MINISTÉRIO DA FAZENDA
GABINETE DO MINISTRO
ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
18/12/2015
PALAVRAS POR OCASIÃO DO CAFÉ DA MANHÃ COM OS JORNALISTAS
Joaquim Vieira Ferreira Levy
1. Fins de ano são, tradicionalmente, momentos de balanço do que fizemos ao
longo do exercício, momentos de refletir sobre o que passamos ou
conseguimos.
Chego ao fim de 2015 preocupado com a situação do país, particularmente
com a da economia. Atento, sobretudo, após o rebaixamento por mais uma
agência de risco, o que nos tira da lista de países com grau de investimento.
Mas mantenho uma grande confiança na capacidade de recuperação da nossa
economia, e do potencial de seu crescimento.
Seria uma injustiça comigo, com minha equipe e com a presidente Dilma
Rousseff achar que o país enfrenta uma recessão pelo fato de termos proposto
e, em alguma medida, já implementado um ajuste fiscal. Um ajuste pelo qual
ela tem se empenhado. Boa parte da queda do PIB decorre de processos
políticos, que tiveram importante impacto na economia, criando incerteza e
multiplicidade de cenários que levaram à retração da atividade de empresas e
indivíduos.
Assinale-se que o reequilíbrio macroeconômico já vem ocorrendo, com forte
redução do desequilíbrio da conta corrente em resposta às mudanças do
câmbio. O realismo tarifário e outras ações só aumentaram a credibilidade do
Banco Central, não obstante a alta de preços, especialmente no começo do
ano.
Mas, em alguma medida, a falta de maior sinalização de disposição mais
imediata de esforço fiscal por parte do Estado brasileiro também piorou as
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expectativas dos agentes econômicos, inibindo decisões de investimento e
consumo, com reflexos negativos no nível da atividade econômica e na
geração de empregos, que poderão se estender por 2016. Como alertou
recentemente o BACEN, o custo de opções equivocadas pode ser alto.
2. Nesse sentido, a votação da meta de superávit primário para 2016 esta
semana traz uma sinalização importante, mas embute um grande desafio, não
só para o Executivo, mas para o Legislativo.
A determinação da meta pressupõe a disponibilização de receitas compatíveis,
que permitam ao Executivo cumpri-la. Assim, verifica-se a independência e a
harmonia entre os Poderes. O cumprimento da meta de superávit primário em
2016 sem abatimentos exigirá, portanto, novas receitas, o que será mais difícil
agora que o governo não conseguiu que as MP 692 e 694 com medidas de
ajuste do imposto de renda fossem votadas esse ano. Em particular, a não
conversão da MP 694, representa não só a perda de dezenas de bilhões de
reais, mas uma oportunidade perdida de melhorar a justiça na distribuição do
esforço tributário e eliminar distorções e brechas na tributação das rendas mais
altas, o que seria alcançado pela maior transversalidade no tratamento
tributário de diversos instrumentos financeiros, um dos objetivos que alinhei no
meu discurso de posse. Essa medida teria impacto positivo no financiamento
da economia e na efetividade dos canais de transmissão da política monetária.
3. É oportuno notar que, ao contrário do que é muitas vezes sugerido, a
agenda MF sempre foi muito além do ajuste fiscal. Ela teve, desde o início, um
grande componente de reformas para enfrentar hábitos arraigados, consertar
equívocos e avançar nas mudanças necessárias para preparar o Brasil do póscommodities. Hoje, poucos pensam que bastará ao país um ajuste fiscal de
curto prazo.
A agenda de crescimento do MF começa com o combate ao patrimonialismo.
Combate traduzido, por exemplo, na profunda reforma do Conselho
Administrativo da Receita Federal, o CARF da operação Zelotes. O CARF
agora renasce transparente, mais ágil e consistente, com seus processos
internos caminhando para a certificação ISO 9001.
O fortalecimento da PGFN, mencionado desde a posse, também progrediu,
apesar da turbulência causada por pautas alheias aos interesses fulcrais da
instituição. O trabalho de reestruturação da PGFN tem permitido a ela focar em
processos com mais chance de sucesso. A expectativa de assinatura de
convênio com o STF no sentido de acelerar a cobrança desses processos abre
novas perspectivas nessa área, e poderá contribuir com alguns bilhões de reais
adicionais para o erário, sem a necessidade de aumento de impostos.
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Ambos os esforços se beneficiarão do SINTER, o sistema de interligação dos
registros cartoriais de imóveis e outros bens que trará benefícios à identificação
de bens e orientação das ações de cobranças tributárias. O SINTER, mais uma
das inúmeras iniciativas da Receita Federal do Brasil para a simplificação da
vida das empresas e indivíduos, e cujo decreto de criação já está na Casa Civil,
também poderá criar as bases para um mercado de securitização dos
empréstimos de imóveis, o qual poderá complementar a caderneta de
poupança e outros instrumentos no financiamento imobiliário.
4. O enfrentamento de subsídios com baixo retorno em relação ao gasto
público também tem sido uma constante. Ainda em 2014, junto com o
Planejamento, o MF reformou os empréstimos do PSI, que haviam aberto um
rombo de R$ 30 bilhões nas contas públicas. Com o Ministério da Agricultura,
reequilibrou os juros no Plano Safra, que haviam gerado atrasados bilionários
com o Banco do Brasil. O MF estreitou a cooperação com o TCU em 2015.
Diminuiu tensões e aumentou a transparência das contas da União,
introduzindo padrões internacionais e inúmeras sugestões daquela corte,
inclusive em relação ao Balanço Geral da União. Esse esforço de
estabelecimento de processos e metodologias, especialmente pelo Tesouro
Nacional, traduziu-se, mais recentemente, por exemplo, na explicitação do
espaço de contratação de operações de crédito e obtenção de garantias da
União pelos entes subnacionais.
De igual modo, o desenvolvimento de mecanismos de análise da qualidade do
gasto público, com medidas de eficácia e eficiência para os diferentes
programas será cada vez mais importante para se garantir a viabilidade do
estado e a sustentabilidade das políticas públicas em um ambiente
democrático. Dezenas de países, inclusive na América do Sul, tem conduzido
esse tipo de revisão dos gastos, que permite a priorização das ações e
mensuração do retorno dos recursos públicos empregados pelo governo. Ao
longo de 2015, o Ministério da Fazenda explorou caminhos que contaram com
o interesse de instituições de mais alto calibre e estão prontos para começarem
a ser desenvolvidos. Diante das necessidades do país, de programas de
grande alcance e efetividade como o Bolsa Família, e da limitação de recursos
fiscais, uma abordagem dessas, com ampla discussão dos resultados, será
cada vez mais indispensável para se garantir a estabilidade da carga fiscal e o
crescimento econômico.
5. O trabalho em relação ao gasto público, sua qualidade, volume e efetividade,
será também compartilhado com os Estados e Municípios. Neste ano, o
exemplo de inúmeros estados em enfrentar os desafios fiscais mostra não só a
determinação e qualidade desses governos, mas a viabilidade de se alcançar o
fortalecimento fiscal e estimular o investimento e o crescimento econômico.
Goiás, Alagoas, Paraná e Espírito Santo estão entre os vários estados que,
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após grandes esforços, chegam ao final desse ano em condição
consideravelmente melhor do que no começo do ano. Uma série de ações de
boa gestão também tem mostrado resultados benéficos em estados tão
distintos quanto Santa Catarina e Rondônia, entre outros.
Ter podido participar de várias reuniões do Confaz ao longo do ano, além de
oportunidade única de experimentar a hospitalidade dos governadores e do
povo dos estados anfitriões, foi muito importante para entender essas
iniciativas em todo o Brasil e construir parcerias, inclusive no plano da reforma
do ICMS.
6. Também era minha preocupação ao assumir, em janeiro, implementar
mudanças que facilitassem o investimento privado, sobretudo em
infraestrutura. Para tanto, era indispensável reequilibrar diversos mercados,
trazendo o realismo tarifário. O que foi feito, por exemplo, no setor elétrico, em
parceria com o Ministério de Minas e Energia. As reformas incluíram também a
renovação dos contratos com o setor eletrointensivo do Nordeste, para os
quais foram adotadas tarifas compatíveis com a expansão da oferta de
reajustes, e reajustes usando a inflação implícita nas NTN-Bs. O uso da
inflação prevista, ao invés da inflação passada, é um passo para a
desindexação da economia, assunto cada vez mais importante.
As reformas do setor elétrico permitiram levantar R$ 17 bilhões em um leilão de
hidroelétricas, em que, pela primeira vez em tempos, o BNDES não precisou
financiar os investidores—evitando a habitual triangulação de recursos públicos
e criando oportunidades para o mercado de capitais. Parte do dinheiro novo vai
capitalizar as distribuidoras regionais que estão na Eletrobras, facilitando sua
venda e fechando um dos ralos daquela empresa.
Em paralelo, o MF vem redesenhando os editais de licitação de concessões e
desenvolvendo novas debêntures para a infraestrutura—e.g., com garantias
especiais. Essas ações poderão abrir novos rumos para o financiamento das
grandes obras no Brasil. Com isso, o BNDES poderá ter mais espaço para
atender às empresas pequenas e médias, em vez das grandes, que podem ir
ao mercado de capitais.
Na mesma linha, o CMN mudou os limites de investimento das seguradoras e
fundos de pensão fechados, para estimular o crédito de longo prazo e maior
exposição à infraestrutura, entendida como fator de aumento de demanda no
curto prazo e de oferta sustentável no médio prazo.
De modo mais amplo, a melhora de práticas no setor público e no
relacionamento deste com o setor privado será cada vez mais importante para
o sucesso dos investimentos, principalmente em infraestrutura. Essa é uma das
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razões para o esforço de aproximação com a OCDE, empreendido pelo
Ministério da Fazenda e apoiado pela Presidente. Também é a motivação para
a formulação de um novo marco para a infraestrutura, objeto de um grupo de
trabalho composto de grandes juristas e pessoas com ampla prática, que
desenvolveu um ambicioso projeto - já apresentado para algumas entidades do
setor - para melhorar a qualidade dos projetos e diminuir seu risco de execução
e operação dos ativos resultantes. A proposição de medidas legislativas para
melhorar a contratação de grandes projetos é uma forma de contribuir para a
construção de um ambiente mais saudável, após as revelações da operação
Lava Jato.
7. Na área tributária propriamente dita, o objetivo é simplificar e diminuir
distorções, avançando na convergência das alíquotas do ICMS e introduzindo o
crédito financeiro no PIS-Cofins, que terá um impacto notável na produtividade
das empresas. O projeto do PIS-Cofins, já enviado à Casa Civil trará o imposto
de valor agregado no Brasil da década de 1960 para o século XXI, mantendo
tanto quanto possível a neutralidade da carga tributária nos diversos setores da
economia.
O financiamento da transição do ICMS com os recursos da lei estabelecendo o
Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária—RERCT (lei da
“repatriação”) recentemente aprovada no Congresso, previsto por PEC
apresentada no Senado nesse mês, não irá onerar a União de forma
permanente, ou exigir novos impostos. Por outro lado, a resolução do Senado
que irá disparar essa reforma permitirá mais do ICMS ficar nos estados onde
ele for pago, e destravará os investimentos em todo o Brasil, ao reduzir a
incerteza jurídica dos benefícios fiscais dados pelos estados.
8. Também foi preparado projeto de Lei, construído com o BACEN, que
regulamenta a punição do sistema financeiro, aproveitando as inovações do
novo Código de Processo Civil. Da mesma forma, decretos criando um
conselho de recursos especial para o setor de mercado de capitais, separado
da área bancária, e reformando o conselho recursal da SUSEP. Garantir a
governança desses órgãos é prioridade do MF, por conta do impacto deles na
economia e na sociedade.
9. A liberação do câmbio, apesar do impacto nos preços domésticos no curto
prazo, permitiu ao setor externo voltar a funcionar, com o déficit na conta
corrente caindo à metade, e trazendo novo alento para os exportadores. O MF
tem apoiado o MDIC nos acordos de livre comércio e de investimento,
notadamente no México. Também temos trabalhado para diminuir as distorções
nas tarifas de importação, que prejudicam o setor intermediário da indústria,
como as autopeças e mesmo máquinas e equipamento. E a RFB lançou
recentemente a segunda etapa do Operador Econômico Autorizado—OEA,
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sistema de facilitação das exportações que ajudará a aproveitar bem o atual
momento de mais competitividade da indústria brasileira. Ressalte-se ainda
que, apesar do aperto fiscal, o MF garantiu o PROEX, pagando também contas
herdadas da administração passada. A execução orçamentária do PROEX
equalização em 2015 ficou muito próxima do seu limite de R$ 1.5 bilhão.
10. Olhando para o ano que vai se completando, constato que eu e minha
equipe fizemos o que foi proposto em janeiro, pelo menos naquilo que
dependia de nós, e conseguindo avançar em parceria com tantos órgãos no
governo e especialmente com o Congresso.
O tempo saberá mostrar os resultados que se colherão de tudo que foi feito até
agora nesse ano e que, tenho certeza, ainda será feito para trazer o Brasil de
volta para o caminho do crescimento, com transparência, responsabilidade
fiscal e justiça.
Há ainda desafios. A incerteza continua pressionando a economia e
principalmente a arrecadação. O setor de óleo e gás precisa de avanços
significativos, para facilitar a recuperação da Petrobras e a expansão de
investimentos de modo geral. A reforma da Previdência Social, essencial para
a sustentabilidade fiscal no longo prazo e para avançar outras pautas no
Congresso no curto prazo, cuja importância é reconhecida pela presidente,
precisa encontrar seu espaço.
A turbulência política que cobrou um preço alto em 2015 deve passar, porque
ninguém quer o impeachment como primeira opção, especialmente se o
governo mostrar como serão as políticas econômicas nos próximos três anos.
E não há dúvida que, apesar dos indicadores de curto prazo que preocupam e
da incerteza atual, a economia brasileira tem fundamentos positivos e sólidos.
O endividamento das famílias brasileiras é baixo, o que facilita a retomada do
consumo, passadas as dúvidas sobre a política econômica. A base industrial é
robusta e diversificada, capaz de reagir com presteza e vigor aos novos preços
relativos. O comércio exterior tem uma distribuição geográfica equilibrada e
abrangente, indo bem além das commodities, sem prejuízo da extrema
competitividade da nossa agricultura. Além disso, não houve uma bolha
imobiliária, o que tende a acelerar a correção cíclica desse importante
mercado, grande gerador de empregos. O sistema bancário brasileiro é
robusto, bem supervisionado e capitalizado, demonstrando significativa
capacidade de absorção de choques. O sistema financeiro, por seu lado, é um
dos mais líquidos, diversificados, abertos e transparentes do mundo,
especialmente entre os países em desenvolvimento. Finalmente, o setor de
infraestrutura e de óleo e gás, onde participam com persistente sucesso grande
número de empresas brasileiras e estrangeiras, tem um inequívoco potencial
de crescimento, especialmente se beneficiados pelo fortalecimento do
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ambiente regulatório relevante. A expansão da infraestrutura em um ambiente
de confiança e transparência ajudará a estimular a demanda no curto prazo e
expandir a oferta no médio prazo, com reflexos positivos na produtividade da
economia e no bem-estar da população brasileira.
Evidentemente, o Ministério continua crendo que o caminho do crescimento é
avançar nas reformas, especialmente do lado da oferta, e não pelo
relaxamento das restrições orçamentárias e um foco em tentar socorrer
pontualmente as necessidades localizadas de setores econômicos, que
certamente poderão se apresentar no futuro imediato. Afinal, é difícil gerar
crescimento ou investimento gastando mais, quando ainda há tanto a ser pago
do passado, a dívida pública se tornou um tema de preocupação e há
impedimentos estruturais para o crescimento.
Também cremos que o país não pode ficar parado — porque, hoje, ficar parado
é andar para trás. Principalmente quando vemos nossos vizinhos se abrindo,
tomando rumos mais ousados e fortalecendo sua gestão macroeconômica.
Mas, a economia brasileira tem fundamentos sãos e podemos nos manter
otimistas porque o Brasil é maior do que qualquer questão política ou percalços
de curto prazo.
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