Concorrência ilícita como situação
que justifica a intervenção estatal
na iniciativa privada: efeitos no
setor de alimentos
Brune Kel Luz Ribeiro
IC-Voluntária
Orientadora: Profª. Dra. Marcia Carla Pereira
Ribeiro
Objetivos:
Analisar
algumas das hipóteses
de intervenção estatal na
iniciativa
privada.
Observar os efeitos da
intervenção estatal como
forma de assegurar a
concorrência
lícita,
particularmente no setor
de alimentos e verificar
como esta intervenção
legitima
a
livre
concorrência.
Método: A pesquisa
pautou-se na leitura de
material bibliográfico e
informações
técnicas
disponibilizadas
pelo
CADE, além de artigos e
outras publicações que
abordavam o assunto de
maneira mais específica.
Resultado: A intervenção
estatal na iniciativa privada
poderia ser aparentemente
vista como uma contradição;
entretanto, diante de situações
que implicam em um abalo às
estruturas da livre iniciativa e
livre concorrência, tal como
potencialmente representava a
compra da Chocolates Garoto
S/A pela Nestlè Brasil Ltda., a
intervenção estatal justifica-se,
na medida em que necessária
para legitimar e reafirmar tais
princípios.
Conclusão: Compreendendo
a forma como o Estado atua
no
domínio
econômico,
sobretudo no âmbito que se
dá a proteção à concorrência,
verifica-se que tal atuação,
cada vez mais, não é tida
como indesejável pelo sistema
jurídico que, ao contrário, a
institui e regulamenta.
Referências: FORGIONI, Paula Andréa. Os fundamentos
do Antitruste. 3 ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008,
v.1. 571 p.
Guia prático do CADE: a defesa da concorrência no Brasil.
3 ed. Revista, ampliada e bilíngue – São Paulo: CIEE, 2007.