustre Deputado Antonio Carlos Mendes Thame.
O SR. ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PSDB-SP. Sem revisão do
orador.) - Sr. Presidente, Sras e Srs. Deputados, observamos o desenvolvimento da
economia brasileira, em comparação com o desenvolvimento da economia dos
países emergentes, e o fato é que o Brasil não cresce. Na América Latina só um
país cresceu menos do que o Brasil: o Haiti. Mesmo com essa mudança, essa
“siliconada” no PIB, o Brasil continua na “vice-rabeira” dos países da América Latina,
quando se fala em crescimento.
E crescer não é uma opção. Temos de crescer. A população do Brasil está
crescendo: a cada ano nascem mais 2,2 milhões brasileiros. A cada ano 1,7 milhão
de jovens chegam à idade de trabalhar e querem um emprego ou um vaga em uma
universidade. Se não têm dinheiro para pagar os estudos e não encontram vaga
numa FATEC, numa escola pública de terceiro grau, ficam à margem.
“Ficar à margem” é sinônimo de marginalizado, e não de marginal. Mas na
prática esses jovens, sem fazer nada, acabam transformando-se num exército de
reserva que delinqüentes e traficantes tentam aliciar.
Por isso, insisto: temos de crescer. Não se trata de uma opção, mas de uma
necessidade.
E por que o Brasil não cresce? Porque, dentre os países emergentes, somos
o país com a menor taxa de investimento. A maioria dos países em crescimento, em
desenvolvimento, os emergentes, investem 25% do PIB, mas nós não conseguimos
investir sequer 17%, e desses recursos o setor público não consegue investir nem
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CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Número Sessão: 212.1.53.O
Data: 21/8/2007
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Montagem: 4171/4176
2%: fica em 1,9%. Nos países emergentes, o Poder Público aplica mais de 3%,
quase 4% do total destinado a investimentos, e nós não conseguimos investir nem
2%! Gastamos nosso superávit no pagamento de juros e no custeio da máquina
pública!
O que estamos fazendo é um crime contra os jovens brasileiros. Estamos
mais uma vez engordando a máquina pública, aumentando o paquiderme, o peso
que recai sobre a economia privada. Estamos aumentando os salários de 74 mil
cargos em comissão, os DAS, em até 139%!
Enquanto os funcionários públicos efetivos recebem um aumento pífio, quase
impercebível, agigantam-se os salários dos que ocupam cargos comissionados,
nomeados por pessoas que têm afinidade ideológica com o atual Governo ou são
afiliados ao partido que está no poder. Trata-se do mais brutal agigantamento do
Estado, algo jamais visto na história do País.
Isso deixará uma herança que se não é maldita é desastrosa, não apenas
para o próximo Governo mas também para os seguintes, já que terá de ser bancada
por todos eles.
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Número Sessão: 212.1.53.O
Data: 21/8/2007
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O SR. PRACIANO - Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Narcio Rodrigues) - Tem V.Exa. a palavra.
O SR. PRACIANO (PT-AM. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr.
Presidente, votei de acordo com o PT na votação anterior.
O SR. MARCONDES GADELHA (Bloco/PSB-PB. Pela ordem. Sem revisão
do orador.) - Sr. Presidente, votei de acordo com meu partido nas 2 últimas
votações.
O SR. VALDIR COLATTO (Bloco/PMDB-SC. Pela ordem. Sem revisão do
orador.) - Sr. Presidente, votei de acordo com o partido na última votação.
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Número Sessão: 212.1.53.O
Data: 21/8/2007
REDAÇÃO FINAL
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Montagem: 4171/4176
O SR. PRESIDENTE (Narcio Rodrigues) - Concedo a palavra ao ilustre
Deputado Ricardo Barros. (Pausa.) Ausente do plenário.
Com a palavra o próximo orador inscrito, o ilustre Deputado Eduardo
Valverde.
O SR. EDUARDO VALVERDE (PT-RO. Sem revisão do orador.) - Sr.
Presidente, ilustres pares, um estudo do Prof. Márcio Pochmann, recentemente
divulgado pela grande imprensa, aponta que o Brasil gasta muito pouco com o
serviço público, comparativamente a outras economias de tamanho similar. É uma
falácia afirmar neste momento que o custeio da máquina pública é muito elevado. O
Brasil tem poucos servidores públicos e gasta pouco com eles. O País precisa
investir na sua máquina administrativa e contratar servidores públicos para que a
prestação de serviço à sociedade seja melhorada. Comparativamente à França, à
Inglaterra e aos Estados Unidos, que talvez sejam a baliza de alguns liberais neste
momento, o Brasil ainda precisa investir pesadamente no Estado nacional.
Outra questão importante: de acordo com o Decreto nº 5.497, de 21 de julho
de 2005, 75% dos cargos de DAS, os cargos em comissão, são ocupados por
servidores de carreira. O último aumento para esses cargos comissionados foi dado
em 2002. Refiro-me ao chefe de departamento, de divisão, àqueles que ocupam
cargos de gestão e de assessoramento da máquina pública, que precisa ser
modernizada.
Evidentemente, o Governo precisa de uma política de retenção desses
quadros. Se quisermos melhorar a qualidade da prestação do serviço público,
evidentemente teremos de contar com as melhores cabeças. Hoje 75% dos cargos
comissionados são ocupados por servidores de carreira, de acordo com o decreto
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CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Número Sessão: 212.1.53.O
Data: 21/8/2007
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assinado em 2005 pelo Presidente Lula, rompendo uma tradição dos Governos
passados, que preenchiam esses cargos com seus apaniguados políticos. Essa é a
grande diferença entre o Governo do Presidente Lula e os Governos que o
antecederam — que, repito, preenchiam os cargos de assessoramento superior com
apaniguados políticos. Vale ressaltar: atualmente 75% dos cargos em comissão, de
DAS 1 a DAS 5, são ocupados por servidores de carreira.
Além disso, era necessário fazer uma redistribuição para melhorar o quadro,
porque havia uma grande diferença entre os DAS 1, 2 e 3 e o DAS 5, o mais alto.
Era preciso fazer o nivelamento, buscando um certo equilíbrio. A medida provisória,
portanto, buscou reajustar esses valores, para remunerar corretamente os que têm a
responsabilidade de gestão e assessoramento, corrigindo as distorções existentes,
para que o Estado brasileiro seja bem administrado.
Por essa razão, Sr. Presidente, sou favorável à MP nº 375, de 2007.
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Número Sessão: 212.1.53.O
Data: 21/8/2007
REDAÇÃO FINAL
Tipo: Ordinária - CD
Montagem: 4171/4176
O SR. PEDRO NOVAIS - Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Narcio Rodrigues) - Tem V.Exa. a palavra.
O SR. PEDRO NOVAIS (Bloco/PMDB-MA. Pela ordem. Sem revisão do
orador.) - Sr. Presidente, na votação anterior, segui a orientação do partido.
O SR. SANDRO MABEL (PR-GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr.
Presidente, a bancada de Goiás, cuja presença está registrada no painel, estava
reunida com o Ministro da Fazenda. Em nome da bancada, registro que na votação
anterior votamos conforme orientação dos respectivos partidos.
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CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Número Sessão: 212.1.53.O
Data: 21/8/2007
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O SR. PRESIDENTE (Narcio Rodrigues) - Concedo a palavra, para falar
contra a matéria, ao Deputado Raul Jungmann. (Pausa.)
Concedo a palavra, para falar contra a matéria, ao Deputado Fernando
Coruja.
O SR. FERNANDO CORUJA (PPS-SC. Sem revisão do orador.) - Sr.
Presidente, estamos falando agora sobre o mérito da matéria, que trata de um
significativo aumento para os servidores comissionados do Governo Federal. O
questionamento que se faz envolve primeiro o enorme número de servidores
comissionados do Governo e o acréscimo constante, aprovado aqui nesta Casa, de
servidores com cargos comissionados.
O Brasil extrapola o número de cargos comissionados. Agora mesmo um
Deputado que defende o Governo nos comparava a Estados Unidos, Inglaterra e
França, mas deveria comparar-nos, nas questões sociais, com Zâmbia ou Burundi.
Como foi que os países desenvolvidos cresceram? Certamente não foi criando
cargos comissionados, mas sim mantendo uma estrutura de Governo em que os
cargos são acessíveis a todos os que prestam concurso público. Alguns podem até
ser preenchidos eleição, mas nunca por nomeação. Aqui, há excesso de cargos
providos por nomeação.
Hoje temos uma estrutura administrativa gigantesca no Brasil. A República
brasileira segue antes a influência dos partidos políticos do que programas
político-partidários. Ela fica à mercê de militantes que muitas vezes são nomeados
para ocupar um cargo apenas. Vide o caso da ANAC, que está em todos os debates
da crise aérea. Daí a nossa preocupação.
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CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
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O aumento para os ocupantes desses cargos ultrapassa os 100%, quando
outros servidores não têm essa mesma atenção, mesmo labutando, mesmo vindo a
esta Casa para, aos gritos, pedir aumento. Então, não nos parece adequado dar um
aumento dessa ordem aos cargos comissionados.
É preciso reformar o Estado brasileiro e reduzir o número de cargos
comissionados. O Brasil precisa ser uma República de verdade, com cargos
acessíveis a todo cidadão. Hoje a burocracia está fragilizada. O Brasil sempre teve
uma burocracia relativamente qualificada, e o Estado funcionava, fosse qual fosse o
Governo de plantão, o que hoje não está acontecendo. Os ocupantes desses cargos
são cada vez menos qualificados, as estruturas administrativas estão politizadas, e
agora queremos dar um aumento estrondoso aos comissionados, e não aos
servidores de carreira!
Isso parece-me um grande erro.
Pelo exposto, encaminho o voto “não”.
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Número Sessão: 212.1.53.O
Data: 21/8/2007
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O SR. SANDES JÚNIOR - Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Narcio Rodrigues) - Tem V.Exa. a palavra.
O SR. SANDES JÚNIOR (PP-GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr.
Presidente, nas 2 votações anteriores, votei conforme orientação do PP.
O SR. WLADIMIR COSTA (Bloco/PMDB-PA. Pela ordem. Sem revisão do
orador.) - Sr. Presidente, Deputado Narcio Rodrigues, nas 2 últimas votações votei
conforme orientação do meu partido, o PMDB.
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O SR. PRESIDENTE (Narcio Rodrigues) - Para falar em favor da matéria,
concedo a palavra ao nobre Deputado Vicentinho.
O SR. VICENTINHO (PT-SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras.
e Srs. Deputados, nesta Casa aprendemos a ouvir todo tipo de opinião. Se há algum
lugar onde se aprende a ouvir os divergentes é nesta Casa, mas é preciso que haja
respeito pelos Parlamentares.
Estou dizendo isso porque o Deputado Eliene Lima, Relator dessa medida
provisória, tem a mesma autoridade que qualquer Deputado nesta Casa, pois
também foi eleito pelo voto popular, e tem o direito de tomar sua própria decisão no
relatório, conforme tomou, assim como qualquer Deputado tem o direito de
apresentar emendas. Saúdo o Deputado Eliene Lima pelo seu trabalho e por sua
autonomia, na decisão tomada e no debate ora feito nesta Casa. É muito
desagradável imaginarem que um Deputado não tem capacidade de elaborar um
relatório. Por isso, Deputado Eliene Lima, deixo minha solidariedade a V.Exa., que
aqui tem atuado com galhardia e competência.
Com referência a essa medida provisória, lembro que o último reajuste para
esses cargos, no âmbito do Poder Executivo Federal, ocorreu em 2002. Em 2003
somente foi repassado o reajuste de 1%. Nenhum outro reajuste foi realizado no
nosso atual Governo.
A justificativa essencial para a aprovação da medida provisória é o fato de
que ela favorece a retenção de competências na máquina pública, valorizando os
servidores detentores de funções de direção e assessoramento, em favor do
fortalecimento da burocracia federal e da continuidade na condução das políticas
públicas. Além disso, a medida busca compatibilizar a remuneração dos cargos e
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funções comissionadas ao recente reajuste concedido à alta administração do Poder
Executivo Federal, isto é, não só aos Ministros e ao Presidente da República, mas
também aos Deputados Federais.
Sr. Presidente, nós Deputados Federais e os Senadores também recebemos
reajustes. Portanto, defendemos essa medida provisória, que aliás já está valendo
para os servidores.
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O SR. OLAVO CALHEIROS - Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Narcio Rodrigues) - Tem V.Exa. a palavra.
O SR. OLAVO CALHEIROS (Bloco/PMDB-AL. Pela ordem. Sem revisão do
orador.) - Sr. Presidente, nas 2 últimas votações, votei de acordo com a orientação
do meu partido.
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O SR. PRESIDENTE (Narcio Rodrigues) - Concedo a palavra, para falar
contrariamente à matéria, ao ilustre Deputado Paulo Renato Souza. (Pausa.)
Ausente.
Concedo a palavra ao nobre Deputado Luiz Carlos Hauly.
O SR. LUIZ CARLOS HAULY (PSDB-PR. Sem revisão do orador.) - Sr.
Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, a medida provisória pretende dar aos
ocupantes de cargos em comissão um aumento que representa para o Tesouro a
bagatela de R$600 milhões. Os comissionados dos Ministérios receberão 136% de
aumento!
Trata-se de uma contradição do Governo, que não quer conceder um
aumento geral. Há categorias, como a do extinto Instituto Brasileiro do Café, com 3
mil funcionários, a maioria aposentados, com idade avançada, que não tiveram
aumento algum durante o Governo Lula. Apresentei uma emenda, a de nº 34, para
corrigir em 200% o salário dessas pessoas, repondo as perdas que tiveram nos
último anos.
Ora, Sr. Presidente, o Governo Lula arrecada muito e gasta mal. Permitiu
nesses seus 4 anos e meio de gestão que a máquina pública engolisse o Poder.
Hoje o Governo Lula está refém da despesa pública. Não tem capacidade de
investimento por pura incompetência administrativa, governamental e gerencial.
Acreditem: só em 2007 o aumento da arrecadação real já chegou a R$26 bilhões,
projetando-se R$52 bilhões para este ano, e o Governo não consegue investir o que
está no Orçamento. Não paga as emendas, não investe. Não conseguiu aplicar
sequer R$4 bilhões até o presente momento! O que é isso? Um Governo que vai
chegar ao final do ano com R$0,5 trilhão de arrecadação não consegue investir em
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estradas, portos, aeroportos, e fica na enganação, na empulhação? Ora,
arrecadação existe, o que não existe é planejamento, eficiência e eficácia.
Essa medida provisória é a prova completa de que o Governo é refém da sua
estrutura e das corporações. Quando o Presidente Lula assumiu o Governo a folha
de pagamentos da União estava em R$75 bilhões, e esse ano ela vai fechar em
R$117 bilhões. De onde sai esse dinheiro? Do bolso do trabalhador brasileiro! Assim
como a CPMF, que pesa mais no bolso do trabalhador e no do operário!
Lula e o PT se auto-intitularam, durante mais de 20 anos, os defensores dos
trabalhadores, mas só fizeram aumentar a carga tributária que recai sobre eles. O
Brasil é o país mais injusto do mundo, é o que mais tributa os pobres. É o mais
injusto porque dá aumento para os ricos, enche de dinheiro a banca financeira
nacional e internacional com os juros mais altos do mundo, e não tem recursos para
fazer um programa social de habitação para todos os brasileiros; fica fazendo
programinha aqui, outro ali, e não resolve nada. Fica eternamente no tapa-buraco.
Posso e ouso dizer, do alto dos meus 16 anos e meio nesta Casa, que o
Governo Lula não passa de um tapa-buracos. É um Governo de remendos. Não tem
capacidade de fazer as grandes reformas de que este País necessita.
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O SR. PRESIDENTE (Narcio Rodrigues) - Para encaminhar, concedo a
palavra ao nobre Deputado Dr. Rosinha, que falará em favor da matéria. (Pausa.)
S.Exa. está ausente de plenário.
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O SR. VALTENIR PEREIRA - Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Narcio Rodrigues) - Tem V.Exa. a palavra.
O SR. VALTENIR PEREIRA (Bloco/PSB-MT. Pela ordem. Sem revisão do
orador.) - Sr. Presidente, na votação anterior, votei com o PSB.
Muito obrigado.
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O SR. PRESIDENTE (Narcio Rodrigues) - Concedo a palavra ao Deputado
Tarcísio Zimmermann. (Pausa.) Ausente.
Concedo a palavra à Deputada Cida Diogo. (Pausa.) Ausente.
Concedo a palavra ao Deputado Dr. Ubiali. (Pausa.) Ausente.
Concedo a palavra ao Deputado Paulo Teixeira. (Pausa.) Ausente.
Concedo a palavra ao Deputado Rodrigo Rollemberg. (Pausa.) Ausente.
Concedo a palavra ao Deputado Zé Geraldo. (Pausa.) Ausente.
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O SR. EUNÍCIO OLIVEIRA - Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Narcio Rodrigues) - Tem V.Exa. a palavra.
O SR. EUNÍCIO OLIVEIRA (Bloco/PMDB-CE. Pela ordem. Sem revisão do
orador.) - Sr. Presidente, na votação anterior, meu voto foi de acordo com o partido.
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O SR. PRESIDENTE (Narcio Rodrigues) - Para discutir, concedo a palavra ao
Deputado Vilson Covatti, que falará em favor da matéria.
O SR. VILSON COVATTI (PP-RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente,
Sras. e Srs. Deputados, no início da votação dessa medida provisória travou-se um
debate sobre o parecer do Relator. Como membro de partido que dá sustentação ao
Governo, concordo que há excesso de medidas provisórias. Este Parlamento há que
questionar todos os assuntos vindos a este Plenário por meio de medida provisória.
Não admito, porém, que determinados Líderes levantem qualquer suspeita sobre a
idoneidade, a capacidade e a autonomia do Relator na apresentação do relatório.
No Partido Progressista não há ninguém submisso. Nós cumprimos todos os
preceitos legais e constitucionais, conforme orienta a boa técnica legislativa e a
soberania de um legislador. Portanto, não cabe que neste plenário Líderes
questionem o parecer de um Relator.
Para concluir minha linha de pensamento, quero deixar claro que não condiz
com a justiça nem contribui para o bom andamento desta Casa termos de passar
toda uma tarde, por força do expediente de obstrução utilizado pelos que querem
adiar a votação, sem votar sequer uma medida provisória. Se, por um lado, entendo
que há excesso de medidas provisórias, entendo também que é compromisso deste
Parlamento apreciá-las sem usar o expediente da protelação. É inaceitável que
Deputados se desloquem de todo o País para a Capital Federal e não consigam em
toda uma tarde apreciar sequer uma medida provisória.
Quero cumprimentar a Mesa pela decisão de prorrogar esta sessão. Espero,
sim, que os Deputados que estejam em seus gabinetes ou em compromissos fora
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deste plenário venham para que possamos concluir a votação dessa medida
provisória, que está obstruindo a pauta.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
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O SR. PRESIDENTE (Narcio Rodrigues) - Sobre a mesa requerimento de
encerramento de discussão e encaminhamento no seguinte teor:
“Sr. Presidente, requeremos, nos termos dos arts.
117 e 157, § 3º, do Regimento Interno da Câmara dos
Deputados,
o
encerramento
da
discussão
e
do
encaminhamento da votação da Medida Provisória nº
375/07.”
Assinam o requerimento o Líder Luiz Sérgio e outros.
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O SR. PRESIDENTE (Narcio Rodrigues) - Concedo a palavra ao Deputado
Arnaldo Faria de Sá, que falará contra a matéria. (Pausa.)
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O SR. RIBAMAR ALVES - Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Narcio Rodrigues) - Tem V.Exa. a palavra.
O SR. RIBAMAR ALVES (Bloco/PSB-MA. Pela ordem. Sem revisão do
orador.) - Sr. Presidente, na votação anterior, votei conforme a orientação do partido.
O SR. DOMINGOS DUTRA (PT-MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) Sr. Presidente, votei com o partido na votação anterior.
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O SR. PRESIDENTE (Narcio Rodrigues) - Concedo a palavra ao Deputado
William Woo.
O SR. WILLIAM WOO (PSDB-SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente,
somos totalmente contrário ao encerramento da discussão da Medida Provisória nº
375, de 2007, que concede reajuste principalmente aos servidores de livre
provimento — aqueles, telespectadores da TV Câmara, que não prestaram concurso
para ingressarem na carreira pública, ou, como nós, não se elegeram. Trata-se de
servidores que ingressaram no serviço público por indicações políticas e que
gerarão um aumento de R$580 milhões aos cofres públicos.
Na semana passada, o Sr. Ministro Guido Mantega participou de encontro
com empresários em São Paulo e disse que era totalmente contra o fim da CPMF, e
também disse que era favorável à redução dos gastos públicos e à diminuição dos
cargos de livre provimento. Só que não é isso que se vê nesta Casa.
Já rejeitamos aqui a Emenda nº 17, que permitia, sim, um aumento para os
pensionistas e aposentados, mas também um aumento para as indicações políticas
— o que é um absurdo. Agora devemos votar contra o encerramento da discussão.
Para V.Exas. terem uma idéia, um DAS 3 passará de R$1.575,00 para R$3.777,00!
Lembro aqui que de 2003 a 2007 o reajuste do salário mínimo foi de 90%,
enquanto o dos aposentados de apenas 43%. Além disso, o Executivo enviou-nos o
Projeto de Lei nº 4.825, de 2005, concedendo ao servidor concursado, de carreira,
um aumento de 0,1%!
Devemos votar contra o encerramento da discussão e trazer à consciência de
todos nós Parlamentares o fato de que, se quisermos realmente obter respeito da
parte do Poder Executivo, precisamos trazer para discussão em plenário projetos de
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nossa autoria, e não somente propostas de aumento de salário e criação de novos
cargos por meio de medida provisória.
As MPs têm desrespeitado a todos nós Parlamentares que estamos aqui para
discutir projetos sérios mas ficamos só apreciando aumento de salário, criação de
novos cargos e doação de dinheiro a países vizinhos. Precisamos recuperar nosso
respeito votando contra essa medida provisória.
Obrigado, Sr. Presidente.
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O SR. PRESIDENTE (Narcio Rodrigues) - Para falar em favor do
requerimento, concedo a palavra ao nobre Líder Luiz Sérgio, do PT.
O SR. LUIZ SÉRGIO (PT-RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente,
primeiro, a matéria foi profundamente debatida. Segundo, estamos vendo aqui um
show de hipocrisia; todos os que estão à frente do Poder Executivo, seja do
municipal, seja do estadual, seja do federal, sabem da dificuldade de levar para a
administração pública técnicos capacitados, diante da questão do salário. Terceiro,
em dezembro de 2002 a União tinha 18.374 cargos de DAS; em dezembro de 2006
esse número não passava de 19.797. Portanto, não houve aumento exagerado de
cargos comissionados. Mantém-se, relativamente, o mesmo número que havia
quando assumimos a Presidência da República.
O Decreto nº 5.497, de 21 de junho de 2005, do Governo do Presidente Lula,
estabelece que 75% dos cargos DAS 1, 2 e 3 têm de ser ocupados por funcionários
públicos. Isso quer dizer que, dos 18.374 cargos de DAS, 13.950 são ocupados por
servidores públicos. E muitos servidores, ao serem convidados para cargo de chefia,
dizem que não vale a pena assumir tamanha responsabilidade por tão pouco.
O Governo está reajustando os DAS para que aqueles que ocupam cargos
estratégicos possam ter uma remuneração à altura de sua responsabilidade. Por
isso, Sr. Presidente, queremos encerrar a discussão e votar essa matéria, que é
importante para o País e para a Administração Pública Federal.
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O SR. PRESIDENTE (Narcio Rodrigues) - Em votação o requerimento.
Como votam os Srs. Líderes?
Como vota o PSOL? (Pausa.)
Como vota o PPS?
O SR. FERNANDO CORUJA (PPS-SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.)
- Sr. Presidente, acabei de receber resposta a um pedido de informações, assinada
pelo Sr. Ministro do Planejamento, que confronta os números ofertados pelo
Deputado Luiz Sérgio: em 31 de dezembro de 1994 havia 19.302 cargos
comissionados; em 31 de dezembro de 2002, depois de 8 anos de Governo
Fernando Henrique, 19.943 — um aumento de 600 cargos. Hoje, no Governo Lula,
até aqui já estamos com 22.345; portanto, houve um incremento de mais de 3 mil
cargos.
Esse pedido de informações tem a assinatura do Sr. Ministro do Planejamento
Paulo Bernardo Silva, do Especialista em Políticas Públicas do Governo Antônio
Augusto Ignacio Amaral, do Diretor do Departamento de Modernização Institucional
Walter Emura e do Secretário de Gestão Francisco Gaetani. Se esses números
estão certos, evidentemente os do Deputado Luiz Sérgio não estão.
Eu encaminho o voto “não”.
O SR. PRESIDENTE (Narcio Rodrigues) - Como vota o PV?
O SR. ROBERTO SANTIAGO (PV-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) Sr. Presidente, o PV vota pelo fim das discussões. Vota “sim”.
O SR. PRESIDENTE (Narcio Rodrigues) - Como vota o PTB?
O SR. PASTOR MANOEL FERREIRA (PTB-RJ. Pela ordem. Sem revisão do
orador.) - Sr. Presidente, o PTB vota “sim”.
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O SR. PRESIDENTE (Narcio Rodrigues) - Como vota o PSOL?
O SR. CHICO ALENCAR (PSOL-RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) Sr. Presidente, o PSOL quer discutir mais fundo essa questão e as outras do
Estado. Não queremos mínimo, mas não queremos barganhado. Votamos “não”.
O SR. PRESIDENTE (Narcio Rodrigues) - Como vota o PR?
O SR. JOSÉ CARLOS ARAÚJO (PR-BA. Pela ordem. Sem revisão do
orador.) - Sr. Presidente, votamos “sim”, pelo encerramento da discussão. Achamos
que a matéria foi exaustivamente discutida. Sabemos o que queremos votar. Por
isso, o voto é “sim”, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Narcio Rodrigues) - Como vota o PP?
O SR. BENEDITO DE LIRA (PP-AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) Sr. Presidente, a matéria está absolutamente definida e discutida. Só precisa ser
votada. Por essa razão, o PP vota “sim”.
O SR. PRESIDENTE (Narcio Rodrigues) - Como vota o PSDB?
O SR. EMANUEL FERNANDES (PSDB-SP. Pela ordem. Sem revisão do
orador.) - Sr. Presidente, o PSDB vota “não”. A Situação precisa entender que
estamos
tentando
impedir
aqui
que
continuem
a
manter
o
Brasil
no
subdesenvolvimento. Estaremos impedindo o desenvolvimento do Brasil se
adotarmos esse instrumento da medida provisória, que só deveria ser usado em
casos graves, para arrumar os salários da “companheirada” do Poder. Hoje os
“neobacanas” devem estar todos rindo porque vão ter um “dindim” a mais no bolso.
Insisto: nós estamos querendo impedir que a Situação mantenha o Brasil no
subdesenvolvimento. Por isso somos contra o requerimento. Votamos “não”.
O SR. PRESIDENTE (Narcio Rodrigues) - Como vota o Democratas?
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O SR. MARCIO JUNQUEIRA (DEM-RR. Pela ordem. Sem revisão do orador.)
- Sr. Presidente, como democrata, eu digo que falar de hipocrisia é precipitação por
parte da Liderança do Governo. Hipocrisia é querer encerrar a discussão, pois os
outros partidos da base aliada podem começar a entender que isso na verdade é
uma grande armação de um partido que quer instrumentalizar-se financeiramente às
custas do Erário. Portanto, é imperativo continuar a discussão. Depois disso
poderemos desvendar essa grande armação, essa grande hipocrisia.
O Democratas vota “não”.
O SR. PRESIDENTE (Narcio Rodrigues) - Como vota o Bloco Parlamentar
PSB/PDT/PCdoB/PMN/PHS/PRB?
O SR. MARCELO SERAFIM (Bloco/PSB-AM. Pela ordem. Sem revisão do
orador.) - “Sim”, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Narcio Rodrigues) - Como vota o PT?
O SR. LUIZ SÉRGIO (PT-RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - “Sim”,
Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Narcio Rodrigues) - Como vota o Bloco Parlamentar
PMDB/PSC/PTC?
O SR. LELO COIMBRA (Bloco/PMDB-ES. Pela ordem. Sem revisão do
orador.) - A matéria foi exaustivamente discutida. Portanto, é importante a
manifestação do voto. Votamos “sim”.
O SR. PRESIDENTE (Narcio Rodrigues) - Como vota a Liderança da Minoria?
O SR. AYRTON XEREZ (DEM-RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr.
Presidente, a Minoria quer continuar a discutir a matéria. Não quer o encerramento
da discussão. Esse aumento será concedido aos comissionados em detrimento de
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todos os aposentados do Brasil, aqueles que recebem no máximo R$500, R$600 por
mês do INSS, porque eram da iniciativa privada. Eles não merecem que se
concedam esses aumentos aqui. Alguns comissionados passarão de R$5 mil para
R$10,4 mil, outros de R$4 mil para R$8,4 mil. Esses serão os salários dos
comissionados, uma situação muito diferente da dos trabalhadores do setor privado
e dos aposentados pelo INSS.
Por conta de injustiças como essas, de leis com 2 pesos e 2 medidas, dessa
cobrança desenfreada para que se aprove a CPMF, é que a Minoria, dentro do
prazo que V.Exa. gentilmente estabeleceu, diz “não” ao requerimento de
encerramento desta discussão.
O SR. PRESIDENTE (Narcio Rodrigues) - Como vota o Governo?
O SR. BETO ALBUQUERQUE (Bloco/PSB-RS. Pela ordem. Sem revisão do
orador.) - Sr. Presidente, queremos encerrar hoje a discussão e votar o mérito
amanhã.
Ademais, não é verdadeiro que os salários vão para R$8 mil, R$10 mil. Isso
não está na medida provisória. O salário máximo que está sendo fixado, por
exemplo, para o superintendente do DNIT, que cuida de todas as obras em um
Estado, é de R$3 mil. É isso que está em discussão. Por isso queremos encerrar a
discussão e o encaminhamento da votação, e amanhã votar o mérito dessa questão.
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O SR. PRESIDENTE (Narcio Rodrigues) - Concedo a palavra ao nobre
Deputado Onyx Lorenzoni, para uma Comunicação de Liderança, pelo Democratas.
O SR. ONYX LORENZONI (DEM-RS. Como Líder. Sem revisão do orador.) Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, amanhã, às 10h, o Pleno do
Supremo Tribunal Federal fará um julgamento histórico, provavelmente o grande
julgamento desta década, e dará a decisão a respeito da aceitação ou não da
denúncia do Procurador de Justiça quanto ao episódio do mensalão.
Eu quero falar sobre esse assunto, neste momento, para relembrar que por
11 meses uma CPI Mista, da Câmara e do Senado, percorreu os caminhos tortuosos
da investigação parlamentar, caminhos esses muitas vezes polêmicos, muitas vezes
não compreendidos pela população. A CPI Mista dos Correios chegou à conclusão
de que havia uma quadrilha que organizou um processo de financiamento para
compra de apoio político, processo esse que foi apelidado de mensalão. Muitos até
hoje negam ou tentam ocultar esse fato, mas quero lembrar que o Ministério Público
recebeu a denúncia, por meio do Supremo Tribunal Federal, de um juiz federal de
Minas Gerais, que havia recebido a relação dos pagamentos feitos lá por Marcos
Valério, da SPM&B, da DNA, e havia Parlamentares nessa lista. Por dever de ofício
o Juiz enviou essa relação ao Supremo, que determinou ao Ministério Público a
abertura da investigação, a qual correu em segredo de Justiça.
Foram mais de 11 meses de investigação, respeitando-se todas as regras
processuais, todos os procedimentos constitucionais exigidos. E com uma semana
de prazo para a apresentação da conclusão da CPI da Câmara e do Senado e do
diagnóstico feito pelo Procurador Antônio Fernando de Souza, a conclusão era
rigorosamente a mesma: havia uma organização criminosa dentro do Governo Lula,
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comandada por José Dirceu, que coordenou o desvio de dinheiro público para
compra de apoio político parlamentar, envolvendo, conforme comprova a denúncia
do Procurador que vai a julgamento amanhã, esses 40 indivíduos que de uma forma
ou de outra contribuíram para o desvio do dinheiro dos Correios, do IRB e do Banco
do Brasil.
Assistimos de ontem para cá a um conjunto de ações do Ministério Público
Federal denunciando por improbridade administrativa aquela série de personagens
do triste episódio do “mensalão”, como ficou conhecido. Lembro também que desta
tribuna Roberto Jefferson, então Deputado Federal, Presidente do PTB, fez a
denúncia. Não me esqueci, não. Lembro-me bem. Eram 5 as fontes de
financiamento do “mensalão”, segundo Roberto Jefferson: Correios, IRB, DNIT,
PETROBRAS e Furnas. Isso foi dito desta tribuna. A CPI Mista dos Correios
investigou apenas os Correios, o Banco do Brasil, os fundos de pensão, e mais
nada. O DNIT nunca foi investigado, nem a PETROBRAS, empresa da qual o
ex-Secretário-Geral do Partido dos Trabalhadores Sílvio Pereira havia recebido um
Jeep Land Rover, fruto de um contrato com uma empresa chamada GDK em que
houve um superfaturamento, segundo o Tribunal de Contas de União, no valor de
R$130 milhões, para uma obra cuja licitação a GDK venceu sem ter, tecnicamente,
experiência nem qualificação para tanto.
Nunca conseguimos
abrir
a
caixa-preta
da
PETROBRAS.
Quando
conseguirmos fazer uma investigação sobre essa empresa, o Brasil provavelmente
recuperará bilhões e bilhões de reais, que suspeito — porque participei ativamente
das investigações — possam ter tomado outro rumo que não o do bem do Brasil ou
do benefício da sociedade brasileira.
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Lembro que o DNIT, na época da CPI dos Correios, foi denunciado por
Roberto Jefferson desta tribuna. Já se passou muito tempo. Recentemente, na
Operação Tapa-buraco, o Tribunal de Contas da União voltou a encontrar
irregularidades.
Bem que tentam, mas não vão conseguir calar a voz de quem investigou, de
quem esteve presente, conheceu os meandros do esquema, a lama que envolveu o
Governo Lula no episódio do mensalão. Amanhã o Supremo Tribunal Federal
começará o julgamento, que vai durar 3 dias, para decidir o rumo que dará às
investigações brilhantemente conduzidas pelo Sr. Antonio Fernandes Souza. Muita
gente gostaria que não falássemos mais sobre o tema, mas o debate é obrigatório,
porque se trata de ética, de combate à corrupção e de garantia de futuro para o
Brasil.
A investigação tem de ir a fundo para que a punição aconteça.
Muito obrigado.
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O SR. MAURÍCIO QUINTELLA LESSA - Sr. Presidente, peço a palavra pela
ordem.
O SR. PRESIDENTE (Narcio Rodrigues) - Tem V.Exa. a palavra.
O SR. MAURÍCIO QUINTELLA LESSA (PR-AL. Pela ordem. Sem revisão do
orador.) - Sr. Presidente, na votação anterior votei de acordo com a orientação do
partido.
O SR. JADER BARBALHO (Bloco/PMDB-PA. Pela ordem. Sem revisão do
orador.) - Sr. Presidente, na votação anterior, votei de acordo com o partido.
O SR. LEONARDO MONTEIRO (PT-MG. Pela ordem. Sem revisão do
orador.) - Sr. Presidente, na votação anterior votei de acordo com o partido.
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Número Sessão: 212.1.53.O
Data: 21/8/2007
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Tipo: Ordinária - CD
Montagem: 4171/4176
VII - ENCERRAMENTO
O SR. PRESIDENTE (Narcio Rodrigues) - Nada mais havendo a tratar, vou
encerrar a sessão.
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Número Sessão: 212.1.53.O
Data: 21/8/2007
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O SR. PRESIDENTE (Narcio Rodrigues) - COMPARECEM MAIS OS SRS.:
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Número Sessão: 212.1.53.O
Data: 21/8/2007
REDAÇÃO FINAL
Tipo: Ordinária - CD
Montagem: 4171/4176
DEIXAM DE COMPARECER OS SRS.:
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Número Sessão: 212.1.53.O
Data: 21/8/2007
REDAÇÃO FINAL
Tipo: Ordinária - CD
Montagem: 4171/4176
O SR. PRESIDENTE (Narcio Rodrigues) - Encerro a sessão, convocando
para amanhã, quarta-feira, dia 22, às 9h, sessão extraordinária e, às 14h, sessão
ordinária com as seguintes
ORDENS DO DIA
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Número Sessão: 212.1.53.O
Data: 21/8/2007
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Tipo: Ordinária - CD
Montagem: 4171/4176
(Encerra-se a sessão às 20 horas.)
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