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Presidência
Distribuição
Ata n. 6497 de Registro e Distribuição de Processos
do dia 03 de maio de 2011.
Foram distribuídos automaticamente nesta data, pelo sistema de processamento de dados, os
seguintes feitos:
(1)
INQUÉRITO Nº 739 - MS (2011/0092354-7)
REQUERENTE : JUSTIÇA PÚBLICA
REQUERIDO
: EM APURAÇÃO
RELATORA
: MINISTRA NANCY ANDRIGHI - CORTE ESPECIAL
Distribuição por prevenção do processo Inq 736 (2011/0088058-7) em 03/05/2011 às 11:00
CONCLUSÃO À MINISTRA RELATORA
(2)
REVISÃO CRIMINAL Nº 1415 - RS (2011/0087413-0)
REQUERENTE : ANTONIO RIBEIRO DA CAMPOS (PRESO)
REQUERIDO
: JUSTIÇA PÚBLICA
RELATOR
: MINISTRO
HAROLDO
RODRIGUES
(DESEMBARGADOR
CONVOCADO DO TJ/CE) - TERCEIRA SEÇÃO
Distribuição automática em 03/05/2011 às 17:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(3)
SUSPENSÃO DE SEGURANÇA Nº 2472 - MG (2011/0093297-5)
REQUERENTE : MUNICÍPIO DE GRÃO MOGOL
ADVOGADO
: EDSON PEREIRA NEVES E OUTRO(S)
REQUERIDO
: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
IMPETRANTE
: MUNICÍPIO DE BERILO
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ
Processo registrado em 03/05/2011 às 17:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO PRESIDENTE
(4)
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2594 - MG (2011/0039196-0)
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AGRAVANTE
: LUIZ MONTEIRO PEÇANHA E OUTRO
ADVOGADO
: JOSÉ CARLOS DE PAULA
AGRAVADO
: BANCO BRADESCO S/A
ADVOGADO
: IZABELA FRANCES SOARES DE AZEVEDO E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO - QUARTA TURMA
Distribuição automática em 03/05/2011 às 09:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(5)
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2596 - MG (2011/0039293-3)
AGRAVANTE
: SEG
ADVOGADO
: LUCIANA ALVES RIBEIRO E OUTRO(S)
AGRAVADO
: AFC
ADVOGADO
: LUCIANA HELENO PINTO E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA - QUARTA TURMA
Distribuição automática em 03/05/2011 às 09:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(6)
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2597 - MG (2011/0039310-9)
AGRAVANTE
: TARCÍSIO JOSÉ MARTINS COSTA
ADVOGADO
: CLÁUDIO MANUEL BARRETO DE FIGUEIREDO E OUTRO(S)
AGRAVADO
: ITAÚ SEGUROS S/A
ADVOGADA
: JUCARA FREIRE DE SOUZA CRUZ E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO RAUL ARAÚJO - QUARTA TURMA
Distribuição automática em 03/05/2011 às 09:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(7)
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2675 - SP (2011/0037767-4)
AGRAVANTE
: BANCO BRADESCO S/A
ADVOGADO
: VERA LÚCIA BENEDETTI DE ALBUQUERQUE E OUTRO(S)
AGRAVADO
: CIRO ÂNGELO ZAMARRENHO GARCIA JÚNIOR
ADVOGADO
: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
RELATOR
: MINISTRO RAUL ARAÚJO - QUARTA TURMA
MINISTRO IMPEDIDO
: MINISTRO CESAR ASFOR ROCHA
Distribuição automática em 03/05/2011 às 09:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(8)
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2699 - MG (2011/0039199-6)
AGRAVANTE
: JERÔNIMO JOSÉ LUCIANO DA SILVA
ADVOGADO
: RODRIGO LESSA XAVIER
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AGRAVADO
: FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS FHEMIG
PROCURADOR : RAFAEL WEHBE BUDARUICHE E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO HUMBERTO MARTINS - SEGUNDA TURMA
Distribuição automática em 03/05/2011 às 09:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(9)
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2701 - MG (2011/0039204-7)
AGRAVANTE
: ESTADO DE MINAS GERAIS
PROCURADOR : ALESSANDRO HENRIQUE SOARES CASTELO BRANCO
OUTRO(S)
AGRAVADO
: LUZIMERY NAZARÉ CERQUEIRA
ADVOGADO
: RODRIGO DUMONT DE MIRANDA E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI - PRIMEIRA TURMA
Distribuição automática em 03/05/2011 às 09:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
E
(10)
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2702 - MG (2011/0039216-1)
AGRAVANTE
: BANCO SANTANDER BRASIL S/A
ADVOGADO
: PAULEANE RODRIGUES EVANGELISTA E OUTRO(S)
AGRAVADO
: SANDERSON DE OLIVEIRA
ADVOGADO
: JHEAN FLEICKER EGG GOMES
RELATOR
: MINISTRO MASSAMI UYEDA - TERCEIRA TURMA
Distribuição por prevenção do processo Ag 1280821 (2010/0034356-3) em 03/05/2011 às 09:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(11)
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2703 - ES (2011/0039227-4)
AGRAVANTE
: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADVOGADO
: CESAR EDUARDO F DE OLIVEIRA E OUTRO(S)
AGRAVADO
: ANA ARTEM E OUTROS
ADVOGADO
: ALBA VALÉRIA ALVES FRAGA E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO HUMBERTO MARTINS - SEGUNDA TURMA
Distribuição automática em 03/05/2011 às 09:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(12)
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2704 - MG (2011/0039244-0)
AGRAVANTE
: ACADEMIA NOVA FITNESS LTDA
ADVOGADO
: MOISÉS NÉRI COSTA E OUTRO(S)
AGRAVADO
: COMPANHIA ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS CEMIG
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ADVOGADO
: MANOEL BERNARDINO SOARES E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO HERMAN BENJAMIN - SEGUNDA TURMA
Distribuição automática em 03/05/2011 às 09:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(13)
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2706 - MG (2011/0039317-1)
AGRAVANTE
: IMMOBILE NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA
ADVOGADO
: SÂNZIO GABRIEL DINIZ E OUTRO(S)
AGRAVADO
: MARÍLIA PEIXOTO CASTILHO
ADVOGADO
: LETÍCIA MADUREIRA HORTA CANABRAVA E OUTRO(S)
RELATORA
: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI - QUARTA TURMA
Distribuição automática em 03/05/2011 às 09:00
CONCLUSÃO À MINISTRA RELATORA
(14)
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2714 - MG (2011/0039323-5)
AGRAVANTE
: CGE MINAS - COMÉRCIO DE ARTEFATOS PLÁSTICOS LTDA
ADVOGADO
: MARIA CLEUSA DE ANDRADE E OUTRO(S)
AGRAVADO
: BANCO BRADESCO S/A
ADVOGADO
: CARENE FONSECA DE SOUZA E OUTRO(S)
RELATORA
: MINISTRA NANCY ANDRIGHI - TERCEIRA TURMA
Distribuição automática em 03/05/2011 às 09:00
CONCLUSÃO À MINISTRA RELATORA
(15)
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2715 - ES (2011/0039341-3)
AGRAVANTE
: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADVOGADO
: CESAR EDUARDO F DE OLIVEIRA E OUTRO(S)
AGRAVADO
: ANTÔNIA SOARES MONTEIRO E OUTROS
ADVOGADO
: BRUNO SHINITI ALVES DA COSTA E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES - SEGUNDA TURMA
Distribuição automática em 03/05/2011 às 09:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(16)
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2717 - RS (2011/0039347-4)
AGRAVANTE
: BANCO SANTANDER BRASIL S/A
ADVOGADO
: SILVIO LUÍS GONÇALVES E OUTRO(S)
AGRAVADO
: PAULO ROBERTO LANZ MARTINS E OUTRO
ADVOGADO
: ALEXANDRE ANTUNES DA ROSA E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA - QUARTA TURMA
Distribuição automática em 03/05/2011 às 09:00
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CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(17)
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2718 - MG (2011/0039353-8)
AGRAVANTE
: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
AGRAVADO
: HUMBERTO TOMÉ FERREIRA
ADVOGADO
: FABRÍCIO SOUZA DUARTE E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO CESAR ASFOR ROCHA - SEGUNDA TURMA
Distribuição automática em 03/05/2011 às 09:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(18)
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2719 - ES (2011/0039366-4)
AGRAVANTE
: UNIÃO
AGRAVADO
: ANALITA MARIA PRATI
ADVOGADO
: JERONYMO DE BARROS ZANANDREA E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES - PRIMEIRA TURMA
Distribuição automática em 03/05/2011 às 09:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(19)
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2720 - RJ (2011/0039390-6)
AGRAVANTE
: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADVOGADO
: CESAR EDUARDO F DE OLIVEIRA E OUTRO(S)
AGRAVADO
: MARCOS VALÉRIO DA SILVA NOLASCO DE CARVALHO
ADVOGADO
: JOSÉ NOLASCO DE CARVALHO E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO - QUARTA TURMA
Distribuição automática em 03/05/2011 às 13:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(20)
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2779 - RS (2011/0039367-6)
AGRAVANTE
: BANCO SANTANDER BRASIL S/A
ADVOGADO
: LUIZ PAULO PNCÓTTE WEBER E OUTRO(S)
AGRAVADO
: JURACI PEREIRA DE ÁVILA
ADVOGADO
: EVERALDO TAPI RODRIGUES
RELATOR
: MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO - TERCEIRA TURMA
Distribuição automática em 03/05/2011 às 09:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(21)
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2789 - SP (2011/0039407-9)
pág. 6
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Edição nº 805 – Brasília, disponibilização Sexta-feira, 6 de Maio de 2011, publicação Segunda-feira, 9 de Maio de 2011.
AGRAVANTE
: JOAQUIM ALVES ROCHA
ADVOGADO
: IVANIR CORTONA E OUTRO(S)
AGRAVADO
: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVOGADO
: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF
RELATOR
: MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO - QUINTA TURMA
Distribuição automática em 03/05/2011 às 13:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(22)
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2820 - RJ (2011/0040542-2)
AGRAVANTE
: PAES MENDONÇA S/A
ADVOGADO
: NILO TORRES RAMOS E OUTRO(S)
AGRAVADO
: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA NORMALIZAÇÃO E
QUALIDADE INDUSTRIAL INMETRO
PROCURADOR : CRISTIANA LOPES PADILHA E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES - PRIMEIRA TURMA
Distribuição automática em 03/05/2011 às 09:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(23)
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2822 - MG (2011/0040569-7)
AGRAVANTE
: ENILCE APARECIDA DE PINHO TAVARES GENEROSO
ADVOGADO
: GUILHERME MORAES SILVA E OUTRO(S)
AGRAVADO
: ESTADO DE MINAS GERAIS
PROCURADOR : TIAGO ANILDO PEREIRA E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO HUMBERTO MARTINS - SEGUNDA TURMA
Distribuição automática em 03/05/2011 às 09:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(24)
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2838 - MG (2011/0040588-7)
AGRAVANTE
: ADAIR MIGUEL DE ALMEIDA E OUTROS
ADVOGADO
: HUMBERTO MARCIAL FONSECA E OUTRO(S)
AGRAVADO
: MUNICÍPIO DE IPATINGA
ADVOGADO
: ALEXANDRE MARTINS LOURENÇO E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO CESAR ASFOR ROCHA - SEGUNDA TURMA
Distribuição automática em 03/05/2011 às 09:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(25)
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2919 - MG (2011/0039332-4)
AGRAVANTE
: CREUZA DOMINGAS DA COSTA
ADVOGADO
: HUMBERTO MARCIAL FONSECA E OUTRO(S)
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AGRAVADO
: MUNICÍPIO DE IPATINGA
ADVOGADO
: ELCIO FONSECA REIS E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO CESAR ASFOR ROCHA - SEGUNDA TURMA
Distribuição automática em 03/05/2011 às 09:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(26)
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2942 - DF (2011/0061039-3)
AGRAVANTE
: ALCIDES PEREIRA
ADVOGADO
: WÉLLIDA DE OLIVEIRA BRITO MELO E OUTRO(S)
AGRAVADO
: FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL
ADVOGADO
: RÔMULO DIAS DE PAULA E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO - TERCEIRA TURMA
MINISTRO IMPEDIDO
: MINISTRA NANCY ANDRIGHI
Redistribuição por prevenção da TERCEIRA TURMA em 03/05/2011 às 17:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(27)
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 3056 - RS (2011/0040561-2)
AGRAVANTE
: MUNICÍPIO DE GARIBALDI
ADVOGADO
: FILIPE BALBINOT E OUTRO(S)
AGRAVADO
: SKITUR D SANTINI PARQUES TURÍSTICOS LTDA
ADVOGADO
: AGOSTINHO FRANCISCO ZUCCHI E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO HERMAN BENJAMIN - SEGUNDA TURMA
Distribuição automática em 03/05/2011 às 09:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(28)
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 3057 - RS (2011/0040585-1)
AGRAVANTE
: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
SUL IPERGS
PROCURADOR : MILENE SCOP E OUTRO(S)
AGRAVADO
: ANA AMÉLIA DE SOUZA VANZ E OUTROS
ADVOGADO
: MAURO BORGES LOCH E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO CASTRO MEIRA - SEGUNDA TURMA
Distribuição por prevenção do processo REsp 945658 (2007/0094658-2) em 03/05/2011 às 09:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(29)
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 3059 - RS (2011/0040599-0)
AGRAVANTE
: BANCO DO BRASIL S/A
ADVOGADO
: LEÔNIDAS CABRAL DE ALBUQUERQUE E OUTRO(S)
AGRAVADO
: LUCIANNE DE OLIVEIRA SANTOS VASCONCELLOS DA SILVA
pág. 8
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Edição nº 805 – Brasília, disponibilização Sexta-feira, 6 de Maio de 2011, publicação Segunda-feira, 9 de Maio de 2011.
ADVOGADO
: ANDRÉ SANTOS CHAVES E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO - TERCEIRA TURMA
Distribuição automática em 03/05/2011 às 09:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(30)
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 3060 - RS (2011/0040612-8)
AGRAVANTE
: MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES
ADVOGADO
: LUIS EDUARDO PEREIRA MENDES E OUTRO(S)
AGRAVADO
: LOURDES MARSSARO
ADVOGADO
: LIJANE MIKOLASKI E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO HERMAN BENJAMIN - SEGUNDA TURMA
Distribuição automática em 03/05/2011 às 13:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(31)
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 3076 - RS (2011/0043195-1)
AGRAVANTE
: COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA
ELÉTRICA CEEE D
ADVOGADO
: RAIMUNDO FLORES E OUTRO(S)
AGRAVADO
: RAMÃO GRZYBOWSKI
ADVOGADO
: ADRIANO SUSKI DONATO E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR
CONVOCADO DO TJ/RS) - TERCEIRA TURMA
Distribuição automática em 03/05/2011 às 09:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(32)
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 3077 - PR (2011/0043219-0)
AGRAVANTE
: MERCEDES BENZ LEASING DO BRASIL ARRENDAMENTO
MERCANTIL S/A
ADVOGADO
: HÉLIO LUIZ VITORINO BARCELOS E OUTRO(S)
AGRAVADO
: EXPRESSO PEGASUS LOGÍSTICA E TRANSPORTES LTDA MICROEMPRESA
ADVOGADO
: LEONILDA ZANARDINI DEZEVECKI E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO MASSAMI UYEDA - TERCEIRA TURMA
Distribuição automática em 03/05/2011 às 11:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(33)
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 3145 - MG (2011/0039236-3)
AGRAVANTE
: EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES S/A EMBRATEL
ADVOGADO
: ANDERSON EDUARDO PEREIRA E OUTRO(S)
pág. 9
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AGRAVADO
: DIRETRIZ INFORMÁTICA LTDA
ADVOGADO
: MARCO ANTÔNIO LOPES CAMPOS E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES - PRIMEIRA TURMA
Distribuição automática em 03/05/2011 às 09:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(34)
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 3147 - MG (2011/0039267-8)
AGRAVANTE
: JOSÉ EDUARDO LEMOS DA SILVEIRA
ADVOGADO
: GLAUCO SILVEIRA GOULART E OUTRO(S)
AGRAVADO
: FERTILIZANTES MITSUI S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO
ADVOGADO
: JULIANO HIGINO DA SILVA JÚNIOR E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO - QUARTA TURMA
Distribuição automática em 03/05/2011 às 09:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(35)
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 3153 - MG (2011/0039301-0)
AGRAVANTE
: REDE GUSA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA
ADVOGADO
: WARLEY PONTELO BARBOSA E OUTRO(S)
AGRAVANTE
: CARLOS TEODOR GARCIA STEIN
ADVOGADO
: FABIANA HILARINO PIMENTA E OUTRO(S)
AGRAVADO
: OS MESMOS
RELATOR
: MINISTRO RAUL ARAÚJO - QUARTA TURMA
Distribuição automática em 03/05/2011 às 09:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(36)
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 3154 - MG (2011/0039337-3)
AGRAVANTE
: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A - BNB
ADVOGADO
: LAUDICEA ROSALINA DE ALMEIDA GOMES E OUTRO(S)
AGRAVADO
: EDUARDO ANDRADÉ VELOSO E OUTROS
ADVOGADO
: HÉRCULES H COSTA SILVA E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA - QUARTA TURMA
Distribuição automática em 03/05/2011 às 09:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(37)
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 3155 - SP (2011/0039418-1)
AGRAVANTE
: ANTÔNIO PEREIRA DE ARAÚJO FILHO
ADVOGADO
: LEONARDO CARLOS LOPES
AGRAVADO
: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF
pág. 10
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Edição nº 805 – Brasília, disponibilização Sexta-feira, 6 de Maio de 2011, publicação Segunda-feira, 9 de Maio de 2011.
RELATORA
: MINISTRA LAURITA VAZ - QUINTA TURMA
Distribuição automática em 03/05/2011 às 13:00
CONCLUSÃO À MINISTRA RELATORA
(38)
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 3171 - MG (2011/0040564-8)
AGRAVANTE
: SNM
ADVOGADO
: SÍLVIO NADUR MOTTA
AGRAVADO
: ESTADO DE MINAS GERAIS
PROCURADOR : GUSTAVO ALBUQUERQUE MAGALHÃES E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO - QUARTA TURMA
Distribuição automática em 03/05/2011 às 09:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(39)
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 3215 - GO (2011/0043357-8)
AGRAVANTE
: ESTADO DE GOIÁS
PROCURADOR : VALKÍRIA COSTA SOUZA E OUTRO(S)
AGRAVADO
: PAULO HENRIQUE DE AGUIAR SENHORINI
ADVOGADO
: FRANK ALVES P DE OLIVEIRA
RELATOR
: MINISTRO HERMAN BENJAMIN - SEGUNDA TURMA
Distribuição automática em 03/05/2011 às 15:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(40)
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 3252 - RS (2011/0040568-5)
AGRAVANTE
: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
SUL IPERGS
PROCURADOR : ANA CLARA BERWANGER BITTENCOURT E OUTRO(S)
AGRAVADO
: AIL DE SOUZA NUNES SPIER
ADVOGADA
: MARÍLIA PINHEIRO MACHADO E OUTRO(S)
INTERES.
: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MINISTRO HERMAN BENJAMIN - SEGUNDA TURMA
Distribuição por prevenção da SEGUNDA TURMA em 03/05/2011 às 09:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(41)
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 3270 - RS (2011/0043362-0)
AGRAVANTE
: JADER BENITES DA SILVA E OUTROS
ADVOGADO
: FERNANDA RIGOTTO CANABARRO E OUTRO(S)
AGRAVADO
: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROCURADOR : HELENA TEIXEIRA PETRIK E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI - PRIMEIRA TURMA
pág. 11
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 805 – Brasília, disponibilização Sexta-feira, 6 de Maio de 2011, publicação Segunda-feira, 9 de Maio de 2011.
Distribuição automática em 03/05/2011 às 15:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(42)
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 3294 - MG (2011/0044616-4)
AGRAVANTE
: LUIZ HENRIQUE SOARES GOMES
ADVOGADO
: FREDERICO ARANTES GONTIJO DE AMORIM E OUTRO(S)
AGRAVADO
: CONSAVEL ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA
ADVOGADO
: LEONARDO ADRIANO LOURENÇO E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO RAUL ARAÚJO - QUARTA TURMA
Distribuição automática em 03/05/2011 às 13:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(43)
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 3297 - MG (2011/0044630-5)
AGRAVANTE
: JMG
ADVOGADO
: GERALDO VÍTOR DA SILVA
AGRAVADO
: A M DA S V E OUTRO
ADVOGADO
: LUIZ GERALDO DIAS
RELATOR
: MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO - QUARTA TURMA
Distribuição automática em 03/05/2011 às 15:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(44)
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 3300 - MG (2011/0044698-5)
AGRAVANTE
: ADRIANA MARIA DA PAIXÃO
ADVOGADO
: SOLANGE DINIZ JUNQUEIRA CUNHA - DEFENSORA PÚBLICA E
OUTROS
AGRAVADO
: JOSÉ PERDIGÃO VENTURA E OUTRO
ADVOGADO
: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
RELATORA
: MINISTRA NANCY ANDRIGHI - TERCEIRA TURMA
Distribuição automática em 03/05/2011 às 11:00
CONCLUSÃO À MINISTRA RELATORA
(45)
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 3301 - RS (2011/0044707-3)
AGRAVANTE
: BANCO FINASA S/A
ADVOGADO
: CARLA LIGÓRIO DA SILVA E OUTRO(S)
AGRAVADO
: FLÁVIO DA ROCHA
ADVOGADO
: MÁRCIO ANDRÉ SENNA
RELATOR
: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA - QUARTA TURMA
Distribuição automática em 03/05/2011 às 11:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
pág. 12
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 805 – Brasília, disponibilização Sexta-feira, 6 de Maio de 2011, publicação Segunda-feira, 9 de Maio de 2011.
(46)
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 3302 - RS (2011/0044714-9)
AGRAVANTE
: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
AGRAVADO
: ARI BARTSCH
ADVOGADO
: EUNICE CRISTIANE GARCIA E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO CASTRO MEIRA - SEGUNDA TURMA
Distribuição automática em 03/05/2011 às 11:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(47)
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 3303 - RS (2011/0044718-6)
AGRAVANTE
: ROSA ELIZABETH ARAÚJO RODRIGUES E OUTROS
ADVOGADA
: MARÍLIA PINHEIRO MACHADO E OUTRO(S)
AGRAVADO
: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROCURADOR : LISIANE SAMPAIO TROGLIO E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO HUMBERTO MARTINS - SEGUNDA TURMA
Distribuição automática em 03/05/2011 às 11:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(48)
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 3312 - RS (2011/0045287-7)
AGRAVANTE
: VICTOR HUGO PINHEIRO SANTOS FILHO
ADVOGADO
: VICTOR HUGO PINHEIRO SANTOS FILHO (EM CAUSA PRÓPRIA)
AGRAVADO
: IBI PROMOTORA DE VENDAS LTDA
ADVOGADO
: ADRIANE CALEGARO VEPPO E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO SIDNEI BENETI - TERCEIRA TURMA
Distribuição automática em 03/05/2011 às 13:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(49)
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 3315 - RS (2011/0045447-0)
AGRAVANTE
: COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO
ELÉTRICA CEEE D
ADVOGADO
: MARCO ANTÔNIO F DUTRA VILA E OUTRO(S)
AGRAVADO
: EDISON CORRÊA DA SILVA
ADVOGADO
: MARILEI FISCHER E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO RAUL ARAÚJO - QUARTA TURMA
Distribuição automática em 03/05/2011 às 15:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
DE
ENERGIA
(50)
pág. 13
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 805 – Brasília, disponibilização Sexta-feira, 6 de Maio de 2011, publicação Segunda-feira, 9 de Maio de 2011.
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 3358 - GO (2011/0043777-2)
AGRAVANTE
: CAR ELETRONIC'S COMÉRCIO DE MATERIAL ELETRÔNICO LTDA
- MICROEMPRESA
ADVOGADO
: DIOGO JOSÉ DE AMORIM E SOUZA E OUTRO(S)
AGRAVADO
: BANCO ITAÚ S/A
ADVOGADO
: ADRIANA GUEDES DE SÁ E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO RAUL ARAÚJO - QUARTA TURMA
Distribuição automática em 03/05/2011 às 09:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(51)
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 3360 - GO (2011/0043822-7)
AGRAVANTE
: MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS
PROCURADOR : VALESKA ROSA DE PAIVA E OUTRO(S)
AGRAVADO
: SEBASTIÃO GOMES DA SILVA
ADVOGADO
: HÉLIO BRAGA JÚNIOR
RELATOR
: MINISTRO CASTRO MEIRA - SEGUNDA TURMA
Distribuição automática em 03/05/2011 às 09:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(52)
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 3362 - GO (2011/0044033-1)
AGRAVANTE
: BANCO FINASA BMC S/A
ADVOGADO
: RICARDO NEVES COSTA E OUTRO(S)
AGRAVADO
: PEDRO VILA NOVA
ADVOGADO
: MARCO ANTONIO DE SOUZA
RELATOR
: MINISTRO MASSAMI UYEDA - TERCEIRA TURMA
Distribuição automática em 03/05/2011 às 09:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(53)
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 3376 - MG (2011/0040589-9)
AGRAVANTE
: BANCO SANTANDER BRASIL S/A INCORPORADOR DO
_
: BANCO ABN AMRO REAL S/A
ADVOGADO
: LUCIANA FURTADO DE ANDRADE E OUTRO(S)
AGRAVADO
: SOL LOGISTICA E REPRESENTAÇÕES LTADA E OUTRO
ADVOGADO
: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
RELATOR
: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA - QUARTA TURMA
Distribuição automática em 03/05/2011 às 09:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(54)
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 3378 - GO (2011/0043503-2)
pág. 14
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 805 – Brasília, disponibilização Sexta-feira, 6 de Maio de 2011, publicação Segunda-feira, 9 de Maio de 2011.
AGRAVANTE
ADVOGADO
AGRAVADO
ADVOGADO
RELATOR
:
:
:
:
:
RILDO SIÇO ALMEIDA DE SOUZA
RAFAEL FERNANDES MACIEL E OUTRO(S)
INSTITUTO EVALDO LODI
TELMA DA CONSOLAÇÃO ALVES MAHFUZ E OUTRO(S)
MINISTRO VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR
CONVOCADO DO TJ/RS) - TERCEIRA TURMA
Distribuição automática em 03/05/2011 às 15:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(55)
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 3386 - MG (2011/0044692-4)
AGRAVANTE
: CRISTIAN DOS REIS APOLINÁRIO
ADVOGADO
: PAULO HENRIQUE ALVES DE SOUSA E OUTRO(S)
AGRAVADO
: SOM E ACESSÓRIOS LTDA
ADVOGADO
: VIRGÍLIO ANTÔNIO NEVES E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR
CONVOCADO DO TJ/RS) - TERCEIRA TURMA
Distribuição automática em 03/05/2011 às 09:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(56)
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 3394 - GO (2011/0043377-0)
AGRAVANTE
: BANCO DO BRASIL S/A
ADVOGADO
: DIWEY STARNLY FERREIRA QUEIROZ E OUTRO(S)
AGRAVADO
: VERA LUCIA CUNHA GUIMARÃES
ADVOGADO
: RICARDO DE PAIVA LEÃO E OUTRO(S)
RELATORA
: MINISTRA NANCY ANDRIGHI - TERCEIRA TURMA
Distribuição por prevenção do processo MC 16532 (2010/0019593-1) em 03/05/2011 às 15:00
CONCLUSÃO À MINISTRA RELATORA
(57)
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 3407 - MG (2011/0043498-1)
AGRAVANTE
: HELENA BRITO BUZELIN
ADVOGADO
: OTAVIANO DE OLIVEIRA
AGRAVADO
: DALNIO TEIXEIRA STARLING
ADVOGADO
: KELE CRISTINA MARTINS DE MENDONÇA
INTERES.
: MARIA HELENA BUZELIN STARLING - ESPÓLIO
RELATORA
: MINISTRA NANCY ANDRIGHI - TERCEIRA TURMA
Distribuição automática em 03/05/2011 às 15:00
CONCLUSÃO À MINISTRA RELATORA
(58)
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 3416 - GO (2011/0043511-0)
pág. 15
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 805 – Brasília, disponibilização Sexta-feira, 6 de Maio de 2011, publicação Segunda-feira, 9 de Maio de 2011.
AGRAVANTE
: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS
AGRAVADO
: ESTADO DO GOIAS
PROCURADOR : LUCIANO ALVES VIEIRA E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO HUMBERTO MARTINS - SEGUNDA TURMA
Distribuição por prevenção do processo AREsp 4435 (2011/0043474-2) em 03/05/2011 às 13:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(59)
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 3419 - RS (2011/0043232-9)
AGRAVANTE
: RIO GRANDE ENERGIA S/A
ADVOGADO
: ALEXSANDRO DA SILVA LINCK E OUTRO(S)
AGRAVADO
: NELSON ANCILAGO
ADVOGADO
: GENÉZIO RAMPON E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES - PRIMEIRA TURMA
Distribuição automática em 03/05/2011 às 13:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(60)
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 3424 - GO (2011/0043338-8)
AGRAVANTE
: SERASA S/A
ADVOGADO
: LUIZ CARLOS DE SOUZA E OUTRO(S)
AGRAVADO
: ADRIANA TEODORA DOS REIS MORAES
ADVOGADO
: JOÃO RIBEIRO DA SILVA NETO E OUTRO(S)
RELATORA
: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI - QUARTA TURMA
Distribuição automática em 03/05/2011 às 13:00
CONCLUSÃO À MINISTRA RELATORA
(61)
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 3425 - GO (2011/0043358-0)
AGRAVANTE
: INÊS BARROS DE DEUS
ADVOGADO
: ALCIDES NETO G FRANCO E OUTRO(S)
AGRAVADO
: ORIVALDO DA SILVEIRA E OUTRO
ADVOGADO
: JOSÉ LUIZ DIAS E OUTRO(S)
RELATORA
: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI - QUARTA TURMA
Distribuição automática em 03/05/2011 às 15:00
CONCLUSÃO À MINISTRA RELATORA
(62)
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 3426 - GO (2011/0043373-2)
AGRAVANTE
: APARECIDA NATALINA MACHADO
ADVOGADO
: SIMONE ALVES BASÍLIO
AGRAVADO
: VALTER ESTÁCIO MAIA
ADVOGADO
: VLADIMIR DA COSTA NUNES
pág. 16
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 805 – Brasília, disponibilização Sexta-feira, 6 de Maio de 2011, publicação Segunda-feira, 9 de Maio de 2011.
RELATOR
: MINISTRO SIDNEI BENETI - TERCEIRA TURMA
Distribuição automática em 03/05/2011 às 15:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(63)
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 3429 - RS (2011/0043399-5)
AGRAVANTE
: AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO GIRARDI LTDA
ADVOGADO
: LEANDRO GIRARDI
AGRAVADO
: JOSÉ LUIZ BORBA DA ROSA
ADVOGADO
: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
RELATOR
: MINISTRO MASSAMI UYEDA - TERCEIRA TURMA
Distribuição automática em 03/05/2011 às 17:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(64)
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 3444 - GO (2011/0043502-0)
AGRAVANTE
: BANCO FINASA S/A
ADVOGADO
: CID PÁDUA AGUIRRE E OUTRO(S)
AGRAVADO
: ELDO FERNANDO DE FARIAS
ADVOGADO
: BERLIOZ ORIENTE
RELATOR
: MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO - TERCEIRA TURMA
Distribuição automática em 03/05/2011 às 15:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(65)
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 3461 - GO (2011/0044038-0)
AGRAVANTE
: VALMOR OLIVEIRA FAGUNDES
ADVOGADO
: FABIANO RODRIGUES COSTA E OUTRO(S)
AGRAVADO
: CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE RIO VERDE GOIÁS
ADVOGADO
: BEATRIZ BOGHI DE SÁ E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO - TERCEIRA TURMA
Distribuição automática em 03/05/2011 às 11:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(66)
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 3469 - RJ (2011/0047198-6)
AGRAVANTE
: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADVOGADO
: DANIEL VERSIANI CHIEZA E OUTRO(S)
AGRAVADO
: JOÃO SOARES DE MOURA
ADVOGADO
: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
RELATOR
: MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO - TERCEIRA TURMA
Distribuição automática em 03/05/2011 às 19:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
pág. 17
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 805 – Brasília, disponibilização Sexta-feira, 6 de Maio de 2011, publicação Segunda-feira, 9 de Maio de 2011.
(67)
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 3512 - SP (2011/0040601-5)
AGRAVANTE
: ORLANDO POLATO E OUTROS
ADVOGADO
: JOSÉ ALBERTO WEISS DE ANDRADE E OUTRO(S)
AGRAVADO
: RIO BRAVO INVESTIMENTOS S/A DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E
VALORES MOBILIÁRIOS
ADVOGADO
: GASTÃO MEIRELLES PEREIRA E OUTRO(S)
INTERES.
: DEMÉTRIO FERES FRAIHA
ADVOGADO
: PAULO GUILHERME DE MENDONÇA LOPES E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO - QUARTA TURMA
Distribuição por prevenção da QUARTA TURMA em 03/05/2011 às 11:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(68)
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 3534 - MG (2011/0043233-0)
AGRAVANTE
: BANCO SANTANDER BRASIL S/A
ADVOGADO
: FERNANDA GOMES DE CASTRO E OUTRO(S)
AGRAVADO
: JOSÉ FERNANDES PEIXOTO
ADVOGADO
: RICARDO RIBEIRO DE PAIVA E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO SIDNEI BENETI - TERCEIRA TURMA
Distribuição automática em 03/05/2011 às 13:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(69)
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 3536 - MG (2011/0043243-1)
AGRAVANTE
: ARNAUT E COMPANHIA LTDA E OUTROS
ADVOGADO
: EDUARDO AUGUSTO FRANKLIN ROCHA E OUTRO(S)
AGRAVADO
: ALUÍSIO ALFREDO LÍCIO ARNAUT E OUTRO
ADVOGADO
: ROBERTO LICIO ARNAUT E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO SIDNEI BENETI - TERCEIRA TURMA
Distribuição automática em 03/05/2011 às 13:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(70)
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 3543 - GO (2011/0043364-3)
AGRAVANTE
: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS
AGRAVADO
: CÂMARA MUNICIPAL DE SENADOR CANEDO
ADVOGADO
: GILMAR DE OLIVEIRA MOTA E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO CESAR ASFOR ROCHA - SEGUNDA TURMA
Distribuição automática em 03/05/2011 às 15:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
pág. 18
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 805 – Brasília, disponibilização Sexta-feira, 6 de Maio de 2011, publicação Segunda-feira, 9 de Maio de 2011.
(71)
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 3547 - GO (2011/0043398-3)
AGRAVANTE
: GERAÇÃO CIII S/A E OUTRO
ADVOGADO
: ALACIR BORGES SCHMIDT E OUTRO(S)
AGRAVADO
: ANTÔNIA CELENITA DOS REIS SILVA E OUTRO
ADVOGADO
: ALZIRA MARIA SARAIVA E OUTRO(S)
AGRAVADO
: BENEDITO CRISTOVÃO COLOMBO - ESPÓLIO
REPR. POR
: REGINA DOS REIS FREITAS
ADVOGADO
: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
RELATOR
: MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA - PRIMEIRA TURMA
Distribuição automática em 03/05/2011 às 17:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(72)
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 3550 - GO (2011/0043403-4)
AGRAVANTE
: SANTANDER LEASING S/A ARRENDAMENTO
INCORPORADOR DO
_
: REAL LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL
ADVOGADO
: OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES E OUTRO(S)
AGRAVADO
: WESLEY NEIVA DE OLIVEIRA
ADVOGADO
: DANIEL XAVIER MARTINS
RELATOR
: MINISTRO MASSAMI UYEDA - TERCEIRA TURMA
Distribuição automática em 03/05/2011 às 17:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
MERCANTIL
(73)
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 3556 - GO (2011/0043490-7)
AGRAVANTE
: LAURIEDSON URZEDA
ADVOGADO
: CARLOS OTÁVIO DE FREITAS E OUTRO(S)
AGRAVADO
: JOSÉ FERNANDES DE BARROS
ADVOGADO
: RENATO LEANDRO FELIPE E OUTRO(S)
RELATORA
: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI - QUARTA TURMA
Distribuição automática em 03/05/2011 às 15:00
CONCLUSÃO À MINISTRA RELATORA
(74)
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 3633 - GO (2011/0043335-2)
AGRAVANTE
: MIRAVERDE
CONSTRUÇÕES
E
EMPREENDIMENTOS
IMOBILIÁRIOS LTDA E OUTRO
ADVOGADO
: ANDREA MARIA SILVA E SOUZA PAVAN RORIZ DOS SANTOS E
OUTRO(S)
AGRAVADO
: VALDIR ALVES DA SILVA E OUTRO
ADVOGADO
: DIMARINS MOREIRA DA SILVA E OUTRO(S)
pág. 19
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 805 – Brasília, disponibilização Sexta-feira, 6 de Maio de 2011, publicação Segunda-feira, 9 de Maio de 2011.
RELATOR
: MINISTRO MASSAMI UYEDA - TERCEIRA TURMA
Distribuição automática em 03/05/2011 às 09:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(75)
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 3637 - GO (2011/0043536-0)
AGRAVANTE
: ENCOL S/A ENGENHARIA COMÉRCIO E INDÚSTRIA - MASSA
FALIDA
ADVOGADO
: OLVANIR ANDRADE DE CARVALHO E OUTRO(S)
AGRAVADO
: FRANCISCO BUENO DOS SANTOS
ADVOGADO
: KELIA-MAR MACHADO FAGUNDES E OUTRO(S)
RELATORA
: MINISTRA NANCY ANDRIGHI - TERCEIRA TURMA
Distribuição por prevenção do processo Ag 398827 (2001/0086794-3) em 03/05/2011 às 09:00
CONCLUSÃO À MINISTRA RELATORA
(76)
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 3646 - GO (2011/0043734-3)
AGRAVANTE
: REINALDO COELHO E OUTRO
ADVOGADO
: ODILARDO COSTA ARAÚJO FILHO
AGRAVADO
: ANTÔNIO JOSÉ CARDOSO CASTILHO
ADVOGADO
: VINÍCIUS BORGES DI FERREIRA
RELATOR
: MINISTRO SIDNEI BENETI - TERCEIRA TURMA
Distribuição automática em 03/05/2011 às 09:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(77)
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 3649 - GO (2011/0043754-5)
AGRAVANTE
: BANCO ITAÚ S/A
ADVOGADO
: JOÃO MIGUEL NETO E OUTRO(S)
AGRAVADO
: MARIA MADALENA DE CASTRO BAZI
ADVOGADO
: CLEBER RIBEIRO E OUTRO(S)
RELATORA
: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI - QUARTA TURMA
Distribuição automática em 03/05/2011 às 09:00
CONCLUSÃO À MINISTRA RELATORA
(78)
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 3652 - GO (2011/0043764-6)
AGRAVANTE
: MILÊNIO ENGENHARIA LTDA
ADVOGADO
: MÁRIO FERNANDO CAMOZZI E OUTRO(S)
AGRAVADO
: OTTO BAUMGART INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A
ADVOGADO
: LUCIANO CARLOS FERREIRA E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO - TERCEIRA TURMA
Distribuição automática em 03/05/2011 às 09:00
pág. 20
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 805 – Brasília, disponibilização Sexta-feira, 6 de Maio de 2011, publicação Segunda-feira, 9 de Maio de 2011.
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(79)
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 3657 - GO (2011/0044002-7)
AGRAVANTE
: LEONARDO GONZAGA PEREIRA
ADVOGADA
: ANDREA RODRIGUES ROSSI E OUTRO(S)
AGRAVADO
: FÊNIX AGRO PECUS INDUSTRIAL LTDA
ADVOGADO
: JOSÉ JORGE THEMER E OUTRO(S)
RELATORA
: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI - QUARTA TURMA
Distribuição automática em 03/05/2011 às 09:00
CONCLUSÃO À MINISTRA RELATORA
(80)
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 3661 - GO (2011/0044015-3)
AGRAVANTE
: MUNICÍPIO DE APARECIDA DE GOIÂNIA
PROCURADOR : DELANO DEL BUONO JOSÉ CARNEIRO E OUTRO(S)
AGRAVADO
: MARIA APARECIDA DA SILVA MAGALHÃES
ADVOGADO
: PEDRO HENRIQUE MILHOMEM DE ALMEIDA E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA - PRIMEIRA TURMA
Distribuição automática em 03/05/2011 às 09:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(81)
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 3663 - GO (2011/0044029-1)
AGRAVANTE
: MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS
PROCURADOR : VALESKA ROSA DE PAIVA E OUTRO(S)
AGRAVADO
: ANTÔNIO BARBOSA EVANGELISTA E OUTROS
ADVOGADO
: ZILÁ MARIA DA FONSECA
RELATOR
: MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES - SEGUNDA TURMA
Distribuição automática em 03/05/2011 às 09:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(82)
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 3667 - GO (2011/0044088-5)
AGRAVANTE
: SERVIMED COMERCIAL LTDA
ADVOGADO
: LEONARDO DE CARVALHO E OUTRO(S)
AGRAVADO
: ESTADO DE GOIÁS
PROCURADOR : ALBERTO ESCHER DE BRITTO GUIMARÃES E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO CASTRO MEIRA - SEGUNDA TURMA
Distribuição automática em 03/05/2011 às 13:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
pág. 21
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 805 – Brasília, disponibilização Sexta-feira, 6 de Maio de 2011, publicação Segunda-feira, 9 de Maio de 2011.
(83)
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 3678 - MG (2011/0044710-1)
AGRAVANTE
: ESTEVÃO FRANCISCO DE OLIVEIRA
ADVOGADO
: LUÍS FERNANDO RESENDE DE SOUZA E OUTRO(S)
AGRAVADO
: ESTADO DE MINAS GERAIS
PROCURADOR : PAULA ABRANCHES DE LIMA E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES - PRIMEIRA TURMA
Distribuição automática em 03/05/2011 às 11:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(84)
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 3721 - MG (2011/0040597-6)
AGRAVANTE
: MUNICÍPIO DE MONTES CLARO
ADVOGADO
: JOSE NILO DE CASTRO E OUTRO(S)
AGRAVADO
: MARIA BEATRIZ RODRIGUES E OUTROS
ADVOGADO
: JOÃO AVELINO NETO E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO CESAR ASFOR ROCHA - SEGUNDA TURMA
Distribuição automática em 03/05/2011 às 09:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(85)
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 3752 - SP (2011/0039422-1)
AGRAVANTE
: ROBERTO CARLOS BERTOCCO
ADVOGADO
: LUIS CARLOS DE CASTRO E OUTRO(S)
AGRAVADO
: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVOGADO
: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF
RELATOR
: MINISTRO CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO
DO TJ/SP) - SEXTA TURMA
Distribuição automática em 03/05/2011 às 13:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(86)
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 3824 - RS (2011/0046481-0)
AGRAVANTE
: BRASIL TELECOM S/A
ADVOGADO
: MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA E OUTRO(S)
AGRAVADO
: JANDYR JOSÉ DALCURTIVO
ADVOGADO
: FERNANDA INÊS DA CONCEIÇÃO E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO MASSAMI UYEDA - TERCEIRA TURMA
MINISTRO IMPEDIDO
: MINISTRO CESAR ASFOR ROCHA
Distribuição automática em 03/05/2011 às 17:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(87)
pág. 22
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 805 – Brasília, disponibilização Sexta-feira, 6 de Maio de 2011, publicação Segunda-feira, 9 de Maio de 2011.
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 3825 - RS (2011/0046488-2)
AGRAVANTE
: BRASIL TELECOM S/A
ADVOGADO
: CARLOS ALBERTO PINHEIRO CARNEIRO FILHO E OUTRO(S)
AGRAVADO
: GELSON LUIZ KIRSCH
ADVOGADO
: ANTÔNIO BELLES DA CRUZ E OUTRO(S)
RELATORA
: MINISTRA NANCY ANDRIGHI - TERCEIRA TURMA
MINISTRO IMPEDIDO
: MINISTRO CESAR ASFOR ROCHA
Distribuição por prevenção da TERCEIRA TURMA em 03/05/2011 às 17:00
CONCLUSÃO À MINISTRA RELATORA
(88)
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 3843 - MG (2011/0040572-5)
AGRAVANTE
: BANCO SANTANDER BRASIL S/A
ADVOGADO
: NEY JOSÉ CAMPOS E OUTRO(S)
AGRAVADO
: OMAR DE PAULO ADVOCACIA
ADVOGADO
: OMAR DE PAULO
RELATOR
: MINISTRO VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR
CONVOCADO DO TJ/RS) - TERCEIRA TURMA
Distribuição automática em 03/05/2011 às 09:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(89)
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 3844 - MG (2011/0040577-4)
AGRAVANTE
: CEMIG DISTRIBUIÇÃO S/A
ADVOGADO
: SÉRGIO CARNEIRO ROSI E OUTRO(S)
AGRAVADO
: MARISE FERREIRA DOS SANTOS GUZZO
ADVOGADO
: PAPLO LUIS PAIVA
RELATOR
: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES - PRIMEIRA TURMA
Distribuição automática em 03/05/2011 às 09:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(90)
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 3877 - RS (2011/0050346-0)
AGRAVANTE
: BANCO ITAÚ S/A
ADVOGADO
: HUMBERTO JARDIM MACHADO E OUTRO(S)
AGRAVADO
: AUGUSTUS SUARES MACIEL
ADVOGADO
: JOSÉ DILSON FERNANDES E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO RAUL ARAÚJO - QUARTA TURMA
Distribuição automática em 03/05/2011 às 15:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(91)
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 3878 - RS (2011/0050394-0)
pág. 23
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 805 – Brasília, disponibilização Sexta-feira, 6 de Maio de 2011, publicação Segunda-feira, 9 de Maio de 2011.
AGRAVANTE
: COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO
ELÉTRICA CEEED RS
ADVOGADO
: CELSO FERREIRA MUÑOZ E OUTRO(S)
AGRAVADO
: LIBÓRIO BASSOLI VIERO
ADVOGADO
: DIONI SLONGO E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO RAUL ARAÚJO - QUARTA TURMA
Distribuição automática em 03/05/2011 às 17:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
DE
ENERGIA
(92)
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 3879 - RS (2011/0050442-0)
AGRAVANTE
: MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DA PATRULHA
ADVOGADO
: LUCIANO OLIVEIRA DE AMORIM E OUTRO(S)
AGRAVADO
: ILCE MARINA DA SILVA VIANA DIAS E OUTROS
ADVOGADO
: KARINE GIL DOS SANTOS E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO HUMBERTO MARTINS - SEGUNDA TURMA
MINISTRO IMPEDIDO
: MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Distribuição automática em 03/05/2011 às 17:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(93)
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 3895 - RS (2011/0051243-3)
AGRAVANTE
: COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA
ELÉTRICA CEEED RS
ADVOGADO
: CELSO FERREIRA MUÑOZ E OUTRO(S)
AGRAVADO
: JERONIMO DEMBSKI
ADVOGADO
: ADRIANO SUSKI DONATO E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA - QUARTA TURMA
Distribuição por prevenção do processo Ag 1078631 (2008/0154295-1) em 03/05/2011 às 19:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(94)
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 3897 - RS (2011/0051249-4)
AGRAVANTE
: BRASIL TELECOM S/A
ADVOGADO
: MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA E OUTRO(S)
AGRAVADO
: THERESINA MANFROI CHISINI
ADVOGADO
: ZOLAIR ZANCHI E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO MASSAMI UYEDA - TERCEIRA TURMA
MINISTRO IMPEDIDO
: MINISTRO CESAR ASFOR ROCHA
Distribuição automática em 03/05/2011 às 19:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(95)
pág. 24
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 805 – Brasília, disponibilização Sexta-feira, 6 de Maio de 2011, publicação Segunda-feira, 9 de Maio de 2011.
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 3907 - MG (2011/0043210-3)
AGRAVANTE
: INDIANA SEGUROS S/A
ADVOGADO
: GUSTAVO GOULART VENERANDA E OUTRO(S)
AGRAVADO
: SEBASTIÃO ROSA MACIEL
ADVOGADO
: FÁBIO MAURO DE MEDEIROS E ALBUQUERQUE E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO MASSAMI UYEDA - TERCEIRA TURMA
Distribuição automática em 03/05/2011 às 11:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(96)
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 3908 - GO (2011/0043225-3)
AGRAVANTE
: LATER ENGENHARIA LTDA
ADVOGADO
: ELIMAR JOSÉ DE BARROS FLEURY E OUTRO(S)
AGRAVADO
: JOSÉ FIDÉLIS SOARES E OUTRO
ADVOGADO
: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
RELATOR
: MINISTRO RAUL ARAÚJO - QUARTA TURMA
Distribuição automática em 03/05/2011 às 13:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(97)
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 3909 - MG (2011/0043220-4)
AGRAVANTE
: ALESSANDRA APARECIDA FÉLIX LIMA E OUTROS
ADVOGADO
: HUMBERTO LUCCHESI DE CARVALHO E OUTRO(S)
AGRAVADO
: ESTADO DE MINAS GERAIS
ADVOGADO
: MARIA LETICIA SÉRA DE OLIVEIRA COSTA E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES - SEGUNDA TURMA
Distribuição automática em 03/05/2011 às 11:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(98)
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 3911 - GO (2011/0043213-9)
AGRAVANTE
: ESTADO DE GOIÁS
PROCURADOR : CAROLINA DRUMMOND BRAGA E OUTRO(S)
AGRAVADO
: ADUBOS GOIÂNIA LTDA E OUTROS
ADVOGADO
: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
RELATOR
: MINISTRO HERMAN BENJAMIN - SEGUNDA TURMA
Distribuição automática em 03/05/2011 às 11:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(99)
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 3912 - RS (2011/0043237-8)
AGRAVANTE
: JOSÉ RICARDO OLIVEIRA DA SILVA
ADVOGADO
: TIANA GONÇALVES SOARES E OUTRO(S)
pág. 25
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 805 – Brasília, disponibilização Sexta-feira, 6 de Maio de 2011, publicação Segunda-feira, 9 de Maio de 2011.
AGRAVADO
ADVOGADO
RELATOR
: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF
: MINISTRO ADILSON VIEIRA MACABU (DESEMBARGADOR
CONVOCADO DO TJ/RJ) - QUINTA TURMA
Distribuição automática em 03/05/2011 às 13:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(100)
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 3916 - MG (2011/0043240-6)
AGRAVANTE
: LUCIANO ALVES PEREIRA
ADVOGADO
: SOLANGE DINIZ JUNQUEIRA CUNHA - DEFENSORA PÚBLICA E
OUTROS
AGRAVADO
: VIVO PARTICIPAÇÕES S/A
ADVOGADO
: MARIANA LEÃO SOUSA E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO - QUARTA TURMA
Distribuição automática em 03/05/2011 às 13:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(101)
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 3917 - GO (2011/0043236-6)
AGRAVANTE
: PINHEIRO E COMPANHIA LTDA
ADVOGADO
: HANNA MTANIOS HANNA JUNIOR E OUTRO(S)
AGRAVADO
: BANCO ABN AMRO REAL S/A
ADVOGADO
: HÉLIO JOSÉ LOPES E OUTRO(S)
RELATORA
: MINISTRA NANCY ANDRIGHI - TERCEIRA TURMA
Distribuição automática em 03/05/2011 às 13:00
CONCLUSÃO À MINISTRA RELATORA
(102)
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 3925 - GO (2011/0043242-0)
AGRAVANTE
: MUNICÍPIO DE MONTIVIDIU
ADVOGADO
: FELICÍSSIMO JOSÉ DE SENA E OUTRO(S)
AGRAVADO
: MINERAÇÃO DE CALCÁRIO MONTIVIDIU LTDA
ADVOGADO
: LÍVIA TAVARES MARANHÃO DE MORAIS E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO HUMBERTO MARTINS - SEGUNDA TURMA
Distribuição automática em 03/05/2011 às 13:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(103)
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 3940 - GO (2011/0043340-4)
AGRAVANTE
: BANCO CITICARD S/A
ADVOGADO
: JOSÉ EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO E OUTRO(S)
AGRAVADO
: LUIZ CARLOS MORAES
pág. 26
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 805 – Brasília, disponibilização Sexta-feira, 6 de Maio de 2011, publicação Segunda-feira, 9 de Maio de 2011.
ADVOGADO
: NIVALDO DE OLIVEIRA
RELATOR
: MINISTRO RAUL ARAÚJO - QUARTA TURMA
Distribuição automática em 03/05/2011 às 15:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(104)
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 3943 - RS (2011/0051280-1)
AGRAVANTE
: DINÂMICA COMÉRCIO DE AUTOMÓVEIS LTDA
ADVOGADO
: LUCIANO LIMA SANTOS E OUTRO(S)
AGRAVADO
: SONIA ELISETE MOURA DOS SANTOS
ADVOGADO
: RESSOLI LUÍS BALDO CUNHA E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO MASSAMI UYEDA - TERCEIRA TURMA
Distribuição automática em 03/05/2011 às 19:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(105)
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 3951 - GO (2011/0043351-7)
AGRAVANTE
: CRISTAL CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA
ADVOGADO
: CLÁUDIO CAMOZZI E OUTRO(S)
AGRAVADO
: JOSEFINA FILISMINA DE SOUZA
ADVOGADO
: EVANDRO MARTINS DA COSTA E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR
CONVOCADO DO TJ/RS) - TERCEIRA TURMA
Distribuição automática em 03/05/2011 às 15:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(106)
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 3953 - GO (2011/0043363-1)
AGRAVANTE
: ESTADO DE GOIÁS
PROCURADOR : ALESSANDRA BAIOCCHI VIEIRA NASCIMENTO E OUTRO(S)
AGRAVADO
: CAMISARIA CATALAO LTDA
ADVOGADO
: ANNA PAULA SILVA MANTANA
RELATOR
: MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA - PRIMEIRA TURMA
Distribuição automática em 03/05/2011 às 15:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(107)
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 3954 - GO (2011/0043386-9)
AGRAVANTE
: KOZIEL E DINIZ S/S LTDA
ADVOGADO
: VITOR HUGO LOPES FERREIRA E OUTRO(S)
AGRAVADO
: MUNICÍPIO DE GOIÂNIA
PROCURADOR : CHRISTIAN RESENDE E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI - PRIMEIRA TURMA
pág. 27
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 805 – Brasília, disponibilização Sexta-feira, 6 de Maio de 2011, publicação Segunda-feira, 9 de Maio de 2011.
Distribuição automática em 03/05/2011 às 15:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(108)
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 3955 - GO (2011/0043354-2)
AGRAVANTE
: MUNICÍPIO DE GOIÂNIA
ADVOGADO
: THAIS BATISTA LOPES E OUTRO(S)
AGRAVADO
: COLÉGIO MARIA JÚLIA LTDA
ADVOGADO
: PATRÍCIA DE MOURA UMAKE E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES - SEGUNDA TURMA
Distribuição automática em 03/05/2011 às 15:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(109)
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 3956 - GO (2011/0043367-9)
AGRAVANTE
: BENEDITO DIVINO D'ASSUNÇÃO
ADVOGADO
: FABIANO RODRIGUES COSTA E OUTRO(S)
AGRAVADO
: SERASA S/A
ADVOGADO
: ALEX JOSÉ DUARTE E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO SIDNEI BENETI - TERCEIRA TURMA
Distribuição automática em 03/05/2011 às 15:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(110)
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 3957 - GO (2011/0043387-0)
AGRAVANTE
: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS
AGRAVADO
: JALIS GOMES DAS NEVES
ADVOGADO
: MAGDA FERREIRA JOI E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO GILSON DIPP - QUINTA TURMA
Distribuição automática em 03/05/2011 às 15:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(111)
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 3958 - GO (2011/0043380-8)
AGRAVANTE
: JAIR PEDROSA JÚNIOR E OUTRO
ADVOGADO
: CLÁUDIO LOUZEIRO G DE OLIVEIRA E OUTRO(S)
AGRAVADO
: ELVIRA CONCEIÇÃO FREITAS
ADVOGADO
: EURIVAL DE SOUZA BRITO E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO - TERCEIRA TURMA
Distribuição automática em 03/05/2011 às 15:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
pág. 28
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 805 – Brasília, disponibilização Sexta-feira, 6 de Maio de 2011, publicação Segunda-feira, 9 de Maio de 2011.
(112)
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 3959 - GO (2011/0043392-2)
AGRAVANTE
: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF
ADVOGADO
: LUIZ FERNANDO BRUM DOS SANTOS E OUTRO(S)
AGRAVADO
: SÔNIA MARIA DE ASSIS LACERDA E OUTRO
ADVOGADO
: PEDRO MÁRCIO MUNDIM DE SIQUEIRA E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO - QUARTA TURMA
Distribuição automática em 03/05/2011 às 17:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(113)
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 3960 - GO (2011/0043390-9)
AGRAVANTE
: ESTADO DE GOIÁS
ADVOGADO
: MARIANNA DE SOUZA SILVEIRA E OUTRO(S)
AGRAVADO
: CÍCERO DE CAMARGO PRADO
ADVOGADO
: AIRY DE MORAES E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO CASTRO MEIRA - SEGUNDA TURMA
Distribuição automática em 03/05/2011 às 15:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(114)
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 3967 - RS (2011/0054388-6)
AGRAVANTE
: ANDREA OLIVEIRA GODOY
ADVOGADO
: RODRIGO LAUER
AGRAVADO
: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
RELATORA
: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA - SEXTA TURMA
Distribuição automática em 03/05/2011 às 17:00
CONCLUSÃO À MINISTRA RELATORA
(115)
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 4013 - RS (2011/0047112-8)
AGRAVANTE
: BRASIL TELECOM S/A
ADVOGADO
: JORGE ROJAS CARRO E OUTRO(S)
AGRAVADO
: VERA LUCIA ROSA ROSA
ADVOGADO
: RODRIGO T SEGAT E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO - QUARTA TURMA
Distribuição por prevenção da QUARTA TURMA em 03/05/2011 às 17:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(116)
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 4032 - RS (2011/0050337-0)
AGRAVANTE
: RIO GRANDE ENERGIA S/A
ADVOGADO
: MÁRCIO LOUZADA CARPENA E OUTRO(S)
pág. 29
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 805 – Brasília, disponibilização Sexta-feira, 6 de Maio de 2011, publicação Segunda-feira, 9 de Maio de 2011.
AGRAVADO
: MADEIREIRA PANORAMA LTDA
ADVOGADO
: EVANDRO MULITERNO DE QUADROS E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO CASTRO MEIRA - SEGUNDA TURMA
Distribuição automática em 03/05/2011 às 15:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(117)
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 4033 - RS (2011/0050377-4)
AGRAVANTE
: BANCO BRADESCO S/A
ADVOGADO
: BÁRBARA FOLHA DALLAPICOLA E OUTRO(S)
AGRAVADO
: JORGE LUIZ DA COSTA
ADVOGADO
: ONIRA PENHA DE CARVALHO - DEFENSORA PÚBLICA E
OUTROS
RELATOR
: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA - QUARTA TURMA
Distribuição automática em 03/05/2011 às 15:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(118)
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 4040 - RS (2011/0050391-5)
AGRAVANTE
: BRASIL TELECOM S/A
ADVOGADO
: EVERLYN INGELORE KOHLER E OUTRO(S)
AGRAVADO
: BEATRIZ REGINA MOREIRA
ADVOGADO
: MANFREDO ERWINO MENSCH E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO RAUL ARAÚJO - QUARTA TURMA
MINISTRO IMPEDIDO
: MINISTRO CESAR ASFOR ROCHA
Distribuição automática em 03/05/2011 às 17:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(119)
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 4041 - RS (2011/0050397-6)
AGRAVANTE
: MÁRCIO FERNANDO MACIEL CAMARGO
ADVOGADO
: MÁRCIO ALVES DA SILVA E OUTRO(S)
AGRAVADO
: MBM SEGURADORA S/A
ADVOGADO
: MILENE FROHLICH CHARDOSIM E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO - QUARTA TURMA
Distribuição automática em 03/05/2011 às 17:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(120)
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 4049 - RS (2011/0051153-6)
AGRAVANTE
: GBOEX-GREMIO BENEFICENTE
ADVOGADO
: CARLOS MAZERON FONYAT FILHO E OUTRO(S)
AGRAVADO
: SANTA TEREZINHA SPEROTTO COELHO
pág. 30
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 805 – Brasília, disponibilização Sexta-feira, 6 de Maio de 2011, publicação Segunda-feira, 9 de Maio de 2011.
ADVOGADO
: SÉRGIO JOSÉ PORTO E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO MASSAMI UYEDA - TERCEIRA TURMA
Distribuição automática em 03/05/2011 às 18:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(121)
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 4052 - RS (2011/0051273-6)
AGRAVANTE
: COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA
ELÉTRICA CEEED RS
ADVOGADO
: THIAGO MORAES BERTOLDI E OUTRO(S)
AGRAVADO
: LETICIA SALDANHA CAIAFFO
ADVOGADO
: LUCIANO BOTELHO DE SOUZA E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES - SEGUNDA TURMA
Distribuição automática em 03/05/2011 às 19:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(122)
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 4073 - RS (2011/0052451-4)
AGRAVANTE
: UNIMED NORDESTE RS SOCIEDADE COOPERATIVA
SERVIÇOS MÉDICOS LTDA
ADVOGADO
: DANIEL CHIES BALDASSO E OUTRO(S)
AGRAVADO
: ORILDO HENRIQUE CASSOL E OUTRO
ADVOGADO
: JÚLIO CÉSAR RUZZARIN E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO SIDNEI BENETI - TERCEIRA TURMA
Distribuição automática em 03/05/2011 às 18:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
DE
(123)
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 4080 - RS (2011/0055015-7)
AGRAVANTE
: BANCO FINASA S/A
ADVOGADO
: MARIANE CARDOSO MACAREVICH E OUTRO(S)
AGRAVADO
: PAULO CESAR SILVA DE LIMA
ADVOGADO
: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
RELATOR
: MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO - TERCEIRA TURMA
Distribuição automática em 03/05/2011 às 18:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(124)
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 4106 - MG (2011/0040594-0)
AGRAVANTE
: MARTINHA GERALDA ROBERTO
ADVOGADO
: JULIANO MAGNO BARBOSA E OUTRO(S)
AGRAVADO
: MUNICÍPIO DE MARIANA
ADVOGADO
: CÉSAR AUGUSTO MACHADO RODRIGUES E OUTRO(S)
pág. 31
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 805 – Brasília, disponibilização Sexta-feira, 6 de Maio de 2011, publicação Segunda-feira, 9 de Maio de 2011.
RELATOR
: MINISTRO CASTRO MEIRA - SEGUNDA TURMA
Distribuição automática em 03/05/2011 às 09:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(125)
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 4160 - GO (2011/0043230-5)
AGRAVANTE
: MUNICÍPIO DE GOIÂNIA
ADVOGADO
: LUCILEY ADRIANA DE ALMEIDA E OUTRO(S)
AGRAVADO
: JOÃO ALVES PEREIRA E OUTRO
ADVOGADO
: JOSÉ GERALDO BORGES E OUTRO(S)
INTERES.
: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO MUNICÍPIO
DE GOIÂNIA DERMU
RELATOR
: MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA - PRIMEIRA TURMA
Distribuição automática em 03/05/2011 às 13:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(126)
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 4162 - PR (2011/0043211-5)
AGRAVANTE
: HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MÚLTIPLO
ADVOGADA
: KELLY CRISTINA WORM COTLINSKI CANZAN E OUTRO(S)
AGRAVANTE
: BANCO ITAÚ S/A
ADVOGADO
: FERNANDA MICHEL ANDREANI E OUTRO(S)
AGRAVADO
: MOACIR DE FRAGA GOMES E OUTRO
ADVOGADO
: LEONILDA ZANARDINI DEZEVECKI E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO RAUL ARAÚJO - QUARTA TURMA
Distribuição automática em 03/05/2011 às 11:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(127)
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 4172 - MG (2011/0040547-1)
AGRAVANTE
: TELEMAR NORTE LESTE S/A
ADVOGADO
: LAURO JOSÉ BRACARENSE FILHO E OUTRO(S)
AGRAVADO
: FRANCISCO ELIAS DE ABREU E OUTROS
ADVOGADO
: FRANCISCO XAVIER AMARAL E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI - PRIMEIRA TURMA
MINISTRO IMPEDIDO
: MINISTRO CESAR ASFOR ROCHA
Distribuição automática em 03/05/2011 às 09:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(128)
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 4184 - GO (2011/0043485-5)
AGRAVANTE
: BANCO BRADESCO S/A
ADVOGADO
: FERNANDA ROSA DE ALMEIDA E OUTRO(S)
pág. 32
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 805 – Brasília, disponibilização Sexta-feira, 6 de Maio de 2011, publicação Segunda-feira, 9 de Maio de 2011.
AGRAVADO
: VINÍCIUS PIRES DA COSTA
ADVOGADA
: SANDRA FERRO E OUTRO(S)
RELATORA
: MINISTRA NANCY ANDRIGHI - TERCEIRA TURMA
Distribuição por prevenção do processo Ag 1124297 (2008/0261094-3) em 03/05/2011 às 15:00
CONCLUSÃO À MINISTRA RELATORA
(129)
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 4185 - GO (2011/0043494-4)
AGRAVANTE
: BANCO ITAÚ S/A
ADVOGADO
: OSMAR MENDES PAIXÃO CORTES E OUTRO(S)
AGRAVADO
: MARIA DAS GRAÇAS BRANQUINHO
ADVOGADO
: CARLOS RABELO E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES - PRIMEIRA TURMA
Distribuição automática em 03/05/2011 às 15:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(130)
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 4186 - PR (2011/0043495-6)
AGRAVANTE
: JOSÉ DE CASTRO GAMBORGI E OUTRO
ADVOGADO
: JORGE ELOIR MAURER E OUTRO(S)
AGRAVADO
: LUIZ INGO UMSCHADEN E OUTRO
ADVOGADO
: CARLOS HENRIQUE DE SOUSA RODRIGUES E OUTRO(S)
INTERES.
: CONCORDE ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA
RELATOR
: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA - QUARTA TURMA
Distribuição automática em 03/05/2011 às 15:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(131)
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 4187 - RJ (2011/0043499-3)
AGRAVANTE
: CIGNA SAÚDE LTDA
ADVOGADO
: DAGOBERTO JOSÉ STEINMEYER LIMA E OUTRO(S)
AGRAVADO
: AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS
PROCURADOR : HUGO PAES RODRIGUES E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES - PRIMEIRA TURMA
Distribuição automática em 03/05/2011 às 15:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(132)
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 4188 - GO (2011/0043500-7)
AGRAVANTE
: QUIRINO E GONZAGA LTDA
ADVOGADO
: CLÁUDIO CAMOZZI E OUTRO(S)
AGRAVADO
: VCI VANGUARD CONFECÇÕES IMPORTADAS LTDA
ADVOGADO
: JÚLIO CÉSAR CARDOSO DE BRITO E OUTRO(S)
pág. 33
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DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 805 – Brasília, disponibilização Sexta-feira, 6 de Maio de 2011, publicação Segunda-feira, 9 de Maio de 2011.
RELATOR
: MINISTRO VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR
CONVOCADO DO TJ/RS) - TERCEIRA TURMA
Distribuição automática em 03/05/2011 às 15:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(133)
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 4191 - GO (2011/0043505-6)
AGRAVANTE
: INDUBRÁS
INDÚSTRIA
BRASILEIRA
DE
PRODUTOS
AGROPECUÁRIOS LTDA
AGRAVADO
: RASA REFLORESTADORA ARCOS SERVIÇOS E ASSESSORIA
LTDA - EPP - EMPRESA DE PEQUENO PORTE
ADVOGADO
: NILSON RIBEIRO SPÍNDOLA E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO - TERCEIRA TURMA
Distribuição automática em 03/05/2011 às 17:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(134)
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 4206 - MG (2011/0043510-8)
AGRAVANTE
: MARIA DO CARMO SILVA COSTA - MICROEMPRESA
ADVOGADO
: DANIEL FARNESE CORDEIRO DE AGUIAR E OUTRO(S)
AGRAVADO
: BANCO ITAÚ S/A
ADVOGADO
: MAURÍCIO COIMBRA GUILHERME FERREIRA E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO SIDNEI BENETI - TERCEIRA TURMA
Distribuição automática em 03/05/2011 às 13:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(135)
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 4238 - GO (2011/0043740-7)
AGRAVANTE
: JOSÉ URBANO PORTUGAL FILHO
ADVOGADO
: VICTOR MAGNUS GOMES E OUTRO(S)
AGRAVADO
: RURAL AGROINVEST S/A
ADVOGADO
: GUILHERME ANDRADE DA ROSA LOPES E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO MASSAMI UYEDA - TERCEIRA TURMA
Distribuição automática em 03/05/2011 às 09:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(136)
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 4240 - GO (2011/0043746-8)
AGRAVANTE
: WAGNER ROBERTO VETRITTI
ADVOGADO
: DANILO DI REZENDE BERNARDES E OUTRO(S)
AGRAVADO
: COMPANHIA THERMAS DO RIO QUENTE
ADVOGADO
: ALFREDO GOMES DE SOUZA JÚNIOR E OUTRO(S)
pág. 34
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DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 805 – Brasília, disponibilização Sexta-feira, 6 de Maio de 2011, publicação Segunda-feira, 9 de Maio de 2011.
RELATOR
: MINISTRO VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR
CONVOCADO DO TJ/RS) - TERCEIRA TURMA
Distribuição automática em 03/05/2011 às 09:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(137)
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 4241 - GO (2011/0043747-0)
AGRAVANTE
: BANCO DO BRASIL S/A
ADVOGADO
: CESAR FERNADO SÁ RODRIGUES OLIVEIRA E OUTRO(S)
AGRAVADO
: TERBRACE TERRAPLENAGEM BRASIL CENTRAL LTDA
ADVOGADO
: SINFLÔNIO LUDOVICO MARTINS E OUTRO(S)
RELATORA
: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI - QUARTA TURMA
Distribuição automática em 03/05/2011 às 09:00
CONCLUSÃO À MINISTRA RELATORA
(138)
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 4244 - GO (2011/0043752-1)
AGRAVANTE
: TELEVISÃO ANHANGUERA S/A
ADVOGADO
: JOSÉ BALDUINO DE SOUZA DÉCIO E OUTRO(S)
AGRAVADO
: WATERLOO BERNARDINO DE MOURA E OUTROS
ADVOGADO
: WÉRIKA SOUZA LOPES SANT'ANNA DE MOURA E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR
CONVOCADO DO TJ/RS) - TERCEIRA TURMA
Distribuição automática em 03/05/2011 às 09:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(139)
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 4246 - GO (2011/0043793-7)
AGRAVANTE
: ESTADO DE GOIÁS
PROCURADOR : LEILA MARIA CUNHA PRUDENTE E OUTRO(S)
AGRAVADO
: NICOMEDES ALVES DE PAULA JÚNIOR
ADVOGADO
: AVILMAR PAULA DA SILVA
RELATOR
: MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI - PRIMEIRA TURMA
Distribuição automática em 03/05/2011 às 09:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(140)
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 4248 - GO (2011/0043813-8)
AGRAVANTE
: ESTADO DE GOIÁS
PROCURADOR : UILIAM DOS SANTOS CARDOSO E OUTRO(S)
AGRAVADO
: ANTÔNIO BARÇANUFO DOS SANTOS
ADVOGADO
: VANESSA TORRES GUEDES E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO HERMAN BENJAMIN - SEGUNDA TURMA
pág. 35
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DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 805 – Brasília, disponibilização Sexta-feira, 6 de Maio de 2011, publicação Segunda-feira, 9 de Maio de 2011.
Distribuição automática em 03/05/2011 às 09:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(141)
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 4249 - MG (2011/0043817-5)
AGRAVANTE
: AILTON DE OLIVEIRA E OUTRO
ADVOGADO
: PAULO ROBERTO BEDETE DA SILVA
AGRAVADO
: CANOPUS EMPREENDIMENTOS E INCORPORAÇÕES LTDA
ADVOGADO
: VALENTINA MELLO FERREIRA PINTO
RELATOR
: MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO - QUARTA TURMA
Distribuição automática em 03/05/2011 às 09:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(142)
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 4250 - RS (2011/0044234-0)
AGRAVANTE
: MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PATRULHA
PROCURADOR : LUCIANO OLIVEIRA DE AMORIM E OUTRO(S)
AGRAVADO
: ANGELA DUTRA DE OLIVEIRA E OUTROS
ADVOGADO
: RENI PIRES E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO CESAR ASFOR ROCHA - SEGUNDA TURMA
MINISTRO IMPEDIDO
: MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Distribuição automática em 03/05/2011 às 09:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(143)
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 4251 - GO (2011/0043837-7)
AGRAVANTE
: STAFF RECURSOS HUMANOS LTDA
ADVOGADO
: ALMERINDO PEREIRA E OUTRO(S)
AGRAVADO
: MUNICÍPIO DE SANTA HELENA DE GOIÁS
ADVOGADO
: TEREZA CRISTINA DA SILVA ARAÚJO E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES - SEGUNDA TURMA
Distribuição automática em 03/05/2011 às 09:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(144)
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 4252 - RS (2011/0044244-0)
AGRAVANTE
: MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PATRULHA
PROCURADOR : LUCIANO OLIVEIRA DE AMORIM E OUTRO(S)
AGRAVADO
: ISABEL CRISTINA ROSA DA CUNHA E OUTROS
ADVOGADO
: RENI PIRES E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA - PRIMEIRA TURMA
MINISTRO IMPEDIDO
: MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Distribuição automática em 03/05/2011 às 11:00
pág. 36
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 805 – Brasília, disponibilização Sexta-feira, 6 de Maio de 2011, publicação Segunda-feira, 9 de Maio de 2011.
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(145)
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 4253 - GO (2011/0043853-1)
AGRAVANTE
: AJFR
ADVOGADO
: GILBERTO BELAFONTE BARROS
AGRAVADO
: W R DA C E OUTROS
ADVOGADO
: MIGUEL ÂNGELO SAMPAIO CANÇADO
RELATOR
: MINISTRO VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR
CONVOCADO DO TJ/RS) - TERCEIRA TURMA
Distribuição por prevenção da TERCEIRA TURMA em 03/05/2011 às 09:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(146)
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 4254 - GO (2011/0043981-9)
AGRAVANTE
: BANCO ITAÚ S/A
ADVOGADO
: RENALDO LIMIRO DA SILVA E OUTRO(S)
AGRAVADO
: LUIZ ALBERTO SOARES
ADVOGADO
: JÚLIO CÉSAR BORGES DE RESENDE E OUTRO(S)
RELATORA
: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI - QUARTA TURMA
Distribuição automática em 03/05/2011 às 09:00
CONCLUSÃO À MINISTRA RELATORA
(147)
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 4255 - GO (2011/0043987-0)
AGRAVANTE
: VALDEMAR ALVES PEREIRA
ADVOGADO
: JOSÉ DIVINO ALVES
AGRAVADO
: ASTRA COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA
ADVOGADO
: NEILSON MONTEIRO CRUVINEL E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO - QUARTA TURMA
Distribuição automática em 03/05/2011 às 09:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(148)
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 4257 - GO (2011/0044006-4)
AGRAVANTE
: BANCO DO BRASIL S/A
ADVOGADO
: DIWEY STARNLY FERREIRA QUEIROZ E OUTRO(S)
AGRAVADO
: VERA LÚCIA CUNHA GUIMARÃES
ADVOGADO
: RICARDO DE PAIVA LEÃO E OUTRO(S)
RELATORA
: MINISTRA NANCY ANDRIGHI - TERCEIRA TURMA
MINISTRO IMPEDIDO
: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Distribuição por prevenção do processo MC 16532 (2010/0019593-1) em 03/05/2011 às 09:00
CONCLUSÃO À MINISTRA RELATORA
pág. 37
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 805 – Brasília, disponibilização Sexta-feira, 6 de Maio de 2011, publicação Segunda-feira, 9 de Maio de 2011.
(149)
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 4258 - GO (2011/0044014-1)
AGRAVANTE
: MARIA DE LOURDES FERREIRA CARVALHO
ADVOGADO
: RENATO DE OLIVEIRA ALVES
AGRAVADO
: SOUSA ANDRADE CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA
ADVOGADO
: NAPOLEÃO SANTANA
RELATOR
: MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO - TERCEIRA TURMA
Distribuição automática em 03/05/2011 às 09:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(150)
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 4259 - GO (2011/0044020-5)
AGRAVANTE
: MULTI INOX METALÚRGICA INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA
ADVOGADO
: ALESSANDRA REIS E OUTRO(S)
AGRAVADO
: BORDIN COMÉRCIO E DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS LTDA
ADVOGADO
: LÁZARA CRISTINA DA SILVA
RELATOR
: MINISTRO MASSAMI UYEDA - TERCEIRA TURMA
Distribuição automática em 03/05/2011 às 09:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(151)
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 4260 - GO (2011/0044027-8)
AGRAVANTE
: BANCO ITAÚ S/A
ADVOGADO
: WANDERLI FERNANDES DE SOUSA E OUTRO(S)
AGRAVADO
: LUCIANA DE MESQUITA
ADVOGADO
: RICARDO ANTÔNIO DIAS BAPTISTA E OUTRO(S)
RELATORA
: MINISTRA NANCY ANDRIGHI - TERCEIRA TURMA
Distribuição automática em 03/05/2011 às 09:00
CONCLUSÃO À MINISTRA RELATORA
(152)
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 4261 - PR (2011/0044034-3)
AGRAVANTE
: BANCO ITAÚ S/A
ADVOGADO
: DANIEL HACHEM E OUTRO(S)
AGRAVADO
: ELAINE FÁTIMA DE OLIVEIRA PACHECO
RELATORA
: MINISTRA NANCY ANDRIGHI - TERCEIRA TURMA
Distribuição automática em 03/05/2011 às 09:00
CONCLUSÃO À MINISTRA RELATORA
(153)
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 4262 - GO (2011/0044036-7)
pág. 38
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DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 805 – Brasília, disponibilização Sexta-feira, 6 de Maio de 2011, publicação Segunda-feira, 9 de Maio de 2011.
AGRAVANTE
: BV LEASING - ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A
ADVOGADO
: ADRIANA GUEDES DE SÁ E OUTRO(S)
AGRAVADO
: PAULO HENRIQUE DA SILVA
ADVOGADO
: CLODOALDO SANTOS SERVATO
RELATOR
: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA - QUARTA TURMA
Distribuição automática em 03/05/2011 às 11:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(154)
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 4264 - GO (2011/0044045-6)
AGRAVANTE
: BANCO DO BRASIL S/A
ADVOGADO
: TAISE MACHADO MELO E OUTRO(S)
AGRAVADO
: MAEDA S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO
ADVOGADO
: HENRIQUE DAVID SALVIANO E OUTRO(S)
RELATORA
: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI - QUARTA TURMA
MINISTRO IMPEDIDO
: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Distribuição automática em 03/05/2011 às 11:00
CONCLUSÃO À MINISTRA RELATORA
(155)
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 4265 - GO (2011/0044054-5)
AGRAVANTE
: JOÃO TOMELIN
ADVOGADO
: ANTÔNIO PAULO LUZZI E OUTRO(S)
AGRAVADO
: COOPERATIVA DE AGRICULTORES DA REGIÃO DE ORLÂNDIA CAROL
ADVOGADO
: JOSÉ JORGE MARCUSSI E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO - TERCEIRA TURMA
Distribuição automática em 03/05/2011 às 11:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(156)
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 4266 - GO (2011/0044052-1)
AGRAVANTE
: MILÊNIO ENGENHARIA LTDA
ADVOGADO
: CLÁUDIO CAMOZZI E OUTRO(S)
AGRAVADO
: SCHNEIDER ELETRIC BRASIL LTDA
ADVOGADO
: MARCELO RODRIGUES FELÍCIO E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO - QUARTA TURMA
Distribuição automática em 03/05/2011 às 11:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(157)
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 4267 - GO (2011/0044062-2)
AGRAVANTE
: GLENCORE IMPORTADORA E EXPORTADORA S/A
pág. 39
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 805 – Brasília, disponibilização Sexta-feira, 6 de Maio de 2011, publicação Segunda-feira, 9 de Maio de 2011.
ADVOGADA
: MARIA DE FÁTIMA RABELO JACOMO E OUTRO(S)
AGRAVADO
: JAIRO ALVES MIRANDA
ADVOGADO
: RODOLFO LUIZ DE SOUZA CARVALHO DOMINGUES E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO SIDNEI BENETI - TERCEIRA TURMA
Distribuição automática em 03/05/2011 às 11:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(158)
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 4268 - GO (2011/0044073-5)
AGRAVANTE
: BANCO BRADESCO S/A
ADVOGADO
: CRISTIANE AMARAL BEFFART E OUTRO(S)
AGRAVADO
: STAR MOTORS COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA
ADVOGADO
: SINFLÔNIO LUDOVICO MARTINS E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA - QUARTA TURMA
MINISTRO IMPEDIDO
: MINISTRO CESAR ASFOR ROCHA
Distribuição automática em 03/05/2011 às 13:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(159)
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 4269 - GO (2011/0044090-1)
AGRAVANTE
: ESTADO DE GOIÁS
PROCURADOR : MÁRCIA OLIVEIRA ALVES DA MOTA E OUTRO(S)
AGRAVADO
: CENAGÊ REIS
ADVOGADO
: NÚBIA ROSSANA CARDOSO VIEIRA E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES - PRIMEIRA TURMA
Distribuição automática em 03/05/2011 às 13:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(160)
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 4270 - GO (2011/0044095-0)
AGRAVANTE
: BANCO DO BRASIL S/A
ADVOGADO
: DIWEY STARNLY FERREIRA QUEIROZ E OUTRO(S)
AGRAVADO
: LÁZARO JOSÉ DE ALMEIDA
ADVOGADO
: LUCIANO MONTEIRO LIMA E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO MASSAMI UYEDA - TERCEIRA TURMA
Distribuição automática em 03/05/2011 às 13:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(161)
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 4271 - GO (2011/0044104-9)
AGRAVANTE
: ESTADO DE GOIÁS
PROCURADOR : MARCELO DE SOUZA E OUTRO(S)
AGRAVADO
: VALDENISE ALVES MOREIRA
pág. 40
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 805 – Brasília, disponibilização Sexta-feira, 6 de Maio de 2011, publicação Segunda-feira, 9 de Maio de 2011.
ADVOGADO
: EDINA MARIA ROCHA LIMA E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES - SEGUNDA TURMA
Distribuição automática em 03/05/2011 às 13:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(162)
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 4272 - RJ (2011/0044105-0)
AGRAVANTE
: NILTON LOPES FERREIRA
ADVOGADO
: NILVA FOLETTO E OUTRO(S)
AGRAVADO
: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVOGADO
: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF
RELATOR
: MINISTRO CESAR ASFOR ROCHA - SEGUNDA TURMA
Distribuição automática em 03/05/2011 às 13:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(163)
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 4273 - RS (2011/0044262-9)
AGRAVANTE
: BANCO BMG S/A
ADVOGADO
: ANDRÉ LUÍS SONNTAG E OUTRO(S)
AGRAVADO
: SANDRO DA SILVA
ADVOGADO
: ROBSON DANNUS
RELATORA
: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI - QUARTA TURMA
Distribuição automática em 03/05/2011 às 11:00
CONCLUSÃO À MINISTRA RELATORA
(164)
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 4288 - GO (2011/0043993-3)
AGRAVANTE
: BANCO SANTANDER BRASIL S/A INCORPORADOR DO
_
: BANCO ABN AMRO REAL S/A
ADVOGADO
: OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES E OUTRO(S)
AGRAVADO
: CONEXÃO PNEUS LTDA
ADVOGADO
: EUGÊNIO WILLIANS GONÇALVES SANTANA
INTERES.
: REGIS SILVA MANATA JUNIOR
ADVOGADO
: GABRIELA DE AZEVEDO
RELATOR
: MINISTRO RAUL ARAÚJO - QUARTA TURMA
Distribuição automática em 03/05/2011 às 09:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(165)
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 4293 - MG (2011/0044235-1)
AGRAVANTE
: FLÁVIA FERREIRA DE SANTANA
ADVOGADO
: EUDER MELO DE ALMEIDA E OUTRO(S)
AGRAVADO
: SERASA S/A
pág. 41
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 805 – Brasília, disponibilização Sexta-feira, 6 de Maio de 2011, publicação Segunda-feira, 9 de Maio de 2011.
ADVOGADO
: ANTONIO CARLOS BUDOIA
RELATOR
: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA - QUARTA TURMA
Distribuição automática em 03/05/2011 às 11:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(166)
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 4294 - MG (2011/0044240-3)
AGRAVANTE
: MÁRCIO DOS SANTOS RODRIGUES
ADVOGADO
: EUDER MELO DE ALMEIDA E OUTRO(S)
AGRAVADO
: CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE VITÓRIA CDL
ADVOGADO
: FÁBIO BARLETTA GOMES E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO RAUL ARAÚJO - QUARTA TURMA
Distribuição automática em 03/05/2011 às 11:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(167)
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 4295 - MG (2011/0044243-9)
AGRAVANTE
: ALEXSANDRA DA SILVA FARIA
ADVOGADO
: EUDER MELO DE ALMEIDA E OUTRO(S)
AGRAVADO
: SERASA S/A
ADVOGADO
: ANTONIO CARLOS BUDOIA E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO MASSAMI UYEDA - TERCEIRA TURMA
Distribuição automática em 03/05/2011 às 11:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(168)
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 4299 - AM (2011/0044319-5)
AGRAVANTE
: ILDERCLER PONCE DE LEÃO
ADVOGADO
: JOSÉ DA ROCHA FREIRE
AGRAVADO
: JOÃO MARCOS POZZETTI E OUTRO
ADVOGADO
: APOENA MOREIRA DA COSTA
RELATOR
: MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO - QUARTA TURMA
Distribuição automática em 03/05/2011 às 15:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(169)
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 4310 - RS (2011/0044702-4)
AGRAVANTE
: BANCO BRADESCO S/A
ADVOGADO
: MÁRCIA PEREIRA DA SILVA E OUTRO(S)
AGRAVADO
: MARIONE FERNANDES ROLIM DE ALMEIDA
ADVOGADO
: PAULO RICARDO STRANO COELHO E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR
CONVOCADO DO TJ/RS) - TERCEIRA TURMA
pág. 42
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Edição nº 805 – Brasília, disponibilização Sexta-feira, 6 de Maio de 2011, publicação Segunda-feira, 9 de Maio de 2011.
Distribuição automática em 03/05/2011 às 11:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(170)
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 4325 - RS (2011/0046967-0)
AGRAVANTE
: BRASIL TELECOM S/A
ADVOGADO
: MÔNICA GÓES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA E OUTRO(S)
AGRAVADO
: MARGARIDA BOLIS PASQUALOTTO
ADVOGADO
: ANA MARISA NADAL E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO - QUARTA TURMA
Distribuição por prevenção da QUARTA TURMA em 03/05/2011 às 15:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(171)
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 4333 - PI (2011/0044891-9)
AGRAVANTE
: ESTADO DO PIAUÍ
PROCURADOR : FRANCISCO BORGES SAMPAIO JUNIOR E OUTRO(S)
AGRAVADO
: JACÓ BORGES DA SILVA E OUTROS
ADVOGADO
: MARLEIDE MATOS TORQUATO - DEFENSORA PÚBLICA
RELATOR
: MINISTRO CASTRO MEIRA - SEGUNDA TURMA
Distribuição automática em 03/05/2011 às 11:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(172)
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 4346 - MG (2011/0044618-8)
AGRAVANTE
: BANCO BRADESCO S/A
ADVOGADO
: IZABELA FRANCES SOARES DE AZEVEDO E OUTRO(S)
AGRAVADO
: ROGÉRIO CARLOS PEDRAS GONÇALVES
ADVOGADO
: CRISTIANO PESSOA SOUSA E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR
CONVOCADO DO TJ/RS) - TERCEIRA TURMA
MINISTRO IMPEDIDO
: MINISTRO CESAR ASFOR ROCHA
Distribuição automática em 03/05/2011 às 13:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(173)
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 4352 - MG (2011/0044669-4)
AGRAVANTE
: PRODUTOS FOKINHA LTDA E OUTROS
ADVOGADO
: RODRIGO PEDROSO ZARRO E OUTRO(S)
AGRAVADO
: BANCO BRADESCO S/A
ADVOGADO
: IZABELA FRANCES SOARES DE AZEVEDO E OUTRO(S)
RELATORA
: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI - QUARTA TURMA
MINISTRO IMPEDIDO
: MINISTRO CESAR ASFOR ROCHA
pág. 43
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 805 – Brasília, disponibilização Sexta-feira, 6 de Maio de 2011, publicação Segunda-feira, 9 de Maio de 2011.
Distribuição automática em 03/05/2011 às 15:00
CONCLUSÃO À MINISTRA RELATORA
(174)
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 4353 - MG (2011/0044494-1)
AGRAVANTE
: EVARISTO ANTÔNIO MEDINA COSTA E OUTRO
ADVOGADO
: JOÃO MÁRIO PAES CORRÊA E OUTRO(S)
AGRAVADO
: JOSÉ ANTONIO MARTINO E OUTRO
ADVOGADO
: JOSÉ RENATO MARQUES E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO - TERCEIRA TURMA
Distribuição automática em 03/05/2011 às 15:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(175)
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 4354 - PI (2011/0044870-5)
AGRAVANTE
: MUNICÍPIO DE CANTO DO BURITI
ADVOGADO
: DANIEL MOURA MARINHO E OUTRO(S)
AGRAVADO
: MARIA DEUSA RODRIGUES E OUTROS
ADVOGADO
: VALMIR VICTOR DA SILVEIRA
RELATOR
: MINISTRO CESAR ASFOR ROCHA - SEGUNDA TURMA
Distribuição automática em 03/05/2011 às 11:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(176)
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 4357 - RJ (2011/0046494-6)
AGRAVANTE
: JORGE ALVES DE LIMA JÚNIOR
ADVOGADO
: JOSÉ ALMEIDA SILVARES E OUTRO(S)
AGRAVADO
: UNIÃO
RELATOR
: MINISTRO CESAR ASFOR ROCHA - SEGUNDA TURMA
Distribuição automática em 03/05/2011 às 17:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(177)
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 4369 - RS (2011/0050340-9)
AGRAVANTE
: BANCO FINASA S/A
ADVOGADO
: ADRIANO BOEMO BLATTES E OUTRO(S)
AGRAVADO
: ARI DA SILVA FORTES
ADVOGADO
: SILVIA REGINA FERNANDES E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO SIDNEI BENETI - TERCEIRA TURMA
Distribuição automática em 03/05/2011 às 15:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
pág. 44
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 805 – Brasília, disponibilização Sexta-feira, 6 de Maio de 2011, publicação Segunda-feira, 9 de Maio de 2011.
(178)
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 4370 - RS (2011/0050362-4)
AGRAVANTE
: UNIMED PORTO ALEGRE SOCIEDADE COOPERATIVA
TRABALHO MÉDICO LTDA
ADVOGADO
: ELIANE LASTE E OUTRO(S)
AGRAVADO
: PAULO VICENTE DA SILVA CAMPOS
ADVOGADO
: ROBERTA INOCENTE MAGALHÃES E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO MASSAMI UYEDA - TERCEIRA TURMA
Distribuição automática em 03/05/2011 às 15:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
DE
(179)
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 4371 - RS (2011/0050364-8)
AGRAVANTE
: HOFFMANN MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA
ADVOGADO
: JANETE MARIA MORESCO E OUTRO(S)
AGRAVADO
: VALDECIR JOSÉ SCHMIDT DA SILVA
ADVOGADO
: JOSÉ IVAN FONSECA DE SOUZA
RELATOR
: MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO - TERCEIRA TURMA
Distribuição automática em 03/05/2011 às 15:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(180)
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 4373 - RS (2011/0050382-6)
AGRAVANTE
: COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA
ELÉTRICA CEEED RS
ADVOGADO
: EDUARDO DE MENDONÇA HEINZ E OUTRO(S)
AGRAVADO
: JOÃO ALBERTO DA SILVA
ADVOGADO
: LUIZ FERNANDO CASTILHOS SILVEIRA E OUTRO(S)
RELATORA
: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI - QUARTA TURMA
Distribuição automática em 03/05/2011 às 17:00
CONCLUSÃO À MINISTRA RELATORA
(181)
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 4374 - RS (2011/0050383-8)
AGRAVANTE
: ROBERTO DUARTE ALVES E OUTRO
ADVOGADO
: ROBERTO WOFCHUK E OUTRO(S)
AGRAVADO
: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROCURADOR : NATÁLIA DE AZEVEDO MORSCH E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO CASTRO MEIRA - SEGUNDA TURMA
Distribuição automática em 03/05/2011 às 17:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(182)
pág. 45
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DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 805 – Brasília, disponibilização Sexta-feira, 6 de Maio de 2011, publicação Segunda-feira, 9 de Maio de 2011.
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 4376 - RS (2011/0050402-7)
AGRAVANTE
: HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MÚLTIPLO
ADVOGADO
: DENISE CABREIRA GOLAMBIESKI E OUTRO(S)
AGRAVADO
: NATANAEL DA SILVA DE SOUZA
ADVOGADO
: ARIOVALDO CHAGAS SARDIQUE E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO SIDNEI BENETI - TERCEIRA TURMA
Distribuição automática em 03/05/2011 às 17:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(183)
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 4403 - RS (2011/0051277-3)
AGRAVANTE
: BANCO ITAÚ S/A
ADVOGADO
: ALICE BATISTA HIRT E OUTRO(S)
AGRAVADO
: FÁTIMA ROSA DA SILVA
ADVOGADO
: LUIZ CARLOS DE FREITAS
RELATOR
: MINISTRO VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR
CONVOCADO DO TJ/RS) - TERCEIRA TURMA
Distribuição automática em 03/05/2011 às 19:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(184)
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 4418 - MG (2011/0044586-2)
AGRAVANTE
: RESTAURANTE E LANCHONETE SERVSUL LTDA
ADVOGADO
: MARCIUS TADEU CARVALHO FERREIRA
AGRAVADO
: RAIMUNDO NÓBREGA DOS SANTOS - ESPÓLIO
REPR. POR
: TEREZINHA FRADE DOS SANTOS - INVENTARIANTE
ADVOGADO
: ÂNGELA MARIA DE SOUZA
RELATOR
: MINISTRO MASSAMI UYEDA - TERCEIRA TURMA
Distribuição automática em 03/05/2011 às 15:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(185)
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 4420 - MG (2011/0044608-7)
AGRAVANTE
: MUNICÍPIO DE BETIM
ADVOGADO
: CLÉLIA PATRÍCIA FIGUEIREDO COURA HORTA E OUTRO(S)
AGRAVADO
: JOÃO FLORES ALKMIM
ADVOGADO
: THIAGO BAO RIBEIRO E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES - SEGUNDA TURMA
Distribuição automática em 03/05/2011 às 13:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(186)
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 4422 - MG (2011/0044581-3)
pág. 46
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 805 – Brasília, disponibilização Sexta-feira, 6 de Maio de 2011, publicação Segunda-feira, 9 de Maio de 2011.
AGRAVANTE
: BANCO SANTANDER BRASIL S/A INCORPORADOR DO
_
: BANCO ABN AMRO REAL S/A
ADVOGADO
: NEY JOSÉ CAMPOS E OUTRO(S)
AGRAVADO
: LUIZ CARLOS ALVES PEREIRA
ADVOGADO
: JONAIR CORDEIRO SILVA E OUTRO(S)
RELATORA
: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI - QUARTA TURMA
Distribuição automática em 03/05/2011 às 15:00
CONCLUSÃO À MINISTRA RELATORA
(187)
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 4423 - MG (2011/0044639-1)
AGRAVANTE
: GILSON MARQUES
ADVOGADO
: MARY LUCY CARVALHO E OUTRO(S)
AGRAVADO
: CICERO BENEDITO DE SOUZA
ADVOGADO
: SANDRA HELENA LOURENÇO
RELATOR
: MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO - QUARTA TURMA
Distribuição automática em 03/05/2011 às 15:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(188)
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 4424 - MG (2011/0044622-8)
AGRAVANTE
: QUINTO GUIMARÃES TOLENTINO FILHO E OUTROS
ADVOGADO
: MARCO VINICIO MARTINS DE SÁ E OUTRO(S)
AGRAVADO
: BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S/A - BDMG
ADVOGADO
: CESAR MIRANDA VILA NOVA E OUTRO(S)
INTERES.
: EMPAR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A
RELATOR
: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA - QUARTA TURMA
Distribuição automática em 03/05/2011 às 15:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(189)
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 4426 - MG (2011/0044611-5)
AGRAVANTE
: WAGNER DOS REIS DA SILVA
ADVOGADO
: LUIZ FERNANDO VALLADÃO NOGUEIRA E OUTRO(S)
AGRAVADO
: MERCEARIA ALVES E OLIVEIRA LTDA - MICROEMPRESA
ADVOGADO
: MARIA NELI BORGES SANTOS PRATA JUICA E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO MASSAMI UYEDA - TERCEIRA TURMA
Distribuição automática em 03/05/2011 às 13:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(190)
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 4428 - MG (2011/0044667-0)
AGRAVANTE
: JOSÉ MARIA COSTA E OUTRO
pág. 47
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 805 – Brasília, disponibilização Sexta-feira, 6 de Maio de 2011, publicação Segunda-feira, 9 de Maio de 2011.
ADVOGADO
: PATRÍCIA ALVARENGA MAIA E OUTRO(S)
AGRAVADO
: UNIMED LAVRAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
ADVOGADO
: RENATO GODINHO LOPES E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO MASSAMI UYEDA - TERCEIRA TURMA
Distribuição automática em 03/05/2011 às 15:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(191)
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 4430 - MG (2011/0044676-0)
AGRAVANTE
: MARIA DAS GRAÇAS ELEUTÉRIO RIBEIRO
ADVOGADO
: HUMBERTO MARCIAL FONSECA E OUTRO(S)
AGRAVADO
: MUNICÍPIO DE IPATINGA
ADVOGADO
: ELCIO FONSECA REIS E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO HUMBERTO MARTINS - SEGUNDA TURMA
Distribuição automática em 03/05/2011 às 15:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(192)
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 4439 - RS (2011/0045451-0)
AGRAVANTE
: BV
FINANCEIRA
S/A
CRÉDITO
FINANCIAMENTO
INVESTIMENTO
ADVOGADO
: GABRIEL DA ROSA VASCONCELOS E OUTRO(S)
AGRAVADO
: BRUNO ALBERTO KARRER
ADVOGADO
: SANDRA ESPICH E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO - QUARTA TURMA
Distribuição automática em 03/05/2011 às 15:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
E
(193)
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 4460 - SP (2011/0046466-7)
AGRAVANTE
: ESTADO DE SÃO PAULO
PROCURADOR : TANIA ORMENI FRANCO E OUTRO(S)
AGRAVADO
: MARCOS AURÉLIO BERNARDES E OUTROS
ADVOGADO
: CLÉLIA CONSUELO B DE PRINCE E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI - PRIMEIRA TURMA
Distribuição automática em 03/05/2011 às 15:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(194)
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 4465 - GO (2011/0043771-1)
AGRAVANTE
: EXPRESSO SÃO VICENTE DE PAULA LTDA
ADVOGADO
: FLÁVIO AUGUSTO DE SANTA CRUZ POTENCIANO E OUTRO(S)
AGRAVADO
: ADELCINO PINTO CERQUEIRA
pág. 48
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DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 805 – Brasília, disponibilização Sexta-feira, 6 de Maio de 2011, publicação Segunda-feira, 9 de Maio de 2011.
ADVOGADO
: JOSÉ ANTÔNIO DA SILVA FILHO E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO MASSAMI UYEDA - TERCEIRA TURMA
Distribuição automática em 03/05/2011 às 09:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(195)
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 4469 - RS (2011/0045276-4)
AGRAVANTE
: FUNDAÇÃO BANRISUL DE SEGURIDADE SOCIAL
ADVOGADO
: ANDRÉ CARLO FORTUNA RIGON E OUTRO(S)
AGRAVADO
: JUÇARA DE LIMA GONÇALVES
ADVOGADO
: CLÁUDIO AUGUSTO JERKE E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO MASSAMI UYEDA - TERCEIRA TURMA
Distribuição automática em 03/05/2011 às 13:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(196)
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 4470 - RS (2011/0045379-8)
AGRAVANTE
: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A
ADVOGADO
: TAÍS BRITO FRANCISCO E OUTRO(S)
AGRAVADO
: MANOEL DE OLIVEIRA
ADVOGADO
: LARRI DOS SANTOS FEULA
RELATOR
: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA - QUARTA TURMA
MINISTRO IMPEDIDO
: MINISTRO CESAR ASFOR ROCHA
Distribuição automática em 03/05/2011 às 15:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(197)
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 4471 - GO (2011/0043979-2)
AGRAVANTE
: BANCO DO BRASIL S/A
ADVOGADO
: DIWEY STARNLY FERREIRA QUEIROZ E OUTRO(S)
AGRAVANTE
: BASF S/A
ADVOGADO
: MÁRCIO GOMES LEAL E OUTRO(S)
AGRAVADO
: ODILSON ABADIO DE RESENDE E OUTRO
ADVOGADO
: GIORGI THOMPSON DE SOUZA E OUTRO(S)
RELATORA
: MINISTRA NANCY ANDRIGHI - TERCEIRA TURMA
Distribuição por prevenção do processo Ag 889239 (2007/0077922-2) em 03/05/2011 às 09:00
CONCLUSÃO À MINISTRA RELATORA
(198)
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 4479 - RS (2011/0046540-2)
AGRAVANTE
: BANCO FINASA S/A
ADVOGADO
: CAROLINA DE AZEVEDO E VASCONCELLOS CHAVES
OUTRO(S)
E
pág. 49
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 805 – Brasília, disponibilização Sexta-feira, 6 de Maio de 2011, publicação Segunda-feira, 9 de Maio de 2011.
AGRAVADO
: SILVIO RONALDO PEREIRA BONEBERG
ADVOGADO
: RUY RODRIGUES DE ANDRADE JUNIOR
RELATOR
: MINISTRO SIDNEI BENETI - TERCEIRA TURMA
Distribuição automática em 03/05/2011 às 17:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(199)
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 4494 - GO (2011/0043904-7)
AGRAVANTE
: RAIMUNDO VIEIRA BARROS
ADVOGADO
: MORJUBE CÂNDIDO DE CASTRO E OUTRO(S)
AGRAVADO
: DEUSDETE PINHEIRO E OUTRO
ADVOGADO
: JOSÉ MACHADO RESENDE E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA - QUARTA TURMA
Distribuição automática em 03/05/2011 às 09:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(200)
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 4495 - GO (2011/0044042-0)
AGRAVANTE
: METROBUS TRANSPORTE COLETIVO S/A
ADVOGADO
: GILBERTO GEORGE DE CASTRO BARBO E OUTRO(S)
AGRAVADO
: MARIA DAS GRAÇAS DA SILVA ROCHA
ADVOGADO
: DÊNIS DA COSTA MEIRELES E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO - TERCEIRA TURMA
Distribuição automática em 03/05/2011 às 11:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(201)
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 4507 - SP (2011/0046462-0)
AGRAVANTE
: ESTADO DE SÃO PAULO
PROCURADOR : TANIA ORMENI FRANCO E OUTRO(S)
AGRAVADO
: JOSÉ ODILON DE SOUZA E OUTROS
ADVOGADO
: EDUARDO ALVES FERNANDEZ E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES - PRIMEIRA TURMA
Distribuição automática em 03/05/2011 às 15:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(202)
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 4508 - SP (2011/0046469-2)
AGRAVANTE
: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROCURADOR : NORBERTO OYA E OUTRO(S)
AGRAVADO
: FLAMÍNIO VALDIR COELHO VELOSO E OUTROS
ADVOGADO
: MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES - SEGUNDA TURMA
pág. 50
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 805 – Brasília, disponibilização Sexta-feira, 6 de Maio de 2011, publicação Segunda-feira, 9 de Maio de 2011.
Distribuição automática em 03/05/2011 às 17:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(203)
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 4510 - MG (2011/0046976-9)
AGRAVANTE
: MARIANA GOMES SILVA
ADVOGADO
: HUMBERTO MARCIAL FONSECA E OUTRO(S)
AGRAVADO
: MUNICÍPIO DE IPATINGA
ADVOGADO
: ELCIO FONSECA REIS E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO CESAR ASFOR ROCHA - SEGUNDA TURMA
Distribuição automática em 03/05/2011 às 15:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(204)
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 4512 - SP (2011/0047170-0)
AGRAVANTE
: MARA CRISTINA MORELLI GOGONI
ADVOGADO
: ANTÔNIO CARLOS GOGONI E OUTRO(S)
AGRAVADO
: INSTITUTO MUNICIPAL DE ENSINO SUPERIOR DE SÃO CAETANO
DO SUL IMES
ADVOGADO
: CARLA REGINA DOS SANTOS LANOS E OUTRO(S)
RELATORA
: MINISTRA NANCY ANDRIGHI - TERCEIRA TURMA
Distribuição automática em 03/05/2011 às 18:00
CONCLUSÃO À MINISTRA RELATORA
(205)
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 4513 - MG (2011/0046982-2)
AGRAVANTE
: BANCO DO BRASIL S/A
ADVOGADO
: FERNANDO ANTÔNIO CALDEIRA DE RESENDE E OUTRO(S)
AGRAVADO
: ALBERTO LOBO RESENDE
ADVOGADO
: SÍLVIO PEREZ NUNES E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO SIDNEI BENETI - TERCEIRA TURMA
Distribuição automática em 03/05/2011 às 15:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(206)
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 4514 - MG (2011/0051050-2)
AGRAVANTE
: JONAS FERREIRA CIPRIANO
ADVOGADO
: EUDER MELO DE ALMEIDA E OUTRO(S)
AGRAVADO
: BANCO ITAÚ S/A
ADVOGADO
: MARIANA BARROS MENDONÇA E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO SIDNEI BENETI - TERCEIRA TURMA
Distribuição automática em 03/05/2011 às 17:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
pág. 51
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 805 – Brasília, disponibilização Sexta-feira, 6 de Maio de 2011, publicação Segunda-feira, 9 de Maio de 2011.
(207)
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 4515 - MG (2011/0046993-5)
AGRAVANTE
: BANCO AYMORÉ CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
S/A
ADVOGADO
: ACÁCIO FERNANDES ROBOREDO E OUTRO(S)
AGRAVADO
: GLEICIMARA RIBEIRO PEREIRA
ADVOGADO
: VANDERLEI TOLEDO E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO SIDNEI BENETI - TERCEIRA TURMA
Distribuição automática em 03/05/2011 às 15:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(208)
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 4517 - MG (2011/0047058-4)
AGRAVANTE
: ZARUR CERQUEIRA
ADVOGADO
: SÉRGIO MURILO DINIZ BRAGA E OUTRO(S)
AGRAVADO
: COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDÊNCIA DO SUL
ADVOGADO
: LEONARDO FIALHO PINTO E OUTRO(S)
RELATORA
: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI - QUARTA TURMA
Distribuição automática em 03/05/2011 às 15:00
CONCLUSÃO À MINISTRA RELATORA
(209)
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 4519 - MG (2011/0047120-5)
AGRAVANTE
: GARRA JEANS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA
ADVOGADO
: DIVALDO DE OLIVEIRA FLORES E OUTRO(S)
AGRAVADO
: STYLU'S REPRESENTAÇÕES LTDA
ADVOGADO
: JOSÉ MENDES DOS SANTOS E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA - QUARTA TURMA
Distribuição automática em 03/05/2011 às 17:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(210)
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 4542 - RS (2011/0050333-3)
AGRAVANTE
: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL
ADVOGADO
: JOSÉ NEWTON BIANCHI E OUTRO(S)
AGRAVADO
: NIVIA CLECI LIMA LOUREIRO BLASS
ADVOGADO
: MARILIA FERNANDES LEDESMA
RELATORA
: MINISTRA NANCY ANDRIGHI - TERCEIRA TURMA
Distribuição automática em 03/05/2011 às 15:00
CONCLUSÃO À MINISTRA RELATORA
pág. 52
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 805 – Brasília, disponibilização Sexta-feira, 6 de Maio de 2011, publicação Segunda-feira, 9 de Maio de 2011.
(211)
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 4563 - RS (2011/0050995-1)
AGRAVANTE
: BANCO FINASA S/A
ADVOGADO
: DENISE CABREIRA GOLAMBIESKI E OUTRO(S)
AGRAVADO
: TEILOR FERREIRA DE QUADROS
ADVOGADO
: CLÁUDIA MACHRY MACHADO
RELATOR
: MINISTRO RAUL ARAÚJO - QUARTA TURMA
Distribuição automática em 03/05/2011 às 17:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(212)
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 4570 - MG (2011/0051064-0)
AGRAVANTE
: SEBASTIÃO PEDRO PINHEIRO DA SILVA
ADVOGADO
: ERNESTO KOHNERT VIEIRA E OUTRO(S)
AGRAVADO
: BANCO DO BRASIL S/A
ADVOGADO
: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
RELATOR
: MINISTRO SIDNEI BENETI - TERCEIRA TURMA
Distribuição automática em 03/05/2011 às 17:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(213)
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 4584 - SP (2011/0047227-6)
AGRAVANTE
: UNIVERSIDADE ESTADUAL PAULISTA JÚLIO DE MESQUITA
FILHO UNESP
PROCURADOR : PAULO EDUARDO DE BARROS FONSECA E OUTRO(S)
AGRAVADO
: LUCIANA TOGEIRO DE ALMEIDA
ADVOGADO
: JOSÉ FRANCISCO SIQUEIRA NETO E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA - PRIMEIRA TURMA
Distribuição automática em 03/05/2011 às 19:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(214)
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 4592 - MT (2011/0046582-0)
AGRAVANTE
: JOÃO PAULO DOMINCIANO DE SOUZA
ADVOGADO
: WILSON MOLINA PORTO
AGRAVADO
: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS
ADVOGADO
: OSMAR DA SILVA MONTEIRO JÚNIOR E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO MASSAMI UYEDA - TERCEIRA TURMA
Distribuição automática em 03/05/2011 às 19:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(215)
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 4602 - MT (2011/0046584-3)
pág. 53
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 805 – Brasília, disponibilização Sexta-feira, 6 de Maio de 2011, publicação Segunda-feira, 9 de Maio de 2011.
AGRAVANTE
: JOÃO RICARDO NICOLAU
ADVOGADO
: MAURO BASTIAN FAGUNDES
AGRAVADO
: CENTRAIS ELÉTRICAS MATOGROSSENSES S/A
ADVOGADO
: SERGIO HENRIQUE K KOBAYASHI E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO - TERCEIRA TURMA
Distribuição automática em 03/05/2011 às 19:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(216)
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 4607 - MT (2011/0046585-5)
AGRAVANTE
: LEOCIL VICENTE DE PAULA
ADVOGADO
: GLAZIANETEIXEIRA DA SILVA E OUTRO(S)
AGRAVADO
: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS
ADVOGADO
: MARCELO DAVOLI LOPES E OUTRO(S)
RELATORA
: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI - QUARTA TURMA
Distribuição automática em 03/05/2011 às 19:00
CONCLUSÃO À MINISTRA RELATORA
(217)
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 4611 - SP (2011/0046608-1)
AGRAVANTE
: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROCURADOR : MARTA SANGIRARDI LIMA E OUTRO(S)
AGRAVADO
: DOMENICO BACETIC BAN E OUTROS
ADVOGADO
: ALEXANDRE MIYSATO E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO CESAR ASFOR ROCHA - SEGUNDA TURMA
Distribuição automática em 03/05/2011 às 19:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(218)
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 4637 - SP (2011/0046503-4)
AGRAVANTE
: ESTADO DE SÃO PAULO
PROCURADOR : ANA LUIZA DE MAGALHÃES PEIXOTO E OUTRO(S)
AGRAVADO
: MARIA DE LOS DOLORES GRÁS MIRÓ
ADVOGADO
: STEPHANIE GARCIA ANDRADE SILVA E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA - PRIMEIRA TURMA
Distribuição automática em 03/05/2011 às 17:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(219)
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 4640 - SP (2011/0047010-6)
AGRAVANTE
: CIELO S/A
ADVOGADO
: DANIEL LACASA MAYA E OUTRO(S)
AGRAVADO
: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
pág. 54
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 805 – Brasília, disponibilização Sexta-feira, 6 de Maio de 2011, publicação Segunda-feira, 9 de Maio de 2011.
PROCURADOR : MÔNICA MARIA RUSSO ZINGARO FERREIRA LIMA E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES - PRIMEIRA TURMA
Distribuição automática em 03/05/2011 às 15:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(220)
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 4645 - MG (2011/0051079-0)
AGRAVANTE
: CLAUDINEY AVELINO SOARES
ADVOGADO
: JULIENE OLIVEIRA FERNANDES E OUTRO(S)
AGRAVADO
: BV
FINANCEIRA
S/A
CRÉDITO
FINANCIAMENTO
INVESTIMENTO
ADVOGADO
: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
RELATORA
: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI - QUARTA TURMA
Distribuição automática em 03/05/2011 às 17:00
CONCLUSÃO À MINISTRA RELATORA
E
(221)
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 4647 - PR (2011/0047875-6)
AGRAVANTE
: BANCO BRADESCO S/A
ADVOGADO
: DANIEL HACHEM
AGRAVADO
: VIDRAÇARIA STANISZEWSKI LTDA
ADVOGADO
: JÚLIO CESAR DALMOLIN
RELATOR
: MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO - TERCEIRA TURMA
Distribuição automática em 03/05/2011 às 19:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(222)
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 4648 - RS (2011/0051162-5)
AGRAVANTE
: BRASIL TELECOM S/A
ADVOGADO
: JOÃO PAULO IBANEZ LEAL E OUTRO(S)
AGRAVADO
: IARA REGINA SEVERO MARTINS
ADVOGADO
: MARCIANO DE MORAES E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO - QUARTA TURMA
MINISTRO IMPEDIDO
: MINISTRO CESAR ASFOR ROCHA
Distribuição automática em 03/05/2011 às 18:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(223)
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 4662 - PR (2011/0047987-9)
AGRAVANTE
: ALFA ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A
ADVOGADO
: FLÁVIO PENTEADO GEROMINI E OUTRO(S)
AGRAVADO
: ÁLVARO ANTÔNIO BINOTTO
ADVOGADO
: VALDEMAR ANDREATTA E OUTRO(S)
pág. 55
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 805 – Brasília, disponibilização Sexta-feira, 6 de Maio de 2011, publicação Segunda-feira, 9 de Maio de 2011.
RELATOR
: MINISTRO VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR
CONVOCADO DO TJ/RS) - TERCEIRA TURMA
Distribuição por prevenção da TERCEIRA TURMA em 03/05/2011 às 19:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(224)
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 4663 - RS (2011/0051784-0)
AGRAVANTE
: COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA
ELÉTRICA CEEED RS
ADVOGADO
: SOLANGE DONADIO MUNHOZ E OUTRO(S)
AGRAVADO
: ANTÔNIO CONTURSI FILHO E OUTROS
ADVOGADO
: LUIS HENRIQUE ROSSI QUEIROZ
RELATOR
: MINISTRO SIDNEI BENETI - TERCEIRA TURMA
Distribuição por prevenção do processo Ag 1128185 (2008/0267737-4) em 03/05/2011 às 09:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(225)
AÇÃO RESCISÓRIA Nº 4666 - CE (2011/0081638-3)
AUTOR
: IRACILDA CORREIA BACELAR
AUTOR
: GLENDA CORREIA BACELAR
ADVOGADO
: LUIZ EDUARDO MORAES JUNIOR E OUTRO(S)
RÉU
: MARIA AUXILIADORA CAVALCANTE BACELAR
RÉU
: ESTADO DO CEARÁ
RELATOR
: MINISTRO HERMAN BENJAMIN - PRIMEIRA SEÇÃO
MINISTRO QUE NÃO CONCORRE : MINISTRO PRESIDENTE DA QUINTA TURMA
Distribuição automática em 03/05/2011 às 18:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(226)
AÇÃO RESCISÓRIA Nº 4669 - PI (2011/0085107-7)
AUTOR
: ESTADO DO PIAUÍ
PROCURADOR : CLÁUDIA ELITA NOGUEIRA MARQUES E OUTRO(S)
RÉU
: FÁBIO FERREIRA OLIVEIRA
RÉU
: FERNANDO GOMES LIMA
RÉU
: WANDERLEY CUNHA MELO JÚNIOR
RÉU
: LEANDRO MENESES BASÍLIO FERRO GOMES
RÉU
: MARCO AURÉLIO DA SILVA
RÉU
: MARCOS DENES MARTINS SILVA
RELATOR
: MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA - PRIMEIRA SEÇÃO
pág. 56
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 805 – Brasília, disponibilização Sexta-feira, 6 de Maio de 2011, publicação Segunda-feira, 9 de Maio de 2011.
MINISTROS QUE NÃO
CONCORREM
: MINISTRO
ADILSON
VIEIRA
MACABU
(DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RJ)
MINISTRO GILSON DIPP
MINISTRO JORGE MUSSI
MINISTRA LAURITA VAZ
MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
MINISTRO PRESIDENTE DA QUINTA TURMA
Distribuição automática em 03/05/2011 às 15:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(227)
AÇÃO RESCISÓRIA Nº 4671 - PE (2011/0087579-4)
AUTOR
: FAZENDA NACIONAL
PROCURADOR : LEILA MUSTAFÁ DE ARAÚJO E OUTRO(S)
RÉU
: SUPERMERCADOS ARCO IRIS LTDA
RELATOR
: MINISTRO CESAR ASFOR ROCHA - PRIMEIRA SEÇÃO
MINISTROS QUE NÃO
: MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA
CONCORREM
MINISTRO BENEDITO GONÇALVES
MINISTRO HAMILTON CARVALHIDO
MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI
Distribuição automática em 03/05/2011 às 18:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(228)
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 4674 - RS (2011/0050418-9)
AGRAVANTE
: BANCO BMG S/A
ADVOGADO
: GREICE PERES SCHWERNER E OUTRO(S)
AGRAVADO
: JORGE GABRIEL PIZARRO DA SILVEIRA
ADVOGADO
: CRISTIANO ALEX BORGES
RELATORA
: MINISTRA NANCY ANDRIGHI - TERCEIRA TURMA
Distribuição automática em 03/05/2011 às 17:00
CONCLUSÃO À MINISTRA RELATORA
(229)
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 4675 - RS (2011/0050426-6)
AGRAVANTE
: BANCO SANTANDER BRASIL S/A
ADVOGADO
: SILVIO LUÍS GONÇALVES E OUTRO(S)
AGRAVADO
: JOSÉ EDI GARCIA
ADVOGADO
: VIVIANE MACIEL SCHAFF
RELATOR
: MINISTRO VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR
CONVOCADO DO TJ/RS) - TERCEIRA TURMA
Distribuição automática em 03/05/2011 às 17:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
pág. 57
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 805 – Brasília, disponibilização Sexta-feira, 6 de Maio de 2011, publicação Segunda-feira, 9 de Maio de 2011.
(230)
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 4690 - RS (2011/0054030-2)
AGRAVANTE
: BANCO SANTANDER BRASIL S/A
ADVOGADO
: CLOVIS FRAGA SANT´ANNA E OUTRO(S)
AGRAVADO
: CAROLINA MILNITSKY
ADVOGADO
: VINICIUS N CERVO E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO - TERCEIRA TURMA
Distribuição automática em 03/05/2011 às 17:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(231)
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 4691 - RS (2011/0054045-2)
AGRAVANTE
: BANCO DO BRASIL S/A
ADVOGADO
: ANDERSON THALES DOS SANTOS FERNANDES E OUTRO(S)
AGRAVADO
: JOSÉ OCTÁVIO RADAELLI
ADVOGADO
: EUCLIDES LUIZ MARQUESE E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO MASSAMI UYEDA - TERCEIRA TURMA
Distribuição automática em 03/05/2011 às 17:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(232)
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 4697 - SP (2011/0046490-9)
AGRAVANTE
: INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA AO SERVIDOR PÚBLICO
ESTADUAL - IAMSPE
PROCURADOR : SÉRGIO BRETAS BERBARE E OUTRO(S)
AGRAVADO
: ROSÁLIA PEREIRA DOS SANTOS E OUTROS
ADVOGADO
: APARECIDO INACIO E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES - PRIMEIRA TURMA
Distribuição automática em 03/05/2011 às 17:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(233)
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 4704 - MG (2011/0039270-6)
AGRAVANTE
: POSTO BONZÃO LTDA
ADVOGADO
: HÉRCULES H COSTA SILVA E OUTRO(S)
AGRAVADO
: ESTADO DE MINAS GERAIS
PROCURADOR : MARCO TULIO CALDEIRA GOMES E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA - PRIMEIRA TURMA
Distribuição automática em 03/05/2011 às 09:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(234)
pág. 58
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 805 – Brasília, disponibilização Sexta-feira, 6 de Maio de 2011, publicação Segunda-feira, 9 de Maio de 2011.
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 4716 - RS (2011/0046958-0)
AGRAVANTE
: BANCO BRADESCO S/A
ADVOGADO
: OSIRIS ANTINOLFI FILHO E OUTRO(S)
AGRAVADO
: ERON JAIME BERNARDES DOS SANTOS
ADVOGADO
: RAFAEL FERNANDES ESTEVEZ E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA - QUARTA TURMA
MINISTRO IMPEDIDO
: MINISTRO CESAR ASFOR ROCHA
Distribuição por prevenção da QUARTA TURMA em 03/05/2011 às 09:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(235)
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 4717 - RS (2011/0054069-1)
AGRAVANTE
: BRASIL TELECOM S/A
ADVOGADO
: MÔNICA GÓES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA E OUTRO(S)
AGRAVADO
: JOEL FONTES GONÇALVES
ADVOGADO
: LUCIANA ALVARES DE CASTRO E SOUSA E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO - TERCEIRA TURMA
MINISTRO IMPEDIDO
: MINISTRO CESAR ASFOR ROCHA
Distribuição automática em 03/05/2011 às 17:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(236)
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 4720 - SP (2011/0047101-5)
AGRAVANTE
: DANIELLE SILVA LEONEL
ADVOGADO
: PAULO ROBERTO VISANI ROSSI E OUTRO(S)
AGRAVADO
: L'ORÉAL BRASIL COMERCIAL DE COSMÉTICOS LTDA
ADVOGADO
: OSCAR PEREIRA FILHO E OUTRO(S)
AGRAVADO
: PUBLICIS BRASIL COMUNICAÇÃO LTDA
ADVOGADO
: GISLENE BARBOSA DA COSTA MEDEIROS E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO RAUL ARAÚJO - QUARTA TURMA
Distribuição automática em 03/05/2011 às 17:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(237)
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 4723 - RS (2011/0054976-0)
AGRAVANTE
: BANCO BMG S/A
ADVOGADO
: ANDRÉ LUÍS SONNTAG E OUTRO(S)
AGRAVADO
: GABRIELA SILVEIRA RODRIGUES
ADVOGADO
: FELIPE FLORIANI BECKER E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO MASSAMI UYEDA - TERCEIRA TURMA
Distribuição automática em 03/05/2011 às 18:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
pág. 59
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 805 – Brasília, disponibilização Sexta-feira, 6 de Maio de 2011, publicação Segunda-feira, 9 de Maio de 2011.
(238)
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 4761 - SP (2011/0047110-4)
AGRAVANTE
: ELVIO SOALHEIRO ARRUDA
ADVOGADO
: JOSÉ MÁRIO ARAÚJO DA SILVA E OUTRO(S)
AGRAVADO
: SOCIEDADE ASSISTENCIAL BANDEIRANTES
ADVOGADO
: ANTÔNIO FRANCISCO JÚLIO II E OUTRO(S)
RELATORA
: MINISTRA NANCY ANDRIGHI - TERCEIRA TURMA
MINISTRO IMPEDIDO
: MINISTRO SIDNEI BENETI
Distribuição automática em 03/05/2011 às 17:00
CONCLUSÃO À MINISTRA RELATORA
(239)
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 4782 - MS (2011/0047503-1)
AGRAVANTE
: DELLA SENTA METALÚRGICA INDUSTRIAL LTDA
ADVOGADO
: ANTONIO DELLA SENTA
AGRAVADO
: BANCO DO BRASIL S/A
ADVOGADO
: SONALY ARMANDO MENDES E OUTRO(S)
RELATORA
: MINISTRA NANCY ANDRIGHI - TERCEIRA TURMA
MINISTRO IMPEDIDO
: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Distribuição automática em 03/05/2011 às 17:00
CONCLUSÃO À MINISTRA RELATORA
(240)
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 4783 - MS (2011/0047527-0)
AGRAVANTE
: COMERCIAL ESPERANÇA DE BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA E
OUTROS
ADVOGADO
: JADER EVARISTO TONELLI PEIXER
AGRAVADO
: UNIBANCO UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A
ADVOGADO
: GIANCARLO JOÃO FERNANDES E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO - TERCEIRA TURMA
Distribuição automática em 03/05/2011 às 17:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(241)
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 4785 - PR (2011/0047565-0)
AGRAVANTE
: MARISTELA YARED
ADVOGADO
: WOLMIR CARDOSO DE AGUIAR E OUTRO(S)
AGRAVADO
: CESAR AUGUSTO BUENO KOTVISKI E OUTRO
ADVOGADO
: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
RELATOR
: MINISTRO RAUL ARAÚJO - QUARTA TURMA
Distribuição por prevenção do processo RMS 34054 (2011/0081517-1) em 03/05/2011 às 17:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
pág. 60
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 805 – Brasília, disponibilização Sexta-feira, 6 de Maio de 2011, publicação Segunda-feira, 9 de Maio de 2011.
(242)
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 4786 - MS (2011/0047567-4)
AGRAVANTE
: GERALDO ALMEIDA SANTIAGO E OUTRO
ADVOGADO
: SERGIO PAULO GROTTI E OUTRO(S)
AGRAVADO
: HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MÚLTIPLO
ADVOGADO
: GISLENE DE ARRUDA AGUILAR E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO MASSAMI UYEDA - TERCEIRA TURMA
Distribuição automática em 03/05/2011 às 17:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(243)
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 4788 - SP (2011/0047663-5)
AGRAVANTE
: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROCURADOR : MARCELLO GARCIA E OUTRO(S)
AGRAVADO
: ANELIS ELISA DE SCUDELER PELUZI CAMILLO E OUTROS
ADVOGADO
: MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO HUMBERTO MARTINS - SEGUNDA TURMA
Distribuição automática em 03/05/2011 às 19:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(244)
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 4789 - SP (2011/0048036-6)
AGRAVANTE
: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROCURADOR : FERNANDO WAGNER FERNANDES MARINHO E OUTRO(S)
AGRAVADO
: MASAKO OKUDA BERNARDI E OUTROS
ADVOGADO
: MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA - PRIMEIRA TURMA
Distribuição automática em 03/05/2011 às 19:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(245)
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 4802 - SP (2011/0051055-1)
AGRAVANTE
: ESTADO DE SÃO PAULO
PROCURADOR : FERNANDA AMARAL BRAGA MACHADO E OUTRO(S)
AGRAVADO
: BENEDICTO MARÇAL PRADO E OUTROS
ADVOGADO
: MARIA CLÁUDIA CANALE E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO HERMAN BENJAMIN - SEGUNDA TURMA
Distribuição automática em 03/05/2011 às 17:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(246)
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 4803 - SP (2011/0051085-4)
AGRAVANTE
: BANCO DO BRASIL S/A
pág. 61
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 805 – Brasília, disponibilização Sexta-feira, 6 de Maio de 2011, publicação Segunda-feira, 9 de Maio de 2011.
ADVOGADO
: RUBENS MASSAMI KURITA E OUTRO(S)
AGRAVADO
: LAÍS LAGE FURTADO DE MENDONÇA
ADVOGADO
: GUEORGUI WIAZOWSKI E OUTRO(S)
RELATORA
: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI - QUARTA TURMA
Distribuição automática em 03/05/2011 às 17:00
CONCLUSÃO À MINISTRA RELATORA
(247)
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 4805 - MS (2011/0051169-8)
AGRAVANTE
: MANOEL DA SILVA MARQUES E OUTRO
ADVOGADO
: LUIZ NELSON LOT E OUTRO(S)
AGRAVADO
: JOÃO LEONILDO CAPUCI E OUTRO
ADVOGADO
: ROBINSON FERNANDO ALVES E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO - QUARTA TURMA
Distribuição por prevenção da QUARTA TURMA em 03/05/2011 às 18:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(248)
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 4819 - RS (2011/0052411-0)
AGRAVANTE
: BV
FINANCEIRA
S/A
CRÉDITO
FINANCIAMENTO
E
INVESTIMENTO
ADVOGADO
: ZAIRO FRANCISCO CASTALDELL0 E OUTRO(S)
AGRAVADO
: RODRIGO DOS SANTOS
ADVOGADO
: LARRI DOS SANTOS FEULA E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR
CONVOCADO DO TJ/RS) - TERCEIRA TURMA
Distribuição automática em 03/05/2011 às 18:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(249)
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 4820 - GO (2011/0052615-4)
AGRAVANTE
: BANCO BRADESCO S/A
ADVOGADO
: ADRIANA GUEDES DE SÁ E OUTRO(S)
AGRAVADO
: COMERCIAL F R LTDA E OUTROS
ADVOGADO
: VALTER FERRO DE MORAES E OUTRO(S)
RELATORA
: MINISTRA NANCY ANDRIGHI - TERCEIRA TURMA
MINISTRO IMPEDIDO
: MINISTRO CESAR ASFOR ROCHA
Distribuição automática em 03/05/2011 às 19:00
CONCLUSÃO À MINISTRA RELATORA
(250)
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 4824 - GO (2011/0053274-2)
AGRAVANTE
: ESTADO DE GOIÁS
pág. 62
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 805 – Brasília, disponibilização Sexta-feira, 6 de Maio de 2011, publicação Segunda-feira, 9 de Maio de 2011.
PROCURADOR : BARBARA MARCELLE LUCIA DUARTE GIGONZAC E OUTRO(S)
AGRAVADO
: AMILTON JOSÉ DE OLIVEIRA
ADVOGADO
: VIANNEY APARECIDO MORAES DA SILVA
RELATOR
: MINISTRO CESAR ASFOR ROCHA - SEGUNDA TURMA
Distribuição automática em 03/05/2011 às 15:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(251)
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 4826 - MG (2011/0053523-0)
AGRAVANTE
: ESTADO DE MINAS GERAIS
PROCURADOR : SÉRGIO ADOLFO ELIAZAR DE CARVALHO E OUTRO(S)
AGRAVADO
: WESLEI BENTO REZENDE DE LIMA
ADVOGADO
: PEDRO GUSTAVO PIRES FALEIRO
RELATOR
: MINISTRO CESAR ASFOR ROCHA - SEGUNDA TURMA
Distribuição automática em 03/05/2011 às 17:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(252)
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 4827 - SP (2011/0054647-5)
AGRAVANTE
: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROCURADOR : LUIZ EDUARDO PORTILHO D'ANTINO E OUTRO(S)
AGRAVADO
: RITA APARECIDA DE ANDRADE E OUTROS
ADVOGADO
: MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES - SEGUNDA TURMA
Distribuição automática em 03/05/2011 às 17:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(253)
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 4833 - RS (2011/0054782-8)
AGRAVANTE
: BANCO FINASA S/A
ADVOGADO
: ADRIANO BOEMO BLATTES E OUTRO(S)
AGRAVADO
: RENAN MARION PUNTEL
ADVOGADO
: JORGE LUIZ POHLMANN E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR
CONVOCADO DO TJ/RS) - TERCEIRA TURMA
Distribuição automática em 03/05/2011 às 17:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(254)
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 4845 - RS (2011/0055079-0)
AGRAVANTE
: BRASIL TELECOM S/A
ADVOGADO
: JOÃO PAULO IBANEZ LEAL E OUTRO(S)
AGRAVADO
: SADI CARLOS BORGES E OUTROS
pág. 63
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 805 – Brasília, disponibilização Sexta-feira, 6 de Maio de 2011, publicação Segunda-feira, 9 de Maio de 2011.
ADVOGADO
: LOURENÇO GASPARIN
RELATOR
: MINISTRO RAUL ARAÚJO - QUARTA TURMA
MINISTRO IMPEDIDO
: MINISTRO CESAR ASFOR ROCHA
Distribuição automática em 03/05/2011 às 18:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(255)
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 4848 - RS (2011/0055092-9)
AGRAVANTE
: BANCO FINASA S/A
ADVOGADO
: CRISTHIANE ROCHA BUFFARA E OUTRO(S)
AGRAVADO
: IVANIR JOSÉ DE ALMEIDA
ADVOGADO
: ECINELE PENTEADO BOEIRA
RELATOR
: MINISTRO VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR
CONVOCADO DO TJ/RS) - TERCEIRA TURMA
Distribuição automática em 03/05/2011 às 19:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(256)
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 4910 - RS (2011/0054995-0)
AGRAVANTE
: BANCO ITAU S/A
ADVOGADO
: HUMBERTO JARDIM MACHADO E OUTRO(S)
AGRAVADO
: JULIANE PALANDI
ADVOGADO
: MÁRCIA CRISTINA GALLI
RELATORA
: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI - QUARTA TURMA
Distribuição automática em 03/05/2011 às 18:00
CONCLUSÃO À MINISTRA RELATORA
(257)
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 4997 - RS (2011/0050417-7)
AGRAVANTE
: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL
ADVOGADO
: FABIANA KLUG E OUTRO(S)
AGRAVADO
: CARMELISA LIMA MACIEL
ADVOGADO
: EDUARDO VIELMO CÔRTES E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA - QUARTA TURMA
Distribuição automática em 03/05/2011 às 17:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(258)
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 5092 - MS (2011/0051194-1)
AGRAVANTE
: BRASIL TELECOM S/A
ADVOGADO
: PRISCILLA M RICCI CRISTÓVÃO E OUTRO(S)
AGRAVADO
: LUIZ AUGUSTO PEREIRA STURMER
ADVOGADO
: VAN HANEGAM DONERO E OUTRO(S)
pág. 64
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 805 – Brasília, disponibilização Sexta-feira, 6 de Maio de 2011, publicação Segunda-feira, 9 de Maio de 2011.
RELATOR
: MINISTRO RAUL ARAÚJO - QUARTA TURMA
MINISTRO IMPEDIDO
: MINISTRO CESAR ASFOR ROCHA
Distribuição automática em 03/05/2011 às 18:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(259)
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 5114 - RS (2011/0052392-1)
AGRAVANTE
: BRASIL TELECOM S/A
ADVOGADO
: JORGE ROJAS CARRO E OUTRO(S)
AGRAVADO
: JOSÉ ANTONIO MEINERZ
ADVOGADO
: ELOI BÉTIO DA VEIGA MARON E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO - QUARTA TURMA
MINISTROS IMPEDIDOS
: MINISTRO CESAR ASFOR ROCHA
MINISTRO
VASCO
DELLA
GIUSTINA
(DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS)
Distribuição por prevenção do processo REsp 1017208 (2007/0303316-2) em 03/05/2011 às 17:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(260)
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 5118 - RS (2011/0052400-8)
AGRAVANTE
: BRASIL TELECOM S/A
ADVOGADO
: CARLOS ALBERTO PINHEIRO CARNEIRO FILHO E OUTRO(S)
AGRAVADO
: VERA LUCIA JERONIMO
ADVOGADO
: AUGUSTINHO GERVÁSIO GÖTTEMS TELÖKEN E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA - QUARTA TURMA
MINISTROS IMPEDIDOS
: MINISTRO CESAR ASFOR ROCHA
MINISTRO
VASCO
DELLA
GIUSTINA
(DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS)
Distribuição por prevenção da QUARTA TURMA em 03/05/2011 às 17:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(261)
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 5119 - RS (2011/0052406-9)
AGRAVANTE
: BRASIL TELECOM S/A
ADVOGADO
: JORGE ROJAS CARRO E OUTRO(S)
AGRAVADO
: GLACENIR CARDOSO BORGES
ADVOGADO
: PABLO PACHECO DOS SANTOS E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA - QUARTA TURMA
MINISTROS IMPEDIDOS
: MINISTRO CESAR ASFOR ROCHA
MINISTRO
VASCO
DELLA
GIUSTINA
(DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS)
Distribuição por prevenção do processo Ag 1013758 (2008/0029885-1) em 03/05/2011 às 17:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
pág. 65
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 805 – Brasília, disponibilização Sexta-feira, 6 de Maio de 2011, publicação Segunda-feira, 9 de Maio de 2011.
(262)
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 5176 - SP (2011/0046603-2)
AGRAVANTE
: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROCURADOR : PAULO DE TARSO NERI E OUTRO(S)
AGRAVADO
: SANDRA MARGARETE BASSI E OUTROS
ADVOGADO
: WILLIAM LIMA CABRAL E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO HERMAN BENJAMIN - SEGUNDA TURMA
Distribuição automática em 03/05/2011 às 19:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(263)
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 5177 - SP (2011/0046606-8)
AGRAVANTE
: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROCURADOR : HILDA SABINO SIEMONS E OUTRO(S)
AGRAVADO
: ALEXANDRE JUNQUEIRA DA CUNHA
ADVOGADO
: DANIEL PAULO FONSECA E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES - PRIMEIRA TURMA
Distribuição automática em 03/05/2011 às 19:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(264)
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 5185 - RS (2011/0047024-4)
AGRAVANTE
: BRASIL TELECOM S/A
ADVOGADO
: CARLOS ALBERTO PINHEIRO CARNEIRO FILHO E OUTRO(S)
AGRAVADO
: ELPÍDIO PIZZUTI E OUTRO
ADVOGADO
: SÍLVIO TUSI JUNIOR
RELATOR
: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA - QUARTA TURMA
MINISTRO IMPEDIDO
: MINISTRO CESAR ASFOR ROCHA
Distribuição por prevenção da QUARTA TURMA em 03/05/2011 às 15:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(265)
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 5298 - RS (2011/0053729-8)
AGRAVANTE
: UNIMED PORTO ALEGRE SOCIEDADE COOPERATIVA
TRABALHO MÉDICO LTDA
ADVOGADO
: FABIANO DILLI E OUTRO(S)
AGRAVADO
: WILSON MARCHETTI
ADVOGADO
: JORGE LUIZ DE SOUZA MOREIRA
RELATOR
: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA - QUARTA TURMA
Distribuição automática em 03/05/2011 às 17:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
DE
pág. 66
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 805 – Brasília, disponibilização Sexta-feira, 6 de Maio de 2011, publicação Segunda-feira, 9 de Maio de 2011.
(266)
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 5317 - RS (2011/0054040-3)
AGRAVANTE
: BANCO SANTANDER S/A
ADVOGADO
: CAROLINA MARIA VENDRÚSCULO E OUTRO(S)
AGRAVADO
: ELISEO LEHNEN
ADVOGADO
: JAMIL ABDELRAZZAK ABDALA ABO ABDO E OUTRO(S)
INTERES.
: MERIDIONAL LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL
RELATOR
: MINISTRO VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR
CONVOCADO DO TJ/RS) - TERCEIRA TURMA
Distribuição automática em 03/05/2011 às 17:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(267)
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 5384 - SP (2011/0047627-9)
AGRAVANTE
: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROCURADOR : CARLOS ALBERTO BITTAR FILHO E OUTRO(S)
AGRAVADO
: PAULO SÉRGIO BUCK
ADVOGADO
: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
RELATOR
: MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI - PRIMEIRA TURMA
Distribuição automática em 03/05/2011 às 19:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(268)
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 5505 - RS (2011/0054756-2)
AGRAVANTE
: BRASIL TELECOM S/A
ADVOGADO
: MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA E OUTRO(S)
AGRAVADO
: ANA MARIA PORCIÚNCULA GONÇALVES
ADVOGADO
: MÁRCIO MARTINI FLECK E OUTRO(S)
RELATORA
: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI - QUARTA TURMA
MINISTRO IMPEDIDO
: MINISTRO CESAR ASFOR ROCHA
Distribuição automática em 03/05/2011 às 17:00
CONCLUSÃO À MINISTRA RELATORA
(269)
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 5508 - RS (2011/0054759-8)
AGRAVANTE
: BANCO FINASA BMC S/A
ADVOGADO
: DENISE CABREIRA GOLAMBIESKI E OUTRO(S)
AGRAVADO
: DAWIS CAMARGO DE ALMEIDA
ADVOGADO
: MARCO ANTÔNIO DO AMARAL SANTOS E OUTRO(S)
RELATORA
: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI - QUARTA TURMA
Distribuição automática em 03/05/2011 às 17:00
CONCLUSÃO À MINISTRA RELATORA
pág. 67
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 805 – Brasília, disponibilização Sexta-feira, 6 de Maio de 2011, publicação Segunda-feira, 9 de Maio de 2011.
(270)
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 5514 - RS (2011/0054763-8)
AGRAVANTE
: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL
ADVOGADO
: JOSÉ LUIZ ZANCANARO E OUTRO(S)
AGRAVADO
: HÉLIO JOSÉ DA ROSA
ADVOGADO
: DANIELE FERRON D'AVILA
RELATOR
: MINISTRO MASSAMI UYEDA - TERCEIRA TURMA
Distribuição automática em 03/05/2011 às 17:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(271)
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 5519 - RS (2011/0054792-9)
AGRAVANTE
: BRASIL TELECOM S/A
ADVOGADO
: JOÃO PAULO IBANEZ LEAL E OUTRO(S)
AGRAVADO
: CELSO JORGE MATTES
ADVOGADO
: RODRIGO BORDIN E OUTRO(S)
RELATORA
: MINISTRA NANCY ANDRIGHI - TERCEIRA TURMA
MINISTRO IMPEDIDO
: MINISTRO CESAR ASFOR ROCHA
Distribuição automática em 03/05/2011 às 17:00
CONCLUSÃO À MINISTRA RELATORA
(272)
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 5521 - GO (2011/0053330-0)
AGRAVANTE
: COMPANHIA ITAÚ DE ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A
ADVOGADO
: ADRIANA GUEDES DE SÁ E OUTRO(S)
AGRAVADO
: APARECIDA MARIA PIRES MONTEIRO
ADVOGADO
: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
RELATORA
: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI - QUARTA TURMA
Distribuição automática em 03/05/2011 às 15:00
CONCLUSÃO À MINISTRA RELATORA
(273)
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 5522 - RS (2011/0054795-4)
AGRAVANTE
: BRASIL TELECOM S/A
ADVOGADO
: JOÃO PAULO IBANEZ LEAL E OUTRO(S)
AGRAVADO
: WEIMAR MÜLLER DINIZ
ADVOGADO
: CAROLINE LEITE E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR
CONVOCADO DO TJ/RS) - TERCEIRA TURMA
MINISTRO IMPEDIDO
: MINISTRO CESAR ASFOR ROCHA
Distribuição automática em 03/05/2011 às 17:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
pág. 68
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 805 – Brasília, disponibilização Sexta-feira, 6 de Maio de 2011, publicação Segunda-feira, 9 de Maio de 2011.
(274)
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 5527 - RS (2011/0054809-1)
AGRAVANTE
: BANCO DO BRASIL S/A
ADVOGADO
: WALTER ROBINSON FONSECA DE BARROS E OUTRO(S)
AGRAVADO
: INÁCIO ERMINDO STEFFEN
ADVOGADO
: MARY MARGARETE FARIAS CARPES
RELATORA
: MINISTRA NANCY ANDRIGHI - TERCEIRA TURMA
Distribuição automática em 03/05/2011 às 17:00
CONCLUSÃO À MINISTRA RELATORA
(275)
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 5538 - SP (2011/0055292-5)
AGRAVANTE
: JOSÉ SCAGLIUSI E OUTRO
ADVOGADO
: ARLINDO JULIO DE SOUZA FILHO E OUTRO(S)
AGRAVADO
: MALULY JR. ADVOGADOS
ADVOGADO
: WALDEMAR CURY MALULY JUNIOR E OUTRO(S)
RELATORA
: MINISTRA NANCY ANDRIGHI - TERCEIRA TURMA
Distribuição automática em 03/05/2011 às 11:00
CONCLUSÃO À MINISTRA RELATORA
(276)
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 5545 - RS (2011/0054864-8)
AGRAVANTE
: BRASIL TELECOM S/A
ADVOGADO
: MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA E OUTRO(S)
AGRAVADO
: FARMÁCIA SAFIRA LTDA
ADVOGADO
: PAULO HENRIQUE MODENA HILLER
RELATOR
: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA - QUARTA TURMA
MINISTRO IMPEDIDO
: MINISTRO CESAR ASFOR ROCHA
Distribuição automática em 03/05/2011 às 17:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(277)
RECLAMAÇÃO Nº 5759 - MS (2011/0085031-0)
RECLAMANTE : DIVA NEIDE FERRUGEM CAVAGNOLI
ADVOGADO
: HALLYSSON RODRIGO E SILVA SOUZA
RECLAMADO
: PRIMEIRA TURMA RECURSAL MISTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS
CÍVEIS E CRIMINAIS DE MATO GROSSO DO SUL
INTERES.
: JEFFERSON EVANDRO BORTOLO
ADVOGADO
: HÉLIO GUSTAVO BAUTZ DALLACQUA
INTERES.
: ERICK MARTINS BAPTISTA E OUTRO
ADVOGADO
: ERICK MARTINS BAPTISTA (EM CAUSA PRÓPRIA)
INTERES.
: LIBERTY PAULISTA SEGUROS S/A
ADVOGADO
: LUCIMAR CRISTINA GIMENEZ
RELATOR
: MINISTRO RAUL ARAÚJO - SEGUNDA SEÇÃO
pág. 69
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 805 – Brasília, disponibilização Sexta-feira, 6 de Maio de 2011, publicação Segunda-feira, 9 de Maio de 2011.
Distribuição automática em 03/05/2011 às 15:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(278)
RECLAMAÇÃO Nº 5760 - RJ (2011/0085119-1)
RECLAMANTE : MUNÍCIPIO DO RIO DE JANEIRO
PROCURADOR : JOSÉ EDUARDO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE E OUTRO(S)
RECLAMADO
: TERCEIRO VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MINISTRO HUMBERTO MARTINS - PRIMEIRA SEÇÃO
Distribuição automática em 03/05/2011 às 17:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(279)
RECLAMAÇÃO Nº 5761 - SP (2011/0085296-1)
RECLAMANTE : BANCO DO BRASIL S/A
ADVOGADO
: EDUARDO JANZON NOGUEIRA E OUTRO(S)
RECLAMADO
: COLÉGIO RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA 12A
CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO CARLOS - SP
INTERES.
: JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO CARLOS
- SP
RELATOR
: MINISTRO CASTRO MEIRA - PRIMEIRA SEÇÃO
Distribuição automática em 03/05/2011 às 17:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(280)
RECLAMAÇÃO Nº 5762 - RJ (2011/0085759-4)
RECLAMANTE : CLÁUDIA VIANNA BARROS
RECLAMANTE : CLÁUDIO GUEDES DE OLIVEIRA
RECLAMANTE : ADONAY GUEDES DE OLIVEIRA
ADVOGADO
: ATALIBA ALVARENGA
RECLAMADO
: DESEMBARGADOR TERCEIRO VICE- PRESIDENTE DO TRIBUNAL
DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
INTERES.
: MARIA AÇUCENA DE MOURA
RELATOR
: MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO - SEGUNDA SEÇÃO
Distribuição automática em 03/05/2011 às 17:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(281)
RECLAMAÇÃO Nº 5763 - SC (2011/0085819-9)
RECLAMANTE : MAURO JOÃO PETTER
RECLAMANTE : ELMA FRITZEN PETTER
RECLAMANTE : MATEUS FRITZEN
pág. 70
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 805 – Brasília, disponibilização Sexta-feira, 6 de Maio de 2011, publicação Segunda-feira, 9 de Maio de 2011.
ADVOGADO
RECLAMADO
: RODRIGO LOCATELLI TISOTT E OUTRO(S)
: TERCEIRA TURMA DE RECURSOS DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
DO ESTADO DE SANTA CATARINA
INTERES.
: WALDEMAR ARNALDO SCHWERTZ
INTERES.
: VANDERLEI BIESDORF SCHWERTZ
RELATOR
: MINISTRO SIDNEI BENETI - SEGUNDA SEÇÃO
Distribuição automática em 03/05/2011 às 17:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(282)
RECLAMAÇÃO Nº 5765 - RJ (2011/0086080-0)
RECLAMANTE : DELL COMPUTADORES DO BRASIL LTDA
ADVOGADO
: GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU E OUTRO(S)
RECLAMADO
: SEGUNDA TURMA RECURSAL DO CONSELHO RECURSAL DOS
JUIZADOS CÍVEIS E CRIMINAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
INTERES.
: MÁRCIO BRAGA CASTELLO BRANCO
ADVOGADO
: PAULO BRAGA CASTELLO BRANCO
RELATOR
: MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO - SEGUNDA SEÇÃO
Distribuição automática em 03/05/2011 às 15:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(283)
RECLAMAÇÃO Nº 5766 - RJ (2011/0086083-6)
RECLAMANTE : DELL COMPUTADORES DO BRASIL LTDA
ADVOGADO
: GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU E OUTRO(S)
RECLAMADO
: TERCEIRA TURMA DO COLÉGIO RECURSAL DO ESTADO DO RIO
DE JANEIRO
INTERES.
: VITORINO DE SOUSA OLIVEIRA
RELATOR
: MINISTRO SIDNEI BENETI - SEGUNDA SEÇÃO
Distribuição automática em 03/05/2011 às 15:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(284)
RECLAMAÇÃO Nº 5767 - RJ (2011/0086086-1)
RECLAMANTE : DELL COMPUTADORES DO BRASIL LTDA
ADVOGADO
: GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU E OUTRO(S)
RECLAMADO
: TERCEIRA TURMA DO COLÉGIO RECURSAL DOS JUIZADOS
ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DO RIO DE JANEIRO - RJ
INTERES.
: RENATA DA GRAÇA ARANHA BOITEUX
RELATOR
: MINISTRO RAUL ARAÚJO - SEGUNDA SEÇÃO
Distribuição automática em 03/05/2011 às 15:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
pág. 71
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 805 – Brasília, disponibilização Sexta-feira, 6 de Maio de 2011, publicação Segunda-feira, 9 de Maio de 2011.
(285)
RECLAMAÇÃO Nº 5768 - BA (2011/0086105-0)
RECLAMANTE : CREFISA S/A - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
ADVOGADO
: LEILA MEJDALANI PEREIRA E OUTRO(S)
RECLAMADO
: PRIMEIRA TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DO ESTADO
DA BAHIA
INTERES.
: ELIETE SILVA DE SOUZA
RELATOR
: MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO - SEGUNDA SEÇÃO
Distribuição automática em 03/05/2011 às 15:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(286)
RECLAMAÇÃO Nº 5770 - MG (2011/0086244-0)
RECLAMANTE : LOJAS RENNER S/A
ADVOGADO
: JULIO CESAR GOULART LANES E OUTRO(S)
RECLAMADO
: TURMA RECURSAL CÍVEL DE PASSOS - MG
INTERES.
: SELMA DOS REIS
RELATOR
: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA - SEGUNDA SEÇÃO
Distribuição automática em 03/05/2011 às 15:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(287)
RECLAMAÇÃO Nº 5771 - RS (2011/0086433-4)
RECLAMANTE : CORDIA COMUNICAÇÕES S/A
ADVOGADO
: PAULO RENÊ LENZ DA SILVA E OUTRO(S)
RECLAMADO
: TERCEIRA TURMA RECURSAL CÍVEL DO ESTADO DO RIO
GRANDE DO SUL
INTERES.
: ROBESPIERRI GIULIANI DA SILVA
RELATOR
: MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO - SEGUNDA SEÇÃO
Distribuição automática em 03/05/2011 às 17:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(288)
RECLAMAÇÃO Nº 5772 - SP (2011/0086804-6)
RECLAMANTE : MARIA LUIZA RAMOS MAGNUSSON
ADVOGADO
: ELIANA GUITTI
RECLAMADO
: PRIMEIRA TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL
CÍVEL DO ESTADO DE SÃO PAULO
INTERES.
: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
RELATORA
: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA - TERCEIRA
SEÇÃO
Distribuição automática em 03/05/2011 às 18:00
CONCLUSÃO À MINISTRA RELATORA
pág. 72
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 805 – Brasília, disponibilização Sexta-feira, 6 de Maio de 2011, publicação Segunda-feira, 9 de Maio de 2011.
(289)
RECLAMAÇÃO Nº 5773 - SP (2011/0086951-3)
RECLAMANTE : AIRTON VALADÃO RODOLFO JÚNIOR
ADVOGADO
: DANIEL SATO E OUTRO(S)
RECLAMADO
: PRIMEIRA TURMA DO COLÉGIO RECURSAL CRIMINAL DO FORO
CENTRAL DE SÃO PAULO - SP
INTERES.
: MARCOS VALADÃO RODOLFO
RELATOR
: MINISTRO GILSON DIPP - TERCEIRA SEÇÃO
Distribuição automática em 03/05/2011 às 17:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(290)
RECLAMAÇÃO Nº 5776 - PI (2011/0087050-5)
RECLAMANTE : CARLA MORGANA DENARDIN
ADVOGADO
: JOAO ULISSES DE BRITO AZEDO E OUTRO(S)
RECLAMADO
: SEGUNDA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS
E CRIMINAIS DO ESTADO DO PIAUÍ
INTERES.
: JORGE LUIS DE MELO
ADVOGADO
: LUCAS MENDES DA SILVA
RELATOR
: MINISTRO RAUL ARAÚJO - SEGUNDA SEÇÃO
Distribuição automática em 03/05/2011 às 17:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(291)
RECLAMAÇÃO Nº 5777 - RJ (2011/0087270-3)
RECLAMANTE : EVANIL TRANSPORTES E TURISMO LTDA
ADVOGADO
: FABIANO DIAS CURVELO DE OLIVEIRA E OUTRO(S)
RECLAMADO
: QUARTA TURMA DO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS
ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DO RIO DE JANEIRO - RJ
INTERES.
: DAMARIS DAS NEVES DE SANTANA CARDOSO
ADVOGADO
: ANA MARIA DOS SANTOS
RELATOR
: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA - SEGUNDA SEÇÃO
Distribuição automática em 03/05/2011 às 17:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(292)
RECLAMAÇÃO Nº 5778 - RJ (2011/0087328-1)
RECLAMANTE : LUCIANA VALIATTI DE ALMEIDA PEDROSO
ADVOGADO
: JORGE GONÇALVES PEDROSO E OUTRO(S)
RECLAMADO
: TERCEIRA TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
INTERES.
: AMICO SAÚDE LTDA
RELATOR
: MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO - SEGUNDA SEÇÃO
pág. 73
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Distribuição automática em 03/05/2011 às 17:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(293)
RECLAMAÇÃO Nº 5780 - SP (2011/0087607-2)
RECLAMANTE : BANCO DO BRASIL S/A
ADVOGADO
: EDUARDO JANZON NOGUEIRA E OUTRO(S)
RECLAMADO
: COLÉGIO RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
BOTUCATU - SP
INTERES.
: CECÍLIA GALLERANI FRANCO
RELATORA
: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI - SEGUNDA SEÇÃO
Distribuição automática em 03/05/2011 às 17:00
CONCLUSÃO À MINISTRA RELATORA
DE
(294)
CARTA ROGATÓRIA Nº 5840 - ES (2011/0090171-2)
JUSROGANTE : JUÍZO MISTO NR 3 DE SANLUCAR LA MAYOR
INTERES.
: ANTONIO RAFAEL MUÑOZ RAMIREZ
PARTE
: PEDRO ROMERO GÓMEZ E OUTRO
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ
Processo registrado em 03/05/2011 às 15:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO PRESIDENTE
(295)
CARTA ROGATÓRIA Nº 5841 - PT (2011/0090521-0)
JUSROGANTE : TRIBUNAL DE FAMÍLIA E MENORES DE FARO
INTERES.
: MICHAEL DIAS ANDRADE
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ
Processo registrado em 03/05/2011 às 15:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO PRESIDENTE
(296)
CARTA ROGATÓRIA Nº 5842 - PT (2011/0090808-6)
JUSROGANTE : SEGUNDO JUÍZO CRIMINAL DE LISBOA
INTERES.
: MARCOS FRANCO AFFONSO (PRESO)
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ
Processo registrado em 03/05/2011 às 15:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO PRESIDENTE
(297)
CARTA ROGATÓRIA Nº 5843 - PT (2011/0090809-8)
JUSROGANTE : TRIBUNAL JUDICIAL DE VILA DO CONDE
pág. 74
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INTERES.
: ANTÓNIO JOSÉ PEREIRA COUTINHO
PARTE
: MARIA DA CONCEIÇÃO GOMES PEREIRA E OUTROS
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ
Processo registrado em 03/05/2011 às 15:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO PRESIDENTE
(298)
CARTA ROGATÓRIA Nº 5845 - PE (2011/0092501-3)
JUSROGANTE : DISTRITO JUDICIÁRIO DE AYACUCHO
INTERES.
: MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS E OUTROS
INTERES.
: COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO METRÔ
INTERES.
: DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES E RODOVIAS DO ESTADO
DO CEARÁ - DER
INTERES.
: SEINFRA SECRETARIA DE ESTADO DA INFRA-ESTRUTURA DE
SERGIPE
PARTE
: SOCICAM ADMINISTRAÇÃO PROJETOS E REPRESENTAÇÕES
LTDA
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ
Processo registrado em 03/05/2011 às 15:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO PRESIDENTE
(299)
CARTA ROGATÓRIA Nº 5846 - FR (2011/0092503-7)
JUSROGANTE : TRIBUNAL DE GRANDE INSTÂNCIA DE RENNES
INTERES.
: CHADI NASSAR
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ
Processo registrado em 03/05/2011 às 15:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO PRESIDENTE
(300)
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 6080 - PR (2011/0058213-1)
AGRAVANTE
: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS
ADVOGADO
: ANANIAS CEZAR TEIXEIRA E OUTRO(S)
AGRAVADO
: MERQUIADES MENDES DA COSTA
ADVOGADO
: SAULO BONAT DE MELLO E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO MASSAMI UYEDA - TERCEIRA TURMA
Distribuição automática em 03/05/2011 às 13:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(301)
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 6082 - PR (2011/0060941-6)
AGRAVANTE
: BRASIL TELECOM S/A
ADVOGADO
: JOAQUIM MIRÓ E OUTRO(S)
pág. 75
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AGRAVADO
ADVOGADO
RELATOR
: PAULINA SWYSTUN TRAVENSOLI
: GLAUCO HUMBERTO BORK E OUTRO(S)
: MINISTRO VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR
CONVOCADO DO TJ/RS) - TERCEIRA TURMA
Distribuição automática em 03/05/2011 às 13:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(302)
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 6121 - RS (2011/0081349-1)
AGRAVANTE
: FAZENDA NACIONAL
ADVOGADO
: PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
AGRAVADO
: ALBERY DE CASTRO E OUTROS
ADVOGADO
: LEONARDO BARCELLOS MORAES E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ
Processo registrado em 03/05/2011 às 11:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(303)
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 6130 - RS (2011/0081357-9)
AGRAVANTE
: FAZENDA NACIONAL
ADVOGADO
: PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
AGRAVADO
: GILSON SANTOS NEVES E OUTRO
ADVOGADO
: FABIANO ANDRIGHETTI ZAMBONI E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ
Processo registrado em 03/05/2011 às 11:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(304)
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 6157 - RS (2011/0081368-1)
AGRAVANTE
: FAZENDA NACIONAL
ADVOGADO
: PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
AGRAVADO
: ALEXIS SETTI E OUTROS
ADVOGADO
: DI FRANCO CANELLO SANTOS E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ
Processo registrado em 03/05/2011 às 11:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(305)
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 6191 - RS (2011/0081777-3)
AGRAVANTE
: FAZENDA NACIONAL
ADVOGADO
: PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
AGRAVADO
: IGEL S/A EMBALAGENS - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
ADVOGADO
: CLÁUDIO LEITE PIMENTEL E OUTRO(S)
pág. 76
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RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ
Processo registrado em 03/05/2011 às 15:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(306)
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 6250 - PA (2011/0074403-0)
AGRAVANTE
: UNIMED BELÉM COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
ADVOGADO
: JOÃO PAULO D'ALMEIDA COUTO E OUTRO(S)
AGRAVADO
: JOSÉ ALBERTO ABDON
ADVOGADO
: THALES EDUARDO RODRIGUES PEREIRA E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO - TERCEIRA TURMA
Distribuição automática em 03/05/2011 às 17:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(307)
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 6260 - SP (2011/0046510-0)
AGRAVANTE
: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROCURADOR : LUCAS MELO NÓBREGA E OUTRO(S)
AGRAVADO
: HELDER DO NASCIMENTO E OUTROS
ADVOGADO
: MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO HUMBERTO MARTINS - SEGUNDA TURMA
Distribuição automática em 03/05/2011 às 13:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(308)
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 6261 - PR (2011/0055004-4)
AGRAVANTE
: ACIR CEZAR MATIOLI PAOLINI
ADVOGADO
: JOSÉ OLINTO NERCOLINI E OUTRO(S)
AGRAVADO
: BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A
ADVOGADO
: FABIOLA ROSA FERSTEMBERG E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA - QUARTA TURMA
Distribuição automática em 03/05/2011 às 13:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(309)
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 6263 - MT (2011/0057933-3)
AGRAVANTE
: TOMÁZ DÉCIO COSTA
ADVOGADO
: WILSON MOLINA PORTO E OUTRO(S)
AGRAVADO
: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS
ADVOGADO
: DIANARÚ DA SILVA PAIXÃO E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO SIDNEI BENETI - TERCEIRA TURMA
Distribuição automática em 03/05/2011 às 13:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
pág. 77
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(310)
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 6264 - MT (2011/0058192-9)
AGRAVANTE
: AIRTON FONSECA MONTECCHI FILHO
ADVOGADO
: WILSON MOLINA PORTO E OUTRO(S)
AGRAVADO
: TOKIO MARINE BRASIL SEGURADORA S/A
ADVOGADO
: RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO - QUARTA TURMA
Distribuição automática em 03/05/2011 às 13:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(311)
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 6296 - RS (2011/0081608-0)
AGRAVANTE
: FAZENDA NACIONAL
ADVOGADO
: PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
AGRAVADO
: CALÇADOS ELCEMY INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA
ADVOGADO
: BIANCA BECK E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ
Processo registrado em 03/05/2011 às 15:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(312)
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 6303 - RS (2011/0081615-6)
AGRAVANTE
: FAZENDA NACIONAL
ADVOGADO
: PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
AGRAVADO
: MPG EMPREENDIMENTOS S/A
ADVOGADO
: DANIELA LONGARAY SIMAS E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ
Processo registrado em 03/05/2011 às 15:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(313)
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 6318 - PR (2011/0080548-9)
AGRAVANTE
: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVOGADO
: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF
AGRAVADO
: AMILTON CORDEIRO
ADVOGADO
: VINÍCIUS LUDWIG VALDEZ E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO ADILSON VIEIRA MACABU (DESEMBARGADOR
CONVOCADO DO TJ/RJ) - QUINTA TURMA
Distribuição automática em 03/05/2011 às 19:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
pág. 78
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(314)
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 6410 - PR (2011/0081420-1)
AGRAVANTE
: FAZENDA NACIONAL
PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
AGRAVADO
: CENTRO DE EDUCACAO INFANTIL DEBORA DIAS
ADVOGADO
: SANDRA A LOPES BARBON LEWIS E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ
Processo registrado em 03/05/2011 às 13:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(315)
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 6444 - SC (2011/0081502-1)
AGRAVANTE
: CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A ELETROBRÁS
ADVOGADO
: LEANDRO BARATA SILVA BRASIL E OUTRO(S)
AGRAVADO
: SUL PORTAS INDÚSTRIA DE PORTAS LTDA
ADVOGADA
: TÂNIA REGINA PEREIRA E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ
Processo registrado em 03/05/2011 às 15:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(316)
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 6446 - SC (2011/0081514-6)
AGRAVANTE
: CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A ELETROBRÁS
ADVOGADO
: LEANDRO BARATA SILVA BRASIL E OUTRO(S)
AGRAVADO
: ELIANE DA ROCHA DE SOUZA
ADVOGADO
: MARCO ANTÔNIO POVOA SPOSITO
INTERES.
: FAZENDA NACIONAL
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ
Processo registrado em 03/05/2011 às 17:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(317)
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 6450 - PR (2011/0081529-6)
AGRAVANTE
: FAZENDA NACIONAL
ADVOGADO
: PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
AGRAVADO
: CECAD CENTRO CARDIOLÓGICO DE DIAGNÓSTICO NÃO
INVASIVO DO SUDOESTE S/C LTDA
ADVOGADO
: CÉLIO ARMANDO JANCZESKI
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ
Processo registrado em 03/05/2011 às 13:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(318)
pág. 79
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AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 6454 - PR (2011/0081535-0)
AGRAVANTE
: FAZENDA NACIONAL
ADVOGADO
: PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
AGRAVADO
: SUPERMERCADO MAGNABOSCO LTDA
ADVOGADO
: DIEGO FELIPE MUNHOZ DONOSO E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ
Processo registrado em 03/05/2011 às 15:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(319)
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 6492 - RS (2011/0063374-7)
AGRAVANTE
: CÍRCULO OPERÁRIO CAXIENSE
ADVOGADO
: RAQUEL RUARO DE MENEGHI E OUTRO(S)
AGRAVADO
: EVA GARCIA DE VARGAS PERIN
ADVOGADO
: CLAIRE TAISA CECATTO
RELATOR
: MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO - TERCEIRA TURMA
Distribuição automática em 03/05/2011 às 13:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(320)
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 6495 - SP (2011/0067949-1)
AGRAVANTE
: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROCURADOR : MARTA SANGIRARDI LIMA E OUTRO(S)
AGRAVADO
: JACIRA MARIA DA CONCEIÇÃO E OUTRO
ADVOGADO
: PAULO PHILOMENO BLANC SIMOES E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES - PRIMEIRA TURMA
Distribuição automática em 03/05/2011 às 18:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(321)
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 6496 - RS (2011/0068300-0)
AGRAVANTE
: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO
BRASIL PREVI
ADVOGADO
: FABRÍCIO ZIR BOTHOMÉ E OUTRO(S)
AGRAVADO
: ARLIMAR SILVEIRA DE OLIVEIRA E OUTROS
ADVOGADO
: MAURÍCIO FELIX BLANCO
RELATOR
: MINISTRO RAUL ARAÚJO - QUARTA TURMA
Distribuição por prevenção da QUARTA TURMA em 03/05/2011 às 13:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(322)
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 6498 - RJ (2011/0069294-4)
AGRAVANTE
: UNIÃO
pág. 80
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Edição nº 805 – Brasília, disponibilização Sexta-feira, 6 de Maio de 2011, publicação Segunda-feira, 9 de Maio de 2011.
AGRAVADO
: NADJA MIRANDA MARQUES DA SILVA
ADVOGADO
: RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO CASTRO MEIRA - SEGUNDA TURMA
Distribuição automática em 03/05/2011 às 17:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(323)
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 6527 - RS (2011/0048759-0)
AGRAVANTE
: HEITOR DA SILVA CAVALHEIRO
ADVOGADO
: ELISANDRO LUCHEZE E OUTRO(S)
AGRAVADO
: AES SUL DISTRIBUIDORA GAUCHA DE ENERGIA S/A
ADVOGADO
: MÁRCIO LOUZADA CARPENA E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI - PRIMEIRA TURMA
Distribuição automática em 03/05/2011 às 13:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(324)
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 6589 - SP (2011/0046473-2)
AGRAVANTE
: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROCURADOR : FÁBIO WU E OUTRO(S)
AGRAVADO
: IZOLINA CONCEIÇÃO AFONSO NOVELLO
ADVOGADO
: CAROLINA FUSSI E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO HERMAN BENJAMIN - SEGUNDA TURMA
Distribuição automática em 03/05/2011 às 17:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(325)
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 6732 - RS (2011/0080578-1)
AGRAVANTE
: UNIMED NORDESTE RS - SOCIEDADE COOPERATIVA DE
SERVIÇOS MÉDICOS LTDA
ADVOGADO
: FERNANDA CARDOSO BRITO E OUTRO(S)
AGRAVADO
: ÉGIDE EUROSIA CALGARO NESELLO
ADVOGADO
: CLAIRE TAISA CECATTO E OUTRO(S)
RELATORA
: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI - QUARTA TURMA
Distribuição automática em 03/05/2011 às 19:00
CONCLUSÃO À MINISTRA RELATORA
(326)
SENTENÇA ESTRANGEIRA Nº 6807 - CH (2011/0082352-7)
REQUERENTE : E H DE L L
ADVOGADO
: SIMONE DE PAULA DAMASO E OUTRO(S)
REQUERIDO
: BH
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ
pág. 81
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Edição nº 805 – Brasília, disponibilização Sexta-feira, 6 de Maio de 2011, publicação Segunda-feira, 9 de Maio de 2011.
Processo registrado em 03/05/2011 às 13:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO PRESIDENTE
(327)
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 6857 - RJ (2011/0068755-6)
AGRAVANTE
: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF
AGRAVADO
: LUZIA MARIA SUTTER PRATA
ADVOGADO
: MARCOS POLO BRASIL DOS SANTOS
RELATOR
: MINISTRO CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO
DO TJ/SP) - SEXTA TURMA
Distribuição automática em 03/05/2011 às 15:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(328)
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 6860 - RS (2011/0072738-2)
AGRAVANTE
: BANCO BMC S/A
ADVOGADO
: GUSTAVO SALDANHA SUCHY E OUTRO(S)
AGRAVADO
: ADELAIDE DE CAMARGO DE OLIVEIRA
ADVOGADO
: MÁRCIA MÜLLER NETTO - DEFENSORA PÚBLICA
RELATOR
: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA - QUARTA TURMA
Distribuição automática em 03/05/2011 às 17:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(329)
SENTENÇA ESTRANGEIRA Nº 6865 - CH (2011/0091926-0)
REQUERENTE : M A G
ADVOGADO
: CLARICE BEZERRA MARTINS E OUTRO(S)
REQUERIDO
: WG
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ
Processo registrado em 03/05/2011 às 19:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO PRESIDENTE
(330)
SENTENÇA ESTRANGEIRA Nº 6866 - DE (2011/0091927-1)
REQUERENTE : M C F
ADVOGADA
: PAULA LUSIA MENEZES KATZENSTEIN
REQUERIDO
: NF
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ
Processo registrado em 03/05/2011 às 19:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO PRESIDENTE
pág. 82
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Edição nº 805 – Brasília, disponibilização Sexta-feira, 6 de Maio de 2011, publicação Segunda-feira, 9 de Maio de 2011.
(331)
SENTENÇA ESTRANGEIRA Nº 6867 - GB (2011/0092041-6)
REQUERENTE : I F F P
REQUERENTE : M J P
ADVOGADO
: GIZANE ANDRADE COIMBRA
REQUERIDO
: OS MESMOS
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ
Processo registrado em 03/05/2011 às 19:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO PRESIDENTE
(332)
SENTENÇA ESTRANGEIRA Nº 6872 - DE (2011/0092233-5)
REQUERENTE : C S DE L
ADVOGADO
: RENATA CURZEL
REQUERIDO
: US
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ
Processo registrado em 03/05/2011 às 15:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO PRESIDENTE
(333)
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 6886 - GO (2011/0076720-6)
AGRAVANTE
: ELBA MACHADO VELOSO
ADVOGADO
: FELIPE VILELA AGUIAR RIBEIRO
AGRAVADO
: BANCO BANDEIRANTES DE INVESTIMENTOS S/A
ADVOGADO
: OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO SIDNEI BENETI - TERCEIRA TURMA
Distribuição automática em 03/05/2011 às 18:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(334)
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 6934 - PR (2011/0077859-0)
AGRAVANTE
: BANCO SANTANDER BRASIL S/A
ADVOGADO
: ALEXANDRE NELSON FERRAZ E OUTRO(S)
AGRAVADO
: SEIKOU FURUIE - ESPÓLIO
REPR. POR
: AMÉLIA HIDECO KANEKO FURUIE
ADVOGADO
: GILBERTO NAGASAWA TANAKA E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO - QUARTA TURMA
Distribuição automática em 03/05/2011 às 18:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(335)
PETIÇÃO Nº 8478 - MG (2011/0085364-3)
REQUERENTE : ADELMO GUEDES FERREIRA (PRESO)
pág. 83
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Edição nº 805 – Brasília, disponibilização Sexta-feira, 6 de Maio de 2011, publicação Segunda-feira, 9 de Maio de 2011.
REQUERIDO
: JUSTIÇA PÚBLICA
RELATORA
: MINISTRA LAURITA VAZ - QUINTA TURMA
Distribuição automática em 03/05/2011 às 15:00
CONCLUSÃO À MINISTRA RELATORA
(336)
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 16629 - RJ (2011/0085965-4)
IMPETRANTE
: MARCOS ROGÉRIO BAPTISTA
ADVOGADO
: MARCOS ROGERIO BAPTISTA (EM CAUSA PRÓPRIA)
IMPETRADO
: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS
RELATOR
: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES - PRIMEIRA SEÇÃO
Distribuição automática em 03/05/2011 às 13:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(337)
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 16660 - DF (2011/0088490-9)
IMPETRANTE
: FRANCISCO SACRAMENTO
ADVOGADO
: ALINE NOBREGA DE MENDONÇA
IMPETRADO
: COMANDANTE DO EXÉRCITO
IMPETRADO
: PREFEITO MILITAR DO EXÉRCITO EM BRASÍLIA
IMPETRADO
: GERENTE DE IMÓVEIS FUNCIONAIS DA SECRETARIA DO
PATRIMÔNIO DA UNIÃO - SPU
RELATOR
: MINISTRO CESAR ASFOR ROCHA - PRIMEIRA SEÇÃO
Distribuição automática em 03/05/2011 às 13:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(338)
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 16676 - DF (2011/0092388-7)
IMPETRANTE
: ADÃO JOSÉ DOS SANTOS
ADVOGADO
: GERSON LUCCHESI E OUTRO(S)
IMPETRADO
: MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA
RELATOR
: MINISTRO CASTRO MEIRA - PRIMEIRA SEÇÃO
Distribuição automática em 03/05/2011 às 15:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(339)
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 16677 - DF (2011/0092392-7)
IMPETRANTE
: JAMIL MARTINEZ
ADVOGADO
: GERSON LUCCHESI E OUTRO(S)
IMPETRADO
: MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA
RELATOR
: MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES - PRIMEIRA SEÇÃO
Distribuição automática em 03/05/2011 às 15:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
pág. 84
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Edição nº 805 – Brasília, disponibilização Sexta-feira, 6 de Maio de 2011, publicação Segunda-feira, 9 de Maio de 2011.
(340)
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 16678 - DF (2011/0092393-9)
IMPETRANTE
: JOSÉ CARLOS SACHETO
ADVOGADO
: GERSON LUCCHESI E OUTRO(S)
IMPETRADO
: MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA
RELATOR
: MINISTRO HERMAN BENJAMIN - PRIMEIRA SEÇÃO
Distribuição automática em 03/05/2011 às 15:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(341)
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 16679 - DF (2011/0092394-0)
IMPETRANTE
: OSWALDO DA COSTA BATISTA
ADVOGADO
: GERSON LUCCHESI E OUTRO(S)
IMPETRADO
: MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA
RELATOR
: MINISTRO CASTRO MEIRA - PRIMEIRA SEÇÃO
Distribuição automática em 03/05/2011 às 15:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(342)
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 16680 - DF (2011/0092398-8)
IMPETRANTE
: LUIZ JUSTINO LEAL
ADVOGADO
: GERSON LUCCHESI E OUTRO(S)
IMPETRADO
: MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA
RELATOR
: MINISTRO HERMAN BENJAMIN - PRIMEIRA SEÇÃO
Distribuição automática em 03/05/2011 às 15:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(343)
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 16681 - DF (2011/0092403-9)
IMPETRANTE
: RUBENS DIAS DE ALMEIDA
ADVOGADO
: GERSON LUCCHESI E OUTRO(S)
IMPETRADO
: MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA
RELATOR
: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES - PRIMEIRA SEÇÃO
Distribuição automática em 03/05/2011 às 15:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(344)
MEDIDA CAUTELAR Nº 17981 - RS (2011/0089703-8)
REQUERENTE : GESSIEL PINHEIRO DE PAIVA
ADVOGADO
: EDUARDO PIAS SILVA E OUTRO(S)
REQUERIDO
: UNIÃO
pág. 85
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RELATOR
: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES - PRIMEIRA TURMA
Distribuição automática em 03/05/2011 às 13:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(345)
MEDIDA CAUTELAR Nº 17982 - RJ (2011/0089889-4)
REQUERENTE : E A DA C
ADVOGADO
: ELOISA APARECIDA DA COSTA (EM CAUSA PRÓPRIA)
REQUERIDO
: J E M DOS S
RELATORA
: MINISTRA NANCY ANDRIGHI - TERCEIRA TURMA
Distribuição automática em 03/05/2011 às 15:00
CONCLUSÃO À MINISTRA RELATORA
(346)
MEDIDA CAUTELAR Nº 17983 - DF (2011/0089923-6)
REQUERENTE : WILDECIR BARROS DE OLIVEIRA CARNEIRO
ADVOGADO
: THIAGO SANTOS AGUIAR DE PADUA E OUTRO(S)
REQUERIDO
: LUCILA NAGATA DE OLIVEIRA CARNEIRO
REQUERIDO
: CARMEN REGINA DE SIQUEIRA LEITE FIGUEIREDO
REQUERIDO
: ALEXANDRE ALBUQUERQUE DE FIGUEIREDO
LITIS. PAS
: RUY AUGUSTO LAMAS FILHO
RELATOR
: MINISTRO RAUL ARAÚJO - QUARTA TURMA
Distribuição automática em 03/05/2011 às 11:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(347)
MEDIDA CAUTELAR Nº 17985 - MT (2011/0090466-5)
REQUERENTE : AGRO-INDUSTRIAL IRMÃOS ZULLI LTDA - EM RECUPERAÇÃO
JUDICIAL
ADVOGADO
: EUCLIDES RIBIERO JÚNIOR E OUTRO(S)
REQUERIDO
: BANCO DO BRASIL S/A
ADVOGADO
: JOÃO BATISTA FERREIRA
RELATORA
: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI - QUARTA TURMA
Distribuição automática em 03/05/2011 às 15:00
CONCLUSÃO À MINISTRA RELATORA
(348)
MEDIDA CAUTELAR Nº 17986 - SP (2011/0090470-5)
REQUERENTE : SKY LUB PETRÓLEO LTDA
ADVOGADO
: NELSON LUIZ PINTO E OUTRO(S)
REQUERIDO
: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
RELATOR
: MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES - SEGUNDA TURMA
Distribuição automática em 03/05/2011 às 15:00
pág. 86
Superior Tribunal de Justiça
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CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(349)
MEDIDA CAUTELAR Nº 17987 - MS (2011/0091127-6)
REQUERENTE : EDER FERREIRA MARTINS
ADVOGADO
: EDUARDO ANTONIO LUCHO FERRÃO E OUTRO(S)
REQUERIDO
: PRESIDENTE DA COMISSÃO DO XXIX CONCURSO PÚBLICO
PARA INGRESSO NA MAGISTRATURA DE CARREIRA
RELATOR
: MINISTRO CESAR ASFOR ROCHA - SEGUNDA TURMA
Distribuição automática em 03/05/2011 às 19:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(350)
RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 29881 - TO (2011/0045184-3)
RECORRENTE : SÉRGIO HENRIQUE COUTINHO
ADVOGADO
: DANILO DE ALMEIDA MARTINS - DEFENSOR PÚBLICO
RECORRIDO
: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
RELATOR
: MINISTRO JORGE MUSSI - QUINTA TURMA
Distribuição automática em 03/05/2011 às 13:00
VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
(351)
RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 29890 - RJ (2011/0047197-4)
RECORRENTE : ZENILDA PESTANA SAID
ADVOGADO
: EDISON JABORANDY GUINANCIO
RECORRIDO
: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
RELATOR
: MINISTRO GILSON DIPP - QUINTA TURMA
Distribuição automática em 03/05/2011 às 19:00
VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
(352)
RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 29921 - RJ (2011/0047193-7)
RECORRENTE : ANDERSON TIBÉRIO (PRESO)
ADVOGADO
: ARIOSVALDO DE GÓIS COSTA HOMEM - DEFENSORIA PÚBLICA
DA UNIÃO
RECORRIDO
: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
RELATOR
: MINISTRO ADILSON VIEIRA MACABU (DESEMBARGADOR
CONVOCADO DO TJ/RJ) - QUINTA TURMA
Distribuição por prevenção do processo HC 186886 (2010/0183453-6) em 03/05/2011 às 18:00
VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
(353)
pág. 87
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RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 29930 - TO (2011/0045187-9)
RECORRENTE : JOCIVALDO JOSÉ DA COSTA (PRESO)
ADVOGADO
: DANILO DE ALMEIDA MARTINS - DEFENSORIA PÚBLICA DA
UNIÃO
RECORRENTE : JULIO CÉSAR DE OLIVEIRA COSTA (PRESO)
RECORRENTE : CLAUDIONOR DOS SANTOS COSTA JÚNIOR (PRESO)
RECORRIDO
: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO
RELATOR
: MINISTRO JORGE MUSSI - QUINTA TURMA
Distribuição automática em 03/05/2011 às 13:00
VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
(354)
RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 29933 - PR (2011/0047617-8)
RECORRENTE : LUCAS VARGAS (PRESO)
ADVOGADO
: RENATO DE OLIVEIRA E OUTRO(S)
RECORRIDO
: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
RELATOR
: MINISTRO CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO
DO TJ/SP) - SEXTA TURMA
Distribuição automática em 03/05/2011 às 18:00
VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
(355)
RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 29975 - MG (2011/0050399-0)
RECORRENTE : OSMAR MOREIRA DE LIMA
ADVOGADO
: EDNA MOREIRA DE LIMA MACHADO
RECORRIDO
: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
RELATOR
: MINISTRO JORGE MUSSI - QUINTA TURMA
Distribuição automática em 03/05/2011 às 17:00
VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
(356)
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 33927 - SP (2011/0039687-2)
RECORRENTE : OLGA ELENA WEISCHTORDT
ADVOGADO
: OLGA E WEISCHTORDT (EM CAUSA PRÓPRIA)
RECORRIDO
: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL POP
ADVOGADO
: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
RELATOR
: MINISTRO VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR
CONVOCADO DO TJ/RS) - TERCEIRA TURMA
Distribuição automática em 03/05/2011 às 13:00
VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
(357)
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 33945 - AM (2011/0044282-0)
pág. 88
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Edição nº 805 – Brasília, disponibilização Sexta-feira, 6 de Maio de 2011, publicação Segunda-feira, 9 de Maio de 2011.
RECORRENTE
ADVOGADO
RECORRIDO
PROCURADOR
RECORRIDO
:
:
:
:
:
ROBERTO DA MOTA PRAIA
JOSÉ ELDAIR DE SOUZA MARTINS E OUTRO(S)
ESTADO DO AMAZONAS
VIVIAN MARIA OLIVEIRA DA FROTA E OUTRO(S)
FUNDO PREVIDENCIÁRIO DO ESTADO DO AMAZONAS AMAZONPREV
ADVOGADO
: CAROLINE RETTO FROTA E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA - PRIMEIRA TURMA
Distribuição automática em 03/05/2011 às 15:00
VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
(358)
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 33946 - AM (2011/0044286-8)
RECORRENTE : DANIEL DE SOUZA E SILVA
ADVOGADO
: MARTHA MAFRA GONZALEZ
RECORRIDO
: ESTADO DO AMAZONAS
PROCURADOR : KLEYSON NASCIMENTO BARROSO E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO HUMBERTO MARTINS - SEGUNDA TURMA
Distribuição automática em 03/05/2011 às 15:00
VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
(359)
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 33950 - MT (2011/0046594-4)
RECORRENTE : LINDALVA MARIA MEIRA DO NASCIMENTO
ADVOGADO
: ALUÍSIO FABIANO MEIRA
RECORRIDO
: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
RELATOR
: MINISTRO CASTRO MEIRA - SEGUNDA TURMA
Distribuição automática em 03/05/2011 às 19:00
VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
(360)
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 33965 - MT (2011/0046591-9)
RECORRENTE : VALDENI ALVES PEREIRA
ADVOGADO
: ROBSON PEREIRA RAMOS E OUTRO(S)
RECORRIDO
: ESTADO DE MATO GROSSO
RELATOR
: MINISTRO HERMAN BENJAMIN - SEGUNDA TURMA
Distribuição automática em 03/05/2011 às 19:00
VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
(361)
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 33999 - MG (2011/0050375-0)
RECORRENTE : SERJUSMIG - SINDICATO DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA DO
ESTADO DE MINAS GERAIS
pág. 89
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ADVOGADO
: HUMBERTO LUCCHESI DE CARVALHO E OUTRO(S)
RECORRIDO
: ESTADO DE MINAS GERAIS
PROCURADOR : ARTHUR PEREIRA DE MATTOS PAIXAO FILHO E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO HERMAN BENJAMIN - SEGUNDA TURMA
Distribuição automática em 03/05/2011 às 15:00
VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
(362)
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 34000 - MG (2011/0050388-7)
RECORRENTE : LEONEL DE PAULO LOPES
ADVOGADO
: MARCELO TOSTES DE CASTRO MAIA E OUTRO(S)
RECORRIDO
: ESTADO DE MINAS GERAIS
RELATOR
: MINISTRO HERMAN BENJAMIN - SEGUNDA TURMA
Distribuição automática em 03/05/2011 às 17:00
VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
(363)
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 34036 - SP (2011/0051931-6)
RECORRENTE : MAURICE NAYEF MAROUN
ADVOGADO
: ELIA YOUSSEF NADER E OUTRO(S)
RECORRIDO
: GARAVELO E COMPANHIA LTDA - MASSA FALIDA
ADVOGADO
: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTERES.
: HARLEY MARIANO DE SOUZA
INTERES.
: WALTER MARCOVECCHIO
RELATOR
: MINISTRO VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR
CONVOCADO DO TJ/RS) - TERCEIRA TURMA
Distribuição automática em 03/05/2011 às 11:00
VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
(364)
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 34038 - MG (2011/0054533-9)
RECORRENTE : PAULO CEZAR HERMÓGENES DE PAULA
ADVOGADO
: LUCIANO HANNA ANDRADE CHAVES - DEFENSOR PÚBLICO E
OUTROS
RECORRIDO
: ESTADO DE MINAS GERAIS
RELATOR
: MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI - PRIMEIRA TURMA
Distribuição automática em 03/05/2011 às 17:00
VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
(365)
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 34043 - MG (2011/0050384-0)
RECORRENTE : PAULO HENRIQUE DA SILVA RAMOS
ADVOGADO
: ROGÉRIO VIEIRA SANTIAGO E OUTRO(S)
pág. 90
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Edição nº 805 – Brasília, disponibilização Sexta-feira, 6 de Maio de 2011, publicação Segunda-feira, 9 de Maio de 2011.
RECORRIDO
: ESTADO DE MINAS GERAIS
ADVOGADO
: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
RELATOR
: MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI - PRIMEIRA TURMA
Distribuição automática em 03/05/2011 às 17:00
VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
(366)
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 34044 - SC (2011/0052777-1)
RECORRENTE : ZULMA ZANATTA
ADVOGADO
: FERNANDO BONGIOLO
RECORRIDO
: ESTADO DE SANTA CATARINA
PROCURADOR : KÁTIA SIMONE ANTUNES LASKE E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA - PRIMEIRA TURMA
Distribuição por prevenção do processo RMS 33319 (2010/0185160-1) em 03/05/2011 às 11:00
VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
(367)
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 34056 - AM (2011/0044311-0)
RECORRENTE : MARONILÇO MORAES DAS CHAGAS
ADVOGADO
: AMANDA LIMA MARTINS E OUTRO(S)
RECORRIDO
: ESTADO DO AMAZONAS
PROCURADOR : ANDRÉA PEREIRA DE FREITAS E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES - SEGUNDA TURMA
Distribuição automática em 03/05/2011 às 15:00
VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
(368)
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 34058 - RJ (2011/0060417-3)
RECORRENTE : FABRÍCIO PAULO BAGUEIRA BANDEIRA FILHO E OUTRO
ADVOGADO
: LIDIANE FONSECA CARNEIRO E OUTRO(S)
RECORRIDO
: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROCURADOR : TÂNIA DE SOUZA ELIAS E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO HUMBERTO MARTINS - SEGUNDA TURMA
Distribuição automática em 03/05/2011 às 11:00
VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
(369)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 114351 - SP (2010/0176188-9)
SUSCITANTE
: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
SUSCITADO
: JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA PREVIDENCIÁRIA DA SEÇÃO
JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO
INTERES.
: LUIZ CARLOS VIVALDO
ADVOGADO
: DIVINO PEREIRA DE ALMEIDA E OUTRO(S)
pág. 91
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 805 – Brasília, disponibilização Sexta-feira, 6 de Maio de 2011, publicação Segunda-feira, 9 de Maio de 2011.
INTERES.
ADVOGADO
RELATOR
: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF
: MINISTRO ADILSON VIEIRA MACABU (DESEMBARGADOR
CONVOCADO DO TJ/RJ) - TERCEIRA SEÇÃO
Atribuição em 03/05/2011 às 15:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(370)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 114616 - PR (2010/0195290-9)
SUSCITANTE
: JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL E ANEXOS DE GUAÍRA PR
SUSCITADO
: JUÍZO FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO DE GUAÍRA SJ/PR
INTERES.
: JUSTIÇA PÚBLICA
INTERES.
: PAULO HENRIQUE BARBOSA DE OLIVEIRA
ADVOGADO
: EVELINE SOARES DOS SANTOS
RELATOR
: MINISTRO ADILSON VIEIRA MACABU (DESEMBARGADOR
CONVOCADO DO TJ/RJ) - TERCEIRA SEÇÃO
Atribuição em 03/05/2011 às 15:00
VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
(371)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 116733 - RS (2011/0080022-5)
SUSCITANTE
: JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CÍVEL DE CANOAS - RS
SUSCITADO
: JUÍZO DA 3A VARA DO TRABALHO DE CANOAS - RS
INTERES.
: OSMAR AZEREDO DE MORAES - SUCESSÃO
INTERES.
: JOEL CONSTRUTORA LTDA E OUTRO
RELATOR
: MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO - SEGUNDA SEÇÃO
Distribuição automática em 03/05/2011 às 13:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(372)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 116761 - PR (2011/0083788-0)
SUSCITANTE
: JUÍZO DE DIREITO DE PONTA GROSSA - PR
SUSCITADO
: JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA DE PONTA GROSSA - SJ/PR
INTERES.
: JUSTIÇA PÚBLICA
RELATOR
: MINISTRO CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO
DO TJ/SP) - TERCEIRA SEÇÃO
Distribuição automática em 03/05/2011 às 15:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(373)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 116762 - SP (2011/0083783-1)
pág. 92
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 805 – Brasília, disponibilização Sexta-feira, 6 de Maio de 2011, publicação Segunda-feira, 9 de Maio de 2011.
SUSCITANTE
: JUÍZO DA 3A VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ - SP
SUSCITADO
: JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CÍVEL DE GUARUJÁ - SP
INTERES.
: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
INTERES.
: MUNICÍPIO DE GUARUJÁ
RELATOR
: MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES - PRIMEIRA SEÇÃO
Distribuição automática em 03/05/2011 às 15:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(374)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 116766 - SP (2011/0083803-2)
SUSCITANTE
: JUÍZO DA 4A VARA DO TRABALHO DE SANTOS - SP
SUSCITADO
: JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CÍVEL DE SANTOS - SP
INTERES.
: VITOR MANUEL ALMEIDA E SILVA MATOS
ADVOGADO
: JULIANA HAIDAR ALVAREZ E OUTRO(S)
INTERES.
: FUNDAÇÃO COSIPA DE SEGURIDADE SOCIAL - FEMCO
RELATORA
: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI - SEGUNDA SEÇÃO
Distribuição automática em 03/05/2011 às 15:00
CONCLUSÃO À MINISTRA RELATORA
(375)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 116769 - MT (2011/0083764-1)
SUSCITANTE
: JUIZO DA 1A VARA DO TRABALHO DE RONDONÓPOLIS - MT
SUSCITADO
: JUÍZO DE DIREITO DE RONDONÓPOLIS - MT
INTERES.
: SANEAR - SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL DE
RONDONÓPOLIS
ADVOGADO
: BENJAMIM VIEIRA CÉLIO FILHO
INTERES.
: SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO EM
MATO GROSSO - NÚCLEO DE MULTAS E RECURSOS - NEMUR
RELATOR
: MINISTRO HUMBERTO MARTINS - PRIMEIRA SEÇÃO
Distribuição automática em 03/05/2011 às 15:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(376)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 116774 - SP (2011/0083782-0)
SUSCITANTE
: JUÍZO DA 2A VARA DO TRABALHO DE BAURU - SP
SUSCITADO
: JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CÍVEL DE BAURU - SP
INTERES.
: BELMIRO ANTÔNIO PERES
ADVOGADO
: SANDRO LUIZ FERNANDES
INTERES.
: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO
BRASIL PREVI
RELATOR
: MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO - SEGUNDA SEÇÃO
Distribuição automática em 03/05/2011 às 15:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
pág. 93
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 805 – Brasília, disponibilização Sexta-feira, 6 de Maio de 2011, publicação Segunda-feira, 9 de Maio de 2011.
(377)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 116779 - PA (2011/0083779-1)
SUSCITANTE
: JUÍZO DA 3A VARA DO TRABALHO DE BELÉM - PA
SUSCITADO
: JUÍZO FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ
INTERES.
: ANTÔNIO CARLOS DE SOUZA LIMA E OUTROS
ADVOGADO
: JORGE FERREIRA RIBEIRO E OUTRO(S)
INTERES.
: UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARÁ
RELATOR
: MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA - PRIMEIRA SEÇÃO
Distribuição automática em 03/05/2011 às 15:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(378)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 116785 - DF (2011/0082487-7)
SUSCITANTE
: JUÍZO DE DIREITO DA 11A VARA CÍVEL DE BRASÍLIA - DF
SUSCITADO
: JUÍZO DE DIREITO DE SÃO JOÃO BATISTA - SC
INTERES.
: SÔNIA MENDES PINTO
ADVOGADO
: TONY LUIZ RAMOS
INTERES.
: BANCO HSBC S/A
RELATOR
: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA - SEGUNDA SEÇÃO
Distribuição automática em 03/05/2011 às 13:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(379)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 116786 - RJ (2011/0083794-4)
SUSCITANTE
: JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CÍVEL DE NOVA IGUAÇU - RJ
SUSCITANTE
: JUÍZO DA 5A VARA DO TRABALHO DE NOVA IGUAÇU - RJ
INTERES.
: RODRIGO CARVALHO DE OLIVEIRA
INTERES.
: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE NOVA IGUACU
CODENI
RELATOR
: MINISTRO HERMAN BENJAMIN - PRIMEIRA SEÇÃO
Distribuição automática em 03/05/2011 às 15:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(380)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 116788 - RR (2011/0084181-6)
SUSCITANTE
: JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO
ESTADO DE RORAIMA
SUSCITADO
: JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CÍVEL DE BOA VISTA - RR
INTERES.
: IRAILDES FERREIRA DOS SANTOS E OUTRO
ADVOGADO
: ALINE DIONÍSIO CASTELO BRANCO - DEFENSORA PÚBLICA
INTERES.
: PRESIDENTE DA BOA VISTA ENERGIA S/A
RELATOR
: MINISTRO HUMBERTO MARTINS - PRIMEIRA SEÇÃO
Distribuição automática em 03/05/2011 às 15:00
pág. 94
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 805 – Brasília, disponibilização Sexta-feira, 6 de Maio de 2011, publicação Segunda-feira, 9 de Maio de 2011.
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(381)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 116789 - PR (2011/0084021-2)
SUSCITANTE
: JUÍZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL E ANEXOS DE
BANDEIRANTES - PR
SUSCITADO
: JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE BANDEIRANTES - PR
INTERES.
: CLÁUDIO ALBONETI
ADVOGADO
: MARCOS HENRIQUE MENDES VILELA
INTERES.
: SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO BANDEIRANTES
RELATOR
: MINISTRO HERMAN BENJAMIN - PRIMEIRA SEÇÃO
Distribuição automática em 03/05/2011 às 15:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(382)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 116790 - SP (2011/0084015-9)
SUSCITANTE
: JUÍZO DA 2A VARA DO TRABALHO DE BAURU - SP
SUSCITADO
: JUÍZO DE DIREITO DA 4A VARA CÍVEL DE BAURU - SP
INTERES.
: ARIOVALDO BRUNO MANSO
ADVOGADO
: SILVANA DE OLIVEIRA SAMPAIO CRUZ
INTERES.
: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO
BRASIL PREVI
RELATORA
: MINISTRA NANCY ANDRIGHI - SEGUNDA SEÇÃO
Distribuição automática em 03/05/2011 às 15:00
CONCLUSÃO À MINISTRA RELATORA
(383)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 116791 - RJ (2011/0084011-1)
SUSCITANTE
: JUÍZO DE DIREITO DA 32A VARA CÍVEL DO RIO DE JANEIRO - RJ
SUSCITADO
: JUÍZO DE DIREITO DA 21A VARA CÍVEL DE BELO HORIZONTE MG
INTERES.
: JOANES VALERIANO NASCIMENTO E OUTROS
ADVOGADO
: JULIO MAGALHÃES PIRES DUARTE E OUTRO(S)
INTERES.
: FUNDAÇÃO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL VALIA
RELATOR
: MINISTRO VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR
CONVOCADO DO TJ/RS) - SEGUNDA SEÇÃO
Distribuição automática em 03/05/2011 às 15:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(384)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 116793 - RS (2011/0085679-8)
pág. 95
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 805 – Brasília, disponibilização Sexta-feira, 6 de Maio de 2011, publicação Segunda-feira, 9 de Maio de 2011.
SUSCITANTE
: BELLAGRÊS INDÚSTRIA DE CERÂMICA LTDA
RECUPERAÇÃO JUDICIAL
ADVOGADO
: LEANDRO SANTOS LANG E OUTRO(S)
SUSCITADO
: JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA DE CHARQUEADAS - RS
SUSCITADO
: JUÍZO DA 1A VARA DO TRABALHO DE PELOTAS - RS
SUSCITADO
: JUÍZO DA 3A VARA DO TRABALHO DE PELOTAS - RS
INTERES.
: ROBERTO BOBADILHA FERNANDES
ADVOGADO
: MÁRCIO DA ROSA UREN E OUTRO(S)
INTERES.
: FRANCISCO URBANO CUNHA DE ÁVILA
INTERES.
: BELLAGRÊS INDÚSTRIA DE CERÂMICA LTDA
RECUPERAÇÃO JUDICIAL
RELATOR
: MINISTRO RAUL ARAÚJO - SEGUNDA SEÇÃO
Distribuição automática em 03/05/2011 às 13:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
-
EM
-
EM
(385)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 116794 - TO (2011/0085705-2)
SUSCITANTE
: MUNICÍPIO DE NOVA OLINDA
ADVOGADO
: HENRY SMITH
SUSCITADO
: JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DA FAZENDA PÚBLICA E
REGISTROS PÚBLICOS DE ARAGUAÍNA - TO
SUSCITADO
: JUÍZO DA 2A VARA DO TRABALHO DE ARAGUAÍNA - TO
INTERES.
: MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO
INTERES.
: MUNICÍPIO DE NOVA OLINDA
RELATOR
: MINISTRO CASTRO MEIRA - PRIMEIRA SEÇÃO
Distribuição automática em 03/05/2011 às 15:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(386)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 116795 - MT (2011/0086155-5)
SUSCITANTE
: AP SERVIÇOS AGRONÔMICOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO
JUDICIAL
ADVOGADO
: JOSLAINE FÁBIA DE ANDRADE E OUTRO(S)
SUSCITADO
: JUÍZO DE DIREITO DA VARA ESPECIALIZADA DE FALÊNCIA
RECUPERAÇÃO JUDICIAL E CARTAS PRECATÓRIAS DA
COMARCA DE CUIABÁ - MT
SUSCITADO
: JUÍZO DA 2A VARA DO TRABALHO DE RONDONÓPOLIS - MT
INTERES.
: WALTER DE ALMEIDA MAGALHÃES
ADVOGADO
: ÁDILA ARRUDA SAFI E OUTRO(S)
INTERES.
: EDIVANIA ALVES DA GAMA
INTERES.
: AP SERVIÇOS AGRONÔMICOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO
JUDICIAL
RELATORA
: MINISTRA NANCY ANDRIGHI - SEGUNDA SEÇÃO
Distribuição por prevenção do processo CC 112294 (2010/0096168-4) em 03/05/2011 às 15:00
CONCLUSÃO À MINISTRA RELATORA
pág. 96
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 805 – Brasília, disponibilização Sexta-feira, 6 de Maio de 2011, publicação Segunda-feira, 9 de Maio de 2011.
(387)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 116798 - RJ (2011/0086455-0)
SUSCITANTE
: SATA - SERVIÇOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AÉREO S/A - EM
RECUPERAÇÃO JUDICIAL
ADVOGADO
: LIVIA FERREIRA E OUTRO(S)
SUSCITADO
: JUÍZO DE DIREITO DA 4A VARA EMPRESARIAL DO RIO DE
JANEIRO - RJ
SUSCITADO
: JUÍZO DA 6A VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ - MT
SUSCITADO
: JUÍZO DA 9A VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - SP
SUSCITADO
: JUÍZO DA 2A VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS PR
SUSCITADO
: JUÍZO DA 3A VARA DO TRABALHO DE SALVADOR - BA
SUSCITADO
: JUÍZO DA 27A VARA DO TRABALHO DE SALVADOR - BA
INTERES.
: ILDO BRAZ DA SILVA E OUTROS
RELATOR
: MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO - SEGUNDA SEÇÃO
Distribuição por prevenção do processo CC 114302 (2010/0180479-7) em 03/05/2011 às 17:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(388)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 116799 - SP (2011/0084686-6)
SUSCITANTE
: JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE JUCUPIRANGA-SP
SUSCITADO
: JUÍZO FEDERAL DA 5A VARA DE SANTOS - SJ/SP
INTERES.
: JUSTIÇA PÚBLICA
RELATOR
: MINISTRO ADILSON VIEIRA MACABU (DESEMBARGADOR
CONVOCADO DO TJ/RJ) - TERCEIRA SEÇÃO
Distribuição automática em 03/05/2011 às 17:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(389)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 116800 - SP (2011/0086477-5)
SUSCITANTE
: JUÍZO DE DIREITO DA 3A VARA CÍVEL DE SANTO ANDRÉ-SP
SUSCITADO
: JUÍZO DE DIREITO DA 17A VARA CÍVEL DE BRASÍLIA - DF
INTERES.
: JUNIOR DOS SANTOS GENERALI
ADVOGADO
: THAÍSA CRISTINA CANTONI
INTERES.
: MAPFRE VERA CRUZ SEGURADORA S/A
RELATORA
: MINISTRA NANCY ANDRIGHI - SEGUNDA SEÇÃO
Distribuição automática em 03/05/2011 às 17:00
CONCLUSÃO À MINISTRA RELATORA
(390)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 116803 - RS (2011/0085555-0)
pág. 97
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 805 – Brasília, disponibilização Sexta-feira, 6 de Maio de 2011, publicação Segunda-feira, 9 de Maio de 2011.
SUSCITANTE
: JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E
PREVIDENCIÁRIO DE URUGUAIANA - SJ/RS
SUSCITADO
: JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA DE URUGUAIANA - RS
INTERES.
: ANGELA CAROLINA BEHRENS DA SILVA
ADVOGADO
: MANOEL FREITAS DA ROSA NETO
INTERES.
: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
RELATORA
: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA - TERCEIRA
SEÇÃO
Distribuição automática em 03/05/2011 às 17:00
CONCLUSÃO À MINISTRA RELATORA
(391)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 116809 - MG (2011/0085600-5)
SUSCITANTE
: JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA DE INHAPIM - MG
SUSCITADO
: JUÍZO DA 1A VARA DO TRABALHO DE CARATINGA - MG
INTERES.
: DEBORA CUNHA EMERICK
ADVOGADO
: SILMAR PATRÍCIO DIAS E OUTRO(S)
INTERES.
: MUNICÍPIO DE DOM CAVATI
RELATOR
: MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES - PRIMEIRA SEÇÃO
Distribuição automática em 03/05/2011 às 17:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(392)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 116813 - SP (2011/0085626-8)
SUSCITANTE
: JUÍZO FEDERAL DA 3A VARA DE PIRACICABA - SJ/SP
SUSCITADO
: JUÍZO DE DIREITO DE CONCHAS - SP
INTERES.
: ELZA RIBEIRO DE MORAES
ADVOGADO
: LUIZ HENRIQUE TOMAZELLA E OUTRO(S)
INTERES.
: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
RELATOR
: MINISTRO GILSON DIPP - TERCEIRA SEÇÃO
Distribuição por prevenção do processo CC 115551 (2011/0012514-9) em 03/05/2011 às 17:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(393)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 116816 - SP (2011/0086229-8)
SUSCITANTE
: JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CÍVEL DE IBITINGA - SP
SUSCITADO
: JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE ITÁPOLIS - SP
INTERES.
: CATIA DANIELA LEPERA SOPRANI
ADVOGADO
: DOUGLAS APARECIDO GALICE
INTERES.
: SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE SAÚDE - SAMS
RELATOR
: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES - PRIMEIRA SEÇÃO
Distribuição automática em 03/05/2011 às 15:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
pág. 98
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 805 – Brasília, disponibilização Sexta-feira, 6 de Maio de 2011, publicação Segunda-feira, 9 de Maio de 2011.
(394)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 116827 - AM (2011/0086168-1)
SUSCITANTE
: JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE LABREA - AM
SUSCITADO
: JUÍZO DE DIREITO DE CANUTAMA - AM
INTERES.
: DEUSIMAR DA SILVA SANTOS
ADVOGADO
: NILDO NOGUEIRA NUNES
INTERES.
: ESTADO DO AMAZONAS
RELATOR
: MINISTRO CASTRO MEIRA - PRIMEIRA SEÇÃO
Distribuição automática em 03/05/2011 às 15:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(395)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 116831 - MG (2011/0085901-1)
SUSCITANTE
: JUÍZO FEDERAL DA 3A VARA DE JUIZ DE FORA - SJ/MG
SUSCITADO
: JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE CATAGUASES - MG
INTERES.
: GOMES DA ROCHA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
ADVOGADO
: GERCI RIBEIRO DO VALE E OUTRO(S)
INTERES.
: CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A ELETROBRÁS
RELATOR
: MINISTRO HERMAN BENJAMIN - PRIMEIRA SEÇÃO
Distribuição automática em 03/05/2011 às 17:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(396)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 116840 - SP (2011/0087405-2)
SUSCITANTE
: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
SUSCITADO
: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3A REGIÃO
INTERES.
: IZAURA PINTO RIBEIRO
ADVOGADO
: EDUARDO MOREIRA
INTERES.
: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
RELATOR
: MINISTRO JORGE MUSSI - TERCEIRA SEÇÃO
Distribuição automática em 03/05/2011 às 18:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(397)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 116841 - SP (2011/0087414-1)
SUSCITANTE
: JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA DE SÃO MANUEL - SP
SUSCITADO
: JUÍZO FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL DE BOTUCATU - SJ/SP
INTERES.
: PEDRINA ZIMERMAN FRANCISCO
ADVOGADO
: RAFAEL PROTTI E OUTRO(S)
INTERES.
: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
RELATOR
: MINISTRO OG FERNANDES - TERCEIRA SEÇÃO
Distribuição automática em 03/05/2011 às 18:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
pág. 99
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 805 – Brasília, disponibilização Sexta-feira, 6 de Maio de 2011, publicação Segunda-feira, 9 de Maio de 2011.
(398)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 116842 - SP (2011/0087428-0)
SUSCITANTE
: JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CÍVEL DE ASSIS - SP
SUSCITADO
: JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA DE ASSIS - SJ/SP
INTERES.
: JAIME DA SILVEIRA FILHO
ADVOGADO
: MÁRCIA PIKEL GOMES
INTERES.
: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
RELATOR
: MINISTRO ADILSON VIEIRA MACABU (DESEMBARGADOR
CONVOCADO DO TJ/RJ) - TERCEIRA SEÇÃO
Distribuição automática em 03/05/2011 às 18:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(399)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 116849 - MT (2011/0088690-5)
SUSCITANTE
: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2A REGIÃO
SUSCITADO
: JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA
PÚBLICA DE CUIABÁ - MT
INTERES.
: ANA LÍVIA MONTEIRO QUEIROZ E OUTROS
ADVOGADO
: RENATA PIMENTA DE MEDEIROS
INTERES.
: ESTADO DE MATO GROSSO
RELATOR
: MINISTRO HUMBERTO MARTINS - PRIMEIRA SEÇÃO
Distribuição automática em 03/05/2011 às 18:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(400)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 116851 - PA (2011/0088726-8)
SUSCITANTE
: JUÍZO DA 4A VARA DO TRABALHO DE ANANINDEUA - PA
SUSCITADO
: JUÍZO DE DIREITO DA 4A VARA CÍVEL DE ANANINDEUA - PA
INTERES.
: SIDNEI RENATO SANTOS DE SENA
ADVOGADO
: THIAGO COSTA LOPES
INTERES.
: MUNICÍPIO DE ANANINDEUA
RELATOR
: MINISTRO CESAR ASFOR ROCHA - PRIMEIRA SEÇÃO
Distribuição automática em 03/05/2011 às 15:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(401)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 116854 - RS (2011/0088698-0)
SUSCITANTE
: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4A REGIÃO
SUSCITADO
: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
INTERES.
: ROSÂNGELA SANTOS MACHADO
ADVOGADO
: FABIANE BIGOLIN WEIRICH E OUTRO(S)
INTERES.
: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
pág. 100
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 805 – Brasília, disponibilização Sexta-feira, 6 de Maio de 2011, publicação Segunda-feira, 9 de Maio de 2011.
RELATOR
: MINISTRO GILSON DIPP - TERCEIRA SEÇÃO
Distribuição por prevenção do processo CC 116477 (2011/0066501-3) em 03/05/2011 às 17:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(402)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 116856 - RS (2011/0088701-7)
SUSCITANTE
: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4A REGIÃO
SUSCITADO
: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
INTERES.
: SEBASTIÃO DE MELO INZAVALDE
ADVOGADO
: OSMAR ANTÔNIO STONA
INTERES.
: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
RELATOR
: MINISTRO JORGE MUSSI - TERCEIRA SEÇÃO
Distribuição automática em 03/05/2011 às 17:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(403)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 116861 - RS (2011/0088710-6)
SUSCITADO
: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
SUSCITANTE
: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4A REGIÃO
INTERES.
: RAUL PEREIRA BUENO
ADVOGADO
: ALEXIA RUBIA BARATTO GIACOMETTI E OUTRO(S)
INTERES.
: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
RELATOR
: MINISTRO CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO
DO TJ/SP) - TERCEIRA SEÇÃO
Distribuição automática em 03/05/2011 às 18:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(404)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 116869 - SP (2011/0088707-8)
SUSCITANTE
: JUÍZO DE DIREITO DA 3A VARA DE CRUZEIRO - SP
SUSCITADO
: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15A REGIÃO
INTERES.
: ALESSANDRA DE SOUZA LIMA
ADVOGADO
: MARIA LÚCIA MARIANO E OUTRO(S)
INTERES.
: MUNICÍPIO DE CRUZEIRO
RELATOR
: MINISTRO HUMBERTO MARTINS - PRIMEIRA SEÇÃO
Distribuição automática em 03/05/2011 às 15:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(405)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 116920 - PR (2011/0092558-0)
SUSCITANTE
: JUÍZO FEDERAL E JUIZADO ESPECIAL DE JACAREZINHO - SJ/PR
SUSCITADO
: JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL E ANEXOS DE
JACAREZINHO - PR
pág. 101
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 805 – Brasília, disponibilização Sexta-feira, 6 de Maio de 2011, publicação Segunda-feira, 9 de Maio de 2011.
INTERES.
: JUSTIÇA PÚBLICA
INTERES.
: EM APURAÇÃO
RELATOR
: MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO - TERCEIRA SEÇÃO
Distribuição automática em 03/05/2011 às 18:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(406)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 116921 - MG (2011/0092575-7)
SUSCITANTE
: JUÍZO FEDERAL DA 3A VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO
ESTADO DE MINAS GERAIS
SUSCITADO
: JUÍZO DE DIREITO DA 3A VARA CÍVEL DE SANTA LUZIA - MG
INTERES.
: MIGUEL LOURIVAL TORTURA
ADVOGADO
: ADRIANE MONTEIRO SILVA
INTERES.
: UNIÃO
RELATOR
: MINISTRO HUMBERTO MARTINS - PRIMEIRA SEÇÃO
Distribuição automática em 03/05/2011 às 19:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(407)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 116922 - SP (2011/0092607-2)
SUSCITANTE
: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2A REGIÃO
SUSCITADO
: JUÍZO DE DIREITO DA 6A VARA CÍVEL DE SÃO BERNARDO DO
CAMPO - SP
INTERES.
: CÍCERO TRAJANO DE MORAIS
ADVOGADO
: DOUGLAS ALEXANDRE DA SILVA
INTERES.
: MAHLE METAL LEVE S/A
ADVOGADO
: ALICE SACHI SHIMAMURA
RELATORA
: MINISTRA NANCY ANDRIGHI - SEGUNDA SEÇÃO
Distribuição automática em 03/05/2011 às 18:00
CONCLUSÃO À MINISTRA RELATORA
(408)
HABEAS CORPUS
Nº 174990 - SP (2010/0100244-8)
IMPETRANTE
: PAULO MARZOLA NETO
IMPETRADO
: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PACIENTE
: ROGÉRIO ARAÚJO TASCHINI (PRESO)
RELATOR
: MINISTRO ADILSON VIEIRA MACABU (DESEMBARGADOR
CONVOCADO DO TJ/RJ) - QUINTA TURMA
Atribuição em 03/05/2011 às 15:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(409)
HABEAS CORPUS
Nº 185317 - RJ (2010/0171351-3)
pág. 102
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 805 – Brasília, disponibilização Sexta-feira, 6 de Maio de 2011, publicação Segunda-feira, 9 de Maio de 2011.
IMPETRANTE
: RODRIGO DUQUE ESTRADA ROIG SOARES - DEFENSOR
PÚBLICO E OUTRO
IMPETRADO
: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PACIENTE
: BRUNO DA CRUZ VIEIRA (PRESO)
RELATOR
: MINISTRO ADILSON VIEIRA MACABU (DESEMBARGADOR
CONVOCADO DO TJ/RJ) - QUINTA TURMA
Atribuição em 03/05/2011 às 15:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(410)
HABEAS CORPUS
Nº 189416 - RS (2010/0202717-1)
IMPETRANTE
: ADRIANA HERVÉ CHAVES BARCELLOS - DEFENSORA PÚBLICA
IMPETRADO
: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PACIENTE
: RODRIGO DA SILVA ABREU
ADVOGADO
: ROBSON DE SOUZA - DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO
RELATOR
: MINISTRO ADILSON VIEIRA MACABU (DESEMBARGADOR
CONVOCADO DO TJ/RJ) - QUINTA TURMA
Atribuição em 03/05/2011 às 15:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(411)
HABEAS CORPUS
Nº 199019 - SP (2011/0045272-7)
IMPETRANTE
: EDUARDO NUNES DE ARAÚJO
IMPETRADO
: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PACIENTE
: ANTONIO FERREIRA DE SOUZA (PRESO)
RELATOR
: MINISTRO
HAROLDO
RODRIGUES
(DESEMBARGADOR
CONVOCADO DO TJ/CE) - SEXTA TURMA
Redistribuição automática em 03/05/2011 às 19:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(412)
HABEAS CORPUS
Nº 202716 - RS (2011/0076303-7)
IMPETRANTE
: SINVAL PEREIRA
IMPETRADO
: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PACIENTE
: MERCINO BRINCK PEREIRA (PRESO)
RELATOR
: MINISTRO JORGE MUSSI - QUINTA TURMA
Redistribuição por prevenção do processo HC 161140 (2010/0018014-8) em 03/05/2011 às 19:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(413)
HABEAS CORPUS
Nº 203906 - SP (2011/0084868-4)
IMPETRANTE
: MAURO FERREIRA ROZA FILHO
IMPETRADO
: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
pág. 103
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 805 – Brasília, disponibilização Sexta-feira, 6 de Maio de 2011, publicação Segunda-feira, 9 de Maio de 2011.
PACIENTE
RELATOR
: ODILON SANTOS COSTA
: MINISTRO CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO
DO TJ/SP) - SEXTA TURMA
Redistribuição por prevenção da SEXTA TURMA em 03/05/2011 às 19:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(414)
HABEAS CORPUS
Nº 204637 - GO (2011/0089876-8)
IMPETRANTE
: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
ADVOGADO
: GEOVANA SCATOLINO SILVA - DEFENSORIA PÚBLICA DA
UNIÃO
IMPETRADO
: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1A REGIÃO
PACIENTE
: ROSÂNGELA MARIA ARAÚJO BARROS
RELATOR
: MINISTRO OG FERNANDES - SEXTA TURMA
Distribuição automática em 03/05/2011 às 09:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(415)
HABEAS CORPUS
Nº 204638 - SP (2011/0089877-0)
IMPETRANTE
: GERALDO SANCHES CARVALHO - DEFENSOR PÚBLICO
IMPETRADO
: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PACIENTE
: FERNANDO DOS SANTOS ROCHA
RELATOR
: MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO - QUINTA TURMA
Distribuição por prevenção do processo HC 159227 (2010/0004232-7) em 03/05/2011 às 15:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(416)
HABEAS CORPUS
Nº 204639 - SP (2011/0089878-1)
IMPETRANTE
: ROSIMERY FRANCISCO ALVES - DEFENSORA PÚBLICA
IMPETRADO
: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PACIENTE
: J C B DOS S
PACIENTE
: S S H C (MENOR)
RELATOR
: MINISTRO CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO
DO TJ/SP) - SEXTA TURMA
Distribuição automática em 03/05/2011 às 15:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(417)
HABEAS CORPUS
Nº 204640 - SP (2011/0089880-8)
IMPETRANTE
: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
ADVOGADO
: ERIC GUILHERME FERREIRA DE CARVALHO - DEFENSOR
PÚBLICO
IMPETRADO
: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
pág. 104
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 805 – Brasília, disponibilização Sexta-feira, 6 de Maio de 2011, publicação Segunda-feira, 9 de Maio de 2011.
PACIENTE
: SIDNEY DA SILVA SANTOS
RELATOR
: MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO - QUINTA TURMA
Distribuição por prevenção do processo HC 195414 (2011/0016052-7) em 03/05/2011 às 11:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(418)
HABEAS CORPUS
Nº 204641 - SP (2011/0089884-5)
IMPETRANTE
: ALEXANDRE ORSI NETTO - DEFENSOR PÚBLICO
IMPETRADO
: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PACIENTE
: ROBERTO APARECIDO FERNANDES DE MORAES
RELATOR
: MINISTRO ADILSON VIEIRA MACABU (DESEMBARGADOR
CONVOCADO DO TJ/RJ) - QUINTA TURMA
Distribuição por prevenção da QUINTA TURMA em 03/05/2011 às 11:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(419)
HABEAS CORPUS
Nº 204642 - MS (2011/0089929-7)
IMPETRANTE
: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
ADVOGADO
: DENISE DA SILVA VIEGAS - DEFENSORA PÚBLICA
IMPETRADO
: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PACIENTE
: KATIANA LÚCIA FERNANDES PIMENTEL (PRESO)
RELATOR
: MINISTRO
HAROLDO
RODRIGUES
(DESEMBARGADOR
CONVOCADO DO TJ/CE) - SEXTA TURMA
Distribuição automática em 03/05/2011 às 11:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(420)
HABEAS CORPUS
Nº 204643 - MG (2011/0089932-5)
IMPETRANTE
: CRÉZIO DE OLIVEIRA TOLEDO
IMPETRADO
: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
PACIENTE
: CRÉZIO DE OLIVEIRA TOLEDO
RELATOR
: MINISTRO GILSON DIPP - QUINTA TURMA
Distribuição automática em 03/05/2011 às 11:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(421)
HABEAS CORPUS
Nº 204644 - MG (2011/0089938-6)
IMPETRANTE
: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
ADVOGADO
: NADIA DE SOUZA CAMPOS - DEFENSORA PÚBLICA
IMPETRADO
: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
PACIENTE
: CARLOS HENRIQUE COSTA
RELATOR
: MINISTRO OG FERNANDES - SEXTA TURMA
Distribuição automática em 03/05/2011 às 11:00
pág. 105
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 805 – Brasília, disponibilização Sexta-feira, 6 de Maio de 2011, publicação Segunda-feira, 9 de Maio de 2011.
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(422)
HABEAS CORPUS
Nº 204645 - MT (2011/0089941-4)
IMPETRANTE
: FÁBIO ALVES DE OLIVEIRA
IMPETRADO
: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
PACIENTE
: LOIDEMAR SILVA LANDEFELDT
RELATOR
: MINISTRO ADILSON VIEIRA MACABU (DESEMBARGADOR
CONVOCADO DO TJ/RJ) - QUINTA TURMA
Distribuição por prevenção do processo HC 194337 (2011/0006037-8) em 03/05/2011 às 11:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(423)
HABEAS CORPUS
Nº 204646 - PB (2011/0089944-0)
IMPETRANTE
: ABRÃAO BRITO LIRA BELTRÃO
IMPETRADO
: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
PACIENTE
: MARCOS ANTÔNIO DE LIMA GONÇALVES (PRESO)
RELATORA
: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA - SEXTA TURMA
Distribuição automática em 03/05/2011 às 11:00
CONCLUSÃO À MINISTRA RELATORA
(424)
HABEAS CORPUS
Nº 204647 - PE (2011/0089945-1)
IMPETRANTE
: RENAN BASTOS NUNES
IMPETRADO
: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
PACIENTE
: HÉLLIDA CRISTINA DE OLIVEIRA (PRESO)
RELATORA
: MINISTRA LAURITA VAZ - QUINTA TURMA
Distribuição automática em 03/05/2011 às 11:00
CONCLUSÃO À MINISTRA RELATORA
(425)
HABEAS CORPUS
Nº 204648 - AM (2011/0089948-7)
IMPETRANTE
: AFFIMAR CABO VERDE FILHO
IMPETRADO
: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS
PACIENTE
: LUIZ CARLOS BARROS DE AGUIAR (PRESO)
RELATOR
: MINISTRO
HAROLDO
RODRIGUES
(DESEMBARGADOR
CONVOCADO DO TJ/CE) - SEXTA TURMA
Distribuição automática em 03/05/2011 às 13:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(426)
HABEAS CORPUS
Nº 204649 - SP (2011/0089949-9)
pág. 106
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 805 – Brasília, disponibilização Sexta-feira, 6 de Maio de 2011, publicação Segunda-feira, 9 de Maio de 2011.
IMPETRANTE
: LUIZ SÉRGIO DE OLIVEIRA FILHO
IMPETRADO
: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PACIENTE
: LUIZ SÉRGIO DE OLIVEIRA FILHO (PRESO)
RELATOR
: MINISTRO OG FERNANDES - SEXTA TURMA
Distribuição automática em 03/05/2011 às 13:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(427)
HABEAS CORPUS
Nº 204650 - SP (2011/0089954-0)
IMPETRANTE
: PITER FLANDER WESLEY DA COSTA
IMPETRADO
: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PACIENTE
: PITER FLANDER WESLEY DA COSTA (PRESO)
RELATOR
: MINISTRO
HAROLDO
RODRIGUES
(DESEMBARGADOR
CONVOCADO DO TJ/CE) - SEXTA TURMA
Distribuição por prevenção do processo HC 202277 (2011/0071879-9) em 03/05/2011 às 15:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(428)
HABEAS CORPUS
Nº 204651 - PR (2011/0089956-4)
IMPETRANTE
: YOUSSEF MUBARAK AHUM
ADVOGADO
: CHARLES ZAUZA E OUTRO(S)
IMPETRADO
: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
PACIENTE
: YOUSSEF MUBARAK AHUM (PRESO)
RELATOR
: MINISTRO GILSON DIPP - QUINTA TURMA
Distribuição automática em 03/05/2011 às 13:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(429)
HABEAS CORPUS
Nº 204652 - SP (2011/0089967-7)
IMPETRANTE
: PAULINO DA SILVA
IMPETRADO
: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PACIENTE
: PAULINO DA SILVA (PRESO)
RELATOR
: MINISTRO
HAROLDO
RODRIGUES
(DESEMBARGADOR
CONVOCADO DO TJ/CE) - SEXTA TURMA
Distribuição automática em 03/05/2011 às 15:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(430)
HABEAS CORPUS
Nº 204653 - SP (2011/0089979-1)
IMPETRANTE
: TIAGO DO NASCIMENTO LIMA
IMPETRADO
: JUIZ DE DIREITO DA 5A VARA CRIMINAL DE SANTO ANDRÉ - SP
PACIENTE
: DAVIS DA SILVA (PRESO)
RELATOR
: MINISTRO GILSON DIPP - QUINTA TURMA
pág. 107
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 805 – Brasília, disponibilização Sexta-feira, 6 de Maio de 2011, publicação Segunda-feira, 9 de Maio de 2011.
Distribuição automática em 03/05/2011 às 15:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(431)
HABEAS CORPUS
Nº 204654 - SP (2011/0089983-1)
IMPETRANTE
: CARL ERIC VON WEILLIGH
IMPETRADO
: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3A REGIÃO
PACIENTE
: CARL ERIC VON WEILLIGH (PRESO)
RELATOR
: MINISTRO OG FERNANDES - SEXTA TURMA
Distribuição automática em 03/05/2011 às 15:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(432)
HABEAS CORPUS
Nº 204655 - SP (2011/0089986-7)
IMPETRANTE
: FABRICIO MICHEL SACCO E OUTRO
IMPETRADO
: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PACIENTE
: DIEGO ALVES DE SOUZA (PRESO)
RELATOR
: MINISTRO JORGE MUSSI - QUINTA TURMA
Distribuição automática em 03/05/2011 às 15:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(433)
HABEAS CORPUS
Nº 204656 - SP (2011/0089996-8)
IMPETRANTE
: NOEMIA MACHADO
IMPETRADO
: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PACIENTE
: HEBERT RODRIGO FRANÇA
RELATOR
: MINISTRO OG FERNANDES - SEXTA TURMA
Distribuição automática em 03/05/2011 às 15:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(434)
HABEAS CORPUS
Nº 204657 - SP (2011/0090000-6)
IMPETRANTE
: JESUZIRIS DE ALMEIDA SILVA E OUTROS
IMPETRADO
: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PACIENTE
: CLEITON PEDROBELLI NONATO (PRESO)
RELATOR
: MINISTRO ADILSON VIEIRA MACABU (DESEMBARGADOR
CONVOCADO DO TJ/RJ) - QUINTA TURMA
Distribuição automática em 03/05/2011 às 15:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(435)
HABEAS CORPUS
Nº 204658 - SP (2011/0090003-1)
pág. 108
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 805 – Brasília, disponibilização Sexta-feira, 6 de Maio de 2011, publicação Segunda-feira, 9 de Maio de 2011.
IMPETRANTE
: NOEMIA MACHADO E OUTROS
IMPETRADO
: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PACIENTE
: KETLY APARECIDA ANDRADE DE JESUS (PRESO)
RELATOR
: MINISTRO JORGE MUSSI - QUINTA TURMA
Distribuição automática em 03/05/2011 às 15:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(436)
HABEAS CORPUS
Nº 204659 - SP (2011/0090009-2)
IMPETRANTE
: NOEMIA MACHADO E OUTROS
IMPETRADO
: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PACIENTE
: MICHAEL DA SILVA GOMES
RELATOR
: MINISTRO JORGE MUSSI - QUINTA TURMA
Distribuição automática em 03/05/2011 às 15:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(437)
HABEAS CORPUS
Nº 204660 - SP (2011/0090012-0)
IMPETRANTE
: NOEMIA MACHADO E OUTROS
IMPETRADO
: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PACIENTE
: ERIKA SILVA FIDELIS (PRESO)
RELATORA
: MINISTRA LAURITA VAZ - QUINTA TURMA
Distribuição automática em 03/05/2011 às 15:00
CONCLUSÃO À MINISTRA RELATORA
(438)
HABEAS CORPUS
Nº 204662 - SP (2011/0090018-1)
IMPETRANTE
: ROBERTO GONZALEZ BERLINCHES
IMPETRADO
: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PACIENTE
: ROBERTO GONZALEZ BERLINCHES (PRESO)
RELATOR
: MINISTRO GILSON DIPP - QUINTA TURMA
Distribuição por prevenção da QUINTA TURMA em 03/05/2011 às 15:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(439)
HABEAS CORPUS
Nº 204663 - SP (2011/0090051-2)
IMPETRANTE
: CÉSAR AUGUSTO MOREIRA E OUTRO
ADVOGADO
: CÉSAR AUGUSTO MOREIRA E OUTRO(S)
IMPETRADO
: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PACIENTE
: ROBSON MARCELO DECO (PRESO)
RELATOR
: MINISTRO ADILSON VIEIRA MACABU (DESEMBARGADOR
CONVOCADO DO TJ/RJ) - QUINTA TURMA
Distribuição por prevenção do processo HC 189332 (2010/0202166-5) em 03/05/2011 às 15:00
pág. 109
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 805 – Brasília, disponibilização Sexta-feira, 6 de Maio de 2011, publicação Segunda-feira, 9 de Maio de 2011.
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(440)
HABEAS CORPUS
Nº 204664 - RR (2011/0090053-6)
IMPETRANTE
: THAMARA DO PRADO SILVA
ADVOGADO
: THAMARA DO PRADO SILVA
IMPETRADO
: JUIZ DE DIREITO DA 4A VARA CRIMINAL DE BOA VISTA - RR
PACIENTE
: D J L DO P
RELATORA
: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA - SEXTA TURMA
Distribuição automática em 03/05/2011 às 15:00
CONCLUSÃO À MINISTRA RELATORA
(441)
HABEAS CORPUS
Nº 204665 - MS (2011/0090078-7)
IMPETRANTE
: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
ADVOGADO
: IRAN PEREIRA DA COSTA NEVES - DEFENSOR PÚBLICO
IMPETRADO
: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PACIENTE
: MAGNO RIBEIRO GOMIDE
RELATORA
: MINISTRA LAURITA VAZ - QUINTA TURMA
Distribuição automática em 03/05/2011 às 15:00
CONCLUSÃO À MINISTRA RELATORA
(442)
HABEAS CORPUS
Nº 204666 - SP (2011/0090097-7)
IMPETRANTE
: DANIELE CRISTINA BARBATO - DEFENSORA PÚBLICA
IMPETRADO
: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PACIENTE
: JOÃO DOS SANTOS (PRESO)
RELATOR
: MINISTRO CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO
DO TJ/SP) - SEXTA TURMA
Distribuição automática em 03/05/2011 às 15:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(443)
HABEAS CORPUS
Nº 204667 - SP (2011/0090100-4)
IMPETRANTE
: ERAIM FIDELIS RODRIGUES
IMPETRADO
: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PACIENTE
: REGINALDO GUIMARÃES SOARES (PRESO)
RELATOR
: MINISTRO JORGE MUSSI - QUINTA TURMA
Distribuição automática em 03/05/2011 às 15:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(444)
pág. 110
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 805 – Brasília, disponibilização Sexta-feira, 6 de Maio de 2011, publicação Segunda-feira, 9 de Maio de 2011.
HABEAS CORPUS
Nº 204668 - MG (2011/0090102-8)
IMPETRANTE
: JOSÉ REINALDO PEREIRA
IMPETRADO
: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
PACIENTE
: EDSON AUGUSTO RODRIGUES DA SILVA (PRESO)
RELATOR
: MINISTRO
HAROLDO
RODRIGUES
(DESEMBARGADOR
CONVOCADO DO TJ/CE) - SEXTA TURMA
Distribuição por prevenção do processo RHC 28398 (2010/0095678-9) em 03/05/2011 às 15:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(445)
HABEAS CORPUS
Nº 204669 - SP (2011/0090170-0)
IMPETRANTE
: PAULO JACOB SASSYA EL AMM E OUTRO
ADVOGADO
: PAULO JACOB SASSYA EL AMM E OUTRO(S)
IMPETRADO
: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PACIENTE
: PAULO HENRIQUE MARQUES GARCIA (PRESO)
RELATOR
: MINISTRO CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO
DO TJ/SP) - SEXTA TURMA
Distribuição automática em 03/05/2011 às 15:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(446)
HABEAS CORPUS
Nº 204670 - SC (2011/0090172-4)
IMPETRANTE
: JEFFERSON DAMIN MONTEIRO
ADVOGADO
: JEFFERSON DAMIN MONTEIRO
IMPETRADO
: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
PACIENTE
: JAIR PERES RAUPP (PRESO)
PACIENTE
: JOSÉ DE OLIVEIRA (PRESO)
PACIENTE
: VILSON JOSÉ DE SOUZA (PRESO)
RELATOR
: MINISTRO OG FERNANDES - SEXTA TURMA
Distribuição automática em 03/05/2011 às 15:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(447)
HABEAS CORPUS
Nº 204671 - SP (2011/0090182-5)
IMPETRANTE
: EDILSON TOMAZ DE JESUS
IMPETRADO
: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PACIENTE
: EBERTON MARQUES DA ROCHA (PRESO)
RELATOR
: MINISTRO ADILSON VIEIRA MACABU (DESEMBARGADOR
CONVOCADO DO TJ/RJ) - QUINTA TURMA
Distribuição automática em 03/05/2011 às 15:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(448)
pág. 111
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 805 – Brasília, disponibilização Sexta-feira, 6 de Maio de 2011, publicação Segunda-feira, 9 de Maio de 2011.
HABEAS CORPUS
Nº 204672 - SC (2011/0090350-5)
IMPETRANTE
: JOÃO MOACIR CORREIA DE ANDRADE
IMPETRADO
: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
PACIENTE
: ROBSON DO NASCIMENTO (PRESO)
RELATOR
: MINISTRO GILSON DIPP - QUINTA TURMA
Distribuição por prevenção do processo HC 177263 (2010/0116303-0) em 03/05/2011 às 15:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(449)
HABEAS CORPUS
Nº 204673 - ES (2011/0090367-9)
IMPETRANTE
: ANTONIO FERNANDO DE LIMA MOREIRA DA SILVA
ADVOGADO
: ANTONIO FERNANDO DE LIMA MOREIRA DA SILVA
IMPETRADO
: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PACIENTE
: ERNIL BERNARDO JUNIOR (PRESO)
RELATOR
: MINISTRO ADILSON VIEIRA MACABU (DESEMBARGADOR
CONVOCADO DO TJ/RJ) - QUINTA TURMA
Distribuição por prevenção do processo HC 204517 (2011/0088809-0) em 03/05/2011 às 15:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(450)
HABEAS CORPUS
Nº 204674 - SP (2011/0090374-4)
IMPETRANTE
: AHMAD LAKIS NETO E OUTROS
ADVOGADO
: AHMAD LAKIS NETO E OUTRO(S)
IMPETRADO
: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PACIENTE
: DANIELA FERREIRA CAMPELO DA SILVA (PRESO)
RELATOR
: MINISTRO OG FERNANDES - SEXTA TURMA
Distribuição por prevenção do processo HC 198414 (2011/0038782-4) em 03/05/2011 às 15:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(451)
HABEAS CORPUS
Nº 204675 - SP (2011/0090475-4)
IMPETRANTE
: MARACI CRISTINA MOREIRA DE SOUZA E OUTRO
IMPETRADO
: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PACIENTE
: EDSON LUIZ VOLTAINE (PRESO)
RELATOR
: MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO - QUINTA TURMA
Distribuição automática em 03/05/2011 às 15:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(452)
HABEAS CORPUS
Nº 204676 - CE (2011/0090476-6)
IMPETRANTE
: IGOR ASSIS BEZERRA
IMPETRADO
: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
PACIENTE
: FRANCISCO APARECIDO VIEIRA (PRESO)
pág. 112
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 805 – Brasília, disponibilização Sexta-feira, 6 de Maio de 2011, publicação Segunda-feira, 9 de Maio de 2011.
RELATOR
: MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO - QUINTA TURMA
Distribuição automática em 03/05/2011 às 15:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(453)
HABEAS CORPUS
Nº 204677 - RS (2011/0090480-6)
IMPETRANTE
: VLADIMIR DE AMORIM SILVEIRA
IMPETRADO
: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PACIENTE
: JORGE LUIS DE MORAES (PRESO)
RELATOR
: MINISTRO
HAROLDO
RODRIGUES
(DESEMBARGADOR
CONVOCADO DO TJ/CE) - SEXTA TURMA
Distribuição automática em 03/05/2011 às 15:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(454)
HABEAS CORPUS
Nº 204678 - RS (2011/0090484-3)
IMPETRANTE
: VLADIMIR DE AMORIM SILVEIRA
IMPETRADO
: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PACIENTE
: ALENCAR VIEIRA MORINEL (PRESO)
PACIENTE
: ALAN DA SILVEIRA MORINEL (PRESO)
PACIENTE
: DOUGLAS DA SILVA DE ANDRADE (PRESO)
RELATORA
: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA - SEXTA TURMA
Distribuição automática em 03/05/2011 às 15:00
CONCLUSÃO À MINISTRA RELATORA
(455)
HABEAS CORPUS
Nº 204679 - SP (2011/0090489-2)
IMPETRANTE
: SÉRGIO SORGI FILHO
IMPETRADO
: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PACIENTE
: MARCELO GUTIERREZ SANTANA (PRESO)
RELATOR
: MINISTRO ADILSON VIEIRA MACABU (DESEMBARGADOR
CONVOCADO DO TJ/RJ) - QUINTA TURMA
Distribuição automática em 03/05/2011 às 17:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(456)
HABEAS CORPUS
Nº 204680 - MS (2011/0090496-8)
IMPETRANTE
: JONAS ALVES DE SOUZA
IMPETRADO
: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PACIENTE
: JONAS ALVES DE SOUZA (PRESO)
RELATOR
: MINISTRO GILSON DIPP - QUINTA TURMA
Distribuição automática em 03/05/2011 às 17:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
pág. 113
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 805 – Brasília, disponibilização Sexta-feira, 6 de Maio de 2011, publicação Segunda-feira, 9 de Maio de 2011.
(457)
HABEAS CORPUS
Nº 204681 - SP (2011/0090503-2)
IMPETRANTE
: JÚNIOR OLIVEIRA SIQUEIRA
IMPETRADO
: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PACIENTE
: JUNIOR OLIVEIRA SIQUEIRA (PRESO)
RELATOR
: MINISTRO JORGE MUSSI - QUINTA TURMA
Distribuição automática em 03/05/2011 às 17:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(458)
HABEAS CORPUS
Nº 204682 - SP (2011/0090504-4)
IMPETRANTE
: DOUMITH KHATTAR E OUTRO
IMPETRADO
: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PACIENTE
: DOMINGOS SÁVIO DOS SANTOS MOREIRA (PRESO)
RELATORA
: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA - SEXTA TURMA
Distribuição automática em 03/05/2011 às 17:00
CONCLUSÃO À MINISTRA RELATORA
(459)
HABEAS CORPUS
Nº 204683 - SP (2011/0090509-3)
IMPETRANTE
: JESUZIRIS DE ALMEIDA SILVA E OUTROS
IMPETRADO
: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PACIENTE
: JIMMY MENDONÇA DOS SANTOS (PRESO)
RELATOR
: MINISTRO JORGE MUSSI - QUINTA TURMA
Distribuição automática em 03/05/2011 às 17:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(460)
HABEAS CORPUS
Nº 204684 - SP (2011/0090508-1)
IMPETRANTE
: JOAO SANCHEZ POSTIGO FILHO E OUTRO
IMPETRADO
: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PACIENTE
: CLAUDIONOR DOS SANTOS MENEZES
RELATOR
: MINISTRO OG FERNANDES - SEXTA TURMA
Distribuição automática em 03/05/2011 às 17:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(461)
HABEAS CORPUS
Nº 204685 - RJ (2011/0090520-9)
IMPETRANTE
: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
ADVOGADO
: ARIOSVALDO DE GÓIS COSTA HOMEM - DEFENSOR PÚBLICO DA
UNIÃO
pág. 114
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 805 – Brasília, disponibilização Sexta-feira, 6 de Maio de 2011, publicação Segunda-feira, 9 de Maio de 2011.
IMPETRADO
: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2A REGIÃO
PACIENTE
: DOMINGAS POMPILIO FRANCISCO (PRESO)
RELATOR
: MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO - QUINTA TURMA
Distribuição automática em 03/05/2011 às 17:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(462)
HABEAS CORPUS
Nº 204686 - RJ (2011/0090526-0)
IMPETRANTE
: EDSON RIBEIRO E OUTROS
IMPETRADO
: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2A REGIÃO
PACIENTE
: MARLEY MACHADO DE ALMEIDA (PRESO)
RELATOR
: MINISTRO
HAROLDO
RODRIGUES
(DESEMBARGADOR
CONVOCADO DO TJ/CE) - SEXTA TURMA
Distribuição por prevenção do processo HC 199916 (2011/0052122-9) em 03/05/2011 às 17:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(463)
HABEAS CORPUS
Nº 204687 - RS (2011/0090580-4)
IMPETRANTE
: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
ADVOGADO
: WILLIAM CHARLEY COSTA DE OLIVEIRA - DEFENSOR PÚBLICO
DA UNIÃO
IMPETRADO
: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PACIENTE
: ONILDO ANTONIO SILVEIRA BLAUTH (PRESO)
RELATORA
: MINISTRA LAURITA VAZ - QUINTA TURMA
Distribuição por prevenção do processo HC 196980 (2011/0028303-0) em 03/05/2011 às 17:00
CONCLUSÃO À MINISTRA RELATORA
(464)
HABEAS CORPUS
Nº 204688 - TO (2011/0090600-5)
IMPETRANTE
: ISABEL CAROLINE COELHO RODRIGUES
IMPETRADO
: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS
PACIENTE
: MFS
RELATOR
: MINISTRO
HAROLDO
RODRIGUES
(DESEMBARGADOR
CONVOCADO DO TJ/CE) - SEXTA TURMA
Distribuição automática em 03/05/2011 às 17:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(465)
HABEAS CORPUS
Nº 204689 - SP (2011/0090654-7)
IMPETRANTE
: GUILHERME TRINDADE ABDO E OUTRO
IMPETRADO
: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PACIENTE
: JIHAD CHAIM BAALBAKI (PRESO)
RELATORA
: MINISTRA LAURITA VAZ - QUINTA TURMA
pág. 115
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 805 – Brasília, disponibilização Sexta-feira, 6 de Maio de 2011, publicação Segunda-feira, 9 de Maio de 2011.
Distribuição automática em 03/05/2011 às 17:00
CONCLUSÃO À MINISTRA RELATORA
(466)
HABEAS CORPUS
Nº 204690 - SP (2011/0090674-9)
IMPETRANTE
: SÉRGIO RODRIGUES SALES
IMPETRADO
: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PACIENTE
: RODRIGO APARECIDO SILVA DOS SANTOS
RELATOR
: MINISTRO OG FERNANDES - SEXTA TURMA
Distribuição automática em 03/05/2011 às 17:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(467)
HABEAS CORPUS
Nº 204691 - SP (2011/0090775-9)
IMPETRANTE
: RAQUEL FARJADO
ADVOGADO
: FLÁVIO EMYDIO POLISEL E OUTRO(S)
IMPETRADO
: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PACIENTE
: RAQUEL FARJADO (PRESO)
RELATOR
: MINISTRO GILSON DIPP - QUINTA TURMA
Distribuição automática em 03/05/2011 às 17:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(468)
HABEAS CORPUS
Nº 204692 - SP (2011/0090777-2)
IMPETRANTE
: CIRO PEREIRA BORGES
ADVOGADO
: FERNANDA POLISEL RODRIGUES GOMES E OUTRO(S)
IMPETRADO
: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PACIENTE
: CIRO PEREIRA BORGES (PRESO)
RELATOR
: MINISTRO
HAROLDO
RODRIGUES
(DESEMBARGADOR
CONVOCADO DO TJ/CE) - SEXTA TURMA
Distribuição automática em 03/05/2011 às 17:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(469)
HABEAS CORPUS
Nº 204693 - RR (2011/0090900-0)
IMPETRANTE
: PEDRO XAVIER COELHO SOBRINHO
IMPETRADO
: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA
PACIENTE
: KELSEN FREDERICO EVELIM COELHO
RELATOR
: MINISTRO CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO
DO TJ/SP) - SEXTA TURMA
Distribuição por prevenção do processo HC 188750 (2010/0198250-7) em 03/05/2011 às 17:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
pág. 116
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 805 – Brasília, disponibilização Sexta-feira, 6 de Maio de 2011, publicação Segunda-feira, 9 de Maio de 2011.
(470)
HABEAS CORPUS
Nº 204694 - DF (2011/0090915-0)
IMPETRANTE
: NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA DO UNICEUB
ADVOGADO
: FERNANDO
PARENTE
DOS
SANTOS
VASCONCELOS
(ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA)
IMPETRADO
: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS
TERRITÓRIOS
PACIENTE
: JOSÉ AUGUSTO DA SILVA COSTA (PRESO)
RELATORA
: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA - SEXTA TURMA
Distribuição automática em 03/05/2011 às 17:00
CONCLUSÃO À MINISTRA RELATORA
(471)
HABEAS CORPUS
Nº 204695 - DF (2011/0090920-1)
IMPETRANTE
: FERNANDO
PARENTE
DOS
SANTOS
VASCONCELOS
(ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA)
IMPETRADO
: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS
TERRITÓRIOS
PACIENTE
: IVANILTON BORGES DO REGO
RELATOR
: MINISTRO ADILSON VIEIRA MACABU (DESEMBARGADOR
CONVOCADO DO TJ/RJ) - QUINTA TURMA
Distribuição automática em 03/05/2011 às 17:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(472)
HABEAS CORPUS
Nº 204696 - DF (2011/0090924-9)
IMPETRANTE
: NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA DO UNICEUB
ADVOGADO
: CAROLINA
MAGALHÃES
ALCOFORADO
(ASSISTÊNCIA
JUDICIÁRIA)
IMPETRADO
: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS
TERRITÓRIOS
PACIENTE
: RODRIGO ANTUNES SOUZA (PRESO)
RELATOR
: MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO - QUINTA TURMA
Distribuição automática em 03/05/2011 às 17:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(473)
HABEAS CORPUS
Nº 204697 - GO (2011/0090998-2)
IMPETRANTE
: ARTUR RABELO RESENDE E OUTRO
IMPETRADO
: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
PACIENTE
: TAYAN OLIVEIRA RODRIGUES (PRESO)
RELATOR
: MINISTRO GILSON DIPP - QUINTA TURMA
Distribuição automática em 03/05/2011 às 17:00
pág. 117
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 805 – Brasília, disponibilização Sexta-feira, 6 de Maio de 2011, publicação Segunda-feira, 9 de Maio de 2011.
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(474)
HABEAS CORPUS
Nº 204698 - GO (2011/0091021-7)
IMPETRANTE
: CARLOS AUGUSTO TRAJANO DE SOUSA E OUTRO
IMPETRADO
: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
PACIENTE
: SILVIO MESSIAS DOS SANTOS
RELATOR
: MINISTRO CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO
DO TJ/SP) - SEXTA TURMA
Distribuição automática em 03/05/2011 às 17:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(475)
HABEAS CORPUS
Nº 204699 - PR (2011/0091027-8)
IMPETRANTE
: EDUARDO ANTONIO LUCHO FERRÃO E OUTROS
IMPETRADO
: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4A REGIÃO
PACIENTE
: FERNANDO JOSÉ MESQUITA
RELATOR
: MINISTRO OG FERNANDES - SEXTA TURMA
Distribuição por prevenção do processo HC 177509 (2010/0118377-9) em 03/05/2011 às 17:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(476)
HABEAS CORPUS
Nº 204700 - SP (2011/0091045-6)
IMPETRANTE
: VALMIR LUCENA DANTAS
IMPETRADO
: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PACIENTE
: V L D (PRESO)
RELATOR
: MINISTRO JORGE MUSSI - QUINTA TURMA
Distribuição por prevenção da QUINTA TURMA em 03/05/2011 às 18:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(477)
HABEAS CORPUS
Nº 204701 - SP (2011/0091097-4)
IMPETRANTE
: LUCIANO LEANDRO DA SILVA
IMPETRADO
: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PACIENTE
: LUCIANO LEANDRO DA SILVA (PRESO)
RELATOR
: MINISTRO
HAROLDO
RODRIGUES
(DESEMBARGADOR
CONVOCADO DO TJ/CE) - SEXTA TURMA
Distribuição por prevenção do processo HC 168944 (2010/0065975-9) em 03/05/2011 às 17:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(478)
HABEAS CORPUS
Nº 204702 - SP (2011/0091104-9)
pág. 118
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 805 – Brasília, disponibilização Sexta-feira, 6 de Maio de 2011, publicação Segunda-feira, 9 de Maio de 2011.
IMPETRANTE
: GABRIEL BENSON IGBANUGO
IMPETRADO
: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3A REGIÃO
PACIENTE
: GABRIEL BENSON IGBANUGO (PRESO)
RELATOR
: MINISTRO OG FERNANDES - SEXTA TURMA
Distribuição por prevenção do processo Ag 1374189 (2011/0010208-6) em 03/05/2011 às 18:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(479)
HABEAS CORPUS
Nº 204703 - SP (2011/0091105-0)
IMPETRANTE
: IRANILDO FERREIRA DA SILVA
IMPETRADO
: JUIZ DE DEREITO DA VARA DO JURI SÃO PAULO - SP
PACIENTE
: IRANILDO FERREIRA DA SILVA (PRESO)
RELATORA
: MINISTRA LAURITA VAZ - QUINTA TURMA
Distribuição automática em 03/05/2011 às 18:00
CONCLUSÃO À MINISTRA RELATORA
(480)
HABEAS CORPUS
Nº 204704 - MG (2011/0091106-2)
IMPETRANTE
: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
ADVOGADO
: MARIA VALÉRIA VALLE DA SILVEIRA - DEFENSORA PÚBLICA
IMPETRADO
: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
PACIENTE
: JAILTON ALVES DE SOUZA (PRESO)
RELATOR
: MINISTRO ADILSON VIEIRA MACABU (DESEMBARGADOR
CONVOCADO DO TJ/RJ) - QUINTA TURMA
Distribuição automática em 03/05/2011 às 18:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(481)
HABEAS CORPUS
Nº 204705 - MG (2011/0091108-6)
IMPETRANTE
: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
ADVOGADO
: MARIA VALÉRIA VALLE DA SILVEIRA - DEFENSORA PÚBLICA
IMPETRADO
: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
PACIENTE
: ALEXANDRE SOARES DO AMARAL
RELATOR
: MINISTRO OG FERNANDES - SEXTA TURMA
Distribuição automática em 03/05/2011 às 18:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(482)
HABEAS CORPUS
Nº 204706 - SP (2011/0091109-8)
IMPETRANTE
: NEWTON SIQUEIRA BELLINI
IMPETRADO
: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PACIENTE
: ALINE CRISTINA SILVA DOS ANJOS (PRESO)
RELATOR
: MINISTRO GILSON DIPP - QUINTA TURMA
pág. 119
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 805 – Brasília, disponibilização Sexta-feira, 6 de Maio de 2011, publicação Segunda-feira, 9 de Maio de 2011.
Distribuição por prevenção do processo HC 194311 (2011/0005361-7) em 03/05/2011 às 18:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(483)
HABEAS CORPUS
Nº 204707 - SP (2011/0091111-4)
IMPETRANTE
: DINIZ APARECIDO PILLA DE ABREU
IMPETRADO
: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PACIENTE
: EDNA MARIA PIRES (PRESO)
RELATOR
: MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO - QUINTA TURMA
Distribuição automática em 03/05/2011 às 18:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(484)
HABEAS CORPUS
Nº 204708 - MS (2011/0091112-6)
IMPETRANTE
: IVAN PEREIRA DE OLIVEIRA
ADVOGADO
: ANSELMO NEVES MAIA
IMPETRADO
: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PACIENTE
: IVAN PEREIRA DE OLIVEIRA
RELATOR
: MINISTRO OG FERNANDES - SEXTA TURMA
Distribuição automática em 03/05/2011 às 19:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(485)
HABEAS CORPUS
Nº 204709 - SP (2011/0091113-8)
IMPETRANTE
: SERGIO LUIZ DE ANDRADE (ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA)
IMPETRADO
: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PACIENTE
: RONALDO ANDRÉ RENE DO NASCIMENTO (PRESO)
RELATOR
: MINISTRO GILSON DIPP - QUINTA TURMA
Distribuição automática em 03/05/2011 às 18:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(486)
HABEAS CORPUS
Nº 204710 - RS (2011/0091114-0)
IMPETRANTE
: MARIA DE FÁTIMA ZACHIA PALUDO - DEFENSORA PÚBLICA
IMPETRADO
: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PACIENTE
: CHARLES ALBERTO GONÇALVES (PRESO)
RELATOR
: MINISTRO CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO
DO TJ/SP) - SEXTA TURMA
Distribuição automática em 03/05/2011 às 18:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(487)
pág. 120
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 805 – Brasília, disponibilização Sexta-feira, 6 de Maio de 2011, publicação Segunda-feira, 9 de Maio de 2011.
HABEAS CORPUS
Nº 204711 - SP (2011/0091116-3)
IMPETRANTE
: SERGIO LUIZ DE ANDRADE (ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA)
IMPETRADO
: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PACIENTE
: RICARDO ALEXANDRE ALVES DE ALMEIDA (PRESO)
RELATOR
: MINISTRO ADILSON VIEIRA MACABU (DESEMBARGADOR
CONVOCADO DO TJ/RJ) - QUINTA TURMA
Distribuição automática em 03/05/2011 às 18:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(488)
HABEAS CORPUS
Nº 204712 - MG (2011/0091117-5)
IMPETRANTE
: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
ADVOGADO
: NÁDIA DE SOUZA CAMPOS - DEFENSOR PÚBLICO
IMPETRADO
: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
PACIENTE
: WANDERLEI CARDOSO DA CRUZ
RELATOR
: MINISTRO
HAROLDO
RODRIGUES
(DESEMBARGADOR
CONVOCADO DO TJ/CE) - SEXTA TURMA
Distribuição automática em 03/05/2011 às 18:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(489)
HABEAS CORPUS
Nº 204713 - RJ (2011/0091118-7)
IMPETRANTE
: FERNANDO PEREIRA NETO
IMPETRADO
: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PACIENTE
: VINICIUS FREIRE DOS SANTOS (PRESO)
RELATOR
: MINISTRO
HAROLDO
RODRIGUES
(DESEMBARGADOR
CONVOCADO DO TJ/CE) - SEXTA TURMA
Distribuição automática em 03/05/2011 às 18:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(490)
HABEAS CORPUS
Nº 204714 - SP (2011/0091120-3)
IMPETRANTE
: JOSÉ LUIZ ZILLI
IMPETRADO
: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PACIENTE
: MANOEL MESSIAS DOS SANTOS JUNIOR (PRESO)
RELATORA
: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA - SEXTA TURMA
Distribuição por prevenção do processo HC 145954 (2009/0168676-3) em 03/05/2011 às 18:00
CONCLUSÃO À MINISTRA RELATORA
(491)
HABEAS CORPUS
Nº 204715 - SP (2011/0091121-5)
IMPETRANTE
: JOSÉ LUIZ ZILLI
IMPETRADO
: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
pág. 121
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 805 – Brasília, disponibilização Sexta-feira, 6 de Maio de 2011, publicação Segunda-feira, 9 de Maio de 2011.
PACIENTE
: MANOEL MESSIAS DOS SANTOS JUNIOR (PRESO)
RELATORA
: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA - SEXTA TURMA
Distribuição por prevenção do processo HC 145954 (2009/0168676-3) em 03/05/2011 às 19:00
CONCLUSÃO À MINISTRA RELATORA
(492)
HABEAS CORPUS
Nº 204716 - SP (2011/0091122-7)
IMPETRANTE
: JOSÉ LUIZ ZILLI
IMPETRADO
: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PACIENTE
: ANDERSON TALES DE OLIVEIRA (PRESO)
RELATORA
: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA - SEXTA TURMA
Distribuição automática em 03/05/2011 às 18:00
CONCLUSÃO À MINISTRA RELATORA
(493)
HABEAS CORPUS
Nº 204717 - SP (2011/0091124-0)
IMPETRANTE
: ANTÔNIO CAMILO ALBERTO DE BRITO
IMPETRADO
: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PACIENTE
: ANDERSON LIMA DE ALMEIDA (PRESO)
RELATORA
: MINISTRA LAURITA VAZ - QUINTA TURMA
Distribuição automática em 03/05/2011 às 18:00
CONCLUSÃO À MINISTRA RELATORA
(494)
HABEAS CORPUS
Nº 204718 - SP (2011/0091130-4)
IMPETRANTE
: GESANEA JUSTINA CLEMENTINO
ADVOGADO
: ZORIDE MARIA R CARBONI
IMPETRADO
: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PACIENTE
: GESANEA JUSTINA CLEMENTINO (PRESO)
RELATORA
: MINISTRA LAURITA VAZ - QUINTA TURMA
Distribuição automática em 03/05/2011 às 19:00
CONCLUSÃO À MINISTRA RELATORA
(495)
HABEAS CORPUS
Nº 204719 - SP (2011/0091131-6)
IMPETRANTE
: LUÍS CARLOS ARAÚJO ROSA
ADVOGADO
: ZORIDE MARIA R CARBONI
IMPETRADO
: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PACIENTE
: LUIS CARLOS ARAUJO ROSA (PRESO)
RELATORA
: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA - SEXTA TURMA
Distribuição automática em 03/05/2011 às 19:00
CONCLUSÃO À MINISTRA RELATORA
pág. 122
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 805 – Brasília, disponibilização Sexta-feira, 6 de Maio de 2011, publicação Segunda-feira, 9 de Maio de 2011.
(496)
HABEAS CORPUS
Nº 204720 - SP (2011/0091133-0)
IMPETRANTE
: KHELITA KARINA DE OLIVEIRA DEGASPERI
ADVOGADO
: JOSÉ EDUARDO RABAL
IMPETRADO
: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PACIENTE
: KHELITA KARINA DE OLIVEIRA DEGASPERI
RELATOR
: MINISTRO ADILSON VIEIRA MACABU (DESEMBARGADOR
CONVOCADO DO TJ/RJ) - QUINTA TURMA
Distribuição automática em 03/05/2011 às 19:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(497)
HABEAS CORPUS
Nº 204721 - SP (2011/0091134-1)
IMPETRANTE
: EDSON APARECIDO CANDIDO
ADVOGADO
: ZORIDE MARIA R CARBONI
IMPETRADO
: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PACIENTE
: EDSON APARECIDO CANDIDO (PRESO)
RELATOR
: MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO - QUINTA TURMA
Distribuição automática em 03/05/2011 às 19:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(498)
HABEAS CORPUS
Nº 204722 - SP (2011/0091136-5)
IMPETRANTE
: JESSICA MARIELE DE SOUZA FRANCO
ADVOGADO
: ZORIDE MARIA R CARBONI
IMPETRADO
: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PACIENTE
: JESSICA MARIELE DE SOUZA FRANCO (PRESO)
RELATOR
: MINISTRO ADILSON VIEIRA MACABU (DESEMBARGADOR
CONVOCADO DO TJ/RJ) - QUINTA TURMA
Distribuição automática em 03/05/2011 às 19:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(499)
HABEAS CORPUS
Nº 204723 - PA (2011/0091139-0)
IMPETRANTE
: ALIRA CRISTINA FERNANDES DE MENEZES - DEFENSORA
PÚBLICA
IMPETRADO
: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
PACIENTE
: G DE S L (INTERNADO)
RELATOR
: MINISTRO JORGE MUSSI - QUINTA TURMA
Distribuição por prevenção do processo HC 200761 (2011/0058997-3) em 03/05/2011 às 19:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
pág. 123
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 805 – Brasília, disponibilização Sexta-feira, 6 de Maio de 2011, publicação Segunda-feira, 9 de Maio de 2011.
(500)
HABEAS CORPUS
Nº 204725 - RS (2011/0091143-0)
IMPETRANTE
: ELIANE DA SILVA SCHULTZ
IMPETRADO
: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PACIENTE
: ANDERSON PINTO DOS SANTOS
RELATOR
: MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO - QUINTA TURMA
Distribuição por prevenção do processo HC 199759 (2011/0051180-3) em 03/05/2011 às 19:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(501)
HABEAS CORPUS
Nº 204730 - SP (2011/0091151-8)
IMPETRANTE
: HENRIQUE GONÇALVES SANCHES
IMPETRADO
: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PACIENTE
: ALEX DE SOUSA GOMES (PRESO)
RELATOR
: MINISTRO CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO
DO TJ/SP) - SEXTA TURMA
Distribuição por prevenção do processo HC 180001 (2010/0133769-0) em 03/05/2011 às 19:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(502)
HABEAS CORPUS
Nº 204781 - SC (2011/0091740-4)
IMPETRANTE
: ERIVALDO NUNES CAETANO JÚNIOR E OUTRO
IMPETRADO
: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
PACIENTE
: O DE Z (PRESO)
RELATOR
: MINISTRO SIDNEI BENETI - TERCEIRA TURMA
Distribuição por prevenção do processo HC 189056 (2010/0200562-6) em 03/05/2011 às 15:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(503)
HABEAS CORPUS
Nº 204972 - GO (2011/0093041-3)
IMPETRANTE
: JOÃO CARVALHO DE MATOS E OUTRO
IMPETRADO
: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
PACIENTE
: F DE A C (PRESO)
RELATORA
: MINISTRA LAURITA VAZ - QUINTA TURMA
Distribuição por prevenção do processo HC 181253 (2010/0143292-6) em 03/05/2011 às 17:00
CONCLUSÃO À MINISTRA RELATORA
(504)
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO Nº 822962 - RJ (2011/0060246-8)
EMBARGANTE : M A A DE S
ADVOGADO
: ÂNGELO MIGUEL DE CARVALHO JÚNIOR E OUTRO(S)
EMBARGADO : M C C
ADVOGADO
: MARCELO SANTORO P DE C ALMEIDA E OUTRO(S)
pág. 124
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RELATORA
: MINISTRA NANCY ANDRIGHI - CORTE ESPECIAL
MINISTROS QUE NÃO
: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
CONCORREM
MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO
MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI
MINISTRO PRESIDENTE DA QUARTA TURMA
MINISTRO RAUL ARAÚJO
Distribuição automática em 03/05/2011 às 11:00
CONCLUSÃO À MINISTRA RELATORA
(505)
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 925350 - RS (2011/0058260-0)
EMBARGANTE : JUVENAL BELLA CRUZ DE ANDRADE
ADVOGADO
: WALTER FRANCISCO DA SILVA E OUTRO(S)
EMBARGADO : UNIÃO
RELATOR
: MINISTRO HUMBERTO MARTINS - PRIMEIRA SEÇÃO
MINISTROS QUE NÃO
: MINISTRO CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR
CONCORREM
CONVOCADO DO TJ/SP)
MINISTRO
HAROLDO
RODRIGUES
(DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/CE)
MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS
MOURA
MINISTRO OG FERNANDES
MINISTRO PRESIDENTE DA SEXTA TURMA
Distribuição automática em 03/05/2011 às 11:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(506)
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 929339 - SP (2011/0070385-4)
EMBARGANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVOGADO
: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF
EMBARGADO : GERALDO JORGE
ADVOGADO
: ARMANDO ALVAREZ CORTEGOSO E OUTRO
RELATOR
: MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA - CORTE ESPECIAL
MINISTROS QUE NÃO
: MINISTRO CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR
CONCORREM
CONVOCADO DO TJ/SP)
MINISTRO
HAROLDO
RODRIGUES
(DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/CE)
MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS
MOURA
MINISTRO OG FERNANDES
MINISTRO PRESIDENTE DA SEXTA TURMA
Distribuição automática em 03/05/2011 às 15:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
pág. 125
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(507)
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 993323 - PE (2011/0056997-9)
EMBARGANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF
EMBARGADO : ARISTÓDIO JOSÉ ALVES PEREIRA
ADVOGADO
: ELI FERREIRA DAS NEVES
EMBARGADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO
RELATOR
: MINISTRO OG FERNANDES - TERCEIRA SEÇÃO
MINISTROS QUE NÃO
: MINISTRO
ADILSON
VIEIRA
MACABU
CONCORREM
(DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RJ)
MINISTRO GILSON DIPP
MINISTRO JORGE MUSSI
MINISTRA LAURITA VAZ
MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
MINISTRO PRESIDENTE DA QUINTA TURMA
Distribuição automática em 03/05/2011 às 17:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(508)
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1019584 - SC (2011/0067551-5)
EMBARGANTE : PEDRO ADAIR CAPISTRANO DA CUNHA
ADVOGADO
: FABIANO FRETTA DA ROSA E OUTRO(S)
EMBARGADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF
RELATOR
: MINISTRO GILSON DIPP - TERCEIRA SEÇÃO
MINISTROS QUE NÃO
: MINISTRO CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR
CONCORREM
CONVOCADO DO TJ/SP)
MINISTRO
HAROLDO
RODRIGUES
(DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/CE)
MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS
MOURA
MINISTRO OG FERNANDES
MINISTRO PRESIDENTE DA SEXTA TURMA
Distribuição automática em 03/05/2011 às 15:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(509)
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1028994 - CE (2011/0067858-2)
EMBARGANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF
EMBARGADO : EDUVIRGENS FELIPE DE SOUSA E OUTROS
ADVOGADO
: JOSÉ DA CONCEIÇÃO CASTRO E OUTRO(S)
RELATORA
: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA - TERCEIRA
SEÇÃO
pág. 126
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MINISTROS QUE NÃO
CONCORREM
: MINISTRO
ADILSON
VIEIRA
MACABU
(DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RJ)
MINISTRO GILSON DIPP
MINISTRO JORGE MUSSI
MINISTRA LAURITA VAZ
MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
MINISTRO PRESIDENTE DA QUINTA TURMA
Distribuição automática em 03/05/2011 às 15:00
CONCLUSÃO À MINISTRA RELATORA
(510)
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1095447 - RJ (2011/0057723-6)
EMBARGANTE : THEREZINHA DE JESUS FRANCISCO MARINHO E OUTRO
ADVOGADO
: JOÃO TANCREDO E OUTRO(S)
EMBARGADO : SUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO
S/A
ADVOGADOS : ANNA MARIA DA TRINDADE DOS REIS E OUTRO(S)
BERNARDO ANASTASIA CARDOSO DE OLIVEIRA E OUTRO(S)
FERNANDO DE AZEVEDO SILVA PERDIGÃO E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO - SEGUNDA SEÇÃO
MINISTRO IMPEDIDO
: MINISTRO LUIZ FUX
MINISTROS QUE NÃO
: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
CONCORREM
MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO
MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI
MINISTRO PRESIDENTE DA QUARTA TURMA
MINISTRO RAUL ARAÚJO
Distribuição automática em 03/05/2011 às 11:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(511)
RECURSO ESPECIAL Nº 1146024 - RS (2009/0120146-6)
RECORRENTE : CLÍNICA DE FISIATRIA DR HÉLIO CUSTÓDIO LTDA
ADVOGADO
: ALEXANDRE MAIA DA COSTA E OUTRO(S)
RECORRIDO
: FAZENDA NACIONAL
PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
RELATOR
: MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA - PRIMEIRA TURMA
Redistribuição automática em 03/05/2011 às 18:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(512)
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1174797 - RS (2011/0070981-6)
EMBARGANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF E OUTRO(S)
EMBARGADO : JOSÉ WALMOR DE FREITAS
pág. 127
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ADVOGADO
: CÉSAR JUNIOR DAGOSTINI E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO GILSON DIPP - CORTE ESPECIAL
MINISTROS QUE NÃO
: MINISTRO CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR
CONCORREM
CONVOCADO DO TJ/SP)
MINISTRO
HAROLDO
RODRIGUES
(DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/CE)
MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS
MOURA
MINISTRO OG FERNANDES
MINISTRO PRESIDENTE DA SEXTA TURMA
Distribuição automática em 03/05/2011 às 15:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(513)
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1175017 - RS (2011/0057068-1)
EMBARGANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROCURADOR : MILTON DRUMOND CARVALHO E OUTRO(S)
EMBARGADO : BENJAMIN DE OLIVEIRA SILVA
ADVOGADO
: FABIANO CESAR SIQUEIRA E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI - CORTE ESPECIAL
MINISTROS QUE NÃO
: MINISTRO CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR
CONCORREM
CONVOCADO DO TJ/SP)
MINISTRO
HAROLDO
RODRIGUES
(DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/CE)
MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS
MOURA
MINISTRO OG FERNANDES
MINISTRO PRESIDENTE DA SEXTA TURMA
Distribuição automática em 03/05/2011 às 17:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(514)
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1176825 - PR (2011/0057054-3)
EMBARGANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF
EMBARGADO : MARIA DOS ANJOS JANUÁRIO DE SOUZA
ADVOGADO
: MÔNICA MARIA PEREIRA BICHARA
RELATOR
: MINISTRO CASTRO MEIRA - CORTE ESPECIAL
pág. 128
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MINISTROS QUE NÃO
CONCORREM
: MINISTRO CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR
CONVOCADO DO TJ/SP)
MINISTRO
HAROLDO
RODRIGUES
(DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/CE)
MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS
MOURA
MINISTRO OG FERNANDES
MINISTRO PRESIDENTE DA SEXTA TURMA
Distribuição automática em 03/05/2011 às 17:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(515)
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1178908 - RS (2011/0070697-3)
EMBARGANTE : HELOISA HELENA BRAGANÇA LIMA
ADVOGADO
: THIAGO CECCHINI BRUNETTO E OUTRO(S)
EMBARGADO : UNIÃO
RELATOR
: MINISTRO CESAR ASFOR ROCHA - PRIMEIRA SEÇÃO
MINISTROS QUE NÃO
: MINISTRO
ADILSON
VIEIRA
MACABU
CONCORREM
(DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RJ)
MINISTRO GILSON DIPP
MINISTRO JORGE MUSSI
MINISTRA LAURITA VAZ
MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
MINISTRO PRESIDENTE DA QUINTA TURMA
Distribuição automática em 03/05/2011 às 15:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(516)
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1179345 - RS (2011/0057042-9)
EMBARGANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF
EMBARGADO : ELCI RAMOS MENEZES
ADVOGADO
: JULIANA SALDANHA SCHVARCZ
RELATORA
: MINISTRA LAURITA VAZ - CORTE ESPECIAL
MINISTROS QUE NÃO
: MINISTRO CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR
CONCORREM
CONVOCADO DO TJ/SP)
MINISTRO
HAROLDO
RODRIGUES
(DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/CE)
MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS
MOURA
MINISTRO OG FERNANDES
MINISTRO PRESIDENTE DA SEXTA TURMA
Distribuição automática em 03/05/2011 às 17:00
CONCLUSÃO À MINISTRA RELATORA
pág. 129
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(517)
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1180065 - PR (2011/0057023-9)
EMBARGANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVOGADO
: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF
EMBARGADO : AMADEU JACUMASSO
ADVOGADO
: GERALDO JOSÉ WIETZIKOSKI
RELATOR
: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO - CORTE ESPECIAL
MINISTROS QUE NÃO
: MINISTRO
ADILSON
VIEIRA
MACABU
CONCORREM
(DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RJ)
MINISTRO GILSON DIPP
MINISTRO JORGE MUSSI
MINISTRA LAURITA VAZ
MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
MINISTRO PRESIDENTE DA QUINTA TURMA
Distribuição automática em 03/05/2011 às 17:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(518)
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1180385 - PR (2011/0069444-6)
EMBARGANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF
EMBARGADO : TEREZINHA FIORENTIN
ADVOGADO
: FREDERICO AZAMBUJA PATINO CRUZATTI E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI - CORTE ESPECIAL
MINISTROS QUE NÃO
: MINISTRO
ADILSON
VIEIRA
MACABU
CONCORREM
(DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RJ)
MINISTRO GILSON DIPP
MINISTRO JORGE MUSSI
MINISTRA LAURITA VAZ
MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
MINISTRO PRESIDENTE DA QUINTA TURMA
Distribuição automática em 03/05/2011 às 15:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(519)
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1181581 - PR (2011/0071052-9)
EMBARGANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF
EMBARGADO : OSVALDO SOSTER
ADVOGADO
: KARENINE POPP E OUTRO(S)
RELATORA
: MINISTRA LAURITA VAZ - CORTE ESPECIAL
pág. 130
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DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 805 – Brasília, disponibilização Sexta-feira, 6 de Maio de 2011, publicação Segunda-feira, 9 de Maio de 2011.
MINISTROS QUE NÃO
CONCORREM
: MINISTRO CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR
CONVOCADO DO TJ/SP)
MINISTRO
HAROLDO
RODRIGUES
(DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/CE)
MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS
MOURA
MINISTRO OG FERNANDES
MINISTRO PRESIDENTE DA SEXTA TURMA
Distribuição automática em 03/05/2011 às 15:00
CONCLUSÃO À MINISTRA RELATORA
(520)
RECURSO ESPECIAL Nº 1200673 - RJ (2010/0119292-0)
RECORRENTE : SERGIO DA CUNHA CAMPOS
ADVOGADO
: VIVIANA MENDES RIBEIRO E OUTRO(S)
RECORRIDO
: FAZENDA NACIONAL
PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
RELATOR
: MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI - PRIMEIRA TURMA
Redistribuição automática em 03/05/2011 às 13:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(521)
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1207866 - SC (2011/0070946-1)
EMBARGANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF
EMBARGADO : LURDES MONDINI
ADVOGADO
: JUCÉLIO DA SILVA E OUTRO(S)
RELATORA
: MINISTRA NANCY ANDRIGHI - CORTE ESPECIAL
MINISTROS QUE NÃO
: MINISTRO
ADILSON
VIEIRA
MACABU
CONCORREM
(DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RJ)
MINISTRO GILSON DIPP
MINISTRO JORGE MUSSI
MINISTRA LAURITA VAZ
MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
MINISTRO PRESIDENTE DA QUINTA TURMA
Distribuição automática em 03/05/2011 às 15:00
CONCLUSÃO À MINISTRA RELATORA
(522)
RECURSO ESPECIAL Nº 1236497 - SC (2011/0022709-0)
RECORRENTE : JOÃO DO NASCIMENTO
ADVOGADA
: ANA PAULA FONTES DE ANDRADE E OUTRO(S)
RECORRIDO
: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF
pág. 131
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 805 – Brasília, disponibilização Sexta-feira, 6 de Maio de 2011, publicação Segunda-feira, 9 de Maio de 2011.
RELATORA
: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA - SEXTA TURMA
Redistribuição automática em 03/05/2011 às 15:00
CONCLUSÃO À MINISTRA RELATORA
(523)
RECURSO ESPECIAL Nº 1240373 - SC (2011/0048262-8)
RECORRENTE : NELSON HOLZ
ADVOGADO
: JEAN CARLO ROVARIS E OUTRO(S)
RECORRIDO
: FAZENDA NACIONAL
ADVOGADO
: PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
RELATOR
: MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES - SEGUNDA TURMA
Redistribuição automática em 03/05/2011 às 13:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(524)
RECURSO ESPECIAL Nº 1245271 - RJ (2011/0043193-8)
RECORRENTE : ISMAEL ALMEIDA DE OLIVEIRA E OUTRO
ADVOGADO
: ELIEL SANTOS JACINTHO E OUTRO(S)
RECORRIDO
: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADVOGADO
: ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO SIDNEI BENETI - TERCEIRA TURMA
Distribuição automática em 03/05/2011 às 09:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(525)
RECURSO ESPECIAL Nº 1245273 - RJ (2011/0043194-0)
RECORRENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADVOGADO
: MARCELO VASCONCELLOS ROALE ANTUNES E OUTRO(S)
RECORRIDO
: ELISA CONCEIÇÃO PINTO ARAÚJO
ADVOGADO
: RONALDO MACIEL FIGUEIREDO
RELATOR
: MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI - PRIMEIRA TURMA
Distribuição automática em 03/05/2011 às 09:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(526)
RECURSO ESPECIAL Nº 1245274 - RJ (2011/0043204-0)
RECORRENTE : MARCO LUÍS DOS SANTOS
ADVOGADO
: MARCELO FIGUEIREDO
RECORRIDO
: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADVOGADO
: MARCELO VASCONCELLOS ROALE ANTUNES E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO SIDNEI BENETI - TERCEIRA TURMA
Distribuição automática em 03/05/2011 às 09:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
pág. 132
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 805 – Brasília, disponibilização Sexta-feira, 6 de Maio de 2011, publicação Segunda-feira, 9 de Maio de 2011.
(527)
RECURSO ESPECIAL Nº 1245275 - ES (2011/0043229-0)
RECORRENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADVOGADO
: MARCELO VASCONCELLOS ROALE ANTUNES E OUTRO(S)
RECORRIDO
: MARIA DE LOURDES SALAZAR SILVEIRA
ADVOGADO
: FABÍOLA DE FREITAS CARVALHO E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO HERMAN BENJAMIN - SEGUNDA TURMA
Distribuição automática em 03/05/2011 às 13:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(528)
RECURSO ESPECIAL Nº 1245276 - MG (2011/0043207-5)
RECORRENTE : FUNDAÇÃO DE ENSINO E TECNOLOGIA DE ALFENAS - FETA
ADVOGADO
: DANILO GARCIA MENDES E OUTRO(S)
RECORRIDO
: ANDRÉ LUIZ SIMÕES DE SOUZA
ADVOGADO
: JOSELITO DE SOUZA E OUTRO(S)
INTERES.
: ALESSANDRA RIBEIRO DE SOUZA
RELATORA
: MINISTRA NANCY ANDRIGHI - TERCEIRA TURMA
Distribuição por prevenção do processo Ag 1343094 (2010/0152105-4) em 03/05/2011 às 09:00
CONCLUSÃO À MINISTRA RELATORA
(529)
RECURSO ESPECIAL Nº 1245343 - MG (2011/0043215-2)
RECORRENTE : METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDÊNCIA PRIVADA S/A
ADVOGADO
: ALBERTO EUSTÁQUIO PINTO SOARES E OUTRO(S)
RECORRIDO
: MILTON TEIXEIRA DE CARVALHO
ADVOGADO
: GERALDO LANA LEITE
RELATOR
: MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO - QUARTA TURMA
Distribuição automática em 03/05/2011 às 11:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(530)
RECURSO ESPECIAL Nº 1245344 - ES (2011/0043217-6)
RECORRENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADVOGADO
: ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR E OUTRO(S)
RECORRIDO
: JONES RODRIGUES DA ROCHA
ADVOGADO
: ADÉLIA DE SOUZA FERNANDES
RELATOR
: MINISTRO CESAR ASFOR ROCHA - SEGUNDA TURMA
Distribuição automática em 03/05/2011 às 11:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
pág. 133
Superior Tribunal de Justiça
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Edição nº 805 – Brasília, disponibilização Sexta-feira, 6 de Maio de 2011, publicação Segunda-feira, 9 de Maio de 2011.
(531)
RECURSO ESPECIAL Nº 1245346 - MG (2011/0043231-7)
RECORRENTE : DEPARTAMENTO DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DE MINAS
GERAIS - DEOP/MG
PROCURADOR : LINCOLN GUIMARÃES HISSA E OUTRO(S)
RECORRIDO
: MARCO XX CONSTRUÇÕES LTDA
ADVOGADO
: PATRÍCIA ALVARENGA BARROS E OUTRO(S)
RECORRIDO
: FUNDAÇÃO CLÓVIS SALGADO
ADVOGADO
: NEIVALDO AROLDO CORDEIRO RAMOS E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO CASTRO MEIRA - SEGUNDA TURMA
Distribuição por prevenção do processo Ag 1164806 (2009/0047278-9) em 03/05/2011 às 13:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(532)
RECURSO ESPECIAL Nº 1245351 - MG (2011/0043375-6)
RECORRENTE : CEMIG GERAÇÃO E TRANSMISSÃO S/A
ADVOGADO
: ROBERTA ESPINHA CORRÊA E OUTRO(S)
RECORRIDO
: MUNICÍPIO DE CONTAGEM
PROCURADOR : LEONARDO BRANDÃO ROCHA E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO HERMAN BENJAMIN - SEGUNDA TURMA
Distribuição automática em 03/05/2011 às 15:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(533)
RECURSO ESPECIAL Nº 1245356 - MG (2011/0043404-6)
RECORRENTE : BANCO DO BRASIL S/A
ADVOGADO
: LUIZ CARLOS PEREIRA ROCHA E OUTRO(S)
RECORRIDO
: DOMINGOS JOSÉ PEREIRA GOULART E OUTRO
ADVOGADO
: LUÍS ALBERTO DE AZEVEDO E SOUZA E OUTRO(S)
RELATORA
: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI - QUARTA TURMA
Distribuição automática em 03/05/2011 às 17:00
CONCLUSÃO À MINISTRA RELATORA
(534)
RECURSO ESPECIAL Nº 1245362 - RJ (2011/0043493-2)
RECORRENTE : MÁRIO LÚCIO DE SOUZA
ADVOGADO
: HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO E OUTRO(S)
RECORRIDO
: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADVOGADO
: DANIEL VERSIANI CHIEZA E OUTRO(S)
RELATORA
: MINISTRA NANCY ANDRIGHI - TERCEIRA TURMA
Distribuição automática em 03/05/2011 às 15:00
CONCLUSÃO À MINISTRA RELATORA
pág. 134
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 805 – Brasília, disponibilização Sexta-feira, 6 de Maio de 2011, publicação Segunda-feira, 9 de Maio de 2011.
(535)
RECURSO ESPECIAL Nº 1245376 - RJ (2011/0044053-3)
RECORRENTE : FIBRIT DO BRASIL COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA E OUTROS
ADVOGADO
: JOSÉ AUGUSTO DE ARAÚJO LEAL E OUTRO(S)
RECORRIDO
: FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS FINEP
ADVOGADO
: MARIANA LESSA REGO DE ALMEIDA E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR
CONVOCADO DO TJ/RS) - TERCEIRA TURMA
Distribuição automática em 03/05/2011 às 11:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(536)
RECURSO ESPECIAL Nº 1245377 - RJ (2011/0044082-4)
RECORRENTE : ADALBERTO DE ARAÚJO PIMENTEIRA
ADVOGADO
: MARCELO FIGUEIREDO E OUTRO(S)
RECORRIDO
: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADVOGADO
: MARCELO VASCONCELLOS ROALE ANTUNES E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO - TERCEIRA TURMA
Distribuição automática em 03/05/2011 às 13:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(537)
RECURSO ESPECIAL Nº 1245427 - RJ (2011/0043334-0)
RECORRENTE : JORGE MAURO RODRIGUES DOS SANTOS
ADVOGADO
: NÚBIA MARINHO DE SOUZA E OUTRO(S)
RECORRIDO
: UNIÃO
RELATOR
: MINISTRO CASTRO MEIRA - SEGUNDA TURMA
Distribuição automática em 03/05/2011 às 09:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(538)
RECURSO ESPECIAL Nº 1245442 - RJ (2011/0044059-4)
RECORRENTE : DOMINGOS FERREIRA E OUTRO
ADVOGADO
: HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO E OUTRO(S)
RECORRIDO
: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADVOGADO
: CESAR EDUARDO F DE OLIVEIRA E OUTRO(S)
RELATORA
: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI - QUARTA TURMA
Distribuição automática em 03/05/2011 às 11:00
CONCLUSÃO À MINISTRA RELATORA
(539)
RECURSO ESPECIAL Nº 1245454 - MG (2011/0044252-8)
RECORRENTE : GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA
pág. 135
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 805 – Brasília, disponibilização Sexta-feira, 6 de Maio de 2011, publicação Segunda-feira, 9 de Maio de 2011.
ADVOGADO
: JÚLIO CÉSAR OLIVEIRA SASDELLI E OUTRO(S)
RECORRIDO
: JOSÉ RAIMUNDO PRADO
ADVOGADO
: OSCAR RAMALHO CAVINI
RELATORA
: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI - QUARTA TURMA
Distribuição automática em 03/05/2011 às 11:00
CONCLUSÃO À MINISTRA RELATORA
(540)
RECURSO ESPECIAL Nº 1245456 - AM (2011/0044305-7)
RECORRENTE : UNIMED DE MANAUS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
LTDA
ADVOGADA
: FABIOLA MARIA CARVALHO VASQUES E OUTRO(S)
RECORRIDO
: PAULO JOSÉ DE VASCONCELOS ASTUTO
REPR. POR
: PAULO ROBERTO DA SILVA ASTUTO
ADVOGADO
: ROSELI FERREIRA SOBRAL ASTUTO E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR
CONVOCADO DO TJ/RS) - TERCEIRA TURMA
Distribuição automática em 03/05/2011 às 15:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(541)
RECURSO ESPECIAL Nº 1245510 - MG (2011/0039305-7)
RECORRENTE : JOÃO JOSÉ FERREIRA DOS SANTOS NETO
ADVOGADO
: EDILSON TEODORO AMARAL E OUTRO(S)
RECORRIDO
: ESTADO DE MINAS GERAIS
PROCURADOR : JOSÉ ROBERTO DE CASTRO E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA - PRIMEIRA TURMA
Distribuição automática em 03/05/2011 às 09:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(542)
RECURSO ESPECIAL Nº 1245513 - MG (2011/0039322-3)
RECORRENTE : BANCO ITAÚ S/A
ADVOGADO
: JOSÉ EDGAR DA CUNHA FILHO E OUTRO(S)
RECORRIDO
: JOSÉ TEIXEIRA NUNES E OUTRO
ADVOGADO
: JOSÉ GERALDO VIEIRA JUNIOR E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO SIDNEI BENETI - TERCEIRA TURMA
Distribuição automática em 03/05/2011 às 09:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(543)
RECURSO ESPECIAL Nº 1245515 - MG (2011/0039327-2)
RECORRENTE : EDILSON TEODORO AMARAL
pág. 136
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 805 – Brasília, disponibilização Sexta-feira, 6 de Maio de 2011, publicação Segunda-feira, 9 de Maio de 2011.
ADVOGADO
: EDILSON TEODORO AMARAL (EM CAUSA PRÓPRIA) E OUTROS
RECORRIDO
: ESTADO DE MINAS GERAIS
PROCURADOR : MARCELO CÁSSIO AMORIM REBOUÇAS E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES - SEGUNDA TURMA
Distribuição automática em 03/05/2011 às 09:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(544)
RECURSO ESPECIAL Nº 1245521 - MG (2011/0039350-2)
RECORRENTE : DMA DISTRIBUIDORA S/A
ADVOGADO
: CRISTINA SADI GUIMARÃES E OUTRO(S)
RECORRIDO
: ESTADO DE MINAS GERAIS
PROCURADOR : DIÓGENES BALEEIRO NETO E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI - PRIMEIRA TURMA
Distribuição por prevenção do processo Ag 1293378 (2010/0055838-6) em 03/05/2011 às 09:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(545)
RECURSO ESPECIAL Nº 1245523 - MG (2011/0039361-5)
RECORRENTE : ANTÔNIO CARLOS DA SILVA
ADVOGADO
: RODRIGO DUMONT DE MIRANDA E OUTRO(S)
RECORRIDO
: ESTADO DE MINAS GERAIS
PROCURADOR : CARLOS ALBERTO ROHRMANN E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO HUMBERTO MARTINS - SEGUNDA TURMA
Distribuição automática em 03/05/2011 às 09:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(546)
RECURSO ESPECIAL Nº 1245524 - MG (2011/0039365-2)
RECORRENTE : MARIA DAS GRAÇAS MARCIANO
ADVOGADO
: EDUARDO MACHADO DIAS E OUTRO(S)
RECORRIDO
: MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE
PROCURADOR : RICARDO PEREIRA PÉREZ E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA - PRIMEIRA TURMA
Distribuição automática em 03/05/2011 às 09:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(547)
RECURSO ESPECIAL Nº 1245525 - MG (2011/0039371-6)
RECORRENTE : PAULO ROMUALDO DE AQUINO
ADVOGADO
: RODRIGO DUMONT DE MIRANDA E OUTRO(S)
RECORRIDO
: ESTADO DE MINAS GERAIS
PROCURADOR : CARLOS ALBERTO ROHRMANN E OUTRO(S)
pág. 137
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 805 – Brasília, disponibilização Sexta-feira, 6 de Maio de 2011, publicação Segunda-feira, 9 de Maio de 2011.
RELATOR
: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES - PRIMEIRA TURMA
Distribuição automática em 03/05/2011 às 11:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(548)
RECURSO ESPECIAL Nº 1245528 - MG (2011/0039374-1)
RECORRENTE : ESTADO DE MINAS GERAIS
PROCURADOR : PAULO DANIEL SENA ALMEIDA PEIXOTO E OUTRO(S)
RECORRIDO
: IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S/A
ADVOGADO
: JOÃO MÁRIO MOREIRA NASCIMENTO E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA - PRIMEIRA TURMA
Distribuição automática em 03/05/2011 às 11:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(549)
RECURSO ESPECIAL Nº 1245530 - MG (2011/0039385-4)
RECORRENTE : ALEXSANDRO BRAGA DOS SANTOS
ADVOGADO
: LÍVIA RIBEIRO DA SILVA E OUTRO(S)
RECORRIDO
: BANCO ITAÚ S/A
ADVOGADO
: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
RELATOR
: MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO - TERCEIRA TURMA
Distribuição automática em 03/05/2011 às 11:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(550)
RECURSO ESPECIAL Nº 1245536 - MG (2011/0039389-1)
RECORRENTE : DMA DISTRIBUIDORA S/A
ADVOGADO
: GISELE SOUSA DOS SANTOS E OUTRO(S)
RECORRIDO
: ESTADO DE MINAS GERAIS
PROCURADOR : PAULO DANIEL SENA ALMEIDA PEIXOTO E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES - SEGUNDA TURMA
Distribuição automática em 03/05/2011 às 11:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(551)
RECURSO ESPECIAL Nº 1245753 - PI (2011/0040576-2)
RECORRENTE : ESTADO DO PIAUÍ
PROCURADOR : FRANCISCO DIEGO MOREIRA BATISTA E OUTRO(S)
RECORRIDO
: MARIA ASSUNÇÃO DA SILVA GONÇALVES
ADVOGADO
: ANTONIO CARLOS DA COSTA E SILVA E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES - SEGUNDA TURMA
Distribuição automática em 03/05/2011 às 09:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
pág. 138
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 805 – Brasília, disponibilização Sexta-feira, 6 de Maio de 2011, publicação Segunda-feira, 9 de Maio de 2011.
(552)
RECURSO ESPECIAL Nº 1245759 - PI (2011/0040600-3)
RECORRENTE : CÁRITAS SOARES CAVALCANTE E OUTRO
ADVOGADO
: OACY CAMPELO LIMA E OUTRO(S)
RECORRIDO
: MANOEL CAETANO ROCHA E CÔNJUGE
ADVOGADO
: JOSÉ RIBAMAR COELHO FILHO E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO MASSAMI UYEDA - TERCEIRA TURMA
Distribuição por prevenção da TERCEIRA TURMA em 03/05/2011 às 11:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(553)
RECURSO ESPECIAL Nº 1245777 - MG (2011/0044521-8)
RECORRENTE : JOSÉ RAIMUNDO FRAZÃO E OUTRO
ADVOGADO
: SÁVIO ROMERO COTTA E OUTRO(S)
RECORRIDO
: MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA
ADVOGADO
: TARSO DUARTE DE TASSIS E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI - PRIMEIRA TURMA
Distribuição automática em 03/05/2011 às 15:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(554)
RECURSO ESPECIAL Nº 1245789 - PI (2011/0040562-4)
RECORRENTE : UNIÃO DAS ESCOLAS SUPERIORES CAMPOMAIORENSES
ADVOGADO
: DANIEL MOURA MARINHO E OUTRO(S)
RECORRIDO
: DANIELLA NUNES CORREIA LIMA
ADVOGADO
: FRANCISCO ABIEZEL RABELO DANTAS
RELATORA
: MINISTRA NANCY ANDRIGHI - TERCEIRA TURMA
Distribuição por prevenção do processo Ag 1346057 (2010/0155275-0) em 03/05/2011 às 09:00
CONCLUSÃO À MINISTRA RELATORA
(555)
RECURSO ESPECIAL Nº 1245794 - MG (2011/0044271-8)
RECORRENTE : GERALDO AYRES PIMENTA
ADVOGADO
: ALEXANDRE PIMENTA DA ROCHA E OUTRO(S)
RECORRIDO
: MUNICÍPIO DE BETIM
ADVOGADA
: MARIA DO ROSÁRIO DINIZ E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO HERMAN BENJAMIN - SEGUNDA TURMA
Distribuição automática em 03/05/2011 às 15:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(556)
pág. 139
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 805 – Brasília, disponibilização Sexta-feira, 6 de Maio de 2011, publicação Segunda-feira, 9 de Maio de 2011.
RECURSO ESPECIAL Nº 1245798 - SP (2011/0045342-2)
RECORRENTE : ESTADO DE SÃO PAULO
PROCURADOR : ANA LUIZA DE MAGALHÃES PEIXOTO E OUTRO(S)
RECORRIDO
: RITA DE CÁSSIA TERRA PEREIRA RIOS
ADVOGADO
: FABIANA CRISTINA CHIUFFA CONDE E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES - SEGUNDA TURMA
Distribuição automática em 03/05/2011 às 15:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(557)
RECURSO ESPECIAL Nº 1245806 - MG (2011/0043368-0)
RECORRENTE : CLINÉIA BARBOSA DE MATOS
ADVOGADO
: EDUARDO MACHADO DIAS E OUTRO(S)
RECORRIDO
: MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE
PROCURADOR : ANA CLÁUDIA DA COSTA PINTO E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO CESAR ASFOR ROCHA - SEGUNDA TURMA
Distribuição automática em 03/05/2011 às 15:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(558)
RECURSO ESPECIAL Nº 1245807 - RJ (2011/0043223-0)
RECORRENTE : ERNIVAL PEREIRA DA SILVA
ADVOGADO
: JOÃO RICARDO DA SILVA LAGE E OUTRO(S)
RECORRIDO
: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADVOGADO
: CESAR EDUARDO F DE OLIVEIRA E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO SIDNEI BENETI - TERCEIRA TURMA
Distribuição automática em 03/05/2011 às 11:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(559)
RECURSO ESPECIAL Nº 1245813 - RJ (2011/0043497-0)
RECORRENTE : CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO RIO DE
JANEIRO - CRA/RJ
ADVOGADO
: RICARDO DE L BALTHAZAR E OUTRO(S)
RECORRIDO
: WM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A
ADVOGADO
: SÉRGIO LEAL JOAQUIM DE MATTOS E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA - PRIMEIRA TURMA
Distribuição automática em 03/05/2011 às 15:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(560)
RECURSO ESPECIAL Nº 1245814 - RS (2011/0055022-2)
RECORRENTE : INJETARE PLÁSTICOS E MOLDES LTDA ME
pág. 140
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 805 – Brasília, disponibilização Sexta-feira, 6 de Maio de 2011, publicação Segunda-feira, 9 de Maio de 2011.
ADVOGADO
RECORRIDO
: NELSON LACERDA DA SILVA
: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
SUL IPERGS
PROCURADOR : ANA CRISTINA BRENNER E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO CASTRO MEIRA - SEGUNDA TURMA
Distribuição por prevenção do processo Ag 1354602 (2010/0177221-6) em 03/05/2011 às 18:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(561)
RECURSO ESPECIAL Nº 1245831 - RS (2011/0044633-0)
RECORRENTE : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROCURADOR : CÂNDIDO INÁCIO MARTINS DE OLIVEIRA E OUTRO(S)
RECORRIDO
: DEL PORTO COMÉRCIO DE PORCELANAS E ARTIGOS PARA
CASA LTDA
ADVOGADO
: ANDRÉIA MINUZZI FACCIN E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO CESAR ASFOR ROCHA - SEGUNDA TURMA
Distribuição automática em 03/05/2011 às 15:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(562)
RECURSO ESPECIAL Nº 1245835 - RS (2011/0044680-0)
RECORRENTE : CARMEN TEREZINHA GUIMARÃES FERREIRA
ADVOGADO
: ANDRÉ SANTOS CHAVES E OUTRO(S)
RECORRIDO
: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROCURADOR : CRISTINE MADEIRA MARIANO LEÃO E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO CASTRO MEIRA - SEGUNDA TURMA
Distribuição automática em 03/05/2011 às 09:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(563)
RECURSO ESPECIAL Nº 1245839 - RJ (2011/0044701-2)
RECORRENTE : MARLY WERNECK DE ABREU RAMOS ROCHA E OUTROS
ADVOGADO
: ÉRICA DE ALMEIDA SANTOS
RECORRIDO
: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADVOGADO
: MARCELO VASCONCELLOS ROALE ANTUNES E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR
CONVOCADO DO TJ/RS) - TERCEIRA TURMA
Distribuição automática em 03/05/2011 às 11:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(564)
RECURSO ESPECIAL Nº 1245860 - MG (2011/0043361-8)
RECORRENTE : ALVAIR ALVES VALENTE
pág. 141
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 805 – Brasília, disponibilização Sexta-feira, 6 de Maio de 2011, publicação Segunda-feira, 9 de Maio de 2011.
ADVOGADO
: RODRIGO DUMONT DE MIRANDA E OUTRO(S)
RECORRIDO
: ESTADO DE MINAS GERAIS
PROCURADOR : KAREN CRISTINA BARBOSA VIEIRA E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES - PRIMEIRA TURMA
Distribuição automática em 03/05/2011 às 15:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(565)
RECURSO ESPECIAL Nº 1245861 - RJ (2011/0043396-0)
RECORRENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADVOGADO
: MARCELO VASCONCELLOS ROALE ANTUNES E OUTRO(S)
RECORRIDO
: LÊDA FONSECA BARILLARI
ADVOGADO
: DANIELLE LISBOA MADLUM
RELATOR
: MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO - QUARTA TURMA
Distribuição automática em 03/05/2011 às 17:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(566)
RECURSO ESPECIAL Nº 1245868 - AM (2011/0044309-4)
RECORRENTE : ELA - EMPRESA LIDER DE ASSESSORIA LTDA
ADVOGADO
: SÉRGIO MARINHO LINS E OUTRO(S)
RECORRIDO
: ANA MARIA BAYMA DE ALMEIDA
ADVOGADO
: HELENA DE OLIVEIRA GALVAO E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO RAUL ARAÚJO - QUARTA TURMA
Distribuição automática em 03/05/2011 às 15:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(567)
RECURSO ESPECIAL Nº 1245872 - RS (2011/0044819-6)
RECORRENTE : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROCURADOR : ROSELAINE ROCKENBACH E OUTRO(S)
RECORRIDO
: MERCOCHEM AGROINDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA
ADVOGADO
: PAULO CÉSAR GUILLET STENSTRASSER E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA - PRIMEIRA TURMA
Distribuição automática em 03/05/2011 às 09:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(568)
RECURSO ESPECIAL Nº 1245873 - RS (2011/0044845-1)
RECORRENTE : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROCURADOR : CÂNDIDO INÁCIO MARTINS DE OLIVEIRA E OUTRO(S)
RECORRIDO
: ANA KAREN COUTO SANTANNA E OUTRO
ADVOGADO
: MARTA CORRÊA PEREIRA DA SILVA E OUTRO(S)
pág. 142
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 805 – Brasília, disponibilização Sexta-feira, 6 de Maio de 2011, publicação Segunda-feira, 9 de Maio de 2011.
INTERES.
: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO
RELATOR
: MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI - PRIMEIRA TURMA
Distribuição automática em 03/05/2011 às 11:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(569)
RECURSO ESPECIAL Nº 1245874 - SP (2011/0045319-2)
RECORRENTE : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROCURADOR : CAMILA ROCHA SCHWENCK E OUTRO(S)
RECORRIDO
: AMÉRICO ANTÔNIO RANZANI E OUTROS
ADVOGADO
: ANTONIO MANOEL LEITE E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO CESAR ASFOR ROCHA - SEGUNDA TURMA
Distribuição automática em 03/05/2011 às 13:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(570)
RECURSO ESPECIAL Nº 1245885 - PI (2011/0044840-2)
RECORRENTE : ESTADO DO PIAUÍ
PROCURADOR : SÂMEA BEATRIZ BEZERRA DA SILVA E OUTRO(S)
A
RECORRIDO
: FRANCISCO ANTÃO ARRAES DE CARVALHO
ADVOGADO
: JOSÉ NORBERTO LOPES CAMPELO E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO HAMILTON CARVALHIDO - PRIMEIRA TURMA
Distribuição por prevenção do processo Ag 1365101 (2010/0193337-0) em 03/05/2011 às 09:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(571)
RECURSO ESPECIAL Nº 1245886 - SP (2011/0045173-0)
RECORRENTE : MARIA KIKEY ROJAS SAAVEDRA (PRESA)
ADVOGADO
: MAÍRA SANTOS ABRÃO - DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
RECORRIDO
: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
RELATOR
: MINISTRO CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO
DO TJ/SP) - SEXTA TURMA
Distribuição automática em 03/05/2011 às 13:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(572)
RECURSO ESPECIAL Nº 1245891 - SP (2011/0046549-9)
RECORRENTE : MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO
PROCURADOR : PRISCILLA PEREIRA MIRANDA PRADO BARBOUR FERNANDES E
OUTRO(S)
RECORRIDO
: THEREZINHA BAPTISTA GONÇALVES DE SOUZA
ADVOGADO
: CRISTIANA SICOLI ROMANO CALIL
pág. 143
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 805 – Brasília, disponibilização Sexta-feira, 6 de Maio de 2011, publicação Segunda-feira, 9 de Maio de 2011.
RELATOR
: MINISTRO CESAR ASFOR ROCHA - SEGUNDA TURMA
Distribuição automática em 03/05/2011 às 18:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(573)
RECURSO ESPECIAL Nº 1245892 - SP (2011/0046552-7)
RECORRENTE : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROCURADOR : NORBERTO OYA E OUTRO(S)
RECORRIDO
: MAURO MORANDI
ADVOGADO
: IVAN CATALDO ÉBOLI
RELATOR
: MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI - PRIMEIRA TURMA
Distribuição automática em 03/05/2011 às 19:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(574)
RECURSO ESPECIAL Nº 1245894 - MG (2011/0047011-8)
RECORRENTE : BANCO ABN AMRO REAL S/A
ADVOGADO
: EDELBERTO AUGUSTO GOMES LIMA E OUTRO(S)
RECORRIDO
: RODRIGO GUIMARÃES SILVEIRA
ADVOGADO
: ANA BENTO NOGUEIRA E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR
CONVOCADO DO TJ/RS) - TERCEIRA TURMA
Distribuição por prevenção do processo Ag 713364 (2005/0170135-0) em 03/05/2011 às 15:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(575)
RECURSO ESPECIAL Nº 1246050 - RS (2011/0051144-7)
RECORRENTE : BRASIL TELECOM S/A
ADVOGADO
: VANJA CORDOVA E OUTRO(S)
RECORRIDO
: PAULO FERNANDO ARENHARDT
ADVOGADO
: ORCI PAULINO BRETANHA TEIXEIRA E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO MASSAMI UYEDA - TERCEIRA TURMA
MINISTRO IMPEDIDO
: MINISTRO CESAR ASFOR ROCHA
Distribuição automática em 03/05/2011 às 17:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(576)
RECURSO ESPECIAL Nº 1246183 - RJ (2011/0043487-9)
RECORRENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADVOGADO
: CARLA DE CASTRO MACEDO DE AMORIM E OUTRO(S)
RECORRIDO
: MARIA CRISTINA GIFFONI DA SILVA PINTO E OUTRO
ADVOGADO
: VALDIR PAES LOUREIRO E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO RAUL ARAÚJO - QUARTA TURMA
pág. 144
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 805 – Brasília, disponibilização Sexta-feira, 6 de Maio de 2011, publicação Segunda-feira, 9 de Maio de 2011.
Distribuição automática em 03/05/2011 às 15:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(577)
RECURSO ESPECIAL Nº 1246189 - PR (2011/0043745-6)
RECORRENTE : OLINDA SILIPRANDI
ADVOGADO
: JURACI ANTONIO BORTOLOTTO E OUTRO(S)
RECORRIDO
: MUNICÍPIO DE CASCAVEL
ADVOGADO
: JOSÉ VIRGÍLIO CASTELO BRANCO ROCHA NETO E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES - PRIMEIRA TURMA
Distribuição por prevenção do processo Ag 1070656 (2008/0134343-9) em 03/05/2011 às 09:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(578)
RECURSO ESPECIAL Nº 1246269 - PR (2011/0046475-6)
RECORRENTE : SUPERMERCADOS CIDADE CANÇÃO LTDA
ADVOGADO
: MARCIO LUIZ BLAZIUS E OUTRO(S)
RECORRIDO
: ESTADO DO PARANÁ
PROCURADOR : PAULA SCHMITZ DE SCHMITZ E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES - SEGUNDA TURMA
Distribuição automática em 03/05/2011 às 17:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(579)
RECURSO ESPECIAL Nº 1246281 - MT (2011/0046589-2)
RECORRENTE : ALEXANDRE LUÍS CÉSAR
ADVOGADO
: PABLO JOSÉ MELATTI E OUTRO(S)
RECORRIDO
: ANTERO PAES DE BARROS NETO
ADVOGADO
: PATRÍCIA MARIA PAES DE BARROS GAÍVA E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO SIDNEI BENETI - TERCEIRA TURMA
Distribuição automática em 03/05/2011 às 19:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(580)
RECURSO ESPECIAL Nº 1246316 - RS (2011/0047018-0)
RECORRENTE : BRASIL TELECOM S/A
ADVOGADO
: JOÃO PAULO IBANEZ LEAL E OUTRO(S)
RECORRIDO
: MÁRCIA DOS SANTOS
ADVOGADO
: ROGER MAURÍCIO BELLÉ E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO RAUL ARAÚJO - QUARTA TURMA
Distribuição automática em 03/05/2011 às 15:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
pág. 145
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 805 – Brasília, disponibilização Sexta-feira, 6 de Maio de 2011, publicação Segunda-feira, 9 de Maio de 2011.
(581)
RECURSO ESPECIAL Nº 1246326 - MT (2011/0047079-8)
RECORRENTE : BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A - BNB
ADVOGADO
: KARÍZZIA MARIA PITOMBEIRA SILVA E OUTRO(S)
RECORRIDO
: CARLOS NEWTON VASCONCELOS BONFIM E OUTRO
ADVOGADO
: ANDERSON VATUTIN LOUREIRO JUNIOR
RELATOR
: MINISTRO SIDNEI BENETI - TERCEIRA TURMA
Distribuição por prevenção da TERCEIRA TURMA em 03/05/2011 às 17:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(582)
RECURSO ESPECIAL Nº 1246408 - SP (2011/0047210-2)
RECORRENTE : INTERNET GROUP DO BRASIL S/A
ADVOGADO
: FLÁVIO GALDINO E OUTRO(S)
RECORRIDO
: DIOGO BRISO MAINARDI
ADVOGADO
: ALEXANDRE FIDALGO E OUTRO(S)
INTERES.
: LUÍS NASSIF
ADVOGADO
: MARCO ANTÔNIO RODRIGUES BARBOSA E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO RAUL ARAÚJO - QUARTA TURMA
Distribuição automática em 03/05/2011 às 19:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(583)
RECURSO ESPECIAL Nº 1246455 - SP (2011/0047158-2)
RECORRENTE : AGF BRASIL SEGUROS S/A
ADVOGADO
: FELÍCIA LAPENNA HAUACHE E OUTRO(S)
RECORRIDO
: LOURIVAL ZAPAROLLI
ADVOGADO
: RENATA MARIA DE CARVALHO FÉLIX E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO SIDNEI BENETI - TERCEIRA TURMA
Distribuição automática em 03/05/2011 às 17:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(584)
RECURSO ESPECIAL Nº 1246458 - SP (2011/0047196-2)
RECORRENTE : VIVO S/A
ADVOGADO
: ANA CAROLINE CALDEIRA BARTELS E OUTRO(S)
RECORRIDO
: MULTISEL COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA
ADVOGADO
: PAULO DE TARSO BRUSCHI E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR
CONVOCADO DO TJ/RS) - TERCEIRA TURMA
Distribuição automática em 03/05/2011 às 18:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
pág. 146
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 805 – Brasília, disponibilização Sexta-feira, 6 de Maio de 2011, publicação Segunda-feira, 9 de Maio de 2011.
(585)
RECURSO ESPECIAL Nº 1246459 - SP (2011/0047235-3)
RECORRENTE : BANCO ITAÚ S/A
ADVOGADO
: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS E OUTRO(S)
RECORRIDO
: BENEDICTO SOARES DE CAMPOS
ADVOGADO
: ANGÉLICA DIB IZZO E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO - QUARTA TURMA
Distribuição automática em 03/05/2011 às 19:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(586)
RECURSO ESPECIAL Nº 1246461 - PR (2011/0047893-4)
RECORRENTE : GIANCARLO ROCCO
ADVOGADO
: LEANDRO ISAIAS CAMPI DE ALMEIDA E OUTRO(S)
RECORRIDO
: BANCO ITAÚ S/A E OUTRO
ADVOGADO
: RENATA CAROLINE TALEVI DA COSTA E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO SIDNEI BENETI - TERCEIRA TURMA
Distribuição automática em 03/05/2011 às 19:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(587)
RECURSO ESPECIAL Nº 1246476 - RS (2011/0051141-1)
RECORRENTE : BRASIL TELECOM S/A
ADVOGADO
: MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA E OUTRO(S)
RECORRIDO
: THEREZINHA TAMANINI POKULAT E OUTRO
ADVOGADO
: MAURICIO POKULAT SAUER E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR
CONVOCADO DO TJ/RS) - TERCEIRA TURMA
MINISTRO IMPEDIDO
: MINISTRO CESAR ASFOR ROCHA
Distribuição por prevenção da TERCEIRA TURMA em 03/05/2011 às 17:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(588)
RECURSO ESPECIAL Nº 1246479 - RS (2011/0051142-3)
RECORRENTE : BRASIL TELECOM S/A
ADVOGADO
: JOÃO PAULO IBANEZ LEAL E OUTRO(S)
RECORRIDO
: ÁLVARO ROBERTO DA SILVA
ADVOGADO
: KÁTHIA RAQUEL RUPPENTHAL E OUTRO(S)
RELATORA
: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI - QUARTA TURMA
MINISTRO IMPEDIDO
: MINISTRO CESAR ASFOR ROCHA
Distribuição automática em 03/05/2011 às 17:00
CONCLUSÃO À MINISTRA RELATORA
pág. 147
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 805 – Brasília, disponibilização Sexta-feira, 6 de Maio de 2011, publicação Segunda-feira, 9 de Maio de 2011.
(589)
RECURSO ESPECIAL Nº 1246494 - MG (2011/0053311-0)
RECORRENTE : KELLY CRISTINA DO CARMO SILVA
ADVOGADO
: RODRIGO VALENTE MOTA
RECORRIDO
: COLEGIO JOAO PAULO I LTDA
ADVOGADO
: JORGE FRANKLIN ALVES FELIPE E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO MASSAMI UYEDA - TERCEIRA TURMA
Distribuição automática em 03/05/2011 às 15:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(590)
RECURSO ESPECIAL Nº 1246508 - SP (2011/0054259-7)
RECORRENTE : BANCO BRADESCO S/A
ADVOGADO
: VIDAL RIBEIRO PONCANO E OUTRO(S)
RECORRIDO
: KELEN ROSANA GALIS LEBEDENCO
ADVOGADO
: NILSON GRIGOLI JUNIOR E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR
CONVOCADO DO TJ/RS) - TERCEIRA TURMA
MINISTRO IMPEDIDO
: MINISTRO CESAR ASFOR ROCHA
Distribuição automática em 03/05/2011 às 17:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(591)
RECURSO ESPECIAL Nº 1246641 - SP (2011/0046468-0)
RECORRENTE : MARCO ANTÔNIO PINOTTI RIBEIRO
ADVOGADO
: PAULO CÉSAR DA SILVA BRAGA E OUTRO(S)
RECORRIDO
: MUNICÍPIO DE HORTOLÂNDIA
PROCURADOR : IRANUZA MARIA DA SILVA E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO CESAR ASFOR ROCHA - SEGUNDA TURMA
Distribuição automática em 03/05/2011 às 17:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(592)
RECURSO ESPECIAL Nº 1246651 - MT (2011/0046535-0)
RECORRENTE : SANTANDER LEASING S/A - ARRENDAMENTO MERCANTIL
ADVOGADO
: ALEXANDRY CHEKERDEMIAN E OUTRO(S)
RECORRIDO
: JOSÉ HENRICO NORBERTO E SOUZA
ADVOGADO
: WAGNER AUGUSTO BUSS E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO - QUARTA TURMA
Distribuição automática em 03/05/2011 às 17:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
pág. 148
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 805 – Brasília, disponibilização Sexta-feira, 6 de Maio de 2011, publicação Segunda-feira, 9 de Maio de 2011.
(593)
RECURSO ESPECIAL Nº 1246656 - SP (2011/0047216-3)
RECORRENTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
ADVOGADO
: FELIX ROBERTO DAMAS JÚNIOR - DEFENSOR PÚBLICO
RECORRIDO
: ASSOCIACAO
DOS
PROPRIETARIOS
DO
COPACABANA
RESIDENCIAL PARK
ADVOGADO
: THIAGO CÍCERO SALES COELHO E OUTRO(S)
INTERES.
: LAURICE DE OLIVEIRA BARBOSA
RELATOR
: MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO - TERCEIRA TURMA
Distribuição automática em 03/05/2011 às 19:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(594)
RECURSO ESPECIAL Nº 1246671 - SP (2011/0045264-0)
RECORRENTE : NILSON FARIA E OUTROS
ADVOGADO
: RICARDO FALLEIROS LEBRAO E OUTRO(S)
RECORRIDO
: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROCURADOR : KELLY PAULINO VENÂNCIO E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA - PRIMEIRA TURMA
Distribuição automática em 03/05/2011 às 13:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(595)
RECURSO ESPECIAL Nº 1246674 - SP (2011/0046491-0)
RECORRENTE : DIAGNÓSTICOS DA AMÉRICA S/A
ADVOGADO
: RICARDO LACAZ MARTINS E OUTRO(S)
RECORRIDO
: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROCURADOR : FRANCISCO DE ASSIS MINÉ RIBEIRO PAIVA E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO HUMBERTO MARTINS - SEGUNDA TURMA
Distribuição automática em 03/05/2011 às 17:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(596)
RECURSO ESPECIAL Nº 1246694 - RS (2011/0051148-4)
RECORRENTE : BRASIL TELECOM S/A
ADVOGADO
: VANJA CORDOVA E OUTRO(S)
RECORRIDO
: CARAZINHO VEÍCULOS LTDA
ADVOGADO
: EDUARDO SCHEIBE E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA - QUARTA TURMA
MINISTRO IMPEDIDO
: MINISTRO CESAR ASFOR ROCHA
Distribuição automática em 03/05/2011 às 18:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
pág. 149
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 805 – Brasília, disponibilização Sexta-feira, 6 de Maio de 2011, publicação Segunda-feira, 9 de Maio de 2011.
(597)
RECURSO ESPECIAL Nº 1246698 - RS (2011/0051309-9)
RECORRIDO
: BRASIL TELECOM S/A
ADVOGADO
: VANJA CORDOVA E OUTRO(S)
RECORRIDO
: MARIA NAGORNY
ADVOGADO
: JOSÉ SÁVIO HERMES E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO MASSAMI UYEDA - TERCEIRA TURMA
MINISTRO IMPEDIDO
: MINISTRO CESAR ASFOR ROCHA
Distribuição automática em 03/05/2011 às 19:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(598)
RECURSO ESPECIAL Nº 1246705 - MG (2011/0047027-0)
RECORRENTE : BANCO BANDEIRANTES S/A
ADVOGADO
: IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO E OUTRO(S)
RECORRIDO
: FADD TRANSPORTES LTDA E OUTROS
ADVOGADO
: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
RELATOR
: MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO - TERCEIRA TURMA
Distribuição por prevenção do Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO em 03/05/2011 às
15:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(599)
RECURSO ESPECIAL Nº 1246710 - SP (2011/0047507-9)
RECORRENTE : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROCURADOR : CARLOS ALBERTO BITTAR FILHO E OUTRO(S)
RECORRIDO
: METALÚRGICA LASZLO LTDA
ADVOGADO
: LETÍCIA MONTREZOL SCHULZE E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI - PRIMEIRA TURMA
Distribuição por prevenção do processo Ag 1255502 (2009/0224794-0) em 03/05/2011 às 17:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(600)
RECURSO ESPECIAL Nº 1246718 - MG (2011/0053250-3)
RECORRENTE : JOAO EUSTAQUIO TORQUATO
ADVOGADO
: EDUARDO MACHADO DIAS
RECORRIDO
: MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE
PROCURADOR : ROSELI COSTA MACHADO CANABRAVA PEREIRA E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA - PRIMEIRA TURMA
Distribuição automática em 03/05/2011 às 15:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(601)
pág. 150
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 805 – Brasília, disponibilização Sexta-feira, 6 de Maio de 2011, publicação Segunda-feira, 9 de Maio de 2011.
RECURSO ESPECIAL Nº 1246730 - RS (2011/0051138-3)
RECORRENTE : BRASIL TELECOM S/A
ADVOGADO
: ANGELA IBANEZ LEAL E OUTRO(S)
RECORRIDO
: CARLA ADRIANA MAHLER GONZAGA
ADVOGADO
: SOLANGE INÊS PEÑEIRO E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO - TERCEIRA TURMA
MINISTRO IMPEDIDO
: MINISTRO CESAR ASFOR ROCHA
Distribuição automática em 03/05/2011 às 17:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(602)
RECURSO ESPECIAL Nº 1246733 - RS (2011/0051149-6)
RECORRENTE : BRASIL TELECOM S/A
ADVOGADO
: JOÃO PAULO IBANEZ LEAL E OUTRO(S)
RECORRIDO
: ROSÂNGELA GOMES DOS SANTOS
ADVOGADO
: VLADIMIR ANTUNEZ BERTIZ E OUTRO(S)
RELATORA
: MINISTRA NANCY ANDRIGHI - TERCEIRA TURMA
MINISTRO IMPEDIDO
: MINISTRO CESAR ASFOR ROCHA
Distribuição automática em 03/05/2011 às 18:00
CONCLUSÃO À MINISTRA RELATORA
(603)
RECURSO ESPECIAL Nº 1246739 - MG (2011/0053278-0)
RECORRENTE : CARL WALTON RITCHIE
ADVOGADO
: MARDEN DRUMOND VIANA E OUTRO(S)
RECORRIDO
: ODILSON ABADIO DE RESENDE
ADVOGADO
: GIORGI THOMPSON DE SOUZA E OUTRO(S)
RELATORA
: MINISTRA NANCY ANDRIGHI - TERCEIRA TURMA
Distribuição por prevenção do processo Ag 1348136 (2010/0159054-0) em 03/05/2011 às 15:00
CONCLUSÃO À MINISTRA RELATORA
(604)
RECURSO ESPECIAL Nº 1246745 - SP (2011/0054352-2)
RECORRENTE : PAULO ROGÉRIO OSHIRO
ADVOGADO
: FRANCISCO DJALMA MAIA JÚNIOR E OUTRO(S)
RECORRIDO
: HELIO GONÇALVES CARNEIRO E OUTRO
ADVOGADO
: ANTÔNIO DE PÁDUA ANDRADE E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO - TERCEIRA TURMA
Distribuição por prevenção do Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO em 03/05/2011 às
17:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(605)
pág. 151
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 805 – Brasília, disponibilização Sexta-feira, 6 de Maio de 2011, publicação Segunda-feira, 9 de Maio de 2011.
RECURSO ESPECIAL Nº 1246747 - RS (2011/0054629-7)
RECORRENTE : FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA
PROCURADOR : MARCELO AYRES KURTZ
RECORRIDO
: GUIOMAR ALVES VARGAS E OUTRO
ADVOGADO
: NIELI DE CAMPOS SEVERO EL KATRIB
RELATOR
: MINISTRO CASTRO MEIRA - SEGUNDA TURMA
Distribuição por prevenção do processo Ag 1321205 (2010/0115336-1) em 03/05/2011 às 17:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(606)
RECURSO ESPECIAL Nº 1246749 - RS (2011/0054955-7)
RECORRENTE : COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA
ELÉTRICA - CEEE "D"
ADVOGADO
: PABLO JOSÉ SANCHES E OUTRO(S)
RECORRIDO
: JOSÉ LUIZ ROSAS AYRES
ADVOGADO
: RICARDO PEREZ DE MOURA
RELATOR
: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES - PRIMEIRA TURMA
Distribuição por prevenção do Ministro BENEDITO GONÇALVES em 03/05/2011 às 18:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(607)
RECURSO ESPECIAL Nº 1246759 - RS (2011/0051147-2)
RECORRENTE : BRASIL TELECOM S/A
ADVOGADO
: MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA E OUTRO(S)
RECORRIDO
: ELSA SOARES DA CUNHA E OUTROS
ADVOGADO
: CRISTIANO MANOEL RIBEIRO MACHADO E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR
CONVOCADO DO TJ/RS) - TERCEIRA TURMA
MINISTRO IMPEDIDO
: MINISTRO CESAR ASFOR ROCHA
Distribuição automática em 03/05/2011 às 17:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(608)
RECURSO ESPECIAL Nº 1246779 - RS (2011/0051311-5)
RECORRENTE : BRASIL TELECOM S/A
ADVOGADO
: JOÃO PAULO IBANEZ LEAL E OUTRO(S)
RECORRIDO
: RONI LUIZ TRAVI
ADVOGADO
: ANA LÍDIA ROCHA DE MENEZES COSTA E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO RAUL ARAÚJO - QUARTA TURMA
MINISTRO IMPEDIDO
: MINISTRO CESAR ASFOR ROCHA
Distribuição automática em 03/05/2011 às 19:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
pág. 152
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 805 – Brasília, disponibilização Sexta-feira, 6 de Maio de 2011, publicação Segunda-feira, 9 de Maio de 2011.
(609)
RECURSO ESPECIAL Nº 1246792 - RS (2011/0054999-8)
RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL
PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
RECORRIDO
: HELENA ZIMMERMANN E OUTRO
ADVOGADO
: CARLOS RENATO DA SILVA MARTINI E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES - SEGUNDA TURMA
Distribuição por prevenção do processo Ag 1232840 (2009/0174696-2) em 03/05/2011 às 18:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(610)
RECURSO ESPECIAL Nº 1246794 - RS (2011/0055005-6)
RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL
PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
RECORRIDO
: LORENO JOSÉ RITT
ADVOGADO
: ODILON MARQUES GARCIA JUNIOR E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO CASTRO MEIRA - SEGUNDA TURMA
Distribuição por prevenção do processo Ag 1354891 (2010/0181749-6) em 03/05/2011 às 18:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(611)
RECURSO ESPECIAL Nº 1246809 - PR (2011/0043391-0)
RECORRENTE : CONFEDERAÇÃO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA DO BRASIL CNA E OUTRO
ADVOGADA
: MARCIA REGINA RODACOSKI E OUTRO(S)
RECORRIDO
: EURICO NÓBREGA
ADVOGADO
: JOEL PINTO RIBEIRO
RELATOR
: MINISTRO HAMILTON CARVALHIDO - PRIMEIRA TURMA
Distribuição por prevenção do Ministro HAMILTON CARVALHIDO em 03/05/2011 às 15:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(612)
RECURSO ESPECIAL Nº 1246831 - AM (2011/0044317-1)
RECORRENTE : PASSARELA-CALCADOS LTDA
ADVOGADO
: CELINO BENTO DE SOUZA E OUTRO(S)
RECORRIDO
: J MARIA CALCADOS E CONFECCOES LIMITADA E OUTROS
ADVOGADO
: JOÃO VITA FRAGOSO DE MEDEIROS E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO RAUL ARAÚJO - QUARTA TURMA
Distribuição automática em 03/05/2011 às 15:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(613)
RECURSO ESPECIAL Nº 1246980 - RS (2011/0074776-7)
pág. 153
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 805 – Brasília, disponibilização Sexta-feira, 6 de Maio de 2011, publicação Segunda-feira, 9 de Maio de 2011.
RECORRENTE : BRASIL TELECOM S/A
ADVOGADO
: EDUARDO FREIRE FERNANDES E OUTRO(S)
RECORRIDO
: LAURO STAUB
ADVOGADO
: AUGUSTINHO GERVÁSIO GÖTTEMS TELÖKEN E OUTRO(S)
RELATORA
: MINISTRA NANCY ANDRIGHI - TERCEIRA TURMA
Distribuição automática em 03/05/2011 às 17:00
CONCLUSÃO À MINISTRA RELATORA
(614)
RECURSO ESPECIAL Nº 1247220 - RS (2011/0051136-0)
RECORRENTE : BRASIL TELECOM S/A
ADVOGADO
: JOÃO PAULO IBANEZ LEAL E OUTRO(S)
RECORRIDO
: CLARION INDÚSTRIA QUÍMICA LTDA
ADVOGADO
: ERALDO LACERDA JÚNIOR E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO RAUL ARAÚJO - QUARTA TURMA
MINISTRO IMPEDIDO
: MINISTRO CESAR ASFOR ROCHA
Distribuição automática em 03/05/2011 às 17:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(615)
RECURSO ESPECIAL Nº 1247222 - RS (2011/0051307-5)
RECORRENTE : BRASIL TELECOM S/A
ADVOGADO
: MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA E OUTRO(S)
RECORRIDO
: KATIA MARIA PIMENTEL DOS SANTOS
ADVOGADO
: DELCIO PEDRO RABUSKE BACK E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO RAUL ARAÚJO - QUARTA TURMA
MINISTRO IMPEDIDO
: MINISTRO CESAR ASFOR ROCHA
Distribuição automática em 03/05/2011 às 19:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(616)
RECURSO ESPECIAL Nº 1247339 - PR (2011/0076678-7)
RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF
RECORRIDO
: MOACIR VERSSÃO
ADVOGADO
: RENATA SILVA BRANDÃO E OUTRO(S)
RELATORA
: MINISTRA LAURITA VAZ - QUINTA TURMA
Distribuição automática em 03/05/2011 às 17:00
CONCLUSÃO À MINISTRA RELATORA
(617)
RECURSO ESPECIAL Nº 1247341 - SC (2011/0076680-3)
RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
pág. 154
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 805 – Brasília, disponibilização Sexta-feira, 6 de Maio de 2011, publicação Segunda-feira, 9 de Maio de 2011.
PROCURADOR
RECORRIDO
ADVOGADO
RELATOR
:
:
:
:
PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF
LUIZ CARLOS DOS SANTOS
SAYLES RODRIGO SCHÜTZ E OUTRO(S)
MINISTRO CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO
DO TJ/SP) - SEXTA TURMA
Distribuição automática em 03/05/2011 às 17:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(618)
RECURSO ESPECIAL Nº 1247344 - SC (2011/0076686-4)
RECORRENTE : FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF
ADVOGADO
: GIOVANA MICHELIN LETTI E OUTRO(S)
RECORRIDO
: ROSA VAGETTI MULEZINI
ADVOGADO
: GUSTAVO SCHUBERT SENGL E OUTRO(S)
INTERES.
: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
RELATOR
: MINISTRO VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR
CONVOCADO DO TJ/RS) - TERCEIRA TURMA
Distribuição automática em 03/05/2011 às 17:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(619)
RECURSO ESPECIAL Nº 1247346 - SC (2011/0076692-8)
RECORRENTE : VALDEVINO DOS SANTOS
ADVOGADO
: SILVIO LUIZ DE COSTA E OUTRO(S)
RECORRIDO
: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF
RELATORA
: MINISTRA LAURITA VAZ - QUINTA TURMA
Distribuição automática em 03/05/2011 às 18:00
CONCLUSÃO À MINISTRA RELATORA
(620)
RECURSO ESPECIAL Nº 1247599 - RS (2011/0077191-2)
RECORRENTE : JULIETA DE SOUZA E OUTROS
ADVOGADO
: SIMONE PAULINO RIBEIRO E OUTRO(S)
RECORRIDO
: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS
PROCURADOR : MARIANA GOMES DE CASTILHOS E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO HERMAN BENJAMIN - SEGUNDA TURMA
Distribuição automática em 03/05/2011 às 18:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(621)
RECURSO ESPECIAL Nº 1247623 - PA (2011/0045699-4)
RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
pág. 155
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 805 – Brasília, disponibilização Sexta-feira, 6 de Maio de 2011, publicação Segunda-feira, 9 de Maio de 2011.
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO
:
:
:
:
:
:
:
MARCO ANTÔNIO PINA DE ARAÚJO E OUTRO(S)
APL
MARCO ANTÔNIO PINA DE ARAÚJO
HEK
MARCO ANTÔNIO PINA DE ARAÚJO E OUTRO(S)
CBF
JÂNIO URBANO MARINHO JÚNIOR - DEFENSOR PÚBLICO DA
UNIÃO
RELATORA
: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA - SEXTA TURMA
Distribuição automática em 03/05/2011 às 13:00
CONCLUSÃO À MINISTRA RELATORA
(622)
RECURSO ESPECIAL Nº 1247679 - PR (2011/0077361-6)
RECORRENTE : MANUEL PEREIRO OTERO
ADVOGADO
: LAERCIO BENEDITO LEVANDOSKI E OUTRO(S)
RECORRIDO
: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF
RELATOR
: MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO - QUINTA TURMA
Distribuição automática em 03/05/2011 às 18:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(623)
RECURSO ESPECIAL Nº 1247707 - MG (2011/0057500-2)
RECORRENTE : CLEUZA MARIA MENDES RESENDE E OUTROS
ADVOGADO
: SEBASTIÃO HASENCLEVER BORGES NETO E OUTRO(S)
RECORRIDO
: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE
MINAS GERAIS - IPSEMG
ADVOGADO
: CLÁUDIO JOSÉ RESENDE FONSECA E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA - PRIMEIRA TURMA
Distribuição automática em 03/05/2011 às 17:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(624)
RECURSO ESPECIAL Nº 1247732 - RS (2011/0077759-2)
RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF
RECORRIDO
: ALZIRA CORREA SOUTO
ADVOGADO
: CELITO PERIN E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO JORGE MUSSI - QUINTA TURMA
Distribuição automática em 03/05/2011 às 18:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
pág. 156
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 805 – Brasília, disponibilização Sexta-feira, 6 de Maio de 2011, publicação Segunda-feira, 9 de Maio de 2011.
(625)
RECURSO ESPECIAL Nº 1247734 - PR (2011/0077764-4)
RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF
RECORRIDO
: DANIEL BORTOLO CAVALLI
ADVOGADO
: ROSE MARY GRAHL E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO OG FERNANDES - SEXTA TURMA
Distribuição automática em 03/05/2011 às 18:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(626)
RECURSO ESPECIAL Nº 1247829 - RS (2011/0078111-2)
RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF
RECORRIDO
: ERNO HEITOR LEAL
ADVOGADO
: ANTÔNIO LUIS WUTTKE E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO
DO TJ/SP) - SEXTA TURMA
Distribuição automática em 03/05/2011 às 19:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(627)
RECURSO ESPECIAL Nº 1247862 - PR (2011/0077734-1)
RECORRENTE : NILTON PEREIRA E OUTROS
ADVOGADO
: PERICLES LANDGRAF ARAUJO DE OLIVEIRA E OUTRO(S)
RECORRENTE : UNIÃO
RECORRIDO
: OS MESMOS
RECORRIDO
: BANCO DO BRASIL S/A
ADVOGADO
: ALISSON DOS SANTOS CAPPELLARI E OUTRO(S)
RELATORA
: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI - QUARTA TURMA
Distribuição automática em 03/05/2011 às 18:00
CONCLUSÃO À MINISTRA RELATORA
(628)
RECURSO ESPECIAL Nº 1247887 - PR (2011/0077933-6)
RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF
RECORRIDO
: LUIZ CARLOS ROLOFF
ADVOGADO
: ROSE MARY GRAHL E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO JORGE MUSSI - QUINTA TURMA
Distribuição automática em 03/05/2011 às 18:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
pág. 157
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 805 – Brasília, disponibilização Sexta-feira, 6 de Maio de 2011, publicação Segunda-feira, 9 de Maio de 2011.
(629)
RECURSO ESPECIAL Nº 1247891 - PR (2011/0077938-5)
RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF
RECORRIDO
: SIRLEY PRESTES MATOSKI
ADVOGADO
: ROSE MARY GRAHL E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO GILSON DIPP - QUINTA TURMA
Distribuição automática em 03/05/2011 às 18:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(630)
RECURSO ESPECIAL Nº 1247893 - RS (2011/0077945-0)
RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF
RECORRIDO
: CELESTE JOÃO VIEIRA
ADVOGADO
: ROSE MARY GRAHL E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO OG FERNANDES - SEXTA TURMA
Distribuição automática em 03/05/2011 às 18:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(631)
RECURSO ESPECIAL Nº 1247900 - SC (2011/0077757-9)
RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF
RECORRIDO
: PERCIVAL DONATO
ADVOGADO
: ROSE MARY GRAHL E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO
DO TJ/SP) - SEXTA TURMA
Distribuição automática em 03/05/2011 às 18:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(632)
RECURSO ESPECIAL Nº 1247906 - GO (2011/0057114-8)
RECORRENTE : MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS
PROCURADOR : LUCIANA FERREIRA GARCIA ROCHA E OUTRO(S)
RECORRIDO
: GUILHERME RABELO
ADVOGADO
: JOSÉ MÁRIO G DE SOUSA E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO HUMBERTO MARTINS - SEGUNDA TURMA
Distribuição por prevenção do processo Ag 1362489 (2010/0183382-9) em 03/05/2011 às 13:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(633)
RECURSO ESPECIAL Nº 1247927 - RS (2011/0077980-5)
pág. 158
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 805 – Brasília, disponibilização Sexta-feira, 6 de Maio de 2011, publicação Segunda-feira, 9 de Maio de 2011.
RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF
RECORRIDO
: PALMIRA ENI GONÇALVES DE OLIVEIRA
ADVOGADA
: WALDEREZ MARIA XAVIER E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO GILSON DIPP - QUINTA TURMA
Distribuição automática em 03/05/2011 às 19:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(634)
RECURSO ESPECIAL Nº 1247929 - RS (2011/0077982-9)
RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF
RECORRIDO
: OLAVO MACHADO DE OLIVEIRA
ADVOGADO
: ISABEL CRISTINA TRAPP FERREIRA E OUTRO(S)
RELATORA
: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA - SEXTA TURMA
Distribuição automática em 03/05/2011 às 19:00
CONCLUSÃO À MINISTRA RELATORA
(635)
RECURSO ESPECIAL Nº 1247932 - RS (2011/0077989-1)
RECORRENTE : AIRTON FLORIO ROCHA
ADVOGADO
: ISABEL CRISTINA TRAPP FERREIRA E OUTRO(S)
RECORRIDO
: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF
RELATOR
: MINISTRO GILSON DIPP - QUINTA TURMA
Distribuição automática em 03/05/2011 às 19:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(636)
RECURSO ESPECIAL Nº 1247933 - SC (2011/0077994-3)
RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF
RECORRIDO
: ADONIAS SANTANNA
ADVOGADO
: FABIANO FRETTA DA ROSA E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO OG FERNANDES - SEXTA TURMA
Distribuição automática em 03/05/2011 às 19:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(637)
RECURSO ESPECIAL Nº 1247935 - SC (2011/0077998-0)
RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF
RECORRIDO
: RONALDO REUTER
pág. 159
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 805 – Brasília, disponibilização Sexta-feira, 6 de Maio de 2011, publicação Segunda-feira, 9 de Maio de 2011.
ADVOGADO
: ERNESTO ZULMIR MORESTONI E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO OG FERNANDES - SEXTA TURMA
Distribuição automática em 03/05/2011 às 19:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(638)
RECURSO ESPECIAL Nº 1247962 - SP (2011/0054811-8)
RECORRENTE : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROCURADOR : HELENA RIBEIRO CÓRDULA ESTEVES E OUTRO(S)
RECORRIDO
: NILSE MARIA SEABRA E OUTROS
ADVOGADO
: RODRIGO SILVÉRIO DA SILVA E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES - PRIMEIRA TURMA
Distribuição automática em 03/05/2011 às 17:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(639)
RECURSO ESPECIAL Nº 1248069 - PR (2011/0079580-7)
RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E
AGRÁRIA - INCRA
PROCURADOR : VALDEZ ADRIANI FARIAS E OUTRO(S)
RECORRIDO
: APUCARANA AUTO PEÇAS LTDA
ADVOGADO
: WANIA MARIA BARBOSA E OUTRO(S)
INTERES.
: FAZENDA NACIONAL
ADVOGADO
: PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ
Processo registrado em 03/05/2011 às 13:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
REFORMA
(640)
RECURSO ESPECIAL Nº 1248115 - RS (2011/0079102-0)
RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF
RECORRIDO
: MANOEL BOTELHO
ADVOGADO
: DAISSON SILVA PORTANOVA E OUTRO(S)
RELATORA
: MINISTRA LAURITA VAZ - QUINTA TURMA
Distribuição automática em 03/05/2011 às 19:00
CONCLUSÃO À MINISTRA RELATORA
(641)
RECURSO ESPECIAL Nº 1248205 - RS (2011/0080443-1)
RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL
PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
RECORRIDO
: CALÇADOS DISIRELLI LTDA
pág. 160
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 805 – Brasília, disponibilização Sexta-feira, 6 de Maio de 2011, publicação Segunda-feira, 9 de Maio de 2011.
ADVOGADO
: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ
Processo registrado em 03/05/2011 às 13:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(642)
RECURSO ESPECIAL Nº 1248236 - PR (2011/0080626-1)
RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF
RECORRIDO
: PEDRO KOVALSKI
ADVOGADO
: ROSE MARY GRAHL E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO
HAROLDO
RODRIGUES
(DESEMBARGADOR
CONVOCADO DO TJ/CE) - SEXTA TURMA
Distribuição automática em 03/05/2011 às 19:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(643)
RECURSO ESPECIAL Nº 1248245 - SC (2011/0080643-8)
RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF
RECORRIDO
: ANTÔNIO IGNÁCIO KLERING
ADVOGADO
: GUSTAVO GOTTFRIED BARRETO E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO JORGE MUSSI - QUINTA TURMA
Distribuição automática em 03/05/2011 às 19:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(644)
RECURSO ESPECIAL Nº 1248257 - RS (2011/0081396-0)
RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF
RECORRIDO
: ANA MARIA GHIGGI ROMAN
ADVOGADO
: LUÍS ALBERTO PUPERI E OUTRO(S)
RELATORA
: MINISTRA LAURITA VAZ - QUINTA TURMA
Distribuição automática em 03/05/2011 às 19:00
CONCLUSÃO À MINISTRA RELATORA
(645)
RECURSO ESPECIAL Nº 1248266 - PR (2011/0081401-1)
RECORRENTE : JORACI SANTA LÚCIA LIMA
ADVOGADO
: OTÁVIO CADENASSI NETTO E OUTRO(S)
RECORRIDO
: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF
RELATOR
: MINISTRO JORGE MUSSI - QUINTA TURMA
pág. 161
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 805 – Brasília, disponibilização Sexta-feira, 6 de Maio de 2011, publicação Segunda-feira, 9 de Maio de 2011.
Distribuição automática em 03/05/2011 às 19:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(646)
RECURSO ESPECIAL Nº 1248268 - PR (2011/0081402-3)
RECORRENTE : MARIA JOSÉ DUARTE BENEDITO
ADVOGADO
: GEMERSON JÚNIOR DA SILVA E OUTRO(S)
RECORRIDO
: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF
RELATOR
: MINISTRO CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO
DO TJ/SP) - SEXTA TURMA
Distribuição automática em 03/05/2011 às 19:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(647)
RECURSO ESPECIAL Nº 1248291 - PR (2011/0081141-0)
RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF
RECORRIDO
: DIRCE DA SILVA DOS SANTOS
ADVOGADO
: CLODOALDO DE MEIRA AZEVEDO E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO - QUINTA TURMA
Distribuição automática em 03/05/2011 às 19:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(648)
RECURSO ESPECIAL Nº 1248412 - RS (2011/0081360-7)
RECORRENTE : RIO GRANDE ENERGIA S/A
ADVOGADO
: LUIS RENATO FERREIRA DA SILVA E OUTRO(S)
RECORRIDO
: MARGARIDA ALIDES RONCATO
ADVOGADO
: EDEVALDO ALVES BORGES E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ
Processo registrado em 03/05/2011 às 11:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(649)
RECURSO ESPECIAL Nº 1248434 - RS (2011/0081382-2)
RECORRENTE : COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO
ELÉTRICA CEEED RS
ADVOGADO
: RAIMUNDO FLORES E OUTRO(S)
RECORRIDO
: ANANIAS BASTOS
ADVOGADO
: DIOGO ORTIGARA GIRARDI
RECORRIDO
: RIO GRANDE ENERGIA S/A
ADVOGADO
: KARINE BARCELOS CORRALES
DE
ENERGIA
pág. 162
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 805 – Brasília, disponibilização Sexta-feira, 6 de Maio de 2011, publicação Segunda-feira, 9 de Maio de 2011.
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ
Processo registrado em 03/05/2011 às 11:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(650)
RECURSO ESPECIAL Nº 1248457 - MG (2011/0057283-0)
RECORRENTE : TOBIAS RODRIGUES NETO
ADVOGADO
: ÂNGELA MARIA RODRIGUES E OUTRO(S)
RECORRIDO
: COMPANHIA DE SEGUROS MINAS BRASIL
ADVOGADO
: LEANDRO CALDEIRA COSTA E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO SIDNEI BENETI - TERCEIRA TURMA
Distribuição automática em 03/05/2011 às 13:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(651)
RECURSO ESPECIAL Nº 1248480 - SC (2011/0081156-0)
RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVOGADO
: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF
RECORRIDO
: HELGA SPIECKER
ADVOGADO
: FÁBIO LUIZ DOS PASSOS E OUTRO(S)
RELATORA
: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA - SEXTA TURMA
Distribuição automática em 03/05/2011 às 19:00
CONCLUSÃO À MINISTRA RELATORA
(652)
RECURSO ESPECIAL Nº 1248481 - RS (2011/0080569-2)
RECORRENTE : BRASIL TELECOM S/A
ADVOGADO
: JORGE ROJAS CARRO E OUTRO(S)
RECORRIDO
: MARIA ANTÔNIA DA ROCHA MACHRY
ADVOGADO
: RAQUEL DA LUZ BORTOLUZZI E OUTRO(S)
RELATORA
: MINISTRA NANCY ANDRIGHI - TERCEIRA TURMA
MINISTRO IMPEDIDO
: MINISTRO CESAR ASFOR ROCHA
Distribuição automática em 03/05/2011 às 19:00
CONCLUSÃO À MINISTRA RELATORA
(653)
RECURSO ESPECIAL Nº 1248491 - MA (2011/0081741-0)
RECORRENTE : VIAÇÃO JULLE LTDA
ADVOGADO
: ALCIDES BRUNO BRAUN E OUTRO(S)
RECORRIDO
: MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS
PROCURADOR : CAYRO SANDRO ALENCAR CARNEIRO E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ
Processo registrado em 03/05/2011 às 18:00
pág. 163
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 805 – Brasília, disponibilização Sexta-feira, 6 de Maio de 2011, publicação Segunda-feira, 9 de Maio de 2011.
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(654)
RECURSO ESPECIAL Nº 1248496 - RS (2011/0081162-4)
RECORRENTE : ALDO POZZAN
ADVOGADO
: PATRÍCIA ALOVISI E OUTRO(S)
RECORRIDO
: BANCO DO BRASIL S/A E OUTRO
ADVOGADO
: ROSELLA HORST E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO RAUL ARAÚJO - QUARTA TURMA
Distribuição automática em 03/05/2011 às 19:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(655)
RECURSO ESPECIAL Nº 1248523 - RS (2011/0081593-1)
RECORRENTE : LUZIA MARIA HARTMANN
ADVOGADO
: JOÃO VICENTE FEREGUETE
RECORRIDO
: FAZENDA NACIONAL
PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ
Processo registrado em 03/05/2011 às 13:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(656)
RECURSO ESPECIAL Nº 1248570 - SC (2011/0081799-9)
RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL
PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
RECORRIDO
: SÉRGIO STANGLER
ADVOGADO
: JOÃO ZANOTTO E OUTRO(S)
INTERES.
: FLORAMEL S/A
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ
Processo registrado em 03/05/2011 às 13:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(657)
RECURSO ESPECIAL Nº 1248572 - PR (2011/0081801-4)
RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL
PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
RECORRIDO
: AFRÂNIO EDUARDO ROSSI BRANDÃO E OUTRO
ADVOGADO
: JOÃO CARLOS DE OLIVEIRA E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ
Processo registrado em 03/05/2011 às 18:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
pág. 164
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 805 – Brasília, disponibilização Sexta-feira, 6 de Maio de 2011, publicação Segunda-feira, 9 de Maio de 2011.
(658)
RECURSO ESPECIAL Nº 1248598 - PR (2011/0081817-6)
RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL
PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
RECORRIDO
: ESTEVES E BESSEGATTO E CIA LTDA
ADVOGADO
: DIOGO TADEU DAL AGNOL
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ
Processo registrado em 03/05/2011 às 13:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(659)
RECURSO ESPECIAL Nº 1248721 - SC (2011/0082723-9)
RECORRENTE : THELMA DOMINGUES DE BORBA
ADVOGADO
: ANA CAROLINA KROEFF E OUTRO(S)
RECORRIDO
: FAZENDA NACIONAL
PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ
Processo registrado em 03/05/2011 às 15:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(660)
RECURSO ESPECIAL Nº 1248733 - RS (2011/0082746-6)
RECORRENTE : DIEXON VAINER RODRIGUES DA FONSECA
ADVOGADO
: FABIANO GARCIA SEVERGNINI E OUTRO(S)
RECORRIDO
: SERASA S/A
ADVOGADO
: ALAN MASCHION GUIMARÃES E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ
Processo registrado em 03/05/2011 às 13:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(661)
RECURSO ESPECIAL Nº 1248741 - SC (2011/0082769-3)
RECORRENTE : JANUÁRIO DECZKA E OUTROS
ADVOGADO
: EMERSON VIEIRA ANTUNES
RECORRIDO
: UNIÃO
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ
Processo registrado em 03/05/2011 às 17:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(662)
RECURSO ESPECIAL Nº 1248821 - DF (2011/0091004-0)
RECORRENTE : JORGE EDUARDO DE ARAUJO
pág. 165
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DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 805 – Brasília, disponibilização Sexta-feira, 6 de Maio de 2011, publicação Segunda-feira, 9 de Maio de 2011.
ADVOGADO
: MARCOS GERALDO TEIXEIRA SANTANA - DEFENSOR PÚBLICO
E OUTROS
RECORRIDO
: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
RELATOR
: MINISTRO JORGE MUSSI - QUINTA TURMA
Distribuição automática em 03/05/2011 às 18:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(663)
RECURSO ESPECIAL Nº 1248842 - PR (2011/0082049-4)
RECORRENTE : DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS SÃO PAULO LTDA
ADVOGADO
: LUIZ ROBERTO RECH E OUTRO(S)
RECORRIDO
: FAZENDA NACIONAL
PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ
Processo registrado em 03/05/2011 às 19:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(664)
RECURSO ESPECIAL Nº 1248862 - RS (2011/0082284-5)
RECORRENTE : UNIÃO
RECORRIDO
: FABIANO DE JESUS CARDOSO E OUTROS
ADVOGADO
: JOSÉ RENATO BROSINA JUNIOR
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ
Processo registrado em 03/05/2011 às 18:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(665)
RECURSO ESPECIAL Nº 1248864 - RS (2011/0082288-2)
RECORRENTE : UNIÃO
RECORRIDO
: JULIANO CUNHA MARQUES E OUTROS
ADVOGADO
: ALMIR VANDERLEI MACHADO BASTOS
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ
Processo registrado em 03/05/2011 às 18:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(666)
RECURSO ESPECIAL Nº 1248888 - SC (2011/0082316-0)
RECORRENTE : BANCO DO BRASIL S/A
ADVOGADO
: MARÍLIA MONTEGGIA REVERBEL E OUTRO(S)
RECORRIDO
: NILSON FLORES DE OLIVEIRA E OUTROS
ADVOGADO
: ALEXANDRE MADRID E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ
MINISTRO IMPEDIDO
: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
pág. 166
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DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 805 – Brasília, disponibilização Sexta-feira, 6 de Maio de 2011, publicação Segunda-feira, 9 de Maio de 2011.
Processo registrado em 03/05/2011 às 15:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(667)
RECURSO ESPECIAL Nº 1248925 - RS (2011/0083096-0)
RECORRENTE : BRASIL TELECOM S/A
ADVOGADO
: EDUARDO FREIRE FERNANDES E OUTRO(S)
RECORRIDO
: CYLON NEITZKE
ADVOGADO
: AUGUSTINHO GERVÁSIO GÖTTEMS TELÖKEN E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ
Processo registrado em 03/05/2011 às 11:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(668)
RECURSO ESPECIAL Nº 1248980 - MG (2011/0067981-0)
RECORRENTE : EGBERTO WILSON SALEM VIDIGAL E OUTROS
ADVOGADO
: LENICE VELLOSO E OUTRO(S)
RECORRIDO
: ESTADO DE MINAS GERAIS
PROCURADOR : FERNANDA SARAIVA GOMES E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA - PRIMEIRA TURMA
Distribuição automática em 03/05/2011 às 13:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(669)
RECURSO ESPECIAL Nº 1248999 - MT (2011/0050668-0)
RECORRENTE : REAL NORTE TRANSPORTES S/A
ADVOGADO
: RENATTA SOUZA CARVALHO E OUTRO(S)
RECORRIDO
: JOANA DA CRUZ BARROS ARAÚJO
REPR. POR
: JOÃO BATISTA BARROS ARAÚJO
ADVOGADO
: WALMIR ANTONIO PEREIRA MACHIAVELI E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO - TERCEIRA TURMA
Distribuição automática em 03/05/2011 às 13:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(670)
RECURSO ESPECIAL Nº 1249003 - MG (2011/0057487-4)
RECORRENTE : MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA
PROCURADOR : ANA CAROLINA ABDALA LAVRADOR E OUTRO(S)
RECORRIDO
: MARIA TORRES GONÇALVES
ADVOGADO
: RACHEL APARECIDA DE AGUIAR PASSOS - DEFENSORA
PÚBLICA E OUTROS
RELATOR
: MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI - PRIMEIRA TURMA
Distribuição por prevenção do processo Ag 1304934 (2010/0075660-0) em 03/05/2011 às 13:00
pág. 167
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DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 805 – Brasília, disponibilização Sexta-feira, 6 de Maio de 2011, publicação Segunda-feira, 9 de Maio de 2011.
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(671)
RECURSO ESPECIAL Nº 1249059 - RJ (2011/0062489-8)
RECORRENTE : UNIÃO
RECORRIDO
: WALTEM DOS SANTOS
ADVOGADO
: WAGNER ALMEIDA PEREIRA E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO CASTRO MEIRA - SEGUNDA TURMA
Distribuição automática em 03/05/2011 às 15:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(672)
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO Nº 1299014 - MS (2011/0056520-7)
EMBARGANTE : HÉLIA MARIA PIMENTA
ADVOGADO
: JÚLIO CÉSAR FANAIA BELLO E OUTRO(S)
EMBARGADO : FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL E OUTRO
ADVOGADO
: GIOVANA MICHELIN LETTI E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR
CONVOCADO DO TJ/RS) - SEGUNDA SEÇÃO
MINISTRO IMPEDIDO
: MINISTRA NANCY ANDRIGHI
MINISTROS QUE NÃO
: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
CONCORREM
MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO
MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI
MINISTRO PRESIDENTE DA QUARTA TURMA
MINISTRO RAUL ARAÚJO
Distribuição automática em 03/05/2011 às 17:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(673)
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO Nº 1330968 - RJ (2011/0056295-8)
EMBARGANTE : ASSOCIAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS E MORADORES DO PORTO
DOS CABRITOS
ADVOGADO
: MARIA HELENA LOPES DE FIGUEIREDO
EMBARGADO : LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A
ADVOGADO
: LUCAS ANTONIO DA FONSECA COSTA E OUTRO(S)
ADVOGADA
: ANNA MARIA DA TRINDADE DOS REIS E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO RAUL ARAÚJO - SEGUNDA SEÇÃO
pág. 168
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DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 805 – Brasília, disponibilização Sexta-feira, 6 de Maio de 2011, publicação Segunda-feira, 9 de Maio de 2011.
MINISTROS QUE NÃO
CONCORREM
: MINISTRO MASSAMI UYEDA
MINISTRA NANCY ANDRIGHI
MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO
MINISTRO
PRESIDENTE
DA
TERCEIRA
TURMA
MINISTRO SIDNEI BENETI
MINISTRO
VASCO
DELLA
GIUSTINA
(DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS)
Distribuição automática em 03/05/2011 às 17:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(674)
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO Nº 1338657 - PR (2011/0056283-3)
EMBARGANTE : FUNDAÇÃO REDE FERROVIÁRIA DE SEGURIDADE SOCIAL REFER
ADVOGADO
: JOÃO JOAQUIM MARTINELLI E OUTRO(S)
EMBARGADO : ANTÔNIO LUIZ
ADVOGADO
: SILVANA MENDES HELMES E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO HUMBERTO MARTINS - CORTE ESPECIAL
MINISTROS QUE NÃO
: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
CONCORREM
MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO
MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI
MINISTRO PRESIDENTE DA QUARTA TURMA
MINISTRO RAUL ARAÚJO
Distribuição automática em 03/05/2011 às 17:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(675)
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO Nº 1339823 - RO (2011/0056265-5)
EMBARGANTE : VANDERLEY VALIATTI E OUTRO
ADVOGADO
: JOSÉ WILHAM DE MELO E OUTRO(S)
EMBARGADO : MANOEL CARLOS POLICARPO E OUTROS
ADVOGADO
: NÍVEA MAGALHÃES SILVA E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO CESAR ASFOR ROCHA - CORTE ESPECIAL
MINISTROS QUE NÃO
: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
CONCORREM
MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO
MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI
MINISTRO PRESIDENTE DA QUARTA TURMA
MINISTRO RAUL ARAÚJO
Distribuição automática em 03/05/2011 às 17:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(676)
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO Nº 1340743 - SP (2011/0047597-7)
pág. 169
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DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 805 – Brasília, disponibilização Sexta-feira, 6 de Maio de 2011, publicação Segunda-feira, 9 de Maio de 2011.
EMBARGANTE : BANCO BRADESCO S/A
ADVOGADOS : SÍLVIO CARLOS CARIANI E OUTRO(S)
MICHEL CHEDID ROSSI E OUTRO(S)
OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES E OUTRO(S)
EMBARGADO : PAULO ARTUR SCHINCARIOL TARCHIANI
ADVOGADO
: FERNANDA PEREIRA DA SILVA E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR
CONVOCADO DO TJ/RS) - SEGUNDA SEÇÃO
MINISTROS QUE NÃO
: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
CONCORREM
MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO
MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI
MINISTRO PRESIDENTE DA QUARTA TURMA
MINISTRO RAUL ARAÚJO
Distribuição automática em 03/05/2011 às 18:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO PRESIDENTE
(677)
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO Nº 1369673 - RJ (2011/0056131-7)
EMBARGANTE : REIS E FILHO GARRAFARIA E MATERIAL DE RECICLAGEM LTDA
- MICROEMPRESA
ADVOGADO
: EDILSON DUARTE DE OLIVEIRA E OUTRO(S)
EMBARGADO : TELEMAR NORTE LESTE S/A
ADVOGADO
: JACKSON UCHÔA VIANNA E OUTRO(S)
RELATORA
: MINISTRA NANCY ANDRIGHI - SEGUNDA SEÇÃO
MINISTRO IMPEDIDO
: MINISTRO CESAR ASFOR ROCHA
MINISTROS QUE NÃO
: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
CONCORREM
MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO
MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI
MINISTRO PRESIDENTE DA QUARTA TURMA
MINISTRO RAUL ARAÚJO
Distribuição automática em 03/05/2011 às 17:00
CONCLUSÃO À MINISTRA RELATORA
(678)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1375831 - RJ (2010/0225067-3)
AGRAVANTE
: ANTONIO CARLOS ALVES MARTINS E OUTROS
ADVOGADO
: GARY DE OLIVEIRA BON-ALI E OUTRO(S)
AGRAVADO
: FAZENDA NACIONAL
PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES - PRIMEIRA TURMA
Redistribuição automática em 03/05/2011 às 17:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(679)
pág. 170
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 805 – Brasília, disponibilização Sexta-feira, 6 de Maio de 2011, publicação Segunda-feira, 9 de Maio de 2011.
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1388059 - MG (2011/0032747-6)
AGRAVANTE
: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
AGRAVADO
: BANCO INTERIOR SÃO PAULO S/A
ADVOGADO
: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
RELATORA
: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI - QUARTA TURMA
Distribuição automática em 03/05/2011 às 13:00
CONCLUSÃO À MINISTRA RELATORA
(680)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1388600 - RS (2011/0047533-4)
AGRAVANTE
: BRASIL TELECOM S/A
ADVOGADO
: JOÃO PAULO IBANEZ LEAL E OUTRO(S)
AGRAVADO
: MARIA LENI DEVES KOCHHANN
ADVOGADO
: GERSON ABADI DA SILVA E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA - QUARTA TURMA
Distribuição automática em 03/05/2011 às 17:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(681)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1389148 - RS (2011/0047582-7)
AGRAVANTE
: VEGA INDUSTRIAL E MERCANTIL DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS
LTDA
ADVOGADO
: LUIZ EDUARDO ZIMMERMANN LONGARAY E OUTRO(S)
AGRAVADO
: PEDRO LUIZ PRATES ZAVAGNA
ADVOGADO
: PAULO LUCIANO GRASSI SILVEIRA E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO RAUL ARAÚJO - QUARTA TURMA
Distribuição automática em 03/05/2011 às 17:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(682)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1389151 - RS (2011/0047585-2)
AGRAVANTE
: BFB LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL
ADVOGADO
: GUSTAVO SALDANHA SUCHY E OUTRO(S)
AGRAVADO
: LUÍS ANTÔNIO CÂMARA
ADVOGADO
: JOÃO ADÃO CARDOSO AJALA
RELATOR
: MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO - QUARTA TURMA
Distribuição automática em 03/05/2011 às 17:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(683)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1389153 - PR (2011/0047593-0)
AGRAVANTE
: BANCO ITAÚ S/A
ADVOGADO
: LAURO FERNANDO ZANETTI E OUTRO(S)
pág. 171
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DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 805 – Brasília, disponibilização Sexta-feira, 6 de Maio de 2011, publicação Segunda-feira, 9 de Maio de 2011.
AGRAVADO
: LUCIANA FÁTIMA LEDUR
ADVOGADO
: JÚLIO CESAR DALMOLIN E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA - QUARTA TURMA
Distribuição automática em 03/05/2011 às 18:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(684)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1390496 - MA (2011/0044879-1)
AGRAVANTE
: BANCO ALVORADA S/A
ADVOGADO
: ANA NIZETE FONTES VIEIRA RODRIGUES E OUTRO(S)
AGRAVADO
: JOSÉ RAIMUNDO SOARES FERREIRA
ADVOGADO
: CARLOS JOSÉ LUNA DOS SANTOS PINHEIRO E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO SIDNEI BENETI - TERCEIRA TURMA
Distribuição automática em 03/05/2011 às 11:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(685)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1391029 - RS (2011/0040611-6)
AGRAVANTE
: GLOBAL VILLAGE TELECOM LTDA GVT
ADVOGADO
: ARRUDA ALVIM E OUTRO(S)
AGRAVADO
: METAX TELEMÁTICA S/A
ADVOGADO
: MIGUEL FERNANDO COUTO E OUTRO(S)
RELATORA
: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI - QUARTA TURMA
MINISTRO IMPEDIDO
: MINISTRO MASSAMI UYEDA
Distribuição automática em 03/05/2011 às 13:00
CONCLUSÃO À MINISTRA RELATORA
(686)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1391031 - RS (2011/0047552-4)
AGRAVANTE
: BRASIL TELECOM S/A
ADVOGADO
: JOÃO PAULO IBANEZ LEAL E OUTRO(S)
AGRAVADO
: ORIDES FERNANDES DA SILVEIRA
ADVOGADO
: NERI JULIANO PICCOLOTO E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO - QUARTA TURMA
Distribuição automática em 03/05/2011 às 17:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(687)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1391194 - RS (2011/0047578-7)
AGRAVANTE
: BRASIL TELECOM S/A
ADVOGADO
: JOÃO PAULO IBANEZ LEAL E OUTRO(S)
AGRAVADO
: SEBASTIÃO PUERARI
ADVOGADO
: CLAUDIONOR CECCAGNO
pág. 172
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 805 – Brasília, disponibilização Sexta-feira, 6 de Maio de 2011, publicação Segunda-feira, 9 de Maio de 2011.
RELATOR
: MINISTRO SIDNEI BENETI - TERCEIRA TURMA
Distribuição automática em 03/05/2011 às 17:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(688)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1391196 - PR (2011/0047595-3)
AGRAVANTE
: MITRA DIOCESANA DE UNIÃO DA VITÓRIA
ADVOGADO
: RAFAEL MARÇAL ARAÚJO E OUTRO(S)
AGRAVADO
: PIERINA LIBERA DEMARTINI
ADVOGADO
: FLORI ANTÔNIO TASCA E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO - TERCEIRA TURMA
Distribuição automática em 03/05/2011 às 18:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(689)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1392870 - SP (2011/0040557-2)
AGRAVANTE
: JOAQUIM ABEGÃO GUIMARO E OUTROS
ADVOGADO
: ANTONIO ROLNEI DA SILVEIRA E OUTRO(S)
AGRAVADO
: MIGUEL FRANCISCO DE OLIVEIRA FLORA E OUTROS
ADVOGADO
: PAULO EDUARDO D'ARCE PINHEIRO E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO SIDNEI BENETI - TERCEIRA TURMA
Distribuição automática em 03/05/2011 às 09:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(690)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1392927 - MG (2011/0040609-0)
AGRAVANTE
: UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MONTES CLAROS - UNIMONTES
PROCURADOR : HENDERSON GERALDO TEIXEIRA OGANDO E OUTRO(S)
AGRAVADO
: MARIA PEREIRA NUNES DA SILVA
ADVOGADO
: FORTUNATO KENNEDY DUARTE
RELATOR
: MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI - PRIMEIRA TURMA
Distribuição automática em 03/05/2011 às 11:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(691)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1393066 - MG (2011/0040614-1)
AGRAVANTE
: UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MONTES CLAROS - UNIMONTES
PROCURADOR : HENDERSON GERALDO TEIXEIRA OGANDO E OUTRO(S)
AGRAVADO
: ROBERTA SANCHEZ CAMILO
ADVOGADO
: FORTUNATO KENNEDY DUARTE
RELATOR
: MINISTRO CESAR ASFOR ROCHA - SEGUNDA TURMA
Distribuição automática em 03/05/2011 às 13:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
pág. 173
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 805 – Brasília, disponibilização Sexta-feira, 6 de Maio de 2011, publicação Segunda-feira, 9 de Maio de 2011.
(692)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1393226 - PR (2011/0040615-3)
AGRAVANTE
: MONGERAL S/A SEGUROS E PREVIDÊNCIA
ADVOGADO
: MARCIO ALEXANDRE CAVENAGUE E OUTRO(S)
AGRAVADO
: ARNALDO JOSÉ DE CONTO
ADVOGADO
: RENATO JOSE BORGERT E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO - TERCEIRA TURMA
Distribuição automática em 03/05/2011 às 13:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(693)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1393323 - RS (2011/0039207-2)
AGRAVANTE
: COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE
ELÉTRICA CEEED RS
ADVOGADO
: CELSO FERREIRA MUÑOZ E OUTRO(S)
AGRAVADO
: LÍBANO DANIEL DE CAMARGO - SUCESSÃO
REPR. POR
: CLEONI DE FATIMA CAMARGO BARBOSA
ADVOGADO
: ROVANDRO BOGONI E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO - QUARTA TURMA
Distribuição automática em 03/05/2011 às 09:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
ENERGIA
(694)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1393328 - RS (2011/0039382-9)
AGRAVANTE
: NILTON CESAR PLATEN LUIZ
ADVOGADO
: ANELISE REBONATTO E OUTRO(S)
AGRAVADO
: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
SUL IPERGS
PROCURADOR : CYNTIA COLETO ASSUMPÇÃO E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO HERMAN BENJAMIN - SEGUNDA TURMA
Distribuição automática em 03/05/2011 às 11:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(695)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1393380 - RS (2011/0046574-2)
AGRAVANTE
: BANCO FINASA S/A
ADVOGADO
: ZAIRO FRANCISCO CASTALDELL0 E OUTRO(S)
AGRAVADO
: EDUARDO CHAVES DA SILVA
ADVOGADO
: LETÍCIA CORRÊA ARIETA E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA - QUARTA TURMA
Distribuição automática em 03/05/2011 às 19:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
pág. 174
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 805 – Brasília, disponibilização Sexta-feira, 6 de Maio de 2011, publicação Segunda-feira, 9 de Maio de 2011.
(696)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1393763 - RS (2011/0039232-6)
AGRAVANTE
: SULCON ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA
ADVOGADO
: GUSTAVO DE ASSIS NUNES
AGRAVADO
: EVA SUELI LOPES CAMARGO
ADVOGADO
: LUCIANA PEREIRA KERN - DEFENSORA PÚBLICA E OUTROS
RELATOR
: MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO - TERCEIRA TURMA
Distribuição automática em 03/05/2011 às 09:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(697)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1393776 - RS (2011/0044697-3)
AGRAVANTE
: CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE PORTO ALEGRE - CDL
ADVOGADO
: LAURA FIGUEIRÓ FERNANDES E OUTRO(S)
AGRAVADO
: MARIA DA GRAÇA GALVÃO DA SILVA
ADVOGADO
: FABIANO GARCIA SEVERGNINI E OUTRO(S)
RELATORA
: MINISTRA NANCY ANDRIGHI - TERCEIRA TURMA
Distribuição automática em 03/05/2011 às 09:00
CONCLUSÃO À MINISTRA RELATORA
(698)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1393823 - MG (2011/0044528-0)
AGRAVANTE
: JOSÉ ARISTIDES COELHO DE ANDRADE
ADVOGADO
: ALINE ARAÚJO PASSOS
AGRAVADO
: RÔMULO PEREIRA TAGLIATE E OUTROS
ADVOGADO
: DORIVAL CIRNE DE ALMEIDA MARTINS E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO MASSAMI UYEDA - TERCEIRA TURMA
Distribuição automática em 03/05/2011 às 15:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(699)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1394361 - RS (2011/0046561-6)
AGRAVANTE
: BRASIL TELECOM S/A
ADVOGADO
: CARLOS ALBERTO PINHEIRO CARNEIRO FILHO E OUTRO(S)
AGRAVADO
: AIRTON PEREIRA DA ROSA
ADVOGADO
: GILNEI MIGUEL SOARES
RELATORA
: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI - QUARTA TURMA
MINISTRO IMPEDIDO
: MINISTRO CESAR ASFOR ROCHA
Distribuição por prevenção da QUARTA TURMA em 03/05/2011 às 19:00
CONCLUSÃO À MINISTRA RELATORA
pág. 175
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 805 – Brasília, disponibilização Sexta-feira, 6 de Maio de 2011, publicação Segunda-feira, 9 de Maio de 2011.
(700)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1394744 - RS (2011/0043208-7)
AGRAVANTE
: BRASIL TELECOM S/A
ADVOGADO
: JORGE ROJAS CARRO E OUTRO(S)
AGRAVADO
: ALTIMIR BONATTO
ADVOGADO
: CELSO ANTÔNIO BATTASSINI E OUTRO(S)
RELATORA
: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI - QUARTA TURMA
MINISTRO IMPEDIDO
: MINISTRO CESAR ASFOR ROCHA
Distribuição automática em 03/05/2011 às 09:00
CONCLUSÃO À MINISTRA RELATORA
(701)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1394745 - AM (2011/0044495-3)
AGRAVANTE
: ESTADO DO AMAZONAS
PROCURADOR : VIVIAN MARIA OLIVEIRA DA FROTA E OUTRO(S)
AGRAVADO
: BETTY SUELY LOPES
ADVOGADO
: VIVALDO BARROS FROTA
RELATOR
: MINISTRO HUMBERTO MARTINS - SEGUNDA TURMA
Distribuição automática em 03/05/2011 às 15:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(702)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1394797 - RS (2011/0047140-7)
AGRAVANTE
: BRASIL TELECOM S/A
ADVOGADO
: GRAZIELE RIBEIRO SOUZA E OUTRO(S)
AGRAVADO
: RENE TERESINHA RODRIGUES DE ASSUNÇÃO
ADVOGADO
: RODRIGO GERMANO ULZEFER E OUTRO(S)
RELATORA
: MINISTRA NANCY ANDRIGHI - TERCEIRA TURMA
MINISTRO IMPEDIDO
: MINISTRO CESAR ASFOR ROCHA
Distribuição por prevenção do processo REsp 1212715 (2010/0176409-8) em 03/05/2011 às 17:00
CONCLUSÃO À MINISTRA RELATORA
(703)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1394986 - RS (2011/0043202-6)
AGRAVANTE
: BANCO GMAC S/A
ADVOGADO
: GUSTAVO ROCHA FERNANDES GONÇALVES E OUTRO(S)
AGRAVADO
: GELSON PEDROSO
ADVOGADO
: LUIZ ROBERTO MARTINS TEIXEIRA E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO RAUL ARAÚJO - QUARTA TURMA
Distribuição automática em 03/05/2011 às 09:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(704)
pág. 176
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 805 – Brasília, disponibilização Sexta-feira, 6 de Maio de 2011, publicação Segunda-feira, 9 de Maio de 2011.
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1395016 - RS (2011/0046587-9)
AGRAVANTE
: BRASIL TELECOM S/A
ADVOGADO
: JORGE ROJAS CARRO E OUTRO(S)
AGRAVADO
: COMERCIAL DE ACESSÓRIOS PARA VEÍCULOS CASSI E CADI
LTDA E OUTROS
ADVOGADO
: LOURENÇO GASPARIN E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO SIDNEI BENETI - TERCEIRA TURMA
MINISTROS IMPEDIDOS
: MINISTRO CESAR ASFOR ROCHA
MINISTRO
VASCO
DELLA
GIUSTINA
(DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS)
Distribuição por prevenção da TERCEIRA TURMA em 03/05/2011 às 19:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(705)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1395144 - MG (2011/0044681-1)
AGRAVANTE
: ELDER LUIZ CARDOSO CINTRA
ADVOGADO
: OTTO MONTEIRO GONÇALVES
AGRAVADO
: EDMILSON VALÉRIO
ADVOGADO
: DIRCE MARIA VIEIRA CARMO
RELATOR
: MINISTRO RAUL ARAÚJO - QUARTA TURMA
Distribuição automática em 03/05/2011 às 09:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(706)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1395149 - MG (2011/0044719-8)
AGRAVANTE
: TRANSPORTES CISNE LTDA
ADVOGADO
: MARCELO ARANTES KOMEL E OUTRO(S)
AGRAVADO
: HÉLIO JOSÉ DE FIGUEIREDO
ADVOGADO
: JULIANA MARIA RIBEIRO FRANÇA E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO - QUARTA TURMA
Distribuição automática em 03/05/2011 às 11:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(707)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1395664 - PR (2011/0043200-2)
AGRAVANTE
: LEONILDO MARTINS
ADVOGADO
: MARCOS ANTONIO LUCAS DE LIMA E OUTRO(S)
AGRAVADO
: ESTADO DO PARANÁ
PROCURADOR : JOE TENNYSON VELO E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO HERMAN BENJAMIN - SEGUNDA TURMA
Distribuição automática em 03/05/2011 às 09:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
pág. 177
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 805 – Brasília, disponibilização Sexta-feira, 6 de Maio de 2011, publicação Segunda-feira, 9 de Maio de 2011.
(708)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1395665 - RS (2011/0044315-8)
AGRAVANTE
: INGRID PANDOLFO E OUTROS
ADVOGADA
: SCHIRLEY FARIAS MENSCH E OUTRO(S)
AGRAVADO
: BRASIL TELECOM S/A
ADVOGADO
: DIEGO DORNELLES E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO MASSAMI UYEDA - TERCEIRA TURMA
MINISTRO IMPEDIDO
: MINISTRO CESAR ASFOR ROCHA
Distribuição por prevenção do processo REsp 1237043 (2011/0031408-2) em 03/05/2011 às 15:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(709)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1395673 - RS (2011/0046605-6)
AGRAVANTE
: BRASIL TELECOM S/A
ADVOGADO
: JOÃO PAULO IBANEZ LEAL E OUTRO(S)
AGRAVADO
: ANDREA DA SILVA STREHL
ADVOGADO
: ALEXANDRE STREHL
RELATORA
: MINISTRA NANCY ANDRIGHI - TERCEIRA TURMA
MINISTRO IMPEDIDO
: MINISTRO CESAR ASFOR ROCHA
Distribuição automática em 03/05/2011 às 19:00
CONCLUSÃO À MINISTRA RELATORA
(710)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1395720 - MG (2011/0044526-7)
AGRAVANTE
: JAIRO PAULO DOS SANTOS
ADVOGADO
: CELSO SOARES GUEDES FILHO E OUTRO(S)
AGRAVADO
: ARIOVALDO BARBOSA DE OLIVEIRA
ADVOGADO
: MAURO JORGE DE PAULA BOMFIM E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO - QUARTA TURMA
Distribuição automática em 03/05/2011 às 15:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(711)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1395721 - MG (2011/0044860-4)
AGRAVANTE
: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF
AGRAVADO
: GERALDO FIRMIANO
ADVOGADO
: SÉRGIO BOTREL VILELA E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO - QUINTA TURMA
Distribuição automática em 03/05/2011 às 11:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(712)
pág. 178
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 805 – Brasília, disponibilização Sexta-feira, 6 de Maio de 2011, publicação Segunda-feira, 9 de Maio de 2011.
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1395722 - MG (2011/0044880-6)
AGRAVANTE
: YURI SEMANSKY ENGLER
ADVOGADO
: ANA CRISTINA ÁLVARES BUENO
AGRAVADO
: ESTADO DE MINAS GERAIS
PROCURADOR : PAULO DE TARSO JACQUES DE CARVALHO E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES - SEGUNDA TURMA
Distribuição automática em 03/05/2011 às 11:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(713)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1395758 - RS (2011/0043212-7)
AGRAVANTE
: BANCO FINASA BMC S/A
ADVOGADO
: CINTIA MOLINARI STEDILE E OUTRO(S)
AGRAVADO
: JAIRO GONCALVES ERTHAL
ADVOGADO
: LUÍS CLAUDEMIR SCHERER E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA - QUARTA TURMA
Distribuição automática em 03/05/2011 às 11:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(714)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1395761 - RS (2011/0044253-0)
AGRAVANTE
: VFFP
ADVOGADO
: MAURO GLASHESTER E OUTRO(S)
AGRAVADO
: V L DA S B
ADVOGADO
: EDUARDO CESTARI DA SILVA GRANDO E OUTRO(S)
RELATORA
: MINISTRA NANCY ANDRIGHI - TERCEIRA TURMA
Distribuição automática em 03/05/2011 às 11:00
CONCLUSÃO À MINISTRA RELATORA
(715)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1395762 - RS (2011/0044296-9)
AGRAVANTE
: MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL
ADVOGADO
: FERNANDA VARGAS DE ALMEIDA PERRONE E OUTRO(S)
AGRAVADO
: DESIGRAF INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ADESIVOS LTDA
ADVOGADO
: PAULO CÉSAR GUILLET STENSTRASSER E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO CASTRO MEIRA - SEGUNDA TURMA
Distribuição automática em 03/05/2011 às 15:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(716)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1395773 - RS (2011/0046583-1)
AGRAVANTE
: BANCO FINASA S/A
ADVOGADO
: ZAIRO FRANCISCO CASTALDELL0 E OUTRO(S)
pág. 179
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 805 – Brasília, disponibilização Sexta-feira, 6 de Maio de 2011, publicação Segunda-feira, 9 de Maio de 2011.
AGRAVADO
: GRASIELE JARDIM DA SILVA
ADVOGADO
: BENJAMIM PIZETTA E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO - QUARTA TURMA
Distribuição automática em 03/05/2011 às 19:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(717)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1396296 - MG (2011/0040603-9)
AGRAVANTE
: MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS
ADVOGADO
: JOSE NILO DE CASTRO E OUTRO(S)
AGRAVADO
: MARIA NILDA BRAGA E SANTOS
ADVOGADO
: CARLOS ALBERTO LOPES DE MORAIS
RELATOR
: MINISTRO HERMAN BENJAMIN - SEGUNDA TURMA
Distribuição automática em 03/05/2011 às 11:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(718)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1396636 - RS (2011/0043192-6)
AGRAVANTE
: BANCO ITAÚ S/A
ADVOGADO
: GUSTAVO SALDANHA SUCHY E OUTRO(S)
AGRAVADO
: ARQUIMEDES LANZARINI DA SILVA
ADVOGADO
: RICCELI WOLTMANN E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO SIDNEI BENETI - TERCEIRA TURMA
Distribuição por prevenção do processo Ag 1224244 (2009/0175737-4) em 03/05/2011 às 09:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(719)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1397132 - SC (2011/0019238-4)
AGRAVANTE
: UNIÃO
AGRAVADO
: BORTOLO ATÍLIO CALEGARI
ADVOGADO
: KLEBER COELHO E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO HERMAN BENJAMIN - SEGUNDA TURMA
Distribuição automática em 03/05/2011 às 13:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(720)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1397281 - RS (2011/0003703-3)
AGRAVANTE
: COMUNIDADE EVANGÉLICA LUTERANA SÃO PAULO - CELSP
ADVOGADO
: JONAS OSMAR DIETRICH E OUTRO(S)
AGRAVADO
: FAZENDA NACIONAL
ADVOGADO
: PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
INTERES.
: HOSPITAL DE REUMATOLOGIA S/A
RELATOR
: MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES - SEGUNDA TURMA
pág. 180
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 805 – Brasília, disponibilização Sexta-feira, 6 de Maio de 2011, publicação Segunda-feira, 9 de Maio de 2011.
Distribuição automática em 03/05/2011 às 18:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(721)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1397293 - RS (2011/0019225-8)
AGRAVANTE
: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF
AGRAVADO
: DOROTHY ELY DA FONSECA
ADVOGADO
: MARCELO LIPERT E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO CASTRO MEIRA - SEGUNDA TURMA
Distribuição automática em 03/05/2011 às 13:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(722)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1397431 - RS (2011/0019203-2)
AGRAVANTE
: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADVOGADO
: CLARISSE PIRES DA COSTA E OUTRO(S)
AGRAVADO
: JOSÉ EMÍLIO HAYGERT PRADO
ADVOGADO
: GERALDO TSCHOEPKE MILLER E OUTRO(S)
INTERES.
: CAIXA SEGURADORA S/A
RELATOR
: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA - QUARTA TURMA
Distribuição por prevenção do processo Ag 1396358 (2011/0018190-0) em 03/05/2011 às 13:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(723)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1397918 - RJ (2011/0023019-0)
AGRAVANTE
: ELIZABETH BRASIL PAULON
ADVOGADO
: JOÃO RENATO PAULON E OUTRO(S)
AGRAVADO
: TOSHIBA SPRINGER CARRIER LTDA
ADVOGADO
: S/ REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
RELATORA
: MINISTRA NANCY ANDRIGHI - TERCEIRA TURMA
Distribuição automática em 03/05/2011 às 13:00
CONCLUSÃO À MINISTRA RELATORA
(724)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1397928 - RJ (2011/0064534-7)
AGRAVANTE
: BANCO ITAÚ S/A
ADVOGADO
: FELIPE DE BARCELLOS E OUTRO(S)
AGRAVADO
: ALBERTO NEVES DE AGUIAR
ADVOGADO
: VANDA BIANCHI GOMES
RELATORA
: MINISTRA NANCY ANDRIGHI - TERCEIRA TURMA
Distribuição automática em 03/05/2011 às 13:00
CONCLUSÃO À MINISTRA RELATORA
pág. 181
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 805 – Brasília, disponibilização Sexta-feira, 6 de Maio de 2011, publicação Segunda-feira, 9 de Maio de 2011.
(725)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1398137 - PR (2011/0036514-0)
AGRAVANTE
: HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MÚLTIPLO
ADVOGADA
: KELLY CRISTINA WORM COTLINSKI CANZAN E OUTRO(S)
AGRAVADO
: ADOLFO DE SAN MARTIN NAVARRO - ESPÓLIO E OUTROS
REPR. POR
: JOANA PAULA GOMES DE SAN MARTIN SANTANTONIO
ADVOGADO
: ERMÍNIO GIANATTI JÚNIOR
RELATOR
: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA - QUARTA TURMA
Distribuição automática em 03/05/2011 às 13:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(726)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1398162 - RJ (2011/0089900-9)
AGRAVANTE
: ECRYD CRISTINE FERNANDES ABDALA
ADVOGADO
: DANIELA DE AGUIAR LOBÃO
AGRAVADO
: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RELATORA
: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA - SEXTA TURMA
Distribuição automática em 03/05/2011 às 18:00
CONCLUSÃO À MINISTRA RELATORA
(727)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1398250 - SP (2011/0040202-4)
AGRAVANTE
: CONDOMÍNIO LAGOS DE SHANADU
ADVOGADO
: WALTER ALBERTO FERRAREZZI
AGRAVADO
: ANTONIO BENEDITO ROBAZZI
ADVOGADO
: DANIELA REGINA MARTINS NEMETI E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR
CONVOCADO DO TJ/RS) - TERCEIRA TURMA
Distribuição automática em 03/05/2011 às 15:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(728)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1398553 - RJ (2011/0022505-6)
AGRAVANTE
: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO
PROCURADOR : SÉRVIO TÚLIO DO N MORAES E OUTRO(S)
AGRAVADO
: BENJAMIN MACHADO COELHO
ADVOGADO
: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ
Processo registrado em 03/05/2011 às 09:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
pág. 182
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 805 – Brasília, disponibilização Sexta-feira, 6 de Maio de 2011, publicação Segunda-feira, 9 de Maio de 2011.
(729)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1398556 - PR (2011/0043214-0)
AGRAVANTE
: UNIMED DE LONDRINA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
ADVOGADO
: ARMANDO GARCIA GARCIA E OUTRO(S)
AGRAVADO
: EDERALDO SOARES
ADVOGADO
: EDERALDO SOARES (EM CAUSA PRÓPRIA) E OUTROS
RELATOR
: MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO - TERCEIRA TURMA
Distribuição automática em 03/05/2011 às 15:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(730)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1398557 - PR (2011/0068228-8)
AGRAVANTE
: SERCOMTEL S/A TELECOMUNICAÇÕES
ADVOGADO
: FÁBIO MARTINS PEREIRA E OUTRO(S)
AGRAVADO
: FLORIVINO LINO DE ALMEIDA - ESPÓLIO
REPR. POR
: CLAUDEMIR LINO DE ALMEIDA - INVENTARIANTE E OUTROS
ADVOGADO
: RICARDO FURLAN E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO RAUL ARAÚJO - QUARTA TURMA
Distribuição automática em 03/05/2011 às 13:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(731)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1398592 - SC (2011/0029239-2)
AGRAVANTE
: BRASIL TELECOM S/A
ADVOGADO
: MARIA FERNANDA KAULING E OUTRO(S)
AGRAVADO
: PASSOS MEDEIROS
ADVOGADO
: MARCOS ORLANDI DA SILVA
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ
Processo registrado em 03/05/2011 às 09:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(732)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1398602 - SC (2011/0029259-4)
AGRAVANTE
: BRASIL TELECOM S/A
ADVOGADO
: MARIA FERNANDA KAULING E OUTRO(S)
AGRAVADO
: NIVALDO JOSÉ BELINA
ADVOGADO
: RODRIGO ZANELLA MARCON E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ
Processo registrado em 03/05/2011 às 09:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(733)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1398606 - PR (2011/0020841-2)
pág. 183
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 805 – Brasília, disponibilização Sexta-feira, 6 de Maio de 2011, publicação Segunda-feira, 9 de Maio de 2011.
AGRAVANTE
: FAZENDA NACIONAL
ADVOGADO
: PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
AGRAVADO
: DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS MARILON LTDA/
ADVOGADO
: MERIANE DA GRAÇA SANDER E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ
Processo registrado em 03/05/2011 às 11:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(734)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1398618 - SC (2011/0024970-0)
AGRAVANTE
: PAULO RICARDO MANOEL
ADVOGADO
: CRISTIANE DA ROSA CARDOSO VOLTOLINI
AGRAVADO
: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVOGADO
: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ
Processo registrado em 03/05/2011 às 11:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(735)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1398625 - SC (2011/0024972-4)
AGRAVANTE
: BRASIL TELECOM S/A
ADVOGADO
: MARIA FERNANDA KAULING E OUTRO(S)
AGRAVADO
: DOLORES MARIA DE SOUZA
ADVOGADO
: CLAITON LUÍS BORK E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ
Processo registrado em 03/05/2011 às 09:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(736)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1398645 - PR (2011/0057850-1)
AGRAVANTE
: PAULO ROBERTO SCHEUNEMANN
ADVOGADO
: JEAN ANDERSON ALBUQUERQUE E OUTRO(S)
AGRAVADO
: MATILDE DE SOUZA
ADVOGADO
: LEIA MARIA DE FARIA MELECH E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ
Processo registrado em 03/05/2011 às 09:00
NÚCLEO DE PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DA PRESIDÊNCIA
(737)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1398647 - RS (2011/0059997-0)
AGRAVANTE
: BANCO ITAÚ S/A
ADVOGADOS : HUMBERTO JARDIM MACHADO E OUTRO(S)
SIDAMAYÁ BIANCHI ALCÂNTARA
pág. 184
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 805 – Brasília, disponibilização Sexta-feira, 6 de Maio de 2011, publicação Segunda-feira, 9 de Maio de 2011.
AGRAVADO
: JOÃO MARCELO POESTER NUNES
ADVOGADO
: JOÃO MARCELO POESTER NUNES (EM CAUSA PRÓPRIA)
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ
Processo registrado em 03/05/2011 às 09:00
NÚCLEO DE PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DA PRESIDÊNCIA
(738)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1398648 - PR (2011/0060328-8)
AGRAVANTE
: ALISUL ALIMENTOS S/A
ADVOGADO
: LUÍS FELIPE LEMOS MACHADO E OUTRO(S)
AGRAVADO
: MARCO ANTÔNIO BRUSTOLIN
ADVOGADO
: CRISTHIANO JUSTUS SOARES DE LIMA
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ
Processo registrado em 03/05/2011 às 09:00
NÚCLEO DE PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DA PRESIDÊNCIA
(739)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1398649 - SP (2011/0065785-7)
AGRAVANTE
: HDI SEGUROS S.A
ADVOGADO
: MARIA AMELIA SARAIVA E OUTRO(S)
AGRAVADO
: MARIANA BALAZS ZAIANTCHICK
ADVOGADO
: JOSÉ TADEU Z PINHEIRO
AGRAVADO
: COLÉGIO MARISTA ARQUIDIOCESANO DE SÃO PAULO
ADVOGADO
: JOSÉ ABUD JUNIOR
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ
Processo registrado em 03/05/2011 às 09:00
NÚCLEO DE PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DA PRESIDÊNCIA
(740)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1398650 - RS (2011/0060505-7)
AGRAVANTE
: JOÃO IRANI SOARES
ADVOGADA
: WALDEREZ MARIA XAVIER E OUTRO(S)
AGRAVADO
: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVOGADO
: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ
Processo registrado em 03/05/2011 às 09:00
NÚCLEO DE PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DA PRESIDÊNCIA
(741)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1398651 - RJ (2011/0078408-9)
AGRAVANTE
: SUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO
S/A
ADVOGADO
: JOÃO CÂNDIDO MARTINS FERREIRA LEÃO E OUTRO(S)
pág. 185
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 805 – Brasília, disponibilização Sexta-feira, 6 de Maio de 2011, publicação Segunda-feira, 9 de Maio de 2011.
AGRAVADO
: FELIPE SILVA MOREIRA
ADVOGADO
: DEISE ARAKAKI MASCARENHAS FARIA E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ
Processo registrado em 03/05/2011 às 09:00
NÚCLEO DE PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DA PRESIDÊNCIA
(742)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1398652 - RS (2011/0072096-7)
AGRAVANTE
: BANCO SANTANDER BRASIL S/A
ADVOGADO
: SILVIO LUÍS GONÇALVES E OUTRO(S)
AGRAVADO
: LIN CHOU CHING I
ADVOGADO
: MARCELO DE SAMPAIO DIDONET E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ
Processo registrado em 03/05/2011 às 09:00
NÚCLEO DE PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DA PRESIDÊNCIA
(743)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1398653 - RS (2011/0062188-1)
AGRAVANTE
: DÉCIO BEHNCKER
ADVOGADO
: MILTON MORAES MALCON E OUTRO(S)
AGRAVADO
: BANCO CITIBANK S/A
ADVOGADO
: FERNANDA TOAZZA CHECHI E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ
Processo registrado em 03/05/2011 às 09:00
NÚCLEO DE PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DA PRESIDÊNCIA
(744)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1398654 - RS (2011/0039369-0)
AGRAVANTE
: COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE
ELÉTRICA CEEED RS
ADVOGADO
: SOLANGE DONADIO MUNHOZ
AGRAVADO
: SEBASTIÃO BERNARDI NETO - SUCESSÃO
REPR. POR
: CREONDINA MARIA BERNARDI - INVENTARIANTE
ADVOGADO
: EDUARDO MESSIAS DE FIGUEIREDO E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ
Processo registrado em 03/05/2011 às 09:00
NÚCLEO DE PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DA PRESIDÊNCIA
ENERGIA
(745)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1398655 - SP (2011/0038864-4)
AGRAVANTE
: LUIZA MARIA DE ARAUJO
ADVOGADO
: MÁRCIO BERNARDES
AGRAVADO
: FAMÍLIA PAULISTA CRÉDITO IMOBILIÁRIO S/A
pág. 186
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Edição nº 805 – Brasília, disponibilização Sexta-feira, 6 de Maio de 2011, publicação Segunda-feira, 9 de Maio de 2011.
ADVOGADO
: LAURINDO DA SILVA MOURA JUNIOR
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ
Processo registrado em 03/05/2011 às 09:00
NÚCLEO DE PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DA PRESIDÊNCIA
(746)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1398656 - SP (2011/0038871-0)
AGRAVANTE
: MARIA APARECIDA ROSASCO AFFONSO
ADVOGADO
: MARCELO FERNANDES
AGRAVADO
: LÍBIA LUPPO
ADVOGADO
: MARCELO HARTMANN
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ
Processo registrado em 03/05/2011 às 09:00
NÚCLEO DE PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DA PRESIDÊNCIA
(747)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1398658 - RS (2011/0056805-9)
AGRAVANTE
: BV
FINANCEIRA
S/A
CRÉDITO
FINANCIAMENTO
INVESTIMENTO
ADVOGADO
: NELSON PILLA FILHO E OUTRO(S)
AGRAVADO
: SANDRA MARIA MARIOTTI FRONZA
ADVOGADO
: ANDRÉIA MOSER KEITEL E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ
Processo registrado em 03/05/2011 às 09:00
NÚCLEO DE PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DA PRESIDÊNCIA
E
(748)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1398659 - PR (2011/0072334-2)
AGRAVANTE
: BRASIL TELECOM S/A
ADVOGADO
: ALEXANDRE JOSÉ GARCIA DE SOUZA E OUTRO(S)
AGRAVADO
: ELZA MARGUTTI PINTO
ADVOGADO
: JOSÉ ARI MATOS
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ
Processo registrado em 03/05/2011 às 09:00
NÚCLEO DE PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DA PRESIDÊNCIA
(749)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1398660 - PR (2011/0072103-1)
AGRAVANTE
: BANCO SANTANDER BRASIL S/A
ADVOGADO
: SONNY BRASIL DE CAMPOS GUIMARAES E OUTRO(S)
AGRAVADO
: ODAIL RAUL DE SOUZA JUNIOR E OUTROS
ADVOGADO
: SIRIANE GEMI FOGAÇA DE ALMEIDA E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ
pág. 187
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Processo registrado em 03/05/2011 às 09:00
NÚCLEO DE PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DA PRESIDÊNCIA
(750)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1398661 - PR (2011/0067281-3)
AGRAVANTE
: BRASIL TELECOM S/A
ADVOGADOS : JOAQUIM MIRÓ
RODOLFO JOSÉ SCHWARZBACH E OUTRO(S)
AGRAVADO
: ADEMIR OLIVEIRA BUENO
ADVOGADO
: CARLOS EDUARDO DA SILVA FERREIRA E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ
Processo registrado em 03/05/2011 às 09:00
NÚCLEO DE PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DA PRESIDÊNCIA
(751)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1398662 - RS (2011/0077766-8)
AGRAVANTE
: ICATU HARTFORD SEGUROS S/A
ADVOGADO
: LÚCIO ROCA BRAGANÇA E OUTRO(S)
AGRAVADO
: ALEXANDRE DE OLIVEIRA FONTELLA E OUTROS
ADVOGADO
: THIAGO PRATES MADRUGA E OUTRO(S)
INTERES.
: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL
ADVOGADO
: AMAURI PORTELLA CÂMERA
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ
Processo registrado em 03/05/2011 às 09:00
NÚCLEO DE PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DA PRESIDÊNCIA
(752)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1398663 - SP (2011/0071725-9)
AGRAVANTE
: CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO
BRASIL
ADVOGADO
: DENISE CRISTIANE GARCIA E OUTRO(S)
AGRAVADO
: MARIA LISETE RAHAL SCHUCMAN
ADVOGADO
: ALEXANDRE ROZENTRAUB ALVES DA SILVA
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ
Processo registrado em 03/05/2011 às 09:00
NÚCLEO DE PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DA PRESIDÊNCIA
(753)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1398664 - PR (2011/0069791-0)
AGRAVANTE
: REVAL REFLORESTADORA VALE AZUL LTDA
ADVOGADO
: MARCELO DE BORTOLO E OUTRO(S)
AGRAVADO
: ELIONAR PEDRO BONAT
ADVOGADO
: GABRIEL BRAGA FARHAT E OUTRO(S)
pág. 188
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RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ
Processo registrado em 03/05/2011 às 09:00
NÚCLEO DE PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DA PRESIDÊNCIA
(754)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1398665 - MA (2011/0060445-2)
AGRAVANTE
: EDEVILSON BARBOSA GOMES E OUTROS
ADVOGADO
: BRUNO ROBERTO ROCHA SOARES E OUTRO(S)
AGRAVADO
: SALUSTIANO BARBOSA DE SOUSA E OUTROS
ADVOGADO
: RAIMUNDO DE OLIVEIRA SILVA E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ
Processo registrado em 03/05/2011 às 09:00
NÚCLEO DE PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DA PRESIDÊNCIA
(755)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1398666 - SP (2011/0067679-0)
AGRAVANTE
: BANCO BRADESCO S/A
ADVOGADOS : RODRIGO FERREIRA ZIDAN
GUSTAVO TADEU KENCIS MOTA E OUTRO(S)
AGRAVADO
: MARCO ANTONIO DE PAULA
ADVOGADO
: HUGO FERREIRA CALDERARO E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ
Processo registrado em 03/05/2011 às 09:00
NÚCLEO DE PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DA PRESIDÊNCIA
(756)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1398668 - RS (2011/0068655-8)
AGRAVANTE
: BRASIL TELECOM S/A
ADVOGADOS : GABRIEL DE FREITAS MELRO MAGADAN E OUTRO(S)
DIEGO ENRIQUE VILLANUEVA SOARES ANTUNEZ
AGRAVADO
: CARLOS EDUARDO HADAD RAMOS
ADVOGADO
: JÚLIO CÉSAR DOVIZINSKI E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ
Processo registrado em 03/05/2011 às 09:00
NÚCLEO DE PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DA PRESIDÊNCIA
(757)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1398669 - PR (2011/0073623-1)
AGRAVADO
: ITAMAR PUCCI - ESPÓLIO
REPR. POR
: ELIOMAR PUCCI - INVENTARIANTE
ADVOGADO
: ANA CARLA HARMATIUK E OUTRO(S)
AGRAVADO
: ANA MARIA PEREIRA
ADVOGADO
: DANIELLE ANNE PAMPLONA E OUTRO(S)
pág. 189
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Edição nº 805 – Brasília, disponibilização Sexta-feira, 6 de Maio de 2011, publicação Segunda-feira, 9 de Maio de 2011.
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ
Processo registrado em 03/05/2011 às 09:00
NÚCLEO DE PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DA PRESIDÊNCIA
(758)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1398670 - PR (2011/0073656-0)
AGRAVANTE
: BANCO FINASA S.A.
ADVOGADO
: RAFAELLA GUSSELLA DE LIMA E OUTRO(S)
AGRAVADO
: STAROI DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA
ADVOGADO
: JEAN CARLO PAISANI E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ
Processo registrado em 03/05/2011 às 09:00
NÚCLEO DE PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DA PRESIDÊNCIA
(759)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1398671 - RS (2011/0061659-4)
AGRAVANTE
: MEDILAR IMPORTAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS
MÉDICO HOSPITALARES LTDA
ADVOGADO
: TANARA CHARÃO DE MELO
AGRAVADO
: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROCURADOR : CÂNDIDO INÁCIO MARTINS DE OLIVEIRA E OUTRO(S)
INTERES.
: JUÍZA DE DIREITO DA 6ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DO FORO
CENTRAL
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ
Processo registrado em 03/05/2011 às 09:00
NÚCLEO DE PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DA PRESIDÊNCIA
(760)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1398672 - SP (2011/0071987-4)
AGRAVANTE
: BANCO BMD S/A - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
REPR. POR
: JAYME DA SILVA - LIQUIDANTE
ADVOGADO
: SOLANGE TAKAHASHI MATSUKA E OUTRO(S)
AGRAVADO
: MIDI INFORMÁTICA LTDA - MICROEMPRESA E OUTRO
ADVOGADO
: TIAGO TOLEDO CAPPARELLI
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ
Processo registrado em 03/05/2011 às 09:00
NÚCLEO DE PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DA PRESIDÊNCIA
(761)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1398673 - RS (2011/0060262-2)
AGRAVANTE
: BRASIL TELECOM S/A
ADVOGADO
: JORGE ROJAS CARRO E OUTRO(S)
AGRAVADO
: AMÉLIA ORSO
pág. 190
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ADVOGADO
: MARCOS ANTONIO FACCIO
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ
Processo registrado em 03/05/2011 às 09:00
NÚCLEO DE PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DA PRESIDÊNCIA
(762)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1398674 - RS (2011/0057340-0)
AGRAVANTE
: MIGUEL RONALDO SOARES DOS SANTOS
ADVOGADO
: GISELE SOUZA E SILVA
AGRAVADO
: BRASIL TELECOM S/A
ADVOGADO
: JOÃO PAULO IBANEZ LEAL E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ
Processo registrado em 03/05/2011 às 09:00
NÚCLEO DE PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DA PRESIDÊNCIA
(763)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1398675 - PR (2011/0060414-8)
AGRAVANTE
: HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MÚLTIPLO
ADVOGADO
: GLAUCE KOSSATZ DE CARVALHO E OUTRO(S)
AGRAVADO
: JOAO COZAKI
ADVOGADO
: SILVANA MENDES HELMES E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ
Processo registrado em 03/05/2011 às 09:00
NÚCLEO DE PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DA PRESIDÊNCIA
(764)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1398676 - PI (2011/0064465-3)
AGRAVANTE
: BANCO ITAÚ S/A
ADVOGADOS : JOSÉ EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO E OUTRO(S)
ELANE SARITTA PAULINO MOURA
AGRAVADO
: MUNICÍPIO DE TERESINA
PROCURADOR : JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ
Processo registrado em 03/05/2011 às 09:00
NÚCLEO DE PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DA PRESIDÊNCIA
(765)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1398677 - RS (2011/0069010-3)
AGRAVANTE
: ESTANISLAU SEFOVITZ
ADVOGADO
: LEOPOLDO ANTÔNIO CARDOSO E OUTRO(S)
AGRAVADO
: DEPARTAMENTO AUTÔNOMO DE ESTRADAS DE RODAGEM DAER
PROCURADOR : LUCILA DE OLIVEIRA DANIELI E OUTRO(S)
pág. 191
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RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ
Processo registrado em 03/05/2011 às 09:00
NÚCLEO DE PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DA PRESIDÊNCIA
(766)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1398678 - RS (2011/0069017-6)
AGRAVANTE
: WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA
ADVOGADO
: KIZZY WALLANDRO TRONCO E OUTRO(S)
AGRAVADO
: ILO MACHADO FAGUNDES
ADVOGADO
: CARLA ROBERTA STEIN DUCHE E OUTRO(S)
INTERES.
: BANCO DO BRASIL S/A
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ
Processo registrado em 03/05/2011 às 09:00
NÚCLEO DE PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DA PRESIDÊNCIA
(767)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1398679 - PR (2011/0073302-3)
AGRAVANTE
: CLAUDIO NELSON GARCIA BAVIO E CÔNJUGE
ADVOGADO
: ALEXSANDER BEILNER
AGRAVADO
: JOÃO DOS PASSOS DE SOUZA E OUTROS
ADVOGADO
: JOSÉ ROSELANO MORETTO
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ
Processo registrado em 03/05/2011 às 09:00
NÚCLEO DE PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DA PRESIDÊNCIA
(768)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1398680 - PR (2011/0069700-0)
AGRAVANTE
: BANCO BANESTADO S/A E OUTRO
ADVOGADO
: EVARISTO ARAGAO FERREIRA DOS SANTOS E OUTRO(S)
AGRAVADO
: VALDOMIRO DUTRA
ADVOGADO
: LEANDRO ISAIAS CAMPI DE ALMEIDA E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ
Processo registrado em 03/05/2011 às 09:00
NÚCLEO DE PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DA PRESIDÊNCIA
(769)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1398681 - PR (2011/0070656-8)
AGRAVANTE
: HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MÚLTIPLO
ADVOGADO
: JULIANE CRISTINA CORRÊA DA SILVA E OUTRO(S)
AGRAVADO
: NELSON TOLOTO
ADVOGADO
: CARLOS ALBERTO DA SILVA JÚNIOR E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ
Processo registrado em 03/05/2011 às 09:00
pág. 192
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Edição nº 805 – Brasília, disponibilização Sexta-feira, 6 de Maio de 2011, publicação Segunda-feira, 9 de Maio de 2011.
NÚCLEO DE PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DA PRESIDÊNCIA
(770)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1398682 - PA (2011/0070642-0)
AGRAVANTE
: HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MÚLTIPLO
ADVOGADO
: GLAUCE KOSSATZ DE CARVALHO E OUTRO(S)
AGRAVADO
: ROBERTO COLIN E OUTROS
ADVOGADO
: JOSÉ RICARDO FIEDLER FILHO E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ
Processo registrado em 03/05/2011 às 09:00
NÚCLEO DE PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DA PRESIDÊNCIA
(771)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1398684 - RS (2011/0069901-8)
AGRAVANTE
: BRASIL TELECOM S/A
ADVOGADOS : FABIANA DA FONTOURA PORTUGAL E OUTRO(S)
CARLOS ALBERTO PINHEIRO CARNEIRO FILHO
AGRAVADO
: JAIRO SÉRGIO BARBOSA
ADVOGADA
: TATIANE GERMANN
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ
Processo registrado em 03/05/2011 às 09:00
NÚCLEO DE PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DA PRESIDÊNCIA
(772)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1398685 - SP (2011/0059391-0)
AGRAVANTE
: ESTADO DE SÃO PAULO
PROCURADOR : CLERIO RODRIGUES DA COSTA E OUTRO(S)
AGRAVADO
: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ
Processo registrado em 03/05/2011 às 09:00
NÚCLEO DE PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DA PRESIDÊNCIA
(773)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1398686 - SP (2011/0060877-1)
AGRAVANTE
: PEDRO CARVALHO DE LIMA E OUTRO
ADVOGADO
: ANA MARIA DA SILVA GOIS
AGRAVADO
: ANTENOR PEDROTTI
ADVOGADO
: AGENOR PEDROTTI
AGRAVADO
: WANDA IGNES LABIS ASSIS
ADVOGADO
: JOSÉ EMÍLIO QUEIROZ RODRIGUES E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ
Processo registrado em 03/05/2011 às 09:00
NÚCLEO DE PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DA PRESIDÊNCIA
pág. 193
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(774)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1398688 - RS (2011/0068724-1)
AGRAVANTE
: COMPANHIA ESTADUAL DE ENERGIA ELÉTRICA CEEE
ADVOGADO
: LEONARDO GÓRGA E OUTRO(S)
AGRAVADO
: SONIA MARIA FAGUNDES SOARES
ADVOGADO
: NEY FAGUNDES SOARES E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ
Processo registrado em 03/05/2011 às 09:00
NÚCLEO DE PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DA PRESIDÊNCIA
(775)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1398697 - PR (2011/0067545-1)
AGRAVANTE
: NACIONAL GÁS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA
ADVOGADO
: ALI MUSTAFA ATYEH
AGRAVADO
: AILTON DE ALBUQUERQUE JULIO
ADVOGADO
: TEREZA CRISTINA MOREIRA MASSANEIRO E OUTRO(S)
AGRAVADO
: BANCO BRADESCO S/A
ADVOGADO
: RAFAEL NOGUEIRA DA GAMA E OUTRO(S)
AGRAVADO
: INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL IRB
ADVOGADO
: GLADIMIR ADRIANI POLETTO E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ
Processo registrado em 03/05/2011 às 11:00
NÚCLEO DE PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DA PRESIDÊNCIA
(776)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1398698 - RS (2011/0061480-4)
AGRAVANTE
: JOÃO ALBERTO MONTEIRO DA SILVA E OUTRO
ADVOGADO
: RAFAEL PRADO E OUTRO(S)
AGRAVADO
: CONDOMÍNIO EDIFÍCIO PIAZZA FELICITA
ADVOGADO
: MARA ANÁLIA URRUTIA NÓBREGA E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ
Processo registrado em 03/05/2011 às 11:00
NÚCLEO DE PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DA PRESIDÊNCIA
(777)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1398699 - RS (2011/0061506-6)
AGRAVANTE
: VIAÇÃO CANOENSE S/A
ADVOGADO
: DEIVI TROMBKA E OUTRO(S)
AGRAVADO
: ELISANDRO IENCZAK DE MOURA
ADVOGADO
: CLECI TERESINHA JUNGES E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ
Processo registrado em 03/05/2011 às 11:00
pág. 194
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NÚCLEO DE PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DA PRESIDÊNCIA
(778)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1398700 - RS (2011/0066369-7)
AGRAVANTE
: ÉRICO DIAS DE OLIVEIRA
ADVOGADO
: AURÉLIO CANTARELLI VAZ E OUTRO(S)
AGRAVADO
: BRASIL TELECOM S/A
ADVOGADO
: JORGE ROJAS CARRO E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ
Processo registrado em 03/05/2011 às 11:00
NÚCLEO DE PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DA PRESIDÊNCIA
(779)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1398701 - PR (2011/0061589-9)
AGRAVANTE
: PINEPLY COMPENSADOS LTDA
ADVOGADO
: GISLAINE DO ROCIO ROCHA E OUTRO(S)
AGRAVADO
: DRESSER-RAND DO BRASIL LTDA
ADVOGADO
: LUCIANA KISHINO
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ
Processo registrado em 03/05/2011 às 11:00
NÚCLEO DE PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DA PRESIDÊNCIA
(780)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1398702 - PR (2011/0068855-4)
AGRAVANTE
: TEREZINHA FUMIKO YAMAKAWA
ADVOGADO
: LUCIANO TADAU YAMAGUTI SATO E OUTRO(S)
AGRAVADO
: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ
Processo registrado em 03/05/2011 às 11:00
NÚCLEO DE PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DA PRESIDÊNCIA
(781)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1398703 - PR (2011/0068680-1)
AGRAVANTE
: BV
FINANCEIRA
S/A
CRÉDITO
FINANCIAMENTO
INVESTIMENTO
ADVOGADO
: FLAVIO SANTANNA VALGAS E OUTRO(S)
AGRAVADO
: LUCIANO MARQUES BEUSSO
ADVOGADO
: INDIANARA MARIA RODRIGUES SCHUINKI
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ
Processo registrado em 03/05/2011 às 11:00
NÚCLEO DE PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DA PRESIDÊNCIA
E
pág. 195
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 805 – Brasília, disponibilização Sexta-feira, 6 de Maio de 2011, publicação Segunda-feira, 9 de Maio de 2011.
(782)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1398704 - RS (2011/0062068-1)
AGRAVANTE
: FUNDAÇÃO BRTPREV
ADVOGADOS : RÉGIS BIGOLIN
FABRÍCIO ZIR BOTHOMÉ E OUTRO(S)
AGRAVADO
: ERNANI ASTOR STEIGLEDER E OUTROS
ADVOGADO
: ODILON MARQUES GARCIA JUNIOR E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ
Processo registrado em 03/05/2011 às 11:00
NÚCLEO DE PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DA PRESIDÊNCIA
(783)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1398705 - SP (2011/0062815-7)
AGRAVANTE
: MÁRCIO GOULART DA SILVA E OUTROS
ADVOGADO
: LEANDRO LUIZ E OUTRO(S)
AGRAVADO
: BANCO INTERIOR DE SÃO PAULO S/A - EM LIQUIDAÇÃO
EXTRAJUDICIAL
ADVOGADO
: LUIZ BOSCO JUNIOR E OUTRO(S)
REPR. POR
: JORGE KAWASSAKI - LIQUIDANTE
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ
Processo registrado em 03/05/2011 às 11:00
NÚCLEO DE PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DA PRESIDÊNCIA
(784)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1398706 - RS (2011/0060661-3)
AGRAVANTE
: J DOS S M
ADVOGADO
: PAULO CESAR BISOL
AGRAVADO
: MOC
ADVOGADO
: LINO AMBROSIO TROES E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ
Processo registrado em 03/05/2011 às 11:00
NÚCLEO DE PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DA PRESIDÊNCIA
(785)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1398707 - PR (2011/0060424-9)
AGRAVANTE
: PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S/A
ADVOGADO
: ADONIS GALILEU DOS SANTOS E OUTRO(S)
AGRAVADO
: POSTO CAPELA LTDA
ADVOGADO
: RONALDO MARECA E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ
Processo registrado em 03/05/2011 às 11:00
NÚCLEO DE PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DA PRESIDÊNCIA
pág. 196
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 805 – Brasília, disponibilização Sexta-feira, 6 de Maio de 2011, publicação Segunda-feira, 9 de Maio de 2011.
(786)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1398708 - RS (2011/0065710-1)
AGRAVANTE
: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF
ADVOGADOS : RÉGIS BIGOLIN
FABRÍCIO ZIR BOTHOMÉ E OUTRO(S)
AGRAVADO
: MARIA GORETT BARROS
ADVOGADO
: MARIA ANGÉLICA KIRCHMANN
AGRAVADO
: JÚLIO ALFREDO KLEIN
ADVOGADO
: JAIRO SÉRGIO SOUTO MARTINS
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ
Processo registrado em 03/05/2011 às 11:00
NÚCLEO DE PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DA PRESIDÊNCIA
(787)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1398709 - SP (2011/0071140-2)
AGRAVANTE
: CAMPOS SCAFF ADVOGADOS
ADVOGADO
: FERNANDO CAMPOS SCAFF E OUTRO(S)
AGRAVADO
: K TOYAMA ASSESSORIA DE COMUNICAÇÕES S/C LTDA
ADVOGADO
: MARCELLO FERIOLI LAGRASTA
INTERES.
: MEDC S/A MEDICINA ESPECIALIZADA A INDUSTRIA E AO
COMÉRCIO
ADVOGADO
: AFONSO RODEGUER NETO E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ
Processo registrado em 03/05/2011 às 11:00
NÚCLEO DE PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DA PRESIDÊNCIA
(788)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1398710 - RS (2011/0069870-4)
AGRAVANTE
: COMPANHIA CARRIS PORTO ALEGRENSE
ADVOGADO
: LÚCIA HELENA SPEGGIORIN CELIBERTO E OUTRO(S)
AGRAVADO
: IVONETE DE SOUZA MARIANO
ADVOGADO
: CLÁUDIO CARDOSO DA CUNHA E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ
Processo registrado em 03/05/2011 às 11:00
NÚCLEO DE PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DA PRESIDÊNCIA
(789)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1398711 - MA (2011/0061396-8)
AGRAVANTE
: JOSÉ MARIA CAMPOS COUTO
ADVOGADO
: JOSÉ MARIA CAMPOS COUTO (EM CAUSA PRÓPRIA)
AGRAVADO
: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO
ADVOGADO
: THAUSER BEZERRA THEODORO E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ
Processo registrado em 03/05/2011 às 11:00
pág. 197
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 805 – Brasília, disponibilização Sexta-feira, 6 de Maio de 2011, publicação Segunda-feira, 9 de Maio de 2011.
NÚCLEO DE PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DA PRESIDÊNCIA
(790)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1398712 - PR (2011/0062046-6)
AGRAVANTE
: BANCO ITAÚ S/A
ADVOGADO
: VIRGINIA MAZZUCCO E OUTRO(S)
AGRAVADO
: MARGARETHE DO ROCIO MOLETTA NASCIMENTO
ADVOGADO
: CRISTIANE CAVALIERI E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ
Processo registrado em 03/05/2011 às 11:00
NÚCLEO DE PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DA PRESIDÊNCIA
(791)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1398713 - RS (2011/0066187-9)
AGRAVANTE
: BANCO BRADESCO S/A
ADVOGADO
: VAGNER DA MOTTA DORNELES E OUTRO(S)
AGRAVADO
: MIGUEL LUCIANO DAL ROSS PETERSEN
ADVOGADO
: MARCO ANTONIO GAMA E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ
Processo registrado em 03/05/2011 às 11:00
NÚCLEO DE PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DA PRESIDÊNCIA
(792)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1398714 - SP (2011/0062347-2)
AGRAVANTE
: HDI SEGUROS S/A
ADVOGADOS : PATRÍCIA FERREIRA ACCORSI E OUTRO(S)
SAMANTA MARA MORAVIS E OUTRO(S)
AGRAVADO
: MARIA VICENTINA SILVEIRA CAMPOS
ADVOGADO
: MARIA AUGUSTA N FURTADO SILVA
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ
Processo registrado em 03/05/2011 às 11:00
NÚCLEO DE PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DA PRESIDÊNCIA
(793)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1398715 - RS (2011/0066181-8)
AGRAVANTE
: GLOBAL VILLAGE TELECOM LTDA
ADVOGADO
: BETHÂNIA ROSA DE ASSIS BRASIL E OUTRO(S)
AGRAVADO
: ROBERTO CARLOS DA SILVA MACHADO
ADVOGADO
: SERGIO DOS SANTOS LIMA E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ
Processo registrado em 03/05/2011 às 11:00
NÚCLEO DE PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DA PRESIDÊNCIA
pág. 198
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 805 – Brasília, disponibilização Sexta-feira, 6 de Maio de 2011, publicação Segunda-feira, 9 de Maio de 2011.
(794)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1398716 - RS (2011/0067893-7)
AGRAVANTE
: GABRIELE ALICE MARTINI SCHWINZER CAMPANHER
ADVOGADO
: LUIZ GUSTAVO CAPITANI E SILVA
AGRAVADO
: DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA
ADVOGADO
: FELIPE A S MONTEIRO
INTERES.
: MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE
ADVOGADO
: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ
Processo registrado em 03/05/2011 às 11:00
NÚCLEO DE PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DA PRESIDÊNCIA
(795)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1398717 - RS (2011/0067754-7)
AGRAVANTE
: COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA
ELÉTRICA CEEED RS
ADVOGADO
: CLÁUDIA LARRATÉA ECHEVERRIA E OUTRO(S)
AGRAVADO
: JOÃO EMILIO DE OLIVEIRA
ADVOGADO
: AUGUSTINHO GERVÁSIO GÖTTEMS TELÖKEN E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ
Processo registrado em 03/05/2011 às 11:00
NÚCLEO DE PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DA PRESIDÊNCIA
(796)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1398718 - RS (2011/0074813-4)
AGRAVANTE
: BANCO ABN AMRO REAL S/A
ADVOGADO
: LUCIANA MEDEIROS BOTTA E OUTRO(S)
AGRAVADO
: ALEXANDRO KRACHESKI
ADVOGADO
: FLÁVIA CRISTINA JAEGER E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ
Processo registrado em 03/05/2011 às 11:00
NÚCLEO DE PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DA PRESIDÊNCIA
(797)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1398719 - RS (2011/0074844-9)
AGRAVANTE
: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO
BRASIL PREVI
ADVOGADOS : GUILHERME DE CASTRO BARCELLOS E OUTRO(S)
FERNANDA FREITAS SÁ
AGRAVADO
: TÂNIA MARISE PINTO RIBEIRO
ADVOGADO
: CHARLES BERTUOL TIZATO E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ
Processo registrado em 03/05/2011 às 11:00
pág. 199
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 805 – Brasília, disponibilização Sexta-feira, 6 de Maio de 2011, publicação Segunda-feira, 9 de Maio de 2011.
NÚCLEO DE PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DA PRESIDÊNCIA
(798)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1398720 - RS (2011/0066055-4)
AGRAVANTE
: ASSOCIAÇÃO DOS PROFISSIONAIS LIBERAIS UNIVERSITÁRIOS
DO BRASIL APLUB
ADVOGADO
: RICARDO A FELINTO DE OLIVEIRA E OUTRO(S)
AGRAVADO
: RAIMUNDA SOARES CHRISTINO
ADVOGADO
: TAISE VIELMO CÔRTES E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ
Processo registrado em 03/05/2011 às 11:00
NÚCLEO DE PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DA PRESIDÊNCIA
(799)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1398721 - PR (2011/0059076-3)
AGRAVANTE
: FEDERAÇÃO PARANAENSE DE FUTEBOL
ADVOGADO
: JULIANO FRANÇA TETTO E OUTRO(S)
AGRAVADO
: CLUBE ATLÉTICO PARANAENSE E OUTROS
ADVOGADO
: MAFUZ ANTÔNIO ABRÃO E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ
Processo registrado em 03/05/2011 às 11:00
NÚCLEO DE PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DA PRESIDÊNCIA
(800)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1398722 - RS (2011/0065995-4)
AGRAVANTE
: ALTAIR INÁCIO PERSCH HILGERT
ADVOGADO
: ELVIO JAIR WARPECHOWSKI E OUTRO(S)
AGRAVADO
: SILVANIA MARIA CONTRI
ADVOGADO
: VILMAR MACHADO E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ
Processo registrado em 03/05/2011 às 11:00
NÚCLEO DE PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DA PRESIDÊNCIA
(801)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1398723 - PR (2011/0068954-0)
AGRAVANTE
: INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL IRB
ADVOGADO
: FÁBIO JOSÉ PASSAMAI E OUTRO(S)
AGRAVADO
: ITAÚ SEGUROS S/A
ADVOGADO
: GERARD KAGHTAZIAN JÚNIOR E OUTRO(S)
AGRAVADO
: TRANSPORTADORA BOEFF LTDA
ADVOGADO
: PAULA ROBERTA PIRES E OUTRO(S)
AGRAVADO
: G W TRANSPORTES E COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS
LTDA E OUTROS
pág. 200
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 805 – Brasília, disponibilização Sexta-feira, 6 de Maio de 2011, publicação Segunda-feira, 9 de Maio de 2011.
ADVOGADO
: MILTON RICARDO E SILVA E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ
Processo registrado em 03/05/2011 às 11:00
NÚCLEO DE PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DA PRESIDÊNCIA
(802)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1398724 - PR (2011/0067595-6)
AGRAVANTE
: BANCO ITAÚ S/A
ADVOGADO
: FLAVIO SANTANNA VALGAS
AGRAVADO
: JOANA PICOLI
ADVOGADO
: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ
Processo registrado em 03/05/2011 às 11:00
NÚCLEO DE PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DA PRESIDÊNCIA
(803)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1398725 - RS (2011/0058200-5)
AGRAVANTE
: BANCO FINASA S/A
ADVOGADO
: MARIANE CARDOSO MACAREVICH E OUTRO(S)
AGRAVADO
: EDUARDO PEREIRA
ADVOGADO
: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ
Processo registrado em 03/05/2011 às 11:00
NÚCLEO DE PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DA PRESIDÊNCIA
(804)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1398726 - PR (2011/0057719-6)
AGRAVANTE
: BANCO AYMORÉ CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
S/A
ADVOGADO
: PATRICIA PONTAROLI JANSEN E OUTRO(S)
AGRAVADO
: ADMILSON MARQUES DOS SANTOS
ADVOGADO
: EGÍDIO FERNANDO ARGÜELLO JÚNIOR
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ
Processo registrado em 03/05/2011 às 11:00
NÚCLEO DE PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DA PRESIDÊNCIA
(805)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1398727 - SP (2011/0067668-7)
AGRAVANTE
: ROGÉRIO MONTES BARDELIN
ADVOGADO
: PEDRO MUDREY BASAN E OUTRO(S)
AGRAVADO
: ANGELA MARIA BERENGUER
ADVOGADO
: LUÍS GUSTAVO GUIMARÃES BOTTEON
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ
pág. 201
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 805 – Brasília, disponibilização Sexta-feira, 6 de Maio de 2011, publicação Segunda-feira, 9 de Maio de 2011.
Processo registrado em 03/05/2011 às 11:00
NÚCLEO DE PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DA PRESIDÊNCIA
(806)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1398728 - PR (2011/0067240-8)
AGRAVANTE
: CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA AGRICULTURA - CNA
ADVOGADA
: MARCIA REGINA RODACOSKI E OUTRO(S)
AGRAVADO
: DEOMIRO BRUNETTA
ADVOGADO
: CARLOS ALVES
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ
Processo registrado em 03/05/2011 às 11:00
NÚCLEO DE PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DA PRESIDÊNCIA
(807)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1398729 - PR (2011/0067420-2)
AGRAVANTE
: MOLINO ROSSO LTDA
ADVOGADO
: MARCUS VINÍCIUS TADEU PEREIRA E OUTRO(S)
AGRAVADO
: VALDIR MARINI
ADVOGADO
: LUÍS OTÁVIO LEMES DE TOLEDO E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ
Processo registrado em 03/05/2011 às 11:00
NÚCLEO DE PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DA PRESIDÊNCIA
(808)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1398730 - RJ (2011/0066079-3)
AGRAVANTE
: BANCO FINASA S.A.
ADVOGADO
: JOSÉ SANDRO DA COSTA E OUTRO(S)
AGRAVADO
: LUANA AMARAL ROXO
ADVOGADO
: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ
Processo registrado em 03/05/2011 às 11:00
NÚCLEO DE PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DA PRESIDÊNCIA
(809)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1398731 - RJ (2011/0066027-5)
AGRAVANTE
: HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MÚLTIPLO
ADVOGADO
: HANANIA MANTOANELLI MONGIN E OUTRO(S)
AGRAVADO
: LUCIANA WERMELINGER SERRAO
ADVOGADO
: MARCELLE WERMELINGER SERRÃO
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ
Processo registrado em 03/05/2011 às 11:00
NÚCLEO DE PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DA PRESIDÊNCIA
pág. 202
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 805 – Brasília, disponibilização Sexta-feira, 6 de Maio de 2011, publicação Segunda-feira, 9 de Maio de 2011.
(810)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1398732 - SE (2011/0066084-5)
AGRAVANTE
: BANCO CITIBANK S/A
ADVOGADO
: LUCIO FÁBIO NASCIMENTO FREITAS E OUTRO(S)
AGRAVADO
: MARIA DOS ANJOS SANTOS
ADVOGADO
: LUCIVÂNIA GUIMARÃES SALLES - DEFENSORA PÚBLICA
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ
Processo registrado em 03/05/2011 às 11:00
NÚCLEO DE PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DA PRESIDÊNCIA
(811)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1398733 - PR (2011/0062058-0)
AGRAVANTE
: CREDIARE S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
ADVOGADO
: DIRCEU BACCIN E OUTRO(S)
AGRAVADO
: GERALDO APARECIDO DE MOURA
ADVOGADO
: PAULO SERGIO WINCKLER E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ
Processo registrado em 03/05/2011 às 11:00
NÚCLEO DE PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DA PRESIDÊNCIA
(812)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1398734 - PR (2011/0062079-4)
AGRAVANTE
: WYNY DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COUROS LTDA
ADVOGADO
: FABRÍCIO MASSI SALLA E OUTRO(S)
AGRAVADO
: HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MÚLTIPLO
ADVOGADO
: ELAINE DE FATIMA PINTO MARCONCIN E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ
Processo registrado em 03/05/2011 às 11:00
NÚCLEO DE PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DA PRESIDÊNCIA
(813)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1398735 - PR (2011/0062064-4)
AGRAVANTE
: BANCO ITAÚ CARTÕES S/A
ADVOGADO
: JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR E OUTRO(S)
AGRAVADO
: WELINGTON DA SILVA CATROCHIO
ADVOGADO
: ALCINDO LIMA NETO E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ
Processo registrado em 03/05/2011 às 11:00
NÚCLEO DE PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DA PRESIDÊNCIA
(814)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1398736 - SP (2011/0063162-6)
pág. 203
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 805 – Brasília, disponibilização Sexta-feira, 6 de Maio de 2011, publicação Segunda-feira, 9 de Maio de 2011.
AGRAVANTE
: A F DE B
ADVOGADO
: ALEXANDRE FERNANDES DE OLIVEIRA E OUTRO(S)
AGRAVADO
: B A DE B
REPR. POR
: R DE C A
ADVOGADO
: FLÁVIO JOÃO DE CRESCENZO E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ
Processo registrado em 03/05/2011 às 11:00
NÚCLEO DE PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DA PRESIDÊNCIA
(815)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1398737 - SE (2011/0059058-5)
AGRAVANTE
: BANCO AYMORÉ CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
S/A
ADVOGADO
: MARCILA COSTA DA ROCHA E OUTRO(S)
AGRAVADO
: ROSÂNGELA LOBO SANTOS
ADVOGADO
: RAYMUNDO ALMEIDA NETO E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ
Processo registrado em 03/05/2011 às 11:00
NÚCLEO DE PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DA PRESIDÊNCIA
(816)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1398738 - SP (2011/0063023-6)
AGRAVANTE
: COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ
ADVOGADO
: JOSÉ EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO E OUTRO(S)
AGRAVADO
: TIAGO EDSON CEZARIN E OUTRO
ADVOGADO
: WILSON JOSÉ GERMIN
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ
Processo registrado em 03/05/2011 às 11:00
NÚCLEO DE PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DA PRESIDÊNCIA
(817)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1398739 - MA (2011/0061280-8)
AGRAVANTE
: FRANCISCA MONTEIRO DE FREITAS
ADVOGADO
: THIAGO HENRIQUE DE SOUSA TEIXEIRA E OUTRO(S)
AGRAVADO
: ESTADO DO MARANHÃO
PROCURADOR : LORENA DUAILIBE CARVALHO E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ
Processo registrado em 03/05/2011 às 11:00
NÚCLEO DE PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DA PRESIDÊNCIA
(818)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1398740 - RS (2011/0061819-7)
AGRAVANTE
: BANCO SANTANDER S/A
pág. 204
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 805 – Brasília, disponibilização Sexta-feira, 6 de Maio de 2011, publicação Segunda-feira, 9 de Maio de 2011.
ADVOGADO
: SIRLEI MARIA RAMA VIEIRA SILVEIRA E OUTRO(S)
AGRAVADO
: ADERBAL BITTENCOURT
ADVOGADO
: SCHIRLEI F. DE OLIVEIRA E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ
Processo registrado em 03/05/2011 às 11:00
NÚCLEO DE PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DA PRESIDÊNCIA
(819)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1398741 - PR (2011/0061553-5)
AGRAVANTE
: BANCO BANESTADO S/A
ADVOGADO
: BRÁULIO BELINATI GARCIA PEREZ E OUTRO(S)
AGRAVADO
: MARLI PIERINA TOSCAN SILIPRANDI
ADVOGADO
: RODRIGO LONGO E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ
Processo registrado em 03/05/2011 às 11:00
NÚCLEO DE PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DA PRESIDÊNCIA
(820)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1398742 - RS (2011/0061762-0)
AGRAVANTE
: CARREFOUR ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO
COMÉRCIO E PARTICIPAÇÕES LTDA
ADVOGADO
: FELIPE OPPLIGER PARADEDA E OUTRO(S)
AGRAVADO
: ANA MARTINS SLOBODANIUK
ADVOGADO
: PATRICIA FERRETTO SCHMITT E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ
Processo registrado em 03/05/2011 às 11:00
NÚCLEO DE PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DA PRESIDÊNCIA
(821)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1398743 - MA (2011/0061274-4)
AGRAVANTE
: ROSILENE DE CÁSSIA COSTA MORAES REGO
ADVOGADO
: PAULO ROBERTO ALMEIDA E OUTRO(S)
AGRAVADO
: ESTADO DO MARANHÃO
PROCURADOR : MARIA DE FÁTIMA LEONOR CAVALCANTE E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ
Processo registrado em 03/05/2011 às 11:00
NÚCLEO DE PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DA PRESIDÊNCIA
(822)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1398744 - RS (2011/0061791-1)
AGRAVANTE
: BANCO ITAÚ S/A
ADVOGADO
: CARLOS LEOPOLDO GRUBER E OUTRO(S)
AGRAVADO
: VICTOR HUGO KORBES
pág. 205
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 805 – Brasília, disponibilização Sexta-feira, 6 de Maio de 2011, publicação Segunda-feira, 9 de Maio de 2011.
ADVOGADO
: CRISTINA MARTINS BOURGUIGNON BEIRIZ E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ
Processo registrado em 03/05/2011 às 11:00
NÚCLEO DE PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DA PRESIDÊNCIA
(823)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1398749 - PR (2011/0068298-4)
AGRAVANTE
: SERCOMTEL S/A TELECOMUNICAÇÕES
ADVOGADO
: FÁBIO MARTINS PEREIRA E OUTRO(S)
AGRAVADO
: MOACIR ROSA
ADVOGADO
: TIRONE CARDOSO DE AGUIAR
RELATOR
: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA - QUARTA TURMA
Distribuição automática em 03/05/2011 às 15:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(824)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1398754 - RJ (2011/0021702-0)
AGRAVANTE
: CONRADO FERNANDES ANTUNES
ADVOGADO
: MARIANA DO NASCIMENTO VIANA
AGRAVADO
: RICARDO CARVALHO DE ALMEIDA
ADVOGADO
: ENEIDE DE SOUZA RIBEIRO
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ
Processo registrado em 03/05/2011 às 19:00
NÚCLEO DE PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DA PRESIDÊNCIA
(825)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1398755 - RJ (2011/0021714-4)
AGRAVANTE
: FÁBIO DE OLIVEIRA GUIMARÃES
ADVOGADO
: PAULA MONTEZANO DA COSTA GUIMARÃES E OUTRO(S)
AGRAVADO
: CARDIOESTE LTDA
ADVOGADO
: SERGIO MURILO SANTOS CAMPINHO E OUTRO(S)
AGRAVADO
: UNIMED NOVA IGUAÇU COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
LTDA
ADVOGADO
: WAGNER DE REZENDE BELISARIO E OUTRO(S)
AGRAVADO
: BRADESCO SAÚDE S/A
ADVOGADO
: MÁRCIO XAVIER FERREIRA MUSA E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ
Processo registrado em 03/05/2011 às 19:00
NÚCLEO DE PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DA PRESIDÊNCIA
(826)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1398756 - RJ (2011/0021718-1)
AGRAVANTE
: JOSEFINA SALLES DE OLIVEIRA E OUTROS
pág. 206
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 805 – Brasília, disponibilização Sexta-feira, 6 de Maio de 2011, publicação Segunda-feira, 9 de Maio de 2011.
ADVOGADO
: LUIZ CARLOS DA COSTA CARVALHO FILHO
AGRAVADO
: AFRANIO LEITE VILARINHO E OUTROS
ADVOGADO
: MARCO ANTÔNIO FRAGA MACHADO
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ
Processo registrado em 03/05/2011 às 19:00
NÚCLEO DE PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DA PRESIDÊNCIA
(827)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1398758 - RJ (2011/0021720-8)
AGRAVANTE
: DONNICI SION ADVOGADOS E OUTRO
ADVOGADO
: FLÁVIO DALE E OUTRO(S)
AGRAVADO
: FLUMINENSE FOOTBALL CLUB
ADVOGADO
: JOSÉ MURTA RIBEIRO NETO E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ
Processo registrado em 03/05/2011 às 19:00
NÚCLEO DE PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DA PRESIDÊNCIA
(828)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1398759 - PR (2011/0079337-9)
AGRAVANTE
: MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU
PROCURADOR : ELIZEU LUCIANO DE ALMEIDA FURQUIM E OUTRO(S)
AGRAVADO
: LUIZ SECCO
ADVOGADO
: OLIRIO RIVES DOS SANTOS E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES - SEGUNDA TURMA
Distribuição automática em 03/05/2011 às 19:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(829)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1398760 - RJ (2011/0023054-5)
AGRAVANTE
: VITOR HUGO ZANCHETTA E OUTROS
ADVOGADO
: ANTÔNIO VIEIRA GOMES FILHO E OUTRO(S)
AGRAVADO
: FUNDAÇÃO PREVIDENCIÁRIA IBM
ADVOGADO
: ANDRÉ TAVARES E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ
Processo registrado em 03/05/2011 às 19:00
NÚCLEO DE PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DA PRESIDÊNCIA
(830)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1398761 - RJ (2011/0023055-7)
AGRAVANTE
: LINDA RODRIGUES
ADVOGADO
: CARLOS EDUARDO MACHADO DE ALMEIDA E OUTRO(S)
AGRAVADO
: FRANCISCO PORCIÚNCULA DA SILVA
ADVOGADO
: GLÁUCIA MARIA ALVES ALBINO E OUTRO(S)
pág. 207
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 805 – Brasília, disponibilização Sexta-feira, 6 de Maio de 2011, publicação Segunda-feira, 9 de Maio de 2011.
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ
Processo registrado em 03/05/2011 às 19:00
NÚCLEO DE PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DA PRESIDÊNCIA
(831)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1398762 - RJ (2011/0023075-9)
AGRAVANTE
: BANCO BRADESCO S/A
ADVOGADO
: MARCELO OLIVEIRA ROCHA E OUTRO(S)
AGRAVADO
: DILER ASSOCIADOS S/A
ADVOGADO
: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ
Processo registrado em 03/05/2011 às 19:00
NÚCLEO DE PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DA PRESIDÊNCIA
(832)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1398763 - PR (2011/0023644-3)
AGRAVANTE
: ABÍLIO MANARIM
ADVOGADO
: ANTÔNIO CARLOS SÃO JOÃO
AGRAVADO
: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ
Processo registrado em 03/05/2011 às 19:00
NÚCLEO DE PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DA PRESIDÊNCIA
(833)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1398764 - PR (2011/0023652-0)
AGRAVANTE
: SANTINO RUCHINSKI
ADVOGADO
: LUCIANA CRISTIANE NOVAKOSKI E OUTRO(S)
AGRAVADO
: EDSON ANTONIO FIORENZA E CÔNJUGE
ADVOGADO
: JUREMA MARIA CERVI
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ
Processo registrado em 03/05/2011 às 19:00
NÚCLEO DE PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DA PRESIDÊNCIA
(834)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1398766 - DF (2011/0024957-1)
AGRAVANTE
: ANTONIO ALTAIR CARVALHO RIBEIRO
ADVOGADO
: RODRIGO OTAVIO BARBOSA DE ALENCASTRO E OUTRO(S)
AGRAVADO
: WILLIAN KOHLER
ADVOGADO
: MOYSÉS BORGES FURTADO NETO E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ
Processo registrado em 03/05/2011 às 19:00
NÚCLEO DE PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DA PRESIDÊNCIA
pág. 208
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 805 – Brasília, disponibilização Sexta-feira, 6 de Maio de 2011, publicação Segunda-feira, 9 de Maio de 2011.
(835)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1398769 - SC (2011/0024977-3)
AGRAVANTE
: BANCO FINASA S.A.
ADVOGADO
: CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES
AGRAVADO
: MARLI ZIBETTI
ADVOGADO
: DIRLEI TEREZINHA MULLER
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ
Processo registrado em 03/05/2011 às 19:00
NÚCLEO DE PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DA PRESIDÊNCIA
(836)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1398772 - RJ (2011/0025008-2)
AGRAVANTE
: ANTÔNIO ESTEVES MONTEIRO - ESPÓLIO
REPR. POR
: HELENA DA CONCEIÇÃO MONTEIRO - INVENTARIANTE
ADVOGADO
: SINALDO FREIRE AROS E OUTRO(S)
AGRAVADO
: ARMARINHO ESTRELA DE NILÓPOLIS LTDA - MICROEMPRESA
ADVOGADO
: CELSO GONÇALVES
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ
Processo registrado em 03/05/2011 às 19:00
NÚCLEO DE PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DA PRESIDÊNCIA
(837)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1398773 - PR (2011/0025031-2)
AGRAVANTE
: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF
AGRAVADO
: CARLOS ROBERTO MIRANDA E OUTROS
ADVOGADO
: MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ
Processo registrado em 03/05/2011 às 19:00
NÚCLEO DE PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DA PRESIDÊNCIA
(838)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1398774 - GO (2011/0026547-2)
AGRAVANTE
: ESTADO DE GOIÁS
PROCURADOR : WAGNER JÔNATAS PORTELA MENDONÇA E OUTRO(S)
AGRAVADO
: FINANCIAL COMPANHIA DE SEGUROS
ADVOGADO
: CLÉZIA MEIRE QUEIROZ E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ
Processo registrado em 03/05/2011 às 19:00
NÚCLEO DE PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DA PRESIDÊNCIA
pág. 209
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 805 – Brasília, disponibilização Sexta-feira, 6 de Maio de 2011, publicação Segunda-feira, 9 de Maio de 2011.
(839)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1398778 - GO (2011/0026548-4)
AGRAVANTE
: FERNANDA MAGALHÃES FERREIRA
ADVOGADO
: CRISTIANO VIEIRA BESSA E OUTRO(S)
AGRAVADO
: NANETE TÊXTIL LTDA
ADVOGADO
: LUÍS FERNANDO DA ROCHA ROSLINDO E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ
Processo registrado em 03/05/2011 às 19:00
NÚCLEO DE PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DA PRESIDÊNCIA
(840)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1398780 - GO (2011/0026550-0)
AGRAVANTE
: JOSÉ FERNANDES ABELAR
ADVOGADO
: LAIZE ANDREA FELIZ E OUTRO(S)
AGRAVADO
: DAYVISON AURÉLIO DA SILVA
ADVOGADO
: CLÁUDIO LOUZEIRO G DE OLIVEIRA E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ
Processo registrado em 03/05/2011 às 19:00
NÚCLEO DE PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DA PRESIDÊNCIA
(841)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1398781 - GO (2011/0026559-7)
AGRAVANTE
: BANCO SANTANDER BRASIL S/A
ADVOGADO
: BRUNO DAMAS ALBUQUERQUE E OUTRO(S)
AGRAVADO
: FRIGORÍFICO FRIGOFORTE LTDA
ADVOGADO
: THAIS ALVES STEGER DE OLIVEIRA E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ
Processo registrado em 03/05/2011 às 19:00
NÚCLEO DE PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DA PRESIDÊNCIA
(842)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1398782 - GO (2011/0026563-7)
AGRAVANTE
: BANCO FINASA S.A.
ADVOGADO
: FLÁVIO NEVES COSTA E OUTRO(S)
AGRAVADO
: ELIANA DA SILVA BRITO
ADVOGADO
: MARCO ANTONIO DE SOUZA E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ
Processo registrado em 03/05/2011 às 19:00
NÚCLEO DE PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DA PRESIDÊNCIA
(843)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1398784 - GO (2011/0026564-9)
AGRAVANTE
: CLEUSA ALVES DOS REIS
pág. 210
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 805 – Brasília, disponibilização Sexta-feira, 6 de Maio de 2011, publicação Segunda-feira, 9 de Maio de 2011.
ADVOGADO
: ROBERTO CAMPOS LEITE
AGRAVADO
: ITAÚ SEGUROS S/A
ADVOGADO
: EDYEN VALENTE CALEPIS E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ
Processo registrado em 03/05/2011 às 19:00
NÚCLEO DE PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DA PRESIDÊNCIA
(844)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1398786 - RS (2011/0026606-5)
AGRAVANTE
: GOMES E FARIAS LTDA
ADVOGADO
: ÁLVARO DANIEL MONTIEL DEVITTA E OUTRO(S)
AGRAVADO
: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA NORMALIZAÇÃO E
QUALIDADE INDUSTRIAL INMETRO
PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ
Processo registrado em 03/05/2011 às 19:00
NÚCLEO DE PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DA PRESIDÊNCIA
(845)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1398789 - RS (2011/0026608-9)
AGRAVANTE
: VILSON LUIZ DA SILVA E OUTROS
ADVOGADO
: CRISTINA JOSEFA S COELHO TRISCH E OUTRO(S)
AGRAVADO
: UNIÃO
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ
Processo registrado em 03/05/2011 às 19:00
NÚCLEO DE PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DA PRESIDÊNCIA
(846)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1398791 - RS (2011/0026609-0)
AGRAVANTE
: UNIÃO
AGRAVADO
: VERA MARTINEZ GONCALVES MIGON E OUTROS
ADVOGADO
: MAURO BORGES LOCH E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ
Processo registrado em 03/05/2011 às 19:00
NÚCLEO DE PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DA PRESIDÊNCIA
(847)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1398792 - RS (2011/0026616-6)
AGRAVANTE
: ALEXANDRE WEBER LIMA
ADVOGADO
: ALEXANDRE WEBER LIMA E OUTRO(S)
AGRAVADO
: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS
NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA
PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF
pág. 211
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 805 – Brasília, disponibilização Sexta-feira, 6 de Maio de 2011, publicação Segunda-feira, 9 de Maio de 2011.
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ
Processo registrado em 03/05/2011 às 19:00
NÚCLEO DE PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DA PRESIDÊNCIA
(848)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1398793 - BA (2011/0027352-5)
AGRAVANTE
: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A
ADVOGADO
: JUVÊNCIO DE SOUZA LADEIA FILHO E OUTRO(S)
AGRAVADO
: IVONE PEREIRA SENNA SANTOS E OUTROS
ADVOGADO
: EUBERLANDIO GUIMARÃES
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ
Processo registrado em 03/05/2011 às 19:00
NÚCLEO DE PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DA PRESIDÊNCIA
(849)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1398794 - BA (2011/0027354-9)
AGRAVANTE
: JANCER TUPINAMBA DE QUEIROZ CERQUEIRA
ADVOGADO
: JANJÓRIO VASCONCELOS SIMÕES PINHO E OUTRO(S)
AGRAVADO
: ESTADO DA BAHIA
PROCURADOR : RENATO DUNHAM E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ
Processo registrado em 03/05/2011 às 19:00
NÚCLEO DE PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DA PRESIDÊNCIA
(850)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1398795 - MG (2011/0028724-6)
AGRAVANTE
: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF
AGRAVADO
: EVA BARBOSA DA SILVA
ADVOGADO
: MARCELO LIMA RODRIGUES E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ
Processo registrado em 03/05/2011 às 19:00
NÚCLEO DE PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DA PRESIDÊNCIA
(851)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1398796 - PB (2011/0028731-1)
AGRAVANTE
: UNIMED CAMPINA GRANDE COOPERATIVA DE TRABALHO
MÉDICO
ADVOGADO
: GIOVANNI B DANTAS DE MEDEIROS E OUTRO(S)
AGRAVADO
: TERESINHA ALMEIDA DE OLIVEIRA E OUTRO
ADVOGADO
: VALTERLUCIANA ALMEIDA DE MORAES E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ
Processo registrado em 03/05/2011 às 19:00
pág. 212
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 805 – Brasília, disponibilização Sexta-feira, 6 de Maio de 2011, publicação Segunda-feira, 9 de Maio de 2011.
NÚCLEO DE PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DA PRESIDÊNCIA
(852)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1398797 - PB (2011/0028737-2)
AGRAVANTE
: AMARELINHO COMÉRCIO DE TINTAS E FERRAGENS LTDA
ADVOGADO
: MARTINHO FAUSTINO XAVIER JÚNIOR E OUTRO(S)
AGRAVADO
: UNIBANCO UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A
ADVOGADO
: TÂNIA VAINSENCHER E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ
Processo registrado em 03/05/2011 às 19:00
NÚCLEO DE PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DA PRESIDÊNCIA
(853)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1398798 - AM (2011/0028743-6)
AGRAVANTE
: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADVOGADO
: UBIRACI MOREIRA LISBOA E OUTRO(S)
AGRAVADO
: MARIO HUMBERTO QUEIROZ GALVÃO
ADVOGADO
: MARCOS ANTONIO BRAGA DE OLIVEIRA E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ
Processo registrado em 03/05/2011 às 19:00
NÚCLEO DE PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DA PRESIDÊNCIA
(854)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1398799 - PB (2011/0028789-0)
AGRAVANTE
: RICARDO SERGIO ANDRADE DE MELLO E OUTROS
ADVOGADO
: ELENILSON CAVALCANTI DE FRANÇA E OUTRO(S)
AGRAVADO
: ITAÚ UNIBANCO S/A
ADVOGADO
: LÍDIA DE F S ALBUQUERQUE E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ
Processo registrado em 03/05/2011 às 19:00
NÚCLEO DE PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DA PRESIDÊNCIA
(855)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1398800 - PB (2011/0028810-6)
AGRAVANTE
: ARMANDO PAIVA DOS SANTOS
ADVOGADO
: CÉLIO GONÇALVES VIEIRA E OUTRO(S)
AGRAVADO
: LOSANGO - PROMOTORA DE EVENTOS S/A
ADVOGADO
: FÁBIO R C MONTENEGRO E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ
Processo registrado em 03/05/2011 às 19:00
NÚCLEO DE PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DA PRESIDÊNCIA
pág. 213
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 805 – Brasília, disponibilização Sexta-feira, 6 de Maio de 2011, publicação Segunda-feira, 9 de Maio de 2011.
(856)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1398801 - PB (2011/0028813-1)
AGRAVANTE
: GERMANO AGRA CARIRI CAETANO
ADVOGADO
: FRANCISCO SYLAS MACHADO COSTA E OUTRO(S)
AGRAVADO
: FRANCISCO FERNANDES DE FIGUEIREDO
ADVOGADO
: AGOSTINHO ALBERIO FERNANDES DUARTE E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ
Processo registrado em 03/05/2011 às 19:00
NÚCLEO DE PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DA PRESIDÊNCIA
(857)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1398802 - PB (2011/0028822-0)
AGRAVANTE
: MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA
PROCURADOR : JOCIELHA DE ALMEIDA ALVES E OUTRO(S)
AGRAVADO
: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ
Processo registrado em 03/05/2011 às 19:00
NÚCLEO DE PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DA PRESIDÊNCIA
(858)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1398803 - PB (2011/0028824-4)
AGRAVANTE
: ANACLEONTE GOMES DA SILVA FILHO
ADVOGADO
: FRANCISCO PINTO DE OLIVEIRA NETO E OUTRO(S)
AGRAVADO
: RIZOLEIDE SABINO DE ARAÚJO
ADVOGADO
: JOSÉ LAMARQUES DE MEDEIROS E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ
Processo registrado em 03/05/2011 às 19:00
NÚCLEO DE PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DA PRESIDÊNCIA
(859)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1398804 - RJ (2011/0025037-3)
AGRAVANTE
: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROCURADOR : LUIZ CÉSAR VIANNA MARQUES E OUTRO(S)
AGRAVADO
: PISCINAS MIGUEL E FILHOS LTDA
ADVOGADO
: LEANDRO BAPTISTA TEIXEIRA E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ
Processo registrado em 03/05/2011 às 19:00
NÚCLEO DE PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DA PRESIDÊNCIA
(860)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1398805 - RJ (2011/0025045-0)
AGRAVANTE
: POSTO DE GASOLINA MAIOR LTDA
ADVOGADO
: WALDER MARCELINO DE ARAUJO E OUTRO(S)
pág. 214
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 805 – Brasília, disponibilização Sexta-feira, 6 de Maio de 2011, publicação Segunda-feira, 9 de Maio de 2011.
AGRAVADO
: LIGIA MARIA COSTA SANTOS
ADVOGADO
: CARMEN LÚCIA ALVERCA MEYAS E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ
Processo registrado em 03/05/2011 às 19:00
NÚCLEO DE PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DA PRESIDÊNCIA
(861)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1398806 - SP (2011/0025139-5)
AGRAVANTE
: SEVERINA AGOSTINHO DOS SANTOS
ADVOGADO
: SÉRGIO FERNANDES E OUTRO(S)
AGRAVADO
: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ
Processo registrado em 03/05/2011 às 19:00
NÚCLEO DE PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DA PRESIDÊNCIA
(862)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1398808 - PB (2011/0028828-1)
AGRAVANTE
: BRAZMOTORS VEÍCULOS E PEÇAS LTDA
ADVOGADO
: MÁRIO GOMES DE ARAÚJO JUNIOR E OUTRO(S)
AGRAVADO
: JOSÉ RICARDO VASCONCELOS
ADVOGADO
: GERALDO VALE CAVALCANTE E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ
Processo registrado em 03/05/2011 às 19:00
NÚCLEO DE PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DA PRESIDÊNCIA
(863)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1398809 - PB (2011/0028831-0)
AGRAVANTE
: FENIX PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA - MICROEMPRESA
ADVOGADO
: INALDO DE SOUZA MORAIS FILHO
AGRAVADO
: BANCO BRADESCO S/A
ADVOGADO
: WILSON BELCHIOR E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ
Processo registrado em 03/05/2011 às 19:00
NÚCLEO DE PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DA PRESIDÊNCIA
(864)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1398811 - PB (2011/0028837-0)
AGRAVANTE
: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO
BRASIL PREVI
ADVOGADO
: ALEXANDRE ALMEIDA DE FREITAS E OUTRO(S)
AGRAVADO
: RAIMUNDO MARCOS ASSIS BANDEIRA
ADVOGADO
: CÍCERO GUEDES RODRIGUES E OUTRO(S)
pág. 215
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DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 805 – Brasília, disponibilização Sexta-feira, 6 de Maio de 2011, publicação Segunda-feira, 9 de Maio de 2011.
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ
Processo registrado em 03/05/2011 às 19:00
NÚCLEO DE PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DA PRESIDÊNCIA
(865)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1398813 - RJ (2011/0021727-0)
AGRAVANTE
: MÁRCIO AURÉLIO PEREIRA DE CASTRO E OUTRO
ADVOGADO
: SAMANTHA OLIVEIRA RODRIGUES E OUTRO(S)
AGRAVADO
: BANCO ITAUBANK S/A
ADVOGADO
: ALEXANDRE FELIPPE L S S GOMES E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ
Processo registrado em 03/05/2011 às 17:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(866)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1398814 - PB (2011/0028840-9)
AGRAVANTE
: BRASIL TELECOM S/A
ADVOGADO
: CAIO CÉSAR ROCHA E OUTRO(S)
AGRAVADO
: EDUARDO DA SILVA RAMOS
ADVOGADO
: JOSÉ LAÉCIO MENDONÇA E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ
Processo registrado em 03/05/2011 às 19:00
NÚCLEO DE PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DA PRESIDÊNCIA
(867)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1398815 - SC (2011/0028875-0)
AGRAVANTE
: BRASIL TELECOM S/A
ADVOGADO
: EVERALDO LUÍS RESTANHO E OUTRO(S)
AGRAVADO
: DUMKE E BENNER LTDA
ADVOGADO
: DANIELA PETERMANN E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ
Processo registrado em 03/05/2011 às 19:00
NÚCLEO DE PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DA PRESIDÊNCIA
(868)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1398816 - PB (2011/0028882-6)
AGRAVANTE
: MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA
PROCURADOR : JOCIELHA DE ALMEIDA ALVES E OUTRO(S)
AGRAVADO
: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ
Processo registrado em 03/05/2011 às 19:00
NÚCLEO DE PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DA PRESIDÊNCIA
pág. 216
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 805 – Brasília, disponibilização Sexta-feira, 6 de Maio de 2011, publicação Segunda-feira, 9 de Maio de 2011.
(869)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1398818 - SC (2011/0029221-7)
AGRAVANTE
: BRASIL TELECOM S/A
ADVOGADO
: EVERALDO LUÍS RESTANHO E OUTRO(S)
AGRAVADO
: R C COMÉRCIO DE JÓIAS LTDA
ADVOGADO
: LEILA DE BOIT CASSETARI E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ
Processo registrado em 03/05/2011 às 19:00
NÚCLEO DE PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DA PRESIDÊNCIA
(870)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1398819 - SP (2011/0025145-9)
AGRAVANTE
: MARCELO HUMBERSTONE DE ARAÚJO
ADVOGADO
: RUTE APARECIDA PEREIRA LIMA E OUTRO(S)
AGRAVADO
: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ
Processo registrado em 03/05/2011 às 19:00
NÚCLEO DE PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DA PRESIDÊNCIA
(871)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1398820 - SC (2011/0029279-6)
AGRAVANTE
: BRASIL TELECOM S/A
ADVOGADO
: WILSON SALES BELCHIOR E OUTRO(S)
AGRAVADO
: ABIGAIL MOLLER
ADVOGADO
: HORST WIRTH E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ
Processo registrado em 03/05/2011 às 19:00
NÚCLEO DE PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DA PRESIDÊNCIA
(872)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1398823 - RS (2011/0029626-9)
AGRAVANTE
: IRECÊ DE AZEVEDO CORRÊA E OUTRO
ADVOGADO
: LUIZ AYRTON RODRIGUES GOMES
AGRAVADO
: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADVOGADO
: CLÓVIS KONFLANZ E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ
Processo registrado em 03/05/2011 às 19:00
NÚCLEO DE PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DA PRESIDÊNCIA
(873)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1398825 - PR (2011/0029631-0)
pág. 217
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 805 – Brasília, disponibilização Sexta-feira, 6 de Maio de 2011, publicação Segunda-feira, 9 de Maio de 2011.
AGRAVANTE
: FAZENDA NACIONAL
PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
AGRAVADO
: MAXIGÁS COMÉRCIO DE PEÇAS E APARELHOS A GÁS LTDA MICROEMPRESA E OUTRO
ADVOGADO
: TEREZINHA DEMARTINO
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ
Processo registrado em 03/05/2011 às 19:00
NÚCLEO DE PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DA PRESIDÊNCIA
(874)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1398828 - SC (2011/0029633-4)
AGRAVANTE
: INDUSTRIA DE MADEIRAS DALVA LTDA
ADVOGADO
: RENY BECKER FILHO
AGRAVADO
: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADVOGADO
: CLÓVIS KONFLANZ
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ
Processo registrado em 03/05/2011 às 19:00
NÚCLEO DE PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DA PRESIDÊNCIA
(875)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1398829 - PE (2011/0060996-0)
AGRAVANTE
: HDI SEGUROS S/A
ADVOGADO
: PAULO FERNANDO RIO DE O. COSTA E OUTRO(S)
AGRAVADO
: TRANSBRANDÃO LTDA
ADVOGADO
: FRANCISCO MONTEIRO DA ROCHA E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ
Processo registrado em 03/05/2011 às 19:00
NÚCLEO DE PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DA PRESIDÊNCIA
(876)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1398833 - SP (2011/0025159-7)
AGRAVANTE
: MÁRCIA CRISTINA DE SOUZA ASARIAS E OUTROS
ADVOGADO
: MARCOS CÉSAR GARRIDO
AGRAVADO
: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ
Processo registrado em 03/05/2011 às 19:00
NÚCLEO DE PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DA PRESIDÊNCIA
(877)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1398834 - PB (2011/0028884-0)
AGRAVANTE
: MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA
PROCURADOR : GEILSON SALOMÃO LEITE E OUTRO(S)
pág. 218
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DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 805 – Brasília, disponibilização Sexta-feira, 6 de Maio de 2011, publicação Segunda-feira, 9 de Maio de 2011.
AGRAVADO
: VANIA MARIA DE MOURA ALMEIDA
ADVOGADO
: LUCRÉCIA FORMIGA BANDEIRA E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ
Processo registrado em 03/05/2011 às 19:00
NÚCLEO DE PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DA PRESIDÊNCIA
(878)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1398835 - PB (2011/0028885-1)
AGRAVANTE
: CESED - CENTRO DE ENSINO SUPERIOR E DESENVOLVIMENTO
LTDA
ADVOGADO
: WELLINGTON MARQUES LIMA E OUTRO(S)
AGRAVADO
: MARIA DO SOCORRO CAMPOS ARAÚJO
ADVOGADO
: OSMAR TAVARES DOS SANTOS JUNIOR
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ
Processo registrado em 03/05/2011 às 19:00
NÚCLEO DE PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DA PRESIDÊNCIA
(879)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1398836 - PB (2011/0028887-5)
AGRAVANTE
: NILTON LINS DE VASCONCELOS
ADVOGADO
: DANIEL SAMPAIO DE AZEVEDO E OUTRO(S)
AGRAVADO
: MUNICÍPIO DE SANTA RITA
ADVOGADO
: PEDRO RAMOS CABRAL E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ
Processo registrado em 03/05/2011 às 19:00
NÚCLEO DE PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DA PRESIDÊNCIA
(880)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1398837 - SC (2011/0028895-2)
AGRAVANTE
: BRASIL TELECOM S/A
ADVOGADO
: EVERALDO LUÍS RESTANHO E OUTRO(S)
AGRAVADO
: MARIA LUIZA CASTRO CESCA
ADVOGADO
: ANA SOPHIA BESEN HILLESHEIM E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ
Processo registrado em 03/05/2011 às 19:00
NÚCLEO DE PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DA PRESIDÊNCIA
(881)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1398838 - SC (2011/0030092-0)
AGRAVANTE
: BRASIL TELECOM S/A
ADVOGADO
: GIANE BRUSQUE BELLO E OUTRO(S)
AGRAVADO
: SANDRO LUIS FINARDI
ADVOGADO
: CLAITON LUIS BORK E OUTRO(S)
pág. 219
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Edição nº 805 – Brasília, disponibilização Sexta-feira, 6 de Maio de 2011, publicação Segunda-feira, 9 de Maio de 2011.
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ
Processo registrado em 03/05/2011 às 19:00
NÚCLEO DE PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DA PRESIDÊNCIA
(882)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1398839 - SC (2011/0029391-1)
AGRAVANTE
: BRASIL TELECOM S/A
ADVOGADO
: WILSON SALES BELCHIOR E OUTRO(S)
AGRAVADO
: ADRIANA ANDRADE BAHIENSE
ADVOGADO
: ALCEU LUIZ GOULART DOIN E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ
Processo registrado em 03/05/2011 às 19:00
NÚCLEO DE PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DA PRESIDÊNCIA
(883)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1398863 - PR (2011/0064182-5)
AGRAVANTE
: BANCO ITAÚ S/A
ADVOGADO
: LAURO FERNANDO ZANETTI E OUTRO(S)
AGRAVADO
: MARIA APARECIDA ANDRÉ PASCUETO
ADVOGADO
: JULIANA PADOVAN CORTES
RELATOR
: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA - QUARTA TURMA
Distribuição automática em 03/05/2011 às 19:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
pág. 220
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Ministro
PRESIDENTE DO STJ
Registrados
CESAR ASFOR ROCHA
Distribuídos
GILSON DIPP
Distribuídos
HAMILTON CARVALHIDO
Distribuídos
FRANCISCO FALCÃO
Distribuídos
NANCY ANDRIGHI
Distribuídos
LAURITA VAZ
Distribuídos
JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Distribuídos
TEORI ALBINO ZAVASCKI
Distribuídos
Redistribuídos
CASTRO MEIRA
Distribuídos
ARNALDO ESTEVES LIMA
Distribuídos
Redistribuídos
MASSAMI UYEDA
Distribuídos
HUMBERTO MARTINS
Distribuídos
MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Distribuídos
Redistribuídos
HERMAN BENJAMIN
Distribuídos
NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Distribuídos
SIDNEI BENETI
Distribuídos
JORGE MUSSI
Distribuídos
Redistribuídos
Total
191
191
26
26
20
20
2
2
1
1
43
43
17
17
36
36
21
20
1
26
26
24
23
1
33
33
24
24
18
17
1
27
27
14
14
36
36
19
18
1
pág. 221
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DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
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OG FERNANDES
Distribuídos
LUIS FELIPE SALOMÃO
Distribuídos
MAURO CAMPBELL MARQUES
Distribuídos
Redistribuídos
BENEDITO GONÇALVES
Distribuídos
Redistribuídos
RAUL ARAÚJO
Distribuídos
PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Distribuídos
Redistribuídos
MARIA ISABEL GALLOTTI
Distribuídos
VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR
CONVOCADO DO TJ/RS)
Distribuídos
CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO
TJ/SP)
Distribuídos
Redistribuídos
HAROLDO RODRIGUES (DESEMBARGADOR CONVOCADO
DO TJ/CE)
Distribuídos
Redistribuídos
ADILSON VIEIRA MACABU (DESEMBARGADOR
CONVOCADO DO TJ/RJ)
Distribuídos
Atribuídos
Total
Maria Aparecida do Espírito Santo
Secretária Judiciária
Brasília, 03 de maio de 2011.
19
19
35
35
25
24
1
24
23
1
39
39
39
38
1
34
34
35
35
18
17
1
15
14
1
22
17
5
883
pág. 222
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 805 – Brasília, disponibilização Sexta-feira, 6 de Maio de 2011, publicação Segunda-feira, 9 de Maio de 2011.
Núcleo de Procedimentos Especiais da Presidência
(884)
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2.760 - MS (2011/0053963-7)
AGRAVANTE
ADVOGADO
AGRAVADO
ADVOGADO
:
:
:
:
JOÃO ADEMAR RODRIGUES DA SILVA
JADER EVARISTO TONELLI PEIXER
BANCO BMG S/A
SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS E OUTRO(S)
DECISÃO
As razões do recurso especial atacam acórdão proferido pelo tribunal a quo quanto aos juros
remuneratórios.
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a legislação não limita os
juros remuneratórios cobrados pelas instituições financeiras, que, todavia, estão sujeitas ao Código de
Defesa do Consumidor (STJ - Súmula nº 297). Nessa linha, eles podem ser abusivos se destoarem da
taxa média de mercado sem que as peculiaridades do negócio os justifiquem, conclusão que, no
entanto, depende de prova in concreto (Segunda Seção, REsp nº 1.061.530, RS, relatora a Ministra
Nancy Andrighi, DJe de 10.03.2009) - circunstância não demonstrada nos autos.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo.
Intimem-se.
Brasília, 02 de maio de 2011.
Ministro ARI PARGENDLER
Presidente
(885)
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 3.067 - MS (2011/0050624-9)
AGRAVANTE
ADVOGADO
AGRAVADO
: WANDERLY LESCANO FERREIRA
: JADER EVARISTO TONELLI PEIXER E OUTRO(S)
: BV
FINANCEIRA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO
INVESTIMENTO
E
pág. 223
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 805 – Brasília, disponibilização Sexta-feira, 6 de Maio de 2011, publicação Segunda-feira, 9 de Maio de 2011.
ADVOGADO
: LUDIMMILLA C B CASTRO E SOUSA E OUTRO(S)
DECISÃO
As razões do recurso especial atacam acórdão proferido pelo tribunal a quo quanto aos juros
remuneratórios.
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a legislação não limita os
juros remuneratórios cobrados pelas instituições financeiras, que, todavia, estão sujeitas ao Código de
Defesa do Consumidor (STJ - Súmula nº 297). Nessa linha, eles podem ser abusivos se destoarem da
taxa média de mercado sem que as peculiaridades do negócio os justifiquem, conclusão que, no
entanto, depende de prova in concreto (Segunda Seção, REsp nº 1.061.530, RS, relatora a Ministra
Nancy Andrighi, DJe de 10.03.2009) - circunstância não demonstrada nos autos.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo.
Intimem-se.
Brasília, 02 de maio de 2011.
Ministro ARI PARGENDLER
Presidente
(886)
RECURSO ESPECIAL nº 1110794 - PE (2009/0011706-7)
RECORRENTE
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO
:
:
:
:
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
PAULO MELO DE ALMEIDA BARROS E OUTRO(S)
HAIDÉE DE ARAÚJO COSTA
LUIZ ALBERTO DA SILVA E OUTRO(S)
DECISÃO
A questão em debate nestes autos já foi objeto de julgamento pela Primeira Seção deste
Superior Tribunal de Justiça conforme os parâmetros do art. 543-C do CPC.
Com efeito, no exame do REsp nº 1.133.769, RN, relator o eminente Ministro Luiz Fux,
consolidou-se o entendimento de que "a União não é parte legítima para figurar no pólo passivo das
ações que têm como objeto o reajuste das prestações da casa própria, sendo uníssona a
jurisprudência no sentido de se consagrar a tese de que a Caixa Econômica Federal, como
sucessora do BNH, deve responder por tais demandas. A ausência da União como litisconsorte não
fere, portanto, o conteúdo normativo do artigo 7º, III, do Decreto-Lei nº 2.291, de 21 de novembro
de 1986".
pág. 224
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 805 – Brasília, disponibilização Sexta-feira, 6 de Maio de 2011, publicação Segunda-feira, 9 de Maio de 2011.
Ainda, que, "se na data do contrato de mútuo ainda não vigorava norma impeditiva da
liquidação do saldo devedor do financiamento da casa própria pelo FCVS, porquanto preceito
instituído pelas Leis 8.004, de 14 de março de 1990, e 8.100, de 5 de dezembro de 1990, fazê-la
incidir violaria o Princípio da Irretroatividade das Leis a sua incidência e conseqüente vedação da
liquidação do referido vínculo" (DJe de 18.12.2009).
Ante o exposto, nego seguimento ao recurso especial.
Intimem-se.
Brasília, 31 de março de 2011.
MINISTRO ARI PARGENDLER
Presidente
(887)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.362.195 - RS (2010/0198813-8) (f)
AGRAVANTE
ADVOGADO
AGRAVADO
ADVOGADO
INTERES.
ADVOGADO
:
:
:
:
:
:
RICARDO NOGUEIRA PIANTA
VANE MARIA REINOSO E OUTRO(S)
OLGA BERED SACOMORI - MICROEMPRESA
RAFAEL FERNANDES ESTEVEZ E OUTRO(S)
GOULART E RODRIGUES LTDA
MÁRIO DAL BOSCO FILHO E OUTRO(S)
DECISÃO
Nego seguimento ao agravo em razão da deficiente formação do instrumento; falta a cópia da
procuração outorgada ao advogado da parte agravante e agravada, bem como das contrarrazões ao
recurso especial.
Intimem-se.
Brasília, 29 de abril de 2011.
MINISTRO ARI PARGENDLER
Presidente
(888)
pág. 225
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 805 – Brasília, disponibilização Sexta-feira, 6 de Maio de 2011, publicação Segunda-feira, 9 de Maio de 2011.
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.380.391 - MG (2011/0006616-3)
AGRAVANTE
ADVOGADO
AGRAVADO
ADVOGADOS
:
:
:
:
OSCAR PEREIRA LIMA FILHO
EUCLIDES DOS SANTOS JUNIOR E OUTRO(S)
TELEMAR NORTE LESTE S/A
DÉCIO FLAVIO GONÇALVES TORRES FREIRE E OUTRO(S)
FABIANA VANZELI FERREIRA MIRANDA
DECISÃO
A cadeia de representação processual da parte agravada não está completa; falta a cópia da
procuração ou do substabelecimento em cadeia outorgando poderes às Dras. Fabiana Vanzeli Ferreira
Miranda e Viviane Firmiano da Silva, subscritoras das contrarrazões do recurso especial.
Havendo diversos advogados constituídos pela parte agravada, as procurações originárias e os
respectivos substabelecimentos devem constar do instrumento, de modo a comprovar estarem todos
regularmente autorizados à prática de atos no processo.
Ante o exposto, nego seguimento ao agravo.
Intimem-se.
Brasília, 28 de abril de 2011.
MINISTRO ARI PARGENDLER
Presidente
(889)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.382.941 - SP (2011/0013249-3)
AGRAVANTE
ADVOGADO
ADVOGADOS
AGRAVADO
ADVOGADO
: UNIBANCO UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A
: LUCIANO CORREA GOMES
: LIVIA BORGES FERRO FORTES ALVARENGA
ALEXANDRE MARQUES COSTA RICCO E OUTRO(S)
: ASSOCIAÇÃO DE DEFESA DOS CIDADÃOS USUÁRIOS DE
SERVIÇOS PÚBLICOS E PRIVADOS
: LUIZ CARLOS CICCONE
DECISÃO
A Súmula nº 115 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que "na instância especial é
inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos".
pág. 226
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 805 – Brasília, disponibilização Sexta-feira, 6 de Maio de 2011, publicação Segunda-feira, 9 de Maio de 2011.
No caso, no momento da interposição do recurso especial, o advogado subscritor de suas
razões, Dr. Alexandre Marques Costa Ricco, não tinha procuração nos autos. Não se admite seja
suprida a falha após o protocolo do recurso, pois a capacidade postulatória deve ser comprovada, no
máximo, até o ato de interposição do recurso. Nesse sentido, o seguinte julgado: AgRg no Ag
1.342.842, PR, Relator o Ministro Luis Felipe Salomão, DJe de 01.02.2011.
Nego, por isso, seguimento ao agravo.
Intimem-se.
Brasília, 29 de abril de 2011.
MINISTRO ARI PARGENDLER
Presidente
(890)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.385.326 - PA (2011/0020186-8) (f)
AGRAVANTE
ADVOGADO
AGRAVADO
ADVOGADO
:
:
:
:
CENTRAIS ELÉTRICAS DO PARÁ S/A CELPA
LAFAYETTE BENTES DA COSTA NUNES E OUTRO(S)
MARIA CAMPELO DE SOUSA
JOSÉ RAIMUNDO COSTA DA SILVA E OUTRO(S)
DECISÃO
Nego seguimento ao agravo em razão da deficiente formação do instrumento; não foi
trasladada a cópia do comprovante de pagamento das custas do recurso especial e do porte de
remessa e retorno dos autos.
Intimem-se.
Brasília, 29 de abril de 2011.
MINISTRO ARI PARGENDLER
Presidente
(891)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.387.203 - MA (2011/0024628-6) (f)
pág. 227
Superior Tribunal de Justiça
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Edição nº 805 – Brasília, disponibilização Sexta-feira, 6 de Maio de 2011, publicação Segunda-feira, 9 de Maio de 2011.
AGRAVANTE
ADVOGADO
AGRAVADO
ADVOGADO
:
:
:
:
JOSÉ VALDECI SILVA
HAMILTON NOGUEIRA ARAGÃO
MARIA DO SOCORRO LEITE
JOSÉ BRITO DE SOUZA E OUTRO(S)
DECISÃO
Nego seguimento ao agravo em razão da deficiente formação do instrumento; não foi
trasladada a cópia do comprovante de pagamento das custas do recurso especial e do porte de
remessa e retorno dos autos.
Intimem-se.
Brasília, 29 de abril de 2011.
MINISTRO ARI PARGENDLER
Presidente
(892)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.397.794 - SP (2011/0067027-2) (f)
AGRAVANTE
ADVOGADO
AGRAVADO
ADVOGADO
:
:
:
:
MARTINI VEÍCULOS LTDA
FRANCISCO ARANDA GABILAN E OUTRO(S)
GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA
SÉRGIO PINHEIRO MARÇAL E OUTRO(S)
DECISÃO
Nego seguimento ao agravo em razão da deficiente formação do instrumento; falta a cópia das
contrarrazões ao recurso especial.
Intimem-se.
Brasília, 28 de abril de 2011.
MINISTRO ARI PARGENDLER
Presidente
pág. 228
Superior Tribunal de Justiça
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Edição nº 805 – Brasília, disponibilização Sexta-feira, 6 de Maio de 2011, publicação Segunda-feira, 9 de Maio de 2011.
Coordenadoria de Execução Judicial
(893)
EXECUÇÃO EM SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA Nº 2.259 - CA
(2010/0217947-3) (f)
EXEQUENTE
ADVOGADOS
EXECUTADO
ADVOGADO
: JLD
: PETRINA LOPES PEREIRA
JANETTE GERAIJ MOKARZEL
: WF
: OSVALDO BASQUES E OUTRO
DESPACHO
Em vista do depósito efetuado (fl. 335), manifeste-se a Dra. Janette Geraij Mokarzel.
Intimem-se.
Brasília, 04 de maio de 2011.
MINISTRO ARI PARGENDLER
Presidente
(894)
SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA Nº 3.668 - US (2010/0054164-7) (f)
REQUERENTE
ADVOGADO
REQUERIDO
ADVOGADO
ADVOGADA
:
:
:
:
:
JJB
AGEU CAVALCANTE JÚNIOR E OUTRO(S)
CMB
THAISY FERREIRA DE MENDONÇA E OUTRO(S)
RENATA SILVEIRA BORGES BRANQUINHO
DESPACHO
Defiro a expedição de nova carta de sentença, bem como a sua remessa aos advogados da
parte, nos termos do requerido à fl. 284, desde que recolhidas as custas correspondentes. Os riscos
decorrentes de eventual extravio correm por conta da ora requerente e de seus procuradores.
Intimem-se.
Brasília, 04 de maio de 2011.
pág. 229
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 805 – Brasília, disponibilização Sexta-feira, 6 de Maio de 2011, publicação Segunda-feira, 9 de Maio de 2011.
MINISTRO ARI PARGENDLER
Presidente
Coordenadoria da Corte Especial
(895)
SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA Nº 1.372 - RJ (2011/0073759-3)
REQUERENTE
PROCURADOR
REQUERIDO
INTERES.
:
:
:
:
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CIRO GRYNBERG
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
DECISÃO
1. O Ministério Público Estadual ajuizou ação civil pública contra o Estado do Rio de Janeiro,
alegando que foram constatadas diversas irregularidades no Hospital Estadual Azevedo Lima, como
superlotação e condições precárias, resultando em infecção hospitalar e óbitos. Pediu, então, a
limitação do número de pacientes internados ao número de leitos disponíveis no nosocômio e a
transferência dos pacientes excedentes para outra instituição da rede pública ou particular, suportando
o Estado os custos correspondentes (fl. 31/51).
O MM. Juiz de Direito deferiu a antecipação da tutela à base da seguinte fundamentação:
"Com efeito, ao Poder Público, seja federal, estadual ou municipal incumbe assegurar à
população o direito à vida, compreendendo a vida não somente no sentido em que se contrapõe à
morte (sentido negativo), mas também no sentido de vida em plenitude de manutenção de condições
mínimas de dignidade, dentro das possibilidades razoáveis da ciência - vida com dignidade (sentido
positivo). A Constituição da República não pode ser vista como um mero ideário, cabendo ao
Judiciário, se for o caso, conferir a efetividade real de suas normas e, em se tratando da aplicação
das normas constitucionais, a exegese deve partir dos princípios fundamentais, para os princípios
setoriais, merecendo, neste aspecto, destaque para o princípio de proteção da dignidade da pessoa
humana. (...) Verifica-se que o Hospital Estadual Azevedo Lima, pelo que tudo dos autos consta,
encontra-se em situação precária, sujeitando seus pacientes a condições não condizentes com
princípios básicos assegurados pela Constituição da República. Seja pela falta de profissionais
habilitados, seja pela insuficiência de estrutura física, o nosocômio foi objeto de minuciosa
investigação pelo Ministério Público que acabou por apurar diversas irregularidades em vários
setores, além da constatação de superlotação de pacientes, que culminam com a falência de alguns
serviços essenciais, restando caracterizada a necessidade de atendimento na rede pactuada. Se a
Constituição Federal entrega à Administração Pública Direta a missão de garantir a vida, a
segurança e a saúde da população, não pode, a pretexto de superlotação de seus hospitais ou falta
de políticas públicas eficientes, faltar com o dever que lhe é constitucionalmente imposto. Os doentes
que ingressam no hospital Azevedo Lima, necessitando de cuidados médicos específicos, sejam
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emergenciais ou não, devem ser atendidos num prazo razoável, não podendo ficar a mercê de toda
sorte, mormente quando sua vida depende da presteza, agilidade e eficiência desses serviços
médicos, ressaltando que a eficiência é um princípio que norteia a Administração Pública (art. 37,
caput, CRFB) não se podendo admitir seja violado. (...) Portanto, por todo o exposto acima,
considerando a presença dos requisitos que ensejam o deferimento da medida liminar, a inconteste
urgência no provimento e diante da manifesta e notória inoperância do serviço público no referido
nosocômio, impõe-se a concessão da antecipação de tutela pleiteada. Isto posto, DEFIRO, a
antecipação de tutela para determinar ao Estado do Rio de Janeiro que limite o número de
pacientes no Hospital Azevedo Lima ao número de leitos lá existentes, transferindo-se os pacientes
excedentes para outros nosocômios com capacidade e estrutura para recebê-los, ainda que de rede
particular, custeando todo o tratamento necessário, no prazo de cinco dias, sob pena de multa diária
de R$ 5.000,00 (cinco mil reais)" (fl. 12).
O Estado do Rio de Janeiro interpôs agravo de instrumento, a que o relator, Desembargador
Ismenio Pereira de Castro, negou seguimento, destacando-se da decisão os seguintes trechos:
"O quadro probatório, ainda que precário, aponta para situação calamitosa no atendimento
dos pacientes do nosocômio, o que, realmente, favorece a providência prefacial, que proibiu o
atendimento excedente, ou seja aquele que ultrapasse a quantidade de leitos disponíveis, e
determinou a transferência dos pacientes para outra instituição da rede pública ou da rede
particular, suportando os custos correspondentes, sob pena de pagamento de multa.
São graves os indícios de mal atendimento que põe em risco a saúde e a integridade física da
população assistida.
A questão relacionada com a intervenção da União, Município e Universidade Federal deve
ser equacionada a luz de um melhor exame e de mais seguros elementos. Deve ser observado,
ainda, que a decisão hostilizada não se ocupou deste tema, o que veda seu enfrentamento
diretamente nesta via recursal, sob pena de caracterizar-se inequívoca supressão de instância.
Por outro lado, é dever do Estado prestar atendimento aos pacientes com segurança e
eficiência, zelando pelo restabelecimento da saúde daqueles que buscam assistência na referida
instituição hospitalar, sendo solidária esta obrigação" (fl. 15).
"Portanto, a situação reclama providência urgente com a antecipação da tutela e a pretexto
de se exigir a prestação do direito fundamental à saúde dos cidadãos, em especial aos
hipossuficientes.
A tentativa de repassar a culpa pelas deficiências do atendimento às instituições congêneres
mantidas pela União Federal e pelo Município não constitui ratio capaz de absolver o Estado de
cumprir o seu papel, eis que a assistência à saúde é obrigação de todos os entes federativos,
solidariamente" (fl. 16).
Seguiu-se agravo interno, a que a 14ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio
de Janeiro negou provimento, nos termos do acórdão assim ementado:
"AGRAVO INOMINADO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO PRIMITIVO.
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ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DEFERIMENTO CONTRA ENTE FEDERATIVO. CABIMENTO.
SÚMULA 60 DA CORTE. HOSPITAL DA REDE PÚBLICA. CAPACIDADE SATURADA PARA
PRESTAR ATENDIMENTO. DECISÃO PREAMBULAR QUE LIMITA A INTERNAÇÃO DOS
PACIENTES AO NÚMERO DE LEITOS EXISTENTES. CABIMENTO. SITUAÇÃO DE RISCO A
QUE FICAM EXPOSTOS OS ENFERMOS. ORDEM EMITIDA PARA IMPOR A
TRANSFERÊNCIA DO EXCEDENTE PARA OUTRO NOSOCÔMIO DA REDE PÚBLICA OU
PARA INSTITUIÇÃO HOSPITALAR PRIVADA, SUPORTANDO OS CUSTOS DO
ATENDIMENTO. DIREITO À SAÚDE. ARTIGOS 6 E 196 DA CR. OBRIGAÇÃO DO ESTADO.
SÚMULA 65 DESTE TRIBUNAL. CONFIRMAÇÃO DO JULGADO. DECISÃO
IRREPROCHÁVEL QUE NÃO VULNERA OS REQUISITOS DA SÚMULA 59 DA CORTE.
DECISÃO MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO" (fl. 17).
2. O Estado do Rio de Janeiro pediu, então, a suspensão da decisão, alegando grave lesão à
ordem, saúde e finanças públicas (fl. 01/11).
A teor da inicial:
"A decisão que limitou o ingresso de pacientes no hospital estadual que atende a região
causa gravíssimo distúrbio na rotina de atendimento médico da população local e, mais ainda,
atribui ao Estado do Rio de Janeiro a função de gestor local de saúde, em conflito e sobreposição às
atribuições desempenhadas pelo Município de Niterói.
Com efeito, de acordo com a Lei 8.078/90, a dinâmica do funcionamento do SUS se alicerça
em alguns princípios fundantes, dentre eles o da descentralização, o do cofinanciamento, e o da
gestão solidária e cooperada. Tais princípios definem, de forma inequívoca, a responsabilidade
sanitária de cada instância gestora do SUS: a federal, a estadual e a municipal.
Nada obstante, a decisão em questão, ao determinar em tutela de urgência a transferência
dos pacientes do HEAL para rede privada, imputando ao Estado do Rio de Janeiro os custos dos
respectivos tratamentos, inverte e altera substancialmente suas obrigações operacionais assumidas
no âmbito do SUS, implicando em profunda redefinição de competências internas, com reflexo
direto na divisão das obrigações financeiras envolvidas, caracterizando o dano à ordem
administrativa" (fl. 06/07).
"Outrossim, a douta decisão, nos exatos termos em que foi proferida, imputa ao único
nosocômio aberto para a população, o ônus de transferências e pagamento de contas absurdas e
hospitais particulares, sem qualquer contrapartida dos municípios envolvidos e da União, o que
configura o dano às finanças públicas estaduais" (fl. 07).
"Portanto, não há como afastar o dano à ordem administrativa, saúde e finanças públicas,
porque o pedido formulado e acolhido em tutela de urgência, para limitar o atendimento no HEAL e
para que sejam transferidos pacientes para rede privada, imputando os custos dos respectivos
tratamentos, inverte e altera substancialmente as obrigações operacionais do Estado assumidas no
âmbito do SUS, implicando em profunda redefinição de competências internas, com reflexo direto
na divisão das obrigações financeiras envolvidas e, mais ainda, o atendimento de emergência da
população local que é recebida pelo nosocômio" (fl. 09).
pág. 232
Superior Tribunal de Justiça
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3. A competência do Presidente do Superior Tribunal de Justiça para examinar pedidos de
suspensão de decisão tem um nexo de subordinação com a competência do próprio Superior Tribunal
de Justiça. Em outras palavras, o exercício dessa competência supõe que o fundamento do pedido de
suspensão envolva questão federal de natureza infraconstitucional.
Nesse sentido, o artigo 25, caput¸ da Lei nº 8.038, de 1990, prevê que compete ao Presidente
deste Tribunal suspender a execução de medida liminar ou de sentença concessiva de mandado de
segurança proferida, em única ou última instância, pelos tribunais federais ou locais, para evitar grave
lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas, “salvo quando a causa tiver por
fundamento matéria constitucional”.
Salvo se a causa tiver por fundamento matéria constitucional, está na literalidade do texto. Na
espécie, o pedido está fundado nos arts. 6º e 196 da Constituição Federal.
Ante o exposto, não conheço do pedido.
Intimem-se.
Brasília, 05 de maio de 2011.
MINISTRO ARI PARGENDLER
Presidente
(896)
SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA Nº 1.376 - SP (2011/0078475-0)
REQUERENTE
REQUERIDO
INTERES.
ADVOGADOS
: UNIÃO
: DESEMBARGADOR FEDERAL RELATOR DO AGRAVO DE
INSTRUMENTO
NR
69744820114030000
DO
TRIBUNAL
REGIONAL FEDERAL DA 3A REGIÃO
: N I E T DE P L
: CANDIDO RANGEL DINAMARCO E OUTRO(S)
BRUNO VASCONCELOS CARRILHO LOPES E OUTRO(S)
PEDRO HENRIQUE TORRES BIANQUI E OUTRO(S)
DECISÃO
1. Os autos dão conta de que N. I. e T. de P. L. ajuizou ação contra a União, visando seja
declarado o direito ao acesso ao patrimônio genético do theobroma cacao (manteiga de cacau), sem
prévia autorização do Poder Público. Alega que além de exigências descabidas, a demora na
tramitação do processo administrativo para a autorização do acesso ao patrimônio genético inviabiliza
a pesquisa científica e o desenvolvimento tecnológico (fl. 80/125).
pág. 233
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
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O MM. Juiz Federal indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela (fl. 74/78).
Seguiu-se agravo de instrumento (fl. 36/73), a que o relator, Desembargador Federal Lazarano
Neto concedeu o efeito suspensivo ativo nestes termos:
"O regramento constitucional da matéria é veiculado pelo art. 225, incisos e parágrafos de
nossa Constituição Federal, cuja letra é sobejamente conhecida, coisa que torna dispicienda sua
reprodução nesta decisão. Para bem concretizar as diretrizes lá traçadas, no plano legislativo
ordinário, disciplina a questão a Medida Provisória nº 2.186-16, de 23 de agosto de 2001, ainda
vigente por força da Emenda Constitucional nº 32, de 11 de setembro de 2001. O art. 2º da
mencionada Medida Provisória está assim redigido:
'Art. 2º O acesso ao patrimônio genético existente no País somente será feito mediante
autorização da União e terá o seu uso, comercialização e aproveitamento para quaisquer fins
submetidos à fiscalização, restrições e repartição de benefícios nos termos e nas condições
estabelecidos nesta Medida Provisória e no seu regulamento'.
Uma cuidadosa leitura do dispositivo acima deixa claro que se exige autorização prévia da
União apenas para o 'acesso' ao patrimônio genético nacional. Para o uso, comercialização e
aproveitamento deste patrimônio, tal autorização prévia não se exige; submetendo-se eles às
restrições legais e fiscalização 'a posteriori' dos órgãos competentes.
Pois bem, temos que a pedra de toque para o bom deslinde deste recurso reside na correta
compreensão daquilo que seja o 'acesso' ao patrimônio genético, nos termos da MP em questão. E
com a devida vênia de eventuais compreensões em contrário, parece que a questão não vem sendo
tratada da melhor maneira, porque seu conceito é dado pela letra da própria norma legal. O
capítulo II da MP nº 2.186-16 é todo ele voltado à construção das definições, ou seja, da
explicitação, da descrição, da enunciação dos conceitos nela empregados. E é o seu inc. II do art. 7º
que nos diz o que devemos entender por 'acesso' ao patrimônio genético:
'Art. 7º Além dos conceitos e das definições constantes da Convenção sobre Diversidade
Biológica, considera-se para os fins desta Medida Provisória:
...
IV - acesso ao patrimônio genético: obtenção de amostra de componente do patrimônio
genético para fins de pesquisa científica, desenvolvimento tecnológico ou bioprospecção, visando a
sua aplicação industrial ou de outra natureza'.
Basta rápida leitura do texto legal para precisar o conceito chave ao deslinde da questão:
acesso ao patrimônio genético é a mera obtenção de amostras.
Acesso ao patrimônio genético não é a pesquisa, não é o estudo, não é a construção de
ciência que tem o patrimônio genético como objeto. Repita-se: acesso ao patrimônio genético é
coletar amostras. É isto que está escrito no ato normativo. E, portanto, é só isso que depende de
prévia autorização da União.
pág. 234
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Estão erradas, portanto, e quase obscurantistas, todas as assertivas contidas nestes autos que
asseveram depender de prévia autorização da União todas e quaisquer atividades de pesquisa na
área da genética. Isto não é infirmar a autoridade da MP nº 2.186-16, pelo contrário, é apenas
aplicar, com gramatical singeleza, o seu conteúdo. É apenas ler o seu texto na íntegra e sem
preconceitos, ao invés de aos pedaços e a eles atribuir sentido precipitado e dissociado da
textualidade normativa.
Fixados os conceitos acima, e nos limitando ao quanto até aqui dito, impor-se-ia a conclusão
de que a agravante depende de autorização do Conselho de Gestão do Patrimônio Genético CGEN, para realizar seu pretendido 'acesso' ao patrimônio genético do cacau manteiga, ou seja,
para coletar amostras de cacau manteiga para suas pesquisas.
Ocorre que o caso concreto comporta uma peculiaridade que precisa ser valorada: estamos
aqui a tratar de cacau. E ainda mais: não da planta produtora do cacau, mas apenas do seu fruto.
Trata-se de produto largamente cultivado desde os primeiros tempos da colonização de nosso País,
com intensa comercialização nos mercados nacionais e internacionais. Sua produção extensiva é tão
conspícua e tão grande é sua procura nos mercados mundiais, que o cacau é uma commoditie
agrícola com cotação nas bolsas mercantis e de futuros pelo mundo afora.
Esta realidade nos traz, então, uma grande perplexidade: será crível que nosso sistema de
direito pretende impor, a quem quer que seja, a necessidade de prévia autorização para a aquisição
de alguns quilos de uma fruta comercialmente disponível pelo mundo afora, em imensas
quantidades, pela simples razão de que estes poucos quilos serão empregados para pesquisa
científica ?
A resposta só pode ser negativa.
Mas como fica, então, a exegese da primeira parte do art. 2º da MP 2.186-16? Quando
serão, então, necessárias as prévias licenças da União para o 'acesso' (i.e., a coleta) de material
para pesquisa genética?
A resposta que se impõe é que a restrição é aplicável sempre que tratarmos da coleta (i.e.
'acesso') de espécimes de nossa flora ou fauna nativa, inseridos no respectivo meio ambiente
original e não objeto de cultivo comercial de larga escala. Nestas hipóteses sim, em se tratando de
animais e vegetais nativos, que remanescem inseridos no contexto de seus ecossistemas originários
(pouco importando se ameaçados de extinção ou não), impõe-se a prévia autorização da União
para a respectiva coleta.
E apenas para reforçar o quanto já dito, temos por hígida e íntegra a competência da União
para, a posteriori, regular, restringir e fiscalizar o uso, comercialização e aproveitamento do
material previamente 'acessado'.
Pelo exposto, concedo o efeito suspensivo pretendido pela agravante, para declarar que a
mesma está dispensada de qualquer autorização prévia para o acesso (coleta) do cacau manteiga,
com o respectivo material genético. Esta decisão não obstaculiza, por óbvio, quaisquer outras
atividades fiscalizatórias da agravada, por quaisquer de seus órgãos" (fl. 812/814).
pág. 235
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2. A União pediu, então, a suspensão dos efeitos da decisão, alegando grave lesão à ordem
pública administrativa (fl. 01/34).
A teor da inicial:
"... exsurge clara a percepção de que a manutenção da liminar em voga configura ofensa ao
exercício das funções da administração pelas autoridades constituídas. Ofensa esta que, além da
violação da ordem pública resultante do esvaziamento deliberado e perigoso das atribuições do
CGEN, põe em risco o patrimônio genético brasileiro e os compromissos assumidos pela República
Federativa do Brasil no plano internacional" (fl. 12).
"Pois bem, em atenção aos comandos talhados na Lex Fundamentalis e na CDB, foi editada
Medida Provisória nº 2.052, de 29 de junho de 2000, logo substituída pela Medida Provisória nº
2.186, de 23 de agosto de 2001. Esta prevê que o acesso ao patrimônio genético existente no País
'somente será feito mediante autorização da União e terá o seu uso, comercialização e
aproveitamento para quaisquer fins submetidos à fiscalização, restrições e repartição de benefícios'
(artigo 2º).
O referido ato normativo traz em seu texto o dever-poder de o CGEN 'coordenar a
implementação de políticas para a gestão do patrimônio genético' e deliberar 'acerca da
autorização de acesso à amostra do patrimônio genético' e/ou 'ao conhecimento tradicional
associado' (inciso IV do artigo 11). O seu artigo 10 prevê o caráter deliberativo e normativo do
Conselho, cuja composição contempla órgãos e de entidades da Administração Pública Federal" (fl.
14).
"O regramento da questão leva à insuplantável conclusão de que a decisão que permite ou
nega aos particulares desenvolverem pesquisas que envolvam acesso ao patrimônio genético de
espécimes da biodiversidade brasileira, depende da realização de prévia análise técnica que é
elaborada pela Secretaria Executiva do CGEN e complementada pelos integrantes desse Colegiado
em suas manifestações, o qual conta com corpo de especialistas de diversas áreas do conhecimento
humano que avaliam tecnicamente os critérios de conveniência e oportunidade que visem a atender
o interesse público, considerando as exigências e requisitos legais.
Ora, se é do CGEN a competência legal para, depois de exame tecnicamente complexo e
multidisciplinar, conferir autorização de acesso, não se concebe que se possa fazê-lo o Judiciário em
mero juízo de cognição sumária, sem a prévia realização de estudos técnico-científicos e análise da
conveniência e oportunidade que verse sobre a concretude da proteção ao meio ambiente e à devida
compensação às comunidades tradicionais pelo uso dos seus conhecimentos imemoriais, fato que já
havia sido contundentemente alertado pelo próprio juiz a quo que conduz o feito.
No presente caso, a ordem pública se apresenta manifestamente desrespeitada quando a
decisão ora impugnada afirma que a atividade da empresa ré não se constitui sequer acesso ao
patrimônio genético, não se aplicando o regime jurídico da MP 2.186/2001, assim, divergindo do
entendimento técnico-jurídico vigente, consoante esclarecimento da Secretaria Executiva do CGEN"
(fl. 18/19).
pág. 236
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"Bem por isso, rememorando que a ordem administrativa está inserida no contexto de ordem
pública como sendo a garantia do devido exercício das funções do Poder Público, a decisão em
debate causa-lhe severa lesão, pois, irrefletida e perigosamente, afasta-se da definição técnico-legal
de acesso ao patrimônio genético e esvazia o exercício das funções inerentes às autoridades
legalmente constituídas para normatizar, fiscalizar e autorizar o acesso ao patrimônio genético
brasileiro" (fl. 21).
"... a postura do Estado brasileiro, por meio de seu Poder Judiciário, em admitir indevido
acesso ao patrimônio genético nacional sem a aquiescência e a imprescindível análise técnica do
órgão para tanto legitimado (o CGEN) está em flagrante desarmonia com os compromissos,
internacionais assumidos, levando o Brasil à perda da credibilidade e confiança mundiais, além de
poder ensejar descumprimento de tudo o que já foi avençado ao longo dos anos, que culminou na
recentíssima assinatura do protocolo de Nagoya.
.........................................................
Pelo que se expôs, também sob esta perspectiva, há induvidosa lesão à ordem pública, mais
do que isso, ao próprio Estado, que será questionado internacionalmente pelo fato de descumprir os
ditames que ele próprio afirma aos demais Estados como sendo imprescindíveis à tutela do
patrimônio genético" (fl. 26/27).
"E é disso que a União está a falar, do periculum in mora inverso que não foi sopesado pelo
Exmo. Juiz convocado que deferiu a liminar. Caso a União saia vencedora na demanda ajuizada, o
que é muito provável, o patrimônio genético brasileiro já terá sofrido consequências indeléveis, por
conta da equivocada interpretação da norma.
Por oportuno, no que toca à malfadada interpretação, talvez decorrente do desconhecimento
das razões que ensejaram a sua edição, a par daquilo que afirmou o CGEN, vale rememorar a
conhecida lição de hermenêutica no sentido de que, onde o legislador não distingue, não cabe ao
intérprete fazê-lo.
Pelo exposto, além do manifesto interesse público da coletividade na conservação da
biodiversidade, os riscos expostos também configuram lesão à ordem administrativa, conforme
deliberou o Supremo Tribunal Federal na STA nº 118-6, e até mesmo à segurança do patrimônio
genético brasileiro, de modo que deve ser deferida a suspensão" (fl. 33).
3. A espécie é paradigmática no que diz respeito à competência prevista no art. 25, caput, da
Lei nº 8.038, de 1990, in verbis:
"Art. 25 - Salvo quando a causa tiver por fundamento matéria constitucional, compete ao
Presidente do Superior Tribunal de Justiça, a requerimento do Procurador-Geral da República ou da
pessoa jurídica de direito público interessada, e para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança
e à economia pública, suspender, em despacho fundamentado a execução de liminar ou de decisão
concessiva de mandado de segurança, proferida, em única ou última instância, pelos Tribunais
Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados e do Distrito Federal".
Na espécie, induvidosamente, a causa tem fundamento constitucional, tal como se lê em
pág. 237
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diversos trechos da petição inicial, alguns deles a seguir destacados de modo exemplificativo:
"A exigência de autorização prévia prevista no art. 2º da med. prov. nº 2.186-16 implica
violação aos princípios e direitos fundamentais de propriedade, de livre iniciativa, de livre
concorrência, de livre exercício de atividade econômica, da promoção do pleno emprego, da
segurança jurídica, além de caracterizar intervenção ilegítima do Estado no domínio econômico e
impedimento à pesquisa tecnológica e desenvolvimento da ciência e da preservação e conhecimento
da biodiversidade que o Estado deveria incentivar e promover" (fl. 96).
...
"Impor tratamento especial a atividades que não são capazes de gerar impacto ambiental
negativo, mediante excessivo poder de polícia implica grave violação ao direito à pesquisa inserido
no art. 5º, inc. IX da Constituição Federal como uma garantia fundamental, é intervir indevidamente
na ordem econômica, lesar direitos fundamentais do particular, como o de propriedade e de livre
exercício de atividade econômica.
Por esses motivos, é inconstitucional o art. 2º da med. prov. nº 2.186-16, que obriga a N.,
empresa privada interessada apenas em conhecer espécie da biodiversidade brasileira, a se
submeter previamente ao controle estatal e pedir "autorização" prévia do Conselho de Gestão do
Patrimônio Genético para acessar o patrimônio genético com o objetivo de realizar pesquisa
científica, bioprospecção e desenvolvimento tecnológico" (fl. 103).
Sem embargo disso, o relator do recurso no tribunal a quo deferiu a antecipação de tutela à
base de fundamento infraconstitucional, tal como se lê na decisão:
"Estão erradas, portanto, e quase obscurantistas, todas as assertivas contidas nestes autos
que asseveram depender de prévia autorização da União todas e quaisquer atividades de pesquisa
na área da genética. Isto não é infirmar a autoridade da MP nº 2.186-16, pelo contrário, é apenas
aplicar, com gramatical singeleza, o seu conteúdo. É apenas ler o seu texto na íntegra e sem
preconceitos, ao invés de aos pedaços e a eles atribuir sentido precipitado e dissociado da
textualidade normativa.
Fixados os conceitos acima, e nos limitando ao quanto até aqui dito, impor-se-ia a conclusão
de que a agravante depende de autorização do Conselho de Gestão do Patrimônio Genético CGEN, para realizar seu pretendido 'acesso' ao patrimônio genético do cacau manteiga, ou seja,
para coletar amostras de cacau manteiga para suas pesquisas.
Ocorre que o caso concreto comporta uma peculiaridade que precisa ser valorada: estamos
aqui a tratar de cacau. E ainda mais: não da planta produtora do cacau, mas apenas do seu fruto.
Trata-se de produto largamente cultivado desde os primeiros tempos da colonização de nosso País,
com intensa comercialização nos mercados nacionais e internacionais. Sua produção extensiva é tão
conspícua e tão grande é sua procura nos mercados mundiais, que o cacau é uma commoditie
agrícola com cotação nas bolsas mercantis e de futuros pelo mundo afora.
Esta realidade nos traz, então, uma grande perplexidade: será crível que nosso sistema de
direito pretende impor, a quem quer que seja, a necessidade de prévia autorização para a aquisição
pág. 238
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de alguns quilos de uma fruta comercialmente disponível pelo mundo afora, em imensas
quantidades, pela simples razão de que estes poucos quilos serão empregados para pesquisa
científica ?
A resposta só pode ser negativa.
Mas como fica, então, a exegese da primeira parte do art. 2º da MP 2.186-16? Quando
serão, então, necessárias as prévias licenças da União para o 'acesso' (i.e., a coleta) de material
para pesquisa genética?
A resposta que se impõe é que a restrição é aplicável sempre que tratarmos da coleta (i.e.
'acesso') de espécimes de nossa flora ou fauna nativa, inseridos no respectivo meio ambiente
original e não objeto de cultivo comercial de larga escala. Nestas hipóteses sim, em se tratando de
animais e vegetais nativos, que remanescem inseridos no contexto de seus ecossistemas originários
(pouco importando se ameaçados de extinção ou não), impõe-se a prévia autorização da União
para a respectiva coleta" (fl. 813/814).
Quid ?
Fora de toda dúvida, o juiz não está obrigado a decidir à base dos argumentos das partes (jura
novit curia). Ele pode, por isso, deferir o pedido por fundamento diverso daquele articulado na
petição inicial. Foi o que aconteceu aqui. A autora da ação fundou o pedido em fundamentos
exclusivamente constitucionais. O juiz federal indeferiu a antecipação de tutela. O relator do recurso,
no tribunal regional federal, reformou a decisão à base da legislação infraconstitucional. O colegiado
ainda não se pronunciou a respeito. Poderá manter a decisão, ou não. Em qualquer caso, subsiste o
viés constitucional da causa, que poderá ser ativado pela autora da ação no âmbito de recurso
extraordinário perante o Supremo Tribunal Federal. Em outras palavras, se a causa petendi é de
natureza constitucional, nada importa a dimensão infraconstitucional que lhe tenha dado o juiz ou o
tribunal local; a vocação dela é a de ter acesso ao Supremo Tribunal Federal, se julgado improcedente
o pedido na instância ordinária.
Nessa linha, são as decisões daquela Alta Corte, de que é exemplo a Suspensão de Segurança
nº 2.918, SP, relatora a Ministra Ellen Gracie, em cujo julgamento foi reafirmado o entendimento de
que, "para a determinação da competência do Tribunal, o que se tem de levar em conta, até
segunda ordem, é – segundo se extrai, mutatis mutandis, do art. 25 da Lei nº 8.038/90 – o
fundamento da impetração" (DJ de 25.05.2006).
Entendimento que deflui da literalidade do texto legal: "Salvo quando a causa tiver por
fundamento matéria constitucional". A causa, e não a decisão ou sentença.
Ante o exposto, não conheço do pedido.
Intimem-se.
Brasília, 05 de maio de 2011.
pág. 239
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DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 805 – Brasília, disponibilização Sexta-feira, 6 de Maio de 2011, publicação Segunda-feira, 9 de Maio de 2011.
MINISTRO ARI PARGENDLER
Presidente
(897)
SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA Nº 1.386 - AM (2011/0089616-6)
REQUERENTE
PROCURADOR
REQUERIDO
INTERES.
ADVOGADO
: ESTADO DO AMAZONAS
: SANDRA MARIA DO COUTO E SILVA E OUTRO(S)
: DESEMBARGADOR RELATOR DO AGRAVO DE INSTRUMENTO
NR 20100059107 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO
AMAZONAS
: HUGHES TELECOMUNICAÇÕES DO BRASIL LTDA
: CLÁUDIA DA SILVA DAVID
DESPACHO
Intime-se o Estado do Amazonas para que junte aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, a cópia
dos seguintes documentos: a) petição inicial da ação declaratória de nulidade de ato administrativo
ajuizada por Hughes Telecomunicações do Brasil Ltda.; b) agravo regimental interposto contra a
decisão cujos efeitos se quer suspender e c) acórdão que negou provimento ao agravo regimental.
Brasília, 02 de maio de 2011.
MINISTRO ARI PARGENDLER
Presidente
(898)
SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA Nº 1.388 - ES (2011/0091658-1)
REQUERENTE
ADVOGADO
REQUERIDO
INTERES.
:
:
:
:
RONALDO MARTINS PRUDÊNCIO
HELIO DEIVID AMORIM MALDONADO E OUTRO(S)
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
DECISÃO
1. Os autos dão conta de que o Ministério Público do Estado do Espírito Santo ajuizou ação
civil pública por ato de improbidade administrativa contra Ronaldo Martins Prudêncio e Ramilson
Coutinho Ramos, respectivamente Prefeito e Secretário de Obras do Município de Santa Leopoldina,
ES (fl. 123/169).
pág. 240
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O MM. Juiz de Direito Dr. Carlos Ernesto Campostrini Machado determinou fossem eles
afastados dos cargos, destacando-se na fundamentação:
"Como mencionado pelo Parquet, a alteração de provas documentais, indispensáveis à
exteriorização dos atos administrativos parece ser uma prática comum" (fl. 75).
Ronaldo Martins Prudêncio pediu a suspensão dos efeitos da decisão ao Presidente do
Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, que indeferiu o pedido nestes termos:
"No caso, o requerente não faz prova cabal de que a decisão nos moldes em que proferida,
tem potencial lesivo à ordem pública. Ao contrário, o que se vê às fl. 35/53 é que a decisão foi muito
bem fundamentada em vinte laudas, concluindo o Magistrado ao final que a manutenção do 1º
Requerido à frente da chefia do Poder Executivo Municipal em verdadeira ameaça à produção de
prova nos autos da ação principal. E que pelos diálogos retro, é perceptível encontrar-se presente
densa fumaça do direito no sentido de indicar reiteração da prática de atos improbos por parte de
Ronaldo Martins Prudêncio, o que pode causar dano irreparável à probidade administrativa e grave
lesão ao erário público se mantido for à frente do Poder Executivo Municipal até final do
julgamento do processo principal que, ressalto, observa o rito ordinário.
A decisão, portanto, foi fundamentada no artigo 20, parágrafo único, da Lei de Improbidade
Administrativa e, portanto, não constitui violação à independência dos Poderes" (fl. 40).
Seguiu-se agravo regimental, a que o Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, em
sessão plenária, negou provimento, nos termos do acórdão assim ementado:
"AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DE LIMINAR. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AFASTAMENTO CAUTELAR DO PREFEITO
MUNICIPAL. NÃO CONFIGURADO RISCO DE LESÃO À ORDEM PÚBLICA. AGRAVO
CONHECIDO E DESPROVIDO.
1. O afastamento cautelar de prefeito municipal, com base no art. 20, parágrafo único, da
Lei n. 8.429/1992 e decorrente de investigação por atos de improbidade administrativa não tem o
potencial de, por si, causar grave lesão aos bens jurídicos protegidos pela Lei n. 8.437/1992.
2. Não demonstrado o risco de lesão à ordem pública advindo da decisão do juízo a quo,
impõe-se o indeferimento de pedido de suspensão formulado pelo agente político.
3. Recurso a que se nega provimento" (fl. 47).
2. Ronaldo Martins Prudêncio renovou o pedido de suspensão, agora perante o Superior
Tribunal de Justiça, alegando flagrante ilegitimidade e grave lesão à ordem pública (fl. 01/30).
A teor da inicial:
"Lamentavelmente, os fundamentos para concessão da medida cautelar de afastamento em
vista de eventual interferência na instrução probatória fugiram totalmente aos contornos da lide, ao
passo de os mesmos foram subsidiados em fatos externos à causa de pedir.
pág. 241
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Isso porque, em relação ao afastamento para garantia da instrução processual foram citados
pela decisão objurgada os índices de interceptação telefônica relacionados aos processos de
reforma das pontes Clarindo Lima e Niterói, que também tinham como empresa contratada a
Decottignies" (fl. 11).
"Em suma, o afastamento provisório do agente político de seu cargo somente terá cabimento
se for necessária à instrução processual, não bastando o mero fato de existir persecução. Como se
trata de medida cautelar, seus pressupostos são o periculum in mora e o fumus boni iuris, retratados
na comprovação de conduta suscetível de tumultuar a instrução processual ou tornar inócua a
possível incidência de sanções, sendo também necessário evidenciar o lastro probatório mínimo a
respeito da ocorrência de ato improbo. O afastamento cautelar do agente de seu cargo somente se
legitima como medida excepcional quando for manifesta sua indispensabilidade" (fl. 15).
"Dessa maneira, a fundamentação utilizada não possuía base empírica idônea, posto que
partiu da falsa premissa que o Chefe do Executivo estava determinando manipulação de Processos
Administrativos totalmente diversos do objeto da causa.
Como somente no caso de conveniência da instrução processual é possível a concessão de
liminar para afastamento provisório de agente público de cargo do qual é titular, a teor da própria
disposição do parágrafo único, do artigo 20, da Lei de Improbidade Administrativa, tendo sido
utilizado o argumento de irregularidades em outros Processos Administrativos diversos do trazido
como fato processual, ou seja, por fatos estranhos ao pedido principal, sob o título de necessidade
de proteção da probidade administrativa, merece ser revogada a medida, por imperiosa medida de
direito.
Somente a necessidade de proteção da instrução processual é fundamento válido a se
determinar a medida cautelar de afastamento prevista do parágrafo único, do artigo 20, da Lei nº
8.429/92, sendo falacioso o argumento de necessidade do afastamento cautelar para preservação da
probidade administrativa" (fl. 18/19).
3. A suspensão de liminar ou de sentença exige um juízo político a respeito dos valores
jurídicos tutelados pela Lei nº 8.437, de 1992, no seu art. 4º: ordem, saúde, segurança e economia
pública. Para o deferimento da medida não se avalia a correção ou equívoco da decisão, mas a sua
potencialidade de lesão àqueles interesses superiores.
Aqui, a decisão cuja execução se busca suspender determinou o afastamento cautelar de
Ronaldo Martins Prudêncio do cargo de Prefeito do Município de Santa Leopoldina, ES.
A medida tem fundamento no art. 20, parágrafo único, da Lei nº 8.429, de 1992, que
estabelece o seguinte:
"Art. 20. A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o
trânsito em julgado da sentença condenatória.
Parágrafo único. A autoridade judicial ou administrativa competente poderá determinar o
afastamento do agente público do exercício do cargo, emprego ou função, sem prejuízo da
pág. 242
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remuneração, quando a medida se fizer necessária à instrução processual".
A norma supõe prova suficiente de que o agente público possa dificultar a instrução
processual, e sua aplicação deve ser ainda mais estrita quando se trata de afastamento de titular de
mandato eletivo, considerada a temporariedade do cargo e a natural demora na instrução da ação.
Desprovido de fundamento, o afastamento pode constituir uma indevida interferência do Poder
Judiciário, causando instabilidade política.
Na espécie, a decisão do MM. Juiz de Direito dá notícia de que "a alteração de provas
documentais, indispensáveis à exteriorização dos atos administrativos parece ser uma prática
comum" (fl. 75) na administração de Ronaldo Martins Prudêncio. Ora, se é assim pode-se antever
que sua permanência no cargo de Prefeito Municipal poderá prejudicar a instrução da ação civil
pública.
O afastamento, porém, deve subsistir por um prazo razoável à instrução da aludida ação.
Considerando que a decisão do MM. Juiz de Direito data de 21 de setembro de 2010, portanto
decorridos já sete meses, a instrução processual deve ser concluída em cento e vinte dias.
Defiro, por isso, o pedido em parte para limitar em cento e vinte dias o afastamento de
Ronaldo Martins Prudêncio do cargo de Prefeito Municipal de Santa Leopoldina, ES, contados da
presente data, salvo se antes for concluída a instrução da ação civil pública.
Intimem-se.
Comunique-se, com urgência.
Brasília, 05 de maio de 2011.
MINISTRO ARI PARGENDLER
Presidente
(899)
SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA Nº 1.389 - DF (2011/0092259-8)
REQUERENTE
REQUERENTE
REQUERENTE
REQUERENTE
ADVOGADO
REQUERIDO
INTERES.
:
:
:
:
:
:
AGNIESZKA KROL
ERCI JOÃO FINCATO JÚNIOR
ANGELO JOSÉ FINCATO NETO
KARINA KROL FINCATO
NASCIMENTO ALVES PAULINO E OUTRO(S)
DESEMBARGADOR RELATOR DO AGRAVO DE INSTRUMENTO
NR 20110020065566 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO
FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
: JOSÉ WAMBERTO PINHEIRO DE ASSUNÇÃO JUNIOR
pág. 243
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ADVOGADO
: LUIZ CARLOS LOPES MADEIRA E OUTRO(S)
DECISÃO
1. Nos autos dos embargos de terceiro opostos por Agnieszka Krol e outros (fl. 35/52), o
MM. Juiz de Direito deferiu em parte a medida liminar "para suspender a imissão na posse do
apartamento 303 da SQN 107 Bloco B - Brasília-DF pelos autores da ação de adjudicação
compulsória" (fl. 06).
José Wamberto Pinheiro de Assunção Júnior e outra interpuseram agravo de instrumento (fl.
57/82), a que a relatora, Desembargadora Nídia Corrêa Lima, deferiu o efeito ativo "para determinar
a imissão na posse do imóvel localizado na SQN 107 em favor dos agravantes" (fl. 14).
Lê-se na decisão:
"Deveras a decisão hostilizada tem o condão de causar aos agravantes uma 'lesão grave e
de difícil reparação', uma vez que se encontram impedidos de se imitirem na posse do imóvel, em
razão da renitência dos executados, ora agravados, de cumprirem o que havia sido avençado no
contrato de promessa de compra e venda e, posteriormente, determinado em sentença transitada em
julgado.
Outrossim, os agravantes demonstraram uma relevante fundamentação, na medida em que
esta Relatoria já tratou de todas as questões relativas à ação de adjudicação proposta pelos
agravantes, notadamente quanto ao dever dos ora agravados de promoverem a desocupação do
imóvel situado na SQN 107" (fl. 12).
Agnieszka Krol e outros pediram, então, a suspensão da decisão (fl. 01/07).
A teor da inicial:
"Só que se trata de bem de família, neste caso os precedentes do Superior Tribunal de Justiça
são unânimes em afirmar que o único bem de família não pode ser penhorado.
Esta situação jurídica não pode perdurar, pois o constrangimento que os exequentes vem
sofrendo é incalculável, por não ter onde morar, com pessoa de idade avançada e menor de idade
cursando curso superior" (fl. 05).
2. À parte a circunstância de que o pedido de suspensão não está fundamentado em lesão a
interesse público, este sequer poderia ser objeto de exame, porque, à luz do artigo 4º da Lei nº 8.437,
de 1992, só o Ministério Público ou a pessoa jurídica de direito público interessada podem requerer a
suspensão dos efeitos de medida liminar, de antecipação de tutela ou de sentença.
Ante o exposto, não conheço do pedido.
Intimem-se.
Brasília, 05 de maio de 2011.
pág. 244
Superior Tribunal de Justiça
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Edição nº 805 – Brasília, disponibilização Sexta-feira, 6 de Maio de 2011, publicação Segunda-feira, 9 de Maio de 2011.
MINISTRO ARI PARGENDLER
Presidente
(900)
SUSPENSÃO DE SEGURANÇA Nº 2.467 - SP (2011/0082396-8)
REQUERENTE
PROCURADOR
REQUERIDO
IMPETRANTE
ADVOGADO
:
:
:
:
:
MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
LUIZ HENRIQUE MARQUEZ E OUTRO(S)
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
CONSTRUCAP CCPS ENGENHARIA E COMÉRCIO S/A
THAIS HELENA DOS SANTOS ASPRINO E OUTRO(S)
DESPACHO
Intime-se o Município de São Paulo para que junte aos autos, no prazo de cinco dias, a cópia
das petições iniciais dos mandados de segurança impetrados pela Requerente e Requerida, bem como
dos atos decisórios proferidos em ambos os processos.
Brasília, 25 de abril de 2011.
MINISTRO ARI PARGENDLER
Presidente
(901)
SUSPENSÃO DE SEGURANÇA Nº 2.471 - SP (2011/0092261-4)
REQUERENTE
PROCURADOR
REQUERIDO
INTERES.
: MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ
: ARLINDO FELIPE DA CUNHA E OUTRO(S)
: DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
DO ESTADO DE SÃO PAULO
: ÁLVARO AUGUSTO FERNANDES - ESPÓLIO E OUTROS
DECISÃO
1. Os autos dão conta de que o Espólio de Álvaro Augusto Fernandes e outros requereram o
sequestro de rendas do Município de Santo André em razão de ter o município descumprido
obrigação relativa ao pagamento de parcelas decorrentes de ação expropriatória.
pág. 245
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Edição nº 805 – Brasília, disponibilização Sexta-feira, 6 de Maio de 2011, publicação Segunda-feira, 9 de Maio de 2011.
O Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Desembargador Vianna Santos,
arquivou o pedido à base dos seguintes fundamentos:
"A Constituição Federal em seu art. 60 previu a possibilidade de ser emendada por meio do
Congresso Nacional, e a Emenda Constitucional após sua aprovação passa a ter força de norma
constitucional.
A EC nº 62/2009 por seu art. 2º acresceu ao Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias o art. 97 admitindo que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios que, na data de
sua publicação, estivessem em mora na quitação de precatórios vencidos, relativos às suas
administrações direta e indireta, inclusive os emitidos durante o período de vigência do regime
especial instituído por este artigo, façam pagamentos pelo 'depósito em conta especial' ou pela
adoção do 'regime especial' pelo prazo de até 15 (quinze) anos (art. 97, § 1º, incisos I e II)_.
Estabeleceu, ainda, que os precatórios parcelados na forma do art. 33 ou do art. 78 desse
Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e ainda pendentes de pagamento ingressarão no
regime especial com o valor atualizado das parcelas não pagas relativas a cada precatório, bem
como o saldo dos acordos judiciais e extrajudiciais (art. 97, § 15) e enquanto Estados, Distrito
Federal e Municípios devedores estiverem realizando pagamentos de precatórios pelo regime
especial, não poderão sofrer sequestro de valores, exceto no caso de não liberação tempestiva dos
recursos para saldar os precatórios.
Não tendo havido a efetivação do pedido de sequestro do numerário, o crédito está sujeito às
disposições referidas, inexistindo, no caso, situação jurídica consolidada ou ofensa a ato jurídico
perfeito ou direito adquirido" (fl. 63/64)
Contra essa decisão, o Espólio de Álvaro Augusto Fernandes e outros impetraram mandado
de segurança (fl. 16/37), tendo o Relator Desembargador Barreto Fonseca deferido a medida liminar
nos seguintes termos:
"Em face da relevância do fundamento e à vista de ter este Órgão Especial, ainda que
incidenter tantum, reconhecido a inconstitucionalidade do artigo 2º da emenda nº 62, bem como de
que o tempo perdido não pode ser restituído, defiro a liminar para que o pedido de sequestro não
seja extinto, prosseguindo normalmente" (fl. 38).
Em cumprimento à medida liminar deferida no referido mandado de segurança, o Presidente
do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo deferiu "o pedido de sequestro da complementação
dos primeiros, segundo, terceiro e quarto décimos vencidos, com a incidência de juros moratórios e
compensatórios, em continuação, no período da moratória, e, observância ao decidido nos Agravos
de Instrumento nº 389.335-5/5-00 e 551.427.5/0, aplicando-se os índices de 42,72% para janeiro de
1989 e 10,14% para fevereiro de 1989 e substituída a TR pelo INPC. Tornem os autos ao DEPRE,
após, expeça-se carta de ordem constando a determinação ao Oficial de Justiça para que adote as
providências necessárias à imediata transferência do valor sequestrado para a conta n.
315500500-0, agência 1897-X, do Banco do Brasil" (fl. 72).
Lê-se na decisão:
pág. 246
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"Consistente o pleito, o que não se infirma pela ausência de menção ao valor do que, no
caso, não é causa propriamente dita, mas sim medida político-administrativa, de resto juntado o
precatório em questão, bem a indicar o crédito a que se refere, objeto de cálculo do DEPRE.
Ao estabelecer a moratória para determinados débitos do Poder Público reconhecidos
judicialmente, a Emenda Constitucional nº 30 criou uma nova modalidade de sequestro, aplicável
tão-somente aos créditos cujo pagamento foi protraído no tempo. Permitiu-se ao Presidente do
Tribunal de Justiça, a requerimento do credor, sequestrar a quantia suficiente à satisfação da
prestação não paga no vencimento do prazo (artigo 78, § 4º, do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias).
Conquanto não estabeleça termo inicial para o pagamento parcelado, dúvida não remanesce
quanto ao lapso máximo da moratória, o que leva à ilação de que o primeiro décimo devido teve
pagamento imposto para o final do exercício seguinte à edição da Emenda Constitucional nº
30/2000 (artigo 100, § 1º da CF), ou seja, 31 de dezembro de 2001.
O DEPRE informa que a devedora não efetuou integralmente os depósitos, vale dizer, deixou
de pagar integralmente as quantias referentes aos primeiro, segundo, terceito e quarto décimos no
prazo estipulado pelo legislador constitucional, a ensejar o sequestro.
Ultrapassados os vencimentos para pagamento integral dos décimos do débito (31.12.01,
31.12.02, 31.12.03 e 31.12.04), justifica-se o sequestro, em conformidade com o disposto no artigo
78, § 4º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Outra seria a situação se entre a data do depósito e o vencimento do décimo houvesse
complementação do depósito. Isto porque a determinação constitucional, depois de estabelecer já
uma moratória, foi a de que, a seu tempo, e sob pena de seqüestro, cada parcela fosse paga por
completo. Senão bastaria ao Poder Público realizar depósitos de quantia ínfima para se furtar ao
sequestro.
Com relação à ADIn nº 1662-SP, o mencionado aresto do Supremo Tribunal Federal teve
por inconstitucional o item III da Instrução Normativa nº 11/97 do Tribunal Superior do Trabalho,
ao argumento de que tal dispositivo criara uma hipótese de seqüestro - ausência de inclusão no
orçamento das verbas relativas aos precatórios apresentados até 1º de julho de cada ano - não
prevista na Carta Magna, que fala tão somente do preterimento do direito de preferência do credor.
Sucede, como acima expendido, que a decisão reclamada amolda-se perfeitamente ao
suporte fático delineado na Constituição Federal, vale dizer, teve por caracterizado o não
pagamento integral da 1ª, 2ª 3ª e 4ª parcelas previstas na EC nº 30/2000. Não se afastou em nenhum
momento do texto constitucional.
Na realidade, a decisão do Tribunal de Justiça não guarda afinidade alguma com a situação
delineada na Instrução Normativa do Tribunal Superior do Trabalho objeto da ADIN nº 1662-SP.
Importa registrar, ainda que o Supremo Tribunal Federal, apreciando pleito semelhante
rejeitou liminarmente a reclamação (Rcl. 2143, rel. Min. Celso de Mello).
pág. 247
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.........................................................
Quanto à incidência do sequestro, ressalta-se que todos os recursos financeiros da Fazenda
Pública são destinados a serviços essenciais e, por isso, nenhum deles está excluído da
incidência do sequestro, que também tem previsão constitucional.
Com relação aos juros, deve-se observar entendimento anterior (fl. 537/544, 545/547 e
548/550), prolatado nos Agravos de Instrumento nº 389.335-5/5-00 e 551.427.5/0, que determinou a
incidência dos juros moratórios e compensatórios, em continuação, no período da moratória, a
exigir, agora, a preservação da segurança jurídica.
Quanto aos índices de correção monetária, é correta a aplicação dos índices de 42,72%
para janeiro de 1989 e 10,14% para fevereiro de 1989, substituída a TR pelo IPC.
O Plenário do Colendo Superior Tribunal de Justiça, pacificou o entendimento de que o
índice aplicável deve ser o
de 42,72%" (fl. 66/72).
2. Daí o presente pedido, articulado pelo Município de Santo André, visando a suspensão dos
efeitos da medida liminar proferida no Mandado de Segurança, destacando-se nas respectivas razões
os seguintes trechos:
Violação à ordem jurídica
"Cabe ressaltar que a decisão de deferimento do sequestro foi proferida em data posterior à
entrada em vigor da EC 62/09, basicamente, em 07.01.2011 e publicada no dia 02.02.2011, desta
forma a decisão que deferiu o pedido de sequestro, com expedição da carta de ordem, deve ser
suspensa por violação à nova ordem constitucional.
Ademais, o § 4º do art. 78 do ADCT, que fundamenta o pedido de sequestro, não vigora
mais (revogação tácita) em função da nova moratória estabelecida no art. 97 do ADCT, que
estipula somente uma única possibilidade de sequestro: 'não liberação dos recursos das parcelas
mensais ou anuais a serem depositadas em contas bancárias especiais e administradas pelo
Tribunal de Justiça' (§ 10 do art. 97 do ADCT).
Assim, em homenagem à Emenda Constitucional 62/09, deve a liminar concedida no
mandado de segurança ter os seus efeitos suspensos.
Não há de argumentar, neste momento, que a referida EC 62/09 padece de suposta
inconstitucionalidade e encontra-se sub judice através das ADIns propostas. Apesar das ADIns
propostas, em nenhuma delas foi concedida liminar suspendendo a eficácia do art. 97 do ADCT,
portanto, permanece válido e produzindo os efeitos que lhes são próprios no ordenamento jurídico
vigente.
Ademais, a decisão monocrática do Desembargador Relator que deferiu a medida liminar é
incidental, não tendo, portanto, força para expulsar do ordenamento jurídico o art. 97 do ADCT,
pág. 248
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que continua válido e eficaz até final julgamento da Suprema Corte das ADIns.
Também se mostra contraditória dentro do próprio Tribunal de Justiça do Estado de São
Paulo, que para pagamento dos precatórios é constitucional e deve ser obedecida, conforme Ordem
de Serviços nº 03/2010, Comunicado 24/21010, do DEPRE e Ofício expedido ao Prefeito Municipal
para depósito.
Quem decidirá, data maxima venia, acerca da inconstitucionalidade ou não da EC 62/09 é o
Supremo Tribunal Federal quando exarar pronunciamento sobre as ADIns, sob pena de maltrato ao
Princípio da Isonomia" (fl. 04/05).
Grave lesão à economia pública
"O prosseguimento do pedido de sequestro em atendimento à liminar concedida no
Mandado de Segurança causará enorme dano à economia pública do Município, visto que envolve
quantia superior a R$ 13.000.000,00 (treze milhões de reais).
Ademais, tal valor está calculado de forma equivocada, com inclusão de juros
compensatórios e moratórios, no percentual de 18% (dezoito por cento ao ano - 12% + 6%), que
não são devidos na moratória do art. 78 do ADCT, conforme já decidiu essa Corte Superior e a
Corte Suprema, através dos precedentes citados acima.
Ao julgar o Recurso Extraordinário n. 590.751/SP essa Excelsa Corte decidiu que não
incidem juros moratórios e compensatórios nas parcelas dos precatórios previsto no art. 78 do Ato
das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), dispositivo acrescido pela Emenda
Constitucional 30/00.
A respeitável decisão liminar no Mandado de Segurança , que deferiu o prosseguimento do
pedido de sequestro, caso não seja suspensa, acarretará enorme e vultoso prejuízo ao Erário
Municipal.
Considerando que as decisões exaradas em grau de repercussão geral possuem caráter erga
omnes e não podem mais ser debatidas em decisão judicial de controle difuso, deve a referida
decisão do RE 590.751/SP ser aplicada ao processo de pedido de sequestro.
A decisão liminar no Mandado de Segurança, acaso mantida, causará grave lesão à
economia pública municipal, comprometendo o Orçamento Municipal, violando o princípio da
indisponibilidade do bem público e da moralidade.
Ademais, o sequestro de quantia provocará um desfalque enorme nas finanças públicas do
Município, que não possui previsão orçamentária de tal valor, o que o levará, consequentemente, a
fazer contingenciamento e remanejamento de verbas públicas, provocando, assim, redução na
prestação dos serviços públicos essenciais à população, como saúde, educação, segurança e até o
pagamento da folha (funcionalismo público).
Impedirá, fatalmente, o Município de cumprir o novo regime de pagamento de precatório
implantado pelo art. 97 do ADCT, com redação dada pela Emenda Constitucional 62/09 e
pág. 249
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regulamentado pelos Decretos Municipais nº 16.014, de 05 de março de 2010 e 16.028, de 27 de
abril de 2010" (fl. 11/12).
3. A teor do art. 25, caput, da Lei nº 8.038, de 1990, compete ao Presidente deste Tribunal
suspender a execução de medida liminar ou de sentença proferida, em única ou última instância, pelos
tribunais federais ou locais, para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia
públicas, “salvo quando a causa tiver por fundamento matéria constitucional”.
No julgamento da Suspensão de Segurança nº 2.918, SP, relatora a Ministra Ellen Gracie,
reafirmou-se o entendimento de que, "para a determinação da competência do Tribunal, o que se
tem de levar em conta, até segunda ordem, é – segundo se extrai, mutatis mutandis, do art. 25 da Lei
nº 8.038/90 – o fundamento da impetração" (DJ de 25.05.2006).
Aqui, induvidosamente, a causa tem fundamento constitucional, tal como se lê em diversos
trechos da petição inicial, alguns deles a seguir destacados de modo exemplificativo:
"Pelo que se entrevê da ratio decidendi, pode a novel norma constitucional, inclusive
originada do poder derivado, restringir os efeitos futuros de facta pendentia que existia, realmente,
pois, como se disse, a execução do sequestro estava subordinada à condição futura do seu
deferimento. Mas, como também já se disse, foi pela violação ao direito fundamental da razoável
duração do processo que tal não ocorreu e tal omissão igualmente se deveu a atos processuais
incabíveis tolerados pela digna autoridade impetrada. Por isso, está nas entrelinhas da própria
decisão judicial aqui impugnada que se tivesse ocorrido o sequestro de rendas, ainda que
parcialmente, não se aplicaria a Emenda Constitucional nº 62, e o sequestro poderia agora
prosseguir. O diferencial está, no julgado, portanto, no início da prática da execução de seqüestro.
É certo que a norma constitucional tem efeito imediato, seja ela proveniente do poder
originário ou derivado, como aqui ocorre. Colhe os fatos futuros e não os fatos passados porque
não tem efeito retroativo. O ato jurídico perfeito e o direito adquirido estão situados na Constituição
entre os direitos e garantias fundamentais (art. 5º, XXXVI), os quais estão sempre garantidos e
protegidos pelo princípio geral da irretroatividade da lei" (fl. 28)
"Se por ventura não for reconhecida a violação ao direito líquido e certo do impetrante pelas
razões acima demonstradas, então, subsidiariamente, se faz necessária a declaração incidental, pela
via do writ, da inconstitucionalidade da Emenda Constitucional nº 62, uma vez que, de sua
promulgação é que originou a extinção do pedido de seqüestro ao entendimento de que o valor
objeto do seqüestro passou a ser submetido ao novo regime especial de pagamento, ficando
esvaziado o pedido por falta de objeto" (fl. 33).
O fundamento do mandado de segurança é de natureza essencialmente constitucional, qual
seja, o de que a Emenda Constitucional nº 62 violou os 5º, XXXV, XXXVI e LIV e 60, § 4º, III e
IV da Constituição Federal.
Atento à causa petendi, o Relator do Mandado de Segurança, Desembargador Barreto
Fonseca, deferiu a medida liminar, cujos efeitos se quer suspender, "à vista de ter este Órgão
Especial, ainda que incidenter tantum, reconhecido a inconstitucionalidade do artigo 2º da emenda
nº 62, bem como de que o tempo perdido não pode ser restituído" (fl. 38).
pág. 250
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Registre-se, por fim, que a decisão que, cumprindo a medida liminar deferida no mandado de
segurança, deferiu o seqüestro de rendas do Município de Santo André foi atacada por Reclamação
ajuizada no Supremo Tribunal Federal (Rcl nº 11.363, SP), o que confirma a natureza constitucional
da questão controvertida.
Ante o exposto, não conheço do pedido.
Intimem-se.
Brasília, 05 de maio de 2011.
MINISTRO ARI PARGENDLER
Presidente
(902)
SUSPENSÃO DE SEGURANÇA Nº 2.472 - MG (2011/0093297-5)
REQUERENTE
ADVOGADO
REQUERIDO
IMPETRANTE
:
:
:
:
MUNICÍPIO DE GRÃO MOGOL
EDSON PEREIRA NEVES E OUTRO(S)
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
MUNICÍPIO DE BERILO
DECISÃO
1. Os autos dão conta de que o Município de Grão Mogol impetrou mandado de segurança
contra ato do Secretário de Estado da Fazenda do Estado de Minas Gerais em razão de suposto
repasse a menor dos valores de ICMS a que faz jus pela geração de energia elétrica da Usina de Irapé
(fl. 19/32).
O Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, Relator o Desembargador Silas Vieira
concedeu parcialmente a ordem nos termos do acórdão assim ementado:
"MANDADO DE SEGURANÇA - USINA HIDRELÉTRICA - GERAÇÃO DE ENERGIA MUNICÍPIO SEDE - ICMS - VALOR ADICIONADO FISCAL - VAF - FORMAÇÃO DO LAGO ROYALTIES. Somente o município gerador da energia elétrica, onde ocorre o fato gerador do
imposto sobre circulação de mercadoria, tem direito ao valor adicionado fiscal - VAF. O município
cujo território fora alcançado pelas águas de usina hidrelétrica formando-se lagos faz jus somente
aos royalties, por não ocorrer em seu território o fato gerador do imposto sobre circulação de
mercadoria - ICMS"
Lê-se no voto condutor:
pág. 251
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"Cinge-se, então, a controvérsia dos autos no direito ou não do Município impetrante - sede
do estabelecimento produtor de energia - à totalidade do VAF decorrente da arrecadação do ICMS
nas operações de circulação de energia elétrica gerada pela Usina Hidrelétrica de Irapé, e não
apenas metade, já que a outra metade é destinada aos Municípios alagados.
.........................................................
No presente caso, constata-se que a autoridade coatora utilizou-se como parâmetro para a
repartição do VAF a Lei Estadual nº 13.803, de 2000, dividindo-se o ICMS gerado pela Usina de
Irapé entre o Município impetrante e àqueles que tiveram parte de seu território alagado para a
formação do lago da hidrelétrica.
Nesse mister, infere-se que o Estado de Minas Gerais, por meio da Secretaria da Fazenda
Estadual e com fulcro na referida lei, faz o rateio do ICMS arrecadado pela produção de energia
elétrica, sendo que 50% para Município sede - impetrante - e 50% para os alagados.
Ocorre que a Corte Superior, à unanimidade de votos, acordou em declarar a
inconstitucionalidade do artigo 3º da Lei Estadual nº 13.803, de 2000, sob o fundamento de que o
referido artigo, ao beneficiar os municípios em que se situam os reservatórios de água, acaba
modificando os critérios de repartição das receitas previstos no art. 158 da Constituição da
República.
.........................................................
Num contexto como o apresentado, a distribuição proporcional do VAF entre os municípios
sede da usina hidrelétrica e os municípios que tiveram território alagado para a formação do lago
acaba por violar a Constituição Federal, já que extrapola os critérios por ela estabelecidos em seu
art. 158, parágrafo único, inciso I.
De se lembrar que o referido artigo e a Lei Complementar nº 63/90 estabelecem que dos
25% da receita do ICMS a serem repartidos entre os municípios, uma parcela mínima de 3/4 será
creditada na proporção do valor adicionado nas operações realizadas em seus territórios.
No caso da energia elétrica, o fato gerador do ICMS é a sua saída do estabelecimento
produtor e não a formação de lagos, razão pelas quais os municípios que contribuíram
territorialmente tem apenas direito ao recebimento de royalties como uma forma de compensação
financeira pela inundação parcial de seu território.
.........................................................
Importante, então, verificar o local em que o fato gerador do ICMS vem ocorrendo, ou seja,
onde se realizam as operações tributáveis de circulação de mercadoria, nos termos do artigo 127,
inciso II, § 1º, do Código Tributário Nacional.
No caso específico dos autos, observa-se do do Relatório Técnico do Instituto de Geociências
Aplicadas da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia e Ensino Superior de Minas Gerais que
parte da barragem, a casa de máquinas, turbinas, condutores forçados, comportas, vertedouro,
pág. 252
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tomada d'água e subestação encontram-se localizados em território do Município de Grão Mogol
(fl. 32/56).
Constata-se, ainda, do referido relatório técnico que a barragem da Usina de Irapé não está
localizada apenas no Município de Grão Mogol, mas também no território do Município de Berilo,
diferentemente dos demais que se encontram imersos parcialmente pelo reservatório de água (fl.
37/38).
Nota-se, também, do Relatório Técnico da Universidade Federal de Minas Gerais que, usina
hidrelétrica, além de outros elementos, compõe-se da barragem que é um dos componentes do
estabelecimento produtor de energia elétrica.
.........................................................
... o fato gerador do ICMS - saída de energia elétrica - dar-se-á entre os territórios de Berilo
e Grão Mogol e, estando aquele Município na condição de sede da Usina Hidrelétrica de
Energia/UHE deve também receber os valores do VAF.
.........................................................
Frente a essas colocações, considerando-se o ICMS gerado pela Usina Hidrelétrica de
Irapé, tenho que o rateio do valor adicionado deverá ocorrer somente em benefício do Município de
Grão Mogol e do Município de Berilo, razão pela qual induvidoso o direito líquido e certo do
impetrante em ver reapurada a sua participação no VAF, nos termos dos critérios estabelecidos no
art. 158, parágrafo único, inciso I, da Constituição da República" (fl. 105/112).
Sobreveio recurso ordinário (fl. 141/158), ainda pendente de julgamento.
2. O Município de Grão Mogol articulou então o presente pedido de suspensão, destacando-se
nas respectivas razões os seguintes trechos:
"No caso em questão, caso a decisão favorável proferida pelo Tribunal de Justiça de Minas
Gerais para o Município de Berilo seja mantida, o que se admite apenas pelo sabor do argumento, o
prejuízo para o Município de Grão Mogol referente ao repasse relativo ao valor adicionado do
ICMS da geração de energia elétrica da UHE Irapé, será incalculável e irreversível, por se tratar de
um Município pequeno que sobrevive, quase por completo, do seu repasse do ICMS.
A lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas do Município de Grão Mogol
será gravíssima caso o valor adicionado de ICMS da geração de energia elétrica da UHE Irapé seja
dividido com o Município de Berilo.
Vale aqui trazer à baila, resumidamente, o que delimita a Constituição Federal e a Lei
Complementar acerca da matéria em debate, salientando que são estas normatizações que regem o
assunto.
A Constituição Federal da República de 1988, em seu artigo 155, II, instituiu sob
competência dos Estados e do Distrito Federal, o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Sobre
pág. 253
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Prestação de Serviços (ICMS). Instituiu, ainda, a Lei Maior, em seu art. 158, inciso IV e parágrafo
único, inciso I, a participação dos Municípios no produto da arrecadação do ICMS, levando-se em
conta, dentro outros fatores, as operações realizadas em seus territórios.
Em 11.01.1990 surgiu a Lei Complementar nº63, estabelecendo critérios e prazos de
transferência pelos Estados das parcelas pertencentes aos Municípios no produto da arrecadação do
ICMS e de outros impostos de competência.
Assim, de acordo com a Constituição Federal e a Lei Complementar acima mencionada, o
montante de ICMS gerado no território de um município somente a este pode ser apropriado, visto
que tal apropriação tem reflexo direto na constituição do chamado 'valor adicionado' que é um dos
elementos que influi e compõe a formação do índice mensal de participação desse município.
Ora, Excelências, a legislação é cristalina: o Município de Grão Mogol tem o direito de ver
incluído na base de cálculo do seu IPM o total do valor adicionado de ICMS gerado pela Usina
Hidrelétrica Irapé, sem qualquer margem para outro entendimento, tendo em vista estarem ali
instalados os equipamentos necessários para a produção de energia elétrica.
.........................................................
Desta forma, por tudo o que foi aqui comprovado, é indiscutível que o valor adicionado do
ICMS gerado na Usina Hidrelétrica Irapé pertence a Grão Mogol, não sendo crível que o Município
de Berilo, sem razão plausível, receba 50% do valor adicionado de ICMS relativo à geração de
energia elétrica desta usina, sendo imprescindível, consequentemente, a suspensão da decisão
prolatada pelo egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais" (fl. 12/17).
3. A teor do art. 25, caput, da Lei nº 8.038, de 1990, compete ao Presidente deste Tribunal
suspender a execução de medida liminar ou de sentença proferida, em única ou última instância, pelos
tribunais federais ou locais, para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia
públicas, “salvo quando a causa tiver por fundamento matéria constitucional”.
No julgamento da Suspensão de Segurança nº 2.918, SP, relatora a Ministra Ellen Gracie,
reafirmou-se o entendimento de que, "para a determinação da competência do Tribunal, o que se
tem de levar em conta, até segunda ordem, é – segundo se extrai, mutatis mutandis, do art. 25 da Lei
nº 8.038/90 – o fundamento da impetração" (DJ de 25.05.2006).
Aqui, induvidosamente, a causa tem fundamento constitucional, tal como se lê nos seguintes
trechos da petição inicial a seguir destacados:
"... de acordo com a CF/88 e com a LC e com a LC nº 63/90, 3/4 (três quartos), no mínimo,
do ICMS será entregue aos Municípios, levando-se em conta o valor adicionado - VAF e o restante,
no máximo 1/4 (um quarto), de acordo com os critérios adotados pela legislação estadual. E, por
VAF, deve se entender o valor das mercadorias saídas, acrescido do valor das prestações de
serviços, no seu território, deduzido o valor das mercadorias entradas, em cada ano civil.
No Estado de Minas Gerais, é a Lei nº 13.803/00 que dispõe sobre a distribuição da parcela
da receita do produto da arrecadação do ICMS pertencente aos municípios.
pág. 254
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.........................................................
O cotejo dos dispositivos aqui transcritos revela a flagrante inconstitucionalidade da Lei nº
13.803/00, que trabalha com conceito de Valor Adicionado Fiscal em desacordo com o disposto no
art. 3º da Lei Complementar nº 63/90, a quem a Constituição outorgou competência para definir
valor adicionado para fins do disposto no art. 158, parágrafo único, I.
A Lei Estadual, portanto, determina a forma de cálculo do VAF em relação às operações de
circulação de energia elétrica levando em conta não o local de ocorrência do fato gerador
(produção de energia elétrica), mas o local das áreas ocupadas pelo reservatório de água destinado
à geração de energia, pela barragem e suas comportas, pelo vertedouro, pelos condutos forçados,
pela casa de máquinas e pela subestação elevatória.
É dizer: ao definir a forma de repartição de 75% do ICMS destinado aos Municípios, parcela
mínima determinada pela própria CF/88 que deve ser entregue de acordo com as operações
realizadas no território de cada município (os outros 25% são repartidos de acordo com outros
critérios), a legislação do Estado de Minas Gerais levou em conta não o local de ocorrência do fato
gerador do ICMS - energia elétrica -, mas outros critérios, estranhos aos adotados pela CF/88 e
pela LC nº 63/90, que trabalham com a noção de VAF (Valor Adicionado Fiscal), índice que deve
refletir a dimensão econômica dos fatos geradores do ICMS ocorridos no território de cada um dos
municípios.
Na produção de energia elétrica (o que ocorre nas usinas hidrelétricas) interessa o local de
ocorrência do fato gerador (produção e saída do estabelecimento produtor). A Lei Estadual, quando
determina a repartição levando-se em consideração a localização da barragem e outros fatores (v.g.
Municípios em que se encontra o reservatório), incorre em severa e flagrante inconstitucionalidade,
pois usurpa competência outorgada constitucionalmente à lei complementar" (fl. 21/23)
Ante o exposto, não conheço do pedido.
Intimem-se.
Brasília, 05 de maio de 2011.
MINISTRO ARI PARGENDLER
Presidente
(903)
SENTENÇA ESTRANGEIRA Nº 3.028 - FR (2007/0215570-9) (f)
REQUERENTE
ADVOGADO
: M L DE L P
: FABÍOLA REIS DE ANDRADE E OUTRO(S)
pág. 255
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REQUERIDO
ADVOGADO
: IMBP
: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - CURADOR ESPECIAL
DESPACHO
Defiro o prazo de 60 (sessenta) dias solicitado à fl. 225. Intimem-se.
Brasília, 02 de maio de 2011.
MINISTRO ARI PARGENDLER
Presidente
(904)
SENTENÇA ESTRANGEIRA Nº 3.759 - US (2008/0145992-4) (f)
REQUERENTE
ADVOGADO
REQUERIDO
: IMV
: SAUL MACALÓS DE PAIVA E OUTRO(S)
: LV
DESPACHO
O desarquivamento dos autos está condicionado ao cumprimento do despacho de fl. 22,
publicado 4/8/2008.
Intime-se.
Brasília, 04 de maio de 2011.
MINISTRO ARI PARGENDLER
Presidente
(905)
CARTA ROGATÓRIA Nº 4.547 - PT (2009/0250141-1) (f)
JUSROGANTE
INTERES.
PARTE
: PRIMEIRO JUÍZO DE FAMÍLIA E MENORES DE LISBOA
: JMSG
: N M DOS S C
DESPACHO
Reitere-se o Ofício n. 4327/2010-CESP, de 17 de novembro de 2010. Intimem-se.
pág. 256
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Brasília, 02 de maio de 2011.
MINISTRO ARI PARGENDLER
Presidente
(906)
CARTA ROGATÓRIA Nº 4.886 - PT (2010/0071505-7) (f)
JUSROGANTE
INTERES.
PARTE
: SERVIÇOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE SOURE
: AIRTON PEREIRA DE SELLES
: TIAGO MANUEL ROMERO CONCEIÇÃO
DESPACHO
Reitere-se o Ofício n. 101/2011-CESP, de 1º de fevereiro de 2011. Intimem-se.
Brasília, 02 de maio de 2011.
MINISTRO ARI PARGENDLER
Presidente
(907)
CARTA ROGATÓRIA Nº 5.117 - FR (2010/0117646-1) (f)
JUSROGANTE
INTERES.
PARTE
: TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE VERSALHES
: COMERCIAL E IMPORTADORA DE PERFUMES E COSMÉTICOS
MMD LTDA
: S/A THIERRY MUGLER PARFUMS E OUTROS
DESPACHO
Devidamente cumprida a carta rogatória, conforme a certidão de fl. 70, devolvam-se os autos
à Justiça rogante por intermédio do Ministério da Justiça, nos termos do artigo 14 da Resolução n. 9
de 2005 do Superior Tribunal de Justiça.
Intimem-se.
Brasília, 02 de maio de 2011.
pág. 257
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MINISTRO ARI PARGENDLER
Presidente
(908)
SENTENÇA ESTRANGEIRA Nº 5.117 - DE (2009/0220936-6) (f)
REQUERENTE
REQUERENTE
ADVOGADO
REQUERIDO
:
:
:
:
IS
DTS
WALTRAUDT E WITTHOFT
OS MESMOS
DESPACHO
Defiro o pedido de suspensão do processo, observado o disposto no art. 265, §3º, do CPC.
Aguarde-se, em arquivo, a manifestação das partes.
Intimem-se.
Brasília, 03 de maio de 2011.
MINISTRO ARI PARGENDLER
Presidente
(909)
SENTENÇA ESTRANGEIRA Nº 5.254 - US (2009/0245252-2)
REQUERENTE
ADVOGADO
REQUERIDO
: JEGM
: VALBERTO ALVES DE AZEVEDO FILHO E OUTRO(S)
: SRM
DESPACHO
Manifeste-se o requerente sobre os documentos juntados às fls. 173/186 dos autos.
Intimem-se.
Brasília, 04 de maio de 2011.
MINISTRO ARI PARGENDLER
Presidente
pág. 258
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(910)
CARTA ROGATÓRIA Nº 5.286 - PT (2010/0162312-2)
JUSROGANTE
INTERES.
PARTE
: DEPARTAMENTO DE INVESTIGAÇÃO E ACÇÃO PENAL DE
LISBOA
: FRANCISCO JOSÉ FURLAN
: PRAVAS E PRAVAS COMERCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO
LIMITADA E OUTRO
DESPACHO
À vista da resposta ao ofício de fl. 76, aguarde-se na Coordenadoria da Corte Especial por
sessenta dias.
Findo o prazo sem o retorno dos autos, oficie-se à 10ª Vara Federal Criminal da Seção
Judiciária de São Paulo solicitando informações acerca da comissão em epígrafe e celeridade no
cumprimento do exequatur.
Brasília, 02 de maio de 2011.
MINISTRO ARI PARGENDLER
Presidente
(911)
CARTA ROGATÓRIA Nº 5.463 - IN (2010/0221536-0)
JUSROGANTE
INTERES.
ADVOGADO
PARTE
:
:
:
:
TRIBUNAL DE SESSÕES METROPOLITANAS DE NAMPALLY
BANCO DO BRASIL S/A
PEDRO AFONSO BEZERRA DE OLIVEIRA E OUTRO(S)
CITI BANK E OUTROS
DESPACHO
À vista da impugnação apresentada (fls. 90/96), diga o Ministério Público Federal.
Brasília, 04 de maio de 2011.
MINISTRO ARI PARGENDLER
Presidente
pág. 259
Superior Tribunal de Justiça
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(912)
CARTA ROGATÓRIA Nº 5.508 - PT (2011/0001605-4)
JUSROGANTE
INTERES.
INTERES.
PARTE
: JUÍZOS CRIMINAIS E DE PEQUENA INSTÂNCIA CRIMINAL DE
LOURES
: JOSÉ CARLOS TEIXEIRA
: MARLENE MONTEIRO DE SOUZA TEIXEIRA
: BELMIRO COELHO DA SILVA
DECISÃO
1. Os Juízos Criminais e de Pequena Instância Criminal de Loures, República Portuguesa,
solicitam, mediante esta carta rogatória, a intimação de José Carlos Teixeira e Marlene Monteiro de
Souza Teixeira para audiência marcada para 19 de setembro de 2011, ressaltando que a intimação
deverá ser efetuada com trinta dias de antecedência, conforme o texto rogatório.
A interessada foi intimada previamente (fl. 35/36).
Uma vez que a intimação prévia, via postal, não foi concretizada em relação a José Carlos
Teixeira (fl. 38/39), o interessado foi intimado por publicação no Diário da Justiça Eletrônico de
13/4/2011.
Os interessados não apresentaram impugnação (fl. 49).
O Ministério Público Federal opinou pela concessão da ordem (fl. 44).
2. O objeto desta carta rogatória não atenta contra a soberania nacional nem contra a ordem
pública.
Concedo o exequatur (artigo 2º da Resolução n. 9/2005 deste Tribunal).
Remeta-se a comissão à Seção Judiciária da Justiça Federal no Estado de São Paulo para as
providências cabíveis.
Cumprida a rogatória, devolvam-se os autos a esta Corte, a fim de que sejam enviados, por
meio da autoridade central competente, ao país de origem (artigos 13 e 14 da mencionada resolução).
Intimem-se.
Brasília, 03 de maio de 2011.
MINISTRO ARI PARGENDLER
Presidente
(913)
pág. 260
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CARTA ROGATÓRIA Nº 5.518 - PT (2011/0008451-6)
JUSROGANTE
INTERES.
PARTE
: TRIBUNAL DE FAMÍLIA E MENORES E DE COMARCA DO
SEIXAL
: A C B DE A
: E G DE S
DECISÃO
1. O Tribunal de Família e Menores e de Comarca do Seixal, República Portuguesa, solicita,
mediante esta carta rogatória, a realização de inquérito visando apurar as condições social, moral e
econômica de A. C. B. de A., conforme o texto rogatório.
A intimação prévia, via postal, não foi concretizada (fls. 42/43). Intimado por publicação no
Diário da Justiça Eletrônico de 13/4/2011, o interessado não apresentou impugnação (fl. 52).
O Ministério Público Federal opinou pela concessão da ordem e forneceu os dados
qualificativos do interessado (fl. 47).
2. O objeto desta carta rogatória não atenta contra a soberania nacional nem contra a ordem
pública.
Concedo o exequatur (artigo 2º da Resolução n. 9/2005 deste Tribunal).
Remeta-se a comissão à Seção Judiciária da Justiça Federal no Estado da Bahia para as
providências cabíveis, com recomendação de empenho na localização do interessado.
Cumprida a rogatória, devolvam-se os autos a esta Corte, a fim de que sejam enviados, por
meio da autoridade central competente, ao país de origem (artigos 13 e 14 da mencionada resolução).
Intimem-se.
Brasília, 03 de maio de 2011.
MINISTRO ARI PARGENDLER
Presidente
(914)
SENTENÇA ESTRANGEIRA Nº 5.528 - IT (2010/0051001-6) (f)
REQUERENTE
ADVOGADO
REQUERIDO
: RL
: ANTONIO AUGUSTO CARDOSO DOREA FILHO
: ESN
pág. 261
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Edição nº 805 – Brasília, disponibilização Sexta-feira, 6 de Maio de 2011, publicação Segunda-feira, 9 de Maio de 2011.
DESPACHO
Cite-se a requerida por carta rogatória no endereço fornecido à fl. 80 dos autos.
Intimem-se.
Brasília, 04 de maio de 2011.
MINISTRO ARI PARGENDLER
Presidente
(915)
CARTA ROGATÓRIA Nº 5.583 - AR (2011/0025975-7)
JUSROGANTE
INTERES.
ADVOGADO
PARTE
: PROMOTORIA NACIONAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA EM
MATÉRIA PENAL ECONÔMICA NÚMERO 1 DA CIDADE DE
BUENOS AIRES
: INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PEÇAS MRS LTDA
: FRANCISCO JOSÉ ZAMPOL E OUTRO(S)
: ANADOLU S R L
DESPACHO
À vista da impugnação apresentada (fls. 108/110), diga o Ministério Público Federal.
Brasília, 04 de maio de 2011.
MINISTRO ARI PARGENDLER
Presidente
(916)
CARTA ROGATÓRIA Nº 5.632 - UY (2011/0029991-0)
JUSROGANTE
INTERES.
: JUÍZA DE DIREITO DA 1A INSTÂNCIA PENAL DE MONTEVIDÉU
: G F A E OUTROS
DECISÃO
1. A Juíza de Direito da 1ª Instância Penal de Montevidéu, República Oriental do Uruguai,
solicita, mediante esta carta rogatória, o sequestro dos bens automotores indicados à fl. 51 da
comissão, de propriedade de G. F. A., em razão de processo penal ajuizado na Justiça rogante pela
pág. 262
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DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 805 – Brasília, disponibilização Sexta-feira, 6 de Maio de 2011, publicação Segunda-feira, 9 de Maio de 2011.
apontada prática do delito continuado de fraude.
O Ministério Público Federal opinou pela concessão da ordem (fl. 1), fundando-se no
Protocolo de San Luis sobre a Assistência Jurídica Mútua em Assuntos Penais no âmbito do
Mercosul (Decreto n. 3.468/2000), e pela aplicação do disposto no art. 8º, parágrafo único, da
Resolução n. 9/2005 deste Tribunal, a tornar dispensável a observância do contraditório prévio.
2. À vista da natureza das diligências, aplica-se ao caso o disposto no art. 8º, parágrafo único,
da Resolução n. 9/STJ (nesse sentido, confira-se HC n. 90.485/STF, Relator Ministro César Peluso,
DJU de 8/6/2007).
Inicialmente, não se observa óbice legal para o deferimento da medida de sequestro, prevista
no Protocolo de San Luis sobre a Assistência Jurídica Mútua em Assuntos Penais no âmbito do
Mercosul (Decreto n. 3.468/2000), ao dispor, no artigo 2, alínea f, que a assistência compreenderá a
execução de medidas acautelatórias sobre bens.
Não há falar, ademais, em ofensa à soberania nacional ou à ordem pública, porquanto na
ordem jurídica interna, segundo a redação do art. 132 do Código de Processo Penal, "proceder-se-á
ao sequestro de bens móveis se, verificadas as condições previstas no art. 126, não for cabível a
medida regulada no Capítulo XI do Título VII deste Livro" e, segundo o referido art. 126, "para a
decretação do sequestro, bastará a existência de indícios veementes da proveniência ilícita dos
bens".
É o que ocorre nestes autos, pois o pedido foi formulado por juiz, está devidamente motivado
e instruído. Além disso, aponta o delito imputado ao interessado e os indícios de que os bens foram
obtidos de forma ilícita.
Por fim, nos termos do art. 7º, da Resolução n. 9 desta Corte e da jurisprudência desta Corte, é
possível a concessão de exequatur para a realização de medidas executórias (nesse sentido: CR
438/BE, Relator Ministro Luiz Fux, Corte Especial, DJ de 24/09/2007.
Ante o exposto, satisfeitos os pressupostos necessários, concedo o exequatur (art. 2º,
Resolução n. 9/2005 deste Tribunal).
Remetam-se, com urgência, os autos à Justiça Federal do Distrito Federal para as providências
cabíveis (art. 13 da mencionada Resolução).
Cumprida a rogatória, devolvam-se os autos a esta Corte, a fim de que sejam enviados, por
meio da autoridade central competente, ao país de origem (arts. 13 e 14 da mencionada resolução).
Intimem-se.
Brasília, 02 de maio de 2011.
MINISTRO ARI PARGENDLER
Presidente
pág. 263
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(917)
CARTA ROGATÓRIA Nº 5.809 - PT (2011/0082894-5)
JUSROGANTE
INTERES.
PARTE
: TERCEIRO JUIZO DE FAMÍLIA E MENORES DE LISBOA
: FCBM
: MFA
DESPACHO
Os autos da carta rogatória foram recebidos neste Tribunal na data de 18 de abril de 2011 (fl.
53) para cumprimento de diligência relativa à citação do interessado para audiência que se realizou no
dia 04 de abril de 2011 (fl. 03).
Em virtude de estar ultrapassada a data para a realização da diligência solicitada, devolvam-se
os autos ao Juízo rogante por intermédio do Ministério das Relações Exteriores, sem prejuízo de novo
pedido.
Brasília, 27 de abril de 2011.
MINISTRO ARI PARGENDLER
Presidente
(918)
SENTENÇA ESTRANGEIRA Nº 5.897 - DE (2010/0112810-8) (f)
REQUERENTE
ADVOGADO
REQUERIDO
: M J DE O S
: SIMONE APARECIDA RONCOLI E OUTRO(S)
: KHC
DESPACHO
Defiro novo prazo, de 60 (sessenta) dias, para o cumprimento do despacho de fl. 34,
publicado em 23/8/2010; não havendo manifestação no referido termo, arquivem-se os autos.
Intimem-se.
Brasília, 03 de maio de 2011.
MINISTRO ARI PARGENDLER
Presidente
pág. 264
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(919)
SENTENÇA ESTRANGEIRA Nº 5.908 - US (2010/0114040-0) (f)
REQUERENTE
ADVOGADO
REQUERIDO
: CGB
: UIL RODRIGUES DIAS E OUTRO(S)
: JB
DESPACHO
Defiro o prazo de 60 (sessenta) dias para o cumprimento do despacho de fl. 67, publicado em
8/4/2011; não havendo manifestação no referido termo, arquivem-se os autos.
Intime-se.
Brasília, 03 de maio de 2011.
MINISTRO ARI PARGENDLER
Presidente
(920)
SENTENÇA ESTRANGEIRA Nº 5.937 - PT (2010/0119108-5)
REQUERENTE
REQUERENTE
REQUERENTE
REPR. POR
ADVOGADO
REQUERIDO
:
:
:
:
:
:
MARIA HELENA DA CRUZ SÁ PEREIRA
ANA MARIA SÁ PEREIRA VINHA DO VALE
JOÃO AFONSO DO VALE
GONÇALO VASCO VEIGA SÁ VINHA
SÉRGIO SHIGUERU HIGUTI E OUTRO(S)
JOÃO LEITÃO FARIA E VINHA - ESPÓLIO
DESPACHO
Digam os requerentes, em 10 (dez) dias, se têm interesse no prosseguimento do feito. Em caso
positivo, cumpram o despacho de fl. 35, publicado em 19/4/2011.
Não havendo manifestação no referido prazo, arquivem-se os autos.
Intimem-se.
Brasília, 03 de maio de 2011.
pág. 265
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Presidente
(921)
SENTENÇA ESTRANGEIRA Nº 5.980 - AT (2010/0127247-7) (f)
REQUERENTE
REQUERENTE
ADVOGADO
REQUERIDO
:
:
:
:
JPA
MWA
AIRTON SEHN E OUTRO(S)
OS MESMOS
DESPACHO
O despacho de fl. 53 não foi integralmente atendido.
Providenciem os requerentes a juntada aos autos do original ou de cópia autenticada na
sentença de divórcio, acompanhada de chancela consular brasileira.
Intimem-se.
Brasília, 04 de maio de 2011.
MINISTRO ARI PARGENDLER
Presidente
(922)
SENTENÇA ESTRANGEIRA Nº 6.017 - NO (2010/0132934-8)
REQUERENTE
ADVOGADO
REQUERIDO
: A DE M E
: RODRIGO OTÁVIO CARVALHO MOREIRA E OUTRO(S)
: JIE
DESPACHO
Diga a requerente, em 10 (dez) dias, se tem interesse no prosseguimento do feito. Em caso
positivo, cumpra o despacho de fl. 73, publicado em 19/4/2011.
Não havendo manifestação no referido prazo, arquivem-se os autos.
Intime-se.
Brasília, 03 de maio de 2011.
pág. 266
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Presidente
(923)
SENTENÇA ESTRANGEIRA Nº 6.059 - DE (2010/0140341-6) (f)
REQUERENTE
ADVOGADO
REQUERIDO
: V LLE
: FRANCISCO JOSÉ PIVA PAZOS
: JME
DESPACHO
Defiro o prazo de 30 (trinta) dias para que a requerente providencie o original ou cópia
autenticada da sentença de divórcio, com a devida chancela consular, uma vez que apresentada
apenas cópia simples (colorida) - fls. 57/58.
Intimem-se.
Brasília, 04 de maio de 2011.
MINISTRO ARI PARGENDLER
Presidente
(924)
SENTENÇA ESTRANGEIRA Nº 6.075 - DE (2010/0143841-9)
REQUERENTE
ADVOGADA
REQUERIDO
: P S M DE S DE L
: LUCIANA MESTIERI-SEIDL
: FHL
DESPACHO
Intime-se a requerente para que promova nova citação por edital, visto que não observado o
prazo máximo de 15 dias entre as respectivas publicações (CPC, art. 232, III).
À Coordenadoria da Corte Especial para que expeça novo edital.
Brasília, 04 de maio de 2011.
pág. 267
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Presidente
(925)
SENTENÇA ESTRANGEIRA Nº 6.080 - US (2010/0144209-8) (f)
REQUERENTE
ADVOGADO
REQUERIDO
: ACGD
: JULIANA ABISSAMRA E OUTRO(S)
: O LD
DESPACHO
Diga a requerente, em 10 (dez) dias, se tem interesse no prosseguimento do feito. Em caso
positivo, cumpra o despacho de fl. 87, publicado em 26/4/2011.
Não havendo manifestação no referido prazo, arquivem-se os autos.
Intime-se.
Brasília, 04 de maio de 2011.
MINISTRO ARI PARGENDLER
Presidente
(926)
SENTENÇA ESTRANGEIRA nº 6276 - AR (2010/0191270-8)
REQUERENTE
ADVOGADO
REQUERIDO
: ACFB
: MONICA AZEVEDO MONTENEGRO DUARTE
: SEB
DESPACHO
Diga a requerente, em 10 (dez) dias, se tem interesse no prosseguimento do feito. Em caso
afirmativo, providencie o cumprimento do despacho de fl. 26, publicado em 19/11/2010.
Não havendo manifestação no referido prazo, arquivem-se os autos.
Intimem-se.
Brasília, 04 de maio de 2011.
pág. 268
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Presidente
(927)
SENTENÇA ESTRANGEIRA Nº 6.288 - US (2010/0194974-4) (f)
REQUERENTE
ADVOGADO
REQUERIDO
: GCG
: CLEITON SÍLVIO BASSO E OUTRO(S)
: NCG
DESPACHO
Cite-se o requerido por carta rogatória no endereço indicado à fl. 45.
Intimem-se.
Brasília, 04 de maio de 2011.
MINISTRO ARI PARGENDLER
Presidente
(928)
SENTENÇA ESTRANGEIRA Nº 6.319 - US (2010/0201009-0) (f)
REQUERENTE
ADVOGADA
REQUERIDO
: AEAJR
: RACHEL REZENDE BERNARDES E OUTRO(S)
: ESR
DESPACHO
Defiro o prazo de 60 (sessenta) dias para o cumprimento do despacho de fl. 103, publicado
em 08/04/2011.
Intimem-se.
Brasília, 04 de maio de 2011.
MINISTRO ARI PARGENDLER
Presidente
pág. 269
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(929)
SENTENÇA ESTRANGEIRA Nº 6.344 - IT (2010/0206242-3)
REQUERENTE
ADVOGADO
REQUERIDO
: ECAS
: MARCUS SANTIAGO LUIZ E OUTRO(S)
: VS
DESPACHO
Defiro a remessa dos documentos a serem traduzidos ao advogado da requerente por meio
digital, conforme solicitado na petição de fl. 37-38.
Intimem-se.
Brasília, 04 de maio de 2011.
MINISTRO ARI PARGENDLER
Presidente
(930)
SENTENÇA ESTRANGEIRA Nº 6.347 - LB (2010/0206934-3)
REQUERENTE
ADVOGADO
REQUERIDO
: JMS
: FAUAZ NAJJAR E OUTRO(S)
: LH S
DESPACHO
Defiro o prazo de 30 (trinta) dias para o cumprimento do despacho de fl. 33, publicado em
13/4/2011; não havendo manifestação no referido termo, arquivem-se os autos.
Intime-se.
Brasília, 03 de maio de 2011.
MINISTRO ARI PARGENDLER
Presidente
(931)
SENTENÇA ESTRANGEIRA Nº 6.378 - CA (2010/0211440-6) (f)
pág. 270
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REQUERENTE
REQUERENTE
ADVOGADO
REQUERIDO
:
:
:
:
JB
M DE L B
HERMÍNIO EJZENBAUM E OUTRO(S)
OS MESMOS
DESPACHO
Defiro o prazo de 60 (sessenta) dias para o cumprimento do despacho de fl. 71, publicado em
05/04/2011.
Intimem-se.
Brasília, 04 de maio de 2011.
MINISTRO ARI PARGENDLER
Presidente
(932)
SENTENÇA ESTRANGEIRA Nº 6.391 - IT (2010/0214716-0)
REQUERENTE
ADVOGADO
REQUERIDO
: BP
: MARIA DE LOURDES KOPS
: MA
DESPACHO
Defiro o prazo de 90 (noventa) dias para o cumprimento do despacho de fl. 35.
Intimem-se.
Brasília, 04 de maio de 2011.
MINISTRO ARI PARGENDLER
Presidente
(933)
SENTENÇA ESTRANGEIRA Nº 6.419 - US (2010/0220683-0) (f)
REQUERENTE
REQUERENTE
: J A M A DA S
: M R DE M DA C M
pág. 271
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ADVOGADO
REQUERIDO
: WANDILEI JOSÉ CORDEIRO ROSA JÚNIOR
: OS MESMOS
DESPACHO
O despacho de fl. 74 não foi integralmente atendido.
Providenciem os requerentes a tradução, por profissional juramentado no Brasil, da sentença
provisória de divórcio (fl. 53).
Juntem, ainda, certidão do registro civil ou documento oficial equivalente que ateste a
alteração do nome da requerida, uma vez que a sentença de divórcio nada dispõe a respeito.
Intimem-se.
Brasília, 04 de maio de 2011.
MINISTRO ARI PARGENDLER
Presidente
(934)
SENTENÇA ESTRANGEIRA Nº 6.444 - US (2010/0226464-8)
REQUERENTE
ADVOGADO
REQUERIDO
: JG
: DANILO MASTRANGELO TOMAZETI E OUTRO(S)
: EHG
DESPACHO
Defiro o prazo de 30 (trinta) dias para o cumprimento do despacho de fl. 16, publicado em
01/02/2011.
Intimem-se.
Brasília, 04 de maio de 2011.
MINISTRO ARI PARGENDLER
Presidente
(935)
SENTENÇA ESTRANGEIRA Nº 6.481 - US (2011/0010054-7)
pág. 272
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REQUERENTE
REQUERENTE
ADVOGADO
REQUERIDO
:
:
:
:
M E DE A
JMBA
PAULO BATISTA DA MOTA E OUTRO(S)
OS MESMOS
DESPACHO
Esclareçam os requerentes se há interesse em estender os efeitos da homologação ao acordo
referido na sentença (fl. 12). Em caso afirmativo, juntem o original ou cópia autenticada do mesmo,
chancelado e traduzido.
Intimem-se.
Brasília, 04 de maio de 2011.
MINISTRO ARI PARGENDLER
Presidente
(936)
SENTENÇA ESTRANGEIRA Nº 6.489 - US (2011/0012571-9) (f)
REQUERENTE
ADVOGADA
REQUERIDO
: EFL
: LÍLIAN NOGUEIRA MENDONÇA E OUTRO(S)
: JBH
DESPACHO
Defiro o prazo de 60 (sessenta) dias para o cumprimento do despacho de fl. 27, publicado em
14/02/2011.
Intimem-se.
Brasília, 04 de maio de 2011.
MINISTRO ARI PARGENDLER
Presidente
(937)
SENTENÇA ESTRANGEIRA Nº 6.527 - AT (2011/0020133-8)
pág. 273
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REQUERENTE
ADVOGADO
REQUERIDO
: GFB
: MAICON SGANZERLA DE CARVALHO E OUTRO(S)
: RB
Motivação: O pedido refere-se à sentença de divórcio proferida pelo Tribunal Distrital de
Bludenz, Áustria.
Foi dispensado o procedimento citatório, uma vez que o requerido expressou sua anuência
mediante declaração juntada à fl. 29 dos autos.
O Ministério Público Federal manifestou-se favoravelmente ao pedido (fl. 56).
Os pressupostos indispensáveis ao deferimento do pleito foram observados. Ademais, a
pretensão não ofende a soberania nacional, a ordem pública nem os bons costumes (artigo 17 da
LICC e artigos 5º e 6º da Resolução n.9 de 2005 do Superior Tribunal de Justiça).
Dispositivo: Ante o exposto, homologo o título judicial estrangeiro.
Expeça-se a carta de sentença.
Intimem-se.
Brasília, 04 de maio de 2011.
MINISTRO ARI PARGENDLER
Presidente
(938)
SENTENÇA ESTRANGEIRA Nº 6.538 - JP (2011/0023802-2) (f)
REQUERENTE
ADVOGADO
REQUERIDO
: CT
: BRUNA DE VASCONCELLOS E OUTRO(S)
: MT
DESPACHO
Defiro o prazo de 60 (sessenta) dias para o cumprimento do despacho de fl. 36, publicado em
29/03/2011.
Intimem-se.
Brasília, 04 de maio de 2011.
pág. 274
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MINISTRO ARI PARGENDLER
Presidente
(939)
SENTENÇA ESTRANGEIRA Nº 6.541 - AT (2011/0025080-5) (f)
REQUERENTE
ADVOGADO
REQUERIDO
: JK
: SANDRA REGINA LELLIS
: A S DE M K
DESPACHO
À vista do contido na petição de fl. 40, oficie-se à Secretaria da Receita Federal, à Justiça
Eleitoral e ao Banco Central do Brasil para que informem o endereço atual da requerida para fins de
citação.
Intime-se.
Brasília, 02 de maio de 2011.
MINISTRO ARI PARGENDLER
Presidente
(940)
SENTENÇA ESTRANGEIRA Nº 6.570 - US (2011/0028237-1) (f)
REQUERENTE
ADVOGADO
REQUERIDO
: TFH
: PATRICIA CLEIA P. BATISTA E OUTRO(S)
: A M T B DE M
DESPACHO
Oficie-se à Receita Federal, ao INSS e à FUNASA, regional Ceará, para que informem sobre
o endereço da requerida.
Intimem-se.
Brasília, 04 de maio de 2011.
MINISTRO ARI PARGENDLER
Presidente
pág. 275
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(941)
SENTENÇA ESTRANGEIRA Nº 6.581 - CA (2011/0031038-2)
REQUERENTE
REQUERENTE
ADVOGADO
REQUERIDO
:
:
:
:
PRV
GSV
FELIPE REDDIN WERKA
OS MESMOS
DESPACHO
Defiro o prazo de 30 (trinta) dias para o cumprimento do despacho de fl. 34, publicado em
19/4/2011.
Intimem-se.
Brasília, 04 de maio de 2011.
MINISTRO ARI PARGENDLER
Presidente
(942)
SENTENÇA ESTRANGEIRA Nº 6.620 - JP (2011/0037832-0)
REQUERENTE
REQUERENTE
ADVOGADO
REPR. POR
ADVOGADO
REQUERIDO
:
:
:
:
:
:
AY
TY
MABEL DE CARVALHO SILVA PORTELA E OUTRO(S)
MMVL
MABEL DE CARVALHO SILVA PORTELA E OUTRO(S)
OS MESMOS
DESPACHO
Defiro o prazo de 30 (trinta) dias para o cumprimento do despacho de fl. 109, publicado em
19/4/2011; não havendo manifestação no referido termo, arquivem-se os autos.
Intimem-se.
Brasília, 02 de maio de 2011.
MINISTRO ARI PARGENDLER
pág. 276
Superior Tribunal de Justiça
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Edição nº 805 – Brasília, disponibilização Sexta-feira, 6 de Maio de 2011, publicação Segunda-feira, 9 de Maio de 2011.
Presidente
(943)
SENTENÇA ESTRANGEIRA Nº 6.621 - PY (2011/0038048-4)
REQUERENTE
ADVOGADO
REQUERIDO
: I L DE L F
: MARLENE DE LIMA MARTINS
: T C L DE L
DESPACHO
Diga o requerente, em 10 (dez) dias, se tem interesse no prosseguimento do feito. Em caso
afirmativo, providencie o cumprimento do despacho de fl. 26, publicado em 10/03/2011.
Não havendo manifestação no referido prazo, arquivem-se os autos.
Intimem-se.
Brasília, 04 de maio de 2011.
MINISTRO ARI PARGENDLER
Presidente
(944)
SENTENÇA ESTRANGEIRA Nº 6.628 - US (2011/0040345-1) (f)
REQUERENTE
ADVOGADO
REQUERIDO
: RNH
: MAGNO ANTUNES CUSTÓDIO E OUTRO(S)
: EFH
DESPACHO
Defiro o prazo de 30 (trinta) dias para o cumprimento do despacho de fl. 19, publicado em
14/3/2011.
Intimem-se.
Brasília, 04 de maio de 2011.
MINISTRO ARI PARGENDLER
Presidente
pág. 277
Superior Tribunal de Justiça
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Edição nº 805 – Brasília, disponibilização Sexta-feira, 6 de Maio de 2011, publicação Segunda-feira, 9 de Maio de 2011.
(945)
SENTENÇA ESTRANGEIRA Nº 6.630 - US (2011/0040993-1)
REQUERENTE
ADVOGADA
REQUERIDO
: M DE F G
: CARLA ANDREA BEZERRA ARAÚJO E OUTRO(S)
: MRG
Motivação: O pedido refere-se à sentença de divórcio proferida pelo Tribunal do Distrito,
Condado de Harris, Texas, Estados Unidos da América.
Foi dispensado o procedimento citatório, uma vez que a requerente juntou aos autos o
atestado de óbito do requerido (fl. 51-56).
O Ministério Público Federal manifestou-se favoravelmente ao pedido (fl. 63).
Os pressupostos indispensáveis ao deferimento do pleito foram observados. Ademais, a
pretensão não ofende a soberania nacional, a ordem pública nem os bons costumes (artigo 17 da
LICC e artigos 5º e 6º da Resolução n. 9 de 2005 do Superior Tribunal de Justiça).
Dispositivo: Diante disso, homologo o título judicial estrangeiro.
Expeça-se a carta de sentença.
Intimem-se.
Brasília, 04 de maio de 2011.
MINISTRO ARI PARGENDLER
Presidente
(946)
SENTENÇA ESTRANGEIRA Nº 6.639 - DE (2011/0045362-4) (f)
REQUERENTE
ADVOGADO
REQUERIDO
: BAM
: GILBERTO FERREIRA
: FM
DESPACHO
Defiro o prazo de 90 (noventa) dias para o cumprimento do despacho de fl. 24, publicado em
28/3/2011; não havendo manifestação no referido termo, arquivem-se os autos.
pág. 278
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DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 805 – Brasília, disponibilização Sexta-feira, 6 de Maio de 2011, publicação Segunda-feira, 9 de Maio de 2011.
Intime-se.
Brasília, 03 de maio de 2011.
MINISTRO ARI PARGENDLER
Presidente
(947)
SENTENÇA ESTRANGEIRA Nº 6.651 - IT (2011/0049686-7)
REQUERENTE
REQUERENTE
REPR. POR
ADVOGADO
REQUERIDO
:
:
:
:
:
PP
W M P DE L
L P DE L
IRANY MEDEIROS GERMANO DOS SANTOS E OUTRO(S)
OS MESMOS
DESPACHO
A certidão expedida pelo Prefeito do Município de Montechio Precalcino é documento
indispensável para o reconhecimento da alteração do nome da criança, uma vez que a sentença de
adoção não cuidou da matéria.
Portanto, defiro o pedido de suspensão do processo, observado o disposto no art. 265, §3º, do
CPC.
Aguarde-se, em arquivo, a manifestação da parte.
Intime-se.
Brasília, 02 de maio de 2011.
MINISTRO ARI PARGENDLER
Presidente
(948)
SENTENÇA ESTRANGEIRA Nº 6.684 - NO (2011/0056539-4)
REQUERENTE
ADVOGADO
REQUERIDO
: VCH
: RODRIGO OTÁVIO CARVALHO MOREIRA
: HFTH
pág. 279
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DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 805 – Brasília, disponibilização Sexta-feira, 6 de Maio de 2011, publicação Segunda-feira, 9 de Maio de 2011.
DESPACHO
Diga a requerente, em 10 (dez) dias, se tem interesse no prosseguimento do feito. Em caso
positivo, cumpra o despacho de fl. 31, publicado em 19/4/2011.
Não havendo manifestação no referido prazo, arquivem-se os autos.
Intime-se.
Brasília, 03 de maio de 2011.
MINISTRO ARI PARGENDLER
Presidente
(949)
SENTENÇA ESTRANGEIRA Nº 6.734 - DE (2011/0065561-1)
REQUERENTE
ADVOGADO
REQUERIDO
: MAS
: RENATA CURZEL
: AS
Motivação: O pedido refere-se à sentença de divórcio proferida pelo Poder Judiciário de
Dortmund, Alemanha.
Foi dispensado o procedimento citatório, uma vez que o requerido expressou sua anuência
mediante declaração juntada à fl. 17 dos autos.
O Ministério Público Federal manifestou-se favoravelmente ao pedido (fl. 44).
A requerente está autorizada a retomar o uso do nome de solteira, conforme se vê na certidão
de fl. 22.
Os pressupostos indispensáveis ao deferimento do pleito foram observados. Ademais, a
pretensão não ofende a soberania nacional, a ordem pública nem os bons costumes (artigo 17 da
LICC e artigos 5º e 6º da Resolução n. 9 de 2005 do Superior Tribunal de Justiça).
Dispositivo: Diante disso, homologo o título judicial estrangeiro e o restabelecimento do nome
de solteira da requerente.
Expeça-se a carta de sentença.
Intimem-se.
pág. 280
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Edição nº 805 – Brasília, disponibilização Sexta-feira, 6 de Maio de 2011, publicação Segunda-feira, 9 de Maio de 2011.
Brasília, 04 de maio de 2011.
MINISTRO ARI PARGENDLER
Presidente
(950)
SENTENÇA ESTRANGEIRA Nº 6.798 - CA (2011/0081271-1) (f)
REQUERENTE
ADVOGADA
REQUERIDO
: ISB
: LARISSA FONSECA DOS SANTOS E SILVA
: MFB
DESPACHO
Cite-se o requerido por carta rogatória no endereço indicado na petição inicial (fl. 4).
Intimem-se.
Brasília, 04 de maio de 2011.
MINISTRO ARI PARGENDLER
Presidente
(951)
SENTENÇA ESTRANGEIRA Nº 6.838 - FR (2011/0087570-8) (f)
REQUERENTE
ADVOGADO
REQUERIDO
: H R B DA S
: FRANCISCO DJAIR RIBEIRO
: B DA S
DESPACHO
Apresente a requerente certidão que comprove o trânsito em julgado da sentença de divórcio,
acompanhada de tradução oficial.
Diga, ademais, se tem interesse em estender os efeitos da homologação ao acordo mencionado
na sentença. Em caso afirmativo, providencie a juntada aos autos de seu inteiro teor, bem como de
sua tradução.
Intime-se.
pág. 281
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Edição nº 805 – Brasília, disponibilização Sexta-feira, 6 de Maio de 2011, publicação Segunda-feira, 9 de Maio de 2011.
Brasília, 03 de maio de 2011.
MINISTRO ARI PARGENDLER
Presidente
(952)
SENTENÇA ESTRANGEIRA Nº 6.840 - NO (2011/0087886-4) (f)
REQUERENTE
REQUERENTE
ADVOGADO
REQUERIDO
:
:
:
:
KV
MRPV
DOMINGOS JOSÉ BATISTA E OUTRO(S)
OS MESMOS
DESPACHO
Providencie O requerente a tradução do decreto de divórcio por profissional juramentado no
Brasil (arts. 157 do CPC e 5º, IV, da Resolução n. 9 de 2005/STJ). Fica autorizado o
desentranhamento do documento (fl. 10), desde que substituído por cópia.
Intime-se.
Brasília, 02 de maio de 2011.
MINISTRO ARI PARGENDLER
Presidente
(953)
SENTENÇA ESTRANGEIRA Nº 6.846 - JP (2011/0088484-5)
REQUERENTE
ADVOGADO
REQUERIDO
: CGTV
: CLARISSA SANTOS FARAH E OUTRO(S)
: ARVM
DESPACHO
Providencie a requerente a autenticação, por autoridade consular brasileira, da declaração do
requerido de anuência ao pedido (fl. 7) e dos documentos de fl. 14 e 17-18.
Intimem-se.
Brasília, 04 de maio de 2011.
pág. 282
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MINISTRO ARI PARGENDLER
Presidente
(954)
SENTENÇA ESTRANGEIRA Nº 6.848 - US (2011/0088674-0)
REQUERENTE
ADVOGADO
REQUERIDO
: M P DE B
: GRASIELE FROEDE E OUTRO(S)
: M C C DE B
DESPACHO
Providencie o requerente a tradução, por profissional juramentado no Brasil, do carimbo
aposto no instrumento de mandato de fl. 4 e da certidão de divórcio absoluto (fl. 9).
Junte, ademais, o original ou cópia autenticada da sentença provisória de divórcio (nisi),
devidamente chancelada e traduzida.
Antes do deferimento da citação por edital, deve-se esgotar os meios para localizar a parte,
sob pena de nulidade. Assim sendo, diligencie, ainda, no sentido de obter o endereço atual da
requerida ou faça prova de impossibilidade de sua localização.
Intimem-se.
Brasília, 04 de maio de 2011.
MINISTRO ARI PARGENDLER
Presidente
(955)
SENTENÇA ESTRANGEIRA Nº 6.849 - US (2011/0088791-5) (f)
REQUERENTE
REQUERENTE
ADVOGADO
REQUERIDO
:
:
:
:
KM
OAM
JUCIANE MASCARENHAS NASCIMENTO
OS MESMOS
DESPACHO
Apresentem os requerentes certidão que comprove o trânsito em julgado da sentença de
pág. 283
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divórcio, acompanhada de chancela consular brasileira e de tradução oficial.
Intimem-se.
Brasília, 03 de maio de 2011.
MINISTRO ARI PARGENDLER
Presidente
(956)
SENTENÇA ESTRANGEIRA Nº 6.858 - US (2011/0090488-0) (f)
REQUERENTE
ADVOGADO
REQUERIDO
: FXW
: LEANDRO DE SANTANA DA SILVA LIMA
: CTW
DESPACHO
Providencie a requerente a autenticação, por autoridade consular brasileira, da declaração de
anuência firmada pelo requerido (fl. 28). Fica autorizado o desentranhamento do documento, desde
que substituído por cópia.
Intime-se.
Brasília, 03 de maio de 2011.
MINISTRO ARI PARGENDLER
Presidente
(957)
SENTENÇA ESTRANGEIRA Nº 6.870 - PT (2011/0092192-0) (f)
REQUERENTE
ADVOGADO
REQUERIDO
: SRCN
: HUMBERTO DE OLIVEIRA PEREIRA
: B DE D P N - FALECIDO
DESPACHO
Intime-se a requerente para que informe se o ex-cônjuge, falecido em 26 de fevereiro de 2007,
deixou herdeiros e, em caso afirmativo, junte aos autos as respectivas declarações de anuência,
devidamente chanceladas e traduzidas.
pág. 284
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Brasília, 04 de maio de 2011.
MINISTRO ARI PARGENDLER
Presidente
Coordenadoria da Segunda Seção
(958)
RECLAMAÇÃO Nº 3.683 - RS (2009/0187527-8)
RECLAMANTE
ADVOGADO
RECLAMADO
INTERES.
ADVOGADO
: AGACIR ANTÔNIO ZOTTI
: LUIS FILIPE ZONTA E OUTRO(S)
: TERCEIRA TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
: RIO GRANDE ENERGIA S/A
: CARLOS CEZIMBRA HOFF
DECISÃO
Defiro o pedido de gratuidade da justiça requerida à fl. 15 dos autos.
Publique-se.
Brasília, 25 de setembro de 2009.
Ministro CESAR ASFOR ROCHA
Presidente
(959)
AÇÃO RESCISÓRIA Nº 4.523 - SC (2010/0135983-2)
AUTOR
ADVOGADO
RÉU
: HELENA MARIA ALVES DE MELLO
: DARCÍSIO ANTÔNIO MÜLLER
: COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DO BRASIL
DECISÃO
Defiro o pedido de gratuidade da justiça no que diz respeito às custas judiciais.
pág. 285
Superior Tribunal de Justiça
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Distribua-se.
Publique-se.
Brasília, 26 de agosto de 2010.
MINISTRO CESAR ASFOR ROCHA
Presidente
Vice-Presidência
Coordenadoria de Recursos Extraordinários
(960)
RE nos EDcl na AÇÃO RESCISÓRIA Nº 2.311 - SP (2002/0049457-0) (f)
REVISOR
RECORRENTE
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO
: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES
: SINDICATO DOS PROFESSORES DE SANTO ANDRÉ SÃO
BERNARDO DO CAMPO SÃO CAETANO DO SUL
: EDUARDO HENRIQUE MARQUES SOARES E OUTRO(S)
: SINDICATO DOS PROFESSORES DO ENSINO SUPERIOR DE
SANTO ANDRÉ E REGIÃO - SINPES
: MIGUEL PARENTE DIAS E OUTRO
DECISÃO
Trata-se de recurso extraordinário interposto por SINDICATO DOS PROFESSORES
DE SANTO ANDRÉ SÃO BERNARDO DO CAMPO SÃO CAETANO DO SUL, com fulcro
no art. 102, inciso III, alínea a, da Constituição da República, contra v. acórdão proferido pela e.
Primeira Seção desta c. Corte, cuja ementa ficou assim definida:
"AÇÃO RESCISÓRIA. SINDICATO. DESMEMBRAMENTO.
ALEGADA AFRONTA LITERAL AOS ARTS. 102, III, A, 5º, LIV E LV E 8º, II, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA
REJEITADA. ERRO MATERIAL NÃO CONFIGURADO. COMPETÊNCIA DO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA APRECIAR QUESTÃO REFERENTE
À UNICIDADE SINDICAL. MATÉRIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL.
pág. 286
Superior Tribunal de Justiça
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DESMEMBRAMENTO PARA CRIAÇÃO DE SINDICATO DE CATEGORIA
ESPECÍFICA. LEGITIMIDADE. DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO DO
SINDICATO PRÉ-EXISTENTE.
1. A teor do disposto no art. 487, I, do CPC, a legitimidade para
integrar o pólo ativo da ação rescisória, em princípio, é conferida àqueles que foram
partes do processo no qual proferida a sentença rescindenda, e que não foram
beneficiados pelo comando judicial. Também os sucessores, a título universal ou
singular, estão legitimados a integrar a relação processual já que, em razão da
sucessão, passam a ocupar a posição jurídica das partes originárias.
2. No caso, a ação originária foi proposta pelo SINPRO ABC Sindicato dos Professores de Santo André, São Bernardo do Campo, São Caetano do
Sul, Diadema, Mauá, Ribeirão Pires e Rio Grande da Serra, tendo sido julgado
improcedente o pedido. Rejeita-se, portanto, a preliminar de ilegitimidade ativa e de
ausência de interesse do sindicato autor para a propositura da presente ação
rescisória.
3. O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido
de que o erro de fato se configura quando o julgado que se pretende rescindir
considera fato inexistente ou reputa inexistente fato efetivamente ocorrido, desde que
não tenha havido controvérsia nem pronunciamento judicial sobre esse fato.
4. Desta feita, a ação rescisória é via processual idônea para
desconstituir julgado com base no referido dispositivo apenas quando o erro de fato
decorre de falha na percepção do julgador no pertinente às provas constantes dos
autos originários, porém não quando o julgador emite juízo de valor quanto à
controvérsia, dando equivocada interpretação a determinada prova. Sendo assim, a
interpretação equivocada, ou o error in judicando, não se insere nas hipóteses de
rescisão de julgado previstas no art. 485 do CPC, por não ser a ação rescisória
sucedânea de recurso. Para corrigir a interpretação errônea dos fatos, o litigante
dispõe dos recursos previstos na legislação cuja interposição ocorre antes do trânsito
em julgado da sentença.
5. Na hipótese dos autos, o sindicato autor alega que o acórdão que se
pretende desconstituir incorreu em erro de fato, porque decidiu que houve
desmembramento do sindicado dos professores, quando teria ocorrido a cisão de
categoria profissional única.
6. Ao que se observa, a alegação de erro de fato suscitada pelo
sindicato autor não demonstra a ocorrência de equivocada análise dos fatos pelo
julgador, mas apenas a insurgência contra a interpretação dada por esta Corte
Superior acerca do alcance dos dispositivos legais referentes à constituição do
sindicato específico dos professores de ensino superior, por meio de
desmembramento de entidade precedente, o que evidencia a impossibilidade de
acolhimento da pretensão com base no inciso IX do art. 485 do Digesto Processual
Civil.
7. No pertinente à incompetência do STJ para se pronunciar sobre o
tema relativo à unicidade sindical, livre associação e liberdade sindical, não possui
consistência a tese defendida pelo autor, pois, nos termos do art. 105, III, da
Constituição da República, compete ao Superior Tribunal Federal apreciar e julgar
recurso especial contra decisão proferida em última instância por Tribunal Estadual,
inclusive para aferir o cumprimento das condições de admissibilidade recursal.
pág. 287
Superior Tribunal de Justiça
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Ademais, ao que se observa no voto condutor do acórdão de apelação, a questão foi
decidida na origem com duplo fundamento, qual seja, o princípio da unicidade
sindical, insculpido no art. 8º, II, da Constituição Federal, que limita a liberdade
associativa a uma mesma categoria profissional, e o comando disposto no art. 511,
§3º, da CLT, que dispõe sobre a organização de uma categoria profissional em
sindicato, motivo pela qual são cabíveis recursos extraordinário e especial.
8. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça já
consolidaram entendimento no sentido de que o tema referente ao desmembramento
de sindicato em vista do princípio da unicidade sindical está disciplinado em
legislação infraconstitucional, inexistindo, portanto, óbice ao pronunciamento sobre a
questão em sede de recurso especial. Precedentes. REsp 238127 / RJ, Segunda
Turma, relator designado para acórdão Ministro Paulo Medina, DJ 11/11/2002;
AGRGRE 216.613-8/ SP, Rel. Min. Nelson Jobim, DJ de 04.05.2001; AI 169383/ SP
, rel. Ministro Carlos Velloso, DJ de 23.2.1996.
9. O art. 8º, e seus incisos I e II, da Constituição Federal e o art. 516 da CLT
asseguraram aos trabalhadores e empregadores interessados a liberdade de criação
de entes representativos de sua categoria profissional ou econômica, sem necessidade
de autorização do Estado ou interferência do poder público, restringindo-se apenas a
base territorial que não poderá ser inferior à área de um Município.
10. A existência de um sindicato representativo de determinada
categoria não inviabiliza toda e qualquer iniciativa de criação de novo sindicato por
meio de cisão do sindicato preexistente, mediante desmembramento ou dissociação,
com o propósito de constituir um sindicato específico para determinada atividade ou
profissão. Isso porque o limitador constitucional inserto no princípio da unicidade
sindical não impede a formação de novos sindicatos, desde que comprovado que a
nova entidade tem base territorial não inferior à área de um município. Aliás, a
autorização para desdobramento dos sindicatos ampara-se no princípio
constitucional da ampla liberdade sindical, que visa proteger o interesse dos filiados
na busca da instituição que, atendendo às peculiaridades regionais e econômicas,
possa representar de forma mais eficaz e coerente as suas reivindicações e
necessidades.Assim, em respeito ao princípio da livre associação, impõe-se
tão-somente a convocação de assembléia-geral dos trabalhadores interessados
componentes da categoria profissional na base territorial e a realização de
assembléia que conte com a participação de significativo número de integrantes da
categoria, capaz de conferir representatividade e legitimidade à nova categoria.
11. Urge ressaltar que o art. 571 em referência é expresso em
autorizar a dissociação de um segmento da categoria ligada a um sindicato para a
formação de sindicato específico, a fim de que concentrar determinada categoria
pelos critérios de similaridade e conexidade.
12. A questão referente ao desmembramento para criação de sindicato
de categoria específica, a propósito, foi abordada por esta Corte Superior nos
seguintes julgados: REsp nº 251388/RJ, Segunda Turma, Rel. Min. Francisco
Peçanha Martins, DJ de 25/11/2002; MS 6533 - DF, Primeira Seção, rel. Ministro
Garcia Vieira, DJ de 04.06.2001; REsp 72414 - SP, Segunda Turma, rel. Ministro
Ari Pargendler, DJ de 13.10.97. Também o Supremo Tribunal Federal já se
posicionou no sentido da legitimidade da criação de novo sindicato por meio de
desmembramento de entidade sindical preexistente. Precedentes: AGRRE
pág. 288
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191.492/SP, Primeira Turma, rel. Ministro Sydney Sanches, DJ de 18.5.2001;
AGRGRE 241.935-8/DF, Primeira Turma, rel. Ministro Ilmar Galvão, DJ de
27.10.2000; AGRE 207.910/SP, Segunda Turma, rel. Ministro Maurício Corrêa, DJ
de 26.6.1998.
13. Também não prospera a alegação do sindicato autor de que não
foram observados os parâmetros legais para a constituição do sindicato réu, o que
teria ocorrido na "calada da noite", sem prévio aviso ao SINPRO acerca da
realização de assembléia
para manifestação de vontade e interesse dos
trabalhadores para a criação da nova entidade sindical. É que tal argumentação não
subsiste, à toda evidência, diante da documentação apresentada na contestação (fl.
233) que demonstra a convocação, mediante publicação no Diário Oficial do Estado
de São Paulo, em 3.4.1993, da categoria profissional específica dos professores "3º
grau, pós-graduação, extensão universitária e aperfeiçoamento", que se encontravam
filiados ao SINPRO, para "fundação, aprovação do estatuto, eleição e posse dos
órgão de direção e de representação" do Sindicato dos Professores do Ensino
Superior de Santo André e Região."
14. Vale ressaltar, ainda, que a formação de sindicato específico, por
desmembramento, não depende de deliberação da Assembléia Geral do Sindicato
pré-existente, visto que os arts. 570 e 571 da CLT não estipulam tal requisito, que,
acaso existente, afrontaria o consagrado princípio da livre associação. Precedentes:
REsp nº 251388/RJ, DJ de 25/11/2002, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins; REsp
591385 / SP, rel. Ministro José Delgado, DJ 22/3/2004.
15. Pedido rescisório improcedente." (fls. 340/343).
Sustenta o recorrente, além da existência de repercussão geral, violação aos arts. 5º,
incisos LIV e LV, 102, inciso III, alínea a, e 8º, inciso II, todos da Constituição da República.
Alega que "não poderia o E. STJ reexaminar a prova para chegar a entendimento
diverso do TJSP, em detrimento do princípio da unicidade sindical, violando, por conseqüência, o
devido processo legal" (fl. 370).
Afirma que, "considerando o nítido caráter constitucional do debate, é de se
reconhecer que o STJ, ao invadir o espaço reservado à competência desta E. Corte, acabou por
violar o próprio artigo 102, III, 'a', da Constituição da República" (fl. 371).
Por fim, sustenta que deve ser preservado o princípio da unicidade da representação de
uma mesma categoria profissional, o que veda a criação de mais de um sindicato dentro de uma
mesma base territorial.
Contrarrazões não apresentadas (fl. 381).
É o relatório.
Decido.
pág. 289
Superior Tribunal de Justiça
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Presentes os pressupostos de admissibilidade, admito o recurso extraordinário.
Remetam-se os autos ao e. Supremo Tribunal Federal.
P. e I.
Brasília (DF), 03 de maio de 2011.
MINISTRO FELIX FISCHER
Vice-Presidente
(961)
RE nos EDcl no MANDADO DE SEGURANÇA Nº 14.124 - DF (2009/0019083-0) (f)
RECORRENTE
PROCURADORES
RECORRIDO
ADVOGADO
INTERES.
:UNIÃO
:DANILO BARBOSA DE SANT'ANNA
MARIA TEREZA DE ABREU E SOUTO
:MARGARIDA DA SILVA FRANCK
:MARCUS SIQUEIRA DA CUNHA E OUTRO(S)
:MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA
DECISÃO
Trata-se de recurso extraordinário interposto pela UNIÃO, com fulcro no art. 102,
inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra v. acórdão de fls. 77/84, assim ementado:
"MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA POLÍTICA. MILITAR.
RECONHECIMENTO. MINISTRO DA DEFESA. REPARAÇÃO ECONÔMICA.
VALORES RETROATIVOS. ORDEM CONCEDIDA.
1. Afasta-se a Súmula n. 269/STF nos casos em que o impetrante
busca dar cumprimento integral à portaria que reconhece a condição de anistiado
político, com o pagamento dos efeitos retroativos da indenização. Precedentes desta
Corte e do Supremo Tribunal Federal.
2. Não há que se falar em decadência da impetração, pois a
ausência de pagamento dos valores devidos ao impetrante configura ato omissivo que
se renova continuamente.
3. Demonstrada a existência de dotação orçamentária para o
pagamento dos efeitos financeiros retroativos da anistia concedida, bem como o
transcurso do prazo previsto no artigo 12, parágrafo 4º, da Lei de Anistia, verifica-se
a certeza e a liquidez do direito postulado no presente mandamus.
pág. 290
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4. O procedimento previsto no art. 730 do Código de Processo
Civil não tem aplicação ao presente mandado de segurança, pois busca-se o estrito
cumprimento de ato administrativo, devidamente reconhecido na Portaria de Anistia.
5. Ordem concedida." (fl. 85).
Em suas razões, a recorrente aponta, preliminarmente, repercussão geral e, no mérito,
aduz violação ao art. 167, inciso II, art. 169, § 1º, incisos I e II, art. 5º e art. 100, caput, todos da
Constituição Federal.
Contrarrazões apresentadas às fls. 147/152.
Decido.
Presentes os pressupostos de admissibilidade, admito o recurso extraordinário.
Remetam-se os autos ao e. Supremo Tribunal Federal.
P. e I.
Brasília (DF), 03 de maio de 2011.
MINISTRO FELIX FISCHER
Vice-Presidente
(962)
ARE no RE nos EDcl no MANDADO DE SEGURANÇA Nº 15.566 - MT (2010/0146929-1)
AGRAVANTE
ADVOGADOS
AGRAVADO
AGRAVADO
PROCURADOR
INTERES.
INTERES.
: CÂMARA BRASILEIRA DE COMÉRCIO ELETRÔNICO
: FÁBIO TADEU RAMOS FERNANDES
RENATA RIBEIRO SILVA
: ESTADO DO CEARÁ
: ESTADO DO MATO GROSSO
: ROGÉRIO LUIZ GALLO
: SECRETÁRIO DE FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ
: SECRETÁRIO DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO
DECISÃO
Trata-se de agravo nos próprios autos, nos termos da Lei n.º 12.322/2010, interposto
contra a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário sob o amparo da nova sistemática
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DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 805 – Brasília, disponibilização Sexta-feira, 6 de Maio de 2011, publicação Segunda-feira, 9 de Maio de 2011.
da repercussão geral.
Ab initio, importante esclarecer que a Lei n.º 11.418/2006, adaptando-se à reforma
constitucional resultante da Emenda Constitucional n.º 45/2004, introduziu novos dispositivos ao
Código de Processo Civil, dos quais cito os artigos 543-A e B, com o propósito de regulamentar a
repercussão geral, novo requisito de admissibilidade do recurso extraordinário.
Diante dessa nova orientação, são manifestamente incabíveis recursos direcionados à
e. Suprema Corte, quando o e. Tribunal a quo aplica o instituto da repercussão geral.
Assim, no julgamento do AI 760.358 QO/SE (Tribunal Pleno, Rel. Min. Gilmar
Mendes, DJe de 19/2/2010), o e. Supremo Tribunal Federal considerou inadmissível a interposição
de agravo de instrumento ou reclamação em face de decisão do e. Tribunal a quo que aplica a
sistemática da repercussão geral, nos termos dos arts. 543-A e 543-B, do CPC. Nesse caso, havia
sido interposto agravo de instrumento contra decisão que julgou prejudicado o recurso extraordinário,
em razão do disposto no § 3º do supracitado art. 543-B.
De acordo com o em. Ministro Relator, Gilmar Mendes, a admissão de recursos
direcionados ao e. STF, naquelas hipóteses analisadas sob o ângulo da repercussão geral, "significa
confrontar a lógica do sistema e restabelecer o modelo da análise casuística, quando toda a reforma
processual foi concebida de forma a permitir que a Suprema Corte se debruce uma única vez sobre
cada questão constitucional".
Concluiu-se, portanto, que a única hipótese de remessa de recurso ao e. Supremo
Tribunal Federal seria aquela prevista no artigo 543-B, § 4º, do CPC, qual seja, no caso de negativa
de retratação pelo e. Tribunal de origem, quando o e. STF já tiver julgado o mérito do leading case,
após o reconhecimento da existência da repercussão geral.
Cabe registrar ainda que esse entendimento restou consolidado na Sessão Plenária de
19/11/2009, oportunidade em que foi resolvida a questão de ordem acima referida e julgadas as
Reclamações n.º 7.547/SP e 7.569/SP.
Em relação a essas últimas, confira-se a ementa:
“RECLAMAÇÃO. SUPOSTA APLICAÇÃO INDEVIDA PELA
PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE ORIGEM DO INSTITUTO DA
REPERCUSSÃO GERAL. DECISÃO PROFERIDA PELO PLENÁRIO DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO 576.336-RG/RO. ALEGAÇÃO DE USURPAÇÃO DE
COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DE AFRONTA À
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SÚMULA STF 727. INOCORRÊNCIA. 1. Se não houve juízo de admissibilidade do
recurso extraordinário, não é cabível a interposição do agravo de instrumento
previsto no art. 544 do Código de Processo Civil, razão pela qual não há que falar
em afronta à Súmula STF 727. 2. O Plenário desta Corte decidiu, no julgamento da
Ação Cautelar 2.177-MC-QO/PE, que a jurisdição do Supremo Tribunal Federal
somente se inicia com a manutenção, pelo Tribunal de origem, de decisão contrária
ao entendimento firmado no julgamento da repercussão geral, nos termos do § 4º
do art. 543-B do Código de Processo Civil. 3. Fora dessa específica hipótese não há
previsão legal de cabimento de recurso ou de outro remédio processual para o
Supremo Tribunal Federal. 4. Inteligência dos arts. 543-B do Código de Processo
Civil e 328-A do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. 5. Possibilidade
de a parte que considerar equivocada a aplicação da repercussão geral interpor
agravo interno perante o Tribunal de origem. 6. Oportunidade de correção, no
próprio âmbito do Tribunal de origem, seja em juízo de retratação, seja por decisão
colegiada, do eventual equívoco. 7. Não-conhecimento da presente reclamação e
cassação da liminar anteriormente deferida. 8. Determinação de envio dos autos ao
Tribunal de origem para seu processamento como agravo interno. 9. Autorização
concedida à Secretaria desta Suprema Corte para proceder à baixa imediata desta
Reclamação.”
(Tribunal Pleno, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 11/12/2009).
Dessa forma, descabida a interposição de agravo de instrumento, agravo nos próprios
autos (Lei n.º 12.322/2010), ou mesmo de reclamação, em face de decisões que avaliam a existência
ou não de repercussão geral na origem. Em tais circunstâncias, na verdade, o recurso correspondente
haveria de ser, se fosse o caso, processado como agravo regimental, a ser decidido pelo próprio
Tribunal responsável pelo juízo de admissibilidade do recurso extraordinário.
De todo o modo, ainda de acordo com o entendimento do Pretório Excelso, a
conversão do agravo dirigido ao e. STF em agravo regimental apenas seria admitida para os agravos
ou reclamações propostos em data anterior a 19/11/2009, momento em que a e. Corte Suprema
consolidou a sua jurisprudência acerca do recurso cabível.
Logo, após esse marco temporal, não há sequer que se falar em aplicação do princípio
da fungibilidade recursal para processar o agravo como regimental, uma vez que – reitere-se – por
força do julgamento do AI 760.358 QO/SE (Tribunal Pleno, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de
19/2/2010) e das Reclamações n.º 7.569/SP e 7.547/SP (Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de
11/12/2009), restou dirimida eventual dúvida a respeito do veículo processual adequado.
Confira-se, a propósito, o seguinte precedente:
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“Agravo regimental em reclamação. 2. Indeferimento da inicial.
Ausência de documento necessário à perfeita compreensão da controvérsia. 3.
Reclamação em que se impugna decisão do tribunal de origem que, nos termos do
art. 328-A, § 1º, do RISTF, aplica a orientação que o Supremo Tribunal Federal
adotou em processo paradigma da repercussão geral (RE 598.365-RG).
Inadmissibilidade. Precedentes. AI 760.358, Rcl 7.569 e Rcl 7.547. 4. Utilização do
princípio da fungibilidade para se determinar a conversão em agravo regimental
apenas para agravos de instrumento e reclamações propostos anteriormente a
19.11.2009. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.”
(Rcl 9471 AgR/MG, Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes,
DJe de 13/8/2010).
Em síntese, tendo em vista a orientação firmada pela e. Suprema Corte, contra decisão
que aplica a sistemática da repercussão geral é possível apenas a interposição de agravo regimental.
Eventual agravo de instrumento ou reclamação, propostos nesses casos, somente seriam convertidos
em agravo regimental se anteriores a 19/11/2009.
Nesse mesmo sentido, cito os seguintes e recentíssimos precedentes: Rcl 11050/RJ
(Rel. Min. Cármem Lúcia, DJe de 14/2/2011); Rcl 11076/PR (Rel. Min. Cármem Lúcia, DJe de
14/2/2011); Rcl 11005/MS (Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 14/12/2010); Rcl 9373 AgR/RS
(Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 30/11/2010); Rcl 10544/SP (Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de
26/11/2010); Rcl 10956/RJ (Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 26/11/2010); Rcl 10903/PR (Rel.
Min. Cármen Lúcia, DJe de 25/11/2010); Rcl 10630/GO (Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de
18/11/2010); Rcl 10716/SP (Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 8/11/2010); Rcl 10772/RJ (Rel.
Min. Gilmar Mendes, DJe de 8/11/2010); Rcl 10623/RS (Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de
11/10/2010); AI 812055/SC (Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 31/8/2010); Rcl 10218/RJ (Rel.
Min. Gilmar Mendes, DJe de 30/8/2010); Rcl 10351/RS (Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de
25/8/2010); Rcl 9764/SP (Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 25/8/2010); Rcl 9647/MG (Rel. Min.
Gilmar Mendes, DJe de 28/6/2010); Rcl 9618/MG (Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 28/6/2010);
Rcl 9673/RJ (Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 28/6/2010); Rcl 8996/AM (Rel. Min. Gilmar
Mendes, DJe de 25/6/2010) e Rcl 8695/RS (Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 25/6/2010).
Por todas essas considerações, e filiando-me, assim, ao posicionamento adotado pelo
Pretório Excelso, não conheço do agravo dirigido ao e. STF, por manifestamente incabível.
P. e I.
Brasília (DF), 03 de maio de 2011.
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MINISTRO FELIX FISCHER
Vice-Presidente
(963)
ARE no RE no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 20.135 - GO
(2005/0092630-4)
AGRAVANTE
PROCURADOR
AGRAVADO
ADVOGADO
INTERES.
INTERES.
:
:
:
:
:
:
ESTADO DE GOIÁS
LUIZ HENRIQUE SOUSA DE CARVALHO
OSCAR DIAS DE SOUZA
SÍLVIO MESQUITA
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
PRESIDENTE DA AGÊNCIA GOIANA DE COMUNICAÇÃO E
OUTROS
DESPACHO
Intime-se o agravado para, no prazo de dez dias, oferecer resposta.
Após, encaminhem-se os autos ao e. Supremo Tribunal Federal.
Brasília (DF), 03 de maio de 2011.
MINISTRO FELIX FISCHER
Vice-Presidente
(964)
RE nos EDcl no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 22.450 - RS
(2006/0169832-5)
RECORRENTE
PROCURADOR
RECORRIDO
ADVOGADO
:
:
:
:
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
NEI FERNANDO M BRUM
ROSA MARIA HAAS
THALES NILO TREIN
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DECISÃO
Trata-se de recurso extraordinário interposto por ESTADO DO RIO GRANDE DO
SUL, com fundamento no artigo 102, III, a, da Constituição Federal, contra v. acórdão prolatado pela
c. Quinta Turma desta e. Corte Superior, de relatoria da em. Ministra Laurita Vaz, assim
ementado:
"ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SUPOSTA AFRONTA
AO ART. 462 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SERVIDORA PÚBLICA
ESTADUAL. PERMANÊNCIA NO CARGO E AQUISIÇÃO AUTOMÁTICA DA
ESTABILIDADE. AUSÊNCIA DE APROVAÇÃO EM ESTÁGIO PROBATÓRIO.
OFENSA AO DIREITO ADQUIRIDO. NÃO OCORRÊNCIA. EXIGÊNCIA
CONCOMITANTE DE LAPSO TEMPORAL E APROVAÇÃO EM ESTÁGIO
PROBATÓRIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 41 DA CARTA MAGNA DE 1988.
OFENSA AO PRINCÍPIO DO NON BIS IN IDEM. FATO PUNIDO EM
SINDICÂNCIA UTILIZADO COMO FATOR DESABONADOR NA AVALIAÇÃO
DE ESTÁGIO PROBATÓRIO. POSSIBILIDADE. REPROVAÇÃO EM ESTÁGIO
PROBATÓRIO BASEADA EM SITUAÇÕES PONTUAIS. OBRIGATORIEDADE
DE PONDERAÇÃO GLOBAL DOS PERÍODOS DE ESTÁGIO PROBATÓRIO.
OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.
OCORRÊNCIA.
1. A aquisição da estabilidade no serviço público somente ocorre após
o implemento, cumulativo, de dois requisitos: (i) o transcurso de 3 (três) anos no
cargo pretendido e (ii) a aprovação na avaliação de estágio probatório.
2. A utilização de fato ocorrido durante o estágio probatório para
caracterizar conduta desabonadora, mesmo que já punido em anterior sindicância,
não caracteriza ofensa ao princípio do non bis in idem, por trata-se de verificação da
satisfação dos requisitos necessários ao desempenho satisfatório no cargo público e
não de punição.
3. Esta Corte Superior de Justiça, bem como o Supremo Tribunal
Federal, têm admitido a possibilidade de o Poder Judiciário apreciar,
excepcionalmente, a razoabilidade e a proporcionalidade do ato praticado pela
Administração.
4. Considerando as peculiaridades do caso dos autos, é perfeitamente
compatível com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade a
determinação de que seja ponderado o desempenho global da servidora para, assim,
permitir a aprovação no estágio probatório.
5. Recurso ordinário conhecido e provido." (fls. 1031/1032)
Nas razões do extraordinário, o recorrente alega preliminarmente a existência de
repercussão geral da matéria discutida nos autos e, no mérito, aduz violação aos artigos 2º e 41, §4º,
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ambos da Constituição Federal.
Sustenta ainda, que o acórdão recorrido incorreu em ofensa "(...) aos princípios
materiais da razoabilidade/proporcionalidade, contidos na cláusula do devido processo legal
substantivo (artigo 5º, LIV, da Constituição), consoante já assentado em diversas oportunidades
por essa Suprema Corte." (fl. 1071)
Roga, ao final, pelo conhecimento e provimento do seu apelo extremo, a fim de que
seja reformado o acórdão recorrido e, desse modo, mantida a sentença denegatória de segurança que
considerou legal a exoneração da ora recorrida dos quadros do Ministério Público do Estado do Rio
Grande do Sul.
Contrarrazões apresentadas às fls. 1088/1099.
É o relatório.
Decido.
O recurso extraordinário sob análise origina-se de mandado de segurança cuja
controvérsia diz respeito a processo administrativo de estágio probatório, que determinou a
exoneração de servidora do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul.
Esta e. Corte Superior apreciou a demanda em sede de recurso ordinário de mandado
de segurança (RMS) e acabou por conceder o writ, tendo assentado suas convicções mediante o
amplo revolvimento do material fáctico-probatório contido nos autos e da aplicação das leis,
regulamentos e provimentos locais da Procuradoria-Geral de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul,
em especial da Portaria nº 95/2000, do Provimento nº 14/2000 e da Lei Estadual nº 13.349/1999.
Desse modo, verifica-se que a análise da possível infringência aos dispositivos
constitucionais apontados (artigos 2º, 5º, inciso LIV, e 41, §4º) demandaria necessariamente o exame
de normas infraconstitucionais aplicáveis ao caso, notadamente das leis, regulamentos e provimentos
locais citados, o que configuraria, quando muito, situação de ofensa meramente reflexa à Constituição
Federal, atraindo inclusive a incidência da Súmula n.º 280/STF, pela sindicância a Direito local, e da
Súmula nº 279, pelo reexame dos fatos e provas apresentados.
Neste mesmo sentido já se manifestou o e. Supremo Tribunal Federal:
"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
ADMINISTRATIVO.
SERVIDOR
PÚBLICO. ESTÁGIO PROBATÓRIO.
EXONERAÇÃO COM BASE NA AVALIAÇÃO DA CAPACIDADE FUNCIONAL.
JULGADO RECORRIDO FUNDAMENTADO NO CONJUNTO PROBATÓRIO E
NA LEGISLAÇÃO LOCAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. SÚMULAS
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N. 279 E N. 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL
AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO."
(AI 825612 AgR/MG, Primeira Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia,
DJe de 02/03/2011)
"CONSTITUCIONAL.
ADMINISTRATIVO.
AGRAVO
REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DELEGADO DE POLÍCIA
ESTADUAL.
EXONERAÇÃO.
ESTABILIDADE.
NULIDADE
DO
PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. LEGISLAÇÃO LOCAL.
1.O acórdão recorrido anulou o ato de exoneração do autor porque
concluiu pela ilegitimidade do procedimento administrativo instaurado para
apuração de estágio probatório, a partir do cotejo da Lei Complementar 20/92 com a
LC 155/2004.
2.Discussão que envolve o reexame de legislação infraconstitucional.
A alegada ofensa à Constituição Federal, se existisse, seria indireta ou reflexa, o que
elide o processamento do recurso extraordinário. Precedentes.
3.Incidência das Súmulas STF 279 e 280 para se verificar a alegada
violação ao art. 41, § 4º, da Constituição Federal.
4.Agravo regimental improvido."
(AI 484213 AgR/MT, Segunda Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe
de 06/08/2010).
"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
ADMINISTRATIVO. ESTÁGIO PROBATÓRIO. INAPTIDÃO PARA O CARGO.
MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO
DO BRASIL. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
1. Controvérsia decidida à luz de norma infraconstitucional. Ofensa
indireta à Constituição do Brasil.
2. As alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, do devido
processo legal, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da
coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes de reexame prévio de
normas inferiores, podem configurar, quando muito, situações de violação
meramente reflexa do texto da Constituição.
3. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade do recurso extraordinário.
Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal.
Agravo regimental a que se nega provimento."
(AI 779244 AgR/RS, Segunda Turma, Rel. Min. Eros Grau, DJ de
13/05/2010).
Ante o exposto, não admito o recurso extraordinário.
P. e I.
Brasília, 03 de maio de 2011.
pág. 298
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MINISTRO FELIX FISCHER
Vice-Presidente
(965)
AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA STF Nº 25.456 - PR (2008/0101575-0) (f)
AGRAVANTE
ADVOGADO
AGRAVADO
INTERES.
PROCURADOR
:
:
:
:
:
ADEMAR FERREIRA CAENETTO
LUIZ FERNANDO MARTINS BONETTE E OUTRO(S)
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
MUNICÍPIO DE GUAIRAÇÁ
ROBERTO FERREIRA FILHO E OUTRO(S)
DECISÃO
O v. acórdão impugnado por meio do recurso extraordinário (fls. 332/343) versou
apenas questões atinentes aos pressupostos de admissibilidade do recurso de competência desta e.
Corte Superior (incidência dos enunciados de súmula nº 282 e 356/STF, nº 7/STJ, dissídio
jurisprudencial não demonstrado e ausência de cotejo analítico).
Sobre o tema, no entanto, o e. Supremo Tribunal Federal declarou inexistente a
repercussão geral (RE 598.365/MG, Pleno, Rel. Min. Ayres Britto, DJe de 26/3/2010).
Ante o exposto, e em cumprimento à determinação do e. Pretório Excelso à fl. 459,
indefiro liminarmente o processamento do recurso extraordinário subjacente ao presente agravo de
instrumento, nos termos do art. 543-A, § 5º, do Código de Processo Civil.
Junte-se cópia desta decisão aos autos do REsp nº 780.698/PR.
P. e I.
Brasília (DF), 03 de maio de 2011.
MINISTRO FELIX FISCHER
Vice-Presidente
pág. 299
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(966)
ARE nos EDcl no RE nos EDcl no AgRg no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
Nº 29.978 - MA (2009/0110828-9)
AGRAVANTE
ADVOGADOS
: DIBEM - DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS MARANHENSE LTDA
: BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO
JOÃO ULISSES DE BRITTO AZÊDO E OUTRO(S)
AGRAVADO
: ESTADO DO MARANHÃO
PROCURADORES : MARCELO DE OLIVEIRA SAMPAIO E OUTRO(S)
ROBERTO BENEDITO LIMA GOMES
DECISÃO
Trata-se de agravo nos próprios autos, nos termos da Lei n.º 12.322/2010, interposto
contra a decisão que indeferiu liminarmente recurso extraordinário sob o amparo da nova sistemática
da repercussão geral.
Ab initio, importante esclarecer que a Lei n.º 11.418/2006, adaptando-se à reforma
constitucional resultante da Emenda Constitucional n.º 45/2004, introduziu novos dispositivos ao
Código de Processo Civil, dos quais cito os artigos 543-A e B, com o propósito de regulamentar a
repercussão geral, novo requisito de admissibilidade do recurso extraordinário.
Diante dessa nova orientação, são manifestamente incabíveis recursos direcionados à
e. Suprema Corte, quando o e. Tribunal a quo aplica o instituto da repercussão geral.
Assim, no julgamento do AI 760.358 QO/SE (Tribunal Pleno, Rel. Min. Gilmar
Mendes, DJe de 19/2/2010), o e. Supremo Tribunal Federal considerou inadmissível a interposição
de agravo de instrumento ou reclamação em face de decisão do e. Tribunal a quo que aplica a
sistemática da repercussão geral, nos termos dos arts. 543-A e 543-B, do CPC. Nesse caso, havia
sido interposto agravo de instrumento contra decisão que julgou prejudicado o recurso extraordinário,
em razão do disposto no § 3º do supracitado art. 543-B.
De acordo com o em. Ministro Relator, Gilmar Mendes, a admissão de recursos
direcionados ao e. STF, naquelas hipóteses analisadas sob o ângulo da repercussão geral, "significa
confrontar a lógica do sistema e restabelecer o modelo da análise casuística, quando toda a reforma
processual foi concebida de forma a permitir que a Suprema Corte se debruce uma única vez sobre
cada questão constitucional".
Concluiu-se, portanto, que a única hipótese de remessa de recurso ao e. Supremo
pág. 300
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Tribunal Federal seria aquela prevista no artigo 543-B, § 4º, do CPC, qual seja, no caso de negativa
de retratação pelo e. Tribunal de origem, quando o e. STF já tiver julgado o mérito do leading case,
após o reconhecimento da existência da repercussão geral.
Cabe registrar ainda que esse entendimento restou consolidado na Sessão Plenária de
19/11/2009, oportunidade em que foi resolvida a questão de ordem acima referida e julgadas as
Reclamações n.º 7.547/SP e 7.569/SP.
Em relação a essas últimas, confira-se a ementa:
“RECLAMAÇÃO. SUPOSTA APLICAÇÃO INDEVIDA PELA
PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE ORIGEM DO INSTITUTO DA
REPERCUSSÃO GERAL. DECISÃO PROFERIDA PELO PLENÁRIO DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO 576.336-RG/RO. ALEGAÇÃO DE USURPAÇÃO DE
COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DE AFRONTA À
SÚMULA STF 727. INOCORRÊNCIA. 1. Se não houve juízo de admissibilidade do
recurso extraordinário, não é cabível a interposição do agravo de instrumento
previsto no art. 544 do Código de Processo Civil, razão pela qual não há que falar
em afronta à Súmula STF 727. 2. O Plenário desta Corte decidiu, no julgamento da
Ação Cautelar 2.177-MC-QO/PE, que a jurisdição do Supremo Tribunal Federal
somente se inicia com a manutenção, pelo Tribunal de origem, de decisão contrária
ao entendimento firmado no julgamento da repercussão geral, nos termos do § 4º
do art. 543-B do Código de Processo Civil. 3. Fora dessa específica hipótese não há
previsão legal de cabimento de recurso ou de outro remédio processual para o
Supremo Tribunal Federal. 4. Inteligência dos arts. 543-B do Código de Processo
Civil e 328-A do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. 5. Possibilidade
de a parte que considerar equivocada a aplicação da repercussão geral interpor
agravo interno perante o Tribunal de origem. 6. Oportunidade de correção, no
próprio âmbito do Tribunal de origem, seja em juízo de retratação, seja por decisão
colegiada, do eventual equívoco. 7. Não-conhecimento da presente reclamação e
cassação da liminar anteriormente deferida. 8. Determinação de envio dos autos ao
Tribunal de origem para seu processamento como agravo interno. 9. Autorização
concedida à Secretaria desta Suprema Corte para proceder à baixa imediata desta
Reclamação.”
(Tribunal Pleno, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 11/12/2009).
Dessa forma, descabida a interposição de agravo de instrumento, agravo nos próprios
autos (Lei n.º 12.322/2010), ou mesmo de reclamação, em face de decisões que avaliam a existência
ou não de repercussão geral na origem. Em tais circunstâncias, na verdade, o recurso correspondente
haveria de ser, se fosse o caso, processado como agravo regimental, a ser decidido pelo próprio
pág. 301
Superior Tribunal de Justiça
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Edição nº 805 – Brasília, disponibilização Sexta-feira, 6 de Maio de 2011, publicação Segunda-feira, 9 de Maio de 2011.
Tribunal responsável pelo juízo de admissibilidade do recurso extraordinário.
De todo o modo, ainda de acordo com o entendimento do Pretório Excelso, a
conversão do agravo dirigido ao e. STF em agravo regimental apenas seria admitida para os agravos
ou reclamações propostos em data anterior a 19/11/2009, momento em que a e. Corte Suprema
consolidou a sua jurisprudência acerca do recurso cabível.
Logo, após esse marco temporal, não há sequer que se falar em aplicação do princípio
da fungibilidade recursal para processar o agravo como regimental, uma vez que – reitere-se – por
força do julgamento do AI 760.358 QO/SE (Tribunal Pleno, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de
19/2/2010) e das Reclamações n.º 7.569/SP e 7.547/SP (Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de
11/12/2009), restou dirimida eventual dúvida a respeito do veículo processual adequado.
Confira-se, a propósito, o seguinte precedente:
“Agravo regimental em reclamação. 2. Indeferimento da inicial.
Ausência de documento necessário à perfeita compreensão da controvérsia. 3.
Reclamação em que se impugna decisão do tribunal de origem que, nos termos do
art. 328-A, § 1º, do RISTF, aplica a orientação que o Supremo Tribunal Federal
adotou em processo paradigma da repercussão geral (RE 598.365-RG).
Inadmissibilidade. Precedentes. AI 760.358, Rcl 7.569 e Rcl 7.547. 4. Utilização do
princípio da fungibilidade para se determinar a conversão em agravo regimental
apenas para agravos de instrumento e reclamações propostos anteriormente a
19.11.2009. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.”
(Rcl 9471 AgR/MG, Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes,
DJe de 13/8/2010).
Em síntese, tendo em vista a orientação firmada pela e. Suprema Corte, contra decisão
que aplica a sistemática da repercussão geral é possível apenas a interposição de agravo regimental.
Eventual agravo de instrumento ou reclamação, propostos nesses casos, somente seriam convertidos
em agravo regimental se anteriores a 19/11/2009.
Nesse mesmo sentido, cito os seguintes e recentíssimos precedentes: Rcl 11050/RJ
(Rel. Min. Cármem Lúcia, DJe de 14/2/2011); Rcl 11076/PR (Rel. Min. Cármem Lúcia, DJe de
14/2/2011); Rcl 11005/MS (Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 14/12/2010); Rcl 9373 AgR/RS
(Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 30/11/2010); Rcl 10544/SP (Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de
26/11/2010); Rcl 10956/RJ (Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 26/11/2010); Rcl 10903/PR (Rel.
Min. Cármen Lúcia, DJe de 25/11/2010); Rcl 10630/GO (Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de
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DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
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18/11/2010); Rcl 10716/SP (Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 8/11/2010); Rcl 10772/RJ (Rel.
Min. Gilmar Mendes, DJe de 8/11/2010); Rcl 10623/RS (Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de
11/10/2010); AI 812055/SC (Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 31/8/2010); Rcl 10218/RJ (Rel.
Min. Gilmar Mendes, DJe de 30/8/2010); Rcl 10351/RS (Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de
25/8/2010); Rcl 9764/SP (Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 25/8/2010); Rcl 9647/MG (Rel. Min.
Gilmar Mendes, DJe de 28/6/2010); Rcl 9618/MG (Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 28/6/2010);
Rcl 9673/RJ (Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 28/6/2010); Rcl 8996/AM (Rel. Min. Gilmar
Mendes, DJe de 25/6/2010) e Rcl 8695/RS (Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 25/6/2010).
Por todas essas considerações, e filiando-me, assim, ao posicionamento adotado pelo
Pretório Excelso, não conheço do agravo dirigido ao e. STF, por manifestamente incabível.
P. e I.
Brasília (DF), 29 de abril de 2011.
MINISTRO FELIX FISCHER
Vice-Presidente
(967)
ARE no RE no AgRg no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 30.831 - SP
(2009/0218928-0)
AGRAVANTE
PROCURADORES
AGRAVADO
ADVOGADO
:MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ
:CLÁUDIA JACINTHO DOS SANTOS
MARCELO CHUERE NUNES
:MASSON E MASSON LTDA E OUTROS
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
DECISÃO
Trata-se de agravo nos próprios autos, nos termos da Lei n.º 12.322/2010, interposto
contra a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário sob o amparo da nova sistemática
da repercussão geral.
Ab initio, importante esclarecer que a Lei n.º 11.418/2006, adaptando-se à reforma
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constitucional resultante da Emenda Constitucional n.º 45/2004, introduziu novos dispositivos ao
Código de Processo Civil, dos quais cito os artigos 543-A e B, com o propósito de regulamentar a
repercussão geral, novo requisito de admissibilidade do recurso extraordinário.
Diante dessa nova orientação, são manifestamente incabíveis recursos direcionados à
e. Suprema Corte, quando o e. Tribunal a quo aplica o instituto da repercussão geral.
Assim, no julgamento do AI 760.358 QO/SE (Tribunal Pleno, Rel. Min. Gilmar
Mendes, DJe de 19/2/2010), o e. Supremo Tribunal Federal considerou inadmissível a interposição
de agravo de instrumento ou reclamação em face de decisão do e. Tribunal a quo que aplica a
sistemática da repercussão geral, nos termos dos arts. 543-A e 543-B, do CPC. Nesse caso, havia
sido interposto agravo de instrumento contra decisão que julgou prejudicado o recurso extraordinário,
em razão do disposto no § 3º do supracitado art. 543-B.
De acordo com o em. Ministro Relator, Gilmar Mendes, a admissão de recursos
direcionados ao e. STF, naquelas hipóteses analisadas sob o ângulo da repercussão geral, "significa
confrontar a lógica do sistema e restabelecer o modelo da análise casuística, quando toda a reforma
processual foi concebida de forma a permitir que a Suprema Corte se debruce uma única vez sobre
cada questão constitucional".
Concluiu-se, portanto, que a única hipótese de remessa de recurso ao e. Supremo
Tribunal Federal seria aquela prevista no artigo 543-B, § 4º, do CPC, qual seja, no caso de negativa
de retratação pelo e. Tribunal de origem, quando o e. STF já tiver julgado o mérito do leading case,
após o reconhecimento da existência da repercussão geral.
Cabe registrar ainda que esse entendimento restou consolidado na Sessão Plenária de
19/11/2009, oportunidade em que foi resolvida a questão de ordem acima referida e julgadas as
Reclamações n.º 7.547/SP e 7.569/SP.
Em relação a essas últimas, confira-se a ementa:
“RECLAMAÇÃO. SUPOSTA APLICAÇÃO INDEVIDA PELA
PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE ORIGEM DO INSTITUTO DA
REPERCUSSÃO GERAL. DECISÃO PROFERIDA PELO PLENÁRIO DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO 576.336-RG/RO. ALEGAÇÃO DE USURPAÇÃO DE
COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DE AFRONTA À
SÚMULA STF 727. INOCORRÊNCIA. 1. Se não houve juízo de admissibilidade do
recurso extraordinário, não é cabível a interposição do agravo de instrumento
previsto no art. 544 do Código de Processo Civil, razão pela qual não há que falar
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em afronta à Súmula STF 727. 2. O Plenário desta Corte decidiu, no julgamento da
Ação Cautelar 2.177-MC-QO/PE, que a jurisdição do Supremo Tribunal Federal
somente se inicia com a manutenção, pelo Tribunal de origem, de decisão contrária
ao entendimento firmado no julgamento da repercussão geral, nos termos do § 4º
do art. 543-B do Código de Processo Civil. 3. Fora dessa específica hipótese não há
previsão legal de cabimento de recurso ou de outro remédio processual para o
Supremo Tribunal Federal. 4. Inteligência dos arts. 543-B do Código de Processo
Civil e 328-A do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. 5. Possibilidade
de a parte que considerar equivocada a aplicação da repercussão geral interpor
agravo interno perante o Tribunal de origem. 6. Oportunidade de correção, no
próprio âmbito do Tribunal de origem, seja em juízo de retratação, seja por decisão
colegiada, do eventual equívoco. 7. Não-conhecimento da presente reclamação e
cassação da liminar anteriormente deferida. 8. Determinação de envio dos autos ao
Tribunal de origem para seu processamento como agravo interno. 9. Autorização
concedida à Secretaria desta Suprema Corte para proceder à baixa imediata desta
Reclamação.”
(Tribunal Pleno, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 11/12/2009).
Dessa forma, descabida a interposição de agravo de instrumento, agravo nos próprios
autos (Lei n.º 12.322/2010), ou mesmo de reclamação, em face de decisões que avaliam a existência
ou não de repercussão geral na origem. Em tais circunstâncias, na verdade, o recurso correspondente
haveria de ser, se fosse o caso, processado como agravo regimental, a ser decidido pelo próprio
Tribunal responsável pelo juízo de admissibilidade do recurso extraordinário.
De todo o modo, ainda de acordo com o entendimento do Pretório Excelso, a
conversão do agravo dirigido ao e. STF em agravo regimental apenas seria admitida para os agravos
ou reclamações propostos em data anterior a 19/11/2009, momento em que a e. Corte Suprema
consolidou a sua jurisprudência acerca do recurso cabível.
Logo, após esse marco temporal, não há sequer que se falar em aplicação do princípio
da fungibilidade recursal para processar o agravo como regimental, uma vez que – reitere-se – por
força do julgamento do AI 760.358 QO/SE (Tribunal Pleno, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de
19/2/2010) e das Reclamações n.º 7.569/SP e 7.547/SP (Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de
11/12/2009), restou dirimida eventual dúvida a respeito do veículo processual adequado.
Confira-se, a propósito, o seguinte precedente:
“Agravo regimental em reclamação. 2. Indeferimento da inicial.
Ausência de documento necessário à perfeita compreensão da controvérsia. 3.
Reclamação em que se impugna decisão do tribunal de origem que, nos termos do
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art. 328-A, § 1º, do RISTF, aplica a orientação que o Supremo Tribunal Federal
adotou em processo paradigma da repercussão geral (RE 598.365-RG).
Inadmissibilidade. Precedentes. AI 760.358, Rcl 7.569 e Rcl 7.547. 4. Utilização do
princípio da fungibilidade para se determinar a conversão em agravo regimental
apenas para agravos de instrumento e reclamações propostos anteriormente a
19.11.2009. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.”
(Rcl 9471 AgR/MG, Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes,
DJe de 13/8/2010).
Em síntese, tendo em vista a orientação firmada pela e. Suprema Corte, contra decisão
que aplica a sistemática da repercussão geral é possível apenas a interposição de agravo regimental.
Eventual agravo de instrumento ou reclamação, propostos nesses casos, somente seriam convertidos
em agravo regimental se anteriores a 19/11/2009.
Nesse mesmo sentido, cito os seguintes e recentíssimos precedentes: Rcl 11050/RJ
(Rel. Min. Cármem Lúcia, DJe de 14/2/2011); Rcl 11076/PR (Rel. Min. Cármem Lúcia, DJe de
14/2/2011); Rcl 11005/MS (Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 14/12/2010); Rcl 9373 AgR/RS
(Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 30/11/2010); Rcl 10544/SP (Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de
26/11/2010); Rcl 10956/RJ (Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 26/11/2010); Rcl 10903/PR (Rel.
Min. Cármen Lúcia, DJe de 25/11/2010); Rcl 10630/GO (Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de
18/11/2010); Rcl 10716/SP (Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 8/11/2010); Rcl 10772/RJ (Rel.
Min. Gilmar Mendes, DJe de 8/11/2010); Rcl 10623/RS (Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de
11/10/2010); AI 812055/SC (Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 31/8/2010); Rcl 10218/RJ (Rel.
Min. Gilmar Mendes, DJe de 30/8/2010); Rcl 10351/RS (Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de
25/8/2010); Rcl 9764/SP (Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 25/8/2010); Rcl 9647/MG (Rel. Min.
Gilmar Mendes, DJe de 28/6/2010); Rcl 9618/MG (Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 28/6/2010);
Rcl 9673/RJ (Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 28/6/2010); Rcl 8996/AM (Rel. Min. Gilmar
Mendes, DJe de 25/6/2010) e Rcl 8695/RS (Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 25/6/2010).
Por todas essas considerações, e filiando-me, assim, ao posicionamento adotado pelo
Pretório Excelso, não conheço do agravo dirigido ao e. STF, por manifestamente incabível.
P. e I.
Brasília (DF), 25 de abril de 2011.
pág. 306
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MINISTRO FELIX FISCHER
Vice-Presidente
(968)
RE nos EDcl no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 32.230 - PA
(2010/0096369-2)
RECORRENTE
PROCURADOR
RECORRIDO
ADVOGADOS
: ESTADO DO PARÁ
: JOSÉ ALOYSIO CAVALCANTE CAMPOS
: SINDICATO DOS FUNCIONÁRIOS DO PODER JUDICIÁRIO DA
GRANDE BELÉM E REGIÃO NORDESTE DO PARÁ - SINDJU-BRN
: MARCELO SILVA DA COSTA E OUTRO(S)
PAULO EDUARDO SAMPAIO MENDONÇA
DECISÃO
Trata-se de recurso extraordinário interposto pelo ESTADO DO PARÁ, com fulcro
no art. 102, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, contra v. acórdão proferido pela c. Primeira
Turma do e. Superior Tribunal de Justiça, de relatoria da em. Min. Teori Albino Zavascki, cuja
ementa ficou assim definida:
"MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL
COMPULSÓRIA. ARTIGO 579 DA CLT. SERVIDORES PÚBLICOS.
INCIDÊNCIA. REPASSE DEVIDO AO SINDICATO REPRESENTATIVO DA
CATEGORIA.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO." (fl. 188, e-STJ)
Interpostos embargos de declaração (fls. 195/199, e-STJ), foram eles rejeitados (fls.
202/203, e-STJ).
pág. 307
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Nas razões do presente recurso, o recorrente alega, preliminarmente, a existência de
repercussão geral e, no mérito, aduz violação ao disposto no art. 150, inciso I, da Constituição
Federal. Afirma, para tanto, que "a contribuição sindical compulsória não atinge os servidores
públicos, uma vez que os artigos 578 e 580 da CLT se aplicam somente aos empregados da
iniciativa privada." (fl. 223, e-STJ).
Contrarrazões apresentadas às fls. 231/240, e-STJ.
É o relatório.
Decido.
Verifica-se, inicialmente, que o art. 150, inciso I, da Constituição Federal, não foi
devidamente prequestionado, e que os embargos de declaração apresentados não cumpriram com a
finalidade de suprir essa omissão. Nessa hipótese, há que incindir os enunciados das Súmulas 282 e
356 do e. Supremo Tribunal Federal.
Confiram-se, a propósito, os seguintes precedentes da c. Suprema Corte:
"CONSTITUCIONAL.
ADMINISTRATIVO.
AGRAVO
REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO.
PROVA DE TÍTULOS. MAJORAÇÃO DE PONTUAÇÃO. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. REEXAME DE CLÁUSULAS EDITALÍCIAS. SÚMULA
STF 279.
1. A questão constitucional tida como violada não foi prequestionada
pelo acórdão recorrido, nem pelos embargos de declaração opostos para tal fim.
Incidência da Súmula STF 282.
2. O Supremo Tribunal Federal, em princípio, não admite o
'prequestionamento implícito' da questão constitucional. Precedentes.
(...)
5. Agravo regimental improvido."
(AgReg no AI 732.948/PI, 2ª Turma, Rel. Ministra Ellen Gracie, DJe
de 09/09/2010).
"CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
INVIABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUANTO À MATÉRIA
NÃO DEBATIDA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. AGRAVO REGIMENTAL
IMPROVIDO.
I - O Tribunal tem consignado, por meio da Súmula 282, que é
inadmissível o recurso extraordinário se a questão constitucional suscitada não tiver
sido apreciada no acórdão recorrido. Ademais, se os embargos declaratórios não
pág. 308
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foram opostos com a finalidade de suprir essa omissão, é inviável o recurso, a teor
da Súmula 356 do STF.
II - Agravo improvido."
(AgReg no RE 512.929/SP, 1ª Turma, Rel. Min. Ricardo
Lewandowski, DJe de 09/09/2010).
Com efeito, de acordo com a jurisprudência do e. Supremo Tribunal Federal, "diz-se
prequestionada a matéria quando a decisão impugnada haja emitido juízo explícito a respeito do
tema, inclusive mencionando o preceito constitucional previamente suscitado nas razões do recurso
submetido à sua apreciação" (AgR-RE 288929/SC, 2ª Turma, Rel. Min. Eros Grau, DJU de
04/04/2008).
Ademais, ainda que assim não fosse, na hipótese, o reconhecimento da afronta ao
dispositivo constitucional referido pelo ora recorrente demandaria, impreterivelmente, o exame de
normas infraconstitucionais aplicáveis ao caso (arts. 578 e 580, ambos da CLT), circunstância que
configura situação de ofensa meramente reflexa à Constituição.
Sobre esse aspecto, assim se sedimentou a jurisprudência do e. STF:
"CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. ATO JURÍDICO
PERFEITO. DIREITO ADQUIRIDO. OFENSA REFLEXA.
1. Alegação de ofensa aos princípios do ato jurídico perfeito e do
direito adquirido configura, quando muito, ofensa meramente reflexa às normas
constitucionais. 2. Agravo regimental improvido."
(AI 732.374 AgR/CE, Segunda Turma, Relª. Minª. Ellen Gracie,
DJe de 25/6/2010)
"RECURSO
EXTRAORDINÁRIO:
DESCABIMENTO:
CONTROVÉRSIA RELATIVA À DECADÊNCIA E AO TERMO INICIAL DA
CONTAGEM DO PRAZO PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE MANDADO
DE SEGURANÇA, ADSTRITA AO ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL:
ALEGADA VIOLAÇÃO DOS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS INVOCADOS,
QUE, SE OCORRESSE, SERIA REFLEXA OU INDIRETA: INCIDÊNCIA,
MUTATIS MUTANDIS, DA SÚMULA 636."
(AI 600705 AgR/PR, Primeira Turma, Rel. Min. Sepúlveda
Pertence, DJ de 16/2/2007)
Ante o exposto, não admito o recurso extraordinário.
pág. 309
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P. e I.
Brasília (DF), 03 de maio de 2011.
MINISTRO FELIX FISCHER
Vice-Presidente
(969)
RO no HABEAS CORPUS Nº 162.515 - PR (2010/0027438-9)
RECORRENTE
ADVOGADO
RECORRIDO
PROCURADOR
:
:
:
:
DOMENICA BAMBINO VALEIS
BRUCE FLÁVIO DE JESUS GOMES E OUTRO(S)
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
LINDÔRA MARIA ARAÚJO
DECISÃO
Recebo o presente recurso ordinário.
Encaminhem-se os autos ao e. Supremo Tribunal Federal.
P. e I.
Brasília (DF), 03 de maio de 2011.
MINISTRO FELIX FISCHER
Vice-Presidente
(970)
ARE nos EDcl nos EDcl nos EDcl nos EDcl no RE nos EDcl no AgRg nos EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 325.553 - PR (2009/0203708-0)
AGRAVANTE
REPR. POR
ADVOGADOS
: AMÉLIA JORGE ABDALLA - ESPÓLIO E OUTROS
: RENÊ JORGE ABDALLA - HERDEIRO E OUTROS
: INALDO MANOEL BARBOSA
JUTAHY MAGALHÃES NETO
LUIZ ANTÔNIO SAMPAIO GOUVEIA E OUTRO(S)
pág. 310
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AGRAVANTE
ADVOGADO
AGRAVADO
REPR. POR
ADVOGADOS
:
:
:
:
:
AGRAVADO
ADVOGADO
AGRAVADO
ADVOGADOS
:
:
:
:
AGRAVADO
ADVOGADO
AGRAVADO
ADVOGADO
AGRAVADO
ADVOGADO
AGRAVADO
ADVOGADO
AGRAVADO
ADVOGADO
AGRAVADO
ADVOGADO
AGRAVADO
ADVOGADO
AGRAVADO
REPR. POR
ADVOGADO
AGRAVADO
AGRAVADO
ADVOGADO
:
:
:
:
:
:
:
:
:
:
:
:
:
:
:
:
:
:
:
:
GETÚLIO BRASIL JORGE
GETULIO BRASIL JORGE (EM CAUSA PRÓPRIA)
AMÉLIA JORGE ABDALLA
RENÊ JORGE ABDALLA
INALDO MANOEL BARBOSA
JUTAHY MAGALHÃES NETO
LUIZ ANTÔNIO SAMPAIO GOUVEIA
GETÚLIO BRASIL JORGE
GETULIO BRASIL JORGE (EM CAUSA PRÓPRIA)
JAFFER FELICIO JORGE E CÔNJUGE
MARINA STELLA DE BARROS MONTEIRO
PAULO FERREIRA BRANDÃO E OUTRO(S)
RALPHO WALDO DE BARROS MONTEIRO
ROGERIO LAURIA TUCCI E OUTRO(S)
OSCAR TOMAZONI E CÔNJUGE
EDSON MARAUI E OUTRO(S)
GENI LANDGRAF DUCCI E OUTROS
ALIR RATACHESKI E OUTRO(S)
AGROPECUÁRIA ÁGUA DA PRATA LTDA
GILDO CORRÊA FERRAZ E OUTRO(S)
RODOVIÁRIA NOSSA SENHORA DE FÁTIMA LTDA
GERALDO FERNANDES NEVES E OUTRO(S)
JABUR AUTOMOTOR VEÍCULOS E ACESSÓRIOS LTDA
PAULO CESAR CHANAN SILVA E OUTRO(S)
ANTÔNIO DUCCI E OUTRO
RUY SCHIMMELPFENG SAMPAIO
ORLANDO DUCCI E CÔNJUGE
ELIDA BRAGA
ELVINO MACHADO DE SOUZA - ESPÓLIO
LOURDES MARIA DE SOUZA
EZAQUÉL ELPÍDIO DOS SANTOS
PEDRO JORGE - ESPÓLIO
JACYRA D'ANTONI JORGE - ESPÓLIO
SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
DESPACHO
Intimem-se os agravados para, no prazo de dez dias, oferecerem resposta.
Após, encaminhem-se os autos ao e. Supremo Tribunal Federal.
Brasília (DF), 03 de maio de 2011.
pág. 311
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MINISTRO FELIX FISCHER
Vice-Presidente
(971)
RE no AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 551.829 - SC (2003/0087942-6) (f)
RECORRENTE
PROCURADORES
RECORRIDO
ADVOGADO
INTERES.
ADVOGADO
: UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)
: DIEGO CÂMARA ALVES
MARIA NELY BEZERRA DE OLIVEIRA
: INDUSTRIAL MADEIREIRA S/A
: SILVIO LUIZ DE COSTA E OUTRO(S)
: CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A ELETROBRÁS
: CLEBER MARQUES REIS E OUTRO(S)
DECISÃO
Trata-se de recurso extraordinário interposto pela UNIÃO (fls. 677/686), com fulcro
no art. 102, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, contra v. acórdão proferido pela c. Primeira
Turma do e. Superior Tribunal de Justiça, de relatoria do em. Min. Arnaldo Esteves Lima, cuja
ementa ficou assim definida:
"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVOS REGIMENTAIS NO RECURSO
ESPECIAL. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE O CONSUMO DE
ENERGIA ELÉTRICA. ART. 543-C DO CPC. QUESTÃO DECIDIDA PELA
SISTEMÁTICA DE JULGAMENTO DE RECURSOS REPETITIVOS (REsp
1.003.955/RS E REsp 1.028.592/RS). CASO ANÁLOGO. VIOLAÇÃO DO ART. 97
DA CF. NÃO OCORRÊNCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS DE 6% AO ANO.
AGRAVO DA FAZENDA NACIONAL NÃO PROVIDO. AGRAVO DA
ELETROBRÁS PARCIALMENTE PROVIDO.
1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na assentada do
dia 12/8/09, encerrou o julgamento dos REsps 1.028.592/RS e 1.003.955/RS, ambos
submetidos à sistemática prevista no art. 543-C do Código de Processo Civil,
decidindo a controvérsia acerca dos critérios de devolução do empréstimo
compulsório sobre o consumo de energia elétrica instituído em favor da Eletrobrás.
2. A interpretação extensiva da norma infraconstitucional efetuada
pelos órgãos fracionários que compõem o Superior Tribunal de Justiça não se
confunde com a declaração de inconstitucionalidade, que requer rito próprio, nos
termos do art. 97 da CF.
3. Observado o prazo prescricional, deve incidir correção monetária
sobre os juros remuneratórios de seis por cento (6%) ao ano, apurado anualmente
pág. 312
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DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 805 – Brasília, disponibilização Sexta-feira, 6 de Maio de 2011, publicação Segunda-feira, 9 de Maio de 2011.
em 31 de dezembro, desde essa data até julho do ano seguinte, quando ocorreria a
compensação nas contas de energia elétrica.
4. Agravo regimental da FAZENDA NACIONAL não provido. Agravo
regimental da ELETROBRÁS parcialmente provido apenas para fazer a ressalva de
que é descabida a incidência de correção monetária em relação ao período
compreendido entre 31 de dezembro do ano anterior à conversão dos créditos em
ações e a data da assembleia de homologação, porquanto submetida a partir desse
momento às regras de mercado de ações." (fl. 671)
Nas razões do presente recurso, a UNIÃO alega a existência de repercussão geral e
aponta a violação ao art. 97 da Constituição Federal, bem como inobservância ao enunciado contido
na Súmula Vinculante nº 10 do c. STF ("cláusula de reserva de plenário"), ao fundamento de que não
teria sido aplicado o disposto no art. 4º, § 3º, da Lei nº 4.156/62. Busca, assim, a reforma do v.
acórdão vergastado, por entender que a sua responsabilidade solidária se restringiria ao valor nominal
dos títulos (obrigações da ELETROBRÁS), excluídos juros e correção monetária.
Contrarrazões apresentadas às fls. 691/699.
É o relatório.
Decido.
De início, verifico que o recurso extraordinário se encontra prejudicado pela preclusão,
tendo em vista que a suposta contrariedade ao dispositivo constitucional (art. 97) já teria ocorrido no
julgamento do recurso de apelação pelo e. Tribunal de origem.
Nesse sentido já se manifestou o e. Supremo Tribunal Federal:
"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO DO
TRIBUNAL DE SEGUNDO GRAU. NÃO-INTERPOSIÇÃO DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NO MOMENTO PRÓPRIO. ACÓRDÃO DO STJ.
PRECLUSÃO DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL. 2. O STF fixou jurisprudência
no sentido de que, no atual sistema constitucional, que prevê o cabimento simultâneo
de recurso extraordinário e recurso especial contra o mesmo acórdão dos tribunais
de segundo grau, decorre que, da decisão do STJ no recurso especial, só se admitirá
recurso extraordinário se a questão constitucional objeto do último for diversa da que
já tiver sido resolvida pela instância ordinária. Precedentes. 3. A questão
constitucional que serviu de fundamento ao acórdão do Tribunal de segundo grau
deve ser atacada no momento próprio, sob pena de preclusão. Agravo regimental a
que se nega provimento"
(RE nº 518.257/PR, 2ª Turma, Rel. Min. Eros Grau, DJe de 30/4/2008).
Ademais, não há que se falar em violação ao art. 97 da CF por suposta inobservância
pág. 313
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ao princípio da reserva de plenário (Súmula Vinculante nº 10/STF), pois é dado aos tribunais
interpretarem normas legais, limitando a sua aplicação a determinadas hipóteses, sem que estejam,
dessa forma, declarando a sua inconstitucionalidade (RE 572.497 AgR, 2ª Turma, Rel. Min. Eros
Grau, DJe de 28/11/2008).
Ante o exposto, não admito o recurso extraordinário.
P. e I.
Brasília (DF), 03 de maio de 2011.
MINISTRO FELIX FISCHER
Vice-Presidente
(972)
RE nos EDcl no AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 621.955 - DF (2003/0212272-1) (f)
RECORRENTE
ADVOGADO
RECORRIDO
PROCURADOR
:
:
:
:
RITA DE CASSIA LAPORT
MOACYR AMANCIO DE SOUZA E OUTRO(S)
UNIÃO
KARLA VIVIANE LOUREIRO TOZIM
DECISÃO
O v. acórdão ora impugnado (fls. 218/226) versou apenas questões atinentes aos
pressupostos de admissibilidade do recurso de competência desta e. Corte Superior (incidência do
enunciado sumular de n. 7/STJ).
Sobre o tema, no entanto, o e. Supremo Tribunal Federal declarou inexistente a
repercussão geral (RE 598.365/MG, Pleno, Rel. Min. Ayres Britto, DJe de 26/3/2010).
Ante o exposto, indefiro liminarmente o processamento do recurso extraordinário,
nos termos do art. 543-A, § 5º, do Código de Processo Civil.
P. e I.
Brasília (DF), 03 de maio de 2011.
pág. 314
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MINISTRO FELIX FISCHER
Vice-Presidente
(973)
ARE no RE nos EDcl no AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 762.440 - RS (2005/0104956-4)
AGRAVANTE
ADVOGADO
AGRAVADO
PROCURADOR
INTERES.
INTERES.
INTERES.
ADVOGADO
: ASSOCIAÇÃO
NACIONAL
DAS
EMPRESAS
TRANSPORTADORAS DE VEÍCULOS - ANTV
: DÉCIO FREIRE E OUTRO(S)
: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
: MARIA CAETANA CINTRA SANTOS
: GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA
: SINDICATO NACIONAL DOS TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DE
VEÍCULOS E PEQUENAS E MICRO EMPRESAS DE TRANSPORTE
RODOVIÁRIO DE VEÍCULOS
: LUÍS MOAN YABIKU JÚNIOR
: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Idêntico ao RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 20135
Índice (963)
(974)
RE nos EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 848.124 - SP (2006/0110276-0)
RECORRENTE
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADOS
:
:
:
:
JOSÉ EDUARDO RODRIGUES
MARIA DA GRACA FARIA RODRIGUES E OUTRO(S)
BANCO SANTANDER BRASIL S/A
ISABELA BRAGA POMPILIO
MAURÍLIO MOREIRA SAMPAIO E OUTRO(S)
DECISÃO
Trata-se de recurso extraordinário interposto por JOSÉ EDUARDO RODRIGUES,
com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, em face de r. decisão
prolatada às fls. 195/199, pelo em. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.
Foram opostos embargos de declaração, não conhecidos por serem intempestivos (fls.
258/260).
pág. 315
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Em suas razões (fls.265/348) o recorrente alega a existência de violação ao art. 5º,
inciso XXXVI, da Constituição Federal, asseverando que "o recurso especial julgado perdeu seu
objeto eis que a sentença superveniente apresenta-se revestida da autoridade da coisa julgada" (fl.
269).
Contrarrazões não apresentadas (fl. 352).
É o relatório.
Decido.
O recurso extraordinário pressupõe a existência de julgado contra o qual tenham sido
esgotadas as possibilidades de impugnação na origem, isto é, o e. Supremo Tribunal Federal somente
poderá se manifestar sobre a questão que tenha sido plenamente resolvida na instância a quo.
Enquanto houver recurso na instância originária, não haverá decisão em última ou única instância.
Nesse sentido, a Súmula nº 281 do e. Supremo Tribunal Federal prescreve que "é
inadmissível o recurso extraordinário quando couber, na justiça de origem, recurso ordinário da
decisão impugnada".
No presente caso, a r. decisão monocrática, objeto do recurso extraordinário, ainda
estava sujeita a agravo regimental, o qual não fora, porém, interposto pelo recorrente.
Além do mais, o recurso extraordinário interposto se encontra intempestivo, pois, de
acordo com a jurisprudência do e. Supremo Tribunal Federal, os embargos de declaração não
conhecidos não possuem o condão de suspender ou interromper o prazo para interposição de
outros recursos.
Cite-se, nesse sentido, julgado da e. Corte Suprema:
"AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
INTEMPESTIVIDADE. QUESTÕES
CONSTITUCIONAIS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
Nos termos da jurisprudência deste Tribunal, os embargos de
declaração não conhecidos pelo Tribunal de origem não suspendem ou
interrompem o prazo para a interposição do recurso extraordinário. Ausência de
prequestionamento das questões constitucionais invocadas no recurso extraordinário.
Agravo Regimental a que se nega provimento."
(AI 690.493 AgR/SP, 2ª Turma, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJe
de 5/6/2009).
Por essas razões, não admito o recurso extraordinário.
pág. 316
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Edição nº 805 – Brasília, disponibilização Sexta-feira, 6 de Maio de 2011, publicação Segunda-feira, 9 de Maio de 2011.
P. e I.
Brasília (DF), 02 de maio de 2011.
MINISTRO FELIX FISCHER
Vice-Presidente
(975)
RE nos EDcl nos EDcl no AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 857.047 - SP (2006/0137640-2)
(f)
RECORRENTE
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO
:
:
:
:
NILZI MARIA PEREIRA PINTO
GENESIO CORREA DE MORAES FILHO
REAL SEGUROS S/A
MÁRCIA CICARELLI BARBOSA DE OLIVEIRA E OUTRO(S)
DECISÃO
O v. acórdão ora impugnado (fls. 248/253) versou apenas questões atinentes aos
pressupostos de admissibilidade do recurso de competência desta e. Corte Superior (incidência
dos enunciados sumulares de n. 5 e 7/STJ).
Sobre o tema, no entanto, o e. Supremo Tribunal Federal declarou inexistente a
repercussão geral (RE 598.365/MG, Pleno, Rel. Min. Ayres Britto, DJe de 26/3/2010).
Ante o exposto, indefiro liminarmente o processamento do recurso extraordinário,
nos termos do art. 543-A, § 5º, do Código de Processo Civil.
P. e I.
Brasília (DF), 03 de maio de 2011.
MINISTRO FELIX FISCHER
Vice-Presidente
pág. 317
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Edição nº 805 – Brasília, disponibilização Sexta-feira, 6 de Maio de 2011, publicação Segunda-feira, 9 de Maio de 2011.
(976)
ARE no RE no AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 869.767 - RS (2006/0158717-0)
AGRAVANTE
ADVOGADOS
AGRAVADO
ADVOGADOS
INTERES.
PROCURADOR
: CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A ELETROBRÁS
: CLEBER MARQUES REIS E OUTRO(S)
JOSÉ MARIA ARNT FERNANDEZ
LIANA FERNANDES DE JESUS
: RAABE CALCAREOS LTDA
: CAROLINA FAGUNDES LEITAO
PAULO ROBERTO GOMES LEITÃO
: UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)
: FABIANA BROLO
DECISÃO
Trata-se de agravo nos próprios autos, nos termos da Lei n.º 12.322/2010, interposto
contra a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário sob o amparo da nova sistemática
da repercussão geral.
Ab initio, importante esclarecer que a Lei n.º 11.418/2006, adaptando-se à reforma
constitucional resultante da Emenda Constitucional n.º 45/2004, introduziu novos dispositivos ao
Código de Processo Civil, dos quais cito os artigos 543-A e B, com o propósito de regulamentar a
repercussão geral, novo requisito de admissibilidade do recurso extraordinário.
Diante dessa nova orientação, são manifestamente incabíveis recursos direcionados à
e. Suprema Corte, quando o e. Tribunal a quo aplica o instituto da repercussão geral.
Assim, no julgamento do AI 760.358 QO/SE (Tribunal Pleno, Rel. Min. Gilmar
Mendes, DJe de 19/2/2010), o e. Supremo Tribunal Federal considerou inadmissível a interposição
de agravo de instrumento ou reclamação em face de decisão do e. Tribunal a quo que aplica a
sistemática da repercussão geral, nos termos dos arts. 543-A e 543-B, do CPC. Nesse caso, havia
sido interposto agravo de instrumento contra decisão que julgou prejudicado o recurso extraordinário,
em razão do disposto no § 3º do supracitado art. 543-B.
De acordo com o em. Ministro Relator, Gilmar Mendes, a admissão de recursos
direcionados ao e. STF, naquelas hipóteses analisadas sob o ângulo da repercussão geral, "significa
confrontar a lógica do sistema e restabelecer o modelo da análise casuística, quando toda a reforma
processual foi concebida de forma a permitir que a Suprema Corte se debruce uma única vez sobre
cada questão constitucional".
pág. 318
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Concluiu-se, portanto, que a única hipótese de remessa de recurso ao e. Supremo
Tribunal Federal seria aquela prevista no artigo 543-B, § 4º, do CPC, qual seja, no caso de negativa
de retratação pelo e. Tribunal de origem, quando o e. STF já tiver julgado o mérito do leading case,
após o reconhecimento da existência da repercussão geral.
Cabe registrar ainda que esse entendimento restou consolidado na Sessão Plenária de
19/11/2009, oportunidade em que foi resolvida a questão de ordem acima referida e julgadas as
Reclamações n.º 7.547/SP e 7.569/SP.
Em relação a essas últimas, confira-se a ementa:
“RECLAMAÇÃO. SUPOSTA APLICAÇÃO INDEVIDA PELA
PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE ORIGEM DO INSTITUTO DA
REPERCUSSÃO GERAL. DECISÃO PROFERIDA PELO PLENÁRIO DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO 576.336-RG/RO. ALEGAÇÃO DE USURPAÇÃO DE
COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DE AFRONTA À
SÚMULA STF 727. INOCORRÊNCIA. 1. Se não houve juízo de admissibilidade do
recurso extraordinário, não é cabível a interposição do agravo de instrumento
previsto no art. 544 do Código de Processo Civil, razão pela qual não há que falar
em afronta à Súmula STF 727. 2. O Plenário desta Corte decidiu, no julgamento da
Ação Cautelar 2.177-MC-QO/PE, que a jurisdição do Supremo Tribunal Federal
somente se inicia com a manutenção, pelo Tribunal de origem, de decisão contrária
ao entendimento firmado no julgamento da repercussão geral, nos termos do § 4º
do art. 543-B do Código de Processo Civil. 3. Fora dessa específica hipótese não há
previsão legal de cabimento de recurso ou de outro remédio processual para o
Supremo Tribunal Federal. 4. Inteligência dos arts. 543-B do Código de Processo
Civil e 328-A do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. 5. Possibilidade
de a parte que considerar equivocada a aplicação da repercussão geral interpor
agravo interno perante o Tribunal de origem. 6. Oportunidade de correção, no
próprio âmbito do Tribunal de origem, seja em juízo de retratação, seja por decisão
colegiada, do eventual equívoco. 7. Não-conhecimento da presente reclamação e
cassação da liminar anteriormente deferida. 8. Determinação de envio dos autos ao
Tribunal de origem para seu processamento como agravo interno. 9. Autorização
concedida à Secretaria desta Suprema Corte para proceder à baixa imediata desta
Reclamação.”
(Tribunal Pleno, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 11/12/2009).
Dessa forma, descabida a interposição de agravo de instrumento, agravo nos próprios
autos (Lei n.º 12.322/2010), ou mesmo de reclamação, em face de decisões que avaliam a existência
ou não de repercussão geral na origem. Em tais circunstâncias, na verdade, o recurso correspondente
pág. 319
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haveria de ser, se fosse o caso, processado como agravo regimental, a ser decidido pelo próprio
Tribunal responsável pelo juízo de admissibilidade do recurso extraordinário.
De todo o modo, ainda de acordo com o entendimento do Pretório Excelso, a
conversão do agravo dirigido ao e. STF em agravo regimental apenas seria admitida para os agravos
ou reclamações propostos em data anterior a 19/11/2009, momento em que a e. Corte Suprema
consolidou a sua jurisprudência acerca do recurso cabível.
Logo, após esse marco temporal, não há sequer que se falar em aplicação do princípio
da fungibilidade recursal para processar o agravo como regimental, uma vez que – reitere-se – por
força do julgamento do AI 760.358 QO/SE (Tribunal Pleno, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de
19/2/2010) e das Reclamações n.º 7.569/SP e 7.547/SP (Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de
11/12/2009), restou dirimida eventual dúvida a respeito do veículo processual adequado.
Confira-se, a propósito, o seguinte precedente:
“Agravo regimental em reclamação. 2. Indeferimento da inicial.
Ausência de documento necessário à perfeita compreensão da controvérsia. 3.
Reclamação em que se impugna decisão do tribunal de origem que, nos termos do
art. 328-A, § 1º, do RISTF, aplica a orientação que o Supremo Tribunal Federal
adotou em processo paradigma da repercussão geral (RE 598.365-RG).
Inadmissibilidade. Precedentes. AI 760.358, Rcl 7.569 e Rcl 7.547. 4. Utilização do
princípio da fungibilidade para se determinar a conversão em agravo regimental
apenas para agravos de instrumento e reclamações propostos anteriormente a
19.11.2009. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.”
(Rcl 9471 AgR/MG, Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes,
DJe de 13/8/2010).
Em síntese, tendo em vista a orientação firmada pela e. Suprema Corte, contra decisão
que aplica a sistemática da repercussão geral é possível apenas a interposição de agravo regimental.
Eventual agravo de instrumento ou reclamação, propostos nesses casos, somente seriam convertidos
em agravo regimental se anteriores a 19/11/2009.
Nesse mesmo sentido, cito os seguintes e recentíssimos precedentes: Rcl 11050/RJ
(Rel. Min. Cármem Lúcia, DJe de 14/2/2011); Rcl 11076/PR (Rel. Min. Cármem Lúcia, DJe de
14/2/2011); Rcl 11005/MS (Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 14/12/2010); Rcl 9373 AgR/RS
(Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 30/11/2010); Rcl 10544/SP (Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de
26/11/2010); Rcl 10956/RJ (Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 26/11/2010); Rcl 10903/PR (Rel.
pág. 320
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Edição nº 805 – Brasília, disponibilização Sexta-feira, 6 de Maio de 2011, publicação Segunda-feira, 9 de Maio de 2011.
Min. Cármen Lúcia, DJe de 25/11/2010); Rcl 10630/GO (Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de
18/11/2010); Rcl 10716/SP (Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 8/11/2010); Rcl 10772/RJ (Rel.
Min. Gilmar Mendes, DJe de 8/11/2010); Rcl 10623/RS (Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de
11/10/2010); AI 812055/SC (Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 31/8/2010); Rcl 10218/RJ (Rel.
Min. Gilmar Mendes, DJe de 30/8/2010); Rcl 10351/RS (Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de
25/8/2010); Rcl 9764/SP (Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 25/8/2010); Rcl 9647/MG (Rel. Min.
Gilmar Mendes, DJe de 28/6/2010); Rcl 9618/MG (Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 28/6/2010);
Rcl 9673/RJ (Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 28/6/2010); Rcl 8996/AM (Rel. Min. Gilmar
Mendes, DJe de 25/6/2010) e Rcl 8695/RS (Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 25/6/2010).
Por todas essas considerações, e filiando-me, assim, ao posicionamento adotado pelo
Pretório Excelso, não conheço do agravo dirigido ao e. STF, por manifestamente incabível.
P. e I.
Brasília (DF), 03 de maio de 2011.
MINISTRO FELIX FISCHER
Vice-Presidente
(977)
DESIS no RE no AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 875.280 - SP (2006/0172087-9)
REQUERENTE
ADVOGADO
REQUERIDO
PROCURADOR
:
:
:
:
FORNAZIEIRO MATERIAL PARA CONSTRUÇÃO LTDA
TIAGO LUVISON CARVALHO E OUTRO(S)
UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)
MARCELO GATTO SPINARDI
DESPACHO
FORNAZIEIRO MATERIAL PARA CONSTRUÇÃO LTDA. formula pedido de
desistência da ação, nos termos do art. 269, inciso V, do Código de Processo Civil.
A União, instada a se manifestar, não se opôs ao pedido, desde que seja regularizada a
representação processual.
pág. 321
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Edição nº 805 – Brasília, disponibilização Sexta-feira, 6 de Maio de 2011, publicação Segunda-feira, 9 de Maio de 2011.
Com efeito, verifica-se que o causídico subscritor da petição de fl. 645 não detém nos
autos procuração com poderes especiais para, em nome da parte, desistir e renunciar ao direito sobre
o qual se funda a ação.
Assim, concedo o prazo de 10 (dez) dias à requerente para que comprove nos autos a
outorga de referidos poderes ao procurador, bem como o poder dos subscritores da procuração para
outorgá-la.
P. e I.
Brasília (DF), 03 de maio de 2011.
MINISTRO FELIX FISCHER
Vice-Presidente
(978)
RE nos EDcl no AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 875.721 - RS (2006/0172283-8) (f)
RECORRENTE
PROCURADORES
RECORRIDO
ADVOGADO
INTERES.
ADVOGADO
: UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)
: CLAUDIO XAVIER SEEFELDER FILHO
DIEGO CAMARA ALVES
: INDÚSTRIA DE PELES SUAREZ LTDA
: LOURENÇO GASPARIN
: CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A ELETROBRÁS
: CLEBER MARQUES REIS E OUTRO(S)
DECISÃO
Trata-se de recurso extraordinário interposto pela UNIÃO (fls. 594/603), com fulcro
no art. 102, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, contra v. acórdão proferido pela c. Segunda
Turma do e. Superior Tribunal de Justiça, de relatoria do em. Min. Mauro Campbell Marques, cuja
ementa ficou assim definida:
"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO
TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE O
CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA
UNIÃO. DIFERENÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O PRINCIPAL E
pág. 322
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REFLEXO NOS JUROS REMUNERATÓRIOS. PRESCRIÇÃO. PRAZO
QUINQUENAL. DECRETO N. 20.910/32. TERMO INICIAL. TEMA JÁ JULGADO
PELO REGIME DO ART. 543-C, DO CPC, E DA RESOLUÇÃO STJ 08/08 QUE
TRATAM DOS RECURSOS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA.
1. Proposta a ação contra a União, não há que se negar o seu
interesse nas causas em que se discute o empréstimo compulsório sobre o consumo
de energia elétrica, instituído pela Lei nº 4.156/1962, visto que a Eletrobrás agiu na
qualidade de sua delegada, devendo ser reconhecida a sua responsabilidade solidária
não só pelo valor nominal dos créditos como também pelos juros e correção
monetária. Precedentes: AgRg no REsp Nº 813.232 - RS, Primeira Turma, Rel. Min.
José Delgado, julgado em 27.05.2008; AgRg no REsp. Nº 972.266 - SC, Segunda
Turma, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 04.03.2008; AgRg no CC Nº 83.169
- RJ, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 12.03.2008.
2. Entendimento que não implica em afastamento da aplicação de lei
ou declaração de inconstitucionalidade, uma vez que se trata de mera interpretação
da norma. Nesse sentido: AgRg no Ag 939.703/RS, Rel. Min. Castro Meira, julgado
em 4.12.2007, DJ 17.12.2007 p. 163.
3. A forma de devolução do empréstimo compulsório sobre o consumo
de energia elétrica é tema já analisado em julgamento realizado na Primeira Seção,
no dia 12 de agosto de 2009, onde foram apreciados o REsp. n. 1.003.955 - RS e o
REsp. n. 1.028.592 - RS, elencados como recursos representativos da controvérsia
para efeito do art. 543-C, do CPC, e Resolução STJ n. 8/2008, ambos de relatoria da
Ministra Eliana Calmon, cuja ementa do primeiro transcrevo, no que pertine ao
presente caso:
1.
EMPRÉSTIMO
COMPULSÓRIO
DA
ELETROBRÁS:
CONVERSÃO DOS CRÉDITOS PELO VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO:
1.1 Cabível a conversão dos créditos em ações pelo valor patrimonial
e não pelo valor de mercado, por expressa disposição legal (art. 4º da lei 7.181/83) e
por configurar-se critério mais objetivo, o qual depende de diversos fatores nem
sempre diretamente ligados ao desempenho da empresa. Legalidade do procedimento
adotado pela Eletrobrás reconhecida pela CVM.
1.2 Sistemática de conversão do crédito em ações, como previsto no
DL 1.512/76, independentemente da anuência dos credores.
2. CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O PRINCIPAL:
2.1 Os valores compulsoriamente recolhidos devem ser devolvidos
com correção monetária plena (integral), não havendo motivo para a supressão da
atualização no período decorrido entre a data do recolhimento e o 1° dia do ano
subseqüente, que deve obedecer à regra do art. 7°, § 1°, da Lei 4.357/64 e, a partir
daí, o critério anual previsto no art. 3° da mesma lei.
2.2 Devem ser computados, ainda, os expurgos inflacionários,
conforme pacificado na jurisprudência do STJ, o que não importa em ofensa ao art.
3° da Lei 4.357/64.
2.3 Entretanto, descabida a incidência de correção monetária em
relação ao período compreendido entre 31/12 do ano anterior à conversão e a data
da assembléia de homologação.
3.
CORREÇÃO
MONETÁRIA
SOBRE
JUROS
REMUNERATÓRIOS:
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Devida, em tese, a atualização monetária sobre juros remuneratórios
em razão da ilegalidade do pagamento em julho de cada ano, sem incidência de
atualização entre a data da constituição do crédito em 31/12 do ano anterior e o
efetivo pagamento, observada a prescrição qüinqüenal. Entendimento não aplicado
no caso concreto por ausência de pedido da parte autora. Acórdão reformado no
ponto em que determinou a incidência dos juros de 6% ao ano a partir do
recolhimento do tributo, desvirtuando a sistemática legal (art. 2°, caput e § 2°, do
Decreto-lei 1.512/76 e do art. 3° da Lei 7.181/83).
4. JUROS REMUNERATÓRIOS SOBRE A DIFERENÇA DA
CORREÇÃO MONETÁRIA:
São devidos juros remuneratórios de 6% ao ano (art. 2° do Decreto-lei
1.512/76) sobre a diferença de correção monetária (incluindo-se os expurgos
inflacionários) incidente sobre o principal (apurada da data do recolhimento até
31/12 do mesmo ano). Cabível o pagamento dessas diferenças à parte autora em
dinheiro ou na forma de participação acionária (ações preferenciais nominativas), a
critério da ELETROBRÁS, tal qual ocorreu em relação ao principal, nos termos do
Decreto-lei 1.512/76.
5. PRESCRIÇÃO:
5.1 É de cinco anos o prazo prescricional para cobrança de diferenças
de correção monetária e juros remuneratórios sobre os valores recolhidos a título de
empréstimo compulsório à ELETROBRÁS.
5.2 TERMO A QUO DA PRESCRIÇÃO: o termo inicial da prescrição
surge com o nascimento da pretensão (actio nata), assim considerada a possibilidade
do seu exercício em juízo. Conta-se, pois, o prazo prescricional a partir da ocorrência
da lesão, sendo irrelevante seu conhecimento pelo titular do direito. Assim:
a) quanto à pretensão da incidência de correção monetária sobre os
juros remuneratórios de que trata o art. 2° do Decreto-lei 1.512/76 (item 3), a lesão
ao direito do consumidor ocorreu, efetivamente, em julho de cada ano vencido, no
momento em que a ELETROBRÁS realizou o pagamento da respectiva parcela,
mediante compensação dos valores nas contas de energia elétrica;
b) quanto à pretensão de correção monetária incidente sobre o
principal (item 2), e dos juros remuneratórios dela decorrentes (item 4), a lesão ao
direito do consumidor somente ocorreu no momento da restituição do empréstimo em
valor "a menor".
Considerando que essa restituição se deu em forma de conversão
dos créditos em ações da companhia, a prescrição teve início na data em que a
Assembléia-Geral Extraordinária homologou a conversão a saber:
a) 20/04/1988 – com a 72ª AGE – 1ª conversão; b) 26/04/1990 –
com a 82ª AGE – 2ª conversão; e c) 30/06/2005 – com a 143ª AGE – 3ª conversão.
6. DÉBITO OBJETO DA CONDENAÇÃO. CORREÇÃO
MONETÁRIA E JUROS DE MORA:
6.1 CORREÇÃO MONETÁRIA: Os valores objeto da condenação
judicial ficam sujeitos a correção monetária, a contar da data em que deveriam ter
sido pagos:
a) quanto à condenação referente às diferenças de correção monetária
paga a menor sobre empréstimo compulsório, e os juros remuneratórios dela
decorrentes (itens 2 e 4 supra), o débito judicial deve ser corrigido a partir da data da
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correspondente assembléia-geral de homologação da conversão em ações;
b) quanto à diferença de juros remuneratórios (item 4 supra), o débito
judicial deve ser corrigido a partir do mês de julho do ano em que os juros deveriam
ter sido pagos.
6.2 ÍNDICES: observado o Manual de Cálculos da Justiça Federal e a
jurisprudência do STJ, cabível o cômputo dos seguintes expurgos inflacionários em
substituição aos índices oficiais já aplicados: 14,36% (fevereiro/86), 26,06%
(junho/87), 42,72% (janeiro/89), 10,14% (fevereiro/89), 84,32% (março/90), 44,80%
(abril/90), 7,87% (maio/90), 9,55% (junho/90), 12,92% (julho/90), 12,03%
(agosto/90), 12,76% (setembro/90), 14,20% (outubro/90), 15,58% (novembro/90),
18,30% (dezembro/90), 19,91% (janeiro/91), 21,87% (fevereiro/91) e 11,79%
(março/91). Manutenção do acórdão à míngua de recurso da parte interessada.
6.3 JUROS MORATÓRIOS: Sobre os valores apurados em liquidação
de sentença devem incidir, até o efetivo pagamento, correção monetária e juros
moratórios a partir da citação:
a) de 6% ao ano, até 11/01/2003 (quando entrou em vigor o novo
Código Civil) - arts. 1.062 e 1.063 do CC/1916;
b) a partir da vigência do CC/2002, deve incidir a taxa que estiver em
vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional. Segundo
a jurisprudência desta Corte, o índice a que se refere o dispositivo é a taxa SELIC.
7. NÃO CUMULAÇÃO DA TAXA SELIC: Considerando que a taxa
SELIC, em sua essência, já compreende juros de mora e atualização monetária, a
partir de sua incidência não há cumulação desse índice com juros de mora. Não
aplicação de juros moratórios na hipótese dos autos, em atenção ao princípio da non
reformatio in pejus.
8. EM RESUMO:
Nas ações em torno do empréstimo compulsório da Eletrobrás de que
trata o DL 1.512/76, fica reconhecido o direito às seguintes parcelas, observando-se
que o prazo situa-se em torno de três questões, basicamente:
a) diferença de correção monetária sobre o principal e os juros
remuneratórios dela decorrentes (itens 2 e 4);
b) correção monetária sobre os juros remuneratórios (item 3);
c) sobre o valor assim apurado, incidem os encargos próprios dos
débitos judiciais (correção monetária desde a data do vencimento - item 6.1 e 6.2 e
juros de mora desde a data da citação - item 6.3).
4. Decisão que se encontra de acordo com os precedentes
representativos da controvérsia (art. 543-C, do CPC, e Resolução STJ n. 8/2008)
REsp. n. 1.003.955 - RS e REsp. n. 1.028.592 - RS, Primeira Seção, Rel. Min. Eliana
Calmon, julgados em 12.8.2009.
5. Agravos regimentais não providos" (fls. 565/568).
Nas razões do presente recurso, a UNIÃO alega a existência de repercussão geral e
aponta a violação ao art. 97 da Constituição Federal, bem como inobservância ao enunciado contido
na Súmula Vinculante nº 10 do c. STF ("cláusula de reserva de plenário"), ao fundamento de que não
teria sido aplicado o disposto no art. 4º, § 3º, da Lei nº 4.156/62. Busca, assim, a reforma do v.
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acórdão vergastado, por entender que a sua responsabilidade solidária se restringiria ao valor nominal
dos títulos (obrigações da ELETROBRÁS), excluídos juros e correção monetária.
Não foram apresentadas as contrarrazões (fl. 685).
É o relatório.
Decido.
De início, verifico que o recurso extraordinário se encontra prejudicado pela preclusão,
tendo em vista que a suposta contrariedade ao dispositivo constitucional (art. 97) já teria ocorrido no
julgamento do recurso de apelação pelo e. Tribunal de origem.
Nesse sentido já se manifestou o e. Supremo Tribunal Federal:
"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO DO
TRIBUNAL DE SEGUNDO GRAU. NÃO-INTERPOSIÇÃO DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NO MOMENTO PRÓPRIO. ACÓRDÃO DO STJ.
PRECLUSÃO DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL. 2. O STF fixou jurisprudência
no sentido de que, no atual sistema constitucional, que prevê o cabimento simultâneo
de recurso extraordinário e recurso especial contra o mesmo acórdão dos tribunais
de segundo grau, decorre que, da decisão do STJ no recurso especial, só se admitirá
recurso extraordinário se a questão constitucional objeto do último for diversa da que
já tiver sido resolvida pela instância ordinária. Precedentes. 3. A questão
constitucional que serviu de fundamento ao acórdão do Tribunal de segundo grau
deve ser atacada no momento próprio, sob pena de preclusão. Agravo regimental a
que se nega provimento"
(RE nº 518.257/PR, 2ª Turma, Rel. Min. Eros Grau, DJe de 30/4/2008).
Ademais, não há que se falar em violação ao art. 97 da CF por suposta inobservância
ao princípio da reserva de plenário (Súmula Vinculante nº 10/STF), pois é dado aos tribunais
interpretarem normas legais, limitando a sua aplicação a determinadas hipóteses, sem que estejam,
dessa forma, declarando a sua inconstitucionalidade (RE 572.497 AgR, 2ª Turma, Rel. Min. Eros
Grau, DJe de 28/11/2008).
Ante o exposto, não admito o recurso extraordinário.
P. e I.
Brasília (DF), 03 de maio de 2011.
MINISTRO FELIX FISCHER
pág. 326
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Vice-Presidente
(979)
RE nos EDcl no AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 875.721 - RS (2006/0172283-8) (f)
RECORRENTE
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO
INTERES.
PROCURADORES
:CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A ELETROBRÁS
:CLEBER MARQUES REIS E OUTRO(S)
:INDÚSTRIA DE PELES SUAREZ LTDA
:LOURENÇO GASPARIN
:UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)
:CLÁUDIO XAVIER SEEFELDER FILHO
DIEGO CÂMARA ALVES
DECISÃO
O e. Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do AI nº 735.933/RS
(Pleno, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 06/12/2010), decidiu que a questão relativa aos critérios
de correção monetária utilizados para a devolução do empréstimo compulsório incidente sobre
consumo de energia elétrica carece de repercussão geral.
Ante o exposto, indefiro liminarmente o processamento do recurso extraordinário,
nos termos do art. 543-A, § 5º, do Código de Processo Civil.
P. e I.
Brasília (DF), 03 de maio de 2011.
MINISTRO FELIX FISCHER
Vice-Presidente
(980)
AgRg no AgRg no Ag no RE nos EDcl no AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº
877.963 - AL (2007/0029483-1) (f)
AGRAVANTE
PROCURADORES
:UNIÃO
:GERALDINE LEMOS TORRES
LUIS HENRIQUE CUNHA MUHLMANN
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AGRAVADO
ADVOGADOS
:MARIA CABRAL DA SILVA E OUTROS
:FELIPE SARMENTO CORDEIRO
RODRIGO ALBUQUERQUE DE VICTOR E OUTRO(S)
DECISÃO
De início, recebo o presente agravo regimental como pedido de reconsideração.
Trata-se de requerimento apresentado pela UNIÃO, que se insurge contra o r.
despacho que determinou o sobrestamento do recurso extraordinário interposto às fls. 829/854.
Preliminarmente, importante esclarecer que, nos termos do Regimento Interno desta e.
Corte Superior, compete ao Vice-Presidente selecionar um ou mais recursos representativos da
controvérsia e encaminhá-los ao e. Supremo Tribunal Federal até o seu pronunciamento definitivo,
sobrestando os demais cuja matéria seja idêntica (art. 21, XIII, a c/c art. 22, § 2º, I, a, do RISTJ) .
Demais disso, dispõe o artigo 258 também do Regimento Interno desta e. Corte que:
"A parte que se considerar agravada por decisão do Presidente da Corte Especial, de
Seção, de Turma ou de relator, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em
mesa, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou
reformando-a" (grifo nosso).
Com efeito, por não possuir conteúdo decisório, não cabe a interposição de agravo
regimental em face de r. despacho que, tão-somente, em observância à sistemática da repercussão
geral, determina o sobrestamento do recurso extraordinário. Nesse sentido:
"PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. É incabível agravo
regimental contra despacho que determina o sobrestamento do recurso
extraordinário. Agravo regimental não conhecido." (grifo nosso).
(AgRg no RE nos EDcl no AgRg no REsp 939.444/RS, Corte
Especial, Rel. Min. Ari Pargendler, DJe de 25/06/2009).
Nesse mesmo sentido se encontra a r. decisão da e. Corte Suprema, de lavra do em.
Ministro Ricardo Lewandowski no RE 595.907-AgR-AgR/PE, DJe de 4/2/2010, da qual destaco o
seguinte trecho:
"A agravante insiste na necessidade de revisão da decisão de sobrestamento dos
autos, utilizando-se da mesma argumentação já analisada no agravo regimental anterior. Não
assiste razão à agravante. Como já afirmei, o entendimento desta Corte é resoluto no sentido de que
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é incabível recurso contra decisão que determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem
para que seja observado o disposto no art. 543-B do CPC. Isso por tratar-se de mero despacho,
cujo conteúdo não é impugnável por recurso (art. 504, CPC). Ademais, repiso ainda que a
admissão do recurso e a devolução dos autos à origem não causam qualquer prejuízo às partes,
visto que tão logo julgado o mérito do extraordinário submetido à apreciação do Plenário do STF,
os Tribunais, Turmas de Uniformização ou Turmas Recursais poderão declarar prejudicados os
demais recursos atinentes à mesma questão ou retratar-se."
É de se observar, por oportuno, que dessa r. decisão foi impetrado mandado de
segurança (MS n.º 28.986/PE, DJe de 8/11/2010), cujo seguimento foi negado pela em. Ministra
Ellen Gracie. O fundamento da r. decisão se cingiu ao fato de que o r. despacho que determina o
sobrestamento de recurso e a devolução dos autos ao e. Tribunal de origem, para que se aguarde o
julgamento de recurso que trate de idêntica matéria submetida à e. Corte Suprema (representativo da
controvérsia), cuja repercussão geral já foi reconhecida, é medida de expediente, consoante o
disposto no artigo 543-B, do Código de Processo Civil.
Ressalto, com destaque, o seguinte trecho dessa r. decisão:
“O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar casos idênticos ao dos
presentes autos nos Mandados de Segurança 28.982/PE, 28.991/PE, 28.993/PE, 28.994/PE,
28.996/PE, 28.997/DF, 28.998/PE, 28.999/PE e 29.000/PE, confirmou a irrecorribilidade da
decisão que aplica a sistemática da repercussão geral, em acórdãos que portam a seguinte ementa:
'Agravo regimental em mandado de segurança. 2. Não cabe mandado de segurança
contra ato jurisdicional de Ministro do STF. 3. Irrecorribilidade da decisão que
aplica a sistemática da repercussão geral. Precedentes. 4. Agravo regimental a que
se nega provimento.' (DJe 15.10.2010)."
No
mesmo
sentido,
dentre
outros:
AI
718.634-AgR-AgR/MG;
RE
597.606-AgR-AgR, 2ª Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJe de 26/3/2010 e 16/4/2010,
respectivamente; AI 630.083-AgR-AgR/PR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 3/4/2009;
RE 582.304/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 17/9/2009.
Ademais, ainda que o paradigma apontado no r. despacho de sobrestamento (RE n.º
586.068/PR) trate da aplicabilidade do art. 741, parágrafo único, do Código de Processo Civil
(redação conferida pela Lei n.º 11.232/05) no âmbito dos juizados especiais, o c. Pretório Excelso
em diversas oportunidades conferiu-lhe maior abrangência, tanto no âmbito da Justiça Comum
(federal e estadual), RE n.º 606.851/PE, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 18/3/2011 e AI n.º
829.707/AL, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJe de 24/2/2011, como também na Especial
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(trabalhista), RE n.º 569.768/DF, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJe de 10/3/2010, de modo a
albergar os feitos que tratem da legitimidade do aludido dispositivo.
A propósito, confira-se, nesse mesmo sentido, os seguintes precedentes: RE n.º
494.919/DF (Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJe de 23/3/2011); AI n.º 729.409/AL (Rel. Min. Dias
Toffoli, DJe de 18/11/2010); AI n.º 716.742 AgR/AL (Rel. Min. Celso de Mello, DJe de
6/10/2010); AI n.º 708.233/SP (Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJe de 4/10/2010); RE n.º
596.475/SC (Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJe de 20/9/2010); RE n.º 628.817/PE (Rel. Min.
Cármen Lúcia, DJe de 13/9/2010); AI n.º 601.103/PE (Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJe de
23/8/2010); RE n.º 595.629/PE (Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 1/6/2010); RE n.º 596.711/PE
(Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 10/5/2010); RE n.º 595.626/PE (Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe
de 11/5/2010); RE n.º 595.744/PE (Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 7/5/2010); RE n.º
596.625/PE (Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 7/5/2010), RE n.º 451.429/RS (Rel. Min. Joaquim
Barbosa, DJe de 10/3/2010); RE n.º 471.677/RS (Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJe de 5/2/2010);
RE n.º 462.642/RS (Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJe de 3/2/2010); RE n.º 595.626/PE (Rel. Min.
Cármen Lúcia, DJe de 6/11/2009); RE n.º 595.744/PE (Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de
5/11/2009); e AI n.º 729.509/AL (Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJe de 31/11/2008).
Por fim, cumpre esclarecer que, em 17/12/2010, foi reconhecida a repercussão geral
da quaestio debatida no RE n.º 611.503/SP, onde o cerne da controvérsia é a compatibilidade entre a
garantia constitucional da coisa julgada (art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal) e o parágrafo
único do art. 741 do Código de Processo Civil.
Portanto, não é merecedor de reparo o r. despacho que determinou o sobrestamento do
apelo nobre.
Ante o exposto, indefiro o pedido de reconsideração.
P. e I.
Brasília (DF), 02 de maio de 2011.
MINISTRO FELIX FISCHER
Vice-Presidente
(981)
pág. 330
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RE nos EDcl no AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 886.595 - PR (2006/0195465-0)
RECORRENTE
PROCURADOR
RECORRIDO
ADVOGADA
INTERES.
ADVOGADOS
:
:
:
:
:
:
UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)
ANDALESSIA LANA BORGES
ELECTROLUX DO BRASIL S/A
TÂNIA REGINA PEREIRA E OUTRO(S)
CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A ELETROBRÁS
CLEBER MARQUES REIS
LIANA FERNANDES DE JESUS E OUTRO(S)
DECISÃO
Trata-se de recurso extraordinário interposto pela UNIÃO (fls. 755/763), com fulcro
no art. 102, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, contra v. acórdão proferido pela c. Primeira
Turma do e. Superior Tribunal de Justiça, cuja ementa ficou assim definida:
"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO
ESPECIAL. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE O CONSUMO DE
ENERGIA ELÉTRICA. ART. 543-C DO CPC. QUESTÃO DECIDIDA PELA
SISTEMÁTICA DE JULGAMENTO DE RECURSOS REPETITIVOS (REsp
1.003.955/RS E REsp 1.028.592/RS). CASO ANÁLOGO. VIOLAÇÃO DO ART. 97
DA CF. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na assentada do
dia 12/8/09, encerrou o julgamento dos REsps 1.028.592/RS e 1.003.955/RS, ambos
submetidos à sistemática prevista no art. 543-C do Código de Processo Civil,
decidindo a controvérsia acerca dos critérios de devolução do empréstimo
compulsório sobre o consumo de energia elétrica instituído em favor da Eletrobrás.
2. A interpretação extensiva da norma infraconstitucional efetuada
pelos órgãos fracionários que compõem o Superior Tribunal de Justiça não se
confunde com a declaração de inconstitucionalidade, que requer rito próprio, nos
termos do art. 97 da CF.
3. Agravo regimental não provido" (fl. 1.293).
Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fl. 1.315).
Nas razões do presente recurso, a UNIÃO alega a existência de repercussão geral e
aponta a violação ao art. 97 da Constituição Federal, bem como inobservância ao enunciado contido
na Súmula Vinculante nº 10 do c. STF, ao fundamento de que não teria sido aplicado o disposto no
art. 4º, § 3º, da Lei nº 4.156/62. Busca, assim, a reforma do v. acórdão vergastado, por entender que a
sua responsabilidade solidária se restringiria ao valor nominal dos títulos (obrigações da
ELETROBRÁS), excluídos juros e correção monetária.
pág. 331
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Insurge-se, ainda, contra a aplicação da multa imposta em sede de embargos de
declaração (art. 538, parágrafo único, do CPC).
Contrarrazões às fls. 1.348/1.353.
É o relatório.
Decido.
De início, quanto ao art. 97 da Constituição da República, verifico que o recurso
extraordinário se encontra prejudicado pela preclusão, tendo em vista que a suposta contrariedade ao
dispositivo constitucional apontado já teria ocorrido no julgamento do recurso de apelação pelo e.
Tribunal de origem.
Nesse sentido já se manifestou o e. Supremo Tribunal Federal:
"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE SEGUNDO GRAU. NÃO-INTERPOSIÇÃO DO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO MOMENTO PRÓPRIO. ACÓRDÃO DO STJ.
PRECLUSÃO DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL. 2. O STF fixou jurisprudência
no sentido de que, no atual sistema constitucional, que prevê o cabimento simultâneo
de recurso extraordinário e recurso especial contra o mesmo acórdão dos tribunais
de segundo grau, decorre que, da decisão do STJ no recurso especial, só se admitirá
recurso extraordinário se a questão constitucional objeto do último for diversa da que
já tiver sido resolvida pela instância ordinária. Precedentes. 3. A questão
constitucional que serviu de fundamento ao acórdão do Tribunal de segundo grau
deve ser atacada no momento próprio, sob pena de preclusão. Agravo regimental a
que se nega provimento"
(RE nº 518.257/PR, 2ª Turma, Rel. Min. Eros Grau, DJe de
30/4/2008).
Ademais, não há que se falar em violação ao art. 97 da CF por suposta inobservância
ao princípio da reserva de plenário (Súmula Vinculante nº 10/STF), pois é dado aos tribunais
interpretarem normas legais, limitando a sua aplicação a determinadas hipóteses, sem que estejam,
dessa forma, declarando a sua inconstitucionalidade (RE 572.497 AgR, 2ª Turma, Rel. Min. Eros
Grau, DJe de 28/11/2008).
No que se refere à multa em razão da oposição de embargos protelatórios, a reforma
do julgado demandaria necessariamente o exame de norma infraconstitucional aplicável ao caso
(artigo 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil), configurando situação de ofensa
meramente reflexa à Constituição Federal. Sobre esse aspecto, assim se sedimentou a jurisprudência
do e. Supremo Tribunal Federal:
pág. 332
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Edição nº 805 – Brasília, disponibilização Sexta-feira, 6 de Maio de 2011, publicação Segunda-feira, 9 de Maio de 2011.
"PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO PROFERIDO PELO STJ. DISCUSSÃO DE
MATÉRIA PRECLUSA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO
SIMULTÂNEA DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ALEGAÇÃO DE OFENSA
AOS ARTIGOS 5º, XXXV E LV, E 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
OFENSA REFLEXA. PRECEDENTES. APLICAÇÃO DE MULTA DO ART. 538,
PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. 1. A
violação constitucional alegadamente existente no acórdão recorrido não nasceu
quando do seu julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça, mas sim pelo acórdão
do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte. 2. Alegação de ofensa aos
princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal configura,
quando muito, ofensa meramente reflexa às normas constitucionais. Precedentes. 3.
Decisão fundamentada, contrária aos interesses da parte, não constitui ofensa ao
artigo 93, IX, da Constituição Federal. 4. A via extraordinária não é adequada para
debater matéria processual de índole infraconstitucional, relativa ao reexame do
julgamento proferido em grau de embargos de declaração no qual foi aplicada multa,
para verificar caráter protelatório do recurso apresentado do Tribunal de origem. 5.
A imposição de multa fundada no parágrafo único do art. 538 do Código de
Processo Civil não oferece implicação constitucional, pois a violação ao art. 93, IX,
da Constituição Federal, se existente, se daria de maneira reflexa ou indireta.
Precedentes. 6. Agravo regimental a que se nega provimento."
(RE 583908 AgR/RN, 2ª Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de
3/12/2010).
Ante o exposto, não admito o recurso extraordinário.
P. e I.
Brasília (DF), 03 de maio de 2011.
MINISTRO FELIX FISCHER
Vice-Presidente
(982)
RCDESP na RCDESP na RCDESP no RE nos EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 888.060 SP (2006/0203007-0)
REQUERENTE
ADVOGADOS
REQUERIDO
: BANCO CIDADE S/A E OUTROS
: MARCOS JOAQUIM GONCALVES ALVES E OUTRO(S)
RODOL FO TSUNETAKA TAMANAHA E OUTRO(S)
: FAZENDA NACIONAL
pág. 333
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Edição nº 805 – Brasília, disponibilização Sexta-feira, 6 de Maio de 2011, publicação Segunda-feira, 9 de Maio de 2011.
PROCURADORES
: CLAUDIO XAVIER SEEFELDER FILHO
ELYADIR FERREIRA BORGES E OUTRO(S)
SAMUEL DE CASTRO BARBOSA MELO
DESPACHO
De acordo com a sistemática da repercussão geral, nos termos do artigo 543-B, caput
e §§, do Código de Processo Civil, após o e. Supremo Tribunal Federal ter reconhecido a repercussão
geral da matéria a ele encaminhada por meio de processos representativos da controvérsia, caberá ao
Tribunal de origem sobrestar os demais até o pronunciamento definitivo da Corte.
É a hipótese dos autos, conforme se verifica no acórdão de fls. 825/837 e-STJ,
notadamente quanto ao prazo prescricional tributário. Isso posto, mantenha-se o sobrestamento de
fl. 999 e-STJ, até o pronunciamento definitivo de mérito pelo e. S.T.F.
P. e I.
Brasília (DF), 03 de maio de 2011.
MINISTRO FELIX FISCHER
Vice-Presidente
(983)
ARE no RE nos EDcl no AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 903.016 - AM (2006/0253408-6)
AGRAVANTE
ADVOGADOS
: SEBASTIÃO MOURA CORREA
: CLAUDIONOR BARROS LEITÃO - DEFENSOR PÚBLICO DA
UNIÃO
LUIZ CARLOS DA SILVA SAMPAIO - DEFENSOR PÚBLICO E
OUTROS
AGRAVADO
: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROCURADORES : CLEIDE SIQUEIRA SANTOS
WANJA MEYRE SOARES DE CARVALHO E OUTRO(S)
Idêntico ao RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 20135
Índice (963)
pág. 334
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(984)
EDcl nos EDcl no ARE no AgRg no RE no AgRg no AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº
955.335 - AL (2007/0119209-8) (f)
EMBARGANTE
ADVOGADOS
EMBARGADO
ADVOGADO
INTERES.
PROCURADOR
: CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A ELETROBRÁS
: CÉSAR VILAZANTE CASTRO
CLEBER MARQUES REIS
JORGE CARLOS SILVA LUSTOSA
: MOINHO MOTRISA S/A
: MARCELO ANDRÉ PIERDONÁ E OUTRO(S)
: UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)
: MARCUS RAFAEL DE SOUZA SANTOS
DECISÃO
Trata-se de embargos de declaração opostos por CENTRAIS ELÉTRICAS
BRASILEIRAS S/A ELETROBRÁS, em face da r. decisão de fls. 1.072/1.074, que rejeitou
embargos de declaração.
Em suas razões, o embargante alega a ocorrência de omissão na r. decisão, aduzindo,
em síntese, que "(...) não está a se falar de correção monetária nos casos regidos pelo empréstimo
compulsório sobre energia elétrica, mas sim de violação de súmula vinculante, logo ainda não
houve apreciação da matéria em comento sobre o prisma da repercussão geral" (fl. 1.080).
Ao final, pugna para que seja sanada a apontada omissão, provendo-se os embargos,
bem como almeja o prequestionamento de dispositivos constitucionais.
É o relatório.
Decido.
Os embargos de declaração não devem ser acolhidos.
Alega o embargante que a r. decisão embargada seria omissa.
O que pretende a parte, porém, mais uma vez, é o reexame da matéria já julgada,
situação que não se coaduna com a estreita via dos declaratórios.
Na hipótese, verifica-se que, na verdade, a embargante se insurge contra a decisão que
indeferiu liminarmente o recurso extraordinário, por ausência de repercussão geral, onde sustentou,
em síntese, ofensa aos arts. 5º, inciso II; 37, caput e 97 da CF, e inobservância à Súmula Vinculante
nº 10/STF (fl. 1.025), e não contra a r. decisão que não conheceu do agravo dirigido ao e. STF.
Não obstante, acerca da questão cuja análise se diz omitida, não há qualquer
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irregularidade sanável por meio dos presentes embargos, porquanto o Pretório Excelso, reafirmando a
sua jurisprudência, relacionada à violação da cláusula de reserva de plenário, e a consequente afronta
direta da súmula vinculante n.º 10, nas hipóteses de empréstimo compulsório sobre o consumo de
energia elétrica, se manifestou nos seguintes termos:
"TRIBUTÁRIO.
EMPRÉSTIMO
COMPULSÓRIO
SOBRE
CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL.
LEI 4.156/62. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ACÓRDÃO
RECORRIDO E EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS QUE NÃO
TRATARAM DO DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL ALEGADO COMO
VIOLADO.
INEXISTÊNCIA
DE
DECLARAÇÃO
DE
INCONSTITUCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. 1. A
discussão sobre restituição de empréstimo compulsório sobre o consumo de energia
elétrica demanda a interpretação de legislação infraconstitucional. 2. Não houve
declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público pelo
Tribunal a quo, que tampouco afastou a sua incidência. Inadmissibilidade do
recurso extraordinário por ofensa ao art. 97 da Constituição Federal. 3. Ausência
de prequestionamento, pois o dispositivo constitucional tido como violado não foi
abordado pelo acórdão recorrido nem pelos embargos de declaração opostos.
Incidência da Súmula STF 282. 4. Repercussão geral negada no AI
735.933-RG/RS, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 06.12.2010. 5. Agravo regimental a
que se nega provimento."
(AI 798980 AgR/SC, 2ª Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe
16/3/2011).
Ressalte-se que na ocasião, a em. Ministra relatora afirmou em seu voto que "(...) não
há falar em violação do art. 97 da Constituição da República, tampouco da Súmula STF 10, pois
o Tribunal de origem não declarou inconstitucional ou afastou, por julgar inconstitucional o § 3º
do art. 4º da Lei 4.156/62, mas tão-somente interpretou essa norma utilizando-se dos dispositivos
correspondentes à matéria em discussão. Nesse rumo: AI 736.977-AgR, de minha relatoria,
Segunda Turma, DJ 19.3.2010; e AI 684.976-AgR, Rel. Min. Carmen Lúcia, Primeira Turma, DJe
04.6.2010 (...)"
É a hipótese dos autos. Dessa forma, não há que se falar em omissão na r. decisão que
rejeitou os primeiros embargos de declaração, que manteve o não conhecimento do agravo dirigido
ao e. STF, em face de decisão anterior que indeferiu liminarmente o recurso extraordinário da
embargante, por ausência de repercussão geral.
Ademais, ainda que omissão existisse, não seria hipótese de anulação dos atos
processuais supostamente viciados, tendo em vista a sintonia das rr. decisões recorridas com o
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entendimento já adotado pela e. Suprema Corte no trato da matéria.
Ressalte-se, por fim, que não compete ao e. STJ se manifestar explicitamente acerca de
dispositivos constitucionais, para fins de prequestionamento.
Confira-se, a respeito, o seguinte precedente:
"PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO
DE INSTRUMENTO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 535 DO
CPC. INCONFORMISMO DO EMBARGANTE. EFEITOS INFRINGENTES.
INVIABILIDADE.
PREQUESTIONAMENTO
DE
DISPOSITIVOS
CONSTITUCIONAIS.
IMPOSSIBILIDADE.
PRECEDENTES
DO
STJ.
EMBARGOS REJEITADOS.
1. Os embargos de declaração, nos termos do art. 535 do Código de
Processo Civil, prestam-se a sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou
omissão eventualmente presentes na decisão.
2. Não tendo a embargante, ao interpor agravo regimental,
impugnado todos os fundamentos da decisão então agravada, incensurável a
aplicação ao caso da Súmula 182 do STJ.
3. Observa-se, portanto, que a decisão embargada decidiu a
controvérsia de forma clara e fundamentada, analisando todas as questões
suscitadas, não havendo falar em contradição, omissão, nem obscuridade.
4. A possibilidade de atribuição de efeitos infringentes ou modificativos
a embargos de declaração sobrevém como resultado da presença de omissão,
obscuridade ou contradição, vícios a serem corrigidos no acórdão embargado, e não
da simples interposição do recurso.
5. É defesa ao Superior Tribunal de Justiça a análise de violação de
dispositivos constitucionais, sequer para fins de prequestionamento, em respeito à sua
função precípua, que é conferir interpretação uniforme à legislação federal, e a fim
de evitar usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal.
6. Embargos de declaração rejeitados."
(EDcl no AgRg nos EDcl no Ag 1118983/SP, 1ª Turma, Rel. Min.
Arnaldo Esteves Lima, DJe de 19/08/2010).
Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração.
P. e I.
Brasília (DF), 03 de maio de 2011.
MINISTRO FELIX FISCHER
Vice-Presidente
pág. 337
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(985)
PET no RE no RECURSO ESPECIAL Nº 977.483 - RS (2007/0178118-0)
REQUERENTE
ADVOGADO
REQUERIDO
PROCURADOR
:
:
:
:
MARIA TEREZA BRAGA ALENCASTRO E OUTROS
HAMILTON REY ALENCASTRO
UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)
MARIA NELY BEZERRA DE OLIVEIRA
DESPACHO
Indefiro o pedido formulado por meio da petição de fls. 304/305 e-STJ.
Mantenha-se o sobrestamento do presente feito até o julgamento pelo e. Supremo
Tribunal Federal da matéria contida no RE nº 561.908 RG/RS (Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de
07/12/2007).
P. e I.
Brasília, 03 de maio de 2011.
MINISTRO FELIX FISCHER
Vice-Presidente
(986)
RE nos EDcl nos EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 980.322 - RS (2007/0198216-7)
RECORRENTE
PROCURADOR
RECORRIDO
ADVOGADO
INTERES.
ADVOGADO
:
:
:
:
:
:
UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)
RAFAEL VASCONCELLOS DA ARAÚJO PEREIRA
PANDOLFO MADEIRAS LTDA
AGNALDO CHAISE E OUTRO(S)
CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A ELETROBRÁS
CLEBER MARQUES REIS E OUTRO(S)
DECISÃO
Trata-se de recurso extraordinário interposto pela UNIÃO (fls. 755/763), com fulcro
no art. 102, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, contra v. acórdão proferido pela c. Segunda
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Turma do e. Superior Tribunal de Justiça, cuja ementa ficou assim definida:
"TRIBUTÁRIO
E
PROCESSUAL
CIVIL.
EMPRÉSTIMO
COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. RECURSO DA FAZENDA
NACIONAL. ART. 535 DO CPC. SÚMULA 284/STF. PRESCRIÇÃO. TERMO
INICIAL. APLICAÇÃO DO ART. 1º DO DECRETO 20.910/32. CORREÇÃO
MONETÁRIA PLENA. MANUTENÇÃO DO ARESTO RECORRIDO.
1. Não se conhece de recurso especial por suposta violação do art.
535 do CPC se a parte não especifica o vício que inquina o aresto recorrido,
limitando-se a alegações genéricas de omissão no julgado, sob pena de tornar-se
insuficiente a tutela jurisdicional.
2. O prazo prescricional da ação na qual se pleiteiam valores
referentes ao empréstimo compulsório sobre energia elétrica é de cinco anos, nos
termos do art. 1º do Decreto 20.910/32, tendo como termo a quo a data de
ocorrência da lesão.
3. O termo inicial da prescrição no referente à correção monetária
sobre os juros remuneratórios de 6% (Decreto-Lei 1.512/76, art. 2º) se dá em julho
de cada ano vencido, no momento em que a Eletrobrás realizou o pagamento da
respectiva parcela, mediante compensação dos valores nas contas de energia elétrica.
4. Relativamente à diferença de correção monetária sobre o principal
e reflexo de juros remuneratórios, a prescrição começa a fluir da data do pagamento
(restituição) 'a menor', seja no vencimento da obrigação (20 anos após a retenção
compulsória) por meio do resgate, seja antecipadamente com a conversão dos
créditos em ações; neste caso, a contagem do prazo tem início na data da assembleia
geral extraordinária que homologou as conversões (20.04.1988 – 72ª AGE – 1ª
conversão; 26.04.1990 – 82ª AGE – 2º conversão; e 30.06.2005 – 143ª AGE – 3ª
conversão).
5. A correção monetária dos créditos de empréstimo compulsório deve
ser plena, incluindo-se os expurgos inflacionários.
6. A responsabilidade solidária da União não se restringe ao valor
nominal dos títulos, abrangendo também os juros e a correção monetária incidentes
sobre os créditos relativos ao empréstimo compulsório.
7. Entendimento pacificado pela Primeira Seção desta Corte, ao julgar
os Recursos Especiais 1.003.955/RS e 1.028.592/RS, ambos da relatoria da Ministra
Eliana Calmon, sob o regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008.
8. Recurso especial de Pandolfo Madeiras Ltda. conhecido em parte e
não provido. Recursos especiais da Eletrobrás e Fazenda Nacional não providos."
(fls. 685/686)
Os primeiros embargos de declaração foram acolhidos em parte, nos termos da
seguinte ementa:
"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EMPRÉSTIMO
COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. CORREÇÃO DA PARTE
DISPOSITIVA DO JULGADO. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS
pág. 339
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ADVOCATÍCIOS. ESCLARECIMENTO.
1. Os embargos de declaração são cabíveis somente para sanar
omissão, obscuridade ou contradição contida no julgado, ou ainda, para sanar erro
material. Ausente qualquer dessas hipóteses, devem ser rejeitados os aclaratórios, sob
pena de abrir-se a possibilidade de rediscussão da matéria de mérito encartada nos
autos e já decidida.
2. O aresto impugnado reconheceu que não incide correção monetária
sobre as contribuições dos consumidores "no intervalo entre 31 de dezembro do ano
anterior à assembleia de conversão e a data da respectiva AGE que a homologou".
Todavia, constou da parte dispositiva que o apelo da Eletrobrás não foi provido.
3. Em consequência, o decisum deve ser corrigido, para que conste no
seu dispositivo que o recurso especial foi provido parte.
4. Ao concluir pela incidência da correção monetária no período
compreendido entre a data do recolhimento dos valores a título de empréstimo
compulsório e o primeiro dia do ano subsequente, com a observância da regra do
art. 7º, § 1º, da Lei 4.357/64 e, a partir daí, do critério anual previsto no art. 3º do
referido diploma legal, o acórdão decidiu em consonância com o entendimento
firmado pela Primeira Seção desta Corte, ao julgar os Recursos Especiais
1.003.955/RS e 1.028.592/RS, ambos da relatoria da Ministra Eliana Calmon, sob o
regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008.
5. Ocorrendo a sucumbência recíproca, devem os honorários, fixados
pela instância ordinária, ser proporcionalmente distribuídos e compensados entre as
partes, nos termos do art. 21, caput, do Código de Processo Civil.
6. Embargos de declaração acolhidos, em parte, sem efeitos
modificativos." (fls. 726/727)
Opostos novos embargos de declaração, estes restaram rejeitados (fls. 741/746).
Nas razões do presente recurso, a UNIÃO alega a existência de repercussão geral e
aponta a violação ao art. 97 da Constituição Federal, bem como inobservância ao enunciado contido
na Súmula Vinculante nº 10 do e. Supremo Tribunal Federal, ao fundamento de que não teria sido
aplicado o disposto no art. 4º, § 3º, da Lei nº 4.156/62. Busca, assim, a reforma do v. acórdão
vergastado, por entender que a sua responsabilidade solidária se restringiria ao valor nominal dos
títulos (obrigações da ELETROBRÁS), excluídos juros e correção monetária.
Não foram apresentadas as contrarrazões (fl. 767).
É o relatório.
Decido.
De início, verifico que o recurso extraordinário se encontra prejudicado pela preclusão,
tendo em vista que a suposta contrariedade ao dispositivo constitucional apontado já teria ocorrido no
julgamento do recurso de apelação pelo e. Tribunal de origem.
Nesse sentido já se manifestou o e. Supremo Tribunal Federal:
pág. 340
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Edição nº 805 – Brasília, disponibilização Sexta-feira, 6 de Maio de 2011, publicação Segunda-feira, 9 de Maio de 2011.
"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE SEGUNDO GRAU. NÃO-INTERPOSIÇÃO DO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO MOMENTO PRÓPRIO. ACÓRDÃO DO STJ.
PRECLUSÃO DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL. 2. O STF fixou jurisprudência
no sentido de que, no atual sistema constitucional, que prevê o cabimento simultâneo
de recurso extraordinário e recurso especial contra o mesmo acórdão dos tribunais
de segundo grau, decorre que, da decisão do STJ no recurso especial, só se admitirá
recurso extraordinário se a questão constitucional objeto do último for diversa da que
já tiver sido resolvida pela instância ordinária. Precedentes. 3. A questão
constitucional que serviu de fundamento ao acórdão do Tribunal de segundo grau
deve ser atacada no momento próprio, sob pena de preclusão. Agravo regimental a
que se nega provimento"
(RE nº 518.257/PR, 2ª Turma, Rel. Min. Eros Grau, DJe de
30/4/2008).
Ademais, não há que se falar em violação ao art. 97 da CF por suposta inobservância
ao princípio da reserva de plenário (Súmula Vinculante nº 10/STF), pois é dado aos tribunais
interpretarem normas legais, limitando a sua aplicação a determinadas hipóteses, sem que estejam,
dessa forma, declarando a sua inconstitucionalidade (RE 572.497 AgR, 2ª Turma, Rel. Min. Eros
Grau, DJe de 28/11/2008).
Em casos como o presente, o e. Supremo Tribunal Federal tem se manifestado no
sentido de que "não há que se falar em contrariedade ao art. 97 da Constituição da República, pois
o Tribunal de origem não declarou inconstitucional ou afastou, por julgar inconstitucional, o § 3º do
art. 4º da Lei nº 4.156/62, apenas interpretou essa norma utilizando-se dos dispositivos
correspondentes à matéria em debate"(AI 805.430 AgR, 1ª Turma, Rel.ª Min.ª Cármen Lúcia,
DJe de 25/11/2010).
Cito, dessa forma, precedentes da e. Corte Suprema:
"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
EMPRÉSTIMO
COMPULSÓRIO
SOBRE
ENERGIA
ELÉTRICA.
RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO.
1. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. 2.
RESERVA DE PLENÁRIO. AUSÊNCIA DE CONTRARIEDADE AO ARTIGO
97 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. PRECEDENTES. AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO."
(AI 805.430 AgR/SC, 1ª Turma, Rel.ª Min.ª Cármen Lúcia, DJe de
25/11/2010).
pág. 341
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"TRIBUTÁRIO.
EMPRÉSTIMO
COMPULSÓRIO
SOBRE
CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL.
LEI 4.156/62. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ACÓRDÃO
RECORRIDO E EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS QUE NÃO
TRATARAM DO DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL ALEGADO COMO
VIOLADO.
INEXISTÊNCIA
DE
DECLARAÇÃO
DE
INCONSTITUCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.
1. A discussão sobre restituição de empréstimo compulsório sobre o
consumo de energia elétrica demanda a interpretação de legislação
infraconstitucional.
2. Não houve declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato
normativo do poder público pelo Tribunal a quo, que tampouco afastou a sua
incidência. Inadmissibilidade do recurso extraordinário por ofensa ao art. 97 da
Constituição Federal.
3. Ausência de prequestionamento, pois o dispositivo constitucional
tido como violado não foi abordado pelo acórdão recorrido nem pelos embargos de
declaração opostos. Incidência da Súmula STF 282.
4. Repercussão geral negada no AI 735.933-RG/RS, Rel. Min.
Gilmar Mendes, DJe 06.12.2010.
5. Agravo regimental a que se nega provimento."
(AI 798.980 AgR/SC, 2ª Turma, Rel.ª Min.ª Ellen Gracie, DJe de
16/3/2011).
Ante o exposto, não admito o recurso extraordinário.
P. e I.
Brasília (DF), 02 de maio de 2011.
MINISTRO FELIX FISCHER
Vice-Presidente
(987)
RE nos EDcl no AgRg no AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 980.711 - RS (2007/0196719-9)
(f)
RECORRENTE
PROCURADOR
RECORRIDO
ADVOGADOS
:
:
:
:
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
UBALDO ALEXANDRE LICKS FLORES
RAFAEL ANDRADE LUCAS
LÉA BRITO KASPER - DEFENSORA PÚBLICA E OUTROS
VITOR DE LUCA - DEFENSOR PÚBLICO E OUTROS
pág. 342
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 805 – Brasília, disponibilização Sexta-feira, 6 de Maio de 2011, publicação Segunda-feira, 9 de Maio de 2011.
DECISÃO
O v. acórdão ora impugnado (fls. 400/404) versou apenas questões atinentes aos
pressupostos de admissibilidade do recurso de competência desta e. Corte Superior (ilegitimidade
recursal).
Sobre o tema, no entanto, o e. Supremo Tribunal Federal declarou inexistente a
repercussão geral (RE 598.365/MG, Pleno, Rel. Min. Ayres Britto, DJe de 26/3/2010).
Ante o exposto, indefiro liminarmente o processamento do recurso extraordinário,
nos termos do art. 543-A, § 5º, do Código de Processo Civil.
P. e I.
Brasília (DF), 03 de maio de 2011.
MINISTRO FELIX FISCHER
Vice-Presidente
(988)
DESIS no RE no RECURSO ESPECIAL Nº 1.001.148 - SP (2007/0254777-6)
REQUERENTE
ADVOGADO
REQUERIDO
PROCURADOR
: DIMAS DE MELO PIMENTA SISTEMAS DE PONTO E ACESSO
LTDA
: SANDRA CRISTINA DENARDI E OUTRO(S)
: UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)
: RAFAEL VASCONCELLOS DE ARAÚJO PEREIRA
DECISÃO
Homologo o pedido de desistência do feito realizado por DIMAS DE MELO
PIMENTA SISTEMAS DE PONTO E ACESSO LTDA., com renúncia ao direito sobre o qual se
funda a ação, com fundamento no art. 34, inciso IX, do RISTJ, sem condenação em honorários
advocatícios por se tratar de mandado de segurança.
P. e I.
pág. 343
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Brasília (DF), 03 de maio de 2011.
MINISTRO FELIX FISCHER
Vice-Presidente
(989)
ARE no RE no AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.047.337 - PR (2008/0078689-7)
AGRAVANTE
ADVOGADOS
AGRAVADO
ADVOGADA
INTERES.
PROCURADORES
: CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A ELETROBRÁS
: CLEBER MARQUES REIS E OUTRO(S)
DANIELA KRAIDE FISCHER E OUTRO(S)
JORGE CARLOS SILVA LUSTOSA
LIANA FERNANDES DE JESUS E OUTRO(S)
: RECUPERE - SERVICOS DE COBRANCA LTDA E OUTROS
: TÂNIA REGINA PEREIRA E OUTRO(S)
: UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)
: IANA GONÇALVES SOUTO MAIOR VIEIRA
MARCO FRATTEZI GONÇALVES
RAPHAEL SILVA E. CASTRO
DECISÃO
Trata-se de agravo nos próprios autos, nos termos da Lei n.º 12.322/2010, interposto
contra a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário sob o amparo da nova sistemática
da repercussão geral.
Ab initio, importante esclarecer que a Lei n.º 11.418/2006, adaptando-se à reforma
constitucional resultante da Emenda Constitucional n.º 45/2004, introduziu novos dispositivos ao
Código de Processo Civil, dos quais cito os artigos 543-A e B, com o propósito de regulamentar a
repercussão geral, novo requisito de admissibilidade do recurso extraordinário.
Diante dessa nova orientação, são manifestamente incabíveis recursos direcionados à
e. Suprema Corte, quando o e. Tribunal a quo aplica o instituto da repercussão geral.
Assim, no julgamento do AI 760.358 QO/SE (Tribunal Pleno, Rel. Min. Gilmar
Mendes, DJe de 19/2/2010), o e. Supremo Tribunal Federal considerou inadmissível a interposição
de agravo de instrumento ou reclamação em face de decisão do e. Tribunal a quo que aplica a
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sistemática da repercussão geral, nos termos dos arts. 543-A e 543-B, do CPC. Nesse caso, havia
sido interposto agravo de instrumento contra decisão que julgou prejudicado o recurso extraordinário,
em razão do disposto no § 3º do supracitado art. 543-B.
De acordo com o em. Ministro Relator, Gilmar Mendes, a admissão de recursos
direcionados ao e. STF, naquelas hipóteses analisadas sob o ângulo da repercussão geral, "significa
confrontar a lógica do sistema e restabelecer o modelo da análise casuística, quando toda a reforma
processual foi concebida de forma a permitir que a Suprema Corte se debruce uma única vez sobre
cada questão constitucional".
Concluiu-se, portanto, que a única hipótese de remessa de recurso ao e. Supremo
Tribunal Federal seria aquela prevista no artigo 543-B, § 4º, do CPC, qual seja, no caso de negativa
de retratação pelo e. Tribunal de origem, quando o e. STF já tiver julgado o mérito do leading case,
após o reconhecimento da existência da repercussão geral.
Cabe registrar ainda que esse entendimento restou consolidado na Sessão Plenária de
19/11/2009, oportunidade em que foi resolvida a questão de ordem acima referida e julgadas as
Reclamações n.º 7.547/SP e 7.569/SP.
Em relação a essas últimas, confira-se a ementa:
“RECLAMAÇÃO. SUPOSTA APLICAÇÃO INDEVIDA PELA
PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE ORIGEM DO INSTITUTO DA
REPERCUSSÃO GERAL. DECISÃO PROFERIDA PELO PLENÁRIO DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO 576.336-RG/RO. ALEGAÇÃO DE USURPAÇÃO DE
COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DE AFRONTA À
SÚMULA STF 727. INOCORRÊNCIA. 1. Se não houve juízo de admissibilidade do
recurso extraordinário, não é cabível a interposição do agravo de instrumento
previsto no art. 544 do Código de Processo Civil, razão pela qual não há que falar
em afronta à Súmula STF 727. 2. O Plenário desta Corte decidiu, no julgamento da
Ação Cautelar 2.177-MC-QO/PE, que a jurisdição do Supremo Tribunal Federal
somente se inicia com a manutenção, pelo Tribunal de origem, de decisão contrária
ao entendimento firmado no julgamento da repercussão geral, nos termos do § 4º
do art. 543-B do Código de Processo Civil. 3. Fora dessa específica hipótese não há
previsão legal de cabimento de recurso ou de outro remédio processual para o
Supremo Tribunal Federal. 4. Inteligência dos arts. 543-B do Código de Processo
Civil e 328-A do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. 5. Possibilidade
de a parte que considerar equivocada a aplicação da repercussão geral interpor
agravo interno perante o Tribunal de origem. 6. Oportunidade de correção, no
próprio âmbito do Tribunal de origem, seja em juízo de retratação, seja por decisão
colegiada, do eventual equívoco. 7. Não-conhecimento da presente reclamação e
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cassação da liminar anteriormente deferida. 8. Determinação de envio dos autos ao
Tribunal de origem para seu processamento como agravo interno. 9. Autorização
concedida à Secretaria desta Suprema Corte para proceder à baixa imediata desta
Reclamação.”
(Tribunal Pleno, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 11/12/2009).
Dessa forma, descabida a interposição de agravo de instrumento, agravo nos próprios
autos (Lei n.º 12.322/2010), ou mesmo de reclamação, em face de decisões que avaliam a existência
ou não de repercussão geral na origem. Em tais circunstâncias, na verdade, o recurso correspondente
haveria de ser, se fosse o caso, processado como agravo regimental, a ser decidido pelo próprio
Tribunal responsável pelo juízo de admissibilidade do recurso extraordinário.
De todo o modo, ainda de acordo com o entendimento do Pretório Excelso, a
conversão do agravo dirigido ao e. STF em agravo regimental apenas seria admitida para os agravos
ou reclamações propostos em data anterior a 19/11/2009, momento em que a e. Corte Suprema
consolidou a sua jurisprudência acerca do recurso cabível.
Logo, após esse marco temporal, não há sequer que se falar em aplicação do princípio
da fungibilidade recursal para processar o agravo como regimental, uma vez que – reitere-se – por
força do julgamento do AI 760.358 QO/SE (Tribunal Pleno, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de
19/2/2010) e das Reclamações n.º 7.569/SP e 7.547/SP (Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de
11/12/2009), restou dirimida eventual dúvida a respeito do veículo processual adequado.
Confira-se, a propósito, o seguinte precedente:
“Agravo regimental em reclamação. 2. Indeferimento da inicial.
Ausência de documento necessário à perfeita compreensão da controvérsia. 3.
Reclamação em que se impugna decisão do tribunal de origem que, nos termos do
art. 328-A, § 1º, do RISTF, aplica a orientação que o Supremo Tribunal Federal
adotou em processo paradigma da repercussão geral (RE 598.365-RG).
Inadmissibilidade. Precedentes. AI 760.358, Rcl 7.569 e Rcl 7.547. 4. Utilização do
princípio da fungibilidade para se determinar a conversão em agravo regimental
apenas para agravos de instrumento e reclamações propostos anteriormente a
19.11.2009. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.”
(Rcl 9471 AgR/MG, Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes,
DJe de 13/8/2010).
Em síntese, tendo em vista a orientação firmada pela e. Suprema Corte, contra decisão
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que aplica a sistemática da repercussão geral é possível apenas a interposição de agravo regimental.
Eventual agravo de instrumento ou reclamação, propostos nesses casos, somente seriam convertidos
em agravo regimental se anteriores a 19/11/2009.
Nesse mesmo sentido, cito os seguintes e recentíssimos precedentes: Rcl 11050/RJ
(Rel. Min. Cármem Lúcia, DJe de 14/2/2011); Rcl 11076/PR (Rel. Min. Cármem Lúcia, DJe de
14/2/2011); Rcl 11005/MS (Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 14/12/2010); Rcl 9373 AgR/RS
(Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 30/11/2010); Rcl 10544/SP (Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de
26/11/2010); Rcl 10956/RJ (Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 26/11/2010); Rcl 10903/PR (Rel.
Min. Cármen Lúcia, DJe de 25/11/2010); Rcl 10630/GO (Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de
18/11/2010); Rcl 10716/SP (Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 8/11/2010); Rcl 10772/RJ (Rel.
Min. Gilmar Mendes, DJe de 8/11/2010); Rcl 10623/RS (Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de
11/10/2010); AI 812055/SC (Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 31/8/2010); Rcl 10218/RJ (Rel.
Min. Gilmar Mendes, DJe de 30/8/2010); Rcl 10351/RS (Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de
25/8/2010); Rcl 9764/SP (Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 25/8/2010); Rcl 9647/MG (Rel. Min.
Gilmar Mendes, DJe de 28/6/2010); Rcl 9618/MG (Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 28/6/2010);
Rcl 9673/RJ (Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 28/6/2010); Rcl 8996/AM (Rel. Min. Gilmar
Mendes, DJe de 25/6/2010) e Rcl 8695/RS (Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 25/6/2010).
Por todas essas considerações, e filiando-me, assim, ao posicionamento adotado pelo
Pretório Excelso, não conheço do agravo dirigido ao e. STF, por manifestamente incabível.
Decorrido o prazo recursal, voltem os autos conclusos para apreciação do
agravo em recurso extraordinário interposto pela Fazenda Nacional (fls. 1.142/1.155).
P. e I.
Brasília (DF), 25 de abril de 2011.
MINISTRO FELIX FISCHER
Vice-Presidente
(990)
RE nos EDcl no AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.054.424 - SC (2008/0098337-7) (f)
RECORRENTE
: UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)
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PROCURADOR
RECORRIDO
ADVOGADO
INTERES.
ADVOGADO
:
:
:
:
:
RENATA FERNANDES BARROSO
INDÚSTRIAS JACUTINGA LTDA
LUCIANO SCHAUFFERT DE AMORIM E OUTRO(S)
CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A ELETROBRÁS
CLEBER MARQUES REIS E OUTRO(S)
DECISÃO
Trata-se de recurso extraordinário interposto pela UNIÃO, com fulcro no art. 102,
inciso III, alínea a, da Constituição Federal, contra v. acórdão cuja ementa ficou assim definida:
"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO
TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO
SOBRE O CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE
SOLIDÁRIA DA UNIÃO. DIFERENÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA
SOBRE O PRINCIPAL E REFLEXO NOS JUROS REMUNERATÓRIOS.
PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. DECRETO N. 20.910/32. TERMO
INICIAL. DISSOCIAÇÃO DOS TERMOS INICIAIS PARA REAVER O
REFLEXO DA CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O PRINCIPAL NOS
JUROS REMUNERATÓRIOS/COMPENSATÓRIOS E PARA REAVER A
CORREÇÃO
MONETÁRIA
DOS
JUROS
REMUNERATÓRIOS/COMPENSATÓRIOS JÁ CONSTITUÍDOS APÓS O
RESPECTIVO PERÍODO DE APURAÇÃO. TEMA JÁ JULGADO PELO
REGIME DO ART. 543-C, DO CPC, E DA RESOLUÇÃO STJ 08/08 QUE
TRATAM DOS RECURSOS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA.
1. Proposta a ação contra a União, não há que se negar o seu interesse nas
causas em que se discute o empréstimo compulsório sobre o consumo de energia
elétrica, instituído pela Lei nº 4.156/1962, visto que a Eletrobrás agiu na qualidade de
sua delegada, devendo ser reconhecida a sua responsabilidade solidária não só pelo
valor nominal dos créditos como também pelos juros e correção monetária.
Precedentes: AgRg no REsp Nº 813.232 - RS, Primeira Turma, Rel. Min. José
Delgado, julgado em 27.05.2008; AgRg no REsp. Nº 972.266 - SC, Segunda Turma,
Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 04.03.2008; AgRg no CC Nº 83.169 - RJ,
Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 12.03.2008.
2. Entendimento que não implica em afastamento da aplicação de lei ou
declaração de inconstitucionalidade, uma vez que se trata de mera interpretação da
norma. Nesse sentido: AgRg no Ag 939.703/RS, Rel. Min. Castro Meira, julgado em
4.12.2007, DJ 17.12.2007 p. 163.
3. A forma de devolução do empréstimo compulsório sobre o consumo de
energia elétrica é tema já analisado em julgamento realizado na Primeira Seção, no
dia 12 de agosto de 2009, onde foram apreciados o REsp. n. 1.003.955 - RS e o
REsp. n. 1.028.592 - RS, elencados como recursos representativos da controvérsia
para efeito do art. 543-C, do CPC, e Resolução STJ n. 8/2008, ambos de relatoria da
Ministra Eliana Calmon, cuja ementa do primeiro transcrevo, no que pertine ao
presente caso:
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1.
EMPRÉSTIMO
COMPULSÓRIO
DA
ELETROBRÁS:
CONVERSÃO DOS CRÉDITOS PELO VALOR PATRIMONIAL DA
AÇÃO:
1.1 Cabível a conversão dos créditos em ações pelo valor patrimonial e não
pelo valor de mercado, por expressa disposição legal (art. 4º da lei
7.181/83) e por configurar-se critério mais objetivo, o qual depende de
diversos fatores nem sempre diretamente ligados ao desempenho da
empresa. Legalidade do procedimento adotado pela Eletrobrás reconhecida
pela CVM.
1.2 Sistemática de conversão do crédito em ações, como previsto no DL
1.512/76, independentemente da anuência dos credores.
2. CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O PRINCIPAL:
2.1 Os valores compulsoriamente recolhidos devem ser devolvidos com
correção monetária plena (integral), não havendo motivo para a supressão
da atualização no período decorrido entre a data do recolhimento e o 1° dia
do ano subseqüente, que deve obedecer à regra do art. 7°, § 1°, da Lei
4.357/64 e, a partir daí, o critério anual previsto no art. 3° da mesma lei.
2.2 Devem ser computados, ainda, os expurgos inflacionários, conforme
pacificado na jurisprudência do STJ, o que não importa em ofensa ao art. 3°
da Lei 4.357/64.
2.3 Entretanto, descabida a incidência de correção monetária em relação ao
período compreendido entre 31/12 do ano anterior à conversão e a data da
assembléia de homologação.
3. CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE JUROS REMUNERATÓRIOS:
Devida, em tese, a atualização monetária sobre juros remuneratórios em
razão da ilegalidade do pagamento em julho de cada ano, sem incidência de
atualização entre a data da constituição do crédito em 31/12 do ano anterior
e o efetivo pagamento, observada a prescrição qüinqüenal. Entendimento
não aplicado no caso concreto por ausência de pedido da parte autora.
Acórdão reformado no ponto em que determinou a incidência dos juros de
6% ao ano a partir do recolhimento do tributo, desvirtuando a sistemática
legal (art. 2°, caput e § 2°, do Decreto-lei 1.512/76 e do art. 3° da Lei
7.181/83).
4. JUROS REMUNERATÓRIOS SOBRE A DIFERENÇA DA
CORREÇÃO MONETÁRIA:
São devidos juros remuneratórios de 6% ao ano (art. 2° do Decreto-lei
1.512/76) sobre a diferença de correção monetária (incluindo-se os
expurgos inflacionários) incidente sobre o principal (apurada da data do
recolhimento até 31/12 do mesmo ano). Cabível o pagamento dessas
diferenças à parte autora em dinheiro ou na forma de participação
acionária (ações preferenciais nominativas), a critério da ELETROBRÁS,
tal qual ocorreu em relação ao principal, nos termos do Decreto-lei
1.512/76.
5. PRESCRIÇÃO:
5.1 É de cinco anos o prazo prescricional para cobrança de diferenças de
correção monetária e juros remuneratórios sobre os valores recolhidos a
título de empréstimo compulsório à ELETROBRÁS.
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5.2 TERMO A QUO DA PRESCRIÇÃO: o termo inicial da prescrição
surge com o nascimento da pretensão (actio nata), assim considerada a
possibilidade do seu exercício em juízo. Conta-se, pois, o prazo prescricional
a partir da ocorrência da lesão, sendo irrelevante seu conhecimento pelo
titular do direito. Assim:
a) quanto à pretensão da incidência de correção monetária sobre os juros
remuneratórios de que trata o art. 2° do Decreto-lei 1.512/76 (item 3), a
lesão ao direito do consumidor ocorreu, efetivamente, em julho de cada
ano vencido, no momento em que a ELETROBRÁS realizou o pagamento
da respectiva parcela, mediante compensação dos valores nas contas de
energia elétrica;
b) quanto à pretensão de correção monetária incidente sobre o principal
(item 2), e dos juros remuneratórios dela decorrentes (item 4), a lesão ao
direito do consumidor somente ocorreu no momento da restituição do
empréstimo em valor "a menor".
Considerando que essa restituição se deu em forma de conversão dos
créditos em ações da companhia, a prescrição teve início na data em que a
Assembléia-Geral Extraordinária homologou a conversão a saber:
a) 20/04/1988 – com a 72ª AGE – 1ª conversão; b) 26/04/1990 – com a
82ª AGE – 2ª conversão; e c) 30/06/2005 – com a 143ª AGE – 3ª
conversão.
6. DÉBITO OBJETO
DA
CONDENAÇÃO. CORREÇÃO
MONETÁRIA E JUROS DE MORA:
6.1 CORREÇÃO MONETÁRIA: Os valores objeto da condenação judicial
ficam sujeitos a correção monetária, a contar da data em que deveriam ter
sido pagos:
a) quanto à condenação referente às diferenças de correção monetária paga
a menor sobre empréstimo compulsório, e os juros remuneratórios dela
decorrentes (itens 2 e 4 supra), o débito judicial deve ser corrigido a partir
da data da correspondente assembléia-geral de homologação da conversão
em ações;
b) quanto à diferença de juros remuneratórios (item 4 supra), o débito
judicial deve ser corrigido a partir do mês de julho do ano em que os juros
deveriam ter sido pagos.
6.2 ÍNDICES: observado o Manual de Cálculos da Justiça Federal e a
jurisprudência do STJ, cabível o cômputo dos seguintes expurgos
inflacionários em substituição aos índices oficiais já aplicados: 14,36%
(fevereiro/86), 26,06% (junho/87), 42,72% (janeiro/89), 10,14%
(fevereiro/89), 84,32% (março/90), 44,80% (abril/90), 7,87% (maio/90),
9,55% (junho/90), 12,92% (julho/90), 12,03% (agosto/90), 12,76%
(setembro/90), 14,20% (outubro/90), 15,58% (novembro/90), 18,30%
(dezembro/90), 19,91% (janeiro/91), 21,87% (fevereiro/91) e 11,79%
(março/91). Manutenção do acórdão à míngua de recurso da parte
interessada.
6.3 JUROS MORATÓRIOS: Sobre os valores apurados em liquidação de
sentença devem incidir, até o efetivo pagamento, correção monetária e juros
moratórios a partir da citação:
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a) de 6% ao ano, até 11/01/2003 (quando entrou em vigor o novo Código
Civil) - arts. 1.062 e 1.063 do CC/1916;
b) a partir da vigência do CC/2002, deve incidir a taxa que estiver em vigor
para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional.
Segundo a jurisprudência desta Corte, o índice a que se refere o dispositivo é
a taxa SELIC.
7. NÃO CUMULAÇÃO DA TAXA SELIC: Considerando que a taxa
SELIC, em sua essência, já compreende juros de mora e atualização
monetária, a partir de sua incidência não há cumulação desse índice com
juros de mora. Não aplicação de juros moratórios na hipótese dos autos, em
atenção ao princípio da non reformatio in pejus.
8. EM RESUMO:
Nas ações em torno do empréstimo compulsório da Eletrobrás de que trata
o DL 1.512/76, fica reconhecido o direito às seguintes parcelas,
observando-se que o prazo situa-se em torno de três questões, basicamente:
a) diferença de correção monetária sobre o principal e os juros
remuneratórios dela decorrentes (itens 2 e 4);
b) correção monetária sobre os juros remuneratórios (item 3);
c) sobre o valor assim apurado, incidem os encargos próprios dos débitos
judiciais (correção monetária desde a data do vencimento - item 6.1 e 6.2 e
juros de mora desde a data da citação - item 6.3).
4. O termo inicial do prazo prescricional para reaver o reflexo nos juros
compensatórios/remuneratórios da diferença de correção monetária sobre o principal
e o termo inicial do prazo prescricional para reaver a própria correção monetária
sobre os juros compensatórios/remuneratórios já constituídos após o período de
apuração dissociam-se.
5. Decisão que se encontra de acordo com os precedentes representativos da
controvérsia (art. 543-C, do CPC, e Resolução STJ n. 8/2008) REsp. n. 1.003.955 RS e REsp. n. 1.028.592 - RS, Primeira Seção, Rel. Min. Eliana Calmon, julgados em
12.8.2009.
6. Agravo regimental não provido." (fl. 392/395)
Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fls. 418/421).
Nas razões do presente recurso, a recorrente alega a existência de repercussão geral e
aponta violação do art. 97 da Constituição Federal, bem como inobservância ao enunciado contido na
Súmula Vinculante nº 10 do c. STF ("cláusula de reserva de plenário"), ao fundamento de que teria
sido afastada a aplicação do disposto no art. 4º, § 3º, da Lei nº 4.156/62, que dispõe que a
responsabilidade solidária da União se restringe ao valor nominal dos títulos (obrigações da
ELETROBRÁS), excluídos juros e correção monetária. Busca, assim, a nulidade do v. acórdão
vergastado.
Contrarrazões não apresentadas (fl. 436).
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É o relatório.
Decido.
De início, verifico que o recurso extraordinário encontra-se prejudicado pela
preclusão, tendo em vista que a suposta contrariedade ao dispositivo constitucional mencionado (art.
97) já teria ocorrido no julgamento do recurso de apelação pelo e. Tribunal de origem.
Nesse sentido já se manifestou o e. Supremo Tribunal Federal:
"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE SEGUNDO GRAU. NÃO-INTERPOSIÇÃO DO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO MOMENTO PRÓPRIO. ACÓRDÃO DO STJ.
PRECLUSÃO DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL. 2. O STF fixou jurisprudência
no sentido de que, no atual sistema constitucional, que prevê o cabimento simultâneo
de recurso extraordinário e recurso especial contra o mesmo acórdão dos tribunais
de segundo grau, decorre que, da decisão do STJ no recurso especial, só se admitirá
recurso extraordinário se a questão constitucional objeto do último for diversa da que
já tiver sido resolvida pela instância ordinária. Precedentes. 3. A questão
constitucional que serviu de fundamento ao acórdão do Tribunal de segundo grau
deve ser atacada no momento próprio, sob pena de preclusão. Agravo regimental a
que se nega provimento"
(RE nº 518.257/PR, 2ª Turma, Rel. Min. Eros Grau, DJe de 30/4/2008).
Ademais, não há que se falar em violação ao art. 97 da CF por suposta inobservância
ao princípio da reserva de plenário (Súmula Vinculante nº 10/STF), pois é dado aos tribunais
interpretarem normas legais, limitando a sua aplicação a determinadas hipóteses, sem que estejam,
dessa forma, declarando a sua inconstitucionalidade (RE 572.497 AgR, 2ª Turma, Rel. Min. Eros
Grau, DJe de 28/11/2008).
Ante o exposto, não admito o recurso extraordinário.
P. e I.
Brasília (DF), 02 de maio de 2011.
MINISTRO FELIX FISCHER
Vice-Presidente
(991)
EDcl nos EDcl no ARE no RE nos EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.054.917 - RJ
(2008/0101319-6)
pág. 352
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Edição nº 805 – Brasília, disponibilização Sexta-feira, 6 de Maio de 2011, publicação Segunda-feira, 9 de Maio de 2011.
EMBARGANTE
ADVOGADOS
EMBARGADO
ADVOGADO
INTERES.
PROCURADORES
:CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A ELETROBRÁS
:CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA DA SILVA E OUTRO(S)
CLEBER MARQUES REIS
EDUARDO FRÓES RIBEIRO DE OLIVA
:CERÂMICA ARTÍSTICA BONELLI LTDA
:MARCELO RULI E OUTRO(S)
:FAZENDA NACIONAL
:CLAUDIO XAVIER SEEFELDER FILHO
DANIELLA FILAHO SARAIVA SALGADO DJELBERIAN
OUTRO(S)
E
DECISÃO
Trata-se de embargos de declaração opostos por CENTRAIS ELÉTRICAS
BRASILEIRAS S/A ELETROBRÁS, em face da r. decisão de fls. 566/569 e-STJ, que rejeitou
embargos de declaração.
Em suas razões, o embargante alega a ocorrência de omissão na r. decisão, aduzindo,
em síntese, que "(...) não está a se falar de correção monetária nos casos regidos pelo empréstimo
compulsório sobre energia elétrica, mas sim de violação de súmula vinculante, logo ainda não ouve
(sic) apreciação da matéria em comento sobre o prisma da repercussão geral" (fl. 577 e-STJ).
Ao final, pugna para que seja sanada a apontada omissão, provendo-se os embargos,
bem como almeja o prequestionamento de dispositivos constitucionais.
É o relatório.
Decido.
Os embargos de declaração não devem ser acolhidos.
Alega o embargante que a r. decisão embargada seria omissa.
O que pretende a parte, porém, mais uma vez, é o reexame da matéria já julgada,
situação que não se coaduna com a estreita via dos declaratórios.
Na hipótese, verifica-se que, na verdade, a embargante se insurge contra a decisão que
indeferiu liminarmente o recurso extraordinário, por ausência de repercussão geral, onde sustentou,
em síntese, ofensa aos arts. 5º, inciso II; 37, caput e 97 da CF, e inobservância à Súmula Vinculante
nº 10/STF (fl. 508, e-STJ), e não contra a r. decisão que não conheceu do agravo dirigido ao e. STF.
Não obstante, acerca da questão cuja análise se diz omitida, não há qualquer
irregularidade sanável por meio dos presentes embargos, porquanto o Pretório Excelso, reafirmando a
pág. 353
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sua jurisprudência, relacionada à violação da cláusula de reserva de plenário, e a consequente afronta
direta da súmula vinculante n.º 10, nas hipóteses de empréstimo compulsório sobre o consumo de
energia elétrica, se manifestou nos seguintes termos:
"TRIBUTÁRIO.
EMPRÉSTIMO
COMPULSÓRIO
SOBRE
CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL.
LEI 4.156/62. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ACÓRDÃO
RECORRIDO E EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS QUE NÃO
TRATARAM DO DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL ALEGADO COMO
VIOLADO.
INEXISTÊNCIA
DE
DECLARAÇÃO
DE
INCONSTITUCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. 1. A
discussão sobre restituição de empréstimo compulsório sobre o consumo de energia
elétrica demanda a interpretação de legislação infraconstitucional. 2. Não houve
declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público pelo
Tribunal a quo, que tampouco afastou a sua incidência. Inadmissibilidade do
recurso extraordinário por ofensa ao art. 97 da Constituição Federal. 3. Ausência
de prequestionamento, pois o dispositivo constitucional tido como violado não foi
abordado pelo acórdão recorrido nem pelos embargos de declaração opostos.
Incidência da Súmula STF 282. 4. Repercussão geral negada no AI
735.933-RG/RS, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 06.12.2010. 5. Agravo regimental a
que se nega provimento."
(AI 798980 AgR/SC, 2ª Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe
16/3/2011).
Ressalte-se que na ocasião, a em. Ministra relatora afirmou em seu voto que "(...) não
há falar em violação do art. 97 da Constituição da República, tampouco da Súmula STF 10, pois
o Tribunal de origem não declarou inconstitucional ou afastou, por julgar inconstitucional o § 3º
do art. 4º da Lei 4.156/62, mas tão-somente interpretou essa norma utilizando-se dos dispositivos
correspondentes à matéria em discussão. Nesse rumo: AI 736.977-AgR, de minha relatoria,
Segunda Turma, DJ 19.3.2010; e AI 684.976-AgR, Rel. Min. Carmen Lúcia, Primeira Turma, DJe
04.6.2010 (...)"
É a hipótese dos autos. Dessa forma, não há que se falar em omissão na r. decisão que
rejeitou os primeiros embargos de declaração, que manteve o não conhecimento do agravo dirigido
ao e. STF, em face de decisão anterior que indeferiu liminarmente o recurso extraordinário da
embargante, por ausência de repercussão geral.
Ademais, ainda que omissão existisse, não seria hipótese de anulação dos atos
processuais supostamente viciados, tendo em vista a sintonia das rr. decisões recorridas com o
entendimento já adotado pela e. Suprema Corte no trato da matéria.
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Ressalte-se, por fim, que não compete ao e. STJ se manifestar explicitamente acerca de
dispositivos constitucionais, para fins de prequestionamento.
Confira-se, a respeito, o seguinte precedente:
"PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO
DE INSTRUMENTO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 535 DO
CPC. INCONFORMISMO DO EMBARGANTE. EFEITOS INFRINGENTES.
INVIABILIDADE.
PREQUESTIONAMENTO
DE
DISPOSITIVOS
CONSTITUCIONAIS.
IMPOSSIBILIDADE.
PRECEDENTES
DO
STJ.
EMBARGOS REJEITADOS.
1. Os embargos de declaração, nos termos do art. 535 do Código de
Processo Civil, prestam-se a sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou
omissão eventualmente presentes na decisão.
2. Não tendo a embargante, ao interpor agravo regimental,
impugnado todos os fundamentos da decisão então agravada, incensurável a
aplicação ao caso da Súmula 182 do STJ.
3. Observa-se, portanto, que a decisão embargada decidiu a
controvérsia de forma clara e fundamentada, analisando todas as questões
suscitadas, não havendo falar em contradição, omissão, nem obscuridade.
4. A possibilidade de atribuição de efeitos infringentes ou modificativos
a embargos de declaração sobrevém como resultado da presença de omissão,
obscuridade ou contradição, vícios a serem corrigidos no acórdão embargado, e não
da simples interposição do recurso.
5. É defesa ao Superior Tribunal de Justiça a análise de violação de
dispositivos constitucionais, sequer para fins de prequestionamento, em respeito à sua
função precípua, que é conferir interpretação uniforme à legislação federal, e a fim
de evitar usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal.
6. Embargos de declaração rejeitados."
(EDcl no AgRg nos EDcl no Ag 1118983/SP, 1ª Turma, Rel. Min.
Arnaldo Esteves Lima, DJe de 19/08/2010).
Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração.
P. e I.
Brasília (DF), 03 de maio de 2011.
MINISTRO FELIX FISCHER
Vice-Presidente
(992)
RE nos EDcl nos EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.057.381 - PR (2008/0104615-5) (f)
pág. 355
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RECORRENTE
ADVOGADO
RECORRIDO
PROCURADOR
:
:
:
:
DOMINGOS RIBAMAR PEREIRA
HUDSON CAMILO DE SOUZA
UNIÃO
MARCELO DE MELO CASTRO
DECISÃO
Trata-se de recurso extraordinário interposto por DOMINGOS RIBAMAR
PEREIRA, com fulcro no art. 102, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, contra v. acórdão
proferido pela c. Quinta Turma do e. Superior Tribunal de Justiça, de relatoria do em. Minª. Arnaldo
Esteves Lima, cuja ementa ficou assim definida:
"DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO
ESPECIAL. MILITAR REFORMADO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. EXAME.
IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 535, I E II, DO CPC.
NÃO-OCORRÊNCIA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA
284/STF. "DIÁRIO DE ASILADO". CONVERSÃO EM "AUXÍLIO-INVALIDEZ".
ATO DE EFEITO CONCRETO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO
DO PRÓPRIO FUNDO DE DIREITO. PRECEDENTE DO STJ. VANTAGEM DE
NATUREZA PRECÁRIA. REVISÃO. POSSIBILIDADE. DIREITO ADQUIRIDO.
INEXISTÊNCIA. CASO CONCRETO. RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL
DE ORIGEM PARA APRECIAÇÃO DAS DEMAIS QUESTÕES DEVOLVIDAS
PELA REMESSA NECESSÁRIA E PELO RECURSO DE APELAÇÃO. RECURSO
ESPECIAL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
1. O recurso especial não se presta ao exame de suposta afronta a
dispositivo constitucional.
2. Tendo o Tribunal de origem se pronunciado de forma clara e
precisa sobre as questões postas nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes
para embasar a decisão, não há falar em afronta ao art. 535, I e II, do CPC.
3. A alegação genérica de ofensa a dispositivo infraconstitucional
importa em deficiência de fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF.
4. A substituição da "diária de asilado" pelo "auxílio-invalidez", em
razão do advento Decreto-Lei 957/69 (que alterou a redação do Decreto-Lei 728/69),
consubstancia-se em ato de efeito concreto, sendo considerado o termo inicial para a
contagem do prazo prescricional. Precedente do STJ.
5. Ajuizada ação após ultrapassados mais de 5 (cinco) anos do ato
supressivo impugnado, é de rigor o reconhecimento da prescrição do próprio fundo
de direito.
6. Inexiste direito adquirido ao recebimento de "auxílio-invalidez", por
se tratar de vantagem de natureza precária cuja percepção vincula-se à necessidade
de hospitalização permanente, de assistência ou de cuidados permanentes de
enfermagem, a ser aferida em inspeção de saúde. Inteligência dos arts. 2º e 3º, tabela
pág. 356
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V do anexo IV, da Medida Provisória 2.131/00 (atual Medida Provisória
2.215-10/01), 126 da Lei 5.787/72 e 69, I e II, §§ 2º e 3º, da Lei 8.237/91.
7. Afastada a alegação de direito adquirido à manutenção do
"auxílio-invalidez", faz-se necessário o retorno dos autos ao Tribunal de origem para
que este examine, no caso concreto, em face das demais alegações formuladas pelo
recorrido, devolvidas por força de remessa necessária e do recurso de apelação, se a
supressão da referida vantagem atendeu ou não aos ditames legais.
8. Recurso especial conhecido e parcialmente provido" (fl. 220).
Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fl. 245 e fl. 261).
Nas razões do presente recurso, o recorrente alega, preliminarmente, a existência de
repercussão geral e, no mérito, aponta violação ao art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal.
Sustenta que foi reformado em 1965 fazendo jus ao benefício denominado "diária de asilado". Após
o advento do Decreto-Lei n. 957/69 "passou a ser definitivamente especificado como
auxílio-invalidez, no qual foram introduzidas novas exigências para sua concessão e manutenção"
(fl. 270). Alega, ainda, que a Lei n. 11.421/2006 além de criar novas condicionantes para o
recebimento do benefício, reduziu em 25,46% seus proventos brutos (fl. 266), violando seu direito
adquirido.
Contrarrazões apresentadas às fls. 310/326.
É o relatório.
Decido.
Presentes os pressupostos de admissibilidade, admito o recurso extraordinário.
Remetam-se os autos ao e. Supremo Tribunal Federal.
P. I.
Brasília (DF), 03 de maio de 2011.
MINISTRO FELIX FISCHER
Vice-Presidente
(993)
RE nos EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.103.446 - RS (2008/0243230-9)
RECORRENTE
: UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)
pág. 357
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PROCURADOR
RECORRIDO
ADVOGADO
INTERES.
ADVOGADO
:
:
:
:
:
FABIANA BROLO
ERVATEIRA ANDREOLA LTDA
PAULO HENRIQUE DE ASSIS GOES E OUTRO(S)
CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A ELETROBRÁS
DANIELA KRAIDE FISCHER E OUTRO(S)
DECISÃO
Trata-se de recurso extraordinário interposto pela UNIÃO (fls. 755/763), com fulcro
no art. 102, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, contra v. acórdão proferido pela c. Segunda
Turma do e. Superior Tribunal de Justiça, cuja ementa ficou assim definida:
"TRIBUTÁRIO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA
ELÉTRICA. DIFERENÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS
REMUNERATÓRIOS
REFLEXOS.
PRESCRIÇÃO.
TERMO
INICIAL.
APLICAÇÃO DO ART. 1º DO DECRETO 20.910/32. CORREÇÃO MONETÁRIA
PLENA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO.
1. O prazo prescricional da ação na qual se pleiteiam valores
referentes ao empréstimo compulsório sobre energia elétrica é de cinco anos, nos
termos do art. 1º do Decreto 20.910/32, tendo como termo a quo a data de
ocorrência da lesão.
2. O termo inicial da prescrição referente à correção monetária sobre
os juros remuneratórios de 6% (Decreto-Lei 1.512/76, art. 2º) dá-se em julho de cada
ano vencido, no momento em que a Eletrobrás realizou o pagamento da respectiva
parcela, mediante compensação dos valores nas contas de energia elétrica.
3. Relativamente à diferença de correção monetária sobre o principal
e reflexo de juros remuneratórios, a prescrição começa a fluir da data do pagamento
(restituição) "a menor", seja no vencimento da obrigação (20 anos após a retenção
compulsória), seja antecipadamente com a conversão dos créditos em ações; neste
caso, a contagem do prazo tem início na data da assembleia geral extraordinária que
homologou as conversões (20.04.1988 – 72ª AGE – 1ª conversão; 26.04.1990 – 82ª
AGE – 2º conversão; e 30.06.2005 – 143ª AGE – 3ª conversão).
4. A correção monetária dos créditos de empréstimo compulsório deve
ser plena, incluindo-se os expurgos inflacionários.
5. Entendimento pacificado pela Primeira Seção desta Corte, ao julgar
os Recursos Especiais 1.003.955/RS e 1.028.592/RS, ambos da relatoria da Ministra
Eliana Calmon, sob o regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008.
6. A responsabilidade solidária da União não se restringe ao valor
nominal dos títulos, abrangendo também os juros e a correção monetária incidentes
sobre os créditos relativos ao empréstimo compulsório.
7. Recurso especial da Fazenda Nacional não provido. Recurso
especial da Eletrobrás provido em parte." (fl. 481).
pág. 358
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Opostos embargos de declaração, foram acolhidos em parte, sem efeitos modificativos
(fl. 534).
Nas razões do presente recurso, a UNIÃO alega a existência de repercussão geral e
aponta a violação ao art. 97 da Constituição Federal, bem como inobservância ao enunciado contido
na Súmula Vinculante nº 10 do c. STF, ao fundamento de que não teria sido aplicado o disposto no
art. 4º, § 3º, da Lei nº 4.156/62. Busca, assim, a reforma do v. acórdão vergastado, por entender que a
sua responsabilidade solidária se restringiria ao valor nominal dos títulos (obrigações da
ELETROBRÁS), excluídos juros e correção monetária.
É o relatório.
Decido.
De início, quanto ao art. 97 da Constituição da República, verifico que o recurso
extraordinário se encontra prejudicado pela preclusão, tendo em vista que a suposta contrariedade ao
dispositivo constitucional apontado já teria ocorrido no julgamento do recurso de apelação pelo e.
Tribunal de origem.
Nesse sentido já se manifestou o e. Supremo Tribunal Federal:
"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE SEGUNDO GRAU. NÃO-INTERPOSIÇÃO DO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO MOMENTO PRÓPRIO. ACÓRDÃO DO STJ.
PRECLUSÃO DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL. 2. O STF fixou jurisprudência
no sentido de que, no atual sistema constitucional, que prevê o cabimento simultâneo
de recurso extraordinário e recurso especial contra o mesmo acórdão dos tribunais
de segundo grau, decorre que, da decisão do STJ no recurso especial, só se admitirá
recurso extraordinário se a questão constitucional objeto do último for diversa da que
já tiver sido resolvida pela instância ordinária. Precedentes. 3. A questão
constitucional que serviu de fundamento ao acórdão do Tribunal de segundo grau
deve ser atacada no momento próprio, sob pena de preclusão. Agravo regimental a
que se nega provimento"
(RE nº 518.257/PR, 2ª Turma, Rel. Min. Eros Grau, DJe de
30/4/2008).
Ademais, não há que se falar em violação ao art. 97 da CF por suposta inobservância
ao princípio da reserva de plenário (Súmula Vinculante nº 10/STF), pois é dado aos tribunais
interpretarem normas legais, limitando a sua aplicação a determinadas hipóteses, sem que estejam,
dessa forma, declarando a sua inconstitucionalidade (RE 572.497 AgR, 2ª Turma, Rel. Min. Eros
Grau, DJe de 28/11/2008).
pág. 359
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Edição nº 805 – Brasília, disponibilização Sexta-feira, 6 de Maio de 2011, publicação Segunda-feira, 9 de Maio de 2011.
Ante o exposto, não admito o recurso extraordinário.
P. e I.
Brasília (DF), 03 de maio de 2011.
MINISTRO FELIX FISCHER
Vice-Presidente
(994)
ARE no RE nos EDcl no AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.108.675 - RS
(2008/0213556-7)
AGRAVANTE
: UNIÃO
PROCURADORES : DANILO BARBOSA DE SANT'ANNA
PATRICIA CRUZ ANDRADE
AGRAVADO
: PEDRO LUIZ DURIGAN
ADVOGADO
: SANDRO MARCELO FERREIRA DOS SANTOS E OUTRO(S)
Idêntico ao RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 20135
Índice (963)
(995)
RE nos EDcl no AgRg nos EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.113.769 - RS
(2009/0063377-9) (f)
RECORRENTE
RECORRENTE
RECORRENTE
RECORRENTE
RECORRENTE
ADVOGADO
RECORRIDO
PROCURADOR
:
:
:
:
:
:
:
:
MLC
ESP
PRL
DG
GH
DANILO KNIJNIK E OUTRO(S)
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
ANDREA LYRIO RIBEIRO DE SOUZA
DECISÃO
Trata-se de recurso extraordinário interposto por MLC e OUTROS, com fulcro no art.
pág. 360
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102, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, contra v. acórdão proferido pela c. Sexta Turma do
e. Superior Tribunal de Justiça, cuja ementa ficou assim redigida:
"AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PENAL.
MÉRITO DO RECURSO ESPECIAL. ANÁLISE MONOCRÁTICA PELO
RELATOR. POSSIBILIDADE. PRELIMINARES AFASTADAS NO JULGAMENTO
DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO MANTIDA POR SEUS
PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
1. Esta Corte tem reiteradamente proclamado que, a teor do disposto
no art. 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil, está o relator autorizado a decidir o
recurso especial monocraticamente quando o acórdão atacado se encontre em
confronto com súmula ou jurisprudência dominante de Tribunal Superior.
2. Não há como abrigar agravo regimental que não logra
desconstituir os fundamentos da decisão atacada.
3. Agravo regimental a que se nega provimento". (fl. 1.700).
Sustenta o recorrente, além da existência de repercussão geral, a ocorrência de
violação ao princípio da colegialidade, bem como aos artigos 5º, inciso LV; e 105, inciso III, todos da
Constituição Federal.
Aduz que o em. Min. Relator deu, indevidamente, por meio de decisão monocrática,
provimento ao recurso especial interposto pelo Ministério Público Federal, muito embora a matéria
tratada fosse atinente à esfera penal. Sustenta, em síntese, que "esse provimento monocrático é
incompatível com o princípio da colegialidade" (fl. 1741).
Requer, ao final, seja o presente recurso conhecido e provido, de modo a reformar o v.
acórdão vergastado, "com a conseqüente cassação das decisões monocráticas proferidas no âmbito
do Eg. STJ, determinando o retorno dos autos àquela Eg. Corte Superior para julgamento colegiado
do recurso especial interposto pelo MPF" (fl. 1750).
Contrarrazões às fls. 1776/1786.
É o relatório.
Decido.
Verifico que a análise acerca da suposta violação aos dispositivos citados demandaria,
necessariamente, o exame de normas infraconstitucionais aplicáveis ao caso, o que configuraria,
quando muito, situação de ofensa meramente reflexa à Constituição Federal.
Nesse sentido encontra-se a jurisprudência da e. Suprema Corte:
"DIREITO
CONSTITUCIONAL
E
TRABALHISTA. AGRAVO
pág. 361
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REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
ASSOCIAÇÃO
PROFISSIONAL. CONFEDERAÇÃO NACIONAL. BASE TERRITORIAL.
UNICIDADE SINDICAL. ART. 5º, XXXV, LIV E LV, E 93, IX, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OFENSA REFLEXA. PROVA E INTERPRETAÇÃO
DE REGRA ESTATUTÁRIA. SÚMULAS STF 279 E 454.
1. A possível violação aos postulados da prestação jurisdicional, do
devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa, da motivação das decisões
judiciais configura ofensa reflexa à CF.
2. (...).
Agravo regimental improvido."
(RE 410.717 AgR/DF, 2ª Turma, Rel.ª Min.ª Ellen Gracie, DJe de
16/04/2010).
"Agravo regimental no agravo de instrumento. Ofensa indireta ou
reflexa à Constituição Federal. Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula nº
279/STF. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Aplicação do artigo
543, § 1º, do Código de Processo Civil. Inaplicabilidade. Recursos Especial e
Extraordinário inadmitidos na origem. Precedentes.
1. A afronta aos princípios constitucionais da legalidade, do devido
processo legal, da ampla defesa e do contraditório, da motivação dos atos
decisórios, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependente
de reexame prévio de normas infraconstitucionais, seria indireta ou reflexa.
(...).
5. Agravo regimental desprovido."
(AI 701.567 AgR/SP, 1ª Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de
27/08/2010).
Ante o exposto, não admito o recurso extraordinário.
P. e I.
Brasília (DF), 03 de maio de 2011.
MINISTRO FELIX FISCHER
Vice-Presidente
(996)
RE no RECURSO ESPECIAL Nº 1.114.204 - SC (2009/0087159-6)
RECORRENTE
ADVOGADA
: GLADIS SVALDI DEI PITOL
: ANA ELIETE BECKER MACARINI E OUTRO(S)
pág. 362
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 805 – Brasília, disponibilização Sexta-feira, 6 de Maio de 2011, publicação Segunda-feira, 9 de Maio de 2011.
RECORRIDO
INTERES.
ADVOGADO
: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
: VERA LÚCIA KOVALSKI RUTHES
: IRMELI MELZ NARDES E OUTRO(S)
DECISÃO
O recurso extraordinário pressupõe a existência de julgado contra o qual tenham sido
esgotadas as possibilidades de impugnação na origem, isto é, o e. Supremo Tribunal Federal
somente poderá se manifestar sobre a questão que tenha sido plenamente resolvida na instância a
quo. Enquanto houver recurso na instância originária, não haverá decisão em última ou única
instância.
Nesse sentido, a Súmula nº 281 do e. Supremo Tribunal Federal prescreve que "é
inadmissível o recurso extraordinário quando couber, na justiça de origem, recurso ordinário da
decisão impugnada".
No presente caso, a r. decisão monocrática, objeto do recurso extraordinário, ainda
estava sujeita a agravo regimental, razão pela qual não admito o presente recurso extraordinário.
P. e I.
Brasília (DF), 03 de maio de 2011.
MINISTRO FELIX FISCHER
Vice-Presidente
(997)
EDcl no ARE no AgRg no RE no AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.133.190 - SC
(2009/0064817-1)
EMBARGANTE
ADVOGADOS
EMBARGADO
ADVOGADOS
: CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRA S/A - ELETROBRÁS
: CÉSAR VILAZANTE CASTRO
CLEBER MARQUES REIS E OUTRO(S)
JORGE CARLOS SILVA LUSTOSA
LIANA FERNANDES DE JESUS
: MIPESCA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PESCADO S/A
: FÁBIO EMANUEL ILSER DE MEIRELLES
TIAGO PIMENTEL SOUZA
pág. 363
Superior Tribunal de Justiça
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INTERES.
PROCURADOR
: UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)
: ANA FLÁVIA LOPES BRAGA
DECISÃO
Trata-se de embargos de declaração opostos por CENTRAIS ELÉTRICAS
BRASILEIRAS S/A ELETROBRÁS, em face da r. decisão de fls. 832/836, que não conheceu do
agravo dirigido ao e. Supremo Tribunal Federal, por manifestamente incabível.
Em suas razões, o embargante restringe-se a aduzir que a decisão embargada incorreu
em "obscuridade" por haver obstado seguimento a recurso extraordinário portador de infringência à
Súmula Vinculante n. 10 do Supremo Tribunal Federal:
"(...) Nestes termos, tendo em vista a obscuridade presente na não
remessa do presente recurso extraordinário que afirma vulneração entre outros
dispositivos da súmula vinculativa nº 10 do STF, requer a apreciação dos presentes
embargos a fim de ser esclarecida tal obscuridade e assim conhecido e encaminhado
ao tribunal competente o Agravo de Instrumento interposto" (fl. 848)
Ao final, pugna pelo saneamento do vício processual apontado e pelo acolhimento dos
seus aclaratórios.
É o relatório.
Decido.
De plano, verifica-se que os embargos de declaração não devem ser acolhidos.
Alega o embargante que a r. decisão embargada teria "obscuridade".
No entanto, o que pretende a parte é o reexame da matéria já julgada, situação que não
se coaduna com a estreita via dos declaratórios.
Acerca da questão cuja análise se diz "obscura", não há qualquer irregularidade
sanável por meio dos presentes embargos, porquanto a matéria contida na r. decisão embargada, qual
seja, o descabimento de recurso dirigido ao e. Supremo Tribunal Federal quando o Tribunal de
origem aplica a sistemática da repercussão geral, foi exposta nos seguintes termos:
"Ab initio, importante esclarecer que a Lei n.º 11.418/2006, adaptando-se à reforma
constitucional resultante da Emenda Constitucional n.º 45/2004, introduziu novos dispositivos ao
Código de Processo Civil, dos quais cito os artigos 543-A e B, com o propósito de regulamentar a
repercussão geral, novo requisito de admissibilidade do recurso extraordinário.
pág. 364
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 805 – Brasília, disponibilização Sexta-feira, 6 de Maio de 2011, publicação Segunda-feira, 9 de Maio de 2011.
Diante dessa nova orientação, são manifestamente incabíveis recursos direcionados
à e. Suprema Corte, quando o e. Tribunal a quo aplica o instituto da repercussão geral.
Assim, no julgamento do AI 760.358 QO/SE (Tribunal Pleno, Rel. Min. Gilmar
Mendes, DJe de 19/2/2010), o e. Supremo Tribunal Federal considerou inadmissível a interposição
de agravo de instrumento ou reclamação em face de decisão do e. Tribunal a quo que aplica a
sistemática da repercussão geral, nos termos dos arts. 543-A e 543-B, do CPC. Nesse caso, havia
sido interposto agravo de instrumento contra decisão que julgou prejudicado o recurso
extraordinário, em razão do disposto no § 3º do supracitado art. 543-B.
De acordo com o em. Ministro Relator, Gilmar Mendes, a admissão de recursos
direcionados ao e. STF, naquelas hipóteses analisadas sob o ângulo da repercussão geral, "significa
confrontar a lógica do sistema e restabelecer o modelo da análise casuística, quando toda a reforma
processual foi concebida de forma a permitir que a Suprema Corte se debruce uma única vez sobre
cada questão constitucional".
Concluiu-se, portanto, que a única hipótese de remessa de recurso ao e. Supremo
Tribunal Federal seria aquela prevista no artigo 543-B, § 4º, do CPC, qual seja, no caso de
negativa de retratação pelo e. Tribunal de origem, quando o e. STF já tiver julgado o mérito do
leading case, após o reconhecimento da existência da repercussão geral.
Cabe registrar ainda que esse entendimento restou consolidado na Sessão Plenária
de 19/11/2009, oportunidade em que foi resolvida a questão de ordem acima referida e julgadas as
Reclamações n.º 7.547/SP e 7.569/SP.
Em relação a essas últimas, confira-se a ementa:
(...)
Dessa forma, descabida a interposição de agravo de instrumento, agravo nos
próprios autos (Lei n.º 12.322/2010), ou mesmo de reclamação, em face de decisões que avaliam a
existência ou não de repercussão geral na origem. Em tais circunstâncias, na verdade, o recurso
correspondente haveria de ser, se fosse o caso, processado como agravo regimental, a ser decidido
pelo próprio Tribunal responsável pelo juízo de admissibilidade do recurso extraordinário.
De todo o modo, ainda de acordo com o entendimento do Pretório Excelso, a
conversão do agravo dirigido ao e. STF em agravo regimental apenas seria admitida para os
agravos ou reclamações propostos em data anterior a 19/11/2009, momento em que a e. Corte
Suprema consolidou a sua jurisprudência acerca do recurso cabível.
Logo, após esse marco temporal, não há sequer que se falar em aplicação do
princípio da fungibilidade recursal para processar o agravo como regimental, uma vez que –
reitere-se – por força do julgamento do AI 760.358 QO/SE (Tribunal Pleno, Rel. Min. Gilmar
Mendes, DJe de 19/2/2010) e das Reclamações n.º 7.569/SP e 7.547/SP (Rel. Min. Ellen Gracie,
DJe de 11/12/2009), restou dirimida eventual dúvida a respeito do veículo processual adequado.
Confira-se, a propósito, o seguinte precedente:
(...)
Em síntese, tendo em vista a orientação firmada pela e. Suprema Corte, contra
decisão que aplica a sistemática da repercussão geral é possível apenas a interposição de agravo
regimental. Eventual agravo de instrumento ou reclamação, propostos nesses casos, somente seriam
convertidos em agravo regimental se anteriores a 19/11/2009.
Nesse mesmo sentido, cito os seguintes e recentíssimos precedentes:(...).
Por todas essas considerações, e filiando-me, assim, ao posicionamento adotado pelo
Pretório Excelso, não conheço do agravo dirigido ao e. STF, por manifestamente incabível" (fls.
832/836, e-STJ).
pág. 365
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Edição nº 805 – Brasília, disponibilização Sexta-feira, 6 de Maio de 2011, publicação Segunda-feira, 9 de Maio de 2011.
Ademais, conforme a jurisprudência do e. Supremo Tribunal Federal, "não há falar
em violação do art. 97 da Constituição da República, tampouco da Súmula STF 10, pois o Tribunal
de origem não declarou inconstitucional ou afastou, por julgar inconstitucional o § 3º do art. 4º da
Lei 4.156/62, mas
tão-somente interpretou essa
norma
utilizando-se
dos dispositivos
correspondentes à matéria em discussão" (AI 798980 AgR/SC, 2ª Turma, Rel.ª Min.ª Ellen
Gracie, DJe de 16/3/2011).
Confira-se, a propósito, a ementa do julgado:
"TRIBUTÁRIO.
EMPRÉSTIMO
COMPULSÓRIO
SOBRE
CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL.
LEI 4.156/62. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ACÓRDÃO
RECORRIDO E EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS QUE NÃO
TRATARAM DO DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL ALEGADO COMO
VIOLADO.
INEXISTÊNCIA
DE
DECLARAÇÃO
DE
INCONSTITUCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. 1. A
discussão sobre restituição de empréstimo compulsório sobre o consumo de energia
elétrica demanda a interpretação de legislação infraconstitucional. 2. Não houve
declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público pelo
Tribunal a quo, que tampouco afastou a sua incidência. Inadmissibilidade do
recurso extraordinário por ofensa ao art. 97 da Constituição Federal. 3. Ausência
de prequestionamento, pois o dispositivo constitucional tido como violado não foi
abordado pelo acórdão recorrido nem pelos embargos de declaração opostos.
Incidência da Súmula STF 282. 4. Repercussão geral negada no AI
735.933-RG/RS, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 06.12.2010. 5. Agravo regimental a
que se nega provimento."
Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração.
P. e I.
Brasília (DF), 28 de abril de 2011.
MINISTRO FELIX FISCHER
Vice-Presidente
(998)
AgRg nos EDcl no RE nos EDcl no AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.150.456 - RS
(2009/0143133-4)
pág. 366
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AGRAVANTE
ADVOGADOS
AGRAVADO
PROCURADOR
INTERES.
: MARIA UBALDINA ROBALOS
: GLÊNIO LUÍS OHLWEILER FERREIRA E OUTRO(S)
RAQUEL CRISTINA RIEGER
RENATA ALVARENGA FLEURY E OUTRO(S)
ROBERTO DE FIGUEIREDO CALDAS
THIAGO CECCHINI BRUNETTO
: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
: CARLA FABRÍCIA RABELO PERON
: UNIÃO
DECISÃO
Segundo disposto no art. 258 do Regimento Interno desta e. Corte:
"A parte que se considerar agravada por decisão do Presidente da Corte Especial, de
Seção, de Turma ou de relator, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em
mesa, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou
reformando-a." (grifo nosso).
Dessa forma, por não possuir conteúdo decisório, não cabe a interposição de agravo
regimental contra despacho que tão somente determina o sobrestamento do recurso extraordinário.
Nesse sentido:
"PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. É incabível agravo
regimental contra despacho que determina o sobrestamento do recurso
extraordinário. Agravo regimental não conhecido." (grifo nosso).
(AgRg no RE nos EDcl no AgRg no REsp 939.444/RS, Corte
Especial, Rel. Min. Ari Pargendler, DJe de 25/06/2009).
Ante o exposto, não conheço o agravo regimental.
P. e I.
Brasília (DF), 26 de abril de 2011.
MINISTRO FELIX FISCHER
Vice-Presidente
(999)
EDcl nos EDcl no ARE no RE no AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.159.839 - DF
(2009/0159767-3)
pág. 367
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EMBARGANTE
ADVOGADOS
EMBARGADO
ADVOGADA
INTERES.
PROCURADOR
: CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A ELETROBRÁS
: CLEBER MARQUES REIS
JORGE CARLOS SILVA LUSTOSA E OUTRO(S)
: MACASA MINERAÇÃO INDÚSTRIA COMÉRCIO S/A E OUTROS
: TÂNIA REGINA PEREIRA E OUTRO(S)
: FAZENDA NACIONAL
: SÉRGIO MOACIR DE OLIVEIRA ESPÍNDOLA
DECISÃO
Trata-se de embargos de declaração opostos por CENTRAIS ELÉTRICAS
BRASILEIRAS S/A ELETROBRÁS, em face da r. decisão de fls. 1.685/1.687 e-STJ, que rejeitou
embargos de declaração.
Em suas razões, o embargante alega a ocorrência de omissão na r. decisão, aduzindo,
em síntese, que "(...) não está a se falar de correção monetária nos casos regidos pelo empréstimo
compulsório sobre energia elétrica, mas sim de violação de súmula vinculante, logo ainda não
houve apreciação da matéria em comento sobre o prisma da repercussão geral" (fl. 1.695 e-STJ).
Ao final, pugna para que seja sanada a apontada omissão, provendo-se os embargos,
bem como almeja o prequestionamento de dispositivos constitucionais.
É o relatório.
Decido.
Os embargos de declaração não devem ser acolhidos.
Alega o embargante que a r. decisão embargada seria omissa.
O que pretende a parte, porém, mais uma vez, é o reexame da matéria já julgada,
situação que não se coaduna com a estreita via dos declaratórios.
Na hipótese, verifica-se que, na verdade, a embargante se insurge contra a decisão que
indeferiu liminarmente o recurso extraordinário, por ausência de repercussão geral, onde sustentou,
em síntese, ofensa aos arts. 5º, inciso II; 37, caput e 97 da CF, e inobservância à Súmula Vinculante
nº 10/STF (fl. 1.641, e-STJ), e não contra a r. decisão que não conheceu do agravo dirigido ao e.
STF.
Não obstante, acerca da questão cuja análise se diz omitida, não há qualquer
irregularidade sanável por meio dos presentes embargos, porquanto o Pretório Excelso, reafirmando a
sua jurisprudência, relacionada à violação da cláusula de reserva de plenário, e a consequente afronta
pág. 368
Superior Tribunal de Justiça
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direta da súmula vinculante n.º 10, nas hipóteses de empréstimo compulsório sobre o consumo de
energia elétrica, se manifestou nos seguintes termos:
"TRIBUTÁRIO.
EMPRÉSTIMO
COMPULSÓRIO
SOBRE
CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL.
LEI 4.156/62. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ACÓRDÃO
RECORRIDO E EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS QUE NÃO
TRATARAM DO DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL ALEGADO COMO
VIOLADO.
INEXISTÊNCIA
DE
DECLARAÇÃO
DE
INCONSTITUCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. 1. A
discussão sobre restituição de empréstimo compulsório sobre o consumo de energia
elétrica demanda a interpretação de legislação infraconstitucional. 2. Não houve
declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público pelo
Tribunal a quo, que tampouco afastou a sua incidência. Inadmissibilidade do
recurso extraordinário por ofensa ao art. 97 da Constituição Federal. 3. Ausência
de prequestionamento, pois o dispositivo constitucional tido como violado não foi
abordado pelo acórdão recorrido nem pelos embargos de declaração opostos.
Incidência da Súmula STF 282. 4. Repercussão geral negada no AI
735.933-RG/RS, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 06.12.2010. 5. Agravo regimental a
que se nega provimento."
(AI 798980 AgR/SC, 2ª Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe
16/3/2011).
Ressalte-se que na ocasião, a em. Ministra relatora afirmou em seu voto que "(...) não
há falar em violação do art. 97 da Constituição da República, tampouco da Súmula STF 10, pois
o Tribunal de origem não declarou inconstitucional ou afastou, por julgar inconstitucional o § 3º
do art. 4º da Lei 4.156/62, mas tão-somente interpretou essa norma utilizando-se dos dispositivos
correspondentes à matéria em discussão. Nesse rumo: AI 736.977-AgR, de minha relatoria,
Segunda Turma, DJ 19.3.2010; e AI 684.976-AgR, Rel. Min. Carmen Lúcia, Primeira Turma, DJe
04.6.2010 (...)"
É a hipótese dos autos. Dessa forma, não há que se falar em omissão na r. decisão que
rejeitou os primeiros embargos de declaração, que manteve o não conhecimento do agravo dirigido
ao e. STF, em face de decisão anterior que indeferiu liminarmente o recurso extraordinário da
embargante, por ausência de repercussão geral.
Ademais, ainda que omissão existisse, não seria hipótese de anulação dos atos
processuais supostamente viciados, tendo em vista a sintonia das rr. decisões recorridas com o
entendimento já adotado pela e. Suprema Corte no trato da matéria.
Ressalte-se, por fim, que não compete ao e. STJ se manifestar explicitamente acerca de
pág. 369
Superior Tribunal de Justiça
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dispositivos constitucionais, para fins de prequestionamento.
Confira-se, a respeito, o seguinte precedente:
"PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO
DE INSTRUMENTO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 535 DO
CPC. INCONFORMISMO DO EMBARGANTE. EFEITOS INFRINGENTES.
INVIABILIDADE.
PREQUESTIONAMENTO
DE
DISPOSITIVOS
CONSTITUCIONAIS.
IMPOSSIBILIDADE.
PRECEDENTES
DO
STJ.
EMBARGOS REJEITADOS.
1. Os embargos de declaração, nos termos do art. 535 do Código de
Processo Civil, prestam-se a sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou
omissão eventualmente presentes na decisão.
2. Não tendo a embargante, ao interpor agravo regimental,
impugnado todos os fundamentos da decisão então agravada, incensurável a
aplicação ao caso da Súmula 182 do STJ.
3. Observa-se, portanto, que a decisão embargada decidiu a
controvérsia de forma clara e fundamentada, analisando todas as questões
suscitadas, não havendo falar em contradição, omissão, nem obscuridade.
4. A possibilidade de atribuição de efeitos infringentes ou modificativos
a embargos de declaração sobrevém como resultado da presença de omissão,
obscuridade ou contradição, vícios a serem corrigidos no acórdão embargado, e não
da simples interposição do recurso.
5. É defesa ao Superior Tribunal de Justiça a análise de violação de
dispositivos constitucionais, sequer para fins de prequestionamento, em respeito à sua
função precípua, que é conferir interpretação uniforme à legislação federal, e a fim
de evitar usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal.
6. Embargos de declaração rejeitados."
(EDcl no AgRg nos EDcl no Ag 1118983/SP, 1ª Turma, Rel. Min.
Arnaldo Esteves Lima, DJe de 19/08/2010).
Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração.
P. e I.
Brasília (DF), 28 de abril de 2011.
MINISTRO FELIX FISCHER
Vice-Presidente
(1000)
pág. 370
Superior Tribunal de Justiça
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AgRg nos EDcl no AgRg no RE nos EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.167.045 - RN
(2009/0226527-8)
AGRAVANTE
ADVOGADO
AGRAVADO
: INSTITUTO ASSISTENCIAL DOS ADVOGADOS DO NORDESTE IASAN
: CARLOS PESSOA DE AQUINO E OUTRO(S)
: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
DECISÃO
O art. 258, caput, do Regimento Interno desta e. Corte Superior assim preceitua:
"Art. 258. A parte que se considerar agravada por decisão do Presidente da Corte
Especial, de Seção, de Turma ou de relator, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação
do feito em mesa, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie,
confirmando-a ou reformando-a."
Na hipótese dos autos, o agravo regimental foi interposto contra v. acórdão proferido
pela c. Corte Especial que negou provimento ao agravo regimental que já havia sido
anteriormente interposto pelo recorrente, tratando-se, portanto, de recurso manifestamente
inadmissível.
Importante esclarecer que o ora agravante pretende, por via transversa, a subida do
recurso extraordinário que foi inadmitido, uma vez que o v. acórdão recorrido restringiu-se a tratar de
questão relativa a critério de admissibilidade de recurso apreciado por esta e. Corte Superior
(incidência das Súmulas 282 e 356/STF), tema cuja ausência de repercussão geral já foi declarada
pelo e. Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE n.º 598.365/MG, Rel. Min. Carlos Britto,
DJe de 26/03/2010.
Com efeito, a Lei n.º 11.418/2006, adaptando-se à reforma constitucional resultante da
Emenda n.º 45/2004, introduziu novos artigos ao Código de Processo Civil, dos quais cito os artigos
543-A e B. Esses dispositivos regulamentaram a repercussão geral, novo requisito de
admissibilidade do recurso extraordinário.
De acordo com os referidos dispositivos legais, não reconhecida pelo e. Supremo
Tribunal Federal a repercussão geral na questão constitucional trazida no recurso extraordinário, a
decisão valerá para todos os recursos sobre matéria idêntica, que serão indeferidos liminarmente (art.
543-A, § 5º, do Código de Processo Civil).
pág. 371
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 805 – Brasília, disponibilização Sexta-feira, 6 de Maio de 2011, publicação Segunda-feira, 9 de Maio de 2011.
Verifica-se, portanto, que a decisão que indefere liminarmente o processamento do
recurso extraordinário, aplicando-se a sistemática da repercussão geral, cabe aos tribunais e às
turmas recursais de origem, e não ao e. Supremo Tribunal Federal. Trata-se, sim, de competência
para os órgãos de origem adequarem os casos individuais ao decidido no leading case,
conforme expressa determinação do e. Pretório Excelso (nesse sentido, cf. Questão de Ordem em
Agravo de Instrumento n.º 760.358/SE, Tribunal Pleno, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe
03/12/2009).
Admitir a interposição de recursos direcionados ao e. Supremo Tribunal Federal
"significa confrontar a lógica do sistema e restabelecer o modelo da análise casuística, quando toda
a reforma processual foi concebida de forma a permitir que a Suprema Corte se debruce uma única
vez sobre cada questão constitucional" (Questão de Ordem em Agravo de Instrumento n.º
760.358/SE, Tribunal Pleno, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 03/12/09).
A única hipótese de remessa de recurso ao e. Supremo Tribunal Federal, na aplicação
da repercussão geral, será aquela prevista no artigo 543-B, § 4º, do Código de Processo Civil.
Nessa linha, importante fazer referência à Reclamação nº 7.569/SP, Tribunal Pleno,
Rel.ª Min.ª Ellen Gracie, DJe 11/12/2009, que estabelece que a jurisdição da e. Corte Suprema
somente se inicia com a manutenção, pelo e. Tribunal de origem, de decisão contrária ao
entendimento firmado no julgamento da repercussão geral, de acordo com o artigo 543-B, § 4º,
do Código de Processo Civil, não cabendo, na espécie, recurso ou outro remédio processual:
"RECLAMAÇÃO. SUPOSTA APLICAÇÃO INDEVIDA PELA
PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE ORIGEM DO INSTITUTO DA
REPERCUSSÃO GERAL. DECISÃO PROFERIDA PELO PLENÁRIO DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO 576.336-RG/RO. ALEGAÇÃO DE USURPAÇÃO DE
COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DE AFRONTA À
SÚMULA STF 727. INOCORRÊNCIA.
1. Se não houve juízo de admissibilidade do recurso extraordinário,
não é cabível a interposição do agravo de instrumento previsto no art. 544 do Código
de Processo Civil, razão pela qual não há que falar em afronta à Súmula STF 727.
2. O Plenário desta Corte decidiu, no julgamento da Ação Cautelar
2.177-MC-QO/PE, que a jurisdição do Supremo Tribunal Federal somente se
inicia com a manutenção, pelo Tribunal de origem, de decisão contrária ao
entendimento firmado no julgamento da repercussão geral, nos termos do § 4º do
art. 543-B do Código de Processo Civil.
3. Fora dessa específica hipótese não há previsão legal de cabimento
de recurso ou de outro remédio processual para o Supremo Tribunal Federal.
pág. 372
Superior Tribunal de Justiça
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4. Inteligência dos arts. 543-B do Código de Processo Civil e 328-A do
Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal.
5. Possibilidade de a parte que considerar equivocada a aplicação da
repercussão geral interpor agravo interno perante o Tribunal de origem.
6. Oportunidade de correção, no próprio âmbito do Tribunal de
origem, seja em juízo de retratação, seja por decisão colegiada, do eventual
equívoco.
7. Não-conhecimento da presente reclamação e cassação da liminar
anteriormente deferida.
8. Determinação de envio dos autos ao Tribunal de origem para seu
processamento como agravo interno.
9. Autorização concedida à Secretaria desta Suprema Corte para
proceder à baixa imediata desta Reclamação".
Dessa forma, é manifestamente incabível recurso direcionado à e. Suprema Corte,
quando o e. Tribunal de origem aplica a sistemática da repercussão geral, salvo a hipótese do
artigo 543-B, § 4º, do Código de Processo Civil.
Assim, a interposição descabida de recursos (ou outro remédio processual) acaba por
configurar abuso do poder de recorrer, haja vista o esgotamento da prestação jurisdicional dessa
e. Corte Superior.
A propósito, os seguintes precedentes do e. Supremo Tribunal Federal:
"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS
DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
AGRAVO
REGIMENTAL
MANIFESTAMENTE
PROTELATÓRIO.
CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE MULTA. I - Evidente a intenção do
agravante em prolongar indefinidamente o exercício da jurisdição, mediante a
interposição dos inúmeros recursos e petições desprovidos de qualquer razão e
notoriamente incabíveis. II - Recurso manifestamente infundado: imposição ao
pagamento de multa de 10% (dez por cento) do valor corrigido da condenação, nos
termos do art. 557, § 2º, do CPC. III - Agravo regimental improvido."
(AI 608735 AgR-ED-AgR-ED-AgR/RR, 1ª Turma, Rel. Min.
Ricardo Lewandowski, DJ 12/06/2009).
"HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO SEM TRÂNSITO EM
JULGADO. INÍCIO DA EXECUÇÃO DA PENA. POSSIBILIDADE QUANDO
EVIDENCIADO O PROPÓSITO PROTELATÓRIO. ORDEM DENEGADA COM
A CASSAÇÃO DA LIMINAR CONCEDIDA. 1. Os julgamentos já ocorridos nos
autos da ação penal de origem, todos contrários à defesa, não recomendam a
manutenção da liminar concedida no início do processo. 2. A questão debatida pelo
pág. 373
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paciente nos autos originários já foi incisivamente resolvida em acórdãos que
aplicaram a jurisprudência sedimentada, além de súmulas do Supremo Tribunal
Federal. 3. O paciente já teve inúmeras oportunidades de discutir a decisão
condenatória, já exaustivamente confirmada, o que deixa patente a intenção da
defesa de retardar o trânsito em julgado da condenação, por meio da interposição
de sucessivos e infindáveis recursos. 4. Ordem denegada, com revogação da liminar
e autorização para a execução imediata e definitiva da pena."
(HC 88500/RS , 2ª Turma, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJ
18/12/2009).
"RECURSO. Embargos de declaração. Reiteração. Intuito meramente
protelatório. Embaraço injustificado ao cumprimento da ordem de extradição. Abuso
do poder recursal. Rejeição do recurso. Cumprimento imediato do acórdão,
independentemente do trânsito em julgado. Precedentes. Quando animados de
intuito meramente protelatório, embargos de declaração devem ser rejeitados, com
determinação de cumprimento imediato da decisão cuja eficácia esteja suspensa,
independentemente do seu trânsito em julgado."
(Ext 928 ED-ED/PT, Tribunal Pleno, Rel. Min. Cezar Peluso, DJ
14/09/2007).
"Embargos de declaração. Embargos de declaração que são
manifestamente protelatórios. - Em casos como o presente, em que os embargos de
declaração com relação a outros embargos de declaração são manifestamente
protelatórios, especialmente em se tratando de matéria eleitoral, deve-se a aplicar a
jurisprudência desta Corte, firmada em acórdãos inclusive do Pleno (EDEDEDRE
179.502, EDEDRE 244.161, EREEDA 247.416, EDRE 247.987, EDEDAGRAG
260.266 e EDEDAGRAG 285.969, a título exemplificativo), no sentido de que se
proceda ao imediato cumprimento da decisão tomada no recurso extraordinário em
causa, independentemente da publicação do acórdão destes embargos Embargos
rejeitados, determinando-se o imediato cumprimento da decisão tomada no recurso
extraordinário em causa, independentemente da publicação do acórdão destes
embargos."
(RE 301343 ED-ED/ES, 1ª Turma, Rel. Min. Moreira Alves, DJ
07/06/2002).
Ante o exposto, indefiro liminarmente o recurso, por ser manifestamente incabível, e
determino a subida imediata dos autos ao e. Supremo Tribunal Federal para análise do
recurso extraordinário, pendente de julgamento, interposto perante o e. Tribunal a quo.
P. e I.
Brasília (DF), 03 de maio de 2011.
pág. 374
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MINISTRO FELIX FISCHER
Vice-Presidente
(1001)
EDcl nos EDcl no ARE no RE no AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.173.533 - DF
(2009/0246628-0)
EMBARGANTE
ADVOGADOS
EMBARGADO
ADVOGADA
INTERES.
: CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A ELETROBRÁS
: CLEBER MARQUES REIS
JORGE CARLOS SILVA LUSTOSA E OUTRO(S)
: MÁQUINAS ULIANA LTDA
: TÂNIA REGINA PEREIRA E OUTRO(S)
: UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)
DECISÃO
Trata-se de embargos de declaração opostos por CENTRAIS ELÉTRICAS
BRASILEIRAS S/A ELETROBRÁS, em face da r. decisão de fls. 1.695/1.697 e-STJ, que rejeitou
embargos de declaração.
Em suas razões, o embargante alega a ocorrência de omissão na r. decisão, aduzindo,
em síntese, que "(...) não está a se falar de correção monetária nos casos regidos pelo empréstimo
compulsório sobre energia elétrica, mas sim de violação de súmula vinculante, logo ainda não
houve apreciação da matéria em comento sobre o prisma da repercussão geral" (fl. 1.705 e-STJ).
Ao final, pugna para que seja sanada a apontada omissão, provendo-se os embargos,
bem como almeja o prequestionamento de dispositivos constitucionais.
É o relatório.
Decido.
Os embargos de declaração não devem ser acolhidos.
Alega o embargante que a r. decisão embargada seria omissa.
O que pretende a parte, porém, mais uma vez, é o reexame da matéria já julgada,
situação que não se coaduna com a estreita via dos declaratórios.
Na hipótese, verifica-se que, na verdade, a embargante se insurge contra a decisão que
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indeferiu liminarmente o recurso extraordinário, por ausência de repercussão geral, onde sustentou,
em síntese, ofensa aos arts. 5º, inciso II; 37, caput e 97 da CF, e inobservância à Súmula Vinculante
nº 10/STF (fl. 1.645, e-STJ), e não contra a r. decisão que não conheceu do agravo dirigido ao e.
STF.
Não obstante, acerca da questão cuja análise se diz omitida, não há qualquer
irregularidade sanável por meio dos presentes embargos, porquanto o Pretório Excelso, reafirmando a
sua jurisprudência, relacionada à violação da cláusula de reserva de plenário, e a consequente afronta
direta da súmula vinculante n.º 10, nas hipóteses de empréstimo compulsório sobre o consumo de
energia elétrica, se manifestou nos seguintes termos:
"TRIBUTÁRIO.
EMPRÉSTIMO
COMPULSÓRIO
SOBRE
CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL.
LEI 4.156/62. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ACÓRDÃO
RECORRIDO E EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS QUE NÃO
TRATARAM DO DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL ALEGADO COMO
VIOLADO.
INEXISTÊNCIA
DE
DECLARAÇÃO
DE
INCONSTITUCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. 1. A
discussão sobre restituição de empréstimo compulsório sobre o consumo de energia
elétrica demanda a interpretação de legislação infraconstitucional. 2. Não houve
declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público pelo
Tribunal a quo, que tampouco afastou a sua incidência. Inadmissibilidade do
recurso extraordinário por ofensa ao art. 97 da Constituição Federal. 3. Ausência
de prequestionamento, pois o dispositivo constitucional tido como violado não foi
abordado pelo acórdão recorrido nem pelos embargos de declaração opostos.
Incidência da Súmula STF 282. 4. Repercussão geral negada no AI
735.933-RG/RS, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 06.12.2010. 5. Agravo regimental a
que se nega provimento."
(AI 798980 AgR/SC, 2ª Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe
16/3/2011).
Ressalte-se que na ocasião, a em. Ministra relatora afirmou em seu voto que "(...) não
há falar em violação do art. 97 da Constituição da República, tampouco da Súmula STF 10, pois
o Tribunal de origem não declarou inconstitucional ou afastou, por julgar inconstitucional o § 3º
do art. 4º da Lei 4.156/62, mas tão-somente interpretou essa norma utilizando-se dos dispositivos
correspondentes à matéria em discussão. Nesse rumo: AI 736.977-AgR, de minha relatoria,
Segunda Turma, DJ 19.3.2010; e AI 684.976-AgR, Rel. Min. Carmen Lúcia, Primeira Turma, DJe
04.6.2010 (...)"
É a hipótese dos autos. Dessa forma, não há que se falar em omissão na r. decisão que
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rejeitou os primeiros embargos de declaração, que manteve o não conhecimento do agravo dirigido
ao e. STF, em face de decisão anterior que indeferiu liminarmente o recurso extraordinário da
embargante, por ausência de repercussão geral.
Ademais, ainda que omissão existisse, não seria hipótese de anulação dos atos
processuais supostamente viciados, tendo em vista a sintonia das rr. decisões recorridas com o
entendimento já adotado pela e. Suprema Corte no trato da matéria.
Ressalte-se, por fim, que não compete ao e. STJ se manifestar explicitamente acerca de
dispositivos constitucionais, para fins de prequestionamento.
Confira-se, a respeito, o seguinte precedente:
"PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO
DE INSTRUMENTO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 535 DO
CPC. INCONFORMISMO DO EMBARGANTE. EFEITOS INFRINGENTES.
INVIABILIDADE.
PREQUESTIONAMENTO
DE
DISPOSITIVOS
CONSTITUCIONAIS.
IMPOSSIBILIDADE.
PRECEDENTES
DO
STJ.
EMBARGOS REJEITADOS.
1. Os embargos de declaração, nos termos do art. 535 do Código de
Processo Civil, prestam-se a sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou
omissão eventualmente presentes na decisão.
2. Não tendo a embargante, ao interpor agravo regimental,
impugnado todos os fundamentos da decisão então agravada, incensurável a
aplicação ao caso da Súmula 182 do STJ.
3. Observa-se, portanto, que a decisão embargada decidiu a
controvérsia de forma clara e fundamentada, analisando todas as questões
suscitadas, não havendo falar em contradição, omissão, nem obscuridade.
4. A possibilidade de atribuição de efeitos infringentes ou modificativos
a embargos de declaração sobrevém como resultado da presença de omissão,
obscuridade ou contradição, vícios a serem corrigidos no acórdão embargado, e não
da simples interposição do recurso.
5. É defesa ao Superior Tribunal de Justiça a análise de violação de
dispositivos constitucionais, sequer para fins de prequestionamento, em respeito à sua
função precípua, que é conferir interpretação uniforme à legislação federal, e a fim
de evitar usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal.
6. Embargos de declaração rejeitados."
(EDcl no AgRg nos EDcl no Ag 1118983/SP, 1ª Turma, Rel. Min.
Arnaldo Esteves Lima, DJe de 19/08/2010).
Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração.
P. e I.
pág. 377
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Brasília (DF), 28 de abril de 2011.
MINISTRO FELIX FISCHER
Vice-Presidente
(1002)
EDcl nos EDcl no ARE no RE no AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.173.806 - DF
(2010/0004113-9)
EMBARGANTE
ADVOGADOS
EMBARGADO
ADVOGADO
INTERES.
: CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A ELETROBRÁS
: CLEBER MARQUES REIS E OUTRO(S)
LIANA FERNANDES DE JESUS
: COLLINS E AIKMAN DO BRASIL LTDA
: PRISCILA CORRÊA GIOIA E OUTRO(S)
: FAZENDA NACIONAL
DECISÃO
Trata-se de embargos de declaração opostos por CENTRAIS ELÉTRICAS
BRASILEIRAS S/A ELETROBRÁS, em face da r. decisão de fls. 1.173/1.175 e-STJ, que rejeitou
embargos de declaração.
Em suas razões, o embargante alega a ocorrência de omissão na r. decisão, aduzindo,
em síntese, que "(...) não está a se falar de correção monetária nos casos regidos pelo empréstimo
compulsório sobre energia elétrica, mas sim de violação de súmula vinculante, logo ainda não
houve apreciação da matéria em comento sobre o prisma da repercussão geral." (fl. 1.183 e-STJ).
Ao final, pugna para que seja sanada a apontada omissão, provendo-se os embargos,
bem como almeja o prequestionamento de dispositivos constitucionais.
É o relatório.
Decido.
Os embargos de declaração não devem ser acolhidos.
Alega o embargante que a r. decisão embargada seria omissa.
O que pretende a parte, porém, mais uma vez, é o reexame da matéria já julgada,
situação que não se coaduna com a estreita via dos declaratórios.
pág. 378
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Na hipótese, verifica-se que, na verdade, a embargante se insurge contra a decisão que
indeferiu liminarmente o recurso extraordinário, por ausência de repercussão geral, onde sustentou,
em síntese, ofensa aos arts. 5º, inciso II; 37, caput e 97 da CF, e inobservância à Súmula Vinculante
nº 10/STF (fl. 1.122, e-STJ), e não contra a r. decisão que não conheceu do agravo dirigido ao e.
STF.
Não obstante, acerca da questão cuja análise se diz omitida, não há qualquer
irregularidade sanável por meio dos presentes embargos, porquanto o Pretório Excelso, reafirmando a
sua jurisprudência, relacionada à violação da cláusula de reserva de plenário, e a consequente afronta
direta da súmula vinculante n.º 10, nas hipóteses de empréstimo compulsório sobre o consumo de
energia elétrica, se manifestou nos seguintes termos:
"TRIBUTÁRIO.
EMPRÉSTIMO
COMPULSÓRIO
SOBRE
CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL.
LEI 4.156/62. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ACÓRDÃO
RECORRIDO E EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS QUE NÃO
TRATARAM DO DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL ALEGADO COMO
VIOLADO.
INEXISTÊNCIA
DE
DECLARAÇÃO
DE
INCONSTITUCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. 1. A
discussão sobre restituição de empréstimo compulsório sobre o consumo de energia
elétrica demanda a interpretação de legislação infraconstitucional. 2. Não houve
declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público pelo
Tribunal a quo, que tampouco afastou a sua incidência. Inadmissibilidade do
recurso extraordinário por ofensa ao art. 97 da Constituição Federal. 3. Ausência
de prequestionamento, pois o dispositivo constitucional tido como violado não foi
abordado pelo acórdão recorrido nem pelos embargos de declaração opostos.
Incidência da Súmula STF 282. 4. Repercussão geral negada no AI
735.933-RG/RS, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 06.12.2010. 5. Agravo regimental a
que se nega provimento."
(AI 798980 AgR/SC, 2ª Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe
16/3/2011).
Ressalte-se que na ocasião, a em. Ministra relatora afirmou em seu voto que "(...) não
há falar em violação do art. 97 da Constituição da República, tampouco da Súmula STF 10, pois
o Tribunal de origem não declarou inconstitucional ou afastou, por julgar inconstitucional o § 3º
do art. 4º da Lei 4.156/62, mas tão-somente interpretou essa norma utilizando-se dos dispositivos
correspondentes à matéria em discussão. Nesse rumo: AI 736.977-AgR, de minha relatoria,
Segunda Turma, DJ 19.3.2010; e AI 684.976-AgR, Rel. Min. Carmen Lúcia, Primeira Turma, DJe
04.6.2010 (...)"
pág. 379
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É a hipótese dos autos. Dessa forma, não há que se falar em omissão na r. decisão que
rejeitou os primeiros embargos de declaração, que manteve o não conhecimento do agravo dirigido
ao e. STF, em face de decisão anterior que indeferiu liminarmente o recurso extraordinário da
embargante, por ausência de repercussão geral.
Ademais, ainda que omissão existisse, não seria hipótese de anulação dos atos
processuais supostamente viciados, tendo em vista a sintonia das rr. decisões recorridas com o
entendimento já adotado pela e. Suprema Corte no trato da matéria.
Ressalte-se, por fim, que não compete ao e. STJ se manifestar explicitamente acerca de
dispositivos constitucionais, para fins de prequestionamento.
Confira-se, a respeito, o seguinte precedente:
"PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO
DE INSTRUMENTO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 535 DO
CPC. INCONFORMISMO DO EMBARGANTE. EFEITOS INFRINGENTES.
INVIABILIDADE.
PREQUESTIONAMENTO
DE
DISPOSITIVOS
CONSTITUCIONAIS.
IMPOSSIBILIDADE.
PRECEDENTES
DO
STJ.
EMBARGOS REJEITADOS.
1. Os embargos de declaração, nos termos do art. 535 do Código de
Processo Civil, prestam-se a sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou
omissão eventualmente presentes na decisão.
2. Não tendo a embargante, ao interpor agravo regimental,
impugnado todos os fundamentos da decisão então agravada, incensurável a
aplicação ao caso da Súmula 182 do STJ.
3. Observa-se, portanto, que a decisão embargada decidiu a
controvérsia de forma clara e fundamentada, analisando todas as questões
suscitadas, não havendo falar em contradição, omissão, nem obscuridade.
4. A possibilidade de atribuição de efeitos infringentes ou modificativos
a embargos de declaração sobrevém como resultado da presença de omissão,
obscuridade ou contradição, vícios a serem corrigidos no acórdão embargado, e não
da simples interposição do recurso.
5. É defesa ao Superior Tribunal de Justiça a análise de violação de
dispositivos constitucionais, sequer para fins de prequestionamento, em respeito à sua
função precípua, que é conferir interpretação uniforme à legislação federal, e a fim
de evitar usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal.
6. Embargos de declaração rejeitados."
(EDcl no AgRg nos EDcl no Ag 1118983/SP, 1ª Turma, Rel. Min.
Arnaldo Esteves Lima, DJe de 19/08/2010).
Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração.
pág. 380
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P. e I.
Brasília (DF), 28 de abril de 2011.
MINISTRO FELIX FISCHER
Vice-Presidente
(1003)
RE nos EDcl no AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.175.175 - PR (2010/0003747-0)
RECORRENTE
ADVOGADO
RECORRIDO
PROCURADORES
: WNI DO BRASIL EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA
: VINÍCIUS TEODORO DE OLIVEIRA E OUTRO(S)
: ESTADO DO PARANÁ
: ADRIANA MIKRUT RIBEIRO DE GODOY
MÁRCIA DIEGUEZ LEUZINGER
DECISÃO
Trata-se
de
recurso
extraordinário
interposto
por
WNI
DO
BRASIL
EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA, com fulcro no art. 102, inciso III, alínea a, da Lex
Fundamentalis, contra v. acórdão assim ementado:
"TRIBUTÁRIO.
EXECUÇÃO
FISCAL.
PRECATÓRIO.
NOMEAÇÃO À PENHORA. POSSIBILIDADE DE RECUSA DA EXEQÜENTE.
SÚMULA 406/STJ.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO." (fl.
183).
Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fls. 198/201).
Nas razões do presente recurso, alega a recorrente, preliminarmente, a existência de
repercussão geral e, no mérito, violação do art. 78, § 2º, do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias, "que confere aos precatórios vencidos e não pagos pela mesma Fazenda Pública poder
liberatório para pagamento de tributos, equiparando-os à dinheiro para tal finalidade, não havendo,
pág. 381
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assim, ofensa à ordem de penhora" (fl. 225).
Contrarrazões apresentadas às fls. 243/248.
É o relatório.
Decido.
Verifico que a análise da apontada violação aos mencionados dispositivos
constitucionais demandaria, necessariamente, o exame de normas infraconstitucionais aplicáveis ao
caso (Lei de Execuções Fiscais), o que configuraria situação de ofensa meramente reflexa à
Constituição Federal.
Nesse sentido, os seguintes precedentes da e. Suprema Corte
"PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA.
MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA STF 279.
1. O acórdão recorrido decidiu a lide com base na legislação
infraconstitucional. Inadmissível o recurso extraordinário porquanto a ofensa à
Constituição Federal, se existente, se daria de maneira reflexa.
2. Decidir de maneira diferente do que deliberado pelo tribunal a quo
demandaria o reexame de fatos e provas da causa, ante a incidência da Súmula STF
279.
3. Agravo regimental improvido."
(AI 766.612 AgR/RJ, 2ª Turma, Rel. Ministra Ellen Gracie, DJe de
19/2/2010, destaque nosso).
"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. LEI N. 6.830/80.
IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL.
OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE
NEGA PROVIMENTO.
Imposição de multa de 5% do valor corrigido da causa. Aplicação do
art. 557, § 2º, c/c arts. 14, inc. II e III, e 17, inc. VII, do Código de Processo Civil."
(AI 740001 AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe
de 01/07/2009).
"CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA.
EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. SUBSTITUIÇÃO DE BENS. MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. AGRAVO IMPROVIDO.
(...)
II - O acórdão recorrido decidiu a questão com base na legislação
infraconstitucional (Lei 6.830/80). A afronta à Constituição, se ocorrente, seria
indireta.
(...)
pág. 382
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IV - Agravo regimental improvido."
(AI 669655 AgR, Primeira Turma,
Lewandowski, DJe de 12/09/2008).
Rel.
Min.
Ricardo
"Penhora de Precatório. Controvérsia que demanda o prévio exame
de normas infraconstitucionais. Ofensa indireta à CF. Regimental não provido."
(AI 473242 AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Nelson Jobim, DJ de
21/05/2004).
Ante o exposto, não admito o recurso extraordinário.
P. e I.
Brasília (DF), 03 de maio de 2011.
MINISTRO FELIX FISCHER
Vice-Presidente
(1004)
ARE no RE no AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.183.371 - MG (2010/0036162-5)
AGRAVANTE
PROCURADOR
AGRAVANTE
: ESTADO DE MINAS GERAIS
: VANESSA SARAIVA DE ABREU
: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO
DE MINAS GERAIS - IPSEMG
PROCURADORES : ANA PAULA CEOLIN FERRARI BACELAR E OUTRO(S)
VANESSA SARAIVA DE ABREU
AGRAVADO
: ANTÔNIO MARTINS DE SOUZA E OUTROS
ADVOGADO
: ANTONIO ADALBERTO DE ALMEIDA E OUTRO(S)
Idêntico ao EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP
Índice (970)
Nº 325553
(1005)
ARE no RE nos EDcl no AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.185.143 - SP
(2009/0079221-5)
AGRAVANTE
ADVOGADO
AGRAVADO
ADVOGADO
:
:
:
:
CLODOALDO LUIZ DE SOUZA
AIRTON GUIDOLIN E OUTRO(S)
USIQUIMICA DO BRASIL LTDA
MÁRIO LUÍS DUARTE E OUTRO(S)
pág. 383
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DECISÃO
Trata-se de agravo nos próprios autos, nos termos da Lei n.º 12.322/2010, interposto
contra a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário sob o amparo da nova sistemática
da repercussão geral.
Ab initio, importante esclarecer que a Lei n.º 11.418/2006, adaptando-se à reforma
constitucional resultante da Emenda Constitucional n.º 45/2004, introduziu novos dispositivos ao
Código de Processo Civil, dos quais cito os artigos 543-A e B, com o propósito de regulamentar a
repercussão geral, novo requisito de admissibilidade do recurso extraordinário.
Diante dessa nova orientação, são manifestamente incabíveis recursos direcionados à
e. Suprema Corte, quando o e. Tribunal a quo aplica o instituto da repercussão geral.
Assim, no julgamento do AI 760.358 QO/SE (Tribunal Pleno, Rel. Min. Gilmar
Mendes, DJe de 19/2/2010), o e. Supremo Tribunal Federal considerou inadmissível a interposição
de agravo de instrumento ou reclamação em face de decisão do e. Tribunal a quo que aplica a
sistemática da repercussão geral, nos termos dos arts. 543-A e 543-B, do CPC. Nesse caso, havia
sido interposto agravo de instrumento contra decisão que julgou prejudicado o recurso extraordinário,
em razão do disposto no § 3º do supracitado art. 543-B.
De acordo com o em. Ministro Relator, Gilmar Mendes, a admissão de recursos
direcionados ao e. STF, naquelas hipóteses analisadas sob o ângulo da repercussão geral, "significa
confrontar a lógica do sistema e restabelecer o modelo da análise casuística, quando toda a reforma
processual foi concebida de forma a permitir que a Suprema Corte se debruce uma única vez sobre
cada questão constitucional".
Concluiu-se, portanto, que a única hipótese de remessa de recurso ao e. Supremo
Tribunal Federal seria aquela prevista no artigo 543-B, § 4º, do CPC, qual seja, no caso de negativa
de retratação pelo e. Tribunal de origem, quando o e. STF já tiver julgado o mérito do leading case,
após o reconhecimento da existência da repercussão geral.
Cabe registrar ainda que esse entendimento restou consolidado na Sessão Plenária de
19/11/2009, oportunidade em que foi resolvida a questão de ordem acima referida e julgadas as
Reclamações n.º 7.547/SP e 7.569/SP.
Em relação a essas últimas, confira-se a ementa:
“RECLAMAÇÃO. SUPOSTA APLICAÇÃO INDEVIDA PELA
PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE ORIGEM DO INSTITUTO DA
REPERCUSSÃO GERAL. DECISÃO PROFERIDA PELO PLENÁRIO DO
pág. 384
Superior Tribunal de Justiça
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Edição nº 805 – Brasília, disponibilização Sexta-feira, 6 de Maio de 2011, publicação Segunda-feira, 9 de Maio de 2011.
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO 576.336-RG/RO. ALEGAÇÃO DE USURPAÇÃO DE
COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DE AFRONTA À
SÚMULA STF 727. INOCORRÊNCIA. 1. Se não houve juízo de admissibilidade do
recurso extraordinário, não é cabível a interposição do agravo de instrumento
previsto no art. 544 do Código de Processo Civil, razão pela qual não há que falar
em afronta à Súmula STF 727. 2. O Plenário desta Corte decidiu, no julgamento da
Ação Cautelar 2.177-MC-QO/PE, que a jurisdição do Supremo Tribunal Federal
somente se inicia com a manutenção, pelo Tribunal de origem, de decisão contrária
ao entendimento firmado no julgamento da repercussão geral, nos termos do § 4º
do art. 543-B do Código de Processo Civil. 3. Fora dessa específica hipótese não há
previsão legal de cabimento de recurso ou de outro remédio processual para o
Supremo Tribunal Federal. 4. Inteligência dos arts. 543-B do Código de Processo
Civil e 328-A do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. 5. Possibilidade
de a parte que considerar equivocada a aplicação da repercussão geral interpor
agravo interno perante o Tribunal de origem. 6. Oportunidade de correção, no
próprio âmbito do Tribunal de origem, seja em juízo de retratação, seja por decisão
colegiada, do eventual equívoco. 7. Não-conhecimento da presente reclamação e
cassação da liminar anteriormente deferida. 8. Determinação de envio dos autos ao
Tribunal de origem para seu processamento como agravo interno. 9. Autorização
concedida à Secretaria desta Suprema Corte para proceder à baixa imediata desta
Reclamação.” (Tribunal Pleno, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 11/12/2009).
Dessa forma, descabida a interposição de agravo de instrumento, agravo nos próprios
autos (Lei n.º 12.322/2010), ou mesmo de reclamação, em face de decisões que avaliam a existência
ou não de repercussão geral na origem. Em tais circunstâncias, na verdade, o recurso correspondente
haveria de ser, se fosse o caso, processado como agravo regimental, a ser decidido pelo próprio
Tribunal responsável pelo juízo de admissibilidade do recurso extraordinário.
De todo o modo, ainda de acordo com o entendimento do Pretório Excelso, a
conversão do agravo dirigido ao e. STF em agravo regimental apenas seria admitida para os agravos
ou reclamações propostos em data anterior a 19/11/2009, momento em que a e. Corte Suprema
consolidou a sua jurisprudência acerca do recurso cabível.
Logo, após esse marco temporal, não há sequer que se falar em aplicação do princípio
da fungibilidade recursal para processar o agravo como regimental, uma vez que – reitere-se – por
força do julgamento do AI 760.358 QO/SE (Tribunal Pleno, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de
19/2/2010) e das Reclamações n.º 7.569/SP e 7.547/SP (Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de
11/12/2009), restou dirimida eventual dúvida a respeito do veículo processual adequado.
Confira-se, a propósito, o seguinte precedente:
pág. 385
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“Agravo regimental em reclamação. 2. Indeferimento da inicial.
Ausência de documento necessário à perfeita compreensão da controvérsia. 3.
Reclamação em que se impugna decisão do tribunal de origem que, nos termos do
art. 328-A, § 1º, do RISTF, aplica a orientação que o Supremo Tribunal Federal
adotou em processo paradigma da repercussão geral (RE 598.365-RG).
Inadmissibilidade. Precedentes. AI 760.358, Rcl 7.569 e Rcl 7.547. 4. Utilização do
princípio da fungibilidade para se determinar a conversão em agravo regimental
apenas para agravos de instrumento e reclamações propostos anteriormente a
19.11.2009. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.” (Rcl 9471 AgR/MG,
Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 13/8/2010).
Em síntese, tendo em vista a orientação firmada pela e. Suprema Corte, contra decisão
que aplica a sistemática da repercussão geral é possível apenas a interposição de agravo regimental.
Eventual agravo de instrumento ou reclamação, propostos nesses casos, somente seriam convertidos
em agravo regimental se anteriores a 19/11/2009.
Nesse mesmo sentido, cito os seguintes e recentíssimos precedentes: Rcl 11050/RJ
(Rel. Min. Cármem Lúcia, DJe de 14/2/2011); Rcl 11076/PR (Rel. Min. Cármem Lúcia, DJe de
14/2/2011); Rcl 11005/MS (Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 14/12/2010); Rcl 9373 AgR/RS
(Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 30/11/2010); Rcl 10544/SP (Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de
26/11/2010); Rcl 10956/RJ (Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 26/11/2010); Rcl 10903/PR (Rel.
Min. Cármen Lúcia, DJe de 25/11/2010); Rcl 10630/GO (Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de
18/11/2010); Rcl 10716/SP (Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 8/11/2010); Rcl 10772/RJ (Rel.
Min. Gilmar Mendes, DJe de 8/11/2010); Rcl 10623/RS (Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de
11/10/2010); AI 812055/SC (Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 31/8/2010); Rcl 10218/RJ (Rel.
Min. Gilmar Mendes, DJe de 30/8/2010); Rcl 10351/RS (Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de
25/8/2010); Rcl 9764/SP (Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 25/8/2010); Rcl 9647/MG (Rel. Min.
Gilmar Mendes, DJe de 28/6/2010); Rcl 9618/MG (Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 28/6/2010);
Rcl 9673/RJ (Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 28/6/2010); Rcl 8996/AM (Rel. Min. Gilmar
Mendes, DJe de 25/6/2010) e Rcl 8695/RS (Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 25/6/2010).
Por todas essas considerações, e filiando-me, assim, ao posicionamento adotado pelo
Pretório Excelso, não conheço do agravo dirigido ao e. STF, por manifestamente incabível. P. e I.
Brasília (DF), 03 de maio de 2011.
MINISTRO FELIX FISCHER
pág. 386
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Vice-Presidente
(1006)
ARE no RE nos EDcl no AgRg no AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.187.664 - RJ
(2010/0057426-3)
AGRAVANTE
ADVOGADO
AGRAVADO
PROCURADOR
:
:
:
:
ELZA DE ALMEIDA RANGEL
HAYLTON F CARNEIRO E OUTRO(S)
UNIÃO
ANDRÉ BARROS DE OLIVEIRA
DECISÃO
Trata-se de agravo nos próprios autos, nos termos da Lei n.º 12.322/2010, interposto
contra a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário sob o amparo da nova sistemática
da repercussão geral.
Ab initio, importante esclarecer que a Lei n.º 11.418/2006, adaptando-se à reforma
constitucional resultante da Emenda Constitucional n.º 45/2004, introduziu novos dispositivos ao
Código de Processo Civil, dos quais cito os artigos 543-A e B, com o propósito de regulamentar a
repercussão geral, novo requisito de admissibilidade do recurso extraordinário.
Diante dessa nova orientação, são manifestamente incabíveis recursos direcionados à
e. Suprema Corte, quando o e. Tribunal a quo aplica o instituto da repercussão geral.
Assim, no julgamento do AI 760.358 QO/SE (Tribunal Pleno, Rel. Min. Gilmar
Mendes, DJe de 19/2/2010), o e. Supremo Tribunal Federal considerou inadmissível a interposição
de agravo de instrumento ou reclamação em face de decisão do e. Tribunal a quo que aplica a
sistemática da repercussão geral, nos termos dos arts. 543-A e 543-B, do CPC. Nesse caso, havia
sido interposto agravo de instrumento contra decisão que julgou prejudicado o recurso extraordinário,
em razão do disposto no § 3º do supracitado art. 543-B.
De acordo com o em. Ministro Relator, Gilmar Mendes, a admissão de recursos
direcionados ao e. STF, naquelas hipóteses analisadas sob o ângulo da repercussão geral, "significa
confrontar a lógica do sistema e restabelecer o modelo da análise casuística, quando toda a reforma
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processual foi concebida de forma a permitir que a Suprema Corte se debruce uma única vez sobre
cada questão constitucional".
Concluiu-se, portanto, que a única hipótese de remessa de recurso ao e. Supremo
Tribunal Federal seria aquela prevista no artigo 543-B, § 4º, do CPC, qual seja, no caso de negativa
de retratação pelo e. Tribunal de origem, quando o e. STF já tiver julgado o mérito do leading case,
após o reconhecimento da existência da repercussão geral.
Cabe registrar ainda que esse entendimento restou consolidado na Sessão Plenária de
19/11/2009, oportunidade em que foi resolvida a questão de ordem acima referida e julgadas as
Reclamações n.º 7.547/SP e 7.569/SP.
Em relação a essas últimas, confira-se a ementa:
“RECLAMAÇÃO. SUPOSTA APLICAÇÃO INDEVIDA PELA
PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE ORIGEM DO INSTITUTO DA
REPERCUSSÃO GERAL. DECISÃO PROFERIDA PELO PLENÁRIO DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO 576.336-RG/RO. ALEGAÇÃO DE USURPAÇÃO DE
COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DE AFRONTA À
SÚMULA STF 727. INOCORRÊNCIA. 1. Se não houve juízo de admissibilidade do
recurso extraordinário, não é cabível a interposição do agravo de instrumento
previsto no art. 544 do Código de Processo Civil, razão pela qual não há que falar
em afronta à Súmula STF 727. 2. O Plenário desta Corte decidiu, no julgamento da
Ação Cautelar 2.177-MC-QO/PE, que a jurisdição do Supremo Tribunal Federal
somente se inicia com a manutenção, pelo Tribunal de origem, de decisão contrária
ao entendimento firmado no julgamento da repercussão geral, nos termos do § 4º
do art. 543-B do Código de Processo Civil. 3. Fora dessa específica hipótese não há
previsão legal de cabimento de recurso ou de outro remédio processual para o
Supremo Tribunal Federal. 4. Inteligência dos arts. 543-B do Código de Processo
Civil e 328-A do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. 5. Possibilidade
de a parte que considerar equivocada a aplicação da repercussão geral interpor
agravo interno perante o Tribunal de origem. 6. Oportunidade de correção, no
próprio âmbito do Tribunal de origem, seja em juízo de retratação, seja por decisão
colegiada, do eventual equívoco. 7. Não-conhecimento da presente reclamação e
cassação da liminar anteriormente deferida. 8. Determinação de envio dos autos ao
Tribunal de origem para seu processamento como agravo interno. 9. Autorização
concedida à Secretaria desta Suprema Corte para proceder à baixa imediata desta
Reclamação.”
(Tribunal Pleno, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 11/12/2009).
Dessa forma, descabida a interposição de agravo de instrumento, agravo nos próprios
pág. 388
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autos (Lei n.º 12.322/2010), ou mesmo de reclamação, em face de decisões que avaliam a existência
ou não de repercussão geral na origem. Em tais circunstâncias, na verdade, o recurso correspondente
haveria de ser, se fosse o caso, processado como agravo regimental, a ser decidido pelo próprio
Tribunal responsável pelo juízo de admissibilidade do recurso extraordinário.
De todo o modo, ainda de acordo com o entendimento do Pretório Excelso, a
conversão do agravo dirigido ao e. STF em agravo regimental apenas seria admitida para os agravos
ou reclamações propostos em data anterior a 19/11/2009, momento em que a e. Corte Suprema
consolidou a sua jurisprudência acerca do recurso cabível.
Logo, após esse marco temporal, não há sequer que se falar em aplicação do princípio
da fungibilidade recursal para processar o agravo como regimental, uma vez que – reitere-se – por
força do julgamento do AI 760.358 QO/SE (Tribunal Pleno, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de
19/2/2010) e das Reclamações n.º 7.569/SP e 7.547/SP (Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de
11/12/2009), restou dirimida eventual dúvida a respeito do veículo processual adequado.
Confira-se, a propósito, o seguinte precedente:
“Agravo regimental em reclamação. 2. Indeferimento da inicial.
Ausência de documento necessário à perfeita compreensão da controvérsia. 3.
Reclamação em que se impugna decisão do tribunal de origem que, nos termos do
art. 328-A, § 1º, do RISTF, aplica a orientação que o Supremo Tribunal Federal
adotou em processo paradigma da repercussão geral (RE 598.365-RG).
Inadmissibilidade. Precedentes. AI 760.358, Rcl 7.569 e Rcl 7.547. 4. Utilização do
princípio da fungibilidade para se determinar a conversão em agravo regimental
apenas para agravos de instrumento e reclamações propostos anteriormente a
19.11.2009. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.”
(Rcl 9471 AgR/MG, Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes,
DJe de 13/8/2010).
Em síntese, tendo em vista a orientação firmada pela e. Suprema Corte, contra decisão
que aplica a sistemática da repercussão geral é possível apenas a interposição de agravo regimental.
Eventual agravo de instrumento ou reclamação, propostos nesses casos, somente seriam convertidos
em agravo regimental se anteriores a 19/11/2009.
Nesse mesmo sentido, cito os seguintes e recentíssimos precedentes: Rcl 11050/RJ
(Rel. Min. Cármem Lúcia, DJe de 14/2/2011); Rcl 11076/PR (Rel. Min. Cármem Lúcia, DJe de
14/2/2011); Rcl 11005/MS (Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 14/12/2010); Rcl 9373 AgR/RS
pág. 389
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(Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 30/11/2010); Rcl 10544/SP (Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de
26/11/2010); Rcl 10956/RJ (Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 26/11/2010); Rcl 10903/PR (Rel.
Min. Cármen Lúcia, DJe de 25/11/2010); Rcl 10630/GO (Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de
18/11/2010); Rcl 10716/SP (Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 8/11/2010); Rcl 10772/RJ (Rel.
Min. Gilmar Mendes, DJe de 8/11/2010); Rcl 10623/RS (Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de
11/10/2010); AI 812055/SC (Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 31/8/2010); Rcl 10218/RJ (Rel.
Min. Gilmar Mendes, DJe de 30/8/2010); Rcl 10351/RS (Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de
25/8/2010); Rcl 9764/SP (Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 25/8/2010); Rcl 9647/MG (Rel. Min.
Gilmar Mendes, DJe de 28/6/2010); Rcl 9618/MG (Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 28/6/2010);
Rcl 9673/RJ (Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 28/6/2010); Rcl 8996/AM (Rel. Min. Gilmar
Mendes, DJe de 25/6/2010) e Rcl 8695/RS (Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 25/6/2010).
Por todas essas considerações, e filiando-me, assim, ao posicionamento adotado pelo
Pretório Excelso, não conheço do agravo dirigido ao e. STF, por manifestamente incabível.
P. e I.
Brasília (DF), 03 de maio de 2011.
MINISTRO FELIX FISCHER
Vice-Presidente
(1007)
RE nos EDcl no AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.201.402 - AC (2010/0131836-6)
RECORRENTE
ADVOGADOS
RECORRIDO
PROCURADOR
: AMYR DANTAS JÚNIOR
: HECTOR RIBEIRO FREITAS
MARCO ANTÔNIO PALACIO DANTAS E OUTRO(S)
: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
: MARIA CAETANA CINTRA SANTOS
DECISÃO
O v. acórdão ora impugnado (fls. 353/358, e-STJ) versou apenas questões atinentes
aos pressupostos de admissibilidade do recurso de competência desta e. Corte Superior (deserção
pág. 390
Superior Tribunal de Justiça
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do recurso especial, tendo em vista o não recolhimento do porte de remessa e retorno por meio de
GRU ou DARF).
Sobre o tema, no entanto, o e. Supremo Tribunal Federal declarou inexistente a
repercussão geral (RE 598.365/MG, Pleno, Rel. Min. Ayres Britto, DJe de 26/3/2010).
Ante o exposto, indefiro liminarmente o processamento do recurso extraordinário,
nos termos do art. 543-A, § 5º, do Código de Processo Civil.
P. e I.
Brasília (DF), 03 de maio de 2011.
MINISTRO FELIX FISCHER
Vice-Presidente
(1008)
RE nos EDcl no AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.208.882 - SP (2010/0154253-8)
RECORRENTE
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO
:
:
:
:
LUIZ ANTÔNIO REALI FRAGOSO
ANDRÉ GUENA REALI FRAGOSO E OUTRO(S)
COMPANHIA DE GÁS DE SÃO PAULO
WAGNER ROBERTO FERREIRA POZZER E OUTRO(S)
DECISÃO
O v. acórdão ora impugnado (fls. 367/374 - e-STJ) versou apenas questões atinentes
aos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência desta e. Corte Superior (deserção
de recurso).
Sobre o tema, no entanto, o e. Supremo Tribunal Federal declarou inexistente a
repercussão geral (RE 598.365/MG, Pleno, Rel. Min. Ayres Britto, DJe de 26/3/2010).
Ante o exposto, indefiro liminarmente o processamento do recurso extraordinário,
nos termos do art. 543-A, § 5º, do Código de Processo Civil.
P. e I.
Brasília (DF), 03 de maio de 2011.
pág. 391
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MINISTRO FELIX FISCHER
Vice-Presidente
(1009)
RE nos EDcl no AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.221.113 - SC
(2009/0114244-3)
RECORRENTE
ADVOGADO
RECORRIDO
PROCURADOR
RECORRIDO
PROCURADORES
: MADEIREIRA SCARDOELLI LTDA
: ALON FABRE DE LIMA E OUTRO(S)
: UNIÃO
: MARCIA LUCIANA DANTAS
: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE
RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA
: CLEITON CURSINO CRUZ
RICARDO TIRLONE DANTAS E OUTRO(S)
E
DOS
DECISÃO
Trata-se de recurso extraordinário interposto por MADEIREIRA SCARDOELLI
LTDA, com fulcro no art. 102, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra v. acórdão
proferido pela c. Segunda Turma desta e. Corte Superior, cuja ementa ficou assim definida:
"PROCESSUAL
CIVIL.
ADMINISTRATIVO.
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
AGRAVO
DE
INSTRUMENTO.
LIMITAÇÃO
ADMINISTRATIVA. PROIBIÇÃO DO CORTE, DA EXPLORAÇÃO E DA
SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO PRIMÁRIA OU NOS ESTÁGIOS AVANÇADO E
MÉDIO DE REGENERAÇÃO DA MATA ATLÂNTICA. DECRETO ESTADUAL
750/93. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. O Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento no sentido
de que às ações relativas à limitação administrativa ao direito de propriedade
impostas pelo Decreto 750/93 aplica-se o prazo prescricional de cinco anos previsto
no Decreto 20.910/32.
2. Estando o acórdão recorrido em conformidade com a orientação
deste Tribunal, incide, à espécie, o óbice da Súmula 83/STJ, aplicável, também, aos
recursos interpostos pela alínea "a" do permissivo constitucional.
3. Agravo regimental não provido." (fl. 482).
pág. 392
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Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fl. 506).
Nas razões do apelo extremo, a recorrente alega a existência de repercussão geral da
matéria discutida e, no mérito, aduz violação ao artigo 5º, incisos XXII, XXIV e XXXV, da
Constituição Federal.
Sustenta, além de negativa de prestação jurisdicional, que, in casu, deve ser afastado o
prazo prescricional de cinco anos previsto no Decreto nº 20.910/32.
Assevera que "entender que as limitações estabelecidas pela Resolução 278/01 do
CONAMA prescreveram antes mesmo desta norma existir contraria diretamente o direito de
propriedade previsto no art. 5º, XXII e XXIV da CF" (fl. 515).
Contrarrazões às fls. 559/572 e 574/576.
É o relatório.
Decido.
Na hipótese, o reconhecimento da afronta aos dispositivos constitucionais referidos
pela ora recorrente demandaria o exame de normas infraconstitucionais aplicáveis ao caso,
notadamente da Lei nº 11.428/06, do Decreto nº 20.910/32 e do Decreto Estadual nº 750/93,
circunstância que configura, quando muito, situação de ofensa meramente reflexa à Constituição.
Nesse sentido, a orientação do e. Supremo Tribunal Federal:
"AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.
PRESCRIÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. DECRETO 20.910/32. OFENSA REFLEXA.
AGRAVO IMPROVIDO. I - A discussão sobre o prazo prescricional demanda a
análise de legislação infraconstitucional, Decreto-Lei 20.910/32. A afronta à
Constituição, se ocorrente, seria indireta. II – Agravo regimental improvido."
(AI 764126 AgR, 1ª Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe
de 01/02/2011).
"AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.
PRESCRIÇÃO. DECRETO 20.910/32. OFENSA REFLEXA. ALEGADA OFENSA
AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO.
OFENSA REFLEXA. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA
CONSTITUIÇÃO.
ACÓRDÃO
SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO.
AGRAVO IMPROVIDO. I - A discussão acerca do prazo prescricional demanda a
análise de legislação infraconstitucional, Decreto-Lei 20.910/32. A afronta à
Constituição, se ocorrente, seria indireta. II - O Tribunal entende não ser cabível a
interposição de RE por contrariedade ao art. 5º, II, da Constituição Federal, quando
a verificação da ofensa envolva a reapreciação de interpretação dada a normas
infraconstitucionais. III – A alegada violação aos princípios do devido processo legal,
do contraditório e da ampla defesa podem configurar, em regra, situação de ofensa
pág. 393
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reflexa ao texto constitucional, por demandar a análise de legislação processual
ordinária. Precedentes. IV - A exigência do art. 93, IX, da Constituição, não impõe
seja a decisão exaustivamente fundamentada. O que se busca é que o julgador
informe de forma clara e concisa as razões de seu convencimento, tal como ocorreu.
V – Agravo regimental improvido"
(AI 794431 AgR/MG, 1ª Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski,
DJe de 25/11/2010).
Ante o exposto, não admito o recurso extraordinário.
P. e I.
Brasília (DF), 03 de maio de 2011.
MINISTRO FELIX FISCHER
Vice-Presidente
(1010)
ARE no RE no AgRg no AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.237.839 - MG
(2009/0211461-0)
AGRAVANTE
ADVOGADO
AGRAVADO
PROCURADOR
:
:
:
:
W DE F B J
LEONARDO COELHO DO AMARAL E OUTRO(S)
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
MOACIR GUIMARÃES MORAIS FILHO
DECISÃO
Trata-se de agravo nos próprios autos, nos termos da Lei n.º 12.322/2010, interposto
contra a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário sob o amparo da nova sistemática
da repercussão geral.
Ab initio, importante esclarecer que a Lei n.º 11.418/2006, adaptando-se à reforma
constitucional resultante da Emenda Constitucional n.º 45/2004, introduziu novos dispositivos ao
Código de Processo Civil, dos quais cito os artigos 543-A e B, com o propósito de regulamentar a
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repercussão geral, novo requisito de admissibilidade do recurso extraordinário.
Diante dessa nova orientação, são manifestamente incabíveis recursos direcionados à
e. Suprema Corte, quando o e. Tribunal a quo aplica o instituto da repercussão geral.
Assim, no julgamento do AI 760.358 QO/SE (Tribunal Pleno, Rel. Min. Gilmar
Mendes, DJe de 19/2/2010), o e. Supremo Tribunal Federal considerou inadmissível a interposição
de agravo de instrumento ou reclamação em face de decisão do e. Tribunal a quo que aplica a
sistemática da repercussão geral, nos termos dos arts. 543-A e 543-B, do CPC. Nesse caso, havia
sido interposto agravo de instrumento contra decisão que julgou prejudicado o recurso extraordinário,
em razão do disposto no § 3º do supracitado art. 543-B.
De acordo com o em. Ministro Relator, Gilmar Mendes, a admissão de recursos
direcionados ao e. STF, naquelas hipóteses analisadas sob o ângulo da repercussão geral, "significa
confrontar a lógica do sistema e restabelecer o modelo da análise casuística, quando toda a reforma
processual foi concebida de forma a permitir que a Suprema Corte se debruce uma única vez sobre
cada questão constitucional".
Concluiu-se, portanto, que a única hipótese de remessa de recurso ao e. Supremo
Tribunal Federal seria aquela prevista no artigo 543-B, § 4º, do CPC, qual seja, no caso de negativa
de retratação pelo e. Tribunal de origem, quando o e. STF já tiver julgado o mérito do leading case,
após o reconhecimento da existência da repercussão geral.
Cabe registrar ainda que esse entendimento restou consolidado na Sessão Plenária de
19/11/2009, oportunidade em que foi resolvida a questão de ordem acima referida e julgadas as
Reclamações n.º 7.547/SP e 7.569/SP.
Em relação a essas últimas, confira-se a ementa:
“RECLAMAÇÃO. SUPOSTA APLICAÇÃO INDEVIDA PELA
PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE ORIGEM DO INSTITUTO DA
REPERCUSSÃO GERAL. DECISÃO PROFERIDA PELO PLENÁRIO DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO 576.336-RG/RO. ALEGAÇÃO DE USURPAÇÃO DE
COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DE AFRONTA À
SÚMULA STF 727. INOCORRÊNCIA. 1. Se não houve juízo de admissibilidade do
recurso extraordinário, não é cabível a interposição do agravo de instrumento
previsto no art. 544 do Código de Processo Civil, razão pela qual não há que falar
em afronta à Súmula STF 727. 2. O Plenário desta Corte decidiu, no julgamento da
Ação Cautelar 2.177-MC-QO/PE, que a jurisdição do Supremo Tribunal Federal
somente se inicia com a manutenção, pelo Tribunal de origem, de decisão contrária
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ao entendimento firmado no julgamento da repercussão geral, nos termos do § 4º
do art. 543-B do Código de Processo Civil. 3. Fora dessa específica hipótese não há
previsão legal de cabimento de recurso ou de outro remédio processual para o
Supremo Tribunal Federal. 4. Inteligência dos arts. 543-B do Código de Processo
Civil e 328-A do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. 5. Possibilidade
de a parte que considerar equivocada a aplicação da repercussão geral interpor
agravo interno perante o Tribunal de origem. 6. Oportunidade de correção, no
próprio âmbito do Tribunal de origem, seja em juízo de retratação, seja por decisão
colegiada, do eventual equívoco. 7. Não-conhecimento da presente reclamação e
cassação da liminar anteriormente deferida. 8. Determinação de envio dos autos ao
Tribunal de origem para seu processamento como agravo interno. 9. Autorização
concedida à Secretaria desta Suprema Corte para proceder à baixa imediata desta
Reclamação.”
(Tribunal Pleno, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 11/12/2009).
Dessa forma, descabida a interposição de agravo de instrumento, agravo nos próprios
autos (Lei n.º 12.322/2010), ou mesmo de reclamação, em face de decisões que avaliam a existência
ou não de repercussão geral na origem. Em tais circunstâncias, na verdade, o recurso correspondente
haveria de ser, se fosse o caso, processado como agravo regimental, a ser decidido pelo próprio
Tribunal responsável pelo juízo de admissibilidade do recurso extraordinário.
De todo o modo, ainda de acordo com o entendimento do Pretório Excelso, a
conversão do agravo dirigido ao e. STF em agravo regimental apenas seria admitida para os agravos
ou reclamações propostos em data anterior a 19/11/2009, momento em que a e. Corte Suprema
consolidou a sua jurisprudência acerca do recurso cabível.
Logo, após esse marco temporal, não há sequer que se falar em aplicação do princípio
da fungibilidade recursal para processar o agravo como regimental, uma vez que – reitere-se – por
força do julgamento do AI 760.358 QO/SE (Tribunal Pleno, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de
19/2/2010) e das Reclamações n.º 7.569/SP e 7.547/SP (Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de
11/12/2009), restou dirimida eventual dúvida a respeito do veículo processual adequado.
Confira-se, a propósito, o seguinte precedente:
“Agravo regimental em reclamação. 2. Indeferimento da inicial.
Ausência de documento necessário à perfeita compreensão da controvérsia. 3.
Reclamação em que se impugna decisão do tribunal de origem que, nos termos do
art. 328-A, § 1º, do RISTF, aplica a orientação que o Supremo Tribunal Federal
adotou em processo paradigma da repercussão geral (RE 598.365-RG).
Inadmissibilidade. Precedentes. AI 760.358, Rcl 7.569 e Rcl 7.547. 4. Utilização do
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princípio da fungibilidade para se determinar a conversão em agravo regimental
apenas para agravos de instrumento e reclamações propostos anteriormente a
19.11.2009. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.”
(Rcl 9471 AgR/MG, Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes,
DJe de 13/8/2010).
Em síntese, tendo em vista a orientação firmada pela e. Suprema Corte, contra decisão
que aplica a sistemática da repercussão geral é possível apenas a interposição de agravo regimental.
Eventual agravo de instrumento ou reclamação, propostos nesses casos, somente seriam convertidos
em agravo regimental se anteriores a 19/11/2009.
Nesse mesmo sentido, cito os seguintes e recentíssimos precedentes: Rcl 11050/RJ
(Rel. Min. Cármem Lúcia, DJe de 14/2/2011); Rcl 11076/PR (Rel. Min. Cármem Lúcia, DJe de
14/2/2011); Rcl 11005/MS (Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 14/12/2010); Rcl 9373 AgR/RS
(Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 30/11/2010); Rcl 10544/SP (Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de
26/11/2010); Rcl 10956/RJ (Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 26/11/2010); Rcl 10903/PR (Rel.
Min. Cármen Lúcia, DJe de 25/11/2010); Rcl 10630/GO (Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de
18/11/2010); Rcl 10716/SP (Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 8/11/2010); Rcl 10772/RJ (Rel.
Min. Gilmar Mendes, DJe de 8/11/2010); Rcl 10623/RS (Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de
11/10/2010); AI 812055/SC (Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 31/8/2010); Rcl 10218/RJ (Rel.
Min. Gilmar Mendes, DJe de 30/8/2010); Rcl 10351/RS (Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de
25/8/2010); Rcl 9764/SP (Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 25/8/2010); Rcl 9647/MG (Rel. Min.
Gilmar Mendes, DJe de 28/6/2010); Rcl 9618/MG (Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 28/6/2010);
Rcl 9673/RJ (Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 28/6/2010); Rcl 8996/AM (Rel. Min. Gilmar
Mendes, DJe de 25/6/2010) e Rcl 8695/RS (Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 25/6/2010).
Por todas essas considerações, e filiando-me, assim, ao posicionamento adotado pelo
Pretório Excelso, não conheço do agravo dirigido ao e. STF, por manifestamente incabível.
P. e I.
Brasília (DF), 03 de maio de 2011.
MINISTRO FELIX FISCHER
Vice-Presidente
pág. 397
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(1011)
ARE nos EDcl no RE nos EDcl no AgRg nos EDcl no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº
1.248.181 - SP (2009/0215725-7)
AGRAVANTE
ADVOGADOS
AGRAVADO
PROCURADORES
:POSTO DE GASOLINA RINGO LTDA E OUTRO
:ANA CRISTINA FREIRE DE LIMA DIAS E OUTRO(S)
BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO
:FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
:ANA LUCIA C FREIRE PIRES DE O DIAS E OUTRO(S)
MARCIA AMINO
DECISÃO
Trata-se de agravo nos próprios autos, nos termos da Lei n.º 12.322/2010, interposto
contra a decisão que indeferiu liminarmente o recurso extraordinário sob o amparo da nova
sistemática da repercussão geral.
Ab initio, importante esclarecer que a Lei n.º 11.418/2006, adaptando-se à reforma
constitucional resultante da Emenda Constitucional n.º 45/2004, introduziu novos dispositivos ao
Código de Processo Civil, dos quais cito os artigos 543-A e B, com o propósito de regulamentar a
repercussão geral, novo requisito de admissibilidade do recurso extraordinário.
Diante dessa nova orientação, são manifestamente incabíveis recursos direcionados à
e. Suprema Corte, quando o e. Tribunal a quo aplica o instituto da repercussão geral.
Assim, no julgamento do AI 760.358 QO/SE (Tribunal Pleno, Rel. Min. Gilmar
Mendes, DJe de 19/2/2010), o e. Supremo Tribunal Federal considerou inadmissível a interposição
de agravo de instrumento ou reclamação em face de decisão do e. Tribunal a quo que aplica a
sistemática da repercussão geral, nos termos dos arts. 543-A e 543-B, do CPC. Nesse caso, havia
sido interposto agravo de instrumento contra decisão que julgou prejudicado o recurso extraordinário,
em razão do disposto no § 3º do supracitado art. 543-B.
De acordo com o em. Ministro Relator, Gilmar Mendes, a admissão de recursos
direcionados ao e. STF, naquelas hipóteses analisadas sob o ângulo da repercussão geral, "significa
confrontar a lógica do sistema e restabelecer o modelo da análise casuística, quando toda a reforma
processual foi concebida de forma a permitir que a Suprema Corte se debruce uma única vez sobre
pág. 398
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cada questão constitucional".
Concluiu-se, portanto, que a única hipótese de remessa de recurso ao e. Supremo
Tribunal Federal seria aquela prevista no artigo 543-B, § 4º, do CPC, qual seja, no caso de negativa
de retratação pelo e. Tribunal de origem, quando o e. STF já tiver julgado o mérito do leading case,
após o reconhecimento da existência da repercussão geral.
Cabe registrar ainda que esse entendimento restou consolidado na Sessão Plenária de
19/11/2009, oportunidade em que foi resolvida a questão de ordem acima referida e julgadas as
Reclamações n.º 7.547/SP e 7.569/SP.
Em relação a essas últimas, confira-se a ementa:
“RECLAMAÇÃO. SUPOSTA APLICAÇÃO INDEVIDA PELA
PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE ORIGEM DO INSTITUTO DA
REPERCUSSÃO GERAL. DECISÃO PROFERIDA PELO PLENÁRIO DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO 576.336-RG/RO. ALEGAÇÃO DE USURPAÇÃO DE
COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DE AFRONTA À
SÚMULA STF 727. INOCORRÊNCIA. 1. Se não houve juízo de admissibilidade do
recurso extraordinário, não é cabível a interposição do agravo de instrumento
previsto no art. 544 do Código de Processo Civil, razão pela qual não há que falar
em afronta à Súmula STF 727. 2. O Plenário desta Corte decidiu, no julgamento da
Ação Cautelar 2.177-MC-QO/PE, que a jurisdição do Supremo Tribunal Federal
somente se inicia com a manutenção, pelo Tribunal de origem, de decisão contrária
ao entendimento firmado no julgamento da repercussão geral, nos termos do § 4º
do art. 543-B do Código de Processo Civil. 3. Fora dessa específica hipótese não há
previsão legal de cabimento de recurso ou de outro remédio processual para o
Supremo Tribunal Federal. 4. Inteligência dos arts. 543-B do Código de Processo
Civil e 328-A do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. 5. Possibilidade
de a parte que considerar equivocada a aplicação da repercussão geral interpor
agravo interno perante o Tribunal de origem. 6. Oportunidade de correção, no
próprio âmbito do Tribunal de origem, seja em juízo de retratação, seja por decisão
colegiada, do eventual equívoco. 7. Não-conhecimento da presente reclamação e
cassação da liminar anteriormente deferida. 8. Determinação de envio dos autos ao
Tribunal de origem para seu processamento como agravo interno. 9. Autorização
concedida à Secretaria desta Suprema Corte para proceder à baixa imediata desta
Reclamação.”
(Tribunal Pleno, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 11/12/2009).
Dessa forma, descabida a interposição de agravo de instrumento, agravo nos próprios
autos (Lei n.º 12.322/2010), ou mesmo de reclamação, em face de decisões que avaliam a existência
pág. 399
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ou não de repercussão geral na origem. Em tais circunstâncias, na verdade, o recurso correspondente
haveria de ser, se fosse o caso, processado como agravo regimental, a ser decidido pelo próprio
Tribunal responsável pelo juízo de admissibilidade do recurso extraordinário.
De todo o modo, ainda de acordo com o entendimento do Pretório Excelso, a
conversão do agravo dirigido ao e. STF em agravo regimental apenas seria admitida para os agravos
ou reclamações propostos em data anterior a 19/11/2009, momento em que a e. Corte Suprema
consolidou a sua jurisprudência acerca do recurso cabível.
Logo, após esse marco temporal, não há sequer que se falar em aplicação do princípio
da fungibilidade recursal para processar o agravo como regimental, uma vez que – reitere-se – por
força do julgamento do AI 760.358 QO/SE (Tribunal Pleno, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de
19/2/2010) e das Reclamações n.º 7.569/SP e 7.547/SP (Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de
11/12/2009), restou dirimida eventual dúvida a respeito do veículo processual adequado.
Confira-se, a propósito, o seguinte precedente:
“Agravo regimental em reclamação. 2. Indeferimento da inicial.
Ausência de documento necessário à perfeita compreensão da controvérsia. 3.
Reclamação em que se impugna decisão do tribunal de origem que, nos termos do
art. 328-A, § 1º, do RISTF, aplica a orientação que o Supremo Tribunal Federal
adotou em processo paradigma da repercussão geral (RE 598.365-RG).
Inadmissibilidade. Precedentes. AI 760.358, Rcl 7.569 e Rcl 7.547. 4. Utilização do
princípio da fungibilidade para se determinar a conversão em agravo regimental
apenas para agravos de instrumento e reclamações propostos anteriormente a
19.11.2009. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.”
(Rcl 9471 AgR/MG, Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes,
DJe de 13/8/2010).
Em síntese, tendo em vista a orientação firmada pela e. Suprema Corte, contra decisão
que aplica a sistemática da repercussão geral é possível apenas a interposição de agravo regimental.
Eventual agravo de instrumento ou reclamação, propostos nesses casos, somente seriam convertidos
em agravo regimental se anteriores a 19/11/2009.
Nesse mesmo sentido, cito os seguintes e recentíssimos precedentes: Rcl 11050/RJ
(Rel. Min. Cármem Lúcia, DJe de 14/2/2011); Rcl 11076/PR (Rel. Min. Cármem Lúcia, DJe de
14/2/2011); Rcl 11005/MS (Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 14/12/2010); Rcl 9373 AgR/RS
(Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 30/11/2010); Rcl 10544/SP (Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de
pág. 400
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26/11/2010); Rcl 10956/RJ (Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 26/11/2010); Rcl 10903/PR (Rel.
Min. Cármen Lúcia, DJe de 25/11/2010); Rcl 10630/GO (Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de
18/11/2010); Rcl 10716/SP (Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 8/11/2010); Rcl 10772/RJ (Rel.
Min. Gilmar Mendes, DJe de 8/11/2010); Rcl 10623/RS (Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de
11/10/2010); AI 812055/SC (Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 31/8/2010); Rcl 10218/RJ (Rel.
Min. Gilmar Mendes, DJe de 30/8/2010); Rcl 10351/RS (Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de
25/8/2010); Rcl 9764/SP (Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 25/8/2010); Rcl 9647/MG (Rel. Min.
Gilmar Mendes, DJe de 28/6/2010); Rcl 9618/MG (Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 28/6/2010);
Rcl 9673/RJ (Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 28/6/2010); Rcl 8996/AM (Rel. Min. Gilmar
Mendes, DJe de 25/6/2010) e Rcl 8695/RS (Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 25/6/2010).
Por todas essas considerações, e filiando-me, assim, ao posicionamento adotado pelo
Pretório Excelso, não conheço do agravo dirigido ao e. STF, por manifestamente incabível.
P. e I.
Brasília (DF), 29 de abril de 2011.
MINISTRO FELIX FISCHER
Vice-Presidente
(1012)
RE nos EDcl no AgRg nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO Nº 1.262.818 RJ (2010/0079313-6) (f)
RECORRENTE
ADVOGADOS
RECORRIDO
PROCURADOR
: ADILSON FARACO BRUGGER DE OLIVEIRA
: GLÓRIA REGINA FELIX DUTRA E OUTRO(S)
LUIZ PAULO VIVEIROS DE CASTRO E OUTRO(S)
: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
: MARIA CAETANA CINTRA SANTOS
DECISÃO
O v. acórdão ora impugnado (fls. 570/576) versou apenas questões atinentes aos
pressupostos de admissibilidade do recurso de competência desta e. Corte Superior (incidência do
pág. 401
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enunciado sumular de n.º 315/STJ).
Sobre o tema, no entanto, o e. Supremo Tribunal Federal declarou inexistente a
repercussão geral (RE 598.365/MG, Pleno, Rel. Min. Ayres Britto, DJe de 26/3/2010).
Ante o exposto, indefiro liminarmente o processamento do recurso extraordinário,
nos termos do art. 543-A, § 5º, do Código de Processo Civil.
P. e I.
Brasília (DF), 03 de maio de 2011.
MINISTRO FELIX FISCHER
Vice-Presidente
(1013)
ARE no RE nos EDcl no AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.301.585 - MG
(2010/0074791-6)
AGRAVANTE
ADVOGADO
AGRAVADO
PROCURADOR
:
:
:
:
EXPORTADORA PRINCESA DO SUL LTDA
ADRIANO FERREIRA SODRÉ E OUTRO(S)
UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)
RAFAEL VASCONCELLOS DA ARAÚJO PEREIRA
DECISÃO
Trata-se de agravo nos próprios autos, nos termos da Lei n.º 12.322/2010, interposto
contra a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário sob o amparo da nova sistemática
da repercussão geral.
Ab initio, importante esclarecer que a Lei n.º 11.418/2006, adaptando-se à reforma
constitucional resultante da Emenda Constitucional n.º 45/2004, introduziu novos dispositivos ao
Código de Processo Civil, dos quais cito os artigos 543-A e B, com o propósito de regulamentar a
repercussão geral, novo requisito de admissibilidade do recurso extraordinário.
Diante dessa nova orientação, são manifestamente incabíveis recursos direcionados à
e. Suprema Corte, quando o e. Tribunal a quo aplica o instituto da repercussão geral.
Assim, no julgamento do AI 760.358 QO/SE (Tribunal Pleno, Rel. Min. Gilmar
Mendes, DJe de 19/2/2010), o e. Supremo Tribunal Federal considerou inadmissível a interposição
de agravo de instrumento ou reclamação em face de decisão do e. Tribunal a quo que aplica a
pág. 402
Superior Tribunal de Justiça
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sistemática da repercussão geral, nos termos dos arts. 543-A e 543-B, do CPC. Nesse caso, havia
sido interposto agravo de instrumento contra decisão que julgou prejudicado o recurso extraordinário,
em razão do disposto no § 3º do supracitado art. 543-B.
De acordo com o em. Ministro Relator, Gilmar Mendes, a admissão de recursos
direcionados ao e. STF, naquelas hipóteses analisadas sob o ângulo da repercussão geral, "significa
confrontar a lógica do sistema e restabelecer o modelo da análise casuística, quando toda a reforma
processual foi concebida de forma a permitir que a Suprema Corte se debruce uma única vez sobre
cada questão constitucional".
Concluiu-se, portanto, que a única hipótese de remessa de recurso ao e. Supremo
Tribunal Federal seria aquela prevista no artigo 543-B, § 4º, do CPC, qual seja, no caso de negativa
de retratação pelo e. Tribunal de origem, quando o e. STF já tiver julgado o mérito do leading case,
após o reconhecimento da existência da repercussão geral.
Cabe registrar ainda que esse entendimento restou consolidado na Sessão Plenária de
19/11/2009, oportunidade em que foi resolvida a questão de ordem acima referida e julgadas as
Reclamações n.º 7.547/SP e 7.569/SP.
Em relação a essas últimas, confira-se a ementa:
“RECLAMAÇÃO. SUPOSTA APLICAÇÃO INDEVIDA PELA
PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE ORIGEM DO INSTITUTO DA
REPERCUSSÃO GERAL. DECISÃO PROFERIDA PELO PLENÁRIO DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO 576.336-RG/RO. ALEGAÇÃO DE USURPAÇÃO DE
COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DE AFRONTA À
SÚMULA STF 727. INOCORRÊNCIA. 1. Se não houve juízo de admissibilidade do
recurso extraordinário, não é cabível a interposição do agravo de instrumento
previsto no art. 544 do Código de Processo Civil, razão pela qual não há que falar
em afronta à Súmula STF 727. 2. O Plenário desta Corte decidiu, no julgamento da
Ação Cautelar 2.177-MC-QO/PE, que a jurisdição do Supremo Tribunal Federal
somente se inicia com a manutenção, pelo Tribunal de origem, de decisão contrária
ao entendimento firmado no julgamento da repercussão geral, nos termos do § 4º
do art. 543-B do Código de Processo Civil. 3. Fora dessa específica hipótese não há
previsão legal de cabimento de recurso ou de outro remédio processual para o
Supremo Tribunal Federal. 4. Inteligência dos arts. 543-B do Código de Processo
Civil e 328-A do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. 5. Possibilidade
de a parte que considerar equivocada a aplicação da repercussão geral interpor
agravo interno perante o Tribunal de origem. 6. Oportunidade de correção, no
próprio âmbito do Tribunal de origem, seja em juízo de retratação, seja por decisão
colegiada, do eventual equívoco. 7. Não-conhecimento da presente reclamação e
cassação da liminar anteriormente deferida. 8. Determinação de envio dos autos ao
Tribunal de origem para seu processamento como agravo interno. 9. Autorização
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concedida à Secretaria desta Suprema Corte para proceder à baixa imediata desta
Reclamação.” (Tribunal Pleno, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 11/12/2009).
Dessa forma, descabida a interposição de agravo de instrumento, agravo nos próprios
autos (Lei n.º 12.322/2010), ou mesmo de reclamação, em face de decisões que avaliam a existência
ou não de repercussão geral na origem. Em tais circunstâncias, na verdade, o recurso correspondente
haveria de ser, se fosse o caso, processado como agravo regimental, a ser decidido pelo próprio
Tribunal responsável pelo juízo de admissibilidade do recurso extraordinário.
De todo o modo, ainda de acordo com o entendimento do Pretório Excelso, a
conversão do agravo dirigido ao e. STF em agravo regimental apenas seria admitida para os agravos
ou reclamações propostos em data anterior a 19/11/2009, momento em que a e. Corte Suprema
consolidou a sua jurisprudência acerca do recurso cabível.
Logo, após esse marco temporal, não há sequer que se falar em aplicação do princípio
da fungibilidade recursal para processar o agravo como regimental, uma vez que – reitere-se – por
força do julgamento do AI 760.358 QO/SE (Tribunal Pleno, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de
19/2/2010) e das Reclamações n.º 7.569/SP e 7.547/SP (Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de
11/12/2009), restou dirimida eventual dúvida a respeito do veículo processual adequado.
Confira-se, a propósito, o seguinte precedente:
“Agravo regimental em reclamação. 2. Indeferimento da inicial.
Ausência de documento necessário à perfeita compreensão da controvérsia. 3.
Reclamação em que se impugna decisão do tribunal de origem que, nos termos do
art. 328-A, § 1º, do RISTF, aplica a orientação que o Supremo Tribunal Federal
adotou em processo paradigma da repercussão geral (RE 598.365-RG).
Inadmissibilidade. Precedentes. AI 760.358, Rcl 7.569 e Rcl 7.547. 4. Utilização do
princípio da fungibilidade para se determinar a conversão em agravo regimental
apenas para agravos de instrumento e reclamações propostos anteriormente a
19.11.2009. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.” (Rcl 9471 AgR/MG,
Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 13/8/2010).
Em síntese, tendo em vista a orientação firmada pela e. Suprema Corte, contra decisão
que aplica a sistemática da repercussão geral é possível apenas a interposição de agravo regimental.
Eventual agravo de instrumento ou reclamação, propostos nesses casos, somente seriam convertidos
em agravo regimental se anteriores a 19/11/2009.
Nesse mesmo sentido, cito os seguintes e recentíssimos precedentes: Rcl 11050/RJ
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(Rel. Min. Cármem Lúcia, DJe de 14/2/2011); Rcl 11076/PR (Rel. Min. Cármem Lúcia, DJe de
14/2/2011); Rcl 11005/MS (Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 14/12/2010); Rcl 9373 AgR/RS
(Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 30/11/2010); Rcl 10544/SP (Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de
26/11/2010); Rcl 10956/RJ (Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 26/11/2010); Rcl 10903/PR (Rel.
Min. Cármen Lúcia, DJe de 25/11/2010); Rcl 10630/GO (Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de
18/11/2010); Rcl 10716/SP (Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 8/11/2010); Rcl 10772/RJ (Rel.
Min. Gilmar Mendes, DJe de 8/11/2010); Rcl 10623/RS (Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de
11/10/2010); AI 812055/SC (Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 31/8/2010); Rcl 10218/RJ (Rel.
Min. Gilmar Mendes, DJe de 30/8/2010); Rcl 10351/RS (Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de
25/8/2010); Rcl 9764/SP (Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 25/8/2010); Rcl 9647/MG (Rel. Min.
Gilmar Mendes, DJe de 28/6/2010); Rcl 9618/MG (Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 28/6/2010);
Rcl 9673/RJ (Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 28/6/2010); Rcl 8996/AM (Rel. Min. Gilmar
Mendes, DJe de 25/6/2010) e Rcl 8695/RS (Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 25/6/2010).
Por todas essas considerações, e filiando-me, assim, ao posicionamento adotado pelo
Pretório Excelso, não conheço do agravo dirigido ao e. STF, por manifestamente incabível. P. e I.
Brasília (DF), 03 de maio de 2011.
MINISTRO FELIX FISCHER
Vice-Presidente
(1014)
RE no AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.302.220 - SP (2010/0076046-8)
RECORRENTE
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO
:
:
:
:
EUCLYDES PEDROSO
EMERSON TADAO ASATO E OUTRO(S)
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
FRANCISCO XAVIER PINHEIRO FILHO
DECISÃO
O v. acórdão ora impugnado (fls. 148/150, e-STJ) versou apenas questões atinentes
aos pressupostos de admissibilidade do recurso de competência desta e. Corte Superior
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(incidência dos Enunciados Sumulares de nºs. 282 e 356/STF).
Sobre o tema, no entanto, o e. Supremo Tribunal Federal declarou inexistente a
repercussão geral (RE 598.365/MG, Pleno, Rel. Min. Ayres Britto, DJe de 26/3/2010).
Ante o exposto, indefiro liminarmente o processamento do recurso extraordinário,
nos termos do art. 543-A, § 5º, do Código de Processo Civil.
P. e I.
Brasília (DF), 03 de maio de 2011.
MINISTRO FELIX FISCHER
Vice-Presidente
(1015)
RE nos EDcl no AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.320.383 - PE
(2010/0113016-0)
RECORRENTE
ADVOGADO
RECORRIDO
PROCURADORES
:DENÍLSON BRITO DE OLIVEIRA
:ELIZABETH DE CARVALHO SIMPLÍCIO E OUTRO(S)
:ESTADO DE PERNAMBUCO
:DONIZETE APARECIDO GOMES DE OLIVEIRA
EMMANUEL BECKER TORRES E OUTRO(S)
DECISÃO
O v. acórdão ora impugnado (fls. 483/486, e-STJ) versou apenas questões atinentes
aos pressupostos de admissibilidade do recurso de competência desta e. Corte Superior
(incidência do enunciado sumular de nº. 7/STJ).
Sobre o tema, no entanto, o e. Supremo Tribunal Federal declarou inexistente a
repercussão geral (RE 598.365/MG, Pleno, Rel. Min. Ayres Britto, DJe de 26/3/2010).
Ante o exposto, indefiro liminarmente o processamento do recurso extraordinário,
nos termos do art. 543-A, § 5º, do Código de Processo Civil.
P. e I.
Brasília (DF), 03 de maio de 2011.
pág. 406
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MINISTRO FELIX FISCHER
Vice-Presidente
(1016)
RE no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.331.608 - RS (2010/0124200-9)
RECORRENTE
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO
:
:
:
:
NELSON ARNO RADMANN
RAFAEL LANGE DA SILVA E OUTRO(S)
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
JUAREZ TAVARES
DECISÃO
O recurso extraordinário pressupõe a existência de julgado contra o qual tenham sido
esgotadas as possibilidades de impugnação na origem, isto é, o e. Supremo Tribunal Federal
somente poderá se manifestar sobre a questão que tenha sido plenamente resolvida na instância a
quo. Enquanto houver recurso na instância originária, não haverá decisão em última ou única
instância.
Nesse sentido, a Súmula nº 281 do e. Supremo Tribunal Federal prescreve que "é
inadmissível o recurso extraordinário quando couber, na justiça de origem, recurso ordinário da
decisão impugnada".
No presente caso, a r. decisão monocrática, objeto do recurso extraordinário, ainda
estava sujeita a agravo regimental, o qual não fora, porém, interposto pelo recorrente.
Por essa razão, não admito o presente recurso extraordinário.
P. e I.
Brasília (DF), 03 de maio de 2011.
MINISTRO FELIX FISCHER
Vice-Presidente
pág. 407
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(1017)
RE no AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.343.454 - SP (2010/0157036-7)
RECORRENTE
ADVOGADA
RECORRIDO
ADVOGADOS
:
:
:
:
RECORRIDO
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO
:
:
:
:
ALDA MARIA OLIVEIRA COLETTA
RENATA ANDREA APARECIDA RIBEIRO DE ALVARENGA
LAURA JUNE XAVIER
EDILUCIA FATIMA SILVERIO DE LIMA RODRIGUES
OUTRO(S)
FRANCISCO SANT'ANA DE LIMA RODRIGUES E OUTRO(S)
LUIZ OTAVIO LUCENA DO NASCIMENTO COSTA
ANDRÉ FARIA DUARTE
ARGEMIRO DOMINGOS E OUTRO
CARLOS AUGUSTO BARSAGLINI
E
DECISÃO
O v. acórdão ora impugnado (fls. 395/399 e-STJ) versou apenas questões atinentes aos
pressupostos de admissibilidade do recurso de competência desta e. Corte Superior (ilegibilidade
do protocolo do agravo de instrumento em recurso especial e, por conseguinte, impossibilidade de
aferição da tempestividade recursal).
Sobre o tema, no entanto, o e. Supremo Tribunal Federal declarou inexistente a
repercussão geral (RE 598.365/MG, Pleno, Rel. Min. Ayres Britto, DJe de 26/3/2010).
Ante o exposto, indefiro liminarmente o processamento do recurso extraordinário,
nos termos do art. 543-A, § 5º, do Código de Processo Civil.
P. e I.
Brasília, 03 de maio de 2011.
MINISTRO FELIX FISCHER
Vice-Presidente
(1018)
EDcl no RE no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.370.876 - PR (2010/0213233-9)
EMBARGANTE
: ARMANDO LAVANHOLI
pág. 408
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ADVOGADOS
EMBARGADO
PROCURADOR
INTERES.
ADVOGADOS
: MARCELO MUSSI CORRÊA
NIVALDO FONÇATTI E OUTRO(S)
: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL
: MARIA
CAETANA
CINTRA
SUBPROCURADORA-GERAL DA REPÚBLICA
: JOÃO RISSARDO
: MARCELO MUSSI CORRÊA
NIVALDO FONÇATTI E OUTRO(S)
SANTOS
-
DECISÃO
Trata-se de embargos de declaração opostos por ARMANDO LAVANHOLI, em
face da r. decisão de fl. 920, e-STJ, assim redigida:
"O r. decisum ora impugnado (fls. 875/876) versou apenas questões atinentes aos
pressupostos de admissibilidade do recurso de competência desta e. Corte Superior (incidência do
enunciado sumular de n. 182/STJ).
Sobre o tema, no entanto, o e. Supremo Tribunal Federal declarou inexistente a
repercussão geral (RE 598.365/MG, Pleno, Rel. Min. Ayres Britto, DJe de 26/3/2010).
Ante o exposto, indefiro liminarmente o processamento do recurso extraordinário,
nos termos do art. 543-A, § 5º, do Código de Processo Civil.
P. e I. " (fl. 920)
Em suas razões, o embargante alega a ocorrência de omissão na r. decisão embargada,
ao argumento de que, in casu, necessário se faz "esclarecer se a decisão que inadmitiu o Recurso
Especial contrariou ou não o disposto no art. 105, III, da Constituição Federal, e não apenas
limitar-se a afirmar que a referida decisão ventilou somente matéria de competência do STJ." (fl.
930, e-STJ). Ao final, pugna para que seja sanada a alegada omissão, provendo-se os embargos.
É o relatório.
Decido.
Os embargos de declaração não devem ser acolhidos.
Alega o embargante que o v. acórdão embargado estaria omisso por não ter enfrentado
argumentos oportunamente suscitados.
O que pretende a parte, porém, é o reexame da matéria já julgada, situação que não se
coaduna com a estreita via dos declaratórios.
In casu, acerca da questão cuja análise se diz omitida, não há qualquer irregularidade
pág. 409
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sanável por meio dos presentes embargos, porquanto a matéria foi apreciada pela r. decisão
embargada, que aplicou o entendimento exarado pelo e. Supremo Tribunal Federal, quando do
julgamento do RE nº 598.365/MG, segundo o qual quando a matéria em apreciação for atinente a
pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros tribunais, em qualquer caso,
não resta configurada a repercussão geral.
É o que ocorreu no presente caso, em que, nos autos do agravo de instrumento, o
embargante deixou de atacar todos os fundamentos da decisão agravada, atraindo, assim a incidência
da Súmula 182/STJ.
Ressalte-se, além do mais, que não compete ao e. STJ se manifestar explicitamente
acerca de dispositivos legais e/ou constitucionais, para fins de prequestionamento.
Confira-se, a respeito, o precedente:
"PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO
DE INSTRUMENTO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 535 DO
CPC. INCONFORMISMO DO EMBARGANTE. EFEITOS INFRINGENTES.
INVIABILIDADE.
PREQUESTIONAMENTO
DE
DISPOSITIVOS
CONSTITUCIONAIS.
IMPOSSIBILIDADE.
PRECEDENTES
DO
STJ.
EMBARGOS REJEITADOS.
1. Os embargos de declaração, nos termos do art. 535 do Código de
Processo Civil, prestam-se a sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou
omissão eventualmente presentes na decisão.
2. Não tendo a embargante, ao interpor agravo regimental,
impugnado todos os fundamentos da decisão então agravada, incensurável a
aplicação ao caso da Súmula 182 do STJ.
3. Observa-se, portanto, que a decisão embargada decidiu a
controvérsia de forma clara e fundamentada, analisando todas as questões
suscitadas, não havendo falar em contradição, omissão, nem obscuridade.
4. A possibilidade de atribuição de efeitos infringentes ou modificativos
a embargos de declaração sobrevém como resultado da presença de omissão,
obscuridade ou contradição, vícios a serem corrigidos no acórdão embargado, e não
da simples interposição do recurso.
5. É defesa ao Superior Tribunal de Justiça a análise de violação de
dispositivos constitucionais, sequer para fins de prequestionamento, em respeito à sua
função precípua, que é conferir interpretação uniforme à legislação federal, e a fim
de evitar usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal.
6. Embargos de declaração rejeitados."
(EDcl no AgRg nos EDcl no Ag 1118983/SP, 1ª Turma, Rel. Min.
Arnaldo Esteves Lima, DJe de 19/08/2010).
pág. 410
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Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração.
P. e I.
Brasília (DF), 03 de maio de 2011.
MINISTRO FELIX FISCHER
Vice-Presidente
(1019)
RE no AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.375.500 - SP (2010/0231009-9)
RECORRENTE
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO
:
:
:
:
SAEHAN INDUSTRIES INC
PAULO ROGÉRIO DE OLIVEIRA E OUTRO(S)
DISTRIPACK EMBALAGENS LTDA
ROSMARY SARAGIOTTO
DECISÃO
O v. acórdão ora impugnado (fls. 256/259 - e-STJ) versou apenas questões atinentes
aos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência desta e. Corte Superior
(incidência dos enunciados sumulares de n.s 284/STF, 7/STJ e 211/STJ).
Sobre o tema, no entanto, o e. Supremo Tribunal Federal declarou inexistente a
repercussão geral (RE 598.365/MG, Pleno, Rel. Min. Ayres Britto, DJe de 26/3/2010).
Ante o exposto, indefiro liminarmente o processamento do recurso extraordinário,
nos termos do art. 543-A, § 5º, do Código de Processo Civil.
P. e I.
Brasília (DF), 03 de maio de 2011.
MINISTRO FELIX FISCHER
Vice-Presidente
pág. 411
Superior Tribunal de Justiça
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Edição nº 805 – Brasília, disponibilização Sexta-feira, 6 de Maio de 2011, publicação Segunda-feira, 9 de Maio de 2011.
(1020)
RE no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.375.557 - RS (2010/0224168-6)
RECORRENTE
ADVOGADOS
RECORRIDO
ADVOGADOS
RECORRIDO
ADVOGADA
: BANCO SANTANDER BRASIL S/A
: DANIELA D'AMBROSIO
GUILHERME AMORIM CAMPOS DA SILVA E OUTRO(S)
: MUNICÍPIO DE CARAZINHO
: GLADIMIR CHIELE E OUTRO(S)
LEONARDO FABRÍCIO VEDANA
: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL
: SINEY NUNES VIEIRA E OUTRO(S)
DECISÃO
A decisão monocrática de fls. 939/944 e-STJ, sobre a qual se insurge o recurso
extraordinário, versou apenas questões atinentes aos pressupostos de admissibilidade do recurso de
competência desta e. Corte Superior (incidência da Súmula nº 182/STJ).
Sobre o tema, no entanto, o e. Supremo Tribunal Federal declarou inexistente a
repercussão geral (RE 598.365/MG, Pleno, Rel. Min. Ayres Britto, DJe de 26/3/2010).
Ante o exposto, indefiro liminarmente o processamento do recurso extraordinário,
nos termos do art. 543-A, § 5º, do Código de Processo Civil.
P. e I.
Brasília, 03 de maio de 2011.
MINISTRO FELIX FISCHER
Vice-Presidente
Secretaria dos Órgãos Julgadores
Coordenadoria de Recursos Extraordinários
AUTOS COM VISTA AOS INTERESSADOS
pág. 412
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Os processos abaixo relacionados encontram-se com Vista ao Recorrido para Contra-Razões de
RO:
(1021)
RO nos EDcl na PETIÇÃO nº 7920 - DF (2010/0081850-3)
RELATOR
: MIN. HAMILTON CARVALHIDO
RECORRENTE : CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES EM
SEGURIDADE
SOCIAL
DA
CENTRAL
ÚNICA
DOS
TRABALHADORES - CNTSS/CUT
RECORRENTE : CONFEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES NO SERVIÇO PÚBLICO
FEDERAL - CONDSEF
ADVOGADO
: TÂNIA MARIA MARTINS GUIMARÃES LEÃO FREITAS
RECORRIDO
: UNIÃO
PROCURADOR : ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - AGU
(1022)
RO nos EDcl no MANDADO DE SEGURANÇA nº 15437 - DF (2010/0112815-7)
RELATOR
: MIN. CASTRO MEIRA
RECORRENTE : NERY KLUWE DE AGUIAR FILHO
ADVOGADOS : ULISSES BORGES DE RESENDE
BRUNO PAIVA GOUVEIA E OUTRO(S)
RECORRIDO
: UNIÃO
(1023)
RO no AgRg no MANDADO DE SEGURANÇA nº 16045 - DF (2011/0002898-1)
RELATOR
: MIN. HAMILTON CARVALHIDO
RECORRENTE : ANTONIO PAULO RODRIGUES CARNEIRO
ADVOGADO
: EURÍPIDES ALVES FEITOSA
RECORRIDO
: UNIÃO
INTERES.
: MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA
(1024)
RO nos EDcl na MEDIDA CAUTELAR nº 16774 - DF (2010/0065646-3)
RELATOR
: MIN. HAMILTON CARVALHIDO
RECORRENTE : CONFEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES NO SERVIÇO PÚBLICO
FEDERAL - CONDSEF
RECORRENTE : CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES EM
SEGURIDADE
SOCIAL
DA
CENTRAL
ÚNICA
DOS
TRABALHADORES - CNTSS
ADVOGADO
: TÂNIA MARIA MARTINS GUIMARÃES LEÃO FREITAS E
OUTRO(S)
RECORRIDO
: UNIÃO
pág. 413
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(1025)
RO no HABEAS CORPUS
nº 134273 - GO (2009/0073245-0)
RELATOR
: MIN. JORGE MUSSI
RECORRENTE : ANTONIO PAULO RODRIGUES CARNEIRO
RECORRIDO
: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
AUTOS COM VISTA AOS INTERESSADOS
Os processos abaixo relacionados encontram-se com Vista ao Recorrido para Contra-Razões de
RE:
(1026)
RE nos EDcl no AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL nº 746 - DF
(2011/0035308-3)
RELATOR
: MIN. ALDIR PASSARINHO JUNIOR
RECORRENTE : CONSTRUTORA SANTA TEREZA LTDA
ADVOGADOS : MARCELO LUIZ ÁVILA DE BESSA E OUTRO(S)
LUÍS FERNANDO CUNHA CASTRO E OUTRO(S)
ROSENE CARLA BARRETO C. CASTRO E OUTRO(S)
RECORRIDO
: PEDRINA IZABEL DO NASCIMENTO E OUTROS
ADVOGADO
: ROSIMEIRE ALVES DE OLIVEIRA E OUTRO(S)
(1027)
RE no AgRg na RECLAMAÇÃO nº 4152 - SP (2010/0074986-0)
RELATOR
: MIN. HUMBERTO MARTINS
RECORRENTE : JOSÉ MANUEL MAIA DE VASCONCELOS
ADVOGADO
: MAURÍCIO ARTHUR GHISLAIN LÉFÈVRE NETO E OUTRO(S)
RECORRIDO
: UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)
PROCURADOR : LUIZ EDUARDO ALMEIDA VIEIRA BARBOSA E OUTRO(S)
(1028)
RE nos EDcl na PETIÇÃO nº 7920 - DF (2010/0081850-3)
RELATOR
: MIN. HAMILTON CARVALHIDO
RECORRENTE : CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES EM
SEGURIDADE
SOCIAL
DA
CENTRAL
ÚNICA
DOS
TRABALHADORES - CNTSS/CUT
ADVOGADO
: TÂNIA MARIA MARTINS GUIMARÃES LEÃO FREITAS E
OUTRO(S)
RECORRENTE : CONFEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES NO SERVIÇO PÚBLICO
FEDERAL - CONDSEF
pág. 414
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ADVOGADO
RECORRIDO
: TÂNIA MARIA
OUTRO(S)
: UNIÃO
MARTINS
GUIMARÃES
LEÃO
FREITAS
E
(1029)
RE nos EDcl na PETIÇÃO nº 7920 - DF (2010/0081850-3)
RELATOR
: MIN. HAMILTON CARVALHIDO
RECORRENTE : UNIÃO
PROCURADOR : ELZA MARIA LEMOS PIMENTEL
RECORRIDO
: CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES EM
SEGURIDADE
SOCIAL
DA
CENTRAL
ÚNICA
DOS
TRABALHADORES - CNTSS/CUT
RECORRIDO
: CONFEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES NO SERVIÇO PÚBLICO
FEDERAL - CONDSEF
ADVOGADO
: TÂNIA MARIA MARTINS GUIMARÃES LEÃO FREITAS
(1030)
RE nos EDcl na MEDIDA CAUTELAR nº 16774 - DF (2010/0065646-3)
RELATOR
: MIN. HAMILTON CARVALHIDO
RECORRENTE : CONFEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES NO SERVIÇO PÚBLICO
FEDERAL - CONDSEF
RECORRENTE : CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES EM
SEGURIDADE
SOCIAL
DA
CENTRAL
ÚNICA
DOS
TRABALHADORES - CNTSS
ADVOGADO
: TÂNIA MARIA MARTINS GUIMARÃES LEÃO FREITAS E
OUTRO(S)
RECORRIDO
: UNIÃO
(1031)
RE nos EDcl no AgRg na MEDIDA CAUTELAR nº 17371 - RJ (2010/0174660-9)
RELATOR
: MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO
RECORRENTE : ISAC ROFFE ZAGURY
ADVOGADOS : JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSÓRIO
ANTONIO CARLOS PEREIRA DE LEMOS BASTO E OUTRO(S)
RECORRIDO
: FIBRIA CELULOSE S/A
ADVOGADO
: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
(1032)
RE no RECURSO EM HABEAS CORPUS nº 28001 - RJ (2010/0060920-9)
RELATOR
: MIN. JORGE MUSSI
RECORRENTE : JORGE NUNES AMORIM FILHO
ADVOGADO
: JORGE FERREIRA GUTIERREZ E OUTRO(S)
RECORRIDO
: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
pág. 415
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 805 – Brasília, disponibilização Sexta-feira, 6 de Maio de 2011, publicação Segunda-feira, 9 de Maio de 2011.
(1033)
RE nos EDcl no AgRg no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA nº 30727 - MS
(2009/0206312-9)
RELATOR
: MIN. GILSON DIPP
RECORRENTE : ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PROCURADOR : ULISSES SCHWARZ VIANA E OUTRO(S)
RECORRIDO
: ELIANE SIMÕES COSTA E OUTROS
ADVOGADO
: RENATA BARBOSA LACERDA E OUTRO(S)
(1034)
RE no AgRg no CONFLITO DE COMPETÊNCIA nº 112535 - RJ (2010/0106319-6)
RELATOR
: MIN. ALDIR PASSARINHO JUNIOR
RECORRENTE : CENTER TRADING - INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A E OUTROS
ADVOGADOS : VINÍCIUS JOSÉ MARQUES GONTIJO E OUTRO(S)
FABRÍCIO GONÇALVES DE SOUZA
RECORRIDO
: SEBASTIÃO APRIGIO DE OLIVEIRA E OUTROS
ADVOGADO
: JAIME ANTÔNIO DA SILVA
SUSCITADO
: JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA EMPRESARIAL DO RIO DE
JANEIRO - RJ
SUSCITADO
: JUÍZO DA 1A VARA DO TRABALHO DE JUIZ DE FORA - MG
SUSCITADO
: JUÍZO DA 3A VARA DO TRABALHO DE JUIZ DE FORA - MG
(1035)
RE no CONFLITO DE COMPETÊNCIA nº 114050 - RN (2010/0169213-7)
RELATOR
: MIN. BENEDITO GONÇALVES
RECORRENTE : FEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES EM ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA MUNICIPAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE FETAM/RN
ADVOGADO
: LINDOCASTRO NOGUEIRA DE MORAIS
RECORRIDO
: MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO NORTE - RN
ADVOGADO
: CARLOS ANTÔNIO BANDEIRA CACHO E OUTRO(S)
SUSCITANTE
: JUÍZO DO TRABALHO DA VARA ÚNICA DE MACAU - RN
SUSCITADO
: JUÍZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL DE SÃO BENTO DO NORTE RN
(1036)
RE nos EDcl no AgRg no RECURSO ESPECIAL nº 895640 - DF (2006/0220290-2)
RELATOR
: MIN. OG FERNANDES
RECORRENTE : UNIÃO
PROCURADORE : ELZA MARIA LEMOS PIMENTEL
S
ANDREA VERGARA DA SILVA
pág. 416
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 805 – Brasília, disponibilização Sexta-feira, 6 de Maio de 2011, publicação Segunda-feira, 9 de Maio de 2011.
RECORRIDO
ADVOGADO
: FRANCISCO IZABEL DE FREITAS
: IBANEIS ROCHA BARROS JUNIOR E OUTRO(S)
(1037)
RE nos EDcl nos EDcl no AgRg no RECURSO ESPECIAL nº 913578 - RJ (2006/0250715-4)
RELATOR
: MIN. HUMBERTO MARTINS
RECORRENTE : MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
PROCURADOR : JOSÉ EDUARDO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE E OUTRO(S)
RECORRIDO
: DE MILLUS S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO E OUTRO
ADVOGADO
: MARIA LUIZA FAVERET C GARCIA DE SOUZA E OUTRO(S)
(1038)
RE nos EDcl no AgRg no RECURSO ESPECIAL nº 965279 - MG (2007/0149565-0)
RELATOR
: MIN.
VASCO
DELLA
GIUSTINA
(DESEMBARGADOR
CONVOCADO DO TJ/RS)
RECORRENTE : LOUIS DREYFUS COMMODITIES BRASIL S.A
ADVOGADO
: BEATRIZ M A CAMARGO KESTENER E OUTRO(S)
ADVOGADA
: MIRIAN DE FATIMA LAVOCAT DE QUEIROZ E OUTRO(S)
RECORRIDO
: JOSÉ HAROLDO DETONI
ADVOGADO
: JOSÉ FERNANDO DE OLIVEIRA
(1039)
RE nos EDcl no AgRg no RECURSO ESPECIAL nº 984905 - RN (2007/0212167-6)
RELATOR
: MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
RECORRENTE : INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO
RIO GRANDE DO NORTE
PROCURADOR : MARCONI MEDEIROS M DE OLIVEIRA
RECORRIDO
: SILVANA ALVES DA COSTA
ADVOGADO
: TIAGO FERNANDES DE SOUZA E OUTRO(S)
INTERES.
: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PROCURADOR : MARCONI MEDEIROS M DE OLIVEIRA
(1040)
RE no AgRg no RECURSO ESPECIAL nº 990587 - MS (2007/0228201-8)
RELATORA
: MIN. MARIA ISABEL GALLOTTI
RECORRENTE : PAULO CÉSAR DA SILVA MOREIRA
ADVOGADO
: JADER EVARISTO TONELLI PEIXER
RECORRIDO
: BANCO FINASA S/A
ADVOGADO
: LUIZ FERNANDO DALL´ONDER E OUTRO(S)
RE no AgRg nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP
(1041)
nº 1015194 - RS
pág. 417
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 805 – Brasília, disponibilização Sexta-feira, 6 de Maio de 2011, publicação Segunda-feira, 9 de Maio de 2011.
(2009/0117392-4)
RELATORA
RECORRENTE
ADVOGADA
RECORRIDO
ADVOGADO
INTERES.
ADVOGADO
:
:
:
:
:
:
:
MIN. MARIA ISABEL GALLOTTI
GENERAL ELECTRIC DO BRASIL S/A
ESTEFANIA FERREIRA DE SOUZA DE VIVEIROS
TECNIMED PARAMEDICS ELETROMEDICINA COMERCIAL LTDA
JOELSON COSTA DIAS E OUTRO(S)
GE MEDICAL SYSTEMS INFORMATION TECHNOLOGIES INC
LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS E OUTRO(S)
(1042)
RE nos EDcl nos EDcl no AgRg no AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 1064608 SC (2008/0128036-1)
RELATOR
: MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES
RECORRENTE : HOSPITAL SANTA CATARINA
ADVOGADO
: JÚLIO CÉSAR KREPSKY E OUTRO(S)
RECORRIDO
: ESTADO DE SANTA CATARINA
PROCURADOR : EDERSON PIRES E OUTRO(S)
(1043)
RE nos EDcl no AgRg no RECURSO ESPECIAL nº 1074943 - RS (2008/0159220-2)
RELATOR
: MIN. TEORI ALBINO ZAVASCKI
RECORRENTE : UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)
PROCURADOR : RAFAEL VASCONCELLOS DE ARAÚJO PEREIRA
RECORRIDO
: DELLA GIUSTINA E GIUSTINA LTDA
ADVOGADO
: PAULO HENRIQUE DE ASSIS GOES E OUTRO(S)
INTERES.
: CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A ELETROBRÁS
ADVOGADA
: LIANA FERNANDES DE JESUS E OUTRO(S)
(1044)
RE no AgRg no RECURSO ESPECIAL nº 1085271 - SP (2008/0197863-1)
RELATOR
: MIN. ARNALDO ESTEVES LIMA
RECORRENTE : UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)
PROCURADOR : IANA GONÇALVES SOUTO MAIOR VIEIRA
RECORRIDO
: COMPANY TUR TRANSPORTE E TURISMO LTDA
ADVOGADO
: VALMIR DA SILVA PINTO E OUTRO(S)
(1045)
RE nos EDcl no AgRg no RECURSO ESPECIAL nº 1097914 - PR (2008/0222241-1)
RELATOR
: MIN. SIDNEI BENETI
RECORRENTE : RACHEL CARNASCIALI SWAIN E OUTROS
ADVOGADO
: ROGERIO VERDADE
RECORRIDO
: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADVOGADO
: GERALDO SAVIANI DA SILVA E OUTRO(S)
pág. 418
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DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 805 – Brasília, disponibilização Sexta-feira, 6 de Maio de 2011, publicação Segunda-feira, 9 de Maio de 2011.
(1046)
RE nos EDcl no AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 1108696 - PR (2008/0213057-8)
RELATOR
: MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES
RECORRENTE : UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)
PROCURADOR : RAFAEL VASCONCELLOS DE ARAÚJO PEREIRA
RECORRIDO
: COMÉRCIO DE CEREAIS DELA SANTOS LTDA
ADVOGADO
: ANDRÉ AZAMBUJA DA ROCHA E OUTRO(S)
(1047)
RE no AgRg no RECURSO ESPECIAL nº 1115330 - RS (2009/0003663-7)
RELATOR
: MIN. BENEDITO GONÇALVES
RECORRENTE : UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)
PROCURADOR : CARLOS SAMPAIO DE OLIVEIRA
RECORRIDO
: MUNICÍPIO DE FAGUNDES VARELA
ADVOGADO
: JULCIMAR MARCA E OUTRO(S)
(1048)
RE no AgRg no RECURSO ESPECIAL nº 1115778 - SP (2009/0004991-8)
RELATOR
: MIN. ALDIR PASSARINHO JUNIOR
RECORRENTE : ROBERTO SUNDBERG GUIMARÃES FILHO
ADVOGADO
: CELSO LUÍS MARRA
RECORRIDO
: SOCIEDADE DE EDUCAÇÃO INTEGRAL E ASSISTÊNCIA SOCIAL
SEIAS
ADVOGADO
: GUSTAVO ANTÔNIO DE MORAES MONTAGNANA E OUTRO(S)
(1049)
RE no AgRg no RECURSO ESPECIAL nº 1126490 - RS (2009/0042033-3)
RELATOR
: MIN. ARNALDO ESTEVES LIMA
RECORRENTE : BERENICE MESSIAS CORREA E OUTROS
ADVOGADOS : RAFAEL PANDOLFO E OUTRO(S)
AIRTON BOMBARDELI RIELLA E OUTRO(S)
RECORRIDO
: UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)
(1050)
RE nos EDcl no AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 1127533 - RJ (2008/0266003-0)
RELATOR
: MIN.
HAROLDO
RODRIGUES
(DESEMBARGADOR
CONVOCADO DO TJ/CE)
RECORRENTE : ROGÉRIO COSTA DE ANDRADE E SILVA
ADVOGADO
: LUIZ CARLOS DA SILVA NETO E OUTRO(S)
RECORRIDO
: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
RECORRIDO
: EDUARDO OLIVEIRA DA SILVA
pág. 419
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 805 – Brasília, disponibilização Sexta-feira, 6 de Maio de 2011, publicação Segunda-feira, 9 de Maio de 2011.
ADVOGADO
: JOÃO COSTA RIBEIRO FILHO E OUTRO(S)
(1051)
RE nos EDcl no RECURSO ESPECIAL nº 1139711 - PR (2009/0089558-1)
RELATOR
: MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES
RECORRENTE : UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)
PROCURADOR : RAFAEL VASCONCELLOS DE ARAÚJO PEREIRA
RECORRIDO
: RESPAR JRM COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA
ADVOGADO
: FLÁVIO ZANETTE DE OLIVEIRA E OUTRO(S)
(1052)
RE no ARE no RE nos EDcl no AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 1143381 - RJ
(2009/0002463-3)
RELATOR
: MIN.
VASCO
DELLA
GIUSTINA
(DESEMBARGADOR
CONVOCADO DO TJ/RS)
RECORRENTE : SERGIO NAVARRO DE VASCONCELOS
ADVOGADOS : SUZELE VELOSO DE OLIVEIRA
THIAGO BORGES PAES DE LIMA
DANIEL BORGES NAVARRO
RECORRIDO
: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS
ADVOGADOS : FERNANDA MENDONÇA DOS SANTOS FIGUEIREDO
JOANA CENTOLA DE LIMA ROCHA E OUTRO(S)
RECORRIDO
: AREAL AREMINAS LTDA ME
ADVOGADO
: ENÉAS RANGEL FILHO
(1053)
RE nos EDcl no AgRg no RECURSO ESPECIAL nº 1146744 - MG (2009/0122683-0)
RELATOR
: MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROCURADOR : FRANCISCO ISMAEL MOREIRA
RECORRIDO
: NIÉCIO ALVES DAMASCENO
ADVOGADO
: SÉRGIO ANTÔNIO MURAD E OUTRO(S)
(1054)
RE nos EDcl no AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 1149032 - SP (2009/0004138-0)
RELATOR
: MIN. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
RECORRENTE : SÍLVIO RODRIGUES
ADVOGADO
: IBIRACI NAVARRO MARTINS E OUTRO(S)
RECORRIDO
: BANCO SANTANDER BANESPA S/A
ADVOGADO
: ISABELA BRAGA POMPILIO E OUTRO(S)
RECORRIDO
: COMPANHIA PAULISTA DE SEGUROS
ADVOGADO
: NIVALDO FRANCISCO ESPOSTO E OUTRO(S)
pág. 420
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 805 – Brasília, disponibilização Sexta-feira, 6 de Maio de 2011, publicação Segunda-feira, 9 de Maio de 2011.
(1055)
RE nos EDcl no AgRg no RECURSO ESPECIAL nº 1151090 - RS (2009/0145628-8)
RELATOR
: MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROCURADOR : HENRIQUE GOUVEIA DE MELO GOULART
RECORRIDO
: ANTÔNIO AIRTON DA COSTA
ADVOGADO
: LUIZ GUSTAVO CAPITANI E SILVA E OUTRO(S)
(1056)
RE no AgRg no RECURSO ESPECIAL nº 1160569 - SC (2009/0191575-1)
RELATOR
: MIN. BENEDITO GONÇALVES
RECORRENTE : UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)
PROCURADOR : VITOR SOARES DE LIMA
RECORRIDO
: MAROMBAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS E PAPELÃO
LTDA
ADVOGADO
: CLEONI MARIA ESMÉRIO TRINDADE E OUTRO(S)
(1057)
RE nos EDcl no AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 1160593 - RJ (2009/0036675-2)
RELATOR
: MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROCURADOR : FRANCISCO ISMAEL MOREIRA
RECORRIDO
: MILTON GOMES PIMENTEL
ADVOGADO
: ENZO GARCIA PAPPACENA
(1058)
RE nos EDcl no AgRg no RECURSO ESPECIAL nº 1170766 - SP (2009/0241797-7)
RELATORA
: MIN. LAURITA VAZ
RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROCURADOR : CLEIDE SIQUEIRA SANTOS
A
RECORRIDO
: PAULO DA SILVA
ADVOGADO
: WILSON MIGUEL E OUTRO(S)
(1059)
RE nos EDcl no AgRg no RECURSO ESPECIAL nº 1173592 - MG (2009/0246716-4)
RELATOR
: MIN. GILSON DIPP
RECORRENTE : UNIÃO
PROCURADOR : RODRIGO PEREIRA MARTINS RIBEIRO
RECORRIDO
: ODENÍLSON DIAS ESPÍNDOLA
ADVOGADO
: RUI GIBIM LACERDA E OUTRO(S)
pág. 421
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 805 – Brasília, disponibilização Sexta-feira, 6 de Maio de 2011, publicação Segunda-feira, 9 de Maio de 2011.
(1060)
RE no AgRg no RECURSO ESPECIAL nº 1176857 - SP (2010/0013409-2)
RELATOR
: MIN. BENEDITO GONÇALVES
RECORRENTE : UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)
PROCURADOR : VITOR SOARES DE LIMA
RECORRIDO
: INDÚSTRIA LITOGRÁFICA SANTIM LTDA
ADVOGADO
: MARCOS MIRANDA E OUTRO(S)
(1061)
RE no AgRg no RECURSO ESPECIAL nº 1178509 - SP (2010/0021343-9)
RELATOR
: MIN. BENEDITO GONÇALVES
RECORRENTE : UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)
PROCURADOR : WESLEY LUIZ DE MOURA
RECORRIDO
: JORGE CARLOS DA ROCHA E OUTROS
ADVOGADO
: SUSANA REGINA PORTUGAL E OUTRO(S)
(1062)
RE nos EDcl no AgRg no RECURSO ESPECIAL nº 1179230 - PR (2010/0022663-2)
RELATOR
: MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROCURADOR : MILENE GOULART VALADARES
RECORRIDO
: ORIVALDO RAMOS
ADVOGADO
: MARIA APARECIDA AVELINO E OUTRO(S)
(1063)
RE nos EDcl no AgRg no RECURSO ESPECIAL nº 1179829 - PR (2010/0019595-5)
RELATOR
: MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROCURADOR : NORMA SILVIA QUEIROZ DE PAULA
RECORRIDO
: CLEIDE APARECIDA DUTRA
ADVOGADO
: FERNANDO MEDEIROS DE ALBUQUERQUE E OUTRO(S)
(1064)
RE no RECURSO ESPECIAL nº 1187774 - MS (2010/0056170-5)
RELATOR
: MIN. BENEDITO GONÇALVES
RECORRENTE : MUNICÍPIO DE SELVÍRIA
ADVOGADO
: ANTONIO LISBOA DE SOUZA JÚNIOR E OUTRO(S)
RECORRIDO
: CONSESP CONSULTORIA EM CONCURSOS E PESQUISAS SOCIAIS
LTDA
ADVOGADO
: HELDER ANTÔNIO SOUZA DE CRUSI
pág. 422
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 805 – Brasília, disponibilização Sexta-feira, 6 de Maio de 2011, publicação Segunda-feira, 9 de Maio de 2011.
(1065)
RE nos EDcl no AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 1197360 - RJ (2009/0108773-8)
RELATOR
: MIN. BENEDITO GONÇALVES
RECORRENTE : TRANSMIL RIO TRANSPORTES LTDA
ADVOGADO
: DOUGLAS DE FREITAS CARDOSO E OUTRO(S)
RECORRIDO
: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROCURADOR : CELENIR RODRIGUES ESTERMÍNIO SAGULO E OUTRO(S)
(1066)
RE no AgRg nos EDcl no RECURSO ESPECIAL nº 1198031 - SE (2010/0111390-7)
RELATOR
: MIN. ALDIR PASSARINHO JUNIOR
RECORRENTE : BANCO ITAÚ S/A
ADVOGADOS : ERALDO BARRETO JÚNIOR
PAULO CÉSAR SAVERGNINI E OUTRO(S)
RECORRIDO
: OSÉAS PEREIRA FILHO
ADVOGADO
: CRISTIANE CRUZ DE ANDRADE
(1067)
RE no RECURSO ESPECIAL nº 1201978 - MA (2010/0120495-3)
RELATOR
: MIN. RAUL ARAÚJO
RECORRENTE : BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A - BNB
ADVOGADOS : LUCIANO COSTA NOGUEIRA E OUTRO(S)
ROMULO GONÇALVES BITTENCOURT E OUTRO(S)
PAULO CÉSAR GOMES ALBUQUERQUE E OUTRO(S)
RECORRIDO
: TELEVISÃO MIRANTE LTDA
ADVOGADO
: MARCELLO ABREU ITAPARY E OUTRO(S)
(1068)
RE no AgRg nos EDcl no RECURSO ESPECIAL nº 1204668 - MG (2010/0136096-2)
RELATOR
: MIN. HERMAN BENJAMIN
RECORRENTE : ESTADO DE MINAS GERAIS
RECORRENTE : INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE
MINAS GERAIS - IPSEMG
PROCURADOR : NABIL EL BIZRI
RECORRIDO
: IÊDA MÁRCIA LEAL
ADVOGADOS : LEONARDO MILITÃO ABRANTES E OUTRO(S)
MARA PIRES PENA E OUTRO(S)
(1069)
RE nos EDcl no AgRg no RECURSO ESPECIAL nº 1212665 - PR (2010/0176476-9)
RELATORA
: MIN. LAURITA VAZ
RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROCURADOR : HENRIQUE GOUVEIA DE MELO GOULART
pág. 423
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 805 – Brasília, disponibilização Sexta-feira, 6 de Maio de 2011, publicação Segunda-feira, 9 de Maio de 2011.
RECORRIDO
ADVOGADO
: GENI FARIA DOS SANTOS
: ANSELMO PEDRO POSSETTE
(1070)
RE nos EDcl no AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 1218751 - SC (2009/0118702-6)
RELATOR
: MIN.
ADILSON
VIEIRA
MACABU
(DESEMBARGADOR
CONVOCADO DO TJ/RJ)
RECORRENTE : UNIÃO
PROCURADOR : ANDRÉ BARROS DE OLIVEIRA
RECORRIDO
: MARCELO DE ANDRADE MACHADO E OUTROS
ADVOGADO
: MARCIO LOCKS FILHO E OUTRO(S)
(1071)
RE nos EDcl no AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 1221301 - RS (2009/0135279-5)
RELATOR
: MIN.
ADILSON
VIEIRA
MACABU
(DESEMBARGADOR
CONVOCADO DO TJ/RJ)
RECORRENTE : UNIÃO
PROCURADOR : LINCOLN PEREIRA DA SILVA MENEGUIM E OUTRO(S)
RECORRIDO
: AMARO LEAL BARRETTO E OUTROS
ADVOGADO
: MARCELO LIPERT E OUTRO(S)
(1072)
RE nos EDcl nos EDcl no AgRg no AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 1223531 BA (2009/0168156-0)
RELATOR
: MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO
RECORRENTE : JOSÉ RAUL ALKMIM LEÃO E OUTRO
ADVOGADOS : VALDEMAR JOSÉ KOPROVSKI
PEDRO HENRIQUE MENEZES NAVES E OUTRO(S)
ROBSON MAIA LINS E OUTRO(S)
RECORRIDO
: DELFIN RIO S/A CRÉDITO IMOBILIÁRIO E OUTROS
ADVOGADO
: JOÃO MONTEIRO E OUTRO(S)
(1073)
RE nos EDcl no AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 1227158 - RS (2009/0116911-7)
RELATOR
: MIN.
ADILSON
VIEIRA
MACABU
(DESEMBARGADOR
CONVOCADO DO TJ/RJ)
RECORRENTE : UNIÃO
PROCURADOR : ANDRÉ BARROS DE OLIVEIRA
RECORRIDO
: GILBERTO RODRIGUES PINTO E OUTRO
ADVOGADA
: LUCIANA GIL COTTA E OUTRO(S)
(1074)
pág. 424
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 805 – Brasília, disponibilização Sexta-feira, 6 de Maio de 2011, publicação Segunda-feira, 9 de Maio de 2011.
RE no AgRg no RECURSO ESPECIAL nº 1229860 - AM (2010/0230860-6)
RELATOR
: MIN. HAMILTON CARVALHIDO
RECORRENTE : AMAILZO MELO DEVEZAS
ADVOGADO
: ANTÔNIO AZEVEDO DE LIRA E OUTRO(S)
RECORRIDO
: ESTADO DO AMAZONAS
PROCURADOR : VIRGINIA NUNES BESSA E OUTRO(S)
(1075)
RE nos EDcl no AgRg no RECURSO ESPECIAL nº 1230702 - RS (2011/0003695-7)
RELATOR
: MIN. HAMILTON CARVALHIDO
RECORRENTE : UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)
PROCURADOR : ANDALESSIA LANA BORGES
RECORRIDO
: BISON INDÚSTRIA DE CALÇADOS LTDA
ADVOGADO
: HAROLDO LAUFFER E OUTRO(S)
(1076)
RE no AgRg no AgRg no RECURSO ESPECIAL nº 1231472 - PR (2011/0009038-1)
RELATOR
: MIN. BENEDITO GONÇALVES
RECORRENTE : UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)
PROCURADOR : WESLEY LUIZ DE MOURA
RECORRIDO
: ACIPAR LUBRIFICANTES LTDA
ADVOGADOS : EROS SANTOS CARRILHO
JOEL GONÇALVES DE LIMA JÚNIOR E OUTRO(S)
(1077)
RE nos EDcl nos EDcl no AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 1232775 - AL
(2009/0173735-6)
RELATOR
: MIN. GILSON DIPP
RECORRENTE : MANOEL JOÃO RIBEIRO TAVARES E OUTROS
ADVOGADOS : DANIEL CONDE BARROS
SÉRGIO LUDMER E OUTRO(S)
RECORRIDO
: UNIÃO
(1078)
RE no AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 1247951 - DF (2009/0215309-0)
RELATOR
: MIN. ARNALDO ESTEVES LIMA
RECORRENTE : CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A ELETROBRÁS
ADVOGADOS : CLEBER MARQUES REIS E OUTRO(S)
JORGE CARLOS SILVA LUSTOSA E OUTRO(S)
RECORRIDO
: MUNDIAL S/A PRODUTOS DE CONSUMO E OUTROS
ADVOGADO
: GUILLERMO ANTÔNIO ARAÚJO GRAU E OUTRO(S)
pág. 425
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DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 805 – Brasília, disponibilização Sexta-feira, 6 de Maio de 2011, publicação Segunda-feira, 9 de Maio de 2011.
(1079)
RE nos EDcl no AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 1255680 - SP (2009/0232091-0)
RELATOR
: MIN. SIDNEI BENETI
RECORRENTE : BANCO BRADESCO S/A
ADVOGADOS : OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES
RENATA MOUTA PEREIRA PINHEIRO
SUELY MULKY E OUTRO(S)
RECORRIDO
: GILBERTO CAVALCANTE
ADVOGADO
: RUBENS GARCIA FILHO E OUTRO(S)
(1080)
RE nos EDcl no AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 1271882 - RS (2010/0015260-0)
RELATOR
: MIN. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
RECORRENTE : FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF
ADVOGADOS : LUIZ ANTÔNIO MUNIZ MACHADO E OUTRO(S)
FABRÍCIO ZIR BOTHOMÉ E OUTRO(S)
RECORRIDO
: ADELAIDE HELENA GUIMARÃES MATTARREDONA
ADVOGADO
: RICARDO BARROS CANTALICE E OUTRO(S)
(1081)
RE nos EDcl no AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 1273546 - SP (2010/0019417-3)
RELATOR
: MIN.
ADILSON
VIEIRA
MACABU
(DESEMBARGADOR
CONVOCADO DO TJ/RJ)
RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROCURADOR : ANA LÚCIA DE FÁTIMA BASTOS ESTEVÃO
A
RECORRIDO
: ORLANDO GOMES DA SILVA
ADVOGADO
: NEY ROBERTO CAMINHA DAVID E OUTRO(S)
(1082)
RE nos EDcl no AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 1273735 - SP (2010/0015370-9)
RELATOR
: MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROCURADOR : CLEIDE SIQUEIRA SANTOS
RECORRIDO
: JOSINO RODRIGUES NETO
ADVOGADO
: PATRICIA SANTOS CESAR E OUTRO(S)
(1083)
RE nos EDcl no AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 1273957 - SP (2010/0019407-2)
RELATOR
: MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROCURADOR : NORMA SILVIA QUEIROZ DE PAULA
RECORRIDO
: CARLOS MAFRA DOS SANTOS
pág. 426
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Edição nº 805 – Brasília, disponibilização Sexta-feira, 6 de Maio de 2011, publicação Segunda-feira, 9 de Maio de 2011.
ADVOGADO
: PAULO AMERICO ALBARELLO FERRARI E OUTRO(S)
(1084)
RE nos EDcl no AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 1274506 - SP (2010/0017969-8)
RELATOR
: MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROCURADOR : CHRISTINE PHILIPP STEINER
RECORRIDO
: JOSÉ LÁZARO DA SILVA
ADVOGADO
: JAMIR ZANATTA
(1085)
RE nos EDcl no AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 1279755 - SP (2010/0015636-0)
RELATOR
: MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROCURADOR : CLEIDE SIQUEIRA SANTOS
RECORRIDO
: FRANCISCO DE PAULA SANTOS
ADVOGADO
: ADONAI ANGELO ZANI E OUTRO(S)
(1086)
RE nos EDcl no AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 1294225 - SP (2010/0056492-5)
RELATOR
: MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROCURADOR : CLEIDE SIQUEIRA SANTOS
RECORRIDO
: BENEDITO ANSELMO MEDINA
ADVOGADO
: JAMIR ZANATTA E OUTRO(S)
(1087)
RE nos EDcl no AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 1296777 - TO (2010/0066580-5)
RELATOR
: MIN.
VASCO
DELLA
GIUSTINA
(DESEMBARGADOR
CONVOCADO DO TJ/RS)
RECORRENTE : DAMASO DAMASO QUINTINO DE JESUS LTDA
ADVOGADO
: ANDRÉ RICARDO TANGANELI
RECORRIDO
: TELMO HEGELE
ADVOGADO
: TELMO HEGELE (EM CAUSA PRÓPRIA) E OUTROS
(1088)
RE nos EDcl no AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 1299501 - PR (2010/0071053-7)
RELATOR
: MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROCURADOR : ANA LÚCIA DE FÁTIMA BASTOS ESTEVÃO
RECORRIDO
: MANOEL PEDRO LACERDA DA ROCHA
ADVOGADO
: HUMBERTO TOMMASI E OUTRO(S)
pág. 427
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(1089)
RE nos EDcl no AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 1302586 - MT (2010/0074011-1)
RELATOR
: MIN.
VASCO
DELLA
GIUSTINA
(DESEMBARGADOR
CONVOCADO DO TJ/RS)
RECORRENTE : BANCO DA AMAZÔNIA S/A - BASA
ADVOGADO
: DÉCIO FREIRE E OUTRO(S)
RECORRIDO
: WALDEMAR RODRIGUES E OUTRO
ADVOGADO
: ELEMAR ELIO PERINAZZO E OUTRO(S)
(1090)
RE nos EDcl no AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 1305911 - TO (2010/0083525-0)
RELATORA
: MIN. NANCY ANDRIGHI
RECORRENTE : BANCO DA AMAZÔNIA S/A - BASA
ADVOGADO
: DÉCIO FLÁVIO GONÇALVES TORRES FREIRE E OUTRO(S)
RECORRIDO
: ELIEZER BUENO DE OLIVEIRA FILHO E OUTRO
ADVOGADO
: PÉRICLES LANDGRAF ARAÚJO DE OLIVEIRA E OUTRO(S)
(1091)
RE nos EDcl no AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 1307458 - RJ (2010/0087170-1)
RELATOR
: MIN. BENEDITO GONÇALVES
RECORRENTE : SAMEDH ASSISTÊNCIA MÉDICO HOSPITALAR LTDA
ADVOGADO
: DAGOBERTO JOSÉ STEINMEYER LIMA E OUTRO(S)
RECORRIDO
: AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS
PROCURADOR : FRANCISCO AUGUSTO RIBEIRO DE LIMA E OUTRO(S)
(1092)
RE no AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 1320662 - SP (2010/0105984-5)
RELATOR
: MIN. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
RECORRENTE : GEPE ESTUDOS PROJETOS E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS
S/C LTDA
ADVOGADO
: SAMUEL F DOS PASSOS E OUTRO(S)
RECORRIDO
: ELOÍZA DE FÁTIMA MADAGLIO DAMASCO
ADVOGADO
: PAULO CAHIM E OUTRO(S)
(1093)
RE nos EDcl no AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 1322519 - PE (2010/0116273-9)
RELATOR
: MIN. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
RECORRENTE : GILSON BATISTA DE FREITAS
ADVOGADO
: IVAN DE ARAÚJO BEZERRA
RECORRIDO
: JOSÉ MÁRIO CAVALCANTI BELTRÃO
ADVOGADO
: FERNANDO RODRIGUES BELTRÃO
pág. 428
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(1094)
RE nos EDcl no AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 1325433 - SP (2010/0119785-6)
RELATOR
: MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROCURADOR : FRANCISCO ISMAEL MOREIRA
RECORRIDO
: GERSON ANACLETO
ADVOGADO
: SÉRGIO LUIZ AMORIM DE SÁ E OUTRO(S)
(1095)
RE nos EDcl no AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 1325454 - SP (2010/0119760-5)
RELATOR
: MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROCURADOR : NORMA SILVIA QUEIROZ DE PAULA
A
RECORRIDO
: LUIZ HENRIQUE MARTIN
ADVOGADO
: SÉRGIO LUIZ AMORIM DE SÁ E OUTRO(S)
(1096)
RE nos EDcl no AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 1326052 - SP (2010/0119730-2)
RELATOR
: MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROCURADOR : HENRIQUE GOUVEIA DE MELO GOULART
RECORRIDO
: JOSÉ MÁRIO SANTOS
ADVOGADO
: JOSE CARLOS MARZABAL PAULINO E OUTRO(S)
(1097)
RE nos EDcl no AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 1326857 - SP (2010/0122801-5)
RELATOR
: MIN.
VASCO
DELLA
GIUSTINA
(DESEMBARGADOR
CONVOCADO DO TJ/RS)
RECORRENTE : RAUL COURY E OUTRO
ADVOGADOS : MARCELO DE SOUZA SCARCELA PORTELA E OUTRO(S)
HEBERT LIMA ARAÚJO E OUTRO(S)
HORIVAL MARQUES DE FREITAS JUNIOR E OUTRO(S)
MARIANA VILELA MATHEUS E OUTRO(S)
RECORRIDO
: BANCO SANTANDER S/A
ADVOGADO
: ALINE ANICE DE FREITAS E OUTRO(S)
(1098)
RE nos EDcl no AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 1326922 - MG
(2010/0122581-8)
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
pág. 429
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 805 – Brasília, disponibilização Sexta-feira, 6 de Maio de 2011, publicação Segunda-feira, 9 de Maio de 2011.
RECORRENTE
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO
:
:
:
:
TELEMAR NORTE LESTE S/A
DÉCIO FLAVIO GONÇALVES TORRES FREIRE E OUTRO(S)
GERALCINA VIEIRA BRETAS
GUILHERME LOUREIRO MÜLLER PESSÔA E OUTRO(S)
(1099)
RE nos EDcl no AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 1331696 - RJ (2010/0134860-0)
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
RECORRENTE : COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE
ADVOGADOS : RENATA DO AMARAL GONÇALVES E OUTRO(S)
BRUNO CESAR ALVES PINTO
RECORRIDO
: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO IMPERADOR
ADVOGADO
: CHRISTIAN CAMILO CÉZAR REICHERT
(1100)
RE nos EDcl no AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 1338323 - SC (2010/0147669-8)
RELATOR
: MIN. PRESIDENTE DO STJ
RECORRENTE : ADEMIR RODRIGUES
ADVOGADO
: HÉLIO BARRETO DOS SANTOS FILHO
RECORRIDO
: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADVOGADO
: CLÓVIS KONFLANZ E OUTRO(S)
(1101)
RE nos EDcl no AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 1340751 - MG
(2010/0153282-1)
RELATOR
: MIN. SIDNEI BENETI
RECORRENTE : MULTILASER INDUSTRIAL LTDA
ADVOGADOS : FERNANDO JOSÉ GARCIA E OUTRO(S)
LUCIANA SETTE MASCARENHAS E OUTRO(S)
RECORRIDO
: CORPORATE SERVICE LTDA E OUTROS
ADVOGADO
: CRISTIANO REIS CORTEZIA E OUTRO(S)
(1102)
RE no AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 1352444 - RJ (2010/0167912-8)
RELATOR
: MIN.
ADILSON
VIEIRA
MACABU
(DESEMBARGADOR
CONVOCADO DO TJ/RJ)
RECORRENTE : JACOB PEDRO NEMER GADELHA
ADVOGADO
: LUÍS GUILHERME RODRIGUES ANJOS E OUTRO(S)
RECORRIDO
: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROCURADOR : ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA
(1103)
pág. 430
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RE nos EDcl no AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 1354384 - PE (2010/0169795-9)
RELATOR
: MIN. ARNALDO ESTEVES LIMA
RECORRENTE : ESTADO DE PERNAMBUCO
PROCURADORE : HENRIQUE LUIZ DE LUCENA MOURA E OUTRO(S)
S
DONIZETE APARECIDO GOMES DE OLIVEIRA E OUTRO(S)
RECORRIDO
: VAGNER ALVES DE MACENA
ADVOGADO
: JOSÉ FOERSTER JÚNIOR
(1104)
RE nos EDcl no AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 1358436 - TO (2010/0188527-5)
RELATOR
: MIN. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
RECORRENTE : BANCO DA AMAZÔNIA S/A - BASA
ADVOGADO
: DÉCIO FLÁVIO GONÇALVES TORRES FREIRE E OUTRO(S)
RECORRIDO
: AILTON LOVATO DA ROCHA
ADVOGADO
: ANTONIO PAIM BROGLIO
(1105)
RE nos EDcl no AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 1360750 - SP (2010/0183258-9)
RELATORA
: MIN. NANCY ANDRIGHI
RECORRENTE : ALCIMAR LUIZ DE ALMEIDA
ADVOGADO
: ALCIMAR LUIZ DE ALMEIDA (EM CAUSA PRÓPRIA) E OUTROS
RECORRIDO
: ONIVALDO LUPPI
ADVOGADO
: FABIO ROBERTO MORETI DOS SANTOS
(1106)
RE no AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 1361729 - SC (2010/0195210-1)
RELATOR
: MIN. HAMILTON CARVALHIDO
RECORRENTE : CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA ARQUITETURA E
AGRONOMIA DE SANTA CATARINA - CREA/SC
ADVOGADO
: ANTÔNIO FERNANDO BERNARDES E OUTRO(S)
RECORRIDO
: SEOLA E CIA LTDA
ADVOGADO
: JAIME LUIZ LEITE E OUTRO(S)
(1107)
RE nos EDcl no AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 1369786 - RJ (2010/0209662-0)
RELATOR
: MIN. HAMILTON CARVALHIDO
RECORRENTE : SANTA CASA DE MISERICÓRDIA NOSSA SENHORA DE FÁTIMA E
BENEFICÊNCIA PORTUGUESA DE ARARAQUARA
ADVOGADO
: DAGOBERTO JOSÉ STEINMEYER LIMA E OUTRO(S)
RECORRIDO
: AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS
PROCURADOR : FRANCISCO AUGUSTO RIBEIRO DE LIMA E OUTRO(S)
pág. 431
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(1108)
RE no AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 1373234 - MG (2010/0217588-6)
RELATORA
: MIN. NANCY ANDRIGHI
RECORRENTE : PAULO FRANCISCO DE MELO FILHO
ADVOGADO
: CARLA PATRÍCIA GOMES RESENDE E OUTRO(S)
RECORRIDO
: PAULO GOMES DE OLIVEIRA
ADVOGADO
: MÁRCIO ADRIANO GOMES DE OLIVEIRA E OUTRO(S)
(1109)
RE no AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 1375230 - RS (2010/0229581-4)
RELATOR
: MIN. BENEDITO GONÇALVES
RECORRENTE : INKUVEL UNDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS E ARTEFATOS
DE MADEIRA LTDA
ADVOGADO
: ARLINDO TONETTO QUERUZ E OUTRO(S)
RECORRIDO
: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROCURADOR : SIMONE ZANDONÁ SILA E OUTRO(S)
INTERES.
: ALFREDO KUTZNER
(1110)
RE no AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 1384570 - RJ (2010/0211779-0)
RELATOR
: MIN. PRESIDENTE DO STJ
RECORRENTE : MARIA DA CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA
ADVOGADO
: SILAS JOSÉ DE ALMEIDA E OUTRO(S)
RECORRIDO
: CLARA PEREIRA HENRIQUES E OUTROS
ADVOGADO
: NEIDE NASCIMENTO DE JESUS
AUTOS COM VISTA AOS INTERESSADOS
Nos agravos abaixo relacionados o Exmo. Sr. Ministro Presidente proferiu o seguinte despacho:
'Autue-se. Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Forme-se o instrumento.
Remetam-se os autos ao Supremo Tribunal Federal'. Fica(m) o(s) agravado(s) intimado(s) para
resposta e apresentação de peças.
(1111)
AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA STF nº 33837 - AL (2011/0086228-6)
RELATOR
: MIN. PRESIDENTE DO STJ
AGRAVANTE
: MENDO SAMPAIO S/A
ADVOGADO
: RAFAEL NARITA DE BARROS NUNES E OUTRO(S)
AGRAVADO
: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E
AGRÁRIA - INCRA
PROCURADOR : VALDEZ ADRIANI FARIAS E OUTRO(S)
REFORMA
pág. 432
Superior Tribunal de Justiça
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AGRAVADO
: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF
Coordenadoria de Execução Judicial
(1112)
EXECUÇÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA Nº 1.111 - MG (2010/0217903-2) (f)
RELATOR
EXEQUENTE
ADVOGADO
EXECUTADO
EXECUTADO
:
:
:
:
MINISTRO PRESIDENTE DA PRIMEIRA SEÇÃO
FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
JOSÉ ROBERTO DE CASTRO E OUTRO(S)
PBM PICCHIONI BELGO MINEIRA DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS
E VALORES IMOBILIÁRIOS S/A
: METALÚRGICA NORTE DE MINAS S/A
DECISÃO
1. Trata-se de execução de acórdão proferido em ação rescisória que, julgando-a procedente,
condenou a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no montante de dez por cento (10%)
sobre o valor da causa.
Em petição de fl. 163, a exeqüente informa a quitação do débito e requer a extinção da
execução.
2. Considerando a informação de que o referido débito foi quitado (fl. 163/164), julgo extinta a
execução, nos termos do art. 794, I, do CPC.
Intime-se. Arquive-se.
Brasília (DF), 03 de maio de 2011.
MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI
Presidente da Seção
(1113)
EMBARGOS À EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2.923 - DF
(2005/0131783-2) (f)
RELATOR
EMBARGANTE
EMBARGADO
EMBARGADO
:
:
:
:
MINISTRO OG FERNANDES
UNIÃO
JANETE BALZANI MARQUES
ADÉLIA DA SILVA AGUIAR
pág. 433
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EMBARGADO
EMBARGADO
EMBARGADO
EMBARGADO
EMBARGADO
ADVOGADO
:
:
:
:
:
:
CLARA DIANA DE SOUZA PINTO
EDNA KINOSHITA
LEONARDO SOARES DO NASCIMENTO
NILTON ANTÕNIO DOS SANTOS
NILZA MARIA DE PAULA PIRES
PRISCILA BUENO DE SOUZA
DESPACHO
INTIME-SE a União sobre a existência de débitos relativos ao beneficiário original do
precatório, para fins de compensação, nos exatos termos do art. 100, §§ 9.º e 10.º, da Constituição
Federal de 1988, acrescentados pela Emenda Constitucional n.º 62, de 09/12/2009.
Publique-se. Intimem-se.
Brasília (DF), 05 de maio de 2011.
MINISTRA LAURITA VAZ
Presidente da Seção
(1114)
EMBARGOS À EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 7.309 - DF
(2008/0277350-7)
RELATOR
EMBARGANTE
EMBARGADO
EMBARGADO
EMBARGADO
ADVOGADO
:
:
:
:
:
:
MINISTRO PRESIDENTE DA TERCEIRA SEÇÃO
UNIÃO
ANTÔNIO CARLOS DA MATTA SOUZA
JOÃO EDIVALDO LIMA DOS SANTOS
JOSÉ CARLOS THOMY DULTRA
MARCELLO LAVENÈRE MACHADO E OUTRO(S)
EMENTA
EMBARGOS À EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA.
RECONHECIMENTO DO DIREITO AO ENQUADRAMENTO NO PCC.
EX-SERVIDORES DA CEPLAC. ENQUADRAMENTO NO CARGO DE
MÉDICO VETERINÁRIO NS-910, POSTERIORMENTE TRANSFORMADO
EM FISCAL FEDERAL AGROPECUÁRIO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO
EXECUTÓRIA. NÃO OCORRÊNCIA. NULIDADE DA EXECUÇÃO.
DESCABIMENTO. DEVEDOR DETENTOR DE TODAS AS INFORMAÇÕES
FINANCEIRAS DOS EXEQUENTES. ÔNUS DO DEVEDOR DE APONTAR
INCORREÇÕES NOS CÁLCULOS APRESENTADOS. JUROS DE MORA.
PERCENTUAL DE 1% AO MÊS. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA MP N.º
2.180-35/2001. INAPLICABILIDADE DA NORMA SUPERVENIENTE - LEI N.º
11.960/2009. PAGAMENTO DA GDAFA. PERCENTUAL MÍNIMO
ESTABELECIDA NA LEI. TERMO FINAL DOS CÁLCULOS. PRIMEIRA
pág. 434
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AVALIAÇÃO
INDIVIDUAL
PARCIALMENTE PROVIDOS.
DE
DESEMPENHO.
EMBARGOS
DECISÃO
Vistos etc.
Trata-se de embargos opostos pela UNIÃO em face de execução movida por Antônio
Carlos da Matta Souza, João Edivaldo Lima dos Santos e José Carlos Thomy Dultra no
montante de R$ 1.103.131,23 (um milhão cento e três mil, cento e trinta e um reais e vinte e três
centavos), conforme a petição n.º 227.030, de 16/09/2008 (fls. 146/229, dos autos da execução em
apenso), relativamente aos valores devidos entre a data da impetração, 06/12/2000, e a data da efetiva
implantação em folha de pagamento da remuneração integral dos cargos nos quais foram reintegrados
em face da concessão da segurança.
Em suas razões, sustenta a União, preliminarmente, a ocorrência da prescrição da
pretensão executória, ao argumento de que, nos termos da Súmula n.º 150/STF, "prescreve a
execução no mesmo prazo de prescrição da ação". Assim, tendo em vista o prazo de 120 dias para o
ajuizamento do writ, assevera que houve a consumação do prazo prescricional da presente execução,
uma vez que o trânsito em julgado do acórdão concessivo da segurança ocorrera em 12/12/2007.
Alega, também em sede de preliminar, a existência de nulidade da execução,
materializada na tese de ser necessária a prévia liquidação, ante a ausência do valor da condenação no
título executivo. Entende que, de acordo com os arts. 604, 609, 614, inciso II, e 616, todos do Código
de Processo Civil, é dever do credor instruir a inicial executória com todos elementos necessários à
apuração do quantum debeatur; sob pena de não restarem preenchidos os pressupostos de
constituição e desenvolvimento válido do processo.
No mérito, sustenta a existência de excesso na execução, afirmando, contudo, não ser
possível apontar seu exato valor, em razão da deficiência das informações trazidas pelos Exequentes
em sua conta.
Não obstante essa assertiva, entende a União que o excesso decorreria dos seguintes
aspectos, conforme consignado na petição inicial dos presentes embargos, litteris:
"Analisada tecnicamente a conta de liquidação (fls. 163/169), no montante
de R$ 1.103.131,23, atualizada até setembro/2008, entendemos que ela não deve
prosperar, pelas seguintes razões:
a) Os cálculos foram limitados em dezembro/2004, quando o correto seria a
limitação na data do efetivo enquadramento dos exequentes, que conforme
demonstrado nas fichas financeiras anexas ao presente processo é anterior àquele
pág. 435
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período.
b) Os juros de mora foram aplicados à razão de 1% a.m. quando o correto
seria à razão de 0,5% a.m., nos termos do art. 1.º-F da Lei 9.494/97, acrescida pelo
art. 4.º da Medida Provisória 2.180-35/2001 e, ainda, deveriam ser contados a partir
da data da notificação em fevereiro de 2001, e não a partir de cada parcela vencida,
que no caso seria inicialmente no percentual de 45,5% decrescente a partir da
notificação inicial.
c) Verifica-se, ainda, que o valor da "GDAFA - Grat. Lei 8460/92 constante
da coluna REMUNERAÇÃO PAGA a partir de junho/2003, não reflete os valores
constantes das fichas financeiras dos exequentes anexas aos autos." (fl. 09)
Por fim, a Embargante requer que seja efetuada a compensação do valor executado
com eventual pagamento realizado na via administrativa.
Intimados a apresentar sua impugnação, os Embargados, por meio da petição n.º
115098 (fls. 32/64), infirmam as preliminares de prescrição e de nulidade da execução decorrente da
inexigibilidade do título.
E, quanto ao excesso, os Embargados asseveram, de plano, que seus cálculos foram
devidamente apresentados na inicial da execução e que foram baseados exatamente nas fichas
financeiras de cada Exequente, as quais são documentos oficiais fornecidas pelo próprio Ministério da
Agricultura, extraídas do SIAPE - Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos.
No tocante aos juros de mora, sustentam os Embargados que foram eles computados
no percentual de 1% ao mês a partir da impetração, ao argumento de que o mandado de segurança foi
ajuizado antes do advento da Medida Provisória n.º 2.180-35, de 24/08/2001.
Quanto ao pagamento da GDAFA - Gratificação de Desempenho da Atividade de
Fiscalização Agropecuária, os Embargados aduzem que a segurança foi concedida para assegurar aos
Impetrantes "todos os direitos funcionais da decorrentes da inclusão no PCC, dentre eles,
logicamente, a correta percepção das gratificações" (fl. 43)
Nessa linha, asseveram que a Administração ainda não havia realizado as necessárias
avaliações de desempenho, até o momento do ajuizamento da presente execução, que permitiriam
ajustar os valores da GDAFA, pelo que, nos cálculos elaborados, foi considerado o percentual médio
dos níveis previstos na lei, o que resultou as diferenças encontradas entre os valores calculados e os
valores efetivamente pagos a esse título.
Assim, argumentam os Impetrantes que somente se pode falar em integral
cumprimento da ordem concedida, quando passaram a perceber, de forma integral, todas as parcelas
integrantes da remuneração do cargo em que foram enquadrados, razão pela qual os cálculos se
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estenderam até a data da primeira avaliação de desempenho dos Impetrantes ocorrida em dezembro
de 2004.
É o relatório.
Decido.
Inicialmente, é de ser afastada a alegação de ocorrência de decadência para o
ajuizamento da presente execução.
Com efeito, segundo a jurisprudência consolidada deste Superior Tribunal de Justiça, é
de cinco anos, contados a partir do trânsito em julgado da decisão condenatória, o prazo prescricional
para a propositura da ação executiva contra a Fazenda Pública; em conformidade com o
entendimento sufragado na Súmula n.º 150 do Supremo Tribunal Federal, que assim dispõe:
"Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação".
Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes:
"PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO.
AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC. REAJUSTE DE 3,17%.
MP N. 2.225-45/01. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL.
PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CONTAGEM DO PRAZO. PROCESSO DE
CONHECIMENTO. TRÂNSITO EM JULGADO. SÚMULA N. 150/STF, POR
ANALOGIA. NÃO OCORRÊNCIA.
[....]
2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem proferido
entendimento segundo o qual o prazo para a propositura da ação executiva contra a
Fazenda Pública é de cinco anos, a partir do trânsito em julgado da sentença
condenatória, com fundamento, por analogia, no enunciado Sumular n. 150 do
Supremo Tribunal Federal, que dispõe: "Prescreve a execução no mesmo prazo de
prescrição da ação".
3. No caso dos autos, a decisão que garantiu aos recorrentes o direito ao
recebimento das parcelas relativas ao reajuste de 3,17% transitou em julgado em
26.8.2002. A execução da sentença, por sua vez, foi demandada em 10.8.2007, ou
seja, antes do prazo prescricional de cinco anos. É de se afastar, portanto, o
reconhecimento da prescrição da pretensão executória no caso em tela, reformando o
julgado recorrido.
4. Recurso especial parcialmente provido." (REsp 1217882/PR, 2.ª Turma,
Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe de 10/03/2011.)
"ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL
NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO. CONTAGEM
DO PRAZO. PROCESSO DE CONHECIMENTO. TRÂNSITO EM JULGADO.
SÚMULA 150/STF. APLICAÇÃO. PROTESTO INTERRUPTIVO. INTERRUPÇÃO
DA PRESCRIÇÃO. PRAZO PELA METADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
PREQUESTIONAMENTO. RAZÕES RECURSAIS. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ALEGAÇÃO. NECESSIDADE.
1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça possui orientação
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assente no sentido de que a pretensão executória contra a Fazenda Pública prescreve
em cinco anos, contados do trânsito em julgado da decisão exequenda. Aplicação da
Súmula nº 150 do Supremo Tribunal Federal, que assim orienta: "Prescreve a
execução no mesmo prazo de prescrição da ação".
2. O protesto interruptivo aforado antes de encerrado o prazo prescricional
de cinco anos interrompe a prescrição, que recomeça a correr pela metade do prazo
(dois anos e meio).
[....]
5. Agravo regimental a que se nega provimento." (AgRg no REsp
1058433/RS, 6.ª Turma, Rel. Ministro OG FERNANDES, Dje de 21/02/2011.)
No caso dos autos, conforme a própria União noticia, o acórdão exequendo transitou
em julgado em 12/12/2007. Assim, ajuizada a presente execução em 16/09/2008, ou seja, antes do
decurso do prazo de 5 (cinco) anos do trânsito em julgado da ação de conhecimento, é de ser afastada
a preliminar de decadência.
De outra parte, também não merece prosperar a preliminar de nulidade do título
executivo em face da impossibilidade de se verificar a correição dos cálculos apresentados pela não
apresentação dos elementos necessários.
Tal alegação é manifestamente infundada. Ora, o Ente Público é o detentor de todas as
informações financeiras relativas aos seus servidores, mormente sobre a data do efetivo
reenquadramento, o cargo no qual foi realizado o reenquadramento, a estrutura remuneratória do
referido cargo, a existência de pagamentos administrativos e a que título se referem, pagamentos
retroativos e a qual período se referem, a data da realização das avaliações de desempenhos; dentre
outras informações relevantes para a apuração dos valores realmente devidos nos casos de
reconhecimento judicial do direito ao reenquadramento, como na hipótese presente.
Não obstante tal contexto, a União, ao invés de trazer aos autos as referidas
informações visando imprimir maior celeridade ao feito, formula alegações manifestamente
descabidas, não se desincumbindo do ônus do Devedor de demonstrar a existência de incorreções nos
cálculos apresentados pelo Credor, nas exatas balizas da disciplina adotada pelo Código de Processo
Civil, para as execuções de pagar quantia certa, quando a apuração do valor depender de simples
cálculos aritméticos, conforme previsto em seu art. 475-B.
A propósito, eis a redação do referido dispositivo:
"Art. 475-B. Quando a determinação do valor da condenação depender
apenas de cálculo aritmético, o credor requererá o cumprimento da sentença, na
forma do art. 475-J desta Lei, instruindo o pedido com a memória discriminada e
atualizada do cálculo. (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)
§ 1o Quando a elaboração da memória do cálculo depender de dados
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existentes em poder do devedor ou de terceiro, o juiz, a requerimento do credor,
poderá requisitá-los, fixando prazo de até trinta dias para o cumprimento da
diligência. (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)".
Assim sendo, apresentados os cálculos pelos Exequentes, os quais, ao que se pode
inferir dos autos da execução, foram lastreados nas fichas financeiras dos Exequentes (fls. 174/229
dos autos da execução em apenso), fornecidas pela própria Executada, resta evidente o descabimento
da preliminar arguida.
Afastadas preliminares, passo ao exame da alegação de excesso na execução.
Pois bem. Conforme alegado pela União, o excesso na execução decorre dos seguintes
aspectos: (a) juros de mora deveriam ser fixados em 0,5% ao mês, nos termos da Medida Provisória
n.º 2.180-35/2001, e computados a partir da data da notificação da Autoridade coatora, (b) os
cálculos devem se limitar à data do enquadramento dos Exequentes e (c) os valores da GDAFA Gratificação de Desempenho da Atividade de Fiscalização Agropecuária considerados como pagos
nos cálculos apresentados não correspondem aos valores constantes das fichas financeiras.
Delimitados, portanto, os pontos controvertidos nos presentes embargos.
Nessa esteira, relativamente aos juros de mora, cumpre registrar que não se olvida a
orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal, no sentido de que as normas relativas aos juros de
mora possuem natureza instrumental devendo incidir imediatamente sobre os processos em
andamento.
Não obstante, este Superior Tribunal de Justiça tem firme posicionamento sobre o
tema, inclusive emanado de recurso especial julgado na sistemática do recurso especial repetitivo, no
sentido de que as regras referentes aos juros de mora tem natureza instrumental-material que não se
aplicam aos processos em curso.
Nessa esteira, sucumbente a Fazenda Pública nas ações que versem sobre verbas
remuneratórias de empregados e servidores públicos, os juros de mora devem ser fixados no
percentual de 6% ao ano, se proposta a ação após a vigência da Medida Provisória n.º 2.180-35, de
24 de agosto de 2001, que acrescentou o art. 1º-F à Lei n.º 9.494/97.
Caso a ação tenha sido ajuizada em momento anterior, como na hipótese, os
juros de mora devem incidir no percentual de 12% ao ano de acordo com as normas contidas
nos do art. 3º do Decreto-Lei 2.322/87.
Seguindo essa linha exegética, mostra-se inaplicável a norma superveniente, Lei n.º
11.960/2009, uma vez que, da mesma forma da Medida Provisória n.º 2.180-35/2001, somente
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repercutirá sobre os juros de mora nas ações ajuizadas após a sua vigência.
E, quanto ao termo inicial da incidência dos juros moratórios, segundo a jurisprudência
desta Corte Superior de Justiça, deve ser fixado na data da notificação da Autoridade coatora no writ.
Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes:
"AGRAVO
REGIMENTAL.
RECURSO
ESPECIAL.
JUROS
MORATÓRIOS. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DA MP Nº
2.180-35/2001. PERCENTUAL. 12% AO ANO. AÇÃO MANDAMENTAL. TERMO
A QUO PARA COBRANÇA DOS JUROS. NOTIFICAÇÃO DA AUTORIDADE
COATORA.
I - Com a edição da Medida Provisória nº 2.180-35, de 24 de agosto de
2001, que acrescentou o art. 1º-F ao texto da Lei nº 9.494, de 10 de setembro de
1997, novo regramento em relação ao percentual aplicado aos juros moratórios
passou a vigorar, qual seja, de 0,5% ao mês.
II - Esta c. Corte entende que, conquanto a citada norma tenha natureza
processual, ela afeta a esfera jurídico-material das partes, razão pela qual não incide
nos processos em curso, quer de conhecimento, quer de execução, mas, tão-somente,
nos iniciados após a edição da cogitada medida provisória.
II - No caso dos autos, a ação foi proposta antes do início da vigência da
Medida Provisória 2.180-35/2001, razão pela qual a aludida norma processual não
deve ser aplicada.
III - Em se tratando de mandado de segurança, a fixação do termo inicial
dos juros moratórios deve ser na data da notificação da autoridade coatora no
mandamus.
Agravo regimental desprovido." (AgRg no REsp 939.959/PA, 5.ª Turma,
Rel. Ministro FELIX FISCHER, DJ de 07/02/2008.)
"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL.
AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC. SERVIDOR PÚBLICO.
GRATIFICAÇÃO
DE
DESEMPENHO
DE
ATIVIDADE
TÉCNICO-ADMINISTRATIVO. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO.
PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. NÃO CONFIGURADA. JUROS DE
MORA. LEI N. 11.960/09 QUE ALTEROU O ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97. NÃO
APLICAÇÃO AOS PROCESSOS EM CURSO. MANUTENÇÃO DOS JUROS DE
6% AO ANO. PRECEDENTES.
[.....]
3. A aplicação do artigo 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pela
Lei n. 11.690/09, a fim de incidir às condenações impostas à Fazenda Pública os
índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança,
não são aplicáveis aos processos em curso, por possuir natureza instrumental
material. Na espécie, tendo em vista que a ação foi ajuizada em dezembro de 2008,
na vigência da redação dada pela Medida Provisória 2.180-35/2001, que
acrescentou o art. 1º-F à Lei 9.494/97, os juros moratórios devem observar o
percentual de 6% (seis por cento) ao ano.
4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido."
(REsp 1221133/SC, 2.ª Turma, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES,
DJe de 29/03/2011.)
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PROCESSUAL CIVIL. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA.
JUROS DE MORA. ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97 COM A REDAÇÃO DADA
PELA
LEI
N.
11.960/2009.
LEGISLAÇÃO
SUPERVENIENTE.
INAPLICABILIDADE.
1. A Terceira Seção, no julgamento do Recurso Especial n. 1.085.944/SP, o
qual tramitou sob o rito do art. 543-C do CPC, consignou que o art. 1º-F da Lei n.
9.494/97, alterado pela MP n. 2.180/01, somente tem eficácia nas ações ajuizadas a
partir de sua edição.
2. Indevida a pretensão de aplicação do novo percentual de juros de mora
estabelecido pelo art. 1º-F da Lei n. 9.494/97 com a redação dada pela Lei n.
11.960/09. Precedentes.
3. Agravo regimental improvido." (AgRg no REsp 1179407/PR, 5.ª Turma,
Rel. Ministro JORGE MUSSI, DJe de 28/02/2011.)
"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL.
PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO INFRINGENTE.
IMPOSSIBILIDADE. JUROS DE MORA. LEI N.º 9.494/97, ART. 1º-F.
INCIDÊNCIA.
[.....]
2. A Terceira Seção, no julgamento do Recurso Especial 1.086.944/SC,
processado nos moldes do art. 543-C do CPC, assentou que os juros de mora devem
ser fixados em 6% (seis por cento) ao ano, em razão da incidência do art. 1º-F da Lei
n.º 9.494/97, quando a ação tiver sido ajuizada em data posterior à da edição da
Medida Provisória n.º 2.170.35/01.
3. No caso concreto, tendo a ação sido ajuizada antes do advento da Medida
Provisória n.º 2.180.35/01, isto é, em 17/5/99, devem os juros moratórios ser
mantidos no percentual de 1% (um por cento) ao mês.
4. A Lei nº 11.960/09, que alterou o critério de cálculo dos juros moratórios,
previsto no artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, também possui natureza instrumental e
material, motivo por que não pode incidir nos feitos em andamento.
5. Embargos de declaração rejeitados." (EDcl no AgRg no REsp
1064916/SP, 6.ª Turma, Rel. Ministro OG FERNANDES, DJe de 01/02/2011.)
De outra parte, no tocante à alegação de excesso no cálculo da GDAFA - Gratificação
de Desempenho da Atividade de Fiscalização Agropecuária, é de ser ressaltado que a egrégia
Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça no julgamento do EmbExeMS 7894/DF
(2006/0091829-2), da relatoria do eminente Ministro Celso Limongi, ao examinar questão análoga a
dos autos, firmou a orientação no sentido de que a GDAFA deve ser calculada em seu percentual
mínimo, de acordo com a legislação à época vigente, até o momento da realização da primeira
avaliação de desempenho individual.
Do voto condutor do citado acórdão, colhe-se o seguinte trecho que define, de forma
clara, os critérios para o cálculo da GDAFA - Gratificação de Desempenho da Atividade de
Fiscalização Agropecuária, litteris:
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"2) para o cálculo da GDAFA, considerando que a avaliação de
desempenho individual somente fora efetivada a partir de julho de 2004, aplicou-se:
2.1) o percentual mínimo, para quem não foi avaliado, em 35%, nos termos
do art. 3º, I e II, combinado com art. 7º, § único, da Portaria 349/2001, para o
período de agosto de 2001 a maio de 2004;
2.2) o percentual mínimo, para quem não foi avaliado, em 40%, nos termos
do art. 5º, I e II, da Lei 10.883/2004, combinado com art. 7º, § único, da Portaria
349/2001, a partir de junho de 2004;
2.3) o percentual da avaliação individual constante do Boletim de Pessoal
CRH/SPOA/SE/MAPA nº 36, de 31/12/2004 (fls. 248/253), acrescido do percentual
de avaliação institucional de 25%, nos termos do art. 5º, II, da Lei 10.883/2004, a
partir de julho de 2004;" (sem grifos no original.)
Por outro lado, é de ser ressaltado que, a teor da ordem concedida, os Impetrantes, ora
Exequentes, tiveram reconhecido o direito de serem enquadrados no Plano de Classificação de
Cargos e Carreiras da União, especificamente do Ministério da Agricultura, Pecuária e
Abastecimento, no cargo de Médicos Veterinários NS 910, posteriormente transformado no cargo de
Fiscal Federal Agropecuário, por expressa determinação contida no art. 28 da Medida Provisória n.º
2.229-43, de 06/09/2001.
Nessa esteira, os cálculos devem ter como termo inicial a data da impetração do
mandamus, ocorrida em 06/12/2000, nos termos das Súmulas n.os 269 e 271 do STF, e como termo
final a data da primeira avaliação individual de desempenho, ocorrida em dezembro de 2004,
conforme Boletim de Pessoal/CRH/SPOA/SE/MAPA n.º 34 (fls. 171/173 dos autos da execução em
apenso); com observância da Tabela de Remuneração dos Servidores Públicos Federais.
Saliente-se, por fim, que os valores já percebidos a título de GDAFA, constantes das
fichas financeiras, deverão ser devidamente considerados na apuração dos valores devidos.
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os presentes
embargos à execução, para fixar (1) o termo inicial dos juros de mora na data da notificação da
Autoridade coatora, bem como (2) determinar que sejam observados os percentuais mínimos da
GDAFA no período compreendido entre a impetração e a primeira avaliação individual de
desempenho.
Em face da sucumbência recíproca, CONDENO as partes em honorários advocatícios,
os quais fixo em 2% sobre o valor do excesso a ser apurado.
À Coordenadoria de Execução Judicial para elaboração dos cálculos de acordo com os
critérios acima explicitados.
Publique-se. Intimem-se.
pág. 442
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Brasília (DF), 28 de abril de 2011.
MINISTRA LAURITA VAZ
Presidente da Seção
(1115)
PETIÇÃO Nº 8.466 - DF (2011/0074281-8) (f)
RELATORA
REQUERENTE
ADVOGADO
REQUERIDO
: MINISTRA LAURITA VAZ
: CLEMENTINO HUMBERTO CONTREIRAS DE ALMEIDA
: CLEMENTINO HUMBERTO CONTREIRAS DE ALMEIDA (EM
CAUSA PRÓPRIA)
: UNIÃO
EMENTA
IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. PROCESSUAL CIVIL.
EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONCORDÂNCIA DA UNIÃO COM O
PEDIDO. IMPUGNAÇÃO A QUE SE JULGA PROCEDENTE.
DECISÃO
Vistos etc.
Trata-se de impugnação ao valor da causa ajuizada pelo Embargado visando a
majoração do valor apresentado pela Embargante para o montante de R$ 346.237,87.
Intimada a se manifestar, a União, à fl. 17, noticia que "nada tem a opor ao petitório
do Requerente relativo a impugnação ao valor da causa".
É breve o relato do necessário.
Decido.
Em face da concordância da União com o pedido, JULGO PROCEDENTE a
presente impugnação ao valor da causa, para fixá-lo em R$ 346.237,87 (trezentos e quarenta e seis
mil, duzentos e trinta e sete reais e oitenta e sete centavos).
Publique-se. Intimem-se.
Brasília (DF), 03 de maio de 2011.
MINISTRA LAURITA VAZ
Presidente da Seção
(1116)
pág. 443
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EMBARGOS À EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 10.043 - DF
(2009/0043034-2) (f)
RELATOR
EMBARGANTE
EMBARGADO
ADVOGADO
:
:
:
:
MINISTRO PRESIDENTE DA TERCEIRA SEÇÃO
UNIÃO
CLEMENTINO HUMBERTO CONTREIRAS DE ALMEIDA
CLEMENTINO HUMBERTO CONTREIRAS DE ALMEIDA (EM
CAUSA PRÓPRIA)
EMENTA
EMBARGOS À EXECUÇÃO. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA
– ÍNDICE APLICÁVEL DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA:
TERMO INICIAL E PERCENTUAL APLICÁVEL. MANUTENÇÃO DOS
DEMAIS CRITÉRIOS DE CÁLCULOS UTILIZADOS PELO EXEQUENTE.
CONDENAÇÕES JUDICIAIS. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA.
IPCA-E DE JANEIRO DE 2001 ATÉ JUNHO DE 2009. LEI N.º 11.960/2009 A
PARTIR DE JUNHO DE 2009. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. PRAZO
PARA PAGAMENTO FIXADO EM LEI. MORA CONFIGURADA APÓS O
DECURSO DO PRAZO. CUMPRIMENTO DA PORTARIA DE ANISTIA.
MORA APÓS O 61.º DIA DA PUBLICAÇÃO DA PORTARIA. EMBARGOS À
EXECUÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTES.
DECISÃO
Vistos etc.
Trata-se de embargos opostos pela União em face de execução movida por
CLEMENTINO HUMBERO CONTREIRAS DE ALMEIDA, no montante de R$ 1.573.725,04
(um milhão, quinhentos e setenta e três mil, setecentos e vinte e cinco reais e quatro centavos),
relativo à parcela de natureza indenizatória prevista na portaria de anistia n.º 2.582/2003.
A União, em suas razões, alega a existência excesso na execução no valor de R$
346.237,87 (trezentos e quarenta e seis mil, duzentos e trinta e sete reais e oitenta e sete centavos),
decorrente da incidência dos juros de mora no percentual de 1% ao mês, quando o correto seria a
aplicação dos juros de mora de 0,5% ao mês, computado a partir da notificação, nos termos do art.
1.536, § 2.º, do Código Civil de 1916.
Às fls. 194/195 dos autos da execução em apenso, foi deferida a expedição do
precatório da parcela incontroversa.
Intimado a apresentar sua impugnação, o Embargado sustenta que os juros de mora
devem ser fixados em 1% ao mês, nos termos do art. 406 do Código de Processo Civil c.c o art. 161,
§ 2.º, do Código Tributário Nacional.
Alega também que "os cálculos da fl. 165 da Execução tomaram como parâmetro
pág. 444
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índices de correção monetária como os contidos no INPC, estes bem menores que o IGPM, que não
está defeso a ser usado". (fl. 19)
Entende, ainda, que não merece prosperar a pretensão da União de que sejam
realizados os descontos relativos a contribuições previdenciárias e imposto de renda, em face da regra
contida no art. 9.º, parágrafo único, da Lei n.º 10.559/2002.
É o relatório.
Decido.
Examinando os autos, constata-se que a insurgência da União em face dos cálculos
apresentados pelo Embargado se limita à questão relativa (a) aos juros de mora, argumentando que
devem ser fixados em 0,5% ao mês, computados a partir da notificação e (b) ao índice aplicável de
correção monetária, aduzindo que deve ser aplicado o IPCA-e.
Delimitada, portanto, os pontos controvertidos, passo à análise da alegação de excesso
na execução.
Inicialmente, no tocante ao termo inicial dos juros de mora, é cediço que o Ente
Público responsável pelo cumprimento do ato administrativo incorre em mora imediatamente após o
decurso do prazo legalmente fixado para a prática do referido ato.
Assim, havendo previsão no art. 12, § 4º, da Lei n.º 10.559/2002, de que as portarias
concessivas de anistia, expedidas pelo Ministro da Justiça, serão obrigatoriamente cumpridas no prazo
de 60 (sessenta) dias, por todos os órgãos da Administração Pública e quaisquer outras entidades a
que estejam dirigidas, é de ser reconhecida a mora da Administração a partir do 61.º dia após as
publicações das portarias de anistia – Portarias n.os 1.816/2004, 1.818/2004, 3.824/2004, 959/2003,
989/2003, 1.847/2004.
Nesse sentido:
"AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS À EXECUÇÃO EM
MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA. PARCELA INDENIZATÓRIA. RITO DO
PRECATÓRIO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. ALEGAÇÃO
MANIFESTAMENTE DESCABIDA. EXCESSO DA EXECUÇÃO INEXISTENTE.
1. Transitado em julgado o acórdão exequendo em 10/04/2007, em face da
não interposição do recurso contra o despacho que não admitiu o recurso
extraordinário da União, é de ser afastada a prescrição da pretensão executória
quando o Exequente em 26/04/2007, ou seja, após 16 dias do trânsito em julgado,
promove a execução do feito.
2. Incorre em mora o Ente Público responsável pelo cumprimento do ato
administrativo, imediatamente após o decurso do prazo legalmente fixado para tal
proceder. No caso, havendo previsão no art. 12, § 4º, da Lei n.º 10.559/2002, de que
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as portarias concessivas de anistia, expedidas pelo Ministro da Justiça, serão
obrigatoriamente cumpridas no prazo de 60 (sessenta) dias, por todos os órgãos da
Administração Pública e quaisquer outras entidades a que estejam dirigidas, é de ser
reconhecida a mora da Administração a partir de 16/02/2005, ou seja, após 60 dias
da edição da Portaria/MJ n.º 3.606, 16/12/2004.
3. Agravo regimental desprovido." (AgRg nos EmbExeMS 11.343/DF, 3.ª
Seção, Rel. Ministra LAURITA VAZ, DJe de 04/03/2010.)
"EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM MANDADO DE SEGURANÇA.
ANISTIA. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE
REEXAME DA CAUSA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
[....]
EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM MANDADO DE SEGURANÇA.
ANISTIADO POLÍTICO. REPARAÇÃO ECONÔMICA. OMISSÃO. JUROS DE
MORA E ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.
II - Para as ações propostas após o advento da Medida Provisória nº
2.180-35/2001, os juros moratórios devidos pela Fazenda Pública devem ser fixados
em 0,5% (meio por cento) ao mês, contados, in casu, a partir do 61º dia posterior à
publicação da portaria anistiadora no D.O.U, nos termos do art. 12, § 4º, da Lei nº
10.559/2002.
III - Correção monetária de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça
Federal.
Embargos declaratórios do impetrante acolhidos." (EDcl no MS 12.771/DF,
3.ª Seção, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Dje de 13/02/2009.)
Dessa feita, o termo inicial deve ser fixado no 61.º dia após a publicação da portaria de
anistia, nos exatos termos da orientação firmada por esta Corte Superior de Justiça.
Relativamente ao percentual dos juros de mora, é de ser ressaltado que a reparação
econômica decorrente da concessão de anistia política possui natureza indenizatória, conforme
expressa disposição legal contida no art. 1.º, inciso II, da Lei n.º 10.559/2002.
É o que se colhe do teor dos referidos dispositivos:
"Art. 1o O Regime do Anistiado Político compreende os seguintes direitos:
I - declaração da condição de anistiado político;
II - reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação única ou
em prestação mensal, permanente e continuada, asseguradas a readmissão ou a
promoção na inatividade, nas condições estabelecidas no caput e nos §§ 1o e 5.º do
art. 8.º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias;" (sem grifo no original.)
Essa natureza indenizatória, ao meu juízo, também decorre do fato de que o
pagamento a ser efetuado pela Fazenda Pública não resulta da contraprestação a serviços realizados,
de modo a atrair a natureza remuneratória/salarial, mas sim da compensação pecuniária pelo ato
abusivo e ilegal cometido pela Administração quando do afastamento do servidor, que ensejou a
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concessão do benefício da anistia política.
Sobre o tema, confiram-se os seguintes precedentes:
"DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO
ESPECIAL. EX-MILITAR DA MARINHA. ANISTIA POLÍTICA. REPARAÇÃO
ECONÔMICA. RECONHECIMENTO PELO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA.
OBRIGAÇÃO DE FAZER. OMISSÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. INTERESSE
PROCESSUAL. EXISTÊNCIA. CONDENAÇÃO SUPERVENIENTE DO
ANISTIADO A PENA DE RECLUSÃO SUPERIOR A DOIS ANOS POR
SENTENÇA CRIMINAL TRANSITADA EM JULGADO. IRRELEVÂNCIA.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. QUANTUM. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE.
SÚMULA 7/STJ. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E IMPROVIDO.
1. Restando incontroversa a omissão da União em implementar o
pagamento da reparação econômica prevista na portaria do Ministério da Justiça
que reconheceu a condição de anistiado político do autor, tem este interesse
processual no ajuizamento de ação de cobrança com o objetivo de receber referida
indenização. Precedente do STJ.
2. O simples reconhecimento da condição de anistiado político de ex-militar,
com o consequente direito ao recebimento de reparação econômica, não importa na
sua automática reinclusão nas fileiras das Forças Armadas, uma vez que esta
vincula-se à concessão de uma vantagem específica. Inteligência do art. 8º do ADCT
c.c 1º e seguintes da Lei 10.559/02.
3. A reparação econômica devida aos anistiados políticos possui natureza
indenizatória, não guardando, assim, natureza jurídica de proventos de inatividade
devidos aos militares da reserva remunerada das Forças Armadas.
4. Tendo sido reconhecido em favor do recorrido, na condição de anistiado
político, apenas o direito a uma reparação econômica de natureza indenizatória,
torna-se irrelevante a existência de condenação penal transitada em julgado a pena
de reclusão superior a 2 (dois) anos, uma vez que não é aplicável à espécie o disposto
nos arts. 125, 126 e 127 da Lei 6.880/80, que versam acerca da perda de graduação
ou posto dos militares.
[.....]
6. Recurso especial conhecido e improvido." (REsp 1020027/RS, 5.ª Turma,
Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, Dje de 25/05/2009; sem grifo no
original.)
Nessa linha de raciocínio, impõe-se reconhecer a inaplicabilidade do art. 1.º-F da Lei
n.º 9.494/97, acrescentado pela Medida Provisória n.º 2.180-35/2001, que fixa os juros moratórios em
6% ao ano, no pagamento pela Administração Pública de verbas remuneratórias devidas a servidores
públicos, decorrentes da prestação de serviços, na medida em que os valores buscados não se
subsumem às hipóteses elencadas no mencionado dispositivo.
Nesse sentido, merece destaque o seguinte trecho do voto proferido pela 1.ª Seção, da
relatoria do Min. Teori Zavascki, no julgamento dos EmbExeMS n.º 6315/DF (2006/0045239-1),
litteris:
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"Ressalta-se, por oportuno, que é inviável a aplicação do art. 1.º-F da Lei
n.º 9.494/97, com redação dada pela MP 2.180-35/2001, bem assim o Decreto
2.322/87, na medida em que sua incidência limita-se às hipóteses de pagamentos de
verbas/remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos, o que não é o
caso dos autos. Na espécie, os valores cobrados pelos exequentes na ação de
execução não têm natureza remuneratória/salarial, já que não se referem à
contraprestação a serviços prestados, mas indenizatória". (AgRg nos EmbExeMS
6315/DF, 1.ª Seção, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJe de
17/08/2010.)
Assim sendo, no caso em apreço, os juros de mora devem incidir de acordo com a
regra prevista no art. 406 do Código Civil de 2002, com vigência a partir de 11/01/2003, na medida
em que a demanda foi ajuizada posteriormente, em 19/10/2004.
No tocante à correção monetária, segundo a Resolução n.º 134, de 21/12/2010, que
aprovou o Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal, no período
compreendido entre janeiro de 2001 e junho de 2009, deve ser aplicado o IPCA-e como fator de
atualização monetária.
E, a partir da vigência da Lei n.º 11.960, de 29/06/2009, publicada no DOU de
30/06/2009, que em seu art. 5.º alterou redação do art. 1.º-F da Lei n.º 9.494/97, estabeleceu-se que,
"Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de
atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma
única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à
caderneta de poupança".
Por fim, é importante registrar que a parcela retroativa de caráter indenizatório
decorrente da concessão de anistia é isenta do pagamento de contribuição previdenciária e imposto de
renda, por força de expressa determinação legal prevista no art. 9.º, caput e parágrafo único, da Lei
n.º 10.559/2002.
Eis, a propósito, o teor dos mencionados dispositivos:
"Art. 9o Os valores pagos por anistia não poderão ser objeto de contribuição
ao INSS, a caixas de assistência ou fundos de pensão ou previdência, nem objeto de
ressarcimento por estes de suas responsabilidades estatutárias.
Parágrafo único. Os valores pagos a título de indenização a anistiados
políticos são isentos do Imposto de Renda. (Regulamento)"
A título de ilustração, confira-se a ementa do seguinte julgado:
"TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA ANISTIA POLÍTICA - LEI N. 6.683/1979 – IMPOSTO DE RENDA E
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - ISENÇÃO - ART. 1º, § 1º, DO DECRETO
pág. 448
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N. 4.897/2002 - PRECEDENTES DO STJ - DIREITO LÍQUIDO E CERTO COMPROVAÇÃO.
O Imposto de Renda e a Contribuição Previdenciária não incidem sobre os
proventos de aposentadoria e de pensão de anistiados políticos, nos termos da Lei n.
10.559/2002, em face da natureza indenizatória.
Agravo regimental improvido." (AgRg no REsp 1195017/GO, 2.ª Turma,
Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, DJe de 08/09/2010.)
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os presentes embargos
à execução, para (a) fixar o termo inicial dos juros de mora no 61.º dia após a publicação da portaria
de anistia, (b) determinar a incidência dos juros de mora e da correção monetária, de acordo
Resolução n.º 134/CJF, de 21/12/2010, que aprovou o Manual de Orientação de Procedimentos para
Cálculos na Justiça Federal.
Honorários advocatícios fixados em 3% sobre o excesso reconhecido, os quais
deverão ser recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados, nos termos do art. 21 do
Código de Processo Civil.
Decorrido o prazo sem impugnação, à Coordenadoria de Execução Judicial para
elaboração dos cálculos de acordo com os critérios acima explicitados.
Publique-se. Intimem-se.
Brasília (DF), 03 de maio de 2011.
MINISTRA LAURITA VAZ
Presidente da Seção
(1117)
EMBARGOS À EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 11.183 - DF
(2008/0279076-0) (f)
RELATOR
EMBARGANTE
EMBARGADO
ADVOGADO
:
:
:
:
MINISTRO PRESIDENTE DA TERCEIRA SEÇÃO
UNIÃO
JOSÉ DE RIBAMAR SANTOS
EVANDRO RUI DA SILVA COELHO E OUTRO(S)
DESPACHO
Apresentadas as fichas financeiras pela União, resta prejudicado o pedido formulado à
fl. 55.
INTIME-SE o Embargado-Exequente, no prazo de 10 (dez) dias, para que manifeste
sobre a compensação dos valores já recebidos na via administrativa, conforme informado nas fichas
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financeiras.
Publique-se. Intimem-se.
Brasília (DF), 03 de maio de 2011.
MINISTRA LAURITA VAZ
Presidente da Seção
(1118)
EMBARGOS À EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 11.213 - DF
(2011/0069882-9) (f)
RELATOR
EMBARGANTE
EMBARGADO
ADVOGADA
:
:
:
:
MINISTRO PRESIDENTE DA TERCEIRA SEÇÃO
UNIÃO
ADEHIR NOGUEIRA DA ROCHA
LUCIANA DE SOUZA
EMENTA
EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO.
AFASTAMENTO. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA – ÍNDICE
APLICÁVEL DE CORREÇÃO MONETÁRIA APÓS JULHO DE 2009 –
MANUTENÇÃO DOS DEMAIS CRITÉRIOS DE CÁLCULOS UTILIZADOS
PELO EXEQUENTE.
CONDENAÇÕES JUDICIAIS. ÍNDICES DE
CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E DE JANEIRO DE 2001 ATÉ JUNHO DE
2009. LEI N.º 11.960/2009 A PARTIR DE JUNHO DE 2009. EMBARGOS À
EXECUÇÃO PROCEDENTES.
DECISÃO
Vistos etc.
Trata-se de embargos opostos pela União em face de execução promovida por
ADHEIR NOGUEIRA DA ROCHA no montante de R$ 304.966,77 (trezentos e quatro mil,
novecentos e sessenta e seis reais e setenta e sete centavos), relativo à parcela retroativa prevista na
Portaria de anistia n.o 1.157/2004.
Em suas razões, sustenta a União, preliminarmente, a ocorrência de prescrição da
pretensão executória, nos termos da Súmula n.º 150/STF. Nessa esteira, afirma que, transitado em
julgado o título executivo em 07/05/2007, o termo final para o ajuizamento da execução deve se
operar após o decurso do prazo de 2 anos e meio, nos termos do art. 3.º do Decreto-lei n.º 4.597/42.
Alega, ainda, a existência de excesso na execução, no valor de R$ 14.949,92 (catorze
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mil, novecentos e quarenta e nove reais e noventa e dois centavos), decorrente da utilização do
IPCA-e como índice de correção monetária, a partir de julho de 2009, quando o correto seria a
utilização da variação da TR, conforme determinação na Lei n.º 11.960/2009.
Intimado a ofertar sua impugnação, o Embargado rebate a tese de ocorrência de
prescrição, bem como afirma que se valeu dos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça
Federal.
É o relatório.
Decido.
De plano, é de ser afastada a alegação de ocorrência de prescrição para o ajuizamento
da execução do acórdão concessivo da ordem.
Segundo a jurisprudência consolidada deste Superior Tribunal de Justiça, é de cinco
anos, contados a partir do trânsito em julgado da decisão condenatória, o prazo prescricional para a
propositura da ação executiva contra a Fazenda Pública; em conformidade com o entendimento
sufragado na Súmula n.º 150 do Supremo Tribunal Federal, que assim dispõe: "Prescreve a execução
no mesmo prazo de prescrição da ação".
Nesse sentido, confira-se o seguinte precedente:
"ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL
NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO.
PRESCRIÇÃO.
CONTAGEM DO PRAZO. PROCESSO DE CONHECIMENTO. TRÂNSITO EM
JULGADO. SÚMULA 150/STF. APLICAÇÃO. PROTESTO INTERRUPTIVO.
INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. PRAZO PELA METADE. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. RAZÕES RECURSAIS. VIOLAÇÃO
DO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ALEGAÇÃO.
NECESSIDADE.
1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça possui orientação
assente no sentido de que a pretensão executória contra a Fazenda Pública prescreve
em cinco anos, contados do trânsito em julgado da decisão exequenda. Aplicação da
Súmula nº 150 do Supremo Tribunal Federal, que assim orienta: "Prescreve a
execução no mesmo prazo de prescrição da ação".
[....]
5. Agravo regimental a que se nega provimento." (AgRg no REsp
1058433/RS, 6.ª Turma, Rel. Ministro OG FERNANDES, DJe de 21/02/2011.)
De outra parte, é de se ver que, no tocante à correção monetária, a insurgência da
União se limita à utilização do IPCA-e como índice de atualização no período posterior à edição da
Lei n.º 11.960/2009, por entender que o correto fator de correção é a TR.
Com efeito, é sabido e consabido que o índice de correção monetária a ser utilizado
pág. 451
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deve ser aquele estabelecido em lei vigente no momento em que cada parcela deveria ter sido
adimplida.
Segundo a Resolução n.º 134/CJF, de 21/12/2010, que aprovou o Manual de
Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal, no período compreendido entre
janeiro de 2001 e junho de 2009, deve ser aplicado o IPCA-e como fator de atualização monetária.
E, a partir da vigência da Lei n.º 11.960, de 29/06/2009, publicada no DOU de
30/06/2009, que em seu art. 5.º alterou redação do art. 1.º-F da Lei n.º 9.494/97, estabeleceu-se que,
"Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de
atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma
única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à
caderneta de poupança".
Assim sendo, razão assiste à União no tocante à aplicação da TR como índice de
correção monetária após a edição da Lei n.º 11.960/2009.
Por fim, é importante registrar que a parcela retroativa de caráter indenizatório
decorrente da concessão de anistia é isenta do pagamento de contribuição previdenciária e imposto de
renda, por força de expressa disposição legal contida no art. 9.º, caput e parágrafo único, da Lei n.º
10.559/2002.
Confira-se, a propósito, a redação do referido dispositivo, in verbis:
"Art. 9o Os valores pagos por anistia não poderão ser objeto de contribuição
ao INSS, a caixas de assistência ou fundos de pensão ou previdência, nem objeto de
ressarcimento por estes de suas responsabilidades estatutárias.
Parágrafo único. Os valores pagos a título de indenização a anistiados
políticos são isentos do Imposto de Renda. (Regulamento)"
A título de ilustração, o seguinte julgado:
"TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA ANISTIA POLÍTICA - LEI N. 6.683/1979 – IMPOSTO DE RENDA E
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - ISENÇÃO - ART. 1º, § 1º, DO DECRETO
N. 4.897/2002 - PRECEDENTES DO STJ - DIREITO LÍQUIDO E CERTO COMPROVAÇÃO.
O Imposto de Renda e a Contribuição Previdenciária não incidem sobre os
proventos de aposentadoria e de pensão de anistiados políticos, nos termos da Lei n.
10.559/2002, em face da natureza indenizatória.
Agravo regimental improvido." (AgRg no REsp 1195017/GO, 2.ª Turma,
Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, DJe de 08/09/2010.)
Deve, portanto, ser afastada a incidência de contribuições previdenciárias e de imposto
pág. 452
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de renda sobre os valores buscados na presente execução.
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE os presentes embargos à execução para
determinar a aplicação da TR como índice de atualização monetária para o período posterior ao
advento da Lei n.º 11.960/2009, conforme a Resolução n.º 134/CJF, de 21/12/2010, que aprovou o
Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal; mantidos os demais
critérios de cálculos utilizados pelo Exequente.
Condeno o Embargado em honorários advocatícios em 5% sobre o valor do excesso a
ser apurado.
Decorrido o prazo sem impugnação, à Coordenadoria de Execução Judicial para
elaboração dos cálculos de acordo com os critérios acima explicitados.
Publique-se. Intimem-se.
Brasília (DF), 04 de maio de 2011.
MINISTRA LAURITA VAZ
Presidente da Seção
(1119)
EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 11.224 - DF (2010/0126911-3) (f)
RELATOR
EXEQUENTE
ADVOGADO
EXECUTADO
INTERES.
INTERES.
:
:
:
:
:
:
MINISTRO PRESIDENTE DA TERCEIRA SEÇÃO
SEVERINO ROCHA DA SILVA
CLEIDE MARIA RAMALHO DE FARIAS
UNIÃO
GERALDO FRANCISCO DA CUNHA
JOSÉ CAROLINO BEZERRA
DESPACHO
Trata-se de execução em mandado de segurança movida por GERALDO
FRANCISCO DA CUNHA e JOSÉ CAROLINO BEZERRA.
Transitada em julgado a decisão que julgou improcedentes os embargos à execução
opostos pela União, homologando os cálculos apresentados pelos Exequentes, vieram-me os autos
conclusos para o exame do do pedido de expedição do precatório autônomo referente à verba
honorária convencionada, nos termos do art. 22, § 4.º, da Lei n.º 8.906/94.
Pois bem. A norma contida no art. 22, § 4.º, da Lei n.º 8.906/94, autoriza o advogado,
pág. 453
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antes da expedição do precatório, requerer o pagamento em separado dos honorários convencionados
com seu cliente, os quais serão deduzidos do montante devido à parte, desde que junte aos autos o
respectivo contrato de honorários.
No caso, o nobre Advogado instruiu devidamente seu pedido de destaque da verba
honorária, uma vez que juntou cópia do contrato de prestação de serviços aos presentes autos da
execução (fl. 14).
Cabe ressaltar, por oportuno, que o pagamento dos honorários convencionados deve
seguir a sorte do valor principal. Assim, ainda que o valor dos honorários se situe dentro do limite
estabelecido para expedição da requisição de pequeno valor, o pagamento deverá ser submetido ao
rito constitucional do precatório, caso o valor principal devido ultrapasse o limite para expedição da
RPV.
Nessa esteira, DEFIRO a expedição do precatório autônomo, relativo aos honorários
advocatícios convencionados, nos termos dos contratos de prestação de serviços juntados aos autos
da execução.
Deixo de intimar a Fazenda Pública, nos termos do art. 100, §§ 9.º e 10, da
Constituição Federal, por tratar a hipótese de valor inserido no limite constitucional para expedição de
RPV - requisição de pequeno valor.
Decorrido o prazo sem recurso, EXPEÇA-SE a requisição de pequeno valor, cujo
valor deverá ser atualizado monetariamente.
Publique-se. Intimem-se.
Brasília (DF), 28 de abril de 2011.
MINISTRA LAURITA VAZ
Presidente da Seção
(1120)
EMBARGOS À EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 11.743 - DF
(2011/0069907-9) (f)
RELATOR
EMBARGANTE
EMBARGADO
EMBARGADO
EMBARGADO
:
:
:
:
:
MINISTRO PRESIDENTE DA TERCEIRA SEÇÃO
UNIÃO
CARLOS ALBERTO MARTINS
ADIB AUGUSTO DE OLIVEIRA
JOÃO HUDSON FIN
pág. 454
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EMBARGADO
EMBARGADO
EMBARGADO
ADVOGADO
:
:
:
:
ROBERTO LEONE CAIELLI
SEBASTIÃO BORGES DE CARVALHO FILHO
BRAULIO DOS SANTOS
CLAUDIA VALERIA DE MELO
EMENTA
EMBARGOS À EXECUÇÃO. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA
– ÍNDICE APLICÁVEL DE CORREÇÃO MONETÁRIA APÓS JULHO DE 2009
E TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. MANUTENÇÃO DOS DEMAIS
CRITÉRIOS
DE
CÁLCULOS UTILIZADOS PELO EXEQUENTE.
CONDENAÇÕES JUDICIAIS. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA.
IPCA-E DE JANEIRO DE 2001 ATÉ JUNHO DE 2009. LEI N.º 11.960/2009 A
PARTIR DE JUNHO DE 2009. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. PRAZO
PARA PAGAMENTO FIXADO EM LEI. MORA CONFIGURADA APÓS O
DECURSO DO PRAZO. CUMPRIMENTO DA PORTARIA DE ANISTIA.
MORA APÓS O 61.º DIA DA PUBLICAÇÃO DA PORTARIA. EMBARGOS À
EXECUÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTES.
DECISÃO
Vistos etc.
Trata-se de embargos opostos pela UNIÃO em face de execução movida por
CARLOS ALBERTO MARTINS, ADIB AUGUSTO DE OLIVEIRA, JOÃO HUDSON FIN,
ROBERTO LEONE CAIELLI, SEBASTIÃO BORGES DE CARVALHO FILHO e BRAULIO
DOS SANTOS, no montante de R$ 7.205.461,73 (sete milhões, duzentos e cinco mil, quatrocentos e
sessenta e um reais e setenta e três centavos), relativo às parcelas retroativas previstas,
respectivamente, nas Portarias de anistia n.os 1.816/2004, 1.818/2004, 3.824/2004, 959/2003,
989/2003, 1.847/2004.
A União, em suas razões, sustenta existir excesso na execução no valor de R$
995.224,95 (novecentos e noventa e cinco mil, duzentos e vinte e quatro reais e noventa e cinco
centavos), decorrente (a) do cômputo dos juros de mora da data de cada portaria, quando correto seria
da data da citação e (b) da utilização do IPCA-e como índice de correção monetária, a partir de julho
de 2009, uma vez que deveria ter sido aplicada TR, conforme determinação na Lei n.º 11.960/2009.
Intimados a ofertar sua impugnação, os Embargados sustentam que "os valores em
questão decorrem de verba de origem indenizatória oriundas da Lei n.º 10.559/2002 e não de verba
de origem remuneratória para pagamento de servidores públicos, portanto não se enquadram no
caso em tela, assim como não se enquadra também a aplicação de juros a partir da citação, visto
que o art. 12, § 4.º, da Lei n.º 10.559/2002 (que gerou o crédito em questão) determina o
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cumprimento do benefício no prazo de 60 (sessenta) dias após a publicação da Portaria que gerou o
benefício". (fl. 302)
No tocante à correção monetária, aduzem os Embargados que foram utilizados os
índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, razão pela qual é descabida a postulação
da União.
Por fim, alegam que também não merece acolhimento a pretensão da União de que
sejam recolhidas os valores relativos às contribuições previdenciárias e ao imposto de renda.
É o relatório.
Decido.
Em primeiro lugar, cumpre registrar que os pontos controvertidos nos presentes
embargos se limitam (a) à fixação do termo inicial dos juros moratórios e (b) ao índice de atualização
monetária a ser aplicado após junho de 2009, em face da edição da Lei n.º 11.960/2009.
Delimitada a controvérsia, passo ao exame da questão relativa ao termo inicial dos
juros de mora.
Com efeito, é cediço que o Ente Público responsável pelo cumprimento do ato
administrativo incorre em mora imediatamente após o decurso do prazo legalmente fixado para a
prática do referido ato.
Assim, havendo previsão no art. 12, § 4º, da Lei n.º 10.559/2002, de que as portarias
concessivas de anistia, expedidas pelo Ministro da Justiça, serão obrigatoriamente cumpridas no prazo
de 60 (sessenta) dias, por todos os órgãos da Administração Pública e quaisquer outras entidades a
que estejam dirigidas, é de ser reconhecida a mora da Administração a partir do 61.º dia após as
publicações das portarias de anistia – Portarias n.os 1.816/2004, 1.818/2004, 3.824/2004, 959/2003,
989/2003, 1.847/2004.
Nesse sentido:
"AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS À EXECUÇÃO EM
MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA. PARCELA INDENIZATÓRIA. RITO DO
PRECATÓRIO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. ALEGAÇÃO
MANIFESTAMENTE DESCABIDA. EXCESSO DA EXECUÇÃO INEXISTENTE.
1. Transitado em julgado o acórdão exequendo em 10/04/2007, em face da
não interposição do recurso contra o despacho que não admitiu o recurso
extraordinário da União, é de ser afastada a prescrição da pretensão executória
quando o Exequente em 26/04/2007, ou seja, após 16 dias do trânsito em julgado,
promove a execução do feito.
2. Incorre em mora o Ente Público responsável pelo cumprimento do ato
administrativo, imediatamente após o decurso do prazo legalmente fixado para tal
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proceder. No caso, havendo previsão no art. 12, § 4º, da Lei n.º 10.559/2002, de que
as portarias concessivas de anistia, expedidas pelo Ministro da Justiça, serão
obrigatoriamente cumpridas no prazo de 60 (sessenta) dias, por todos os órgãos da
Administração Pública e quaisquer outras entidades a que estejam dirigidas, é de ser
reconhecida a mora da Administração a partir de 16/02/2005, ou seja, após 60 dias
da edição da Portaria/MJ n.º 3.606, 16/12/2004.
3. Agravo regimental desprovido." (AgRg nos EmbExeMS 11.343/DF, 3.ª
Seção, Rel. Ministra LAURITA VAZ, DJe de 04/03/2010.)
"EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM MANDADO DE SEGURANÇA.
ANISTIA. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE
REEXAME DA CAUSA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
I - Esta c. Corte já tem entendimento pacífico de que os embargos
declaratórios só serão admissíveis se a decisão embargada ostentar algum dos vícios
que ensejariam o seu manejo (omissão, obscuridade ou contradição).
Embargos declaratórios da União rejeitados.
EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM MANDADO DE SEGURANÇA.
ANISTIADO POLÍTICO. REPARAÇÃO ECONÔMICA. OMISSÃO. JUROS DE
MORA E ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.
II - Para as ações propostas após o advento da Medida Provisória nº
2.180-35/2001, os juros moratórios devidos pela Fazenda Pública devem ser fixados
em 0,5% (meio por cento) ao mês, contados, in casu, a partir do 61º dia posterior à
publicação da portaria anistiadora no D.O.U, nos termos do art. 12, § 4º, da Lei nº
10.559/2002.
III - Correção monetária de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça
Federal.
Embargos declaratórios do impetrante acolhidos." (EDcl no MS 12.771/DF,
3.ª Seção, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Dje de 13/02/2009.)
Dessa feita, o termo inicial deve ser fixado no 61.º dia após a publicação das portarias
de anistia, nos exatos termos da orientação firmada por esta Corte Superior de Justiça.
De outra parte, é de se ver que, no tocante à correção monetária, a insurgência da
União se limita à utilização do IPCA-e como índice de atualização no período posterior à edição da
Lei n.º 11.960/2009, por entender que o correto fator de correção é a TR.
Com efeito, é sabido e consabido que o índice de correção monetária a ser utilizado
deve ser aquele estabelecido em lei vigente no momento em que cada parcela deveria ter sido
adimplida.
Segundo a Resolução n.º 134, de 21/12/2010, que aprovou o Manual de Orientação
de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal, no período compreendido entre janeiro de 2001 e
junho de 2009, deve ser aplicado o IPCA-e como fator de atualização monetária.
E, a partir da vigência da Lei n.º 11.960, de 29/06/2009, publicada no DOU de
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30/06/2009, que em seu art. 5.º alterou redação do art. 1.º-F da Lei n.º 9.494/97, estabeleceu-se que,
"Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de
atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma
única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à
caderneta de poupança".
Assim sendo, razão assiste à União no tocante à aplicação da TR como índice de
correção monetária após a edição da Lei n.º 11.960/2009.
Por fim, é importante registrar que a parcela retroativa de caráter indenizatório
decorrente da concessão de anistia é isenta do pagamento de contribuição previdenciária e imposto de
renda, por força de expressa disposição legal contida no art. 9.º, caput e parágrafo único, da Lei n.º
10.559/2002.
Confira-se, a propósito, a redação do referido dispositivo, in verbis:
"Art. 9o Os valores pagos por anistia não poderão ser objeto de contribuição
ao INSS, a caixas de assistência ou fundos de pensão ou previdência, nem objeto de
ressarcimento por estes de suas responsabilidades estatutárias.
Parágrafo único. Os valores pagos a título de indenização a anistiados
políticos são isentos do Imposto de Renda. (Regulamento)"
A título de ilustração, o seguinte julgado:
"TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA ANISTIA POLÍTICA - LEI N. 6.683/1979 – IMPOSTO DE RENDA E
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - ISENÇÃO - ART. 1º, § 1º, DO DECRETO
N. 4.897/2002 - PRECEDENTES DO STJ - DIREITO LÍQUIDO E CERTO COMPROVAÇÃO.
O Imposto de Renda e a Contribuição Previdenciária não incidem sobre os
proventos de aposentadoria e de pensão de anistiados políticos, nos termos da Lei n.
10.559/2002, em face da natureza indenizatória.
Agravo regimental improvido." (AgRg no REsp 1195017/GO, 2.ª Turma,
Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, DJe de 08/09/2010.)
Deve, portanto, ser afastada a incidência de contribuições previdenciárias e de imposto
de renda sobre os valores buscados na presente execução.
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os presentes embargos
à execução, para (a) fixar o termo inicial dos juros de mora no 61.º dia após a publicação das portarias
de anistia, bem como (b) determinar a aplicação da TR como fator de atualização monetária no
período posterior à edição da Lei n.º 11.960/2009.
Honorários advocatícios fixados em 3% sobre o excesso reconhecido, os quais
pág. 458
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deverão ser recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados, nos termos do art. 21 do
Código de Processo Civil.
Decorrido o prazo sem impugnação, à Coordenadoria de Execução Judicial para
elaboração dos cálculos de acordo com os critérios acima explicitados.
Publique-se. Intimem-se.
Brasília (DF), 04 de maio de 2011.
MINISTRA LAURITA VAZ
Presidente da Seção
(1121)
EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 12.198 - DF (2010/0221811-4)
RELATOR
EXEQUENTE
ADVOGADO
EXECUTADO
EXECUTADO
:
:
:
:
:
MINISTRO PRESIDENTE DA PRIMEIRA SEÇÃO
MARIA ANUNCIADA CORDEIRO
FERNANDO DE SANTA ROSA E OUTRO
MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA
COMANDANTE DO EXÉRCITO BRASILEIRO
DESPACHO
Intime-se a exeqüente para se manifestar sobre o cumprimento do julgado.
À Coordenadoria de Execução Judicial.
Brasília (DF), 04 de maio de 2011.
MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI
Presidente da Seção
(1122)
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 12.756 - DF (2007/0081585-3) (f)
RELATORA
IMPETRANTE
ADVOGADO
IMPETRADO
:
:
:
:
MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
RODRIGO GALVÃO
MAURÍCIO VERDEJO GONÇALVES JÚNIOR
ADVOGADO GERAL DA UNIÃO
DESPACHO
Apresentadas pela União as fichas financeiras do Impetrante, tal como por ele
pág. 459
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requerido, bem como as informações sobre o integral cumprimento do acórdão concessivo da
segurança, o Impetrante foi intimado para se manifestar nos autos.
Todavia, a despeito de ter efetuado a carga dos autos no período de 02/03/2011 a
04/05/2011, conforme atestado na certidão de fl. 312, o Impetrante se manteve silente.
Diante desse contexto, aguarde-se, na Coordenadoria, pelo prazo de 30 (trinta) dias.
Decorrido o prazo sem manifestação, remetam-se os autos ao arquivo.
Publique-se. Intimem-se.
Brasília (DF), 05 de maio de 2011.
MINISTRA LAURITA VAZ
Presidente da Seção
Acórdãos
Coordenadoria da Corte Especial
(1123)
AgRg na SINDICÂNCIA Nº 205 - SP (2009/0106894-5)
RELATOR
AGRAVANTE
ADVOGADO
AGRAVADO
AGRAVADO
:
:
:
:
:
MINISTRO ALDIR PASSARINHO JUNIOR
FCVDC
FLÁVIO CELSO VILLA DA COSTA
JUSTIÇA PÚBLICA
BMC
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL INTEMPESTIVO. NÃO
CONHECIMENTO.
I. É intempestivo o recurso interposto fora do prazo estipulado no art. 258 do
Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
II. Agravo regimental não conhecido.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Corte
Especial, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
pág. 460
Superior Tribunal de Justiça
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Relator. Os Srs. Ministros Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon, Nancy Andrighi,
Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima, Massami Uyeda,
Humberto Martins, Cesar Asfor Rocha e Felix Fischer votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão e Teori Albino
Zavascki.
Convocado o Sr. Ministro Humberto Martins para compor quórum.
Brasília (DF), 06 de abril de 2011(Data do Julgamento).
(1124)
AÇÃO PENAL Nº 548 - MT (2008/0174398-8)
RELATOR
AUTOR
RÉU
ADVOGADO
:
:
:
:
MINISTRO FRANCISCO FALCÃO
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
HMB
JORGE AURÉLIO ZAMAR TAQUES
EMENTA
PENAL E PROCESSO PENAL. PECULATO, LAVAGEM DE DINHEIRO E
QUADRILHA. CONSELHEIRO DO TRIBUNAL DE CONTAS. INSTAURAÇÃO DE
PROCESSO CRIMINAL COM BASE EM INQUÉRITO CIVIL. POSSIBILIDADE.
EXCESSO PRAZAL NA INVESTIGAÇÃO. IRREGULARIDADE QUE NÃO
CONTAMINA A AÇÃO PENAL. INQUÉRITO CIVIL PRESIDIDO POR PROMOTOR
DE
JUSTIÇA.
POSSIBILIDADE.
DENÚNCIA
QUE
NÃO
DESCREVE
ADEQUADAMENTE O CRIME DE QUADRILHA. REJEIÇÃO. QUANTO ÀS DEMAIS
CONDUTAS, A PEÇA INAUGURAL PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 41 DO
CPP. AFASTAMENTO DO CARGO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. DENÚNCIA
PARCIALMENTE RECEBIDA.
I- Mostra-se cabível o oferecimento de denúncia criminal com escólio em inquérito
civil. Precedentes do STF e do STJ.
II - O eventual excesso prazal na apuração realizada em inquérito civil não representa
nulidade, mas sim irregularidade que não contamina o processo criminal posteriormente
instaurado. Precedentes do STJ.
III - Compete ao Promotor de Justiça a instauração e presidência do inquérito civil, não
se podendo falar em nulidade da investigação em face do foro por prerrogativa de função do
denunciado. Uma vez presentes os indícios de prática delitiva, foram os autos encaminhados
para o Procurador-Geral de Justiça, que em âmbito criminal adotou as medidas que entendeu
pertinentes, restando respeitado o foro por prerrogativa de função do agente. Precedentes do
STJ.
IV - Encontrando-se descrita a conduta em todas as suas nuances, não se impõe a
pecha de vaga à denúncia apresentada.
V - Existindo indícios de autoria e prova da materialidade quanto aos crimes de
peculato e lavagem de dinheiro, há de ser recebida a denúncia.
VI - Relativamente ao crime de quadrilha, não estando satisfatoriamente delineada a
conduta, deve ser rejeitada a acusação.
VII - Recebida parcialmente a denúncia, e dada a natureza das imputações e o cargo
exercido pelo réu, impõe-se seu afastamento preventivo das funções pelo prazo de um ano.
pág. 461
Superior Tribunal de Justiça
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VIII - Denúncia parcialmente recebida, afastando-se a imputação pelo crime de
quadrilha, e também afastando-se preventivamente o denunciado do cargo que exerce, pelo
prazo de um ano.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam
os Ministros da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça: A Corte Especial, por unanimidade,
recebeu parcialmente a denúncia, afastada a imputação pelo crime de quadrilha e, também, por
unanimidade, afastou preventivamente o denunciado do cargo, pelo prazo de um ano, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Laurita Vaz, João Otávio de
Noronha, Teori Albino Zavascki, Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima, Massami Uyeda, Cesar Asfor
Rocha, Felix Fischer, Aldir Passarinho Junior, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido e Eliana Calmon
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 16 de março de 2011(Data do Julgamento).
(1125)
AgRg no ARE no RE nos EDcl no CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 100.852 - RS
(2008/0252467-0)
RELATOR
AGRAVANTE
PROCURADOR
AUTOR
AGRAVADO
:
:
:
:
:
MINISTRO FELIX FISCHER
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
AUREA MARIA ETELVINA NOGUEIRA LUSTOSA PIERRE
JUSTIÇA PÚBLICA
EM APURAÇÃO
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NOS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA.
REPERCUSSÃO GERAL. NOVA SISTEMÁTICA. APLICAÇÃO. RECURSO
CABÍVEL. AGRAVO REGIMENTAL.
Segundo a orientação da e. Suprema Corte, é definitiva a decisão prolatada por
Tribunal que nega seguimento a recurso extraordinário com fundamento na nova sistemática da
repercussão geral, a qual não desafia o agravo previsto no art. 544 do CPC, mas tão somente o
agravo regimental (cf. Questão de Ordem em Agravo de Instrumento nº 760.358/SE, Tribunal
Pleno, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 19/2/2010).
Agravo regimental desprovido.
pág. 462
Superior Tribunal de Justiça
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ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam
os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, retificando a proclamação feita
na sessão de 16.3.2011, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos termos do voto
do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Aldir Passarinho Junior, Gilson Dipp, Hamilton
Carvalhido, Eliana Calmon, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, João Otávio de
Noronha, Teori Albino Zavascki, Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima, Massami Uyeda e Cesar
Asfor Rocha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 06 de abril de 2011 (Data do Julgamento).
(1126)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 110.675 - DF (2010/0036026-0)
RELATORA
R.P/ACÓRDÃO
AUTOR
PROCURADORA
RÉU
ADVOGADO
SUSCITANTE
SUSCITADO
:
:
:
:
:
:
:
:
MINISTRA NANCY ANDRIGHI
MINISTRO LUIZ FUX
DISTRITO FEDERAL
MARIA ZULEIKA DE OLIVEIRA ROCHA E OUTRO(S)
SANDRA PEREIRA RODRIGUES E OUTRO
DILSILEI MARTINS MONTEIRO E OUTRO(S)
MINISTRO LUÍS FELIPE SALOMÃO
MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI
EMENTA
PROCESSUAL
CIVIL.
ADMINISTRATIVO.
CONFLITO
INTERNO DE COMPETÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL
EXTRACONTRATUAL. ATO ILÍCITO. DANOS MORAIS E
MATERIAIS. COMPETÊNCIA. 2ª SEÇÃO DO STJ.
1. A competência, no âmbito deste Superior Tribunal de Justiça, é fixada em
razão da natureza da relação jurídica litigiosa. Precedentes: CC 101.122/RJ,
Rel. Ministro LUIZ FUX, CORTE ESPECIAL, DJe 08/10/2009; CC
92.078/RS, Rel. Ministro NILSON NAVES, CORTE ESPECIAL, DJe
17/11/2008; CC 45.897/PR, Relator Ministro JOSÉ ARNALDO DA
FONSECA, DJ de 28/03/2005.
2. In casu, consoante se colhe dos autos, o recurso especial não veicula
pretensão possessória, ao revés, cinge-se à possibilidade de o Distrito Federal
pág. 463
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 805 – Brasília, disponibilização Sexta-feira, 6 de Maio de 2011, publicação Segunda-feira, 9 de Maio de 2011.
pleitear indenização em face de particular, beneficiário de programa
habitacional, em razão de desvio na utilização de imóvel integrante do
referido programa, portanto relação de direito eminentemente privado e, a
fortiori, afeta à competência das Turmas integrantes da 2ª Seção.
3. Conflito de Competência conhecido para estabelecer a competência das
Turmas integrantes da 2ª Seção com supedâneo no art. 9º, § 2º, III, do RISTJ.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da CORTE ESPECIAL do
Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir,
por maioria, conhecer do conflito e declarar competente a egrégia Segunda Seção, determinando a
remessa dos autos ao Sr. Ministro Luis Felipe Salomão. Vencidas as Sras. Ministras Relatora e
Laurita Vaz.
Lavrará o acórdão o Sr. Ministro Luiz Fux.
Votaram com o Sr. Ministro Luiz Fux os Srs. Ministros João Otávio de Noronha,
Teori Albino Zavascki, Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima, Ari Pargendler, Felix Fischer, Aldir
Passarinho Junior e Eliana Calmon.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido e
Francisco Falcão.
Brasília (DF), 18 de agosto de 2010(Data do Julgamento).
(1127)
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP
RELATORA
EMBARGANTE
ADVOGADO
EMBARGADO
PROCURADOR
:
:
:
:
:
Nº 276.781 - SP (2002/0121424-7)
MINISTRA LAURITA VAZ
DOLLO TÊXTIL S/A - MASSA FALIDA
ROLFF MILANI DE CARVALHO - SÍNDICO
FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
SEBASTIÃO VILELA STAUT JUNIOR E OUTRO(S)
EMENTA
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO
FISCAL. PENHORA. MASSA FALIDA. PREFERÊNCIA DO CRÉDITO
TRABALHISTA. REMESSA DO PRODUTO DA ALIENAÇÃO DO BEM
PENHORADO AO JUÍZO UNIVERSAL.
1. "A Corte Especial, no julgamento do REsp 188.148/RS, e, posteriormente,
a Primeira Seção, no EREsp 444.964/RS, pacificaram entendimento de que a
preferência do crédito trabalhista há de subsistir quer a execução fiscal tenha sido
aparelhada antes ou depois da decretação da falência e, mesmo já aparelhada a
execução fiscal com penhora, uma vez decretada a falência da empresa executada,
sem embargo do prosseguimento da execução singular, o produto da alienação deve
pág. 464
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ser remetido ao juízo falimentar, para que ali seja entregue aos credores, observada a
ordem de preferência legal" (EREsp 536.033/RS, CORTE ESPECIAL, Rel. Ministra
ELIANA CALMON, DJ de 09/02/2005).
2. Embargos de divergência acolhidos.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da CORTE
ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, acolher os embargos de divergência, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Luiz Fux, João Otávio de Noronha, Teori Albino Zavascki, Castro Meira,
Arnaldo Esteves Lima, Ari Pargendler, Felix Fischer, Aldir Passarinho Junior, Gilson Dipp, Hamilton
Carvalhido, Eliana Calmon, Francisco Falcão e Nancy Andrighi votaram com a Sra. Ministra
Relatora.
Brasília (DF), 05 de maio de 2010 (Data do Julgamento).
(1128)
EDcl nos EDcl no AgRg nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO Nº 473.697 MT (2010/0095035-0)
RELATOR
EMBARGANTE
ADVOGADO
EMBARGADO
ADVOGADO
: MINISTRO ALDIR PASSARINHO JUNIOR
: ARY FERREIRA DE SOUZA - ENGENHARIA E AGROPECUÁRIA
LTDA
: ZAID ARBID
: RAIMAR ABÍLIO BOTTEGA
: LYCURGO LEITE NETO E OUTRO(S)
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM
AGRAVO REGIMENTAL. ANÁLISE DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL.
IMPOSSIBILIDADE. OMISSÃO E ERRO MATERIAL NÃO CONFIGURADOS.
RECURSO INFUNDADO. OBJETIVO PROTELATÓRIO. REJEIÇÃO.
I. Em sede de embargos de declaração em agravo regimental em embargos de
divergência em recurso especial, sob pena de usurpação de competência, é vedado ao
STJ manifestar-se a respeito de violação a dispositivos constitucionais.
II. Não configuradas as hipóteses elencadas no art. 535 do Código de Ritos, impõe-se
a rejeição dos embargos declaratórios.
III. Embargos rejeitados.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Corte
Especial, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro
pág. 465
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 805 – Brasília, disponibilização Sexta-feira, 6 de Maio de 2011, publicação Segunda-feira, 9 de Maio de 2011.
Relator. Os Srs. Ministros Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon, Nancy Andrighi,
Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima, Massami Uyeda,
Humberto Martins, Cesar Asfor Rocha e Felix Fischer votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão e Teori Albino
Zavascki.
Convocado o Sr. Ministro Humberto Martins para compor quórum.
Brasília (DF), 06 de abril de 2011(Data do Julgamento).
AgRg nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP
RELATOR
AGRAVANTE
ADVOGADO
AGRAVADO
PROCURADOR
:
:
:
:
:
(1129)
Nº 947.346 - PR (2010/0218341-0)
MINISTRO ALDIR PASSARINHO JUNIOR
EMPRESA CRISTO REI LTDA
CARLOS ALBERTO FARRACHA DE CASTRO E OUTRO(S)
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA. RECEBIMENTO. INTERPOSIÇÃO VIA "FAX". ORIGINAL.
INTEMPESTIVIDADE. LEI N. 9.800/1999. ART. 2º.
I. É intempestivo o agravo regimental interposto via fac-símile se o original é
apresentado após o transcurso do prazo estabelecido no art. 2º da Lei n. 9.800/1999.
II. Agravo regimental não conhecido.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Corte
Especial, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon, Nancy Andrighi,
Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima, Massami Uyeda,
Humberto Martins, Cesar Asfor Rocha e Felix Fischer votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão e Teori Albino
Zavascki.
Convocado o Sr. Ministro Humberto Martins para compor quórum.
Brasília (DF), 06 de abril de 2011(Data do Julgamento).
(1130)
AgRg no ARE no RE nos EDcl no AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.014.136 - RJ
(2007/0292617-3)
RELATOR
: MINISTRO FELIX FISCHER
pág. 466
Superior Tribunal de Justiça
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AGRAVANTE
ADVOGADOS
AGRAVADO
PROCURADORES
: SIM - SERVICO IBIRAPUERA DE MEDICINA LTDA
: ARQUIMEDES TINTORI NETO
AUREANE RODRIGUES DA SILVA E OUTRO(S)
DAGOBERTO JOSÉ STEINMEYER LIMA
: AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS
: CHRISTIAN MATTOS BARROSO E OUTRO(S)
HELENA DIAS LEÃO COSTA E OUTRO(S)
MARIANA BARBOSA CIRNE E OUTRO(S)
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO
ESPECIAL. REPERCUSSÃO GERAL. NOVA SISTEMÁTICA. APLICAÇÃO.
RECURSO CABÍVEL. AGRAVO REGIMENTAL.
Segundo a orientação da e. Suprema Corte, é definitiva a decisão prolatada por
Tribunal que nega seguimento a recurso extraordinário com fundamento na nova sistemática da
repercussão geral, a qual não desafia o agravo previsto no art. 544 do CPC, mas tão somente o
agravo regimental (cf. Questão de Ordem em Agravo de Instrumento nº 760.358/SE, Tribunal
Pleno, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 19/2/2010).
Agravo regimental desprovido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam
os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, retificando a proclamação feita
na sessão de 16.3.2011, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos termos do voto
do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Aldir Passarinho Junior, Gilson Dipp, Hamilton
Carvalhido, Eliana Calmon, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, João Otávio de
Noronha, Teori Albino Zavascki, Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima, Massami Uyeda e Cesar
Asfor Rocha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 06 de abril de 2011 (Data do Julgamento).
(1131)
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1.044.784 - MG (2009/0103198-3)
RELATOR
: MINISTRO LUIZ FUX
pág. 467
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EMBARGANTE
ADVOGADOS
EMBARGADO
ADVOGADO
: FUNDAMAR - FUNDACAO 18 DE MARCO
: RICARDO VICTOR GAZZI SALUM E OUTRO(S)
JOÃO PEDRO DA COSTA BARROS E OUTRO(S)
: JOSE ADRIANO AZEVEDO
: HENRIQUE MOTERANI ROCHA
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA
FILANTRÓPICA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA
HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO DE MISERABILIDADE
IURIS TANTUM. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
DIVERGÊNCIA INSTAURADA NA PRÓPRIA CORTE ESPECIAL.
1. O benefício da assistência judiciária gratuita pode ser deferido às pessoas
jurídicas de entidades filantrópicas ou de assistência social, bastando o mero
requerimento, cuja negativa condiciona-se à comprovação da ausência de
estado de miserabilidade jurídica pelo ex adverso; (ii) as demais pessoas
jurídicas, com ou sem fins lucrativos, incumbe-lhes o onus probandi da
impossibilidade de arcar com os encargos financeiros do processo.
2. A concessão da gratuidade depende do fato objetivo inscrito na lei, no
sentido de que a parte não possui condições de arcar com as despesas
processuais próprias sem severo prejuízo para a sua subsistência.
3. A inversão do ônus da prova da "miserabilidade jurídica"; vale dizer:
pessoas físicas e entidades filantrópicas ou de assistência social gozam da
presunção de miserabilidade iuris tantum, por isso que admite-se a prova em
contrário. Ao revés, as demais pessoas jurídicas, com ou sem fins lucrativos,
devem comprovar prima facie que não têm condições de arcar com as
despesas processuais para usufruírem do benefício que é consectário do
"acesso à Justiça". In casu, a embargante entidade filantrópica e, portanto,
goza de presunção de miserabilidade iuris tantum.
4. Embargos de divergência providos.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da CORTE ESPECIAL do
Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir,
por unanimidade, dar provimento aos embargos de divergência, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Teori Albino Zavascki, Castro Meira, Felix
Fischer, Aldir Passarinho Junior, Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon, Nancy Andrighi e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Gilson Dipp e Arnaldo Esteves Lima e,
ocasionalmente, os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha e Francisco Falcão.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ari Pargendler.
Brasília (DF), 29 de junho de 2010(Data do Julgamento).
pág. 468
Superior Tribunal de Justiça
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(1132)
EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.062.791 MG (2008/0139445-7)
RELATOR
EMBARGANTE
ADVOGADOS
EMBARGADO
ADVOGADO
: MINISTRO FELIX FISCHER
: TELEMAR NORTE LESTE S/A
: DÉCIO FLAVIO GONÇALVES TORRES FREIRE E OUTRO(S)
SERGIO SOARES ESTILLAC GOMEZ
: ROSELI DE ARAÚJO CASTRO PIRONI
: CÍCERO RÔMULO DUTRA PIRONI
EMENTA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INEXISTÊNCIA.
REEXAME DA CAUSA. INVIABILIDADE. DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS.
PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. .
I - Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis
se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade,
contradição e omissão). Na espécie, à conta de omissão no decisum, pretende o embargante a
rediscussão da matéria já apreciada.
II - Não compete a este e. STJ se manifestar explicitamente sobre dispositivos
constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento.
Embargos de declaração rejeitados.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam
os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os
embargos de declaração nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Aldir
Passarinho Junior, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon, Francisco Falcão, Nancy
Andrighi, Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Teori Albino Zavascki, Castro Meira, Arnaldo
Esteves Lima e Massami Uyeda votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Cesar Asfor Rocha.
pág. 469
Superior Tribunal de Justiça
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Edição nº 805 – Brasília, disponibilização Sexta-feira, 6 de Maio de 2011, publicação Segunda-feira, 9 de Maio de 2011.
Brasília (DF), 16 de março de 2011 (Data do Julgamento).
(1133)
AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.114.862 - RS (2008/0247999-7)
RELATOR
AGRAVANTE
ADVOGADO
AGRAVADO
ADVOGADO
:
:
:
:
MINISTRO LUIZ FUX
BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL
SÔNIA MICHEL ANTONELO PEREIRA E OUTRO(S)
COOPERATIVA DE TRANSPORTES E SERVICOS DO SUL LTDA COOPSUL
: SILVIO FORTUNATO
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO. ARTIGO 544 E 545 DO CPC. ACÓRDÃO
RECORRIDO QUE POSSUI FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL
E INFRACONSTITUCIONAL (ART. 3.º, § 1.º, I, DA LEI 8.666/93, E
ART. 5.º, CAPUT, E 37, XXI, DA CF/1988). RECURSOS ESPECIAL
E EXTRAORDINÁRIO INADMITIDOS. COMPROVAÇÃO DE
INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA
DECISÃO DE INADMISSÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
NECESSIDADE.
1. Os Recursos Extraordinário e Especial interpostos simultaneamente e
rejeitados na origem, impõem ao agravante o ônus de demonstrar a
irresignação contra ambas as inadmissões em face do entendimento pacífico
de que, fundando-se o aresto recorrido em matéria constitucional e
infraconstitucional, impõe-se o oferecimento de ambos os meios de
impugnação.
2. Assim, em que pese a interposição simultânea de Recurso Especial e
Extraordinário, se o Tribunal a quo negou seguimento a ambos os apelos e o
agravante deixou de comprovar a interposição de agravo de instrumento
contra a decisão denegatória de seguimento ao recurso extraordinário,
necessária à demonstração da não ocorrência do trânsito em julgado do
fundamento constitucional, sob pena de se negar conhecimento ao agravo de
instrumento por faltar-lhe peça obrigatória à sua instrução.
3. Precedentes: AgRg no Ag 1121953/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira
Turma, julgado em 04/08/2009, DJe 03/09/2009 AgRg no Ag 938.133/RJ,
Rel. Ministro Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do TJ/RS),
Terceira Turma, julgado em 19/03/2009, DJe 31/03/2009; AgRg no Ag
982.756/SP, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em
30/05/2008, DJe 23/06/2008; AgRg no AgRg no Ag 782.033/SP, Rel.
Ministro Paulo Gallotti, Sexta Turma, julgado em 11/03/2008, DJe
22/04/2008.
4. Ademais, a extração de cópia da certidão, ou da peça do recurso extremo,
pág. 470
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 805 – Brasília, disponibilização Sexta-feira, 6 de Maio de 2011, publicação Segunda-feira, 9 de Maio de 2011.
no momento da interposição, nessas hipóteses a agravante, na própria minuta
de agravo, pode requerer a certificação, pelo cartório do Tribunal a quo, de
que a mesma insurgiu-se também contra a inadmissão do recurso
extraordinário.
5. Agravo regimental desprovido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da CORTE ESPECIAL do
Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir,
Prosseguindo no julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro João Otávio de Noronha
acompanhando o voto do Sr. Ministro Relator e os votos dos Srs. Ministros Ari Pargendler, Felix
Fischer, Aldir Passarinho Junior, Hamilton Carvalhido, Francisco Falcão e Laurita Vaz, no mesmo
sentido, a Corte Especial, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Ari Pargendler, Felix
Fischer, Aldir Passarinho Junior, Hamilton Carvalhido, Francisco Falcão e Laurita Vaz votaram com
o Sr. Ministro Relator.
Não participaram do julgamento os Srs. Ministros Gilson Dipp, Nancy Andrighi,
Teori Albino Zavascki, Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima e Massami Uyeda.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Eliana Calmon.
Convocado o Sr. Ministro Massami Uyeda para compor quórum.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Cesar Asfor Rocha.
Brasília (DF), 02 de março de 2011(Data do Julgamento).
(1134)
AgRg no ARE no RE nos EDcl no AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.133.641 SP (2009/0009231-1)
RELATOR
AGRAVANTE
ADVOGADO
AGRAVADO
PROCURADOR
:
:
:
:
:
MINISTRO FELIX FISCHER
GECILDA CIMATTI LUCENA
GECILDA CIMATTI LUCENA (EM CAUSA PRÓPRIA)
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
CÉLIA REGINA SOUZA DELGADO E OUTRO(S)
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO
DE INSTRUMENTO. REPERCUSSÃO GERAL. NOVA SISTEMÁTICA. APLICAÇÃO.
RECURSO CABÍVEL. AGRAVO REGIMENTAL.
Segundo a orientação da e. Suprema Corte, é definitiva a decisão prolatada por
Tribunal que nega seguimento a recurso extraordinário com fundamento na nova sistemática da
repercussão geral, a qual não desafia o agravo previsto no art. 544 do CPC, mas tão-somente o
agravo regimental (cf. Questão de Ordem em Agravo de Instrumento nº 760.358/SE, Tribunal
pág. 471
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 805 – Brasília, disponibilização Sexta-feira, 6 de Maio de 2011, publicação Segunda-feira, 9 de Maio de 2011.
Pleno, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 3/12/2009).
Agravo regimental desprovido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam
os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, retificando a proclamação feita
na sessão de 16.3.2011, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos termos do voto
do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Aldir Passarinho Junior, Gilson Dipp, Hamilton
Carvalhido, Eliana Calmon, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, João Otávio de
Noronha, Teori Albino Zavascki, Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima, Massami Uyeda e Cesar
Asfor Rocha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 06 de abril de 2011 (Data do Julgamento).
(1135)
AgRg no ARE no RE nos EDcl no AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.293.631 SP (2010/0059178-1)
RELATOR
AGRAVANTE
ADVOGADO
AGRAVADO
PROCURADORES
: MINISTRO FELIX FISCHER
: MAJURÉ SOCIEDADE CIVIL LTDA
: SILVESTRE DE LIMA NETO
: ESTADO DE SÃO PAULO
: MARCIA AMINO E OUTRO(S)
MARIA DE LOURDES D'ARCE PINHEIRO E OUTRO(S)
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO
DE INSTRUMENTO. REPERCUSSÃO GERAL. NOVA SISTEMÁTICA. APLICAÇÃO.
RECURSO CABÍVEL. AGRAVO REGIMENTAL.
Segundo a orientação da e. Suprema Corte, é definitiva a decisão prolatada por
pág. 472
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 805 – Brasília, disponibilização Sexta-feira, 6 de Maio de 2011, publicação Segunda-feira, 9 de Maio de 2011.
Tribunal que nega seguimento a recurso extraordinário com fundamento na nova sistemática da
repercussão geral, a qual não desafia o agravo previsto no art. 544 do CPC, mas tão-somente o
agravo regimental (conf. Questão de Ordem em Agravo de Instrumento nº 760.358/SE,
Tribunal Pleno, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 3/12/2009).
Agravo regimental desprovido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam
os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, retificando a proclamação feita
na sessão de 16.3.2011, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos termos do voto
do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Aldir Passarinho Junior, Gilson Dipp, Hamilton
Carvalhido, Eliana Calmon, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, João Otávio de
Noronha, Teori Albino Zavascki, Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima, Massami Uyeda e Cesar
Asfor Rocha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 06 de abril de 2011 (Data do Julgamento).
Acórdãos
Coordenadoria da Primeira Seção
(1136)
EDcl no AgRg na AÇÃO RESCISÓRIA Nº 3.916 - RS (2008/0024264-2)
RELATOR
EMBARGANTE
PROCURADOR
EMBARGADO
ADVOGADO
:
:
:
:
:
MINISTRO HAMILTON CARVALHIDO
UNIÃO
ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - AGU
FUNDAÇÃO HOSPITALAR DE IBIAÇÁ
OLIVO SANTIN E OUTRO(S)
pág. 473
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 805 – Brasília, disponibilização Sexta-feira, 6 de Maio de 2011, publicação Segunda-feira, 9 de Maio de 2011.
EMENTA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO
RESCISÓRIA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME E
PREQUESTIONAMENTO
DE
DISPOSITIVO
CONSTITUCIONAL.
INCABIMENTO.
1. Não há omissão na decisão suficientemente fundamentada em que, para ter cabida a
rescisória com base no artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil, é necessário
que a decisão rescindenda tenha conferido interpretação infringente ao preceito legal
em sua literalidade e em que, para que o erro de fato dê causa à rescindibilidade do
julgado com base no artigo 485, inciso IX, do Código de Processo Civil, é
imprescindível que a sentença tenha decidido a questão meritória pressupondo a
inexistência de fato que ocorreu ou tenha admitido a existência de fato que não
ocorreu.
2. A pretensão de reexame da matéria que se constitui em objeto do decisum, à luz de
argumentos alegadamente relevantes para a solução da quaestio juris, na busca de
decisão infringente, é estranha ao âmbito de cabimento dos embargos declaratórios,
definido no artigo 535 do Código de Processo Civil.
3. "O prequestionamento para o RE não reclama que o preceito constitucional
invocado pelo recorrente tenha sido explicitamente referido pelo acórdão, mas, sim,
que este tenha versado inequivocamente a matéria objeto da norma que nele se
contenha." (RE nº 141.788/CE, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, in DJ 18/6/93).
4. Embargos de declaração rejeitados.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam
os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os
embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Arnaldo
Esteves Lima, Humberto Martins, Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves e Cesar Asfor Rocha votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr.
Ministro Teori Albino Zavascki. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Castro Meira.
Brasília, 27 de abril de 2011 (data do julgamento).
(1137)
RECLAMAÇÃO Nº 5.135 - RJ (2011/0000475-7)
RELATOR
RECLAMANTE
ADVOGADO
: MINISTRO HAMILTON CARVALHIDO
: MUNICÍPIO DO BOM JESUS DO ITABAPOANA - RJ
: MÁRCIO NUNES RODRIGUES
pág. 474
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 805 – Brasília, disponibilização Sexta-feira, 6 de Maio de 2011, publicação Segunda-feira, 9 de Maio de 2011.
RECLAMADO
INTERES.
: DESEMBARGADOR TERCEIRO
VICE PRESIDENTE
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
: LUIZ CLÁUDIO SOUZA LAMÔNICA
EMENTA
DO
RECLAMAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA INADMISSÃO DE
RECURSO ESPECIAL. INDEFERIMENTO NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
1. "Para preservar a competência do Tribunal ou garantir a autoridade das suas
decisões, caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público." (artigos
187 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça e 13 da Lei nº 8.038, de 28
de maio de 1990).
2. A competência para julgar agravo de instrumento interposto de decisão que
inadmite recurso especial é do Superior Tribunal de Justiça, nos termos dos artigos 28,
caput, da Lei nº 8.038/90 e 544, parágrafos 3º e 4º, do Código de Processo Civil (com
redação anterior à edição da Lei nº 12.322/2010, vigente ao tempo da interposição do
recurso).
3. Reclamação procedente.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam
os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, julgar
procedente a reclamação, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Arnaldo
Esteves Lima, Humberto Martins, Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves e Cesar Asfor Rocha votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr.
Ministro Teori Albino Zavascki. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Castro Meira.
Brasília, 27 de abril de 2011 (data do julgamento).
(1138)
EDcl no MANDADO DE SEGURANÇA Nº 14.460 - DF (2009/0123901-0)
RELATOR
EMBARGANTE
PROCURADOR
EMBARGADO
ADVOGADO
:
:
:
:
:
MINISTRO HAMILTON CARVALHIDO
UNIÃO
ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - AGU
JORGE CRUZ GOMES
EDMUNDO STARLING LOUREIRO FRANCA E OUTRO(S)
EMENTA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA.
ANISTIA. MILITAR. PAGAMENTO DOS VALORES RETROATIVOS DA
REPARAÇÃO ECONÔMICA. PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. OMISSÃO.
pág. 475
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 805 – Brasília, disponibilização Sexta-feira, 6 de Maio de 2011, publicação Segunda-feira, 9 de Maio de 2011.
INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME E PREQUESTIONAMENTO
DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. INCABIMENTO.
1. Não há omissão a ser suprida na decisão que, de modo claro e suficientemente
fundamentado, rejeita as preliminares suscitadas e afirma a certeza e a liquidez do
direito ao recebimento dos efeitos financeiros retroativos da indenização ao anistiado
político, com base na existência de previsão orçamentária na Lei Orçamentária Anual.
2. A pretensão de reexame da matéria que se constitui em objeto do decisum, à luz de
argumentos alegadamente relevantes para a solução da quaestio juris, na busca de
decisão infringente, é estranha ao âmbito de cabimento dos embargos declaratórios,
definido no artigo 535 do Código de Processo Civil.
3. "O prequestionamento para o RE não reclama que o preceito constitucional
invocado pelo recorrente tenha sido explicitamente referido pelo acórdão, mas, sim,
que este tenha versado inequivocamente a matéria objeto da norma que nele se
contenha." (RE nº 141.788/CE, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, in DJ 18/6/93).
4. Embargos de declaração rejeitados.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam
os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os
embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Arnaldo
Esteves Lima, Humberto Martins, Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves e Cesar Asfor Rocha votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr.
Ministro Teori Albino Zavascki. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Castro Meira.
Brasília, 27 de abril de 2011 (data do julgamento).
(1139)
AgRg no MANDADO DE SEGURANÇA Nº 15.997 - DF (2010/0224471-9)
RELATOR
AGRAVANTE
ADVOGADA
AGRAVADO
ADVOGADO
:
:
:
:
:
MINISTRO HAMILTON CARVALHIDO
ANA MARIA MERLINO
LÍLIAN BEATRIZ FIDELIS MAYA
UNIÃO
ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - AGU
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUXILIAR
LOCAL. ENQUADRAMENTO. REQUERIMENTO APRECIADO PELO
SUBSECRETÁRIO-GERAL DO SERVIÇO EXTERIOR. INCOMPETÊNCIA
DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
pág. 476
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DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 805 – Brasília, disponibilização Sexta-feira, 6 de Maio de 2011, publicação Segunda-feira, 9 de Maio de 2011.
1. Inexiste ato omissivo do Ministro de Estado das Relações Exteriores se foi delegada
sua competência ao Subsecretário-Geral do Serviço Exterior, que apreciou o
requerimento administrativo de enquadramento de auxiliar local no Regime Jurídico
Único Estatutário, não havendo falar em competência desta Corte de Justiça para o
julgamento do mandamus.
2. "Praticado o ato por autoridade, no exercício de competência delegada, contra ela
cabe o mandado de segurança ou a medida judicial." (Súmula do STF, Enunciado nº
510).
3. Agravo regimental improvido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam
os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Arnaldo Esteves Lima, Humberto Martins, Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves e Cesar Asfor Rocha votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr.
Ministro Teori Albino Zavascki. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Castro Meira.
Brasília, 27 de abril de 2011 (data do julgamento).
(1140)
AgRg no MANDADO DE SEGURANÇA Nº 16.013 - DF (2010/0225696-3)
RELATOR
AGRAVANTE
PROCURADOR
AGRAVADO
ADVOGADO
:
:
:
:
:
MINISTRO HAMILTON CARVALHIDO
UNIÃO
ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - AGU
HUMBERTO ANTONIO RIBAS MORAES
GUSTAVO JOSÉ MELO SANTOS
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL EM LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA.
RELEVÂNCIA DO FUNDAMENTO. RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO.
MILITAR. INSCRIÇÃO EM EXAME DE SELEÇÃO AO ESTÁGIO DE
ADAPTAÇÃO AO OFICIALATO.
1. Relevante o fundamento da impetração e ante a necessidade de assegurar o
resultado útil do processo, uma vez que a exclusão do impetrante do processo seletivo
resultaria na ineficácia da medida, caso seja ao final concedida a ordem, é de se manter
a decisão que deferiu pedido de medida liminar para assegurar a inscrição do
impetrante no Exame de Seleção ao Estágio de Adaptação ao Oficialato de 2011.
2. Agravo regimental improvido.
pág. 477
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ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam
os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Arnaldo Esteves Lima, Humberto Martins, Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves e Cesar Asfor Rocha votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr.
Ministro Teori Albino Zavascki. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Castro Meira.
Brasília, 27 de abril de 2011 (data do julgamento).
(1141)
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 16.016 - DF (2010/0226560-9)
RELATOR
IMPETRANTE
ADVOGADO
IMPETRADO
INTERES.
:
:
:
:
:
MINISTRO HAMILTON CARVALHIDO
EDSON ALOYSIO DAMASCENO DE FREITAS
MARCELO PIRES TORREÃO E OUTRO(S)
MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA
UNIÃO
EMENTA
MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA. MILITAR. OMISSÃO EM
CUMPRIR INTEGRALMENTE A PORTARIA COM O PAGAMENTO DOS
VALORES RETROATIVOS DA REPARAÇÃO ECONÔMICA. PREVISÃO
ORÇAMENTÁRIA.
1. Doutrina e jurisprudência convergem no entendimento de que, no caso de ato
omissivo continuado praticado pela Administração Pública, a caracterizar a natureza
permanente da lesão de direito, não fluem os prazos de prescrição e de decadência.
2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RMS nº 24.953/DF, entendeu não
consubstanciar ação de cobrança o mandado de segurança impetrado contra a omissão
da autoridade coatora em dar cumprimento integral à portaria que reconhece a
condição de anistiado político, com o pagamento dos efeitos retroativos da reparação
econômica.
3. Consistindo o ato impugnado na omissão em pagar as reparações econômicas
decorrentes da concessão de anistia a militares, é induvidosa a legitimidade do
Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Defesa para figurar no polo passivo da
ação mandamental, à luz do parágrafo único do artigo 18 da Lei nº 10.559/2002.
4. A Lei nº 10.559/2002 impôs o dever da Administração Pública de incluir a
obrigação assumida na fixação da despesa para o exercício financeiro seguinte,
fazendo-se evidente o abuso de poder, consubstanciado na exclusão do impetrante, há
pág. 478
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Edição nº 805 – Brasília, disponibilização Sexta-feira, 6 de Maio de 2011, publicação Segunda-feira, 9 de Maio de 2011.
muito anistiado, à percepção dos valores retroativos da reparação econômica.
5. Aberto o crédito de R$ 34.327.232,00 para o "Pagamento de Valores Retroativos a
Anistiados Políticos Militares para os Celebrantes de Termos de Adesão, conforme
disposto na Lei nº 11.354/2006", no Anexo II da Lei nº 12.214, referente ao
orçamento do ano de 2010, exsurge o direito líquido e certo do impetrante, que não
pode ser excluído da satisfação de seus direitos.
6. Ordem concedida.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam
os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conceder a
segurança, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima,
Humberto Martins, Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Cesar
Asfor Rocha votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Teori
Albino Zavascki. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Castro Meira.
Brasília, 27 de abril de 2011 (data do julgamento).
(1142)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 115.532 - MA (2011/0012250-0)
RELATOR
SUSCITANTE
SUSCITADO
SUSCITADO
SUSCITADO
SUSCITADO
INTERES.
INTERES.
: MINISTRO HAMILTON CARVALHIDO
: UNIÃO E OUTRO
: JUÍZO FEDERAL DA 5A VARA FEDERAL DA SEÇÃO
JUDICIÁRIA DO ESTADO DO MARANHÃO
: JUÍZO FEDERAL DA 5A VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO
ESTADO DE PERNAMBUCO
: JUÍZO FEDERAL DA 7A VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO
ESTADO DO CEARÁ
: JUÍZO FEDERAL DA 16A VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO
ESTADO DE MINAS GERAIS
: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
EMENTA
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÕES CIVIS PÚBLICAS AJUIZADAS
CONTRA A UNIÃO E O INEP. MODIFICAÇÃO DO EDITAL DO ENEM.
CONEXÃO. REUNIÃO PARA JULGAMENTO CONJUNTO. TUTELA DE
INTERESSE DE ÂMBITO NACIONAL. ARTIGO 2º DA LEI Nº 7.347/85.
1. Havendo causa de modificação da competência relativa decorrente de conexão,
mediante requerimento de qualquer das partes, esta Corte Superior tem admitido a
suscitação de conflito para a reunião das ações propostas em separado, a fim de que
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sejam decididas conjuntamente (simultaneus processus) e não sejam proferidas
decisões divergentes, em observância aos princípios da economia processual e da
segurança jurídica.
2. A tutela coletiva de interesses individuais homogêneos de âmbito nacional atribui à
sentença a mesma eficácia, de modo a proteger o direito em sua integralidade, ficando
o juízo onde foi ajuizada a primeira ação prevento para as ações conexas em que
detiver competência, nos termos do artigo 2º, parágrafo único, da Lei nº 7.347/85.
3. Ajuizadas seis ações civis públicas e uma ação cautelar preparatória visando à tutela
coletiva de interesse de amplitude nacional, em que se pretende a alteração da norma
(edital) que rege a relação jurídica do grupo de participantes do Enem com a União e o
Inep, autarquia federal vinculada ao Ministério da Educação, impõe-se ordenar a
reunião das ações conexas propostas em separado, a fim de que sejam decididas
simultaneamente pelo juízo federal prevento.
4. Conflito conhecido para determinar a reunião das ações civis públicas e da medida
cautelar preparatória para julgamento conjunto perante o Juízo Federal da 5ª Vara da
Seção Judiciária do Estado do Maranhão, onde foi ajuizada a primeira ação.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam
os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do
conflito e declarar competente o Juízo Federal da 5ª Vara da Seção Judiciária do Estado do
Maranhão, o primeiro suscitado, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Castro
Meira, Arnaldo Esteves Lima, Humberto Martins, Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques,
Benedito Gonçalves e Cesar Asfor Rocha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília, 14 de março de 2011 (data do julgamento).
(1143)
AgRg nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 752.813 - SC (2009/0012750-8)
RELATOR
AGRAVANTE
ADVOGADO
AGRAVADO
PROCURADOR
AGRAVADO
PROCURADOR
:
:
:
:
:
:
MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI
HEIDRICH INDUSTRIAL MERCANTIL E AGRÍCOLA S/A
ALEXANDRE VICTOR BUTZKE E OUTRO(S)
UNIÃO
ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - AGU
INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E
RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA
: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF
EMENTA
DOS
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE
pág. 480
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Edição nº 805 – Brasília, disponibilização Sexta-feira, 6 de Maio de 2011, publicação Segunda-feira, 9 de Maio de 2011.
DIVERGÊNCIA. DECRETO 750/93. PROIBIÇÃO DO CORTE, DA
EXPLORAÇÃO E DA SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO PRIMÁRIA
OU NOS ESTÁGIOS AVANÇADO E MÉDIO DE REGENERAÇÃO
DA MATA ATLÂNTICA. LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA. PRAZO
PRESCRICIONAL
QUINQUENAL.
DECRETO
20.910/32.
ENTENDIMENTO SEDIMENTADO DA 1ª SEÇÃO (ERESP
901.319/SC, DJE DE 03/08/2009).
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia
PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima,
Humberto Martins, Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Cesar Asfor
Rocha e Hamilton Carvalhido votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Castro Meira.
Brasília, 13 de abril de 2011
AgRg nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP
RELATOR
AGRAVANTE
ADVOGADO
AGRAVADO
ADVOGADO
(1144)
Nº 980.389 - RS (2011/0026958-8)
: MINISTRO HAMILTON CARVALHIDO
: DAIMLERCHRYSLER LEASING ARREDAMENTO MERCANTIL
S/A
: LUIZ EDUARDO DE C GIROTTO E OUTRO(S)
: MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PATRULHA
: CLÁUDIO ROBERTO NUNES GOLGO E OUTRO(S)
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL
INTERPOSTO
ANTES
DO
JULGAMENTO
DOS
EMBARGOS
INFRINGENTES. AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO. EXTEMPORANEIDADE.
PROCESSOS EM CURSO. APLICAÇÃO. SÚMULA Nº 168/STJ.
1. "O recurso especial interposto antes do julgamento dos embargos de declaração
ou dos embargos infringentes opostos junto ao Tribunal de origem deve ser ratificado
no momento oportuno, sob pena de ser considerado intempestivo." (AgRgAg nº
1.161.358/RS, Relatora Ministra Eliana Calmon, Corte Especial, in DJe 26/4/2010).
2. "Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se
firmou no mesmo sentido do acórdão embargado." (Súmula do STJ, Enunciado nº
168).
pág. 481
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 805 – Brasília, disponibilização Sexta-feira, 6 de Maio de 2011, publicação Segunda-feira, 9 de Maio de 2011.
3. Agravo regimental improvido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam
os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Arnaldo Esteves Lima, Humberto Martins, Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves e Cesar Asfor Rocha votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr.
Ministro Teori Albino Zavascki. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Castro Meira.
Brasília, 27 de abril de 2011 (data do julgamento).
(1145)
EDcl nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO Nº 1.019.831 - GO
(2010/0066494-5)
RELATOR
EMBARGANTE
PROCURADOR
EMBARGADO
ADVOGADO
:
:
:
:
:
MINISTRO HAMILTON CARVALHIDO
FAZENDA NACIONAL
PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
AGROPECUÁRIA TERRA GRANDE S/A
DIMAS MARTINS FILHO E OUTRO(S)
EMENTA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
OMISSÃO.
INEXISTÊNCIA.
PRETENSÃO
DE
REEXAME
E
PREQUESTIONAMENTO
DE
DISPOSITIVO
CONSTITUCIONAL.
INCABIMENTO.
1. Não há omissão a ser suprida na decisão suficientemente clara e fundamentada em
que a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido deve incidir apenas sobre o lucro
real, não incidindo sobre o lucro inflacionário, que constitui mera atualização das
demonstrações financeiras do balanço patrimonial, nos termos de reiterados
precedentes das duas Turmas que compõem a Primeira Seção.
2. A pretensão de reexame da matéria que se constitui em objeto do decisum, à luz dos
dispositivos constitucionais invocados para fins de prequestionamento, é estranha ao
âmbito de cabimento dos embargos declaratórios, definido no artigo 535 do Código de
Processo Civil.
3. "O prequestionamento para o RE não reclama que o preceito constitucional
invocado pelo recorrente tenha sido explicitamente referido pelo acórdão, mas, sim,
que este tenha versado inequivocamente a matéria objeto da norma que nele se
contenha." (RE nº 141.788/CE, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, in DJ 18/6/93).
4. Embargos de declaração rejeitados.
ACÓRDÃO
pág. 482
Superior Tribunal de Justiça
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Edição nº 805 – Brasília, disponibilização Sexta-feira, 6 de Maio de 2011, publicação Segunda-feira, 9 de Maio de 2011.
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam
os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os
embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Arnaldo
Esteves Lima, Humberto Martins, Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves e Cesar Asfor Rocha votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr.
Ministro Teori Albino Zavascki. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Castro Meira.
Brasília, 27 de abril de 2011 (data do julgamento).
(1146)
AgRg nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP
(2010/0103928-2)
RELATOR
AGRAVANTE
PROCURADOR
AGRAVADO
ADVOGADO
:
:
:
:
:
Nº 1.077.488 - PR
MINISTRO HAMILTON CARVALHIDO
UNIÃO
ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - AGU
ANTÔNIO JULIMAR WAMSER E OUTROS
JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA E OUTRO(S)
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE ENTRE OS ACÓRDÃOS
RECORRIDO E PARADIGMAS. PRETENSÃO DE REEXAME DO RECURSO
ESPECIAL. INCABIMENTO.
1. Inexiste divergência jurisprudencial a ser dirimida entre o acórdão que, em ação de
conhecimento, decide que o adicional por tempo de serviço deve incidir apenas sobre
o vencimento padrão ou a remuneração, afastando a sua incidência sobre as demais
vantagens, e o acórdão que, em sede de execução, afirma que a controvérsia relativa à
base de cálculo da mencionada gratificação já fora decidida no processo de
conhecimento, não podendo ser modificada, pena de ofensa à coisa julgada.
2. Em sendo manifesta a ausência de identidade entre os acórdãos confrontados, resta
inviabilizado o conhecimento do recurso pela divergência, o qual requisita que, sobre
uma mesma base fáctica, os acórdãos tenham interpretado diversamente dispositivo de
lei federal.
3. A pretensão de simples reexame do recurso especial não se coaduna com a natureza
jurídica dos embargos específicos, cuja finalidade é a uniformização interna de teses
jurídicas divergentes.
4. Agravo regimental improvido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam
os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Arnaldo Esteves Lima, Humberto Martins, Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves e Cesar Asfor Rocha votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr.
pág. 483
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 805 – Brasília, disponibilização Sexta-feira, 6 de Maio de 2011, publicação Segunda-feira, 9 de Maio de 2011.
Ministro Teori Albino Zavascki. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Castro Meira.
Brasília, 27 de abril de 2011 (data do julgamento).
(1147)
RECURSO ESPECIAL Nº 1.114.406 - SP (2009/0089663-1)
RELATOR
RECORRENTE
ADVOGADO
RECORRIDO
PROCURADOR
:
:
:
:
:
MINISTRO HAMILTON CARVALHIDO
BANCO ABN AMRO REAL S/A
ALEXANDRE ROMERO DA MOTA E OUTRO(S)
MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
RODRIGO MARTINS AUGUSTO E OUTRO(S)
EMENTA
RECURSO
ESPECIAL
REPRESENTATIVO
DE
CONTROVÉRSIA.
EXECUÇÃO FISCAL. DESPESAS DE REMOÇÃO E ESTADIA DE VEÍCULO
APREENDIDO. RESPONSABILIDADE DO ARRENDATÁRIO.
1. As despesas relativas à remoção, guarda e conservação de veículo apreendido no
caso de arrendamento mercantil, independentemente da natureza da infração que deu
origem à apreensão do veículo e ainda que haja posterior retomada da posse do bem
pelo arrendante, são da responsabilidade do arrendatário, que se equipara ao
proprietário enquanto em vigor o contrato de arrendamento (cf. artigo 4º da Resolução
Contran nº 149/2003).
2. Recurso especial provido. Acórdão sujeito ao procedimento do artigo 543-C do
Código de Processo Civil.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam
os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar
provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Arnaldo Esteves Lima, Humberto Martins, Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves e Cesar Asfor Rocha votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr.
Ministro Teori Albino Zavascki. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Castro Meira.
Brasília, 27 de abril de 2011 (data do julgamento).
(1148)
AgRg nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP
(2010/0101057-5)
RELATOR
AGRAVANTE
Nº 1.178.584 - GO
: MINISTRO HAMILTON CARVALHIDO
: MARIA DE FÁTIMA GOMES FERREIRA E OUTROS
pág. 484
Superior Tribunal de Justiça
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ADVOGADO
AGRAVADO
PROCURADOR
: EDMAR TEIXEIRA DE PAULA E OUTRO(S)
: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO
AGRÁRIA - INCRA
: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF
EMENTA
E
REFORMA
AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO. INDENIZAÇÃO. ACÓRDÃO
EMBARGADO QUE NÃO CONHECE DO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA
DE DIVERGÊNCIA.
1. Inexiste divergência jurisprudencial entre o acórdão que, conhecendo do recurso
especial, dá-lhe provimento, decidindo a questão federal relativa ao critério legal de
fixação da indenização na desapropriação, e o acórdão que não conhece de recurso
especial em face da vedação ao reexame de prova quanto à avaliação que melhor se
ajusta ao valor de mercado do imóvel.
2. A pretensão de simples reexame do recurso especial não se coaduna com a natureza
jurídica dos embargos específicos, cuja finalidade é a uniformização interna de teses
jurídicas divergentes.
3. Agravo regimental improvido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam
os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Arnaldo Esteves Lima, Humberto Martins, Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves e Cesar Asfor Rocha votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr.
Ministro Teori Albino Zavascki. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Castro Meira.
Brasília, 27 de abril de 2011 (data do julgamento).
Acórdãos
Coordenadoria da Segunda Seção
(1149)
EDcl na AÇÃO RESCISÓRIA Nº 3.150 - MG (2004/0105510-0)
RELATOR
: MINISTRO VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR
CONVOCADO DO TJ/RS)
pág. 485
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EMBARGANTE
ADVOGADO
EMBARGADO
ADVOGADO
:
:
:
:
ORLEI CLARO DE LIMA
ROMUALDO WILSON CANÇADO E OUTRO(S)
BANCO DO BRASIL S/A
ORIVAL GRAHL E OUTRO(S)
EMENTA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO. AÇÃO RESCISÓRIA.
OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NÃO VERIFICADAS.
1. A via dos embargos declaratórios não se presta para rediscutir os fundamentos da
decisão embargada.
2. O órgão julgador não está obrigado a se pronunciar acerca de todo e qualquer
ponto suscitado pelas partes, mas apenas sobre aqueles considerados suficientes
para fundamentar a decisão.
3. Não sendo possível identificar na decisão embargada nenhum dos vícios
ensejadores dos aclaratórios, a teor do art. 535 do CPC, a rejeição dos embargos é
solução que se impõe.
4. Embargos declaratórios rejeitados.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda
Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Sidnei Beneti, Luis Felipe
Salomão, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
Brasília (DF), 27 de abril de 2011(Data do Julgamento)
(1150)
AgRg no CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 86.460 - SP (2007/0136859-2)
RELATOR
AGRAVANTE
ADVOGADO
AUTOR
ADVOGADO
RÉU
:
:
:
:
:
:
ADVOGADO
SUSCITANTE
SUSCITADO
SUSCITADO
:
:
:
:
MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
ECA ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA
NELSON MASAKAZU ISERI
ANTÔNIO PINHEIRO DE TOLEDO
KATIA ELAINE MENDES RIBEIRO E OUTRO(S)
CONSTRUMEC CONSTRUÇÕES MECÂNICAS LTDA - MASSA
FALIDA
ROGÉRIO STABILE - SÍNDICO
ECA ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15A REGIÃO
JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CÍVEL DE MOGI GUAÇU - SP
EMENTA
pág. 486
Superior Tribunal de Justiça
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Edição nº 805 – Brasília, disponibilização Sexta-feira, 6 de Maio de 2011, publicação Segunda-feira, 9 de Maio de 2011.
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO POSITIVO
DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL E JUSTIÇA DO TRABALHO.
FALÊNCIA. EXECUÇÃO TRABALHISTA. REDIRECIONAMENTO. PESSOA
JURÍDICA NÃO INTEGRANTE DO PROCESSO FALIMENTAR. CONSTRIÇÃO
DE BENS NÃO ABRANGIDOS PELO PATRIMÔNIO DA MASSA FALIDA.
JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO
DESPROVIDO.
1. O redirecionamento da execução trabalhista para atingir pessoa jurídica não
integrante do processo falimentar não atrai a competência do Juízo universal da falência
se os bens objeto de constrição no âmbito do Juízo do Trabalho não estão abrangidos
pelo patrimônio da massa falida.
2. Agravo regimental desprovido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os
Ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
pág. 487
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 805 – Brasília, disponibilização Sexta-feira, 6 de Maio de 2011, publicação Segunda-feira, 9 de Maio de 2011.
Ministros Sidnei Beneti, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino, Maria
Isabel Gallotti, Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do TJ/RS) e Nancy Andrighi
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília, 27 de abril de 2011(data de julgamento)
(1151)
AgRg no CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 89.931 - SP (2007/0222958-9) (f)
RELATOR
AGRAVANTE
ADVOGADO
AGRAVADO
ADVOGADO
AUTOR
AUTOR
ADVOGADO
AUTOR
AUTOR
AUTOR
AUTOR
AUTOR
AUTOR
AUTOR
AUTOR
AUTOR
ADVOGADO
AUTOR
ADVOGADO
SUSCITANTE
ADVOGADO
SUSCITADO
SUSCITADO
SUSCITADO
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:
MINISTRO MASSAMI UYEDA
FRANCISCO ALEXANDRE NETO
TICIANE MOLINA TRINDADE E OUTRO(S)
JP CONSTRUÇÕES E MONTAGENS LTDA - MASSA FALIDA
ALESSANDRA RUIZ UBERREICH - SÍNDICO
NOVA GRAMENSE PRESTADORA DE SERVIÇO LTDA
LUIZ GONZAGA DA SILVA E OUTROS
SÍLVIO AFONSO DE ALMEIDA JÚNIOR
JUVENIL LEBLANC NETO
CLÁUDIO HENRIQUE DA PAULA
ÂNGELO ISMAEL SILVA
SÉRGIO LUIZ BRAZ
MARCELO LUCIO DE SOUZA
EROTIDES CIPRIANO E OUTROS
ARMANDO VICENTE
LEANDRO CRISTALINO DA SILVA E OUTRO
MARQUES INÊS GONÇALVES
SÍLVIO AFONSO DE ALMEIDA JÚNIOR
ARIVALDO DA SILVA
WENDEL MOLINA TRINDADE E OUTRO(S)
REINALDO CONRAD
REGINA CÉLIA BEZERRA DE ARAÚJO
JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE ARAXÁ - MG
JUÍZO DE DIREITO DA 32A VARA CÍVEL DE SÃO PAULO - SP
JUÍZO DA 51A VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - SP
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA - JUSTIÇA
TRABALHISTA E JUÍZO FALIMENTAR - EXECUÇÃO DE CRÉDITO
TRABALHISTA - RELEVÂNCIA DA TESE JURÍDICA E POSSÍVEL
PREJUÍZO AOS DEMAIS CREDORES HABILITADOS - RESOLUÇÃO DE
MEDIDAS URGENTES - JUÍZO UNIVERSAL DA FALÊNCIA ADMISSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO.
pág. 488
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 805 – Brasília, disponibilização Sexta-feira, 6 de Maio de 2011, publicação Segunda-feira, 9 de Maio de 2011.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, a Seção, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul
Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Vasco Della Giustina (Desembargador
convocado do TJ/RS) e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sidnei Beneti.
Brasília, 27 de abril de 2011(data do julgamento)
(1152)
EDcl no CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 96.042 - AC (2008/0115890-3) (f)
RELATOR
EMBARGANTE
REPR. POR
EMBARGADO
ADVOGADO
EMBARGADO
SUSCITANTE
REPR. POR
ADVOGADO
SUSCITADO
SUSCITADO
:
:
:
:
:
:
:
:
:
:
MINISTRO MASSAMI UYEDA
FRANCISCO DIÓGENES DE ARAÚJO - ESPÓLIO
RAIMUNDA ESTELA DE SOUZA ARAÚJO - INVENTARIANTE
RAIMUNDO HERCULANO LOPES
MARIA LÚCIA PRETTO
FÓRMULA VEÍCULOS LTDA
FRANCISCO DIÓGENES DE ARAÚJO - ESPÓLIO
RAIMUNDA ESTELA DE SOUZA ARAÚJO - INVENTARIANTE
MARCOS RANGEL DA SILVA
JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE
RIO BRANCO - AC
: JUÍZO DA 3A VARA DO TRABALHO DE RIO BRANCO - AC
EMENTA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO, OBSCURIDADE OU
CONTRADIÇÃO - INEXISTÊNCIA - EFEITOS MODIFICATIVOS EXCEPCIONALIDADE - IMPOSSIBILIDADE NA ESPÉCIE - EMBARGOS
DECLARATÓRIOS REJEITADOS.
1. Os embargos de declaração constituem a via adequada para sanar omissões,
contradições, obscuridades ou erros materiais do decisório embargado, admitida a
atribuição de efeitos infringentes apenas quando esses vícios sejam de tal monta que
a sua correção necessariamente infirme as premissas do julgado.
2. In casu, a parte embargante, sem demonstrar qualquer dos vícios retrocitados,
pretende tão-somente novo julgamento da causa, desiderato estranho ao perfil dos
embargos de declaração.
3. Embargos de declaração rejeitados.
pág. 489
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Edição nº 805 – Brasília, disponibilização Sexta-feira, 6 de Maio de 2011, publicação Segunda-feira, 9 de Maio de 2011.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, a Seção, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sidnei Beneti, Luis Felipe
Salomão, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Vasco Della Giustina
(Desembargador convocado do TJ/RS) e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
Brasília, 27 de abril de 2011(data do julgamento)
AgRg nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP
RELATOR
AGRAVANTE
ADVOGADO
AGRAVADO
ADVOGADO
(1153)
Nº 723.655 - RJ (2009/0091418-8)
: MINISTRO VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR
CONVOCADO DO TJ/RS)
: SERGIO MAZZILLO
: MARCELO FRANKLIN E OUTRO(S)
: JOSÉ OSWALDO CORRÊA
: DOMINGOS FLORES FLEURY DA ROCHA E OUTRO(S)
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AÇÃO DE
COBRANÇA.
CONTRATO
DE
DIVISÃO
DE
HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. DISSÍDIO
PRETORIANO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. FALTA DE
SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ACÓRDÃOS COTEJADOS. RECURSO
DESPROVIDO.
1. Consoante jurisprudência sedimentada deste Tribunal Superior, não dá azo a
dissídio interpretativo a comparação entre julgado que aprecia o mérito do especial
e outro que dele não conhece por ausência de seus pressupostos recursais, tais
como a falta de prequestionamento, a deficiência em sua fundamentação (Súmula
284/STF) e a incidência dos enunciados sumulares 05 e 07/STJ, eis que
inexistentes a similitude fática e a discrepância de teses jurídicas acerca da mesma
questão de direito.
2. A via dos embargos de divergência não é adequada para discussões em torno do
acerto ou desacerto na aplicação de regra técnica alusiva ao conhecimento do
recurso especial.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda
Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
pág. 490
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 805 – Brasília, disponibilização Sexta-feira, 6 de Maio de 2011, publicação Segunda-feira, 9 de Maio de 2011.
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha,
Sidnei Beneti, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino e Maria Isabel Gallotti
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 27 de abril de 2011(Data do Julgamento)
AgRg nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP
RELATOR
AGRAVANTE
ADVOGADOS
AGRAVADO
ADVOGADO
(1154)
Nº 910.194 - MT (2011/0037359-4)
: MINISTRO VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR
CONVOCADO DO TJ/RS)
: SEBASTIÃO QUEIROZ FILHO E CÔNJUGE
: JOÃO PEDRO DA COSTA BARROS E OUTRO(S)
RAFAEL FREITAS MACHADO E OUTRO(S)
: PRIMOROSA S/A AGROPECUÁRIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO
: GUILHERME HENRIQUE MAGALDI NETTO E OUTRO(S)
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO
ESPECIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE ARESTOS
CONFRONTADOS. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DO ACERTO OU
DESACERTO NA APLICAÇÃO DE REGRA TÉCNICA.
1. O cabimento dos embargos de divergência depende da existência de identidade
ou similitude fática entre o acórdão embargado, que se pretenda reformar, e
paradigma, cujo entendimento é o que se pretenda fazer prevalecer, bem como de
teses jurídicas contrastantes, de modo a demonstrar a alegada interpretação
divergente dos órgãos julgadores deste Superior Tribunal.
2. É assente na Corte o entendimento de que, em sede de embargos de divergência,
é descabido o exame do acerto ou desacerto na aplicação de regra técnica de
conhecimento do recurso especial, como é, entre outras, a sedimentada na Súmula
n.º 07/STJ, que obsta o conhecimento do apelo nobre que demande a incursão
desta Corte Superior, na seara fático-probatória da demanda (Precedente: AgRg nos
EAg 1026513/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, CORTE ESPECIAL,
julgado em 17/06/2009, DJe 03/09/2009).
3. In casu, no aresto ora embargado, concluiu a Eg. Quarta Turma pelo não
conhecimento do especial, ante o óbice do verbete sumular n.º 07/STJ, decisão esta
mantida hígida com a rejeição de declaratórios posteriormente manejados, ao passo
em que, no julgado colacionado como paradigma, oriundo da Eg. Terceira Turma,
foram tomadas como verdadeiras as premissas fáticas já delimitadas pelas instâncias
de cognição plena e, assim, apreciada a questão meritória da controvérsia, o que,
por si só, revela, tanto a ausência de similitude fática entre os referidos julgados,
quanto a impossibilidade de conhecimento dos embargos de divergência por
demandarem os mesmos discussão preliminar acerca do acerto ou desacerto na
aplicação de regra técnica.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.
pág. 491
Superior Tribunal de Justiça
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Edição nº 805 – Brasília, disponibilização Sexta-feira, 6 de Maio de 2011, publicação Segunda-feira, 9 de Maio de 2011.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda
Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Sidnei Beneti, Luis Felipe
Salomão, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
Brasília (DF), 27 de abril de 2011(Data do Julgamento)
(1155)
AgRg nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP
(2010/0158221-0)
RELATOR
AGRAVANTE
ADVOGADO
AGRAVADO
ADVOGADOS
Nº 1.042.517 - RJ
: MINISTRO VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR
CONVOCADO DO TJ/RS)
: BCN LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL
: LUIS FELIPE FREIRE LISBOA E OUTRO(S)
: TRANSPORTADORA J B FERNANDES LTDA
: JORGE VACITE NETO E OUTRO(S)
JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO
ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO. INADEQUAÇÃO
DA SEDE RECURSAL. ORIENTAÇÃO DA CORTE ESPECIAL.
AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ARESTOS
CONFRONTADOS. INADMISSIBILIDADE.
1. Consoante a mais recente orientação da Corte Especial deste Superior Tribunal
de Justiça, "a fixação da verba honorária em valores razoáveis, ainda que possam
corresponder a percentual pequeno frente ao valor da causa, em atenção ao art.
20, § 4º, do CPC, não enseja o cabimento dos embargos de divergência,
porquanto arbitrada com fulcro na eqüidade, com utilização de parâmetro próprio
para cada caso" (AgRg nos EREsp 936635/RS, DJe de 19/08/2010).
2. O cabimento dos embargos de divergência depende da existência de identidade
ou similitude fática entre o acórdão embargado, que se pretenda reformar, e o
apontado como paradigma, cujo entendimento é o que se pretenda fazer prevalecer,
bem como de teses jurídicas contrastantes, de modo a demonstrar a alegada
interpretação divergente dos órgãos julgadores deste Superior Tribunal.
3. In casu, não se vislumbra identidade fática ensejadora da abertura da via recursal
dos embargos de divergência, sendo inarredável, destarte, a aplicação do
pág. 492
Superior Tribunal de Justiça
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Edição nº 805 – Brasília, disponibilização Sexta-feira, 6 de Maio de 2011, publicação Segunda-feira, 9 de Maio de 2011.
entendimento sedimentado no âmbito da Corte Especial deste Superior Tribunal de
Justiça, pela inviabilidade, em embargos de divergência, da revisão dos honorários
de sucumbência, haja vista a impossibilidade de caracterização de dissídio entre
acórdãos que, com base no caso concreto, entendem pela razoabilidade ou não do
valor fixado na origem (Precedentes: AgRg no AgRg nos EREsp 696177/PB, DJe
13/05/2010; e AgRg nos EREsp 917575/SC, DJe 10/03/2010)
4. Agravo regimental a que se nega provimento.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda
Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sidnei Beneti, Luis Felipe Salomão, Raul
Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Nancy Andrighi e João Otávio
de Noronha.
Brasília (DF), 27 de abril de 2011(Data do Julgamento)
(1156)
AgRg nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP
(2011/0027060-8)
RELATOR
AGRAVANTE
ADVOGADO
AGRAVADO
ADVOGADO
:
:
:
:
:
Nº 1.102.360 - RJ
MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO
HELENA ROCHA WESTERLUND
ARNALDO RENAUX
YARA LÚCIA NUDELMANN GOMES E OUTRO
ROGÉRIO RIBEIRO DOMINGUES E OUTRO(S)
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS
DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. RECOLHIMENTO
DE PREPARO EFETUADO A MENOR. PARTE INTIMADA PARA
COMPLEMENTAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 511, § 2º, DO CPC.
DILIGÊNCIA NÃO CUMPRIDA. DESERÇÃO CONFIGURADA.
ART. 511, CAPUT, DO CPC E DA RESOLUÇÃO N. 1/2011 DO STJ.
RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. APLICAÇÃO DA
MULTA PREVISTA NO ARTIGO 557, § 2º, DO CPC.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
ACÓRDÃO
pág. 493
Superior Tribunal de Justiça
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Edição nº 805 – Brasília, disponibilização Sexta-feira, 6 de Maio de 2011, publicação Segunda-feira, 9 de Maio de 2011.
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam
os Ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento
ao agravo regimental, com aplicação de multa, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Vasco Della Giustina
(Desembargador convocado do TJ/RS), Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha e Sidnei Beneti
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 27 de abril de 2011(Data do Julgamento)
Acórdãos
Coordenadoria da Terceira Seção
(1157)
RECLAMAÇÃO Nº 4.857 - RS (2010/0180066-8)
RELATOR
RECLAMANTE
RECLAMANTE
RECLAMADO
INTERES.
:
:
:
:
:
MINISTRO GILSON DIPP
M P DO E R S
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAAP
EMENTA
CRIMINAL. RECLAMAÇÃO. NATUREZA HEDIONDA DO DELITO
AFIRMADA EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. NÃO APLICAÇÃO PELA CORTE A
QUO. RECLAMAÇÃO PROCEDENTE.
I.
A via da reclamação é por demais específica, sendo cabível em caso de
descumprimento de determinação judicial ou de cumprimento em desacordo com os limites do
julgado, buscando-se preservar a competência desta Corte, como também a autoridade de suas
decisões
II. Hipótese em que o Tribunal a quo, não obstante o julgado desta Corte firmado no
sentido da hediondez do delito, deu provimento ao agravo em execução para conceder o livramento
condicional mediante o cumprimento de 1/3 da pena.
III. Verificado o descumprimento de decisão judicial.
IV. Reclamação julgada procedente, nos termos do voto do Relator.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam
os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça. A Seção, por unanimidade,
pág. 494
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 805 – Brasília, disponibilização Sexta-feira, 6 de Maio de 2011, publicação Segunda-feira, 9 de Maio de 2011.
julgou procedente a reclamação, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.Os Srs. Ministros Maria
Thereza de Assis Moura, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Celso Limongi
(Desembargador convocado do TJ/SP), Haroldo Rodrigues (Desembargador convocado do TJ/CE) e
Adilson Vieira Macabu (Desembargador convocado do TJ/RJ) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.
Brasília (DF), 27 de abril de 2011(Data do Julgamento)
AgRg nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP
RELATORA
AGRAVANTE
ADVOGADO
AGRAVADO
ADVOGADO
INTERES.
ADVOGADO
:
:
:
:
:
:
:
(1158)
Nº 793.405 - RJ (2010/0208343-8)
MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
REOLINA VIDEIRA DA SILVA ÁVILA
ANDRÉ JOSÉ KOZLOWSKI E OUTRO(S)
FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF
LUIZ ANTÔNIO MUNIZ MACHADO E OUTRO(S)
NORMA SATURNINO REBELLO
DEFENSORIA PÚBLICA/RJ
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA
EM RECURSO ESPECIAL. PARADIGMA PROFERIDO EM AÇÃO
RESCISÓRIA. INVIABILIDADE.
1. Nos termos do art. 266 do Regimento Interno deste Superior Tribunal
de Justiça, os embargos de divergência são cabíveis para dirimir dissídio
de teses entre decisões colegiadas proferidas em sede de recurso especial.
2. Assim, somente se admite como acórdãos paradigmas os proferidos no
âmbito de recurso especial e de agravo de instrumento que examine o
mérito do apelo, não sendo aptos a tal finalidade os arestos no âmbito de
recurso ordinário em mandado de segurança, conflito de competência e
ação rescisória.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam
os Ministros da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça: A Seção, por unanimidade, negou
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros
Jorge Mussi, Og Fernandes, Celso Limongi (Desembargador convocado do TJ/SP), Haroldo
Rodrigues (Desembargador convocado do TJ/CE), Adilson Vieira Macabu (Desembargador
convocado do TJ/RJ) e Gilson Dipp votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.
Brasília, 27 de abril de 2011(Data do Julgamento)
pág. 495
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 805 – Brasília, disponibilização Sexta-feira, 6 de Maio de 2011, publicação Segunda-feira, 9 de Maio de 2011.
Acórdãos
Coordenadoria da Primeira Turma
(1159)
AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 987.358 - AL (2007/0216199-1)
RELATOR
AGRAVANTE
ADVOGADO
AGRAVADO
PROCURADOR
: MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA
: CANIDÉ DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS DO NORDESTE
LTDA
: RAFAEL NARITA DE BARROS NUNES E OUTRO(S)
: FAZENDA NACIONAL
: PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
EMENTA
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.
REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TRIBUTO INDIRETO. PARCELA DE PREÇO ESPECÍFICA –
PPE.
DISTRIBUIDORA
DE
COMBUSTÍVEIS. CONTRIBUINTE
DE
FATO.
ILEGITIMIDADE ATIVA. MATÉRIA DECIDIDA EM RECURSO ESPECIAL
REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (REsp 903.394/AL). AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. A Primeira Seção, ao julgar o REsp 903.394/AL (Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 26/4/10), sob o
regime do art. 543-C do CPC, decidiu no sentido de que tão somente o contribuinte de direito tem
legitimidade para figurar no polo ativo de ações de repetição de indébito referente a tributo indireto.
2. Prevalece o entendimento segundo o qual somente aquele que tem relação pessoal e direta com o
fato gerador, que recolhe o tributo indireto, o consumidor de direito, de que cuida o art. 121,
parágrafo único, I, do CTN, pode figurar no polo ativo de ação de repetição de indébito tributário; b)
o consumidor de fato, aquele que suporta o ônus financeiro do tributo, insusceptível de figurar no
polo passivo de uma eventual execução fiscal, caso não ocorra o recolhimento do tributo indireto nos
moldes legais, não pode pleitear a restituição desse de tipo de exação.
3. No tocante à Parcela de Preço Específica – PPE, exigida por ocasião da aquisição de combustíveis
da refinaria, a distribuidora de combustíveis, por ser contribuinte de fato, não possui legitimidade para
figurar no polo ativo de ação de repetição de indébito. Precedente.
4. Agravo regimental não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam
os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Benedito Gonçalves (Presidente) e Hamilton Carvalhido votaram com o Sr. Ministro Relator.
pág. 496
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 805 – Brasília, disponibilização Sexta-feira, 6 de Maio de 2011, publicação Segunda-feira, 9 de Maio de 2011.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Teori Albino Zavascki.
Brasília (DF), 03 de maio de 2011(Data do Julgamento)
(1160)
AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.157.385 - SC (2009/0178152-0)
RELATOR
AGRAVANTE
ADVOGADO
AGRAVADO
PROCURADOR
:
:
:
:
:
MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA
HÉLIO FRANCISCO VILLAS BOAS
PEDRO DE MENEZES NIEBUHR E OUTRO(S)
MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS
LUIZ NESTOR FERREIRA E OUTRO(S)
EMENTA
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DEMOLITÓRIA. OBRA REALIZADA SEM
LICENCIAMENTO. ALIENAÇÃO DO IMÓVEL POR PARTE DO APELANTE.
ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM AFASTADA. EXEGESE DO ART. 42,
§ 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DISSÍDIO NÃO CARACTERIZADO.
AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ e 282/STF.
DESCONSTITUIÇÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. VIA INADEQUADA.
SÚMULA 7/STJ. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284/STF.
AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Não resta caracterizado, na forma exigida pelo art. 541, parágrafo único, do CPC c.c
255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, o dissídio jurisprudencial, estando ausentes a transcrição dos
julgados confrontados e o necessário cotejo analítico a evidenciar a similitude fática entre
os casos e a divergência de interpretações.
2. "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de
embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal 'a quo'" (Súmula 211/STJ).
3. "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação
não permitir a exata compreensão da controvérsia" (Súmula 282/STF).
4. O pleito de desconstituição do julgado por suposta afronta ao art. 18 do CPC não
encontra campo na via eleita, dada a necessidade de revolvimento do conjunto
fático-probatório, procedimento de análise próprio das instâncias ordinárias e vedado a
esta Corte, a teor da Súmula 7/STJ.
5. É pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a simples
alegação de violação genérica de preceitos infraconstitucionais, desprovida de
fundamentação que demonstre de que maneira houve a negativa de vigência dos
dispositivos legais pelo Tribunal de origem, não é suficiente para fundar recurso especial,
atraindo a incidência da Súmula 284/STF.
6. Agravo regimental não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam
os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
pág. 497
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 805 – Brasília, disponibilização Sexta-feira, 6 de Maio de 2011, publicação Segunda-feira, 9 de Maio de 2011.
Benedito Gonçalves (Presidente) e Hamilton Carvalhido votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Teori Albino Zavascki.
Brasília (DF), 03 de maio de 2011(Data do Julgamento)
(1161)
EDcl no AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.157.512 - PE (2009/0029470-2)
RELATOR
EMBARGANTE
PROCURADOR
EMBARGADO
ADVOGADO
: MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA
: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO
DE PERNAMBUCO DER/PE
: DONIZETE APARECIDO GOMES DE OLIVEIRA E OUTRO(S)
: MARIA JANIEIDE RAMOS DA SILVA
: NOELMA MALAFAIA E OUTRO(S)
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO
REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À
EXECUÇÃO. SENTENÇA ILÍQUIDA. INEXISTÊNCIA. APLICAÇÃO DOS
JUROS MORATÓRIOS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. INDEPENDÊNCIA
DE PREVISÃO EXPRESSA NA SENTENÇA. APELAÇÃO IMPROVIDA.
PREQUESTIONAMENTO
DE
MATÉRIA
CONSTITUCIONAL.
IMPOSSIBILIDADE. OMISSÃO. INCUMBÊNCIA DO RECORRENTE DE
IMPUGNAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA
DA SÚMULA 182/STJ. RECURSO QUE NÃO ULTRAPASSOU O JUÍZO DE
ADMISSIBILIDADE. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. EMBARGOS
REJEITADOS.
1. Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, impossível o acolhimento
dos embargos declaratórios para prequestionamento de matéria constitucional, por estar
afeta à Suprema Corte.
2. Os embargos de declaração, a teor dos arts. 535, I e II, do CPC e 263 do RISTJ,
prestam-se a sanar vícios eventualmente existentes no acórdão.
3. In casu, o recurso especial não ultrapassou o juízo de admissibilidade feito tanto pelo
Tribunal de origem quanto pelo Superior Tribunal de Justiça, de forma a impossibilitar a
análise da matéria de fundo, inexistindo, destarte, omissão no decisum.
4. A pretensão dos embargantes consiste, na verdade, na revisão do julgado a fim de que
as questões suscitadas sejam solucionadas de acordo com as teses que considera corretas.
5. Não obstante doutrina e jurisprudência admitam a modificação do acórdão por meio
dos embargos de declaração, essa possibilidade sobrevém como resultado da presença
dos vícios que ensejam sua oposição, o que não ocorre no presente caso, em que a
questão levada à apreciação do órgão julgador foi devidamente exposta e analisada, não
havendo omissão a ser sanada.
6. Embargos de declaração rejeitados.
ACÓRDÃO
pág. 498
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 805 – Brasília, disponibilização Sexta-feira, 6 de Maio de 2011, publicação Segunda-feira, 9 de Maio de 2011.
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam
os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os
embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito
Gonçalves (Presidente) e Hamilton Carvalhido votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Teori Albino Zavascki.
Brasília (DF), 03 de maio de 2011(Data do Julgamento)
(1162)
AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.168.259 - RJ (2009/0232004-7)
RELATOR
AGRAVANTE
AGRAVADO
ADVOGADO
INTERES.
:
:
:
:
:
MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA
MINISTERIO PUBLICO FEDERAL
ALTAIR PAULINO DE OLIVEIRA CAMPOS
EDUARDO DAMIAN DUARTE E OUTRO(S)
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO
ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE.
INDISPONIBILIDADE DE BENS. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
POSSIBILIDADE DE SE DECRETAR A MEDIDA CAUTELAR NA
HIPÓTESE DE APLICAÇÃO DE MULTA PECUNIÁRIA. REQUISITO
OBJETIVO. PROVA DA DILAPIDAÇÃO DO PATRIMÔNIO.
IMPRESCINDIBILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Não há prevalecer o fundamento firmado pelo Tribunal de origem no sentido
da impossibilidade de se decretar a indisponibilidade dada a natureza pecuniária
da sanção a ser aplicada no caso de procedência da ação de improbidade.
2. É irrazoável a indisponibilidade de todos os bens do recorrido, a considerar,
em especial, a ausência de elementos concretos a evidenciar, in casu, a
possibilidade de dilapidação dos bens.
3. Agravo regimental não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam
os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Benedito Gonçalves (Presidente) e Hamilton Carvalhido votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Teori Albino Zavascki.
Brasília (DF), 03 de maio de 2011(Data do Julgamento)
pág. 499
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 805 – Brasília, disponibilização Sexta-feira, 6 de Maio de 2011, publicação Segunda-feira, 9 de Maio de 2011.
(1163)
AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.174.756 - PR (2010/0000147-0)
RELATOR
AGRAVANTE
ADVOGADO
AGRAVADO
INTERES.
:
:
:
:
:
MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA
CLÉSIO HERRADON DE SOUZA
JOSÉ MARIA LOPES DE SOUZA E OUTRO(S)
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE FLORAÍ
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.
AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE. DEVIDA TUTELA DA
PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DO
COTEJO ANALÍTICO DOS JULGADOS. FUNDAMENTO LEGAL E
CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO. NÃO
OCORRÊNCIA. SÚMULA 126/STJ. ART. 37, CAPUT, DA CF. NORMA DE
EFICÁCIA PLENA. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Não há falar em vícios no acórdão, bem como em negativa de prestação jurisdicional,
uma vez que todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia foram analisadas e
decididas.
2. O magistrado não está obrigado a responder a todos os argumentos das partes, quando
já tenha encontrado fundamentos suficientes para proferir o decisum.
3. A interposição do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional exige que
o recorrente cumpra as disposições previstas nos arts. 541, parágrafo único, do Código de
Processo Civil e 255, § 1º, a, e § 2º, do RISTJ.
4. É inviável a apreciação de recurso especial fundado em divergência jurisprudencial
quando o recorrente não demonstrar o suposto dissídio pretoriano por meio: (a) da juntada
de certidão ou de cópia autenticada do acórdão paradigma, ou, em sua falta, da declaração
pelo advogado da autenticidade dessas; (b) da citação de repositório oficial, autorizado ou
credenciado em que o acórdão divergente foi publicado; e (c) do cotejo analítico, com a
transcrição dos trechos dos acórdãos em que se funda a divergência, além da demonstração
das circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, não bastando,
para tanto, a mera transcrição da ementa e de trechos do voto condutor do acórdão
paradigma.
5. O fundamento do aresto impugnado baseou-se em dispositivos de índole constitucional
e infraconstitucional. Assim, não interposto o competente recurso extraordinário, aplica-se
o disposto na Súmula 126/STJ, in verbis: "É inadmissível o recurso especial, quando o
acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer
deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso
extraordinário."
6. O comando normativo insculpido no art. 37, caput, da CF possui natureza de norma de
eficácia plena, não dependendo de regulamentação para incidir de forma imediata a nortear
os atos praticados pela Administração Pública.
7. Agravo regimental não provido.
pág. 500
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 805 – Brasília, disponibilização Sexta-feira, 6 de Maio de 2011, publicação Segunda-feira, 9 de Maio de 2011.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam
os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Benedito Gonçalves (Presidente) e Hamilton Carvalhido votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Teori Albino Zavascki.
Brasília (DF), 03 de maio de 2011(Data do Julgamento)
(1164)
AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.194.338 - RS (2010/0088875-5)
RELATOR
AGRAVANTE
ADVOGADOS
AGRAVADO
INTERES.
ADVOGADO
INTERES.
ADVOGADO
INTERES.
PROCURADOR
: MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA
: M L GOMES ADVOGADOS ASSOCIADOS E OUTROS
: ATHOS GUSMÃO CARNEIRO E OUTRO(S)
LILIAN CHRISTINE REOLON E OUTRO(S)
: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
: ANDRÉA HALL
: JAQUELINE DA ROSA LIMA
: GILBERTO GUSTAVO WAGNER
: CLÁUDIO CALDEIRA ANTUNES E OUTRO(S)
: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
: ADMAR SEVERO NETO E OUTRO(S)
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.
AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE. PRESTAÇÃO DEVIDA
DA TUTELA JURISDICIONAL. ATO DE IMPROBIDADE. ELEMENTOS
ESSENCIAIS. CONFIGURAÇÃO. DESCONSTITUIÇÃO DO JULGADO.
SÚMULA 7/STJ. VIA INADEQUADA. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Não há falar em vícios no acórdão, bem como em negativa de prestação jurisdicional,
uma vez que todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia foram analisadas
e decididas.
2. O magistrado não está obrigado a responder a todos os argumentos das partes,
quando já tenha encontrado fundamentos suficientes para proferir o decisum.
3. Caracterizado o ato de improbidade administrativa pela presença dos elementos
essenciais, não há afastar a condenação.
4. O juiz, em atenção ao princípio do livre convencimento motivado, fixou as sanções
previstas na Lei de Improbidade Administrativa de forma fundamentada, levando em
consideração elementos concretos.
5. A desconstituição do julgado por suposta afronta aos dispositivos da LIA, dada a
presença do elemento subjetivo, não encontra campo na via eleita, tendo em vista a
necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório, procedimento de análise
pág. 501
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 805 – Brasília, disponibilização Sexta-feira, 6 de Maio de 2011, publicação Segunda-feira, 9 de Maio de 2011.
próprio das instâncias ordinárias e vedado a esta Corte, a teor da Súmula 7/STJ.
6. O resultado proferido em outro processo não estende seus efeitos, automaticamente, a
outro caso, pela especificidade dos contornos fáticos e jurídicos que norteiam cada um
dos julgados.
7. Agravo regimental não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam
os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Benedito Gonçalves (Presidente) e Hamilton Carvalhido votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Teori Albino Zavascki.
Brasília (DF), 03 de maio de 2011(Data do Julgamento)
(1165)
AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.209.442 - MA (2010/0157603-8)
RELATOR
AGRAVANTE
AGRAVADO
ADVOGADA
:
:
:
:
MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
ELIOMAR ALVES DE MIRANDA E OUTRO
HELENA MARIA MOURA DE ALMEIDA SILVA E OUTRO(S)
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO
ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE.
INDISPONIBILIDADE DE BENS. REQUISITO OBJETIVO. PROVA DA
DILAPIDAÇÃO
DO
PATRIMÔNIO.
IMPRESCINDIBILIDADE.
REFORMA DO ARESTO RECORRIDO. REVOLVIMENTO DO
CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA
7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. O Tribunal de origem, soberano no reexame de fatos e provas, reconheceu a
desnecessidade da medida cautelar, tendo em vista a ausência de elementos aptos
(intenção de dilapidar o patrimônio) à decretação da indisponibilidade de bens.
2. A desconstituição do julgado por suposta afronta aos arts. 7º da Lei 8.429/92 e
798 do CPC não encontra campo na via eleita, dada a necessidade de
revolvimento do conjunto fático-probatório, procedimento de análise próprio das
instâncias ordinárias e vedado a esta Corte, a teor da Súmula 7/STJ.
3. Agravo regimental não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam
os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar
pág. 502
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 805 – Brasília, disponibilização Sexta-feira, 6 de Maio de 2011, publicação Segunda-feira, 9 de Maio de 2011.
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Benedito Gonçalves (Presidente) e Hamilton Carvalhido votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Teori Albino Zavascki.
Brasília (DF), 03 de maio de 2011(Data do Julgamento)
(1166)
AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.209.587 - RJ (2009/0129967-0)
RELATOR
AGRAVANTE
REPR. POR
ADVOGADO
AGRAVADO
:
:
:
:
:
MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA
JULIA RAMOS PRESGRAVE - ESPÓLIO E OUTRO
PAULO RAMOS PRESGRAVE - INVENTARIANTE
NELSON SIMIS SCHVER E OUTRO(S)
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
EMENTA
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ATO DE IMPROBIDADE. QUEBRA DE SIGILO
BANCÁRIO. ART. 535 DO CPC NÃO VIOLADO. ARTS. 55 E 467 DO CPC. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 211/STJ E 282/STF. ARTS. 798 DO CPC, 16, § 2º, DA
LEI 8.429/92 E 1º, § 4º, DA LEI COMPLEMENTAR 105/01. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO
PROVIDO.
1. Não há falar em vícios no acórdão nem em negativa de prestação jurisdicional, uma vez que todas
as questões necessárias ao deslinde da controvérsia foram analisadas e decididas.
2. O magistrado não está obrigado a responder a todos os argumentos das partes, quando já tenha
encontrado fundamentos suficientes para proferir o decisum.
3. "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos
declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal "a quo" (Súmula 211/STJ).
4. "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir
a exata compreensão da controvérsia" (Súmula 282/STF).
5. A desconstituição do julgado por suposta afronta aos arts. 798 do CPC, 16, § 2º, da Lei 8.429/92 e
1º, § 4º, da Lei Complementar 105/01 não encontra campo na via eleita, dada a necessidade de
revolvimento do conjunto fático-probatório, procedimento de análise próprio das instâncias ordinárias
e vedado ao Superior Tribunal de Justiça, a teor da Súmula 7/STJ.
6. Agravo regimental não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam
os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Benedito Gonçalves (Presidente) e Hamilton Carvalhido votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Teori Albino Zavascki.
Brasília (DF), 03 de maio de 2011(Data do Julgamento)
pág. 503
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 805 – Brasília, disponibilização Sexta-feira, 6 de Maio de 2011, publicação Segunda-feira, 9 de Maio de 2011.
(1167)
AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.214.597 - PA (2010/0172890-3)
RELATOR
AGRAVANTE
AGRAVADO
ADVOGADO
:
:
:
:
MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PAULO RAYMUNDO BRÍGIDO DE OLIVEIRA
ISRAEL BARBOSA
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO
ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE.
INDISPONIBILIDADE DE BENS. ACÓRDÃO RECORRIDO. PARCIAL
REFORMA. LIBERAÇÃO.
CONTAS-CORRENTES
E
ATIVOS
FINANCEIROS. RAZOABILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DA
DILAPIDAÇÃO DO PATRIMÔNIO. IMPRESCINDIBILIDADE. ARTS. 7º
DA LIA E 798 DO CPC. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. O Tribunal de origem, soberano na reexame de fatos e provas, reconheceu a
desnecessidade da medida cautelar quanto às contas-correntes e ativos
financeiros, tendo em vista a observância da razoabilidade com o fim de evitar
maior gravame antes mesmo da condenação, bem como a ausência de provas de
que o recorrido atue visando a dilapidação patrimonial.
2. A desconstituição do julgado por suposta afronta aos arts. 7º da Lei 8.429/92 e
798 do CPC não encontra campo na via eleita, dada a necessidade de
revolvimento do conjunto fático-probatório, procedimento de análise próprio das
instâncias ordinárias e vedado a esta Corte, a teor da Súmula 7/STJ.
3. Agravo regimental não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam
os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Benedito Gonçalves (Presidente) e Hamilton Carvalhido votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Teori Albino Zavascki.
Brasília (DF), 03 de maio de 2011(Data do Julgamento)
(1168)
RECURSO ESPECIAL Nº 1.216.473 - PR (2010/0190599-3)
RELATOR
RECORRENTE
ADVOGADO
: MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA
: MARIA ESTER DO NASCIMENTO MEGER E OUTRO
: JACEGUAY FEUERSCHUETTE DE LAURINDO
OUTRO(S)
RIBAS
E
pág. 504
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 805 – Brasília, disponibilização Sexta-feira, 6 de Maio de 2011, publicação Segunda-feira, 9 de Maio de 2011.
RECORRIDO
PROCURADOR
: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO
AGRÁRIA - INCRA
: VALDEZ ADRIANI FARIAS E OUTRO(S)
E
REFORMA
EMENTA
ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO
ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR – PAD. ANULAÇÃO DA PENA DE SUSPENSÃO, JÁ
CUMPRIDA PELAS SERVIDORAS, E APLICAÇÃO DE PENA MAIS GRAVE, DE
DEMISSÃO, POR ORIENTAÇÃO DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO. BIS IN
IDEM E REFORMATIO IN PEJUS. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO
JULGADO PROCEDENTE. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO.
1. É certo que "A Autoridade coatora apontada, que impõe a pena de demissão, vincula-se aos fatos
apurados e não à capitulação legal proposta pela Comissão Processante. Da mesma forma, o
indiciado se defende dos fatos contra ele imputados, não importando a classificação legal inicial, mas
sim a garantia da ampla defesa e do contraditório. Por isso, a modificação na tipificação das condutas
pela Autoridade Administrativa não importa nem em nulidade do PAD, nem no cerceamento de
defesa" (MS 13.364/DF, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Terceira Seção, DJe
26/5/08).
2. O novo julgamento do processo administrativo disciplinar ofende o devido processo legal, por não
encontrar respaldo na Lei 8.112/90, que prevê sua revisão tão somente quando constatado vício
insanável ou houver possibilidade de abrandamento da sanção disciplinar aplicada ao servidor
público.
3. O processo disciplinar se encerra mediante o julgamento do feito pela autoridade competente. A
essa decisão administrativa, à semelhança do que ocorre no âmbito jurisdicional, deve ser atribuída a
nota fundamental de definitividade. O servidor público punido não pode remanescer sujeito a novo
julgamento do feito para fins de agravamento da sanção, com a finalidade de seguir orientação
normativa, quando sequer se apontam vícios no processo administrativo disciplinar.
4. "É inadmissível segunda punição de servidor público, baseada no mesmo processo em que se
fundou a primeira" (Súmula 19/STF).
5. Hipótese em que a anulação, pelo Presidente do INCRA, da pena de suspensão aplicada às
servidoras não teve por escopo corrigir eventual vício insanável e/ou beneficiá-las, na medida em que
resultou da orientação firmada pela Corregedoria-Geral da União (CGU) que, ao reexaminar o mérito
das conclusões firmadas pela Comissão processante, entendeu necessária a aplicação de pena mais
grave, de demissão.
6. Tendo em vista a ilegalidade do ato que importou na aplicação da pena de demissão das servidoras,
é de rigor a reintegração destas aos seus respectivos cargos públicos, com todos os efeitos funcionais
e financeiros daí decorrentes (inclusive quanto à pena de suspensão anteriormente aplicada).
7. "A correção monetária deve incidir a partir da data em que deveria ter sido efetuado o pagamento
de cada parcela. Incidência da Súmula 43/STJ" (AgRg no REsp 947.368/RS, Rel. Min. MARIA
THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, DJe 27/9/10).
8. Juros moratórios devidos a partir da citação, nos termos do art. 397, parágrafo único, c.c 405 do
Código Civil e 219, caput, do CPC.
9. Honorários advocatícios de sucumbência arbitrados em 10% sobre o valor das parcelas atrasadas,
acrescidas de uma anualidade, nos termos do art. 20, § 4º, c/c 260 do CPC.
10. Recurso especial conhecido e provido.
pág. 505
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 805 – Brasília, disponibilização Sexta-feira, 6 de Maio de 2011, publicação Segunda-feira, 9 de Maio de 2011.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam
os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do
recurso especial e dar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Benedito Gonçalves (Presidente) e Hamilton Carvalhido votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Teori Albino Zavascki.
Brasília (DF), 03 de maio de 2011(Data do Julgamento)
(1169)
AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.220.332 - SP (2009/0135154-6)
RELATOR
AGRAVANTE
ADVOGADO
AGRAVADO
PROCURADORA
:
:
:
:
:
MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA
WALDIR JOSÉ NOBRE E OUTROS
JOSÉ TARCÍSIO DE CAMARGO BACCARO E OUTRO(S)
MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS
GABRIELA ABRAMIDES E OUTRO(S)
EMENTA
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL
NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA.
TRANSPOSIÇÃO DE LEITO DO CÓRREGO. DIVISÃO DA
PROPRIEDADE. DESMEMBRAMENTO PROVIDENCIADO PELOS
AUTORES. ENCRAVAMENTO DE UMA DAS PROPRIEDADES PELA
ATUAÇÃO DA MUNICIPALIDADE. INOCORRÊNCIA. DATA DA
INCIDÊNCIA. INCUMBÊNCIA DOS RECORRENTES DE IMPUGNAR
OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA 182/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Fundando-se a decisão agravada em ausência de respaldo ao recurso especial,
incumbem aos recorrentes demonstrar o cabimento legal da impugnação, não
sendo suficiente a mera alegação de usurpação da competência do Superior
Tribunal de Justiça pelo Tribunal de origem e a ausência de fundamentação do
decisum, pois padronizada.
2. A ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que
inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do agravo de instrumento,
atraindo por analogia a Súmula 182/STJ: "É inviável o agravo do art. 545 do
CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada."
3. Agravo regimental não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam
os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar
pág. 506
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 805 – Brasília, disponibilização Sexta-feira, 6 de Maio de 2011, publicação Segunda-feira, 9 de Maio de 2011.
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Benedito Gonçalves (Presidente) e Hamilton Carvalhido votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Teori Albino Zavascki.
Brasília (DF), 03 de maio de 2011(Data do Julgamento)
(1170)
AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.223.597 - SP (2009/0169824-9)
RELATOR
AGRAVANTE
PROCURADOR
AGRAVADO
ADVOGADO
:
:
:
:
:
MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA
MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ
TÂNIA CRISTINA BORGES LUNARDI E OUTRO(S)
JOSE VICENTE DE CARVALHO MORELLI E OUTRO
ROQUE VANO E OUTRO(S)
EMENTA
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL
NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA.
JUSTA INDENIZAÇÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS.
DATA DA INCIDÊNCIA. INCUMBÊNCIA DO RECORRENTE DE
IMPUGNAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Fundando-se a decisão agravada em ausência de respaldo ao recurso especial,
incumbe ao recorrente demonstrar o cabimento legal da impugnação, não sendo
suficiente a mera alegação de decisão genérica.
2. A ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que
inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do agravo de instrumento,
atraindo por analogia a Súmula 182/STJ: "É inviável o agravo do art. 545 do
CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada."
3. Agravo regimental não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam
os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Benedito Gonçalves (Presidente) e Hamilton Carvalhido votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Teori Albino Zavascki.
Brasília (DF), 03 de maio de 2011(Data do Julgamento)
(1171)
pág. 507
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 805 – Brasília, disponibilização Sexta-feira, 6 de Maio de 2011, publicação Segunda-feira, 9 de Maio de 2011.
AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.225.081 - SP (2009/0160171-5)
RELATOR
AGRAVANTE
ADVOGADO
AGRAVADO
ADVOGADO
: MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA
: CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE SÃO
PAULO - CRF/SP
: KARIN YOKO HATAMOTO SASAKI E OUTRO(S)
: UNIMED DE CAÇAPAVA - COOPERATIVA DE TRABALHO
MÉDICO
: MÁRCIO ANTÔNIO EBRAM VILELA E OUTRO(S)
EMENTA
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL
NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA.
COOPERATIVA MÉDICA. REGISTRO EM NOME PRÓPRIO.
FARMÁCIA. INCUMBÊNCIA DO RECORRENTE DE IMPUGNAR OS
FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA 182/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Fundando-se a decisão agravada em ausência de respaldo ao recurso especial,
incumbe ao recorrente demonstrar o cabimento legal da impugnação, não sendo
suficiente a mera reiteração das razões do apelo especial.
2. A ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que
inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do agravo de instrumento,
atraindo por analogia a Súmula 182/STJ: "É inviável o agravo do art. 545 do
CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada."
3. Agravo regimental não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam
os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Benedito Gonçalves (Presidente) e Hamilton Carvalhido votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Teori Albino Zavascki.
Brasília (DF), 03 de maio de 2011(Data do Julgamento)
(1172)
AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.231.703 - SP (2009/0145506-4)
RELATOR
AGRAVANTE
ADVOGADOS
: MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA
: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS
: ALEXANDRE GONÇALVES DE ARRUDA E OUTRO(S)
ALEXANDRE YUKITO MORE E OUTRO(S)
ANDRÉIA BAMBINI E OUTRO(S)
ANTONIO CARLOS MOTTA LINS E OUTRO(S)
pág. 508
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 805 – Brasília, disponibilização Sexta-feira, 6 de Maio de 2011, publicação Segunda-feira, 9 de Maio de 2011.
AGRAVADO
PROCURADOR
CANDIDO FERREIRA DA CUNHA LOBO E OUTRO(S)
CAROLINE FONTES REZENDE E OUTRO(S)
ELLEN CRISTIANE JORGE MARTINS E OUTRO(S)
IGOR VASCONCELOS SALDANHA E OUTRO(S)
JOENY GOMIDE SANTOS E OUTRO(S)
JULIANA CARNEIRO MARTINS DE MENEZES E OUTRO(S)
LÍVIA MARIA MORAIS VASCONCELOS SALDANHA E OUTRO(S)
MAÍRA CIRINEU ARAÚJO E OUTRO(S)
RAFAEL DE MATOS GOMES DA SILVA E OUTRO(S)
SILVIA ALEGRETTI E OUTRO(S)
TALES DAVID MACEDO E OUTRO(S)
: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
: MILTON DEL TRONO GROSCHE E OUTRO(S)
EMENTA
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL
NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA
IMPOSTA PELA CETESB. EMBARGOS JULGADOS IMPROCEDENTES.
APELAÇÃO NÃO PROVIDA. AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA
DO RECURSO ESPECIAL. INCUMBÊNCIA DA RECORRENTE DE
IMPUGNAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Fundando-se a decisão agravada em ausência de respaldo ao recurso especial,
incumbe à recorrente demonstrar o cabimento legal da impugnação, não sendo
suficiente a mera alegação de usurpação da competência do Superior Tribunal de
Justiça pelo Presidente do Tribunal de origem e a repetição dos argumentos
aduzidos no apelo especial.
2. A ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que
inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do agravo de instrumento,
atraindo por analogia a Súmula 182/STJ: "É inviável o agravo do art. 545 do
CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada."
3. Agravo regimental não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam
os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Benedito Gonçalves (Presidente) e Hamilton Carvalhido votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Teori Albino Zavascki.
Brasília (DF), 03 de maio de 2011(Data do Julgamento)
(1173)
pág. 509
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 805 – Brasília, disponibilização Sexta-feira, 6 de Maio de 2011, publicação Segunda-feira, 9 de Maio de 2011.
AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.232.284 - SP (2009/0169660-9)
RELATOR
AGRAVANTE
ADVOGADOS
AGRAVADO
ADVOGADO
: MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA
: MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ
: ANA KARINA SILVEIRA D ELBOUX
ARLINDO FELIPE DA CUNHA
BEVERLI TERESINHA JORDÃO
LUIZ GUSTAVO MARTINS DE SOUZA
ROSANA HARUMI TUHA
SEBASTIAO BOTTO DE BARROS TOJAL E OUTRO(S)
TÂNIA CRISTINA BORGES LUNARDI
: DONIZETTI MAINETTI E OUTRO
: SÍLVIO VALENTIM VALENTE E OUTRO(S)
EMENTA
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL
NO
AGRAVO
DE
INSTRUMENTO.
DESAPROPRIAÇÃO.
PRECATÓRIO. JUROS COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS.
INCUMBÊNCIA
DO
RECORRENTE
DE
IMPUGNAR
OS
FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA 182/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Fundando-se a decisão agravada em ausência de respaldo ao recurso especial,
incumbe ao recorrente demonstrar o cabimento legal da impugnação, não sendo
suficiente a mera alegação de usurpação da competência do Superior Tribunal de
Justiça pelo Presidente do Tribunal de origem.
2. A ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que
inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do agravo de instrumento,
atraindo por analogia a Súmula 182/STJ: "É inviável o agravo do art. 545 do
CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada."
3. Agravo regimental não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam
os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Benedito Gonçalves (Presidente) e Hamilton Carvalhido votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Teori Albino Zavascki.
Brasília (DF), 03 de maio de 2011(Data do Julgamento)
(1174)
AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.234.208 - MG (2011/0013862-1)
RELATOR
AGRAVANTE
: MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA
: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
pág. 510
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 805 – Brasília, disponibilização Sexta-feira, 6 de Maio de 2011, publicação Segunda-feira, 9 de Maio de 2011.
AGRAVADO
ADVOGADO
AGRAVADO
ADVOGADO
AGRAVADO
ADVOGADO
INTERES.
:
:
:
:
:
:
:
CRISTIANO JOSÉ PASSOS
ARISTOTELES DUTRA DE ARAUJO ATHENIENSE E OUTRO(S)
RONALDO TEIXEIRA E OUTROS
JOSE NILO DE CASTRO E OUTRO(S)
AMADEUS FRANCISCO DE SOUZA
LUIZ CARLOS BALBINO GAMBOGI E OUTRO(S)
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL
PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE. ELEMENTO SUBJETIVO. PRESENÇA.
INDISPENSÁVEL À CONFIGURAÇÃO DO ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.
ACÓRDÃO RECORRIDO. DESCONSTITUIÇÃO. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO
NÃO PROVIDO.
1. In casu, o acórdão recorrido não constatou nenhuma ilegalidade na contratação do advogado,
elemento indispensável à caracterização do ato ímprobo.
2. O Superior Tribunal de Justiça decidiu pela imprescindibilidade do elemento subjetivo para a
configuração do ato de improbidade administrativa.
3. A desconstituição do julgado não encontra campo na via eleita, dada a necessidade de
revolvimento do conjunto fático-probatório para se aferir a presença do elementos essenciais aptos a
configurar o ato de improbidade administrativa, procedimento de análise próprio das instâncias
ordinárias e vedado ao Superior Tribunal de Justiça, a teor da Súmula 7/STJ.
4. Agravo regimental não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam
os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Benedito Gonçalves (Presidente) e Hamilton Carvalhido votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Teori Albino Zavascki.
Brasília (DF), 03 de maio de 2011(Data do Julgamento)
(1175)
AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.252.301 - SP (2009/0224614-5)
RELATOR
AGRAVANTE
PROCURADOR
AGRAVADO
ADVOGADO
:
:
:
:
:
MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA
FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
MARCIA AMINO E OUTRO(S)
GUILHERME VAN DE KAMP JUNIOR
CELSO CANELAS KASSAB E OUTRO(S)
EMENTA
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL
NO
AGRAVO
DE
INSTRUMENTO.
APOSSAMENTO
pág. 511
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 805 – Brasília, disponibilização Sexta-feira, 6 de Maio de 2011, publicação Segunda-feira, 9 de Maio de 2011.
ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA E INDENIZAÇÃO.
EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. TÍTULO EXIGÍVEL.
MANUTENÇÃO DOS JUROS COMPENSATÓRIOS EM 12% AO ANO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCUMBÊNCIA DO RECORRENTE DE
IMPUGNAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Fundando-se a decisão agravada em ausência de respaldo ao recurso especial,
incumbe à recorrente demonstrar o cabimento legal da impugnação, não sendo
suficiente a mera alegação de usurpação da competência do Superior Tribunal de
Justiça pelo Presidente do Tribunal de origem e a repetição dos argumentos
aduzidos no apelo extraordinário.
2. A ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que
inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do agravo de instrumento,
atraindo por analogia a Súmula 182/STJ: "É inviável o agravo do art. 545 do
CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada."
3. Agravo regimental não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam
os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Benedito Gonçalves (Presidente) e Hamilton Carvalhido votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Teori Albino Zavascki.
Brasília (DF), 03 de maio de 2011(Data do Julgamento)
(1176)
EDcl no AgRg no AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.260.660 - RS
(2009/0243650-7)
RELATOR
EMBARGANTE
PROCURADOR
EMBARGADO
ADVOGADO
: MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA
: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA NORMALIZAÇÃO E
QUALIDADE INDUSTRIAL INMETRO
: JAQUELINE MAGGIONI PIAZZA E OUTRO(S)
: KAYSER E MACIESKI LTDA
: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIZAÇÃO
DA PESSOA FÍSICA POR DÉBITOS NA HIPÓTESE DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA
PESSOA
JURÍDICA.
DESVIO
DE
FINALIDADE
NÃO CARACTERIZADO.
INAPLICABILIDADE DA DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. CRÉDITO DE
NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA DO ART. 135, III, DO CTN.
pág. 512
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 805 – Brasília, disponibilização Sexta-feira, 6 de Maio de 2011, publicação Segunda-feira, 9 de Maio de 2011.
REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA
DE VÍCIO. EMBARGOS REJEITADOS.
1. Os embargos de declaração, a teor dos arts. 535, I e II, do CPC e 263 do RISTJ, prestam-se a sanar
vícios eventualmente existentes no acórdão.
2. A pretensão do embargante consiste, na verdade, na revisão do julgado a fim de que as questões
suscitadas sejam solucionadas de acordo com as teses que considera corretas.
3. Não obstante doutrina e jurisprudência admitam a modificação do acórdão por meio dos embargos
de declaração, essa possibilidade sobrevém como resultado da presença dos vícios que ensejam sua
oposição, o que não ocorre no presente caso, em que a questão levada à apreciação do órgão julgador
foi devidamente exposta e analisada, não havendo omissão a ser sanada.
4. Embargos de declaração rejeitados.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam
os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os
embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito
Gonçalves (Presidente) e Hamilton Carvalhido votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Teori Albino Zavascki.
Brasília (DF), 03 de maio de 2011(Data do Julgamento)
(1177)
AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.262.028 - SP (2009/0243822-4)
RELATOR
AGRAVANTE
PROCURADOR
AGRAVADO
ADVOGADO
:
:
:
:
:
MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA
MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ
ARLINDO FELIPE DA CUNHA E OUTRO(S)
MARIA BENEDITA PEREIRA CAMPELO E OUTRO
DELSON ERNESTO MORTARI
EMENTA
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL
NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECATÓRIO PAGO CONFORME
ENTENDIMENTO DA MUNICIPALIDADE. VIOLAÇÃO DE COISA
JULGADA. INCUMBÊNCIA DO RECORRENTE DE IMPUGNAR OS
FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA 182/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Fundando-se a decisão agravada em ausência de respaldo ao recurso especial,
incumbe ao recorrente demonstrar o cabimento legal da impugnação, não sendo
suficiente a mera alegação de usurpação da competência do Superior Tribunal de
Justiça pelo Presidente do Tribunal de origem.
2. A ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que
inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do agravo de instrumento,
atraindo por analogia a Súmula 182/STJ: "É inviável o agravo do art. 545 do
pág. 513
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 805 – Brasília, disponibilização Sexta-feira, 6 de Maio de 2011, publicação Segunda-feira, 9 de Maio de 2011.
CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada."
3. Agravo regimental não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam
os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Benedito Gonçalves (Presidente) e Hamilton Carvalhido votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Teori Albino Zavascki.
Brasília (DF), 03 de maio de 2011(Data do Julgamento)
(1178)
AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.263.894 - RS (2009/0243201-1)
RELATOR
AGRAVANTE
PROCURADOR
AGRAVADO
INTERES.
ADVOGADO
INTERES.
ADVOGADO
INTERES.
ADVOGADO
INTERES.
ADVOGADO
INTERES.
ADVOGADO
INTERES.
INTERES.
ADVOGADO
: MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA
: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS
RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA
: MARIA ALEJANDRA RIERA BING E OUTRO(S)
: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
: GENESIS NAVIGATION LTD E OUTRO
: GICELE TRAMASOLI CARVALHO E OUTRO(S)
: LIVERPOOL AND LONDON PROTECTION AND INDEMNITY
ASSO
: MÁRCIA SIMONE MENDONÇA LEÃO E OUTRO(S)
: SMIT TAK B. V.
: ROBERTO PORTO FARINON E OUTRO(S)
: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS
: CANDIDO FERREIRA DA CUNHA LOBO E OUTRO(S)
: TREVO S/A
: ROMEU JOAO REMUZZI
: UNIÃO
: SUPERINTENDÊNCIA DO PORTO DE RIO GRANDE - SUPRG E
OUTROS
: GISA MARIA PEREIRA NEVES LEAL E OUTRO(S)
EMENTA
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL
NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. IBAMA. DETERMINAÇÃO DE
REALIZAÇÃO DE PERÍCIA EM ÁREA ATINGIDA POR DANO
AMBIENTAL OCORRIDO HÁ 11 ANOS. RECURSO ESPECIAL.
DEMONSTRAÇÃO DA OFENSA. DISCUSSÃO GENÉRICA. AGRAVO
NÃO PROVIDO.
pág. 514
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 805 – Brasília, disponibilização Sexta-feira, 6 de Maio de 2011, publicação Segunda-feira, 9 de Maio de 2011.
1. Não há falar em ofensa ao art. 535, II, do CPC, uma vez que todas as questões
necessárias ao deslinde da controvérsia foram analisadas e decididas, de forma
que inexiste vícios no acórdão e nem negativa de prestação jurisdicional.
2. O magistrado não está obrigado a responder a todos os argumentos das partes,
quando já tenha encontrado fundamentos suficientes para proferir o decisum.
3. In casu, incidente a Súmula 284/STF, uma vez que o recorrente, a despeito de
ter feito menção à violação aos dispositivos supracitados, não demonstrou
claramente referida ofensa, apresentando discussão genérica sobre o assunto,
inviabilizando, assim, o conhecimento do recurso nesse aspecto.
4. Agravo regimental não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam
os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Benedito Gonçalves (Presidente) e Hamilton Carvalhido votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Teori Albino Zavascki.
Brasília (DF), 03 de maio de 2011(Data do Julgamento)
(1179)
AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.322.660 - SP (2010/0114853-1)
RELATOR
AGRAVANTE
PROCURADOR
AGRAVADO
ADVOGADO
:
:
:
:
:
MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA
FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
JOSE MAURICIO CAMARGO DE LAET E OUTRO(S)
JEFFERSON DOUGLAS CUSTÓDIO BARBOSA
JEFFERSON DOUGLAS CUSTÓDIO BARBOSA (EM CAUSA
PRÓPRIA)
EMENTA
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL
NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA CONTRA
PESSOA JURÍDICA E FAZENDA PÚBLICA. PROCESSO JULGADO
EXTINTO. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE PEDIDOS E
ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ENTE ESTATAL. APELAÇÃO.
REFORMA DA SENTENÇA. INCUMBÊNCIA DA RECORRENTE DE
IMPUGNAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Fundando-se a decisão agravada em ausência de respaldo ao recurso especial,
incumbe à recorrente demonstrar o cabimento legal da impugnação, não sendo
suficiente a mera alegação de preenchimento dos pressupostos de admissibilidade
recursal e a repetição dos argumentos aduzidos no apelo especial.
pág. 515
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 805 – Brasília, disponibilização Sexta-feira, 6 de Maio de 2011, publicação Segunda-feira, 9 de Maio de 2011.
2. A ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que
inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do agravo de instrumento,
atraindo por analogia a Súmula 182/STJ: "É inviável o agravo do art. 545 do
CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada."
3. Agravo regimental não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam
os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Benedito Gonçalves (Presidente) e Hamilton Carvalhido votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Teori Albino Zavascki.
Brasília (DF), 03 de maio de 2011(Data do Julgamento)
(1180)
AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.329.168 - SP (2010/0115034-3)
RELATOR
: MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA
AGRAVANTE
: MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ
PROCURADORES : BEVERLI TERESINHA JORDÃO
CLEMENCE MOREIRA SIKETO
EDIMEIA PINTO RAMOS DE SOUZA
LUIZ GUSTAVO MARTINS DE SOUZA
PATRÍCIA BARBIERI DIEZEL
ROSANA HARUMI TUHA E OUTRO(S)
TÂNIA CRISTINA BORGES LUNARDI
YVONNE DE OLIVEIRA MOROZETTI
AGRAVADO
: ALTINO VEIGA FILHO E OUTRO
ADVOGADO
: MARIA DE LOURDES SEIXAS FLORIO
EMENTA
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO. CÁLCULOS. MANUTENÇÃO DOS JUROS
MORATÓRIOS E COMPENSATÓRIOS. INCUMBÊNCIA DO RECORRENTE DE
IMPUGNAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA 182/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Fundando-se a decisão agravada em ausência de respaldo ao recurso especial, incumbe ao
recorrente demonstrar o cabimento legal da impugnação, não sendo suficiente a mera alegação de
usurpação da competência do Superior Tribunal de Justiça pelo Presidente do Tribunal de origem e a
repetição dos argumentos aduzidos no apelo extremo.
2. A ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso
especial impede o conhecimento do agravo de instrumento, atraindo por analogia a Súmula 182/STJ:
"É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da
pág. 516
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 805 – Brasília, disponibilização Sexta-feira, 6 de Maio de 2011, publicação Segunda-feira, 9 de Maio de 2011.
decisão agravada."
3. Agravo regimental não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam
os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Benedito Gonçalves (Presidente) e Hamilton Carvalhido votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Teori Albino Zavascki.
Brasília (DF), 03 de maio de 2011(Data do Julgamento)
(1181)
AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.329.219 - RO (2010/0127366-5)
RELATOR
AGRAVANTE
ADVOGADO
AGRAVADO
:
:
:
:
MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA
NATANAEL JOSÉ DA SILVA
RENATO OLIVEIRA RAMOS E OUTRO(S)
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA
EMENTA
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ATO DE
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DESVIO DE VERBA PÚBLICA.
CONDENAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DENEGATÓRIO DE
RECURSO ESPECIAL. INCUMBÊNCIA DO RECORRENTE DE IMPUGNAR OS
FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA
182/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Fundando-se a decisão agravada em ausência de respaldo ao recurso especial, incumbe
ao recorrente demonstrar o cabimento legal da impugnação, não sendo suficiente a mera
repetição dos argumentos aduzidos no apelo especial.
2. A ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que
inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do agravo de instrumento, atraindo
por analogia a Súmula 182/STJ: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de
atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada."
3. Não resta caracterizado, na forma exigida pelo art. 541, parágrafo único, do CPC c.c.
255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, o dissídio jurisprudencial, estando ausentes a transcrição dos
julgados confrontados e o necessário cotejo analítico a evidenciar a similitude fática entre
os casos e a divergência de interpretações, impedindo, destarte, o conhecimento do
recurso especial.
4. Agravo regimental não provido.
ACÓRDÃO
pág. 517
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 805 – Brasília, disponibilização Sexta-feira, 6 de Maio de 2011, publicação Segunda-feira, 9 de Maio de 2011.
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam
os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Benedito Gonçalves (Presidente) e Hamilton Carvalhido votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Teori Albino Zavascki.
Brasília (DF), 03 de maio de 2011(Data do Julgamento)
(1182)
AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.330.986 - SC (2010/0135685-1)
RELATOR
AGRAVANTE
ADVOGADO
AGRAVADO
ADVOGADO
INTERES.
:
:
:
:
:
:
MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA
CENTRAIS ELÉTRICAS DE SANTA CATARINA S/A CELESC
LYCURGO LEITE NETO E OUTRO(S)
IMARIBO S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO
FABRÍCIO ROBERTO TONISTTO CARVALHO
CELESC DISTRIBUIÇÃO S/A
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO.
RECURSO
INCAPAZ
DE
INFIRMAR OS
FUNDAMENTOS
DA
DECISÃO
AGRAVADA.
APLICAÇÃO
ANALÓGICA DA SÚMULA 182/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. A ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que
inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do agravo de instrumento,
atraindo por analogia a Súmula 182/STJ.
2. Hipótese em que a agravante deixou de impugnar, especificamente, o
fundamento em que se baseou o acórdão atacado, qual seja, a inaplicabilidade do
princípio da fungibilidade, na hipótese de erro na interposição do recurso, contra
decisão monocrática que nega ou dá provimento à apelação.
3. Agravo regimental não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam
os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Benedito Gonçalves (Presidente) e Hamilton Carvalhido votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Teori Albino Zavascki.
Brasília (DF), 03 de maio de 2011(Data do Julgamento)
(1183)
pág. 518
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 805 – Brasília, disponibilização Sexta-feira, 6 de Maio de 2011, publicação Segunda-feira, 9 de Maio de 2011.
EDcl no AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.340.877 - PR (2010/0150049-2)
RELATOR
EMBARGANTE
ADVOGADO
EMBARGADO
ADVOGADO
EMBARGADO
PROCURADOR
:
:
:
:
:
:
:
MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA
COMPENSADOS LFPP LTDA
CÉLIA C GASCHO CASSULI E OUTRO(S)
COPEL DISTRIBUIÇÃO S/A
ADRIANO M C RANCIARO E OUTRO(S)
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL
JAQUELINE MAGGIONI PIAZZA E OUTRO(S)
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO
REGIMENTAL
NO
AGRAVO
DE
INSTRUMENTO.
PREQUESTIONAMENTO.
MATÉRIA
CONSTITUCIONAL.
IMPOSSIBILIDADE.
INEXISTÊNCIA
DE
VÍCIO. EMBARGOS
REJEITADOS.
1. Os embargos de declaração, a teor dos arts. 535, I e II, do CPC e 263 do
RISTJ, prestam-se a sanar vícios eventualmente existentes no acórdão.
2. A pretensão do embargante consiste, exclusivamente, prequestionar matéria
constitucional.
3. É defesa ao Superior Tribunal de Justiça a análise de eventual violação a
dispositivos constitucionais, sequer para fins de prequestionamento, em respeito à
sua função precípua, que é conferir interpretação uniforme à legislação federal, e
a fim de evitar usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal.
Precedentes.
4. Embargos de declaração rejeitados.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam
os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os
embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito
Gonçalves (Presidente) e Hamilton Carvalhido votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Teori Albino Zavascki.
Brasília (DF), 03 de maio de 2011(Data do Julgamento)
(1184)
AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.343.503 - SP (2010/0154583-5)
RELATOR
AGRAVANTE
ADVOGADO
: MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA
: INDUSTRIA DE MAQUINAS TEXTEIS RIBEIRO S/A
: ROBERTO ELIAS CURY E OUTRO(S)
pág. 519
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 805 – Brasília, disponibilização Sexta-feira, 6 de Maio de 2011, publicação Segunda-feira, 9 de Maio de 2011.
AGRAVADO
PROCURADOR
: MUNICÍPIO DE GUARULHOS
: ODILON OTACILIO LIMA JUNIOR E OUTRO(S)
EMENTA
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL
NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ADESIVO. FALTA DE
PREPARO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO FEDERAL
VIOLADA E DO COTEJO ANALÍTICO. RECURSO QUE NÃO INFIRMA
OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ.
AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Na hipótese em exame verifica-se que, além de a agravante não ter indicado
nas razões de seu recurso especial qual o tratado, ou lei federal, teria tido
interpretação divergente da firmada por outros tribunais, apenas transcreveu as
ementas dos arestos paradigmas, deixando de realizar o devido cotejo analítico
entre os julgados tidos por divergentes, razão por que não restou demonstrado o
dissídio jurisprudencial suscitado.
2. "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente
os fundamentos da decisão agravada" (Súmula 182/STJ).
3. Agravo regimental não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam
os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Benedito Gonçalves (Presidente) e Hamilton Carvalhido votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Teori Albino Zavascki.
Brasília (DF), 03 de maio de 2011(Data do Julgamento)
(1185)
AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.356.757 - PR (2010/0183183-4)
RELATOR
AGRAVANTE
REPR. POR
ADVOGADO
AGRAVADO
PROCURADOR
:
:
:
:
:
:
MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA
D D V (MENOR)
SANDRO ROBERTO VATICOLA
CRISTIANE MARIA AGNOLETTO
ESTADO DO PARANÁ
AUDREY SILVA KYT E OUTRO(S)
EMENTA
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL
NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA.
FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTO. SEGURANÇA
pág. 520
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 805 – Brasília, disponibilização Sexta-feira, 6 de Maio de 2011, publicação Segunda-feira, 9 de Maio de 2011.
CONCEDIDA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. POSTERIOR PLEITO
DE INCIDÊNCIA DA MULTA NEGADO. DESÍDIA DO IMPETRANTE.
INVERSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DO
CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO
REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Negada a incidência da multa prevista no art. 461, § 4º, do CPC, ao
argumento de que não houve desídia do Estado quanto ao cumprimento do
mandamus, a inversão do julgado demandaria o revolvimento do conjunto
fático-probatório, procedimento de análise próprio das instâncias ordinárias e
vedado ao Superior Tribunal de Justiça, a teor da Súmula 7/STJ.
2. Agravo regimental não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam
os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Benedito Gonçalves (Presidente) e Hamilton Carvalhido votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Teori Albino Zavascki.
Brasília (DF), 03 de maio de 2011(Data do Julgamento)
(1186)
AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.366.555 - RS (2010/0197883-7)
RELATOR
AGRAVANTE
AGRAVADO
ADVOGADO
:
:
:
:
MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA
UNIÃO
MAURÍCIO SCHUCK
ROBERTO WOFCHUK E OUTRO(S)
EMENTA
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL
NO
AGRAVO
DE
INSTRUMENTO.
SERVIÇO
MILITAR
OBRIGATÓRIO. MFDV PORTADORES DE CERTIFICADO DE
DISPENSA
DE
INCORPORAÇÃO.
NOVA
CONVOCAÇÃO.
IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO.
1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp
1.186.513-RS (Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, em 14/3/11), representativo
de controvérsia repetitiva, reafirmou seu entendimento no sentido de que os
profissionais da área de saúde dispensados do serviço militar por excesso de
contingente não podem ser posteriormente convocados a prestá-lo quando da
conclusão do curso superior, não lhes sendo aplicável o art. 4º, § 2º, da Lei n.
5.292/67.
pág. 521
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 805 – Brasília, disponibilização Sexta-feira, 6 de Maio de 2011, publicação Segunda-feira, 9 de Maio de 2011.
2. Agravo regimental improvido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam
os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Benedito Gonçalves (Presidente) e Hamilton Carvalhido votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Teori Albino Zavascki.
Brasília (DF), 03 de maio de 2011(Data do Julgamento)
(1187)
AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.369.336 - SP (2010/0206351-0)
RELATOR
AGRAVANTE
ADVOGADO
AGRAVADO
ADVOGADO
:
:
:
:
:
MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA
BANCO ABN AMRO REAL S/A
LUÍS PAULO SERPA
RAMON NAJARRO E OUTRO
EDUARDO TORRES CEBALLOS
EMENTA
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL
NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO
JURÍDICO C/C PEDIDO DE COBRANÇA. PRESCRIÇÃO. SENTENÇA
MANTIDA PELO TRIBUNAL A QUO. INADMISSÃO DE RECURSO
ESPECIAL FUNDADA NA FALTA DE IMPUGNAÇÃO DOS
FUNDAMENTOS
DA
DECISÃO AGRAVADA.
APLICAÇÃO
ANALÓGICA DA SÚMULA 182/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. A ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão
que negou seguimento ao recurso especial impede o conhecimento do agravo de
instrumento, atraindo por analogia a Súmula 182/STJ.
2. Agravo regimental não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam
os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Benedito Gonçalves (Presidente) e Hamilton Carvalhido votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Teori Albino Zavascki.
Brasília (DF), 03 de maio de 2011(Data do Julgamento)
pág. 522
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 805 – Brasília, disponibilização Sexta-feira, 6 de Maio de 2011, publicação Segunda-feira, 9 de Maio de 2011.
(1188)
AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.371.944 - SP (2010/0220651-4)
RELATOR
AGRAVANTE
ADVOGADO
AGRAVADO
PROCURADOR
:
:
:
:
:
MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA
SÔNIA REGINA TORLAI
SÔNIA REGINA TORLAI (EM CAUSA PRÓPRIA)
MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
GERBER DE ANDRADE LUZ E OUTRO(S)
EMENTA
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL
NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANULAÇÃO DE MULTAS E
PRETENDIDO LICENCIAMENTO SEM OS SEUS PAGAMENTOS
PRÉVIOS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO.
DEMONSTRAÇÃO PELA AUTORIDADE DE TRÂNSITO DA
EFETIVAÇÃO
DAS
NOTIFICAÇÕES.
PRESUNÇÃO
DE
LEGITIMIDADE DOS ATOS DA ADMINISTRAÇÃO. AÇÃO JULGADA
IMPROCEDENTE. PEDIDO DE REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA.
INCUMBÊNCIA
DA
RECORRENTE
DE
IMPUGNAR
OS
FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA 182/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Fundando-se a decisão agravada em ausência de respaldo ao recurso especial,
incumbe à recorrente demonstrar o cabimento legal da impugnação, não sendo
suficiente a mera repetição dos argumentos aduzidos no apelo especial.
2. A ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que
inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do agravo de instrumento,
atraindo por analogia a Súmula 182/STJ: "É inviável o agravo do art. 545 do
CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada."
3. Agravo regimental não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam
os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Benedito Gonçalves (Presidente) e Hamilton Carvalhido votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Teori Albino Zavascki.
Brasília (DF), 03 de maio de 2011(Data do Julgamento)
(1189)
AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.375.830 - MS (2010/0225303-5)
pág. 523
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 805 – Brasília, disponibilização Sexta-feira, 6 de Maio de 2011, publicação Segunda-feira, 9 de Maio de 2011.
RELATOR
AGRAVANTE
ADVOGADO
AGRAVADO
PROCURADOR
:
:
:
:
:
MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA
LINDINALVA ELIZIO DE OLIVEIRA
FRANCISCO CIRO MARTINS - DEFENSOR PÚBLICO
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
JULIANA NUNES MATOS AYRES E OUTRO(S)
EMENTA
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. PLEITO DE FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTO
ESPECÍFICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA PELO TRIBUNAL A QUO
ANTE A NÃO COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DO TRATAMENTO DISPONÍVEL
PELO ESTADO E DE MENOR CUSTO. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE VIOLAÇÃO À
LEGISLAÇÃO FEDERAL. SÚMULA 284/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA
DE DEMONSTRAÇÃO DA SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ACÓRDÃOS
CONFRONTADOS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A simples alegação de violação genérica de preceitos infraconstitucionais, desprovida de
fundamentação que demonstre, especificamente, de que maneira houve a negativa de vigência dos
dispositivos legais pelo Tribunal de origem, não é suficiente para fundar recurso especial, atraindo a
incidência da Súmula 284/STF.
2. "Para a apreciação do Recurso Especial pela alínea c, impõe-se que teses jurídicas antagônicas
tenham incidência em situações concretas de absoluta similitude fática, evidenciada mediante o cotejo
analítico estabelecido entre o aresto recorrido e o paradigma indicado, circunstância não verificada na
espécie" (AgRg no Ag 935.220/MG, Rel. Min. FERNANDO GONÇALVES, Quarta Turma, Dje
26/10/09).
3. Agravo regimental não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam
os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Benedito Gonçalves (Presidente) e Hamilton Carvalhido votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Teori Albino Zavascki.
Brasília (DF), 03 de maio de 2011(Data do Julgamento)
(1190)
AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.378.872 - SE (2011/0004150-0)
RELATOR
AGRAVANTE
ADVOGADO
AGRAVADO
:
:
:
:
MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA
JOÃO PEDRO FILHO
LÉIA MARQUES GETIRANA
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE
EMENTA
pág. 524
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 805 – Brasília, disponibilização Sexta-feira, 6 de Maio de 2011, publicação Segunda-feira, 9 de Maio de 2011.
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. NOMEAÇÃO PARA
CARGO EM COMISSÃO SEM CONHECIMENTO DO NOMEADO. PAGAMENTO DA
REMUNERAÇÃO A TERCEIROS. DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO DO ATO DE
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE.
CONDENAÇÃO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. INCUMBÊNCIA DO RECORRENTE DE
IMPUGNAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA 182/STJ. DESCONSTITUIÇÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE NA VIA
ELEITA. SÚMULA 7/STJ. NÃO INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO VIOLADO. SÚMULA
284/STF. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Fundando-se a decisão agravada em ausência de respaldo ao recurso especial, incumbe ao
recorrente demonstrar o cabimento legal da interposição, por meio de impugnação específica dos
fundamentos da decisão que o inadmitiu. Assim, de forma contrária, fica impedido o conhecimento
do agravo de instrumento, atraindo por analogia a Súmula 182/STJ: "É inviável o agravo do art. 545
do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada."
2. A desconstituição do julgado não encontra campo na via eleita, dada a necessidade de
revolvimento do conjunto fático-probatório, procedimento de análise próprio das instâncias ordinárias
e vedado a esta Corte, a teor da Súmula 7/STJ.
3. A não indicação do dispositivo de lei federal supostamente ofendido, importa em deficiência de
fundamentação, o que atrai o óbice da Súmula 284/STF.
4. Agravo regimental não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam
os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Benedito Gonçalves (Presidente) e Hamilton Carvalhido votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Teori Albino Zavascki.
Brasília (DF), 03 de maio de 2011(Data do Julgamento)
(1191)
AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.379.866 - SP (2011/0005486-6)
RELATOR
AGRAVANTE
ADVOGADO
AGRAVADO
INTERES.
INTERES.
INTERES.
INTERES.
INTERES.
INTERES.
INTERES.
:
:
:
:
:
:
:
:
:
:
:
MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA
SANDRA FIORILLI ASSUNÇÃO
VERA LÚCIA CABRAL E OUTRO(S)
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
MOACIR DE PAULA MIOLA
GIZEUDA VIEIRA DE SOUZA
CARLOS ANTÔNIO RODRIGUES
MARIA LUIZA TRINDADE DA SILVA VITOR
SIDERVAL EMÍDIO DA SILVA
SINVALDO CARNEIRO ASSUNÇÃO
VICENTE FRANCISCO DA CUNHA
pág. 525
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 805 – Brasília, disponibilização Sexta-feira, 6 de Maio de 2011, publicação Segunda-feira, 9 de Maio de 2011.
INTERES.
INTERES.
INTERES.
: BENEDITO APARECIDO BRIZANTE
: MARCOS ROQUE FILHO
: PANIFICADORA SANTA ALBERTINA LTDA
EMENTA
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.
INCUMBÊNCIA DA RECORRENTE DE IMPUGNAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO
AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. DESCONSTITUIÇÃO DO JULGADO.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Fundando-se a decisão agravada em ausência de respaldo ao recurso especial, incumbe à
recorrente demonstrar o cabimento legal da impugnação, não sendo suficiente a mera repetição dos
argumentos aduzidos no apelo extraordinário.
2. A ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso
especial impede o conhecimento do agravo de instrumento, atraindo por analogia a Súmula 182/STJ:
"É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da
decisão agravada."
3. In casu, o aresto impugnado manteve a sentença e entendeu pela consumação do ato de
improbidade. Assim, a desconstituição do julgado por suposta afronta aos arts. arts. 10 e 12, II, e
parágrafo único, da Lei 8.429/92 não encontra campo na via eleita, dada a necessidade de
revolvimento do conjunto fático-probatório, procedimento de análise próprio das instâncias ordinárias
e vedado ao Superior Tribunal de Justiça, a teor da Súmula 7/STJ.
4. Agravo regimental não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam
os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Benedito Gonçalves (Presidente) e Hamilton Carvalhido votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Teori Albino Zavascki.
Brasília (DF), 03 de maio de 2011(Data do Julgamento)
(1192)
AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.381.198 - SP (2011/0005903-4)
RELATOR
AGRAVANTE
PROCURADOR
AGRAVADO
ADVOGADA
: MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA
: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO
DE SÃO PAULO
: BRUNO MACIEL DOS SANTOS E OUTRO(S)
: VIANORTE S/A
: ANE ELISA PEREZ E OUTRO(S)
EMENTA
pág. 526
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 805 – Brasília, disponibilização Sexta-feira, 6 de Maio de 2011, publicação Segunda-feira, 9 de Maio de 2011.
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. AÇÃO
ORDINÁRIA. INVALIDAÇÃO DE DECISÃO DO CONSELHO DIRETOR DA
CONCESSIONÁRIA. APURAÇÃO DE DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO.
AÇÃO
IMPROCEDENTE.
PRESCRIÇÃO
DA
COBRANÇA
RECONHECIDA.
INCUMBÊNCIA DO RECORRENTE DE IMPUGNAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO
AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. DISPOSITIVOS TIDOS POR
VIOLADOS. AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA COM O ARESTO RECORRIDO. SÚMULA
284/STF. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Fundando-se a decisão agravada em ausência de respaldo ao recurso especial, incumbe ao
recorrente demonstrar o cabimento legal da impugnação, não sendo suficiente a mera alegação de
usurpação da competência do Superior Tribunal de Justiça pelo Presidente do Tribunal de origem e a
repetição dos argumentos aduzidos no apelo extraordinário.
2. A ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso
especial impede o conhecimento do agravo de instrumento, atraindo por analogia a Súmula 182/STJ:
"É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da
decisão agravada."
3. Os dispositivos tidos por violados não serviram de fundamento legal ao aresto impugnado, não
guardando pertinência com as razões do acórdão recorrido, atraindo, assim, o comando inserido na
Súmula 284/STF.
4. Agravo regimental não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam
os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Benedito Gonçalves e Hamilton Carvalhido votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Teori Albino Zavascki.
Brasília (DF), 03 de maio de 2011(Data do Julgamento)
(1193)
AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.382.179 - MG (2011/0007927-8)
RELATOR
AGRAVANTE
ADVOGADO
AGRAVADO
:
:
:
:
MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA
GERALDO FERREIRA VAZ E OUTRO
JOSE NILO DE CASTRO E OUTRO(S)
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL
INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ATO
ADMINISTRATIVA.
NÃO
IMPUGNAÇÃO
FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA.
NO AGRAVO DE
DE IMPROBIDADE
DE TODOS OS
SÚMULA 182/STJ.
pág. 527
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 805 – Brasília, disponibilização Sexta-feira, 6 de Maio de 2011, publicação Segunda-feira, 9 de Maio de 2011.
AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente
os fundamentos da decisão agravada" (Súmula 182/STJ).
2. Agravo regimental não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam
os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Benedito Gonçalves (Presidente) e Hamilton Carvalhido votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Teori Albino Zavascki.
Brasília (DF), 03 de maio de 2011(Data do Julgamento)
(1194)
AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.388.958 - RR (2010/0222142-9)
RELATOR
AGRAVANTE
PROCURADOR
AGRAVADO
ADVOGADO
:
:
:
:
:
MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA
ESTADO DE RORAIMA
RONDINELLI SANTOS DE MATOS PEREIRA E OUTRO(S)
NAYARA BATISTA DE ARAÚJO
SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. INADMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA
DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AO FUNDAMENTO DA DECISÃO
AGRAVADA. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 182/STJ.
AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. A ausência de impugnação específica ao fundamento de que a pretensão
deduzida no recurso especial ensejaria o revolvimento do conjunto
fático-probatório impede o conhecimento do agravo de instrumento, atraindo por
analogia a Súmula 182/STJ.
2. Agravo regimental não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam
os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
pág. 528
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 805 – Brasília, disponibilização Sexta-feira, 6 de Maio de 2011, publicação Segunda-feira, 9 de Maio de 2011.
Benedito Gonçalves (Presidente) e Hamilton Carvalhido votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Teori Albino Zavascki.
Brasília (DF), 03 de maio de 2011(Data do Julgamento)
Acórdãos
Coordenadoria da Segunda Turma
(1195)
AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.544 - MG (2011/0033566-7)
RELATOR
AGRAVANTE
ADVOGADO
AGRAVADO
ADVOGADO
:
:
:
:
:
MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES
ELAINE CRISTINA FERREIRA
HUMBERTO MARCIAL FONSECA E OUTRO(S)
MUNICÍPIO DE IPATINGA
ELCIO FONSECA REIS E OUTRO(S)
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. NECESSIDADE DE FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO
QUANDO A DECISÃO AGRAVADA FOI PUBLICADA ANTES DA
VIGÊNCIA DA LEI 12.322/10. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL.
1. A lei que rege a interposição do recurso é a vigente à época da publicação da decisão
que se quer combater e, quando da publicação da decisão agravada, em 26.11.2010 (fl.
178), a Lei 12.322/2010 ainda não estava em vigor, uma vez que foi publicada em
10.9.2010, com vacatio legis de 90 dias.
2. Assim é que caberia à agravante interpor recurso de agravo de instrumento contra o
decisum, na forma da legislação então vigente. No entanto, o recurso foi interposto com
fulcro na Lei 12.322/2010, ou seja, não houve a formação do instrumento, como
determinado pelo art. 544, § 1º, do Código de Processo Civil, em sua redação anterior à
lei em comento. Tal entendimento foi esposado pela Corte Especial deste Tribunal no
EREsp 740.530/RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 1.12.2010.
3. Agravo regimental não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as acima indicadas, acordam
os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e
das notas taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto do Sr. Ministro-Relator, sem destaque."
Os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha, Castro Meira, Humberto Martins (Presidente) e
Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 03 de maio de 2011.
pág. 529
Superior Tribunal de Justiça
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Edição nº 805 – Brasília, disponibilização Sexta-feira, 6 de Maio de 2011, publicação Segunda-feira, 9 de Maio de 2011.
(1196)
AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 3.030 - MS (2011/0061737-7)
RELATOR
AGRAVANTE
ADVOGADO
AGRAVADO
:
:
:
:
MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES
ZELMO DE BRIDA
JOSÉ WANDERLEY BEZERRA ALVES E OUTRO(S)
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
EMENTA
ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDÍCIOS SUFICIENTES PARA O
RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA
FÁTICA. VEDAÇÃO IMPOSTA PELA SÚMULA N. 7/STJ.
1. Com razão o agravante a respeito da dispensa da análise da violação ao art. 535 do
CPC, pois esta não foi suscitada pelo nas razões do especial.
2. No entanto, não há decisão extra petita, pois em nenhum momento a decisão agravada
anunciou que o Tribunal a quo teria analisado a existência de indícios para o recebimento
da ação de improbidade. Contrariamente ao que faz crer o agravante, esta Corte
manifestou no seguinte sentido, "[a] instância ordinária, soberana para avaliar o caderno
fático-probatório carreado aos autos, foi clara ao indicar a decisão proferida pela sentença
de mérito que assegurou a presença de indícios veementes de cometimento de
improbidade administrativa, dando, nesta esteira, continuidade à presente ação civil
pública, em entendimento conforme ao desta Corte Superior, motivo pelo qual aplica-se a
Súmula n. 83 do STJ" (fl. 1395).
3. Quanto ao mérito, é de se manter a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos.
4. O tema central discutido nos autos, trata-se de análise da existência ou de indícios para
o conhecimento da petição inicial de ação de improbidade administrativa.
5. Sobre o tema, observa-se que a origem decidiu a controvérsia em observância a
aspectos fáticos-probatórios. O que se nota é que, com a enumeração do dispositivo legal
dito violado, a parte recorrente pretende provocar o enfrentamento direto de fatos e
provas - na verdade, a simples leitura do especial revela que a fundamentação recursal é
toda feita em cima dos fatos, narrados ao talante da parte interessada, mas sem
confirmação pelos provimentos da origem -, o que atrai a incidência da Súmula n. 7 desta
Corte Superior.
6. Ademais, destaca-se que o Superior Tribunal de Justiça tem firme posicionamento no
sentido de que, existindo indícios de cometimento de atos enquadrados na Lei de
Improbidade Administrativa, a petição inicial deve ser recebida, ainda que
fundamentadamente, pois, na fase inicial prevista no art. 17, §§ 7º, 8º e 9º, da Lei n.
8.429/92, vale o princípio do in dubio pro societate, a fim de possibilitar o maior
resguardo do interesse público.
7. A instância ordinária, soberana para avaliar o caderno fático-probatório carreado aos
autos, foi clara ao indicar a decisão proferida pela sentença de mérito que assegurou a
presença de indícios veementes de cometimento de improbidade administrativa, dando,
nesta esteira, continuidade à presente ação civil pública, em entendimento conforme ao
desta Corte Superior, motivo pelo qual aplica-se a Súmula n. 83 do STJ.
pág. 530
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 805 – Brasília, disponibilização Sexta-feira, 6 de Maio de 2011, publicação Segunda-feira, 9 de Maio de 2011.
8. Agravo regimental parcialmente provido apenas para excluir da decisão agravada a
análise acerca da violação ao art. 535 do CPC.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as acima indicadas, acordam
os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e
d