Controle Sanitário de Alimentos
CONSELHO CONSULTIVO
Agência Nacional
de Vigilância Sanitária
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Fundamentos Legais da Vigilância
Sanitária de Alimentos
Constituição Federal
“Art. 200. Ao sistema único de saúde compete, além de
outras atribuições, nos termos da lei:
VI – fiscalizar e inspecionar alimentos, compreendido o
controle de seu teor nutricional, bem como bebidas e águas
para consumo humano”
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Fundamentos Legais da Vigilância
Sanitária de Alimentos
Lei Federal n.º 8080/90
(Lei orgânica do SUS)
“Art. 6º. Estão incluídas ainda no campo de
atuação do Sistema Único de Saúde (SUS):
VIII – a fiscalização e a inspeção de alimentos,
água e bebidas para consumo humano”
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Fundamentos Legais da Vigilância
Sanitária de Alimentos
Lei Federal n.º 9782/99
(Lei de Criação da ANVISA)
“ Art. 8º. Incumbe a Agência, respeitada a legislação em vigor,
regulamentar, controlar e fiscalizar os produtos e serviços que
envolvam risco à saúde pública
...
§ 1º Consideram-se bens e produtos submetidos ao controle e
fiscalização sanitária pela Agência:
...
II - alimentos, inclusive bebidas, águas envasadas, seus insumos, suas
embalagens, aditivos alimentares, limites de contaminantes orgânicos,
resíduos de agrotóxicos e de medicamentos veterinários;”
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Controle de Alimentos no Brasil
MAPA- Ministério da Agricultura, Pecuária e do Abastecimento
MDIC - Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio
MCT - Ministério da Ciência e Tecnologia
MDS - Ministério do Desenvolvimento Social
MJ - Ministério da Justiça
MMA - Ministério do Meio Ambiente
MME - Ministério das Minas e Energia
MS - Ministério da Saúde
MRE- Ministério das Relações Exteriores
MDA- Ministério do Desenvolvimento Agrário
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10 Ministérios
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Finalidade Institucional ANVISA x MAPA
ANVISA
MISSÃO
Proteger e promover a saúde da população garantindo a
segurança sanitária de produtos e serviços e participando da
construção de seu acesso.
MAPA
MISSÃO
Promover o desenvolvimento sustentável e a competitividade do
agronegócio em benefício da sociedade brasileira.
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Produtos de Origem Vegetal
Produção
Primária
Minimamente
Processados
MAPA
Industrialização Armazenamento
Distribuição
CONFLITO
Lacunas
Comercialização
Consumo Final
SAÚDE
Sobreposição
Béri-béri
Produtos importados
Dualidade de Legislação
Farinha de trigo, óleos vegetais e café
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Produtos de Origem Animal
Produção
Primária
Industrialização
Dupla
fiscalização
Armazenamento
Distribuição
Comercialização
Consumo Final
(lasanha
congelada)
MAPA
SAÚDE
Dualidade
de Legislação
(aditivos)
Lacunas
(Produtos
Clandestinos)
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Sobreposição
(análise
do leite)
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CONTROLE SANITÁRIO DOS ALIMENTOS
MAPA
• PRODUÇÃO PRIMÁRIA
•PRODUTOS DE ORIGEM
VEGETAL: Controle das
empresas beneficiadoras e
indústrias de processamento de
bebidas.
•PRODUTOS DE ORIGEM
ANIMAL: Controle das indústrias
de processamento.
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SNVS
•PRODUTOS DE ORIGEM
VEGETAL: Dos minimamente
processados até exposição a venda.
•PRODUTOS DE ORIGEM
ANIMAL: expostos à venda.
• DEMAIS PRODUTOS
PROCESSADOS: Da indústria à
exposição a venda
Ex.: gelados comestíveis, bombons
e similares, água mineral, sal para
consumo humano, novos alimentos.
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Fraude em leite: um caso concreto
ANVISA:
MAPA:
Avaliação do risco
Intervenção na produção
A fraude: uma análise das competências
ANVISA: Proteção da população
A fraude: uma análise factual
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Centro Integrado de
Monitoramento da
Qualidade dos Alimentos
CQUALI - Leite
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Objetivo Geral:

Fiscalizar e monitorar, de forma articulada e
interinstitucional, a conformidade do Leite
Pasteurizado, Leite UHT e Leite em Pó, em suas
diversas classificações, e dos estabelecimentos
produtores e industrializadores com a legislação
vigente, respeitando as competências legais de
cada órgão.
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Objetivos Específicos:

Analisar marcas de Leite Pasteurizado, Leite UHT e
Leite em Pó, por unidade fabril, consumidas no Brasil,
conforme priorização realizada a partir de critérios
previamente estabelecidos;

Inspecionar a totalidade de estabelecimentos
industrializadores de Leite Pasteurizado, Leite UHT e
Leite em Pó do País, incluindo as esferas municipais,
estaduais e federais do Governo, com suas respectivas
competências;
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Objetivos Específicos:
Adotar as medidas legais cabíveis, no caso do
descumprimento da legislação vigente;
Divulgar os resultados à população através
do Sítio Eletrônico do CQUALI-LEITE, no
qual constará todas as informações e ações do
Centro (DPDC).
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Leite UHT
140
120
100
SATISFATÓRIO
MICROBIOLÓGICO
80
FISICOQUÍMICO
60
40
20
0
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Leite Pasteurizado
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GGALI/ANVISA
[email protected]
Tel.: (61) 3448-6190
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