O ENSINO FUNDAMENTAL NO CONTEXTO DAS POLÍTICAS NEOLIBERAIS
DO BANCO MUNDIAL
José Bezerra da Silva (UFAL)
Profa. Dra. Edna Bertoldo
(UFAL)
RESUMO: O Estado brasileiro tem priorizado a educação básica, com grande aporte de
recursos. Esta política ganhou vigor desde que o Banco Mundial assumiu a postura de
agente coordenador da educação mundial (desde a Conferência Mundial de Educação para
Todos, Jontiem, Tailândia, 1990), não somente dando apoio técnico e logístico aos projetos
locais de educação, como também repassando vultosas verbas para serem investidas nesses
projetos, pois no entendimento dos mentores daquele organismo, a educação é decisiva
para a formação de capital humano, para aumento da produtividade, coalizão social e
redução da pobreza. Este artigo discorre sobre o ensino fundamental, que para o BM
corresponde ao período de zero a oito anos da educação básica, comenta a participação do
Banco Mundial no cenário da educação nacional e por fim levanta algumas hipóteses sobre
o modelo globalizado de educação, estampadas nas políticas neoliberais, as quais reforçam
o poderio dos países centrais sobre os periféricos na medida em que redimensiona o saber e
o conhecimento, submetendo-os aos princípios de mercado. Esta lógica do capital permeia
toda a educação nacional, e enfim revela o descaso das elites brasileiras com a educação do
povo, só vindo a investir na mesma quando fustigadas por determinações de organismos
internacionais.
Palavras-chave: Educação, Educação Básica, Ensino Fundamental, Banco Mundial,
Políticas Neoliberais e mercado.
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INTRODUÇÃO
Os países centrais “favorecem” os periféricos com políticas de ajuda financeira e
técnica, tendo como objetivo primordial a continuidade hegemônica. Para tanto, dispõem
de diversos organismos que cumprem este encargo, entre os quais se destaca o Banco
Mundial, que a partir dos anos 90 vem investindo maciçamente em projetos na área
educacional, especialmente a educação básica, que, segundo o BM corresponde ao período
de zero a oito anos. Quanto ao Brasil os acordos se estendem para além do campo
educacional, atendendo ao programa Bolsa-Família e a projetos inovadores no setor da
administração pública.
Parece que o Estado brasileiro tem se voltado com desmedido zelo para a educação,
justamente a fim de atender com presteza e diligência as exigências impostas por aquela
instituição.
Pode-se afirmar sem muito medo de errar, que a classe governante deste país só se
preocupa com a educação do povo quando instigada por agentes de fora. Coincidentemente
os intelectuais brasileiros respaldam a política do citado banco, tanto nos discursos como
nos seus escritos. Assim é que se percebe a Lei nº 9.394/96, instituidora da LDB.
Por trás das ações do Banco Mundial estão as coordenadas mercadológicas, em que
os países centrais atentam para o futuro. Por isso, selecionam onde e em que investir. As
escolhas na esfera da educação – educação básica – focalizam dois subterfúgios. Primeiro,
visa “educar” as gerações dos países mutuários para conservar o status quo, aumentar a
produtividade dos pobres e repassar uma quantidade previamente determinada de
conhecimentos, suficientes para que os beneficiados possam fazer opções claras sobre a
existência e ao mesmo tempo arranjem meios de solucionar seus próprios problemas.
Segundo, propicia um conjunto de informações previamente selecionadas, nas quais o
verbo comprar é posto como integrante essencial da natureza.
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Não é de causar espanto que uma agência bancária, voltada para o mundo das
finanças, redirecione seus objetivos e escolha a educação como prioridade. Essa política
emanada da lógica do capital quer preparar a juventude presente para que no futuro não
haja contestação. Desse modo, o processo de globalização, cuja concentração de renda é
uma das piores que a humanidade já vivenciara, projeta a educação sob a coordenação de
uma agência econômica, que prontamente cortará as possíveis arestas daqueles países que
poderiam se rebelar contra a exploração. No entanto, estes mesmos países, através de seus
governantes, introduzem nos planos de educação nacional as diretrizes advindas do Banco
Mundial e ainda discursam elogiando os atos praticados revelando à população que esta
política irá produzir ótimos resultados. Tudo enganação!
Este artigo trará à tona as questões aqui só levemente suscitadas, a fim de evidenciar
as manobras do capital mediante a utilização da educação como padronização da
exploração. Quer também chamar a atenção para o fato de que as aspirações de maioria dos
povos na esfera educacional quase que se encerram nas proposições do Banco Mundial, o
qual tende a direcionar estas aspirações para a conservação do sistema capitalista e com ele
a radicalização da oposição entre capital e trabalho. Visa, enfim, trazer para debate as
pretensões educacionais da sociedade do conhecimento justapostas ao modelo econômico
neoliberal.
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A LDB/96 E NOVA NOMECLATURA
O projeto político brasileiro no campo educacional recepcionou os princípios da
Conferência Mundial de Educação para Todos, realizada em Jontiem, Tailândia, em 1990.
É no espírito daquela Conferência que a LDB/96 (Lei nº 9.394/96) foi sancionada, como
resultado do esforço capcioso do senador Darcy Ribeiro (1922-1997), que no “apagar das
luzes” apresentou substitutivo que foi imediatamente aprovado (18.12.1996) e sancionado
no mesmo fôlego (20.12.1996). Esta ação repentina do Congresso Nacional amparada pelo
Executivo encerrou as tentativas populares de vê postas no cenário da educação brasileira
proposições, de fato, voltadas para o povo.
Enunciadas essas ressalvas, a LDB/96 tratou dos níveis e modalidades de educação e
de ensino. Vejamos o artigo 21.
Artigo 21 – A educação escolar compõe-se de:
I – Educação Básica, formada pela educação infantil, ensino fundamental e ensino
médio;
II – Ensino Superior.
O ensino fundamental previsto para durar oito anos (artigo 32) foi alterado pela Lei nº
11.274/2006, que lhe acrescentou mais um ano, retroagindo seu início para os seis anos de
idade e o término previsto para os 14 anos. “O desenvolvimento e a sustentabilidade da
nação brasileira têm seus alicerces no ensino fundamental, na forma e no conteúdo
veiculado no currículo escolar”. (PICAWY, 2005, p. 23). Esta valorização surpreendente
do ensino fundamental se coaduna às disposições emanadas do Banco Mundial, como se
verá mais adiante. No mais
O ensino fundamental representa o maior e o mais abrangente campo de ação de
produção do conhecimento da educação básica; nele ocorre o maior tempo hábil
de vida escolar de todos os alunos brasileiros e, portanto, é ele a maior fonte de
construção da cidadania brasileira; nele se dão as fases de desenvolvimento
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humano – afetivo, cognitivo, biológico – perenes ao que todos somos. (IDEM,
p. 27).
Não deixa de ser perspicaz o interesse pela educação básica, e no caso brasileiro pelo
ensino fundamental, porque é nesta fase da existência “que a personalidade adquire força e
vigor”, conforme nos ensina Piletti (1998, p. 67). O mesmo autor ao indicar as finalidades
da educação, diz que o “preparo para o exercício da cidadania” é o modus operandi do
ensino fundamental. Acrescentando: “o que caracteriza o cidadão é a sua participação na
vida social, nas decisões que dizem respeito ao desenvolvimento da comunidade e do país.
(IDEM, IBIDEM). Entretanto, na sociabilidade atual, em que a representação parlamentar
foi conduzida “às honras dos altares”, a cidadania se prende ao ato de votar e ser votado, e
para além deste âmbito a participação será plebiscitária, desembocando mais uma vez na
representatividade.
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O
BANCO
MUNDIAL
E
A
EDUCAÇÃO
BRASILEIRA:
PROJETOS
E
INVESTIMENTOS
Valorada a educação básica (ensino fundamental), passaremos a analisar agora a
política de investimentos do Banco Mundial na educação brasileira. Ressaltaremos a
importância deste organismo internacional para o ensino nacional, tendo em vista que
muitos dos projetos de interesse da população só são efetivados a partir do desembolso de
recursos do referido banco, o qual além de indicar as bases e os fins dos projetos, ainda
fiscaliza a sua realização. Desse modo,
No período de 1993 a 2004 foram aprovados pelo Banco Mundial para o Brasil
124 projetos em diferentes áreas, representando mais de um terço do total dos
projetos financiados no país desde meados da década de 40. (...) O maior
número de empréstimos aprovados se concentrou nos anos de 1997, sendo 14%
dos acordos realizados nesse ano. (...) De acordo com o Banco Mundial (2000),
os desembolsos dos empréstimos para a educação no Brasil chegaram a US$ 850
milhões, no período de 1990-1998. No documento sobre as estratégias para o
setor de educação publicado em 1999, o Banco Mundial (WORLD BANK,
1999, p. 69) assinala que, sob a sua responsabilidade e supervisão, em maio de
1999, havia projetos financiados para a educação no Brasil, em atividade, no
valor de US$ 2.195, sendo que destes US$ 1.065 eram originados de duas das
suas principais agências (AID1 e BIRD2). (MACHADO, 2004, p. 1).
Sem embargo, o Banco Mundial estabelece normas de conduta e os países mutuários
adaptam suas legislações e políticas econômicas aos acordos com ele firmados. Assim,
prevalecem os interesses mercadológicos, sobretudo dos países centrais – Estados Unidos e
Europa – sobre os países periféricos – América Latina, África, Ásia e países árabes. Em
todo caso, os “benefícios” repassados aos países pobres estabelecem uma espécie de
aliança, em que o Banco Mundial coordena as necessidades mundiais, submetendo a todos
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2
Associação Internacional de Desenvolvimento
Banco Internacional de Reconstrução e Desenvolvimento
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a um único esquema globalizado, em que as movimentações atuais do capital são
conservadas.
A relevância internacional do Banco Mundial em matéria de educação é patente.
Supera inclusive a UNESCO e outros organismos internacionais vinculados à ONU.
Um banco internacional, o Banco Mundial (BM) transformou-se, nos últimos
anos, no organismo com maior visibilidade no panorama educativo global, em
grande parte, o espaço tradicionalmente conferido à UNESCO (Organização das
Nações Unidas para a Educação, à ciência e a cultura), a agência das Nações
Unidas especializada em educação. O financiamento não é o único nem o mais
importante papel do BM em educação (representando apenas 0,5% da despesa
total pelos países em desenvolvimento neste setor); o BM transformou-se na
principal agência de assistência técnica em matéria de educação para os países
em desenvolvimento e, ao mesmo tempo, a fim de sustentar tal função técnica
em fonte e referencial importante de pesquisa educativa no âmbito mundial.
(TORRES apud ROCHA, 2006, p. 43 -44).
O Banco Mundial tornou-se centro de referência de onde promanam as políticas
neoliberais na esfera educacional para os chamados “países emergentes”, dentre os quais se
encontra o Brasil, que vem sendo “favorecido” nas áreas de saúde, saneamento básico,
organização e valorização de servidores públicos e na área educacional. Nesta esfera, se
busca preparar os jovens para ingressarem “de cabeça erguida” no sistema sociometabólico
em que o mercado dita todas as normas. O BM deixa claro sua opção pela educação básica,
que para ele (o banco) deve durar um período de oito anos, por entender ser a educação
decisiva para solucionar os problemas sociais e econômicos que afetam a população dos
ditos países emergentes, como Brasil, México, China, Bagladesch, Nigéria, Índia,
Indonésia, Paquistão e Tailândia.
La educacion, especialmente la primaria y la secundaria de primer ciclo
(educacion básica), ayda a reducir la pobreza aumentando la produtividad del
trabajo de los pobres, reduciendo la fecundidad y mejorando la salud, y a dota la
gente de las aptitudes que necessita para participar plenamente em la economia y
em la sociedad.
(BANCO MUNDIAL apud ROCHA, 2006, p. 45).
O citado banco esteve envolvido com a pobreza mundial desde a segunda guerra
mundial. Optou inicialmente por projetos de desenvolvimento e nas últimas décadas,
precisamente a partir dos anos setenta, se voltou à educação, objetivando capacitar os
pobres para aumentar sua produtividade, controlar a natalidade e engendrar a paz mundial.
MacNamara que fora presidente do banco naquela década enfatizou a importância da
educação enquanto instrumento necessário para suavizar os sofrimentos dos pobres,
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objetivando refrear quaisquer revoltas ou rebeldias futuras. Vejamos suas comoventes
palavras.
Quando os privilegiados são poucos, e os desesperadamente pobres são muitos e
quando a diferença entre ambos os grupos se aprofunda em vez de diminuir, só é
questão de tempo até que seja preciso escolher entre os custos políticos de uma
reforma e os riscos políticos de uma rebelião. Por este motivo, a aplicação de
políticas especificamente encaminhadas para reduzir a miséria dos 40% mais
pobres da população dos países em desenvolvimento, é aconselhável não
somente como questão de princípio, mas também de prudência. A justiça social
não é simplesmente uma obrigação moral, é também um imperativo político.
(MACNAMARA apud FONSECA, 1998).
Objetivando aprofundar e definir metas para a educação em plano global, foi
realizada a Conferência Mundial de Educação para Todos, em 1990, na cidade de Jontiem,
Tailândia. A Conferência contou com representantes de 155 países e 120 organizações não
governamentais (ONGs). Foram selecionadas seis metas para serem trabalhadas pelos
países presentes à Conferência. A meta número 2 diz: “O acesso universal ao ensino
fundamental (ou ao nível considerado básico), deve ser completado com êxito por todos”.
(SEGUNDO apud JIMENEZ, 2007, p. 137).
Esse grandioso projeto político para a educação tem seus fundamentos “na
denominada sociedade do conhecimento e da comunicação”. (JIMENEZ, 2004, p. 106).
De fato, conforme a ONU, a sociedade do conhecimento seria a decorrência
direta das importantes mudanças ocorridas na forma de produção de riquezas, no
desenvolvimento atual da ciência e das relações sociais e políticas (ai incluído o
papel do Estado, das instituições e dos sujeitos na organização da sociedade.
(IDEM, IBIDEM).
O Brasil ratificou as decisões emanadas daquela Conferência e se manteve como
importante mutuário. Voltou-se, desse modo, para a esfera da educação de jovens e adultos,
mulheres, população afro e quase que freneticamente ao ensino fundamental. Essa lógica
enfatiza a “equidade” (FONSECA, 1998) posta sob limites quantitativos expressos do
modo seguinte: “todo ser humano deve receber um mínimo de educação básica na medida
em que os recursos financeiros o permitam e as prioridades de desenvolvimento o exijam”.
(IDEM).
A expansão da escolarização dos pobres se coaduna à sociedade do conhecimento, ao
aumento da produtividade e de necessidades construídas. Este modelo de existencialidade é
a recente forma engendrada pelo mercado globalizado.
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CONSIDERAÇÕES FINAIS
As perspectivas do mercado globalizado vêm sendo estabelecidas para durar. Os ricos
foram convencidos de que devem compartilhar parte de sua riqueza com os pobres e o
fazem sob a forma de migalhas através de organismos internacionais, cuja atuação se
estende por toda a Terra, com destaque para o Banco Mundial. Neste âmbito, os Estados
signatários bem facilmente se adaptam às novas determinações, porque, como se sabe, são
governados por elites desprovidas de interesse que não seja a conservação das relações
sociais presentemente predeterminadas.
No mais, os Estados signatários das políticas educativas do Banco Mundial
simplesmente demonstram que tais políticas são resultantes do esforço dos Estados para
minimizar os padecimentos dos seus concidadãos. Jamais deixam clara a ingerência de
interesses estrangeiros em matéria nacional, sobretudo no campo da educação.
O Brasil resignou-se diante da política educativa do Banco Mundial. Atualmente os
investimentos no ensino fundamental são crescentes, com considerável aumento de
atendimentos. As prioridades se estendem aos alunos e a preparação de professores, bem
como com muitas criatividades de cursos à distância e ensino superior de tipo relâmpago.
Priorizou-se a informação que conduz à certificação, destituída de conhecimentos sérios e
seguros. Neste modelo social da sociedade do conhecimento há a relativização do próprio
conhecimento. Esbarra-se no slogan do aprender a aprender.
No mais, os Estados signatários das políticas educativas do Banco Mundial
simplesmente demonstram que tais políticas são resultantes do esforço dos Estados para
minimizar os padecimentos dos seus concidadãos. Jamais deixam clara a ingerência de
interesses estrangeiros em matéria nacional, sobretudo no campo da educação.
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Como já foi descrito, o Banco Mundial centraliza esforços no campo da educação
básica (ensino fundamental). A atenção especial depositada neste nível de ensino sinaliza
para as intenções do banco de ser o promovedor da educação no século XXI. Desse modo,
a mercantilização da educação, a hegemonia dos países centrais, a conservação das
riquezas em mãos de poucos com o beneplácito dos Estados periféricos, numa palavra, a
conservação do sistema capitalista estará a salvo.
REFERÊNCIAS
FONSECA, Marília. O Banco Mundial como referência para a justiça social no terceiro
mundo: evidências do caso brasileiro. Disponível:<Scielo.br/scielo.php? pid>. Acesso em:
20.07.2010.
JIMENEZ, Susana Vasconcelos e MAIA, Osterne. Trabalho, Educação e Luta de Classes.
Fortaleza: Brasil Tropical, 2004.
MACHADO, Célia Tanajura. Atuação do Banco Mundial em Educação no Brasil entre
1993
e
2004:
uma
análise
dos
instrumentos
de
empréstimo.
Disponível:
<www.anped.org/reunioes/28/textos/gt05/GT05-121-int-rtf>. Acesso em: 20.07.2010.
PICAWY, Maria Maira et.al. O Ensino Fundamental no Século XXI. Canoas: ULBRA,
2005.
PILETTI, Nelson. Estrutura e Funcionamento do Ensino Fundamental. São Paulo: Ática,
1998.
ROCHA, Luiz Carlos Paixão. Políticas Afirmativas e Educação: a Lei nº 10.639/2003 no
contexto das políticas educacionais do Brasil contemporâneo (dissertação). Curitiba, 2006.
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