Código do Procedimento Administrativo
Introdução :
Analisar e refletir sobre as questões fundamentais do procedimento administrativo, com particular enfâse para as
principais inovações que o Código de 2015 trouxe ao direito administrativo português.
Realizar exercicios para a discussão e abordagem de alguns pontos que integram o programa.
Conteúdos Programáticos:
1. As principais alterações: do CPA de 1991 ao CPA de 2015.
2. Os princípios gerais da atividade administrativa
Principio da Boa Administração; Principio da Legalidade; Principio da prossecução do interesse público e da
proteção dos direitos e interesses dos cidadãos; Principio da igualdade; Principio da proporcionalidade; Principio da
imparcialidade; Princípios da Justiça e da razoabilidade; Principio da Boa-Fé; Principio da Participação; Principio da
Colaboração; Principio da decisão; Principio da Gratuidade; Princípios Aplicáveis à administração Eletrónica;
Principio da Responsabilidade; principio da Administração Aberta; principio da proteção dos dados pessoais;
Principio da cooperação leal com a União europeia;
3, Os órgãos da Administração Pública
Regime dos orgãos e dos orgãos colegiais; Competência ; Delegação de poderes;
4. O procedimento administrativo
A direção do procedimento administrativo; A relação jurídica procedimental; Acordos endoprocedimentais.
5. O regulamento administrativo
6. O ato administrativo
7, O contrato administrativo
João Silva Rodrigues- Licenciado em Direito – Pós Graduado em “ Gestão do Sector PúblicoFormador:
Finanças Públicas”
Destinatários:
Dirigentes de nível intermédio, Técnicos Superiores e Assistentes Técnicos em funções no
âmbito destas matérias
Data: 17 e 18 de dezembro 2015
Local:
Hora: 09:00h – 13:00h e das 14:00h-18:00h
Auditório da ARS Algarve – E.N.125- Sitío das Figuras , Lote1-2ºandar
Data limite inscrição : 07 de dezembro de 2015
Solicita-se o envio das fichas de inscrição devidamente preenchidas e autorizadas, até à data limite de inscrição do curso
para o email: [email protected] e posteriormente em suporte de papel para o Núcleo de Formação
Profissional da ARS Algarve, IP.
Em anexo:
Ficha de Inscrição