DIÁRIO OFICIAL
PODER LEGISLATIVO
ANO XLVII - VITÓRIA-ES, QUARTA-FEIRA, 14 DE AGOSTO DE 2013 - Nº 7340 - 190 PÁGINAS
DPL - Editoração, Composição, Diagramação e Arte-Final.
Reprografia: Impressão
3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA
MESA DIRETORA
SOLANGE LUBE - PMDB
1ª Secretária
THEODORICO FERRAÇO - DEM
Presidente
LUIZ DURÃO - PDT
1º Vice-Presidente
SANDRO LOCUTOR - PV
3º Secretário
GLAUBER COELHO - PR
2º Vice-Presidente
ROBERTO CARLOS - PT
2º Secretário
JANETE DE SÁ - PMN
4ª Secretária
GABINETE DAS LIDERANÇAS
DEM –
PDT – Da Vitoria
PMN – Janete de Sá
PMDB – Luzia Toledo
PSB – Freitas
PV -
PT – Claudio Vereza
PRP – Dary Pagung
PTB – José Carlos Elias
PR – Gilsinho Lopes
PTN – Jamir Malini
PP – Cacau Lorenzoni
PSDB - Marcos Mansur
SÉRGIO BORGES (PMDB)
Líder do Governo
ATAYDE ARMANI (DEM)
Vice-Líder do Governo
REPRESENTAÇÃO PARTIDÁRIA
DEM
PMDB
PT
PR
PSB
PDT
PSDB
PV
PRP
PTB
PMN
PP
PTN
ATAYDE ARMANI, ELCIO ALVARES E THEODORICO FERRAÇO.
LUZIA TOLEDO, PAULO ROBERTO, DOUTOR HÉRCULES, MARCELO SANTOS, SÉRGIO BORGES E SOLANGE LUBE.
CLAUDIO VEREZA, GENIVALDO LIEVORE, LÚCIA DORNELLAS, RODRIGO COELHO E ROBERTO CARLOS.
GILSINHO LOPES E GLAUBER COELHO.
FREITAS.
EUCLÉRIO SAMPAIO, DA VITORIA, APARECIDA DENADAI E LUIZ DURÃO.
MARCOS MANSUR.
GILDEVAN FERNANDES E SANDRO LOCUTOR.
DARY PAGUNG.
JOSÉ CARLOS ELIAS.
JANETE DE SÁ.
CACAU LORENZONI.
JAMIR MALINI.
JOSÉ ESMERALDO.
Esta edição está disponível no site: www.al.es.gov.br
Endereço: Avenida Américo Buaiz – Quadra RC4-B 03 - Enseada do Suá - CEP: 29050-950
Editoração: Simone Silvares Itala Rizk – (027) 3382-3665 – (027) 3382-3666
e-mail: [email protected]
DIÁRIO OFICIAL
PODER LEGISLATIVO
Suplentes: Dary Pagung, Jamir Malini, Gildevan Fernandes, José Carlos Elias
e Genivaldo Lievore.
COMISSÕES PERMANENTES
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, SERVIÇO PÚBLICO E REDAÇÃO
Presidente: Elcio Alvares
Vice-Presidente: Claudio Vereza
Efetivos: Luzia Toledo, José Carlos Elias, Da Vitória, Marcelo Santos e
Sandro Locutor.
Suplentes: Atayde Armani, Gilsinho Lopes, Lúcia Dornelas, Gildevan
Fernandes, Jamir Malini e Janete de Sá.
COMISSÃO DE PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE
Presidente: Gildevan Fernandes
Vice-Presidente: Cacau Lorenzoni
Efetivos: Jamir Malini, Sandro Locutor e Glauber Coelho.
Suplentes: Dary Pagung, Marcos Mansur, Marcelo Santos, Genivaldo
Lievore e Luzia Toledo.
COMISSÃO DE CULTURA E COMUNICAÇÃO SOCIAL
Presidente: Luzia Toledo
Vice-Presidente: Claudio Vereza
Efetivos: Jamir Malini.
Suplentes: Dary Pagung, Da Vitória e Luiz Durão.
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO
Presidente: Da Vitória
Vice-Presidente: Gilsinho Lopes
Efetivos: José Esmeraldo, Rodrigo Coelho e Marcos Mansur.
Suplentes: Atayde Armani, Cacau Lorenzoni, Genivaldo Lievore, Janete de
Sá e Euclério Sampaio.
COMISSÃO DE DEFESA DA CIDADANIA E DOS DIREITOS HUMANOS
Presidente: Genivaldo Lievore
Vice-Presidente:
Efetivos: José Carlos Elias, Gildevan Fernandes e Claudio Vereza.
Suplentes: Marcelo Santos, Marcos Mansur, Gilsinho Lopes e Janete de Sá.
COMISSÃO DE FINANÇAS, ECONOMIA, ORÇAMENTO, FISCALIZAÇÃO,
CONTROLE E TOMADA DE CONTAS
Presidente: Sérgio Borges
Vice-Presidente: Atayde Armani
Efetivos: Luzia Toledo, José Esmeraldo, Euclério Sampaio, Lúcia Dornelas e
Dary Pagung.
Suplentes: Jamir Malini, Paulo Roberto, Sandro Locutor, Gilsinho Lopes, Da
Vitória, Rodrigo Coelho e Glauber Coelho.
COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Presidente: Dary Pagung
Vice-Presidente: Gilsinho Lopes
Efetivos: Doutor Hercules e Aparecida Denadai.
Suplentes: Jamir Malini, José Esmeraldo e Sandro Locutor.
COMISSÃO DE SEGURANÇA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO
Presidente: Gilsinho Lopes
Vice-Presidente: Euclério Sampaio
Efetivos: José Esmeraldo, Luiz Durão e Sandro Locutor.
Suplentes: Da Vitória, Dary Pagung, Gildevan Fernandes, Jamir Malini e
Cacau Lorenzoni.
COMISSÃO DE TURISMO E DESPORTO
Presidente: Lúcia Dornelas
Vice-Presidente: Genivaldo Lievore
Efetivos: Paulo Roberto.
Suplentes: Dary Pagung, Marcos Mansur, Rodrigo Coelho, Marcelo Santos
e Cacau Lorenzoni.
COMISSÃO DE SAÚDE E SANEAMENTO
Presidente: Doutor Hercules
Vice-Presidente: Janete de Sá
Efetivos: Gildevan Fernandes, Glauber Coelho e Rodrigo Coelho.
Suplentes: Luzia Toledo, Genivaldo Lievore, José Esmeraldo e José Carlos
Elias.
COMISSÃO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO, INCLUSÃO DIGITAL,
BIOSSEGURANÇA, QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL E PETRÓLEO E SEUS
DERIVADOS
Presidente: José Carlos Elias
Vice-Presidente: Marcelo Santos
Efetivos: Paulo Roberto
Suplentes: Marcos Mansur, Sandro Locutor e Luzia Toledo.
COMISSÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, SEGURANÇA ALIMENTAR E
NUTRICIONAL
Presidente: Rodrigo Coelho
Vice-Presidente: Paulo Roberto
Efetivos: Aparecida Denadai.
Suplentes: Claudio Vereza, Luiz Durão e Doutor Hércules.
COMISSÃO DE INFRAESTRUTURA, DE DESENVOLVIMENTO URBANO E
REGIONAL, DE MOBILIDADE URBANA E DE LOGÍSTICA
Presidente: Marcelo Santos
Vice-Presidente: Atayde Armani
Efetivos: Jamir Malini, Gilsinho Lopes e Euclério Sampaio.
Suplentes: José Esmeraldo, Genivaldo Lievore, Dary Pagung, Luiz Durão e
Sandro Locutor.
COMISSÃO DE AGRICULTURA, DE SILVICULTURA, DE AQUICULTURA E
PESCA, DE ABASTECIMENTO E DE REFORMA AGRÁRIA
Presidente: Atayde Armani
Vice-Presidente: Glauber Coelho
Efetivos: Cacau Lorenzoni, Marcos Mansur e Rodrigo Coelho.
COMISSÃO DE POLÍTICA SOBRE DROGAS
Presidente: Janete de Sá
Vice-Presidente: Genivaldo Lievore
Efetivos: Marcos Mansur.
Suplentes: Doutor Hercules, Marcelo Santos e Cacau Lorenzoni.
DEPUTADO CORREGEDOR: JOSÉ CARLOS ELIAS
DEPUTADO OUVIDOR: JOSÉ ESMERALDO
LIGUE OUVIDORIA: 3382-3846 / 3382-3845 / 0800-2839955
e-mail: [email protected]
Publicação Autorizada
Atos do Presidente
Atos Legislativos
Atos Administrativos
Atas das Sessões e das Reuniões Parlamentares
Suplemento
pág. 1 a 15
pág. 15 a 19
pág. 20 a 186
Vitória-ES, quarta-feira, 14 de agosto de 2013
ATOS LEGISLATIVOS
Diário do Poder Legislativo - 1
Senhor Rodrigo Ribeiro Rodrigues, concedendo-lhe
as insígnias e o Diploma do respectivo Grau.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na
data de sua publicação.
RESOLUÇÕES
PALÁCIO DOMINGOS MARTINS, em
12 de agosto de 2013.
RESOLUÇÃO Nº 3.424
THEODORICO FERRAÇO
Presidente
SOLANGE LUBE
1ª Secretária
ROBERTO CARLOS
2º Secretário
Admite na Ordem do Mérito “Domingos Martins” ao
Senhor CARLOS ANTÔNIO PEREIRA.
A
MESA
DA
ASSEMBLEIA
LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, usando das atribuições que lhe são
conferidas pelo artigo 17, XXVI do Regimento
Interno, aprovado pela Resolução nº 2.700, de 15 de
julho de 2009, combinado com os artigos 2º da
Resolução 1.390, de 10.10.1984 e 4º da Resolução nº
1.391, de 17.10.1984, promulga a seguinte
Resolução:
Art. 1º Admitir na Ordem do Mérito
“Domingos Martins” no Grau de “Cavaleiro”, ao
Senhor Carlos Antônio Pereira, concedendo-lhe as
insígnias e o Diploma do respectivo Grau.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na
data de sua publicação.
PALÁCIO DOMINGOS MARTINS, em
12 de agosto de 2013.
THEODORICO FERRAÇO
Presidente
SOLANGE LUBE
1ª Secretária
ROBERTO CARLOS
2º Secretário
RESOLUÇÃO Nº 3.425
Admite na Ordem do Mérito “Domingos
Martins” ao Senhor RODRIGO RIBEIRO
RODRIGUES.
A
MESA
DA
ASSEMBLEIA
LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, usando das atribuições que lhe são
conferidas pelo artigo 17, XXVI do Regimento
Interno, aprovado pela Resolução nº 2.700, de 15 de
julho de 2009, combinado com os artigos 2º da
Resolução 1.390, de 10.10.1984 e 4º da Resolução nº
1.391, de 17.10.1984, promulga a seguinte
Resolução:
Art. 1º Admitir na Ordem do Mérito
“Domingos Martins” no Grau de “Comendador”, ao
RESOLUÇÃO Nº 3.426
Admite na Ordem do Mérito “Domingos Martins” ao
Senhor ANTÔNIO RIBEIRO GRANJA.
A
MESA
DA
ASSEMBLEIA
LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, usando das atribuições que lhe são
conferidas pelo artigo 17, XXVI do Regimento
Interno, aprovado pela Resolução nº 2.700, de 15 de
julho de 2009, combinado com os artigos 2º da
Resolução 1.390, de 10.10.1984 e 4º da Resolução nº
1.391, de 17.10.1984, promulga a seguinte
Resolução:
Art. 1º Admitir na Ordem do Mérito
“Domingos Martins” no Grau de “Oficial”, ao Senhor
Antônio Ribeiro Granja, concedendo-lhe as insígnias
e o Diploma do respectivo Grau.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na
data de sua publicação.
PALÁCIO DOMINGOS MARTINS, em
12 de agosto de 2013.
THEODORICO FERRAÇO
Presidente
SOLANGE LUBE
1ª Secretária
ROBERTO CARLOS
2º Secretário
(*) RESOLUÇÃO Nº 3.420
Altera a Resolução nº 2.890, de 23.12.2010, que
dispõe sobre a estrutura organizacional dos serviços
administrativos da Secretaria da Assembleia
Legislativa – Ales e sobre o Plano de Cargos e
Carreiras dos seus respectivos servidores,
adequando-a aos termos das Leis nº 10.042, de
13.6.2013, e nº 10.058, de 25.6.2013, bem como
transformando os cargos de provimento em comissão
de assessoramento de nível superior e de nível médio.
2 - Diário do Poder Legislativo
Vitória-ES, quarta-feira, 14 de agosto de 2013
A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando das
atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 17,
inciso XXVI do Regimento Interno, aprovado pela
Resolução nº 2.700, de 15 de julho de 2009,
promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º Esta Resolução altera o Plano de Cargos e
Carreiras dos servidores da Assembleia Legislativa
do Estado do Espírito Santo – Ales, Resolução nº
2.890, de 23.12.2010, adequando-o aos termos das
Leis nº 10.042, de 13.6.2013, e nº 10.058, de
25.6.2013, bem como transformando e redefinindo a
organização dos cargos de provimento em comissão
de assessoramento de nível superior e de nível médio
no âmbito da Ales.
Art. 2º Ficam transformados os 66 (sessenta e seis)
cargos em comissão de assessoramento de curso
superior (Assessor Sênior) e os 133 (cento e trinta e
três) cargos em comissão de assessoramento de nível
médio (Assessor Júnior) da Ales, previstos no Anexo
IV da Resolução nº 2.890/10 e nas Leis nº 10.042/13
e nº 10.058/13 em 66 (sessenta e seis) cargos em
comissão de Assessor Sênior da Secretaria, código
ASS, e 133 (cento e trinta e três) cargos em comissão
de Assessor Júnior da Secretaria, código AJS,
respectivamente.
Art. 3º O artigo 7º da Resolução nº 2.890/10 passa a
vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 7º (...)
(...)
IV - (...)
(...)
l) Diretoria de Segurança Legislativa;
V - (...)
(...)
i) Coordenação Especial Técnico Operacional;
j) Coordenação
Logística;
(...)
VI - (...)
(...)
i) (...)
(...)
Especial
de
Infraestrutura
e
2. Supervisor de Redação Integrada/Jornalismo;
(...)
s) (...)
15. Supervisor da Comissão de Assistência Social,
Segurança Alimentar e Nutricional;
(...).” (NR)
Art. 4º Ficam inseridos na Seção IV do Capítulo II
do Título II da Resolução nº 2.890/10 a Subseção XII
e o artigo 27-A, com as seguintes redações:
“Subseção XII
Da Diretoria de Segurança Legislativa
Art. 27-A.
A Diretoria de Segurança
Legislativa tem como âmbito de ação: a
gerência dos serviços de segurança do Poder
Legislativo; o assessoramento da Mesa
Diretora em assuntos de segurança e a
representação do Presidente em solenidades
cívico-militares, quando designado; a
gerência e a orientação do emprego do
efetivo Policial Militar disponibilizado pela
Assessoria Militar da Polícia Militar à
Assembleia Legislativa; a segurança do
Presidente do Poder Legislativo em todo o
território nacional; a segurança dos
Deputados e de todos os servidores que
estiverem a serviço, dentro do território do
Estado do Espírito Santo, quando
determinado pelo Presidente; a segurança dos
Deputados, servidores e visitantes nas
dependências da Assembleia Legislativa; a
gerência, direção, fiscalização, organização e
execução das atividades inerentes à
segurança
ostensiva
e
velada
das
dependências da Assembleia Legislativa,
adotando medidas cabíveis para a
manutenção da ordem; a fiscalização do
ingresso
de
pessoas
suspeitas
ou
inconvenientemente
trajadas
nas
dependências da Assembleia Legislativa; a
retirada
de
qualquer
pessoa,
cujo
comportamento se tornar inconveniente,
abusivo ou prejudicial ao bom funcionamento
da Assembleia Legislativa; a fiscalização do
porte de armas, nas dependências da
Assembleia Legislativa, conforme Regimento
Interno; a comunicação à Mesa Diretora
sobre a ocorrência de anormalidades e das
providências cabíveis possíveis de serem
adotadas, sugerindo quando necessário, o
pedido de reforço policial para intensificação
dos dispositivos de segurança; a detenção,
dentro das dependências da Assembleia
Vitória-ES, quarta-feira, 14 de agosto de 2013
Legislativa, de qualquer pessoa que cometer
delito, perturbar a ordem, ou tiver a prisão
administrativa decretada encaminhando, se
for o caso, às autoridades competentes; o
apoio aos órgãos internos de apuração,
quando determinado pela Mesa Diretora, no
que concerne à atividade de segurança; a
organização, fiscalização e execução da
escala de serviço dos Agentes de Segurança
Legislativa; a gestão dos contratos
envolvendo a área de segurança, vigilância e
controle de acesso; outras atividades
correlatas.”
Art. 5º O artigo 29 da Resolução nº 2.890/10 passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 29. A Coordenação Especial de
Segurança Legislativa tem como principais
atividades o assessoramento da Diretoria de
Segurança Legislativa no exercício de suas
funções perante a Mesa Diretora em assuntos
de segurança legislativa e a coordenação das
atividades administrativas de segurança
legislativa da Diretoria de Segurança
Legislativa e também as atividades de
recepção nas dependências da Ales.” (NR)
Art. 6º Ficam inseridos na Seção V do Capítulo II do
Título II da Resolução nº 2.890/10 a Subseção IX e o
artigo 35-A, com as seguintes redações:
“Subseção IX
Da Coordenação Especial Técnico
Operacional
Art. 35-A. A Coordenação Especial Técnico
Operacional tem como âmbito de atuação a
coordenação do serviço de operação do
sistema técnico operacional da TV
Assembleia,
sendo
responsável
pela
montagem, manutenção e controle dos
equipamentos da TV; pela gerência da equipe
técnica de operadores, editores, auxiliares,
operadores de sistema e técnicos de
manutenção; pela entrada e saída de
quaisquer equipamentos; pelo controle de
qualidade de áudio e de vídeo no ar; pela
realização dos trabalhos da parte técnica das
operações de transmissões externas; pelos
equipamentos de estúdio; pelo sistema
elétrico e de iluminação da TV; pelas
operações via micro-ondas, satélite e
fibra ótica; pela expansão e interiorização
do sinal da TV Assembleia; bem como por
outras competências correlatas.”
Art. 7º Ficam inseridos na Seção V do Capítulo II do
Título II da Resolução nº 2.890/10 a Subseção X e o
artigo 35-B, com as seguintes redações:
Diário do Poder Legislativo - 3
“Subseção X
Da Coordenação Especial de Infraestrutura e
Logística;
Art. 35-B. A Coordenação Especial de
Infraestrutura e Logística tem como âmbito
de atuação a coordenação das atividades
inerentes ao campo de atuação da Diretoria
de Infraestrutura e Logística, bem como o
assessoramento da Diretoria de Infraestrutura
e Logística no cumprimento de suas
competências.”
Art. 8º O artigo 70 da Resolução nº 2.890/10
passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 70. (...)
§ 1º Além dos cargos de provimento em
comissão, com atribuições de direção ou
chefia, previstos no caput deste artigo,
também integram os referidos órgãos os
cargos de provimento em comissão de
Assessor Sênior da Secretaria – código ASS
–, responsável pelo assessoramento de nível
superior da Ales, e de Assessor Júnior da
Secretaria – código AJS –, responsável pelo
assessoramento de nível médio da Ales, na
forma dos incisos VI e VII do artigo 71.
§ 2º Os cargos de provimento em comissão
referidos neste artigo, ressalvados os
referidos no § 1º, estão previstos no Anexo
IV, com o respectivo código, quantitativo,
qualificação, área de atuação e distribuição
por nível, sendo vedada a localização de seu
ocupante em órgão diverso do pertinente à
sua área de atuação.
§ 2º-A Os cargos de provimento em comissão
referidos no § 1º deste artigo serão
distribuídos nos órgãos e demais unidades
administrativas da Ales na forma dos Anexos
IV-A e IV-B.
§ 2º-B A quantidade de cargos de Assessor
Sênior
da
Secretaria
por
unidade
administrativa da Ales, bem como, conforme
o caso, a qualificação específica exigida para
o exercício da função em determinado setor é
a constante do Anexo IV-A.
§ 2º-C A quantidade de cargos de Assessor
Júnior
da
Secretaria
por
unidade
administrativa da Ales, bem como, conforme
o caso, a qualificação específica exigida para
o exercício da função em determinado setor é
a constante do Anexo IV-B.
(...).” (NR)
4 - Diário do Poder Legislativo
Vitória-ES, quarta-feira, 14 de agosto de 2013
Art. 9º O artigo 73 da Resolução nº 2.890/10 passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 73. As atribuições, a escolaridade e
os requisitos específicos dos cargos de
provimento em comissão que integram os
órgãos que compõem a estrutura
organizacional
da
Secretaria
Administrativa da Assembleia Legislativa
são os estabelecidos nos termos do Anexo
V, que integra esta Resolução, ressalvado
o disposto nos §§ 2º-B e 2º-C do artigo
70.
“Art. 82-A. A localização dos ocupantes
dos cargos de Assessor Sênior da
Secretaria e de Assessor Júnior da
Secretaria nos órgãos e demais unidades
administrativas da Ales dar-se-á por
portaria da Diretoria de Recursos
Humanos a ser publicada no Diário do
Poder Legislativo.
§ 1º A localização de que trata o caput se
condiciona ao atendimento, pelo servidor,
das qualificações específicas definidas
nos Anexos IV-A e IV-B desta
Resolução.
(...).” (NR)
Art. 10. O artigo 82 da Resolução nº 2.890/10
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 82. A localização dos servidores
lotados na Assembleia Legislativa e
quaisquer de suas alterações dar-se-á por
portaria a ser baixada pela Diretoria de
Recursos Humanos e publicada no Diário
do Poder Legislativo.
(...)
§ 3º A alteração da localização,
ressalvado o disposto no artigo 82-A, farse-á a pedido ou de ofício, mediante
formulário próprio, justificado, subscrito
pelas chefias dos órgãos envolvidos e
pelo servidor solicitante, visado pelos
titulares dos cargos previstos no § 5º,
quando for o caso, e encaminhado à
Diretoria de Recursos Humanos para os
fins previstos no caput deste artigo.
(...)
§ 5º Em qualquer caso, a Diretoria de
Recursos Humanos não localizará
servidores no âmbito da Presidência, da
Vice Presidência, das 1ª e 2ª Secretarias,
dos órgãos presididos ou dirigidos por
Deputados, da Direção Geral, da
Secretaria
Geral
da
Mesa,
da
Procuradoria Geral, da Secretaria de
Comunicação Social ou dos órgãos que
lhe sejam vinculados, sem o aval dos
respectivos titulares.” (NR)
Art. 11. Fica inserido na Resolução nº 2.890/10
o artigo 82-A, com a seguinte redação:
§ 2º Somente no interesse da
administração poderá ser alterada a
localização do servidor ocupante do
cargo de Assessor Sênior da Secretaria ou
do cargo de Assessor Júnior da Secretaria
da Ales.
§ 3º A alteração de que trata o § 2º será
efetuada por portaria da Diretoria de
Recursos Humanos.”
Art. 12. O artigo 91, § 2º, da Resolução nº
2.890/10 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 91. (...)
(...)
§ 2º Excetuam-se do disposto no § 1º os
cargos de chefia dos serviços de
segurança legislativa e de recepção, bem
como os cargos de Assessor Júnior da
Secretaria,
incumbidos
do
assessoramento especial em segurança.”
(NR)
Art. 13. Ficam substituídas na Resolução nº
2.890/10 e nas demais normas internas da
Assembleia Legislativa, as expressões “Analista
Legislativo” e “Especialista em Políticas
Públicas” pela expressão “Consultor Parlamentar
Temático”, que passa a designar a nomenclatura
dos cargos, da carreira e de suas respectivas
classes.
Art. 14. A Diretoria, as Coordenações Especiais
e as Supervisões criadas pelas Leis nº 10.042/13
e nº 10.058/13 passam a integrar o organograma
constante do Anexo I da Resolução nº 2.890/10,
conforme a nova estrutura prevista no artigo 7º
Vitória-ES, quarta-feira, 14 de agosto de 2013
da Resolução nº 2.890/10, na forma do artigo 3º
desta Resolução.
Art. 15. O Anexo II da Resolução nº 2.890/10
passa a vigorar conforme o Anexo I desta
Resolução.
Art. 16. O Anexo IV da Resolução nº 2.890/10
passa a vigorar conforme o Anexo II desta
Resolução.
Art. 17. Fica inserido na Resolução nº 2.890/10
o Anexo IV-A, na forma do Anexo III desta
Resolução.
Art. 18. Fica inserido na Resolução nº 2.890/10
o Anexo IV-B, na forma do Anexo IV desta
Resolução.
Art. 19. Fica inserido no Anexo V da Resolução
nº 2.890/10 o item 18-A, com a seguinte
redação:
“18-A. DIRETOR DE SEGURANÇA
LEGISLATIVA – DSL
18-A.1. Área de atuação: Diretoria de
Segurança Legislativa.
18-A.2. Escolaridade: Curso superior
completo.
18-A.3. Qualificação: Curso superior
completo com especialização em
segurança pública ou com notória
experiência na área de segurança.
18-A.4. Atribuições: gerir as atividades
de segurança legislativa e de recepção nas
dependências da Ales, visando à
segurança pessoal de Deputados,
autoridades, servidores e visitantes;
manter estreitos laços de cooperação com
os comandantes e chefes de organismos
policiais do Estado do Espírito Santo;
cuidar da segurança patrimonial e das
instalações da Ales, em conformidade
com as diretrizes traçadas pela Mesa
Diretora; coordenar e organizar as
atividades de segurança legislativa e de
recepção, orientando os servidores do
setor nas ações de segurança preventiva,
ostensiva, revista pessoal, busca e
apreensão, bem como a fiscalização da
proibição do porte de arma dentro das
instalações
da
Ales;
desenvolver
atividades de inteligência e de
investigação
sumária,
quando
determinado pela Mesa Diretora; gerir
Diário do Poder Legislativo - 5
todo e qualquer contrato de vigilância,
controle de acesso e CFTV e outros que
envolvam atividades típicas de segurança
e recepção,
designado por ato
competente;
acompanhar
o
desenvolvimento
tecnológico
dos
equipamentos de segurança, apresentando
propostas de modernização do setor
quando oportuno; prestar apoio às
atividades de Plenário e das comissões
dentro da esfera de suas atribuições;
realizar
o
acompanhamento
das
atividades de prevenção e combate a
incêndio; determinar e orientar a
execução
de
apurações
sumárias
destinadas a elucidar as circunstâncias e
autoria de fatos ocorridos que requeiram
tal procedimento, tomando a termo
declarações que julgar necessário e
elaborando relatório; consultar cadastros
internos especializados por meio do
relacionamento com os demais setores da
Ales; relacionar-se com os órgãos
policiais
de
segurança
pública,
solicitando auxílio quando a situação
assim exigir; cooperar com os órgãos da
Segurança Pública quando determinado
pela Mesa, em ações institucionais no
âmbito da Ales; relacionar-se com os
demais órgãos de segurança pública,
visando à troca de informações,
auxiliando-os e deles recebendo auxílio
nas apurações que estejam sendo
realizadas; acompanhar outorgas e
licenças do Ministério das Comunicações
relativas ao sistema de radiocomunicação
usado pela segurança legislativa na Ales;
auxiliar na coleta de informações e dados
para análise e obtenção de conhecimento
sobre fatos e situações de imediata ou
potencial influência sobre o processo
decisório; auxiliar a atividade legislativa,
na salvaguarda de documentos e
segurança dos servidores e visitantes da
Ales e de seu patrimônio; desenvolver
planos
de
ações
de
segurança
organizacional com vistas a preservar a
integridade de dados e informações e
incrementar a segurança da instituição,
adotando medidas para a detecção e
remoção de dispositivos ou programas
nocivos relacionados à segurança da
informação; cumprir ordens e mandados
expedidos pelo Presidente da Ales; adotar
medidas
para encaminhamento
à
6 - Diário do Poder Legislativo
realização de exames de corpo de delito e
zelar pela integridade física, moral e
psíquica de detidos, testemunhas e
vítimas sob sua custódia dentro da Ales;
verificar e acompanhar com o setor
competente, as condições de segurança
das obras de reforma ou construção nas
dependências da Ales; supervisionar os
testes nos sistemas de alarme e combate a
incêndio da Ales, verificando possíveis
obstruções nas áreas de circulação e rota
preferencial de abandono; organizar
equipamentos e materiais de uso da
Brigada de Incêndio; coordenar o serviço
de recepção e de entrada, saída e
estacionamento
de
veículos
nas
dependências da Ales; atuar em parceria
com outros órgãos da Ales visando ao
planejamento e à execução de
solenidades cívico-militares e eventos
que por sua natureza exijam apoio da área
de segurança; imprimir modernidade aos
sistemas, métodos e processos de trabalho
vinculados à Diretoria.”
Art. 20. Os itens 20, 67 e 68 do Anexo V da
Resolução nº 2.890/10 passam a vigorar com a
seguinte redação:
“20. COORDENADOR ESPECIAL DE
SEGURANÇA
LEGISLATIVA
–
CESEL
20.1. Área de atuação: Diretoria de
Segurança Legislativa
20.2. Escolaridade: Curso superior
completo.
20.3.Qualificação: Curso superior
completo.
20.4.Atribuições: Coordenar as atividades
administrativas e de segurança legislativa
da Diretoria de Segurança Legislativa e
também as atividades de recepção nas
dependências da Ales, sob a supervisão
do Diretor de Segurança Legislativa;
assessorar e substituir o Diretor de
Segurança
Legislativa
em
suas
atribuições previstas na Lei Ales nº
10.042, de 13.06.2013.
Vitória-ES, quarta-feira, 14 de agosto de 2013
67.2. Escolaridade: Curso superior
completo.
67.3. Qualificação: Curso superior em
qualquer área, exceto para os servidores
alocados: a) nas comissões permanentes e
temporárias, dos quais se exigirá que a
formação acadêmica relacione-se com a
área de atuação da respectiva comissão,
ou
que
o
servidor
possua,
alternativamente, pós-graduação em
qualquer área ou comprovada experiência
profissional na área temática da
respectiva comissão; e b) na área jurídica,
na qual a qualificação exigida observará o
que detalhar o Anexo IV-A.
67.4. Atribuições: Auxiliar e assessorar o
titular do órgão ou setor no desempenho
de suas atribuições quando a assessoria
necessitar de profissional de nível
superior.
68. ASSESSOR JÚNIOR DA
SECRETARIA
68.1. Área de atuação: conforme Anexo
IV-B.
68.2. Escolaridade: Ensino médio
completo
68.3. Qualificação: Ensino médio
completo, exceto os da área jurídica, os
quais a qualificação observará o que
detalhar o Anexo III.
68.4. Atribuições: Auxiliar e assessorar o
titular do órgão ou setor no desempenho de
suas atribuições quando a assessoria
necessitar de profissional de
médio.” (NR)
Art. 21. Os atuais ocupantes dos cargos
transformados nos termos do artigo 2º passam a
ocupar, automaticamente, os cargos resultantes da
transformação.
Parágrafo único. Em até 30 (trinta) dias da
publicação desta resolução, a Diretoria de Recursos
Humanos baixará portaria referendando a localização
dos servidores referenciados no caput.
Art. 22. Esta Resolução entra em vigor na data
de sua publicação.
Palácio Domingos Martins, em 13 de agosto de
2013.
(...)
67. ASSESSOR SÊNIOR DA
SECRETARIA
67.1. Área de atuação: conforme Anexo
IV-A.
nível
THEODORICO FERRAÇO
Presidente
SOLANGE LUBE
1ª Secretária
ROBERTO CARLOS
2º Secretário
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Diário do Poder Legislativo - 7
8 - Diário do Poder Legislativo
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Diário do Poder Legislativo - 15
(*) Republicada por ter sido redigida com incorreção.
ATOS ADMINISTRATIVOS
ATOS DA MESA DIRETORA
ATO Nº 1119
A
MESA
DA
ASSEMBLEIA
LEGISLATIVA
DO
ESTADO
DO
ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuições
legais,
RESOLVE:
Art. 1º PRORROGAR, por mais 60
(sessenta) dias, na forma do artigo 258 da Lei
Complementar nº 46/94, o prazo para a
conclusão dos trabalhos da Comissão de
Processo Administrativo Disciplinar, criada pelo
Ato nº 4455, publicado no Diário do Poder
Legislativo do dia 07.08.2012, referente ao
Processo Administrativo 120698.
Art. 2º Este Ato entra em vigor na data
de sua publicação.
PALÁCIO DOMINGOS MARTINS,
em 13 de agosto de 2013.
THEODORICO FERRAÇO
Presidente
16 - Diário do Poder Legislativo
Vitória-ES, quarta-feira, 14 de agosto de 2013
Presidente
SOLANGE LUBE
1ª Secretária
ROBERTO CARLOS
2º Secretário
SOLANGE LUBE
1ª Secretária
ROBERTO CARLOS
2º Secretário
ATO Nº 1.120
Autoriza a formação da Frente Parlamentar de
acompanhamento e fiscalização da auditoria do
pedágio.
A
MESA
DA
ASSEMBLEIA
LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, no uso de suas atribuições regimentais,
especialmente as contidas no art. 17, XXXIV do
Regimento Interno e, tendo em vista a solicitação
contida no Requerimento nº 241/2013 da Deputada
Janete de Sá e outros, deferido na Sessão Ordinária
realizada em 12 de agosto de 2013, resolve:
Art. 1º Autorizar a formação da Frente
Parlamentar de acompanhamento e fiscalização da
auditoria do pedágio, conforme previsto na
Constituição Federal, integrada pelos Deputados
Sandro Locutor, José Carlos Elias, Janete de Sá,
Cacau Lorenzoni, Jamir Malini, Luzia Toledo, Lúcia
Dornellas, Rodrigo Coelho, Roberto Carlos, Doutor
Hércules, Aparecida Denadai, Marcelo Santos,
Genivaldo Lievore, Cláudio Vereza, Dary Pagung,
Solange Lube, Glauber Coelho, José Esmeraldo e
outros que a ela, posteriormente, aderirem com os
objetivos de:
ATO Nº 1121
A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA
LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, usando de suas atribuições legais, e
considerando o art. 6º da Resolução nº 3.187, de 15
de maio de 2012, publicada em 16 de maio de 2012, a
qual regulamenta a concessão de assistência à saúde
na forma de auxílio financeiro aos servidores da
Assembleia Legislativa do Estado do Espírito Santo,
nos termos do art. 189 e 191 da Lei Complementar nº
46, de 31 de janeiro de 1994, resolve:
CONCEDER o auxílio saúde de que trata a
Resolução nº 3.187/2012 aos servidores listados
abaixo:
Nome
Matrícu
la
Cintia
Candido
Matias
207772
Assessor
Sênior
Comissionada
132486
Claudio
da
Rocha
Júnior
208283
Assessor
Júnior
Comissionado
132461
204103
Técnico
Legislativo
Júnior
Efetivo
132495
I – Debater, discutir, propor ações e
principalmente para acompanhar, fiscalizar e
participar da auditoria a ser realizada no contrato de
concessão da Ponte Darcy Castello de Mendonça (3ª
Ponte).
Fabiano
Tadeu
Nunes
Endlich
Graziela
Gusmão
Pontini
Uliana
208010
Técnico em
Comunicação
Social
Efetivo
132452
Art. 2º Após sua instalação, a Frente
Parlamentar, elegerá dentre seus integrantes, o seu
Presidente, e o Secretário Executivo.
Ingrid
de
Oliveira
Soares
208169
Supervisora
de Gabinete
Comissionada
132507
Marcus
Alves
de
Souza
206594
Coordenador
de Gabinete
Comissionado
131989
Raysa
Aridi
Moura
208310
Assistente de
Gabinete
Comssionado
132493
Parágrafo único. Cabe à Frente Parlamentar
de acompanhamento e fiscalização da auditoria do
pedágio, conforme previsto na Constituição Federal,
discutir e aprovar, entre seus integrantes, seu
Regimento Interno e seus programas de ação e
estratégias de atuação, que se submeterão às normas
legais que regem a Administração Pública e
regimentais que disciplinam a atividade legislativa.
Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de
sua publicação.
PALÁCIO DOMINGOS MARTINS, em
13 de agosto de 2013.
THEODORICO FERRAÇO
Cargo
Situação
Funcional
Process
o
PALÁCIO DOMINGOS MARTINS, em
13 de agosto de 2013.
THEODORICO FERRAÇO
Presidente
SOLANGE LUBE
1ª Secretária
ROBERTO CARLOS
2º Secretário
Vitória-ES, quarta-feira, 14 de agosto de 2013
ATOS DO DIRETOR-GERAL
PORTARIA Nº 623
O DIRETOR-GERAL DA SECRETARIA
DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO
DO ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuições
legais, com base nas informações da CGRH, resolve:
SUSPENDER, a partir de 20/08/2013, as
férias regulamentares referentes ao exercício de 2013,
transferidas anteriormente conforme Portaria nº
152/2013, da servidora LAURA PIANISSOLLA
ZORZAL, matrícula nº 207862, titular do cargo
efetivo de Técnico Legislativo Sênior, código ETLS,
do Quadro Permanente, reservando-lhe o direito de
gozar os 15 (quinze) dias restantes em época
oportuna.
Secretaria da Assembleia Legislativa, em
12 de agosto de 2013.
PAULO MARCOS LEMOS
Diretor-Geral da Secretaria
FABIANO BUROCK FREICHO
Diretor de Recursos Humanos
PORTARIA Nº 624
O DIRETOR-GERAL DA SECRETARIA
DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO
DO ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuições
legais, com base nas informações da CGRH, resolve:
SUSPENDER, a partir de 09/08/2013, as
férias regulamentares referentes ao exercício de 2013,
marcadas anteriormente conforme Portaria nº
1757/2012, do servidor ROGERIO CONCEICÃO
RAMOS, matrícula nº 206935, ocupante do cargo
em comissão de Assessor Sênior da Secretaria,
código ASSD, reservando-lhe o direito de gozar os
16 (dezesseis) dias restantes em época oportuna.
Secretaria da Assembleia Legislativa, em
12 de agosto de 2013.
PAULO MARCOS LEMOS
Diretor-Geral da Secretaria
FABIANO BUROCK FREICHO
Diretor de Recursos Humanos
PORTARIA Nº 625
O DIRETOR-GERAL DA SECRETARIA
DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO
DO ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuições
legais, com base nas informações da CGRH, resolve:
SUSPENDER, a partir de 12/08/2013, as
férias regulamentares referentes ao exercício de 2012,
Diário do Poder Legislativo - 17
marcadas anteriormente conforme Portaria nº
581/2013, da servidora SANDRA CRUZ
DAYRELL, matrícula nº 202618, ocupante do cargo
em comissão de Supervisor da Comissão de
Finanças, código SCF, reservando-lhe o direito de
gozar os 08 (oito) dias restantes em época oportuna.
Secretaria da Assembleia Legislativa, em
12 de agosto de 2013.
PAULO MARCOS LEMOS
Diretor-Geral da Secretaria
FABIANO BUROCK FREICHO
Diretor de Recursos Humanos
PORTARIA Nº 626
O DIRETOR-GERAL DA SECRETARIA
DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO
DO ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuições
legais, com base nas informações da CGRH, resolve:
TRANSFERIR, as férias regulamentares
referentes ao exercício de 2013, marcadas
anteriormente conforme Portaria nº 1757/2012, da
servidora ROSILENE SIMONELI RIBEIRO,
matrícula nº 207616, ocupante do cargo em comissão
de Assessor Júnior da Secretaria, código AJS, para o
período de 26.08 a 24.09.2013.
Secretaria da Assembleia Legislativa, em
12 de agosto de 2013.
PAULO MARCOS LEMOS
Diretor-Geral da Secretaria
FABIANO BUROCK FREICHO
Diretor de Recursos Humanos
PORTARIA Nº 627
O DIRETOR-GERAL DA SECRETARIA
DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO
DO ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuições
legais, com base nas informações da CGRH, resolve:
MARCAR os 16 (dezesseis) dias
restantes das férias regulamentares, referentes ao
exercício de 2013, suspensas anteriormente
conforme Portaria nº 365/2013, do servidor
RICARDO WAGNER VIANA PEREIRA,
matrícula 205096, ocupante do cargo em
comissão de Diretor de Redação, código DR,
para o período de 12/08 a 27/08/2013.
Secretaria da Assembleia Legislativa, em
12 de agosto de 2013.
PAULO MARCOS LEMOS
Diretor-Geral da Secretaria
FABIANO BUROCK FREICHO
Diretor de Recursos Humanos
18 - Diário do Poder Legislativo
Vitória-ES, quarta-feira, 14 de agosto de 2013
SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
14 DE AGOSTO (QUARTA-FEIRA)
9 horas – Sessão Ordinária
Local: Plenário Dirceu Cardoso
17 horas – Audiência Pública para discutir o
tema:
“Dependência Química,
Prevenção,
Acolhimento, Tratamento e Apresentação Rede
Abraço”
Proponente: Comissão de Política sobre Drogas
Local: Plenário da Câmara Municipal de
Mantenópolis
19h30 – Audiência Pública para discutir
proposições para reduzir a criminalidade na
região de Jacaraípe
Proponente: Frente Parlamentar em Defesa do
Estado Presente
Local: Paróquia São Pedro de Jacaraípe – Rua Goiás,
n°10, Jacaraípe, Serra.
15 DE AGOSTO (QUINTA-FEIRA)
Proponente: Deputado Doutor Hércules (PMDB)
Local: Plenário Dirceu Cardoso
16 DE AGOSTO (SEXTA-FEIRA)
8 às 13 horas – Audiência Pública para
apresentação do PL Nº5.807/2013 – Novo Código
de Mineração
Requerente: Deputada federal Rose de Freitas
(PMDB)
Local: Plenário Dirceu Cardoso
8 às 10 horas – Cessão de Espaço: Reunião da
Associação dos Servidores do Ministério Público
Local: Auditório Hermógenes Lima da Fonseca
Secretaria de Comunicação Social
Assembleia Legislativa do Espírito Santo (Ales)
www.al.es.gov.br
www.facebook.com/parlamentocapixaba
www.twitter.com/assembleia_es
(27) 3382-3507 / 3382-3550
19 horas – Sessão Especial para promoção de
debates e palestras sobre políticas públicas de
transplantes - Cidot
PROGRAMAÇÃO - QUARTA-FEIRA - 07.08.13
HORA
07H30
08H00
08H20
OBSERVAÇÃO
PROGRAMAS
TEMA
ESPAÇO PARCERIA
STJ – STJ 25 ANOS
DIVERSOS
PANORAMA
TELEJORNAL TERÇAFEIRA
ESPAÇO PARCERIA
TSE: BRASIL ELEITOR
DIVERSOS
ENTREVISTADOS
DIVERSOS
Vitória-ES, quarta-feira, 14 de agosto de 2013
Diário do Poder Legislativo - 19
SESSÃO ORDINÁRIA
REPERCUSSÃO
TRABALHOS DO
LEGISLATIVO ESTADUAL
MUNICÍPIOS CAPIXABAS
CONCEIÇÃO DA BARRA
ESPAÇO PARCERIA
MPF: INTERESSE PÚBLICO
DIVERSOS
ASSEMBLEIA DO CAMPO
QUALIDADE DO CAFÉ
EVAIR VIEIRA DE MELO,
DIRETOR-PRESIDENTE DO
INCAPER
OPINIÃO
RELAÇÕES DE CONSUMO
E E-COMMERCE NAS
REDES SOCIAIS
FERNANDO MENDES,
ESPECIALISTA EM MÍDIAS
SOCIAIS
PANORAMA
TELEJORNAL TERÇAFEIRA
DIVERSOS
BIOGRAFIA
HOMERO MASSENA
KLEBER GÂLVEAS, ARTISTA
PLÁSTICO
AÇÃO PARLAMENTAR
ATIVIDADE
PARLAMENTAR
JAMIR MALINI, DEPUTADO
ESTADUAL
SESSÃO ORDINÁRIA
TRABALHOS DO
LEGISLATIVO ESTADUAL
ES EM DEBATE
AUTOESTIMA X
VAIDADE SEM LIMITES
DR. ARIOSTO SANTOS –
CIRURGIÃO PLÁSTICO E
ANGELITA SCÁRDUA PSICÓLOGA
UM DEDO DE PROSA
PRODUÇÃO LITERÁRIA
CAPIXABA
DANIEL VILELA
ESPAÇO PARCERIA
MPF: INTERESSE PÚBLICO
DIVERSOS
ASSEMBLEIA DO CAMPO
QUALIDADE DO CAFÉ
EVAIR VIEIRA DE MELO,
DIRETOR-PRESIDENTE DO
INCAPER
20H00
MUNICÍPIOS CAPIXABAS
CONCEIÇÃO DA BARRA
DIVERSOS
20H30
ESPAÇO PARCERIA
FIOCRUZ – CIÊNCIA E
LETRAS
ESPECIAL
FOTOJORNALISMO
PERSONALIDADES
MARIEN CALIXTE,
JORNALISTA
AO VIVO
09H00
12H00
12H30
13H00
13H30
14H00
14H15
14H30
15H00
REPRISE
(QUARTA)
18H00
18H30
19H00
19H30
21H00
21H30
22H00
22H15
ESPAÇO PARCERIA
MPT – TRABALHO LEGAL
CLT, PRINCIPAL
CONJUNTO DE LEIS
TRABALHISTAS
PANORAMA
TELEJORNAL QUARTAFEIRA
ESPAÇO PARCERIA
MP COM VOCÊ
OPINIÃO
22H45
23H15
AÇÃO PARLAMENTAR
MEIO AMBIENTE E
CAUSAS SUSTENTÁVEIS
DIVERSOS
DIVERSOS
DR. HERMES ZANETTI,
PROMOTOR DE JUSTIÇA
RELAÇÕES DE CONSUMO
E E-COMMERCE NAS
REDES SOCIAIS
FERNANDO MENDES,
ESPECIALISTA EM MÍDIAS
SOCIAIS
ATIVIDADE
JAMIR MALINI, DEPUTADO
ESTADUAL
ES EM DEBATE
AUTOESTIMA X
VAIDADE SEM LIMITES
ESPAÇO PARCERIA
TV CÂMARA – MEMÓRIA
POLÍTICA
ALMINO AFFONSO
23H45
00H15
DIVERSOS
DR. ARIOSTO SANTOS –
CIRURGIÃO PLÁSTICO E
ANGELITA SCÁRDUA –
PSICÓLOGA
20 - Diário do Poder Legislativo
ATAS DAS SESSÕES E DAS REUNIÕES
PARLAMENTARES
DÉCIMA
SESSÃO
EXTRAORDINÁRIA DA TERCEIRA
SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA
DÉCIMA
SÉTIMA
LEGISLATURA,
REALIZADA EM 06 DE AGOSTO DE
2013.
(De acordo com o registrado no painel
eletrônico, para ensejar o início da
sessão, comparecem os Senhores
Deputados
Claudio Vereza, Dary
Pagung, Doutor Hércules, Elcio
Alvares, Freitas, Genivaldo Lievore,
Gildevan Fernandes, Gilsinho Lopes,
Jamir Malini, Janete de Sá, José
Esmeraldo, Lúcia Dornellas, Marcos
Mansur, Roberto Carlos, Rodrigo
Coelho, Sandro Locutor, Sérgio
Borges, Solange Lube e Theodorico
Ferraço)
O
SR.
PRESIDENTE
–
(THEODORICO FERRAÇO) – Havendo
número legal e invocando a proteção de Deus,
declaro aberta a sessão.
(Assume a 1.ª Secretaria a
Senhora Deputada Solange Lube
e a 2.ª Secretaria o Senhor
Deputado Roberto Carlos)
O
SR.
PRESIDENTE
–
(THEODORICO FERRAÇO) – Convido o
Senhor Deputado Roberto Carlos a proceder à
leitura de um versículo da Bíblia.
(O Senhor Deputado Roberto
Carlos lê João, 13:34)
O
SR.
PRESIDENTE
–
(THEODORICO FERRAÇO) – Hoje, esta
Casa mostrou um amor muito grande aos
Vitória-ES, quarta-feira, 14 de agosto de 2013
nossos servidores pela sua valorização, com os
aplausos do nosso sindicato que está presente.
Convido o Senhor 2.º Secretário a
proceder à leitura da ata da nona sessão
extraordinária, realizada em 06 de agosto de
2013. (Pausa)
(O Senhor 2.º Secretário
procede à leitura da ata)
O
SR.
PRESIDENTE
–
(THEODORICO FERRAÇO) – Aprovada a
ata como lida. (Pausa)
Convido a Senhora 1.ª Secretária a
proceder à leitura do Expediente.
A SR.ª 1.ª SECRETÁRIA lê:
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E
JUSTIÇA, SERVIÇO PÚBLICO E
REDAÇÃO
PARECER N.º 256/2013
RELATÓRIO
O Projeto de Lei Complementar nº
35/2013, de autoria da Mesa Diretora, que
institui a modalidade de remuneração por
subsídio para os servidores titulares dos cargos
de provimento efetivo da Assembleia
Legislativa do Estado do Espírito Santo – Ales,
altera a tabela de vencimento dos cargos da
Ales e dá outras providências, foi lido na
Sessão Ordinária do dia 05.8.2013 e publicado
no Diário do Poder Legislativo do dia
06.8.2013, às páginas 01 a 13.
Tendo sido o requerimento para sua
tramitação em urgência aprovado na Sessão
Ordinária de 06.8.2013, o Projeto de Lei
Complementar nº 35/2013 foi inserido na
Ordem do Dia da Sessão Extraordinária de
06.8.2013 recebendo, a partir de então, o
parecer oral da Comissão de Constituição e
Justiça, Serviço Público e Redação pela
constitucionalidade e legalidade com adoção
de emendas apresentadas pela Mesa Diretora, e
os pareceres orais da Comissão de Defesa da
Cidadania e dos Direitos Humanos; da
Vitória-ES, quarta-feira, 14 de agosto de 2013
Comissão de Finanças, Economia, Orçamento,
Fiscalização, Controle e Tomada de Contas e
da Mesa Diretora, todos pela aprovação com
adoção das emendas apresentadas na Comissão
de Justiça.
Concluído o exame técnico, foi
colocado o Projeto de Lei Complementar nº
35/2013 à apreciação do Plenário que o
aprovou na forma do parecer oral da Comissão
de Justiça. Por ter sido aprovado com emendas,
o Projeto veio a esta Comissão para elaboração
de sua Redação Final, na forma do artigo 212
do Regimento Interno.
Este é o Relatório.
PARECER DO RELATOR
O Regimento Interno determina que a
proposição aprovada com emenda ou com
flagrante desrespeito às normas gramaticais e
de técnica legislativa seja submetida à nova
votação. Cabe o exame a esta Comissão.
O Projeto de Lei Complementar nº
35/2013 foi aprovado pelo Plenário com a
adoção das emendas apresentadas na comissão
de Justiça pela Mesa Diretora, com as
seguintes redações:
EMENDA MODIFICATIVA Nº 01 AO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº
35/2013
Altera os artigos 8º e 14 do
Projeto de Lei Complementar nº
35, publicado no Diário do
Poder Legislativo – DPL de
06.08.2013.
Art. 1º Fica acrescido ao artigo 8º do
Projeto de Lei Complementar nº 35, publicado
no DPL de 06.08.2013, o § 5º, com a seguinte
redação:
“Art. 8º (...)
(...)
Diário do Poder Legislativo - 21
§ 5º O servidor público
estabilizado por força do artigo
19 do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias da
Constituição
Federal
será
enquadrado com os mesmos
critérios utilizados para o
enquadramento
inicial
do
pessoal efetivo.”
Art. 2º O caput do artigo 14 do Projeto
de Lei Complementar nº 35, publicado no DPL
de 06.08.2013, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 14. O desenvolvimento na
carreira do servidor público
efetivo da Ales ou estabilizado
por força do artigo 19 do Ato das
Disposições
Constitucionais
Transitórias da Constituição
Federal
que
optar
pela
modalidade de remuneração por
subsídio processar-se-á por
progressão e promoção, que
deverão considerar antiguidade
na carreira, o mérito funcional e
a qualificação profissional, na
forma e condições estabelecidas
por meio de Resolução.
(...)” (NR)
EMENDA MODIFICATIVA Nº 02 AO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº
35/2013
Altera o Anexo VI do Projeto de
Lei Complementar nº 35,
publicado no Diário do Poder
Legislativo
–
DPL
de
06.08.2013.
Art. 1º O Anexo VI do Projeto de Lei
Complementar nº 35, publicado no DPL de
06.08.2013, passa a vigorar com a seguinte
redação:
22 - Diário do Poder Legislativo
Vitória-ES, quarta-feira, 14 de agosto de 2013
ANEXO VI
Tabela de vencimento dos cargos efetivos, a vigorar a partir de 1º.06.2013, a que se refere o artigo 11
Tabela de Vencimento dos cargos efetivos a partir de 1º de junho de 2013.
Referências
CARGO
Classes
A
B
C
D
E
Adjunto
12.602,10
3ª Categoria
11.972,00
Procurador
2ª Categoria
11.373,40
1ª Categoria
10.804,73
IV
11.043,42
III
9.497,34
Consultor Parlamentar
Temático
II
8.167,71
I
7.024,23
III
9.241,45 9.576,63 9.923,97 10.283,91 10.656,90
Analista em
Tecnologia da
II
7.462,84 7.733,51 8.014,00
8.304,66 8.605,87
Informação
I
6.026,54 6.245,12 6.471,62
6.706,35 6.949,58
Revisor
9.241,45 9.576,63 9.923,97 10.283,91 10.656,90
Taquígrafo
II
7.462,84 7.733,51 8.014,00
8.304,66 8.605,87
Parlamentar
I
6.026,54 6.245,12 6.471,62
6.706,35 6.949,58
III
9.241,45 9.576,63 9.923,97 10.283,91 10.656,90
Analista em
II
7.462,84 7.733,51 8.014,00
8.304,66 8.605,87
Comunicação Social
I
6.026,54 6.245,12 6.471,62
6.706,35 6.949,58
III
5.701,98 5.908,78 6.123,09
6.345,17 6.575,31
Técnico em
Tecnologia da
II
4.604,57 4.771,58 4.944,64
5.123,98 5.309,82
Informação
I
3.724,15 3.859,23 3.999,20
4.144,25 4.287,89
III
5.701,98 5.908,78 6.123,09
6.345,17 6.575,31
Técnico em
II
4.604,57 4.771,58 4.944,64
5.123,98 5.309,82
Comunicação Social
I
3.724,15 3.859,23 3.999,20
4.144,25 4.287,89
III
5.701,98 5.908,78 6.123,09
6.345,17 6.575,31
Técnico Legislativo
II
4.604,57 4.771,58 4.944,64
5.123,98 5.309,82
Sênior
I
3.724,15 3.859,23 3.999,20
4.144,25 4.287,89
III
3.193,11 3.308,92 3.428,93
3.553,30 3.682,17
Técnico Legislativo
II
2.578,56 2.672,08 2.769,00
2.869,43 2.973,50
Júnior
I
2.082,29 2.157,81 2.236,08
2.317,18 2.401,22
F
11.043,42
8.918,00
7.201,64
11.043,42
8.918,00
7.201,64
11.043,42
8.918,00
7.201,64
6.813,79
5.502,41
4.443,41
6.813,79
5.502,41
4.443,41
6.813,79
5.502,41
4.443,41
3.815,72
3.081,35
2.488,31’
Vitória-ES, quarta-feira, 14 de agosto de 2013
EMENDA Nº 03 AO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º
035/2013
- Fica acrescido ao artigo 5º do Projeto
de Lei Complementar nº 035/2013, de autoria da Mesa
Diretora, mais um parágrafo com a seguinte redação,
remunerando-se o atual parágrafo único para § 1º:
“Art. 5º (...)
§ 1º (...)
§ 2º Não será devida a gratificação de
produtividade prevista no § 1º do
artigo 27 da Lei Complementar nº 287,
de 14 de junho de 2004, com redação
dada pela Lei Complementar nº 586,
de 14 de janeiro de 2011, aos
procuradores
optantes
pela
modalidade de remuneração por
subsídio, aplicando-lhes, no entanto,
suas regras como forma de apuração
de produtividade para os efeitos do
disposto no § 2º do mencionado
dispositivo legal, bem como para
responsabilização
funcional,
nos
termos do que dispuser a respectiva
regulamentação.
EMENDA Nº 04 AO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º
035/2013
- O artigo 10 do Projeto de Lei Complementar
nº 035/2013, de autoria da Mesa Diretora, passa a ter a
seguinte redação:
Art. 10. Os servidores que não
exercerem o direito de opção, que lhes
é assegurado pelo artigo 7º desta Lei
Complementar,
permanecerão
remunerados pela modalidade de
remuneração por vencimentos, sendolhes
assegurado
o
regime
remuneratório atual estabelecido nos
termos da Lei Complementar nº.
46/1994 e, no caso dos procuradores,
também da Lei Complementar nº
287/2004 e suas respectivas e
posteriores alterações.
EMENDA Nº 05 AO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º
035/2013
- Ficam suprimidos o cargo de procurador e as
respectivas classes, referencias e valores previstos no
Anexo VI a que se refere o artigo 11 do Projeto de Lei
Diário do Poder Legislativo - 23
Complementar nº 035/2013, de autoria da Mesa
Diretora.
Com base no artigo 215 do Regimento Interno
e em atenção ao disposto na Lei Complementar Federal
nº 95/98, alterada pela Lei Complementar Federal nº
107/01, e nas Normas para Padronização dos Atos
Legislativos estabelecidas pela Secretaria Geral da
Mesa, sugerimos à matéria aprovada as alterações a
seguir destacadas em vermelho.
Dessa forma, sugerimos aos membros da
Comissão a adoção do seguinte:
REDAÇÃO FINAL DO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 35/13
Institui a modalidade de remuneração
por subsídio para os servidores titulares
dos cargos de provimento efetivo da
Assembleia Legislativa do Estado do
Espírito Santo – Ales, altera a tabela de
vencimento dos cargos da Ales e dá
outras providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO
DO ESPÍRITO SANTO
DECRETA:
Art. 1º Fica instituída, nos termos desta Lei
Complementar, a modalidade de remuneração por
subsídio para os servidores titulares dos cargos de
provimento efetivo da Assembleia Legislativa do
Estado do Espírito Santo – Ales, organizados em
carreira, nos termos dos §§ 4º e 8º do artigo 39 da
Constituição da República Federativa do Brasil.
Art. 2º Para efeitos desta Lei Complementar,
considera-se:
I - cargo público: unidade indivisível,
criado por lei, com denominação,
atribuições
e
responsabilidades
próprias, com número de vagas
determinadas, provido e exercido por
titular na forma que a lei estabelecer;
II - cargo de provimento efetivo: cargo
provido por meio de concurso público
de provas ou de provas e títulos;
III - cargo de provimento em
comissão: cargo de livre nomeação e
exoneração, com atribuições de
direção, chefia ou assessoramento;
IV - classe: símbolo indicativo da
posição vertical do servidor na carreira
e do respectivo padrão de vencimento
24 - Diário do Poder Legislativo
ou subsídio, representado por números
romanos de “I” a “IV”, conforme o
caso;
V - referência: símbolo indicativo da
posição horizontal do servidor na
carreira e do respectivo padrão de
vencimento ou subsídio, relativo à
antiguidade e ao mérito no cargo,
representado, quanto às tabelas de
vencimento, por letras maiúsculas de
“A” a “F” e, quanto às tabelas de
subsídio, por números arábicos de “1”
a “15”;
VI - padrão: vencimento ou subsídio
correspondente a uma classe e a uma
referência;
VII - carreira: disposição do cargo em
uma série de classes e referências,
escalonadas em função do mérito e da
antiguidade do servidor no exercício
das funções do cargo;
VIII - avaliação de desempenho:
instrumento de averiguação do
desempenho individual do servidor
efetivo;
IX - promoção: instituto de
desenvolvimento funcional de servidor
titular de cargo efetivo por meio do
qual ocorre a passagem de uma classe
para outra na estrutura de uma carreira;
X - progressão: instituto de
desenvolvimento funcional de servidor
titular de cargo efetivo por meio do
qual ocorre a passagem de uma
referência para outra na estrutura de
uma carreira;
XI - enquadramento: adequação do
cargo de provimento efetivo anterior à
nova situação estabelecida por lei;
XII - remuneração por vencimento:
forma remuneratória que possibilita o
pagamento de parcela mensal,
acrescida de todas as vantagens
pecuniárias previstas em lei a que o
servidor faça jus pela contraprestação
do trabalho;
XIII - remuneração por subsídio:
forma remuneratória que estipula o
pagamento mensal de parcela única,
vedado o acréscimo de qualquer
Vitória-ES, quarta-feira, 14 de agosto de 2013
gratificação, adicional, abono, prêmio,
verba de representação, ou outra
espécie remuneratória, nos termos dos
§§ 4º e 8º do artigo 39 da Constituição
da República Federativa do Brasil;
XIV - amplitude da tabela salarial:
diferença percentual entre o maior
valor da tabela de subsídio da carreira
e o respectivo valor inicial.
Art. 3º A tabela de subsídio dos cargos que
compõem o quadro de servidores efetivos da Ales fica
instituída, ressalvado o disposto no artigo 4º, nos
termos dos Anexos I e II desta Lei Complementar.
§ 1º Os efeitos financeiros da tabela de
subsídio constante do Anexo I retroagem à data de
1º.8.2013, na forma do § 2º do artigo 7º.
§ 2º A tabela de subsídio constante do Anexo
II passa a vigorar a partir de 1º.01.2014.
Art. 4º A tabela de subsídio do cargo de
Consultor da Ales, referida no artigo 11 da Resolução
nº 1.558, de 1º.11.1990, passa a vigorar conforme os
Anexos III e IV desta Lei Complementar.
§ 1º Os efeitos financeiros da tabela de
subsídio constante do Anexo III retroagem à data de
1º.8.2013, na forma do § 2º do artigo 7º.
§ 2º A tabela de subsídio constante do Anexo
IV passa a vigorar a partir de 1º.01.2014.
Art. 5º O subsídio de que trata esta Lei
Complementar será fixado em parcela única, vedado o
acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono,
prêmio e verba de representação ou outra espécie
remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o
disposto no artigo 37, incisos X e XI e artigo 39, § 3º,
todos da Constituição da República Federativa do
Brasil.
§ 1º Excetuam-se da regra prevista no caput as
parcelas de caráter eventual, a gratificação pelo
exercício de função gratificada, a gratificação por
exercício de cargo em comissão, a gratificação especial
de participação em comissão de licitação e de pregão e
as parcelas de caráter indenizatório.
§ 2º Não será devida a gratificação de
produtividade prevista no § 1º do artigo 27 da Lei
Complementar nº 287, de 14.6.2004, com redação dada
pela Lei Complementar nº 586, de 14.01.2011, aos
procuradores
optantes
pela
modalidade
de
remuneração por subsídio, aplicando-lhes, no entanto,
suas regras como forma de apuração de produtividade
para os efeitos do disposto no § 2º do mencionado
Vitória-ES, quarta-feira, 14 de agosto de 2013
dispositivo legal, bem como para responsabilização
funcional, nos termos do que dispuser a respectiva
regulamentação.
Art. 6º Os servidores titulares de cargos
efetivos da Ales que optarem pela modalidade de
remuneração por subsídio, na forma instituída por esta
Lei Complementar, terão suas carreiras estruturadas
em 04 (quatro) classes, cada uma com 15 (quinze)
referências, conforme disposto nos Anexos I a IV.
§ 1º A diferença percentual entre os padrões de
subsídio de cada classe será:
I - de 15% (quinze por cento), entre a
classe I e a classe II;
II - de 10% (dez por cento), entre a
classe II e a classe III;
III - de 5% (cinco por cento), entre a
classe III e a classe IV.
§ 2º A diferença percentual entre o padrão de
subsídio de uma referência para a seguinte variará
entre 2% (dois por cento) e 3% (três por cento).
§ 3º A amplitude das carreiras será de até
100% (cem por cento).
§ 4º Excetuam-se da regra do caput os
servidores titulares do cargo de Procurador – cuja
carreira permanece organizada em 04 (quatro) classes
sem referências, na forma da Lei Complementar nº
287/04, o servidor titular do cargo de Consultor,
referido no artigo 11 da Resolução nº 1.558/90, cuja
estrutura seguirá o modelo descrito nos Anexos III e
IV, bem como os servidores que não optarem pela
modalidade de remuneração por subsídio.
Art. 7º Fica assegurado aos servidores
nomeados até a data de publicação desta Lei
Complementar o direito de optar, a qualquer momento
e de forma irretratável, pela modalidade de
remuneração por subsídio.
§ 1º Os efeitos financeiros da opção de que
trata o caput ocorrerão a partir do 1º (primeiro) dia do
mês seguinte ao da opção, observado o disposto no §
2º.
Diário do Poder Legislativo - 25
§ 4º A relação de optantes será publicada no
Diário do Poder Legislativo do Estado.
§ 5º Em qualquer caso, o primeiro pagamento
na modalidade subsídio ocorrerá no 1º (primeiro) mês
subsequente à publicação do respectivo ato de
enquadramento, respeitado o disposto nos §§ 1º e 2º.
§ 6º A opção de que trata o caput implica
renúncia ao modelo de remuneração por vencimento,
inclusive às vantagens pessoais, adicionais, prêmios,
verbas de representação, estabilidade financeira,
ficando absorvidas pelo subsídio.
§ 7º A opção de que trata o caput implica
renúncia ao benefício de incentivo educacional, de que
trata a Lei nº 8.950, de 14.7.2008, podendo o servidor
utilizar o título acadêmico apresentado para sua
obtenção para fins de enquadramento, na forma do
artigo 9º.
Art. 8º O servidor efetivo que exercer a opção,
na forma do artigo 7º, será enquadrado nas classes e
nas referências da tabela de subsídio, observando o
tempo de serviço público prestado na Ales, na forma
do Anexo V desta Lei Complementar.
§ 1º O tempo de serviço dos servidores de que
trata o caput será o apurado até o último dia do mês
anterior ao da respectiva opção.
§ 2º Excetua-se da apuração da contagem do
tempo de serviço de que trata o caput o período de
afastamento não remunerado.
§ 3º O servidor de que trata o caput será
enquadrado verticalmente, no mínimo, na classe
correspondente à categoria que se encontra no
momento da opção.
§ 4º O servidor cuja posição na carreira não for
alterada na ocasião do enquadramento e na data de
entrada em vigor desta Lei Complementar estiver
estagnado na carreira a mais de 10 (dez) anos, sem
obter qualquer desenvolvimento funcional, seja por
progressão funcional, seja por promoção, fará jus ao
enquadramento na classe imediatamente superior à
indicada pelos critérios estabelecidos neste artigo.
§ 2º Se a opção de que trata o caput ocorrer até
31.12.2013, seus efeitos financeiros retroagirão à data
de 1º.8.2013.
§ 5º O servidor público estabilizado por força
do artigo 19 do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias da Constituição Federal será enquadrado
com os mesmos critérios utilizados para o
enquadramento inicial do pessoal efetivo.
§ 3º A opção a que se refere o caput deverá ser
realizada por meio de termo de opção junto à Diretoria
de Recursos Humanos da Ales.
Art. 9º Para efeitos do enquadramento, poderá
(ão) ainda ser considerado (s), para o servidor ativo e
estável, o (s) título (s) acadêmico (s) de grau de
26 - Diário do Poder Legislativo
instrução superior ao exigido para o cargo ocupado, no
limite de até 02 (dois) títulos.
§ 1º Poderá ser acrescida 01 (uma) referência
por cada título acadêmico, o qual deverá ser
apresentado pelo servidor no momento da opção pela
modalidade de remuneração por subsídio e possuir
correlação com as áreas de interesse do Poder
Legislativo.
§ 2º É vedada a utilização de mais de um título
de igual grau de instrução para os fins de
enquadramento de que trata este artigo.
§ 3º Os cursos de nível médio, médio-técnico,
graduação e pós-graduação strictu sensu, apresentados
para fins de enquadramento, deverão ter o
reconhecimento do Ministério da Educação – MEC, ser
ministrados por entidades oficialmente reconhecidas e
comprovados mediante apresentação de diploma ou
certidão de conclusão do curso acompanhada do
respectivo histórico escolar, em cópia autenticada em
cartório, sendo necessária a revalidação, por instituição
de ensino superior no Brasil, no caso de títulos
referentes a cursos concluídos no exterior.
§ 4º Para comprovação da conclusão de curso
de pós-graduação lato sensu em nível de
especialização, o servidor deverá apresentar diploma
ou certificado de conclusão de curso acompanhado do
respectivo histórico escolar, em cópia autenticada em
cartório, emitido por entidade oficialmente reconhecida
pelo MEC, cumpridas as formalidades exigidas pela
legislação pertinente.
§ 5º Os títulos computados para efeito do
enquadramento de que trata este artigo não poderão ser
utilizados para fins de progressão ou de promoção de
que trata o artigo 14 desta Lei Complementar.
§ 6º A Escola do Legislativo manifestar-se-á
acerca da pertinência dos cursos apresentados para os
fins deste artigo com as áreas de interesse do Poder
Legislativo.
Art. 10. Os servidores que não exercerem o
direito de opção, que lhes é assegurado pelo artigo 7º
desta Lei Complementar, permanecerão remunerados
pela modalidade de remuneração por vencimentos,
sendo-lhes assegurado o regime remuneratório atual
estabelecido nos termos da Lei Complementar nº 46,
de 31.01.1994, e, no caso dos procuradores, também da
Lei Complementar nº 287/04 e suas respectivas e
posteriores alterações.
Vitória-ES, quarta-feira, 14 de agosto de 2013
Parágrafo único. Os efeitos financeiros da
tabela de vencimento referida no caput retroagem à
data de 1º.6.2013.
Art. 12. A tabela de vencimento do cargo de
Consultor, referida no artigo 11 da Resolução nº
1.558/90, passa a vigorar conforme o Anexo VII desta
Lei Complementar.
Parágrafo único. Os efeitos financeiros da
tabela de vencimento referida no caput retroagem à
data de 1º.6.2013.
Art. 13. A estrutura da carreira dos titulares de
cargos de provimento efetivo que não optarem pela
remuneração por subsídio, na forma do artigo 7º,
continuará regida pela Resolução n.º 2.890, de
23.12.2010.
§ 1º A denominação “Categoria”, indicativa da
posição vertical nas tabelas de vencimento, na forma
da Resolução n.º 2.890/10, passa a se denominar
“Classe”.
§ 2º A denominação “Nível”, indicativa da
posição horizontal nas tabelas de vencimento, na forma
da Resolução n.º 2.890/10, passa a se denominar
"Referência".
Art. 14. O desenvolvimento na carreira do
servidor público efetivo da Ales ou estabilizado por
força do artigo 19 do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias da Constituição Federal
que optar pela modalidade de remuneração por
subsídio processar-se-á por progressão e promoção,
que deverão considerar antiguidade na carreira, o
mérito funcional e a qualificação profissional, na forma
e condições estabelecidas por meio de Resolução.
§ 1º A Resolução referida no caput deverá
instituir avaliação de desempenho funcional dos
servidores da Ales, definindo os critérios, as condições
e os procedimentos da avaliação, observados, em
qualquer caso, os seguintes fatores de avaliação:
I - assiduidade e pontualidade;
II - qualidade e produtividade;
III - qualificação técnica;
IV - cooperação e relacionamento
interpessoal; e
V - iniciativa.
Art. 11. A tabela de vencimento dos cargos
que compõem o quadro de servidores efetivos da Ales,
ressalvado o disposto no artigo 12, passa a vigorar
conforme o Anexo VI desta Lei Complementar.
§ 2º A Resolução referida no caput garantirá
ao servidor que exercer a opção pela modalidade de
remuneração por subsídio que sua 1ª (primeira)
Vitória-ES, quarta-feira, 14 de agosto de 2013
Diário do Poder Legislativo - 27
progressão pelo critério da antiguidade – que suceder a
opção – ocorrerá quando completado o tempo de
serviço que faltava, na data de opção, para
enquadramento na referência imediatamente posterior.
Art. 18. Os servidores efetivos que
ingressarem no quadro de pessoal da Ales após a
vigência desta Lei Complementar serão remunerados,
obrigatoriamente, por subsídio.
§ 3º A Resolução referida no caput garantirá
ao servidor que exercer a opção pela modalidade de
remuneração por subsídio que sua 1ª (primeira)
promoção – que suceder a opção – ocorrerá, no
mínimo, quando completado o tempo de serviço que
faltava, na data de opção, para enquadramento na
classe imediatamente superior.
Parágrafo único. A nomeação para os cargos
de provimento efetivo da Ales dar-se-á na classe I,
referência 1, de cada carreira, mediante concurso
público,
observada
a
tabela
de
subsídio
correspondente.
§ 4º O servidor que, no enquadramento de que
trata esta Lei Complementar, não sofrer alteração de
sua posição vertical na carreira fará jus a evoluir uma
classe quando, em até 5 (cinco) anos contados a partir
da publicação desta Lei Complementar, completar 10
(dez) anos sem obter qualquer desenvolvimento
funcional, seja por progressão funcional, seja por
promoção.
§ 5º É vedada a acumulação das promoções de
que tratam os §§ 3º e 4º deste artigo.
§ 6º Os procedimentos de desenvolvimento
funcional instituídos pela Resolução de que trata o
caput, fundamentados na antiguidade na carreira, no
mérito funcional e na qualificação profissional, serão
aplicados aos servidores que permanecerem
remunerados por vencimento, na forma e condições
estabelecidas por meio de Resolução.
Art. 15. A progressão e a promoção não
poderão ocorrer durante o estágio probatório do
servidor.
Parágrafo único. O servidor que for aprovado
no estágio probatório fará jus a evoluir, na data da
aprovação, 01 (uma) referência na classe inicial, bem
como a considerar o período de estágio probatório para
fins de cumprimento do interstício de promoção,
observadas as normas contidas em lei e em resolução.
Art. 16. Os Atos concessivos da progressão e
da promoção serão publicados no Diário do Poder
Legislativo.
Art. 19. A tabela de vencimento dos cargos
comissionados da Secretaria da Ales passa a vigorar
conforme o Anexo VIII desta Lei Complementar.
Parágrafo único. Os efeitos financeiros da
tabela de vencimento referida no caput retroagem à
data de 1º.6.2013.
Art. 20. A tabela de vencimento dos cargos
comissionados que compõem o Grupo Específico de
Apoio às Atividades de Representação PolíticoParlamentar da Ales passa a vigorar conforme o Anexo
IX desta Lei Complementar.
Parágrafo único. Os efeitos financeiros da
tabela de vencimento referida no caput retroagem à
data de 1º.6.2013.
Art. 21. Ficam extintos do quadro que compõe
o Grupo Específico de Apoio às Atividades de
Representação Político-Parlamentar, na forma da
Resolução Ales nº 1.905, de 11.12.1998, os cargos de
Auxiliar de Gabinete de Representação Parlamentar e
de Agente de Gabinete de Representação Parlamentar.
Art. 22. O cargo de Analista Legislativo da
Ales cuja carreira está organizada nas categorias de
Analista Legislativo I (primeira classe), Analista
Legislativo II (segunda classe), Analista Legislativo III
(terceira classe) e Especialista em Políticas Públicas
(quarta classe) passa a denominar-se Consultor
Parlamentar Temático.
Parágrafo único. Os efeitos financeiros da
progressão e da promoção retroagirão ao dia de início
do período aquisitivo subsequente.
§ 1º O servidor titular do cargo de Consultor
Parlamentar Temático que não optar pela modalidade
de remuneração por subsídio continuará a ter sua
carreira estruturada em 04 (quatro) classes sem
referências, conforme Anexo VI desta Lei
Complementar.
Art. 17. Aplicar-se-á à carreira de Procurador,
regulamentada pela Lei Complementar nº 287/04, a
avaliação de desempenho e o desenvolvimento
funcional por promoção referidos no artigo 14, bem
como o enquadramento referido no artigo 8º desta Lei
Complementar.
§ 2º O servidor titular do cargo de Consultor
Parlamentar Temático que optar pela modalidade de
remuneração por subsídio terá sua carreira estruturada
em 04 (quatro) classes e 15 (quinze) referências (em
cada classe), conforme Anexos I e II desta Lei
Complementar.
28 - Diário do Poder Legislativo
Vitória-ES, quarta-feira, 14 de agosto de 2013
Art. 23. Os Taquígrafos Parlamentares
Revisores que optarem pela modalidade de
remuneração por subsídio continuarão a exercer as
atividades de revisão até que Resolução da Ales
promova as adequações necessárias a seu Plano de
Cargos e Carreiras.
âmbito do Poder Legislativo, observadas as normas
previstas na Lei Federal nº 11.788, de 25.9.2008.
Art. 24. Aplicam-se as normas desta Lei
Complementar, no que couber, aos servidores da Ales
aposentados, assim como aos pensionistas dependentes
de ex-servidores em idêntica condição, desde que
abrangidos pelo disposto no artigo 7º da Emenda
Constitucional nº 41, de 19.12.2003.
Art. 28. A Mesa Diretora da Ales, no prazo de
até 180 (cento e oitenta) dias, elaborará um projeto de
reestruturação administrativa revisando atribuições,
dimensionamento e modelo de gestão da Ales.
Parágrafo único. Os reajustes estabelecidos
em decorrência das novas tabelas de vencimento e
subsídio serão estendidos, na forma da lei, aos inativos
e pensionistas da Ales.
Art. 25. Ao vencimento e ao subsídio dos
cargos da Ales será assegurada a revisão geral anual,
sempre na mesma data e sem distinção de índices, na
forma do inciso X do artigo 37 da Constituição
Federal, tendo como base para a revisão, no mínimo, o
índice oficial de inflação do ano anterior.
Art. 26. Ficam criadas 10 (dez) vagas de
estágio de complementação educacional na Secretaria
da Ales, cuja admissão far-se-á mediante processo
seletivo, conforme Ato da Mesa Diretora que instituirá
nova regulamentação sobre o estágio educacional no
Art. 27. Resolução específica disporá sobre
adequações que se fizerem necessárias às normas
internas da Ales, nos termos desta Lei Complementar.
Art. 29. A Mesa Diretora da Ales reavaliará,
após a reforma de que trata o artigo 28, a estrutura
remuneratória dos cargos de Analista em Tecnologia
da Informação, de Analista de Comunicação Social e
de Taquígrafo Parlamentar, que compõem o quadro de
nível superior da Ales.
Art. 30. As despesas decorrentes da aplicação
desta Lei Complementar correrão por conta de
dotações próprias, previstas no orçamento da Ales.
Parágrafo único. Na ocorrência de situações
que afetem negativamente a arrecadação da receita
estadual, que ponham em risco os limites de gasto com
pessoal estabelecidos na Lei de Responsabilidade
Fiscal, a Mesa Diretora adotará as providências
elencadas no artigo 169 da Constituição Federal.
Art. 31. Esta Lei Complementar entra em
vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos financeiros à data de 1º.6.2013.
Vitória-ES, quarta-feira, 14 de agosto de 2013
Diário do Poder Legislativo - 29
30 - Diário do Poder Legislativo
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ANEXO V
Critério para o enquadramento dos servidores efetivos que optarem pela modalidade de remuneração por
subsídio, a que se refere o artigo 8º.
ENQUADRAMENTO VERTICAL
TEMPO DE SERVIÇO
CLASSE
Até 10 anos
Acima de 10 anos até 20 anos
Acima de 20 anos até 30 anos
Acima de 30 anos
I
II
III
IV
ENQUADRAMENTO HORIZONTAL
TEMPO DE SERVIÇO
REFERÊNCIA
Até 03 anos
1
de 03 a 05 anos
2
de 05 a 07 anos
de 07 a 09 anos
3
4
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Diário do Poder Legislativo - 31
de 09 a 11 anos
de 11 a 13 anos
de 13 a 15 anos
de 15 a 17 anos
de 17 a 19 anos
de 19 a 21 anos
de 21 a 23 anos
de 23 a 25 anos
de 25 a 27 anos
de 27 a 29 anos
Acima de 29 anos
5
6
7
8
9
10
11
12
13
14
15
ANEXO VI
Tabela de vencimento dos cargos efetivos, a vigorar a partir de 1º.6.2013, a que se refere o artigo 11.
CARGO
Consultor
Parlamentar
Temático
Analista em
Tecnologia da
Informação
Taquígrafo
Parlamentar
Analista em
Comunicação
Social
Técnico em
Tecnologia da
Informação
Técnico em
Comunicação
Social
Técnico
Legislativo Sênior
Técnico
Legislativo Júnior
Tabela de Vencimento dos cargos efetivos a partir de 1º de junho de 2013.
Referências
Classes
A
B
C
D
E
IV
11.043,42
III
9.497,34
II
8.167,71
I
7.024,23
III
9.241,45
9.576,63
9.923,97
10.283,91 10.656,90
II
7.462,84
7.733,51
8.014,00
8.304,66
8.605,87
I
6.026,54
6.245,12
6.471,62
6.706,35
6.949,58
Revisor
9.241,45
9.576,63
9.923,97
10.283,91 10.656,90
II
7.462,84
7.733,51
8.014,00
8.304,66
8.605,87
I
6.026,54
6.245,12
6.471,62
6.706,35
6.949,58
III
9.241,45
9.576,63
9.923,97
10.283,91 10.656,90
II
7.462,84
7.733,51
8.014,00
8.304,66
8.605,87
I
6.026,54
6.245,12
6.471,62
6.706,35
6.949,58
III
5.701,98
5.908,78
6.123,09
6.345,17
6.575,31
II
4.604,57
4.771,58
4.944,64
5.123,98
5.309,82
I
3.724,15
3.859,23
3.999,20
4.144,25
4.287,89
III
5.701,98
5.908,78
6.123,09
6.345,17
6.575,31
II
4.604,57
4.771,58
4.944,64
5.123,98
5.309,82
I
3.724,15
3.859,23
3.999,20
4.144,25
4.287,89
III
5.701,98
5.908,78
6.123,09
6.345,17
6.575,31
II
4.604,57
4.771,58
4.944,64
5.123,98
5.309,82
I
3.724,15
3.859,23
3.999,20
4.144,25
4.287,89
III
3.193,11
3.308,92
3.428,93
3.553,30
3.682,17
II
2.578,56
2.672,08
2.769,00
2.869,43
2.973,50
I
2.082,29
2.157,81
2.236,08
2.317,18
2.401,22
F
11.043,42
8.918,00
7.201,64
11.043,42
8.918,00
7.201,64
11.043,42
8.918,00
7.201,64
6.813,79
5.502,41
4.443,41
6.813,79
5.502,41
4.443,41
6.813,79
5.502,41
4.443,41
3.815,72
3.081,35
2.488,31
ANEXO VII
Tabela de vencimento do cargo de consultor a vigorar a partir de 1º.6.2013, a que se refere o artigo 12.
CARGO
Consultor
CLASSE
IV
III
II
I
VALOR DO
VENCIMENTO
11.043,42
10.491,24
9.966,69
9.468,35
32 - Diário do Poder Legislativo
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ANEXO VIII
Tabela de vencimento dos cargos comissionados da Secretaria da Assembleia Legislativa a vigorar a partir
de 1º.6.2013, a que se refere o artigo 19.
CARGOS
DIRETOR GERAL
PROCURADOR GERAL
SECRETÁRIO GERAL DA MESA
SECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
SUBPROCURADOR GERAL
SUBDIRETOR
CHEFE DE GABINETE DA PRESIDÊNCIA
DIRETOR
COORDENADOR ESPECIAL
SUPERVISOR
ASSESSOR SÊNIOR
ASSESSOR JÚNIOR
VENCIMENTO
13.265,37
13.265,37
13.265,37
13.265,37
10.921,17
10.921,17
10.921,17
9.797,79
6.490,25
4.247,49
3.910,39
2.792,22
ANEXO IX
Tabela de vencimento dos cargos comissionados que compõem o Grupo Específico de Apoio às Atividades de
Representação Político-Parlamentar, a vigorar a partir de 1º.6.2013, a que se refere o artigo 20.
CARGOS
Supervisor Geral de Gabinete de Representação Parlamentar
Coordenador Geral de Gabinete de Representação Parlamentar
Subcoordenador de Gabinete de Representação Parlamentar
Técnico Sênior de Gabinete de Representação Parlamentar
Técnico Júnior de Gabinete de Representação Parlamentar
Assistente de Gabinete de Representação Parlamentar
Adjunto de Gabinete de Representação Parlamentar
PARECER N.º 256/2013
A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E
JUSTIÇA, SERVIÇO PÚBLICO E REDAÇÃO é
pela APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL do
Projeto de Lei Complementar n.º 035/2013 de autoria
da Mesa Diretora da ALES.
Plenário “Dirceu Cardoso”, em 06 de
agosto de 2013.
ELCIO ALVARES
Presidente/Relator
CLAUDIO VEREZA
LUZIA TOLEDO
JAMIR MALINI
LÚCIA DORNELLAS
SANDRO LOCUTOR
GILSINHO LOPES
VENCIMENTO
8.835,66
7.232,91
6.575,37
5.753,78
3.903,97
2.250,00
1.250,00
O SR. PRESIDENTE – (THEODORICO
FERRAÇO) – Parecer n.º 256/2013, da Comissão de
Justiça, pela aprovação da redação final do Projeto de
Lei Complementar n.° 35/2013.
O SR. SÉRGIO BORGES – Senhor
Presidente, pela ordem! Requeiro a V. Ex.ª dispensa
dos interstícios regimentais e publicação, para que a
redação final que acaba de ser lida seja incluída na
Ordem do Dia da presente sessão.
O SR. PRESIDENTE – (THEODORICO
FERRAÇO) – O requerimento de V. Ex.ª depende
de apoiamento do Plenário.
Em votação.
Os Senhores Deputados que o aprovam,
permaneçam sentados. (Pausa)
Aprovado.
Inclua-se na Ordem do Dia da presente
sessão.
Continua a leitura do Expediente.
Vitória-ES, quarta-feira, 14 de agosto de 2013
A SR.ª 1.ª SECRETÁRIA lê:
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO
DO ESPÍRITO SANTO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA,
SERVIÇO PÚBLICO E REDAÇÃO
PARECER N.º 257/2013
RELATÓRIO
O Projeto de Lei Complementar nº 36/2013,
de autoria da Mesa Diretora, que modifica a Lei
Complementar nº 287, de 14.6.2004, que reestrutura
a Procuradoria Geral da Assembleia Legislativa do
Estado do Espírito Santo e dá outras providências, foi
lido na Sessão Ordinária do dia 05.8.2013 e
publicado no Diário do Poder Legislativo do dia
06.8.2013, às páginas 31 a 42.
Tendo sido o requerimento para sua
tramitação em urgência aprovado na Sessão
Ordinária de 06.8.2013, o Projeto de Lei
Complementar nº 36/2013 foi inserido na Ordem do
Dia da Sessão Extraordinária de 06.8.2013
recebendo, a partir de então, o parecer oral da
Comissão de Constituição e Justiça, Serviço Público
e Redação pela constitucionalidade e legalidade com
adoção de emendas apresentadas pela Mesa Diretora,
e os pareceres orais da Comissão de Defesa da
Cidadania e dos Direitos Humanos; da Comissão de
Finanças, Economia, Orçamento, Fiscalização,
Controle e Tomada de Contas e da Mesa Diretora,
todos pela aprovação com adoção das emendas
apresentadas na Comissão de Justiça.
Concluído o exame técnico, foi colocado o
Projeto de Lei Complementar nº 36/2013 à
apreciação do Plenário que o aprovou na forma do
parecer oral da Comissão de Justiça. Por ter sido
aprovado com emendas, o Projeto veio a esta
Comissão para elaboração de sua Redação Final, na
forma do artigo 212 do Regimento Interno.
Este é o Relatório.
PARECER DO RELATOR
O Regimento Interno determina que a
proposição aprovada com emenda ou com flagrante
desrespeito às normas gramaticais e de técnica
legislativa seja submetida à nova votação. Cabe o
exame a esta Comissão.
O Projeto de Lei Complementar nº 36/2013
foi aprovado pelo Plenário com a adoção das
emendas apresentadas na comissão de Justiça pela
Mesa Diretora, com as seguintes redações:
EMENDA SUBSTITUTIVA Nº 01 AO PROJETO
DE LEI COMPLEMENTAR Nº 36/2013
Altera
o
Projeto
de
Lei
Complementar nº 36, publicado no
Diário do Poder Legislativo - 33
Diário do Poder Legislativo - DPL
de
06.08.2013,
acrescentando
dispositivos à redação original.
“PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Nº 36/2013
Modifica a Lei Complementar nº
287, de 14.06.2004, e alterações
posteriores,
reestrutura
a
Procuradoria Geral da Assembleia
Legislativa do Estado do Espírito
Santo e dá outras providências.
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO
DO ESPIRITO SANTO
RESOLVE:
Art. 1º O Capítulo II do Título I da Lei
Complementar nº. 287, de 14.06.2004, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“DAS ATRIBUIÇÕES”
Art. 2º O artigo 3º da Lei Complementar nº.
287, de 14.06.2004, passa a vigorar com a seguinte
redação:
‘Art. 3º São atribuições institucionais
da Procuradoria-Geral da Assembleia
Legislativa,
órgão
diretamente
subordinado à Mesa Diretora:
I
- representar
a
Assembleia
Legislativa
judicial
e
extrajudicialmente,
ativa
e
passivamente;
II - assistir a Mesa Diretora da
Assembleia Legislativa ou seu
Presidente nas ações diretas de
inconstitucionalidade, nas ações
declaratórias de constitucionalidade e
nas arguições de descumprimento de
preceito fundamental no âmbito do
Tribunal de Justiça ou no Supremo
Tribunal Federal;
III - exercer, privativamente, as
atividades
de
consultoria
e
assessoramento jurídico do Poder
Legislativo;
IV - exercer o patrocínio e a
representação nos processos judiciais
que envolvam ato praticado pela
administração do Poder Legislativo;
V - defender a Assembleia
Legislativa, seus órgãos, membros e
servidores, inclusive mediante a
propositura das medidas judiciais
cabíveis, quando atingidos em sua
honra ou imagem perante a
sociedade, em razão do exercício do
34 - Diário do Poder Legislativo
mandato ou de suas funções
institucionais;
VI - assessorar a Mesa Diretora na
necessidade
de
publicidade
reparadora, em caso de veiculação de
matéria ofensiva à instituição ou a
seus membros ou servidores;
VII - prestar assessoramento jurídico
à Mesa, à Presidência, aos
Deputados,
às
Comissões
Permanentes e Temporárias, à
Corregedoria-Geral, à Ouvidoria e às
unidades
administrativas
da
Secretaria da Assembleia Legislativa,
nas questões de interesse do
Legislativo;
VIII - estabelecer uniformidade de
interpretação das leis e questões
jurídicas e promover a uniformização
da jurisprudência administrativa e a
aplicação das normas, relacionadas
ao Poder Legislativo;
IX - examinar e opinar previamente
sobre minutas dos editais de
licitação,
de
concursos
para
provimento de cargos, dos contratos,
acordos, convênios, ajustes e
quaisquer
atos
obrigacionais,
inclusive aditamentos, em que for
parte a Assembleia Legislativa;
X
- manifestar-se
sobre
a
caracterização de hipótese de
dispensa ou inexigibilidade de
licitação;
XI - opinar sobre os atos de
concessão
de
vantagens
aos
servidores
da
Assembleia
Legislativa, quando solicitado;
XII - requisitar, diretamente, dos
órgãos da Assembleia Legislativa,
processos, expedientes e documentos
necessários ao bom desempenho das
atividades da Procuradoria;
XIII - realizar tarefas decorrentes de
decisão do seu Colegiado;
XIV - orientar sobre a forma de
cumprimento de decisões judiciais;
XV
- manifestar-se,
quando
solicitado, conclusivamente, sobre as
divergências jurídicas entre quaisquer
órgãos do Poder Legislativo;
XVI - representar ao Presidente da
Assembleia
Legislativa
sobre
providências de ordem jurídica
reclamadas pelo interesse público e
pela boa aplicação das normas
vigentes, no âmbito da administração
do Poder Legislativo;
XVII - editar enunciados dos seus
pronunciamentos;
Vitória-ES, quarta-feira, 14 de agosto de 2013
XVIII - orientar os responsáveis pela
Biblioteca da Assembleia Legislativa
em relação à aquisição de obras e
revistas jurídicas;
XIX
- responder
a
consultas
formuladas
pelos
órgãos
da
Assembleia Legislativa;
XX - opinar, na forma do Regimento
Interno da Assembleia Legislativa,
sobre
a
constitucionalidade,
legalidade, juridicidade e correta
técnica legislativa das proposições
apresentadas para apreciação do
Poder Legislativo;
XXI - elaborar, quando solicitado,
projetos de lei, de decreto legislativo
ou de resolução de iniciativa da Mesa
Diretora e opinar sobre sua
legalidade;
XXII - elaborar anteprojetos de leis e
de outras proposições legislativas,
por solicitação dos Deputados;
XXIII - exercer a defesa judicial e
extrajudicial dos interesses e direitos
difusos e coletivos, relacionados com
o campo temático de atuação da
respectiva comissão permanente ou
temporária, após determinação da
Mesa Diretora, nos termos do
Regimento Interno;
XXIV - atuar, mediante prévia
autorização da Mesa Diretora, nas
ações de improbidade administrativa,
civis públicas, populares e outras
relativas aos interesses difusos e
coletivos, quando relacionadas às
prerrogativas e aos interesses
institucionais
da
Assembleia
Legislativa, podendo figurar tanto no
polo ativo quanto no polo passivo;
XXV - emitir parecer nos processos
administrativos instaurados para
apuração de infrações disciplinares
cometidas por servidores públicos da
Assembleia Legislativa, quando
solicitado e, obrigatoriamente, no
caso da interposição de recursos;
XXVI
impetrar,
mediante
autorização da Mesa Diretora,
mandado de segurança para garantia
do repasse de duodécimos e de outros
direitos e garantias relacionadas a
prerrogativas
e
interesses
institucionais
da
Assembleia
Legislativa;
XXVII - emitir parecer prévio acerca
da aplicação de penalidades em
procedimentos licitatórios e em
contratos
ou
instrumentos
congêneres, quando solicitado e,
Vitória-ES, quarta-feira, 14 de agosto de 2013
obrigatoriamente, no caso da
interposição de recursos;
XXVIII – assistir o Presidente da
Mesa Diretora e demais autoridades
da Assembleia Legislativa nos
mandados de segurança impetrados
contra atos administrativos por eles
praticados ou omissões a eles
imputadas;
XXIX - exercer outras atribuições
definidas na legislação em vigor.’
(NR)
Art. 3º Inclui-se o parágrafo único ao artigo
12 da Lei Complementar nº 287/2004, de 14.06.2004,
com a seguinte redação:
‘Art. 12. (...)
(...)
Parágrafo único. O disposto no
inciso I somente se aplica caso o
Diretor Legislativo da Procuradoria
seja integrante da carreira de
Procurador.’
Art. 4º O Capítulo IV do Título I da Lei
Complementar nº. 287, de 14.06.2004, passa a
vigorar com a seguinte redação:
‘DOS PROCURADORES DA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA’
Art. 5º Inclui-se a Seção I-A, a Seção
I-B, a Seção I-C e a Seção I-D ao
Capítulo IV da Lei Complementar nº
287, de 14.06.2004, com a seguinte
redação:
‘Seção I-A
Das Prerrogativas
Art. 18-A. São prerrogativas do
Procurador
da
Assembleia
Legislativa:
I - independência funcional;
II - aquelas previstas no Estatuto da
Ordem dos Advogados do Brasil;
III - aquelas asseguradas aos
advogados públicos pela legislação e
por súmulas editadas pela Ordem dos
Advogados do Brasil;
IV - usar as insígnias privativas da
Procuradoria-Geral da Assembleia
Legislativa;
V - intervir em processos judiciais
independentemente da apresentação
de procuração;
VI - utilizar Carteira de Identidade
Funcional
de
Procurador
da
Assembleia Legislativa, com valor de
documento de identidade civil;
Diário do Poder Legislativo - 35
VII - ser ouvido como testemunha,
em
qualquer
processo
ou
procedimento administrativo em
trâmite na Assembleia Legislativa,
em dia e hora previamente ajustados
com a autoridade competente;
VIII - ter livre acesso, para
desempenho de suas funções, a todos
os
recintos
da
Assembleia
Legislativa;
IX - solicitar, para o exercício de
suas atribuições, documentos e
diligências dos demais órgãos e
servidores
da
Assembleia
Legislativa;
X
solicitar
informações,
documentos e esclarecimentos de
órgãos públicos municipais, estaduais
e federais, desde que necessários ou
relevantes para o desempenho de
suas funções, por intermédio da
Presidência da Mesa Diretora da
Assembleia Legislativa;
XI - sugerir providências à Mesa
Diretora, ao Procurador-Geral e aos
demais servidores, autoridades e
órgãos da Assembleia Legislativa
tendentes à melhoria dos serviços;
XII - retirar das dependências da
Assembleia Legislativa os processos
judiciais ou administrativos que
estejam em sua posse, observado o
disposto no inciso VI artigo 18-B
desta Lei;
XIII - exercer suas atribuições
funcionais dentro ou fora da sede da
Assembleia Legislativa, sem prejuízo
dos deveres previstos nos incisos I,
IV e V do art. 18-B desta Lei;
XIV - tomar ciência pessoal de atos e
termos dos processos em que atuar;
Parágrafo único. Os Procuradores
da Assembleia Legislativa são
invioláveis no exercício de suas
atribuições, não podendo sofrer
retaliações, restrições funcionais ou
punições em razão das opiniões
técnicas que emitirem em processos
administrativos ou judiciais.
Seção I-B
Dos Deveres
Art. 18-B. São deveres dos
Procuradores
da
Assembleia
Legislativa:
I - cumprir suas obrigações com
proficiência,
observando
rigorosamente os prazos judiciais e
36 - Diário do Poder Legislativo
administrativos aos quais estão
submetidos;
II - exercer suas atividades com
dedicação ao interesse público e à
defesa das prerrogativas e do
patrimônio
da
Assembleia
Legislativa;
III - guardar sigilo sobre fatos e
informações de natureza reservada de
que tenham conhecimento em razão
do exercício do cargo;
IV - comparecer às audiências,
sessões parlamentares, sessões de
órgãos colegiados e reuniões internas
e externas para as quais forem
designados, independentemente do
dia da semana, do horário ou do
local;
V - obedecer às ordens superiores,
exceto
quando
manifestamente
ilegais, respeitada a autonomia
funcional inerente ao cargo;
VI - zelar pela integridade dos
processos administrativos e judiciais
que estejam em sua posse;
VII - dar-se por suspeitos ou
impedidos, eximindo-se de atuarem
nos processos administrativos ou
judiciais, quando:
a)
figurarem como partes da
relação processual;
b)
tiverem
atuado
como
advogado de quaisquer das partes;
c)
for
interessado
parente
consanguíneo ou afim, em linha reta
ou colateral, até o terceiro grau, bem
como cônjuge ou companheiro;
d)
tiverem proferido parecer ou
se manifestado por escrito de forma
contrária à tese ou posição jurídica
que deva ser sustentada em favor da
Assembleia
Legislativa,
ou
favoravelmente à pretensão deduzida
em juízo pela parte adversa; e
e)
ocorrer qualquer dos casos
previstos na legislação processual.
§ 1º Aplicam-se aos Procuradores da
Assembleia Legislativa os deveres
previstos no art. 220 da Lei
Complementar nº 46, de 31.12.1994,
no
que couber, desde
que
compatíveis com a natureza e com as
prerrogativas do cargo.
§ 2º O descumprimento injustificado
de qualquer um dos deveres arrolados
neste artigo acarretará a aplicação da
penalidade disciplinar de advertência,
ou, na hipótese de reincidência, da
penalidade de suspensão, na forma da
Vitória-ES, quarta-feira, 14 de agosto de 2013
Lei Complementar
31.12.1994.
nº
46,
de
Seção I-C
Das Proibições
Art. 18-C. Aos Procuradores da
Assembleia Legislativa é vedado:
I - manifestar-se, por qualquer meio
de divulgação, sobre assunto
pertinente às suas funções, salvo em
trabalho de natureza doutrinária ou
sob
expressa
autorização
do
Procurador-Geral da Assembleia
Legislativa;
II - empregar expressão ou termo
desrespeitosos em pareceres ou em
qualquer outro expediente oficial;
III
atuar
em
processo
administrativo ou judicial sem que
haja
designação
prévia
pelo
Procurador Geral da Assembleia
Legislativa.
§ 1º Aplicam-se aos Procuradores da
Assembleia Legislativa as proibições
previstas no art. 221 da Lei
Complementar nº 46, de 31.12.1994,
no
que couber, desde
que
compatíveis com a natureza e com as
prerrogativas do cargo.
§ 2º A violação de qualquer uma das
proibições constantes dos incisos I, II
e III deste artigo acarretará a
aplicação da penalidade disciplinar
de advertência, ou, na hipótese de
reincidência, da penalidade de
suspensão, na forma da Lei
Complementar nº 46, de 31.12.1994.
§ 3º O desrespeito a qualquer uma
das proibições extensíveis aos
Procuradores, na forma do § 1º deste
artigo, acarretará a aplicação da
respectiva penalidade prevista na Lei
Complementar nº 46, de 31.12.1994.
Seção I-D
Do Regime de Trabalho
Art. 18-D. O regime de trabalho dos
Procuradores é de 30 (trinta) horas
semanais,
sem
prejuízo
do
atendimento
às
exigências
decorrentes do exercício de suas
atribuições.
§ 1º O controle do regime de trabalho
será feito exclusivamente pela
aferição do cumprimento dos deveres
funcionais previstos nos incisos I e
IV do art. 18-B desta Lei
Vitória-ES, quarta-feira, 14 de agosto de 2013
Complementar, observado o disposto
na Lei Federal nº. 8.906/1994.
§ 2º O controle do regime de trabalho
a que se refere o §1º deste artigo
observará as súmulas editadas pela
Ordem dos Advogados do Brasil.
§
3º
Os
Procuradores,
no
cumprimento dos deveres funcionais
previstos nos incisos I e IV do art.
18-B desta Lei Complementar,
deverão exercer suas atribuições em
qualquer dia e horário, dentro ou fora
da sede da Assembleia Legislativa,
não podendo deles se eximir sob a
alegação de que foi ultrapassado o
limite de 30 (trinta) horas semanais.
§ 4º O Procurador-Geral, ao
distribuir
os
processos
aos
Procuradores e designá-los para
participarem de reuniões internas e
externas, audiências, sessões de
órgãos
colegiados
e
sessões
parlamentares,
levará
em
consideração, sempre que possível, o
tempo gasto para o cumprimento
dessas atividades, para que o regime
de
trabalho
semanal
dos
Procuradores esteja compatível com
o limite previsto no caput deste
artigo.’
Art. 6º O artigo 19 da Lei
Complementar
nº
287,
de
14.06.2004, passa a vigorar com a
seguinte redação:
‘Art. 19. A carreira de Procurador da
Assembleia Legislativa, composta
por cargos de provimento efetivo de
mesma denominação, compõe-se de
04 (quatro) categorias escalonadas,
observada a seguinte estrutura:
I - Procurador Adjunto;
II - Procurador de 3ª Categoria;
III - Procurador de 2ª Categoria;
IV - Procurador de 1ª Categoria.
Parágrafo único. A carreira de
Procurador
da
Assembleia
Legislativa do Estado do Espírito
Santo é composta por 32 (trinta e
dois) cargos.’ (NR)
Art. 7º O artigo 24 da Lei Complementar nº
287, de 14.06.2004, passa a vigorar com a seguinte
redação:
‘Art. 24. A promoção dos titulares
do cargo de Procurador dar-se-á
conforme o procedimento instituído
Diário do Poder Legislativo - 37
nos artigos 24-A a 24-Z desta Lei
Complementar.’ (NR)
Art. 8º Ficam inseridos na Seção V, do
Capitulo IV, do Titulo I, da Lei Complementar nº
287, de 14.06.2004, que trata da promoção dos
titulares do cargo de Procurador da Assembleia
Legislativa, as Subseções I e II, com os respectivos,
com as seguintes redações:
‘Subseção I
Da Promoção Por Seleção
Art. 24-A. A promoção por meio de
seleção é o instituto ordinário de
desenvolvimento vertical na carreira
dos Procuradores da Assembleia
Legislativa.
Parágrafo único. A promoção
ocorrerá independente da existência
de vagas nas classes subsequentes,
desde que cumpridos pelo Procurador
os requisitos impostos para sua
realização.
Art. 24-B. A promoção por seleção
fica condicionada ao preenchimento
dos seguintes requisitos:
I - permanência do procurador na
classe atual pelo prazo mínimo de
cinco anos de efetivo exercício; e
II - cinco avaliações periódicas de
desempenho individual, observado o
disposto nos artigos 24-C e 24-E
desta Lei Complementar.
§ 1º Para os Procuradores que
estiverem
cumprindo
mandato
classista no interstício de cinco anos
da promoção, será exigido no
mínimo
duas
avaliações
de
desempenho
para
que
possa
concorrer ao processo de promoção
por seleção.
§ 2º Computa-se no prazo de que
trata o inciso I o período de estágio
probatório do titular do cargo de
Procurador.
Art. 24-C. O Procurador da
Assembleia Legislativa não poderá
concorrer à promoção por seleção se
estiver afastado de seu cargo em
virtude de:
I - penalidade disciplinar prevista no
Regime
Jurídico
Único
dos
Servidores Públicos Civis do Estado
do Espírito Santo;
II - licença para trato de interesses
particulares;
III - prisão, mediante sentença
transitada em julgado;
38 - Diário do Poder Legislativo
IV - afastamento para atividade fora
do Poder Legislativo Estadual;
V - afastamento para exercício de
mandato eletivo, nos termos do artigo
38 da Constituição da República
Federativa do Brasil.
§ 1º O Procurador afastado de seu
cargo, na forma deste artigo, terá a
contagem do interstício de cinco
anos, para fins de promoção,
interrompida.
§ 2º A interrupção da contagem do
interstício determinará o seu reinício,
depois de findada a causa da
interrupção.
Art. 24-D Concorrerão também à
promoção os Procuradores que
estiverem
exercendo
funções
gratificadas e cargos em comissão no
âmbito da Assembleia Legislativa.
Art. 24-E. Somente será considerada,
para fins de promoção por seleção, a
avaliação de desempenho individual
do
Procurador
que
estiver
efetivamente
exercendo
as
atribuições do cargo efetivo, ou do
cargo em comissão ou função
gratificada a que refere o artigo 24-D,
por um período mínimo de 10 (dez)
meses, no ano base de avaliação, não
sendo considerado os períodos de
afastamento que a lei fictamente
estabelece como de efetivo exercício.
Parágrafo único. Será considerado
ano base de avaliação o período de
doze meses que antecede ao mês de
avaliação.
Art. 24-F. Preenchidos os requisitos
de que trata o artigo 24-B desta Lei
Complementar, a promoção por
seleção do Procurador considerará os
seguintes critérios:
I - avaliação de desempenho
individual;
II - participação em atividades de
capacitação
e
qualificação
profissional;
III - atuação não remunerada em
comissão, comitê ou conselho;
IV - atuação na gestão e fiscalização
de contratos.
Parágrafo único. O 1º (primeiro)
procedimento de promoção dos
Procuradores
da
Assembleia
Legislativa ocorrerá somente após a
realização
dos
5
(cinco)
procedimentos de avaliação de
desempenho de que trata o artigo 24B, inciso II.
Vitória-ES, quarta-feira, 14 de agosto de 2013
Art. 24-G. Para o processo de
promoção
por
seleção
será
considerada a média aritmética
resultante do conjunto de avaliações
de desempenho individual do
Procurador, realizadas nos últimos 5
(cinco) anos do ciclo ao qual o
Procurador esteja participando, na
forma do artigo 24-S.
Art. 24-H. Para efeitos de pontuação
do critério atividades de capacitação
e qualificação profissional do
Procurador, serão considerados:
I - os cursos de longa duração com
mais de 360 (trezentas e sessenta)
horas, regulares na forma da lei, nas
áreas de interesse do Poder
Legislativo;
II - os cursos de menor duração, de
pelo menos 8 (oito) horas, validados
quanto ao reconhecimento pelo
mercado, nas áreas de interesse do
Poder Legislativo;
III - os cursos oferecidos pela Escola
do Legislativo Antônio José Miguel
Feu Rosa.
§ 1º A Escola do Poder Legislativo
manifestar-se-á
acerca
do
reconhecimento, pelo mercado, dos
cursos referidos no inciso II, bem
como sobre a pertinência dos cursos
referidos nos incisos I e II com as
áreas de interesse do Poder
Legislativo.
§ 2º Os cursos ministrados pela
Escola do Poder Legislativo, desde
que assim declarado por essa
unidade, presumir-se-ão pertinentes
às áreas de interesse do Poder
Legislativo.
Art. 24-I. Serão observados, para
fins de pontuação quanto ao critério
atividades
de
capacitação
e
qualificação profissional:
I - o limite máximo para a soma da
pontuação
em
capacitação
e
qualificação é de 100 (cem) pontos
por interstício de cinco anos;
II - somente serão considerados os
cursos registrados pelos Procuradores
no Formulário de Inscrição para
Promoção por Seleção – FIPS;
III - somente serão pontuados os
comprovantes de aprovação ou
realização de cursos datados no
período abrangido pelo interstício
promocional;
IV - a pontuação a ser considerada
consta na Tabela do Anexo II;
Vitória-ES, quarta-feira, 14 de agosto de 2013
V - a pontuação das capacitações e
qualificações de menor duração está
limitada à realização de 160 (cento e
sessenta) horas por ano.
Parágrafo único. Não se aplica à 1ª
(primeira) promoção por seleção
ocorrida nos moldes desta Subseção a
regra constante do inciso III quanto
aos títulos acadêmicos.
Art. 24-J. Para comprovar a
participação em atividades de
capacitação
e
qualificação
profissional, na forma dos incisos II e
III do artigo 24-H, o Procurador
deverá juntar, no momento de sua
inscrição para concorrer à promoção
por seleção, cópia autenticada em
cartório do certificado ou declaração
expedida pela instituição realizadora
do evento.
Parágrafo único. Somente será
aceito certificado ou declaração
expedida por instituição reconhecida
como
prestadora
de
serviços
educacionais, cuja atividade fim seja
educação,
treinamento
ou
aperfeiçoamento profissional.
Art. 24-K. Para comprovação da
conclusão de curso de pós-graduação
lato
sensu
em
nível
de
especialização, o Procurador deverá
apresentar diploma ou certificado de
conclusão de curso acompanhado do
respectivo histórico escolar, em cópia
autenticada em cartório, emitido por
entidade oficialmente reconhecida
pelo
MEC,
cumpridas
as
formalidades exigidas pela legislação
pertinente.
Art. 24-L. Para comprovação da
conclusão dos cursos de pósgraduação stricto sensu em nível de
doutorado ou mestrado, será aceito
certificado
acompanhado
do
respectivo histórico ou diploma,
devidamente registrado, expedido por
instituição reconhecida pelo MEC,
em cópia autenticada em cartório.
§ 1º Os cursos de doutorado ou de
mestrado concluídos no exterior
serão aceitos desde que o certificado
ou diploma seja revalidado por
instituição de ensino superior no
Brasil.
§ 2º Outros comprovantes de
conclusão de curso ou disciplina não
serão aceitos como títulos referentes
ao mestrado e ao doutorado.
Art. 24-M. O Procurador não poderá
utilizar o título já utilizado em
Diário do Poder Legislativo - 39
processo de promoção anterior para
fins de promoção, ressalvado o
disposto no § 4º do artigo 24-T.
§ 1º Aos Procuradores que optarem
pela modalidade remuneratória de
vencimento, fica vedado o emprego
do título acadêmico utilizado para a
obtenção do benefício de incentivo
educacional, de que trata a Lei nº
8.950, de 14 de julho de 2008, para
fins de promoção.
§ 2º A validação dos certificados dos
cursos apresentados pelo Procurador
será feita pela Comissão Permanente
de Promoção – CPP.
§ 3º Os casos omissos referentes às
atividades
de
capacitação
e
qualificação
profissional
serão
resolvidos pela CPP.
Art. 24-N. Serão consideradas no
processo de promoção por seleção
dos Procuradores as atuações em
comissões, comitês ou conselhos que
não sejam remuneradas e que tenham
sido normatizadas por Lei, Resolução
ou Ato da Mesa Diretora.
§ 1º Serão observados para fins de
pontuação:
I - o limite máximo para a soma da
pontuação
em
atuação
não
remunerada em comissões, comitês
ou conselhos é de 100 (cem) pontos
por interstício de promoção, sendo
limitado a 20 (vinte) pontos, no
máximo, por ano;
II - somente serão pontuadas as
atuações em comissões, comitês ou
conselhos registradas e comprovadas
pelos Procuradores no FIPS;
III - somente serão pontuadas as
atuações do inciso II que estejam
devidamente
certificadas
pela
Diretoria de Recursos Humanos;
IV - a pontuação a ser considerada
consta na Tabela do Anexo III.
Art. 24-O. Serão consideradas no
processo de promoção por seleção as
atuações em gestão e fiscalização de
contratos nos casos em que inexistam
gratificações diretas por essas
atribuições.
§ 1º Serão observados para fins de
pontuação:
I - o limite máximo para a soma da
pontuação em atuação em gestão e na
fiscalização de contratos é de 100
(cem) pontos por interstício de
promoção, sendo limitado a 20
(vinte) pontos, no máximo, por ano;
40 - Diário do Poder Legislativo
II - somente serão pontuadas as
atuações em gestão e fiscalização de
contratos registradas e comprovadas
pelos Procuradores no FIPS;
III - somente serão pontuadas as
atuações do inciso II que estejam
devidamente
certificadas
pela
Diretoria de Recursos Humanos;
IV - a pontuação a ser considerada
consta na Tabela do Anexo IV.
Art. 24-P. Serão utilizados, na
operacionalização da promoção por
seleção, os seguintes formulários, a
serem obtidos junto à Diretoria de
Recursos Humanos:
I - Formulário de Inscrição para
Promoção por Seleção – FIPS;
II - Recurso da Promoção por
Seleção – RPS.
§ 1º Caberá ainda à Diretoria de
Recursos Humanos, quanto à
promoção por seleção:
I - apurar, por meio da Coordenação
do Grupo de Direitos e Vantagens, o
interstício
cumprido
pelos
Procuradores;
II - controlar as situações de
interrupção e de não aproveitamento
da avaliação de desempenho
individual para fins de promoção;
III - elaborar e publicar a listagem
dos Procuradores aptos a concorrer à
promoção por seleção e o respectivo
edital de abertura das inscrições;
IV - receber as inscrições dos
candidatos à promoção, bem como:
as
cópias
autenticadas
dos
certificados dos cursos apresentados
pelo
Procurador;
cópias
das
publicações que comprovem a
participação do Procurador em
comissões não remuneradas; e cópias
das publicações que comprovem a
participação do Procurador como
gestor e fiscal de contratos; em até 15
(quinze) dias úteis, a contar da data
de publicação do edital de abertura
da promoção por seleção;
V - certificar a veracidade das cópias
de participação em comissão, comitê
ou conselho, e em gestão e
fiscalização
de
contratos
apresentadas pelo Procurador;
VI - encaminhar para a CPP os
processos de promoção contendo as
avaliações
de
desempenho
individuais
dos
Procuradores
inscritos para concorrer à promoção
Vitória-ES, quarta-feira, 14 de agosto de 2013
em até 10 (dez) dias úteis do
encerramento das inscrições para
promoção por seleção.
§ 2º A lista e o edital de abertura de
inscrição de que trata o inciso III do
§ 1º será publicado no dia 1º do mês
de outubro de cada ano, respeitado o
disposto no artigo 24-F, parágrafo
único.
§ 3º O Procurador interessado que
preencher os requisitos necessários à
promoção por seleção deverá
inscrever-se
no
processo
de
promoção através do FIPS.
§ 4º O candidato juntará ao FIPS toda
a documentação necessária à
avaliação dos requisitos de que
tratam os artigos 24-B e 24-F desta
Lei Complementar.
Art. 24-Q. É assegurado aos
Procuradores
o
direito
de
acompanhar os procedimentos que
tenham por objeto a promoção por
seleção, sendo-lhe garantido o direito
ao contraditório e à ampla defesa.
§ 1º O Procurador que não figurar na
lista de Procuradores aptos a
concorrer à promoção por seleção, na
forma do inciso III, do § 1º, do artigo
24-P, poderá apresentar o FIPS
comprovando o preenchimento dos
requisitos necessários à promoção
por seleção.
§ 2º No caso do § 1º, caberá à CPP
julgar a aptidão do Procurador para
figurar como candidato à promoção
por seleção quando analisar o
respectivo processo de promoção.
Art. 24-R. À Comissão Permanente
de Promoção – CPP, instituída pela
Mesa Diretora para julgar os
procedimentos de promoção dos
servidores efetivos da Assembleia
Legislativa,
caberá
coordenar,
controlar e executar as ações
essenciais à eficácia do processo de
promoção
por
seleção
dos
Procuradores.
§ 1º A CPP organizar-se-á conforme
disposto
em
Resolução
da
Assembleia Legislativa.
§ 2º À CPP compete, quanto à
promoção
por
seleção
dos
Procuradores:
I - receber os processos de promoção
por seleção dos Procuradores,
devidamente instruídos;
Vitória-ES, quarta-feira, 14 de agosto de 2013
II - produzir, de ofício, as provas que
entender
necessárias
para
o
esclarecimento dos fatos, bem como
denegar pedidos de produção de
provas considerados impertinentes ou
meramente protelatórios;
III - validar os certificados dos
cursos apresentados pelo Procurador
para fins de pontuação no critério de
capacitação
e
qualificação
profissional;
IV - consultar a Escola do
Legislativo acerca da existência de
correlação entre o curso de
capacitação
e
qualificação
profissional e as áreas de interesse do
Poder Legislativo;
V - averiguar a pontuação obtida pelo
Procurador no tocante às atividades
de capacitação e qualificação
profissional;
VI - averiguar a pontuação obtida
pelo Procurador no tocante a sua
participação não remunerada em
comissões, comitês e conselhos;
VII - averiguar a pontuação obtida
pelo Procurador no tocante a sua
participação como gestor e fiscal de
contratos;
VIII - apurar a pontuação total obtida
pelo Procurador;
IX - publicar o resultado preliminar
da promoção por seleção no Diário
do Poder Legislativo em até 10 (dez)
dias úteis do recebimento dos
respectivos processos de promoção
por seleção;
X - elaborar a relação com o nome
dos
Procuradores
a
serem
promovidos, após o julgamento de
eventual recurso interposto na forma
do artigo 24-U, encaminhando-a a
Mesa Diretora para a edição dos
respectivos Atos de promoção,
depois de decorridos os respectivos
prazos recursais;
XI - devolver o processo à Diretoria
de Recursos Humanos, conforme o
caso;
XII - realizar outras atividades
correlatas.
§ 3º A consulta à Escola do
Legislativo a que se refere o inciso
IV do § 2º será respondida no prazo
de até 3 (três) dias úteis.
Art. 24-S. A pontuação para
promoção por seleção será apurada
segundo a fórmula a seguir:
Tfp = (Mp1 x 0,50 + Tp1 x 0,34 + Tp2 x
0,08 + Tp3 x 0,08)
Diário do Poder Legislativo - 41
Onde:
Mp1 = Média Aritmética das 5
avaliações individuais mais recentes;
Tp1 = Total de pontos em
Capacitação e Qualificação;
Tp2 = Total de pontos em atuação
não remunerada em comissões,
comitês ou conselhos;
Tp3 = Total de pontos em Gestão e
Fiscalização de Contratos não
vinculados a pagamento direto de
gratificações;
Tfp = Total final de pontos.
§ 1º O resultado final do processo de
promoção
por
seleção
dos
Procuradores será ordenado, de
forma decrescente, considerando o
total final de pontos obtidos pelos
Procuradores.
§ 2º Serão promovidos os
Procuradores que, na classificação
final, figurarem até a posição que
represente 10% (dez por cento) do
número
de
Procuradores
da
Assembleia Legislativa.
§ 3º Para efeito do disposto no § 2º
deste artigo não será considerado
número fracionado, arredondando-se
para cima se o algarismo da 1ª
(primeira) casa decimal for igual ou
superior a cinco.
§ 4º Para fins de desempate no
processo de promoção por seleção,
serão apurados, sucessivamente:
I - a maior média obtida nas
avaliações
de
desempenho
individual,
no
interstício
da
promoção por seleção;
II - a maior pontuação obtida em
atividades
de
capacitação
e
qualificação profissional;
III - a maior pontuação obtida em
atuação em comissões, comitês e
conselhos não remunerados, no
interstício da promoção por seleção;
IV - a maior pontuação obtida em
gestão e fiscalização de contratos, no
interstício da promoção;
V - o maior número de dias
efetivamente trabalhados;
VI - o maior tempo de serviço na
carreira.
§ 5º Em qualquer caso, a regra
constante do § 3º não importará na
promoção de Procurador que não
possuir 5 (cinco) anos de efetivo
exercício e 5 (cinco) avaliações de
desempenho na classe em que se
encontrar.
42 - Diário do Poder Legislativo
Art. 24-T. O resultado da promoção
por meio de seleção dos Procuradores
será homologado por Ato da Mesa
Diretora, devendo-se dar publicidade
no diário do Poder Legislativo.
§ 1º O Procurador que conquistar a
promoção por seleção somente
poderá participar novamente do ciclo
promocional após o decurso de 5
(cinco) anos de efetivo exercício na
nova classe.
§ 2º O Procurador referido no § 1º
fica
também
condicionado
à
participação em 5 (cinco) novos
procedimentos de avaliação funcional
para poder concorrer novamente à
promoção por seleção.
§ 3º O Procurador que não for
promovido no procedimento de
promoção por seleção poderá se
candidatar no procedimento do ano
seguinte.
§ 4º No caso do § 3º, o Procurador
poderá reapresentar os comprovantes
de cursos e títulos acadêmicos
apresentados no procedimento em
que não obteve a promoção por
seleção.
Art. 24-U. É cabível recurso contra o
resultado preliminar da promoção por
seleção, no prazo de 15 (quinze) dias
consecutivos, a contar da data de sua
publicação no Diário do Poder
Legislativo, na forma do inciso IX,
do § 2º, do artigo 24-R.
§ 1º O recurso de que trata o caput
deste artigo será dirigido à CPP e
decidido pela Mesa Diretora da
Assembleia Legislativa, no prazo de
até 15 (quinze) dias consecutivos,
contados do seu recebimento,
admitida apenas uma prorrogação por
igual
prazo,
em
face
de
circunstâncias
excepcionais,
devidamente justificadas.
§ 2º A CPP poderá reconsiderar a sua
decisão
diante
do
recurso
apresentado pelo Procurador. Em não
o fazendo, encaminhará o recurso à
Mesa Diretora no prazo de até 2
(dois) dias úteis.
§ 3º Da decisão do recurso de que
trata este artigo não caberá recurso.
§ 4º Não será conhecido o recurso
que for interposto fora do prazo,
restando precluso o direito do
Procurador de questionar os critérios
avaliados.
Vitória-ES, quarta-feira, 14 de agosto de 2013
Subseção II
Da Promoção por Senioridade
Art. 24-V. A promoção por
senioridade é a passagem do
Procurador
da
Assembleia
Legislativa de uma classe para outra,
condicionada à permanência por, no
mínimo, 10 (dez) anos na mesma
classe.
§ 1º A promoção por senioridade fica
condicionada ao preenchimento dos
seguintes requisitos:
I - permanência do Procurador na
classe atual pelo prazo mínimo de 10
(dez) anos de efetivo exercício;
II - ter participado de pelo menos 03
(três) ciclos de promoção por
seleção;
III - ter obtido, em cada ciclo de que
participou, nota mínima equivalente a
60% (sessenta por cento) da média
dos Procuradores promovidos por
seleção, na forma do artigo 24-Y.
§ 2º Concorrerão também à
promoção por senioridade os
Procuradores
que
estiverem
exercendo funções gratificadas e
cargos em comissão no âmbito da
Assembleia Legislativa.
§ 3º O Procurador interessado que
preencher os requisitos necessários à
promoção por senioridade deverá
inscrever-se
no
processo
de
promoção através do Formulário de
Inscrição para Promoção por
Senioridade – FIPSE.
§ 4º O candidato juntará ao FIPSE
toda a documentação necessária à
avaliação dos requisitos de que trata
o § 1º.
§ 5º É assegurado ao Procurador o
direito
de
acompanhar
os
procedimentos que tenham por objeto
a promoção por senioridade, sendolhe
garantido
o
direito
ao
contraditório e à ampla defesa.
Art. 24-W. Compete à Diretoria de
Recursos Humanos, quanto à
promoção por senioridade dos
Procuradores:
I - elaborar o FIPS;
II - apurar, por meio da Coordenação
do Grupo de Direitos e Vantagens, o
interstício
cumprido
pelos
Procuradores;
III - receber as inscrições dos
candidatos
à
promoção
por
Vitória-ES, quarta-feira, 14 de agosto de 2013
senioridade,
bem
como
os
documentos que comprovem a
permanência na mesma classe, as
cópias dos FIPS, no mínimo em 03
(três) ciclos dos quais tenham
participado, quando o Procurador
preencher os requisitos de que trata o
§ 1º do artigo 24-V;
IV - encaminhar para a CPP os
processos
de
promoção
por
senioridade
dos
Procuradores
inscritos.
Art. 24-X. A CPP ficará responsável
por coordenar e controlar as ações
essenciais à eficácia do processo de
promoção por senioridade dos
Procuradores
da
Assembleia
Legislativa.
§ 1º À CPP compete, quanto à
promoção por senioridade dos
Procuradores:
I - receber os processos de promoção
por senioridade dos Procuradores,
devidamente instruídos;
II - produzir, de ofício, as provas que
entender
necessárias
para
o
esclarecimento dos fatos, bem como
denegar pedidos de produção de
provas considerados impertinentes ou
meramente protelatórios;
III - averiguar a pontuação referente
à
média
dos
Procuradores
promovidos por seleção nos ciclos
que serão considerados para fins de
promoção por senioridade;
IV - apurar a pontuação total obtida
pelo Procurador;
V - publicar o resultado preliminar da
promoção por senioridade no Diário
do Poder Legislativo em até 10 (dez)
dias úteis do recebimento do
respectivo processo de promoção por
senioridade;
VI - elaborar e publicar relação com
os nomes dos Procuradores a serem
promovidos, após o julgamento de
eventual recurso interposto na forma
do artigo 24-Z, encaminhando-a a
Mesa Diretora para a edição dos
respectivos Atos de promoção,
depois de decorridos os respectivos
prazos recursais;
VII - devolver o processo à Diretoria
de Recursos Humanos, conforme o
caso;
VIII - realizar outras atividades
correlatas.
Diário do Poder Legislativo - 43
Art. 24-Y. Para a apuração do
critério de obtenção de nota mínima
equivalente a 60% (sessenta por
cento) da média dos Procuradores
promovidos por seleção será utilizada
a fórmula a seguir:
Tpc ≥ Mcps x 0,6
Onde:
Tpc = Total de Pontos por ciclo do
Procurador
Mcps = Média Aritmética do ciclo de
promoção por seleção
§ 1º Para o processo de promoção por
senioridade, será considerada, na
forma do caput, a média aritmética
das
notas
dos
Procuradores
promovidos em cada um dos 3 (três)
procedimentos de promoção por
seleção indicados pelo Procurador
para comprovar o requisito previsto
no inciso II do § 1º do artigo 24-V.
§ 2º Para fazer jus à promoção por
senioridade, o Procurador deverá
obter no mínimo 60% (sessenta por
cento) da média da nota obtida pelos
Procuradores que alcançaram a
promoção por seleção em cada um
dos procedimentos indicados para
comprovar o requisito de que trata o
inciso II do § 1º do artigo 24-V.
§ 3º Na apuração da média de que
tratam os §§ 1º e 2º deste artigo,
serão desprezadas a maior e a menor
nota dos Procuradores que foram
promovidos
nos
respectivos
procedimentos de promoção.
§ 4º O resultado da promoção por
senioridade será homologado por Ato
da Mesa Diretora, devendo-se dar
publicidade no diário do Poder
Legislativo.
Art. 24-Z. É cabível recurso contra o
resultado preliminar da promoção por
senioridade, no prazo de até 15
(quinze) dias consecutivos, a contar
da data de sua publicação no diário
do Poder Legislativo, na forma do
inciso V do § 1º do artigo 24-X.
§ 1º O recurso de que trata o caput
deste artigo será dirigido à CPP e
decidido pela Mesa Diretora da
Assembleia Legislativa, no prazo de
até 15 (quinze) dias consecutivos,
contados do seu recebimento,
admitida apenas uma prorrogação por
44 - Diário do Poder Legislativo
igual
prazo,
em
face
de
circunstâncias
excepcionais,
devidamente justificadas.
§ 2º A CPP poderá reconsiderar a sua
decisão
diante
do
recurso
apresentado pelo Procurador. Em não
o fazendo, encaminhará o recurso à
Mesa Diretora no prazo de até 2
(dois) dias úteis.
§ 3º Da decisão do recurso de que
trata este artigo não caberá recurso.
§ 4º Não será conhecido o recurso
que for interposto fora do prazo,
precluindo o direito do Procurador de
questionar os critérios avaliados.’
Art. 9º O artigo 25 da Lei Complementar nº
287, de 14.06.2004, passa a vigorar com a seguinte
redação:
‘Art. 25. A avaliação de desempenho
dos titulares do cargo de Procurador
dar-se-á conforme o procedimento
instituído nos artigos 26 a 26-G desta
Lei Complementar.’ (NR)
Art. 10. O artigo 26 da Lei Complementar nº
287, de 14.06.2004, passa a vigorar com a seguinte
redação:
‘Art.
26.
A
avaliação
de
desempenho do titular do cargo de
Procurador corresponde à análise dos
resultados obtidos na execução de
suas atribuições, medidos através dos
seguintes fatores:
I - assiduidade e pontualidade;
II - qualidade e produtividade;
III - qualificação técnica;
IV - cooperação e relacionamento
interpessoal;
V - iniciativa.
§ 1º A avaliação de desempenho
deverá ser pautada em uma análise
objetiva dos fatores de que trata o
caput, na forma do Anexo I desta Lei
Complementar.
§ 2º A cada fator de avaliação será
atribuída nota que variará de 2,5
(dois e meio) pontos, para o mínimo,
a 10 (dez) pontos, para o máximo,
sendo a nota de cada fator obtida pela
multiplicação da pontuação conferida
pelo peso do fator, na forma definida
no Anexo I, sendo assim:
NF = PA x Peso
Onde:
Vitória-ES, quarta-feira, 14 de agosto de 2013
NF = nota do fator;
PA = pontuação atribuída pelo
avaliador ao avaliado quanto ao
respectivo fator;
Peso = peso atribuído ao fator,
conforme o Anexo I.
§ 3º A nota final da avaliação de
desempenho, que não excederá 100
(cem) pontos, corresponderá à soma
das notas atribuídas a cada fator na
forma do § 2º deste artigo.’ (NR)
Art. 11. Ficam inseridos na Seção VI, do
Capitulo IV, do Titulo I, da Lei Complementar nº
287, de 14.06.2004, que trata da avaliação de
desempenho dos titulares do cargo de Procurador da
Assembleia Legislativa, os artigos 26-A, 26-B, 26-C,
26-D, 26-E, 26-F e 26-G com as seguintes redações:
‘Art. 26-A. A avaliação de
desempenho do titular do cargo de
Procurador
será
realizada
anualmente, no mês de agosto, pela
chefia imediata do Procurador
avaliado, com a supervisão da chefia
mediata, quando houver.
§ 1º Se durante o período de
avaliação ocorrer alteração da chefia
imediata do Procurador, a avaliação
deverá ser realizada, tanto quanto
possível, pelo chefe que tiver
exercido a função por mais tempo,
declarando tal circunstância no
instrumento de avaliação; em caso de
igualdade, deverá ser realizada pelo
último.
§ 2º Em caso de vacância no cargo da
chefia imediata ou, por algum
motivo, essa esteja impossibilitada
ou legalmente impedida de realizar a
avaliação
de
desempenho,
o
Procurador será avaliado pela chefia
imediatamente superior.
§ 3º O Procurador que ocupar o cargo
de Subprocurador Geral será avaliado
pelo Procurador Geral.
§ 4º Quando for titular do cargo de
Procurador, o ocupante do cargo de
Diretor da Procuradoria será avaliado
pelo Procurador Geral.
Art. 26-B. A avaliação funcional do
titular do cargo de Procurador
processar-se-á
por
meio
de
formulário próprio a ser obtido junto
à Diretoria de Recursos Humanos.
§ 1º A chefia concluirá a avaliação de
desempenho até a data de 15 (quinze)
de agosto de cada ano, dando ciência
Vitória-ES, quarta-feira, 14 de agosto de 2013
ao avaliado do seu conteúdo no
mesmo prazo.
§ 2º Ao Procurador que estiver
insatisfeito com sua avaliação de
desempenho fica garantido o direito
de interpor recurso, no prazo de 15
(quinze) dias consecutivos, a contar
da ciência de que trata o § 1º deste
artigo.
Art. 26-C. Ato da Mesa Diretora da
Assembleia Legislativa instituirá
Comissão de Revisão da Avaliação
de Desempenho Funcional dos
titulares do cargo de Procurador,
indicando 3 (três) Procuradores
estáveis na carreira para sua
composição.
§ 1º A Comissão de Revisão da
Avaliação de Desempenho Funcional
terá por competência o julgamento,
no prazo de até 10 (dez) dias úteis,
dos recursos interpostos em face das
avaliações de desempenho.
§ 2º A Comissão de Revisão da
Avaliação de Desempenho Funcional
trabalhará durante o período em que
seus serviços forem necessários e
sem prejuízo
das atribuições
originárias de seus membros,
cabendo à Mesa Diretora da
Assembleia Legislativa garantir
condições para o desempenho de suas
atribuições.
§ 3º O mandato de membro da
comissão será de 2 (dois) anos, a
contar da publicação do Ato de
designação, permitindo-se uma única
recondução.
§ 4º O Ato de instituição da
Comissão de Revisão da Avaliação
de Desempenho Funcional indicará
os suplentes de seus membros, em
igual número, que deverão preencher
os requisitos previstos para os
titulares.
Art. 26-D. Inexistindo recurso, a
chefia do Procurador encaminhará o
formulário devidamente preenchido
ao seu superior hierárquico, quando
houver, a fim de que seja confirmada
a avaliação.
§ 1º A confirmação de que trata o
caput, que consistirá na constatação
pelo superior hierárquico de que o
avaliador se valeu de critérios
objetivos quando da avaliação,
deverá ocorrer no prazo de até 5
(cinco) dias úteis.
Diário do Poder Legislativo - 45
§ 2º A existência de recurso
interposto pelo avaliado dispensa a
confirmação de que trata este artigo.
§ 3º Caso a autoridade responsável
pela confirmação discorde da
avaliação de desempenho realizada
pela
chefia
imediata,
deverá
encaminhar o instrumento de
avaliação à Comissão de Revisão da
Avaliação de Desempenho Funcional
para julgamento, na forma do artigo
26-C, § 1º.
§ 4º No caso do § 3º deste artigo, o
superior
hierárquico
deverá
apresentar os fundamentos que o
levou a discordar da avaliação
realizada pela chefia imediata, bem
como propor a avaliação que entende
ser condizente com o desempenho
funcional do Procurador avaliado.
§ 5º Recebida a irresignação de que
tratam os §§ 3º e 4º deste artigo, a
Comissão de Revisão da Avaliação
de Desempenho Funcional garantirá
ao Procurador avaliado e à chefia
responsável pela avaliação o prazo
conjunto de 5 (cinco) dias úteis, a
contar da ciência, para apresentarem
manifestação.
§ 6º Inexistindo superior hierárquico
nos termos do caput e não havendo
recurso, a chefia responsável dará
prosseguimento ao procedimento de
avaliação, nos termos do artigo 26-E.
Art. 26-E. Concluída a consolidação
ou o julgamento do recurso,
conforme o caso, a autoridade
competente remeterá o instrumento
de avaliação devidamente preenchido
à Diretoria de Recursos Humanos
para arquivamento junto à ficha
funcional do Procurador.
Parágrafo único. A Diretoria de
Recursos Humanos enviará cópia,
devidamente autenticada pelo setor,
do instrumento de avaliação de
desempenho devidamente preenchido
à Coordenação do Grupo de Direitos
e
Vantagens
para
fins
de
arquivamento junto ao processo de
direitos e vantagens do Procurador.
Art. 26-F. O Procurador ocupante de
cargo em comissão ou no exercício
de função de confiança terá sua
avaliação
de
desempenho
46 - Diário do Poder Legislativo
fundamentada na análise do exercício
das atribuições da respectiva função.
§ 1º O Procurador que ocupar o cargo
de Procurador Geral terá sua
avaliação de desempenho realizada
pela Mesa Diretora da Assembleia
Legislativa, cabendo, nesse caso, tão
somente pedido de reconsideração,
no prazo de 15 (quinze) dias úteis.
§ 2º A Mesa Diretora da Assembleia
Legislativa julgará o pedido de
reconsideração de que trata o §1º
deste artigo no prazo de até 10 (dez)
dias úteis.
§ 3º Da decisão exarada na forma do
§ 2º deste artigo não caberá recurso.
Art. 26-G. A 1ª (primeira) avaliação
de desempenho, processada nos
termos desta Seção, dar-se-á no ano
de 2014.’
Art. 12. O artigo 27 da Lei Complementar nº
287, de 14.06.2004, passa a vigorar com a seguinte
redação:
‘Art. 27. Os membros da carreira de
Procurador
da
Assembleia
Legislativa são remunerados por
subsídio.
§ 1º A lei que instituir a modalidade
de remuneração por subsídio
assegurará ao Procurador nomeado
até a data do início de sua vigência o
direito de optar por permanecer
remunerado por vencimento.
§ 2º O vencimento dos Procuradores
que não optarem pelo subsídio será
Vitória-ES, quarta-feira, 14 de agosto de 2013
reajustado na mesma data dos demais
Procuradores da carreira.
§ 3º Comporá a remuneração do
Procurador que não optar pela
modalidade de remuneração por
subsídio uma gratificação de
produtividade, devida mensalmente
na proporção da produtividade
apurada com base na eficiência, na
celeridade e na observância das
normas regulamentares, durante a
execução
das
respectivas
atribuições.’ (NR)
Art. 13. O Anexo I da Lei Complementar nº
287, de 14.06.2004, passa a vigorar conforme o
Anexo I desta Lei Complementar.
Art. 14. Ficam inseridos na Lei
Complementar nº 287, de 14.06.2004, os Anexos II,
III e IV, na forma do Anexo II desta Lei
Complementar.
Art. 15. A Mesa Diretora da Ales garantirá a
revisão do procedimento de desenvolvimento
funcional da carreira de Procurador da Assembleia
Legislativa, após a implementação da reforma
administrativa da Secretaria da Ales, que ocorrerá no
prazo de até 180 (cento e oitenta) dias.
Art. 16. Esta Lei Complementar entra em
vigor na data de sua publicação.
Art. 17. Revogam-se os artigos 28, 29, 30,
31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42, e 46 da
Lei Complementar nº 287, de 14.6.2004.
ANEXO I
Anexo I da Lei Complementar nº 287, de 14.06.2004, na forma do artigo 13.
‘ANEXO I
A que se refere o artigo 26, §1º.
Critérios da avaliação de desempenho.
Fator
Nota Peso
Descrição da nota
Procurador comparece de maneira irregular ao serviço,
2,5
apresentando faltas não justificadas ao longo do período de
avaliação.
Procurador comparece ao serviço sem apresentar faltas
Assiduidade
e
injustificadas ao longo do período de avaliação, contudo
pontualidade.
Fator por meio do qual é
cumpre de maneira irregular a jornada de trabalho,
5.0
analisada a disciplina do
registrando atrasos que extrapolam o limite previsto no
1
Procurador
no
artigo 26 da Lei Complementar nº 46 (15 minutos 1 vez por
comparecimento
ao
semana e 3 vezes no mês).
serviço.
Procurador comparece de maneira regular ao serviço, sem
apresentar faltas injustificadas ao longo do período de
7,5
avaliação e observa o horário da jornada de trabalho e dos
compromissos relacionados ao desempenho da função,
Vitória-ES, quarta-feira, 14 de agosto de 2013
10
2,5
Qualidade
e 5.0
produtividade.
Fator por meio do qual é
auferido o volume de
trabalho produzido pelo
7,5
Procurador,
levando-se
em conta a complexidade,
padrões de desempenho
desejáveis e as condições
de realização do trabalho.
3
10
2,5
5.0
Qualificação técnica.
Fator por meio do qual é
auferida a qualificação
profissional adquirida e a 7,5
busca pelo aprimoramento
dos
conhecimentos
necessários
para
desempenhar
as
atribuições do cargo.
2
10
Cooperação
e
relacionamento
interpessoal.
Fator em que se avalia a
habilidade no trato com as
pessoas
e
a
disponibilidade
e
prontidão do Procurador
para ajudar e trabalhar em
equipe.
2,5
5.0
7,5
10
2
Diário do Poder Legislativo - 47
utilizando-se apenas do limite de atraso previsto no artigo
26 da Lei Complementar nº 46 (15 minutos, 1 vez por
semana e 3 vezes no mês) quando necessário.
Procurador apresenta assiduidade e pontualidade exemplar,
caracterizada pela ausência de faltas injustificáveis e de
descumprimento do horário de trabalho, utilizando dos
limites de atraso previsto no art. 26 da Lei Complementar nº
46 menos de 7 (sete) vezes no período de avaliação. Além
disso, se põe à disposição do serviço quando necessária a
execução de tarefas fora do período ordinário do trabalho.
Apresenta produção abaixo dos padrões técnicos pertinentes,
ensejando o encaminhamento pela chefia avaliadora a
treinamento com a finalidade de serem supridas as eventuais
deficiências apuradas.
Apresenta
produção
mediana
caracterizada
pelo
cumprimento das tarefas a si atribuídas, respeitados os
padrões técnicos mínimos de qualidade.
Apresenta bons níveis de produtividade e qualidade
executando as atribuições do cargo com presteza, de acordo
com os padrões técnicos pertinentes, prestigiando a máxima
produção e o mínimo consumo de matéria prima, com
exatidão, correção, clareza e nos prazos determinados,
atingindo todas as metas a si estipuladas.
Ultrapassa os padrões de produção e de qualidade esperado,
sendo proativo. Apresenta capacidade de aplicação do
conhecimento pessoal adquirido no uso de metodologias,
tecnologias e outros fatores em prol do exercício das
atribuições do cargo, de modo a proporcionar soluções
inovadoras à administração e melhorar o desenvolvimento
de suas atividades.
Busca poucas oportunidades de aprendizagem, caracterizada
pela ausência de manifestação de interesse em participação
em cursos e treinamentos ofertados pela Administração da
Assembleia Legislativa.
Participa de cursos e treinamentos somente quando
solicitado pelo superior hierárquico.
Busca constante aprendizado, sendo proativo em demonstrar
à chefia o interesse na participação em cursos e
treinamentos ofertados pela Assembleia Legislativa (bem
como em cursos realizados externamente), registrando – no
mínimo – 60 (sessenta) horas de aula no período de
avaliação.
Apresenta patente interesse no aprendizado, registrando –
no mínimo – 90 (noventa) horas de aula em cursos e
treinamentos ofertados pela Assembleia Legislativa ou
realizados externamente no período de avaliação. Além
disso, consegue reverter as competências adquiridas em prol
do serviço público, compartilhar com os outros servidores
os conhecimentos e experiências adquiridas, bem como
estimular neles a busca por novos conhecimentos.
Apresenta baixos índices de colaboração, caracterizada pela
falta de habilidade no trato com as pessoas, bem como pela
falta de aptidão para desenvolver trabalhos em equipe.
Apresenta nível regular de trato com as pessoas,
desenvolvendo trabalhos em equipe somente quando
demandando pelo superior hierárquico.
Apresenta bom espírito de colaboração, caracterizado por
uma boa relação com as pessoas e pela disponibilidade e
prontidão para desenvolver trabalho em equipe.
Apresenta excelente trato com as pessoas, demonstrando
48 - Diário do Poder Legislativo
Vitória-ES, quarta-feira, 14 de agosto de 2013
respeito, independentemente do nível hierárquico,
profissional ou social e tratando com cortesia, urbanidade e
atenção os demais servidores e os usuários do serviço
público. Além disso, apresenta disponibilidade e prontidão
para desenvolver trabalho em equipe, auxiliar companheiros
de trabalho na execução de suas tarefas, liderar grupos de
trabalho e desenvolver projetos em prol de sua unidade
administrativa.
Apresenta pouca ou nenhuma iniciativa realizando tarefas
apenas quando lhe são atribuídas e ainda assim de forma
insatisfatória.
Realiza apenas as tarefas que lhe são atribuídas de forma
satisfatória.
Apresenta capacidade de iniciativa empreendendo esforços
para desenvolvimento de sua área de trabalho, propondo
melhorias dentro de cenários pré-definidos.
Além da capacidade de desempenhar suas atribuições e de
ser proativo em solucionar problemas surgidos em sua
unidade administrativa, apresenta ideias criativas frente aos
imprevistos e situações adversas surgidas em meio ao
trabalho, agindo com determinação e persistência diante de
cenários imprevisíveis e novas demandas.’
2,5
5.0
Iniciativa
Fator onde se avalia a
proatividade
e
a 7,5
participação
do
Procurador na área de
trabalho.
2
10
ANEXO II
Insere os Anexos II, III e IV, na Lei Complementar nº 287, de 14.06.2004, na forma do artigo 14.
‘ANEXO II
Tabela de Pontuação do Critério Atividades de Capacitação e Qualificação Profissional, na forma do artigo 24-I,
inciso IV.
Curso adicional ao
apresentado no ingresso
para o Cargo de
Procurador
Graduação – Licenciatura ou
Tecnólogo.
Graduação – Bacharelado.
Pós-graduação lato sensu à
distância com carga horária
mínima de 360.
Pós-graduação lato sensu
presencial com carga horária
mínima de 360.
Pós-graduação strictu sensu
(Mestrado
Profissional,
Mestrado, Doutorado ou PósDoutorado).
Capacitações e qualificações
de curta duração.
Comprovante
Pontuação
Diploma de Licenciatura ou
Tecnólogo.
Diploma de Bacharelado.
20 pontos.
40 pontos.
Certificado de conclusão.
30 pontos.
Certificado de conclusão.
30 pontos.
Diploma.
60 pontos.
Certificado de realização.
0,1 ponto por hora.
ANEXO III
Tabela de Pontuação do Critério Atuação Não Remunerada em Comissão, Comitê ou Conselhos, na forma do
artigo 24-N, inciso IV.
Temporalidade do Grupo
de trabalho
Permanente
Não Permanente
Papel no grupo
Titular
Suplente
Titular
Suplente
Pontuação
1,65 ponto a cada mês de participação
0,5 ponto a cada mês de participação
1,65 ponto a cada mês de participação
0,5 ponto a cada mês de participação
Vitória-ES, quarta-feira, 14 de agosto de 2013
•
•
•
Diário do Poder Legislativo - 49
Será considerado mês o período incompleto igual ou superior a 15 (quinze) dias.
Na apuração da pontuação obtida anualmente, não será considerado número fracionado,
arredondando-se para cima se o algarismo da 1ª (primeira) casa decimal for igual ou superior a 5
(cinco).
ANEXO IV
Tabela de Pontuação do Critério Gestão e Fiscalização de Contratos, na forma do artigo 24-O, inciso IV.
Duração do Contrato
Papel
Pontuação
Titular
1,65 ponto a cada mês de gestão/fiscalização
Igual ou superior a um ano
Suplente
0,5 ponto a cada mês de gestão/fiscalização
Titular
1,65 ponto a cada mês de gestão/fiscalização
Inferior a um ano
Suplente
0,5 ponto a cada mês de gestão/fiscalização
• Será considerado mês o período incompleto igual ou superior a 15 (quinze) dias.
• Na apuração da pontuação obtida anualmente, não será considerado número fracionado,
arredondando-se para cima se o algarismo da 1ª (primeira) casa decimal for igual ou superior a 5
(cinco).’”
EMENDA Nº 02 AO PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR N.º 036/2013
- O artigo 12 do Projeto de Lei
Complementar nº 36/2013, de autoria da Mesa, passa
a ter a seguinte redação:
“Art. 12. Revogam-se os artigos 26,
28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37,
38, 39, 40, 41, 42 e 46 da Lei
Complementar nº 287, de 14.6.2004.”
EMENDA Nº 03 AO PROJETO
DE LEI COMPLEMENTAR N.º
036/2013
funcional, nos termos do que
dispuser
a
respectiva
regulamentação.”
Com base no artigo 215 do Regimento
Interno e em atenção ao disposto na Lei
Complementar Federal nº 95/98, alterada pela Lei
Complementar Federal nº 107/01, e nas Normas para
Padronização dos Atos Legislativos estabelecidas
pela Secretaria Geral da Mesa, sugerimos à matéria
aprovada as alterações a seguir destacadas em
vermelho.
Dessa forma, sugerimos aos membros da
Comissão a adoção do seguinte:
- O artigo 7º do Projeto de Lei Complementar
nº 36/2013, de autoria da Mesa, passa a ter a seguinte
redação:
REDAÇÃO FINAL DO PROJETO
DE LEI COMPLEMENTAR Nº
36/13
“Art. 7º. O artigo 27 da Lei
Complementar
nº
287,
de
14.06.2004, alterado pela Lei
Complementar
nº
586,
de
14.01.2011, passa a vigorar acrescido
de mais um parágrafo, com a
seguinte redação:
Modifica a Lei Complementar nº
287, de 14.6.2004, e alterações
posteriores,
reestrutura
a
Procuradoria Geral da Assembleia
Legislativa do Estado do Espírito
Santo e dá outras providências.
Art. 27. (...)
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
DO ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO
§ 1º (...)
DECRETA:
§ 2º (...)
§ 3º No caso de opção pela
remuneração por subsídio, não será
devida
a
gratificação
de
produtividade prevista no § 1º aos
procuradores optantes, aplicandolhes, no entanto, suas regras como
forma de apuração de produtividade
para os efeitos do disposto no § 2º,
bem como para responsabilização
Art. 1º O Capítulo II do Título I da
Lei Complementar nº 287, de
14.6.2004, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“DAS ATRIBUIÇÕES”
“Art. 3º São atribuições institucionais
da Procuradoria Geral da Assembleia
50 - Diário do Poder Legislativo
Legislativa,
órgão
diretamente
subordinado à Mesa Diretora:
I
- representar
a
Assembleia
Legislativa
judicial
e
extrajudicialmente,
ativa
e
passivamente;
II - assistir a Mesa Diretora da
Assembleia Legislativa ou seu
Presidente nas ações diretas de
inconstitucionalidade, nas ações
declaratórias de constitucionalidade e
nas arguições de descumprimento de
preceito fundamental no âmbito do
Tribunal de Justiça ou no Supremo
Tribunal Federal;
III - exercer, privativamente, as
atividades
de
consultoria
e
assessoramento jurídico do Poder
Legislativo;
IV - exercer o patrocínio e a
representação nos processos judiciais
que envolvam ato praticado pela
administração do Poder Legislativo;
V - defender a Assembleia
Legislativa, seus órgãos, membros e
servidores, inclusive mediante a
propositura das medidas judiciais
cabíveis, quando atingidos em sua
honra ou imagem perante a
sociedade, em razão do exercício do
mandato ou de suas funções
institucionais;
VI - assessorar a Mesa Diretora na
necessidade
de
publicidade
reparadora, em caso de veiculação de
matéria ofensiva à instituição ou a
seus membros ou servidores;
VII - prestar assessoramento jurídico
à Mesa, à Presidência, aos
Deputados,
às
Comissões
Permanentes e Temporárias, à
Corregedoria-Geral, à Ouvidoria e às
unidades
administrativas
da
Secretaria da Assembleia Legislativa,
nas questões de interesse do
Legislativo;
VIII - estabelecer uniformidade de
interpretação das leis e questões
jurídicas e promover a uniformização
da jurisprudência administrativa e a
aplicação das normas, relacionadas
ao Poder Legislativo;
Vitória-ES, quarta-feira, 14 de agosto de 2013
IX - examinar e opinar previamente
sobre minutas dos editais de
licitação,
de
concursos
para
provimento de cargos, dos contratos,
acordos, convênios, ajustes e
quaisquer
atos
obrigacionais,
inclusive aditamentos, em que for
parte a Assembleia Legislativa;
X
- manifestar-se
sobre
caracterização de hipótese
dispensa ou inexigibilidade
licitação;
a
de
de
XI - opinar sobre os atos de
concessão
de
vantagens
aos
servidores
da
Assembleia
Legislativa, quando solicitado;
XII - requisitar, diretamente, dos
órgãos da Assembleia Legislativa,
processos, expedientes e documentos
necessários ao bom desempenho das
atividades da Procuradoria;
XIII - realizar tarefas decorrentes de
decisão do seu Colegiado;
XIV - orientar sobre a forma de
cumprimento de decisões judiciais;
XV
- manifestar-se,
quando
solicitado, conclusivamente, sobre as
divergências jurídicas entre quaisquer
órgãos do Poder Legislativo;
XVI - representar ao Presidente da
Assembleia
Legislativa
sobre
providências de ordem jurídica
reclamadas pelo interesse público e
pela boa aplicação das normas
vigentes, no âmbito da administração
do Poder Legislativo;
XVII - editar enunciados dos seus
pronunciamentos;
XVIII - orientar os responsáveis pela
Biblioteca da Assembleia Legislativa
em relação à aquisição de obras e
revistas jurídicas;
XIX
- responder
a
consultas
formuladas
pelos
órgãos
da
Assembleia Legislativa;
XX - opinar, na forma do Regimento
Interno da Assembleia Legislativa,
sobre
a
constitucionalidade,
legalidade, juridicidade e correta
Vitória-ES, quarta-feira, 14 de agosto de 2013
técnica legislativa das proposições
apresentadas para apreciação do
Poder Legislativo;
XXI - elaborar, quando solicitado,
projetos de lei, de decreto legislativo
ou de resolução de iniciativa da Mesa
Diretora e opinar sobre sua
legalidade;
XXII - elaborar anteprojetos de leis e
de outras proposições legislativas,
por solicitação dos Deputados;
XXIII - exercer a defesa judicial e
extrajudicial dos interesses e direitos
difusos e coletivos, relacionados com
o campo temático de atuação da
respectiva comissão permanente ou
temporária, após determinação da
Mesa Diretora, nos termos do
Regimento Interno;
XXIV - atuar, mediante prévia
autorização da Mesa Diretora, nas
ações de improbidade administrativa,
civis públicas, populares e outras
relativas aos interesses difusos e
coletivos, quando relacionadas às
prerrogativas e aos interesses
institucionais
da
Assembleia
Legislativa, podendo figurar tanto no
polo ativo quanto no polo passivo;
XXV - emitir parecer nos processos
administrativos instaurados para
apuração de infrações disciplinares
cometidas por servidores públicos da
Assembleia Legislativa, quando
solicitado e, obrigatoriamente, no
caso da interposição de recursos;
XXVI
impetrar,
mediante
autorização da Mesa Diretora,
mandado de segurança para garantia
do repasse de duodécimos e de outros
direitos e garantias relacionadas a
prerrogativas
e
interesses
institucionais
da
Assembleia
Legislativa;
XXVII - emitir parecer prévio acerca
da aplicação de penalidades em
procedimentos licitatórios e em
contratos
ou
instrumentos
congêneres, quando solicitado e,
obrigatoriamente, no caso da
interposição de recursos;
Diário do Poder Legislativo - 51
XXVIII – assistir o Presidente da
Mesa Diretora e demais autoridades
da Assembleia Legislativa nos
mandados de segurança impetrados
contra atos administrativos por eles
praticados ou omissões a eles
imputadas;
XXIX - exercer outras atribuições
definidas na legislação em vigor.”
(NR)
Art. 2º Inclui-se o parágrafo único ao
artigo 12 da Lei Complementar nº
287/04 com a seguinte redação:
“Art. 12. (...)
(...)
Parágrafo único. O disposto no inciso
I somente se aplica caso o Diretor
Legislativo da Procuradoria seja
integrante da carreira de Procurador.”
(NR)
Art. 3º O Capítulo IV do Título I da
Lei Complementar nº 287/04 passa a
vigorar com a seguinte redação:
“DOS PROCURADORES DA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA”
Art. 4º Inclui-se a Seção I-A, a Seção
I-B, a Seção I-C e a Seção I-D ao
Capítulo IV da Lei Complementar nº
287/04 com a seguinte redação:
“Seção I-A
Das Prerrogativas
Art. 18-A. São prerrogativas do
Procurador
da
Assembleia
Legislativa:
I - independência funcional;
II - aquelas previstas no Estatuto da
Ordem dos Advogados do Brasil;
III - aquelas asseguradas aos
advogados públicos pela legislação e
por súmulas editadas pela Ordem dos
Advogados do Brasil;
IV - usar as insígnias privativas da
Procuradoria Geral da Assembleia
Legislativa;
52 - Diário do Poder Legislativo
V - intervir em processos judiciais
independentemente da apresentação
de procuração;
VI - utilizar Carteira de Identidade
Funcional
de
Procurador
da
Assembleia Legislativa, com valor de
documento de identidade civil;
VII - ser ouvido como testemunha,
em
qualquer
processo
ou
procedimento administrativo em
trâmite na Assembleia Legislativa,
em dia e hora previamente ajustados
com a autoridade competente;
VIII - ter livre acesso, para
desempenho de suas funções, a todos
os
recintos
da
Assembleia
Legislativa;
IX - solicitar, para o exercício de
suas atribuições, documentos e
diligências dos demais órgãos e
servidores
da
Assembleia
Legislativa;
X
solicitar
informações,
documentos e esclarecimentos de
órgãos públicos municipais, estaduais
e federais, desde que necessários ou
relevantes para o desempenho de
suas funções, por intermédio da
Presidência da Mesa Diretora da
Assembleia Legislativa;
XI - sugerir providências à Mesa
Diretora, ao Procurador Geral e aos
demais servidores, autoridades e
órgãos da Assembleia Legislativa
tendentes à melhoria dos serviços;
XII - retirar das dependências da
Assembleia Legislativa os processos
judiciais ou administrativos que
estejam em sua posse, observado o
disposto no inciso VI artigo 18-B
desta Lei Complementar;
XIII - exercer suas atribuições
funcionais dentro ou fora da sede da
Assembleia Legislativa, sem prejuízo
dos deveres previstos nos incisos I,
IV e V do artigo 18-B desta Lei
Complementar;
XIV - tomar ciência pessoal de atos e
termos dos processos em que atuar.
Vitória-ES, quarta-feira, 14 de agosto de 2013
Parágrafo único. Os Procuradores da
Assembleia
Legislativa
são
invioláveis no exercício de suas
atribuições, não podendo sofrer
retaliações, restrições funcionais ou
punições em razão das opiniões
técnicas que emitirem em processos
administrativos ou judiciais.”
“Seção I-B
Dos Deveres
Art. 18-B.
Procuradores
Legislativa:
São
da
deveres dos
Assembleia
I - cumprir suas obrigações com
proficiência,
observando
rigorosamente os prazos judiciais e
administrativos aos quais estão
submetidos;
II - exercer suas atividades com
dedicação ao interesse público e à
defesa das prerrogativas e do
patrimônio
da
Assembleia
Legislativa;
III - guardar sigilo sobre fatos e
informações de natureza reservada de
que tenham conhecimento em razão
do exercício do cargo;
IV - comparecer às audiências,
sessões parlamentares, sessões de
órgãos colegiados e reuniões internas
e externas para as quais forem
designados, independentemente do
dia da semana, do horário ou do
local;
V - obedecer às ordens superiores,
exceto
quando
manifestamente
ilegais, respeitada a autonomia
funcional inerente ao cargo;
VI - zelar pela integridade dos
processos administrativos e judiciais
que estejam em sua posse;
VII - dar-se por suspeitos ou
impedidos, eximindo-se de atuarem
nos processos administrativos ou
judiciais, quando:
a) figurarem como partes da relação
processual;
b) tiverem atuado como advogado de
quaisquer das partes;
Vitória-ES, quarta-feira, 14 de agosto de 2013
c)
for
interessado
parente
consanguíneo ou afim, em linha reta
ou colateral, até o terceiro grau, bem
como cônjuge ou companheiro;
d) tiverem proferido parecer ou se
manifestado por escrito de forma
contrária à tese ou posição jurídica
que deva ser sustentada em favor da
Assembleia
Legislativa,
ou
favoravelmente à pretensão deduzida
em juízo pela parte adversa; e
e) ocorrer qualquer dos casos
previstos na legislação processual.
§ 1º Aplicam-se aos Procuradores da
Assembleia Legislativa os deveres
previstos no art. 220 da Lei
Complementar nº 46, de 31.12.1994,
no
que couber, desde
que
compatíveis com a natureza e com as
prerrogativas do cargo.
§ 2º O descumprimento injustificado
de qualquer um dos deveres arrolados
neste artigo acarretará a aplicação da
penalidade disciplinar de advertência,
ou, na hipótese de reincidência, da
penalidade de suspensão, na forma da
Lei Complementar nº 46/94.”
“Seção I-C
Das Proibições
Art. 18-C. Aos Procuradores da
Assembleia Legislativa é vedado:
I - manifestar-se, por qualquer meio
de divulgação, sobre assunto
pertinente às suas funções, salvo em
trabalho de natureza doutrinária ou
sob
expressa
autorização
do
Procurador Geral da Assembleia
Legislativa;
II - empregar expressão ou termo
desrespeitosos em pareceres ou em
qualquer outro expediente oficial;
III - atuar em processo administrativo
ou judicial sem que haja designação
prévia pelo Procurador Geral da
Assembleia Legislativa.
§ 1º Aplicam-se aos Procuradores da
Assembleia Legislativa as proibições
previstas no art. 221 da Lei
Complementar nº 46/94, no que
couber, desde que compatíveis com a
Diário do Poder Legislativo - 53
natureza e com as prerrogativas do
cargo.
§ 2º A violação de qualquer uma das
proibições constantes dos incisos I, II
e III deste artigo acarretará a
aplicação da penalidade disciplinar
de advertência, ou, na hipótese de
reincidência, da penalidade de
suspensão, na forma da Lei
Complementar nº 46/94.
§ 3º O desrespeito a qualquer uma
das proibições extensíveis aos
Procuradores, na forma do § 1º deste
artigo, acarretará a aplicação da
respectiva penalidade prevista na Lei
Complementar nº 46/94.”
“Seção I-D
Do Regime de Trabalho
Art. 18-D. O regime de trabalho dos
Procuradores é de 30 (trinta) horas
semanais,
sem
prejuízo
do
atendimento
às
exigências
decorrentes do exercício de suas
atribuições.
§ 1º O controle do regime de trabalho
será feito exclusivamente pela
aferição do cumprimento dos deveres
funcionais previstos nos incisos I e
IV do artigo 18-B desta Lei
Complementar, observado o disposto
na Lei Federal nº 8.906/94.
§ 2º O controle do regime de trabalho
a que se refere o § 1º deste artigo
observará as súmulas editadas pela
Ordem dos Advogados do Brasil.
§
3º
Os
Procuradores,
no
cumprimento dos deveres funcionais
previstos nos incisos I e IV do artigo
18-B desta Lei Complementar,
deverão exercer suas atribuições em
qualquer dia e horário, dentro ou fora
da sede da Assembleia Legislativa,
não podendo deles se eximir sob a
alegação de que foi ultrapassado o
limite de 30 (trinta) horas semanais.
§ 4º O Procurador Geral, ao distribuir
os processos aos Procuradores e
designá-los para participarem de
reuniões
internas
e
externas,
audiências, sessões de órgãos
colegiados e sessões parlamentares,
levará em consideração, sempre que
54 - Diário do Poder Legislativo
Vitória-ES, quarta-feira, 14 de agosto de 2013
possível, o tempo gasto para o
cumprimento dessas atividades, para
que o regime de trabalho semanal dos
Procuradores esteja compatível com
o limite previsto no caput deste
artigo.”
Parágrafo único. A promoção
ocorrerá independente da existência
de vagas nas classes subsequentes,
desde que cumpridos pelo Procurador
os requisitos impostos para sua
realização.
Art. 5º O artigo 19 da Lei
Complementar nº 287/04 passa a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 24-B. A promoção por seleção
fica condicionada ao preenchimento
dos seguintes requisitos:
“Art. 19. A carreira de Procurador da
Assembleia Legislativa, composta
por cargos de provimento efetivo de
mesma denominação, compõe-se de
04 (quatro) categorias escalonadas,
observada a seguinte estrutura:
I - permanência do Procurador na
classe atual pelo prazo mínimo de
cinco anos de efetivo exercício; e
I - Procurador Adjunto;
II - Procurador de 3ª Categoria;
III - Procurador de 2ª Categoria;
IV - Procurador de 1ª Categoria.
Parágrafo único. A
Procurador
da
Legislativa do Estado
Santo é composta por
dois) cargos.” (NR)
carreira de
Assembleia
do Espírito
32 (trinta e
Art. 6º O artigo 24 da Lei
Complementar nº 287/04 passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 24. A promoção dos titulares do
cargo de Procurador dar-se-á
conforme o procedimento instituído
nos artigos 24-A a 24-Z desta Lei
Complementar.” (NR)
II - cinco avaliações periódicas de
desempenho individual, observado o
disposto nos artigos 24-C e 24-E
desta Lei Complementar.
§ 1º Para os Procuradores que
estiverem
cumprindo
mandato
classista no interstício de cinco anos
da promoção, será exigido no
mínimo
duas
avaliações
de
desempenho
para
que
possa
concorrer ao processo de promoção
por seleção.
§ 2º Computa-se no prazo de que
trata o inciso I o período de estágio
probatório do titular do cargo de
Procurador.
Art. 24-C. O Procurador da
Assembleia Legislativa não poderá
concorrer à promoção por seleção se
estiver afastado de seu cargo em
virtude de:
I - penalidade disciplinar prevista no
Regime
Jurídico
Único
dos
Servidores Públicos Civis do Estado
do Espírito Santo;
Art. 7º Ficam inseridas na Seção V
do Capítulo IV do Título I da Lei
Complementar nº 287/04, que trata
da promoção dos titulares do cargo
de Procurador da Assembleia
Legislativa, as Subseções I e II, com
os respectivos artigos, com as
seguintes redações:
II - licença para trato de interesses
particulares;
“Subseção I
Da Promoção por Seleção
IV - afastamento para atividade fora
do Poder Legislativo Estadual;
Art. 24-A. A promoção por meio de
seleção é o instituto ordinário de
desenvolvimento vertical na carreira
dos Procuradores da Assembleia
Legislativa.
V - afastamento para exercício de
mandato eletivo, nos termos do artigo
38 da Constituição da República
Federativa do Brasil.
III - prisão, mediante sentença
transitada em julgado;
Vitória-ES, quarta-feira, 14 de agosto de 2013
§ 1º O Procurador afastado de seu
cargo, na forma deste artigo, terá a
contagem do interstício de cinco
anos, para fins de promoção,
interrompida.
§ 2º A interrupção da contagem do
interstício determinará o seu reinício,
depois de findada a causa da
interrupção.
Art. 24-D Concorrerão também à
promoção os Procuradores que
estiverem
exercendo
funções
gratificadas e cargos em comissão no
âmbito da Assembleia Legislativa.
Art. 24-E. Somente será considerada,
para fins de promoção por seleção, a
avaliação de desempenho individual
do
Procurador
que
estiver
efetivamente
exercendo
as
atribuições do cargo efetivo, ou do
cargo em comissão ou função
gratificada a que refere o artigo 24-D,
por um período mínimo de 10 (dez)
meses, no ano base de avaliação, não
sendo considerados os períodos de
afastamento que a lei fictamente
estabelece como de efetivo exercício.
Parágrafo único. Será considerado
ano base de avaliação o período de
doze meses que antecede ao mês de
avaliação.
Art. 24-F. Preenchidos os requisitos
de que trata o artigo 24-B desta Lei
Complementar, a promoção por
seleção do Procurador considerará os
seguintes critérios:
I - avaliação
individual;
de
desempenho
II - participação em atividades de
capacitação
e
qualificação
profissional;
III - atuação não remunerada em
comissão, comitê ou conselho;
Diário do Poder Legislativo - 55
desempenho de que trata o artigo 24B, inciso II.
Art. 24-G. Para o processo de
promoção
por
seleção
será
considerada a média aritmética
resultante do conjunto de avaliações
de desempenho individual do
Procurador, realizadas nos últimos 5
(cinco) anos do ciclo ao qual o
Procurador esteja participando, na
forma do artigo 24-S.
Art. 24-H. Para efeitos de pontuação
do critério atividades de capacitação
e qualificação profissional do
Procurador, serão considerados:
I - os cursos de longa duração com
mais de 360 (trezentas e sessenta)
horas, regulares na forma da lei, nas
áreas de interesse do Poder
Legislativo;
II - os cursos de menor duração, de
pelo menos 8 (oito) horas, validados
quanto ao reconhecimento pelo
mercado, nas áreas de interesse do
Poder Legislativo;
III - os cursos oferecidos pela Escola
do Legislativo Antônio José Miguel
Feu Rosa.
§ 1º A Escola do Poder Legislativo
manifestar-se-á
acerca
do
reconhecimento, pelo mercado, dos
cursos referidos no inciso II, bem
como sobre a pertinência dos cursos
referidos nos incisos I e II com as
áreas de interesse do Poder
Legislativo.
§ 2º Os cursos ministrados pela
Escola do Poder Legislativo, desde
que assim declarados por essa
unidade, presumir-se-ão pertinentes
às áreas de interesse do Poder
Legislativo.
IV - atuação na gestão e fiscalização
de contratos.
Art. 24-I. Serão observados, para fins
de pontuação quanto ao critério
atividades
de
capacitação
e
qualificação profissional:
Parágrafo único. O 1º (primeiro)
procedimento de promoção dos
Procuradores
da
Assembleia
Legislativa ocorrerá somente após a
realização
dos
5
(cinco)
procedimentos de avaliação de
I - o limite máximo para a soma da
pontuação
em
capacitação
e
qualificação é de 100 (cem) pontos
por interstício de cinco anos;
56 - Diário do Poder Legislativo
II - somente serão considerados os
cursos registrados pelos Procuradores
no Formulário de Inscrição para
Promoção por Seleção – FIPS;
III - somente serão pontuados os
comprovantes de aprovação ou
realização de cursos datados no
período abrangido pelo interstício
promocional;
IV - a pontuação a ser considerada
consta na Tabela do Anexo II;
V - a pontuação das capacitações e
qualificações de menor duração está
limitada à realização de 160 (cento e
sessenta) horas por ano.
Parágrafo único. Não se aplica à 1ª
(primeira) promoção por seleção
ocorrida nos moldes desta Subseção a
regra constante do inciso III quanto
aos títulos acadêmicos.
Art. 24-J. Para comprovar a
participação em atividades de
capacitação
e
qualificação
profissional, na forma dos incisos II e
III do artigo 24-H, o Procurador
deverá juntar, no momento de sua
inscrição para concorrer à promoção
por seleção, cópia autenticada em
cartório do certificado ou declaração
expedida pela instituição realizadora
do evento.
Parágrafo único. Somente será aceito
certificado ou declaração expedida
por instituição reconhecida como
prestadora de serviços educacionais,
cuja atividade fim seja educação,
treinamento ou aperfeiçoamento
profissional.
Art. 24-K. Para comprovação da
conclusão de curso de pós-graduação
lato
sensu
em
nível
de
especialização, o Procurador deverá
apresentar diploma ou certificado de
conclusão de curso acompanhado do
respectivo histórico escolar, em cópia
autenticada em cartório, emitido por
entidade oficialmente reconhecida
pelo
MEC,
cumpridas
as
formalidades exigidas pela legislação
pertinente.
Art. 24-L. Para comprovação da
conclusão dos cursos de pós-
Vitória-ES, quarta-feira, 14 de agosto de 2013
graduação stricto sensu em nível de
doutorado ou mestrado, será aceito
certificado
acompanhado
do
respectivo histórico ou diploma,
devidamente registrado, expedido por
instituição reconhecida pelo MEC,
em cópia autenticada em cartório.
§ 1º Os cursos de doutorado ou de
mestrado concluídos no exterior
serão aceitos desde que o certificado
ou diploma seja revalidado por
instituição de ensino superior no
Brasil.
§ 2º Outros comprovantes de
conclusão de curso ou disciplina não
serão aceitos como títulos referentes
ao mestrado e ao doutorado.
Art. 24-M. O Procurador não poderá
utilizar o título já utilizado em
processo de promoção anterior para
fins de promoção, ressalvado o
disposto no § 4º do artigo 24-T.
§ 1º Aos Procuradores que optarem
pela modalidade remuneratória de
vencimento, fica vedado o emprego
do título acadêmico utilizado para a
obtenção do benefício de incentivo
educacional, de que trata a Lei nº
8.950, de 14 de julho de 2008, para
fins de promoção.
§ 2º A validação dos certificados dos
cursos apresentados pelo Procurador
será feita pela Comissão Permanente
de Promoção – CPP.
§ 3º Os casos omissos referentes às
atividades
de
capacitação
e
qualificação
profissional
serão
resolvidos pela CPP.
Art. 24-N. Serão consideradas no
processo de promoção por seleção
dos Procuradores as atuações em
comissões, comitês ou conselhos que
não sejam remuneradas e que tenham
sido normatizadas por Lei, Resolução
ou Ato da Mesa Diretora.
§ 1º Serão observados para fins de
pontuação:
I - o limite máximo para a soma da
pontuação
em
atuação
não
remunerada em comissões, comitês
ou conselhos é de 100 (cem) pontos
por interstício de promoção, sendo
Vitória-ES, quarta-feira, 14 de agosto de 2013
limitado a 20 (vinte) pontos, no
máximo, por ano;
II - somente serão pontuadas as
atuações em comissões, comitês ou
conselhos registradas e comprovadas
pelos Procuradores no FIPS;
III - somente serão pontuadas as
atuações do inciso II que estejam
devidamente
certificadas
pela
Diretoria de Recursos Humanos;
IV - a pontuação a ser considerada
consta na Tabela do Anexo III.
Art. 24-O. Serão consideradas no
processo de promoção por seleção as
atuações em gestão e fiscalização de
contratos nos casos em que inexistam
gratificações diretas por essas
atribuições.
§ 1º Serão observados para fins de
pontuação:
I - o limite máximo para a soma da
pontuação em atuação em gestão e na
fiscalização de contratos é de 100
(cem) pontos por interstício de
promoção, sendo limitado a 20
(vinte) pontos, no máximo, por ano;
II - somente serão pontuadas as
atuações em gestão e fiscalização de
contratos registradas e comprovadas
pelos Procuradores no FIPS;
III - somente serão pontuadas as
atuações do inciso II que estejam
devidamente
certificadas
pela
Diretoria de Recursos Humanos;
IV - a pontuação a ser considerada
consta na Tabela do Anexo IV.
Art. 24-P. Serão utilizados, na
operacionalização da promoção por
seleção, os seguintes formulários, a
serem obtidos junto à Diretoria de
Recursos Humanos:
I - Formulário de Inscrição para
Promoção por Seleção – FIPS;
II - Recurso da Promoção por
Seleção – RPS.
Diário do Poder Legislativo - 57
§ 1º Caberá ainda à Diretoria de
Recursos Humanos, quanto à
promoção por seleção:
I - apurar, por meio da Coordenação
do Grupo de Direitos e Vantagens, o
interstício
cumprido
pelos
Procuradores;
II - controlar as situações de
interrupção e de não aproveitamento
da avaliação de desempenho
individual para fins de promoção;
III - elaborar e publicar a listagem
dos Procuradores aptos a concorrer à
promoção por seleção e o respectivo
edital de abertura das inscrições;
IV - receber as inscrições dos
candidatos à promoção, bem como:
as
cópias
autenticadas
dos
certificados dos cursos apresentados
pelo
Procurador;
cópias
das
publicações que comprovem a
participação do Procurador em
comissões não remuneradas; e cópias
das publicações que comprovem a
participação do Procurador como
gestor e fiscal de contratos; em até 15
(quinze) dias úteis, a contar da data
de publicação do edital de abertura
da promoção por seleção;
V - certificar a veracidade das cópias
de participação em comissão, comitê
ou conselho, e em gestão e
fiscalização
de
contratos
apresentadas pelo Procurador;
VI - encaminhar para a CPP os
processos de promoção contendo as
avaliações
de
desempenho
individuais
dos
Procuradores
inscritos para concorrer à promoção
em até 10 (dez) dias úteis do
encerramento das inscrições para
promoção por seleção.
§ 2º A lista e o edital de abertura de
inscrição de que trata o inciso III do
§ 1º será publicado no dia 1º do mês
de outubro de cada ano, respeitado o
disposto no artigo 24-F, parágrafo
único.
58 - Diário do Poder Legislativo
§ 3º O Procurador interessado que
preencher os requisitos necessários à
promoção por seleção deverá
inscrever-se
no
processo
de
promoção através do FIPS.
§ 4º O candidato juntará ao FIPS toda
a documentação necessária à
avaliação dos requisitos de que
tratam os artigos 24-B e 24-F desta
Lei Complementar.
Art. 24-Q. É assegurado aos
Procuradores
o
direito
de
acompanhar os procedimentos que
tenham por objeto a promoção por
seleção, sendo-lhe garantido o direito
ao contraditório e à ampla defesa.
§ 1º O Procurador que não figurar na
lista de Procuradores aptos a
concorrer à promoção por seleção, na
forma do inciso III, do § 1º, do artigo
24-P, poderá apresentar o FIPS
comprovando o preenchimento dos
requisitos necessários à promoção
por seleção.
§ 2º No caso do § 1º, caberá à CPP
julgar a aptidão do Procurador para
figurar como candidato à promoção
por seleção quando analisar o
respectivo processo de promoção.
Art. 24-R. À CPP, instituída pela
Mesa Diretora para julgar os
procedimentos de promoção dos
servidores efetivos da Assembleia
Legislativa,
caberá
coordenar,
controlar e executar as ações
essenciais à eficácia do processo de
promoção
por
seleção
dos
Procuradores.
§ 1º A CPP organizar-se-á conforme
disposto
em
Resolução
da
Assembleia Legislativa.
§ 2º À CPP compete, quanto à
promoção
por
seleção
dos
Procuradores:
I - receber os processos de promoção
por seleção dos Procuradores,
devidamente instruídos;
Vitória-ES, quarta-feira, 14 de agosto de 2013
II - produzir, de ofício, as provas que
entender
necessárias
para
o
esclarecimento dos fatos, bem como
denegar pedidos de produção de
provas considerados impertinentes ou
meramente protelatórios;
III - validar os certificados dos cursos
apresentados pelo Procurador para
fins de pontuação no critério de
capacitação
e
qualificação
profissional;
IV - consultar a Escola do
Legislativo acerca da existência de
correlação entre o curso de
capacitação
e
qualificação
profissional e as áreas de interesse do
Poder Legislativo;
V - averiguar a pontuação obtida pelo
Procurador no tocante às atividades
de capacitação e qualificação
profissional;
VI - averiguar a pontuação obtida
pelo Procurador no tocante a sua
participação não remunerada em
comissões, comitês e conselhos;
VII - averiguar a pontuação obtida
pelo Procurador no tocante a sua
participação como gestor e fiscal de
contratos;
VIII - apurar a pontuação total obtida
pelo Procurador;
IX - publicar o resultado preliminar
da promoção por seleção no Diário
do Poder Legislativo em até 10 (dez)
dias úteis do recebimento dos
respectivos processos de promoção
por seleção;
X - elaborar a relação com o nome
dos
Procuradores
a
serem
promovidos, após o julgamento de
eventual recurso interposto na forma
do artigo 24-U, encaminhando-a a
Mesa Diretora para a edição dos
respectivos Atos de promoção,
depois de decorridos os respectivos
prazos recursais;
Vitória-ES, quarta-feira, 14 de agosto de 2013
XI - devolver o processo à Diretoria
de Recursos Humanos, conforme o
caso;
XII - realizar outras atividades
correlatas.
§ 3º A consulta à Escola do
Legislativo, a que se refere o inciso
IV do § 2º, será respondida no prazo
de até 3 (três) dias úteis.
Art. 24-S. A pontuação para
promoção por seleção será apurada
segundo a fórmula a seguir:
Tfp = (Mp1 x 0,50 + Tp1 x 0,34 + Tp2 x 0,08
+
Tp3 x 0,08)
Onde:
Mp1 = Média Aritmética das 5
avaliações individuais mais recentes;
Tp1 = Total de pontos em
Capacitação e Qualificação;
Tp2 = Total de pontos em atuação
não remunerada em comissões,
comitês ou conselhos;
Tp3 = Total de pontos em Gestão e
Fiscalização de Contratos não
vinculados a pagamento direto de
gratificações;
Tfp = Total final de pontos.
§ 1º O resultado final do processo de
promoção
por
seleção
dos
Procuradores será ordenado, de
forma decrescente, considerando o
total final de pontos obtidos pelos
Procuradores.
§ 2º Serão promovidos os
Procuradores que, na classificação
final, figurarem até a posição que
represente 10% (dez por cento) do
número
de
Procuradores
da
Assembleia Legislativa.
§ 3º Para efeito do disposto no § 2º
deste artigo não será considerado
número fracionado, arredondando-se
para cima se o algarismo da 1ª
(primeira) casa decimal for igual ou
superior a cinco.
§ 4º Para fins de desempate no
processo de promoção por seleção,
serão apurados, sucessivamente:
Diário do Poder Legislativo - 59
I - a maior média obtida nas
avaliações
de
desempenho
individual,
no
interstício
da
promoção por seleção;
II - a maior pontuação obtida em
atividades
de
capacitação
e
qualificação profissional;
III - a maior pontuação obtida em
atuação em comissões, comitês e
conselhos não remunerados, no
interstício da promoção por seleção;
IV - a maior pontuação obtida em
gestão e fiscalização de contratos, no
interstício da promoção;
V - o maior número de dias
efetivamente trabalhados;
VI - o maior tempo de serviço na
carreira.
§ 5º Em qualquer caso, a regra
constante do § 3º não importará na
promoção de Procurador que não
possuir 5 (cinco) anos de efetivo
exercício e 5 (cinco) avaliações de
desempenho na classe em que se
encontrar.
Art. 24-T. O resultado da promoção
por meio de seleção dos Procuradores
será homologado por Ato da Mesa
Diretora, devendo-se dar publicidade
no diário do Poder Legislativo.
§ 1º O Procurador que conquistar a
promoção por seleção somente
poderá participar novamente do ciclo
promocional após o decurso de 5
(cinco) anos de efetivo exercício na
nova classe.
§ 2º O Procurador referido no § 1º
fica
também
condicionado
à
participação em 5 (cinco) novos
procedimentos de avaliação funcional
para poder concorrer novamente à
promoção por seleção.
§ 3º O Procurador que não for
promovido no procedimento de
promoção por seleção poderá se
candidatar no procedimento do ano
seguinte.
60 - Diário do Poder Legislativo
§ 4º No caso do § 3º, o Procurador
poderá reapresentar os comprovantes
de cursos e títulos acadêmicos
apresentados no procedimento em
que não obteve a promoção por
seleção.
Art. 24-U. É cabível recurso contra o
resultado preliminar da promoção por
seleção, no prazo de 15 (quinze) dias
consecutivos, a contar da data de sua
publicação no Diário do Poder
Legislativo, na forma do inciso IX do
§ 2º do artigo 24-R.
§ 1º O recurso de que trata o caput
deste artigo será dirigido à CPP e
decidido pela Mesa Diretora da
Assembleia Legislativa, no prazo de
até 15 (quinze) dias consecutivos,
contados do seu recebimento,
admitida apenas uma prorrogação por
igual
prazo,
em
face
de
circunstâncias
excepcionais,
devidamente justificadas.
§ 2º A CPP poderá reconsiderar a sua
decisão
diante
do
recurso
apresentado pelo Procurador, em não
o fazendo, encaminhará o recurso à
Mesa Diretora no prazo de até 2
(dois) dias úteis.
§ 3º Da decisão do recurso de que
trata este artigo não caberá recurso.
§ 4º Não será conhecido o recurso
que for interposto fora do prazo,
restando precluso o direito do
Procurador de questionar os critérios
avaliados.”
“Subseção II
Da Promoção por Senioridade
Art. 24-V. A promoção por
senioridade é a passagem do
Procurador
da
Assembleia
Legislativa de uma classe para outra,
condicionada à permanência por, no
mínimo, 10 (dez) anos na mesma
classe.
§ 1º A promoção por senioridade fica
condicionada ao preenchimento dos
seguintes requisitos:
Vitória-ES, quarta-feira, 14 de agosto de 2013
I - permanência do Procurador na
classe atual pelo prazo mínimo de 10
(dez) anos de efetivo exercício;
II - ter participado de pelo menos 03
(três) ciclos de promoção por
seleção;
III - ter obtido, em cada ciclo de que
participou, nota mínima equivalente a
60% (sessenta por cento) da média
dos Procuradores promovidos por
seleção, na forma do artigo 24-Y.
§ 2º Concorrerão também à
promoção por senioridade os
Procuradores
que
estiverem
exercendo funções gratificadas e
cargos em comissão no âmbito da
Assembleia Legislativa.
§ 3º O Procurador interessado que
preencher os requisitos necessários à
promoção por senioridade deverá
inscrever-se
no
processo
de
promoção através do Formulário de
Inscrição para Promoção por
Senioridade – FIPSE.
§ 4º O candidato juntará ao FIPSE
toda a documentação necessária à
avaliação dos requisitos de que trata
o § 1º.
§ 5º É assegurado ao Procurador o
direito
de
acompanhar
os
procedimentos que tenham por objeto
a promoção por senioridade, sendolhe
garantido
o
direito
ao
contraditório e à ampla defesa.
Art. 24-W. Compete à Diretoria de
Recursos Humanos, quanto à
promoção por senioridade dos
Procuradores:
I - elaborar o FIPS;
II - apurar, por meio da Coordenação
do Grupo de Direitos e Vantagens, o
interstício
cumprido
pelos
Procuradores;
III - receber as inscrições dos
candidatos
à
promoção
por
senioridade,
bem
como
os
documentos que comprovem a
Vitória-ES, quarta-feira, 14 de agosto de 2013
Diário do Poder Legislativo - 61
permanência na mesma classe, as
cópias dos FIPS, no mínimo em 03
(três) ciclos dos quais tenham
participado, quando o Procurador
preencher os requisitos de que trata o
§ 1º do artigo 24-V;
depois de decorridos os respectivos
prazos recursais;
IV - encaminhar para a CPP os
processos
de
promoção
por
senioridade
dos
Procuradores
inscritos.
VIII - realizar outras atividades
correlatas.
Art. 24-X. A CPP ficará responsável
por coordenar e controlar as ações
essenciais à eficácia do processo de
promoção por senioridade dos
Procuradores
da
Assembleia
Legislativa.
Parágrafo único. À CPP compete,
quanto à promoção por senioridade
dos Procuradores:
I - receber os processos de promoção
por senioridade dos Procuradores,
devidamente instruídos;
II - produzir, de ofício, as provas que
entender
necessárias
para
o
esclarecimento dos fatos, bem como
denegar pedidos de produção de
provas considerados impertinentes ou
meramente protelatórios;
III - averiguar a pontuação referente
à
média
dos
Procuradores
promovidos por seleção nos ciclos
que serão considerados para fins de
promoção por senioridade;
IV - apurar a pontuação total obtida
pelo Procurador;
V - publicar o resultado preliminar da
promoção por senioridade no Diário
do Poder Legislativo em até 10 (dez)
dias úteis do recebimento do
respectivo processo de promoção por
senioridade;
VI - elaborar e publicar relação com
os nomes dos Procuradores a serem
promovidos, após o julgamento de
eventual recurso interposto na forma
do artigo 24-Z, encaminhando-a à
Mesa Diretora para a edição dos
respectivos Atos de promoção,
VII - devolver o processo à Diretoria
de Recursos Humanos, conforme o
caso;
Art. 24-Y. Para a apuração do critério
de obtenção de nota mínima
equivalente a 60% (sessenta por
cento) da média dos Procuradores
promovidos por seleção será utilizada
a fórmula a seguir:
Tpc ≥ Mcps x 0,6
Onde:
Tpc = Total de Pontos por ciclo do
Procurador
Mcps = Média Aritmética do ciclo de
promoção por seleção
§ 1º Para o processo de promoção por
senioridade, será considerada, na
forma do caput, a média aritmética
das
notas
dos
Procuradores
promovidos em cada um dos 3 (três)
procedimentos de promoção por
seleção indicados pelo Procurador
para comprovar o requisito previsto
no inciso II do § 1º do artigo 24-V.
§ 2º Para fazer jus à promoção por
senioridade, o Procurador deverá
obter no mínimo 60% (sessenta por
cento) da média da nota obtida pelos
Procuradores que alcançaram a
promoção por seleção em cada um
dos procedimentos indicados para
comprovar o requisito de que trata o
inciso II do § 1º do artigo 24-V.
§ 3º Na apuração da média de que
tratam os §§ 1º e 2º deste artigo,
serão desprezadas a maior e a menor
nota dos Procuradores que foram
promovidos
nos
respectivos
procedimentos de promoção.
§ 4º O resultado da promoção por
senioridade será homologado por Ato
da Mesa Diretora, devendo-se dar
62 - Diário do Poder Legislativo
publicidade no diário do Poder
Legislativo.
Art. 24-Z. É cabível recurso contra o
resultado preliminar da promoção por
senioridade, no prazo de até 15
(quinze) dias consecutivos, a contar
da data de sua publicação no diário
do Poder Legislativo, na forma do
inciso V do § 1º do artigo 24-X.
Vitória-ES, quarta-feira, 14 de agosto de 2013
I - assiduidade e pontualidade;
II - qualidade e produtividade;
III - qualificação técnica;
IV - cooperação e relacionamento
interpessoal;
V - iniciativa.
§ 1º O recurso de que trata o caput
deste artigo será dirigido à CPP e
decidido pela Mesa Diretora da
Assembleia Legislativa, no prazo de
até 15 (quinze) dias consecutivos,
contados do seu recebimento,
admitida apenas uma prorrogação por
igual
prazo,
em
face
de
circunstâncias
excepcionais,
devidamente justificadas.
§ 2º A CPP poderá reconsiderar a sua
decisão
diante
do
recurso
apresentado pelo Procurador, em não
o fazendo, encaminhará o recurso à
Mesa Diretora no prazo de até 2
(dois) dias úteis.
§ 3º Da decisão do recurso de que
trata este artigo não caberá recurso.
§ 4º Não será conhecido o recurso
que for interposto fora do prazo,
precluindo o direito do Procurador de
questionar os critérios avaliados.”
Art. 8º O artigo 25 da Lei
Complementar nº 287/04 passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 25. A avaliação de desempenho
dos titulares do cargo de Procurador
dar-se-á conforme o procedimento
instituído nos artigos 26 a 26-G desta
Lei Complementar.” (NR)
Art. 9º O artigo 26 da Lei
Complementar nº 287/04 passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art.
26.
A
avaliação
de
desempenho do titular do cargo de
Procurador corresponde à análise dos
resultados obtidos na execução de
suas atribuições, medidos através dos
seguintes fatores:
§ 1º A avaliação de desempenho
deverá ser pautada em uma análise
objetiva dos fatores de que trata o
caput, na forma do Anexo I desta Lei
Complementar.
§ 2º A cada fator de avaliação será
atribuída nota que variará de 2,5
(dois e meio) pontos, para o mínimo,
a 10 (dez) pontos, para o máximo,
sendo a nota de cada fator obtida pela
multiplicação da pontuação conferida
pelo peso do fator, na forma definida
no Anexo I, sendo assim:
NF = PA x Peso
Onde:
NF = nota do fator;
PA = pontuação atribuída pelo
avaliador ao avaliado quanto ao
respectivo fator;
Peso = peso atribuído ao fator,
conforme o Anexo I.
§ 3º A nota final da avaliação de
desempenho, que não excederá 100
(cem) pontos, corresponderá à soma
das notas atribuídas a cada fator na
forma do § 2º deste artigo.” (NR)
Art. 10. Ficam inseridos na Seção VI
do Capítulo IV do Título I da Lei
Complementar nº 287/04, que trata
da avaliação de desempenho dos
titulares do cargo de Procurador da
Assembleia Legislativa, os artigos
26-A, 26-B, 26-C, 26-D, 26-E, 26-F e
26-G, com as seguintes redações:
“Art. 26-A. A avaliação de
desempenho do titular do cargo de
Procurador
será
realizada
anualmente, no mês de agosto, pela
chefia imediata do Procurador
Vitória-ES, quarta-feira, 14 de agosto de 2013
avaliado, com a supervisão da chefia
mediata, quando houver.
§ 1º Se durante o período de
avaliação ocorrer alteração da chefia
imediata do Procurador, a avaliação
deverá ser realizada, tanto quanto
possível, pelo chefe que tiver
exercido a função por mais tempo,
declarando tal circunstância no
instrumento de avaliação; em caso de
igualdade, deverá ser realizada pelo
último.
§ 2º Em caso de vacância no cargo da
chefia imediata ou, por algum
motivo, essa esteja impossibilitada ou
legalmente impedida de realizar a
avaliação
de
desempenho,
o
Procurador será avaliado pela chefia
imediatamente superior.
§ 3º O Procurador que ocupar o cargo
de Subprocurador Geral será avaliado
pelo Procurador Geral.
§ 4º Quando for titular do cargo de
Procurador, o ocupante do cargo de
Diretor da Procuradoria será avaliado
pelo Procurador Geral.”
“Art. 26-B. A avaliação funcional do
titular do cargo de Procurador
processar-se-á
por
meio
de
formulário próprio a ser obtido junto
à Diretoria de Recursos Humanos.
§ 1º A chefia concluirá a avaliação de
desempenho até a data de 15 (quinze)
de agosto de cada ano, dando ciência
ao avaliado do seu conteúdo no
mesmo prazo.
§ 2º Ao Procurador que estiver
insatisfeito com sua avaliação de
desempenho fica garantido o direito
de interpor recurso, no prazo de 15
(quinze) dias consecutivos, a contar
da ciência de que trata o § 1º deste
artigo.”
“Art. 26-C. Ato da Mesa Diretora da
Assembleia Legislativa instituirá
Comissão de Revisão da Avaliação
de Desempenho Funcional dos
titulares do cargo de Procurador,
indicando 3 (três) Procuradores
estáveis na carreira para sua
composição.
Diário do Poder Legislativo - 63
§ 1º A Comissão de Revisão da
Avaliação de Desempenho Funcional
terá por competência o julgamento,
no prazo de até 10 (dez) dias úteis,
dos recursos interpostos em face das
avaliações de desempenho.
§ 2º A Comissão de Revisão da
Avaliação de Desempenho Funcional
trabalhará durante o período em que
seus serviços forem necessários e
sem prejuízo
das
atribuições
originárias de seus membros,
cabendo à Mesa Diretora da
Assembleia Legislativa garantir
condições para o desempenho de suas
atribuições.
§ 3º O mandato de membro da
comissão será de 2 (dois) anos, a
contar da publicação do Ato de
designação, permitindo-se uma única
recondução.
§ 4º O Ato de instituição da
Comissão de Revisão da Avaliação
de Desempenho Funcional indicará
os suplentes de seus membros, em
igual número, que deverão preencher
os requisitos previstos para os
titulares.”
“Art. 26-D. Inexistindo recurso, a
chefia do Procurador encaminhará o
formulário devidamente preenchido
ao seu superior hierárquico, quando
houver, a fim de que seja confirmada
a avaliação.
§ 1º A confirmação de que trata o
caput, que consistirá na constatação
pelo superior hierárquico de que o
avaliador se valeu de critérios
objetivos quando da avaliação,
deverá ocorrer no prazo de até 5
(cinco) dias úteis.
§ 2º A existência de recurso
interposto pelo avaliado dispensa a
confirmação de que trata este artigo.
§ 3º Caso a autoridade responsável
pela confirmação discorde da
avaliação de desempenho realizada
pela
chefia
imediata,
deverá
encaminhar o instrumento de
64 - Diário do Poder Legislativo
avaliação à Comissão de Revisão da
Avaliação de Desempenho Funcional
para julgamento, na forma do artigo
26-C, § 1º.
§ 4º No caso do § 3º deste artigo, o
superior
hierárquico
deverá
apresentar os fundamentos que o
levou a discordar da avaliação
realizada pela chefia imediata, bem
como propor a avaliação que entende
ser condizente com o desempenho
funcional do Procurador avaliado.
§ 5º Recebida a irresignação de que
tratam os §§ 3º e 4º deste artigo, a
Comissão de Revisão da Avaliação
de Desempenho Funcional garantirá
ao Procurador avaliado e à chefia
responsável pela avaliação o prazo
conjunto de 5 (cinco) dias úteis, a
contar da ciência, para apresentarem
manifestação.
§ 6º Inexistindo superior hierárquico
nos termos do caput e não havendo
recurso, a chefia responsável dará
prosseguimento ao procedimento de
avaliação, nos termos do artigo 26E.”
“Art. 26-E. Concluída a consolidação
ou o julgamento do recurso,
conforme o caso, a autoridade
competente remeterá o instrumento
de avaliação devidamente preenchido
à Diretoria de Recursos Humanos
para arquivamento junto à ficha
funcional do Procurador.
Parágrafo único. A Diretoria de
Recursos Humanos enviará cópia,
devidamente autenticada pelo setor,
do instrumento de avaliação de
desempenho devidamente preenchido
à Coordenação do Grupo de Direitos
e
Vantagens
para
fins
de
arquivamento junto ao processo de
direitos e vantagens do Procurador.”
“Art. 26-F. O Procurador ocupante de
cargo em comissão ou no exercício
de função de confiança terá sua
avaliação
de
desempenho
fundamentada na análise do exercício
das atribuições da respectiva função.
Vitória-ES, quarta-feira, 14 de agosto de 2013
§ 1º O Procurador que ocupar o cargo
de Procurador Geral terá sua
avaliação de desempenho realizada
pela Mesa Diretora da Assembleia
Legislativa, cabendo, nesse caso, tão
somente pedido de reconsideração,
no prazo de 15 (quinze) dias úteis.
§ 2º A Mesa Diretora da Assembleia
Legislativa julgará o pedido de
reconsideração de que trata o §1º
deste artigo no prazo de até 10 (dez)
dias úteis.
§ 3º Da decisão exarada na forma do
§ 2º deste artigo não caberá recurso.”
“Art. 26-G. A 1ª (primeira) avaliação
de desempenho, processada nos
termos desta Seção, dar-se-á no ano
de 2014.”
Art. 11. O artigo 27 da Lei
Complementar nº 287/04 passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 27. Os membros da carreira de
Procurador
da
Assembleia
Legislativa são remunerados por
subsídio.
§ 1º A lei que instituir a modalidade
de remuneração por subsídio
assegurará ao Procurador nomeado
até a data do início de sua vigência o
direito de optar por permanecer
remunerado por vencimento.
§ 2º O vencimento dos Procuradores
que não optarem pelo subsídio será
reajustado na mesma data dos demais
Procuradores da carreira.
§ 3º No caso de opção pela
remuneração por subsídio, não será
devida
a
gratificação
de
produtividade prevista no § 1º aos
Procuradores optantes, aplicandolhes, no entanto, suas regras como
forma de apuração de produtividade
para os efeitos do disposto no § 2º,
bem como para responsabilização
funcional, nos termos do que
dispuser
a
respectiva
regulamentação.” (NR)
Vitória-ES, quarta-feira, 14 de agosto de 2013
Diário do Poder Legislativo - 65
Art. 12. O Anexo I da Lei
Complementar nº 287/04 passa a
vigorar conforme o Anexo I desta Lei
Complementar.
Legislativa, após a implementação da
reforma administrativa da Secretaria
da Ales, que ocorrerá no prazo de até
180 (cento e oitenta) dias.
Art. 13. Ficam inseridos na Lei
Complementar nº 287/04 os Anexos
II, III e IV, na forma do Anexo II
desta Lei Complementar.
Art. 15. Esta Lei Complementar
entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 16. Revogam-se os artigos 26,
28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37,
38, 39, 40, 41, 42 e 46 da Lei
Complementar nº 287, de 14.6.2004.”
Art. 14. A Mesa Diretora da Ales
garantirá a revisão do procedimento
de desenvolvimento funcional da
carreira de Procurador da Assembleia
ANEXO I
Anexo I da Lei Complementar nº 287/04, na forma do artigo 12.
ANEXO I
A que se refere o artigo 26, §1º.
Critérios da avaliação de desempenho.
Fator
Nota Peso
2,5
5.0
Assiduidade
e
pontualidade.
Fator por meio do qual é
analisada a disciplina do
7,5
Procurador
no
comparecimento
ao
serviço.
1
10
Qualidade
e
2,5
produtividade.
Fator por meio do qual é
auferido o volume de
trabalho produzido pelo 5.0
Procurador,
levando-se
em conta a complexidade,
padrões de desempenho
desejáveis e as condições 7,5
de realização do trabalho.
3
Descrição da nota
Procurador comparece de maneira irregular ao serviço,
apresentando faltas não justificadas ao longo do
período de avaliação.
Procurador comparece ao serviço sem apresentar faltas
injustificadas ao longo do período de avaliação,
contudo cumpre de maneira irregular a jornada de
trabalho, registrando atrasos que extrapolam o limite
previsto no artigo 26 da Lei Complementar nº 46 (15
minutos 1 vez por semana e 3 vezes no mês).
Procurador comparece de maneira regular ao serviço,
sem apresentar faltas injustificadas ao longo do
período de avaliação e observa o horário da jornada de
trabalho e dos compromissos relacionados ao
desempenho da função, utilizando-se apenas do limite
de atraso previsto no artigo 26 da Lei Complementar
nº 46 (15 minutos, 1 vez por semana e 3 vezes no mês)
quando necessário.
Procurador apresenta assiduidade e pontualidade
exemplar, caracterizada pela ausência de faltas
injustificáveis e de descumprimento do horário de
trabalho, utilizando dos limites de atraso previsto no
art. 26 da Lei Complementar nº 46 menos de 7 (sete)
vezes no período de avaliação. Além disso, se põe à
disposição do serviço quando necessária a execução de
tarefas fora do período ordinário do trabalho.
Apresenta produção abaixo dos padrões técnicos
pertinentes, ensejando o encaminhamento pela chefia
avaliadora a treinamento com a finalidade de serem
supridas as eventuais deficiências apuradas.
Apresenta produção mediana caracterizada pelo
cumprimento das tarefas a si atribuídas, respeitados os
padrões técnicos mínimos de qualidade.
Apresenta bons níveis de produtividade e qualidade
executando as atribuições do cargo com presteza, de
acordo com os padrões técnicos pertinentes, prestigiando
a máxima produção e o mínimo consumo de matéria
prima, com exatidão, correção, clareza e nos prazos
66 - Diário do Poder Legislativo
Vitória-ES, quarta-feira, 14 de agosto de 2013
10
2,5
5.0
Qualificação técnica.
Fator por meio do qual é
auferida a qualificação
profissional adquirida e a
busca pelo aprimoramento
dos
conhecimentos
necessários
para
desempenhar as atribuições
do cargo.
7,5
2
10
2,5
Cooperação
e
relacionamento
interpessoal.
Fator em que se avalia a
habilidade no trato com as
pessoas e a disponibilidade
e prontidão do Procurador
para ajudar e trabalhar em
equipe.
5.0
7,5
2
10
2,5
5.0
Iniciativa
Fator onde se avalia a
proatividade
e
a
participação do Procurador
na área de trabalho.
7,5
10
2
determinados, atingindo todas as metas a si estipuladas.
Ultrapassa os padrões de produção e de qualidade
esperado, sendo proativo. Apresenta capacidade de
aplicação do conhecimento pessoal adquirido no uso de
metodologias, tecnologias e outros fatores em prol do
exercício das atribuições do cargo, de modo a
proporcionar soluções inovadoras à administração e
melhorar o desenvolvimento de suas atividades.
Busca poucas oportunidades de aprendizagem,
caracterizada pela ausência de manifestação de interesse
em participação em cursos e treinamentos ofertados pela
Administração da Assembleia Legislativa.
Participa de cursos e treinamentos somente quando
solicitado pelo superior hierárquico.
Busca constante aprendizado, sendo proativo em
demonstrar à chefia o interesse na participação em cursos
e treinamentos ofertados pela Assembleia Legislativa
(bem como em cursos realizados externamente),
registrando – no mínimo – 60 (sessenta) horas de aula no
período de avaliação.
Apresenta patente interesse no aprendizado, registrando –
no mínimo – 90 (noventa) horas de aula em cursos e
treinamentos ofertados pela Assembleia Legislativa ou
realizados externamente no período de avaliação. Além
disso, consegue reverter as competências adquiridas em
prol do serviço público, compartilhar com os outros
servidores os conhecimentos e experiências adquiridas,
bem como estimular neles a busca por novos
conhecimentos.
Apresenta baixos índices de colaboração, caracterizada
pela falta de habilidade no trato com as pessoas, bem
como pela falta de aptidão para desenvolver trabalhos em
equipe.
Apresenta nível regular de trato com as pessoas,
desenvolvendo trabalhos em equipe somente quando
demandando pelo superior hierárquico.
Apresenta bom espírito de colaboração, caracterizado por
uma boa relação com as pessoas e pela disponibilidade e
prontidão para desenvolver trabalho em equipe.
Apresenta excelente trato com as pessoas, demonstrando
respeito, independentemente do nível hierárquico,
profissional ou social e tratando com cortesia, urbanidade
e atenção os demais servidores e os usuários do serviço
público. Além disso, apresenta disponibilidade e
prontidão para desenvolver trabalho em equipe, auxiliar
companheiros de trabalho na execução de suas tarefas,
liderar grupos de trabalho e desenvolver projetos em prol
de sua unidade administrativa.
Apresenta pouca ou nenhuma iniciativa realizando
tarefas apenas quando lhe são atribuídas e ainda assim de
forma insatisfatória.
Realiza apenas as tarefas que lhe são atribuídas de forma
satisfatória.
Apresenta capacidade de iniciativa empreendendo
esforços para desenvolvimento de sua área de trabalho,
propondo melhorias dentro de cenários pré-definidos.
Além da capacidade de desempenhar suas atribuições e
de ser proativo em solucionar problemas surgidos em sua
unidade administrativa, apresenta ideias criativas frente
aos imprevistos e situações adversas surgidas em meio ao
trabalho, agindo com determinação e persistência diante
de cenários imprevisíveis e novas demandas.’
Vitória-ES, quarta-feira, 14 de agosto de 2013
Diário do Poder Legislativo - 67
ANEXO II
Insere os Anexos II, III e IV na Lei Complementar nº 287/04, na forma do artigo 13.
ANEXO II
Tabela de Pontuação do Critério Atividades de Capacitação e Qualificação Profissional, na forma do
artigo 24-I, inciso IV.
Curso adicional ao
apresentado no ingresso para
o Cargo de Procurador
Graduação – Licenciatura ou
Tecnólogo.
Graduação – Bacharelado.
Pós-graduação lato sensu à
distância com carga horária
mínima de 360.
Pós-graduação
lato
sensu
presencial com carga horária
mínima de 360.
Pós-graduação strictu sensu
(Mestrado
Profissional,
Mestrado, Doutorado ou PósDoutorado).
Capacitações e qualificações de
curta duração.
Comprovante
Pontuação
Diploma de Licenciatura ou
Tecnólogo.
Diploma de Bacharelado.
20 pontos.
40 pontos.
Certificado de conclusão.
30 pontos.
Certificado de conclusão.
30 pontos.
Diploma.
60 pontos.
Certificado de realização.
0,1 ponto por hora.
ANEXO III
Tabela de Pontuação do Critério Atuação Não Remunerada em Comissão, Comitê ou Conselhos, na
forma do artigo 24-N, inciso IV.
Temporalidade do Grupo de
trabalho
Papel no grupo
Pontuação
Titular
1,65 ponto a cada mês de participação
Suplente
0,5 ponto a cada mês de participação
Titular
1,65 ponto a cada mês de participação
Não Permanente
Suplente
0,5 ponto a cada mês de participação
• Será considerado mês o período incompleto igual ou superior a 15 (quinze) dias.
• Na apuração da pontuação obtida anualmente, não será considerado número fracionado, arredondandose para cima se o algarismo da 1ª (primeira) casa decimal for igual ou superior a 5 (cinco).
Permanente
ANEXO IV
Tabela de Pontuação do Critério Gestão e Fiscalização de Contratos, na forma do artigo 24-O, inciso IV.
Duração do Contrato
Papel
Pontuação
Titular
1,65 ponto a cada mês de gestão/fiscalização
Igual ou superior a um ano
Suplente
0,5 ponto a cada mês de gestão/fiscalização
Titular
1,65 ponto a cada mês de gestão/fiscalização
Inferior a um ano
Suplente
0,5 ponto a cada mês de gestão/fiscalização
• Será considerado mês o período incompleto igual ou superior a 15 (quinze) dias.
• Na apuração da pontuação obtida anualmente, não será considerado número fracionado, arredondandose para cima se o algarismo da 1ª (primeira) casa decimal for igual ou superior a 5 (cinco).
68 - Diário do Poder Legislativo
PARECER N.º 257/2013
A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E
JUSTIÇA, SERVIÇO PÚBLICO E REDAÇÃO é
pela APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL do
Projeto de Lei Complementar N.º 036/2013, de
autoria da Mesa Diretora da ALES.
Plenário “Dirceu Cardoso”, 06 de agosto de
2013.
ELCIO ALVARES
Presidente/ Relator
CLAUDIO VEREZA
LUZIA TOLEDO
JAMIR MALINI
SANDRO LOCUTOR
LÚCIA DORNELLAS
GILSINHO LOPES
O SR. PRESIDENTE – (THEODORICO
FERRAÇO) – Parecer n.º 257/2013, da Mesa
Diretora, pela aprovação da redação final do Projeto
de Lei Complementar n.° 36/2013.
O SR. SÉRGIO BORGES – Senhor
Presidente pela ordem! Requeiro a V. Ex.ª dispensa
dos interstícios regimentais e publicação, para que a
redação final que acaba de ser lida seja incluída na
Ordem do Dia da presente sessão.
O SR. PRESIDENTE – (THEODORICO
FERRAÇO) – O requerimento de V. Ex.ª depende
de apoiamento do Plenário.
Em votação.
Os Senhores Deputados que o aprovam,
permaneçam sentados. (Pausa)
Aprovado.
Inclua-se na Ordem do Dia da presente
sessão.
Continua a leitura do Expediente.
A SR.ª 1.ª SECRETÁRIA lê:
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO
DO ESPÍRITO SANTO
MESA DIRETORA
Vitória-ES, quarta-feira, 14 de agosto de 2013
republicada em 14.12.1998, que dispõe sobre o
Grupo Específico de Apoio a Atividade de
Representação Político-Parlamentar, adequando os
seus termos à legislação vigente, foi lido na Sessão
Ordinária do dia 05.8.2013 e publicado no Diário do
Poder Legislativo do dia 06.08.2013, às páginas 81 a
83.
Tendo sido o requerimento para sua
tramitação em urgência aprovado na Sessão
Ordinária de 06.8.2013, o Projeto de Resolução nº
20/2013 foi inserido na Ordem do Dia da Sessão
Extraordinária de 06.8.2013 recebendo, a partir de
então, o parecer oral da Comissão de Constituição e
Justiça, Serviço Público e Redação pela
constitucionalidade e legalidade com adoção de
emendas apresentadas pela Mesa Diretora e pelo
Deputado Sérgio Borges, e os pareceres orais da
Comissão de Defesa da Cidadania e dos Direitos
Humanos; da Comissão de Finanças, Economia,
Orçamento, Fiscalização, Controle e Tomada de
Contas e da Mesa Diretora, todos pela aprovação com
adoção das emendas apresentadas na Comissão de
Justiça.
Concluído o exame técnico, o Projeto de
Resolução nº 20/2013 foi colocado à apreciação do
Plenário que o aprovou na forma do parecer da
Comissão de Justiça. Por ter sido aprovado com
emendas, o Projeto veio a esta Mesa Diretora para
elaboração de sua Redação Final, na forma do artigo
212, § 2º, do Regimento Interno.
Este é o Relatório.
PARECER DO RELATOR
O Regimento Interno determina que a
proposição aprovada com emenda ou com flagrante
desrespeito às normas gramaticais e de técnica
legislativa seja submetida à nova votação. Cabe o
exame a esta Mesa Diretora.
O Projeto de Resolução nº 20/2013 foi
aprovado pelo Plenário com a adoção das emendas
apresentadas na Comissão de Justiça pela Mesa
Diretora e pelo Deputado Sérgio Borges, com as
seguintes redações:
EMENDA Nº 01/13 AO
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 020/2013
PARECER N.º 03/2013
RELATÓRIO
O Projeto de Resolução nº 20/2013, de
autoria da Mesa Diretora, que altera a Resolução nº
2.890, de 23.12.2010, que dispõe sobre a estrutura
organizacional dos serviços administrativos da
Secretaria da Assembleia Legislativa e sobre o Plano
de Cargos e Carreiras dos servidores públicos que
compõem seu quadro permanente de pessoal, e a
Resolução nº 1.905, publicada em 11.12.1998 e
- Inclua-se no Projeto de Resolução nº
020/2013, de autoria da Mesa Diretora, um artigo
com a seguinte redação:
Art. . O artigo 92 da Resolução nº
2890/11 passa a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 92 (...)
Vitória-ES, quarta-feira, 14 de agosto de 2013
§ 1º O servidor público estabilizado
por força do artigo 19 do Ato das
disposições
Constitucionais
Transitórias da Constituição Federal de
1988 será reenquadrado, considerandose para tanto os mesmos critérios
utilizados para o enquadramento inicial
e para a progressão funcional do
pessoal efetivo no período anterior a
15.1.2011, tendo o direito ao
desenvolvimento na carreira, nos
termos do artigo 42, § 1º, desta
Resolução.
§ 2º O disposto no parágrafo anterior
não acarretará, em qualquer hipótese,
efeito financeiro anterior a vigência da
Resolução nº 2.890/11.
EMENDA Nº 02/13 AO
Diário do Poder Legislativo - 69
REDAÇÃO FINAL DO
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 20/13
Altera a Resolução nº 2.890, de
23.12.2010, que dispõe sobre a
estrutura
organizacional
dos
serviços
administrativos
da
Secretaria da Assembleia Legislativa
e sobre o Plano de Cargos e
Carreiras dos servidores públicos
que
compõem
seu
quadro
permanente de pessoal, e a
Resolução nº 1.905, de 11.12.1998,
que dispõe sobre o Grupo Específico
de
Apoio
à
Atividade
de
Representação Político-Parlamentar,
adequando os seus termos à
legislação vigente.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO
DO ESPÍRITO SANTO
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 020/2013
DECRETA:
INCLUA-SE ONDE COUBER, NO
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº
20/2013,
QUE
ALTERA
A
RESOLUÇÃO Nº 2.890, DE 23 DE
DEZEMBRO DE 2010, QUE
DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA
ORGANIZACIONAL
DA
SECRETARIA
DA
ADMINISTRAÇÃO
DA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA:
“O OCUPANTE DO CARGO DE
DIRETOR
DE
RECURSOS
HUMANOS SERÁ OCUPADO
POR PESSOA DE QUALQUER
ÁREA DE FORMAÇÃO DE NÍVEL
SUPERIOR,
DESDE
QUE
COMPROVADA EXPERIÊNCIA.”
Com base no artigo 215 do Regimento Interno e
em atenção ao disposto na Lei Complementar Federal
nº 95/98, alterada pela Lei Complementar Federal nº
107/01, e nas Normas para Padronização dos Atos
Legislativos estabelecidas pela Secretaria Geral da
Mesa, sugerimos à matéria aprovada as alterações
abaixo destacadas em vermelho:
Dessa forma, sugerimos aos membros da Mesa
Diretora a adoção do seguinte:
PARECER N.º 03/2013
A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA
LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO é pela aprovação da redação final do
Projeto de Resolução nº 20/2013, de sua autoria, na
forma que segue:
Art. 1º O artigo 92 da Resolução nº 2.890, de
23.12.2010, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 92. (...)
§ 1º O servidor público estabilizado
por força do artigo 19 do Ato das
Disposições
Constitucionais
Transitórias da Constituição Federal
de
1988
será
reenquadrado,
considerando-se para tanto os
mesmos critérios utilizados para o
enquadramento inicial e para a
progressão funcional do pessoal
efetivo no período anterior a
15.01.2011, tendo o direito ao
desenvolvimento na carreira, nos
termos do artigo 42, § 1º, desta
Resolução.
§ 2º O disposto no § 1º não
acarretará, em qualquer hipótese,
efeito financeiro anterior à vigência
desta Resolução.” (NR)
Art. 2º O § 1º do artigo 108 da Resolução nº
2.890/10 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 108. (...)
§ 1º Enquanto norma própria não
disciplinar a matéria, o valor da bolsa
de complementação educacional será
de 5,5% (cinco e meio por cento) do
vencimento do cargo de Diretor
Geral da Secretaria para o estagiário
70 - Diário do Poder Legislativo
de ensino médio e de 6,5% (seis e
meio por cento) do vencimento do
cargo de Diretor Geral da Secretaria
para o estagiário de curso superior.
(...).” (NR)
Art. 3º O artigo 2º da Resolução nº 1.905, de
11.12.1998, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º A lotação de Gabinete do
Deputado fica constituída de cargos
distribuídos nos níveis previstos no
artigo 1º e o seu provimento será
regulamentado pela Mesa da
Assembleia Legislativa observando
obrigatoriamente o limite máximo de
despesa total de cargos providos até
100 (cem) pontos.” (NR)
Art. 4º O caput do artigo 3º da Resolução nº
1.905/98 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º O quantitativo de cargos em
comissão de Gabinete de Deputado
não poderá ultrapassar, na sua
variação máxima, a soma de 100
(cem) pontos, sendo vedada qualquer
forma
de
compensação
ou
ressarcimento
pelas
diferenças
salariais sob o fundamento de não ter
sido atingido o limite máximo de
pontos.
(...).” (NR)
Art. 5º O Anexo II da Resolução nº 1.905/98
passa a vigorar conforme o Anexo I desta Resolução.
Art. 6º Fica alterado o item 4 do Nível de
Gerência do Anexo IV da Resolução nº 2.890/10 no
que se refere à qualificação exigida para provimento
do cargo de Diretor de Recursos Humanos para:
Curso Superior, desde que comprovada experiência
na área temática.
Vitória-ES, quarta-feira, 14 de agosto de 2013
SOLANGE LUBE
1.ª Secretária
ROBERTO CARLOS
2.º Secretário
ANEXO I
De que trata o artigo 5º desta Resolução.
ANEXO II
(Resolução nº 1.905/98)
LOTAÇÃO BÁSICA
CARGO/CÓDIGO
SGGRP
CGGRP
SCGRP
TSGRP
TJGRP
ASGRP
ADGRP
PONTOS
14,37
11,76
10,69
9,36
6,35
3,66
2,03
O SR. PRESIDENTE – (THEODORICO
FERRAÇO) – Parecer n.º 03/2013, da Mesa
Diretora, pela aprovação da redação final, do Projeto
de Resolução n.º 20/2013.
O SR. SÉRGIO BORGES – Senhor
Presidente pela ordem! Requeiro a V. Ex.ª dispensa
dos interstícios regimentais e publicação, para que a
redação final que acaba de ser lida seja incluída na
Ordem do Dia da presente sessão.
O SR. PRESIDENTE – (THEODORICO
FERRAÇO) – O requerimento de V. Ex.ª depende
de apoiamento do Plenário.
Em votação.
Os Senhores Deputados que o aprovam,
permaneçam sentados. (Pausa)
Aprovado.
Inclua-se na Ordem do Dia da presente
sessão.
Continua a leitura do Expediente.
A SR.ª 1.ª SECRETÁRIA lê:
Art. 7º Os efeitos financeiros da alteração
promovida no artigo 2º retroagem à data de
1º.8.2013.
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO
DO ESPÍRITO SANTO
MESA DIRETORA
Art. 8º Esta Resolução entra em vigor na
data de sua publicação.
PARECER N.º 04/2013
RELATÓRIO
Art. 9º Ficam revogados os incisos I e II do
artigo 1º e os itens 5 e 6 do Anexo I da Resolução nº
1.905, de 11 de dezembro de 1998.”
Sala das Sessões, 06 de agosto de 2013.
THEODORICO FERRAÇO
Presidente
O Projeto de Resolução nº 21/2013, de
autoria da Mesa Diretora, que altera a Resolução nº
2.890, de 23.12.2010, que dispõe sobre a estrutura
organizacional dos serviços administrativos da
Secretaria da Assembleia Legislativa – Ales e sobre o
Plano de Cargos e Carreiras dos seus respectivos
servidores, adequando-a aos termos das Leis nº
Vitória-ES, quarta-feira, 14 de agosto de 2013
10.042, de 13.06.2013 e nº 10.058, de 25.06.2013,
bem como transformando os cargos de provimento
em comissão de assessoramento de nível superior e
de nível médio, foi lido na Sessão Ordinária do dia
05.8.2013 e publicado no Diário do Poder Legislativo
do dia 06.8.2013, às páginas 59 a 74.
Tendo sido o requerimento para sua
tramitação em urgência aprovado na Sessão
Ordinária de 06.8.2013, o Projeto de Resolução nº
21/2013 foi inserido na Ordem do Dia da Sessão
Extraordinária de 06.8.2013 recebendo, a partir de
então, o parecer oral da Comissão de Constituição e
Justiça, Serviço Público e Redação pela
constitucionalidade e legalidade com adoção de
emenda apresentada pelo Deputado Elcio Alvares, e
os pareceres orais da Comissão de Defesa da
Cidadania e dos Direitos Humanos; da Comissão de
Finanças, Economia, Orçamento, Fiscalização,
Controle e Tomada de Contas e da Mesa Diretora,
todos pela aprovação com adoção da emenda
apresentada na Comissão de Justiça.
Concluído o exame técnico, o Projeto de
Resolução nº 21/2013 foi colocado à apreciação do
Plenário que o aprovou na forma do parecer da
Comissão de Justiça. Por ter sido aprovado com
emenda, o Projeto veio a esta Mesa Diretora para
elaboração de sua Redação Final, na forma do artigo
212, § 2º, do Regimento Interno.
Este é o Relatório.
Diário do Poder Legislativo - 71
PARECER N.º 04/2013
A
MESA
DIRETORA
DA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO
DO ESPÍRITO SANTO é pela aprovação da
redação final do Projeto de Resolução nº 21/2013,
de sua autoria, na forma que segue:
REDAÇÃO FINAL DO
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 21/13
Altera a Resolução nº 2.890, de
23.12.2010, que dispõe sobre a
estrutura
organizacional
dos
serviços
administrativos
da
Secretaria da Assembleia Legislativa
– Ales e sobre o Plano de Cargos e
Carreiras dos seus respectivos
servidores, adequando-a aos termos
das Leis nº 10.042, de 13.6.2013, e nº
10.058, de 25.6.2013, bem como
transformando
os
cargos
de
provimento
em
comissão
de
assessoramento de nível superior e
de nível médio.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO
DO ESPÍRITO SANTO
DECRETA:
PARECER DO RELATOR
O Regimento Interno determina que a
proposição aprovada com emenda ou com flagrante
desrespeito às normas gramaticais e de técnica
legislativa seja submetida à nova votação. Cabe o
exame a esta Mesa Diretora.
O Projeto de Resolução nº 21/2013 foi
aprovado pelo Plenário com a adoção da emenda
apresentada na Comissão de Justiça pelo Deputado
Elcio Alvares, com a seguinte redação:
EMENDA Nº 01/13 AO PROJETO DE
RESOLUÇÃO Nº 21/2013
- O Anexo II do Projeto de Resolução nº
21/2013, que altera o Anexo IV da Resolução nº
2.890/2010, na tabela Nível de Gerência, no item 11,
onde se lê: Procurador Efetivo da ALES, leia-se:
Advogado.
Com base no artigo 215 do Regimento Interno e
em atenção ao disposto na Lei Complementar Federal
nº 95/98, alterada pela Lei Complementar Federal nº
107/01, e nas Normas para Padronização dos Atos
Legislativos estabelecidas pela Secretaria Geral da
Mesa, sugerimos à matéria aprovada as alterações
abaixo destacadas em vermelho:
Dessa forma, sugerimos aos membros da Mesa
Diretora a adoção do seguinte:
Art. 1º Esta Resolução altera o Plano de
Cargos e Carreiras dos servidores da Assembleia
Legislativa do Estado do Espírito Santo – Ales,
Resolução nº 2.890, de 23.12.2010, adequando-o aos
termos das Leis nº 10.042, de 13.6.2013, e nº 10.058,
de 25.6.2013, bem como transformando e redefinindo
a organização dos cargos de provimento em comissão
de assessoramento de nível superior e de nível médio
no âmbito da Ales.
Art. 2º Ficam transformados os 66 (sessenta
e seis) cargos em comissão de assessoramento de
curso superior (Assessor Sênior) e os 133 (cento e
trinta e três) cargos em comissão de assessoramento
de nível médio (Assessor Júnior) da Ales, previstos
no Anexo IV da Resolução nº 2.890/10 e nas Leis nº
10.042/13 e nº 10.058/13 em 66 (sessenta e seis)
cargos em comissão de Assessor Sênior da
Secretaria, código ASS, e 133 (cento e trinta e três)
cargos em comissão de Assessor Júnior da Secretaria,
código AJS, respectivamente.
Art. 3º O artigo 7º da Resolução nº 2.890/10
passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 7º (...)
(...)
IV - (...)
72 - Diário do Poder Legislativo
Vitória-ES, quarta-feira, 14 de agosto de 2013
(...)
l) Diretoria de Segurança Legislativa;
V - (...)
(...)
i) Coordenação Especial Técnico
Operacional;
j)
Coordenação
Especial
Infraestrutura e Logística;
de
(...)
VI - (...)
(...)
i) (...)
(...)
2.
Supervisor
de
Integrada/Jornalismo;
Redação
(...)
s) (...)
15. Supervisor da Comissão de
Assistência
Social,
Segurança
Alimentar e Nutricional;
(...).” (NR)
Art. 4º Ficam inseridos na Seção IV do
Capítulo II do Título II da Resolução nº 2.890/10 a
Subseção XII e o artigo 27-A, com as seguintes
redações:
“Subseção XII
Da Diretoria de Segurança
Legislativa
Art. 27-A. A Diretoria de Segurança
Legislativa tem como âmbito de
ação: a gerência dos serviços de
segurança do Poder Legislativo; o
assessoramento da Mesa Diretora em
assuntos de segurança e a
representação do Presidente em
solenidades cívico-militares, quando
designado; a gerência e a orientação
do emprego do efetivo Policial
Militar
disponibilizado
pela
Assessoria Militar da Polícia Militar
à
Assembleia
Legislativa;
a
segurança do Presidente do Poder
Legislativo em todo o território
nacional; a segurança dos Deputados
e de todos os servidores que
estiverem a serviço, dentro do
território do Estado do Espírito
Santo, quando determinado pelo
Presidente;
a
segurança
dos
Deputados, servidores e visitantes
nas dependências da Assembleia
Legislativa; a gerência, direção,
fiscalização, organização e execução
das atividades inerentes à segurança
ostensiva e velada das dependências
da Assembleia Legislativa, adotando
medidas cabíveis para a manutenção
da ordem; a fiscalização do ingresso
de
pessoas
suspeitas
ou
inconvenientemente trajadas nas
dependências
da
Assembleia
Legislativa; a retirada de qualquer
pessoa, cujo comportamento se tornar
inconveniente, abusivo ou prejudicial
ao
bom
funcionamento
da
Assembleia
Legislativa;
a
fiscalização do porte de armas, nas
dependências
da
Assembleia
Legislativa, conforme Regimento
Interno; a comunicação à Mesa
Diretora sobre a ocorrência de
anormalidades e das providências
cabíveis possíveis de serem adotadas,
sugerindo quando necessário, o
pedido de reforço policial para
intensificação dos dispositivos de
segurança; a detenção, dentro das
dependências
da
Assembleia
Legislativa, de qualquer pessoa que
cometer delito, perturbar a ordem, ou
tiver
a
prisão
administrativa
decretada encaminhando, se for o
caso, às autoridades competentes; o
apoio aos órgãos internos de
apuração, quando determinado pela
Mesa Diretora, no que concerne à
atividade
de
segurança;
a
organização, fiscalização e execução
da escala de serviço dos Agentes de
Segurança Legislativa; a gestão dos
contratos envolvendo a área de
segurança, vigilância e controle de
acesso; outras atividades correlatas.”
Art. 5º O artigo 29 da Resolução nº 2.890/10
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 29. A Coordenação Especial de
Segurança Legislativa tem como
principais
atividades
o
assessoramento da Diretoria de
Segurança Legislativa no exercício
Vitória-ES, quarta-feira, 14 de agosto de 2013
de suas funções perante a Mesa
Diretora em assuntos de segurança
legislativa e a coordenação das
atividades
administrativas
de
segurança legislativa da Diretoria de
Segurança Legislativa e também as
atividades
de
recepção
nas
dependências da Ales.” (NR)
Art. 6º Ficam inseridos na Seção V do
Capítulo II do Título II da Resolução nº 2.890/10 a
Subseção IX e o artigo 35-A, com as seguintes
redações:
“Subseção IX
Da Coordenação Especial Técnico
Operacional
Art. 35-A. A Coordenação Especial
Técnico Operacional tem como
âmbito de atuação a coordenação do
serviço de operação do sistema
técnico
operacional
da
TV
Assembleia, sendo responsável pela
montagem, manutenção e controle
dos equipamentos da TV; pela
gerência da equipe técnica de
operadores, editores, auxiliares,
operadores de sistema e técnicos de
manutenção; pela entrada e saída de
quaisquer
equipamentos;
pelo
controle de qualidade de áudio e de
vídeo no ar; pela realização dos
trabalhos da parte técnica das
operações de transmissões externas;
pelos equipamentos de estúdio; pelo
sistema elétrico e de iluminação da
TV; pelas operações via micro-ondas,
satélite e fibra ótica; pela expansão e
interiorização do sinal da TV
Assembleia; bem como por outras
competências correlatas.”
Art. 7º Ficam inseridos na Seção V do
Capítulo II do Título II da Resolução nº 2.890/10 a
Subseção X e o artigo 35-B, com as seguintes
redações:
“Subseção X
Da Coordenação Especial de
Infraestrutura e Logística;
Art. 35-B. A Coordenação Especial de
Infraestrutura e Logística tem como
âmbito de atuação a coordenação das
atividades inerentes ao campo de atuação
da Diretoria de Infraestrutura e Logística,
bem como o assessoramento da Diretoria
de Infraestrutura e Logística no
cumprimento de suas competências.”
Diário do Poder Legislativo - 73
Art. 8º O artigo 70 da Resolução nº 2.890/10
passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 70. (...)
§ 1º Além dos cargos de provimento
em comissão, com atribuições de
direção ou chefia, previstos no caput
deste artigo, também integram os
referidos órgãos os cargos de
provimento em comissão de Assessor
Sênior da Secretaria – código ASS –,
responsável pelo assessoramento de
nível superior da Ales, e de Assessor
Júnior da Secretaria – código AJS –,
responsável pelo assessoramento de
nível médio da Ales, na forma dos
incisos VI e VII do artigo 71.
§ 2º Os cargos de provimento em
comissão referidos neste artigo,
ressalvados os referidos no § 1º,
estão previstos no Anexo IV, com o
respectivo
código,
quantitativo,
qualificação, área de atuação e
distribuição por nível, sendo vedada
a localização de seu ocupante em
órgão diverso do pertinente à sua
área de atuação.
§ 2º-A Os cargos de provimento em
comissão referidos no § 1º deste
artigo serão distribuídos nos órgãos e
demais unidades administrativas da
Ales na forma dos Anexos IV-A e
IV-B.
§ 2º-B A quantidade de cargos de
Assessor Sênior da Secretaria por
unidade administrativa da Ales, bem
como, conforme o caso, a
qualificação específica exigida para o
exercício da função em determinado
setor é a constante do Anexo IV-A.
§ 2º-C A quantidade de cargos de
Assessor Júnior da Secretaria por
unidade administrativa da Ales, bem
como, conforme o caso, a
qualificação específica exigida para o
exercício da função em determinado
setor é a constante do Anexo IV-B.
(...).” (NR)
Art. 9º O artigo 73 da Resolução nº 2.890/10
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 73.
escolaridade
As
e
atribuições, a
os
requisitos
74 - Diário do Poder Legislativo
específicos dos cargos de provimento
em comissão que integram os órgãos
que
compõem
a
estrutura
organizacional
da
Secretaria
Administrativa
da
Assembleia
Legislativa são os estabelecidos nos
termos do Anexo V, que integra esta
Resolução, ressalvado o disposto nos
§§ 2º-B e 2º-C do artigo 70.
Vitória-ES, quarta-feira, 14 de agosto de 2013
Ales dar-se-á por portaria da
Diretoria de Recursos Humanos a ser
publicada no Diário do Poder
Legislativo.
§ 1º A localização de que trata o
caput se condiciona ao atendimento,
pelo servidor, das qualificações
específicas definidas nos Anexos IVA e IV-B desta Resolução.
(...).” (NR)
Art. 10. O artigo 82 da Resolução nº
2.890/10 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 82. A localização dos
servidores lotados na Assembleia
Legislativa e quaisquer de suas
alterações dar-se-á por portaria a ser
baixada pela Diretoria de Recursos
Humanos e publicada no Diário do
Poder Legislativo.
(...)
§ 3º A alteração da localização,
ressalvado o disposto no artigo 82-A,
far-se-á a pedido ou de ofício,
mediante
formulário
próprio,
justificado, subscrito pelas chefias
dos órgãos envolvidos e pelo servidor
solicitante, visado pelos titulares dos
cargos previstos no § 5º, quando for
o caso, e encaminhado à Diretoria de
Recursos Humanos para os fins
previstos no caput deste artigo.
(...)
§ 5º Em qualquer caso, a Diretoria de
Recursos Humanos não localizará
servidores no âmbito da Presidência,
da Vice Presidência, das 1ª e 2ª
Secretarias, dos órgãos presididos ou
dirigidos por Deputados, da Direção
Geral, da Secretaria Geral da Mesa,
da Procuradoria Geral, da Secretaria
de Comunicação Social ou dos
órgãos que lhe sejam vinculados, sem
o aval dos respectivos titulares.”
(NR)
Art. 11. Fica inserido na Resolução nº
2.890/10 o artigo 82-A, com a seguinte redação:
“Art. 82-A. A localização dos
ocupantes dos cargos de Assessor
Sênior da Secretaria e de Assessor
Júnior da Secretaria nos órgãos e
demais unidades administrativas da
§ 2º Somente no interesse da
administração poderá ser alterada a
localização do servidor ocupante do
cargo de Assessor Sênior da
Secretaria ou do cargo de Assessor
Júnior da Secretaria da Ales.
§ 3º A alteração de que trata o § 2º
será efetuada por portaria da
Diretoria de Recursos Humanos.”
Art. 12. O artigo 91, § 2º, da Resolução nº
2.890/10 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 91. (...)
(...)
§ 2º Excetuam-se do disposto no § 1º
os cargos de chefia dos serviços de
segurança legislativa e de recepção,
bem como os cargos de Assessor
Júnior da Secretaria, incumbidos do
assessoramento
especial
em
segurança.” (NR)
Art. 13. Ficam substituídas na Resolução nº
2.890/10 e nas demais normas internas da
Assembleia Legislativa, as expressões “Analista
Legislativo” e “Especialista em Políticas Públicas”
pela expressão “Consultor Parlamentar Temático”,
que passa a designar a nomenclatura dos cargos, da
carreira e de suas respectivas classes.
Art. 14. A Diretoria, as Coordenações
Especiais e as Supervisões criadas pelas Leis nº
10.042/13 e nº 10.058/13 passam a integrar o
organograma constante do Anexo I da Resolução nº
2.890/10, conforme a nova estrutura prevista no
artigo 7º da Resolução nº 2.890/10, na forma do
artigo 3º desta Resolução.
Art. 15. O Anexo II da Resolução nº
2.890/10 passa a vigorar conforme o Anexo I desta
Resolução.
Art. 16. O Anexo IV da Resolução nº
2.890/10 passa a vigorar conforme o Anexo II desta
Resolução.
Vitória-ES, quarta-feira, 14 de agosto de 2013
Art. 17. Fica inserido na Resolução nº
2.890/10 o Anexo IV-A, na forma do Anexo III desta
Resolução.
Art. 18. Fica inserido na Resolução nº
2.890/10 o Anexo IV-B, na forma do Anexo IV desta
Resolução.
Art. 19. Fica inserido no Anexo V da
Resolução nº 2.890/10 o item 18-A, com a seguinte
redação:
[
“18-A. DIRETOR DE SEGURANÇA
LEGISLATIVA – DSL
18-A.1. Área de atuação: Diretoria de
Segurança Legislativa.
18-A.2. Escolaridade: Curso superior
completo.
18-A.3. Qualificação: Curso superior
completo com especialização em
segurança pública ou com notória
experiência na área de segurança.
18-A.4. Atribuições: gerir as atividades
de segurança legislativa e de recepção
nas dependências da Ales, visando à
segurança pessoal de Deputados,
autoridades, servidores e visitantes;
manter estreitos laços de cooperação
com os comandantes e chefes de
organismos policiais do Estado do
Espírito Santo; cuidar da segurança
patrimonial e das instalações da Ales,
em conformidade com as diretrizes
traçadas pela Mesa Diretora; coordenar e
organizar as atividades de segurança
legislativa e de recepção, orientando os
servidores do setor nas ações de
segurança preventiva, ostensiva, revista
pessoal, busca e apreensão, bem como a
fiscalização da proibição do porte de
arma dentro das instalações da Ales;
desenvolver atividades de inteligência e
de investigação sumária, quando
determinado pela Mesa Diretora; gerir
todo e qualquer contrato de vigilância,
controle de acesso e CFTV e outros que
envolvam
atividades
típicas
de
segurança e recepção, designado por ato
competente;
acompanhar
o
desenvolvimento
tecnológico
dos
equipamentos
de
segurança,
apresentando propostas de modernização
do setor quando oportuno; prestar apoio
às atividades de Plenário e das
comissões dentro da esfera de suas
Diário do Poder Legislativo - 75
atribuições; realizar o acompanhamento
das atividades de prevenção e combate a
incêndio; determinar e orientar a
execução de apurações sumárias
destinadas a elucidar as circunstâncias e
autoria de fatos ocorridos que requeiram
tal procedimento, tomando a termo
declarações que julgar necessário e
elaborando relatório; consultar cadastros
internos especializados por meio do
relacionamento com os demais setores
da Ales; relacionar-se com os órgãos
policiais
de
segurança
pública,
solicitando auxílio quando a situação
assim exigir; cooperar com os órgãos da
Segurança Pública quando determinado
pela Mesa, em ações institucionais no
âmbito da Ales; relacionar-se com os
demais órgãos de segurança pública,
visando à troca de informações,
auxiliando-os e deles recebendo auxílio
nas apurações que estejam sendo
realizadas; acompanhar outorgas e
licenças
do
Ministério
das
Comunicações relativas ao sistema de
radiocomunicação usado pela segurança
legislativa na Ales; auxiliar na coleta de
informações e dados para análise e
obtenção de conhecimento sobre fatos e
situações de imediata ou potencial
influência sobre o processo decisório;
auxiliar a atividade legislativa, na
salvaguarda de documentos e segurança
dos servidores e visitantes da Ales e de
seu patrimônio; desenvolver planos de
ações de segurança organizacional com
vistas a preservar a integridade de dados
e informações e incrementar a segurança
da instituição, adotando medidas para a
detecção e remoção de dispositivos ou
programas nocivos relacionados à
segurança da informação; cumprir
ordens e mandados expedidos pelo
Presidente da Ales; adotar medidas para
encaminhamento à realização de exames
de corpo de delito e zelar pela
integridade física, moral e psíquica de
detidos, testemunhas e vítimas sob sua
custódia dentro da Ales; verificar e
acompanhar com o setor competente, as
condições de segurança das obras de
reforma ou construção nas dependências
da Ales; supervisionar os testes nos
sistemas de alarme e combate a incêndio
da
Ales,
verificando
possíveis
obstruções nas áreas de circulação e rota
preferencial de abandono; organizar
equipamentos e materiais de uso da
Brigada de Incêndio; coordenar o
serviço de recepção e de entrada, saída e
76 - Diário do Poder Legislativo
estacionamento
de
veículos
nas
dependências da Ales; atuar em parceria
com outros órgãos da Ales visando ao
planejamento e à execução de
solenidades cívico-militares e eventos
que por sua natureza exijam apoio da
área
de
segurança;
imprimir
modernidade aos sistemas, métodos e
processos de trabalho vinculados à
Diretoria.”
Art. 20. Os itens 20, 67 e 68 do Anexo V da
Resolução nº 2.890/10 passam a vigorar com a
seguinte redação:
“20. COORDENADOR ESPECIAL
DE SEGURANÇA LEGISLATIVA
– CESEL
20.1. Área de atuação: Diretoria de
Segurança Legislativa
20.2. Escolaridade: Curso superior
completo.
20.3.Qualificação: Curso superior
completo.
20.4.Atribuições:
Coordenar
as
atividades administrativas e de
segurança legislativa da Diretoria de
Segurança Legislativa e também as
atividades
de
recepção
nas
dependências da Ales, sob a
supervisão do Diretor de Segurança
Legislativa; assessorar e substituir o
Diretor de Segurança Legislativa em
suas atribuições previstas na Lei Ales
nº 10.042, de 13.06.2013.
(...)
67. ASSESSOR SÊNIOR DA
SECRETARIA
Vitória-ES, quarta-feira, 14 de agosto de 2013
respectiva comissão, ou que o
servidor possua, alternativamente,
pós-graduação em qualquer área ou
comprovada experiência profissional
na área temática da respectiva
comissão; e b) na área jurídica, na
qual a qualificação exigida observará
o que detalhar o Anexo IV-A.
67.4. Atribuições: Auxiliar e
assessorar o titular do órgão ou setor
no desempenho de suas atribuições
quando a assessoria necessitar de
profissional de nível superior.
68. ASSESSOR JÚNIOR DA
SECRETARIA
68.1. Área de atuação: conforme
Anexo IV-B.
68.2. Escolaridade: Ensino médio
completo
68.3. Qualificação: Ensino médio
completo, exceto os da área jurídica,
os quais a qualificação observará o
que detalhar o Anexo III.
68.4. Atribuições: Auxiliar e
assessorar o titular do órgão ou setor
no desempenho de suas atribuições
quando a assessoria necessitar de
profissional de nível médio.” (NR)
Art. 21. Os atuais ocupantes dos cargos
transformados nos termos do artigo 2º passam a
ocupar, automaticamente, os cargos resultantes da
transformação.
Parágrafo único. Em até 30 (trinta) dias da
publicação desta resolução, a Diretoria de Recursos
Humanos baixará portaria referendando a localização
dos servidores referenciados no caput.
67.1. Área de atuação: conforme
Anexo IV-A.
67.2. Escolaridade: Curso superior
completo.
Art. 22. Esta Resolução entra em vigor na
data de sua publicação.”
67.3. Qualificação: Curso superior
em qualquer área, exceto para os
servidores alocados: a) nas comissões
permanentes e temporárias, dos quais
se exigirá que a formação acadêmica
relacione-se com a área de atuação da
THEODORICO FERRAÇO
Presidente
SOLANGE LUBE
1ª Secretária
ROBERTO CARLOS
2º Secretário
Sala das Sessões, 06 de agosto de 2013.
ANEXO I, a que se refere o artigo 15 desta Resolução
ANEXO II, a que se refere o artigo 40, § 1º, da Resolução nº 2.890/10
Vitória-ES, quarta-feira, 14 de agosto de 2013
Diário do Poder Legislativo - 77
QUANTITATIVO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO QUE INTEGRAM AS CARREIRAS - ART.
40, § 1º, DESTA RESOLUÇÃO
IT.
DENOMINAÇÃO
(CARGO E CARREIRA)
01
Procurador
I, II, III e Adjunto
-
EP
32
02
Consultor Parlamentar Temático
I, II, III e IV
-
EAL
46
Apanhador I e II
A a F
ETPA
30
03
Taquígrafo Parlamentar
Revisor
A a F
ETPR
17
I, II e III
A a F
EATI
03
Informática
I, II e III
A a F
EACS
18
Comunicação Social
I, II e III
A a F
ETTI
23
Informática
I, II e III
A a F
ETCS
13
Comunicação Social
I, II e III
A a F
ETLS
268
Administração Geral
I, II e III
A a F
ETLJ
110
Administração Geral
I, II e III
-
EC
01*
Administração Geral
04
05
06
07
08
09
10
Analista em Tecnologia da
Informação
Analista em Comunicação Social
Técnico em Tecnologia da
Informação
Técnico em Comunicação Social
Técnico Legislativo Sênior I, II e
III
Técnico Legislativo Júnior I, II e
III
Consultor
CATEGORIAS
NÍVEIS
CÓDIGO
ÁREA DE
ATUAÇÃO
QT.
Procuradoria
Administração Geral
e
Consultoria Temática
Taquigrafia
TOTAL
561
* Cargo a ser extinto na vacância
ANEXO II, a que se refere o artigo 16 desta Resolução
ANEXO IV, a que se refere o artigo 70 da Resolução nº 2.890/10
ITEM
01
02
03
04
CARGO
NÍVEL DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO ESTRATÉGICO
ÁREA DE ATUAÇÃO
CÓD.
QUALIFICAÇÃO
01
02
03
SUBOR
D.
MESA
Diretor Geral da
Secretaria
Procurador Geral
Direção Geral
DGS
Curso Superior
Procuradoria Geral
PG
01
MESA
Secretário Geral da
Mesa
Secretário de
Comunicação Social
Secretaria Geral da Mesa
SGM
Procurador Efetivo da
ALES
Curso Superior
01
MESA
Secretaria de
Comunicação Social
SCS
Curso Superior
01
MESA
TOTAL 01
ITEM
QUAN
T.
01
CARGO
NÍVEL DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO ESPECIAL
ÁREA DE ATUAÇÃO
CÓD.
QUALIFICAÇÃO
Subdiretor Geral da
Secretaria
Subprocurador Geral
Subdireção Geral da
Secretaria
Subprocuradoria Geral
SDGS
Curso Superior
SPG
Chefe de Gabinete da
Presidência
Gabinete da Presidência
CGP
Procurador efetivo da
ALES
Curso Superior
TOTAL 02
04
QUAN
T.
01
SUBOR
D.
DGS
01
PG
01
Presidênc
ia
03
78 - Diário do Poder Legislativo
ITEM
CARGO
Vitória-ES, quarta-feira, 14 de agosto de 2013
NÍVEL DE GERÊNCIA
ÁREA DE ATUAÇÃO
CÓD.
01
Diretor de Finanças
Diretoria de Finanças
DF
02
Diretor de Tecnologia
da Informação
Diretor de Infraestrutura
e Logística
Diretor de Recursos
Humanos
Diretor de Processo
Legislativo
Diretor de
Documentação e
Informação
Diretor de Taquigrafia
Parlamentar
Diretor das Comissões
Parlamentares
Diretor de Redação
Diretor da Consultoria
Temática
Diretor da Procuradoria
Diretor de Segurança
Legislativa
Diretoria de Tecnologia
da Informação
Diretoria de
Infraestrutura e Logística
Diretoria de Recursos
Humanos
Diretoria de Processo
Legislativo
Diretoria de
Documentação e
Informação
Diretoria de Taquigrafia
Parlamentar
Diretoria das Comissões
Parlamentares
Diretoria de Redação
Diretoria da Consultoria
Temática
Diretoria da Procuradoria
Diretoria de Segurança
Legislativa
DTI
03
04
05
06
07
08
09
10
11
12
DIL
DRH
QUALIFICAÇÃO
Curso Superior/Contador
ou Economista
Curso Superior ou PósGraduação em TI
Curso
Superior
em
Engenharia
Curso Superior
QUAN
T.
01
SUBOR
D.
DGS
01
DGS
01
DGS
01
DGS
DIPRO
L
DDI
Curso Superior
01
SGM
Curso Superior
01
SGM
DTP
Taquigrafo Parlamentar
Efetivo da ALES
Curso Superior
01
SGM
01
SGM
Curso Superior
Consultor Parlamentar
Temático da ALES
Advogado
Curso superior completo
com especialização em
segurança pública ou
com notória experiência
na área de segurança.
TOTAL 03
01
01
SGM
SGM
01
01
PG
MESA
DCP
DR
DCT
DP
DSL
12
NÍVEL DE COORDENAÇÃO ESPECIAL
ITEM
CARGO
01
Coordenador Especial
do Cerimonial
Coordenador Especial
de
Segurança
Legislativa
Coordenador Especial
da
Escola
do
Legislativo
Coordenador Especial
de
Relações
Institucionais
Coordenador Especial
de Rádio e TV
Coordenador Especial
de Web
Coordenador Especial
das
Comissões
Permanentes
Coordenador Especial
das
Comissões
Temporárias e Órgãos
Especiais
Coordenador Especial
Técnico Operacional
Coordenador Especial
de
Infraestrutura
e
Logística
02
03
04
05
06
07
08
09
10
ÁREA DE ATUAÇÃO
Coordenação
Cerimonial
Esp.
do
CÓD.
QUALIFICAÇÃO
QT
SUBOR
D.
Presidênc
ia
DSL
CEC
Curso Superior
01
CESEL
Curso Superior
01
Coordenação Especial da
Escola do Legislativo
CEEL
Curso Superior
01
1º
Secretaria
Coordenação Especial de
Relações Institucionais
CERI
Curso Superior
01
2º
Secretaria
Coordenação Especial de
Rádio e TV
Coordenação Especial de
Web
Coordenação
Especial
das
Comissões
Permanentes
Coordenação
Especial
das
Comissões
Temporárias e Órgãos
Especiais
Coordenação
Especial
Técnico Operacional;
Coordenação Especial de
Infraestrutura e Logística;
CERTV
Bacharel
em
Comunicação Social
Bacharel
em
Comunicação Social
Curso Superior
01
SCS
01
SCS
01
DCP
CECTO
E
Curso Superior
01
DCP
CETO
Curso Superior
01
CEIL
Curso
superior
Engenharia
Arquitetura.
CETO/S
CS
CEIL/DI
L
Diretoria de Segurança
Legislativa - DSL
CEWE
B
CECP
em
ou
01
Vitória-ES, quarta-feira, 14 de agosto de 2013
Diário do Poder Legislativo - 79
TOTAL 04
10
NÍVEL DE SUPERVISÃO
ITEM
01
02
03
04
05
06
07
08
09
10
11
12
13
14
15
16
17
18
19
20
21
22
23
24
25
CARGO
ÁREA DE ATUAÇÃO
CÓD.
QUALIFICAÇÃO
QT.
Supervisor de Gabinete
da Presidência
Supervisor de Gabinete
da 1ª Secretaria
Supervisor de Gabinete
da 2ª Secretaria
Supervisor de Gabinete
da 1ª Vice-Presidência
Gabinete da Presidência
SGP
Curso Superior
01
Gabinete da 1ª Secretaria
SGPS
Curso Superior
01
Gabinete da 2ª Secretaria
SGSS
Curso Superior
01
Gabinete da VicePresidência
SGPVP
Curso Superior
01
Supervisor de Gabinete
do Líder do Governo
Supervisor de Gabinete
da Ouvidoria
Supervisor de Gabinete
da Corregedoria Geral
Supervisor de Gabinete
da Direção Geral
Supervisor de Gabinete
da Sec. Geral da Mesa
Supervisor de Gabinete
da Procuradoria Geral
Supervisor de Gabinete
da Secretaria de
Comunicação Social
Supervisor da Comissão
de Compras
Supervisor da Comissão
de Licitação
Supervisor de
Almoxarifado
Supervisor de
Patrimônio
Supervisor de
Sonorização
Supervisor de
Transporte e Logística
Supervisor de Apoio ao
Plenário
Supervisor de Registro e
Tramitação Legislativa
Supervisor de Redação
de Atas e
Apanhamentos de
Debates
Supervisor de Centro de
Memória e Bens
Culturais
Supervisor do Arquivo
Geral
Gabinete do Líder do
Governo
Gabinete da Ouvidoria
Parlamentar
Gabinete da Corregedoria
Geral
Gabinete da Direção
Geral
Gabinete da Secretaria
Geral da Mesa
Gabinete da Procuradoria
Geral
Gabinete da Secretaria de
Comunicação Social
SGLG
Curso Superior
01
SOP
Curso Superior
01
SCG
Curso Superior
01
SGDG
Curso Superior
01
SUBOR
D.
Presidênc
ia
1ª
Secretaria
2ª
Secretaria
VicePresidênc
ia
Líder do
Governo
Ouvidoria
Geral
Correged
oria Geral
DGS
SGSG
M
SGPG
Curso Superior
01
SGM
Curso Superior
01
PG
SGSCS
Curso Superior
01
SCS
Comissão de Compras
SCC
Curso Superior
01
SDGS
Comissão de Licitação
SCL
Curso Superior
01
SDGS
Almoxarifado
SALM
OX
SPATR
I
SSON
01
DIL
01
DIL
01
DIL
01
DIL
Supervisor da Comissão
de Justiça
Supervisor da Comissão
de Finanças
Supervisor da Comissão
de Defesa do
Consumidor
Setor de Transporte e
Logística
Supervisão de Apoio ao
Plenário
Supervisão de Registros e
Tramitação Legislativa
Supervisão de Redação
de Atas e Apanhamentos
de Debates
STL
Curso específico na área
de almoxarifado
Curso específico na área
de Patrimônio
Curso técnico na área de
sonorização
Ensino médio
SAP
Curso Superior
01
DIPROL
SRTL
Curso Superior
01
DIPROL
SRAD
Curso Superior
01
DIPROL
Centro de Memória e
Bens Culturais
SCMB
C
Curso Superior
01
DDI
Arquivo Geral
SAG
01
DDI
Comissão Permanente
respectiva
Comissão Permanente
respectiva
Comissão Permanente
respectiva
SCJ
Curso Superior de
Arquivista ou registro
profissional na área
Curso Superior da área
Temática
Curso Superior da área
Temática
Curso Superior da área
Temática
01
DCP
01
DCP
01
DCP
Setor de Patrimônio
Setor de Sonorização
SCF
SCDC
80 - Diário do Poder Legislativo
26
Vitória-ES, quarta-feira, 14 de agosto de 2013
01
DCP
01
DCP
01
DCP
01
DCP
01
DCP
01
DCP
01
DCP
01
DCP
01
DCP
01
DCP
01
DCP
SCEP
Curso Superior da área
Temática
Curso Superior da área
Temática
Curso Superior da área
Temática
Curso Superior da área
Temática
Curso Superior da área
Temática
Curso Superior da área
Temática
Curso Superior da área
Temática
Curso Superior da área
Temática
Curso Superior da área
Temática
Curso Superior da área
Temática
Curso Superior da área
Temática
Bacharel em Direito
01
DP
Equipe de Revisão de
Pareceres
SERP
Bacharel em Direito
01
DP
Setor de Recepção
SSR
Ensino Médio
01
CESEL
Segurança Legislativa
SSL
01
CESEL
Escola do Legislativo
SAEL
Curso na área
segurança
Curso Superior
01
CEEL
Supervisor Pedagógico
da Escola do Legislativo
Supervisor de Interlegis
Escola do Legislativo
SPEL
Curso Superior
01
CEEL
Interlegis
Curso Superior
01
CRI
Supervisor da Casa dos
Municípios
Supervisor de
Programação e
Produção/RTV
Supervisor
Operacional/RTV
Casa dos Municípios
SINTE
RLEGI
S
SCM
Curso Superior
01
CRI
Supervisão de
Programação e Produção
SPRTV
Experiência comprovada
em Jornalismo.
01
SCS
Supervisão Operacional
SORTV
01
SCS
47
Supervisor
Técnico/RTV
Supervisão Técnica
STRTV
01
SCS
48
Supervisor de Setor de
Controle Interno
Supervisor do Setor de
Contratos
Supervisor da Equipe de
Apoio da Taquigrafia e
dos Anais Taquigráficos
Supervisor da Central
de Eventos
Supervisor
Administrativo do
Controle Interno
SSCI
Curso de informática,
com experiência
comprovada em
transmissão via web.
Curso superior em
Engenharia de
Telecomunicações, com
registro no CREA
Curso Superior
01
SDGS
Setor de Contratos
SSC
Curso Superior
01
SDGS
Supervisão da Equipe de
Apoio da Taquigrafia e
dos Anais Taquigráficos
Supervisão da Central de
Eventos
Supervisão
Administrativa do
SEAT
Curso Superior
01
DTP
SCE
Curso Superior
01
CEC
SAC
Curso Superior
01
CEC
27
28
29
30
31
32
33
34
35
36
37
38
39
40
41
42
43
44
45
46
49
50
51
52
Supervisor da Comissão
de Agricultura
Supervisor da Comissão
de Meio Ambiente
Supervisor da Comissão
de Infraestrutura
Supervisor da Comissão
de Educação
Supervisor da Comissão
de Ciência e Tecnologia
Supervisor da Comissão
de Saúde
Supervisor da Comissão
de Cultura
Supervisor da Comissão
de Defesa da Cidadania
Supervisor da Comissão
de Turismo e Desporto
Supervisor da Comissão
de Segurança
Supervisor da Comissão
de Política sobre Drogas
Supervisor do Centro de
Estudos e Pesquisas da
Procuradoria
Supervisor da Equipe
de Revisão da
Procuradoria
Supervisor do Setor de
Recepção
Supervisor de
Segurança Legislativa
Supervisor
Administrativo da
Escola do Legislativo
Comissão Permanente
respectiva
Comissão Permanente
respectiva
Comissão Permanente
respectiva
Comissão Permanente
respectiva
Comissão Permanente
respectiva
Comissão Permanente
respectiva
Comissão Permanente
respectiva
Comissão Permanente
respectiva
Comissão Permanente
respectiva
Comissão Permanente
respectiva
Comissão Permanente
respectiva
Centro de Estudos e
Pesquisa da Procuradoria
SCA
SCMA
SCIE
SCE
SCCT
SCS
SCC
SCDC
DH
SCTD
SCSEG
SCPAD
de
Vitória-ES, quarta-feira, 14 de agosto de 2013
Diário do Poder Legislativo - 81
Cerimonial
Cerimonial
53
Supervisor de Redação
Integrada/Jornalismo
Supervisão de Redação
Integrada/Jornalismo
SRIJ
54
Supervisor da Comissão
de Assistência Social,
Segurança Alimentar e
Nutricional
Comissão Permanente
respectiva
SCAS
Curso
superior
em
Comunicação
Social,
Jornalismo ou congênere.
Curso superior da área
temática.
01
SCS
01
DCP
TOTAL 05
54
ANEXO III, a que se refere o artigo 17 desta Resolução
Insere o Anexo IV-A na Resolução nº 2.890/10
ANEXO IV-A
Distribuição dos cargos de Assessor Sênior da Secretaria da Ales nas unidades administrativas, na forma do artigo
70, § 2º-B.
Quantidade de Cargos de Assessor Sênior da Secretaria da Ales – Código ASS – por Unidade
Administrativa
Quantidade de Cargos
Unidade Administrativa
Qualificação Específica
de ASS
04
Curso superior.
Gabinete da Presidência
Gabinete da Vice-Presidência
01
Curso superior
Gabinete da 1ª Secretaria
02
Curso superior
Gabinete da 2ª Secretaria
02
Curso superior
Gabinete da Liderança do Governo
01
Curso superior
Gabinete da Ouvidoria Parlamentar
01
Curso superior
Gabinete da Corregedoria Geral
01
Curso superior
Gabinete da Direção Geral
03
Curso superior
Gabinete da Secretaria Geral da Mesa
03
Curso superior
Gabinete da Procuradoria Geral
Secretaria de Comunicação Social
(e unidades vinculadas)
Subdireção Geral da Secretaria
03
Advogado
10
Curso superior
01
Curso superior
Supervisão da Com. de Licitação
02
Curso superior
Subprocuradoria Geral
01
Curso superior
Coordenação das Com. Temp.
08
Comissão de Justiça
02
Comissão de Finanças
02
Comissão de Defesa do Consumidor
01
Comissão de Agricultura
01
Comissão de Meio Ambiente
01
Comissão de Infraestrutura
01
Comissão de Educação
01
Comissão de Ciência e Tecnologia
01
Comissão de Saúde
01
Comissão de Cultura
01
Curso superior
Curso Superior da área
temática
Curso Superior da área
temática
Curso Superior da área
temática
Curso Superior da área
temática
Curso Superior da área
temática
Curso Superior da área
temática
Curso Superior da área
temática
Curso Superior da área
temática
Curso Superior da área
temática
Curso Superior da área
82 - Diário do Poder Legislativo
Vitória-ES, quarta-feira, 14 de agosto de 2013
temática
Comissão de Defesa da Cidadania
01
Comissão de Turismo e Desporto
01
Comissão de Assistência Social, Segurança
Alimentar e Nutricional
01
Comissão de Segurança
01
Comissão de Política sobre Drogas
01
Centro de Estudos e Pesquisa da Procuradoria
02
Curso Superior da área
temática
Curso Superior da área
temática
Curso Superior da área
temática
Curso Superior da área
temática
Curso Superior da área
temática
Bacharel em Direito
Equipe de Revisão de Pareceres
02
Bacharel em Direito
Coordenação da Escola do Legislativo
01
Curso superior
Diretoria de Infraestrutura e Logística
01
Curso superior
TOTAL
66
ANEXO IV, a que se refere o artigo 18 desta Resolução
Insere o Anexo IV-B na Resolução nº 2.890/10
ANEXO IV-B
Distribuição dos cargos de Assessor Júnior da Secretaria da Ales nas unidades administrativas, na forma do artigo
70, § 2º-C.
Quantidade de Cargos de Assessor Júnior da Secretaria da Ales – Código AJS – por Unidade
Administrativa
Quantidade
de
Unidade Administrativa
Qualificação Específica
cargos de AJS
Gabinete da Presidência
06
Ensino médio
Gabinete da Vice-Presidência
01
Ensino médio
Gabinete da 1ª Secretaria
04
Ensino médio
Gabinete da 2ª Secretaria
04
Ensino médio
Gabinete da Liderança do Governo
03
Ensino médio
Gabinete da Direção Geral
03
Ensino médio
Gabinete da Secretaria Geral da Mesa
03
Ensino médio
Gabinete da Procuradoria Geral
03
Bacharel em Direito
Secretaria de Comunicação Social
12
Ensino médio
Subdireção Geral da Secretaria
02
Ensino médio
Supervisão da Comissão de Licitação
02
Ensino médio
Supervisão da Comissão de Compras
02
Ensino médio
Supervisão do Setor de Contratos
02
Ensino médio
Subprocuradoria Geral
01
Ensino médio
Diretoria de Finanças
01
Ensino médio
Diretoria da Tecnologia da Informação
01
Ensino médio
Supervisão do Setor de Almoxarifado
01
Ensino médio
Supervisão do Setor de Patrimônio
01
Ensino médio
Supervisão do Setor de Sonorização
01
Ensino médio
Vitória-ES, quarta-feira, 14 de agosto de 2013
Diário do Poder Legislativo - 83
Supervisão do Setor de Transporte e
Logística.
01
Ensino médio.
Diretoria de Recursos Humanos
01
Ensino médio
Diretoria de Processo Legislativo
01
Ensino médio
Diretoria de Documentação e Informação
01
Ensino médio
Supervisão do Arquivo Geral
01
Ensino médio
Coordenação da Reprografia e Publicações
01
Ensino médio
Diretoria de Taquigrafia Parlamentar
01
Ensino médio
Diretoria das Comissões Parlamentares
01
Ensino médio.
Coordenação das Comissões Temporárias
08
Ensino médio.
Comissão de Justiça
03
Ensino médio.
Comissão de Finanças
03
Ensino médio
Comissão de Defesa do Consumidor
02
Ensino médio
Comissão de Agricultura
02
Ensino médio
Comissão de Meio Ambiente
02
Ensino médio
Comissão de Infraestrutura
02
Ensino médio
Comissão de Educação
02
Ensino médio
Comissão de Ciência e Tecnologia
02
Ensino médio
Comissão de Saúde
02
Ensino médio
Comissão de Cultura
02
Ensino médio
Comissão de Defesa da Cidadania e dos
Direitos Humanos
02
Ensino médio
Comissão de Turismo e Desporto
02
Ensino médio
Comissão de Segurança
02
Ensino médio
Comissão de Política sobre Drogas
02
Ensino médio
Comissão de Assistência Social, Segurança
Alimentar e Nutricional
02
Ensino médio
Supervisão da Ouvidoria Geral
02
Ensino médio
Supervisão da Corregedoria Geral
02
Ensino médio
Diretoria de Redação
01
Ensino médio
Diretoria da Consultoria Temática
01
Ensino médio
Diretoria da Procuradoria
01
Curso de Direito incompleto
Coordenação Especial do Cerimonial
02
Ensino médio
Coord. Esp. de Segurança Legislativa
08
Ensino médio
Coordenação da Escola do Legislativo
01
Ensino médio
Coordenação de Relações Institucionais
01
Ensino médio
Supervisão de Atas e Apanhamentos
03
Ensino médio
Supervisão
Legislativa
02
Ensino médio
02
Ensino médio
04
Curso de Direito incompleto
02
Curso de Direito incompleto
de
Registro
e
Tramitação
Supervisão da Equipe de Apoio ao Plenário
Supervisão de Estudos e Pesquisas da
Procuradoria
Supervisão da Equipe de Revisão da
Procuradoria
84 - Diário do Poder Legislativo
TOTAL
O SR. PRESIDENTE – (THEODORICO
FERRAÇO) – Parecer n.º 04/2013, da Mesa
Diretora, pela aprovação da redação final, do Projeto
de Resolução n.º 21/2013.
O SR. SÉRGIO BORGES – Senhor
Presidente pela ordem! Requeiro a V. Ex.ª dispensa
dos interstícios regimentais e publicação, para que a
redação final que acaba de ser lida seja incluída na
Ordem do Dia da presente sessão.
O SR. PRESIDENTE – (THEODORICO
FERRAÇO) – O requerimento de V. Ex.ª depende
de apoiamento do Plenário.
Em votação.
Os Senhores Deputados que o aprovam,
permaneçam sentados. (Pausa)
Aprovado.
Inclua-se na Ordem do Dia da presente
sessão.
Continua a leitura do Expediente.
(Comparece a Senhora Deputada
Luzia Toledo)
A SR.ª 1.ª SECRETÁRIA – (SOLANGE
LUBE) – Senhor Presidente, informo a V. Ex.ª que
não há mais Expediente a ser lido.
O SR. PRESIDENTE – (THEODORICO
FERRAÇO) – Não havendo mais Expediente a ser
lido passa-se à
Vitória-ES, quarta-feira, 14 de agosto de 2013
133
14.12.1998, que dispõe sobre o Grupo Específico de
Apoio a Atividade de Representação PolíticoParlamentar, adequando os seus termos à legislação
vigente.
Votação da redação final do Projeto de
Resolução n.º 21/2013, da Mesa Diretora, que altera a
Resolução nº 2.890, de 23.12.2010, que dispõe sobre
a
estrutura
organizacional
dos
serviços
administrativos da Secretaria da Assembleia
Legislativa - ALES e sobre o Plano de Cargos e
Carreiras dos seus respectivos servidores, adequandoa aos termos das Leis n.º 10.042, de 13.06.2013 e n.º
10.058, de 25.06.2013, bem como transformando os
cargos
de
provimento
em comissão
de
assessoramento de nível superior e de nível médio.
Discussão se houver recurso, na forma do
artigo 277, §§ 2.º a 5.º do Regimento Interno, do
Projeto de Lei n.º 143/2013, do Deputado Sérgio
Borges, que altera o artigo 1.º da Lei 8.383 de
22.09.2006, que declara de utilidade pública a
Associação dos Amigos das Famílias com Câncer de
Castelo – AFACA, localizada no Município de
Castelo, neste Estado.
O SR. PRESIDENTE – (THEODORICO
FERRAÇO) – Votação da redação final do Projeto
de Lei Complementar nº 35/2013.
Em votação.
Os Senhores Deputados que a aprovam,
permaneçam sentados. (Pausa)
Aprovada.
À Secretaria para extração de autógrafos.
ORDEM DO DIA:
Votação da redação final do Projeto de Lei
Complementar n.º 35/2013, da Mesa Diretora, que
institui a modalidade de remuneração por subsídio
para os servidores titulares dos cargos de provimento
efetivo da Assembleia Legislativa do Estado-ALES,
altera a tabela de vencimento dos cargos da ALES e
dá outras providências.
Votação da redação final do Projeto de Lei
Complementar n.º 36/2013.
Em votação.
Os Senhores Deputados que a aprovam,
permaneçam sentados. (Pausa)
Aprovada.
À Secretaria para extração de autógrafos.
Votação da redação final do Projeto de Lei
Complementar n.º 36/2013, da Mesa Diretora, que
modifica a Lei Complementar n.º 287, de 14.06.2004,
que reestrutura a Procuradoria Geral da Assembleia
Legislativa do Estado e dá outras providências.
Votação da redação final do Projeto de
Resolução n.º 20/2013.
Em votação.
Os Senhores Deputados que a aprovam,
permaneçam sentados. (Pausa)
Aprovada.
Em Mesa para promulgação.
Votação da redação final do Projeto de
Resolução n.º 20/2013, da Mesa Diretora, que altera a
Resolução n.º 2.890, de 23.12.2010, que dispõe sobre
a
estrutura
organizacional
dos
serviços
administrativos da Secretaria da Assembleia
Legislativa e sobre o Plano de Cargos e Carreiras dos
servidores públicos que compõem seu quadro
permanente de pessoal, e a Resolução nº 1.905,
publicada em 11.12.1998 e republicada em
Votação da redação final do Projeto de
Resolução n.º 21/2013.
Em votação.
Os Senhores Deputados que a aprovam,
permaneçam sentados. (Pausa)
Aprovada.
Em Mesa para promulgação.
Vitória-ES, quarta-feira, 14 de agosto de 2013
Discussão se houver recurso, na forma do art.
277, §§ 2.º a 5.º, do Regimento Interno, do Projeto de
Lei n.º 143/2013.
Não havendo recurso, o projeto segue à
Secretaria para extração de autógrafos.
Antes de declarar a sessão encerrada,
ouçamos as palavras da Senhora Deputada Solange
Lube.
A SR.ª SOLANGE LUBE – Senhor
Presidente, em um dia como hoje, quando aprovamos
nove projetos de lei e de resolução, tratando do plano
de cargos e salários dos funcionários efetivos da
Assembleia Legislativa e da estruturação dos cargos
comissionados, não poderia deixar de ressaltar o
trabalho desenvolvido pela comissão de funcionários.
É importante dizer que todo o estudo foi feito por
funcionários efetivos deste Poder. Pelos senhores
Fabiano Burock Freicho, nosso diretor do
departamento de recursos humanos, que coordenou o
trabalho juntamente com os Senhores José Arimathea
Campos Gomes e Ronye Berger. Esses três
funcionários coordenaram e executaram o estudo
para a implantação do subsídio para nossos
funcionários efetivos.
Não deixando de ressaltar também o trabalho
de Amanda Gabriel de Oliveira Kiffer e Filipe de
Oliveira Passos, funcionários efetivos aprovados no
último concurso que trabalham no departamento de
recursos humanos e nos deram todo o apoio.
Agradecemos a compreensão do Sindicato
dos Servidores da Assembleia Legislativa na pessoa
dos Senhores Leandro Machado e Gildo Gomes, não
sendo injusta com os demais. Agradecemos o apoio
da Arsal em nome do nosso amigo José Maria
Pimenta.
Foi um trabalho feito por várias mãos, com a
união de todos e com um só objetivo: valorizar os
nossos funcionários efetivos e fazer com que eles
possam ter uma aposentadoria digna. Esse foi o nosso
trabalho.
Agradecemos imensamente à comissão que
desempenhou esse trabalho na pessoa do Senhor
Fabiano Burock Freicho, com quem estivemos mais
próximos.
Estivemos na Secretaria de Estado de
Recursos Humanos com o secretário Aminthas
Loureiro Júnior, a quem também agradecemos. Da
mesma forma, agradecemos também à subsecretaria
na pessoa do Senhor Charles Dias de Almeida, que
nos deu apoio e desenvolveu o plano de subsídio dos
servidores do Estado e nos deu apoio para que
fizéssemos nosso plano sem contratar nenhuma
empresa. Mas fazer com quem conhece a realidade
desta Casa, que são os nossos funcionários efetivos.
Obrigado a todos que nos ajudaram.
O SR. PRESIDENTE – (THEODORICO
FERRAÇO) – Concedo a palavra ao Senhor
Deputado Roberto Carlos.
Diário do Poder Legislativo - 85
O SR. ROBERTO CARLOS – Senhor
Presidente, primeiramente parabenizamos V. Ex.ª
que, como Presidente desta Casa, foi o coordenador
desse trabalho feito pela comissão que teve a
participação efetiva e brilhante da Senhora Deputada
Solange Lube, 1.ª Secretária.
Agradecemos aos colegas Deputados que
participaram e que, a todo o momento, levavam
reivindicações de uma ou outra categoria. Este
Plenário está de parabéns.
Parabenizamos
os
servidores
desta
Assembleia Legislativa que viram, ao longo dessa
legislatura, este Plenário aprovar diversos planos de
cargos e salários de órgãos de outros Poderes, sempre
questionando quando chegaria o momento deles.
Parabenizamos o Sindicato dos Servidores
desta Casa porque também teve uma participação
muito importante na construção desse projeto. Como
foi bem lembrado pelos Senhores Deputados Sérgio
Borges e Claudio Vereza, isso é um processo.
Uma reforma administrativa que veio com a
redução de cargos na estrutura da Mesa e o concurso
público. Queremos fazer justiça e parabenizar os expresidentes, Senhores Deputados Claudio Vereza e
Elcio Alvares, que também tiveram participação,
assim como todos os servidores.
Senhor Presidente, falou-se pouco, mas
temos que fazer esse registro especial, pois V. Ex.ª
foi o coordenador desse movimento, estando à frente
e estimulando a criação da comissão.
Por mais que, ideologicamente, em termo de
partidos políticos, estejamos muito separados,
estamos muito próximos porque aprendemos,
trabalhando ao lado de V. Ex.ª, a reconhecer o
imenso coração que tem. Verificamos também o
imenso desejo que sempre teve, desde o início, de
fazer justiça aos nossos servidores.
Parabéns ao Senhor Presidente, à Senhora 1.ª
Secretária, ao nosso Plenário e aos servidores desta
Casa.
O SR. PRESIDENTE – (THEODORICO
FERRAÇO) – Senhor Deputado Roberto Carlos,
obrigado.
A SR.ª JANETE DE SÁ – Senhor
Presidente, pela ordem! Gostaria primeiramente de
externar, e pedir que se registre em ata, que sou
totalmente favorável a esse projeto. Não pude estar
presente no primeiro momento,
pois precisei sair.
Na sessão extraordinária de hoje foram
votados os Projetos de Lei Complementar n.os 35 e
36, e os Projetos de Lei n.os 234 e 235. Sou
totalmente favorável a esses projetos. Quero que
fique registrada a minha posição. Não votei esses
projetos, mas gostaria que constasse em ata.
Os servidores desta Casa, efetivos e
comissionados, tiveram nesta data uma grande vitória
86 - Diário do Poder Legislativo
e devem comemorar. A luta é assim, construída de
passos. Muitas vezes não se consegue de uma vez,
mas acompanhamos muitos passos nesta Casa porque
aqui estamos desde 2002, com a perseverança desses
abnegados servidores no caminho de convencer os
Parlamentares sobre a importância de também
beneficiá-los com um melhor salário, com um salário
justo e condizente com o que fazem a serviço do
povo capixaba e na orientação das Senhoras
Deputadas e dos Senhores Deputados.
Senhor Presidente Theodorico Ferraço, todos
os presidentes, de 2002 para cá, foram importantes,
significativos e contribuíram. Porém, não podemos
negar que V. Ex.ª, a Mesa Diretora - composta pela
Senhora Deputada Solange Lube, 1.ª Secretária, e
pelo Senhor Deputado Roberto Carlos, 2.º Secretário
- e a composição desta Casa tiveram boa vontade e
são os grandes responsáveis por essa vitória.
Para conseguir uma vitória como essa na
política é preciso que haja vontade política, vontade
de fazer. Esta Mesa teve vontade de fazer. Um passo
aparentemente difícil porque mexe com recursos.
Existe a Lei de Responsabilidade Fiscal e sabemos do
comprometimento do orçamento. Isso demanda
conversa e articulação com o Governo do Estado.
O Senhor Presidente Theodorico Ferraço e os
outros colegas que compõem a Mesa deram
demonstração de vontade política e, hoje, premiaram
os servidores com o merecimento de terem uma
remuneração adequada ao que fazem, podendo
alcançar uma aposentadoria melhor. É tudo o que
sonhamos, não é Senhor José Maria Pimenta?
Sabemos que S. S.ª não saiu desta Casa esperando
por esse momento. S. S.ª está conosco há muito
tempo, assim como tantos outros servidores que nos
ajudam.
A nossa Procuradoria precisa ser valorizada
para que não saiam para outra instituição em busca de
um salário melhor.
Fica o nosso registro e a nossa contribuição
nesse caminho. Fomos uma estimuladora para que
esta Assembleia Legislativa tivesse o Sindicato dos
Servidores. Esse estatuto saiu de mãos em conjunto
com as nossas, contribuindo com o Senhor Leandro
Machado para o surgimento do Sindicato dos
Servidores, que conquista essa brilhante vitória hoje.
Parabéns! Comemorem e façam uma grande
festa porque, realmente, essa vitória tem que ser
amplamente comemorada.
O SR. PRESIDENTE – (THEODORICO
FERRAÇO) – Muito obrigado, Senhores Deputados,
porque essa vitória é de todos nós. Reservo-me para
fazer o meu pronunciamento amanhã.
Antes, porém, agradeço a todos. Acho que
temos motivo para comemoração e dando as mãos,
amanhã, abraçaremos - Parlamentares e servidores este Poder Legislativo para fazermos a oração
universal, que é o Pai Nosso, agradecendo a Deus.
Muito obrigado. Essa vitória é de todos e não
somente da Mesa Diretora; é de cada um dos
Vitória-ES, quarta-feira, 14 de agosto de 2013
Senhores Deputados que sempre ficaram solidários a
essa causa nobre, sincera e honesta.
Cumprimento os Senhores Leandro Machado
e Gildo Gomes, que são do Sindicato dos Servidores,
e o Senhor José Maria Pimenta, da Arsal.
Nada mais havendo a tratar, vou encerrar a
presente sessão. Antes, porém, convoco os Senhores
Deputados para a próxima, ordinária, dia 07 de
agosto de 2013, para a qual designo
EXPEDIENTE:
O que ocorrer.
ORDEM DO DIA: discussão única, em
regime
de
urgência, do Projeto
de
Lei
Complementar n.o 34/2013; discussão especial, em
3.ª sessão, do Projeto de Lei n.o 199/2013 e discussão
especial, em 3.ª sessão, do Projeto de Decreto
Legislativo n.º 66/2013.
Está encerrada a sessão.
Encerra-se a sessão às dezoito horas e
quatorze minutos.
*De acordo com o registrado no painel eletrônico,
deixaram de comparecer a presente sessão os
Senhores Deputados Atayde Armani, Aparecida
Denadai, Cacau Lorenzoni, Da Vitória, Euclério
Sampaio, Glauber Coelho, José Carlos Elias, Luiz
Durão, Marcelo Santos e Paulo Roberto.
SEXAGÉSIMA
SÉTIMA
SESSÃO
ORDINÁRIA
DA
TERCEIRA
SESSÃO
LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA
SÉTIMA LEGISLATURA, REALIZADA EM 07
DE AGOSTO DE 2013.
(De acordo com o registrado no painel
eletrônico, à hora regimental, para ensejar o
início da sessão, comparecem os Senhores
Deputados Da Vitória, Doutor Hércules,
Elcio Alvares, Euclério Sampaio, Freitas,
Genivaldo Lievore, Gilsinho Lopes, Jamir
Malini, José Esmeraldo, Marcelo Santos,
Marcos Mansur, Roberto Carlos, Rodrigo
Coelho e Theodorico Ferraço)
O SR. PRESIDENTE – (THEODORICO
FERRAÇO) – Invocando a proteção de Deus,
declaro aberta a sessão.
(Assume a 2.ª Secretaria o Senhor
Deputado Roberto Carlos)
O SR. PRESIDENTE – (THEODORICO
FERRAÇO) – Convido o Senhor Deputado
Roberto Carlos a proceder à leitura de um versículo
da Bíblia.
Vitória-ES, quarta-feira, 14 de agosto de 2013
(O Senhor Deputado
Carlos lê Marcos, 1: 17)
Roberto
(Comparecem
os
Senhores
Deputados Dary Pagung e Sandro
Locutor)
O SR. PRESIDENTE – (THEODORICO
FERRAÇO) – Convido o Senhor 2.º Secretário a
proceder à leitura da ata da décima sessão
extraordinária, realizada em 06 de agosto de 2013.
(Pausa)
(O Senhor 2.º Secretário procede à
leitura da ata)
(Comparece a Senhora Deputada
Solange Lube e assume a 1.ª
Secretaria)
O SR. PRESIDENTE – (THEODORICO
FERRAÇO) – Aprovada a ata como lida. (Pausa)
Convido a Senhora 1.ª Secretária a proceder à
leitura do Expediente.
A SR.ª 1.ª SECRETÁRIA lê:
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO
DA EDUCAÇÃO
PRESIDÊNCIA
Brasília, 04 de julho de 2013.
Senhor Presidente:
COMUNICADO
114179/2013,
114176/2013,
114172/2013,
114165/2013,
114163/2013,
114170/2013,
114161/2013,
114159/2013,
114155/2013,
121305/2013,
121307/2013,
114184/2013,
114188/2013,
114193/2013,
114190/2013,
114329/2013,
114198/2013,
114333/2013,
114331/2013,
114343/2013,
114393/2013,
114395/2013,
114416/2013,
N.ºs, 114181/2013,
114178/2013,
114175/2013,
114173/2013,
114166/2013,
114171/2013,
114169/2013,
114160/2013,
114157/2013,
114156/2013,
121304/2013,
114185/2013,
114183/2013,
114195/2013,
114192/2013,
114189/2013,
114328/2013,
114197/2013,
114334/2013,
114332/2013,
114341/2013,
114392/2013,
114419/2013,
114417/2013,
114180/2013,
114177/2013,
114174/2013,
114167/2013,
114164/2013,
114162/2013,
114168/2013,
114158/2013,
114154/2013,
121306/2013,
122395/2013,
114186/2013,
114182/2013,
114194/2013,
114191/2013,
114187/2013,
114199/2013,
114196/2013,
114330/2013,
114342/2013,
114339/2013,
114394/2013,
114418/2013,
114414/2013,
Diário do Poder Legislativo - 87
114415/2013,
114411/2013,
114408/2013,
114405/2013,
114432/2013,
114428/2013,
114425/2013,
114424/2013,
114420/2013,
114207/2013,
114205/2013,
114201/2013,
114264/2013,
114261/2013,
114258/2013,
114254/2013,
114253/2013,
114249/2013,
114245/2013,
114463/2013,
114462/2013,
114324/2013,
14340/2013,
114335/2013,
114351/2013,
114345/2013,
114356/2013,
114354/2013,
114363/2013,
114359/2013,
114368/2013,
114365/2013,
114377/2013,
114379/2013,
114374/2013,
114371/2013,
114390/2013,
114387/2013,
114384/2013,
114381/2013,
114401/2013,
114398/2013,
114326/2013,
114322/2013,
114319/2013,
114238/2013,
114241/2013,
114470/2013,
114467/2013,
114473/2013,
114228/2013,
114226/2013,
114219/2013,
114213/2013,
114229/2013,
114232/2013,
114236/2013,
114223/2013,
114212/2013,
114266/2013,
114413/2013,
114409/2013,
114407/2013,
114406/2013,
114431/2013,
114426/2013,
114430/2013,
114422/2013,
114210/2013,
114208/2013,
114204/2013,
114202/2013,
114263/2013,
114260/2013,
114257/2013,
114255/2013,
114251/2013,
114248/2013,
114211/2013,
114461/2013,
114465/2013,
114325/2013,
114336/2013,
114348/2013,
114350/2013,
114344/2013,
114355/2013,
114352/2013,
114362/2013,
114358/2013,
114367/2013,
114364/2013,
114376/2013,
114375/2013,
114373/2013,
114370/2013,
114391/2013,
114386/2013,
114383/2013,
114402/2013,
114400/2013,
114396/2013,
114318/2013,
114323/2013,
114240/2013,
114237/2013,
114342/2013,
114468/2013,
114471/2013,
114474/2013,
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114227/2013,
114218/2013,
114216/2013,
114230/2013,
114234/2013,
114316/2013,
114222/2013,
114246/2013,
114268/2013,
114412/2013,
114410/2013,
114404/2013,
114433/2013,
114429/2013,
114427/2013,
114423/2013,
114421/2013,
114209/2013,
114206/2013,
114203/2013,
114200/2013,
114262/2013,
114259/2013,
114256/2013,
114252/2013,
114250/2013,
114247/2013,
114265/2013,
114327/2013,
114466/2013,
114338/2013,
114337/2013,
114347/2013,
114349/2013,
114346/2013,
114353/2013,
114361/2013,
114360/2013,
114357/2013,
114366/2013,
114380/2013,
114378/2013,
114369/2013,
114372/2013,
114389/2013,
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114385/2013,
114382/2013,
114403/2013,
114399/2013,
114397/2013,
114321/2013,
114317/2013
114243//2013,
114239/2013,
114469/2013,
114464/2013,
114472/2013,
114233/2013,
114225/2013,
114220/2013,
114217/2013,
114214/2013,
114231/2013,
114235/2013,
114215/2013,
114224/2013,
114267/2013,
114271/2013,
88 - Diário do Poder Legislativo
114270/2013,
114272/2013,
114277/2013,
114278/2013,
114281/2013,
114284/2013,
114288/2013,
114290/2013,
114294/2013,
114296/2013,
114300/2013,
114305/2013,
114304/2013,
114314/2013,
114308/2013,
114312/2013,
114458/2013,
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114453/2013,
114450/2013,
114446/2013,
114442/2013,
114441/2013,
114437/2013,
114436/2013,
001555/2013,
001535/2013,
001543/2013,
001541/2013
001538/2013,
001544/2013,
001549/2013,
001552/2013,
001529/2013,
001532/2013,
114269/2013,
114274,
2013,
114276/2013,
114280/2013,
114283/2013,
114286/2013,
114289/2013,
114292/2013,
114295/2013,
114299/2013,
114306/2013,
114302/2013,
114315/2013,
114311/2013,
114309/2013,
114460/2013,
114457/2013,
114455/2013,
114452/2013,
114448/2013,
114444/2013,
114443/2013,
114438/2013,
001534/2013,
001526/2013,
001557/2013,
001537/2013,
001542/2013,
001539/2013,
001546/2013,
001550/2013,
001527/2013,
001553/2013,
001530/2013,
114434/2013,
Vitória-ES, quarta-feira, 14 de agosto de 2013
114273/2013,
114275/2013,
114279/2013,
114282/2013,
114285/2013,
114287/2013,
114291/2013,
114293/2013,
114297/2013,
114298/2013,
114303/2013,
114301/2013,
114313/2013,
114307/2013,
114310/2013,
114459/2013,
114447/2013,
114454/2013,
114451/2013,
114449/2013,
114445/2013,
114440/2013,
114439/2013,
001533/2013,
001554/2013,
001556/2013,
001536/2013,
001540/2013,
001547/2013,
001545/2013,
001548/2013,
001551/2013,
001528/2013,
001531/2013,
114435/2013.
Ao
Ex. mo Sr.
THEODORICO FERRAÇO
Presidente da Assembleia Legislativa do Espírito
Santo
NESTA
O SR. PRESIDENTE – (THEODORICO
FERRAÇO) – Ciente. Às Comissões de
Educação e de Finanças.
Continua a leitura do Expediente.
A SR.ª 1.ª SECRETÁRIA lê:
MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE
INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO
AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS
RENOVÁVEIS
DIRETORIA DE LICENCIAMENTO
AMBIENTAL
COORDENAÇÃO GERAL DE PETRÓLEO E
GÁS
Rio de Janeiro, 21 de junho de 2013.
Assunto: Encaminhamento de edital de Audiência
Pública.
Senhor Presidente:
1. Informamos que tramita no IBAMA o
processo de licenciamento ambiental da Unidade
Offshore de Transparência e Exportação – UOTE
(Processo n.º 02022.000947/10), pleiteado pela
empresa PETROBRAS – Petróleo Brasileiro S.A.
2. Em consonância com o disposto nas
Resoluções CONAMA N.º 001/86 e N.º 009/87 e na
Portaria MMA n.º 422/11, com o objetivo de garantir
a ampla participação dos interessados no processo de
licenciamento ambiental, o IBAMA realizará
Audiência Pública, conforme edital em anexo.
3. Os Estudos de Impacto Ambiental e os
respectivos Relatórios de Impacto Ambiental
elaborados pela empresa para subsidiar os processos
de licenciamento ambiental podem ser encontrados
no
endereço
eletrônico
www.ibama.gov.br/licenciamento.
4. Colocamo-nos à disposição para quaisquer
informações adicionais.
Atenciosamente,
CRISTIANO VILARDO NUNES GUIMARÃES
Coordenador-Geral de Petróleo e Gás
CGPEG/DILIC/IBAMA
Praça XV de Novembro, 42 – 9.ºandar,
Centro, Rio de Janeiro/RJ – CEP 20.010-010
Tel:(21) 3077-4266 – Fax: (21) 3077-4265 –
[email protected]
Ao
Ex. mo Sr.
THEODORICO FERRAÇO
Presidente da Assembleia Legislativa do Espírito
Santo
NESTA
O SR. PRESIDENTE – (THEODORICO
FERRAÇO) – Ciente. Às Comissões de Meio
Ambiente e de Ciência e Tecnologia.
Continua a leitura do Expediente.
A SR.ª 1.ª SECRETÁRIA lê:
CÂMARA DOS DEPUTADOS
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO
PARTICIPATIVA
OFÍCIO N.º 48/2013
OFÍCIO N.º 20/2013
Brasília, 27 de junho de 2013.
Vitória-ES, quarta-feira, 14 de agosto de 2013
Assunto: Criação de Comissão de Legislação
Participativa.
Diário do Poder Legislativo - 89
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO
DO ESPÍRITO SANTO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA,
SERVIÇO PÚBLICO E REDAÇÃO
Senhor Presidente:
OFÍCIO N.º 11/2013
Ao cumprimentá-lo cordialmente, informo a
Vossa Excelência que fui eleito, em março do
corrente, para presidir a Comissão de Legislação
Participativa da Câmara dos Deputados – CLP, uma
Comissão de relevante importância para a sociedade
brasileira e para a democracia participativa.
Por entender a relevância desta Comissão
para os segmentos sociais, principalmente os menos
favorecidos, os quais podem apresentar sugestões de
nova legislação, ou de alterações das legislações já
existentes, além de audiências públicas e seminários,
referentes aos mais variados temas, venho sugerir que
seja criada uma Comissão de Legislação Participativa
no âmbito dessa Assembleia Legislativa.
Ademais,
em
razão
das
últimas
manifestações populares, realizadas em junho do
corrente, nas quais o povo brasileiro foi às ruas para
lutar por seus direitos e por uma sociedade mais
justa, a criação de comissões de participação popular,
que possam ouvir os pleitos da sociedade,
aproximando o cidadão das Casas Legislativas deste
país, torna-se, ainda, mais, premente.
Nesse sentido, coloco a Assessoria desta CLP
à disposição de Vossa Excelência para esclarecer as
atribuições e formas de participação da sociedade
diante de uma Comissão de Legislação Participativa,
bem como para sanar possíveis dúvidas referentes à
criação dessa Comissão.
Encaminho, para conhecimento, a anexa
cartilha informativa da CLP, a qual contém o
Regulamento Interno desta Comissão.
Vitória, 02 de julho de 2013.
Senhor Presidente:
Encaminhamos Relatório Mensal dos
trabalhos desta Comissão, referente ao mês de
JUNHO de 2013, conforme art. 67, Inciso XVI, do
Regimento Interno desta Casa de Leis.
Atenciosamente,
ELCIO ALVARES
Deputado Estadual
Presidente da Comissão de Justiça
Ao
Ex. mo Sr.
THEODORICO FERRAÇO
Presidente da Assembleia Legislativa do Espírito
Santo
NESTA
O SR. PRESIDENTE – (THEODORICO
FERRAÇO) - Ciente. Arquive-se.
Continua a leitura do Expediente.
A SR.ª 1.ª SECRETÁRIA lê:
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO
DO ESPÍRITO SANTO
COMISSÃO DE SEGURANÇA E COMBATE
AO CRIME ORGANIZADO
Atenciosamente,
OFÍCIO N.º 208/2013
DEPUTADO LINCOLN PORTELA
Presidente
Câmara dos Deputados – Anexo II – Sala 121 – Ala
“A” – Piso Superior
70160-900 – Brasília/DF - Tel: 3216-6691 a 6696 –
Fax: 3216-6699 – Email: [email protected]
Ao
Ex. mo Sr.
THEODORICO FERRAÇO
Presidente da Assembleia Legislativa do Espírito
Santo
NESTA
O SR. PRESIDENTE – (THEODORICO
FERRAÇO) – Ciente. Aos Deputados por cópia.
Continua a leitura do Expediente.
A SR.ª 1.ª SECRETÁRIA lê:
Vitória, 29 de julho de 2013.
Senhor Presidente:
Com fulcro no artigo 67, inciso XVI, do
Regimento Interno encaminhamos a Vossa
Excelência o Relatório das atividades desta
Comissão, referente ao mês de JULHO de 2013.
Atenciosamente,
GILSINHO LOPES
Presidente da Comissão de Segurança e Combate
ao Crime Organizado
Ao
Ex. mo Sr.
THEODORICO FERRAÇO
Presidente da Assembleia Legislativa do Espírito
Santo
90 - Diário do Poder Legislativo
Vitória-ES, quarta-feira, 14 de agosto de 2013
NESTA
Ambiente
O SR. PRESIDENTE – (THEODORICO
FERRAÇO) - Ciente. Arquive-se.
Continua a leitura do Expediente.
A SR.ª 1.ª SECRETÁRIA lê:
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO
DO ESPÍRITO SANTO
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO
Ao
Ex. mo Sr.
THEODORICO FERRAÇO
Presidente da Assembleia Legislativa do Espírito
Santo
NESTA
O SR. PRESIDENTE – (THEODORICO
FERRAÇO) - Ciente. Arquive-se.
Continua a leitura do Expediente.
OFÍCIO N.º 132/2013
A SR.ª 1.ª SECRETÁRIA lê:
Vitória, 31 de julho de 2013.
Senhor Presidente:
Com fulcro no artigo 67, inciso XVI do
Regimento Interno, encaminhamos a Vossa
Excelência o Relatório das atividades desta
Comissão, referente ao mês de JULHO de 2013.
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO
DO ESPÍRITO SANTO
COMISSÃO DE INFRAESTRUTURA, DE
DESENVOLVIMENTO URBANO E
REGIONAL, DE MOBILIDADE URBANA E DE
LOGÍSTICA
OFÍCIO N.º 91/2013
Atenciosamente,
Vitória, 02 de agosto de 2013.
DA VITÓRIA
Presidente da Comissão de Educação
Ao
Ex. mo Sr.
THEODORICO FERRAÇO
Presidente da Assembleia Legislativa do Espírito
Santo
NESTA
O SR. PRESIDENTE – (THEODORICO
FERRAÇO) - Ciente. Arquive-se.
Continua a leitura do Expediente.
A SR.ª 1.ª SECRETÁRIA lê:
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO
DO ESPÍRITO SANTO
COMISSÃO DE PROTEÇÃO AO MEIO
AMBIENTE
OFÍCIO N.º 227/2013
Senhor Presidente:
Com fulcro no artigo 67, inciso XVI,
encaminhamos a Vossa Excelência o Relatório das
atividades desta Comissão, referente ao mês de
JUNHO de 2013.
Atenciosamente,
MARCELO SANTOS
Presidente da Comissão de Infraestrutura
Ao
Ex. mo Sr.
THEODORICO FERRAÇO
Presidente da Assembleia Legislativa do Espírito
Santo
NESTA
O SR. PRESIDENTE – (THEODORICO
FERRAÇO) - Ciente. Arquive-se.
Continua a leitura do Expediente.
Vitória, 30 de julho de 2013.
Senhor Presidente:
Com fulcro no artigo 67, inciso XVI,
encaminhamos a Vossa Excelência o Relatório das
atividades desta Comissão, referente ao mês de Junho
de 2013.
Atenciosamente,
GILDEVAN FERNANDES
Presidente da Comissão de Proteção ao Meio
A SR.ª 1.ª SECRETÁRIA lê:
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO
DO ESPÍRITO SANTO
COMISSÃO DE AGRICULTURA, DE
SILVICULTURA, DE AQUICULTURA E
PESCA, DE ABASTECIMENTO E DE
REFORMA AGRÁRIA
OFÍCIO N.º 288/2013
Vitória, 05 de agosto de 2013.
Vitória-ES, quarta-feira, 14 de agosto de 2013
Diário do Poder Legislativo - 91
Senhor Presidente:
O SR. PRESIDENTE – (THEODORICO
Com fulcro no artigo 67, inciso XVI, FERRAÇO) - Ciente. À Comissão de Finanças.
Continua a leitura do Expediente.
encaminhamos a Vossa Excelência o Relatório das
atividades desta Comissão, referente ao mês de JULHO de
A SR.ª 1.ª SECRETÁRIA lê:
2013.
Atenciosamente,
GLAUBER COELHO
Presidente da Comissão em exercício
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA
MARIA DE JETIBÁ
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
OFÍCIO N.º 498/2013
Ao
Ex. mo Sr.
THEODORICO FERRAÇO
Presidente da Assembleia Legislativa do Espírito
Santo
NESTA
O SR. PRESIDENTE – (THEODORICO
FERRAÇO) - Ciente. Arquive-se.
Continua a leitura do Expediente.
A SR.ª 1.ª SECRETÁRIA lê:
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
OFÍCIO N.º 363/2013
Vitória, 18 de julho de 2013.
Referência: Prestação de Contas Bimestral – 3.º
bimestre de 2013.
Santa Maria de Jetibá, 15 de julho de 2013.
Assunto: Encaminha Documentação.
Senhor Presidente:
Vimos através deste, encaminhar a Vossa
Excelência, a Prestação de Contas Royalties/2012,
contendo a seguinte documentação, a saber:
- Relatório de Execução FísicoFinanceiro;
- Execução da Receita e Despesa;
- Relação de Pagamentos;
- Extratos Bancários;
- Notas Fiscais;
- Cópias dos Cheques.
No ensejo nos colocamo-nos à disposição
para quaisquer esclarecimentos necessários.
Sem mais para o momento, transmitimos
nossas cordiais saudações.
Senhor Presidente:
Atenciosamente,
Considerando o disposto no parágrafo 4.º do
artigo 71da Constituição Estadual combinado com o
inciso III do artigo 52 da Lei Complementar N.º
621/2012, encaminhamos a Vossa Excelência, para
apreciação dessa Augusta Casa de Leis, a prestação
de contas bimestral deste Tribunal de Contas,
referente aos meses de maio e junho de 2013.
Atenciosamente,
SEBASTIÃO CARLOS RANNA DE MACEDO
Conselheiro Presidente
Rua José Alexandre Buaiz 157- Enseada do Suá –
Vitória – ES – CEP 29 050 913 – Caixa Postal 246 –
Telefone: (27) 3334-7600 – Telefax: (27) 3345 –
1533 – Home Page: http://www.tce.es.gov.br
Ao
Ex. mo Sr.
THEODORICO FERRAÇO
Presidente da Assembleia Legislativa do Espírito
Santo
NESTA
EDUARDO SUTHR
Prefeito Municipal
Rua Dalmácio Espíndula, 115 – Centro – CEP
29645-000 – Santa Maria de Jetibá – ES
Ao
Ex. mo Sr.
THEODORICO FERRAÇO
Presidente da Assembleia Legislativa do Espírito
Santo
NESTA
O SR. PRESIDENTE – (THEODORICO
FERRAÇO) - Ciente. Às Comissões de Ciência e
Tecnologia e de Finanças.
Continua a leitura do Expediente.
A SR.ª 1.ª SECRETÁRIA lê:
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARÉ
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
92 - Diário do Poder Legislativo
OFÍCIO N.º 67/2013
Jaguaré, 09 de julho de 2013.
Assunto: Prestação de Contas Royalties.
Senhor Presidente:
Em atendimento à Lei Estadual n.º 8.308, de
13 de junho de 2006, vimos através deste encaminhar
a Prestação de Contas dos recursos recebidos do
Governo do Estado, referente a 30% do produto da
arrecadação proveniente da compensação financeira
dos “royalties” do petróleo e do gás natural,
recebidos em virtude do disposto no artigo 48 da Lei
Federal n.º 9.478, de 06.08.1997.
Desde já agradecemos e nos colocamos à
disposição para maiores esclarecimentos caso
julguem necessário.
Vitória-ES, quarta-feira, 14 de agosto de 2013
ACOMPANHAMENTO PARA APLICAÇÃO DO
FUNDO
PARA
A
REDUÇÃO
DAS
DESIGUALDADES REGIONAIS DO MUNICÍPIO
DE MARILANDIA/ES, em atenção ao que dispõe a
Lei 8.306/2006 e Decreto 1.906-R de 30 de Agosto
de 2007, encaminha a esta Egrégia Casa de Leis
cópia dos extratos bancários relativos à conta
corrente n.º 11.672.698, agência 151, BANESTES,
onde são depositadas todas as parcelas repassadas
pelo Estado do Espírito Santo ao Município de
Marilândia/ES, resultado da exploração de petróleo e
gás natural, bem como resultado das aplicações e
comprovante de utilização dos recursos.
Atenciosamente,
ANA PAULA DRAGO
Membro do Conselho
SUZANE PADILHA CASER
Membro do Conselho
Atenciosamente,
ROGÉRIO FEITANI
Prefeito Municipal
Ao
Ex. mo Sr.
THEODORICO FERRAÇO
Presidente da Assembleia Legislativa do Espírito
Santo
NESTA
O SR. PRESIDENTE – (THEODORICO
FERRAÇO) - Ciente. Às Comissões de Ciência e
Tecnologia e de Finanças.
Continua a leitura do Expediente.
A SR.ª 1.ª SECRETÁRIA lê:
CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO E
ACOMPANHAMENTO PARA APLICAÇÃO
DO FUNDO PARA A REDUÇÃO DAS
DESIGUALDADES REGIONAIS DO
MUNICÍPIO DE MARILÂNDIA/ES
Ao
Ex. mo Sr.
THEODORICO FERRAÇO
Presidente da Assembleia Legislativa do Espírito
Santo
NESTA
O SR. PRESIDENTE – (THEODORICO
FERRAÇO) - Ciente. Às Comissões de Ciência e
Tecnologia e de Finanças.
Continua a leitura do Expediente.
A SR.ª 1.ª SECRETÁRIA lê:
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO
DO CASTELO
CONSELHO MUNICIPAL DE FISCALIZAÇÃO
E ACOMPANHAMENTO DO FUNDO PARA
REDUÇÃO DAS DESIGUALDADES
REGIONAIS
DECRETO MUNICIPAL N.º 1.809-A/2010
OFÍCIO N.º 01/2013
Conceição do Castelo, 29 de julho de 2013.
OFÍCIO N.º 01/2013
Senhor Presidente:
Marilândia, 18 de julho de 2013.
DO: Conselho de Fiscalização e Acompanhamento
para Aplicação do Fundo para a Redução das
Desigualdades Regionais do Município de
Marilândia/ES.
AO: Presidente da Comissão de Finanças, Economia,
Orçamento, Fiscalização, Controle e Tomada de
Contas da Assembleia Legislativa do Espírito Santo.
Dep. Sérgio Borges
O CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO E
Em atendimento ao que preconiza a Lei
8.308/2006, Art. 7.º, estamos encaminhando em
anexo, Relatório Físico Financeiro do período de
01/01/2013 a 30/06/2013, dos recursos recebidos pelo
Município de Conceição do Castelo, bem como os
rendimentos auferidos no período, proveniente do
Fundo para Redução das Desigualdades Regionais.
Atenciosamente,
CLÉCIO EDUARDO VIANA
Presidente
Vitória-ES, quarta-feira, 14 de agosto de 2013
Ao
Ex. mo Sr.
THEODORICO FERRAÇO
Presidente da Assembleia Legislativa do Espírito
Santo
NESTA
O SR. PRESIDENTE – (THEODORICO
FERRAÇO) - Ciente. Às Comissões de Ciência e
Tecnologia e de Finanças.
Continua a leitura do Expediente.
Diário do Poder Legislativo - 93
FERRAÇO) - Ciente. Às Comissões de Ciência e
Tecnologia e Finanças.
Continua a leitura do Expediente.
A SR.ª 1.ª SECRETÁRIA lê:
GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO
GABINETE DO GOVERNADOR
MENSAGEM N.º 174/2013
Vitória, 06 de agosto de 2013.
A SR.ª 1.ª SECRETÁRIA lê:
Senhor Presidente:
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOMINGOS
MARTINS
CONSELHO MUNICIPAL DE FISCALIZAÇÃO
E ACOMPANHAMENTO DOS RECURSOS
ADVINDOS DOS ROYALTIES DO PETRÓLEO
OFÍCIO N.º 02/2013
Domingos Martins, 31 de julho de 2013.
Senhor Presidente:
Em atendimento aos preceitos do Art. 7.º,
Parágrafo 1.º, Inciso IV, da Lei Estadual n.º 8308,
encaminhamos a V. EX.ª a prestação de contas dos
recursos advindos dos royalties do petróleo, referente
o período de 01/11/2012 a 30/06/2013, a qual foi
avaliada e aprovada pelo Conselho Municipal de
Fiscalização e Acompanhamento dos Recursos
Advindos dos Royalties do Petróleo, por meio da
Resolução n.º 001/2013 que segue anexo com os
demais documentos descritos a seguir.
 Prestação de Contas – período
01/11/2012 a 30/06/2013
 Ata da Primeira Reunião Ordinária
de 2013;
 Resolução n.º 001/2013.
Agradecemos à atenção e nos colocamos a
disposição.
ELIZANDRO BELSHOFF
Membro do Conselho Municipal de Fiscalização e
Acompanhamento dos Recursos dos Royalties do
Petróleo
Ao
Ex. mo Sr.
THEODORICO FERRAÇO
Presidente da Assembleia Legislativa do Espírito
Santo
NESTA
O SR. PRESIDENTE – (THEODORICO
Atendendo ao disposto nos artigos 5.º da Lei
n.º 7457/2003 e 56, XIII da Constituição Estadual,
encaminho à Mesa Diretora dessa Casa de Leis, em
anexo, cópias reprográficas dos extratos dos Termos
de Acordo nºs 043, 066, 068, 071 e 076, todos do
fluente exercício, pactuados pela Secretaria de Estado
da Fazenda, acompanhados das respectivas
justificativas.
Atenciosamente,
JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado
O SR. PRESIDENTE – (THEODORICO
FERRAÇO) – Ciente. À Comissão de Finanças.
Continua a leitura do Expediente.
A SR.ª 1.ª SECRETÁRIA lê:
GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO
GABINETE DO GOVERNADOR
MENSAGEM N.º 175/2013
Vitória, 06 de agosto de 2013.
Senhor Presidente:
Atendendo ao que preceitua o artigo 5º da Lei
n.º 7.457/2003, encaminho à Mesa Diretora dessa
Casa de Leis cópia reprográfica do extrato do Termo
de Acordo INVEST-ES n.º 173/2010, publicado no
Diário Oficial de 04/07/2013, bem como a publicação
da Resolução do Comitê de Avaliação do Programa
de Incentivo ao Investimento no Estado do Espírito
Santo – INVEST-ES referente ao Termo de Acordo
citado.
Atenciosamente,
JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado
O SR. PRESIDENTE – (THEODORICO
94 - Diário do Poder Legislativo
FERRAÇO) - Ciente. À Comissão de Finanças.
Continua a leitura do Expediente.
Vitória-ES, quarta-feira, 14 de agosto de 2013
FERRAÇO) – Ciente. Ao Deputado
Hércules por cópia.
Continua a leitura do Expediente.
Doutor
A SR.ª 1.ª SECRETÁRIA lê:
A SR.ª 1.ª SECRETÁRIA lê:
GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO
GABINETE DO GOVERNADOR
GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO
GABINETE DO GOVERNADOR
MENSAGEM N.º 176/2013
MENSAGEM N.º 178/2013
Vitória, 06 de agosto de 2013.
Vitória, 06 de agosto de 2013.
Senhor Presidente:
Senhor Presidente:
Encaminho a essa Casa de Leis, em resposta
ao Requerimento n.º 177/2013, de autoria do
Deputado Doutor Hércules, cópias reprográficas do
OF/SESA/GS/Nº 558/13, bem como de fls. 04 a 07
com as informações emitidas pela Coordenadora da
Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência.
Atenciosamente,
JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado
(Comparece o Senhor Deputado José
Carlos Elias)
O SR. PRESIDENTE – (THEODORICO
FERRAÇO) – Ciente. Ao Deputado Doutor
Hércules por cópia.
Continua a leitura do Expediente.
A SR.ª 1.ª SECRETÁRIA lê:
GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO
GABINETE DO GOVERNADOR
MENSAGEM N.º 177/2013
Encaminho à Mesa Diretora dessa Casa de
Leis cópias reprográficas do OF/SESA/GS/Nº
562/13, oriundo da Secretaria de Estado da Saúde
acompanhado, também, de cópias reprográficas da
manifestação do Núcleo Especial de Vigilância
Sanitária, de fls. 33 a 59, daquela pasta, que
respondem ao questionamento formulado pela
Comissão de Assistência Social, Segurança
Alimentar e Nutricional dessa Assembleia
Legislativa.
Atenciosamente,
JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado
O SR. PRESIDENTE – (THEODORICO
FERRAÇO) – Ciente. À Comissão de Assistência
Social por cópia.
Continua a leitura do Expediente.
A SR.ª 1.ª SECRETÁRIA lê:
GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO
GABINETE DO GOVERNADOR
Vitória, 06 de agosto de 2013.
MENSAGEM N.º 179/2013
Senhor Presidente:
Vitória, 06 de agosto de 2013.
Encaminho à Mesa Diretora dessa Casa de
Leis cópias reprográficas do OF/SESA/GS/Nº
559/13, de autoria do Secretário de Estado de Saúde e
da informação da Coordenadora da Rede de Cuidados
à Pessoa com Deficiência, que atendem ao
questionamento formulado pelo Deputado Hércules
no Requerimento n.º 178/2013.
Atenciosamente,
JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado
O SR. PRESIDENTE – (THEODORICO
Senhor Presidente:
Em aditamento às informações solicitadas
pelo Deputado Euclério Sampaio no Regimento nº
91/13, que foram encaminhadas diretamente ao
requerente, faço chegar à Mesa Diretora dessa Casa
de Leis as informações complementares fornecias
pela Diretora Presidente do IDURB-ES.
Atenciosamente,
JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado
Vitória-ES, quarta-feira, 14 de agosto de 2013
Diário do Poder Legislativo - 95
Líder do Governo
O SR. PRESIDENTE – (THEODORICO
FERRAÇO) – Ciente. Ao Deputado Euclério
Sampaio por cópia.
Continua a leitura do Expediente.
A SR.ª 1.ª SECRETÁRIA lê: Mensagem
n.o 181/2013,
do
Governador
do
Estado,
encaminhando Projeto de Lei Complementar
n.o 040/2013, que institui Plano de Carreira dos
servidores efetivos do Instituto de Desenvolvimento
Urbano e Habitação do Estado do Espírito Santo –
IDURB/ES. Publicada integralmente no DPL do
dia 08 de agosto de 2013.
O SR. PRESIDENTE – (THEODORICO
FERRAÇO) – Publique-se. Após o cumprimento do
artigo 120 do Regimento Interno, às Comissões de
Justiça, de Defesa da Cidadania, de Infraestrutura e
de Finanças.
Continua a leitura do Expediente.
A SR.ª 1.ª SECRETÁRIA lê:
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO
DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO DEPUTADO
PROJETO DE LEI N.º 239/2013
Denomina
“Rodovia
Honório
Fraga” o trecho da ES 289, que se
inicia na sede do Município de Atílio
Vivacqua passando pela localidade
São Gabriel - Camará até o
entroncamento da BR 393(Rodovia
Federal) que liga Cachoeiro de
Itapemirim ao município de Muqui,
no Estado do Espírito Santo.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO
DO ESPÍRITO SANTO
DECRETA:
Art. 1º Fica denominado “Rodovia Honório
Fraga” o trecho da ES 289, que se inicia na sede do
Município de Atílio Vivacqua passando pela
localidade de São Gabriel - Camará até o
entroncamento da BR 393 (Rodovia Federal) que liga
Cachoeiro de Itapemirim ao município de Muqui, no
Estado do Espírito Santo.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
Sala das Sessões, 1.º de agosto de 2013.
SÉRGIO BORGES
Deputado Estadual – PMDB
JUSTIFICATIVA
Esta proposta visa denominar o trecho da ES
289, que se inicia na sede do Município de Atílio
Vivacqua passando pela localidade de São Gabriel Camará até o entroncamento da BR 393 (Rodovia
Federal) que liga Cachoeiro de Itapemirim ao
município de Muqui, no Estado do Espírito Santo
como RODOVIA HONÓRIO FRAGA.
Com uma extensão de 12,690 km o trecho da
estrada encontra-se em fase de execução de obras e
pavimentação. A denominação que se pretende dar a
esse trecho da rodovia se justifica considerando que o
homenageado foi figura de notório reconhecimento
público.
HONÓRIO FRAGA, homem probo,
honesto e de muita honra, nasceu em Muqui/ES, na
Fazenda São Francisco, filho de um dos maiores
proprietários rurais da região sul do Estado, João
Vieira da Fraga e Ana Antônia Ribeiro Fraga, nasceu
em 22 de dezembro de 1911, tinha 12 irmãos,
estudou em Leopoldina/MG, completando o curso
ginasial, hoje fundamental, voltando a trabalhar na
fazenda com o pai. Casou-se com Ormantina Pereira
Fraga, em 22 de dezembro de 1932 tendo nascido
desta união, oito filhos.
De uma família de fazendeiros e políticos,
em 1947, HONÓRIO FRAGA foi eleito pelo povo
do Espírito Santo, Deputado Constituinte, cujo
mandato foi exercido com muito entusiasmo e
destaque, o que lhe valeu mais tarde, ser eleito
representante do Estado do Espírito Santo, por
eleição dos cafeicultores capixabas, para participar de
assembleias do Instituto Brasileiro de Café com
finalidade de determinar a política cafeeira nacional.
Em 1945 com a morte do pai, foi escolhido
por sua mãe para ser o presidente das Fazendas
Reunidas João Vieira da Fraga S/A, empresa agrícola
com 12 fazendas, criada pelo seu pai. No ano de 1953
comprou fazenda em Colatina, mudando-se para lá
em 1955 quando deixou a presidência da empresa
que ora administrava.
Foi eleito prefeito de Colatina para o
mandato de 1963 a 1967 com uma vitória
esplendorosa e como prometido na campanha, doou
seus subsídios para Instituição de Caridade, e no ato
da posse entregou as procurações às instituições para
que recebessem diretamente no caixa da Prefeitura.
Ainda é considerado um dos melhores Prefeitos que
Colatina já teve.
Entre as seus principais feitos em sua
administração, estão a chegada dos primeiros sinais
da TV Tupi e da TV Globo na cidade, as criações do
brasão e da bandeira oficiais do município e da
construção da Praça da Matriz Sagrado Coração de
Maria, do bairro São Silvano.
Seus sucessores prestaram-lhe muitas
homenagens. Dentre elas, por eleição dos residentes
96 - Diário do Poder Legislativo
de um bairro de Colatina, entre três nomes
escolheram o seu para o hoje BAIRRO PREFEITO
HONÓRIO FRAGA. Foi homenageado ainda, com
um busto no jardim principal da cidade e nomeação
com seu nome ao grupo escolar PREFEITO
HONÓRIO FRAGA.
Alguns anos depois de seu afastamento da
direção da S/A a maioria dos acionistas decidiu
extinguir a Sociedade, dividindo entre eles o
patrimônio das 12 fazendas. HONÓRIO poderá
escolher duas: uma das escolhidas foi a fazenda Reta
em Atílio Vivacqua, a que mais gostava e a outra,
Santa Bárbara, em Jerônimo Monteiro, ambas
voltadas para a criação de gado de corte.
Em 1966 quando terminou seu mandato de
prefeito, muito adoentado por um diabetes que o
perseguia há cerca de 20 anos, e por depender de
recursos médicos prestimosos, mudou-se para o Rio
de Janeiro para administrar os seus 52 açougues e
continuar o seu tratamento de saúde. Faleceu aos 56
anos no dia 07 de agosto de 1968, tendo sido
sepultado no cemitério São João Batista, no Rio de
Janeiro.
Assim, um de seus amigos fazendeiros,
Waldir Cassani expressou-se quando de sua morte:
“NÃO É COMUM UMA MULHER DAR A
LUZ A UM HOMEM COMO HONÓRIO FRAGA”.
Tratando-se ser este capixaba um grande
nome de importância e relevância para o Estado do
Espírito Santo e reconhecendo sua meritória atuação
é que rogamos aos nobres pares o apoio para a
aprovação deste projeto de lei.
O SR. PRESIDENTE – (THEODORICO
FERRAÇO) – Publique-se. À Comissão de Justiça,
na forma do artigo 276 do Regimento Interno.
Continua a leitura do Expediente.
A SR.ª 1.ª SECRETÁRIA lê:
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO
DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO DEPUTADO
PROJETO DE LEI N.º 240/2013
Declara de Utilidade Pública a
Sociedade Provedora da Santa Casa
de Misericórdia de Colatina.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO
DO ESPÍRITO SANTO
DECRETA:
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a
Sociedade Provedora da Santa Casa de Misericórdia
de Colatina, situada no Município de Colatina.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação.
Vitória-ES, quarta-feira, 14 de agosto de 2013
Sala das Sessões, 05 de agosto de 2013.
GENIVALDO LIEVORE
Deputado Estadual - PT
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por fim
declarar de utilidade pública a Sociedade Provedora
da Santa Casa de Misericórdia de Colatina.
Em atendimento às exigências estabelecidas
na Lei nº 3.979, de 1987, com alterações pela Lei nº
8.802, de 2008, segue os seguintes documentos
necessários à declaração de utilidade pública no
âmbito do Estado do Espírito Santo:
1. Cópia do estatuto social da
entidade;
2. Certidão expedida em 13 de junho
de 2013 pelo Cartório do 1º Ofício de
Colatina/ES,
certificando
a
personalidade jurídica da Sociedade
Provedora da Santa Casa de
Misericórdia de Colatina, o seu
registro no Livro nº A-1 de Registros
das Pessoas Jurídicas – Sociedades
Civis, sob o nº 1.648, em 06 de junho
de 2011;
3. Declaração do Contador da
entidade, declarando que a entidade
não remunera os cargos da diretoria,
assim como não distribui lucros,
bonificações
ou
vantagens
a
dirigentes,
mantenedores
ou
associados, sob nenhuma forma ou
pretexto;
4. Atestado de Funcionamento
expedido pelo Prefeito Municipal de
Colatina, em 11 de junho de 2013,
atestando que a Sociedade Provedora
da Santa Casa de Misericórdia de
Colatina está em pleno e regular
funcionamento há mais de 02 (dois)
anos,
prestando
serviços
desinteressad9
e
gratuito
à
coletividade;
5. Comprovante de Inscrição no
Conselho Municipal de Assistência
Social de Colatina /ES, de nº 027,
desde 20/6/2006, de acordo com a
Resolução 09/12, declarando que a
entidade
executa
serviço(s)/programa(s)/projeto(s)/ben
efício(s)
socioassistenciais
nas
modalidade de atendimento, no
Município de Colatina;
6. Demonstrativo do Resultado do
exercício financeiro de 2012;
7. Cópia da última Ata de Eleição da
Diretoria atual;
Vitória-ES, quarta-feira, 14 de agosto de 2013
Diário do Poder Legislativo - 97
8. Comprovante de Inscrição e de
Situação Cadastral emitido pela
Receita Federal do Brasil.
entendemos que a ASSIUDS deva ser considerada de
utilidade pública, o que ajudaria e muito essa
entidade a realizar o seu trabalho.
Ante o exposto, proponho o presente projeto
de lei para declarar de utilidade pública a entidade
acima identificada.
O SR. PRESIDENTE – (THEODORICO
FERRAÇO) – Publique-se. Às Comissões de Justiça
e de Assistência Social, na forma do artigo 276 do
Regimento Interno.
Continua a leitura do Expediente.
O SR. PRESIDENTE – (THEODORICO
FERRAÇO) – Publique-se. Às Comissões de Justiça
e de Assistência Social, na forma do artigo 276 do
Regimento Interno.
Continua a leitura do Expediente.
A SR.ª 1.ª SECRETÁRIA lê:
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO
DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO DEPUTADO
PROJETO DE LEI N.º 241/2013
Declara de Utilidade Pública a
Associação
Iunense
para
Desenvolvimento Social, localizada
no Município de Iúna - ES.
A SR.ª 1.ª SECRETÁRIA lê:
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO
DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO DEPUTADO
REQUERIMENTO N.º 239/2013
Senhor Presidente:
O DEPUTADO ATAYDE ARMANI, no
uso de suas atribuições regimentais, requer, com
fulcro no art. 305, II, do Regimento Interno, licença,
para tratamento de saúde, conforme consta do
atestado anexo.
Vitória, 05 de agosto de 2013.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO
DO ESPÍRITO SANTO
DECRETA:
Art. 1º Fica declarado de Utilidade Pública a
Associação Iunense para Desenvolvimento Social,
localizada no Município de Iúna - ES.
Art. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Sala das Sessões, 05 de agosto de 2013.
CLAUDIO VEREZA
Deputado Estadual - PT
THEODORICO FERRAÇO
Presidente das ALES
Deputado Estadual - DEM
O SR. PRESIDENTE – (THEODORICO
FERRAÇO) – Defiro. À Secretaria para tramitar na
forma do artigo 306, § 1.º do Regimento Interno.
Continua a leitura do Expediente.
A SR.ª 1.ª SECRETÁRIA lê:
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO
DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO DEPUTADO
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA N.º 115/2013
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente:
A Associação Iunense Para Desenvolvimento
Social (ASSIUDS), fundada no dia 01 de abril de
1993 e situada no município de Iúna atua de forma
assistencialista e filantrópica em benefício da
população de Iúna fazendo um serviço de grande
importância ao povo.
É notória a atuação da ASSIUDS, sempre em
busca da inserção social dos menos favorecidos
transformando-os em verdadeiros cidadãos, aptos a
participar da vida do Estado reivindicando direitos.
Além disso, a assistência a pessoas carentes é uma
constante dessa entidade buscando sempre diminuir a
exclusão social. Acreditamos que esse serviço é de
extrema importância à população, por isso
O Deputado abaixo assinado, no uso de suas
prerrogativas regimentais, requer a V. Ex.ª, ouvido o
Plenário, REGIME DE URGÊNCIA para o Projeto
de Lei Complementar n.º 37/2013, que DISPÕE
SOBRE A INCLUSÃO DA ASSESSORIA DE
GESTÃO DE PROCESSOS JUDICIAIS, JUNTO A
SUBSECRETARIA GERAL SUBORDINADA A
SECRETARIA GERAL DO TRIBUNAL DE
JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
Sala das Sessões, 06 de agosto de 2013.
MARCELO SANTOS
98 - Diário do Poder Legislativo
JOSÉ ESMERALDO
MARCOS MANSUR
SÉRGIO BORGES
DARY PAGUNG
FREITAS
DA VITÓRIA
GILSINHO LOPES
SOLANGE LUBE
ROBERTO CARLOS
O SR. PRESIDENTE – (THEODORICO
FERRAÇO) – Em votação o Requerimento de
Urgência n.º 115/2013, que acaba de ser lido.
Os Senhores Deputados que o aprovam,
permaneçam sentados. (Pausa)
Aprovado.
Continua a leitura do Expediente.
A SR.ª 1.ª SECRETÁRIA lê:
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO
DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DA LIDERANÇA DE GOVERNO
Vitória-ES, quarta-feira, 14 de agosto de 2013
Continua a leitura do Expediente.
A SR.ª 1.ª SECRETÁRIA lê:
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO
DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DA LIDERANÇA DE GOVERNO
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA N.º 117/2013
Senhor Presidente:
O Deputado abaixo assinado, Líder do
Governo nesta Casa, no uso de suas prerrogativas
regimentais, requer a V. Ex.ª, após ouvido o Plenário,
regime de urgência, para o Projeto de Lei nº
238/2013, oriundo da Mensagem Governamental nº
173/2013, que introduz alteração na Lei n.o 6.999, de
27 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Imposto
sobre a Propriedade de Veículos Automotores –
IPVA, concedido às pessoas portadoras de
deficiência física, visual, mental severa ou profunda,
e autismo, proprietários de veículos automotor, com
valor venal de até setenta mil reais.
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA N.º 116/2013
Palácio Domingos Martins, 06 de agosto de
Senhor Presidente:
O Deputado abaixo assinado, Líder do
Governo nesta Casa, no uso de suas prerrogativas
regimentais, requer a V. Ex.ª, após ouvido o Plenário,
regime de urgência, para o Projeto de Lei
Complementar nº 39/2013, oriundo da Mensagem
Governamental nº 171/2013, que altera o efetivo do
Corpo de Bombeiros Militar do Espírito Santo
(CBMES), reestruturando o quadro organizacional.
Palácio Domingos Martins, 06 de agosto de
2013.
SÉRGIO BORGES
Deputado Estadual – PMDB
Líder do Governo
O SR. PRESIDENTE – (THEODORICO
FERRAÇO) – Em votação o Requerimento de
Urgência n.º 116/2013, que acaba de ser lido.
Os Senhores Deputados que o aprovam,
permaneçam sentados. (Pausa)
Aprovado.
Comunicamos aos Senhores Deputados que o
Requerimento de Urgência n.º 115/2013 diz respeito
ao Tribunal de Justiça; e o Requerimento de Urgência
n.º 116/2013 é relativo à votação em favor do Corpo
de Bombeiros. Se houver acordo entre as lideranças,
convocaremos uma sessão extraordinária para
votarmos esses dois projetos que são muito
importantes para o Tribunal de Justiça e para o Corpo
de Bombeiros, Corporação que merece o nosso apoio
com urgência urgentíssima.
2013.
SÉRGIO BORGES
Deputado Estadual – PMDB
Líder do Governo
O SR. PRESIDENTE – (THEODORICO
FERRAÇO) – Em votação o Requerimento de
Urgência n.º 117/2013, que acaba de ser lido.
Os Senhores Deputados que o aprovam,
permaneçam sentados. (Pausa)
Aprovado.
Continua a leitura do Expediente.
A SR.ª 1.ª SECRETÁRIA lê:
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO
DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DA LIDERANÇA DE GOVERNO
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA N.º 118/2013
Senhor Presidente:
O Deputado abaixo assinado, Líder do
Governo nesta Casa, no uso de suas prerrogativas
regimentais, requer a V. Ex.ª, após ouvido o Plenário,
regime de urgência, para o Projeto de Lei n.º
237/2013, oriundo da Mensagem Governamental nº
172/2013, que cria o Programa Bolsa Atleta
Capixaba, destinado a atletas e paratletas praticantes
do desporto de rendimento em modalidades
vinculadas ao Comitê Olímpico Internacional – COI
e ao Comitê Paraolímpico Internacional.
Vitória-ES, quarta-feira, 14 de agosto de 2013
Diário do Poder Legislativo - 99
Palácio Domingos Martins, 06 de agosto de
2013.
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA N.º 120/2013
Senhor Presidente:
SÉRGIO BORGES
Deputado Estadual – PMDB
Líder do Governo
O SR. PRESIDENTE – (THEODORICO
FERRAÇO) – Em votação o Requerimento de
Urgência n.º 118/2013, que acaba de ser lido.
Os Senhores Deputados que o aprovam,
permaneçam sentados. (Pausa)
Aprovado.
Continua a leitura do Expediente.
O Deputado abaixo assinado, Líder do
Governo nesta Casa, no uso de suas prerrogativas
regimentais, requer a V. Ex.ª, após ouvido o Plenário,
regime de urgência, para o Projeto de Lei
Complementar nº 236/2013, oriundo da Mensagem
Governamental nº 170/2013, que autoriza o Poder
Executivo a receber em dação de pagamento dois
imóveis de propriedade da COHAB/ES.
Palácio Domingos Martins, 06 de agosto de
2013.
A SR.ª 1.ª SECRETÁRIA lê:
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO
DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DA LIDERANÇA DE GOVERNO
SÉRGIO BORGES
Deputado Estadual – PMDB
Líder do Governo
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA N.º 119/2013
O SR. PRESIDENTE – (THEODORICO
FERRAÇO) – Em votação o Requerimento de
Urgência n.º 120/2013, que acaba de ser lido.
Os Senhores Deputados que o aprovam,
permaneçam sentados. (Pausa)
Aprovado.
Continua a leitura do Expediente.
Senhor Presidente:
O Deputado abaixo assinado, Líder do
Governo nesta Casa, no uso de suas prerrogativas
regimentais, requer a V. Ex.ª, após ouvido o Plenário,
regime de urgência, para o Projeto de Lei
Complementar nº 38/2013, oriundo da Mensagem
Governamental nº 169/2013, que altera o artigo 54
da Lei Complementar n.o 46/1994 que prevê que os
servidores somente sejam cedidos aos Governos da
União, Estados, Territórios, Distrito Federal e
Municípios se forem exercer cargo de provimento em
comissão ou função de confiança.
Palácio Domingos Martins, 06 de agosto de
A SR.ª 1.ª SECRETÁRIA lê:
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO
DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO DEPUTADO
INDICAÇÃO N.º 569/2013
Referência: Indicação ao Governador
2013.
Senhor Presidente:
SÉRGIO BORGES
Deputado Estadual – PMDB
Líder do Governo
(Comparece o Senhor
Gildevan Fernandes)
Deputado
O SR. PRESIDENTE – (THEODORICO
FERRAÇO) – Em votação o Requerimento de
Urgência n.º 119/2013, que acaba de ser lido.
Os Senhores Deputados que o aprovam,
permaneçam sentados. (Pausa)
Aprovado.
Continua a leitura do Expediente.
A SR.ª 1.ª SECRETÁRIA lê:
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO
DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DA LIDERANÇA DE GOVERNO
O Deputado Estadual Pr. Marcos Mansur,
eleito pela legenda partidária do PSDB, com assento
nesta Casa de Leis, no uso de suas atribuições
regimentais, vem INDICAR através da Mesa
Diretora desta Assembleia Legislativa, ao
Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do
Espírito Santo, que seja feita a aquisição de 1 (um)
Veículo Ambulância com UTI Móvel, para o
Hospital Padre Olívio de Boa Esperança, Distrito de
Jaciguá, no Município de Vargem Alta-ES (valor
aproximado de R$ 120.000,00).
Vitória, 18 de julho de 2013.
MARCOS MANSUR
Deputado Estadual - PSDB
JUSTIFICATIVA
100 - Diário do Poder Legislativo
O Hospital Padre Olívio, necessita
urgentemente desta UTI Móvel, para melhor atender
os pacientes que necessitam de atendimento de
urgência e emergência para outros Hospitais. Para
melhor atender a população, se faz necessário a
aquisição deste veículo.
Vitória-ES, quarta-feira, 14 de agosto de 2013
Em votação.
Os Senhores Deputados que a aprovam,
permaneçam sentados. (Pausa)
Aprovada.
Continua a leitura do Expediente.
A SR.ª 1.ª SECRETÁRIA lê:
O SR. PRESIDENTE – (THEODORICO
FERRAÇO) – Em discussão a Indicação n.º
569/2013, que acaba de ser lida. (Pausa)
Não havendo oradores que queiram discutila, declaro encerrada a discussão.
Em votação.
Os Senhores Deputados que a aprovam,
permaneçam sentados. (Pausa)
Aprovada.
Continua a leitura do Expediente.
A SR.ª 1.ª SECRETÁRIA lê:
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO
DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO DEPUTADO
INDICAÇÃO N.º 570/2013
Referência: Indicação ao Governador
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO
DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO DEPUTADO
INDICAÇÃO N.º 571/2013
Referência: Indicação ao Governador
Senhor Presidente:
O Deputado Estadual Pr. Marcos Mansur,
eleito pela legenda partidária do PSDB, com assento
nesta Casa de Leis, no uso de suas atribuições
regimentais, vem INDICAR através da Mesa
Diretora desta Assembleia Legislativa, ao
Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do
Espírito Santo, que seja feita a aquisição de 1 (um)
Veículo Kombi, para a UNICEJ- Associação de
Deficientes Visuais de Jaguaré -ES (valor
aproximado de R$ 60.000,00).
Senhor Presidente:
Vitória, 18 de julho de 2013.
O Deputado Estadual Pr. Marcos Mansur,
eleito pela legenda partidária do PSDB, com assento
nesta Casa de Leis, no uso de suas atribuições
regimentais, vem INDICAR através da Mesa
Diretora desta Assembleia Legislativa, ao
Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do
Espírito Santo, que seja feita a Liberação de
Recursos, para o Hospital Evangélico de Cachoeiro
de Itapemirim-ES (valor R$ 100.000,00), para a
aquisição de material e equipamento médico
hospitalar.
Vitória, 18 de julho de 2013.
MARCOS MANSUR
Deputado Estadual - PSDB
JUSTIFICATIVA
O Hospital Evangélico de Cachoeiro de
Itapemirim necessita deste recurso para complemento
de sua receita e melhor atender os pacientes que
necessitam de atendimento médico hospitalar, sendo
referência na região sul.
O SR. PRESIDENTE – (THEODORICO
FERRAÇO) – Em discussão a Indicação n.º
570/2013, que acaba de ser lida. (Pausa)
Não havendo oradores que queiram discutila, declaro encerrada a discussão.
MARCOS MANSUR
Deputado Estadual - PSDB
JUSTIFICATIVA
A Associação de Deficientes Visuais de
Jaguaré, necessita deste veículo para transporte dos
deficientes visuais da zona rural e bairros periféricos
para o CAEE MARCIO ARAÚJO, que atende os
mesmos, realizando um trabalho de inclusão social.
O SR. PRESIDENTE – (THEODORICO
FERRAÇO) – Em discussão a Indicação n.º
571/2013, que acaba de ser lida. (Pausa)
Não havendo oradores que queiram discutila, declaro encerrada a discussão.
Em votação.
Os Senhores Deputados que a aprovam,
permaneçam sentados. (Pausa)
Aprovada.
Continua a leitura do Expediente.
A SR.ª 1.ª SECRETÁRIA lê:
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO
DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DA DEPUTADA
INDICAÇÃO N.º 572/2013
Vitória-ES, quarta-feira, 14 de agosto de 2013
Senhor Presidente:
A Deputada Estadual LUZIA TOLEDO, no
uso de suas atribuições regimentais contidas nos
Artigos 141 e 174, aprovada pela Resolução nº 2.700,
de 15.07.2009, requer que seja encaminhada ao
Exmo. ao Exmo. Governador do Estado do Espírito
Santo, Dr. José Renato Casagrande , a seguinte
INDICAÇÃO
A Deputada signatária vem, respeitosamente,
indicar a V.Exa. que o Governo do Estado determine
a Secretaria de Estado da Educação que o iogurte e a
bebida láctea produzidos no Estado, sejam incluídos
na merenda escolar das unidades educacionais da
rede pública Estadual.
Senhor Governador,
Apresentamos a presente indicação com o
objetivo de incluir o iogurte e a bebida láctea,
produzidos em nosso Estado, no cardápio da merenda
escolar da rede pública de ensino Estadual, haja vista
os benefícios advindos dessa alimentação para os
jovens estudantes.
Com a agitação da vida moderna é cada vez
mais comum o surgimento de novas doenças e a
queda na qualidade de vida da população.
Na maioria das vezes a solução para esses
problemas está numa alimentação mais equilibrada,
para garantir ao organismo os nutrientes necessários
para agüentar a carga de atividades do dia a dia, onde
o leite se destaca como um dos principais alimentos.
O ser humano é o único mamífero que toma
leite durante toda a sua vida e não é a toa. O leite
materno, primeiro alimento do bebê quando nasce, é
essencial para seu crescimento e desenvolvimento
orgânico e funcional, pois é rico em gorduras,
vitaminas e minerais indispensáveis para o
desenvolvimento
do
sistema
imunológico,
preparando o organismo do bebê contra várias
doenças.
Com o passar do tempo, o leite continua na
dieta do homem, mas em quantidades menores. Por
isso, vêm sendo desenvolvidas diversas campanhas
para incentivar o consumo de produtos lácteos,
destacando os benefícios do leite para a saúde, dos
quais, o mais importante é o fato do leite ser fonte de
cálcio, mineral fundamental para boa formação dos
ossos.
Além do cálcio o leite também possui
vitaminas, proteínas, potássio, aminoácidos e fósforo.
Setores da Saúde e da Agricultura dos EUA
divulgaram, no inicio do ano passado, um guia de
dieta para americanos, onde coloca o leite como
prioridade na alimentação humana. Segundo
publicação, o consumo recomendado é de três
porções diárias de leite com baixo teor de gordura ou
outros produtos lácteos, cuja porção depende do
Diário do Poder Legislativo - 101
alimento. Uma dieta balanceada com alimentos ricos
e nutritivos como o leite, fornece nutrientes
necessários para uma vida saudável.
Uma série de estudos envolvendo laticínios
constata que o leite tem eficácia preventiva contra
uma série de doenças como obesidade, insônia,
artrose e a osteoporose. Apesar disso, o consumo de
leite ainda é abaixo do recomendado, principalmente
na fase em que os ossos ainda estão em formação. O
leite é um alimento essencial para o organismo
porque ele é um alimento construtor, pois existe nos
ossos uma placa chamada epifisária, que é onde os
ossos crescem esta placa permanece aberta enquanto
o organismo estiver em desenvolvimento. Até o
fechamento dessa placa, é fundamental a ingestão de
leite, porque os ossos precisam de cálcio e vitamina
D.
A lactose é um dos componentes exclusivos
do leite, sendo responsável pela melhor absorção do
cálcio e fósforo e reduzindo a necessidade de
ingestão de vitamina D presente em outros alimentos
ou na forma sintética, além de contribuir para a
firmeza da musculatura infantil.
A lactose é o principal açúcar do leite. É um
dissacarídeo composto pelos monossacarídeos Dglicose e D-galactose ligados entre si.
Ela tem importante papel na síntese do leite,
pois é o principal fator osmótico no leite, responsável
por 50% desta variável, e no processo de síntese do
leite atrai água para as células epiteliais mamárias.
Em função da estreita relação entre síntese de lactose
e quantidade de água drenada para o leite, o conteúdo
de lactose é o componente do leite que menos tem
variação.
A lactose não é tão doce quanto outros
açucares como a sacarose, frutose ou glicose. No
intestino a lactose é quebrada em unidades de glicose
e galactose pela enzima lactase.
Quando a criança inicia o período de
educação este promove profundas influências nas
suas vidas. A criança quando chega à escola, está
alerta, disposta a se desenvolver física e
mentalmente. A alimentação atua diferentemente no
crescimento e desenvolvimento, desde o modo de
agir até a energia despendida no trabalho A nutrição
inadequada é um obstáculo à aprendizagem. A
criança má nutrida não pode participar das atividades
escolares como deveria se estivesse bem alimentada.
A capacidade intelectual é, portanto,
proporcional a uma boa alimentação, a uma boa
nutrição. Para evitar esse quadro de desnutrição, o
organismo humano necessita receber através da
alimentação 40 a 45 elementos muitos importantes,
que são necessários em forma balanceada.
Na criança, quando há falta de nutrientes,
todas as suas funções são prejudicadas, o que resulta
na vida adulta um indivíduo menos produtivo e
incapacitado para determinadas atividades.
Os nutrientes mais eficientes e que aumentam
a capacidade intelectual são: sais minerais, vitaminas
102 - Diário do Poder Legislativo
do complexo B, proteínas completas de origem
animal (carne, ovos, leite, queijo) e água.
A fase escolar inicia-se no final do sexto ano
de vida e termina quando a criança entra na
puberdade. Para suprir suas necessidades de cálcio, a
criança em idade escolar deverá tomar diariamente de
3 a 4 copos de leite ou de seu equivalente, como
iogurte e bebidas lácteas, entre outros produtos.
O leite e os produtos lácteos estão repletos de
nutrientes que ajudam o teu corpo a manter-se
saudável de muitas formas diferentes.
Alguns desses nutrientes são: Cálcio,
Proteínas, Vitaminas D, A e B12.
De modo geral, crianças em idade escolar
devem receber o leite integral, podendo ser indicado
pelo nutricionista ou médico o leite semidesnatado ou
o leite desnatado, se julgar que isso é melhor para sua
saúde, considerando, por exemplo, o registro, na
família, de casos obesidade ou de doenças
cardiovasculares.
Na adolescência, há um período de
crescimento muito rápido. Por essa razão, as
necessidades de cálcio para os jovens são maiores,
chegando a 1.300mg por dia. Nessa fase, para suprir
suas necessidades de cálcio, o ideal é que o jovem
beba diariamente de 4 a 5 copos de leite, ou seu
equivalente.
Eles precisam de uma boa alimentação, pois
crescer implica maior gasto de energia. O melhor
leite para essa fase é o semidesnatado, que tem um
pouco menos de gordura, nutriente que se ingerido
em excesso, causa obesidade e aumenta o risco de
doenças. Se o adolescente tem necessidade de
controlar o peso, deve-se optar pelo leite desnatado.
É aconselhável procurar opções para garantir a
ingestão mínima recomendada, variar adicionando
cereais e frutas, ou consumir também iogurtes e
queijos e colocar leite no preparo de pratos servidos
no almoço e jantar.
Por aceitar uma maior diversificação na dieta
é aconselhável variar com iogurtes, leites
achocolatados, leites aromatizados, leites com cereais
ou batidos com frutas, podendo assim evitar a
monotonia e uma possível rejeição ao leite.
Nutricionistas afirmam que o teor de cálcio
presente nas bebidas lácteas e no iogurte é essencial
para a saúde dos ossos e dentes, sendo que atua
também na liberação e ativação de enzimas e de
neurotransmissores, além de ajudar na coagulação
sanguínea e seu teor de proteínas é essencial na
manutenção da estrutura tecidual (músculos, pele e
unha) e age nas funções metabólicas como transporte
de oxigênio e de nutrientes.
Palácio Domingos Martins, 17 de julho de
2013.
LUZIA TOLEDO
Deputada Estadual - PMDB
Vitória-ES, quarta-feira, 14 de agosto de 2013
O SR. PRESIDENTE – (THEODORICO
FERRAÇO) – Em discussão a Indicação n.º
572/2013, que acaba de ser lida. (Pausa)
Não havendo oradores que queiram discutila, declaro encerrada a discussão.
Em votação.
Os Senhores Deputados que a aprovam,
permaneçam sentados. (Pausa)
Aprovada.
Continua a leitura do Expediente.
A SR.ª 1.ª SECRETÁRIA lê:
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO
DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO DEPUTADO
INDICAÇÃO N.º 573/2013
Senhor Presidente:
O Deputado abaixo assinado, no uso de suas
atribuições regimentais, requer a Vossa Excelência,
com fulcro nos artigos 141, inciso VIII e 174 do
Regimento Interno da Assembleia Legislativa do
Estado do Espirito Santo, que seja encaminhada ao
Excelentíssimo Governador do Estado do Espirito
Santo a INDICAÇÃO da seguinte matéria:
Instalação de uma Agência do
Banco SICOOB, no município de
Alto Rio Novo-ES. Esta indicação
ratifica o pedido do Sr. Edson
Soares Benfica que é liderança
local e do Vereador do Município
de Alto Rio Novo Sr. João Maforte
Hote a este Deputado Estadual.
Sala das Sessões, 17 de julho de 2013.
JOSÉ ESMERALDO
Deputado Estadual
JUSTIFICATIVA
A presente indicação tem por objeto levar até
a região do município de Alto Rio Novo, uma
agência do Banco SICOOB.
O SICCOB atua no Espírito Santo desde
1989. No Estado, há 84 agências da instituição
distribuídas nas regiões capixabas e 3 agências no
Rio de Janeiro.
A construção de bases sólidas e a experiência
com o trabalho desenvolvido inicialmente nas
cidades do interior foram essenciais para o Siccob
consolidar o seu crescimento.
O Sistema registrou grande crescimento no
Estado, principalmente a partir de 2006. Nesse ano,
as instituições, que antes só atuavam com crédito
rural, foram transformadas em cooperativas de livre
Vitória-ES, quarta-feira, 14 de agosto de 2013
Diário do Poder Legislativo - 103
admissão. Com isso, pessoas de todos os segmentos
da economia passaram a poder ser sócias das
cooperativas do Sicoob, levando aos produtores,
lavradores e demais do segmento agrário o crédito
para investimento em capital de giro, máquinas e
equipamentos para acentuar a produção.
A presente indicação vem corroborar com os
mini produtores rurais da região, que em visita deste
deputado ao município de Alto Rio Novo, acolheu a
demanda por ser fruto de uma antiga reivindicação
dos moradores do distrito e por entender que a
politica do Banco Sicoob é fundamental para auxiliar
na fixação do homem no campo.
Certo da sensibilidade e da atuação séria e
responsável de Vossa Excelência a frente do
Executivo desse Estado, agradeço a atenção ora
dispensada a esta Indicação, ao passo que aproveito
para renovar meus protestos de estima e
consideração.
reivindicação do morador de Boa Vista distrito do
município de Nova Venécia.
Vale ressaltar que tal reivindicação se faz
pertinente devido ao grande numero de acidentes
envolvendo veículos, atropelamentos e outras
ocorrências ocorridas na localidade, devido à falta de
respeito com a velocidade máxima permitida no
local, que é de 60 Km/h, cabe ressaltar ainda que
neste trecho supra mencionado há uma curva
acentuada, o que com a colocação do quebra – mola
não
restará
duvida
que
irá
diminuir
significativamente os riscos de quem mora na
localidade e clama por uma intervenção do Poder
Público.
Certo da sensibilidade e da atuação séria e
responsável de Vossa Excelência frente ao Executivo
deste Estado agradeço a atenção ora dispensada a esta
Indicação, ao passo que aproveito para renovar meus
protestos de estima e consideração.
O SR. PRESIDENTE – (THEODORICO
FERRAÇO) – Em discussão a Indicação n.º
573/2013, que acaba de ser lida. (Pausa)
Não havendo oradores que queiram discutila, declaro encerrada a discussão.
Em votação.
Os Senhores Deputados que a aprovam,
permaneçam sentados. (Pausa)
Aprovada.
Continua a leitura do Expediente.
Sala das Sessões, 17 de julho de 2013.
A SR.ª 1.ª SECRETÁRIA lê:
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO
DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO DEPUTADO
INDICAÇÃO N.º 574/2013
Senhor Presidente:
O Deputado abaixo assinado, no uso de suas
atribuições regimentais, requer a Vossa Excelência,
com fulcro nos artigos 141, inciso VIII e 174 do
Regimento Interno da Assembleia Legislativa do
Estado do Espirito Santo, que seja encaminhada ao
Excelentíssimo Governador do Estado do Espirito
Santo a INDICAÇÃO da seguinte matéria:
A Instalação de 01 (um) quebra –
mola na Rodovia do Café, Km 231
em Boa Vista distrito do município
de Nova Venécia. Esta indicação
ratifica o pedido do morador de
Boa Vista distrito de Nova Venécia/
ES Sr. Milton Marques de Abreu a
este Deputado Estadual.
JUSTIFICATIVA
A presente Indicação é fruto de uma antiga
JOSÉ ESMERALDO
Deputado Estadual
O SR. PRESIDENTE – (THEODORICO
FERRAÇO) – Em discussão a Indicação n.º
574/2013, que acaba de ser lida. (Pausa)
Não havendo oradores que queiram discutila, declaro encerrada a discussão.
Em votação.
Os Senhores Deputados que a aprovam,
permaneçam sentados. (Pausa)
Aprovada.
O SR. GILSINHO LOPES – Senhor
Presidente, pela ordem! Considerando que esta
Assembleia Legislativa lutou muito, que a Comissão
de Segurança lutou muito para o envio do projeto que
aumenta o QO do Corpo de Bombeiros Militar, e
também temos outro projeto do Tribunal de Justiça
na pauta, com base no art. 129, parágrafo único, do
Regimento Interno, requeiro a V. Ex.ª a supressão da
Fase das Comunicações, a fim de passarmos
imediatamente à Ordem do Dia.
O SR. PRESIDENTE – (THEODORICO
FERRAÇO) – É regimental. O requerimento de V.
Ex.ª encontra importância por se tratar de dois
projetos - do Tribunal de Justiça e do Corpo de
Bombeiros Militar - da maior importância para o
Espírito Santo.
Em votação o requerimento.
Os Senhores Deputados que o aprovam,
permaneçam sentados. (Pausa)
Aprovado.
Fica suprimida a Fase das Comunicações.
Continua a leitura do Expediente.
A SRª 1.ª SECRETÁRIA lê:
104 - Diário do Poder Legislativo
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO
DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO DEPUTADO
INDICAÇÃO N.º 575/2013
Senhor Presidente:
O Deputado abaixo assinado, no uso de suas
atribuições regimentais, requer a Vossa Excelência,
com fulcro nos artigos 141, inciso VIII e 174 do
Regimento Interno da Assembleia Legislativa do
Estado do Espirito Santo, que seja encaminhada ao
Excelentíssimo Governador do Estado do Espirito
Santo a INDICAÇÃO da seguinte matéria:
Instalação de uma Torre de
Telefonia Móvel na localidade de
São Luís de Miranda, no município
de Laranja da Terra. Esta
indicação ratifica o pedido do
Prefeito de Laranja da Terra Sr.
Joadir Lourenço Marques, Vice
Prefeito Sr. Jackson Bulerianm, Sr.
Vilmar Amaral da Silva, Sra. Ana
Paula de Matos e demais
lideranças locais a este Deputado
Estadual.
Sala das Sessões, 17 de julho 2013.
JOSÉ ESMERALDO
Deputado Estadual
JUSTIFICATIVA
A presente indicação tem por objeto a
Instalação de uma Torre de Telefonia Móvel na
localidade de São Luís de Miranda, tendo enorme
importância social e econômica, diante das
dificuldades de comunicação que a comunidade
enfrenta, acarretando diversos transtornos.
Os motivos que impulsionam a presente
solicitação são de suma importância para os
moradores da localidade de São Luís de Miranda,
pois a maioria dos moradores da localidade possui
celular, mas não tem como se comunicar com
familiares e amigos e nem utilizarem os mesmos para
suas atividades profissionais, principalmente quando
estão trabalhando distantes de suas casas, pois nas
fazendas da região também não se consegue obter o
sinal de telefonia.
A implantação de uma antena de captação de
sinal irá beneficiar não só aquela localidade, como
também os bairros das imediações.
Certo da sensibilidade e da atuação séria e
responsável de Vossa Excelência a frente do
Executivo desse Estado, agradeço a atenção ora
dispensada a esta Indicação, ao passo que aproveito
Vitória-ES, quarta-feira, 14 de agosto de 2013
para renovar
consideração.
meus
protestos
de
estima
e
O SR. PRESIDENTE – (THEODORICO
FERRAÇO) – Em discussão a Indicação n.º
575/2013, que que acaba de ser lida. (Pausa)
Não havendo oradores que queiram discutila, declaro encerrada a discussão.
Em votação.
Os Senhores Deputados que a aprovam,
permaneçam sentados. (Pausa)
Aprovada.
Continua a leitura do Expediente.
A SR.ª 1.ª SECRETÁRIA lê:
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO
DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DA DEPUTADA
INDICAÇÃO N.º 576/2013
Senhor Presidente:
A Deputada abaixo assinada, no uso de suas
atribuições regimentais, requer a Vossa Excelência,
com fulcro nos artigos 141, inciso VIII e 174, do
Regimento Interno da Assembleia Legislativa do
Estado do Espírito Santo, que seja encaminhada ao
Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do
Espírito Santo a INDICAÇÃO da seguinte matéria:
RECAPEAMENTO ASFÁLTICA E
CONSTRUÇÃO
DE
ACOSTAMENTO NO TRECHO
QUE
LIGA
COLATINA
A
MARILÂNDIA (RODOVIA ES 356
- CÔNEGO JOÃO BATISTA
KOELTGEN).
Sala das Sessões, 23 de julho de 2013.
LÚCIA DORNELLAS
Deputada Estadual – PT
O SR. PRESIDENTE – (THEODORICO
FERRAÇO) – Em discussão a Indicação n.º
576/2013, que acaba de ser lida. (Pausa)
Não havendo oradores que queiram discutila, declaro encerrada a discussão.
Em votação.
Os Senhores Deputados que a aprovam,
permaneçam sentados. (Pausa)
Aprovada.
Continua a leitura do Expediente.
A SR.ª 1.ª SECRETÁRIA lê:
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO
DO ESPÍRITO SANTO
Vitória-ES, quarta-feira, 14 de agosto de 2013
GABINETE DO DEPUTADO
INDICAÇÃO N.º 577/2013
Senhor Presidente:
O Deputado abaixo assinado, no uso de suas
prerrogativas regimentais, requer a Vossa Excelência
que seja encaminhado ao Excelentíssimo Senhor
Governador do Estado do Espírito Santo a
INDICAÇÃO da seguinte matéria:
A instalação de uma antena de
TELEFONIA MÓVEL no Distrito
de Itapina, Município de Colatina.
A solicitação visa atender à população local,
que tem reivindicado o serviço de telefonia móvel em
Itapina.
O uso do telefone móvel hoje é uma
necessidade primordial na vida do ser humano tanto
nas áreas urbanas como nas rurais, para o
desenvolvimento comercial, social, cultural e para a
comunicação em geral, especialmente diante de
emergências. Portanto, o serviço de telefonia móvel
naquele distrito colatinense além de essencial
contribuirá para o progresso do lugar.
Destaca-se, ainda, que Itapina e entorno é
constituída pelo seu Sítio Histórico Urbano e pelo
acervo de seu Patrimônio Ambiental Urbano e sua
Paisagem Cultural, que recentemente teve o seu
tombamento pelo Conselho Estadual de Cultura, por
meio da Resolução CEC nº 003/2013, publicada no
Diário Oficial do Estado do dia 28 de junho de 2013.
Esperamos contar com o apoio do Governo
do Estado para que a população de Itapina seja
beneficiada por esse serviço essencial.
Sala das Sessões, 24 de julho de 2013.
GENIVALDO LIEVORE
Deputado Estadual - PT
Diário do Poder Legislativo - 105
INDICAÇÃO N.º 578/2013
Senhor Presidente:
O Deputado abaixo assinado, no uso de suas
prerrogativas regimentais, requer a Vossa Excelência
que seja encaminhado ao Excelentíssimo Senhor
Governador do Estado do Espírito Santo a
INDICAÇÃO da seguinte matéria:
A instalação de uma antena de
TELEFONIA MÓVEL no Bairro
Ponte do Pancas, Município de
Colatina.
O uso do telefone móvel é primordial nas
áreas urbanas e rurais para o desenvolvimento
comercial, social, cultural e para a comunicação em
geral. E, no caso de Ponte do Pancas, que é afastado,
uns 15Km, do centro de Cidade o serviço além de
essencial contribuirá para a comunicação dos
moradores do lugar com o restante da cidade.
Assim, esperamos o apoio do Governo do
Estado para que a população de Ponte do Pancas seja
beneficiada com o serviço de telefonia móvel.
Sala das Sessões, 24 de julho de 2013.
GENIVALDO LIEVORE
Deputado Estadual - PT
O SR. PRESIDENTE – (THEODORICO
FERRAÇO) – Em discussão a Indicação n.º
578/2013, que acaba de ser lida. (Pausa)
Não havendo oradores que queiram discutila, declaro encerrada a discussão.
Em votação.
Os Senhores Deputados que a aprovam,
permaneçam sentados. (Pausa)
Aprovada.
Continua a leitura do Expediente.
A SR.ª 1.ª SECRETÁRIA lê:
O SR. PRESIDENTE – (THEODORICO
FERRAÇO) – Em discussão a Indicação n.º
577/2013, que acaba de ser lida. (Pausa)
Não havendo oradores que queiram discutila, declaro encerrada a discussão.
Em votação.
Os Senhores Deputados que a aprovam,
permaneçam sentados. (Pausa)
Aprovada.
Continua a leitura do Expediente.
A SR.ª 1.ª SECRETÁRIA lê:
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO
DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO DEPUTADO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO
DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO DEPUTADO
INDICAÇÃO N.º 579/2013
Senhor Presidente:
O Deputado abaixo assinado, no uso de suas
atribuições regimentais, requer a Vossa Excelência,
com fulcro nos artigos 141, inciso VIII e 174, do
Regimento Interno da Assembleia Legislativa do
Estado do Espírito Santo, que seja encaminhada ao
Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do
Espírito Santo a INDICAÇÃO da seguinte matéria:
Inclusão no Programa Caminhos do
Campo dos seguintes trechos:
106 - Diário do Poder Legislativo
Vitória-ES, quarta-feira, 14 de agosto de 2013
- Região de Destacado do Distrito de
Timbuí, Município de Fundão.
Sala das Sessões, 25 de julho de 2013.
JAMIR MALINI
Deputado Estadual – PTN
Sala das Sessões, 25 de julho de 2013.
JAMIR MALINI
Deputado Estadual – PTN
O SR. PRESIDENTE – (THEODORICO
FERRAÇO) – Em discussão a Indicação n.º
579/2013, que acaba de ser lida. (Pausa)
Não havendo oradores que queiram discutila, declaro encerrada a discussão.
Em votação.
Os Senhores Deputados que a aprovam,
permaneçam sentados. (Pausa)
Aprovada.
Continua a leitura do Expediente.
A SR.ª 1.ª SECRETÁRIA lê:
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO
DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO DEPUTADO
INDICAÇÃO N.º 580/2013
Senhor Presidente:
O Deputado abaixo assinado, no uso de suas
atribuições regimentais, requer a Vossa Excelência,
com fulcro nos artigos 141, inciso VIII e 174, do
Regimento Interno da Assembleia Legislativa do
Estado do Espírito Santo, que seja encaminhada ao
Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do
Espírito Santo a INDICAÇÃO da seguinte matéria:
INDICA
INSTALAÇÃO
DE
TORRE DE TRANSMISSÃO DE
SINAL DE TELEFONIA MÓVEL
CELULAR, na localidade de
Encruzo e Destacado no Distrito de
Timbuí, Município de Fundão.
Abaixo foto aérea da localidade supracitada:
O SR. PRESIDENTE – (THEODORICO
FERRAÇO) - Em discussão a Indicação n.º
580/2013, que acaba de ser lida. (Pausa)
Não havendo oradores que queiram discutila, declaro encerrada a discussão.
Em votação.
Os Senhores Deputados que a aprovam,
permaneçam sentados. (Pausa)
Aprovada.
Continua a leitura do Expediente.
A SR.ª 1.ª SECRETÁRIA lê:
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO
DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO DEPUTADO
INDICAÇÃO N.º 581/2013
Senhor Presidente:
O Deputado abaixo assinado, no uso de suas
atribuições regimentais, requer a Vossa Excelência,
com fulcro nos artigos 141, inciso VIII e 174, do
Regimento Interno da Assembleia Legislativa do
Estado do Espírito Santo, que seja encaminhada ao
Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do
Espírito Santo a INDICAÇÃO das seguintes
matérias:
- Reservar/Garantir no Programa
Estadual
Jovens
Valores
o
percentual de 5% das vagas de
estágio para os estudantes oriundos
do Sistema Socioeducativo do Estado
do Espirito Santo com base na Lei
11.788/2008.
- Reservar/Garantir no Decreto nº
2460-R, de 05 de Fevereiro de 2010
o percentual de 5% das vagas de
estágio para os estudantes oriundos
do Sistema Socioeducativo do Estado
do Espirito Santo com base na Lei
11.788/2008.
Sala das Sessões, 30 de julho de 2013.
Vitória-ES, quarta-feira, 14 de agosto de 2013
Diário do Poder Legislativo - 107
RODRIGO COELHO
Deputado Estadual – PT
Exmo. ao Exmo. Governador do Estado do Espírito
Santo, Dr. José Renato Casagrande , a seguinte
JUSTIFICATIVA
INDICAÇÃO
Dando continuidade ao compromisso
assumido na Secretaria Estadual de Assistência
Social e Direitos Humanos - SEADH, à época como
gestor da pasta, venho apresentar a presente
indicação propondo a Reserva de vagas de estágio
para os estudantes oriundos/internos do Sistema
Socioeducativo do Estado do Espirito Santo.
Em tempos onde a discussão sobre a redução
da maior idade penal está tão evidente, é preciso
pensar em oportunidades alternativas para a
juventude de nosso Estado.
A falta de perspectiva no futuro é um dos
principais problemas dos internos do Sistema
Socioeducativo.
Precisamos
ter
um
olhar
diferenciado para o adolescente, onde nessa fase da
vida o processo de concepção de valores ainda está
formação.
Não se propõe aqui retirar a oportunidade dos
demais adolescentes, mas sim, oferecer para aqueles
já condenados pela Justiça e estigmatizados pela
sociedade a oportunidade de participar de processo
seletivo em pé de igualdade e sem discriminação.
Nesta indicação, reside à relevância do papel
do Estado em propor políticas públicas direcionadas a
mitigar as diferenças sociais e a promover os direitos
humanos e a construção da cidadania.
Com a presente proposição, ficam criadas
condições para adequar diversas necessidades,
atender as demandas de estágio, ressocializar e
reintegrar a população do sistema socioeducativo na
sociedade de forma digna.
O SR. PRESIDENTE – (THEODORICO
FERRAÇO) - Em discussão a Indicação n.º
581/2013, que acaba de ser lida. (Pausa)
Não havendo oradores que queiram discutila, declaro encerrada a discussão.
Em votação.
Os Senhores Deputados que a aprovam,
permaneçam sentados. (Pausa)
Aprovada.
Continua a leitura do Expediente.
A Deputada signatária vem, respeitosamente,
indicar a V.Exa. que o Governo do Estado determine
a Secretaria de Estado de Assistência Social e
Direitos Humanos um estudo para a construção de
uma Capela Mortuária na comunidade de Richimond,
localizada no município de Vargem Alta.
A SR.ª 1.ª SECRETÁRIA lê:
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO
DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DA DEPUTADA
INDICAÇÃO N.º 582/2013
Senhor Presidente:
A Deputada Estadual LUZIA TOLEDO, no
uso de suas atribuições regimentais contidas nos
Artigos 141 e 174, aprovada pela Resolução nº 2.700,
de 15.07.2009, requer que seja encaminhada ao
Senhor Governador,
O município de Vargem Alta possui hoje
uma população de 20.066 mil habitantes.
O objetivo do presente pleito fundamenta-se
na absoluta necessidade de criar-se este espaço para
velar os entes queridos da comunidade de
Richimond, que atualmente não possui um local
adequado para velar seus mortos, sendo muitas vezes
utilizadas as próprias residências e a Igreja.
E utilizam as residências das famílias
enlutadas e a Igreja.
A presente indicação pretende atender o
anseio dos moradores da área rural de Vargem Alta e
da Vereadora Anna Maria Pedruzzi Gaburo.
Solicito a Vossa Excelência, esforços no
sentido de viabilizar a construção desta obra tão
importante que vai muito vai beneficiar toda
comunidade de Richimond e seu entorno..
Palácio Domingos Martins, 30 de julho de
2013.
LUZIA TOLEDO
Deputada Estadual - PMDB
O SR. PRESIDENTE – (THEODORICO
FERRAÇO) - Em discussão a Indicação n.º
582/2013, que acaba de ser lida. (Pausa)
Não havendo oradores que queiram discutila, declaro encerrada a discussão.
Em votação.
Os Senhores Deputados que a aprovam,
permaneçam sentados. (Pausa)
Aprovada.
Continua a leitura do Expediente.
A SR.ª 1.ª SECRETÁRIA lê:
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO
DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DA DEPUTADA
INDICAÇÃO N.º 583/2013
Senhor Presidente:
A Deputada Estadual LUZIA TOLEDO, no
uso de suas atribuições regimentais contidas nos
108 - Diário do Poder Legislativo
Artigos 141 e 174, aprovada pela Resolução nº 2.700,
de 15.07.2009, requer que seja encaminhada ao
Exmo. ao Exmo. Governador do Estado do Espírito
Santo, Dr. José Renato Casagrande, a seguinte
Vitória-ES, quarta-feira, 14 de agosto de 2013
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO
DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DA DEPUTADA
INDICAÇÃO N.º 584/2013
INDICAÇÃO
Senhor Presidente:
A Deputada signatária vem, respeitosamente,
indicar a V.Exa. que o Governo do Estado, via
Departamento de Estrada e Rodagem instale um
redutor eletrônico de velocidade, na Rodovia Josil
Espíndula Agostini, nº 2060, no município de Santa
Teresa.
Tal solicitação se faz necessária tendo em
vista os constantes acidentes ocorridos na rodovia,
com morte fatal.
Alí esta localizada a EMEF Professor
Ethevaldo Damazio, com aproximadamente 1000
alunos, que trafegam dia e noite na Rodovia.
A Rodovia serve, também, para as
caminhadas da população. Segundo o Vereador
Wannir Siqueira Filho, tal solicitação é devido aos
excessos cometidos pelos motoristas que não
respeitam os limites de velocidade e a sinalização
existente na pista de rolagem o que tem ocasionado
acidentes com regularidade.
A implantação do redutor de velocidade
contribuirá para reduzir o número de acidentes e
proporcionar maior segurança aos motoristas e
pedestres especialmente aos jovens frequentadores da
Escola localizada naquele perímetro urbano. A
população tem se manifestado com relação ao
problema e o redutor de velocidade é de suma
importância, pois trará maior segurança.
Pelo exposto, vem à presença de Vossa
Excelência solicitar apoio no sentido de atender a
reivindicação contida nesta Indicação, que é uma
solicitação da direção da escola acima, citada
juntamente com o Vereador do município de Santa
Teresa Wannir Siqueira Filho .
Palácio Domingos Martins, 30 de julho de
2013.
LUZIA TOLEDO
Deputada Estadual-PMDB
O SR. PRESIDENTE – (THEODORICO
FERRAÇO) - Em discussão a Indicação n.º
583/2013, que acaba de ser lida. (Pausa)
Não havendo oradores que queiram discutila, declaro encerrada a discussão.
Em votação.
Os Senhores Deputados que a aprovam,
permaneçam sentados. (Pausa)
Aprovada.
Continua a leitura do Expediente.
A SR.ª 1.ª SECRETÁRIA lê:
A Deputada Estadual LUZIA TOLEDO, no
uso de suas atribuições regimentais contidas nos
Artigos 141 e 174, DA Resolução nº 2.700, de
15.07.2009, requer seja encaminhada a Mesa Diretora
a seguinte matéria:
- Dispõe sobre a instituição do
"Serviço de Combate à Violência
Contra a Mulher (SOS-Violência
Contra a Mulher)", no âmbito da
Assembleia Legislativa do Estado do
Espírito Santo.
Palácio Domingos Martins, 30 de julho de
2013.
LUZIA TOLEDO
Deputada Estadual - PMDB
RESOLUÇÃO Nº /2013
Dispõe sobre a instituição do
“Serviço de Combate à Violência
Contra a Mulher (SOS-Violência
Contra a Mulher)”, no âmbito da
Assembleia Legislativa do Estado do
Espírito Santo.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO
DO ESPÍRITO SANTO
DECRETA:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito da
Assembleia Legislativa, o Serviço de Combate à
Violência Contra a Mulher, denominado SOS –
Violência Contra a Mulher.
Art. 2º O SOS - Violência Contra a Mulher
tem por atribuição colaborar com entidades públicas
e/ou particulares na eliminação de ações de violência
contra a mulher, tipificadas na Lei nº 11.340, de
07.08.2006, e suas alterações, denominada “Lei
Maria da Penha”.
Art. 3º São atribuições do SOS – Violência
Contra a Mulher:
I - receber e encaminhar aos órgãos
competentes, para apuração e
aplicação das penalidades legais, as
denúncias de violência contra a
Vitória-ES, quarta-feira, 14 de agosto de 2013
Diário do Poder Legislativo - 109
mulher,
II - combater e denunciar os casos de
violência contra a mulher em todo o
território do Estado,
III - implementar ações de combate à
violência contra a mulher,
IV - participar e promover atos,
reuniões,
eventos,
seminários,
audiências públicas e outras ações,
com a finalidade de combater toda e
qualquer discriminação e violência à
Mulher,
V
–
oferecer,
gratuitamente,
orientação psicológica às mulheres
vítimas de violência.
Parágrafo único - As denúncias referidas no
caput deste artigo deverão ser formalizadas em
representação escrita, assinada pelo interessado ou
subscrita por associação, nos termos do artigo 5º,
inciso XXI, da Constituição Federal, com a
indicação, em qualquer caso, do fato e de
testemunhas, se houver.
Art. 4º Fica designado o Presidente da
Comissão de Defesa da Cidadania e dos Direitos
Humanos para coordenar o Serviço de Combate à
Violência Contra a Mulher.
Parágrafo único. Fica autorizada a lotação,
no Serviço de Combate à Violência Contra a Mulher,
de 3 (três) servidores do Quadro da ALES, indicados
pelo Presidente da Comissão de Defesa da Cidadania
e dos Direitos Humanos.
Art. 5º . O “SOS – Violência Contra a
Mulher” contará com apoio técnico e administrativo a
ser definido em ato da Mesa Diretora.
Art 6º As despesas com a execução da
presente Resolução correrão por conta de dotações
próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 7º Esta Resolução entra em vigor na
data de sua publicação.
Palácio Domingos Martins,
de
de
2013
JUSTIFICATIVA
Mesmo com a Lei Maria da Penha, a
violência contra a mulher é significativamente
expressiva no Brasil. Os registros de homicídio e
agressão têm aumentado nos últimos anos.
Cerca de 92 mil mulheres foram assassinadas
em todo o mundo nos últimos 30 anos, de acordo
com estudo apresentado na terça-feira (19) pelo
Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por meio da
Comissão Permanente de Acesso à Justiça e
Cidadania e do Departamento de Pesquisas
Judiciárias. Deste número, 43,7 mil foram mortas
apenas na última década, o que denota aumento
considerável deste tipo de violência a partir dos anos
90.
A violência contra as mulheres constitui,
atualmente, uma das principais preocupações do
Estado Brasileiro, pois o Brasil ocupa o sétimo lugar
no ranking mundial dos países com mais crimes
praticados contra as mulheres.
Segundo o relatório, o Espírito Santo
apresenta a taxa de homicídio mais alta do país, com
9,8 homicídios a cada 100 mil mulheres. No Piauí,
foi registrada a menor taxa, com 2,5 homicídios para
cada 100 mil mulheres.
O local onde mais comumente ocorrem
situações de violência contra a mulher é a residência
da vítima, independente da faixa etária. Até os 9 anos
de idade, conforme foi identificado pelo estudo, os
pais são os principais agressores. A violência paterna
é substituída pela do cônjuge e/ou namorado, que
preponderam a partir dos 20 até os 59 anos da
mulher. Já a partir dos 60 anos, são os filhos que
assumem esse papel.
Conforme o Mapa da Violência 2012 e a
Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios
(Pnad/IBGE), ambos apresentados no relatório,
mesmo após o advento da Lei Maria da Penha, a
violência contra a mulher é significativamente
expressiva no Brasil. Os registros de homicídio e
agressão têm aumentado nos últimos anos.
O decréscimo nas taxas de homicídio no ano
de aplicação da Lei Maria da Penha (2006) e o
subsequente aumento dessas mesmas taxas nos anos
seguintes indicariam que as políticas atuais
necessitam de constante monitoramento para a
efetiva mudança no quadro de violação dos direitos
das mulheres. O relatório também aponta a
persistência da vulnerabilidade da mulher no âmbito
de suas relações domésticas, afetivas e familiares,
visto que em quase metade dos casos, o perpetrador é
o parceiro, ex-parceiro ou parente da mulher.
A ausência de políticas e equipamentos
públicos estaduais para enfrentamento da violência é
fator que contribui para maior penalização das
mulheres vítimas de violência, em contexto de
crescente aumento da violência contra a mulher, em
especial, como demonstrou a pesquisa apresentada no
início deste ano, no qual os crimes de estupro
aumentaram em 17%.
Os números dos balanços trimestrais de
crimes publicados pela Secretaria de Segurança
Pública, registrados pela Policia Civil do Estado
demonstram que os casos de estupro, no interior do
Estado, cresceu 17,6%, em comparação entre o
primeiro e o quarto trimestre de 2010. De janeiro a
março do ano passado, foram mais de 1000 casos de
110 - Diário do Poder Legislativo
abuso sexual. De outubro a dezembro, as delegacias
do interior registraram mais de 200 ocorrências.
A polícia registrou mais de 1000 mil casos de
agressão contra mulheres no Estado no primeiro
trimestre deste ano. Isso significa que, a cada hora,
duas mulheres registram queixa por lesões corporais
em delegacias. Na maioria das vezes, os agressores
são maridos ou namorados das vítimas.
Os dados acima são suficientes para justificar
o engajamento da Assembleia Legislativa do Estado
no combate à violência de gênero.
O SR. PRESIDENTE – (THEODORICO
FERRAÇO) - Em discussão a Indicação n.º
584/2013, que acaba de ser lida. (Pausa)
Não havendo oradores que queiram discutila, declaro encerrada a discussão.
Em votação.
Os Senhores Deputados que a aprovam,
permaneçam sentados. (Pausa)
Aprovada.
Continua a leitura do Expediente.
A SR.ª 1.ª SECRETÁRIA lê:
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO
DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DA DEPUTADA
INDICAÇÃO N.º 585/2013
Senhor Presidente:
A Deputada Estadual LUZIA TOLEDO, no
uso de suas atribuições regimentais contidas nos
Artigos 141 e 174, aprovada pela Resolução nº 2.700,
de 15.07.2009, requer que seja encaminhada ao
Exmo. ao Exmo. Governador do Estado do Espírito
Santo, Dr. José Renato Casagrande, a seguinte
INDICAÇÃO
A Deputada signatária vem, respeitosamente,
indicar a V.Exa. que o Governo do Estado determine
a Secretaria de Estado do Governo, através da
Coordenação Antidrogas, e junto com Conselho
Estadual Antidrogas, promover, palestras, debastes,
campanhas de prevenção e conscientização sobre o
mal causado pelo Crack, envolvendo a Secretária de
Estado da Educação (rede estadual), todas as escolas
públicas municipais e privadas e a Secretária de
Estado da Saúde, através do centro de dependência
química, na terceira sema do mês de outubro,
finalizando o dia 19 de outubro com um evento
dando importância e divulgando a importância da Lei
10.062/2013, sancionada por V.Exa., no dia
08/07/2013, publicada no DOE de 09.07.2013, cópia
anexa.
Senhor Governador,
Vitória-ES, quarta-feira, 14 de agosto de 2013
Hoje não se pode mais pensar a Educação
com a simples visão reducionista de ensinar a ler,
escrever e tão somente com o vislumbre da formação
profissional. Mais que isso, a Escola precisa se
comprometer com a cidadania, formando seres
humanos plenos e pensantes, que certamente terão
maiores oportunidades na vida dos tempos modernos.
Nessa visão de uma Educação que busca a formação
plena do aluno há uma gama de possibilidades de
ações e trabalhos que podem ser realizados com foco
na criação de oportunidades e melhorias.
A Escola deve criar estratégias que possam
envolver toda sociedade no enfrentamento coletivo
dos problemas relacionados ao consumo de drogas
lícitas e ilícitas. A “Educação Antidrogas” é um tema
transversal e multidisciplinar, o que implica que a
abordagem dessa questão deve se dar de forma
integrada entre as disciplinas, os projetos
educacionais e os diferentes departamentos da
unidade escolar.
Os professores e todos os demais
funcionários devem se envolver, trazendo as diversas
instituições públicas e entidades da sociedade civil
para dentro da Escola, de modo a ocorrer integração
das políticas educacionais com as demais políticas
públicas que visam reduzir os danos sociais, à saúde
e à vida causados pelo consumo, bem como as
situações de violência e criminalidade associadas ao
uso prejudicial de bebidas alcoólicas, do crack, do
fumo e entorpecentes.
É notória a evolução do consumo e do
comércio de drogas e entorpecentes em nosso país,
entre os quais uma substância se destaca pelo seu
poder de destruição e pelo aumento do consumo nos
últimos anos, o “crack”.
“Estudo recente realizado em Salvador, São
Paulo, Porto Alegre e no Rio de Janeiro detectou um
aumento do número de usuários de ‘crack’ em
tratamento ou internados em clínicas para
atendimento a dependentes de álcool e drogas. Eles
respondem por 40% a 50% dos indivíduos em
tratamento, dependendo da clínica e de sua
localização. A idade média dos usuários de ‘crack’
(31 anos) é inferior à dos demais pacientes em
tratamento (42 anos). Entre os dependentes desta
droga, 52% são desempregados.”
O levantamento foi coordenado pelo
psiquiatra Félix Kesser, Vice-Diretor do Centro de
Pesquisa em Álcool e Drogas da Universidade
Federal do Rio Grande do Sul e membro da
Associação Brasileira de Estudos sobre Álcool e
Drogas.
A droga é mais potente que outras
substâncias químicas, leva 12 segundos para chegar
ao cérebro e causa sensação de euforia. A vontade de
usá-la é incontrolável, o que faz com que o usuário se
torne agressivo, minta, roube e se prostitua, além de
se tornar alvo de doenças pulmonares e circulatórias
que podem levar à morte. Além disso, os usuários se
Vitória-ES, quarta-feira, 14 de agosto de 2013
expõem à violência e a situações de perigo que
também podem matá-lo.
Desta forma, com o objetivo de mobilizar
nosso Estado na 3ª semana do mês de outubro é que
solicitamos que Vossa Excelência determine a
Coordenação Antidrogas, que articule junto ao
Conselho Estadual Antidrogas a Secretaria de Estado
da Educação e a Secretaria de Estado da Saúde, a
promoção de eventos como debates e palestras de
conscientização nas escolas sobre o uso do crack e
das drogas ilícitas, dos males provocados nos jovens,
nas famílias e na sociedade, destacando a importância
da Lei 10.062/2013 que institui o Dia Estadual de
Combate ao Crack a ser comemorado no dia 19 de
outubro.
Palácio Domingos Martins, 29 de julho de
2013.
LUZIA TOLEDO
Deputada Estadual-PMDB
O SR. PRESIDENTE – (THEODORICO
FERRAÇO) - Em discussão a Indicação n.º
585/2013, que acaba de ser lida. (Pausa)
Não havendo oradores que queiram discutila, declaro encerrada a discussão.
Em votação.
Os Senhores Deputados que a aprovam,
permaneçam sentados. (Pausa)
Aprovada.
Continua a leitura do Expediente.
A SR.ª 1.ª SECRETÁRIA lê:
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO
DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DA DEPUTADA
INDICAÇÃO N.º 586/2013
Senhor Presidente:
A Deputada Estadual LUZIA TOLEDO, no
uso de suas atribuições regimentais contidas nos
Artigos 141 e 174, aprovada pela Resolução nº 2.700,
de 15.07.2009, requer que seja encaminhada ao
Exmo. ao Exmo. Governador do Estado do Espírito
Santo, Dr. José Renato Casagrande, a seguinte
INDICAÇÃO
A Deputada signatária vem, respeitosamente,
indicar a V.Exa. que o Governo do Estado determine
a Secretaria de Estado do Governo, através da
Coordenação Antidrogas, articule junto ao Conselho
Estadual Antidrogas e a Secretaria de Estado da
Educação, Secretaria de Estado da Saúde, para dar
publicidade a Lei nº 10.062/2013, sancionada por
V.Exa., no dia 08/07/2013, publicada no DOE de
09.07.2013, cópia anexa.
Diário do Poder Legislativo - 111
Senhor Governador,
É notória a evolução do consumo e do
comércio de drogas e entorpecentes em nosso país,
entre os quais uma substância se destaca pelo seu
poder de destruição e pelo aumento do consumo nos
últimos anos, o “crack”.
“Estudo recente realizado em Salvador, São
Paulo, Porto Alegre e no Rio de Janeiro detectou um
aumento do número de usuários de ‘crack’ em
tratamento ou internados em clínicas para
atendimento a dependentes de álcool e drogas. Eles
respondem por 40% a 50% dos indivíduos em
tratamento, dependendo da clínica e de sua
localização. A idade média dos usuários de ‘crack’
(31 anos) é inferior à dos demais pacientes em
tratamento (42 anos). Entre os dependentes desta
droga, 52% são desempregados.”
O levantamento foi coordenado pelo
psiquiatra Félix Kesser, Vice-Diretor do Centro de
Pesquisa em Álcool e Drogas da Universidade
Federal do Rio Grande do Sul e membro da
Associação Brasileira de Estudos sobre Álcool e
Drogas.
A droga é mais potente que outras
substâncias químicas, leva 12 segundos para chegar
ao cérebro e causa sensação de euforia. A vontade de
usá-la é incontrolável, o que faz com que o usuário se
torne agressivo, minta, roube e se prostiua, além de
se tornar alvo de doenças pulmonares e circulatórias
que podem levar à morte. Além disso, os usuários se
expõem à violência e a situações de perigo que
também podem matá-lo.
Desta forma, com o objetivo de mobilizar
nosso Estado nessa grande campanha, é que
solicitamos que a Coordenação Antidrogas, articule
junto ao Conselho Estadual Antidrogas e a Secretaria
de Estado da Educação, Secretaria de Estado da
Saúde, a publicidade da importante lei acima citada,
considerando que a Coordenação tem o papel de
articulação das ações que cada secretaria faz e
também fará o acompanhamento e a cobrança de
resultados e metas conforme ato de criação da
Coordenação por Vossa Excelência.
Palácio Domingos Martins, 29 de julho de
2013.
LUZIA TOLEDO
Deputada Estadual-PMDB
O SR. PRESIDENTE – (THEODORICO
FERRAÇO) - Em discussão a Indicação n.º
586/2013, que acaba de ser lida. (Pausa)
Não havendo oradores que queiram discutila, declaro encerrada a discussão.
Em votação.
Os Senhores Deputados que a aprovam,
permaneçam sentados. (Pausa)
112 - Diário do Poder Legislativo
Aprovada.
Continua a leitura do Expediente.
A SR.ª 1.ª SECRETÁRIA lê:
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO
DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO DEPUTADO
INDICAÇÃO N.º 587/2013
Senhor Presidente:
O Deputado abaixo assinado, no uso de suas
atribuições regimentais, requer a Vossa Excelência,
com fulcro nos artigos 141, inciso VIII e 174, do
Regimento Interno da Assembleia Legislativa do
Estado do Espírito Santo, que seja encaminhada ao
Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do
Espírito Santo a INDICAÇÃO da seguinte matéria:
Implantar a Delegacia Especializada
de Atendimento à Mulher, com
funcionamento
24
Horas
no
Município de Serra, neste Estado. E
que a mesma seja construída em
terreno localizado entre a Rua Um A,
Rodovia Norte Sul e Avenida Eudes
Scherrer de Souza, ao lado do
Terminal de Laranjeiras, no Bairro
Residencial de Laranjeiras no
Município de Serra, Espírito Santo.
Vitória-ES, quarta-feira, 14 de agosto de 2013
número de crimes contra a mulher. Na maioria dos
casos o medo e a falta de atendimento especializado
constrange a vítima a não procurar órgãos
competentes para denunciar o agressor.
Certo da importância da presente proposição
eis as razões que nos levam a contar com o apoio dos
ilustres pares a aprovar esse Projeto de Lei.
(Comparece o Senhor
Claudio Vereza)
Deputado
O SR. PRESIDENTE – (THEODORICO
FERRAÇO) - Em discussão a Indicação n.º
587/2013, que acaba de ser lida. (Pausa)
Não havendo oradores que queiram discutila, declaro encerrada a discussão.
Em votação.
Os Senhores Deputados que a aprovam,
permaneçam sentados. (Pausa)
Aprovada.
Continua a leitura do Expediente.
A SR.ª 1.ª SECRETÁRIA lê:
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO
DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO DEPUTADO
INDICAÇÃO N.º 588/2013
Solicita construção da Unidade
Integrada de Polícia (UIP) no
bairro de Nova Rosa da Penha
Município de Cariacica.
Senhor Presidente:
Sala das Sessões, 31 de julho de 2013.
JAMIR MALINI
Deputado Estadual – PTN
JUSTIFICATIVA
Visando proporcionar melhora na qualidade
do atendimento prestado a mulher, vítima de
inúmeras agressões a sua integridade físicopsicológica, se faz necessária à instalação de órgão
especializado, com atendimento de 24 horas, no
combate e averiguação desses delitos no dito
município.
A falta de uma política social direcionada, o
aumento da marginalização das classes menos
favorecidas só contribuem para o crescimento do
O Deputado abaixo assinado, no uso de suas
atribuições regimentais, requer a Vossa Excelência,
com fulcro nos artigos 141, inciso VIII e 174, do
Regimento Interno da Assembléia Legislativa do
Estado do Espírito Santo, que seja encaminhada ao
Excelentíssimo Senhor Governador do Estado a
INDICAÇÃO da seguinte matéria:
Exmo. Sr. Governador do Estado, através da
presente, vimos respeitosamente requerer a V. Exa. a
construção da Unidade Integrada de Polícia (UIP) no
bairro de Nova Rosa da Penha Município de
Cariacica.
Assim o fazendo, Vossa Excelência estará
contribuindo para que a população no município de
Cariacica tenha um atendimento mais ágil e mais
eficaz.
Sala das Sessões, 02 de agosto de 2013.
GILSINHO LOPES
Deputado Estadual
O SR. PRESIDENTE – (THEODORICO
Vitória-ES, quarta-feira, 14 de agosto de 2013
FERRAÇO) - Em discussão a Indicação n.º
588/2013, que acaba de ser lida. (Pausa)
Não havendo oradores que queiram discutila, declaro encerrada a discussão.
Em votação.
Os Senhores Deputados que a aprovam,
permaneçam sentados. (Pausa)
Aprovada.
Continua a leitura do Expediente.
A SR.ª 1.ª SECRETÁRIA lê:
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO
DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO DEPUTADO
INDICAÇÃO N.º 589/2013
Solicita construção da Unidade
Integrada de Polícia (UIP) no
Município de Atílio Vivácqua.
Senhor Presidente:
O Deputado abaixo assinado, no uso de suas
atribuições regimentais, requer a Vossa Excelência,
com fulcro nos artigos 141, inciso VIII e 174, do
Regimento Interno da Assembléia Legislativa do
Estado do Espírito Santo, que seja encaminhada ao
Excelentíssimo Senhor Governador do Estado a
INDICAÇÃO da seguinte matéria:
Exmo. Sr. Governador do Estado, através da
presente, vimos respeitosamente requerer a V. Exa. a
construção da Unidade Integrada de Polícia (UIP) no
Município de Atílio Vivácqua.
Assim o fazendo, Vossa Excelência estará
contribuindo para que a população no município de
Atílio Vivácqua tenha um atendimento mais ágil e
mais eficaz.
Sala das Sessões, 02 de agosto de 2013.
GILSINHO LOPES
Deputado Estadual
O SR. PRESIDENTE – (THEODORICO
FERRAÇO) - Em discussão a Indicação n.º
589/2013, que acaba de ser lida. (Pausa)
Não havendo oradores que queiram discutila, declaro encerrada a discussão.
Em votação.
Os Senhores Deputados que a aprovam,
permaneçam sentados. (Pausa)
Aprovada.
Continua a leitura do Expediente.
A SR.ª 1.ª SECRETÁRIA lê:
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO
DO ESPÍRITO SANTO
Diário do Poder Legislativo - 113
GABINETE DO DEPUTADO
INDICAÇÃO N.º 590/2013
Solicita construção da Unidade
Integrada de Polícia (UIP) no
Município de Castelo.
Senhor Presidente:
O Deputado abaixo assinado, no uso de suas
atribuições regimentais, requer a Vossa Excelência,
com fulcro nos artigos 141, inciso VIII e 174, do
Regimento Interno da Assembléia Legislativa do
Estado do Espírito Santo, que seja encaminhada ao
Excelentíssimo Senhor Governador do Estado a
INDICAÇÃO da seguinte matéria:
Exmo. Sr. Governador do Estado, através da
presente, vimos respeitosamente requerer a V. Exa. a
construção da Unidade Integrada de Polícia (UIP) no
Município de Castelo.
Assim o fazendo, Vossa Excelência estará
contribuindo para que a população no município de
Castelo tenha um atendimento mais ágil e mais
eficaz.
Sala das Sessões, 31 de julho de 2013.
GILSINHO LOPES
Deputado Estadual
O SR. PRESIDENTE – (THEODORICO
FERRAÇO) - Em discussão a Indicação n.º
590/2013, que acaba de ser lida. (Pausa)
Não havendo oradores que queiram discutila, declaro encerrada a discussão.
Em votação.
Os Senhores Deputados que a aprovam,
permaneçam sentados. (Pausa)
Aprovada.
Continua a leitura do Expediente.
A SR.ª 1.ª SECRETÁRIA lê:
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO
DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO DEPUTADO
INDICAÇÃO N.º 591/2013
Solicita construção da Unidade
Integrada de Polícia (UIP) no
Município de Pedro Canário.
Senhor Presidente:
O Deputado abaixo assinado, no uso de suas
atribuições regimentais, requer a Vossa Excelência,
com fulcro nos artigos 141, inciso VIII e 174, do
Regimento Interno da Assembléia Legislativa do
114 - Diário do Poder Legislativo
Estado do Espírito Santo, que seja encaminhada ao
Excelentíssimo Senhor Governador do Estado a
INDICAÇÃO da seguinte matéria:
Exmo. Sr. Governador do Estado, através da
presente, vimos respeitosamente requerer a V. Exa. a
construção da Unidade Integrada de Polícia (UIP) no
Município de Pedro Canário.
Assim o fazendo, Vossa Excelência estará
contribuindo para que a população no município de
Pedro Canário tenha um atendimento mais ágil e
mais eficaz.
Sala das Sessões, 02 de agosto de 2013.
GILSINHO LOPES
Deputado Estadual
O SR. PRESIDENTE – (THEODORICO
FERRAÇO) - Em discussão a Indicação n.º
591/2013, que acaba de ser lida. (Pausa)
Não havendo oradores que queiram discutila, declaro encerrada a discussão.
Em votação.
Os Senhores Deputados que a aprovam,
permaneçam sentados. (Pausa)
Aprovada.
Continua a leitura do Expediente.
A SR.ª 1.ª SECRETÁRIA lê:
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO
DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO DEPUTADO
INDICAÇÃO N.º 592/2013
Solicita construção de quadra
poliesportiva na EEEFM Domingo
José Martins no Município de
Marataizes.
Senhor Presidente:
O Deputado abaixo assinado, no uso de suas
atribuições regimentais, requer a Vossa Excelência,
com fulcro nos artigos 141, inciso VIII e 174, do
Regimento Interno da Assembléia Legislativa do
Estado do Espírito Santo, que seja encaminhada ao
Excelentíssimo Senhor Governador do Estado a
INDICAÇÃO da seguinte matéria:
Exmo. Sr. Governador do Estado, através da
presente, vimos respeitosamente requerer a V. Exa. a
construção de quadra poliesportiva na EEEFM
Domingo José Martins no Município de Marataizes.
Assim o fazendo, Vossa Excelência estará
contribuindo para a integração dos alunos e
comunidade, a promoção da saúde e da educação
permanente, a ocupação do tempo livre, a inclusão
social, o exercício consciente da cidadania e o lazer,
bem como o desenvolvimento qualitativo de uma
cultura corporal desportiva e lúdica.
Vitória-ES, quarta-feira, 14 de agosto de 2013
Sala das Sessões, 02 de agosto de 2013.
GILSINHO LOPES
Deputado Estadual
O SR. PRESIDENTE – (THEODORICO
FERRAÇO) - Em discussão a Indicação n.º
592/2013, que acaba de ser lida. (Pausa)
Não havendo oradores que queiram discutila, declaro encerrada a discussão.
Em votação.
Os Senhores Deputados que a aprovam,
permaneçam sentados. (Pausa)
Aprovada.
Continua a leitura do Expediente.
A SR.ª 1.ª SECRETÁRIA lê:
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO
DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO DEPUTADO
INDICAÇÃO N.º 593/2013
Solicita construção de quadra
poliesportiva na EEEFM Dr. Jones
dos Santos Neves no Município de
Baixo Guandú.
Senhor Presidente:
O Deputado abaixo assinado, no uso de suas
atribuições regimentais, requer a Vossa Excelência,
com fulcro nos artigos 141, inciso VIII e 174, do
Regimento Interno da Assembléia Legislativa do
Estado do Espírito Santo, que seja encaminhada ao
Excelentíssimo Senhor Governador do Estado a
INDICAÇÃO da seguinte matéria:
Exmo. Sr. Governador do Estado, através da
presente, vimos respeitosamente requerer a V. Exa. a
construção de quadra poliesportiva na EEEFM Dr.
Jones dos Santos Neves no Município de Baixo
Guandú.
Assim o fazendo, Vossa Excelência estará
contribuindo para a integração dos alunos e
comunidade, a promoção da saúde e da educação
permanente, a ocupação do tempo livre, a inclusão
social, o exercício consciente da cidadania e o lazer,
bem como o desenvolvimento qualitativo de uma
cultura corporal desportiva e lúdica.
Sala das Sessões, 31 de julho de 2013.
GILSINHO LOPES
Deputado Estadual
(Comparece a Senhora Deputada
Aparecida Denadai)
Vitória-ES, quarta-feira, 14 de agosto de 2013
O SR. PRESIDENTE – (THEODORICO
FERRAÇO) - Em discussão a Indicação n.º
593/2013, que acaba de ser lida. (Pausa)
Não havendo oradores que queiram discutila, declaro encerrada a discussão.
Em votação.
Os Senhores Deputados que a aprovam,
permaneçam sentados. (Pausa)
Aprovada.
Continua a leitura do Expediente.
A SR.ª 1.ª SECRETÁRIA lê:
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO
DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO DEPUTADO
INDICAÇÃO N.º 594/2013
Solicita construção de quadra
poliesportiva na EEEFM Antônio
Sabatini Simoni no Município de
Mimoso do Sul.
Senhor Presidente:
O Deputado abaixo assinado, no uso de suas
atribuições regimentais, requer a Vossa Excelência,
com fulcro nos artigos 141, inciso VIII e 174, do
Regimento Interno da Assembléia Legislativa do
Estado do Espírito Santo, que seja encaminhada ao
Excelentíssimo Senhor Governador do Estado a
INDICAÇÃO da seguinte matéria:
Exmo. Sr. Governador do Estado, através da
presente, vimos respeitosamente requerer a V. Exa. a
construção de quadra poliesportiva na EEEFM
Antônio Sabatini Simoni no Município de Mimoso
do Sul.
Assim o fazendo, Vossa Excelência estará
contribuindo para a integração dos alunos e
comunidade, a promoção da saúde e da educação
permanente, a ocupação do tempo livre, a inclusão
social, o exercício consciente da cidadania e o lazer,
bem como o desenvolvimento qualitativo de uma
cultura corporal desportiva e lúdica.
Sala das Sessões, 31 de julho de 2013.
GILSINHO LOPES
Deputado Estadual
O SR. PRESIDENTE – (THEODORICO
FERRAÇO) - Em discussão a Indicação n.º
594/2013, que acaba de ser lida. (Pausa)
Não havendo oradores que queiram discutila, declaro encerrada a discussão.
Em votação.
Os Senhores Deputados que a aprovam,
permaneçam sentados. (Pausa)
Aprovada.
Diário do Poder Legislativo - 115
Continua a leitura do Expediente.
A SR.ª 1.ª SECRETÁRIA lê:
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO
DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO DEPUTADO
INDICAÇÃO N.º 595/2013
Solicita construção de quadra
poliesportiva na Escola Dr.
Francisco
Freitas
Lima
no
Município de Vila Velha.
Senhor Presidente:
O Deputado abaixo assinado, no uso de suas
atribuições regimentais, requer a Vossa Excelência,
com fulcro nos artigos 141, inciso VIII e 174, do
Regimento Interno da Assembléia Legislativa do
Estado do Espírito Santo, que seja encaminhada ao
Excelentíssimo Senhor Governador do Estado a
INDICAÇÃO da seguinte matéria:
Exmo. Sr. Governador do Estado, através da
presente, vimos respeitosamente requerer a V. Exa. a
construção de quadra poliesportiva na Escola Dr.
Francisco Freitas Lima no Município de Vila Velha.
Assim o fazendo, Vossa Excelência estará
contribuindo para a integração dos alunos e
comunidade, a promoção da saúde e da educação
permanente, a ocupação do tempo livre, a inclusão
social, o exercício consciente da cidadania e o lazer,
bem como o desenvolvimento qualitativo de uma
cultura corporal desportiva e lúdica.
Sala das Sessões, 31 de julho de 2013.
GILSINHO LOPES
Deputado Estadual
O SR. PRESIDENTE – (THEODORICO
FERRAÇO) - Em discussão a Indicação n.º
595/2013, que acaba de ser lida. (Pausa)
Não havendo oradores que queiram discutila, declaro encerrada a discussão.
Em votação.
Os Senhores Deputados que a aprovam,
permaneçam sentados. (Pausa)
Aprovada.
Continua a leitura do Expediente.
A SR.ª 1.ª SECRETÁRIA lê:
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO
DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO DEPUTADO
INDICAÇÃO N.º 596/2013
116 - Diário do Poder Legislativo
Solicita construção de quadra
poliesportiva na Escola Florentino
Ávidos no Município de Vila
Velha.
Senhor Presidente:
O Deputado abaixo assinado, no uso de suas
atribuições regimentais, requer a Vossa Excelência,
com fulcro nos artigos 141, inciso VIII e 174, do
Regimento Interno da Assembléia Legislativa do
Estado do Espírito Santo, que seja encaminhada ao
Excelentíssimo Senhor Governador do Estado a
INDICAÇÃO da seguinte matéria:
Exmo. Sr. Governador do Estado, através da
presente, vimos respeitosamente requerer a V. Exa. a
construção de quadra poliesportiva na Escola
Florentino Ávidos no Município de Vila Velha.
Assim o fazendo, Vossa Excelência estará
contribuindo para a integração dos alunos e
comunidade, a promoção da saúde e da educação
permanente, a ocupação do tempo livre, a inclusão
social, o exercício consciente da cidadania e o lazer,
bem como o desenvolvimento qualitativo de uma
cultura corporal desportiva e lúdica.
Sala das Sessões, 31 de julho de 2013.
GILSINHO LOPES
Deputado Estadual
O SR. PRESIDENTE – (THEODORICO
FERRAÇO) – Em discussão a Indicação n.º
596/2013, que acaba de ser lida. (Pausa)
Não havendo oradores que queiram discutila, declaro encerrada a discussão.
Em votação.
Os Senhores Deputados que a aprovam,
permaneçam sentados. (Pausa)
Aprovado.
Continua a leitura do Expediente.
A SR.ª 1.ª SECRETÁRIA lê:
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO
DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO DEPUTADO
INDICAÇÃO N.º 597/2013
Solicita construção de um Centro
de Detenção Provisória (CDP) no
Município de Linhares.
Senhor Presidente:
O Deputado abaixo assinado, no uso de suas
atribuições regimentais, requer a Vossa Excelência,
com fulcro nos artigos 141, inciso VIII e 174, do
Regimento Interno da Assembléia Legislativa do
Vitória-ES, quarta-feira, 14 de agosto de 2013
Estado do Espírito Santo, que seja encaminhada ao
Excelentíssimo Senhor Governador do Estado a
INDICAÇÃO da seguinte matéria:
Exmo. Sr. Governador do Estado, através da
presente, vimos respeitosamente requerer a V. Exa. a
construção de um Centro de Detenção Provisória
(CDP) no Município de Linhares.
Assim o fazendo, Vossa Excelência estará
contribuindo para que a população no município de
Linhares tenha um atendimento mais ágil e mais
eficaz.
Sala das Sessões, 02 de agosto de 2013.
GILSINHO LOPES
Deputado Estadual
O SR. PRESIDENTE – (THEODORICO
FERRAÇO) – Em discussão a Indicação n.º
597/2013, que acaba de ser lida. (Pausa)
Não havendo oradores que queiram discutila, declaro encerrada a discussão.
Em votação.
Os Senhores Deputados que a aprovam,
permaneçam sentados. (Pausa)
Aprovado.
Continua a leitura do Expediente.
A SR.ª 1.ª SECRETÁRIA lê:
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO
DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DA DEPUTADA
INDICAÇÃO N.º 598/2013
Senhor Presidente:
A Deputada Estadual LUZIA TOLEDO, no
uso de suas atribuições regimentais contidas nos
Artigos 141 e 174, aprovada pela Resolução nº 2.700,
de 15.07.2009, requer que seja encaminhada ao
Exmo. ao Exmo. Governador do Estado do Espírito
Santo, Dr. José Renato Casagrande, a seguinte
INDICAÇÃO
A Deputada signatária vem, respeitosamente,
indicar a V.Exa. que o Governo do Estado, via
Departamento de Estrada e Rodagem, instale um
redutor eletrônico de velocidade, na ES 264, em Alto
Rio Possmoser, município de Santa Maria de Jetibá.
Mesmo sendo perímetro urbano os excessos
cometidos pelos motoristas que não respeitam os
limites de velocidade são constantes, deixando os
moradores, os estudantes e todos os que trafegam
naquele trecho inseguros e temerosos devido os
constantes acidentes que vem ocorrendo na
localidade.
No trecho acima citado, existe um depósito
de hortifrutigranjeiros, de onde saem veículos
Vitória-ES, quarta-feira, 14 de agosto de 2013
pesados todos os dias.
A implantação do redutor de velocidade é
necessário para oferecer segurança às pessoas que por
alí transitam e trafegam diariamente, poia as
ocorrências de atropelamentos já viraram uma
constante naquele trecho da ES 264 em Alto Rio
Possmoser.
A população tem se manifestado com relação
ao problema e o redutor de velocidade é de suma
importância, pois trará maior segurança aos
moradores.
Tal solicitação já foi dado entrada no DER,
constando o Protocolo nº 63051818, datado de
09/07/2013.
Pelo exposto, vem à presença de Vossa
Excelência solicitar apoio no sentido de atender a
reivindicação contida nesta Indicação, uma
solicitação da população juntamente com do
Presidente da Câmara Municipal de Santa Maria de
Jetibá, Vereador Elmar Francisco Thom.
Palácio Domingos Martins, 31 de julho de
2013.
LUZIA TOLEDO
Deputada Estadual-PMDB
O SR. PRESIDENTE – (THEODORICO
FERRAÇO) – Em discussão a Indicação n.º
598/2013, que acaba de ser lida. (Pausa)
Não havendo oradores que queiram discutila, declaro encerrada a discussão.
Em votação.
Os Senhores Deputados que a aprovam,
permaneçam sentados. (Pausa)
Aprovado.
Continua a leitura do Expediente.
A SR.ª 1.ª SECRETÁRIA lê:
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO
DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DA DEPUTADA
INDICAÇÃO N.º 599/2013
Senhor Presidente:
A Deputada Estadual LUZIA TOLEDO, no
uso de suas atribuições regimentais contidas nos
Artigos 141 e 174, aprovada pela Resolução nº 2.700,
de 15.07.2009, requer que seja encaminhada ao
Exmo. ao Exmo. Governador do Estado do Espírito
Santo, Dr. José Renato Casagrande, a seguinte
INDICAÇÃO
A Deputada signatária vem, respeitosamente,
indicar a V.Exa. que o Governo do Estado determine
a Secretaria de Estado da Educação que estude uma
forma de implantar e firmar parcerias nos municípios
Diário do Poder Legislativo - 117
do Estado, do Programa Estadual “Xadrez na Praça”,
nas praças, parques ou áreas de lazer estaduais.
Senhor Governador,
O Programa Estadual “Xadrez na Praça”,
consistirá em um conjunto de ações como: promover,
fomentar e estimular a prática do jogo de xadrez nos
espaços públicos, promover ampla divulgação, junto
à sociedade, dos benefícios e vantagens da prática do
jogo do xadrez no desenvolvimento e fortalecimento
do raciocínio por parte de seus praticantes.
O Governo do Estado juntamente com as
Prefeituras municipais deverá firmar convênios,
visando a implantação de projetos para a promoção,
ensino e difusão do jogo do xadrez voltado para as
comunidades carentes. Deverá ainda buscar apoio e
parcerias para patrocínios de campeonatos entre
praticantes nos clubes, associações e federações que
pratiquem a atividade do jogo de xadrez.
O xadrez não é só um jogo, não é só uma arte
e nem é só uma ciência. O xadrez é a mistura de
todos estes elementos. E é por esse e por muitos
outros motivos que o xadrez é considerado uma
ótima matéria para ser aplicada na escola.
O xadrez é o segundo esporte mais praticado
no mundo, abaixo apenas do futebol. É um grande
impulsionador da imaginação, que também contribui
para o desenvolvimento da memória, da capacidade
de concentração e da velocidade de raciocínio. Foi
constatado que o xadrez desempenha um importante
papel socializante, por ensinar a lidar com a derrota e
com a vitória, mostrando que a derrota não é
sinônima de fracasso e nem a vitória é sinônimo de
sucesso.
O xadrez é capaz de mostrar as
consequências de atitudes displicentes, que não
tenham sido previamente calculadas e, por
conseguinte, estimula o hábito de refletir antes de
agir, além de ensinar a arcar com as
responsabilidades dos próprios atos.
É, também, uma arte de grande beleza e
apresenta imensa riqueza de possibilidades. Um
passatempo agradável e instrutivo que entreteve
grandes personalidades de nossa história como
Napoleão, Einstein, Voltaire, Goethe, Montesquieu,
Benjamin Franklin, Victor Hugo, Machado de Assis e
Monteiro Lobato, para citar apenas alguns. E hoje é
um esporte que pode ser jogado não presencialmente,
através de redes de computadores como a Internet,
estando o adversário em qualquer lugar do planeta, e
por isso o que mais cresce em adeptos, sendo já
considerado o esporte do novo milênio.
Se quisermos também uma explicação
científica que mostre os benefícios práticos que
podem ser alcançados pela prática desse esporte,
poderíamos apresentar opiniões e pesquisas de
pedagogos, psicólogos, intelectuais e instrutores de
xadrez. Resumindo os resultados, conclui-se o xadrez
contribui para o desenvolvimento das faculdades
118 - Diário do Poder Legislativo
mentais.
O jogo de xadrez estimula a atividade
intelectual e estabiliza a personalidade de crianças e
jovens durante seu crescimento. Isso é evidente,
sobretudo, na puberdade: crianças que jogam xadrez
apresentam
menos
crises
decorrentes
das
transformações dessa fase etária do que as que não
jogam.
O raciocínio lógico e a capacidade de cálculo
são estimulados, produzindo excelentes resultados no
desempenho escolar, com destaque particularmente
notável nos casos da Física e da Matemática.
Em aspectos gerais, os alunos que jogam
xadrez apresentam nítida superioridade em força de
vontade, tenacidade, memória e concentração.
O xadrez ensina a criança a avaliar as
consequências dos seus atos, tornando-as mais
prudentes e responsáveis. Também em pesquisas
realizadas na Inglaterra, chegou-se à conclusão de
que a concentração e a habilidade em formular e
posteriormente concretizar planos no tabuleiro
contribui significativamente para a tomada de
decisões e execução das mesmas no jogo muito mais
importante, que é o jogo da vida.
Estimula o desenvolvimento intelectual das
crianças e jovens, no caso dos adultos e idosos, o
xadrez contribui preservando por mais tempo a
agilidade mental.
Partindo
da
premissa
de
que
o
desenvolvimento do raciocínio é elemento
fundamental para que a cidadania se efetive,
apresentamos o jogo de xadrez como complemento à
educação escolar. Esta atividade proporciona não
apenas mais uma opção de lazer, mas a possibilidade
de valorizar o raciocínio através de um exercício
lúdico. Segundo Charles Partos, mestre internacional
suíço, o aprendizado e a prática do xadrez
desenvolvem as seguintes habilidades:
a atenção e a concentração,
o
julgamento
e
o
planejamento,
a imaginação e a antecipação,
a memória,
a vontade de vencer, a
paciência e o autocontrole,
o espírito de decisão e a
coragem,
a lógica matemática, o
raciocínio analítico e sintético,
a criatividade,
a inteligência,
a organização metódica do
estudo,
o interesse pelas línguas
estrangeiras.
Aqui e ali, sempre por conta e iniciativas
próprias, educadores brasileiros desenvolvem
projetos com o xadrez na escola, estimulando e
Vitória-ES, quarta-feira, 14 de agosto de 2013
introduzindo seus, alunos nessa prática saudável. Os
relatos se sucedem, sempre com resultados no
mínimo animadores e alvissareiros. Ficam, no
entanto, sustentados apenas pela força de vontade de
uns poucos que conhecem e acreditam no trabalho e
não conseguem muito mais do que suas fronteiras,
uma vez que não dispõem do apoio institucional do
aparato estatal.
Por todas as razões descritas acima, é que ora
apresentamos a presente indicação.
Palácio Domingos Martins, 05 de agosto de
2013.
LUZIA TOLEDO
Deputada Estadual-PMDB
O SR. PRESIDENTE – (THEODORICO
FERRAÇO) – Em discussão a Indicação n.º
599/2013, que acaba de ser lida. (Pausa)
Não havendo oradores que queiram discutila, declaro encerrada a discussão.
Em votação.
Os Senhores Deputados que a aprovam,
permaneçam sentados. (Pausa)
Aprovado.
Continua a leitura do Expediente.
A SR.ª 1.ª SECRETÁRIA lê:
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO
DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DA DEPUTADA
INDICAÇÃO N.º 600/2013
Senhor Presidente:
A Deputada Estadual LUZIA TOLEDO, no
uso de suas atribuições regimentais contidas nos
Artigos 141 e 174, aprovada pela Resolução nº 2.700,
de 15.07.2009, requer que seja encaminhada ao
Exmo. ao Exmo. Governador do Estado do Espírito
Santo, Dr. José Renato Casagrande, a seguinte
INDICAÇÃO
A Deputada signatária vem, respeitosamente,
indicar a V.Exa. que o Governo do Estado determine
a Secretaria de Estado da Educação estude uma
forma de doar 12 (doze) computadores em perfeito
estado de conservação, para a Associação de
Deficientes Visuais de Jaguaré ADVJ-“UNICEJ”,
localizada no município de Jaquaré.
Senhor Governador,
A indicação que ora apresentamos é uma
solicitação da Associação de Deficientes Visuais de
Jaquaré, que é uma Entidade filantrópica, sem fins
lucrativos, fundada em 25/11/1998, com o objetivo
Vitória-ES, quarta-feira, 14 de agosto de 2013
da integração de seus beneficiários na sociedade,
oferecendo atendimento como: Leitura e Escrita
Braille, Aprendizagem no Soroban, Práticas
Educativas para uma Vida Independente, Orientação
e Mobilidade e Informática. Atendendo cerca de 60
deficientes visuais, sendo parte deles com perca total
e outros com baixa visão, sendo a maior parte de
famílias menos favorecidas, com atendimento sem
limite de idade.
Por acreditar numa Educação transformadora
onde o aluno deficiente é motivado a resgatar sua
auto-estima e preparar-se para ser incluído na
sociedade em todos os âmbitos (no mercado de
trabalho, lazer e educação), a Escola busca
constantemente novos projetos em parceria com o
poder público e privado, inclusive, com oficinas de
produção de vassouras, laboratório de informática, a
instituição com o intuito de adquirir a autosustentabilidade para atender a comunidade.
A educação inclusiva foi vista inicialmente
como uma inovação da educação especial,
expandinda para todo tipo de deficiência de forma
igualitária sem qualquer tipo de exclusão. Neste
sentido, foi exigido por parte da sociedade uma
prática educacional voltada para a formação de todos
aqueles que possuem algum tipo de deficiência,
incluindo também os deficientes visuais.
Sendo assim, solicitamos a V.Exa. que
determine a Secretaria de Estado da Educação a
doação de 12 (doze) computadores em perfeito estado
de conservação, para a Associação de Deficientes
Visuais de Jaguaré ADVJ-“UNICEJ”, localizada no
município de Jaquaré, para que possam desenvolver
os trabalhos acima descritos e para que a Escola não
seja um depósito de pessoas com deficiência e sim,
uma porta que irá prepará-los para a vida, tornandoos iguais.
Tal solicitação é em função de não estar em
época de emenda parlamentar e a Secretaria de
Educação tem condições de ajudar a Associação de
Deficientes Visuais de Jaguaré ADVJ-“UNICEJ”,
localizada no município de Jaquaré.
Palácio Domingos Martins, 31 de julho de
2013.
LUZIA TOLEDO
Deputada Estadual-PMDB
O SR. PRESIDENTE – (THEODORICO
FERRAÇO) – Em discussão a Indicação n.º
600/2013, que acaba de ser lida. (Pausa)
Não havendo oradores que queiram discutila, declaro encerrada a discussão.
Em votação.
Os Senhores Deputados que a aprovam,
permaneçam sentados. (Pausa)
Aprovado.
Continua a leitura do Expediente.
Diário do Poder Legislativo - 119
A SR.ª 1.ª SECRETÁRIA lê:
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO
DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO DEPUTADO
INDICAÇÃO N.º 601/2013
Senhor Presidente:
O Deputado abaixo assinado, no uso de suas
atribuições regimentais, requer a Vossa Excelência,
com fulcro nos artigos 141, inciso VIII e 174, do
Regimento Interno da Assembleia Legislativa do
Estado do Espírito Santo, que seja encaminhada a
Mesa Diretora desta Casa de Leis a seguinte matéria:
- Criar a Sala de Acompanhamento
dos Trabalhos Legislativos Dom
João
Batista
da
Mota
e
Albuquerque.
Sala das Sessões, 05 de agosto de 2013.
RODRIGO COELHO
Deputado - PT
JUSTIFICATIVA
Dada a atual conjuntura vivida em nosso
país, onde uma nova ordem surge diante de tantas
manifestações Brasil afora, bem como em nosso
estado, fica evidente que a participação efetiva e
organizada da sociedade civil na vida do legislativo é
uma necessidade que pode valorizar a atuação de
todos os parlamentares, para concretizar esta
demanda faz-se necessário à destinação de espaço
físico, conforme recente solicitação feita a esta casa,
com estrutura operacional satisfatória criando assim
as condições ideais para o acompanhamento social.
Sendo assim, nosso mandato propõe a criação
da Sala de Acompanhamento dos Trabalhos
Legislativos Dom João Batista da Mota e
Albuquerque, atendendo a reivindicação legítima da
sociedade civil.
Certo do apoio dos Nobres Deputados
submeto a matéria à apreciação desta Casa
Legislativa.
O SR. PRESIDENTE – (THEODORICO
FERRAÇO) – Em discussão a Indicação n.º
601/2013, que acaba de ser lida. (Pausa)
Não havendo oradores que queiram discutila, declaro encerrada a discussão.
Em votação.
Os Senhores Deputados que a aprovam,
permaneçam sentados. (Pausa)
Aprovado.
Continua a leitura do Expediente.
A SR.ª 1.ª SECRETÁRIA lê:
120 - Diário do Poder Legislativo
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO
DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO DEPUTADO
Vitória-ES, quarta-feira, 14 de agosto de 2013
Espírito Santo, que seja feita a aquisição de um
Veículo Compacto (R$ 30.000,00), para a Secretária
de Saúde de São José do Calçado-ES.
Vitória, 05 de agosto de 2013.
INDICAÇÃO N.º 602/2013
Senhor Presidente:
O Deputado Estadual Pr. Marcos Mansur,
eleito pela legenda partidária do PSDB, com assento
nesta Casa de Leis, no uso de suas atribuições
regimentais, vem INDICAR através da Mesa
Diretora desta Assembleia Legislativa, ao
Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do
Espírito Santo, que seja feita a aquisição de 15
Toldos de 2x2mt e 10 Toldos de 1x1,5mt, através
da SEAG, para os feirantes da Associação Feira
Livre, do Município de Muniz Freire-ES.
Vitória, 05 de agosto de 2013.
Pr. MARCOS MANSUR
Deputado Estadual/PSDB
Pr. MARCOS MANSUR
Deputado Estadual/PSDB
JUSTIFICATIVA
Os funcionários desta Secretária necessitam
do veículo para deslocamento dos mesmos em suas
atividades diárias de atendimento à população.
O SR. PRESIDENTE – (THEODORICO
FERRAÇO) – Em discussão a Indicação n.º
603/2013, que acaba de ser lida. (Pausa)
Não havendo oradores que queiram discutila, declaro encerrada a discussão.
Em votação.
Os Senhores Deputados que a aprovam,
permaneçam sentados. (Pausa)
Aprovado.
Continua a leitura do Expediente.
JUSTIFICATIVA
A SR.ª 1.ª SECRETÁRIA lê:
Os pequenos produtores da agricultura
familiar e feirantes do interior de Muniz Freire
solicitam urgentemente a aquisição destes toldos para
a cobertura da barracas que protegerá os produtos e
produtores das intempéries.
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO
DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO DEPUTADO
INDICAÇÃO N.º 604/2013
O SR. PRESIDENTE – (THEODORICO
FERRAÇO) – Em discussão a Indicação n.º
602/2013, que acaba de ser lida. (Pausa)
Não havendo oradores que queiram discutila, declaro encerrada a discussão.
Em votação.
Os Senhores Deputados que a aprovam,
permaneçam sentados. (Pausa)
Aprovado.
Continua a leitura do Expediente.
A SR.ª 1.ª SECRETÁRIA lê:
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO
DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO DEPUTADO
INDICAÇÃO N.º 603/2013
Senhor Presidente:
O Deputado Estadual Pr. Marcos Mansur,
eleito pela legenda partidária do PSDB, com assento
nesta Casa de Leis, no uso de suas atribuições
regimentais, vem INDICAR através da Mesa
Diretora desta Assembleia Legislativa, ao
Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do
Senhor Presidente:
O Deputado Estadual Pr. Marcos Mansur,
eleito pela legenda partidária do PSDB, com assento
nesta Casa de Leis, no uso de suas atribuições
regimentais, vem INDICAR através da Mesa
Diretora desta Assembleia Legislativa, ao
Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do
Espírito Santo, que seja feita a aquisição de um
Veículo Compacto (R$ 30.000,00), para a
Secretária de Agricultura do Município de São José
do Calçado-ES.
Vitória, 05 de agosto de 2013.
Pr. MARCOS MANSUR
Deputado Estadual/PSDB
JUSTIFICATIVA
Os funcionários desta Secretária necessitam
do veículo para deslocamento dos mesmos em suas
atividades diárias de atendimento aos produtores
rurais.
O SR. PRESIDENTE – (THEODORICO
Vitória-ES, quarta-feira, 14 de agosto de 2013
FERRAÇO) – Em discussão a Indicação n.º
604/2013, que acaba de ser lida. (Pausa)
Não havendo oradores que queiram discutila, declaro encerrada a discussão.
Em votação.
Os Senhores Deputados que a aprovam,
permaneçam sentados. (Pausa)
Aprovado.
Continua a leitura do Expediente.
A SR.ª 1.ª SECRETÁRIA lê:
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO
DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO DEPUTADO
Diário do Poder Legislativo - 121
INDICAÇÃO N.º 606/2013
Senhor Presidente:
O Deputado Estadual Pr. Marcos Mansur,
eleito pela legenda partidária do PSDB, com assento
nesta Casa de Leis, no uso de suas atribuições
regimentais, vem INDICAR através da Mesa
Diretora desta Assembleia Legislativa, ao
Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do
Espírito Santo, que seja feita a Construção da
Calçada, da Av. Gov. Carlos Lindemberg, no
bairro Novo Parque, no Município de Cachoeiro de
Itapemirim-ES.
Vitória, 05 de agosto de 2013.
INDICAÇÃO N.º 605/2013
Senhor Presidente:
O Deputado Estadual Pr. Marcos Mansur, eleito pela
legenda partidária do PSDB, com assento nesta Casa
de Leis, no uso de suas atribuições regimentais, vem
INDICAR através da Mesa Diretora desta
Assembleia Legislativa, ao Excelentíssimo Senhor
Governador do Estado do Espírito Santo, que seja
feita a aquisição de um Veículo Compacto Fiat (R$
32.000,00), através da ADERES, para a AMPE Associação das Micros e Pequenas Empresas, de
Vila Nova de Colares e Feu Rosa.
Vitória, 05 de agosto de 2013.
Pr. MARCOS MANSUR
Deputado Estadual/PSDB
JUSTIFICATIVA
Os Associados desta AMPE necessitam do
veículo para deslocamento dos mesmos em suas
atividades diárias de atendimento aos pequenos e
micro empresários da Regional 06 ( Regional da
Castelândia).
O SR. PRESIDENTE – (THEODORICO
FERRAÇO) – Em discussão a Indicação n.º
605/2013, que acaba de ser lida. (Pausa)
Não havendo oradores que queiram discutila, declaro encerrada a discussão.
Em votação.
Os Senhores Deputados que a aprovam,
permaneçam sentados. (Pausa)
Aprovado.
Continua a leitura do Expediente.
A SR.ª 1.ª SECRETÁRIA lê:
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO
DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO DEPUTADO
Pr. MARCOS MANSUR
Deputado Estadual/PSDB
JUSTIFICATIVA
A Av. Gov. Carlos Lindemberg é uma via de
grande fluxo de veículos, motociclistas e pedestres,
atendendo diretamente aos moradores dos bairros
Novo Parque, Newton Braga, Fé e Raça, Vilage da
Luz, Bonsucesso, Monte Líbano, sendo via de acesso
aos distritos de Soturno, Gironda, Itaoca, Pacotuba,
São Joaquim, Coutinho e Conduru. Por não ter
calçada nos primeiros 600 metros, os pedestres tem
que disputar espaço com os veículos, correndo
risco de morte. Já houve acidentes com óbitos e
pessoas estão com sequelas seríssima dos acidentes
ocorridos nesta via. A calçada do restante da
avenida está sendo construída com recursos do
PAC.
O SR. PRESIDENTE – (THEODORICO
FERRAÇO) – Em discussão a Indicação n.º
606/2013, que acaba de ser lida. (Pausa)
Não havendo oradores que queiram discutila, declaro encerrada a discussão.
Em votação.
Os Senhores Deputados que a aprovam,
permaneçam sentados. (Pausa)
Aprovado.
Continua a leitura do Expediente.
A SR.ª 1.ª SECRETÁRIA lê:
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO
DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO DEPUTADO
INDICAÇÃO N.º 607/2013
Senhor Presidente:
O Deputado infra-assinado, no uso de suas
prerrogativas
constitucionais
e
regimentais,
especialmente a prevista no inciso 8º, do art 141 e art.
174 do Regimento Interno, requer à Vossa
122 - Diário do Poder Legislativo
Excelência, após ouvido o Plenário, que seja
encaminhada ao Exmº Sr. Governador do Estado do
Espírito Santo, Sr. Renato Casagrande, a seguinte
indicação:
Que seja analisada, por
especial gentileza, a viabilidade no
atendimento da Associação dos
Pescadores e Armadores da Pesca do
Distrito de Itaipava – Itapemirim –
ES, em atenção à solicitação do
Presidente da Associação Sr. Jorge
Fernades de Freiras, como segue
abaixo:
a) Abertura de (2) dois canais de
irrigação no enrocamento Molhe Sul
e mais (1) uma abertura no
enrocamento Molhe Norte .
b) Providências na execução da 2ª
etapa do projeto para atendimento do
Terminal Pesqueiro a fim de
possibilitar um local para o
atracamento dos barcos, não apenas
para abastecimento com bomba de
combustível e de gelo, como também
para descarregamento dos pescados.
Em anexo, encaminhamos cópia de ofício
enviado pelo presidente da APEDI onde faz as
devidas solicitações.
Palácio Domingos Martins, 05 de agosto de
2013.
THEODORICO FERRAÇO
Deputado Estadual
O SR. PRESIDENTE – (THEODORICO
FERRAÇO) – Em discussão a Indicação n.º
607/2013, que acaba de ser lida. (Pausa)
Não havendo oradores que queiram discutila, declaro encerrada a discussão.
Em votação.
Os Senhores Deputados que a aprovam,
permaneçam sentados. (Pausa)
Aprovado.
Continua a leitura do Expediente.
A SR.ª 1.ª SECRETÁRIA lê:
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO
DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO DEPUTADO
INDICAÇÃO N.º 608/2013
Senhor Presidente:
Vitória-ES, quarta-feira, 14 de agosto de 2013
O Deputado Estadual Pr. Marcos Mansur,
eleito pela legenda partidária do PSDB, com assento
nesta Casa de Leis, no uso de suas atribuições
regimentais, vem INDICAR através da Mesa
Diretora desta Assembleia Legislativa, ao
Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do
Espírito Santo, que seja feita a Construção do
Centro de Reabilitação e Fisioterapia, no
Município de Itapemirim-ES.
Vitória, 05 de agosto de 2013.
Pr. MARCOS MANSUR
Deputado Estadual - PSDB
JUSTIFICATIVA
O Município de Itapemirim está com grande
demanda, para tratamento de fisioterapia e
reabilitação física. Com a estrutura atual, não há
possibilidade de atender a todos os munícipes que
carecem de atendimento em nossas unidades de
saúde, sendo necessário o apoio do executivo
estadual.
O SR. PRESIDENTE – (THEODORICO
FERRAÇO) – Em discussão a Indicação n.º
608/2013, que acaba de ser lida. (Pausa)
Não havendo oradores que queiram discutila, declaro encerrada a discussão.
Em votação.
Os Senhores Deputados que a aprovam,
permaneçam sentados. (Pausa)
Aprovado.
Continua a leitura do Expediente.
A SR.ª 1.ª SECRETÁRIA lê:
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO
DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO DEPUTADO
INDICAÇÃO N.º 609/2013
Senhor Presidente:
O Deputado Estadual Pr. Marcos Mansur,
eleito pela legenda partidária do PSDB, com assento
nesta Casa de Leis, no uso de suas atribuições
regimentais, vem INDICAR através da Mesa
Diretora desta Assembleia Legislativa, ao
Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do
Espírito Santo, que seja feita a Aquisição de uma
Unidade Móvel de Saúde (UTI Móvel), para o
Município de Itapemirim-ES.
Vitória, 05 de agosto de 2013.
Pr. MARCOS MANSUR
Deputado Estadual - PSDB
Vitória-ES, quarta-feira, 14 de agosto de 2013
Justificativa:
O Hospital do Município de Itapemirim está
com grande demanda para atendimento urgente de
alta complexidade, sem, contudo, ter condições
estrutural para isso, sendo necessário transferência
para outros hospitais, com equipamentos que possam
atender as necessidades e salvar vidas. Esta UTI
ajudará a salvar muitas vidas.
O SR. PRESIDENTE – (THEODORICO
FERRAÇO) – Em discussão a Indicação n.º
609/2013, que acaba de ser lida. (Pausa)
Não havendo oradores que queiram discutila, declaro encerrada a discussão.
Em votação.
Os Senhores Deputados que a aprovam,
permaneçam sentados. (Pausa)
Aprovado.
Continua a leitura do Expediente.
(Comparecem
os
Senhores
Deputados Sérgio Borges e Janete de
Sá)
A SR.ª 1.ª SECRETÁRIA – (SOLANGE
LUBE) – Senhor Presidente, informo a V. Ex.ª que
não há mais Expediente a ser lido.
O SR. PRESIDENTE – (THEODORICO
FERRAÇO) – Não havendo mais Expediente a ser
lido e tendo sido suprimida a fase das Comunicações,
passa-se à
ORDEM DO DIA:
Discussão única,
em
regime
de
urgência, do Projeto
de
Lei
Complementar n.o 34/2013, oriundo
da Mensagem
Governamental n.o 166/2013, que institui o Fundo
Estadual de Apoio ao Desenvolvimento Municipal FEADM, de natureza financeira e contábil, com a
finalidade de apoiar planos de trabalho municipais de
investimento nas áreas de infraestrutura urbana e
rural, educação, esporte, turismo, cultura, saúde,
segurança, proteção social, agricultura, meio
ambiente
e
sustentabilidade e
dá
outras
providências. Publicado
no
DPL
do
dia 17/07/2013. Pareceres orais da Comissão de
Justiça, pela constitucionalidade, com emenda e da
Comissão de Cidadania, pela aprovação, com
emenda. Na Comissão de Infraestrutura, o
Deputado Marcelo Santos se prevaleceu do prazo
regimental para relatar a matéria na Sessão Ordinária
do
dia 06/08/2013.
(Prazo
até
o
dia 13/07/2013). (COMISSÕES
DE
INFRAESTRUTURA, DE EDUCAÇÃO, DE
TURISMO, DE CULTURA, DE SAÚDE, DE
SEGURANÇA, DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, DE
Diário do Poder Legislativo - 123
AGRICULTURA, DE MEIO AMBIENTE E DE
FINANÇAS).
Discussão especial, em 3.ª sessão, do Projeto
de Lei n.o 199/2013, do Deputado José Esmeraldo,
que dispõe sobre a liberação dos consumidores para
utilizarem livremente a rede assistência técnica
autorizada ou credenciada, no âmbito do
Estado. Publicado no DPL do dia 24/06/2013.
Discussão especial, em 3.ª sessão, do Projeto
de Decreto Legislativo n.º 66/2013, do Deputado
Cláudio Vereza, que concede Título de Cidadania
Espírito-Santense a Promotora de Justiça Ana
Carolina Gonçalves de Oliveira. Publicado no DPL
do dia 05/07/2013.
(Comparece o Senhor
Cacau Lorenzoni)
Deputado
O SR. PRESIDENTE – (THEODORICO
FERRAÇO) - Discussão única, em regime de
urgência, do Projeto
de
Lei
Complementar n.o 34/2013.
Concedo a palavra à Comissão de
Infraestrutura, para que esta ofereça parecer oral ao
projeto.
O SR. PRESIDENTE DA COMISSÃO –
(MARCELO SANTOS) – Convoco os membros da
Comissão de Infraestrutura, Senhores Deputados
Jamir Malini, Euclério Sampaio, Gilsinho Lopes e
Genivaldo Lievore.
Senhor Presidente, informo que na sessão
ordinária do dia 06 de agosto de 2013 me prevaleci
do prazo regimental para relatar o Projeto de Lei
Complementar n.º 34/2013, prazo esse que vence dia
13 de agosto de 2013.
Continuarei me prevalecendo do prazo
regimental para oferecer parecer.
O SR. PRESIDENTE – (THEODORICO
FERRAÇO) – É regimental.
O SR. PRESIDENTE DA COMISSÃO –
(MARCELO SANTOS) – Devolvo o projeto à
Mesa.
O SR. PRESIDENTE – (THEODORICO
FERRAÇO) – Discussão especial, em 3.ª sessão, do
Projeto de Lei n.º 199/2013.
Em discussão. (Pausa)
Não havendo oradores que queiram discutilo, declaro encerrada a discussão.
O projeto segue às Comissões Permanentes.
(Pausa)
O Senhor Deputado Gilsinho Lopes, quando
pediu a supressão da fase das Comunicações, quis
entender que também suprimiria o Grande
Expediente, para ensejar a votação.
124 - Diário do Poder Legislativo
O Sr. Gilsinho Lopes – Senhor Presidente,
positivo.
O SR. PRESIDENTE – (THEODORICO
FERRAÇO) – Em votação o requerimento do
Senhor Deputado Gilsinho Lopes, que pede a
supressão do Grande Expediente.
Os Senhores Deputados que o aprovam,
permaneçam sentados. (Pausa)
Aprovado.
Discussão especial, em 3.ª sessão, do Projeto
de Decreto Legislativo n.º 66/2013.
Em discussão. (Pausa)
Não havendo oradores que queiram discutilo, declaro encerrada a discussão.
O projeto segue às Comissões Permanentes.
Como foi suprimida a fase das lideranças
partidárias e a fase dos Oradores Inscritos para
convocarmos uma sessão extraordinária, solicito aos
Senhores Deputados que não se ausentem do Plenário
porque teremos reunião para votar os projetos do
Tribunal de Justiça e do Corpo de Bombeiros Militar.
Muito obrigado pela paciência dos Senhores
Deputados.
O SR. ROBERTO CARLOS – Senhor
Presidente, pela ordem! Participaremos até o final.
Estávamos
inscritos
na
fase
das
Comunicações. Chegamos a esta Casa de Leis às
5h30min, mas não tem problema. Rapidamente
falaremos.
Senhor Presidente, tirei uma semana de
folga...
O SR. PRESIDENTE – (THEODORICO
FERRAÇO) – Senhor Deputado, só uma pergunta,
por gentileza, quando V. Ex.ª chegou às 5h30min, o
Senhor Deputado Doutor Hércules já estava
presente?
O SR. ROBERTO CARLOS – O Senhor
Deputado Doutor Hércules, como sempre, foi o
segundo, o vice.
O SR. PRESIDENTE – (THEODORICO
FERRAÇO) – Não declararei nada. Direi que foi um
1.º de abril qualificado nesta Casa de Leis.
O SR. ROBERTO CARLOS – Senhor
Presidente, o registro é importante. Tirei uma semana
de folga e fui à Bahia dirigindo o carro. Encontrei na
BR-101 inúmeros radares. Tive uma multa e a
pagarei.
Senhor Presidente, gostaria de saber o que
faço com a roda que foi empenada a partir do buraco
na BR-101. A BR-101 está bem fiscalizada no ponto
de vista de radar. Há vários radares que, em minha
Vitória-ES, quarta-feira, 14 de agosto de 2013
opinião, parece uma sanha arrecadatória. Mas a BR101 não está preservada dignamente para os seus
usuários.
Por isso a população foi às ruas. Não foi por
vinte centavos, mas por serviço público de qualidade.
Na hora de multar, os radares funcionam
perfeitamente, mas na hora de corrigir e restaurar as
estradas demora muito tempo.
É uma indignação que falaríamos com mais
propriedade na fase das Comunicações, mas
deixamos esse registro.
O SR. FREITAS – Senhor Presidente, pela
ordem! Aproveitarei o ensejo do meu líder - que me
lidera e é um catedrático em matéria de liderar, pois é
uma grande liderança, o querido Deputado Roberto
Carlos - para dizer que fazemos, pelo menos duas
vezes por semana, essa ida e vinda pela BR-101 e
para nossa tristeza, antes mesmo que esses buracos
sejam todos tapados, pagaremos as multas dos
pardais e ainda começaremos a pagar pedágio em um
contrato de trinta anos.
Sou favorável que se mantenha os contratos e
pagaremos pedágio pelo menos por trinta anos a
partir de maio do próximo ano, pois o Governo
Federal estabeleceu essa privatização da BR-101 no
âmbito do Estado do Espírito Santo.
O SR. PRESIDENTE – (THEODORICO
FERRAÇO) – Senhor Deputado, a V. Ex.ª que passa
sempre pela BR-101 aconselho levar um caixote de
asfalto e ir tapando os buracos, porque são muitos.
O SR. DA VITÓRIA - Senhor Presidente,
pela ordem! Tenho certeza que V. Ex.ª, Senhor
Presidente Theodorico Ferraço, também ficou
sensibilizado com o problema vivido pelo Senhor
Deputado Roberto Carlos. E assim como todos os
parlamentares desta Casa demostraram sensibilidade,
sugerimos a S. Ex.ª, como representante do Partido
dos Trabalhadores, que nos ajude a buscar nossa
Presidenta Dilma Rousseff para cuidar mais das
estradas do nosso Estado do Espírito Santo.
Nós, também, que apoiamos o Governo
Federal no PDT, pedimos encarecidamente ajuda ao
Senhor Deputado Roberto Carlos, principalmente por
ser representante da Mesa Diretora desta Casa. Agora
S. Ex.ª tem mais motivos para nos ajudar com nossas
BRs.
O SR. PRESIDENTE - (THEODORICO
FERRAÇO) - Senhor Deputado Da Vitória,
desculpe-nos mas V.Ex.ª engrossou ao pedir à
Presidenta Dilma Rousseff para vir a este Estado para
tapar buraco. S. Ex.ª não vem ao Estado do Espírito
Santo.
O Sr. Roberto Carlos - Senhor Presidente
Theodorico Ferraço, a culpa não é da Presidenta
Vitória-ES, quarta-feira, 14 de agosto de 2013
Dilma Rousseff; é do Dnit que está nas mãos do PR.
A SR.ª JANETE DE SÁ - Senhor
Presidente, pela ordem! Mas quem colocou nas mãos
do PR? Achamos que foi a Presidenta Dilma
Rousseff, do partido de V. Ex.ª, Senhor Deputado
Roberto Carlos. Por sinal, sugerimos que V. Ex.ª
indique um Disque-Dilma para reclamarmos dos
buracos nas BRs com a Presidenta da República.
O SR. EUCLÉRIO SAMPAIO - Senhor
Presidente, pela ordem! Temos que concordar com a
Senhora Deputada Janete de Sá que quem indica é a
Presidenta da República. E o sujeito para pedir
socorro a S. Ex.ª tem que estar pior do que corda
bamba. Porque S. Ex.ª não está conseguindo se
salvar; não sabe nem a quem pedir socorro.
O SR. PRESIDENTE - (THEODORICO
FERRAÇO) - Em vista da grande preocupação dos
Senhores Deputados, depois teremos uma reunião
para decidir e fazermos uma operação tapa-buraco.
Agradecemos aos Senhores Deputados pela
paciência por não se ausentarem, porque precisamos
de quorum.
O SR. EUCLÉRIO SAMPAIO - Senhor
Presidente, pela ordem! Só gostaríamos de anunciar o
telefone Disque-Dilma: 08001313.
O SR. PRESIDENTE - (THEODORICO
FERRAÇO) - Nada mais havendo a tratar, vou
encerrar a presente sessão. Antes, porém, convoco os
Senhores Deputados para a próxima, extraordinária,
hoje, às 9h45min, para a qual designo
EXPEDIENTE:
O que ocorrer.
ORDEM DO DIA: Discussão única, em
regime de urgência, dos Projetos de Lei
Complementar n.os 37/2013 e 39/2013.
Está encerrada a sessão.
Encerra-se a sessão às nove horas e trinta
e cinco minutos.
*De acordo com o registrado no painel eletrônico,
deixaram de comparecer a presente sessão os
Senhores Deputados Atayde Armani, Glauber
Coelho, Lúcia Dornellas, Luiz Durão, Luzia
Toledo e Paulo Roberto.
DÉCIMA
PRIMEIRA
SESSÃO
EXTRAORDINÁRIA DA TERCEIRA SESSÃO
LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA
SÉTIMA LEGISLATURA, REALIZADA EM 07
DE AGOSTO DE 2013.
Diário do Poder Legislativo - 125
(De acordo com o registrado no painel
eletrônico, para ensejar o início da sessão,
comparecem os Senhores Deputados Claudio
Vereza, Aparecida Denadai, Dary Pagung,
Doutor Hércules, Elcio Alvares, Euclério
Sampaio, Genivaldo Lievore, Gilsinho
Lopes, Jamir Malini, Janete de Sá, José
Esmeraldo, Luzia Toledo, Marcelo Santos,
Roberto Carlos, Rodrigo Coelho, Sandro
Locutor, Sérgio Borges, Solange Lube e
Theodorico Ferraço)
O SR. PRESIDENTE – (ROBERTO
CARLOS) – Havendo número legal e invocando a
proteção de Deus, declaro aberta a sessão.
(Assume a 1.ª Secretaria a Senhora
Deputada Solange Lube)
O SR. PRESIDENTE – (ROBERTO
CARLOS) – Convido a Senhora Deputada Solange
Lube a proceder à leitura de um versículo da Bíblia.
(A Senhora Deputada Solange
Lube lê Provérbios, 29:2)
O SR. PRESIDENTE – (ROBERTO
CARLOS) – Passo a presidência dos trabalhos ao
Senhor Deputado Theodorico Ferraço. (Pausa)
O SR. PRESIDENTE – (THEODORICO
FERRAÇO) – Assumo a presidência dos trabalhos
neste momento para dar continuidade ao rito da
sessão.
Convido a Senhora 1.ª Secretária a proceder à
leitura da ata da sexagésima sétima sessão ordinária,
realizada em 07 de agosto de 2013. (Pausa)
(A Senhora 1.ª Secretária procede
à leitura da ata)
(Comparecem
os
Senhores
Deputados Cacau Lorenzoni, Glauber
Coelho e José Carlos Elias)
O SR. PRESIDENTE – (THEODORICO
FERRAÇO) – Aprovada a ata como lida. (Pausa)
Convido a Senhora 1.º Secretária a proceder à
leitura do Expediente.
A SR.ª 1.ª SECRETÁRIA – (SOLANGE
LUBE) – Senhor Presidente, informo a V. Ex.ª que
não há Expediente a ser lido.
O SR. PRESIDENTE – (THEODORICO
FERRAÇO) - Senhores Deputados, para votação dos
projetos da Ordem do Dia é necessário quorum. Peço
aos Senhores Deputados que não se ausentem, pois
precisaremos do voto nominal, portanto, dezoito
Senhores Deputados presentes no Plenário, incluindo
o Presidente.
126 - Diário do Poder Legislativo
Não havendo Expediente a ser lido, passa-se à
ORDEM DO DIA:
Discussão única, em regime de urgência, do
Projeto de Lei Complementar n.º 37/2013, oriundo da
Mensagem n.º 13/2013, do Tribunal de Justiça, que
dispõe sobre a inclusão da Assessoria de Gestão de
Processos Judiciais junto à Subsecretaria Geral do
Tribunal de Justiça do Estado. Publicado no DPL do
dia 07/08/2013. (Comissões de Justiça, de Defesa da
Cidadania, de Segurança e de Finanças).
Discussão única, em regime de urgência, do
Projeto de Lei Complementar n.º 39/2013, oriundo da
Mensagem Governamental n.º 171/2013, que altera o
efetivo do Corpo de Bombeiros Militar do Espírito
Santo (CBMES), reestruturando o quadro
organizacional. Publicado no DPL do dia 07/08/2013.
(Comissões de Justiça, de Defesa da Cidadania, de
Segurança e de Finanças).
(Comparecem
os
Senhores
Deputados Da Vitória, Gildevan
Fernandes e Lúcia Dornellas)
O SR. PRESIDENTE – (THEODORICO
FERRAÇO) – Discussão única, em regime de
urgência, do Projeto de Lei Complementar n.º
37/2013.
Concedo a palavra à Comissão de Justiça,
para que esta ofereça parecer oral ao projeto.
O SR. PRESIDENTE DA COMISSÃO (ELCIO ALVARES) – Convoco os membros da
Comissão de Justiça, Senhores Deputados Claudio
Vereza, Luzia Toledo, José Carlos Elias, Da Vitória,
Sandro Locutor e Marcelo Santos.
Designo para relatar o projeto o Senhor
Deputado Marcelo Santos.
O SR. MARCELO SANTOS – (Sem
revisão do orador) – Senhor Presidente e Senhores
membros da Comissão de Justiça, agradeço ao
Senhor Presidente Elcio Alvares por me designar
relator do Projeto de Lei Complementar n.º 37/2013,
oriundo da Mensagem n.º 13/2013, do Tribunal de
Justiça.
Diz a ementa:
Altera e acrescenta dispositivos na
Lei Complementar n.º 566, de 21 de
julho de 2010 (Restruturação e
Modernização
da
Estrutura
Organizacional e Administrativa do
Tribunal de Justiça do Estado do
Espírito Santo) e altera a Lei
Complementar n.º 661, de 26 de
dezembro de 2012.
Vitória-ES, quarta-feira, 14 de agosto de 2013
O art. 1.º diz:
Art. 1.º O artigo 11 da Lei
Complementar n.º 566, de 21 de
julho de 2012, Reestruturação e
Modernização
da
Estrutura
Organizacional Administrativa do
Tribunal de Justiça do Estado do
Espírito Santo, passa a vigorar com
a seguinte redação:
Art. 11 (...)
I - Subsecretaria Geral
a) Assessoria de Gestão
Processos Judiciais.
(...)
de
Art. 2.º Ficam alterados os anexos I e
II da Lei Complementar n.º 566, de
21 de julho de 2010, e a tabela I da
Lei Complementar n.º 661, de 26 de
dezembro de 2012.
Art. 3.º Essa lei entra em vigor na
data de sua publicação.
Com relação à repercussão orçamentária o
projeto diz:
O Tribunal de Justiça do Estado do
Espírito Santo informa que a
aprovação do presente projeto de lei
complementar, o qual institui no
âmbito do Poder Judiciário a
Assessoria de Gestão de Processos
Judiciais vinculada à Subsecretaria
Geral, não acarretará, Senhoras e
Senhores
Deputados,
impactos
orçamentários e financeiros a este
Poder, tendo em conta que não serão
criados cargos ou concedidas
gratificações para seus membros.
Além do nosso parecer ser pela sua
constitucionalidade, legalidade e boa técnica
legislativa, antecipamos que não há impacto
financeiro no projeto de lei complementar que ora
relato, oriundo do Poder Judiciário, assinado pelo
Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de
Justiça.
O nosso parecer é pela constitucionalidade,
legalidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei
Complementar n.º 37/2013. (Muito bem!)
O SR. PRESIDENTE DA COMISSÃO –
(ELCIO ALVARES) – Em discussão o parecer.
(Pausa)
Vitória-ES, quarta-feira, 14 de agosto de 2013
Encerrada.
Em votação.
Como votam os Senhores Deputados?
O SR. CLAUDIO VEREZA - Com o
relator.
Diário do Poder Legislativo - 127
O SR. MARCELO SANTOS - Com o
relator.
O SR. GENIVALDO LIEVORE – Senhor
Presidente, o parecer foi aprovado à unanimidade
pela Comissão de Defesa da Cidadania.
Devolvo o projeto à Mesa.
A SR.ª LUZIA TOLEDO - Com o relator.
O SR. JOSÉ CARLOS ELIAS - Com o
relator.
O SR. PRESIDENTE – (THEODORICO
FERRAÇO) – Concedo a palavra à Comissão de
Segurança para que esta ofereça parecer oral ao
projeto.
O SR. DA VITÓRIA - Com o relator.
O SR. SANDRO LOCUTOR - Com o
relator.
O SR. ELCIO ALVARES - A Presidência
acompanha o voto do relator.
Senhor Presidente, o parecer foi aprovado à
unanimidade pela Comissão de Justiça.
Devolvo o projeto à Mesa.
O SR. PRESIDENTE – (THEODORICO
FERRAÇO) – Concedo a palavra à Comissão de
Defesa da Cidadania, para que esta ofereça parecer
oral ao projeto.
O SR. PRESIDENTE DA COMISSÃO –
(GENIVALDO LIEVORE) – Convoco os membros
da Comissão de Defesa da Cidadania, Senhores
Deputados José Carlos Elias, Gildevan Fernandes,
Claudio Vereza e Marcelo Santos.
Avoco o projeto para relatar. (Pausa)
Senhores membros da Comissão de Defesa
da Cidadania, o Projeto de Lei Complementar n.º
37/2013, de autoria do Tribunal de Justiça, dispõe
sobre a inclusão da Assessoria de Gestão de
Processos Judiciais, junto à Subsecretaria Geral,
subordinada à Secretaria Geral do Tribunal de Justiça
do Estado do Espírito Santo. É apenas um
remanejamento para atender ao Conselho Nacional
de Justiça, principalmente para dar celeridade
processual.
Dessa forma, opinamos pela aprovação do
projeto. (Muito bem!) (Pausa)
Em discussão o parecer. (Pausa)
Encerrada.
Em votação.
Como votam os Senhores Deputados?
O SR. JOSÉ CARLOS ELIAS - Com o
relator.
O SR. GILDEVAN FERNANDES - Com o
relator.
O SR. CLAUDIO VEREZA - Com o
relator.
O SR. PRESIDENTE DA COMISSÃO –
(GILSINHO LOPES) – Convoco os membros da
Comissão de Segurança, Senhores Deputados José
Esmeraldo, Euclério Sampaio, Sandro Locutor, Da
Vitória e Jamir Malini.
Avoco o projeto para relatar. (Pausa)
Senhores membros da Comissão de
Segurança, relatamos pela aprovação do projeto em
conformidade ao parecer da Comissão de Justiça.
(Muito bem!) (Pausa)
Em discussão o parecer. (Pausa)
Encerrada.
Em votação.
Como votam os Senhores Deputados?
O SR. JOSÉ ESMERALDO - Com o
relator.
O SR. EUCLÉRIO SAMPAIO - Com o
relator.
O SR. SANDRO LOCUTOR - Com o
relator.
O SR. DA VITÓRIA - Com o relator.
O SR. JAMIR MALINI - Com o relator.
O SR. GILSINHO LOPES – Senhor
Presidente, o parecer foi aprovado à unanimidade
pela Comissão de Segurança.
Devolvo o projeto à Mesa.
O SR. PRESIDENTE – (THEODORICO
FERRAÇO) – Concedo a palavra à Comissão de
Finanças para que esta ofereça parecer oral ao
projeto.
O SR. PRESIDENTE DA COMISSÃO –
(SÉRGIO BORGES) – Convoco os membros da
Comissão de Finanças, Senhores Deputados José
Esmeraldo, Euclério Sampaio, Lúcia Dornellas,
Luzia Toledo, Dary Pagung, Jamir Malini e Sandro
Locutor.
Designo para relatar o projeto o Senhor
Deputado Euclério Sampaio.
128 - Diário do Poder Legislativo
O SR. EUCLÉRIO SAMPAIO - (Sem
revisão do orador) – Senhor Presidente e Senhores
membros da Comissão de Finanças, o Projeto de Lei
Complementar n.º 37/2013 dispõe sobre a inclusão da
Assessoria de Gestão de Processos Judiciais junto à
Subsecretaria Geral, subordinada à Secretaria Geral
do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo.
A matéria atende a todos os requisitos, razão
pela qual relatamos pela sua aprovação. (Muito
bem!)
O SR. PRESIDENTE DA COMISSÃO (SÉRGIO BORGES) – Em discussão o parecer.
(Pausa)
Encerrada.
Em votação.
Como votam os Senhores Deputados?
O SR. JOSÉ ESMERALDO - Com o
relator.
A SR.ª LÚCIA DORNELLAS - Com o
relator.
A SR.ª LUZIA TOLEDO - Com o relator.
O SR. DARY PAGUNG - Com o relator.
O SR. JAMIR MALINI - Com o relator.
O SR. SANDRO LOCUTOR - Com o
relator.
O SR. SÉRGIO BORGES – Senhor
Presidente, o parecer foi aprovado à unanimidade
pela Comissão de Segurança.
Devolvo o projeto à Mesa.
O SR. PRESIDENTE - (THEODORICO
FERRAÇO) – Em discussão o Projeto de Lei
Complementar n.º 37/2013. (Pausa)
Não havendo oradores inscritos, declaro
encerrada a discussão.
Em votação o Projeto de Lei Complementar
n.º 37/2013.
O presente projeto exige votação nominal,
que será realizada utilizando-se o painel eletrônico.
Os Senhores Deputados que forem favoráveis
ao projeto votarão SIM; os que forem contrários
votarão NÃO.
Solicito aos Senhores Deputados que
registrem o voto nos terminais eletrônicos. (Pausa)
(Procede-se ao registro dos votos)
(Votam SIM os Senhores Deputados
Aparecida
Denadai,
Cacau
Lorenzoni, Claudio Vereza, Da
Vitória, Dary Pagung, Doutor
Hércules, Elcio Alvares, Euclério
Sampaio,
Genivaldo
Lievore,
Gildevan Fernandes, Gilsinho Lopes,
Vitória-ES, quarta-feira, 14 de agosto de 2013
Glauber Coelho, Jamir Malini, Janete
de Sá, José Carlos Elias, José
Esmeraldo, Lúcia Dornellas, Luzia
Toledo, Marcelo Santos, Roberto
Carlos, Rodrigo Coelho, Sandro
Locutor, Sérgio Borges e Solange
Lube.)
O SR. PRESIDENTE – (THEODORICO
FERRAÇO) – Votaram SIM vinte e quatro Senhores
Deputados e
uma abstenção do Presidente,
regimentalmente impedido de votar.
Aprovado.
À Secretaria para extração de autógrafos.
O SR. DA VITÓRIA – Senhor Presidente,
pela ordem! Encontra-se em nossa Casa de Leis o
Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros, o Senhor
Edmilton Ribeiro Aguiar Junior. Requeiro que o
mesmo possa adentrar este Plenário durante o período
de votação e aprovação do Projeto de Lei
Complementar 39/2013, pela sua importância e
também porque S. Ex.ª representa dignamente a
instituição Corpo de Bombeiros.
Como o Regimento Interno determina que
somente V. Ex.ª pode autorizar a sua entrada ao
Plenário, pedimos humildemente a V. Ex.ª, Pesidente
desta Casa de Leis, e também ao Senhor Deputado
Roberto Carlos e à Senhora Deputada Solange Lube,
que compõem a Mesa Diretora, em meu nome e de
todos os Senhores Deputados, que pelo momento
importante vivido pelo Estado do Espírito Santo
possamos receber o Coronel Edmilton Ribeiro Aguiar
Junior, Comandante-Geral do corpo de Bombeiros,
neste Plenário, no momento da aprovação desse
Projeto.
Temos um grande carinho pela instituição
Corpo de Bombeiros, que está presente nesta
Assembleia Legislativa, até por termos passado
dezesseis anos na ativa da instituição, quanto era a
mesma unidade da Polícia Militar. Hoje ocorre uma
conquista não só para instituição Corpo de
Bombeiros, mas para todo o povo capixaba, pois a
instituição estará ampliando seu atendimento a toda
sociedade capixaba com a aprovação do Projeto de
Lei
Complementar
39/2013,
dando
uma
demonstração de sensibilidade e também de respeito
do nosso Governador Renato Casagrande, à
sociedade e aos membros da Corporação.
O SR. PRESIDENTE - (THEODORICO
FERRAÇO ) – Senhor Deputado Da Vitória, defiro
o pedido de V. Ex.ª e digo que a presença, nesta
Casa, do Coronel Edmilton Ribeiro Aguiar Júnior,
representando o Corpo de Bombeiros, é uma honra
para esta Casa de Leis.
Designo V. Ex.ª, o Senhor Deputado Gilsinho
Lopes, o Senhor Deputado José Esmeraldo e o
Senhor Deputado Euclério Sampaio para conduzirem
o Comandante-Geral ao Plenário. E se o Coronel
Edmilton Ribeiro Aguiar Júnior estiver com algum
Vitória-ES, quarta-feira, 14 de agosto de 2013
Diário do Poder Legislativo - 129
(A referida autoridade adentra ao
Plenário)
Encaminho à apreciação dessa Casa
de Leis o incluso Projeto de Lei
Complementar que tem por objetivo
alterar o efetivo do Corpo de
Bombeiros Militar do Espírito Santo
(CBMES), reestruturando o quadro
organizacional, tendo como objetivo
a redução do tempo-resposta no
atendimento à sociedade capixaba.
O SR. PRESIDENTE – (THEODORICO
FERRAÇO) – Estamos recebendo à Mesa o Senhor
Coronel Edmilton Ribeiro Aguiar Júnior e sua
equipe. Dizemos que é uma honra para esta Casa
Legislativa a presença de V. Ex.ªs para
acompanharem uma votação que estão esperando há
muito tempo. Sejam bem-vindo e muito obrigado por
todos os serviços que o Corpo de Bombeiros tem
prestado ao Estado do Espírito Santo.
Quanto aos amigos do Corpo de Bombeiros
que estão nas galerias sejam bem-vindos. Se
quiserem vir para o Plenário, será também uma
honra.
A propositura contempla, ainda, a
implantação de três novas unidades
de bombeiros nos municípios de
Venda Nova do Imigrante, Santa
Maria de Jetibá além de uma
unidade especializada de busca e
salvamento em Cariacica, bem como
incrementar o serviço de prevenção
contra incêndio e pânico, otimizando
a fiscalização, regularização e
segurança
das
instalações
residenciais, comerciais e industriais
no Estado.
Discussão única, em regime de urgência, do
Projeto de Lei Complementar n.º 39/2013.
Concedo a palavra à Comissão de Justiça,
para que esta ofereça parecer oral ao projeto.
Outro parâmetro seguido na
construção da proposta é a
reestruturação das atividades de
Defesa Civil no âmbito do Estado
mediante a criação de regionais de
atendimento, socorro e redução a
desastres nos municípios onde
existam
sedes
de
Bombeiros
Militares, devidamente coadunado
com o planejamento estratégico do
Governo do Estado.
acompanhante, este também está autorizado a entrar
neste Plenário, autorização escrita com tinta
nanquim. É uma honra para o Poder Legislativo
receber o Corpo de Bombeiros, que tem serviços
prestados à comunidade, oferecendo até a sua própria
vida. (Pausa)
O SR. PRESIDENTE DA COMISSÃO (ELCIO ALVARES) – Convoco os membros da
Comissão de Justiça, Senhores Deputados Claudio
Vereza, Luzia Toledo, Lúcia Dornellas, Sandro
Locutor, Gilsinho Lopes, Gildevan Fernandes e Da
Vitória.
Designo para relatar o projeto o Senhor
Deputado Da Vitória.
O SR. DA VITÓRIA - (Sem revisão do
orador) – Senhor Presidente e Senhores membros da
Comissão de Justiça, Senhor Deputado Elcio Alvares
agradecemos a V. Ex.ª a deferência de me indicar
para relatar este projeto importante.
Cumprimento neste momento o Senhor
Deputado Theodorico Ferraço, Presidente desta Casa
de Leis, e a instituição do Corpo de Bombeiros
Militar do Estado do Espírito Santo. Saudamos a
todos os amigos e as amigas presentes nas galerias
desta Casa de Leis.
Hoje é um dia importante para a nossa
instituição, e também para todo o povo capixaba.
Esta é uma instituição importante, de homens
valorosos, que poderão atender com mais presteza e
rapidez as vidas que esperam a cada dia o apoio e o
empenho que é dado por V. S.ªs ao trabalho de
preservação da vida e da ordem no nosso Estado.
Passamos à leitura da Mensagem n.º
171/2013.
Senhor Presidente:
O projeto também leva em
consideração o cenário econômico
atual,
que
condicionou
uma
propositura
equilibrada
sem
comprometer a capacidade de
investimento do Estado, tendo,
portanto,
uma
repercussão
financeira planejada de maneira
escalonada para os anos de 2013,
2014 e 2015, a fim de diluir o
impacto financeiro, bem como
adequar as alterações apontadas à
capacidade de formação do Corpo
de Bombeiro Militar, aos ditames
legais
para
efetivação
das
consequentes promoções e à
implantação das novas unidades
previstas para esse período. A
repercussão financeira prevista para
a implantação do presente Projeto de
Lei Complementar, em função da
alteração do quadro organizacional,
acarretará uma despesa de R$
5.197.937,60 para o segundo
semestre de 2013, um acréscimo de
130 - Diário do Poder Legislativo
Vitória-ES, quarta-feira, 14 de agosto de 2013
R$ 2.256.649,08 para o ano de 2014
e um acréscimo de R$ 4.083.030,18
para o ano de 2015.
Assim, a despesa acumulada em
função da alteração do quadro
organizacional para o ano de 2014
será de R$ 12.652.520,28 e para o
ano de 2015 de R$ 16.735.550,46.
Recursos muito bem investidos para o povo
capixaba, pois esta instituição tem demonstrado o
porquê de sua existência em nosso Estado. Temos
todo o projeto em mãos, amplamente debatido não
somente com o Governo do Estado, com o aval da
Procuradoria.
Também,
democraticamente,
construído com o Comando-Geral do Corpo de
Bombeiros Militar e com as entidades de classe, as
quais saudamos, todas, em nome do Sargento João
Batista da Silva, Senhor Deputado Glauber Coelho, e
que contribuíram muito para que este projeto pudesse
chegar num consenso com toda a referida instituição.
Ressalto, ainda, que este projeto aumentará o
efetivo do Corpo de Bombeiros, Senhor Presidente
Theodorico Ferraço e Senhor Presidente Elcio
Alvares, da Comissão de Justiça. Aumentará de mil e
trezentos homens para mil e oitocentos, dando
oportunidade a locais - como Venda Nova do
Imigrante, como Santa Maria de Jetibá - de terem
uma unidade para atendimento rápido à sociedade
capixaba.
Mediante isso e tendo uma boa técnica
legislativa, este é um projeto dentro do parâmetro
constitucional,
votamos
pela
legalidade
e
constitucionalidade. Agradecemos a todos os pares
desta Casa que também contribuíram muito para a
execução deste Projeto de Lei Complementar n.º
39/2013. (Muito bem!)
(Comparece
Freitas)
o
Senhor
Deputado
O SR. PRESIDENTE DA COMISSÃO –
(ELCIO ALVARES) – O nobre relator, Senhor
Deputado Da Vitória, emitiu parecer favorável, pela
constitucionalidade, e, obviamente, na forma do
Regimento Interno, vamos submeter o parecer de S.
Ex.ª à consideração dos membros desta Comissão.
Em discussão o parecer. (Pausa)
A SR.ª APARECIDA DENADAI – Senhor
Presidente, pela ordem! Peço a palavra para discutilo.
O SR. PRESIDENTE DA COMISSÃO –
(ELCIO ALVARES) – Concedo a palavra à Senhora
Deputada Aparecida Denadai.
A SR.ª APARECIDA DENADAI – (Sem
revisão da oradora) – Senhor Presidente e Senhores
membros da Comissão Justiça, estamos hoje diante
de um projeto que visa a atender aos anseios de
vários municípios, especialmente ao do nosso
Município de Cariacica, que tem um anseio muito
grande por uma unidade do Corpo de Bombeiros
Militar.
Diariamente, assistimos nos noticiários
famílias sofrendo com incêndios que muitas vezes
vitimam famílias inteiras, em alguns casos trazendo
óbitos a crianças, em casos em que as mães deixam
crianças em casa para poder trabalhar. Como as
unidades do Corpo de Bombeiros ficam distantes, na
maioria das vezes não conseguem chegar para apagar
os incêndios. Desta forma, essa unidade, que será
instalada em Cariacica, atenderá muito a nossa
população.
Essa já é uma indicação nossa antiga, desde o
nosso primeiro mandato. Temos certeza de que a
nossa população de Cariacica está feliz neste
momento, Senhor Comandante. Outros municípios,
como Venda Nova do Imigrante e Santa Maria de
Jetibá, também receberão unidades do Corpo de
Bombeiros. Também a Grande Vitória terá o efetivo
aumentado. Dentro da Grande Vitória isso gerará um
atendimento mais rápido, e a população, com certeza,
sairá ganhando.
Não temos dúvidas de que nossos colegas
aprovarão esse projeto. Mais uma vez o Governo do
Estado dá um passo a favor da população capixaba. O
Governo Renato Casagrande está de parabéns nesse
sentido.
Temos a convicção de que iremos acertar
muito mais, não só no Corpo de Bombeiros, como
também na segurança pública. Essa situação é um
passo de bebê; é um de cada vez. Ninguém faz as
coisas correndo, é devagar mesmo. É para ir
acertando. Há dez anos que estamos reivindicando
essa unidade do Corpo de Bombeiros, e hoje estamos
conseguindo, graças a Deus! É um passo, é uma
vitória e vamos festejar juntamente com o povo dos
municípios de Cariacica e de Venda Nova do
Imigrante. Os municípios saem ganhando; Vitória,
Vila Velha, Serra, enfim, a população capixaba.
Muito obrigado, Senhor Governador Renato
Casagrande. (Muito bem!)
O SR. PRESIDENTE DA COMISSÃO –
(ELCIO ALVARES) – Agradecemos à Senhora
Deputada Aparecida Denadai pela intervenção.
Ficamos muito felizes vendo S. Ex.ª em plena
atividade parlamentar em nossa Casa.
Continua em discussão o parecer. (Pausa)
O SR. SANDRO LOCUTOR - Senhor
Presidente, pela ordem! Peço a palavra para discutilo.
O SR. PRESIDENTE – (ELCIO
ALVARES) – Concedo a palavra ao Senhor
Deputado Sandro Locutor.
Vitória-ES, quarta-feira, 14 de agosto de 2013
O SR. SANDRO LOCUTOR - (Sem
revisão do orador) – Senhor Presidente e Senhores
membros da Comissão de Justiça, queremos felicitar
a Corporação. Dizer que a Instituição mais bem
avaliada pela população, o Corpo de Bombeiros,
merece o respeito desta Casa.
Queremos somente cobrar, Coronel Edmilton
Ribeiro Aguiar Junior, que acelerem aquelas obras do
Município de Cariacica. Sabemos que houve alguns
problemas técnicos de readaptação. Ficamos felizes
ter tido a honra de ser Deputado Estadual e de estar
presente na ordem de serviço assinada pelo nosso
Governador Renato Casagrande para aquela
edificação.
Temos uma representação importante na
região do Município de Venda Nova do Imigrante,
dos municípios que margeiam a BR 262, ficamos
felizes pela instalação de
novas unidades de
bombeiros nos Municípios de Cariacica, de Venda
Nova do Imigrante e Santa Maria de Jequitibá para
atender à região de Montanha.
Gostaríamos de falar sobre a presteza desta
Casa com as instituições de segurança do Espírito
Santo. Todos os projetos que chegam envolvendo a
questão de segurança, nós da Comissão de
Segurança, Senhores Deputados Gilsinho Lopes,
Euclério Sampaio, José Esmeraldo, Sandro Locutor e
Da Vitória, damos celeridade para que as coisas
aconteçam a tempo e na hora para a servidão do
nosso maior patrimônio que é a nossa gente.
Mas vale ressaltar, Senhor Presidente e
nobres colegas Deputados, a dedicação do nosso
Governador Renato Casagrande à segurança pública
do Estado do Espírito Santo. Todas as condições
orçamentárias possíveis para que as Polícias Civil,
Militar e Bombeiros pudessem prestar um serviço
melhor à nossa população foram dadas ao longo
desses dois anos e meio da administração do Senhor
Governador Renato Casagrande com o apoio desta
Casa; com o apoio incondicional, porque entendemos
a necessidade e a importância para que as instituições
tenham condição de prestar um serviço que a
população precisa.
Sabemos que ainda está muito aquém do
necessário, porém o Governo tem que fazer um
planejamento estratégico dentro da sua receita. O
Espírito Santo tem sofrido golpes constantes com a
perda da arrecadação, mas a administração do nosso
Governador Renato Casagrande tem tido habilidade
orçamentária e financeira para gerir nossos recursos e
condicionar as instituições responsáveis, não só pela
segurança, mas por uma situação social melhor.
Desta forma, Senhor Presidente Theodorico
Ferraço, reitero o esforço desta Casa para, em tempo
recorde, votar a questão da reestruturação do QO, das
carreiras e a possibilidade do aumento do efetivo para
que, verdadeiramente, a população em momentos
difíceis possa acionar o Corpo de Bombeiros. E o
Corpo de Bombeiros está lá presente.
Diário do Poder Legislativo - 131
E nós, Deputados Estaduais integrantes desta
Assembleia Legislativa, Senhor Presidente, votamos
com a mais ampla responsabilidade temas polêmicos
e importantes, agindo dentro do nosso dever legal e
do juramento que fizemos ao tomar posse nesta Casa.
Zelar pela coisa pública, votar de acordo com as Leis
e cumprir as Constituições Federal e Estadual.
A nossa responsabilidade e celeridade é o
reconhecimento ao brilhante trabalho prestado pelo
Corpo de Bombeiros no Espírito Santo. E mais uma
vez ressaltar o dinamismo e a percepção da
importância das instituições públicas por parte do
Governador Renato Casagrande. O Governo do
Estado, com o apoio da Assembleia Legislativa, tem
dado mostras de que este Estado tem uma
governabilidade e uma interligação com as
instituições, para que avance a cada dia. Muito
obrigado. Parabenizamos o Corpo de Bombeiros.
O SR. PRESIDENTE – (THEODORICO
FERRAÇO) – Gostaria de fazer um apelo aos
Senhores Deputados, membros das Comissões de
Justiça, de Defesa da Cidadania, de Segurança e de
Finanças para que reservassem o pronunciamento
para o final da votação.
O Coronel Edmilton Ribeiro Aguiar Junior
também falará em nome da Corporação.
É um apelo que faço aos Senhores
Deputados, que deixem qualquer manifestação para
depois da votação, porque se não o tempo pode
passar e não votaremos o projeto. Obrigado.
O SR. PRESIDENTE DA COMISSÃO –
(ELCIO ALVARES) – Continua em discussão o
parecer. (Pausa)
Encerrada.
Em votação.
Como votam os Senhores Deputados?
O SR. CLAUDIO VEREZA - Com o
relator.
A SR.ª LUZIA TOLEDO – Com o relator.
A SR.ª LÚCIA DORNELLAS – Com o
relator.
O SR. SANDRO LOCUTOR - Com o
relator.
O SR. GILSINHO LOPES - Com o relator.
O SR. GILDEVAN FERNANDES – Com o
relator.
O SR. ELCIO ALVARES – A Presidência
acompanha o voto do relator.
Senhor Presidente, o parecer foi aprovado à
unanimidade pela Comissão de Justiça.
Devolvo o projeto à Mesa.
132 - Diário do Poder Legislativo
O SR. PRESIDENTE – (THEODORICO
FERRAÇO) - Concedo a palavra à Comissão de
Defesa da Cidadania, para que esta ofereça parecer
oral ao projeto.
O SR. PRESIDENTE DA COMISSÃO (GENIVALDO LIEVORE) – Convoco os membros
da Comissão de Defesa da Cidadania, Senhores
Deputados Gildevan Fernandes, Claudio Vereza,
Gilsinho Lopes e Janete de Sá.
Avoco o projeto para relatar. (Pausa)
Senhores membros da Comissão de Defesa
da Cidadania, o Projeto de Lei Complementar n.º
39/2013 do Governo do Estado, altera o efetivo do
Corpo de Bombeiros do Estado do Espírito Santo.
Saudamos o comando da Corporação, que
participa desta sessão histórica.
Com certeza, já foi mencionado a
importância do Corpo de Bombeiros na sociedade, na
prevenção; não só para socorrer, mas na orientação
em eventos, nos edifícios, nos prédios, para dar
segurança à sociedade. Exemplo disso é a Boate Kiss
em Santa Maria. Se tivessem ouvido as
recomendações do Corpo de Bombeiros, diversos
jovens não teriam morrido naquele incidente.
Parabenizamos o Governador Renato
Casagrande por colocar o Estado a serviço da
segurança e da cidadania com esse projeto de lei.
Dessa forma, opinamos pela sua aprovação.
(Muito bem!) (Pausa)
Em discussão o parecer. (Pausa)
Encerrada.
Em votação.
Como votam os Senhores Deputados?
O SR. GILDEVAN FERNANDES – Com o
relator.
O SR. CLAUDIO VEREZA - Com o
relator.
O SR. GILSINHO LOPES – Com o relator.
A SR.ª JANETE DE SÁ – Com o relator.
O SR. GENIVALDO LIEVORE - Senhor
Presidente, o parecer foi aprovado à unanimidade
pela Comissão de Defesa da Cidadania.
Devolvo o projeto à Mesa
O SR. PRESIDENTE – (THEODORICO
FERRAÇO) - Concedo a palavra à Comissão de
Segurança, para que esta ofereça parecer oral ao
projeto.
Esta Presidência faz o apelo aos Senhores
Deputados para que os pronunciamentos sejam feitos
após a votação, por especial gentileza. Obrigado.
O SR. PRESIDENTE DA COMISSÃO –
(GILSINHO LOPES) – Senhor Presidente, não
precisamos de fazer média com ninguém.
Vitória-ES, quarta-feira, 14 de agosto de 2013
Trabalhamos em busca deste projeto e vamos nos ater
apenas a relatar o projeto de acordo com o Regimento
Interno.
Convoco os membros da Comissão de
Segurança, Senhores Deputados José Esmeraldo,
Sandro Locutor, Euclério Sampaio, Jamir Malini e
Da Vitória. (Pausa)
Avoco o projeto para relatar. (Pausa)
Senhores membros da Comissão de
Segurança, relato pela aprovação do projeto, em
conformidade com o parecer da Comissão de
Constituição e Justiça. (Muito bem!) (Pausa)
Em discussão o parecer. (Pausa)
O SR. JOSÉ ESMERALDO – Senhor
Presidente, pela ordem! Peço a palavra para discutilo.
O SR. PRESIDENTE DA COMISSÃO –
(GILSINHO LOPES) – Concedo a palavra ao
Senhor Deputado José Esmeraldo.
O SR. JOSÉ ESMERALDO – (Sem
revisão do orador) – Senhor Presidente e Senhores
membros da Comissão de Segurança, saudamos todos
os representantes do Corpo de Bombeiros e
gostaríamos de fazer uma saudação especial.
Senhor Presidente Theodorico Ferraço,
gostaríamos que V. Ex.ª convidasse a fazer parte da
Mesa um batalhador, um lutador, um profissional que
durante todas as reuniões da Comissão de Segurança,
presidida pelo brilhante Deputado Gilsinho Lopes,
nunca faltou e sempre assomou à tribuna desta Casa
de Leis para fazer pronunciamento em prol dos
Bombeiros.
Não poderíamos - pois seria injustiça muito
grande - deixar de convidá-lo porque nós que somos
membros efetivos, Senhores Deputados Euclério
Sampaio, Luiz Durão e Sandro Locutor,
presenciamos a participação desse brilhante
profissional, nosso amigo João Batista da Silva, que
está na galeria. Gostaríamos que o Senhor Presidente
o convidasse para vir ao Plenário.
Depois que a onça está morta, meu amigo,
aparece um monte de coisa fácil. Quero ver pegar a
onça viva, essa é a verdade.
Saudamos os membros da Comissão de
Segurança. Por doze vezes os Senhores Deputados
Gilsinho Lopes, Luiz Durão, Euclério Sampaio,
Sandro Locutor e este Deputado fomos ao Governo
do Estado com o Senhor Deputado Da Vitória.
Fomos brigar, batalhar e conseguir. Não foi fácil, mas
fizeram justiça.
Vimos a luta deste Delegado e Deputado
Gilsinho Lopes e dos demais membros da Comissão
de Segurança. Vimos a luta do Senhor João Batista
da Silva e temos que tirar o chapéu para ele que está
na galeria. É simples e humilde, mas foi de grande
importância para que isso hoje acontecesse. Não
gostamos de injustiça e temos que falar a coisa certa.
Vitória-ES, quarta-feira, 14 de agosto de 2013
Senhor
Deputado
Gilsinho
Lopes,
parabenizamos V. Ex.ª e os Senhores Deputados
Euclério Sampaio, Sandro Locutor, Da Vitória e
nosso amigo do Município de Linhares, que
brincamos sempre, nosso sheik, amigo e irmão,
Senhor Deputado Luiz Durão. V. Ex.as foram
fundamentais. Não foi fácil. Tomamos muita bola
debaixo das pernas. Às vezes o cara não tem
coragem de assomar a esta tribuna e falar. Quero ver
falar. Tomamos de pessoas do Governo. Mas
segunda-feira, no pronunciamento do Senhor
Deputado
Gilsinho
Lopes,
este
Deputado
acompanhou com contundência e quem estava
presidindo a sessão era o Senhor Deputado Luiz
Durão e S. Ex.ª falou: Senhor Deputado José
Esmeraldo, em função da fala de V. Ex.as, ligarei para
o Governador do Estado e o Senhor Deputado Luiz
Durão ligou para o Governador Renato Casagrande.
Parabenizamos S. Ex.ª, pois quando é para criticar,
também criticamos. O Governador Renato
Casagrande resolveu a questão do Corpo de
Bombeiros Militar. Senhor Deputado Sérgio Borges,
isso foi fundamental. E, dois dias depois o projeto
chegou a esta Casa e nas doze vezes que fomos lá
disseram-nos que seria encaminhado no outro dia ou
depois. O Senhor João Batista da Silva é testemunha
disso. Matamos a cobra e mostramos o pau. Esse é o
cara. E temos que tirar o chapéu para S.S.ª.
Não queremos criticar o Coronel Edmilton
Ribeiro Aguiar Júnior, que também é gente boa. S.
Ex.ª pode prender os Senhores, mas este Deputado
não. Mas temos que falar o português claro. S. Ex.ª
também fez seu trabalho, mas atravessou uma
petição e quando fomos à procuradoria, pedimos a S.
Ex.ª que retirasse essa petição e S. Ex.ª o fez.
Tinha uma petição que um procurador nos
disse que não podia retirá-la e não fomos nós que
pedimos isso; deve ter sido o Senhor Deputado
Gilsinho Lopes. Retiramos essa petição e hoje
fazemos justiça a quem merece justiça. Faremos
justiça a quem está fazendo seu trabalho dignamente
como a equipe do Corpo de Bombeiros Militar,
respeitada por toda a sociedade. Tiramos o chapéu
para todos os profissionais do Corpo de Bombeiros
Militar. E há profissionais têm dívidas com
pagamento dos compromissos com o filho, com a
esposa, ou seja, têm dificuldade financeira. Como
eles vão trabalhar de cabeça erguida? Mas sempre
trabalharam e agora foi feita a justiça.
Senhor
Deputado
Gilsinho
Lopes,
parabenizamos V. Ex.ª que é guerreiro. E este
Deputado, que está presente nesta sessão, também é
guerreiro porque não tergiversa e tem muito
Deputado que quando chega lá tergiversa.
Senhor Deputado Gilsinho Lopes, V. Ex.ª
sabe o que é tergiversar? É colocar galho dentro, isto
é, chegar lá e ficar igual à mocinha. Aqui não tem
mocinha não, compadre! Aqui é partir para cima
porque quando é para resolver, resolvemos.
Saudamos o Senhor Deputado Gilsinho
Lopes e também os Senhores Deputados Euclério
Diário do Poder Legislativo - 133
Sampaio, Sandro Locutor e Luiz Durão que hoje não
está neste Plenário, mas foi importante porque fazem
parte da Comissão de Segurança; são membros
efetivos, e também o Senhor Deputado Da Vitória.
Não poderíamos deixar de falar isso. Não adianta
falar em outro lugar; temos que falar desta tribuna
para desabafar porque não foi fácil, ou seja, foi uma
luta difícil.
A Comissão de Segurança desta Casa,
presidida pelo Senhor Deputado Gilsinho Lopes, em
momento algum baixou a cabeça e tergiversou algo e
hoje temos a vitória e justiça tem que ser feita.
Não podemos deixar de citar neste Plenário o
nome do Senhor João Batista da Silva, Presidente da
Associação do Corpo de Bombeiros Militar. Inclusive
tomamos a liberdade de pedir ao Presidente
Theodorico Ferraço que o convide para fazer parte
desta sessão porque ele fez parte desse movimento
desde o início e se esse movimento é vitorioso,
devemos muito ao nosso amigo João Batista da Silva
e à Comissão de Segurança desta Casa de Leis.
(Muito bem!)
A SR.ª APARECIDA DENADAI - Senhor
Presidente, pela ordem! Senhor Deputado José
Esmeraldo, sei que V. Ex.ª não é um Deputado
preconceituoso, por isso falarei das mocinhas. As
mocinhas de hoje não são medrosas. Sou mãe de duas
e elas partem para dentro. Os movimentos de ruas
na atualidade demonstraram isso. Tenho duas filhas:
Bruninha e Denize e não existe falta de coragem, pois
são corajosas. Tenho certeza que a intenção de V.
Ex.ª não foi demonstrar preconceito, pois tenho duas
filhas que são extremamente corajosas.
O SR. PRESIDENTE DA COMISSÃO (GILSINHO LOPES) Senhora Deputada
Aparecida Denadai, em hipótese alguma. O Senhor
Deputado José Esmeraldo é extremamente
reconhecedor da coragem da mulher.
Continua em discussão o parecer. (Pausa)
Encerrada.
Em votação.
Como votam os Senhores Deputados?
O SR. EUCLÉRIO SAMPAIO - Com o
relator.
O SR. JOSÉ ESMERALDO - Com o
relator.
O SR. SANDRO LOCUTOR - Com o
relator.
O SR. DA VITÓRIA - Com o relator.
O SR. JAMIR MALINI - Com o relator.
O SR. GILSINHO LOPES – Senhor
Presidente, o parecer foi aprovado à unanimidade
pela Comissão de Segurança.
Devolvo o projeto à Mesa.
134 - Diário do Poder Legislativo
Vitória-ES, quarta-feira, 14 de agosto de 2013
Como votam os Senhores Deputados?
O SR. PRESIDENTE – (THEODORICO
FERRAÇO) – Antes de ouvir a última Comissão,
defiro o pedido do Senhor Deputado José Esmeraldo
e convido o Presidente da Associação do Corpo de
Bombeiros Militar do Espírito Santo, Sargento João
Batista da Silva, para também comparecer a esta
Casa, se desejar. Muito obrigado!
Concedo a palavra à Comissão de Finanças,
para que esta ofereça parecer oral ao projeto.
O SR. JAMIR MALINI - Com o relator.
A SR.ª LUZIA TOLEDO - Com o relator.
O SR. JOSÉ ESMERALDO - Com o
relator.
A SR.ª LÚCIA DORNELLAS - Com o
relator.
O SR. PRESIDENTE DA COMISSÃO –
(SÉRGIO BORGES) – Convoco os membros da
Comissão de Finanças, Senhores Deputados Euclério
Sampaio, Jamir Malini, Luzia Toledo, José
Esmeraldo, Lúcia Dornellas e Dary Pagung.
Designo para relatar o projeto o Senhor
Deputado Euclério Sampaio.
O SR. EUCLÉRIO SAMPAIO – (Sem
revisão do orador) – Senhor Presidente e Senhores
membros da Comissão de Finanças, o Projeto de Lei
Complementar n.º 39/2013, do Governador do
Estado, altera o efetivo do Corpo de Bombeiros
Militar do Espírito Santo. O parecer, lógico, é pela
aprovação porque tudo que vem beneficiar o povo do
Estado do Espírito Santo tem que ser votado
favoravelmente. O Corpo de Bombeiros Militar é
composto por homens e mulheres que dedicam suas
vidas em benefício do nosso povo.
Ouvi atentamente a fala dos Senhores
Deputados e registro que quando retornei a esta Casa
já havia uma luta ferrenha sobre esta questão,
Senhora Deputada Solange Lube, de toda a Comissão
de Segurança. O Senhor Deputado José Esmeraldo
lutou muito por isso, o Senhor Deputado Gilsinho
Lopes, Presidente da Comissão, foi um guerreiro
também, os Senhores Deputados Da Vitória, membro
suplente da Comissão e Militar, Sandro Locutor, Luiz
Durão e este Deputado, como Vice-Presidente desta
Comissão.
O Governo está de parabéns, Senhor
Deputado Theodorico Ferraço, por diminuir uma
injustiça. O Senhor Deputado José Esmeraldo foi o
primeiro que citei porque realmente é um deputado
atípico, lutador e guerreiro, junto com o Senhor
Deputado Gilsinho Lopes e todos os membros da
Comissão. É uma Comissão, Senhor Deputado
Theodorico Ferraço, diferente. Sandro Locutor, Luiz
Durão, José Esmeraldo, Gilsinho Lopes e o próprio
Da Vitória, que mesmo sendo suplente vem a todas
as reuniões da Comissão.
Saúdo todo o Corpo de Bombeiros Militar na
pessoa de seu comandante presente. O nosso parecer
é pela aprovação. (Muito bem!)
O SR. PRESIDENTE DA COMISSÃO –
(SÉRGIO BORGES) - Em discussão o parecer.
(Pausa)
Encerrada.
Em votação.
O SR. DARY PAGUNG - Com o relator.
O SR. SÉRGIO BORGES – Senhor
Presidente, o parecer foi aprovado à unanimidade
pela Comissão de Finanças.
Devolvo o projeto à Mesa.
O SR. PRESIDENTE – (THEODORICO
FERRAÇO) – Em discussão o Projeto de Lei
Complementar n.º 39/2013. (Pausa)
Não havendo oradores que queiram discutilo, declaro encerrada a discussão.
Em votação o Projeto de Lei Complementar
n.º 39/2013.
O presente projeto exige votação nominal,
que será realizada utilizando-se o painel eletrônico.
Os Senhores Deputados que forem favoráveis
ao projeto votarão SIM; os que forem contrários
votarão NÃO.
Solicito aos Senhores Deputados que
registrem o voto nos terminais eletrônicos. (Pausa)
Enquanto perdura o tempo da votação,
informo aos Senhores Deputados que enviamos
ofício ao Tribunal de Contas indicando os Senhores
Deputados Euclério Sampaio e Paulo Roberto,
autores de projetos com relação ao pedágio da
Terceira Ponte, para acompanhar o processo de
auditoria.
O SR. EUCLÉRIO SAMPAIO – Senhor
Presidente, pela ordem! Agradecemos a Mesa
Diretora pela indicação do nosso nome como titular
junto ao Tribunal de Contas para acompanhar a
auditoria. Obrigado, Senhor Presidente!
O SR. PRESIDENTE – (THEODORICO
FERRAÇO) – O ofício de V. Ex.ª já está deferido e
seguiu para a Direção-Geral para que seja
encaminhado à V. Ex.ª.
(Procede-se ao registro dos votos)
(De acordo com o registrado no
painel eletrônico, retiram-se os
Senhores Deputados José Carlos
Elias e Marcelo Santos)
Vitória-ES, quarta-feira, 14 de agosto de 2013
(Votam SIM os Senhores Deputados
Aparecida
Denadai,
Cacau
Lorenzoni, Claudio Vereza, Da
Vitória, Dary Pagung, Doutor
Hércules, Elcio Alvares, Euclério
Sampaio, Freitas, Genivaldo Lievore,
Gildevan Fernandes, Gilsinho Lopes,
Glauber Coelho, Jamir Malini, Janete
de Sá, José Esmeraldo, Lúcia
Dornellas, Luzia Toledo, Roberto
Carlos, Rodrigo Coelho, Sandro
Locutor, Sérgio Borges e Solange
Lube)
O SR. PRESIDENTE – (THEODORICO
FERRAÇO) – Votaram SIM vinte e três Senhores
Deputados; uma abstenção do Presidente,
regimentalmente impedido de votar.
Em consequência, fica aprovado o Projeto de
Lei Complementar n.º 39/2013.
À Secretaria para a extração de autógrafos.
Antes de conceder a palavra aos Senhores
Deputados, concedo-a ao Coronel Edmilton Ribeiro
Aguiar Junior, que em nome da corporação, fará
agradecimentos a este Poder Legislativo e ao
Governo do Estado do Espírito Santo.
O SR. EDMILTON RIBEIRO AGUIAR
JUNIOR – (Sem revisão do orador) –
Cumprimentamos o Presidente desta Casa de Leis,
Casa do Povo, como bem disse o Senhor Deputado
Theodorico Ferraço. Cumprimentamos também os
componentes da Mesa Diretora e cada Senhor
Deputado que tanto nos tem ajudado, contribuído
para o engrandecimento da nossa corporação e,
consequentemente, do nosso Estado.
Este momento é de alegria e de
agradecimentos. Primeiramente agradeço a Deus por
ter me concedido a oportunidade de estar no
comando da corporação neste dia tão grandioso, pois
nunca, na história do Estado do Espírito Santo, foi tão
ampliada a corporação como acontece agora.
São quase quarenta por cento de acréscimo
no poder de atuação da corporação. Com isso,
diminuiremos o tempo resposta e aumentaremos o
poder da defesa civil, capilarizando os nossos
serviços, em todas as regiões do Estado.
O Senhor Deputado Genivaldo Lievore falou
anteriormente que trabalhamos na prevenção. Com o
advento no Estado do Rio Grande do Sul, quarenta
por cento das nossas demandas em vistorias surgiram
do ano passado para cá.
Nossa corporação é pequena e precisava
desse refrigério, porque, até agora, só expandimos
nosso serviço. A nossa contrapartida em termos de
reestruturação não foi feita e, só agora, está
acontecendo.
Agradecemos ao Senhor Governador, porque
tem concedido tudo que levamos a S. Ex.ª. Não
podemos deixar de agradecer à Comissão de
Diário do Poder Legislativo - 135
Segurança, juntamente ao Senhor Deputado Da
Vitória, e todos os Senhores Deputados desta Casa de
Leis, que tanto nos auxiliaram nessa missão.
O Senhor Deputado Genivaldo Lievore falou
anteriormente sobre a prevenção, dizendo que, como
o ditado popular, é melhor prevenir do que remediar.
E é essa nossa intenção na corporação.
Quando assumimos o comando da
corporação, dissemos que queríamos ter os laços
mais estreitos com a sociedade; que atuaríamos na
prevenção aos desastres; que humanizaríamos e
capacitaríamos o nosso pessoal, porque não adianta
somente ter equipamentos se não tivermos pessoas
preparadas para utilizá-los. E estamos fazendo dessa
forma, nessa toada.
Triplicamos
os
investimentos
em
capacitação do último ano para cá. Pessoas nossas
estão sendo formadas fora do Estado e até mesmo
fora do País. Implantamos serviços, como por
exemplo, o de cães. Estamos implantando a forçatarefa para atuar nas mais diversas situações.
Teremos no município de Cariacica - como
já foi dito pela Senhora Deputada Aparecida Denadai
- teremos uma Companhia Especializada em Busca e
Salvamento, o que ainda não tinha em nosso Estado.
O Estado do Espírito Santo é um dos poucos
do País que não possui esse tipo de serviço e com
uma grande gama de serviços nesta área decorrentes
da Petrobras, da Estação de Petróleo e de sermos um
Estado cortado por rodovias importantes com riscos
de acidentes com produtos perigosos, ou seja, é muito
grande a nossa gama de atuação. Agradecemos a esta
Casa de Leis.
Fui surpreendido porque o projeto chegou
ontem e imaginei que fosse votado com urgência e
tudo mais, porém na segunda-feira da próxima
semana. Estava no meu gabinete trabalhando e recebi
a notícia dos Senhores Deputados Gilsinho Lopes e
Da Vitória dizendo que seria votado agora.
Reunimos todos que pudemos e viemos a
esta Casa de Leis para agradecer ao Governo do
Estado do Espírito Santo e a esta Casa de Leis pela
presteza com que tem respondido sempre que chega
algum projeto de interesse do Estado ou da
população. Esta Casa de Leis tem sempre dado
resposta positiva. Agradecemos a todos.
Estamos triplicando os investimentos e neste
ano faremos vinte milhões de investimentos na
segurança do Corpo de Bombeiros Militar em
aquisição de viaturas e capacitações nos mais
diversos equipamentos. Agradecemos a todos. Muito
obrigado a todos e que Deus os abençoe. (Muito
bem!)
O SR. PRESIDENTE – (THEODORICO
FERRAÇO) – Queremos dizer ao Coronel Edmilton
Ribeiro Aguiar Junior, aos oficiais presentes, ao
sargento da associação e aos nossos companheiros do
136 - Diário do Poder Legislativo
Corpo de Bombeiros Militar que a honra é desta Casa
de Leis.
Nenhuma corporação tem tantos méritos
como o Corpo de Bombeiros Militar que dá sua
própria vida em favor da população. Basta dizer uma
palavra apenas: muito obrigado ao Corpo de
Bombeiros Militar. Muito obrigado! Cumprimos com
a nossa obrigação.
Todos os deputados votaram à unanimidade e
com o maior prazer. Se não é mais do que a
corporação merece, é porque o Governo ainda não
tem condições de atender, mas sabemos que se
dependesse do Governo e dos deputados a corporação
teria muito mais do que merece.
O SR. SÉRGIO BORGES – Senhor
Presidente, pela ordem! Peço a palavra para
justificação de voto.
O SR. PRESIDENTE – (THEODORICO
FERRAÇO) – Concedo a palavra ao Senhor
Deputado Sérgio Borges.
O SR. SÉRGIO BORGES – (Sem revisão
do orador) – Senhor Presidente, Senhoras Deputadas
e Senhores Deputados, telespectadores, saúdo
também o comandante Edmilton Ribeiro Aguiar
Junior do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do
Espírito Santo e todos os seus companheiros que
estão presentes nas galerias.
Quero dizer aos Senhores Deputados
membros da Comissão de Segurança, Euclério
Sampaio, Da Vitória, Gilsinho Lopes, Luiz Durão,
Sandro Locutor e José Esmeraldo. Ia deixando de
citar o nome de S. Ex.ª porque o Senhor Deputado
José Esmeraldo foi para o lado de lá e não prestei
atenção na cadeira de S. Ex.ª, que tem uma ação
combatente e é um deputado ligado às coisas
importantes do Estado do Espírito Santo.
Quando estávamos discutindo o projeto que
versava sobre o QO da PM, tínhamos também em
discussão o projeto que versava sobre o QO dos
Bombeiros Militares, mas houve a necessidade de se
fazer um ajuste maior que hoje está sendo coroado
nesta Casa de Leis com a participação da Comissão
de Segurança, do Corpo de Bombeiros Militar, da
Seger e principalmente com a força política do
Governador Renato Casagrande.
Esses recursos, que somados dão quase trinta
milhões em investimentos, são aplicados na
segurança pública e a corporação faz parte do
sistema.
Como Líder do Governo, deixamos
registrada essa vontade política do Senhor
Governador, já dita pelo Coronel Edmilton Ribeiro
Aguiar Junior e pelo Senhor Deputado José
Esmeraldo. Senhor Deputado Euclério Sampaio,
Agora mencionamos o nome do Senhor Deputado
José Esmeraldo primeiro. Os Senhores Deputados
Vitória-ES, quarta-feira, 14 de agosto de 2013
José Esmeraldo, Euclério Sampaio, Gilsinho Lopes e
Sandro Locutor são nossos companheiros da
Comissão de Segurança, que é a Comissão de mérito
na análise do processo.
Estamos felizes e agradecidos a cada Senhor
Deputado e principalmente aos técnicos que
trabalharam no processo, vencendo as dificuldades
para que hoje a Assembleia Legislativa, como já
disse o nosso Presidente Theodorico Ferraço, faça
justiça ao Corpo de Bombeiros Militar. São mais
quinhentos profissionais, mais unidades nos
Municípios de Santa Maria de Jetibá, Venda Nova do
Imigrante e Cariacica. É assim que se constrói um
Estado moderno, mostrando que a sigla que o
Governo usa, a logomarca de Crescer é com a Gente
está muito bem representada, Senhor Deputado
Freitas, porque o Governo está investindo na
qualidade de segurança do Estado, mas
principalmente no ser humano que trabalha no Corpo
de Bombeiros Militar. S. S.as são fundamentais para
que a credibilidade seja importante; S. S.as são
fundamentais para gerirem o orçamento que o Corpo
de Bombeiros teve aprovado nesta Casa de Leis.
Deixamos o nosso abraço a cada um e que
Deus continue abençoando S. S.as, que são muito
importantes para a vida daqueles que se acidentam,
para debelarem incêndios e para toda necessidade de
salvamento,
principalmente
aqueles
menos
necessitados. Fica nesta Casa de Leis o meu abraço.
O Sr. Freitas – Senhor Deputado,
cumprimento V. Ex.ª, Líder do Governo nesta Casa,
que tem feito com que essas matérias tramitem com
agilidade e em tramitação de urgência como foi esta.
Hoje,
desprendidos
da
fase
das
Comunicações, do Grande Expediente, a pedido de
V. Ex.ª colocamos essa matéria em sessão
extraordinária para ser votada. Parabenizamos V.
Ex.ª, que muito atento com esse Governo; Governo
equilibrado, à frente de seu tempo que promove o
desenvolvimento em todas as regiões do Estado do
Espírito Santo, combatendo as desigualdades
regionais e sociais e principalmente a violência, um
desfio de nosso tempo. Ano a ano estamos
combatendo e diminuindo esses índices. Essas são
ações do Governador Renato Casagrande, mas
lideradas por esses projetos votados por esta Casa de
Leis sob sua liderança. Parabéns pelo equilíbrio.
Obrigado pelo aparte.
O SR. SÉRGIO BORGES – Obrigado a V.
Ex.ª.
Senhor Presidente, era o que tínhamos a
dizer. (Muito bem!)
O SR. DA VITÓRIA – Senhor Presidente,
pela ordem! Peço a palavra para justificação de voto.
O SR. PRESIDENTE - (THEODORICO
FERRAÇO) - Concedo a palavra ao Senhor
Deputado Da Vitória .
Vitória-ES, quarta-feira, 14 de agosto de 2013
O SR. DA VITÓRIA – (Sem revisão do
orador)- Senhor Presidente, Senhoras Deputadas e
Senhores Deputados, cumprimento V. Ex.as.
Saudamos especialmente a Instituição do Corpo de
Bombeiros Militar e a Polícia Militar do Estado do
Espírito Santo, o Senhor Coronel Edmilton Ribeiro
Aguiar Junior, mas também muitos oficiais, muitos
praças que estão nas galerias desta Casa de Leis.
Saudamos também o Senhor João Batista da Silva,
que é Presidente da Associação dos Bombeiros
Militares do Estado do Espírito Santo. Encontra-se
presente também o Tenente Paulo Araújo de Oliveira,
Presidente da Associação de Subtententes e
Sargentos da Polícia e do Corpo de Bombeiros
Militar. Queremos cumprimentá-lo e parabenizá-lo
pelo empenho e trabalho. Também o Senhor
Alexandre Pereira, que é sargento do Corpo de
Bombeiros Militar, mas representa a Associação de
Cabos e Soldados da Polícia Militar. Enfim, saudar a
sociedade capixaba.
Já falei do momento histórico para o Estado
do Espírito Santo, principalmente para o investimento
no cidadão capixaba. Agradecemos neste momento
ao Senhor Governador Renato Casagrande, mesmo
que atrasado em um ano, depois do compromisso
firmado, mas entendemos as dificuldades e limitações
que o Governo tem e a prudência na construção dessa
grande proposta, dado o resultado demonstrado na
expressão facial de todos os membros desta Casa de
Leis.
Quero registrar alguns acontecimentos. O
Senhor Deputado Gilsinho Lopes preside a Comissão
de Segurança. Os membros dessa Comisão, Senhores
Deputados José Esmeraldo, Sandro Locutor e
Euclério Sampaio já assomaram desta tribuna para
fazer uso da palavra usaram. O Senhor Deputado
Luiz Durão não está presente, por motivo de
impossibilidade, mas S. Ex.ª contribuiu muito para
aprovação dessa matéria.
O que aconteceu nesses dias? Se não
tivéssemos o empenho desses Senhores Deputados e
dos demais Deputados deste Plenário, não teríamos
conseguido êxito. Pertenço aos quadros da Polícia
Militar há vinte e dois anos. Hoje, estou nesta Casa,
mas um Deputado sozinho não consegue aprovar
projetos. Comprovamos que adquirimos muitas
conquistas com a maturidade que estamos vivendo
não só no nosso mandato, mas também nas nossas
instituições, entendendo processo de interlocução
deste Poder com o Governo do Estado do Espírito
Santo.
Neste dia de comemoração, Senhor Deputado
Gilsinho
Lopes,
deixamos
registrado
que
continuemos acreditando neste Poder, porque o
instrumento do mandato faz a condição
constitucional de defender, cobrar e trazer as
propostas para esta Casa de Leis. Quem encaminha as
propostas para esta Casa de acordo com a
Constituição é o Governo do Estado. Não temos este
poder.
Diário do Poder Legislativo - 137
A aprovação do Projeto de Lei
Complementar n.º 39/2013 é fruto de uma indicação
legislativa discutida e aprovada nesta Casa
Legislativa. Praticamente o projeto veio numa
modelo semelhante. A matéria passou pela
Procuradoria do Governo; Secretaria de Gestão e
Recursos Humanos, com a contribuição das entidades
de classe e também de muitos membros do Corpo de
Bombeiros. O Senhor Governador Renato
Casagrande entendeu e encaminhou esse projeto esta
Casa. Essa aprovação não cabe mérito principalmente
a nossa pessoa, porque para nós, consideramos isso
como obrigação.
Somos da instituição da Polícia Militar, mas
deixamos registrado nos Anais desta Casa que a cada
dia que passa Coronel Edmilton, os nossos
Deputados Estaduais têm conhecido cada vez mais à
importância da Polícia Militar, da Polícia Civil e do
Corpo de Bombeiros Militar. Daqui a alguns dias
realizaremos a nossa sessão solene. Gostaríamos que
V.S.ª convidasse a todos para participar dessa
solenidade porque sabemos, hoje, do seu esforço para
trazer os amigos do Corpo de Bombeiros para abraçar
os Deputados. No dia 26, às 19h30min, terá uma
grande solenidade de comemoração do dia do
Bombeiro, que será realizado no Corpo de Bombeiros
Militar.
Agradecemos o empenho do Senhor
Deputado Theodorico Ferraço, Presidente desta Casa
e do Senhor Deputado Gilsinho Lopes para defender
a instituição Corpo de Bombeiros. Esse projeto seria
votado na segunda-feira, mas foi antecipado porque o
Senhor Deputado Gilsinho Lopes solicitou ao Senhor
Deputado solicitou regime de urgência que foi
aprovado por todos nós e defendido pelo Senhor
Deputado Sérgio Borges, Líder de Governo. Na
sessão anterior suprimimos a fase das comunicações
e das lideranças partidárias para entrar na Ordem do
Dia, realizando até uma sessão extraordinária para
aprovar esse projeto hoje. Isso é fruto da nossa
maturidade, Senhora Deputada Janete de Sá, da nossa
relação de confiança da instituição com este Poder
Legislativo. Somos simplesmente um instrumento
para viabilizar cada vez mais a confiança de cada
Deputado a essa instituição tão importante para o
nosso Estado.
Para
finalizar,
Senhor
Presidente,
agradecemos mais uma vez o empenho de V. Ex.ª.
Temos muito mais a fazer por essas instituições.
Trazer o passivo que o Governo deve a nossas
instituições, principalmente valorizando os nossos
profissionais. Mas, fazendo justiça, o Senhor
Governador Renato Casagrande tem cumprido e
colocado cada vez mais a oportunidade de fazer a
sociedade se sentir bem representada pelos membros
que defendem a sua vida. Muito obrigado. (Muito
bem!)
138 - Diário do Poder Legislativo
A SR.ª JANETE DE SÁ – Senhor
Presidente, pela ordem! Peço a palavra para
justificação de voto.
O SR. PRESIDENTE – (THEODORICO
FERRAÇO) – Concedo a palavra a Senhora
Deputada Janete de Sá.
A SR.ª JANETE DE SÁ – (Sem revisão da
oradora) – Senhor Presidente, Senhoras Deputadas e
Senhores Deputados, neste momento quero dirigir ao
nosso valoroso Corpo de Bombeiros do Estado do
Espírito Santo. Na pessoa do Senhor Coronel
Edmilton Ribeiro Aguiar Júnior que comanda essa
grandiosa corporação, cumprimento os oficiais,
praças e combatentes militares do Corpo de
Bombeiros. Parabéns!
A aprovação do Projeto de Lei
Complementar n.º 39/2013 não é somente uma
vitória da luta de uma corporação que é querida pela
população do nosso Estado e pela população
brasileira, mas também é uma vitória desta Casa de
Leis que, com rapidez, entendeu essa demanda
importante para toda a sociedade, não arredando o pé
e nem medindo esforços para votar esse importante
projeto.
Estava com uma audiência às 10h e outra do
Idaf, muito importante para poder ajudar na
agricultura familiar, porém remarquei-as porque não
poderia deixar de participar deste momento vitorioso,
deste momento que tem alguns protagonistas, mas
que a grande vitoriosa é a sociedade. Com a
modernização votada, hoje, nesta Casa, com a
valorização, com o aumento do efetivo e de uma
resposta mais rápida à sociedade nas demandas
necessitadas pelo Corpo de Bombeiros Militar, com
certeza, quem ganha com esse projeto é a sociedade
capixaba.
Coronel Edmilton Ribeiro Aguiar Júnior,
agora, temos que prosseguir nesta luta, pois as
vitórias são assim. São passos que vamos dando
trazendo conquistas, hoje, para essa grandiosa
corporação do Corpo de Bombeiros do nosso Estado.
Precisamos de mais vitórias. A luta continua – como
nós, que somos de luta, dizemos: É um
prosseguimento. A vitória e o crescimento são
constituídos de passos. O sucesso é formado por
passos. Temos alguns passos ainda para dar.
Hoje, venho também acompanhando a
corporação junto com outros companheiros. Vejo que
precisamos urgente de realizar concursos públicos.
Inclusive, conversaremos com o governador do nosso
Estado, porque existem seis vagas de médicos na
corporação que precisa desse atendimento. Hoje,
conta apenas com um médico. As vagas estão
abertas. Estão constantes desse número de mil e
trezentos, hoje, para mil e oitocentos, número que foi
votado, estabelecidos para formar a corporação de
Vitória-ES, quarta-feira, 14 de agosto de 2013
bombeiros, ganhando, a sociedade, quinhentos novos
combatentes.
Temos seis vagas abertas para médicos no
Corpo de Bombeiros e só tem um profissional da
medicina. Precisa de um atendimento adequado,
qualificado dentro da própria corporação, pois têm
coisas que precisam de agilidade. Há também cinco
vagas abertas para dentistas. O último profissional
que atendeu aquela corporação foi o Coronel Vilela,
um amigo meu, que nem sabia que já tinha
aposentado em 2011, dentista de muitos anos, que
passou no último concurso que teve para essa área de
saúde. São cinco vagas abertas para dentistas. A
corporação está precisando. Muitos profissionais no
mercado gostariam de prestar esse serviço no Corpo
de Bombeiros.
No meu entender é papel dos Senhores, da
corporação, trabalhar junto ao Governo para a
realização de concurso público para esses
atendimentos. Vou pedir aos colegas que nos ajudem
nesse sentido, para que seja realizado concurso para
que essas vagas possam ser ocupadas. Esses
servidores que tanto nos ajudam, que arriscam suas
vidas para salvar as vidas das pessoas que não são de
notoriedade, as pessoas comuns da sociedade,
também precisam de um atendimento adequado na
área de saúde e na área odontológica, que é a saúde
bucal.
Coloco-me à disposição para, junto ao
Governo, buscar a realização desse concurso público
tão necessário, para compor melhor o quadro de
saúde, hoje, praticamente inexistente junto à
corporação de bombeiros. Parabéns. Que os Senhores
possam comemorar essa vitória. Pena que a celeridade do
parlamento não os possibilitou lotar essas galerias neste
dia, neste momento que demarca uma história do Corpo de
Bombeiros Militar do Espírito Santo. Que Deus proteja a
vida de cada um dos Senhores que vão às ruas para salvar
a vida de todos nós. (Muito bem!)
O SR. GILSINHO LOPES – Senhor Presidente,
pela ordem! Peço a palavra para justificação de voto.
O SR. PRESIDENTE – (THEODORICO
FERRAÇO) – Concedo a palavra ao Senhor Deputado
Gilsinho Lopes.
O SR. GILSINHO LOPES – (Sem revisão do
orador) – Senhor Presidente, Senhoras Deputadas e
Senhores Deputados, cumprimentamos o Coronel
Edmilton Ribeiro Aguiar Júnior, o Tenente-Coronel
Alexandre dos Santos Cerqueira, o Coronel Nilton Cesar
Cardoso, o Tenente Herasmo Damasceno Santana, o
Sargento João Batista da Silva, além de todos os
bombeiros militares que se encontram presentes.
Como dissemos, Senhor Presidente, peço
vênia e desculpas a V. Ex.ª, quando falei, na hora da
relatoria da matéria, que não precisava fazer média
com ninguém. Temos um compromisso com o Estado
Espírito Santo. Não foi fala desrespeitosa em
hipótese alguma, porque o Tenente Damasceno e o
Vitória-ES, quarta-feira, 14 de agosto de 2013
Capitão Vitorino acompanharam pari passu a luta da
Comissão de Segurança. Pari passu. Toda segundafeira estavam aqui conosco lutando para construir
esse QO.
Assumiu João Batista. Deu sequência ao
trabalho e com galhardia e respeito veio à Comissão
com a sua humildade e falava para este Deputado:
Gilsinho, já está acordado com o comando. Falamos
então: maravilha, vamos buscar. Íamos para as
reuniões na Secretaria de Governo, na Secretaria da
Casa Civil, na Seger e na PGE. E ao sair,
entendíamos que tudo estava resolvido. E sempre
outra medida, outra atitude.
Na última reunião que tivemos com o
Procurador-Geral, fui obrigado a bater na mesa e
dizer que era sacanagem o que estava acontecendo.
Porque se estava acordado, se é entendimento do
Governador e da Corporação com todas as categorias,
tem que ser cumprido. Sabemos que não atinge o
ideal, mas é um grande avanço esse QO.
Sabemos que teremos a construção do
Batalhão nos Municípios de Santa Maria de Jequitibá
e de Venda Nova do Imigrante e já está em
andamento a Companhia do Município de Cariacica.
E o trabalho que o Corpo de Bombeiros faz? É um
trabalho que coloca a instituição em alto nível,
porque é uma das mais bem avaliadas do Brasil. E
fico orgulhoso de ter vários amigos dentro da
Corporação e de ser o Presidente desta Comissão que,
a quatro mãos, conquistou essa vitória. Uma vitória
que não é apenas da Comissão de Segurança, dos
Senhores Deputados José Esmeraldo, Euclério
Sampaio, Sandro Locutor, Luiz Durão e Da Vitória,
mas dos trinta Deputados, que colaboraram para que
isso ocorresse. Mas o empenho maior foi o da
Comissão de Segurança que todos os dias brigava.
Queremos agradecer ao Senhor Deputado
Doutor Hércules, que pela primeira vez não chiou
quando pedimos a supressão da Fase das
Comunicações e do Grande Expediente. Os Senhores
Deputados José Esmeraldo e Euclério Sampaio
também concordaram com isso, porque essa batalha é
nossa, Senhores Deputados.
Ouvi o Senhor Deputado Freitas fazer a
colocação e lhe falei: V. Ex.ª só chega atrasado e dá
pitacos errados. Disse que o Senhor Deputado Sérgio
Borges foi quem suprimiu. O Senhor Deputado
Sérgio Borges tem um importante papel nesta Casa. É
o nosso líder e o respeitamos como tal. Nós é que
pedimos a supressão e o regime de urgência; nós é
que fizemos tudo para que isso ocorresse hoje.
Quando o Coronel Edmilton Ribeiro Aguiar
Junior recebeu a ligação, preferi inicialmente fazer o
contato com o sargento João Batista da Silva,
Presidente da Associação dos Bombeiros Militares do
Espírito Santo, porque é quem estava nesta Casa
todos os dias. Tenho liberdade, intimidade e amizade
com o comandante. Poderia ter ligado, mas pedi ao
Senhor João Batista que desse a notícia. O Coronel
Diário do Poder Legislativo - 139
Edmilton retornou a ligação e dissemos que iríamos
colocar na pauta hoje.
Recebemos uma ligação do Senhor Tyago
Hoffman agora, nos dando um retorno de dois dias
atrás, dizendo que encaminharam hoje a matéria para
a Assembleia Legislativa. Respondemos: muito
obrigado, mas já a estamos votando, porque demos
uma celeridade acima do normal, já que sabemos da
importância da matéria para o Corpo de Bombeiros
Militar, para ter condições de atender às demandas.
Vimos no Município de Santa Maria, no Rio
Grande do Sul, os problemas que ocorreram. E os
bombeiros foram penalizados pela falta de estrutura,
porque não têm elementos para fazer uma
fiscalização em todos os estabelecimentos que
necessitam.
A última vez que o comandante esteve nesta
Casa, em uma audiência da Comissão de Segurança,
não foi surpresa para nós. A imprensa começou a
olhar os extintores e viu que estavam vencidos.
Todos foram devidamente recarregados e recolocados
em seus devidos lugares. Isso é necessário, mas falta
fiscalização. V. Ex.ª falou que no terminal dos ônibus
estavam vencidos. Mas, temos que dar essa
contribuição. Se soubermos que algo está errado,
temos que falar. Por isso falamos para o Governador
Renato Casagrande: Muito obrigado por ter enviado
essa mensagem, tão esperada, para esta Casa.
Agradeço à Mesa Diretora, ao Presidente
Theodorico Ferraço, à 1.ª Secretária Solange Lube e
ao 2.º Secretário Roberto Carlos, que desde ontem
vêm marcando gol. Ontem, com a valorização dos
servidores desta Casa e hoje, com a aprovação do QO
do Corpo de Bombeiros Militar.
Muito obrigado. Que Deus nos abençoe.
(Muito bem!)
O SR. PRESIDENTE – (THEODORICO
FERRAÇO) – Agradecemos ao Coronel Edmilton
Ribeiro Aguiar Junior, a seus oficiais, ao Presidente
da Associação e a toda família do Corpo de
Bombeiros. Muito obrigado. Homenageamos todos
aqueles que tombaram e deram a sua vida em favor
do Espírito Santo.
Senhor Deputado Gilsinho Lopes, V. Ex.ª
agradeceu ao Senhor Deputado Doutor Hércules que
costuma chiar quando suprimimos a fase das
Comunicações. S. Ex.ª não chiou porque não tinha
mais o que chiar. Já chiou demais no último
domingo, quando o Vasco perdeu para o Botafogo de
3x2.
Viva o Corpo de Bombeiros!
Nada mais havendo a tratar, vou encerrar a
presente sessão. Antes, porém, convoco os Senhores
Deputados para a próxima, especial, dia 09 de agosto
de 2013, às 9h, conforme requerimento do Senhor
Deputado Claudio Vereza, aprovado em Plenário,
com a finalidade de debater e apresentar o relatório
CPMI da Violência contra a Mulher, para qual
designo Expediente: o que ocorrer, e comunico que
haverá sessão ordinária, dia 12 de agosto de 2013,
140 - Diário do Poder Legislativo
cuja Ordem do Dia é a seguinte: discussão única, nos
termos do art. 66, § 6º, da Constituição Estadual, do
veto total aposto aos Projetos de Lei n.os 250/2012 e
356/2012; discussão única, em regime de urgência,
do Projeto de Lei Complementar n.o 34/2013;
discussão única, em regime de urgência, do Projeto
de Lei n.o 238/2013; discussão única, em regime de
urgência, do Projeto de Lei n.o 237/2013; discussão
única, em regime de urgência, do Projeto de Lei
Complementar n.o 38/2013; discussão única, em
regime de urgência, do Projeto de Lei n.o 236/2013;
discussão especial, em 1.ª sessão, da Proposta de
Emenda Constitucional n.o 11/2013; discussão
especial, em 1.ª sessão, dos Projetos de Lei n.os
191/2013, 193/2013, 195/2013, 219/2013, 220/2013,
221/2013, 223/2013 e discussão especial, em 1.ª
sessão, do Projeto de Decreto Legislativo n.o
72/2013.
Está encerrada a sessão.
Encerra-se a sessão às onze horas e doze
minutos.
*De acordo com o registrado no painel
eletrônico, deixaram de comparecer a
presente sessão os Senhores Deputados
Atayde Armani, Luiz Durão, Marcos Mansur
e Paulo Roberto.
COMISSÃO DE SEGURANÇA E
COMBATE AO CRIME ORGANIZADO.
DÉCIMA
SEGUNDA
REUNIÃO
ORDINÁRIA, DA TERCEIRA SESSÃO
LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA
SÉTIMA LEGISLATURA, REALIZADA EM
13 DE MAIO DE 2013.
O SR. PRESIDENTE – (SANDRO
LOCUTOR) – Havendo número legal, invocando
a proteção de Deus, declaro abertos os trabalhos
desta Comissão.
Convido a Senhora secretária a proceder à
leitura da ata da reunião anterior. (Pausa)
(A Senhora secretária procede à
leitura da ata)
O SR. PRESIDENTE – (SANDRO
LOCUTOR) – Em discussão a ata. (Pausa)
Encerrada.
Em votação.
Como votam os Senhores Deputados?
O SR. LUIZ DURÃO – Pela aprovação.
O SR. JOSÉ ESMERALDO – Pela
aprovação.
Vitória-ES, quarta-feira, 14 de agosto de 2013
O SR. PRESIDENTE – (SANDRO
LOCUTOR) – Ata aprovada como lida.
Antes de começarmos o trabalho desta
comissão, justificamos a ausência do Presidente
desta comissão, Senhor Deputado Gilsinho Lopes,
e do Vice-presidente, Senhor Deputado Euclério
Sampaio, estando ambos em duas agendas com o
Governo. Acabamos de falar com o Senhor
Deputado Gilsinho Lopes por telefone, e hoje à
tarde deve entrar algum daqueles projetos
pendentes para que possamos votar.
Neste
momento, o Senhor Deputado Gilsinho Lopes está
na Casa Civil buscando consenso no pleito das
categorias, e também cobrando o retorno da PGE
em relação aos PM 96. Todos os Senhores
Deputados estão irmanados para que essa resposta
chegue o mais rápido para nós. Então, este é o
motivo da ausência dos dois.
O Senhor Deputado Euclério Sampaio,
assim como eu, estava há pouco na Comissão de
Infraestrutura, onde ouvíamos o presidente da
Cesan. De lá, S. Ex.ª também precisou se retirar
para essa agenda do governo. Neste caso, os dois
mais experientes me incumbiram de presidir a
reunião neste momento, o que fazemos dando
continuidade.
Esperamos que até o término da reunião o
Senhor Deputado Gilsinho Lopes chegue, e, dando
prosseguimento, ele traga algumas novas
informações aos membros das corporações aqui
presentes.
Solicito à Senhora Secretária que proceda à
leitura do Expediente.
A SR.ª SECRETÁRIA lê:
EXPEDIENTE:
CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS
Ofício/SCV n.º 016/2013, encaminhado
pelo Senhor Luiz Carlos Ciciliotti,
Secretário-Chefe da Casa Civil, em
resposta ao OF/COMSEG/N.º102/2012,
encaminhado
por
esta
Comissão,
solicitando a instalação da 6ª Companhia
Independente da Polícia Militar no Bairro
Maruípe, cópia do parecer da Secretaria de
Estado da Segurança Pública e Defesa
Social, referente à solicitação.
O SR. PRESIDENTE – (SANDRO
LOCUTOR) – Ciente. Encaminhar cópia aos
demais membros desta comissão.
OFÍCIO/SINDAPEV
Nº
029/2013,
encaminhado pelo Senhor Sostenes Araújo,
Presidente do Sindicato dos Agentes
Penitenciários e Agentes de Escolta e
Vigilância Penitenciária do Estado do
Espírito
Santo
–
SINDAPEV/ES,
solicitando uma reunião com a direção do
SINDAPEV, com a participação dos
responsáveis pela Segurança Pública do
Estado do Espírito Santo e que seja
Vitória-ES, quarta-feira, 14 de agosto de 2013
designado por esta Comissão um
representante para acompanhar e fiscalizar
o deslocamento e escolta de internos do
Sistema Prisional, bem como DVD anexo,
contendo relatório dos agentes de escolta.
O SR. PRESIDENTE – (SANDRO
LOCUTOR) – Solicito à Secretaria, que após
conversa com o nosso Presidente Gilsinho Lopes,
proceda à marcação dessa audiência com o
Secretário de Segurança ou com o Secretário de
Justiça, que envolve a pasta, e também remeta
cópia da solicitação aos demais membros desta
Comissão.
Continua a leitura do Expediente.
A SR.ª SECRETÁRIA lê:
OFÍCIO/GDLD
N.º
071/2013,
encaminhado pelo Exmo. Senhor Deputado
Luiz Durão, justificando sua ausência na
Audiência Pública, realizada por essa
Comissão no dia 18 de abril do corrente.
O SR. PRESIDENTE – (SANDRO
LOCUTOR) – Ciente, arquive-se no banco de
dados da Comissão.
Continua a leitura do Expediente.
A SR.ª SECRETÁRIA lê:
OFÍCIO/GDLD
N.º
072/2013,
encaminhado pelo Exm.º Senhor Deputado
Luiz Durão, justificando sua ausência na
Reunião Ordinária realizada por essa
Comissão no dia 06 de maio do corrente.
O SR. PRESIDENTE – (SANDRO
LOCUTOR) – Ciente, arquive-se no banco de
dados da Comissão.
Continua a leitura do Expediente.
A SR.ª SECRETÁRIA lê:
OFÍCIO/GDLD
N.º
110/2013,
encaminhado pelo Exm.º Senhor Deputado
Sandro Locutor, justificando sua ausência
na Audiência Pública, realizada por essa
Comissão no dia 18 de abril do corrente.
O SR. PRESIDENTE – (SANDRO
LOCUTOR) – Ciente, arquive-se no banco de
dados da comissão.
Continua a leitura do Expediente.
A SR.ª SECRETÁRIA lê:
OFÍCIO/GDLD
N.º
111/2013,
encaminhado pelo Exm.º Senhor Deputado
Sandro Locutor, justificando sua ausência
Diário do Poder Legislativo - 141
na Audiência Pública, realizada por essa
Comissão no dia 09 de maio do corrente.
O SR. PRESIDENTE – (SANDRO
LOCUTOR) – Ciente, arquive-se no banco de
dados da comissão.
Continua a leitura do Expediente.
A SR.ª SECRETÁRIA lê:
OFÍCIO/SESP Nº 135/2013, encaminhado
pelo Senhor Fronzio Calheira Mota,
Subsecretário de Estado de Integração
Institucional/SESP, em resposta ao
OF/COMSEG/Nº 123/2013, informando
que o documento das Associações dos
Profissionais de Perícia Oficial de Natureza
Criminal, versando sobre aumento do
número de vagas no Edital do concurso
001/2013, foi remetido ao Delegado Chefe
da Polícia Civil, para conhecimento e
adoção de providências julgadas oportunas.
O SR. PRESIDENTE – (SANDRO
LOCUTOR) – Ciente, encaminhe cópias aos
membros da Comissão, ao Sindicato e à
Associação que represente a instituição.
Continua a leitura do Expediente.
A SR.ª SECRETÁRIA lê:
OFÍCIO Nº 262/2013, encaminhado pelo
Senhor Gerson Correia de Jesus, Presidente
do Sindicato Dos Trabalhadores e
Servidores Públicos do Estado do Espírito
Santo – SINDIPÚBLICOS e pela Senhora
Helena
da
Vitória
M.
Ribeiro,
Coordenadora da Administração da
ASSERDES, proposta de alteração da Lei
5.547/1997, a fim de normatizar a atividade
do examinador de trânsito, a partir da
realidade em que estão inseridos hoje.
O SR. PRESIDENTE – (SANDRO
LOCUTOR) – Ciente, cópias aos membros da
Comissão de Segurança.
Continua a leitura do Expediente.
A SR.ª SECRETÁRIA lê:
OFÍCIO/SESP Nº 347/2013, encaminhado
pelo Exmo. Senhor André Albuquerque
Garcia, Secretário de Estado da Segurança
Pública e Defesa Social/SESP, em resposta
ao OF/COMSEG/Nº 131/2013, versando
dados estatísticos de criminalidade
referentes a roubos e furtos nos municípios
de Ponto Belo, Mucurici e Montanha, no
142 - Diário do Poder Legislativo
período de janeiro de 2012 a março de
2013.
O SR. PRESIDENTE – (SANDRO
LOCUTOR) – Ciente, encaminhe cópias aos
demais membros desta comissão.
Continua a leitura do Expediente.
A SR.ª SECRETÁRIA lê:
PROPOSIÇÕES RECEBIDAS:
Projeto de Lei n.º 280/2012 – Análise de
Mérito
Autor: Deputado Gilsinho Lopes
Ementa: “Dispõe sobre responsabilidade
dos estacionamentos pela segurança dos
consumidores e dos veículos na área dos
estacionamentos pagos ou gratuitos”.
O SR. PRESIDENTE – (SANDRO
LOCUTOR) – Designo o Senhor Deputado José
Esmeraldo para relatoria do Projeto de Lei n.º
280/2012.
Continua a leitura do Expediente.
A SR.ª SECRETÁRIA lê:
Projeto de Lei n.º 376/2012 – Análise de
Mérito
Autor: Deputado Gilsinho Lopes
Ementa: “Modifica a Lei 6.228/2000 para
responsabilizar as instituições bancárias
pela prevenção dos crimes de “saidinha de
banco”.
O SR. PRESIDENTE – (SANDRO
LOCUTOR) – Designo o Senhor Deputado Luiz
Durão para relatoria do Projeto.
Continua a leitura do Expediente.
A SR.ª SECRETÁRIA lê:
PROPOSIÇÕES DISTRIBUÍDAS AOS
SENHORES DEPUTADOS:
Não houve no período.
PROPOSIÇÕES SOBRESTADAS:
Não houve no período.
PROPOSIÇÃO BAIXADA DE PAUTA:
Não houve no período.
É o que constava do Expediente, Senhor
Presidente.
O SR. PRESIDENTE – (SANDRO
LOCUTOR) – Agradeço a nossa Secretaria.
Vamos à Ordem do Dia. Também gostaria de citar
Vitória-ES, quarta-feira, 14 de agosto de 2013
a presença de todas as lideranças, mas vou deixar
que o Senhor Deputado José Esmeraldo o faça. Em
todas as suas falas, V. Ex.ª faz questão de fazê-lo.
Vou deixar a saudação às instituições e aos
representantes presentes para que V. Ex.ª, em sua
fala, cite-os.
Antes de passar a fala aos demais Senhores
Deputados, gostaria de informar que na reunião
anterior desta Comissão mencionei que
encaminhamos ao Prefeito Municipal de Cariacica
a localização de um novo espaço para instalação da
Delegacia da Mulher, da Delegacia de Campo
Grande e também da Delegacia de Jardim
América. Fizemos contato com o Chefe da Polícia
Civil, Senhor Doutor Joel Lyrio e também com o
Senhor Doutor José Monteiro, Superintendente das
Delegacias Especializadas. S. Ex.as compareceram
hoje pela manhã, às 9h, em Campo Grande,
juntamente com o Senhor Secretário de Cidadania
Paulo Roberto de Oliveira, de Cariacica, por
designação do Prefeito Juninho; assim como este
Deputado, à Sede do antigo Ministério Público, às
margens da BR 262, ao lado da Câmara Municipal
de Cariacica, onde identificamos que há espaço
suficiente para instalação da Delegacia da Mulher,
da Delegacia de Campo Grande. Como a Delegacia
de Jardim América está funcionando apenas
administrativamente com um Delegado, um
investigador e um escrivão, também deverá ocupar
espaço nesse mesmo prédio.
Então,
informamos
aos
policiais
representantes da Polícia Civil em especial, que o
prédio que sediava o antigo Ministério Público de
Cariacica mudou-se para um prédio novo e será
cedido em comodato pelo Município à Polícia
Civil, para instalação dessas três delegacias.
O primeiro andar ficará especificamente
para a Delegacia da Mulher e os dois andares de
cima para a Delegacia de Campo Grande e Jardim
América, para que funcione em situação melhor.
Cremos que o Senhor Juninho, assim como outros
policiais conhecem o espaço. Já conversamos com
o Senhor Prefeito. Hoje foram fazer a visita in
loco. É necessário providenciar uma pequena
reforma: pintura, algum forro, a parte de TI,
questão de telefonia que tem que se instalar.
Queremos que já no mês de junho,
consigamos fazer a transferência dessas três
delegacias de Polícia Civil para um espaço melhor.
Ainda estamos na busca de conseguirmos um
espaço maior para a questão da Delegacia de
Crimes Contra a Vida e também da melhoria da
parte administrativa do DPJ de Campo Grande.
Estamos trabalhando nesse sentido. Viram
o espaço e sugeriram que talvez ainda dê para
acomodar a parte administrativa do DPJ (Departamento
de
Polícia
Judiciária)
provisoriamente. São várias salas. Se não nos
enganamos, são mais de quinze salas que atendiam
o Ministério Público. No prédio farão as
adequações necessárias. São poucas divisórias para
se fazer. São salas com paredes fixas, então há um
espaço muito bom. Queremos que no próximo mês
já tenhamos condição de acolher melhor essas
delegacias, que prestam relevante serviço ao
Município de Cariacica.
Vitória-ES, quarta-feira, 14 de agosto de 2013
Socializamos com os membros da
Comissão e com os representantes da Polícia Civil
presentes. Passamos a palavra incialmente ao
Senhor Deputado Luiz Durão, se assim o quiser, já
nas Comunicações,posteriormente, abro a palavra
ao Senhor Deputado José Esmeraldo.
Concedo a palavra ao Senhor deputado
Luiz Durão.
O SR.LUIZ DURÃO - Cumprimentamos
o Senhor Deputado Presidente Sandro Locutor, o
Senhor Deputado José Esmeraldo e os
representantes da Polícia Civil. De uma forma ou
de outra, precisamos resolver a situação da Polícia
Civil, da Polícia Militar, para que possam trabalhar
com ânimo e combater a criminalidade que o povo
do Estado do Espírito Santo já não aguenta mais.
Temos visto deputados defenderem que a
maioridade passe para dezesseis anos. Sou contra
essa diminuição, porque quando abaixar para
dezesseis, o crime organizado utilizará o menor de
quatorze e o de quinze anos.
Somos a favor de que não haja menor idade
para crimes hediondos. A idade que ele cometeu o
crime, que ele pague e seja julgado pelo tribunal
popular. Ele pagará o tempo dele até dezoito anos
no presídio de menores e a partir daí no presídio de
maioridade.
Essa é a última forma de combatermos os
crimes que estão acontecendo nesse Brasil a fora,
cada vez pior e o povo não aguenta mais. O
criminoso hoje tem tudo, o de menor tem praias
que levam eles para curtirem, restaurantes. Eles
têm tudo. Então, eles já saem do presídio já
cometendo outro crime, porque ele tá muito melhor
lá dentro do que aqui fora. Assim, também está o
adulto. Quando comete o crime, a família dele
passa a ter todo o apoio, mas se esqueceram da
vítima.
As filhas da vítima estão lá sem estudar,
muitas vezes tem que se prostituir para
sobreviverem sem o pai que dava seu recurso para
o estudo. Precisamos corrigir certas coisas, pois
esse Brasil não consegue suportar mais tudo isso.
A polícia hoje está de mãos amarradas. Tudo em
favor do criminoso, bem pouco em favor de quem
precisa
dar segurança necessária ao povo
brasileiro.
Sendo assim, quero deixar bem claro que
sou contra reduzir a maioridade para dezesseis
anos ,porque aí passarão a usar os jovens de
quatorze ou quinze anos. Temos que acabar com a
maioridade. Aqueles que cometerem crimes
hediondos, imediatamente, serão emancipados, irão
para o júri popular que é a única coisa que temos e
a melhor arma para combater esses crimes tão
bárbaros que estão acontecendo nesse país. Muito
obrigado, Senhor Presidente.
O SR. PRESIDENTE – (SANDRO
LOCUTOR) – Agradeço as palavras do Senhor
Deputado Luiz Durão.
Concedo a palavra ao Senhor Deputado
José Esmeraldo.
Diário do Poder Legislativo - 143
O SR. JOSÉ ESMERALDO – Senhor
Presidente, respondendo interinamente pelo nosso
Presidente Gilsinho Lopes, Senhor Deputado
Sandro Locutor, gostaria de saudar o nosso amigo
Senhor Deputado Luiz Durão. Gostaria de fazer
uma saudação àqueles que acreditam na Comissão
de Segurança e em função disso a nossa
responsabilidade aumenta.
Saudarei os Senhores Valfran Nunes,
Lousada e Furtado, aprovados no concurso da PM
de 1996. Nosso amigo, Senhor Tadeu Nicoletti,
Presidente
da
Associação
dos
Peritos
Papiloscópicos; Senhor Lucas Carvalho, tesoureiro
da Agenpol; Senhora Lucimara Villas Boas,
Diretora Social da Agenpol; Senhor Antonio Celso
Costa, Vice-Presidente da Agenpol; Senhor Gideon
Rubim Neves, Diretor da Agenpol; Senhor Gilmar
Ferrari, da APCES; Senhora Daniela de Paula,
Perita Toxicologista da Apetes; Senhora Ellen Poli,
auxiliar de Perícia Médica Legal; Senhora Daniela
de Souza Figueiredo, Vice-Presidente da
Associação dos auxiliares de Perícia Médica Legal;
Senhor Francisco Serra, Presidente da Associação
dos Agentes de Polícia; Senhor Junior Fialho,
Presidente do Sindicato dos Investigadores; Senhor
Bierres Zumak de Messias, Diretor do Sindicato de
Investigadores – Sinpol; Senhor Heliomar Baioco,
Vice-Presidente da Associação dos Bombeiros
Militares do Espírito Santo; João Batista da Silva,
Presidente da Associação dos Bombeiros Militares
do Espírito Santo; Clertes Helena Alves Baier,
Perita Criminal Especial; Fernanda Silveira,
Presidente da Associação Espírito-Santense de
Peritos em Criminalística; Walter Buffolo, da
Cobrapol; Denys Mascarenhas, do Sindaspes;
Izaias do Rosario, técnico administrativo; Helena
da Vitória Moraes Ribeiro, Presidente da Asserdes
e delegada do Sindipúblicos; Jânio Araújo, Diretor
do Sindipol; Izaias Vieira de Sousa; Joel Martins
Pereira, Diretor do Sindipol; Efrem de Brito Silva,
aposentado por invalidez, do Sindipol; Aloísio
Fajardo, do Sindipol; Humberto Mileip Machado,
Vice-Presidente do Sindipol; Jorge Emílio Leal,
Presidente do Sindipol; Ênio Cavalcante, Diretor
da Associação dos Escrivães. Que os que não
foram citados, sintam-se com se houvessem sido.
Senhor Presidente, há outra classe
importante. Não sabemos se está representada
nesta reunião, mas tivemos o prazer e satisfação de
tê-la em nosso gabinete na semana passada. São os
auxiliares de perícia médico legal. Essas pessoas,
cinquenta e duas no total, até hoje não tiveram
nenhum incentivo quanto à valorização de seu
plano de cargos e salários. Na verdade, é um
pessoal esquecido, mas de grande importância no
que diz respeito à perícia, porque os médicos
trabalham diretamente com esses auxiliares. Sem
os auxiliares, conforme nos foi colocado, ficariam
sobremaneira dificultadas as condições de trabalho
dos médicos. Esses profissionais ganham cerca de
dois mil e trezentos reais. Então, querem subsídio
compatível com o nível superior, haja vista
praticamente todos terem curso superior.
Por isso, fazemos este pronunciamento em
favor desses esquecidos. Os governos passados,
lamentavelmente, não tiveram responsabilidade
144 - Diário do Poder Legislativo
com as categorias, talvez não sabendo que todas
essas pessoas são chefes de família, que têm
responsabilidade com o trabalho, mas que também
têm suas contas a pagar.
Por isso tomamos a liberdade de hoje, da
tribuna desta Casa, fazer este pronunciamento.
Daremos continuidade e caminharemos mais no
sentido de conhecer essas pessoas, auxiliares de
perícia médico legal, que infelizmente, até a
presente data, Senhores Deputados Sandro Locutor
e Luiz Durão, não foram reconhecidas pelo
Governo. Nunca houve um plano de salários, e
sempre foram prejudicados.
A Comissão de Segurança tem o dever e
obrigação, uma vez criada, de defender todos os
nossos funcionários que prestam um brilhante
trabalho no Estado do Espírito Santo.
Reporto-me ao QO do Corpo de
Bombeiros. Falei isso várias vezes sobre os
bombeiros. O Governo do Estado do Espírito Santo
não tem a obrigação de prometer. Mas a partir do
momento que promete, tem que cumprir. Foi
prometido aos Senhores Deputados da Comissão
de Segurança, a todos os Senhores Deputados, que
essa matéria do QO viria para esta Casa de Leis
para ser votado e até agora nada ainda chegou. Não
pense que esqueceremos. Endureceremos a nossa
fala nesta Casa Legislativa. Endureceremos, podem
ter certeza, porque a Comissão de Segurança não
pode ficar desmoralizada em função de autoridades
do Governo que faz os seus compromissos e não
cumprem.
Fica o nosso aviso.Queremos ser parceiros
e somos. Mas não rasgaremos seda para governo
nenhum da tribuna da Assembleia Legislativa.
Caminharemos dentro da verdade, dentro da Lei. É
isso que nos propomos. Não é possível que essa
matéria do QO ainda não tenha vindo. Pensam que
nos cansarão, mas ninguém nós cansa. Queremos
esse QO nesta Casa Legislativa ainda nesta
semana.
Espero que o Senhor Deputado Gilsinho
Lopes, que foi chamado pelo Senhor Luiz Ciciliotti
esteja falando deste assunto, porque sempre falou.
Precisamos dar uma resposta ao compromisso do
Governo, junto ao Corpo de Bombeiros. O projeto
do QO tem que ser resolvido. Há um desgaste para
esta Comissão, que não é culpa nossa, mas nos
atinge em função desse compromisso que não foi
cumprido.
Não quero voltar segunda-feira para falar
desse assunto, porque esse é um compromisso feito
e dito em alto e bom som, que seria mandado o
Projeto de Lei oriundo do Poder Executivo para
que a Assembleia Legislativa aprovasse.
Sei que tem gente assistindo, até mesmo
porque a Comissão de Segurança é assistida por
todos do governo. Fica a minha fala a vocês,
governantes:não podemos nos desgastar em função
de compromissos que vocês fazem e ficam aí
procrastinando. Por favor, encaminha esta semana
ainda esse projeto do QO para a Assembleia
Legislativa! Não queremos começar a citar nomes,
não. Mas se houver necessidade, citaremos. Isso é
Vitória-ES, quarta-feira, 14 de agosto de 2013
compromisso e compromisso tem que ser
cumprido.
Refiro-me também à Polícia Militar,
aqueles que passaram no concurso de 1996. É ruim
para nós virmos a esta Casa de Leis toda segundafeira e ficar falando desse assunto, porque não
podemos decepcionar esse pessoal. Esse pessoal
acredita. Acredita no Governo do Estado do
Espírito Santo e também na Comissão de
Segurança.
Pensa bem, Senhores Deputados Sandro
Locutor e Luiz Durão,se não houvesse esta
Comissão, como seria difícil resolver as coisas. A
PGE já tem o parecer da ministra, e esse parecer
resolve o problema – já foi dito isso lá. O que está
faltando é, com certeza, colocar esse pessoal para
trabalhar. É isso que eles querem.
Então, fica aqui nosso pensamento, que
tenho certeza ser o pensamento dos Senhores
Deputados Luiz Durão, Sandro Locutor, Euclério
Sampaio e do nosso amigo Presidente desta
comissão, Gilsinho Lopes. Precisamos resolver
essa questão com urgência urgentíssima. Não
podemos ficar aqui, e as pessoas aí nas galerias,
acreditando, confiando. Com certeza é necessário,
com urgência urgentíssima, que encaminhem esta
decisão, porque já existe uma questão jurídica
superior a tudo aquilo que tinham dito antes, que
não era possível. Fica aqui nossa colocação.
Referimo-nos também ao pessoal do Denys
Mascarenhas. Já houve um avanço no que tange à
questão da nossa ida, com o Senhor Deputado
Gilsinho Lopes. A comissão foi lá e conversamos
com relação à questão do armamento. Então,
aquilo ali foi bem definido, e caminharemos com
vocês em qualquer outra solicitação feita por V.
S.ª, Denys Mascarenhas, que é um grande vicepresidente, uma pessoa que realmente honra o seu
mandato. Brilhante mesmo. Meus parabéns a você.
Finalizando, falamos dos peritos. Vemos os
Senhores Antônio Tadeu Nicoletti, Júnior Fialho e
Denys Mascarenhas, que todas as segundas-feiras
estão aqui, com relação aos peritos papiloscópicos
e criminais. Então, também queremos que o
Governo do Estado providencie essa questão que é
fundamental, porque senão vai todo mundo
embora. Quem passou no concurso vai passar em
outro, e já tem pessoas que já foram embora.
Queremos qualidade, e qualidade é fundamental
aos funcionários trabalhando aqui no Estado. Fica
aqui também nosso apelo com relação a esta
questão salarial. É um absurdo que nos outros
estados da federação os salários sejam totalmente
diferentes do que ganham os peritos criminais e
papiloscópicos do Estado do Espírito Santo.
Senhor Presidente, ficamos por aqui porque
nos causa certa indignação. Hoje estou até me
controlando – até falei lá em casa que iria entrar
light. Não é possível que eu faça um compromisso
e não encaminhe para esta Casa os projetos para
aprovação. Aqui, todos os Senhores Deputados
aprovam – não há problema em relação a esta
questão. O Executivo tem que encaminhar para cá,
é isso que tem que ser feito. Nosso objetivo é
trabalhar em cima disso e resolvendo as questões, e
Vitória-ES, quarta-feira, 14 de agosto de 2013
com certeza
(Palmas!)
resolveremos.
Muito
obrigado.
O SR. PRESIDENTE – (SANDRO
LOCUTOR) – Agradeço as palavras do nobre
Deputado José Esmeraldo.
Devolvo a palavra ao Senhor Deputado
Luiz Durão.
O SR. LUIZ DURÃO – Senhor Presidente
Sandro Locutor, Senhor Deputado José Esmeraldo,
quero sugerir aos dois Senhores Deputados
presentes, de fazermos uma reunião com todos os
membros da Comissão, elaborar todas as nossas
pendências com o Governo e reunir com ele para
pedir um prazo para que elas sejam definidas.
Estamos sendo empurrados para frente e
faz pena aos PMs 96 saindo de municípios do norte
e do sul do Estado para estarem presentes,
esperando uma definição. Esperamos que o
Governo defina todas as nossas pendências de uma
vez por todas, porque já deveríamos ter as
respostas dos projetos que estão com o Governo.
Não por nós Deputados, que estamos direto nesta
Casa de Leis, mas para todos que estão aqui,
poderiam estar trabalhando, prestando seus
serviços, estão nesta Casa de Leis prestigiando esta
Comissão para saberem das respostas de suas
reivindicações.
Esta Comissão realmente deveria fazer uma
reunião com o Senhor Governador para tratar de
todas as pendências, para termos uma resposta o
mais rápido possível, para resolver de uma vez
por todas.
O SR. PRESIDENTE - (SANDRO
LOCUTOR ) – Sugiro à assessoria da Comissão
que, em discussão com a agenda do Senhor
Presidente Gilsinho Lopes, organize essa reunião
de planejamento e busque viabilizar essa agenda
com o Governador com toda nossa demanda, visto
que está se tornando um vai e volta constante.
Como bem disse o Senhor Deputado Luiz
Durão, é importante que V. S.as reivindiquem seus
direitos, mas se a categoria estiver satisfeita,
certamente não estariam nesta reunião, estariam se
desdobrando como sempre fazem para cada dia
melhorar a qualidade do serviço prestado à nossa
população.
Temos uma sugestão muito importante,
discutiremos com a agenda do Senhor Presidente
desta Comissão, Deputado Gilsinho Lopes, para
que não fiquemos malhando em ferro frio. O
Governo precisa ter uma atitude mais consistente e
desempacar o setor de burrocracia que há no
Governo. É essa palavra mesmo burrocracia. Às
vezes, por causa dela, o projeto vai e volta por
trinta dias e não há condições de perder todo esse
tempo, até porque a população exige de nós
servidores públicos respostas concretas.
Com certeza, endossamos a fala dos dois
Senhores Deputados presentes. Pedimos desculpas
aos membros que fazem parte desta reunião de
hoje, para não transformá-la em audiência pública,
Diário do Poder Legislativo - 145
em virtude do aguardo da resposta do Senhor
Deputado Gilsinho Lopes. Talvez à tarde virá essa
resposta. Se não na próxima reunião, S.Ex.ª
conduza dessa forma, abrindo para os
questionamentos para colocação das instituições.
Em nome da Comissão de Segurança,
agradecemos a todos que compareceram.
Nada mais havendo a tratar, encerro a
presente reunião e convoco a próxima para a hora
regimental.
Está encerrada a reunião.
COMISSÃO DE SEGURANÇA E COMBATE
AO CRIME ORGANIZADO. DÉCIMA
TERCEIRA REUNIÃO ORDINÁRIA, DA
TERCEIRA
SESSÃO
LEGISLATIVA
ORDINÁRIA
DA
DÉCIMA
SÉTIMA
LEGISLATURA, REALIZADA EM 27 DE
MAIO DE 2013.
O SR. PRESIDENTE – (EUCLÉRIO
SAMPAIO) – Havendo número legal, invocando a
proteção de Deus, declaro abertos os trabalhos
desta Comissão.
Convido o Senhor secretário a proceder à
leitura da ata da reunião anterior. (Pausa)
(O Senhor secretário procede à leitura da ata)
O SR. PRESIDENTE – (EUCLÉRIO
SAMPAIO) – Não colocaremos a ata em votação,
porque não temos quorum. Não adianta tocarmos a
reunião, porque falta deputado para a manutenção
desta reunião e temos diversos projetos para serem
votados.
Peço desculpas aos senhores presentes.
Hoje foi um dia muito tumultuado e alguns
deputados estão com o Governo resolvendo alguns
assuntos. Eu e o Senhor Deputado José Esmeraldo
chegamos atrasados porque tínhamos uma reunião
muito importante na Comissão de Infraestrutura.
Deixaremos todos os assuntos pendentes de hoje
para a próxima segunda-feira.
Nada mais havendo a tratar, vou encerrar a
presente reunião. Antes, porém, convoco os
Senhores Deputados para a próxima, ordinária,
para a qual designo
EXPEDIENTE:
O que ocorrer.
Está encerrada a reunião.
COMISSÃO DE SEGURANÇA E
COMBATE AO CRIME ORGANIZADO.
DÉCIMA QUARTA REUNIÃO ORDINÁRIA,
DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA
ORDINÁRIA
DA
DÉCIMA
SÉTIMA
146 - Diário do Poder Legislativo
Vitória-ES, quarta-feira, 14 de agosto de 2013
LEGISLATURA, REALIZADA EM 03 DE
JUNHO DE 2013.
solicitando Audiência Pública para debater
assuntos referentes à Segurança Pública.
O SR. PRESIDENTE – (LUIZ DURÃO)
– Havendo número legal, invocando a proteção de
Deus, declaro abertos os trabalhos desta Comissão.
Convido o Senhor secretário a proceder à
leitura da ata da reunião anterior. (Pausa)
O SR. PRESIDENTE – (GILSINHO
LOPES) – Ciente. Vou colocar em deliberação a
realização de uma Audiência Pública em Afonso
Claudio.
Trata-se de uma sugestão do Presidente do
Conselho de Segurança. Será dia 20 de junho,
quinta-feira, às 19h, na Câmara Municipal de
Afonso Claudio.
Como votam os Senhores Deputados?
(O Senhor secretário procede à
leitura da ata)
O SR. PRESIDENTE – (LUIZ DURÃO)
– Em discussão a ata. (Pausa)
Encerrada.
Em votação.
Como votam os Senhores Deputados?
O SR. DA VITÓRIA – Pela aprovação.
O SR. JOSÉ ESMERALDO – Pela
aprovação.
O SR. PRESIDENTE – (LUIZ DURÃO)
– Ata aprovada como lida.
Como a ata da décima segunda reunião
ordinária não foi votada por falta de quorum,
coloco-a em discussão. (Pausa)
Encerrada.
Em votação.
Como votam os Senhores Deputados?
O SR. DA VITÓRIA – Pela aprovação.
O SR. JOSÉ ESMERALDO – Pela
aprovação.
O SR. PRESIDENTE – (LUIZ DURÃO)
– Ata aprovada como lida.
Passo a presidência dos trabalhos ao
Senhor Deputado Gilsinho Lopes. (Pausa)
O SR. PRESIDENTE – (GILSINHO
LOPES) – Assumo a presidência dos trabalhos e
solicito ao Senhor Secretário que proceda à leitura
do Expediente.
O SR. SECRETÁRIO lê:
O SR. JOSÉ ESMERALDO – Pela
aprovação.
O SR. LUIZ DURÃO – Pela aprovação.
O SR. DA VITORIA – Pela aprovação.
O SR. PRESIDENTE – (GILSINHO
LOPES) – A presidência acompanha os demais
membros.
Aprovada a Audiência Pública no
município de Afonso Claudio.
Solicito à assessoria que proceda aos
encaminhamentos necessários.
Continua a leitura do Expediente.
O SR. SECRETÁRIO lê:
Ofício
Diprol/Ales
n.º
026/2013,
encaminhado pelo Senhor Marcus Fardin
de Aguiar, Diretor de Processo Legislativo
desta Casa de Leis, Mensagem n.º 91/2013,
em resposta ao pedido de informação
formulado por esta comissão através do
Requerimento n.º 101/2013 no que tange à
Indenização Suplementar de Escala
Operacional, prevista na Lei Complementar
n.º 662/2012, foi regulamentada no mês de
abril de 2013, cujo Decreto n.º 3279-R,
publicado no Diário oficial no dia 15 de
abril do corrente, sendo pagas as referidas
indenizações em 20 de maio do corrente.
O SR. PRESIDENTE – (GILSINHO
LOPES) – Ciente. Extraia-se cópia para os
membros desta Comissão e encaminhe para a
Comissão de Finanças.
EXPEDIENTE:
CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS:
Ofício n.º 02/2013, encaminhado pelo
Senhor Hilário Linhaus, Presidente do
Conselho de Segurança Pública do
Município de Afonso Claudio - ES,
O SR. DA VITORIA – Senhor Presidente,
pela ordem! Solicito que a equipe de som
providencie som para a galeria, pois não está
funcionando.
O SR. PRESIDENTE – (GILSINHO
LOPES) – Providenciado.
Vitória-ES, quarta-feira, 14 de agosto de 2013
Continua a leitura do Expediente.
O SR. SECRETÁRIO lê:
Ofício
Diprol/Ales
n.º
024/2013,
encaminha pelo Senhor Marcus Fardin de
Aguiar, Diretor de Processo Legislativo
desta Casa de Leis, Mensagem n.º 92/2013,
em resposta ao pedido de informação
formulado por esta comissão através do
Requerimento n.º 102/2013, no que tange
ao Bônus Pecuniário previsto na Lei
Complementar
n.º
332/05.
Foi
regulamentada no Decreto n.º 2665/2011,
conforme lançamentos efetuados pelos
órgãos de segurança, que na folha de
pagamento do mês de maio do corrente
estará sendo pago o referido bônus.
O SR. PRESIDENTE – (GILSINHO
LOPES) – Ciente. Extraia-se cópia para os
membros desta Comissão e encaminhe para a
Comissão de Finanças.
Continua a leitura do Expediente.
O SR. SECRETÁRIO lê:
Ofício n.º 043/2013, encaminhado pela
Senhora Caroline Weber, Gerente de
Contratos e Convênios – SESP,
comunicando a celebração de Convênio Nº
014/2013, entre o Estado do Espírito Santo,
por intermédio da Secretaria de Estado da
Segurança Pública e Defesa Social – SESP
e o Município de Vitória/ES, que tem por
objeto estabelecer condições básicas entre
os partícipes, visando assegurar a
participação de recursos humanos na área
da
assistência
social,
oferecendo
orientações e
encaminhamentos às
mulheres vítimas de violência física, sexual
e/ou psicológica, no âmbito doméstico e/ou
familiar, em risco iminente de morte e aos
seus filhos menores, que se encontram
abrigados na Casa Abrigo Estadual Maria
Cândida Teixeira - CAES.
O SR. PRESIDENTE – (GILSINHO
LOPES) – Ciente. Extraia-se cópia para os
membros desta Comissão e encaminhe para a
Comissão de Finanças.
Continua a leitura do Expediente.
O SR. SECRETÁRIO lê:
Ofício n.º 059/2013, encaminhado pelo
Exmo.º
Senhor
Deputado Euclério
Sampaio,
justificando
ausência
na
Diário do Poder Legislativo - 147
Audiência Pública realizada no Município
de Ponto Belo/ES no dia 9 de maio do
corrente.
O SR. PRESIDENTE – (GILSINHO
LOPES) – Ciente. Arquive-se no banco de dados.
Continua a leitura do Expediente.
O SR. SECRETÁRIO lê:
Ofício n.º 060/2013, encaminhado pelo
Exm.º Senhor Deputado Euclério Sampaio,
justificando ausência na Reunião Ordinária
desta Comissão, realizada no dia 13 de
maio do corrente.
O SR. PRESIDENTE – (GILSINHO
LOPES) – Ciente. Arquive-se no banco de dados
desta Comissão.
Continua a leitura do Expediente.
O SR. SECRETÁRIO lê:
Ofício n.º 062/2013, encaminhado pelo
Soldado Militar Maxson Luiz, Presidente
da Associação Geral dos Militares do
Espírito Santo, solicitando autorização para
a participação de representantes da
Associação nas Reuniões Ordinárias desta
Comissão nesta Casa de Leis.
O SR. PRESIDENTE – (GILSINHO
LOPES) – Ciente.
Continua a leitura do Expediente.
O SR. SECRETÁRIO lê:
Ofício n.º 070/2013, encaminhado pelo
Exm.º Senhor Deputado Gilsinho Lopes,
solicitando a realização de Audiência
Pública no Município de Santa Maria do
Jequitibá.
O SR. PRESIDENTE – (GILSINHO
LOPES) – Senhores Deputados, o Prefeito do
Município de Santa Maria do Jequitibá, como
Presidente da Câmara, solicitou uma Audiência
Pública naquele Município, a se realizar no dia 27
de junho de 2013, a próxima quinta-feira, depois
de Afonso Cláudio. Colocaremos em deliberação.
Como votam os Senhores Deputados?
O SR. JOSÉ ESMERALDO – Pela
aprovação.
O SR. EUCLÉRIO SAMPAIO – Pela
aprovação.
148 - Diário do Poder Legislativo
O SR. LUIZ DURÃO – Pela aprovação.
O SR. DA VITÓRIA – Pela aprovação.
O SR. PRESIDENTE – (GILSINHO
LOPES) – Aprovado. Solicito à assessoria da
Comissão que comunique ao Presidente da Câmara
e ao Prefeito Municipal e que verifique quem são
as pessoas convidadas, não deixando de convidar o
Secretário de Estado de Segurança Pública,
Comandante
Geral
da
Polícia
Militar,
Superintendente, Juiz, Promotor e os Conselhos da
Comunidade de Segurança.
Continua a leitura do Expediente.
O SR. SECRETÁRIO lê:
Ofício n.º 085/2013, encaminhado pelo
Exm.º Senhor Deputado Luiz Durão,
justificando ausência na Reunião Ordinária
desta Comissão, realizada no dia 27 de
maio do corrente.
O SR. PRESIDENTE – (GILSINHO
LOPES) – Ciente. Arquive-se no banco de dados
desta Comissão.
Continua a leitura do Expediente.
O SR. SECRETÁRIO lê:
Ofício n.º 087/2013, encaminhado pelo
Exm.º Senhor Deputado Luiz Durão,
justificando ausência na Audiência Pública
desta Comissão, realizada no Município de
Ponto Belo, Espírito Santo, no dia 9 de
maio do corrente.
O SR. PRESIDENTE – (GILSINHO
LOPES) – Ciente. Arquive-se no banco de dados
desta Comissão.
Continua a leitura do Expediente.
Vitória-ES, quarta-feira, 14 de agosto de 2013
Exm.º Senhor Deputado Gilsinho Lopes,
justificando ausência na Reunião Ordinária
desta Comissão, realizada no dia 27 de
maio do corrente.
O SR. PRESIDENTE – (GILSINHO
LOPES) – Ciente. Ao banco de dados desta
Comissão.
Continua a leitura do Expediente.
O SR. SECRETÁRIO lê:
Ofício n.º 123/2013, encaminhado pelo
Exm.º Senhor Deputado Sandro Locutor,
justificando sua ausência na reunião no
Batalhão de Trânsito de Vitória, realizada
por esta Comissão no dia 21 de maio do
corrente.
O SR. PRESIDENTE – (GILSINHO
LOPES) – Ciente. Arquive-se no banco de dados
desta Comissão.
Continua a leitura do Expediente.
O SR. SECRETÁRIO lê:
Ofício n.º 184/2013, encaminhado pelo
Exm.º Senhor Rodrigo Marques de Abreu
Júdice, Procurador Geral do Estado,
justificando ausência na Audiência Pública
realizada em Ponto Belo, Espírito Santo, no
dia 09 de maio do corrente.
O SR. PRESIDENTE – (GILSINHO
LOPES) – Ciente. Arquive-se no banco de dados
da Comissão.
Continua a leitura do Expediente.
O SR. SECRETÁRIO lê:
Relatório da Comissão de Segurança e
Combate ao crime organizado sobre visita
ao Batalhão de Trânsito de Vitória.
O SR. SECRETÁRIO lê:
Ofício n.º 099/2013, encaminhado pelo
Exm.º Senhor Deputado Gilsinho Lopes,
justificando ausência na Reunião Ordinária
desta Comissão, realizada no dia 13 de
maio do corrente.
O SR. PRESIDENTE – (GILSINHO
LOPES) – Ciente. Encaminhe-se para o banco de
dados da Comissão.
Continua a leitura do Expediente.
O SR. SECRETÁRIO lê:
Ofício n.º 102/2013, encaminhado pelo
O SR. PRESIDENTE – (GILSINHO
LOPES) – Ciente.
Continua a leitura do Expediente.
O SR. SECRETÁRIO lê:
Ofício n.º 131/2013, encaminhado pelo
Exm.º Senhor Deputado Sandro Locutor,
justificando ausência na reunião desta
comissão, realizada no dia 27 de maio do
corrente.
O SR. PRESIDENTE – (GILSINHO
LOPES) – Ciente. Arquive-se no banco de dados
desta Comissão.
Vitória-ES, quarta-feira, 14 de agosto de 2013
Continua a leitura do Expediente.
Diário do Poder Legislativo - 149
O SR.
Excelência.
DA
VITÓRIA
–
Obrigado,
O SR. SECRETÁRIO lê:
PROPOSIÇÕES RECEBIDAS:
PROJETO DE LEI N.º 19/2013 - Análise
de Mérito.
Autor: Deputado Esmael de Almeida
Ementa: “Institui a obrigatoriedade da
afixação em lugar visível especificando o dia
da última manutenção e data limite da
próxima manutenção dos elevadores pelos
respectivos
condomínios,
edificações
residenciais e comerciais e dá outras
providências”.
O SR. PRESIDENTE – (GILSINHO
LOPES) – Designo o Senhor Deputado José
Esmeraldo para relatar a matéria.
Continua a leitura do Expediente.
O SR. SECRETÁRIO lê:
PROPOSIÇÕES DISTRIBUÍDAS AOS
SENHORES DEPUTADOS:
PROJETO DE LEI N.º 280/2012 - Análise
de Mérito
Autor: Deputado Gilsinho Lopes
Ementa: “Dispõe sobre responsabilidades
dos estacionamentos pela segurança dos
consumidores e dos veículos na área dos
estacionamentos pagos ou gratuitos”.
Relator: Deputado José Esmeraldo
Prazo do Relator: 27/05/2013
O SR. DA VITÓRIA - Senhor Presidente,
pela ordem! Gostaria de fazer uma solicitação a V.
Ex.ª e colocar para aprovação dos nobres Pares desta
Comissão se antes da relatoria desse projeto V. Ex.ª
pode receber o protocolo das associações de classe
das Polícias Civil e Militar e do Bombeiro Militar,
que é uma proposta ao Governo do Estado de
incorporação das escalas especiais feita em conjunto.
Eles gostariam de tirar uma fotografia com os
membros desta Comissão.
O SR. PRESIDENTE - (GILSINHO
LOPES) – Senhor Deputado Da Vitória, gostaríamos
de deixar para depois da aprovação das matérias,
considerando que iríamos nos inteirar mais do teor
para que pudéssemos falar sobre essa situação que
perdura por muito tempo, foi cobrada em Plenário do
Governador do Estado, pelo Senhor Deputado José
Esmeraldo. Temos toda a intenção. Mas como V.
Ex.ª fez o requerimento, sobrestaremos a análise das
matérias para recebermos das mãos dos
representantes das categorias, atendendo ao pedido de
V. Ex.ª.
O SR. PRESIDENTE – (GILSINHO
LOPES) – Receberemos das mãos dos representantes
das associações, sindicatos, o documento construído
para inclusão da escala especial nos salários dos
servidores Policias Civis Militares e de Bombeiros
Militares. (Pausa)
Agradecemos aos representantes das
categorias e informamos que esta Comissão lutará
para fazer um encaminhamento ao Ex.mo Governador
do Estado e cobraremos pessoalmente, porque é uma
agenda positiva e já foi, de certa forma, cobrada pelos
Senhores Deputados José Esmeraldo, Euclério
Sampaio, por este Deputado e Da Vitória. Temos
total interesse nessa demanda.
Solicitamos à assessoria que se extraia cópia
e encaminhe aos Senhores Deputados para que
acompanhem a evolução dessa proposição.
O SR. DA VITÓRIA – Senhor Presidente,
pela ordem! Registramos as ilustres presenças do
Senhor Vereador Zazá Evangelista, do Município de
Marataízes; e do Vereador Alexsandro Ribeiro da
Costa, o Alex da Irrigação, de Jaguaré. Agradecemos
a S. Ex.ªs a presença.
O SR. PRESIDENTE – (GILSINHO
LOPES) – Muito obrigado pela presença de V. Ex.as.
Passo a presidência dos trabalhos ao Senhor
Deputado Euclério Sampaio, considerando que as
duas matérias são de nossa autoria. (Pausa)
O SR. PRESIDENTE – (EUCLÉRIO
SAMPAIO) – Assumo a presidência neste momento.
Cumprimentamos os Senhores Deputados
Gilsinho Lopes, Da Vitória, Luiz Durão e José
Esmeraldo, servidores, policiais que lotam as galerias
e este Plenário.
A Proposta de Emenda Constitucional n.°
9/2012, de autoria do Senhor Deputado Gilsinho
Lopes, assegura prerrogativa de foro aos Defensores
Públicos.
Sem muitas delongas, Senhor Deputado
Gilsinho Lopes, parabenizo V. Ex.ª e relato pela
aprovação da referida Proposta de Emenda
Constitucional.
Em discussão o parecer. (Pausa)
Encerrada.
Em votação.
Como votam os Senhores Deputados?
O SR. LUIZ DURÃO – Com o relator.
O SR. JOSÉ ESMERALDO – Com o
relator.
O SR. DA VITÓRIA – Com o relator.
O SR. GILSINHO LOPES – Com o relator.
150 - Diário do Poder Legislativo
O SR. PRESIDENTE – (EUCLÉRIO
SAMPAIO) – Aprovado o parecer à unanimidade.
Concedo a palavra ao Senhor Deputado Luiz
Durão para relatar o Projeto de Lei n.º 376/2012.
(Pausa)
O SR. LUIZ DURÃO – O Projeto de Lei n.°
376/2012, de autoria do Senhor Deputado Gilsinho
Lopes, acrescenta o artigo 4º-A à Lei nº 6.228, de
09.6.2000, para responsabilizar as instituições
bancárias pela prevenção dos crimes de saidinha de
banco.
A Comissão de Segurança e Combate ao
Crime Organizado é pela aprovação do Projeto de Lei
n.° 376/2012, de autoria do Senhor Deputado
Gilsinho Lopes, com a adoção da emenda
modificativa s/n.º, de autoria da Comissão de
Constituição, Justiça, Serviço Público e Redação.
O SR. PRESIDENTE – (EUCLÉRIO
SAMPAIO) - Em discussão o parecer. (Pausa)
Encerrada.
Em votação.
Como votam os Senhores Deputados?
Vitória-ES, quarta-feira, 14 de agosto de 2013
concedida ao jornal A Gazeta do dia
27/05/2013.
Coloco em deliberação.
Em discussão. (Pausa)
Encerrada.
Em votação.
Como votam os Senhores Deputados?
O SR. EUCLÉRIO SAMPAIO - Pela
aprovação.
O SR.
aprovação.
JOSÉ
ESMERALDO
-
Pela
O SR. LUIZ DURÃO - Pela aprovação.
O SR. PRESIDENTE - (GILSINHO
LOPES) - O Senhor Deputado Da Vitória foi o autor
do requerimento e a Presidência acompanha votando
pela aprovação.
Aprovado à unanimidade.
Solicito encaminhamento ao Ex.mo Senhor
Renato Casagrande, Governador do Estado do
Espírito Santo, a posteriori.
Continua a leitura do expediente.
O SR. DA VITÓRIA – Com o relator.
O SR. SECRETÁRIO lê:
O SR. JOSÉ ESMERALDO – Com o
relator.
PROPOSIÇÕES SOBRESTRADAS:
Não houve no período.
O SR. GILSINHO LOPES – Com o relator.
O SR. PRESIDENTE – (EUCLÉRIO
SAMPAIO) - A Presidência acompanha o voto do
relator.
Aprovado o parecer à unanimidade.
Devolvo a presidência dos trabalhos ao
Senhor Deputado Gilsinho Lopes. (Pausa)
O SR. PRESIDENTE – (GILSINHO
LOPES) – Assumo a presidência dos trabalhos neste
momento.
O Senhor Deputado Da Vitória protocolizou
nesta manhã um ofício solicitando à Comissão de
Segurança o seguinte:
Que oficie o Governador do Estado
para que utilize a Iseo, a Indenização
Suplementar de Escala Operacional
dos Bombeiros Militares no exercício
de fiscalização em locais com grande
aglomeração de pessoas, tendo em
vista, o alto risco de ocorrer acidente
durante o evento, devido a não
fiscalização.[sic]
A não liberação de verbas por parte
do Governo do Estado tornará
inviável o projeto, anunciado pelo
Coronel Edmilton Ribeiro de Aguiar
Junior,
conforme
entrevista
PROPOSIÇÕES BAIXADAS DE PAUTA:
Não houve no período.
COMUNICAÇÕES:
As que ocorreram.
O SR. PRESIDENTE - (GILSINHO
LOPES) - Pergunto aos Senhores Deputados se
querem fazer uso da palavra.
Concedo a palavra ao Senhor Deputado Da
Vitória.
O SR. DA VITÓRIA - Cumprimento o
Senhor Deputado Gilsinho Lopes, Presidente da
Comissão de Segurança, o Senhor Euclério Sampaio,
Vice-Presidente, e os Senhores Deputados Luiz
Durão e José Esmeraldo. Saúdo V. Ex.ªs e
parabenizo-os pelos trabalhos conduzidos na
Comissão, que tem dado uma satisfação muito grande
a nossa sociedade.
Saúdo também todos que nos prestigiam com
suas presenças, todas as instituições de classe da
Polícia Civil. Que todos sintam-se cumprimentados
na pessoa do Senhor Júnior Fialho. Saúdo aos amigos
da Polícia Militar. Cumprimento todas as entidades
de classe em nome da Associação de Cabos e
Soldados da Polícia Militar e Corpo de Bombeiros
Militar do Estado do Espírito Santo, que trazem uma
faixa à nossa galeria. Na pessoa do Senhor Presidente
Flávio Gava, gostaria que todas as instituições se
Vitória-ES, quarta-feira, 14 de agosto de 2013
sentissem saudadas; e os Bombeiros, na pessoa do
nosso Presidente. Aos concursados da Polícia Civil e
aos nossos amigos de 96, o Senhor Presidente
Deputado Gilsinho Lopes falará sobre a nossa defesa
e o empenho que estamos fazendo junto à
Procuradoria do Governo do Estado para que
possamos chegar a um consenso.
Senhor Presidente, agradeço a V. Ex.ª e a
todos os Pares desta Comissão por apoiar esta
proposta do Corpo de Bombeiros Militar. Recebemos
essa solicitação a um determinado tempo em nosso
gabinete e entendemos da necessidade, e não somente
da necessidade, mas de fazermos justiça, porque o
Corpo de Bombeiros, da mesma forma defende a
sociedade, tem um aval extremamente importante.
Aprovamos nesta Casa de Leis a escala da
indenização, a Iseo, Indenização Suplementar de
Escala Operacional.
A sociedade necessita de mais efetivo e não
temos a oportunidade de utilizar do instrumento que
esta Casa Legislativa deu ao Governo do Estado do
Espírito Santo para preencher momentaneamente esse
efetivo até os novos concursos.
As condições estão em mãos do Senhor
Governador Renato Casagrande, em mãos do Senhor
Secretário, do Senhor Coronel Edmilton Ribeiro
Aguiar Júnior, que é o comandante do Corpo de
Bombeiros, para que possam utilizar da indenização
suplementar da escala operacional também para o
Corpo de Bombeiros.
Necessitamos muitas vezes de atender
determinadas emergências. No Estado do Espírito
Santo, por exemplo, várias cidades inundam quando
chove. Isso ocorre em muitos municípios: Vila Velha,
Cariacica e Vitória, e necessitam do apoio do Corpo
de Bombeiros.
Muitas vezes acontecem acidentes na BR101, na região sul ou na região norte, na BR-262, e
não temos efetivo para atender às demandas, que
coincidentemente acontecem no mesmo horário, no
mesmo dia.
Assim, Senhor Presidente, recebemos essa
demanda das entidades que representam o Corpo de
Bombeiros e entendemos que tínhamos que submeter
a esta Comissão, porque é a Comissão pertinente,
para levar esse tema ao Governo do Estado.
Aprovado nesta Casa Legislativa, ela chega com
muito mais força do que simplesmente no nosso
mandato em que representamos legitimamente essa
entidade. Mas, a defesa que V. Ex.ª e os nossos
membros têm feito nos dá mais condições para que
possamos fazer com que o Governo entenda que esse
recurso ficará muito mais econômico e atenderá a
sociedade. Sendo assim, agradeço.
Senhor Governador Renato Casagrande,
Senhor Secretário André Garcia, que possamos fazer
a utilização desta escala imediatamente. A sociedade
não pode mais esperar. Não é economia, isto é falta
de informação. Acreditamos que o V. Ex.ª terá todas
as informações da economia que é utilizar essas
escalas especiais, tendo em vista ser o único
Diário do Poder Legislativo - 151
instrumento, no momento, para aumentar o efetivo e
atender a sociedade.
Outra coisa, Senhor Presidente, em nome das
entidades, subtenentes, sargentos, bombeiros, cabos e
soldados, oficiais, reformados da Polícia Militar e
Polícia Civil, todas as entidades assinaram um
documento e entregaram, acolhido pelos Senhores,
que estão estudando, que estão lendo mais. Já
conheciam o tema, já defendiam, e agora estão vendo
a proposta materializada, inclusive, no modelo, no
formato de projeto de lei para incorporação das
Escalas de Serviços Suplementares. O que se dá
nisso? Essa incorporação dará condições de melhorar
o salário dos nossos operadores de segurança. Vai
incorporar-se ao salário.
O Senhor Governador, no ano passado, fez
um compromisso de realinhamento das instituições
da Polícia Militar, da Polícia Civil e do Corpo de
Bombeiros, o que não aconteceu. Isso foi no mês de
maio, não é isso Senhor Araújo? Com previsão de
discussão em julho, o que não aconteceu.
Entendemos as dificuldades que o Governo passou
com as discussões dos royalties de petróleo, a
insegurança que houve, a perda do Fundap. Mas, o
Estado não pode parar, a economia continua
crescente, o Governo continua arrecadando mais, e
não adianta simplesmente investir em obras, em
edificações. Precisamos investir em recursos
humanos. Quando se fala em aumento da segurança,
em
problemas
sociais,
precisamos
cuidar
primeiramente de casa, e o Governo, que sempre usa
esta tribuna, Senhor Deputado José Esmeraldo,
Senhor Deputado Euclério Sampaio, Senhor
Deputado Luiz Durão, tem que fazer a parte dele na
valorização dos profissionais.
Nossa Polícia Civil e a Polícia Militar são as
que
menos
ganham
salário
no
país,
proporcionalmente, mas, é uma das que mais
executam um trabalho com eficiência. Tendo em
vista um exemplo da Polícia Militar, temos, hoje,
aproximadamente oito mil homens efetivos na ativa.
Só que, em população, já são mais de três milhões e
quinhentos mil habitantes. Esses oito mil homens
estão aí há mais de dez anos e o efetivo não aumenta.
Aumenta a população, aumentam os problemas
sociais, aumentam os crimes – dos mais variados –
aumenta o consumo de droga – que leva aos
principais motivos de crime no país, principalmente o
homicídio e não aumentamos o efetivo da nossa
polícia. Tampouco fazemos uma política robusta com
um salário que deveria dar motivação, entusiasmo,
para que esses homens estivessem cada dia mais na
rua fazendo o que estão fazendo, dedicando muito
mais com um efetivo muito pequeno. Não dá conta,
e, para isso, passa também pela valorização.
Chegamos a esta Casa em 2007, defendendo,
e vou continuar defendendo sempre. Mas, a
maturidade que adquirimos nesses seis anos e meio
em que estivemos aqui, não somente atribuindo esta
responsabilidade ao Senhor Governador, mas
chamando para esta Casa quem realmente executa o
152 - Diário do Poder Legislativo
trabalho, quem representa legitimamente, os
Senhores. Quem tem que dizer as sugestões a
implantarmos aqui são os Senhores, que representam
a classe, que representam cabos e soldados,
subtenentes, sargentos, oficiais, escrivães da Polícia
Civil, investigadores, delegados, bombeiros. São
vocês que conhecem. São vocês que hoje também
têm experiência e sabem das dificuldades do
Governo, mas é com o nosso apoio que precisamos
priorizar esses investimentos.
Sendo assim, Senhor Presidente, Senhores
Deputados, está na hora de cuidar, neste momento em
que o Governo anuncia dois bilhões de investimento.
Se for custeio, é um custeio necessário ao efetivo de
nossos funcionários públicos, que passa pela
discussão sobre o efetivo dos nossos operadores de
segurança pública. Não temos dúvida, porque já foi
provado em outras ocasiões em que recebemos uma
atenção do Governo e uma conquista ocorreu.
Principalmente aquela que vai ser sentida pelo filho
na escola ou pelo plano de saúde. É um dever do
Governo do Estado dar condições aos nossos
policiais com uma atenção à saúde, o que não
acontece; paga-se do próprio bolso. Todas essas
despesas são supridas pelo próprio policial e não se
tem uma valorização do seu salário como deveria ser.
Crise foi feita para ser administrada. Fala-se
em crise, em dificuldade, mas crise é oportunidade de
crescimento. Não podemos deixar de cumprir a
missão que nos foi dada e jogar a toalha. Não
podemos chutar o balde. O Senhor Governador
assumiu o Governo do Estado sabendo desses
problemas. Da mesma forma, os Secretários, que
toparam também ajudar o Governo nesse momento
difícil.
Temos que abraçar a causa, chamar para
dentro e discutir com clareza. Se não dá para fazer
agora, na data em que foi falado, que se estabeleça
uma data para que seja discutido, porque aqui estão
homens e mulheres que representam com seriedade
suas classes. Estão também os Deputados Estaduais,
que estão na Comissão que é o foro competente para
discutir segurança pública que, por sua vez, passa
pela valorização profissional.
Não deixaremos de cumprir a nossa missão.
Estamos neste plenário, porque firmamos o
compromisso com todos os Senhores. Todos muito
bem representados por esses Deputados que
acolheram a proposta dos senhores.
Parabenizamos a maturidade do Francisco de
Souza Serra, que um dia desses vimos na frente do
chefe de polícia, juntamente com o Júnior Fialho, no
entendimento para a unificação dessas duas classes.
Assim também como os nossos policiais militares
São quatorze graduações e patentes na PM e no
Corpo de Bombeiros Militar. É muito difícil chegar a
um consenso, mas quando se tem maturidade e
entende-se a necessidade, algo que vocês estão
provando, de que acima da vontade de um
determinado grupo está a vontade coletiva maior.
Muitos avanços ocorreram com o apoio e a
Vitória-ES, quarta-feira, 14 de agosto de 2013
proposta que vocês trouxeram. Não temos dúvida de
que teremos mais esse, até porque os Deputados desta
Casa sempre abraçaram. O apoio dos Senhores
Deputados Euclério Sampaio, José Esmeraldo, Luiz
Durão, Gilsinho Lopes e dos ex-deputados Doutor
Henrique Vargas e Nilton Baiano, somou para que
muitas conquistas acontecessem, além de contagiar e
influenciar os demais Deputados desta Casa. Não é
mais apenas uma bandeira deste Deputado, mas da
Assembleia Legislativa e do povo do Estado do
Espírito Santo que o Governo acolheu para
atingirmos essas conquistas.
Assim como os Senhores Deputados Euclério
Sampaio e Gilsinho Lopes recebem da Polícia Civil,
este Deputado recebe da Polícia Militar. Podem ter
certeza de que essa maturidade não é nossa. É dos
senhores, que deixam outras atividades na segundafeira, às 10h30min, e vêm para a Assembleia
Legislativa discutir, apoiar e garantir essa
representatividade, que é de vocês e dos membros
desta Casa.
Por essa razão, com nosso entusiasmo,
confiança e fé não temos dúvidas de que esta
proposta, que não exclui a discussão de
realinhamento salarial, vai dar condições ao Governo
de resolver a questão de uma escala de serviço mais
digna, de uma carga horária mais digna, sem conflito
com as outras categorias e incorporando o que já
pertence aos senhores. Uma remuneração no final do
mês que será incorporada ao salário.
Senhor Governador Renato Casagrande, a
proposta está oficializada e chegará às suas mãos
com o apoio da Comissão de Segurança e desta Casa.
V. Ex.ª estará dando uma tacada certa. Sabemos da
sua vontade de transformar o nosso Estado com uma
paz social, mas isso passa pela valorização desses
homens. Muito obrigado, Senhor Presidente.
O SR. PRESIDENTE - (GILSINHO
LOPES) - Concedo a palavra ao Senhor Deputado
Euclério Sampaio.
O SR. EUCLÉRIO SAMPAIO – Senhor
Presidente e Senhores membros da Comissão de
Segurança, seremos rápidos, até porque segunda-feira
é muito puxado, então não nos alongaremos tanto
quanto o Senhor Deputado Da Vitória. Seremos
simples e objetivo. Senhor Deputado, estamos nesta
Casa de Leis no terceiro mandato. Lutamos
independentemente da Polícia Militar e do Corpo de
Bombeiros Militar pela questão da Polícia Militar, do
Corpo de Bombeiros e a questão da segurança. Toda
a Comissão levanta essa bandeira; o Senhor
Deputado José Esmeraldo, que é um batalhador nessa
questão da escala, o Senhor Deputado Gilsinho
Lopes, que comanda muito bem essa Comissão.
Ouvi atentamente essa proposta encaminhada
e muito bem elaborada em todos os pontos de vista.
Estava conversando com o Senhor Deputado
Gilsinho Lopes sobre isso. Parabéns aos Senhores
que redigiram esse anteprojeto. Isso é o mínimo que
Vitória-ES, quarta-feira, 14 de agosto de 2013
o Governo pode fazer, porque não tem repercussão
financeira praticamente nenhuma. No momento em
que o policial mais precisa, é abandonado. Cobramos
isso do Senhor Governador; o Senhor Deputado José
Esmeraldo cobrou, o Senhor Deputado Gilsinho
Lopes cobra todos os dias, o Senhor Deputado Da
Vitória cobra, o Senhor Deputado Luiz Durão cobra.
Tenho certeza, ou melhor, certeza só depois
que está feito, queremos acreditar que o Senhor
Governador acenará com dias melhores para a Polícia
Civil, a Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros
Militar para S.S.as que esperam a nomeação do
concurso público, porque a segurança precisa de
policiais novos e não há motivo, Senhor Deputado
Gilsinho Lopes, gastar dinheiro em outro concurso,
quando temos policiais prontinhos para assumirem as
funções.
O Poder público deve primar pelos três
requisitos do artigo 37 - incisos II, III e IV da
Constituição Federal. Um deles é essa questão: por
que fazer concurso, se já há policiais prontos para
assumirem os cargos? Quanto à questão da escala
especial, é um direito. É inadmissível o policial
adoecer e perder a escala especial ou, quando se
aposentar, perder algo que já faz parte de seu
orçamento doméstico. A questão da gestante também.
Quer coisa mais bonita do que uma mulher para dar à
luz! E ela perde parte de seu salário, como se fosse
apenada por ser mãe. Isso é um absurdo e precisa
acabar, temos certeza de que o Senhor Governador
tem interesse em melhorar a qualidade da segurança,
a qualidade de vida dos profissionais de segurança.
Então S. S.as podem contar conosco.
Há a questão dos agentes também. Fizemos
um trocadilho. Podem contar com os Senhores
Deputados desta Comissão. Podem contar também
com o Senhor Deputado Sandro Locutor, que
também luta, encampa nosso projeto. No mais, um
bom dia a todos e que Deus os abençoe, para que
possam iluminar cada vez mais aqueles que seguem o
Senhor Governador Renato Casagrande, para que
possam orientá-lo de que realmente é necessário
deferir o pleito para os policiais. Senhor Presidente,
obrigado!
O SR. PRESIDENTE - (GILSINHO
LOPES) – Senhor Deputado Euclério Sampaio,
sabemos da luta de V. Ex.ª pela segurança pública,
como todos os Senhores Deputados membros desta
Comissão. Queremos fazer uma colocação, porque na
semana passada recebemos um telefonema do Senhor
Flávio Gava, Presidente da Associação dos Cabos e
Soldados, querendo uma posição da não realização de
nossa audiência naquela semana. Para esclarecer, há
um movimento integrado das forças policias, das
associações e sindicatos, mas não pudemos
comparecer em função de outro compromisso.
Estamos engajados na briga, na luta. É uma
luta diária, matando um leão por dia, porque são
muitas reivindicações, mas não há nenhum problema,
nenhum impedimento, nenhum óbice de Governo
Diário do Poder Legislativo - 153
para com esta Comissão, porque somos
independentes. Registramos isso para que possamos
dar resposta a essa situação.
Concedo a palavra ao Senhor Deputado Luiz
Durão.
O SR. LUIZ DURÃO - Senhor Presidente
Gilsinho Lopes, que vem atuando com muita
responsabilidade nesta Comissão, Senhor VicePresidente Euclério Sampaio, que também é um
Senhor Deputado que atua de forma positiva nessa
Comissão, como também os Senhores Deputados
José Esmeraldo e Da Vitória e todos os
representantes de classe presentes. Os Senhores têm
sido à força desta Comissão porque sua participação
faz com que lutemos com mais garra para resolver o
problema da segurança neste Estado. Dando
incentivos, melhorando a posição de cada um da área
da segurança, temos certeza de que melhoraremos
como um todo.
Quanto aos concursados da Polícia Militar de
1996, informo que ainda estamos aguardando a
decisão do Palácio. Temos certeza de que
conseguiremos êxito porque o Governador Renato
Casagrande tem dado apoio total.
Sabemos das
dificuldades, mas sabemos também que a segurança
neste Estado ficou esquecida por muito tempo.
Graças a Deus, hoje, temos uma Comissão de
Segurança nesta Casa. Com a presença e com o apoio
dos
senhores,
temos
conseguido
muitas
reivindicações com o Governador Renato
Casagrande. Vamos continuar lutando para que
possamos conseguir todas as reivindicações das
classes, pois quando reivindicam é porque realmente
estão precisando ser atendidos.
Hoje, estou Deputado. Tenho seis mandatos
políticos. Fui Prefeito também por duas vezes, e,
frente à administração sempre briguei pela área da
segurança. O Município de Linhares, hoje, tem hoje o
Décimo Segundo Batalhão que começou como
companhia. Todo o prédio foi construído no meu
mandato para levar essa companhia. Da mesma
forma o Corpo de Bombeiros. Hoje, continuo na
mesma luta para melhorar a vida de cada um dos
senhores, porque resolvendo, melhorando a
segurança deste Estado, praticamente estamos dando
um presente a toda a sociedade. Vemos que a
desestruturação da família, a falta de apoio às
crianças, está levando à loucura a segurança neste
Estado.
Quando Prefeito, criamos a guarda mirim de
Linhares com mil quinhentas e quarenta e seis
crianças. Hoje, temos o resultado desse apoio que
demos àquelas crianças. Temos um assessor que era
da guarda mirim, e hoje, é contador formado. Temos
empresários; vários policiais e muitas outras pessoas
que trabalham no comércio, que muitas vezes nos
dizem: Deputado, eu era da sua guarda mirim. Já
não os conheço mais porque estão homenzarrões.
Respondemos: Mas é mesmo? Eles tiram a
carteirinha e mostram. Carregam aquilo como um
154 - Diário do Poder Legislativo
troféu.
Se quisermos ter paz no futuro, precisamos
cuidar das crianças de hoje. A criança de hoje é o
futuro, o adulto de amanhã. Se ela for bem tratada e
respeitada, no futuro respeitará o próximo; se for
tratada como animal, jogada nessas ruas sem nenhum
apoio, quando crescerem como cobrar esse respeito à
nossa sociedade? Estamos nesta Casa de Leis lutando
por uma segurança. Precisamos lutar também pelo
apoio às crianças para, no futuro, termos uma
segurança maior.
No início do meu mandato de Deputado,
encaminhei um projeto ao Governo do Estado do
Espírito Santo no sentido de se cuidar das crianças e
até hoje não tive o retorno. A partir de hoje cobrarei
uma resposta porque se realmente quisermos uma
segurança melhor, temos de cuidar também das
crianças.
O SR. PRESIDENTE - (GILSINHO
LOPES) - Obrigado, Senhor Deputado Luiz Durão,
pelas palavras. Tenho uma informação para os
representantes dos agentes penitenciários. Estamos
protocolando um projeto idêntico ao de Roraima,
onde Governador daquele Estado assinou o porte de
arma para os agentes penitenciários. A lei foi
sancionada e aprovada. Não vemos óbices em função
do artigo 4.º da Lei n.º 10.826, que com a utilização
da identidade funcional mais o registro da arma, tem
o mesmo valor que o porte de arma.
Eu e o Senhor Deputado José Esmeraldo
estivemos numa reunião com o Comandante da
Polícia Militar que se comprometeu colocar no
boletim que todo agente, mesmo fora do serviço, que
tiver sua carteira funcional e o registro da arma, não
pode ser conduzido para nenhuma unidade. Temos
também aquela questão de caça às bruxas, onde um
agente está na viatura com uma arma de uso restrito e
é abordado. Isso ficou sanado junto ao Comando da
Polícia Militar. Repassaremos esta informação para o
Senhor Coronel Edmilson dos Santos.
Outra informação é com relação à unificação
das categorias dos agentes, investigadores e
fotógrafos. Estive com o Senhor Aminthas Loureiro
Júnior, Secretário de Estado de Gestão e Recursos
Humanos, Seger para pedir agendamento. S. Ex.ª
ficou de marcar a reunião para quinta ou sexta-feira
desta semana para ver o projeto dos senhores. Assim
que for agendado, combinarei com todos os Senhores
Deputados membros desta Comissão para que
estejamos juntos. Isso aí é uma luta da Comissão de
Segurança com as associações: Sindicato dos
Investigadores de Polícia Civil; Associação dos
Fotógrafos Criminais e Associação dos Agentes de
Polícia Civil. Quanto ao Corpo de Bombeiro Militar,
o Senhor Deputado da Vitória mencionou e o Senhor
Deputado José Esmeraldo falará sobre a situação.
Vitória-ES, quarta-feira, 14 de agosto de 2013
Estivemos reunidos e ficaram de nos encaminhar o
projeto do aumento do QO. Posteriormente darei
outra informação para os subdelegados e falarei sobre
a nomeação dos investigadores de polícia.
Não falei nada com relação aos concursados
da Polícia Militar, de 1996, mas o Senhor Deputado
José Esmeraldo fará as colocações.
Concedo a palavra ao Senhor Deputado José
Esmeraldo.
O SR. JOSÉ ESMERALDO - Queria fazer
uma saudação à Mesa, ao Senhor Deputado Gilsinho
Lopes, Presidente da Comissão de Segurança; ao
Senhor Deputado Euclério Sampaio, Vice-Presidente
e aos Senhores Deputados Luiz Durão e Da Vitória.
Primeiramente agradeço a presença dos senhores
nesta Casa de Leis. Isso aumenta a nossa
responsabilidade. É importante que as autoridades do
Governo Estadual, do Poder Executivo, que
obviamente estão nos assistindo tenham respeito para
com esta Comissão de Segurança. Vou dizer por quê.
Saúdo o Senhor Francisco Serra, Presidente
da Associação dos Agentes de Polícia. Gostaria que
levantasse a mão, pois ainda não conheço todos.
Senhores Leir Bruni, da Associação dos Fotógrafos
Criminais; Júnior Fialho, do Sindicato dos
Investigadores de Polícia Civil; Bierres Zumak, do
Sinpol; Denys Mascarenhas, do Sindicato dos
Agentes do Sistema Penitenciário do Espírito Santo,
frequentador assíduo desta Comissão; Daniela de
Paula, Perita Toxicologista; Senhor Jânio Araújo,
Diretor do Sindipol; Senhor Aloísio Fajardo, Diretor
do Sindipol; Senhor Éfrem de Brito, do Sinpol;
Senhor Antônio Tadeu Nicoletti Pereira, Presidente
da Associação dos Peritos Papiloscópicos do Espírito
Santo; Senhora Célia Cei, da Associação de
Sargentos da PM; Sargento Alexandre, Diretor da
Associação de Cabos e Soldados da PM e BM do
Espírito Santo; e Milton Francisco da Silva,
Subdelegado. Os demais não citaremos porque não
estamos conseguindo ler.
Queria agradecer e dizer que vamos por
partes, Senhor Presidente Gilsinho Lopes. Quando
nos referimos ao Senhor Presidente Gilsinho Lopes,
referimo-nos a toda a Mesa, a todos os membros da
Comissão de Segurança.
A princípio, reportamo-nos a esta luta, e eles
acreditam. Na verdade, a galeria sempre está cheia de
PM 96.
Tomamos a liberdade, numa conversação
com o Senhor Presidente Gilsinho Lopes, que
recebeu um torpedo do Procurador-Geral do Estado,
Doutor Rodrigo Júdice, em que dizia claramente que
esta posição será dada o mais rapidamente possível.
Queremos que seja dada mesmo, mas não queremos
que seja dada uma posição em que não se tenha
solução.
Vitória-ES, quarta-feira, 14 de agosto de 2013
Senhor Presidente Gilsinho Lopes, queremos
que haja a solução para os PM´s 96, até mesmo
porque esta comissão tem que ser creditada, Senhor
Deputado Da Vitória. Não é porque é da PGE, às
vezes, da um despacho... Já temos subsídios para
isso com relação à questão da ministra. Esta posição
está demorando muito, Senhor Presidente Gilsinho
Lopes. Gostaria até de sugerir, não somente para este
caso, mas para outros casos também em pauta, que
fôssemos ao Senhor Governador Renato Casagrande.
É importante a presença nossa junto ao
Governo do Estado, porque estamos aqui sempre.
Não faltamos sessão. Somos os primeiros a chegar e
os últimos a sair para votação dos projetos oriundos
do Executivo. Estamos falando, mas parece que não
estão ouvindo nossa fala, Senhor Deputado Euclério
Sampaio. Parece que está entrando em um ouvido e
saindo pelo outro. Isso não pode acontecer, porque
isso é um desrespeito para com a Comissão de
Segurança, que tem responsabilidade com essas
categorias.
Tomo a liberdade, Senhor Presidente
Gilsinho Lopes, e já conversamos a esse respeito,
além desta questão dos PM 96, se essa posição não
vier até quarta-feira, que V. Ex.ª...
V. Ex.ª é um batalhador, é um lutador, e
daquilo que V. Ex.ª falou escrevemos embaixo.
Temos que matar um leão por dia e, às vezes, temos
que matar mais. Não é por causa da gente não,
Senhor Presidente Gilsinho Lopes, é por causa do
problema da questão burocrática que o governo
muitas vezes nos impõe. Que se tivesse respeito pela
Comissão de Segurança tudo seria muito mais fácil,
Senhor Deputado Da Vitória. Somos cinco
Deputados; e cinco Deputados que fazem a diferença.
Conosco não adianta chamar para chegar e
mudar de posição, que não mudamos. Só temos uma
posição. Não somos chapéu de dois bicos e temos
certeza absoluta de que esta comissão tem quatro,
cinco Deputados, seis com o Senhor Deputado
Sandro Locutor, que são pessoas em que se pode
acreditar e confiar.
A vitória dos senhores é a nossa vitória. É
importante que pensemos desta forma. Os Policiais
Militares 96, profissionais preparados...
Está demorando demais. Será que estão
querendo desgastar a Comissão de Segurança?
Senhor Governador Renato Casagrande,
ninguém vai desgastar a Comissão de Segurança,
porque não iremos aceitar. Não iremos tergiversar.
Queremos ser parceiros e queremos também que o
Governo seja parceiro e tenha responsabilidade
naquilo que nos passa.
E citaremos o QO do Corpo de Bombeiros.
Senhor Aminthas Loureiro Júnior, não vai
querer que diga que quando o senhor vem de frente
parece que vem de lado. E quando o senhor vem de
Diário do Poder Legislativo - 155
lado ninguém te vê. Mas pode ter certeza absoluta de
que isso tem que ser resolvido. Já era para ter sido
resolvido.
A nós e aos Senhores Deputados que estão
nessa Mesa, Senhores Deputados Gilsinho Lopes,
Euclério Sampaio, Luiz Durão e Da Vitória foi
passado em reunião, em alto e bom som, que o
projeto já estava pronto e que iria vir para o Plenário.
Estamos aguardando o projeto.
Quando o Governo manda os projetos, como
fez recentemente, chega à tarde e votamos no dia
seguinte. Aí, a Caixa Econômica Federal, duzentos,
trezentos milhões. Tivemos a máxima boa vontade e
sempre teremos. Mas a boa vontade tem que ter mão
e contramão.
Não estamos defendendo questões do
interesse dos Deputados, mas defendendo aquilo que
é de direito da Polícia Militar, da Polícia Civil e do
Corpo de Bombeiros. Iremos batalhar até o final,
porque temos certeza de que todos os deputados estão
inseridos.
A escala especial é uma desumanidade,
Senhores Deputados Da Vitória, Gilsinho Lopes,
Euclério Sampaio e Luiz Durão. O policial militar, o
policial civil e o bombeiro ganham quinhentos reais
no seu contracheque. Muitas vezes não aposentam
porque aqueles quinhentos reais irão fazer falta, pois
têm um filho na escola ou que pagar o aluguel da
casa. Isso não vai onerar o Estado, mas vai levantar a
autoestima desses policiais. É disso que precisamos.
A segurança é fundamental. Temos que ter
esses policiais trabalhando satisfeitos. Não estão
pedindo muito, pelo contrário, estão reivindicando
um valor que está inserido em seu contracheque. É
inadmissível que uma pessoa se aposente enquanto
muitos não se aposentam. Senhor Deputado Da
Vitória, que é policial militar, esse valor fará falta.
Quinhentos reais fará falta no orçamento. Então,
gostaria, Senhores Deputados, que fosse feita uma
reunião com o Senhor Governador, para que
pudéssemos pelo menos, numa linguagem mais
simples, agregar esse valor irrisório, mas tão
importante para aquele policial no seu contracheque
definitivo. Repito, definitivo.
Aqueles que ganham trinta, não queremos
citar, mas se for preciso, cito; aqueles que ganham
quarenta, que ganham cinquenta mil reais no
Governo do Estado talvez não estejam preocupados
porque nunca passaram por isso. Tem que ter a
sensibilidade, tem que ter a boa-vontade porque
quando querem conseguem resolver. Então, Senhor
Deputado Gilsinho Lopes, fica o nosso apelo. Tenho
certeza de que é o pensamento de V. Ex.ª para que
essa escala especial seja incorporada ao salário do
Policial Civil, Militar e do Corpo de Bombeiros.
Senhor Renato Casagrande, será uma vitória,
será uma vitória de S. Ex.ª, será uma vitória do povo,
156 - Diário do Poder Legislativo
será uma vitória da Assembleia, será uma vitória de
todos os sindicalistas que todas as segundas-feiras
estão nesta Casa de Leis, quer chova ou faça sol.
Não adianta virmos a esta Assembleia
Legislativa, fazer nossa fala e lá entra num ouvido e
sai no outro. Porque podemos endurecer, e este
Deputado sabe endurecer. Depois dirão que o
Deputado está jogando pesado. Não quero jogar
pesado, mas quero como Deputado Estadual ser
respeitado. Quero ser respeitado, como os Senhores
Deputados Gilsinho Lopes, Euclério Sampaio, Da
Vitória e Luiz Durão.
A parceria tem que ter mão e tem que ter
contramão. Estamos aqui para ajudar o Governo do
Estado. Estamos aqui para aprovar os projetos
oriundos do Poder Executivo, mas também estamos
em função da nossa representatividade, com
demandas sociais fundamentais para o bom
andamento da segurança. Não se faz segurança com
Policial Militar, Policial do Corpo de Bombeiros e
Civil pendurados nos bancos. Essa que é a verdade,
não se faz. Temos que deixar essas categorias de
cabeça livre, de cabeça tranquila, para que possam
executar um trabalho brilhante como tem sido feito.
Tivemos, nesta Casa de Leis, a oportunidade,
porque algumas vezes pergunto que quem sabe a
quentura do fogo é a panela. Conversei com o
Senhor Júnior Fialho, brilhante representante da
categoria e S. S.ª nos falou sobre a unificação.
Unificar, juntar, colaborar, resolver, solucionar,
caminhar. A unificação, Senhor Deputado Da Vitória,
entre investigador, agente de polícia e fotógrafo.
Unificar essas três categorias é um desejo daquele
que trabalha e sabe das dificuldades por que passa.
Por isso, nosso Presidente, que nos honra como
Presidente, Senhor Deputado Gilsinho Lopes,
gostaríamos que, tão logo saíssemos da tribuna desta
Casa, fosse requerida uma reunião.
Dizemos em alto e bom som: a reunião não
pode ser na PGE. A reunião tem que ser, também,
com o Senhor Aminthas Loureiro Júnior, com o
Senhor Luiz Ciciliotti, e o Senhor Rodrigo Júdice, da
PGE. Gostaríamos que fizéssemos uma reunião para
que pudéssemos discutir essa questão, discutir o que
já foi discutido, o que já foi acordado, o que já foi
falado e dito, e não estão cumprindo. Não estão
cumprindo!
Quanto ao Q.O. do Corpo de Bombeiros,
cadê o projeto de lei do Poder Executivo que deve ser
encaminhado a esta Casa? Cadê o projeto prometido
ao Senhor Deputado Gilsinho Lopes, ao Senhor
Deputado Da Vitória, ao Senhor Deputado Luiz
Durão, ao Senhor Deputado Euclério Sampaio e ao
Senhor Deputado José Esmeraldo? Isso já foi
acordado, Governador! Queremos esse projeto aqui,
para votarmos. E a palavra não tem preço. Você não
é obrigado a prometer, mas a partir do momento em
Vitória-ES, quarta-feira, 14 de agosto de 2013
que promete, tem que cumprir, e estamos aguardando
a promessa feita pelo Poder Executivo ao Poder
Legislativo, especialmente a nossa Comissão de
Segurança.
Falamos, para nós e tenho certeza de que para
todos, dos PM de 1996. Falamos do Q.O., e falamos
também da unificação dessas três categorias,
investigadores, agentes de polícia e fotógrafos.
Existe outra questão, simples de resolver.
Vamos ao Senhor Luiz Ciciliotti. O Senhor Deputado
Gilsinho Lopes também já trabalhou, Senhores
Deputados Euclério Sampaio, Luiz Durão, Da
Vitória. São sete sofredores, dois estão lá atrás.
Subdelegados. O processo está tramitando, Senhor
Deputado Gilsinho Lopes. Esse processo está
tramitando. Vamos também resolver essa questão dos
subdelegados que recebem quinhentos, seiscentos
reais, para que possam ter um salário digno. V. Ex.ª,
Senhor Deputado Gilsinho Lopes, falou-me tantas e
tantas vezes sobre isso. Gostaria que fosse colocado
em pauta. Não vamos ao Poder Executivo somente
para discutir uma questão só. Vamos ao Poder
Executivo para discutir aquilo que a classe reivindica
e o que pode ser feito. E aí cito: o QO do Corpo de
Bombeiros; a questão dos PMs de 96; a unificação
das três categorias; e também a questão dos
Subdelegados.
Sabemos, Senhor Antônio Tadeu Nicoletti
Pereira, que é um brilhante representante da
categoria, que estamos também com a sua categoria
para caminhar, valorizar os papiloscopistas e também
o criminal. Se não me falha a memória, essa moça
sentada aqui, faz parte do criminal.
Por isso, Poder Executivo- vocês que
assistem na televisão, estão mais com o olho na
televisão do que no computador- pensem nas
soluções desses problemas. Não me alongarei mais,
ficarei na minha fala. Mas, Senhor Deputado da
Vitória, é fundamental, tranquilizador para esta
Comissão - esta Comissão resolveu várias e várias
questões - e continuaremos resolvendo. Esta é uma
Comissão acreditada por aqueles que saem, muitas
vezes, de muito longe. Muitas vezes não têm nem
condições de pagar a passagem do ônibus. Mas vêm a
esta Casa de Leis, Senhor Deputado Gilsinho Lopes,
pois acreditam. Existe um ditado que diz o seguinte:
a esperança é a última que morre. Enquanto
estivermos nesta Casa Legislativa, faremos a nossa
fala.
Chegamos a esta Assembleia Legislativa, há
alguns dias, em função daquela reunião comandada
pelo Senhor Deputado Gilsinho Lopes e falamos que
a questão do QO do Corpo de Bombeiros estava
resolvida, porque as informações que tivemos das
autoridades constituídas eram de que o QO do Corpo
de Bombeiros estava resolvido. Acreditamos e
continuaremos a acreditar.
Vitória-ES, quarta-feira, 14 de agosto de 2013
Temos o microfone e não somos burros para
falar. Somos coerentes naquilo que falamos. A partir
de julho terá nesta Casa Legislativa o canal aberto, o
canal 19, e as informações com certeza chegarão
como se fossem em 4G. Isso é bom, é bom para
aqueles que fazem a diferença, porque nesta
Assembleia Legislativa não tem ninguém bobo não.
Se o deputado chegou aonde chegou, é porque ele
teve capacidade e competência para galgar essa
função.
Manifestamos nosso respeito aos PM´s 96, e
o nosso respeito ao Corpo de Bombeiros.
Recentemente, morreram dois bombeiros em uma
ação. Esses dois bombeiros, Senhor Deputado Da
Vitória, com certeza deixarão os seus filhos e sua
família em má situação, porque eles não estavam
inseridos, depois da falta, na tão sonhada escala
especial.
Senhor Deputado Da Vitória, vamos brigar
em cima disso. Senhor Presidente Gilsinho Lopes,
vamos brigar em cima disso. Deputado amigo, nosso
xeique, Senhor Luiz Durão, e nosso querido amigo,
Senhor Deputado Euclério Sampaio, vamos brigar em
cima disso. Quinhentos merréis. Tem que falar o
valor aqui. Muitas vezes acha que é muito, mas não,
não é muito não. Os que recebem muito não
aparecem. Os valores altos não aparecem. Esses
valores são omitidos não sei por que – até mesmo
pela mídia. Esses não aparecem. Posso dizer alto e
em bom som, que são valores estratosféricos. Deixa a
categoria também viver. Todo mundo aqui é filho de
Deus. Policial militar, policial civil e bombeiros
também são filhos de Deus. Não queremos valores
estratosféricos, Senhor Presidente Gilsinho Lopes.
Neste país há muita injustiça. Espero que não chegue
aqui num dia de terça-feira, porque aí citaremos.
Agradecemos a oportunidade, e ao mesmo
tempo nos desculpamos por ter alongado um pouco,
até mesmo porque na semana passada estivemos
aqui, mas a reunião não foi adiante. Acho, Senhor
Presidente Gilsinho Lopes, que temos que estar aqui
na segunda-feira, como este deputado sempre esteve,
como o Senhor Deputado Euclério Sampaio sempre
esteve, com o Senhor Deputado Luiz Durão esteve, e
como o Senhor Deputado Da Vitória também esteve.
Temos que dar satisfação ao PM 96. Vamos dar uma
satisfação ao QO do Corpo de Bombeiros – estou
vendo um amigo ali de paletó. Também daremos uma
satisfação aos investigadores. Daremos uma
satisfação a esse brilhante representante Denys
Mascarenhas, que luta e que batalha.
Tivemos no Doutor Joel Lyrio Júnior, e lá
estava o Comandante da Polícia Militar que saiu.
Ficou acordado, Senhor Deputado Gilsinho Lopes, V.
Ex.ª estava lá conosco e V. Ex.ª era quem estava
capitaneando. Ficou acordado que todo o pessoal que
faz parte da sua categoria não teria a ingerência de
Diário do Poder Legislativo - 157
nenhuma PM e muito menos da Polícia Civil. Foi
acordado.
Saiu o anterior e entrou esse agora. Parece
que é gente boa. Falamos isso com V. Ex.ª, Senhor
Deputado Gilsinho Lopes, sentimos que é mais
humilde. Não é porque é coronel da Polícia Militar,
comandante da Polícia militar... Baixe a bola. Gostei
da atitude dele. Com simplicidade e humildade se
consegue as coisas. Mas com arrogância e
prepotência, negativo. Achamos que é por aí.
Acreditamos no Coronel Edmilson dos
Santos. Não quero queimar a minha língua, mas
acredito que o Coronel Edmilson dos Santos, pelas
informações que tivemos, é um homem de bem e não
é nem arrogante e nem prepotente. Sugerimos a V.
Ex.ª, Senhor Deputado Gilsinho Lopes, que fosse
encaminhado um ofício da Comissão para o Coronel
Edmilson dos Santos, assinado por V. Ex.ª, com o
acordo realizado na chefatura de polícia sobre os
agentes penitenciários que estariam livres de
qualquer problema no que tange ao porte de armas.
Senhor Deputado Gilsinho Lopes, brilhante
Presidente da Comissão de Segurança, que nos honra
muito que esteja aí, que sabemos que V. Ex.ª não
tergiversa, não é de meias-palavras. Porque, muitas
vezes, quando a pessoa é de meias-palavras e quer ir
daqui à Costa Pereira, em vez de ir pela Beira-Mar,
vai pela estrada do contorno e dificilmente ele chega.
E a menor distância entre dois pontos é uma reta.
Ficamos por aqui e agradeço a todos os senhores
nesta segunda-feira.
O SR. DA VITÓRIA – Senhor Presidente,
pela ordem! Queremos rapidamente fazer justiça ao
Senhor João Batista da Silva, Presidente da
Associação dos Bombeiros Militares do Espírito
Santo que, com muita humildade e no silêncio, mas
com muita liderança, tem trabalhado na defesa do
quadro organizacional, tão defendido no discurso do
Senhor Deputado José Esmeraldo, como também por
V. Ex.ª e pelos demais Deputados desta Comissão,
que está em fase final de discussão pelo Governo do
Estado. Estamos apenas esperando a vontade do
Governo para enviar a esta Casa e da mesma forma o
estudo feito por ele, no diálogo com os membros da
Instituição dos Bombeiros, inclusive com o
Comandante para que também fosse inserida a
indenização suplementar de escala operacional para o
Corpo de Bombeiros.
Somente isso, muito obrigado. É apenas para
fazer o registro e justiça ao Senhor João Batista da
Silva, Presidente da ABMES. Já aprovamos, só
estamos fazendo o registro do trabalho do Presidente
com relação à defesa ao Quadro Organizacional, que
V. Ex.ª irá colocar na pauta na próxima agenda junto
ao Governo do Estado.
158 - Diário do Poder Legislativo
O SR. PRESIDENTE - (GILSINHO
LOPES) - Diante das falas dos eminentes Deputados,
solicitamos à assessoria que veja as pendências que
temos. Primeira: concurso dos peritos papiloscópicos;
unificação dos agentes investigadores e fotógrafos;
escala especial, incorporação; QO do Bombeiro;
subdelegados; moléstia grave e doença ocupacional;
PM 96. Até o Doutor Rodrigo Marques de Abreu
Júdice fez uma colocação agora que o parecer estará
pronto esta semana e o pegaremos e discutiremos
porque precisamos fazer um apanhado de todas as
pendências para marcar logo a reunião com o Senhor
Governador.
Gostaríamos de deliberar com os nobres
Pares desta Comissão para, assim que tivermos todos
os itens elencados no processo: porte de arma dos
agentes
penitenciários,
a
nomeação
dos
investigadores de polícia, separaremos e faremos uma
reunião interna da Comissão na quarta-feira e
ligaremos para o Governo porque a assessoria, desde
o dia 13 do mês passado, está ligando para o
Governo, tentando marcar uma agenda e não
consegue. Teremos essa agenda.
Agradecemos aos representantes das
entidades de classe: o Senhor Flávio Gava; o João
Batista da Silva; o Senhor Alexsandro Rodrigues da
Cruz - o Alex; a Senhora Célia Cei; o Senhor Jânio
Jacinto Araújo; o Senhor Aleir Brum; o Senhor
Júnior Fialho - o Juninho; o Senhor Bierres Zumak; o
Senhor Bruno Garcia; o Senhor Denys Mascarenhas;
a Senhora Daniela de Paula; a Senhora Daniella
Figueiredo; o Senhor Geraldo Queiroz; o Senhor Esio
Cavalcante; o Senhor Milton Francisco; o Senhor
Bianor Terra; o Senhor Tadeu Nicoletti; o Senhor
Efrem de Brito; o Senhor Aloisio Fajardo; o Senhor
André Furtado e o Senhor Cleilton Santos Lins que
representam os policiais militares de 1996.
Agradecemos a compreensão.
O Senhor Deputado José Esmeraldo expôs
com muita clareza a situação. Falávamos para o
Senhor Deputado Da Vitória e para o Senhor
Deputado Luiz Durão, que já foi executivo, que
muitos secretários escondem algumas coisas que
darão mais visibilidade para o chefe deles porque não
querem que tenhamos sucesso. Esta Comissão já
apresentou várias conquistas para todos.
Temos lutado diuturnamente, temos brigado
em todas as reuniões e não nos esquecemos. Nessa
reunião do QO mesmo o Senhor João Batista não
pode estar presente. Estava este Deputado e o Senhor
Deputado José Esmeraldo, o Senhor Deputado Da
Vitória. Lembro-me de que o Senhor Jean Ramalho
fez uma representação dos Senhores muito tranquila,
responsável e ficou evidenciado que já estava tudo
resolvido e pelo que estamos sabendo o QO já está
concluído para ser encaminhado para esta Casa e até
agora não foi encaminhado.
Vitória-ES, quarta-feira, 14 de agosto de 2013
Mandamos um torpedo para que o Senhor
Aminthas respondesse e até agora não nos respondeu.
Mas sabemos da responsabilidade de todos os
representantes das categorias. Queríamos ter
conquistas, avanços maiores, mais céleres. Mas
infelizmente são várias categorias, como bem disse o
Senhor Deputado Da Vitória no seu pronunciamento:
quatorze patentes da Polícia Militar. Temos dezesseis
nomenclaturas na Polícia Civil.
Recentemente estivemos com o Senhor
Secretário da Seger, em Belo Horizonte e lá
conversando com os Senhores Denilson Coutinho e
Toninho Pipoco e com o José Maria de Paula – José
Maria Caximim, que mandaram um abraço para os
Senhores Jânio Jacinto Araújo, para o Aloisio
Fajardo, para o Júnior Fialho – Juninho, eles nos
entregaram toda a documentação em que foi realizada
a unificação. Passei às mãos do Senhor Aminthas,
para que na reunião que tivermos já discutirmos em
alto nível. Não foram incorporados apenas os
fotógrafos, os agentes e os detetives, não. Lá foram
incorporados os auxiliares de perícia médico legal e
os peritos papiloscópicos tudo em uma categoria; lá
só há uma categoria que é investigador e escrivão.
Sabemos que o Senhor Tadeu Nicoletti
balançou a cabeça sugerindo que este Deputado está
por fora. Mas o senhor precisa defender sua
categoria, Senhor Tadeu Nicoletti, justa e legal essa
posição. Verificamos os salários dos peritos
papiloscópicos e dos peritos criminais. É o mesmo
salário em Belo Horizonte.
Senhora Daniela de Paula, é sim, vi e
comprovei. Estou olhando para lá e vendo S. S.ª se
manifestar; vi o Senhor Tadeu Nicoletti balançar a
cabeça. São trinta e sete anos de experiência, bem
tranquila e o que estou falando neste momento falo e
comprovo.
Na reunião da Comissão de Infraestrutura um
secretário lá quis falar em termos de números. Falar
sobre número comigo é até complicado, porque
sabemos os números de cabeça, assim como os
salários. Sabemos tudo para discutir com vocês.
Estamos fazendo uma fala, e se você tem esse
entendimento de que o salário de Minas Gerais é
diferente do salário dos peritos criminais e
papiloscópicos deste Estado, nos apresente, pois
faremos questão de comprovar e fazer comparação
com os dados que recebemos e trouxemos
documentadamente. Não estamos aqui para discutir,
mas para defendê-los.
Há a questão da autonomia que tanto
clamam. Infelizmente, vocês estão na Polícia Civil. O
Superintendente de Polícia é que tem que ser
cobrado, e S. S.ª até hoje não se manifestou. Foi para
a Seger e ficou ao Deus dará. Já dissemos que papel
não sobe de elevador, não desce escadas, não anda de
carro. Colocamos essas questões muito claramente.
Vitória-ES, quarta-feira, 14 de agosto de 2013
Nós da Comissão temos um compromisso de
apresentar resultados, mas não temos a caneta.
Queremos que vocês entendam isso.
Mas
lutaremos
junto
com
vocês,
defenderemos as posições de vocês, mesmo posições
de manifestações. Não podemos estar presente nas
manifestações que vocês fazem, sejam individuais ou
mesmo em conjunto. Temos que abrir as portas para
vocês. As manifestações e as reivindicações vocês
fazem, e temos que ser mediador nesse tema. Se nos
unirmos a vocês na manifestação, fecharemos a porta,
pois sempre tem um discurso mais acalorado.
Recentemente, chegamos próximo ao
Edifício Fábio Ruschi, e tinha uma manifestação de
uma entidade de classe. Lá fomos, de uma certa
forma, ofendido, e ninguém daquele sindicato se
dignou a nos defender. Havíamos ido ao Edifício
Fábio Ruschi para defendê-los. Nas manifestações,
às vezes, alguém com o ânimo mais exaltado pega o
microfone e fala algo que não é o pensamento da
diretoria. Mas todos têm o direito à palavra, pois são
associados. Isso nos preocupa. Então, apenas
colocamos que não estaremos presente nas
manifestações, porque queremos levar os resultados
para vocês.
Hoje não liberaremos o microfone em função
de não termos feito isso nas três últimas audiências,
mas na próxima semana concederemos a fala para os
membros das diretorias, das representações, e
continuaremos lutando.
Na quarta-feira faremos nossa reunião
interna, elencaremos todos os itens pendentes e
agendaremos com o Governador para que possamos
ter isso definido até antes do recesso parlamentar.
Ficamos muito tranquilo com nossa consciência
com relação ao nosso papel, ao papel da Comissão. Às
vezes, sofremos algumas críticas no Facebook, nas redes
sociais, mas nada disso vai alterar nosso comportamento
em relação às entidades de classe, porque sabemos que não
é o pensamento de todos. Sempre temos aqueles que
agradamos e os que não agradamos.
Falávamos com o Senhor Deputado Euclério
Sampaio, que é da mesma categoria da Polícia Civil que
nós. Não temos problema algum com o Senhor
Deputado Euclério Sampaio, e nem S. Ex.ª conosco.
Hoje, estamos juntos, unidos, para defender a
instituição policial civil e as outras instituições, o
Corpo de Bombeiros, a Polícia Militar, os agentes
penitenciários e os agentes socioeducativos, que o
Senhor Bruno Garcia representa.
Temos a máxima tranquilidade ao falar para
vocês, ao defendê-los, porque da mesma maneira que
falamos nesta Casa, falamos na reunião com o
Governador. O Senhor Deputado José Esmeraldo
cobrou a incorporação da escala especial do
Governador. Cobramos a paridade e integralidade. O
Senhor Deputado Euclério Sampaio cobrou outro
Diário do Poder Legislativo - 159
tema. Alguns segmentos que estavam presentes
queriam uma coisa isolada. Nós buscamos coisas
coletivas.
Esse é o entendimento que vocês têm que ter,
e podem ter certeza de que não os desampararemos,
não os abandonaremos. Faremos o papel que temos
que fazer, que é o de representá-los com dignidade,
decência e respeito.
Antes de encerrar coloco em deliberação,
porque passamos para o horário de 10h30min em
decorrência de uma solicitação do Senhor Deputado
Sandro locutor. Mas parece-me que S. Ex.ª está com
problemas neste horário. No entanto, eu e os
Senhores Deputados José Esmeraldo e Euclério
Sampaio temos a Comissão de Infraestrutura, que é
das 9às10h, e às vezes no horário das 9h30min, às
10h30min, estamos nesta Comissão. Assim,
colocamos em deliberação o retorno para às 11h, para
que possamos iniciar e encerrar no horário, porque
senão ficamos na Comissão, e ela abre e não tem
quórum, e isso é um desrespeito para com vocês e a
sociedade, e o nosso trabalho não avança.
Em deliberação o retorno para o horário das
11h.
Em discussão. (Pausa)
Encerrada.
Em votação.
Como votam os Senhores Deputados?
O SR. LUIZ DURÃO - Pela aprovação.
O SR.
aprovação.
JOSÉ
ESMERALDO
- Pela
O SR. DA VITÓRIA - Pela aprovação.
O SR. PRESIDENTE - (GILSINHO
LOPES) - A presidência é pela aprovação. Aprovado
à unanimidade.
Na próxima quinta-feira, às 19h, teremos
uma audiência pública no Município de Fundão e
convido todos os Senhores Deputados para que
possam estar presentes nesta reunião falando sobre
segurança pública. Inclusive, no Município de
Fundão tínhamos a delegacia de Praia Grande, que
foi desativada. Ainda, após a desativação, retiraram
os policiais que estavam na delegacia. Agora só tem
dois policiais neste município para atender toda a
região, inclusive Praia Grande.
Nada mais havendo a tratar, vou encerrar a
presente reunião. Antes, porém, convoco os Senhores
Deputados para a próxima, ordinária, para a qual
designo
EXPEDIENTE:
O que ocorrer.
Está encerrada a reunião.
160 - Diário do Poder Legislativo
COMISSÃO
DE SEGURANÇA
E
COMBATE AO CRIME ORGANIZADO.
DÉCIMA QUINTA REUNIÃO ORDINÁRIA, DA
TERCEIRA
SESSÃO
LEGISLATIVA
ORDINÁRIA
DA
DÉCIMA
SÉTIMA
LEGISLATURA, REALIZADA EM 10 DE
JUNHO DE 2013.
O SR. PRESIDENTE – (EUCLÉRIO
SAMPAIO) – Havendo número legal, invocando a
proteção de Deus, declaro abertos os trabalhos desta
Comissão.
Convido o Senhor secretário a proceder à
leitura da ata da reunião anterior. (Pausa)
(O Senhor secretário procede à
leitura da ata)
Vitória-ES, quarta-feira, 14 de agosto de 2013
Comissão e depois se encaminhe à Comissão de
Finanças.
Continua a leitura do Expediente.
O SR. SECRETÁRIO lê:
OFÍCIO N.º 132/2013, encaminhado pelo
Exmo. Senhor Deputado Sandro Locutor,
justificando ausência na Reunião Ordinária
desta Comissão, realizada no dia 03 de junho
do corrente.
O SR. PRESIDENTE – (GILSINHO
LOPES) – Ciente. Inclua-se no relatório de
frequência do parlamentar.
Continua a leitura do Expediente.
O SR. SECRETÁRIO lê:
O SR. PRESIDENTE – (EUCLÉRIO
SAMPAIO) – Passo a presidência dos trabalhos para
o Senhor Deputado Gilsinho Lopes. (Pausa)
PROPOSIÇÕES RECEBIDAS:
O SR. PRESIDENTE – (GILSINHO
LOPES) – Assumo a presidência dos trabalhos neste
momento.
Em discussão a ata. (Pausa)
Encerrada.
Em votação.
Como votam os Senhores Deputados?
PROJETO DE LEI N.º 43/2013 Análise de
Mérito
Autor: Deputado Doutor Hércules
Ementa: Altera a Lei 8.993/2008, para
proibir a venda ao consumidor final e o
consumo de bebidas alcoólicas e para
majorar a multa imposta aos postos de
combustíveis, que comercializam bebidas
alcoólicas.
O SR. EUCLÉRIO SAMPAIO – Pela
aprovação.
O SR. LUIZ DURÃO – Pela aprovação.
O SR. PRESIDENTE – (GILSINHO
LOPES) – Ata aprovada como lida.
Solicito ao Senhor secretário que proceda à
leitura do Expediente.
O SR. PRESIDENTE – (GILSINHO
LOPES) – Designo para relatar o Senhor Deputado
Luiz Durão.
Continua a leitura do Expediente.
O SR. SECRETÁRIO lê:
PROPOSIÇÕES DISTRIBUÍDAS AOS
SENHORES DEPUTADOS:
O SR. SECRETÁRIO lê:
EXPEDIENTE:
CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS:
OFÍCIO N.º 047/2013, encaminhado pela
Senhora Caroline Weber, Gerente de
Contratos e Convênios – SESP, comunicando
a celebração de Convênio de Cooperação
Técnica n.º 016/2013, entre o Estado do
Espírito Santo, por intermédio da Secretaria
de Estado da Segurança Pública e Defesa
Social – SESP e a Federação da Agricultura e
Pecuária do Estado do Espírito Santo FAES, que tem por objeto permitir a
cooperação técnica entre os Partícipes,
mediante o intercâmbio de informações
referentes ao envolvimento ou não, em
atividades
ilícitas
praticadas
pelos
funcionários dos associados à FAES,
constantes nos bancos de dados da SESP.
O SR. PRESIDENTE – (GILSINHO
LOPES) – Ciente. Extraia-se cópia aos membros da
PROJETO DE LEI N.º 19/2013 Análise de
Mérito
Autor: Ex-Deputado Esmael de Almeida
Ementa: Institui a obrigatoriedade da
afixação em lugar visível especificando o dia
da última manutenção e data limite da
próxima manutenção dos elevadores pelos
respectivos
condomínios,
edificações
residenciais e comerciais e dá outras
providências.
Relator: Deputado José Esmeraldo
Prazo do Relator: 17/06/2013
Prazo da Comissão: 24/06/2013
O SR. PRESIDENTE – (GILSINHO
LOPES) – Estando no prazo, solicito que continue a
leitura do Expediente.
O SR. SECRETÁRIO lê:
PROPOSIÇÕES SOBRESTADAS:
Não houve no período.
Vitória-ES, quarta-feira, 14 de agosto de 2013
PROPOSIÇÃO BAIXADA DE PAUTA:
Não houve no período.
ORDEM DO DIA:
PROJETO DE LEI N.º 280/2012 – Análise
de Mérito
Autor: Deputado Gilsinho Lopes
Ementa: Dispõe sobre responsabilidade dos
estacionamentos
pela
segurança
dos
consumidores e dos veículos na área dos
estacionamentos pagos ou gratuitos.
Relator: Deputado José Esmeraldo
Prazo do Relator: 27/05/2013
Prazo da Comissão: 03/06/2013
O SR. PRESIDENTE – (GILSINHO
LOPES) – O Senhor Deputado José Esmeraldo se
encontra com o projeto e está em audiência no
Tribunal de Justiça. Portanto, passaremos a relatoria
deste projeto para a próxima semana.
Continua a leitura do Expediente.
O SR. SECRETÁRIO lê:
OFÍCIO PCSCF N.º 002/2013 encaminhado
pela Câmara Municipal de Fundão
solicitando apoio para o atendimento de
reivindicações diagnosticadas pelo Conselho
de Segurança Comunitário de Fundão.
O SR. PRESIDENTE – (GILSINHO
LOPES) – Senhores Deputados, o Senhor Deputado
Luiz Durão não esteve presente na audiência pública
em Fundão, proposta pelo Senhor Deputado Euclério
Sampaio. Diga-se de passagem, Senhor Deputado,
muito produtiva mesmo.
Foi uma reunião extremamente participativa
com a sociedade civil organizada, com o Prefeito,
Vice-Prefeito, Vereadores e lideranças locais, onde
ficou deliberado sobre a reabertura da Delegacia de
Praia Grande, um delegado efetivo para Fundão,
câmeras de videomonitoramento, construção de uma
UIP e aumento do efetivo.
Deliberamos naquela reunião, mas vamos
ratificar nesta audiência. Gostaria que todos os
membros estivessem presentes. O Senhor Deputado
Sandro Locutor pediu que justificássemos sua
ausência e o Senhor Deputado José Esmeraldo se
encontra no Tribunal de Justiça.
Como votam os Senhores Deputados em
relação às demandas deliberadas na audiência pública
em Fundão?
O SR. LUIZ DURÃO – Pela aprovação.
O SR. EUCLÉRIO SAMPAIO – Pela
aprovação.
O SR. PRESIDENTE – (GILSINHO
LOPES) – Acompanho. Todas as demandas foram
aceitas.
Gostaria que a assessoria incluísse na pauta
com o Secretário de Estado de Segurança Pública
Diário do Poder Legislativo - 161
essas demandas que foram colecionadas no
Município de Fundão por ocasião da audiência
pública.
Passamos à fase das Comunicações.
Em
primeiro
lugar
comunico
aos
investigadores, agentes penitenciários, peritos
papiloscópicos e fotógrafos que a audiência com o
Secretário de Estado da Gestão e Recursos Humanos
ficou marcada para o dia 18, terça-feira, às 10h na
Seger. Gostaria de conclamar todos os Senhores
Deputados para estarem presentes.
Estamos trabalhando isso, inclusive, achei
uma deselegância muito grande de alguns colegas
policiais, Senhor Deputado Euclério Sampaio,
considerando que temos desempenhado um papel em
conjunto, em sintonia, eu, V. Ex.ª e os demais
membros desta Comissão - mas V. Ex.ª e eu por
sermos membros da Polícia Civil -, no sentido de
dizer que estamos abandonando a unificação dos
cargos de agentes, investigadores e fotógrafos de
polícia.
Estivemos com o Secretário, que tem uma
agenda complicada e conturbada e conseguimos
marcar essa agenda para o dia 18 de junho. Muitas
pessoas estão presentes, o Corpo de Bombeiros
Militar está representado pelo Senhor João Batista da
Silva e o Tenente Coronel Germano Felippe
Wernersbach, e estamos cobrando todos os dias.
Na última reunião que tive com o Secretário
da Seger Aminthas Loureiro Júnior, quinta-feira, o
mesmo informou que estaria encaminhando o projeto
para a PGE. Vamos ter uma reunião com a PGE para
ver se isso sai urgentemente, para, ainda neste
período antes do recesso, votarmos o aumento do QO
dos Bombeiros Militar.
Se houver alguma observação a fazer, Senhor
João Batista da Silva, faça depois, por favor, porque
o Senhor Deputado Euclério Sampaio e eu temos um
compromisso ao meio-dia. Então devemos acelerar a
reunião.
Então, só a título de esclarecimento, o
Francisco de Souza Serra não está presente, mas
queria falar para S.S.ª para orientar os colegas,
porque quando tentam, de certa forma, dividir o
Senhor Deputado Euclério Sampaio e eu,
simplesmente estão nos unindo ainda mais porque
não temos diferença nenhuma. Temos a defesa do
organismo segurança pública, quer seja da Polícia
Civil, de onde somos oriundos, da Polícia Militar, do
Corpo de Bombeiros Militar ou agentes
penitenciários.
Não adianta ninguém querer trazer discórdia,
não vai caber conosco. Às vezes vemos nas redes
sociais algumas pessoas tentando desconstruir um
processo construído a várias mãos. E outra coisa, a
Polícia Civil tem que agradecer por ter dois
representantes. Não temos a caneta, mas discutimos,
brigamos, lutamos pela instituição como um todo.
Falamos isso porque você está no seu
momento de descanso e chega uma mensagem. Fiz
questão de replicar, e o colega colocou - o Renato
Alves, agente de polícia em Guarapari - S.S.ª não
pediu segredo, posso falar o nome dele – que alguns
colegas estão falando nas redes sociais que
162 - Diário do Poder Legislativo
abandonamos. Mas ele não sabe o trabalho que
temos. Além das reivindicações da Polícia Militar,
temos o nosso dia a dia de gabinete, temos nossas
reivindicações dos municípios, onde participamos
dentro do processo eleitoral, caso contrário não
voltamos para esta Assembleia Legislativa para
representá-los.
Queria falar ao Senhor Francisco de Souza
Serra porque vou com a categoria de delegado lá,
porque sou delegado -, mas sempre fui com os
escrivães, com os investigadores, peritos, bombeiros
militares, policiais militares, do oficial ao soldado,
agentes socioeducativos, agentes penitenciários,
sempre estou à disposição.
Foi publicada a lei na semana passada do
porte de arma em Roraima. Pedimos e o Senhor
Deputado Jânio Xingu mandou para nós. Não
precisamos fazer, pois a lei que está em vigor atende
perfeitamente todos os agentes penitenciários e dá
direito aos agentes penitenciários. O que precisa é da
publicação no boletim pelo Comandante da Polícia
Militar, para resolver esse problema. Temos certeza
de que não houve problema daquela reunião para cá.
Temos que avaliar os avanços, porque a cada
dia é uma demanda diferente. Matamos uma
demanda e depois vem outra demanda. Temos que ter
esse entendimento de que não temos a caneta, mas
temos a condição de ter as chaves para abrir as
portas. Não podemos, às vezes, entrar em rota de
colisão, embora batamos como o Senhor Deputado
Euclério Sampaio, que é um combativo, briga,
discute e coloca às claras a situação de insatisfação
com um determinado setor.
Conversamos com o Delegado Joel Lyrio
Junior e com o Delegado José Monteiro Júnior,
conversamos com todos, e dissemos que não temos
interesse nenhum em desestabilizar a administração
da Polícia.
Queremos que seja dado o direito a todos
com igualdade, sem discriminação. Sabemos que há
discriminação e sabemos que há certos desmandos
em determinados departamentos, mas não podemos
entrar diretamente na briga. Temos que estar
calçando vocês, que são representantes de categorias,
por fora, caso contrário, se entrarmos na briga,
fecharemos a porta. Essa foi nossa colocação.
Concedo a palavra ao Senhor Deputado
Euclério Sampaio, porque hoje temos a nossa festa.
O SR. EUCLÉRIO SAMPAIO – Sim, uma
festa da Polícia Civil, nossa festa.
Saudamos o Senhor Presidente Gilsinho
Lopes e o Senhor Deputado Luiz Durão. Brincamos
ao chamar o Senhor Deputado Luiz Durão de
delegado porque S. Ex.ª é parceiro das polícias.
Saudamos também todos os representantes das
categorias presentes, os concursados que estão nas
galerias e todos que nos assistem.
Na verdade, se tiver desunião entre este
Deputado e o Senhor Deputado Gilsinho Lopes,
quem perde é a Polícia Civil e a Segurança de um
modo geral. Portanto, desunião não existe, pois
fazemos tudo em conjunto.
Queremos falar de outro assunto, até mesmo
Vitória-ES, quarta-feira, 14 de agosto de 2013
porque temos outro compromisso e teremos que sair
pelo menos cinco minutos para às 12h. Temos a festa
da Polícia e o dia será muito puxado. Dois dos que
serão homenageados nessa festa estão presentes hoje.
Queremos dizer, Senhor Deputado Gilsinho
Lopes, que estamos estudando e entrando com uma
Ação Pública de Crimes de Responsabilidade para o
Comandante Geral da Polícia Militar. Achamos que
todo secretário de Estado tem que aprender a
respeitar o Parlamento.
Fizemos um requerimento que foi aprovado,
para que S. Ex.ª nos fornecesse dados sobre as aulas
ministradas pelos oficiais no Centro de Formação e
Aperfeiçoamento, CFA; o dia e os nomes dos
professores. Responderam outras coisas, mas não
responderam isso. Fizemos de novo e, até hoje, não
nos responderam.
No que nos responder, a representação será
feita. Estamos estudando... S. Ex.ª que se defenda no
Ministério Público. Achamos que tem que aprender a
respeitar os Deputados desta Casa de Leis.
Aquele secretário que não responder aos
nossos pedidos reiteradamente, entraremos com a
representação. Semana passada, cobramos muito o
Senhor Aminthas Loureiro Júnior sobre essa questão
da unificação, mas evitou nos atender.
Vamos nos comparar ao Senhor Deputado
José Esmeraldo, pois vão apanhar hoje, o Senhor
Aminthas Loureiro Júnior e o Senhor Edmilson dos
Santos, Comandante Geral da Polícia Militar.
Tem que respeitar, pois S. Ex.ª nem bem
entrou e já está desrespeitando este Poder. Achamos
que teria outra postura. Mas, como disse um amigo
que este Deputado e o Comandante têm em comum,
às vezes o poder sobe à cabeça.
Onde está o Senhor Deputado Gilsinho
Lopes?
Elogiei o Secretário de Estado da Saúde na
prestação de contas e S. Ex.ª está enrolando para
enviar. Por quê? Quero saber se está preocupado em
enviar informações e fuçarmos um pouquinho e
chegarmos até o mandante do assassinato. Será que
S. Ex.ª está preocupado com a possibilidade de ser
alguém do PSB?
Falei hoje com o Chefe da Casa Civil, Luiz
Carlos Ciciliotti, sobre o pedido de informação sobre
o assassinato do diretor do Hospital Roberto Arnizaut
Silvares e essa solicitação está sendo recusada.
Existem algumas denúncias sobre um provável
mandante e o Secretário da Saúde se recusa a
fornecer, e será outro que tomará uma
representaçãozinha.
Senhor Deputado Gilsinho Lopes, se o
Estado fornecer advogado para defendê-lo, veremos o
que cabe contra a determinação, porque esses
secretários estão nesses cargos e têm que cumprir a
lei. E há ação regressiva pelos desmandos e
irresponsabilidades praticadas por esses secretários.
Não entrarei com a representação por meio
desta comissão e sim como deputado mesmo; e direto
ao Ministério Público. Se for preciso diligenciarei e
irei até o Conselho Nacional do Ministério Público
para que esta Casa de Leis não seja desrespeitada.
Está tudo comprovado.
Vitória-ES, quarta-feira, 14 de agosto de 2013
Solicito à Senhora Nilsara Loubak, da nossa
assessoria, que forneça novamente cópia do
requerimento e do protocolo porque amanhã
confirmarei essa representação e darei entrada no
Ministério Público.
E quanto aos policiais, estamos diligenciando
as demandas e o Senhor Deputado Gilsinho Lopes
está à frente dessas questões. Não é fácil, mas temos
esperança de que as demandas possam vir porque
hoje na capa dos jornais vemos que a sociedade não
suporta mais a insegurança que há em nosso Estado.
Senhor Deputado Gilsinho Lopes, não sou
contra o Governo investir em obras, tem que investir,
mas o povo hoje precisa de saúde e segurança. O
povo está morrendo nas filas dos hospitais por falta
de segurança, quer dizer, não contratam os policiais e
não dão condições dignas para os policiais que estão
trabalhando.
Não tem dinheiro para dar um aumento justo
para os policiais, mas tem dinheiro para fazer muitas
outras obras porque dá voto. Então, em uma hora
dessas é difícil ser parceiro do Governo, quando se vê
o sofrimento do povo e dos policiais, Senhor
Deputado Gilsinho Lopes.
Às vezes as pessoas não entendem a minha
posição. Estou no terceiro mandato e não sou
parceiro do Governo. E como serei parceiro se os
secretários não respeitam e o povo está sofrendo. É
por aí, Senhor Presidente.
O SR. PRESIDENTE – (GILSINHO
LOPES) - Concedo a palavra ao Senhor Deputado
Luiz Durão.
O SR. LUIZ DURÃO - Senhor Presidente
Gilsinho Lopes, Vice-presidente Euclério Sampaio,
dirigentes de associações sindicais, meus senhores e
minhas senhoras, investigadores e PMs 96, é de se
lamentar quando pessoas que deveriam cumprir as
leis as desrespeitam e também desrespeitam este
Parlamento. E temos pedido informações que, por lei,
são obrigados a nos fornecerem.
Se há algum equívoco, que isso seja superado
e que sejam enviadas respostas aos ofícios, que têm
prazo para isso. E S. Ex.ªs devem ser os primeiros a
cumprir a lei; não podem ser os primeiros a
descumpri-la.
Lamentamos muito o que vem acontecendo
neste Estado e no País inteiro. Já fizemos um
pronunciamento nesta Casa de Leis falando sobre a
redução da maioridade. Fui contra essa redução. Não
temos que ter redução da maioridade para dezesseis
anos, porque o crime organizado começa a usar os
jovens de treze, de quatorze e de quinze anos. Temos
que acabar com isso e ter a maioridade para qualquer
criança que cometer um crime hediondo. Se ele tem
capacidade para cometer esse crime, tem que ter
capacidade para pagar o que fez.
Hoje, li o jornal A Gazeta e vi o sofrimento
daqueles pais que perderam o seu filho trabalhando.
Um irresponsável de treze anos matou esse rapaz. Ele
não pode ser penalizado porque é menor, mas o outro
que estava trabalhando honestamente pode ser morto
por uma bala disparada por esse irresponsável.
Diário do Poder Legislativo - 163
Tem que acabar com esse negócio de
maioridade e de menoridade. Se cometer um crime
hediondo, imediatamente tem que ser emancipado e
pagar o tempo de cadeia que for determinado. O
maior que estiver com o menor, tem que ter a pena
dobrada para que não fiquem usando os menores para
cometerem os crimes que cometem, colocando a
culpa em cima do menor para que nada aconteça.
Creio que a sociedade brasileira não aguenta
mais. Os deputados federais têm que mexer
imediatamente nessa situação. Não tem polícia, não
tem governador, não tem ninguém que dê condições
de segurança do jeito que está, com essa proteção ao
menor, que muitas vezes com dezessete anos tem
uma força maior do que qualquer um de nós; mas é
tido como menor para acobertar os seus crimes. Não
pode trabalhar, não pode fazer nada, mas pode matar,
estuprar, roubar, acobertado pela própria lei deste
País. Hoje, estão fazendo leis para acobertar o
bandido. Leis têm que ser feitas para acobertar as
pessoas de bem, bem como para dar condições dos
policiais trabalharem. O policial vive atrás de
menores, prendem-nos e antes de chegar a casa o
cara passa rindo por ele.
Creio que o nosso Brasil já virou bagunça.
Temos que tomar essas providências porque ninguém
aguenta mais. Sou contra a redução. Tem que acabar
com esse negócio de menor de idade, quando se trata
de um crime hediondo. Se ele teve condições de
praticar esse crime, tem condições de pagar pelo que
fez.
Senhor Presidente, precisamos fazer reuniões
com o Senhor Governador do Estado e com a PGE.
Sabemos do acúmulo de processos que existem.
Temos que dar andamento nesses processos e nas
reivindicações do PM 96, do Corpo de Bombeiros,
dos investigadores, porque isso se arrasta por muito
tempo.
Estamos lutando, lutando, lutando e só vamos
resolver na hora em que partirmos, para discutir
diretamente com a PGE ou com o Senhor
Governador. Tenho certeza de que há interesse de
todos, mas precisa ser mais rápido para que realmente
saiamos desta insistência desta Comissão,
aguardando a boa-vontade daqueles que estão lá.
O SR. PRESIDENTE – (GILSINHO
LOPES) – Concedo a palavra ao Senhor Deputado
Euclério Sampaio.
O SR. EUCLÉRIO SAMPAIO – O Senhor
Deputado Luiz Durão foi muito feliz na fala em
relação aos policiais. Hoje em dia, em uma operação,
primeiro procuram ver se houve excesso ou erro do
policial para depois ver a pena do bandido. Quer
dizer, o policial já sai preocupado com o que
acontecerá com ele. Ainda fazem questão e vamos
apurar e o bandido já começa o primeiro tempo com
1 a 0 para ele.
Mas é culpa também, Senhor Deputado Luiz
Durão, das instituições que têm a responsabilidade de
apurar. Já criam um clima de terror e perseguição aos
policiais. Bons e maus haverá em todos os lugares, na
polícia, nesta Casa de Leis, na Justiça, no Ministério
164 - Diário do Poder Legislativo
Público, em todo lugar. Mas fazem uma caça às
bruxas e isso é um dos motivos do aumento da
violência.
Em relação às demandas, Senhor Deputado
Gilsinho Lopes, proporia, mas não sei se é viável,
que focássemos nas demandas que estão e não
pegássemos mais demanda nenhuma enquanto não
resolvermos estes assuntos, pois acho que vai
aumentar o número de demandas e vão começar,
Senhor Deputado Luiz Durão, e já estão demorando,
dando barrigada. Temos que dar solução a essas
coisas, ser incisivo com o Governo, Senhor Deputado
José Esmeraldo.
Daqui a pouco há a demanda dos PM 96, da
escala especial, da moléstia grave e doença
ocupacional, da carreira jurídica dos delegados, da
unificação dos cargos e não resolvem nada. Estou
certo, Senhor Deputado Gilsinho Lopes? Não
resolvem nada. Daqui a pouco vão querer escolher
umazinha para resolver. Não é este o propósito. Não
estamos levando várias demandas para resolver uma.
Há necessidade de cada um. Há demanda dos peritos
que estamos levando, do concurso que falaram que o
Governador já autorizou e até hoje nada.
Fica difícil ser parceiro de um Governo
desses. Hoje a minha fala na sessão será neste
sentido. Vamos lá porque já está resolvido, mas não
há nada resolvido. Minha barriga cresce e eles dão
barrigada, Senhor Deputado Gilsinho Lopes. É sério.
Como já disse, acho muito difícil ser parceiro de um
Governo que faz isso, enrola a categoria.
No passado já entrei sem ser da base porque
na primeira reunião disseram que servidor público,
polícia, não dá voto não. Então é difícil ser parceiro.
Na primeira reunião do Governo passado olhou para
mim e para os ex-deputados Cabo Elson e Claudio
Thiago e disseram para não vir defender interesse de
servidor. Não precisava nem ter voltado para lá.
O SR. PRESIDENTE – (GILSINHO
LOPES) – Senhor Deputado Euclério Sampaio, o
Senhor Deputado José Esmeraldo acabou de chegar
com o Bierres Zumar de Messias. Já tomamos
providências em relação à fala de V. Ex.ª. Elencamos
as pendências da Comissão de Segurança na PGE, na
Seger e na Sejus. Já oficiamos para que marquem
agenda com os tópicos. Foi feito o pedido.
O Juninho Fialho está chegando agora. E dia
18, às 10h, está marcada a reunião da unificação e do
concurso dos peritos papiloscópicos. Dia 18 às 10h
da manhã.
Mas temos outra pendência na Seger e
gostaria que a assessoria trouxesse os três ofícios que
foram encaminhados à Secretaria de Segurança, à
Secretaria de Justiça à PGE e à Sejus para que
possamos avaliar e passar a cada um dos Senhores
Deputados para conversarem com as pessoas e
categorias que os procuram e ficarem antenados e
ligados no assunto que vamos discutir e na data.
Então, Senhores Deputados José Esmeraldo e
Luiz Durão, terça-feira às 10h haverá uma reunião na
Seger para tratar de um assunto pendente. Portanto,
temos o QO do Corpo de Bombeiros Militar também,
mas como o Senhor Aminthas Loureiro Júnior falou
Vitória-ES, quarta-feira, 14 de agosto de 2013
que já iria encaminhar, acredito que até o dia 18 de
junho já vamos estar com esse processo na PGE e já
vamos tentar fazer que seja encaminhado para esta
Casa o mais rápido possível.
Senhor Deputado José Esmeraldo, há um
projeto para V. Ex.ª relatar. Passo a presidência dos
trabalhos ao Senhor Deputado Euclério Sampaio,
pois o projeto é de minha autoria. (Pausa)
O SR. PRESIDENTE – (EUCLÉRIO
SAMPAIO) – Assumo a presidência dos trabalhos
neste momento para dar continuidade ao rito da
reunião.
Projeto de Lei n.º 280/2012, de autoria do
Senhor Deputado Gilsinho Lopes.
Concedo a palavra ao Senhor Deputado José
Esmeraldo para relatar.
O SR. JOSÉ ESMERALDO – O Projeto de
Lei n.º 280/2012, de autoria do Senhor Deputado
Gilsinho Lopes, objetiva dispor sobre a
responsabilidade pela segurança dos consumidores e
dos veículos na área dos estacionamentos pagos ou
gratuitos.
A Comissão de Segurança e Combate ao
Crime Organizado é pela sua aprovação.
O SR. PRESIDENTE – (EUCLÉRIO
SAMPAIO) – Em discussão o parecer. (Pausa)
Encerrada.
Em votação.
Como votam os Senhores Deputados?
O SR. LUIZ DURÃO – Com o relator.
O SR. GILSINHO LOPES - Com o relator.
O SR. PRESIDENTE – (EUCLÉRIO
SAMPAIO) - A Presidência acompanha o voto do
relator.
Aprovado o parecer à unanimidade.
Devolvo a presidência dos trabalhos ao
Senhor Deputado Gilsinho Lopes. (Pausa)
O SR. PRESIDENTE – (GILSINHO
LOPES) – Assumo a presidência dos trabalhos neste
momento para dar continuidade ao rito da reunião.
Considerando que a pauta foi esvaziada,
Senhor Deputado José Esmeraldo, gostaria de saber
se V. Ex.ª deseja fazer uso da palavra, porque temos
um compromisso.
Concedo a palavra ao Senhor Deputado José
Esmeraldo.
O SR. JOSÉ ESMERALDO – Queria
primeiro me desculpar por ter chegado atrasado.
Estava no Tribunal de Justiça, fui convidado à Mesa
e fui um dos oradores no Programa Caravana da
Justiça com nosso grande Desembargador Pedro
Valls Feu Rosa.
Saúdo a Mesa, os Senhores Deputados
Gilsinho Lopes, Euclério Sampaio e Luiz Durão.
Estivemos em Fundão, o Senhor Deputado Euclério
Sampaio foi o proponente da audiência pública,
Vitória-ES, quarta-feira, 14 de agosto de 2013
importantíssima. Vimos as pessoas na Câmara
Municipal, onde foi a audiência, foi muito importante
para a população de Fundão.
Saúdo nosso amigo Antônio Tadeu Nicoletti,
Presidente da Associação dos Peritos Papiloscópicos,
a Senhora Graciella de Azevedo, da Associação dos
Policiais Civis e Assinpol, nosso amigo Denys
Mascarenhas, Presidente do Sindaspes que gosta
dessa cadeirinha, jogava na ponta esquerda, os
policiais militares de 96 Furtado, Jadson, Carlos
Renato Marinho e Jadson Nunes, Jonatas, do Sinases,
Bruno Menelli, Tenente Coronel Germano Felippe
Wernersbach, Comandante do 4.º Batalhão o Corpo
de Bombeiros Militar, João Batista da Silva,
Presidente da Associação dos Bombeiros Militares,
sempre está junto conosco, aguardando o QO. A
verdade é essa, aguardando esse QO.
E o Senhor Aminthas Loureiro Júnior não vai
ficar nos enrolando não. Já foi para a PGE? Já era
para estar nesta Assembleia Legislativa há muito
tempo. Não vão pensar que o Governo vai desgastar
esta Comissão. Não há desgaste na Comissão não.
Não terá em hipótese alguma.
Se tem algum secretário que está querendo
dar uma de bom samaritano, citaremos o nome com
todas as letras. Se foi para a PGE, a PGE, se tiver boa
vontade, em um dia resolve. Em um dia dá para
resolver, porque quando é do interesse deles, eles
resolvem. Agora, como é do interesse do Quadro
Organizacional, QO, do Corpo de Bombeiros, está aí.
Pensando que irão desgastar, Senhores Deputados
Euclério Sampaio e Luiz Durão. Não vão, porque
bateremos aqui. Tem gente que está ouvindo e para
que isso não aconteça, resolvam o problema. O que
foi acordado tem que ser resolvido. Agora, pensar
que desgastarão os Deputados, não vão mesmo.
Se já saiu do Senhor Aminthas Loureiro
Júnior, da Secretaria de Estado de Gestão e Recursos
Humanos, Seger, e o Senhor Deputado Gilsinho
Lopes falou com este Deputado, em alto e bom som,
que semana passada chegaria a esta Casa de Leis.
Então, V. Ex.ª, perguntamos se estão querendo
desgastar a Comissão? Não vão não, de jeito nenhum,
e o bicho vai pegar.
Somos da base do Governo, mas não vamos
ficar fazendo papel de bobo não. Chegamos em nosso
horário e todos vocês estão aqui, assim como os
Senhores Deputados Gilsinho Lopes, Luiz Durão e
Euclério Sampaio. Não estamos aqui, como diz o
outro, para jogar para a plateia, viemos para resolver
os interesses do pessoal da polícia, que seja Polícia
Militar, que seja Corpo de Bombeiros, que seja
Polícia Civil. Por isso que somos da Comissão de
Segurança e esta é uma Comissão acreditada.
Queremos deixar bem claro isso.
Estamos chateados porque foi dito que o QO
estaria aqui. Este Deputado falou da tribuna desta
Casa, em alto e bom som, que o QO estaria aqui
semana passada. Estamos saindo como mentirosos,
porque tem gente irresponsável no Governo.
Cabe ao Senhor Governador Renato
Casagrande, por que S. Ex.ª não é o Governador?
Não é o ápice? Então, que chame a atenção do
pessoal. Ou estão querendo desgastar esta Comissão?
Diário do Poder Legislativo - 165
Os projetos oriundos do Poder Executivo, todos os
projetos que vem para esta Casa, nós aprovamos.
Nunca votamos contra um projeto. Só não deixamos
passar um projeto que era inconstitucional e que,
inclusive, S. Ex.ª tinha que nos agradecer, porque
aquilo ia dar uma improbidade administrativa, que
era o projeto com relação ao policiamento e que não
tinha nada de concurso, mas que tinha que ter
concurso, e V. Ex.ª sabe ao que estamos nos
referindo.
Portanto, Senhor Deputado Gilsinho Lopes,
temos a demanda e temos que resolver. V. Ex.ª é um
brilhante Deputado e tem corrido atrás, assim como
os Senhores Deputados Euclério Sampaio e Luiz
Durão, mas é importante que autoridades do Poder
Executivo, que os secretários, também tenham
respeito com esta Comissão.
Não estamos preocupados com o Governo.
Estamos preocupados com as nossas ações, em
trabalhar certo e correto e a população depois tomar
conta. Deixa que o povo toma conta, porque o povo
não é bobo não. Depois eles darão seu veredito. Não
tem nenhum Governo que derruba Deputado que
anda certo. E esta Comissão anda correta.
Portanto, Senhor Deputado Gilsinho Lopes,
este Deputado chegou um pouco atrasado hoje, coisa
que dificilmente acontece, pois tivemos que ir ao
Tribunal de Justiça, e achamos que o QO já estaria
resolvido. Que já tinha sido encaminhado, mas não
foi. V. Ex.ª nos falou, em alto e bom som, que saiu da
Seger. Se saiu da Seger, já é uma boa ação, logo irá
para a Procuradoria que dará o parecer, e depois será
encaminhado para esta Casa. Mas não pode demorar.
Chega de demora!
Com relação ao PM 96 os Senhores
Deputados Gilsinho Lopes, Euclério Sampaio e Luiz
Durão também correram atrás... Como está a situação
do PM 96? Houve alguma mudança?
O SR. PRESIDENTE – (GILSINHO
LOPES) – Senhor Deputado José Esmeraldo, não
houve mudança. O parecer da Doutora Eva Pires
Dutra, que V. Ex.ª tinha conhecimento, era contrário.
Construímos um requerimento e o apresentamos na
Seger, que remeteu para a PGE juntamente com uma
decisão da Ministra Laurita Vaz. E o parecer está
sendo elaborado para vir para esta Casa de Leis. Isso
com relação ao PM 96. Só que urge a necessidade de
três procuradores estarem no mesmo sentido. Um
procurador já está certo, falta mais dois procuradores
e já estamos trabalhando para resolver essa situação.
Pedi uma intercessão a V. Ex.ª para falar
sobre o Senhor João Batista da Silva, Presidente da
Associação dos Bombeiros Militares do Espírito
Santo, que esteve presente nesta Casa de Leis e fez
uma colocação e segue a minha resposta:
imediatamente liguei para o Doutor Rodrigo Júdice,
Procurador-Geral do Estado, que disse que está com
o projeto do QO e esteve em reunião com o Coronel
Edmilton Ribeiro Aguiar Júnior dos Santos na sextafeira e essa semana devolverá o parecer favorável em
cima do que foi encaminhado e acordado com toda a
Corporação. Isso é o que tinha a falar.
166 - Diário do Poder Legislativo
O SR. JOSÉ ESMERALDO - Boa notícia,
Senhor Deputado Gilsinho Lopes, acredito que seja
isso mesmo e esse coronel Edmilson que entrou
agora...
O SR. PRESIDENTE – (GILSINHO
LOPES) – Refiro-me ao Coronel Edmilton Ribeiro
Aguiar Júnior, Comandante-Geral do Corpo de
Bombeiros Militar do Estado do Espírito Santo. O
Coronel Edmilson dos Santos é o Comandante-Geral
da Polícia Militar.
O SR. JOSÉ ESMERALDO – Então, o
Coronel Edmilton Ribeiro Aguiar Júnior esteve na
PGE, correto? E há também o Coronel Edmilson dos
Santos, Comandante-Geral da Polícia Militar, que
apesar de não termos ligação vejo e sinto que é uma
pessoa bem intencionada.
O SR. EUCLÉRIO SAMPAIO – Mas será
lembrado hoje às 15h30min, como V. Ex.ª disse,
porque tem que aprender a respeitar deputado e
responder aos pedidos de informações.
O SR. JOSÉ ESMERALDO – Mas esses
pedidos de informações que V. Ex.ª solicitou foi
nesse ou no anterior?
O SR. EUCLÉRIO SAMPAIO – Querido
Deputado José Esmeraldo, o Coronel Edmilson dos
Santos sendo o atual Comandante-Geral da Polícia
Militar atual, assume o ônus e o bônus e tem que
cumprir a legislação e hoje será lembrado, assim
como o secretário Aminthas Loureiro Júnior será
lembrado porque também tem que atender ao
deputado, ainda que não seja para dizer sim, mas tem
que atender e dar as informações necessárias.
O SR. JOSÉ ESMERALDO – O Senhor
Deputado Euclério Sampaio tem mais de vinte e um
anos, é inteligente e sabe o que faz, mas acredito que
devido ao fato de o Coronel Edmilson dos Santos ter
entrado agora, naturalmente está tentando ver se toma
pé da situação. E aquele outro coronel que disse que
resolveria o problema do pessoal do Denys
Mascarenhas, até agora não resolveu e isso foi
acordado. No dia em que foi acordado V. Ex.ª não
estava presente, mas ficou acordado que a questão
seria resolvida. O Senhor Deputado Gilsinho Lopes
estava presente. Quer dizer, fala que resolverá e
depois muda de posição? E esse comandante que saiu
estava presente também.
Saúdo o Senhor João Batista da Silva,
Presidente da Associação dos Bombeiros Militares do
Estado do Espírito Santo; o Senhor Esio Cavalcante,
Diretor da Associação dos Escrivães; o Senhor
Milton Francisco de Oliveira, Subdelegado; o Senhor
Renato Cezar Severino, Subdelegado; o Senhor José
Queiroz; o Senhor Leonardo Mazocco, perito
criminal, e o Senhor Washington Ferreira Dias,
Major.
Quais são as pendências que temos? Temos
o QO, correto? O Senhor Presidente Gilsinho Lopes
poderia me elencar as pendências? Sei que V. Ex.ª já
Vitória-ES, quarta-feira, 14 de agosto de 2013
tomou providências com relação ao oficio.
O SR. PRESIDENTE – (GILSINHO
LOPES) – Senhor Deputado José Esmeraldo, o
ofício n. 146/2013 endereçado ao Senhor Aminthas
Loureiro Júnior tem como itens: concurso dos peritos
papiloscópicos; unificação dos cargos de agentes,
investigadores e fotógrafos; QO dos bombeiros
militares;
subdelegados;
escala
especial,
incorporação; moléstia grave e doença ocupacional.
Esses são os itens com a Seger.
Os itens com a PGE: parecer dos concursados
da Polícia Militar de 96; nomeação dos
investigadores da Polícia Civil; porte de armas dos
agentes penitenciários. Isso já está solucionado.
Sejus, Secretário Sérgio Alves Pereira. O
projeto de lei que versa sobre a mudança de cargos
comissionados da Sejus. É a questão dos cargos
comissionados que fazem a mesma função e recebem
a metade do salário; e o porte de armas dos agentes
penitenciários, que tem que haver.
Secretaria de Justiça, Secretaria de
Segurança, Polícia Militar e Polícia Civil. Já fizemos
esse meio de campo, já conseguimos na reunião com
o Chefe de Polícia e com o Comandante da PM. São
essas as pendências. Pediremos à assessoria que
remeta cópia para os Senhores Deputados e para os
representantes das categorias das pendências que
temos.
O Senhor Deputado Euclério Sampaio fez um
requerimento. Vamos paralisar nessas pendências e
acertá-las para continuar.
O SR. JOSÉ ESMERALDO – Acho que
está certo. Primeiro temos que fazer o dever de casa
para depois trabalharmos em outras ações. Primeiro,
resolver. Agradecemos a oportunidade.
Parabenizamos os senhores que estão
acreditando. Este é um dado importante: os senhores
estão presentes todas as segundas-feiras e isso
fortalece as categorias. A presença dos senhores
fortalece as categorias e dá até mais responsabilidade
para nós, que já temos responsabilidade. Mas vemos
o interesse de todos os senhores, cada um dentro da
sua categoria.
Com certeza trabalharemos com o objetivo
de chegar a uma solução.
Vou até dar um
prognóstico. No meu ponto de vista, acredito que no
máximo na semana que vem o QO estará resolvido.
Esse é o meu ponto de vista.
O SR. PRESIDENTE – (GILSINHO
LOPES) – Temos certeza porque ficaremos no pé do
Procurador-Geral e enquanto não encaminharem,
ficaremos futucando. É um compromisso do
Governador do Estado, do Senhor Luiz Carlos
Ciciliotti, do Senhor Tyago Hoffmann e do Doutor
Aminthas Loureiro Júnior. A parte deles já foi feita,
encaminhando para a PGE.
Já falei com o Doutor
Rodrigo Júdice que me disse que nesta semana, com
certeza, encaminharia com o parecer.
O SR. JOSÉ ESMERALDO – É isso que
precisamos. As demais solicitações também têm o
Vitória-ES, quarta-feira, 14 de agosto de 2013
mesmo objetivo de mandar para o Poder Legislativo.
Obrigado a todos.
O SR. PRESIDENTE – (GILSINHO
LOPES) – Agradecemos a V. Ex.ª que é um
combativo deputado e sabe do nosso trabalho. Ao
longo desses dois anos e meio que estamos
trabalhando, sempre priorizamos algumas coisas e
defendemos isso. O que estamos pendentes há mais
tempo é a questão dos policiais militares. Temos um
compromisso com os senhores. Podem ter certeza
disso. Estamos lutando para conseguir isso.
Sobre os investigadores de polícia, alguns
processos estão na 1.ª Vara, outros processos na PGE.
Mudaram os juízes. Era o Doutor Manoel Durval,
depois a Doutora Marianne Júdice. Entrou a Doutora
Mariana Holliday. Já estivemos com S. Ex.ª e
conversamos sobre o processo de alguns dos
senhores. Sabemos que são muitas ações. Algumas
com pendências, mas S. Ex.ª analisará, até pelo prazo
que temos da Lei n.º 9.656 que diz que todas as ações
que estiverem impetradas antes da prorrogação, vão
prosperar e têm o seu direito. Tudo tranquilo. A
Polícia precisa disso.
Hoje pela manhã, assisti ao Programa Bom
dia Espírito Santo. O Senhor Deputado Luiz Durão
estava falando sobre ser contra a redução da
maioridade penal. Sou extremamente a favor porque
abrange o pensamento deles. Cometeu o delito,
emancipa-se para ter pena de um maior. Porque são
várias as famílias que têm seus filhos ceifados por
assaltantes e delinquentes contumazes. Estes, às
vezes, comandam até maiores. Falam, em pano de
fundo, que os maiores estão utilizando os menores.
Não. Os menores são mais audaciosos do que os
maiores. São descarados e o Estado, quando falo
Estado digo Estado Nação, não tem pernas para
ressocializá-los.
Entrem na Unai, onde era a Delegacia do
Adolescente em Conflito com a Lei, em Maruípe e verão
que a capacidade é de sessenta e oito adolescentes, mas há
mais de cento e cinquenta. Que tratamento terão esses
adolescentes? No atendimento inicial, em que vai o
promotor e o juiz, é feita a audiência e imediatamente são
postos em liberdade.
Nos crimes hediondos, como disse o Senhor
Deputado Luiz Durão, tem que ser chave, cadeia, as
mesmas penas dos maiores de idade. Não tem essa
conversa não. Não vou afrouxar, não vou parar de discutir.
Vamos discutir porque o Senhor César Colnago,
Deputado Federal, foi muito infeliz em sua colocação. S.
Ex.ª falou que a polícia judiciária é responsável pelas
apurações, mas se esquece de que se não der condições à
Polícia Civil e Militar e ao Bombeiro Militar de
trabalharem, não teremos resultados positivos.
Os resultados estão aí. As cadeias estão
lotadas e se estão é porque os policiais estão
trabalhando. Agora, o cidadão que vive no arcondicionado, viaja toda segunda-feira e na quartafeira à noite já está no Estado tranquilamente, não
tem a responsabilidade e a percepção do que a
sociedade está clamando.
Diário do Poder Legislativo - 167
Um pai diz: Ele vai ser preso e amanhã será
solto. O pai de Vargem Alta o eliminou. Se todos
forem intolerantes, o que acontecerá? Votaremos a
Lei de Talião. Temos que votar a lei da redução da
maioridade penal. Temos que ter um Estatuto da
Criança e do Adolescente forte porque temos um
único juiz na Vara da Infância e da Juventude nas
comarcas da Grande Vitória. São três ou quatro mil
processos para esse juiz julgar.
Quando vai julgar esse processo? O
adolescente quando apenado pode ficar internado até
três anos. Quando este completa dezoito anos, pode
ficar até os vinte e um anos e já está na cadeia como
maior porque é reincidente e contumaz.
Não adianta. Pau que nasce torto morre torto.
Infelizmente é essa situação. O Estado não tem como
alcançar um processo de ressocialização. Nossas
cadeias que foram construídas como as melhores do
País já estão todas sucateadas. Não há portas
automatizadas funcionando e o sistema já não dá kit
higiene para os detentos. As famílias têm que levar
de casa e, consequentemente, é mais fácil burlar a
vigilância para entrar drogas, armas, serra, essas
coisas. Tudo é mais fácil. Todos nós sabemos, pois
trabalhamos com isso a vida inteira.
Antes de as pessoas criticarem as polícias,
têm que verificar o que fazem no Congresso Nacional
para dar salários dignos, condições de trabalho dignas
porque visitamos o Batalhão de Trânsito, aquela
coisa horrível que traz recursos para o Estado. São
mais de três milhões e oitocentos reais, só este ano,
em multas aplicadas com o bafômetro. Tudo isso
poderia servir para a reforma do próprio batalhão,
mas infelizmente é destinado a outras coisas.
Sobre o Bombeiro Militar vimos a situação.
Colegas saindo para revisar um carro porque não há
equipe especializada para isso.
Aí acontece o acidente que ocorreu. Quer
dizer, se vem para o trabalho e não sabe se retorna. E
o salário é minúsculo.
Então temos que lutar, nos unir e agradeço a
todos os senhores, representantes das categorias, que
vêm a esta reunião todas as segundas-feiras e
acompanham o nosso trabalho durante a semana em
Plenário. Não faltamos a sessão alguma, não faltamos
a compromisso e estamos dispostos a atender a todos.
Lembramos aos nobres colegas que no dia 19
de junho de 2013, realizaremos uma audiência
pública em Afonso Cláudio e no dia 27 em Santa
Maria de Jetibá.
Nada mais havendo a tratar, vou encerrar a
presente reunião. Antes, porém, convoco os Senhores
Deputados para a próxima, ordinária, para a qual
designo
EXPEDIENTE:
O que ocorrer.
Está encerrada a reunião.
168 - Diário do Poder Legislativo
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO. DÉCIMA
REUNIÃO ORDINÁRIA, DA TERCEIRA
SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA
DÉCIMA
SÉTIMA
LEGISLATURA,
REALIZADA EM 21 DE MAIO DE 2013.
O SR. PRESIDENTE – (DA VITÓRIA) –
Havendo número legal, invocando a proteção de
Deus, declaro abertos os trabalhos desta Comissão.
Procederei à leitura de um versículo da
Bíblia.
(O Senhor Deputado Da Vitória lê
Tiago 01:20)
Cumprimentamos os presentes, a sociedade
capixaba que assiste a esta reunião pela TV
Assembleia; todos os funcionários públicos presentes
e a convidada da agenda da Comissão de Educação
de hoje, Senhora Wanessa Zavarese Sechim,
Subsecretária Estadual de Educação Básica e
Profissional, que explanará sobre sua Pasta na
Secretaria de Estado da Educação e apresentará seus
trabalhos.
Solicitamos à assessoria que traga o nome de
cada
um
dos
representantes
presentes.
Cumprimentamos também os profissionais da TV
Assembleia, o nosso Procurador, enfim, todos os
colaboradores desta Comissão de Educação.
Solicitamos à Senhora Secretária que
suspenda a leitura e a aprovação das atas da sétima,
oitava e nona reuniões ordinárias e também da
segunda reunião extraordinária.
Farei a leitura do Expediente.
CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS:
Comunicado n.º 160/2013, do Ministério da
Educação, informando a liberação de
recursos
financeiros
que
especifica:
AL000160/2013 – Secretaria de Educação do
Estado do Espirito Santo, no valor de quatro
milhões quinhentos e vinte e oito mil
quinhentos e oitenta e quatro reais e oitenta e
nove centavos.
Ciente. Encaminhe-se à Comissão de
Finanças.
Ofício Sedu/GS n.º 090/2013, da Secretaria
de Estado de Educação do Espírito Santo,
encaminhando cópias dos Convênios
celebrados entre aquela Secretaria e os
municípios/entidades.
Ciente. Encaminhe-se à Comissão de
Finanças.
Ofício Sedu/GS n.º 091/2013, da Secretaria
de Estado de Educação do Espírito Santo,
Vitória-ES, quarta-feira, 14 de agosto de 2013
encaminhando cópias dos Convênios
celebrados entre aquela Secretaria e os
municípios/entidades.
Ciente. Encaminhe-se à Comissão de
Finanças.
Ofício Sedu/GS n.º 092/2013, da Secretaria
de Estado de Educação do Espírito Santo,
encaminhando
cópias dos
convênios
celebrados entre aquela Secretaria e os
municípios/entidades.
Ciente. Encaminhe-se à Comissão de
Finanças.
Ofício GDRC n.º 045/2013, do Senhor
Deputado Rodrigo Coelho, justificando sua
ausência, na Reunião Ordinária desta
Comissão, realizada no dia 07/05/2013, às
12h30min.
Ciente. Inclua-se no relatório de frequência
do parlamentar.
Ofício GABDGL/CE n.º 050/2013, do
Senhor
Deputado
Gilsinho
Lopes,
justificando sua ausência na Reunião
Ordinária desta Comissão, realizada no dia
07/05/2013, às 12h30min.
Ciente. Inclua-se no relatório de frequência
do parlamentar.
Ofício do Gabinete do Senhor Deputado
Marcos Mansur, justificando sua ausência na
Reunião Ordinária desta Comissão, realizada
no dia 07/05/2013, às 12hs30min.
Ciente. Inclua-se no relatório de frequência
do parlamentar.
PROPOSIÇÕES RECEBIDAS:
Não houve no período.
PROPOSIÇÕES DISTRIBUÍDAS AOS
SENHORES DEPUTADOS:
Não houve no período.
PROPOSIÇÕES SOBRESTADAS:
Não houve no período.
PROPOSIÇÕES BAIXADAS DE PAUTA:
Não houve no período.
ORDEM DO DIA:
Presença da Senhora Wanessa Zavarese
Sechim, Subsecretária Estadual de Educação Básica e
Profissional, que explanará o Projeto Pedagógico
SEEB – Subsecretaria de Educação Básica e
Profissional.
Presença do Senhor Gerson Correia de Jesus,
Presidente do Sindipúblicos e da Senhora Maria
Madalena de Lucena e Costa Lyra, Vice-Presidente
do Sindipúblicos, para reivindicar reajuste salarial
Vitória-ES, quarta-feira, 14 de agosto de 2013
Diário do Poder Legislativo - 169
para os agentes de suporte educacional.
Cumprimentamos o Senhor Deputado
Marcos Mansur, membro efetivo da Comissão de
Educação, e com a anuência do de S. Ex.ª
convidamos a Senhora Wanessa Zavarese Sechim e o
Senhor Gerson Correia de Jesus, para compor a Mesa
conosco. (Pausa)
(Tomam assento à
referidos convidados)
Mesa
os
O SR. PRESIDENTE – (DA VITÓRIA) –
Cumprimento
também a
representante
do
Sindipúblicos, Senhora Maria Madalena de Lucena e
Costa Lyra, que nos buscou em nosso gabinete e fez a
solicitação em nome de todos os servidores e agentes
de suporte educacional.
Solicito a nossa assessoria que busque fazer
uma interlocução com o Senhor Deputado Gilsinho
Lopes e com os demais membros suplentes, para que
possam colaborar com a presença. Se tiverem
dificuldade de agenda, informe-lhes de que é somente
para que possamos aprovar o pleito dos Agentes de
Suporte Educacional, sobre os quais falaremos logo
em seguida.
Com a permissão do Senhor Deputado
Marcos Mansur, passo a palavra à Subsecretária
Estadual de Educação Básica e Profissional, Senhora
Wanessa Zavarese Sechim, que explanará sobre o
projeto pedagógico de sua Pasta, uma Subsecretaria
muito importante, que trata diretamente dos nossos
servidores.
A SR.ª WANESSA ZAVARESE SECHIM
– Agradeço este espaço, já parabenizando pelo
trabalho realizado na Comissão de Educação desta
Casa de Leis. Cumprimento o Senhor Deputado Da
Vitória e demais Senhores Deputados que compõem
esta Comissão.
Queria apresentar a equipe da Secretaria de
Estado da Educação e da Subsecretaria de Educação
Básica e Profissional, que está presente. Nossa
intenção é realmente nos aproximar, socializar,
compartilhar os desafios da educação básica e
profissional do Estado do Espírito Santo, e falar quais
são os nossos planos, quais são as nossas metas para
melhorar o desempenho dos alunos do nosso Estado.
Apresento a nossa equipe começando pelo
professor Renato Ferreira Nunes, da Gerência de
Educação Infantil e Ensino Fundamental; a
professora Iracy Carvalho Machado Baltar
Fernandes, da Gerência da Educação, Juventude e
Diversidade; a professora Danieli Spagnol Oliveira
Correia, da Assessoria de Currículo e Educação
Ambiental; a professora Maria da Penha Fonseca, da
Assessoria Especial de Esporte e Cultura; a
subgerente Rafaela Teixeira Possato de Barros, da
Gerência de Ensino Médio, que está representando o
Senhor Fábio Luiz Alves de Amorim, que está em
Brasília; a professora Maria Aidê Roldi Freire de
Matos e a subgerente, professora Sandra Renata
Muniz Monteiro, da Gerência de Educação
Profissional; o Senhor Wilson Alves Pereira, nosso
Assessor Especial.
Assumimos a Subsecretaria de Educação
Básica e Profissional em 7 de janeiro de 2013 e,
analisando o Plano de Governo 2011/2014, já com
toda a exposição dos desafios da educação básica e
profissional do Estado do Espírito Santo, começamos
então a estudar o documento Novos Caminhos,
documento que consolidou um debate, um diálogo
em todas as instâncias neste Estado, envolvendo
sujeitos da Educação.
Conhecemos o Plano Estratégico 2011/2014,
que traz o desenvolvimento da educação, da cultura,
do esporte e do lazer no mapa estratégico da
educação estadual, aprovado em 24 de maio de 2011,
no Encontro Gerencial da Sedu, realizado em Vitória.
Então, partimos dos documentos do Plano de
Governo e do mapa estratégico da Secretaria já
instituído e com compromissos assumidos com a
sociedade capixaba. E encontramos definida a visão
de futuro. E por que ressaltamos aqui a visão de
futuro? Justamente porque mostra que a nossa visão
de futuro é de uma educação pública e estadual
reconhecida no Espírito Santo e no Brasil pelos
resultados alcançados na promoção do acesso, da
inclusão e da melhoria da qualidade como parte
integrante do desenvolvimento local equilibrado e
sustentado. E traz também a nossa missão.
Qual é a missão da Secretaria de Estado da
Educação? Assegurar a todos o direito à educação
pública de qualidade no Espírito Santo por meio da
formulação, da implementação, do monitoramento e
da avaliação de políticas em colaboração com os
municípios, em atendimento às demandas sociais
com gestão inovadora e também orientada para
resultados.
É importante ressaltar aos Senhores
Deputados que a nossa missão de assegurar o direito
a todos só será concretizada se estabelecermos uma
parceria com os municípios. Isso aumenta nosso
comprometimento e nossa responsabilidade, porque o
aluno é deste Estado, é capixaba. Seja no sistema
municipal ou no estadual, nossa missão como órgão
estadual é a de assegurar uma educação de qualidade
para todos.
A importância de um regime de colaboração
entre municípios e o Estado está ressaltada na nossa
missão e efetivada por meio de uma portaria de 2010.
Com a chegada dos novos Secretários Municipais e
Prefeitos, estamos reestruturando para tratar de
espaços de diálogo por meio de comitês e de grupos
de trabalho para ajudar os municípios a enfrentar
alguns desafios, que quando enfrentados de forma
coletiva com o sistema estadual de educação,
podemos superá-los com mais facilidade.
A nossa missão e nossa visão de futuro,
conforme mostra o slide, ambas estão focadas em
resultados. Que resultado é este? Aonde queremos
chegar? Quando falamos na educação em resultados
falamos de quem e para quem? Falamos do nosso
170 - Diário do Poder Legislativo
aluno, a quem atendemos. A nossa missão e nossa
visão de futuro está focada em resultados. Está
orientada por uma gestão inovadora com foco em
resultados. Quem é o nosso público? Nossos alunos.
Definimos por meio de muitos debates e
diálogos os nossos principais desafios, as nossas
principais metas e os nossos principais compromissos
com a população capixaba.
O Plano Estratégico de Governo 2011/2014
traz algumas metas, que trabalhamos e olhamos
seriamente para alcançá-las, como: elevar a eficiência
do sistema educacional; melhorar a qualidade da
aprendizagem da educação básica; universalizar a
educação básica. Neste caso, faço uma reflexão no
universalizar a educação básica. Tenho certeza de
que conhecemos um pouco dos nossos desafios de
garantir acesso, permanência e aprendizagem dos
alunos nas nossas escolas, sejam estaduais ou
municipais. Por isso, quando falamos em
universalizar a educação básica incluímos novas
estruturas físicas; um currículo atrativo e melhoria de
qualidade tanto para o professor, quanto para o aluno.
Portanto, Universalizar educação básica não significa
apenas ter mais matrículas e facilitar, ou garantir, o
acesso; fomentar a produção e ampliar o acesso aos
bens e serviços culturais e tornar o Estado do Espírito
Santo referência nacional e internacional em
modalidades esportivas específicas. Temos uma
assessoria de cultura e esporte. A fonte é o plano
estratégico do Governo.
Conclusão, diante desses desafios o plano do
Governo está focado na melhoria dos resultados. O
mapa estratégico da educação estadual tem resultados
definidos. Diante disso, com muita responsabilidade,
entendemos que não tem outro foco, não podemos
focar em outra coisa, enquanto Secretaria de Estado
de Educação, temos um foco definido, que é o aluno.
E o aluno está na escola, portanto, precisamos
fortalecer a escola.
Quais as instâncias que temos para fortalecer
a escola? Temos onze superintendências em regiões
diferentes, que atendem, assessoram, monitoram,
acompanham e orientam essas escolas. Essas
superintendências também precisam de apoio e de ter
foco definido. E o foco é o nosso aluno, que está na
escola e que está lá para aprender. E a Secretaria de
Estado de Educação precisa dar todas as condições
para que a aprendizagem aconteça de forma mais
fácil, mais ágil e considerando todas as
especificidades de cada região e de cada município
desse Estado.
O mapa estratégico da Secretaria de Estado
da Educação tem resultados definidos e eixos
estruturantes. O primeiro eixo é o acesso. Temos
desafios quanto ao acesso. Esse Governo é o que
mais construiu, está construído e reformando escolas.
Acredito que os senhores já participaram de muitas
inaugurações e eventos. Eu mesma, em tão pouco
tempo, participei de várias inaugurações, em todas as
regiões deste Estado.
Acesso é o grande eixo, pois precisamos
Vitória-ES, quarta-feira, 14 de agosto de 2013
aumentar a escolaridade da população capixaba,
expandir a matricula e universalizar a educação
básica e profissional. Esse é o grande eixo.
O segundo eixo é se o aluno, jovem, criança
ou adulto, chegou à escola e está matriculado, temos
que garantir um atendimento de qualidade e não pode
ser qualquer um. É um atendimento qualificado para
aquele público específico. Caso exista qualidade nele,
garantiremos a permanência dos alunos em nossas
escolas, pois assim, garantimos o sucesso na
aprendizagem dos nossos alunos. O plano de governo
e o mapa estratégico da Secretaria de Estado de
Educação, juntamente com o nosso trabalho,
sobretudo pedagógico, estão assentados em quatro
eixos: acesso, atendimento, permanência e sucesso.
Para cada eixo temos metas e plano de ação definidos
até o ano de 2014.
Para o eixo acesso, os desafios e as metas
definidos são: noventa e sete por cento das crianças e
adolescentes de seis a dezessete anos matriculados na
rede regular de ensino; vinte mil pessoas de quinze a
dezenove anos de idade matriculados na educação de
jovens e adultos; ensino fundamental universalizado
para a população de seis a quatorze anos; grau de
cobertura de ensino médio na faixa etária de quinze a
dezessete anos ampliado; e educação profissional
ofertada em todos os municípios capixabas, de
acordo com as especificidades de cada localidade.
A educação profissional é um grande desafio,
porque precisamos da participação da comunidade de
todos os envolvidos. Isso será importante para
identificarmos a demanda e ofertarmos o curso que a
comunidade e o entorno produtivo realmente
representa. Precisamos oferecer curso que a
comunidade demanda e que chegue a todos os
municípios. Estamos alcançando esse desafio, pois
faltam poucos municípios para apresentarem a
demanda e a proposta de curso técnico profissional
nas diversas formas.
As metas para garantir um atendimento
qualificado inclui o atendimento ampliado à
educação de jovens e adultos, cuja matricula
acompanhamos desde os anos iniciais, aos anos finais
e ensino médio. As metas também estabelecem
parcerias com os municípios, pois atualmente há
alguns municípios que apresentam poucas estruturas
físicas que pertencem ao Estado. Por isso, temos
demanda para oferecermos em parceria com o
município, que cederá espaço físico e o Estado
oferecerá ensino profissional. Conversamos muito
com os secretários municipais para aumentar a
escolaridade e garantir a educação de jovens, não
apenas para certificar ou para aumentar a
escolaridade, mas, sobretudo, para garantir a
cidadania e o direito que é de todo cidadão. Educação
de jovens e adultos é educação ao longo da vida.
Outras metas de atendimento é atender
setenta mil pessoas acima de quinze anos de idade em
classes de alfabetização e taxa de analfabetismo
reduzida. Implantamos o programa do Governo
Federal Brasil Alfabetizado e temos uma meta para o
Vitória-ES, quarta-feira, 14 de agosto de 2013
ano de 2013 de alfabetizar vinte e oito mil pessoas no
Estado. Conseguimos uma adesão efetiva de todos os
prefeitos e secretários municipais. Faltam poucos
para assinar o termo de adesão que garantirá a
ampliação da cidadania para cada cidadão.
O programa Brasil Alfabetizado tem um
objetivo maior do que simplesmente alfabetizar, pois
busca conquistar as pessoas para voltarem a estudar
ou iniciarem os estudos. Há pessoas que nunca foram
à escola e as que pararam de estudar por algum
motivo da vida. Então, o Brasil Alfabetizado é uma
forma de sensibilizar, de mobilizar e de trazê-los para
que sejam futuros alunos da Educação de Jovens e
Adultos e que concluam sua educação básica e que
também tenham todas as chances de entrar no mundo
do trabalho ou no curso superior.
Atendimento às pessoas com necessidades
educacionais especiais aprimoradas é um grande
desafio que estamos trabalhando, reorganizando
documentos, as diretrizes que norteiam a educação
especial no Estado do Espírito Santo, assim como
revisando as diretrizes da educação de jovens e
adultos, revisando as diretrizes e construindo da
Educação do Campo também.
Atendimento em presídios e Iases
expandidos: O Espírito Santo hoje é o Estado
referência em educação nas prisões. Temos
atendimento diferenciado e muito significativo
comparado a outros Estados. Fazemos uma parceria
muito efetiva com a Sejus. Nosso desafio é ampliar
cada vez mais a escolaridade para as pessoas que
estão nessa situação.
Atendimento à população do campo,
indígena, quilombola fortalecido e expandido, é
importante ressaltar que temos uma experiência com
o trabalho com a diversidade no Ministério da
Educação e tanto a Educação de Jovens e Adultos
quanto a Educação do Campo, Indígena e
Quilombola, estamos tratando, primeiro por fazer
parte, essas metas são do Plano de Governo que estão
estabelecidas desde 2011, e neste momento estamos
reestruturando todos os espaços de diálogo.
O Fórum da Educação de Jovens e Adultos,
Agenda Territorial, o Comitê da Educação do
Campo, todas as comissões que tratam desses
assuntos e a Educação Quilombola que temos
mapeando, por exemplo, citando o Município de São
Mateus e muitos outros municípios que sabemos que
temos e que é preciso mapear e realmente estruturar
uma política pública para essa comunidade
tradicional que são os Quilombolas.
Eixo Sucesso: Falamos que nossa
Subsecretaria cuida da aprendizagem dos alunos,
cuida para que todo apoio necessário para que o
professor consiga ensinar e o aluno a aprender.
Então, para o Eixo Sucesso, Eixo Aprendizagem, as
metas são: crianças alfabetizadas até oito anos de
idade. É uma meta nacional, meta do compromisso
Todos Pela Educação assumido. O Espírito Santo
tem privilégio muito grande que todos os prefeitos e
todos os secretários municipais assinaram junto ao
Diário do Poder Legislativo - 171
Governo Federal o Pacto pela Alfabetização na Idade
Certa. Então, enquanto Secretaria de Estadual,
aderimos ao pacto e automaticamente ao Programa
Nacional de Alfabetização na Idade Certa – Pnaic,
que está junto com a Universidade Federal do
Espírito Santo capacitando os professores, os
orientadores, os formadores, os coordenadores das
regionais para que junto com os municípios possamos
verdadeiramente alfabetizar nossas crianças até oito
anos de idade.
Média 5,0 no Ideb no Ensino Fundamental e
4,0 no Ensino Médio, que é melhorar o desempenho
de nossos alunos do ensino fundamental que é a
próxima meta. Desempenho dos estudantes nas
avaliações externas de aprendizagem melhorado.
Para que as avaliações externas representem, revelem
o que nosso aluno está aprendendo, a avaliação da
aprendizagem interna e nossa avaliação, que é o
Paebes, é preciso realmente observar práticas
pedagógicas desenvolvidas na sala de aula para
revelar um bom resultado. Então, também aqui é uma
preocupação com a aprendizagem dos alunos.
Taxas de reprovação, evasão escolar e
distorção idade-série reduzidas, para isso precisamos
de todas as outras ações das quais falamos
anteriormente. E sessenta por cento dos jovens de
dezenove anos com o ensino médio completo.
Essas são as metas do plano de Governo. E
quais são as metas da Sedu e da Subsecretaria de
Educação Básica e Profissional – Seeb para alcançar
todos esses desafios? Definimos nove metas,
divididas entre os anos de 2013 e 2014, dentro do
prazo que temos para desempenhar todos os
programas, projetos e ações voltadas para a melhoria
do processo de ensino-aprendizagem dos nossos
alunos. Para 2013:
1.
Aumentar o Ideb dos anos
iniciais de ensino fundamental de
cinco para 5,3;
2.
Aumentar o Ideb dos anos
finais de 3,7 para quatro;
3.
Aumentar o Saeb do Ensino
Médio de 3,3 para 3,6;
4.
Cem por cento das escolas
do Estado do Espírito Santo com o
Ideb acima da meta definida pelo
MEC;
5.
Noventa
dos
alunos
concluintes do Ensino Médio com
pontuação igual ou superior a 450
pontos no Enem, no mínimo;
6.
Uma escola da rede Estadual
entre as dez melhores classificadas
no Enem do Estado do Espírito
Santo.
E para 2014, são as três metas da Educação
de Jovens e Adultos – EJA:
7.
Ampliar em vinte por cento a
matrícula
da
modalidade
de
172 - Diário do Poder Legislativo
Educação de Jovens e Adultos;
8.
Diminuir a evasão na EJA
em trinta por cento;
9.
Diminuir em sessenta por
cento o número de analfabetos no
Estado do Espírito Santo.
Para isso organizamos um conjunto de
municípios prioritários. Aquele que tem maior
número de analfabetos e aquele que tem uma taxa
maior de analfabetos, porque conforme a população
daquele município isso muda muito. Então, não
poderíamos tratar os municípios de forma igual.
Precisaríamos de planos diferentes para tratar o
desafio de cada município de forma também
diferente, apoiando de forma diferente a ação nesse
município.
Para cada meta temos um plano de ação.
Assim temos algumas ações prioritárias dentro dos
planos de cada gerência, de cada assessoria, que
fazem parte da Seeb.
A implementação do Pnaic, que acabei de
falar, todos os municípios já implantaram. Existe um
comitê de diálogo e de formação para a alfabetização,
comitês municipais, comitês regionais, que são
espaços de informação.
E a formação que é realizada pela Ufes e que
é multiplicada em cada região e em cada município
com o nosso apoio, estruturando agora em Portaria,
para garantir o assessoramento e o monitoramento.
Não podemos oferecer formação de professores e não
acompanhar, não orientar e não assessorar. Então,
garantimos uma equipe que fará esse trabalho de
acompanhamento à alfabetização.
Implementação
do
Programa
Brasil
Alfabetizado em todos os municípios. Reestruturação
da oferta da EJA, com qualificação social e
profissional. Esse é o grande diferencial. Temos
jovens e adultos que voltam à escola e que buscam
duas grandes linhas: se fortalecer no mundo do
trabalho ou entrar no mundo do trabalho ou fazer o
curso superior.
E o nosso currículo da educação de jovens e
adultos, que não é só no Estado do Espírito Santo,
acabei de vir de um grande seminário nacional em
Brasília, promovido pelo Ministério da Educação,
que apresenta o desafio a todos os Estados da
Federação, a todas as instituições de ensino superior,
envolvendo os Sistemas S e todos os espações de
diálogo, porque precisamos oferecer educação de
jovens e adultos com integração à educação
profissional.
Então, a qualificação social e profissional
para a educação dos jovens e adultos é emergencial.
As diretrizes estão minutadas e, agora mesmo, saímos
de uma reunião com a Ufes e com o Fórum de EJA,
que nos ajudará a validar e encaminhar para o
Conselho, para que em breve possamos ter definidas
as diretrizes de forma a atender às especificidades
dos sujeitos da EJA do Estado do Espírito Santo.
Implementação da arte, cultura e esporte
Vitória-ES, quarta-feira, 14 de agosto de 2013
como atividades curriculares. A Arte, a Cultura e o
Esporte são uma forma de conquistar os alunos para
permanecer, e para garantir a aprendizagem. Não
estamos tratando aqui de ações pontuais
desvinculadas e descontextualizadas. Queremos que a
Arte, que a Cultura e o que Esporte realmente
estejam articulados com o processo ensinoaprendizagem
para
garantir
melhoria
da
aprendizagem dos nossos alunos.
Definição de objetivos e metas claras, a partir
dos desafios definidos no plano de Governo 20112014.
Realização de Simulados no formato das
avaliações Nacional e Estadual, para que o aluno se
familiarize com esse tipo de avaliação, que hoje virou
rotina. Sabemos que o que garante a entrada dos
nossos alunos no ensino superior está cada vez mais
próximo dos resultados do Enem, tanto a Lei de
Cotas etc. Portanto, estamos também simulando, e
ensaiando com nossos alunos realinhamento dos
planos de ensino, dos planos pedagógicos, com o
currículo do Estado, realinhando as necessidades de
aprendizagem dos nossos alunos.
Preparação dos alunos para ingresso na
Universidade e/ou mundo do trabalho.
Implementação de Escolas em Tempo
Integral. O nosso projeto é de dez escolas até 2014,
iniciando a partir de fevereiro do próximo ano,
agregando e conhecendo um pouco dos Ceier, que
fazem a educação integral; há algumas escolas de
ensino fundamental, que por iniciativa própria já
fazem; e em outras há muitas iniciativas, como mais
tempo, mais Educação, um ensino médio inovador.
Queremos agregar essas experiências em algumas
escolas para, gradativamente, conforme o Plano
Nacional de Educação prevê, o qual está tramitando
no Congresso Nacional, nós também garantirmos
esse avanço para a Educação do Estado do Espírito
Santo.
Coloco-me à disposição desta Casa de Leis.
A Secretaria de Estado da Educação compreende,
entende e reconhece todos os desafios que temos para
oferecer uma Educação pública de qualidade a todos
os alunos, a todos os sujeitos que estão matriculados,
ou que gostariam de estar. Nosso grande objetivo é
garantir uma Educação pública para todos,
considerando as suas especificidades. Mas nunca o
faremos se não tratarmos desse assunto de modo
coletivo, dialogando, construindo. Por isso, Senhor
Deputado Da Vitória, estamos na Comissão de
Educação para também buscar apoio, diálogo, para
que juntos possamos ouvir a sociedade, ouvir os
profissionais da Educação, ouvir os nossos alunos, a
comunidade, os pais, para que possamos juntos cada
dia mais e melhor atender à demanda da Educação da
população capixaba.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE - (DA VITÓRIA) –
Agradecemos à Senhora Wanessa Zavarese Sechim,
Subsecretária Estadual de Educação Básica, a
Vitória-ES, quarta-feira, 14 de agosto de 2013
explanação.
Senhoras e senhores, esta é uma agenda
deliberada há alguns dias, mais do que quarenta e
cinco dias. Mas o conflito de agendas da Comissão e
também da Subsecretária fez com que tivéssemos
essa pauta sendo discutida hoje.
Coincidentemente temos aqui muitos
funcionários públicos estaduais: Agentes de Suporte
à Educação, que também puderam conhecer um
pouco sobre a intenção da nossa Subsecretária, dentro
das regras já definidas pelo nosso Governador, pelo
nosso Secretário de Educação, e com as sugestões
que ela assumiu essa Pasta muito importante, Senhor
Deputado Marcos Mansur, Senhor Gerson Correia de
Jesus, Presidente do Sindipúblicos. Porque é a pasta
que trabalha realmente o resultado que esperamos,
que é a Educação dos nossos alunos.
Os nossos profissionais são muito
importantes, são as peças mais importantes que vão
levar este patrimônio, que é o conhecimento, para os
nossos alunos.
A Educação é um desafio em nosso País.
Tenho a cada dia aprendido mais a importância que é
a sociedade estar unida para esse passivo que os
Governos Estadual, Municipal e Federal têm com
nosso Estado do Espírito Santo, com nosso País e
com nossos municípios.
A cada dia identificamos que precisamos
rever as regras estabelecidas e a atenção que
precisamos ter enquanto representantes para esse
tema. O Estado do Espírito Santo não é diferente dos
demais Estados e precisamos nos organizar. Estamos
vivendo um bom momento de investimento no
Estado do Espírito Santo.
A Senhora Wanessa Sechim tem a
possibilidade de ter outro olhar, porque já foi
Secretária Municipal de Educação dos Municípios de
Nova Venécia e de Vila Velha. S. Ex.ª tem
experiência com município, com a municipalização.
Tivemos desafios muito grandes para Administração
Municipal.
Em minha opinião, o Governo Federal
precisa investir muito mais na educação. Em minha
opinião e do meu partido, o PDT, a educação deveria
ser federalizada com muito mais aporte de
investimento, principalmente a valorização do
profissional, porque a grande maioria da fatia do
imposto que o cidadão paga, vai para o Governo
Federal. Mas, o Governo Federal vai atribuindo
responsabilidade ao Governo do Estado e ao
município e fica a grande parcela de investimento.
Grande parte das prefeituras estão com dificuldade,
devido a queda de receita do ICMS. Com a perda do
Fundap o impacto foi violento nos municípios.
Muitos municípios não têm hoje condições
de pagar seu funcionário. Com a posse dos novos
prefeitos, alguns assumiram nomeando somente
cinquenta por cento dos comissionados e mesmo
assim, estão extrapolando sua folha de pagamento em
cinquenta, sessenta, setenta por cento. Caso de
municípios pequenos como Alto Rio Novo, setenta e
Diário do Poder Legislativo - 173
quatro por cento. Tinham doze secretários, nomearam
seis, não têm os profissionais de saúde no mesmo
quantitativo, médicos, enfermeiros e também não têm
condições nem de atender à sociedade com
investimento em política pública importante como
educação.
Por isso, qualquer investimento que o
Governo do Estado faz é comemorado na cidade,
como uma nova escola, em um convênio para o
município assumir, fica aquela despesa.
Além do mais, nossos professores precisam
ter um melhor salário, se adequar ao piso nacional
que ainda é muito pouco para o profissional mais
importante do País, que é o educador. Todo mundo
que chega a alguma profissão, passou por algum
banco de escola, até Deputado Estadual, qualquer um
político desses aí tem que ter uma ação.
Precisamos
discutir,
rever
alguns
investimentos do Governo no Estado do Espírito
Santo. Precisamos aprofundar mais, aproveitando o
momento, porque, o Governo do Estado tem
melhorado. Fora os orçamentos das secretarias que
estão definidos, aprovados nesta Casa, têm dois
bilhões anunciados para investimentos.
Grande parte desses investimentos vai para
obras importantes: pavimentação, construção de
unidades de saúde, unidades escolares. Mas,
precisamos também, ajudar no custeio dos
municípios. O Governo tem feito isso, com a parcela
para transporte escolar, parcela para complementação
de salários, mas precisamos rediscutir com mais
profundidade.
Aí que entra a experiência de V. Ex.ª. O
Governo precisa acolher para si, assumir uma parte
disso nesse momento em que os municípios estão
com dificuldades e repassar uma parte do recurso
para a educação.
Esta Comissão é o foro competente para
discutir esse assunto e repassar para investir no
custeio para que os municípios possam respirar,
oxigenar e começar a rediscutir seu orçamento.
Qual é o desafio dos nossos servidores
presentes? Um grande desafio. Vocês são servidores
públicos estaduais. Não vivem esse momento dos
municípios. O servidor não tem essa obrigação de
entender disso. Passou no concurso público e tem que
ser remunerado de acordo com que é justo, brigar
pelo seu salário. Nosso representante do sindicato
está fazendo o papel correto. Só que estamos
discutindo em relação ao Governo do Estado.
Hoje entraremos na questão sobre um
contrato que o Governo do Estado fez, extremamente
necessário, e quero pedir o apoio da Senhora
Wanessa Zavarese Sechim, que representa o Senhor
Klinger Barbosa. São os agentes de suporte
educacional, que dão uma grande contribuição e
ninguém mais do que S. Ex.ª para saber. Alguns deles
até extrapola a sua obrigação funcional, trabalhando
como assistente social ou outra função necessária em
uma escola.
Hoje o Governo lançou um edital para
174 - Diário do Poder Legislativo
contratação em designação temporária de assistente
de gestão, com salário de mil quinhentos e cinquenta
reais. O salário bruto de agente de suporte hoje é mil
cento e cinquenta e dois reais. Já é um conflito de
funções semelhantes que existe no Espírito Santo e
ninguém mais do que S. Ex.ª para conhecer a
importância da função deles. É uma luta desta
Comissão.
A Comissão realizará uma audiência pública
e gostaríamos de convidar o Secretário de Gestão e
Recursos Humanos. Vamos falar também com o
Senhor Governador Renato Casagrande, porque é
salutar a valorização de todos os profissionais, mas
este é um tema de conflito hoje. Hoje eles são
funcionários efetivos, muitos são capacitados, mas
fazem um trampolim para outra função, até porque
existem funções semelhantes, que exigem os mesmos
requisitos e estão pagando mais. E a saída hoje desses
profissionais da Secretaria de Educação não é
importante para o Governo e nem para a sociedade,
que representamos. Por isso, defendemos a questão
de forma coerente, pelo mérito e com a orientação
dos servidores nas informações que buscamos.
Tivemos muitas conquistas com a Comissão
de Educação e elas vieram do sentimento de quem as
viveram. Esta é a Comissão e vocês não têm dívida
com estes Deputados, que têm a obrigação de discutir
esses temas. Podem ter convicção e certeza disto.
Esta é a Casa de vocês.
Começaremos o debate de forma construtiva,
para que o Governo possa entender que é preciso
rever o contrato de vocês. Temos também uma
indicação da Comissão de Educação aprovada nesta
Casa, na semana passada. Muitas vezes recebemos os
educadores, que têm uma disparidade muito grande
dos funcionários em designação temporária e dos
efetivos. O Estado precisa rever, precisa contratar
mais, lançar edital na praça e contratar mais
professores efetivos, até porque, muitas vezes, eles
não conseguem servidores em designação temporária
que permaneçam para dar continuidade ao trabalho.
Nesta Comissão existe uma profissional, a
Senhora Cíntia Cristina de Vargas, que estava com
dificuldade em casa, não conseguiu alcançar a
informação e este ano ficou sem ser contratada,
porque perdeu o prazo em razão de não ter a
informação da data.
Sugerimos ao Governo do Estado que
publique nos veículos de comunicação mais
importantes do Estado todas as novas chamadas,
porque a quantidade de pessoas que reclamam que
não tiveram conhecimento é grande. Depois, já era,
porque o edital não prevê isso.
Precisamos dar transparência maior. Sabemos
da seriedade do Governo e da Secretaria de
Educação. Deixamos isso registrado porque tudo vai
refletir em uma melhor educação. O plano de atuação
da subsecretaria é muito importante, conhecemos o
profissionalismo da Senhora Wanessa Zavarese
Sechim. Na minha percepção o Governo do Estado
acertou na escolha, até pela humildade e pela
Vitória-ES, quarta-feira, 14 de agosto de 2013
capacidade de interlocução que S. Ex.ª tem. É um
desafio. Haverá muitos conflitos e divergências de
opinião e esta Comissão pode contribuir, até pelo
momento que vive com os educadores e com as
instituições importantes. É preciso dar mais
condições de investimento no Estado.
Estamos andando todo o Espírito Santo,
observando a necessidade de investimento em novas
edificações, mas dando uma atenção muito forte aos
municípios, ou seja, aos governos municipais.
Muitas vezes os governadores têm a intenção
de implantar uma quadra em cada escola, porém os
prédios públicos estaduais precisam de reformas.
Existem projetos, mas algumas escolas municipais
não têm condições para os profissionais trabalharem
e muito menos de os alunos estudarem.
Precisamos dar atenção a isso! É um dever
constitucional do Governo do Estado apoiar os
municípios, como da mesma forma o Governo
Federal.
Temos discutido com nossa Bancada, porque
o cidadão paga o imposto para ter retorno, qualidade
de vida e educação. Esse é o nosso papel, inclusive,
reflexo das demandas que chegam a esta Casa.
Submeteremos aos Senhores Deputados a
realização de uma sessão extraordinária com uma
agenda especial, marcando uma audiência com os
senhores. Nessa audiência convidaremos, conforme
sugestão dos senhores, o Secretário de Estado de
Gestão e Recursos Humanos. Anteciparemos a pauta
e convidaremos o Secretário de Estado da Educação,
para começarmos a tratar oficialmente esse tema.
Concedo a palavra ao Senhor Deputado
Marcos Mansur, membro efetivo desta Comissão.
O
SR.
MARCOS
MANSUR
–
Cumprimento o Senhor Deputado Da Vitória,
Presidente desta Comissão; a Senhora Wanessa
Zavarese Sechim, Subsecretária do Estado da
Educação Básica, que nos fez uma exposição
brilhante sobre o tema A Educação no Estado do
Espírito Santo; o Senhor Gerson Correia de Jesus,
Presidente do Sindipúblicos; todos os presentes nesta
sessão que fazem parte da equipe de trabalho da
Secretaria de Estado da Educação e os Agentes de
Suporte, que reivindicam, de maneira muito justa,
que haja equilíbrio e valorização do trabalho dos
senhores.
Estou muito feliz em participar desta reunião,
nesta tarde, porque também sou educador e estou há
vinte e nove anos em sala de aula. Só que trabalho
com um pessoal mais crescido, com alunos que vêm
da educação básica. Portanto, sei da problemática e
sinto isso na mão. Não adianta taparmos o sol com a
peneira. Não é Professora Wanessa, colega de
profissão?
Sabemos, como disse o colega Deputado Da
Vitória, que temos um passivo, um déficit, ou seja,
uma responsabilidade muito grande em relação ao
ensino básico nesta Nação. E não é diferente no
Estado do Espírito Santo. Sabemos que temos muitos
Vitória-ES, quarta-feira, 14 de agosto de 2013
problemas.
Observava a Senhora Wanessa Zavarese
Sechim apresentando o vídeo das perspectivas do
Plano Estratégico de Governo 2011/2014 e, se
possível, gostaria que salvassem em pendrive, a
apresentação do Plano Estratégico e me enviassem.
É interessante que nós, os políticos, ainda
mais os ligados à área da educação, fomentemos,
apoiemos e envidemos todos os esforços possíveis
para alcançarmos os objetivos. Sabemos que viemos
de um passado muito recente e de estatísticas ruins e
desfavoráveis em nível de medição, por exemplo, o
Ideb- Índice de Desenvolvimento da Educação
Básica, e temos ainda, muitos desafios nas escolas do
interior e da Grande Vitória. Fico feliz porque
quando a Senhora expõe para nós as perspectivas, as
projeções, os objetivos a serem alcançados, vemos
que a Secretaria de Educação está consciente desses
desafios. É sinal de que está em boas mãos e a minha
alegria é essa. Temos problemas e desafios, mas acho
que temos a dimensão desses desafios. Percebo que a
Senhora está focada, atenta e pontuou corretamente
os principais entraves e enfrentamentos. Fico
confortável porque sabemos que, pelo menos, haverá
tentativas acertadas.
Por outro lado, ficamos tristes, enquanto
professores, quando vemos um aluno que não sabe
fazer as quatro operações. É terrível, Senhor
Deputado Da Vitória. São as equações básicas que
precisam da base do primeiro grau e até mesmo do
segundo, pois trabalhamos com alunos de segundo
grau e nível superior.
Falando em educação básica, hoje a nossa
geração passa por uma crise educacional da própria
língua. Como é sofrível o português dos nossos
alunos. Como é sofrível solicitar ao aluno que faça
uma redação ou escreva um comentário sobre um
tema que estamos ministrando. É chamar para a
briga. É terrível. Temos que enfrentar isso em nosso
Estado. Novamente parabenizo a Senhora Wanessa
Zavarese Sechim por capitanear e entender essa
necessidade da educação básica, não apenas no
Estado do Espírito Santo, mas no Brasil. Isso cabe à
senhora neste Estado.
Reforçando a fala do Senhor Deputado Da
Vitória, termino dizendo que quando falamos em
qualidade, tem que passar pela valorização de quem
trabalha e que está na linha de frente. Tem que passar
pela valorização do professor, valorização dos
funcionários que estão com os alunos e melhoria na
qualidade da estrutura física. Sei que a Senhora
Wanessa tem essa compreensão, como disse o Senhor
Deputado Da Vitória. Muita coisa foge e esse é o
nosso desespero, nossa frustação. Aposentarei daqui
a um ano e meio ou dois anos com aquela frustação
de que temas como esses que debatemos hoje e
continuaremos debatendo, pois comecei no
magistério debatendo sobre isso, saímos debatendo e
muitos dos senhores continuarão. Estou do lado de cá
hoje, estou na política, fazendo parte desta Comissão
de Educação para tentar, inclusive, contribuir um
Diário do Poder Legislativo - 175
pouco mais, além da sala de aula, tentando
influenciar de uma maneira mais incisiva. Digo aos
senhores que podem contar com este Deputado e
todos os Senhores Deputados, pois estamos solidários
aos senhores. Entendemos que qualidade tem que
passar pela valorização do nosso material humano.
O SR. PRESIDENTE – (DA VITÓRIA) –
Concedo a palavra ao Senhor Gerson Correia de
Jesus, Presidente do Sindipúblicos.
O SR. GERSON CORREIA DE JESUS –
Primeiramente agradeço ao Presidente da Comissão
de Educação, Senhor Deputado Da Vitória; ao
Senhor Deputado Marcos Mansur, à representante da
Sedu que se encontra presente e seus colaboradores;
aos meus colegas de trabalho; aos servidores das
Secretárias de Escolas, auxiliares, agentes de suporte
educacional e auxiliares de serviços escolares.
A professora Wanessa Zavarese Sechim foi
muito feliz. Um dos pilares de sua apresentação
coloca qualidade na entrada. Qualidade na entrada de
uma escola passa por esses profissionais. São
servidores de secretaria de escolas que receberão esse
produto que sua secretaria quer capacitar, quer
devolver a sociedade formada para servir ao Estado
Espírito Santo e às empresas capixabas.
Estivemos há duas semanas com o Presidente
desta Comissão pedindo uma audiência pública para
debatermos a situação desses profissionais dentro das
escolas.
Infelizmente, ainda não conseguimos
quorum, mas o presidente está se empenhando, vai
consegui-lo e vai fazer essa audiência pública para
que a Sedu e a Seger possam ouvir o clamor desses
profissionais.
Senhor Presidente, para nós chega o
sofrimento de alguém que tem de ser, como dito pelo
Senhor
Deputado
Marcos
Mansur,
vários
profissionais em um só. Quem recebe um pai
alcoólatra, uma mãe com problema de violência no
seu lar, um filho já desviado e esses rapazes e moças
que aqui se encontram e algumas senhoras e senhores
tentam fazer esse trabalho, tentam recepcioná-los da
melhor maneira possível.
Senhor Presidente, V. Ex.ª conseguiu a
aprovação ano passado, quando ainda o Senhor
Deputado Marcos Mansur não era deputado, as Leis
n.ºs 637/2012 e 640/2012 que tratam de nova política
de carreira de servidores públicos do Estado do
Espírito Santo. Havia o entendimento do técnico
responsável pela formulação daquele produto que o
alinhamento a todas as carreiras de Estado com seus
vencimentos ou subsídios inferiores àquela política
seria automática. Vínhamos debatendo isso com o
Secretário Alcio de Araújo e agora com o Secretário
Aminthas Loureiro Júnior e com o Subsecretário
Charles Dias de Almeida por que não fazer o
alinhamento desses profissionais a essa nova política,
já que os salários deles são inferiores a nova política
e já que também a exigência de escolaridade é igual?
A própria Seger cria o cargo de assistente de
176 - Diário do Poder Legislativo
gestão com salário de mil, quinhentos e cinquenta
reais e se pegarmos as atribuições, são iguais a deles,
com exceção do local em que irão exercer suas
atividades. Mas, se forem para uma escola, as
atribuições serão idênticas e o salário inferior.
Senhor Presidente, lembrando isso, sabemos
que há tratamento desumano nas escolas com esses
profissionais que têm dentro das escolas, três
profissionais exercendo a mesma atribuição - o
agente de suporte educacional, o auxiliar de serviço
escolar efetivo e o DT. O DT ganha setecentos e
noventa e dois reais; descontado o INSS, ganha
seiscentos e noventa e três reais.
O auxiliar de serviço escolar, ASE, pelo
tempo de serviço de muitos anos, a maioria das
mulheres que se aposentaram em 2012 e 2013
ganhando salariozinho um pouquinho melhor do que
o nosso, o do agente de suporte educacional por
causa do tempo de serviço, não é porque o salário é
bom, mas é em virtude do tempo de serviço nas
escolas. Muitas adoeceram, se aposentaram e agora
estamos com oxigenação dada pelo Governo do
Estado a essa carreira, chamada agentes de suporte
educacional ao mesmo tempo não valorizada.
Entraram com mil reais; tiveram uma progressão, que
ocorre de dois em dois anos, que por causa do estágio
probatório nem saiu ainda. Então, com mil cento e
cinquenta e dois reais, escolaridade média igual a
todo mundo e com uma diferença que não dá para ser
justificada. Se existe uma nova política de gestão de
pessoas, o mínimo que deveriam ter feito com esses
trabalhadores era o seu alinhamento à nova política.
Vários órgãos passaram por esta Casa com
esse alinhamento à nova política, por que não os
Agentes de Suporte Educacional? O que está
impedindo que esses profissionais recebam esse
alinhamento?
Além disso, Senhor Presidente, temos outra
bandeira que está nos deixando indignados. Não sei
se V. Ex.ª já teve oportunidade de ouvir desses
profissionais o relato de suas condições de trabalho.
O relato do se vira nos trinta no dia a dia nas escolas.
Respeitamos os professores, temos dois professores à
Mesa também, e minha esposa é professora. Eles têm
a função de educar, de passar o seu conhecimento aos
jovens, mulheres e homens, que vão à escola para
aprender. Tem verba federal e verba estadual para
fazer isso. E nós, não. Temos verba estadual apenas.
Os agentes de suporte, servidores do Poder
Executivo, têm verba estadual.
Assim, queremos saber da Seger e da Sedu, e
gostaríamos do apoio de V. Ex.ª nesse sentido, da
Comissão de Educação, por que o Estado do Espírito
Santo ainda não fez esse alinhamento com esses
profissionais. E por que essa condição desumana de
trabalho nas escolas do Estado do Espírito Santo?
Com todo respeito Senhora Subsecretária,
não podemos aceitar, enquanto cidadãos capixabas do
terceiro Estado que mais cresce no Brasil e que mais
arrecada proporcionalmente falando, que iniciemos o
ano letivo, Senhor Presidente, com uma escola sem
Vitória-ES, quarta-feira, 14 de agosto de 2013
telhado, uma escola sem cadeira para seu aluno
sentar. Não podemos aceitar mais isso. Com todo
respeito é um desabafo, V. Ex.ª me desculpe, mas
nós, cidadãos capixabas, não podemos aceitar mais
isso.
V. Ex.ª, homem de uma cidade que mais
cresce no Estado do Espírito Santo, chamada
Colatina, a cidade mais quente também, quem já foi
jogar bola naquele Município sabe disso, por que
iniciar o ano letivo sem cadeira para o aluno sentar?
Por que iniciar o ano letivo com três profissionais no
mesmo local, no mesmo ambiente, dentro da
secretaria escolar, com três salários diferentes?
O Governo do Estado tem que chegar para V.
Ex.ª, enquanto Presidente da Comissão de Educação,
e justificar isso. Porque é dura essa bandeira de
educação. É sofrível, tenho uma esposa que está com
o planejamento escolar, está com trezentas provas
para corrigir. Sei disso, vivencio isso dentro da minha
casa. Agora, se tivesse um bom suporte, acho que
facilitaria muito as coisas. Seria bom se o Governo
do Estado pudesse chegar a V. Ex.ª e a esses
trabalhadores e explicar por que ainda não fez o
alinhamento dele e por que essas condições de
trabalho precaríssimas, precárias demais.
Essa é a minha fala por enquanto. Se tiver
outra oportunidade... Peço a V. Ex.ª, que, por favor,
consiga essa audiência pública para debatermos esse
fato, a não ser que V. Ex.ª consiga o alinhamento, a
política antes.
O SR. PRESIDENTE – (DA VITÓRIA) –
Agradeço ao Senhor Gerson Correia de Jesus. Esta
Casa de Leis é de vocês. Sempre serão bem-vindos
na Comissão de Educação em qualquer tempo. A
Senhora Maria Madalena de Lucena e Costa Lyra,
Vice-Presidente do Sindipúblicos, que é servidora da
Sedu, sempre será muito bem-vinda.
Então, Senhor Gerson Correia de Jesus,
acredito que resolveremos. Temos que acreditar,
temos que partir do otimismo, não é verdade? Não
conseguimos
no
tempo
esperado,
mas
conseguiremos. Mas não acabará, temos que
continuar sempre, eu estando nesta Comissão ou não.
Temos que torcer para que outras pessoas tenham
sensibilidade para poder cuidar do nosso povo,
principalmente daqueles que cuidam da gente, que
são os servidores públicos do nosso Estado.
A Educação, como falei, é a política pública
mais importante. Sem sensacionalismo, mas com
responsabilidade vamos usar esta Comissão de
Educação, vamos ver o caminho melhor. Todos que
chegam aqui, não chegam por acaso, pelo menos
pediu voto, ele aprende, não é verdade, mas aprendi:
na vida tem-se que nortear o caminho e nesse
caminho identificar o percurso mais rápido para
chegar ao resultado. Sou de objetividade. Para chegar
nesse resultado, se conseguirmos uma união,
conseguiremos o melhor.
Expliquei para a Senhora Maria Madalena de
Lucena e Costa Lyra e para os colegas que me
procuraram, que para que possamos encaminhar é
Vitória-ES, quarta-feira, 14 de agosto de 2013
importante que estarmos legitimados. Que eles
pudessem buscar V. S.ª, e também convidar os
amigos, ganhar corpo nesse pedido, porque é um
pedido justo, importante. O Governo precisa
valorizar, apesar dos desafios que estão aí, em
relação ao comprometimento de receita. Mas temos
uma dívida muito grande com muitos profissionais
do nosso Estado, em vários segmentos. Estão aqui
discutindo aqueles que arrecadam hoje; vão lotar o
Plenário, são os agentes de fiscalização, os agentes
tributários, que têm um salário maior, mas que têm
em seu peso de concurso, de exigência, a sua
condição mais exigente; e também um salário, em
nível de País, melhor, só que no Brasil ele é o último.
Precisamos rever essas coisas, e precisamos continuar
discutindo sempre. Se aumentar hoje, é salutar que
continuemos lutando para aumentar de novo. Não vai
parar. É esse anseio de melhoria do cidadão que faz
as instituições se movimentarem, e essa também.
Então, nesse sentido, podem contar com esta
Comissão, podem contar comigo.
Vou sugerir umas datas para fazermos essas
audiências. Senhora Maria Emília, podermos
substituir os convidados que estão marcados para o
dia 28 de maio, ou para o dia 04 de junho. Talvez é
importante que possamos dar um prazo a mais, até
para avisar aos nossos convidados necessários para
essa pauta. E para nos prepararmos também, e
definirmos uma agenda de trabalho exclusiva para
essa demanda dos nossos agentes de suporte.
Mas, antes concedo a palavra à Senhora
Subsecretária Wanessa Zavarese Sechim, até por ter
sido sugerida aqui, demandada e também para suas
considerações finais.
A SR.ª WANESSA ZAVARESE SECHIM
– Obrigada, Senhor Deputado Da Vitória.
Venho falar da alegria deste momento,
porque a Educação é isso mesmo, é dinâmica, é uma
luta permanente e contínua. Vamos levar a demanda
que o Senhor Gerson Correia de Jesus, Presidente do
Sindipúblicos, trouxe para o Senhor Secretário
Klinger Barbosa, junto com o Subsecretário Josivaldo
Barreto de Andrade, que cuida de toda a questão de
RH.
Enquanto Subsecretaria de Educação Básica,
reconhecemos a importância do trabalho dos
senhores. Como falei em nossa apresentação, a nossa
Subsecretaria cuida da aprendizagem. Para que a
aprendizagem ocorra com a qualidade que os nossos
alunos merecem precisamos do apoio, da articulação,
da integração e do desempenho de cada profissional
que faz parte da escola, que também educa. Então,
entendemos, compreendemos e reconhecemos.
Vamos levar essa demanda para o Secretário de
Educação, e os Agentes de Suporte Educacional ASEs, que é assim que há tanto tempo chamamos os
senhores, carinhosamente, que têm uma importância
muito grande no processo ensino-aprendizagem,
apoiando o fazer do professor. Parabenizamos o
trabalho dos senhores, e a iniciativa e a luta do
Sindicato por estar aqui, no fórum certo, no local
certo, que terá apoio, com certeza. Estaremos abertos,
levaremos essa demanda.
Diário do Poder Legislativo - 177
Falar para o Senhor Deputado Marcos
Mansur da felicidade que fico com a sua afinidade
com a Educação e o comprometimento que revela
também em seu posicionamento com a preocupação
da aprendizagem, do desempenho dos nossos alunos.
Mais uma vez nos colocamos à disposição
desta Comissão, para conversar, para construir juntos.
Sabemos que são muitos desafios, e que juntos somos
mais fortes para enfrentá-los com políticas públicas
sérias e comprometidas, para garantir a melhoria da
Educação Básica e Profissional no Estado do Espírito
Santo.
Mais uma vez agradeço ao Senhor Deputado
Da Vitória. Parabéns pelo trabalho de V. Ex.ª, e de
toda a equipe da Comissão de Educação. Colocamonos à disposição também.
O que foi ressaltado aqui, durante a fala de
todos os senhores, endossamos. E é um jeito de
trabalhar que temos. Não faremos educação pública
no Estado do Espírito Santo se não considerarmos a
realidade, as necessidades e os desafios da rede
municipal. O aluno chega à rede estadual e tem a
educação infantil e os anos iniciais lá nos municípios
e esses municípios, cada um do seu modo, com sua
realidade, precisa do nosso apoio. E aí não estou
falando só de apoio financeiro, mas de
assessoramento técnico mesmo, de diálogo, de
orientação.
A Secretaria está sensível a isso e já definiu
em portaria. Não basta ter sensibilidade. É preciso
garantir uma possibilidade por meio de um regime de
colaboração e é isso que o Governo de Estado do
Espírito Santo está propondo nesse momento.
Muito obrigado e parabéns pela presença de
todos. Continuem na militância buscando melhoria de
qualidade de trabalho para melhoria da qualidade da
educação no Estado do Espírito Santo, levaremos
essa demanda. Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE – (DA VITÓRIA) –
Muito obrigada, Senhora Vanessa Zavarese Sechim,
Subsecretária de Estado da Educação. Agradeço
também o apoio ao pleito de nossos Agentes de
Suporte.
Solicito que leve também nosso pedido ao
Senhor Secretário Klinger Barbosa, que começa
apoiando também essa demanda que começamos a
trabalhar agora. Acredito que S. Ex.ª como educador,
como professor, sabe da necessidade que é a
valorização e o Senhor Governador Renato
Casagrande também, na sensibilidade de S. Ex.ª para
corrigir mais uma disparidade. Corrigir a questão dos
funcionários da Secretaria de Estado da Fazenda, que
são os Auditores Fiscais. Falei com o Senhor Gerson
Correia de Jesus que fiquei à disposição, como
funcionário público da Secretaria de Estado da
Fazenda por um bom tempo, sete anos. Mas, eram
fiscais, mas depois mudaram para AT1, 2, 3, Agente
de tributo, agora são Auditores Fiscais.
Manifesto nosso apoio e submeto à avaliação
para que se leve aos nossos Deputados, Senhor
Deputado Marcos Mansur. Temos uma data
deliberada e aprovada e definimos para o dia 28 de
maio, semana que vem. No dia 4 de junho, daqui a
178 - Diário do Poder Legislativo
quinze dias, na outra terça-feira, no mesmo horário,
solicitamos a Senhora Carla Linhares, consultora que
possa flexibilizar, caso essa data seja conveniente a
todos. Daqui a quinze dias faremos uma Audiência
nessa data.
As duas semanas estão fechadas, mas para
encurtar o prazo, a apresentação do Projeto Didático
Planetário Móvel Digital, será nessa data. Solicito a
compreensão para fazermos na outra semana, na
próxima terça-feira e com o aval da Senhora Maria
Madalena Lucena Costa Lyra e do Senhor Gerson
Correia de Jesus, dos nossos colegas, fica para o dia 4
de junho.
Convidaremos o Senhor Klinger Barbosa,
Secretário de Estado da Educação, e o Senhor
Aminthas Loureiro Júnior, Secretário de Gestão de
Recursos Humanos. Se tivermos mais algum convite,
analisaremos com o Senhor Gerson Correia de Jesus.
Solicito à senhora Maria Emília Alves
Vidigal, que faça a interlocução e convidaremos
todas as pessoas sugeridas pelo sindicato.
Solicito à Senhora Wanessa Zavarese Sechin
que leve nosso abraço ao Senhor Klinger Barbosa,
Secretário de Estado de Educação, que leve também
nossa mensagem parabenizando a Subsecretaria da
Rede Física, por estar sintonizado com as demandas
desta Comissão.
A Comissão esteve representada no
Município de Cachoeiro de Itapemirim com o Senhor
Deputado Marcos Mansur. Com a agenda em sintonia
com a Comissão de Educação, a resposta é mais
rápida, não somente para a superintendência, para a
direção, para os educadores, mas para a sociedade
que tem seus filhos estudando, tem seus parentes e
espera a resolução de algumas demandas
emergenciais. É muito importante para a Comissão
de Educação. Isso otimiza o tempo e também dirime
conflitos. A Sedu será ouvida na Casa, com elogios,
não com cobranças, porque é dever do Parlamentar.
Se uma escola tem um muro caindo e não
falamos nesta Comissão, temos que voltar para casa e
deixar outro vir para o nosso lugar, porque a vida
humana é um bem maior e tem que estar acima de
tudo.
Sabemos que a Sedu recebe essas informações, mas
visualizando isso in loco, observando, é desumano
para uma família ter crianças estudando em alguns
locais onde, por exemplo, faz muito calor. Em
Fundão o trem passa ao lado da escola a todo minuto.
Barulho de buzina de automóvel ao lado da escola é
outro fator que também incomoda.
O Governo do Estado e a Secretaria de Estado da
Educação estarão amparados pela Assembleia Legislativa
até mesmo para fazer uma contratação emergencial, pela
burocracia que é uma compra pública. É o caso de uma
reforma escolar ou um convênio, porque o Governo não
recebe nem as informações totais das suas escolas, das
suas unidades, quanto mais das unidades municipais.
E o Governador tem se sensibilizado com isso, tem
recebido nossas ligações, nossas informações e
muitas vezes aprova, até imediatamente, um
convênio com um município para atender a algumas
demandas.
Vitória-ES, quarta-feira, 14 de agosto de 2013
Estamos andando em todas as cidades e levando
essas informações. É necessário que a Secretaria de
Estado da Educação esteja elencada com a Comissão
de Educação. A subsecretaria do Senhor Josivaldo
Barreto de Andrade é necessária, mas a do Senhor
Aurélio Ribeiro é muito necessária.
Senhora Wanessa Zavarese Sechim, leve os nossos
parabéns para a Sedu em nome do Senhor Aurélio
Ribeiro e do Senhor Alexandre de Aquino, gerente de
rede física, por também terem percebido a
importância de cancelarem a agenda quinzenalmente
e acompanhar a Comissão de Educação. O reflexo
para a Sedu está sendo extremamente positivo.
Talvez não tenha sido experimentado isso aqui antes,
mas é uma resposta para a sociedade, para a cidade,
para a administração municipal e para os vereadores.
As pessoas elogiam em todos os lugares que
passamos. Muitas vezes agimos no silêncio para não
haver muita repercussão, mas é preciso resolver
algumas demandas. E qual Comissão será cobrada?
Os ofícios chegam, aprovamos e ainda temos que sair
para visitar a sociedade.
Agradeço a todos a presença. Agradeço a todos os
profissionais de educação e aos agentes de suporte
em nome da Senhora Maria Madalena de Lucena e
Costa Lyra, Vice-presidente do Sindipúblicos, e em
nome do Senhor Gerson Correia de Jesus, presidente
no Sindipúblicos.
Aproveitamos a oportunidade para cumprimentar o
Senhor Renato Ferreira, gerente de educação, que
acompanha a Senhora Wanessa Zavarese Sechim; o
Senhor Sidnei Silva Sampaio, da Sedu, e todos os
profissionais que acompanham a Senhora
Subsecretária, em nome da Senhora Maria Aidê
Roldi Freire de Matos.
Agradeço ao Senhor Deputado Marcos Mansur e
solicito que façamos, às 14h45min, uma agenda
muito rápida, com o objetivo de aprovar essa
audiência pública para esta data.
Nada mais havendo a tratar, vou encerrar a presente
reunião. Antes, porém, convoco os Senhores
deputados para a próxima, ordinária, para a qual
designo
EXPEDIENTE:
O que ocorrer.
Está encerrada a reunião.
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO. DÉCIMA
PRIMEIRA REUNIÃO ORDINÁRIA, DA
TERCEIRA
SESSÃO
LEGISLATIVA
ORDINÁRIA
DA
DÉCIMA
SÉTIMA
LEGISLATURA, REALIZADA EM 28 DE
MAIO DE 2013.
O SR. PRESIDENTE – (DA VITÓRIA) –
Havendo número legal, invocando a proteção de
Deus, declaro abertos os trabalhos desta Comissão.
Cumprimento o Senhor Deputado Marcos
Mansur e solicito ao mesmo que faça a leitura de
Vitória-ES, quarta-feira, 14 de agosto de 2013
Diário do Poder Legislativo - 179
versículo da Bíblia.
Ofício GABDGL/CE n.º 100/2013 – Do
Excelentíssimo Senhor Deputado Gilsinho
Lopes, justificando sua ausência na Reunião
Ordinária desta Comissão, realizada no dia
14/05/2013, às 12h30min.
(O Deputado lê Filipenses 2:14)
O SR. PRESIDENTE – (DA VITÓRIA) –
Cumprimento também a sociedade capixaba que nos
assiste por meio da TV Assembleia; os profissionais
que nos ajudam na condução e elaboração dos
trabalhos desta Comissão, na pessoa da Senhora
Cíntia Vargas; o Senhor Alecio Jocimar Fávaro,
Procurador dessa Casa, que está lotado nessa
Comissão; o Senhor Deputado Rodrigo Coelho.
Agradeço mais uma vez a V. Ex.ª a pontualidade,
com conflito de Comissões, pois é Presidente da
Comissão de Assistência Social da Assembleia
Legislativa. Saúdo os nossos visitantes na pessoa do
jovem Victor Casagrande, o palestrante desta reunião
de hoje.
Convido a Senhora secretária a proceder à
leitura das atas da sétima reunião ordinária, realizada
dia 23 de abril de 2013; da oitava reunião ordinária,
realizada dia 07 de maio de 2013; da segunda reunião
extraordinária, realizada dia 08 de maio de 2013, e da
nona reunião ordinária, realizada dia 14 de maio de
2013. (Pausa)
(A Senhora secretária procede à
leitura das atas)
O SR. PRESIDENTE – (DA VITÓRIA) –
Ciente.
Continua a leitura do Expediente.
A SR.ª SECRETÁRIA lê:
Ofício GDJE n.º 103/13 – Do
Excelentíssimo Senhor Deputado José
Esmeraldo justificando sua ausência na
Reunião Ordinária desta Comissão, realizada
no dia 21/05/2013, às 12h30min.
O SR. PRESIDENTE – (DA VITÓRIA) –
Ciente. Respectivamente, incluir todas nos relatórios
de frequência dos parlamentares.
Continua a leitura do Expediente.
A SR.ª SECRETÁRIA lê:
PROPOSIÇÕES RECEBIDAS:
Não houve no período.
PROPOSIÇÕES DISTRIBUÍDAS AOS
SENHORES DEPUTADOS:
Não houve no período.
O SR. PRESIDENTE – (DA VITÓRIA) –
Em discussão as atas. (Pausa)
Encerrada.
Em votação.
Como votam os Senhores Deputados?
PROPOSIÇÕES SOBRESTADAS:
Não houve no período.
O SR. RODRIGO COELHO – Pela
aprovação.
PROPOSIÇÕES BAIXADAS DE PAUTA:
Não houve no período.
O SR. MARCOS MANSUR –
aprovação.
Pela
O SR. PRESIDENTE – (DA VITÓRIA) –
Atas aprovadas como lidas.
Solicito à Senhora secretária que proceda à
leitura do Expediente.
A SR.ª SECRETÁRIA lê:
EXPEDIENTE:
CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS:
Ofício
GDRC/N.º
55/2013
–
Do
Excelentíssimo Senhor Deputado Rodrigo
Coelho, justificando sua ausência na Reunião
Ordinária desta Comissão, realizada no dia
21/05/2013, às 12h30min.
O SR. PRESIDENTE – (DA VITÓRIA) –
Ciente.
Continua a leitura do Expediente.
A SR.ª SECRETÁRIA lê:
ORDEM DO DIA:
Presença do Senhor Victor Casagrande,
Presidente da Federação das Empresas
Juniores do Espírito Santo, que explanará
sobre o Desenvolvimento Educacional e
Empresarial do Espírito Santo.
Deliberar Indicação Legislativa ao Governo
do Estado do Espírito Santo, referente à
reforma no Centro Municipal Educação
Infantil Annondina Scarton Nunes, em Praia
Grande, no Município de Fundão.
Deliberar Indicação Legislativa ao Governo
do Estado do Espírito Santo, referente à
construção de uma quadra coberta e reforma
nas Escolas Municipais de EMCEF Praia
Grande e EMEF Praia Grande, no Distrito
de Praia Grande, Município de Fundão.
Deliberar Indicação Legislativa ao Governo
do Estado do Espírito Santo, referente à
construção da Escola Municipal de Ensino
Fundamental Professora Dulce Loureiro
Cuzzuol, no Município de Fundão.
COMUNICAÇÕES:
Presença da Senhora Karla Linhares de
Azevedo, Consultora de Negócios da
180 - Diário do Poder Legislativo
Vitória-ES, quarta-feira, 14 de agosto de 2013
Hiperlab, na reunião ordinária desta
Comissão, no dia 04/06/2013, terça-feira, às
12h30min, para explanar sobre o Projeto
Didático Planetário Móvel Digital.
O SR. PRESIDENTE – (DA VITÓRIA) –
Agradeço e reitero o convite para o dia 04 de junho
de 2013 aos Senhores Deputados, para nos ajudarem
no quorum, com mais outra pauta importante.
São três indicações legislativas debatidas
nesta Casa de Leis, fruto de uma agenda aprovada
nesta Comissão. Visitamos nove unidades escolares
no Município de Fundão, que resultou nessas
indicações de documentos das diretoras escolares
dessas instituições e também da Secretária Municipal,
avalizada pela Prefeita Municipal Maria Dulce.
Estamos encaminhando ao Governo do
Estado, com ato formalizado desta Comissão, mas
tivemos a presença do Senhor Aurélio Meneguelli,
Subsecretário Estadual de Educação e do Senhor
Alexandre Aquino, Gerente da Rede Física da
Secretaria de Educação, que acompanhou e contatou
o Senhor Governador e o Senhor Klinger Barbosa,
Secretário de Estado da Educação.
Em discussão. (Pausa)
Encerrada.
Em votação.
Como votam os Senhores Deputados?
O SR. RODRIGO COELHO – Pela
aprovação.
O SR. MARCOS MANSUR –
aprovação.
Pela
O SR. PRESIDENTE – (DA VITORIA) –
Aprovado.
Vamos colher a assinatura dos nossos
parlamentares para que possamos encaminhar
aprovado por esta Comissão.
Reiteramos que, na próxima semana, dia 06,
quinta-feira, será a visita ao município de Iúna,
aprovada nesta Comissão. Dia 06 de junho, a partir
das 10h, e aí definiremos o local de início de
trabalho, possivelmente no Gabinete do Prefeito, com
um bom café da manhã no Caparaó.
O SR. RODRIGO COELHO - Senhor
Presidente, pela ordem! Queria consultar sobre a
reunião extraordinária que tínhamos pré-pactuada na
última reunião que tivemos com o Fórum de
Educação. Ficou de combinarmos com eles e não sei
se retornaram para a Comissão, se conseguimos
pactuar a data, pois para nós é importante. Caso não
tenha acontecido, solicitamos que nós, pela
Comissão, façamos um esforço para trazermos o
fórum para cá novamente, evidentemente mais
mobilizado, como deseja o nosso Presidente, para que
consigamos avançar no debate. De preferência, que já
solicitemos ao presidente do Fórum, Senhor
Secretário Klinger Barbosa, que mande para cá os
tópicos, os pontos de debate estabelecidos, porque o
plano já tem a estrutura toda pronta. Temos um
avanço, é uma etapa que podemos pular, de
conhecimento dos tópicos, das metas, do plano, das
metas iniciais para o debate. Temos como contribuir
mais na metodologia de elaboração.
O SR. PRESIDENTE – (DA VITORIA) –
Feito o registro do Senhor Deputado Rodrigo Coelho,
solicito à assessoria que faça esta agenda, já
aprovada, em sintonia com o Senhor Deputado
Rodrigo Coelho, que foi o proponente da primeira
reunião. Tem o apoio dos parlamentares nesse
sentido, e, após identificarmos uma data viável para
esta Comissão, poderemos discutir e sugerir uma boa
condição da Assembleia em disponibilizar esta
agenda.
Acredito que recebemos as informações do
Secretário Klinger Barbosa, devendo estar no E-mail
da Comissão de Educação. Vamos conferir depois, e
se não recebemos, faremos a cobrança ainda hoje.
Passo a palavra ao convidado do dia, Victor
Casagrande, Presidente da Federação das Empresas
Juniores do Espírito Santo, esse jovem que explanará
sobre o desenvolvimento educacional e empresarial
do Espírito Santo, proposto pelo Senhor Deputado
Marcos Mansur. Seja muito bem-vindo.
O SR. VICTOR CASAGRANDE –
Agradeço a esta Comissão a oportunidade. Realmente
é uma honra poder apresentar o Movimento Empresa
Júnior na Assembleia Legislativa do Espírito Santo.
Em especial, agradeço o convite ao Senhor Deputado
Marcos Mansur. Agradeço também ao Presidente da
Comissão de Educação, Senhor Deputado Da Vitória,
ao Senhor Deputado Rodrigo Coelho, e a todos
presentes.
Apresentarei
nesta
oportunidade
um
movimento global, que é o Movimento Empresa
Júnior – Agente de Formação Empreendedora nas
Instituições de Ensino Superior.
Como agente de formação empreendedora,
acho interessante colocar um alinhamento sobre o
que é ser empreendedor. Isso é discutido entre todas
as entidades de empreendedorismo do Brasil.
Consideramos empreendedor não somente aqueles
que abrem um negócio ou que já abriram o seu
próprio negócio, e sim pessoas que tenham um
aprofundado conhecimento em gestão, uma
responsabilidade social muito grande e que querem
gerar impacto através de seus resultados para toda a
sociedade.
Por conta disso, entendemos que o
empreendedorismo traz desenvolvimento para todos
os países e transforma o mundo através de seus
trabalhos. Há uma pergunta feita: há uma forma de
preparar universitários para serem empreendedores?
Sabemos que durante o período acadêmico são
tomadas várias decisões de carreira e como o
empreendedorismo faz toda a diferença. Assim, foi
criado o modelo Empresa Júnior para preparar os
universitários na própria universidade para terem
uma formação diferenciada por meio do
empreendedorismo. O modelo Empresa Júnior
funciona por meio da vivência empresarial e permite
que os universitários desenvolvam diversas
competências, como liderança, comunicação e
Vitória-ES, quarta-feira, 14 de agosto de 2013
trabalho em equipe, formando agentes de mudança na
sociedade.
Os agentes de mudança buscam melhoras
dentro deles em qualquer ambiente de trabalho. Pode
ser em um ambiente político, empresarial e daí por
diante. As Empresas JuniorES são formadas
exclusivamente por estudantes universitários que têm
total autonomia em relação ao gerenciamento de
todos os projetos e trâmites de uma empresa de
verdade.
O auxílio dos professores é no sentido da
orientação dos projetos e na orientação de todas as
ações tomadas nas empresas juniores, o que é
essencial para sua perpetuação. Mas é por meio dessa
vivência e da não ponderação dos empresários
juniores, que os universitários se desenvolverão,
causando impacto na economia brasileira, através da
prestação de consultorias a micro e pequenas
empresas.
A prestação de consultoria é feita com preço
abaixo do mercado. Os empresários juniores têm
contato com clientes reais para realizarem serviços
em sua área de educação. Todo o ganho realizado
através da prestação de serviços é investido na
infraestrutura da Empresa Júnior para capacitação
desses universitários. Assim, as Empresas JuniorES
são empresas sem fins econômicos, com seus
recursos sempre voltados para o desenvolvimento de
suas atividades.
Além de realizarem projetos externos em sua
área técnica e participarem de projetos interno dentro
das Empresas JuniorES, eles têm oportunidade de
participar de uma cultura empreendedora, de estarem
inseridos em uma cultura empreendedora e
conseguirem desenvolver competências como visão
para oportunidades, capacidade de assumir riscos,
pensamento inovador e inconformidade.
Tudo isso é feito com um movimento global
que busca um único objetivo. Esse movimento surgiu
na França, na Década de 1960, por universitários que
estavam insatisfeitos com o conhecimento que era
agregado dentro das salas de aula e procuravam
sempre mais.
Em uma pesquisa recente da Endeavor, o
principal portal de empreendedorismo do Brasil, eles
deixaram bem claro que a maior parte do
conhecimento adquirido no período da universidade é
fora da sala de aula. Não que a sala de aula não seja
importante, mas participar de oportunidades como
essa faz todo o diferencial.
Em 1967, a primeira Empresa Júnior foi
criada na França e há vinte e cinco anos chegou ao
Brasil. Hoje, o movimento está presente em cerca de
vinte países ao redor de todo o mundo. No Brasil o
movimento
deu
muito
certo.
Existem,
aproximadamente, oito mil universitários ativos que
participam
diretamente
dessa
oportunidade.
Apresentamos essa foto feita durante o encontro
mundial que aconteceu no Município de Paraty no
ano passado. Essa foi a abertura e estavam presentes
cerca de dois mil universitários, todos em busca de
conversas sobre o empreendedorismo para se
desenvolverem por meio de experiências práticas.
Como disse, são oito mil empresários ativos
Diário do Poder Legislativo - 181
na rede que ficam, em média, dois anos na Empresa
Júnior. Ou seja, a cada dois anos são mais oito mil
universitários que entram.
No Brasil, há mais de quatrocentas Empresas
Juniores consolidadas em catorze estados. O trabalho
está muito avançado também no Amazonas, Acre,
Maranhão e Rio Grande do Norte.
O Movimento Empresa Júnior está presente
nas principais universidades do País. Cinquenta e
nove instituições de ensino superior conseguem
oferecer essa oportunidade aos estudantes de
graduação.
Por meio desses serviços prestados com
preços abaixo do mercado, a Empresa Júnior, no ano
passado, movimentou quase dez milhões de reais no
Brasil, trazendo além do desenvolvimento para as
micro e pequenas empresas com um serviço de
consultoria bastante inovador e diferenciado, ajuda
no crescimento das micro e pequenas empresas que,
às vezes, não teriam condição de pagar por uma
consultoria sênior.
Todo o investimento é realizado para a
capacitação dos universitários, sempre buscando uma
formação diferenciada.
Durante todo o ano os empresários juniores
têm a chance de participarem de eventos em prol do
empreendedorismo, objetivando integrar todo
movimento no Brasil e no mundo.
No ano passado, aconteceu a conferência
mundial, como disse anteriormente, e o Estado do
Espírito Santo levou setenta empresários juniores,
que tiveram a oportunidade de trocar experiências
com empresários juniores de todo o mundo,
inclusive, havia vários da Europa. Foi um contato
com profissionais diferenciados no mercado, sendo
também uma maneira essencial para a formação
empreendedora.
Os palestrantes, geralmente, são muito
renomados, contribuem e acreditam no propósito do
nosso movimento.
Além da conferência mundial, existe também
o evento nacional, que acontecerá em Porto Alegre
este ano. O evento capixaba aconteceu em Nova
Almeida no ano passado e, este ano, acontecerá em
dezembro, provavelmente, em Pedra Azul, no
Município de Domingos Martins.
Sempre dizemos que o nosso produto
principal, não sei nem se posso chamar de produto,
são os pós-juniores, as pessoas que passaram pelo
ciclo do Movimento Empresa Júnior e estão
colocando em prática toda a diferenciação que
tiveram durante o período no movimento.
Algumas empresas, principalmente as dos
empresários juniores do nosso Estado, possuem exempresários juniores trabalhando no seu corpo
executivo. Podemos destacar a Ambev, a Falconi
Consultores de Resultados e o Banco Itaú. Destaquei
essas três empresas porque patrocinam o nosso
movimento e realmente acreditam que é um
diferencial para a formação dos universitários de todo
o País. Os patrocinadores encontraram essa brecha no
momento em que começaram analisar o perfil dos
candidatos no processo de trainee deles com o perfil
dos aprovados. Havia um percentual enorme de ex-
182 - Diário do Poder Legislativo
empresários juniores entre os aprovados e
começaram a enxergar uma oportunidade de
formarem futuras lideranças para as empresas deles.
Assim, desde então, essas empresas realizam
processo seletivo único para empresários juniores
que, além de conseguirem desenvolver todas as
habilidades e competências, hoje, conseguem uma
interação com o mercado muito maior do que um
universitário normal. Fora isso, há vários exempresários juniores que abriram seus próprios
negócios. Podemos falar do Estado do Espírito Santo:
a Consultoria Dandelion, que mexe com consultoria
na área ambiental, de propriedade de um exempresário júnior da Universidade Federal do
Espírito Santo, Ufes; a Vox Capital, o maior fundo de
investimentos para novos negócios do Brasil, fundada
por um ex-empresário júnior; a Endeavor, o maior
portal de empreendedorismo do Brasil; a Aliança
Empreendedora, uma das parceiras do programa
Caldeirão do Huck; a Catarse, que faz todo o
processo de crowdfunding para realmente realizar
ações de todas as pessoas do Brasil; a Ludo Cursos; e
a Integration, uma consultoria presente em mais de
quatro países da América do Sul. Todas essas
empresas foram formadas por ex-empresários
juniores.
No Estado do Espírito Santo, quem lidera
esse movimento é a Federação das Empresas Juniores
do Estado do Espírito Santo, a JuniorES. E tem como
objetivo exatamente fazer, com oportunidades como
essas, com que o Movimento seja reconhecido pelas
diversos atores da nossa sociedade e contribuir para o
desenvolvimento do Espírito Santo, por meio da
formação de profissionais diferenciados. É a
oportunidade que temos.
Hoje há sete empresas juniores federadas à
nossa Federação. E temos mais algumas. Temos
inclusive uma empresa presente, do campus do
Instituto Federal do Espírito Santo, Ifes. Repito que
temos sete empresas federadas, que no total possuem
mais de duzentos universitários ativos. Acreditamos
muito que, com essa oportunidade que hoje está
acontecendo nesta Assembleia Legislativa, nesta
reunião, de podermos conversar com o Poder
Legislativo, e futuramente com o Poder Executivo,
poderemos, sim, otimizar a formação de todos os
universitários deste Estado, e contribuir para o
desenvolvimento econômico, formando realmente
profissionais diferenciados, com perfil empreendedor
e que realmente queiram realizar a mudança em todos
os ambientes em que estão inseridos.
Agradeço a oportunidade. O Movimento é
enorme. Se pudesse, ficaria falando duas horas. Nos
primeiros minutos, fiquei bem nervoso, e ainda estou.
Deixo nosso contato. Todos os presentes vêm
conversando conosco há algum tempo. Caso queiram
tirar alguma dúvida, estou à disposição. Inclusive,
em qualquer outro momento, podemos apresentar o
Movimento, que vem fazendo o diferencial na vida
profissional e pessoal dos universitários do Estado do
Espírito Santo. Muito obrigado a todos. (Palmas)
O SR. PRESIDENTE – (DA VITÓRIA) –
Agradeço e convido o jovem Victor Casagrande a
Vitória-ES, quarta-feira, 14 de agosto de 2013
sentar-se à Mesa da Comissão de Educação, junto dos
Senhores Deputados.
O que nos chamou a atenção foi o seu
entusiasmo. Muitas vezes a emoção nos faz ficar um
pouquinho nervoso, o que não foi nem notado
durante sua fala, inclusive devido à sua motivação. E
também demonstra comprometimento com o que se
propôs: presidir uma instituição importante, que
naturalmente escreve uma história bonita em nosso
Estado e, consequentemente, em nosso País.
A Comissão de Educação tem o mérito de
discutir a educação. E o empreendedorismo passa
pelo conhecimento. É de suma importância que
possamos colocar esse tema sempre em discussão,
porque a educação profissional dá identidade e futuro
ao cidadão.
Jovens entusiastas, como tivemos a
oportunidade de ouvir S. S.ª, são importantes para
que esse entusiasmo seja transmitido a outros jovens
do nosso Estado, que precisam cada vez mais ter uma
sintonia de crescimento econômico, cultural e social.
Afinal, tudo passa pela educação.
A oportunidade não é somente para a
instituição de empreendedores jovens, mas também
para a sociedade ouvi-lo.
O Senhor Deputado Rodrigo Coelho teceu
um comentário, do qual somos gratos, de ter buscado
primeiro o Poder Legislativo, mas V. Ex.ª é amigo do
Senhor Governador Renato Casagrande, e se tiver
alguma dificuldade em agendar com o Poder
Executivo, S. Ex.ª ajudará. O Senhor Deputado
Rodrigo Coelho diz que o carinho maior é pela
primeira dama, ou seja, o caminho mais rápido e
melhor. Mas, sabemos que basta a expressão também
do sentimento, que essa agenda será viabilizada com
agilidade muito grande.
Victor Casagrande é filho do Senhor
Governador Renato Casagrande. Isso demonstra que
a sua família é humilde, de empreendedores, como
seu pai empreende para a vida dos capixabas dando a
dedicação do seu tempo comprometendo até o tempo
da família. Porque é difícil ter um capixaba, que anda
mais o Estado do que o Governador Renato
Casagrande anda hoje. Sou testemunha disso, pois
também ando muito. Pode até ter concorrente nesta
Casa, que empate com S. Ex.ª, mas ganhar não
ganha. E vejo que, de vez em quando, perdemos para
S. Ex.ª. Na madrugada vamos descansar e S. Ex.ª já
está acordando. O problema é que S. Ex.ª viaja de
helicóptero e nós de carro. Por isso, que anda mais.
O cidadão sabe o que S. Ex.ª se propõe a
fazer. Tem que ser trabalhador e o Governador
Renato Casagrande é um cidadão trabalhador.
Portanto Victor, faz parte da sua história
como empreendedor a agenda de hoje. Conte com a
Comissão de Educação, que atualmente presido. Os
Deputados Estaduais são os protagonistas neste
momento. Coloque em sua pauta a Comissão de
Educação para outras sugestões; agendas; consultas e
outras defesas. Porque somente nesta Casa
conseguimos fazer com que a sociedade seja
assistida. O Governo, o Poder Judiciário, as
Instituições, enfim, para que as coisas aconteçam no
Estado do Espírito Santo tem que ser chanceladas
Vitória-ES, quarta-feira, 14 de agosto de 2013
nesta Casa, porque representamos o povo capixaba. A
sua iniciativa foi boa!
Agradeço ao Senhor Everson Meirelles, mais
um jovem presente nesta reunião e que representa
uma parcela da sociedade como Presidente do Partido
PDT Jovem. Em seu nome cumprimento os demais
jovens.
Concedo a palavra ao Senhor Deputado
Marcos Mansur, proponente desta agenda.
O SR. MARCOS MANSUR – Senhor
Presidente Da Vitória, talvez, nesta tarde, estou tão
emocionado quanto o Victor Casagrande.
Agradeço a presença ao Victor Casagrande,
juntamente com a equipe da Federação JuniorES:
Daniela Maia, Coordenadora de Produção Externa da
JuniorES e Trainee de Marketing da Ecos Júnior;
Vanessa Stange, Diretora Administrativa Financeira,
menina do dinheiro da JuniorES; Viviane, Presidente
do Conselho Administrativo da JuniorES e o Philipe,
Diretor de Desenvolvimento da JuniorES.
Destaco, ainda, a presença do Juniomar
Schmidt, esse jovem do Município de Santa Teresa,
da Empresa Agrifes Júnior, e, juntamente com ele o
Danilo Força Baroni, Diretor de Marketing da
Agrifes Júnior- Empresa Júnior de Agronomia do
Ifes - Campus Santa Teresa. Agradecemos a
participação a todos.
É uma satisfação participar de três Comissões
nesta Casa de Leis: Comissão de Educação,
Comissão de Agricultura, que o colega Deputado
Rodrigo Coelho também participa, inclusive, iniciará
logo após esta reunião, e da Comissão de Política
sobre Drogas. Tenho a satisfação e a felicidade pela
convicção de ter acertado na escolha de cada uma
delas. Cada tema que debatemos nessas comissões,
cada assunto e cada reunião tem sido um
aprendizado, uma aula. Não estamos nesta Casa para
passar o tempo, para cumprir uma formalidade.
Confesso que momentos como este é para mim um
prazer, pois não venho a esta Comissão por
obrigação. É gostoso e importante falar sobre isso.
Não estou nesta Comissão trabalhando, mas estou me
satisfazendo e feliz por tratar de um assunto tão
importante e tão pertinente como esse.
Devido à importância do assunto, sou
apaixonado por ele, primeiro porque sou suspeito,
sou professor de Empreendedorismo no Ifes, onde
fomentamos atividades como essas, incentivando os
alunos a participarem da Empresa Júnior e os
ajudamos na formação.
O jovem Victor Casagrande foi muito feliz.
Parabéns pela sincronia de quantidade de conteúdo e
também do tempo que sabiamente utilizou. Isso é
sinal de que V. S.ª foi muito bem orientado, por isso
parabéns pela coordenação e orientação. V. S. ª foi
incisivo, direto e objeto. Seria interessante o senhor
ter mais um tempo para falar da estrutura, como
funciona, se tem o professor junto, se tem uma galera
junto, a questão da federação e a questão vinculação
com o Brasil. Há uma estrutura de nível nacional que
seria interessante o senhor falar depois sobre isso.
Sinto-me gratificado porque participo dentro
da sala de aula incentivando os meus alunos e
Diário do Poder Legislativo - 183
ajudando na organização de projetos, pois sou um dos
orientadores de projeto do Ifes. Mesmo não estando
em sala de aula, por estar licenciado, fico feliz por
estender a sala de aula para a Assembleia Legislativa
por meio da Comissão de Educação. A gratificação
aumenta por causa do Plano de Educação que
começamos a discutir, Senhor Deputado Rodrigo
Coelho, que está conduzindo e sendo o proponente
nesta Comissão. Com isso, traremos para esta Casa a
extensão da sala de aula.
É importante deixar registrado que no Senado
Federal tramita o Projeto de Lei do Senado n.°
437/2012, que disciplina a organização e a criação
das associações denominadas empresas juniores no
Brasil de nível superior. Senhores Deputados, nessa
mesma linha, por meio desta Comissão, apresentarei
um projeto de lei nesta Casa que instituirá,
disciplinará e criará a política estadual para as
empresas juniores do Estado do Espírito Santo. Conto
com a assinatura de V. Ex.as. Estamos finalizando
esse projeto. Na hora que o protocolizarmos
informaremos. Gostaria que nossa Comissão
assinasse junto, em apoio a esse empreendimento tão
importante.
Vamos pedir ao Senhor Governador Renato
Casagrande que sancione nosso projeto. Usaremos as
vias cabíveis e sentimentais, se preciso for. O
Deputado Rodrigo Coelho sugeriu até um caminho
interessante para conseguirmos que este projeto de lei
seja aprovado e sancionado.
Acreditamos que com a criação dessa lei
estaremos fomentando uma política no Estado para
essas empresas, para esses rapazes e moças, para
esses meninos e meninas. Estaremos formando
líderes empreendedores, garantindo o futuro
econômico do Estado do Espírito Santo; não só do
Estado do Espírito Santo, mas do Brasil e do mundo.
Para quem tem talento e potencial há um ditado que
diz que o céu é ó limite. Para gente boa não tem
barreira geográfica, não tem limite geográfico, essa
turma vai para o Brasil, vai para o mundo afora.
Estamos com expectativa grande em apoiar
esse desenvolvimento acadêmico, o desenvolvimento
empreendedor, de cidadania que vocês estão
exercendo, o desenvolvimento pessoal, técnico e
profissional para que possamos ganhar como Nação.
O nosso Estado e a nossa Nação terão o
instrumento legal em mãos principalmente no Estado
do Espírito Santo para poder estimular cada vez mais
a participação de nossos estudantes, por enquanto os
de nível universitário, depois, faremos um trabalho
junto ao Secretário Klinger Barbosa para que seja
estudada uma forma de ser desenvolvido em nível
estadual e médio. Acho que a tendência vai ser esta,
não vai ter como segurar a pressão e o movimento.
Com isso geraremos desenvolvimento técnicocientífico e tecnológico cada vez maior para o
fortalecimento da nossa economia e com gente
preparada e qualificada para o mercado de trabalho.
Registro também que, se Deus quiser, esse
projeto de lei sendo aprovado, o Estado do Espírito
Santo será o primeiro Estado - sairemos na
vanguarda, na frente - da Federação a criar uma lei
que trata da política estadual para as Empresas
184 - Diário do Poder Legislativo
Juniores.
Estamos muito felizes também por essas
parcerias. As empresas que o Victor Casagrande
apresentou estão sentindo firmeza no trabalho.
Ratifico o que o Victor Casagrande falou hoje, que
diversas dessas empresas só contratam, só fazem
processo seletivo com alunos que passam pelas
Empresas Juniores porque sabem que os candidatos
estão preparados. Eles estão inclusive investindo
nessa turma. Fica nosso registro de alegria e
satisfação de podermos trazer um assunto tão
importante como este.
Parabéns ao Victor Casagrande, ao Juniomar
Schmidt e a todos que compõem a JuniorES. Podem
contar conosco e com esta Comissão que estaremos
juntos para ajudar na divulgação, na fomentação e no
conhecimento cada vez maior desse trabalho tão
importante não só para vocês que participam da
JuniorES, mas para todo o ensino superior por
enquanto, depois será para o ensino do Estado do
Espírito Santo e do Brasil.
O SR. PRESIDENTE – (DA VITÓRIA) –
Obrigado, Senhor Deputado Marcos Mansur.
Agradecemos a participação a V. Ex.ª nesta
Comissão de Educação, pois sempre abrilhanta em
agendas tão importantes como essa.
Concedo a palavra ao Senhor Deputado
Rodrigo Coelho.
O SR. RODRIGO COELHO - Senhor
Presidente, Senhores membros da Comissão, pessoas
que nos visitam e Senhor Victor Casagrande,
registramos primeiramente, que a Diretora
Administrativa Financeira da Empresa JuniorES
estava economizando trabalhadores e filmando a
reunião. Deixamos de ter um profissional da
comunicação, porque S. S.ª já está economizando.
Depois S. S.ª ficou sabendo que podia requerer a
filmagem e descansou o braço. Não é para V. S.ª ficar
envergonhada, mas é que não poderíamos perder a
oportunidade de registrar e interagir com todos,
porque como estamos na era da interatividade,
precisava interagir com a Vanessa Stange, que nesse
momento filmava. Desculpe-nos o registro.
O SR. MARCOS MANSUR – Essa já é uma
medida empreendedora por parte de S. S.ª.
O SR. RODRIGO COELHO – Com
certeza, S. S.ª está dando exemplo.
Parabenizamos a todos pela iniciativa, pelo
atendimento ao convite. Têm muitos seniores de
várias áreas que tremeriam muito mais, Senhor
Victor Casagrande, ao vir a esta Comissão.
Aprendemos que o nervosismo é uma
demonstração de compromisso com aquilo que
fazemos. Sempre que temos que defender algo
importante pela importância daquilo que se defende,
ficamos nervosos. Porque o êxito daquilo que
defendemos depende do nosso sucesso.
E não importa a nossa idade, não importa
quantas vezes já fizemos uso do microfone, não
importa onde estejamos nem para quantas pessoas
Vitória-ES, quarta-feira, 14 de agosto de 2013
estejamos falando, o nervosismo aparecerá, porque é
a demonstração do compromisso que temos. Como
V. S.ª fez a menção de que estava nervoso, queremos
nos solidarizar dizendo que isso é uma demonstração
de compromisso, e por isso mais uma vez o
parabenizamos.
O nosso papel nesta Casa de Leis também é
provocativo, não é só ouvir, falar que é bonito e que
está muito bacana. Primeiro vocês nos deram o
gancho para provocar, e depois a juventude por si só
é provocativa. Este é o lugar para plantarmos a
semente. Não vou fazer nenhuma crítica a vocês,
porque foi espetacular a apresentação, de maneira
nenhuma não cabem críticas.
Estamos recebendo no Brasil nesta semana,
não sei se estão acompanhando, a visita do Senhor
Muhammad Yunus, que recebeu o Prêmio Nobel da
Paz por ter defendido e ter criado o Negócio Social
em Bangladesh, foi a primeira experiência. E agora
tem um convênio com uma universidade no Brasil
que trará os primeiros cursos de Negócio Social no
Brasil. A proposta é definir o Negócio Social na
América Latina.
Você nos disse, Victor Casagrande, que as
Empresas JuniorES não têm finalidade lucrativa, mas
acabam vivenciando o modelo econômico do
capitalismo, porque sairão dali para ter finalidade
lucrativa. Então, efetivamente não tem imediatamente
essa finalidade, mas trabalha para ter, e tem uma
capacidade inovadora grande.
Queremos fazer a provocação a essa
capacidade inovadora para trabalharmos a
possibilidade de constituir Empresas JuniorES
caracterizadas pelo Negócio Social. Se a Empresa
JuniorES, como vocês disseram, trabalha as
capacidades e potencialidades individuais dos
empresários juniores para prepará-los para o
mercado, o Negócio Social pode fazer a
transformação da vida das pessoas que não tiveram
oportunidade de entrar na universidade para serem
empresários juniores.
Fazemos essa provocação a vocês, porque
muitas vezes ignoramos as oportunidades e a nossa
capacidade de melhorar o mundo. Às vezes nos
colocamos tão pequeninhos e temos um potencial tão
grande, e um conjunto de jovens como vocês, tenho
certeza absoluta, vivenciando as oportunidades que já
vivenciam, quantos jovens do Estado do Espírito
Santo visitam a Assembleia Legislativa do Estado do
Espírito Santo com o compromisso de apresentar
aquilo que estão fazendo? Se vocês se perguntarem
isso, a resposta vai ser um número muito pequeno de
jovens comparado ao que estamos tendo. Então,
vocês têm oportunidades diferentes dos demais,
porque produziram isso. É por mérito de vocês. É
pelo que vocês construíram ao longo da vida,
aproveitando as oportunidades que a vida lhes deu.
Mas, essas oportunidades podem ser ofertadas por
vocês a outros jovens que não as tiveram.
Não temos a receita de achar o jeito. Se
tivéssemos, a daríamos, mas, com certeza, seria pior
do que vocês têm capacidade de construir porque,
quando muitas pessoas pensam juntas, sai uma ideia
muito melhor do que a de um só.
Vitória-ES, quarta-feira, 14 de agosto de 2013
Fica aqui minha provocação e meu convite ao
pensamento e ao raciocínio de vocês. Espero que
fiquem instigados com isso e apresentem um negócio
social como sendo uma das Empresas JuniorES
associadas à federação. No mais, parabéns a vocês.
Victor Casagrande, peço-lhe, pessoalmente,
que leve um abraço carinhoso a sua mãe, que é uma
pessoa extremamente carinhosa e doce. Leve nosso
abraço à Senhora Maria Virgínia Casagrande. Todos
falam de seu pai, mas sua mãe é espetacular e
especial. Se o Senhor Renato Casagrande é
Governador, tenho certeza de que a Senhora Virgínia
tem um papel importantíssimo nessa trajetória, nessa
caminhada.
O SR. PRESIDENTE – (DA VITÓRIA) –
Antes de finalizar, franquearemos a palavra ao nosso
palestrante, o jovem Victor Casagrande, mas com
uma sugestão e pergunta do Senhor Deputado Marcos
Mansur.
O SR. MARCOS MANSUR – Victor
Casagrande, na verdade gostaria que você expusesse
a estrutura do funcionamento do movimento: os
estudantes ligados às empresas; as empresas ligadas à
federação; como é o trabalho da federação de tentar
trazer outras empresas que ainda não estão federadas
e como funciona esse vínculo. Fale um pouquinho
sobre a estrutura organizacional.
O SR. VICTOR CASAGRANDE –
Respondendo à provocação feita, na maioria das
Empresas JuniorES, como disse, nosso conceito é de
um empreendedor preocupado com os resultados que
está gerando para a sociedade.
Uma porcentagem dos projetos realizados
pelas Empresas JuniorES são feitos sem nenhum
investimento agregado. Eles realizam o serviço de
maneira gratuita para o terceiro setor e se percebe
essa mentalidade no momento em que vimos
empresas que foram formadas por ex-empresários
juniores.
De todas as empresas que citei, deve haver
umas quatro que possuem negócios sociais voltados
para auxílio a pequenos negócios. Foi uma ótima
provocação. Pensaremos em mais algumas coisas a
serem feitas.
Em relação à dúvida do senhor Deputado
Marcos Mansur, cada empresa júnior tem uma sede
física dentro das universidades, tanto nas particulares
quanto na federal e no Ifes.
A universidade fornece o espaço físico para
todas as Empresas JuniorES para que os empresários
se desenvolvam dentro dessa estrutura. A partir daí,
através dos serviços prestados, são gerados
investimentos em capacitação e em infraestrutura na
empresa.
Hoje, temos sete Empresas JuniorES. Seis
pertencem à Ufes e uma única, a Fucape Júnior, está
fora da Ufes. Das seis empresas da Ufes, quatro estão
no Campus de Goiabeiras e duas no Campus de São
Mateus e temos, hoje, a representação da Agrifes
Junior, do Ifes do Município de Santa Teresa.
O que falta para as Empresas Juniores serem
Diário do Poder Legislativo - 185
federadas é esse relacionamento com a Federação. O
nosso trabalho é orientar na gestão das Empresas
Juniores, quando as auxiliamos até chegarem a um
nível de maturidade para participarem ativamente do
nosso movimento. Não que seriam excluídas de todas
as oportunidades que o movimento oferece, mas é
realizado um apoio para orientá-las até serem
federadas.
Uma proposta do registro dos estatutos são as
atas de diretoria serem passadas pela federação. Hoje,
isso não acontece.
O mapeamento, às vezes, não é completo.
Não conseguimos ter ciência de todas as Empresas
Juniores criadas no Estado do Espírito Santo. Porém,
acreditamos que, com o apoio do Poder Legislativo,
esses resultados poderão aumentar de forma bem
expressiva, principalmente no Ifes e em várias
faculdades particulares do nosso Estado.
O SR. PRESIDENTE – (DA VITÓRIA) –
Obrigado, Victor Casagrande, Presidente da
Federação das Empresas Juniores do Espírito Santo,
que falou sobre o Desenvolvimento Educacional e
Empresarial do Espírito Santo.
Agradeço às Senhoras Daniela Maia, Eliane
Cabrini e Vanessa Stange; aos Senhores Cícero
Moura, Danilo Força Baroni, Juniomar Schimdt e
Philipe Oliveira Alvarenga, como também a todos os
demais presentes.
Cumprimento o Senhor Flávio Gava de
Oliveira, Presidente da Associação de Cabos e
Soldados da Polícia Militar e do Bombeiro Militar do
Estado do Espírito Santo, que desenvolve trabalho
em defesa desses funcionários públicos numa das
maiores associações do nosso Estado. Sou
testemunha do trabalho de longos anos que vem
melhorando a qualidade de vida e as condições de
trabalho desses profissionais.
Senhores Deputados Rodrigo Coelho e
Marcos Mansur, agradecemos a V. Ex.as e a todos os
funcionários desta Comissão em nome da Senhora
Márcia Maia Bertoli Gomes, pois dará um presente à
família dela e a todos nós com o nascimento da
Isabela, possivelmente, no dia 2 de junho. A Senhora
Márcia Maia Bertoli Gomes e o esposo dela
planejaram o nascimento da Isabela para o dia do
meu aniversário; foi um esforço muito grande que
deu certo. Agora, faremos somente uma festa,
também patrocinada pela nossa assessora Márcia
Maia Bertoli Gomes, que tirará uns dias de licença.
O SR. RODRIGO COELHO - Senhora Márcia
Maia Bertoli Gomes, caso o Senhor Deputado Da
Vitória tenha pressionado V. S.ª de maneira
opressiva, denuncie, por favor. Não deixe isso passar
despercebido.
O SR. PRESIDENTE – (DA VITÓRIA) –
Queremos pedir o apoio, mas credito que já há um
apoio preliminar, pela defesa em prol da educação e
destes Senhores Deputados.
Há algumas unidades do Centro Estadual de
Educação de Jovens e Adultos no Estado do Espírito
186 - Diário do Poder Legislativo
Santo e tenho algumas informações da unidade Pedro
Antônio Vitali, no Município de Colatina. Muitos
alunos das cidades de São Roque do Canaã, Colatina,
Santa Teresa, Nova Venécia, Baixo Guandu, Aimorés
até Minas Gerais, Água Doce do Norte, Alto Rio
Novo, Pancas, Barra de São Francisco, Ecoporanga,
Marilândia, Laranja da Terra, Vila Pavão, João
Neiva, Ibiraçu, Fundão, São Gabriel da Palha, Boa
Esperança, Pinheiros, Pedro Canário, São Mateus,
Aracruz e outros municípios vizinhos procuram
atendimento nessa unidade de ensino.
Assim também ocorre nos Municípios de
Linhares e Cachoeiro de Itapemirim no que diz
respeito à educação de jovens e adultos.
O Governo do Estado ouviu a Comissão de
Educação quando levantamos a voz para que
fizéssemos justiça e acabássemos com um
constrangimento muito grande: dezesseis mil,
duzentos e cinquenta e sete alunos, que faziam o
ensino pós-médio profissionalizante, passaram a
receber merenda escolar.
Estive em algumas escolas; vi alguns alunos
merendando e outros não podiam, porque a regra não
permitia. Vejam, não há possibilidade para isso. Isso
não é questão de fazer justiça. É questão de extinguir
o constrangimento de um aluno, que vinha do
Município de Itaguaçu, por exemplo, ao Município
de Colatina, à Escola Honório Fraga, com fome, e
não podia fazer uso da merenda escolar.
O Senhor Governador e o Senhor Secretário, muitas
vezes, não têm aos seus olhos rapidamente e com
esse alcance o que isso representa. Mas é nosso papel
de Deputado Estadual. E esta Comissão é pertinente
para ouvir e visualizar isso. Não é possível, pela
história do Centro Estadual de Educação de Jovens e
Adultos Pedro Antônio Vitali, a regressão que está
acontecendo, assim como também com outras
instituições de Educação de Jovens e Adultos, EJAs,
do Estado. Tinha-se merenda escolar, e agora não se
tem mais, devido à terceirização.
Peço apoio aos membros desta Comissão que
também possam fazer com que o Governo do Estado
resolva essa situação. O Governo Federal manda, tem
essa regra! Lei foi feita para ser mudada e criada. As
regras no Estado passarão por esta Casa de Leis. E,
além disso, leis podem ser ajustadas.
Quero, a partir deste momento, encaminhar ao
Senhor Governador Renato Casagrande este
documento, bem detalhado que recebi, inclusive com
as regras do Governo Federal, instituídas em 2009,
em Brasília, que autorizam o Governo do Estado a
disponibilizar a merenda escolar também à educação
de jovens e adultos.
Tenho em mãos todas as informações. Isso foi
implementado com a Medida Provisória n.° 455, de
28 de janeiro de 2009, e a Lei n.° 11.947 passou a
vigorar em 16 de junho de 2009. A referida lei
garante transporte e alimentação escolar aos alunos
da educação básica de jovens e adultos. Assim,
precisamos cumprir essa lei, em que estou amparado.
Estou subsidiando com todos os dados e
Vitória-ES, quarta-feira, 14 de agosto de 2013
encaminhando uma cópia a cada gabinete dos
membros efetivos e suplentes desta Comissão.
Encaminharemos um ofício ao Senhor Klinger
Barbosa, Secretário de Estado da Educação, a fim de
que S. Ex.ª possa buscar imediatamente uma forma
de atender a esses alunos.
Solicitei ao Senhor Subsecretário Eduardo Malini,
para que possa rapidamente nos apresentar todas as
instituições de ensino de jovens e adultos em nosso
Estado, assim como o quantitativo de alunos
alcançados pelo Governo do Estado do Espírito
Santo. Esse é o papel da nossa Comissão. E como
chegou ao nosso alcance, peço apoio dos Senhores
Deputados, membros da Comissão de Educação.
Concedo a palavra ao Senhor Deputado
Rodrigo Coelho.
O SR. RODRIGO COELHO – Senhor Deputado
Da Vitória, aproveito a oportunidade para fazer um
registro, lógico que manifestando apoio a esse
documento que V. Ex.ª recebeu, e já tinha
disponibilizado.
Há uma frase do Senhor Fernando Haddad, então
Ministro da Educação, ocasião em que o Governo
Federal aprovou a lei que garantia transporte e
alimentação. O Senhor Fernando Haddad, exministro e atual Prefeito da Cidade de São Paulo,
disse: alimentação na escola não é um luxo, é
essencial para aprender. É essa essencialidade que
faz V. Ex.ª ter nosso apoio, compromisso e dedicação
na aprovação desse tema.
O SR. PRESIDENTE – (DA VITÓRIA) –
O Senhor Secretário Klinger Marcos Barbosa Alves
receberá este documento e solicito providências
imediatas.
Agradeço aos convidados presentes, à
sociedade capixaba e aos Senhores Deputados.
Nada mais havendo a tratar, vou encerrar a presente
reunião. Antes, porém, convoco os Senhores
Deputados para a próxima, ordinária, para a qual
designo
EXPEDIENTE:
O que ocorrer.
Está encerrada a reunião.
HORÁRIO E LOCAL DE FUNCIONAMENTO DAS COMISSÕES PERMANENTES
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E
JUSTIÇA, SERVIÇO PÚBLICO E
REDAÇÃO
Dia: terça-feira
Horário: 13h30m
Local: Plenário “Rui Barbosa”.
COMISSÃO DE POLÍTICA SOBRE
DROGAS
Dia: terça-feira
Horário: 11h
Local: Plenário “Rui Barbosa”.
COMISSÃO DE FINANÇAS, ECONOMIA,
ORÇAMENTO, FISCALIZAÇÃO,
CONTROLE E TOMADA DE CONTAS
Dia: segunda-feira
Horário: 13h30m
Local: Plenário “Rui Barbosa”.
COMISSÃO DE DEFESA DO
CONSUMIDOR
Dia: terça-feira
Horário: 10h
Local: Plenário “Deputada Judith Leão Castello
Ribeiro”.
COMISSÃO DE INFRAESTRUTURA, DE
DESENVOLVIMENTO URBANO E
REGIONAL, DE MOBILIDADE URBANA
E DE LOGÍSTICA
Dia: segunda-feira
Horário: 9h30m
Local: Plenário “Rui Barbosa”.
COMISSÃO DE PROTEÇÃO AO MEIO
AMBIENTE
Dia: terça-feira
Horário: 11h
Local: Plenário “Deputada Judith Leão Castello
Ribeiro”.
COMISSÃO DE SEGURANÇA E
COMBATE AO CRIME ORGANIZADO
Dia: segunda-feira
Horário: 10h30m
Local: Plenário “Dirceu Cardoso”.
COMISSÃO DE CULTURA E DE
COMUNICAÇÃO SOCIAL
Dia: segunda-feira
Horário: 12h30m
Local: Plenário “Rui Barbosa”.
COMISSÃO DE TURISMO E DESPORTO
Dia: segunda-feira
Horário: 13h
Local: Plenário “Deputada Judith Leão Castello
Ribeiro”.
COMISSÃO DE SAÚDE E SANEAMENTO
Dia: terça-feira
Horário: 9h
Local: Plenário “Rui Barbosa”.
COMISSÃO DE DEFESA DA CIDADANIA
E DOS DIREITOS HUMANOS
Dia: terça-feira
Horário: 10h
Local: Plenário “Rui Barbosa”.
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO
Dia: terça-feira
Horário: 12h30m
Local: Plenário “Deputada Judith Leão Castello
Ribeiro”.
COMISSÃO DE AGRICULTURA, DE
SILVICULTURA, DE AQUICULTURA E
PESCA, DE ABASTECIMENTO E DE
REFORMA AGRÁRIA
Dia: terça-feira
Horário: 13h30
Local: Plenário “Deputada Judith Leão Castello
Ribeiro”.
COMISSÃO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA,
INOVAÇÃO, INCLUSÃO DIGITAL,
BIOSSEGURANÇA, QUALIFICAÇÃO
PROFISSIONAL E PETRÓLEO E SEUS
DERIVADOS
Dia: segunda-feira
Horário: 14h
Local: Plenário “Deputada Judith Leão Castello
Ribeiro”.
COMISSÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL,
SEGURANÇA ALIMENTAR E
NUTRICIONAL
Dia: segunda-feira
Horário: 14h
Local: Plenário “Deputada Judith Leão Castello
Ribeiro”.
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Estado do Espírito Santo
SECRETARIA GERAL
PAULO MARCOS LEMOS
Diretor-Geral
CARLOS EDUARDO CASA GRANDE
Secretário-Geral da Mesa
JULIO CESAR BASSINI CHAMUN
Procurador-Geral
MARCELO BOZIO MONTEIRO
Secretário de Comunicação Social
RAULINO GONÇALVES FILHO
Chefe de Gabinete da Presidência
OCTAVIO LUIZ ESPINDULA
Subdiretor-Geral
PAULO DA SILVA MARTINS
Subprocurador-Geral
DIRETORIAS LEGISLATIVAS
MARCELO SIANO LIMA
Diretor das Comissões Parlamentares
MARCUS FARDIN DE AGUIAR
Diretor de Processo Legislativo
RICARDO WAGNER VIANA PEREIRA
Diretor de Redação
JOÃO PAULO CASTIGLIONI HELAL
Diretor da Procuradoria
FABIANO BUROCK FREICHO
Diretor de Recursos Humanos
MARILUCE SALAZAR BOGHI
Diretor de Taquigrafia Parlamentar
JONSTON ANTÔNIO CALDEIRA DE SOUZA JÚNIOR
Diretor de Tecnologia da Informação
ADRIANA DOS SANTOS FERREIRA FRANCO RIBEIRO
Diretor de Documentação e Informação
JORGE ANTÔNIO FERREIRA DE SOUZA
Diretor da Consultoria Temática
WILSON TEIXEIRA GAMA
Diretor de Infraestrutura e Logística
LUIS CARLOS GIUBERTI
Diretor de Segurança Legislativa
JANAINA DO NASCIMENTO VALOIS
Diretora de Finanças