Nº 142
ANAIS
Nº 142
DIÁRIO OFICIAL DA ALE-RO
13 de dezembro de 2007
PORTO VELHO-RO, QUINTA-FEIRA, 13 DE DEZEMBRO DE
SUMÁRIO
ATA SUCINTA DA 78ª SO
ATA SUCINTA D 73ª SE
ADVOCACIA GERAL
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
ATOS DIVERSOS
ATA DA 78ª SESSÃO ORDINÁRIA DA
1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 7ª LEGISLATURA
Às quinze horas e vinte e oito minutos do dia onze de dezembro
do ano dois mil e sete, reuniu-se a Assembléia Legislativa do
Estado, ordinariamente, em sua sede, na capital do Estado,
sob a Presidência do Senhor Deputado Neodi Carlos,
secretariada pelo Senhor Deputado Wilber Coimbra, com a
presença dos Senhores Deputados Wilber Coimbra, Jesualdo
Pires, Neodi Carlos, Valdivino Rodrigues, Alex Testoni, Luiz
Cláudio, Tiziu Jidalias, Amauri dos Santos, Marcos Donadon,
Chico Paraíba, Ezequiel Neiva, Jair Miotto, Miguel Sena, Kaká
Mendonça, Valter Araújo, Professor Dantas, Neri Firigolo,
Ribamar Araújo, Maurão de Carvalho, Maurinho Silva, Doutor
Alexandre, Euclides Maciel e Daniela Amorim. Esteve ausente
o Senhor Deputado Luizinho Goebel. Havendo número
regimental, foi aberta a sessão. Foi lida e aprovada a ata da
Sessão anterior. Foi lido o seguinte expediente recebido:
Memorando nº 0180/07 do Gabinete do Deputado Marcos
Donadon justificando sua ausência nas sessões dos dias 04,
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ANO XXV
05 e 06 do corrente mês.Ofício nº 591/07 – Poder Judiciário
do Estado de Rondônia encaminhando certidões negativa de
débitos do Tribunal de Contas, em nome de servidores.
Mensagem 135/07 do Poder Executivo encaminhando Projeto
de Lei que “Autoriza o Poder Executivo a fazer doação de Imóvel
havido por extinção da Companhia de Desenvolvimento Urbano
e Rural de Rondônia – CDHUR, para quitação de débitos da
empresa Companhia de Processamento de Dados do Estado
de Rondônia – CEPRORD e Companhia de Abastecimento,
Armazéns Gerais e Entrepostos de Rondônia – CAGERO, junto
ao Município de Porto Velho”. Mensagem 136/07 do Poder
Executivo encaminhando Projeto de Lei que “Cria o Instituto
de Colonização e Terras do Estado de Rondônia e dá outras
providências”. Mensagem 137/07 do Poder Executivo
encaminhando Projeto de Lei que “Autoriza o Poder Executivo
a doar bens que tenham sido adquiridos, produzidos e/ou
construídos através de recursos provenientes da celebração
de convênios”. Mensagem 138/07 do Poder Executivo
encaminhando Proposta de Emenda Constitucional que “Revoga
o § 3º do artigo 76 e dá nova redação aos artigos 135 e 189
da Constituição Estadual”. Mensagem nº 139/07 do Poder
Executivo encaminhando Projeto de Lei Complementar que
“Revoga o inciso III, do artigo 24, da Lei Complementar nº
333, de 27 de dezembro de 2005”. Mensagem 141/07 do
Poder Executivo encaminhando Projeto de Lei que “Autoriza o
Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar especial
e cria elemento de despesa, até o montante de R$ 100.000,00
em favor dos recursos sob a Supervisão da SEFIN-RS/SEFIN”.
Mensagem 142/07 do Poder Executivo encaminhando Projeto
de Lei que “Dispõe, define e disciplina a Piscicultura no Estado
de Rondônia, e dá outras providências”. Ofício nº 281/GG do
Governo do Estado de Rondônia solicitando a substituição do
Projeto de Lei que “Dispõe sobre a nova organização do Regime
Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Civis e
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Militares do Estado de Rondônia e dá outras providências”,
encaminhado à esta Casa de Leis através da Mensagem nº
095, de 24 de agosto de 2007, pelo aqui acostado. Ofício nº
283/GG do Governo do Estado de Rondônia solicitando a
substituição do Projeto de Lei que “Autoriza o Poder Executivo
a fazer doação de Imóvel havido por extinção da Companhia
de Desenvolvimento Urbano e Rural de Rondônia – CDHUR,
para aquisição de débitos da Empresa Companhia de
Processamento de Dados do Estado de Rondônia – CEPRORD
e Companhia de Abastecimento, Armazéns Gerais e
Entrepostos de Rondônia – CAGERO, junto ao Município de
Porto Velho”, encaminhado à esta Casa de Lei através da
Mensagem 135, de 5 de dezembro de 2007, pelo aqui acostado.
Nas BREVES COMUNICAÇÕES, usaram da palavra os
Deputados Chico Paraíba e Tiziu Jidalias. No GRANDE
EXPEDIENTE, fizeram uso da palavra os Deputados Neri
Firigolo e Jesualdo Pires. Nas COMUNICAÇÕES DE
LIDERANÇAS, não houve oradores inscritos. A seguir, passouse à primeira parte da ORDEM DO DIA, ocasião em que foram
apresentadas e lidas as seguintes matérias: Projetos de Lei
de autoria do Deputado Alex Testoni, que Denomina a Rodovia
Estadual RO – 470 – Trecho Ouro Preto a Vale do Paraíso de:
Rodovia Pastor Ermelino Alves de Araújo; Denomina a Rodovia
Estadual – RO – 470 no trecho que liga Ouro Preto do Oeste
ao Município de Mirante da Serra de Rodovia Padre Siovo
Camaioni. Declara de Utilidade Publica a Associação dos
Produtores Rurais da Linha 115 – ASPORESPE; Declara de
Utilidade Publica a Associação dos Produtores Rurais da Linha
203 – ASPROL; Declara de Utilidade Publica a Associação dos
Produtores Rurais do Rio Boa Vista – ASPRORIO; Declara de
Utilidade Pública a Associação dos Produtores Rurais Colina
Verde – ASPROCOV; Declara de utilidade Pública a Associação
dos Produtores Rurais Boa Nova – ASPRUBON; Declara de
utilidade Pública a Associação dos Produtores Rurais da Linha
80 – ASPROR; Declara de Utilidade Pública a Associação dos
Produtores Rurais São Mateus de Ajuda Mutua ASPRUSMAM;
Declara de Utilidade Pública a Associação dos Produtores
Rurais de Boa Esperança ASPRUBE; Declara de Utilidade Pública
a Associação dos Produtores Rurais da Linha 166 – ASPROR;
Declara de Utilidade Pública a Associação Rural Flor da Mata
– ARFLOMA; Declara de Utilidade Pública a Associação dos
Produtores Rurais Bom Principio – ASBOP; Declara de Utilidade
Pública a Associação dos Produtores Rurais da Linha 12/81 –
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ASPROR e Declara de Utilidade Pública a Associação dos
Produtores Rurais da Linha 18 e 19 da BR-364, todas as
Associações localizadas no município de Ouro Preto do Oeste.
Projeto de Resolução de autoria da Mesa Diretora, que Altera
a Resolução 147/07 de 09 de agosto de 2007. Projeto de Lei
de autoria do Deputado Jesualdo Pires, que Cria o Programa
Estadual de Qualificação de Mão de Obra de Rondônia e dá
outras providencias. Requerimentos de autoria do Deputado
Amauri dos Santos, dirigido à CERON, solicitando a expansão
da rede de energia elétrica no município de Mirante da Serra
e que seja implantado substação elétrica na Linha C 19,
Município de Theobroma. Requerimento de autoria do
Deputado Wilber Coimbra, dirigido à Mesa, solicitando a
realização de Sessão Solene para o dia 13 de dezembro, no
horário regimental da Sessão Ordinária, com a finalidade de
homenagear o Ministério Publico pela passagem do seu 26º
aniversário. Indicações de autoria do Deputado Amauri dos
Santos, sugerindo ao Poder Executivo seja adquirido
computadores para atender a Escola Estadual Maria Laurinda
Groff no Distrito de Nova Dimensão, município de Nova
Mamoré; seja realizado a operação documento no Distrito de
Tarilândia, município de Jaru e a realização de operação tapa
buraco com aplicação de Lama Asfáltica nas ruas e avenidas
da cidade de Jaru. Indicação de autoria do Deputado Tiziu
Jidalias e Outros, sugerindo a recuperação de rodovia e
estradas vicinais, aumento do efetivo da Policia Militar,
distribuição de mudas de culturas agrícolas, contratação de
médicos e aquisição de medicamentos para o município de
Cujubim. Na segunda parte da ORDEM DO DIA, foi aprovado
em discussão única e votação, pelo processo de votação
simbólica, por maioria de votos, o Projeto de Decreto
Legislativo nº 019/07 de autoria doa Mesa Diretora, que Altera
a Resolução 147/07 de 09 de agosto de 2007. Foi aprovado
em discussão única e votação, pelo processo de votação
nominal, por maioria absoluta de votos o Projeto de Decreto
Legislativo 015/07 de autoria da Deputada Daniela Amorim,
que Concede Titulo de Cidadã do Estado de Rondônia à Senhora
Maria da Penha Fernandes. Foi aprovado em 1ª discussão e
votação, pelo processo de votação nominal, por maioria
absoluta de votos o Projeto de Lei Complementar 037/07 de
autoria do Ministério Publico que Dispõe sobre alteração na
Lei Complementar nº 296, de 16 de janeiro de 2004, aprovado
com 19 (dezenove) votos favoráveis. Foi aprovado em 1ª
SECRETARIA LEGISLATIVA
MESA DIRETORA
Secretaria Legislativa - Adair Marsola
Divisão de Publicações e Anais - Domingos Sávio
Divisão de Taquigrafia - Elizete Oliveira Costa
O DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE
RONDÔNIA FOI CRIADO PELA RESOLUÇÃO Nº 05/83, ÓRGÃO
OFICIAL DE PUBLICAÇÃO DO PODER LEGISLATIVO ESTADUAL.
Assembléia Legislativa do Estado de Rondônia
Palácio Teotônio Vilela
Rua Major Amarante, 390
Arigolândia
CEP 78.900-901 Porto Velho-RO
Neodi Carlos - Presidente
Alex Testoni– 1º Vice-Presidente
Miguel Sena – 2º Vice-Presidente
Jesualdo Pires – 1º Secretário
Chico Paraíba – 2º Secretário
Ezequiel Neiva – 3 º Secretário
Maurinho – 4º Secretário
Controle geral de processamento: Domingos Sávio.
Controle de fluxo de documentos: Célia Aguiar
Correção Gramatical, Ortográfica e Redacional:
Matias Mendes, Iris de Oliveira e Fátima Araújo.
Indexação e Processamento de textos: Sandra
Almeida, Mariléia Azevedo, Juliana Antonia, Pedro Rocha
e Fátima Albuquerque.
Revisão de textos: Maria do Socorro.
Revisão técnica final das sessões: Maria do Carmo e
Edmílcia Fátima Martins.
Controle Digital e Diagramação: Robison Luz Silva.
Distribuição e org. Anais: Terezinha Dias .
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discussão e votação, pelo processo de votação nominal, por
dois terços de votos, a Proposta de Emenda Constitucional
009/07 de autoria do Deputado Ezequiel Neiva, que Acrescenta
dispositivos à Constituição Estadual, aprovado com 20 (vinte)
votos favoráveis. Foram Aprovados em 1ª discussão e votação,
pelo processo de votação simbólica, por maioria de votos, as
seguintes matérias: Projeto de Lei 140/07 de autoria do
Deputado Tiziu Jidalias, que Declara de utilidade pública a
Associação Beneficente e Casa Apoio Caridade e Fé. Projeto
de Lei 146/07 de autoria do Deputado Valter Araújo, que
Reconhece a Bíblia Sagrada e dá outras providencias. Projeto
der Lei 147/07 de autoria do Deputado Tiziu Jidalias, que
Declara de Utilidade Pública a Associação de Pais e Amigos
dos Excepcionais-RO-APAE. Projeto de Lei 148/07 de autoria
do Deputado Valter Araújo que Declara de Utilidade Pública a
Associação Cultura Esperança – ACESP, do Município de Nova
Brasilândia do Oeste. Projeto de Lei 160/07 de autoria do
Deputado Ezequiel Neiva, que Veda o assédio moral no trabalho,
no âmbito dos órgãos, repartições ou entidades da
administração centralizada, autarquias, fundações, empresas
públicas e sociedades de economia mista, do Poder Legislativo,
Executivo ou Judiciário do Estado de Rondônia, inclusive
concessionárias e permissionárias de serviços estaduais de
utilidade ou interesse público, e dá outras providências. Projeto
de Lei 161/07 de autoria do Deputado Valdivino Rodrigues que
Declara de Utilidade Pública a Associação Beneficente dos
Idosos de Cacoal – ABIC, no Município de Cacoal. Projeto de
Lei 162/07 de autoria do Deputado Kaká Mendonça, que Declara
de Utilidade Pública a Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais do Município de Primavera de Rondônia – APAE/
RO. Projeto de Lei 163/07 de autoria do Deputado Valdivino
Rodrigues que Declara de Utilidade Publica a Associação dos
Produtores Rurais da Linha 05 – ASPROL 05, com sede no
município de Cacoal. Projeto de Lei 163/07 de autoria do
Deputado Valdivino Rodrigues que Declara de Utilidade Pública
a Associação dos Produtores Rurais da Linha 05 – ASPROL 05,
com sede no Município de Cacoal. Projeto de Lei 164/07 de
autoria do Deputado Neodi Carlos que Declara de Utilidade
Pública a União dos Voluntários do Estado de Rondônia –
UVERON. Projeto de Lei 180/07 de autoria do Deputado Valter
Araújo, que Disciplina a instalação de medidores na forma
que menciona. Projeto de Lei 168/07 de autoria do Deputado
Alex Testoni, que Declara de utilidade pública a Instituição Social
PIA – Sociedade Filhas de São Paulo – Paulinas. Projeto de Lei
171/07 de autoria do Deputado Valdivino Rodrigues que Declara
de Utilidade Pública a Associação dos Produtores Rurais da
Linha 03 – APR3, com sede no município de Cacoal. Projeto de
Lei 174/07 de autoria do Deputado Chico Paraíba, que Declara
de Utilidade Publica a Associação dos Produtores Chacareiros
do Município de Rio Crespo – ASPROC. Projeto de Lei 172/07
de autoria do Deputado Tiziu Jidalias, que Declara de Utilidade
Pública a Associação Comunitária Renascer. Foram aprovados
em discussão única e votação, pelo processo de votação
simbólica, requerimentos de autoria dos Deputados Alex
Testoni, Jesualdo Pires e Ezequiel Neiva, solicitando dispensa
de interstício regimental, para apreciação em 2ª discussão e
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votação, pelo processo de votação simbólica por maioria de
votos, as matérias aprovadas nesta sessão em 1ª discussão e
votação. Nas COMUNICAÇÕES PARLAMENTARES, fizeram
uso da palavra os Deputados Ezequiel Neiva, Professor Dantas
e Alexandre Brito. Nada mais havendo a tratar, o Senhor
Presidente, antes de encerrar, convocou sessão extraordinária,
para em seguida, com a finalidade de apreciar em 2ª discussão
e votação as respectivas matérias aprovadas nesta sessão.
Para constar eu, Segundo Secretário elaborei a presente ata,
que depois de lida e aprovada será devidamente assinada.
Plenário das Deliberações às dezessete horas e vinte minutos
do dia onze de dezembro do ano dois mil e sete.
ATA DA 73ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA
1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 7ª LEGISLATURA
Às dezessete horas e vinte e um minutos do dia onze de
dezembro do ano dois mil e sete, reuniu-se a Assembléia
Legislativa do Estado, extraordinariamente, em sua sede, na
capital do Estado, sob a Presidência do Senhor Deputado Neodi
Carlos, secretariada pelo Senhor Deputado Jesualdo Pires,
com a presença dos Senhores Deputados Wilber Coimbra,
Jesualdo Pires, Neodi Carlos, Valdivino Rodrigues, Alex Testoni,
Luiz Cláudio, Tiziu Jidalias, Amauri dos Santos, Marcos
Donadon, Chico Paraíba, Ezequiel Neiva, Jair Miotto, Miguel
Sena, Kaká Mendonça, Valter Araújo, Professor Dantas, Neri
Firigolo, Ribamar Araújo, Maurão de Carvalho, Maurinho Silva,
Doutor Alexandre, Euclides Maciel e a Senhora Deputada
Daniela Amorim. Esteve ausente o Senhor Deputado Luizinho
Goebel. Havendo número regimental, foi aberta a sessão.
Foi dada por aprovada a ata da sessão anterior e o Senhor
Presidente determinou a publicação da mesma no Diário Oficial
da Assembléia Legislativa. Passando-se à ORDEM DO DIA,
Foi aprovado em 2ª discussão e votação, pelo processo de
votação nominal, por maioria absoluta de votos o Projeto de
Lei Complementar 037/07 de autoria do Ministério Publico que
Dispõe sobre alteração na Lei Complementar nº 296, de 16 de
janeiro de 2004, aprovado com 20 (vinte) votos favoráveis.
Foi aprovado em 2ª discussão e votação, pelo processo de
votação nominal, por dois terços de votos, a Proposta de
Emenda Constitucional 009/07 de autoria do Deputado Ezequiel
Neiva, que Acrescenta dispositivos à Constituição Estadual,
aprovado com 20 (vinte) votos favoráveis. Foram Aprovados
em 2ª discussão e votação, pelo processo de votação simbólica,
por maioria de votos, as seguintes matérias: Projeto de Lei
140/07 de autoria do Deputado Tiziu Jidalias, que Declara de
utilidade pública a Associação Beneficente e Casa Apoio
Caridade e Fé. Projeto de Lei 146/07 de autoria do Deputado
Valter Araújo, que Reconhece a Bíblia Sagrada e dá outras
providencias. Projeto der Lei 147/07 de autoria do Deputado
Tiziu Jidalias, que Declara de Utilidade Pública a Associação
de Pais e Amigos dos Excepcionais-RO-APAE. Projeto de Lei
148/07 de autoria do Deputado Valter Araújo que Declara de
Utilidade Pública a Associação Cultura Esperança – ACESP, do
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DIÁRIO OFICIAL DA ALE-RO
Município de Nova Brasilândia do Oeste. Projeto de Lei 160/07
de autoria do Deputado Ezequiel Neiva, que Veda o assédio
moral no trabalho, no âmbito dos órgãos, repartições ou
entidades da administração centralizada, autarquias,
fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista,
do Poder Legislativo, Executivo ou Judiciário do Estado de
Rondônia, inclusive concessionárias e permissionárias de
serviços estaduais de utilidade ou interesse público, e dá outras
providências. Projeto de Lei 161/07 de autoria do Deputado
Valdivino Rodrigues que Declara de Utilidade Pública a
Associação Beneficente dos Idosos de Cacoal – ABIC, no
Município de Cacoal. Projeto de Lei 162/07 de autoria do
Deputado Kaká Mendonça, que Declara de Utilidade Pública a
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais do Município
de Primavera de Rondônia – APAE/RO. Projeto de Lei 163/07
de autoria do Deputado Valdivino Rodrigues que Declara de
Utilidade Publica a Associação dos Produtores Rurais da Linha
05 – ASPROL 05, com sede no município de Cacoal. Projeto de
Lei 163/07 de autoria do Deputado Valdivino Rodrigues que
Declara de Utilidade Pública a Associação dos Produtores Rurais
da Linha 05 – ASPROL 05, com sede no Município de Cacoal.
Projeto de Lei 164/07 de autoria do Deputado Neodi Carlos
que Declara de Utilidade Pública a União dos Voluntários do
Estado de Rondônia – UVERON. Projeto de Lei 180/07 de autoria
do Deputado Valter Araújo, que Disciplina a instalação de
medidores na forma que menciona. Projeto de Lei 168/07 de
autoria do Deputado Alex Testoni, que Declara de utilidade
pública a Instituição Social PIA – Sociedade Filhas de São Paulo
– Paulinas. Projeto de Lei 171/07 de autoria do Deputado
Valdivino Rodrigues que Declara de Utilidade Pública a
Associação dos Produtores Rurais da Linha 03 – APR3, com
sede no município de Cacoal. Projeto de Lei 174/07 de autoria
do Deputado Chico Paraíba, que Declara de Utilidade Publica a
Associação dos Produtores Chacareiros do Município de Rio
Crespo – ASPROC. Projeto de Lei 172/07 de autoria do
Deputado Tiziu Jidalias, que Declara de Utilidade Pública a
Associação Comunitária Renascer. Nada mais havendo a tratar,
o Senhor Presidente antes de encerrar, convocou sessão
Especial para o dia doze do corrente, no horário regimental,
para comemorar o Dia da Bíblia e na ocasião homenagear
Pastores Presidentes de Ministérios e Pastores Missionários
de Porto Velho. Para constar eu, Segundo Secretário, elaborei
a presente ata, que depois de lida e aprovada será devidamente
assinada. Plenário das Deliberações às dezessete horas e
quarenta minutos do dia onze de dezembro do ano dois mil e
sete.
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OBJETO: Pedido de liberação de recursos referente ao apoio
financeiro para fazer frente as despesas de premiação dos
participantes do rodeio em touros, modalidade profissional e
qualifyng, etapa nacional, desenvolvido durante a realização da
“EXPOVEL/2007”.
PERÍODO: ocorrido dos dias 02 a 10 de junho de 2007, na
cidade de Porto Velho
VALOR: no valor de R$50.000,00 (cinqüenta mil reais).
DATA: Porto Velho – RO, 11 de outubro de 2007.
ASSINAM:
SECRETÁRIO GERAL ALE/RO – Neucir Augusto Battiston
ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS DE PORTO VELHO/RO
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA
PROCESSO Nº. 2984/2007
Interessada: ASSOCIAÇÃO DOS CRIADORES DE JARU
OBJETO: Pedido de liberação de recursos referente ao apoio
financeiro para fazer frente as despesas de premiação dos
participantes do rodeio desenvolvido durante a realização da
“XXII EXPOAJA-Exposição Agropecuária de Jaru”.
PERÍODO: Evento ocorrido entre 01 a 05 de agosto de 2007
VALOR: no valor de R$8.000,00 (oito mil reais).
DATA: Porto Velho – RO, 09 de outubro de 2007.
ASSINAM:
SECRETÁRIO GERAL ALE/RO – Neucir Augusto Battiston
ASSOCIAÇÃO DOS CRIADORES DE JARU
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA
PROCESSO Nº. 03254/2007
Interessada: AMBAVA – ASSOCIAÇÃO AMIGOS MOR.
VISTA ALEGRE/CACOAL
OBJETO: Pedido de liberação de recursos referente ao apoio
financeiro para fazer frente as despesas de premiação dos
participantes do “Campeonato de Futebol de Campo”.
ADVOCACIA GERAL
PERÍODO: no dia 29 de setembro de 2007, na sede da AMBAVA/
CACOAL.
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA
PROCESSO Nº. 0799/2007
Interessada: ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS
DE PORTO VELHO/RO.
VALOR: no valor de R$2.000,00 (dois mil reais).
DATA: Porto Velho – RO, 03 de dezembro de 2007.
Nº 142
ANAIS
DIÁRIO OFICIAL DA ALE-RO
ASSINAM:
SECRETÁRIO GERAL ALE/RO – Neucir Augusto Battiston
AMBAVA – ASSOCIAÇÃO AMIGOS MOR. VISTA ALEGRE/CACOAL
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO N° 001/ALE-RO/2007
A Assembléia Legislativa do Estado de Rondônia, através
da Pregoeira nomeada pelo ATO/ADM/SG/N° 088/2007, de 27/
11/2007, torna público que realizará Licitação na modalidade
de Pregão Eletrônico, tipo Menor Preço Unitário, nos termos
da Lei n° 10.520/02, Decreto Federal n° 5.450/05, Resolução
n° 152/2007, aplicando-se subsidiariamente a Lei N° 8.666/
93.
OBJETO: Aquisição de 22 (vinte e dois) veículos novos
“ZERO KM”, tipo caminhoneta fechada - wagon/SUV; ano de
fabricação e modelo 2007/2008 no mínimo.
Processo Administrativo N° 3431/2007. Data para
cadastro de proposta: dia 26/12/2007, com início às 08 horas,
até o dia 27/12/2007, com término as 08 horas; abertura de
propostas: 27/12/2007, as 10 horas; início da sessão pública:
dia 27/12/2007, com início às 10h30min, horário de Brasília DF, local www.bbmnet.com.br “acesso identificado no link licitações”.
Informações Complementares: O Edital encontrar-se-á
a disposição dos interessados no site supracitado, ou na sala
da Comissão Permanente de Licitação da ALE/RO, na Av. Major
Amarantes, 390 - Bairro Arigolândia, Porto Velho/RO, de
segunda, quarta, quinta e sexta feira, das 07h30min as
13h30min, na terça-feira, das 13 horas as 19 horas. Maiores
informações através do telefone (69) 3216-2732/2815.
Porto Velho, 12 de dezembro de 2007.
Eliana Lopes de Morais
Pregoeira ALE/RO
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R E S O L V E:
Declarar a vacância de cargo, a partir de 20 de
novembro de 2007, em virtude do falecimento do funcionário
ALIOMAR ALBERTO MATTA DE MORHY, cadastro nº. 10670, Carreira B - Ocupações de Assistência Técnica Legislativa,
Cargo de Assistente Técnico Legislativo, Referência Salarial
03, pertencente ao Quadro de Pessoal Estatutário deste Poder
Legislativo, conforme Certidão de Óbito nº. 2.607, Livro C-14,
Folha nº 7, nos termos do art. 40, inciso VI, da Lei Complementar
nº 68/92.
Mesa Diretora, 28 de novembro de 2007.
Deputado Neodi Carlos
Presidente
Deputado Alex Testoni
1º Vice-Presidente
Deputado Miguel Sena
2º Vice-Presidente
Deputado Jesualdo Pires Deputado Chico Paraíba
1º Secretário
2º Secretário
Deputado Ezequiel Neiva
3º Secretário
Deputado Maurinho Silva
4º Secretário
ATO DA MESA DIRETORA N° 039/2007 - MD
A MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições e com
fulcro no inciso XII do Artigo 11 do Regimento Interno, resolve
R E S O L V E:
Declarar a vacância de cargo, a partir de 14 de
novembro de 2007, em virtude do falecimento do funcionário
ROBERTO BANDEIRA BEZERRA, cadastro nº. 0660-2, Carreira
A - Ocupações de Serviços e Apoio Administrativo, Cargo de
Agente de Segurança, Referência Salarial 03, pertencente ao
Quadro de Pessoal Estatutário deste Poder Legislativo, conforme
Certidão de Óbito nº. 010503877, Livro C-025, Folha 119, nos
termos do art. 40, inciso VI, da Lei Complementar nº 68/92.
Porto Velho, 04 de dezembro de 2007.
Deputado Neodi Carlos
Presidente
ATOS DIVERSOS
ATO DA MESA DIRETORA N° 038/2007 - MD
A MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições e com
fulcro no inciso XII do Artigo 11 do Regimento Interno, resolve
Deputado Alex Testoni
1º Vice-Presidente
Deputado Miguel Sena
2º Vice-Presidente
Deputado Jesualdo Pires
1º Secretário
Deputado Chico Paraíba
2º Secretário
Deputado Ezequiel Neiva
3º Secretário
Deputado Maurinho Silva
4º Secretário
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DIÁRIO OFICIAL DA ALE-RO
ANAIS
ATO DA MESA DIRETORA N° 041/2007 - MD
O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO
ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições e, nos
termos do artigo 10, da Lei Complementar nº. 326, de 10 de
novembro de 2.005.
Considerando os princípios de legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência prevista
no art. 37 da Constituição Federal;
Considerado a determinação contida na decisão judicial
proferida nos autos de Ação Civil Pública de reparação de danos
e imposição de sanções por ato de improbidade administrativa
interposta pelo Ministério Público do Estado de Rondônia em
face de Francisco Matias dos Santos e outro (feito
nº.015.02.002078-8) que tramitou perante a 2ª. Vara Cível da
Comarca de Guajará Mirim, deste Estado,
R E S O L V E:
Demitir, a partir de 07 de Dezembro de 2.007, o servidor
estatutário FRANCISCO MATIAS DOS SANTOS, Cadastro nº.
1056-2, que foi reenquadrado para a Carreira “B”, Ocupações
de Assistência Técnica Legislativa, Referência Salarial 03, em
função da pena de perda de função pública que lhe foi aplicada
com apoio dos artigos 11 e 12, inciso III, da Lei 8.429/92.
Este Ato entra em vigor na data de sua assinatura.
Mesa Diretora, 07 de dezembro de 2007.
Deputado Neodi Carlos
Presidente
Deputado Alex Testoni
1º Vice-Presidente
Deputado Miguel Sena
2º Vice-Presidente
Deputado Jesualdo Pires
1º Secretário
Deputado Chico Paraíba
2º Secretário
Deputado Ezequiel Neiva
3º Secretário
Deputado Maurinho Silva
4º Secretário
13 de dezembro de 2007
Nº 142
Aplicar, com fundamento no artigo 166, inciso I da Lei
Complementar Estadual nº68/92, a pena de Repreensão, a
servidora LUCICLÉIA MARQUES RODRIGUES, Auxiliar
Administrativo, Matrícula nº0644-6, pertencente ao quadro de
pessoal estatutário da Assembléia Legislativa do Estado de
Rondônia, por violação das infrações disciplinares tipificadas
nos artigos 154, incisos l e III e 167, inciso l, todos do mesmo
diploma legal, a partir de sua publicação.
Porto Velho, 11 de dezembro de 2007.
- Neucir Augusto Batistton Secretário Geral
ATO/ADM/SG/Nº0110/2007
O SECRETÁRIO GERAL DA ASSEMBLÉA LEGISLATIVA
DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais
e considerando o que restou apurado no Processo
Administrativo Disciplinar n° 009/2007/CPADS/CG/ALE/RO,
RESOLVE:
Aplicar, com fundamento no artigo 166, inciso I da Lei
Complementar Estadual nº68/92, a pena de Repreensão, a
servidora NELCINA MARIA DE AZEVEDO, Técnico Legislativo,
Matrícula nº0990-3, pertencente ao quadro de pessoal
estatutário da Assembléia Legislativa do Estado de Rondônia,
por violação das infrações disciplinares tipificadas nos artigos
154, incisos l e IV e 167, inciso l, todos do mesmo diploma
legal, a partir de sua publicação.
Porto Velho, 11 de dezembro de 2007.
- Neucir Augusto Batistton Secretário Geral
ATO/ADM/SG/Nº0111/2007
O SECRETÁRIO GERAL DA ASSEMBLÉA LEGISLATIVA
DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais
e considerando o que restou apurado no Processo
Administrativo Disciplinar n° 012/2007/CPADS/CG/ALE/RO,
RESOLVE:
ATO/ADM/SG/Nº0109/2007
O SECRETÁRIO GERAL DA ASSEMBLÉA LEGISLATIVA
DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais
e considerando o que restou apurado no Processo
Administrativo Disciplinar n° 013/2007/CPADS/CG/ALE/RO,
RESOLVE:
Aplicar, com fundamento no artigo 166, inciso ll, da Lei
Complementar nº68/92, a penalidade de três (03) dias de
suspensão ao servidor JOSÉ ALBERTO PEREIRA, Agente
de Policia, Matrícula nº0937-5, pertencente ao quadro de
pessoal estatutário da Assembléia Legislativa do Estado de
Rondônia, por infringir o disposto nos artigos 154, incisos lI, V
e X; 155, inciso V; 167, inciso III e 168, inciso VIl, todos da Lei
Complementar n° 68/92, a partir de 1° de janeiro de 2008.
Nº 142
ANAIS
DIÁRIO OFICIAL DA ALE-RO
Porto Velho, 12 de dezembro de 2007.
- Neucir Augusto Batistton Secretário Geral
ATO/ADM/SG/Nº0112/2007
O SECRETÁRIO GERAL DA ASSEMBLÉA LEGISLATIVA
DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais
e considerando o que restou apurado no Processo
Administrativo Disciplinar n° 007/2007/CPADS/CG/ALE/RO,
RESOLVE:
Aplicar, com fundamento no artigo 166, inciso ll, da Lei
Complementar nº68/92, a penalidade de quinze (15) dias
de suspensão a servidora MARILENE SOUZA GUERRA,
Assistente Técnico Legislativo, Matrícula nº0380-6, pertencente
ao quadro de pessoal estatutário da Assembléia Legislativa do
Estado de Rondônia, por infringir o disposto nos artigos 154,
incisos I, III, IV e X; 155, inciso, inciso XV e 170, inciso XIII,
todos da Lei Complementar n° 68/92, a partir de 1° de fevereiro
de 2008.
13 de dezembro de 2007
Pág. 2147
ATO/ADM/GP/Nº.3394/2007
O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO
ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições e
considerando o contido no Processo Administrativo n° 3155/
07, resolve,
CONCEDER
Licença Prêmio por Assiduidade, nos termos do Artigo
123 da Lei Complementar nº. 68/92 de 09 de dezembro de
1992, a servidora RAIMUNDA ALVES DA SILVA, Agente de
Serviços, cadastro nº.0101-6, pertencente ao Quadro Efetivo
desta Casa Legislativa, lotada na Escola do Legislativo, no
período de 01/02/08 a 30/04/08.
Porto Velho, 29 de novembro de 2007.
Deputado Neodi Carlos Francisco de Oliveira
Presidente
ATO/ADM/GP/Nº3450/2007
Porto Velho, 12 de dezembro de 2007.
- Neucir Augusto Batistton Secretário Geral
O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO
ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais,
resolve:
LOTAR
ATO/ADM/SG/Nº0113/2007
O SECRETÁRIO GERAL DA ASSEMBLÉA LEGISLATIVA
DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais
e considerando o que restou apurado no Processo
Administrativo Disciplinar n° 011/2007/CPADS/CG/ALE/RO,
RESOLVE:
Aplicar, com fundamento no artigo 166, inciso ll, da Lei
Complementar nº68/92, a penalidade de trinta (30) dias
de suspensão ao servidor OLIMPIO ANTONIO SANTOS,
Assistente Técnico Legislativo, Matrícula nº0962-2, pertencente
ao quadro de pessoal estatutário da Assembléia Legislativa do
Estado de Rondônia, por infringir o disposto nos artigos 154,
incisos I, III, IV e X e transgressão ao inciso II c/c §2° do artigo
170, todos da Lei Complementar n° 68/92, a partir de 1° de
fevereiro de 2008.
Porto Velho, 12 de dezembro de 2007.
- Neucir Augusto Batistton Secretário Geral
WALTER COSTA DA SILVA, cadastro nº.022-4,
ocupante do Cargo de Assistente Técnico Legislativo,
pertencente ao Quadro de Pessoal Efetivo, no Departamento
de Policia Legislativa – DEPOL, a partir de 06 de dezembro de
2007.
Porto Velho, 07 de dezembro de 2007.
- Deputado Neodi Carlos Francisco de Oliveira Presidente
ATO/ADM/GP/Nº3451/2007
O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO
ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais,
resolve:
LOTAR
Pág.2148
ANAIS
DIÁRIO OFICIAL DA ALE-RO
ANA FATIMA FERNANDES DOS SANTOS, cadastro
nº.0110-7, ocupante do Cargo de Agente de Serviços,
pertencente ao Quadro de Pessoal Efetivo, na Escola do
Legislativo, a partir de 01 de dezembro de 2007.
13 de dezembro de 2007
Nº 142
Porto Velho, 10 de dezembro de 2007.
Deputado Neodi Carlos Francisco de Oliveira
Presidente
Porto Velho, 07 de dezembro de 2007.
- Deputado Neodi Carlos Francisco de Oliveira Presidente
ATO/ADM/GP/Nº.3452/2007
O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO
ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições e
considerando o contido no Processo Administrativo n° 3248/
07, resolve,
CONCEDER:
Licença Prêmio por Assiduidade, nos termos do Artigo
123 da Lei Complementar nº. 68/92 de 09 de dezembro de
1992, a servidora NEUZALICE BRELAZ MARINHO, Assistente
Técnico Legislativo, cadastro nº.0243-6, pertencente ao Quadro
Efetivo desta Casa Legislativa, lotada na Divisão de Taquigrafia,
no período de 01/01/08 a 30/03/08.
ATO/ADM/GP/Nº.3454/2007
O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO
ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições e
considerando o contido no Processo Administrativo n° 3283/
07, resolve,
CONCEDER:
Licença Prêmio por Assiduidade, nos termos do Artigo
123 da Lei Complementar nº. 68/92 de 09 de dezembro de
1992, ao servidor JOÃO TEIXEIRA DE MELO, Assistente
Técnico Legislativo, cadastro nº.0362-4, pertencente ao
Quadro Efetivo desta Casa Legislativa, lotado no Departamento
de Cerimonial, no período de 01/02/08 a 30/04/08.
Porto Velho, 10 de dezembro de 2007.
Deputado Neodi Carlos Francisco de Oliveira
Presidente
Porto Velho, 10 de dezembro de 2007.
Deputado Neodi Carlos Francisco de Oliveira
Presidente
ATO/ADM/GP/Nº.3453/2007
O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO
ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições e
considerando o contido no Processo Administrativo n° 3280/
07, resolve,
CONCEDER:
Licença Prêmio por Assiduidade, nos termos do Artigo
123 da Lei Complementar nº. 68/92 de 09 de dezembro de
1992, a servidora DALILA DELFINO DA SILVA, Assistente
Técnico Legislativo, cadastro nº.0851-7, pertencente ao Quadro
Efetivo desta Casa Legislativa, lotada no Departamento
Financeiro, no período de 01/01/08 a 30/03/08.
ATO/ADM/GP/Nº.3455/2007
O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO
ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições e
considerando o contido no Processo Administrativo n° 2798/
07, resolve,
CONCEDER:
Licença Prêmio por Assiduidade, nos termos do Artigo
123 da Lei Complementar nº. 68/92 de 09 de dezembro de
1992, ao servidor ANTONIO FERREIRA DA SILVA FILHO,
Agente de Serviços, cadastro nº.0913-5, pertencente ao
Quadro Efetivo desta Casa Legislativa, lotado na Escola do
Legislativo, no período de 01/02/08 a 30/04/08.
Porto Velho, 10 de dezembro de 2007.
Deputado Neodi Carlos Francisco de Oliveira
Presidente