LUIZ FERNANDO BRUM DOS SANTOS
Advogado graduado pela Universidade Federal de Goiás; Gerente Jurídico da
ELETRA – Fundação CELG; Sócio do Escritório Martins e Brum Advogados; Membro
da Comissão Técnica Nacional de Assuntos Jurídicos da ABRAPP; Assessor dos
Representantes das entidades fechadas de previdência complementar na Câmara
de Recursos de Previdência Complementar.
PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
NO CONGRESSO NACIONAL
QUANTIDADE
DE
PROPOSIÇÕES
(PROJETOS) EM TRAMITAÇÃO NO
CONGRESSO NACIONAL: 46
• SENADO: 19
• CÂMARA DOS DEPUTADOS: 17
PRINCIPAIS PONTOS DAS PROPOSTAS –
PROJETOS
DE
LEI
NO
SENADO

ALTERA O CONCEITO DO ATO JURÍDICO PERFEITO NO
ÂMBITO DO REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
FECHADO – PLS 380/2014

ATRIBUI AO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO A
COMPETÊNCIA SUBSIDIÁRIA PARA FISCALIZAR AS EFPC
SUJEITAS A LC 108/2001 – PLS 379/2014.

DETERMINA,
PARA
TODAS
AS
ENTIDADES,
A
OBRIGATORIEDADE DE ENVIO DE INFORMAÇÕES AO TCU –
PLS 380/2014

ESTABELECE INDENIZAÇÕES AOS PARTICIPANTES
ASSISTIDOS DO AERUS – PL S147/2010
E
PRINCIPAIS PONTOS DAS PROPOSTAS –
PROJETOS
DE
LEI
NO
SENADO

VEDA A POSSIBILIDADE DE DESTINAÇÃO DA RESERVA
ESPECIAL, POR MEIO DA REVERSÃO DE VALORES,
TAMBÉM AOS PATROCINADORES – PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO 275/2012 – PLS 380/2014

APLICA AS DISPOSIÇÕES QUE TRATAM DA FALÊNCIA ÀS
EFPC – PLS 391/2009
 ALTERA O SISTEMA DE ISENÇÃO NO REGIME
PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR – PLS 128/2012
DE
 FIXA MANDATO COM ESTABILIDADE PARA A DIRETORIA
COLEGIADA DA PREVIC – PLS 10/2015 e PLS 361/2015
PRINCIPAIS PONTOS DAS PROPOSTAS –
PROJETOS
DE
LEI
NO
SENADO

PREVÊ
A
DEDUTIBILIDADE
DAS
CONTRIBUIÇÕE
PREVIDENCIÁRIAS
AOS
PATROCINADORES,
MESMO
QUANDO O PLANO NÃO É OFERECIDO A TODOS
EMPREGADOS – PLS 9/2014

CONDICIONA AS ALTERAÇÕES REGULAMENTARES À
APROVAÇÃO DAS ENTIDADES QUE REPRESENTAM OS
PARTICIPANTES E ASSISTIDOS – PLS 380/2014

PERMITE A OPÇÃO PELO REGIME DE TRIBUTAÇÃO NO
MOMENTO DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO OU DO RESGATE
– PL 511/2007
PRINCIPAIS PONTOS DAS PROPOSTAS –
PROJETOS
DE
LEI
NO
SENADO
 GOVERNANÇA DA ENTIDADE:
• ESCOLHA DOS MEMBROS DA DIRETORIA EXECUTIVA POR
MEIO DE PROCESSO SELETIVO (LC 108/2001) – PLS 78/2015 e
PLS 388/2015
• CRIAÇÃO DA FIGURA DOS CONSELHEIROS INDEPENDENTES
(LC 108/2001) – PLS 78/2015
• ALTERNÂNCIA ANUAL ENTRE OS REPRESENTANTES DOS
PARTICIPANTES E ASSISTIDOS E DOS PATROCINADORES NA
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DELIBERATIVO (LC 108/2001) –
PLS 379/2014 e PLS 388/2015
PRINCIPAIS PONTOS DAS PROPOSTAS –
PROJETOS
DE
LEI
NO
SENADO
• ESTENDE A COMPOSIÇÃO PARITÁRIA NOS CONSELHOS
DELIBERATIVO E FISCAL TAMBÉM NA LEI COMPLEMENTAR
109/2001 - PLS 380/2014
• QUÓRUM QUALIFICADO PARA A DELIBERAÇÃO DE
ALGUMAS MATÉRIAS RELEVANTES, ELIMINANDO O VOTO
QUALIFICADO DO PRESIDENTE (LC 108/2001) - PLS 379/2014
• AMPLIA A ESTABILIDADE PARA O CONSELHEIRO FISCAL
DETERMINANDO QUE A MESMA ALCANÇA TAMBÉM O
EMPREGO (LC 108/2001) - PLS 379/2014
• COMPOSIÇÃO PARITÁRIA NA DIRETORIA EXECUTIVA (LC
108/2001) – PL S379/2014
PRINCIPAIS PONTOS DAS PROPOSTAS –
PROJETOS
DE
LEI
NA
CÂMARA

CONDICIONA TODAS AS ALTERAÇÕES REGULAMENTARES
À NEGOCIAÇÃO COM AS ENTIDADES REPRESENTATIVAS,
IMPONDO RESTRIÇÕES AO SEU ALCANCE (LC 109/2001 ART. 17 - PLP 84/2015
 DETERMINA A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DOS
CONSUMIDOR ÀS ENTIDADES DE PREVIDÊNCIA PRIVADA –
PLP 98/2015
 FIXA O LIMITE MÁXIMO (25%) PARA AS
TAXAS DE
ADMINISTRAÇÃO E DE CARREGAMENTO – PLP 401/2014
PRINCIPAIS PONTOS DAS PROPOSTAS –
PROJETOS
DE
LEI
NA
CÂMARA
 PROMOVE VÁRIAS MUDANÇAS NA GOVERNANÇA DAS EFPC
(INCLUSIVE AQUELAS SUJEITAS A LC 109/2001 - PLP 84/2015
 VEDA A POSSIBILIDADE DE DESTINAÇÃO DA RESERVA
ESPECIAL POR MEIO DA REVERSÃO DE VALORES TAMBÉM
AOS PATROCINADORES – PLP 84/2015 E PLP 101/2011

DETERMINA A INAPLICABILIDADE DO LIMITE MÍNIMO
ETÁRIO PARA OS PARTICIPANTES INSCRITOS ATÉ
01/01/1978 - PLP 457/2009

ESTABELECE A ADESÃO AUTOMÁTICA NO REGIME DE
PREVIDÊNCIA
COMPLEMENTAR
DOS
SERVIDORES
PÚBLICOS - PL 8.105/2014
PRINCIPAIS PONTOS DAS PROPOSTAS –
PROJETOS
DE
LEI
NA
CÂMARA
 CONCEDE ISENÇÃO DO IR SOBRE OS RESGATES
REALIZADOS PELOS PARTICIPANTES PORTADORES DE
MOLÉSTIAS GRAVES – PL 7.781/2014
 EXCLUI OS LITÍGIOS ENVOLVENDO OS CONTRATOS DE
PREVIDÊNCIA PRIVADA DA ARBITRAGEM – PL 7.905/2014
 IMPENHORABILIDADE DOS VALORES DEPOSITADOS EM
PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA – PL 1.208/2015
 VEDA INVESTIMENTOS, POR PARTE DAS EFPC SUJEITAS A
LC 108/2001, NO SETOR DE FUMO, BEBIDAS E ARMAS - PLP
146/2004
CONCLUSÕES:

FATOR DE RISCO - MOMENTO ATUAL DESFAVORÁVEL DO
SEGMENTO TAMBÉM NO CONGRESSO.

NECESSIDADE DE APROFUNDAMENTO DA DISCUSSÃO
“INTERNA”
EXISTÊNCIA
DE
PROJETOS
QUE
COMPROMETEM
O
FOMENTO
DO
SEGMENTO
E
PROPORCIONAM UM RISCO LEGAL.

ALCANCE DA “PROTEÇÃO
PARICIPANTES”.
DOS
INTERESSES
DOS
CONCLUSÕES:

IMPORTÂNCIA DO TRABALHO REALIZADO PELA ABRAPP MAPEAMENTO, ACOMPANHAMENTO E MONITORAMENTO
DAS PROPOSTAS NO CONGRESSO NACIONAL.

EVOLUÇÃO DO TRABALHO PARA VIABILIZAR PROPOSTAS
DO INTERESSE DO SEGMENTO.
 PAPEL FUNDAMENTAL DA PREVIC E SPPC.
Luiz Fernando Brum
Fone: 62.3236-9626 / 62.3942-4948
[email protected]