Matérias arquivadas no final da 54ª Legislatura
Tipo
Total
PEC
235
PLS
1.142
PLC
217
ECD
2
SCD
10
PRS
105
PDS
26
INS
3
1.740
Matérias arquivadas no final da 54ª Legislatura
Matéria
Autor
Ementa
Altera o artigo 228 da Constituição Federal, reduzindo para 16 (dezesseis) anos a idade para imputabilidade penal.
PEC
00020
1999
José Roberto Arruda
PEC
00038
1999
Mozarildo Cavalcanti
Altera os Artigos 52, 225 e 231 da Constituição Federal. (Competência privativa do Senado Federal para aprovar processo sobre demarcação de terras indígenas).
Dá nova redação ao Inciso III do artigo 3º da Constituição Federal e ao caput do artigo 79 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. (Dispõe sobre a erradicação da
pobreza, a marginalização e redução das desigualdades sociais, raciais e regionais).
PEC
00002
2003
Paulo Paim
PEC
PEC
PEC
PEC
00014
00024
00028
00047
2003
2003
2003
2003
Alvaro Dias
Altera a redação do § 1º do artigo 14 da Constituição Federal, permitindo que a lei disponha sobre a adoção do voto facultativo.
Paulo Paim
Acrescenta-se o inciso XII ao artigo 167 da Constituição Federal, "bloqueio ou contingenciamento de dotações do orçamento da seguridade social".
Alvaro Dias
Altera a redação do § 3º do arttigo 58 da Constituição Federal que cuida das Comissões Parlamentares de Inquérito.
Paulo Paim
Altera o caput do artigo 57 da Constituição Federal, que dispõe sobre o funcionamento do Congresso Nacional.
Acrescenta inciso e dá nova redação ao § 2º do artigo 37 da Constituição Federal, para vedar a nomeação de parentes de autoridades para cargos em comissão e funções de
confiança.
PEC
00049
2003
Demóstenes Torres
PEC
00056
2003
Demóstenes Torres
Altera o artigo 230 da Constituição Federal, para explicitar os direitos das pessoas idosas e conferir prioridade no amparo a elas devido.
PEC
00063
2003
Magno Malta
Altera redação do artigo 105, inciso I, "a" da Constituição da República Federativa do Brasil, para incluir na competência do Superior Tribunal de Justiça o processo e julgamento de
membros do Ministério Público Estadual quando se trate de prática de crimes comuns e de responsabilidade.
PEC
PEC
00073
00075
2003
2003
Tião Viana
Altera o artigo 102, I, d, da Constituição Federal, para estabelecer a competência orignária do Supremo Tribunal Federal para o processo e julgamento de ação popular.
Paulo Paim
Altera o inciso XIII do artigo 7º da Constituição Federal, para reduzir a jornada de trabalho semanal.
Antonio Carlos
Valadares
Altera a redação do artigo 14 da Constituição Federal, inserindo incisos que criam dois novos institutos da democracia participativa, o Direito de Revogação e o Veto Popular.
PEC
00080
2003
PEC
PEC
00083
00085
2003
2003
Magno Malta
Veda o exercício da advocacia a magistrados aposentados que hajam exercido a magistratura em Tribunais.
Demóstenes Torres
Altera o artigo 167 da Constituição Federal para vedar limitação de empenho e movimentação financeira de dotações consignadas ao orçamento das Forças Armadas.
PEC
00090
2003
Magno Malta
Inclui parágrafo único no artigo 228, da Constituição Federal, para considerar penalmente imputáveis os maiores de treze anos que tenham praticado crimes definidos como
hediondos.
PEC
00093
2003
Augusto Botelho
Acrescenta um § 9º, ao artigo 226, para dispor sobre a compensação de expectativas e das previsões de aposentadoria entre cônjuges por ocasião do divórcio.
PEC
00094
2003
Demóstenes Torres
Altera o inciso I do artigo 208 da Constituição Federal e acrescenta parágrafo ao artigo 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para garantir o ensino fundamental
em período integral e dá outras providências.
PEC
00006
2004
Arthur Virgílio
Acrescenta parágrafos e incisos ao artigo 19 no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, dispondo sobre a situação funcional dos empregados públicos que menciona,
legalmente cedidos, pelo período mínimo que estabelece, a órgãos e entidades da União.
PEC
00029
2004
Magno Malta
Altera a redação dos Artigos 105, I, "a" e 108, I, "c" e "d" da Constituição Federal, para incluir na competência do Superior Tribunal de Justiça o processo e julgamento de membros
do Ministério Público Estadual quando se tratar de prática de crimes comuns e de responsabilidade e para submeter aos Tribunais Regionais Federais o processo e julgamento de
mandados de segurança e de "habeas corpus" impetrados contra ato praticado por membro do Ministério Público Federal.
PEC
00031
2004
Paulo Paim
Altera o processo legislativo constitucional. (A apresentação e recebimento de projeto de lei ordinária ou de lei complementar está condicionado à demonstração da necessidade,
da proporcionalidade e da razoabilidade de sua utilização).
PEC
00035
2004
Paulo Paim
Altera o artigo 62 da Constituição Federal para acrescentar-lhe o § 13, na forma que especifica. (Dispõe sobre a edição de Medidas Provisórias).
Dê-se a seguinte redação à alínea "d", do inciso II, art. 93, da Constituição Federal. (torna obrigatória a promoção por antiguidade do juiz que figurar, por duas vezes, indicado pelo
tribunal competente).
PEC
00037
2004
Antonio Carlos
Magalhães
PEC
00048
2004
Paulo Paim
Altera a redação do inciso III, do art. 37 da Constituição Federal. (Dispõe sobre a obrigatoriedade da nomeação de candidatos aprovados dentro do número de vagas fixados em
edital de concurso público).
PEC
00050
2004
Pedro Simon
Altera o § 2º do artigo 57 da Constituição Federal. (Prevê que a sessão legislativa não será finalizada sem a aprovação do Projeto de Lei orçamentária anual).
PEC
00053
2004
Marcelo Crivella
Acrescenta o art. 95 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para vedar, pelo prazo de 10 (dez) anos, quaisquer limitações à execução das dotações destinadas ao
reaparelhamento, modernização e à pesquisa e desenvolvimento tecnológico das Forças Armadas, e dá outras providências.
1/72
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Matéria
Autor
Ementa
PEC
00058
2004
Pedro Simon
Introduz, no art. 52, da Constituição Federal, um § 2º, transformando em § 1º o seu atual parágrafo único. (Estabelece a regulamentação, por lei, do rito de avaliação de
autoridades perante o Senado Federal em suas Comissões).
PEC
00061
2004
Paulo Paim
Altera o inciso II do § 2º do art. 153 da Constituição Federal, na forma abaixo. (Dispõe sobre a contribuição para a previdência de pessoa com idade igual ou superior a setenta
anos).
PEC
00023
2005
Paulo Paim
Altera disposições do Capítulo II - Das Finanças Públicas, do Título VI - Da Tributação e do Orçamento, estabelecendo normas voltadas à elaboração e à execução das leis do
plano plurianual, de diretrizes orçamentárias e orçamentária anual e dá outras providências.
PEC
PEC
00024
00034
2005
2005
Paulo Paim
Altera os arts. 159, 239 e 240 da Constituição Federal e acrescenta o art. 214-A a seu texto, para dispor sobre o Fundo de Desenvolvimento da Educação Profissional.
Pedro Simon
Dá nova redação ao inciso LXXVI do art. 5° da Constituição Federal. (Dispõe sobre a gratuidade da primeira emissão das certidões de nascimento, casamento e óbito).
PEC
00042
2005
Paulo Paim
Altera o inciso I do art. 109, e inciso VI e § 2º do art. 114 da Constituição Federal, atribuindo à Justiça do Trabalho competência para processo e julgamento de causas originadas de
acidentes de trabalho por dolo ou culpa do empregador e dissídio coletivo de trabalho.
PEC
00044
2005
Pedro Simon
Acrescenta art. 75-A e revoga o § 3º do art. 31 da Constituição Federal. (Disponibiliza as contas públicas da União, dos Estados, dos Municípios, do Distrito Federal e dos Territórios
a qualquer cidadão, para exame e apreciação, ressalvados os casos de atos sigilosos previstos).
PEC
PEC
PEC
00047
00051
00052
2005
2005
2005
Cristovam Buarque
Acrescenta o § 12 ao art. 14 e o § 13 ao art. 37 da Constituição Federal, para restringir os sigilos bancário e fiscal, nas hipóteses mencionadas.
Demóstenes Torres
Convoca Assembléia Nacional Constituinte.
Cristovam Buarque
Dá nova redação ao art. 243 da Constituição Federal, para acrescentar às hipóteses de expropriação de glebas rurais a exploração de trabalho escravo ou infantil.
PEC
00058
2005
Flexa Ribeiro
Altera o art. 159, da Constituição Federal, para determinar a transferência, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, de parte do produto da arrecadação do imposto de
importação e do imposto sobre produtos industrializados, proporcionalmente ao saldo de suas balanças comerciais com o exterior.
PEC
00060
2005
Renan Calheiros
Altera a redação dos arts. 34, 35, 144, 160 e 167 da Constituição Federal e insere artigo no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, dispondo sobre a obrigatoriedade de
aplicação de recursos na área de segurança pública.
PEC
00064
2005
Tião Viana
Disciplina nova hipótese de intervenção da União nos Estados e no Distrito Federal para assegurar o Funcionamento dos Poderes Legislativo e Executivo em unidades da
Federação.
PEC
00069
2005
Paulo Paim
Altera o § 2º do art. 230, para acrescentar-lhe os incisos I e II, na Constituição Federal (programa de amparo aos idosos).
Altera dispositivos dos artigos 14 e 49 da Constituição Federal e acrescenta o artigo 14-A, (institui o referendo revocatório do mandato de Presidente da República e de
Congressista).
PEC
00073
2005
Eduardo Suplicy
PEC
PEC
00001
00002
2006
2006
Pedro Simon
Acrescenta um inciso ao art. 49 da Constituição Federal. (Dispõe sobre competência exclusiva do Congresso Nacional).
Paulo Paim
Altera os arts. 159 e 239 da Constituição Federal e acrescenta o art. 227-A a seu texto, para dispor sobre o Fundo de Promoção da Igualdade Racial.
PEC
00005
2006
Alvaro Dias
Acrescenta a alínea s e parágrafo único ao inciso I do art. 102 da Constituição Federal. (Dispõe sobre a competência para processar e julgar os atos privativos do Legislativo
Federal pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal).
PEC
00006
2006
Paulo Paim
Estende as normas especiais para aposentadoria dos professores previstas na Constituição Federal para as regras de transição estabelecidas pelo art. 3º da Emenda
Constitucional nº 47, de 2005.
PEC
00013
2006
Paulo Paim
Altera a redação do inciso IV do art. 7º e § 4º do art. 201 da Constituição Federal, para vincular os benefícios dos aposentados e pensionistas do Instituto Nacional de Seguridade
Social - INSS, ao salário mínimo.
PEC
00015
2006
Heloísa Helena
Acrescenta inciso e dá nova redação ao § 2º do art. 37 da Constituição Federal, para vedar a nomeação de parentes de autoridades para cargos em comissão e funções de
confiança.
PEC
00021
2006
Paulo Paim
PEC
00029
2006
Dá nova redação ao inciso V do § 3º do art. 14 da Constituição, para dispor sobre a candidatura de pessoas não filiadas a partidos políticos.
Alvaro Dias
Altera o art. 39 da Constituição Federal, a fim de tornar obrigatória a instituição de plano de carreira para os servidores públicos da administração pública direta, autárquica e
fundacional
PEC
00030
2006
Alvaro Dias
Altera os arts. 52 e 71 da Constituição Federal, para determinar a aprovação prévia pelo Senado Federal da escolha de dirigentes brasileiros de pessoas jurídicas de direito
internacional que exerçam atividade econômica ou prestem serviço público, de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, bem como para exigir, de forma
expressa, a necessidade de que os tratados internacionais que constituam essas pessoas jurídicas contenham dispositivo que garanta a fiscalização das respectivas contas
nacionais pelo Tribunal de Contas da União.
PEC
00032
2006
Arthur Virgílio
Altera os artigos 46, 56 e 79 da Constituição Federal. (Dispõe sobre a vacância do mandato de Presidente da República, Senador e Deputado).
2/72
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Matéria
Autor
Ementa
PEC
00033
2006
Cpmi - Correios - 2005
Acrescenta parágrafo ao art. 107 da Constituição Federal. (Os Tribunais Regionais Federais constituirão Câmaras e varas com competência exclusiva para o julgamento dos crimes
contra administração pública, o sistema financeiro nacional, etc.).
PEC
00047
2006
Demóstenes Torres
Altera o art. 55 da Constituição Federal, para estabelecer que as Casas do Congresso Nacional poderão instaurar, prosseguir ou julgar processo para perda de mandato por fatos
anteriores à legislatura em curso, se cometidos por parlamentar reeleito ou eleito para outra Casa do Congresso Nacional.
PEC
00049
2006
Sérgio Zambiasi
Dá nova redação ao § 2º do art. 20 da Constituição, para dispor sobre a alteração da faixa de fronteira.
PEC
00002
2007
Marco Maciel
Acrescenta parágrafo ao Art. 17 da Constituição Federal, para autorizar distinções entre partidos políticos, para fins de funcionamento parlamentar, com base no seu desempenho
eleitoral.
PEC
00005
2007
Antonio Carlos
Magalhães
Cria o Fundo de Combate à Violência e Apoio às Vítimas da Criminalidade.
PEC
00008
2007
Marconi Perillo
Dá nova redação aos arts. 144 e 167 da Constituição Federal, para criar fundo de segurança pública e vincular os seus recursos.
Altera a redação do inciso IV do art. 52 da Constituição Federal, para incluir os chefes de missões diplomáticas de caráter transitório, incumbidas das funções que especifica, entre
as autoridades cuja escolha seja aprovada previamente pelo Senado Federal, por voto secreto, após argüição em sessão secreta.
PEC
00009
2007
Osmar Dias
PEC
00010
2007
Renato Casagrande
Altera a redação do art.158 da Constituição Federal. (Dispõe sobre repartição das receitas tributárias).
PEC
00013
2007
Alvaro Dias
Altera a redação do art. 102, inciso I, alínea h, e acrescenta inciso XII ao art. 109 da Constituição Federal, permitindo ao STF delegar aos Juízes Federais de 1ª instância a
homologação de sentença estrangeira relativa à separação judicial e divórcio.
PEC
PEC
00014
00015
2007
2007
Alvaro Dias
Dá nova redação aos §§ 1º, 2º e 3º do art. 14 da Constituição Federal, para facultar a participação do estrangeiro domiciliado no Brasil em eleições municipais.
Renato Casagrande
Altera os arts. 73, 75 e 105, da Constituição Federal. (dispõe sobre o Tribunal de Contas da União e seus ministros).
PEC
00016
2007
Francisco Dornelles
Modifica o art. 150 da Constituição Federal, para estender às contribuições, exceto previdenciárias, limitação ao poder de tributar da União semelhante à existente para os
impostos.
PEC
00019
2007
Tião Viana
Acrescenta parágrafo único ao art. 54 da Constituição Federal, para permitir a Deputados Federais e Senadores o exercício de cargo de professor em instituição pública de ensino
superior.
PEC
PEC
00022
00025
2007
2007
Paulo Paim
Estabelece normas para o reajuste das aposentadorias e pensões concedidas no âmbito dos regimes próprios de previdência social destinados aos servidores públicos.
Marconi Perillo
Dá nova redação ao § 8º do art.144 da Constituição Federal, para ampliar as funções das guardas municipais.
Dá nova redação ao artigo 130 da Constituição Federal e acrescenta parágrafo único ao mesmo artigo. (Estabelece a autonomia funcional e administrativa do Ministério Público
junto aos Tribunais de Contas).
PEC
00027
2007
Pedro Simon
PEC
00029
2007
Jarbas Vasconcelos
Altera o art. 17, § 1º, da Constituição Federal, para admitir coligações eleitorais apenas nas eleições majoritárias.
PEC
00030
2007
Renato Casagrande
Acrescenta o art. 75-A à Constituição Federal, para criar o Conselho Nacional dos Tribunais de Contas e do Ministério Público junto aos Tribunais de Contas e dá outras
providências.
PEC
00031
2007
Fernando Collor
Institui o Sistema Parlamentar de Governo e dá outras providências.
PEC
00032
2007
Mozarildo Cavalcanti
Dá nova redação aos arts. 73 e 101 da Constituição Federal, para estabelecer, como requisito ao exercício dos cargos de Ministro do Tribunal de Contas da União e do Supremo
Tribunal Federal, a obtenção de diploma de curso superior.
PEC
00033
2007
João Vicente Claudino
Suprime o § 5º do art. 14, dá nova redação ao § 1º do art. 27, ao caput do art. 28, ao inciso I do art. 29, ao parágrafo único do art. 44, ao caput e aos §§ 1º e 2º do art. 46, ao § 4º do
art. 57, ao caput do art. 82 e, acrescenta § 4º ao art. 46. (Dispõe sobre o aperfeiçoamento do processo eleitoral brasileiro).
PEC
00036
2007
Paulo Paim
Altera a redação do § 3º do art. 39 da Constituição Federal, para dispor sobre o menor vencimento no serviço público.
Revoga a não incidência de ICMS na exportação de produtos não-industrializados e semi-elaborados e estabelece a possibilidade do contribuinte se creditar do imposto pago para
efeito de compensação com tributos federais devidos.
PEC
00037
2007
Flexa Ribeiro
PEC
PEC
00038
00039
2007
2007
João Vicente Claudino
Acrescenta §§ 1º e 2º ao art. 15 da Constituição Federal, para disciplinar a mudança de domicílio eleitoral para os cargos de Prefeito e Vice-Prefeito.
Joaquim Roriz
Altera o art. 57 da Constituição Federal e acrescenta artigos ao ADCT, para assegurar a coincidência dos mandatos do Poder Legislativo e do Poder Executivo.
PEC
00041
2007
Valter Pereira
Acrescenta dispositivos ao art. 201 da Constituição Federal e artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para garantir a equiparação entre benefícios da mesma
natureza, independentemente da data de sua concessão.
3/72
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PEC
PEC
Matéria
00042 2007
00043 2007
Autor
Ementa
Tião Viana
Altera a Constituição Federal para possibilitar a perda de cargo do magistrado que receber recursos indevidamente com o fim de influenciar decisões judiciais.
Aloizio Mercadante
Altera o art. 50 e 52 da Constituição Federal para dispor sobre o comparecimento de autoridades regulatórias ao Congresso Nacional.
PEC
00047
2007
Cristovam Buarque
Altera o art. 18 da Constituição Federal, para exigir a realização de plebiscito nacional nos casos de incorporação, subdivisão ou desmembramento de Estados, para anexação a
outros Estados ou constituição de novos Estados ou Territórios Federais.
PEC
00048
2007
Cristovam Buarque
Altera o art. 210 da Constituição Federal, para fixar conteúdos mínimos para o ensino fundamental e médio, e assegurar formação básica comum e respeito aos valores culturais e
artísticos, nacionais e regionais.
PEC
PEC
PEC
PEC
PEC
00049
00050
00051
00054
00057
2007
2007
2007
2007
2007
Paulo Paim
Altera a redação do § 2º do art. 230 da Constituição Federal, para garantir a gratuidade do transporte coletivo urbano e intermunicipal à pessoa com deficiência.
Almeida Lima
Altera o art. 14, para dar novo regulamento às inelegibilidades e à ação de impugnação de mandato.
Almeida Lima
Altera o art. 37, para dar novo regulamento à responsabilidade por atos de improbidade administrativa.
Francisco Dornelles
Altera o art. 45 da Constituição Federal, para estabelecer o sistema majoritário na eleição de Deputados Federais, Deputados Estaduais e Vereadores.
Pedro Simon
Altera o § 4º e acrescenta § 12 ao Art. 14 e acrescenta dispositivos e parágrafo único ao Art. 54 da Constituição Federal.
PEC
00060
2007
Francisco Dornelles
Acrescenta art. 95 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para alteração do mandato de Governadores e Deputados Estaduais eleitos em 2010, com o fim de
estabelecer a coincidência das eleições estaduais e municipais.
PEC
00061
2007
Antonio Carlos
Valadares
Altera o art. 45 da Constituição Federal, para estabelecer o sistema eleitoral misto para as eleições de Deputados Federais, Deputados Estaduais e Vereadores.
PEC
00062
2007
Gerson Camata
Atribui ao Senado Federal competência para avaliar o desempenho das agências reguladoras e de seus dirigentes, após análise de auditoria operacional realizada pelo Tribunal de
Contas da União em periodicidade anual.
PEC
PEC
PEC
00065
00066
00067
2007
2007
2007
Jarbas Vasconcelos
Altera o art. 14 da Constituição Federal para impor a necessidade de licença ao Chefe do Poder executivo que pretenda a reeleição.
PEC
00071
2007
Delcídio do Amaral
Atribui à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal competência para convocar diretores de agências reguladoras para prestarem, pessoalmente, informações sobre assunto
previamente determinado, atribui ao Senado Federal competência para avaliar o desempenho das agências reguladoras e de seus dirigentes e impede o contingenciamento de
repasse de recursos orçamentários às agências reguladoras.
PEC
00072
2007
Flexa Ribeiro
Dá nova redação ao § 3° do art. 18 da Constituição Federal, para especificar a abrangência da população a ser consultada nos plebiscitos relativos à alteração da divisão territorial
do País.
PEC
00073
2007
Augusto Botelho
Dá nova redação ao § 4º do art. 220 da Constituição Federal, para incluir os alimentos e as bebidas no rol de produtos, práticas e serviços cuja propaganda comercial estará sujeita
a restrições legais.
PEC
00074
2007
Demóstenes Torres
Legitima o Ministério Público para a impetração do mandado de segurança coletivo, no exercício de suas atribuições constitucionais.
PEC
00076
2007
Gerson Camata
Acrescenta parágrafo ao art. 65 e altera o § 7º do art. 66 da Constituição, para fixar prazo para a apreciação de projetos de lei pela Casa revisora, ao fim do qual a Casa iniciadora
poderá, por decisão da maioria absoluta de seus membros, enviar os projetos diretamente à sanção.
PEC
00077
2007
Arthur Virgílio
Altera o inciso XI do art. 52 da Constituição Federal para permitir ao Senado Federal a exoneração de agentes públicos em cujos mandatos tenham sido investidos com aprovação
dessa Casa.
PEC
PEC
PEC
00080
00081
00082
2007
2007
2007
Cristovam Buarque
Dispõe sobre pronunciamento anual do Presidente da República para tratar da importância da educação e das metas a serem alcançadas no ano.
Gerson Camata
Suprime da Constituição o foro privilegiado em processos criminais e dá outras providências.
Maria do Carmo Alves
Altera o art. 225 da Constituição Federal para determinar a instituição de seguro de responsabilidade civil, nas atividades lesivas ou potencialmente danosas ao meio ambiente.
PEC
00083
2007
Marcelo Crivella
Altera, revoga e acresce dispositivos à Constituição, para permitir a incidência do ICMS na exportação de produtos primários e semi-elaborados e repartir o produto da arrecadação
do imposto de exportação.
PEC
PEC
00084
00088
2007
2007
José Maranhão
Altera o inciso LXXVII do art. 5º da Constituição Federal, para estabelecer a gratuidade das ações de mandado de segurança e de mandado de injunção.
Sérgio Zambiasi
Dá nova redação ao § 2º do art. 14 da Constituição Federal, de modo a permitir o alistamento eleitoral de estrangeiro residentes no Brasil.
João Durval
Alvaro Dias
Dá nova redação ao § 3° do art. 17 da Constituição Federal, de modo a disciplinar o acesso aos recursos do fundo partidário.
Modifica os §§ 1º e 2º do art. 46 da Constituição Federal, para reduzir o número de Senadores de três para dois, por Estado e pelo Distrito Federal.
4/72
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Matéria
Autor
Ementa
Modifica os arts. 31, 33, 49, 71 a 75, 84, 102, 103-B, 105, 130, 130-A, 161, 166 e 235 da Constituição Federal, para extinguir os Tribunais de Contas, os cargos de Ministro e de
Conselheiro dos Tribunais de Contas, e para criar as Auditorias de Contas, subordinadas às Casas Legislativas como órgão técnico de controle externo, bem como estabelece
regras para a transição do modelo de Tribunais de Contas para o de Auditorias de Contas.
PEC
00090
2007
Serys Slhessarenko
PEC
PEC
00093
00094
2007
2007
Cristovam Buarque
Dá nova redação ao § 2º do art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para excluir a CPMF da desvinculação de receitas da União (DRU).
Cristovam Buarque
Altera o art. 212 da Constituição Federal, para vedar a desvinculação da receita resultante de impostos destinada à manutenção e ao desenvolvimento do ensino.
PEC
00095
2007
Cristovam Buarque
Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para dispor sobre a vinculação de recursos da contribuição provisória sobre movimentação ou transmissão de valores e
de créditos de natureza financeira à implantação do ensino de tempo integral nos municípios brasileiros.
PEC
00097
2007
Renato Casagrande
Acrescenta ao caput do artigo 93 da Constituição Federal de 1988 o Conselho Nacional de Justiça como órgão competente da iniciativa de Lei Complementar sobre matéria relativa
ao Estatuto da Magistratura.
PEC
00098
2007
Flexa Ribeiro
Altera o § 5º do art. 14 da Constituição Federal, para vedar a reeleição, no período subseqüente dos Chefes do Poder Executivo.
Altera a redação dos incisos I e III do § 5° do art. 165 da Constituição Federal, para dispor sobre a inclusão, nos Orçamentos Fiscal e de Seguridade Social da União, das entidades
da administração indireta que não recebem recursos do Tesouro.
PEC
00099
2007
Renato Casagrande
PEC
PEC
00102
00103
2007
2007
Pedro Simon
Acrescenta § 2º ao Art. 52 da Constituição Federal. (Dispõe sobre as operações financeiras internacionais de contratação de créditos e remissão de débitos).
Pedro Simon
Altera o art. 54 e suprime o inciso I do art. 56 da Constituição Federal, para vedar a investidura de membros do Poder Legislativo em cargos no Poder Executivo.
PEC
00104
2007
Marcelo Crivella
Acresce um § 3º ao art. 42 da Constituição Federal, para estabelecer que a comprovação da efetiva prestação de serviço militar nas Forças Armadas por mais de dois anos constitui
título computável para efeito do concurso de acesso aos cargos das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares.
PEC
00001
2008
Geraldo Mesquita
Júnior
Faculta a criação de CPI mediante iniciativa popular.
PEC
00002
2008
Pedro Simon
Altera o § 3º do art. 14 para incluir a reputação ilibada entre as condições de elegibilidade.
Altera o art. 37 para impor que a ocupação de cargos de representação do governo na administração indireta sejam privativos de servidor público ou de empregado público
concursados.
PEC
00003
2008
Jarbas Vasconcelos
PEC
00006
2008
Pedro Simon
Altera dispositivos constitucionais relativos ao limite máximo de idade para a aposentadoria compulsória dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.
PEC
00008
2008
Mário Couto
Acrescenta § 5º ao art. 55 da Constituição Federal, para prever que na apuração de procedimento incompatível com o decoro parlamentar, a Câmara dos Deputados, ou o Senado
Federal, poderá obter informações relativas à movimentação bancária, às comunicações telefônicas e aos dados fiscais do investigado.
PEC
PEC
00010
00011
2008
2008
Paulo Paim
Estabelece idade mínima para a concessão de aposentadoria no regime geral de previdência social, bem como regra de transição.
Arthur Virgílio
Revoga o inciso X do art. 52 da Constituição Federal. (Suspensão e execução de lei declarada inconstitucionalidade por decisão definitiva do STF).
PEC
00012
2008
Adelmir Santana
Altera o art. 52 da Constituição Federal, a fim de outorgar competência ao Senado Federal para estabelecer limites à carga tributária da União, dos Estados, do Distrito Federal e
dos Municípios.
PEC
PEC
PEC
PEC
PEC
00015
00018
00019
00024
00027
2008
2008
2008
2008
2008
Geovani Borges
Introduz parágrafo no art. 230 da Constituição, para obrigar os sistemas de ensino a inserir a temática dos idosos em todos os níveis e etapas da educação escolar.
Fernando Collor
Altera o "caput" do art. 38 da Constituição Federal. (Aplicam as disposições de mandato eletivo ao servidor público em exercício).
PEC
00028
2008
PEC
PEC
00029
00030
2008
2008
Paulo Paim
Altera o art. 37 para estabelecer isenção de pagamento de inscrição em concurso público nos casos que menciona.
Cristovam Buarque
Dá nova redação ao art. 205 da Constituição Federal, para deixar expresso que a educação é dever também dos meios de comunicação social.
Adelmir Santana
Atribui à União competência para instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões nos casos que especifica.
Comissão de Direitos
Humanos e Legislação
Participativa
Altera o artigo 14 da Constituição Federal, para tornar o voto facultativo.
Geovani Borges
Altera os artigos 13 e 210 da Constituição Federal, para dispor sobre a Lingua Brasileira de Sinais (LIBRAS).
Lobão Filho
Altera os arts. 84 e 101 da Constituição Federal, para modificar o sistema de escolha de Ministros para o Supremo Tribunal Federal.
5/72
Matérias arquivadas no final da 54ª Legislatura
PEC
PEC
PEC
Matéria
00032 2008
00034 2008
00035 2008
Autor
Ementa
Patrícia Saboya
Altera o § 4º do art. 225 da Constituição Federal para incluir a caatinga entre os ecossistemas que constituem patrimônio nacional.
Alvaro Dias
Altera os arts. nºs 92 e 98 da Constituição Federal, para criar o cargo de juiz supervisor dos Juizados Especiais e dá outras providências.
Romeu Tuma
Acrescenta o § 3º ao art. 143 da Constituição da República Federativa do Brasil para tornar facultativo o serviço militar para as mulheres.
PEC
00036
2008
Paulo Paim
Estende o direito à paridade às pensões que se derivarem dos proventos dos servidores já aposentados ou com direito à aposentadoria quando da edição da Emenda
Constitucional nº 41, de 2003.
PEC
00037
2008
Arthur Virgílio
Modifica a Constituição Federal para estender ao suplente de Senador as normas disciplinares relativas à ética e ao decoro parlamentar aplicáveis ao titular e para que seja
considerado procedimento incompatível com o decoro parlamentar o desvio de conduta praticado antes da diplomação.
PEC
00043
2008
Renato Casagrande
Dá nova redação ao § 2º do artigo 76, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para excluir dos 20% (vinte por cento) Desvinculados das Receitas da União - DRU, os
recursos destinados ao Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - FNDCT.
PEC
00045
2008
Flexa Ribeiro
Acrescenta inciso ao Art. 85, da Constituição Federal, que trata dos crimes de responsabilidade do Presidente da República, e dá nova redação ao § 3º do Art. 167, que permite
edição de Medida Provisória para abertura de crédito extraordinário.
PEC
00048
2008
Raimundo Colombo
Altera o § 6º do art. 14 da Constituição Federal para permitir aos Chefes de Poder Executivo licenciados disputarem indicação partidária para concorrerem a outros cargos ou
mandatos públicos eletivos.
PEC
PEC
PEC
00001
00002
00005
2009
2009
2009
Mozarildo Cavalcanti
Acrescenta alínea d, ao inciso II do § 1º do art. 14 da Constituição Federal, para estabelecer o voto facultativo para portadores de deficiência com dificuldade de locomoção.
Mozarildo Cavalcanti
Altera o inciso XI do art. 37 e o inciso VII do art. 49 da Constituição Federal. (Dispõe sobre a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos).
Paulo Paim
Modifica o parágrafo 4º do artigo 225 da Constituição Federal, alterando a lista de biomas brasileiros, conforme classificação adotada pelo IBAMA.
PEC
00006
2009
Marisa Serrano
Altera o art. 159 da Constituição Federal e acrescenta o art. 97 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para criar o Fundo de Desenvolvimento dos Municípios de
Fronteira.
PEC
00007
2009
Gilvam Borges
Acrescenta o Capítulo IX ao Título VIII da Constituição Federal, para dispor sobre a pessoa com deficiência; modifica a redação dos arts. 7º, XXXI, 23, II, 24, XIV, 37, VIII, 201, § 1º,
203, IV e V, 208, III e 227, § 1º, II, para uniformizar a terminologia pertinente; e revoga os arts. 227, § 2º, e 244.
PEC
PEC
00008
00011
2009
2009
Mozarildo Cavalcanti
Altera o art. 142, § 3º, inciso II, da Constituição Federal, para permitir a acumulação de cargo militar com outro cargo público de magistério.
Marconi Perillo
Institui as agências reguladoras e as agências executivas e define os princípios normativos aplicáveis à organização, funcionamento e controle dessas entidades.
PEC
00013
2009
Raimundo Colombo
Revoga o inciso I do art. 154 e o § 4º do art. 195 da Constituição Federal para suprimir a competência tributária residual da União em matéria de impostos e de contribuições sociais
destinadas ao financiamento da Seguridade Social.
PEC
00015
2009
Comissão de Assuntos
Econômicos
Institui as agências reguladoras e define os princípios normativos aplicáveis à organização, funcionamento e controle dessas entidades.
PEC
PEC
00016
00017
2009
2009
Flexa Ribeiro
Acrescenta dispositivos ao art. 37 da Constituição para proibir o nepotismo na Administração Pública.
Raimundo Colombo
Altera os arts. 52, XI, e 164 da Constituição Federal para instituir mecanismos de nomeação e destituição do Presidente e Diretores do Banco Central do Brasil.
PEC
00018
2009
Paulo Paim
Altera o § 8º do art. 201 da Constituição Federal, para dispor sobre a conversão do tempo de contribuição dos que exerceram a função de professor da educação infantil e do
ensino fundamental, médio e superior, para fins de aposentadoria.
PEC
00019
2009
Expedito Júnior
Altera o art. 54 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para conceder aos "soldados da borracha", no que couber, os mesmos direitos dos ex-combatentes da
Segunda Guerra Mundial.
PEC
00025
2009
Marisa Serrano
Dá nova redação aos arts. 71 e 75 da Constituição Federal, com o fim de atribuir legitimidade ativa aos Tribunais de Contas para ajuizar ações de execução fundadas em suas
próprias decisões dotadas de eficácia de título executivo.
PEC
PEC
PEC
00026
00027
00029
2009
2009
2009
Garibaldi Alves Filho
Estabelece normas para a criação e ocupação de cargos em comissão no âmbito da Administração Pública.
Garibaldi Alves Filho
Altera a Seção II - Dos Orçamentos do Capítulo II - Das Finanças Públicas e dá outras providências.
PEC
00031
2009
Renato Casagrande
Dispõe sobre fiscalização e controle de recursos públicos.
Expedito Júnior
Dá nova redação ao § 3º do art. 128 da Constituição, para dispor que os Procuradores-Gerais dos Estados e do Distrito Federal sejam escolhidos pelos integrantes dos respectivos
Ministérios Públicos.
6/72
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Matéria
Autor
Ementa
Altera o inciso I do art. 109 da Constituição, para incluir nas competências dos juizes federais o processamento e julgamento das causas em que a sociedade de economia mista
federal for interessada na condição de autora, ré, assistente ou oponente.
PEC
00032
2009
Demóstenes Torres
PEC
00034
2009
Romeu Tuma
Altera o § 9º do art. 144 da Constituição Federal, e dá outras providências. (remuneração de servidores policiais).
PEC
00036
2009
Sérgio Zambiasi
Altera o art. 103 da Constituição Federal para permitir que confederação ou associação de municípios de âmbito nacional, possa propor ação direta de inconstitucionalidade e ação
declaratória de constitucionalidade.
PEC
00037
2009
Rosalba Ciarlini
Dá nova redação ao inciso IV do art 37 da Constituição, para determinar o direito à posse no cargo público da pessoa aprovada em concurso publico dentro do número de vagas
determinado pelo edital.
PEC
00039
2009
Jefferson Praia
Dá nova redação ao § 1º do art. 182, para estender a obrigatoriedade da elaboração de planos diretores aos Municípios com população igual ou inferior a vinte mil habitantes.
Altera a Constituição Federal para vedar à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios a instituição de impostos sobre valores em contas de depósito de poupança e
seus rendimentos.
PEC
00040
2009
Marconi Perillo
PEC
00042
2009
Flávio Torres
Altera a redação dos arts. 73 e 75 da Constituição Federal para disciplinar o procedimento de escolha dos Ministros do Tribunal de Contas da União.
Altera os arts. 28, 29, 32 e 81 da Constituição Federal, para estabelecer as regras de sucessão do Presidente da República, Governador de Estado e do Distrito Federal e Prefeitos,
em caso de vacância.
PEC
00043
2009
Renato Casagrande
PEC
00045
2009
Renato Casagrande
Acrescenta o inciso XXIII ao art. 37 da Constituição Federal, dispondo sobre as atividades do sistema de controle interno.
PEC
00046
2009
Renato Casagrande
Altera o inciso I do parágrafo único do art. 158 e o inciso I do art. 161 da Constituição Federal para remeter à lei complementar a fixação dos critérios para crédito da parcela de três
quartos da receita do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação (ICMS) pertencente aos Municípios.
PEC
00049
2009
Gilvam Borges
Acrescenta o inciso V ao § 1º do art. 144 da Constituição Federal, para incluir dentre as atribuições da polícia federal a de proporcionar segurança ao Presidente e ao VicePresidente da República, bem como aos Chefes de Estado estrangeiros, quando no Brasil.
PEC
00050
2009
Marcelo Crivella
Acrescenta dispositivo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para autorizar os Estados, o Distrito Federal e os Municípios a estabelecer, por vinte anos, critérios
excepcionais em seus concursos públicos para incentivar candidatos residentes em seus territórios.
PEC
PEC
00052
00053
2009
2009
Marcelo Crivella
Altera o § 8º do artigo 144 para permitir às guardas municipais atuar no combate ao crime organizado na região das fronteiras interestaduais.
Marcelo Crivella
Dá nova redação ao § 4º do art. 225 da Constituição Federal, para alterar a lista dos biomas brasileiros considerados patrimônio nacional.
Altera o art. 40 da Constituição Federal para eliminar a incidência de contribuição sobre os proventos de aposentadorias e as pensões pagos pelo regime especial de previdência
dos servidores públicos.
PEC
00055
2009
Rosalba Ciarlini
PEC
PEC
PEC
00001
00002
00003
2010
2010
2010
Geovani Borges
Sadi Cassol
Dispõe sobre o efeito do diploma de nível superior para a qualificação profissional.
Estabelece como princípio do sistema remuneratório do servidor público a observância do piso salarial nacional das diversas categorias, nos termos da lei federal.
Acir Gurgacz
Acrescenta o art. 178-A à Constituição Federal, para prever um percentual mínimo de aplicação de recursos federais em programas de infraestrutura de transportes.
Altera o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 1998, para dispor sobre o quadro de servidores civis e militares dos ex-Territórios Federais do Amapá e de Roraima. (Constitui
quadro em extinção da Administração Federal a ser integrado por servidores públicos federais, servidores municipais e integrantes da carreira policial militar dos ex-Territórios
Federais do Amapá e de Roraima).
PEC
00004
2010
Geovani Borges
PEC
00005
2010
Marisa Serrano
Altera o art. 198 da Constituição Federal, para prever o estabelecimento de piso salarial nacional para os profissionais e saúde que atuam no serviço público.
PEC
00006
2010
Demóstenes Torres
Acrescenta §§ 3º a 5º ao art. 28 da Constituição, para definir que a instauração de processo criminal contra Governador de Estado ou Governador do Distrito Federal independe de
autorização do Poder Legislativo, e dá outras providências.
PEC
00007
2010
Renato Casagrande
Altera os arts. 6º e 225 da Constituição Federal para determinar que o acesso à água potável e ao saneamento básico são um Direito Social e que a água é um bem de domínio
público.
PEC
00008
2010
Papaléo Paes
Dá nova redação ao art. 112 da Constituição Federal para estabelecer a criação de um Tribunal Regional do Trabalho em cada Estado da Federação.
PEC
00009
2010
Marconi Perillo
Altera dispositivos constitucionais para incluir na competência do Senado Federal a concessão de incentivos e benefícios relacionados ao ICMS e outras matérias sujeitas à
deliberação dos Estados e do Distrito Federal.
PEC
00010
2010
Papaléo Paes
Altera o art. 114 da Constituição Federal para fixar a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar demandas trabalhistas fundadas em contrato por tempo
determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
7/72
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Matéria
Autor
Ementa
PEC
00011
2010
Flexa Ribeiro
Altera o art. 223 da Constituição Federal para determinar que as transferências de outorga para exploração do serviço de radiodifusão sejam submetidas à deliberação do
Congresso Nacional.
PEC
00012
2010
Marconi Perillo
Altera os arts. 92 e 101 da Constituição Federal, para definir as expressões "reputação ilibada" e "notável saber jurídico", e modificar o critério de nomeação dos Ministros do
Supremo Tribunal Federal.
PEC
00013
2010
Flávio Arns
Acrescenta dispositivos aos artigos 84 e 87 da Constituição Federal, para estabelecer a ampla divulgação prévia de decretos e regulamentos presidenciais, bem como de instruções
ministeriais.
PEC
PEC
PEC
PEC
00014
00015
00016
00018
2010
2010
2010
2010
Pedro Simon
Acrescenta o Art. 126-A à Constituição Federal para dispor que o Tribunal de Justiça instituirá vara especializada.
Roberto Cavalcanti
Fixa a competência dos juízes federais para processar e julgar os crimes praticados contra jornalistas em razão de sua profissão.
Rosalba Ciarlini
Altera o art. 193 da Constituição Federal para incluir a educação como base da ordem social.
Eduardo Azeredo
Altera o art. 212 da Constituição Federal para aumentar os percentuais de receitas de impostos destinados à manutenção e desenvolvimento do ensino.
Altera o artigo 6º da Constituição Federal para incluir o direito à busca da Felicidade por cada individuo e pela sociedade, mediante a dotação pelo Estado e pela própria sociedade
das adequadas condições de exercício desse direito.
PEC
00019
2010
Cristovam Buarque
PEC
00020
2010
Flávio Arns
Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para desvincular percentual da receita de contribuições sociais, destinado à aplicação na educação básica pública.
PEC
00021
2010
Jefferson Praia
Altera o art. 92 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estender o prazo de vigência da Zona Franca de Manaus e estender o prazo os seus benefícios aos
municípios vizinhos de Manaus.
PEC
PEC
PEC
00022
00023
00024
2010
2010
2010
Arthur Virgílio
Altera o art. 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estender os benefícios da Zona Franca de Manaus aos municípios vizinhos àquela capital.
Níura Demarchi
Altera o art. 206 da Constituição Federal, para instituir valor mínimo da gratificação de regência de classe aos professores da educação básica pública.
João Faustino
Altera o § 1º do art. 45 da Constituição para aperfeiçoar a representação das unidades federadas na Câmara dos Deputados.
PEC
00025
2010
José Bezerra
Altera os arts. 149-A e 195 da Constituição Federal, para determinar que a contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública seja exigida apenas de consumidor de
energia elétrica localizado em área objeto de política de iluminação pública, e para conceder imunidade de contribuição social incidente sobre a receita ou o faturamento à
prestação de serviços de saneamento básico e de telecomunicações e ao fornecimento de energia elétrica a Município com índice de desenvolvimento humano igual ou inferior a
oitenta por cento do índice brasileiro.
PEC
00026
2010
Adelmir Santana
Altera os arts 32 e 45 da Constituição Federal, para instituir o sistema majoritário nas eleições dos representantes do Distrito Federal na Câmara dos Deputados e nas eleições para
a Câmara Legislativa.
PEC
PEC
PEC
00027
00028
00029
2010
2010
2010
Magno Malta
Pec da Cidadania - Permite a elegibilidade dos analfabetos.
Magno Malta
Dá nova redação à alínea b do inciso XLVII do art. 5º da Constituição Federal, para admitir pena de caráter perpétuo em caso de crime praticado contra criança ou adolescente.
Arthur Virgílio
Acrescenta artigos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
PEC
00031
2010
Acir Gurgacz
Faculta ao Senado Federal fixar as alíquotas do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e
Intermunicipal e de Comunicação, relativamente à gasolina e ao óleo diesel.
PEC
00033
2010
Acir Gurgacz
Altera o inciso V do § 2º do art. 155 da Constituição, para facultar ao Senado Federal estabelecer alíquotas mínimas e máximas nas operações internas relativamente ao Imposto
sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação.
PEC
PEC
PEC
PEC
00034
00036
00001
00002
2010
2010
2011
2011
Paulo Paim
Altera o art. 182 da Constituição Federal, para prever o estabelecimento de piso salarial nacional para os servidores públicos da área de limpeza urbana.
Marcelo Crivella
Dá nova redação ao § 6º do art. 62 da Constituição Federal, para determinar que medida provisória sobresteja somente deliberações legislativas em matéria de lei ordinária.
PEC
00004
PEC
00005
José Sarney
Altera a data da posse do Presidente e Vice-Presidente da República e dos Governadores e Vice-Governadores dos Estados e do Distrito Federal.
Gilvam Borges
Restabelece o adicional por tempo de serviço, como componente da remuneração das carreiras da magistratura e do ministério público e dá outras providências pertinentes.
2011
Marisa Serrano
Acrescenta os § § 2º a 4º ao art. 84 da Constituição Federal, para fixar prazo para o Presidente nomear autoridades judiciárias ou enviar os respectivos nomes a deliberação do
Senado Federal.
2011
Gilvam Borges
Restabelece o adicional por tempo de serviço, como componente da remuneração das carreiras da magistratura, do ministério público, da advocacia e da defensoria públicas e dá
outras providências pertinentes.
8/72
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PEC
PEC
PEC
PEC
PEC
Matéria
00018
00023
00043
00044
00055
2011
2011
2011
2011
2011
Autor
Ementa
Wilson Santiago
Altera o art. 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer a criação da Zona Franca do Semiárido Nordestino.
Eduardo Suplicy
Acrescenta incisos ao art. 17 da Constituição Federal para prever a realização de eleições internas diretas nos partidos políticos para a escolha de candidatos aos cargos eletivos.
José Sarney
João Vicente Claudino
Altera o artigo 45 da Constituição Federal, para instituir o sistema eleitoral proporcional de listas preordenadas nas eleições para a Câmara dos Deputados.
Altera a redação do § 4º do art. 18 e o inciso VI do art. 29 da Constituição Federal, dispondo sobre a organização de Municípios.
Geovani Borges
Altera o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 1998, e dá outras providências.
Dá nova redação ao inciso I do art. 109 da Constituição Federal, a fim de deslocar para a Justiça Federal a competência para o julgamento das causas relativas a acidentes de
trabalho em que forem interessadas a União, entidade autárquica ou empresa pública federal.
PEC
00066
2011
Ana Rita
PEC
00083
2011
Clésio Andrade
Estabelece a maioridade civil e penal aos dezesseis anos, tornando obrigatório o exercício do voto nesta idade.
Altera a redação do art. 37 da Constituição Federal, que dispõe sobre o teto remuneratório na administração pública direta, autárquica e fundacional, em qualquer dos Poderes da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, para dele excluir as vantagens pessoais e modificar a forma de submissão de algumas espécies remuneratórias aos
limites fixados.
PEC
00099
2011
Cyro Miranda
PEC
00109
2011
Wilson Santiago
Revoga o inciso X do art. 29; o inciso III do art. 96; as alíneas “b”, “c” e “d” do inciso I do artigo 102, e alíneas “a”, ”b” e “c” do inciso I do artigo 105, todos da Constituição Federal.
PEC
00008
2012
Eduardo Suplicy
Altera as alíneas a e b do inciso I do art. 96 da Constituição Federal, para determinar a realização de eleições diretas para os cargos de Presidente e Vice-Presidente dos Tribunais
dos Estados e dos Tribunais Regionais Federais e assegurar a participação dos juízes vitalícios.
PEC
00012
2012
Eduardo Suplicy
Dá nova redação ao inciso I do art. 217 da Constituição Federal, para limitar a autonomia das entidades desportivas dirigentes e associações de acordo com os interesses da
sociedade.
PEC
00018
2012
Mozarildo Cavalcanti
Altera a Constituição Federal para vedar o ingresso, no serviço público, de pessoa que tenha praticado ato tipificado como causa de inelegibilidade prevista na legislação eleitoral,
durante o prazo de duração do impedimento.
PEC
00063
2012
Jorge Afonso Argello
Altera a redação dos arts. 24 e 37 da Constituição Federal, para prever a competência concorrente da União, Estados e Distrito Federal para legislar sobre concursos públicos e
facultar ao Poder Legislativo a iniciativa legislativa sobre a matéria.
PEC
00064
2012
Mozarildo Cavalcanti
Altera os arts. 119, 120 e 121 da Constituição Federal, para instituir quadro próprio de magistrados para a Justiça Eleitoral e dá outras providências.
PEC
00004
2013
Ruben Figueiró
Altera o art. 66 da Constituição para determinar o sobrestamento do exame de proposições pelo Congresso Nacional, pelo Senado Federal e pela Câmara dos Deputados, no caso
de mora legislativa no exame de vetos presidenciais.
PEC
00005
2013
Cícero Lucena
Altera o inciso I do art. 159 e o inciso I do art. 208 da Constituição Federal, e acrescenta parágrafo ao art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para garantir o
ensino fundamental em período integral.
PEC
PEC
PEC
PEC
PEC
PEC
PEC
PEC
PEC
PEC
PEC
00008
00009
00016
00027
00033
00048
00052
00056
00065
00066
00073
2013
2013
2013
2013
2013
2013
2013
2013
2013
2013
2013
Jorge Afonso Argello
Dispõe sobre o estabelecimento de piso salarial nacional para os profissionais que atuam em serviços públicos de saúde.
Jorge Afonso Argello
Altera a redação do § 4º do art. 18 da Constituição, para determinar as condições jurídicas para a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de municípios.
PEC
00075
2013
Jarbas Vasconcelos
Altera o art. 66 da Constituição Federal para modificar o processo de apreciação dos vetos Presidenciais.
Cícero Lucena
Altera a Constituição Federal para prever o pagamento de indenização à família de policiais e bombeiros mortos em decorrência de sua atividade profissional.
Alfredo Nascimento
Modifica o art. 201, inciso IV, da Constituição Federal, para retirar o auxílio-reclusão do rol de garantias de cobertura do sistema de previdência social.
Mário Couto
Dá nova redação ao art. 228 da Constituição Federal.
Ruben Figueiró
Altera a Constituição Federal para estabelecer a nova estrutura da Justiça Eleitoral.
Clésio Andrade
Altera o § 6º do art. 14 da Constituição Federal para incluir os Senadores e Deputados, Federais e Estaduais e Vereadores, no rol dos cargos sujeitos à desincompatibilização.
Alfredo Nascimento
Altera o art. 103 da Constituição Federal, para inserir o Prefeito no rol dos legitimados a propor ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade.
Inácio Arruda
Acrescenta os §§ 13 e 14 ao art. 62 da Constituição Federal, para prever a tramitação conjunta de projeto de lei com medida provisória.
Anibal Diniz
Altera a redação do § 1º do art. 144 da Constituição Federal, para determinar que a Polícia Federal é órgão estruturado em carreira única.
Anibal Diniz
Acrescenta o art. 100-A à Constituição Federal, para determinar que decisões sobre suspensão de processo licitatório e paralisação de obra pública somente terão efeito quando
tomadas, em grau de recurso, pelo pleno do tribunal competente.
9/72
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Matéria
Autor
Ementa
PLS
00310
1999
Alvaro Dias
Altera o art. 75 do Decreto-Leinº 2848, de7 de dezembrode1940 - Código Penal e o art. 9º da Lei nº 8072, de 25 de julho de 1990, para aumentar o tempode cumprimento da pena
privativa de liberdade.
PLS
PLS
PLS
00001
00005
00024
2003
2003
2003
Magno Malta
Autoriza o Poder Executivo a instituir a Ouvidoria da Polícia Federal.
Paulo Paim
Dispõe sobre reajuste do valor do salário mínimo, a partir de maio de 2004, e dá outras providências.
Paulo Paim
Acrescenta parágrafo ao artigo 625-E da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.
PLS
00028
2003
Paulo Paim
Dá nova redação ao inciso VIII do artigo 22 da Lei nº 8245, de 18 de outubro de 1991 (Dispõe sobre a competência para pagamento de impostos, taxas e prêmio de seguro
complementar contra fogo, sobre locações dos imóveis urbanos).
PLS
PLS
00029
00064
2003
2003
Paulo Paim
Dá nova redação ao artigo 37 da Lei nº 8245, de 18 de outubro de 1991 (Suprime a figura do fiador nas locações dos imóveis urbanos).
Paulo Paim
Dispõe sobre a jornada de trabalho de 40 horas semanais.
Regulamenta o § 4º do artigo 40 da Constituição, dispondo sobre a concessão de aposentadoria a servidores públicos, nos casos de atividades exercidas exclusivamente sob
condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física.
PLS
00068
2003
Antonio Carlos
Valadares
PLS
00079
2003
Delcídio do Amaral
Dispõe sobre os direitos dos pacientes em serviços de saúde.
PLS
00080
2003
Paulo Paim
Altera o artigo 20 da Lei nº 8742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre o benefício de prestação continuada da Assistência Social aos idosos e aos portadores de
deficiência carentes.
PLS
00081
2003
Paulo Paim
Dispõe sobre a profissão de Técnico de Operação em Processamento, Utilidades e Transferência de Estocagem em plantas de extração e refino de petróleo, petroquímica e
química.
PLS
PLS
PLS
00085
00091
00092
2003
2003
2003
Paulo Paim
Altera o artigo 3º da Consolidação das Leis do Trabalho, proibindo o uso de polígrafo pelo empregador.
Paulo Paim
Dispõe sobre a regulamentação da atividade de motorista e cobrador de transportes coletivos urbanos e dá outras providências.
Paulo Paim
Concede estabilidade provisória no emprego aos trabalhadores e dá outras providências.
PLS
00141
2003
Valdir Raupp
Altera os artigos 302 e 303, da Lei nº 9503, de 23 de setembro de 1997, que estabelece o Código de Trânsito Brasileiro, definindo novas causas de aumento da pena para os
crimes de homicídio culposo e lesão corporal culposa.
PLS
00142
2003
Paulo Paim
Altera dispositivos da Lei nº 8213, de 24 de junho de 1991, "que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências", reajustando o valor da cota
do salário-família.
PLS
PLS
PLS
PLS
PLS
00146
00150
00176
00191
00204
2003
2003
2003
2003
2003
Valdir Raupp
Altera o § 2º do artigo 16 da Lei nº 7827, de 27 de setembro de 1989 (Dispõe sobre a regulamentação dos recursos do fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FCN).
PLS
00232
PLS
Paulo Paim
Cria a Carreira de Policial Ferroviário Federal, Cargos efetivos/Comissionados no Departamento de Polícia Ferroviária Federal, e dá outras providências.
Paulo Paim
Acrescenta dispositivos à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, a fim de dispor sobre indenização em caso de inobservância das normas trabalhistas.
Valdir Raupp
Dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais para a recomposição de áreas de preservação permanente e da reserva florestal legal.
Valdir Raupp
Altera o artigo 171 do Decreto-Lei nº 2848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para tipificar o crime de cópia de dados bancários.
2003
Paulo Paim
Regulamenta a promoção e defesa do emprego, dispõe sobre a proteção contra a dispensa imotivada, estabelece medidas e incentivos para geração de empregos e dá outras
providências.
00233
2003
Paulo Paim
Dispõe sobre a garantia da aposentadoria especial para os trabalhadores que exercem atividades que prejudiquem a saúde ou a integridade física.
PLS
00235
2003
Valdir Raupp
Modifica o artigo 105 da Lei nº 9503, de 23 de setembro de 1997, que estabelece o Código de Trânsito Brasileiro, para incluir o limitador de velocidade entre os equipamentos
obrigatórios dos veículos.
PLS
00239
2003
Renan Calheiros
Regulamenta o artigo 192 da Constituição Federal, ao dispor sobre a política de aplicação dos recursos financeiros nos Programas de Caráter Regional a cargo da União, e dá
outras providências.
PLS
00244
2003
Paulo Paim
Altera a Lei nº 8213, de 24 de julho de 1991, para disciplinar a correção dos benefícios previdenciários.
10/72
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Autor
Ementa
Dá nova redação ao § 3º do artigo 20 da Lei nº 8742, de 7 de dezembro de 1993. (Dispõe sobre a garantia de um salário mínimo mensal do benefício de prestação continuada da
Lei Orgânica da Previdência Social - LOAS à pessoa portadora de deficiência e ao idoso com setenta anos ou mais e que comprovem não possuir meios de prover a própria
manutenção e nem tê-la provida por sua família).
PLS
00272
2003
Pedro Simon
PLS
00274
2003
Paulo Paim
Institui o Fundo de Desenvolvimento do Ensino Profissional e Qualificação do Trabalhador - FUNDEP, e dá outras providências.
PLS
00301
2003
Hélio Costa
Acrescenta § 4º ao artigo 26 de Lei nº 8078, de 11 de setembro de 1990, que "dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências", para ampliar o prazo do
consumidor reclamar por vícios em veículos automotores novos.
PLS
00327
2003
Demóstenes Torres
Modifica o artigo 320 da Lei nº 9503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, visando incluir a reabilitação de vítimas de acidentes de trânsito entre
as destinações da receita arrecadada com a cobrança das multas de trânsito.
PLS
00337
2003
Paulo Paim
Define o crime de veiculação de informações que induzam ou incitem a discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional, na rede Internet, ou em
outras redes destinadas ao acesso público.
PLS
00374
2003
Alvaro Dias
Eleva a renda per capita familiar máxima para efeito de habilitação ao benefício de prestação continuada da Assistência Social, previsto no artigo 20 da Lei nº 8742, de 7 de
dezembro de 1993, de vinte e cinco (25) para trinta e sete inteiros e cinco décimos (37,5) por cento do salário mínimo.
PLS
PLS
00377
00391
2003
2003
Mozarildo Cavalcanti
Dispõe sobre o acesso ao patrimônio genético, sua conservação e dá outras providências.
Paulo Paim
Proíbe a publicação em jornais de anúncio de emprego, sem a devida identificação da empresa contratante.
PLS
00410
2003
Paulo Paim
Dá nova redação ao caput do artigo 40 e seu inciso I e caput do artigo 94 da Lei nº 10741, de 01 de outubro de 2003. (Dispõe sobre a gratuidade de vagas para pessoas com idade
igual ou superior a sessenta e cinco anos, no transporte coletivo intermunicipal e as penalidades no descumprimento da lei.)
PLS
PLS
00431
00438
2003
2003
Lúcia Vânia
Dispõe sobre as restrições à propaganda comercial de refrigerantes e dá outras providências.
Demóstenes Torres
Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 2848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para agravar penas e determinar regime inicial para cumprimento de pena.
PLS
00440
2003
Demóstenes Torres
Revoga os artigos 34 da Lei nº 9249, de 26 de dezembro de 1995, e 15 e seus parágrafos da Lei nº 9964, de 10 de abril de 2000. (Extinção da punibilidade do sonegador ou
fraudador fiscal que ressarce ao erário).
PLS
00457
2003
Demóstenes Torres
Altera o § 2º e sua alínea "a" do artigo 33 do Decreto-Lei nº 2848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para estabelecer condições para a progressão de regime e determinar
o início do cumprimento de pena em regime fechado para o condenado reincidente.
PLS
00459
2003
Magno Malta
Obriga a presença do profissional fisioterapeuta em Academias, nos clubes e agremiações desportivas.
PLS
00467
2003
Paulo Paim
Altera as Leis nºs 8112, de 11 de dezembro de 1990, (que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais);
8213, de 24 de julho de 1991, (que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências) e 7713, de 22 de novembro de 1988, (que altera a
legislação do imposto de renda e dá outras providências) para incluir o lúpus, a epilepsia e a artite reumática entre as doenças que fazem jus aos direitos e benefícios de que
tratam.
PLS
00487
2003
Paulo Paim
Dispõe sobre vedações à contratação com órgãos e entidade da Administração Pública, à concessão de incentivos fiscais e à participação em licitações por eles promovidas às
empresas que, direta ou indiretamente, utilizem trabalho escravo na produção de bens e serviços.
PLS
00488
2003
Leonel Pavan
Dispõe sobre a dedução do lucro tributável, para fins do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas, do dobro das despesas realizadas em Programas de Hospedagem para
Lazer do Trabalhador, institui o vale-hospedagem e dá outras providências.
PLS
PLS
00496
00505
2003
2003
Demóstenes Torres
Altera o caput do artigo 112 da Lei nº 7210, de 11 de julho de 1984, para estabelecer condições para a progressão do regime de cumprimento de pena privativa de liberdade.
Pedro Simon
Institui o Fundo de Assistência Financeira aos Micro-empreendedores.
PLS
00506
2003
Demóstenes Torres
Acrescenta inciso ao artigo 117 da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, para autorizar o Ministério Público Militar da União a instaurar Inquérito Civil e propor Ação Civil
Pública, nas condições que especifica.
PLS
00524
2003
Demóstenes Torres
Acrescenta parágrafo único ao artigo 16 da Lei nº 7492, de 16 de junho de 1986, que estabelece normas proibindo a realização de operações próprias do sistema financeiro
nacional, sem a devida autorização, para agravar a pena imposta a quem se ocupa ilegalmente da atividade de operador de câmbio, sem a devida autorização, em nome próprio ou
de outrem, nas condições que especifica.
PLS
00001
2004
Paulo Paim
Dispõe sobre percentual de vagas semigratuitas em cursos de graduação de instituições privadas de educação superior.
PLS
00004
2004
Cristovam Buarque
Altera o Decreto-Lei nº 3365, de 21 de junho de 1941, que dispõe sobre desapropriações por utilidade pública, e a Lei nº 6766, de 19 de dezembro de 1979, que dispõe sobre o
parcelamento do solo urbano e dá outras providências, para estabelecer, nos casos que especifica, critérios para o pagamento de justa indenização.
PLS
00013
2004
Paulo Paim
Altera o Decreto-Lei nº 2848, de 07 de dezembro de 1940, (que cria o Código Penal Brasileiro) para incluir a previsão de agravantes aos crimes praticados por motivo de racismo.
11/72
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Matéria
Autor
Ementa
PLS
00056
2004
Tião Viana
Altera dispositivo da Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, com a redação dada pela Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000. (Beneficia pela compensação financeira os Estados e
Municípios que possuem nascentos de rios, cuja vazão é aproveitada para a geração de energia em hidrelétrica.)
PLS
PLS
PLS
00069
00086
00092
2004
2004
2004
Augusto Botelho
Dispõe sobre a atuação das Forças Armadas e da Polícia Federal nas terras indígens, nos termos do arttigo 231, § 6º, da Constituição Federal.
Mozarildo Cavalcanti
Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Importação incidente sobre instrumentos musicais adquiridos por músicos.
Paulo Paim
Cria o Programa Nacional de Estímulo à Primeira Empresa (PNPEM).
PLS
00113
2004
Demóstenes Torres
Acrescenta parágrafo único ao artigo 123 do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal, para definir que se aplicam as penas previstas no artigo 121 do
mesmo Código ao co-autor ou partícipe do crime de infanticídio.
PLS
00121
2004
Magno Malta
Proíbe a exploração de todas as modalidades de jogos de bingo, bem como os jogos em máquinas eletrônicas, eletromecânicas ou mecânicas conhecidas como "caça-níqueis",
independentemente dos nomes de fantasia, e dá outras providências.
PLS
00129
2004
Pedro Simon
Acrescenta incisos ao artigo 11 da Lei nº 8429, de junho de 1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de
mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.
PLS
00130
2004
Pedro Simon
Dispõe sobre a celebração de tratados internacionais para a supressão do sigilo bancário nos casos de lesão do patrimônio público.
PLS
00141
2004
Alvaro Dias
Altera o art. 26, caput, e o art. 65, caput, da Lei nº 6815, de 19 de agosto de 1980, que Define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil, cria o Conselho Nacional de Imigração, e
dá outras providências.
PLS
PLS
00151
00152
2004
2004
Valdir Raupp
Concede indenização, a título de reparação de danos, às famílias dos trabalhadores em garimpo mortos por índios na Terra Indígena Roosevelt, em abril de 2004.
Paulo Paim
Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
Dispõe sobre a participação da população e de suas entidades no processo orçamentário.
PLS
00159
2004
Pedro Simon
PLS
00167
2004
Lúcia Vânia
Altera o art. 64 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para tornar obrigatório o uso de dispositivo de retenção no transporte de crianças.
Acrescenta o § 9º ao art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, excetuando a aposentadoria no valor de um salário
mínimo do cálculo da renda mensal per capita para a percepção do benefício da prestação continuada.
PLS
00179
2004
Alvaro Dias
PLS
00189
2004
Sérgio Zambiasi
Institui o "Dia Nacional do Vinho", a ser comemorado no primeiro domingo do mês de junho.
PLS
00196
2004
Demóstenes Torres
Acrescenta inciso ao § 2º do art. 171 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para criar a figura típica do emprego de fraude em certame seletivo para
ingresso no serviço público ou preenchimento de vaga do corpo discente de estabelecimento de ensino público ou privado.
PLS
00199
2004
Pedro Simon
Dá nova redação ao § 2º do art. 110 do Decreto-Lei nº 2.848, de 07.12.1940 - Código Penal. (A prescrição não pode ter por termo inicial data anterior à do recebimento da denúncia
ou queixa).
PLS
PLS
PLS
00200
00205
00211
2004
2004
2004
Paulo Paim
Dispõe sobre o reajuste do valor do salário mínimo estipulado no art. 7º, IV, da Constituição Federal.
Paulo Paim
Regulamenta o § 13 do art. 195 da Constituição Federal, e dá outras providências.(Dispõe sobre o Conselho Nacional de Previdência Social CNPS).
Roseana Sarney
Dispõe sobre a criação do Sistema Nacional de Cadastro de Crianças e Adolescentes Desaparecidos, e dá outras providências.
PLS
00217
2004
Tião Viana
Altera o artigo 17 da Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, que dispõe sobre os conselhos de Medicina e dá outras providências, e o artigo 48 da Lei nº 9.394, de 20 de
dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para instituir o Exame Nacional de Proficiência em Medicina como requisito para o exercício legal da
Medicina no País.
PLS
00225
2004
Paulo Paim
Altera o parágrafo único do art. 145 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para declarar que no crime de injúria qualificada pela utilização de
elementos referentes a raça, cor, etnia, religião, origem, condição de pessoa idosa ou portadora de deficiência (art. 140, § 3º, do Código Penal), procede-se mediante ação penal
pública condicionada à representação do ofendido.
PLS
00267
2004
Demóstenes Torres
Altera o art. 75 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para determinar quarenta anos como limite de cumprimento da pena privativa de liberdade.
Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para modificar o inciso II de seu artigo 71. (Dispõe sobre o prazo para apresentação de defesa pelo infrator nos crimes contra o
meio ambiente).
PLS
00271
2004
Paulo Paim
PLS
PLS
00277
00278
2004
2004
Lúcia Vânia
Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para permitir o oferecimento e a contratação de planos de saúde com coberturas reduzidas.
Lúcia Vânia
Dispõe sobre isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidente sobre os veículos automotores que especifica, e dá outras providências.
12/72
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Matéria
Autor
Ementa
PLS
00300
2004
Paulo Paim
Altera o inciso XIV do art. 6º da Lei n° 7. 713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pelo art. 47 da Lei n° 8.541, de 23 de dezembro de 1992, para incluir na isenção do
imposto de renda, Hipertensão Grave entre as doenças que dão direito aos benefícios de que tratam.
PLS
00316
2004
Serys Slhessarenko
Acrescenta dispositivo à Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990 (Lei das Inelegibilidades), para declarar a inelegibilidade, em quaisquer outros Municípios do mesmo
Estado, dos que tenham sido reeleitos Prefeitos na eleição imediatamente anterior.
PLS
00341
2004
Eduardo Azeredo
Acrescenta os §§ 4º e 5º ao art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990 (Lei de Inelegibilidade), para estabelecer que os Chefes do Poder Executivo e respectivos
Vices devem se licenciar para concorrer à reeleição.
PLS
00350
2004
Paulo Paim
Altera o art. 4º da Lei nº 7.116, 29 de agosto de 1983, que assegura validade nacional às Carteiras de Identidade e regula sua expedição, para obrigar a inclusão do tipo sangüíneo
e do fator Rh do portador.
PLS
00355
2004
Pedro Simon
Dá nova redação ao inciso X do art. 3º da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para assegurar ao usuário de serviço de telecomunicações o direito de proceder a reclamações e
solicitações por meio de correspondência escrita, correspondência eletrônica, atendimento telefônico ou atendimento pessoal em postos públicos disponibilizado pela prestadora.
PLS
PLS
00364
00367
2004
2004
Alvaro Dias
Dispõe sobre a assistência jurídica integral e gratuita.
Sérgio Cabral
Adiciona um artigo à Lei nº 4.118, de 27 de agosto de 1962, para o fim de conceder participação aos Estados e Municípios no resultado da exploração de energia nuclear.
Alvaro Dias
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para prever perda em favor do Estado dos instrumentos e produtos do crime, pagamento de multa por
pessoa jurídica usada por dirigente condenado para prática de crime, e dá outras providências.
PLS
00003
2005
PLS
00010
2005
Pedro Simon
Institui a penhora administrativa, por órgão jurídico da Fazenda Pública, e dá outras providências.
Dá nova redação ao caput do art. 34 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso.
PLS
00015
2005
Comissão de Direitos
Humanos e Legislação
Participativa
PLS
00051
2005
Pedro Simon
Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados na prevenção e combate às atividades relacionadas com os crimes previstos na Lei nº 9.613, de 03 de março de 1998.
Altera o art. 1º da Lei nº 9.051, de 18 de maio de 1995, que dispõe sobre a expedição de certidões para a defesa de direitos e esclarecimentos de situações, para estabelecer o
prazo mínimo de validade desses documentos.
PLS
00053
2005
Valdir Raupp
PLS
00072
2005
Pedro Simon
Fixa critérios para a divulgação de resultados de pesquisa de opinião pública.
Acrescenta inciso ao artigo 240 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, (Estatuto da Criança e do Adolescente) que dispõe sobre os crimes de constrangimento de menor ou
adolescente praticado nos meios de comunicação visual.
PLS
00081
2005
Marcelo Crivella
PLS
00083
2005
Paulo Paim
Dispôe sobre as vagas nas empresas para os trabalhadores com mais de quarenta e cinco anos, nos casos que especifica.
Submete à prévia aprovação legislativa toda transação ou acordo visando solucionar litígio entre a administração pública e pessoa física ou jurídica estrangeira.
PLS
00084
2005
Pedro Simon
PLS
00092
2005
Pedro Simon
Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que "regulamenta o art. 57, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos de Administração Pública
e dá outras providências".
PLS
00094
2005
Pedro Simon
Dá nova redação ao art. 83 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, que dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo
administrativo de consulta e dá outras providências.
PLS
PLS
PLS
00101
00103
00107
2005
2005
2005
Papaléo Paes
Pedro Simon
Dispõe sobre os direitos dos pacientes em serviços de saúde.
Estabelece o Estatuto do Enfermo.
Pedro Simon
Dispõe sobre o uso da escritura pública e da execução de serviços notariais em separações, divórcios, promessas de compra e venda de imóveis e partilha amigável de bens.
PLS
00123
2005
Valdir Raupp
Altera a Lei nº 9.873, de 23 de novembro de 1999, para determinar a incidência de prescrição extintiva da pretensão punitiva da Administração Pública Federal direta e indireta nos
casos que especifica.
PLS
PLS
00147
00171
2005
2005
José Sarney
Autoriza a União a doar ao Estado do Amapá as terras devolutas sob seu domínio localizadas no território desse Estado.
Pedro Simon
Dispõe sobre a participação da população e de suas entidades no processo orçamentário.
13/72
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Matéria
Autor
Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, que dispõe sobre a responsabilidade dos prefeitos e vereadores, para definir como crime de responsabilidade a aplicação
indevida de recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE, que impliquem na suspensão do oferecimento da merenda escolar.
PLS
00182
2005
Cristovam Buarque
PLS
00193
2005
Paulo Paim
Altera os arts. 246 e 247 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, que institui o Código Eleitoral, e dá outras providências. (Dispõe sobre a propaganda eleitoral).
Altera os artigos 1º, 4º, 14, 16, 29, 38, 44 e acresce dispositivos à Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, que institui o Código Florestal, bem como, o art. 10 da Lei 9.393, de 16
de dezembro de 1996, que dispõe sobre o Imposto Territorial Rural, e dá outras providências.
PLS
00200
2005
Pedro Simon
PLS
00202
2005
Lúcia Vânia
Altera a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, para dispor sobre a fixação e o ajuste dos parâmetros, índices e indicadores de produtividade.
PLS
00209
2005
Paulo Paim
Acrescenta parágrafos aos arts. 317 e 333 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para tornar insuscetíveis de fiança e de liberdade provisória os
crimes de corrupção ativa e passiva.
PLS
00215
2005
Alvaro Dias
Determina o desenvolvimento e aplicação a todos os contratos firmados pela União, suas autarquias e empresas públicas, do Sistema Integrado de Gestão Eletrônica dos Contratos
do Estado (SIGECE).
PLS
00228
2005
José Sarney
Altera os arts. 62 a 69 e 2.033 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) e revoga os arts. 1.199 a 1.204 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de
Processo Civil). (Dispõe sobre a criação de Fundações).
PLS
00238
2005
Valdir Raupp
Dispõe sobre a concessão do benefício do seguro-desemprego à pessoa física que, trabalhando na pesca artesanal, exerce sua atividade na confecção e reparos de embarcações
e petrechos, na captura ou coleta de caranguejos, mariscos ou algas, no seu processamento, e à que contribui diretamente para o exercício da pesca, e dá outras providências.
PLS
00242
2005
Tião Viana
Regulamenta a letra "f" do inciso III do art. 52 da Constituição Federal. (A escolha dos Presidentes das autarquias, fundações e empresas públicas serão sabatinados pelo Senado
Federal, após audiência prévia da Comissão de Ética Pública vinculada à Presidência da República).
PLS
00251
2005
Paulo Paim
Altera a Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, para especificar as doenças incapacitantes, para fins de incidência da contribuição previdenciária de servidores públicos inativos
e seus pensionistas.
PLS
PLS
PLS
PLS
PLS
00252
00254
00264
00278
00279
2005
2005
2005
2005
2005
Paulo Paim
Dispõe sobre os requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos segurados do regime geral de previdência social portadores de deficiência.
Paulo Paim
Dispõe sobre a redução da jornada de trabalho, sem redução de salários, com o objetivo de promover o PLENO EMPREGO em curto prazo; e dá outras providências.
Valdir Raupp
Autoriza a criação do Ministério da Amazônia.
PLS
00284
PLS
Pedro Simon
Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições.
Pedro Simon
Insere artigo na Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que "Estabelece normas para as eleições".
2005
Cristovam Buarque
Altera as Leis nºs. 9.096, de 19 de setembro de 1995, nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, nº 1.079, de 10 de abril de 1950 e o Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967,
para disciplinar o financiamento das eleições.
00290
2005
Pedro Simon
Acrescenta parágrafos ao art. 23, da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995. (Dispõe sobre a impugnação de candidatura a cargo eletivo majoritário, por parte de qualquer filiado
ao partido).
PLS
00300
2005
Paulo Paim
Acrescenta parágrafos ao art. 6º da Lei nº 10.820, de 2003, determinando que a taxa de juros cobrada sobre empréstimos consignados em folha não excedam em 05 pontos
percentuais ao ano a taxa básica da economia (taxa Selic).
PLS
00307
2005
Pedro Simon
Altera a redação do art. 115 do Código Penal. (Dispõe sobre a redução dos prazos prescricionais, quando o infrator era, ao tempo da prática delitiva, menor de 21 anos ou, na data
da sentença, maior de 70 anos).
PLS
PLS
PLS
00313
00314
00328
2005
2005
2005
Pedro Simon
Acrescenta a alínea "j" ao inciso I do art. 1º e dá nova redação à alínea "d" do inciso I do art. 1º e ao inciso XIV, do art. 22, da Lei Complementar nº 64, de 1990.
Paulo Paim
Dispõe sobre o reajuste do valor do salário mínimo estipulado no art. 7º, IV, da Constituição Federal.
Pedro Simon
Acrescenta parágrafo ao art. 14 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. (Dispõe sobre a escolha dos dirigentes escolares).
PLS
00336
2005
Paulo Paim
Acrescenta a Seção IV e respectivos artigos ao Capítulo IV da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a fim de estabelecer um teto para os gastos com a contratação de
serviços de propaganda e publicidade.
PLS
00337
2005
Paulo Paim
Acrescenta o § 5º ao art. 46 da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, a fim de regular a utilização das licitações dos tipos "melhor técnica" e "técnica e preço" na contratação de
serviços de propaganda e publicidade.
PLS
00346
2005
Pedro Simon
Acrescenta § 3º ao art. 26 da Lei nº 8.977, de 6 de janeiro de 1995, que dispõe sobre o serviço de TV a Cabo e dá outras providências.
14/72
Matérias arquivadas no final da 54ª Legislatura
Matéria
Autor
Ementa
PLS
00364
2005
Paulo Paim
Altera o art. 2º da Lei nº 9.709, de 18 de novembro de 1998, que regulamenta a execução do disposto nos incisos I, II e III do art. 14 da Constituição Federal. (Determina que o
plebiscito e o referendo sejam executados em datas coincidentes aos pleitos eleitorais regulares).
PLS
00368
2005
Pedro Simon
Altera o parágrafo único do art. 81 da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, que "dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de
emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências."
PLS
PLS
PLS
00375
00376
00381
2005
2005
2005
Cristovam Buarque
Estabelece normas gerais de organização, funcionamento e avaliação da educação superior e dá outras providências.
PLS
00390
PLS
Tião Viana
Altera a Lei 9.709, de 1998, para disciplinar a data de realização de referendos e plebiscitos no Brasil.
Pedro Simon
Acresce parágrafo único ao art. 15 da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, (dispõe sobre casos de inelegibilidade).
2005
Renan Calheiros
Altera os arts. 1º e 22 da Lei Complementar nº 64, de 1990 - Lei das Inelegibilidades. (Dispõe sobre crimes e procedimentos relativos a inelegibilidades e sobre o sistema de
prestação de contas eleitorais).
00406
2005
Paulo Paim
Altera o Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e a Medida Provisória nº 2.178-36, de 24 de
agosto de 2001, para disciplinar a comercialização de alimentos nas escolas de educação básica e a elaboração de cardápios do programa de alimentação escolar, e promover
ações para a alimentação e nutrição adequadas de crianças e adolescentes.
PLS
00407
2005
Wellington Salgado
Altera o § 1º do art. 8º da Lei nº 4.024, de 20 de dezembro de 1961, com redação dada pela Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, de forma a dispor que o Senado Federal
aprove o nome dos indicados para compor o Conselho Nacional de Educação (CNE).
PLS
00413
2005
Pedro Simon
Acrescenta Seção à Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, que "Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, cria o Conselho Monetário
Nacional e dá outras providências".
PLS
00419
2005
Magno Malta
Acrescente § 5º ao art. 33 da Lei nº 9.504, de 1997, para disciplinar a realizaçaõ de pesquisas de intenção de voto.
PLS
00420
2005
Magno Malta
Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, para proibir o uso de produtos de tabaco nos bares, restaurantes, e demais estabelecimentos assemelhados, localizados em todo o
território nacional.
PLS
00007
2006
Cristovam Buarque
Insere alíneas nos §§ 1º e 2º do art. 9º da Lei nº 4.024, de 1961, modificada pela Lei nº 9.131, de 1995, para atribuir às Câmaras do Conselho Nacional de Educação a função de
análise e intermediação de conflitos entre trabalhadores da educação e seus empregadores.
PLS
00017
2006
Flexa Ribeiro
Revoga dispositivo da Lei n° 9.317, de 5 de dezembro de 1996, para permitir a adesão de empresas de propaganda e publicidade no Sistema Simplificado de Pagamento de
Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples.
PLS
00030
2006
Pedro Simon
Acrescenta os §§ 1º, 2º e 3º, ao art. 32, da Lei Complementar nº 87, de 13.09.1996. (Estabelece prazo para o ressarcimento aos Estados e ao Distrito Federal pelas renúncias do
ICMS referente a produtos destinados à exportação).
PLS
00042
2006
Valdir Raupp
Acrescenta a alínea "h" ao inciso II do art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para autorizar a dedução, da base de cálculo do imposto de renda, das despesas do
contribuinte pessoa física com a Previdência Social de seus empregados domésticos.
PLS
00043
2006
Valdir Raupp
Acrescenta art. 373-B à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a estabilidade provisória da
empregada gestante, ainda que constatada a gravidez no período de aviso prévio, e dá outras providências.
PLS
00054
2006
Valdir Raupp
Altera a Lei Complementar nº 108, de 29 de maio de 2001, que dispõe sobre a relação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, suas autarquias, fundações,
sociedades de economia mista e outras entidades públicas e suas respectivas entidades fechadas de previdência complementar, e dá outras providências, para definir mandato fixo
para a diretoria-executiva dos fundos de pensão públicos.
PLS
00055
2006
Valdir Raupp
Altera o art. 171 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para criminalizar a conduta de exercício ilegal de profissão ou atividade, e dá outras
providências.
PLS
00056
2006
Valdir Raupp
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para tornar obrigatório o emprego de dispositivo sonoro destinado a sinalizar o deslocamento de
veículo em marcha a ré.
PLS
00057
2006
Pedro Simon
Acrescenta dispositivos ao Art. 24 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições.
PLS
00059
2006
Magno Malta
Altera o art. 2º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para determinar que o cumprimento da pena privativa de liberdade seja iniciado no regime fechado e estabelecer que a
progressão de regime somente pode ser obtida após o cumprimento de dois terços da pena no regime anterior.
PLS
00060
2006
Valdir Raupp
Altera o art. 5º da Lei nº 8.009, de 29 de março de 1990, que dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família, para estender a impenhorabilidade aos valores obtidos com a
alienação do único imóvel residencial pertencente à entidade familiar.
PLS
00065
2006
Valdir Raupp
Padroniza o boletim de ocorrência e dá instruções sobre seu preenchimento.
15/72
Matérias arquivadas no final da 54ª Legislatura
PLS
Matéria
00066 2006
Autor
Ementa
Cristovam Buarque
Altera a Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, para dispor sobre a constituição e funcionamento das cooperativas de vigilantes.
PLS
00070
2006
Pedro Simon
Altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 e a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, para
harmonizar a prestação de serviços públicos com objetivos do desenvolvimento urbano.
PLS
00078
2006
Cristovam Buarque
Estabelece punições para as violações às diretrizes e normas concernentes às pesquisas que envolvem seres humanos e determina a co-responsabilidade do pesquisador, do
patrocinador e da instituição pela indenização devida aos sujeitos das pesquisas por eventuais danos ou prejuízos.
PLS
PLS
PLS
00083
00097
00117
2006
2006
2006
Valdir Raupp
Fixa a idade mínima para o trabalho como ator, modelo e similares.
Paulo Paim
Dispõe sobre a instituição da Semana do Trabalhador.
Cristovam Buarque
Autoriza a União a implantar o Programa Incentivo-Alfa para os brasileiros não-alfabetizados com idade acima de 15 anos e institui o "Qüinquênio da Alfabetização".
Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional -, para permitir expressamente aos membros do Ministério Público o acesso a dados fiscais controlados
pelas autoridades fazendárias, quando houver inquérito civil público ou procedimento investigatório instaurado.
PLS
00118
2006
Demóstenes Torres
PLS
00120
2006
Alvaro Dias
Exclui os espetáculos circenses da incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza.
PLS
00127
2006
Paulo Paim
Altera o § 4º do art. 2º da Lei nº 8.900, de 30 de junho de 1994, para dispor sobre o prolongamento da concessão do seguro-desemprego, em até doze meses, para grupos
específicos de segurados, a critério do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat).
PLS
00129
2006
Paulo Paim
Acrescenta o § 4º ao art. 25 da Lei nº 8.692, de 28 de julho de 1993, que define planos de reajustamento nos contratos de financiamento habitacional no âmbito do Sistema
Financeiro da Habitação e dá outras providências.
PLS
00131
2006
Valdir Raupp
Altera o inciso II do art. 46 da Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, com a finalidade de estabelecer limite para reprodução de obra.
PLS
00172
2006
Valdir Raupp
Altera a Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, que dispõe sobre a política e as instituições monetárias, bancárias e creditícias, cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras
providências, para estabelecer limites à cobrança de multa, juros de mora e despesas de cobrança decorrentes de inadimplemento de obrigações de consumidores.
PLS
00179
2006
Valdir Raupp
Altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, que dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias, a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que
dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002
(Código Civil), para tornar obrigatória a individualização das tarifas de saneamento básico nos condomínios edilícios.
PLS
00184
2006
Roseana Sarney
Autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Federal do Médio Mearim - UFEMME, com sede no Município de Pedreiras, Estado do Maranhão.
PLS
00192
2006
Valdir Raupp
Acrescenta alínea l ao art. 36 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, para possibilitar o controle do aumento de prêmios e de cancelamento de contratos de seguro de
vida pela Superintendência de Seguros Privados (Susep).
PLS
00195
2006
Cristovam Buarque
Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei Eleitoral), para estabelecer que os candidatos devem registrar os respectivos carta de princípios e programa de trabalho na
Justiça Eleitoral.
PLS
PLS
PLS
00197
00200
00204
2006
2006
2006
Magno Malta
Proíbe a entrada de funcionários nas cadeias e penitenciárias em que trabalhem portando aparelhos celulares ou qualquer outro aparelho de comunicação.
PLS
00210
PLS
PLS
Paulo Paim
Dispõe sobre o Substituto Processual e dá outras providências.
Valdir Raupp
Torna obrigatória a expedição em braile de documento de arrecadação de receita tributária.
2006
Valdir Raupp
Modifica o art. 3º do Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, para admitir o exercício do direito de defesa do devedor fiduciante antes da concessão de medida liminar na
busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente.
00221
00224
2006
2006
Valdir Raupp
Autoriza a criação da Agência Nacional de Meio Ambiente e dá outras providências.
José Sarney
Autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Federal do Oiapoque, com sede no Município do Oiapoque, Estado do Amapá.
PLS
00227
2006
Comissão Parlamentar
Mista de Inquérito dos
Correios (Rqn 3/05)
Altera dispositivos da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e 10.520, de 17 de julho de 2002, ampliando o âmbito de aplicação do pregão eletrônico e melhorando mecanismos de
controle.
PLS
00239
2006
Valdir Raupp
Acrescenta o § 4º ao art. 23 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento), para determinar que as armas de fogo contenham número de série gravado
em suas superfícies interna e externa.
16/72
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Matéria
Autor
Ementa
PLS
00240
2006
Flexa Ribeiro
Altera a Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, para que isenções, incentivos e benefícios fiscais relativos ao imposto sobre operações relativas à circulação de
mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS) sejam concedidos por maioria qualificada.
PLS
00243
2006
José Sarney
Altera os arts. 1º e 7º da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, para dispor que o Tribunal de Contas da União é competente para julgar ordinariamente as contas de qualquer
pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda ou que, em
nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária.
PLS
00250
2006
Valdir Raupp
Dá nova redação ao art. 5º da Lei nº 10.973, de 02 de dezembro de 2004 (Dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo).
PLS
00252
2006
Demóstenes Torres
Altera a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para prever pena de detenção no caso de descumprimento injustificado das medidas educativas aplicáveis ao uso indevido de
drogas, bem como para punir mais severamente o plantio destinado a consumo pessoal.
PLS
00260
2006
Valdir Raupp
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para criminalizar o fornecimento de aparelho telefônico, de rádio ou similar a preso, que permita a
comunicação com outros presos ou com o ambiente externo.
PLS
PLS
00267
00268
2006
2006
Valdir Raupp
Acrescenta § 2º ao art. 1º da Lei nº 8.004, de 14 de março de 1990, para conceder ao cessionário de mútuo habitacional legitimidade para propor ação contra o agente financeiro.
Valdir Raupp
Regulamenta o § 4º do art. 225 da Constituição Federal, para instituir o Plano de Gerenciamento da Floresta Amazônica.
PLS
00271
2006
Valdir Raupp
Altera o art. 108 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, para adotar valor vinculado ao Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) como critério a determinar
a necessidade de escritura pública, nos negócios jurídicos relacionados a direitos reais sobre imóveis.
PLS
00277
2006
Cpi - Bingos - 2004
Altera dispositivos da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002 e da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, tornando obrigatória a utilização da modalidade de licitação pregão eletrônico
e restringindo a modalidade carta-convite a situações excepcionais.
PLS
00285
2006
Paulo Paim
Autoriza o Poder Executivo a criar o Programa "Cantando as Diferenças", destinado a promover a inclusão social de grupos discriminados e dá outras providências.
PLS
00287
2006
Paulo Paim
Altera o Decreto-Lei nº 261, de 28 de fevereiro de 1967, que dispõe sobre as sociedades de capitalização e dá outras providências, para vedar a cobrança de multas ou a retenção
de quaisquer valores sobre o montante depositado por subscritores de títulos de capitalização na hipótese de resgate antecipado.
PLS
00288
2006
Paulo Paim
Acrescenta o § 4º ao art. 118 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para explicitar que não constitui acumulação proibida a titularidade de dois cargos públicos, quando
apenas um deles for remunerado.
PLS
00289
2006
Paulo Paim
Considera a atividade profissional de motorista de táxi prejudicial à saúde para efeito da concessão de aposentadoria especial.
PLS
00302
2006
Paulo Paim
Modifica o art. 45 da Lei nº 8.212 e art. 96 da Lei nº 8.213, ambas de 25 de julho de 1991, para dispensar, do pagamento de multa para contagem recíproca de tempo de serviço o
segurado que tenha exercido atividade dispensada do registro previdenciário obrigatório.
PLS
00317
2006
Magno Malta
Estabelece procedimento de comunicação, aos agentes interessados, dos recursos liberados, decorrentes de emendas parlamentares ao Orçamento da União e dá outras
providências.
PLS
00323
2006
Demóstenes Torres
Autoriza a utilização da internet como veículo de comunicação oficial.
PLS
00345
2006
Cristovam Buarque
Concede isenção do Imposto de Importação, da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público incidente na Importação de
Produtos Estrangeiros ou Serviços (PIS/PASEP-Importação) e da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social devida pelo Importador de Bens Estrangeiros ou
Serviços do Exterior (COFINS-Importação) aos instrumentos musicais, suas partes e acessórios.
PLS
PLS
00004
00013
2007
2007
Alvaro Dias
Dispõe sobre isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), na aquisição de insumos e equipamentos especificados, utilizados na produção de leite.
Osmar Dias
Cria a Área de Livre Comércio de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, e dá outras providências.
PLS
00015
2007
Marcelo Crivella
Acrescenta artigo 168-A à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre as medidas preventivas da
saúde no exercício da atividade de modelo ou manequim e dá outras providências.
PLS
00016
2007
Marcelo Crivella
Cria o Acordo de Proteção de Informações Sigilosas, adjeto ao contrato de trabalho, para a proteção de segredo comercial e de informações confidenciais e regulamenta sua
aplicação.
PLS
00017
2007
Paulo Paim
Autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade do Mercosul, com sede no Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências.
PLS
00018
2007
César Borges
Modifica a Lei n° 11.097, de 13 de janeiro de 2005, que dispõe sobre a introdução do biodiesel na matriz energética brasileira e dá outras providências, a fim de estabelecer linhas
de crédito específicas para o investimento em unidades de produção de biodiesel e para o cultivo de oleaginosas a serem utilizadas como matéria-prima para a fabricação de
biodiesel.
17/72
Matérias arquivadas no final da 54ª Legislatura
Matéria
Autor
Ementa
PLS
00024
2007
Comissão Mista do
Salário Mínimo
Altera a Legislação Tributária Federal para reduzir a contribuição social incidente sobre a folha de salários e aumentar a incidente sobre a receita bruta.
PLS
00026
2007
Tião Viana
Altera a Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986, que dispõe sobre a regulamentação do exercício da enfermagem e dá outras providências, para estabelecer prazo para a concessão
de registros aos atendentes, auxiliares e técnicos de enfermagem e às parteiras, bem como para assegurar a esses profissionais acesso diferenciado aos cursos de graduação de
nível superior em enfermagem.
PLS
00042
2007
Antonio Carlos
Valadares
Altera as Leis nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 para acrescentar nova proteção contratual ao consumidor e considerar como prática abusiva cláusulas contratuais contrárias ao
justo equilíbrio entre fornecedor e consumidor.
PLS
00045
2007
Mozarildo Cavalcanti
Altera o parágrafo único do art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, e
determina outras providências, para incluir, entre os referidos crimes, o de corrupção de menores, tipificado na Lei nº 2.252, de 1º de julho de 1954.
PLS
PLS
PLS
00047
00057
00062
2007
2007
2007
Alvaro Dias
Altera dispositivos da Lei 9.491, de 9 de setembro de 1997, que dispõe sobre procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização.
Alvaro Dias
Altera dispositivos da Lei n° 9.615, de 24 de março de 1998, com a redação dada pela Lei n° 9.981, de 14 de julho de 2000.
Alvaro Dias
Estabelece instrumentos para evitar que as loterias da Caixa Econômica Federal possam vir a ser utilizadas para ações de "lavagem" de dinheiro.
Altera a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, para modificar as fontes de receita do Fundo Nacional de Segurança Pública e estabelecer a obrigatoriedade de repasse de, no
mínimo, oitenta por cento dos recursos aos Estados, Distrito Federal e Municípios, para aplicação em ações de segurança pública.
PLS
00065
2007
César Borges
PLS
PLS
PLS
00066
00068
00072
2007
2007
2007
Inácio Arruda
Dispõe sobre a reintegração no emprego dos funcionários do Banco do Brasil S/A, demitidos no período de 1995 a 2002.
Inácio Arruda
Dispõe sbore a reintegração no emprego dos funcionários do Banco do Nordeste do Brasil - BNB, demitidos no período de 1995 a 2003.
Arthur Virgílio
Dispõe sobre a nomeação e demissão do Presidente e diretores do Banco Central do Brasil e sobre a organização de seu quadro funcional.
Altera o art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir a dedução, da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, das despesas com aparelhos de
audição, armação de óculos, lentes corretivas e qualquer outro acessório necessário à manutenção indireta da saúde e medicamentos.
PLS
00074
2007
Renato Casagrande
PLS
00076
2007
Inácio Arruda
Dispõe sobre a reintegração no emprego dos funcionários da Caixa Econômica Federal, demitidos no período de 1995 a 2003.
PLS
00077
2007
Inácio Arruda
Dispõe sobre a isonomia salarial, benefícios e vantagens dos empregados do Banco do Brasil S/A, da Caixa Econômica Federal, da Casa da Moeda do Brasil, do Banco do
Nordeste S/A e do Banco da Amazônia S/A, admitidos a partir das Resoluções nº 10, de 30 de maio de 1995, e nº 9, de 8 de outubro de 1996, do Conselho de Coordenação e
Controle das Estatais - CCE/DEST.
PLS
00082
2007
Magno Malta
Dispõe sobre as organizações criminosas, os meios de obtenção da prova, o procedimento criminal e o regime especial de cumprimento da pena de líderes de organizações
criminosas.
PLS
00083
2007
Paulo Paim
PLS
00084
2007
Paulo Paim
Define os serviços ou atividades essenciais, para os efeitos do direito de greve, previstos no inciso VII do artigo 37º da Constituição Federal, e dá outras providências.
Altera o art. 207 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas
federais, para conceder à servidora gestante licença por 180 (cento e oitenta) dias consecutivos.
PLS
00086
2007
Paulo Paim
PLS
00089
2007
Paulo Paim
Define os serviços ou atividades essenciais, para os efeitos do direito de greve, previstos no parágrafo 1º do artigo 9º da Constituição Federal, e dá outras providências.
Altera a Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000, que dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa e dá outras providências.
Acrescenta art. 627-B à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a imposição de multas a pequenos
agricultores durante o período de calamidade pública decorrente de frustração na produção por fatores climáticos negativos e dá outras providências.
PLS
00092
2007
Alvaro Dias
PLS
00093
2007
Alvaro Dias
Ratifica os títulos de alienações ou de concessões de terras feitas pelos Estados na Faixa de Fronteira e dá outras providências.
Altera a Lei nº 7.713, de 22 dezembro de 1988, para isentar do imposto de renda das pessoas físicas os rendimentos correspondentes a honorários por serviços prestados ao
Sistema Único de Saúde por profissionais de saúde.
PLS
00094
2007
Alvaro Dias
PLS
00096
2007
Marcelo Crivella
Acrescenta equipamento obrigatório ao rol estabelecido pela Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997. ("Código de Trânsito Brasileiro").
PLS
00097
2007
Marcelo Crivella
Altera o art. 105 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para introduzir limitador de velocidade entre os equipamentos obrigatórios
dos veículos que especifica.
PLS
00100
2007
Mário Couto
Institui a Política de Redução dos Efeitos da Seca na Amazônia e dá outras providências.
18/72
Matérias arquivadas no final da 54ª Legislatura
Matéria
Autor
Ementa
Altera a Lei nº 8.560, de 29 de dezembro de 1992 ("Regula a investigação de paternidade dos filhos havidos fora do casamento e dá outras providências"), a fim de estabelecer a
inversão do ônus para o investigado e incrementar os registros de nascimento com paternidade estabelecida.
PLS
00101
2007
Marcelo Crivella
PLS
00102
2007
Arthur Virgílio
Dispõe sobre o Sistema Financeiro Nacional e dá outras providências.
PLS
00105
2007
Alvaro Dias
Altera o inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para incluir o diabetes melito entre os agravos à saúde a cujos portadores é concedida a isenção do
imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria ou reforma.
PLS
00108
2007
Renato Casagrande
Permite a utilização de investimentos dos prestadores de serviços públicos de saneamento básico como descontos dos montantes devidos das contribuições COFINS e PISPASEP.
PLS
PLS
PLS
PLS
PLS
PLS
00112
00114
00116
00117
00120
00128
2007
2007
2007
2007
2007
2007
Marco Maciel
Aumenta a pena do crime definido na Lei nº 2.252, de 1º de julho de 1954, e o inclui no rol do art. 1º da Lei n º 8.072, de 25 de julho de 1990 (Crimes Hediondos).
Alvaro Dias
Altera a Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997, para exigir o pronunciamento prévio do Ministério Público nos acordos ou transações celebrados pela Administração Pública Federal.
Jayme Campos
Autoriza a criação de nova Superintendência Regional do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), na região norte do Estado do Mato Grosso.
Sérgio Zambiasi
Altera o art. 22 da Lei nº 11.124, de 16 de junho de 2005, para limitar as exigências das instituições financeiras na concessão de financiamentos habitacionais de interesse social.
Pedro Simon
Altera dispositivos da Lei nº 9.454, que institui o número único de Registro Civil e dá outras providências.
Francisco Dornelles
Altera a Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, para disciplinar a escolha do Procurador-Geral da Fazenda Nacional.
Acrescenta artigos à Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, que Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias. Cria o Conselho Monetário
Nacional e dá outras providências, tornando obrigatória a disponibilização do sistema braile nas teclas dos caixas eletrônicos e dá outras providências.
PLS
00129
2007
Alvaro Dias
PLS
PLS
PLS
00130
00131
00133
2007
2007
2007
Pedro Simon
Acrescenta o § 13 ao art. 3º da Lei Complementar nº 123 - Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.
Jonas Pinheiro
Dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais e creditícios a pessoas físicas e jurídicas que promovam a reposição florestal, e dá outras prividências.
Francisco Dornelles
Altera a Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007, para disciplinar a escolha do Secretário da Receita Federal do Brasil.
Altera os arts. 18 e 26 da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, para disciplinar a concessão de incentivos fiscais à cultura.
PLS
00136
2007
Antonio Carlos
Valadares
PLS
00140
2007
Demóstenes Torres
Altera o art. 1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, para especificar os dados financeiros não sigilosos, para fins de investigação de ilícito penal.
PLS
00142
2007
Renato Casagrande
Acrescenta inciso aos artigos 21, 22 e 38 da Lei no 9.433, de 08 de janeiro de 1997, para estabelecer retribuição por serviços ambientais decorrentes de boas práticas rurais que
resultem na maior disponibilidade de água em quantidade e qualidade nas bacias hidrográficas.
PLS
PLS
00144
00146
2007
2007
Cristovam Buarque
Fixa as responsabilidades dos gestores públicos e das famílias quanto às garantias dos cidadãos em relação a seus direitos à educação escolar básica.
Magno Malta
Dispõe sobre a digitalização e arquivamento de documentos em mídia ótica ou eletrônica, e dá outras providências.
PLS
00147
2007
Eduardo Azeredo
Altera o inciso XIV do art. 6º da Lei 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para incluir a narcolepsia entre os agravos à saúde a cujos portadores é concedida a isenção do imposto de
renda sobre os proventos de aposentadoria ou reforma.
PLS
00148
2007
Gilvam Borges
Acrescenta dispositivos à Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, para permitir a dedução, para apuração do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro
líquido, das despesas com a remuneração e formação de mão-de-obra prisional.
PLS
PLS
00150
00151
2007
2007
César Borges
Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir a dedução de despesas educacionais com terceiros, para fins de cálculo do imposto de renda das pessoas físicas.
Magno Malta
Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, para tornar obrigatória à inclusão de mensagens de advertência nas embalagens e nos rótulos dos recipientes de bebidas alcoólicas.
PLS
00154
2007
Lúcia Vânia
Altera a Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, para impor ao fornecedor a disponibilização, nos contratos
formalizados por meio eletrônico, de opção para cancelamento de contratos de fornecimento de produtos e de serviços.
PLS
00156
2007
Marconi Perillo
Regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal, que trata de recursos mínimos a serem aplicados em ações e serviços públicos de saúde.
PLS
00157
2007
Osmar Dias
Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas sobre as eleições, para apenar os dirigentes de institutos de pesquisa que, dolosamente, divulgarem
informações prejudiciais a candidato.
PLS
00168
2007
João Vicente Claudino
Modifica o art. 55 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, que dispõe
sobre o prazo para que os credores manifestem objeções ao plano de recuperação judicial.
19/72
Matérias arquivadas no final da 54ª Legislatura
PLS
Matéria
00170 2007
Autor
Ementa
Demóstenes Torres
Altera dispositivos da Lei nº 1.533, de 31 de dezembro de 1951, para estabelecer normas sobre a competência para impetração do mandado de segurança coletivo.
PLS
00173
2007
Renato Casagrande
Altera a Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, que dispõe sobre segurança para estabelecimentos financeiros, estabelece normas para constituição e funcionamento das empresas
particulares que exploram serviços de vigilância e de transporte de valores, e dá outras providências, para determinar prazo de arquivamento de filmagens.
PLS
00174
2007
Cícero Lucena
Dispõe sobre a renegociação de dívida dos produtores rurais relativos a finaciamentos com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, Nordeste e CentroOeste.
PLS
00176
2007
Sérgio Zambiasi
Cria o Fundo Nacional de proteção aos trabalhadores da Fumicultura (FNF), com a finalidade de proteger os trabalhadores do setor e estimular a diversificação de atividades
econômicas nas áreas cultivadas com tabaco, e institui a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de sucedâneos
manufaturados do fumo (Cide-Fumo) e dá outras providências.
PLS
00178
2007
Paulo Paim
Regulamenta o inciso VII do parágrafo único do art. 194 da Constituição Federal para dispor sobre a gestão quadripartite da seguridade social, a cargo dos trabalhadores, dos
empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados.
PLS
00181
2007
Paulo Paim
Altera o Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, que institui normas básicas sobre alimentos, e dá outras providências.
Altera o art. 147 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para incluir a exigência de exame toxicológico aos candidatos a
habilitação.
PLS
00182
2007
Magno Malta
PLS
00190
2007
Maria do Carmo Alves
Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, para prever o exame criminológico para progressão de regime, livramento condicional, indulto e comutação de pena.
PLS
00193
2007
Raimundo Colombo
Dispõe sobre a isenção do pagamento de taxas de inscrição de concursos públicos da Administração Federal e de exames vestibulares das instituições federais de educação
superior aos jurados do Tribunal do Júri e aos eleitores nomeados para compor as Mesas Receptoras ou Juntas Eleitorais.
PLS
00196
2007
Jayme Campos
Acrescenta § 3° ao art. 6° da Lei n° 8.918, de 14 de julho de 1994, para determinar que os rótulos das bebidas que menciona especifiquem o teor calórico nelas contido e
apresentem frase de advertência quanto aos riscos da obesidade infantil.
PLS
00199
2007
Paulo Duque
Altera a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, com a finalidade de extinguir a fiança como modalidade de garantia locatícia.
PLS
00203
2007
Joaquim Roriz
Acrescenta artigo à Lei nº 9.262, de 12 de janeiro de 1996. (estende a possibilidade de venda direta das áreas públicas localizadas nos limites da APA da Bacia do Bartolomeu, às
demais áreas públicas no Distrito Federal).
PLS
00205
2007
Magno Malta
Altera dispositivos da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para permitir ao indivíduo com idade entre dezesseis e dezoito anos a
obtenção da Permissão para Dirigir veículo automotor.
PLS
00206
2007
Valdir Raupp
Exclui uma fração da área da Reserva Extrativista do Rio Ouro Preto, localizada nos Municípios de Guajará-Mirim e Vila Nova Mamoré, no Estado de Rondônia.
PLS
00210
2007
Magno Malta
Concede isenção do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados incidentes sobre compact discs (CD) e digital video discs (DVD) e estabelece alíquota
zero na contribuição para o PIS/Pasep e na contribuição para o financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação e as receitas decorrentes da venda desses
produtos.
PLS
00211
2007
Flexa Ribeiro
Altera o art. 9º da Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, para atribuir aos Conselhos Deliberativos das Superintendências Regionais de Desenvolvimento a decisão sobre
repasse de recursos dos respectivos fundos a outras instituições financeiras.
PLS
00223
2007
Cristovam Buarque
Acrescenta § 4° ao artigo 312 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, e torna crime hediondo a conduta prevista no art. 312, § 4° do Código Penal.
PLS
00224
2007
Lúcia Vânia
Institui o Balanço Social Empresarial, autoriza a criação do Selo Empresa Responsável, altera o § 2º do art. 3º da Lei nº 8.666, de 21 de julho de 1993, e o inciso IV do art. 3º da Lei
nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, e dá outras providências.
PLS
00226
2007
Paulo Paim
Altera a Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973, que estatui normas reguladoras do trabalho rural e dá outras providências, para dispor sobre a jornada de trabalho, seguro de vida e
participação dos lucros dos canavieiros, e acrescenta disposição à Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para presumir como penosa a atividade de corte de cana-de- açúcar.
PLS
00229
2007
Paulo Paim
Dispõe sobre o financiamento das Universidades Estaduais e Privadas pela União, e dá outras providências.
PLS
00230
2007
Paulo Paim
Altera os arts. 20, 21 e 22 da Lei nº 10.150, de 21 de dezembro de 2000, e o § 3º do art. 3º da Lei nº 8.004, de 14 de março de 1990, para garantir os benefícios legais dos contratos
imobiliários financiados pelo Sistema Financeiro da Habitação (SFH), com cobertura do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS), aos contratos de compra e venda
celebrados sem a interveniência da instituição financiadora.
PLS
00239
2007
Expedito Júnior
Altera o § 4° do artigo 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para aumentar a pena do homicídio doloso praticado contra magistrado, membro do
Ministério Público, agente penitenciário ou policial civil ou militar.
PLS
00240
2007
Paulo Paim
Altera o art. 10 da Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990, que institui o Estatuto da Criança e do Adolescente, para tornar obrigatório o teste do olhinho em todo o País.
20/72
Matérias arquivadas no final da 54ª Legislatura
Matéria
Autor
Ementa
PLS
00242
2007
Osmar Dias
Modifica a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir a adesão de escolas de nível médio, pessoas jurídicas prestadoras de serviços de corretagem de
seguros e representação comercial ao Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte Simples Nacional.
PLS
00246
2007
Paulo Paim
Regula o Programa de Seguro-Desemprego Rural, o Abono Salarial Rural, o Programa de Educação e Formação de Mão-de-Obra Rural - PRORURAL, e institui o Fundo de
Amparo ao Trabalhador Rural - FAT Rural e dá outras providências.
PLS
PLS
00247
00259
2007
2007
Magno Malta
Altera a redação dos §§ 1º e 3º do artigo 1.361, do Código Civil, e dá outras providências. (Altera as formas de constituição e de transferência da propriedade fiduciária).
Maria do Carmo Alves
Dispõe sobre o Programa de Substituição de Embalagens Plásticas Convencionais por Congêneres Biodegradáveis.
PLS
00261
2007
Paulo Paim
Institui na forma do art. 43 da Constituição Federal, a Superintendência do Desenvolvimento da Região Sul - SUDESUL, estabelece sua composição, natureza jurídica, objetivos,
área de competência e instrumentos de ação.
PLS
00265
2007
Epitácio Cafeteira
Acrescenta parágrafos ao art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para tornar inelegível o candidato que tenha parentes ocupantes de cargos comissionados, na
mesma circunscrição e estender aos parentes próximos as condições de inelegibilidade aplicáveis aos agentes políticos.
PLS
00266
2007
Ideli Salvatti
Altera o art. 3º da Lei Complementar 116 de 31 de julho de 2003, para dispor sobre o local do recolhimento do ISS nas operações de arrendamento mercantil.
PLS
00272
2007
Marisa Serrano
Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, para ampliar as hipóteses de direito a créditos de ICMS na aquisição de insumos e equipamentos destinados à
produção agropecuária.
PLS
00273
2007
Valdir Raupp
Altera o art. 1.816 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, para estender aos descendentes do herdeiro indigno os efeitos da sentença que o tenha excluído da
sucessão.
PLS
00276
2007
Valdir Raupp
Acrescenta dispositivos à Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, para permitir ao titular de benefício do Instituto Nacional do Seguro Social solicitar o bloqueio de seu registro,
para impedir descontos decorrentes de operação de crédito consignado.
PLS
00277
2007
Flávio Arns
Acrescenta parágrafo único ao art. 4º da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 para definir condições de qualidade da oferta de educação escolar para crianças de cinco e seis
anos de idade.
PLS
00278
2007
Marisa Serrano
Isenta de COFINS e da Contribuição para o PIS/PASEP as vendas e importações de máquinas, aparelhos, instrumentos, equipamentos e materiais de construção destinados ao
ativo imobilizado do produtor rural.
PLS
00279
2007
Maria do Carmo Alves
Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), para estabelecer normas gerais a respeito de contratos
administrativos que prevejam a concessão de benefícios para agentes econômicos, inclusive de natureza tributária.
PLS
00280
2007
Flexa Ribeiro
Dispõe sobre a produção, programação e provimento de conteúdo brasileiro para distribuição por meio eletrônico e dá outras providências.
PLS
00287
2007
Valdir Raupp
Altera o § 4º, do art. 33, da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para estabelecer pena mais rigorosa para o traficante considerado primário.
PLS
00289
2007
Valdir Raupp
Acrescenta § 2º ao art. 17 da Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, para proibir a cobrança anual de mais que doze prestações de aluguel, nos contratos de locação de imóveis
urbanos.
PLS
00292
2007
João Vicente Claudino
Concede isenção e dedução do Imposto de Renda das pessoas portadoras de doenças auto-imunes reumatológicas crônicas.
PLS
00299
2007
Paulo Paim
Altera o Código Civil, para fixar em trinta anos o prazo prescricional para o exercício da pretensão dos correntistas de obter, das instituições do sistema financeiro nacional, a
correção de valores de depósitos, de qualquer natureza.
PLS
00301
2007
Neuto De Conto
Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, que "institui o Código Eleitoral e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, para proibir
coligações nas eleições proporcionais.
PLS
PLS
00303
00304
2007
2007
Osmar Dias
Cria o Fundo de Aval para Proteção ao Crédito Rural (FAPCR).
Serys Slhessarenko
Altera a Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, para afastar a incidência do ITR sobre as áreas rurais preservadas além do exigido para reserva legal.
PLS
00308
2007
Mozarildo Cavalcanti
Dispõe, nos termos da alínea f do inciso III do art. 52 da Constituição Federal, sobre a aprovação prévia pelo Senado Federal da escolha das autoridades máximas das autarquias e
fundações que se enquadram nos critérios mencionados.
PLS
00312
2007
Mozarildo Cavalcanti
Altera a Lei 11.284, de 02 de março de 2006, que "Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; institui, na estrutura do Ministério do Meio Ambiente, o
Serviço Florestal Brasileiro - SFB; cria o Fundo Nacional de Desenvolvimento Florestal - FNDF; altera as Leis nºs 10.683, de 28 de maio de 2003, 5.868, de 12 de dezembro de
1972, 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, 4.771, de 15 de setembro de 1965, 6.938, de 31 de agosto de 1981, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973; e dá outras providências".
PLS
00318
2007
Pedro Simon
Altera o art. 4º da Lei Complementar nº 105, de 2001 que "dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras e dá outras providências", para disciplinar a Utilização de
informações sigilosas recebidas por comissões parlamentares de inquérito.
21/72
Matérias arquivadas no final da 54ª Legislatura
PLS
Matéria
00319 2007
Autor
Ementa
Pedro Simon
Altera o art. 23 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para aumentar o prazo de prescrição da ação de improbidade administrativa.
PLS
00325
2007
Pedro Simon
Altera a Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, para prever que todo ingresso e saída de moeda nacional ou estrangeira depende de respaldo documental e deve ser feita por meio
de transferência interbancária, e proibir que instituições financeiras sem autorização possam captar recursos de residentes.
PLS
00326
2007
Pedro Simon
Regulamenta a assistência judiciária internacional em matéria penal nos casos de investigação, instrução processual e julgamento de delitos, e estabelece mecanismos de
prevenção e bloqueio de operações suspeitas de lavagem de dinheiro.
PLS
00328
2007
Pedro Simon
Altera o art. 316 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para acrescentar parágrafo único aumentando a pena do crime de concussão na hipótese que
especifica.
PLS
00331
2007
Renato Casagrande
Autoriza o Poder Executivo a criar a Secretaria Nacional das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior.
PLS
00337
2007
Papaléo Paes
Acrescenta dispositivo ao art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir a dedução, da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, de despesas com
material escolar.
PLS
00342
2007
Papaléo Paes
Altera o inciso XII do art. 10 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para mudar de não-cumulativo para cumulativo o regime da Contribuição para o PIS/PASEP e da
Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre as receitas decorrentes da prestação de serviços de transporte aquaviário
PLS
00344
2007
Ideli Salvatti
Acrescenta inciso ao art. 14 da lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), de forma a instituir a eleição direta
para diretores de escolas públicas.
PLS
00345
2007
Paulo Paim
Altera dispositivos da Lei nº 10.820, de 2003, e da Lei nº 8.213, de 1991, para limitar em vinte por cento, da remuneração ou do benefício disponível, o desconto de pagamento de
valores referentes a empréstimos, financiamentos e operações de arrendamento mercantil a idosos que percebam até três salários mínimos, e dá outras providências.
PLS
00354
2007
Valdir Raupp
Autoriza o Poder Executivo a instituir carteira nacional de identificação para os policiais civis e militares e bombeiros militares dos ex-Territórios Federais do Acre, Amapá, Rondônia
e Roraima que tenham vínculo funcional com a União.
PLS
00359
2007
Garibaldi Alves Filho
Dispõe sobre a exploração do jogo de bingo.
PLS
00365
2007
Paulo Paim
Altera os incisos XIV e XV do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para incluir doenças a cujos portadores é concedida a isenção do imposto de renda sobre
proventos de aposentadoria e reforma e para reduzir para 60 anos o limite de idade para gozo da isenção parcial do imposto de renda sobre os rendimentos de aposentadoria e
pensão, transferência para a reserva remunerada ou reforma.
PLS
00367
2007
Gilvam Borges
Acrescenta parágrafos aos arts. 67 e 80 da Lei nº 6.015, de 31 dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), para vincular os assentos de óbito aos de nascimento, e para atribuir
ao juiz de paz competência para homologar pedidos de habilitação para o casamento, nos casos que especifica.
PLS
00393
2007
Lúcia Vânia
Institui o Programa Melhor Idade e dá outras providências.
PLS
00413
2007
Renato Casagrande
Acrescenta parágrafo ao art. 944 da Lei nº 10.406, de 2002, para incluir a previsão das funções compensatória, preventiva e punitiva da indenização.
PLS
00419
2007
José Sarney
Institui a Gratificação de Condição Especial de Função (GCEF), devida aos militares da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar dos Ex-Territórios Federais do Amapá,
Rondônia, Roraima e do antigo Distrito Federal e altera dispositivo da Lei nº 10.486, de 4 de julho de 2002.
PLS
PLS
00426
00428
2007
2007
Lúcia Vânia
Altera a Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973, para dispor sobre a jornada de trabalho do trabalhador rural.
Alvaro Dias
Dispõe sobre a divulgação em Diário Oficial do relatório do registrador de dados de vôo (caixa-preta) de avião acidentado.
PLS
00434
2007
Marcelo Crivella
Altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para impor às concessionárias de serviço público e de obras públicas e permissionárias o dever de elaborar escrituração contábil e
elaborar e publicar demonstrações financeiras, referentes a cada exercício social, nos termos dos artigos 175 a 188 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976.
PLS
00436
2007
Edison Lobão
Acrescenta § 7º ao art. 66-B da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965, para determinar que o registro do contrato de aquisição de veículo será feito exclusivamente na repartição de
trânsito competente para o licenciamento.
PLS
00442
2007
Romero Jucá
Acrescenta parágrafo único ao art. 1.696, do Código Civil. (Determina que sejam esgotadas todas as instâncias contra os pais de alimentando, antes que sejam acionados os
demais parentes para a prestação de alimentos).
PLS
00444
2007
Marcelo Crivella
Altera o artigo nº 27 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, para modificar a multa por atraso na declaração de ajuste do Imposto de Renda.
PLS
00447
2007
Alvaro Dias
Acrescenta o inciso XXII ao art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para isentar do Imposto de Renda das Pessoas Físicas quaisquer rendimentos percebidos por
maiores de 75 (setenta e cinco) anos de idade, desde que não percebam rendimentos de aposentadoria, reforma ou pensão superiores ao limite máximo estabelecido para os
benefícios do regime geral de previdência social.
PLS
00460
2007
Tião Viana
Altera o art. 114 da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), para dispor sobre a configuração interna das aeronaves utilizadas nos serviços de
transporte aéreo público de passageiros.
22/72
Matérias arquivadas no final da 54ª Legislatura
Matéria
Autor
Ementa
Altera a Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000, para definir critérios objetivos à indicação de diretores de agências reguladoras, bem como disciplinar o período de vacância que
anteceder à nomeação de novo Conselheiro ou Diretor.
PLS
00464
2007
Delcídio do Amaral
PLS
PLS
00466
00475
2007
2007
Romero Jucá
Acrescenta parágrafo único ao art. 1.698, do Código Civil. (Dispõe sobre litisconsórcio passivo na ação de prestação alimentícia).
Neuto De Conto
Altera o art. 2º da Lei 4.771, de 15 de setembro de 1965, para dispor sobre área de preservaçao permanente (APP) em áreas urbanas.
PLS
00479
2007
Pedro Simon
Altera o artigo 74 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, que dispõe sobre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa
e dá outras providências.
PLS
00480
2007
Cristovam Buarque
Determina a obrigatoriedade de os agentes públicos eleitos matricularem seus filhos e demais dependentes em escolas públicas até 2014.
PLS
00486
2007
Romero Jucá
Modifica a redação do art. 1.698, do Código Civil. (Determina que seja demonstrada a impossibilidade, por parte dos primeiros parentes obrigados à prestação de alimentos, de
suportar os encargos, antes que sejam chamados a concorrer os demais parentes).
PLS
00495
2007
Antonio Carlos
Valadares
Altera o Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, que institui normas básicas sobre alimentos, para estabelecer limites máximos de sódio para os produtos alimentícios.
PLS
00497
2007
Valdir Raupp
Regulamenta o art. 192 da Constituição Federal, vedando a cobrança de tarifas sobre a emissão, a compensação e o pagamento de cheques emitidos por correntistas de
instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
PLS
00501
2007
Mozarildo Cavalcanti
Altera o Título IV da Lei n.º 6.015, de 31 de dezembro de 1973 com a redação dada pelas Leis 6.216, de 30 de junho de 1975 e 10.267, de 28 de agosto de 2001 e a Lei 8.935, de
18 de novembro de 1994 que dispõem sobre os registros públicos.
PLS
00505
2007
Marisa Serrano
Dispõe sobre restrições à venda e ao consumo de bebidas alcoólicas e altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, para ampliar as restrições à propaganda dessas bebidas e
modificar sua definição e algumas disposições relativas às advertências sobre o seu consumo.
PLS
00510
2007
Edison Lobão
Altera o art. 10 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que institui o Estatuto da Criança e do Adolescente, para tornar obrigatórios o diagnóstico e a terapêutica de anormalidades
na visão e na audição dos recém-nascidos em todo o território nacional.
PLS
00511
2007
Paulo Paim
Altera a Lei nº 11.053, de 29 de dezembro de 2004, para permitir a participantes e assistidos de plano de previdência complementar optarem pelo regime de tributação quando da
obtenção do benefício ou do resgate dos valores acumulados.
PLS
00512
2007
Paulo Paim
Acrescenta parágrafo ao art. 764 da Consolidação das Leis do Trabalho aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
Acrescenta o § 4º ao art. 6º da Lei nº 7.783, de 28 de junho de 1989, que dispõe sobre o exercício do direito de greve, a fim de impossibilitar a utilização do interdito proibitório na
hipótese que menciona.
PLS
00513
2007
Paulo Paim
PLS
PLS
00514
00516
2007
2007
Expedito Júnior
Dispõe sobre a obrigatoriedade da União de trasladar corpo de brasileiro de família hipossuficiente falecido no exterior.
Altera a Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, Regulamenta o art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências, para tratar sobre o cálculo
do valor dos danos morais e materiais devidos ao anistiado político e determinar forma de fiscalização das decisões da Comissão de Anistia.
Paulo Paim
Dispõe sobre a concessão, pelo empregador, de bolsa de estudo aos dependentes de seus empregados para sua formação técnico-profissional metódica.
PLS
00517
2007
Expedito Júnior
PLS
PLS
00519
00520
2007
2007
Gerson Camata
Extingue o instituto da prescrição penal.
Garibaldi Alves Filho
Institui Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de bebidas alcoólicas (Cide-Álcool).
PLS
00522
2007
Flexa Ribeiro
Acrescenta inciso X e parágrafo único ao art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para conceder ao
empregado a possibilidade de ausência ao trabalho, por até sete dias anuais, para acompanhar e assistir dependente portador de deficiência, e dá outras providências.
PLS
00524
2007
Marcelo Crivella
Acrescenta o art. 18-A à Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, para permitir a prestação de serviços de publicidade e propaganda comercial pelas rádios comunitárias.
PLS
00527
2007
Sérgio Zambiasi
Dispõe sobre a dispensa da exigência de certidão negativa de serviços de proteção ao crédito e congêneres para a consignação em folha de pagamento de servidor público
adquirente de imóvel.
PLS
00541
2007
Marcelo Crivella
Autoriza o Poder Executivo a instituir Programa de Melhoria Habitacional em Áreas Urbanas de Risco com participação do Comando do Exército.
PLS
00542
2007
Marcelo Crivella
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, Código de Defesa do Consumidor, para dispor sobre os serviços de atendimento personalizado ao consumidor, realizados por
meios eletrônicos, fac-símile, correio de voz, internet e outras formas de Serviço de Atendimento ao Consumidor (SACs) ou Centrais de Atendimento Telefônico (call centers).
PLS
PLS
00547
00549
2007
2007
Jonas Pinheiro
Dispõe sobre a prestação de serviço de transporte público individual de passageiros por motocicletas - moto-táxi.
Gilvam Borges
Acrescenta § 3º ao art. 29 da Lei nº 11.490, de 20 de junho de 2007.
23/72
Matérias arquivadas no final da 54ª Legislatura
PLS
Matéria
00558 2007
Autor
Ementa
Marcelo Crivella
Dispõe sobre a obrigatoriedade de patrocínio, pela União, de traslado de corpo de brasileiro de família hipossuficiente falecido no exterior.
PLS
00559
2007
Marcelo Crivella
Altera os arts. 475-N, 585, 982 e 1.124-A da Lei nº. 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil), e o art. 2.015 da Lei nº. 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código
Civil), para revogar a exigência de homologação judicial destinada a tornar os acordos extrajudiciais títulos executivos, incluir, entre os títulos executivos extrajudiciais, as escrituras
públicas que disciplinem a entrega de alimentos, e tornar obrigatória a realização, por via administrativa, de inventário, partilha, separação consensual e divórcio consensual.
PLS
00565
2007
Paulo Paim
Acrescenta o § 7º ao art. 6º da Lei nº 10.820 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a vedação de diferenciação nas condições de empréstimo consignado ao aposentado,
pensionista e trabalhadores da ativa.
PLS
PLS
00566
00567
2007
2007
Neuto De Conto
Altera dispositivos do Decreto-lei nº 9.295, de 27 de maio de 1946, para regular a cobrança de anuidades pelo Conselho Federal de Contabilidade.
Marconi Perillo
Estabelece limites para a Dívida Pública Mobiliária Federal.
PLS
00569
2007
Alvaro Dias
Dá nova redação ao inciso V do art. 2º-B da Lei nº 10.683 de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras
providências.
PLS
00576
2007
Sergio Guerra
Altera o art.45 e acrescenta artigo à Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, para dispor sobre as vedações aos programas de que trata o Título IV e estabelecer o acesso gratuíto
ao Rádio e a Televisão pelos Partidos Políticos.
PLS
00577
2007
Garibaldi Alves Filho
Dispõe sobre a concessão do benefício de seguro-desemprego, durante o período de eventuais calamidades naturais, ao trabalhador rural que exerça sua atividade individualmente
ou em regime de economia familiar.
PLS
00578
2007
Pedro Simon
Institui a Lei do Inquérito Parlamentar (LINPA), disciplinando os poderes de investigação inerentes às autoridades judiciais, previstos no § 3º do Art.58 da Constituição Federal, entre
outras providências.
PLS
00582
2007
Marcelo Crivella
Altera o disposto no art. 84 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para extinguir o benefício da prisão por força da condição socioeconômica do preso, e
dá outras providências.
PLS
00583
2007
Marcelo Crivella
Autoriza o Poder Executivo a criar a Fundação Instituto de Pesquisa da Biodiversidade Brasileira (BIOBRAS).
PLS
00584
2007
Marcelo Crivella
Dispõe sobre a regularização e formalização do contrato de trabalho de trabalhadores informais e o parcelamento de débitos perante o Instituto Nacional do Seguro Social e o
Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.
PLS
00587
2007
Delcídio do Amaral
Altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, para revogar a determinação de apreciação prévia pelo Senado Federal da escolha dos diretores do Departamento Nacional de InfraEstrutura de Transportes.
PLS
00589
2007
Marcelo Crivella
Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados na aquisição de veículos automotores para transporte de mercadorias quando adquiridos por agricultores familiares e
suas associações ou cooperativas.
PLS
00590
2007
Marcelo Crivella
Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados na aquisição de veículos automotores por associações, sindicatos e federações representativas de trabalhadores ou
de categoria econômica.
PLS
00592
2007
Marcelo Crivella
Acrescenta parágrafo único ao art. 16 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para instituir prazo de reflexão à renúncia de representação.
Altera o inciso I do art. 7º da Lei Complementar nº 121, de 9 de fevereiro de 2006, para tornar facultativa a instalação de dispositivos antifurto em veículos novos nacionais e
importados.
PLS
00593
2007
João Vicente Claudino
PLS
00595
2007
Ideli Salvatti
Regulamenta a cobrança de tarifas por parte das instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil e dá outras providências.
PLS
00597
2007
Marconi Perillo
Isenta o óleo diesel utilizado na produção agrícola e na produção de energia da Contibuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a
comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível (Cide-combustíveis).
PLS
PLS
00600
00605
2007
2007
Euclydes Mello
Transfere a sede do governo federal para a cidade de Marechal Deodoro, em Alagoas, anualmente, por ocasião do dia 15 de novembro.
Augusto Botelho
Dispõe sobre a exploração de recursos minerais em terras indígenas.
PLS
00607
2007
Expedito Júnior
Dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de Analista de Sistemas e suas correlatas, cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Informática e dá outras
providências.
PLS
PLS
00612
00616
2007
2007
Renato Casagrande
Dispõe sobre a utilização de papel reciclado nos livros dos programas de distribuição de material didático do Ministério da Educação.
PLS
00617
2007
Marcelo Crivella
Dispõe sobre a obrigatoriedade de manutenção dos depósitos judiciais em instituições financeiras oficiais e dá outras providências.
Pedro Simon
Altera o Art. 3º da Lei nº 10.216, de 6 de abril de 2001, que "dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo
assistencial em saúde mental."
24/72
Matérias arquivadas no final da 54ª Legislatura
PLS
PLS
PLS
PLS
PLS
Matéria
00625
00634
00639
00641
00643
2007
2007
2007
2007
2007
Autor
Ementa
João Durval
Altera o Código de Defesa do Consumidor, para dispor sobre a rescisão dos contratos de adesão pelo consumidor.
Sibá Machado
Descriminaliza as condutas previstas nos arts. 40, 59 e 60 da Lei das Contravenções Penais, e dá outras providências.
Marcelo Crivella
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para estabelecer providências relativas a defeito de fabricação em itens de segurança veicular.
Pedro Simon
Acrescenta artigo à Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que "Dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, e dá outras providências".
Marconi Perillo
Autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Federal do Sul de Goiás (UFSG),com sede no Município de Itumbiara, Estado de Goiás.
PLS
00645
2007
Marcelo Crivella
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para alterar a concentração de álcool no sangue admitida para o condutor de veículo
automotor.
PLS
00653
2007
Comissão de Direitos
Humanos e Legislação
Participativa
Modifica o inciso I do § 3º do art. 7º da Lei nº 10.426, de 24 de abril de 2002, e dispõe sobre a isenção de multas tributárias nos casos que especifica.
PLS
PLS
PLS
00654
00656
00658
2007
2007
2007
Paulo Duque
Autoriza a União a conceder a Medalha de Distinção de 1ª Classe ao jovem Riquelme Wesley dos Santos.
Gerson Camata
Altera o art. 8º da Lei 9.478, de 6 de agosto de 1997, para permitir a comercialização de veículos de passeio movidos a diesel.
Inácio Arruda
Altera a Lei nº 1.411, de 13 de agosto de 1951, para atualizar a regulamentação do exercício da profissão de Economista e dá outras providências.
PLS
00669
2007
Renato Casagrande
Acrescenta artigo à Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, para tornar obrigatória aos Titulares dos Cartórios de Registro Civil de Pessoas Naturais a comunicação dos registros
de óbitos à Secretaria da Receita Federal do Brasil.
PLS
00676
2007
Gerson Camata
Altera o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, que dispõe sobre bens imóveis da União e dá outras providências, para isentar o foreiro e ocupante do pagamento de foro
e taxa de ocupação no caso que especifica.
PLS
00678
2007
Adelmir Santana
Altera a Lei no 4.595, de 31 de dezembro de 1964, para incluir entre as instituições financeiras as empresas participantes da indústria de cartões de crédito e débito.
Acrescenta a alínea h ao inciso II do art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para autorizar a dedução, da base de cálculo do imposto de renda, das despesas do
contribuinte pessoa física com impostos estaduais e municipais.
PLS
00681
2007
Euclydes Mello
PLS
00683
2007
Serys Slhessarenko
Altera o art. 41 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, para garantir o direito de visita a presos sem distinção de gênero.
PLS
00684
2007
Serys Slhessarenko
Acrescenta alínea ao inciso I do art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para tornar inelegíveis os apresentadores, locutores e comentaristas de programas de
rádio ou televisão que não se afastarem de suas funções até um ano antes do pleito, e proibir detentores de mandatos eletivos de exercer essas atividades.
PLS
PLS
PLS
PLS
PLS
PLS
00685
00686
00687
00691
00700
00701
2007
2007
2007
2007
2007
2007
Sérgio Zambiasi
Altera a legislação do imposto de renda das pessoas jurídicas e da organização e custeio da previdência social para desonerar a remuneração de férias e o décimo terceiro salário.
Sérgio Zambiasi
Dispõe sobre a criação do Pólo de Desenvolvimento Integrado da Fronteira Oeste do Estado do Rio Grande do Sul.
Pedro Simon
Acrescenta o § 1º-A ao art. 11 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para exigir idoneidade moral e reputação ilibada dos candidatos a cargo eletivo.
Gerson Camata
Dispõe sobre a exibição pública de Modelo cujo índice de massa corporal inferior a dezoito.
Marcelo Crivella
Modifica a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) para caracterizar o abandono moral como ilícito civil e penal, e dá outras providências.
Arthur Virgílio
Altera o § 1º do art. 17 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para incluir a atividade de corretagem de seguros no Simples Nacional.
Altera a Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, que cria a Agencia Nacional de Aviação Civil, para prever nova hipótese de perda de mandato de diretor, e dá outras
providências.
PLS
00705
2007
Cpi - Apagão Aéreo 2007
PLS
00713
2007
Sérgio Zambiasi
Cria o Fundo de Desenvolvimento da Mesorregião da Metade Sul do Rio Grande do Sul e dá outras providências.
PLS
00719
2007
Demóstenes Torres
Acrescenta os parágrafos 3º, 4º e 5º ao art. 83 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, para estabelecer o monitoramento das ligações telefônicas
realizadas pelos presos.
PLS
00721
2007
Paulo Paim
Dispõe sobre o desconto de créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, na aquisição no mercado interno ou importação de bens de capital destinados à produção
dos bens relacionados nos Anexos I e II da Lei n 10.485, de 3 de julho de 2002, e dos produtos classificados na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados TIPI, aprovada pelo Decreto no 6.006, de 28 de dezembro de 2006, destinado às empresas dos setores de beneficiamento de couros e dá outras providências.
PLS
00722
2007
Paulo Paim
Autoriza a União a assumir custos financeiros em operações no Programa Moderfrota e dá outras providências.
25/72
Matérias arquivadas no final da 54ª Legislatura
Matéria
Autor
Ementa
Denomina "Governador Ottomar de Sousa Pinto" a BR-174, no Estado de Roraima, no trecho da divisa dos Estados do Amazonas e Roraima, à fronteira Brasil/Venezuela.
PLS
00723
2007
Mozarildo Cavalcanti
PLS
00728
2007
Valter Pereira
Dispõe sobre os honorários advocatícios de sucumbência no âmbito da Justiça do Trabalho.
PLS
00735
2007
Romeu Tuma
Dispõe sobre o Serviço de Atendimento Pessoal ao Consumidor pelos fornecedores que oferecem atendimento em balcão, por telefone, internet ou outra forma de telecomunicação
eletrônica.
PLS
00739
2007
Romeu Tuma
Altera dispositivos da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, e determina outras
providências, para acrescentar o inciso VII-C no art. 1º.
PLS
00001
2008
Cristovam Buarque
Altera o Art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro, Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para considerar crime hediondo o acidente de trânsito com vítimas fatais praticado por
motorista alcoolizado ou sob efeitos de substâncias análogas.
PLS
00004
2008
Cristovam Buarque
Insere o art. 67-A na Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para instituir o regime de dedicação exclusiva para os profissionais da educação básica pública, e dá outras
providências.
PLS
00006
2008
Romeu Tuma
Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e dá outras providências. (Dispõe sobre o uso de aparelhos de comunicação, por interno em
estabelecimento penal para cumprimento de pena privativa de liberdade).
PLS
00009
2008
Cristovam Buarque
Institui o Programa de Preservação de Idiomas Indígenas Brasileiros, e dá outras providências.
PLS
00016
2008
Marconi Perillo
Altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que "dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio e dá outras providências", para instituir rateio dos
recursos oriundos do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de vias terrestres e destinados ao custeio da assistência médico-hospitalar dos
vitimados.
PLS
00017
2008
Tasso Jereissati
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, que estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º, da Constituição Federal, casos de inelegibilidades, prazo de
cessação e determina outras providências.
PLS
PLS
PLS
00023
00024
00028
2008
2008
2008
Roseana Sarney
Altera os arts. 83 e 84 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, para garantir a permanência dos filhos com idade de até 04 (quatro) anos junto às mães encarceradas.
Expedito Júnior
Altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para dispor sobre a utilização de ajudas técnicas na utilização de caixas eletrônicos por portadores de deficiência visual.
Cristovam Buarque
Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para instituir a licença para capacitação profissional.
PLS
00030
2008
Kátia Abreu
Altera o art. 2º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para determinar que o cumprimento da pena privativa de liberdade seja iniciado no regime fechado, revogando, ainda, a
proibição de concessão de liberdade provisória.
PLS
00032
2008
Cmesp - Mudanças
Climáticas - 2007
Altera o art. 10 da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, para
introduzir critérios relacionados com as mudanças climáticas globais no processo de licenciamento ambiental de empreendimentos com horizonte de operação superior a vinte e
cinco anos.
PLS
00034
2008
Cmesp - Mudanças
Climáticas - 2007
Dispõe sobre a concessão de subvenção à implementação de Servidão Florestal, de Reserva Particular do Patrimônio Natural e de reserva legal, e sobre a possibilidade de
recebimento da subvenção na forma de abatimento de dívidas de crédito rural.
PLS
00035
2008
Cmesp - Mudanças
Climáticas - 2007
Altera dispositivo da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, para viabilizar o acesso, ao Sistema Elétrico Interligado Nacional, dos autoprodutores de energia elétrica.
PLS
00040
2008
Lúcia Vânia
Concede isenção do Imposto de Exportação sobre o couro wet blue.
PLS
00042
2008
Marcelo Crivella
Altera o § 2º do art. 1º do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), para prever a atuação de advogado na alteração contratual constitutiva de pessoa
jurídica.
PLS
00045
2008
Marconi Perillo
Acrescenta dispositivos à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a circulação de motocicletas, motonetas e
ciclomotores.
PLS
00051
2008
Marcelo Crivella
Institui a Política Nacional de Abastecimento.
Valdir Raupp
Altera o art. 4º da Lei nº 8.210, de 19 de julho de 1991, para suspender a incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade
Social sobre a entrada de mercadorias nacionais e estrangeiras na Área de Livre Comércio de Guajará-Mirim, bem como para possibilitar a inclusão dos bens finais de informática
no regime fiscal especial.
PLS
00054
2008
26/72
Matérias arquivadas no final da 54ª Legislatura
Matéria
Autor
Ementa
PLS
00064
2008
Expedito Júnior
Altera a Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006, que dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável, para conceder compensação financeira a produtores
rurais da Amazônia Legal pela manutenção de áreas cobertas por florestas.
PLS
00065
2008
Expedito Júnior
Altera o art. 1º da Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001, que dispõe sobre as operações com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, do Nordeste e do
Centro-Oeste, para introduzir a concessão de bônus de adimplência aos produtores rurais da Amazônia Legal nas condições que especifica.
PLS
PLS
00078
00079
2008
2008
Gilberto Goellner
Dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais e creditícios a pessoas físicas e jurídicas que promovam a reposição florestal, e dá outras providências.
Gilberto Goellner
Acrescenta dispositivo à Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, para suspender a incidência da contribuição previdenciária no caso que especifica.
PLS
00081
2008
Gilberto Goellner
Dispõe sobre a comercialização e o uso de óleo de origem vegetal como combustível para tratores, colheitadeiras, veículos, geradores de energia, motores, máquinas, e
equipamentos automotores utilizados na extração, produção, beneficiamento e transformação de produtos agropecuários, bem como no transporte rodoviário, ferroviário ou
hidroviário de insumos e produtos agropecuários em geral, e dá outras providências.
PLS
PLS
00082
00084
2008
2008
Marconi Perillo
Estabelece que a taxa de juros cobrada no cheque especial não pode superar a taxa cobrada em operações de crédito pessoal sem garantia.
Pedro Simon
Acrescenta alínea "j" ao inciso I do art. 1° da Lei Complementar n° 64, de 18 de maio de 1990, para determinar a inelegibilidade de candidato que responda a processo judicial.
PLS
00086
2008
Marconi Perillo
Altera a Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, que configura infrações à legislação sanitária federal e estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências, para dispor
sobre a obrigatoriedade de divulgar pela internet as análise laboratoriais resultantes de fiscalizações realizadas na empresa pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária e pelo
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
PLS
00094
2008
Marcelo Crivella
Dispõe sobre a obrigatoriedade de elaboração e publicação, por órgãos da administração pública, entidades de direito privado e organizações da sociedade civil, de protocolos de
intenções sobre a adoção de medidas para preservação e recuperação do meio ambiente, mitigação das emissões de gases de efeito estufa e adaptação às mudanças climáticas.
PLS
PLS
PLS
PLS
00106
00110
00111
00113
2008
2008
2008
2008
Renato Casagrande
Altera a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para estender o benefício do art. 40 às pessoas jurídicas com sede no País, não tributadas com base no lucro real.
Marconi Perillo
Institui o Fundo Comunidade Esportiva (FCE) para a construção de quadras poliesportivas nos municípios e no Distrito Federal.
Flávio Arns
Altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para incluir mecanismos de acesso dos deficientes visuais a livros adquiridos por programas governamentais.
Paulo Paim
Autoriza o Poder Executivo a criar Centros de Integração Federal em todas as comunidades quilombolas do país.
Altera a Lei nº 9.715, de 25 de novembro de 1998, para reduzir a alíquota da contribuição para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP, de que trata a
Lei Complementar nº 8, de 3 de dezembro de 1970.
PLS
00120
2008
Antonio Carlos
Valadares
PLS
00121
2008
Magno Malta
Proíbe as empresas de cartões de pagamento de autorizarem transações relacionadas com jogos de azar e pornografia infantil via rede mundial de computadores.
PLS
00135
2008
João Durval
Altera o inciso III do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para isentar do Imposto de Renda da Pessoa Física os rendimentos auferidos a título de pensão alimentícia
judicial.
PLS
PLS
PLS
00137
00138
00145
2008
2008
2008
Cristovam Buarque
Veda, a partir de 13 de maio de 2014, o uso de lema escrito na bandeira nacional caso até lá não seja erradicado o analfabetismo absoluto no País.
Cristovam Buarque
Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir a dedução do Imposto de Renda da Pessoa Física de despesas para custeio de educação de menores carentes.
Neuto De Conto
Altera o art. 35 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para elevar a idade dos dependentes para fins de Imposto de Renda da Pessoa Física.
PLS
00148
2008
Demóstenes Torres
Acrescenta o artigo 183-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estipular a necessidade da reparação do dano nos crimes patrimoniais como
condição para oferecimento de transação penal.
PLS
00149
2008
Demóstenes Torres
Altera os arts. 61, 62, 65 e 66 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para fixar em 1/6 o acréscimo ou diminuição da pena base em decorrência de
circunstâncias agravantes ou atenuantes.
PLS
00150
2008
Demóstenes Torres
Altera a Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997, e a Lei nº 10.169, de 29 de dezembro de 2000, para permitir o protesto da Certidão da Dívida Ativa (CDA).
PLS
00152
2008
Epitácio Cafeteira
Altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para estender aos agentes públicos ocupantes de cargo de provimento em caráter efetivo a isenção do imposto de renda dos
proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional.
PLS
00160
2008
Marconi Perillo
Altera o Estatuto da Criança e do Adolescente, para dispor sobre a guarda e adoção.
PLS
00170
2008
Cristovam Buarque
Altera as Leis nºs 8.212 e 8.213, de 24 de julho de 1991, para submeter ao Regime Geral da Previdência Social o agente público condenado por corrupção e limitar seus benefícios
ao valor de um salário mínimo.
PLS
00173
2008
Paulo Paim
Altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, para
acrescentar o adicional de risco de vida.
27/72
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Matéria
Autor
Ementa
PLS
00174
2008
Paulo Paim
Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para conceder isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidente sobre veículos automotores adquiridos por
pessoas portadoras de hemofilia.
PLS
00175
2008
Alvaro Dias
Altera a Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000, para dar à participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados das empresas o mesmo tratamento fiscal dado à distribuição
de lucros ou dividendos aos sócios ou acionistas.
PLS
00176
2008
Alvaro Dias
Altera o § 5º do art. 5º da Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974, que dispõe sobre Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre,
ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não, para prever que as lesões físicas ou psíquicas permanentes poderão ser comprovadas por laudo médico.
PLS
00181
2008
Renato Casagrande
Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para alimentos dietéticos e exclui a receita de sua venda da incidência das contribuições que menciona.
PLS
00183
2008
Pedro Simon
Acrescenta parágrafo ao Art. 40 da Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, Estatuto das Cidades - Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes
gerais da política urbana e dá outras providências.
PLS
00184
2008
Valter Pereira
Altera a alínea g do art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para condicionar a suspensão da inelegibilidade ao ajuizamento, no prazo de três meses da decisão
administrativa irrecorrível do órgão competente para rejeição das contas, de ação que questione a legalidade dessa deliberação.
PLS
00190
2008
Renato Casagrande
Determina a forma de realização de campanhas de chamamento dos consumidores (recall), relativas à periculosidade de produtos e serviços já introduzidos no mercado de
consumo.
PLS
00191
2008
Cristovam Buarque
Cria a Agência Federal para a Coordenação da Segurança Escolar, destinada a apoiar o intercâmbio de experiências, fiscalizar, cobrar e coordenar o trabalho de segurança
desenvolvido pelas polícias estaduais e do Distrito Federal e por outros órgãos locais, pelas secretarias de educação, por professores, alunos e servidores, com a finalidade de
garantir segurança em torno das escolas e a paz na sala de aula.
PLS
PLS
PLS
00203
00209
00210
2008
2008
2008
Serys Slhessarenko
Altera a Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, que "institui o novo Código Florestal", para tornar obrigatório o inventário florestal digital.
Cristovam Buarque
Altera a Lei nº 64, de 18 de maio de 1990 (Lei de Inelegibilidade), para tornar inelegível agente público denunciado por envolvimento com prostituição infantil.
Fernando Collor
Altera o inciso I do art. 9º da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil), para permitir o estágio a estudantes policiais.
PLS
00212
2008
Cristovam Buarque
Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), para instituir diretriz a ser observada pelos Municípios, com vistas a estabelecer padrões adequados de
acessibilidade e conforto para as dependências internas, inclusive aquelas reservadas para moradia de trabalhadores domésticos.
PLS
00214
2008
Paulo Paim
Acrescenta § 4º ao art. 23 da Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993, para dispor sobre a participação dos sindicatos de trabalhadores na Comissão Paritária, no âmbito do órgão
de gestão de mão-de-obra do trabalho portuário, e dá outras providências.
PLS
00215
2008
Antonio Carlos
Valadares
Altera o art. 73 da Lei 9.504, de 30 de setembro de 1997, que "estabelece normas para as eleições", para viabilizar as sanções aplicadas às condutas vedadas aos agentes
públicos, e dá outras providências.
PLS
00216
2008
Lobão Filho
Altera o art. 56 da Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973, para estabelecer critérios de imputabilidade de índios.
PLS
00217
2008
Demóstenes Torres
Altera o inciso IV e acrescenta o inciso V ao art. 27 da Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, que institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas
gerais para a organização do Ministério Público e dá outras providências, para estabelecer periodicidade nas audiências públicas e identificar as demandas sociais.
PLS
00218
2008
Demóstenes Torres
Altera a redação de dispositivos da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos
da Administração Pública e dá outras providências, para modificar as penas descritas na Seção III, que trata dos crimes e das penas.
PLS
00219
2008
Demóstenes Torres
Altera a redação do art. 6° da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, que dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras e dá outras providências, para
assegurar ao Ministério Público acesso a informações contábeis, fiscais e bancárias de pessoas físicas e jurídicas, sem prévia autorização judicial.
PLS
00221
2008
Valdir Raupp
Altera a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, para permitir a correção monetária dos bens e direitos, para fins de apuração do ganho de capital sujeito à incidência do imposto
de renda das pessoas físicas e das pessoas jurídicas não tributadas com base no lucro real.
PLS
00222
2008
Delcídio do Amaral
Autoriza a abertura de capital da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (EMBRAPA).
PLS
00223
2008
João Pedro
Altera o art. 10 da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras
providências, para introduzir mudanças no licenciamento ambiental de empreendimentos que utilizam carvão mineral como combustível em seus processos industriais.
PLS
00225
2008
Romeu Tuma
Altera a Lei 8.245, de 18 de outubro de 1991, que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e procedimentos a elas pertinentes, para explicitar o exercício pelo locatário do
seu direito à devolução antecipada do imóvel.
PLS
00226
2008
Garibaldi Alves Filho
Autoriza a criação da Secretaria Nacional do Teatro, institui mecanismos de fomento à atividade teatral, e dá outras providências.
Raimundo Colombo
Obriga os órgãos e entidades públicos a inserir, nas páginas que mantêm na rede mundial de computadores (internet), atalhos para bases de dados contendo fotos de pessoas
desaparecidas.
PLS
00229
2008
28/72
Matérias arquivadas no final da 54ª Legislatura
Matéria
Autor
Ementa
PLS
00234
2008
Paulo Paim
Acrescenta o inciso VI ao art. 27 e altera o § 2º do art. 45 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para exigir a adoção de programas de promoção de igualdade racial por
fornecedores de bens e serviços adquiridos pela Administração Pública, e para admitir tais programas como critério de desempate entre licitantes.
PLS
00236
2008
Epitácio Cafeteira
Altera a redação da alínea b do inciso I do art. 1º da Lei Complementar Nº 64, de 18 de maio de 1990, para fazer constar que a contagem do prazo de inelegibilidade do dispositivo
em questão é contado a partir da perda do mandato eletivo.
PLS
00237
2008
Kátia Abreu
Dá nova redação ao inciso II do art. 14 da Lei nº 10.893, de 18 de julho de 2004, para isentar do Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante as mercadorias que
especifica.
PLS
00240
2008
Alvaro Dias
Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre veículos para transporte coletivo de
estudantes, quando adquiridos por Prefeituras Municipais e pelo Distrito Federal, bem como por profissionais autônomos e suas cooperativas habilitados e dedicados
exclusivamente ao transporte escolar.
PLS
00243
2008
Adelmir Santana
Altera o art. 3º da Lei nº 11.638, de 28 de dezembro de 2007, para exigir que as sociedades de grande porte, ainda que não constituídas sob a forma de sociedade anônima,
publiquem suas demonstrações financeiras, seja na rede mundial de computadores, seja em jornal de grande circulação.
PLS
00248
2008
Kátia Abreu
Concede anistia aos Policiais Militares do Estado de Tocantins, que participaram do movimento reivindicatório ocorrido no período compreendido entre os dias 21 e 31 de maio de
2001.
PLS
00249
2008
Pedro Simon
Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para determinar a inelegibilidade dos que foram condenados pela prática dos crimes que especifica, por improbidade
administrativa e para determinar a preferência no julgamento dos processos respectivos.
PLS
00257
2008
Cristovam Buarque
Cria a Agência Federal para a Avaliação Escolar, destinada a implementar processos de avaliação da educação básica e controlar, vigiar e fiscalizar os gestores do sistema
educacional.
PLS
00261
2008
Paulo Paim
Altera a Lei nº 8.004, de 14 de março de 1990, e a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, para estabelecer prazos mínimos para o início do procedimento de execução
extrajudicial no caso de inadimplemento de parcelas de financiamento no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação e do Sistema Financeiro Imobiliário.
PLS
00262
2008
Antonio Carlos
Valadares
Altera a Lei nº 11.196, de 21 de novembro 2005, para autorizar o INSS e os Municípios, no âmbito da sistemática do parcelamento de débitos previdenciários dos municípios,
modificar a forma de corrigir monetariamente o montante das dívidas dos Municípios.
PLS
00271
2008
Paulo Paim
Institui o Estatuto do Motorista Profissional.
PLS
00273
2008
Romeu Tuma
Acrescenta § 4° ao art. 186 da Lei nº. 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Regime Jurídico Único - RJU, dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações
públicas federais, com o escopo de permitir que o servidor público civil aposentado por invalidez, possa exercer atividades de assessoria intelectual remunerada.
PLS
00286
2008
Garibaldi Alves Filho
Dispõe sobre o funcionamento das Comissões Parlamentares de Inquérito no Poder Legislativo Federal.
Altera o inciso VII do art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 - Estatuto do Desarmamento, para estender o direito a porte de arma de fogo aos agentes de vigilância do
Poder Executivo Federal.
PLS
00287
2008
Sérgio Zambiasi
PLS
00291
2008
Expedito Júnior
Altera o art. 36 e o § 3º do art. 45 da Lei n° 9.504, de 30 de setembro de 1997, para permitir a propaganda eleitoral pela Internet.
PLS
00292
2008
Expedito Júnior
Amplia a gama de produtos da Amazônia Ocidental beneficiários da isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados prevista no art. 6º do Decreto-Lei nº 1.435, de 16 de
dezembro de 1975, e reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a venda deles no mercado interno.
PLS
00294
2008
Paulo Paim
Altera o art. 192 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a base de cálculo do adicional de
insalubridade.
PLS
00295
2008
Romeu Tuma
Modifica o artigo 29, da Lei nº. 11.445, de 05 de janeiro de 2007, que "Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico", com o objetivo de proibir a cobrança de taxas ou
tarifas e outros preços públicos da população, enquanto não forem finalizados os serviços de infra-estruturas e instalações operacionais e o saneamento básico respectivo estiver
efetivamente sendo prestado à população.
PLS
00311
2008
Paulo Duque
Autoriza o parcelamento de débitos das Santas Casas de Misericórdia, entidades hospitalares e entidades de saúde de reabilitação física de deficientes sem fins econômicos
perante a União e outros entes da administração federal direta e indireta.
PLS
PLS
PLS
00313
00314
00315
2008
2008
2008
Sérgio Zambiasi
Institui o Estatuto de Fronteira para os municípios de linha de fronteira e cidades-gêmeas localizados na Faixa de Fronteira do Brasil, e dá outras providências.
Tião Viana
Altera a Lei 11.196, de 18 de agosto de 2005, para elevar a incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins sobre cigarros.
PLS
00316
2008
Tião Viana
Altera a Lei 9.294 de 15 de julho de 1996, para proibir o uso de produtos de tabaco em ambientes fechados.
Romero Jucá
Altera o art. 2º da Lei nº 9.294/96, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígenos, bebidas alcoólicas, medicamentos,
terapias e defensivos agrícolas.
29/72
Matérias arquivadas no final da 54ª Legislatura
Matéria
Autor
Ementa
PLS
00317
2008
Expedito Júnior
Altera o inciso II do art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir a dedução, de despesa com aluguel de imóvel residencial, do Imposto de Renda da Pessoa
Física.
PLS
00318
2008
Alvaro Dias
Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, que dispõe sobre a vigilância sanitária a que ficam sujeitos os medicamentos, as drogas, os insumos farmacêuticos e correlatos,
cosméticos, saneantes e outros produtos, para regular a importação de medicamentos órfãos.
PLS
PLS
PLS
PLS
00319
00320
00321
00331
2008
2008
2008
2008
Cristovam Buarque
Cria o décimo-quarto salário dos profissionais da educação da rede pública e dá outras providências.
Cristovam Buarque
Cria o Programa Federal de Educação Integral de Qualidade para Todos e a Carreira Nacional do Magistério da Educação de Base.
Cristovam Buarque
Cria a Escola Nacional de Gestores Educacionais (ENGE) e autoriza o Poder Executivo a dispor sobre o seu funcionamento.
Cristovam Buarque
Acrescenta parágrafo ao art. 306 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre leilão de veículos de motoristas alcoolizados.
Altera o art. 107 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), para estabelecer limite de idade para os veículos destinados ao
transporte coletivo urbano.
PLS
00333
2008
Marconi Perillo
PLS
PLS
PLS
00336
00337
00339
2008
2008
2008
Garibaldi Alves Filho
Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública.
Valdir Raupp
Altera o art. 7º da Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, para instituir a rastreabilidade de agrotóxicos.
Valdir Raupp
Dispõe sobre desfiliação partidária com justa causa de detentor de mandato de cargo eletivo.
PLS
00340
2008
Valdir Raupp
Acrescenta inciso ao art. 51 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para disciplinar a imposição de limites mínimos de consumo periódico em serviços de prestação
continuada.
PLS
00342
2008
Valdir Raupp
Dispõe sobre a moratória para fazer cessar o desmatamento na Amazônia Legal, institui o conceito de ativo econômico, e prevê a concessão de incentivos na gestão sustentável
das florestas existentes naquela região.
PLS
PLS
PLS
PLS
00343
00346
00349
00364
2008
2008
2008
2008
Marconi Perillo
Autoriza o poder executivo a criar o Instituto do Coração - Distrito Federal e dá outras providências.
Marco Antonio
Altera o art. 65 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, sobre circunstâncias atenuantes.
Marconi Perillo
Altera o art. 78 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que "institui normas para licitações e contratos da Administração Pública".
Expedito Júnior
Altera o art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir a dedução de despesa com prótese auditiva da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física.
PLS
00373
2008
Alvaro Dias
Acrescenta inciso ao § 4º do art. 23 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, de modo a permitir a doação de recursos financeiros para
campanhas eleitorais por meio de cartões de pagamento.
PLS
00376
2008
Paulo Paim
Institui o Fundo de Financiamento para Micro, Pequenas e Médias Empresas - FFMPME.
Altera a Lei Complementar nº 124, de 3 de janeiro de 2007, para acrescentar à estrutura institucional da Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia (Sudam) o Comitê
Regional das Instituições Financeiras Federais.
PLS
00378
2008
Cícero Lucena
PLS
PLS
PLS
00379
00380
00381
2008
2008
2008
Renato Casagrande
Dispõe sobre incentivo à exploração e implantação de centrais de geração a partir de fonte eólica e dá outras providências.
Casildo Maldaner
Altera o art. 25 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, restabelecendo exclusão, da base de cálculo da contribuição do empregador rural pessoa física, das receitas que especifíca.
Marisa Serrano
Trata da divulgação institucional e da propaganda eleitoral em rádio e televisão para as eleições diretas ao Parlamento do Mercado Comum do Sul-Mercosul.
Institui a Contribuição Social para a Defesa Civil (CSDEC), transforma o Fundo Especial para Calamidades (FUNCAP) em Fundo Nacional para a Defesa Civil (FUNDEC) e dá
outras providências.
PLS
00388
2008
Casildo Maldaner
PLS
00393
2008
Marisa Serrano
Dispõe sobre percentual de vagas a ser reservado para candidaturas de cada sexo nas eleições para o Parlamento do MERCOSUL.
Dá nova redação ao inciso V do art. 67 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação), para assegurar aos profissionais do magistério em
exercício da docência em regime de tempo integral metade da carga horária em atividades de estudo, planejamento, avaliação e outras não incluídas no trabalho de interação com
os alunos previsto em seu plano curricular.
PLS
00397
2008
Fátima Cleide
PLS
00401
2008
Jayme Campos
Autoriza o Poder Executivo a instituir a Agência Reguladora Territorial Rural (ARTR).
Delcídio do Amaral
Altera a Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979, e o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, para substituir a exigência de maioria de capital nacional às empresas constituídas
sob leis brasileiras por outras que visem ao desenvolvimento sustentável da atividade de mineração em faixa de fronteira, e dá outras providências.
PLS
00403
2008
30/72
Matérias arquivadas no final da 54ª Legislatura
Matéria
Autor
Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e o Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 (Código Penal Militar), para prever o crime de trote
vexatório.
PLS
00404
2008
Renato Casagrande
PLS
00405
2008
Eduardo Suplicy
Cria o Cadastro de Proteção ao Credor de Obrigações Alimentares (CPCOA) e dá outras providências.
PLS
00408
2008
Papaléo Paes
Revogam-se o inciso VII do art. 3º da Lei nº 8.009, de 29 de março de 1990, e o art. 82 da Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, para estender o benefício da impenhorabilidade
do bem de família ao imóvel residencial do fiador locatício.
PLS
00410
2008
Eduardo Azeredo
Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras
providências, para instituir a pena de reparação do dano pelo próprio agente.
PLS
PLS
00418
00419
2008
2008
Marconi Perillo
Confere autonomia à Polícia Técnico-Científica, com base no disposto no art.24, XVI, da Constituição Federal.
Marconi Perillo
Cria o Banco Nacional de desenvolvimento do Centro-Oeste (BDCO).
PLS
00421
2008
Antonio Carlos
Valadares
Altera o Código Penal, a Lei de Execução Penal e a Lei dos Crimes Hediondos, para tornar mais rigorosa a progressão entre regimes penitenciários e a concessão de livramento
condicional.
PLS
PLS
PLS
00423
00433
00436
2008
2008
2008
Renato Casagrande
Estabelece normas de proteção ao servidor público federal que represente acerca de indícios de irregularidades ou ilegalidades na Administração Pública.
Alvaro Dias
Permite a dedução da contribuição patronal devida, do valor da Bolsa Família recebido pelo empregado, enquanto durar a relação de emprego.
Renato Casagrande
Regulamenta a previsão, a execução e o controle de despesas de caráter sigiloso.
Altera o art. 30 da Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994 (Lei dos Cartórios), para incluir, entre os deveres dos notários e oficiais de registro, o encaminhamento de relatório
pertinente ao quantitativo de emolumentos recebidos no exercício anterior à corregedoria do tribunal.
PLS
00441
2008
Comissão de Direitos
Humanos e Legislação
Participativa
PLS
00442
2008
Comissão de
Constituição, Justiça e
Cidadania
Revoga o art. 109 do Decreto-lei nº 2.063, de 07 de março de 1940. (Dispõe sobre contrato de seguro sobre a vida de menores de 14 anos de idade).
PLS
00449
2008
Francisco Dornelles
Prorroga até 31 de dezembro de 2014 a vigência da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre a Isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, na
aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física, e dá outras providências.
PLS
00451
2008
Papaléo Paes
Altera o art. 73 da Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre o trabalho noturno, em conformidade ao disposto no inciso IX do art. 7º da Constituição Federal.
Dispõe sobre a presunção de justa causa para desfiliação partidária a não concessão de legenda ao detentor de mandato eletivo, em efetivo exercício, que deseje concorrer ao
mesmo cargo político, nas eleições que renove o seu mandato.
PLS
00453
2008
Romeu Tuma
PLS
00455
2008
Cristovam Buarque
Tributa as exportações do etanol e direciona os recursos arrecadados para a educação básica.
PLS
00462
2008
Romero Jucá
Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social, regula os procedimentos de isenção de contribuições para a seguridade social, e dá outras
providências.
PLS
00463
2008
Sérgio Zambiasi
Altera a Lei nº 9.493, de 10 de setembro de 1997, para ampliar o rol de produtos e estender a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) nela especificados às Casas
Militares ou aos Gabinetes Militares da União, dos Estados e do Distrito Federal.
PLS
00465
2008
Antonio Carlos
Valadares
Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que "altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências", para permitir a redução de despesa
com aquisição de aparelhos auditivos e cadeiras de roda do Imposto de Renda Pessoa Física.
PLS
PLS
PLS
PLS
PLS
00467
00475
00477
00478
00483
2008
2008
2008
2008
2008
Ideli Salvatti
Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para acrescentar outras atividades de prestação de serviços às já passíveis de opção pelo Simples Nacional.
Flexa Ribeiro
Altera a Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, que "Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento".
Mão Santa
Vincula recursos para a Seguridade Social.
Delcídio do Amaral
Dispõe sobre a criação de Zona de Processamento de Exportação (ZPE) no Município de Corumbá, no Estado de Mato Grosso do Sul.
PLS
00484
2008
Renato Casagrande
Altera a Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, para instituir o serviço de televisão comunitária.
Marconi Perillo
Altera o art. 192 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis Trabalhistas - CLT), modificando a base de cálculo do adicional de insalubridade, de modo
a adequá-lo à Súmula Vinculante nº 4 do Supremo Tribunal Federal, de 9 de maio de 2008.
31/72
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Matéria
Autor
Ementa
PLS
00489
2008
Cristovam Buarque
Altera o Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, que institui normas básicas sobre alimentos, para determinar que os rótulos das embalagens dos alimentos tragam
identificação de cores, de acordo com a composição nutricional.
PLS
00494
2008
Cpi - Pedofilia - 2008
Disciplina a forma, os prazos e os meios de preservação e transferência de dados informáticos mantidos por fornecedores de serviço a autoridades públicas, para fins de
investigação de crimes praticados contra crianças e adolescentes, e dá outras providências.
PLS
00001
2009
Expedito Júnior
Altera o art. 6º da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Proteção e Defesa do Consumidor) para incluir, entre os direitos básicos do consumidor, as informações
sobre composição de alimentos e roupas.
PLS
00003
2009
Expedito Júnior
Altera as Leis nºs 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre o Plano de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências, e 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que
dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, para dispor sobre o rateio da pensão por morte ao excônjuge e ao ex-companheiro.
PLS
00004
2009
Magno Malta
Revoga o parágrafo único do art. 897 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).
PLS
00005
2009
Expedito Júnior
Regulamenta o inciso I do art. 37 da Constituição Federal para disciplinar o provimento de cargo público mediante promoção, de que trata o inciso II do art. 8º da lei nº 8.112, de 11
de dezembro de 1990.
PLS
PLS
00007
00009
2009
2009
Flexa Ribeiro
Dispõe sobre os depósitos bancários das entidades beneficiárias das contribuições sociais de interesse de categorias profissionais ou econômicas.
Cristovam Buarque
Estabelece advertências nos rótulos e nas embalagens de bebidas alcoólicas.
PLS
00011
2009
Raimundo Colombo
Acresce dispositivo à Lei nº 5.662, de 21 de junho de 1971, que enquadra o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico (BNDES) na categoria de empresa pública e dá outras
providências, para proibir que o BNDES financie governos de outros países e suas empresas.
PLS
00013
2009
Raimundo Colombo
Altera a Lei nº 9.496, de 1997, que "Estabelece critérios para a consolidação, a assunção e o refinanciamento, pela União, da dívida pública mobiliária e outras que especifica, de
responsabilidade dos Estados e do Distrito Federal", a fim de socorrer emergencialmente os Estados e o Distrito Federal em face da crise econômica mundial.
PLS
00014
2009
Raimundo Colombo
Estabelece a retenção em 10% (dez por cento) do valor dos juros cobrados pela União relativos ao refinanciamento das dívidas estaduais, e sua transferência para Fundos de
Estabilização Econômica dos Estados e dá outras providências.
PLS
PLS
PLS
00016
00019
00029
2009
2009
2009
Raimundo Colombo
Institui Programa para a Revitalização das áreas atingidas pelas enchentes no Brasil nos anos de 2008 e 2009.
Raimundo Colombo
Altera a Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, estabelecendo a autonomia operacional do Banco Central do Brasil.
Alvaro Dias
Destina percentual da arrecadação de loterias para o Fundo Especial para Calamidades Públicas (Funcap).
PLS
00031
2009
Sérgio Zambiasi
Altera a Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, que dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências, para
resguardar as transferências de recursos federais para ações nas áreas de educação, saúde e assistência social das restrições decorrentes do registro de inadimplementos no
Cadin e no Siafi.
PLS
00035
2009
Mozarildo Cavalcanti
Altera a redação dos arts. 317 e 333 do Código Penal, para determinar aumento de pena nas hipóteses indicadas.
PLS
00036
2009
Antonio Carlos
Valadares
Altera o Código Penal para tipificar práticas anti-sindicais.
PLS
00040
2009
Paulo Paim
Cria incentivo fiscal no âmbito do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica para a manutenção do emprego e do valor da remuneração dos trabalhadores das empresas afetadas pela
crise financeira internacional.
PLS
00042
2009
Renato Casagrande
Estabelece normas relativas à aplicação dos recursos públicos federais para as transições governamentais dos poderes Executivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios.
PLS
00044
2009
Flávio Arns
Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados aos veículos de passageiros e mistos movidos a tração elétrica.
PLS
00045
2009
Flávio Arns
Altera o inciso IV, do art. 1º, da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, que trata da isenção de IPI na compra de automóveis para uso particular das pessoas que especifica, para
compreender a todas as pessoas com deficiência.
PLS
00046
2009
Flávio Arns
Altera o inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7. 713, de 22 de dezembro de 1988, para incluir na isenção do imposto de renda, a condição de pessoa com deficiência, entre as alterações
de saúde e doenças que dão direito aos benefícios de que tratam.
PLS
00047
2009
Gilvam Borges
Autoriza o Governo Federal a criar o Programa Bolsa Ecologia para a Amazônia Legal.
Kátia Abreu
Altera dispositivo da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente e do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 - Lei das Contravenções
Penais.
PLS
00048
2009
32/72
Matérias arquivadas no final da 54ª Legislatura
PLS
PLS
PLS
PLS
PLS
Matéria
00051
00053
00054
00058
00059
2009
2009
2009
2009
2009
Autor
Ementa
Demóstenes Torres
Altera a Lei de Execução Penal, para prever, no caso de falta grave cometida pelo condenado, a interrupção do período aquisitivo do livramento condicional.
Demóstenes Torres
Altera a Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, para disciplinar o alcance do serviço de radiodifusão comunitária.
Raimundo Colombo
Cria limites para os serviços de proteção ao crédito inscrever em seus bancos de dados informações relativas aos consumidores e dá outras providências.
Raimundo Colombo
Altera o art. 5º, caput, e revoga o parágrafo único do art. 9º da Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000, para ampliar a prevenção à captura política das agências reguladoras.
Raimundo Colombo
Institui o parcelamento para o pagamento do Imposto de Renda Pessoa Física e dá outras providências.
Altera a Lei Complementar nº 94, de 19 de fevereiro de 1998, para incluir os Municípios de Vianópolis e Orizona, no Estado de Goiás, na área da Região Integrada de
Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno (RIDE).
PLS
00063
2009
Marconi Perillo
PLS
00065
2009
Magno Malta
Altera o Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 (Código Penal Militar), para prever o crime de assédio sexual.
PLS
00072
2009
Gilvam Borges
Acrescenta dispositivos ao art. 16 da Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, para permitir a formação de redes por emissoras de radiodifusão comunitária localizadas na
Amazônia Ocidental para a transmissão de programação exclusivamente jornalística ou educativa.
PLS
00075
2009
Antonio Carlos
Valadares
Cria mecanismos de proteção contra atos anti-sindicais, e dá outras providências.
PLS
00080
2009
Inácio Arruda
Altera dispositivos da Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, que "regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da
Administração Pública e dá outras providências", e institui o Cadastro Nacional de Proteção contra a coação moral no emprego.
PLS
PLS
PLS
PLS
00082
00085
00086
00090
2009
2009
2009
2009
Raimundo Colombo
Cria mecanismos de fiscalização e controle sobre as despesas com publicidade e patrocínio das empresas estatais federais.
Raimundo Colombo
Estabelece direitos para os municípios que tenham estado de calamidade pública decretada e dá outras providências.
Raimundo Colombo
Acrescentam-se parágrafos a Lei nº 1.579, de 1952, que dispõe sobre as comissões parlamentares de inquérito.
PLS
00091
2009
PLS
PLS
PLS
PLS
00092
00093
00098
00103
2009
2009
2009
2009
Cícero Lucena
Autoriza o Poder Executivo a criar o Centro Federal de Educação Tecnológica (CEFET) de Monteiro, no Estado da Paraíba.
Flexa Ribeiro
Altera o art. 73, V, alínea c, da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para incluir a exigência de disponibilidade de recursos financeiros e orçamentários a fim de que se permita,
durante os três meses que antecedem o pleito eleitoral, a nomeação dos aprovados em concursos públicos homologados até o início desse prazo.
Mário Couto
Regulamenta o art. 45 da Constituição e estabelece a representação por Estado e pelo Distrito Federal na Câmara dos Deputados.
Cícero Lucena
Dispõe sobre a criação de Zona de Processamento de Exportação (ZPE) no Município de Lucena, no Estado da Paraíba.
Raimundo Colombo
Autorizar o Poder Executivo a abrir linhas extraordinárias de crédito para empresas privadas, junto ao Sistema Financeiro Público Federal e dá outras providências.
Expedito Júnior
Altera a redação do inciso IV do art. 36 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para inserir a disciplina Ética Social e Política nos currículos do ensino médio.
PLS
00104
2009
Marisa Serrano
Disciplina a recepção dos novos alunos nas instituições de ensino superior e acrescenta o parágrafo único ao art. 45 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para dispor sobre
os estatutos das mesmas instituições.
PLS
00106
2009
Marconi Perillo
Altera lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990 - Lei de Inelegibilidades, para impor o afastamento de cargo executivo, seis meses antes das eleições, para concorrer a
quaquer cargo eletivo.
PLS
00107
2009
Raimundo Colombo
Altera o parágrafo único do art. 2º da Lei nº 4.771 de 15 de setembro de 1965, Código Florestal. (Estabelece critérios para que os municípios delimitem e determinem suas áreas de
preservação e os parâmetros para uso e ocupação do solo urbano).
PLS
PLS
00108
00110
2009
2009
Raimundo Colombo
Modifica o parágrafo único ao art. 4º da Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964, que estabelece o serviço militar obrigatório e dá outras providências.
Raimundo Colombo
Dispõe sobre o tratamento tributário aplicável às sociedades cooperativas e dá outras providências.
Determina que as instituições sem fins lucrativos divulguem em seus sites na internet as receitas e despesas provenientes de recursos públicos recebidos de quaisquer órgãos,
empresas ou entidades sob controle da União, Estados, Municípios e Distrito Federal, bem como outras informações e documentos no sentido de facilitar a fiscalização do emprego
dos recursos por parte da sociedade e dá outras providências.
PLS
00111
2009
Raimundo Colombo
PLS
PLS
00112
00113
2009
2009
Paulo Paim
Modifica a redação do art. 487 e do art. 488 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
Jarbas Vasconcelos
Estabelece que a ocupação das diretorias financeiras de empresas públicas e sociedades de economia mista federais é reservada a empregados das respectivas carreiras.
33/72
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Matéria
Autor
Ementa
Dá nova redação ao inciso II do art. 14 da Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004, para isentar do Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante as mercadorias que
especifica.
PLS
00114
2009
Gerson Camata
PLS
PLS
PLS
00116
00118
00124
2009
2009
2009
Mozarildo Cavalcanti
PLS
00126
PLS
Obriga aos prestadores de serviços continuados a emissão de comprovante anual de quitação de débitos dos clientes com as mesmas.
Kátia Abreu
Altera a alínea "b", do inciso II, do § 2º, do art. 4º da Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993, com vistas a permitir a exploração de instalações portuárias privadas para uso geral.
Alvaro Dias
Estabelece normas para a concessão de assistência judicial gratuita aos necessitados.
2009
João Pedro
Altera os arts. 3º, 7º, 9º, 11 e 12 da Lei nº 5.709, de 7 de outubro de 1971, e os arts. 2º, 4º, 6º, 7º e 8º da Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979, para adequar sua terminologia à da
Constituição Federal de 1988, e limitar a aquisição de terras por estrangeiros na Amazônia Legal.
00133
2009
Pedro Simon
Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, que dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal. (Lei Orgânica dos
Partidos Políticos - LOPP), acrescentando-lhe novo inciso X ao Art. 15.
PLS
00134
2009
Antonio Carlos
Valadares
Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que "regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e
dá outras providências", para instituir a retenção de pagamento por parte da Administração Pública nos casos de irregularidade trabalhista e fiscal da empresa contratada.
PLS
00135
2009
Demóstenes Torres
Altera o § 1º do art. 18, da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor, para compelir o fornecedor a disponibilizar ao consumidor produto idêntico
ou similar ao defeituoso, na hipótese de a reparação do vício de qualidade demandar prazo superior a dois dias úteis.
PLS
00138
2009
Antonio Carlos
Valadares
Acrescenta art. 2º-A, com §§ 1º e 2º, à Lei nº 10.214, de 27 de março de 2001, para dispor que o bloqueto bancário poderá ser pago em qualquer agência bancária, inclusive após a
data do seu vencimento.
PLS
00139
2009
Sérgio Zambiasi
Autoriza o Poder Executivo a criar o Fundo Nacional de Proteção dos Recursos Hídricos.
PLS
00140
2009
Gilvam Borges
Altera dispositivos da Lei nº 3.999, de 15 de dezembro de 1961, para fixar o valor do piso salarial e a jornada de trabalho dos médicos e cirurgiões-dentistas, e dá outras
providências.
PLS
00142
2009
Raimundo Colombo
Altera o § 1º do art. 3º da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, para elevar o valor da parcela do lucro real mensal a partir da qual incide o adicional do imposto de renda das
pessoas jurídicas.
PLS
00143
2009
Raimundo Colombo
Determina que o Senado Federal e Câmara dos Deputados editem anualmente relatório informativo sobre cada votação realizada, indicando como votou cada parlamentar,
utilizando linguagem simples e acessível à população e dá outras providências.
PLS
00144
2009
Raimundo Colombo
Dispõe sobre a aplicação do regime de tributação com base no lucro presumido às pessoas jurídicas prestadoras de serviços em geral cuja receita bruta anual não ultrapasse R$
240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais).
PLS
00149
2009
Marisa Serrano
Altera o art. 328 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre a destinação de veículos recolhidos pelos órgãos executivos de
trânsito e não reclamados por seus proprietários.
PLS
00150
2009
Marisa Serrano
Altera o Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, para regulamentar a propaganda de alimentos.
Revoga o inciso III do art. 33 e o § 2º do art. 112, ambos da Lei Complementar nº 35, de 14 de março de 1979, o inciso VII do art. 20 da Lei Complementar nº 40, de 14 de
dezembro de 1941, e a alínea "e" do inciso II do art. 18 da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1973, para extinguir a prisão especial concedida a magistrados e membros do
Ministério Público.
PLS
00151
2009
Marcelo Crivella
PLS
00152
2009
Marconi Perillo
Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, para instituir a cláusula de desempenho dos partidos políticos como exigência para o seu funcionamento parlamentar.
PLS
00153
2009
Paulo Paim
Altera o art. 24 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para vedar o financiamento de campanha eleitoral por pessoa jurídica que tenha firmado contrato administrativo com a
Administração Pública pertinente a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações, decorrente de licitação ou de sua dispensa.
PLS
00163
2009
Papaléo Paes
Altera o inciso III do art. 48 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, para diminuir, de oito para seis anos, o prazo mínimo para apresentação, pela microempresa ou empresa de
pequeno porte, de novo plano especial de recuperação judicial.
PLS
00166
2009
Inácio Arruda
Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados incidente sobre bicicletas, suas partes e peças, e reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da
Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação e a receita bruta decorrente da venda, no mercado interno, desses bens.
PLS
00176
2009
Arthur Virgílio
Acrescenta o § 4º ao art. 146 do Código Penal e o § 4º ao art. 222 do Código Penal Militar, para tornar crime o trote vexatório.
Cpi - Pedofilia - 2008
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e as Leis nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989 (Lei de Prisão Temporária), nº 8.072, de 25 de julho de
1990 (Lei de Crimes Hediondos), e nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para agravar a pena dos crimes de estupro e atentado violento ao
pudor, quando cometidos contra criança, e dá outras providências.
PLS
00177
2009
34/72
Matérias arquivadas no final da 54ª Legislatura
Matéria
Autor
Ementa
PLS
00179
2009
Comissão de Assuntos
Econômicos
Disciplina o licenciamento ambiental de aproveitamentos de potenciais hidráulicos considerados estratégicos e dá outras providências.
PLS
00180
2009
Comissão de Assuntos
Econômicos
Altera dispositivo da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, visando a alterar a condição para que funcionário público seja punido, em caso de outorgar autorização ou permissão
em desacordo com as normas ambientais.
PLS
00181
2009
Comissão de Assuntos
Econômicos
Altera dispositivos das Leis nºs 11.488, de 15 de junho de 2007; 10.865, de 30 de abril de 2004; e 11.196, de 21 de novembro de 2005, e dá outras providências (isonomia tributária
entre a área de petróleo e gás e os setores de transportes, portos, energia, saneamento básico e irrigação).
PLS
00182
2009
Comissão de Assuntos
Econômicos
Dispõe sobre o serviço de televisão por assinatura.
PLS
00183
2009
Comissão de Assuntos
Econômicos
Altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano e dá outras providências, para regulamentar a implantação de equipamentos
urbanos.
PLS
PLS
PLS
00187
00191
00193
2009
2009
2009
Sérgio Zambiasi
Altera a Lei nº 11. 343, de 23 de agosto de 2006, para determinar como causa de aumento de pena a hipótese de tráfico de drogas cujos efeitos sejam mais gravosos para a saúde.
Paulo Paim
Estabelece procedimentos de socialização e de prestação jurisdicional e prevê medidas protetivas para os casos de violência contra o professor oriunda da relação de educação.
Inácio Arruda
Cria o Fundo de Atendimento às Situações de Emergência Decorrentes de Calamidades Públicas e dá outras providências.
Institui o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens
ou de prestação de serviços, nos termos dos §§ 1º e 3º do art.173 da Constituição Federal.
PLS
00207
2009
José Sarney
PLS
00209
2009
Valdir Raupp
Altera o art. 28 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para isentar da contribuição previdenciária a importância recebida a título de aviso prévio indenizado.
Acrescenta § 3º ao art. 54 da Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, para, nos contratos de locação empresarial de espaço em shopping center, tornar nula a cláusula pela qual o
locatário fica impedido de instalar outro estabelecimento, de mesma bandeira, em áreas geográficas próximas ao shopping center cujo espaço tenha sido locado.
PLS
00214
2009
Valdir Raupp
PLS
00216
2009
Valdir Raupp
Altera o Código Penal, para incluir a tipificação de pirataria contra embarcação.
PLS
00219
2009
Paulo Paim
Altera o art. 70 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, para permitir que as associações e as fundações possam requerer o plano especial de recuperação judicial, que
abrangerá qualquer tipo de crédito e não implicará em falência do devedor em caso de seu descumprimento.
PLS
00220
2009
Marisa Serrano
Regulamenta o inciso III do § 1º do art. 173 da Constituição Federal, para estabelecer as normas aplicáveis às licitações e contratos administrativos das Empresas Públicas e
Sociedades de Economia Mista, que explorem atividade econômica, bem como de suas subsidiárias.
PLS
00221
2009
Marisa Serrano
Cria Áreas de Livre Comércio nos Municípios de Corumbá e Ponta Porã, no Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.
PLS
00233
2009
Cpi - Pedofilia - 2008
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) com a finalidade de dar nova disciplina ao livramento condicional no caso de condenação por crimes contra
a liberdade sexual.
PLS
00236
2009
Cpi - Pedofilia - 2008
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), com a finalidade de estabelecer nova hipótese de aplicação extraterritorial incondicionada da lei brasileira.
PLS
00237
2009
Cpi - Pedofilia - 2008
Altera os arts. 286 e 287 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), com a finalidade de agravar a pena dos delitos de incitação e de apologia de crime
quando este for punido com reclusão.
PLS
00238
2009
Alvaro Dias
Regulamenta os §§ 1º e 3º do art. 173 da Constituição Federal, para instituir o estatuto jurídico da empresa pública e da sociedade de economia mista que explorem atividade
econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, bem como de suas subsidiárias.
PLS
00241
2009
Marisa Serrano
Altera os arts. 41-A e 44 da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, para prever a distribuição de parte dos recursos do Fundo Partidário proporcionalmente ao número de
candidatas eleitas pelos partidos no pleito para a Câmara de Deputados.
PLS
00242
2009
Roberto Cavalcanti
Altera o inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para isentar do imposto de renda os proventos de aposentadoria ou reforma recebidos por portadores de
diabetes melito.
PLS
00246
2009
Raimundo Colombo
Altera a redação do art. 24, inciso XIII, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para vedar a subcontratação de serviços pelas instituições mencionadas no dispositivo, quando
contratadas com dispensa de licitação.
PLS
00250
2009
Marisa Serrano
Altera a Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, para permitir o acesso de estudantes oriundos de cooperativas educacionais aos benefícios do Programa Universidade para Todos
(PROUNI).
PLS
00251
2009
Marisa Serrano
Autoriza o Poder Executivo a implantar serviço de monitoramento de ocorrências de violência escolar.
35/72
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Matéria
Autor
Ementa
PLS
00255
2009
Garibaldi Alves Filho
Define como crime a facilitação da exploração de jogo de azar por meio de rede de computadores, dispositivo de comunicação ou sistema informatizado, bem como a autorização
para pagamento de crédito ou aposta relacionados ao referido jogo.
PLS
00258
2009
Flexa Ribeiro
Altera a categoria da unidade de conservação Reserva Biológica Nascentes da Serra do Cachimbo para Parque Nacional Nascentes da Serra do Cachimbo e Área de Proteção
Ambiental Vale do XV, nos Municípios de Altamira e Novo Progresso, no Estado do Pará.
PLS
PLS
PLS
00259
00263
00265
2009
2009
2009
Flexa Ribeiro
Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para permitir a participação de empresa e de capital estrangeiro na assistência à saúde.
Gilvam Borges
Inclui alínea 'j' no inciso I do art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para instituir a inelegibilidade dos civilmente insolventes.
PLS
00275
2009
Flexa Ribeiro
Dispõe sobre a nomeação e mandato dos Procuradores-Gerais das Agências Reguladoras e Autarquias que menciona, e dá outras providências.
Gilvam Borges
Acrescenta art. 7º-A à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para instituir o Contrato de Natureza Especial (CNE)
que poderá ser firmado entre empregadores e empregados com formação educacional de nível superior ou ocupantes de cargos de diretoria e dá outras providências.
PLS
00277
2009
Flávio Arns
Concede isenção do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados incidentes na aquisição de cadeira de rodas por pessoas portadoras de deficiência física,
reduz a zero as alíquotas da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP) e da Contribuição Social para o
Financiamento da Seguridade Social (COFINS) incidentes na importação e na venda no mercado interno desse produto e cria incentivo para as instituições financeiras oferecerem
linhas de crédito especiais para sua aquisição.
PLS
PLS
00285
00286
2009
2009
Lobão Filho
Dispõe sobre a permissão de arrendamento das retransmissoras de televisão localizadas na Amazônia Legal.
Cristovam Buarque
Altera para Programa Bolsa Escola o nome do Programa Bolsa Família.
PLS
00287
2009
Cristovam Buarque
Altera a Lei nº 8.041, de 5 de junho de 1990, que dispõe sobre a organização e o funcionamento do Conselho da República, para incluir a educação como questão relevante a ser
submetida ao Conselho da República.
PLS
PLS
00289
00290
2009
2009
Inácio Arruda
Autoriza o Poder Executivo a criar, no Município de Maranguape, campus do Instituto Federal do Ceará.
Pedro Simon
Acresce dispositivos à Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986, que "define os crimes contra o sistema financeiro nacional, e dá outras providências".
Dá nova redação ao art. 1º da Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999, que dispõe sobre a fiscalização das atividades relativas ao abastecimento nacional de combustíveis, para
tornar obrigatória a fiscalização anual das empresas de distribuição e de revenda.
PLS
00291
2009
Comissão de
Constituição, Justiça e
Cidadania
PLS
00296
2009
Papaléo Paes
Altera os §§ 1º e 2º do art. 71 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para estabelecer a responsabilidade subsidiária da Administrativa Pública pelos encargos trabalhistas
decorrentes da execução de contratos por ela firmados.
PLS
00301
2009
Jorge Afonso Argello
Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para permitir o porte de arma pelos agentes e inspetores de segurança do Poder Judiciário e pelos agentes de trânsito dos
Estados e do Distrito Federal.
PLS
00304
2009
Raimundo Colombo
Estabelece que os emissores de cartão de crédito deverão oferecer informações mais detalhadas sobre os custos e uso do cartão de crédito, não poderão alterar taxas e outras
condições do contrato com menos de quarenta e cinco dias de antecedência e não poderão cobrar multas do titular do cartão por exceder o limite de crédito concedido.
PLS
PLS
00305
00308
2009
2009
Raimundo Colombo
Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados a ferramentas diversas.
Romero Jucá
Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), para determinar a eleição, nas eleições proporcionais, dos candidatos mais votados.
PLS
00311
2009
Fernando Collor
Institui o Regime Especial de Tributação para o Incentivo ao Desenvolvimento e à Produção de Fontes Alternativas de Energia Elétrica - REINFA e estabelece medidas de estímulo
à produção e ao consumo de energia limpa.
PLS
00313
2009
Marcelo Crivella
Acrescenta um inciso XIII ao art. 3º da Lei nº. 9.790, de 23 de março de 1999, que dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como
Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria e dá outras providências.
PLS
PLS
00314
00316
2009
2009
Magno Malta
Altera o art. 279 do Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969, para determinar índice de alcoolemia e aumento da pena cominada.
Gilberto Goellner
Altera a Lei n° 10.257, de 10 de julho de 2001, denominada Estatuto da Cidade, para incluir critérios de classificação do espaço urbano e rural, e dá outras providências.
PLS
00317
2009
Marina Silva
Dispõe sobre a participação popular e o controle social dos atos de gestão do Poder Público, disciplina o acesso dos cidadãos e da sociedade civil organizada a informações
relativas à gestão pública e dá outras providências.
PLS
00324
2009
Jefferson Praia
Altera a Lei nº 10.420, de 10 de abril de 2002, que cria o Fundo Garantia-Safra e institui o Benefício Garantia-Safra, destinado a agricultores familiares vitimados pelo fenômeno da
estiagem, nas regiões que especifica para estender o Benefício Garantia-Safra à área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM e dá outras
providências.
36/72
Matérias arquivadas no final da 54ª Legislatura
PLS
Matéria
00325 2009
Autor
Ementa
Gilberto Goellner
Altera os arts. 54 e 68 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005.
PLS
00331
2009
Comissão de Direitos
Humanos e Legislação
Participativa
Altera o § 1º do art. 8º da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, e o inciso I do art. 6º da Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001, para atribuir legitimidade às pessoas jurídicas
sem fins lucrativos para ajuizarem ações nos juizados especiais cíveis.
PLS
00338
2009
Marisa Serrano
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para prever o direito de acesso público a informações sobre condenados por crimes contra a
liberdade sexual de criança ou adolescente, e dá outras providências.
PLS
PLS
PLS
00343
00346
00347
2009
2009
2009
Lobão Filho
Autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Federal do Oeste Maranhense, com sede no município de Açailândia, no Maranhão.
Expedito Júnior
Altera a Lei nº 8.210, de 19 de julho de 1991, que trata da Área de Livre Comércio de Guajará-Mirim, no Estado de Rondônia, e dá outras providências.
Raimundo Colombo
Estabelece isenção de impostos federais quando da aquisição de veículos por Governos dos Estados, Distrito Federal e Municípios e dá outras providências.
PLS
00349
2009
Raimundo Colombo
Determina a isenção de taxas por uso de sistema eletrônico para participação em licitações, quando cobradas de licitantes interessados em ofertar bens e serviço para a
administração pública e dá outras providências.
PLS
PLS
00354
00359
2009
2009
Delcídio do Amaral
Dispõe sobre medidas de estímulo à prática de cidadania fiscal e dá outras providências.
Lobão Filho
Autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Federal do Sul Maranhense, com sede no município de Balsas, no Maranhão.
PLS
00364
2009
João Tenório
Altera o art. 11 da Lei nº 8.723, de 28 de outubro de 1993, que "dispõe sobre a redução de emissão de poluentes por veículos automotores e dá outras providências", para
determinar que os veículos leves híbridos utilizem, além da energia elétrica, apenas biocombustíveis.
PLS
00365
2009
Jorge Afonso Argello
Acrescenta inciso VI e § 10º ao art. 13 da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, para instituir a possibilidade de gratuidade dos primeiros 50kWh mensais de energia elétrica para
consumidores da Subclasse Residencial Baixa Renda.
PLS
00366
2009
Jarbas Vasconcelos
Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, a fim de regular a realização de pesquisas eleitorais com maior precisão nos dias que
antecedem às eleições.
PLS
00375
2009
Jarbas Vasconcelos
Acrescenta parágrafo ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir a liberação de recursos das contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço
(FGTS) para pagamento de prestações, amortização extraordinária ou liquidação de saldo devedor decorrentes de financiamento habitacional de filhos do trabalhador que sejam
maiores de 21 (vinte e um) anos, tenham vínculo matrimonial ou união estável e não possuam imóvel próprio.
PLS
PLS
PLS
PLS
00380
00385
00388
00389
2009
2009
2009
2009
PLS
00390
2009
Rosalba Ciarlini
Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para isentar do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) veículos de carga quando adquiridos por transportadores autônomos.
Leomar Quintanilha
Estabelece normas para a remuneração dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate a Endemias.
Valdir Raupp
Estabelece critérios socioambientais para a produção dos biocombustíveis.
Valdir Raupp
Altera a Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Valdir Raupp
Altera os arts. 57, 70 e 71 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, para
facilitar as condições de concessão de plano de recuperação extrajudicial a devedor que seja microempresa ou empresa de pequeno porte.
PLS
00391
2009
Valdir Raupp
Altera os arts. 2º, 3º, 27, 49, 56, 64, 65, 71 e 83 e acrescenta art. 69-A à Lei no 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, para prever que as disposições que tratam da falência se aplicam
a instituição financeira pública ou privada, cooperativa de crédito, consórcio, entidade de previdência complementar, sociedade operadora de plano de assistência à saúde,
sociedade seguradora, sociedade de capitalização e outras entidades legalmente equiparadas às anteriores; definir principal estabelecimento do devedor; excluir dos efeitos da
recuperação judicial o credor fiduciário de direitos sobre coisas móveis ou de títulos de crédito; permitir o suprimento pelo juiz da concordância do devedor quanto a alterações do
plano de recuperação judicial; possibilitar o afastamento do empresário ou do sócio controlador por decisão da assembléia-geral de credores; permitir a revisão do plano de
recuperação judicial no caso de crise econômica superveniente; aumentar o prazo de parcelamento do plano especial das microempresas e empresas de pequeno porte, e dá
outras providências.
PLS
00392
2009
Valdir Raupp
Acrescenta art. 3º-A e altera o caput do art. 59 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da
sociedade empresária, para permitir, no contrato social ou no estatuto da empresa, que se submetam a arbitragem as divergências decorrentes da aplicação da lei de recuperação
de empresas, e dá outras providências.
PLS
00393
2009
Valdir Raupp
Acrescenta dispositivo à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para estabelecer o pagamento do salário mínimo
fixado em lei ao trabalhador que cumpra jornada inferior a oito horas diárias ou quarenta e quatro horas semanais.
PLS
00396
2009
Valdir Raupp
Revoga o art. 191-A da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), que exige a apresentação da prova de quitação de todos os tributos para a concessão
de recuperação judicial.
37/72
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PLS
00399
2009
Valdir Raupp
Altera os arts. 138 e 155-A da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, para incluir o parcelamento do débito entre as ações que acompanham a
confissão de dívida de modo a configurar a denúncia espontânea da infração.
PLS
00400
2009
Romeu Tuma
Dispõe sobre a proibição da venda de fardas, coletes e qualquer tipo de vestuário, bem como distintivos e acessórios das Forças Armadas Brasileiras, Polícia Federal, Polícia
Rodoviária Federal, Polícia Ferroviária Federal, Polícias Civil e Militar e Corpo de Bombeiro Militar do Distrito Federal ou de qualquer órgão que tenha poder de polícia.
PLS
00401
2009
Pedro Simon
Dá nova redação ao Art. 5º do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 - Lei de Introdução ao Código Civil -, para definir os conceitos de reputação ilibada e idoneidade
moral.
PLS
PLS
00402
00403
2009
2009
Renato Casagrande
Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, para prever a livre comercialização de energia elétrica excedente por consumidores livres e especiais.
Raimundo Colombo
Altera o § 4º do art. 282 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro (dispõe sobre prazo para recurso que consta na notificação).
PLS
00404
2009
Raimundo Colombo
Acresce e altera a Lei 9.790, de 23 de março de 1999, que dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da
Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências (dispõe sobre a prestação de contas dos recursos públicos repassados às
Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público).
PLS
00408
2009
Rosalba Ciarlini
Acrescenta § 2º ao art. 31 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, Código de Defesa do Consumidor, para tornar obrigatória a informação sobre prazo de validade de produto
alimentício a partir da abertura da embalagem e o respectivo modo de conservação.
PLS
00412
2009
João Vicente Claudino
Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados incidente sobre motocicletas e bicicletas e reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da
Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda, no mercado interno, desses bens, quando adquiridos por
agentes comunitários de saúde.
PLS
00413
2009
Marcelo Crivella
Altera a Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009, que disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências, para permitir a concessão de medidas
liminares nos casos que menciona e a postulação de direitos em sede liminar.
PLS
00414
2009
Marisa Serrano
Altera o art. 1.831 do Código Civil, a fim de tornar expressa a extensão do direito real de habitação ao companheiro e excluir do gozo desse mesmo direito o cônjuge ou
companheiro sobrevivente, proprietário de imóvel residencial particular.
PLS
00421
2009
Expedito Júnior
Altera a Lei nº 8.183, de 11 de abril de 1991, que dispõe sobre a organização e o funcionamento do Conselho de Defesa Nacional (CDN), e dá outras providências, para conferir ao
CDN poder de proposição ou veto de obra de infra-estrutura, por razões de risco para a segurança nacional.
PLS
PLS
PLS
00425
00426
00428
2009
2009
2009
Marcelo Crivella
Altera o Código Penal, para tipificar como crime a difamação dos mortos.
Marcelo Crivella
Acrescenta parágrafo ao art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro para caracterizar o crime de lesão corporal grave em acidente de trânsito nas condições que menciona.
Raimundo Colombo
Acrescenta o Parágrafo Único ao art. 218 da Lei nº 9.503, de 1997. (dispõe que os equipamentos aferidores de velocidade a registrem).
PLS
00429
2009
Marcelo Crivella
Acrescenta parágrafo ao art. 53 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), dispondo sobre a quitação de imóvel de mutuário falecido não
constituído em mora.
PLS
PLS
PLS
PLS
PLS
00433
00434
00439
00443
00456
2009
2009
2009
2009
2009
Gerson Camata
Autoriza o Poder Executivo a instituir Programa de Bolsas para Estudantes de Cursos Profissionais de Nível Médio em Estabelecimentos Públicos e Privados.
Paulo Paim
Altera a Lei nº 6.242, de 23 de setembro de 1975, que dispõe sobre o exercício da profissão de guardador e lavador autônomo de veículos automotores, e dá outras providências.
Jefferson Praia
Estabelece normas relativas ao controle centralizado de informações sobre as obras públicas custeadas com recursos federais.
PLS
00457
PLS
Jorge Afonso Argello
Estabelece a duração máxima da jornada de trabalho do farmacêutico.
Jorge Afonso Argello
Autoriza a União a celebrar convênios com entidades sem fins lucrativos para treinar cães-guia e destiná-los a pessoas com deficiência visual.
2009
Flávio Torres
Altera a Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974, para acrescentar danos pessoais causados por veículos automotores de vias terrestres e para alterar redação de dispositivos que
tratam de invalidez resultante do sinistro.
00460
2009
Jefferson Praia
Altera a Seção XIII do Capítulo V do Título II da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para regulamentar a concessão do
adicional de penosidade previsto no inciso XXIII do art. 7º da Constituição Federal.
PLS
00461
2009
Sérgio Zambiasi
Altera o art. 195 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, para permitir a certificação eletrônica notarial dos livros obrigatórios comerciais e fiscais,
que farão a mesma prova que os originais para todos os efeitos jurídicos.
PLS
PLS
00463
00464
2009
2009
Cristovam Buarque
Inclui entre os servidores que desenvolvem atividades exclusivas de Estado os do Plano de Carreiras e Cargos do Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI).
Paulo Paim
Fixa o piso salarial do gari e define o grau do adicional de insalubridade que lhe é devido.
38/72
Matérias arquivadas no final da 54ª Legislatura
Matéria
Autor
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PLS
00468
2009
Flexa Ribeiro
Altera a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962 (Código Brasileiro de Telecomunicações), para prever penalidades a quem contratar espaço publicitário em emissoras de
radiodifusão que operem ilegalmente.
PLS
00472
2009
Marcelo Crivella
Acrescenta §§ 4º e 5º ao art. 457 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para dispor sobre as gorjetas pagas, entre as vinte e três horas de um dia e as seis horas do dia
seguinte, aos garçons, e dá outras providências.
PLS
00474
2009
Raimundo Colombo
Determina aos Poderes da União a divulgação na internet de informações que permitam à sociedade saber como estão sendo empregados os recursos dos contribuintes e dá
outras providências.
PLS
00478
2009
Renan Calheiros
Altera a Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, para implementar uma política centralizada e integrada de informações sobre
crianças e adolescentes desaparecidos.
PLS
00479
2009
Valter Pereira
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente, para incluir novo critério de escolha dos conselheiros tutelares.
PLS
00480
2009
Renato Casagrande
Estabelece normas sobre a definição das ações destinadas à Copa do Mundo de Futebol de 2014 e aos Jogos Olímpicos e paraolímpicos de 2016 e sobre a forma de
planejamento, execução, acompanhamento e fiscalização da aplicação de recursos públicos destinados aqueles eventos.
PLS
00483
2009
Gilberto Goellner
Dá nova redação ao caput e ao § 2º do art. 36 da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza para
permitir que a compensação ambiental por ela instituída possa ser destinada a pagamento por serviços ambientais prestados por propriedades rurais.
PLS
00486
2009
Comissão de Direitos
Humanos e Legislação
Participativa
Autoriza o tombamento de áreas públicas que venham sendo utilizadas para a prática de esporte e lazer por comunidades periféricas, ribeirinhas e quilombolas, por período igual ou
superior a cinco anos, para a criação de "Espaços Desportivos Comunitários".
PLS
PLS
PLS
PLS
PLS
00488
00494
00495
00502
00504
2009
2009
2009
2009
2009
PLS
00509
PLS
00510
Paulo Paim
Altera o art. 7º da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, para estender a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados a bicicletas de fabricação nacional.
Marcelo Crivella
Dispõe sobre a utilização do potencial de geração de energia elétrica dos aterros sanitários pelos municípios com mais de 200 mil habitantes
Marcelo Crivella
Autoriza o Governo Federal a criar a Agência Nacional de Energias Renováveis (ANER).
Jarbas Vasconcelos
Concede seguro-desemprego, no período de entressafra, ao trabalhador rural que atua no cultivo de cana-de-açúcar.
Marcelo Crivella
Estende os benefícios financeiros do "Programa Bolsa Família" para os casos de adoção de criança desvalida, asilada ou abrigada, e dá outras providências.
2009
Gilvam Borges
Altera os §§ 3º e 4º do art. 175 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), para considerar nulos os votos obtidos por candidatos considerados inelegíveis ou que
tenham o registro ou diploma cassados.
2009
Serys Slhessarenko
Concede redução do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidente sobre atividades de reciclagem.
Acrescenta § 7º ao artigo 15 da Lei nº. 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), para declarar as
sociedades de advogados isentas do recolhimento da contribuição anual devida por advogados e estagiários do curso de direito.
PLS
00513
2009
Marcelo Crivella
PLS
00518
2009
Cristovam Buarque
Altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, para transformar o Ministério da Educação em Ministério da Educação de Base.
Dispõe sobre a garantia de emprego do trabalhador que estiver a dezoito meses de completar os requisitos para a obtenção do benefício da aposentadoria, e dá outras
providências.
PLS
00521
2009
Rosalba Ciarlini
PLS
PLS
00524
00525
2009
2009
Gerson Camata
Dispõe sobre os direitos da pessoa em fase terminal de doença.
Cristovam Buarque
Institui as condições mínimas nacionais para a construção, adequação e equipamento pedagógico de estabelecimentos escolares de educação básica.
PLS
00531
2009
Comissão de Direitos
Humanos e Legislação
Participativa
Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio estatal do petróleo, gás natural, e derivados, sobre o Conselho Nacional de Política Energética
(CNPE), a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), a empresa pública Petróleo Brasileiro (PETROBRAS), a destinação das receitas geradas pela
atividade econômica para o combate às desigualdades sociais, e dá outras providências.
PLS
00532
2009
Cristovam Buarque
Determina que os concursos públicos para ingresso na carreira de magistério garantam a reserva de 5% (cinco por cento) das vagas por disciplina.
PLS
00537
2009
Eduardo Azeredo
Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), para dispor sobre o embarque e o desembarque de pessoas com deficiência ou mobilidade
reduzida.
PLS
PLS
00538
00541
2009
2009
Marcelo Crivella
Acrescenta § 3º ao art. 1.723 do Código Civil, para dar a denominação de convivente ao estado civil de integrante de união estável.
Rosalba Ciarlini
Dispõe sobre a perda de cargo eletivo em razão de desfiliação partidária.
39/72
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Matéria
Autor
Ementa
PLS
00546
2009
Sérgio Zambiasi
Altera a Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974, que dispõe sobre o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga,
a pessoas transportadas ou não, para incluir entre as coberturas do seguro obrigatório as despesas com funeral das vítimas de acidente de trânsito.
PLS
00547
2009
Marisa Serrano
Altera a Lei nº 10.420, de 10 de abril de 2002, que cria o Fundo Garantia-Safra e institui o Benefício Garatia-Safra, destinado a agricultores familiares vitimados pelo fenômeno da
estiagem, nas regiões que especifica, para estender o Benefício Garantia-Safra à área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste - SUDECO e dá
outras providências.
PLS
00548
2009
Serys Slhessarenko
Altera a Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, que define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil e cria o Conselho Nacional de Imigração, para eliminar a necessidade do visto
temporário para os empregados estrangeiros de navio de turismo estrangeiro, quando em águas brasileiras.
PLS
PLS
00552
00555
2009
2009
Serys Slhessarenko
Acrescenta a Seção VI-A ao Capítulo I do Título III da Consolidação das Leis do Trabalho, para dispor sobre as atividades sob radiação solar a céu aberto.
Valter Pereira
Altera o Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 (Código Penal Militar), para incriminar a fabricação e a venda, sem autorização, de uniforme militar.
PLS
00557
2009
Kátia Abreu
Acrescenta art. 13-A à Lei n° 11.105, de 24 de março de 2005, estabelecendo mecanismo para pagamento de transporte, diárias e jetom de presença para os membros da
Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio.
PLS
00560
2009
Osvaldo Sobrinho
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para garantir aos profissionais da educação das redes públicas de ensino, período reservado a estudos, planejamento, avaliação
e participação na comunidade, nunca inferior a um terço de sua jornada de trabalho remunerado.
PLS
00561
2009
Marcelo Crivella
Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para estabelecer formato específico para o instrumento de fiscalização dos contratos de obras e serviços de engenharia, arquitetura e
agronomia.
PLS
00562
2009
Rosalba Ciarlini
Altera o art. 285 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para que o mandado de prisão identifique com exatidão a pessoa que deve ser
presa.
PLS
00568
2009
Lúcia Vânia
Altera o inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para incluir o xeroderma pigmentoso no rol de doenças a cujos portadores é concedida a isenção do
imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria ou reforma.
PLS
00569
2009
Cícero Lucena
Altera o art. 3º da Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para garantir a distribuição de alimentação escolar nos dias úteis não letivos para os alunos matriculados na educação
básica pública.
PLS
00571
2009
Roberto Cavalcanti
Altera o art. 285 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para que o mandado de prisão identifique com exatidão a pessoa que deve ser
presa.
PLS
00573
2009
Sérgio Zambiasi
Acrescenta § 3º ao art. 217 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para autorizar a prorrogação do pagamento de pensão por morte recebida por dependente de servidor
público até os 24 anos de idade, se estiver cursando o ensino superior ou o ensino médio profissionalizante.
PLS
00576
2009
Renato Casagrande
Acrescenta parágrafos ao art. 3º da Lei 10.887, de 18 de junho de 2004, para explicitar a aplicabilidade imediata do preceituado no artigo 37, inciso XI, da Constituição Federal
também no caso de percepção de remunerações por fontes distintas, e detalhar procedimentos mínimos de controle que prevaleçam até que seja implantado o sistema integrado de
que trata o dispositivo modificado.
PLS
00577
2009
Renato Casagrande
Altera o artigo 4º da Lei no 8.730, de 10 de novembro de 1993, para estabelecer que as declarações de bens exigidas nas prestações de contas ao Tribunal de Contas da União
sejam disponibilizadas mediante acesso aos dados informatizados disponíveis na autoridade tributária.
PLS
PLS
PLS
00580
00581
00584
2009
2009
2009
Arthur Virgílio
Estende os incentivos especiais de que trata a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, ao produtor rural que tem como atividade o cultivo de espécies frutíferas nativas.
Pedro Simon
Dispõe sobre a prevenção à degradação ambiental causada por pneus inservíveis e sua destinação final ambientalmente adequada, por fabricantes, reformadores e importadores.
Antonio Carlos Júnior
Concede incentivo tributário, no âmbito do imposto de renda, às empresas que contratarem trabalhadores nas condições que especifica.
PLS
0417A
2009
Inácio Arruda
Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, estabelecendo diretrizes para a aplicação das participações governamentais destinadas ao Poder Executivo e resultantes da
exploração de petróleo e gás natural na camada de pré-sal da zona econômica exclusiva.
PLS
PLS
00002
00006
2010
2010
Cristovam Buarque
Institui o "royalty-criança" e cria o Fundo Nacional da Educação Básica - FNEB, e dá outras providências.
Flexa Ribeiro
Institui o Fundo de Investimentos em Telecomunicações, e dá outras providências.
PLS
00012
2010
Cpi - Petrobras - 2009
Regulamenta o procedimento licitatório simplificado para contratação de obras, serviços, aquisições e alienações, no âmbito da Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras, nos termos do
inciso III, § 1º, do art. 173 da Constituição Federal.
PLS
00015
2010
Marconi Perillo
Autoriza o Poder Executivo a criar o Programa Incentivo Boa-Educação, que visa a entregar quantia monetária ao Distrito Federal e aos Municípios desde que apresentem
melhorias na qualidade de ensino ofertado a sua população.
PLS
00018
2010
Rosalba Ciarlini
Altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para estender aos portadores de neuropatia grave diabética a isenção do imposto de renda dos proventos de aposentadoria ou
reforma.
40/72
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Matéria
Autor
Ementa
Estabelece o direito do consumidor de pagar contas vencidas, utilizando os mesmos meios a ele disponibilizados para efetuar o pagamento antes do vencimento e dá outras
providências.
PLS
00021
2010
Raimundo Colombo
PLS
00024
2010
Acir Gurgacz
Transfere ao domínio dos Estados de Rondônia, de Roraima e do Amapá terras pertencentes à União.
PLS
00025
2010
Antonio Carlos Júnior
Altera os arts. 23, 44, 47, 50 e 58 a 61 da Lei no 8.245, de 18 de outubro de 1991, para permitir que o locador transfira ao locatário o contrato de prestação dos serviços de
telefonia, energia, gás, água e esgoto referentes ao imóvel, e estabelecer que a locação, quando ajustada verbalmente ou por escrito e com prazo inferior a trinta meses, findo o
prazo estabelecido, prorroga-se automaticamente, por prazo indeterminado, podendo o locador denunciar o contrato a qualquer tempo, concedido o prazo de sessenta dias para
desocupação.
PLS
00030
2010
Flávio Arns
Acrescenta o § 7º ao art. 26 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre a educação para o trânsito
na educação básica.
PLS
00031
2010
José Nery
Altera o § 4º do art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para agravar as penas dos crimes de homicídio e lesões corporais motivados por
discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião, orientação sexual ou procedência nacional.
PLS
00033
2010
Renato Casagrande
Altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para estabelecer o Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) como índice indexador para o reajuste das remunerações
devidas em contratos de concessão de serviços públicos.
PLS
00035
2010
Acir Gurgacz
Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos novos destinados exclusivamente ao uso na
agricultura nacional, quando adquiridos por agricultores familiares ou por cooperativas agrícolas.
PLS
00037
2010
Lúcia Vânia
Altera o art. 10 do Código de Processo Penal e o art. 12 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para determinar o prazo máximo de conclusão e envio do inquérito policial, no
caso de violência doméstica e familiar contra a mulher.
PLS
00039
2010
Patrícia Saboya
Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, que regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências,
para determinar que os planos diretores sejam elaborados com base em cartas geotécnicas.
PLS
00040
2010
Sérgio Zambiasi
Altera o § 1º do art. 1º da Lei 9.826, de 23 de agosto de 1999, que dispõe sobre incentivos fiscais para desenvolvimento regional, altera a legislação do Imposto sobre Produtos
Industrializados - IPI, e dá outras providências.(Inclui faixa da fronteira da Região Sul nas áreas onde os empreendimentos empresariais farão jus à crédito presumido do Imposto
sobre Produtos Industrializados).
PLS
00041
2010
Marisa Serrano
Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, entre outras providências, e a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, que
cria o Programa de Arrendamento Residencial, para prever a possibilidade de suspensão do pagamento da prestação ou do aluguel caso os efeitos de calamidade pública afetem
comprovadamente a capacidade de pagamento do financiado ou arrendatário.
PLS
PLS
00045
00046
2010
2010
Roberto Cavalcanti
Acrescenta § 5º ao art. 81 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para permitir as doações e contribuições de campanha das pessoas jurídicas constituídas no ano da eleição.
Cristovam Buarque
Torna mais rigorosas as regras para a realização de competições automobilísticas em vias públicas.
PLS
00047
2010
Marcelo Crivella
Acrescenta dispositivos à Consolidação das Leis do Trabalho e à Lei nº. 5.859, de 11 de dezembro de 1972, para dispor sobre o tamanho das dependências destinadas à moradia
dos funcionários de condomínio e dos empregados domésticos.
PLS
00049
2010
Marcelo Crivella
Acrescenta § 6º ao art. 46 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, para determinar que o título eleitoral contenha a fotografia e a impressão digital eletrônicas do eleitor, o número
de sua carteira de identidade, altera o § 1º do art. 59 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para coibir tentativas de controle posterior do voto do eleitor, e dá outras
providências.
PLS
00052
2010
Renan Calheiros
Altera a Lei nº 11.340, de 07 de agosto de 2006, a Consolidação das Leis do Trabalho aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 e a Lei nº 8.069, de 13 de julho
de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente). (Dispõe sobre a licença maternidade, sobre o reembolso - creche e sobre a estabilidade empregatícia da gestante).
PLS
00053
2010
Flexa Ribeiro
Altera a disciplina referente à continuidade dos serviços de telecomunicações prestados em regime público.
PLS
00055
2010
João Durval
Altera o § 1º do art. 43 do Código de Defesa do Consumidor, para vedar a inclusão, nos bancos de dados e cadastros de consumidores, de informações negativas que não sejam
relativas a obrigações decorrentes do efetivo fornecimento de produtos ou prestação de serviços.
PLS
00056
2010
Inácio Arruda
Reabre o prazo para opção do servidor do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS pela vantagem pessoal nominalmente identificada prevista no caput do art.
9º da Lei nº 11.314, de 3 de julho de 2006.
PLS
00057
2010
Marconi Perillo
Altera dispositivos das Leis nºs 8.072, de 25 de julho de 1990, e 7.210, de 11 de julho de 1984, para agravar o regime de cumprimento de pena do reincidente na prática de crime
hediondo.
PLS
00058
2010
Geovani Borges
Altera a Lei nº 7.087, de 29 de dezembro de 1982, para revogar a hipótese de perda da pensão do dependente de segurado do extinto Instituto de Previdência dos Congressistas
que contrair matrimônio.
PLS
00060
2010
Raimundo Colombo
Estabelece condições de transparência pública na internet para a realização de transferências voluntárias e constitucionais às unidades federativas.
41/72
Matérias arquivadas no final da 54ª Legislatura
Matéria
PLS
00061
2010
Autor
Ementa
João Durval
Altera a Lei nº 9.250 de 26 de fevereiro de 1995, e a Lei nº 8.134, de 27 de dezembro de 1990, para permitir a dedução dos valores pagos a título de pedágio, para fins de cálculo
do imposto de renda da pessoa física.
PLS
00065
2010
Renato Casagrande
Altera as Leis nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano e dá outras providências; nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, que institui a
Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, regulamenta o inciso XIX do art. 21 da Constituição Federal, e altera o art.
1º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, que modificou a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989; nº 10.257, de 10 de julho de 2001, que regulamenta os arts. 182 e 183 da
Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências; nº 10.438, de 26 de abril de 2002, que dispõe sobre a expansão da oferta de energia
elétrica emergencial, recomposição tarifária extraordinária, cria o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (Proinfa), a Conta de Desenvolvimento
Energético (CDE), dispõe sobre a universalização do serviço público de energia elétrica, dá nova redação às Leis nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, nº 9.648, de 27 de maio de
1998, nº 3.890-A, de 25 de abril de 1961, nº 5.655, de 20 de maio de 1971, nº 5.899, de 5 de julho de 1973, nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e dá outras providências; e nº 11.445,
de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666,
de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências, para impedir a ocupação de áreas de risco e
fortalecer o planejamento de medidas de drenagem de águas pluviais urbanas e de manejo da vazão dos rios.
PLS
00067
2010
Marconi Perillo
Inclui os §§ 4º a 6º no art. 45 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, para disciplinar a competência do Tribunal de Contas da União para determinar a suspensão cautelar de
pagamentos a cargo da Administração Pública em contratos nos quais seja constatada grave irregularidade, bem como para prever a aplicação da penalidade de declaração de
inidoneidade ao contratado que não sanar, no prazo de 90 (noventa) dias, a irregularidade identificada pelo Tribunal.
PLS
00068
2010
Eduardo Azeredo
Altera a redação dos arts. 59 e 66 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, revoga os arts. 5º e 6º da Lei nº 12.034, de 29 de setembro de 2009, e dá outras providências.
(Alterações no sistema de votação da urna eletrônica para permitir o registro e conferência de votos, resguardado seu sigilo; reintrodução do voto impresso; permissão para o voto
em trânsito; cadastramento biométrico de eleitores pela Justiça Eleitoral.)
PLS
00069
2010
Eduardo Azeredo
Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 - Lei dos Partidos Políticos, para dispor sobre a comunicação pelos partidos à Justiça Eleitoral de alterações estatutárias,
especificar a responsabilidade dos diretórios municipal e estadual, e dar outras providências. (Estabelece Regras para o registro das alterações de órgãos estaduais e municipais
dos partidos políticos; responsabilidade patrimonial de diretórios municipais e estaduais; competência para processar partidos políticos; acesso do partido político ao cadastro
eleitoral; normas para prestação de contas dos partidos; percentuais de aplicação obrigatória de recursos do Fundo Partidário; regras para propaganda partidária obrigatória;
normas de criação e funcionamento de entidades de estudos, pesquisas, doutrinação e educação política criadas por partido político; previsão nos estatutos partidários de prévias
com debates públicos entre seus pré-candidatos às eleições majoritárias.)
PLS
00070
2010
Marisa Serrano
Dispõe sobre a dedução dos encargos sociais devidos pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, em caso de contratação de egressos do sistema prisional, e dá
outras providências.
PLS
00073
2010
Papaléo Paes
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para prever a qualificadora de concurso de duas ou mais
pessoas para o homicídio.
PLS
PLS
00075
00079
2010
2010
Roberto Cavalcanti
Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para instituir rito especial nas ações por ato de improbidade administrativa, e dá outras providências.
Raimundo Colombo
Estabelece obrigações para a realização de audiências públicas na União, estados, Municípios bem como Distrito Federal e dá outras providências.
PLS
00080
2010
Sérgio Zambiasi
Altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para incluir entre os rendimentos isentos do imposto de renda, a remuneração de atividade e os proventos de aposentadoria ou
reforma percebidos por portadores da doença de Crohn.
PLS
00081
2010
Eduardo Azeredo
Altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para incluir a esclerose lateral amiotrófica entre as doenças a cujos portadores é concedida isenção de imposto de renda da
pessoa física sobre proventos de aposentadoria ou reforma.
PLS
00084
2010
Demóstenes Torres
Acresce o § 12, ao artigo 129, do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para estabelecer a forma da ação penal nos crimes de lesões corporais leves.
PLS
00085
2010
Marconi Perillo
Altera a Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, para regular a forma como, mediante deliberação dos Estados e do Distrito Federal, serão concedidas isenções,
incentivos e benefícios fiscais relacionados ao imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e
intermunicipal e de comunicação, atendendo ao disposto no art. 155, § 2º, inciso XII, alínea g, da Constituição Federal.
PLS
PLS
PLS
00087
00088
00089
2010
2010
2010
Eduardo Azeredo
Dispõe sobre a contratação de serviços de terceiros e dá outras providências.
Roberto Cavalcanti
Altera a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, para criar, junto ao Conselho Nacional de Justiça, banco de dados de autorizações judiciais sobre pedidos de interceptação telefônica.
Paulo Paim
Obriga a realização de exame médico pericial para suspensão de pagamento do benefício de auxílio-doença, e dá outras providências.
PLS
00090
2010
Fernando Collor
Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para incluir os escritórios de engenharia e arquitetura entre os beneficiários do Regime Especial Unificado de
Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional.
PLS
00093
2010
Eduardo Azeredo
Altera as Leis nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral) e nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições.
42/72
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Matéria
Autor
Ementa
PLS
00096
2010
Comissão de Serviços
de Infraestrutura
Altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição
Federal, e dá outras providências, a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, que dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos e dá outras providências, e a Lei nº
11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico e dá outras providências, para estabelecer a isonomia entre empresas públicas,
sociedades de economia mista e empresas privadas para a prestação de serviços públicos.
PLS
00097
2010
Comissão de Serviços
de Infraestrutura
Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico e dá outras providências, para determinar que a alocação de recursos
federais para obras estaduais e municipais seja condicionada à existência de projeto básico.
PLS
00099
2010
Comissão de Serviços
de Infraestrutura
Altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo e dá outras providências, e a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre o
Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas e dá outras providências, para impedir a implantação de
infraestrutura básica e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas de risco.
PLS
00101
2010
Papaléo Paes
Modifica o § 2º do art. 651 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para excluir a vedação de acesso do trabalhador não
brasileiro de filial ou agência de empresa brasileira no estrangeiro à Justiça do Trabalho.
PLS
00104
2010
Jefferson Praia
Estabelece normas relativas aos procedimentos operacionais a serem observados na execução das licitações no âmbito da Administração Pública Federal para efeito de controle
de custos de obras públicas.
PLS
PLS
00105
00106
2010
2010
Renato Casagrande
Cria o Conselho Nacional de Consumidores das Prestadoras de Serviços Públicos de Distribuição de Energia Elétrica (CONACON) e dá outras providências.
Marconi Perillo
Altera o art. 252 do Código de Processo Penal, para impedir que o juiz exerça a jurisdição no processo em que for parte a autoridade que o nomeou.
Modifica a redação do inciso II do art. 14 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, para assegurar a imunidade de impostos às instituições de educação e de assistência social,
sem fins lucrativos, quando realizarem doações no exterior, nos limites e condições que especifica, e dá outras providências.
PLS
00107
2010
Demóstenes Torres
PLS
PLS
00108
00110
2010
2010
Raimundo Colombo
Altera Lei nº 7.357, de 1985, para determinar procedimento para a sustação de cheques e dá outras providências.
Demóstenes Torres
Acrescenta art. 288-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para definir o crime de torcida organizada voltada para a prática de violência.
PLS
00111
2010
Demóstenes Torres
Altera a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006 (Lei de Drogas), para prever pena de detenção para condutas relacionadas ao consumo pessoal de droga e a sua substituição por
tratamento especializado, e dá outras providências.
PLS
00112
2010
Maria do Carmo Alves
Define percentual mínimo de participação de mulheres nos conselhos de administração das empresas públicas e sociedades de economia mista, suas subsidiárias e controladas e
demais empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.
PLS
00113
2010
João Vicente Claudino
Autoriza o Poder Executivo a criar campi do Instituto Federal do Piauí no Município de Barras, no Estado do Piauí.
PLS
00115
2010
Antonio Carlos
Valadares
Altera o art. 219 do Código de Processo Civil e o art. 405 do Código Civil, para estabelecer que os juros de mora sejam contados a partir da citação válida nos casos de
inadimplemento de obrigação ilíquida.
PLS
00116
2010
Roberto Cavalcanti
Altera a Lei n° 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para estabelecer requisitos de segurança para o transporte de rochas ornamentais.
PLS
00117
2010
Demóstenes Torres
Altera a Lei nº 9.537, de 11 de dezembro de 1997, que dispõe sobre a segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências, para estimular a
livre concorrência no serviço de praticagem.
PLS
00121
2010
Fernando Collor
Dispõe sobre a retenção de tributos federais e a redução a zero da alíquota da COFINS e do PIS/PASEP nas aquisições, pelas Forças Armadas e Órgãos de Segurança Pública, de
bens e serviços necessários às atividades de defesa.
PLS
PLS
00122
00123
2010
2010
José Sarney
Autoriza o Poder Executivo a criar o Colégio Militar de Macapá, no Município de Macapá, Estado do Amapá.
Roberto Cavalcanti
Altera os incisos IV e V do art. 109 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para alterar o máximo da pena previsto.
PLS
00124
2010
Mário Couto
Autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Federal do Arquipélago do Marajó, no Estado do Pará (UFAMPA), com sede no Município de Breves, por desmembramento da
Universidade Federal do Pará (UFPA).
PLS
00125
2010
Flexa Ribeiro
Acrescenta art. 32-A à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para obrigar o fabricante ou o importador de automóvel a inserir, no manual de manutenção do veículo, relação
contendo denominação, marca e código de referência das principais peças que compõem o veículo.
PLS
00127
2010
Marcelo Crivella
Proíbe às empresas responsáveis pela emissão e administração de cartões de crédito a renovarem o contrato do cartão automaticamente, impõe prazo mínimo para variação na
taxa de juros de operações já contratadas e estabelece sanções.
PLS
00133
2010
Mário Couto
Autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Federal de Salvaterra, no Estado do Pará, (UFSALPA), com sede no Município de Salvaterra, por desmembramento da
Universidade Federal do Pará (UFPA).
43/72
Matérias arquivadas no final da 54ª Legislatura
Matéria
Autor
Ementa
PLS
00136
2010
Roberto Cavalcanti
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para modificar disposição sobre o depósito e a venda de veículos apreendidos por
órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito.
PLS
00137
2010
Geraldo Mesquita
Júnior
Dispõe sobre a doação, em dinheiro, por pessoas físicas e pessoas jurídicas para as campanhas eleitorais
PLS
00138
2010
Pedro Simon
Dispõe sobre o transporte aéreo de autoridades e seus acompanhantes em aeronave de propriedade, arrendada ou locada pela Administração Pública Federal.
PLS
00139
2010
Sérgio Zambiasi
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha -, para garantir o direito à cirurgia plástica reparadora, no âmbito do Sistema Único de Saúde, à mulher vítima
de violência doméstica da qual tenham resultado sequelas físicas.
PLS
00140
2010
Romeu Tuma
Acrescenta os §§ 6º, 7º, 8º e 9º, ao artigo 121 do Código Penal brasileiro (Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940) com o objetivo de estabelecer o conceito penal de
assassino em série.
PLS
00143
2010
Flexa Ribeiro
Cria Área de Livre Comércio no Município de Santarém, no Estado do Pará.
PLS
00144
2010
Acir Gurgacz
Altera a Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965 (Código Florestal), nos termos da Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001, para redefinir as dimensões da área de
reserva legal e concede anistia em relação a sanções administrativas ou penais referentes a áreas de reserva legal.
PLS
00145
2010
Marconi Perillo
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para retirar da contagem de pontos as infrações não diretamente relacionadas à
condução de veículos automotores.
PLS
00146
2010
Eduardo Azeredo
Altera o art. 40 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para permitir a atualização monetária de bens imóveis de pessoa física na apuração da base de cálculo do Imposto
sobre a Renda incidente sobre o ganho de capital por ocasião da respectiva alienação, a qualquer título
PLS
00147
2010
Paulo Paim
Autoriza a União a indenizar os aposentados e pensionistas vinculados a entidades fechadas de previdência complementar abrangidos pelos planos de benefícios patrocinados por
empresas aéreas; altera a Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005; determina a promoção de transação judicial ou extrajudicial por parte da União nas ações judiciais propostas por
empresas aéreas contra a União e nas ações judiciais promovidas pelos assistidos e beneficiários de planos de benefícios de entidades fechadas de previdência complementar
vinculadas a empresas de transporte aéreo, e dá outras providências.
PLS
00148
2010
Eduardo Azeredo
Altera o art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para prever a dedução da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Física das despesas do contribuinte e de
seus dependentes com medicamentos utilizados por dependente, até limite anual individual.
PLS
00150
2010
Romeu Tuma
Dispõe sobre a inscrição de aluno regularmente matriculado em curso de Direito, na função de solicitador acadêmico, em cada seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
PLS
00155
2010
Paulo Paim
Regulamenta o pagamento de adicional de insalubridade e a concessão de aposentadoria especial ao trabalhador que exerça as atividades de coleta de lixo e de varredura de vias
e de logradouros.
PLS
00158
2010
Paulo Paim
Altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para isentar do imposto de renda, até o limite máximo dos benefícios pagos no Regime Geral de Previdência Social, os valores
recebidos mensalmente por contribuintes com mais de sessenta e cinco anos.
PLS
00160
2010
Flexa Ribeiro
Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados incidente sobre a receita bruta decorrente da venda de motocicletas com cilindrada até 125 cm3, no mercado interno,
quando adquiridos por motoboys ou mototaxistas.
PLS
PLS
PLS
PLS
PLS
PLS
00162
00165
00167
00168
00169
00173
2010
2010
2010
2010
2010
2010
Pedro Simon
Acrescenta artigo ao Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 - Lei de Introdução ao Código Civil.
Mão Santa
Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 - Lei Orgânica da Assistência Social, para instituir o abono natalino referente ao benefício de prestação continuada.
Roberto Cavalcanti
Altera o Código de Processo Penal, para assegurar prioridade no julgamento de crimes de homicídio praticados contra jornalistas em razão de sua profissão.
Rosalba Ciarlini
Autoriza o Poder Executivo a criar campus do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Norte, no Município de Canguaretama.
Marconi Perillo
Institui a Agência Nacional de Finanças e Investimentos - ANFIN, disciplina o regime do sistema financeiro e bancário e dá outras providências.
Paulo Duque
Autoriza a União a criar o Museu Ferroviário Nacional Barão de Mauá e dá outras providências.
PLS
00174
2010
Jayme Campos
Acrescenta o inciso XVIII ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir a liberação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço do trabalhador que necessite
executar projeto de acessibilidade em imóvel próprio.
PLS
00175
2010
Flávio Arns
Altera o art. 2º da Lei nº 10.880, de 9 de junho de 2004, para incluir entre os beneficiários do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (PNATE) estudantes com
deficiência, residentes em área urbana e rural, e alunos do ensino médio e da educação especial matriculados em estabelecimentos localizados fora de seu município de
residência.
44/72
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Matéria
Autor
Ementa
PLS
00176
2010
Augusto Botelho
Altera a Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, que "regulamenta o art. 225, § 1º, incisos I, II, III, e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de
Conservação da Natureza e dá outras providências", para estabelecer a obrigatoriedade de realização de plebiscito para a criação de unidades federais de conservação da
natureza.
PLS
00180
2010
Kátia Abreu
Acrescenta o art. 41-A a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para estabelecer a exigência de instalação de hidrômetro distinto para medir a água que será utilizada em
estabelecimento e que não será lançada na rede coletora de esgoto.
PLS
00182
2010
Magno Malta
Acrescenta dispositivo ao Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990) para determinar que as emissoras públicas de radiodifusão veiculem
mensagens sobre prevenção de drogas.
PLS
00184
2010
Tião Viana
Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, que dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e
Municípios, para alterar o método de cálculo dos coeficientes individuais de participação no FPM - Interior, e dá outras providências.
PLS
00187
2010
Marcelo Crivella
Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da
prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências, para proibir a cobrança de pedágios nos trechos de rodovias estaduais e
federais que atravessem áreas urbanas e entre cidades que distem menos de trinta e cinco quilômetros entre si, e autorizar a arrecadação de taxas e contribuições de melhoria por
concessionário de serviço público ou de obra pública.
PLS
00191
2010
Valter Pereira
Altera a Lei 9.504, de 30 de setembro de 1997, e a Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, para prever a sanção de perda de tempo na televisão e no rádio, para o partido que se
utilizar indevidamente do tempo destinado a propaganda partidária para fazer pré-campanha eleitoral.
PLS
PLS
PLS
PLS
00192
00194
00195
00196
2010
2010
2010
2010
Jorge Yanai
Inclui a avicultura de corte e de postura na pauta de produtos amparados pela Política de Garantia de Preços Mínimos (PGPM).
Valdir Raupp
Acrescenta § 5º ao art. 128 da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, para obrigar a pessoa jurídica de direito privado a comprovar o uso da marca nos casos que especifica.
Acir Gurgacz
Altera os arts. 18-A, §§ 1º e 2º, 26, § 1º e 68 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, com o objetivo de reajustar os valores expressos em moeda.
Paulo Duque
Dispõe sobre o Ensino e Canto do Hino Nacional Brasileiro e dá outras providências.
PLS
00197
2010
Romeu Tuma
Acrescenta o inciso VI, ao artigo 1º, da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados IPI, na aquisição de
automóveis para a utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência físicas, e dá outras providências.
PLS
00199
2010
José Nery
Altera o art. 24 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, para vedar doação em dinheiro ou estimável em dinheiro, a partido e
candidato, por pessoa física ou jurídica condenada por qualquer espécie de crime, enquanto durarem os efeitos da correspondente sentença, ou que esteja incluída no cadastro dos
autuados por trabalho escravo e dá outras providências.
PLS
00200
2010
José Nery
Autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Federal da Amazônia Tocantina (UFAT), por desmembramento de campi da Universidade Federal do Pará.
PLS
00201
2010
Paulo Paim
Estende para 31 de julho de 2020 o prazo de isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de
passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência.
PLS
00205
2010
Kátia Abreu
Estabelece alíquota zero da Contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) e da Contribuição para o
Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidentes sobre a importação de protetor solar e sobre as receitas decorrentes da sua venda no mercado interno.
PLS
00206
2010
Ideli Salvatti
Extingue débitos das fundações educacionais de origem estadual e municipal, originários da retenção do imposto de renda retido na fonte.
PLS
00207
2010
Marcelo Crivella
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (LDB), para autorizar os a União, os Estados, o Distrito Federal e os municípios a estabelecer, por tempo determinado, critérios de
seleção de professores auxiliares para atuarem no ensino de matemática, na educação básica pública.
PLS
00210
2010
Acir Gurgacz
Dá nova redação ao art. 6º do Decreto-Lei nº 1.435, de 16 de dezembro de 1975, para isentar do Imposto sobre Produtos Industrializados os produtos elaborados na Amazônia
Ocidental com matérias-primas de origem regional.
PLS
00213
2010
Alfredo Nascimento
Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para tornar obrigatória a existência do Programa Saúde da Família em municípios com mais de quarenta
mil habitantes.
PLS
PLS
00214
00215
2010
2010
Romero Jucá
Altera dispositivos da Lei nº 8.218/1991, com vistas a estabelecer justiça na aplicação de multas aos contribuintes que descumprirem obrigações acessórias tributárias.
PLS
00217
2010
Augusto Botelho
Dispõe sobre a demarcação de terras indígenas e revoga o § 2º do art. 19 da Lei nº 6.001, de 19 de setembro de 1973 (Estatuto do Índio), e o Decreto nº 1.775, de 8 de janeiro de
1996.
PLS
00219
2010
Comissão de Serviços
de Infraestrutura
Paulo Paim
Institui o Programa Bolsa de Permanência Universitária.
Dispõe sobre a Política Nacional para os Biocombustíveis.
45/72
Matérias arquivadas no final da 54ª Legislatura
PLS
Matéria
00221 2010
Autor
Ementa
Acir Gurgacz
Altera a Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre o transporte público coletivo de passageiros.
PLS
00222
2010
Valter Pereira
Altera a Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009 (Lei do Mandado de Segurança Individual e Coletivo), para tratar do rol de legitimados ativos; de forma de notificação; da petição
inicial; da suspensão de segurança, da coisa julgada; da aplicação subsidiária do Código de Processo Civil e da Lei da Ação Civil Pública.
PLS
00223
2010
Jorge Yanai
Autoriza o Poder Executivo a denominar "Engenheiro Agrônomo Luiz Carlos de São José" o prédio da Embrapa Mato Grosso, localizada no Município de Sinop, no Estado de Mato
Grosso.
PLS
00224
2010
Roberto Cavalcanti
Altera o art. 14 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para determinar como causa de aumento de pena do crime de "porte ilegal de arma de fogo de uso permitido" as
circunstâncias ou os antecedentes do agente que indiquem que sua conduta se destinava à prática dos crimes previstos nos arts. 157, 158 e 159 do Código Penal.
PLS
00226
2010
Paulo Paim
Concede anistia aos servidores públicos da administração federal direta, autárquica e fundacional que sofreram punições aplicadas pela participação em movimentos
reivindicatórios no período que especifica.
PLS
00227
2010
Gerson Camata
Dispõe sobre a prorrogação de contratos de arrendamento de áreas ou instalações portuárias celebrados anteriormente à vigência da Lei n.º 8.630, de 25 de fevereiro de 1993 (Lei
dos Portos).
PLS
00229
2010
Jorge Yanai
Altera a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, para dispor sobre o gerenciamento dos resíduos de serviços de saúde pelos
Municípios.
PLS
00230
2010
Acir Gurgacz
Institui os Juizados Especiais de Família.
PLS
00231
2010
Maria do Carmo Alves
Altera a redação do inciso VII do art. 73 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, para definir novo critério quanto ao limite dos gastos
com publicidade dos entes públicos no ano da eleição.
PLS
00233
2010
Jorge Yanai
Altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, para aumentar a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido incidente sobre as pessoas jurídicas industriais produtoras
de cigarros, cigarrilhas e charutos de tabaco ou de seus sucedâneos.
PLS
PLS
PLS
PLS
PLS
PLS
00234
00236
00237
00242
00245
00248
2010
2010
2010
2010
2010
2010
Sérgio Zambiasi
Dispõe sobre a regulamentação da profissão de optometrista e dá outras providências.
Jefferson Praia
Institui a Ajuda Especial de Mantença para a família que mantém sob seus cuidados pessoa com mais de setenta anos de idade.
Flexa Ribeiro
Dispõe sobre renegociação de dívidas oriundas de operações de crédito rural contratadas na área de atuação da Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM.
Sérgio Zambiasi
Veda a imposição, pelas prestadoras do Serviço Móvel Pessoal (telefonia celular), de prazo de validade para os créditos dos planos de serviço pré-pagos.
Papaléo Paes
Regula o exercício da profissão de instrumentador cirúrgico e dá outras providências
Demóstenes Torres
Revoga o art. 115 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para extinguir a redução dos prazos prescricionais em razão da idade.
PLS
00249
2010
Neuto De Conto
Altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, para excluir da lista de serviços tributáveis pelo Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza os serviços de registros
públicos, cartorários e notariais.
PLS
00250
2010
Níura Demarchi
Altera a Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, que "Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos
Municípios e do Distrito Federal", a fim de tornar o orçamento impositivo e dá outras providências.
PLS
00251
2010
Kátia Abreu
Altera a Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, para definir como crime de responsabilidade de Governador de Estado a recusa ao cumprimento de decisão judicial de reintegração de
posse.
PLS
PLS
00252
00253
2010
2010
João Faustino
Disciplina as pesquisas de opinião pública voltadas ao processo eleitoral a serem contratadas pela Justiça Eleitoral.
João Faustino
Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para prever a hipótese de punição do agente público por adotar ato ou procedimento administrativo arbitrário, com evidente má-fé.
PLS
00255
2010
Roberto Cavalcanti
Concede benefícios fiscais referentes ao Imposto sobre Produtos Industrializados, ao Imposto de Importação, à Contribuição para o PIS/PASEP e à Contribuição para o
Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre operações com veículos híbridos ou movidos a tração elétrica, suas partes e acessórios.
PLS
00258
2010
Antonio Carlos
Valadares
Institui a Política de Desenvolvimento do Brasil Rural (PDBR) e dispõe sobre a elaboração do Plano Nacional de Desenvolvimento do Brasil Rural (PNDBR).
PLS
00259
2010
Demóstenes Torres
Altera a Lei Complementar nº 126, de 15 de janeiro de 2007, que dispõe sobre a política de resseguro, retrocessão e sua intermediação, as operações de co-seguro, as
contratações de seguro no exterior e as operações em moeda estrangeira do setor securitário; altera o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, e a Lei nº 8.031, de 12 de
abril de 1990; e dá outras providências.
PLS
00260
2010
Roberto Cavalcanti
Altera a lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para estender aos ciclomotores as mesmas regras aplicáveis aos demais veículos
motorizados.
46/72
Matérias arquivadas no final da 54ª Legislatura
PLS
PLS
PLS
Matéria
00261 2010
00263 2010
00265 2010
Autor
Ementa
Marcelo Crivella
Altera o art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho para considerar outras atividades de trabalho em condições de risco acentuado.
Marcelo Crivella
Acrescenta parágrafo ao art. 10 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para determinar que a chapa de candidatos ao Senado inclua ao menos uma mulher.
Tião Viana
Autoriza o Poder Executivo a instituir a Fundação Caixa Econômica Federal.
Torna obrigatória a criação, pelos Estados, Municípios e Distrito Federal, da gratificação de assiduidade dos professores do ensino fundamental, e dá outras providências.
PLS
00266
2010
João Faustino
PLS
PLS
00267
00269
2010
2010
José Bezerra
Dispõe sobre a unificação do horário de atendimento ao público nos órgãos e entidades da administração pública federal.
José Bezerra
Altera o art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para facultar às empresas substituir a contratação de empregados pelo patrocínio de atletas portadores de deficiência.
PLS
00270
2010
José Bezerra
Altera o art. 1º da Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, para incluir os moradores de áreas rurais entre os beneficiados com atendimento prioritário nas repartições públicas e
concessionários de serviços públicos.
PLS
00272
2010
José Bezerra
Garante o ressarcimento, por parte do Poder Público, do valor da extorsão sofrida pelas vítimas dos crimes de extorsão mediante restrição de liberdade e extorsão mediante
sequestro.
PLS
00273
2010
José Bezerra
Altera a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, para autorizar todas as instituições financeiras federais a operarem com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento.
PLS
00274
2010
Comissão de Meio
Ambiente, Defesa do
Consumidor e
Fiscalização e Controle
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre a proteção do consumidor em operações realizadas por meio eletrônico.
2010
Comissão de Meio
Ambiente, Defesa do
Consumidor e
Fiscalização e Controle
Acrescenta o § 10 ao art. 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil), para dar prioridade aos processos coletivos de natureza consumerista no
âmbito do Superior Tribunal de Justiça.
2010
Comissão de Meio
Ambiente, Defesa do
Consumidor e
Fiscalização e Controle
Acrescenta o art. 90-A à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para conferir eficácia de título executivo extrajudicial às transações referendas por qualquer dos órgãos públicos
de defesa do consumidor.
2010
Comissão de Meio
Ambiente, Defesa do
Consumidor e
Fiscalização e Controle
Alteram os incisos I e II do art. 26 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para dobrar os prazos de reclamação pelos vícios aparentes e de fácil constatação nas relações de
consumo.
2010
Comissão de Meio
Ambiente, Defesa do
Consumidor e
Fiscalização e Controle
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para disciplinar a multa civil.
2010
Comissão de Meio
Ambiente, Defesa do
Consumidor e
Fiscalização e Controle
Acrescenta § 2º ao art. 31 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, Código de Defesa do Consumidor, para dispor sobre o manual de instrução.
2010
Comissão de Meio
Ambiente, Defesa do
Consumidor e
Fiscalização e Controle
Altera o art. 56 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para aumentar a eficácia dos mecanismos de sanção aplicáveis pelos órgãos de proteção e defesa do consumidor.
PLS
PLS
PLS
PLS
PLS
PLS
00275
00276
00277
00278
00279
00280
47/72
Matérias arquivadas no final da 54ª Legislatura
PLS
PLS
PLS
Matéria
Autor
Ementa
00281
2010
Comissão de Meio
Ambiente, Defesa do
Consumidor e
Fiscalização e Controle
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para admitir que o juiz conheça de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição, das normas dispostas no Código de Defesa do
Consumidor, bem como para determinar ao juiz que conheça, de ofício, da abusividade das cláusulas contratuais, inclusive nos contratos bancários.
2010
Comissão de Meio
Ambiente, Defesa do
Consumidor e
Fiscalização e Controle
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre a publicidade de alimentos ao público infantil.
2010
Comissão de Meio
Ambiente, Defesa do
Consumidor e
Fiscalização e Controle
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, Código de Defesa do Consumidor, para dispor sobre o aviso de risco aos consumidores relativo ao alto grau de nocividade ou
periculosidade de produtos e serviços já introduzidos no mercado de consumo, e dá outras providências.
Altera os arts. 4° e 11, da Lei n° 9.986, de 18 de julho de 2000, para otimizar o funcionamento das agências reguladoras em atenção ao interesse público e à proteção e defesa dos
direitos dos consumidores e usuários.
Acrescenta o art.105-B à Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que "estabelece normas para as eleições", para regulamentar saque em espécie em valor superior a R$
20.000,00 (vinte mil reais) no ano em que houver eleição e dá outras providências.
00282
00283
PLS
00284
2010
Comissão de Meio
Ambiente, Defesa do
Consumidor e
Fiscalização e Controle
PLS
00285
2010
Antonio Carlos
Valadares
PLS
PLS
00288
00289
2010
2010
Gilberto Goellner
Estabelece o Estatuto dos Mutuários do Crédito Rural.
Gilberto Goellner
Modifica a redação do inciso II do art. 4 da Lei nº 12.302, de 2 de agosto de 2010, para alterar a qualificação exigida para o exercício da profissão de instrutor de trânsito.
PLS
00290
2010
Magno Malta
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 - "Lei Maria da Penha", para determinar que os crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher sejam
processados mediante ação pública incondicionada.
PLS
00291
2010
Inácio Arruda
Autoriza a União a doar a Prefeitura Municipal de Fortaleza o terreno que especifica.
PLS
00292
2010
Alfredo Cotait
Institui duas premiações para cidadãos brasileiros atuantes individualmente ou em instituições localizadas no Brasil, inclusive empresas. O prêmio César Lattes, oferecido em
adição ao Prêmio Nobel. O Santos Dumont, aos que criarem inovações de interesse nacional.
PLS
00293
2010
Marconi Perillo
Altera as Leis nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que "dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo,
emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências", para estabelecer que o descumprimento de programa de governo configura
ato de improbidade administrativa, e nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, "que estabelece normas sobre as eleições", para vedar a participação do Presidente da República em
campanha eleitoral de candidato à sua sucessão, e dá outras providências.
PLS
00294
2010
Marcelo Crivella
Altera o art. 236 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), para possibilitar a prisão preventiva do eleitor.
PLS
00295
2010
Marcelo Crivella
Altera a redação do art. 54, caput, da Lei nº. 9.504, de 30 de setembro de 1997, para adequar o dispositivo com o § 6º do art. 45 do mesmo diploma legal, acrescentado pela Lei nº.
12.035, de 29 de setembro de 2009.
Acrescenta à Lei 11.977, de 7 de julho de 2009, que "dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em
áreas urbanas" e à Lei 4.380, de 21 de agosto de 1964, que "institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interesse social, o sistema financeiro para aquisição da casa
própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras
providências", dispositivos para determinar que nos empréstimos para aquisição da casa própria, integre a composição da renda familiar o somatório de todas as rendas das
pessoas que convivam em uma mesma unidade familiar, e flexibilizar o processo de comprovação de renda.
PLS
00296
2010
Antonio Carlos
Valadares
PLS
00297
2010
Marcelo Crivella
Acrescenta art. 781-A à Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, para fixar parâmetros para a majoração do valor básico do prêmio do seguro de veículo automotor.
PLS
00298
2010
Valter Pereira
Altera a Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, para aumentar o limite na
prioridade dos créditos derivados da legislação do trabalho.
PLS
00300
2010
Inácio Arruda
Altera a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, para inserir mecanismo automático de recomposição da capacidade aquisitiva dos benefícios do Programa Bolsa Família.
48/72
Matérias arquivadas no final da 54ª Legislatura
Matéria
Autor
Ementa
PLS
00301
2010
Geraldo Mesquita
Júnior
Autoriza o Poder Executivo a mandar erigir, em Brasília, o Memorial da Escravidão, como testemunho da gratidão do país aos africanos que, com o sacrifício da liberdade, ajudaram
a construir a civilização brasileira.
PLS
00306
2010
Mozarildo Cavalcanti
Altera a redação do art. 47 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para determinar novo critério para o rateio entre os partidos do tempo de propaganda na televisão e no
rádio e impor a realização de debates entre os candidatos.
PLS
00307
2010
Marcelo Crivella
Altera o art. 330 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar a recusa de fornecimento de dados sobre a própria identidade ou qualificação.
PLS
00308
2010
Marcelo Crivella
Acrescenta o § 2º ao art. 16-A da Lei nº. 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, e revoga o § 4º da Lei nº. 4.737, de 15 de julho de 1965
(Código Eleitoral), com o objetivo de tornar nulos os votos recebidos por candidatos declarados inelegíveis.
PLS
00309
2010
Gilberto Goellner
Institui a Política Nacional de Bens e Serviços Ambientais e Ecossistêmicos - PNBASAE, e dá outras providências.
PLS
00310
2010
Alfredo Cotait
Cria o Programa Federativo de Investimentos Públicos - PROFIP -, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a abaterem até 30% (trinta por cento) das prestações devidas à
União, no âmbito do Programa de Apoio à Reestruturação e ao Ajuste Fiscal dos Estados, de que trata a Lei n° 9.496, de 11 de setembro de 1997, desde que os recursos
correspondentes sejam aplicados localmente em investimentos públicos de natureza e nas condições que projeto especifica. Quanto aos Municípios, o mesmo abatimento será
permitido relativamente às prestações devidas à União em decorrência de programa semelhante, estabelecido pela Medida Provisória n° 2.185-35, de 24 de agosto de 2001.
PLS
00311
2010
Sérgio Zambiasi
Altera a Lei nº 6.717, de 12 de novembro de 1979, para incluir a possibilidade de o apostador identificar-se, no ato da aposta, nas loterias de números administradas pela Caixa
Econômica Federal.
PLS
00312
2010
Antonio Carlos
Valadares
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer o princípio da insignificância e como exclusão de tipicidade a conduta incapaz de ofender
bem jurídico tutelado pela lei penal.
PLS
00313
2010
Mozarildo Cavalcanti
Institui o Fundo de Combate à Corrupção Eleitoral.
PLS
00315
2010
Arthur Virgílio
Altera a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, que "altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências", para isentar, do pagamento de
direitos autorais, academias de ginástica, de ensino de lutas e danças e estabelecimentos congêneres.
PLS
00317
2010
Marina Silva
Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo,
emprego ou função na Administração Pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.
PLS
PLS
00318
00320
2010
2010
Acir Gurgacz
Altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para prever a realização de exames antidoping nas provas físicas dos concursos públicos.
Sérgio Zambiasi
Dispõe sobre a fixação dos coeficientes do Fundo de Participação dos Municípios que apresentaram redução do coeficiente a partir do Censo de 2010.
PLS
00327
2010
Alfredo Cotait
Altera a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1.973, Código de Processo Civil - CPC - para instituir a sucumbência recursal na legislação processualística brasileira, com o objetivo de
conter o excesso de recursos que tem congestionado os trabalhos do Poder Judiciário Nacional em todas as suas esferas jurisdicionais.
PLS
00328
2010
Alfredo Cotait
Dispõe sobre o mandato de dirigentes de clubes, federações, confederações e outras entidades esportivas que recebam subvenções, verbas e quaisquer outros recursos do
orçamento federal e de empresas sob controle estatal federal, inclusive os de publicidade e propaganda.
PLS
00330
2010
Alfredo Cotait
Institui o Programa Nacional de Desburocratização Tributária - Pronadestri - a partir do princípio de desburocratizar para facilitar o cumprimento das obrigações tributárias pelo
contribuinte, definindo medidas para o aprimoramento do Sistema Tributário Nacional. Institui as declarações únicas do contribuinte para os tributos declaratórios de cada ente
federativo; estende os prazos de recolhimento de tributos; estabelece um único número de inscrição em Cadastro Nacional Unificado de Pessoas Jurídicas (CNUPJ); permite a
baixa desse cadastro apenas por requerimento do contribuinte; e limita o alcance das modificações tributárias normativas.
PLS
00331
2010
Ideli Salvatti
Autoriza o Poder Executivo Federal a criar o Comitê Gestor de certificação de processos de recuperação judicial, na forma da Lei nº 11.101/05, de 09 de fevereiro de 2005.
PLS
00332
2010
Cpi - Pedofilia - 2008
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para determinar que as emissoras de radiodifusão veiculem mensagens contra a exploração
sexual de crianças e adolescentes e sobre o uso seguro da Internet.
PLS
0213A
2010
Alfredo Nascimento
Acrescenta o inciso IX ao art. 73 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, para limitar o repasse de recursos financeiros no ano de
realização de eleições.
PLS
00004
2011
Francisco Dornelles
Altera a Lei nº 10.841, de 18 de fevereiro de 2004, que autoriza a União a permutar Certificados Financeiros do Tesouro e dá outras providências, de modo a eliminar o prazo para a
permuta dos referidos Certificados.
PLS
00009
2011
Marinor Brito
Suprime o artigo 11 da Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais
da Educação - FUNDEB.
PLS
00010
2011
Marinor Brito
Altera a redação do § 2º do art. 10 da Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização
dos Profissionais da Educação - FUNDEB.
49/72
Matérias arquivadas no final da 54ª Legislatura
PLS
PLS
Matéria
00013 2011
00014 2011
Autor
Mozarildo Cavalcanti
Mozarildo Cavalcanti
Ementa
Dispensa o visto de turistas estrangeiros para visita à Região Amazônica e ao Pantanal.
Institui a gratuidade dos Transportes Coletivos Urbanos Metropolitanos e Intermunicipais nos dias da realização da votação de Pleitos Eleitorais.
Revoga a Lei 11.312, de 27 de junho de 2006.
PLS
00018
2011
Marinor Brito
PLS
00030
2011
Mozarildo Cavalcanti
Autoriza a exploração de cassinos em Hotéis da Região Amazônica e do Pantanal.
PLS
00032
2011
Mozarildo Cavalcanti
Acrescenta parágrafo ao art. 6º da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei Eleitoral), para ampliar a liberdade de os partidos políticos celebrarem coligações nas eleições
estaduais e nacionais.
PLS
PLS
00033
00044
2011
2011
Mozarildo Cavalcanti
Acrescenta artigos à Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973 (Estatuto do Índio), dispondo sobre a reserva de vagas nos concursos públicos para os trabalhadores indígenas.
Ana Rita
Altera o art. 155 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para estabelecer penas alternativas no caso de furto de coisa de pequeno valor.
PLS
00045
2011
Ana Rita
Acrescenta o inciso VI ao art. 27 da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993 - Lei de Licitações, para incluir a necessidade de empresas com 100 (cem) ou mais empregadas,
preencherem de 2% (dois por cento) a 5% (cinco por cento) dos seus cargos com pessoas com deficiência, como requisito para a habilitação em licitações e dá outras providências.
PLS
PLS
PLS
00052
00059
00060
2011
2011
2011
Mozarildo Cavalcanti
Estabelece a prévia autorização de quebra de sigilo fiscal quando da posse do servidor público, e dá outras providências.
Inácio Arruda
Estabelece o dia 26 de março como o Dia Nacional da Integração Latinoamericana.
João Vicente Claudino
Dispõe sobre a exclusão do valor do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) da base de cálculo da comissão do representante comercial autônomo.
PLS
00071
2011
Cyro Miranda
Altera o art. 12, VII, da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para estender até 2018 a permissão para deduzir do imposto de renda da pessoa física o valor da contribuição
patronal, à Previdência Social, do empregador doméstico.
PLS
PLS
00084
00092
2011
2011
Eduardo Suplicy
Altera a Lei nº 9.709, de 18 de novembro de 1998, para admitir e disciplinar a subscrição eletrônica de projeto de lei de iniciativa popular.
Mozarildo Cavalcanti
Altera o Código Penal para aumentar as penas cominadas aos crimes praticados por funcionários públicos contra a Administração em Geral.
PLS
00097
2011
Gilvam Borges
Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para dispensar a exigência de guarda judicial na caracterização, para fins do Imposto de Renda da Pessoa Física, da relação de
dependência entre o avô-contribuinte e o neto, no caso em que o avô relacione o filho como dependente, e para que os dependentes a que se refere o incisos III e V do art. 35 da
mencionada norma continuem a ser assim considerados quando maiores até 26 anos de idade.
PLS
00215
2011
Marinor Brito
Altera a redação do parágrafo único do artigo 7º da Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007, mantendo seus incisos, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da
Educação Básica e de Valorização dos Profissionais de Educação - FUNDEB.
PLS
00223
2011
Inácio Arruda
Autoriza a criação de campus da Universidade Federal do Ceará no Município de Russas, no Estado do Ceará.
Disciplina e regulamenta a gestão, administração e o funcionamento de canais e emissoras de televisão mantidos pelos legislativos federal, distrital, estaduais e municipais e dá
outras providências.
PLS
00229
2011
Marinor Brito
PLS
00233
2011
Jorge Afonso Argello
Altera dispositivo do art. 29 da Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para instituir tarifa social para consumo de água.
Altera a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, para permitir a dedução, em dobro, do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, das despesas incorridas com a contratação de
empregados com mais de quarenta anos de idade.
PLS
00235
2011
Jorge Afonso Argello
PLS
00283
2011
Clésio Andrade
Altera o art. 2º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, para aumentar para 4% a alíquota da compensação financeira pela exploração de minério de ferro.
PLS
00290
2011
Jorge Afonso Argello
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação) e dá outras providências, para dispor sobre a parceria entre empresas e
estabelecimentos de ensino para a oferta de educação profissional.
PLS
00315
2011
Mozarildo Cavalcanti
Dá nova redação aos §§ 1º e 5º do art. 108-A da Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008, aumentando o prazo para a adesão dos servidores ao novo enquadramento funcional, e
dá outras providências.
PLS
00346
2011
Wilson Santiago
Autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Federal do Sertão da Paraíba - UNISERTÃO, no Município de Patos, no Estado da Paraíba.
PLS
00347
2011
Wilson Santiago
Altera os §§ 3º e 4º e acrescenta os §§ 5º e 6º ao art. 33 da lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para majorar as multas, ampliar o conceito de pesquisa fraudulenta e vedar a
divulgação de pesquisa contratada por candidatos, partidos ou coligações.
PLS
00369
2011
Ana Rita
Altera o caput do art. 136 da CLT, para determinar que a concessão de férias do trabalhador seja precedida de consulta pelo empregador sobre a data de seu gozo.
50/72
Matérias arquivadas no final da 54ª Legislatura
Matéria
Autor
Ementa
PLS
00371
2011
Eduardo Suplicy
Dispõe sobre a proibição da extração, da importação, do transporte, do armazenamento e da industrialização do amianto e dos minérios e rochas que contenham silicatos
hidratados, bem como a proibição da importação e da comercialização dos produtos que os utilizem como matéria-prima.
PLS
00398
2011
Wilson Santiago
Autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Rural Federal da Paraíba (URFPB), no município de Areia, através da transformação, utilizando a infra-estrutura, do Centro de
Ciências Agrárias da Universidade Federal da Paraíba.
PLS
00400
2011
Jorge Afonso Argello
Altera o art. 9º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para reduzir a base de cálculo do imposto de renda das pessoas físicas no caso de rendimentos da prestação de
serviços de transporte de passageiros, e o art. 30 da Lei nº 11.051, de 29 de dezembro de 2004, para excluir, da base de cálculo da Contribuição para os Programas de Integração
Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) devidas por sociedade cooperativa
de taxistas os ingressos decorrentes do ato cooperativo.
PLS
00431
2011
Ana Rita
Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para permitir o pagamento de despesas com recursos antecipados pelo executor de convênios ou outros instrumentos congêneres,
celebrados por órgãos e entidades da Administração Pública, com posterior ressarcimento pela entidade ou órgão repassador.
PLS
00433
2011
Inácio Arruda
Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, para modificar regra sobre rescisão contratual por
inadimplência.
PLS
00453
2011
Wilson Santiago
Altera dispositivos da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre as características do capacete de uso obrigatório por
motociclista e seus passageiros.
PLS
00454
2011
Wilson Santiago
Altera o artigo 65 do Código Penal Brasileiro, para acrescentar parágrafo único ao Inciso I, excluindo das circunstâncias atenuantes, as infrações constantes na lei 9.503 de 1997
que cria o Código de Trânsito Brasileiro.
PLS
PLS
PLS
PLS
00473
00509
00533
00536
2011
2011
2011
2011
Eduardo Suplicy
Regulamenta o exercício da acupuntura.
Eduardo Suplicy
Altera o art. 7º da Lei no 9.709, de 18 de novembro de 1998, para definir a população diretamente interessada de que tratam os §§ 3º e 4º do art. 18 da Constituição Federal.
Jayme Campos
Autoriza o Poder Executivo a instituir incentivos fiscais destinados a estimular as pessoas jurídicas que exerçam atividade de controle ambiental de resíduos.
Wilson Santiago
Acrescenta § 3º ao art. 19 do Código de Processo Civil, a fim de unificar o valor das custas dos serviços forenses no território nacional.
Jorge Afonso Argello
Altera a Lei nº 7.560, de 19 de dezembro de 1986, para destinar aos serviços públicos de saúde e de apoio aos dependentes químicos os recursos provenientes de bens
apreendidos e adquiridos com produtos do tráfico ilícito de drogas.
PLS
00558
2011
PLS
00560
2011
Clésio Andrade
Reduz a quantidade de enxofre no Óleo Diesel.
PLS
00564
2011
Eduardo Suplicy
Altera a Lei n. 9.504, de 30 de setembro de 1997, para instituir a prestação de contas em tempo real, pelos candidatos, partidos políticos e coligações, durante a campanha eleitoral.
PLS
00578
2011
Cícero Lucena
Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para determinar que obras com área construída acima de vinte mil metros quadrados atendam a critérios de sustentabilidade
ambiental e justiça social.
PLS
00595
2011
Pedro Simon
Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, que "dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal, para instituir critérios
para impugnação, filiação e escolha de agentes políticos dos Partidos".
PLS
PLS
00608
00609
2011
2011
Cícero Lucena
Determina a substituição integral de medidores de energia elétrica eletromecânicos por medidores eletrônicos e dá outras providências.
Cícero Lucena
Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), para instituir crédito, em favor do passageiro, da franquia de bagagem não utilizada.
PLS
00611
2011
Francisco Dornelles
Altera o art. 977 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para facultar aos cônjuges contratar sociedade, independentemente do regime de bens adotado no
casamento.
PLS
00661
2011
Wilson Santiago
Estabelece que toda Prefeitura Municipal em trabalho conjunto com as Câmaras Municipais e participação popular, podem apresentar, por intermédio da Comissão de Legislação
Participativa do Senado Federal, uma emenda à despesa na proposta do Orçamento Anual da União.
PLS
00681
2011
Ana Rita
Altera a Lei nº 7.802, de 11 de junho de 1989, para restringir o registro e o uso de agrotóxicos.
PLS
00682
2011
Anibal Diniz
Altera a Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974, para ampliar as coberturas do seguro obrigatório de veículos automotores e permitir ao consumidor a escolha da seguradora.
PLS
00692
2011
Jorge Afonso Argello
Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e
defensivos agrícolas, nos termos do § 4º do art. 220 da Constituição Federal, para proibir a exposição, a propaganda, a comercialização e o consumo de bebidas alcoólicas nos
locais que especifica.
PLS
00695
2011
Jorge Afonso Argello
Estabelece diretrizes para criação e a estruturação da Carreira de Procurador de Empresa Pública Federal.
51/72
Matérias arquivadas no final da 54ª Legislatura
Matéria
Autor
Ementa
Altera dispositivos da Lei nº 6.316, de 17 de dezembro de 1975, que "Cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Fisioterapia e Terapia Ocupacional", para adequá-la à
Constituição de 1988 e dá outras providências.
PLS
00701
2011
Cícero Lucena
PLS
00711
2011
Eduardo Suplicy
Institui a Política Nacional de Proteção aos Direitos da Pessoa com Doença Rara.
PLS
00038
2012
José Sarney
Altera o Código Penal, o Código de Processo Penal, a Lei de Execução Penal, a Lei dos Crimes Hediondos e o Código de Trânsito Brasileiro, para aumentar o rigor na repressão
aos crimes de homicídio, em suas variadas formas, bem como estabelecer critério uniforme na decretação da prisão preventiva em relação à referida infração penal.
PLS
00039
2012
Cyro Miranda
Altera o art. 74 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, para determinar como competência do Tribunal do Júri o julgamento dos crimes de
corrupção ativa e passiva.
PLS
00040
2012
Cyro Miranda
Altera o art. 323 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código Processo Penal, para determinar a não concessão de fiança nos crimes praticados com violência ou
grave ameaça a pessoa.
PLS
00041
2012
Cyro Miranda
Revoga a alínea “e” do art. 38 da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, que institui o Código Brasileiro de Telecomunicações, para extinguir a obrigatoriedade de retransmissão do
programa “A Voz do Brasil” pelas emissoras de radiodifusão sonora.
PLS
00042
2012
Cyro Miranda
Altera os arts. 54, 55 e 115 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para exigir que as motocicletas e assemelhados exibam placa
dianteira e traseira e que seus condutores e passageiros portem capacete com a numeração da placa do veículo em que circulam.
PLS
00071
2012
Cícero Lucena
Modifica o § 5º do art. 26 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para estabelecer a fluência oral dos alunos como
objetivo do ensino de língua estrangeira na educação básica.
PLS
00078
2012
Cícero Lucena
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para prever a concessão de bônus em processo seletivo de acesso a
cursos de graduação das instituições de educação superior.
PLS
00086
2012
Francisco Dornelles
Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e regula a repactuação de operações de crédito já contratadas pela União com Estados, Distrito Federal e Municípios,
desde que não seja aumentado o saldo devedor, nas condições que estabelece.
PLS
00098
2012
Mozarildo Cavalcanti
Dá nova redação aos arts. 7º e 10 da Lei nº 9.709, de 18 de novembro de 1998, que regulamenta o disposto nos incisos I, II e III do art. 14 da Constituição Federal.
PLS
00124
2012
Cyro Miranda
Insere no rol de crimes hediondos os crimes tipificados no Código Penal que correspondam aos atos de improbidade administrativa referidos nos arts. 9º e 10 da Lei nº 8.429, de 25
de junho de 1992.
PLS
00136
2012
Casildo Maldaner
Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir a inclusão de microempresas e empresas de pequeno porte produtoras de cerveja e de vinho no
Simples Nacional.
PLS
00142
2012
Jorge Afonso Argello
Dispõe sobre a obrigatoriedade de reserva de vagas para advogados em estacionamentos de órgãos e entidades públicas federais.
PLS
00146
2012
Ana Rita
Altera a Lei nº 9.008, de 21 de março de 1995, para incluir dentre as finalidades do Fundo de Defesa de Direitos Difusos, a reparação dos danos causados no âmbito das relações
do trabalho, e a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, para dispor sobre a destinação dos recursos financeiros provenientes de multas fixadas em condenação de ações civis
públicas que envolvam danos causados a bens e direitos coletivos ou difusos de natureza trabalhista em ações de prevenção e de combate ao trabalho escravo.
PLS
00148
2012
Ana Rita
Altera o Código Penal para prever figura qualificada para o crime de perigo para a vida ou saúde de outrem quando praticado mediante condução de embarcação em águas
públicas sem a devida habilitação ou sob influência de álcool ou outra substância com efeitos análogos.
PLS
00149
2012
Ana Rita
Altera as Leis nos 5.991, de 17 de dezembro de 1973, que dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, e dá outras
providências, e 6.360, de 23 de setembro de 1976, que dispõe sobre a vigilância sanitária a que ficam sujeitos os medicamentos, as drogas, os insumos farmacêuticos e correlatos,
cosméticos, saneantes e outros produtos, e dá outras providências, para dispor sobre o registro e o fracionamento de medicamentos.
PLS
00162
2012
Cícero Lucena
Altera a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal, para determinar o percentual mínimo da receita corrente
líquida que a União deverá aplicar anualmente em ações e serviços públicos de saúde.
PLS
00163
2012
Jayme Campos
Altera os arts. 4º, 6º e 16 da Lei nº 12.154, de 23 de dezembro de 2009, para introduzir parâmetros adicionais de transparência e controle relativamente às atividades de supervisão
e normatização das entidades fechadas de previdência complementar.
PLS
00174
2012
Ana Rita
Altera o art. 36 da Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, que estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência; dispõe sobre a prevenção e repressão às infrações
contra a ordem econômica; altera a Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, e a Lei nº 7.347, de 24
de julho de 1985; revoga dispositivos da Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994, e a Lei nº 9.781, de 19 de janeiro de 1999; e dá outras providências, para incluir como infração à
ordem econômica a ocorrência da prática dos crimes tipificados nos arts. 149, 206 e 207 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de setembro de 1940 (Código Penal).
PLS
00175
2012
Ana Rita
Acrescenta dispositivos à Consolidação das Leis do Trabalho para proibir o empregador submeter o empregado a condição degradante de trabalho, bem como adotar prática que
resulte em restrição à sua liberdade, e dá outras providências.
PLS
00188
2012
Cícero Lucena
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para considerar como de manutenção e desenvolvimento do ensino
as despesas com alimentação escolar.
52/72
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Matéria
Autor
Ementa
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para instituir procedimentos relativos à revalidação de diplomas
estrangeiros de medicina.
PLS
00203
2012
Alfredo Nascimento
PLS
PLS
00218
00221
2012
2012
Mário Couto
Autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Técnica Federal do Marajó, no Município de Breves, no Estado do Pará.
João Vicente Claudino
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para regulamentar o processo de escolha dos conselheiros tutelares.
PLS
00226
2012
Jayme Campos
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para tornar obrigatório o uso de temporizador em equipamentos de sinalização
luminosa destinados ao controle de fluxo de tráfego.
PLS
00228
2012
Cyro Miranda
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir a orientação vocacional como diretriz curricular no ensino
médio.
PLS
00229
2012
Cyro Miranda
Criminaliza as fraudes em concurso público e dá outras providências.
Altera a Lei nº 11.892, de 29 de dezembro de 2008, que institui a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, cria os Institutos Federais de Educação, Ciência
e Tecnologia, e dá outras providências, para dispor sobre a reserva de vagas para estudantes carentes oriundos da educação básica pública.
PLS
00239
2012
Cícero Lucena
PLS
PLS
PLS
PLS
00258
00273
00280
00282
2012
2012
2012
2012
Jorge Afonso Argello
Dispõe sobre a reserva de cargos e empregos públicos para as pessoas com deficiência e define os critérios de sua admissão.
Mozarildo Cavalcanti
Altera o art. 7º da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, para assegurar ampla publicidade às normas editadas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária.
Eduardo Suplicy
Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para instituir a prestação de contas em tempo real, pelos candidatos, partidos e coligações durante a campanha eleitoral.
José Sarney
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para aperfeiçoar a disciplina das ações coletivas.
PLS
00290
2012
Cyro Miranda
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para fixar práticas de gestão democrática na educação superior e na
educação básica.
PLS
00292
2012
Cyro Miranda
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para tornar obrigatória a reciclagem pedagógica de professores da
educação superior e básica pública a cada seis anos.
PLS
PLS
00302
00306
2012
2012
Jayme Campos
Dispõe sobre a profissão de vigia autônomo.
Jorge Afonso Argello
Dispõe sobre a criação da Agência Nacional de Mineração, e dá outras providências.
PLS
00322
2012
Jorge Afonso Argello
Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, e a Lei nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012, para conceder incentivo tributário a pessoas jurídicas que realizem cursos de reutilização
e reciclagem de materiais ou outros cursos de capacitação para egressos do sistema prisional e para jovens em cumprimento de medidas socioeducativas.
Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências, para dispor sobre a extensão do saláriomaternidade, sob a denominação de salário-paternidade, ao pai na hipótese de óbito da mãe durante o parto; rejeição do filho por parte da mãe; ou nos casos de adoção onde o pai
é o único adotante; e, modifica o art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para ampliar o período de
licença-paternidade nesses casos.
PLS
00341
2012
Cyro Miranda
PLS
00378
2012
Inácio Arruda
Concede anistia a alunos excluídos dos quadros discentes das instituições federais de educação superior, nos casos que especifica.
Cícero Lucena
Modifica a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para reduzir a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade
Social (COFINS) incidentes sobre a receita da venda a varejo de softwares educacionais e livros eletrônicos para utilização em tablet PC.
PLS
00394
2012
PLS
PLS
PLS
PLS
PLS
PLS
00421
00466
00005
00007
00012
00021
2012
2012
2013
2013
2013
2013
Mário Couto
Francisco Dornelles
Institui o Dia 12 de novembro de 2012 como o “Dia do Mensalão”, marco de combate à corrupção no Brasil.
Acrescenta subitem ao item 17 da lista de serviços tributáveis pelo Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) anexa à Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003.
Jorge Afonso Argello
Altera o Código de Defesa do Consumidor, para dispor sobre o agendamento da entrega de produtos e serviços ao consumidor.
Jorge Afonso Argello
Altera o art. 43 da Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, para assegurar aos adquirentes ou compromissários compensação por atraso na entrega do imóvel.
Sodré Santoro
Torna o capacete item obrigatório de segurança para veículos ciclomotores.
Clésio Andrade
Altera o Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para tipificar o crime de prática do bullying virtual.
53/72
Matérias arquivadas no final da 54ª Legislatura
PLS
Matéria
00027 2013
Autor
Ementa
Pedro Simon
Acrescenta parágrafo ao artigo 1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, para excluir do benefício do sigilo bancário as pessoas que menciona.
PLS
00028
2013
Pedro Simon
Dá nova redação aos artigos 11, 15, 18, 19 e 20 da Lei Complementar nº 108, de 29 de maio de 2001, que “Dispõe sobre a relação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e
os Municípios, suas autarquias, fundações, sociedades de economia mista e outras entidades públicas e suas respectivas entidades fechadas de previdência complementar, e dá
outras providências”; para instituir critérios para a escolha e a nomeação dos membros dos conselho deliberativo, conselho fiscal e diretoria-executiva destas entidades; e dispor
sobre o limite de aplicação de recursos em função de seu ativo.
PLS
00029
2013
Pedro Simon
Introduz dispositivos na Lei no 9.790, de 23 de março de 1999, que “dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da
Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências”, para instituir a plena divulgação, as condições dos dirigentes e critérios
para processo seletivo para registro e contratação de termo de parceria entre as Organizações da Sociedade Civil – OSCIP e órgão dos Poderes Públicos.
PLS
00030
2013
Pedro Simon
Altera o art. 1º do Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, que dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, e dá outras providências.
PLS
00031
2013
Pedro Simon
Dá nova redação ao § 2º do art. 13 da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, para fazer reverter ao fundo das ações civis públicas o valor de reparações a dano moral coletivo
causado por exploração de trabalho escravo.
PLS
00032
2013
Pedro Simon
Dispõe sobre as audiências concedidas a particulares por agentes públicos em exercício na Administração Pública Federal direta e indireta, agências reguladoras e agências
executivas.
PLS
00033
2013
Pedro Simon
Altera a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que “Institui o Código de Processo Civil”, e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, Código de Processo Penal, para
disciplinar o segredo de justiça e a identificação das partes em processos públicos.
PLS
00034
2013
Pedro Simon
Dá nova redação ao artigo 10 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que “Estabelece normas para as eleições”, para definir a ocupação das vagas por candidatos em pleito
proporcional.
PLS
00035
2013
Jorge Afonso Argello
Dispõe sobre normas de segurança essenciais ao funcionamento de boates, casas de show e similares, e define requisitos a serem observados para concessão de alvará a esses
estabelecimentos.
PLS
00038
2013
Clésio Andrade
Altera o art. 320 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código Brasileiro de Trânsito), para dispor sobre o financiamento da obtenção da carteira nacional de habilitação por
pessoas de baixa renda com recursos do Fundo Nacional de Segurança e Educação de Trânsito - FUNSET.
PLS
00039
2013
Jorge Afonso Argello
Altera a Lei nº 9.049, de 8 de maio de 1995, para permitir o registro da condição de "pessoa com deficiência" no documento pessoal de identificação.
PLS
00075
2013
Sodré Santoro
Altera o art. 66-B, da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965, para acrescentar o § 7º, vedando a incidência de outros ônus ou gravames sobre bens móveis já alienados
fiduciariamente e acrescenta o art. 66-C, que dispõe sobre a penhora do direito de reaquisição do devedor fiduciante e dá outras providências.
PLS
00115
2013
Sodré Santoro
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, de modo a desvincular do veículo, para efeito de expedição de novo Certificado de
Registro de Veículo (CRV) motivada por transferência de propriedade, os débitos relativos às multas de trânsito que especifica.
PLS
00116
2013
Sodré Santoro
Modifica a Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro) para dispor sobre a transferência de veículos pelas empresas seguradoras.
PLS
00117
2013
Jorge Afonso Argello
Altera o art. 206 do Código Civil, a fim de ampliar o prazo prescricional para a pretensão de reparação civil e explicitar o prazo prescricional para a cobrança de dívidas da União,
dos Estados e dos Municípios.
PLS
PLS
PLS
00126
00135
00136
2013
2013
2013
Alfredo Nascimento
Dispõe sobre a transição entre governos no âmbito da administração pública.
Clésio Andrade
Altera o Código Penal para prever o direito de acesso público a informações sobre foragidos e procurados pela Justiça.
Jorge Afonso Argello
Institui a residência advocatícia, destinada a advogados sob a forma de curso de especialização sob a responsabilidade da Defensoria Pública.
PLS
00148
2013
Alfredo Nascimento
Altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, que "dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de
Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, e dá outras
providências", para tornar obrigatório plano de ação para atendimento emergencial aos usuários em caso de acidente de trânsito ou de ações de defesa civil nas rodovias sob
regime de concessão.
PLS
00151
2013
Ruben Figueiró
Cria a Guia Única do Trabalho Doméstico (GTD), estabelece alíquotas para as contribuições referentes ao contrato de trabalho doméstico e dá outras providências.
PLS
00157
2013
Jorge Afonso Argello
Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências, para permitir a modalidade de leilão do contrato especial de
trabalho desportivo.
PLS
00159
2013
Mário Couto
Dispõe, na forma do que preceitua o Art. 7º, Inciso IV, da Constituição Federal, de 05 de outubro de 1988, a fixação em R$ 1.400,00 (um mil e quatrocentos reais), do valor do
Salário Mínimo Nacional, a entrar em vigor no dia 01 de janeiro de 2014 e dá outras providências.
PLS
00165
2013
Jayme Campos
Institui o Prêmio Senador Jonas Pinheiro do Mérito Agropecuário e dá outras providências.
54/72
Matérias arquivadas no final da 54ª Legislatura
PLS
PLS
Matéria
00169 2013
00176 2013
Autor
Ementa
Cyro Miranda
Dispõe sobre o exercício das atividades dos agentes de coleta de resíduos, de limpeza e de conservação de áreas públicas.
Pedro Simon
Altera a redação de Título e artigos, e revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal.
PLS
00178
2013
Inácio Arruda
Acrescenta § 5º ao Artigo 2º da Lei nº 12.232, de 19 de abril de 2010, para estabelecer critérios na aplicação dos recursos destinados aos serviços de publicidade pela
administração pública considerando a distribuição regional e o tamanho dos veículos de comunicação.
PLS
00179
2013
Alfredo Nascimento
Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, para acrescentar como diretriz de política tarifária do serviço de
transporte público coletivo a concessão de desconto para pagamento realizado por meio eletrônico.
PLS
00181
2013
Casildo Maldaner
Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para possibilitar o parcelamento da competência dezembro das empresas optantes pelo Regime Especial Unificado
de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional.
PLS
PLS
PLS
00184
00192
00199
2013
2013
2013
Jorge Afonso Argello
Dispõe sobre a jornada de trabalho do cirurgião dentista da Administração Pública Federal Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais.
PLS
00205
PLS
Alfredo Nascimento
Estabelece o direito à meia-entrada nas atividades culturais e artísticas para professores.
Mário Couto
Institui a política de prevenção e combate aos desastres decorrentes de chuvas intensas e dá outras providências.
2013
Jorge Afonso Argello
Altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou
com mobilidade reduzida, e a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, para tornar obrigatória a instalação de
equipamento sinalizador para pessoas com deficiência visual no transporte público coletivo.
00207
2013
Alfredo Nascimento
Acrescenta os §§ 3º e 4º ao art. 37 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), para tornar obrigatória a exigência da apresentação de título de
propriedade autêntico para a outorga de mandato que tenha por objeto a alienação de bem, assim como impõe ao oficial do cartório o dever de se abster de lavrar mandato que
tenha por objeto a alienação de bem descrito em promessa ou instrumento de cessão de direitos.
PLS
00210
2013
Jorge Afonso Argello
Altera o art. 138 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para redefinir os requisitos para a condução de veículo de transporte
escolar.
PLS
00211
2013
Jorge Afonso Argello
Altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para tratar da oferta de provas de concursos públicos em braile e garantir sua aplicação em local oficial próximo à residência da
pessoa com deficiência visual.
PLS
00213
2013
Pedro Simon
Acrescenta artigo a Lei nº 10.683, de maio de 2003, que “Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências” para instituir
condições para a assunção de cargos e função no Poder Executivo.
PLS
00215
2013
Alfredo Nascimento
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para vedar à instituição financeira a realização de débito em contas de depósito sem prévia
autorização do consumidor.
PLS
00229
2013
Jorge Afonso Argello
Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para tornar obrigatória a cobertura da internação domiciliar e da assistência em regime de hospital-dia, pelo plano-referência e pela
segmentação que inclua internação hospitalar.
PLS
PLS
00239
00246
2013
2013
Alfredo Nascimento
Altera o Código de Defesa do Consumidor para estabelecer que não incidirão juros de mora ou quaisquer penalidades na hipótese de depósito judicial dos valores controvertidos.
José Sarney
Altera o art. 57 da Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006, para dispor sobre direitos dos Auxiliares Locais do Serviço Exterior Brasileiro.
PLS
00252
2013
Cícero Lucena
Altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõe sobre a Política Nacional de Meio Ambiente, para determinar que os padrões de qualidade ambiental sejam
estabelecidos em conformidade com a avaliação do ciclo de vida do produto; e as Leis nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da
Administração Pública, e nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, que institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas – RDC, para incluir normas de avaliação do ciclo de vida
do produto nas obras públicas.
PLS
00253
2013
Ruben Figueiró
Altera a Lei nº. 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir no rol de crimes hediondos o delito de falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de substância ou produtos
alimentícios (art. 272, caput, §§ 1º e 1º-A, do Código Penal).
PLS
00254
2013
Inácio Arruda
Dispõe sobre destinação, para as áreas de educação e saúde, do total da participação da Compensação Financeira pela Exploração Mineral – CFEM, com a finalidade de
cumprimento da meta prevista no inciso VI do caput do Art. 214 e no Art. 196 da Constituição Federal.
PLS
00255
2013
Jorge Afonso Argello
Altera os arts. 2º e 3º do Decreto-Lei nº 401, de 30 de dezembro de 1968, e o art. 24 da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, a fim de tornar exigível a inscrição no Cadastro de
Pessoas Físicas do paciente a ser atendido pelos serviços privados de assistência à saúde conveniados ao Sistema Único de Saúde ou por este contratados.
PLS
00266
2013
Alfredo Nascimento
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, - adotada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para estabelecer jornada de trabalho de 36 horas semanais para os
motoristas de transporte coletivo urbano e assemelhados.
PLS
00267
2013
Alfredo Nascimento
Modifica a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para conferir aposentadoria especial aos trabalhadores em atividades penosas e a estende aos motoristas de transporte coletivo de
características urbanas.
55/72
Matérias arquivadas no final da 54ª Legislatura
PLS
PLS
Matéria
00270 2013
00283 2013
Autor
Ementa
Jayme Campos
Institui o "Prêmio de Jornalismo Roberto Civita" e o "Prêmio Personalidade Jornalística do Ano Ruy Mesquita" e dá outras providências.
Clésio Andrade
Altera a Lei nº 6.538, de 22 de junho de 1978, para estabelecer critérios para a diferenciação subjetiva nas tarifas, preços e prêmios “ad valorem” de cartas.
PLS
00301
2013
Anibal Diniz
Autoriza a Caixa Econômica Federal a destinar percentual da arrecadação das loterias por ela administradas para os clubes de futebol das 2ª, 3ª e 4ª Divisões dos Campeonatos
Brasileiros de Futebol.
PLS
00305
2013
Pedro Simon
Acrescenta dispositivos à Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006, que aprova o Plano Anual de Outorga Florestal - PAOF.
PLS
00306
2013
Pedro Simon
Altera a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, para retirar o limite de prazo para a diligência de interceptação telefônica e para definir o prazo de conservação dos dados de ligações
telefônicas.
PLS
00307
2013
Pedro Simon
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, que "Dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar e dá outras providências."
Altera os arts. 150, 173 e 174 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional, para retirar a decadência do direito de lançamento do crédito tributário
quando houver instauração de procedimento investigatório pela polícia ou pelo Ministério Público ou o ajuizamento de ação penal por ilícito que envolva o tributo devido.
PLS
00308
2013
Pedro Simon
PLS
00310
2013
Pedro Simon
Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, acrescentando dispositivos ao seu Art. 24.
Acresce o inciso XII ao art. 649 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil -, para dispor sobre a impenhorabilidade da restituição do Imposto de Renda
de caráter alimentar e resultante de rendimentos salariais e os créditos de natureza alimentícia decorrentes de salários.
PLS
00311
2013
Pedro Simon
PLS
00321
2013
Ana Rita
Acrescenta § 12 ao art. 11 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para definir a condição de trabalhador rural.
PLS
00322
2013
Ana Rita
Inclui dispositivo no art. 5º da Lei nº 5.662, de 21 de junho de 1971, que enquadra o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico na categoria de empresa pública e dá outras
providências, para condicionar seus financiamentos para a aquisição de máquinas e equipamentos agrícolas à geração de emprego e renda para as trabalhadoras e os
trabalhadores rurais.
PLS
00324
2013
Ana Rita
Acrescenta parágrafos ao art. 5º da Lei nº 5.889, de 08 de junho de 1973, para dispor sobre o fornecimento de alimentação aos trabalhadores rurais, no local de trabalho, sem
desconto salarial e dá outras providências.
PLS
00325
2013
Ana Rita
Disciplina o trabalho penoso, no âmbito urbano e rural, e altera a Seção XIII do Capítulo V da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º
de maio de 1943.
PLS
00329
2013
Jorge Afonso Argello
Altera a redação do inciso XI do art. 17 e acrescenta inciso XVI ao § 5º-B do art. 18 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir a adesão de
prestadoras de serviços de corretagem de imóveis ao Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de
Pequeno Porte - Simples Nacional.
PLS
00331
2013
Francisco Dornelles
Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, para tratar da declaração de incapacidade da pessoa com deficiência
a ser inscrita como dependente do segurado.
PLS
00345
2013
Cícero Lucena
Federaliza trechos das rodovias PB-361, PB-404 e CE-384 compreendidos entre as localidades de Itaporanga (PB), Conceição (PB) e Mauriti (CE) e o entroncamento com a
BR-116.
PLS
00346
2013
Cícero Lucena
Federaliza a rodovia PB-400, entre as localidades de Conceição e Cajazeiras, no Estado da Paraíba.
PLS
00347
2013
Cícero Lucena
Altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, que dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de
Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá
outras providências, para dispor sobre a cobrança de pedágio.
PLS
00353
2013
Cyro Miranda
Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para instituir parcelamento de dívidas com redução de multas, juros de mora e encargo legal para microempresas e
empresas de pequeno porte.
PLS
00363
2013
Jorge Afonso Argello
Cria o Conselho Nacional de Política Econômica e Financeira e dispõe sobre a estrutura básica do Sistema Financeiro Nacional.
PLS
00365
2013
Casildo Maldaner
Altera o art. 31 da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da
Constituição Federal e dá outras providências, para incluir, entre os encargos da concessionária de serviços públicos, a obrigação de divulgar suas demonstrações financeiras.
PLS
00385
2013
Jorge Afonso Argello
Altera a Lei nº nº 8.906, de 4 de julho de 1994 , que “dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)”, para tipificar penalmente a violação de
direitos ou prerrogativas do Advogado e o exercício ilegal da Advocacia, e dá outras providências.
PLS
00396
2013
Mário Couto
Altera o art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o FGTS, de forma a incluir, o saque na hipótese de decretação de estado de calamidade pública ou em
situação de emergência decorrentes de eventos climáticos, e dá outras providências.
56/72
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Matéria
Autor
Ementa
PLS
00414
2013
Pedro Simon
Acrescenta o Artigo 6º-A à Lei nº 11.882, de 23 de dezembro de 2008, que "Dispõe sobre as operações de redesconto pelo Banco Central do Brasil, autoriza a emissão da Letra de
Arrendamento Mercantil - LAM, altera a Lei nº 6.099, de 12 de setembro de 1974, e dá outra providências."
PLS
00421
2013
Anibal Diniz
Estabelece regras para o patrocínio dos clubes participantes do Campeonato Brasileiro de Futebol por empresas públicas federais e sociedades de economia mista controladas
pela União.
PLS
00425
2013
Inácio Arruda
Altera a Lei 12.462, de 04 de agosto de 2011, para ampliar a aplicação do Regime Diferenciado de Contratações Públicas – RDC nos sistemas públicos de ensino e incluir no
âmbito de sua aplicação os sistemas públicos de pesquisa, ciência e tecnologia.
PLS
00427
2013
Pedro Simon
Autoriza a criação de Comissão Especial destinada a avaliar as participações financeiras do Estado do Rio Grande do Sul nos processos de implantação de empresas estatais
privatizadas no âmbito do Programa Nacional de Desestatização, bem como as antecipações de recursos por parte do Governo do Estado, para a realização de obras de
responsabilidade da União.
PLS
00428
2013
Alfredo Nascimento
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para facultar a aprendizagem à distância de conhecimentos teóricos para a condução de veículos
automotores e elétricos.
PLS
00436
2013
Alfredo Nascimento
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para determinar que haja integração para fins de transferência de documentação
referente ao processo de habilitação entre diferentes órgãos componentes do Sistema Nacional de Trânsito.
PLS
PLS
PLS
PLS
00442
00457
00459
00460
2013
2013
2013
2013
Osvaldo Sobrinho
Denomina Agrimensor Ramis Bucair a rodovia BR-174.
Cícero Lucena
Altera as Leis nºs 8.666, de 21 de junho de 1993; 12.462, de 4 de agosto de 2011; e 12.816, de 5 de junho de 2013, para extinguir o sistema de registro de preços.
PLS
00461
PLS
00465
Ruben Figueiró
Altera o art. 334 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para aumentar a pena de contrabando de tabaco.
Mário Couto
Acrescenta o art. 323-A à Seção XII, do Capítulo III, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para dispor sobre o adicional por serviço penoso ao professor.
2013
Mário Couto
Altera o art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o FGTS, de forma a incluir, entre as hipóteses para movimentação da conta vinculada do trabalhador, a
opção de saque para tratamento de doenças graves, aquisição de prótese e órtese, dentre outros equipamentos específicos sob medida, para portadores de deficiência física e dá
outras providências.
2013
Jorge Afonso Argello
Confere aos municípios onde tenham nascido atletas medalhistas olímpicos o título de Cidades Olímpicas.
PLS
00473
2013
Mário Couto
Dá nova redação ao art. 4º, da Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas,
medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4° do art. 220 da Constituição Federal, e dá outras providências.
PLS
00503
2013
Alfredo Nascimento
Altera a Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004, que dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM, e
dá outras providências, para prever a possibilidade de utilização dos recursos do FMM para a construção ou reparos de unidades básicas de saúde fluviais.
PLS
PLS
00512
00514
2013
2013
Mário Couto
Dispõe sobre o exercício da atividade profissional de Mestre de Cerimônias.
Jorge Afonso Argello
Dispõe sobre a obrigatoriedade do registro, no Conselho Regional, do contrato de trabalho do Corretor de Imóveis que se associar a empresa de transações imobiliárias.
PLS
00521
2013
Ruben Figueiró
Altera a Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, que dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento e dá outras
providências, para instituir o consentimento presumido para a doação de sangue do cordão umbilical e da placenta, e para conceder isenção do Imposto sobre Produtos
Industrializados sobre os produtos e equipamentos empregados no procedimento.
PLS
00527
2013
Francisco Dornelles
Altera a Lei nº 8.955, de 15 de dezembro de 1994, para dispor sobre o contrato de franquia empresarial.
PLS
00528
2013
Francisco Dornelles
Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir a inclusão no Simples Nacional de microempresas e empresas de pequeno porte que exerçam
atividade de produção ou venda no atacado de cachaça.
PLS
00535
2013
Clésio Andrade
Altera a Lei Complementar nº 125, de 3 de janeiro de 2007, para acrescentar à área de atuação da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste os municípios mineiros
situados no Vale do Jequitinhonha e Norte de Minas.
PLS
00546
2013
Cícero Lucena
Altera a Lei nº 8.167, de 16 de janeiro de 2013, para dispor sobre condições financeiras de recolhimento de tributos federais de que trata.
Altera a Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, que autoriza o pagamento de subvenção econômica aos produtores da safra 2011/2012 de cana-de-açúcar e de etanol que
especifica e o financiamento da renovação e implantação de canaviais com equalização da taxa de juros e dá outras providências, para estender aos demais municípios da
SUDENE os benefícios de que trata esta Lei.
PLS
00547
2013
Cícero Lucena
PLS
PLS
00548
00549
2013
2013
Cícero Lucena
Altera a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, para incluir municípios na região do semiárido.
Cícero Lucena
Cria condições para que municípios com precipitação irregular sejam enquadrados como integrante da Região do Semiárido.
57/72
Matérias arquivadas no final da 54ª Legislatura
Matéria
Autor
Ementa
PLS
00550
2013
Cícero Lucena
Altera a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, para suspender os prazos execuções fiscais e os respectivos prazos processuais de Dívida Ativa da União oriundas de operações
de crédito rural do Projeto Agro-Industrial do Canavieiro Abraham Lincoln - PACAL.
PLS
00551
2013
Cícero Lucena
Altera a Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013, para dispor sobre operações de crédito rural relativas a empreendimentos localizados na área de abrangência da Superintendência
de Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE.
PLC
PLC
PLC
PLC
Matéria
00026
00069
00151
00049
1999
2001
2001
2003
Miro Teixeira
Autor
Ementa
Estabelece normas para o uso médico das próteses de silicone e dá outras providências.
Paulo Paim
Dispõe sobre o atendimento de emergência de acidentes do trabalho em localidades onde não existe rede do Sistema Único de Saúde - SUS.
Paulo Paim
Altera a Lei nº 8009, de 29 de março de 1990, que dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família.
Eduardo Campos
Institui o Mapa de Exclusão social, estabelecendo metas e normas voltadas à responsabilidade na gestão social do Estado.
Regulamenta o disposto no inciso III, do artigo 221, da Constituição Federal, referente à regionalização da programação cultural, artística e jornalística e à produção independente
nas emissoras de rádio e TV e dá outras providências.
PLC
00059
2003
Jandira Feghali
PLC
00036
2005
Salvador Zimbaldi
Cria o Serviço de Distribuição de Sinais de TV Aberta - DTVA.
PLC
00064
2005
Ricardo Izar
Altera o art. 2º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, que define os percentuais da distribuição da compensação financeira de que trata a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de
1989 (reduz o percentual de participação da Compensação Financeira sobre a Exploração de Recursos Minerais (CFEM) incidente sobre os bens minerais de aplicação imediata na
indústria da construção civil).
PLC
PLC
PLC
PLC
00113
00114
00005
00027
2005
2005
2006
2006
José Carlos Coutinho
Dispõe sobre a duração do trabalho dos farmacêuticos.
Wellington Fagundes
Luiza Erundina
Dispõe sobre o atendimento pessoal ao consumidor nas empresas que oferecem atendimento por telefone, internet ou outro meio similar.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de mensagem estimuladora do exercício da cidadania na publicidade dos serviços e obras realizados pelos órgãos públicos federais.
Sandes Júnior
Denomina "Rodovia Ministro Alfredo Nasser" a rodovia BR-174, entre a cidade de Cáceres - MT e a fronteira com a Venezuela.
Autoriza o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a receber em dação em pagamento o imóvel que especifica.
PLC
00050
2006
Presidente da
República
PLC
00107
2006
Luiza Erundina
Acrescenta § 3º ao art. 4º da Lei nº 9.807, de 13 de julho de 1999. (Estabelece a composição do Conselho Deliberativo Federal na Lei de Proteção a Vítimas e Testemunhas
ameaçadas).
PLC
00117
2006
Jandira Feghali
Regula o exercício profissional de Geofísico e altera a Lei nº 4.076, de 23 de junho de 1962.
PLC
00122
2006
Iara Bernardi
PLC
00005
2007
Capitão Wayne
PLC
00009
2007
Onyx Lorenzoni
PLC
00015
2007
Mariângela Duarte
Institui o Prêmio Nacional Destaque em Economia e Desenvolvimento Celso Furtado e dá outras providências.
2007
Presidente da
República
Dispõe sobre a criação do Departamento Nacional de Trânsito - DENATRAN, cria cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, e dá outras
providências.
PLC
00017
Altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, que define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor, dá nova redação ao § 3º do art. 140 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7
de dezembro de 1940 - Código Penal, e ao art. 5º da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e dá outras providências.
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, regulando o uso de películas de proteção contra raios solares, e dá outras
providências.
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e dá outras providências. (Dispõe sobre a aplicação em dobro da pena se a quadrilha ou bando é armado
ou envolve a participação de menor de dezoito anos).
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Matérias arquivadas no final da 54ª Legislatura
Matéria
Autor
Ementa
PLC
00018
2007
Pastor Reinaldo
Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, (torna o exercício da advocacia incompatível
para os ocupantes de cargos ou funções vinculadas direta ou indiretamente a qualquer órgão do Ministério Público).
PLC
PLC
PLC
00021
00027
00030
2007
2007
2007
Alberto Fraga
Dispõe sobre promoções de praças, por tempo de serviço, na Polícia Militar do Distrito Federal e no Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal,
Walter Feldman
Dispõe sobre o atendimento de requisitos específicos, nas licitações para a compra de medicamentos e insumos farmacéuticos.
Nelson Pellegrino
Altera a redação do art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003. (Dispõe sobre o direito de agente público portar arma de fogo).
PLC
00032
2007
Presidente da
República
PLC
00040
2007
José Pimentel
Proíbe as empresas prestadoras de serviços de cobrar dos contratados pela expedição de certidões ou declarações e altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de
Defesa do Consumidor.
PLC
00045
2007
Lobbe Neto
Dá nova denominação à Reserva Federal que especicifica (Altera a denominação do Parque Indígena do Xingu para o "PARQUE INDÍGENA DO XINGU ORLANDO VILLAS
BÔAS").
PLC
00049
2007
Pompeo de Mattos
Torna obrigatória a exibição de filme publicitário que esclareça sobre as conseqüências do uso de drogas ilegais e do abuso de drogas lícitas, no início de cada sessão de exibição
de filmes, em todos os cinemas do País.
PLC
00052
2007
Osmar Serraglio
Acrescenta parágrafo único ao art. 18 de Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, que disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio ambiente, ao
consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico e dá outras providências.
PLC
00055
2007
Dr. Rosinha
Altera dispositivos da Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento,
a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e
a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.
PLC
00056
2007
Nilson Pinto
Altera dispositivos da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o inciso XXI do art. 37 da Constituição Federal; institui normas para licitações e contratos da
Administração Pública; e dá outras providências.
Inclui a pesca industrial nas atividades vinculadas ao setor rural e dá outras providências.
PLC
00057
2007
Luiz Carlos Hauly
Altera o art. 3º da Lei nº 8.100, de 5 de dezembro de 1990 (garante cobertura do saldo devedor remanescente a mutuário que tenha contribuído para o FCVS em mais de um
finaciamento em localidades diversas, ou em dois financiamentos no mesmo município).
PLC
00058
2007
Luciano Castro
Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, e a Lei n º 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral, e dá outras providencias (torna inelegível o candidato que
mudar de partido fora do período permitido, e perda do mandato do candidato que se desligue do partido pelo qual se elegeu).
PLC
00061
2007
Osmar Serraglio
PLC
00063
2007
Lobbe Neto
PLC
PLC
00064
00065
2007
2007
Sérgio Carvalho
Estabelece condições para a realização de procedimento de bronzeamento artificial.
Mendes Ribeiro Filho
Acrescenta parágrafos aos artigos 430 e 443, do Decreto-Lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969 - Código de Processo Penal Militar.
PLC
00067
2007
Pedro Fernandes
PLC
00071
2007
Edmar Moreira
Denomina Rodovia José Guarino Júnior o trecho da Rodovia BR-356, entre as cidades de Muriaé e Ervália, no Estado de Minas Gerais.
Luciano Zica
Altera o art. 58 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre registros públicos e dá outras providências, possibilitando a substituição do prenome de pessoas
transexuais.
Denomina Ponte Ilha Grande a ponte rodoviária sobre o Rio Paraná entre os Estados de Mato Grosso do Sul e Paraná.
Altera a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes (reduz o prazo para desocupação de
imóvel no caso de descumprimento do mútuo acordo celebrado entre as partes).
Denomina Ponte Governador Ivar Figueiredo Saldanha a segunda ponte sobre o Estreito dos Mosquitos, na BR-135, ligando a ilha de São Luís ao continente, no Estado do
Maranhão.
PLC
00072
2007
PLC
00073
2007
Mendes Ribeiro Filho
Denomina Rodovia Synval Guazzelli o trecho da Rodovia BR-116 entre as cidades de Vacaria e Porto Alegre, no Estado do Rio Grande do Sul.
PLC
00074
2007
Carlos Eduardo Cadoca
Acrescenta dispositivo ao art. 105 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, dispondo sobre equipamentos obrigatórios dos veículos.
PLC
00081
2007
Alberto Fraga
Revoga o art. 792 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. (Que trata da reclamação trabalhista por parte dos maiores
de 18 e menores de 21 anos e das mulheres casadas).
PLC
00082
2007
Alberto Fraga
Altera a Lei nº 6.645, de 14 de maio de 1979, estipulando prazo para a primeira promoção daqueles que concluírem o Curso de Formação de Oficiais da Polícia Militar do Distrito
Federal.
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Matérias arquivadas no final da 54ª Legislatura
Matéria
Autor
PLC
00085
2007
PLC
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00089
00093
00094
00101
2007
2007
2007
2007
PLC
00106
PLC
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Antonio Carlos Mendes
Thame
Ementa
Altera dispositivos da Lei nº 9.660, de 16 de junho de 1998 ( a renovação da frota oficial deverá ser feita por veículos movidos a combustíveis renováveis, ou da mistura desses com
combustíveis de outras fontes).
Roberto Gouveia
Regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal e dá outras providencias, (aplicação de recursos para o financiamento das ações e serviços de saúde).
Anselmo de Jesus
Dispõe sobre a criação de uma nova categoria de unidade de conservação; altera a Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, e dá outros providências.
Vander Loubet
Inclui no Anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que dispõe sobre o Plano Nacional de Viação, o trecho rodoviário que menciona.
Rubens Otoni
Dispõe sobre a obrigatoriedade de publicação de mensagens educativas sobre os males e os riscos do tabaco e do álcool em cadernos e livros escolares.
2007
José Carlos Machado
Altera as Leis nºs 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e 9.472, de 16 de julho de 1997, obrigando as empresas prestadoras de serviços públicos a fornecer a seus usuários certidão
anual de quitação de débitos.
00114
00124
00125
00003
00006
00022
00023
2007
2007
2007
2008
2008
2008
2008
Geraldo Resende
Institui o ano de 2008 como o Ano Nacional de Combate à Mortalidade Materna.
PLC
00025
PLC
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Leandro Vilela
Inscreve o nome do General Joaquim Xavier Curado no Livro dos Heróis da Pátria.
Eduardo Valverde
Inclui no Anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que aprova o Plano Nacional de Viação, novo trecho rodoviário para expansão da BR-421.
Sarney Filho
Altera o art. 25 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, referente à destinação de bens apreendidos.
Sarney Filho
Institui o Dia Nacional de Combate ao Tráfico de Animais Silvestres.
Colbert Martins
Denomina Viaduto Engenheiro Civil J.J. Lopes de Brito o viaduto localizado no Km 519,5 do Anel de Contorno sobre a BR-324, no Município de Feira de Santana, Estado da Bahia.
Flávio Dino
Altera a Lei nº 10.001, de 4 de setembro de 2000, (obriga a informação, também ao CNJ e ao CNMP, de providências adotadas em decorrência de conclusões de CPIs).
2008
Celso Russomanno
Altera o art. 12 da Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, que dispõe sobre a segurança para estabelecimentos financeiros, estabelece normas para a constituição e funcionamento
das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transporte de valores, e dá outras providências.
00032
00035
00036
00038
00040
00041
00043
00044
2008
2008
2008
2008
2008
2008
2008
2008
Gorete Pereira
Dispõe sobre a criação do Dia Nacional do Espiritismo.
Marcelo Ortiz
Institui o Dia do Advogado.
Solange Amaral
Cria o Dia Nacional do Ciclista.
Paulo Rubem Santiago
Institui o Dia Nacional do Pescador, a ser comemorado na data de 29 de junho.
PLC
00045
2008
Nice Lobão
Dispõe sobre o patrimônio cultural subaquático brasileiro e revoga os arts. 20 e 21 da Lei nº 7.542, de 26 de setembro de 1986, com a redação dada pela Lei nº 10.166, de 27 de
dezembro de 2000.
PLC
00050
2008
Gonzaga Patriota
Denomina a BR-232, no Estado de Pernambuco, Rodovia João Lyra Filho no trecho entre Recife e São Caetano e Rodovia Luiz Gonzaga no trecho entre São Caetano e
Parnamirim.
PLC
00053
2008
Geraldo Resende
Denomina Hospital Universitário Dr. Antônio Alves Duarte o Hospital Universitário da Universidade Federal da Grande Dourados, localizado em Dourados, Estado de Mato Grosso
do Sul.
PLC
PLC
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00054
00055
00056
00057
2008
2008
2008
2008
Vander Loubet
Confere ao Município de Corumbá, no Estado do Mato Grosso do Sul, o Titulo de "Capital do Pantanal".
Rodrigo Maia
Institui o Dia Nacional da Arte da Ikebana-Sanguetsu.
Nilmar Ruiz
Institui o Dia Nacional do Engenheiro Ambiental.
Geraldo Resende
Denomina Rodovia Federal Apolônio de Carvalho a BR-262, no trecho entre Campo Grande e Corumbá, no Estado de Mato Grosso do Sul.
Geddel Vieira Lima
Denomina Usina Hidrelétrica de Sobradinho Paulo de Souza Coelho a usina de Sobradinho no rio São Francisco.
Biffi
Denomina Dr. Weimar Gonçalves Torres o prédio que abriga o Fórum Eleitoral da Comarca de Ponta Porã, no Estado de Mato Grosso do Sul.
Neilton Mulim
Institui o Dia Nacional da Segurança Pública e dá outras providências.
Rubens Otoni
Denomina Viaduto Professora Haidêe Jayme Ferreira o viaduto localizado no Km 435,55 da BR-153, que dá acesso à BR-414, no Município de Anápolis, Estado de Goiás.
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Matérias arquivadas no final da 54ª Legislatura
PLC
PLC
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Matéria
00058
00059
00060
00062
00063
2008
2008
2008
2008
2008
Autor
Ementa
Geraldo Resende
Denomina Rodovia Prefeito Euclides Fabris e Rodovia Dante de Oliveira 2 (dois) trechos rodoviários da BR-163.
Geraldo Resende
Denomina Rodovia Federal Deputado Ivo Cersósimo a BR-463 no trecho entre Dourados e Ponta Porã, no Estado de Mato Grosso.
Rubens Otoni
Denomina Viaduto Miguel Moreira Braga o viaduto de interseção da BR-060 com a BR-153, no Município de Anápolis, no Estado de Goiás.
Mauro Lopes
Denomina Rodovia Feliciano Miguel Abdala o trecho da rodovia BR-474, entre as cidades de Caratinga e Ipanema, no Estado de Minas Gerais.
Arnaldo Faria de Sá
Institui o Dia Nacional do Despachante Documentalista.
Altera a Lei nº 8.501, de 30 de novembro de 1992, que dispõe sobre a utilização de cadáver não reclamado, para fins de estudos ou pesquisas científicas, e dá outras providências.
(cadáver não reclamado no prazo de 30 dias será destinado às escolas de estudo para fins de ensino e de pesquisa de caráter científico).
PLC
00064
2008
Alexandre Silveira
PLC
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00065
00066
00067
2008
2008
2008
Fernando de Fabinho
Cria o Dia Nacional do Engenheiro de Alimentos.
Germano Bonow
Institui o Dia Nacional da Associação Cristã de Moços.
Nelson Pellegrino
Institui o Dia Nacional do Rock.
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00076
2008
Geraldo Resende
Denomina Campus Universitário Professor Celso Muller do Amaral o Campus Universitário da Universidade Federal da Grande Dourados, localizado em Dourados, no Estado de
Mato Grosso do Sul.
PLC
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00077
00079
00080
2008
2008
2008
Chico Alencar
Estabelece o dia 3 de maio como o Dia Nacional das Televisões e Rádios Comunitárias.
Jovair Arantes
Institui o Dia Nacional da Cultura Hip-hop.
Rodovalho
Institui a Semana Nacional da Família.
Acrescenta parágrafo único ao art. 59 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal. (Estabelece a obrigatoriedade de consideração dos antecedentes do
agente infrator, relativos a medidas socioeducativas de internação).
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00082
2008
Márcio França
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00083
00084
2008
2008
Marcelo Barbieri
Dispõe sobre o crime de violação de direitos e prerrogativas do advogado, alterando a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994.
Alexandre Cardoso
Torna obrigatória a instalação de medidor de consumo de água em cada domicílio, inlcusive nos edifícios de uso coletivo, e dá outras providências.
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00085
2008
Betinho Rosado
Inclui a ligação ferroviária EF-410 e a ferrovia transversal EF-225, previstas na Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que institui o Plano Nacional de Viação, entre os trechos
integrantes da Ferrovia Transnordestina.
PLC
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00086
00087
2008
2008
Arlindo Chinaglia
Institui o Dia Nacional da Assistência Farmacêutica.
Edinho Bez
Inclui no Anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que dispõe sobre o Plano Nacional de Viação, o trecho rodoviário que especifica.
Luiz Bittencourt
Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o inciso XXI do caput do art. 37 da Constituição Federal; institui normas para licitações e contratos da administração
pública; e dá outras providências.
PLC
00088
2008
PLC
00089
2008
Paes Landim
Denomina o trecho da BR-324 compreendido entre as cidades de Remanso, no Estado da Bahia, e São Raimundo Nonato, no Estado do Piauí.
Dá nova redação ao § 3º do art. 23 e acrescenta o art. 32 - A à Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a
responsabilidade na gestão fiscal.
Altera o inciso III ao § 2º do art. 13 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, que altera a legislação do imposto de renda das pessoas jurídicas, bem como da contribuição
social sobre lucro líquido e acresce dispositivo ao art. 55, Lei nº 4.506 de 30 de novembro de 1964, que dispõe sobre o imposto que recai sobre as rendas e proventos de qualquer
natureza.
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00092
2008
Presidente da
República
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00095
2008
Eduardo Cunha
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00097
00098
00099
00100
00107
2008
2008
2008
2008
2008
Cezar Schirmer
Institui o Dia Nacional do Supervisor Educacional.
João Pizzolatti
Institui o Dia Nacional do Empreendedor, nas condições que especifica.
Eliseu Padilha
Institui o Dia do Prefeito.
José Linhares
Institui o Dia Nacional do Motociclista.
Júlio Delgado
Dispõe sobre a advertência em rótulos de alimentos e bulas de medicamentos que contêm fenilalanina.
61/72
Matérias arquivadas no final da 54ª Legislatura
PLC
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Matéria
00108
00123
00124
00127
2008
2008
2008
2008
Autor
Ementa
Vander Loubet
Institui o Dia Nacional do Esteticista.
Júlio Redecker
Institui o Dia Nacional do Curtidor, nas condições que especifica.
Lobbe Neto
Institui o Dia Nacional do Rotaractiano.
Gladson Cameli
Denomina Aeroporto Internacional de Cruzeiro do Sul/AC - Marmud Cameli o aeroporto localizado na cidade de Cruzeiro do sul, Estado do Acre.
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00132
2008
José Carlos Aleluia
Altera a legislação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transportes Interestadual, Intermunicipal e de
Comunicação - ICMS, acrescentando § 6º ao art. 13 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996.
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00134
2008
Mauro Nazif
Acrescenta parágrafo ao art. 1º do Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, para definir crimes de responsabilidade de Secretários Municipais e de titulares de órgãos
municipais de procuradoria jurídica e de controle interno.
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00135
2008
Hugo Leal
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para estabelecer penas alternativas aplicáveis aos crimes de trânsito.
Altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, de modo a definir o local onde será devido o Imposto sobre Serviços de qualquer Natureza nas prestações de serviços
de agenciamento, corretagem e intermediação de seguros.
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00139
2008
Luciana Genro
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00140
2008
Alberto Fraga
Institui, na República Federativa do Brasil, a data de 13 de maio como sendo o dia do Policial Militar.
Altera a redação do art. 70 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor (inclui a substituição ou retirada de peças e componentes, sem
autorização do consumidor no fornecimento de serviços).
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00143
2008
Maurício Rabelo
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00144
00146
00147
2008
2008
2008
Carlos Alberto
Institui o título Capital Brasileira da Cultura.
Marcondes Gadelha
Denomina Rodovia Josita Almeida a rodovia BR-104 desde a ponte sobre o rio Paraíba, na cidade de Barra de Santana, até a cidade de Alcantil, ambas no Estado da Paraíba.
Paulo Pimenta
Institui o Dia Nacional do Vinho, a ser comemorado no primeiro domingo do mês de junho.
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00149
2008
Marcelo Teixeira
Denomina Rodovia Padre Cícero Romão Batista o trecho da BR-116 compreendido entre os viadutos da Avenida 13 de maio e da Cidade dos Funcionários, na cidade de Fortaleza,
Estado do Ceará.
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00157
2008
Geraldo Resende
Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre o aviso de vencimento da Carteira Nacional de
Habilitação.
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00160
00167
2008
2008
Eduardo Cunha
Cria Centros de Atendimento Integrado à Mulher - CAIM vítima de crime de estupro, tipificado no art. 213 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
Gastão Vieira
Institui o Dia Nacional da Imigração Portuguesa no Brasil.
Acresce parágrafos ao art. 120 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente. (Dispõe sobre a supervisão da autoridade
judiciária nas atividades de escolarização e profissionalização desenvolvidas pelas unidades sócioeducativas com adolescente em regime de semi-liberdade).
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00168
2008
Antonio Carlos Biscaia
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00169
00171
00182
2008
2008
2008
Fernando Ferro
Maurício Rands
Enio Bacci
Altera o art. 49 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990. (Dispõe sobre o direito de arrependimento do consumidor).
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00185
2008
Jackson Barreto
Altera as Leis nºs. 6.538, de 22 de junho de 1978, e 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; e revoga dispositvos dos Decretos-Leis nºs. 3.326, de 3 de junho de 1941, e 5.405, de 13 de
abril de 1943. (Responsabilidade da ECT pelo custeio do transporte realizado pelos carteiros; e a concessão de benefícios tarifários a uma classe ou coletividade ser custeada por
recursos financeiros específicos).
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00188
00192
2008
2008
Bernardo Ariston
Cria a Comenda do Mérito Ambiental.
Institui o dia 7 de abril como o Dia Nacional do Jornalista.
Erige em monumento nacional a Cidade de Recife, no Estado de Pernambuco.
Carlito Merss
Confere ao Município de Joinville, no Estado de Santa Catarina, o título de Capital Nacional dos Bombeiros Voluntários.
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00193
2008
Celso Russomanno
Acrescenta inciso IV ao § 2º do art. 26 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990. (Acrescenta causa de interrupção do prazo decadencial para reclamações por vícios aparentes
ou de fácil constatação).
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00194
2008
Ricardo Izar
Altera o art. 18 da Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, que dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, e
dá outras providências, para permitir que farmácias e drogarias disponibilizem serviços de aferição da pressão arterial.
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00199
2008
Anselmo de Jesus
Cria o Dia Nacional do Mototaxista.
62/72
Matérias arquivadas no final da 54ª Legislatura
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Matéria
00200 2008
Autor
Ementa
Zezéu Ribeiro
Institui o Dia Nacional da Reforma Urbana.
Acrescenta artigos à Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, estabelecendo a obrigatoriedade de revisões periódicas das interdições judiciais deferidas com base em
enfermidade ou deficiência mental.
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00201
2008
José Eduardo Cardozo
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00002
00004
00009
00012
00016
00021
00023
00026
00031
00039
2009
2009
2009
2009
2009
2009
2009
2009
2009
2009
Dr. Talmir
Declara Dr. Enéas Carneiro Ferreira patrono da Eletrocardiografia no Brasil.
Frank Aguiar
Institui o dia 13 de março, dia da Batalha do Jenipapo, como data histórica no calendário das efemérides nacionais.
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00041
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Feu Rosa
Dispõe sobre a tipificação como contravenção penal, nos casos que especifica, da prática do trote estudantil.
Celso Russomanno
Acrescenta parágrafos ao art. 31 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor, para garantir ao consumidor o exame dos produtos adquiridos.
Filipe Pereira
Dispóe sobre a obrigatoriedade de manutenção de exemplares da Bíblia Sagrada nos acervos das bibliotecas públicas.
Luiz Bittencourt
Institui o Dia Nacional do Cerrado.
Edinho Bez
Institui o dia 13 de julho como o Dia Nacional do Conselho Tutelar.
Fernando Coruja
Altera a Lei nº 9.875, de 25 de novembro de 1999, para dispor sobre a denominação suplementar Trecho José Paschoal Baggio do trecho que menciona da Rodovia BR-282.
Arnaldo Faria de Sá
Dispõe sobre o reconhecimento da atividade de capoeira e dá outras providências.
Pompeo de Mattos
Assegura ao recém-nascido o direito de realização de exames de identificação de catarata congênita e dá outras providências.
2009
José Pimentel
Acrescenta dispositivo à Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, para dispor sobre o arrendamento ou comodato de bens e direitos de empresa em processo de recuperação
judicial, por cooperativa de empregados.
00046
00047
2009
2009
José Linhares
Assegura acesso de religiosos para fins de assistência nos hospitais, clínicas e similares de ordem pública ou privada.
Pompeo de Mattos
Dispõe sobre a reserva de recursos públicos destinados à habitação, em benefício da mulher responsável pelo sustento da família, e dá outras providências.
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00053
2009
Bernardo Ariston
Dá nova redação ao art. 9º da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, tornando desnecessária a presença da parte nas audiências dos processos nos Juizados Especiais, no
caso que especifica.
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00054
2009
Presidente da
República
Estabelece limites para a dívida pública mobiliária federal.
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00055
2009
Celso Russomanno
Altera o art. 52 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor (normas para comercialização de produtos e serviços do consumidor).
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00056
2009
Bernardo Ariston
Acrescenta a Seção II-A ao Capítulo I do Título III da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a jornada
especial de trabalho dos Operadores de Telemarketing.
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00057
2009
Celso Russomanno
Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências (Proíbe a cobrança adiantada de
mensalidade referente a serviço a ser prestado) .
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00068
2009
Ricardo Izar
Revoga as Leis Delegadas nºs 4 e 5, ambas de 26 de setembro de 1962. (LEI DELEGADA nº 4/62: dispõe sobre a intervenção no domínio econômico LEI DELEGADA Nº 5/62: cria
a SUNAB).
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00069
2009
Luciano Castro
Dispõe sobre norma geral para os Corpos de Bombeiros Militares, que estabelece a obrigatoriedade de uso de redes de proteção.
PLC
00075
2009
Celso Russomanno
Altera o art. 42 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências. (Proíbe a cobrança indevida de encargos
diversos na cobrança extrajudicial ao consumidor inadimplente).
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00081
2009
Décio Lima
Acrescenta parágrafo ao art. 54 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que institui os Juizados Especiais Cíveis e Criminais. (Exclui as despesas com Oficiais de Justiça da
isenção de custas, prevista na Lei dos Juizados Especiais).
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00085
2009
Bernardo Ariston
Disciplina o funcionamento de bancos de dados e serviços de proteção ao crédito e congêneres e dá outras providências.
PLC
00097
2009
Clodovil Hernandes
Dá nova redação ao caput art. 2º da Lei nº 9.870, de 23 de novembro de 1999, obrigando o estabelecimento de ensino a divulgar a lista de material escolar 45 (quarenta e cinco)
dias antes da data final para matrícula.
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00099
2009
Walter Pinheiro
Acrescenta parágrafo ao art. 22 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, e dá outras providências. (Diminui para um ano o limite de retroação de débitos, junto a empresas
fornecedores).
63/72
Matérias arquivadas no final da 54ª Legislatura
PLC
Matéria
00104 2009
Autor
Ementa
Augusto Nardes
Altera a Lei nº 8.009, de 29 de março de 1990, que dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família.
Revoga dispositivos das Leis nºs 8.245, de 18 de outubro de 1991, e 8.009, de 29 de março de 1990, para dispor sobre a impenhorabilidade do imóvel residencial do fiador do
contrato de locação.
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00105
2009
Almir Moura
PLC
00108
2009
Marcelo Castro
Dispõe sobre o adiamento dos feriados.
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00116
2009
Eduardo Barbosa
Acrescenta parágrafo único ao art. 30 da Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, dispondo sobre o procedimento a ser adotado pelos cartórios no atendimento às pessoas com
deficiência visual.
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PLC
PLC
00129
00130
00142
2009
2009
2009
Leonardo Mattos
Dispõe sobre a reserva de vagas para pessoas com deficiência nas instituições públicas de ensino médio e superior.
Rubens Otoni
Dispõe sobre a aplicação de provas e a atribuição de frequência a alunos impossibilitados de comparecer à escola, por motivos de liberdade de consciência e de crença religiosa.
Gilmar Machado
Dispõe sobre a obrigatoriedade de realização de exame oftalmológico em crianças recém-nascidas.
Acrescenta parágrafo único ao art. 9º e altera o art.12, ambos da Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994 (Altera a Lei dos Cartórios para dispor sobre infrações cometidas por
Tabeliães de Notas).
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00143
2009
Leo Alcântara
PLC
00153
2009
Dr. Rosinha
Estabelece notificação compulsória nos casos de tentativa de suicídio.
PLC
00160
2009
George Hilton
Dispõe sobre as Garantias e Direitos Fundamentais ao Livre Exercício da Crença e dos Cultos Religiosos, estabelecidos nos incisos VI, VII e VIII do art. 5º e no § 1º do art. 210 da
Constituição da República Federativa do Brasil.
PLC
00162
2009
Celso Russomanno
Altera a Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999, que dispõe sobre a fiscalização das atividades relativas ao abastecimento nacional de combustíveis, de que trata a Lei nº 9.478, de
6 de agosto de 1997, estabelece sanções administrativas e dá outras providências (cassa registro de estabelecimentos que comercializem combustíveis adulterados).
PLC
00165
2009
Juvenil
Altera o art. 1.259 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil (eleva o valor das perdas e danos devidos pelo invasor de solo de má-fé).
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00169
2009
Walter Pinheiro
Dispõe sobre a proibição de entidades ou empresas brasileiras ou sediadas em território nacional estabelecerem contratos com empresas que explorem trabalho degradante em
outros países.
PLC
00170
2009
Benedito de Lira
Altera a redação do art. 176 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (isenção de taxas no registro de imóveis, a proprietários rurais cuja somatória de àreas não exceda a 15
módulos fiscais).
PLC
00173
2009
Sandro Mabel
Obriga a feitura de curso de treinamento para o cargo de Conselheiro Tutelar.
PLC
00176
2009
Celso Russomanno
Dispõe sobre a obrigatoriedade de especificação de data de postagem nas correspondências que encaminham documentos de cobrança, alterando a Lei nº 6.538, de 22 de junho
de 1978.
PLC
00188
2009
Clodovil Hernandes
Acrescenta o art. 10-A à Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para condicionar a revisão de tarifas de serviço público concedido à prévia realização de audiência pública.
PLC
00189
2009
Efraim Filho
Acrescenta e altera a redação de dispositivos da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, com relação ao cabimento da ação civil pública para tutela de direitos e interesses
transindividuais dos trabalhadores e especifica normas para o seu processamento na Justiça do Trabalho.
PLC
00191
2009
Presidente da
República
Dá nova redação ao inciso XI do art. 29 da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, para alterar a
estrutura básica do Ministério do Esporte (cria uma Secretaria no Ministério do Esporte).
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00201
2009
Dr. Rosinha
Dispõe sobre a venda de espaços para publicidade nos sistemas de transporte rodoviário, ferroviário e metroviário de passageiros.
Altera dispositivos da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional (estabelece regras para a jornada escolar na rede
pública de educação básica, nas etapas de pré-escola, de ensino fundamental e de ensino médio).
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00230
2009
Jorginho Maluly
PLC
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00236
00245
2009
2009
Adão Pretto
Institui a Semana Nacional do Feijão e Arroz.
Nelson Trad
Denomina Aeroporto de Três Lagoas Ramez Tebet o Aeroporto de Três Lagoas, no Estado de Mato Grosso do Sul.
PLC
00246
2009
Gilmar Machado
Disciplina a cobrança de couvert artístico e altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre o
trabalho do músico.
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00251
00272
2009
2009
Gorete Pereira
Denomina Rodovia Padre Cícero Romão Batista o trecho da rodovia BR-116, no Estado do Ceará, entre as divisas com os Estados de Pernambuco e da Paraíba.
Dr. Talmir
Declara Santo Antônio de Sant' Anna Galvão Patrono da Construção Civil no Brasil.
64/72
Matérias arquivadas no final da 54ª Legislatura
Matéria
Autor
Ementa
PLC
00285
2009
Regis de Oliveira
Dá nova redação ao art. 106 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, tornando obrigatória a contratação do serviço de inspeção de segurança
veicular mediante processo de licitação pública, estabelecendo um número de instituições técnicas por região, calculado com base na frota de veículo a ser inspecionada.
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PLC
00287
00296
2009
2009
Geraldo Resende
Denomina Rodovia Federal Francisco Anselmo Gomes de Barros a BR-359 o trecho Coxim/Alcinópolis.
Milton Monti
Dispõe sobre a comemoração de feriado e dá outras providências.
PLC
00297
2009
Gilmar Machado
Acrescenta §§ 4º e 5º ao art. 2º da Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, que dispõe sobre o estágio de estudantes. (determina aos sistemas de ensino a previsão de
aproveitamento, como efetivo estágio, dos serviços voluntários prestados por seus alunos)
PLC
00302
2009
Nilson Mourão
Dispõe sobre a propriedade de imóveis rurais por pessoas estrangeiras na Amazônia Legal brasileira e altera as Leis nºs 5.709, de 7 de outubro de 1971, e 6.634, de 2 de maio de
1979.
PLC
00304
2009
Gilmar Machado
Dispõe sobre as medidas a serem adotadas no traumatismo dentário ocasionado pela prática esportiva e dá outras providências.
PLC
00315
2009
Chico da Princesa
Altera o art. 1º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, regulamentado pelo Decreto Federal nº 1, de 11 de janeiro de 1991, que trata da parcela pertencente aos Estados e
Municípios do produto da Compensação Financeira dos Recursos Hídricos - CFRH.
PLC
00023
2010
Indio da Costa
Dispõe sobre o uso de meio eletrônico nos Registros Públicos, adota providências adicionais para a segurança jurídica e celeridade das transações imobiliárias; altera as Leis nºs
6.015, de 31 de dezembro de 1973, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979; e dá outras providências.
PLC
00025
2010
Ricardo Barros
Altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão de prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição
Federal e dá outras providências.
PLC
PLC
00027
00029
2010
2010
Sandra Rosado
Cria o Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF e dá outras providências.
Vanessa Grazziotin
Institui, no território brasileiro, o dia 13 de maio como o Dia da Cultura Africana e Ameríndia.
Altera a redação do art. 263 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre o cancelamento da Carteira Nacional de
Habilitação.
PLC
00032
2010
Vital do Rêgo
PLC
00035
2010
Eduardo Cunha
Veda o estabelecimento de conteúdo programático de nível de escolaridade superior ao exigido pelas atribuições a desempenhar nos processos seletivos que especifica.
Acrescenta parágrafo único ao art. 13 da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, estabelecendo que o fornecimento e a instalação dos equipamentos de medição associados à
tarifação do serviço prestado correrão a expensas da concessionária.
PLC
00042
2010
Betinho Rosado
PLC
00045
2010
Zenaldo Coutinho
Altera os arts. 69 e 70 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, modificando a composição e a estrutura dos Conselhos Penitenciários.
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00057
2010
Gilmar Machado
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para disciplinar o rateio entre empregados da cobrança adicional sobre as
despesas em bares, restaurantes, hotéis, motéis e estabelecimentos similares.
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00060
00062
00069
2010
2010
2010
Celso Russomanno
Acrescenta §§ 1º e 2º ao art. 133 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.
PLC
00084
2010
Jair Bolsonaro
PLC
00093
2010
Lobbe Neto
Dispõe sobre a substituição de alimentos não saudáveis, nas escolas de educação infantil e do ensino fundamental, público e privado.
PLC
00106
2010
Fernando Coruja
Dá nova redação ao inciso II do art. 313 e revoga os incisos II e IV do art. 323 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, excluindo a
decretação de prisão preventiva e a impossibilidade de concessão de fiança nos casos em que o indiciado é considerado vadio.
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00120
00136
2010
2010
Ariosto Holanda
Dispõe sobre o fomento à capacitação tecnológica da população e seu financiamento.
Paulo Paim
Luis Carlos Heinze
Altera a redação do art. 202 da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996.
Denomina Rodovia General Adalberto Pereira dos Santos o trecho da rodovia BR-158 entre as cidades de Santa Maria e Rosário do Sul, no Estado do Rio Grande do Sul.
Institui a Semana Nacional da Saúde Masculina.
Ricardo Quirino
Institui o Prêmio Brasil de Comunicação Pública.
Acrescenta inciso ao art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a fim de permitir ao empregado deixar de
comparecer ao serviço sem prejuízo do salário para acompanhar filho em virtude de enfermidade.
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00137
2010
Sandra Rosado
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00138
2010
Luiz Sérgio
Regulamenta as profissões de Pesquisador de Mercado, Opinião e Mídia e de Técnico de Pesquisa de Mercado, Opinião e Mídia.
Carlos Melles
Cria a Área de Proteção Ambiental da Serra da Canastra, que passa a compor o mosaico de unidade de conservação da Serra da Canastra, nos termos do art. 26 da Lei nº 9.985,
de 18 de julho de 2000.
PLC
00147
2010
65/72
Matérias arquivadas no final da 54ª Legislatura
Matéria
Autor
Ementa
PLC
00148
2010
Carlos Melles
Altera os limites do Parque Nacional da Serra da Canastra, que passa a compor o mosaico de unidade de conservação da Serra da Canastra, nos termos do art. 26 da Lei nº 9.985,
de 18 de julho de 2000.
PLC
PLC
PLC
PLC
00160
00165
00169
00170
2010
2010
2010
2010
Vital do Rêgo
Dispõe sobre a obrigatoriedade de execução sonora do hino nacional brasileiro pelos órgãos públicos nas atividades que especifica.
Lobbe Neto
Dispõe sobre a obrigatoriedade de exames oftalmológicos e auditivos nas escolas de ensino fundamental da rede pública.
Marcus Vicente
Altera a redação do art. 953 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil.
José Eduardo Cardozo
Dispõe sobre os efeitos jurídicos das decisões dos Organismos Internacionais de Proteção aos Direitos Humanos e dá outras providências.
Dá nova redação ao inciso III do art. 136 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, que trata da condução de escolares, admitindo a utilização de
faixa adesiva ou de pintura do dístico "ESCOLAR", desde que atendidas as demais especificações.
PLC
00172
2010
Paulo Piau
PLC
00174
2010
Rodovalho
Dispõe sobre a condução coercitiva de testemunhas e indiciados em Comissão Parlamentar de Inquérito.
PLC
00181
2010
Arnaldo Faria de Sá
Prevê a elaboração e a aprovação de Estudo de Impacto de Vizinhança - EIV como requisitos prévios para a implantação ou a ampliação de estabelecimentos comerciais de grande
porte em áreas urbanas e altera a redação do art. 37 da Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001.
PLC
PLC
00183
00184
2010
2010
Mauro Nazif
Autoriza o Poder Executivo a criar o Conselho Federal de Pedagogia e os Conselhos Regionais de Pedagogia.
Walter Brito Neto
Regulamenta o exercício profissional de grafologista.
Matéria
00055 2005
Marcelo Crivella
ECD
ECD
00610
2007
Matéria
SCD 00241 1999
SCD 00549 1999
Autor
Ementa
Dispõe sobre a criação do Dia de Celebração da Amizade Brasil-Argentina e dá outras providências.
Jonas Pinheiro
Altera a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973 (Plano Nacional de Viação), para incluir na Relação Descritiva das Rodovias do Sistema Rodoviário Nacional o trecho da Rodovia
MT-343 situado entre os Municípios de Cáceres e Barra do Bugres.
Autor
Ementa
Moreira Mendes
Dispõe sobre a criação de selo comemorativo da Semana Nacional da Criança Excepcional e dá outras providências.
Sebastião Bala Rocha
Altera a descrição da BR-116, constante da relação descritiva das rodovias do Plano Nacional de Viação, aprovado pela Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973.
Torna obrigatória a identificação dos servidores dos órgãos de segurança pública do Estado quando participem em operações de controle e manutenção da ordem pública e dá
outras providências.
SCD
00123
2003
Aloizio Mercadante
SCD
00358
2003
José Jorge
Altera o § 4º do artigo 87 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação, acerca do nível de formação dos professores da educação básica.
SCD
00458
2003
César Borges
Compatibiliza a redação do art. 1.796 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, com as alterações introduzidas no art. 983 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973
- Código de Processo Civil, pela Lei nº 11.441 de 4 de janeiro de 2007 (dilata o prazo para a instauração do inventário).
SCD
00138
2006
Antonio Carlos
Magalhães
Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para prever a indisponibilidade de bens do indiciado ou acusado e a necessidade de
comparecimento pessoal em juízo para a apresentação de pedido de restituição ou disponibilidade.
SCD
00027
2007
Geraldo Mesquita
Júnior
Altera a Lei nº 8.733, de 25 de novembro de 1993, que dá a denominação de Presidente Juscelino Kubitschek de Oliveira à Rodovia BR-364, para denominar Euclides da Cunha o
trecho acreano da referida Rodovia.
SCD
SCD
00236
00693
2007
2007
Serys Slhessarenko
Altera o nome do Livro dos Heróis da Pátria, ao qual se acrescenta a expressão "e das Heroínas", e nele se inclui o nome de Maria Quitéria de Jesus.
Serys Slhessarenko
Altera a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que aprova o Plano Nacional de Viação e dá outras providências, para modificar o traçado da BR-251.
SCD
00696
2007
Jayme Campos
Altera o Anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que aprova o Plano Nacional de Viação, para modificar o traçado das rodovias BR-080 - BR-414.
66/72
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Matéria
PRS 00014 2003
Autor
Ementa
Serys Slhessarenko
Cria espaço, no Senado Federal, para exposição permanente das fotos das ex-Senadoras.
Acrescenta o inciso III ao artigo 91, e revoga o inciso IV do § 1º da Resolução nº 93, de 1970, que "dá nova redação ao Regimento Interno do Senado Federal",visando conceder
automaticamente às proposições aprovadas em caráter terminativo nas comissões da Câmara dos Deputados o mesmo rito de tramitação no Senado Federal.
PRS
00017
2003
Paulo Paim
PRS
PRS
PRS
PRS
00036
00017
00026
00006
2003
2004
2004
2005
Magno Malta
Cria a Comissão Permanente de Segurança Pública do Senado Federal.
Valdir Raupp
Dispõe sobre o estágio remunerado de estudantes universitários nos Gabinetes do Senado Federal.
Paulo Paim
Cria a Comissão Geral no âmbito do Senado Federal.
Paulo Paim
Cria a Comissão Permanente de Trabalho, Administração e Serviço Público do Senado Federal.
PRS
00018
2005
Magno Malta
Acrescenta parágrafos 1º e 2º ao art. 224 e revoga o inciso II do art. 225 do Regimento Interno do Senado Federal, para permitir que Senador possa sugerir a outro Poder a adoção
de determinada providência ou o envio de projeto sobre matéria de sua iniciativa exclusiva.
PRS
00026
2005
Comissão de
Constituição, Justiça e
Cidadania
Suspende a execução da expressão "locação de bens móveis", constante do item 79 da Lista de Serviços a que se refere o Decreto-Lei Federal nº 406, de 31 de dezembro de
1968, na redação dada pela Lei Federal Complementar nº 56, de 15 de dezembro de 1987, e da mesma expressão contida no item 78 do § 3º do art. 50 da Lista de Serviços da Lei
Municipal nº 3.750, de 20 de dezembro de 1971, do Município de Santos, no Estado de São Paulo.
PRS
PRS
00080
00046
2005
2006
Pedro Simon
Altera dispositivos da Resolução do Senado Federal nº 20, de 1993, que "institui o Código de Ética e Decoro Parlamentar".
Pedro Simon
Dá nova redação ao artigo 211 do Regimento Interno do Senado Federal.
PRS
00005
2007
Wellington Salgado
Acrescenta inciso no art. 104-C, do Regimento Interno do Senado Federal, Resolução nº 93, de 1970, alterado pela Resolução do Senado Federal nº 01, de 2007, para dispor sobre
a apreciação de indicação de autoridade que menciona. (Dispõe sobre indicação de nomes de Presidente e Diretores de Agências Reguladoras do Setor de Telecomunicações).
PRS
00006
2007
Eduardo Azeredo
Modifica a redação do art. 77 do Regimento Interno do Senado Federal para permitir aos membros da Mesa, exceto o Presidente e o Primeiro-Secretário, integrar as comissões
permanentes, com vedação do exercício dos cargos de Presidente e Vice-Presidente.
PRS
00008
2007
Geraldo Mesquita
Júnior
Dá nova redação aos arts. 72 e 77 do Regimento Interno que dispõem, respectivamente, sobre as Comissões Permanentes e sua composição.
PRS
00009
2007
Geraldo Mesquita
Júnior
Altera a redação do § 1º do art. 132 do Regimento Interno do Senado Federal, para modificar as condições para o pedido de vista.
PRS
00010
2007
Magno Malta
Inclui artigo no Regimento Interno do Senado Federal estabelecendo procedimentos para abertura das sessões.
PRS
00014
2007
Epitácio Cafeteira
Altera o art. 17 do Regimento Interno do Senado Federal para determinar que o livro de inscrição dos oradores de cada sessão do Plenário ficará à disposição dos Senadores a
partir das 8 horas e 30 minutos.
PRS
PRS
PRS
PRS
PRS
PRS
PRS
PRS
PRS
PRS
00017
00018
00020
00021
00024
00026
00027
00030
00033
00035
2007
2007
2007
2007
2007
2007
2007
2007
2007
2007
Serys Slhessarenko
Institui o Programa Carbono Zero para neutralizar as emissões de carbono geradas pelo Senado Federal.
Serys Slhessarenko
Institui o Grupo Parlamentar Brasil-México.
Tião Viana
Denomina "Campus Universitário Senador Lauro Campos" a sede da Universidade do Legislativo Brasileiro - UNILEGIS, em Brasília, Distrito Federal.
Sibá Machado
Altera os artigos 243 e 244 do Regimento Interno do Senado Federal, instituindo o projeto de bancada e o projeto coletivo multipartidário.
Paulo Paim
Institui a Frente Parlamentar em Defesa do Ensino Profissionalizante.
Paulo Duque
Revoga o § 8º do art. 132 do Regimento Interno do Senado Federal, para permitir que o voto do autor de proposição possa ser computado no resultado de sua deliberação.
Heráclito Fortes
Institui o grupo parlamentar Brasil-Panamá e dá outras providências.
Paulo Paim
Institui a Frente Parlamentar pela valorização do Trabalho.
Serys Slhessarenko
Institui o Programa de Estágio-Visita de curta duração no Senado Federal.
Mozarildo Cavalcanti
Altera o Artigo 23 da Resolução nº 20, de 2003, que instituiu o Código de Ética e Decoro Parlamentar.
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Matéria
Autor
Ementa
PRS
00041
2007
Gerson Camata
Modifica a redação do inciso VI do art. 383 do Regimento Interno do Senado federal para prever interstício de 48 horas entre as reuniões de arguição e de votação, nas comissões,
no exercício da competência de que trata o art. 52, III, da Constituição Federal.
PRS
00044
2007
Delcídio do Amaral
Insere parágrafos no art. 383 do Regimento Interno do Senado Federal para prever as informações a serem colhidas pelas comissões, sobre os indicados para exercer os cargos
de que trata o art. 52, III e IV, da Constituição.
PRS
00045
2007
Marcelo Crivella
Acrescenta o Capítulo XIV-A ao Título VI da Resolução nº 93, de 1970 (Regimento Interno do Senado Federal) para disciplinar a instituição de Frentes Parlamentares.
Acrescenta o art. 60-A ao Regimento Interno do Senado Federal, para introduzir hipótese de afastamento de Senador ocupante de cargo na Mesa Diretora, por conveniência
política e por proposta de três quintos dos Senadores.
PRS
00057
2007
Marcelo Crivella
PRS
00058
2007
Expedito Júnior
Dispõe sobre a transmissão, ao vivo, dos trabalhos legislativos pela TV Senado.
Acresce o inciso VIII ao artigo 102-E da Resolução nº 03 de 1970, que estabelece o Regimento Interno do Senado Federal. (Recebimento, avaliação e investigação de denúncias
relativas à ameaça ou violação de direitos humanos).
PRS
00059
2007
José Nery
PRS
00063
2007
Lúcia Vânia
Acrescenta parágrafo ao art. 81 do Regimento Interno do Senado Federal para alterar o procedimento de substituição de integrante de Comissão.
PRS
00064
2007
Expedito Júnior
Acrescenta parágrafo ao art. 127, do Regimento Interno do Senado Federal, para vedar a indicação do líder do governo para a relatoria de projetos de autoria do Presidente da
República.
PRS
PRS
PRS
PRS
00076
00078
00081
00082
2007
2007
2007
2007
Expedito Júnior
Acrescenta parágrafos ao art. 93 do Regimento Interno do Senado Federal, para prever a realização de reuniões técnicas das Comissões.
Papaléo Paes
Altera o Regimento Interno do Senado Federal para impedir a retirada de assinatura de proposição após a sua apresentação ao órgão competente.
Serys Slhessarenko
Dá nova redação ao art. 383 do Regimento Interno do Senado Federal para regulamentar a apreciação do Senado Federal sobre a escolha de autoridades.
Adelmir Santana
Altera o art. 162 do Regimento Interno do Senado Federal, para estabelecer o quorum para o início da Ordem do Dia.
PRS
00084
2007
Comissão de Assuntos
Econômicos
PRS
00097
2007
João Vicente Claudino
Altera a redação do art. 35 e acrescenta incisos I, II, III, IV, V e VI, do Regimento Interno do Senado Federal, para estabelecer o rito da sessão de votação em processo de perda de
mandato parlamentar.
PRS
PRS
PRS
00003
00007
00008
2008
2008
2008
Cristovam Buarque
Cria no Senado Federal a Comissão Permanente de Inquérito.
Mozarildo Cavalcanti
Cria, no Senado Federal, a Comissão da Amazônia e dá outras providências.
Inácio Arruda
Dá o nome de Museu Histórico do Senado Federal Candido Portinari (MUSEN) ao Museu Histórico do Senado Federal.
PRS
00009
2008
Renato Casagrande
Altera a Resolução nº 93, de 1970 (Regimento Interno do Senado Federal), para prever o comparecimento periódico do Ministro de Estado do Meio Ambiente à Comissão de Meio
Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, para prestar informações sobre assuntos da competência do Ministério.
PRS
PRS
00010
00013
2008
2008
Jorge Afonso Argello
Altera o art. 127 da Resolução nº 93, de 1970.
Dispõe sobre o limite global para o montante da dívida consolidada da União.
Tasso Jereissati
Altera o Regimento Interno no que se refere à apresentação e tramitação de proposições e dá outras providências
PRS
00014
2008
João Vicente Claudino
Renumera parágrafo único do art. 258 do Regimento Interno do Senado Federal em parágrafo 1º, e acrescenta parágrafo 2º ao referido artigo, para estabelecer compulsoriedade de
tramitação conjunta de matérias e Medidas Provisórias que tratem do mesmo assunto quando em tramitação simultânea na Casa.
PRS
PRS
PRS
PRS
00023
00025
00027
00028
2008
2008
2008
2008
Expedito Júnior
Altera o art. 242 do Regimento Interno do Senado Federal, a fim de desobrigar a presença do Senador em Plenário, quando da leitura de projeto de sua autoria.
João Vicente Claudino
Dispõe sobre alterações no Regimento Interno do Senado Federal, no âmbito da composição de suas Comissões Permanentes e Temporárias.
PRS
00029
PRS
00031
Epitácio Cafeteira
Denomina de "Conselho de Ética e Decoro Parlamentar Senador Jefferson Péres" o Conselho de Ética e Decoro Parlamentar do Senado Federal.
Mozarildo Cavalcanti
Altera a redação do § 4º do art. 145, do Regimento Interno do Senado Federal. (Dispõe sobre a instituição de Comissões Parlamentares de Inquérito).
2008
Aloizio Mercadante
Altera os artigos 270 e 288 e acrescenta artigo 376-A ao Regimento Interno do Senado Federal para estabelecer rito de tramitação dos tratados e convenções internacionais sobre
Direitos Humanos.
2008
João Pedro
Denomina "Senador Jefferson Peres" a Sala das Comissões nº 02, da Ala Sen. Nilo Coelho.
68/72
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Matéria
Autor
Ementa
PRS
00037
2008
Marconi Perillo
Altera os Arts. 90; 99; 100; 102; 102-A e 104 do Regimento Interno do Senado Federal, para determinar que as comissões permanentes do Senado Federal emitam parecer de
avaliação anual de desempenho das agências reguladoras e de seus dirigentes, bem como atribuir ao Plenário do Senado Federal o poder de propor a destituição de dirigente de
agência reguladora.
PRS
00038
2008
Expedito Júnior
Altera o Regimento Interno do Senado Federal com o objetivo de instituir o uso da palavra por cidadão na sessão não deliberativa da última sexta-feira do mês, nos termos que
estabelece.
PRS
00041
2008
Inácio Arruda
Denomina Senador Luiz Carlos Prestes o espaço localizado no Anexo II, bloco A, 1º andar, do complexo arquitetônico do Senado Federal, que dá acesso às Alas Senador
Tancredo Neves e Senador Teotônio Vilela.
PRS
00042
2008
Expedito Júnior
Altera o Regimento Interno do Senado Federal, para disciplinar a apreciação de requerimentos de tramitação em conjunto e de remessa a determinada comissão de matéria
despachada a outra.
PRS
00054
2008
Expedito Júnior
Altera o art. 43 do Regimento Interno do Senado Federal, para prever a concessão de 30 dias de repouso remunerado à Senadora gestante, em caso de natimorto ou de
abortamento, e de 5 dias ao Senador cujo cônjuge ou companheira se encontre na referida situação.
PRS
00055
2008
Expedito Júnior
Altera a redação dos arts. 122 e 355 do Regimento Interno do Senado Federal (RISF), para determinar a divulgação, nos avulsos da Ordem do Dia, de propostas de emenda à
Constituição apresentada ao Senado.
PRS
00056
2008
Gerson Camata
Institui o Grupo de Trabalho Permanente de Avaliação de Livros Didáticos.
PRS
00064
2008
Raimundo Colombo
Suspende temporariamente os pagamentos de dívidas para com a União e dá outras providências. (Dívidas contratuais entre o Estado de Santa Catarina e os municípios atingidos
pelas cheias deste ano de 2008 para com a União).
PRS
00067
2008
Raimundo Colombo
Altera a Resolução nº 93, de 1970, do Senado Federal - Regimento Interno do Senado Federal, acrescentando parágrafos ao art. 99, estabelecendo que o Ministro de Estado da
Fazenda compareça, trimestralmente, à Comissão de Assuntos Econômicos, em audiência pública, para prestar informações sobre a situação macroeconômica do País e assuntos
atinentes à Federação.
PRS
00001
2009
Expedito Júnior
Altera o art. 78 do Regimento Interno do Senado Federal. (participação proporcional das representações partidárias ou dos blocos parlamentares nas comissões do Senado
Federal).
PRS
PRS
PRS
00004
00005
00006
2009
2009
2009
Serys Slhessarenko
Altera a Resolução nº 2, de 2001, que institui o Diploma Mulher-Cidadã Bertha Lutz, para modificar o prazo de indicação de candidatas e a periodicidade de entrega do Diploma.
Expedito Júnior
Altera o § 2º do art. 59 e o parágrafo único do art. 78 do Regimento Interno do Senado Federal para definir critério de proporcionalidade partidária na composição das comissões.
José Nery
Determina a disponibilização, em tempo real, das informações pormenorizadas sobre a Verba Indenizatória do Exercício Parlamentar.
PRS
00007
2009
Expedito Júnior
Altera os arts. 120 e 126 do Regimento Interno do Senado Federal, a fim de determinar a redistribuição de proposição na hipótese de o relator não apresentar o relatório no prazo
de que dispõe a comissão para se manifestar.
PRS
00010
2009
Valter Pereira
Altera o art. 107, I, j, do Regimento Interno do Senado Federal, para modificar o horário e dia da semana em que se realizam as reuniões ordinárias da Comissão de Agricultura e
Reforma Agrária.
PRS
PRS
00011
00013
2009
2009
Inácio Arruda
Dispõe sobre o estágio-visita no âmbito do Senado Federal.
José Nery
Regulamenta o ingresso de estagiários no Senado Federal.
Expedito Júnior
Altera o art. 256 do Regimento Interno do Senado Federal, para vedar a possibilidade de autor de proposição legislativa aprovada por alguma das comissões permanentes requerer
sua retirada.
PRS
00014
2009
PRS
00016
2009
Expedito Júnior
Regulamenta as transmissões ao vivo pela Rádio Senado, das sessões plenárias e reuniões de comissões do Senado Federal e do Congresso Nacional, e dá outras providências.
Institui o novo Regimento Interno do Senado Federal.
PRS
00017
2009
Reforma do Regimento
Interno - 2008
PRS
00019
2009
Expedito Júnior
Altera o Regimento Interno do Senado Federal, para regulamentar a arguição de indicados ao cargo de Ministro do Tribunal de Contas da União.
PRS
00023
2009
Expedito Júnior
Acrescenta os §§ 5º e 6º ao art. 145 do Regimento Interno do Senado Federal, com o objetivo de disciplinar a indicação do Presidente e do Relator de comissão parlamentar de
inquérito.
PRS
PRS
PRS
00024
00026
00027
2009
2009
2009
Eduardo Suplicy
Dispõe sobre servidores do Senado Federal e dá outras providências. (para tornar públicos os nomes, cargos e remunerações finais brutas de servidores do Senado Federal)
Pedro Simon
Institui a sessão administrativa mensal para deliberar pelas matérias que especifica.
Roberto Cavalcanti
Institui Comissão para recepção e avaliação preliminar de proposições legislativas.
69/72
Matérias arquivadas no final da 54ª Legislatura
PRS
PRS
PRS
PRS
PRS
PRS
PRS
PRS
PRS
PRS
Matéria
00028
00029
00030
00036
00037
00039
00047
00048
00049
00051
2009
2009
2009
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2009
2009
2009
Autor
Ementa
José Sarney
Dispõe sobre a nomeação do cargo de Diretor-Geral do Senado Federal.
Eduardo Suplicy
Veda o pagamento, a qualquer título, de vantagem a servidores do Senado Federal pela participação em comissões.
Mozarildo Cavalcanti
Institui o Conselho de Defesa das Prerrogativas Parlamentares do Senado Federal.
Aloizio Mercadante
Altera o Regimento Interno do Senado Federal para dispor sobre as competências administrativas dos membros da Mesa.
Aloizio Mercadante
Institui o Colégio de Líderes e dá outras providências.
Marina Silva
Altera o Regimento Interno do Senado Federal, para regulamentar a tramitação de sugestões legislativas.
Renato Casagrande
Dispõe sobre as atividades, processos e estruturas de controle interno do Senado Federal.
Expedito Júnior
Dispõe sobre a assistência à saúde prestada aos Senadores e seus dependentes e aos ex-Senadores e seus cônjuges ou companheiros.
Expedito Júnior
Acrescenta art. 109-A ao Regimento Interno do Senado Federal, para regulamentar pedido de verificação de quorum nas reuniões das Comissões.
Cristovam Buarque
Dispõe sobre o planejamento das atividades do Senado Federal e a realização das sessões deliberativas.
PRS
00052
2009
Marisa Serrano
Altera a Resolução nº 20, de 17 de março de 1993, que institui o Código de Ética e Decoro Parlamentar, para dar nova disciplina à escolha dos membros do Conselho de Ética e
Decoro Parlamentar, e dá outras providências.
PRS
00053
2009
Marisa Serrano
Altera a Resolução nº 17, de 17 de março de 1993, que Dsipõe sobre a Corregedoria Parlamentar, para dar nova disciplina à escolha do Corregedor, e dá outras providências.
PRS
00057
2009
Expedito Júnior
Altera o art. 258 do Regimento Interno do Senado Federal, para prever que os requerimentos de tramitação em conjunto de proposições sejam escritos e acompanhados de
justificação, facultada a apresentação de contra-razões pelos autores das proposições e pelas comissões que sobre eles tenham produzido parecer.
PRS
PRS
00067
00069
2009
2009
Antonio Carlos Júnior
Altera o art. 7º da Resolução nº 48, de 2007, para estabelecer limite adicional às operações de crédito interno e externo da União.
Flávio Torres
Altera os arts. 108, 137 e 170 do Regimento Interno do Senado Federal, para dispor sobre a publicação e distribuição da Ordem do Dia, pauta das comissões e pareceres.
PRS
00070
2009
Jefferson Praia
Altera a Resolução do Senado Federal nº 93, de 1970, o Regimento Interno do Senado Federal, para estabelecer que o Presidente do Banco Central do Brasil comparecerá
anualmente à Comissão de Assuntos Econômicos, em audiência pública, para expor sobre a concorrência no sistema financeiro nacional.
PRS
00071
2009
Eduardo Suplicy
Altera a composição, a subordinação e as atribuições do Conselho de Administração do Senado Federal.
PRS
00074
2009
Jefferson Praia
Altera o Regimento Interno do Senado Federal, para estabelecer nova espécie de proposição legislativa que veicule sugestões ou propostas relacionadas às políticas públicas.
PRS
00078
2009
Rosalba Ciarlini
Acrescenta inciso ao art. 107 do Regimento Interno do Senado Federal, para determinar que as audiências públicas das comissões permanentes sejam, preferencialmente,
realizadas às segundas-feiras.
PRS
00079
2009
Fernando Collor
Altera o art. 107, I, b, do Regimento Interno do Senado Federal, para modificar o dia da semana e o horário em que se realizam as reuniões ordinárias da Comissão de Serviços de
Infraestrutura.
PRS
00080
2009
Rosalba Ciarlini
Altera o Regimento Interno do Senado Federal para prever a divulgação dos projetos não terminativos e as propostas de emenda à Constituição nos avulsos da Ordem do Dia.
Geraldo Mesquita
Júnior
Altera o artigo nº 163 do Regimento Interno do Senado Federal para dispor sobre a prioridade regimental na elaboração da Ordem do Dia.
PRS
00003
2010
PRS
00005
2010
José Nery
Acrescenta o Capítulo XV ao Título VI do Regimento Interno para disciplinar a instituição da Frente Parlamentar.
Institui Menção Honrosa - Ciência pela Paz e pelo Desenvolvimento - a ser conferida anualmente, pelo Senado Federal, a personalidades e organizações de destaque no emprego
pacífico e desenvolvimentista da atividade científica.
PRS
00007
2010
Comissão de Ciência,
Tecnologia, Inovação,
Comunicação e
Informática
PRS
00018
2010
Romero Jucá
Altera dispositivos da Resolução do Senado Federal nº 43, de 2001, no intuito de aprimorar e simplificar procedimentos da instrução de operações de crédito.
PRS
00069
2010
Sérgio Zambiasi
Altera a Resolução nº 93, de 1970, do Senado Federal - Regimento Interno do Senado Federal, acrescentando inciso ao art. 90, para estabelecer procedimento para análise de
matérias que resultem em impacto orçamentário ou financeiro nos Municípios.
PRS
00071
2010
Pedro Simon
Regulamenta o artigo 2º do Decreto Legislativo do Congresso Nacional nº 805, de 2010.
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Matérias arquivadas no final da 54ª Legislatura
Matéria
Autor
Ementa
PDS
00424
2003
Paulo Paim
Susta o inciso I do artigo 38 do Decreto nº 3298, de 20 de dezembro de 1999, da Presidência da República. (Dispõe sobre o percentual reservado aos candidatos portadoras de
deficiência física para provimento de cargos em comissão ou de confiança).
PDS
00318
2004
Magno Malta
Susta os efeitos da decisão do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE - que desconstituiu a aquisição da Chocolates Garoto S/A pela Nestlé Brasil Ltda., publicada
no Diário Oficial da União, Seção I, página 25, do dia 16 de fevereiro de 2004.
PDS
00389
2005
Valdir Raupp
Autoriza o Poder Executivo Federal a implantar o Aproveitamento Hidrelétrico do Rio Madeira, no Estado de Rondônia, inclusive as usinas hidrelétricas de Jirau e de Santo Antônio
e a hidrovia do rio Madeira.
PDS
PDS
00002
00055
2007
2007
Edison Lobão
Institui plebiscito sobre a criação do Estado do Maranhão do Sul.
João Vicente Claudino
Institui plebiscito sobre a criação do Estado do Gurguéia.
Aprova as Contas do Governo Federal, do Senado Federal, da Câmara dos Deputados, do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, da Justiça do Trabalho, do
Conselho da Justiça Federal e da Justiça Federal de 1º e 2º Graus, da Justiça Eleitoral, da Justiça Militar, da Justiça do Distrito Federal e Territórios e do Ministério Público da
União, relativas ao exercício de 2003. (MCN nº 48/2004, OFNs nºs 5, 6, 7 e 9 a 15/2004)
Susta a aplicação do artigo 3º, do Decreto nº 4.680, de 24 de abril de 2003, que regulamenta o direito à informação, assegurado pela Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990,
quanto aos alimentos e ingredientes alimentares destinados ao consumo humano ou animal que contenham ou sejam produzidos a partir de organismos geneticamente
modificados, e da Portaria nº 2.658, de 22 de dezembro de 2003, do Ministério da Justiça, que regulamenta o disposto no § 1º, do artigo 2º, do Decreto nº 4.680, de 24 de abril de
2003.
PDS
00077
2007
Comissão Mista de
Planos, Orçamentos
Públicos e Fiscalização
PDS
00090
2007
Kátia Abreu
PDS
00128
2007
Pedro Simon
Susta a Resolução nº 294, de 18 de setembro de 2006, da Comissão de Financiamentos Externos, editada pelo Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão.
PDS
00200
2007
Augusto Botelho
Autoriza, nos termos do § 3º do art. 231 da Constituição Federal, o aproveitamento dos recursos hídricos, incluídos os potenciais energéticos, situados no rio Mucajaí, no Estado de
Roraima.
PDS
00201
2007
Augusto Botelho
Autoriza, nos termos do § 3º do art. 231 da Constituição Federal, o aproveitamento dos recursos hídricos, incluídos os potenciais energéticos, situados no Rio Branco, no Estado de
Roraima.
PDS
00334
2007
Paulo Paim
Susta a aplicação do artigo 2º do Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007, que dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e
contratos de repasse, e dá outras providências.
PDS
00010
2008
Alvaro Dias
Determina a sustação do Decreto nº 6.345, de 4 de janeiro de 2008, o qual "Altera o Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de
Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF" e do Decreto n º 6. 339, que "Altera as alíquotas do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e
Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF".
PDS
00012
2008
Alvaro Dias
Susta a aplicação da expressão transitada em julgado, constante do inciso III do art. 4º do Decreto nº 6.187, de 14 de agosto de 2007, que regulamenta a Lei nº 11.345, de 14 de
setembro de 2006, institui o concurso de prognóstico denominado Timemania, estabelece os critérios de participação e adesão das entidades de prática desportiva da modalidade
de futebol profissional e dispõe sobre o parcelamento de débitos tributários e não-tributários e para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, e dá outras
providencias.
PDS
00033
2008
Gilberto Goellner
Susta a aplicação do disposto nos §§ 1º e 2º do art. 245 da Instrução Normativa do Ministério da Previdência Social/Secretaria de Receita Previdenciária nº 3, de 14 de julho de
2005.
PDS
00055
2008
Valter Pereira
Convoca plebiscito sobre a mudança do fuso horário do Estado do Mato Grosso do Sul para igualá-lo ao de Brasília.
PDS
00207
2008
Gilberto Goellner
Susta os efeitos do Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, que "dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo
federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
PDS
00085
2009
Mozarildo Cavalcanti
Susta a expressão "sob pena de reversão automática ao patrimônio público da União", constante do inciso II do § 1º do art. 1º do Decreto nº 6.754, de 28 de janeiro de 2009.
PDS
00456
2009
Pedro Simon
Susta o Decreto nº 6.640, de 7 de novembro de 2008, que "dá nova redação aos arts. 1º, 2º, 3º, 4º e 5º e acrescenta os arts. 5-A e 5-B ao Decreto nº 99.556, de 1º de outubro de
1990, que dispõe sobre a proteção das cavidades naturais subterrâneas existentes no território nacional".
PDS
00511
2009
Flexa Ribeiro
Susta os efeitos do Decreto do Presidente da República, de 19 de abril de 2007, sem número, que homologa a demarcação administrativa da Terra Indígena Apyterewa, localizada
no Município de São Félix do Xingu, no Estado do Pará.
PDS
00563
2009
Geraldo Mesquita
Júnior
Convoca plebiscito, a ser realizado com as eleições gerais de 3 de outubro de 2010, sobre mudanças de fusos horários promovidas na região da Amazônia Legal ou a manutenção
dos horários que vigiam até a entrada em vigor da Lei nº 11.662, de 2008.
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Matérias arquivadas no final da 54ª Legislatura
PDS
PDS
Matéria
00610 2009
00696 2009
Autor
Ementa
Aloizio Mercadante
Susta a tramitação congressual dos acordos bilaterais firmados entre a República Federativa do Brasil e a República de Honduras.
Sérgio Zambiasi
Susta o caput do art. 3º do Decreto nº 50.517, de 2 de maio de 1961, que regulamenta a Lei nº 91, de 28 de agosto de 1935, que dispõe sobre a declaração de utilidade pública.
PDS
00994
2009
Antonio Carlos
Valadares
Convocam plebiscito sobre a realização de uma constituinte exclusiva para rever os dispositivos constitucionais referentes aos sistemas de governo (presidencialismo ou
parlamentarismo), político-eleitoral e tributário vigentes no País.
PDS
01015
2009
Sadi Cassol
Susta dispositivos das Resoluções nº 154, de 8 de dezembro de 2006, e nº 192, de 16 de dezembro de 2008, do Conselho Nacional de Seguros Privados, para impedir o repasse
indevido de recursos do seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não.
PDS
00016
2010
Arthur Virgílio
Susta a aplicação do Decreto no 7.037, de 21 de dezembro de 2009, que dispõe sobre o Programa Nacional de Direitos Humanos - PNDH-3.
Níura Demarchi
Susta os efeitos da Portaria nº 1.510, de 21 de agosto de 2009, do Ministro de Estado do Trabalho e Emprego, que disciplina o registro eletrônico de ponto e a utilização do Sistema
de Registro Eletrônico de Ponto - SREP.
PDS
INS
INS
00593
2010
Matéria
00001 2004
00001
2008
Autor
Ementa
Arthur Virgílio
Sugere à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional da Subcomissão da Amazônia, o estudo de medidas de proteção da Floresta Amazônica.
Mão Santa
Nos termos do art. 224 do Regimento Interno do Senado Federal, indica à Comissão de Educação, Cultura e Esporte a realização de estudos para a instalação, em sua sala de
reuniões, de galeria de fotos dos grandes educadores brasileiros.
Sugere à Comissão Diretora o estudo, em caráter de urgência, de providências com o objetivo de formular Projeto de Resolução para redefinir funções comissionadas na Casa,
com redução de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) do total existente nesta data, em todas as áreas e seções do Senado Federal.
INS
00002
2009
Arthur Virgílio
(RECONSTITUIÇÃO)
72/72