NOÇÕES ELEMENTARES DO REGIMENTO INTERNO E DOS REGULAMENTOS ADMINISTRATIVOS -. REGIMENTO INTERNO Resolução nº 1.218, de 3 de julho de 2007 constitui normas e princípios que fundamentam as funções legislativas, administrativas e fiscalizadoras do parlamento estadual. (fonte wikipedia) REGIMENTO INTERNO ATIVIDADE LEGISLATIVA – elaboração de leis ATIVIDADE FISCALIZADORA – requerimentos de informação; convocação de Secretário de Estado; Comissão Parlamentar de Inquérito ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS - organização dos serviços internos, tais como composição da Mesa Diretora, constituição das comissões, etc. (fonte Wikipedia) REGIMENTO INTERNO DISPOSIÇÕES PRELIMINARES: Sede Habilitação para posse SESSÕES PREPARATÓRIAS: Sessão de Posse Eleição da Mesa Sessão de Instalação REGIMENTO INTERNO ÓRGÃOS DA ASSEMBLEIA Mesa (composição e competência) Presidente (atribuições) Vice-Presidente (atribuições) 1º Secretário (atribuições) 2º secretário (atribuições) REGIMENTO INTERNO: COMISSÕES Regras gerais Prazos Comissão Mista Comissão Representativa Comissões Permanentes REGIMENTO INTERNO – COMISSÕES PERMANENTES I – Executiva II – Constituição, Justiça e Redação III – Tributação, Finanças e Orçamento IV – Educação, Cultura e Esporte V – Saúde e Promoção Social VI – Serviços e Obras Públicas VII – Desenvolvimento, Ciência e Tecnologia VIII – Meio Ambiente e Recursos Hídricos IX – Segurança Pública X – Agricultura, Pecuária e Cooperativismo XI - Defesa dos Direitos do Consumidor XII – Minas e Energia XIII – Direitos Humanos, Cidadania e Legislação Participativa XIV – Organização dos Municípios REGIMENTO INTERNO – COMISSÕES PERMANENTES XV – Criança e Adolescente XVI – Habitação, Reforma Agrária e Urbana XVII – Turismo Competência de cada comissão REGIMENTO INTERNO – COMISSÕES TEMPORÁRIAS Comissão Parlamentar de Inquérito De Sindicância De Representação REGIMENTO INTERNO – TRABALHOS LEGISLATIVOS SESSÕES DA ASSEMBLEIA: Preparatórias Ordinárias Extraordinárias Especiais Itinerantes DA ORDEM DAS SESSÕES: Abertura Leitura da ata Leitura de ofícios e demais papeis recebidos Apresentação de pareceres da comissão, requerimentos Pequeno expediente Leitura de projetos e votação preliminar projetos e REGIMENTO INTERNO – TRABALHOS LEGISLATIVOS Votação da ordem do dia Discussões parlamentares Informa a ordem do dia da sessão seguinte Encerramento PROCESSO DE VOTAÇÃO Simbólica Nominal Escrutínio secreto APARTES DEBATES REGIME DE URGÊNCIA QUESTÃO DE ORDEM REGIMENTO INTERNO – ELABORAÇÃO LEGISLATIVA Proposições (proposta de EC, projetos de lei, de resolução, decretos legislativos, requerimentos, emendas e pareceres de comissão) Modo de deliberar Emendas Requerimentos Retirada de proposições REGIMENTO INTERNO – CONVOCAÇÃO EXTRAORDINÁRIA DA ASSEMBLEIA QUANDO A ASSEMBLEIA É CONVOCADA EXTRAORDINARIAMENTE: Por seu Presidente, em caso de decretação de intervenção estadual e para o compromisso e a posse do Governador e do Vice-Governador do Estado Pelo Governador, por seu Presidente ou a requerimento da maioria dos Deputados, em caso de urgência ou interesse público relevante REGIMENTO INTERNO ORDEM INTERNA DOS PROCESSOS ESPECIAIS: Veto Tomada de Contas do Governador Divisão Territorial e Administrativa do Estado Projetos de Lei Orçamentária Posse do Governador e do Vice-Governador Indicação e Escolha dos Conselheiros do TCE e TCM Convocação e comparecimento de Secretário de Estado Processo por crime de responsabilidade e comum do Governador e Secretários de Estado REFORMA DA CONSTITUIÇÃO REFORMA DO REGIMENTO INTERNO REGIMENTO INTERNO DEPUTADOS Liderança Licenças Suplentes Vaga, perda, extinção e suspensão do exercício do mandato Pedido de sustação da ação penal contra Deputado e relaxamento da prisão em flagrante Decoro Parlamentar RESOLUÇÃO Nº 1007 DE 20 DE ABRIL DE 1999 Dispõe sobre a Estrutura Administrativa e institui o Plano de Classificação de Cargos da Secretaria da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás RESOLUÇÃO Nº 1.073/2001 Regulamento Administrativo da Assembleia Legislativa Organização administrativa - Cargos da Assembleia Legislativa: I – de provimento efetivo: a) Procurador b) Analista Legislativo c) Assistente Legislativo d) Agente Legislativo RESOLUÇÃO Nº 1.073/2001 II – de provimento em comissão: a) direção, chefia e assessoramento b) Chefia e assessoramento intermediário c) Função especial de confiança Resolução nº 1.073/2001 Concurso, provimento e vacância Regime de serviço Estágio probatório Estabilidade Direitos e vantagens Aposentadoria Resolução nº 1.073/2001 Regime disciplinar – deveres, proibições, responsabilidades e penalidades Processo administrativo disciplinar e sua revisão RESOLUÇÃO Nº 1.118/2003 dispõe sobre o Regulamento Administrativo dos Serviços e do Pessoal de Gabinete Parlamentar. Carga horária direitos