ANO IV - EDIÇÃO Nº 913 - SEÇÃO I
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 28/09/2011
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 29/09/2011
ANO IV – EDIÇÃO nº 913 – SEÇÃO I
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RAQUEL MARIA Assinado
RAQUEL MARIA GONCALVES
MARTINS:97677108172
DN: c=BR, o=ICP-Brasil, ou=Caixa
GONCALVES
Economica Federal, ou=AC CAIXA
v1, cn=RAQUEL MARIA
MARTINS:9767 PFGONCALVES
MARTINS:97677108172
7108172
Dados: 2011.09.28 12:14:46 -03'00'
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CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA
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PAUTA N. 2/2011 EXTRAORDINARIA
DATA DO JULGAMENTO: 10/10/2011 AS 15:30 HORAS OU NAS SESSOES POSTERIORES
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1 - RECURSO ADMINISTRATIVO
PROTOCOLO
: 65903-73.2011.8.09.0000(201190659034)
COMARCA
: PIRACANJUBA
RELATOR
: DES. CARLOS ESCHER
SUBST. DO DES. JEOVA SARDINHA DE MORAES
RECORRENTE(S)
: MINISTERIO PUBLICO
RECORRIDO(S)
: CORREGEDOR GERAL DE JUSTICA
2 - RECURSO ADMINISTRATIVO
PROTOCOLO
: 341887-79.2011.8.09.0000(201193418879)
COMARCA
: CACHOEIRA ALTA
RELATOR
: DES. LUIZ CLAUDIO VEIGA BRAGA
RECORRENTE(S)
: ALVINO GOMES DA SILVA
ADV(S) : RICARDO JOSE FERREIRA
3 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR
PROTOCOLO
: 355281-56.2011.8.09.0000(201193552818)
COMARCA
: ACREUNA
RELATOR
: DES. LUIZ CLAUDIO VEIGA BRAGA
PROCESSANTE(S)
: JD DIRETOR DO FORO DA COMARCA DE ACREUNA
PROCESSADO(S)
: HEBERT MENDES DE ARAUJO
ADV(S) : RAFAEL AUGUSTO JUSTINO PEREIRA
GOIANIA, 26 DE SETEMBRO DE 2011
SILVANA APARECIDA DE LIMA
SECRETARIO(A)
ORIGINAL ASSINADO
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CORTE ESPECIAL
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INTIMACAO AS PARTES N.133/2011
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1 - MANDADO DE SEGURANCA
PROTOCOLO
: 54337-31.1991.8.09.0000(9100543373)
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DES. MAURO CAMPOS
IMPETRANTE(S)
: LUIZA LEMES DA COSTA E OUTRO(S)
ADV(S) : DELMER CANDIDO DA COSTA
MARCEL LIMONGE BATISTA PEREIRA
JANAINA MATHIAS GUILHERME DE SENNE
GLEICE LOPES MENDES
JORGE FERREIRA DE BARROS JUNIOR
BELKISS BRANDAO SIQUEIRA
IMPETRADO(S)
: GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIAS
ADV(S) : CYNTHIA DAYSE ROSA
DECISAO OU DESPACHO:
"SOBRE AS INFORMAçõES PRESTADAS PELO SERVIçO DE CONFERêNCIA
E CONTADORIA JUDICIAL à F. 305, Dê-SE VISTA à IMPETRANTE, NO
PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS. GOIâNIA, 20 DE SETEMBRO DE 2011. (A)
DESEMBARGADOR VíTOR BARBOZA LENZA-PRESIDENTE."
2 - MANDADO DE SEGURANCA
PROTOCOLO
: 134620-74.2010.8.09.0000(201091346208)
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSA
IMPETRANTE(S)
: MAURICIO SANTANA DE LIMA
ADV(S) : MAURICIO SANTANA DE LIMA
IMPETRADO(S)
: GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIAS
ADV(S) : ALINY NUNES TERRA
DECISAO OU DESPACHO:
"(PARTE FINAL)...ASSIM, EM CONSONâNCIA COM A ORIENTAçãO DADA
PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIçA (PRECEDENTES: AGRG NO MS
11.961/DF, REL. MINISTRO FELIX FISCHER, CORTE ESPECIAL,JULGA
DO EM 16.05.2007, DJ 19.11.2007; RESP 1.080.808/MG, REL. MI
NISTRO LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, JULGADO EM 12.05.2009, DJE
03.06.2009; EDCL NOS EDCL NO RMS 21.719/DF, REL. MINISTRO BE
NEDITO GONçALVES, PRIMEIRA TURMA, JULGADO EM 04.12.2008, DJE
15.12.2008) E, EM OBEDIêNCIA AO PRINCíPIO DO CONTRADITóRIO,
DETERMINO A INTIMAçãO DA PARTE EMBARGADA, PARA, NO PRAZO DE
05 (CINCO) DIAS, APRESENTAR CONTRARRAZõES. APóS,CUMPRIDAS AS
DETERMINAçõES SUSO REFERIDAS, VOLVAM-ME ESTES AUTOS CONCLU
SOS. INTIME-SE. GOIâNIA, 22 DE SETEMBRO DE 2011. (A) DES.
LUIZ EDUARDO DE SOUSA-RELATOR."
3 - MANDADO DE SEGURANCA
PROTOCOLO
: 384129-53.2011.8.09.0000(201193841291)
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DES. GILBERTO MARQUES FILHO
IMPETRANTE(S)
: MAYARA ALVES
ADV(S) : EDILBERTO DE CASTRO DIAS
RAPHAEL RODRIGUES DE AVILA PINHEIRO SALES
IMPETRADO(S)
: GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIAS E OUTRO(S)
DECISAO OU DESPACHO:
"(PARTE FINAL)...COM EFEITO, INDEFIRO A LIMINAR POSTULADA.NO
TIFIQUE-SE AS AUTORIDADES IMPETRADAS, PARA, QUERENDO, PRESTA
REM INFORMAçõES NO DECêNDIO LEGAL, DANDO--SE TAMBéM CIêNCIA
DO FEITO à PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE GOIáS,TUDO DE CON
FORMIDADE COM O PRECEITUADO NO ART.7º,I E II DA 12.016/2009.
OFICIE-SE NOS TERMOS EM QUE SOLICITADO NO ITEM "B" DO PEDIDO
ESTAMPADO A FLS. 18 DA PETIçãO INICIAL. APóS, OUçA-SE A PRO
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CURADORIA GERAL DE JUSTIçA. INTIME-SE. CUMPRA-SE. GOIâNIA,15
DE SETEMBRO DE 2011. (A) GILBERTO MARQUES FILHO-RELATOR."
4 - PETICAO
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
REQUERENTE(S)
: 350279-08.2011.8.09.0000(201193502799)
: GOIANIA
: DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSA
: GERSON DE OLIVEIRA LOBO
ADV(S) : MARIA MAXIMINA DA SILVA LOBO
DECISAO OU DESPACHO:
"INTIME-SE O REQUERIDO DO INTEIRO TEOR DA PETIçãO INICIAL DA
PRESENTE INTERPELAçãO JUDICIAL. EFETIVADA A INTIMAçãO, PAGAS
AS CUSTAS E DECORRIDAS 48 (QUARENTA E OITO) HORAS, PROVIDEN
CIE A SECRETARIA A ENTREGA DOS AUTOS AO REQUERENTE, INDEPEN
DENTEMENTE DE TRASLADO, CONSOANTE DISPOSTO NO ARTIGO 872 DO
CóDIGO DE PROCESSO CIVIL. CUMPRA-SE. GOIâNIA, 21 DE SETEMBRO
DE 2011. (A) DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSA-RELATOR."
5 - SUSPENSAO DE LIMINAR
PROTOCOLO
: 338500-56.2011.8.09.0000(201193385008)
COMARCA
: GOIANIA
REQUERENTE(S)
: ESTADO DE GOIAS
ADV(S) : FREDERICO ANTUNES COSTA TORMIN
REQUERIDO(S)
: LOJAS RENNER S/A
ADV(S) : JULIO CESAR GOULART LANES
FABIO BRUN GOLDSCHMIDT
DECISAO OU DESPACHO:
"(PARTE FINAL)...DESTARTE, EXTRAI-SE CABALMENTE DEMONSTRADO
OS PRESSUPOSTOS FUNDAMENTAIS AO DEFERIMENTO, CONSISTENTE EM
QUE A DECISãO IMPUGNADA IRá TRAZER PREJUíZOS AO REQUERENTE E
CONSEQUENTE OFENSA à ORDEM E à ECONOMIA PúBLICAS. POR
TAIS CONSIDERAçõES, DEFIRO O PEDIDO PARA SUSPENDER A EXECU
çãO DOS EFEITOS DA LIMINAR CONCEDIDA NOS AUTOS DO MANDADO DE
SEGURANçA Nº 274093-82.2011.8.09.0051 (201102740939). Dê-SE
IMEDIATA CIêNCIA DESTA DECISãO AO MAGISTRADO DE 1º GRAU. IN
TIMEM-SE. GOIâNIA, 19 DE SETEMBRO DE 2011. (A) DESEMBARGADOR
VíTOR BARBOZA LENZA-PRESIDENTE."
6 - SUSPENSAO DE LIMINAR
PROTOCOLO
: 391510-15.2011.8.09.0000(201193915104)
COMARCA
: GOIANIA
REQUERENTE(S)
: INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DOS
SERVIDORES DO ESTADO DE GOIAS IPAS
ADV(S) : AURELIO JOSE DA SILVA BAIA
REQUERIDO(S)
: MARIA AUGUSTA GOMIDES
ADV(S) : CINTHYA AMARAL SANTOS
DECISAO OU DESPACHO:
"OUçAM-SE A REQUERIDA E A PROCURADORIA GERAL DE JUSTIçA, SU
CESSIVAMENTE, NO PRAZO DE 72 (SETENTA E DUAS) HORAS (ART.4º,
§ 2º, A LEI Nº 8.437/92). GOIâNIA,20 DE SETEMBRO DE 2011.(A)
DESEMBARGADOR VíTOR BARBOZA LENZA-PRESIDENTE."
7 - PEDIDO DE INTERVENCAO MUNICIPAL
PROTOCOLO
: 507865-16.2008.8.09.0000(200805078651)
COMARCA
: PIRES DO RIO
RELATOR
: DES. JOAO WALDECK FELIX DE SOUSA
REQUERENTE(S)
: BARSA PLANETA INTERNACIONAL LTDA
ADV(S) : ROSA MARIA BENTO BRANDAO
REQUERIDO(S)
: PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO
ADV(S) : RICARDO CEZAR GOMES
DECISAO OU DESPACHO:
"(PARTE FINAL)...TODAVIA, EXTRAI-SE DOS AUTOS QUE,ATRAVéS DO
ACóRDãO DE F. 318/320, A INICIAL DO PRESENTE PEDIDO DE INTER
VENçãO MUNICIPAL FOI INDEFERIDA EM RAZãO DA AUSêNCIA DE INTE
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RESSE PROCESSUAL SUPERVENIENTE, FACE à PUBLICAçãO DA EC
62/2009, QUE ALTEROU PROFUNDAMENTE A SISTEMáTICA DE PAGAMEN
TO DE PRECATóRIOS. INCLUSIVE, A DECISãO DE INDEFERIMENTO DO
PRESENTE PEDIDO TRANSITOU EM JULGADO EM DATA DE 20/09/10 (F.
324). ASSIM, INEXISTEM QUAISQUER PROVIDêNCIAS A SEREM TOMA
DAS NO CASO EM APREçO,RAZãO PELA QUAL DETERMINO O ARQUIVAMEN
TO DESTES AUTOS, COM AS CAUTELAS DE ESTILO. INTIMEM-SE. GOIâ
NIA, 19 DE SETEMBRO DE 2011. (A) DESEMBARGADOR VíTOR BARBOZA
LENZA-PRESIDENTE."
GOIANIA, 22 DE SETEMBRO DE 2011
SECRETARIO(A): MARCIA BEATRIZ M. MACHADO
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SECRETARIA EXECUTIVA DA DIRETORIA-GERAL
INTIMAÇÃO ÀS PARTES
Ficam intimadas as partes e/ou seus procuradores da decisão do
Senhor Diretor-Geral da Secretaria do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, nos
seguintes processos administrativos:
01 - Processo nº : 3733343/2011 – Goianésia
Nome
: LILLIAN RAFAELA LOPES CARNEIRO
Assunto
: Pagamento
Despacho n° : 8049/2011 – Coordenador do Assessoramento da Diretoria-Geral
Decisão
:Deixo de conhecer do pedido.
02 - Processo nº : 3834891/2011 – Caldas Novas
Nome
: MARIANA COELHO CÂNDIDO
Assunto
: Gratificação de nível superior
Despacho n° : 8050/2011 – Coordenador do Assessoramento da Diretoria-Geral
Decisão
: Concedo a gratificação de nível superior, no percentual de 25%
sobre o valor do vencimento do cargo, a partir de 25.8.11.
03 - Processo nº : 3853896/2011 – Pontalina
Nome
:FERNANDA RODRIGUES DE ALMEIDA MORTARI
Assunto
: Gratificação de incentivo funcional
Despacho n° : 8051/2011 – Coordenador do Assessoramento da Diretoria-Geral
Decisão
: Concedo a gratificação de 5% sobre o vencimento do cargo, a
partir de 16.9.11.
04 - Processo nº : 3791882/2011 – Alvorada do Norte
Nome
: ZILCA DE OLIVEIRA
Assunto
: Gratificação de incentivo funcional
Despacho n°: 8052/2011 – Coordenador do Assessoramento da Diretoria-Geral
Decisão
: Indefiro o pedido por falta de amparo legal.
05 - Processo nº : 3821617/2011 – Goiânia
Nome
: LEANDRA VILELA RODRIGUES CHAVES
Assunto
: Gratificação adicional
Despacho n° : 8053/2011 – Coordenador do Assessoramento da Diretoria-Geral
Decisão
: Concedo a vantagem à razão de 5% sobre o vencimento do
cargo, a partir de 25.8.11.
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06 - Processo nº : 3816826/2011 – Cachoeira Alta
Nome
:DAMILLA NÁBIA REZENDE BORGES
Assunto
: Gratificação de incentivo funcional / Recursos administrativo
Despacho n° : 8054/2011 – Coordenador do Assessoramento da Diretoria-Geral
Decisão
: Concedo a gratificação pleiteada no valor de 5% sobre o
vencimento, a partir de 5.7.10.
07 - Processo nº : 3849627/2011 – Goiânia
Nome
: JOSÉ JERÔNIMO DA SILVA
Assunto
: Licença prêmio
Despacho n° : 8055/2011 – Coordenador do Assessoramento da Diretoria-Geral
Decisão
:Concedo ao postulante a licença prêmio de três meses a ser
usufruída de 1º.10 a 31.12.11.
08 - Processo nº : 3808971/2011 – Goiânia
Nome
: ALINE SILVA PEIXOTO
Assunto
: Gratificação adicional
Despacho n° : 8056/2011 – Coordenador do Assessoramento da Diretoria-Geral
Decisão
: Concedo a vantagem à razão de 5% sobre o respectivo
vencimento, a partir de 18.7.11.
09 - Processo nº : 3841995/2011 – Jussara
Nome
: BRUCE ALVES FERREIRA
Assunto
: Gratificação de nível superior
Despacho n° : 8057/2011 – Coordenador do Assessoramento da Diretoria-Geral
Decisão
: Concedo a gratificação de nível superior, no percentual de 25%
sobre o valor do vencimento do cargo, a partir de 5.9.11.
10 - Processo nº : 3838439/2011 – Anápolis
Nome
: NARA LÍDIA OLIVEIRA DOS SANTOS
Assunto
: Gratificação de incentivo funcional
Despacho n°: 8058/2011 – Coordenador do Assessoramento da Diretoria-Geral
Decisão
: Concedo a gratificação de 5% sobre o vencimento do cargo, a
partir de 30.8.11.
11 - Processo nº : 3825094/2011 – Carmo do Rio Verde
Nome
: MICHELE DOS SANTOS RIBEIRO ARTIAGA
Assunto
: Gratificação de nível superior
Despacho n° : 8059/2011 – Coordenador do Assessoramento da Diretoria-Geral
Decisão
: Concedo a alteração do percentual referente a gratificação de
nível superior no importe de 25% sobre o vencimento do cargo, a partir de
22.8.11.
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12 - Processo nº : 3828026/2011 – Goiânia
Nome
: FERNANDA ROSA FERREIRA
Assunto
: Gratificação de incentivo funcional
Despacho n° : 8060/2011 – Coordenador do Assessoramento da Diretoria-Geral
Decisão
: Concedo a gratificação no valor de 5% sobre o vencimento do
cargo, a partir de 18.8.11.
13 - Processo nº : 3791891/2011 – Alvorada do Norte
Nome
: ZILCA DE OLIVEIRA
Assunto
: Gratificação de nível superior
Despacho n° : 8061/2011 – Coordenador do Assessoramento da Diretoria-Geral
Decisão
:Concedo a gratificação de nível superior, no percentual de 20%
sobre o valor do vencimento do cargo, a partir de 15.8.11.
14 - Processo nº : 3843921/2011 – Turvânia
Nome
: ZULEIDE ROSA DE SOUZA ETERNO
Assunto
: Gratificação adicional
Despacho n° : 8062/2011 – Coordenador do Assessoramento da Diretoria-Geral
Decisão
: Concedo à servidora a vantagem à razão de 5% sobre o seu
vencimento, a partir de 14.8.11.
15 - Processo nº : 3840107/2011 – Goiânia
Nome
: GINA REZENDE SOARES DE SOUZA
Assunto
: Gratificação adicional
Despacho n° : 8063/2011 – Coordenador do Assessoramento da Diretoria-Geral
Decisão
: Concedo a vantagem à razão de 5% sobre o seu vencimento, a
partir de 28.4.11.
16 - Processo nº : 3829049/2011 – Pontalina
Nome
: GLAUCIA TAVARES SANTIAGO FERREIRA
Assunto
: Gratificação adicional
Despacho n°: 8064/2011 – Coordenador do Assessoramento da Diretoria-Geral
Decisão
: Concedo a gratificação no valor de 5% sobre o vencimento do
cargo, a partir de 11.8.11.
17 - Processo nº : 3823768/2011 – Mara Rosa
Nome
: OSMAIR BRAZ DA SILVA
Assunto
: Gratificação adicional
Despacho n° : 8065/2011 – Coordenador do Assessoramento da Diretoria-Geral
Decisão
: Concedo ao servidor à razão de 5% sobre o seu vencimento, a
partir de 29.7.11.
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18 - Processo nº : 3830683/2011 – Pirenópolis
Nome
:JOSÉ RICARDO FROTA
Assunto
: Gratificação adicional
Despacho n° : 8066/2011 – Coordenador do Assessoramento da Diretoria-Geral
Decisão
: Concedo ao servidor a vantagem à razão de 5% sobre o seu
vencimento, a partir de 28.6.11.
19 - Processo nº : 3829880/2011 – Buriti Alegre
Nome
: CAIO DE CARVALHO JUNQUEIRA
Assunto
: Gratificação adicional
Despacho n° : 8067/2011 – Coordenador do Assessoramento da Diretoria-Geral
Decisão
:Concedo a vantagem à razão de 5% sobre o seu vencimento, a
partir de 8.8.11.
20 - Processo nº : 3829898/2011 – Ceres
Nome
: ROSICLER ANTÔNIO RIBEIRO
Assunto
: Gratificação adicional
Despacho n° : 8068/2011 – Coordenador do Assessoramento da Diretoria-Geral
Decisão
: Concedo a vantagem à razão de 5% sobre o respectivo
vencimento, a partir de 1º.9.11.
21 - Processo nº : 3838536/2011 – Paraúna
Nome
: FLORACI SARDINHA FERREIRA GODOI
Assunto
: Gratificação de nível superior
Despacho n° : 8069/2011 – Coordenador do Assessoramento da Diretoria-Geral
Decisão
: Concedo a gratificação de nível superior, no percentual de 25%
sobre o vencimento do cargo, a partir de 30.8.11.
Goiânia, 26 de setembro de 2011
ALESSANDRA GEÓRGIA NÓBREGA DE LUCENA
Secretária Executiva
Diretoria Geral
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PODER JUDICIÁRIO
Diretoria de Recursos Humanos
Assessoria Diretorial
A P O S T I L A
A DIRETORA DE RECURSOS HUMANOS DA
SECRETARIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de
sua competência privativa que lhe confere o Decreto Judiciário nº 734/2010, tendo
em vista o disposto na EC nº 19/98 e considerando o contido no processo nº
3634744, julgou satisfatório o resultado do estágio probatório cumprido pela
servidora ANALY VILAR PORTO MARTINS, posicionada no cargo efetivo de
Auxiliar Judiciário, Classe A, Nível 1, do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás e
o declara estável no serviço público a partir 08.09.2011.
Goiânia, 09 de setembro de 2011.
Márcia Bezerra Maya Faiad
Diretora de Recursos Humanos
Apostila emitida por Roberta do Nascimento Silva de Castro.
___________________________________________________________________________________________________________
Av. Assis Chateaubriand, 195, St. Oeste, Goiânia Goiás – CEP 74280-900 – Telefone (62)3216-2190 – Fax (62) 3216-2199 – [email protected]
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PODER JUDICIÁRIO
Diretoria de Recursos Humanos
Assessoria Diretorial
A P O S T I L A
A DIRETORA DE RECURSOS HUMANOS DA
SECRETARIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de
suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo nº 3821587 e
julgando satisfatório o resultado do estágio probatório de três anos de efetivo
exercício, cumprido pela servidora DEBORAH TEODORO ARANTES DE
REZENDE, posicionada no cargo efetivo de Escrevente Judiciário I, Classe A,
Nível 1, da comarca de Pires do Rio, declara-a estável no serviço público a partir
02.06.2011.
Goiânia, 23 de setembro de 2011.
Márcia Bezerra Maya Faiad
Diretora de Recursos Humanos
Apostila emitida por Elizabeth Pereira da Sila
___________________________________________________________________________________________________________
Av. Assis Chateaubriand, 195, St. Oeste, Goiânia Goiás – CEP 74280-900 – Telefone (62)3216-2190 – Fax (62) 3216-2199 – [email protected]
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PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 29/09/2011
PODER JUDICIÁRIO
Diretoria de Recursos Humanos
Assessoria Diretorial
A P O S T I L A
A DIRETORA DE RECURSOS HUMANOS DA
SECRETARIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de
suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo nº 3789659, e
julgando satisfatório o resultado do estágio probatório de três anos de efetivo
exercício, cumprido pela servidora GILCY LÁZARA LUCAS ALEXANDRINO,
posicionada no cargo efetivo de Técnico Judiciário, Categoria Funcional
Assistente Social, Classe A, Nível 1, do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás e a
declara estável no serviço público a partir 19.09.2011.
.
Goiânia, 20 de setembro de 2011.
Márcia Bezerra Maya Faiad
Diretora de Recursos Humanos
Apostila emitida por Mª Virgínia Gonçalves Figueiredo
___________________________________________________________________________________________________________
Av. Assis Chateaubriand, 195, St. Oeste, Goiânia Goiás – CEP 74280-900 – Telefone (62)3216-2190 – Fax (62) 3216-2199 – [email protected]
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PODER JUDICIÁRIO
Diretoria de Recursos Humanos
Assessoria Diretorial
A P O S T I L A
A DIRETORA DE RECURSOS HUMANOS DA
SECRETARIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de
suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo nº 3659186, e
julgando satisfatório o resultado do estágio probatório de três anos de efetivo
exercício, cumprido pela servidora LIETE ROBERTA OLIVEIRA, posicionada
no cargo efetivo de Porteiro Judiciário I, Classe A, Nível 1, da comarca de
Campinorte, com efeito retroativo a 12.09.2011, data a partir da qual a servidora
adquiriu a estabilidade.
Goiânia, 13 de setembro de 2011.
Márcia Bezerra Maya Faiad
Diretora de Recursos Humanos
Apostila emitida por Mª Virgínia Gonçalves Figueiredo
___________________________________________________________________________________________________________
Av. Assis Chateaubriand, 195, St. Oeste, Goiânia Goiás – CEP 74280-900 – Telefone (62)3216-2190 – Fax (62) 3216-2199 – [email protected]
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PODER JUDICIÁRIO
Diretoria de Recursos Humanos
Assessoria Diretorial
A P O S T I L A
A DIRETORA DE RECURSOS HUMANOS DA
SECRETARIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de
suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo nº 3741478, e
julgando satisfatório o resultado do estágio probatório de três anos de efetivo
exercício, cumprido pelo servidor WARLON VICTOR DE LIMA , posicionado no
cargo efetivo de Escrevente Judiciário I, Classe A, Nível 1, da comarca de
Aragarças e o declara estável no serviço público a partir 23.09.2011, levando-se
em conta o período suspensivo da licença para tratamento da própria saúde (Lei
16.893, de 14 de janeiro de 2010).
Goiânia, 26 de setembro de 2011.
Márcia Bezerra Maya Faiad
Diretora de Recursos Humanos
Apostila emitida por Mª Virgínia Gonçalves Figueiredo
___________________________________________________________________________________________________________
Av. Assis Chateaubriand, 195, St. Oeste, Goiânia Goiás – CEP 74280-900 – Telefone (62)3216-2190 – Fax (62) 3216-2199 – [email protected]
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Departamento de Precatórios - DEPRE
INTIMAÇÃO ÁS PARTES
1- Precatório nº: 77526
Credor
: SABY MONTAGENS LTDA
(Adv .: Adilson Ramos – OAB/GO 1.899 )
(Adv.: Aluízio Geraldo Craveiro Ramos OAB/GO 17.874)
Entidade devedora: PREFEITURA DE GOIÂNIA
(Proc.: Ernesto Roller )
Juízo expedidor: 2ª Vara da Fazenda Pública Municipal da Comarca de Goiânia
Natureza do crédito: Diversa
DESPACHO: “Tendo em vista a planilha de cálculo de fl. 71, pronunciem-se às partes,
em 05 (Cinco) dias. Intimem-se. Goiânia, 26 de setembro de 2011. Uires Gomes
Rodrigues.Assessor Jurídico. DEPRE.”
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Departamento de Precatórios - DEPRE
INTIMAÇÃO ÁS PARTES
1- Precatório nº: 2844389
Credores
: WILSON RODRIGUES DE ALMEIDA E OUTRO
(Adv .: Francisco José Gonçalves Costa)
Entidade devedora: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSITÊNCIA DOS SERVIDORES DO
MUNICÍPIO DE SANCLERLÂNDIA
(Proc.: Clodomiro de Oliveira)
Juízo expedidor: Juiz de Direito da Vara de Crimes e Fazendas Públicas da Comarca de
Sanclerlândia
Natureza do crédito: Alimentar
Assunto: Intimação
DESPACHO: “Tendo em vista a planilha de cálculo de fl. 71, pronunciem-se às partes,
em 15 (quinze) dias. Intimem-se. Goiânia, 23 de setembro de 2011. Uires Gomes
Rodrigues. Assessor Jurídico. DEPRE”.
”
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===============================================================================
DIVISAO DE RECURSOS CONSTITUCIONAIS
#
INTIMACAO A(S) PARTE(S)
NOS TERMOS DA LEGISLACAO VIGENTE, FICA(M) A(S) PARTE(S) INTIMADA(S) PARA
APRESENTAR(EM) AS CONTRA-RAZOES DO RECURSO ESPECIAL E/OU
EXTRAORDINARIO
E/OU ORDINARIO, NO(S) SEGUINTES(S) FEITO(S):
===============================================================================
1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROCESSO
: 153171-68.2011.8.09.0000(201191531716)
COMARCA DE
: GOIANIA
1 RECORRENTE(S) YLUSKA MARA CANDIDA FERREIRA
ADV(S)
: DANIEL AUGUSTO PEREIRA NETTO
OSORIO EVANDRO DE OLIVEIRA SILVA
GUILHERME EVANDRO DI OLIVEIRA SILVA
1 RECORRIDO(S) MELLO PRODUTOS OPTICOS LTDA
ADV(S)
: VALDENOR PEREIRA NOLETO
2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROCESSO
: 55833-94.2011.8.09.0000(201190558335)
COMARCA DE
: GOIANIA
1 RECORRENTE(S) FERNANDO ANTONIO ALVES PRUDENTE E OUTRO(S)
ADV(S)
: ALESSANDRA REIS
KATARINI OLIVEIRA BRANDAO
1 RECORRIDO(S) FERTILIZANTES ALIANCA LTDA
ADV(S)
: LACORDAIRE GUIMARAES DE OLIVEIRA
CELIA APARECIDA GUIMARAES OLIVEIRA
VALDINE RODRIGUES MENDES
3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROCESSO
: 67670-49.2011.8.09.0000(201190676702)
COMARCA DE
: GOIANIA
1 RECORRENTE(S) BRASIL TELECOM S/A E OUTRO(S)
ADV(S)
: SCHEILLA DE ALMEIDA MORTOZA
DIOGENES MORTOZA DA CUNHA
ROSA PEREIRA DE SOUZA
1 RECORRIDO(S) OFFICINA TELECOM & PARTICIPACOES LTDA
ADV(S)
: DIMAS MARTINS FILHO
SUELMA OLIVEIRA ELIAS
4 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 229112-59.2009.8.09.0011(200992291127)
COMARCA DE
: APARECIDA DE GOIANIA
1 RECORRENTE(S) BRADESCO AUTO/RE CIA DE SEGUROS
ADV(S)
: JACO CARLOS SILVA COELHO
ALLINNE RIZZIE COELHO OLIVEIRA
SERGIO BERMUDES
1 RECORRIDO(S) ADILSON SANTOS NOGUEIRA
ADV(S)
: ANDERSON GOMES PEDRO PUPIM
5 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 101849-02.2001.8.09.0051(200191018490)
COMARCA DE
: GOIANIA
1 RECORRENTE(S) GERALDO DOS SANTOS MEDEIROS E OUTRO(S)
ADV(S)
: JOSE MORATO
NEILA MARIA FENELON MORATO
1 RECORRIDO(S) FIBRA LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL
ADV(S)
: ELDO JEAN JESUS SILVA
WESLEY PAULA ANDRADE
6 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
: 58125-39.2008.8.09.0006(200890581258)
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COMARCA DE
: ANAPOLIS
1 RECORRENTE(S) ELEUSA NATALIA DE SOUZA SIQUEIRA E OUTRO(S)
ADV(S)
: WALTER SILVA REIS
LUCIANA SILVA REIS FARINHA
LUCIENE DE FREITAS MORAIS
1 RECORRIDO(S) MARIA DA PAZ QUEIROZ DE SOUSA
ADV(S)
: SEBASTIAO RICHELIEU DA COSTA
WALDINAR PINHEIRO LIMA
7 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 344664-08.2009.8.09.0000(200903446647)
COMARCA DE
: QUIRINOPOLIS
1 RECORRENTE(S) BRASIL TELECOM S/A
ADV(S)
: SCHEILLA DE ALMEIDA MORTOZA
FABIOLA BANDEIRA CURADO
DIOGENES MORTOZA DA CUNHA
MAGNUS ERNANE GROTOLI
PATRICK DARIANO COELHO PRETO
ROSA PEREIRA DE SOUZA
1 RECORRIDO(S) ROSA MARIA MACEDO ROCHAEL PUCCINELLI
ADV(S)
: JENNER CANDIDO SILVA
GIORGI THOMPSON DE SOUZA
DELCIDES FERREIRA DE SOUZA
8 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 432784-27.2009.8.09.0000(200904327846)
COMARCA DE
: HIDROLANDIA
1 RECORRENTE(S) LINCOLN EUSTAQUIO FORTE E OUTRO(S)
ADV(S)
: FLAVIO CARDOSO
EUDIS FILIPI NOVAES RIBEIRO
1 RECORRIDO(S) SEBASTIAO ANTONIO DE MENDONCA E OUTRO(S)
ADV(S)
: CASIMIRO DE ARAUJO FILHO
9 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 75075-95.2002.8.09.0051(200290750750)
COMARCA DE
: GOIANIA
1 RECORRENTE(S) RONALDO DA VEIGA JARDIM
ADV(S)
: MARIO FERNANDO CAMOZZI
DANUBIO DIAS NASCIMENTO
1 RECORRIDO(S) SORAYA FERNANDES CARNEIRO
ADV(S)
: DIRCE SOCORRO GUIZZO
10 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 381932-63.2009.8.09.0011(200993819320)
COMARCA DE
: APARECIDA DE GOIANIA
1 RECORRENTE(S) BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIM
ENTO
ADV(S)
: RODRIGO VIEIRA ROCHA BASTOS
LEANDRO GOMES COTRIM
1 RECORRIDO(S) PAULO SERGIO DE OLIVEIRA SANTOS
ADV(S)
: YARA MACEDO DA SILVA
11 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 10851-30.2009.8.09.0011(200990108511)
COMARCA DE
: APARECIDA DE GOIANIA
1 RECORRENTE(S) ITAU SEGUROS S/A
ADV(S)
: EDYEN VALENTE CALEPIS
VAIR HELENA ARANTES PAULISTA
SERGIO BERMUDES
1 RECORRIDO(S) DEMILTON CORREIA DE LIMA
ADV(S)
: JULIANA DE LEMOS SANTANA
12 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
: 583830-64.2008.8.09.0011(200895838303)
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COMARCA DE
: APARECIDA DE GOIANIA
1 RECORRENTE(S) BRADESCO SEGUROS S/A
ADV(S)
: EDYEN VALENTE CALEPIS
VAIR HELENA ARANTES PAULISTA
1 RECORRIDO(S) FLAVIO RODRIGUES DA SILVA
ADV(S)
: JULIO DANESI SILVA
RODRIGO DE LIMA PAULO
13 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 407060-67.2006.8.09.0051(200694070602)
COMARCA DE
: GOIANIA
1 RECORRENTE(S) PINHEIRO E CIA LTDA
ADV(S)
: HANNA MTANIOS HANNA JUNIOR
LUCIANO MTANIOS HANNA
1 RECORRIDO(S) BANCO DO BRASIL S/A
ADV(S)
: LEANDRO CESAR AZEVEDO MARTINS
ALAIR PINHEIRO DA SILVA
MARLENE MARQUES
GUILHERME SERGIO PIRES DE RESENDE
TAISE MACHADO MELO
JOAO CARLOS LUGATO
14 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 422812-74.2009.8.09.0051(200994228120)
COMARCA DE
: GOIANIA
1 RECORRENTE(S) JOAO DOMINGOS DA COSTA FILHO
ADV(S)
: JOAO DOMINGOS DA COSTA FILHO
1 RECORRIDO(S) ADEMAR FERREIRA DE PAIVA
ADV(S)
: NEUBER VIDICA DE PAULA PRADO
REBEKA VIDICA ROADRIGUES PRADO
15 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 358217-80.2009.8.09.0014(200993582176)
COMARCA DE
: ARAGARCAS
1 RECORRENTE(S) SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S/
A
ADV(S)
: JACO CARLOS SILVA COELHO
ALLINNE RIZZIE COELHO OLIVEIRA
CLAUDINEIA SANTOS PEREIRA
1 RECORRIDO(S) GERMANO ROSA GONCALVES JUNIOR
ADV(S)
: JULIO CESAR NOGUEIRA REIS
ALESSANDRA KELLY CHAVES DE SCRISSA ABUT
MARCOS VINICIUS DOURADO DE ARAUJO
RODRIGO CORBUCCI
16 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 138653-45.2008.8.09.0011(200891386530)
COMARCA DE
: APARECIDA DE GOIANIA
1 RECORRENTE(S) BRADESCO SEGUROS S/A
ADV(S)
: EDYEN VALENTE CALEPIS
SERGIO BERMUDES
1 RECORRIDO(S) OTOVAL MARCIANO DE OLIVEIRA
ADV(S)
: LOURIVAL DE MORAES FONSECA JUNIOR
LEONARDO MARTINS MAGALHAES
17 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 12052-57.2009.8.09.0011(200990120520)
COMARCA DE
: APARECIDA DE GOIANIA
1 RECORRENTE(S) LUIZ CARLOS RODRIGUES ALVES
ADV(S)
: NIVANOR SANTOS FERREIRA
JOSSERRAND MAXIMO VOLPON
LUDMILA ALVES IMAI
1 RECORRIDO(S) UNIBANCO AIG SEGUROS S/A
ADV(S)
: EDYEN VALENTE CALEPIS
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18 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 101863-83.2009.8.09.0122(200991018630)
COMARCA DE
: PETROLINA DE GOIAS
1 RECORRENTE(S) UNIBANCO SEGUROS S/A
ADV(S)
: JACO CARLOS SILVA COELHO
ALLINNE RIZZIE COELHO OLIVEIRA
SERGIO BERMUDES
1 RECORRIDO(S) ANTONIO BENEDITO DA CONCEICAO
ADV(S)
: ROSINEIA CECILIA MENDONCA
19 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 282890-41.2009.8.09.0011(200992828902)
COMARCA DE
: APARECIDA DE GOIANIA
1 RECORRENTE(S) MARIO JORGE DE JESUS CAMPOS
ADV(S)
: ILAMAR JOSE FERNANDES
1 RECORRIDO(S) ITAU SEGUROS S/A
ADV(S)
: JACO CARLOS SILVA COELHO
ALLINNE RIZZIE COELHO OLIVEIRA
20 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 365689-78.2008.8.09.0011(200893656895)
COMARCA DE
: APARECIDA DE GOIANIA
1 RECORRENTE(S) ALEXANDRE LUIZ GUIMARAES
ADV(S)
: LAILSON SILVA MATTA
1 RECORRIDO(S) UNIBANCO AIG SEGUROS S/A
ADV(S)
: JACO CARLOS SILVA COELHO
CLAUDINEIA SANTOS PEREIRA
21 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 38227-65.2009.8.09.0051(200990382273)
COMARCA DE
: GOIANIA
1 RECORRENTE(S) V&J TURISMO LTDA
ADV(S)
: ROBERTO CYSNEIROS DO REGO LIMA
JULIANA GONTIJO SOARES
1 RECORRIDO(S) NUCIA BIANCA PARREIRA
ADV(S)
: ROGERIO MAGALHAES DE ARAUJO NASCIMENTO
22 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 469185-89.2009.8.09.0011(200994691858)
COMARCA DE
: APARECIDA DE GOIANIA
1 RECORRENTE(S) MARIA APARECIDA DE ARAUJO MERENSO
ADV(S)
: IDELZIA SOUZA DE ALMEIDA
1 RECORRIDO(S) SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT
ADV(S)
: JACO CARLOS SILVA COELHO
23 - APELACAO CIVEL EM PROC. DE EXEC. FISCAL
PROCESSO
: 174443-78.1997.8.09.0172(9791744438)
COMARCA DE
: SANTA TEREZINHA DE GOIAS
1 RECORRENTE(S) ESTADO DE GOIAS
PROC. EST: JORGE LUIS PINCHEMEL
CLEONICE ALVES CORDEIRO
1 RECORRIDO(S) L M DA SILVA BICICLOS
24 - DUPLO GRAU DE JURISDICAO
PROCESSO
: 269178-18.2008.8.09.0011(200892691786)
COMARCA DE
: APARECIDA DE GOIANIA
1 RECORRENTE(S) MUNICIPIO DE APARECIDA DE GOIANIA
ADV(S)
: TARCISIO FRANCISCO DOS SANTOS
ROOSEVELT SANTOS PAIVA
TEOFILO AMORIM CHAGAS DE OLIVEIRA
MARIA VANDA SANTANA LIMA
1 RECORRIDO(S) GLAZYELLE DOS SANTOS PERCILIA
ADV(S)
: CARMELENA ABADIA DE SA
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25 - DUPLO GRAU DE JURISDICAO
PROCESSO
: 524822-24.2008.8.09.0152(200895248220)
COMARCA DE
: URUACU
1 RECORRENTE(S) ESTADO DE GOIAS
PROC. EST: DANIELA VALCACER BRANDSTETTER
FREDERICO GARCIA PINHEIRO
1 RECORRIDO(S) CELMA ALVES BATISTA FERNANDES
ADV(S)
: ALVARO LUIZ RODRIGUES DIAS
REGINA CLAUDIA DA FONSECA
EDINA MARIA ROCHA LIMA
26 - DUPLO GRAU DE JURISDICAO
PROCESSO
: 544535-60.2009.8.09.0051(200905445354)
COMARCA DE
: GOIANIA
1 RECORRENTE(S) MUNICIPIO DE GOIANIA
ADV(S)
: SABRINA DE MELO ALVES ABBUD
1 RECORRIDO(S) CLINICA DE PNEUMOLOGIA S/S
ADV(S)
: FERNANDA FERREIRA MENDES
GOIANIA, 26 DE SETEMBRO DE 2011
BEL. CARLOS CESAR DE MELO
DIRETOR(A) DA ASSESSORIA PARA ASSUNTO DE RECURSOS CONSTITUCIONA
ORIGINAL ASSINADO
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DIVISAO DE RECURSOS CONSTITUCIONAIS
#
INTIMACAO A(S) PARTE(S)
NOS TERMOS DA LEGISLACAO VIGENTE, FICA(M) A(S) PARTE(S) INTIMADA(S)
DA
DECISAO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL E/OU EXTRAORDINARIO E/OU
ORDINARIO, NO(S) SEGUINTE(S) FEITO(S):
===============================================================================
1 - MANDADO DE SEGURANCA
PROCESSO
: 237292-63.2010.8.09.0000(201092372920)
COMARCA DE
: GOIANIA
1 RECORRENTE(S) ESTADO DE GOIAS
PROC. EST: VALKIRIA COSTA SOUZA
1 RECORRIDO(S) WEVERSON STEFEMEN MOURA BENTO
ADV(S)
: ARLAN JOSE DA SILVA
2 - MANDADO DE SEGURANCA
PROCESSO
: 503851-52.2009.8.09.0000(200995038511)
COMARCA DE
: GOIANIA
1 RECORRENTE(S) ESTADO DE GOIAS
PROC. EST: LUCIANO ALVES VIEIRA
1 RECORRIDO(S) VALDEMIR MARTINS DA SILVA
ADV(S)
: OSMAIR FERREIRA DA SILVA
3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROCESSO
: 197871-32.2011.8.09.0000(201191978710)
COMARCA DE
: ANAPOLIS
1 RECORRENTE(S) TAPON CORONA METAL PLASTICO LTDA (EM RECUPERACAO J
UDICIAL)
ADV(S)
: FLAVIA CRISTINA ALVES PINHEIRO
CRISTIANO GUSMAN
1 RECORRIDO(S) COMPANHIA DE DISTRITOS INDUSTRIAIS DE GOIAS - GOIA
SINDUSTRIAL
ADV(S)
: ALEXANDRE DO CARMO AFIUNE
VALDINON PEREIRA BATISTA
LILIAN CRISTINE CARLOS RIBEIRO SANTOS
LUZINEIDE SIQUEIRA SILVA
LEANDRO R. ARANTES
4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROCESSO
: 394233-41.2010.8.09.0000(201093942339)
COMARCA DE
: ANICUNS
1 RECORRENTE(S) SEBASTIAO RIBEIRO FLOR
ADV(S)
: HIBRAMAR LOPES BORGES
FABIO HENRIQUE BARRETO DE SOUSA
1 RECORRIDO(S) BANCO BEG S/A
ADV(S)
: WANDERLI FERNANDES DE S ALMEIDA
ALUISIO BORGES DE CARVALHO
JOAO MIGUEL NETO
5 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROCESSO
: 57208-33.2011.8.09.0000(201190572087)
COMARCA DE
: IPAMERI
1 RECORRENTE(S) LUIZ CARLOS TOMAZINI E OUTRO(S)
ADV(S)
: JOAO DOMINGOS DA COSTA FILHO
1 RECORRIDO(S) BANCO DO BRASIL S/A
ADV(S)
: DERCIO FERREIRA GUIMARAES
CEJANA PIRES GUIMARAES
BRUNO PIRES GUIMARAES
6 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROCESSO
: 358602-41.2007.8.09.0000(200703586020)
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COMARCA DE
: ACREUNA
1 RECORRENTE(S) RUBENS SOBRINHO RODRIGUES PRUDENTE E OUTRO(S)
ADV(S)
: ALESSANDRA REIS
ANDREA RODRIGUES ROSSI
ERIKA BATAGINI SOUZA
JULIO MARIA REIS
1 RECORRIDO(S) BANCO DO BRASIL S/A
ADV(S)
: WOLCER FREITAS MAIA
7 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROCESSO
: 88381-75.2011.8.09.0000(201190883813)
COMARCA DE
: VALPARAISO DE GOIAS
1 RECORRENTE(S) BANCO VOLKSWAGEN SA
ADV(S)
: RICARDO NEVES COSTA
RAPHAEL NEVES COSTA
FERNANDA MACHADO GUSMAO LEAO
HEITOR EVARISTO FABRICIO COSTA
1 RECORRIDO(S) CLARICE VIEIRA DE BARROS
8 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 60718-42.2004.8.09.0051(200490607187)
COMARCA DE
: GOIANIA
1 RECORRENTE(S) ANA CLAUDIA VELOSO MAGALHAES
ADV(S)
: ADILSON RAMOS
ALUIZIO GERALDO CRAVEIRO RAMOS
1 RECORRIDO(S) J CAMARA & IRMAOS S/A ORGANIZACAO JAIME CAMARA/TV
ANHANGUERA
ADV(S)
: TAYRONE DE MELO
PAULO DE TARSO PARANHOS
2 RECORRIDO(S) ISANULFO DE ABREU CORDEIRO E OUTRO(S)
ADV(S)
: MICAEL HEBER MATEUS
9 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 383367-54.2005.8.09.0127(200593833678)
COMARCA DE
: PIRES DO RIO
1 RECORRENTE(S) COMPANHIA DE SEGUROS ALIANCA DO BRASIL
ADV(S)
: ARY CARVALHO NETTO
SERGIO MURILO CAIXETA BRANQUINHO
1 RECORRIDO(S) SILVANA MIGUEL MEDEIROS SILVA E OUTRO(S)
ADV(S)
: SAULO MEDEIROS JUNIOR
10 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 209958-15.2001.8.09.0115(200192099582)
COMARCA DE
: ORIZONA
1 RECORRENTE(S) BANCO DO BRASIL S.A.
ADV(S)
: DERCIO FERREIRA GUIMARAES
CEJANA PIRES GUIMARAES
2 RECORRENTE(S) EVERSON BORGES
ADV(S)
: ALESSANDRA REIS
ANDREA RODRIGUES ROSSI
JANETE CRISTIANEDE QUEIROZ
1 RECORRIDO(S) EVERSON BORGES
ADV(S)
: ALESSANDRA REIS
ANDREA RODRIGUES ROSSI
JANETE CRISTIANEDE QUEIROZ
2 RECORRIDO(S) BANCO DO BRASIL S.A.
ADV(S)
: DERCIO FERREIRA GUIMARAES
11 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 319302-61.2006.8.09.0112(200693193026)
COMARCA DE
: NEROPOLIS
1 RECORRENTE(S) CLUBE ALIANCA DOS AMIGOS
ADV(S)
: PAULO GUSTAVO PEDREIRA E SOUSA
LUIZ PAULO BARBOSA DA CONCEIÇÃO
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ANO IV - EDIÇÃO Nº 913 - SEÇÃO I
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 28/09/2011
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 29/09/2011
1 RECORRIDO(S) IVO GONCALVES E OUTRO(S)
ADV(S)
: GERALDO SOUSA DA SILVA
12 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 12716-12.2002.8.09.0051(200290127165)
COMARCA DE
: GOIANIA
1 RECORRENTE(S) EDUARDO FERRAZ DE LIMA E OUTRO(S)
ADV(S)
: WELLINGTON DE JESUS FERREIRA
1 RECORRIDO(S) REMO INCORPORADORA E EMPREENDIMENTOS LTDA
ADV(S)
: ALISON ARIEL LINS DE ALENCAR
13 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 39834-39.2009.8.09.0011(200990398340)
COMARCA DE
: APARECIDA DE GOIANIA
1 RECORRENTE(S) ANDRE LUIZ GONCALVES DA COSTA
ADV(S)
: ILAMAR JOSE FERNANDES
1 RECORRIDO(S) ITAU SEGUROS S/A
ADV(S)
: JACO CARLOS SILVA COELHO
14 - APELACAO CIVEL EM PROCESSO FALIMENTAR
PROCESSO
: 215748-53.2009.8.09.0000(200902157480)
COMARCA DE
: GOIANIA
1 RECORRENTE(S) BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCI
AL BNDES
ADV(S)
: THAIS DA S FREIRE
MARIA CAROLINA PINA CORREIA DE MELO
RAONI CRUZ CHAVES
1 RECORRIDO(S) ENCOL S/A ENGENHARIA COMERCIO E INDUSTRIA (MASSA F
ALIDA)
ADV(S)
: JOSE EDUARDO RANGEL DE ALCKIMIN
OLVANIR ANDRADE DE CARVALHO
JOSE BALDUINO DE SOUZA DECIO
1 SINDICO(S) SINDICO DA MASSA FALIDA DA ENCOL S/A ENGENHARIA CO
MERCIO E INDUSTR
ADV(S)
: JOSE EDUARDO RANGEL DE ALCKIMIN
OLVANIR ANDRADE DE CARVALHO
15 - DUPLO GRAU DE JURISDICAO
PROCESSO
: 403874-18.2009.8.09.0120(200994038747)
COMARCA DE
: PARAUNA
1 RECORRENTE(S) MUNICIPIO DE PARAUNA
ADV(S)
: CELIO SANCHES DOS REIS
1 RECORRIDO(S) ANA NEVES DE SOUZA
ADV(S)
: IVAN DAHLKE
16 - DUPLO GRAU DE JURISDICAO
PROCESSO
: 11654-92.2006.8.09.0051(200690116543)
COMARCA DE
: GOIANIA
1 RECORRENTE(S) IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S/A
ADV(S)
: NADIA TAVARES CARDOSO DE MORAIS
LIVIA MENDONCA VALADAO
RODRIGO BADARO DE CASTRO
1 RECORRIDO(S) ESTADO DE GOIAS
PROC. EST: CAROLINA DRUMOND BRAGA DE CASTRO
GOIANIA, 26 DE SETEMBRO DE 2011
BEL. CARLOS CESAR DE MELO
DIRETOR(A) DA ASSESSORIA PARA ASSUNTO DE RECURSOS CONSTITUCIONA
ORIGINAL ASSINADO
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===============================================================================
DIVISAO DE RECURSOS CONSTITUCIONAIS
#
INTIMACAO A(S) PARTE(S)
FICA(M) A(S) PARTE(S) INTIMADA(S) DA DECISAO E/OU DESPACHO
PROFERIDO
NO(S) SEGUINTE(S) FEITO(S):
===============================================================================
1 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 509178-46.2007.8.09.0000(200705091788)
COMARCA DE
: GOIANIA
1 RECORRENTE(S) BANCO VOLKSWAGEN S/A
ADV(S)
: AUTRAN ALENCAR ROCHA
LUDMILA DE CASTRO TORRES
SANDRA MARA MOREIRA
WEIMARA RUBIA BARROSO
MARIO SERGIO DE SOUSA VILELA
1 RECORRIDO(S) ALCI CORREA DE LIMA
ADV(S)
: MARCO ANTONIO GOULART JUNIOR
JOSE RODRIGUES DE CARVALHO
BANCO VOLKSWAGEN S/A...(DESISTENCIA F. 345/347). ASSIM, COM
FUNDAMENTO NO ART. 501 DO CPC, DECLARO EXTINTO O PROCEDIMENTO RECURSAL, DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS A ASSRC, PARA
OS DEVIDOS FINS. INTIMEM-SE. GOIANIA, 21/09/2011. DES. VITOR
BARBOZA LENZA - PRESIDENTE.2 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 287245-64.2008.8.09.0000(200802872454)
COMARCA DE
: GOIANIA
1 RECORRENTE(S) BANCO ITAU S/A
ADV(S)
: ANTONIO DIURIVE RAMOS JUBE PEDROZA
ANA PAULA FLEURY CURADO BROM
MARIA EMILIA RAMOS JUBE PEDROZA
1 RECORRIDO(S) RUBENS DA SILVA SOARES
ADV(S)
: MARCIO EDUARDO PINHEIRO PIMENTA
LEON DENIZ BUENO DA CRUZ
MAGDA MARCIA MACHADO
LUKERIA NAVES
INTIME-SE O RECORRENTE BANCO ITAU S/A PARA, NO PRAZO, DE 05
(CINCO) DIAS, MANIFESTAR A RESPEITO DA REALIZACAO DO ACORDO
NOTICIADO AS F. 380382, BEM COMO O SEU INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DA ANALISE DO JUIZO DE ADMISSIBLIDADE DO RECURSO ES
PECIAL INTERPOSTO AS F. 278/342. GOIANIA, 21/09/2011.
DES.
VITOR BARBOZA LENZA - PRESIDENTE.3 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 223457-42.2009.8.09.0000(200902234573)
COMARCA DE
: GOIANIA
1 RECORRENTE(S) BANCO FINASA S/A
ADV(S)
: RICARDO ALEXANDRE PERESI
LOURENNE BORGES GONCALVES DE ALMEIDA
JULIETA ANTONIO DE BRITO ARRAIS
MARIANA APARECIDA DE ASSIS FERRAZ ARAUJO
1 RECORRIDO(S) VISAO FOMENTO MERCANTIL LTDA
ADV(S)
: HAROLDO LEAL DE ARAUJO
BANCO FINASA S/A...(DESISTENCIA F.220/222). ASSIM, COM FUNDA
MENTO NO ART. 501 DO CPC, DECLARO EXTINTO O PROCEDIMENTO RECURSAL, DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS A ASSRC, PARA OS DE
VIDOS FINS. INTIMEM-SE. GOIANIA, 21/09/2011. DES. VITOR BARBOZA LENZA - PRESIDENTE.-
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4 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 115831-10.2006.8.09.0051(200691158312)
COMARCA DE
: GOIANIA
1 RECORRENTE(S) MUNICIPIO DE GOIANIA
ADV(S)
: LUCILEY ADRIANA DE ALMEIDA
ANDERSON ROCHA MESQUITA
1 RECORRIDO(S) MINISTERIO PUBLICO
RECURSO SOBRESTADO E VINCULADO AOS RE Nº 607.940/DF.5 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 410720-64.2009.8.09.0051(200994107200)
COMARCA DE
: GOIANIA
1 RECORRENTE(S) FINANCEIRA ALFA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVEST
IMENTO
ADV(S)
: ARY CARVALHO NETTO
RENATA SARI CARVALHO
1 RECORRIDO(S) LUIZ ANTONIO DE OLIVEIRA
ADV(S)
: HELIO BAHIA PEIXOTO
CARLOS SILVA DE BRITO
UBIRAMAR EDSON REZENDE
A FINANCEIRA ALFA S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO...VISTO QUE O PEDIDO DE DESISTENCIA RECURSAL (IMPLICITO)
DO BANCO RECORRENTE E ANTERIOR A PUBLICACAO DA DECISAO DESTA
PRESIDENCIA E POR ESTAR REVESTIDA A PECA COM ASSINATURA
DE
ADVOGADO COM PODERES ESPECIAIS, INCLUINDO O DE DESISTENCIA,
HOMOLOGO A DESISTENCIA DO PROCEDIMENTO RECURSAL ESPECIAL,CON
SOANTE REGRA INSCULPIDA NO ARTIGO 501 DO CPC, E DETERMINO A
REMESSA DOS AUTOS A ASSRC, PARA OS FINS DE MISTER. GOIANIA,
19 DE SETEMBRO DE 2011. DES. VITOR BARBOZA LENZA - PRESIDENTE.6 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 273689-36.2008.8.09.0051(200892736895)
COMARCA DE
: GOIANIA
1 RECORRENTE(S) BANCO FINASA S/A
ADV(S)
: JUNIOR CESAR SOUTO
CID PADUA AGUIRRE
1 RECORRIDO(S) VALDIVINO FERREIRA DE ARAUJO
ADV(S)
: PEDRO HENRIQUE TEIXEIRA JALES
JOSSERRAND MAXIMO VOLPON
RECURSO SOBRESTADO E VINCULADO AOS RESPS NºS:
-973.827/RS (2007/0179072-3)
-1.003.530/RS (2007/0259584-1).GOIANIA, 26 DE SETEMBRO DE 2011
BEL. CARLOS CESAR DE MELO
DIRETOR(A) DA ASSESSORIA PARA ASSUNTO DE RECURSOS CONSTITUCIONA
ORIGINAL ASSINADO
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===============================================================================
DIVISAO DE RECURSOS CONSTITUCIONAIS
#
INTIMACAO A(S) PARTE(S)
NOS TERMOS DA LEGISLACAO VIGENTE, FICA(M) A(S) PARTE(S) INTIMADA(S)
DA
DECISAO QUE ADMITIU O RECURSO ESPECIAL, E/OU EXTRAORDINARIO
E/OU
ORDINARIO, NO(S) SEGUINTES(S) FEITO(S):
===============================================================================
1 - APELACAO CIVEL EM PROCESSO FALIMENTAR
PROCESSO
: 215748-53.2009.8.09.0000(200902157480)
COMARCA DE
: GOIANIA
1 RECORRENTE(S) ENCOL S/A ENGENHARIA COMERCIO E INDUSTRIA (MASSA F
ALIDA)
ADV(S)
: JOSE EDUARDO RANGEL DE ALCKIMIN
OLVANIR ANDRADE DE CARVALHO
JOSE BALDUINO DE SOUZA DECIO
1 RECORRIDO(S) BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCI
AL BNDES
ADV(S)
: THAIS DA S FREIRE
MARIA CAROLINA PINA CORREIA DE MELO
RAONI CRUZ CHAVES
1 SINDICO(S) SINDICO DA MASSA FALIDA DA ENCOL S/A ENGENHARIA CO
MERCIO E INDUSTR
ADV(S)
: JOSE EDUARDO RANGEL DE ALCKIMIN
OLVANIR ANDRADE DE CARVALHO
GOIANIA, 26 DE SETEMBRO DE 2011
BEL. CARLOS CESAR DE MELO
DIRETOR(A) DA ASSESSORIA PARA ASSUNTO DE RECURSOS CONSTITUCIONA
ORIGINAL ASSINADO
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===============================================================================
DIVISAO DE DISTRIBUICAO - PRESIDENCIA
#
ERRATA DA INTIMACAO AS PARTES
QUADRINGENTESIMA SEXAGESIMA SETIMA AUDIENCIA PUBLICA DE
DISTRIBUICAO
AUTOMATIZADA, REALIZADA NO DIA 5 DE SETEMBRO DE 2011 , SOB A PRESIDENCIA
DO SENHOR DESEMBARGADOR , EM QUE FOI(RAM) DISTRIBUIDO(S) O(S) SEGUINTE(S)
FEITO(S) PELO SISTEMA DE PROCESSAMENTO DE DADOS:
===============================================================================
PROCESSOS CIVEIS
1 - DUPLO GRAU DE JURISDICAO N. 200791966011
COMARCA
: LUZIANIA
DISTRIBUIDO PARA 2A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. CARLOS ALBERTO FRANCA
AUTOR(S)
: GILVA MARIA DA SILVA RODRIGUES
ADV(S) : DOMINGOS DIAS FILHO
REU(S)
: ESTADO DE GOIAS
ADV(S) : GLAUCO HENRIQUE MATWIJKOW DE FREITAS
APELACAO CIVEL FLS. 317
1 AUTOR(S)
: GILVA MARIA DA SILVA RODRIGUES
ADV(S) : DOMINGOS DIAS FILHO
2 AUTOR(S)
: ESTADO DE GOIAS
ADV(S) : GLAUCO HENRIQUE MATWIJKOW DE FREITAS
1 REU(S)
: ESTADO DE GOIAS
ADV(S) : GLAUCO HENRIQUE MATWIJKOW DE FREITAS
2 REU(S)
: GILVA MARIA DA SILVA RODRIGUES
ADV(S) : DOMINGOS DIAS FILHO
GOIANIA, 26 DE SETEMBRO DE 2011
SABRINA OLIVEIRA SILVA MESQUITA
DIRETOR(A) DA DIV. DE DISTRIBUICAO
ORIGINAL ASSINADO
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===============================================================================
DIVISAO DE DISTRIBUICAO - PRESIDENCIA
#
ERRATA DA INTIMACAO AS PARTES
QUADRINGENTESIMA SEXAGESIMA OITAVA AUDIENCIA PUBLICA DE
DISTRIBUICAO
AUTOMATIZADA, REALIZADA NO DIA 28 DE ABRIL DE 2011 , SOB A PRESIDENCIA DO
SENHOR DESEMBARGADOR , EM QUE FOI(RAM) DISTRIBUIDO(S) O(S)
SEGUINTE(S)
FEITO(S) PELO SISTEMA DE PROCESSAMENTO DE DADOS:
===============================================================================
PROCESSOS CRIMINAIS
1 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO N. 200691923183
COMARCA
: APARECIDA DE GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 2A CAMARA CRIMINAL
RELATOR
: DES. JOSE LENAR DE MELO BANDEIRA
1 RECORRENTE(S) : KARLA MONTALVAO DE OLIVEIRA
ADV(S) : JUAREZ TELES DA SILVA JUNIOR
JARINA VIEIRA STIVAL
TANIA CRISTINA XISTO TIMOTEO
1 RECORRIDO(S)
: MINISTERIO PUBLICO
GOIANIA, 26 DE SETEMBRO DE 2011
SABRINA OLIVEIRA SILVA MESQUITA
DIRETOR(A) DA DIV. DE DISTRIBUICAO
ORIGINAL ASSINADO
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===============================================================================
DIVISAO DE DISTRIBUICAO - PRESIDENCIA
#
INTIMACAO AS PARTES
CENTESIMA SEPTUAGESIMA TERCEIRA AUDIENCIA PUBLICA DE
DISTRIBUICAO
AUTOMATIZADA, REALIZADA NO DIA 19 DE SETEMBRO DE 2011 , SOB A PRESIDENCIA
DO SENHOR DESEMBARGADOR , EM QUE FOI(RAM) DISTRIBUIDO(S) O(S) SEGUINTE(S)
FEITO(S) PELO SISTEMA DE PROCESSAMENTO DE DADOS:
===============================================================================
PROCESSOS CIVEIS
1 - MANDADO DE SEGURANCA
PROCESSO
: 395016-96.2011.8.09.0000(201193950163)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 1A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DR. JOSE CARLOS DE OLIVEIRA
SUBTITUTO
DO : DES. MARIA DAS GRACAS CARNEIRO REQUI
IMPETRANTE(S)
: MARIA ROSA FORTUNATO MACIOCA
ADV(S) : TAINE MARIA DA COSTA MENDANHA
IMPETRADO(S)
: SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIAS
2 - MANDADO DE SEGURANCA
PROCESSO
: 390107-11.2011.8.09.0000(201193901073)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 1A SECAO CIVEL
RELATOR
: DR. ROBERTO HORACIO DE REZENDE
SUBTITUTO
DO : DES. AMELIA MARTINS DE ARAUJO
IMPETRANTE(S)
: JOSE DE OLIVEIRA E OUTRO(S)
ADV(S) : ADRIANA GUEDES DE SA
IMPETRADO(S)
: JD DA 7A VARA CIVEL DA COMARCA DE GOIANIA
3 - MANDADO DE SEGURANCA
PROCESSO
: 391033-89.2011.8.09.0000(201193910331)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 4A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DR. ELIZABETH MARIA DA SILVA
JUIZ RESPOND
DO : DE ALMEIDA BRANCO
IMPETRANTE(S)
: VHNS
ADV(S) : DELMA HELENA DA SILVA
LEOMAR JOSE DE CASTRO
MARIA LUCIA DE CARVALHO
IMPETRADO(S)
: SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIAS
4 - MANDADO DE SEGURANCA
PROCESSO
: 390922-08.2011.8.09.0000(201193909228)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 6A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. NORIVAL SANTOME
IMPETRANTE(S)
: JOAO BATISTA DA SILVEIRA
ADV(S) : NUBIA ROSSANA CARDOSO VIEIRA
JULIANA FERREIRA E SANTOS
1 IMPETRADO(S)
: SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIAS
2 IMPETRADO(S)
: SECRETARIO DE GESTAO E PLANEJAMENTO DO ESTADO
DE GOIAS
3 IMPETRADO(S)
: PRESIDENTE DA GOIAS PREVIDENCIA
5 - MANDADO DE SEGURANCA
PROCESSO
: 387580-86.2011.8.09.0000(201193875803)
COMARCA
: FORMOSA
REDISTRIBUIDO PARA 1A SECAO CIVEL
RELATOR
: DR. WILSON SAFATLE FAIAD
SUBTITUTO
DO : DES. ZACARIAS NEVES COELHO
IMPETRANTE(S)
: CAROLINE CICHETTI KOEHLER
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DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 28/09/2011
IMPETRADO(S)
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 29/09/2011
ADV(S) : MATEUS LOBO SILVA
: PRESIDENTE DA BANCA EXAM DO CONC DE ESCRIVAO
JUDICIARIO II DA COMARCA DE FORMOS
6 - MANDADO DE SEGURANCA
PROCESSO
: 387772-19.2011.8.09.0000(201193877725)
COMARCA
: ANAPOLIS
DISTRIBUIDO PARA 1A SECAO CIVEL
RELATOR
: DES. ROGERIO AREDIO FERREIRA
IMPETRANTE(S)
: RAFAEL MACHADO DA SILVEIRA
ADV(S) : LUIZ CARLOS DE SOUZA
1 IMPETRADO(S)
: JD DA 4A VARA CIVEL DA COMARCA DE ANAPOLIS
2 IMPETRADO(S)
: ASSOCIACAO EDUCATIVA EVANGELICA
7 - MANDADO DE SEGURANCA
PROCESSO
: 388006-98.2011.8.09.0000(201193880068)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 3A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. ROGERIO AREDIO FERREIRA
IMPETRANTE(S)
: MINISTERIO PUBLICO
IMPETRADO(S)
: SECRETARIO DE SAUDE DO ESTADO DE GOIAS
8 - MANDADO DE SEGURANCA
PROCESSO
: 398158-11.2011.8.09.0000(201193981581)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 2A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. JOAO WALDECK FELIX DE SOUSA
IMPETRANTE(S)
: LOHANE CARRIJO GOMES
ADV(S) : FABIANO DOS SANTOS PASSOS
IMPETRADO(S)
: SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIAS
9 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROCESSO
: 242264-42.2011.8.09.0000(201192422643)
COMARCA
: GOIANIA
REDISTRIBUIDO PARA 1A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DR. JOSE CARLOS DE OLIVEIRA
SUBTITUTO
DO : DES. MARIA DAS GRACAS CARNEIRO REQUI
AGRAVANTE(S)
: NAZCA COSMETICOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
ADV(S) : CINTHIA MARIA LACINTRA
1 AGRAVADO(S)
: MARILENE ARAUJO DA SILVA
ADV(S) : MARCOS ANDRE GOMIDES DA SILVA
FRANCISCO ANTONIO FILHO
2 AGRAVADO(S)
: AILTON ALVES FERNANDES E OUTRO(S)
ADV(S) : AILTON ALVES FERNANDES
LOURDES FAVERO TOSCAN
10 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROCESSO
: 164341-37.2011.8.09.0000(201191643417)
COMARCA
: ANAPOLIS
REDISTRIBUIDO PARA 1A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DR. JOSE CARLOS DE OLIVEIRA
SUBTITUTO
DO : DES. MARIA DAS GRACAS CARNEIRO REQUI
AGRAVANTE(S)
: ESTADO DE GOIAS
ADV(S) : LUIZ CARLOS DUARTE MENDES
AGRAVADO(S)
: ADUBOS MOEMA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
ADV(S) : EDUARDO URANY DE CASTRO
TEREZINHA URANY DE CASTRO
CLEBER RIBEIRO
11 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROCESSO
: 397557-05.2011.8.09.0000(201193975573)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 3A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. STENKA I. NETO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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AGRAVANTE(S)
AGRAVADO(S)
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 29/09/2011
: ALEX GONCALVES DE REZENDE
ADV(S) : LEONARDO RIBEIRO ISSY
WALCLEIDE CAVALCANTE RESENDE
: ESTADO DE GOIAS
ADV(S) : DANIELA VALCACER BRANDSTETTER
12 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROCESSO
: 393703-03.2011.8.09.0000(201193937035)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 3A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. ROGERIO AREDIO FERREIRA
AGRAVANTE(S)
: MARIA DENISE REIS CRISPIM SAMPAIO
ADV(S) : SERGIO REIS CRISPIM
ALESSANDRA GUIMARAES FERREIRA MAGALHAES
FABIOLA DE LIMA GOMES DE MENEZES CRISPIM
AGRAVADO(S)
: BANCO BRADESCO S/A
ADV(S) : EZIO PEDRO FULAN
MATILDE DUARTE GONCALVES
13 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROCESSO
: 394801-23.2011.8.09.0000(201193948010)
COMARCA
: RIO VERDE
DISTRIBUIDO PARA 6A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. FAUSTO MOREIRA DINIZ
AGRAVANTE(S)
: MARIA JOSE MACEDO SOUSA
ADV(S) : WELINTON SOARES TELES
FABRICIO EDER CARVALHAIS
LUIS FERNANDO CARVALHAES TELES
AGRAVADO(S)
: IVANDA BENINI MENGELE E OUTRO(S)
ADV(S) : KATIA MARI RANZANI
14 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROCESSO
: 390858-32.2010.8.09.0000(201093908580)
COMARCA
: CRISTALINA
REDISTRIBUIDO PARA 1A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DR. JOSE CARLOS DE OLIVEIRA
SUBTITUTO
DO : DES. MARIA DAS GRACAS CARNEIRO REQUI
AGRAVANTE(S)
: MINISTERIO PUBLICO
AGRAVADO(S)
: EDVANDIO FERREIRA DA SILVA
15 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROCESSO
: 378020-23.2011.8.09.0000(201193780209)
COMARCA
: LUZIANIA
DISTRIBUIDO PARA 3A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. STENKA I. NETO
AGRAVANTE(S)
: TERESINHA DE JESUS LEITE POZZATTI E OUTRO(S)
ADV(S) : DERALDO CUNHA BARRETO FILHO
AGRAVADO(S)
: MARIA AFRA LEITE E OUTRO(S)
ADV(S) : PAULO SERGIO MEIRELES BRANDAO
16 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROCESSO
: 380020-93.2011.8.09.0000(201193800200)
COMARCA
: ANAPOLIS
DISTRIBUIDO PARA 1A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DR. FERNANDO DE CASTRO MESQUITA
SUBTITUTO
DO : DES. LEOBINO VALENTE CHAVES
AGRAVANTE(S)
: MUNICIPIO DE ANAPOLIS
ADV(S) : VALESKA ROSA DE PAIVA
AGRAVADO(S)
: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA
LTDA
ADV(S) : MARCELO MIGUEL ALVIM COELHO
RODRIGO VIEIRA ROCHA BASTOS
17 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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ANO IV - EDIÇÃO Nº 913 - SEÇÃO I
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 28/09/2011
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 29/09/2011
PROCESSO
: 380046-91.2011.8.09.0000(201193800463)
COMARCA
: ANAPOLIS
DISTRIBUIDO PARA 2A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. JOAO WALDECK FELIX DE SOUSA
AGRAVANTE(S)
: MUNICIPIO DE ANAPOLIS
ADV(S) : LUCIANA MUNIZ
VALESKA ROSA DE PAIVA
AGRAVADO(S)
: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA
LTDA
ADV(S) : MARCELO MIGUEL ALVIM COELHO
RODRIGO VIEIRA ROCHA BASTOS
18 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROCESSO
: 380265-07.2011.8.09.0000(201193802652)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 2A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DR. CARLOS ROBERTO FAVARO
SUBTITUTO
DO : DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA
AGRAVANTE(S)
: BANCO CITIBANK S/A
ADV(S) : JOSE EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO
SOCRATES FREIRE CARNEIRO
AGRAVADO(S)
: MICHELLE DANTAS DE LIMA
ADV(S) : TACIO CONSTANTINO DOS SANTOS
19 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROCESSO
: 380349-08.2011.8.09.0000(201193803497)
COMARCA
: ANAPOLIS
DISTRIBUIDO PARA 5A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. HELIO MAURICIO DE AMORIM
AGRAVANTE(S)
: MUNICIPIO DE ANAPOLIS
ADV(S) : VALESKA ROSA DE PAIVA
AGRAVADO(S)
: MINISTERIO PUBLICO
20 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROCESSO
: 376148-70.2011.8.09.0000(201193761484)
COMARCA
: RIO VERDE
DISTRIBUIDO PARA 4A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. KISLEU DIAS MACIEL FILHO
AGRAVANTE(S)
: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A
ADV(S) : SOLANGE MOREIRA BRAGA
LAURO EMRICH CAMPOS
APARICIO DE MORAES FILHO
AGRAVADO(S)
: TICO COMERCIO E REPRESENTACAO DE MAQUINAS
AGRICOLAS LTDA E OUTRO(S)
ADV(S) : CASSIO BRUNO BARROSO
THIAGO PRUDENTE CORREA
21 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROCESSO
: 382276-09.2011.8.09.0000(201193822769)
COMARCA
: ITABERAI
DISTRIBUIDO PARA 1A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSA
AGRAVANTE(S)
: VANDERLEY CORDEIRA TOLEDO
ADV(S) : RICARDO BORGES COSTA AMARAL
AGRAVADO(S)
: BANCO DO BRASIL S/A
ADV(S) : NEURI LUIZ PIGATTO FILHO
CESAR ALEXANDRE AOKI CERRI
22 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROCESSO
: 385474-54.2011.8.09.0000(201193854741)
COMARCA
: MOZARLANDIA
DISTRIBUIDO PARA 5A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. GERALDO GONCALVES DA COSTA
AGRAVANTE(S)
: JBS CONFINAMENTO LTDA
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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ADV(S)
AGRAVADO(S)
: TAIS SPERCHELE ALCEDO
HAROLDO JOSE ROSA MACHADO FILHO
HAROLDO JOSE ROSA MACHADO NETO
: MARIA DE FATIMA ROSENO DO NASCIMENTO
ADV(S) : KISLEU GONCALVES FERREIRA
23 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROCESSO
: 385698-89.2011.8.09.0000(201193856981)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 3A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. FLORIANO GOMES
AGRAVANTE(S)
: DEBORA FEREGUETTI MORAIS
ADV(S) : MARIA VERONICA ETTLIN PETRAGLIA
AGRAVADO(S)
: BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A
24 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROCESSO
: 385790-67.2011.8.09.0000(201193857902)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 1A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSA
AGRAVANTE(S)
: JOAO LOPES DE SOUZA E OUTRO(S)
ADV(S) : MONICA SIMONE DE MORAIS
AGRAVADO(S)
: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO SAGA S/C LTDA
ADV(S) : LENIO PAULO BORGES DE ANDRADE
25 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROCESSO
: 386003-73.2011.8.09.0000(201193860032)
COMARCA
: APARECIDA DE GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 4A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. KISLEU DIAS MACIEL FILHO
AGRAVANTE(S)
: PAULO ALVES MONTE
ADV(S) : RODOLPHO LEONARDO CAIO ROCHA
AGRAVADO(S)
: BANCO BV FINANCEIRA CREDITO FINANCIAMENTO E
INVESTIMENTO S/A
26 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROCESSO
: 381799-83.2011.8.09.0000(201193817994)
COMARCA
: GOIANIA
REDISTRIBUIDO PARA 6A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. FAUSTO MOREIRA DINIZ
AGRAVANTE(S)
: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE GOIAS
DETRAN/GO
ADV(S) : JOSE CARLOS DE OLIVEIRA
AGRAVADO(S)
: ANOREG ASSOCIACAO DOS NOTARIAIS E
REGISTRADORES DE GOIAS E OUTRO(S)
ADV(S) : NEILTON CRUVINEL FILHO
27 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROCESSO
: 386017-57.2011.8.09.0000(201193860172)
COMARCA
: ANAPOLIS
DISTRIBUIDO PARA 1A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DR. JOSE CARLOS DE OLIVEIRA
SUBTITUTO
DO : DES. MARIA DAS GRACAS CARNEIRO REQUI
AGRAVANTE(S)
: SUPERVI DISTRIBUIDOR DE ALIMENTOS LTDA
ADV(S) : ANTONIO MONTELES VIANA
HAMILTON DA COSTA VIANA FILHO
AGRAVADO(S)
: ROGERIO AIDAR ABRAHAO E OUTRO(S)
28 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROCESSO
: 392328-64.2011.8.09.0000(201193923280)
COMARCA
: APARECIDA DE GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 2A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DR. CARLOS ROBERTO FAVARO
SUBTITUTO
DO : DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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AGRAVANTE(S)
AGRAVADO(S)
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: BRADESCO SEGUROS S/A
ADV(S) : EDYEN VALENTE CALEPIS
: RODRIGO FERREIRA VIDIGAL
ADV(S) : MARCO AURELIO SOUZA TEIXEIRA
29 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROCESSO
: 392311-28.2011.8.09.0000(201193923115)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 3A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DR. SANDRA REGINA TEODORO REIS
SUBTITUTO
DO : DES. WALTER CARLOS LEMES
AGRAVANTE(S)
: CRISTAL CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA
ADV(S) : MARIO FERNANDO CAMOZZI
AGRAVADO(S)
: MARLON GERALDO DE LIMA
ADV(S) : EVERALDO WASCHECK
30 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROCESSO
: 386112-87.2011.8.09.0000(201193861128)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 2A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. CARLOS ALBERTO FRANCA
AGRAVANTE(S)
: JOCEL CHAVES AMORIM FILHO
ADV(S) : FLAVIO MOREIRA DE MELO
WILTON CESAR DE SOUSA
AGRAVADO(S)
: BANCO BRADESCO S/A
31 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROCESSO
: 386124-04.2011.8.09.0000(201193861241)
COMARCA
: ANAPOLIS
DISTRIBUIDO PARA 6A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. CAMARGO NETO
AGRAVANTE(S)
: PAULA DE MORAIS
ADV(S) : TIAGO FONSECA CUNHA
AGRAVADO(S)
: BANCO DIBENS LEASING S/A ARRENDAMENTO
MERCANTIL
32 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROCESSO
: 386005-43.2011.8.09.0000(201193860059)
COMARCA
: APARECIDA DE GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 3A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. FLORIANO GOMES
AGRAVANTE(S)
: EDMILSON DA SILVA MENDES FILHO
ADV(S) : RODOLPHO LEONARDO CAIO ROCHA
AGRAVADO(S)
: BANCO BV FINANCEIRA S/A
33 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROCESSO
: 386225-41.2011.8.09.0000(201193862256)
COMARCA
: APARECIDA DE GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 4A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. KISLEU DIAS MACIEL FILHO
AGRAVANTE(S)
: IRANI FRANCISCA DE FARIA
ADV(S) : RICARDO CARLOS RIBEIRO
VALMIR PORFIRIO RIBEIRO
AGRAVADO(S)
: BV LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A
34 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROCESSO
: 392300-96.2011.8.09.0000(201193923000)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 4A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. GILBERTO MARQUES FILHO
AGRAVANTE(S)
: ARIOVALDO CAMPOS
ADV(S) : JOSSERRAND MAXIMO VOLPON
RICARDO DI MANOEL CAIADO
STEPHANIA DE ARAUJO TONHA
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AGRAVADO(S)
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 29/09/2011
: BANCO VOLKSWAGEM S/A
35 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROCESSO
: 392248-03.2011.8.09.0000(201193922488)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 1A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSA
AGRAVANTE(S)
: BANCO DO BRASIL S/A
ADV(S) : SERGIO ANTONIO MARTINS
AGRAVADO(S)
: ASSOCIACAO NACIONAL DOS CLIENTES DA ENCOL
ANCE E OUTRO(S)
ADV(S) : ELIZETH SILVA DE AQUINO
DANIELLE PEREIRA RABELO
36 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROCESSO
: 386836-91.2011.8.09.0000(201193868360)
COMARCA
: ANAPOLIS
DISTRIBUIDO PARA 4A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. CARLOS ESCHER
AGRAVANTE(S)
: ELZA CLEUZA TELES
ADV(S) : ALGRIBERTO EVANGELISTA
AGRAVADO(S)
: ESTADO DE GOIAS
37 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROCESSO
: 387347-89.2011.8.09.0000(201193873479)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 3A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. FLORIANO GOMES
AGRAVANTE(S)
: BANCO DO BRASIL S/A
ADV(S) : SERGIO ANTONIO MARTINS
AGRAVADO(S)
: CRISTOVAO CAMPOS DA SILVA
ADV(S) : JEAN CARLO DOS SANTOS
HALLAN DE SOUZA ROCHA
38 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROCESSO
: 386128-41.2011.8.09.0000(201193861284)
COMARCA
: CIDADE OCIDENTAL
DISTRIBUIDO PARA 3A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DR. SANDRA REGINA TEODORO REIS
SUBTITUTO
DO : DES. WALTER CARLOS LEMES
AGRAVANTE(S)
: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
S/A
ADV(S) : HEITOR EVARISTO FABRICIO COSTA
RICARDO NEVES COSTA
FLAVIO NEVES COSTA
RAPHAEL NEVES COSTA
AGRAVADO(S)
: VALERIA DOS REIS VIANA
39 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROCESSO
: 388021-67.2011.8.09.0000(201193880211)
COMARCA
: ARAGARCAS
DISTRIBUIDO PARA 1A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DR. ROBERTO HORACIO DE REZENDE
SUBTITUTO
DO : DES. AMELIA MARTINS DE ARAUJO
AGRAVANTE(S)
: EP DISTRIBUIDORA DE LUBRIFICANTES PECAS E
FILTROS LTDA
ADV(S) : VITOR CHAVES SIQUEIRA
CHARLENE DELA LIBERA DUARTE SIQUEIRA
AGRAVADO(S)
: PASSOS E ROCHA LTDA
ADV(S) : SIMIRAMY BUENO DE CASTRO
40 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROCESSO
: 391323-07.2011.8.09.0000(201193913233)
COMARCA
: GOIANIA
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ANO IV - EDIÇÃO Nº 913 - SEÇÃO I
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 28/09/2011
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 29/09/2011
DISTRIBUIDO PARA 6A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. NORIVAL SANTOME
AGRAVANTE(S)
: FERNANDO SILVA MACHADO DE MOURA
ADV(S) : JOYCE MEIRELLES DA CUNHA
PAULO HENRIQUE SILVA PINHEIRO
ANDRE ALVES FERREIRA
AGRAVADO(S)
: BANCO CACIQUE S/A
41 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROCESSO
: 389987-65.2011.8.09.0000(201193899877)
COMARCA
: APARECIDA DE GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 5A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. ALAN S. DE SENA CONCEICAO
AGRAVANTE(S)
: ILMAR LEITE DO CARMO
ADV(S) : FERNANDO PEREIRA DA SILVA
AGRAVADO(S)
: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A
42 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROCESSO
: 389999-79.2011.8.09.0000(201193899990)
COMARCA
: TRINDADE
DISTRIBUIDO PARA 4A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. GILBERTO MARQUES FILHO
AGRAVANTE(S)
: BANCO DAYCOVAL S/A
ADV(S) : ELDER DE OLIVEIRA GONCALVES
MARIA FERNANDA BARREIRA DE FARIA FORNOS
AGRAVADO(S)
: HUGO LEONARDO SILVA SANTOS
ADV(S) : SILAS ALVES OLIVEIRA
43 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROCESSO
: 390128-84.2011.8.09.0000(201193901286)
COMARCA
: APARECIDA DE GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 3A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. ROGERIO AREDIO FERREIRA
AGRAVANTE(S)
: BANCO ITAU S/A
ADV(S) : CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA
CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA FILHO
AGRAVADO(S)
: HAVAI PISCINAS LTDA (ME)
ADV(S) : HALBERT ARAUJO AZEVEDEO DIAS
44 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROCESSO
: 390827-75.2011.8.09.0000(201193908272)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 2A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DR. WILSON SAFATLE FAIAD
SUBTITUTO
DO : DES. ZACARIAS NEVES COELHO
AGRAVANTE(S)
: ESTADO DE GOIAS
ADV(S) : TOMAZ AQUINO DA SILVA JUNIOR
AGRAVADO(S)
: CLENON DE BARROS LOYOLA FILHO E OUTRO(S)
ADV(S) : SABRINA LEANDRA RIBEIRO
CRISTIANO DE CASTRO DAYRELL
FABIANO RODRIGUES COSTA
45 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROCESSO
: 391256-42.2011.8.09.0000(201193912563)
COMARCA
: APARECIDA DE GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 6A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. NORIVAL SANTOME
AGRAVANTE(S)
: LISOMAR FRANCISCA DA SILVA
ADV(S) : LEONARDO ROCHA MACHADO
AGRAVADO(S)
: BANCO ITAUCARD S/A
46 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROCESSO
: 390829-45.2011.8.09.0000(201193908299)
COMARCA
: GOIANIA
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ANO IV - EDIÇÃO Nº 913 - SEÇÃO I
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 28/09/2011
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DISTRIBUIDO PARA 3A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. STENKA I. NETO
AGRAVANTE(S)
: ESTADO DE GOIAS
ADV(S) : TOMAZ AQUINO DA SILVA JUNIOR
AGRAVADO(S)
: ZILAH QUINTA ARAUJO E OUTRO(S)
ADV(S) : JOSE ROBERTO DA PAIXAO
VALQUIRIA CARNEIRO DA PAIXAO NEME
VIRGINIA CARNEIRO DA PAIXAO CHAUL
47 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROCESSO
: 249795-19.2010.8.09.0000(201092497951)
COMARCA
: SANTO ANTONIO DO DESCOBERTO
REDISTRIBUIDO PARA 1A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DR. ROBERTO HORACIO DE REZENDE
SUBTITUTO
DO : DES. AMELIA MARTINS DE ARAUJO
AGRAVANTE(S)
: BANCO ITAU S/A
ADV(S) : RENALDO LIMIRO DA SILVA
AGRAVADO(S)
: MINISTERIO PUBLICO
48 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROCESSO
: 388013-90.2011.8.09.0000(201193880130)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 6A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DR. JAIRO FERREIRA JUNIOR
SUBTITUTO
DO : DES. JEOVA SARDINHA DE MORAES
AGRAVANTE(S)
: RINALDO DE OLIVEIRA E OUTRO(S)
ADV(S) : EDVALDO RODRIGUES COQUEIRO
AGRAVADO(S)
: ESTADO DE GOIAS
ADV(S) : ALESSANDRA LOPES BRAGA
WIVIANY CRISTINE ARAUJO NEVES
49 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROCESSO
: 389831-77.2011.8.09.0000(201193898315)
COMARCA
: MOZARLANDIA
DISTRIBUIDO PARA 6A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. CAMARGO NETO
AGRAVANTE(S)
: EDEMAR FELIPPI
ADV(S) : MILTOM DE SOUSA BASTOS JUNIOR
AGRAVADO(S)
: JBS S/A
50 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROCESSO
: 389226-34.2011.8.09.0000(201193892260)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 1A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DR. ROBERTO HORACIO DE REZENDE
SUBTITUTO
DO : DES. AMELIA MARTINS DE ARAUJO
AGRAVANTE(S)
: MARIANNA RODRIGUES SILVANO MOREIRA
ADV(S) : EDER FRANCELINO ARAUJO
FERNANDA SAMPAIO CABRAL
AGRAVADO(S)
: BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E
INVESTIMENTO
51 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROCESSO
: 391691-16.2011.8.09.0000(201193916917)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 2A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. CARLOS ALBERTO FRANCA
AGRAVANTE(S)
: ASSOCIACAO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCACAO E
CULTURA ASOEC
ADV(S) : FLAVIA MARINHO DOS SANTOS
CLAUDIA DA CUNHA MOTA
AGRAVADO(S)
: VICTOR HUGO OLIVEIRA CAMARGO
ADV(S) : GENTIL MEIRELES NETO
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52 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROCESSO
: 389623-93.2011.8.09.0000(201193896231)
COMARCA
: SAO LUIS DE MONTES BELOS
DISTRIBUIDO PARA 2A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DR. WILSON SAFATLE FAIAD
SUBTITUTO
DO : DES. ZACARIAS NEVES COELHO
AGRAVANTE(S)
: APF
ADV(S) : MARCIA MARTINS SILVA AZEVEDO
AGRAVADO(S)
: EFVF
53 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROCESSO
: 391684-24.2011.8.09.0000(201193916844)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 4A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DR. ELIZABETH MARIA DA SILVA
JUIZ RESPOND
DO : DE ALMEIDA BRANCO
AGRAVANTE(S)
: ROMUALDO REGIS SILVA
ADV(S) : MARCOS ANTONIO ANDRADE
ALEXANDRE RODRIGUES DINIZ ROSA
WATSON HENRIQUE MARQUES
AGRAVADO(S)
: BANCO BRADESCO S/A
54 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROCESSO
: 391679-02.2011.8.09.0000(201193916798)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 1A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DR. FERNANDO DE CASTRO MESQUITA
SUBTITUTO
DO : DES. LEOBINO VALENTE CHAVES
AGRAVANTE(S)
: EDNILSO DE LEMOS
ADV(S) : EVANDRO BATISTA DOS SANTOS
AGRAVADO(S)
: BANCO ITAU S/A
55 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROCESSO
: 391401-98.2011.8.09.0000(201193914019)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 1A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DR. JOSE CARLOS DE OLIVEIRA
SUBTITUTO
DO : DES. MARIA DAS GRACAS CARNEIRO REQUI
AGRAVANTE(S)
: MARIA FRANCISCA DOS SANTOS
ADV(S) : RAFAEL BUENO DE SOUSA
AGRAVADO(S)
: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A
56 - ACAO RESCISORIA
PROCESSO
: 388971-76.2011.8.09.0000(201193889715)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 2A SECAO CIVEL
RELATOR
: DES. HELIO MAURICIO DE AMORIM
AUTOR(S)
: JORIVE TAVARES
ADV(S) : THIAGO HENRIQUE ATAVILA
REU(S)
: AGROPEGO PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA
57 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
:
COMARCA
:
REDISTRIBUIDO PARA
RELATOR
:
SUBTITUTO
DO :
1 APELANTE(S)
:
2 APELANTE(S)
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
295898-21.2009.8.09.0000(200902958989)
GOIANIA
1A CAMARA CIVEL
DR. JOSE CARLOS DE OLIVEIRA
DES. MARIA DAS GRACAS CARNEIRO REQUI
ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA
LTDA
ADV(S) : AILTON ALVES FERNANDES
LOURDES FAVERO TOSCAN
: RIVALDO RODRIGUES ROSA JUNIOR
ADV(S) : CLAUDIA ANDREA MENEZES WASCHECK
GRAZIELLA MENZES WASCHECK
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39 de 153
ANO IV - EDIÇÃO Nº 913 - SEÇÃO I
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 28/09/2011
1 APELADO(S)
2 APELADO(S)
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 29/09/2011
: RIVALDO RODRIGUES ROSA JUNIOR
ADV(S) : CLAUDIA ANDREA MENEZES WASCHECK
GRAZIELLA MENZES WASCHECK
: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA
LTDA
ADV(S) : AILTON ALVES FERNANDES
LOURDES FAVERO TOSCAN
58 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
:
COMARCA
:
REDISTRIBUIDO PARA
RELATOR
:
SUBTITUTO
DO :
APELANTE(S)
:
APELADO(S)
340046-72.2006.8.09.0146(200693400463)
SAO LUIS DE MONTES BELOS
1A CAMARA CIVEL
DR. JOSE CARLOS DE OLIVEIRA
DES. MARIA DAS GRACAS CARNEIRO REQUI
MANOEL DONIZETE DE LIMA
ADV(S) : ZANIGREY EZEQUIEL FILHO
: CLAUDIONOR BATISTA MOREIRA
ADV(S) : ARCENIO PIRES DA SILVEIRA
MARCELO MENDES FERREIRA
59 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
:
COMARCA
:
REDISTRIBUIDO PARA
RELATOR
:
SUBTITUTO
DO :
APELANTE(S)
:
APELADO(S)
476733-16.2007.8.09.0051(200794767338)
GOIANIA
1A CAMARA CIVEL
DR. JOSE CARLOS DE OLIVEIRA
DES. MARIA DAS GRACAS CARNEIRO REQUI
LINDOVAL MARQUES DE BRITO
ADV(S) : LINDOVAL MARQUES DE BRITO
: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE GOIAS
DETRAN
ADV(S) : ADRIANA ZANATTA PACHECO GONCALVES
60 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
:
COMARCA
:
REDISTRIBUIDO PARA
RELATOR
:
APELANTE(S)
:
APELADO(S)
204974-39.2008.8.09.0051(200892049740)
GOIANIA
6A CAMARA CIVEL
DES. CAMARGO NETO
CAPEMISA SEGURADORA DE VIDA E PREVIDENCIA S/A
ADV(S) : RENATO CARNEIRO DE REZENDE
: NOEMY ALVES TEIXEIRA
ADV(S) : RAFAEL AMPARO DE OLIVEIRA
LIGIA LOPES GARCIA DA CUNHA
61 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 415640-18.2008.8.09.0051(200894156403)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 5A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. FRANCISCO VILDON JOSE VALENTE
APELANTE(S)
: SERASA S/A
ADV(S) : MIRIAM PERON PEREIRA CURIATI
APELADO(S)
: NILSON DE SOUZA
ADV(S) : CLAUDIOMAR ANTUNES SANTANA
VALERIA APARECIDA KECHICHIAN SANTANA
62 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 270137-68.2005.8.09.0051(200592701379)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 6A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DR. JAIRO FERREIRA JUNIOR
SUBTITUTO
DO : DES. JEOVA SARDINHA DE MORAES
APELANTE(S)
: GESSI NASCIMENTO (ESPOLIO) E OUTRO(S)
ADV(S) : OTAVIO ALVES FORTE
GUSTAVO ALVES FORTE
APELADO(S)
: GILCELLE CRISTINA DA SILVA AGUIAR
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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40 de 153
ANO IV - EDIÇÃO Nº 913 - SEÇÃO I
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 28/09/2011
ADV(S)
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 29/09/2011
: IRISVAN VIANA
63 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 130899-55.2010.8.09.0052(201091308993)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 3A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. FLORIANO GOMES
APELANTE(S)
: EDGAR BORGES DE SOUZA
ADV(S) : VINICIUS MEIRELES ROCHA
APELADO(S)
: GRACIELY GONCALVES AGUIAR
ADV(S) : DARLY HELENA DOS SANTOS LOBO
64 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 205942-35.2009.8.09.0051(201102497244)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 4A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. GILBERTO MARQUES FILHO
APELANTE(S)
: BANCO VOLKSWAGEM S/A
ADV(S) : FLAVIO NEVES COSTA
RICARDO NEVES COSTA
APELADO(S)
: GLEISON ALVES DE MATOS
ADV(S) : CLEVER DA SILVA
65 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
:
COMARCA
:
REDISTRIBUIDO PARA
RELATOR
:
1 APELANTE(S)
:
2 APELANTE(S)
APELADO(S)
DEN. A LIDE(S)
444614-29.2006.8.09.0021(200694446149)
CACU
3A CAMARA CIVEL
DES. ROGERIO AREDIO FERREIRA
BENEDITO APARECIDO BUZETTI E OUTRO(S)
ADV(S) : OCIMAR LUIZ DE OLIVEIRA
: JOSE DOS SANTOS
ADV(S) : LEOVEGILDO RODRIGUES
KLEBER DO ESPIRITO SANTO
MARCILIO CASTRO VILELA
: ANA PAULA GOUVEA ESPIR
ADV(S) : MARCO AURELIO DE MEDEIROS
LIVIA CONCEICAO SOUZA
EDUARDO LUIZ FERREIRA JUNIOR
: DEJAIR TRANQUERO MENDONCA E OUTRO(S)
ADV(S) : GERALDO APARECIDO DO LIVRAMENTO
66 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 434539-29.2009.8.09.0116(200994345399)
COMARCA
: PADRE BERNARDO
DISTRIBUIDO PARA 4A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. CARLOS ESCHER
APELANTE(S)
: ITAUCARD FINANCEIRA S/A
ADV(S) : NELSON PASCHOLOTTO
APELADO(S)
: JOSE BARBOSA DE BRITO
67 - APELACAO CIVEL EM
PROCESSO
:
COMARCA
:
REDISTRIBUIDO PARA
RELATOR
:
SUBTITUTO
DO :
APELANTE(S)
:
APELADO(S)
PROC. DE EXE
375998-72.2007.8.09.0051(200793759986)
GOIANIA
1A CAMARA CIVEL
DR. JOSE CARLOS DE OLIVEIRA
DES. MARIA DAS GRACAS CARNEIRO REQUI
SERASA CENTRALIZACAO DE SERVICOS DOS BANCOS
S/A
ADV(S) : CAIRON RIBEIRO DOS SANTOS
TENNYSON VINHAL DE CARVALHO
: MUNICIPIO DE GOIANIA
ADV(S) : EURICO SOUSA NETO
68 - APELACAO CIVEL EM PROCESSO FAL
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DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 28/09/2011
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 29/09/2011
PROCESSO
: 352873-55.2008.8.09.0111(200893528730)
COMARCA
: NAZARIO
REDISTRIBUIDO PARA 6A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. FAUSTO MOREIRA DINIZ
APELANTE(S)
: BRUNO CALIL FONSECA
ADV(S) : BRUNO CALIL FONSECA
APELADO(S)
: NORTEPAR PARTICIPACOES LTDA (MASSA FALIDA)
ADV(S) : DIOGO SIQUEIRA JAYME
SINDICO(S)
: SINDICO DA MASSA FALIDA DA NORTEPAR
PARTICIPACOES LTDA
ADV(S) : DIOGO SIQUEIRA JAYME
69 - CONFLITO DE COMPETENCIA
PROCESSO
: 389367-53.2011.8.09.0000(201193893674)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 2A SECAO CIVEL
RELATOR
: DES. CARLOS ESCHER
SUSCITANTE(S)
: JD DA 11A VARA CIVEL DA COMARCA DE GOIANIA
SUSCITADO(S)
: JD DA 5A VARA DE FAMILIA SUCESSOES E CIVEL DA
COMARCA DE GOIANIA
70 - CONFLITO DE COMPETENCIA
PROCESSO
: 386100-73.2011.8.09.0000(201193861004)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 1A SECAO CIVEL
RELATOR
: DR. JOSE CARLOS DE OLIVEIRA
SUBTITUTO
DO : DES. MARIA DAS GRACAS CARNEIRO REQUI
SUSCITANTE(S)
: JD DA 12A VARA CIVEL DA COMARCA DE GOIANIA
SUSCITADO(S)
: SEGUNDO JD DA 5A VARA DE FAMILIA SUCESSOES E
CIVEL DA COMARCA DE GOIANIA
71 - CONFLITO DE COMPETENCIA
PROCESSO
: 386105-95.2011.8.09.0000(201193861055)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 2A SECAO CIVEL
RELATOR
: DES. CAMARGO NETO
SUSCITANTE(S)
: JD DA 12A VARA CIVEL DA COMARCA DE GOIANIA
SUSCITADO(S)
: PRIMEIRO JD DA 6A VARA DE FAMILIA SUCESSOES E
CIVEL DA COMARCA DE GOIANIA
72 - PETICAO
PROCESSO
: 396928-31.2011.8.09.0000(201193969280)
COMARCA
: MARA ROSA
DISTRIBUIDO PARA CORTE ESPECIAL
RELATOR
: DES. LEANDRO CRISPIM
REQUERENTE(S)
: WALTER PAIVA DE ARAUJO E OUTRO(S)
ADV(S) : WALTER PAIVA DE ARAUJO
VERGILIO BUCAR MORENO
MURILO EUSTAQUIO CARDOSO MORENO
TIAGO CUSTODIO DOS SANTOS
===============================================================================
PROCESSOS CRIMINAIS
1 - APELACAO CRIMINAL
PROCESSO
: 281144-26.2010.8.09.0134(201092811443)
COMARCA
: QUIRINOPOLIS
DISTRIBUIDO PARA 1A CAMARA CRIMINAL
RELATOR
: DR. LILIA MONICA DE CASTRO BORGES
SUBTITUTO
DO : DES. J. PAGANUCCI JR.
1 APELANTE(S)
: WALTEIR FERREIRA DE ARAUJO
ADV(S) : DIMAS LEMES CARNEIRO JUNIOR
1 APELADO(S)
: MINISTERIO PUBLICO
2 - APELACAO CRIMINAL
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PROCESSO
:
COMARCA
:
REDISTRIBUIDO PARA
RELATOR
:
SUBTITUTO
DO :
1 APELANTE(S)
:
1 APELADO(S)
389004-83.2006.8.09.0051(200693890045)
GOIANIA
1A CAMARA CRIMINAL
DR. EUDELCIO MACHADO FAGUNDES
DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS
JOSE ROBERTO DE OLIVEIRA
ADV(S) : MANOEL PEREIRA DE OLIVEIRA
: MINISTERIO PUBLICO
3 - HABEAS-CORPUS
PROCESSO
: 389702-72.2011.8.09.0000(201193897025)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 2A CAMARA CRIMINAL
RELATOR
: DES. NELMA BRANCO FERREIRA PERILO
1 IMPETRANTE(S) : JOSE NIERO
1 PACIENTE(S)
: ELAINE VIEIRA DE SOUZA
LIBIAN CARLA DA SILVA
ADV(S) : JOSE NIERO
4 - HABEAS-CORPUS
PROCESSO
: 386426-33.2011.8.09.0000(201193864267)
COMARCA
: APARECIDA DE GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 2A CAMARA CRIMINAL
RELATOR
: DES. NEY TELES DE PAULA
1 IMPETRANTE(S) : CELMA MARIA VIEIRA RAMOS
1 PACIENTE(S)
: SELISMAR ABADIO VIEIRA
5 - HABEAS-CORPUS
PROCESSO
: 392625-71.2011.8.09.0000(201193926254)
COMARCA
: POSSE
DISTRIBUIDO PARA 1A CAMARA CRIMINAL
RELATOR
: DES. IVO FAVARO
1 IMPETRANTE(S) : TIAGO VENICIUS PEREIRA PASSOS
1 PACIENTE(S)
: JOAO GONCALVES BARRETO
ADV(S) : TIAGO VENICIUS PEREIRA PASSOS
6 - HABEAS-CORPUS
PROCESSO
: 393230-17.2011.8.09.0000(201193932300)
COMARCA
: JOVIANIA
DISTRIBUIDO PARA 2A CAMARA CRIMINAL
RELATOR
: DES. NELMA BRANCO FERREIRA PERILO
1 IMPETRANTE(S) : TUNES DE OLIVEIRA PIRES
1 PACIENTE(S)
: TUNES DE OLIVEIRA PIRES
7 - HABEAS-CORPUS
PROCESSO
: 393642-45.2011.8.09.0000(201193936420)
COMARCA
: APARECIDA DE GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 2A CAMARA CRIMINAL
RELATOR
: DES. NELMA BRANCO FERREIRA PERILO
1 IMPETRANTE(S) : RAIMUNDO LISBOA PEREIRA
ALESSANDRO LISBOA PEREIRA
RICARDO PITHER
1 PACIENTE(S)
: SANDRO MORETH ATAIDES
ADV(S) : RAIMUNDO LISBOA PEREIRA
ALESSANDRO LISBOA PEREIRA
8 - HABEAS-CORPUS
PROCESSO
: 394009-69.2011.8.09.0000(201193940095)
COMARCA
: ESTRELA DO NORTE
DISTRIBUIDO PARA 1A CAMARA CRIMINAL
RELATOR
: DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS
1 IMPETRANTE(S) : LUIZ RENATO ARIANO DE FARIA
1 PACIENTE(S)
: BRUNO ROCHA DE ARAUJO
ADV(S) : LUIZ RENATO ARIANO DE FARIA
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DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 28/09/2011
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 29/09/2011
9 - HABEAS-CORPUS
PROCESSO
: 394018-31.2011.8.09.0000(201193940184)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 2A CAMARA CRIMINAL
RELATOR
: DES. JOSE LENAR DE MELO BANDEIRA
1 IMPETRANTE(S) : JANDERSON DE SOUSA SILVA
1 PACIENTE(S)
: WILLIAM SEICHAS SILVA BARBOSA
ADV(S) : JANDERSON DE SOUSA SILVA
10 - HABEAS-CORPUS
PROCESSO
: 390988-85.2011.8.09.0000(201193909880)
COMARCA
: JARAGUA
DISTRIBUIDO PARA 2A CAMARA CRIMINAL
RELATOR
: DES. LEANDRO CRISPIM
1 IMPETRANTE(S) : ELCIA CAETANO ROSA SILVA
1 PACIENTE(S)
: FAGNER BARBOSA RODRIGUES
ADV(S) : ELCIA CAETANO ROSA SILVA
11 - HABEAS-CORPUS
PROCESSO
: 391122-15.2011.8.09.0000(201193911222)
COMARCA
: CALDAS NOVAS
DISTRIBUIDO PARA 2A CAMARA CRIMINAL
RELATOR
: DES. NEY TELES DE PAULA
1 IMPETRANTE(S) : GLAUCO VINICIUS ANDALECIO CUNHA
1 PACIENTE(S)
: ROMILDO FRANCISCO FRANCO
RONY DA SILVA FRANCISCO FRANCO
ADV(S) : GLAUCO VINICIUS ANDALECIO CUNHA
12 - HABEAS-CORPUS
PROCESSO
: 391151-65.2011.8.09.0000(201193911516)
COMARCA
: IPORA
DISTRIBUIDO PARA 1A CAMARA CRIMINAL
RELATOR
: DES. IVO FAVARO
1 IMPETRANTE(S) : VANESSA CANDIDO DA COSTA
1 PACIENTE(S)
: MAYK BRENDO DIAS BORGES
ADV(S) : VANESSA CANDIDO DA COSTA
13 - HABEAS-CORPUS
PROCESSO
: 390838-07.2011.8.09.0000(201193908388)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 2A CAMARA CRIMINAL
RELATOR
: DES. JOSE LENAR DE MELO BANDEIRA
1 IMPETRANTE(S) : DOUGLAS DALTO MESSORA
1 PACIENTE(S)
: FRANCISCO GABRIEL DE LIMA
ADV(S) : DOUGLAS DALTO MESSORA
14 - HABEAS-CORPUS
PROCESSO
: 391307-53.2011.8.09.0000(201193913071)
COMARCA
: VALPARAISO DE GOIAS
DISTRIBUIDO PARA 1A CAMARA CRIMINAL
RELATOR
: DR. MAURICIO PORFIRIO ROSA
SUBTITUTO
DO : DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS
1 IMPETRANTE(S) : ELIANA ALVES DUARTE MELO FRANCO
1 PACIENTE(S)
: WADSON AQUINO FERREIRA
ADV(S) : ELIANA ALVES DUARTE MELO FRANCO
15 - HABEAS-CORPUS
PROCESSO
: 389840-39.2011.8.09.0000(201193898404)
COMARCA
: PADRE BERNARDO
DISTRIBUIDO PARA 2A CAMARA CRIMINAL
RELATOR
: DES. NELMA BRANCO FERREIRA PERILO
1 IMPETRANTE(S) : AIRTON OLIVEIRA CARVALHO
SILVIA MARIA MARTINS CARVALHO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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ANO IV - EDIÇÃO Nº 913 - SEÇÃO I
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 28/09/2011
1 PACIENTE(S)
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 29/09/2011
: EDMAR FRANCISCO DOURADO
ADV(S) : AIRTON OLIVEIRA CARVALHO
SILVIA MARIA MARTINS CARVALHO
16 - HABEAS-CORPUS
PROCESSO
: 389786-73.2011.8.09.0000(201193897866)
COMARCA
: ITUMBIARA
DISTRIBUIDO PARA 1A CAMARA CRIMINAL
RELATOR
: DES. PAULO TELES
1 IMPETRANTE(S) : NEUBER VIDICA DE PAULA PRADO
REBEKA VIDICA RODRIGUES PRADO
1 PACIENTE(S)
: WESLEY SANTOS VIEIRA
ADV(S) : NEUBER VIDICA DE PAULA PRADO
REBEKA VIDICA ROADRIGUES PRADO
17 - HABEAS-CORPUS
PROCESSO
: 389708-79.2011.8.09.0000(201193897084)
COMARCA
: JARAGUA
DISTRIBUIDO PARA 2A CAMARA CRIMINAL
RELATOR
: DES. NELMA BRANCO FERREIRA PERILO
1 IMPETRANTE(S) : JOSE NIERO
1 PACIENTE(S)
: FRANCISCO CLEIBER DA SILVA
IVAIR LUIZ BERNARDO
ADV(S) : JOSE NIERO
18 - HABEAS-CORPUS
PROCESSO
: 392880-29.2011.8.09.0000(201193928800)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 1A CAMARA CRIMINAL
RELATOR
: DR. MAURICIO PORFIRIO ROSA
SUBTITUTO
DO : DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS
1 IMPETRANTE(S) : ALESSANDRA TEIXEIRA DE ARAUJO NARDINI
ELIANE DE FATIMA RODRIGUES
1 PACIENTE(S)
: CLEPESSANDRO PEREIRA DE NOVAIS
ADV(S) : ALESSANDRA TEIXEIRA DE ARAUJO NARDINI
ELIANE DE FATIMA RODRIGUES
19 - HABEAS-CORPUS
PROCESSO
: 395062-85.2011.8.09.0000(201193950627)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 1A CAMARA CRIMINAL
RELATOR
: DR. MAURICIO PORFIRIO ROSA
SUBTITUTO
DO : DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS
1 IMPETRANTE(S) : WEYVEL ZANELLI DA SILVA
1 PACIENTE(S)
: CLODOALDO ANTONIO FELIPE
ADV(S) : WEYVEL ZANELLI DA SILVA
20 - HABEAS-CORPUS
PROCESSO
: 395279-31.2011.8.09.0000(201193952794)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 1A CAMARA CRIMINAL
RELATOR
: DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS
1 IMPETRANTE(S) : EURIPEDES DA SILVA ROZA
1 PACIENTE(S)
: JOAO APARECIDO DA SILVA CAITANO
ADV(S) : EURIPES DA SILVA ROZA
21 - HABEAS-CORPUS
PROCESSO
: 395304-44.2011.8.09.0000(201193953049)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 1A CAMARA CRIMINAL
RELATOR
: DES. PAULO TELES
1 IMPETRANTE(S) : FRANCISCO PAULO MACEDO DE OLIVEIRA
IRACEMA OLIVEIRA MESQUITA
1 PACIENTE(S)
: ERIVELTON SOUZA DOS SANTOS
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
45 de 153
ANO IV - EDIÇÃO Nº 913 - SEÇÃO I
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 28/09/2011
ADV(S)
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 29/09/2011
: FRANCISCO PAULO MACEDO DE OLIVEIRA
IRACEMA OLIVEIRA MESQUITA
22 - HABEAS-CORPUS
PROCESSO
: 395681-15.2011.8.09.0000(201193956811)
COMARCA
: ARAGARCAS
DISTRIBUIDO PARA 2A CAMARA CRIMINAL
RELATOR
: DES. NELMA BRANCO FERREIRA PERILO
1 IMPETRANTE(S) : CARLOS MARCIO RISSI MACEDO
RODRIGO LUSTOSA VICTOR
1 PACIENTE(S)
: CELSO PEREIRA DE OLIVEIRA
ADV(S) : CARLOS MARCIO RISSI MACEDO
RODRIGO LUSTOSA VICTOR
23 - HABEAS-CORPUS
PROCESSO
: 397538-96.2011.8.09.0000(201193975387)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 1A CAMARA CRIMINAL
RELATOR
: DR. LILIA MONICA DE CASTRO BORGES
SUBTITUTO
DO : DES. J. PAGANUCCI JR.
1 IMPETRANTE(S) : ANDERSON VIEIRA DOS SANTOS
1 PACIENTE(S)
: JOSE VIEIRA
24 - INQUERITO
PROCESSO
:
COMARCA
:
REDISTRIBUIDO PARA
RELATOR
:
SUBTITUTO
DO :
1 INDICIADO(S)
:
139209-12.2010.8.09.0000(201091392099)
EDEIA
1A CAMARA CRIMINAL
DR. LILIA MONICA DE CASTRO BORGES
DES. J. PAGANUCCI JR.
LOURIVAL FERREIRA DE ARAUJO
25 - REVISAO CRIMINAL
PROCESSO
: 390841-59.2011.8.09.0000(201193908418)
COMARCA
: GOIANESIA
DISTRIBUIDO PARA SECAO CRIMINAL
RELATOR
: DES. JOSE LENAR DE MELO BANDEIRA
1 REQUERENTE(S) : JOAO CORNELIO DE FARIA
ADV(S) : DOUGLAS DALTO MESSORA
1 REQUERIDO(S)
: MINISTERIO PUBLICO
26 - TERMO CIRCUNSTANCIADO DE OCORR
PROCESSO
: 365660-50.2011.8.09.0002(201193656605)
COMARCA
: ACREUNA
DISTRIBUIDO PARA 1A CAMARA CRIMINAL
RELATOR
: DES. IVO FAVARO
1 AUT. FATO(S)
: MANOEL DIAS MONTEIRO
27 - TERMO CIRCUNSTANCIADO DE OCORR
PROCESSO
: 365629-30.2011.8.09.0002(201193656290)
COMARCA
: ACREUNA
DISTRIBUIDO PARA 1A CAMARA CRIMINAL
RELATOR
: DES. IVO FAVARO
1 AUT. FATO(S)
: WANDER CARLOS DE SOUZA
28 - TERMO CIRCUNSTANCIADO DE OCORR
PROCESSO
: 365679-56.2011.8.09.0002(201193656796)
COMARCA
: ACREUNA
DISTRIBUIDO PARA 1A CAMARA CRIMINAL
RELATOR
: DES. IVO FAVARO
1 AUT. FATO(S)
: MANOEL DIAS MONTEIRO
TOTAL GERAL DE PROCESSOS DISTRIBUIDOS 100
GOIANIA, 26 DE SETEMBRO DE 2011
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SABRINA OLIVEIRA SILVA MESQUITA
DIRETOR(A) DA DIV. DE DISTRIBUICAO
ORIGINAL ASSINADO
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===============================================================================
DIVISAO DE DISTRIBUICAO - PRESIDENCIA
#
INTIMACAO AS PARTES
CENTESIMA SEPTUAGESIMA QUARTA AUDIENCIA PUBLICA DE
DISTRIBUICAO
AUTOMATIZADA, REALIZADA NO DIA 20 DE SETEMBRO DE 2011 , SOB A PRESIDENCIA
DO SENHOR DESEMBARGADOR , EM QUE FOI(RAM) DISTRIBUIDO(S) O(S) SEGUINTE(S)
FEITO(S) PELO SISTEMA DE PROCESSAMENTO DE DADOS:
===============================================================================
PROCESSOS CIVEIS
1 - MANDADO DE SEGURANCA
PROCESSO
: 243021-36.2011.8.09.0000(201192430212)
COMARCA
: GOIANIA
REDISTRIBUIDO PARA 1A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DR. JOSE CARLOS DE OLIVEIRA
SUBTITUTO
DO : DES. MARIA DAS GRACAS CARNEIRO REQUI
IMPETRANTE(S)
: JOSE CLEMENTE MENDANHA
ADV(S) : NUBIA ROSSANA CARDOSO VIEIRA
JULIANA FERREIRA E SANTOS
1 IMPETRADO(S)
: SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIAS
ADV(S) : NUBIA ROSSANA CARDOSO VIEIRA
JULIANA FERREIRA E SANTOS
2 IMPETRADO(S)
: SECRETARIO DE GESTAO E PLANEJAMENTO DO ESTADO
DE GOIAS
3 IMPETRADO(S)
: PRESIDENTE DA GOIAS PREVIDENCIA GOIASPREV
2 - MANDADO DE SEGURANCA
PROCESSO
: 395708-95.2011.8.09.0000(201193957087)
COMARCA
: CARMO DO RIO VERDE
DISTRIBUIDO PARA 1A SECAO CIVEL
RELATOR
: DR. FERNANDO DE CASTRO MESQUITA
SUBTITUTO
DO : DES. LEOBINO VALENTE CHAVES
IMPETRANTE(S)
: CANDIDO DE SOUZA RANGEL FILHO
ADV(S) : FABIO VELASCO DE AZEVEDO FAYAD
IMPETRADO(S)
: JD DIRETOR DO FORO DA COMARCA DE RIO VERDE
3 - MANDADO DE SEGURANCA
PROCESSO
: 391067-64.2011.8.09.0000(201193910676)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 6A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DR. JAIRO FERREIRA JUNIOR
SUBTITUTO
DO : DES. JEOVA SARDINHA DE MORAES
IMPETRANTE(S)
: FLAVIO DA SILVA ROMAO
ADV(S) : DELMA HELENA DA SILVA
IMPETRADO(S)
: SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIAS
4 - MANDADO DE SEGURANCA
PROCESSO
: 399595-87.2011.8.09.0000(201193995957)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 2A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DR. CARLOS ROBERTO FAVARO
SUBTITUTO
DO : DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA
IMPETRANTE(S)
: MAURO MAURICIO DE MELO
ADV(S) : DELMA HELENA DA SILVA
IMPETRADO(S)
: SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIAS
5 - MANDADO DE SEGURANCA
PROCESSO
: 388269-33.2011.8.09.0000(201193882699)
COMARCA
: ANAPOLIS
DISTRIBUIDO PARA 1A SECAO CIVEL
RELATOR
: DES. CARLOS ALBERTO FRANCA
IMPETRANTE(S)
: OSVALDO DIVINO PEREIRA
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ADV(S)
IMPETRADO(S)
: DEBORA BATISTA DE OLIVEIRA COSTA MACHADO
DIDIMO DE OLIVEIRA COSTA
DENISE BATISTA DE OLIVEIRA COSTA
BRUNA MANOELA CARVALHO
: JD DA 4A VARA CIVEL DA COMARCA DE ANAPOLIS
6 - MANDADO DE SEGURANCA
PROCESSO
: 394784-84.2011.8.09.0000(201193947847)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 1A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DR. ROBERTO HORACIO DE REZENDE
SUBTITUTO
DO : DES. AMELIA MARTINS DE ARAUJO
IMPETRANTE(S)
: JANE CLAY PAVAO PASSOS FARIA
ADV(S) : DELMA HELENA DA SILVA
LEOMAR JOSE DE CASTRO
MARIA LUCIA DE CARVALHO
IMPETRADO(S)
: SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIAS
7 - MANDADO DE SEGURANCA
PROCESSO
: 393449-30.2011.8.09.0000(201193934494)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 1A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSA
IMPETRANTE(S)
: INACIO JOAO DA SILVA FALEIRO
ADV(S) : LEANDRO DA SILVA REGINALDO
IMPETRADO(S)
: SECRETARIO DA SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE
GOIAS
LITPAS(S)
: ESTADO DE GOIAS
8 - MANDADO DE SEGURANCA
PROCESSO
: 389955-60.2011.8.09.0000(201193899559)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 1A SECAO CIVEL
RELATOR
: DR. SANDRA REGINA TEODORO REIS
SUBTITUTO
DO : DES. WALTER CARLOS LEMES
IMPETRANTE(S)
: SERVIO TULIO CAETANO DA COSTA
ADV(S) : JOSE ROBERTO DA PAIXAO
VIRGINIA CARNEIRO DA PAIXAO CHAUL
VALQUIRIA CARNEIRO DA PAIXAO NEME
DANIELLE RAMOS DAYRELL
IMPETRADO(S)
: JD DA 5A VARA CIVEL DA COMARCA DE GOIANIA
9 - MANDADO DE SEGURANCA
PROCESSO
: 394366-49.2011.8.09.0000(201193943663)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 2A SECAO CIVEL
RELATOR
: DES. HELIO MAURICIO DE AMORIM
IMPETRANTE(S)
: PAULO SERGIO FERREIRA
ADV(S) : PAULO SERGIO FERREIRA
IMPETRADO(S)
: TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS E
OUTRO(S)
10 - MANDADO DE SEGURANCA
PROCESSO
: 392603-13.2011.8.09.0000(201193926033)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 6A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. FAUSTO MOREIRA DINIZ
IMPETRANTE(S)
: DANIELLA OLIVEIRA CUIMBRA
ADV(S) : DELMA HELENA DA SILVA
IMPETRADO(S)
: SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIAS
11 - MANDADO DE SEGURANCA
PROCESSO
: 392711-42.2011.8.09.0000(201193927110)
COMARCA
: GOIANIA
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DISTRIBUIDO PARA 2A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. CARLOS ALBERTO FRANCA
IMPETRANTE(S)
: OSCAR MARTINS DE OLIVEIRA
ADV(S) : JOANA DARC DE SOUZA
IMPETRADO(S)
: SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIAS E
OUTRO(S)
12 - MANDADO DE SEGURANCA
PROCESSO
: 395469-91.2011.8.09.0000(201193954690)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 4A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DR. GERSON SANTANA CINTRA
SUBTITUTO
DO : DES. KISLEU DIAS MACIEL FILHO
IMPETRANTE(S)
: BRUNO FERNANDES RODARTE
ADV(S) : DELMA HELENA DA SILVA
IMPETRADO(S)
: SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIAS
13 - MANDADO DE SEGURANCA
PROCESSO
: 393560-14.2011.8.09.0000(201193935601)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 1A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DR. JOSE CARLOS DE OLIVEIRA
SUBTITUTO
DO : DES. MARIA DAS GRACAS CARNEIRO REQUI
IMPETRANTE(S)
: MINISTERIO PUBLICO
IMPETRADO(S)
: SECRETARIO DA SAUDE DO ESTADO DE GOIAS
14 - MANDADO DE SEGURANCA
PROCESSO
: 393555-89.2011.8.09.0000(201193935555)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 5A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. HELIO MAURICIO DE AMORIM
IMPETRANTE(S)
: MINISTERIO PUBLICO
IMPETRADO(S)
: SECRETARIO DA SAUDE DO ESTADO DE GOIAS
LITPAS(S)
: ESTADO DE GOIAS
15 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROCESSO
: 388195-76.2011.8.09.0000(201193881951)
COMARCA
: GUAPO
DISTRIBUIDO PARA 2A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. JOAO WALDECK FELIX DE SOUSA
AGRAVANTE(S)
: ROBSON MARTINS DA SILVA
ADV(S) : MARCELO ALVES DE SOUZA
AGRAVADO(S)
: ANDREIA CAMPOS GARCIA
ADV(S) : JUAREZ FELIX COELHO
16 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROCESSO
: 390003-19.2011.8.09.0000(201193900034)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 5A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. GERALDO GONCALVES DA COSTA
AGRAVANTE(S)
: JUCELIO LELES DE ASSUNCAO
ADV(S) : LEONARDO DA SILVA GOES
AGRAVADO(S)
: BANCO ITAUCARD S/A
17 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROCESSO
: 390061-22.2011.8.09.0000(201193900611)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 5A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. FRANCISCO VILDON JOSE VALENTE
AGRAVANTE(S)
: BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E
INVESTIMENTO
ADV(S) : RICARDO ALEXANDRE PERESI
ELIZETE APARECIDA OLIVEIRA SCATIGNA
AGRAVADO(S)
: JOAO ANTONIO DA SILVA
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ADV(S)
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: JOSSERRAND MAXIMO VOLPON
18 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROCESSO
: 390139-16.2011.8.09.0000(201193901391)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 4A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. KISLEU DIAS MACIEL FILHO
AGRAVANTE(S)
: KEILA REGIANE DOS SANTOS
ADV(S) : EMANUEL MEDEIROS ALCANTARA FILHO
AGRAVADO(S)
: BANCO PANAMERICANO S/A
19 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROCESSO
: 391187-10.2011.8.09.0000(201193911877)
COMARCA
: ANAPOLIS
DISTRIBUIDO PARA 3A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. FLORIANO GOMES
AGRAVANTE(S)
: AGENCIA GOIANA DE TRANSPORTES E OBRAS
PUBLICAS AGETOP
ADV(S) : ALEXANDRE MAIA GARROTE
AGRAVADO(S)
: ELESIHEIDE LOPES DA SILVA BRAGA E OUTRO(S)
ADV(S) : JOSE CARLOS CARDOSO PEREIRA
20 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROCESSO
: 391619-29.2011.8.09.0000(201193916194)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 1A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DR. FERNANDO DE CASTRO MESQUITA
SUBTITUTO
DO : DES. LEOBINO VALENTE CHAVES
AGRAVANTE(S)
: WALDIR GONCALVES BENJAMIM
ADV(S) : SANDRA MARCELINO DA SILVA
AGRAVADO(S)
: BANCO ITAUCARD S/A
21 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROCESSO
: 389612-64.2011.8.09.0000(201193896126)
COMARCA
: SILVANIA
DISTRIBUIDO PARA 2A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. CARLOS ALBERTO FRANCA
AGRAVANTE(S)
: JOSE JOAO DE SOUSA E OUTRO(S)
ADV(S) : VALERIA DE BESSA CASTANHEIRA LEAO
RINA DE OLIVEIRA CAMPBELL PENA
AGRAVADO(S)
: BANCO SANTANDER S/A
22 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROCESSO
: 392232-49.2011.8.09.0000(201193922321)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 3A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DR. SANDRA REGINA TEODORO REIS
SUBTITUTO
DO : DES. WALTER CARLOS LEMES
AGRAVANTE(S)
: SELARIA LUANA COUROS LTDA (ME)
ADV(S) : LUDMILA ALVES IMAI
AGRAVADO(S)
: BANCO ITAU S/A
23 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROCESSO
: 392238-56.2011.8.09.0000(201193922380)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 6A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. CAMARGO NETO
AGRAVANTE(S)
: DIVINA MARIA MARTINS
ADV(S) : RICARDO DI MANOEL CAIADO
PEDRO HENRIQUE TEIXEIRA JALES
AGRAVADO(S)
: BANCO ITAUCARD S/A
24 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROCESSO
: 392239-41.2011.8.09.0000(201193922399)
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COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 2A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DR. CARLOS ROBERTO FAVARO
SUBTITUTO
DO : DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA
AGRAVANTE(S)
: MARIA DAS GRACAS COSTA DE OLIVEIRA
ADV(S) : RICARDO DI MANOEL CAIADO
JOSSERRAND MAXIMO VOLPON
AGRAVADO(S)
: BANCO BV LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A
25 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROCESSO
: 392251-55.2011.8.09.0000(201193922518)
COMARCA
: CACU
DISTRIBUIDO PARA 1A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DR. JOSE CARLOS DE OLIVEIRA
SUBTITUTO
DO : DES. MARIA DAS GRACAS CARNEIRO REQUI
AGRAVANTE(S)
: SUELI GONZAGA VILARINHO SILVA E OUTRO(S)
ADV(S) : EDUARDO CABRAL DE PAULA
JULIS RIMET LAINI OLIVEIRA
AGRAVADO(S)
: ZEMA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA
26 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROCESSO
: 392292-22.2011.8.09.0000(201193922925)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 2A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DR. WILSON SAFATLE FAIAD
SUBTITUTO
DO : DES. ZACARIAS NEVES COELHO
AGRAVANTE(S)
: MARCELO DE OLIVEIRA
ADV(S) : RICARDO DI MANOEL CAIADO
JOSSERRAND MAXIMO VOLPON
AGRAVADO(S)
: BANCO ITAULEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A
27 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROCESSO
: 392309-58.2011.8.09.0000(201193923093)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 2A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. JOAO WALDECK FELIX DE SOUSA
AGRAVANTE(S)
: MARIO FERNANDO CAMOZZI
ADV(S) : DANUBIO DIAS NASCIMENTO
AGRAVADO(S)
: BANCO BCN S/A
ADV(S) : NILO FERREIRA MACEDO
FELIPE MELAZZO DE CARVALHO
28 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROCESSO
: 392314-80.2011.8.09.0000(201193923140)
COMARCA
: BELA VISTA DE GOIAS
DISTRIBUIDO PARA 4A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DR. ELIZABETH MARIA DA SILVA
JUIZ RESPOND
DO : DE ALMEIDA BRANCO
AGRAVANTE(S)
: BANCO VOLKSWAGEM S/A
ADV(S) : HEITOR EVARISTO FABRICIO COSTA
RICARDO NEVES COSTA
FLAVIO NEVES COSTA
RAPHAEL NEVES COSTA
AGRAVADO(S)
: TATIANNE TEIXEIRA TELES
ADV(S) : HELLION MARIANO DA SILVA
29 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROCESSO
: 392315-65.2011.8.09.0000(201193923158)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 4A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. GILBERTO MARQUES FILHO
AGRAVANTE(S)
: SILVIO HUMBERTO NUNES PIRES
ADV(S) : HELMA CRISTINA SOUSA MARTINS
AGRAVADO(S)
: BANCO GMAC S/A
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30 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROCESSO
: 391778-69.2011.8.09.0000(201193917786)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 1A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DR. JOSE CARLOS DE OLIVEIRA
SUBTITUTO
DO : DES. MARIA DAS GRACAS CARNEIRO REQUI
AGRAVANTE(S)
: IBERE AZEVEDO COSTA E OUTRO(S)
ADV(S) : NAPOLEAO SANTANA
1 AGRAVADO(S)
: ORGANIZACAO GOIANIA DE GINECOLOGIA E
OBSTETRICIA LTDA
ADV(S) : FERNANDA MATTOS OLIVEIRA
IZABEL CRISTINA DO NASCIMENTO OLIVEIRA
ISABELA PONTES TOLEDO
2 AGRAVADO(S)
: EQUIPE PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA E
OUTRO(S)
ADV(S) : MARCOS ANTONIO MUNDIM
ADRIANO FERREIRA GUIMARAES
3 AGRAVADO(S)
: CLIANEST PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS
HOSPITALARES LTDA
ADV(S) : GUSTAVO AMERICO TELES DOS SANTOS MOREIRA
31 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROCESSO
: 392332-04.2011.8.09.0000(201193923328)
COMARCA
: CATALAO
DISTRIBUIDO PARA 4A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. GILBERTO MARQUES FILHO
AGRAVANTE(S)
: JEFERSON RIBEIRO NETO
ADV(S) : PAULO ROCHA SANTOS
AGRAVADO(S)
: BANCO ITAULEASING S/A
ADV(S) : MAISA LIMA DE PAIVA
MARTA NERES RODRIGUES
32 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROCESSO
: 392894-13.2011.8.09.0000(201193928940)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 5A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. ALAN S. DE SENA CONCEICAO
AGRAVANTE(S)
: ANTONIO BALTAZAR DE SOUZA
ADV(S) : IURE DE CASTRO SILVA
AGRAVADO(S)
: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS
ADV(S) : FRANCISCO ANTONIO NUNES
33 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROCESSO
: 160739-38.2011.8.09.0000(201191607399)
COMARCA
: RIO VERDE
REDISTRIBUIDO PARA 1A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DR. JOSE CARLOS DE OLIVEIRA
SUBTITUTO
DO : DES. MARIA DAS GRACAS CARNEIRO REQUI
AGRAVANTE(S)
: BANCO BRADESCO S/A
ADV(S) : RICARDO ALEXANDRE PERESI
ELIZETE APARECIDA OLIVEIRA SCATIGNA
WILSON FERREIRA GUIMARAES JUNIOR
AGRAVADO(S)
: MARCELO ANDREATTA E OUTRO(S)
ADV(S) : PERICLES LANDGRAF ARAUJO DE OLIVEIRA
HENRIQUE JAMBISKI PINTO DOS SANTOS
34 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROCESSO
: 221335-85.2011.8.09.0000(201192213351)
COMARCA
: GOIATUBA
REDISTRIBUIDO PARA 1A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DR. JOSE CARLOS DE OLIVEIRA
SUBTITUTO
DO : DES. MARIA DAS GRACAS CARNEIRO REQUI
AGRAVANTE(S)
: RONALDO RODRIGUES COSTA
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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AGRAVADO(S)
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ADV(S) : VALDIVINO MARQUES DA COSTA
: LUCIENE ROCHA TEIXEIRA COSTA
ADV(S) : AGENOR BORGES DE CASTRO
35 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROCESSO
: 369784-82.2011.8.09.0000(201193697840)
COMARCA
: JATAI
DISTRIBUIDO PARA 3A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. ROGERIO AREDIO FERREIRA
AGRAVANTE(S)
: ALISSON JOSE BENTO
ADV(S) : JOSE RENATO NASCIMENTO TIRABOSHI
AGRAVADO(S)
: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
S/A
36 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROCESSO
: 378429-96.2011.8.09.0000(201193784298)
COMARCA
: APARECIDA DE GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 6A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DR. JAIRO FERREIRA JUNIOR
SUBTITUTO
DO : DES. JEOVA SARDINHA DE MORAES
AGRAVANTE(S)
: VALDEZ RODRIGUES DA SILVA
ADV(S) : EUDIS FILIPI NOVAES RIBEIRO
AGRAVADO(S)
: BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E
INVESTIMENTO
37 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROCESSO
: 383669-66.2011.8.09.0000(201193836697)
COMARCA
: JATAI
DISTRIBUIDO PARA 3A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. ROGERIO AREDIO FERREIRA
AGRAVANTE(S)
: GETULIO CARNEIRO PIMENTA
ADV(S) : GETULIO CARNEIRO PIMENTA
AGRAVADO(S)
: VALDIVINO GOUVEIA DE MORAIS E OUTRO(S)
ADV(S) : NATOM MARQUES DE FREITAS
38 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROCESSO
: 384464-72.2011.8.09.0000(201193844649)
COMARCA
: ANAPOLIS
DISTRIBUIDO PARA 6A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. FAUSTO MOREIRA DINIZ
AGRAVANTE(S)
: TANIA MODESTO DA CUNHA
ADV(S) : JOSE RICARDO TAVARES BARBOSA
AGRAVADO(S)
: BANCO FINASA S/A
39 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROCESSO
: 384522-75.2011.8.09.0000(201193845220)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 1A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DR. FERNANDO DE CASTRO MESQUITA
SUBTITUTO
DO : DES. LEOBINO VALENTE CHAVES
AGRAVANTE(S)
: JUCELINO GUIMARAES
ADV(S) : ANDREA KARINA BATISTA ALVES
AGRAVADO(S)
: BANCO VOLKSWAGEN S/A
ADV(S) : SANDRA MARA MOREIRA
MARILIA FERREIRA MIRANDA
40 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROCESSO
: 384523-60.2011.8.09.0000(201193845238)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 4A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. KISLEU DIAS MACIEL FILHO
AGRAVANTE(S)
: VALMIR DE OLIVEIRA PAULA
ADV(S) : RAPHAEL RODRIGUES DE OLIVEIRA E SILVA
AGRAVADO(S)
: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 28/09/2011
S/A
ADV(S)
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 29/09/2011
: FERNANDA MACHADO GUSMAO LEAO
41 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROCESSO
: 386199-43.2011.8.09.0000(201193861993)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 6A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DR. JAIRO FERREIRA JUNIOR
SUBTITUTO
DO : DES. JEOVA SARDINHA DE MORAES
AGRAVANTE(S)
: HENRIQUE LOPES RIBEIRO
ADV(S) : WANESSA PINHEIRO DE SOUZA
AGRAVADO(S)
: BV FINANCEIRA S/A
42 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROCESSO
: 386387-36.2011.8.09.0000(201193863872)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 5A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. HELIO MAURICIO DE AMORIM
AGRAVANTE(S)
: CICAL VEICULOS LTDA
ADV(S) : AILTON ALVES FERNANDES
LOURDES FAVERO TOSCAN
AGRAVADO(S)
: VILMAR FELIPE DE SOUZA
ADV(S) : CLAUDIO CAETANO DA SILVA
EDNEI RIBEIRO DA SILVA JUNIOR
43 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROCESSO
: 388018-15.2011.8.09.0000(201193880181)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 5A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. ALAN S. DE SENA CONCEICAO
AGRAVANTE(S)
: ELIZABETE ALVES VIEIRA XAVIER E OUTRO(S)
ADV(S) : ALOIZIO DE SOUZA COUTINHO
AGRAVADO(S)
: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO
BANCO DO BRASIL PREVI
ADV(S) : THYAGO MELLO MORAES GUALBERTO
SERGIO MEIRELLES BASTOS
ANA PAULA FELIX DE SOUZA CARMO
44 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROCESSO
: 388161-04.2011.8.09.0000(201193881617)
COMARCA
: ANAPOLIS
DISTRIBUIDO PARA 2A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DR. CARLOS ROBERTO FAVARO
SUBTITUTO
DO : DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA
AGRAVANTE(S)
: BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E
INVESTIMENTO
ADV(S) : GIULO ALVARENGA REALE
ALESSANDRO ALVES MAGALHAES SILVA
AGRAVADO(S)
: OLIVIO AGRA NETO
ADV(S) : ALINE CRISTINE DOS SANTOS PEREIRA
45 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROCESSO
: 388179-25.2011.8.09.0000(201193881790)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 4A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. CARLOS ESCHER
AGRAVANTE(S)
: DAGJ
ADV(S) : GIOVANA RASSI ALVARENGA
KAREN PEREIRA COSTA PRATA
AGRAVADO(S)
: BMG E OUTRO(S)
ADV(S) : RENATO FREITAS PIRES
LUIZ MAURO PIRES
46 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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ANO IV - EDIÇÃO Nº 913 - SEÇÃO I
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 28/09/2011
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 29/09/2011
PROCESSO
: 388194-91.2011.8.09.0000(201193881943)
COMARCA
: SILVANIA
DISTRIBUIDO PARA 4A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. CARLOS ESCHER
AGRAVANTE(S)
: MARIA DAS GRACAS MAIA
ADV(S) : NORBERTO MACHADO DE ARAUJO
AGRAVADO(S)
: MANOEL ARANHA MAIA
ADV(S) : GILMAR ALVES PEIXOTO
47 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROCESSO
: 392324-27.2011.8.09.0000(201193923247)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 2A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DR. WILSON SAFATLE FAIAD
SUBTITUTO
DO : DES. ZACARIAS NEVES COELHO
AGRAVANTE(S)
: ROBER SILVA AMARAL
ADV(S) : FABIO ANDRE COUTINHO
AGRAVADO(S)
: AGENCIA GOIANA DE REGULACAO CONTROLE E
FISCALIZACAO DOS SERVICOS PUBLICOS
48 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROCESSO
: 393474-43.2011.8.09.0000(201193934745)
COMARCA
: APARECIDA DE GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 2A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. CARLOS ALBERTO FRANCA
AGRAVANTE(S)
: DEBORAH COSTA SILVA DE ALMEIDA
ADV(S) : MARGARETE DOS REIS MARTINS PACHECO SILVA
AGRAVADO(S)
: DANIEL HUMBERTO VIEIRA DE ALMEIDA
49 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROCESSO
: 394006-17.2011.8.09.0000(201193940060)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 4A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DR. ELIZABETH MARIA DA SILVA
JUIZ RESPOND
DO : DE ALMEIDA BRANCO
AGRAVANTE(S)
: ACRF
ADV(S) : WARLEI MARTINS DE SOUZA
AGRAVADO(S)
: RJFF
50 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROCESSO
: 395870-90.2011.8.09.0000(201193958709)
COMARCA
: PORANGATU
DISTRIBUIDO PARA 6A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. CAMARGO NETO
AGRAVANTE(S)
: ESTADO DE GOIAS
ADV(S) : CLAUDIA REGINA CESSEL PEREIRA
AGRAVADO(S)
: COMERCIAL DE CALCADOS SOARES LTDA
51 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROCESSO
: 395900-28.2011.8.09.0000(201193959004)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 3A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DR. SANDRA REGINA TEODORO REIS
SUBTITUTO
DO : DES. WALTER CARLOS LEMES
AGRAVANTE(S)
: JALES XAVIER RODRIGUES
ADV(S) : KATIA CANDIDA QUEIROZ
AGRAVADO(S)
: BANCO ITAU S/A
52 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROCESSO
: 396179-14.2011.8.09.0000(201193961793)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 6A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. FAUSTO MOREIRA DINIZ
AGRAVANTE(S)
: DANIELLI BEAL
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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ANO IV - EDIÇÃO Nº 913 - SEÇÃO I
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 28/09/2011
AGRAVADO(S)
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 29/09/2011
ADV(S) : MARCOS ANTONIO ANDRADE
: BANCO FINASA S/A
53 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROCESSO
: 396288-28.2011.8.09.0000(201193962889)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 5A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. HELIO MAURICIO DE AMORIM
AGRAVANTE(S)
: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A
ADV(S) : OSMAR MENDES PAIXAO CORTES
LUCIANE AYRES BARBOSA
AGRAVADO(S)
: PEDRO BISPO DE SOUSA
ADV(S) : LEONARDO LUIZ FERREIRA DE JESUS
54 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROCESSO
: 399074-45.2011.8.09.0000(201193990742)
COMARCA
: APARECIDA DE GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 6A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. NORIVAL SANTOME
AGRAVANTE(S)
: SELISMAR ABADIO VIEIRA
ADV(S) : ORIANA CURADO
AGRAVADO(S)
: RAPHAEL VIEIRA LIMA E OUTRO(S)
ADV(S) : JOARA ROBERTA DE BRITO
55 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROCESSO
: 400083-42.2011.8.09.0000(201194000835)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 6A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. NORIVAL SANTOME
AGRAVANTE(S)
: HELENO DE PAULA E SOUZA FILHO
ADV(S) : ALFREDO FERREIRA TARTUCE
AGRAVADO(S)
: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
S/A
56 - ARGUICAO DE INCONSTITUCIONALID
PROCESSO
: 118828-17.2009.8.09.0000(200901188284)
COMARCA
: ANAPOLIS
REDISTRIBUIDO PARA CORTE ESPECIAL
RELATOR
: DES FAUSTO MOREIRA DINIZ
(CONVOCADO)
: DES. WALTER CARLOS LEMES
ARGUENTE(S)
: RUTH PORFIRIO CRISPIM E OUTRO(S)
ADV(S) : GLEYCE NOVAES DA SILVA CAMPOS
WALTER SILVA REIS
AGRAVO P/ O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL FLS. 2
ARGUIDO(S)
: MUNICIPIO DE ANAPOLIS
ADV(S) : JOSE MARIA PEREIRA
MARCELO MUCY PINHEIRO DIB
57 - MANDADO DE INJUNCAO
PROCESSO
: 393004-12.2011.8.09.0000(201193930049)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA CORTE ESPECIAL
RELATOR
: DES. LEANDRO CRISPIM
IMPETRANTE(S)
: VICENTE MARTINS DE BRITO
ADV(S) : ANTONIO DONIZETE DE OLIVEIRA
IMPETRADO(S)
: GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIAS
58 - MEDIDA CAUTELAR
PROCESSO
: 398628-42.2011.8.09.0000(201193986281)
COMARCA
: IPAMERI
DISTRIBUIDO PARA 3A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DR. SANDRA REGINA TEODORO REIS
SUBTITUTO
DO : DES. WALTER CARLOS LEMES
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ANO IV - EDIÇÃO Nº 913 - SEÇÃO I
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 28/09/2011
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 29/09/2011
REQUERENTE(S)
: MARLENE VASSOLER E OUTRO(S)
ADV(S) : EDUARDO COSTA FERREIRA
REQUERIDO(S)
: NAPOLEAO DE ALBUQUERQUE MARANHAO (ESPOLIO)
===============================================================================
PROCESSOS CRIMINAIS
1 - HABEAS-CORPUS
PROCESSO
: 385166-18.2011.8.09.0000(201193851661)
COMARCA
: JATAI
DISTRIBUIDO PARA 2A CAMARA CRIMINAL
RELATOR
: DES. JOSE LENAR DE MELO BANDEIRA
1 IMPETRANTE(S) : WASHINGTON RODRIGUES DE OLIVEIRA
1 PACIENTE(S)
: MARCOS ALVES SANTOS
ADV(S) : WASHINGTON RODRIGUES DE OLIVEIRA
2 - HABEAS-CORPUS
PROCESSO
: 394834-13.2011.8.09.0000(201193948347)
COMARCA
: PIRENOPOLIS
DISTRIBUIDO PARA 1A CAMARA CRIMINAL
RELATOR
: DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS
1 IMPETRANTE(S) : WANDERSON BATISTA VIEIRA
1 PACIENTE(S)
: WENES GOMES DE SOUZA
ADV(S) : WANDERSON BATISTA VIEIRA
3 - HABEAS-CORPUS
PROCESSO
: 395715-87.2011.8.09.0000(201193957150)
COMARCA
: BARRO ALTO
DISTRIBUIDO PARA 2A CAMARA CRIMINAL
RELATOR
: DES. NEY TELES DE PAULA
1 IMPETRANTE(S) : MINISTERIO PUBLICO
1 PACIENTE(S)
: CARLOS MONTEIRO DE CARVALHO
4 - HABEAS-CORPUS
PROCESSO
: 383044-32.2011.8.09.0000(201193830443)
COMARCA
: AGUAS LINDAS DE GOIAS
DISTRIBUIDO PARA 1A CAMARA CRIMINAL
RELATOR
: DR. LILIA MONICA DE CASTRO BORGES
SUBTITUTO
DO : DES. J. PAGANUCCI JR.
1 IMPETRANTE(S) : EVANIA DE PAULA RIBEIRO
1 PACIENTE(S)
: JOSE SOARES DE QUEIROZ
ADV(S) : EVANIA DE PAULA RIBEIRO
5 - HABEAS-CORPUS
PROCESSO
: 395785-07.2011.8.09.0000(201193957850)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 1A CAMARA CRIMINAL
RELATOR
: DES. IVO FAVARO
1 IMPETRANTE(S) : TADEU BASTOS RORIZ E SILVA
1 PACIENTE(S)
: RICARDO RODRIGUES MACHADO
ADV(S) : TADEU BASTOS RORIZ E SILVA
6 - HABEAS-CORPUS
PROCESSO
: 395743-55.2011.8.09.0000(201193957435)
COMARCA
: CAMPINORTE
DISTRIBUIDO PARA 1A CAMARA CRIMINAL
RELATOR
: DES. IVO FAVARO
1 IMPETRANTE(S) : ELISMARCIO DE OLIVEIRA MACHADO
1 PACIENTE(S)
: ADILIO PEREIRA ALVES
ADV(S) : ELISMARCIO DE OLIVEIRA MACHADO
7 - HABEAS-CORPUS
PROCESSO
: 396031-03.2011.8.09.0000(201193960312)
COMARCA
: COCALZINHO DE GOIAS
DISTRIBUIDO PARA 1A CAMARA CRIMINAL
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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58 de 153
ANO IV - EDIÇÃO Nº 913 - SEÇÃO I
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 28/09/2011
RELATOR
SUBTITUTO
DO
1 IMPETRANTE(S)
1 PACIENTE(S)
:
:
:
:
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 29/09/2011
DR. MAURICIO PORFIRIO ROSA
DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS
VALDEVINO DOS SANTOS CORREA
LEANDRO DE SOUZA BARBOSA
ADV(S) : VALDEVINO DOS SANTOS CORREA
8 - HABEAS-CORPUS
PROCESSO
: 396122-93.2011.8.09.0000(201193961220)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 1A CAMARA CRIMINAL
RELATOR
: DR. MAURICIO PORFIRIO ROSA
SUBTITUTO
DO : DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS
1 IMPETRANTE(S) : ESTEVAO PEREIRA DA COSTA
1 PACIENTE(S)
: RONEY OLIVEIRA DE FARIAS
ADV(S) : ESTEVAO PEREIRA DA COSTA
9 - HABEAS-CORPUS
PROCESSO
: 399789-87.2011.8.09.0000(201193997895)
COMARCA
: CRISTALINA
DISTRIBUIDO PARA 2A CAMARA CRIMINAL
RELATOR
: DES. LEANDRO CRISPIM
1 IMPETRANTE(S) : SANTINO DA SILVA E SA
1 PACIENTE(S)
: LUIS HENRIQUE SILVA MIRANDA
ADV(S) : ANA PAULA GODINHO E SILVA
10 - HABEAS-CORPUS
PROCESSO
: 399797-64.2011.8.09.0000(201193997976)
COMARCA
: CRISTALINA
DISTRIBUIDO PARA 2A CAMARA CRIMINAL
RELATOR
: DES. LEANDRO CRISPIM
1 IMPETRANTE(S) : PEDRO RAMOS PIRES NETO
1 PACIENTE(S)
: ANGELA NASCIENTO DOS SANTOS SILVA
ADV(S) : PEDRO RAMOS PIRES NETO
11 - HABEAS-CORPUS
PROCESSO
: 397075-57.2011.8.09.0000(201193970750)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 1A CAMARA CRIMINAL
RELATOR
: DR. MAURICIO PORFIRIO ROSA
SUBTITUTO
DO : DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS
1 IMPETRANTE(S) : NEIRON CRUVINEL
1 PACIENTE(S)
: ELIAS THOME FRANCA
ADV(S) : NEIRON CRUVINEL
12 - HABEAS-CORPUS
PROCESSO
: 399793-27.2011.8.09.0000(201193997933)
COMARCA
: CRISTALINA
DISTRIBUIDO PARA 2A CAMARA CRIMINAL
RELATOR
: DES. LEANDRO CRISPIM
1 IMPETRANTE(S) : SANTINO DA SILVA E SA
1 PACIENTE(S)
: SUZI CRISTIANE TIMO
ADV(S) : ANA PAULA GODINHO E SILVA
13 - HABEAS-CORPUS
PROCESSO
: 393061-30.2011.8.09.0000(201193930618)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 2A CAMARA CRIMINAL
RELATOR
: DES. LEANDRO CRISPIM
1 IMPETRANTE(S) : LANKER VINICIUS BORGES SILVA
1 PACIENTE(S)
: FAUSTINO FRANCISCO REGES
ADV(S) : LANKER VINICIUS BORGES SILVA
14 - HABEAS-CORPUS
PROCESSO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
: 399184-44.2011.8.09.0000(201193991846)
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59 de 153
ANO IV - EDIÇÃO Nº 913 - SEÇÃO I
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 28/09/2011
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 29/09/2011
COMARCA
: FORMOSA
DISTRIBUIDO PARA 2A CAMARA CRIMINAL
RELATOR
: DES. LEANDRO CRISPIM
1 IMPETRANTE(S) : DANILO ALVES ATAIDE
1 PACIENTE(S)
: RENAN LOPES DE OLIVEIRA
ADV(S) : DANILO ALVES ATAIDE
15 - HABEAS-CORPUS
PROCESSO
: 394364-79.2011.8.09.0000(201193943647)
COMARCA
: IPAMERI
DISTRIBUIDO PARA 1A CAMARA CRIMINAL
RELATOR
: DR. LILIA MONICA DE CASTRO BORGES
SUBTITUTO
DO : DES. J. PAGANUCCI JR.
1 IMPETRANTE(S) : WALDEMAR PEREIRA NETO
1 PACIENTE(S)
: ALEXANDRE NUNES RODRIGUES
ADV(S) : WALDEMAR PEREIRA NETO
16 - HABEAS-CORPUS
PROCESSO
: 391623-66.2011.8.09.0000(201193916232)
COMARCA
: AGUAS LINDAS DE GOIAS
DISTRIBUIDO PARA 1A CAMARA CRIMINAL
RELATOR
: DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS
1 IMPETRANTE(S) : ADAUTO ALTINO DA SILVA
1 PACIENTE(S)
: EDSON FRAZAO
ADV(S) : SERGIO RICARDO DA CUNHA JUNGUEIRA
17 - HABEAS-CORPUS
PROCESSO
: 394654-94.2011.8.09.0000(201193946549)
COMARCA
: APARECIDA DE GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 1A CAMARA CRIMINAL
RELATOR
: DES. PAULO TELES
1 IMPETRANTE(S) : RONEY DIAS SIQUEIRA
1 PACIENTE(S)
: HIGOR CARDOSO CARVALHO
ADV(S) : RONEY DIAS SIQUEIRA
18 - HABEAS-CORPUS
PROCESSO
: 399915-40.2011.8.09.0000(201193999154)
COMARCA
: TRINDADE
DISTRIBUIDO PARA 2A CAMARA CRIMINAL
RELATOR
: DES. LEANDRO CRISPIM
1 IMPETRANTE(S) : RAMES DIVINO FRANCA
1 PACIENTE(S)
: BRENO CLAUDIO LIMA DO NASCIMENTO
ADV(S) : RAMES DIVINO FRANCA
19 - HABEAS-CORPUS
PROCESSO
: 399466-82.2011.8.09.0000(201193994667)
COMARCA
: FORMOSA
DISTRIBUIDO PARA 2A CAMARA CRIMINAL
RELATOR
: DES. JOSE LENAR DE MELO BANDEIRA
1 IMPETRANTE(S) : ALTAIDES JOSE DE SOUSA
JOSE NUNES DE SOUSA
1 PACIENTE(S)
: WESLEY JARDEL BARBOSA DA SILVA
ADV(S) : ALTAIDES JOSE DE SOUSA
JOSE NUNES DE SOUZA
20 - HABEAS-CORPUS
PROCESSO
: 394046-96.2011.8.09.0000(201193940460)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 2A CAMARA CRIMINAL
RELATOR
: DES. JOSE LENAR DE MELO BANDEIRA
1 IMPETRANTE(S) : ALEXSANDER ARAUJO FREITAS
1 PACIENTE(S)
: MARCIO MOREIRA LEMES
ADV(S) : ALEXSANDER ARAUJO FREITAS
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 28/09/2011
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 29/09/2011
21 - HABEAS-CORPUS
PROCESSO
: 393638-08.2011.8.09.0000(201193936381)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 1A CAMARA CRIMINAL
RELATOR
: DES. PAULO TELES
1 IMPETRANTE(S) : RAIMUNDO LISBOA PEREIRA
ALESSANDRO LISBOA PEREIRA
RICARDO PITHER
1 PACIENTE(S)
: DAVYD AUGUSTO CARDOSO
ADV(S) : RAIMUNDO LISBOA PEREIRA
ALESSANDRO LISBOA PEREIRA
22 - HABEAS-CORPUS
PROCESSO
: 393993-18.2011.8.09.0000(201193939933)
COMARCA
: ABADIANIA
DISTRIBUIDO PARA 2A CAMARA CRIMINAL
RELATOR
: DES. NEY TELES DE PAULA
1 IMPETRANTE(S) : CARLOS ANDRE BINDA PRAXEDES
1 PACIENTE(S)
: CINEIS DA SILVA BORGES
ADV(S) : SYLMARA SPENCIERE
23 - INQUERITO
PROCESSO
: 392337-26.2011.8.09.0000(201193923379)
COMARCA
: CORUMBAIBA
DISTRIBUIDO PARA 1A CAMARA CRIMINAL
RELATOR
: DR. MAURICIO PORFIRIO ROSA
SUBTITUTO
DO : DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS
1 AUT. FATO(S)
: ROMARIO VIEIRA DA ROCHA
24 - DENUNCIA
PROCESSO
: 392910-64.2011.8.09.0000(201193929105)
COMARCA
: PLANALTINA
DISTRIBUIDO PARA 2A CAMARA CRIMINAL
RELATOR
: DES. NEY TELES DE PAULA
1 DENUNCIANTE(S) : MINISTERIO PUBLICO
1 DENUNCIADO(S) : JOSE OLINTO NETO
TOTAL GERAL DE PROCESSOS DISTRIBUIDOS 82
GOIANIA, 26 DE SETEMBRO DE 2011
SABRINA OLIVEIRA SILVA MESQUITA
DIRETOR(A) DA DIV. DE DISTRIBUICAO
ORIGINAL ASSINADO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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61 de 153
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DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 28/09/2011
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 29/09/2011
===============================================================================
1A SECAO CIVEL
#
INTIMACAO DE ACORDAO N.53/2011
===============================================================================
1 - CONFLITO DE COMPETENCIA
PROTOCOLO
: 75756-09.2011.8.09.0000(201190757567)
COMARCA
: RIO VERDE
RELATOR
: DR. CARLOS ROBERTO FAVARO
PROCURADOR
: MARIA JOSE PERILLO FLEURY
1 SUSCITANTE(S) : JD DA VARA DE FAMILIA E SUCESSOES DA COMARCA
DE RIO VERDE
1 SUSCITADO(S)
: JD DA 3A VARA CIVEL DA COMARCA DE RIO VERDE
EMENTA
: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE
EXECUÇÃO. ESPÓLIO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL. 1
- O Código de Organização Judiciária, em seu
artigo 30, inciso IV, restringe a competência das
Varas de Famílias e Sucessões ao processamento e
julgamento das causas de direito de família e das
sucessões e ações de estado, e ao exercício da
jurisdição voluntária nos procedimentos que
versarem sobre direito de família e das sucessões
e estado de pessoas. 2 - Na hipótese vertente,
não há falar em vis atractiva do juízo sucessório,
eis que a ação de execução contra o de cujus, em
trâmite no Juízo Cível há cerca de treze anos,
funda-se, exclusivamente, no direito obrigacional.
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE,
DECLARANDO-SE A COMPETÊNCIA DOJUÍZO SUSCITADO.
DECISAO
: ACORDAM os componentes da Primeira Seção Cível do
Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à
unanimidade, em julgar procedente o presente
Conflito de Competência, nos termos do voto do
Relator.
2 - CONFLITO DE COMPETENCIA
PROTOCOLO
: 170934-82.2011.8.09.0000(201191709345)
COMARCA
: ANAPOLIS
RELATOR
: DR. FERNANDO DE CASTRO MESQUITA
PROCURADOR
: ABRAAO JUNIOR MIRANDA COELHO
1 SUSCITANTE(S) : JD DA 2A VARA DE FAMILIA E SUCESSOES DA
COMARCA DE ANAPOLIS
1 SUSCITADO(S)
: JD DA 2A VARA DA COMARCA DE NEROPOLIS
EMENTA
: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO CAUTELAR DE
ARROLAMENTO DE BENS PELO ARTIGO 855 DO CPC
PREPARATÓRIA DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE
ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA. JUÍZO
COMPETENTE NÃO SUSCITADO.
I- “...o fundamental
para se firmar a competência do foro da situação
do imóvel, é a causa de pedir de uma relação
material que verse diretamente sobre o domínio.”STJ/ Ag 1156662, Rel. Ministro Luis Felipe
Salomão, publicado em 04/11/2010; II- O fato que
se vislumbra nos autos é de que as partes
postulantes da ação cautelar de arrolamento de
bens visam preservar futura nulidade de escritura
de compra e venda de imóvel com o consequente
retorno do domínio deste ao patrimônio da autora
da herança, para, empós isto, reclamar também na
eventualidade possíveis direitos sucessórios. Ou
seja, visam restabelecer o domínio do bem ao
patrimônio da de cujus, razão porque a causa de
pedir está substanciada em direito real de
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propriedade. III- Apesar de não haver sido
suscitado o conflito em face do Juízo Cível do
foro da situação da coisa - mas da do domicílio da
autora da herança - é recomendável, contudo, que
desde logo se defina por competente para
processar e julgar a Ação Cautelar de Arrolamento
de Bens, ajuizada nos termos do artigo 855 do CPC,
preparatória de eventual Ação Declaratória de
Nulidade de Escritura Pública de Compra e Venda, o
Juiz da 6ª Vara Cível da comarca de Anápolis, a
quem foi precedentemente distribuído o feito,
diverso da do suscitante e suscitado.
IVJulga-se procedente o presente Conflito Negativo
de Competência, por outro fundamento, no sentido
de definir ser do Juiz da 6ª Vara Cível da comarca
de Anápolis, a quem foi precedentemente
distribuído o feito cautelar, a competência para
dirimir a lide em questão. CONFLITO NEGATIVO DE
COMPETÊNCIA PROCEDENTE.
: Vistos, relatados e discutidos estes autos de
Conflito de Competência nº 170934, acordam os
componentes da Primeira Seção Cível do Egrégio
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à
unanimidade de votos, em julgar procedente o
coflito negativo de competência, nos termos do
voto do Relator.
Votaram, além do Relator, os
Desembargadores João Waldeck Felix de Sousa,
Stenka Isaac Neto, Luiz Eduardo de Sousa, Carlos
Alberto França, Floriano Gomes, Rogério Arédio
Ferreira, o Dr. Wilson Safatle Faiad em
substituição ao Des. Zacarias Neves Coelho, a Drª.
Sandra Regina Teodoro Reis em substituição ao
Des. Walter Carlos Lemes, o Dr. Carlos Roberto
Fávaro em substituição ao Des. Amaral Wilson de
Oliveira, o Dr. Roberto Horário de Rezende em
substituição à Desª. Amélia Martins de Araújo e o
Dr. José Carlos de Oliveira em substituição à
Desª. Maria das Graças Carneiro Requi.
Presidiu
a sessão o Desembargador Floriano Gomes.
Fez-se presente, como representante da
Procuradoria-Geral de Justiça, o Dr. José Carlos
Mendonça.
3 - CONFLITO DE COMPETENCIA
PROTOCOLO
: 193177-20.2011.8.09.0000(201191931773)
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DR. FERNANDO DE CASTRO MESQUITA
PROCURADOR
: RUTH PEREIRA GOMES
1 SUSCITANTE(S) : PRIMEIRO JD DA 11A VARA CIVEL DA COMARCA DE
GOIANIA
1 SUSCITADO(S)
: PRIMEIRO JD DA 5A VARA DE FAMILIA SUCESSOES E
CIVEL DA COMARCA DE GOIANIA
EMENTA
: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZES DE VARAS
ESPECIALIZADAS. ÓBICES OBJETIVO E FORMAL DO
CONTROLE DIFUSO NO CASO EM COMENTO. I- O controle
difuso da constitucionalidade de lei por via
difusa ou pelo sistema incidental, como queiram,
somente se dá entre as partes legitimadas ad
causam, por ser questão prejudicial da análise do
mérito da lide em que contendem. A ser assim, o
controle, nesses termos, só é possível quando o
vício apontado estiver diretamente vinculado ao
caso concreto, o que não se verifica na presente
hipótese, vez que a matéria de concessão de
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assistência judiciária não implica, e jamais
implicará, em prejudicialidade do mérito de fato
material algum. A assistência judiciária subsome
apenas garantia fundamental constitucional pela
topologia normatizadora em que está e pelos
requisitos que se lhe exijam. Daí ser indevido e
obtuso o controle de constitucionalidade
perpetrado pelo magistrado de primeira instância,
de forma incidental, da lei estadual
regulamentadora da Organização Judiciária do
Estado, Lei nº 13.644/2000, que não diz com o
mérito da causa (leia-se: ação Declaratória de
Nulidade de Ato Jurídico c/c Indenização por Danos
Morais), mas sim com a fixação de juízo, a
pretexto de expungir a competência absoluta da
Vara Especializada a que se destinam as demandas
afetas aos litigantes com o benefício da
assistência judiciária.
II- Há óbice, também, de
natureza formal quanto a matéria da
inconstitucionalidade do parágrafo único do art.
34 da Lei nº 13.644/00, posto que a mesma já foi
objeto de ADIn neste Tribunal, mantendo-se a
constitucionalidade da referida norma (de efeito
erga omnes) e, bem porque, frente à questão
subjugada ao Conselho Nacional de Justiça, existe,
perante o Supremo Tribunal Federal, o Mandado de
Segurança nº 28067/DF, com liminar suspensiva dos
efeitos da decisão levada a efeito nos Pedidos de
Providências nos 2009.10.00.000160-9 e
2009.10.00002348-4 emitido por aquele órgão
administrativo até o julgamento final do
respectivo writ, de relatoria da Ministra Cármen
Lúcia. III- Vigendo em substância o texto legal
abordado pelo magistrado de primeiro grau como
inconstitucional, certo é que a competência para
análise do pedido de assistência judiciária a si
compete, por força do parágrafo único do art. 34
da Lei 13.644/00. Cuida-se, assim, de competência
absoluta em razão da matéria, sendo, portanto,
inderrogável. IV- Conflito a que se julga
procedente para declarar o Juiz da 5ª Vara de
Família, Sucessões e Cível como competente para
apreciar os pedidos de concessão do benefício da
assistência judiciária e julgar, se for o caso, os
feitos em que ao menos uma das partes for, por
essa garantia, favorecida. CONFLITO NEGATIVO DE
COMPETÊNCIA JULGADO PROCEDENTE.
: Vistos, relatados e discutidos estes autos de
Conflito de Competência nº 193177, acordam os
componentes da Primeira Seção Cível do Egrégio
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à
unanimidade de votos, em julgar procedente o
conflito negativo de competência, nos termos do
voto do Relator.
Votaram, além do Relator, os
Desembargadores João Waldeck Felix de Sousa,
Stenka Isaac Neto, Luiz Eduardo de Sousa, Carlos
Alberto França, Floriano Gomes, Rogério Arédio
Ferreira, o Dr. Wilson Safatle Faiad em
substituição ao Des. Zacarias Neves Coelho, a Drª.
Sandra Regina Teodoro Reis em substituição ao
Des. Walter Carlos Lemes, o Dr. Carlos Roberto
Fávaro em substituição ao Des. Amaral Wilson de
Oliveira, o Dr. Roberto Horário de Rezende em
substituição à Desª. Amélia Martins de Araújo e o
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Dr. José Carlos de Oliveira em substituição à
Desª. Maria das Graças Carneiro Requi.
Presidiu
a sessão o Desembargador Floriano Gomes.
Fez-se presente, como representante da
Procuradoria-Geral de Justiça, o Dr. José Carlos
Mendonça.
4 - CONFLITO DE COMPETENCIA
PROTOCOLO
: 262735-79.2011.8.09.0000(201192627350)
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DR. JOSE CARLOS DE OLIVEIRA
PROCURADOR
: JOSE EDUARDO VEIGA BRAGA
1 SUSCITANTE(S) : JD DA DECIMA SEGUNDA VARA CIVEL DA COMARCA DE
GOIANIA
1 SUSCITADO(S)
: JD DA QUINTA VARA DE FAMILIA DA COMARCA DE
GOIANIA
EMENTA
: EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. LEI Nº
13.644/00. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELA
VIA DIFUSA. AUSÊNCIA DE OFENSA À CONSTITUIÇÃO
FEDERAL E À CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. I - A Lei nº
13.644/00 é uma norma vigente, não declarada
inconstitucional por esta Corte de Justiça ou pelo
Supremo Tribunal Federal e disciplina a
organização judiciária do Estado de Goiás, sem
representar motivo de discriminação, além de não
vulnerar as garantias de dignidade da pessoa
humana e acesso à justiça. II - Estão suspensos os
efeitos da decisão proferida pelo Conselho
Nacional de Justiça que afastou a aplicação dos
artigos 33, 34, 35 e 36 do Código de Organização
Judiciária do Estado de Goiás, em face da liminar
concedida no MS 28067/DF pelo Supremo Tribunal
Federal, razão pela qual a referida decisão
administrativa não poderá ser invocada a pretexto
de impedir a distribuição dos feitos afetos à
assistência judiciária a uma das Varas de Família,
Sucessões e Cível da Comarca de Goiânia. CONFLITO
DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO PARA DECLARAR A
COMPETÊNCIA DO JUIZ SUSCITADO.
DECISAO
: Vistos, relatados e discutidos estes autos de
Conflito de Competência nº 262735-79, acordam os
componentes da Primeira Seção Cível do egrégio
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à
unanimidade de votos, em julgar procedente o
pedido, nos termos do voto do relator.
5 - CONFLITO DE COMPETENCIA
PROTOCOLO
: 292725-18.2011.8.09.0000(201192927257)
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DES. CARLOS ALBERTO FRANCA
PROCURADOR
: NELIDA ROCHA DA COSTA BARBOSA
1 SUSCITANTE(S) : SEGUNDO JD DA 6A VARA CIVEL DA COMARCA DE
GOIANIA
1 SUSCITADO(S)
: JD DA 6A VARA DE FAMILIA SUCESSOES E CIVEL DA
COMARCA DE GOIANIA
EMENTA
: EMENTA: Conflito de Competência.
Inconstitucionalidade da Lei n º 13.644/00
declarada pela via difusa. Ausência de ofensa à
Constituição Federal e à Constituição Estadual. I
- Não há que se falar na inconstitucionalidade da
Lei nº 13.644/00, seja frente à Constituição
Federal ou Estadual, por se tratar de norma
vigente, não declarada inconstitucional por esta
Corte de Justiça ou pelo STF e possui escopo
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único de disciplinar a organização judiciária do
Estado de Goiás, sem representar motivo de
discrímen e nem vulnerar as garantias de
dignidade da pessoa humana e acesso à justiça.
IIEm atenção à liminar concedida no MS28067/DF
pelo Supremo Tribunal Federal, se encontram
suspensos os efeitos da decisão proferida pelo
Conselho Nacional de Justiça que afastou a
aplicação dos artigos 33, 34, 35 e 36 do Código de
Organização Judicária do Estado de Goiás, razão
pela qual a referida decisão administrativa não
poderá ser invocada a pretexto de impedir a
distribuição dos feitos afetos à assistência
judiciária a uma das Varas de Família, Sucessões e
Cível da Comarca de Goiânia. Conflito de
Competência acolhido para declarar a competência
do juiz suscitado.
: ACORDAM os componentes da Primeira Seção Cível do
Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás,
por unanimidade de votos, em julgar procedente o
presente conflito, para declarar a competência do
juiz suscitado, nos termos do voto do Relator,
proferido na assentada do julgamento e que a este
se incorpora.
6 - CONFLITO DE COMPETENCIA
PROTOCOLO
: 293958-50.2011.8.09.0000(201192939581)
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DR. FERNANDO DE CASTRO MESQUITA
PROCURADOR
: OSVALDO NASCENTE BORGES
1 SUSCITANTE(S) : JD SUBSTITUTO DA 1A VARA CIVEL DA COMARCA DE
GOIANIA
1 SUSCITADO(S)
: 2O JD DA 5A VARA DE FAMILIA SUCESSOES E CIVEL
DA COMARCA DE GOIANIA
EMENTA
: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZES DE VARAS
ESPECIALIZADAS. ÓBICES OBJETIVO E FORMAL DO
CONTROLE DIFUSO NO CASO EM COMENTO. I- O controle
da constitucionalidade de lei por via difusa ou
pelo sistema incidental, como queiram, somente se
dá entre as partes legitimadas ad causam, por ser
questão prejudicial da análise do mérito da lide
em que contendem. A ser assim, esse controle só é
possível quando o vício apontado estiver
diretamente vinculado ao caso concreto, o que não
se verifica na presente hipótese, vez que a
matéria de concessão de assistência judiciária não
implica, e jamais implicará, em prejudicialidade
do mérito de fato algum. Isto porque a assistência
judiciária subsome apenas garantia fundamental
constitucional pela topologia normatizadora em que
está e pelos requisitos que se lhe exijam. Daí
ser indevido e obtuso o controle de
constitucionalidade perpetrado pela magistrada de
primeira instância, de forma incidental, da lei
estadual regulamentadora da Organização Judiciária
do Estado, Lei nº 13.644/2000, que não diz com o
mérito da causa (leia-se: ação de reivindicação),
mas sim com a fixação de juízo, a pretexto de
expungir a competência absoluta da Vara
Especializada a que se destinam as demandas afetas
aos litigantes com o benefício da assistência
judiciária.
II- Há óbice, também, de natureza
formal quanto a matéria da inconstitucionalidade
do parágrafo único do art. 34 da Lei nº 13.644/00,
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posto que esta já foi objeto de ADIn neste
Tribunal, mantendo-se a constitucionalidade da
referida norma (de efeito erga omnes) e, bem
porque, frente à questão subjugada ao Conselho
Nacional de Justiça, existe, perante o Supremo
Tribunal Federal, o Mandado de Segurança nº
28067/DF, com liminar suspensiva dos efeitos da
decisão levada a efeito nos Pedidos de
Providências nos 2009.10.00.000160-9 e
2009.10.00002348-4, emitido por aquele órgão
administrativo até o julgamento final do
respectivo writ, de relatoria da Ministra Cármen
Lúcia. III- Vigendo em substância o texto legal
abordado pela magistrada de primeiro grau como
inconstitucional, certo é que a competência para
análise do pedido de assistência judiciária a si
compete, por força do parágrafo único do art. 34
da Lei 13.644/00. Cuida-se, assim, de competência
absoluta em razão da matéria, sendo, portanto,
inderrogável. IV- Conflito a que se julga
procedente para declarar a juíza da 5ª Vara de
Família, Sucessões e Cível como competente para
apreciar os pedidos de concessão do benefício da
assistência judiciária e julgar, se for o caso, os
feitos em que ao menos uma das partes for, por
essa garantia, favorecida. CONFLITO NEGATIVO DE
COMPETÊNCIA JULGADO PROCEDENTE.
: Vistos, relatados e discutidos estes autos de
Conflito de Competência nº 293958, acordam os
componentes da Primeira Seção Cível do Egrégio
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à
unanimidade de votos, em julgar procedente o
conflito negativo de competência, nos termos do
voto do Relator.
Votaram, além do Relator, os
Desembargadores João Waldeck Felix de Sousa,
Stenka Isaac Neto, Luiz Eduardo de Sousa, Carlos
Alberto França, Floriano Gomes, Rogério Arédio
Ferreira, o Dr. Wilson Safatle Faiad em
substituição ao Des. Zacarias Neves Coelho, a Drª.
Sandra Regina Teodoro Reis em substituição ao
Des. Walter Carlos Lemes, o Dr. Carlos Roberto
Fávaro em substituição ao Des. Amaral Wilson de
Oliveira, o Dr. Roberto Horário de Rezende em
substituição à Desª. Amélia Martins de Araújo e o
Dr. José Carlos de Oliveira em substituição à
Desª. Maria das Graças Carneiro Requi.
Presidiu
a sessão o Desembargador Floriano Gomes.
Fez-se presente, como representante da
Procuradoria-Geral de Justiça, o Dr. José Carlos
Mendonça.
7 - CONFLITO DE COMPETENCIA
PROTOCOLO
: 294010-46.2011.8.09.0000(201192940105)
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DR. FERNANDO DE CASTRO MESQUITA
PROCURADOR
: YARA ALVES FERREIRA E SILVA
1 SUSCITANTE(S) : PRIMEIRO JD DA 1A VARA CIVEL DA COMARCA DE
GOIANIA
1 SUSCITADO(S)
: PRIMEIRO JD DA 6A VARA DE FAMILIA SUCESSOES E
CIVEL DA COMARCA DE GOIANIA
EMENTA
: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZES DE VARAS
ESPECIALIZADAS. ÓBICES OBJETIVO E FORMAL DO
CONTROLE DIFUSO NO CASO EM COMENTO. I- A
assistência judiciária subsome apenas garantia
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fundamental constitucional pela topologia
normatizadora em que está e pelos requisitos que
se lhe exijam. Daí ser indevido e obtuso o
controle de constitucionalidade perpetrado pelo
magistrado de primeira instância, de forma
incidental, da lei estadual regulamentadora da
Organização Judiciária do Estado, Lei nº
13.644/2000, que não diz com o mérito da causa
(leia-se: ação anulatória), mas sim com a fixação
de juízo, a pretexto de expungir a competência
absoluta da Vara Especializada a que se destinam
as demandas afetas aos litigantes com o benefício
da assistência judiciária.
II- Há óbice, também,
de natureza formal, quanto a matéria da
inconstitucionalidade do parágrafo único do artigo
34 e artigo 36 da Lei nº 13.644/00, posto que
esta já foi objeto de ADIn neste Tribunal,
mantendo-se a constitucionalidade da referida
norma (de efeito erga omnes) e, bem porque, frente
à questão subjugada ao Conselho Nacional de
Justiça, existe, perante o Supremo Tribunal
Federal, o Mandado de Segurança nº 28067/DF, com
liminar suspensiva dos efeitos da decisão levada a
efeito nos Pedidos de Providências nos
2009.10.00.000160-9 e 2009.10.00002348-4 emitido
por aquele órgão administrativo até o julgamento
final do respectivo writ, de relatoria da Ministra
Cármen Lúcia. III- Vigendo em substância o texto
legal abordado pelo magistrado de primeiro grau
como inconstitucional, certo é que a competência
para análise do pedido de assistência judiciária a
si compete, por força do parágrafo único do
artigo 34 e artigo 36 da Lei 13.644/00. Cuida-se,
assim, de competência absoluta em razão da
matéria, sendo, portanto, inderrogável. IVConflito a que se julga procedente para declarar o
Juiz da 6ª Vara de Família, Sucessões e Cível
como competente para apreciar os pedidos de
concessão do benefício da assistência judiciária e
julgar, se for o caso, os feitos em que ao menos
uma das partes for, por essa garantia, favorecida.
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA JULGADO
PROCEDENTE.
: Vistos, relatados e discutidos estes autos de
Conflito de Competência nº 294010, acordam os
componentes da Primeira Seção Cível do Egrégio
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à
unanimidade de votos, em julgar procedente o
conflito negativo de competência, nos termos do
voto do Relator.
Votaram, além do Relator, os
Desembargadores João Waldeck Felix de Sousa,
Stenka Isaac Neto, Luiz Eduardo de Sousa, Carlos
Alberto França, Floriano Gomes, Rogério Arédio
Ferreira, o Dr. Wilson Safatle Faiad em
substituição ao Des. Zacarias Neves Coelho, a Drª.
Sandra Regina Teodoro Reis em substituição ao
Des. Walter Carlos Lemes, o Dr. Carlos Roberto
Fávaro em substituição ao Des. Amaral Wilson de
Oliveira, o Dr. Roberto Horário de Rezende em
substituição à Desª. Amélia Martins de Araújo e o
Dr. José Carlos de Oliveira em substituição à
Desª. Maria das Graças Carneiro Requi.
Presidiu
a sessão o Desembargador Floriano Gomes.
Fez-se presente, como representante da
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ANO IV - EDIÇÃO Nº 913 - SEÇÃO I
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 28/09/2011
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Procuradoria-Geral de Justiça, o Dr. José Carlos
Mendonça.
8 - CONFLITO DE COMPETENCIA
PROTOCOLO
: 297783-02.2011.8.09.0000(201192977831)
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DR. FERNANDO DE CASTRO MESQUITA
PROCURADOR
: WELLINGTON DE OLIVEIRA COSTA
1 SUSCITANTE(S) : JD DA 6A VARA CIVEL DA COMARCA DE GOIANIA
1 SUSCITADO(S)
: PRIMEIRO JD DA 6A VARA DE FAMILIA SUCESSOES E
CIVEL DA COMARCA DE GOIANIA
EMENTA
: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZES DE VARAS
ESPECIALIZADAS. ÓBICES OBJETIVO E FORMAL DO
CONTROLE DIFUSO NO CASO EM COMENTO. I- A
assistência judiciária subsome apenas garantia
fundamental constitucional pela topologia
normatizadora em que está e pelos requisitos que
se lhe exijam. Daí ser indevido e obtuso o
controle de constitucionalidade perpetrado pelo
magistrado de primeira instância, de forma
incidental, da lei estadual regulamentadora da
Organização Judiciária do Estado, Lei nº
13.644/2000, que não diz com o mérito da causa
(leia-se: ação consignatória c/c revisional), mas
sim com a fixação de juízo, a pretexto de expungir
a competência absoluta da Vara Especializada a
que se destinam as demandas afetas aos litigantes
com o benefício da assistência judiciária.
IIHá óbice, também, de natureza formal quanto a
matéria da inconstitucionalidade do parágrafo
único do artigo 34 e artigo 36 da Lei nº
13.644/00, posto que esta já foi objeto de ADIn
neste Tribunal, mantendo-se a constitucionalidade
da referida norma (de efeito erga omnes) e, bem
porque, frente à questão subjugada ao Conselho
Nacional de Justiça, existe, perante o Supremo
Tribunal Federal, o Mandado de Segurança nº
28067/DF, com liminar suspensiva dos efeitos da
decisão levada a efeito nos Pedidos de
Providências nos 2009.10.00.000160-9 e
2009.10.00002348-4 emitido por aquele órgão
administrativo até o julgamento final do
respectivo writ, de relatoria da Ministra Cármen
Lúcia. III- Vigendo em substância o texto legal
abordado pelo magistrado de primeiro grau como
inconstitucional, certo é que a competência para
análise do pedido de assistência judiciária a si
compete, por força do parágrafo único do artigo 34
e artigo 36 da Lei 13.644/00. Cuida-se, assim,
de competência absoluta em razão da matéria,
sendo, portanto, inderrogável. IV- Conflito a que
se julga procedente para declarar o Juiz da 6ª
Vara de Família, Sucessões e Cível como competente
para apreciar os pedidos de concessão do
benefício da assistência judiciária e julgar, se
for o caso, os feitos em que ao menos uma das
partes for, por essa garantia, favorecida.
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA JULGADO
PROCEDENTE.
DECISAO
: Vistos, relatados e discutidos estes autos de
Conflito de Competência nº 297783, acordam os
componentes da Primeira Seção Cível do Egrégio
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à
unanimidade de votos, em julgar procedente o
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ANO IV - EDIÇÃO Nº 913 - SEÇÃO I
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 28/09/2011
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 29/09/2011
conflito negativo de competência, nos termos do
voto do Relator. Votaram, além do Relator, os
Desembargadores João Waldeck Felix de Sousa,
Stenka Isaac Neto, Luiz Eduardo de Sousa, Carlos
Alberto França, Floriano Gomes, Rogério Arédio
Ferreira, o Dr. Wilson Safatle Faiad em
substituição ao Des. Zacarias Neves Coelho, a Drª.
Sandra Regina Teodoro Reis em substituição ao
Des. Walter Carlos Lemes, o Dr. Carlos Roberto
Fávaro em substituição ao Des. Amaral Wilson de
Oliveira, o Dr. Roberto Horário de Rezende em
substituição à Desª. Amélia Martins de Araújo e o
Dr. José Carlos de Oliveira em substituição à
Desª. Maria das Graças Carneiro Requi.
Presidiu
a sessão o Desembargador Floriano Gomes.
Fez-se presente, como representante da
Procuradoria-Geral de Justiça, o Dr. José Carlos
Mendonça.
9 - CONFLITO DE COMPETENCIA
PROTOCOLO
: 298115-66.2011.8.09.0000(201192981154)
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DES. CARLOS ALBERTO FRANCA
PROCURADOR
: MARCIA DE OLIVEIRA SANTOS
1 SUSCITANTE(S) : JD DA 11A VARA CIVEL DA COMARCA DE GOIANIA
1 SUSCITADO(S)
: JD DA 2A VARA CIVEL DA COMARCA DE GOIANIA
EMENTA
: EMENTA: Conflito de Competência. Ação Cautelar de
exibição de documento. Posterior ajuizamento da
ação consignatória c/c revisional. Prevenção
Inexistente. Caráter Satisfativo da Cautelar. Não
se pode obrigar a reunião de feitos que não
possuem qualquer relação de prejudicialidade
entre si. Assim, a cautelar de exibição de
documentos, por possuir natureza satisfativa, não
enseja a reunião com a ação principal, não exige
o ajuizamento da ação principal e também não
previne a competência para qualquer outra ação
por prevenção do juízo no qual tramitou a
cautelar. Conflito negativo de competência
desacolhido. Competência do juiz suscitante.
DECISAO
: ACORDAM os componentes da Primeira Seção Cível do
Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás,
por unanimidade de votos, em desacolher o
presente conflito, nos termos do voto do Relator,
proferido na assentada do julgamento e que a este
se incorpora.
10 - CONFLITO DE COMPETENCIA
PROTOCOLO
: 323240-36.2011.8.09.0000(201193232406)
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DR. JOSE CARLOS DE OLIVEIRA
PROCURADOR
: JOSE CARLOS MENDONCA
1 SUSCITANTE(S) : JD DA 6A VARA CIVEL DA COMARCA DE GOIANIA
1 SUSCITADO(S)
: JD DA 6A VARA DE FAMILIA SUCESSOES E CIVEL DA
COMARCA DE GOIANIA
EMENTA
: EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA.
INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 13.644/00
DECLARADA PELA VIA DIFUSA. AUSÊNCIA DE OFENSA À
CONSTITUIÇÃO FEDERAL E À CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. 1.
Não há falar em inconstitucionalidade da Lei nº
13.644/00, seja frente à Constituição Federal ou
Estadual, por se tratar de norma vigente, não
declarada inconstitucional por esta Corte de
Justiça ou pelo STF e possuir escopo único de
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disciplinar a organização judiciária do Estado de
Goiás, sem representar motivo de discrímen e nem
vulnerar as garantias de dignidade da pessoa
humana e acesso à justiça. 2. Em atenção à liminar
concedida no MS 28067/DF pelo Supremo Tribunal
Federal, se encontram suspensos os efeitos da
decisão proferida pelo Conselho Nacional de
Justiça que afastou a aplicação dos artigos 33,
34, 35 e 36 do Código de Organização Judiciária do
Estado de Goiás, razão pela qual a referida
decisão administrativa não poderá ser invocada a
pretexto de impedir a distribuição dos feitos
afetos à assistência judiciária a uma das Varas de
Família, Sucessões e Cível da Comarca de Goiânia.
CONFLITO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO PARA DECLARAR A
COMPETÊNCIA DO JUIZ SUSCITADO.
: Vistos, relatados e discutidos estes autos de
Conflito de Competência nº 323240-36, acordam os
componentes da Primeira Seção Cível do egrégio
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à
unanimidade de votos, em julgar procedente o
pedido, nos termos do voto do relator.
11 - CONFLITO DE COMPETENCIA
PROTOCOLO
: 322425-39.2011.8.09.0000(201193224250)
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DR. FERNANDO DE CASTRO MESQUITA
PROCURADOR
: MARCIA DE OLIVEIRA SANTOS
1 SUSCITANTE(S) : JD SUBSTITUTO DA 2A VARA DE FAMILIA SUCESSOES
E CIVEL DA COMARCA DE GOIANIA
1 SUSCITADO(S)
: SEGUNDO JD DA 5A VARA DE FAMILIA SUCESSOES E
CIVEL DA COMARCA DE GOIANIA
EMENTA
: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZES DE VARAS
ESPECIALIZADAS. ÓBICES OBJETIVO E FORMAL DO
CONTROLE DIFUSO NO CASO EM COMENTO. I- O controle
da constitucionalidade de lei por via difusa ou
pelo sistema incidental, como queiram, somente se
dá entre as partes legitimadas ad causam, por ser
questão prejudicial da análise do mérito da lide
em que contendem. A ser assim, o controle, nesses
termos, só é possível quando o vício apontado
estiver diretamente vinculado ao caso concreto, o
que não se verifica na presente hipótese, vez que
a matéria de concessão de assistência judiciária
não implica, e jamais implicará, em
prejudicialidade do mérito de fato material algum.
A assistência judiciária subsome apenas garantia
fundamental constitucional pela topologia
normatizadora em que está e pelos requisitos que
se lhe exijam. Daí ser indevido e obtuso o
controle de constitucionalidade perpetrado pelo
magistrado de primeira instância, de forma
incidental, da lei estadual regulamentadora da
Organização Judiciária do Estado, Lei nº
13.644/2000, que não diz com o mérito da causa
(leia-se: pedido de homologação de acordo de
guarda unilateral, alimentos e visitas), mas sim
com a fixação de juízo, a pretexto de expungir a
competência absoluta da Vara Especializada a que
se destinam as demandas afetas aos litigantes com
o benefício da assistência judiciária.
II- Há
óbice, também, de natureza formal quanto a matéria
da inconstitucionalidade do parágrafo único do
art. 34 da Lei nº 13.644/00, posto que a matéria
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já foi objeto de ADIn neste Tribunal, mantendo-se
a constitucionalidade da referida norma (de efeito
erga omnes) e, bem porque, frente à questão
subjugada ao Conselho Nacional de Justiça, existe,
perante o Supremo Tribunal Federal, o Mandado de
Segurança nº 28067/DF, com liminar suspensiva dos
efeitos da decisão levada a efeito nos Pedidos de
Providências nos 2009.10.00.000160-9 e
2009.10.00002348-4, emitido por aquele órgão
administrativo até o julgamento final do
respectivo writ, de relatoria da Ministra Cármen
Lúcia. III- Vigendo em substância o texto legal
abordado pelo magistrado de primeiro grau como
inconstitucional, certo é que a competência para
análise do pedido de assistência judiciária a si
compete, por força do parágrafo único do art. 34
da Lei 13.644/00. Cuida-se, assim, de competência
absoluta em razão da matéria, sendo, portanto,
inderrogável. IV- Conflito a que se julga
procedente para declarar o Juiz da 5ª Vara de
Família, Sucessões e Cível como competente para
apreciar os pedidos de concessão do benefício da
assistência judiciária e julgar, se for o caso, os
feitos em que ao menos uma das partes for, por
essa garantia, favorecida. CONFLITO NEGATIVO DE
COMPETÊNCIA JULGADO PROCEDENTE.
: Vistos, relatados e discutidos estes autos de
Conflito de Competência nº 322425, acordam os
componentes da Primeira Seção Cível do Egrégio
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à
unanimidade de votos, em julgar procedente o
conflito negativo de competência, nos termos do
voto do Relator.
Votaram, além do Relator, os
Desembargadores João Waldeck Felix de Sousa,
Stenka Isaac Neto, Luiz Eduardo de Sousa, Carlos
Alberto França, Floriano Gomes, Rogério Arédio
Ferreira, o Dr. Wilson Safatle Faiad em
substituição ao Des. Zacarias Neves Coelho, a Drª.
Sandra Regina Teodoro Reis em substituição ao
Des. Walter Carlos Lemes, o Dr. Carlos Roberto
Fávaro em substituição ao Des. Amaral Wilson de
Oliveira, o Dr. Roberto Horário de Rezende em
substituição à Desª. Amélia Martins de Araújo e o
Dr. José Carlos de Oliveira em substituição à
Desª. Maria das Graças Carneiro Requi.
Presidiu
a sessão o Desembargador Floriano Gomes.
Fez-se presente, como representante da
Procuradoria-Geral de Justiça, o Dr. José Carlos
Mendonça.
12 - CONFLITO DE COMPETENCIA
PROTOCOLO
: 333065-04.2011.8.09.0000(201193330653)
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DES. CARLOS ALBERTO FRANCA
PROCURADOR
: MARCIA DE OLIVEIRA SANTOS
1 SUSCITANTE(S) : JD SUBSTITUTO DA 1A VARA CIVEL DA COMARCA DE
GOIANIA
1 SUSCITADO(S)
: SEGUNDO JD DA 4A VARA DE FAMILIA SUCESSOES E
CIVEL DA COMARCA DE GOIANIA
EMENTA
: EMENTA: Conflito de Competência. Arguição de
inconstitucionalidade incidenter tantum
inadmitida. Inconstitucionalidade da Lei n º
13.644/00 declarada pela via difusa. Ausência de
ofensa à Constituição Federal e à Constituição
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Estadual. I - Não há que se falar na
inconstitucionalidade da Lei nº 13.644/00, seja
frente à Constituição Federal ou Estadual, por se
tratar de norma vigente, não declarada
inconstitucional por esta Corte de Justiça ou pelo
STF e possui escopo único de disciplinar a
organização judiciária do Estado de Goiás, sem
representar motivo de discrímen e nem vulnerar as
garantias de dignidade da pessoa humana e acesso
à justiça. II- Em atenção à liminar concedida no
MS28067/DF pelo Supremo Tribunal Federal, se
encontram suspensos os efeitos da decisão
proferida pelo Conselho Nacional de Justiça que
afastou a aplicação dos artigos 33, 34, 35 e 36
do Código de Organização Judiciária do Estado de
Goiás, razão pela qual a referida decisão
administrativa não poderá ser invocada a pretexto
de impedir a distribuição dos feitos afetos à
assistência judiciária a uma das Varas de
Família, Sucessões e Cível da Comarca de Goiânia.
Conflito de Competência acolhido para declarar
a competência do juiz suscitado.
: ACORDAM os componentes da Primeira Seção Cível do
Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás,
por unanimidade de votos, em julgar procedente o
presente conflito, para declarar a competência do
juiz suscitado, nos termos do voto do Relator,
proferido na assentada do julgamento e que a este
se incorpora.
13 - CONFLITO DE COMPETENCIA
PROTOCOLO
: 330677-31.2011.8.09.0000(201193306779)
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DES. CARLOS ALBERTO FRANCA
PROCURADOR
: ELIETE SOUSA FONSECA SUAVINHA
1 SUSCITANTE(S) : JD DA 6A VARA CIVEL DA COMARCA DE GOIANIA
1 SUSCITADO(S)
: JD DA 5A VARA DE FAMILIA SUCESSOES E CIVEL DA
COMARCA DE GOIANIA
EMENTA
: EMENTA: Conflito de Competência.
Inconstitucionalidade da Lei nº 13.644/00
declarada pela via difusa. Ausência de ofensa à
Constituição Federal e à Constituição Estadual. I
- Inadmite-se a arguição de inconstitucionalidade
se a Corte Especial do Tribunal de Justiça já
declarou a constitucionalidade da lei apontada
como violadora de norma constitucional. II - Não
há falar em inconstitucionalidade da Lei nº
13.644/00, seja frente à Constituição Federal ou
Estadual, por se tratar de norma vigente, não
declarada inconstitucional por esta Corte de
Justiça ou pelo STF e possuir escopo único de
disciplinar a organização judiciária do Estado de
Goiás, sem representar motivo de discrímen e nem
vulnerar as garantias de dignidade da pessoa
humana e acesso à justiça. III - Em atenção à
liminar concedida no MS 28067/DF pelo Supremo
Tribunal Federal, encontram-se suspensos os
efeitos da decisão proferida pelo Conselho
Nacional de Justiça que afastou a aplicação dos
artigos 33, 34, 35 e 36 do Código de Organização
Judiciária do Estado de Goiás, razão pela qual a
referida decisão administrativa não poderá ser
invocada a pretexto de impedir a distribuição dos
feitos afetos à assistência judiciária a uma das
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Varas de Família, Sucessões e Cível da Comarca
de Goiânia. Arguição incidental de
inconstitucionalidade não admitida. Conflito de
Competência acolhido para declarar a competência
da juíza suscitada.
: ACORDAM os componentes da Primeira Seção Cível do
Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás,
por unanimidade de votos, em julgar procedente o
presente conflito, para declarar a competência da
juíza suscitada, nos termos do voto do Relator,
proferido na assentada do julgamento e que a este
se incorpora.
14 - CONFLITO DE COMPETENCIA
PROTOCOLO
: 330660-92.2011.8.09.0000(201193306604)
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DR. FERNANDO DE CASTRO MESQUITA
PROCURADOR
: ORLANDINA BRITO PEREIRA
1 SUSCITANTE(S) : JD DA 12A VARA CIVEL DA COMARCA DE GOIANIA
1 SUSCITADO(S)
: JD DA 6A VARA DE FAMILIA SUCESSOES E CIVEL DA
COMARCA DE GOIANIA
EMENTA
: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZES DE VARAS
ESPECIALIZADAS. ÓBICES OBJETIVO E FORMAL DO
CONTROLE DIFUSO NO CASO EM COMENTO. I- O controle
difuso da constitucionalidade de lei por via
difusa ou pelo sistema incidental, como queiram,
somente se dá entre as partes legitimadas ad
causam, por ser questão prejudicial da análise do
mérito da lide em que contendem. A ser assim, o
controle, nesses termos, só é possível quando o
vício apontado estiver diretamente vinculado ao
caso concreto, o que não se verifica na presente
hipótese, vez que a matéria de concessão de
assistência judiciária não implica, e jamais
implicará, em prejudicialidade do mérito de fato
material algum. A assistência judiciária subsome
apenas garantia fundamental constitucional pela
topologia normatizadora em que está e pelos
requisitos que se lhe exijam. Daí ser indevido e
obtuso o controle de constitucionalidade
perpetrado pela magistrada de primeira instância,
de forma incidental, da lei estadual
regulamentadora da Organização Judiciária do
Estado, Lei nº 13.644/2000, que não diz com o
mérito da causa (leia-se: ação de Cobrança), mas
sim com a fixação de juízo, a pretexto de expungir
a competência absoluta da Vara Especializada a
que se destinam as demandas afetas aos litigantes
com o benefício da assistência judiciária.
IIHá óbice, também, de natureza formal quanto a
matéria da inconstitucionalidade do parágrafo
único do art. 34 da Lei nº 13.644/00, posto que a
mesma já foi objeto de ADIn neste Tribunal,
mantendo-se a constitucionalidade da referida
norma (de efeito erga omnes) e, bem porque, frente
à questão subjugada ao Conselho Nacional de
Justiça, existe, perante o Supremo Tribunal
Federal, o Mandado de Segurança nº 28067/DF, com
liminar suspensiva dos efeitos da decisão levada a
efeito nos Pedidos de Providências nos
2009.10.00.000160-9 e 2009.10.00002348-4, emitido
por aquele órgão administrativo até o julgamento
final do respectivo writ, de relatoria da Ministra
Cármen Lúcia. III- Vigendo em substância o texto
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DECISAO
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legal abordado pela magistrada de primeiro grau
como inconstitucional, certo é que a competência
para análise do pedido de assistência judiciária a
si compete, por força do parágrafo único do art.
34 da Lei 13.644/00. Cuida-se, assim, de
competência absoluta em razão da matéria, sendo,
portanto, inderrogável. IV- Conflito a que se
julga procedente para declarar a juíza da 6ª Vara
de Família, Sucessões e Cível como competente para
apreciar os pedidos de concessão do benefício da
assistência judiciária e julgar, se for o caso, os
feitos em que ao menos uma das partes for, por
essa garantia, favorecida. CONFLITO NEGATIVO DE
COMPETÊNCIA JULGADO PROCEDENTE.
: Vistos, relatados e discutidos estes autos de
Conflito de Competência nº 330660, acordam os
componentes da Primeira Seção Cível do Egrégio
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à
unanimidade de votos, em julgar procedente o
conflito negativo de competência, nos termos do
voto do Relator.
Votaram, além do Relator, os
Desembargadores João Waldeck Felix de Sousa,
Stenka Isaac Neto, Luiz Eduardo de Sousa, Carlos
Alberto França, Floriano Gomes, Rogério Arédio
Ferreira, o Dr. Wilson Safatle Faiad em
substituição ao Des. Zacarias Neves Coelho, a Drª.
Sandra Regina Teodoro Reis em substituição ao
Des. Walter Carlos Lemes, o Dr. Carlos Roberto
Fávaro em substituição ao Des. Amaral Wilson de
Oliveira, o Dr. Roberto Horário de Rezende em
substituição à Desª. Amélia Martins de Araújo e o
Dr. José Carlos de Oliveira em substituição à
Desª. Maria das Graças Carneiro Requi.
Presidiu
a sessão o Desembargador Floriano Gomes.
Fez-se presente, como representante da
Procuradoria-Geral de Justiça, o Dr. José Carlos
Mendonça.
15 - CONFLITO DE COMPETENCIA
PROTOCOLO
: 340132-20.2011.8.09.0000(201193401321)
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DR. JOSE CARLOS DE OLIVEIRA
PROCURADOR
: OSVALDO NASCENTE BORGES
1 SUSCITANTE(S) : JD DA 6A VARA CIVEL DA COMARCA DE GOIANIA
1 SUSCITADO(S)
: JD DA 5A VARA DE FAMILIA SUCESSOES E CIVEL DA
COMARCA DE GOIANIA
EMENTA
: EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. LEI Nº
13.644/00. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELA
VIA DIFUSA. AUSÊNCIA DE OFENSA À CONSTITUIÇÃO
FEDERAL E À CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. I - A Lei nº
13.644/00 é uma norma vigente, não declarada
inconstitucional por esta Corte de Justiça ou pelo
Supremo Tribunal Federal e disciplina a
organização judiciária do Estado de Goiás, sem
representar motivo de discriminação, além de não
vulnerar as garantias de dignidade da pessoa
humana e acesso à justiça. II - Estão suspensos os
efeitos da decisão proferida pelo Conselho
Nacional de Justiça que afastou a aplicação dos
artigos 33, 34, 35 e 36 do Código de Organização
Judiciária do Estado de Goiás, em face da liminar
concedida no MS28067/DF pelo Supremo Tribunal
Federal, razão pela qual a referida decisão
administrativa não poderá ser invocada a pretexto
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ANO IV - EDIÇÃO Nº 913 - SEÇÃO I
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 28/09/2011
DECISAO
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 29/09/2011
de impedir a distribuição dos feitos afetos à
assistência judiciária a uma das Varas de Família,
Sucessões e Cível da Comarca de Goiânia. CONFLITO
DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO PARA DECLARAR A
COMPETÊNCIA DO JUIZ SUSCITADO.
: Vistos, relatados e discutidos estes autos de
Conflito de Competência nº 340132-20, acordam os
componentes da Primeira Seção Cível do egrégio
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à
unanimidade de votos, em julgar procedente o
pedido, nos termos do voto do relator.
16 - CONFLITO DE COMPETENCIA
PROTOCOLO
: 341540-46.2011.8.09.0000(201193415403)
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DES. CARLOS ALBERTO FRANCA
PROCURADOR
: JOSE EDUARDO VEIGA BRAGA
1 SUSCITANTE(S) : PRIMEIRO JD SUBSTITUTO DA 1A VARA CIVEL DA
COMARCA DE GOIANIA
1 SUSCITADO(S)
: SEGUNDO JD DA 6A VARA DE FAMILIA SUCESSOES E
CIVEL DA COMARCA DE GOIANIA
EMENTA
: EMENTA: Conflito de Competência.
Inconstitucionalidade da Lei nº 13.644/00
declarada pela via difusa. Ausência de ofensa à
Constituição Federal e à Constituição Estadual.
Inadmite-se a arguição de inconstitucionalidade se
a Corte Especial do Tribunal de Justiça já
declarou a constitucionalidade da lei apontada
como violadora de norma constitucional. II - Não
há falar em inconstitucionalidade da Lei nº
13.644/00, seja frente à Constituição Federal ou
Estadual, por se tratar de norma vigente, não
declarada inconstitucional por esta Corte de
Justiça ou pelo STF e possuir escopo único de
disciplinar a organização judiciária do Estado de
Goiás, sem representar motivo de discrímen e nem
vulnerar as garantias de dignidade da pessoa
humana e acesso à justiça. III- Em atenção à
liminar concedida no MS28067/DF pelo Supremo
Tribunal Federal, se encontram suspensos os
efeitos da decisão proferida pelo Conselho
Nacional de Justiça que afastou a aplicação dos
artigos 33, 34, 35 e 36 do Código de Organização
Judiciária do Estado de Goiás, razão pela qual a
referida decisão administrativa não poderá ser
invocada a pretexto de impedir a distribuição dos
feitos afetos à assistência judiciária a uma das
Varas de Família, Sucessões e Cível da Comarca
de Goiânia. Arguição incidental de
inconstitucionalidade não admitida. Conflito de
Competência julgado procedente para declarar a
competência do juiz suscitado.
DECISAO
: ACORDAM os componentes da Primeira Seção Cível do
Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás,
por unanimidade de votos, em julgar procedente o
presente conflito, para declarar a competência do
juiz suscitado, nos termos do voto do Relator,
proferido na assentada do julgamento e que a este
se incorpora.
17 - CONFLITO DE COMPETENCIA
PROTOCOLO
: 341542-16.2011.8.09.0000(201193415420)
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DR. JOSE CARLOS DE OLIVEIRA
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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76 de 153
ANO IV - EDIÇÃO Nº 913 - SEÇÃO I
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 28/09/2011
PROCURADOR
1 SUSCITANTE(S)
1 SUSCITADO(S)
EMENTA
DECISAO
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 29/09/2011
: ORLANDINA BRITO PEREIRA
: PRIMEIRO JD DA 1A VARA CIVEL DA COMARCA DE
GOIANIA
: SEGUNDO JD DA 5A VARA DE FAMILIA SUCESSOES E
CIVEL DA COMARCA DE GOIANIA
: EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. LEI Nº
13.644/00. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELA
VIA DIFUSA. AUSÊNCIA DE OFENSA À CONSTITUIÇÃO
FEDERAL E À CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. I - A Lei nº
13.644/00 é uma norma vigente, não declarada
inconstitucional por esta Corte de Justiça ou pelo
Supremo Tribunal Federal e disciplina a
organização judiciária do Estado de Goiás, sem
representar motivo de discriminação, além de não
vulnerar as garantias de dignidade da pessoa
humana e acesso à justiça. II - Estão suspensos os
efeitos da decisão proferida pelo Conselho
Nacional de Justiça que afastou a aplicação dos
artigos 33, 34, 35 e 36 do Código de Organização
Judiciária do Estado de Goiás, em face da liminar
concedida no MS28067/DF pelo Supremo Tribunal
Federal, razão pela qual a referida decisão
administrativa não poderá ser invocada a pretexto
de impedir a distribuição dos feitos afetos à
assistência judiciária a uma das Varas de Família,
Sucessões e Cível da Comarca de Goiânia. CONFLITO
DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO PARA DECLARAR A
COMPETÊNCIA DO JUIZ SUSCITADO.
: Vistos, relatados e discutidos estes autos de
Conflito de Competência nº 341542-16, acordam os
componentes da Primeira Seção Cível do egrégio
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à
unanimidade de votos, em julgar procedente o
pedido, nos termos do voto do relator.
18 - CONFLITO DE COMPETENCIA
PROTOCOLO
: 349378-40.2011.8.09.0000(201193493781)
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DR. JOSE CARLOS DE OLIVEIRA
PROCURADOR
: ANA CRISTINA RIBEIRO PETERNELLA FRANCA
1 SUSCITANTE(S) : JD DA 11A VARA CIVEL DA COMARCA DE GOIANIA
1 SUSCITADO(S)
: JD DA 5A VARA DE FAMILIA SUCESSOES E CIVEL DA
COMARCA DE GOIANIA
EMENTA
: EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. LEI Nº
13.644/00. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELA
VIA DIFUSA. AUSÊNCIA DE OFENSA À CONSTITUIÇÃO
FEDERAL E À CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. I - A Lei nº
13.644/00 é uma norma vigente, não declarada
inconstitucional por esta Corte de Justiça ou pelo
Supremo Tribunal Federal e disciplina a
organização judiciária do Estado de Goiás, sem
representar motivo de discriminação, além de não
vulnerar as garantias de dignidade da pessoa
humana e acesso à justiça. II - Estão suspensos os
efeitos da decisão proferida pelo Conselho
Nacional de Justiça que afastou a aplicação dos
artigos 33, 34, 35 e 36 do Código de Organização
Judiciária do Estado de Goiás, em face da liminar
concedida no MS28067/DF pelo Supremo Tribunal
Federal, razão pela qual a referida decisão
administrativa não poderá ser invocada a pretexto
de impedir a distribuição dos feitos afetos à
assistência judiciária a uma das Varas de Família,
Sucessões e Cível da Comarca de Goiânia. CONFLITO
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DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO PARA DECLARAR A
COMPETÊNCIA DO JUIZ SUSCITADO.
: Vistos, relatados e discutidos estes autos de
Conflito de Competência nº 349378-40, acordam os
componentes da Primeira Seção Cível do egrégio
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à
unanimidade de votos, em julgar procedente o
pedido, nos termos do voto do relator.
19 - CONFLITO DE COMPETENCIA
PROTOCOLO
: 349388-84.2011.8.09.0000(201193493889)
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DR. FERNANDO DE CASTRO MESQUITA
PROCURADOR
: NELIDA ROCHA DA COSTA BARBOSA
1 SUSCITANTE(S) : JD DA 11A VARA CIVEL DA COMARCA DE GOIANIA
1 SUSCITADO(S)
: JD DA 4A VARA DE FAMILIA SUCESSOES E CIVEL DA
COMARCA DE GOIANIA
EMENTA
: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZES DE VARAS
ESPECIALIZADAS. ÓBICES OBJETIVO E FORMAL DO
CONTROLE DIFUSO NO CASO EM COMENTO. I- O controle
da constitucionalidade de lei por via difusa ou
pelo sistema incidental, como queiram, somente se
dá entre as partes legitimadas ad causam, por ser
questão prejudicial da análise do mérito da lide
em que contendem. A ser assim, esse controle só é
possível quando o vício apontado estiver
diretamente vinculado ao caso concreto, o que não
se verifica na presente hipótese, vez que a
matéria de concessão de assistência judiciária não
implica, e jamais implicará, em prejudicialidade
do mérito de fato algum. Isto porque o benefício
judiciário subsome apenas garantia fundamental
constitucional pela topologia normatizadora em que
está e pelos requisitos que se lhe exijam. Daí
ser indevido e obtuso o controle de
constitucionalidade perpetrado pelo magistrado de
primeira instância, de forma incidental, da lei
estadual regulamentadora da Organização Judiciária
do Estado, Lei nº 13.644/2000, que não diz com o
mérito da causa (leia-se: ação revisional de
cláusulas contratuais c/c depósitos incidentes),
mas sim com a fixação de juízo, a pretexto de
expungir a competência absoluta da Vara
Especializada a que se destinam as demandas afetas
aos litigantes com o benefício da assistência
judiciária.
II- Há óbice, também, de natureza
formal quanto a matéria da inconstitucionalidade
do parágrafo único do art. 34 da Lei nº 13.644/00,
posto que a mesma já foi objeto de ADIn neste
Tribunal, mantendo-se a constitucionalidade da
referida norma (de efeito erga omnes) e, bem
porque, frente à questão subjugada ao Conselho
Nacional de Justiça, existe, perante o Supremo
Tribunal Federal, o Mandado de Segurança nº
28067/DF, com liminar suspensiva dos efeitos da
decisão levada a efeito nos Pedidos de
Providências nos 2009.10.00.000160-9 e
2009.10.00002348-4 emitido por aquele órgão
administrativo até o julgamento final do
respectivo writ, de relatoria da Ministra Cármen
Lúcia. III- Vigendo em substância o texto legal
abordado pelo magistrado de primeiro grau como
inconstitucional, certo é que a competência para
análise do pedido de assistência judiciária a si
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compete, por força do parágrafo único do art. 34
da Lei 13.644/00. Cuida-se, assim, de competência
absoluta em razão da matéria, sendo, portanto,
inderrogável. IV- Conflito a que se julga
procedente para declarar o juiz da 4ª Vara de
Família, Sucessões e Cível como competente para
apreciar os pedidos de concessão do benefício da
assistência judiciária e julgar, se for o caso, os
feitos em que ao menos uma das partes for, por
essa garantia, favorecida. CONFLITO NEGATIVO DE
COMPETÊNCIA JULGADO PROCEDENTE.
: Vistos, relatados e discutidos estes autos de
Conflito de Competência nº 349388, acordam os
componentes da Primeira Seção Cível do Egrégio
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à
unanimidade de votos, em julgar procedente o
pedido negativo de competência, nos termos do voto
do Relator.
Votaram, além do Relator, os
Desembargadores João Waldeck Felix de Sousa,
Stenka Isaac Neto, Luiz Eduardo de Sousa, Carlos
Alberto França, Floriano Gomes, Rogério Arédio
Ferreira, o Dr. Wilson Safatle Faiad em
substituição ao Des. Zacarias Neves Coelho, a Drª.
Sandra Regina Teodoro Reis em substituição ao
Des. Walter Carlos Lemes, o Dr. Carlos Roberto
Fávaro em substituição ao Des. Amaral Wilson de
Oliveira, o Dr. Roberto Horário de Rezende em
substituição à Desª. Amélia Martins de Araújo e o
Dr. José Carlos de Oliveira em substituição à
Desª. Maria das Graças Carneiro Requi.
Presidiu
a sessão o Desembargador Floriano Gomes.
Fez-se presente, como representante da
Procuradoria-Geral de Justiça, o Dr. José Carlos
Mendonça.
20 - CONFLITO DE COMPETENCIA
PROTOCOLO
: 355117-91.2011.8.09.0000(201193551170)
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DR. FERNANDO DE CASTRO MESQUITA
PROCURADOR
: LAURA MARIA FERREIRA BUENO
1 SUSCITANTE(S) : JD DA 6A VARA CIVEL DA COMARCA DE GOIANIA
1 SUSCITADO(S)
: JD DA 6A VARA DE FAMILIA SUCESSOES E CIVEL DA
COMARCA DE GOIANIA
EMENTA
: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZES DE VARAS
ESPECIALIZADAS. ÓBICES OBJETIVO E FORMAL DO
CONTROLE DIFUSO NO CASO EM COMENTO. I- O controle
da constitucionalidade de lei por via difusa ou
pelo sistema incidental, como queiram, somente se
dá entre as partes legitimadas ad causam, por ser
questão prejudicial da análise do mérito da lide
em que contendem. A ser assim, esse controle só é
possível quando o vício apontado estiver
diretamente vinculado ao caso concreto, o que não
se verifica na presente hipótese, vez que a
matéria de concessão de assistência judiciária não
implica, e jamais implicará, em prejudicialidade
do mérito de fato algum. Isto porque o benefício
judiciário subsome apenas garantia fundamental
constitucional pela topologia normatizadora em que
está e pelos requisitos que se lhe exijam. Daí
ser indevido e obtuso o controle de
constitucionalidade perpetrado pelo magistrado de
primeira instância, de forma incidental, da lei
estadual regulamentadora da Organização Judiciária
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do Estado, Lei nº 13.644/2000, que não diz com o
mérito da causa (leia-se: ação revisional de
cláusulas contratuais c/c depósitos incidentes),
mas sim com a fixação de juízo, a pretexto de
expungir a competência absoluta da Vara
Especializada a que se destinam as demandas afetas
aos litigantes com o benefício da assistência
judiciária.
II- Há óbice, também, de natureza
formal quanto a matéria da inconstitucionalidade
do parágrafo único do art. 34 da Lei nº 13.644/00,
posto que esta já foi objeto de ADIn neste
Tribunal, mantendo-se a constitucionalidade da
referida norma (de efeito erga omnes) e, bem
porque, frente à questão subjugada ao Conselho
Nacional de Justiça, existe, perante o Supremo
Tribunal Federal, o Mandado de Segurança nº
28067/DF, com liminar suspensiva dos efeitos da
decisão levada a efeito nos Pedidos de
Providências nos 2009.10.00.000160-9 e
2009.10.00002348-4 emitido por aquele órgão
administrativo até o julgamento final do
respectivo writ, de relatoria da Ministra Cármen
Lúcia. III- Vigendo em substância o texto legal
abordado pela magistrada de primeiro grau como
inconstitucional, certo é que a competência para
análise do pedido de assistência judiciária a si
compete, por força do parágrafo único do art. 34
da Lei 13.644/00. Cuida-se, assim, de competência
absoluta em razão da matéria, sendo, portanto,
inderrogável. IV- Conflito a que se julga
procedente para declarar a juíza da 6ª Vara de
Família, Sucessões e Cível como competente para
apreciar os pedidos de concessão do benefício da
assistência judiciária e julgar, se for o caso, os
feitos em que ao menos uma das partes for, por
essa garantia, favorecida. CONFLITO NEGATIVO DE
COMPETÊNCIA JULGADO PROCEDENTE.
: Vistos, relatados e discutidos estes autos de
Conflito de Competência nº 355117, acordam os
componentes da Primeira Seção Cível do Egrégio
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à
unanimidade de votos, em julgar procedente o
conflito negativo de competência, nos termos do
voto do Relator.
Votaram, além do Relator, os
Desembargadores João Waldeck Felix de Sousa,
Stenka Isaac Neto, Luiz Eduardo de Sousa, Carlos
Alberto França, Floriano Gomes, Rogério Arédio
Ferreira, o Dr. Wilson Safatle Faiad em
substituição ao Des. Zacarias Neves Coelho, a Drª.
Sandra Regina Teodoro Reis em substituição ao
Des. Walter Carlos Lemes, o Dr. Carlos Roberto
Fávaro em substituição ao Des. Amaral Wilson de
Oliveira, o Dr. Roberto Horário de Rezende em
substituição à Desª. Amélia Martins de Araújo e o
Dr. José Carlos de Oliveira em substituição à
Desª. Maria das Graças Carneiro Requi.
Presidiu
a sessão o Desembargador Floriano Gomes.
Fez-se presente, como representante da
Procuradoria-Geral de Justiça, o Dr. José Carlos
Mendonça.
21 - CONFLITO DE COMPETENCIA
PROTOCOLO
: 355121-31.2011.8.09.0000(201193551218)
COMARCA
: GOIANIA
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RELATOR
PROCURADOR
1 SUSCITANTE(S)
1 SUSCITADO(S)
EMENTA
DECISAO
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:
:
:
:
DES. CARLOS ALBERTO FRANCA
JOSE CARLOS MENDONCA
JD DA 6A VARA CIVEL DA COMARCA DE GOIANIA
JD DA 5A VARA DE FAMILIA SUCESSOES E CIVEL DA
COMARCA DE GOIANIA
: EMENTA: Conflito de Competência.
Inconstitucionalidade da Lei nº 13.644/00
declarada pela via difusa. Ausência de ofensa à
Constituição Federal e à Constituição Estadual. I
- Não há falar em inconstitucionalidade da Lei nº
13.644/00, seja frente à Constituição Federal ou
Estadual, por se tratar de norma vigente, não
declarada inconstitucional por esta Corte de
Justiça ou pelo STF e possuir escopo único de
disciplinar a organização judiciária do Estado de
Goiás, sem representar motivo de discrímen e nem
vulnerar as garantias de dignidade da pessoa
humana e acesso à justiça. II- Em atenção à
liminar concedida no MS28067/DF pelo Supremo
Tribunal Federal, encontram-se suspensos os
efeitos da decisão proferida pelo Conselho
Nacional de Justiça que afastou a aplicação dos
artigos 33, 34, 35 e 36 do Código de Organização
Judiciária do Estado de Goiás, razão pela qual a
referida decisão administrativa não poderá ser
invocada a pretexto de impedir a distribuição dos
feitos afetos à assistência judiciária a uma das
Varas de Família, Sucessões e Cível da Comarca
de Goiânia. Conflito de Competência julgado
procedente para declarar a competência da juíza
suscitada.
: ACORDAM os componentes da Primeira Seção Cível do
Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás,
por unanimidade de votos, em julgar procedente o
presente conflito, para declarar a competência da
juíza suscitada, nos termos do voto do Relator,
proferido na assentada do julgamento e que a este
se incorpora.
22 - CONFLITO DE COMPETENCIA
PROTOCOLO
: 354973-20.2011.8.09.0000(201193549736)
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DES. CARLOS ALBERTO FRANCA
PROCURADOR
: WALDIR LARA CARDOSO
1 SUSCITANTE(S) : JD DA 6A VARA CIVEL DA COMARCA DE GOIANIA
1 SUSCITADO(S)
: JD DA 4A VARA DE FAMILIA SUCESSOES CIVEL DA
COMARCA DE GOIANIA
EMENTA
: EMENTA: Conflito de Competência.
Inconstitucionalidade da Lei nº 13.644/00
declarada pela via difusa. Ausência de ofensa à
Constituição Federal e à Constituição Estadual.
Não há falar em inconstitucionalidade da Lei nº
13.644/00, seja frente à Constituição Federal ou
Estadual, por se tratar de norma vigente, não
declarada inconstitucional por esta Corte de
Justiça ou pelo STF e possuir escopo único de
disciplinar a organização judiciária do Estado de
Goiás, sem representar motivo de discrímen e nem
vulnerar as garantias de dignidade da pessoa
humana e acesso à justiça. II- Em atenção à
liminar concedida no MS28067/DF pelo Supremo
Tribunal Federal, se encontram suspensos os
efeitos da decisão proferida pelo Conselho
Nacional de Justiça que afastou a aplicação dos
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artigos 33, 34, 35 e 36 do Código de Organização
Judiciária do Estado de Goiás, razão pela qual a
referida decisão administrativa não poderá ser
invocada a pretexto de impedir a distribuição dos
feitos afetos à assistência judiciária a uma das
Varas de Família, Sucessões e Cível da Comarca
de Goiânia. Conflito de Competência acolhido para
declarar a competência do juiz suscitado.
: ACORDAM os componentes da Primeira Seção Cível do
Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás,
por unanimidade de votos, em julgar procedente o
presente conflito, para declarar a competência do
juiz suscitado, nos termos do voto do Relator,
proferido na assentada do julgamento e que a este
se incorpora.
23 - CONFLITO DE COMPETENCIA
PROTOCOLO
: 366555-17.2011.8.09.0000(201193665558)
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DES. CARLOS ALBERTO FRANCA
PROCURADOR
: MARCIA DE OLIVEIRA SANTOS
1 SUSCITANTE(S) : SEGUNDO JD DA 1A VARA CIVEL DA COMARCA DE
GOIANIA
1 SUSCITADO(S)
: SEGUNDO JD DA 6A VARA DE FAMILIA SUCESSOES E
CIVEL DA COMARCA DE GOIANIA
EMENTA
: EMENTA: Conflito de Competência.
Inconstitucionalidade da Lei n º 13.644/00
declarada pela via difusa. Ausência de ofensa à
Constituição Federal e à Constituição Estadual. I
- Não há que se falar na inconstitucionalidade da
Lei nº 13.644/00, seja frente à Constituição
Federal ou Estadual, por se tratar de norma
vigente, não declarada inconstitucional por esta
Corte de Justiça ou pelo STF e possui escopo
único de disciplinar a organização judiciária do
Estado de Goiás, sem representar motivo de
discrímen e nem vulnerar as garantias de
dignidade da pessoa humana e acesso à justiça.
IIEm atenção à liminar concedida no MS28067/DF
pelo Supremo Tribunal Federal, se encontram
suspensos os efeitos da decisão proferida pelo
Conselho Nacional de Justiça que afastou a
aplicação dos artigos 33, 34, 35 e 36 do Código de
Organização Judicária do Estado de Goiás, razão
pela qual a referida decisão administrativa não
poderá ser invocada a pretexto de impedir a
distribuição dos feitos afetos à assistência
judiciária a uma das Varas de Família, Sucessões e
Cível da Comarca de Goiânia. Conflito de
Competência acolhido para declarar a competência
da juíza suscitada.
DECISAO
: ACORDAM os componentes da Primeira Seção Cível do
Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás,
por unanimidade de votos, em julgar procedente o
presente conflito, para declarar a competência da
juíza suscitada, nos termos do voto do Relator,
proferido na assentada do julgamento e que a este
se incorpora.
24 - CONFLITO DE COMPETENCIA
PROTOCOLO
: 372845-48.2011.8.09.0000(201193728452)
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DR. FERNANDO DE CASTRO MESQUITA
PROCURADOR
: ELIANE FERREIRA FAVARO
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1 SUSCITANTE(S)
1 SUSCITADO(S)
EMENTA
DECISAO
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: JD DA 11A VARA CIVEL DA COMARCA DE GOIANIA
: JD DA 5A VARA DE FAMILIA SUCESSOES E CIVEL DA
COMARCA DE GOIANIA
: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZES DE VARAS
ESPECIALIZADAS. ÓBICES OBJETIVO E FORMAL DO
CONTROLE DIFUSO NO CASO EM COMENTO. I - A
assistência judiciária subsome apenas garantia
fundamental constitucional pela topologia
normatizadora em que está e pelos requisitos que
se lhe exijam. Daí ser indevido e obtuso o
controle de constitucionalidade perpetrado pelo
magistrado de primeira instância, de forma
incidental, da lei estadual regulamentadora da
Organização Judiciária do Estado, Lei nº
13.644/2000, que não diz com o mérito da causa
(leia-se: ação consignatória c/c revisional), mas
sim com a fixação de juízo, a pretexto de expungir
a competência absoluta da Vara Especializada a
que se destinam as demandas afetas aos litigantes
com o benefício da assistência judiciária.
II Há óbice, também, de natureza formal, quanto a
matéria da inconstitucionalidade do parágrafo
único do artigo 34 e artigo 36 da Lei nº
13.644/00, posto que esta já foi objeto de ADIn
neste Tribunal, mantendo-se a constitucionalidade
da referida norma (de efeito erga omnes) e, bem
porque, frente à questão subjugada ao Conselho
Nacional de Justiça, existe, perante o Supremo
Tribunal Federal, o Mandado de Segurança nº
28067/DF, com liminar suspensiva dos efeitos da
decisão levada a efeito nos Pedidos de
Providências nos 2009.10.00.000160-9 e
2009.10.00002348-4, emitida por aquele órgão
administrativo até o julgamento final do
respectivo writ, de relatoria da ministra Cármen
Lúcia. III - Vigendo em substância o texto legal
abordado pela magistrada de primeiro grau como
inconstitucional, certo é que a competência para
análise do pedido de assistência judiciária a si
compete, por força do parágrafo único do artigo 34
e artigo 36 da Lei 13.644/00. Cuida-se, assim,
de competência absoluta em razão da matéria,
sendo, portanto, inderrogável. IV - Conflito a
que se julga procedente para declarar a juíza da
5ª Vara de Família, Sucessões e Cível como
competente para apreciar os pedidos de concessão
do benefício da assistência judiciária e julgar,
se for o caso, os feitos em que ao menos uma das
partes for, por essa garantia, favorecida.
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA JULGADO
PROCEDENTE.
: Vistos, relatados e discutidos estes autos de
Conflito de Competência nº 372845, acordam os
componentes da Primeira Seção Cível do Egrégio
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à
unanimidade de votos, julgar procedente o conflito
de competência, nos termos do voto do Relator.
Votaram, além do Relator, os Desembargadores João
Waldeck Felix de Sousa, Stenka Isaac Neto, Luiz
Eduardo de Sousa, Carlos Alberto França, Floriano
Gomes, Rogério Arédio Ferreira, o Dr. Wilson
Safatle Faiad em substituição ao Des. Zacarias
Neves Coelho, a Drª. Sandra Regina Teodoro Reis em
substituição ao Des. Walter Carlos Lemes, o Dr.
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ANO IV - EDIÇÃO Nº 913 - SEÇÃO I
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 28/09/2011
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 29/09/2011
Carlos Roberto Fávaro em substituição ao Des.
Amaral Wilson de Oliveira, o Dr. Roberto Horário
de Rezende em substituição à Desª. Amélia Martins
de Araújo e o Dr. José Carlos de Oliveira em
substituição à Desª. Maria das Graças Carneiro
Requi.
Presidiu a sessão o Desembargador
Floriano Gomes.
Fez-se presente, como
representante da Procuradoria-Geral de Justiça, o
Dr. José Carlos Mendonça.
25 - CONFLITO DE COMPETENCIA
PROTOCOLO
: 395119-97.2010.8.09.0175(201093951192)
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DES. CARLOS ALBERTO FRANCA
1 SUSCITANTE(S) : JD DA 10A VARA CIVEL DA COMARCA DE GOIANIA
1 SUSCITADO(S)
: JD DA 5A VARA DE FAMILIA SUCESSOES E CIVEL DA
COMARCA DE GOIANIA
EMENTA
: EMENTA: Conflito de Competência. Inobservância do
artigo 118, inciso I, do CPC. Não conhecimento.
Não se conhece de conflito de competência
suscitado por simples decisão nos autos, sem a
observância das formalidades previstas no Código
de Processo Civil, segundo o qual, o conflito de
competência deverá ser suscitado através de
ofício ao presidente do tribunal competente para
dirimi-lo, quando suscitante autoridade
judiciária. Conflito de Competência não
conhecido.
DECISAO
: ACORDAM os componentes da Primeira Seção Cível do
Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás,
por unanimidade de votos, em não conhecer o
presente conflito, nos termos do voto do Relator,
proferido na assentada do julgamento e que a este
se incorpora.
26 - CONFLITO DE COMPETENCIA
PROTOCOLO
: 375849-93.2011.8.09.0000(201193758491)
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DR. FERNANDO DE CASTRO MESQUITA
PROCURADOR
: YARA ALVES FERREIRA E SILVA
1 SUSCITANTE(S) : JD DA 6A VARA CIVEL DA COMARCA DE GOIANIA
1 SUSCITADO(S)
: JD DA 5A VARA DE FAMILIA SUCESSOES E CIVEL DA
COMARCA DE GOIANIA
EMENTA
: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZES DE VARAS
ESPECIALIZADAS. ÓBICES OBJETIVO E FORMAL DO
CONTROLE DIFUSO NO CASO EM COMENTO. I- A
assistência judiciária subsome apenas garantia
fundamental constitucional pela topologia
normatizadora em que está e pelos requisitos que
se lhe exijam. Daí ser indevido e obtuso o
controle de constitucionalidade perpetrado pelo
magistrado de primeira instância, de forma
incidental, da lei estadual regulamentadora da
Organização Judiciária do Estado, Lei nº
13.644/2000, que não diz com o mérito da causa
(leia-se: ação consignatória), mas sim com a
fixação de juízo, a pretexto de expungir a
competência absoluta da Vara Especializada a que
se destinam as demandas afetas aos litigantes com
o benefício da assistência judiciária.
II - Há
óbice, também, de natureza formal, quanto a
matéria da inconstitucionalidade do parágrafo
único do artigo 34 e artigo 36 da Lei nº
13.644/00, posto que esta já foi objeto de ADIn
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DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 28/09/2011
DECISAO
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 29/09/2011
neste Tribunal, mantendo-se a constitucionalidade
da referida norma (de efeito erga omnes) e, bem
porque, frente à questão subjugada ao Conselho
Nacional de Justiça, existe, perante o Supremo
Tribunal Federal, o Mandado de Segurança nº
28067/DF, com liminar suspensiva dos efeitos da
decisão levada a efeito nos Pedidos de
Providências nos 2009.10.00.000160-9 e
2009.10.00002348-4, emitida por aquele órgão
administrativo até o julgamento final do
respectivo writ, de relatoria da ministra Cármen
Lúcia. III- Vigendo em substância o texto legal
abordado pelo magistrado de primeiro grau como
inconstitucional, certo é que a competência para
análise do pedido de assistência judiciária a si
compete, por força do parágrafo único do artigo 34
e artigo 36 da Lei 13.644/00. Cuida-se, assim, de
competência absoluta em razão da matéria, sendo,
portanto, inderrogável. IV- Conflito a que se
julga procedente para declarar a juíza da 5ª Vara
de Família, Sucessões e Cível como competente para
apreciar os pedidos de concessão do benefício da
assistência judiciária e julgar, se for o caso, os
feitos em que ao menos uma das partes for, por
essa garantia, favorecida. CONFLITO NEGATIVO DE
COMPETÊNCIA JULGADO PROCEDENTE.
: Vistos, relatados e discutidos estes autos de
Conflito de Competência nº 375849, acordam os
componentes da Primeira Seção Cível do Egrégio
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à
unanimidade de votos, julgar procedente o conflito
de competência, nos termos do voto do Relator.
Votaram, além do Relator, os Desembargadores João
Waldeck Felix de Sousa, Stenka Isaac Neto, Luiz
Eduardo de Sousa, Carlos Alberto França, Floriano
Gomes, Rogério Arédio Ferreira, o Dr. Wilson
Safatle Faiad em substituição ao Des. Zacarias
Neves Coelho, a Drª. Sandra Regina Teodoro Reis em
substituição ao Des. Walter Carlos Lemes, o Dr.
Carlos Roberto Fávaro em substituição ao Des.
Amaral Wilson de Oliveira, o Dr. Roberto Horário
de Rezende em substituição à Desª. Amélia Martins
de Araújo e o Dr. José Carlos de Oliveira em
substituição à Desª. Maria das Graças Carneiro
Requi.
Presidiu a sessão o Desembargador
Floriano Gomes.
Fez-se presente, como
representante da Procuradoria-Geral de Justiça, o
Dr. José Carlos Mendonça.
27 - CONFLITO DE COMPETENCIA
PROTOCOLO
: 409557-31.2010.8.09.0175(201094095575)
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DES. CARLOS ALBERTO FRANCA
1 SUSCITANTE(S) : JD DA 10A VARA CIVEL DA COMARCA DE GOIANIA
1 SUSCITADO(S)
: JD DA 5A VARA DE FAMILIA SUCESSOES E CIVEL DA
COMARCA DE GOIANIA
EMENTA
: EMENTA: Conflito de Competência. Inobservância do
artigo 118, inciso I, do CPC. Não conhecimento.
Não se conhece de conflito de competência
suscitado por simples decisão nos autos, sem a
observância das formalidades previstas no Código
de Processo Civil, segundo o qual, o conflito de
competência deverá ser suscitado através de
ofício ao presidente do tribunal competente para
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DECISAO
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dirimi-lo, quando suscitante autoridade
judiciária. Conflito de Competência não
conhecido.
: ACORDAM os componentes da Primeira Seção Cível do
Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás,
por unanimidade de votos, em não conhecer o
presente conflito, nos termos do voto do Relator,
proferido na assentada do julgamento e que a este
se incorpora.
28 - CONFLITO DE COMPETENCIA
PROTOCOLO
: 56783-63.2011.8.09.0175(201190567830)
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DR. FERNANDO DE CASTRO MESQUITA
1 SUSCITANTE(S) : JD DA 9A VARA CIVEL DA COMARCA DE GOIANIA
1 SUSCITADO(S)
: SEGUNDO JD DA 5A VARA DE FAMILIA SUCESSOES E
CIVEL DA COMARCA DE GOIANIA
EMENTA
: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ART. 118, I, DO
CPC OLVIDADO. DESENCADEAMENTO MEDIANTE DECISÃO
LANÇADA NO FEITO ORIGINÁRIO. NÃO CONHECIMENTO.
Não se conhece de conflito de competência
suscitado mediante decisão lançada nos próprios
autos originários, em total abstração à disposição
do art. 118, I, do CPC, ao prever que o seja por
ofício, de modo a impossibilitar sua
instrumentalização junto ao Tribunal de Justiça.
CONFLITO NÃO CONHECIDO.
DECISAO
: Vistos, relatados e discutidos estes autos de
Conflito de Competência nº 56783, acordam os
componentes da Primeira Seção Cível do Egrégio
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à
unanimidade de votos, em não conhecer do conflito,
nos termos do voto do Relator.
Votaram, além
do Relator, os Desembargadores João Waldeck Felix
de Sousa, Stenka Isaac Neto, Luiz Eduardo de
Sousa, Carlos Alberto França, Floriano Gomes,
Rogério Arédio Ferreira, o Dr. Wilson Safatle
Faiad em substituição ao Des. Zacarias Neves
Coelho, a Drª. Sandra Regina Teodoro Reis em
substituição ao Des. Walter Carlos Lemes, o Dr.
Carlos Roberto Fávaro em substituição ao Des.
Amaral Wilson de Oliveira, o Dr. Roberto Horário
de Rezende em substituição à Desª. Amélia Martins
de Araújo e o Dr. José Carlos de Oliveira em
substituição à Desª. Maria das Graças Carneiro
Requi.
Presidiu a sessão o Desembargador
Floriano Gomes.
Fez-se presente, como
representante da Procuradoria-Geral de Justiça, o
Dr. José Carlos Mendonça.
29 - CONFLITO DE COMPETENCIA
PROTOCOLO
: 91015-04.2011.8.09.0175(201190910152)
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DES. CARLOS ALBERTO FRANCA
1 SUSCITANTE(S) : JD DA 10A VARA CIVEL DA COMARCA DE GOIANIA
1 SUSCITADO(S)
: JD DA 6A VARA DE FAMILIA SUCESSOES E CIVEL DA
COMARCA DE GOIANIA
EMENTA
: EMENTA: Conflito de Competência. Inobservância do
artigo 118, inciso I, do CPC. Não conhecimento.
Não se conhece de conflito de competência
suscitado por simples decisão nos autos, sem a
observância das formalidades previstas no Código
de Processo Civil, segundo o qual o conflito de
competência deverá ser suscitado através de
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DECISAO
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ofício ao presidente do tribunal competente para
dirimi-lo, quando suscitante autoridade
judiciária. Conflito de Competência não
conhecido.
: ACORDAM os componentes da Primeira Seção Cível do
Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás,
por unanimidade de votos, em não conhecer o
presente conflito, nos termos do voto do Relator,
proferido na assentada do julgamento e que a este
se incorpora.
30 - CONFLITO DE COMPETENCIA
PROTOCOLO
: 101985-63.2011.8.09.0175(201191019853)
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DR. FERNANDO DE CASTRO MESQUITA
1 SUSCITANTE(S) : JD DA 10A VARA CIVEL DA COMARCA DE GOIANIA
1 SUSCITADO(S)
: JD DA 4A VARA DE FAMILIA SUCESSOES E CIVEL DA
COMARCA DE GOIANIA
EMENTA
: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ART. 118, I, DO
CPC OLVIDADO. DESENCADEAMENTO MEDIANTE DECISÃO
LANÇADA NO FEITO ORIGINÁRIO. NÃO CONHECIMENTO.
Não se conhece de conflito de competência
suscitado mediante decisão lançada nos próprios
autos originários, em total abstração à disposição
do art. 118, I, do CPC, ao prever que o seja por
ofício, de modo a impossibilitar sua
instrumentalização junto ao Tribunal de Justiça.
CONFLITO NÃO CONHECIDO.
DECISAO
: Vistos, relatados e discutidos estes autos de
Conflito de Competência nº 101985, acordam os
componentes da Primeira Seção Cível do Egrégio
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à
unanimidade de votos, em não conhecer do conflito,
nos termos do voto do Relator.
Votaram, além
do Relator, os Desembargadores João Waldeck Felix
de Sousa, Stenka Isaac Neto, Luiz Eduardo de
Sousa, Carlos Alberto França, Floriano Gomes,
Rogério Arédio Ferreira, o Dr. Wilson Safatle
Faiad em substituição ao Des. Zacarias Neves
Coelho, a Drª. Sandra Regina Teodoro Reis em
substituição ao Des. Walter Carlos Lemes, o Dr.
Carlos Roberto Fávaro em substituição ao Des.
Amaral Wilson de Oliveira, o Dr. Roberto Horário
de Rezende em substituição à Desª. Amélia Martins
de Araújo e o Dr. José Carlos de Oliveira em
substituição à Desª. Maria das Graças Carneiro
Requi.
Presidiu a sessão o Desembargador
Floriano Gomes.
Fez-se presente, como
representante da Procuradoria-Geral de Justiça, o
Dr. José Carlos Mendonça.
31 - CONFLITO DE COMPETENCIA
PROTOCOLO
: 227753-96.2011.8.09.0175(201192277538)
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DR. FERNANDO DE CASTRO MESQUITA
1 SUSCITANTE(S) : SEGUNDO JD DA 10A VARA CIVEL DA COMARCA DE
GOIANIA
1 SUSCITADO(S)
: JD DA 6A VARA DE FAMILIA SUCESSOES E CIVEL DA
COMARCA DE GOIANIA
1 AVTA(S)
: LUCIA MARIA RODRIGUES DA SILVA
EMENTA
: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ART. 118, I, DO
CPC OLVIDADO. DESENCADEAMENTO MEDIANTE DECISÃO
LANÇADA NO FEITO ORIGINÁRIO. NÃO CONHECIMENTO.
Não se conhece de conflito de competência
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suscitado mediante decisão lançada nos próprios
autos originários, em total abstração à disposição
do art. 118, I, do CPC, ao prever que o seja por
ofício, pelo que impossibilitada sua
instrumentalização junto ao Tribunal de Justiça.
CONFLITO NÃO CONHECIDO.
: Vistos, relatados e discutidos estes autos de
Conflito de Competência nº 227753, acordam os
componentes da Primeira Seção Cível do Egrégio
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à
unanimidade de votos, em não conhecer do conflito,
nos termos do voto do Relator.
Votaram, além
do Relator, os Desembargadores João Waldeck Felix
de Sousa, Stenka Isaac Neto, Luiz Eduardo de
Sousa, Carlos Alberto França, Floriano Gomes,
Rogério Arédio Ferreira, o Dr. Wilson Safatle
Faiad em substituição ao Des. Zacarias Neves
Coelho, a Drª. Sandra Regina Teodoro Reis em
substituição ao Des. Walter Carlos Lemes, o Dr.
Carlos Roberto Fávaro em substituição ao Des.
Amaral Wilson de Oliveira, o Dr. Roberto Horário
de Rezende em substituição à Desª. Amélia Martins
de Araújo e o Dr. José Carlos de Oliveira em
substituição à Desª. Maria das Graças Carneiro
Requi.
Presidiu a sessão o Desembargador
Floriano Gomes.
Fez-se presente, como
representante da Procuradoria-Geral de Justiça, o
Dr. José Carlos Mendonça.
32 - CONFLITO DE COMPETENCIA
PROTOCOLO
: 272451-27.2010.8.09.0175(201092724516)
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DES. CARLOS ALBERTO FRANCA
1 SUSCITANTE(S) : JD DA 10A VARA CIVEL DA COMARCA DE GOIANIA
1 SUSCITADO(S)
: JD DA 6A VARA DE FAMILIA SUCESSOES E CIVEL DA
COMARCA DE GOIANIA
EMENTA
: EMENTA: Conflito de Competência. Inobservância do
artigo 118, inciso I, do CPC. Não conhecimento.
Não se conhece de conflito de competência
suscitado por simples decisão nos autos, sem a
observância das formalidades previstas no Código
de Processo Civil, segundo o qual, o conflito de
competência deverá ser suscitado através de
ofício ao presidente do tribunal competente para
dirimi-lo, quando suscitante autoridade
judiciária. Conflito de Competência não
conhecido.
DECISAO
: ACORDAM os componentes da Primeira Seção Cível do
Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás,
por unanimidade de votos, em não conhecer o
presente conflito, nos termos do voto do Relator,
proferido na assentada do julgamento e que a este
se incorpora.
33 - CONFLITO DE COMPETENCIA
PROTOCOLO
: 90559-54.2011.8.09.0175(201190905590)
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DES. CARLOS ALBERTO FRANCA
1 SUSCITANTE(S) : JD DA 10A VARA CIVEL DA COMARCA DE GOIANIA
1 SUSCITADO(S)
: JD DA 6A VARA DE FAMILIA SUCESSOES E CIVEL DA
COMARCA DE GOIANIA
EMENTA
: EMENTA: Conflito de Competência. Inobservância do
artigo 118, inciso I, do CPC. Não conhecimento.
Não se conhece de conflito de competência
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suscitado por simples decisão nos autos, sem a
observância das formalidades previstas no Código
de Processo Civil, segundo o qual o conflito de
competência deverá ser suscitado através de
ofício ao presidente do tribunal competente para
dirimi-lo, quando suscitante autoridade
judiciária. Conflito de Competência não
conhecido.
: ACORDAM os componentes da Primeira Seção Cível do
Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás,
por unanimidade de votos, em não conhecer o
presente conflito, nos termos do voto do Relator,
proferido na assentada do julgamento e que a este
se incorpora.
34 - CONFLITO DE COMPETENCIA
PROTOCOLO
: 47772-10.2011.8.09.0175(201190477726)
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DR. FERNANDO DE CASTRO MESQUITA
1 SUSCITANTE(S) : JD DA 9A VARA CIVEL DA COMARCA DE GOIANIA
1 SUSCITADO(S)
: SEGUNDO JD DA 6A VARA DE FAMILIA SUCESSOES E
CIVEL DA COMARCA DE GOIANIA
EMENTA
: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ART. 118, I, DO
CPC OLVIDADO. DESENCADEAMENTO MEDIANTE DECISÃO
LANÇADA NO FEITO ORIGINÁRIO. NÃO CONHECIMENTO.
Não se conhece de conflito de competência
suscitado mediante decisão lançada nos próprios
autos originários, em total abstração à disposição
do art. 118, I, do CPC, ao prever que o seja por
ofício, de modo a impossibilitar sua
instrumentalização junto ao Tribunal de Justiça.
CONFLITO NÃO CONHECIDO.
DECISAO
: Vistos, relatados e discutidos estes autos de
Conflito de Competência nº 47772, acordam os
componentes da Primeira Seção Cível do Egrégio
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à
unanimidade de votos, em não conhecer do conflito,
nos termos do voto do Relator.
Votaram, além
do Relator, os Desembargadores João Waldeck Felix
de Sousa, Stenka Isaac Neto, Luiz Eduardo de
Sousa, Carlos Alberto França, Floriano Gomes,
Rogério Arédio Ferreira, o Dr. Wilson Safatle
Faiad em substituição ao Des. Zacarias Neves
Coelho, a Drª. Sandra Regina Teodoro Reis em
substituição ao Des. Walter Carlos Lemes, o Dr.
Carlos Roberto Fávaro em substituição ao Des.
Amaral Wilson de Oliveira, o Dr. Roberto Horário
de Rezende em substituição à Desª. Amélia Martins
de Araújo e o Dr. José Carlos de Oliveira em
substituição à Desª. Maria das Graças Carneiro
Requi.
Presidiu a sessão o Desembargador
Floriano Gomes.
Fez-se presente, como
representante da Procuradoria-Geral de Justiça, o
Dr. José Carlos Mendonça.
35 - CONFLITO DE COMPETENCIA
PROTOCOLO
: 251973-95.2010.8.09.0175(201092519734)
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DR. FERNANDO DE CASTRO MESQUITA
1 SUSCITANTE(S) : JD DA 9A VARA CIVEL DA COMARCA DE GOIANIA
1 SUSCITADO(S)
: JD DA 4A VARA DE FAMILIA SUCESSOES E CIVEL DA
COMARCA DE GOIANIA
EMENTA
: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. NEGATIVA DE
VIGÊNCIA AO INCISO I DO ART. 118 DO CPC. Por não
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ser o magistrado parte na lide, nesta não pode
postular. À razão disto, não se conhece de
conflito de competência postulado mediante ato
lançado nos próprios autos originários em que
questiona a competência, em total abstração à
disposição expressa do inciso I do art. 118 do
CPC.
CONFLITO DE COMPETÊNCIA NÃO CONHECIDO.
: Vistos, relatados e discutidos estes autos de
Conflito de Competência nº 251973, acordam os
componentes da Primeira Seção Cível do Egrégio
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à
unanimidade de votos, em não conhecer do conflito
de competência, nos termos do voto do Relator.
Votaram, além do Relator, os Desembargadores João
Waldeck Felix de Sousa, Stenka Isaac Neto, Luiz
Eduardo de Sousa, Carlos Alberto França, Floriano
Gomes, Rogério Arédio Ferreira, o Dr. Wilson
Safatle Faiad em substituição ao Des. Zacarias
Neves Coelho, a Drª. Sandra Regina Teodoro Reis em
substituição ao Des. Walter Carlos Lemes, o Dr.
Carlos Roberto Fávaro em substituição ao Des.
Amaral Wilson de Oliveira, o Dr. Roberto Horário
de Rezende em substituição à Desª. Amélia Martins
de Araújo e o Dr. José Carlos de Oliveira em
substituição à Desª. Maria das Graças Carneiro
Requi.
Presidiu a sessão o Desembargador
Floriano Gomes.
Fez-se presente, como
representante da Procuradoria-Geral de Justiça, o
Dr. José Carlos Mendonça.
36 - CONFLITO DE COMPETENCIA
PROTOCOLO
: 101557-81.2011.8.09.0175(201191015572)
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DES. CARLOS ALBERTO FRANCA
1 SUSCITANTE(S) : SEGUNDO JD DA 10A VARA CIVEL DA COMARCA DE
GOIANIA
1 SUSCITADO(S)
: JD DA 6A VARA DE FAMILIA SUCESSOES E CIVEL DA
COMARCA DE GOIANIA
EMENTA
: EMENTA: Conflito de Competência. Inobservância do
artigo 118, inciso I, do CPC. Não conhecimento.
Não se conhece de conflito de competência
suscitado por simples decisão nos autos, sem a
observância das formalidades previstas no Código
de Processo Civil, segundo o qual, o conflito de
competência deverá ser suscitado através de
ofício ao presidente do tribunal competente para
dirimi-lo, quando suscitante autoridade
judiciária. Conflito de Competência não
conhecido.
DECISAO
: ACORDAM os componentes da Primeira Seção Cível do
Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás,
por unanimidade de votos, em não conhecer o
presente conflito, nos termos do voto do Relator,
proferido na assentada do julgamento e que a este
se incorpora.
37 - CONFLITO DE COMPETENCIA
PROTOCOLO
: 48992-43.2011.8.09.0175(201190489929)
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DR. FERNANDO DE CASTRO MESQUITA
1 SUSCITANTE(S) : JD DA 9A VARA CIVEL DA COMARCA DE GOIANIA
1 SUSCITADO(S)
: PRIMEIRO JD DA 4A VARA DE FAMILIA SUCESSOES E
CIVEL DA COMARCA DE GOIANIA
EMENTA
: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ART. 118, I, DO
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DECISAO
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CPC OLVIDADO. DESENCADEAMENTO MEDIANTE DECISÃO
LANÇADA NO FEITO ORIGINÁRIO. NÃO CONHECIMENTO.
Não se conhece de conflito de competência
suscitado mediante decisão lançada nos próprios
autos originários, em total abstração à disposição
do art. 118, I, do CPC, ao prever que o seja por
ofício, de modo a impossibilitar sua
instrumentalização junto ao Tribunal de Justiça.
CONFLITO NÃO CONHECIDO.
: Vistos, relatados e discutidos estes autos de
Conlfito de Competência nº 48992, acordam os
componentes da Primeira Seção Cível do Egrégio
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à
unanimidade de votos, em não conhecer do conflito,
nos termos do voto do Relator.
Votaram, além
do Relator, os Desembargadores João Waldeck Felix
de Sousa, Stenka Isaac Neto, Luiz Eduardo de
Sousa, Carlos Alberto França, Floriano Gomes,
Rogério Arédio Ferreira, o Dr. Wilson Safatle
Faiad em substituição ao Des. Zacarias Neves
Coelho, a Drª. Sandra Regina Teodoro Reis em
substituição ao Des. Walter Carlos Lemes, o Dr.
Carlos Roberto Fávaro em substituição ao Des.
Amaral Wilson de Oliveira, o Dr. Roberto Horário
de Rezende em substituição à Desª. Amélia Martins
de Araújo e o Dr. José Carlos de Oliveira em
substituição à Desª. Maria das Graças Carneiro
Requi.
Presidiu a sessão o Desembargador
Floriano Gomes.
Fez-se presente, como
representante da Procuradoria-Geral de Justiça, o
Dr. José Carlos Mendonça.
38 - CONFLITO DE COMPETENCIA
PROTOCOLO
: 55683-73.2011.8.09.0175(201190556839)
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DES. CARLOS ALBERTO FRANCA
1 SUSCITANTE(S) : SEGUNDO JD DA 10A VARA CIVEL DA COMARCA DE
GOIANIA
1 SUSCITADO(S)
: JD DA 6A VARA DE FAMILIA SUCESSOES E CIVEL DA
COMARCA DE GOIANIA
EMENTA
: EMENTA: Conflito de Competência. Inobservância do
artigo 118, inciso I, do CPC. Não conhecimento.
Não se conhece de conflito de competência
suscitado por simples decisão nos autos, sem a
observância das formalidades previstas no Código
de Processo Civil, segundo o qual o conflito de
competência deverá ser suscitado através de
ofício ao presidente do tribunal competente para
dirimi-lo, quando suscitante autoridade
judiciária. Conflito de Competência não
conhecido.
DECISAO
: ACORDAM os componentes da Primeira Seção Cível do
Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás,
por unanimidade de votos, em não conhecer o
presente conflito, nos termos do voto do Relator,
proferido na assentada do julgamento e que a este
se incorpora.
39 - CONFLITO DE COMPETENCIA
PROTOCOLO
: 471266-85.2009.8.09.0051(200994712669)
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DR. FERNANDO DE CASTRO MESQUITA
1 SUSCITANTE(S) : JD DA 9A VARA CIVEL DA COMARCA DE GOIANIA
1 SUSCITADO(S)
: PRIMEIRO JD DA 6A VARA DA FAMILIA SUCESSOES E
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EMENTA
DECISAO
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CIVEL DA COMARCA DE GOIANIA
: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. NEGATIVA DE
VIGÊNCIA AO INCISO I DO ART. 118 DO CPC. Por não
ser o magistrado parte na lide, nesta não pode
postular. À razão disto, não se conhece de
conflito de competência postulado mediante ato
lançado nos próprios autos originários em que
questiona a competência, em total abstração à
disposição expressa do inciso I do art. 118 do
CPC.
CONFLITO DE COMPETÊNCIA NÃO CONHECIDO.
: Vistos, relatados e discutidos estes autos de
Conflito de Competência, acordam os componentes da
Primeira Seção Cível do Egrégio Tribunal de
Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de
votos, em não conhecer do conflito de competência,
nos termos do voto do Relator.
Votaram, além
do Relator, os Desembargadores João Waldeck Felix
de Sousa, Stenka Isaac Neto, Luiz Eduardo de
Sousa, Carlos Alberto França, Floriano Gomes,
Rogério Arédio Ferreira, o Dr. Wilson Safatle
Faiad em substituição ao Des. Zacarias Neves
Coelho, a Drª. Sandra Regina Teodoro Reis em
substituição ao Des. Walter Carlos Lemes, o Dr.
Carlos Roberto Fávaro em substituição ao Des.
Amaral Wilson de Oliveira, o Dr. Roberto Horário
de Rezende em substituição à Desª. Amélia Martins
de Araújo e o Dr. José Carlos de Oliveira em
substituição à Desª. Maria das Graças Carneiro
Requi.
Presidiu a sessão o Desembargador
Floriano Gomes.
Fez-se presente, como
representante da Procuradoria-Geral de Justiça, o
Dr. José Carlos Mendonça.
40 - CONFLITO DE COMPETENCIA
PROTOCOLO
: 93788-22.2011.8.09.0175(201190937883)
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DR. FERNANDO DE CASTRO MESQUITA
1 SUSCITANTE(S) : JD DA 9A VARA CIVEL DA COMARCA DE GOIANIA
1 SUSCITADO(S)
: SEGUNDO JD DA 6A VARA DE FAMILIA SUCESSOES E
CIVEL DA COMARCA DE GOIANIA
EMENTA
: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ART. 118, I, DO
CPC OLVIDADO. DESENCADEAMENTO MEDIANTE DECISÃO
LANÇADA NO FEITO ORIGINÁRIO. NÃO CONHECIMENTO.
Não se conhece de conflito de competência
suscitado mediante decisão lançada nos próprios
autos originários, em total abstração à disposição
do art. 118, I, do CPC, ao prever que o seja por
ofício, pelo que impossibilitada sua
instrumentalização junto ao Tribunal de Justiça.
CONFLITO NÃO CONHECIDO.
DECISAO
: Vistos, relatados e discutidos estes autos de
Conflito de Competência nº 93788, acordam os
componentes da Primeira Seção Cível do Egrégio
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à
unanimidade de votos, em não conhecer do conflito,
nos termos do voto do Relator.
Votaram, além
do Relator, os Desembargadores João Waldeck Felix
de Sousa, Stenka Isaac Neto, Luiz Eduardo de
Sousa, Carlos Alberto França, Floriano Gomes,
Rogério Arédio Ferreira, o Dr. Wilson Safatle
Faiad em substituição ao Des. Zacarias Neves
Coelho, a Drª. Sandra Regina Teodoro Reis em
substituição ao Des. Walter Carlos Lemes, o Dr.
Carlos Roberto Fávaro em substituição ao Des.
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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ANO IV - EDIÇÃO Nº 913 - SEÇÃO I
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 28/09/2011
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 29/09/2011
Amaral Wilson de Oliveira, o Dr. Roberto Horário
de Rezende em substituição à Desª. Amélia Martins
de Araújo e o Dr. José Carlos de Oliveira em
substituição à Desª. Maria das Graças Carneiro
Requi.
Presidiu a sessão o Desembargador
Floriano Gomes.
Fez-se presente, como
representante da Procuradoria-Geral de Justiça, o
Dr. José Carlos Mendonça.
41 - CONFLITO DE COMPETENCIA
PROTOCOLO
: 41557-18.2011.8.09.0175(201190415577)
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DES. CARLOS ALBERTO FRANCA
1 SUSCITANTE(S) : JD DA 9A VARA CIVEL DA COMARCA DE GOIANIA
1 SUSCITADO(S)
: SEGUNDO JD DA 5A VARA DE FAMILIA SUCESSOES E
CIVEL DA COMARCA DE GOIANIA
EMENTA
: EMENTA: Conflito de Competência. Inobservância do
artigo 118, inciso I, do CPC. Não conhecimento.
Não se conhece de conflito de competência
suscitado por simples decisão nos autos, sem a
observância das formalidades previstas no Código
de Processo Civil, segundo o qual o conflito de
competência deverá ser suscitado através de
ofício ao presidente do tribunal competente para
dirimi-lo, quando suscitante autoridade
judiciária. Conflito de Competência não
conhecido.
DECISAO
: ACORDAM os componentes da Primeira Seção Cível do
Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás,
por unanimidade de votos, em não conhecer o
presente conflito, nos termos do voto do Relator,
proferido na assentada do julgamento e que a este
se incorpora.
42 - CONFLITO DE COMPETENCIA
PROTOCOLO
: 91390-23.2010.8.09.0051(201090913907)
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DES. CARLOS ALBERTO FRANCA
1 SUSCITANTE(S) : JD DA 9A VARA CIVEL DA COMARCA DE GOIANIA
1 SUSCITADO(S)
: JD DA 4A VARA DE FAMILIA SUCESSOES E CIVEL DA
COMARCA DE GOIANIA
EMENTA
: EMENTA: Conflito de Competência. Inobservância do
artigo 118, inciso I, do CPC. Não conhecimento.
Não se conhece de conflito de competência
suscitado por simples decisão nos autos, sem a
observância das formalidades previstas no Código
de Processo Civil, segundo o qual, o conflito de
competência deverá ser suscitado através de
ofício ao presidente do tribunal competente para
dirimi-lo, quando suscitante autoridade
judiciária. Conflito de Competência não
conhecido.
DECISAO
: ACORDAM os componentes da Primeira Seção Cível do
Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás,
por unanimidade de votos, em não conhecer o
presente conflito, nos termos do voto do Relator,
proferido na assentada do julgamento e que a este
se incorpora.
43 - CONFLITO DE COMPETENCIA
PROTOCOLO
: 60209-83.2011.8.09.0175(201190602091)
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DR. FERNANDO DE CASTRO MESQUITA
1 SUSCITANTE(S) : JD DA 9A VARA CIVEL DA COMARCA DE GOIANIA
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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1 SUSCITADO(S)
EMENTA
DECISAO
44 - ACAO RESCISORIA
EMBARGOS DE DECLARACAO
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
PROCURADOR
1 AUTOR(S)
1 REU(S)
EMENTA
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 29/09/2011
: JD DA 4A VARA DE FAMILIA SUCESSOES E CIVEL DA
COMARCA DE GOIANIA
: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ART. 118, I, DO
CPC OLVIDADO. DESENCADEAMENTO MEDIANTE DECISÃO
LANÇADA NO FEITO ORIGINÁRIO. NÃO CONHECIMENTO.
Não se conhece de conflito de competência
suscitado mediante decisão lançada nos próprios
autos originários, em total abstração à disposição
do art. 118, I, do CPC, ao prever que o seja por
ofício, pelo que inviabilizada sua
instrumentalização junto ao Tribunal de Justiça.
CONFLITO NÃO CONHECIDO.
: Vistos, relatados e discutidos estes autos de
Conflito de Competência, acordam os componentes da
Primeira Seção Cível do Egrégio Tribunal de
Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de
votos, não conhcer o conflito, nos termos do voto
do Relator.
Votaram, além do Relator, os
Desembargadores João Waldeck Felix de Sousa,
Stenka Isaac Neto, Luiz Eduardo de Sousa, Carlos
Alberto França, Floriano Gomes, Rogério Arédio
Ferreira, o Dr. Wilson Safatle Faiad em
substituição ao Des. Zacarias Neves Coelho, a Drª.
Sandra Regina Teodoro Reis em substituição ao
Des. Walter Carlos Lemes, o Dr. Carlos Roberto
Fávaro em substituição ao Des. Amaral Wilson de
Oliveira, o Dr. Roberto Horário de Rezende em
substituição à Desª. Amélia Martins de Araújo e o
Dr. José Carlos de Oliveira em substituição à
Desª. Maria das Graças Carneiro Requi.
Presidiu
a sessão o Desembargador Floriano Gomes.
Fez-se presente, como representante da
Procuradoria-Geral de Justiça, o Dr. José Carlos
Mendonça.
:
:
:
:
:
208553-80.2010.8.09.0000(201092085530)
GOIANIA
DR. FERNANDO DE CASTRO MESQUITA
YARA ALVES FERREIRA E SILVA
ANISIO VIEIRA CAIXETA
ADV(S) : LUIS CARLOS TEIXEIRA DE GODOY
LUIS CARLOS CERCAL DE GODOY
HELIO RORIZ
: MARIA NECY CORDEIRO DAMASCENO ALVES
PATRICIA CORDEIRO ALVES
GALDINO CORDEIRO ALVES
ADV(S) : ANDREA MANGILI MIRANDA
MARCIO AMERICO M DA SILVA
HERMANO CAMARGO JUNIOR
WANDERLEY GREGORIANO DE CASTRO FILHO
KELLEN KAROLINE DA SILVA FERREIRA
ANA FLAVIA ALMEIDA RACHID
: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE.
INCONFORMISMO COM O RESULTADO. IMPROPRIEDADE DA
VIA ELEITA. O art. 535 do CPC dispõe que os
Embargos de Declaração destinam-se a expungir do
julgado eventual omissão, obscuridade ou
contradição. Assim, evidenciado no feito que a
pretensão do embargante é de rediscussão do que
restou decidido, mostra-se inadequada a via
eleita, haja vista que, em regra, os aclaratórios
são pleitos de integração, e não, de substituição.
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DECISAO
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Nesse seguir, não demonstrada efetivamente a
ocorrência dos vícios mencionados, a medida que se
impõe é a rejeição do recurso. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.
: Vistos, relatados e discutidos estes autos de Ação
Rescisória (Embargos de Declaração) nº 208553,
acordam os componentes da Primeira Seção Cível do
Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à
unanimidade de votos, em rejeitar os embargos, nos
termos do voto do Relator.
Votaram, além do
Relator, os Desembargadores João Waldeck Felix de
Sousa, Stenka Isaac Neto, Luiz Eduardo de Sousa,
Carlos Alberto França, Floriano Gomes, Rogério
Arédio Ferreira, o Dr. Wilson Safatle Faiad em
substituição ao Des. Zacarias Neves Coelho, a Drª.
Sandra Regina Teodoro Reis em substituição ao
Des. Walter Carlos Lemes, o Dr. Carlos Roberto
Fávaro em substituição ao Des. Amaral Wilson de
Oliveira, o Dr. Roberto Horário de Rezende em
substituição à Desª. Amélia Martins de Araújo e o
Dr. José Carlos de Oliveira em substituição à
Desª. Maria das Graças Carneiro Requi.
Presidiu
a sessão o Desembargador Floriano Gomes.
Fez-se presente, como representante da
Procuradoria-Geral de Justiça, o Dr. José Carlos
Mendonça.
45 - CONFLITO DE COMPETENCIA
EMBARGOS DE DECLARACAO
PROTOCOLO
: 229304-54.2011.8.09.0000(201192293045)
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DR. SANDRA REGINA TEODORO REIS
PROCURADOR
: ELIANE FERREIRA FAVARO
1 SUSCITANTE(S) : JD DA 11A VARA CIVEL DA COMARCA DE GOIANIA
1 SUSCITADO(S)
: PRIMEIRO JD DA 4A VARA DE FAMILIA SUCESSOES E
CIVEL DA COMARCA DE GOIANIA
EMENTA
: EMENTA: Embargos de Declaração. Conflito de
competência. Assistência judiciária. Dispositivos
constitucionais. Omissão. Inexistência dos
requisitos insertos no art. 535, CPC.
Prequestionamento. Visualizado que a parte
embargante objetiva tão somente o reexame e a
retificação do acórdão embargado, sem demonstrar a
existência dos requisitos que o amparam, os
aclaratórios não podem ser acolhidos, pois não é
um recurso próprio para provocar o reexame da
causa, e diante disso não se prestam com o
pretexto de prequestionamento.
DECISAO
: Os componentes da primeira Seção Cível, à
unanimidade de votos, conheceu do Recurso e o
rejeitou, tudo nos termos da voto da Relatora.
GOIANIA, 26 DE SETEMBRO DE 2011
SECRETARIO(A): SIMONE RAMOS DE OLIVEIRA GUIMARAES
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===============================================================================
1A CAMARA CIVEL
#
PAUTA N. 35/2011
DATA DO JULGAMENTO: 04/10/2011 AS 13:00 HORAS OU NAS SESSOES POSTERIORES
===============================================================================
1 - MANDADO DE SEGURANCA
PROTOCOLO
: 239007-09.2011.8.09.0000(201192390075)
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DR. FERNANDO DE CASTRO MESQUITA
SUBST. DO DES. LEOBINO VALENTE CHAVES
IMPETRANTE(S)
: FRANGOIANO ALIMENTOS LTDA
ADV(S) : ADRIANO DINIZ
ROMULO MACHADO CARLOS LEMES
ADELMO GUERRA FILHO
CAROLINE AVILA MARQUES SANDRE
IMPETRADO(S)
: SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIAS
PROC. DE JUSTICA : DR(A). JOSE EDUARDO VEIGA BRAGA
2 - MANDADO DE SEGURANCA
PROTOCOLO
: 326422-30.2011.8.09.0000(201193264227)
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DR. FERNANDO DE CASTRO MESQUITA
SUBST. DO DES. LEOBINO VALENTE CHAVES
IMPETRANTE(S)
: KARLA MARTINS DE ALMEIDA
ADV(S) : JUCELIO FLEURY JUNIOR
IMPETRADO(S)
: SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIAS
PROC. DE JUSTICA : DR(A). YARA ALVES FERREIRA E SILVA
3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
: 155687-61.2011.8.09.0000(201191556875)
COMARCA
: PIRES DO RIO
RELATOR
: DR. JOSE CARLOS DE OLIVEIRA
SUBST. DA DESA. MARIA DAS GRACAS CARNEIRO REQUI
AGRAVANTE(S)
: HOSPITAL AMPARO LTDA
ADV(S) : LUCIO RICARDO DE AGUIAR DUARTE
PEDRO HENRIQUE TERRA HOCHMULLER SILVA
AGRAVADO(S)
: RONALDO CORREIA FREIRE
ADV(S) : ENI CABRAL
LITPAS(S)
: URANO RIBEIRO GUIMARAES
ADV(S) : JOSE BALDUINO DE SOUZA DECIO
PROC. DE JUSTICA : DR(A). ELIANE FERREIRA FAVARO
4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
: 164341-37.2011.8.09.0000(201191643417)
COMARCA
: ANAPOLIS
RELATOR
: DR. JOSE CARLOS DE OLIVEIRA
SUBST. DA DESA. MARIA DAS GRACAS CARNEIRO REQUI
AGRAVANTE(S)
: ESTADO DE GOIAS
ADV(S) : LUIZ CARLOS DUARTE MENDES
AGRAVADO(S)
: ADUBOS MOEMA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
ADV(S) : EDUARDO URANY DE CASTRO
TEREZINHA URANY DE CASTRO
CLEBER RIBEIRO
5 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
: 281257-91.2010.8.09.0000(201092812571)
COMARCA
: RIO VERDE
RELATOR
: DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSA
AGRAVANTE(S)
: SERGEI IVANOFF E OUTRO(S)
ADV(S) : NIANILA IVANOFF
ARTHUR EDMUNDO SOUZA RIOS
ARTHUR EDMUNDO DE SOUZA RIOS JUNIOR
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AGRAVADO(S)
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MAURO LAZARO GONZAGA JAYME
: CYONE GARDANI DOS REIS CAMPOS (ESPOLIO) E
OUTRO(S)
ADV(S) : ONALDO CAMPOS
ALINE CAMPOS GUIMARAES BARUANA
6 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
: 293952-43.2011.8.09.0000(201192939522)
COMARCA
: ANAPOLIS
RELATOR
: DR. FERNANDO DE CASTRO MESQUITA
SUBST. DO DES. LEOBINO VALENTE CHAVES
AGRAVANTE(S)
: BANCO SANTANDER BRASIL S/A
ADV(S) : MARCO ANDRE HONDA FLORES
ALEXANDRY CHEKERDEMIAN SANCHIK TULIO
AGRAVADO(S)
: SUPERVIDA DISTRIBUIDORA LTDA E OUTRO(S)
ADV(S) : EDUARDO URANY DE CASTRO
TEREZINHA URANY DE CASTRO
MARCELO MENDES FRANCA
7 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
: 321974-14.2011.8.09.0000(201193219744)
COMARCA
: ANAPOLIS
RELATOR
: DR. FERNANDO DE CASTRO MESQUITA
SUBST. DO DES. LEOBINO VALENTE CHAVES
AGRAVANTE(S)
: BANCO INDUSTRIAL E COMERCIAL S/A
ADV(S) : JOSE CARLOS RIBEIRO ISSY
LEONARDO RIBEIRO ISSY
AGRAVADO(S)
: SUPERVIDA DISTRIBUIDORA LTDA
ADV(S) : EDUARDO URANY DE CASTRO
TEREZINHA URANY DE CASTRO
MARCELO MENDES FRANCA
8 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
: 322630-68.2011.8.09.0000(201193226309)
COMARCA
: ANAPOLIS
RELATOR
: DR. FERNANDO DE CASTRO MESQUITA
SUBST. DO DES. LEOBINO VALENTE CHAVES
AGRAVANTE(S)
: BANCO SAFRA S/A
ADV(S) : MURILO MACEDO LOBO
AGRAVADO(S)
: SUPERVIDA DISTRIBUIDORA LTDA
ADV(S) : EDUARDO URANY DE CASTRO
TEREZINHA URANY DE CASTRO
MARCELO MENDES FRANCA
9 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
: 345271-50.2011.8.09.0000(201193452716)
COMARCA
: ANAPOLIS
RELATOR
: DR. FERNANDO DE CASTRO MESQUITA
SUBST. DO DES. LEOBINO VALENTE CHAVES
AGRAVANTE(S)
: LUIZ ANTONIO DE CARVALHO
ADV(S) : OTILIO ANGELO FRAGELLI
AGRAVADO(S)
: CICAL S/A INDUSTRIA E COMERCIO
ADV(S) : AILTON ALVES FERNANDES
JOSE GILDO DOS SANTOS
HERNANI MARQUES
10 - DUPLO GRAU DE JURISDICAO
PROTOCOLO
: 160346-48.2007.8.09.0164(200791603466)
COMARCA
: CIDADE OCIDENTAL
RELATOR
: DR. FERNANDO DE CASTRO MESQUITA
SUBST. DO DES. LEOBINO VALENTE CHAVES
AUTOR(S)
: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS
DE CIDADE OCIDENTAL SINDSERCO
ADV(S) : ROBERTO GOMES FERREIRA
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JULIO CESAR BORGES DE RESENDE
: SECRETARIO MUNICIPAL DE EDUCACAO CULTURA
DESPORTO E LAZER DE CIDADE OCIDENT
PROC. DE JUSTICA : DR(A). WALDIR LARA CARDOSO
REU(S)
11 - APELACAO CIVEL EM PROC. DE EXEC. FISCAL
PROTOCOLO
: 375998-72.2007.8.09.0051(200793759986)
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DR. JOSE CARLOS DE OLIVEIRA
SUBST. DA DESA. MARIA DAS GRACAS CARNEIRO REQUI
APELANTE(S)
: SERASA CENTRALIZACAO DE SERVICOS DOS BANCOS
S/A
ADV(S) : CAIRON RIBEIRO DOS SANTOS
TENNYSON VINHAL DE CARVALHO
APELADO(S)
: MUNICIPIO DE GOIANIA
ADV(S) : EURICO SOUSA NETO
12 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
: 603075-76.2008.8.09.0006(200896030750)
COMARCA
: ANAPOLIS
RELATOR
: DR. JOSE CARLOS DE OLIVEIRA
SUBST. DA DESA. MARIA DAS GRACAS CARNEIRO REQUI
REVISOR
: DR. FERNANDO DE CASTRO MESQUITA
SUBST. DO DES. LEOBINO VALENTE CHAVES
APELANTE(S)
: GERALDO ASSIS DE CAMARGO
ADV(S) : LUIZ ALBERTO ALMEIDA
APELADO(S)
: BANCO DO BRASIL S/A
ADV(S) : ERNANI JOSE DE OLIVEIRA
13 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
: 114987-55.2009.8.09.0051(200991149874)
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DR. JOSE CARLOS DE OLIVEIRA
SUBST. DA DESA. MARIA DAS GRACAS CARNEIRO REQUI
REVISOR
: DR. FERNANDO DE CASTRO MESQUITA
SUBST. DO DES. LEOBINO VALENTE CHAVES
APELANTE(S)
: DISTRIBUIDORA DE MOTORES CUMMINS CENTRO OESTE
LTDA
ADV(S) : CARLOS AUGUSTO COSTA CAMAROTA
APELADO(S)
: MUNICIPIO DE GOIANIA
ADV(S) : ANTONIO DIVINO BENTO
14 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
: 134429-75.2007.8.09.0051(200791344290)
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DR. JOSE CARLOS DE OLIVEIRA
SUBST. DA DESA. MARIA DAS GRACAS CARNEIRO REQUI
REVISOR
: DR. FERNANDO DE CASTRO MESQUITA
SUBST. DO DES. LEOBINO VALENTE CHAVES
APELANTE(S)
: RITA JOSE DE CASTRO
ADV(S) : INEZ PEREIRA LOPES
APELADO(S)
: MUNICIPIO DE GOIANIA
ADV(S) : CHRISTIAN RESENDE
PROC. DE JUSTICA : DR(A). JOSE CARLOS MENDONCA
15 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
: 151637-67.2010.8.09.0051(201091516375)
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DR. JOSE CARLOS DE OLIVEIRA
SUBST. DA DESA. MARIA DAS GRACAS CARNEIRO REQUI
REVISOR
: DR. FERNANDO DE CASTRO MESQUITA
SUBST. DO DES. LEOBINO VALENTE CHAVES
APELANTE(S)
: GILFRAN GOMES SOARES
ADV(S) : EVERALDO WASCHECK
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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APELADO(S)
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: JORLAN ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA
ADV(S) : LACORDAIRE GUIMARAES DE OLIVEIRA
CELIA APARECIDA GUIMARAES OLIVEIRA
16 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
: 231037-55.2011.8.09.0000(201192310373)
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DR. FERNANDO DE CASTRO MESQUITA
SUBST. DO DES. LEOBINO VALENTE CHAVES
REVISOR
: DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSA
APELANTE(S)
: PULMONAR CLINICA DO APARELHO RESPIRATORIO
LTDA
ADV(S) : MAISA RIBEIRO DE SOUSA LEMOS
ERLON FERNANDES CANDIDO DE OLIVEIRA
APELADO(S)
: AMERICEL S/A
ADV(S) : LUCIANO VALENTIM DE CASTRO
17 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
: 235367-33.2009.8.09.0011(200992353670)
COMARCA
: APARECIDA DE GOIANIA
RELATOR
: DR. JOSE CARLOS DE OLIVEIRA
SUBST. DA DESA. MARIA DAS GRACAS CARNEIRO REQUI
APELANTE(S)
: MANOEL FREITAS DOS REIS E OUTRO(S)
ADV(S) : VALDEMIR DOS SANTOS FERNANDES
APELADO(S)
: MUNICIPIO DE APARECIDA DE GOIANIA
ADV(S) : TARCISIO FRANCISCO DOS SANTOS
DELANO DEL BUONO JOSE CARNEIRO
PROC. DE JUSTICA : DR(A). YARA ALVES FERREIRA E SILVA
18 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
: 247042-94.2007.8.09.0097(200792470427)
COMARCA
: JUSSARA
RELATOR
: DR. FERNANDO DE CASTRO MESQUITA
SUBST. DO DES. LEOBINO VALENTE CHAVES
REVISOR
: DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSA
APELANTE(S)
: CRISTOVAO NEVES DA MOTA
ADV(S) : IVO VILELA DE FIGUEIREDO
1 APELADO(S)
: OSMAR RODRIGUES DO NASCIMENTO
ADV(S) : JOSE ALVES TEIXEIRA
2 APELADO(S)
: AUREO PROCOPIO DE OLIVEIRA
ADV(S) : CLAYTON CESAR DA SILVA
19 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
: 272163-47.2009.8.09.0100(200992721636)
COMARCA
: LUZIANIA
RELATOR
: DR. JOSE CARLOS DE OLIVEIRA
SUBST. DA DESA. MARIA DAS GRACAS CARNEIRO REQUI
REVISOR
: DR. FERNANDO DE CASTRO MESQUITA
SUBST. DO DES. LEOBINO VALENTE CHAVES
1 APELANTE(S)
: MUNICIPIO DE LUZIANIA
ADV(S) : VALCY NAZARENO RORIZ
LUIZ ANTONIO COSTA REIS
2 APELANTE(S)
: BANCO ITAU S/A
ADV(S) : RENALDO LIMIRO DA SILVA
JOAO PAULO MARTINS GONCALVES
APELADO(S)
: MARTINHA GOMES DE MESQUITA
ADV(S) : JULIO CESAR BORGES DE RESENDE
ROBERTO GOMES FERREIRA
PROC. DE JUSTICA : DR(A). JOSE CARLOS MENDONCA
20 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
: 272215-43.2009.8.09.0100(200992722152)
: LUZIANIA
: DR. JOSE CARLOS DE OLIVEIRA
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DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 28/09/2011
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 29/09/2011
SUBST. DA DESA. MARIA DAS GRACAS CARNEIRO REQUI
1 APELANTE(S)
: MUNICIPIO DE LUZIANIA
ADV(S) : VALCY NAZARENO RORIZ
LUIZ ANTONIO COSTA REIS
2 APELANTE(S)
: BANCO ITAU S/A
ADV(S) : RENALDO LIMIRO DA SILVA
JOAO PAULO MARTINS GONCALVES
APELADO(S)
: TACIANA SIMOES DA SILVA
ADV(S) : ROBERTO GOMES FERREIRA
JULIO CESAR BORGES DE RESENDE
PROC. DE JUSTICA : DR(A). NELIDA ROCHA DA COSTA BARBOSA
21 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
: 295898-21.2009.8.09.0000(200902958989)
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DR. JOSE CARLOS DE OLIVEIRA
SUBST. DA DESA. MARIA DAS GRACAS CARNEIRO REQUI
1 APELANTE(S)
: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA
LTDA
ADV(S) : AILTON ALVES FERNANDES
LOURDES FAVERO TOSCAN
2 APELANTE(S)
: RIVALDO RODRIGUES ROSA JUNIOR
ADV(S) : CLAUDIA ANDREA MENEZES WASCHECK
GRAZIELLA MENZES WASCHECK
1 APELADO(S)
: RIVALDO RODRIGUES ROSA JUNIOR
ADV(S) : CLAUDIA ANDREA MENEZES WASCHECK
GRAZIELLA MENZES WASCHECK
2 APELADO(S)
: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA
LTDA
ADV(S) : AILTON ALVES FERNANDES
LOURDES FAVERO TOSCAN
22 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
: 324601-08.2006.8.09.0051(200693246014)
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DR. JOSE CARLOS DE OLIVEIRA
SUBST. DA DESA. MARIA DAS GRACAS CARNEIRO REQUI
REVISOR
: DR. FERNANDO DE CASTRO MESQUITA
SUBST. DO DES. LEOBINO VALENTE CHAVES
APELANTE(S)
: PLANALTO INDUSTRIA MECANICA LTDA
ADV(S) : VALDEIR JOSE DE FARIA
APELADO(S)
: SADIVE S/A DISTRIBUIDORA DE VEICULOS
ADV(S) : MARTIUS ALEXANDRE GONCALVES BUENO
FLAVIO LOPES FERRAZ
23 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
: 338883-85.2007.8.09.0093(200793388830)
COMARCA
: JATAI
RELATOR
: DR. JOSE CARLOS DE OLIVEIRA
SUBST. DA DESA. MARIA DAS GRACAS CARNEIRO REQUI
REVISOR
: DR. FERNANDO DE CASTRO MESQUITA
SUBST. DO DES. LEOBINO VALENTE CHAVES
APELANTE(S)
: SUCAL COMBUSTIVEIS LTDA
ADV(S) : HAILTON ANTONIO NUNES
APELADO(S)
: ANTONIO SOARES NETO
ADV(S) : ALESSANDRO ROGERIO GOBBI
SIMONE MORAES DOS SANTOS
HUMBERTO MACCHIONE DE PAULA
SIRLENE MOREIRA FIDELIS
24 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
: 340046-72.2006.8.09.0146(200693400463)
: SAO LUIS DE MONTES BELOS
: DR. JOSE CARLOS DE OLIVEIRA
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PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 29/09/2011
SUBST. DA DESA. MARIA DAS GRACAS CARNEIRO REQUI
APELANTE(S)
: MANOEL DONIZETE DE LIMA
ADV(S) : ZANIGREY EZEQUIEL FILHO
APELADO(S)
: CLAUDIONOR BATISTA MOREIRA
ADV(S) : ARCENIO PIRES DA SILVEIRA
MARCELO MENDES FERREIRA
25 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
: 420305-29.2008.8.09.0067(200894203053)
COMARCA
: GOIATUBA
RELATOR
: DR. FERNANDO DE CASTRO MESQUITA
SUBST. DO DES. LEOBINO VALENTE CHAVES
REVISOR
: DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSA
APELANTE(S)
: BANCO ITAU S/A
ADV(S) : OSMAR MENDES PAIXAO CORTEZ
APELADO(S)
: DOROTILDES MARIA DE CASTRO BARCELOS
ADV(S) : EDSON JOSE DE BARCELLOS
HELDA COSTA PIRES
DYOGO BURJARK VALENTE
RECURSO ADESIVO FLS. 115
RECORRENTE(S)
: DOROTILDES MARIA DE CASTRO BARCELOS
ADV(S) : EDSON JOSE DE BARCELLOS
HELDA COSTA PIRES
DYOGO BURJARK VALENTE
26 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
: 465998-18.2006.8.09.0128(200694659983)
COMARCA
: PLANALTINA
RELATOR
: DR. FERNANDO DE CASTRO MESQUITA
SUBST. DO DES. LEOBINO VALENTE CHAVES
1 APELANTE(S)
: MUNICIPIO DE PLANALTINA
ADV(S) : ANA FLAVIA LOBO OLIVEIRA DE FARIA
2 APELANTE(S)
: SANEAMENTO DE GOIAS S/A SANEAGO
ADV(S) : EDINEU FRANCISCO LEITE
1 APELADO(S)
: SANEAMENTO DE GOIAS S/A SANEAGO
ADV(S) : EDINEU FRANCISCO LEITE
2 APELADO(S)
: MUNICIPIO DE PLANALTINA
ADV(S) : ANA FLAVIA LOBO OLIVEIRA DE FARIA
3 APELADO(S)
: ESMERALDO RODRIGUES VILAS NOVAS
ADV(S) : HERMES BATISTA TOSTA
RECURSO ADESIVO FLS. 216
RECORRENTE(S)
: ESMERALDO RODRIGUES VILAS NOVAS
ADV(S) : HERMES BATISTA TOSTA
1 RECORRIDO(S)
: MUNICIPIO DE PLANALTINA
ADV(S) : ANA FLAVIA LOBO OLIVEIRA DE FARIA
2 RECORRIDO(S)
: SANEAMENTO DE GOIAS S/A SANEAGO
ADV(S) : EDINEU FRANCISCO LEITE
PROC. DE JUSTICA : DR(A). WALDIR LARA CARDOSO
27 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
: 470884-80.2009.8.09.0152(200994708840)
COMARCA
: URUACU
RELATOR
: DR. JOSE CARLOS DE OLIVEIRA
SUBST. DA DESA. MARIA DAS GRACAS CARNEIRO REQUI
APELANTE(S)
: SHIRLEY SILVA
ADV(S) : MARCOS GOMES DE MELLO
APELADO(S)
: MUNICIPIO DE URUACU
ADV(S) : MAGNO ROCHA DE VASCONCELOS
PROC. DE JUSTICA : DR(A). WALDIR LARA CARDOSO
28 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
: 476733-16.2007.8.09.0051(200794767338)
: GOIANIA
: DR. JOSE CARLOS DE OLIVEIRA
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SUBST. DA DESA. MARIA DAS GRACAS CARNEIRO REQUI
APELANTE(S)
: LINDOVAL MARQUES DE BRITO
ADV(S) : LINDOVAL MARQUES DE BRITO
APELADO(S)
: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE GOIAS
DETRAN
ADV(S) : ADRIANA ZANATTA PACHECO GONCALVES
PROC. DE JUSTICA : DR(A). ABRAAO JUNIOR MIRANDA COELHO
29 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
: 512043-48.2009.8.09.0137(200995120439)
COMARCA
: MONTIVIDIU
RELATOR
: DR. FERNANDO DE CASTRO MESQUITA
SUBST. DO DES. LEOBINO VALENTE CHAVES
REVISOR
: DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSA
APELANTE(S)
: MUNICIPIO DE MONTIVIDIU
ADV(S) : CAROLINE FISCHER
APELADO(S)
: IRANI DOS SANTOS SOUZA E OUTRO(S)
ADV(S) : ADRIANA MARQUES LEAO RODRIGUES
PARISI MARIO VITTORIO
PROCESSO(S) EM SEGREDO DE JUSTICA
30 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
: 288860-84.2011.8.09.0000(201192888600)
COMARCA
: RUBIATABA
RELATOR
: DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSA
AGRAVANTE(S)
: VALDELICE ROSA FERREIRA
ADV(S) : NILSON ROBERTO BORGES PLACIDO
AGRAVADO(S)
: ALMIRO BARBOSA FERREIRA
ADV(S) : PEDRO REGO FILHO
PROC. DE JUSTICA : DR(A). ABRAAO JUNIOR MIRANDA COELHO
31 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
: 390858-32.2010.8.09.0000(201093908580)
COMARCA
: CRISTALINA
RELATOR
: DR. JOSE CARLOS DE OLIVEIRA
SUBST. DA DESA. MARIA DAS GRACAS CARNEIRO REQUI
AGRAVANTE(S)
: MINISTERIO PUBLICO
AGRAVADO(S)
: EDVANDIO FERREIRA DA SILVA
PROC. DE JUSTICA : DR(A). MARIA JOSE PERILLO FLEURY
32 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
: 169143-26.2009.8.09.0137(200991691431)
COMARCA
: RIO VERDE
RELATORA
: DESA. AMELIA MARTINS DE ARAUJO
REVISOR
: DR. JOSE CARLOS DE OLIVEIRA
SUBST. DA DESA. MARIA DAS GRACAS CARNEIRO REQUI
APELANTE(S)
: ALMIR PIETROBOM
ADV(S) : VANDERLAN DOS SANTOS DE LIMA JUNIOR
WHASLEN FAGUNDES
APELADO(S)
: VICTOR LIMA PIETROBOM
ADV(S) : MARIA HELENA BORDINI
PROC. DE JUSTICA : DR(A). RUTH PEREIRA GOMES
33 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
: 180371-62.2009.8.09.0051(200991803710)
COMARCA
: GOIANIA
RELATORA
: DESA. AMELIA MARTINS DE ARAUJO
REVISOR
: DR. JOSE CARLOS DE OLIVEIRA
SUBST. DA DESA. MARIA DAS GRACAS CARNEIRO REQUI
APELANTE(S)
: HELIO INACIO SANTANA
ADV(S) : JOSE BEZERRA COSTA
APELADO(S)
: JUCARA CESAR SANTANA
ADV(S) : EDILEY MARTINS DA COSTA
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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WILTON ALVES DE BRITO
FRANCISCO DE ASSIS COELHO
PROC. DE JUSTICA : DR(A). WALDIR LARA CARDOSO
GOIANIA, 26 DE SETEMBRO DE 2011
CLAUDIA LOPES MONTEIRO
SECRETARIO(A)
ORIGINAL ASSINADO
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===============================================================================
2A CAMARA CIVEL
#
PAUTA N. 39/2011
DATA DO JULGAMENTO: 04/10/2011 AS 13:00 HORAS OU NAS SESSOES POSTERIORES
===============================================================================
1 - MANDADO DE SEGURANCA
PROTOCOLO
: 169040-08.2010.8.09.0000(201091690405)
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DR. CARLOS ROBERTO FAVARO
SUBST. DO DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA
IMPETRANTE(S)
: CESAR MACEDO RODRIGUES
ADV(S) : WELLINGTON MAHMUD AHMAD SARAH
MAHMUD ARMAD SARA
IMPETRADO(S)
: SECRETARIO DA SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE
GOIAS
ADV(S) : ALINY NUNES TERRA
PROC. DE JUSTICA : DR(A). ABRAAO JUNIOR MIRANDA COELHO
2 - MANDADO DE SEGURANCA
PROTOCOLO
: 284812-82.2011.8.09.0000(201192848128)
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DR. CARLOS ROBERTO FAVARO
SUBST. DO DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA
IMPETRANTE(S)
: MARIA JULIANA BARBOSA DE OLIVEIRA
ADV(S) : MAURO RODRIGUES COIMBRA
IMPETRADO(S)
: SECRETARIO DA SAUDE DO ESTADO DE GOIAS
LITISCTE(S)
: ESTADO DE GOIAS
ADV(S) : AMELIA AUGUSTA FLEURY TEIXEIRA
PROC. DE JUSTICA : DR(A). LUIZ GONZAGA PEREIRA DA CUNHA
3 - MANDADO DE SEGURANCA
PROTOCOLO
: 321339-67.2010.8.09.0000(201093213396)
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DR. CARLOS ROBERTO FAVARO
SUBST. DO DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA
IMPETRANTE(S)
: ROBERTO DE PAULA GOMES MARQUES
ADV(S) : MANOEL MESSIAS BORGES LADEIA
IMPETRADO(S)
: SECRETARIO DA SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE
GOIAS E OUTRO(S)
LITISCTE(S)
: ESTADO DE GOIAS
ADV(S) : MARIA ELISA QUACKEN MANOEL DA COSTA E
PROC. DE JUSTICA : DR(A). ABRAAO JUNIOR MIRANDA COELHO
4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
: 72783-81.2011.8.09.0000(201190727838)
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DR. CARLOS ROBERTO FAVARO
SUBST. DO DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA
AGRAVANTE(S)
: BANCO CITICARD S/A
ADV(S) : JOSE EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO
SOCRATES FREIRE CARNEIRO
AGRAVADO(S)
: LUIZ HENRIQUE GALHARDO GUIMARAES
ADV(S) : DAVID DUTRA FILHO
5 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
: 207015-30.2011.8.09.0000(201192070151)
COMARCA
: CACU
RELATOR
: DES. JOAO WALDECK FELIX DE SOUSA
AGRAVANTE(S)
: JOAO ALVES DE SOUZA
ADV(S) : SERGIO DE FREITAS MORAES
AGRAVADO(S)
: BANCO BRADESCO S/A
ADV(S) : DEISE MARIA DOS REIS SILVERIO
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EDUARDO CABRAL DE PAULA
6 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
: 209730-45.2011.8.09.0000(201192097300)
COMARCA
: ITUMBIARA
RELATOR
: DES. JOAO WALDECK FELIX DE SOUSA
AGRAVANTE(S)
: MARCIO DANIEL GOBES
ADV(S) : MARLOS DE ANDRADE CHIZOTI
ANA PAULA LAZARINO OLIVEIRA
ROGERIO RODRIGUES ROCHA
MARCIO MESSIAS CUNHA
AGRAVADO(S)
: HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO
ADV(S) : MANOELA GONCALVES SILVA
BREM AUGUSTO DE OLIVEIRA FILHO
MARCIA GABRIELLE SAMPAIO CARVALHO
WALTER DIEGO DA SILVA PEREIRA DE CAMPO
7 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
: 220308-67.2011.8.09.0000(201192203089)
COMARCA
: URUACU
RELATOR
: DR. CARLOS ROBERTO FAVARO
SUBST. DO DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA
AGRAVANTE(S)
: JOAO NUNES FILHO
ADV(S) : GENTIL MEIRELES NETO
AGRAVADO(S)
: IVANI RIBEIRO CAMELO ANDRADE
ADV(S) : RAFAEL DE FREITAS BARRETO
8 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
: 232597-32.2011.8.09.0000(201192325974)
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DR. CARLOS ROBERTO FAVARO
SUBST. DO DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA
AGRAVANTE(S)
: AGENCIA GOIANA DE REGULACAO CONTROLE E
FISCALIZACAO DOS SERVICOS AGR
ADV(S) : MARIA BENTA FAGUNDES CARVALHO
ALICE SANTOS VELOSO
AGRAVADO(S)
: RICARDO RODRIGUES NOGUEIRA
ADV(S) : TABAJARA FRANCISCO POVOA NETO
PROC. DE JUSTICA : DR(A). JOSE EDUARDO VEIGA BRAGA
9 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
: 276579-96.2011.8.09.0000(201192765796)
COMARCA
: SENADOR CANEDO
RELATOR
: DR. CARLOS ROBERTO FAVARO
SUBST. DO DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA
AGRAVANTE(S)
: PEDRO ADRIANO DE OLIVEIRA
ADV(S) : LILIAN CRISTINA MARC RIO FALEIRO
CLAUDIO FALEIRO DE FREITAS
RICARDO MARQUES BRANDAO
AGRAVADO(S)
: CASA BAHIA COMERCIAL LTDA
10 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
: 293651-96.2011.8.09.0000(201192936515)
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DES. JOAO WALDECK FELIX DE SOUSA
AGRAVANTE(S)
: SANDRA FERREIRA DE SOUZA E OUTRO(S)
ADV(S) : GELCIO JOSE SILVA
ORIVALDO RODRIGUES DE SOUZA
ORLEY MARTINS VAZ
AGRAVADO(S)
: ITATUR TRANSPORTE DE PASSAGEIROS E TURISMO
LTDA
ADV(S) : CARLOS RABELO
IARA FREITAS MIURA
ADALBERTO PEREIRA DA COSTA
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11 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
: 333813-36.2011.8.09.0000(201193338131)
COMARCA
: RIO VERDE
RELATOR
: DES. CARLOS ALBERTO FRANCA
AGRAVANTE(S)
: CIPLAN CIMENTO PLANALTO S/A
ADV(S) : PAULO R ROQUE A KHOURI
SANDRO PEREIRA DA SILVA
AGRAVADO(S)
: PAULO CESAR REIS VIEIRA
ADV(S) : PAULO CESAR REIS VIEIRA
12 - APELACAO CIVEL EM MANDADO DE SEGURANCA
PROTOCOLO
: 91824-05.2009.8.09.0000(200900918246)
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DR. WILSON SAFATLE FAIAD
SUBST. DO DES. ZACARIAS NEVES COELHO
APELANTE(S)
: JESSE OLIVEIRA GUILARDE
ADV(S) : GISELE CRISTINA COELHO GUIMARAES ROMAN
APELADO(S)
: MUNICIPIO DE GOIANIA
ADV(S) : SABRINA DE MELO ALVES ABBUD
PROC. DE JUSTICA : DR(A). DILENE CARNEIRO FREIRE
13 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
: 11237-75.2009.8.09.0006(200990112373)
COMARCA
: ANAPOLIS
RELATOR
: DR. WILSON SAFATLE FAIAD
SUBST. DO DES. ZACARIAS NEVES COELHO
REVISOR
: DES. CARLOS ALBERTO FRANCA
APELANTE(S)
: ADEMAR FONSECA DA SILVA
ADV(S) : GENTIL GOULART JUNIOR
NESTOR RODRIGUES DA SILVA
APELADO(S)
: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A
ADV(S) : OSMAR MENDES PAIXAO CORTES
DANIELLA ARAUJO DAMASCENO
THIAGO DIAS CRISTOVAO DE QUEIROZ Y SAN
14 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
: 110339-32.2009.8.09.0051(200991103394)
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DR. CARLOS ROBERTO FAVARO
SUBST. DO DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA
REVISOR
: DES. JOAO WALDECK FELIX DE SOUSA
APELANTE(S)
: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S/A
ADV(S) : CELSO GONCALVES BENJAMIN
BRUNA CORREIA LIMA DE HUEZO
APELADO(S)
: BRUNA LOBO CRUZ DE ARAUJO E OUTRO(S)
ADV(S) : ADILSON RAMOS
15 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
REVISOR
APELANTE(S)
146664-55.1999.8.09.0051(199991466645)
GOIANIA
DES. JOAO WALDECK FELIX DE SOUSA
DES. ZACARIAS NEVES COELHO
EURICO BARBOSA DOS SANTOS FILHO E OUTRO(S)
ADV(S) : EURICO BARBOSA DOS SANTOS FILHO
SILVERLENE OLIVA BARBOSA DOS SANTOS
1 APELADO(S)
: MUNICIPIO DE GOIANIA
ADV(S) : HERIKA DE SOUZA RAMOS OLIVEIRA BASSAME
ANTONIO DIVINO BENTO
2 APELADO(S)
: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA ARQUITETURA E
AGRONOMIA DE GOIAS CREA GO
ADV(S) : DIVINO TERENCO XAVIER
PROC. DE JUSTICA : DR(A). ELISEU JOSE TAVEIRA VIEIRA
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
:
:
:
:
:
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16 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
REVISOR
APELANTE(S)
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 29/09/2011
:
:
:
:
:
148846-72.2003.8.09.0051(200391488465)
GOIANIA
DES. JOAO WALDECK FELIX DE SOUSA
DES. ZACARIAS NEVES COELHO
ESTADO DE GOIAS
ADV(S) : VALKIRIA COSTA SOUZA
APELADO(S)
: JOSIBEL CALIXTO ALVES
ADV(S) : GILBERTO ALVES BATISTA
PROC. DE JUSTICA : DR(A). JOSE CARLOS MENDONCA
17 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
: 184040-26.2009.8.09.0051(200991840402)
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DR. CARLOS ROBERTO FAVARO
SUBST. DO DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA
REVISOR
: DES. JOAO WALDECK FELIX DE SOUSA
APELANTE(S)
: BANCO FINASA S/A
ADV(S) : NILO FERREIRA MACEDO
FERNANDA ROSA ALMEIDA
RODOLFO MACEDO MONTENEGRO
APELADO(S)
: MARIA TELES DA SILVA
ADV(S) : RUBENS ALVARENGA DIAS
18 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
: 190510-87.2004.8.09.0006(200491905106)
COMARCA
: ANAPOLIS
RELATOR
: DR. WILSON SAFATLE FAIAD
SUBST. DO DES. ZACARIAS NEVES COELHO
REVISOR
: DES. CARLOS ALBERTO FRANCA
APELANTE(S)
: BANCO ITAU S/A
ADV(S) : WANDERLI FERNANDES DE S ALMEIDA
JOAO MIGUEL NETO
APELADO(S)
: LMM DIAS FERNANDES (ME)
ADV(S) : CLAUDOVINO ALENCAR
19 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
: 214692-79.2008.8.09.0174(200892146923)
COMARCA
: SENADOR CANEDO
RELATOR
: DR. WILSON SAFATLE FAIAD
SUBST. DO DES. ZACARIAS NEVES COELHO
REVISOR
: DES. CARLOS ALBERTO FRANCA
APELANTE(S)
: PETERSON DIAS CEZARIO
ADV(S) : CLARISSA MACHADO DE AZEVEDO VAZ
JULIO DA SILVEIRA MOREIRA
1 APELADO(S)
: MUNICIPIO DE SENADOR CANEDO
ADV(S) : TATIANY LORENA VIEIRA
2 APELADO(S)
: SMSC SANEAMENTO MUNICIPAL DE SENADOR CANEDO
ADV(S) : SHEILA LOPES DE FARIA
20 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
REVISOR
APELANTE(S)
APELADO(S)
21 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
:
:
:
:
:
227812-91.2010.8.09.0087(201092278125)
ITUMBIARA
DES. JOAO WALDECK FELIX DE SOUSA
DES. ZACARIAS NEVES COELHO
EURIPEDES ABADIO DE OLIVEIRA
ADV(S) : LORENA FIGUEIREDO MENDES
: BANCO CACIQUE S/A
ADV(S) : RICARDO NEVES COSTA
FLAVIO NEVES COSTA
FERNANDA MACHADO GUSMAO LEAO
: 229943-54.1999.8.09.0142(199992299432)
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COMARCA
: SANTA HELENA DE GOIAS
RELATOR
: DES. JOAO WALDECK FELIX DE SOUSA
REVISOR
: DR. GERSON SANTANA CINTRA
SUBST. DO DES. ZACARIAS NEVES COELHO
APELANTE(S)
: SOAGRO SOCIEDADE AGROPECUARIA LTDA
ADV(S) : MARCUS ANTONIO ALVES FERREIRA
RODINEI SAIKI ALVES FERREIRA
APELADO(S)
: PEDRO CESAR DE SOUZA CABRAL E OUTRO(S)
ADV(S) : LEONARDO LACERDA DE OLIVEIRA
22 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
: 281154-28.2010.8.09.0051(201092811540)
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DR. CARLOS ROBERTO FAVARO
SUBST. DO DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA
REVISOR
: DES. JOAO WALDECK FELIX DE SOUSA
APELANTE(S)
: COBRA TECNOLOGIA S/A
ADV(S) : ANA GROSS VALENTE
APELADO(S)
: ALEXANDRE TEIXEIRA DE OLIVEIRA
ADV(S) : CARLOS FRANCISCO ROCHA DE SOUZA
MARCUS VINICIUS ALVES DOS SANTOS
23 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
: 294510-02.2008.8.09.0006(200892945109)
COMARCA
: ANAPOLIS
RELATOR
: DR. CARLOS ROBERTO FAVARO
SUBST. DO DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA
REVISOR
: DES. JOAO WALDECK FELIX DE SOUSA
APELANTE(S)
: DISTRIBUIDORA DE FRIOS CORCOVADO LTDA
ADV(S) : CARLOS EDUARDO DA TRINDADE ROSA
APELADO(S)
: COOPERATIVA CENTRAL OESTE CATARINENSE AURORA
ALIMENTOS
ADV(S) : PATRICIA ALMEIDA DE ALENCAR
24 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
: 310917-64.2004.8.09.0090(200493109170)
COMARCA
: JANDAIA
RELATOR
: DES. JOAO WALDECK FELIX DE SOUSA
REVISOR
: DR. GERSON SANTANA CINTRA
SUBST. DO DES. ZACARIAS NEVES COELHO
APELANTE(S)
: ANTONIO CEZAR ALVES E OUTRO(S)
ADV(S) : OLIVIO MARTINS DA SILVA
APELADO(S)
: SEBASTIAO ALVES FERREIRA E OUTRO(S)
ADV(S) : OSMARY PARREIRA DA COSTA
25 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
: 320395-66.2008.8.09.0087(200893203955)
COMARCA
: ITUMBIARA
RELATOR
: DES. JOAO WALDECK FELIX DE SOUSA
REVISOR
: DR. GERSON SANTANA CINTRA
SUBST. DO DES. ZACARIAS NEVES COELHO
APELANTE(S)
: MOISES DOMINGOS BORGES FILHO
ADV(S) : ATILLA BALDUINO VALENTE
APELADO(S)
: INACIO FAUSTINO DA COSTA (ESPOLIO)
ADV(S) : PAULO HENRIQUE DE MORAIS
PROC. DE JUSTICA : DR(A). WELLINGTON DE OLIVEIRA COSTA
26 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
: 324441-80.2006.8.09.0051(200693244410)
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DES. JOAO WALDECK FELIX DE SOUSA
REVISOR
: DR. WILSON SAFATLE FAIAD
SUBST. DO DES. ZACARIAS NEVES COELHO
APELANTE(S)
: MARISETE ASSUNTA REFFATTI PELISER
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ANO IV - EDIÇÃO Nº 913 - SEÇÃO I
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 28/09/2011
APELADO(S)
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 29/09/2011
ADV(S) : ELIAS TEIXEIRA NETO
: SARKE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
ADV(S) : MARCELO NASCENTE GOMES
27 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
: 327938-38.2009.8.09.0006(200993279384)
COMARCA
: ANAPOLIS
RELATOR
: DR. CARLOS ROBERTO FAVARO
SUBST. DO DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA
REVISOR
: DES. JOAO WALDECK FELIX DE SOUSA
APELANTE(S)
: TIM CELULAR S/A
ADV(S) : LUISA DE ARAUJO PELA E SILVA
LIDIANE DE OLIVEIRA
APELADO(S)
: ECHOS SERVICOS MEDICOS LTDA
ADV(S) : ROBERTO NAVES DE ASSUNCAO
28 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
: 394360-92.2009.8.09.0006(200993943608)
COMARCA
: ANAPOLIS
RELATOR
: DR. WILSON SAFATLE FAIAD
SUBST. DO DES. ZACARIAS NEVES COELHO
REVISOR
: DES. CARLOS ALBERTO FRANCA
APELANTE(S)
: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS
ADV(S) : EDYEN VALENTE CALEPIS
VAIR HELENA ARANTES PAULISTA
APELADO(S)
: VALDECI DA SILVA GUIMARAES E OUTRO(S)
ADV(S) : EDSON PAULO DA SILVA
PROCESSO(S) EM SEGREDO DE JUSTICA
29 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
: 73942-94.2009.8.09.0011(200990739422)
COMARCA
: APARECIDA DE GOIANIA
RELATOR
: DES. JOAO WALDECK FELIX DE SOUSA
REVISOR
: DR. WILSON SAFATLE FAIAD
SUBST. DO DES. ZACARIAS NEVES COELHO
APELANTE(S)
: DIVINA PAULA DA SILVA
ADV(S) : BRENO ESTULANO PIMENTA
ISMAR ESTULANO GARCIA
MANOEL MACHADO DE FREITAS JUNIOR
APELADO(S)
: EMILIA AUGUSTA CURADO FLEURY DE ABREU E
OUTROS E OUTRO(S)
ADV(S) : NAPOLEAO SANTANA
PROC. DE JUSTICA : DR(A). ELIANE FERREIRA FAVARO
30 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
: 484395-24.2009.8.09.0160(200994843950)
COMARCA
: NOVO GAMA
RELATOR
: DR. CARLOS ROBERTO FAVARO
SUBST. DO DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA
REVISOR
: DES. JOAO WALDECK FELIX DE SOUSA
APELANTE(S)
: GBB
ADV(S) : EDUARDO AURELIANO E SILVA
APELADO(S)
: PVBB
ADV(S) : RONIELE SOARES DA SILVA
PROC. DE JUSTICA : DR(A). ELIETE SOUSA FONSECA SUAVINHA
GOIANIA, 26 DE SETEMBRO DE 2011
ANA AUGUSTA CARDOSO SOCRATES DE CASTRO
SECRETARIO(A)
ORIGINAL ASSINADO
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ANO IV - EDIÇÃO Nº 913 - SEÇÃO I
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 28/09/2011
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 29/09/2011
===============================================================================
3A CAMARA CIVEL
#
PAUTA N. 36/2011
DATA DO JULGAMENTO: 04/10/2011 AS 13:00 HORAS OU NAS SESSOES POSTERIORES
===============================================================================
1 - MANDADO DE SEGURANCA
PROTOCOLO
: 217360-89.2010.8.09.0000(201092173609)
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DES. ROGERIO AREDIO FERREIRA
IMPETRANTE(S)
: MARCELO DIOLINDO DE SOUSA
ADV(S) : DIEGO KEYNE DA SILVA SANTOS
IMPETRADO(S)
: SECRETARIO DE CIENCIA E TECNOLOGIA DO ESTADO
DE GOIAS E OUTRO(S)
PROC. DE JUSTICA : DR(A). MARIA JOSE PERILLO FLEURY
2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
: 25813-23.2011.8.09.0000(201190258137)
COMARCA
: FORMOSA
RELATOR
: DES. STENKA I. NETO
AGRAVANTE(S)
: ASAS DI PRATA IMOVEIS LTDA
ADV(S) : FREDERICO DE MELO REIS
AGRAVADO(S)
: JOSE DE MELO ALVARES NETO E OUTRO(S)
ADV(S) : JOSE DE MELO ALVARES NETO
JOAO JACI JOSE PEREIRA
PROC. DE JUSTICA : DR(A). ORLANDINA BRITO PEREIRA
3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
: 30678-89.2011.8.09.0000(201190306786)
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DES. STENKA I. NETO
AGRAVANTE(S)
: CALIXTO PEREIRA DA SILVA E OUTRO(S)
ADV(S) : ERICO RAFAEL FLEURY DE CAMPOS CURADO
ANTONIO CESAR ALVES FONSECA PEIXOTO
AGRAVADO(S)
: SUELI BERNARDO FERREIRA DE ALENCASTRO
ADV(S) : HELAINE FERREIRA ARANTES
4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
: 148911-45.2011.8.09.0000(201191489116)
COMARCA
: CIDADE OCIDENTAL
RELATOR
: DES. FLORIANO GOMES
AGRAVANTE(S)
: LUIZ DE OLIVEIRA GOMES
ADV(S) : DIVINO LUIZ SOBRINHO
AGRAVADO(S)
: BANCO DO ESTADO DE GOIAS S/A
ADV(S) : ANDRE VIDIGAL DE OLIVEIRA
5 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
: 197539-65.2011.8.09.0000(201191975398)
COMARCA
: QUIRINOPOLIS
RELATOR
: DR. SANDRA REGINA TEODORO REIS
SUBST. DO DES. WALTER CARLOS LEMES
AGRAVANTE(S)
: WILLIAN FRANCISCO PEREIRA
ADV(S) : WALDOMIRO ALVES DA COSTA JUNIOR
AGRAVADO(S)
: MINISTERIO PUBLICO
PROC. DE JUSTICA : DR(A). ELISEU JOSE TAVEIRA VIEIRA
6 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
: 198780-74.2011.8.09.0000(201191987809)
COMARCA
: CALDAS NOVAS
RELATOR
: DES. STENKA I. NETO
AGRAVANTE(S)
: BV LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A
ADV(S) : ELIZETE APARECIDA OLIVEIRA SCATIGNA
RICARDO ALEXANDRE PERESI
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AGRAVADO(S)
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 29/09/2011
: JOSE SEVERINO DA SILVA
7 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
: 216960-41.2011.8.09.0000(201192169603)
COMARCA
: PONTALINA
RELATOR
: DES. FLORIANO GOMES
AGRAVANTE(S)
: MARIA CONCEICAO DE OLIVEIRA
ADV(S) : FRANK ALESSANDRO CARVALHAES DE ASSIS
AGRAVADO(S)
: ANAILOR DE OLIVEIRA JUNIOR
ADV(S) : ANDRE LUIS DOS SANTOS CARVALHO
8 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
: 218847-60.2011.8.09.0000(201192188470)
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DES. STENKA I. NETO
AGRAVANTE(S)
: RODNEY RODRIGUES DA SILVA
ADV(S) : WARLLEY MOREIRA DE SOUSA CARMO
ELADIO BARBOSA CARNEIRO
LORENA BARBOSA CARNEIRO
AGRAVADO(S)
: FERNANDO DE ARAUJO DAFICO
ADV(S) : HENRIQUE LUIZ EBOLI JUNIOR
9 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
: 226270-71.2011.8.09.0000(201192262700)
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DES. FLORIANO GOMES
AGRAVANTE(S)
: ESTADO DE GOIAS
ADV(S) : DENISE PEREIRA GUIMARAES MATSUI
AGRAVADO(S)
: FILLIAN CONFECCOES LTDA E OUTRO(S)
PROC. DE JUSTICA : DR(A). ANA CRISTINA RIBEIRO PETERNELLA FRANCA
10 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
: 230722-27.2011.8.09.0000(201192307224)
COMARCA
: ANAPOLIS
RELATOR
: DES. STENKA I. NETO
AGRAVANTE(S)
: ESTADO DE GOIAS
ADV(S) : PAULA CRISTINA JAIME NOLETO
AGRAVADO(S)
: LDK CALCADOS LTDA
ADV(S) : ROBERTO NAVES DE ASSUNCAO
FABRICIO JOSE DE CARVALHO
LOUISE RAMIRO DA COSTA
PROC. DE JUSTICA : DR(A). MARCIA DE OLIVEIRA SANTOS
11 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
: 273250-76.2011.8.09.0000(201192732502)
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DES. FLORIANO GOMES
AGRAVANTE(S)
: TALLER MACHADO DE ARAUJO NETO
ADV(S) : JOAO BATISTA FAGUNDES
AGRAVADO(S)
: COLEGIO EXEMPLO
PROC. DE JUSTICA : DR(A). LAURA MARIA FERREIRA BUENO
12 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
: 321189-52.2011.8.09.0000(201193211891)
COMARCA
: IVOLANDIA
RELATOR
: DES. ROGERIO AREDIO FERREIRA
AGRAVANTE(S)
: UBIRATAN MACHADO DE RESENDE E OUTRO(S)
ADV(S) : LUIZ MAURO PIRES
JOAQUIM LUIZ DA SILVEIRA
1 AGRAVADO(S)
: JOAO FRANCISCO DE PAULO E OUTRO(S)
ADV(S) : MARCOS DA SILVA CAZORLA BARBOSA
JALES PERILO
2 AGRAVADO(S)
: MARIA PAULA DA SILVA
3 AGRAVADO(S)
: LAZARO DE SOUZA PAULA E OUTRO(S)
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ADV(S)
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: JOSE DAHER
13 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
: 369845-40.2011.8.09.0000(201193698456)
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DES. FLORIANO GOMES
AGRAVANTE(S)
: SEBASTIAO BATISTA SILVA
ADV(S) : NEYLISMAR LUIZ FRANCISCO NETO
LUIZ ALVES DE CARVALHO FILHO
AGRAVADO(S)
: BANCO SANTANDER (AYMORE FINANCIAMENTO) S/A
14 - DUPLO GRAU DE JURISDICAO
PROTOCOLO
: 291532-03.2008.8.09.0087(200892915323)
COMARCA
: ITUMBIARA
RELATOR
: DES. FLORIANO GOMES
AUTOR(S)
: MINISTERIO PUBLICO
REU(S)
: SECRETARIO DE SAUDE DO MUNICIPIO DE ITUMBIARA
PROC. DE JUSTICA : DR(A). ELISEU JOSE TAVEIRA VIEIRA
15 - APELACAO CIVEL EM PROCEDIMENTO SUMARIO
PROTOCOLO
: 164119-33.1999.8.09.0051(199991641196)
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DES. ROGERIO AREDIO FERREIRA
1 APELANTE(S)
: TRANSBRASILIANA TRANSPORTES E TURISMO LTDA
ADV(S) : RODRIGO ANANIAS FERREIRA MAIA
ALESSANDRA PIRES DE CAMPOS DE PIERI
CARLOS GUILHERME ALVES DO PRADO
2 APELANTE(S)
: MARIA DO SOCORRO ALVES DE SOUSA
ADV(S) : ALVARO JORGE BRUM PIRES
1 APELADO(S)
: MARIA DO SOCORRO ALVES DE SOUSA
ADV(S) : ALVARO JORGE BRUM PIRES
2 APELADO(S)
: TRANSBRASILIANA TRANSPORTES E TURISMO LTDA
ADV(S) : RODRIGO ANANIAS FERREIRA MAIA
ALESSANDRA PIRES DE CAMPOS DE PIERI
CARLOS GUILHERME ALVES DO PRADO
PROC. DE JUSTICA : DR(A). YARA ALVES FERREIRA E SILVA
16 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
: 154724-17.1999.8.09.0051(199991547246)
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DR. SANDRA REGINA TEODORO REIS
SUBST. DO DES. WALTER CARLOS LEMES
REVISOR
: DES. STENKA I. NETO
APELANTE(S)
: ROSA MARIA CARDOSO DE FREITAS E OUTRO(S)
ADV(S) : MARCELO DE CASTRO DIAS
APELADO(S)
: FRIBOI ALIMENTOS LTDA
ADV(S) : ADAHYL RODRIGUES CHAVEIRO
PROC. DE JUSTICA : DR(A). MARCIA DE OLIVEIRA SANTOS
17 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
: 320626-41.2010.8.09.0017(201093206268)
COMARCA
: BELA VISTA DE GOIAS
RELATOR
: DES. ROGERIO AREDIO FERREIRA
REVISOR
: DR. SANDRA REGINA TEODORO REIS
SUBST. DO DES. WALTER CARLOS LEMES
APELANTE(S)
: AYLTON CELIO GUIMARAES E OUTRO(S)
ADV(S) : VILMAR GUIMARAES DA SILVA
ATILA CORREIA GUIMARAES
APELADO(S)
: GERALDA NOGUEIRA GUIMARAES E OUTRO(S)
ADV(S) : MARIA DAS GRACAS PINTO COELHO
PROC. DE JUSTICA : DR(A). WELLINGTON DE OLIVEIRA COSTA
18 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
: 89410-07.2011.8.09.0051(201190894106)
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COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DR. SANDRA REGINA TEODORO REIS
SUBST. DO DES. WALTER CARLOS LEMES
REVISOR
: DES. STENKA I. NETO
APELANTE(S)
: DOUGLAS DE OLIVEIRA MELO
ADV(S) : JARBAS VILARINDO DE SANTANA
FERNANDA CALDAS FERREIRA GERVASIO
APELADO(S)
: JOAO
19 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
: 104674-98.2010.8.09.0051(201091046743)
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DR. SANDRA REGINA TEODORO REIS
SUBST. DO DES. WALTER CARLOS LEMES
REVISOR
: DES. STENKA I. NETO
APELANTE(S)
: EDILAMAR TEREZINHA CARVALHO
ADV(S) : MELINA LOBO DANTAS
APELADO(S)
: BANCO ITAU S/A
ADV(S) : JOSE MARTINS
MARCELA FREITAS DE MACEDO
20 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
: 129408-12.2007.8.09.0151(200791294080)
COMARCA
: TURVANIA
RELATOR
: DR. SANDRA REGINA TEODORO REIS
SUBST. DO DES. WALTER CARLOS LEMES
REVISOR
: DES. STENKA I. NETO
1 APELANTE(S)
: VALERIA FERREIRA DE BASTOS GUERRA
ADV(S) : MARCOS ALEXANDRE BATISTA DE CASTRO
2 APELANTE(S)
: LUIZ GARCEZ DA SILVA E OUTRO(S)
ADV(S) : DIOGO DE MACEDO SILVA
APELADO(S)
: MINISTERIO PUBLICO
PROC. DE JUSTICA : DR(A). ELISEU JOSE TAVEIRA VIEIRA
21 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
: 171747-24.2009.8.09.0051(200991717473)
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DR. SANDRA REGINA TEODORO REIS
SUBST. DO DES. WALTER CARLOS LEMES
REVISOR
: DES. STENKA I. NETO
APELANTE(S)
: MAURICIO AMARO DE SOUZA
ADV(S) : MARIA EUGENIA NEVES SANTANA
LESSANDRO GOMES CIRQUEIRA
APELADO(S)
: ESTADO DE GOIAS
ADV(S) : RENATA VITORIA BONIFACIO E SOUZA
PROC. DE JUSTICA : DR(A). REGINA HELENA VIANA
22 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
: 204198-68.2010.8.09.0051(201092041982)
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DR. SANDRA REGINA TEODORO REIS
SUBST. DO DES. WALTER CARLOS LEMES
REVISOR
: DES. STENKA I. NETO
APELANTE(S)
: INSTITUTO DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES
PUBLICOS DO ESTADO DE GOIAS IPASGO
ADV(S) : MARCIA OLIVEIRA DO NASCIMENTO SANTOS
APELADO(S)
: VERA LUCIA MARIA DE SOUZA
ADV(S) : TIAGO MAGALHAES COSTA
PROC. DE JUSTICA : DR(A). MARCIA DE OLIVEIRA SANTOS
23 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
: 286730-16.2004.8.09.0082(200492867305)
: ITAJA
: DR. SANDRA REGINA TEODORO REIS
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SUBST. DO DES. WALTER CARLOS LEMES
REVISOR
: DES. STENKA I. NETO
APELANTE(S)
: OSMAR ALVES DE OLIVEIRA
ADV(S) : WENDEL SOUSA REIS
APELADO(S)
: MINISTERIO PUBLICO
PROC. DE JUSTICA : DR(A). ELISEU JOSE TAVEIRA VIEIRA
24 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
REVISOR
1 APELANTE(S)
2 APELANTE(S)
1 APELADO(S)
2 APELADO(S)
25 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
APELADO(S)
:
:
:
:
:
292737-10.2010.8.09.0051(201092927379)
GOIANIA
DES. ROGERIO AREDIO FERREIRA
DES. WALTER CARLOS LEMES
ELAINE DE OLIVEIRA ROSA
ADV(S) : EVERALDO WASCHECK
: NASA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA
ADV(S) : MAURO CESAR BARTONELI JUNIOR
: NASA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA
ADV(S) : MAURO CESAR BARTONELI JUNIOR
: ELAINE DE OLIVEIRA ROSA
ADV(S) : EVERALDO WASCHECK
:
:
:
:
326596-10.2010.8.09.0021(201093265965)
CACU
DES. FLORIANO GOMES
BANCO VOLKSWAGEN S/A
ADV(S) : FREDERICO AUGUSTO FERREIRA BARBOSA
MANOEL ARCHANJO DAMA FILHO
SANDRA MARA MOREIRA
LEIDIANY PEREIRA DA SILVA
: JULIA MARIA GUIMARAES
ADV(S) : HENRIQUE RODRIGUES MEDEIROS
LUIZ MARQUES VIEIRA DE CASTRO
26 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
REVISOR
APELANTE(S)
:
:
:
:
:
27 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
REVISOR
APELANTE(S)
:
:
:
:
:
368613-50.2005.8.09.0049(200593686136)
GOIANESIA
DES. ROGERIO AREDIO FERREIRA
DES. WALTER CARLOS LEMES
MARCELO JONH COTA DE ARAUJO
ADV(S) : MARCELO JONH COTA DE ARAUJO
APELADO(S)
: MUNICIPIO DE GOIANESIA
ADV(S) : EMIVAL REZENDE
PROC. DE JUSTICA : DR(A). WELLINGTON DE OLIVEIRA COSTA
APELADO(S)
460519-36.2008.8.09.0011(200894605194)
APARECIDA DE GOIANIA
DES. FLORIANO GOMES
DES. ROGERIO AREDIO FERREIRA
UNIBANCO AIG SEGUROS S/A
ADV(S) : EDYEN VALENTE CALEPIS
VAIR HELENA ARANTES PAULISTA
: VALDO DE SOUZA FERREIRA
ADV(S) : ISA APARECIDA RASMUSSEN DE CASTRO
PROCESSO(S) EM SEGREDO DE JUSTICA
28 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
REVISOR
APELANTE(S)
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
:
:
:
:
:
355396-78.2009.8.09.0087(200993553966)
ITUMBIARA
DES. FLORIANO GOMES
DES. ROGERIO AREDIO FERREIRA
TMM
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ADV(S) : MAURICIO BORGES DE FARIA
: RC
ADV(S) : EDINIZIO SOARES BARBOSA
PROC. DE JUSTICA : DR(A). ORLANDINA BRITO PEREIRA
APELADO(S)
GOIANIA, 26 DE SETEMBRO DE 2011
ANA CARMEN PEREIRA DE MELLO FREITAS
SECRETARIO(A)
ORIGINAL ASSINADO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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===============================================================================
6A CAMARA CIVEL
#
PAUTA N. 36/2011
DATA DO JULGAMENTO: 04/10/2011 AS 13:00 HORAS OU NAS SESSOES POSTERIORES
===============================================================================
1 - MANDADO DE SEGURANCA
PROTOCOLO
: 222954-50.2011.8.09.0000(201192229541)
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DES. FAUSTO MOREIRA DINIZ
IMPETRANTE(S)
: ILSA MORAIS FERNANDES
ADV(S) : LUIZ MARTINS NETO
IMPETRADO(S)
: SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIAS
PROC. DE JUSTICA : DR(A). ORLANDINA BRITO PEREIRA
2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
: 290194-56.2011.8.09.0000(201192901940)
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DES. FAUSTO MOREIRA DINIZ
AGRAVANTE(S)
: PEDRO LEAO DE MORAES
ADV(S) : MARIA LUZIA DE SOUSA CUNHA
AGRAVADO(S)
: JACIARA PESSOA DA PAIXAO E OUTRO(S)
ADV(S) : LORENA GONZAGA DE CASTRO LOBO
3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
: 250236-63.2011.8.09.0000(201192502361)
COMARCA
: ANAPOLIS
RELATOR
: DES. CAMARGO NETO
AGRAVANTE(S)
: AGENCIA GOIANA DE TRANSPORTES E OBRAS AGETOP
ADV(S) : ALEXANDRE MAIA GARROTE
AGRAVADO(S)
: REGINALDO CAETANO DA SILVA E OUTRO(S)
ADV(S) : ALBERTO VIEIRA AZEVEDO
SAMUEL MIRANDA BORGES
PROC. DE JUSTICA : DR(A). YARA ALVES FERREIRA E SILVA
4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
: 275262-63.2011.8.09.0000(201192752627)
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DES. CAMARGO NETO
AGRAVANTE(S)
: GIOVANA PERILO PATRICIO
ADV(S) : DIANE APARECIDA PINHEIRO M. JAIME
ELAINE FERREIRA RORIZ
AGRAVADO(S)
: PONTIFICIA UNIVERSIDADE CATOLICA DE GOIAS PUC
GOIAS
PROC. DE JUSTICA : DR(A). ABRAO JUNIOR MIRANDA COELHO
5 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
: 296711-77.2011.8.09.0000(201192967119)
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DES. CAMARGO NETO
AGRAVANTE(S)
: VIVIANE ROSA AZEREDO
ADV(S) : JOAQUIM CANDIDO DOS SANTOS JUNIOR
AGRAVADO(S)
: COLEGIO EXEMPLO S/S LTDA
6 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
: 296718-69.2011.8.09.0000(201192967186)
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DES. FAUSTO MOREIRA DINIZ
AGRAVANTE(S)
: ANA LAURA TELES CORTES
ADV(S) : JOAQUIM CANDIDO DOS SANTOS JUNIOR
AGRAVADO(S)
: COLEGIO EXEMPLO S/S LTDA
PROC. DE JUSTICA : DR(A). LAURA MARIA FERREIRA BUENO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 29/09/2011
7 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
: 321205-06.2011.8.09.0000(201193212057)
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DES. CAMARGO NETO
AGRAVANTE(S)
: ELVIRA DA GUARDA TAVARES
ADV(S) : MARIO FERREIRA DA SILVA NETO
LARISSA DE CASTRO TEIXEIRA
AGRAVADO(S)
: MUNICIPIO DE GOIANIA
ADV(S) : MARDEN DE CARVALHO BESSA
ROSANE ALENCASTRO VEIGA
8 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
: 326752-27.2011.8.09.0000(201193267528)
COMARCA
: INHUMAS
RELATOR
: DES. CAMARGO NETO
AGRAVANTE(S)
: PEDRO HENRIQUE ALVES MENDES
ADV(S) : JOSE PACHECO DA SILVA JUNIOR
AGRAVADO(S)
: PONTIFICIA UNIVERSIDADE CATOLICA DE GOIAS
PROC. DE JUSTICA : DR(A). MARCIA DE OLIVEIRA SANTOS
9 - DUPLO GRAU DE JURISDICAO
PROTOCOLO
: 429806-89.2007.8.09.0051(200794298060)
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DES. FAUSTO MOREIRA DINIZ
AUTOR(S)
: BANCO DO BRASIL S/A
ADV(S) : LEANDRO CESAR AZEVEDO MARTINS
REU(S)
: MUNICIPIO DE GOIANIA
ADV(S) : MARIA DO AMPARO DE JESUS
ADEMIR MARIANO DOS SANTOS
ANDERSON ROCHA MESQUITA
APELACAO CIVEL FLS. 765
APELANTE(S)
: MUNICIPIO DE GOIANIA
ADV(S) : MARIA DO AMPARO DE JESUS
APELADO(S)
: BANCO DO BRASIL S/A
ADV(S) : MARIA DO AMPARO DE JESUS
RECURSO ADESIVO FLS. 796
RECORRENTE(S)
: BANCO DO BRASIL S/A
ADV(S) : LEANDRO CESAR AZEVEDO MARTINS
PROC. DE JUSTICA : DR(A). ELIETE SOUSA FONSECA SUAVINHA
10 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
: 59113-51.2010.8.09.0051(201090591136)
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DES. CAMARGO NETO
REVISOR
: DR. JAIRO FERREIRA JUNIOR
SUBST. DO DES. JEOVA SARDINHA DE MORAES
APELANTE(S)
: ATLANTICO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS
CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS
ADV(S) : JOSE EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO
SOCRATES FREIRE CARNEIRO
APELADO(S)
: JULIANA DE SOUZA VIEIRA MENELLI
ADV(S) : LUCIANA RIBEIRO DE MORAIS
LUIS AUGUSTO FERREIRA
11 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
REVISOR
1 APELANTE(S)
2 APELANTE(S)
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
:
:
:
:
:
135466-35.2010.8.09.0051(201091354669)
GOIANIA
DES. FAUSTO MOREIRA DINIZ
DES. NORIVAL SANTOME
ABL ANTIBIOTICOS DO BRASIL LTDA
ADV(S) : CLAUDIONOR ZAMPIERI
MIRIAN SILVA BARCELOS
SARAH FUCILIERI DE OLIVEIRA
: HOSPITAL AMPARO S/S LTDA
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1 APELADO(S)
2 APELADO(S)
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 29/09/2011
ADV(S) : PEDRO HENRIQUE TERRA HOCHMULLER SILVA
: HOSPITAL AMPARO S/S LTDA
ADV(S) : PEDRO HENRIQUE TERRA HOCHMULLER SILVA
: ABL ANTIBIOTICOS DO BRASIL LTDA
ADV(S) : CLAUDIONOR ZAMPIERI
SARAH FUCILIERI DE OLIVEIRA
MIRIAN SILVA BARCELOS
12 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
: 135944-81.2010.8.09.0006(201091359440)
COMARCA
: ANAPOLIS
RELATOR
: DES. CAMARGO NETO
REVISOR
: DR. JAIRO FERREIRA JUNIOR
SUBST. DO DES. JEOVA SARDINHA DE MORAES
1 APELANTE(S)
: UNIVERSIDADE ESTADUAL DE GOIAS UEG
ADV(S) : RUSKAIA ABRANTE DE PINA
2 APELANTE(S)
: SINDICATO DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO NO
ESTADO DE GOIAS
ADV(S) : NELIO CARVALHO BRASIL
KARINE BORGES BRASIL PIRES
APELADO(S)
: ANDREA DO SOCORRO DIAS
ADV(S) : HIDERALDO LUIZ SILVA
PROC. DE JUSTICA : DR(A). ELIETE SOUSA FONSECA SUAVINHA
13 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
REVISOR
APELANTE(S)
APELADO(S)
DEN. A LIDE(S)
14 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
REVISOR
APELANTE(S)
APELADO(S)
15 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
REVISOR
APELANTE(S)
APELADO(S)
16 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
:
:
:
:
:
173039-72.2006.8.09.0011(200691730393)
APARECIDA DE GOIANIA
DES. FAUSTO MOREIRA DINIZ
DES. NORIVAL SANTOME
ALESSANDRO UELISCLEI DE SOUZA
ADV(S) : FRANK ALVES PINTO DE OLIVEIRA
: CRISTAL CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA
ADV(S) : MARIO FERNANDO CAMOZZI
: ENFASE NEGOCIOS E EMPREENDIMENTOS
IMOBILIARIOS LTDA
ADV(S) : ANA LUCIA TEIXEIRA FERNANDES LUCAS
:
:
:
:
:
200645-47.2009.8.09.0051(200992006457)
GOIANIA
DES. NORIVAL SANTOME
DES. CAMARGO NETO
NAZARENO LOUREDO TELES
ADV(S) : REGILENE DA SILVA LIMA
SEBASTIAO CARLOS DE OLIVEIRA
ROBERTO PAES CAMAPUM MENDES
: WESLEY LOPES DE SOUZA E OUTRO(S)
ADV(S) : MURILO MACEDO LOBO
REGINALDO AREDIO FERREIRA FILHO
:
:
:
:
:
226544-47.2009.8.09.0051(200992265444)
GOIANIA
DES. NORIVAL SANTOME
DES. CAMARGO NETO
LAERSON ZICA DE OLIVEIRA
ADV(S) : ALAN BATISTA ALVES
JOSE DE JESUS XAVIER SOUSA
THIAGO ALVES GOMIDE
: ADUBOS ARAGUAIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
ADV(S) : GILDO RAIMUNDO DE FREITAS
: 285049-49.2009.8.09.0142(200992850495)
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COMARCA
RELATOR
REVISOR
APELANTE(S)
APELADO(S)
17 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
REVISOR
APELANTE(S)
APELADO(S)
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 29/09/2011
:
:
:
:
SANTA HELENA DE GOIAS
DES. NORIVAL SANTOME
DES. CAMARGO NETO
ORCEDILO FRANCISCO DA SILVA
ADV(S) : RAPHAEL FARIAS MARTINS
EDU ALEX SANDRO DOS SANTOS VIEIRA
: BANCO DO BRASIL S/A
ADV(S) : EVANDRO LUCIO PEREIRA DE SOUZA
MARCIO CASTRO KAIK SIQUEIRA
:
:
:
:
:
293917-83.2009.8.09.0152(200992939178)
URUACU
DES. NORIVAL SANTOME
DES. CAMARGO NETO
BASILIO GRACA AMORIM
ADV(S) : JOVELI FRANCISCO MARQUES
: JOAO SERRA DA SILVA
ADV(S) : ANA MARIA CARVALHO
18 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
: 320095-20.2000.8.09.0044(200093200951)
COMARCA
: FORMOSA
RELATOR
: DES. CAMARGO NETO
REVISOR
: DR. JAIRO FERREIRA JUNIOR
SUBST. DO DES. JEOVA SARDINHA DE MORAES
APELANTE(S)
: BANCO DO BRASIL S/A
ADV(S) : JOSE PEDRO DA BROI
DIWEY STARNLY FERREIRA QUEIROZ
RENATO MENDONCA SANTOS
SERGIO ANTONIO MARTINS
SUEIDI DA SILVA NASCIMENTO
JOAO CARLOS LUGATO
APELADO(S)
: AGROINDUSTRIAL CENTRO SOJA LTDA
ADV(S) : CARLOS AGENOR DE CASTRO ROLLER
WALDEMAR ALVES DE SOUSA CAMACHO JUNIOR
19 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
REVISOR
APELANTE(S)
APELADO(S)
20 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
REVISOR
1 APELANTE(S)
2 APELANTE(S)
1 APELADO(S)
2 APELADO(S)
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
:
:
:
:
:
327342-69.2008.8.09.0174(200893273422)
SENADOR CANEDO
DES. FAUSTO MOREIRA DINIZ
DES. NORIVAL SANTOME
ERIZABETH CORREIA GOMES
ADV(S) : RICARDO MARQUES BRANDAO
: UNICARD S/A
ADV(S) : RODRIGO VIEIRA ROCHA BASTOS
LEANDRO GOMES COTRIM
:
:
:
:
:
355254-85.2009.8.09.0051(200993552544)
GOIANIA
DES. NORIVAL SANTOME
DES. CAMARGO NETO
BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E
INVESTIMENTO
ADV(S) : RODRIGO VIEIRA ROCHA BASTOS
FERNANDA CRISTINA ENDRES SACCOL
: MARTINHO PEDRO PINTO FILHO
ADV(S) : EMANUEL MEDEIROS ALCANTARA FILHO
: MARTINHO PEDRO PINTO FILHO
ADV(S) : EMANUEL MEDEIROS ALCANTARA FILHO
: BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E
INVESTIMENTO
ADV(S) : RODRIGO VIEIRA ROCHA BASTOS
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FERNANDA CRISTINA ENDRES SACCOL
21 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
REVISOR
APELANTE(S)
APELADO(S)
22 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
REVISOR
1 APELANTE(S)
:
:
:
:
:
428365-28.2009.8.09.0011(200994283652)
APARECIDA DE GOIANIA
DES. NORIVAL SANTOME
DES. CAMARGO NETO
PAOLLA MARCELA SOARES BARBOSA E OUTRO(S)
ADV(S) : LEONARDO COELHO AVELAR
: GOVESA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA
ADV(S) : JALES DE OLIVEIRA MELO JUNIOR
JALES DE OLIVEIRA MELO
:
:
:
:
:
2 APELANTE(S)
:
3 APELANTE(S)
:
1 APELADO(S)
:
2 APELADO(S)
:
3 APELADO(S)
:
AGRAVO RETIDO FLS.
AGRAVANTE(S)
:
23 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
REVISOR
APELANTE(S)
APELADO(S)
447815-65.2008.8.09.0051(200894478150)
GOIANIA
DES. NORIVAL SANTOME
DES. CAMARGO NETO
LIBERTY SEGUROS S/A
ADV(S) : JACO CARLOS SILVA COELHO
IRB BRASIL RESSEGUROS S/A
ADV(S) : UBIRACI MOREIRA LISBOA
ADILEA HARDY FERREIRA E OUTRO(S)
ADV(S) : ANNA VITORIA GOMES CAIADO
ADILEA HARDY FERREIRA E OUTRO(S)
ADV(S) : ANNA VITORIA GOMES CAIADO
LIBERTY SEGUROS S/A
ADV(S) : JACO CARLOS SILVA COELHO
IRB BRASIL RESSEGUROS S/A
ADV(S) : UBIRACI MOREIRA LISBOA
412
LIBERTY SEGUROS S/A
ADV(S) : JACO CARLOS SILVA COELHO
:
:
:
:
:
491017-58.2009.8.09.0051(200994910177)
GOIANIA
DES. NORIVAL SANTOME
DES. CAMARGO NETO
BANCO VOLKSWAGEN S/A
ADV(S) : AUTRAN ALENCAR ROCHA
MANOEL ARCANCHO DAMA FILHO
: JOAO SEVERINO DA CRUZ
ADV(S) : SEBASTIAO DE OLIVEIRA SILVA
24 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
: 581155-76.2008.8.09.0093(200895811553)
COMARCA
: JATAI
RELATOR
: DES. CAMARGO NETO
REVISOR
: DR. JAIRO FERREIRA JUNIOR
SUBST. DO DES. JEOVA SARDINHA DE MORAES
APELANTE(S)
: FABIO WILSON GOTTEMS
ADV(S) : DEUSDINEI DA SILVA REZENDE
APELADO(S)
: NERI MARCONDES DE QUADROS
ADV(S) : ROGERIO FERNANDES DA SILVA
SANDULY CARLOS DE SOUZA
PROCESSO(S) EM SEGREDO DE JUSTICA
25 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
REVISOR
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
:
:
:
:
315328-42.2009.8.09.0134(200993153283)
CACHOEIRA DOURADA
DES. NORIVAL SANTOME
DES. CAMARGO NETO
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PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 29/09/2011
APELANTE(S)
: MARIO FERNANDO MARQUES PEREIRA
ADV(S) : ERIC TEOTONIO TAVARES
LEVERTON EDUARDO DOURADO DIAS
APELADO(S)
: VINICIUS BARROSO SIMAO PEREIRA
ADV(S) : DORALEI DE FREITAS SANTOS
PROC. DE JUSTICA : DR(A). LAURA MARIA FERREIRA BUENO
26 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
: 407285-91.2009.8.09.0048(200994072856)
COMARCA
: GOIANDIRA
RELATOR
: DES. CAMARGO NETO
REVISOR
: DR. JAIRO FERREIRA JUNIOR
SUBST. DO DES. JEOVA SARDINHA DE MORAES
APELANTE(S)
: VLS
ADV(S) : FRANCISCO DE ASSIS DE FARIA BRASIL
APELADO(S)
: WDB
ADV(S) : JOAO BERNARDES DOS REIS
PROC. DE JUSTICA : DR(A). WALDIR LARA CARDOSO
GOIANIA, 26 DE SETEMBRO DE 2011
AUCERIA MARIA DA CUNHA DIAS
SECRETARIO(A)
ORIGINAL ASSINADO
TOTAL DE PROCESSOS: 477
FIM DE ARQUIVO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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===============================================================================
SECAO CRIMINAL
#
PAUTA N. 7/2011
DATA DO JULGAMENTO: 05/10/2011 AS 13:00 HORAS OU NAS SESSOES POSTERIORES
===============================================================================
1 - EMBARGOS INFRINGENTES
PROTOCOLO
: 329287-26.2011.8.09.0000(201193292875)
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DES. LEANDRO CRISPIM
REVISOR
: DR. MAURICIO PORFIRIO ROSA
SUBST. DO DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS
EMBARGANTE(S)
: CLEUDIVAN RODRIGUES SIQUEIRA
ADV(S) : ADILSON JOSE GOMES
EMBARGADO(S)
: MINISTERIO PUBLICO
PROC. DE JUSTICA : DR(A). PAULO MAURICIO SERRANO NEVES
2 - EMBARGOS INFRINGENTES
PROTOCOLO
: 341038-10.2011.8.09.0000(201193410380)
COMARCA
: JUSSARA
RELATOR
: DR. EUDELCIO MACHADO FAGUNDES
SUBST. DA DESA. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS
REVISOR
: DES. JOSE LENAR DE MELO BANDEIRA
EMBARGANTE(S)
: ALOISIO FIGUEIRA DE SOUZA
ADV(S) : CARMINO FERREIRA DOS SANTOS
EMBARGADO(S)
: MINISTERIO PUBLICO
PROC. DE JUSTICA : DR(A). PEDRO ALEXANDRE ROCHA COELHO
3 - REVISAO CRIMINAL
PROTOCOLO
: 11498-87.2011.8.09.0000(201190114984)
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DES. IVO FAVARO
REVISOR
:DRA. LILIA MONICA DE CASTRO BORGES
SUBST. DO DES. J. PAGANUCCI JR.
REQUERENTE(S)
: RODRIGO BARCELOS ROSA DA SILVA
ADV(S) : RAIMUNDO LISBOA PEREIRA
PRISCILLA LISBOA PEREIRA
ALESSANDRO LISBOA PEREIRA
ANA CARITA PAES LEME
REQUERIDO(S)
: MINISTERIO PUBLICO
PROC. DE JUSTICA : DR(A). PEDRO ALEXANDRE ROCHA COELHO
4 - REVISAO CRIMINAL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
REVISOR
REQUERENTE(S)
:
:
:
:
:
5 - REVISAO CRIMINAL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
REVISOR
REQUERENTE(S)
:
:
:
:
:
92529-32.2011.8.09.0000(201190925290)
GOIANIRA
DES. LUIZ CLAUDIO VEIGA BRAGA
DES. IVO FAVARO
EDMILSON SOUZA DOS SANTOS
ADV(S) : HENRIQUE ALVES DE ARAUJO
REQUERIDO(S)
: MINISTERIO PUBLICO
PROC. DE JUSTICA : DR(A). MARIA DA CONCEICAO RODRIGUES DOS SANTOS
169069-24.2011.8.09.0000(201191690695)
ANAPOLIS
DES. LUIZ CLAUDIO VEIGA BRAGA
DES. IVO FAVARO
SIDNEY BRAZ NUNES
ADV(S) : GILBERTO ORTIZ DA CRUZ
REQUERIDO(S)
: MINISTERIO PUBLICO
PROC. DE JUSTICA : DR(A). SERGIO ABINAGEM SERRANO
6 - REVISAO CRIMINAL
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 28/09/2011
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
REVISOR
REQUERENTE(S)
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 29/09/2011
:
:
:
:
:
204867-46.2011.8.09.0000(201192048679)
GOIANIA
DES. NEY TELES DE PAULA
DES. NELMA BRANCO FERREIRA PERILO
MARIA DIVINA DE OLIVEIRA
ADV(S) : WELDER DE ASSIS MIRANDA
REQUERIDO(S)
: MINISTERIO PUBLICO
PROC. DE JUSTICA : DR(A). ALCIOMAR AGUINALDO LEAO
7 - REVISAO CRIMINAL
PROTOCOLO
: 230908-50.2011.8.09.0000(201192309081)
COMARCA
: ANAPOLIS
RELATOR
: DR. EUDELCIO MACHADO FAGUNDES
SUBST. DA DESA. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS
REVISOR
: DES. JOSE LENAR DE MELO BANDEIRA
REQUERENTE(S)
: TIAGO DANIEL GOMES DOS SANTOS
ADV(S) : CLELIA COSTA NUNES
REQUERIDO(S)
: MINISTERIO PUBLICO
PROC. DE JUSTICA : DR(A). JOSE FABIANO ITO
8 - REVISAO CRIMINAL
PROTOCOLO
: 279185-97.2011.8.09.0000(201192791851)
COMARCA
: CAMPINORTE
RELATOR
: DES. LEANDRO CRISPIM
REVISOR
: DR. MAURICIO PORFIRIO ROSA
SUBST. DO DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS
REQUERENTE(S)
: ANTONIO CALISTO DA SILVA
ADV(S) : GENTIL MEIRELES NETO
REQUERIDO(S)
: MINISTERIO PUBLICO
PROC. DE JUSTICA : DR(A). NILO MENDES GUIMARAES
9 - REVISAO CRIMINAL
PROTOCOLO
: 284283-63.2011.8.09.0000(201192842839)
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DES. IVO FAVARO
REVISOR
:DRA. LILIA MONICA DE CASTRO BORGES
SUBST. DO DES. J. PAGANUCCI JR.
REQUERENTE(S)
: EURIPEDES BENEDITO DE SOUZA
ADV(S) : CELSO D ALCANTARA BARBOSA
REQUERIDO(S)
: MINISTERIO PUBLICO
PROC. DE JUSTICA : DR(A). MARIA DA CONCEICAO RODRIGUES DOS SANTOS
10 - REVISAO CRIMINAL
PROTOCOLO
: 351082-25.2010.8.09.0000(201093510820)
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DR. EUDELCIO MACHADO FAGUNDES
SUBST. DA DESA. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS
REVISOR
: DES. PAULO TELES
REQUERENTE(S)
: JOSE ANTONIO DO VALE
REQUERIDO(S)
: MINISTERIO PUBLICO
PROC. DE JUSTICA : DR(A). LUZIA VILELA RIBEIRO
GOIANIA, 26 DE SETEMBRO DE 2011
MA. APARECIDA DE AZEREDO COUTINHO
SECRETARIO(A)
ORIGINAL ASSINADO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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===============================================================================
1A CAMARA CRIMINAL
#
PAUTA N. 68/2011
DATA DO JULGAMENTO: 04/10/2011 AS 13:00 HORAS OU NAS SESSOES POSTERIORES
===============================================================================
1 - RECURSO EM SENTIDO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
RECORRENTE(S)
:
RECORRIDO(S)
:
ESTRITO
14057-24.1987.8.09.0011(8790140570)
APARECIDA DE GOIANIA
DES. IVO FAVARO
MINISTERIO PUBLICO
JOAO BARBOSA DE LIMA
ADV(S) : JOAO BOSCO BOAVENTURA
PROC. DE JUSTICA : DR(A). JOSE FABIANO ITO
2 - RECURSO EM SENTIDO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
RECORRENTE(S)
:
ESTRITO
189469-08.1998.8.09.0132(9891894695)
POSSE
DES. IVO FAVARO
JAIME PEREIRA DAS VIRGENS
ADV(S) : MANOELA ZAMITH DE ANDRADE
RECORRIDO(S)
: MINISTERIO PUBLICO
PROC. DE JUSTICA : DR(A). NILO MENDES GUIMARAES
3 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
PROTOCOLO
: 234937-80.2010.8.09.0097(201092349375)
COMARCA
: JUSSARA
RELATOR
: DR. MAURICIO PORFIRIO ROSA
SUBST. DO DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS
RECORRENTE(S)
: MINISTERIO PUBLICO
RECORRIDO(S)
: JOSE PEREIRA DE SOUZA
ADV(S) : ADEON PAULO DE OLIVEIRA
PROC. DE JUSTICA : DR(A). JOSE FABIANO ITO
4 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
PROTOCOLO
: 372192-55.2005.8.09.0162(200593721926)
COMARCA
: VALPARAISO DE GOIAS
RELATOR
: DR. MAURICIO PORFIRIO ROSA
SUBST. DO DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS
RECORRENTE(S)
: JAMES RODRIGUES DE CARVALHO
ADV(S) : RAFAEL PINHEIRO CUNHA
RECORRIDO(S)
: MINISTERIO PUBLICO
PROC. DE JUSTICA : DR(A). PAULO MAURICIO SERRANO NEVES
5 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
PROTOCOLO
: 442675-23.2010.8.09.0102(201094426750)
COMARCA
: MARA ROSA
RELATOR
: DR. MAURICIO PORFIRIO ROSA
SUBST. DO DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS
RECORRENTE(S)
: WANDERSON MARTINS SANTOS
ADV(S) : ROGERIO RODRIGUES DE PAULA
JOAO CARVALHO DE MATOS
RECORRIDO(S)
: MINISTERIO PUBLICO
PROC. DE JUSTICA : DR(A). SERGIO ABINAGEM SERRANO
6 - APELACAO CRIMINAL
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
APELANTE(S)
:
44160-42.2009.8.09.0011(200990441601)
APARECIDA DE GOIANIA
DES. IVO FAVARO
CRISTIANO BEZERRA
ADV(S) : JOSE NIERO
APELADO(S)
: MINISTERIO PUBLICO
PROC. DE JUSTICA : DR(A). PEDRO TAVARES FILHO
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ANO IV - EDIÇÃO Nº 913 - SEÇÃO I
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 28/09/2011
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 29/09/2011
7 - APELACAO CRIMINAL
PROTOCOLO
: 75684-22.2011.8.09.0000(201190756846)
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DES. PAULO TELES
REVISOR
: DR. MAURICIO PORFIRIO ROSA
SUBST. DO DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS
APELANTE(S)
: DIEGO FREIRE DOS SANTOS
ADV(S) : ZILMAR BORGES TEIXEIRA
RONALDO DAVID GUIMARAES
HUGO CABRAL SILVA
APELADO(S)
: MINISTERIO PUBLICO
PROC. DE JUSTICA : DR(A). JOSE FABIANO ITO
8 - APELACAO CRIMINAL
PROTOCOLO
: 332808-72.2008.8.09.0100(200893328081)
COMARCA
: LUZIANIA
RELATOR
: DR. MAURICIO PORFIRIO ROSA
SUBST. DO DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS
APELANTE(S)
: RONALDO PEREIRA ALVES
ADV(S) : MARCIA APARECIDA TEIXEIRA
APELADO(S)
: MINISTERIO PUBLICO
PROC. DE JUSTICA : DR(A). LEONIDAS BUENO BRITO
GOIANIA, 26 DE SETEMBRO DE 2011
TEREZINHA JULIA DE ALMEIDA SOUZA
SECRETARIO(A)
ORIGINAL ASSINADO
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================================================================================
2A CAMARA CRIMINAL
#
INTIMACAO AS PARTES N.147/2011
================================================================================
1 - HABEAS-CORPUS
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
1 IMPETRANTE(S)
387904-76.2011.8.09.0000(201193879043)
FORMOSA
DES. LEANDRO CRISPIM
: CARLOS RIBEIRO DE OLIVEIRA
ALESSANDRO DE SOUSA OLIVEIRA
1 PACIENTE(S)
: SBFN
ADV(S) : CARLOS RIBEIRO DE OLIVEIRA
ALESSANDRO DE SOUSA OLIVEIRA
DECISAO OU DESPACHO:
(PARTE FINAL...) NÃO SE CONSTATA, "A PRIORI", DESRESPEITO A
NENHUMA DAS HIPÓTESES ACIMA MENCIONADAS. ASSIM, ESTANDO
PRESENTES OS PRESSUPOSTOS PARA A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA,
INDEFIRO O PEDIDO LIMINAR. EM 16/09/2011. ASS. DES. LEANDRO
CRISPIM - RELATOR.
2 - HABEAS-CORPUS
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
1 IMPETRANTE(S)
389840-39.2011.8.09.0000(201193898404)
PADRE BERNARDO
DES. NELMA BRANCO FERREIRA PERILO
: AIRTON OLIVEIRA CARVALHO
SILVIA MARIA MARTINS CARVALHO
1 PACIENTE(S)
: EDMAR FRANCISCO DOURADO
ADV(S) : AIRTON OLIVEIRA CARVALHO
SILVIA MARIA MARTINS CARVALHO
DECISAO OU DESPACHO:
(PARTE FINAL...) PARA O DEFERIMENTO DA MEDIDA, A BOA
PRUDÊNCIA RECOMENDA QUE OS REQUISITOS SEJAM VALORADOS,
TAMBÉM, COM BASE NAS INFORMAÇÕES QUE A AUTORIDADE INDIGITADA
COATORA VIER A PRESTAR. DIANTE DE TAIS CONSIDERAÇÕES,
INDEFIRO A LIMINAR. EM 21/09/2011. ASS. DESA. NELMA BRANCO
FERREIRA PERILO - RELATORA.
3 - HABEAS-CORPUS
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
1 IMPETRANTE(S)
1 PACIENTE(S)
389708-79.2011.8.09.0000(201193897084)
JARAGUA
DES(A). NELMA BRANCO FERREIRA PERILO
: JOSE NIERO
: FRANCISCO CLEIBER DA SILVA
IVAIR LUIZ BERNARDO
ADV(S) : JOSE NIERO
DECISAO OU DESPACHO:
(PARTE FINAL...) NÃO VISLUMBRO, COM SUFICIÊNCIA, O REQUISITO
DA FUMAÇA DO BOM DIREITO, TENDO EM VISTA NECESSITAR A
MATÉRIA ALEGADA, DE EXAME MAIS DETALHADO E ACURADO,
INCOMPORTÁVEL COM AQUELE EXIGIDO PARA A CONCESSÃO DE PEDIDO
LIMINAR. DESSA FORMA, INDEFIRO A LIMINAR. EM 21/09/2011.
ASS. DESA. NELMA BRANCO FERREIRA PERILO - RELATORA.
4 - HABEAS-CORPUS
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
1 IMPETRANTE(S)
1 PACIENTE(S)
394018-31.2011.8.09.0000(201193940184)
GOIANIA
DES(A). JOSE LENAR DE MELO BANDEIRA
: JANDERSON DE SOUSA SILVA
: WILLIAM SEICHAS SILVA BARBOSA
ADV(S) : JANDERSON DE SOUSA SILVA
DECISAO OU DESPACHO:
(PARTE FINAL...) A DEFICITÁRIA INSTRUÇÃO PRÉ-CONSTITUÍDA
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NÃO ESCLARECE SEQUER SE SÃO IDÊNTICAS AS DECISÕES JUDICIAIS
IMPOSITIVAS DO CÁRCERE AOS CORRÉUS, O QUE IMPEDE A
PRETENDIDA EXTENSÃO DOS EFEITOS DA MEDIDA LIBERATÓRIA AO
PACIENTE, PELO MENOS NESSA AFERIÇÃO SUMÁRIA, DEVENDO SER A
MATÉRIA OBJETO DE APRECIAÇÃO MAIS CUIDADOSA ANTES DA FINAL
DECISÃO. INDEFIRO, POIS, A LIMINAR. EM 20/09/2011. ASS. DES.
JOSÉ LENAR DE MELO BANDEIRA - RELATOR.
5 - HABEAS-CORPUS
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
1 IMPETRANTE(S)
393642-45.2011.8.09.0000(201193936420)
APARECIDA DE GOIANIA
DES. NELMA BRANCO FERREIRA PERILO
: RAIMUNDO LISBOA PEREIRA
ALESSANDRO LISBOA PEREIRA
RICARDO PITHER
1 PACIENTE(S)
: SANDRO MORETH ATAIDES
ADV(S) : RAIMUNDO LISBOA PEREIRA
ALESSANDRO LISBOA PEREIRA
DECISAO OU DESPACHO:
(PARTE FINAL...) NESTAS CIRCUNSTÂNCIAS, A BOA PRUDÊNCIA
RECOMENDA QUE TAIS REQUISITOS SEJAM VALORADOS TAMBÉM COM
BASE NAS INFORMAÇÕES QUE A AUTORIDADE INDIGITADA COATORA
VIER A PRESTAR, FORNECENDO ELEMENTOS SEGUROS À DECISÃO DE
MÉRITO. DIANTE DE TAIS CONSIDERAÇÕES, INDEFIRO A LIMINAR.
EM 21/09/2011. ASS. DESA. NELMA BRANCO FERREIRA PERILO RELATORA.
GOIANIA, 22 DE SETEMBRO DE 2011
SECRETARIO(A): KIELCE DIAS MACIEL
ORIGINAL ASSINADO
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2A CAMARA CRIMINAL
#
INTIMACAO AS PARTES N.148/2011
================================================================================
1 - HABEAS-CORPUS
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
1 IMPETRANTE(S)
1 PACIENTE(S)
385166-18.2011.8.09.0000(201193851661)
JATAI
DES. JOSE LENAR DE MELO BANDEIRA
: WASHINGTON RODRIGUES DE OLIVEIRA
: MARCOS ALVES SANTOS
ADV(S) : WASHINGTON RODRIGUES DE OLIVEIRA
DECISAO OU DESPACHO:
(PARTE FINAL...) DE MODO QUE OS ELEMENTOS SUSTENTADORES DA
CONVICÇÃO A RESPEITO DOS FATOS ALINHAVADOS NA INICIAL NÃO
AUTORIZAM A CONCESSÃO DO "WRIT" EM CARÁTER LIMINAR,
CARECENDO, PARA EXAME MERITÓRIO, DE INFORMAÇÕES QUE
DEVEM SER COLHIDAS JUNTO À AUTORIDADE IMPETRADA. INDEFIRO,
POIS, A LIMINAR POSTULADA. EM 21/09/2011. ASS. DES. JOSÉ
LENAR DE MELO BANDEIRA - RELATOR.
2 - HABEAS-CORPUS
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
1 IMPETRANTE(S)
1 PACIENTE(S)
394046-96.2011.8.09.0000(201193940460)
GOIANIA
DES. JOSE LENAR DE MELO BANDEIRA
: ALEXSANDER ARAUJO FREITAS
: MARCIO MOREIRA LEMES
ADV(S) : ALEXSANDER ARAUJO FREITAS
DECISAO OU DESPACHO:
(PARTE FINAL...) AINDA QUE O PACIENTE POSSA TER DIREITO A
PROGRESSÃO DE REGIME, NOTADAMENTE A RESPEITO DA EXECUÇÃO DA
PENA, NADA MELHOR PARA ESCLARECER DO QUE OS INFORMES DA
AUTORIDADE TIDA COMO COATORA, JÁ QUE OS AUTOS NÃO APONTAM
DE FORMA IRREFUTÁVEL FLAGRANTE ILEGALIDADE NA COAÇÃO. NÃO
SENDO O CASO DOS AUTOS, INDEFIRO A "INITIO LITIS". EM
21/09/2011. ASS. DES. JOSÉ LENAR DE MELO BANDEIRA - RELATOR.
3 - HABEAS-CORPUS
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
1 IMPETRANTE(S)
399466-82.2011.8.09.0000(201193994667)
FORMOSA
DES. JOSE LENAR DE MELO BANDEIRA
: ALTAIDES JOSE DE SOUSA
JOSE NUNES DE SOUSA
1 PACIENTE(S)
: WESLEY JARDEL BARBOSA DA SILVA
ADV(S) : ALTAIDES JOSE DE SOUSA
JOSE NUNES DE SOUZA
DECISAO OU DESPACHO:
(PARTE FINAL...) NÃO CONSTATO, "PRIMA FACIE", HIPÓTESE
ENSEJADORA DE CONSTRANGIMENTO E, PORTANTO, NÃO VISLUMBRO
SATISFEITOS OS PRESSUPOSTOS PARA A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA,
AUSENTES O "FUMUS BONI IURIS" E O "PERICULUM IN MORA".
DIANTE DISSO, INDEFIRO A LIMINAR. EM 21/09/2011. ASS. DES.
JOSÉ LENAR DE MELO BANDEIRA - RELATOR.
GOIANIA, 23 DE SETEMBRO DE 2011
SECRETARIO(A): KIELCE DIAS MACIEL
ORIGINAL ASSINADO
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2A CAMARA CRIMINAL
#
INTIMACAO DE ACORDAO N.116/2011
===============================================================================
1 - HABEAS-CORPUS
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
PROCURADOR
1 IMPETRANTE(S)
1 PACIENTE(S)
EMENTA
DECISAO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
:
:
:
:
:
:
289334-55.2011.8.09.0000(201192893344)
GOIANIA
DES. LUIZ CLAUDIO VEIGA BRAGA
ABREU E SILVA
ELCY SANTOS DE MELO
LEANDRO DE PAULA MEIRELES
ADV(S) : ELCY SANTOS DE MELO
: EMENTA : HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO
CONVERTIDA EM PREVENTIVA. CRIMES DE ROUBO
DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO E QUADRILHA. NEGATIVA
DE AUTORIA. AUSÊNCIA DE ESTADO FLAGRANCIAL.
LIBERDADE PROVISÓRIA. INDEFERIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO
INADEQUADA. APLICAÇÃO DA LEI Nº 12.403/2011.
ARBITRAMENTO DE FIANÇA. I - A tese de negativa de
autoria, por demandar ampla dilação probatória e
mergulho aprofundado no universo dos elementos de
convicção feridos nos autos, não pode ser
apreciada no âmbito bitolado do habeas corpus,
ante a especificidade do rito e a cognição sumária
que lhe são peculiares, destinado, precipuamente,
à proteção do direito ambulatorial, devendo a
questão ser analisada e decidida na ação penal
instaurada para apuração dos fatos, sob pena de
violação do devido processo legal. II Surpreendido o paciente, logo após a prática da
infração penal, em situação que faça presumir ser
ele o autor do crime de roubo circunstanciado,
tipificado pelo art. 157, § 2º, incisos I e II, do
Código Penal Brasileiro, encontrado nas
proximidades do veículo subtraído, trazendo
consigo a chave original do automotor, resulta
caracterizada situação flagrancial, na espécie
presumida, a teor do art. 302, inciso IV, do
Código de Processo Penal, autorizando a custódia
antecipada, em nada revelando ilegalidade. III Convergindo ao entendimento que a decisão de
mudança da prisão em flagrante delito em
preventiva, reafirmada no indeferimento do pedido
de liberdade provisória vinculada permitida, não
faz referência à comprovada presença dos
requisitos da medida extrema, deixando de indicar
situação concreta capaz de justificar a segregação
cautelar, não pode ser mantida, dada a sua
excepcionalidade, expressamente prevista pelo art.
282, § 6º, do Código de Processo Penal, impondo a
outorga libertária, mediante fiança, observados
os critérios da necessidade e adequação da medida,
nos termos do art. 282, incisos I e II, do Código
de Processo Penal. ORDEM CONCEDIDA.
: Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDA
o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pelos
integrantes da Segunda Câmara Criminal, por
maioria, desacolher o parecer da
Procuradoria-Geral de Justiça, conhecer do pedido
e conceder a fiança no valor de 15 salários
mínimos, a cargo do Juízo de origem, nos termos do
voto do Relator.
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2 - HABEAS-CORPUS
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
PROCURADOR
1 IMPETRANTE(S)
1 PACIENTE(S)
EMENTA
DECISAO
3 - HABEAS-CORPUS
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
PROCURADOR
1 IMPETRANTE(S)
1 PACIENTE(S)
EMENTA
DECISAO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 29/09/2011
:
:
:
:
:
:
332468-35.2011.8.09.0000(201193324688)
GOIANIA
DES. JOSE LENAR DE MELO BANDEIRA
ANALICE BORGES STEFAN
LUIZ FERNANDO VILELA
MARCIUS D'AVILA FERREIRA
ADV(S) : LUIZ FERNANDO VILELA
: EMENTA: Habeas Corpus. Tráfico de drogas.
Liberdade provisória. Vedação legal. Motivação
proficiente. Acautelamento em harmonia com o
princípio da não-culpabilidade. Doença grave.
Direito à assistência médica. Medidas cautelares
da Lei nº 12.403/11. Pedido inédito. Supressão de
instância. I - Se a prisão em flagrante sobreveio
após a entrada em vigor da atual Lei Antidrogas,
que é especial em relação ao CPP e à Lei dos
Crimes Hediondos e expressamente proíbe a
liberdade provisória aos que respondem por tráfico
de drogas, mantém-se a prisão, calcada também na
garantia da ordem pública, condizente ao abalo
social, periculosidade do agente e ousado 'modus
operandi' empregado (gravidade concreta do fato).
II - A presunção de inocência e a custódia
processual justificada, sendo institutos oriundos
do mesmo tronco magno, convivem entre si. III Àquele que padece de doença no interior do
presídio, assiste direito a tratamento médico
(LEP, art. 14). IV - Em homenagem ao princípio da
hierarquia, a este Tribunal compete apenas
conhecer de questões já analisadas pelo juiz
singular, estando fora de sua alçada dizer se o
paciente faz ou não 'jus' a alguma das medidas
cautelares previstas na Lei nº 12.403/11 quando,
pedido similar, não fora proposto na origem, sob
pena de incorrer em supressão de instância. Ordem
conhecida em parte e, nesta, parcialmente
deferida.
: ACORDA o Tribunal de Justiça de Goiás, por sua
Segunda Câmara Criminal, em votação unânime,
acolhendo em parte o parecer da Procuradoria-Geral
de Justiça, em conhecer parcialmente do pedido e
conceder em parte a ordem, para que propicie
tratamento médico, mantendo a liminar, nos termos
do voto do relator, que a este se incorpora.
Sem custas.
:
:
:
:
:
:
337144-26.2011.8.09.0000(201193371449)
TRINDADE
DES. JOSE LENAR DE MELO BANDEIRA
ALTAMIR RODRIGUES VIEIRA JUNIOR
SANDOVAL DE QUEIROZ ALBERNAZ
DIOGO REZENDE TELES
ADV(S) : SANDOVAL DE QUEIROZ ALBERNAZ
: EMENTA: Habeas Corpus. Lesão corporal na direção
de veículo automotor e condução de automóvel, na
via pública, sob influência de alta concentração
de álcool. Liberdade alcançada. Prejudicialidade.
Cessada a causa determinante da impetração com a
superveniência da liberdade do paciente, o 'writ'
perde o seu objeto. Pedido julgado prejudicado.
: ACORDA o Tribunal de Justiça de Goiás, por sua
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DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 28/09/2011
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 29/09/2011
Segunda Câmara Criminal, em votação unânime,
acolhendo o parecer da Procuradoria-Geral de
Justiça, em julgar o pedido prejudicado, nos
termos do voto do relator, que a este se
incorpora.
Sem custas.
4 - HABEAS-CORPUS
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
PROCURADOR
1 IMPETRANTE(S)
1 PACIENTE(S)
EMENTA
DECISAO
5 - HABEAS-CORPUS
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
PROCURADOR
1 IMPETRANTE(S)
1 PACIENTE(S)
EMENTA
DECISAO
6 - HABEAS-CORPUS
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
PROCURADOR
1 IMPETRANTE(S)
1 PACIENTE(S)
EMENTA
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
:
:
:
:
:
340025-73.2011.8.09.0000(201193400252)
ITAPURANGA
DES. JOSE LENAR DE MELO BANDEIRA
ZOELIA ANTUNES VIEIRA
RAIMUNDO LISBOA PEREIRA
ALESSANDRO LISBOA PEREIRA
: DINOIR RESENDE DE OLIVEIRA
ADV(S) : RAIMUNDO LISBOA PEREIRA
ALESSANDRO LISBOA PEREIRA
: EMENTA: Habeas corpus. Tráfico. Liberdade
provisória. Concessão. Prejudicialidade do pedido.
Colocado em liberdade o paciente, sem pedido
resta a impetração.
Ordem prejudicada.
: ACORDA o Tribunal de Justiça de Goiás, por sua
Segunda Câmara Criminal, em votação unânime,
acolhendo o parecer da Procuradoria-Geral de
Justiça, em julgar o pedido prejudicado, nos
termos do voto do relator, que a este se
incorpora.
Sem custas.
:
:
:
:
:
:
342957-34.2011.8.09.0000(201193429579)
APARECIDA DE GOIANIA
DES. NELMA BRANCO FERREIRA PERILO
ABREU E SILVA
CELSO JOSE MENDANHA
SMAELY JOHN TAVEIRA SANTOS
ADV(S) : CELSO JOSE MENDANHA
: EMENTA: HABEAS CORPUS. ROUBO. EXCESSO
INJUSTIFICADO DE PRAZO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL
CONFIGURADO. I- A manutenção da custódia cautelar
do paciente por prazo superior ao assinalado para
a formação da culpa, sem a chancela da
razoabilidade, caracteriza constrangimento ilegal
reparável via do writ. HABEAS CORPUS CONHECIDO E
CONCEDIDA A ORDEM.
: A C O R D A M os integrantes da Segunda Câmara
Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado
de Goiás, por unanimidade de votos, acolher o
parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, conhecer
parcialmente o pedido e conceder a ordem,
determinando a expedição de alvará de soltura, nos
termos do voto da relatora.
:
:
:
:
:
:
347687-88.2011.8.09.0000(201193476879)
TRINDADE
DES. NEY TELES DE PAULA
ALTAMIR RODRIGUES VIEIRA JUNIOR
EDNEY CURADO BROM
ROGERIO ALVES DE ASSIS
ADV(S) : EDNEY CURADO BROM
: HABEAS CORPUS. TRÁFICO. 1 - As questões
referentes à nulidade da sentença por cerceamento
de defesa, face à incidência da emendatio libelli
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ANO IV - EDIÇÃO Nº 913 - SEÇÃO I
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DECISAO
7 - HABEAS-CORPUS
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
PROCURADOR
1 IMPETRANTE(S)
1 PACIENTE(S)
EMENTA
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 29/09/2011
e pelo indeferimento do pedido de realização do
exame de insanidade mental e dispensa de oitiva de
testemunha, envolvem o mérito do processo
criminal, sendo necessário o exame aprofundado do
contexto fático-probatório, portanto, incompatível
de serem apreciadas no âmbito estreito do habeas
corpus, e também, porque já interposto recurso de
apelação, meio próprio para a análise dos
elementos produzidos durante a instrução criminal.
2 - A sentença condenatória que sustenta a
necessidade de manutenção da constrição do
sentenciado, em face da presença dos requisitos da
prisão preventiva, mormente na garantia da ordem
pública e face à gravidade dos delitos, atende,
pois, ao comando do artigo 387, parágrafo único,
do Código de Processo Penal. 3 - Não se reconhece
o direito de recorrer em liberdade ao
sentenciado, ainda que possuidor de predicados
pessoais favoráveis, quando presentes os
requisitos ensejadores da prisão preventiva.
HABEAS CORPUS CONHECIDO EM PARTE E NESTA DENEGADA.
: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos
de habeas corpus, acordam os componentes da 2ª
Câmara Criminal do egrégio Tribunal de Justiça do
Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em
conhecer em parte o recurso, e nesta denegar, de
conformidade com o voto do relator. Sem custas.
Votaram, além do relator, Desa. Nelma Branco
Ferreira Perilo, que presidiu a sessão, Des.
Leandro Crispim, e Des. José Lenar de Melo
Bandeira. Des. Luiz Cláudio Veiga Braga, férias.
Fez-se presente, como representante da
Procuradoria Geral de Justiça, o Dr. José Fabiano
Ito.
:
:
:
:
:
:
352733-58.2011.8.09.0000(201193527333)
CERES
DES. NEY TELES DE PAULA
ZOELIA ANTUNES VIEIRA
PAULO OMAR DA SILVA
WILBOM DESIDERIO DE SOUSA
ADV(S) : PAULO OMAR DA SILVA
: HABEAS CORPUS. I - Presentes, nos termos do que
dispõe o artigo 324, inciso IV, do Código de
Processo Penal, os motivos que autorizam a
decretação da prisão preventiva, (artigo 312), não
há que se falar que o paciente não se enquadra em
nenhum dos impedimentos previstos no artigo 323
do CPP. II - Demonstrados, de forma clara, os
requisitos da prisão preventiva e revelados seus
pressupostos autorizadores, para resguardar a
ordem pública, a conveniência da instrução
criminal e a aplicação da lei penal, nos termos do
que disciplina o artigo 312 do CPP, afasta-se a
alegação de ausência de fundamentação. III - Não
há que se falar em mácula ao princípio
constitucional da presunção da inocência, quando
se verifica que o paciente foi preso em
decorrência de decisão escrita e fundamentada da
autoridade judiciária competente, prisão cautelar
prevista na própria Constituição Federal (artigo
5º, LXI). IV - Ainda que o paciente possua bons
predicados pessoais (bons antecedentes,
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ANO IV - EDIÇÃO Nº 913 - SEÇÃO I
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DECISAO
8 - HABEAS-CORPUS
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
PROCURADOR
1 IMPETRANTE(S)
1 PACIENTE(S)
EMENTA
DECISAO
9 - HABEAS-CORPUS
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
PROCURADOR
1 IMPETRANTE(S)
1 PACIENTE(S)
EMENTA
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 29/09/2011
primariedade, ocupação lícita e residência fixa),
estes de per si, não são suficientes a ensejar a
liberdade provisória. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.
: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos
de habeas corpus, acordam os componentes da 2ª
Câmara Criminal do egrégio Tribunal de Justiça do
Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em
denegar a ordem, de conformidade com o voto do
relator. Sem Custas.
Votaram, além do relator,
Desa. Nelma Branco Ferreira Perilo, que presidiu
a sessão, Des. Leandro Crispim e Des. José Lenar
de Melo Bandeira. Des. Luiz Cláudio Veiga Braga,
férias.
Fez-se presente, como representante da
Procuradoria Geral de Justiça, o Dr. José Fabiano
Ito.
:
:
:
:
:
:
358690-40.2011.8.09.0000(201193586909)
ALEXANIA
DES. JOSE LENAR DE MELO BANDEIRA
ANALICE BORGES STEFAN
DOUGLAS LACERDA LUCAS
MARCELO PEREIRA FARINHA
ADV(S) : DOUGLAS LACERDA LUCAS
: EMENTA: Habeas Corpus. Tráfico de drogas.
Condenação. Direito de recorrer em liberdade.
Vedação legal. I- Inexiste constrangimento ilegal
na vedação do direito de apelar em liberdade, por
ocasião da prolação da sentença condenatória,
daquele que foi preso em flagrante e assim
permaneceu durante toda a ação penal na qual foi
condenado por tráfico de entorpecentes, uma vez
que o art. 44, da Lei 11.343/06 veda a concessão
da liberdade provisória, além de devidamente
justificada a necessidade da custódia do paciente,
porque presentes os requisitos ensejadores da
prisão preventiva.
II- Ordem denegada.
: ACORDA o Tribunal de Justiça de Goiás, por sua
Segunda Câmara Criminal, em votação unânime,
acolhendo o parecer da Procuradoria-Geral de
Justiça, em conhecer do pedido e denegar a ordem,
nos termos do voto do relator, que a este se
incorpora.
Sem custas.
:
:
:
:
:
:
356983-37.2011.8.09.0000(201193569834)
RIALMA
DES. LEANDRO CRISPIM
ABREU E SILVA
NIVALDO PEREIRA LEMES
PEDRO BRAZ GOMIDES NETO
ADV(S) : NILVANDO PEREIRA LEMES
: EMENTA: HABEAS CORPUS. SEQUESTRO E ESTUPRO.
CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE PARA A PRISÃO
PREVENTIVA. PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA.
IMPOSSIBILIDADE. PRISÃO PREVENTIVA SUBSIDÁRIA.
ARTIGOS 310, II, E 312 DO CPP. CONSTRANGIMENTO
ILEGAL NÃO CONFIGURADO. Tendo nos autos elementos
concretos e objetivos que recomendam a necessidade
da prisão preventiva subsidiária, a fim de
preservar e garantir a ordem pública e assegurar a
instrução criminal e a aplicação da lei penal
(artigo 312 do CPP), sobretudo quando presentes de
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DECISAO
10 - HABEAS-CORPUS
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
PROCURADOR
1 IMPETRANTE(S)
1 PACIENTE(S)
EMENTA
DECISAO
11 - HABEAS-CORPUS
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
PROCURADOR
1 IMPETRANTE(S)
1 PACIENTE(S)
EMENTA
DECISAO
12 - HABEAS-CORPUS
PROTOCOLO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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forma efetiva a materialidade do crime e indícios
de sua autoria, fica afastada a caracterização de
constrangimento ilegal. ORDEM DENEGADA.
: ACORDAM os integrantes da Segunda Câmara Criminal
do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de
Goiás, por votação uniforme, acolhendo o parecer
Ministerial, em denegar a ordem impetrada, nos
termos do voto do Relator, exarado na assentada
do julgamento que a este se incorpora. Sem
Custas.
:
:
:
:
:
:
:
360382-74.2011.8.09.0000(201193603820)
ORIZONA
DES. JOSE LENAR DE MELO BANDEIRA
ZOELIA ANTUNES VIEIRA
MINISTERIO PUBLICO
GUSTAVO LUIZ HUBER FOGUESATTO
EMENTA: Habeas Corpus. Ameaça. Medida Protetiva de
Urgência. Internação. Paciente liberado.
Prejudicialidade. Liberado do cárcere o paciente,
sem objeto a impetração, devendo ser julgada
prejudicada à inteligência do art. 659 do CPP.
Ordem prejudicada.
: ACORDA o Tribunal de Justiça de Goiás, por sua
Segunda Câmara Criminal, em votação unânime,
acolhendo o parecer da Procuradoria-Geral de
Justiça, em julgar o pedido prejudicado, nos
termos do voto do relator, que a este se
incorpora.
Sem custas.
:
:
:
:
:
360371-45.2011.8.09.0000(201193603714)
ALTO PARAISO DE GOIAS
DES. JOSE LENAR DE MELO BANDEIRA
ABREU E SILVA
ERASTO VILLA VERDE DE CARVALHO
MARCILIO ALVES DE CARVALHO
MIGUEL DA CONCEICAO XAVIER
: ELDIR DOMINGUES DE SOUSA
MARIA ALZIRA ALVES TORRES
ADV(S) : ERASTO VILLA-VERDE DE CARVALHO
MARCILIO ALVES DE CARVALHO
MIGUEL DA CONCEICAO XAVIER
: EMENTA: Habeas Corpus. Falsificação de Documento
Público. Trancamento da Ação Penal.
Impossibilidade. Constrangimento Ilegal não
Configurado. I - O trancamento da ação penal pelo
habeas corpus só é possível quando evidente a
inocência do acusado, a conduta imputada for
atípica ou estiver extinta a punibilidade. Não
ocorrente nenhuma destas hipóteses, nega-se o
trancamento requerido. II - Ordem Indeferida
: ACORDA o Tribunal de Justiça de Goiás, por sua
Segunda Câmara Criminal, em votação unânime,
acolhendo o parecer da Procuradoria-Geral de
Justiça, em conhecer do pedido e denegar a ordem,
nos termos do voto do relator, que a este se
incorpora.
Sem custas.
: 352706-75.2011.8.09.0000(201193527066)
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134 de 153
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COMARCA
RELATOR
PROCURADOR
1 IMPETRANTE(S)
1 PACIENTE(S)
EMENTA
DECISAO
13 - HABEAS-CORPUS
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
PROCURADOR
1 IMPETRANTE(S)
1 PACIENTE(S)
EMENTA
DECISAO
14 - AGRAVO EM EXECUCAO
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
PROCURADOR
1 AGRAVANTE(S)
1 AGRAVADO(S)
EMENTA
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 29/09/2011
:
:
:
:
:
SANTO ANTONIO DO DESCOBERTO
DES. NELMA BRANCO FERREIRA PERILO
SERGIO ABINAGEM SERRANO
EDSON SOARES DE SOUZA
CARLOS JOSE DE JESUS CORTES
ADV(S) : EDSON SOARES DE SOUZA
: EMENTA: HABEAS CORPUS. ESTUPRO. NULIDADE ABSOLUTA.
PENDÊNCIA DE RECURSO APELATÓRIO. VIA DE MAIOR
ABRANGÊNCIA. Embora inexista óbice à impetração de
habeas corpus quando pendente recurso de
apelação, quando suscitada nulidade de ordem
absoluta e questionada a existência de prova
suficiente à condenação, impõe-se o não
conhecimento da ordem, devendo a matéria ser
examinada no julgamento da apelação, por ser essa
via de maior abrangência. ORDEM LIMINARMENTE
INDEFERIDA.
: A C O R D A M os integrantes da Segunda Câmara
Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado
de Goiás, por unanimidade de votos, acolher o
parecer oral da Procuradoria-Geral de Justiça,
indeferir liminarmente a petição inicial, nos
termos do voto da relatora.
:
:
:
:
:
:
377189-72.2011.8.09.0000(201193771897)
APARECIDA DE GOIANIA
DES. LEANDRO CRISPIM
JOSE FABIANO ITO
JOSE ROBERTO BACCIN NETO
ANTONIO JOSE DA SILVA
ADV(S) : JOSE ROBERTO BACCIN NETO
: EMENTA: HABEAS CORPUS. PETIÇÃO APÓCRIFA. AUSENTE
PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. Indefere-se
liminarmente o pedido de habeas corpus cuja
inicial não observa o disposto na alínea 'c' do §
1º do artigo 654 do Código de Processo Penal,
máxime porque o rito célere e especial da ação
constitucional subordina-se às condições gerais de
admissibilidade de qualquer ação. PETIÇÃO INICIAL
INDEFERIDA LIMINARMENTE.
: ACORDAM os integrantes da Segunda Câmara Criminal
do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de
Goiás, por votação uniforme, acolhendo o parecer
Ministerial oral, em indeferir liminarmente a
petição inicial, nos termos do voto do Relator,
exarado na assentada do julgamento que a este se
incorpora. Sem Custas.
PENAL
: 378281-60.2010.8.09.0149(201093782811)
: TRINDADE
: DR. FABIO CRISTOVAO DE CAMPOS FARIA
: JOSE FABIANO ITO
: MINISTERIO PUBLICO
: GERSIVALDO PEREIRA DE CASTRO
ADV(S) : JULIANO TORRANO PARREIRA
ISAC CARDOSO DAS NEVES
: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. I - Não padece de
fundamentação, o decisum que, de forma sucinta e
objetiva, expressamente aponta o motivo pelo qual
indefere pleito formulado pela acusação. II - É
consequência lógica de medida punitiva legalmente
prevista, em face da prática de crime doloso ou
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DECISAO
15 - AGRAVO EM EXECUCAO
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
PROCURADOR
1 AGRAVANTE(S)
1 AGRAVADO(S)
EMENTA
DECISAO
16 - AGRAVO EM EXECUCAO
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
PROCURADOR
1 AGRAVANTE(S)
1 AGRAVADO(S)
EMENTA
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 29/09/2011
falta grave, à luz do que disciplina o artigo 118,
inciso I, da Lei de Execuções Penais, a
interrupção do prazo para a progressão de regime,
devendo, a contagem do lapso remanescente, ser
reiniciada a partir do ato de indisciplina. AGRAVO
CONHECIDO E PROVIDO
: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos
de agravo em execução penal, acordam os
componentes da 2ª Câmara Criminal do egrégio
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à
unanimidade de votos, em conhecer do agravo e
dar-lhe provimento, de conformidade com o voto do
relator. Custas de lei.
Votaram, além do
relator, Desa. Nelma Branco Ferreira Perilo, que
presidiu a sessão, e Des. Leandro Crispim.
Fez-se presente, como representante da
Procuradoria Geral de Justiça, o Dr. José Fabiano
Ito.
PENAL
: 212491-09.2011.8.09.0175(201192124910)
: GOIANIA
: DR. FABIO CRISTOVAO DE CAMPOS FARIA
: PAULO SERGIO PRATA REZENDE
: WARLEY JOSE VIEIRA DA SILVA
ADV(S) : RODRIGO CRUVINEL FREITAS
: MINISTERIO PUBLICO
: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. REGIME
FECHADO. REINÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO PARA
PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. Se o reeducando
comete falta grave, não faz jus à progressão de
regime pelo tempo de pena cumprido, reiniciando-se
a contagem do lapso temporal para efeito de
concessão da progressão de regime prisional, da
data em que foi cometida a falta grave. AGRAVO
CONHECIDO E IMPROVIDO.
: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos
de agravo em execução penal, acordam os
componentes da 2ª Câmara Criminal do egrégio
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à
unanimidade de votos, em conhecer do agravo e
negar-lhe provimento, de conformidade com o voto
do relator. Custas de lei.
Votaram, além do
relator, Desa. Nelma Branco Ferreira Perilo, que
presidiu a sessão, e Des. José Lenar de Melo
Bandeira, que completou a Turma Julgadora, dada a
ausência justificada do Des. Leandro Crispim,
quando do início do julgamento.
Fez-se
presente, como representante da Procuradoria Geral
de Justiça, o Dr. José Fabiano Ito.
PENAL
: 233586-67.2011.8.09.0152(201192335864)
: URUACU
: DES. NELMA BRANCO FERREIRA PERILO
: JOSE FABIANO ITO
: GERALDO GOULART DE DEUS
ADV(S) : ANDERSON FELICIANO FREITAS ALCANTARA
: MINISTERIO PUBLICO
: AGRAVO EM EXECUÇÃO. REGIME ABERTO. AUSÊNCIA DE
ESTABELECIMENTO PRISIONAL COMPATÍVEL. PEDIDO DE
CUMPRIMENTO DE PENA EM PRISÃO DOMICILIAR.
INADMISSIBILIDADE. A concessão de prisão
domiciliar restringe-se às hipóteses previstas no
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DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 28/09/2011
DECISAO
17 - AGRAVO EM EXECUCAO
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
PROCURADOR
1 AGRAVANTE(S)
1 AGRAVADO(S)
EMENTA
DECISAO
18 - APELACAO CRIMINAL
EMBARGOS DE DECLARACAO
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
PROCURADOR
1 APELANTE(S)
1 APELADO(S)
EMENTA
DECISAO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 29/09/2011
art. 117 da Lei de Execução Penal. A ausência de
Casa do Albergado na Comarca não autoriza a
concessão de prisão domiciliar. RECURSO CONHECIDO
E DESPROVIDO.
: A C O R D A M os integrantes da Segunda Câmara
Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado
de Goiás, por unanimidade de votos, acolher o
parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, conhecer
do agravo e o desprover, nos termos do voto da
relatora.
PENAL
: 337252-55.2011.8.09.0000(201193372526)
: ACREUNA
: DES. JOSE LENAR DE MELO BANDEIRA
: NILO MENDES GUIMARAES
: RAFAEL CESAR DE MORAIS
ADV(S) : NILSON PEDRO DA SILVA
LEANDRO MARQUES RODRIGUES
: MINISTERIO PUBLICO
: EMENTA: Agravo em Execução Penal. Regressão de
regime. Falta de instrução com a decisão agravada
e a certidão de sua intimação. Não conhecimento.
Ao agravante compete indicar as peças que pretende
instruir o agravo em execução penal (CPP, art.
587, parágrafo único), de modo que, inexistindo
sequer as peças necessárias e indispensáveis
(decisão recorrida e a certidão de sua intimação),
inviável a aferição do requisito objetivo de
admissibilidade, a tempestividade. Recurso não
conhecido.
: ACORDA o Tribunal de Justiça de Goiás, pela
Primeira Turma Julgadora da Segunda Câmara
Criminal, em votação unânime, desacolhendo o
parecer da Procuradoria Geral de Justiça, em não
conhecer do agravo, nos termos do voto do relator,
que a este se incorpora.
Custas de lei.
:
:
:
:
:
206077-96.1999.8.09.0051(199992060774)
GOIANIA
DES. NELMA BRANCO FERREIRA PERILO
LEONIDAS BUENO BRITO
ROGERIO BORGES DE ALMEIDA
ADV(S) : LEONARDO MARQUES SIQUEIRA
AILTON ALVES SIQUEIRA
: MINISTERIO PUBLICO
: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E
OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REEXAME E MODIFICAÇÃO
DO JULGADO. INVIABILIDADE. PREQUESTIONAMENTO.
AUSÊNCIA DOS VÍCIOS APONTADOS. IMPOSSIBILIDADE. IInexistindo no acórdão embargado a omissão e a
obscuridade alegadas e sobressaindo do conteúdo do
recurso a clara intenção de reexame e modificação
do decisum proferido na ocasião do julgamento da
apelação criminal, é de rigor a rejeição dos
embargos declaratórios. II - Opostos embargos de
declaração com o objetivo de prequestionamento
para eventual interposição de recursos
excepcionais, não podem ser acolhidos quando
inexistentes no acórdão combatido, o vício
apontado. EMBARGOS REJEITADOS.
: A C O R D A M os integrantes da Segunda Câmara
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ANO IV - EDIÇÃO Nº 913 - SEÇÃO I
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 28/09/2011
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 29/09/2011
Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado
de Goiás, por unanimidade de votos, rejeitar os
embargos, nos termos do voto da relatora.
19 - APELACAO CRIMINAL
EMBARGOS DE DECLARACAO
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
PROCURADOR
1 APELANTE(S)
1 APELADO(S)
2 APELADO(S)
EMENTA
DECISAO
20 - APELACAO CRIMINAL
EMBARGOS DE DECLARACAO
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
PROCURADOR
1 APELANTE(S)
:
:
:
:
:
:
180588-31.2004.8.09.0100(200491805888)
LUZIANIA
DES. LEANDRO CRISPIM
SERGIO ABINAGEM SERRANO
MINISTERIO PUBLICO
ANDRE LUIS DE ARAUJO CARVALHO
ADV(S) : ELVANE DE ARAUJO
: DAVI DA COSTA SILVEIRA
LEONARDO GOMES MARINHO
ROBERTO PAULO ROSA MEIRELES
ADV(S) : JOSE AECIO PEIXOTO
: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO
CRIMINAL. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA.
EMBARGOS REJEITADOS. Os embargos de declaração
prestam-se a sanar as ambiguidades, obscuridades,
contradições ou omissões presentes nos acórdãos
proferidos pelo órgão ad quem. Inexistindo
quaisquer das hipóteses previstas no artigo 619 do
CPP, mister é a sua rejeição. EMBARGOS
DECLARATÓRIOS REJEITADOS.
: ACORDAM os integrantes da Quarta Turma Julgadora
da Segunda Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de
Justiça do Estado de Goiás, por votação uniforme,
em rejeitar os presentes embargos de declaração
opostos por André Luiz de Araújo Carvalho e pelo
Ministério Público, nos termos do voto do Relator,
exarado na assentada do julgamento que a este se
incorpora. Sem Custas.
:
:
:
:
:
2 APELANTE(S)
:
1 APELADO(S)
EMENTA
:
:
DECISAO
:
21 - APELACAO CRIMINAL
EMBARGOS DE DECLARACAO
PROTOCOLO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
78833-04.2010.8.09.0051(201090788339)
GOIANIA
DES. LEANDRO CRISPIM
PAULO MAURICIO SERRANO NEVES
CELIA BARBOSA DE OLIVEIRA
ADV(S) : JOSE PEREIRA BORGES FILHO
ROSANIA MARTINS DE NOVAIS
ADV(S) : JOSE PEREIRA BORGES FILHO
MINISTERIO PUBLICO
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NÃO
OCORRÊNCIA. REEXAME DE MATÉRIA DECIDIDA.
IMPOSSIBILIDADE. Rejeitam-se os embargos de
declaração opostos com o claro escopo de reexame
de matéria decidida por ocasião do julgamento da
apelação, máxime quando não paira omissão no
acórdão embargado. EMBARGOS REJEITADOS.
ACORDAM os integrantes da Quarta Turma Julgadora
da Segunda Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de
Justiça do Estado de Goiás, por votação uniforme,
em rejeitar os presentes embargos de declaração,
nos termos do voto do Relator, exarado na
assentada do julgamento que a este se incorpora.
Sem Custas.
: 424900-56.2007.8.09.0051(200794249000)
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138 de 153
ANO IV - EDIÇÃO Nº 913 - SEÇÃO I
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 28/09/2011
COMARCA
RELATOR
PROCURADOR
1 APELANTE(S)
1 APELADO(S)
EMENTA
DECISAO
22 - RECURSO EM SENTIDO
EMBARGOS DE DECLARACAO
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
PROCURADOR
1 RECORRENTE(S)
1 RECORRIDO(S)
EMENTA
DECISAO
23 - RECURSO EX-OFFICIO
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
PROCURADOR
1 RECORRENTE(S)
1 RECORRIDO(S)
EMENTA
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 29/09/2011
:
:
:
:
GOIANIA
DES. LEANDRO CRISPIM
ALCIOMAR AGUINALDO LEAO
WELCIO RAMOS PEREIRA
ADV(S) : ABERCY MOURAO
: MINISTERIO PUBLICO
: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
FALTA DOS REQUISITOS LEGAIS. REDISCUSSÃO DE
MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. Consoante dicção do art.
619 do Código de Processo Penal, os embargos de
declaração têm como escopo o saneamento de
obscuridade, contradição, omissão ou ambiguidade
eventualmente existente na decisão colegiada.
Ausentes tais requisitos, imperativa a sua
rejeição, mormente quando nítida a pretensão de
rediscutir matéria já suficientemente decidida ou
para responder a questionário, além disso, a sua
oposição, com o propósito de prequestionamento,
condiciona-se, do mesmo modo, à presença dos
elencados requisitos.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
REJEITADOS.
: ACORDAM os integrantes da Quarta Turma Julgadora
da Segunda Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de
Justiça do Estado de Goiás, por votação uniforme,
em rejeitar os presentes embargos de declaração,
nos termos do voto do Relator, exarado na
assentada do julgamento que a este se incorpora.
Sem Custas.
ESTRITO
:
:
:
:
:
326415-84.2008.8.09.0051(200893264156)
GOIANIA
DES. NELMA BRANCO FERREIRA PERILO
LEONIDAS BUENO BRITO
GERFFERSON PAULO GOMES DA SILVA
ADV(S) : ADAIR OLIVEIRA DE SOUZA
: MINISTERIO PUBLICO
: EMENTA: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. O prazo para a
oposição dos Embargos Declaratórios é de dois
dias, conforme disciplina os artigos 619 do Código
de Processo Penal e 384 do RITJGO. A interposição
fora desse prazo impede o seu conhecimento, por
extemporâneo. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO
CONHECIDOS.
: A C O R D A M os integrantes da Segunda Câmara
Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado
de Goiás, por unanimidade de votos, não conhecer
os embargos, nos termos do voto da relatora.
:
:
:
:
:
:
41884-62.2009.8.09.0100(201101923983)
LUZIANIA
DES. NELMA BRANCO FERREIRA PERILO
SERGIO ABINAGEM SERRANO
MINISTERIO PUBLICO
JOSIVAR FERREIRA DOS SANTOS
ADV(S) : ALEXANDRE MACHADO RORIZ
: EMENTA: RECURSO EX OFFICIO. DUPLO GRAU DE
JURISDIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. NÃO
CONHECIMENTO. Não se conhece do recurso “ex
officio” quando faltar um dos requisitos de
admissibilidade, qual seja, cabimento. RECURSO EX
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DECISAO
24 - RECURSO EM SENTIDO
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
PROCURADOR
1 RECORRENTE(S)
1 RECORRIDO(S)
EMENTA
DECISAO
25 - RECURSO EM SENTIDO
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
PROCURADOR
1 RECORRENTE(S)
1 RECORRIDO(S)
EMENTA
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 29/09/2011
OFFICIO NÃO CONHECIDO.
: A C O R D A M os integrantes da Segunda Câmara
Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado
de Goiás, por unanimidade de votos, desacolher o
parecer da Procuradoria Geral da Justiça, não
conhecer do recurso, tudo nos termos do voto da
relatora.
ESTRITO
: 206823-88.2005.8.09.0071(200592068234)
: HIDROLANDIA
: DES. LUIZ CLAUDIO VEIGA BRAGA
: PAULO MAURICIO SERRANO NEVES
: MINISTERIO PUBLICO
: LEONIDES MARQUES DE OLIVEIRA
ADV(S) : LEANDRO MARQUES RODRIGUES
: EMENTA : RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DE
HOMICÍDIO SIMPLES. DECISÃO DESCLASSIFICATÓRIA.
DELITO DE TRÂNSITO. AUSÊNCIA DE DOLO EVENTUAL.
CULPA. Não se pode reconhecer o dolo eventual na
conduta do processado que, embriagado, conduzindo
um veículo na contramão de direção, produz
acidente de trânsito, principalmente quando
ausente do acervo probatório qualquer elemento que
aponte, de forma razoável, para a possibilidade
de ter assumido o risco e aceitado causar a morte
da vítima, nada evidenciando que atuou de forma
indiferente diante do resultado gravoso, fosse
qual fosse, afastando, assim, a intenção homicida.
RECURSO DESPROVIDO.
: Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDA
o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela
Quinta Turma Julgadora de sua Segunda Câmara
Criminal, à unanimidade, desacolher o parecer da
Procuradoria-Geral de Justiça, conhecer do recurso
e o desprover, nos termos do voto do Relator.
ESTRITO
: 156384-61.2010.8.09.0083(201091563845)
: ITAPACI
: DES. NELMA BRANCO FERREIRA PERILO
: PEDRO TAVARES FILHO
: ORIVAL GAMA E SILVA
ADV(S) : CICERO MARQUES COSTA
: MINISTERIO PUBLICO
: EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO
SIMPLES E TENTATIVA DE HOMICÍDIO SIMPLES.
ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. LEGÍTIMA DEFESA.
DESCLASSIFICAÇÃO DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO PARA
LESÕES CORPORAIS. IMPOSSIBILIDADE. CONEXÃO ENTRE
CRIMES DE HOMICÍDIO, TENTATIVA E PORTE DE ARMA DE
FOGO. JULGAMENTO DOS DELITOS PELO CONSELHO DE
SENTENÇA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 78, INCISO I, DO
CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. UNIDADE OBRIGATÓRIA DE
JULGAMENTO. I- Nos crimes dolosos contra a vida,
quando comprovada a materialidade delitiva e
indícios suficientes de autoria, impõe-se o
pronunciamento do réu, pois nesta fase vigora o
princípio in dubio pro societate. II- Confirma-se
a pronúncia, quando não comprovado estreme de
dúvidas ter o réu agido sob o pálio da legítima
defesa própria. III- A desclassificação da
tentativa de homicídio para lesões corporais
leves, na fase do judicium accusationis, em que
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ANO IV - EDIÇÃO Nº 913 - SEÇÃO I
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DECISAO
26 - RECURSO EM SENTIDO
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
PROCURADOR
1 RECORRENTE(S)
1 RECORRIDO(S)
EMENTA
DECISAO
27 - RECURSO EM SENTIDO
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
PROCURADOR
1 RECORRENTE(S)
1 RECORRIDO(S)
EMENTA
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 29/09/2011
vigora o princípio in dubio pro societate, somente
é possível quando não houver dúvidas quanto à
inexistência de animus necandi por parte do
pronunciado. IV- Presente crime conexo,
pronunciado o réu pelo crime doloso contra a vida,
ao Tribunal do Júri compete o julgamento daquele
delito, consoante regra prevista no artigo 78,
inciso I, do Código de Processo Penal. V- RECURSO
CONHECIDO E DESPROVIDO.
: A C O R D A M os integrantes da Segunda Câmara
Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado
de Goiás, por unanimidade de votos, acolher o
parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, conhecer
do recurso e o desprover, nos termos do voto da
relatora.
ESTRITO
: 393591-60.2009.8.09.0014(200993935915)
: ARAGARCAS
: DR. FABIO CRISTOVAO DE CAMPOS FARIA
: JOSE FABIANO ITO
: EVERALDO FELIPE DE BRITO
ADV(S) : LUCENY RODRIGUES SEVERINO DE LIMA
: MINISTERIO PUBLICO
: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. I - Tratando-se de
decisão que encerra simples juízo de
admissibilidade da acusação, à pronúncia
aplica-se o princípio in dubio pro societate, de
modo que somente será admitida nesta fase a
desclassificação do crime de homicídio qualificado
para lesão corporal seguida de morte, cabalmente
evidenciada a ausência de animus necandi,
inocorrente na espécie. II - Assim, impõe-se a
manutenção da decisão de pronúncia para que o réu
seja submetido a julgamento perante o Tribunal do
Júri. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos,
acordam os componentes da 2ª Câmara Criminal do
Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à
unanimidade de votos, conhecer do recurso e
negar-lhe provimento, nos termos do voto do
relator. Custas de Lei.
Votaram com o relator,
Des. Leandro Crispim e Des. Luiz Claudio Veiga
Braga, dada a ausência ocasional da Desa. Nelma
Branco Ferreira Perilo.
Presidiu a sessão, o
Des. Leandro Crispim.
Fez-se presente, como
representante da Procuradoria Geral de Justiça, a
Drª. Luzia Vilela Ribeiro.
ESTRITO
: 194523-53.1998.8.09.0164(9891945230)
: CIDADE OCIDENTAL
: DES. JOSE LENAR DE MELO BANDEIRA
: LEONIDAS BUENO BRITO
: LINEU AUGUSTO MEIRELES
ADV(S) : HELIO RORIZ
DALILA DA SILVA SANTOS
: MINISTERIO PUBLICO
: EMENTA: Recurso em Sentido Estrito. Homicídio
tentado. Pronúncia. Teses suscitadas nas alegações
finais. Não apreciação. Qualificadoras.
Fundamentação. Ausência. A decisão de pronúncia
que deixa de apreciar todas as teses deduzidas nas
alegações finais e que inclui qualificadoras sem
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ANO IV - EDIÇÃO Nº 913 - SEÇÃO I
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DECISAO
28 - APELACAO CRIMINAL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
PROCURADOR
1 APELANTE(S)
1 APELADO(S)
EMENTA
DECISAO
29 - APELACAO CRIMINAL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
PROCURADOR
1 APELANTE(S)
2 APELANTE(S)
1 APELADO(S)
EMENTA
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 29/09/2011
fundamentar, malfere o art. 93, IX, CF, e por isso
é nula. Recurso provido. Pronúncia anulada.
: ACORDA o Tribunal de Justiça de Goiás, pela
Primeira Turma Julgadora da Segunda Câmara
Criminal, em votação unânime, acolhendo o parecer
da Procuradoria Geral de Justiça, em conhecer do
recurso e dar-lhe provimento, nos termos do voto
do relator, que a este se incorpora.
Custas de
lei.
:
:
:
:
:
134959-79.2007.8.09.0051(200791349594)
GOIANIA
DES. LUIZ CLAUDIO VEIGA BRAGA
SERGIO ABINAGEM SERRANO
ROGERIO DA SILVA XAVIER
ADV(S) : ANTONIO MAURICIO FERREIRA DIAS
IARA DE OLIVEIRA SOUZA LIMA
: MINISTERIO PUBLICO
: EMENTA : APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE VIOLAÇÃO DE
DIREITO AUTORAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ERRO DE
PROIBIÇÃO. ISENÇÃO DE PENA PECUNIÁRIA.
I - O
erro sobre a ilicitude do fato, chamado de erro de
proibição, previsto pelo art. 21, do Código Penal
Brasileiro, dispõe que o desconhecimento formal
da lei é inescusável, mas o engano sobre a
antijuridicidade do comportamento acarreta a
isenção de pena, se inevitável, ou a sua
diminuição, se evitável, circunstância que não
está contida na conduta do processado que expõe à
venda, com intuito de lucro, CD's e DVD's
contrafeitos, tendo conhecimento de sua origem
ilícita e da censurabilidade do comportamento. II
- Prevista, pelo preceito secundário do tipo
penal violado, a pena de multa, cumulativa com a
reprimenda aflitiva, não pode o sentenciante
deixar de impô-la na resposta penal desfavorável,
a pretexto de precária situação financeira do
processado, em especial fixada no mínimo legal,
quando constitui sanção cominada, de imposição
obrigatória, a teor do art. 59, inciso II, do
Código Penal Brasileiro. APELO DESPROVIDO.
: Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDA
o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela
Quinta Turma Julgadora de sua Segunda Câmara
Criminal, à unanimidade, acolher o parecer da
Procuradoria-Geral de Justiça, conhecer do apelo e
o desprover, nos termos do voto do Relator.
:
:
:
:
:
220407-14.2000.8.09.0100(200092204074)
LUZIANIA
DES. LUIZ CLAUDIO VEIGA BRAGA
LUZIA VILELA RIBEIRO
RONALDO ANTUNES DE CARVALHO
ADV(S) : DENIS DA COSTA MEIRELLES
: JOSE MARIA RODRIGUES DA SILVA
ADV(S) : ALEXANDRE MACHADO RORIZ
: MINISTERIO PUBLICO
: EMENTA : APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO
TRIPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. SENTENÇA
CONDENATÓRIA. PROVA SUFICIENTE. PENA. FIXAÇÃO DE
INDENIZAÇÃO. I - Recolhendo do acervo probatório,
a partir de declarações, confissão de um dos
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DECISAO
30 - APELACAO CRIMINAL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
PROCURADOR
1 APELANTE(S)
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 29/09/2011
autores e delação de comparsa, que os processados,
armados, intimidaram as vítimas e delas
subtraíram para si objetos de valor econômico e
dinheiro, incute a certeza plena do fato criminoso
e dos responsáveis, devendo suportar a repreensão
judicial por violação do art. 157, § 2º, incisos
I, II e V do Código Penal Brasileiro, não
angariando o pronunciamento absolutório da
imputação. II - Apenamentos corrigidos. III - A
obrigação de o sentenciante fixar valor mínimo da
reparação do dano sofrido pela vítima, em
decorrência do delito, independe de pedido
explícito na denúncia ou na queixa, não
constituindo violação do princípio da inércia,
porquanto prevista pela legislação, configurando
efeito automático da sentença condenatória,
contendo comando ao julgador, que deve observá-lo,
mesmo na ausência de provocação da parte
interessada. APELOS PARCIALMENTE PROVIDOS.
SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE.
: Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDA
o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela
Quinta Turma Julgadora de sua Segunda Câmara
Criminal, à unanimidade, acolher em parte o
parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, conhecer
dos apelos e os prover parcialmente, nos termos
do voto do Relator.
:
:
:
:
:
1 APELADO(S)
1 ASS.ACUS.(S)
:
:
EMENTA
:
DECISAO
:
202066-43.2007.8.09.0051(200792020669)
GOIANIA
DES. LUIZ CLAUDIO VEIGA BRAGA
EDISON MIGUEL DA SILVA JUNIOR
LINDOMAR RIBEIRO DA COSTA
ADV(S) : GABRIEL LOPES TEIXEIRA
JAIRO JOSE DA SILVA
MINISTERIO PUBLICO
MARIA HELENA RIBEIRO DE OLIVEIRA
ADV(S) : MARIA HELENA RIBEIRO DE OLIVEIRA
EMENTA : APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE CIRCULAÇÃO.
SENTENÇA CONDENATÓRIA. PROVA. CULPA DEMONSTRADA.
NEGLIGÊNCIA NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO DE TRANSPORTE
COLETIVO.
É correto o entendimento judicial no
sentido de responsabilização do processado pela
prática do crime de circulação, tipificado pelo
art. 302, parágrafo único, inciso IV, da Lei nº
9.507/97, identificando culpa na sua conduta, ao
deixar de observar o necessário cuidado na
conversão em um cruzamento perpendicular,
inclusive se afastando do itinerário previamente
determinado para a linha de ônibus de passageiro,
abalroando a motocicleta da vítima, causando-lhe
ferimentos, eficientes ao êxito letal, atuando de
forma negligente na pilotagem de automotor
destinado ao transporte coletivo.
APELO
DESPROVIDO.
Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDA
o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela
Quinta Turma Julgadora de sua Segunda Câmara
Criminal, à unanimidade, acolher o parecer da
Procuradoria-Geral de Justiça, conhecer do apelo e
o desprover, nos termos do voto do Relator.
31 - APELACAO CRIMINAL
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
PROCURADOR
1 APELANTE(S)
1 APELADO(S)
1 ASS.ACUS.(S)
EMENTA
DECISAO
32 - APELACAO CRIMINAL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
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1 APELANTE(S)
1 APELADO(S)
EMENTA
DECISAO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 29/09/2011
:
:
:
:
:
:
190416-72.2002.8.09.0051(200291904165)
GOIANIA
DES. LUIZ CLAUDIO VEIGA BRAGA
EDISON MIGUEL DA SILVA JUNIOR
MINISTERIO PUBLICO
ATTILIO JOSE DE FARIA
ADV(S) : THALES JOSE JAYME
: MARIA MERCES DAMASCENA
ADV(S) : HELCA DE SOUSA NASCIMENTO
PAULO FERNANDO CHADU RIBEIRO BORGES
: EMENTA : APELAÇÃO CRIMINAL.
CRIME DE HOMICÍDIO.
SENTENÇA DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. EXCLUDENTE DE
CRIMINALIDADE DA LEGÍTIMA DEFESA. PROVA ABSOLUTA.
Constitui solução judicial irrepreensível, o
julgamento antecipado da causa penal, com a
absolvição sumária do processado, responsabilizado
pelo crime de homicídio simples, tipificado pelo
art. 121, caput, do Código Penal Brasileiro,
comprovado, pelos elementos de convicção feridos
nos autos, que agiu amparado pela excludente de
ilicitude da legítima defesa própria, convencendo
o sentenciante dessa ocorrência, procedendo de
conformidade com o art. 415, inciso IV, do Código
de Processo Penal, posto que a lei não exige
“heróis mortos”. APELO DESPROVIDO.
: Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDA
o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela
Quinta Turma Julgadora de sua Segunda Câmara
Criminal, à unanimidade, acolher o parecer da
Procuradoria-Geral de Justiça, conhecer do apelo e
o desprover, nos termos do voto do Relator.
:
:
:
:
:
9940-77.2008.8.09.0132(200890099405)
POSSE
DES. LUIZ CLAUDIO VEIGA BRAGA
LUZIA VILELA RIBEIRO
ERONIDIO JOSE DA TRINDADE
ADV(S) : EULER ANTONIO DE ARAUJO
: MINISTERIO PUBLICO
: EMENTA : APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE DISPARO DE
ARMA DE FOGO EM VIA PÚBLICA. SENTENÇA
CONDENATÓRIA. PROVA SUFICIENTE. LEGÍTIMA DEFESA.
PENA SUBSTITUTIVA. I - Não prospera o reclamo
defensivo, para o pronunciamento jurisdicional
absolutório, pela imputação do crime de disparo de
arma de fogo em via pública habitada, tipificado
pelo art. 15, da Lei nº 10.826/03, por ausência de
provas, quando os elementos de convicção dos
autos, gerados no curso da investigação judicial,
evidenciam a materialidade delitiva e a autoria, a
partir da confissão e depoimentos testemunhais,
incutindo a certeza plena da responsabilidade do
processado pela conduta censurada. II - A
legítima defesa, própria ou de terceiro, deve ser
acolhida quando comprovados, de forma inequívoca,
todos os elementos necessários à caracterização da
excludente de ilicitude, como o uso moderado dos
meios necessários para afastar injusta agressão,
atual ou iminente, não sendo de aplicá-la ausente
situação de perigo. III - Pena substitutiva
corrigida. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA
REFORMADA, EM PARTE.
: Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDA
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PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 29/09/2011
o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela
Quinta Turma Julgadora de sua Segunda Câmara
Criminal, à unanimidade, acolher em parte o
parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, conhecer
do apelo e o prover parcialmente, nos termos do
voto do Relator.
33 - APELACAO CRIMINAL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
PROCURADOR
1 APELANTE(S)
1 APELADO(S)
EMENTA
DECISAO
34 - APELACAO CRIMINAL
PROTOCOLO
COMARCA
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PROCURADOR
1 APELANTE(S)
1 APELADO(S)
EMENTA
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
:
:
:
:
:
102520-38.2002.8.09.0100(200291025200)
LUZIANIA
DES. NELMA BRANCO FERREIRA PERILO
LEONIDAS BUENO BRITO
FERNANDA FERREIRA DO NASCIMENTO
ADV(S) : DENIS DA COSTA MEIRELES
: MINISTERIO PUBLICO
: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO.
PRESCRIÇÃO AFASTADA. NULIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA
DE INTERROGATÓRIO. OFENSA A PRINCÍPIO
CONSTITUCIONAL. INOCORRÊNCIA. MATERIALIDADE E
COAUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. I Afasta-se a alegação de prescrição da pretensão
punitiva estatal, quando o transcurso do lapso
temporal, desconsiderado o período em que o prazo
prescricional esteve suspenso, não atinge o tempo
determinado pelo artigo 109, inciso V, do Código
Penal. II - Não há falar em nulidade do processo
por ausência de interrogatório do acusado, quando
o réu comparece espontaneamente em juízo, dá-se
por citado e não é encontrado para posterior
intimação porque não mais reside no endereço
informado por ele nos autos, inteligência do
artigo 367 do Código de Processo Penal. III - Não
há falar em absolvição pelo crime de furto
qualificado se a confissão extrajudicial é
corroborada pela versão dos fatos colhida ainda na
fase inquisitiva e confirmada pelas provas
obtidas em juízo. IV - RECURSO CONHECIDO E
IMPROVIDO.
: A C O R D A M os integrantes da Segunda Câmara
Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado
de Goiás, por unanimidade de votos, desacolher o
parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, conhecer
do apelo e o desprover, nos termos do voto da
relatora, que refluiu.
:
:
:
:
:
271387-58.2003.8.09.0132(200392713870)
POSSE
DR. FABIO CRISTOVAO DE CAMPOS FARIA
PAULO SERGIO PRATA REZENDE
CLAUDECI OLIVEIRA DE MATOS
ADV(S) : OTONIEL LOPES SIQUEIRA
: MINISTERIO PUBLICO
: Apelação criminal. I - Preliminar acolhida. Ainda
é viável a aplicação da causa extintiva da
punibilidade prevista no revogado inciso VIII, do
artigo 107, do Código Penal, desde que o fato seja
praticado antes da Lei 11.106/2005 e referente a
delitos cometidos sem violência real, como na
hipótese dos autos. II - Embora o Código Penal
exija para a extinção da punibilidade o casamento
civil da vítima com terceiro, por aplicação
analógica in bonam partem, deve-se admitir para o
mesmo efeito, a figura jurídica da união estável,
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35 - APELACAO CRIMINAL
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1 APELANTE(S)
1 APELADO(S)
EMENTA
DECISAO
36 - APELACAO CRIMINAL
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1 APELANTE(S)
1 APELADO(S)
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DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 29/09/2011
nos termos do art. 226, § 3º da Constituição
Federal. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos,
acordam os componentes da 2ª Câmara Criminal do
Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à
unanimidade de votos, conhecer da apelação e
dar-lhe provimento, nos termos do voto do relator.
Custas de Lei.
Votaram com o relator, Desª.
Nelma Branco Ferreira Perilo e Des. Luiz Claudio
Veiga Braga, que completou a turma julgadora dada
a ausência ocasional do Des. Leandro Crispim.
Presidiu a sessão, a Desª. Nelma Branco Ferreira
Perilo.
Fez-se presente, como representante
da Procuradoria Geral de Justiça, a Drª. Luzia
Vilela Ribeiro.
:
:
:
:
:
439423-73.2009.8.09.0093(200994394233)
JATAI
DES. LUIZ CLAUDIO VEIGA BRAGA
ALCIOMAR AGUINALDO LEAO
JOSE ANTONIO DA SILVA CUNHA
ADV(S) : ROVANDER ALVES DE OLIVEIRA
: MINISTERIO PUBLICO
: EMENTA : APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE
DROGA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENA. RIGORISMO.
REDUÇÃO. I - Merece reforma a sentença que
reconhece a existência de circunstâncias judiciais
favoráveis ao processado, na ponderação das
elementares do art. 59, do Código Penal
Brasileiro, e fixa a base punitiva com rigorismo,
distanciando-a, acentuadamente, do mínimo previsto
pelo preceito secundário do tipo penal violado,
devendo atentar para a finalidade a que se
destina, de prevenção e repressão. II Apenamentos corrigidos. APELO PARCIALMENTE
PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE.
: Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDA
o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela
Quinta Turma Julgadora de sua Segunda Câmara
Criminal, à unanimidade, acolher o parecer da
Procuradoria-Geral de Justiça, conhecer do apelo e
o prover parcialmente, nos termos do voto do
Relator.
:
:
:
:
:
213594-19.2007.8.09.0037(200792135946)
CRISTALINA
DES. LUIZ CLAUDIO VEIGA BRAGA
PEDRO TAVARES FILHO
IVANILZA LUIZ DE MORAIS
ADV(S) : MARIA APARECIDA BRANDAO
: MINISTERIO PUBLICO
: EMENTA : APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE LESÃO
CORPORAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. SUBSTITUIÇÃO DE
PENA. SURSIS. I - A inviabilidade de substituição
de pena aflitiva por restritiva de direitos, na
prática do crime de lesão corporal, tipificado
pelo art. 129, § 9º, do Código Penal Brasileiro,
está na ausência de preenchimento dos requisitos
legais, constituindo óbice o cometimento de delito
com violência à pessoa ou mediante grave ameaça,
independentemente da sanção imposta, ainda que
inferior de 04 (quatro) anos, pela expressa
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37 - APELACAO CRIMINAL
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38 - APELACAO CRIMINAL
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vedação do art. 44, inciso I, do Código Penal
Brasileiro. II - Constitui elemento essencial do
decreto penal adverso, que reconhece inaplicável à
processada o direito de substituição da
reprimenda corpórea por restritiva de direitos, o
exame da suspensão condicional da pena, sendo que
a omissão confronta o art. 77, inciso III, do
Código Penal Brasileiro, e o art. 93, inciso IX,
da Carta da República, ensejando a declaração de
nulidade, por configurar ato processual desprovido
de fundamentação. APELO DESPROVIDO. SENTENÇA
PONTUALMENTE ANULADA, DE OFÍCIO.
: Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDA
o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela
Quinta Turma Julgadora de sua Segunda Câmara
Criminal, à unanimidade, acolher o parecer da
Procuradoria-Geral de Justiça, conhecer do apelo e
o desprover, anulando a sentença, nos termos do
voto do Relator.
:
:
:
:
:
352211-18.2000.8.09.0129(200093522118)
PONTALINA
DES. LUIZ CLAUDIO VEIGA BRAGA
MARIA DA CONCEICAO RODRIGUES DOS SANTOS
VALDIVINO ROSA DA SILVA
ADV(S) : SEBASTIAO FRANCISCO DE AZEVEDO
: MINISTERIO PUBLICO
: EMENTA : APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO
CIRCUNSTANCIADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA.
DESCLASSIFICAÇÃO. PENA. I - É inviável a
desclassificação do crime de roubo circunstanciado
para a figura fundamental, quando a prova dos
autos revela que o processado, para a subtração
dos objetos da vítima, atuou mediante o emprego de
instrumento vulnerante e o concurso de pessoas,
com violência moral, prometendo-lhe mal físico,
meio intimidatório para retirar-lhe a capacidade
de resistência, demonstrando maior capacidade
ofensiva, sujeitando-o ao apenamento
correspondente à violação do art. 157, § 2º,
incisos I e II, do Código Penal Brasileiro.
II Apenamentos corrigidos. APELO PARCIALMENTE
PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE.
: Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDA
o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela
Quinta Turma Julgadora de sua Segunda Câmara
Criminal, à unanimidade, acolher em parte o
parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, conhecer
do apelo e o prover parcialmente, nos termos do
voto do Relator.
:
:
:
:
:
326174-65.2005.8.09.0100(200593261747)
LUZIANIA
DR. FABIO CRISTOVAO DE CAMPOS FARIA
EDISON MIGUEL DA SILVA JUNIOR
LINDOMAR DE BRITO DE SOUZA
ADV(S) : SEBASTIAO RINCON DA SILVA
: MINISTERIO PUBLICO
: APELAÇÃO CRIMINAL. Impõe-se a absolvição do réu,
já que demonstrado pelo conjunto probatório que o
acidente pode ter ocorrido por culpa exclusiva
da vítima, ao efetuar indevidamente a travessia da
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ANO IV - EDIÇÃO Nº 913 - SEÇÃO I
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DECISAO
39 - APELACAO CRIMINAL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
PROCURADOR
1 APELANTE(S)
1 APELADO(S)
EMENTA
DECISAO
40 - APELACAO CRIMINAL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
REDATOR
PROCURADOR
1 APELANTE(S)
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 29/09/2011
rodovia, adentrando na mão de direção do veículo
conduzido pelo acusado. Ausente prova segura de
culpa concorrente do apelante por eventual excesso
de velocidade. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA.
: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos
de apelação, acordam os componentes da 2ª Câmara
Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado
de Goiás, à unanimidade de votos, conhecer da
apelação e dar-lhe provimento, nos termos do voto
do relator. Custas de Lei.
Votaram com o
relator, a Desa. Nelma Branco Ferreira Perilo e
Des. Leandro Crispim.
Presidiu a sessão, a
Desª. Nelma Branco Ferreira Perilo.
Fez-se
presente, como representante da Procuradoria Geral
de Justiça, a Drª. Luzia Vilela Ribeiro.
:
:
:
:
:
344582-12.2007.8.09.0011(200793445825)
APARECIDA DE GOIANIA
DR. FABIO CRISTOVAO DE CAMPOS FARIA
PAULO MAURICIO SERRANO NEVES
HELIO ALVES SANTANA
ADV(S) : JOSE DONIZETE MORENO
: MINISTERIO PUBLICO
: APELAÇÃO CRIMINAL. DESCLASSIFICAÇÃO. FURTO
SIMPLES. PRIVILÉGIO. AUTORIA E MATERIALIDADE
COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. REDUÇÃO DA
PENA. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO RETROATIVA.
EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DE OFÍCIO. I Comprovadas a autoria e a materialidade do crime
de furto simples imputado ao réu na denúncia, não
há se cogitar em absolvição fundada em
insuficiência de provas. II - Delito de furto
simples narrado na denúncia e, sem haver
aditamento, condenação em furto qualificado por
abuso de confiança. Desclassificação. III Redimensionamento da reprimenda com a aplicação do
furto privilegiado. IV - Impõe-se o
reconhecimento, de ofício, pelo Tribunal, da
extinção da punibilidade em face da prescrição
retroativa, já ocorrida no lapso de dois anos
(Art. 109, VI, CP). APELO PARCIALMENTE PROVIDO,
DECLARADA, DE OFÍCIO, A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO
PUNITIVA.
: ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os
presentes autos de apelação, acordam os
componentes da 2ª Câmara Criminal do Egrégio
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à
unanimidade de votos, conhecer da apelação e
dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do
relator. Custas de Lei.
Votaram com o relator,
a Desa. Nelma Branco Ferreira Perilo e Des.
Leandro Crispim.
Presidiu a sessão, a Desª.
Nelma Branco Ferreira Perilo.
Fez-se presente,
como representante da Procuradoria Geral de
Justiça, a Drª. Luzia Vilela Ribeiro.
:
:
:
:
:
:
168776-42.2004.8.09.0051(200491687761)
GOIANIA
DR. FABIO CRISTOVAO DE CAMPOS FARIA
DES. NELMA BRANCO FERREIRA PERILO
SERGIO ABINAGEM SERRANO
MINISTERIO PUBLICO
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148 de 153
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2 APELANTE(S)
1 APELADO(S)
2 APELADO(S)
EMENTA
DECISAO
41 - APELACAO CRIMINAL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
PROCURADOR
1 APELANTE(S)
1 APELADO(S)
EMENTA
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 29/09/2011
: JOSE MIGUEL DA SILVA
ADV(S) : GOIANY GOIANIA APOLINARIO
: JOSE MIGUEL DA SILVA
ADV(S) : GOIANY GOIANIA APOLINARIO
: MINISTERIO PUBLICO
: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ATENTADO VIOLENTO AO
PUDOR. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SUFICIÊNCIA DE
PROVAS. CRIME HEDIONDO. REGIME PRISIONAL ABERTO.
IMPOSSIBILIDADE. 1 - Os crimes sexuais nem sempre
deixam vestígios, podendo ser comprovados por
outros elementos probatórios. Tais delitos são,
quanto à sua prática, de caráter clandestino,
situação em que a palavra da vítima reveste-se de
valor probatório na apuração dos fatos delituosos,
máxime se harmônica e coerente com os demais
elementos de prova produzidos no processo,
sobrepondo-se à negativa do réu. 2 - Em se tratado
de crime hediondo, segundo precedentes do Supremo
Tribunal Federal, o regime prisional é o
inicialmente fechado, nos termos da Lei 8.072/90,
modificada pela Lei 11.464/07, não estando na
discricionariedade jurisdicional a fixação do
regime inicial semiaberto ou aberto para os
delitos desta natureza. 3 - Apelos conhecidos,
desprovido o recurso da defesa e provido o do
Ministério Público.
: A C O R D A M os integrantes da Segunda Câmara
Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado
de Goiás, por maioria de votos, acolher o parecer
da Procuradoria-Geral de Justiça, conhecer dos
apelos, prover o do Ministério Público e desprover
o da defesa, nos termos do voto da redatora.
:
:
:
:
:
423444-82.2010.8.09.0078(201094234443)
ISRAELANDIA
DR. FABIO CRISTOVAO DE CAMPOS FARIA
JOSE FABIANO ITO
EURIPEDES VIEIRA DE OLIVEIRA
ADV(S) : EURIPEDES NUNES DE ALMEIDA
PALMESTRON FRANCISCO CABRAL
: MINISTERIO PUBLICO
: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO.
INVIABILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONSUMO
PESSOAL. INCOMPORTÁVEL. AUTORIA E MATERIALIDADE
COMPROVADAS. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA
(ARTIGO 33, § 4º, DA LEI 11.343/06).
APLICABILIDADE. SUBSTITUIÇÃO POR PENAS RESTRITIVAS
DE DIREITOS. INCOMPORTÁVEL. I - Comprovadas a
autoria e a materialidade do crime imputado ao
réu, não há se cogitar em absolvição fundada em
insuficiência de provas. II - Incomportável o
reconhecimento de que a droga apreendida era para
uso pessoal, em face das provas de que
comercializava entorpecentes. III - Restando
provado nos autos que o réu é primário e portador
de bons antecedentes, viável o reconhecimento da
causa especial de diminuição de pena prevista no §
4º do artigo 33 da Lei nº11.343/06. IV - Não
concessão do benefício da substituição da pena
privativa de liberdade por penas restritivas de
direitos, eis que o apelante não preenche os
requisitos subjetivos. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO
PARCIALMENTE. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE
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DECISAO
42 - APELACAO CRIMINAL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
PROCURADOR
1 APELANTE(S)
1 APELADO(S)
EMENTA
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 29/09/2011
REDUZIDA.
: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos
de apelação, acordam os componentes da 2ª Câmara
Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado
de Goiás, à unanimidade de votos, conhecer da
apelação e dar-lhe parcial provimento, nos termos
do voto do relator. Custas de Lei.
Votaram com
o relator, a Desa. Nelma Branco Ferreira Perilo e
Des. Leandro Crispim.
Presidiu a sessão, a
Desª. Nelma Branco Ferreira Perilo.
Fez-se
presente, como representante da Procuradoria Geral
de Justiça, a Drª. Luzia Vilela Ribeiro.
:
:
:
:
:
:
376424-27.2009.8.09.0112(200993764240)
NEROPOLIS
DES. NELMA BRANCO FERREIRA PERILO
JOSE FABIANO ITO
MINISTERIO PUBLICO
RAFAEL ETELVINO PEREIRA
RONIVON ETELVINO PEREIRA
ADV(S) : GERLENA NEVES PINHEIRO COSTA
: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE
DROGAS. CONDUTA DE “TER EM DEPÓSITO”. PROVAS
CONSISTENTES. CONDENAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA.
ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. AUSÊNCIA DE PROVA
ACERCA DO DOLO ESPECÍFICO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. 1.
Para averiguar se os agentes fazem-se
destinatários das sanções previstas no art. 33,
caput, da Lei n.º 11.343/06, é fundamental que se
verifique a materialidade e autoria delitiva,
assim como os elementos pertinentes à natureza da
droga, sua quantidade, avaliando local, condições
gerais, circunstâncias envolvendo a ação e a
prisão, bem como a conduta e os antecedentes dos
acusados. II- Comprovado que os agentes
desenvolveram ação criminosa em torno do núcleo
“ter em depósito” substância entorpecente, em
circunstâncias indicativas de que seria destinada
à disseminação do consumo, procede a imputação na
figura do crime tipificado no artigo 33, caput, da
Lei 11.343/06, impondo-se a condenação. IIIConquanto a norma insculpida no art. 35 da Lei
Antidrogas se refira à associação para a execução
reiterada ou não de crimes, é de se exigir, para a
caracterização do tipo em comento, a reunião
estável com fins permanentemente ilícitos, sob
pena de se punir a coautoria como se delito
autônomo fosse. Não comprovada a societas
sceleris, mas a mera reunião eventual de dois ou
mais agentes, não se condena pela prática do crime
de associação para o tráfico. IV- A incidência da
atenuante prevista no art. 65, I, do Código Penal
não pode conduzir a redução da pena abaixo do
mínimo legal. Inteligência da Súmula 231 do STJ.
V- Verificado que o agente preenche os requisitos
descritos no §4º do artigo 33 da Lei 11.343/06,
imperiosa a concessão do benefício da diminuição
da pena, em patamar compatível com a análise das
circunstâncias judiciais em homenagem à orientação
do artigo 42 da Lei de Drogas, notadamente quanto
à natureza e quantidade da substancia
entorpecente apreendida. VI- O condenado pelo
crime de tráfico ilícito de entorpecentes não faz
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43 - APELACAO CRIMINAL
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1 APELADO(S)
EMENTA
DECISAO
44 - APELACAO CRIMINAL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
PROCURADOR
1 APELANTE(S)
1 APELADO(S)
EMENTA
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 29/09/2011
jus a regime de cumprimento da pena diferente do
inicial fechado, nem a substituição de pena
privativa de liberdade por restritiva de direitos,
ante vedação expressa constante na Lei de Drogas.
RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
: A C O R D A M os integrantes da Segunda Câmara
Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado
de Goiás, por unanimidade de votos, acolher o
parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, conhecer
do apelo e o prover em parte, nos termos do voto
da relatora.
:
:
:
:
:
120023-83.2006.8.09.0051(200691200238)
GOIANIA
DES. JOSE LENAR DE MELO BANDEIRA
PEDRO TAVARES FILHO
CLEIDSON VINICIUS MUNIZ
ADV(S) : DOMINGOS MARCELO COZZETTI DE VELLASCO
: MINISTERIO PUBLICO
: EMENTA: Apelação Criminal. Roubo qualificado.
Insuficiência de provas. Não reconhecimento.
Condenação mantida. Pena. Diminuição operada. I A tese de fragilidade da prova da autoria,
baseada apenas nas palavras das vítimas, não pode
prosperar, pois o reconhecimento fotográfico do
réu e seu comparsa realizado na fase inquisitorial
foi ratificado em juízo, sob a garantia do
contraditório e da ampla defesa, constituindo-se
como meio idôneo de prova para lastrear o édito
condenatório. Precedentes do STF e do STJ. II Aferidas satisfatoriamente as circunstâncias
judiciais, a presença de uma delas prejudicial ao
réu autoriza a fixação da pena-base acima mas
ainda próximo do mínimo cominado à espécie. III Merece correção, todavia, com extensão da medida
ao corréu, o aumento na terceira fase de aplicação
da pena no crime de roubo qualificado sem
fundamentação concreta, valendo-se apenas do
número de majorantes. Inteligência da Súmula 443
do STJ. IV - Apelo parcialmente provido.
: ACORDA o Tribunal de Justiça de Goiás, pela
Primeira Turma Julgadora da Segunda Câmara
Criminal, em votação unânime, desacolhendo o
parecer da Procuradoria Geral de Justiça, em
conhecer do apelo e dar-lhe parcial provimento,
nos termos do voto do relator, que a este se
incorpora.
Custas de lei.
:
:
:
:
:
86641-60.2010.8.09.0051(201090866410)
GOIANIA
DES. LEANDRO CRISPIM
PEDRO TAVARES FILHO
CRISTIANO DOS SANTOS PEREIRA
BRUNA RHUDMILLA SOUSA BATISTA
ADV(S) : LUIZ FERNANDO VILELA
: MINISTERIO PUBLICO
: EMENTA: TRÁFICO DE DROGAS. APREENSÃO DE CARBONATO.
SUBSTÂNCIA NÃO ELENCADA NA PORTARIA 344/1998 DA
ANVISA. ABSOLVIÇÃO. Não constituindo o fato
infração penal, a absolvição do réu é medida que
se impõe. Inteligência do art. 386, III, do Código
de Processo Penal. 2.
POSSE ILEGAL DE ARMA DE
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DECISAO
45 - APELACAO (E.C.A.)
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
PROCURADOR
1 APELANTE(S)
1 APELADO(S)
EMENTA
DECISAO
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 29/09/2011
FOGO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS.
ABSOLVIÇÃO. INADMISSIBILIDADE. Quando o acervo
probatório é firme e consistente em apontar a
autoria e a materialidade do crime, emergindo
clara a responsabilidade penal do agente, inviável
a sua absolvição. 3. USO DE DOCUMENTO FALSO.
SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ABSOLVIÇÃO.
IMPOSSIBILIDADE. Pratica o crime do artigo 304 do
Código Penal aquele que faz uso de documento
falso, utilizando-o em vontade livre e consciente,
sabedor da falsidade. 4. DOSIMETRIA. EXACERBADA.
INOCORRÊNCIA. PENA-BASE. MÍNIMO LEGAL. AGRAVANTE
(REINCIDÊNCIA). AUMENTO MÓDICO. Incensurável a
pena aplicada ao réu, necessária e suficiente para
a reprovação e prevenção do crime praticado,
quando a pena-base foi estabelecida no mínimo
legal, sobretudo quando o acréscimo pela
agravante, devidamente comprovada, foi módico.
APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA EM PARTE TÃO SOMENTE
PARA ABSOLVER OS APELANTES DA IMPUTAÇÃO DO DELITO
DE TRÁFICO DE DROGAS.
: ACORDAM os integrantes da Quarta Turma Julgadora
da Segunda Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de
Justiça do Estado de Goiás, por
votação
uniforme, acolhendo o parecer Ministerial, em
conhecer da apelação e lhe dar parcial provimento,
nos termos do voto do Relator, exarado na
assentada do julgamento que a este se incorpora.
Sem Custas.
:
:
:
:
:
:
217470-54.2010.8.09.0076(201092174702)
IPORA
DES. NELMA BRANCO FERREIRA PERILO
ELISEU JOSE TAVEIRA VIEIRA
MINISTERIO PUBLICO
JBO
ADV(S) : DAVINA ABADIA DE MOURA
: APELAÇÃO. ECA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A FURTO.
MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. IMPLEMENTO DA MAIORIDADE
CIVIL. IRRELEVÂNCIA. I - Considerando a
interpretação sistêmica da legislação menorista,
tem-se que, para efeitos da aplicação de medida
socioeducativa, qualquer que seja ela, deve ser
considerada a idade do autor do ato infracional ao
tempo do fato, sendo irrelevante a implementação
da maioridade civil no decorrer do procedimento,
já que a execução da medida pode ocorrer até que
ele complete vinte e um anos de idade.
Inteligência dos artigos 2º, parágrafo único, 104,
parágrafo único, e 121, § 5º, todos da Lei
8069/90. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
: A C O R D A M os integrantes da Segunda Câmara
Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado
de Goiás, por unanimidade de votos, acolher o
parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, conhecer
do apelo e o prover, nos termos do voto da
relatora.
GOIANIA, 19 DE SETEMBRO DE 2011
SECRETARIO(A): KIELCE DIAS MACIEL
ORIGINAL ASSINADO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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ANO IV - EDIÇÃO Nº 913 - SEÇÃO I
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 28/09/2011
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 29/09/2011
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DIVISAO DE CONFERENCIA E CONTADORIA JUDICIAL
#
INTIMACAO AS PARTES N.68/2011
================================================================================
1 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
: 8434-46.2005.8.09.0011(200590084348)
: APARECIDA DE GOIANIA
: DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSA
: CRISTAL CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA
ADV(S) : MARIO FERNANDO CAMOZZI
CLAUDIO RODARTE CAMOZZI
APELADO(S)
: MARIA PEREIRA DOS SANTOS E OUTRO(S)
ADV(S) : RUI ALVES NEIVA
CARLOS MARCIO DE CASTRO JUNQUEIRA
DECISAO OU DESPACHO:
"INTIME-SE O RECORRENTE PARA COMPLEMENTAR O PREPARO DO RECUR
SO ESPEICAL, CONFORME CERTIDAO DE FOLHAS 219-VERSO, NO PRAZO
DE 05 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE DESERCAO, NOS TERMOS DO ARTI
GO 511, § 2º, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. GOIANIA, 26 DE SE
TEMBRO DE 2011."
PORTE DE REMESSA (DUAJ) ...... R$8,40
PORTE DE RETORNO (GRU) ....... R$8,40
TOTAL A RECOLHER ............ R$16,80
GOIANIA, 26 DE SETEMBRO DE 2011
LUIZ CARLOS BONTEMPO DE LIMA
DIRETOR(A) DA DIVISAO DE CONFERENCIA E CONTADORIA JUDICIAL
ORIGINAL ASSINADO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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