Biblioteca Geraldo de Macedo Pinheiro Sumário Corrente Manaus, AM – Ago/2011 REVISTA DOS TRIBUNAIS SUMÁRIO DOUTRINA ADMINISTRATIVO O CONSTRANGIMENTO ORÇAMENTAL E A VONTADE DA CONSTITUIÇÃO – A REALIZAÇÃO DE POLITICAS PÚBLICAS NA ÁREA DA SAÚDE Rafael Arruda Oliveira.......................................................................................................................23 AMBIENTAL COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - UM EFICAZ INSTRUMENTO À DISPOSIÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA A IMPLEMENTAÇÃO DE POLITICAS PÚBLICAS E À EFETIVAÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS SOCIAIS Eduardo Cambi e Thadeu Augimeri de Goes Lima..........................................................................113 Solicitações: (92) 3655-0692 [email protected] Biblioteca Geraldo de Macedo Pinheiro Sumário Corrente Manaus, AM – Ago/2011 CIVIL – RESPONSABILIDADE CIVIL MARCOS RELEVANTES DA HISTÓRIA DA RESPONSABILIDADE CIVIL Regina Vera Villas Bôas...................................................................................................................145 CONSTITUCIONAL ALGUMAS REFLEXÕES SOBRE OS DIREITOS HUMANOS E SUAS GERAÇÕES Elísio Augusto Velloso Bastos..........................................................................................................173 EMPRESARIAL CONCENTRAÇÃO DE PODER ECONÔMICO E GRUPOS NÃO ACIONÁRIOS PERANTE A ÓTICA DO CÓDIGO CIVIL (BREVE ANÁLISE PONTUAL) Vera Helena de Melo Franco............................................................................................................205 PENAL AS CIRCUNSTÂNCIAS LEGAIS E A APLICAÇÃO CENTRÍFUGA DA PENA Rosivaldo Toscano nos Santos.........................................................................................................233 PROCESSO CIVIL A ORDEM PÚBLICA E SEU REGIME JURIDICO DO DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AS QUESTÕES DE ORDEM PÚBLICA Nathaly Campitelli Roque................................................................................................................263 TRABALHO TRABALHO E DIGNIDADE: FLEXIBILIZAÇÃO E GARANTIAS JURÍDICOCONSTITUCIONAIS Paulo Ricardo Silva de Moraes........................................................................................................295 TRIBUTÁRIO A PROGRESSIVIDADE EXTRAFISCAL DA ALÍQUOTA DE IPTU COMO INSTRUMENTO DE CONCRETIZAÇÃO DO DIREITO À CIDADE – CONTRIBUTOS PARA A HARMONIZAÇÃO DAS NORMAS JUSURBANÍSTICAS lgor Sporch da Costa........................................................................................................................353 JURISPRUDÊNCIA GERAL JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA – TRINBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO RESPONSABILIDADE CIVIL - Acidente aéreo - Relação de consumo - Indenização - Danos moral e material ~ Mãe e avós de vitima que propõem processo judicial contra a empresa aérea Dor extrema que é experimentada pela privação abrupta de membro familiar – Reflexo desolador em pai de vítima que o afastou da atividade laborativa, bem como anterior auxílio de filha vitimada, Solicitações: (92) 3655-0692 [email protected] Biblioteca Geraldo de Macedo Pinheiro Sumário Corrente Manaus, AM – Ago/2011 que autorizam estipulação de pensão mensal à genitora por dano potencial - Demandada que. Na condição de sociedade privada prestadora de serviço publico, possui responsabilidade objetiva pelo evento - Verbas devidas ~ Inteligência do art. 37, § 6.°. da CF/1988, do art. 734 do CC/2002, do art. 14 da Lei 8.078/1990 e da Súmula 313 do STJ. Resenha por Rui Stoco.....................................................................................................................411 SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL 1. ACÓRDÃOS SERVENTIA EXTRAJUDICIAL - ATIVIDADE NOTARIAL E DE REGISTRO – EFETIVAÇÃO DE SUBSTITUTO SEM A REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO - PREVALÊNCIA DOS PRINCÍPIOS REPUBLICANOS DA IGUALDADE, DA MORALIDADE E DA IMPESSOALIDADE.......................................................................................................................421 PENA - ARREPENDIMENTO POSTERIOR - REDUÇÃO DO PATAMAR DA REPRIMENDA................................................................................................................................437 EXECUÇÃO PENAL- REGIME PRISIONAL - PROGRESSÃO - CIRCUNSTÂNCIA DE O RÉU ESTAR RESPONDENDO A OUTRA AÇÃO PENAL, AINDA EM CURSO, QUE, POR SI SÓ, NÃO OBSTA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO...........................................................................448 INTERROGATÓRIO JUDICIAL - CERCEARNENTO DE DEFESA - AÇÃO PENAL - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - DECISÃO QUE IMPEDE QUE O DEFENSOR DE UM DOS RÉUS REPERGUNTE AO OUTRO ACUSADO DURANTE O INTERROGATÓRIO.......................................................................................................................460 ISENÇÃO TRIBUTÁRIA - ISS - GASODUTO BRASIL-BOLÍVIA - TRATADO INTERNACIONAL - EXONERAÇÃO DE TRIBUTO MUNICIPAL CONCEDIDA PELA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL MEDIANTE ACORDO BILATERAL COM A REPÚBLICA DA BOLÍVIA - ESTADO FEDERAL BRASILEIRO QUE PRATICA ATO LEGÍTIMO INERENTE ÀS SUAS PRERROGATIVAS COMO PESSOA JURÍDICA DE DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO.......................................................................................470 2. REPERCUSSÃO GERAL - CASOS IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - PIS E COFINS - EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DA RECEITA ORIUNDA DE VARIAÇÃO CAMBIAL – EXTENSÃO DA NORMA DE IMUNIDADE QUE IMPLICA DISCUSSÃO DA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA DA UNIÃO.......................................................................................................................................480 IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - ENTIDADE FILANTRÓPICA - EXERCICIO DE FILANTROPIA Ã LUZ DE PRECEITOS RELIGIOSOS - ANÁLISE ACERCA DE TAL INSTITUIÇÃO SER COMPATÍVEL COM ANIDEIA CONSTITUCIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - IMPOSTO DE IMPORTAÇAO - ATIVIDADES DE CUNHO RELIGIOSO - TRIBUTO QUE NÃO É Solicitações: (92) 3655-0692 [email protected] Biblioteca Geraldo de Macedo Pinheiro Sumário Corrente Manaus, AM – Ago/2011 CALCULADO PROPRIAMENTE SOBRE PATRIMÔNIO, RENDA OU SERVIÇOS DA CANDIDATA AO BENEFÍCIO.......................................................................................................484 3. DECISÕES MONOCRÁTICAS ELEIÇÕES - MANDATO - SUPLÊNCIA - MANDADO DE SEGURANÇA - IMPETRAÇÃO CONTRA ATO DO PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, POR SE NEGAR A EMPOSSAR SUPLENTE DE PARTIDO POLITICO - VACÂNCIA DO CARGO QUE É ORIUNDA DE QUOCIENTE ELEITORAL POR VOTOS DA COLIGAÇÃO PARTIDÁRIA E NÃO DO PARTIDO POLÍTICO......................................................................................................492 SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1. ACÓRDÃOS COMPETÊNCIA - GUARDA - GENITORA QUE ABANDONA O LAR LEVANDO CONSIGO FILHO, SEM O CONSENTIMENTO PATERNO - AÇÃO AJUIZADA PELO PAI EM UM ESTADO DA FEDERAÇÃO E PELA MÃE EM OUTRO - APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO JUIZO IMEDIATO E DO MELHOR INTERESSE DO MENOR QUE PREJUDICA SUPOSTOS DIREITOS DOS RESPONSÁVEIS.................................................................................................499 COMPETÊNCIA- PRERROGATIVA DE *FUNÇÃO - INADMISSIBILIDADE, SE O CRIME FOI COMETIDO APÓS CESSAÇÃO DEFINITIVA DO EXERCÍCIO FUNCIONAL COMPETÊNCIA – TORTURA - PROCURADORA DE JUSTIÇA APOSENTADA - PRÁTICA CONTRA CRIANÇA SOB A GUARDA DA AGRESSORA - CRIME COMETIDO EM FUNÇÃO DA CONDIÇÃO DA VÍTIMA, E NÃO-POR ESTA SER DO GÊNERO FEMININO, QUE AFASTA APLICAÇÃO DA LEI MARIA DA' PENHA – PRISÃO PRE\/ENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO PENAL QUE SUSTENTAM A CUSTÓDIA......................................................................................................................................506 HABEAS CORPUS - AÇÃO PENAL - TRANCAMENTO - CERTEZA DA ATIPICIDADE DO FATO QUE EXCEPCIONALMENTE PERMITE A MEDIDA 0 COISA JULGADA - INQUÉRITO POLICIAL - JUIZ ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE QUE DETERMINA O ARQUIVAMENTO DE PROCEDIMENTO, DEVIDO À ATIPICIDADE DO FATO E AO RECONHECIMENTO DE EXCLUDENTE DE ILICITUDE........................................................518 HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO - ALIMENTOS - PENSÃO ALIMENTÍCIA – PRISÃO CIVIL - IMPETRAÇÃO VISANDO REDUÇÃO DO TEMPO DE CUMPRIMENTO DA MEDIDA PRIVATIVA DE LIBERDADE - EXECUÇÃO - ALIMENTOS - PRISÃO CIVIL – ADVOGADO PRETENSÃO DE TRANSFERÊNCIA DO PATRONO ALIMENTANTE PARA A CASA DO ALBERGADO, OU PARA A SALA DE ESTADO-MAIOR, OU PARA PRISÃO DOMICILIAR..................................................................................................................................532 PROCESSO - Nulidade - Ministerio Público - Parquet que supostamente altera sua imputação contra acusado para viabilizar a denúncia - Agente que se defende dos fatos e não da classificação Solicitações: (92) 3655-0692 [email protected] Biblioteca Geraldo de Macedo Pinheiro Sumário Corrente Manaus, AM – Ago/2011 jurídica dada ao injusto 0 SIGILO FISCAL- Quebra - Ministerio Público – Parquet que se utiliza da declaração de bens e rendimentos do acusado para apurar prática delitiva 0 INTERCEPTAÇÃO DE COMUNICAÇÕES - interceptação telefônica - Investigadores que acessam correio eletrônico com senha obtida por meio de ligação permitida por autoridade judiciária - Coleta de provas para a acusação que possibilita atos sustentando este desiderato 0 HABEAS CORPUS – lmpetração que visa impugnar força probante de documentos - INTERCEPTAÇÃO DE COMUNICAÇÕES Prorrogação sine die – Constrangimento ilegal - MINISTÉRIO PÚBLICO - Investigação criminal Atuação do Parquet, em procedimento de colheita de provas, para embasamento da denúncia Instituição que está vedada de realizar e presidir o inquérito policial ' ESTELIONATO - Denúncia Acusação na exordial de obtenção de vantagem ilícita em prejuízo ao Erário estadual que afastaria a capitulação em referido crime. Resenha por Ronaldo Pinto..............................................................................................................546 HABEAS CORPUS- AÇÃO PENAL- TRANCAMENTO - PEDIDO FUNDAMENTADO NO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - HABEAS CORPUS- PRINCIPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - POLICIAL MILITAR QUE, ESTANDO FARDADO E EM SEU HORÁRIO DE TRABALHO, SUBTRAIU PARA SI UMA CAIXA DE BOMBONS - CONDUTA ALTAMENTE REPROVÁVEL QUE CONTRARIA A REPRESENTAÇÃO DE CONFIANÇA E SEGURANÇA DO AGENTE PARA A SOCIEDADE.....................................................................................................................566 PROPRLEDADE LNDUSTRLAL - MARCA COMERCIAL - AÇÃO DE NULIDADE - MARCAS DE PARCA ORIGINALIDADE E DE USO COMUM QUE PODEM COEXISTIR DE FORMA HARMÔNICA.................................................................................................................................579 PRESCRIÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA - NEGÓCIO JURIDICO - PROCURAÇÃO OUTORGADA, COM VICIO DE CONSENTIMENTO, NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO CÔNJUGE QUE, NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916, UTILIZA-SE DE MEIOS FRAUDULENTOS PARA ESVAZIAR PATRIMÔNIO COMUM.................................................590 2. RECURSO REPETITIVO COLSA JULGADA - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - CSLL- COBRANÇA CONTRA CONTRIBUINTE QUE POSSUI SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO DECLARANDO, INCIDENTALMENTE, A INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI INSTITUIDORA DO TRIBUTO.........................................................................................................................................599 TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO CONTRATO DE TRABALHO - INDENIZAÇÃO - DANO MORAL- ALCOOLISMO DO EMPREGADO - DISPENSA IMOTIVADA QUE AGRAVOU SEU ESTADO PSICOLÓGICO, CULMINANDO EM MORTE POR SUICÍDIO. Resenha por lvan Simôes Garcia......................................................................................................623 COMPETÊNCIA LEGISLATIVA ~ ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI ESTADUAL - USURPAÇÃO LEGISLATIVA A NORMA QUE DISCIPLINA A SEGURANÇA DO MEIO AMBIENTE DO TRABALHO QUE É DE COMPETENCIA Solicitações: (92) 3655-0692 [email protected] Biblioteca Geraldo de Macedo Pinheiro Sumário Corrente Manaus, AM – Ago/2011 CONCORRENTE.............................................................................................................................633 TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL INELEGIBILIDADE - IMPUGNAÇÃO DE REGISTRO DE CANDIDATURA MEDIANTE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA OU ANALÓGICA - EXPRESSÃO "REPRESENTAÇÃO" QUE NÃO ABRANGE RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DO DIPLOMA.................................. …645 PROPAGANDA ELEITORAL- DIREITO DE RESPOSTA VIA TWITTER - TEXTO ELETRÔNICO OFENSIVO POSTADO POR COORDENADOR DE CAMPANHA DE CANDIDATO - FERRAMENTA DE INTERAÇÃO VIRTUAL QUE SE ADEQUA A EXPRESSÃO "QUALQUER VEÍCULO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL", PREVISTA NA LEI DE ELEIÇÕES. Resenha por Marcos Alberto Sant'Anna Bitelli................................................................................663 SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR RECURSO - INTEMPESTIVIDADE - DECISÃO RECORRIDA ANTES DE. A PARTE SER INTIMADA 0 CRIME MILITAR - PECULATO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO QUALIFICADO - AGENTE, FUNCIONÁRIO DO SETOR DE CONTABILIDADE, QUE VENDE UNIFORMES. PERTENCENTES À ADMINISTRAÇÃO MILITAR, DE FORMA CLANDESTINA - POSSE DA RES QUE NÃO ESTÁ COMPREENDIDA ENTRE AS ATIVIDADES FUNCIONAIS EXERCIDAS PELO ACUSADO. Resenha por Patrícia Vanzolini.........................................................................................................687 DENÚNCIA - INÉPCIA - CRIME MILITAR - FALSO TESTEMUNHO – ACUSADO QUE, FIGURANDO COMO TESTEMUNHA, PERMANECE SILENTE, ARGUMENTANDO NÃO ESTAR ACOMPANHADO DE SEU ADVOGADO...................................................................... 696 TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS TRF – 1.º REGIÃO PRECLUSÃO - ALEGAÇÕES FINAIS - REABERTURA DE PRAZO ÀS PARTES PARA NOVA MANIFESTAÇÃO, APÓS CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA, QUE NÃO A TORNA EXTEMPORÂNEA ~ ASSEDIO SEXUAL- PROFESSOR QUE, VALENDO-SE DE SUA CONDIÇÃO DE ASCENDÊNCIA, CONSTRANGE ALUNAS, PROPONDO-LHES TRATAMENTO DIFERENCIADO E CONDICIONANDO A APROVAÇÃO EM SUA DISCIPLINA, A PRESTAÇÃO DE FAVORES SEXUAIS.............................................................721 ESTABELECIMENTO DE ENSINO - CURSO SUPERIOR - ALUNOS ADVENTISTAS DO SÉTIMO DIA QUE INTENTAM OBTER ALTERNATIVA À FREQUÊNCIA ÀS AULAS MINISTRADAS ÀS SEXTAS-FEIRAS À NOITE A AOS SÁBADOS. Resenha por Ingo Wolfgang Sarlet...................................................................................................732 TRF - 2.° REGIÃO DENÚNCIA - inépcia - Falsidade documental - Falsificação de selo ou sinal público - Agente que Solicitações: (92) 3655-0692 [email protected] Biblioteca Geraldo de Macedo Pinheiro Sumário Corrente Manaus, AM – Ago/2011 teve documentos falsos apreendidos em sua residência - Conduta imputada que não consiste no uso dos documentos, mas na simples aposição de carimbos inidôneos 0 CERCEAMENTO DE DEFESA - Oitiva de testemunhas - Réu preso - Ausência de chamamento do agente à audiência - Defesa devidamente intimada que não requereu a presença do réu no ato processual - CERCEAMENTO DE DEFESA — Advogado — Intimação - Carta precatória - PROVA — Teste- munha — Inversão da ordem de oitiva - Depoimento testemunhal da defesa via precatória que pode realizar-se antes da produção da prova oral acusatória - SENTENÇA - Decisão condenatória - Nulidade - indeferimento de oitiva de testemunha da defesa - Deputado Federal que oficia juízo informando desconhecimento dos fatos da ação - FALSlDADE DOCUMENTAL - Agente que usa sinais públicos falsificados em passaportes falsos e cartões de entrada e saída do país — Crime formal que se consuma com a efetiva contrafação do sinal público, independentemente da produção de resultado - SENTENQA Decisão condenatória - Fundamentação exclusiva na declaração do agente em fase inquisitorial PROVA -Juntada de documento — Indeferimento – Livro de autoria do agente que foi levado aos autos em rnomento inoportuno, sem submissão ao crivo do contraditório - INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA - Agente que, fugindo de repressão penal em seu país de origem, pratica ilícitos no Brasil - Fé publica que não pode ser atingida para evitar a aplicagéo da lei penal em territorio estrangeiro.........................................................................................................................738 PREVIDENCIA SOCIAL - AUXILIO-DOENÇA — RESTABELECIMENTO E CONVERSÃO DO BENEFICIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ — AUTARQUIA QUE SUSPENDE BENESSE, ALEGANDO SER A ARTROSE UMA CONSEQUÊNCIA NATURAL DO ENVELHECIMENTO DO CORPO HUMANO - PREVIDENCIA SOCIAL — ALTA PROGRAMADA - AUTARQUIA QUE, AO CONCEDER O BENEFÍCIO, IÉ DETERMINA A DATA DE SUA CESSAÇÃO...........................................................................................................756 TRF — 3º. REGIÃO INQUÉRITO POLICIAL — TRANCAMENTO POR FALTA DE JUSTA CAUSA — CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.........................................................................................................................765 TRF — 4º. REGIÃO ÍNDIO — RESPONSABILIDADE CIVIL — AÇÃO INDENIZATÓRIA — DANO MORAL — DEMANDA INTERPOSTA CONTRA A FUNAI - INDÍGENA QUE JÁ CUMPRIU PENA PELA PRATICA DELITIVA E QUE É CIVILMENTE CAPAZ, DEVENDO SER PESSOALMENTE RESPONSABILIZADO PELOS DANOS A QUE DEU CAUSA. Resenha por João Carlos Zanon.......................................................................................................773 LIBERDADE PROVISÓRIA — CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA — CONTRABANDO DE MEDICAMENTOS — AGENTES QUE TRANSPORTAVAM, DO EXTERIOR, GRANDE QUANTIDADE DE MEDICAMENTOS, ANABOLIZANTES E SUPLEMENTOS VITAMÍNICOS................................................................................................................................779 TRF - 5.° REGIÃO Solicitações: (92) 3655-0692 [email protected] Biblioteca Geraldo de Macedo Pinheiro Sumário Corrente Manaus, AM – Ago/2011 PREVIDÊNCIA SOCIAL- PENSÃO POR MORTE - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO À COMPANHEIRA DE SEGURADO FALECIDO, EM CONCORRÊNCIA COM A ESPOSA...........................................................................................................................................785 PREVIDÊNCIA SOCIAL- UNIÃO ESTÁVEL - CONCUBINATO IMPURO – PENSÃO POR MORTE - DE CUJUS QUE JAMAIS DEIXOU SUA ESPOSA, MANTENDO DOIS RELACIONAMENTOS CONCOMITANTEMENTE....................................................................791 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO COISA JULGADA -ICMS - CORREÇÃO MONETÁRIA - CREDITAMENTO EXTEMPORÂNEO - SOCIEDADE INCORPORADA - AÇÃO DECLARATÓRIA MOVIDA POR MATRIZ DE EMPRESA.................................................................................................................797 VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER - AMEAÇA - AGENTE QUE, SOB EFEITO DE REMÉDIOS PARA TRATAMENTO DE CÂNCER E COM ÂNIMO EXALTADO, PROFERE PALAVRAS INSOLENTES CONTRA EX-ESPOSA.......................... 807 EXECUÇÃO PENAL -VISITA INTIMA - PRESO QUE INTENTA RECEBER VISITAÇÃO DE SUA COMPANHEIRA QUE CUMPRE PENA EM REGIME ABERTO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA TAL HIPÓTESE QUE OBSTA PROIBIÇÃO PELA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO.........................................................................................................................813 ABORTO - MANDADO DE SEGURANÇA - FETO ANENCEFÁLICO - LIMINAR PERMITINDO A INTERRUPÇÃO DA GRAVIDEZ REQUERIDA PELOS PAIS - BAIXA EXPECTATIVA DE SOBREVIDA DO FETO QUE PÕE EM RISCO A SAÚDE PSÍQUICA DA GENITORA. Resenha por Alberto Silva Franco....................................................................................................819 PRISÃO EM FLAGRANTE - FLAGRANTE PREPARADO - FORMAÇÃO DE QUADRILHA E FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS PÚBLICOS E PARTICULARES.....................................826 CRIME CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL - VIOLAÇÃO DO DIREITO AUTORAL PENA - ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 184, § 2.°, DO CP PELA DESPROPORÇÃO DAS PENAS NELE PREVISTAS EM RELAÇÄO ÀS DE CRIME SEMELHANTE PREVISTAS NA LEI 9.609/1998.........................................................................832 OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - INTERNET- DIVULGAÇÃO DE DADOS DE CONSUMIDOR, EM SERVIÇO DE PESQUISA E VISUALIZAÇÃO DE MAPAS, QUE CAUSA RISCO PARA SUA SEGURANÇA.................................................................................................837 ÍNDIO - SENTENÇA - DECISÃO CONDENATÓRIA - APELO EM REGIME ESPECIAL DE SEMILIBERDADE - RÉU PRIMÁRIO, SEM ANTECEDENTES, QUE AGIU COM DOLO NORMAL À ESPÉCIE....................................................................................................................841 PRESCRIÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - RESSARCIMENTO DE DANO AO ERÁRIO - Solicitações: (92) 3655-0692 [email protected] Biblioteca Geraldo de Macedo Pinheiro Sumário Corrente Manaus, AM – Ago/2011 DEMANDA SUJEITA À PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.............................................................848 JUSTIÇA DOS ESTADOS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE ALAGOAS DECADÊNCIA - QUEIXA-CRIME - CRIME CONTRA A HONRA - DIFAMAÇÃO E INJÚRIA TEXTO SUPOSTAMENTE OFENSIVO PUBLICADO NA INTERNET POR MEIO DE BLOG QUEIXA-CRIME - TRANCAMENTO POR FALTA DE JUSTA CAUSA - QUERELADO QUE TECE COMENTÁRIOS JOCOSOS, EM SEU BLOG PESSOAL, ACERCA DE ENTREVISTA CONCEDIDA PELO QUERELANTE........................................................................................... 861 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO AMAPÁ JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA – QUESTÃO QUE ENVOLVE MATERIA DE FATO E DE DIREITO -JUIZ QUE. AO CONSIDERAR-SE HABILITADO PARA PROFERIR DECISÃO, ENTENDE PELA DESNECESSIDADE DA PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL ° NEGATORIA DE PATERNIDADE - REGISTRO CIVIL - ANULAÇÃO - ASSENTO DE NASCIMENTO DE FILHO NÃO BIOLÓGICO AUSÊNCIA DE VINCULO AFETIVO E DE CONVIVÊNCIA QUE IMPOSSIBILITA RECONHECIMENTO DA CHAMADA "PATERNIDADE SOCIOAFETIVA”............................871 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA BAHIA DENÚNCIA - REJEIÇÃO - SEQUESTRO E CÁRCERE PRIVADO - CONDUTA PERPETRADA, COM FINS LIBIDINOSOS, CONTRA MENOR ~VÍTIMA QUE CONFESSA TER ANUÍDO PARA A PRATICA DO CRIME.......................................................................................................880 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - POSSE EXERCIDA PARA USO E HABITAÇÃO DO IMÓVEL. Resenha por Vinícius Casalino.........................................................................................................890 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL PRESIDIÁRIO - REMOÇÃO - BRASILEIRO CONDENADO NO EXTERIOR - PENA - PEDIDO DE CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA RESTANTE EM UNIDADE FEDERADA DO BRASIL ONDE RESIDEM OS FAMILIARES. QUE E NEGADA EM VIRTUDE DE SUPERLOTAÇÃO CARCERÁRIA. Resenha por Alexis Couto de Brito..................................................................................................896 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPIRITO SANTO PROVA - CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES -AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL – CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - SERVIDORES PUBLICOS QUE REALIZAM DIVERSAS TRANSFERÊNCIAS FRAUDULENTAS DE IMÓVEIS MEDIANTE CONTRAPRESTAÇÃO PECUNIÁRIA - AGENTES QUE CONFESSAM NA ESFERA POLICIAL, MAS SE RETRATAM EM JUÍZO - PENA - REDUÇÃO - EXASPERAÇÃO BASEADA EM Solicitações: (92) 3655-0692 [email protected] Biblioteca Geraldo de Macedo Pinheiro Sumário Corrente Manaus, AM – Ago/2011 CONCLUSÕES APRESENTADAS PELO JULGADOR DE MANEIRA GENERALIZADA. SEM APONTAR DADOS CONCRETOS................................................................................................905 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS INCLDENTE DE FALSIDADE - SENTENÇA - NULIDADE - PARTE QUE, AO QUESTIONAR DOCUMENTOS UTILIZADOS CONTRA ELA, UTILIZA-SE DE MEIO PROCESSUAL RECONHECIDO, PELA DOUTRINA, COMO AÇÃO DECLARATÓRIA INCIDENTAL........ 917 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO REPRESENTAÇÃO COMERCIAL - INTERMEDIÁRIO DE NEGOCIO - SERVIÇOS DE FILIAÇÃO, INSTALAÇÃO, MANUTENÇÃO E VENDA DE PRODUTOS DO DEMANDADO MEDIANTE COMISSÃO 0 INDENIZAÇÃO - REPRESENTAÇÃO COMERCIAL- CONTRATO – RESCISÃO UNILATERAL..........................................................................................................924 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MATO GROSSO LATROCÍNIO - TENTATIVA - DESCLASSIFICAÇÃO PARA ROUBO TENTADO MAJORADO - DÚVIDA ACERCA DA PRESENÇA DE ANIMUS OCCIDENDIOU IAEDENDI PELO AGENTE QUE HÁ DE SER SOLVIDA EM BENEFÍCIO DO RÉU..............................................................931 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MATO GROSSO DO SUL EXCLUDENTE DE ILICITUDE - LEGÍTIMA DEFESA DE TERCEIRO - ARMA DE FOGO ESTATUTO DO DESARMAMENTO - DISPARO EM VIA PUBLICA – AGENTE QUE EFETUA DIVERSOS DISPAROS PARA O ALTO, COMO FORMA DE DISSUADIR TERCEIRO DE PRATICAR LESÄO CORPORAL, COM FACA, CONTRA SUA CUNHADA. Resenha por lvan Luís Marques.......................................................................................................942 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS EXECUÇÃO - NULIDADE - ARBITRAGEM - SENTENÇA ARBITRAL - ACORDO HOMOLOGADO -FEITO EXECUTIVO QUE VISA REDISCUTIR O MÉRITO DA HOMOLOGAÇÃO PROFERIDA - HONORARIOS DE ADVOGADO - MAJORAÇÄO - CAUSA EM QUE INEXISTE CONDENAÇÃO...........................................................................................956 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARÁ RECUPERAÇÃO JUDLCLAL - CRISE FINANCEIRA MUNDIAL - CONTRATO DE ADIANTAMENTO DE CÂMBIO - CRÉDITO DE NATUREZA EXTRACONCURSAL PEDIDO DE PROTESTO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EREDORA - DÍVIDAS QUE REPRESENTAM MAIS DE 40% DO PASSIVO DA EMPRESA QUE REDUNDARIA NA INVIABILIDADE DE SUA RECUPERAÇÃO..............................................................................968 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ CRIME DE PRECONCEITO DE RAÇA OU COR - DELITO PRATICADO VIA INTERNET ABSOLVIÇÃO - MANIFESTAÇÃO DE OPINIÃO CONTRA GRUPOS ÉTNICOS QUE NÃO PODE VIOLAR OS DEMAIS DIREITOS FUNDAMENTAIS ASSEGURADOS AOS CIDADÃOS - CRIME DE PRECONCEITO DE RAÇA OU COR ~ DESCLASSIFICAÇÃO PARA INJÚRIA QUALIFICADA - AGENTES QUE, POR MEIO DE SÍTIO VIRTUAL DE AMPLA DIVULGAÇÃO, PROMOVEM A DESIGUALDADE E A INTOLERÂNCIA CONTRA AS Solicitações: (92) 3655-0692 [email protected] Biblioteca Geraldo de Macedo Pinheiro Sumário Corrente Manaus, AM – Ago/2011 COMUNIDADES NEGRA E JUDAÍCA........................................................................................978 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO COMPETÊNCIA - Ação indenizatória - Sistema Financeiro de Habitação ~ Seguro habitacional Ação controvertida, entre seguradora e mutuário, a respeito do contrato securitário estar atrelado a mútuo, hipotecário da CEF - LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM - Seguro - Cessão de direitos do imóvel sem a anuência do agente financeiro - RESPONSABILIDADE CIVIL ~ Ausência de fiscalização em obras – Ameaça de desmoronamento, nos apartamentos dos mutuários, decorrente de vícios de construção 0 PROVA - Inversão do ônus - Contrato de mútuo ~ Relação de consumo que implica facilitação da defesa dos seus direitos - DANO MORAL - Indenização - Arbitramento do quantum.......................................................................................................................................991 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PIAUÍ LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - Mandado de segurança - Impetraçäo visando o fornecimento de medicamentos gratuitos. por ente ` federado estadual, à portadora de osteoporose desprovida de recursos - MANDADO DE SEGURANÇA - Saúde pública - Sistema Único de Saúde - Fornecimento de medicamentos - inadequação da via mandamental em razão da necessidade de dilação probatória - SAÚDE PÚBLICA - Ente público que se recusa a disponibilizar remédio por não constar na listagem do Ministério da Saúde - Mera formalidade que não pode, por si só, obstaculizar o direito subjetivo da pessoa enferma - SAUDE PÚBLICA - Violação ao principio da separação dos poderes e da reserva do possível........................................................1003 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO RESPONSABILIDADE CIVIL- AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANO MORAL - CONSUMIDOR ACIDENTE DE ULTRALEVE - DEFEITO DE FABRICAÇÃO - AUTOR DA DEMANDA, PILOTO LICENCIADO, QUE, APÓS VOO MAL SUCEDIDO, PERDE A ESPOSA E FICA PARAPLÉGICO.............................................................................................................................1021 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE PROPRIEDADE INDUSTRIAL - CONTRATAÇÃO - INVENTO - APARATO TECNOLÓGICO CONSIDERADO, EM LAUDO PERICIAL, COMO NÃO DOTADO DE ATIVIDADE INVENTIVA POR SER VISIVELMENTE FRUTODO ESTADO DA TÉCNICA......................1033 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL RESPONSABILIDADE CIVIL- AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANOS MORAL E MATERIAL IGREJA QUE EXERCE COAÇÃO MORAL CONTRA UM DE SEUS FIEIS, OCASIONANDO A DOAÇÃO DE GRANDE PARTE DE SEU PATRIMÔNIO – PROMESSA DE GRAÇA DIVINA E AMEAÇA DE MAL INJUSTO, À PESSOA DE CONDIÇÃO PSÍQUICA E EMOCIONAL FRÁGIL, QUE CONFIGURA ABUSO DE DIREITO E ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA...........................................................................................................................................1047 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE RONDÔNIA SUSPEIÇÃO - MAGISTRADO -JUIZ QUE DEFERE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, DE MANEIRA FAVORÁVEL A NÃO REMOÇÃO ADMINISTRATIVA DE MILITAR, APÓS MANIFESTAR-SE PUBLICAMENTE PELA PERMANÊNCIA DESTE NO CARGO.............1073 Solicitações: (92) 3655-0692 [email protected] Biblioteca Geraldo de Macedo Pinheiro Sumário Corrente Manaus, AM – Ago/2011 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA MENOR - TUTELA - REQUERIMENTO POR BISAVÓS EM RELAÇÃO AOS BISNETOS POSSIBILIDADE DE NOMEAÇÃO CONJUNTA QUE MELHOR ATENDE AOS INTERESSES DOS INFANTES, POR INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA, HISTÓRICA E TEIEOLÓGICA.............................................................................................................................1085 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE LICITAÇÃO - EDITAL - HABILITAÇÃO - QUALIFICAÇÃO TÉCNICA – CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS CONTÁBEIS - CERTAME QUE ADOTA COMO REQUISITO DE APTIDÃO TÉCNICA, A PRESENÇA MÍNIMA DE DOIS ADVOGADOS NO QUADRO SOCIETÁRIO DA EMPRESA LICITANTE - EXIGÊNCIA QUE OFENDE O PRINCÍPIO DA COMPETITIVIDADE - SERVIÇOS DO CONTRATO, ADEMAIS, NÃO COMPATÍVEIS COM SOCIEDADE..........1097 TRIBUNAL DE JUST|ÇA MILITAR DE SÃO PAULO CRIME MILITAR - ULTRAJE PÚBLICO AO PUDOR - ESCRITO OU OBJETO OBSCENO POLICIAL MILITAR QUE, POR MEIO DE COMPUTADOR DA CORPORAÇÃO, ENVIA MATERIAL OBSCENO PARA O ENDEREÇO ELETRÔNICO FUNCIONAL DE OUTROS MILITARES. Resenha por Guilherme de Souza Nucci........................................................................................1109 RESENHAS A AÇÃO CIVIL PÚBLICO -APÓS 25 ANOS, COORDENADO POR ÉDIS MILARÉ Resenha por Daniel Mitidiero........................................................................................................1119 VADE MECUM HUMONISTICO. COORDENADO POR ALVARO DE AZEVEDO GONZAGA E NATHALY CAMPITELLI ROQUE Resenha por Danielle Candido de Oliveira....................................................................................1121 REFLEXÖES JURÍDICO-FILOSÓFICOS SOBRE O MORTE - PRONTO PARO PARTIR? DE JOSÉ RENATO NALINI Resenha por Henderson Fiirst de Oliveira......................................................................................1123 TEORIA CONSTITUCIONALISTA DO DELITO E IMPUTAÇÃO OBJETIVO: O NOVO CONCEITO DE TIPICIDADE OBJETIVO NA PÓS-MODERNIDADE, DE LUIZ FLÁVIO GOMES Resenha por lvan Luis Marques.....................................................................................................1127 ÍNDICE ALFABÉTICO-REMISSIVO.......................................................................................1129 NORMAS DE PUBLICAÇÃO PARA AUTORES DE COLABORAÇÃO AUTORAL INÉDITA.......................................................................................................................................1179 Solicitações: (92) 3655-0692 [email protected] Biblioteca Geraldo de Macedo Pinheiro Sumário Corrente Manaus, AM – Ago/2011 ERRATA Na RT904/134-138 [fevereiro de 2011] a integra da Repercussão Geral no RE 627.815/PR, foi publicada erroneamente com o texto da Repercussão Geral no RE 580.963/PR (também publicado na RT 904/130-133). Por este motivo, republicamos a integra daquele julgado neste vol. 908, nas páginas 480-483. Solicitações: (92) 3655-0692 [email protected]
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