Federação Nacional dos Professores
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Terminado o 1º período letivo há profissionais das AEC que
ainda não receberam qualquer salário
À FENPROF têm chegado denúncias de não pagamento aos técnicos e professores que asseguram atividades de
enriquecimento curricular (AEC) em diversos pontos do país.
Esta modalidade dita de escola a tempo inteiro, tem vindo a ser assegurada com trabalho extremamente precário e
muitas vezes pago por valores muito baixos e quase sempre com atraso. Recorde-se que estas atividades são, em última
instância, da responsabilidade do Ministério da Educação que transfere verbas para autarquias, para empresas criadas
exclusivamente para o efeito, para agrupamentos de escolas ou associações de pais, dependendo de quem é
responsável pela sua promoção.
De acordo com as denúncias recebidas, mais uma vez o atraso na transferência de verbas chega ao final do primeiro
período, sendo disso vítimas pessoas que não podem adiar as suas vidas, nem adiar o pagamento de despesas
necessariamente feitas. Da mesma forma, o governo não se pode demitir das suas responsabilidades, adiando a
satisfação dos seus compromissos.
É indigno que o Ministério da Educação queira manter uma resposta social, na escola pública, à custa de trabalho que já
não é só precário, com recibos verdes, mas é também “escravo”, dado o não pagamento do que é devido a quem
trabalha!
A FENPROF tem também recebido denúncias de entidades que, querendo pagar salários, não têm, até à data, as verbas
para o efeito, uma vez que o MEC ainda não efetuou a transferência de verbas. Há, inclusive, entidades que já
recorreram a empréstimos bancários para assegurar o pagamento de parte do que é devido aos profissionais das AEC
que, de outra forma, estariam desde setembro sem receber.
Esta atitude revela uma grave falta de respeito por quem trabalha, situação agravada pelo caráter precário em que se
encontram estes trabalhadores. É de lembrar também que estes são os professores a quem o MEC exige o pagamento
de 20 euros para realizarem a estúpida PACC criada para afastar estes professores da profissão. Aliás, não pode ser
esquecido que, apesar de terem pago os 20 euros, o MEC afastou dos concursos professoras que a não realizaram por
estarem em situação de gravidez de risco ou licença de parentalidade. Quem é capaz de fazer isto, por que estaria
preocupado com o salário dos docentes das AEC?
O não cumprimento dos compromissos financeiros estabelecidos pelo MEC com autarquias, associações e empresas
neste domínio, é exemplo do que poderá vir a acontecer num processo de transferência de competências para os
municípios que confiarem que o governo age de boa-fé e honra os seus compromissos. Pelo menos o atual não parece
orientar-se por tais princípios…
O Secretariado Nacional da FENPROF
26/12/2014