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Sumário Corrente
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REVISTA DOS TRIBUNAIS
SUMÁRIO
DOUTRINA
ADMINISTRATIVO
O CONSTRANGIMENTO ORÇAMENTAL E A VONTADE DA CONSTITUIÇÃO – A
REALIZAÇÃO DE POLITICAS PÚBLICAS NA ÁREA DA SAÚDE
Rafael Arruda Oliveira.......................................................................................................................23
AMBIENTAL
COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - UM EFICAZ INSTRUMENTO À
DISPOSIÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA A IMPLEMENTAÇÃO DE POLITICAS
PÚBLICAS E À EFETIVAÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS SOCIAIS
Eduardo Cambi e Thadeu Augimeri de Goes Lima..........................................................................113
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CIVIL – RESPONSABILIDADE CIVIL
MARCOS RELEVANTES DA HISTÓRIA DA RESPONSABILIDADE CIVIL
Regina Vera Villas Bôas...................................................................................................................145
CONSTITUCIONAL
ALGUMAS REFLEXÕES SOBRE OS DIREITOS HUMANOS E SUAS GERAÇÕES
Elísio Augusto Velloso Bastos..........................................................................................................173
EMPRESARIAL
CONCENTRAÇÃO DE PODER ECONÔMICO E GRUPOS NÃO ACIONÁRIOS PERANTE A
ÓTICA DO CÓDIGO CIVIL (BREVE ANÁLISE PONTUAL)
Vera Helena de Melo Franco............................................................................................................205
PENAL
AS CIRCUNSTÂNCIAS LEGAIS E A APLICAÇÃO CENTRÍFUGA DA PENA
Rosivaldo Toscano nos Santos.........................................................................................................233
PROCESSO CIVIL
A ORDEM PÚBLICA E SEU REGIME JURIDICO DO DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AS
QUESTÕES DE ORDEM PÚBLICA
Nathaly Campitelli Roque................................................................................................................263
TRABALHO
TRABALHO E DIGNIDADE: FLEXIBILIZAÇÃO E GARANTIAS JURÍDICOCONSTITUCIONAIS
Paulo Ricardo Silva de Moraes........................................................................................................295
TRIBUTÁRIO
A PROGRESSIVIDADE EXTRAFISCAL DA ALÍQUOTA DE IPTU COMO INSTRUMENTO
DE CONCRETIZAÇÃO DO DIREITO À CIDADE – CONTRIBUTOS PARA A
HARMONIZAÇÃO DAS NORMAS JUSURBANÍSTICAS
lgor Sporch da Costa........................................................................................................................353
JURISPRUDÊNCIA GERAL
JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA – TRINBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO RESPONSABILIDADE CIVIL - Acidente aéreo - Relação de consumo - Indenização - Danos
moral e material ~ Mãe e avós de vitima que propõem processo judicial contra a empresa aérea Dor extrema que é experimentada pela privação abrupta de membro familiar – Reflexo desolador
em pai de vítima que o afastou da atividade laborativa, bem como anterior auxílio de filha vitimada,
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que autorizam estipulação de pensão mensal à genitora por dano potencial - Demandada que. Na
condição de sociedade privada prestadora de serviço publico, possui responsabilidade objetiva pelo
evento - Verbas devidas ~ Inteligência do art. 37, § 6.°. da CF/1988, do art. 734 do CC/2002, do art.
14 da Lei 8.078/1990 e da Súmula 313 do STJ.
Resenha por Rui Stoco.....................................................................................................................411
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
1. ACÓRDÃOS
SERVENTIA EXTRAJUDICIAL - ATIVIDADE NOTARIAL E DE REGISTRO – EFETIVAÇÃO
DE SUBSTITUTO SEM A REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO - PREVALÊNCIA DOS
PRINCÍPIOS REPUBLICANOS DA IGUALDADE, DA
MORALIDADE E DA
IMPESSOALIDADE.......................................................................................................................421
PENA - ARREPENDIMENTO POSTERIOR - REDUÇÃO DO PATAMAR DA
REPRIMENDA................................................................................................................................437
EXECUÇÃO PENAL- REGIME PRISIONAL - PROGRESSÃO - CIRCUNSTÂNCIA DE O RÉU
ESTAR RESPONDENDO A OUTRA AÇÃO PENAL, AINDA EM CURSO, QUE, POR SI SÓ,
NÃO OBSTA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO...........................................................................448
INTERROGATÓRIO JUDICIAL - CERCEARNENTO DE DEFESA - AÇÃO PENAL - TRÁFICO
ILÍCITO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - DECISÃO QUE IMPEDE QUE O
DEFENSOR DE UM DOS RÉUS REPERGUNTE AO OUTRO ACUSADO DURANTE O
INTERROGATÓRIO.......................................................................................................................460
ISENÇÃO TRIBUTÁRIA - ISS - GASODUTO BRASIL-BOLÍVIA - TRATADO
INTERNACIONAL - EXONERAÇÃO DE TRIBUTO MUNICIPAL CONCEDIDA PELA
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL MEDIANTE ACORDO BILATERAL COM A
REPÚBLICA DA BOLÍVIA - ESTADO FEDERAL BRASILEIRO QUE PRATICA ATO
LEGÍTIMO INERENTE ÀS SUAS PRERROGATIVAS COMO PESSOA JURÍDICA DE
DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO.......................................................................................470
2. REPERCUSSÃO GERAL - CASOS
IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - PIS E COFINS - EXCLUSÃO DA
BASE DE CÁLCULO DA RECEITA ORIUNDA DE VARIAÇÃO CAMBIAL – EXTENSÃO DA
NORMA DE IMUNIDADE QUE IMPLICA DISCUSSÃO DA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA
DA UNIÃO.......................................................................................................................................480
IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - ENTIDADE FILANTRÓPICA - EXERCICIO DE FILANTROPIA
à LUZ DE PRECEITOS RELIGIOSOS - ANÁLISE ACERCA DE TAL INSTITUIÇÃO SER
COMPATÍVEL COM ANIDEIA CONSTITUCIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - IMPOSTO
DE IMPORTAÇAO - ATIVIDADES DE CUNHO RELIGIOSO - TRIBUTO QUE NÃO É
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CALCULADO PROPRIAMENTE SOBRE PATRIMÔNIO, RENDA OU SERVIÇOS DA
CANDIDATA AO BENEFÍCIO.......................................................................................................484
3. DECISÕES MONOCRÁTICAS
ELEIÇÕES - MANDATO - SUPLÊNCIA - MANDADO DE SEGURANÇA - IMPETRAÇÃO
CONTRA ATO DO PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, POR SE NEGAR A
EMPOSSAR SUPLENTE DE PARTIDO POLITICO - VACÂNCIA DO CARGO QUE É
ORIUNDA DE QUOCIENTE ELEITORAL POR VOTOS DA COLIGAÇÃO PARTIDÁRIA E
NÃO DO PARTIDO POLÍTICO......................................................................................................492
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
1. ACÓRDÃOS
COMPETÊNCIA - GUARDA - GENITORA QUE ABANDONA O LAR LEVANDO CONSIGO
FILHO, SEM O CONSENTIMENTO PATERNO - AÇÃO AJUIZADA PELO PAI EM UM
ESTADO DA FEDERAÇÃO E PELA MÃE EM OUTRO - APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO
JUIZO IMEDIATO E DO MELHOR INTERESSE DO MENOR QUE PREJUDICA SUPOSTOS
DIREITOS DOS RESPONSÁVEIS.................................................................................................499
COMPETÊNCIA- PRERROGATIVA DE *FUNÇÃO - INADMISSIBILIDADE, SE O CRIME
FOI COMETIDO APÓS CESSAÇÃO DEFINITIVA DO EXERCÍCIO FUNCIONAL COMPETÊNCIA – TORTURA - PROCURADORA DE JUSTIÇA APOSENTADA - PRÁTICA
CONTRA CRIANÇA SOB A GUARDA DA AGRESSORA - CRIME COMETIDO EM FUNÇÃO
DA CONDIÇÃO DA VÍTIMA, E NÃO-POR ESTA SER DO GÊNERO FEMININO, QUE
AFASTA APLICAÇÃO DA LEI MARIA DA' PENHA – PRISÃO PRE\/ENTIVA - GARANTIA
DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO PENAL QUE SUSTENTAM A
CUSTÓDIA......................................................................................................................................506
HABEAS CORPUS - AÇÃO PENAL - TRANCAMENTO - CERTEZA DA ATIPICIDADE DO
FATO QUE EXCEPCIONALMENTE PERMITE A MEDIDA 0 COISA JULGADA - INQUÉRITO
POLICIAL - JUIZ ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE QUE DETERMINA O
ARQUIVAMENTO DE PROCEDIMENTO, DEVIDO À ATIPICIDADE DO FATO E AO
RECONHECIMENTO DE EXCLUDENTE DE ILICITUDE........................................................518
HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO - ALIMENTOS - PENSÃO ALIMENTÍCIA – PRISÃO CIVIL
- IMPETRAÇÃO VISANDO REDUÇÃO DO TEMPO DE CUMPRIMENTO DA MEDIDA
PRIVATIVA DE LIBERDADE - EXECUÇÃO - ALIMENTOS - PRISÃO CIVIL – ADVOGADO PRETENSÃO DE TRANSFERÊNCIA DO PATRONO ALIMENTANTE PARA A CASA DO
ALBERGADO, OU PARA A SALA DE ESTADO-MAIOR, OU PARA PRISÃO
DOMICILIAR..................................................................................................................................532
PROCESSO - Nulidade - Ministerio Público - Parquet que supostamente altera sua imputação
contra acusado para viabilizar a denúncia - Agente que se defende dos fatos e não da classificação
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jurídica dada ao injusto 0 SIGILO FISCAL- Quebra - Ministerio Público – Parquet que se utiliza da
declaração de bens e rendimentos do acusado para apurar prática delitiva 0 INTERCEPTAÇÃO DE
COMUNICAÇÕES - interceptação telefônica - Investigadores que acessam correio eletrônico com
senha obtida por meio de ligação permitida por autoridade judiciária - Coleta de provas para a
acusação que possibilita atos sustentando este desiderato 0 HABEAS CORPUS – lmpetração que
visa impugnar força probante de documentos - INTERCEPTAÇÃO DE COMUNICAÇÕES Prorrogação sine die – Constrangimento ilegal - MINISTÉRIO PÚBLICO - Investigação criminal Atuação do Parquet, em procedimento de colheita de provas, para embasamento da denúncia Instituição que está vedada de realizar e presidir o inquérito policial ' ESTELIONATO - Denúncia Acusação na exordial de obtenção de vantagem ilícita em prejuízo ao Erário estadual que afastaria a
capitulação em referido crime.
Resenha por Ronaldo Pinto..............................................................................................................546
HABEAS CORPUS- AÇÃO PENAL- TRANCAMENTO - PEDIDO FUNDAMENTADO NO
PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - HABEAS CORPUS- PRINCIPIO DA INSIGNIFICÂNCIA
- POLICIAL MILITAR QUE, ESTANDO FARDADO E EM SEU HORÁRIO DE TRABALHO,
SUBTRAIU PARA SI UMA CAIXA DE BOMBONS - CONDUTA ALTAMENTE REPROVÁVEL
QUE CONTRARIA A REPRESENTAÇÃO DE CONFIANÇA E SEGURANÇA DO AGENTE
PARA A SOCIEDADE.....................................................................................................................566
PROPRLEDADE LNDUSTRLAL - MARCA COMERCIAL - AÇÃO DE NULIDADE - MARCAS
DE PARCA ORIGINALIDADE E DE USO COMUM QUE PODEM COEXISTIR DE FORMA
HARMÔNICA.................................................................................................................................579
PRESCRIÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA - NEGÓCIO JURIDICO - PROCURAÇÃO
OUTORGADA, COM VICIO DE CONSENTIMENTO, NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO CÔNJUGE QUE, NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916, UTILIZA-SE DE MEIOS
FRAUDULENTOS PARA ESVAZIAR PATRIMÔNIO COMUM.................................................590
2. RECURSO REPETITIVO
COLSA JULGADA - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - CSLL- COBRANÇA CONTRA
CONTRIBUINTE QUE POSSUI SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO DECLARANDO,
INCIDENTALMENTE, A INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI INSTITUIDORA DO
TRIBUTO.........................................................................................................................................599
TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
CONTRATO DE TRABALHO - INDENIZAÇÃO - DANO MORAL- ALCOOLISMO DO
EMPREGADO - DISPENSA IMOTIVADA QUE AGRAVOU SEU ESTADO PSICOLÓGICO,
CULMINANDO EM MORTE POR SUICÍDIO.
Resenha por lvan Simôes Garcia......................................................................................................623
COMPETÊNCIA LEGISLATIVA ~ ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI
ESTADUAL - USURPAÇÃO LEGISLATIVA A NORMA QUE DISCIPLINA A SEGURANÇA
DO
MEIO
AMBIENTE
DO
TRABALHO
QUE
É
DE
COMPETENCIA
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CONCORRENTE.............................................................................................................................633
TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL
INELEGIBILIDADE - IMPUGNAÇÃO DE REGISTRO DE CANDIDATURA MEDIANTE
INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA OU ANALÓGICA - EXPRESSÃO "REPRESENTAÇÃO" QUE
NÃO ABRANGE RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DO DIPLOMA.................................. …645
PROPAGANDA ELEITORAL- DIREITO DE RESPOSTA VIA TWITTER - TEXTO
ELETRÔNICO OFENSIVO POSTADO POR COORDENADOR DE CAMPANHA DE
CANDIDATO - FERRAMENTA DE INTERAÇÃO VIRTUAL QUE SE ADEQUA A
EXPRESSÃO "QUALQUER VEÍCULO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL", PREVISTA NA LEI
DE ELEIÇÕES.
Resenha por Marcos Alberto Sant'Anna Bitelli................................................................................663
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
RECURSO - INTEMPESTIVIDADE - DECISÃO RECORRIDA ANTES DE. A PARTE SER
INTIMADA 0 CRIME MILITAR - PECULATO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO
QUALIFICADO - AGENTE, FUNCIONÁRIO DO SETOR DE CONTABILIDADE, QUE
VENDE UNIFORMES. PERTENCENTES À ADMINISTRAÇÃO MILITAR, DE FORMA
CLANDESTINA - POSSE DA RES QUE NÃO ESTÁ COMPREENDIDA ENTRE AS
ATIVIDADES FUNCIONAIS EXERCIDAS PELO ACUSADO.
Resenha por Patrícia Vanzolini.........................................................................................................687
DENÚNCIA - INÉPCIA - CRIME MILITAR - FALSO TESTEMUNHO – ACUSADO QUE,
FIGURANDO COMO TESTEMUNHA, PERMANECE SILENTE, ARGUMENTANDO NÃO
ESTAR ACOMPANHADO DE SEU ADVOGADO...................................................................... 696
TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS
TRF – 1.º REGIÃO
PRECLUSÃO - ALEGAÇÕES FINAIS - REABERTURA DE PRAZO ÀS PARTES PARA NOVA
MANIFESTAÇÃO, APÓS CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA, QUE NÃO A TORNA
EXTEMPORÂNEA ~ ASSEDIO SEXUAL- PROFESSOR QUE, VALENDO-SE DE SUA
CONDIÇÃO DE ASCENDÊNCIA, CONSTRANGE ALUNAS, PROPONDO-LHES
TRATAMENTO DIFERENCIADO E CONDICIONANDO A APROVAÇÃO EM SUA
DISCIPLINA, A PRESTAÇÃO DE FAVORES SEXUAIS.............................................................721
ESTABELECIMENTO DE ENSINO - CURSO SUPERIOR - ALUNOS ADVENTISTAS DO
SÉTIMO DIA QUE INTENTAM OBTER ALTERNATIVA À FREQUÊNCIA ÀS AULAS
MINISTRADAS ÀS SEXTAS-FEIRAS À NOITE A AOS SÁBADOS.
Resenha por Ingo Wolfgang Sarlet...................................................................................................732
TRF - 2.° REGIÃO
DENÚNCIA - inépcia - Falsidade documental - Falsificação de selo ou sinal público - Agente que
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teve documentos falsos apreendidos em sua residência - Conduta imputada que não consiste no uso
dos documentos, mas na simples aposição de carimbos inidôneos 0 CERCEAMENTO DE DEFESA
- Oitiva de testemunhas - Réu preso - Ausência de chamamento do agente à audiência - Defesa
devidamente intimada que não requereu a presença do réu no ato processual - CERCEAMENTO
DE DEFESA — Advogado — Intimação - Carta precatória - PROVA — Teste- munha — Inversão
da ordem de oitiva - Depoimento testemunhal da defesa via precatória que pode realizar-se antes da
produção da prova oral acusatória - SENTENÇA - Decisão condenatória - Nulidade - indeferimento
de oitiva de testemunha da defesa - Deputado Federal que oficia juízo informando desconhecimento
dos fatos da ação - FALSlDADE DOCUMENTAL - Agente que usa sinais públicos falsificados em
passaportes falsos e cartões de entrada e saída do país — Crime formal que se consuma com a
efetiva contrafação do sinal público, independentemente da produção de resultado - SENTENQA Decisão condenatória - Fundamentação exclusiva na declaração do agente em fase inquisitorial
PROVA -Juntada de documento — Indeferimento – Livro de autoria do agente que foi levado aos
autos em rnomento inoportuno, sem submissão ao crivo do contraditório - INEXIGIBILIDADE DE
CONDUTA DIVERSA - Agente que, fugindo de repressão penal em seu país de origem, pratica
ilícitos no Brasil - Fé publica que não pode ser atingida para evitar a aplicagéo da lei penal em
territorio estrangeiro.........................................................................................................................738
PREVIDENCIA SOCIAL - AUXILIO-DOENÇA — RESTABELECIMENTO E CONVERSÃO
DO BENEFICIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ — AUTARQUIA QUE SUSPENDE
BENESSE, ALEGANDO SER A ARTROSE UMA CONSEQUÊNCIA NATURAL DO
ENVELHECIMENTO DO CORPO HUMANO - PREVIDENCIA SOCIAL — ALTA
PROGRAMADA - AUTARQUIA QUE, AO CONCEDER O BENEFÍCIO, IÉ DETERMINA A
DATA DE SUA CESSAÇÃO...........................................................................................................756
TRF — 3º. REGIÃO
INQUÉRITO POLICIAL — TRANCAMENTO POR FALTA DE JUSTA CAUSA — CRIME
CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA.........................................................................................................................765
TRF — 4º. REGIÃO
ÍNDIO — RESPONSABILIDADE CIVIL — AÇÃO INDENIZATÓRIA — DANO MORAL —
DEMANDA INTERPOSTA CONTRA A FUNAI - INDÍGENA QUE JÁ CUMPRIU PENA PELA
PRATICA DELITIVA E QUE É CIVILMENTE CAPAZ, DEVENDO SER PESSOALMENTE
RESPONSABILIZADO PELOS DANOS A QUE DEU CAUSA.
Resenha por João Carlos Zanon.......................................................................................................773
LIBERDADE PROVISÓRIA — CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA — CONTRABANDO
DE MEDICAMENTOS — AGENTES QUE TRANSPORTAVAM, DO EXTERIOR, GRANDE
QUANTIDADE
DE
MEDICAMENTOS,
ANABOLIZANTES
E
SUPLEMENTOS
VITAMÍNICOS................................................................................................................................779
TRF - 5.° REGIÃO
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PREVIDÊNCIA SOCIAL- PENSÃO POR MORTE - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO À
COMPANHEIRA DE SEGURADO FALECIDO, EM CONCORRÊNCIA COM A
ESPOSA...........................................................................................................................................785
PREVIDÊNCIA SOCIAL- UNIÃO ESTÁVEL - CONCUBINATO IMPURO – PENSÃO POR
MORTE - DE CUJUS QUE JAMAIS DEIXOU SUA ESPOSA, MANTENDO DOIS
RELACIONAMENTOS CONCOMITANTEMENTE....................................................................791
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
COISA JULGADA -ICMS - CORREÇÃO MONETÁRIA - CREDITAMENTO
EXTEMPORÂNEO - SOCIEDADE INCORPORADA - AÇÃO DECLARATÓRIA MOVIDA POR
MATRIZ DE EMPRESA.................................................................................................................797
VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER - AMEAÇA - AGENTE QUE,
SOB EFEITO DE REMÉDIOS PARA TRATAMENTO DE CÂNCER E COM ÂNIMO
EXALTADO, PROFERE PALAVRAS INSOLENTES CONTRA EX-ESPOSA.......................... 807
EXECUÇÃO PENAL -VISITA INTIMA - PRESO QUE INTENTA RECEBER VISITAÇÃO DE
SUA COMPANHEIRA QUE CUMPRE PENA EM REGIME ABERTO - AUSÊNCIA DE
PREVISÃO LEGAL PARA TAL HIPÓTESE QUE OBSTA PROIBIÇÃO PELA SECRETARIA DE
ADMINISTRAÇÃO.........................................................................................................................813
ABORTO - MANDADO DE SEGURANÇA - FETO ANENCEFÁLICO - LIMINAR
PERMITINDO A INTERRUPÇÃO DA GRAVIDEZ REQUERIDA PELOS PAIS - BAIXA
EXPECTATIVA DE SOBREVIDA DO FETO QUE PÕE EM RISCO A SAÚDE PSÍQUICA DA
GENITORA.
Resenha por Alberto Silva Franco....................................................................................................819
PRISÃO EM FLAGRANTE - FLAGRANTE PREPARADO - FORMAÇÃO DE QUADRILHA E
FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS PÚBLICOS E PARTICULARES.....................................826
CRIME CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL - VIOLAÇÃO DO DIREITO AUTORAL PENA - ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 184, § 2.°, DO CP PELA
DESPROPORÇÃO DAS PENAS NELE PREVISTAS EM RELAÇÄO ÀS DE CRIME
SEMELHANTE PREVISTAS NA LEI 9.609/1998.........................................................................832
OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - INTERNET- DIVULGAÇÃO DE DADOS DE
CONSUMIDOR, EM SERVIÇO DE PESQUISA E VISUALIZAÇÃO DE MAPAS, QUE CAUSA
RISCO PARA SUA SEGURANÇA.................................................................................................837
ÍNDIO - SENTENÇA - DECISÃO CONDENATÓRIA - APELO EM REGIME ESPECIAL DE
SEMILIBERDADE - RÉU PRIMÁRIO, SEM ANTECEDENTES, QUE AGIU COM DOLO
NORMAL À ESPÉCIE....................................................................................................................841
PRESCRIÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - RESSARCIMENTO DE DANO AO ERÁRIO -
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DEMANDA SUJEITA À PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.............................................................848
JUSTIÇA DOS ESTADOS
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE ALAGOAS
DECADÊNCIA - QUEIXA-CRIME - CRIME CONTRA A HONRA - DIFAMAÇÃO E INJÚRIA TEXTO SUPOSTAMENTE OFENSIVO PUBLICADO NA INTERNET POR MEIO DE BLOG QUEIXA-CRIME - TRANCAMENTO POR FALTA DE JUSTA CAUSA - QUERELADO QUE
TECE COMENTÁRIOS JOCOSOS, EM SEU BLOG PESSOAL, ACERCA DE ENTREVISTA
CONCEDIDA PELO QUERELANTE........................................................................................... 861
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO AMAPÁ
JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA – QUESTÃO QUE
ENVOLVE MATERIA DE FATO E DE DIREITO -JUIZ QUE. AO CONSIDERAR-SE
HABILITADO PARA PROFERIR DECISÃO, ENTENDE PELA DESNECESSIDADE DA
PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL ° NEGATORIA DE PATERNIDADE - REGISTRO
CIVIL - ANULAÇÃO - ASSENTO DE NASCIMENTO DE FILHO NÃO BIOLÓGICO AUSÊNCIA DE VINCULO AFETIVO E DE CONVIVÊNCIA QUE IMPOSSIBILITA RECONHECIMENTO DA CHAMADA "PATERNIDADE SOCIOAFETIVA”............................871
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA BAHIA
DENÚNCIA - REJEIÇÃO - SEQUESTRO E CÁRCERE PRIVADO - CONDUTA
PERPETRADA, COM FINS LIBIDINOSOS, CONTRA MENOR ~VÍTIMA QUE CONFESSA
TER
ANUÍDO
PARA
A
PRATICA
DO
CRIME.......................................................................................................880
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ
RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - LEGITIMIDADE
PASSIVA AD CAUSAM - POSSE EXERCIDA PARA USO E HABITAÇÃO DO IMÓVEL.
Resenha por Vinícius Casalino.........................................................................................................890
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL
PRESIDIÁRIO - REMOÇÃO - BRASILEIRO CONDENADO NO EXTERIOR - PENA - PEDIDO
DE CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA RESTANTE EM UNIDADE FEDERADA DO BRASIL
ONDE RESIDEM OS FAMILIARES. QUE E NEGADA EM VIRTUDE DE SUPERLOTAÇÃO
CARCERÁRIA.
Resenha por Alexis Couto de Brito..................................................................................................896
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPIRITO SANTO
PROVA - CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - INSERÇÃO DE DADOS
FALSOS EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES -AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL – CRIME
CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - SERVIDORES PUBLICOS QUE REALIZAM
DIVERSAS TRANSFERÊNCIAS FRAUDULENTAS DE IMÓVEIS MEDIANTE CONTRAPRESTAÇÃO PECUNIÁRIA - AGENTES QUE CONFESSAM NA ESFERA POLICIAL, MAS
SE RETRATAM EM JUÍZO - PENA - REDUÇÃO - EXASPERAÇÃO BASEADA EM
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CONCLUSÕES APRESENTADAS PELO JULGADOR DE MANEIRA GENERALIZADA. SEM
APONTAR DADOS CONCRETOS................................................................................................905
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS
INCLDENTE DE FALSIDADE - SENTENÇA - NULIDADE - PARTE QUE, AO QUESTIONAR
DOCUMENTOS UTILIZADOS CONTRA ELA, UTILIZA-SE DE MEIO PROCESSUAL
RECONHECIDO, PELA DOUTRINA, COMO AÇÃO DECLARATÓRIA INCIDENTAL........ 917
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO
REPRESENTAÇÃO COMERCIAL - INTERMEDIÁRIO DE NEGOCIO - SERVIÇOS DE
FILIAÇÃO, INSTALAÇÃO, MANUTENÇÃO E VENDA DE PRODUTOS DO DEMANDADO
MEDIANTE COMISSÃO 0 INDENIZAÇÃO - REPRESENTAÇÃO COMERCIAL- CONTRATO
– RESCISÃO UNILATERAL..........................................................................................................924
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MATO GROSSO
LATROCÍNIO - TENTATIVA - DESCLASSIFICAÇÃO PARA ROUBO TENTADO MAJORADO
- DÚVIDA ACERCA DA PRESENÇA DE ANIMUS OCCIDENDIOU IAEDENDI PELO AGENTE
QUE HÁ DE SER SOLVIDA EM BENEFÍCIO DO RÉU..............................................................931
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MATO GROSSO DO SUL
EXCLUDENTE DE ILICITUDE - LEGÍTIMA DEFESA DE TERCEIRO - ARMA DE FOGO ESTATUTO DO DESARMAMENTO - DISPARO EM VIA PUBLICA – AGENTE QUE EFETUA
DIVERSOS DISPAROS PARA O ALTO, COMO FORMA DE DISSUADIR TERCEIRO DE
PRATICAR LESÄO CORPORAL, COM FACA, CONTRA SUA CUNHADA.
Resenha por lvan Luís Marques.......................................................................................................942
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS
EXECUÇÃO - NULIDADE - ARBITRAGEM - SENTENÇA ARBITRAL - ACORDO
HOMOLOGADO -FEITO EXECUTIVO QUE VISA REDISCUTIR O MÉRITO DA
HOMOLOGAÇÃO PROFERIDA - HONORARIOS DE ADVOGADO - MAJORAÇÄO - CAUSA
EM QUE INEXISTE CONDENAÇÃO...........................................................................................956
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARÁ
RECUPERAÇÃO JUDLCLAL - CRISE FINANCEIRA MUNDIAL - CONTRATO DE
ADIANTAMENTO DE CÂMBIO - CRÉDITO DE NATUREZA EXTRACONCURSAL PEDIDO DE PROTESTO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EREDORA - DÍVIDAS QUE
REPRESENTAM MAIS DE 40% DO PASSIVO DA EMPRESA QUE REDUNDARIA NA
INVIABILIDADE DE SUA RECUPERAÇÃO..............................................................................968
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ
CRIME DE PRECONCEITO DE RAÇA OU COR - DELITO PRATICADO VIA INTERNET ABSOLVIÇÃO - MANIFESTAÇÃO DE OPINIÃO CONTRA GRUPOS ÉTNICOS QUE NÃO
PODE VIOLAR OS DEMAIS DIREITOS FUNDAMENTAIS ASSEGURADOS AOS
CIDADÃOS - CRIME DE PRECONCEITO DE RAÇA OU COR ~ DESCLASSIFICAÇÃO PARA
INJÚRIA QUALIFICADA - AGENTES QUE, POR MEIO DE SÍTIO VIRTUAL DE AMPLA
DIVULGAÇÃO, PROMOVEM A DESIGUALDADE E A INTOLERÂNCIA CONTRA AS
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COMUNIDADES NEGRA E JUDAÍCA........................................................................................978
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO
COMPETÊNCIA - Ação indenizatória - Sistema Financeiro de Habitação ~ Seguro habitacional Ação controvertida, entre seguradora e mutuário, a respeito do contrato securitário estar atrelado a
mútuo, hipotecário da CEF - LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM - Seguro - Cessão de direitos
do imóvel sem a anuência do agente financeiro - RESPONSABILIDADE CIVIL ~ Ausência de
fiscalização em obras – Ameaça de desmoronamento, nos apartamentos dos mutuários, decorrente
de vícios de construção 0 PROVA - Inversão do ônus - Contrato de mútuo ~ Relação de consumo
que implica facilitação da defesa dos seus direitos - DANO MORAL - Indenização - Arbitramento
do quantum.......................................................................................................................................991
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PIAUÍ
LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - Mandado de segurança - Impetraçäo visando o
fornecimento de medicamentos gratuitos. por ente ` federado estadual, à portadora de osteoporose
desprovida de recursos - MANDADO DE SEGURANÇA - Saúde pública - Sistema Único de
Saúde - Fornecimento de medicamentos - inadequação da via mandamental em razão da
necessidade de dilação probatória - SAÚDE PÚBLICA - Ente público que se recusa a disponibilizar
remédio por não constar na listagem do Ministério da Saúde - Mera formalidade que não pode, por
si só, obstaculizar o direito subjetivo da pessoa enferma - SAUDE PÚBLICA - Violação ao
principio da separação dos poderes e da reserva do possível........................................................1003
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO
RESPONSABILIDADE CIVIL- AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANO MORAL - CONSUMIDOR ACIDENTE DE ULTRALEVE - DEFEITO DE FABRICAÇÃO - AUTOR DA DEMANDA,
PILOTO LICENCIADO, QUE, APÓS VOO MAL SUCEDIDO, PERDE A ESPOSA E FICA
PARAPLÉGICO.............................................................................................................................1021
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE
PROPRIEDADE INDUSTRIAL - CONTRATAÇÃO - INVENTO - APARATO TECNOLÓGICO
CONSIDERADO, EM LAUDO PERICIAL, COMO NÃO DOTADO DE ATIVIDADE
INVENTIVA POR SER VISIVELMENTE FRUTODO ESTADO DA TÉCNICA......................1033
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL
RESPONSABILIDADE CIVIL- AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANOS MORAL E MATERIAL IGREJA QUE EXERCE COAÇÃO MORAL CONTRA UM DE SEUS FIEIS, OCASIONANDO A
DOAÇÃO DE GRANDE PARTE DE SEU PATRIMÔNIO – PROMESSA DE GRAÇA DIVINA E
AMEAÇA DE MAL INJUSTO, À PESSOA DE CONDIÇÃO PSÍQUICA E EMOCIONAL
FRÁGIL, QUE CONFIGURA ABUSO DE DIREITO E ENRIQUECIMENTO SEM
CAUSA...........................................................................................................................................1047
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE RONDÔNIA
SUSPEIÇÃO - MAGISTRADO -JUIZ QUE DEFERE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, DE
MANEIRA FAVORÁVEL A NÃO REMOÇÃO ADMINISTRATIVA DE MILITAR, APÓS
MANIFESTAR-SE PUBLICAMENTE PELA PERMANÊNCIA DESTE NO CARGO.............1073
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Biblioteca Geraldo de Macedo Pinheiro
Sumário Corrente
Manaus, AM – Ago/2011
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA
MENOR - TUTELA - REQUERIMENTO POR BISAVÓS EM RELAÇÃO AOS BISNETOS POSSIBILIDADE DE NOMEAÇÃO CONJUNTA QUE MELHOR ATENDE AOS INTERESSES
DOS
INFANTES,
POR
INTERPRETAÇÃO
SISTEMÁTICA,
HISTÓRICA
E
TEIEOLÓGICA.............................................................................................................................1085
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE
LICITAÇÃO - EDITAL - HABILITAÇÃO - QUALIFICAÇÃO TÉCNICA – CONTRATAÇÃO DE
SERVIÇOS CONTÁBEIS - CERTAME QUE ADOTA COMO REQUISITO DE APTIDÃO
TÉCNICA, A PRESENÇA MÍNIMA DE DOIS ADVOGADOS NO QUADRO SOCIETÁRIO DA
EMPRESA LICITANTE - EXIGÊNCIA QUE OFENDE O PRINCÍPIO DA COMPETITIVIDADE
- SERVIÇOS DO CONTRATO, ADEMAIS, NÃO COMPATÍVEIS COM SOCIEDADE..........1097
TRIBUNAL DE JUST|ÇA MILITAR DE SÃO PAULO
CRIME MILITAR - ULTRAJE PÚBLICO AO PUDOR - ESCRITO OU OBJETO OBSCENO POLICIAL MILITAR QUE, POR MEIO DE COMPUTADOR DA CORPORAÇÃO, ENVIA
MATERIAL OBSCENO PARA O ENDEREÇO ELETRÔNICO FUNCIONAL DE OUTROS
MILITARES.
Resenha por Guilherme de Souza Nucci........................................................................................1109
RESENHAS
A AÇÃO CIVIL PÚBLICO -APÓS 25 ANOS, COORDENADO POR ÉDIS MILARÉ
Resenha por Daniel Mitidiero........................................................................................................1119
VADE MECUM HUMONISTICO. COORDENADO POR ALVARO DE AZEVEDO GONZAGA
E NATHALY CAMPITELLI ROQUE
Resenha por Danielle Candido de Oliveira....................................................................................1121
REFLEXÖES JURÍDICO-FILOSÓFICOS SOBRE O MORTE - PRONTO PARO PARTIR? DE
JOSÉ RENATO NALINI
Resenha por Henderson Fiirst de Oliveira......................................................................................1123
TEORIA CONSTITUCIONALISTA DO DELITO E IMPUTAÇÃO OBJETIVO: O NOVO
CONCEITO DE TIPICIDADE OBJETIVO NA PÓS-MODERNIDADE, DE LUIZ FLÁVIO
GOMES
Resenha por lvan Luis Marques.....................................................................................................1127
ÍNDICE ALFABÉTICO-REMISSIVO.......................................................................................1129
NORMAS DE PUBLICAÇÃO PARA AUTORES DE COLABORAÇÃO AUTORAL
INÉDITA.......................................................................................................................................1179
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Sumário Corrente
Manaus, AM – Ago/2011
ERRATA
Na RT904/134-138 [fevereiro de 2011] a integra da Repercussão Geral no RE 627.815/PR, foi
publicada erroneamente com o texto da Repercussão Geral no RE 580.963/PR (também publicado
na RT 904/130-133). Por este motivo, republicamos a integra daquele julgado neste vol. 908, nas
páginas 480-483.
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