SEXTA-FEIRA, 22 DE MARÇO DE 2013
FUNDADO EM 04 DE AGOSTO DE 1994
EDIÇÃO Nº 4480 - ANO XVI
DIÁRIO DA JUSTIÇA
ÓRGÃO OFICIAL DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE SEGUNDA INSTÂNCIA
www.tjes.jus.br
OUVIDORIA JUDICIÁRIA: 08009702442 / 3334-2092 / 3334-2093
COMPOSIÇÃO DO PLENO (ANTIGUIDADE): QUINTA-FEIRA - 14HORAS
DES. ADALTO DIAS TRISTÃO
DES. MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU
DES. MANOEL ALVES RABELO
DES. PEDRO VALLS FEU ROSA
DES. SERGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
DES. ALVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON
DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA
DES. SERGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA
DES. CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL
DES. JOSÉ LUIZ BARRETO VIVAS
DES. CARLOS ROBERTO MIGNONE
DESª. CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS
DES. RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
DES. FABIO CLEM DE OLIVEIRA
DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR
DES. NEY BATISTA COUTINHO
DES. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
DES. CARLOS SIMÕES FONSECA
DES. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO
DES. WILLIAM COUTO GONÇALVES
DES. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
DES. TELÊMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
DES. ROBERTO DA FONSECA ARAÚJO
DES. WILLIAN SILVA
DESª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA
CONSELHO DA MAGISTRATURA (SEGUNDA-FEIRA - 13:00 HORAS)
DES. PEDRO VALLS FEU ROSA - PRESIDENTE
DES. CARLOS ROBERTO MIGNONE - VICE-PRESIDENTE
DES. CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL - CORREGEDOR
DES. RONALDO GONÇALVES DE SOUSA - MEMBRO
DES. FABIO CLEM DE OLIVEIRA - MEMBRO
DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR - SUPLENTE
DES. NEY BATISTA COUTINHO - SUPLENTE
1ª CÂMARA CÍVEL (TERÇA-FEIRA - 14:00 HORAS)
DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA - PRESIDENTE
DES. FABIO CLEM DE OLIVEIRA
DES. WILLIAM COUTO GONÇALVES
2ª CÂMARA CÍVEL (TERÇA-FEIRA - 14:00 HORAS)
DES.ALVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON - PRESIDENTE
DES. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
DES. CARLOS SIMÕES FONSECA
DES. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO
3ª CÂMARA CÍVEL (TERÇA-FEIRA - 14:00 HORAS)
DES. RONALDO GONÇALVES DE SOUSA - PRESIDENTE
DES. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
DES. ROBERTO DA FONSECA ARAÚJO
DES. WILLIAN SILVA
4ª CÂMARA CÍVEL (SEGUNDA-FEIRA - 14:00 HORAS)
DES.MAURILIO ALMEIDA DE ABREU - PRESIDENTE
DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR
DES.TELÊMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
DESª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA
1º GRUPO CÍVEL (1ª SEGUNDA-FEIRA DO MÊS ÀS 15:00 HORAS)
DES.CARLOS ROBERTO MIGNONE - PRESIDENTE
DES. ALVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON
DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA
DES. FABIO CLEM DE OLIVEIRA
DES. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
DES. CARLOS SIMÕES FONSECA
DES. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO
DES. WILLIAM COUTO GONÇALVES
2º GRUPO CÍVEL (2ª QUARTA-FEIRA DO MÊS ÀS 14:00 HORAS)
DES.CARLOS ROBERTO MIGNONE - PRESIDENTE
DES. MAURILIO ALMEIDA DE ABREU
DES. RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR
DES. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
DES.TELÊMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
DES. ROBERTO DA FONSECA ARAÚJO
DES. WILLIAN SILVA
DESª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA
COMISSÃO DE REFORMA JUDICIÁRIA
DES.ADALTO DIAS TRISTÃO - PRESIDENTE
DESª. CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS - MEMBRO
DES. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - MEMBRO
DES. NEY BATISTA COUTINHO - SUPLENTE
DES. CARLOS SIMÕES FONSECA - SUPLENTE
COMISSÃO DE REGIMENTO INTERNO
DES. ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON - PRESIDENTE
DES. FABIO CLEM DE OLIVEIRA - MEMBRO
DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR - SUPLENTE
DES. TELÊMACO ANTUNES DE ABREU FILHO - SUPLENTE
COMISSÃO DE SÚMULA E JURISPRUDÊNCIA - BIÊNIO 2010/2011
DES. CARLOS ROBERTO MIGNONE - PRESIDENTE
DES.MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU - MEMBRO
DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR - MEMBRO
1ª CÂMARA CRIMINAL (QUARTA-FEIRA - 14:00 HORAS)
DES. MANOEL ALVES RABELO - PRESIDENTE
DES. SERGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
DESª. CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS
DES. NEY BATISTA COUTINHO
2ª CÂMARA CRIMINAL (QUARTA-FEIRA - 14:00 HORAS)
DES.ADALTO DIAS TRISTÃO - PRESIDENTE
DES. SERGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA
DES. JOSÉ LUIZ BARRETO VIVAS
CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS (2ª SEGUNDA-FEIRA DO MÊS ÀS 14:30 HORAS)
DES.CARLOS ROBERTO MIGNONE - PRESIDENTE
DES. ADALTO DIAS TRISTÃO
DES. MANOEL ALVES RABELO
DES. SERGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
DES. SERGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA
DES. JOSÉ LUIZ BARRETO VIVAS
DESª. CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS
DES. NEY BATISTA COUTINHO
COMPOSIÇÃO DA TURMAS RECURSAIS
1ª TURMA - CAPITAL
PRESIDENTE: JUÍZA GISELE SOUZA DE OLIVEIRA
MEMBRO: JUÍZA GISELE ONIGKEIT
MEMBRO: JUIZ JOSÉ LUIZ DA COSTA ALTAFIM
SUPLENTE: JUIZ VICTOR QUEIROZ SCHNEIDER
2ª TURMA - CAPITAL
PRESIDENTE: JUIZ JAIME FERREIRA ABREU
MEMBRO: JUIZ ADEMAR JOÃO BERMOND
MEMBRO: JUÍZA JANETE VARGAS SIMÕES
SUPLENTE: JUIZ JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS
3ª TURMA - CAPITAL
PRESIDENTE: JUÍZA ROZENEA MARTINS DE OLIVEIRA
MEMBRO: JUÍZA MARIA JOVITA FERREIRA REISEN CISCOTTO
MEMBRO: JUÍZA TELMELITA GUIMARÃES ALVES
SUPLENTE: JUIZ EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR
REGIÃO SUL
PRESIDENTE: JUIZ ELIEZER MATTOS SCHERRER JÚNIOR
MEMBRO: JUIZ LAILTON DOS SANTOS
MEMBRO: JUIZ EDMILSON SOUZA SANTOS
SUPLENTE: JUIZ FABÍOLA CASAGRANDE SIMÕES
REGIÃO NORTE
PRESIDENTE: JUIZ EDMILSON ROSINDO FILHO
MEMBRO: JUIZ BRAS ARISTÓTELES DOS REIS
MEMBRO: JUIZ LEANDRO CUNHA BERNARDES DA SILVEIRA
SUPLENTE: JUIZ CARLOS MAGNO FERREIRA
2
Sexta-Feira
22 de março de 2013
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Edição nº 4480
DJ. ESPÍRITO SANTO
ATO Nº 513 /13 - Tornar sem efeito, o ato nº 429/13, publicado no DJ do dia
08/03/13, referente apenas aos servidores
HAMILTON
MACHADO DE
CARVALHO JÚNIOR e CELÇO FERNANDES NAZARETH.
P U B L I Q U E – SE
ATOS E DESPACHOS DO PRESIDENTE
Vitória-ES, 21 de março de 2013
DESEMBARGADOR PEDRO VALLS FEU ROSA
PRESIDENTE
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
-**********-
ATO NORMATIVO nº 32 / 2013
O Excelentíssimo Senhor Desembargador PEDRO VALLS
FEU ROSA, Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do
Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, e
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
PRESIDÊNCIA
CONSIDERANDO a interrupção do fornecimento de energia elétrica em
torno da sede do Tribunal de Justiça pela Escelsa - Espírito Santo Centrais Elétricas SA,
na data de 21 de março de 2013, impossibilitando o acesso aos sistemas de Internet e
Intranet;
CONSIDERANDO o disposto no Art. 58 da Resolução nº 15/95 Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, que atribui ao
Presidente competência geral para exercer a superintendência de todo o serviço judiciário,
na qualidade de Chefe da Magistratura do Estado;
RESOLVE:
DETERMINAR a suspensão dos prazos processuais em todo Poder
Judiciário Capixaba, bem como as audiências nas Unidades Judiciárias afetadas pela
impossibilidade de acesso aos sistemas de Internet e Intranet, na data de 21 de março de
2013 (quarta-feira).
Publique-se.
ATO Nº 514 /13
O EXMº SR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO
EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, USANDO DE ATRIBUIÇÃO LEGAL
E TENDO EM VISTA O QUE CONSTA NOS TERMOS
DO ART.35, § 2º, INCISO II DA LEI COMPLEMENTAR
ESTADUAL Nº46/94.
RESOLVE:
.
LOCALIZAR provisoriamente o Sr NEY RIBEIRO MARTINS, Analista
Judiciário 01 - QS - Oficial de Justiça Avaliador da Central de Mandados da Comarca de
Marataízes, na Comarca de Piúma, pelo período de 06 (seis) meses, a partir de
22/03/13..
Vitória(ES), 21 de março de 2013.
Desembargador PEDRO VALLS FEU ROSA
Presidente
LOCALIZAR provisoriamente a Sra ELIMIL CATEIN BARBOSA DA
LUZ, Analista Judiciário 02 - QS - Oficial de Justiça Avaliador da Central de Mandados
da Comarca de Itapemirim, na Comarca de Anchieta, pelo período de 06 (seis) meses
-****************ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
PRESIDÊNCIA
ATO E Nº 74 /2013
O Exmº Sr. Desembargador Pedro Valls Feu Rosa, Presidente do
Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, no uso
de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO que o Egrégio Tribunal Pleno, por meio da Resolução
nº 017/2012, publicada no Diário da Justiça de 17/04/2012, autorizou a instalação da 2ª
Vara da Infância e Juventude de Vila Velha;
RESOLVE instalar a 2ª Vara da Infância e Juventude de Vila Velha, no dia
25 de março de 2013, às 10 horas.
LOCALIZAR provisoriamente o Sr DICARLLO AGRIZE SANTOS,
Analista Judiciário 02 - QS - Oficial de Justiça Avaliador da Central de Mandados da
Comarca de Itapemirim, na Comarca de Iconha, pelo período de 06 (seis) meses.
LOCALIZAR provisoriamente o Sr MANOEL CARLOS BERNARDO,
Analista Judiciário 01 - QS - Oficial de Justiça Avaliador da Central de Mandados da
Comarca de Iconha, art. 39 - H, inciso XXXI da Lei 234/02, na Comarca de Anchieta,
pelo período de 06 (seis) meses.
CESSAR OS EFEITOS DO ATO Nº 3089/2012, publicado no DJ do dia
04/12/12 que prorrogou a localização provisória do Sr MANOEL CARLOS
BERNARDO, Analista Judiciário 01 - QS - Oficial de Justiça Avaliador da Central de
Mandados da Comarca de Iconha, art. 39 - H, inciso XXXI da Lei 234/02, na Comarca
de Anchieta, sem prejuízo de suas funçoes na Comarca de Iconha.
P U B L I Q U E - SE
Publique-se.
Vitória, 21 de março de 2013.
Vitória-ES, 21 de março de 2013.
Desembargador Pedro Valls Feu Rosa
Presidente
-***************-
DESEMBARGADOR PEDRO VALLS FEU ROSA
Presidente
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
PRESIDÊNCIA
COORDENADORIA COMPRAS, LICITAÇÃO
E CONTRATOS
ATO ASSINADO PELO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR
PRESIDENTE DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO
DO ESPÍRITO SANTO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
3
Sexta-Feira
22 de março de 2013
AVISO DE RESULTADO DE JULGAMENTO DE LICITAÇÃO
Edital de Pregão Eletrônico
Nº 006/13
Processo nº TJ - 2011.00871.146
Objeto: Registro de Preços para aquisição de rádio de comunicação.
O Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, no uso de suas
atribuições legais, HOMOLOGA, na conformidade do disposto no inciso XXII do art.
4º da Lei 10.520/02, o resultado do Pregão de que tratam os autos do processo em
referência, no qual a Pregoeira ADJUDICOU o objeto às seguintes licitantes vencedoras,
na forma que segue:
1.
ITEM ÚNICO - RONTAM TELECOM COMÉRCIO DE
TELECOMUNICAÇÕES LTDA, pelo valor unitário de R$ 764,00
(setecentos e sessenta e quatro reais).
Vitória/ES, 27 de fevereiro de 2013.
DES. PEDRO VALLS FEU ROSA
Presidente
-**********-
Edição nº 4480
DJ. ESPÍRITO SANTO
O Tribunal de Justiça torna público, de acordo com a Lei 8.666/93, a
CONTRATAÇÃO DIRETA do Dr. Geraldo Luiz Mascarenhas Prado para
ministrar curso de aperfeiçoamento para Magistrados - Módulo Processo Civil, sob a
coordenação da Escola da Magistratura do Estado do Espírito Santo, pelo valor de
R$ 3.000,00 (Três mil reais).
A inexigibilidade de licitação, na consecução da contratação, encontra amparo legal,
visto o que dispõe o art. 25, inciso II, da lei anteriormente citada. A publicidade deste
aviso obedece ao que dispõe o art. 26, caput, da mesma lei.
Vitória/ES, 21 de março de 2013.
JOSÉ DE MAGALHÃES NETO
Secretário Geral -TJES
-***********AVISO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
PROCESSO TJ - 2013.00.051.026
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
O Tribunal de Justiça torna público, de acordo com a Lei 8.666/93, a
CONTRATAÇÃO DIRETA do Dr. Cassio Scarpinella Bueno para ministrar
curso de aperfeiçoamento para Magistrados - Módulo Processo Civil, sob a
coordenação da Escola da Magistratura do Estado do Espírito Santo, pelo valor de
R$ 2.000,00 (Dois mil reais).
AVISO DE RESULTADO DE JULGAMENTO DE LICITAÇÃO
Edital de Pregão Eletrônico
Nº 008/13
Processo nº TJ - 2012.01.250.327
A inexigibilidade de licitação, na consecução da contratação, encontra amparo legal,
visto o que dispõe o art. 25, inciso II, da lei anteriormente citada. A publicidade deste
aviso obedece ao que dispõe o art. 26, caput, da mesma lei.
Objeto: Contratação de empresa especializada para realizar manutenção corretiva, com
fornecimento de materiais, em subestaçãoes de energia elétrica de edificações do Poder
Judiciário do Estado Espirito Santo.
O Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, no uso de suas
atribuições legais, HOMOLOGA, na conformidade do disposto no inciso XXII do art.
4º da Lei 10.520/02 e art. 7º, III do Decreto 3.555/00, o resultado do Pregão de que
tratam os autos do processo em referência, no qual a Pregoeira ADJUDICOU o objeto à
seguinte licitante vencedora, na forma que segue:
ITEM ÚNICO - KARISTEN COMÉRCIO E SERVIÇOS MECÂNICOS E
ELÉTRICOS LTDA EPP, pelo valor total de R$ 57.900,00 (Cinquenta e sete mil e
novecentos reais).
Vitória/ES, 04 de março de 2013.
DES. PEDRO VALLS FEU ROSA
Presidente
-**********-
Vitória/ES, 21 de março de 2013.
JOSÉ DE MAGALHÃES NETO
Secretário Geral -TJES
-************AVISO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
PROCESSO TJ - 2013.00.313.874
O Tribunal de Justiça torna público, de acordo com a Lei 8.666/93, a
CONTRATAÇÃO DIRETA do Dr. Antonio Magalhães Gomes Filho para
ministrar curso de aperfeiçoamento para Magistrados - Módulo Processo Penal, sob
a coordenação da Escola da Magistratura do Estado do Espírito Santo, pelo valor de
R$ 1.800,00 (Um mil e oitocentos reais).
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
A inexigibilidade de licitação, na consecução da contratação, encontra amparo legal,
visto o que dispõe o art. 25, inciso II, da lei anteriormente citada. A publicidade deste
aviso obedece ao que dispõe o art. 26, caput, da mesma lei.
AVISO DE RESULTADO DE JULGAMENTO DE LICITAÇÃO
Edital de Pregão Eletrônico
Nº 010/13
Processo nº TJ - 2012.00.876.848
Vitória/ES, 21 de março de 2013.
Objeto: Contratação de empresa especializada para execução de serviço continuado de
manutenção preventiva e corretiva nos Grupos de Geradores localizados em edifícios do
Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo.
O Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, no uso de suas
atribuições legais, ADJUDICA o objeto à vencedora da licitação e HOMOLOGA, na
conformidade do disposto nos incisos XXI e XXII do art. 4º da Lei 10.520/02, o
resultado do Pregão de que tratam os autos do processo em referência, da seguinte
forma:
- LOTE ÚNICO - ELETRIC ELETRICIDADE COMÉRCIO E SERVIÇOS
LTDA - EPP, pelo valor total de R$ 5.400,00 (cinco mil, quatrocentos reais).
Vitória/ES, 14 de março de 2013.
DES. PEDRO VALLS FEU ROSA
Presidente
-**************-
JOSÉ DE MAGALHÃES NETO
Secretário Geral -TJES
-************AVISO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
PROCESSO TJ - 2013.00.122.226
O Tribunal de Justiça torna público, de acordo com a Lei 8.666/93, a
CONTRATAÇÃO DIRETA do Dr. Gustavo Henrique Righi Ivah Badaró para
ministrar curso de aperfeiçoamento para Magistrados - Módulo Processo Penal, sob
a coordenação da Escola da Magistratura do Estado do Espírito Santo, pelo valor de
R$ 1.200,00 (Um mil e duzentos reais).
A inexigibilidade de licitação, na consecução da contratação, encontra amparo legal,
visto o que dispõe o art. 25, inciso II, da lei anteriormente citada. A publicidade deste
aviso obedece ao que dispõe o art. 26, caput, da mesma lei.
AVISO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Vitória/ES, 21 de março de 2013.
PROCESSO TJ - 2013.00.069.661
JOSÉ DE MAGALHÃES NETO
Secretário Geral -TJES
4
Sexta-Feira
22 de março de 2013
Edição nº 4480
DJ. ESPÍRITO SANTO
SECRETARIA GESTÃO DE PESSOAS
01/03/2013, CELEBRADO ENTRE O EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA E A
ESTUDANTE DO CURSO DE DIREITO (TRIBUNAL DE JUSTIÇA) NATALIA
NEVES SECOMANDI.
PUBLIQUE - SE
PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS
COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS
SETOR DE SELEÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE ESTÁGIOS
VITÓRIA-ES, 20 DE MARÇO DE 2013.
CINTIA VAREJÃO RIBEIRO DE FREITAS
COORDENADORA DE RECURSOS HUMANOS
-**********-
RESCISÃO CONTRATUAL
RESCINDE, A PEDIDO, O TERMO ADITIVO DE ESTÁGIO DE BOLSA DE
COMPLEMENTAÇÃO EDUCACIONAL, A PARTIR DE 20/02/2013,
CELEBRADO ENTRE O EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA E A ESTUDANTE
DO CURSO DE DIREITO (PRIMEIRA INSTÂNCIA) BRENDA ARAÚJO
RIBEIRO.
PUBLIQUE - SE
VITÓRIA-ES, 20 DE MARÇO DE 2013.
CINTIA VAREJÃO RIBEIRO DE FREITAS
COORDENADORA DE RECURSOS HUMANOS
-**********PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS
COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS
SETOR DE SELEÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE ESTÁGIOS
RESCISÃO CONTRATUAL
RESCINDE, A PEDIDO, O TERMO ADITIVO DE ESTÁGIO DE BOLSA DE
COMPLEMENTAÇÃO EDUCACIONAL, A PARTIR DE 20/02/2013,
CELEBRADO ENTRE O EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA E A ESTUDANTE
DO CURSO DE DIREITO (PRIMEIRA INSTÂNCIA) BRENDA ARAÚJO
RIBEIRO.
PUBLIQUE - SE
VITÓRIA-ES, 20 DE MARÇO DE 2013.
CINTIA VAREJÃO RIBEIRO DE FREITAS
COORDENADORA DE RECURSOS HUMANOS
-*************PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS
COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS
SETOR DE SELEÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE ESTÁGIOS
RESCISÃO CONTRATUAL
RESCINDE, A PEDIDO, O TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE
BOLSA DE COMPLEMENTAÇÃO EDUCACIONAL, A PARTIR DE
06/01/2013, CELEBRADO ENTRE O EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA E A
ESTUDANTE DO CURSO DE DIREITO (CONCILIADORA) KLEISYANE DE
PAULA.
PUBLIQUE - SE
VITÓRIA-ES, 20 DE MARÇO DE 2013.
CINTIA VAREJÃO RIBEIRO DE FREITAS
COORDENADORA DE RECURSOS HUMANOS
-**********PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS
COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS
SETOR DE SELEÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE ESTÁGIOS
PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS
COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS
SETOR DE SELEÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE ESTÁGIOS
RESCISÃO CONTRATUAL
RESCINDE, A PEDIDO, O TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE
BOLSA DE COMPLEMENTAÇÃO EDUCACIONAL, A PARTIR DE
25/02/2013, CELEBRADO ENTRE O EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA E A
ESTUDANTE DO CURSO DE DIREITO (PRIMEIRA INSTÂNCIA) NAYARA
DO AMARAL CARPES.
PUBLIQUE - SE
VITÓRIA-ES, 20 DE MARÇO DE 2013.
CINTIA VAREJÃO RIBEIRO DE FREITAS
COORDENADORA DE RECURSOS HUMANOS
-**********PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS
COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS
SETOR DE SELEÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE ESTÁGIOS
RESCISÃO CONTRATUAL
RESCINDE, A PEDIDO, O TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE
BOLSA DE COMPLEMENTAÇÃO EDUCACIONAL, A PARTIR DE
05/02/2013, CELEBRADO ENTRE O EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA E A
ESTUDANTE DO CURSO DE DIREITO (SGP) PATRÍCIA VOLPATO
STURIÃO.
PUBLIQUE - SE
VITÓRIA-ES, 20 DE MARÇO DE 2013.
CINTIA VAREJÃO RIBEIRO DE FREITAS
COORDENADORA DE RECURSOS HUMANOS
-**********PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS
COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS
SETOR DE SELEÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE ESTÁGIOS
RESCISÃO CONTRATUAL
RESCINDE, A PEDIDO, O TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE
BOLSA DE COMPLEMENTAÇÃO EDUCACIONAL, A PARTIR DE
18/02/2013, CELEBRADO ENTRE O EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA E O
ESTUDANTE DO CURSO DE DIREITO (JUIZADOS ESPECIAIS) SAULO
BUZZATTO FRAGA.
PUBLIQUE - SE
VITÓRIA-ES, 20 DE MARÇO DE 2013.
CINTIA VAREJÃO RIBEIRO DE FREITAS
COORDENADORA DE RECURSOS HUMANOS
-**********-
RESCISÃO CONTRATUAL
RESCINDE, A PEDIDO, O TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE
BOLSA DE COMPLEMENTAÇÃO EDUCACIONAL, A PARTIR DE
PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS
5
Sexta-Feira
22 de março de 2013
COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS
SETOR DE SELEÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE ESTÁGIOS
RESCISÃO CONTRATUAL
RESCINDE, A PEDIDO, O TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE
BOLSA DE COMPLEMENTAÇÃO EDUCACIONAL, A PARTIR DE
01/03/2013, CELEBRADO ENTRE O EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA E A
ESTUDANTE DO CURSO DE DIREITO (CONCILIADORA) YASMIN
HERUNDINA PEREIRA.
PUBLIQUE - SE
VITÓRIA-ES, 20 DE MARÇO DE 2013.
CINTIA VAREJÃO RIBEIRO DE FREITAS
COORDENADORA DE RECURSOS HUMANOS
ASSESSORIA DE PRECATÓRIO
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
PODER JUDICIARIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
ASSESSORIA DE PRECATÓRIOS
INTIMAÇÕES
INTIMO A PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO CASTELO, NA
PESSOA DE SEU PROCURADOR, PARA TOMAR CIÊNCIA DA RESPEITÁVEL
DECISÃO DE FLS. 493, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS COM VISTA EM
CARTÓRIO, NOS AUTOS DO PROCESSO ADMNISTRATIVO Nº
2010.01.252.992.
INTIMO A PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPEMIRIM, NA PESSOA DE
SEU PROCURADOR, PARA TOMAR CIÊNCIA QUANTO A EFETUAÇÃO DE
DEPÓSITO CONFORME A RESPEITÁVEL DECISÃO DE FLS. 324, NO PRAZO
DE 15 (QUINZE) DIAS COM VISTA EM CARTÓRIO, NOS AUTOS DO
PROCESSO ADMNISTRATIVO Nº 2011.00.015.985.
INTIMO A PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES, NA PESSOA DE SEU
PROCURADOR, PARA TOMAR CIÊNCIA DA RESPEITÁVEL DECISÃO DE FLS.
124, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS COM VISTA EM CARTÓRIO, NOS
AUTOS DO PROCESSO ADMNISTRATIVO Nº 2010.01.101.147.
INTIMO A PREFEITURA MUNICIPAL DE MUQUI, NA PESSOA DE SEU
PROCURADOR, PARA TOMAR CIÊNCIA DA RESPEITÁVEL DECISÃO DE FLS.
669, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS COM VISTA EM CARTÓRIO, NOS
AUTOS DO PROCESSO ADMNISTRATIVO Nº 2010.01.268.768.
INTIMO A PREFEITURA MUNICIPAL DE MARATAÍZES, NA PESSOA DE
SEU PROCURADOR, PARA TOMAR CIÊNCIA DA RESPEITÁVEL DECISÃO DE
FLS. 111, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS COM VISTA EM CARTÓRIO,
NOS AUTOS DO PROCESSO ADMNISTRATIVO Nº 2010.01.273.621.
VITÓRIA, 20 DE MARÇO DE 2013.
PEDRO PISSARRA BARBOSA
ASSESSOR DE PRECATÓRIOS
-************TRIBUNAL DE JUSTIÇA
ASSESSORIA DE PRECATÓRIOS
INTIMAÇÕES
INTIMO A PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GABRIEL DA PALHA, NA
PESSOA DE SEU PROCURADOR, E GENES TADEU WANDERMUREM
ADVOGADO OAB/ES 4149, REQUERIDO EM CAUSA PRÓPRIA PARA
TOMAREM CIÊNCIA E SE MANIFESTAREM DO PARECER CONTÁBIL DE
FLS. 102/103, NO PRAZO SUCESSIVO DE 15 (QUINZE) DIAS, PRIMEIRO
PARA O MUNICÍPIO DEVEDOR E, APÓS, PARA O BENEFICIÁRIO, NOS
AUTOS DO PRECATÓRIO Nº 200050000054, EM QUE É DEVEDOR A
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GABRIEL DA PALHA E
BENEFICIÁRIO GENES TADEU WANDERMUREM.
INTIMO A PREFEITURA MUNICIPAL DE ECOPORANGA, NA PESSOA DE
SEU PROCURADOR, PARA TOMAR CIÊNCIA E SE MANIFESTAR A FIM DE
INFORMAR DA EXISTÊNCIA DE CRÉDITO JUNTO AOS BENEFICIÁRIOS
PARA FINS DE COMPENSAÇÃO, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, NOS
AUTOS DO PRECATÓRIO Nº 200110000045, EM QUE É DEVEDOR A
PREFEITURA MUNICIPAL DE ECOPORANGA E BENEFICIÁRIO
TRATORPEL PEÇAS PARA TRATORES LTDA..
Edição nº 4480
DJ. ESPÍRITO SANTO
INTIMO A PREFEITURA MUNICIPAL DE PIÚMA, NA PESSOA DE SEU
PROCURADOR, E EMPRESA ELETRÔNICA GORZA LTDA., NA PESSOA DE
SEU ADVOGADO DR. FABIANO CABRAL DIAS OAB/ES 7831, PARA SE
MANIFESTAREM SOBRE O CUMPRIMENTO DO ACORDO PARA QUITAÇÃO
DO PRECATÓRIO, NO PRAZO SUCESSIVO DE 15 (QUINZE) DIAS,
PRIMEIRO PARA O MUNICÍPIO DEVEDOR E, APÓS, PARA O BENEFICIÁRIO,
NOS AUTOS DO PRECATÓRIO Nº 200960000749, EM QUE É DEVEDOR A
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIÚMA E BENEFICIÁRIO EMPRESA
ELETRÔNICA GORZA LTDA..
INTIMO A PREFEITURA MUNICIPAL DE VARGEM ALTA, NA PESSOA DE
SEU PROCURADOR, E JOSÉ VICENTINO, NA PESSOA DE SEU ADVOGADO
DR. WELITON ROGER ALTOÉ OAB/ES 7070, PARA TOMAREM CIÊNCIA E
SE MANIFESTAREM DO PARECER CONTÁBIL DE FLS. 147/148, NO PRAZO
SUCESSIVO DE 15 (QUINZE) DIAS, PRIMEIRO PARA O MUNICÍPIO
DEVEDOR E, APÓS, PARA O BENEFICIÁRIO, NOS AUTOS DO
PRECATÓRIO Nº 200090000120, EM QUE É DEVEDOR A PREFEITURA
MUNICIPAL DE VARGEM ALTA E BENEFICIÁRIO JOSÉ VICENTINO.
INTIMO O ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NA PESSOA DE SEU
PROCURADOR, E LAURIZA DOS SANTOS ALVARENGA, NA PESSOA DE
SUA ADVOGADA DRª PATRICIA NUNES ROMANO TRISTÃO PEPINO
OAB/ES 10.192, PARA TOMAREM CIÊNCIA E SE MANIFESTAREM DA
RESPEITÁVEL DECISÃO DE FLS. 403/405, E DOS CÁLCULOS E PARECER
CONTÁBIL DE FLS. 434/444; BEM COMO AO ESTADO, PARA INFORMAR DA
EXISTÊNCIA DE CRÉDITO JUNTO À BENEFICIÁRIA, PARA FINS DE
COMPENSAÇÃO, NO PRAZO SUCESSIVO DE 30 (TRINTA) DIAS, PRIMEIRO
PARA O ESTADO DEVEDOR E, APÓS, PARA O BENEFICIÁRIO, NOS AUTOS
DO PRECATÓRIO Nº 200110000194, EM QUE É DEVEDOR O ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO E BENEFICIÁRIA LAURIZA DOS SANTOS ALVARENGA.
INTIMO A PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS, NA PESSOA DE
SEU PROCURADOR, E ECONOMIA CRÉDITO IMOBILIÁRIO S/A ECONOMISA, NA PESSOA DE SEU ADVOGADO DR. CARLOS ROBERTO
RESENDE DE ÁVILA PEREIRA, OAB/ES 10.453, PARA TOMAREM CIÊNCIA
E
SE
MANIFESTAREM
DA
RESPEITÁVEL
DECISÃO,
SOBRE
PROVISIONAMENTO, CÁLCULOS E PARECER CONTÁBIL DE FLS. 213/218,
NO PRAZO SUCESSIVO DE 15 (QUINZE) DIAS, PRIMEIRO PARA O
MUNICÍPIO DEVEDOR E, APÓS, PARA O BENEFICIÁRIO, NOS AUTOS DO
PRECATÓRIO Nº 200980000307, EM QUE É DEVEDOR A PREFEITURA
MUNICIPAL DE SÃO MATEUS E BENEFICIÁRIO ECONOMIA CRÉDITO
IMOBILIÁRIO S/A - ECONOMISA.
INTIMO A PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA, NA PESSOA DE SEU
PROCURADOR, E RODRIGO LOUREIRO MARTINS ADVOGADO OAB/ES
1322, REQUERIDO EM CAUSA PRÓPRIA, PARA TOMAREM CIÊNCIA E SE
MANIFESTAREM DOS CÁLCULOS DE FLS. 142/154; BEM COMO AO
MUNICÍPIO, DA PETIÇÃO DE FLS. 103/141, NO PRAZO SUCESSIVO DE 15
(QUINZE) DIAS, PRIMEIRO PARA O MUNICÍPIO DEVEDOR E, APÓS, PARA
O BENEFICIÁRIO, NOS AUTOS DO PRECATÓRIO Nº 200120000041, EM QUE
É DEVEDOR A PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA E BENEFICIÁRIO
RODRIGO LOUREIRO MARTINS.
INTIMO O ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NA PESSOA DE SEU
PROCURADOR, PARA TOMAR CIÊNCIA DO RESPEITÁVEL DESPACHO DE
FLS. 431, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, NOS AUTOS DO PRECATÓRIO
Nº 0004025-43.2012.8.08.0000 APENSADO AO PRECATÓRIO DE Nº
200110000184, EM QUE É DEVEDOR O ESTADO DO ESPÍRITO SANTO E
BENEFICIÁRIA MARIA DA PENHA LEONEL DE ALMEIDA.
INTIMO ROBERTO CARNEIRO TRISTÃO DA COSTA SOARES ADVOGADO
OAB/ES 3062, PARA APRESENTAR O NECESSÁRIO INSTRUMENTO
PROCURATÓRIO, NOS TERMOS DO DESPACHO DE FLS. 88, NO PRAZO DE
10 (DEZ) DIAS, NOS AUTOS DO PRECATÓRIO Nº 200110000178, EM QUE É
DEVEDOR A PREFEITURA MUNICIPAL DE ALEGRE E BENEFICIÁRIO
CEREAIS BOLELLI LTDA..
INTIMO A PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA VELHA, NA PESSOA DE
SEU PROCURADOR, E FABIO LEITE DE SOUZA, NA PESSOA DE SEUS
ADVOGADOS DRS. DENILSON CARLOS DOS SANTOS OAB/ES 10309, E
EDMAR SIMÕES DA SILVA OAB/ES 2181, PARA TOMAREM CIÊNCIA E SE
MANIFESTAREM DO PARECER CONTÁBIL DE FLS. 122/123, NO PRAZO
SUCESSIVO DE 15 (QUINZE) DIAS, PRIMEIRO PARA O MUNICÍPIO
DEVEDOR E, APÓS, PARA O BENEFICIÁRIO, NOS AUTOS DO
PRECATÓRIO Nº 200110000163, EM QUE É DEVEDOR A PREFEITURA
MUNICIPAL DE VILA VELHA E BENEFICIÁRIO FABIO LEITE DE SOUZA.
INTIMO A PREFEITURA MUNICIPAL DE PIÚMA, NA PESSOA DE SEU
PROCURADOR, E GERALDO MAGELA MAYRINK, NA PESSOA DE SEU
ADVOGADO DR. FRANCISCO DE CARVALHO RANGEL OAB/MG 69.476,
PARA SE MANIFESTAREM SOBRE O CUMPRIMENTO DO ACORDO PARA
QUITAÇÃO DO PRECATÓRIO, NO PRAZO SUCESSIVO DE 15 (QUINZE)
DIAS, PRIMEIRO PARA O MUNICÍPIO DEVEDOR E, APÓS, PARA O
BENEFICIÁRIO, NOS AUTOS DO PRECATÓRIO Nº 200980000901, EM QUE É
DEVEDOR A PREFEITURA MUNICIPAL DE PIÚMA E BENEFICIÁRIO
GERALDO MAGELA MAYRINK.
6
Sexta-Feira
22 de março de 2013
INTIMO A PREFEITURA MUNICIPAL DE PIÚMA, NA PESSOA DE SEU
PROCURADOR, E GERALDO MAGELA MAYRINK, NA PESSOA DE SEU
ADVOGADO DR. FRANCISCO DE CARVALHO RANGEL OAB/MG 69.476,
PARA SE MANIFESTAREM SOBRE O CUMPRIMENTO DO ACORDO PARA
QUITAÇÃO DO PRECATÓRIO, NO PRAZO SUCESSIVO DE 15 (QUINZE)
DIAS, PRIMEIRO PARA O MUNICÍPIO DEVEDOR E, APÓS, PARA O
BENEFICIÁRIO, NOS AUTOS DO PRECATÓRIO Nº 200980000901, EM QUE É
DEVEDOR A PREFEITURA MUNICIPAL DE PIÚMA E BENEFICIÁRIO
GERALDO MAGELA MAYRINK.
INTIMO ISRAEL ANTONIO DO NASCIMENTO E OUTROS, NA PESSOA
DE SEU ADVOGADO DR. ANTONIO CESAR CAMPOS TACKLA OAB/ES
5309, PARA TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 87/88, NO PRAZO DE
15 (QUINZE) DIAS, NOS AUTOS DO PRECATÓRIO Nº 200110000183, EM
QUE É DEVEDOR A PREFEITURA MUNICIPAL DA SERRA E
BENEFICIÁRIO ISRAEL ANTONIO DO NASCIMENTO E OUTROS.
VITÓRIA, 20 DE MARÇO DE 2013.
PEDRO PISSARRA BARBOSA
ASSESSOR DE PRECATÓRIOS
SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
TRIBUNAL PLENO
CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS PARA EFEITO DE RECURSO OU
TRÂNSITO EM JULGADO.
1 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE
Nº 0003295-32.2012.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
REQTE MUNICÍPIO DE VILA VELHA
ADVOGADO(A) ANDRE FERREIRA PEDREIRA
ADVOGADO(A) BERNADETE PINHEIRO
ADVOGADO(A) BRUNO PEIXOTO SANT'ANNA
ADVOGADO(A) CARLOS MAGNO RODRIGUES VIEIRA
ADVOGADO(A) EROMI PEREIRA NUNES
ADVOGADO(A) FABIO SOARES BAYERL
ADVOGADO(A) FLAVIO FABIANO
ADVOGADO(A) JANDIARA ROSA PASSOS
ADVOGADO(A) JOSE DE RIBAMAR LIMA BEZERRA
ADVOGADO(A) JOSE EDUARDO COELHO DIAS
ADVOGADO(A) LUIZ FELIPE IMENES DE MENDONCA
ADVOGADO(A) MARCIA REGINA DA SILVA NUNES
ADVOGADO(A) MARCOS TULIO RIBEIRO FIALHO
ADVOGADO(A) MATHEUS FRAGA LOPES
ADVOGADO(A) PAULETE PENHA VIEIRA
ADVOGADO(A) RODRIGO LEONARDO PENHA NASCIMENTO
ADVOGADO(A) WELLINGTON BORGHI
REQDO SINDACS-SINDICATO AGENTES COMUNITARIOS DE SAUDE DO
ESTADO ES
ADVOGADO(A) LUIZ CARLOS BISSOLI
ADVOGADO(A) RONI FURTADO BORGO
ADVOGADO(A) VITOR HENRIQUE PIOVESAN
RELATOR WILLIAN SILVA
JULGADO EM 14/03/2013 E LIDO EM 14/03/2013
Edição nº 4480
DJ. ESPÍRITO SANTO
PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO VOTO DO
EMINENTE RELATOR.
2 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Nº 0001300-81.2012.8.08.0000 (100120013006)
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
REQTE PROCURADOR GERAL DA JUSTIÇA
ADVOGADO(A) REPRESENTANTE LEGAL
REQDO CÂMARA MUNICIPAL DE ICONHA
REQDO PREFEITURA MUNICIPAL DE ICONHA
ADVOGADO(A) AMELIA GOMES DE SOUZA
RELATOR CARLOS SIMÕES FONSECA
JULGADO EM 14/03/2013 E LIDO EM 14/03/2013
ACÓRDÃO
EMENTA:
CONSTITUCIONAL
AÇÃO
DIRETA
DE
INCONSTITUCIONALIDADE - LEI Nº 662/2011 DO MUNICÍPIO DE ICONHA REGRA DA LEGISTRATURA - MERA CORREÇÃO DE LEGISLAÇÃO
ANTERIOR (LEI N 505//2008) - VALOR FIXADO CONFORME O TETO
CONSTITUCIONAL - PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE - IMPROCEDÊNCIA
DA PRETENSÃO INAUGURAL.
1 - A LEI MUNICIPAL Nº 662/2011 APENAS VEIO RETIFICAR
PARCIALMENTE A LEI ANTERIOR ( Nº 505/2008), EDITADA CONSOANTE A
REGRA DA LEGISLATURA, ADEQUANDO-A NO QUE SE MOSTRAVA
INCONSTITUCIONAL.
2 - SE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES, OBEDECIDO O
PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE, SE MOSTROU INCONSTITUCIONAL PELA
VINCULAÇÃO AOS SUBSÍDIOS DOS DEPUTADOS ESTADUAIS, NECESSÁRIA
SE FEZ A CORREÇÃO PELA NORMA ORA IMPUGNADA, SEM QUE TAL
CORREÇÃO SE MOSTRE INCONSTITUCIONAL (TCEMG, CONSULTA N.
229357/02, CONSELHEIRO SEBASTIÃO HELVÉCIO, JULGADA PELO
TRIBUNAL PLENO NA SESSÃO DO DIA 03/11/10).
3 - PRETENSÃO INAUGURAL JULGADA IMPROCEDENTE.
VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA O E.
TRIBUNAL PLENO, NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS
TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, À UNANIMIDADE, JULGAR IMPROCEDENTE
A PRETENSÃO INAUGURAL, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE
RELATOR.
VITÓRIA/ES, 14 DE MARÇO DE 2013.
CONCLUSÃO: ACORDA O EGRÉGIO TRIBUNAL PLENO NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM
ESTE
JULGADO,
À
UNANIMIDADE,
JULGAR
IMPROCEDENTE O PEDIDO, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE
RELATOR.
3 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Nº 0003448-65.2012.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
REQTE PREFEITO MUNICIPAL DE VILA VELHA
ADVOGADO(A) ESTEFANO STANGE PORTELLA
ADVOGADO(A) WELLINGTON BORGHI
REQDO CÂMARA MUNICIPAL DE VILA VELHA
ADVOGADO(A) REPRESENTANTE LEGAL
RELATOR CARLOS SIMÕES FONSECA
JULGADO EM 14/03/2013 E LIDO EM 14/03/2013
ACÓRDÃO
VISTOS, DISCUTIDOS E RELATADOS OS PRESENTES AUTOS, EM QUE SÃO
PARTES AS ACIMA INDICADAS.
EMENTA: AÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI MUNICIPAL CONCESSÃO DE "AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO" AOS SERVIDORES PÚBLICOS
MUNICIPAIS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES
DO MUNICÍPIO DE VILA VELHA - MEDIDA CAUTELAR - AUSÊNCIA DE
PREJUÍZO - PEDIDO INDEFERIDO.
1. O VALOR MENSAL REFERENTE AO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO DE QUE
TRATA A LEI MUNICIPAL Nº 5.065/11, A SER PAGO AOS SERVIDORES
MUNICIPAIS, SOMENTE SERÁ DEFINIDO POR ATO DO PODER
EXECUTIVO, NA FORMA DE REGULAMENTO (VIDE ART. 5º).
2. A LEI IMPUGNADA, EM VIGOR DESDE 03/01/2011, NÃO ENSEJA
PREJUÍZO AO MUNICÍPIO, ANTE A AUSÊNCIA DE FORMALIZAÇÃO DO
RESPECTIVO DECRETO REGULAMENTADOR PELO CHEFE DO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL E, POR ISSO, O INDEFERIMENTO DA MEDIDA
CAUTELAR É DE RIGOR.
ACORDA O EGRÉGIO TRIBUNAL PLENO, NA CONFORMIDADE DA ATA E
NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À
UNANIMIDADE, JULGAR O PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO
MÉRITO (ART. 267, VI DO CPC), NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE
RELATOR.
VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, EM QUE SÃO PARTES
AS ACIMA INDICADAS, ACORDA O TRIBUNAL PLENO DO EGRÉGIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, À
UNANIMIDADE, INDEFERIR A MEDIDA CAUTELAR.
VITÓRIA (ES), 14 DE MARÇO DE 2013.
VITÓRIA(ES), 14 DE MARÇO DE 2013.
CONCLUSÃO: ACORDA O EGRÉGIO TRIBUNAL PLENO NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, JULGAR EXTINTO O
CONCLUSÃO: ACORDA O EGRÉGIO TRIBUNAL PLENO NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, INDEFERIR A
ACÓRDÃO
EMENTA: AÇÃO DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE DE GREVE.
MOVIMENTO PAREDISTA QUE NÃO EXISTIU. FALTA DE INTERESSE
PROCESSUAL. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR
CARÊNCIA DE AÇÃO.
7
Sexta-Feira
22 de março de 2013
LIMINAR, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR.
4 RECURSO ADMINISTRATIVO
Nº 0003881-69.2012.8.08.0000
VITÓRIA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
RECTE ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO(A) GABRIELA MILBRATZ FIOROT
RECDO PAULO ANTONIO SILVEIRA
ADVOGADO(A) BRUNO SILVEIRA
ADVOGADO(A) PAULO ANTONIO SILVEIRA
ADVOGADO(A) SIMONE SILVEIRA
RECDO SIMONE SILVEIRA
ADVOGADO(A) BRUNO SILVEIRA
ADVOGADO(A) PAULO ANTONIO SILVEIRA
ADVOGADO(A) SIMONE SILVEIRA
RECDO ADVOCACIA PAULO SILVEIRA
ADVOGADO(A) BRUNO SILVEIRA
ADVOGADO(A) PAULO ANTONIO SILVEIRA
ADVOGADO(A) SIMONE SILVEIRA
RELATOR SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
JULGADO EM 14/03/2013 E LIDO EM 14/03/2013
Edição nº 4480
DJ. ESPÍRITO SANTO
8. VOLTANDO AO CASO DOS AUTOS, VÊ-SE QUE A PROCURAÇÃO
OUTORGADA AOS ADVOGADOS PAULO ANTÔNIO SILVEIRA E SIMONE
SILVEIRA, CONTÉM, EM SUA PARTE SUPERIOR, MENÇÃO À ADVOCACIA
PAULO SILVEIRA E, AINDA, ENUMERA OS SEUS INTEGRANTES, QUE, À
ÉPOCA, ALÉM DOS JÁ MENCIONADOS, ERAM OS DRS. ALEMER JABOUR
MOULIN, ANGELINA FERRON E NEILA MONTEIRO COELHO.
9. DESTE MODO, UMA VEZ QUE O PRÓPRIO JULGADO NÃO ESTABELECE
REGRAS RÍGIDAS PARA A "MENÇÃO EXPRESSA", HÁ DE SE CONCLUIR
QUE O FATO DE A PETIÇÃO TRAZER AS INFORMAÇÕES ACIMA
DESCRITAS É O SUFICIENTE PARA QUE SE CONSIDERE QUE O SERVIÇO
ADVOCATÍCIO FOI PRESTADO PELA SOCIEDADE DE ADVOGADOS, NÃO
HAVENDO QUALQUER IRREGULARIDADE NA RETENÇÃO DO IR
SEGUNDO AS REGRAS APLICÁVEIS ÀS PESSOAS JURÍDICAS.
10. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
CONCLUSÃO: ACORDA O EGRÉGIO TRIBUNAL PLENO NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, CONHECER E NEGAR
PROVIMENTO DO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE
RELATOR.
VITÓRIA, 20/03/2013
EMENTA: RECURSO ADMINISTRATIVO. DECISÃO DO PRESIDENTE DO
TRIBUNAL
EM
PRECATÓRIO.
LEVANTAMENTO
DE
QUANTIA
INCONTROVERSA. DESNECESSIDADE DE NOVA INTIMAÇÃO DO ENTE
ESTATAL - VEDAÇÃO AO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM - VALORES
INCONTROVERSOS. MOMNETO INOPORTUNO PARA SE PRETENDER
COMPENSAÇÃO - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRECATÓRIO REFERENTE A
HONORÁRIOS - SOCIEDADE DE ADVOGADOS - MENÇÃO À SOCIEDADE
NA PROCURAÇÃO - ALÍQUOTA DO IMPOSTO DE RENDA REFERENTE ÀS
PESSOAS JURÍDICAS. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. O PRESIDENTE DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, VERIFICANDO QUE OS
VALORES SERIAM, DE FATO, INCONTROVERSOS, AUTORIZOU O
LEVANTAMENTO DA QUANTIA DE R$ 550.719,51 (QUINHENTOS E
CINQUENTA MIL, SETECENTOS E DEZENOVE REAIS E CINQUENTA E UM
CENTAVOS), DETERMINANDO, ENTRE OUTROS, A RETENÇÃO DO
IMPOSTO DE RENDA, OBSERVADA A ALÍQUOTA REFERENTE ÀS PESSOAS
JURÍDICAS.
2. CONTRA ESTA DECISÃO SE IRRESIGNA O RECORRENTE POIS,
SEGUNDO AFIRMA, TAL LEVANTAMENTO SE DEU SEM QUE LHE FOSSE
OPORTUNIZADA QUALQUER MANIFESTAÇÃO, EM ESPECIAL ACERCA DE
EVENTUAL EXISTÊNCIA DE DÉBITOS EM NOME DOS RECORRIDOS E
PASSÍVEIS DE COMPENSAÇÃO. MAIS DO QUE ISSO, SUSTENTA QUE A
RETENÇÃO A TÍTULO DE IMPOSTO DE RENDA DEVERIA TER
OBSERVADO A ALÍQUOTA REFERENTE ÀS PESSOAS FÍSICAS - 27,5% (VINTE
E SETE E MEIO POR CENTO) -, AFINAL, TRATANDO-SE DE PRECATÓRIO
DEVIDO EM RAZÃO DE CONDENAÇÃO POR HONORÁRIOS, OS
CREDORES SERIAM OS ADVOGADOS A QUEM FOI OUTORGADA A
PROCURAÇÃO, E NÃO A SOCIEDADE DE ADVOGADOS A QUAL
INTEGRAM.
3. IMPOSSÍVEL SE ACOLHER A TESE VEICULADA NO PRESENTE RECURSO
SEGUNDO A QUAL NÃO HAVERIA PARCELA INCONTROVERSA, AFINAL, É
O PRÓPRIO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, EM ATO POSTULATÓRIO
PRATICADO NOS AUTOS DO PRECATÓRIO PRINCIPAL ( Nº 200980000083),
QUE AFIRMA SEREM DEVIDOS R$ 550.719,51 (QUINHENTOS E CINQUENTA
MIL, SETECENTOS E DEZENOVE REAIS E CINQUENTA E UM CENTAVOS) A
TÍTULO DE HONORÁRIOS, DONDE SE PODE EXTRAIR A CONCLUSÃO DE
QUE, SOBRE TAL MONTANTE, NÃO EXISTE MAIS QUALQUER
CONTROVÉRSIA.
4. NESTE PONTO, DEVO LEMBRAR QUE, SEJA NOS NEGÓCIOS JURÍDICOS
EM GERAL, OU NOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS E JUDICIAIS, É
PLENAMENTE APLICÁVEL O PRINCÍPIO CONSAGRADO PELO BROCARDO
LATINO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM, SEGUNDO O QUAL É
VEDADO ÀS PARTES SE VOLTAREM CONTRA FATOS A QUE ELAS MESMAS
DERAM CAUSA.
5. DESTA FORMA, UMA VEZ QUE OS VALORES ORA QUESTIONADOS
FORAM FRUTO DE MANIFESTAÇÃO UNILATERAL DO PRÓPRIO ESTADO,
HÁ DE SE CONSIDERAR COMPLETAMENTE DESNECESSÁRIA, PARA NÃO
DIZER IRRACIONAL, SUA INTIMAÇÃO PARA APRESENTAR QUAISQUER
IMPUGNAÇÕES OU NOVOS CÁLCULOS.
6. NÃO POSSO IGNORAR SEU ARGUMENTO NO SENTIDO DE QUE DEVE
LHE SER PERMITIDA A COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS QUE,
PORVENTURA, TENHA EM FACE DOS ADVOGADOS OU DA SOCIEDADE,
CONTUDO, A SIMPLES MENÇÃO A TAL POSSIBILIDADE, SEM QUE EM SUAS
RAZÕES O RECORRENTE TRAGA QUALQUER INDÍCIO DE QUE TAIS
DÉBITOS EXISTAM, NÃO DEVE ENSEJAR A REFORMA DA DECISÃO
RECORRIDA, MORMENTE PORQUE NÃO HOUVE, POR PARTE DO ESTADO,
A DEMONSTRAÇÃO DE QUALQUER PREJUÍZO ADVINDO DO
LEVANTAMENTO DOS VALORES INCONTROVERSOS.
7. NO QUE TANGE À QUESTÃO ATINENTE AO VALOR RETIDO À TÍTULO
DE IR, DEVE-SE SUBLINHAR QUE SE TRATA DE MATÉRIA QUE JÁ FOI
AMPLAMENTE DEBATIDA NO ÂMBITO DO COLENDO STJ, SENDO QUE,
APÓS
UM
PERÍODO
EM
QUE
HOUVE
DIVERGÊNCIA
DE
ENTENDIMENTOS, A JURISPRUDÊNCIA SE FIXOU NO SENTIDO DE QUE
SOMENTE SE EXCLUI A LEGITIMIDADE DA SOCIEDADE DE ADVOGADOS
NO RECEIMENTO DOS HONORÁRIOS QUANDO A PROCURAÇÃO NÃO FAZ
QUALQUER MENÇÃO À TAL PESSOA JURÍDICA. PRECEDENTES STJ.
ALESSANDRA QUEIROZ AGUETE
SECRETÁRIA DE CÂMARA
CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA
PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
CONSELHO DA MAGISTRATURA
INTIMAÇÕES
INTIMO
1 NO PROCESSO Nº 0001985-88.2012.8.08.0000
RECURSO ADMINISTRATIVO
RODNEI RODRIGUES DE OLIVEIRA ONDE É RECORRENTE
POR SEU ADV. DR.
003901 ES RICARDO TADEU RIZZO BICALHO
PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. DECISÃO DO DES. PRESIDENTE, EXARADA À
FL. 697, QUE NÃO RECONSIDEROU
A DECISÃO OBJURGADA, SENDO RECORRIDO PODER JUDICIÁRIO DO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
VITÓRIA, 20 DE MARCO DE 2013
GLÁUCIA STABAUER RIBEIRO PIMENTEL
SECRETÁRIA DE CÂMARA
PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS
TRÂNSITO EM JULGADO.
PARA
EFEITO DE RECURSO
OU
1 AGRAVO DE INSTRUMENTO
Nº 0027893-75.2012.8.08.0024
VITÓRIA - 10ª VARA CÍVEL
AGVTE ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DO DEPARTAMENTO ESTADUAL
DE CULTUR
ADVOGADO(A) ALINE PERIM DE SOUSA
AGVDO UNIMED VITÓRIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
ADVOGADO(A) MARCELO PAGANI DEVENS
RELATOR SUBS. LYRIO REGIS DE SOUZA LYRIO
JULGADO EM 05/02/2013 E LIDO EM 19/03/2013
ACÓRDÃO
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0027893-75.2012.8.08.0024
AGRAVANTE: ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DO DEPARTAMENTO
ESTADUAL DE CULTURA - ASDEC
AGRAVADA: UNIMED VITÓRIA - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
RELATOR: DES. SUBS. LYRIO REGIS DE SOUZA LYRIO
1
8
Sexta-Feira
22 de março de 2013
EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PRELIMINAR DE FALTA DE PROCURAÇÃO REJEITADA - ILEGITIMIDADE
ATIVA AD CAUSAM REJEITADA - FALTA DE INTERESSE DE AGIR
REJEITADA - REAJUSTE DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO - APLICAÇÃO DE
ÍNDICE UNILATERALMENTE ESCOLHIDO - DEVER DE INFORMAÇÃO
VIOLADO - VEDAÇÃO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR EXIGÊNCIA DE CAUÇÃO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
1. - SE O AGRAVADO AINDA NÃO FOI CITADO E NÃO TEM PROCURAÇÃO
NOS AUTOS, DESNECESSÁRIA A JUNTADA DE CERTIDÃO DE CARTÓRIO
AFIRMANDO A AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO OUTORGADA PELO
AGRAVADO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE
INSTRUMENTO REJEITADA.
2. - EXISTINDO PREVISÃO ESTATUTÁRIA DE QUE O PRESIDENTE DA
ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE
CULTURA - ASDEC AUTORIZANDO CONFERINDO PODERES PARA QUE
POSSA REPRESENTAR OS ASSOCIADOS E TENDO O CONTRATO SIDO
CELEBRADO ENTRE A AGRAVANTE E A AGRAVANTE A ASSOCIAÇÃO
POSSUI LEGITIMIDADE ATIVA PARA AJUIZAR AÇÃO QUESTIONANDO
REAJUSTE DE MENSALIDADES DOS USUÁRIOS. ILEGITIMIDADE ATIVA AD
CAUSAM REJEITADA.
3. - EXISTINDO NECESSIDADE E UTILIDADE DA MEDIDA JUDICIAL
PLEITEADA CONFIGURADO O INTERESSE DE AGIR. FALTA DE INTERESSE
DE AGIR REJEITADA.
4. - É ABUSIVO O REAJUSTE DE PLANO DE SAÚDE PELO ÍNDICE QUE
MELHOR ATENDE AOS INTERESSES DO FORNECEDOR, SEM QUE SE
ACORDE OU SE DÊ AO CONSUMIDOR QUALQUER INFORMAÇÃO A
RESPEITO DO CRITÉRIO ADOTADO.
5. - NÃO HÁ INCOMPATIBILIDADE ENTRE O PROCEDIMENTO DA
ANTECIPAÇÃO DE EFEITOS DA TUTELA, E A EXIGÊNCIA DE CAUÇÃO.
APESAR DE O ART. 475-O MENCIONAR, APENAS, A EXECUÇÃO
PROVISÓRIA DO JULGADO, SUA PROTEÇÃO DEVE SER ESTENDIDA, 'NO
QUE COUBER', AOS PROVIMENTOS ANTECIPATÓRIOS.
6. - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
VISTOS RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS
E. DESEMBARGADORES QUE COMPÕEM A 1ª CÂMARA CÍVEL DO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, À
UNANIMIDADE, CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS
TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
VITÓRIA, 05 DE FEVEREIRO DE 2013.
PRESIDENTE RELATOR
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, REJEITAR AS
PRELIMINARES ARGUÍDAS. NO MÉRITO, POR IDÊNTICA VOTAÇÃO,
DAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO
RELATOR.
2 APELAÇÃO
Nº 0000549-31.1995.8.08.0052 (052050005496)
RIO BANANAL - CARTÓRIO 2º OFÍCIO
APTE ESPÍRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS S/A - ESCELSA
ADVOGADO(A) MARCELO PAGANI DEVENS
APDO WILSON FRANCISCO GIURIATO
ADVOGADO(A) VITÓRIA MARIA ALMEIDA CAVERZAN
APDO JOAO BRUSQUE
ADVOGADO(A) DAVID GUERRA FELIPE
APDO VANUSA BRUSQUE
ADVOGADO(A) DAVID GUERRA FELIPE
APDO DIEGO PAULO BRUSQUE
ADVOGADO(A) DAVID GUERRA FELIPE
APDO T B (MENOR PÚBERE)
ADVOGADO(A) DAVID GUERRA FELIPE
APDO GNPP SEGURADORA S/A
ADVOGADO(A) LUCIANO KELLY DO NASCIMENTO
RELATOR SUBS. LYRIO REGIS DE SOUZA LYRIO
REVISOR WILLIAM COUTO GONÇALVES
JULGADO EM 19/02/2013 E LIDO EM 19/03/2013
APELAÇÃO CÍVEL Nº 52.050.005.496
APELANTES/APELADOS: ESPÍRITO SANTO CENTRAIS ELÉTRICAS S/A E
JOÃO BRUSQUE E OUTROS
RELATOR: DES. SUBST. LYRIO REGIS DE SOUZA LYRIO
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - DIREITO CIVIL - INDENIZATÓRIA RESPONSABILIDADE CIVIL POR ATO OMISSIVO - APELAÇÃO INTERPOSTA
PELA ESCELSA S/A: PRELIMINAR DE COISA JULGADA PENAL - REJEITADA
- AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA OMISSIVA
DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO E O EVENTO DANOSO RECURSO DA ESCELSA PROVIDO. APELAÇÃO INTERPOSTA PELOS
AUTORES JULGADA PREJUDICADA.
1. SABE-SE QUE A RESPONSABILIDADE CRIMINAL, VIA DE REGRA, É
PESSOAL E APENAS EM CASOS EXPRESSAMENTE PREVISTOS EM LEI,
COMO, POR EXEMPLO, NOS CRIME AMBIENTAIS, EXISTE A
POSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAR-SE PENALMENTE AS PESSOAS
Edição nº 4480
DJ. ESPÍRITO SANTO
JURÍDICAS. PORTANTO, O SÓ FATO DE EXISTIR SENTENÇA PENAL
CONDENATÓRIA EM RELAÇÃO AO MOTORISTA DO TRATOR QUE
DERRUBOU A ÁRVORE E DEU CAUSA AO DESFECHO FATAL DO
ACIDENTE, NÃO EXCLUI, POR SI SÓ, A RESPONSABILIDADE CIVIL
DECORRENTE DE ATO OMISSIVO ATRIBUÍDO À CONCESSIONÁRIA DE
SERVIÇO PÚBLICO. A SENTENÇA CIVIL PROFERIDA NÃO VIOLOU A COISA
JULGADA, EIS QUE A PRESENTE DEMANDA TRATA-SE DE APURAR A
RESPONSABILIDADE CIVIL DA ESCELSA NO EVENTO DANOSO, EM
DECORRÊNCIA DE ATO OMISSIVO, QUAL SEJA, DEIXAR DE PROCEDER A
LIMPEZA DA ÁREA AO REDOR DOS "ESTAIS" SUSTENTADORES DAS
TORRES ELÉTRICAS E NÃO TER PROCEDIDO AO ISOLAMENTO DA ÁREA
APÓS SUPOSTA COMUNICAÇÃO DO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL RURAL
NO SENTIDO DE QUE REALIZARIA UMA LIMPEZA NO LOCAL.
PRELIMINAR DE COISA JULGADA PENAL REJEITADA.
2. TRATANDO-SE DE RESPONSABILIDADE CIVIL, URGE QUE, NAS
CONDUTAS OMISSIVAS, ALÉM DO ELEMENTO CULPOSO, SE REVELE A
PRESENÇA DE NEXO DIRETO DE CAUSALIDADE ENTRE O FATO E O
DANO SOFRIDO PELA VÍTIMA. SIGNIFICA DIZER QUE NÃO PODE O
INTÉRPRETE BUSCAR A RELAÇÃO DE CAUSALIDADE QUANDO HÁ UMA
OU VÁRIAS INTERCAUSAS ENTRE A OMISSÃO E O RESULTADO DANOSO".
3. NÃO HÁ NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA OMISSIVA
ATRIBUÍDA À CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - DEIXAR DE
PROCEDER A LIMPEZA DA ÁREA AO REDOR DOS "ESTAIS"
SUSTENTADORES DAS TORRES ELÉTRICAS - E O FALECIMENTO DE
MARILAQUE NOGUEIRA DA ROCHA, QUE OCORREU DEVIDO A
SUCESSIVOS ATOS IMPRUDENTES DE TERCEIROS.
4. ALÉM DE INEXISTIR RELAÇÃO DIRETA DE CAUSALIDADE O
PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL RURAL, WILSON FRANCISCO GIURIATO, NÃO
DETINHA A LICENÇA NECESSÁRIA DO ÓRGÃO COMPETENTE PARA
PROCEDER A LIMPEZA DA PROPRIEDADE, QUE NÃO SE RESTRINGIU A
UMA MERA LIMPEZA, MAS INCLUIU A DERRUBADA DE ÁRVORES,
INCLUSIVE UMA DE GRANDE PORTE NA ÁREA DE SERVIDÃO DA
ESCELSA.
5. O FATO DO EVENTO DANOSO TER OCORRIDO EM ZONA RURAL NÃO
DESOBRIGA O PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL DE FORMALIZAR O PEDIDO
DE AUTORIZAÇÃO DE LIMPEZA DA ÁREA À CONCESSIONÁRIA DE
SERVIÇO PÚBLICO, OU QUE ESTA A PROCEDESSE, BEM COMO A
INFORMAÇÃO DO FUNCIONÁRIO DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO
PÚBLICO NÃO SUPRE A AUTORIZAÇÃO FORMAL DA CONCESSIONÁRIA.
7. RECURSO DA ESCELSA PROVIDO E JULGADO PREJUDICADO O
RECURSO INTERPOSTO PELOS AUTORES DA AÇÃO.
VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM OS
DESEMBARGADORES QUE INTEGRAM A PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL DO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS, À UNANIMIDADE,
REJEITAR A PRELIMINAR DE COISA JULGADA PENAL, E, NO MÉRITO, DAR
PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA ESCELSA,
JULGANDO PREJUDICADO O RECURSO INTERPOSTO POR JOÃO
BRUSQUE, VANUSA BRUSQUE, DIEGO BRUSQUE E TIAGO BRUSQUE, NOS
TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR.
VITÓRIA, 19 DE FEVEREIRO DE 2012.
PRESIDENTE
RELATOR
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, REJEITAR A
PRELIMINAR ARGUIDA. NO MÉRITO, POR IGUAL VOTAÇÃO, DAR
PROVIMENTO AO APELO PRINCIPAL, JULGANDO PREJUDICADO O
RECURSO ADESIVO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
3 AGRAVO REGIMENTAL AP
Nº 0002081-50.2006.8.08.0021 (021060020811)
GUARAPARI - VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA
AGVTE ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO(A) RAFAEL INDUZZI DREWS
AGVDO J. ZOUAIN & CIA LTDA...
ADVOGADO(A) LARISSA MARCELINO BORGO
ADVOGADO(A) WALMIR ANTONIO BARROSO
RELATOR JANETE VARGAS SIMÕES
JULGADO EM 12/03/2013 E LIDO EM 19/03/2013
PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
ACÓRDÃO
AGRAVO INOMINADO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002081-50.2006.8.08.0021
AGRAVANTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
AGRAVADO: J. ZOUAIN & CIA LTDA...
RELATORA: DESª. CONVOCADA JANETE VARGAS SIMÕES
EMENTA: AGRAVO INOMINADO NA APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS
DECLARATÓRIOS
INTEMPESTIVOS
ERRO
CARTORÁRIO
INTEMPESTIVIDADE AFASTADA - DECISÃO INTEGRATIVA MANTIDA APELAÇÃO CÍVEL NÃO PROVIDA - AGRAVO INOMINADO CONHECIDO E
PROVIDO.
9
Sexta-Feira
22 de março de 2013
1 - O EFEITO TRANSLATIVO QUE OSTENTA O AGRAVO INOMINADO
DEVOLVE AO ÓRGÃO JULGADOR A ANÁLISE DE QUESTÕES DE ORDEM
PÚBLICA, UMA VEZ QUE NÃO SUJEITAS À PRECLUSÃO.
2 - OBSERVADO ERRO CARTORÁRIO NA JUNTADA DA PETIÇÃO DOS
EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS VIA FAX PELO ENTE PÚBLICO
ESTADUAL E TENDO ESSE FATO ENSEJADO EQUIVOCADO JUÍZO DE
INTEMPESTIVIDADE RECURSAL, É DE RIGOR QUE SEJA SANADO O VÍCIO
COM A DEVIDA REGULARIZAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS.
3 - UMA VEZ TEMPESTIVOS OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS E SENDO
ESSE O ÚNICO ARGUMENTO INSERTO NA APELAÇÃO MANEJADA PELA
INSURGENTE PARA INFIRMAR A DECISÃO INTEGRATIVA QUE AGREGOU
À SENTENÇA A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, CONHECESE A APELAÇÃO, MAS NEGA-SE-LHE PROVIMENTO.
4 - AGRAVO INOMINADO CONHECIDO E PROVIDO.
VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS ACORDAM OS
DESEMBARGADORES QUE COMPÕEM A PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL DO
EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, DE
CONFORMIDADE COM A ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS QUE INTEGRAM
ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO AO
AGRAVO INOMINADO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.
VITÓRIA, 12 DE MARÇO DE 2013.
PRESIDENTE RELATORA
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO
RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.
VITÓRIA, 20/03/2013
Edição nº 4480
DJ. ESPÍRITO SANTO
EIS O BREVE RELATÓRIO.
PASSO A DECIDIR.
OS CONTORNOS DA DEMANDA SÃO SINGELOS, AUTORIZANDO DECISÃO
MONOCRÁTICA PELO RELATOR, NA FORMA DO ART. 557, CAPUT, DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
CONSOANTE SE OBSERVA, A QUESTÃO A SER ANALISADA, NO CASO
VERTENTE, VERSA SOBRE A POSSIBILIDADE, OU NÃO, DE ACOLHIMENTO
DO PEDIDO DE INSTAURAÇÃO DE LIQUIDAÇÃO POR ARTIGOS, VISANDO
A APURAÇÃO DE VALOR INDENIZATÓRIO ENSEJADA PELA OCORRÊNCIA
DE SUPOSTO "FATO NOVO" ALEGADO PELO AGRAVANTE, QUANDO DA
DEFLAGRAÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM SEU DESFAVOR.
DE UMA ANÁLISE DETIDA DOS AUTOS, OBSERVA-SE ESTAR-SE DIANTE
DE FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ORIUNDA DE "AÇÃO DE
RESCISÃO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO", ONDE A SENTENÇA
PROFERIDA PELO MMº. JUIZ DE DIREITO A QUO JULGOU PARCIALMENTE
PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL PARA (A) DECRETAR A RESCISÃO
DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA ENTABULADO ENTRE AS PARTES E
(B) DETERMINAR À AGRAVANTE A RESTITUIÇÃO DOS VALORES JÁ PAGOS
PELA AGRAVADA, DECOTANDO-SE O PERCENTUAL DE 20% (VINTE POR
CENTO), A TÍTULO DE MULTA CONTRATUAL.
JÁ NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, ALEGA A AGRAVANTE
QUE A AGRAVADA TERIA DEIXADO O IMÓVEL OBJETO DA LIDE
DETERIORAR-SE, RAZÃO PELA QUAL PUGNA PELA REALIZAÇÃO DE
LIQUIDAÇÃO POR ARTIGOS, VISANDO APURAR O VALOR NECESSÁRIO À
REFORMA DO BEM, A SER DECOTADO DO VALOR A QUE FORA
CONDENADA A RESTITUIR À AGRAVANTE.
TAL PRETENSÃO FORA RECHAÇADA PELO MMº. JUIZ DE DIREITO A QUO,
ATRAVÉS DO R. DECISUM DE FL. 199, ASSIM REDIGIDO:
LANUSSY PIMENTEL DE REZENDE
DIRETOR DE SECRETARIA
-************ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
DECISÕES MONOCRÁTICAS - PARA EFEITO DE RECURSO OU
TRÂNSITO EM JULGADO
1- AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0028191-67.2012.8.08.0024
VITÓRIA - 5ª VARA CÍVEL
AGVTE DA VINCI ENGENHARIA LTDA..
ADVOGADO(A) ARTHUR DAHER COLODETTI
AGVDO VERA LUCIA DIAS
ADVOGADO(A) MARCUS FELIPE BOTELHO PEREIRA
ADVOGADO(A) SANTOS FERREIRA DE SOUZA
RELATOR DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0028191-67.2012.8.08.0024
AGRAVANTE: DA VINCI ENGENHARIA LTDA...
AGRAVADA: VERA LÚCIA DIAS
RELATOR: DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA
DECISÃO
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA - ALEGAÇÃO DE FATO NOVO - SUPOSTA NECESSIDADE DE
LIQUIDAÇÃO POR ARTIGOS - TENTATIVA DE INSTAURAÇÃO DE NOVO
PROCESSO DE CONHECIMENTO - IMPOSSIBILIDADE - IMPROVIMENTO. A
LIQUIDAÇÃO POR ARTIGOS PRESTA-SE À COMPROVAÇÃO DE FATO NOVO,
IMPRESCINDÍVEL PARA A DETERMINAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO
ORIUNDA DA FASE DE CONHECIMENTO DO PROCESSO, E NÃO À
DEFLAGRAÇÃO DE VERDADEIRO PEDIDO CONTRAPOSTO EM SEDE DE
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
CUIDAM OS AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR DA
VINCI ENGENHARIA LTDA..., ORA AGRAVANTE, IRRESIGNADA COM A
DECISÃO PROFERIDA PELO MMº. JUIZ DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL DE
VITÓRIA - COMARCA DA CAPITAL, CONSTANTE DE FL. 199 (POR CÓPIA),
QUE REJEITOU PEDIDO POR SI FORMULADO, NO SENTIDO DE QUE
FOSSE INSTAURADA LIQUIDAÇÃO POR ARTIGOS, VISANDO A APURAÇÃO
DE "FATO NOVO" CONSUBSTANCIADO EM INDENIZAÇÃO PELO
DESGASTE DO IMÓVEL OBJETO DA LIDE.
O MMº JUIZ DE DIREITO A QUO, ÀS FLS. 301/302, PRESTOU AS
INFORMAÇÕES DE PRAXE.
ÀS FLS. 278/286, A AGRAVADA APRESENTOU CONTRARRAZÕES AO
RECURSO.
"(...)
CONSOANTE DISPÕE O ART. 475-E DO CPC, A LIQUIDAÇÃO POR ARTIGOS
É ADEQUADA QUANDO PARA SE DETERMINAR O VALOR DA
CONDENAÇÃO HOUVER NECESSIDADE DE ALEGAR E PROVAR FATO
NOVO, SABENDO-SE QUE É DEFESO DISCUTIR DE NOVO A LIDE OU
MODIFICAR A SENTENÇA QUE A JULGOU (ART. 475-G DO CPC). COM
EFEITO, A LIQUIDAÇÃO CINGE-SE A APURAR O VALOR DEVIDO A TÍTULO
DE CONDENAÇÃO AO DEMANDANTE, DE MODO A OUTORGAR
LIQUIDEZ, NÃO AUTORIZANDO REDISCUSSÃO DA LIDE E MODIFICAÇÃO
DA SENTENÇA.
NO CASO EM TELA, A SENTENÇA DE FLS. 340/349, JULGOU
PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS CONTIDOS NA INICIAL, PARA
"DECLARAR A RESCISÃO DO CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E
VENDA AVENÇADO PELAS PARTES, DEVENDO A REQUERENTE
RESTITUIR AS PARCELAS PAGAS, DECOTANDO-SE O PERCENTUAL DE 20%
A TÍTULO DE MULTA CONTRATUAL".
DESNECESSÁRIO, PORTANTO, A APURAÇÃO DO VALOR DA
CONDENAÇÃO.
POR OUTRO LADO, O DESGASTE NATURAL DO IMÓVEL NÃO CONSTITUI
FATO NOVO E NEM AUTORIZA A PRETENDIDA REFORMA. DE QUALQUER
FORMA, A EXECUTADA PROPÔS AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE,
AUTOS EM APENSO, ONDE SE PRETENDE, TAMBÉM, INDENIZAÇÃO POR
PERDAS E DANOS.
ASSIM, INDEFIRO O PEDIDO DE FLS. 463/465, DETERMINANDO-SE, APÓS
O DECURSO DE PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE EVENTUAL RECURSO
DESTA DECISÃO, O LEVANTAMENTO DO VALOR DEPOSITADO,
DESCONTADOS O EQUIVALENTE A 03 (TRÊS) MESES E 05 (CINCO) DIAS DE
ALUGUEL, BEM COMO A QUANTIA DE R$ 1.432,45, REFERENTES AO VALOR
DO CONDOMÍNIO, BEM COMO DE DUAS TAXAS DE COTA EXTRA DOS
MESES DE JANEIRO E FEVEREIRO DE 2011.
(...)"
PENSO DEVA SER MANTIDA A DECISÃO VERGASTADA.
CONSOANTE ENSINAM LUIZ GUILHERME MARINONI E SÉRGIO CRUZ
ARENHART (IN CURSO DE PROCESSO CIVIL, V. 3, EXECUÇÃO, 2ªED., P. 131):
"A LIQUIDAÇÃO POR ARTIGOS DEVE SER FEITA QUANDO, PARA
DETERMINAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO, HOUVER NECESSIDADE
DE SE ALEGAR E PROVAR FATO NOVO (ART. 475-E). ENTENDE-SE POR
FATO NOVO O QUE FICOU DE FORA DA CONDENAÇÃO POR NÃO TER
SIDO ALEGADO, EM VIRTUDE DE AUTORIZAÇÃO LEGAL, NA FASE DE
CONHECIMENTO E QUE TENHA INFLUÊNCIA DIRETA NA APURAÇÃO DO
QUANTUM DEBEATUR."
NA HIPÓTESE VERTIDA NOS AUTOS, A SENTENÇA DE FLS. 63/72 (POR
CÓPIA), MANTIDA POR ESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NADA
DISPÔS ACERCA DE UMA SUPOSTA INDENIZAÇÃO DECORRENTE DO
DESGASTE DO BEM IMÓVEL EM QUESTÃO.
ACASO AQUELA SENTENÇA, PROFERIDA NA FASE DE CONHECIMENTO,
HOUVESSE CONDENADO A AGRAVADA AO PAGAMENTO DE PERDAS E
DANOS EM BENEFÍCIO DA AGRAVANTE, PENSO QUE TERIA LUGAR A
LIQUIDAÇÃO POR ARTIGOS, NA FORMA QUE SE POSTULA NO PRESENTE
10
Sexta-Feira
22 de março de 2013
RECURSO.
SUCEDE, CONTUDO, QUE REFERIDO PEDIDO NÃO FORA ACOLHIDO
PELA SENTENÇA DE FLS. 63/72 (POR CÓPIA), HAJA VISTA TER O MMº. JUIZ
DE DIREITO A QUO FEITO CONSIGNAR, EM SUA FUNDAMENTAÇÃO, QUE
A RETENÇÃO DE 20% (VINTE POR CENTO) DAS PARCELAS PAGAS PELA
AGRAVADA JÁ ABARCARIA AS PERDAS E DANOS DECORRENTES DA
INEXECUÇÃO DO CONTRATO.
LOGO, VERIFICA-SE QUE A RETENÇÃO DE VALORES PRETENDIDA PELA
AGRAVANTE REVELA-SE TOTALMENTE AFRONTOSA À COISA JULGADA
MATERIAL, SENDO IMPOSSÍVEL A SUA REDISCUSSÃO, AINDA QUE SOB A
ÉGIDE DE "FATO NOVO", NA FASE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA.
ENTENDIMENTO CONTRÁRIO RESULTARIA EM FLAGRANTE VIOLAÇÃO
AO PRINCÍPIO DA FIDELIDADE DO TÍTULO, ESTAMPADO NO ART. 475-G,
DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, VERBIS:
"(...)
ART. 475-G. É DEFESO, NA LIQUIDAÇÃO, DISCUTIR DE NOVO A LIDE OU
MODIFICAR A SENTENÇA QUE A JULGOU.
(...)"
REVELA-SE, PORTANTO, ACERTADA A R. DECISÃO PROFERIDA PELO
DOUTO MAGISTRADO DE PISO AO REJEITAR A PRETENSÃO DEDUZIDA
PELA AGRAVANTE, VISTO NÃO SER POSSÍVEL UTILIZAR-SE DA
LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PARA DEFLAGRAR NOVO PROCESSO DE
CONHECIMENTO RELATIVO A MATÉRIA QUE PODERIA TER SIDO
VERSADA PELA PARTE E NÃO FOI.
NESSE MESMO SENTIDO A JURISPRUDÊNCIA DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL
DE JUSTIÇA, ILUSTRADA PELO JULGAMENTO DA APELAÇÃO CÍVEL Nº
024.090.401.282, DE QUE FOI RELATOR O EXMº. SR. DESEMBARGADOR
MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU:
"(...)
V- EVENTUAL DISCUSSÃO DO QUANTUM DEVIDO PELO APELADO DEVE
SER REALIZADO PELA VIA PRÓPRIA, ASSEGURANDO-SE ÀS PARTES O
EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, NÃO SENDO A
LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA A VIA ADEQUADA PARA TANTO,
ESPECIALMENTE EM SE CONSIDERANDO A AUSÊNCIA DE PEDIDO
CONDENATÓRIO DA APELANTE EM CASO DE IMPROCEDÊNCIA DO
PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL. AMPLIAR O OBJETO DA LIDE
NESTE MOMENTO PROCESSUAL NÃO SE AFIGURA POSSÍVEL EM NOSSO
ORDENAMENTO JURÍDICO.
(...)"
DIANTE DO EXPOSTO, CONHEÇO DO AGRAVO E, NOS TERMOS DO
DISPOSTO NO ART. 557, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NEGOLHE PROVIMENTO.
INTIME-SE DESTA DECISÃO EM SEU INTEIRO TEOR.
PRECLUSAS AS VIAS RECURSAIS, REMETAM-SE OS AUTOS AO JUÍZO DE
ORIGEM.
Edição nº 4480
DJ. ESPÍRITO SANTO
INTERPOSTO POR VIAÇÃO PRAIA SOL LTDA..., INSURGINDO-SE CONTRA A
DECISÃO DE FL. 329 (POR CÓPIA), PROFERIDA PELO MM. JUIZ DE DIREITO
A QUO DA 5ª VARA CÍVEL DE VILA VELHA, QUE INDEFERIU A
SUBSTITUIÇÃO DE BEM DADO EM GARANTIA POR CAUÇÃO
FIDEJUSSÓRIA.
A AGRAVADA APRESENTOU CONTRARRAZÕES RECURSAIS ÀS FLS. 339/363,
PUGNANDO PELO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, FACE AO
DESCUMPRIMENTO DO ART. 526, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, OU,
NO MÉRITO, POR SEU DESPROVIMENTO.
ÀS FLS. 365/366, A MMª. JUÍZA DE DIREITO A QUO PRESTOU
INFORMAÇÕES COMUNICANDO QUE O AGRAVANTE NÃO CUMPRIRA O
DISPOSTO NO ART. 526, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
EIS O BREVE RELATÓRIO.
PASSO A DECIDIR.
DE UMA ANÁLISE DETIDA DOS AUTOS, VERIFICA-SE, NAS
CONTRARRAZÕES OFERECIDAS PELA AGRAVADA, TER SIDO SUSCITADA
PRELIMINAR
DE
INADMISSIBILIDADE
DO
RECURSO
POR
DESCUMPRIMENTO DO ART. 526, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
TAL FATO FOI DEVIDAMENTE CONFIRMADO PELA MMª. JUÍZA DE
DIREITO A QUO ATRAVÉS DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS, ONDE RESTA
CONSIGNADA
A
COMPLETA
INEXISTÊNCIA
DA
NECESSÁRIA
COMUNICAÇÃO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE AGRAVO DE
INSTRUMENTO, PERANTE AQUELE JUÍZO.
ASSIM, NOS TERMOS DO ART. 526, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL, DEVE SER INADMITIDO O PRESENTE RECURSO DE
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
NESSE SENTIDO, DECIDIU A COLENDA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, DESTE
EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO RECURSO DE
AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 024.029.011.806, DE QUE FOI RELATOR O
EXMº SR. DESEMBARGADOR JORGE GÓES COUTINHO:
"AGRAVO DE INSTRUMENTO - ART. 526 DO CPC - DESCUMPRIMENTO JUNTADA DA CÓPIA DA PETIÇÃO DO AGRAVO - NECESSIDADE - RECURSO
NÃO CONHECIDO.
O CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 526 DO CPC NÃO SE DÁ APENAS
COM A CIENTIFICAÇÃO AO JUIZ DO FEITO DA PROPOSITURA DO
RECURSO, MAS COM A JUNTADA EFETIVA DA CÓPIA DA PETIÇÃO DE
AGRAVO, PARA QUE POSSA TOMAR CONHECIMENTO DOS SEUS TERMOS
E FUNDAMENTAÇÕES E TER CONDIÇÕES NÃO SÓ DE EXERCER O JUÍZO
DE RETRATAÇÃO COMO TAMBÉM PARA QUE POSSA PRESTAR AS
INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS AO JULGAMENTO. O DESCUMPRIMENTO
DA REFERIDA NORMA ACARRETA O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO,
POIS TRATA-SE, AGORA, DE OBRIGAÇÃO DO AGRAVANTE REQUERER A
JUNTADA DOS DOCUMENTOS MENCIONADO NO TEXTO COMENTADO."
PUBLIQUE-SE.
DIANTE DO EXPOSTO, COM BASE NO NO ART. 557, CAPUT, DO CÓDIGO
DE PROCESSO CIVIL, NÃO CONHEÇO DO PRESENTE RECURSO DE
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
VITÓRIA, 12 DE MARÇO DE 2013.
INTIME-SE DESTA DECISÃO EM SEU INTEIRO TEOR.
DES. ANNIBAL DE REZENDE
RELATOR
2- AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0039263-18.2012.8.08.0035
VILA VELHA - 5ª VARA CÍVEL
AGVTE VIAÇÃO PRAIA SOL LTDA..
ADVOGADO(A) JOSE CARLOS STEIN JUNIOR
ADVOGADO(A) PAULO DE SIQUEIRA VIANA JUNIOR
ADVOGADO(A) STELA MARA CARDOSO REIS
AGVDO JOANA ANGELICA DORNELES
ADVOGADO(A) DAIR ANTONIO DAROS
RELATOR DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0039263-18.2012.8.08.0035
AGRAVANTE: VIAÇÃO PRAIA SOL LTDA...
AGRAVADA: JOANA ANGÉLICA DORNELES
RELATOR: DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA
DECISÃO
PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUSÊNCIA DE
COMUNICAÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO PERANTE O TRIBUNAL
DE JUSTIÇA - ART. 526, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DESCUMPRIMENTO - INADMISSIBILIDADE.
O NÃO CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 526, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL, RENDE ENSEJO À INADMISSIBILIDADE DO RECURSO
DE AGRAVO DE INSTRUMENTO.
CUIDAM OS PRESENTES AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO
PRECLUSAS AS VIAS RECURSAIS, REMETAM-SE OS AUTOS AO JUÍZO DE
ORIGEM.
PUBLIQUE-SE.
VITÓRIA, 08 DE MARÇO DE 2013.
DES. ANNIBAL DE REZENDE
RELATOR
3- REEXAME NECESSÁRIO Nº 0008647-60.2011.8.08.0014 (014110086478)
COLATINA - VARA FAZ PUBL ESTADUAL/REG PÚBLICO/MEIO AMBIENTE
RECTE ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO(A) HENRIQUE ROCHA FRAGA
RECDO VERICIO FELIS
ADVOGADO(A) BERNARDO LUIZ MONTEIRO ARPINI
RELATOR DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA
APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA Nº 014.110.086.478
APELANTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
APELADO: VERICIO FELIS
RELATOR: DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA
DECISÃO
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA EMBARGOS À EXECUÇÃO - INTEMPESTIVIDADE - RECURSO NÃO
CONHECIDO - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - FAZENDA
11
Sexta-Feira
22 de março de 2013
PÚBLICA - CONDENAÇÃO - LEI FEDERAL Nº 11.960/09 - APLICAÇÃO
IMEDIATA ÀS AÇÕES EM CURSO.
1. INTERPOSTO O RECURSO DE APELAÇÃO FORA DO PRAZO LEGAL, NÃO
MERECE SER CONHECIDO O APELO RESPECTIVO.
2. EM SE TRATANDO DE SENTENÇA PROFERIDA EM FACE DA FAZENDA
PÚBLICA, RESTA PATENTE A NECESSIDADE DE SUBMISSÃO DA
SENTENÇA À CONDIÇÃO DE VALIDADE PREVISTA NO ART. 475, DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
3. OS VALORES DECORRENTES DE CONDENAÇÃO IMPOSTA À FAZENDA
PÚBLICA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI FEDERAL Nº . 11.960/09 DEVEM
RESPEITAR OS CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO (JUROS E CORREÇÃO
MONETÁRIA) DISCIPLINADAS NA REFERIDA LEI FEDERAL, CONFORME
JÁ DECIDIU O COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUANDO DO
JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL Nº 1.205.946, SUBMETIDO À
SISTEMÁTICA DO ART. 543-C, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (RECURSO
REPETITIVO).
CUIDAM OS PRESENTES AUTOS DE EMBARGOS À EXECUÇÃO
MANEJADOS POR ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, ORA APELANTE, EM
FACE DE VERICIO FELIS, ORA APELADO.
POR INTERMÉDIO DA SENTENÇA DE FLS. 23/28, O MMº. JUIZ DE DIREITO
A QUO JULGOU EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO,
COM FULCRO NO ART. 269, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL,
JULGANDO TOTALMENTE IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DEDUZIDOS
NA PETIÇÃO INICIAL.
IRRESIGNADO, O APELANTE OFERECEU RECURSO DE APELAÇÃO DE FLS.
31/41, PUGNANDO PELA REFORMA DA R. SENTENÇA DE FLS. 23/28.
O APELADO, POR INTERMÉDIO DAS CONTRARRAZÕES DE FLS. 47/60,
ALEGA, PRELIMINARMENTE, A INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO
MANEJADO PELO APELANTE. NO MÉRITO, PUGNA PELO SEU
DESPROVIMENTO.
Edição nº 4480
DJ. ESPÍRITO SANTO
LOGO, A DESPEITO DO MMº. JUIZ DE DIREITO A QUO NÃO HAVER SE
ATENTADO PARA TAL FATO, BEM COMO O ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,
PENSO DEVA SER A DISCUSSÃO DOS AUTOS REABERTA PERANTE ESTE
EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SOB A ÉGIDE DE REMESSA
NECESSÁRIA, NOS TERMOS DO ART. 475, DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL.
JULGAMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA
É PACÍFICO, A PROPÓSITO, O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DE
QUE O ARTIGO 557, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ALCANÇA A
REMESSA NECESSÁRIA, A TEOR DO ENUNCIADO Nº 253, DA SÚMULA DO
COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, AO DISPOR QUE "O ART. 557,
DO CPC, QUE AUTORIZA O RELATOR A DECIDIR O RECURSO, ALCANÇA O
REEXAME NECESSÁRIO".
A QUAESTIO JURIS POSTA EM DISCUSSÃO NA PRESENTE DEMANDA
CINGE-SE EM VERIFICAR SE ACERTADA, OU NÃO, A R. SENTENÇA
PROFERIDA PELO MMº. JUIZ DE DIREITO A QUO, QUE CONSIDEROU
INAPLICÁVEL, IN CASU, A LEI FEDERAL Nº 11.960/09, SOB O ARGUMENTO
DE QUE A PRESENTE AÇÃO TERIA SIDO AJUIZADA ANTERIORMENTE À
SUA VIGÊNCIA, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO TEMPUS REGIT
ACTUM.
SEM DESCURAR DO ENTENDIMENTO PRETÉRITO ADOTADO PELO
COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE ATRIBUÍA ÀS
DISPOSIÇÕES DA LEI FEDERAL Nº 11.960/09 APENAS AOS PROCESSOS
INICIADOS APÓS SUA RESPECTIVA VIGÊNCIA, DEVO GIZAR QUE
REFERIDA ORIENTAÇÃO FOI OBJETO DE ALTERAÇÃO POR AQUELA
COLENDA CORTE, QUANDO DO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL
Nº 1.205.946, DE QUE FOI RELATOR O EXMº. SR. MINISTRO BENEDITO
GONÇALVES, SUBMTIDO À SISTEMÁTICA DO ART. 543-C, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL (RECURSO REPETITIVO), DEIXANDO ASSENTADO O
RACIOCÍNIO SEGUNDO O QUAL A LEI FEDERAL 11.960/09 APLICA-SE
IMEDIATAMENTE ÀS AÇÕES EM CURSO:
EIS O BREVE RELATÓRIO
PASSO A DECIDIR
OS CONTORNOS DA DEMANDA SÃO SINGELOS, AUTORIZANDO DECISÃO
MONOCRÁTICA PELO RELATOR, NA FORMA DO ARTIGO 557, CAPUT, DO
CÓDIGO PROCESSO CIVIL.
PRELIMINAR - INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE APELAÇÃO
MANEJADO PELO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ANALISANDO OS AUTOS, OBSERVA-SE QUE A SENTENÇA FOI PROFERIDA
29.09.2011, VINDO O ESTADO DO ESPÍRITO SANTO A SER FORMALMENTE
CIENTIFICADO DE SEUS RESPECTIVOS TERMOS EM 20.10.2011 (FL. 29-V).
CONSIDERANDO QUE O INÍCIO DO CÔMPUTO DO PRAZO PROCESSUAL
SE DÁ NO DIA SEGUINTE À INTIMAÇÃO PESSOAL, NOS TERMOS DO ART.
184, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, TEM-SE QUE O PRAZO
RECURSAL DO APELANTE INICIOU EM 21.10.2011.
SENDO ESTE (21.10.2011) O INÍCIO DO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PARA
INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO PELO ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, NOTA-SE QUE O TERMO FINAL DO PRAZO RECURSAL OCORREU
EM 21.11.2011, VINDO O APELANTE A INTERPOR SEU RESPECTIVO
RECURSO APENAS EM 22.11.2011 (FL. 31-V).
DESSE MODO, CONSIDERANDO A CERTIDÃO DE FL. 42, QUE CONSIGNOU
A INTEMPESTIVIDADE DO APELO, AFIGURA-SE-ME PATENTE A
INADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE APELAÇÃO.
NESSE MESMO SENTIDO, A JURISPRUDÊNCIA DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL
DE JUSTIÇA, ILUSTRADA PELO JULGAMENTO DO RECURSO DE
APELAÇÃO CÍVEL 024.100.905.660, DE QUE FOI RELATOR O EXMº. SR.
DESEMBARGADOR (SUBSTITUTO) CRISTÓVÃO DE SOUZA PIMENTA:
"(...)
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - ART. 508, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL - INTEMPESTIVIDADE.
O PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO É DE 15
DIAS, A TEOR DO DISPOSTO NO ART. 508, DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL.
(...)"
ANTE O EXPOSTO, NÃO CONHEÇO DO RECURSO DE APELAÇÃO.
SUCEDE, CONTUDO, QUE O VALOR OBJETO DE DISCUSSÃO DOS
PRESENTES "EMBARGOS À EXECUÇÃO" SUPERA A QUANTIA DE 60
(SESSENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS, RAZÃO PELA QUAL RESTA PATENTE A
NECESSIDADE DE SUBMISSÃO DA SENTENÇA À CONDIÇÃO DE
VALIDADE PREVISTA NO ART. 475, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EIS
QUE PROFERIDA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA.
"(...)
1. CINGE-SE A CONTROVÉRSIA ACERCA DA POSSIBILIDADE DE
APLICAÇÃO IMEDIATA ÀS AÇÕES EM CURSO DA LEI 11.960/09, QUE VEIO
ALTERAR A REDAÇÃO DO ARTIGO 1º-F DA LEI 9.494/97, PARA
DISCIPLINAR OS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DE JUROS DE
MORA A SEREM OBSERVADOS NAS "CONDENAÇÕES IMPOSTAS À
FAZENDA PÚBLICA, INDEPENDENTEMENTE DE SUA NATUREZA", QUAIS
SEJAM, "OS ÍNDICES OFICIAIS DE REMUNERAÇÃO BÁSICA E JUROS
APLICADOS À CADERNETA DE POUPANÇA".
2. A CORTE ESPECIAL, EM SESSÃO DE 18.06.2011, POR OCASIÃO DO
JULGAMENTO DOS ERESP N. 1.207.197/RS, ENTENDEU POR BEM ALTERAR
ENTENDIMENTO ATÉ ENTÃO ADOTADO, FIRMANDO POSIÇÃO NO
SENTIDO DE QUE A LEI 11.960/2009, A QUAL TRAZ NOVO REGRAMENTO
CONCERNENTE À ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E AOS JUROS DE MORA
DEVIDOS PELA FAZENDA PÚBLICA, DEVE SER APLICADA, DE IMEDIATO,
AOS PROCESSOS EM ANDAMENTO, SEM, CONTUDO, RETROAGIR A
PERÍODO ANTERIOR À SUA VIGÊNCIA.
3. NESSE MESMO SENTIDO JÁ SE MANIFESTOU O SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL, AO DECIDIR QUE A LEI 9.494/97, ALTERADA PELA MEDIDA
PROVISÓRIA N. 2.180-35/2001, QUE TAMBÉM TRATAVA DE CONSECTÁRIO
DA CONDENAÇÃO (JUROS DE MORA), DEVIA SER APLICADA
IMEDIATAMENTE AOS FEITOS EM CURSO.
4. ASSIM, OS VALORES RESULTANTES DE CONDENAÇÕES PROFERIDAS
CONTRA A FAZENDA PÚBLICA APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LEI
11.960/09 DEVEM OBSERVAR OS CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO
(CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS) NELA DISCIPLINADOS, ENQUANTO
VIGORAREM. POR OUTRO LADO, NO PERÍODO ANTERIOR, TAIS
ACESSÓRIOS DEVERÃO SEGUIR OS PARÂMETROS DEFINIDOS PELA
LEGISLAÇÃO ENTÃO VIGENTE.
5. NO CASO CONCRETO, MERECE PROSPERAR A INSURGÊNCIA DA
RECORRENTE NO QUE SE REFERE À INCIDÊNCIA DO ART. 5º DA LEI N.
11.960/09 NO PERÍODO SUBSEQÜENTE A 29/06/2009, DATA DA EDIÇÃO DA
REFERIDA LEI, ANTE O PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM. 6.
RECURSO AFETADO À SEÇÃO, POR SER REPRESENTATIVO DE
CONTROVÉRSIA, SUBMETIDO AO REGIME DO ARTIGO 543-C DO CPC E DA
RESOLUÇÃO 8/STJ. 7 CESSAM OS EFEITOS PREVISTOS NO ARTIGO 543-C
DO CPC EM RELAÇÃO AO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N. 1.086.944/SP,
QUE SE REFERIA TÃO SOMENTE ÀS MODIFICAÇÕES LEGISLATIVAS
IMPOSTAS PELA MP 2.180-35/01, QUE ACRESCENTOU O ART. 1º-F À LEI
9.494/97, ALTERADA PELA LEI 11.960/09, AQUI TRATADA.
(...)"
DESSE MODO, PENSO MERECER REPARO A R. SENTENÇA PROFERIDA
PELO MMº. JUIZ DE DIREITO A QUO QUE NÃO ADOTOU O
ENTENDIMENTO ATUAL DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
ACERCA DO TEMA.
ANTE O EXPOSTO, COM BASE NO ARTIGO 557, DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL, DEIXO DE CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO MANEJADO
PELO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. DE OUTRA BANDA, CONHEÇO DA
PRESENTE REMESSA NECESSÁRIA, DE MODO A REFORMAR A R.
12
Sexta-Feira
22 de março de 2013
SENTENÇA DE FLS. 23/28, APLICANDO-SE AS DISPOSIÇÕES DA LEI
FEDERAL Nº 11.960/09, NA FORMA PRETENDIDA PELO APELANTE EM
SEUS RESPECTIVOS EMBARGOS À EXECUÇÃO.
RETIFIQUE-SE A ETIQUETA DE AUTUAÇÃO DOS PRESENTES AUTOS,
FAZENDO NELA CONSTAR A EXISTÊNCIA DE REMESSA NECESSÁRIA.
INTIME-SE DESTA DECISÃO EM SEU INTEIRO TEOR.
PRECLUSAS AS VIAS RECURSAIS, REMETAM-SE OS AUTOS AO JUÍZO DE
ORIGEM.
PUBLIQUE-SE.
VITÓRIA, 08 DE MARÇO DE 2013
DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA
RELATOR
4- APELAÇÃO Nº 0008645-90.2011.8.08.0014 (014110086452)
COLATINA - VARA FAZ PUBL ESTADUAL/REG PÚBLICO/MEIO AMBIENTE
APTE ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO(A) HENRIQUE ROCHA FRAGA
APDO BERNARDO LUIZ MONTEIRO ARPINI
ADVOGADO(A) BERNARDO LUIZ MONTEIRO ARPINI
RELATOR DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA
APELAÇÃO CÍVEL Nº 014.110.086.452
APELANTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
APELADO: BARNARDO LUIZ MONTEIRO ARPINI
RELATOR: DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA
DECISÃO
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO INTEMPESTIVIDADE - RECURSO NÃO CONHECIDO
INTERPOSTO O RECURSO DE APELAÇÃO FORA DO PRAZO LEGAL, NÃO
MERECE SER CONHECIDO O APELO RESPECTIVO.
CUIDAM OS PRESENTES AUTOS DE EMBARGOS À EXECUÇÃO
MANEJADOS POR ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, ORA APELANTE, EM
FACE DE BERNARDO LUIZ MONTEIRO ARPINI, ORA APELADO.
POR INTERMÉDIO DA SENTENÇA DE FLS. 24/29, O MMº. JUIZ DE DIREITO
A QUO JULGOU EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO,
COM FULCRO NO ART. 269, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL,
JULGANDO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DEDUZIDOS NA PETIÇÃO
INICIAL.
IRRESIGNADO, O APELANTE OFERECEU RECURSO DE APELAÇÃO DE FLS.
32/41, PUGNANDO PELA REFORMA DA R. SENTENÇA DE FLS. 24/29.
O APELADO, POR INTERMÉDIO DAS CONTRARRAZÕES DE FLS. 47/60,
ALEGA, PRELIMINARMENTE, A INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO
MANEJADO PELO APELANTE. NO MÉRITO, PUGNA PELO SEU
DESPROVIMENTO.
Edição nº 4480
DJ. ESPÍRITO SANTO
DE JUSTIÇA, ILUSTRADA PELO JULGAMENTO DO RECURSO DE
APELAÇÃO CÍVEL 024.100.905.660, DE QUE FOI RELATOR O EXMº. SR.
DESEMBARGADOR (SUBSTITUTO) CRISTÓVÃO DE SOUZA PIMENTA:
"(...)
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - ART. 508, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL - INTEMPESTIVIDADE.
O PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO É DE 15
DIAS, A TEOR DO DISPOSTO NO ART. 508, DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL.
(...)"
RESSALTE-SE, POR FIM, QUE O PRESENTE PROCESSO NÃO SE ENCONTRA
SUJEITO À CONDIÇÃO DE VALIDADE DA SENTENÇA CONSTANTE DO
ART 475, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (REMESSA NECESSÁRIA), HAJA
VISTA O VALOR DA CONDENAÇÃO NÃO EXCEDER O MONTANTE DE 60
(SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS, PREVISTO NO § 2º, DAQUELE MESMO
ARTIGO.
ANTE O EXPOSTO, NOS TERMOS DO ART. 557, CAPUT, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL, NÃO CONHEÇO DO PRESENTE RECURSO DE
APELAÇÃO.
INTIME-SE DESTA DECISÃO EM SEU INTEIRO TEOR.
PRECLUSAS AS VIAS RECURSAIS, REMETAM-SE OS AUTOS AO JUÍZO DE
ORIGEM.
PUBLIQUE-SE.
VITÓRIA, 08 DE MARÇO DE 2013.
DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA
RELATOR
5- APELAÇÃO Nº 0901906-84.2012.8.08.0000 (012129000860)
CARIACICA - 2ª VARA CÍVEL
APTE SANTANDER SEGUROS S.A
ADVOGADO(A) GILBERTO CEZARIO SANTOS
APDO SEBASTIÃO BORGES DOS SANTOS
ADVOGADO(A) ROBERTO TENORIO KATTER
RELATOR DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA
APELAÇÃO CÍVEL Nº 012.129.000.860
APELANTE: SANTANDER SEGUROS S/A
APELADO: SEBASTIÃO BORGES DOS SANTOS
RELATOR: DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA
DECISÃO
EMENTA
CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO - AÇÃO DE COBRANÇA OCORRÊNCIA DE SINISTRO - INVALIDEZ PERMANENTE - OCORRÊNCIA PROVA - RECUSA ILEGÍTIMA - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO.
CONSTATADA, ATRAVÉS DE PROVA TÉCNICO-PERICIAL REALIZADA
DURANTE A INSTRUÇÃO PROBATÓRIA, A OCORRÊNCIA DO EVENTO
PREVISTO NA APÓLICE DE CONTRATO DE SEGURO, REVELA-SE
DESARRAZOADA A RECUSA NO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO
PREVISTA NA RESPECTIVA APÓLICE (DE SEGURO).
EIS O BREVE RELATÓRIO
PASSO A DECIDIR
OS CONTORNOS DA DEMANDA SÃO SINGELOS, AUTORIZANDO DECISÃO
MONOCRÁTICA PELO RELATOR, NA FORMA DO ARTIGO 557, CAPUT, DO
CÓDIGO PROCESSO CIVIL.
PRELIMINAR - INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE APELAÇÃO
MANEJADO PELO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ANALISANDO OS AUTOS,
OBSERVA-SE QUE A SENTENÇA FOI PROFERIDA 29.09.2011, VINDO O
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO A SER FORMALMENTE CIENTIFICADO DE
SEUS RESPECTIVOS TERMOS EM 20.10.2011 (FL. 30-V).
CONSIDERANDO QUE O INÍCIO DO CÔMPUTO DO PRAZO PROCESSUAL
SE DÁ NO DIA SEGUINTE À INTIMAÇÃO PESSOAL, NOS TERMOS DO ART.
184, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, TEM-SE QUE O PRAZO
RECURSAL DO APELANTE INICIOU EM 21.10.2011.
SENDO ESTE (21.10.2011) O INÍCIO DO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PARA
INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO PELO ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, NOTA-SE QUE O TERMO FINAL DO PRAZO RECURSAL OCORREU
EM 21.11.2011, VINDO O APELANTE A INTERPOR SEU RESPECTIVO
RECURSO APENAS EM 22.11.2011 (FL. 32-V).
DESSE MODO, CONSIDERANDO A CERTIDÃO DE FL. 42, QUE CONSIGNOU
A INTEMPESTIVIDADE DO APELO, AFIGURA-SE-ME PATENTE A
INADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE APELAÇÃO.
NESSE MESMO SENTIDO, A JURISPRUDÊNCIA DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL
CUIDAM OS PRESENTES AUTOS DE AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA POR
SEBASTIÃO BORGES DOS SANTOS, ORA APELADO, EM FACE DE
SANTANDER SEGUROS S/A, ORA APELANTE, VISANDO O RECEBIMENTO
DE INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE CONTRATO DE SEGURO ENTRE
AMBOS ENTABULADO.
PELA SENTENÇA DE FLS. 265/268, COMPLEMENTADA PELA DECISÃO DE
FLS. 293/295, O MMº. JUIZ DE DIREITO A QUO JULGOU PROCEDENTE A
PRETENSÃO AUTORAL, CONDENANDO O APELANTE AO PAGAMENTO
DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DECORRENTE DE INVALIDEZ
PERMANENTE SOFRIDA PELO APELADO.
IRRESIGNADO, O APELANTE INTERPÔS O PRESENTE RECURSO ONDE,
PELAS RAZÕES DE FLS. 300/306, ADUZ (A) NÃO TER SIDO COMPROVADA A
INVALIDEZ FUNCIONAL DO APELADO, CIRCUNSTÂNCIA QUE EXCLUIRIA
O DEVER DE INDENIZAR; (B) A CORREÇÃO MONETÁRIA DEVERIA
INCIDIR DA DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO E (C) OS HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA REVELAR-SE-IAM EXAGERADOS
DIANTE DA POUCA COMPLEXIDADE DA DEMANDA.
INTIMADO, O APELADO APRESENTOU CONTRARRAZÕES RECURSAIS ÀS
FLS. 309/311, PUGNANDO PELO DESPROVIMENTO DO PRESENTE
RECURSO.
É O BREVE RELATÓRIO.
COMO SE VÊ, OS CONTORNOS DA DEMANDA SÃO SINGELOS,
AUTORIZANDO DECISÃO MONOCRÁTICA PELO RELATOR, EM VIRTUDE
DA IMPROCEDÊNCIA FLAGRANTE DO RECURSO, NA FORMA DO ARTIGO
13
Sexta-Feira
22 de março de 2013
Edição nº 4480
DJ. ESPÍRITO SANTO
557, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
SUSTENTA O APELANTE, EM SUA PETIÇÃO RECURSAL (A) NÃO TER SIDO
COMPROVADA A INVALIDEZ FUNCIONAL DO APELADO, CIRCUNSTÂNCIA
QUE EXCLUIRIA O DEVER DE INDENIZAR; (B) A CORREÇÃO MONETÁRIA
DEVERIA INCIDIR DA DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO E (C) OS
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA REVELAR-SE-IAM
EXAGERADOS DIANTE DA POUCA COMPLEXIDADE DA DEMANDA.
POR ESSAS RAZÕES, TENHO QUE A IRRESIGNAÇÃO DA APELANTE NÃO
MERECE ACOLHIMENTO.
ANTE O EXPOSTO, CONHEÇO DO PRESENTE RECURSO E, NOS TERMOS
DO ARTIGO 557, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NEGO-LHE
PROVIMENTO.
INTIME-SE DESTA DECISÃO EM SEU INTEIRO TEOR.
AINDA QUE SE OBSERVE CERTA RECALCITRÂNCIA POR PARTE DA
APELANTE EM PROCEDER AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO
POSTULADA PELO APELADO, O FATO É QUE AS PROVAS COLIGIDAS NOS
AUTOS DEMONSTRAM HAVER ESTE ÚLTIMO SOFRIDO ENFERMIDADE
QUE LHE CAUSOU INVALIDEZ PERMANENTE.
TAL SE DÁ, A MEU SENTIR, PELO (A) DOCUMENTO DE FL. 62, QUE
DEMONSTRA HAVER SIDO O APELADO ISENTADO DO PAGAMENTO DE
IMPOSTO DE RENDA, EM RAZÃO DA GRAVIDADE DA DOENÇA QUE O
ACOMETE E (B) PELA PROVA PERICIAL REALIZADA NOS AUTOS, QUE
CONSIGNOU, PEREMPTORIAMENTE, QUE O APELADO É DEPENDENTE
DE TERCEIROS PARA SE LOCOMOVER (FLS. 206/213).
VEJA-SE:
"(...)
IV. QUEIRA O SR. PERITO INFORMAR SE A MOLÉSTIA DO AUTOR, POR
CRITÉRIOS MÉDICOS, O PERMITE DE PRATICAR OS ATOS DA VIDA
COMUM SEM GRAVE PERIGO DA SAÚDE;
RESP: O AUTOR RELATOU QUE APRESENTA TONTEIRAS FREQÜENTES E
QUE NÃO CONSEGUE CAMINHAR EM LINHA RETA NECESSITANDO DE
ACOMPANHANTE PARA ANDAR NA RUA OU SE LOCOMOVER FORA DE
SEU DOMICÍLIO. NO EXAME FÍSICO, DURANTE O ATO PERICIAL,
APRESENTOU TESTE DE EQUILÍBRIO ALTERADO E LEVE CLAUDICAÇÃO
AO CAMINHAR. TAIS FATOS SUGEREM QUE O AUTOR É DEPENDENTE DE
TERCEIROS PARA SUA LOCOMOÇÃO FORA DO DOMICÍLIO. NO ENTANTO,
CONSEGUE REALIZAR OS ATOS DA VIDA COMUM, TAIS COMO SE
ALIMENTAR FAZER A HIGIENE PESSOAL, ETC.
(...)"
ASSINALA-SE QUE, EMBORA O JULGADOR NÃO ESTEJA ADSTRITO AO
LAUDO PERICIAL, EM HOMENAGEM AO COROLÁRIO DO LIVRE
CONVENCIMENTO MOTIVADO DO MAGISTRADO, PENSO QUE A PROVA
TRAZIDA AOS AUTOS É CONVINCENTE, DEVENDO SER VALORADA, POIS
INEXISTEM (NOS AUTOS) QUALQUER OUTRA (PROVA) QUE INFIRMASSE
TAL CONCLUSÃO.
DIANTE DESSE CONTEXTO, NÃO HÁ COMO ACOLHER A TESE DA
APELANTE, JÁ QUE DESPROVIDA DO SUPORTE PROBATÓRIO
NECESSÁRIO AO SEU ÊXITO, NOS TERMOS DO ART. 333, II, DO CÓDIGO
DE PROCESSO CIVIL.
NO QUE PERTINE À CORREÇÃO MONETÁRIA, O ENTENDIMENTO
CONSOLIDADO NO ÂMBITO DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA É O DE QUE A CORREÇÃO MONETÁRIA DEVE SER COMPUTADA
DESDE A DATA DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO ATÉ O EFETIVO
PAGAMENTO.
NESSE SENTIDO, TRAGO À BAILA O JULGAMENTO DO AGRAVO
REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL Nº 1.183.169, DE QUE FOI RELATOR
O EXMº. SR. MINISTRO RICARDO VILLAS BOAS CUEVA:
"(...)
1. O PAGAMENTO DO SEGURO DEVE SER CALCULADO COM A DEVIDA
CORREÇÃO MONETÁRIA, COMPUTADA DESDE A DATA DO CONTRATO
ATÉ A DO EFETIVO PAGAMENTO. PRECEDENTES.
(...)"
NÃO FOI ESSA A POSIÇÃO ADOTADA NA SENTENÇA HOSTILIZADA, QUE
INCLINOU-SE EM POSIÇÃO PREJUDICIAL AO APELADO, DETERMINANDO
A INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DE 30 (TRINTA)
DIAS APÓS A COMUNICAÇÃO DO SINISTRO.
COMO NÃO HOUVE RECURSO DE APELAÇÃO POR PARTE DO APELANTE,
SOMENTE DO APELADO, DEVE SER MANTIDO O ENTENDIMENTO
CONSIGNADO NA SENTENÇA, SOB PENA DE REFORMATIO IN PEJUS EM
DESFAVOR DA APELANTE.
POR FIM, NÃO MERECE REFORMA, AINDA, O CAPÍTULO RELATIVO AOS
HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, HAJA VISTA HAVER O MMº. JUIZ DE
DIREITO A QUO CONSIDERADO, COM A DEVIDA PONDERAÇÃO, TODOS
OS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 20, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL, ESPECIALMENTE O VALOR DA INDENIZAÇÃO SECUTIRÁRIA, QUE
SE REVELA ELEVADO, BEM COMO A DURAÇÃO DO PROCESSO, QUE JÁ
CONTA COM QUASE 7 (SETE) ANOS, TENDO, INCLUSIVE, UMA SENTENÇA
JÁ ANULADA ANTERIORMENTE POR ESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE
JUSTIÇA.
PRECLUSAS AS VIAS RECURSAIS, REMETAM-SE OS AUTOS AO JUÍZO DE
ORIGEM.
PUBLIQUE-SE.
VITÓRIA, 12 DE MARÇO DE 2013.
DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA
RELATOR
6- AGRAVO REGIMENTAL Nº 0901001-16.2011.8.08.0000 (024119010015)
VITÓRIA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
AGVTE ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO(A) ALINE HARDMAN DANTAS
AGVDO LUCIENE PIMENTEL PINTO
ADVOGADO(A) JERONYMO DE BARROS ZANANDREA
ADVOGADO(A) LUIZ GUILHERME SOUZA QUEIROZ
ADVOGADO(A) STELEIJANES ALEXANDRE CARVALHO
RELATOR DES. FABIO CLEM DE OLIVEIRA
AGRAVO INOMINADO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 024.119.010.015
AGRAVANTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
AGRAVADA: LUCIENE PIMENTEL PINTO
RELATOR: DESEMBARGADOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA
DECISÃO
CUIDA-SE DE AGRAVO INOMINADO INTERPOSTO PELO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO CONTRA A DECISÃO MONOCRÁTICA QUE
CONHECEU E DEU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO
INTERPOSTO POR LUCIENE PIMENTEL PINTO REFORMANDO A DECISÃO
PROFERIDA PELO MM. JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAZENDA
PÚBLICA DE VITÓRIA NOS AUTOS DA AÇÃO ORDINÁRIA QUE MOVE
CONTRA O AGRAVANTE, PARA ASSEGURAR-LHE O DIREITO DE
PARTICIPAR DO PRÓXIMO CURSO DE HABILITAÇÃO DE SARGENTOS EM
IGUALDADE DE CONDIÇÕES AOS DEMAIS ALUNOS, CONFIRMANDO A
LIMINAR A SEU TEMPO DEFERIDA.
NA PETIÇÃO DE FOLHA 378 O ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
COMUNICA QUE NÃO MAIS SUBSISTE INTERESSE NO JULGAMENTO DO
AGRAVO INOMINADO VEZ QUE HOUVE RECONHECIMENTO
ADMINISTRATIVO DO PEDIDO CONSOANTE BOLETIM ESPECIAL DO
COMANDO GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO - BECG DE 05/09/2012.
É O RELATÓRIO.
DECIDO.
POR DISPOSIÇÃO REGIMENTAL, "COMPETE AO RELATOR:
PROCESSAR E JULGAR DESISTÊNCIAS, HABILITAÇÕES, RESTAURAÇÕES
DE AUTOS, TRANSAÇÕES E RENÚNCIAS SOBRE QUE SE FUNDA A AÇÃO,
BEM COMO JULGAR PREJUDICADO PEDIDO OU RECURSO QUE HAJA
PERDIDO O OBJETO" (RITJES, ARTIGO 74, INCISO XI), RAZÃO PELA QUAL,
PASSO A DECIDIR O PEDIDO DE DESISTÊNCIA.
OPORTUNO SALIENTAR QUE O ARTIGO 501 DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL AUTORIZA QUE O RECORRENTE DESISTA DO RECURSO,
A QUALQUER TEMPO, E INDEPENDENTE DA ANUÊNCIA DO RECORRIDO
OU DOS LITISCONSORTES.
A DESISTÊNCIA COMPREENDE FATO IMPEDITIVO DO PODER
DE RECORRER, CUJA INEXISTÊNCIA CONSTITUI REQUISITO DE
ADMISSIBILIDADE RECURSAL. ASSIM SENDO, UMA VEZ CONFIGURADA A
DESISTÊNCIA, IMPÕE-SE A EMISSÃO DE JUÍZO NEGATIVO DE
ADMISSIBILIDADE DO RECURSO EM RAZÃO DA PERDA SUPERVENIENTE
DO INTERESSE DE RECORRER.
NESTE SENTIDO, TRANSCREVO PRECEDENTES DO EGRÉGIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO:
"EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESISTÊNCIA RECURSAL
HOMOLOGADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. MANIFESTADA A
DESISTÊNCIA RECURSAL, NA FORMA DO ART. 501, DO CPC, HOMOLOGASE A MESMA E NÃO SE CONHECE DO AGRAVO, POR FALTA DE INTERESSE
RECURSAL SUPERVENIENTE."
(TJES, CLASSE: AGRAVO INOMINADO AGV INSTRUMENTO,
14
Sexta-Feira
22 de março de 2013
30059000924, RELATOR: ARNALDO SANTOS SOUZA, ÓRGÃO JULGADOR:
PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, DATA DE JULGAMENTO: 07/03/2006, DATA DA
PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO: 06/04/2006)
"PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE
RECONHECIMENTO DE SOCIEDADE CONJUGAL (UNIÃO ESTÁVEL) C/C
DISSOLUÇÃO E PEDIDO DE ALIMENTOS - ALIMENTOS PROVISÓRIOS PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO RECURSO. ARTIGO 501 DO CPC. PEDIDO
HOMOLOGADO.
1 - ÀS FLS. 56 AS PARTES INFORMARAM ACORDO E, NÃO
HAVENDO MAIS MOTIVAÇÃO PARA A LIDE, REQUERERAM A
DESISTÊNCIA DO RECURSO.
2. PEDIDO AMPARADO NO ARTIGO 501 DO CPC.
3. DESISTÊNCIA HOMOLOGADA."
(TJES, CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO, 24039006507,
RELATOR: ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON, ÓRGÃO
JULGADOR: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, DATA DE JULGAMENTO:
18/10/2005, DATA DA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO: 28/11/2005)
NO CASO, NA PETIÇÃO DE FOLHA 378 O ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO COMUNICA NÃO MAIS SUBSISTE INTERESSE NO JULGAMENTO
DO AGRAVO DE INSTRUMENTO EIS QUE HOUVE RECONHECIMENTO
ADMINISTRATIVO DO PEDIDO DEVENDO ESTE ATO SER INTERPRETADA
COMO PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO RECURSO QUE PODE SER
PLEITEADO PELA PARTE A QUALQUER TEMPO (CPC, ART. 501).
Edição nº 4480
DJ. ESPÍRITO SANTO
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0023027-54.2012.8.08.0014
AGRAVANTE: VANUZIA SOARES MARRECO
AGRAVADO: BANCO GMAC S/A
RELATOR: DESEMBARGADOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA
DECISÃO
CUIDA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR VANUZIA
SOARES MARRECO VISANDO A REFORMA DA DECISÃO (CÓPIA, FLS. 41/41VERSO) PROFERIDA PELO MM. JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE
COLATINA, QUE, EM AÇÃO REVISIONAL (CÓPIA, FLS. 07/21-VERSO)
PROMOVIDA CONTRA BANCO GMAC S/A, INDEFERIU O PEDIDO DE
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.
ALEGA QUE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
GRATUITA DEPENDE DE MERA DECLARAÇÃO, ATÉ PROVA EM
CONTRÁRIO.
DEFERIMENTO
DO
PEDIDO
LIMINAR
PELO
EMINENTE
DESEMBARGADOR CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL DURANTE O
RECESSO FORENSE, CONFORME DECISÃO DE FLS. 46/47.
INFORMAÇÕES PRESTADAS PELO MM. JUIZ DE DIREITO ÀS FLS. 53/54.
CONTRARRAZÕES ÀS FLS. 56/64.
POR ESTAS RAZÕES, HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA
E, POR CONSEQUÊNCIA, NEGO SEGUIMENTO AO AGRAVO INOMINADO,
PELA PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO.
INTIMEM-SE. PUBLIQUE-SE NA ÍNTEGRA.
VITÓRIA, 07 DE MARÇO DE 2013.
DESEMBARGADOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA
RELATOR
7- AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0039898-32.2012.8.08.0024
VITÓRIA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
AGVTE ALDARI DOS SANTOS PIMENTEL
ADVOGADO(A) FLAVIO CHEIM JORGE
ADVOGADO(A) MYRNA FERNANDES CARNEIRO
AGVDO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
RELATOR DES. FABIO CLEM DE OLIVEIRA
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0039898-32.2012.8.08.0024
AGRAVANTE: ALDARI DOS SANTOS PIMENTEL
AGRAVADO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
RELATOR: DESEMBARGADOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA
DECISÃO
CUIDA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR
ALDARI DOS SANTOS PIMENTEL VISANDO A REFORMA DA DECISÃO
PROFERIDA PELO MM. JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DOS FEITOS DA
FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL DE VITÓRIA QUE, EM AÇÃO ORDINÁRIA
PROMOVIDA CONTRA O ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, INDEFERIU O
PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PARA QUE FOSSE
DETERMINADA SUA NOMEAÇÃO PARA O CARGO DE DELEGADO
SUBSTITUTO DA POLÍCIA CIVIL.
O AGRAVANTE REQUEREU A DESISTÊNCIA DO RECURSO (FL.
217), PRESSUPOSTO NEGATIVO DE SUA ADMISSIBILIDADE.
POR TAL RAZÃO, COM FUNDAMENTO NO ART. 501 DO CPC E NO
ART. 74, XI, DO RITJES, HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA E NÃO
CONHEÇO DO RECURSO.
INTIMEM-SE.
PUBLIQUE-SE NA ÍNTEGRA.
VITÓRIA, 19 DE FEVEREIRO DE 2013.
DESEMBARGADOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA
RELATOR
8- AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0023027-54.2012.8.08.0014
COLATINA - 2ª VARA CÍVEL
AGVTE VANUZIA SOARES MARRECO
ADVOGADO(A) BERNARDO LUIZ MONTEIRO ARPINI
AGVDO BANCO GMAC S/A
ADVOGADO(A) ALEXANDRE DE ASSIS ROSA
RELATOR DES. FABIO CLEM DE OLIVEIRA
É O RELATÓRIO.
DECIDO.
A HIPÓTESE COMPORTA JULGAMENTO NA FORMA DO ART. 557,
§ 1º-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EIS QUE A DECISÃO RECORRIDA
ESTÁ EM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA À
PESSOA FÍSICA, BASTA A SIMPLES AFIRMAÇÃO DA PARTE DE SUA
POBREZA, ATÉ PROVA EM CONTRÁRIO (STJ, RESP 386.684, MINISTRO JOSÉ
DELGADO, DJU 25/03/2002, P. 211).
TODAVIA, HAVENDO DÚVIDA DA VERACIDADE DAS
ALEGAÇÕES DO BENEFICIÁRIO, NADA IMPEDE QUE O MAGISTRADO
ORDENE A COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE MISERABILIDADE, A FIM DE
AVALIAR AS CONDIÇÕES PARA O DEFERIMENTO OU NÃO DA
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA (STJ, RESP 544.021, MINISTRO TEORI ALBINO
ZAVASCKI, DJ 10/11/2003, P. 168).
ISTO PORQUE, O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE NÃO É AMPLO E
ABSOLUTO. NÃO É INJURÍDICO CONDICIONAR O JUIZ A CONCESSÃO DA
GRATUIDADE À COMPROVAÇÃO DA MISERABILIDADE JURÍDICA
ALEGADA, SE A ATIVIDADE EXERCIDA PELO LITIGANTE FAZ, EM
PRINCÍPIO, PRESUMIR NÃO SE TRATAR DE PESSOA POBRE (STJ, RESP
604.425, MINISTRO BARROS MONTEIRO, DJU 10/4/2006, P. 198).
NO ENTANTO, NA DICÇÃO DE NELSON NERY JR. E ROSA MARIA
ANDRADE NERY (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL COMENTADO E
LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE, 10 ED. SÃO PAULO: RT, 2008, P. 1.428), A
PROVA EM CONTRÁRIO, QUE DERRUBA A PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE
POBREZA, QUE MILITA EM FAVOR DO INTERESSADO QUE SE DECLAROU
NECESSITADO, DEVE SER CABAL NO SENTIDO DE QUE PODE PROVER OS
CUSTOS DO PROCESSO SEM COMPROMETER SEU SUSTENTO E O DE SUA
FAMÍLIA.
A PAR DE TAIS CONSIDERAÇÕES, O MAGISTRADO DEVE EXPOR
AS RAZÕES PELAS QUAIS INDEFERE O PEDIDO DE ASSISTÊNCIA
JUDICIÁRIA,
VALENDO-SE
DE
CRITÉRIOS
OBJETIVOS
PARA
FUNDAMENTAR O SEU ENTENDIMENTO.
O PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA FOI INDEFERIDO SOB
OS SEGUINTES FUNDAMENTOS:
"EM QUE PESE OS ARGUMENTOS UTILIZADOS PELA AUTORA
ACERCA DO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, PELA
ANÁLISE DOS DOCUMENTOS COLACIONADOS AOS AUTOS CONSTATA-SE
QUE A AUTORA CELEBROU CONTRATO PARA A COMPRA DE VEÍCULO NO
VALOR DE R$ 40.000,00, ASSUMINDO O COMPROMISSO INICIAL DE
PAGAMENTO MENSAL DO VALOR DE R$ 684,95, BEM COMO QUE A MESMA
AUFERE RENDA MENSAL NO VALOR LÍQUIDO DE R$ 2.509,25.
DIANTE DE TAIS INFORMAÇÕES, CONCLUO NÃO SER
COERENTE A DECLARAÇÃO DO AUTOR NO SENTIDO DE NÃO PODER
SUPORTAR AS CUSTAS DO PROCESSO SEM PREJUÍZO DO PRÓPRIO
SUSTENTO, PELO QUE AFASTO A PRESUNÇÃO RELATIVA DE POBREZA".
15
Sexta-Feira
22 de março de 2013
CONTUDO, TAIS FATOS NÃO DESAUTORIZAM A CONCESSÃO DO
BENEFÍCIO. É QUE O DEFERIMENTO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA NÃO
PRESSUPÕE ESTADO DE PENÚRIA OU MISÉRIA ABSOLUTA, MAS POBREZA
NA ACEPÇÃO JURÍDICA DO TERMO. OU SEJA, AUSÊNCIA DA
POSSIBILIDADE FINANCEIRA DE LITIGAR EM JUÍZO, SEM COMPROMETER
O SUSTENTO PRÓPRIO OU DA FAMÍLIA.
EM OUTRAS PALAVRAS, O BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA
JUDICIÁRIA GRATUITA NÃO SE RESTRINGE AO MISERÁVEL OU
INDIGENTE. DEVE SER ASSEGURADO ÀQUELE QUE TERÁ SEU
SUSTENTO COMPROMETIDO EM RAZÃO DA EXIGÊNCIA DAS DESPESAS
PROCESSUAIS.
A AQUISIÇÃO DE UM VEÍCULO, POR MEIO DE FINANCIAMENTO,
NÃO FAZ PRESUMIR CONDIÇÃO FINANCEIRA SUFICIENTE PARA
SUPORTAR AS DESPESAS PROCESSUAIS. E NÃO É POSSÍVEL EXIGIR QUE A
PARTE SE DESFAÇA DE SEU PATRIMÔNIO PARA TER ACESSO À
PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.
SOBRE O TEMA, TRANSCREVO PRECEDENTE DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA:
"ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. PROPRIETÁRIO DE IMÓVEL
SITUADO NO LITORAL. IRRELEVÂNCIA. SALÁRIOS LÍQUIDOS QUE
JUSTIFICAM A MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO.
O SIMPLES FATO DE SER O AUTOR PROPRIETÁRIO DE UM
APARTAMENTO DE COBERTURA NO LITORAL NÃO CONSTITUI MOTIVO
BASTANTE PARA A REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. VENCIMENTOS
LÍQUIDOS POR ELE PERCEBIDOS QUE PERMITEM O ENQUADRAMENTO
NA SITUAÇÃO PREVISTA NO ART. 2º, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI Nº 1.060,
DE 05.02.50.
ACÓRDÃO QUE CONTÉM MAIS DE UM FUNDAMENTO, CADA UM
POR SI SÓ SUFICIENTE PARA MANTÊ-LO, E O RECURSO NÃO ABRANGE
TODOS ELES (SÚMULA Nº 283-STF).
INCIDÊNCIA, ADEMAIS, DO VERBETE SUMULAR Nº 07 - STJ.
RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO."
(RESP 168.618/SP, REL. MINISTRO BARROS MONTEIRO, QUARTA TURMA,
JULGADO EM 08/09/1998, DJ 09/11/1998, P. 111)
E DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL, DESTACO OS SEGUINTES
JULGADOS:
"INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
GRATUITA - PRELIMINAR - IRREGULARIDADE FORMAL - REJEITADA COMPETÊNCIA - REGIMENTO INTERNO - PATRIMÔNIO E RENDIMENTOS
- INCAPACIDADE DE ARCAR COM OS CUSTOS - IMPROCEDÊNCIA.
1) NÃO SE DEVE DEIXAR DE CONHECER DA IMPUGNAÇÃO AO
PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA FORMULADA NO BOJO
DA CONTESTAÇÃO QUANDO O ERRO DE FORMA NÃO CAUSA QUALQUER
PREJUÍZO
AOS
LITIGANTES
QUE
PUDERAM
EXERCER
O
CONTRADITÓRIO DE FORMA EFETIVA E REGULAR. APLICAÇÃO DO
PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. PRELIMINAR
REJEITADA.
2) OS ARTIGOS 74, X E 274 DO REGIMENTO INTERNO DO
EGRÉGIO TJES PREVÊEM A COMPETÊNCIA DO RELATOR PARA JULGAR O
PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA E RESOLVER AS QUESTÕES
INCIDENTES.
3) TENDO EM VISTA QUE A COMPETÊNCIA DO RELATOR
DECORRE DE UMA DELEGAÇÃO DO ÓRGÃO COLEGIADO, PREVISTA NA
LEGISLAÇÃO PROCESSUAL, BEM COMO DOS PRINCÍPIOS DA
INSTRUMENTALIDADE SUBSTANCIAL DAS FORMAS E DA DURAÇÃO
RAZOÁVEL DO PROCESSO, O JULGAMENTO COLEGIADO DO INCIDENTE
DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA É MEDIDA ADEQUADA QUE NÃO
CAUSA QUALQUER PREJUÍZO ÀS PARTES E AO PROCESSO.
4) PARA QUE A PARTE SEJA CONSIDERADA NECESSITADA, NOS
TERMOS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 2º DA LEI Nº 1.060/50, NÃO
HÁ QUE SE DEMONSTRAR A INEXISTÊNCIA DE PATRIMÔNIO, BASTANDO,
PARA TANTO, A PROVA DA INCAPACIDADE DE PAGAR AS CUSTAS
PROCESSUAIS COM SEUS RENDIMENTOS ATUAIS.
5) O EXERCÍCIO DA GARANTIA CONSTITUCIONAL DE ACESSO À
JUSTIÇA NÃO PODE IMPLICAR NA NECESSIDADE DO PLEITEANTE
DESFAZER DE SEU PATRIMÔNIO A FIM DE ARCAR COM AS CUSTAS
PROCESSUAIS.
6) INCIDENTE QUE SE JULGA IMPROCEDENTE." (INCIDENTE DE
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA Nº 100100017290, RELATOR DESEMBARGADOR
TELÊMACO ANTUNES DE ABREU FILHO, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, DATA
DE JULGAMENTO: 14/06/2011, DATA DA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO:
07/07/2011)
"AGRAVO REGIMENTAL NA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA
NA AÇÃO RESCISÓRIA - INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA
JUDICIÁRIA - JURISPRUDÊNCIA DO STJ - PEDIDO NÃO ACOMPANHADO
DA PROVA DE SUFICIÊNCIA DE RECURSOS - INTERPRETAÇÃO DO
SISTEMA PROCESSUAL-CONSTITUCIONAL.
1. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, MANIFESTANDO-SE
SOBRE A VIA CORRETA PARA IMPUGNAR O DEFERIMENTO DO
Edição nº 4480
DJ. ESPÍRITO SANTO
BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA, TEVE A OPORTUNIDADE DE
SEDIMENTAR PELA VIABILIDADE DA UTILIZAÇÃO TANTO DO RECURSO
APROPRIADO CONTRA A DECISÃO QUE DEFERE A ASSISTÊNCIA,
QUANTO DO PROCEDIMENTO PREVISTO NA LEI 1.060/50, SENDO OPÇÃO
DA PARTE VALER-SE DA MEDIDA QUE LHE APROUVER. PRECEDENTE.
AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO.
2. IMPROCEDE O PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA ASSISTÊNCIA
JUDICIÁRIA GRATUITA QUANDO NÃO HÁ PROVAS DE QUE OS
AGRAVADOS POSSAM ARCAR COM OS ÔNUS DA AÇÃO RESCISÓRIA
(CUSTAS JUDICIAIS E DEPÓSITO).
3. PENSAR NA HIPÓTESE DE QUE UM CIDADÃO SEJA OBRIGADO
A SE DESFAZER DE SEU PATRIMÔNIO PARA TER ACESSO À JURISDIÇÃO É
INTERPRETAR
ERRONEAMENTE
O
SISTEMA
PROCESSUALCONSTITUCIONAL BRASILEIRO QUE, EM HIPÓTESES COMO TAIS, PARA
NÃO IMPEDIR A LEGÍTIMA DEFESA DE DIREITOS, TRANSFERE O ÔNUS
ECONÔMICO DO ACESSO À JURISDIÇÃO PARA O ESTADO, PERMITINDO
QUE A PESSOA LITIGUE INDEPENDENTEMENTE DO PAGAMENTO DE
CUSTAS. CERTO OU ERRADO, É ESSE O SISTEMA."
(AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO RESCISÓRIA DE SENTENÇA Nº
100070019730, RELATOR DESEMBARGADOR CARLOS HENRIQUE RIOS DO
AMARAL, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, DATA DE JULGAMENTO: 07/10/2009,
DATA DA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO: 12/02/2010)
OPORTUNO REGISTRAR QUE O AGRAVANTE PRETENDE, POR
MEIO DE AÇÃO REVISIONAL, A REDUÇÃO DO VALOR DAS PRESTAÇÕES
CONTRATADAS, O QUE REFORÇA SUA AFIRMAÇÃO DE QUE NÃO É
CAPAZ, ATUALMENTE, DE PROVER AS CUSTAS DO PROCESSO SEM
COMPROMETER SEU SUSTENTO E O DE SUA FAMÍLIA.
NOUTRA PARTE, A CONTRATAÇÃO DE ESCRITÓRIO
PARTICULAR DE ADVOCACIA NÃO É FUNDAMENTO SUFICIENTE PARA
AFASTAR O DIREITO AO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
GRATUITA.
SOBRE O TEMA, JÁ DECIDIU O SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA:
"ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. DEFENSORIA PÚBLICA. ADVOGADO
PARTICULAR. INTERPRETAÇÃO DA LEI Nº 1.060/50.
1. NÃO É SUFICIENTE PARA AFASTAR A ASSISTÊNCIA
JUDICIÁRIA A EXISTÊNCIA DE ADVOGADO CONTRATADO. O QUE A LEI
ESPECIAL DE REGÊNCIA EXIGE É A PRESENÇA DO ESTADO DE
POBREZA, OU SEJA, DA NECESSIDADE DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA POR
IMPOSSIBILIDADE DE RESPONDER PELAS CUSTAS, QUE PODERÁ SER
ENFRENTADA COM PROVA QUE A DESFAÇA. NÃO SERVE PARA MEDIR
ISSO A QUALIDADE DO DEFENSOR, SE PÚBLICO OU PARTICULAR.
2. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO."
(RESP Nº 679198, RELATOR MINISTRO CARLOS ALBERTO MENEZES
DIREITO, 3ª TURMA, DJ DE 16/04/2007, P. 184)
PORTANTO, NÃO HÁ NOS AUTOS PROVA CAPAZ DE AFASTAR A
PRESUNÇÃO DECORRENTE DA DECLARAÇÃO DE POBREZA PRESTADA
PELA AGRAVANTE, RAZÃO PELA QUAL O BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA
JUDICIÁRIA GRATUITA DEVE LHE SER CONCEDIDO.
NESSE SENTIDO:
"PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.
DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. ÔNUS DA
PARTE ADVERSA.
1. PARA A OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA
JUDICIÁRIA GRATUITA É SUFICIENTE A SIMPLES AFIRMAÇÃO DO
INTERESSADO DE SER NECESSITADO NA FORMA DA LEI.
2. A DECLARAÇÃO ASSIM PRESTADA FIRMA EM FAVOR DO
REQUERENTE A PRESUNÇÃO RELATIVA DE POBREZA, CABENDO À
PARTE ADVERSA O ÔNUS DE PROVAR A INEXISTÊNCIA OU O
DESAPARECIMENTO DO ESTADO DE MISERABILIDADE. PRECEDENTE:
AGRG NO MS 15.282/DF, REL. MIN. CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJE
2.9.2010.
3. RECURSO ESPECIAL PROVIDO."
(RESP 1199970/SP, REL. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA
TURMA, JULGADO EM 07/10/2010, DJE 25/10/2010)
"PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. ART. 4º DA LEI
1.060/50. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. POSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO
DIANTE DE ELEMENTOS SUBJETIVOS. CONDENAÇÃO ARBITRADA EM
EXECUÇÃO. ACUMULAÇÃO COM OS HONORÁRIOS FIXADOS EM
EMBARGOS À EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE.
1. TRATA-SE NA ORIGEM DE AGRAVO DE INSTRUMENTO
CONTRA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE INDEFERIU O
ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM EXECUÇÃO
INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVAS, BEM COMO O BENEFÍCIO DA
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.
2. A JUSTIÇA GRATUITA PODE SER PLEITEADA A QUALQUER
TEMPO, BASTANDO A SIMPLES AFIRMAÇÃO DO REQUERENTE DE QUE
16
Sexta-Feira
22 de março de 2013
NÃO ESTÁ EM CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS CUSTAS DO PROCESSO E
OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
3. O ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM, CONTUDO, PROPÔS
CRITÉRIOS OBJETIVOS PARA O DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO, CABENDO
AO REQUERENTE O ÔNUS DE DEMONSTRAR A HIPOSSUFICIÊNCIA. TAL
ENTENDIMENTO NÃO SE COADUNA COM OS PRECEDENTES DO STJ, QUE
ESTABELECE PRESUNÇÃO IURIS TANTUM DO CONTEÚDO DO PEDIDO,
REFUTADO APENAS EM CASO DE PROVA CONTRÁRIA NOS AUTOS.
4. "SÃO DEVIDOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA FAZENDA
PÚBLICA NAS EXECUÇÕES INDIVIDUAIS DE SENTENÇA PROFERIDA EM
AÇÕES COLETIVAS, AINDA QUE NÃO EMBARGADAS" (SÚMULA 345/STJ).
5. OS EMBARGOS À EXECUÇÃO CONSTITUEM AÇÃO AUTÔNOMA
E, POR ISSO, AUTORIZAM A CUMULAÇÃO COM CONDENAÇÃO EM
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS NA AÇÃO DE EXECUÇÃO DE
SENTENÇA COLETIVA. PRECEDENTES DO STJ.
6. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO."
(AGRG NOS EDCL NO RESP 1239626/RS, REL. MINISTRO HERMAN
BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 25/10/2011, DJE 28/10/2011)
POR TAIS RAZÕES, PORQUE MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À
JURISPRUDÊNCIA ASSENTADA PELO C. STJ, DOU PROVIMENTO AO
RECURSO PARA REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA E DEFERIR O
REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
GRATUITA, SEM PREJUÍZO DA POSSIBILIDADE DE NOVA APRECIAÇÃO
PELO MM. JUIZ DE DIREITO DE PRIMEIRO GRAU, FUNDADA EM FATO OU
PROVA SUPERVENIENTE, INCLUSIVE PRODUZIDA POR SUA INICIATIVA.
Edição nº 4480
DJ. ESPÍRITO SANTO
EM 14/06/2012 APRESENTOU EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (FLS.
115-121), CUJO OBJETIVO ERA A MODIFICAÇÃO DA DECISÃO, TANTO QUE
NA DECISÃO DE FLS. 125-126, A MAGISTRADA FOI CLARA AO REFERIR QUE
OS TERMOS DA PETIÇÃO DEMONSTRAM, EM VERDADE, A
INCONFORMIDADE DO RECORRENTE COM A DECISÃO PROFERIDA.
CITO, A TÍTULO DE ILUSTRAÇÃO, PARTE DA DECISÃO PROFERIDA PELA
MM. JUÍZA ÀS FLS. 125-126:
"COMO SE SABE, OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS SE PRESTAM
A SANAR OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE QUE
EVENTUALMENTE CONSTEM DO PROVIMENTO JURISDICIONAL, NOS
MOLDES DO ART. 535 DO CPC, POSSUINDO, DESSA FORMA, FUNÇÃO
EMINENTEMENTE INTEGRATIVA, SEM CAPACIDADE DE, VIA DE REGRA,
LEVAR A CABO A SUBSTITUIÇÃO OU ALTERAÇÃO DO JULGADO.
SEGUNDO O EMINENTE MINISTRO DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL, LUIZ FUX, CONSISTEM "EM EXPEDIENTE DE HERMENÊUTICA
JUDICIAL OU INTERPRETAÇÃO JUDICIAL AUTÊNTICA, PORQUANTO
ENGENDRADA PELO PRÓPRIO PRODUTOR DA DÚVIDA, EQUIVALENDO A
UM PEDIDO DE ESCLARECIMENTO".
ACONTECE QUE O RECURSO EM TELA FOI OPOSTO COM
PERSPECTIVA
DIVERSA,
RESTRINGINDO-SE
A
PUGNAR
PELA
REAPRECIAÇÃO DO OBJETO DA DECISÃO POR MEIO DA MODIFICAÇÃO
DE SEU CONTEÚDO, JÁ QUE NÃO SE VISLUMBRA QUALQUER
CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO NA DECISÃO OBJURGADA, EM QUE
CONSTAM DE FORMA CLARA E BEM FUNDAMENTADA AS RAZÕES DE
DECIDIR.
PUBLIQUE-SE NA ÍNTEGRA.
INTIME-SE.
APÓS, COM O TRÂNSITO EM JULGADO, CERTIFIQUE-SE E ARQUIVE-SE.
VITÓRIA, ES, 05 DE MARÇO DE 2013.
DESEMBARGADOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA
RELATOR
9- AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0003746-15.2013.8.08.0035
VILA VELHA - 6ª VARA CÍVEL
AGVTE MARCUS VINICIUS DE AGUIAR ME
ADVOGADO(A) RICARDO TADEU RIZZO BICALHO
AGVDO DIBENS LEASING S/A - ARRENDAMENTO MERCANTIL
ADVOGADO(A) NELSON PASCHOALOTTO
RELATOR DES. FABIO CLEM DE OLIVEIRA
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0003746-15.2013.8.08.0035.
AGRAVANTE: MARCUS VINICIUS DE AGUIAR - ME.
AGRAVADO: DIBENS LEASING S/A - ARRENDAMENTO MERCANTIL.
RELATOR: DESEMBARGADOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA.
DECISÃO
CUIDA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR MARCUS
VINICIUS DE AGUIAR - ME CONTRA A DECISÃO PROFERIDA PELO MM.
JUIZ DA 6ª VARA CÍVEL DE VILA VELHA, QUE ACOLHEU PARCIALMENTE
A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, RECONHECENDO O
MONTANTE DE R$ 29.346,96 (VINTE E NOVE MIL, TREZENTOS E
QUARENTA E SEIS REAIS E NOVENTA E SEIS CENTAVOS) COMO SENDO O
VALOR CORRETO, BEM COMO DETERMINOU QUE FOSSEM INTIMADOS
TODOS OS EXEQUENTES IDENTIFICADOS NA DECISÃO E QUE POSSUEM
PROCESSO EM TRAMITAÇÃO NA COMARCA DE VILA VELHA PARA
TOMAREM CIÊNCIA DO PATRIMÔNIO CONSTRITO PELO JUÍZO,
PROVENIENTE DE CRÉDITO EM FAVOR DO AGRAVANTE.
É O RELATÓRIO.
DECIDO.
A HIPÓTESE COMPORTA JULGAMENTO NA FORMA DO ART. 557 DO CPC,
EIS QUE O RECURSO É MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL.
EM 28/05/2012 FOI PROFERIDA A DECISÃO QUE ACOLHEU
PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
OPOSTA PELO AGRAVADO, BEM COMO DETERMINOU QUE FOSSEM
INTIMADOS TODOS OS EXEQUENTES IDENTIFICADOS NA DECISÃO E
QUE POSSUEM PROCESSO EM TRAMITAÇÃO NA COMARCA DE VILA
VELHA PARA TOMAREM CIÊNCIA DO PATRIMÔNIO CONSTRITO PELO
JUÍZO, PROVENIENTE DE CRÉDITO EM FAVOR DA AGRAVANTE (FLS. 108113).
A AGRAVANTE FOI INTIMADA DA REFERIDA DECISÃO EM
CARTÓRIO, EM 13/06/2012, CONFORME GUIA DE REMESSA EXTERNA DE
FLS. 114.
DE TAL SORTE, RESTOU CLARO QUE AS ARGUMENTAÇÕES DA
EMBARGANTE SÃO RELATIVAS AO SEU INCONFORMISMO COM A
DECISÃO PROFERIDA POR ESTE JUÍZO, DEVENDO SER EXPOSTAS NA
INSTÂNCIA RECURSAL ADEQUADA, CASO OPTE PELO REEXAME DA
MATÉRIA DECIDIDA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO.
ASSIM, CONSIDERANDO QUE O PRESENTE RECURSO NÃO
CONSTITUI MEIO ADEQUADO OU ÚTIL À OBTENÇÃO DA PRETENDIDA
REFORMA DO QUE FOI DECIDIDO, VISLUMBRO SER O EMBARGANTE
CARECEDOR DE INTERESSE RECURSAL PARA SEU MANEJO.
ISTO POSTO, EM SEDE DE JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE, DEIXO
DE CONHECER OS PRESENTES EMBARGOS DECLARATÓRIOS, UMA VEZ
QUE
MANIFESTA
A
AUSÊNCIA
DE
INTERESSE
RECURSAL,
CONSUBSTANCIADA NA INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA."
0
DESTA DECISÃO A AGRAVANTE FOI INTIMADA EM CARTÓRIO,
EM 17/01/2013, CONFORME GUIA DE REMESSA EXTERNA DE FLS. 127.
ASSIM, CONCLUI-SE QUE A DECISÃO CONTRA A QUAL SE
INSURGE A AGRAVANTE É AQUELA PROFERIDA EM 28/05/2012. ISTO É,
AQUELE É O ATO JUDICIAL QUE PROVOCOU SEU INCONFORMISMO.
MESMO QUE SE ADMITAM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA, TAL RECURSO DEVE CINGIR-SE A SEUS
OBJETIVOS
PRÓPRIOS:
SANAR
OMISSÃO,
CONTRADIÇÃO
OU
OBSCURIDADE.
SALVO EM CASOS EXCEPCIONAIS, EM QUE, REALMENTE TAIS
VÍCIOS IMPEÇAM A INTERPOSIÇÃO IMEDIATA DE AGRAVO DE
INSTRUMENTO, ADMITIR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE DECISÃO
INTERLOCUTÓRIA, COM SUSPENSÃO DE PRAZO PARA AGRAVO, É CRIAR,
EM SENTIDO CONTRÁRIO ÀS ATUAIS ASPIRAÇÕES, O MAIS SÉRIO
EMBARAÇO AO JÁ EXCESSIVAMENTE BUROCRATIZADO PROCESSO CIVIL.
OSTENTAM OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÍTIDO CARÁTER
DE PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. O QUE SE PRETENDE É A
MODIFICAÇÃO DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA.
NÃO HÁ, POR ISSO, QUE SE FALAR EM SUSPENSÃO OU
INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE
INSTRUMENTO" (STJ, AGRG NO ARESP Nº 187507/MG, PRIMEIRA TURMA,
REL. MIN. ARNALDO ESTEVES LIMA, JULGADO EM 13/11/2012, DJ
23/11/2012).
DESTA FEITA, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO
STJ OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM A FINALIDADE DE PEDIDO DE
RECONSIDERAÇÃO NÃO INTERROMPEM O PRAZO RECURSAL. NESTE
SENTIDO CITO OS SEGUINTES PRECEDENTES:
"ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL
NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO
ROTULADO COMO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO INTERROMPEM O
PRAZO RECURSAL. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. "OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, AINDA QUE REJEITADOS,
INTERROMPEM O PRAZO RECURSAL. TODAVIA, SE, NA VERDADE,
17
Sexta-Feira
22 de março de 2013
TRATAR-SE DE VERDADEIRO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO,
MASCARADO SOB O RÓTULO DOS ACLARATÓRIOS, NÃO HÁ QUE SE
COGITAR DA REFERIDA INTERRUPÇÃO. PRECEDENTES" (RESP
1.214.060/GO, REL. MIN. MAURO CAMPBELL, SEGUNDA TURMA, DJE DE
28/9/10).
2. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO."
(AGRG NO ARESP Nº 187507/MG, PRIMEIRA TURMA, REL. MIN.
ARNALDO ESTEVES LIMA, J. 13/11/2012, DJ 23/11/2012).
"PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NATUREZA
DE PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO
PRAZO RECURSAL. PRECEDENTES.
1. A JURISPRUDÊNCIA DE AMBAS AS TURMAS QUE INTEGRAM A
PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ CONSOLIDOU-SE NO SENTIDO DE QUE,
POSSUINDO OS ACLARATÓRIOS NÍTIDO CARÁTER DE PEDIDO DE
RECONSIDERAÇÃO E SENDO ASSIM RECEBIDOS, NÃO HÁ INTERRUPÇÃO
DO PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DE OUTROS RECURSOS.
2. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO."
(RESP Nº 1214060/PR, SEGUNDA TURMA, REL. MIN. HERMAN
BENJAMIM, SEGUNDA TURMA, H. 23/11/2010, DJ 04/02/11).
"PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NATUREZA
DE PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO
RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE.
1. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, AINDA QUE REJEITADOS,
INTERROMPEM O PRAZO RECURSAL. TODAVIA, SE, NA VERDADE,
TRATAR-SE DE VERDADEIRO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO,
MASCARADO SOB O RÓTULO DOS ACLARATÓRIOS, NÃO HÁ QUE SE
COGITAR DA REFERIDA INTERRUPÇÃO. PRECEDENTES.
2. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO."
(RESP Nº 1214060/GO, SEGUNDA TURMA, REL. MIN. MAURO
CAMPBELL, J. 23/11/2010, DJ 28/09/10).
"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL
CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS
COMO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM.
PRAZO. INTERRUPÇÃO. INOCORRÊNCIA.
1. A TEOR DA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE, OS EMBARGOS
DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO
NÃO TÊM O CONDÃO DE SUSPENDER O PRAZO RECURSAL PARA A
INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO INTERNO.
2. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO."
(AGRG NO RESP Nº 1108166/SC, SEXTA TURMA, REL. MIN. OG
FERNANDES, J. 20/10/2009, DJ 09/11/09).
"PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. INTERRUPÇÃO DO
PRAZO RECURSAL. INOCORRÊNCIA. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO."
(RESP Nº 984724/MG, PRIMEIRA TURMA, REL. MIN. TEORI ALBINO
ZAVASCKI, J. 20/05/2008, DJ 02/06/08).
"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO.
INTERRUPÇÃO. PRAZO RECURSAL. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO
DEFICIENTE. PREMISSA NÃO ATACADA.
1. O TRIBUNAL A QUO CONSIDEROU QUE A PEÇA NOMEADA DE
"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO" REPRESENTOU, VERDADEIRAMENTE,
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO E, POR ISSO, O AGRAVO DE
INSTRUMENTO INTERPOSTO SERIA INTEMPESTIVO, POIS O PRAZO
RECURSAL NÃO TERIA SIDO INTERROMPIDO.
2. A RECORRENTE ALEGA QUE OS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO, AINDA QUE REJEITADOS, INTERROMPEM O
PRAZO RECURSAL, PORÉM NÃO REBATE A PREMISSA FIRMADA NO
ACÓRDÃO RECORRIDO NO SENTIDO DE QUE O REQUERIMENTO
REALIZADO ERA, NA VERDADE, UM PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO.
RECURSO DEFICIENTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 284/STF E, POR
ANALOGIA, DA SÚMULA 182/STJ.
3. DOS AUTOS NÃO CONSTAM A PEÇA EM REFERÊNCIA –
"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO" – NEM A DECISÃO A QUE ESSA SE
REFERE.
4. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NÃO É IDÔNEO PARA A
REABERTURA DO PRAZO RECURSAL.
5. A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE NO SENTIDO DE QUE OS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, AINDA QUE REJEITADOS, INTERROMPEM
O PRAZO RECURSAL NÃO PODE SERVIR PARA MASCARAR MEROS
PEDIDOS DE RECONSIDERAÇÃO NOMEADOS DE "EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO".
6. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.'
(RESP Nº 964235/PI, SEGUNDA TURMA, REL. MIN. CASTRO MEIRA,
J. 20/09/2007, DJ 04/10/07).
ADEMAIS, E CONSOANTE O ENTENDIMENTO EXTERNADO
PELO MINISTRO CASTRO MEIRA NO RESP Nº 964235/PI, SEGUNDA TURMA,
JULGADO EM 20/09/2007, DJ DE 04/10/07, "A JURISPRUDÊNCIA DESTA
CORTE NO SENTIDO DE QUE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, AINDA
QUE REJEITADOS, INTERROMPEM O PRAZO RECURSAL NÃO PODE
SERVIR PARA MASCARAR MEROS PEDIDOS DE RECONSIDERAÇÃO
NOMEADOS DE 'EMBARGOS DE DECLARAÇÃO".
Edição nº 4480
DJ. ESPÍRITO SANTO
ASSIM, AFIGURA-SE, POIS, FLAGRANTE, A INTEMPESTIVIDADE DO
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO TÃO SOMENTE EM 30/01/2013.
A
TEMPESTIVIDADE
CONSTITUI
REQUISITO
DE
ADMISSIBILIDADE RECURSAL, CUJA AUSÊNCIA IMPÕE A PROLAÇÃO DE
JUÍZO NEGATIVO DE ADMISSIBILIDADE.
ANTE O EXPOSTO, PORQUE MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL, NEGO
SEGUIMENTO AO AGRAVO.
INTIME-SE.
PUBLIQUE-SE NA ÍNTEGRA.
VITÓRIA, 27 DE FEVEREIRO DE 2013.
DESEMBARGADOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA
RELATOR
10- AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0000398-34.2013.8.08.0020
GUAÇUI - 1ª VARA
AGVTE ROSANA CEZAR BOECHAT
ADVOGADO(A) LUIZ BERNARD SARDENBERG MOULIN
ADVOGADO(A) WEBER CAMPOS VITRAL
AGVTE MARCELO SOARES MOREIRA
ADVOGADO(A) LUIZ BERNARD SARDENBERG MOULIN
ADVOGADO(A) WEBER CAMPOS VITRAL
AGVTE GILDA MARCIA LIPARIZI FERNANDES
ADVOGADO(A) LUIZ BERNARD SARDENBERG MOULIN
ADVOGADO(A) WEBER CAMPOS VITRAL
AGVDO SUPERINTENDENTE REGIONAL DE EDUCAÇAO DE GUAÇUI/ES
RELATOR DES. FABIO CLEM DE OLIVEIRA
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0000398-34.2013.8.08.0020
AGRAVANTES: ROSANA CEZAR BOECHAT, MARCELO SOARES MOREIRA E
GILDA MÁRCIA LIPARIZI FERNANDES
AGRAVADO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
RELATOR: DESEMBARGADOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA
DECISÃO
CUIDA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR ROSANA
CEZAR BOECHAT E OUTROS CONTRA DECISÃO PROFERIDA PELO MM.
JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE GUAÇUÍ QUE, EM
MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR ROSANA CEZAR BOECHAT
E OUTROS, CONTRA ATO DO SUPERINTENDENTE REGIONAL DE
EDUCAÇÃO DE GUAÇUÍ, INDEFERIU A MEDIDA LIMINAR REQUERIDA
PARA SUSPENDER O ATO DE RECLASSIFICAÇÃO DOS AGRAVANTES NO
PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 76/2012.
SUSTENTAM OS AGRAVANTES QUE: (1) PARTICIPARAM DO PROCESSO
SELETIVO DE CONTRATAÇÃO, EM REGIME DE DESIGNAÇÃO
TEMPORÁRIA, DE PROFESSORES HABILITADOS PARA ATENDIMENTO ÀS
NECESSIDADES DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DA REDE
ESTADUAL DE ENSINO, REGIDO PELO EDITAL DE PROCESSO SELETIVO
SIMPLIFICADO Nº 76/2012; (2) APÓS A INSCRIÇÃO, FORAM HABILITADOS E
CONVOCADOS PARA CONFERÊNCIA DOS DOCUMENTOS INFORMADOS E
CONTRATAÇÃO; (3) POR OCASIÃO DA CONFERÊNCIA DOS DOCUMENTOS
APRESENTADOS, FORAM RECLASSIFICADOS PELA AUTORIDADE
COATORA, SOB O FUNDAMENTO DE QUE OS CERTIFICADOS DE
CONCLUSÃO DE CURSO DE FORMAÇÃO CONTINUADA APRESENTADOS
NÃO ATENDIAM AO ITEM 6.14.2 DO EDITAL Nº 76/2012; (4) OS
CERTIFICADOS APRESENTADOS ATENDEM ÀS EXIGÊNCIAS DO EDITAL;
(5) OS MESMOS CERTIFICADOS FORAM APRESENTADOS E ACEITOS COMO
VÁLIDOS EM PROCESSOS SELETIVOS ANTERIORES; (6) NÃO HÁ MOTIVO
PARA SUA RECLASSIFICAÇÃO; (7) O ATO COATOR É DESPROVIDO DE
FUNDAMENTAÇÃO E NÃO INDICA OS MOTIVOS DOS CERTIFICADOS
APRESENTADOS NÃO ATENDEREM AO ITEM 6.14.2 DO EDITAL; (8) A
MEDIDA LIMINAR REQUERIDA NÃO EXAURE O PEDIDO PRINCIPAL, NEM
É IRREVERSÍVEL; (9) NÃO HÁ FUNDAMENTO PARA A RECLASSIFICAÇÃO
PREVISTA NOS ITENS 6.15 E 6.15.2 DO EDITAL. REQUER O DEFERIMENTO
DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA RECURSAL E O
PROVIMENTO AO RECURSO.
É O RELATÓRIO.
DECIDO.
HÁ QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA QUE DEVE SER CONHECIDA
DE OFÍCIO. EMBORA NÃO EXAMINADA PELO MM. JUIZ DE PRIMEIRO
GRAU, PASSO A SOBRE ELA DECIDIR, EM RAZÃO DO EFEITO
TRANSLATIVO DO RECURSO, NA FORMA DO ART. 557, § 1º-A, DO CÓDIGO
DE PROCESSO CIVIL, EIS QUE A DECISÃO RECORRIDA SE ENCONTRA EM
CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
CUMPRE ESCLARECER QUE, EM PRINCÍPIO, O JULGAMENTO DO
18
Sexta-Feira
22 de março de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO NA FORMA PREVISTA DO ART. 557, § 1º-A, DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EXIGE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO AGRAVADO
PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES.
SOBRE O TEMA, CITO O SEGUINTE PRECEDENTE:
"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO
MONOCRÁTICA. INTIMAÇÃO DO AGRAVADO. ART. 557, §1º-A, DO CPC.
PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO.
1. NO CASO DO ART. 557, § 1º-A, DO CPC, EM ATENÇÃO AOS
PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, É
IMPRESCINDÍVEL A INTIMAÇÃO DO AGRAVADO PARA APRESENTAR
CONTRA-RAZÕES, POIS A DECISÃO MODIFICARÁ A SITUAÇÃO JURÍDICA
ATÉ ENTÃO ESTABELECIDA, EM PREJUÍZO DA PARTE RECORRIDA.
2. ORIENTAÇÃO REAFIRMADA PELO STJ NO JULGAMENTO DO
RESP 1.148.296/SP, SUBMETIDO AO RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS
REPETITIVOS (ART. 543-C DO CPC).
3. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO."
(AGRG NO RESP 1234567/RS, REL. MINISTRO HERMAN BENJAMIN,
SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 12/04/2011, DJE 18/04/2011)
TODAVIA, NAS HIPÓTESES EM QUE O AGRAVADO NÃO FOI
CITADO, TORNA-SE DISPENSÁVEL SUA INTIMAÇÃO PARA APRESENTAR
CONTRARRAZÕES.
NESSE SENTIDO:
"TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ART. 527 DO CPC.
INTIMAÇÃO DO AGRAVADO PARA APRESENTAÇÃO DE CONTRA-RAZÕES.
EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS ART. 135, III DO
CTN. INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR TRIBUTOS.
1. SE A PARTE AGRAVADA AINDA NÃO INTEGROU A RELAÇÃO
PROCESSUAL, É DISPENSÁVEL SUA INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE
CONTRA-RAZÕES, CONSOANTE PRECEDENTES DESTA CORTE.
2. ESTA CORTE JÁ DECIDIU QUE O MERO INADIMPLEMENTO
TRIBUTÁRIO NÃO CONFIGURA VIOLAÇÃO À LEI APTA A ENSEJAR A
RESPONSABILIZAÇÃO DOS SÓCIOS.
3. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO."
(RESP 235.679/SP, REL. MINISTRO CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA,
JULGADO EM 07/04/2005, DJ 30/05/2005, P. 268)
SUBSEGUINDO, A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL
DE JUSTIÇA PROCLAMA QUE, NA HIPÓTESE DE MANDADO DE
SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ATOS RELATIVOS A CONCURSOS
PÚBLICOS OU PROCESSOS SELETIVOS, É IMPOSITIVA A FORMAÇÃO DE
LITISCONSÓRCIO ENTRE AQUELES QUE SERÃO AFETADOS EM CASO DE
EVENTUAL DECISÃO CONCESSIVA DA ORDEM.
OU SEJA, SE A PRETENSÃO DOS IMPETRANTES IMPLICA A
REORDENAÇÃO DA ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO DO CONCURSO PÚBLICO
(OU PROCESSO SELETIVO), OS DEMAIS APROVADOS NO CONCURSO
DEVEM INTEGRAR A RELAÇÃO PROCESSUAL.
Edição nº 4480
DJ. ESPÍRITO SANTO
IMPETRADA E AQUELES QUE SERÃO AFETADOS EM CASO DE EVENTUAL
DECISÃO CONCESSIVA DA ORDEM.
2. NÃO HÁ ENTRE OS IMPETRANTES E OS DEMAIS INSCRITOS
NO CONCURSO PÚBLICO COMUNHÃO DE INTERESSES, POIS OS
EVENTUAIS APROVADOS NO CERTAME POSSUEM MERA EXPECTATIVA DE
DIREITO.
3. RECONHECIDA A DESNECESSIDADE DE FORMAÇÃO DO
LITISCONSÓRCIO, É INVIÁVEL O PROSSEGUIMENTO NO JULGAMENTO,
NOS TERMOS DO QUE DISPÕE O ART. 515, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL, POIS EVENTUAL INCURSÃO NESSE CAMPO IMPLICARIA SUPRESSÃO
DE INSTÂNCIA.
4. RECURSO ESPECIAL PROVIDO PARA CONSIDERAR
DESNECESSÁRIA A FORMAÇÃO DO LITISCONSÓRCIO E DETERMINAR O
RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM."
(RESP 1077368/MG, REL. MINISTRO JORGE MUSSI, QUINTA TURMA,
JULGADO EM 21/05/2009, DJE 29/06/2009)
"RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA.
CONCURSO PÚBLICO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. AUSÊNCIA
DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA CITAÇÃO DO LITISCONSORTE.
ANULAÇÃO. ART. 47, CPC.
I - NECESSIDADE DE QUE OS CANDIDATOS NOMEADOS NO
CERTAME EM DECORRÊNCIA DA NOVA CLASSIFICAÇÃO SEJAM CITADOS
PARA INTEGRAR A LIDE, POSTO QUE A EVENTUAL CONCESSÃO DA
SEGURANÇA IMPLICARÁ NECESSARIAMENTE INVASÃO DA ESFERA
JURÍDICA DESTES. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. (PRECEDENTES).
II – TAL ASPECTO DECORRE DE IMPOSIÇÃO LEGAL (ART. 47,
CPC), CUJA INOBSERVÂNCIA CONDUZ À NULIDADE ABSOLUTA. RECURSO
ORDINÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO PARA, ANULANDO-SE O
PROCESSO A PARTIR DAS INFORMAÇÕES, DETERMINAR A INTIMAÇÃO
DO IMPETRANTE A FIM DE QUE PROMOVA A CITAÇÃO DOS
LITISCONSORTES PASSIVOS NECESSÁRIOS."
(RMS 20.780/RJ, REL. MINISTRO FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, JULGADO
EM 09/08/2007, DJ 17/09/2007 P. 307)
"RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO.
MANDADO DE SEGURANÇA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO.
AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA CITAÇÃO DOS
LITISCONSORTES. ANULAÇÃO.
I - EVIDENTE A NECESSIDADE DE QUE OS DEMAIS
PARTICIPANTES DO CONCURSO SEJAM CITADOS PARA INTEGRAR A LIDE,
POSTO
QUE
A
CONCESSÃO
DA
SEGURANÇA
IMPLICARÁ
NECESSARIAMENTE NA INVASÃO DA ESFERA JURÍDICA DESTES.
LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. (PRECEDENTES).
II – NÃO TENDO SIDO ORDENADO PELO JUIZ QUE OS AUTORES
PROMOVESSEM
A
CITAÇÃO
DOS
LITISCONSORTES
PASSIVOS
NECESSÁRIOS, DEVERIA O TRIBUNAL A QUO TER ANULADO OS ATOS
PROCESSUAIS PARA QUE, RETORNANDO OS AUTOS À PRIMEIRA
INSTÂNCIA, FOSSE CUMPRIDA A EXIGÊNCIA POSTA NO ART. 47,
PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC. (PRECEDENTES).
RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, PROVIDO."
(RESP 472.403/ES, REL. MINISTRO FELIX FISCHER, QUINTA TURMA,
JULGADO EM 08/04/2003, DJ 02/06/2003 P. 333)
NESSE SENTIDO:
"RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA.
PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. PEDIDO QUE IMPLICA NA
ALTERAÇÃO DA ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO. LITISCONSÓRCIO
NECESSÁRIO. RECURSO IMPROVIDO.
1. O EVENTUAL RECONHECIMENTO DA TESE DEDUZIDA NA
IMPETRAÇÃO, DE ILEGALIDADE DA CLASSIFICAÇÃO E DA NOMEAÇÃO
POR ÁREA DE ATUAÇÃO NO CARGO DE AUDITOR GOVERNAMENTAL DA
CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ, IMPLICARIA NA
REORDENAÇÃO DA LISTA DE CLASSIFICAÇÃO NO CONCURSO PÚBLICO,
ATINGINDO DIRETAMENTE A ESFERA JURÍDICA DOS DEMAIS
CANDIDATOS APROVADOS, RAZÃO PELA QUAL SE IMPÕE A SUA
INTEGRAÇÃO AO PROCESSO (CF. ART. 47 DO CPC).
2. "SEMPRE QUE OS EFEITOS DA SENTENÇA ATINGEM OS
CANDIDATOS JÁ APROVADOS, ALTERANDO-LHES NOTAS E ORDEM DE
CLASSIFICAÇÃO, DEVEM TODOS ELES INTEGRAR A LIDE NA CONDIÇÃO
DE LITISCONSORTES NECESSÁRIOS, EM APLICAÇÃO AO COMANDO DO
ART. 47 DO CPC, SOB PENA DE NULIDADE DO PROCESSO A PARTIR DE
SUA ORIGEM" (RESP 208.373/CE, REL. MINISTRO FELIX FISCHER, QUINTA
TURMA, JULGADO EM 28/04/2004, DJ 14/06/2004, P. 264)
3. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO."
(RMS 27.777/PI, REL. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA
TURMA, JULGADO EM 15/03/2012, DJE 02/04/2012)
OS AGRAVANTES PRETENDEM A ANULAÇÃO DO ATO QUE
DETERMINOU SUAS RECLASSIFICAÇÕES NO PROCESSO SELETIVO PARA
CONTRATAÇÃO DE PROFESSORES EM REGIME DE DESIGNAÇÃO
TEMPORÁRIA. DISSO DIMANA QUE EVENTUAL CONCESSÃO DA
SEGURANÇA IRÁ AFETAR A ESFERA JURÍDICA DOS DEMAIS CANDIDATOS
APROVADOS, POIS IMPLICARÁ A MODIFICAÇÃO DA ORDEM DE
CLASSIFICAÇÃO FINAL.
PORTANTO, OS DEMAIS CANDIDATOS CLASSIFICADOS NO
PROCESSO SELETIVO DEVERÃO INTEGRAR O PÓLO PASSIVO DA
RELAÇÃO PROCESSUAL.
ASSIM, A ANÁLISE DO PEDIDO DE MEDIDA LIMINAR SÓ
PODERÁ OCORRER APÓS A EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL DA AÇÃO DE
MANDADO DE SEGURANÇA, COM O PEDIDO DE CITAÇÃO DOS
LITISCONSORTES PASSIVOS NECESSÁRIOS.
POR ESSAS RAZÕES, DE OFÍCIO, ANULO A DECISÃO RECORRIDA
E DETERMINO A EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL DA AÇÃO DE MANDADO
DE SEGURANÇA, PARA A FORMAÇÃO DO LITISCONSÓRCIO PASSIVO
NECESSÁRIO.
COMUNIQUE-SE AO JUÍZO POR OFÍCIO.
"PROCESSUAL
CIVIL.
MANDADO
DE
SEGURANÇA.
LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. FORMAÇÃO. CONCURSO
PÚBLICO.
CITAÇÃO
DOS
DEMAIS
CANDIDATOS
APROVADOS.
DESNECESSIDADE.
1. É IMPOSITIVA, EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA, A
FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO ENTRE A AUTORIDADE
INTIMEM-SE. PUBLIQUE-SE NA ÍNTEGRA.
VITÓRIA, 28 DE FEVEREIRO DE 2013.
DESEMBARGADOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA
RELATOR
19
Sexta-Feira
22 de março de 2013
11- AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0002859-89.2013.8.08.0048
SERRA - 1ª VARA CÍVEL
AGVTE ANA CELMA FERREIRA RODRIGUES REIS
ADVOGADO(A) VALERIA GAURINK DIAS FUNDAO
AGVDO HSBC BANK BRASIL S/A
RELATOR DES. FABIO CLEM DE OLIVEIRA
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0002859-89.2013.8.08.0048
AGRAVANTE: ANA CELMA FERREIRA RODRIGUES REIS
AGRAVADO: HSBC BANK BRASIL S/A
RELATOR: DES. FABIO CLEM DE OLIVEIRA
DECISÃO
CUIDA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR
ANA CELMA FERREIRA RODRIGUES REIS CONTRA A DECISÃO (CÓPIA,
FLS. 70-72) PROFERIDA PELO MM. JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE
SERRA, QUE, EM AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO PROMOVIDA EM
FACE DE HSBC BANK BRASIL S/A (CÓPIA, FLS. 41-42), INDEFERIU O
PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA POR ENTENDER
INCOMPATÍVEIS COM A DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA
ECONÔMICA OS FATOS DE TER FINANCIADO UM VEÍCULO NO VALOR DE
R$ 41.050,00 (QUARENTA E UM MIL E CINQUENTA REAIS),
COMPROMETENDO-SE A PROMOVER O PAGAMENTO DE 60 (SESSENTA)
PRESTAÇÕES MENSAIS NO VALOR DE R$ 763,12 (SETECENTOS E SESSENTA
E TRÊS REAIS E DOZE CENTAVOS), E DE TER CONSTITUÍDO ADVOGADO
PARTICULAR PARA PATROCINAR A CAUSA, DETERMINANDO A
REALIZAÇÃO DO PREPARO NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.
SUSTENTA QUE: (1) NÃO TEM CONDIÇÕES DE ARCAR COM OS
CUSTOS DO PROCESSO, SEM PREJUÍZO PRÓPRIO E DE SUA FAMÍLIA; (2)
PREENCHE OS REQUISITOS NECESSÁRIOS À OBTENÇÃO DA
GRATUIDADE; E (3) A DECISÃO AGRAVADA OFENDE SEU DIREITO DE
ACESSO À JUSTIÇA.
REQUER SEJA O RECURSO CONHECIDO E PROVIDO COM A
REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA E A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA
GRATUIDADE DE JUSTIÇA.
É O RELATÓRIO.
DECIDO.
A HIPÓTESE COMPORTA JULGAMENTO NA FORMA DO ART. 557,
§ 1º-A, DO CPC, EIS QUE A DECISÃO RECORRIDA ESTÁ EM CONFRONTO
COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA.
CUMPRE ESCLARECER QUE, EM PRINCÍPIO, O JULGAMENTO DO
AGRAVO DE INSTRUMENTO NA FORMA PREVISTA DO ART. 557, § 1º-A, DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EXIGE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO AGRAVADO
PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES.
SOBRE O TEMA, CITO O SEGUINTE PRECEDENTE:
"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO
MONOCRÁTICA. INTIMAÇÃO DO AGRAVADO. ART. 557, §1º-A, DO CPC.
PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO.
1. NO CASO DO ART. 557, § 1º-A, DO CPC, EM ATENÇÃO AOS
PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, É
IMPRESCINDÍVEL A INTIMAÇÃO DO AGRAVADO PARA APRESENTAR
CONTRA-RAZÕES, POIS A DECISÃO MODIFICARÁ A SITUAÇÃO JURÍDICA
ATÉ ENTÃO ESTABELECIDA, EM PREJUÍZO DA PARTE RECORRIDA.
2. ORIENTAÇÃO REAFIRMADA PELO STJ NO JULGAMENTO DO
RESP 1.148.296/SP, SUBMETIDO AO RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS
REPETITIVOS (ART. 543-C DO CPC).
3. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO."
(AGRG NO RESP 1234567/RS, REL. MINISTRO HERMAN BENJAMIN,
SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 12/04/2011, DJE 18/04/2011)
ENTRETANTO, NAS HIPÓTESES EM QUE O AGRAVADO NÃO FOI
CITADO, TORNA-SE DISPENSÁVEL SUA INTIMAÇÃO PARA APRESENTAR
CONTRARRAZÕES.
NESSE SENTIDO:
"TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ART. 527 DO CPC.
INTIMAÇÃO DO AGRAVADO PARA APRESENTAÇÃO DE CONTRA-RAZÕES.
EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS ART. 135, III DO
CTN. INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR TRIBUTOS.
1. SE A PARTE AGRAVADA AINDA NÃO INTEGROU A RELAÇÃO
PROCESSUAL, É DISPENSÁVEL SUA INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE
CONTRA-RAZÕES, CONSOANTE PRECEDENTES DESTA CORTE.
2. ESTA CORTE JÁ DECIDIU QUE O MERO INADIMPLEMENTO
TRIBUTÁRIO NÃO CONFIGURA VIOLAÇÃO À LEI APTA A ENSEJAR A
RESPONSABILIZAÇÃO DOS SÓCIOS.
Edição nº 4480
DJ. ESPÍRITO SANTO
3. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO."
(RESP 235.679/SP, REL. MINISTRO CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA,
JULGADO EM 07/04/2005, DJ 30/05/2005, P. 268)
SUBSEGUINDO, PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA
GRATUITA À PESSOA FÍSICA, BASTA A SIMPLES AFIRMAÇÃO DA PARTE DE
SUA POBREZA, ATÉ PROVA EM CONTRÁRIO (STJ, RESP 386.684, MINISTRO
JOSÉ DELGADO, DJU 25/03/2002, P. 211).
TODAVIA, HAVENDO DÚVIDA DA VERACIDADE DAS
ALEGAÇÕES DO BENEFICIÁRIO, NADA IMPEDE QUE O MAGISTRADO
ORDENE A COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE MISERABILIDADE, A FIM DE
AVALIAR AS CONDIÇÕES PARA O DEFERIMENTO OU NÃO DA
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA (STJ, RESP 544.021, MINISTRO TEORI ALBINO
ZAVASCKI, DJ 10/11/2003, P. 168).
ISTO PORQUE, O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE NÃO É AMPLO E
ABSOLUTO. NÃO É INJURÍDICO CONDICIONAR O JUIZ A CONCESSÃO DA
GRATUIDADE À COMPROVAÇÃO DA MISERABILIDADE JURÍDICA
ALEGADA, SE A ATIVIDADE EXERCIDA PELO LITIGANTE FAZ, EM
PRINCÍPIO, PRESUMIR NÃO SE TRATAR DE PESSOA POBRE (STJ, RESP
604.425, MINISTRO BARROS MONTEIRO, DJU 10/4/2006, P. 198).
NO ENTANTO, NA DICÇÃO DE NELSON NERY JR. E ROSA MARIA
ANDRADE NERY (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL COMENTADO E
LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE, 10 ED. SÃO PAULO: RT, 2008, P. 1.428), A
PROVA EM CONTRÁRIO, QUE DERRUBA A PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE
POBREZA, QUE MILITA EM FAVOR DO INTERESSADO QUE SE DECLAROU
NECESSITADO, DEVE SER CABAL NO SENTIDO DE QUE PODE PROVER OS
CUSTOS DO PROCESSO SEM COMPROMETER SEU SUSTENTO E O DE SUA
FAMÍLIA.
A PAR DE TAIS CONSIDERAÇÕES, O MAGISTRADO DEVE EXPOR
AS RAZÕES PELAS QUAIS INDEFERE O PEDIDO DE ASSISTÊNCIA
JUDICIÁRIA,
VALENDO-SE
DE
CRITÉRIOS
OBJETIVOS
PARA
FUNDAMENTAR O SEU ENTENDIMENTO.
NO CASO, O FATO DA AGRAVANTE TER FINANCIADO UM
VEÍCULO NO VALOR DE R$ 41.050,00 (QUARENTA E UM MIL E CINQUENTA
REAIS) E SE COMPROMETIDO A PAGAR UMA PRESTAÇÃO MENSAL NO
VALOR DE R$ 763,12 (SETECENTOS E SESSENTA E TRÊS REAIS E DOZE
CENTAVOS),
CONSIDERADO
ISOLADAMENTE,
NÃO
CONSTITUI
ELEMENTO SUFICIENTE PARA INFIRMAR A PRESUNÇÃO DE
VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE POBREZA POR ELE FIRMADA.
REGISTRE-SE QUE A AGRAVANTE INSURGE-SE JUSTAMENTE
CONTRA CLÁUSULAS DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA A
AQUISIÇÃO DO REFERIDO VEÍCULO, QUE CONSIDERA ABUSIVAS, O QUE,
SEGUNDO ALEGA, GERA LUCRO EXAGERADO E EXORBITANTE DO
AGRAVADO, EM PREJUÍZO DE SUA CONDIÇÃO FINANCEIRA. OU SEJA, A
PRESTAÇÃO MENSAL DO FINANCIAMENTO, TAL COMO PACTUADA, PESA
EM SEU ORÇAMENTO.
COM EFEITO, OS ELEMENTOS CONTIDOS NOS AUTOS NÃO SÃO
CAPAZES DE AFASTAR A PRESUNÇÃO DECORRENTE DA DECLARAÇÃO
DE POBREZA PRESTADA PELA AGRAVANTE, RAZÃO PELA QUAL O
BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA DEVE LHE SER
CONCEDIDO.
NESSE SENTIDO:
"PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.
DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. ÔNUS DA
PARTE ADVERSA.
1. PARA A OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA
JUDICIÁRIA GRATUITA É SUFICIENTE A SIMPLES AFIRMAÇÃO DO
INTERESSADO DE SER NECESSITADO NA FORMA DA LEI.
2. A DECLARAÇÃO ASSIM PRESTADA FIRMA EM FAVOR DO
REQUERENTE A PRESUNÇÃO RELATIVA DE POBREZA, CABENDO À
PARTE ADVERSA O ÔNUS DE PROVAR A INEXISTÊNCIA OU O
DESAPARECIMENTO DO ESTADO DE MISERABILIDADE. PRECEDENTE:
AGRG NO MS 15.282/DF, REL. MIN. CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJE
2.9.2010.
3. RECURSO ESPECIAL PROVIDO."
(RESP 1199970/SP, REL. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA
TURMA, JULGADO EM 07/10/2010, DJE 25/10/2010)
"PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. ART. 4º DA LEI
1.060/50. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. POSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO
DIANTE DE ELEMENTOS SUBJETIVOS. CONDENAÇÃO ARBITRADA EM
EXECUÇÃO. ACUMULAÇÃO COM OS HONORÁRIOS FIXADOS EM
EMBARGOS À EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE.
1. TRATA-SE NA ORIGEM DE AGRAVO DE INSTRUMENTO
CONTRA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE INDEFERIU O
ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM EXECUÇÃO
INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVAS, BEM COMO O BENEFÍCIO DA
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.
20
Sexta-Feira
22 de março de 2013
2. A JUSTIÇA GRATUITA PODE SER PLEITEADA A QUALQUER
TEMPO, BASTANDO A SIMPLES AFIRMAÇÃO DO REQUERENTE DE QUE
NÃO ESTÁ EM CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS CUSTAS DO PROCESSO E
OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
3. O ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM, CONTUDO, PROPÔS
CRITÉRIOS OBJETIVOS PARA O DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO, CABENDO
AO REQUERENTE O ÔNUS DE DEMONSTRAR A HIPOSSUFICIÊNCIA. TAL
ENTENDIMENTO NÃO SE COADUNA COM OS PRECEDENTES DO STJ, QUE
ESTABELECE PRESUNÇÃO IURIS TANTUM DO CONTEÚDO DO PEDIDO,
REFUTADO APENAS EM CASO DE PROVA CONTRÁRIA NOS AUTOS.
4. "SÃO DEVIDOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA FAZENDA
PÚBLICA NAS EXECUÇÕES INDIVIDUAIS DE SENTENÇA PROFERIDA EM
AÇÕES COLETIVAS, AINDA QUE NÃO EMBARGADAS" (SÚMULA 345/STJ).
5. OS EMBARGOS À EXECUÇÃO CONSTITUEM AÇÃO AUTÔNOMA
E, POR ISSO, AUTORIZAM A CUMULAÇÃO COM CONDENAÇÃO EM
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS NA AÇÃO DE EXECUÇÃO DE
SENTENÇA COLETIVA. PRECEDENTES DO STJ.
6. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO."
(AGRG NOS EDCL NO RESP 1239626/RS, REL. MINISTRO HERMAN
BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 25/10/2011, DJE 28/10/2011)
NOUTRA PARTE, A IMPLÍCITA EXIGÊNCIA DA DECLARAÇÃO
FIRMADA PELO PATRONO DA AGRAVANTE, NO SENTIDO DE QUE ACEITA
O ENCARGO GRACIOSO LHE INCUMBIDO PELA PARTE, NÃO ESTÁ
CONFORME A INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO DIPLOMA DA LEI
FEDERAL Nº 1.060/50, COM OS ARTIGOS. 1º, IV, 5º, XXXV, E 133, DA CF/88,
BEM COMO COM O ARTIGO 22, DA LEI FEDERAL Nº 8.906/94, MUITO
MENOS COM O DIREITO APLICADO PELO C. STJ:
"EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE
ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BENEFICIÁRIO DA
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA QUE PLEITEIA A ISENÇÃO DO
PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS DE SEU PRÓPRIO
ADVOGADO. IMPOSSIBILIDADE.
- SE O BENEFICIÁRIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
OPTA POR UM DETERMINADO PROFISSIONAL EM DETRIMENTO
DAQUELES POSTOS À SUA DISPOSIÇÃO GRATUITAMENTE PELO ESTADO,
DEVERÁ ELE ARCAR COM OS ÔNUS DECORRENTES DESTA ESCOLHA.
- ESTA SOLUÇÃO BUSCA HARMONIZAR O DIREITO DE O
ADVOGADO DE RECEBER O VALOR REFERENTE AOS SERVIÇOS
PRESTADOS COM A FACULDADE DE O BENEFICIÁRIO, CASO ASSIM
DESEJE, PODER ESCOLHER AQUELE ADVOGADO QUE CONSIDERA
IDEAL PARA A DEFESA DE SEUS INTERESSES.
RECURSO ESPECIAL PROVIDO PARA, REFORMANDO O
ACÓRDÃO RECORRIDO, JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO
NA INICIAL."
(RESP 965.350/RS, REL. MINISTRA NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA
TURMA, JULGADO EM 09/12/2008, DJE 03/02/2009).
DIANTE DESSE ENQUADRAMENTO, TAMBÉM É MANIFESTO O PERIGO
DA DEMORA ANTE A POSSIBILIDADE DE CANCELAMENTO DA
DISTRIBUIÇÃO.
POR ESSAS RAZÕES, DOU PROVIMENTO AO RECURSO PARA REFORMAR A
DECISÃO RECORRIDA, E, POR CONSEGUINTE, CONCEDER À
RECORRENTE O BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.
COMUNIQUE-SE AO JUÍZO POR OFÍCIO.
Edição nº 4480
DJ. ESPÍRITO SANTO
(CÓPIA, FLS. 11/15) PROMOVIDA CONTRA AYMORÉ CRÉDITO,
FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A, INDEFERIU O PEDIDO DE
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.
ALEGA QUE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
GRATUITA DEPENDE DE MERA DECLARAÇÃO, ATÉ PROVA EM
CONTRÁRIO.
É O RELATÓRIO.
DECIDO.
A HIPÓTESE COMPORTA JULGAMENTO NA FORMA DO ART. 557,
§ 1º-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EIS QUE A DECISÃO RECORRIDA
ESTÁ EM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
CUMPRE ESCLARECER QUE, EM PRINCÍPIO, O JULGAMENTO DO
AGRAVO DE INSTRUMENTO NA FORMA PREVISTA DO ART. 557, § 1º-A, DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EXIGE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO AGRAVADO
PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES.
SOBRE O TEMA, CITO O SEGUINTE PRECEDENTE:
"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO
MONOCRÁTICA. INTIMAÇÃO DO AGRAVADO. ART. 557, §1º-A, DO CPC.
PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO.
1. NO CASO DO ART. 557, § 1º-A, DO CPC, EM ATENÇÃO AOS
PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, É
IMPRESCINDÍVEL A INTIMAÇÃO DO AGRAVADO PARA APRESENTAR
CONTRA-RAZÕES, POIS A DECISÃO MODIFICARÁ A SITUAÇÃO JURÍDICA
ATÉ ENTÃO ESTABELECIDA, EM PREJUÍZO DA PARTE RECORRIDA.
2. ORIENTAÇÃO REAFIRMADA PELO STJ NO JULGAMENTO DO
RESP 1.148.296/SP, SUBMETIDO AO RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS
REPETITIVOS (ART. 543-C DO CPC).
3. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO."
(AGRG NO RESP 1234567/RS, REL. MINISTRO HERMAN BENJAMIN,
SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 12/04/2011, DJE 18/04/2011)
ENTRETANTO, NAS HIPÓTESES EM QUE O AGRAVADO NÃO FOI
CITADO, TORNA-SE DISPENSÁVEL SUA INTIMAÇÃO PARA APRESENTAR
CONTRARRAZÕES.
NESSE SENTIDO:
"TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ART. 527 DO CPC.
INTIMAÇÃO DO AGRAVADO PARA APRESENTAÇÃO DE CONTRA-RAZÕES.
EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS ART. 135, III DO
CTN. INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR TRIBUTOS.
1. SE A PARTE AGRAVADA AINDA NÃO INTEGROU A RELAÇÃO
PROCESSUAL, É DISPENSÁVEL SUA INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE
CONTRA-RAZÕES, CONSOANTE PRECEDENTES DESTA CORTE.
2. ESTA CORTE JÁ DECIDIU QUE O MERO INADIMPLEMENTO
TRIBUTÁRIO NÃO CONFIGURA VIOLAÇÃO À LEI APTA A ENSEJAR A
RESPONSABILIZAÇÃO DOS SÓCIOS.
3. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO."
(RESP 235.679/SP, REL. MINISTRO CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA,
JULGADO EM 07/04/2005, DJ 30/05/2005, P. 268)
INTIME-SE.
PUBLIQUE-SE NA ÍNTEGRA.
VITÓRIA-ES, 20 DE FEVEREIRO DE 2013.
DES. FABIO CLEM DE OLIVEIRA
RELATOR
12- AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0003018-32.2013.8.08.0048
SERRA - 1ª VARA CÍVEL
AGVTE RONIS OLIVEIRA DA SILVA
ADVOGADO(A) WILLIAM FERNANDO MIRANDA
AGVDO AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A
RELATOR DES. FABIO CLEM DE OLIVEIRA
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 003018-32.2013.8.08.0048
AGRAVANTE: RONIS OLIVEIRA DA SILVA
AGRAVADO: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A
RELATOR: DESEMBARGADOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA
DECISÃO
CUIDA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR RONIS
OLIVEIRA DA SILVA VISANDO A REFORMA DA DECISÃO (CÓPIA, FLS.
13/14-VERSO) PROFERIDA PELO MM. JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL
DA SERRA, QUE, EM AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO
SUBSEGUINDO, PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA
GRATUITA À PESSOA FÍSICA, BASTA A SIMPLES AFIRMAÇÃO DA PARTE DE
SUA POBREZA, ATÉ PROVA EM CONTRÁRIO (STJ, RESP 386.684, MINISTRO
JOSÉ DELGADO, DJU 25/03/2002, P. 211).
TODAVIA, HAVENDO DÚVIDA DA VERACIDADE DAS
ALEGAÇÕES DO BENEFICIÁRIO, NADA IMPEDE QUE O MAGISTRADO
ORDENE A COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE MISERABILIDADE, A FIM DE
AVALIAR AS CONDIÇÕES PARA O DEFERIMENTO OU NÃO DA
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA (STJ, RESP 544.021, MINISTRO TEORI ALBINO
ZAVASCKI, DJ 10/11/2003, P. 168).
ISTO PORQUE, O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE NÃO É AMPLO E
ABSOLUTO. NÃO É INJURÍDICO CONDICIONAR O JUIZ A CONCESSÃO DA
GRATUIDADE À COMPROVAÇÃO DA MISERABILIDADE JURÍDICA
ALEGADA, SE A ATIVIDADE EXERCIDA PELO LITIGANTE FAZ, EM
PRINCÍPIO, PRESUMIR NÃO SE TRATAR DE PESSOA POBRE (STJ, RESP
604.425, MINISTRO BARROS MONTEIRO, DJU 10/4/2006, P. 198).
NO ENTANTO, NA DICÇÃO DE NELSON NERY JR. E ROSA MARIA
ANDRADE NERY (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL COMENTADO E
LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE, 10 ED. SÃO PAULO: RT, 2008, P. 1.428), A
PROVA EM CONTRÁRIO, QUE DERRUBA A PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE
POBREZA, QUE MILITA EM FAVOR DO INTERESSADO QUE SE DECLAROU
NECESSITADO, DEVE SER CABAL NO SENTIDO DE QUE PODE PROVER OS
CUSTOS DO PROCESSO SEM COMPROMETER SEU SUSTENTO E O DE SUA
FAMÍLIA.
21
Sexta-Feira
22 de março de 2013
A PAR DE TAIS CONSIDERAÇÕES, O MAGISTRADO DEVE EXPOR
AS RAZÕES PELAS QUAIS INDEFERE O PEDIDO DE ASSISTÊNCIA
JUDICIÁRIA,
VALENDO-SE
DE
CRITÉRIOS
OBJETIVOS
PARA
FUNDAMENTAR O SEU ENTENDIMENTO.
O PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA FOI INDEFERIDO SOB
OS SEGUINTES FUNDAMENTOS:
" ...SE CONSTATA QUE A PARTE AUTORA BUSCA A EXIBIÇÃO DO
CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, A FIM DE PROPOR AÇÃO
PRINCIPAL COM PRETENSÃO DE REVISÃO CONTRATUAL DAS CLÁUSULAS
SUPOSTAMENTE ABUSIVAS.
A PARTE AUTORA, CONTUDO, SE ENCONTRA REPRESENTADA
POR ADVOGADO PARTICULAR QUE AINDA NÃO CUMPRIU O DISPOSTO
NO ART. 5º, §4º DA LEI Nº 1.060/50, DEIXANDO DE DECLARAR QUE ACEITA
O ENCARGO SEM COBRAR HONORÁRIOS CONTRATUAIS PRÉVIOS. ALÉM
DISSO, SE OBRIGOU A UM CONTRATO LONGO, DE PRESTAÇÕES
SIGNIFICATIVAS, NO VALOR DE R$ 838,75 (OITOCENTOS E TRINTA E OITO
REAIS E SETENTA E CINCO CENTAVOS).
ESTES
ELEMENTOS
CONJUGADOS
CONDUZEM
AO
INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, NA MEDIDA EM QUE
ALGUÉM NESTA SITUAÇÃO NÃO PODE, EM LINHA DE PRINCÍPIO, SER
CONSIDERADO POBRE NOS TERMOS DA LEI DE REGÊNCIA.
ASSIM, COM ESPEQUE NA SÓLIDA JURISPRUDÊNCIA ACIMA
TRANSCRITA, E PELA ANÁLISE DA SITUAÇÃO DAS CONDIÇÕES DO
PRESENTE CASO, INDEFIRO O PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
GRATUITA".
CONTUDO, TAIS FATOS NÃO DESAUTORIZAM A CONCESSÃO DO
BENEFÍCIO. É QUE O DEFERIMENTO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA NÃO
PRESSUPÕE ESTADO DE PENÚRIA OU MISÉRIA ABSOLUTA, MAS POBREZA
NA ACEPÇÃO JURÍDICA DO TERMO. OU SEJA, AUSÊNCIA DA
POSSIBILIDADE FINANCEIRA DE LITIGAR EM JUÍZO, SEM COMPROMETER
O SUSTENTO PRÓPRIO OU DA FAMÍLIA.
EM OUTRAS PALAVRAS, O BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA
JUDICIÁRIA GRATUITA NÃO SE RESTRINGE AO MISERÁVEL OU
INDIGENTE. DEVE SER ASSEGURADO ÀQUELE QUE TERÁ SEU
SUSTENTO COMPROMETIDO EM RAZÃO DA EXIGÊNCIA DAS DESPESAS
PROCESSUAIS.
A AQUISIÇÃO DE UM VEÍCULO, POR MEIO DE FINANCIAMENTO,
NÃO FAZ PRESUMIR CONDIÇÃO FINANCEIRA SUFICIENTE PARA
SUPORTAR AS DESPESAS PROCESSUAIS. E NÃO É POSSÍVEL EXIGIR QUE A
PARTE SE DESFAÇA DE SEU PATRIMÔNIO PARA TER ACESSO À
PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.
SOBRE O TEMA, TRANSCREVO PRECEDENTE DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA:
"ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. PROPRIETÁRIO DE IMÓVEL
SITUADO NO LITORAL. IRRELEVÂNCIA. SALÁRIOS LÍQUIDOS QUE
JUSTIFICAM A MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO.
O SIMPLES FATO DE SER O AUTOR PROPRIETÁRIO DE UM
APARTAMENTO DE COBERTURA NO LITORAL NÃO CONSTITUI MOTIVO
BASTANTE PARA A REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. VENCIMENTOS
LÍQUIDOS POR ELE PERCEBIDOS QUE PERMITEM O ENQUADRAMENTO
NA SITUAÇÃO PREVISTA NO ART. 2º, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI Nº 1.060,
DE 05.02.50.
ACÓRDÃO QUE CONTÉM MAIS DE UM FUNDAMENTO, CADA UM
POR SI SÓ SUFICIENTE PARA MANTÊ-LO, E O RECURSO NÃO ABRANGE
TODOS ELES (SÚMULA Nº 283-STF).
INCIDÊNCIA, ADEMAIS, DO VERBETE SUMULAR Nº 07 - STJ.
RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO."
(RESP 168.618/SP, REL. MINISTRO BARROS MONTEIRO, QUARTA TURMA,
JULGADO EM 08/09/1998, DJ 09/11/1998, P. 111)
Edição nº 4480
DJ. ESPÍRITO SANTO
PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA E RESOLVER AS QUESTÕES
INCIDENTES.
3) TENDO EM VISTA QUE A COMPETÊNCIA DO RELATOR
DECORRE DE UMA DELEGAÇÃO DO ÓRGÃO COLEGIADO, PREVISTA NA
LEGISLAÇÃO PROCESSUAL, BEM COMO DOS PRINCÍPIOS DA
INSTRUMENTALIDADE SUBSTANCIAL DAS FORMAS E DA DURAÇÃO
RAZOÁVEL DO PROCESSO, O JULGAMENTO COLEGIADO DO INCIDENTE
DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA É MEDIDA ADEQUADA QUE NÃO
CAUSA QUALQUER PREJUÍZO ÀS PARTES E AO PROCESSO.
4) PARA QUE A PARTE SEJA CONSIDERADA NECESSITADA, NOS
TERMOS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 2º DA LEI Nº 1.060/50, NÃO
HÁ QUE SE DEMONSTRAR A INEXISTÊNCIA DE PATRIMÔNIO, BASTANDO,
PARA TANTO, A PROVA DA INCAPACIDADE DE PAGAR AS CUSTAS
PROCESSUAIS COM SEUS RENDIMENTOS ATUAIS.
5) O EXERCÍCIO DA GARANTIA CONSTITUCIONAL DE ACESSO À
JUSTIÇA NÃO PODE IMPLICAR NA NECESSIDADE DO PLEITEANTE
DESFAZER DE SEU PATRIMÔNIO A FIM DE ARCAR COM AS CUSTAS
PROCESSUAIS.
6) INCIDENTE QUE SE JULGA IMPROCEDENTE." (INCIDENTE DE
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA Nº 100100017290, RELATOR DESEMBARGADOR
TELÊMACO ANTUNES DE ABREU FILHO, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, DATA
DE JULGAMENTO: 14/06/2011, DATA DA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO:
07/07/2011)
"AGRAVO REGIMENTAL NA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA
NA AÇÃO RESCISÓRIA - INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA
JUDICIÁRIA - JURISPRUDÊNCIA DO STJ - PEDIDO NÃO ACOMPANHADO
DA PROVA DE SUFICIÊNCIA DE RECURSOS - INTERPRETAÇÃO DO
SISTEMA PROCESSUAL-CONSTITUCIONAL.
1. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, MANIFESTANDO-SE
SOBRE A VIA CORRETA PARA IMPUGNAR O DEFERIMENTO DO
BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA, TEVE A OPORTUNIDADE DE
SEDIMENTAR PELA VIABILIDADE DA UTILIZAÇÃO TANTO DO RECURSO
APROPRIADO CONTRA A DECISÃO QUE DEFERE A ASSISTÊNCIA,
QUANTO DO PROCEDIMENTO PREVISTO NA LEI 1.060/50, SENDO OPÇÃO
DA PARTE VALER-SE DA MEDIDA QUE LHE APROUVER. PRECEDENTE.
AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO.
2. IMPROCEDE O PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA ASSISTÊNCIA
JUDICIÁRIA GRATUITA QUANDO NÃO HÁ PROVAS DE QUE OS
AGRAVADOS POSSAM ARCAR COM OS ÔNUS DA AÇÃO RESCISÓRIA
(CUSTAS JUDICIAIS E DEPÓSITO).
3. PENSAR NA HIPÓTESE DE QUE UM CIDADÃO SEJA OBRIGADO
A SE DESFAZER DE SEU PATRIMÔNIO PARA TER ACESSO À JURISDIÇÃO É
INTERPRETAR
ERRONEAMENTE
O
SISTEMA
PROCESSUALCONSTITUCIONAL BRASILEIRO QUE, EM HIPÓTESES COMO TAIS, PARA
NÃO IMPEDIR A LEGÍTIMA DEFESA DE DIREITOS, TRANSFERE O ÔNUS
ECONÔMICO DO ACESSO À JURISDIÇÃO PARA O ESTADO, PERMITINDO
QUE A PESSOA LITIGUE INDEPENDENTEMENTE DO PAGAMENTO DE
CUSTAS. CERTO OU ERRADO, É ESSE O SISTEMA."
(AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO RESCISÓRIA DE SENTENÇA Nº
100070019730, RELATOR DESEMBARGADOR CARLOS HENRIQUE RIOS DO
AMARAL, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, DATA DE JULGAMENTO: 07/10/2009,
DATA DA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO: 12/02/2010)
OPORTUNO REGISTRAR QUE O AGRAVANTE OBJETIVA A
EXIBIÇÃO DO CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA FIRMADO COM A
AGRAVADA A FIM DE PROPOR AÇÃO PRINCIPAL COM PRETENSÃO DE
REVISÃO CONTRATUAL DAS CLÁUSULAS SUPOSTAMENTE ABUSIVAS, O
QUE REFORÇA SUA AFIRMAÇÃO DE QUE NÃO É CAPAZ, ATUALMENTE,
DE PROVER AS CUSTAS DO PROCESSO SEM COMPROMETER SEU
SUSTENTO E O DE SUA FAMÍLIA.
NOUTRA PARTE, A CONTRATAÇÃO DE ESCRITÓRIO
PARTICULAR DE ADVOCACIA NÃO É FUNDAMENTO SUFICIENTE PARA
AFASTAR O DIREITO AO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
GRATUITA.
SOBRE O TEMA, JÁ DECIDIU O SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA:
E DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL, DESTACO OS SEGUINTES
JULGADOS:
"INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
GRATUITA - PRELIMINAR - IRREGULARIDADE FORMAL - REJEITADA COMPETÊNCIA - REGIMENTO INTERNO - PATRIMÔNIO E RENDIMENTOS
- INCAPACIDADE DE ARCAR COM OS CUSTOS - IMPROCEDÊNCIA.
1) NÃO SE DEVE DEIXAR DE CONHECER DA IMPUGNAÇÃO AO
PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA FORMULADA NO BOJO
DA CONTESTAÇÃO QUANDO O ERRO DE FORMA NÃO CAUSA QUALQUER
PREJUÍZO
AOS
LITIGANTES
QUE
PUDERAM
EXERCER
O
CONTRADITÓRIO DE FORMA EFETIVA E REGULAR. APLICAÇÃO DO
PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. PRELIMINAR
REJEITADA.
2) OS ARTIGOS 74, X E 274 DO REGIMENTO INTERNO DO
EGRÉGIO TJES PREVÊEM A COMPETÊNCIA DO RELATOR PARA JULGAR O
"ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. DEFENSORIA PÚBLICA. ADVOGADO
PARTICULAR. INTERPRETAÇÃO DA LEI Nº 1.060/50.
1. NÃO É SUFICIENTE PARA AFASTAR A ASSISTÊNCIA
JUDICIÁRIA A EXISTÊNCIA DE ADVOGADO CONTRATADO. O QUE A LEI
ESPECIAL DE REGÊNCIA EXIGE É A PRESENÇA DO ESTADO DE
POBREZA, OU SEJA, DA NECESSIDADE DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA POR
IMPOSSIBILIDADE DE RESPONDER PELAS CUSTAS, QUE PODERÁ SER
ENFRENTADA COM PROVA QUE A DESFAÇA. NÃO SERVE PARA MEDIR
ISSO A QUALIDADE DO DEFENSOR, SE PÚBLICO OU PARTICULAR.
2. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO."
(RESP Nº 679198, RELATOR MINISTRO CARLOS ALBERTO MENEZES
DIREITO, 3ª TURMA, DJ DE 16/04/2007, P. 184)
PORTANTO, NÃO HÁ NOS AUTOS PROVA CAPAZ DE AFASTAR A
PRESUNÇÃO DECORRENTE DA DECLARAÇÃO DE POBREZA PRESTADA
22
Sexta-Feira
22 de março de 2013
PELO AGRAVANTE, RAZÃO PELA QUAL O BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA
JUDICIÁRIA GRATUITA DEVE LHE SER CONCEDIDO.
NESSE SENTIDO:
"PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.
DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. ÔNUS DA
PARTE ADVERSA.
1. PARA A OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA
JUDICIÁRIA GRATUITA É SUFICIENTE A SIMPLES AFIRMAÇÃO DO
INTERESSADO DE SER NECESSITADO NA FORMA DA LEI.
2. A DECLARAÇÃO ASSIM PRESTADA FIRMA EM FAVOR DO
REQUERENTE A PRESUNÇÃO RELATIVA DE POBREZA, CABENDO À
PARTE ADVERSA O ÔNUS DE PROVAR A INEXISTÊNCIA OU O
DESAPARECIMENTO DO ESTADO DE MISERABILIDADE. PRECEDENTE:
AGRG NO MS 15.282/DF, REL. MIN. CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJE
2.9.2010.
3. RECURSO ESPECIAL PROVIDO."
(RESP 1199970/SP, REL. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA
TURMA, JULGADO EM 07/10/2010, DJE 25/10/2010)
"PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. ART. 4º DA LEI
1.060/50. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. POSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO
DIANTE DE ELEMENTOS SUBJETIVOS. CONDENAÇÃO ARBITRADA EM
EXECUÇÃO. ACUMULAÇÃO COM OS HONORÁRIOS FIXADOS EM
EMBARGOS À EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE.
1. TRATA-SE NA ORIGEM DE AGRAVO DE INSTRUMENTO
CONTRA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE INDEFERIU O
ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM EXECUÇÃO
INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVAS, BEM COMO O BENEFÍCIO DA
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.
2. A JUSTIÇA GRATUITA PODE SER PLEITEADA A QUALQUER
TEMPO, BASTANDO A SIMPLES AFIRMAÇÃO DO REQUERENTE DE QUE
NÃO ESTÁ EM CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS CUSTAS DO PROCESSO E
OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
3. O ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM, CONTUDO, PROPÔS
CRITÉRIOS OBJETIVOS PARA O DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO, CABENDO
AO REQUERENTE O ÔNUS DE DEMONSTRAR A HIPOSSUFICIÊNCIA. TAL
ENTENDIMENTO NÃO SE COADUNA COM OS PRECEDENTES DO STJ, QUE
ESTABELECE PRESUNÇÃO IURIS TANTUM DO CONTEÚDO DO PEDIDO,
REFUTADO APENAS EM CASO DE PROVA CONTRÁRIA NOS AUTOS.
4. "SÃO DEVIDOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA FAZENDA
PÚBLICA NAS EXECUÇÕES INDIVIDUAIS DE SENTENÇA PROFERIDA EM
AÇÕES COLETIVAS, AINDA QUE NÃO EMBARGADAS" (SÚMULA 345/STJ).
5. OS EMBARGOS À EXECUÇÃO CONSTITUEM AÇÃO AUTÔNOMA
E, POR ISSO, AUTORIZAM A CUMULAÇÃO COM CONDENAÇÃO EM
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS NA AÇÃO DE EXECUÇÃO DE
SENTENÇA COLETIVA. PRECEDENTES DO STJ.
6. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO."
(AGRG NOS EDCL NO RESP 1239626/RS, REL. MINISTRO HERMAN
BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 25/10/2011, DJE 28/10/2011)
POR TAIS RAZÕES, PORQUE MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À
JURISPRUDÊNCIA ASSENTADA PELO C. STJ, DOU PROVIMENTO AO
RECURSO PARA REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA E DEFERIR O
REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
GRATUITA, SEM PREJUÍZO DA POSSIBILIDADE DE NOVA APRECIAÇÃO
PELO MM. JUIZ DE DIREITO DE PRIMEIRO GRAU, FUNDADA EM FATO OU
PROVA SUPERVENIENTE, INCLUSIVE PRODUZIDA POR SUA INICIATIVA.
PUBLIQUE-SE NA ÍNTEGRA.
INTIME-SE.
OFICIE-SE AO MM. JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA SERRA, ES,
PARA CIÊNCIA E CUMPRIMENTO DESTA DECISÃO.
VITÓRIA, ES, 19 DE FEVEREIRO DE 2013.
DESEMBARGADOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA
RELATOR
13- APELAÇÃO Nº 0024584-51.2009.8.08.0024 (024090245846)
VITÓRIA - 7ª VARA CÍVEL
APTE CENIRA ALVES SIQUEIRA
ADVOGADO(A) GIULLIANDREI DA SILVA TAVARES DE LIRA
APDO BANESTES SEGUROS S/A
RELATOR DES. FABIO CLEM DE OLIVEIRA
APELAÇÃO CÍVEL Nº 24.090.245.846
APELANTE: CENIRA ALVES SIQUEIRA
APELADO: BANESTES SEGUROS S/A
RELATOR: DESEMBARGADOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA
Edição nº 4480
DJ. ESPÍRITO SANTO
DECISÃO
CUIDA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR CENIRA
ALVES SIQUEIRA CONTRA A SENTENÇA (FLS. 31) PROFERIDA PELO MM.
JUIZ DE DIREITO DA 7ª VARA CÍVEL DE VITÓRIA-ES, QUE, EM AÇÃO DE
COBRANÇA DE SEGURO DPVAT AJUIZADA EM FACE DE BANESTES
SEGUROS S/A, INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E EXTINGUIU O
PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, AO FUNDAMENTO DE QUE A
APELANTE NÃO CUMPRIU A DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DO BOLETIM
DE OCORRÊNCIA QUE COMPROVA O ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO
NARRADO NA INICIAL.
SUSTENTA (FLS. 34-42) QUE A DECISÃO QUE DETERMINOU A
EMENDA DA INICIAL CARECE DE FUNDAMENTAÇÃO, POIS NÃO
ESCLARECEU AS RAZÕES DE TAL DETERMINAÇÃO.
OUTROSSIM, QUE O BOLETIM DE OCORRÊNCIA DE ACIDENTE
DE TRÂNSITO NÃO CONSTITUI DOCUMENTO INDISPENSÁVEL PARA A
PROPOSITURA DA AÇÃO.
REQUER O PROVIMENTO DO RECURSO COM A ANULAÇÃO DA
SENTENÇA E O RETORNO DOS AUTOS AO 1º GRAU DE JURISDIÇÃO PARA
O PROSSEGUIMENTO DO FEITO.
SEM CONTRARRAZÕES.
É O RELATÓRIO.
DECIDO.
A HIPÓTESE COMPORTA JULGAMENTO NA FORMA DO ART. 557,
§ 1º-A, DO CPC, EIS QUE O RECURSO É MANIFESTAMENTE PROCEDENTE.
SOMENTE
SÃO
DOCUMENTOS
INDISPENSÁVEIS
À
PROPOSITURA DA AÇÃO AQUELES EXIGIDOS PELA LEI COMO
PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E
REGULAR DO PROCESSO E NÃO OS DESTINADOS À PROVA DOS FATOS
ALEGADOS.
DESTARTE, O BOLETIM DE OCORRÊNCIA NÃO CONSTITUI
DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO DE COBRANÇA
DE INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT, JÁ QUE O AUTOR PODE
COMPROVAR, NO MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO, A OCORRÊNCIA
DO ACIDENTE E OS DANOS DELE DECORRENTES.
NESSE SENTIDO É O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NESTE
EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,
CONSOANTE OS SEGUINTES PRECEDENTES:
"APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO
OBRIGATÓRIO (DPVAT) - AGRAVO RETIDO - DETERMINAÇÃO JUDICIAL
SEM CUNHO DECISÓRIO - NÃO CONHECIMENTO - INDEFERIMENTO DA
INICIAL - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR ERROR IN
PROCEDENDO ARGUIDA DE OFÍCIO - INDEFERIMENTO DA INICIAL APÓS
A CITAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - COMPROVAÇÃO DO ACIDENTE, DO
DANO DECORRENTE E DO NEXO CAUSAL - PRESCINDIBILIDADE DA
APRESENTAÇÃO DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA E LAUDO DO IML OUTROS MEIO DE PROVA - ANULAÇÃO DA SENTENÇA - CAUSA MADURA JULGAMENTO IMEDIATO - ART. 515, § 3º, DO CPC - ANÁLISE DO MÉRITO FALECIMENTO POR ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO COMPROVADO CERTIDÃO DE ÓBITO - DOCUMENTO PÚBLICO - PRESUNÇÃO DE
VERACIDADE - VALOR DA INDENIZAÇÃO - VEÍCULO NÃO IDENTIFICADO
- INCIDÊNCIA DO ART. 7º DA LEI Nº 6.194/74 - REDUÇÃO EM 50% DO
QUANTUM DEVIDO - POSSIBILIDADE DE VINCULAÇÃO DO VALOR DA
INDENIZAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO - LIMITE DO VALOR A SER PAGO VALOR VIGENTE NO MOMENTO DO ACIDENTE - RECURSO PROVIDO PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL.
1. OMITIDO ...
2. OMITIDO ...
3. NÃO HÁ EM NOSSO ORDENAMENTO NENHUMA NORMA
DETERMINANDO
QUE
O
ACIDENTE
SEJA
COMPROVADO,
EXCLUSIVAMENTE, POR MEIO DO REGISTRO DE OCORRÊNCIA NEM QUE
O DANO SEJA DEMONSTRADO, UNICAMENTE, POR MEIO DE LAUDO
EMITIDO PELO INSTITUTO MÉDICO LEGAL, MAS, AO CONTRÁRIO, É
PACÍFICO NA JURISPRUDÊNCIA DE NOSSOS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA
ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE SER DISPENSÁVEL PARA O
PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT QUE
A VÍTIMA TRAGA AOS AUTOS TAIS DOCUMENTOS QUANDO O ACIDENTE,
O DANO E O NEXO CAUSAL ENTRE ELES POSSAM SER IDEONEAMENTE
COMPROVADOS POR OUTROS MEIOS DE PROVA.
4. A QUESTÃO DA COMPROVAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO
DIREITO DO AUTOR ULTRAPASSA A SEARA MERAMENTE PROCESSUAL E
SE CONFUNDE COM O MÉRITO DA AÇÃO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA DE
1º GRAU.
5. OMITIDO ...
6. OMITIDO ...
7. OMITIDO ...
23
Sexta-Feira
22 de março de 2013
8. OMITIDO ...
9. RECURSO PROVIDO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA DE 1º GRAU.
PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL."
(TJES, CLASSE: APELAÇÃO, 24080060338, RELATOR: CARLOS
SIMÕES FONSECA, ÓRGÃO JULGADOR: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, DATA
DE JULGAMENTO: 01/03/2011, DATA DA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO:
08/04/2011)
"APELAÇÃO CÍVEL. DPVAT. AGRAVO DE INSTRUMENTO
CONVERTIDO EM RETIDO. BOLETIM DE OCORRÊNCIA POLICIAL: NÃO É
DOCUMENTO
INDISPENSÁVEL
À
PROPOSITURA
DA
AÇÃO.
IMPOSSIBILIDADE DE INDEFERIMENTO DA INICIAL E EXTINÇÃO DO
FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AGRAVO RETIDO CONHECIDO E
PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. PREJUDICADO O MÉRITO DA
APELAÇÃO.
1. O BOLETIM DE OCORRÊNCIA NÃO CONSTITUI DOCUMENTO
INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO DE COBRANÇA DE
INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). HÁ QUE SER
ASSEGURADA, PORTANTO, A POSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DOS
FATOS ALEGADOS NA INICIAL POR OUTROS MEIOS.
2. INVIÁVEL, NESSA ESTEIRA, A EXTINÇÃO DO FEITO SEM
RESOLUÇÃO DO MÉRITO, MEDIANTE INDEFERIMENTO DA INICIAL, POR
ESSE FUNDAMENTO. POR ISSO MESMO, O PROVIMENTO DO AGRAVO
RETIDO TEM POR CONSEQUÊNCIA A ANULAÇÃO DA SENTENÇA
POSTERIOR À DECISÃO INTERLOCUTÓRIA GUERREADA, PREJUDICANDO
A ANÁLISE DO MÉRITO DA APELAÇÃO.
3. AGRAVO RETIDO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA
ANULADA. PREJUDICADO O MÉRITO DA APELAÇÃO."
(TJES, CLASSE: APELAÇÃO, 24090195926, RELATOR: RONALDO
GONÇALVES DE SOUSA, ÓRGÃO JULGADOR: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL,
DATA DE JULGAMENTO: 29/06/2010, DATA DA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO:
12/07/2010)
DISSO DIMANA QUE HÁ NÍTIDO ERRO DE PROCEDIMENTO NA
SENTENÇA QUE INDEFERIU A INICIAL ANTE A AUSÊNCIA DO BOLETIM
DE OCORRÊNCIA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO.
ANTE O EXPOSTO, PORQUE MANIFESTAMENTE PROCEDENTE
(CPC, ART. 557, § 1º-A) DOU PROVIMENTO AO RECURSO PARA ANULAR A
SENTENÇA, RECEBER A PETIÇÃO INICIAL E DETERMINAR O RETORNO
DOS AUTOS AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU PARA O REGULAR
PROCESSAMENTO DO FEITO.
INTIME-SE.
PUBLIQUE-SE NA ÍNTEGRA.
VITÓRIA-ES, 28 DE FEVEREIRO DE 2013.
DES. FABIO CLEM DE OLIVEIRA
RELATOR
14- APELAÇÃO Nº 0018887-22.2008.8.08.0012 (012080188878)
CARIACICA - 1ª VARA CÍVEL
APTE JOÃO DORIGO SOBRINHO
ADVOGADO(A) JOMAR BRAZ DA SILVA JUNIOR
APDO BRADESCO SEGUROS S/A
RELATOR DES. FABIO CLEM DE OLIVEIRA
APELAÇÃO CÍVEL Nº 12.080.188.878
APELANTE: JOÃO DORIGO SOBRINHO
APELADO: BRADESCO SEGUROS S/A
RELATOR: DESEMBARGADOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA
Edição nº 4480
DJ. ESPÍRITO SANTO
É O RELATÓRIO.
DECIDO.
A HIPÓTESE COMPORTA JULGAMENTO NA FORMA DO ART. 557,
§ 1º-A, DO CPC, EIS QUE O RECURSO É MANIFESTAMENTE PROCEDENTE.
SOMENTE
SÃO
DOCUMENTOS
INDISPENSÁVEIS
À
PROPOSITURA DA AÇÃO AQUELES EXIGIDOS PELA LEI COMO
PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E
REGULAR DO PROCESSO E NÃO OS DESTINADOS À PROVA DOS FATOS
ALEGADOS.
DESTARTE, O BOLETIM DE OCORRÊNCIA NÃO CONSTITUI
DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO DE COBRANÇA
DE INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT, JÁ QUE O AUTOR PODE
COMPROVAR, NO MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO, A OCORRÊNCIA
DO ACIDENTE E OS DANOS DELE DECORRENTES.
NESSE SENTIDO:
"APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO
OBRIGATÓRIO (DPVAT) - AGRAVO RETIDO - DETERMINAÇÃO JUDICIAL
SEM CUNHO DECISÓRIO - NÃO CONHECIMENTO - INDEFERIMENTO DA
INICIAL - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR ERROR IN
PROCEDENDO ARGUIDA DE OFÍCIO - INDEFERIMENTO DA INICIAL APÓS
A CITAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - COMPROVAÇÃO DO ACIDENTE, DO
DANO DECORRENTE E DO NEXO CAUSAL - PRESCINDIBILIDADE DA
APRESENTAÇÃO DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA E LAUDO DO IML OUTROS MEIO DE PROVA - ANULAÇÃO DA SENTENÇA - CAUSA MADURA JULGAMENTO IMEDIATO - ART. 515, § 3º, DO CPC - ANÁLISE DO MÉRITO FALECIMENTO POR ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO COMPROVADO CERTIDÃO DE ÓBITO - DOCUMENTO PÚBLICO - PRESUNÇÃO DE
VERACIDADE - VALOR DA INDENIZAÇÃO - VEÍCULO NÃO IDENTIFICADO
- INCIDÊNCIA DO ART. 7º DA LEI Nº 6.194/74 - REDUÇÃO EM 50% DO
QUANTUM DEVIDO - POSSIBILIDADE DE VINCULAÇÃO DO VALOR DA
INDENIZAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO - LIMITE DO VALOR A SER PAGO VALOR VIGENTE NO MOMENTO DO ACIDENTE - RECURSO PROVIDO PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL.
1. OMITIDO ...
2. OMITIDO ...
3. NÃO HÁ EM NOSSO ORDENAMENTO NENHUMA NORMA
DETERMINANDO
QUE
O
ACIDENTE
SEJA
COMPROVADO,
EXCLUSIVAMENTE, POR MEIO DO REGISTRO DE OCORRÊNCIA NEM QUE
O DANO SEJA DEMONSTRADO, UNICAMENTE, POR MEIO DE LAUDO
EMITIDO PELO INSTITUTO MÉDICO LEGAL, MAS, AO CONTRÁRIO, É
PACÍFICO NA JURISPRUDÊNCIA DE NOSSOS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA
ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE SER DISPENSÁVEL PARA O
PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT QUE
A VÍTIMA TRAGA AOS AUTOS TAIS DOCUMENTOS QUANDO O ACIDENTE,
O DANO E O NEXO CAUSAL ENTRE ELES POSSAM SER IDEONEAMENTE
COMPROVADOS POR OUTROS MEIOS DE PROVA.
4. A QUESTÃO DA COMPROVAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO
DIREITO DO AUTOR ULTRAPASSA A SEARA MERAMENTE PROCESSUAL E
SE CONFUNDE COM O MÉRITO DA AÇÃO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA DE
1º GRAU.
5. OMITIDO ...
6. OMITIDO ...
7. OMITIDO ...
8. OMITIDO ...
9. RECURSO PROVIDO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA DE 1º GRAU.
PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL."
(TJES, CLASSE: APELAÇÃO, 24080060338, RELATOR: CARLOS
SIMÕES FONSECA, ÓRGÃO JULGADOR: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, DATA
DE JULGAMENTO: 01/03/2011, DATA DA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO:
08/04/2011)
DECISÃO
CUIDA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL (FLS. 34-41) INTERPOSTA POR
JOÃO DORIGO SOBRINHO CONTRA A SENTENÇA (FLS. 30) PROFERIDA
PELO MM. JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE CARIACICA-ES, QUE,
EM AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT AJUIZADA EM FACE DA
BRADESCO SEGUROS S/A, INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E EXTINGUIU
O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, AO FUNDAMENTO DE QUE O
APELANTE NÃO CUMPRIU A DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DO LAUDO
PERICIAL ELABORADO PELO INSTITUTO MÉDICO LEGAL E DO BOLETIM
DE OCORRÊNCIA QUE COMPROVA O ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO.
EM SÍNTESE, SUSTENTA QUE O BOLETIM DE OCORRÊNCIA E O
LAUDO DO IML NÃO SÃO INDISPENSÁVEIS PARA A PROPOSITURA DA
AÇÃO.
REQUER O PROVIMENTO DO RECURSO E A ANULAÇÃO DA
SENTENÇA, COM O RETORNO DOS AUTOS AO PRIMEIRO GRAU DE
JURISDIÇÃO PARA A CONTINUIDADE DO FEITO.
SEM CONTRARRAZÕES.
"APELAÇÃO CÍVEL. DPVAT. AGRAVO DE INSTRUMENTO
CONVERTIDO EM RETIDO. BOLETIM DE OCORRÊNCIA POLICIAL: NÃO É
DOCUMENTO
INDISPENSÁVEL
À
PROPOSITURA
DA
AÇÃO.
IMPOSSIBILIDADE DE INDEFERIMENTO DA INICIAL E EXTINÇÃO DO
FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AGRAVO RETIDO CONHECIDO E
PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. PREJUDICADO O MÉRITO DA
APELAÇÃO.
1. O BOLETIM DE OCORRÊNCIA NÃO CONSTITUI DOCUMENTO
INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO DE COBRANÇA DE
INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). HÁ QUE SER
ASSEGURADA, PORTANTO, A POSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DOS
FATOS ALEGADOS NA INICIAL POR OUTROS MEIOS.
2. INVIÁVEL, NESSA ESTEIRA, A EXTINÇÃO DO FEITO SEM
RESOLUÇÃO DO MÉRITO, MEDIANTE INDEFERIMENTO DA INICIAL, POR
ESSE FUNDAMENTO. POR ISSO MESMO, O PROVIMENTO DO AGRAVO
RETIDO TEM POR CONSEQUÊNCIA A ANULAÇÃO DA SENTENÇA
POSTERIOR À DECISÃO INTERLOCUTÓRIA GUERREADA, PREJUDICANDO
A ANÁLISE DO MÉRITO DA APELAÇÃO.
3. AGRAVO RETIDO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA
ANULADA. PREJUDICADO O MÉRITO DA APELAÇÃO."
(TJES, CLASSE: APELAÇÃO, 24090195926, RELATOR: RONALDO
24
Sexta-Feira
22 de março de 2013
GONÇALVES DE SOUSA, ÓRGÃO JULGADOR: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL,
DATA DE JULGAMENTO: 29/06/2010, DATA DA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO:
12/07/2010)
DE IGUAL MODO, É UNÍSSONO O DIREITO APLICADO POR ESTE
E. TJES NO SENTIDO DE QUE O LAUDO OFICIAL DO DEPARTAMENTO OU
INSTITUTO MÉDICO LEGAL DA CIRCUNSCRIÇÃO EM QUE OCORREU O
ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO NÃO É IMPRESCINDÍVEL PARA A
COMPROVAÇÃO DAS LESÕES SOFRIDAS PELA VÍTIMA E DE SUAS
SEQUELAS, PODENDO A PROVA DESSES FATOS CONSTITUTIVOS DO
ALEGADO DIREITO À INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO
(DPVAT) SER FEITA POR OUTROS MEIOS DE PROVA.
CONFIRAM-SE OS SEGUINTES ARESTOS: APELAÇÃO CÍVEL Nº 1090009968,
RELATOR DES. RONALDO GONÇALVES DE SOUSA, TERCEIRA CÂMARA
CÍVEL, JULGADO AOS 19/07/2011, DJES 28/07/2011; APELAÇÃO CÍVEL Nº
24090078189, RELATOR DES. CARLOS SIMÕES FONSECA, PRIMEIRA CÂMARA
CÍVEL, JULGADO AOS 26/04/2011, DJES 19/05/2011; APELAÇÃO CÍVEL Nº
35080179456, RELATORA SUBSTITUTA MARIA DO CÉU PITANGA PINTO,
SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, JULGADO AOS 22/02/2011, DJES 22/03/2011;
APELAÇÃO CÍVEL Nº 48.070.081.137, RELATORA DESEMBARGADORA
CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS, QUARTA CÂMARA CÍVEL, DJES
09/09/2009; APELAÇÃO CÍVEL Nº 48.070.014.096, RELATOR DES. ELPÍDIO
JOSÉ DUQUE, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, DJES 18/11/2008; APELAÇÃO
CÍVEL Nº 48.060.000.634, RELATOR DES. CARLOS HENRIQUE RIOS DO
AMARAL, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, DJES 22/04/2008; APELAÇÃO CÍVEL Nº
48.060.027.959, RELATOR SUBSTITUTO RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO,
SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, DJES 21/01/2008; AGRAVO INOMINADO NA
APELAÇÃO CÍVEL Nº 35.050.015.920, RELATOR DESEMBARGADOR
ARNALDO SANTOS SOUZA, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, DJES 13/11/2006.
Edição nº 4480
DJ. ESPÍRITO SANTO
O APELADO FOI INTIMADO E NÃO APRESENTOU RESPOSTA (CF.
CERTIDÕES, FOLHA 135-VERSO).
É O RELATÓRIO.
DECIDO.
A PRESENTE APELAÇÃO COMPORTA DECISÃO NOS TERMOS DO ARTIGO
557, CAPUT, DO CPC, POIS CONTRÁRIA À JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE
NO C. STJ NO SENTIDO DE QUE RESPONDE PELOS ÔNUS DA
SUCUMBÊNCIA AQUELE QUE DEU CAUSA À DEMANDA (RESP 1.245.299/RJ;
AGRG NO AG 1.191.616/MG; RESP 1.095.849/AL; AGRG NO RESP 905.740/RJ;
AGRG NO ARESP 14.383/MG; AGRG NO RESP 1.211.121/DF; AGRG NO AG
1.185.276/RJ; AGRG NO AG. 732.830/RS), EM EXEGESE AO ART. 20, CAPUT,
DO CPC.
COMO A AÇÃO SOMENTE FOI EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO
PORQUE O APELADO PROVIDENCIOU A REGULARIZAÇÃO DO IMÓVEL
NO CURSO DO FEITO, CONFORME INFORMADO PELO APELANTE EM
PETIÇÃO JUNTADA À FOLHA 99, CONSTANDO À FOLHA 100 PROMOÇÃO
FIRMADA PELO GERENTE DE FISCALIZAÇÃO DE POSTURAS E
EDIFICAÇÕES DO MUNICÍPIO DE VITÓRIA EM QUE AFIRMA QUE "TODOS
OS PROCEDIMENTOS DE REGULARIZAÇÃO DA OBRA FORAM
PROMOVIDOS PELO PROPRIETÁRIO EM FUNÇÃO DA AÇÃO
DEMOLITÓRIA AJUIZADA PELO MUNICÍPIO", NÃO HÁ DÚVIDA DE QUE O
APELADO FOI QUEM DEU CAUSA AO SEU AJUIZAMENTO.
POR TAIS RAZÕES, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO.
PUBLIQUE-SE NA ÍNTEGRA.
INTIMEM-SE.
DISSO DIMANA QUE HÁ NÍTIDO ERRO DE PROCEDIMENTO NA
SENTENÇA QUE INDEFERIU A INICIAL ANTE A AUSÊNCIA DO BOLETIM
DE OCORRÊNCIA E DO LAUDO DO DML.
REGISTRE-SE, OUTROSSIM, QUE OS LAUDOS ACOSTADOS ÀS FLS.
18 E 20, CONFECCIONADOS POR MÉDICOS INTEGRANTES DO SISTEMA
ÚNICO DE SAÚDE - SUS, SÃO SUFICIENTES PARA COMPROVAR O
ATROPELAMENTO SOFRIDO PELO APELANTE.
ANTE O EXPOSTO, PORQUE MANIFESTAMENTE PROCEDENTE
(CPC, ART. 557, § 1º-A) DOU PROVIMENTO AO RECURSO PARA ANULAR A
SENTENÇA, RECEBER A PETIÇÃO INICIAL E DETERMINAR O REGULAR
PROCESSAMENTO DO FEITO.
INTIME-SE.
PUBLIQUE-SE NA ÍNTEGRA.
VITÓRIA-ES, 27 DE FEVEREIRO DE 2013.
DES. FABIO CLEM DE OLIVEIRA
RELATOR
15- APELAÇÃO Nº 0025178-41.2004.8.08.0024 (024040251787)
VITÓRIA - VARA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL
APTE MUNICÍPIO DE VITÓRIA
ADVOGADO(A) PATRICIA MARQUES GAZOLA
APDO JACIMAR VENICIO COSTA
ADVOGADO(A) CARLOS AUGUSTO DA MOTTA LEAL
ADVOGADO(A) LEONARDO LAGE DA MOTTA
RELATOR DES. FABIO CLEM DE OLIVEIRA
APELAÇÃO CÍVEL Nº 024.040.251.787
APELANTE: MUNICÍPIO DE VITÓRIA
APELADO: JACIMAR VENICIO COSTA
RELATOR: DESEMBARGADOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA
DECISÃO
CUIDA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL (FLS. 130/133) INTERPOSTA PELO
MUNICÍPIO DE VITÓRIA CONTRA A SENTENÇA (FLS. 128/129) PROFERIDA
PELO MM. JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL
DE VITÓRIA, ES, QUE, EM AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA COM
PEDIDO DEMOLITÓRIO PROMOVIDA CONTRA JACIMAR VENICIO COSTA,
PRONUNCIOU A PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR EM
RAZÃO DA REGULARIZAÇÃO DA OBRA PELO APELADO, EXTINGUIU O
PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO E CONDENOU O APELANTE AO
PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
FIXADOS EM R$ 1.000,00 (MIL REAIS).
SUSTENTA QUE FOI O APELADO QUEM DEU CAUSA À AÇÃO, RAZÃO
PORQUE DEVE SUPORTAR OS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. REQUER O
PROVIMENTO DO RECURSO E A REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA, COM
A INVERSÃO DESSES ÔNUS.
VITÓRIA, ES, 22 DE FEVEREIRO DE 2013.
DESEMBARGADOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA
RELATOR
16- APELAÇÃO Nº 0000645-60.2010.8.08.0039 (039100006459)
PANCAS - 2º OFÍCIO
APTE DIBENS LEASING SA
ADVOGADO(A) NELIZA SCOPEL
APDO ALVARO ISIDIO OLIOSI
RELATOR DES. FABIO CLEM DE OLIVEIRA
APELAÇÃO CÍVEL Nº 039.100.006.459
APELANTE: DIBENS LEASING S/A
APELADO: ALVARO ISIDIO OLIOSI
RELATOR: DESEMBARGADOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA
DECISÃO
CUIDA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL (FLS. 40/57) INTERPOSTA POR DIBENS
LEASING S/A CONTRA A SENTENÇA (FLS. 36/37) PROFERIDA PELO MM.
JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE PANCAS, ES, QUE, EM AÇÃO DE
BUSCA E APREENSÃO PROMOVIDA CONTRA ALVARO ISIDIO OLIOSI,
EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (CPC, ART. 267, III),
AO FUNDAMENTO DE QUE NÃO REGULARIZOU O DEFEITO DE
REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL REFERIDO NO DESPACHO DE FOLHA 28,
O QUE CARACTERIZA ABANDONO DE CAUSA.
SUSTENTA QUE: (1) A EXTINÇÃO DO FEITO NÃO OBSERVOU A NORMA
DO § 1º, DO ART. 267, DO CPC; (2) A EXTINÇÃO É PREMATURA, IMPONDOSE O APROVEITAMENTO DOS ATOS. REQUER O CONHECIMENTO E O
PROVIMENTO DO RECURSO PARA QUE A SENTENÇA SEJA ANULADA,
COM RETORNO DOS AUTOS PARA PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO.
SEM CONTRARRAZÕES.
É O RELATÓRIO.
DECIDO.
A HIPÓTESE COMPORTA JULGAMENTO NA FORMA DO ART. 557, § 1º-A, DO
CPC, EIS QUE O RECURSO É MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO À
JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NO C. STJ, NO SENTIDO DE QUE A
INTIMAÇÃO PARA SANAR O VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO DEVE SER FEITA
EM NOME DA PARTE, PESSOALMENTE, E NÃO EM NOME DO ADVOGADO,
COMO SEGUE:
"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.
IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA
DOS ATOS. INTIMAÇÃO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL.
PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E DO MÁXIMO
APROVEITAMENTO
DOS
ATOS
PROCESSUAIS
PRATICADOS.
PRECEDENTES.
1. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ É PACÍFICA NO SENTIDO DE QUE A
INTIMAÇÃO PARA SANAR VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO DEVE SER FEITA
EM NOME DA PARTE, PESSOALMENTE, E NÃO EM NOME DO ADVOGADO,
25
Sexta-Feira
22 de março de 2013
QUE NÃO SE SABE, ATÉ ENTÃO, SE REALMENTE A REPRESENTA.
PRECEDENTES.
2. OMITIDO.
3. OMITIDO.
4. OMITIDO.
5. OMITIDO.
6. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO."
(AGRG NO RESP 1119836/PR, REL. MINISTRO PAULO DE TARSO
SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 07/08/2012, DJE
13/08/2012);
"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. PROTOCOLO
INTEGRADO. REVOGAÇÃO DA SÚMULA N. 256/STJ. REPRESENTAÇÃO
PROCESSUAL. REGULARIZAÇÃO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL
DA PARTE.
1. OMITIDO.
2. NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA, CONSTATADA A DEFICIÊNCIA NA
REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, É NECESSÁRIA A INTIMAÇÃO PESSOAL
DA PARTE PARA QUE SUPRA TAL VÍCIO, NÃO SENDO SUFICIENTE A
INTIMAÇÃO DO ADVOGADO SUBSCRITOR DA PEÇA.
3. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO."
(AGRG NO AG 1068880/SP, REL. MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA,
QUARTA TURMA, JULGADO EM 07/06/2011, DJE 15/06/2011);
"AGRAVO REGIMENTAL - RECURSO ESPECIAL - IRREGULARIDADE NA
REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - VÍCIO SANÁVEL NAS INSTÂNCIAS
ORDINÁRIAS - INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE.
O TEMA NÃO MERECE MAIORES DIGRESSÕES, UMA VEZ QUE É ASSENTE
NESTA CORTE SUPERIOR QUE HÁ POSSIBILIDADE, NAS INSTÂNCIAS
ORDINÁRIAS, DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA SANAR O VÍCIO
DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO."
(AGRG NO RESP 553.213/SE, REL. MINISTRO FRANCIULLI NETTO,
SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 01/09/2005, DJ 20/02/2006, P. 272);
"PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - INSTRUMENTO DE MANDATO
APRESENTADO NO ATO DE SUA INTERPOSIÇÃO.
I - EM FACE DA SISTEMÁTICA VIGENTE (CPC, ART. 13), O JUIZ NÃO DEVE
EXTINGUIR O PROCESSO POR DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO ANTES DE
ENSEJAR À PARTE PRAZO PARA SUPRIR A IRREGULARIDADE, SENDO QUE
A INTIMAÇÃO PARA TAL FIM DEVE SER FEITA EM SEU NOME,
PESSOALMENTE, E NÃO EM NOME DO ADVOGADO, QUE NÃO SE SABE,
ATÉ ENTÃO, SE REALMENTE A REPRESENTA.
II - O ATUAL CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PRESTIGIA O SISTEMA QUE SE
ORIENTA NO SENTIDO DE APROVEITAR AO MÁXIMO AOS ATOS
PROCESSUAIS, REGULARIZANDO SEMPRE QUE POSSÍVEL AS NULIDADES
SANÁVEIS.
III - TEM-SE COMO SANADA A IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO
JUDICIAL DA PARTE, QUANDO OFERTADO O INSTRUMENTO DE
MANDATO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO.
IV - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO."
(RESP 123.676/SP, REL. MINISTRO WALDEMAR ZVEITER, TERCEIRA TURMA,
JULGADO EM 04/06/1998, DJ 10/08/1998, P. 55).
NA HIPÓTESE, CONSTATA-SE QUE A INTIMAÇÃO PARA SANAR O
DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO FOI FEITA EM NOME DO ADVOGADO
QUE SUBSCREVE A PETIÇÃO INICIAL, EM AFRONTA À JURISPRUDÊNCIA
FIRMADO PELO C. STJ.
Edição nº 4480
DJ. ESPÍRITO SANTO
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0013142-27.2009.8.08.0012 (012090131421)
APELANTES/APELADOS: REAL LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL
S/A E LUIZ CARLOS DUMER
RELATOR: DESEMBARGADOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA
DECISÃO
CUIDA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL (FLS. 151/163) E APELAÇÃO ADESIVA (FLS.
186/191) INTERPOSTAS RESPECTIVAMENTE POR REAL LEASING
ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A E LUIZ CARLOS DUMER CONTRA A
SENTENÇA (FLS. 140/144), PROFERIDA PELA MM. JUÍZA DE DIREITO DA 3ª
VARA CÍVEL DE CARIACICA, ES, QUE, EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE
POSSE PROMOVIDA CONTRA LUIZ CARLOS DUMER, INDEFERIU A
PETIÇÃO INICIAL E EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE
MÉRITO (CPC, ART. 267, I), AO FUNDAMENTO DE QUE A INSTITUIÇÃO
FINANCEIRA NÃO COMPROVOU A MORA DO REQUERIDO, EIS QUE A
NOTIFICAÇÃO DE FLS. 09/10 NÃO É VÁLIDA.
SUSTENTA A REAL LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A QUE: (1) O
REQUERIDO FOI REGULARMENTE CONSTITUÍDO EM MORA; (2) O
PRINCÍPIO DA TERRITORIALIDADE NÃO É APLICÁVEL ÀS NOTIFICAÇÕES
EXTRAJUDICIAIS; (3) A NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PODE SER
EXPEDIDA POR SERVENTIA DE COMARCA DIVERSA DAQUELA EM QUE
DOMICILIADO O DEVEDOR, EIS QUE SE DESTINA A COMPROVAR A MORA
DO FINANCIADO E NÃO A PRODUZIR EFEITOS A TERCEIROS; (4) POR
FORÇA DA CLÁUSULA RESOLUTÓRIA EXPRESSA E DEMAIS CONSTANTES
DO PACTO FIRMADO, ESSE FICOU RESCINDIDO DE PLENO DIREITO, POIS
O REQUERIDO DEIXOU DE PAGAR NO PRAZO O QUE FOI PACTUADO,
TRATANDO-SE DE MORA EX RÉ; (5) É IMPOSSÍVEL A RESTITUIÇÃO DO
BEM, UMA VEZ QUE O VEÍCULO FOI LEILOADO; (6) A ALIENAÇÃO DO
BEM OBJETO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL DE FORMA ANTECIPADA
NÃO É ILEGAL PORQUE A VENDA DA COISA OU DO DIREITO LITIGIOSO
ESTÁ EXPRESSAMENTE PREVISTA NO ART. 42, §§ 1º, 2º E 3º, DO CPC.
REQUER O PROVIMENTO DO RECURSO PARA QUE SEJA REFORMADA A
SENTENÇA, DE MODO A CONSOLIDAR EM DEFINITIVO A POSSE E A
PROPRIEDADE DO BEM NAS MÃOS DO AUTOR.
EM CONTRARRAZÕES (FLS. 171/184), ADUZ LUIZ CARLOS DUMER QUE: (1)
O PRINCÍPIO DA TERRITORIALIDADE VIABILIZA A REALIZAÇÃO DOS
DIREITOS DO CONSUMIDOR, QUE PASSA A ER FACILIDADE DE ACESSO
AOS CARTÓRIOS DE PROTESTO E NOTAS; (2) A PARTIR DA DECISÃO DO
CNJ EM 2010, O CONSUMIDOR INADIMPLENTE DEVERIA SER
NOTIFICADO PELO CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS DE SUA
CIDADE.
EM APELAÇÃO ADESIVA (FLS. 186/191), ADUZ LUIZ CARLOS DUMER QUE:
(1) A DESPEITO DA SENTENÇA TER EXTINGUIDO O FEITO SEM
RESOLUÇÃO DE MÉRITO, DEIXOU DE CONDENAR O AUTOR AO
PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS; (2) COMO O BEM FOI
VENDIDO, A RESTITUIÇÃO DEVE SER CONVERTIDA EM PERDAS E
DANOS, BEM COMO O AUTOR SER REPUTADO LITIGANTE DE MÁ FÉ,
ARCANDO COM A MULTA PREVISTA NO ART. 18, DO CPC. REQUER O
PROVIMENTO DO RECURSO.
É O RELATÓRIO.
DECIDO.
ANOTE-SE, POR OPORTUNO, QUE OS DOCUMENTOS (FLS. 58/65)
JUNTADOS COM A APELAÇÃO SÃO APTOS PARA REGULARIZAR O
PATROCÍNIO DOS INTERESSES DA APELANTE.
A HIPÓTESE COMPORTA JULGAMENTO NA FORMA DO ART. 557, § 1º-A, DO
CPC, EIS QUE O RECURSO INTERPOSTO POR REAL LEASING
ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A É MANIFESTAMENTE PROCEDENTE.
POR TAIS RAZÕES, DOU PROVIMENTO AO RECURSO PARA ANULAR A
SENTENÇA E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE
DIREITO DE PRIMEIRO GRAU PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO, COM
APROVEITAMENTO DE TODOS OS ATOS PROCESSUAIS JÁ PRATICADOS.
A NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR PARA CONSTITUÍ-LO
EM MORA NOS CONTRATOS DE ARRENDAMENTO MERCANTIL É
QUESTÃO QUE SE ENCONTRA CONSOLIDADA NO C. STJ, A TEOR DA
SÚMULA Nº 369, QUE ASSIM DISPÕE:
PUBLIQUE-SE NA ÍNTEGRA.
SÚMULA Nº 369 - "NO CONTRATO DE ARRENDAMENTO
MERCANTIL (LEASING), AINDA QUE HAJA CLÁUSULA RESOLUTIVA
EXPRESSA, É NECESSÁRIA A NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO ARRENDATÁRIO
PARA CONSTITUÍ-LO EM MORA."
INTIME-SE.
VITÓRIA, ES, 1º DE MARÇO DE 2013.
DESEMBARGADOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA
RELATOR
17- APELAÇÃO Nº 0013142-27.2009.8.08.0012 (012090131421)
CARIACICA - 3ª VARA CÍVEL
APTE REAL LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL SA
ADVOGADO(A) ANA MARIA BRAGA ARAUJO
APDO LUIZ CARLOS DUMER
ADVOGADO(A) JOSE GERALDO MARTINS DE PAULO
RELATOR DES. FABIO CLEM DE OLIVEIRA
E NÃO OBSTANTE A INEXISTÊNCIA DE LEGISLAÇÃO
ESPECÍFICA DETERMINANDO O PROCEDIMENTO A SER ADOTADO PARA
A REALIZAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR NESTES CASOS, O
DIREITO APLICADO CUIDOU DE ESTABELECER A ESPECIFICIDADE
DESSE ATO, FORMANDO JURISPRUDÊNCIA NO SENTIDO DE SE APLICAR,
POR ANALOGIA, AS REGRAS PREVISTAS NO DECRETO-LEI Nº 911/1969,
QUE TRATA DOS CONTRATOS DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.
A APLICAÇÃO POR ANALOGIA DO DECRETO-LEI Nº 911/1969, SE
DÁ EM RAZÃO DA CERTA SIMILITUDE EXISTENTE ENTRE OS INSTITUTOS
DO ARRENDAMENTO MERCANTIL E DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, BEM
COMO PELO FATO DA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO DEVEDOR, EM AMBOS
OS CASOS, TER A MESMA FINALIDADE.
26
Sexta-Feira
22 de março de 2013
DIANTE DA IMPRESCINDIBILIDADE DA NOTIFICAÇÃO DO
DEVEDOR, TANTO NA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA QUANTO NO
ARRENDAMENTO MERCANTIL (STJ - SÚMULAS Nº 72 E 369), SERIA UM
CONTRA-SENSO ADOTAR PROCEDIMENTOS DISTINTOS PARA SUA
EFETIVAÇÃO.
DESTARTE, O § 2º, DO ART. 2º, DO DECRETO-LEI 911/1969,
ESTABELECE QUE A COMPROVAÇÃO DA MORA DAR-SE-Á POR MEIO DE
CARTA REGISTRADA EXPEDIDA POR INTERMÉDIO DE CARTÓRIO DE
TÍTULOS E DOCUMENTOS OU PELO PROTESTO DO TÍTULO.
EIS O QUE DISPÕE O REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL:
"ART. 2º. NO CASO DE INADIMPLEMENTO OU MORA NAS
OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS GARANTIDAS MEDIANTE ALIENAÇÃO
FIDUCIÁRIA, O PROPRIETÁRIO FIDUCIÁRIO OU CREDOR PODERÁ
VENDER A COISA A TERCEIROS INDEPENDENTEMENTE DE LEILÃO,
HASTA PÚBLICA, AVALIAÇÃO PRÉVIA OU QUALQUER OUTRA MEDIDA
JUDICIAL OU EXTRAJUDICIAL, SALVO DISPOSIÇÃO EXPRESSA EM
CONTRÁRIO PREVISTA NO CONTRATO, DEVENDO APLICAR O PREÇO DA
VENDA NO PAGAMENTO DE SEU CRÉDITO E DAS DESPESAS
DECORRENTES E ENTREGAR AO DEVEDOR O SALDO APURADO, SE
HOUVER.
§ 1º - OMITIDO ...
§ 2º. A MORA DECORRERÁ DO SIMPLES VENCIMENTO DO
PRAZO PARA PAGAMENTO E PODERÁ SER COMPROVADA POR CARTA
REGISTRADA EXPEDIDA POR INTERMÉDIO DE CARTÓRIO DE TÍTULOS E
DOCUMENTOS OU PELO PROTESTO DO TÍTULO, A CRITÉRIO DO
CREDOR."
NO CASO, A NOTIFICAÇÃO FOI FEITA POR CARTA REGISTRADA
ENVIADA PARA O ENDEREÇO DO DEVEDOR, QUE RESIDE EM
CARIACICA/ES, TENDO SIDO REGULARMENTE ENTREGUE PELOS
CORREIOS, CONFORME VERIFICA-SE PELO DOCUMENTO DE FLS.
09/VERSO.
A CIRCUNSTÂNCIA DA REFERIDA NOTIFICAÇÃO TER SIDO EXPEDIDA
POR INTERMÉDIO DO CARTÓRIO DO 1º OFÍCIO DE REGISTRO DE
TÍTULOS E DOCUMENTOS DA COMARCA DE MACEIÓ-AL (FLS. 08/10), NÃO
TEM O CONDÃO DE INVALIDÁ-LA.
O COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO
JULGAMENTO DO RESP Nº 1.184.570/MG, SOB O REGIME DO ART. 543-C, DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, INTRODUZIDO PELA LEI Nº 11.672/2008 (LEI
DOS RECURSOS REPETITIVOS), FIRMOU ORIENTAÇÃO NO SENTIDO DE
QUE É VÁLIDA A NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL EXPEDIDA POR
CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS DE OUTRA COMARCA, MESMO
QUE NÃO SEJA AQUELE DO DOMICÍLIO DO DEVEDOR.
EIS A EMENTA DO REFERIDO JULGADO:
"RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.
CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE AUTOMÓVEL COM GARANTIA DE
ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL REALIZADA
POR CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS SITUADO EM COMARCA
DIVERSA DA DO DOMICÍLIO DO DEVEDOR. VALIDADE.
1. A NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL REALIZADA E ENTREGUE
NO ENDEREÇO DO DEVEDOR, POR VIA POSTAL E COM AVISO DE
RECEBIMENTO, É VÁLIDA QUANDO REALIZADA POR CARTÓRIO DE
TÍTULOS E DOCUMENTOS DE OUTRA COMARCA, MESMO QUE NÃO SEJA
AQUELE DO DOMICÍLIO DO DEVEDOR. PRECEDENTES.
2. JULGAMENTO AFETADO À SEGUNDA SEÇÃO COM BASE NO
PROCEDIMENTO ESTABELECIDO PELA LEI Nº 11.672/2008 (LEI DOS
RECURSOS REPETITIVOS) E PELA RESOLUÇÃO STJ Nº 8/2008.
3. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PARCIALMENTE
PROVIDO."
(RESP 1184570/MG, REL. MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI,
SEGUNDA SEÇÃO, JULGADO EM 09/05/2012, DJE 15/05/2012)
ANTE A ORIENTAÇÃO ADOTADA PELO COLENDO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA, O TRIBUNAL PLENO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE
JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NO JULGAMENTO DO
INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 12.100.022.297,
FIRMOU ENTENDIMENTO NO MESMO SENTIDO.
VEJAMOS:
"INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE AUTOMÓVEL COM GARANTIA DE
ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL REALIZADA
POR CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS SITUADO EM COMARCA
DIVERSA DA DO DOMICÍLIO DO DEVEDOR - VALIDADE - FINALIDADE
ALCANÇADA.
1- OS ARTIGOS 8º, 9º E 12 DA LEI 8.935/94 (LEI DOS CARTÓRIOS)
"REFEREM-SE, ESPECIFICAMENTE, AOS TABELIONATOS DE NOTAS E AOS
Edição nº 4480
DJ. ESPÍRITO SANTO
REGISTROS DE IMÓVEIS E CIVIS DAS PESSOAS NATURAIS, LIMITANDO A
PRÁTICA DOS ATOS NOTARIAIS REALIZADOS POR ESTES OFICIAIS DE
REGISTRO ÀS CIRCUNSCRIÇÕES GEOGRÁFICAS PARA AS QUAIS
RECEBERAM DELEGAÇÃO".
2- "NESSE PASSO, A CONTRARIO SENSO, SE A NORMA NÃO
RESTRINGIU A ATUAÇÃO DOS CARTÓRIOS DE TÍTULOS E DOCUMENTOS
AO MUNICÍPIO PARA O QUAL RECEBEU DELEGAÇÃO, NÃO CABE A ESTA
CORTE INTERPRETAR A NORMA DE FORMA MAIS AMPLA, LIMITANDO A
ATUAÇÃO DESTES CARTÓRIOS. DE FATO, INEXISTE NORMA NO ÂMBITO
FEDERAL RELATIVA AO LIMITE TERRITORIAL PARA A PRÁTICA DE ATOS
REGISTRAIS, ESPECIALMENTE NO TOCANTE AOS OFÍCIOS DE TÍTULOS E
DOCUMENTOS, RAZÃO PELA QUAL É POSSÍVEL A REALIZAÇÃO DE
NOTIFICAÇÕES, COMO A EFETIVADA NO CASO EM APREÇO, MEDIANTE
O REQUERIMENTO DO APRESENTANTE DO TÍTULO, A QUEM É DADA
LIBERDADE DE ESCOLHA NESSES CASOS".
3 - "POR OUTRO LADO, CUMPRE DESTACAR, AINDA, QUE O ART.
130 DA LEI 6.015/73, QUANDO PREVÊ O PRINCÍPIO DA
TERRITORIALIDADE, A SER OBSERVADO PELAS SERVENTIAS DE
REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS, NÃO ALCANÇOU OS ATOS DE
NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL".
4 - "O DOMICÍLIO DETERMINA A ATRIBUIÇÃO AO SERVIÇO DE
CERTA COMARCA, PARA QUE SE ASSEGURE A COGNOSCIBILIDADE POR
TODOS OS TERCEIROS. O ASSENTAMENTO FORA DO DOMICÍLIO DAS
PARTES, DOS APRESENTADOS E INTERESSADOS, DIFICULTARIA O
CONHECIMENTO DO ATO POR TERCEIROS".
5 - "ASSIM, A NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL, SEJA PORQUE NÃO
ESTÁ INCLUÍDA NOS ATOS ENUMERADOS NO ART. 129, SEJA PORQUE
NÃO SE TRATA DE ATO TENDENTE A DAR CONHECIMENTO A
TERCEIROS ACERCA DE SUA EXISTÊNCIA, NÃO ESTÁ SUBMETIDO AO
DISPOSTO NO ART. 130 DA LEI 6.015/73. VÁLIDA, PORTANTO, A
NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL, POR VIA POSTAL EFETIVAMENTE
REALIZADA NO ENDEREÇO DO DEVEDOR, AINDA QUE O TÍTULO
TENHA SIDO APRESENTADO EM CARTÓRIO DE TÍTULOS E
DOCUMENTOS SITUADO EM COMARCA DIVERSA DO DOMICÍLIO
DAQUELE." PRECEDENTES DO STJ (RESP Nº 1237699/SC E RESP
1283834/BA).
6- ADEMAIS, "SE A FINALIDADE DA NOTIFICAÇÃO É,
SIMPLEMENTE, DAR CONHECIMENTO DA MORA AO INDIVÍDUO, NÃO HÁ
QUALQUER
MOTIVO
QUE
JUSTIFIQUE
A
INVALIDADE
DA
CORRESPONDÊNCIA ENCAMINHADA POR CARTÓRIO DE COMARCA
DIVERSA DO DOMICÍLIO DO DEVEDOR, O QUE, POR ÓBVIO, ATINGIRÁ O
OBJETIVO PRETENDIDO".
7- JURISPRUDÊNCIA UNIFORMIZADA NO ÂMBITO DO
RESPECTIVO INCIDENTE PARA ESTABELECER A INTERPRETAÇÃO A SER
OBSERVADA NO JULGAMENTO DO REFERIDO AGRAVO DE
INSTRUMENTO, NOS TERMOS DO ART. 478 DO CPC.
VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS EM QUE SÃO
PARTES AS ACIMA INDICADAS. ACORDA O EGRÉGIO TRIBUNAL PLENO,
NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS QUE INTEGRAM
ESTE JULGADO, POR MAIORIA DE VOTOS, DECLARAR QUE A
NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL REALIZADA E ENTREGUE NO
ENDEREÇO DO DEVEDOR, POR VIA POSTAL E COM AVISO DE
RECEBIMENTO, É VÁLIDA QUANDO REALIZADA POR CARTÓRIO DE
TÍTULOS E DOCUMENTOS DE OUTRA COMARCA, MESMO QUE NÃO SEJA
AQUELE DO DOMICÍLIO DO DEVEDOR, NOS TERMOS DO VOTO DO
EMINENTE DESEMBARGADOR RELATOR DESIGNADO.
(TJES, CLASSE: INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE
JURISPRUDÊNCIA
AGV
INSTRUMENTO,
12100022297,
RELATOR
DESIGNADO: MANOEL ALVES RABELO, ÓRGÃO JULGADOR: TRIBUNAL
PLENO, DATA DE JULGAMENTO: 16/08/2012, DATA DA PUBLICAÇÃO NO
DIÁRIO: 04/09/2012)
DESTARTE,
TENDO
EM
VISTA
O
ENTENDIMENTO
JURISPRUDÊNCIAL ADOTADO TANTO NESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE
JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO QUANTO NO COLENDO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, FORÇOSO RECONHECER A VALIDADE
DA NOTIFICAÇÃO REALIZADA PELO APELANTE E, POR CONSEGUINTE, A
COMPROVAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA.
OUTROSSIM, PREENCHIDOS OS REQUISITOS INDISPENSÁVEIS À
PROPOSITURA DA AÇÃO, O RECEBIMENTO DA INICIAL É MEDIDA QUE SE
IMPÕE.
ANTE O EXPOSTO, PORQUE MANIFESTAMENTE PROCEDENTE (CPC, ART.
557, § 1º-A), DOU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO POR REAL
LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A PARA ANULAR A SENTENÇA
E
DETERMINAR
O
PROSSEGUIMENTO
DO
FEITO,
COM
APROVEITAMENTO DE TODOS OS ATOS PROCESSUAIS JÁ PRATICADOS.
POR CONSEGUINTE, JULGO PREJUDICADO O RECURSO INTERPOSTO POR
LUIZ CARLOS DUMER.
PUBLIQUE-SE NA ÍNTEGRA.
INTIME-SE.
VITÓRIA, ES, 1º DE MARÇO DE 2013.
27
Sexta-Feira
22 de março de 2013
DESEMBARGADOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA
RELATOR
18- APELAÇÃO Nº 0006493-12.2010.8.08.0012 (012100064935)
CARIACICA - 1ª VARA CÍVEL
APTE BV FINANCEIRA S/A CFI
ADVOGADO(A) ANTONIO CLAUDIO RIBEIRO GEGE
ADVOGADO(A) CARLOS FELYPPE TAVARES PEREIRA
ADVOGADO(A) CELSO MARCON
ADVOGADO(A) EDUARDO GARCIA JUNIOR
ADVOGADO(A) HELEUSA VASCONCELOS BRAGA SILVA
ADVOGADO(A) LIVIA MARTINS GRIJO
ADVOGADO(A) NELIZA SCOPEL PICOLI
APDO GISLAINE PALERMO CAMARGO DA SILVEIRA
RELATOR DES. FABIO CLEM DE OLIVEIRA
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0006493-12.2010.8.08.0012
APELANTE: BV FINANCEIRA S/A CFI
APELADO: GISLAINE PALERMO CAMARGO DA SILVEIRA
RELATOR: DESEMBARGADOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA
DECISÃO
CUIDA-SE DE RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR BV
FINANCEIRA S/A CFI CONTRA A SENTENÇA (FL. 54-65), PROFERIDA PELO
MM. JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE CARIACICA, QUE, EM AÇÃO
DE BUSCA E APREENSÃO PROMOVIDA CONTRA GISLAINE PALERMO
CAMARGO DA SILVEIRA, INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL, POIS NÃO
COMPROVADA A MORA DO APELADO.
SUSTENTA (FLS. 67-98) QUE: (1) O INSTRUMENTO CONTRATUAL
EXPRESSAMENTE PREVÊ A RESOLUÇÃO DAS OBRIGAÇÕES PACTUADAS
NA HIPÓTESE DE INADIMPLEMENTO, O QUE DISPENSA A NOTIFICAÇÃO;
(2) PARA CONSTITUIÇÃO EM MORA, A NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL
PODE SER EXPEDIDA POR SERVENTIA DE COMARCA DIVERSA DAQUELA
EM QUE DOMICILIADO O DEVEDOR; (3) NÃO HÁ NORMA QUE
ESTABELEÇA LIMITE TERRITORIAL PARA PRÁTICA DE ATOS REGISTRAIS,
ESPECIALMENTE EM RELAÇÃO AOS OFÍCIOS DE TÍTULOS E
DOCUMENTOS; E (4) O PRINCÍPIO DA TERRITORIALIDADE, PREVISTO NO
ART. 130, DA LEI Nº 6.015/73, NÃO SE APLICA À HIPÓTESE DE
NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL.
REQUER SEJA O RECURSO CONHECIDO E PROVIDO COM A
ANULAÇÃO DA SENTENÇA E O PROSSEGUIMENTO DO FEITO.
SEM CONTRARRAZÕES.
É O RELATÓRIO.
DECIDO.
A HIPÓTESE COMPORTA JULGAMENTO NA FORMA DO ART. 557,
§1º-A, DO CPC, EIS QUE A SENTENÇA ESTÁ EM MANIFESTO CONFRONTO
COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO COLENDO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
SABE-SE QUE A COMPROVAÇÃO DA MORA DO DEVEDOR É
PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E
REGULAR DO PROCESSO DE BUSCA E APREENSÃO, CONSOANTE
ORIENTAÇÃO DA SÚMULA N.º 72, DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
.
TAL COMPROVAÇÃO, SEGUNDO O DISPOSTO NO §2º, DO ART. 2º,
DO DECRETO-LEI Nº 911/69, DAR-SE-Á POR CARTA REGISTRADA
EXPEDIDA POR INTERMÉDIO DE CARTÓRIO DE TÍTULOS E
DOCUMENTOS OU PELO PROTESTO DO TÍTULO, A CRITÉRIO DO
CREDOR.
NO CASO, A NOTIFICAÇÃO FOI FEITA POR CARTA REGISTRADA
ENVIADA PARA O ENDEREÇO DA DEVEDORA, QUE RESIDE EM
CARIACICA/ES, TENDO SIDO REGULARMENTE ENTREGUE PELOS
CORREIOS, CONFORME VERIFICA-SE PELO DOCUMENTO DE FLS.
18/VERSO.
A CIRCUNSTÂNCIA DA REFERIDA NOTIFICAÇÃO TER SIDO
EXPEDIDA POR INTERMÉDIO DO CARTÓRIO DO 1º OFÍCIO DE REGISTRO
DE TÍTULOS E DOCUMENTOS DA COMARCA DE MACEIÓ-AL (FLS. 18-19),
NÃO TEM O CONDÃO DE INVALIDÁ-LA.
O COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO
JULGAMENTO DO RESP Nº 1.184.570/MG, SOB O REGIME DO ART. 543-C, DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, INTRODUZIDO PELA LEI Nº 11.672/2008 (LEI
DOS RECURSOS REPETITIVOS), FIRMOU ORIENTAÇÃO NO SENTIDO DE
QUE É VÁLIDA A NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL EXPEDIDA POR
CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS DE OUTRA COMARCA, MESMO
QUE NÃO SEJA AQUELE DO DOMICÍLIO DO DEVEDOR.
Edição nº 4480
DJ. ESPÍRITO SANTO
EIS A EMENTA DO REFERIDO JULGADO:
"RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.
CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE AUTOMÓVEL COM GARANTIA DE
ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL REALIZADA
POR CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS SITUADO EM COMARCA
DIVERSA DA DO DOMICÍLIO DO DEVEDOR. VALIDADE.
1. A NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL REALIZADA E ENTREGUE
NO ENDEREÇO DO DEVEDOR, POR VIA POSTAL E COM AVISO DE
RECEBIMENTO, É VÁLIDA QUANDO REALIZADA POR CARTÓRIO DE
TÍTULOS E DOCUMENTOS DE OUTRA COMARCA, MESMO QUE NÃO SEJA
AQUELE DO DOMICÍLIO DO DEVEDOR. PRECEDENTES.
2. JULGAMENTO AFETADO À SEGUNDA SEÇÃO COM BASE NO
PROCEDIMENTO ESTABELECIDO PELA LEI Nº 11.672/2008 (LEI DOS
RECURSOS REPETITIVOS) E PELA RESOLUÇÃO STJ Nº 8/2008.
3. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PARCIALMENTE
PROVIDO."
(RESP 1184570/MG, REL. MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI,
SEGUNDA SEÇÃO, JULGADO EM 09/05/2012, DJE 15/05/2012)
ANTE A ORIENTAÇÃO ADOTADA PELO COLENDO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA, O TRIBUNAL PLENO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE
JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NO JULGAMENTO DO
INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 12.100.022.297,
FIRMOU ENTENDIMENTO NO MESMO SENTIDO.
VEJAMOS:
"INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE AUTOMÓVEL COM GARANTIA DE
ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL REALIZADA
POR CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS SITUADO EM COMARCA
DIVERSA DA DO DOMICÍLIO DO DEVEDOR - VALIDADE - FINALIDADE
ALCANÇADA.
1- OS ARTIGOS 8º, 9º E 12 DA LEI 8.935/94 (LEI DOS CARTÓRIOS)
"REFEREM-SE, ESPECIFICAMENTE, AOS TABELIONATOS DE NOTAS E AOS
REGISTROS DE IMÓVEIS E CIVIS DAS PESSOAS NATURAIS, LIMITANDO A
PRÁTICA DOS ATOS NOTARIAIS REALIZADOS POR ESTES OFICIAIS DE
REGISTRO ÀS CIRCUNSCRIÇÕES GEOGRÁFICAS PARA AS QUAIS
RECEBERAM DELEGAÇÃO".
2- "NESSE PASSO, A CONTRARIO SENSO, SE A NORMA NÃO
RESTRINGIU A ATUAÇÃO DOS CARTÓRIOS DE TÍTULOS E DOCUMENTOS
AO MUNICÍPIO PARA O QUAL RECEBEU DELEGAÇÃO, NÃO CABE A ESTA
CORTE INTERPRETAR A NORMA DE FORMA MAIS AMPLA, LIMITANDO A
ATUAÇÃO DESTES CARTÓRIOS. DE FATO, INEXISTE NORMA NO ÂMBITO
FEDERAL RELATIVA AO LIMITE TERRITORIAL PARA A PRÁTICA DE ATOS
REGISTRAIS, ESPECIALMENTE NO TOCANTE AOS OFÍCIOS DE TÍTULOS E
DOCUMENTOS, RAZÃO PELA QUAL É POSSÍVEL A REALIZAÇÃO DE
NOTIFICAÇÕES, COMO A EFETIVADA NO CASO EM APREÇO, MEDIANTE
O REQUERIMENTO DO APRESENTANTE DO TÍTULO, A QUEM É DADA
LIBERDADE DE ESCOLHA NESSES CASOS".
3 - "POR OUTRO LADO, CUMPRE DESTACAR, AINDA, QUE O ART.
130 DA LEI 6.015/73, QUANDO PREVÊ O PRINCÍPIO DA
TERRITORIALIDADE, A SER OBSERVADO PELAS SERVENTIAS DE
REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS, NÃO ALCANÇOU OS ATOS DE
NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL".
4 - "O DOMICÍLIO DETERMINA A ATRIBUIÇÃO AO SERVIÇO DE
CERTA COMARCA, PARA QUE SE ASSEGURE A COGNOSCIBILIDADE POR
TODOS OS TERCEIROS. O ASSENTAMENTO FORA DO DOMICÍLIO DAS
PARTES, DOS APRESENTADOS E INTERESSADOS, DIFICULTARIA O
CONHECIMENTO DO ATO POR TERCEIROS".
5 - "ASSIM, A NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL, SEJA PORQUE NÃO
ESTÁ INCLUÍDA NOS ATOS ENUMERADOS NO ART. 129, SEJA PORQUE
NÃO SE TRATA DE ATO TENDENTE A DAR CONHECIMENTO A
TERCEIROS ACERCA DE SUA EXISTÊNCIA, NÃO ESTÁ SUBMETIDO AO
DISPOSTO NO ART. 130 DA LEI 6.015/73. VÁLIDA, PORTANTO, A
NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL, POR VIA POSTAL EFETIVAMENTE
REALIZADA NO ENDEREÇO DO DEVEDOR, AINDA QUE O TÍTULO
TENHA SIDO APRESENTADO EM CARTÓRIO DE TÍTULOS E
DOCUMENTOS SITUADO EM COMARCA DIVERSA DO DOMICÍLIO
DAQUELE." PRECEDENTES DO STJ (RESP Nº 1237699/SC E RESP
1283834/BA).
6- ADEMAIS, "SE A FINALIDADE DA NOTIFICAÇÃO É,
SIMPLEMENTE, DAR CONHECIMENTO DA MORA AO INDIVÍDUO, NÃO HÁ
QUALQUER
MOTIVO
QUE
JUSTIFIQUE
A
INVALIDADE
DA
CORRESPONDÊNCIA ENCAMINHADA POR CARTÓRIO DE COMARCA
DIVERSA DO DOMICÍLIO DO DEVEDOR, O QUE, POR ÓBVIO, ATINGIRÁ O
OBJETIVO PRETENDIDO".
7- JURISPRUDÊNCIA UNIFORMIZADA NO ÂMBITO DO
RESPECTIVO INCIDENTE PARA ESTABELECER A INTERPRETAÇÃO A SER
OBSERVADA NO JULGAMENTO DO REFERIDO AGRAVO DE
INSTRUMENTO, NOS TERMOS DO ART. 478 DO CPC.
VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS EM QUE SÃO
PARTES AS ACIMA INDICADAS. ACORDA O EGRÉGIO TRIBUNAL PLENO,
NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS QUE INTEGRAM
28
Sexta-Feira
22 de março de 2013
Edição nº 4480
DJ. ESPÍRITO SANTO
ESTE JULGADO, POR MAIORIA DE VOTOS, DECLARAR QUE A
NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL REALIZADA E ENTREGUE NO
ENDEREÇO DO DEVEDOR, POR VIA POSTAL E COM AVISO DE
RECEBIMENTO, É VÁLIDA QUANDO REALIZADA POR CARTÓRIO DE
TÍTULOS E DOCUMENTOS DE OUTRA COMARCA, MESMO QUE NÃO SEJA
AQUELE DO DOMICÍLIO DO DEVEDOR, NOS TERMOS DO VOTO DO
EMINENTE DESEMBARGADOR RELATOR DESIGNADO.
(TJES, CLASSE: INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE
JURISPRUDÊNCIA
AGV
INSTRUMENTO,
12100022297,
RELATOR
DESIGNADO: MANOEL ALVES RABELO, ÓRGÃO JULGADOR: TRIBUNAL
PLENO, DATA DE JULGAMENTO: 16/08/2012, DATA DA PUBLICAÇÃO NO
DIÁRIO: 04/09/2012)
E APREENSÃO, ENTENDIMENTO ESSE CONSOLIDADO NO ENUNCIADO
Nº 72 DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA DO C. STJ ("A COMPROVAÇÃO DA
MORA É IMPRESCINDÍVEL À BUSCA E APREENSÃO DO BEM ALIENADO
FIDUCIARIAMENTE.").
DESTARTE,
TENDO
EM
VISTA
O
ENTENDIMENTO
JURISPRUDÊNCIAL ADOTADO TANTO NESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE
JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO QUANTO NO COLENDO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, FORÇOSO RECONHECER A VALIDADE
DA NOTIFICAÇÃO REALIZADA PELO APELANTE E, POR CONSEGUINTE, A
COMPROVAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DA DEVEDORA EM MORA.
"CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE
REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RESERVA DE DOMÍNIO. APARELHOS
HOSPITALARES. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CITAÇÃO. VÁLIDA.
ILEGITIMIDADE ATIVA. INOCORRÊNCIA. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ.
DILAÇÃO PROBATÓRIA E CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO.
REEXAME FÁTICO. SÚMULA N. 7 DO STJ. MORA DO DEVEDOR.
NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. POSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO.
AUSÊNCIA. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO.
I. OMITIDO.
II. OMITIDO.
III. A MORA DO DEVEDOR OCORRE PELO PROTESTO DO
TÍTULO OU PELA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL EXPEDIDA POR
CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS, ENTREGUE NO ENDEREÇO DO
DEVEDOR.
IV. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO."
(RESP 897.593/SP, REL. MIN. ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA
TURMA, JULGADO EM 17/03/2011, DJE 24/03/2011);
OUTROSSIM, PREENCHIDOS OS REQUISITOS INDISPENSÁVEIS À
PROPOSITURA DA AÇÃO, O RECEBIMENTO DA INICIAL É MEDIDA QUE SE
IMPÕE.
ANTE O EXPOSTO, PORQUE MANIFESTAMENTE PROCEDENTE (CPC, ART.
557, § 1º-A), DOU PROVIMENTO AO RECURSO PARA ANULAR A SENTENÇA
E DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO.
INTIME-SE.
ESSA COMPROVAÇÃO DAR-SE-Á POR CARTA REGISTRADA EXPEDIDA POR
INTERMÉDIO DE CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS OU PELO
PROTESTO DO TÍTULO, A CRITÉRIO DO CREDOR (DECRETO-LEI Nº
911/1969, ARTIGO 2º, § 2º).
CONFIRA-SE,
NESSE
SENTIDO
OS
SEGUINTES
REPRESENTATIVOS DA JURISPRUDÊNCIA DO C. STJ:
ARESTOS
PUBLIQUE-SE NA ÍNTEGRA.
VITÓRIA-ES, 01 DE MARÇO DE 2013.
DES. FABIO CLEM DE OLIVEIRA
RELATOR
19- APELAÇÃO Nº 0016004-32.2009.8.08.0024 (024090160045)
VITÓRIA - 2ª VARA CÍVEL
APTE DACASA FINANCEIRA SA
ADVOGADO(A) CARLOS FELYPPE TAVARES PEREIRA
ADVOGADO(A) LIVIA MARTINS GRIJO
APDO CHARLLON ROGGER DOS SANTOS MACHADO
RELATOR DES. FABIO CLEM DE OLIVEIRA
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0016004-32.2009.8.08.0024 (024.090.160.045)
APELANTE: DACASA FINANCEIRA S/A
APELADO: CHARLLON ROGGER DOS SANTOS MACHADO
RELATOR: DESEMBARGADOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA
DECISÃO
CUIDA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL (FLS. 76/100) INTERPOSTA POR DACASA
FINANCEIRA S/A CONTRA A SENTENÇA (FLS. 73/74), PROFERIDA PELA
MM. JUÍZA DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE VITÓRIA, ES, QUE, EM AÇÃO
DE BUSCA E APREENSÃO PROMOVIDA CONTRA CHARLLON ROGGER DOS
SANTOS MACHADO, INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E EXTINGUIU O
PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (CPC, ART. 267, I), AO
FUNDAMENTO DE QUE A APELANTE NÃO ATENDEU À DETERMINAÇÃO
DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL COM A COMPROVAÇÃO DA MORA DO
APELADO.
SUSTENTA QUE: (1) O APELADO FOI REGULARMENTE CONSTITUÍDO EM
MORA; (2) PARA TANTO, A NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PODE SER
EXPEDIDA POR SERVENTIA DE COMARCA DIVERSA DAQUELA EM QUE
DOMICILIADO O DEVEDOR; (3) HÁ AFRONTA AO ART. 2º, § 2º, DO
DECRETO-LEI Nº 911/1969; (4) O PROTESTO POR EDITAL É VÁLIDO; (5) É
PREMATURA A EXTINÇÃO DO FEITO, IMPONDO-SE O APROVEITAMENTO
DOS ATOS JÁ PRATICADOS; (6) O MAGISTRADO DEVE BUSCAR O FIM
SOCIAL A QUE A LEI SE DESTINA, O QUE INFIRMA A EXTINÇÃO DO
PROCESSO; (7) NÃO FOI PESSOALMENTE INTIMADO DO DESPACHO QUE
DETERMINOU A EMENDA À INICIAL PARA FINS DE COMPROVAÇÃO DA
MORA. REQUER O CONHECIMENTO E O PROVIMENTO DO RECURSO
PARA QUE A SENTENÇA SEJA ANULADA, COM PROSSEGUIMENTO DO
PROCESSO.
SEM CONTRARRAZÕES.
É O RELATÓRIO.
DECIDO.
A HIPÓTESE COMPORTA JULGAMENTO NA FORMA DO ART. 557, § 1º-A, DO
CPC, EIS QUE O RECURSO É MANIFESTAMENTE PROCEDENTE.
A COMPROVAÇÃO DA MORA DO DEVEDOR É PRESSUPOSTO DE
CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO DE BUSCA
"RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DE BUSCA E
APREENSÃO. MORA. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO
VÁLIDA.
- NA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, A MORA DO DEVEDOR DEVE
SER COMPROVADA PELO PROTESTO DO TÍTULO OU PELA NOTIFICAÇÃO
EXTRAJUDICIAL FEITA POR INTERMÉDIO DO CARTÓRIO DE TÍTULOS E
DOCUMENTOS, ENTREGUE NO ENDEREÇO DO DOMICÍLIO DO
DEVEDOR.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO."
(AGRG NO RESP 1182004/RS, REL. MIN. SIDNEI BENETI, TERCEIRA
TURMA, JULGADO EM 20/04/2010, DJE 07/05/2010);
"ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. MEDIDA
LIMINAR. CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR. DECRETO-LEI N.
911/69.
1. A CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR EM AÇÃO DE BUSCA E
APREENSÃO DECORRENTE DO INADIMPLEMENTO DE CONTRATO COM
GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA ESTÁ CONDICIONADA TÃO-SÓ À
MORA DO DEVEDOR, QUE DEVERÁ SER COMPROVADA POR CARTA
REGISTRADA EXPEDIDA POR INTERMÉDIO DE CARTÓRIO DE TÍTULOS E
DOCUMENTOS OU PELO PROTESTO DO TÍTULO, A CRITÉRIO DO
CREDOR (ART. 2º, § 2º, DO DECRETO-LEI N. 911/69).
2. OMITIDO.
3. RECURSO ESPECIAL PROVIDO."
(RESP 1093501/MS, REL. MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA,
QUARTA TURMA, JULGADO EM 25/11/2008, DJE 15/12/2008).
NO CASO EM APREÇO, A COMPROVAÇÃO DA MORA SE DEU
PELA NOTIFICAÇÃO EXPEDIDA POR INTERMÉDIO DO CARTÓRIO DE
TÍTULOS E DOCUMENTOS (CÓPIA, FOLHA 22), VIA TELEGRAMA
ENCAMINHADO E RECEBIDO PESSOALMENTE PELO APELADO (CF.
CÓPIA DA CERTIDÃO, FOLHA 23).
O
FEITO,
CONSEQUENTEMENTE,
NÃO
COMPORTAVA
EXTINÇÃO PREMATURA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, SENDO
MANIFESTA A VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL.
POR TAIS RAZÕES, DOU PROVIMENTO AO RECURSO PARA ANULAR A
SENTENÇA E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE
DIREITO DE PRIMEIRO GRAU PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO, COM
APROVEITAMENTO DE TODOS OS ATOS PROCESSUAIS JÁ PRATICADOS.
PUBLIQUE-SE NA ÍNTEGRA.
INTIME-SE.
VITÓRIA, ES, 1º DE MARÇO DE 2013.
DESEMBARGADOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA
RELATOR
20- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0003741-35.2012.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
EMGTE GILBERTO DE CARVALHO FILHO
ADVOGADO(A) ANTONIO AUGUSTO DALLAPICCOLA SAMPAIO
29
Sexta-Feira
22 de março de 2013
Edição nº 4480
ADVOGADO(A) JOAO BATISTA DALLAPICCOLA SAMPAIO
EMGDO JUIZ DE DIREITO DO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA
RELATOR DES. FABIO CLEM DE OLIVEIRA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 000374135.2012.8.08.0000
EMBARGANTE: GILBERTO DE CARVALHO FILHO
EMBARGADO: MM. JUIZ DE DIREITO DO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE
VITÓRIA
RELATOR: DESEMBARGADOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA
DECISÃO
CUIDA-SE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (FLS. 31) OPOSTOS
POR GILBERTO DE CARVALHO FILHO CONTRA A DECISÃO
MONOCRÁTICA DE FLS. 27/28 QUE DECLAROU A INCOMPETÊNCIA DESTE
EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA PROCESSAR E JULGAR O
MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO PELO ORA EMBARGANTE E
DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS AO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
DE VITÓRIA.
DJ. ESPÍRITO SANTO
CUIDAM-SE OS AUTOS DE RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM
RAZÃO DA DECISÃO, CUJA CÓPIA ESTÁ ÀS FLS. 86/88, PROFERIDA PELO
JUÍZO DA 1ª VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL DE
VITÓRIA, COMARCA DA CAPITAL QUE, NOS AUTOS DA AÇÃO ORDINÁRIA
MOVIDA POR ELANE DE CERQUEIRA CRUZ EM DESFAVOR DA
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, DEFERIU O
PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PARA ANULAR O
ATO N.º 1443, RESTABELECENDO, POR CONSEGUINTE, OS ATOS DE N.ºS
1423 E 1425 QUE POR ELE FORAM TORNADOS INSUBSISTENTES.
A AGRAVANTE INFORMOU (FL. 537) QUE NÃO MAIS PERSISTE O
INTERESSE NO JULGAMENTO DO PRESENTE RECURSO.
1
HOMOLOGO POR ESTA DECISÃO A DESISTÊNCIA DO PRESENTE
RECURSO, PARA QUE PRODUZA OS EFEITOS LEGAIS.
PUBLIQUE-SE NA ÍNTEGRA, INTIMANDO-SE AS PARTES.
APÓS O DECURSO DO PRAZO RECURSAL, REMETAM-SE OS AUTOS À
COMARCA DE ORIGEM, COM AS CAUTELAS DE ESTILO.
DILIGENCIE-SE.
SUSTENTA QUE A DECISÃO PADECE DE ERRO MATERIAL AO
DETERMINAR A REMESSA DOS AUTOS AO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
DE VITÓRIA, DEVENDO CONSTAR QUE ESTES SEJAM REMETIDOS A UMA
DAS TURMAS RECURSAIS DE VITÓRIA.
VITÓRIA, ES, EM 14 DE MARÇO DE 2013.
DESEMBARGADOR WILLIAM COUTO GONÇALVES
RELATOR
REQUER O PROVIMENTO DO RECURSO PARA QUE SEJA
CORRIGIDO O ERRO MATERIAL APONTADO.
É O RELATÓRIO.
DECIDO.
DE FATO, A DECISÃO
MATERIAL NA PARTE DISPOSITIVA.
EMBARGADA
APRESENTA
ERRO
CONSTA DA REFERIDA DECISÃO QUE "ACERCA DA
COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR MANDADO DE SEGURANÇA
CONTRA ATO DE JUIZADO ESPECIAL, PROCLAMA A SÚMULA Nº 376, DO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE "COMPETE A TURMA RECURSAL
PROCESSAR E JULGAR O MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DE
JUIZADO ESPECIAL".
DESSA FORMA, AO DECLARAR A INCOMPETÊNCIA DESTE
EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA PROCESSAR E JULGAR O
MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO PELO ORA EMBARGANTE
CONTRA ATO, DITO COATOR, PRATICADO PELA MM. JUÍZA DE DIREITO
DO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA, DEVERIA SER
DETERMINADA A REMESSA DOS AUTOS A UMA DAS TURMAS RECURSAIS
DE VITÓRIA.
POR TAIS RAZÕES, DOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO PARA CORRIGIR ERRO MATERIAL DA DECISÃO, DEVENDO
CONSTAR NA PARTE DISPOSITIVA "...A REMESSA DOS AUTOS A UMAS DAS
TURMAS RECURSAIS DE VITÓRIA" ONDE SE LÊ " A REMESSA DOS AUTOS
AO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA".
INTIME-SE.
PUBLIQUE-SE NA ÍNTEGRA.
VITÓRIA, 31 DE JANEIRO DE 2013.
DESEMBARGADOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA
RELATOR
21- AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0045824-91.2012.8.08.0024
VITÓRIA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
AGVTE ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ES
ADVOGADO(A) ALECIO JOCIMAR FAVARO
AGVDO ELANE DE CERQUEIRA CRUZ
ADVOGADO(A) MARIA APARECIDA MONTEIRO ANDRE
RELATOR DES. WILLIAM COUTO GONÇALVES
PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0045824-91.2012.8.08.0024
AGRAVANTE: ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO
AGRAVADO: ELANE DE CERQUEIRA CRUZ
RELATOR: DESEMBARGADOR WILLIAM COUTO GONÇALVES
DECISÃO
(ARTIGO 557, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL BRASILEIRO)
22- AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0006958-77.2013.8.08.0024
VITÓRIA - 10ª VARA CÍVEL
AGVTE JOSE CEZAR PEDREIRA DA SILVA
ADVOGADO(A) ANDRE FERREIRA PEDREIRA
AGVTE LEDA AGOSTINI FERREIRA PEDREIRA
ADVOGADO(A) ANDRE FERREIRA PEDREIRA
AGVTE ANDRE FERREIRA PEDREIRA
ADVOGADO(A) ANDRE FERREIRA PEDREIRA
AGVDO ALTEIA EMPREENDIMENTOS S A
AGVDO ROSSI
RELATOR DES. WILLIAM COUTO GONÇALVES
PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 00069587720138080024
AGRAVANTE: JOSÉ CEZAR PEDREIRA DA SILVA E OUTROS
AGRAVADAS: CONSTRUTORA ROSSI E ALTEIA EMPREENDIMENTOS S/A
RELATOR: DESESEMBARGADOR WILLIAM COUTO GONÇALVES
DECISÃO
TRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR JOSÉ CEZAR
PEDREIRA DA SILVA, LEDA AGOSTINI FERREIRA PEDREIRA E ANDRÉ
FERREIRA PEDREIRA EM RAZÃO DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA POR
CÓPIA ÀS FLS. 09-10, DA LAVRA DO JUÍZO DA 10ª VARA CÍVEL DE VITÓRIA,
COMARCA DA CAPITAL, NOS AUTOS DA AÇÃO INOMINADA TOMBADA
SOB O Nº 024120059795, AJUIZADA EM DESFAVOR DA CONSTRUTORA ROSSI
E ALTEIA EMPREENDIMENTOS S/A, QUE INDEFERIU PEDIDO DE
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA SOB O ARGUMENTO DE QUE
EXISTEM NOS AUTOS ELEMENTOS SUFICIENTES A INDICAR QUE OS
AGRAVANTES TÊM CONDIÇÕES FINANCEIRAS DE ARCAR COM O
PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS DECORRENTES DO PROCESSO
ORIGINÁRIO.
OS AGRAVANTES SUSTENTAM A REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA
PELOS SEGUINTES FUNDAMENTOS: 1º) SEGUNDO A LEI 1.060/50, A MERA
DECLARAÇÃO DE POBREZA JUNTADA AOS AUTOS É SUFICIENTE PARA
COMPROVAR A IMPOSSIBILIDADE DO AGRAVANTE DE ARCAR COM AS
CUSTAS PROCESSUAIS; 2º) O 1º AGRAVANTE É PESSOA IDOSA E ESTÁ
SUBMETIDO A TRATAMENTO INTENSIVO EM CASA (HOME CARE), CUJO
CUSTO É DEVERAS ONEROSO; 3º) A 2ª AGRAVANTE TAMBÉM É PESSOA
IDOSA E TEM SÉRIOS PROBLEMAS CARDÍACOS, COM OS QUAIS TAMBÉM
DESPENDE RECURSOS ELEVADOS; 4º) O 3º AGRAVANTE, EMBORA
SOLTEIRO E ADVOGADO, VEM ASSUMINDO AS DESPESAS COM OS PAIS
IDOSOS; 5º) NÃO OBSTANTE MORAREM EM BAIRRO NOBRE, O IMÓVEL
ENCONTRA-SE COM DÍVIDAS EM RAZÃO DA DIFICULDADE FINANCEIRA
PORQUE PASSA A FAMÍLIA DOS AGRAVANTES; 6º) O FATO DE OS
AGRAVANTES TEREM PAGO AS CUSTAS PROCESSUAIS DA OUTRA
DEMANDA PROMOVIDA CONTRA OS AGRAVADOS, TORNOU AINDA MAIS
DIFÍCIL A SITUAÇÃO FINANCEIRA DA FAMÍLIA.
RELATORIEI. DECIDO.
CONFORME BREVEMENTE RELATORIADO, CUIDAM OS PRESENTES
AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM RAZÃO DE
DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
GRATUITA. A DECISÃO AGRAVADA, POR SUA VEZ, AFIRMA QUE:
OS FATOS ALEGADOS NÃO SE COADUNAM COM AS PROVAS DOS AUTOS.
30
Sexta-Feira
22 de março de 2013
PERCEBO QUE OS AUTORES RESIDEM EM BAIRRO NOBRE DA CAPITAL ENSEADA DO SUÁ, SENDO O PRIMEIRO AUTOR ENGENHEIRO, A
SEGUNDA AUTORA DENTISTA E O TERCEIRO AUTOR ADVOGADO. ALIÁS,
NO PROCESSO EM APENSO (024100269984) AS CUSTAS FORAM
DEVIDAMENTE QUITADAS PELOS AUTORES.
DIANTE DOS DOCUMENTOS TRAZIDOS POR ESTE RECURSO, TEM-SE POR
MAIS RAZOÁVEL SUSTENTAR, NESTE JULGAMENTO, UM MÉTODO DE
INTERPRETAÇÃO DA ORDEM JURÍDICA POSTA ATÉ AQUI POR LEIS,
DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA, QUAL SEJA, O DA PRETEXTUALIDADE,
PARA PARA FINS DE ANCORAR O BENEFÍCIO PLEITEADO EM VALORES
QUE SÃO, DESDE QUE SÃO, MUITO ANTES DAS REGRAS.
ASSIM, A DIGNIDADE QUE AUTORIZA O EXERCÍCIO DA LIBERDADE DE
SE AFIRMAR SEM CONDIÇÕES DE ARCAR COM DESPESAS DO PROCESSO É
UM ATRIBUTO-VALOR QUE, NO CASO, CONJUGA-SE COM O DEVER DE
LEALDADE PROCESSUAL QUE SE APORTA NA MESMA LIBERDADE, QUE
RESULTA DA MESMA DIGNIDADE. ESSES ATRIBUTOS, POR SUA VEZ, SE
UNEM PARA O EXERCÍCIO DE UM DIREITO, O DE ACESSO À JUSTIÇA.
DIREITO QUE, DESDE CONVENÇÕES INTERNACIONAIS QUE CUIDAM
DOS DIREITOS DO HOMEM ATÉ A NOSSA CONSTITUIÇÃO É
RECONHECIDO A TODOS, SEM DISTINÇÃO. RECONHECER O DIREITO DE
ACESSO À JUSTIÇA NO CONTEXTO DA AFIRMAÇÃO DE POBREZA DOS
REQUERENTES É O QUE SE IMPÕE AO JULGADOR EM NÍVEL DE
INTERPRETAÇÃO JURÍDICA.
AFIRMA-SE, CONTUDO, QUE AO RECONHECER ESSE DIREITO DE ACESSO
À JUSTIÇA A QUEM SE DIZ SEM CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS DESPESAS
DO PROCESSO, NÃO EXCLUI A EXPECTATIVA DE DIREITO DO ESTADO
DE RECEBER O QUE LHE É DEVIDO PELA PRESTAÇÃO DA JURISDIÇÃO,
NEM TAMPOUCO EXCLUI A EXPECTATIVA DE DIREITO DO ADVOGADO
DA PARTE CONTRÁRIA DE RECEBER SEUS HONORÁRIOS CASO NÃO SE
CONFIRME NO CURSO DO PROCESSO A IMPOSSIBILIDADE DE CUSTEAR
AS DESPESAS PROCESSUAIS, SEM PREJUÍZO DE SEU SUSTENTO.
VALE RESSALTAR QUE A CONCESSÃO DO BENEFICIO DA GRATUIDADE
NÃO QUER DIZER ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS, E SIM
SOBRESTAMENTO, POIS, CONFORME PREVÊ O ARTIGO 12 DA LEI Nº
1.060/50, A PARTE BENEFICIADA PELA ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS
CUSTAS FICARÁ OBRIGADA A PAGÁ-LAS, DESDE QUE POSSA FAZÊ-LO SEM
PREJUÍZO DO SUSTENTO PRÓPRIO OU DA FAMÍLIA, RESTANDO
PRESCRITA ESSA OBRIGAÇÃO SE, EM 05 (CINCO) ANOS, A CONTAR DA
SENTENÇA FINAL A BENEFICIÁRIA NÃO PUDER SATISFAZER TAL
PAGAMENTO.
DE MODO QUE, MESMO CONTANDO COM OS FAVORES DA GRATUIDADE
PROCESSUAL A PARTE BENEFICIADA SE SUJEITA AOS ÔNUS DA
SUCUMBÊNCIA, OU SEJA, A CONDENAÇÃO RESPECTIVA CONSTARÁ DA
SENTENÇA, FICANDO, CONTUDO, SOBRESTADA.
NÃO SE PODE OLVIDAR, CONTUDO, QUE CASO NÃO SE CONFIRME AO
DEPOIS A IMPOSSIBILIDADE DE CUSTEAR AS DESPESAS PROCESSUAIS,
SEM PREJUÍZO DE SEU SUSTENTO, A HIPÓTESE SE CONVERTERÁ EM
FUNDAMENTO PARA AS MEDIDAS LEGAIS CABÍVEIS.
DESSE MODO, DEVE A DECISÃO RECORRIDA SER REFORMADA PARA QUE
SE CONCEDA OS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA AOS ORA
AGRAVANTES.
DO EXPOSTO, DOU PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO PARA O FIM
DE DEFERIR O PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.
COMUNIQUE-SE AO JUÍZO
INTIMANDO-SE AS PARTES.
A
QUO.
PUBLIQUE-SE
NA
ÍNTEGRA,
APÓS O DECURSO DO PRAZO RECURSAL, REMETAM-SE OS AUTOS À
COMARCA DE ORIGEM, COM AS CAUTELAS DE ESTILO.
DILIGENCIE-SE.
VITÓRIA, ES, EM 06 DE MARÇO DE 2013.
DESEMBARGADOR WILLIAM COUTO GONÇALVES
RELATOR
23- APELAÇÃO Nº 0901571-02.2011.8.08.0000 (024119015717)
VITÓRIA - 12ª VARA CÍVEL - EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS
APTE ENGEMIX S/A
ADVOGADO(A) NILO MARCIO BRAUN
APDO MUNICÍPIO DE VITÓRIA
ADVOGADO(A) SANDRO VIEIRA DE MORAES
RELATOR DES. WILLIAM COUTO GONÇALVES
Edição nº 4480
DJ. ESPÍRITO SANTO
APELANTE: ENGEMIX S/A
APELADO: MUNICÍPIO DE VITÓRIA
RELATOR: DES. WILLIAM COUTO GONÇALVES
DECISÃO
(ART. 557, § 1º-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL)
TRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR ENGEMIX S/A EM
RAZÃO DA SENTENÇA DE FLS. 257-266, POR MEIO DA QUAL A
MAGISTRADA DA DÉCIMA SEGUNDA VARA CÍVEL DE VITÓRIA, JUÍZO
PRIVATIVO
DAS
EXECUÇÕES
FISCAIS
MUNICIPAIS,
JULGOU
IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS PELA ORA APELANTE NA
AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA EM FACE DO
MUNÍCIPIO DE VITÓRIA.
A SOCIEDADE EMPRESÁRIA APELANTE, NAS RAZÕES DE FLS. 270-283,
PUGNA PELA REFORMA DA SENTENÇA ADUZINDO, EM SÍNTESE, A
POSSIBILIDADE DE SE EXCLUIR DA BASE DE CÁLCULO DO ISS (IMPOSTO
SOBRE SERVIÇOS) O VALOR RELATIVO AOS MATERIAIS EMPREGADOS NO
SERVIÇO DE CONCRETAGEM, E A IMPOSSIBILIDADE DE SE MANTER A
CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS EM 10% (DEZ) POR CENTO DO VALOR
DA CAUSA.
CONTRARRAZÕES ÀS FLS. 306-319 PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO.
RELATORIEI. DECIDO.
A HIPÓTESE DOS AUTOS COMPORTA JULGAMENTO UNIPESSOAL, UMA
VEZ QUE "A DECISÃO RECORRIDA ESTIVER EM MANIFESTO
CONFRONTO COM SÚMULA OU COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, OU DE TRIBUNAL SUPERIOR" (ART. 557, §
1º-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - CPC).
A DISCUSSÃO DOS AUTOS DIZ RESPEITO À POSSIBILIDADE, OU
IMPOSSIBILIDADE, DE SE EXCLUIR DA BASE DE CÁLCULO DO ISS
(IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS) O VALOR RELATIVO AOS MATERIAIS
EMPREGADOS NA CONSTRUÇÃO CIVIL, ESPECIFICAMENTE, NA
ATIVIDADE DE CONCRETAGEM, ATIVIDADE ESTA QUE É EXERCIDA
PELA SOCIEDADE EMPRESÁRIA APELANTE (ENGEMIX S/A).
A JURISPRUDÊNCIA DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ),
NESTES CASOS (DEDUÇÃO DOS MATERIAIS EMPREGADOS NA
CONSTRUÇÃO CIVIL DA BASE DE CÁLCULO DO ISS, ESPECIFICAMENTE
NO SERVIÇO DE CONCRETAGEM), ERA NO SENTIDO DA
IMPOSSIBILIDADE. SEGUEM DOIS PRECEDENTES NESSE SENTIDO:
TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS
À EXECUÇÃO FISCAL. ISSQN. SERVIÇOS DE CONCRETAGEM. BASE DE
CÁLCULO. DEDUÇÕES. IMPOSSIBILIDADE. 1. A DECISÃO AGRAVADA ESTÁ
FUNDAMENTADA NA JURISPRUDENCIAL DE AMBAS AS TURMAS QUE
COMPÕEM A PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ NO SENTIDO DE QUE NÃO É
CABÍVEL A DEDUÇÃO DOS MATERIAIS EMPREGADOS NA PRESTAÇÃO DO
SERVIÇO DE CONCRETAGEM DA CONSTRUÇÃO CIVIL NA BASE DE
CÁLCULO DO ISS. 2 A QUESTÃO ANALISADA NOS AUTOS NÃO É
EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL, POIS A CORTE LOCAL TRATOU DE
MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL (VIGÊNCIA DO ART. 9º DO DL 406/68).
3. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. (AGRG NO RESP 1214266/MG,
REL. MINISTRO BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, JULGADO EM
10/05/2011, DJE 13/05/2011). (SEM GRIFO NO ORIGINAL).
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS-ISS. BASE DE CÁLCULO. SERVIÇO
DE CONCRETAGEM. DEDUÇÃO DO VALOR DOS MATERIAIS.
IMPOSSIBILIDADE. 1. NÃO É CABÍVEL A DEDUÇÃO, DA BASE DE CÁLCULO
DO ISS, DO VALOR DOS MATERIAIS EMPREGADOS NA PRESTAÇÃO DO
SERVIÇO DE CONCRETAGEM DA CONSTRUÇÃO CIVIL. PRECEDENTES
DAS DUAS TURMAS DE DIRETO PÚBLICO. 2. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
(RESP 1051383/SP, REL. MINISTRO CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA,
JULGADO EM 24/06/2008, DJE 12/08/2008). (SEM GRIFO NO ORIGINAL).
ESSA ORIENTAÇÃO, CONTUDO, FOI ALTERADA PELO STJ EM RAZÃO DO
JULGAMENTO DO RÉ 603.497/MG PELO EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL (STF), RELATORA A MINISTRA ELLEN GRACIE. ASSIM, A NOVA
POSIÇÃO DO STJ PASSOU A SER A DA POSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO DOS
MATERIAIS NA BASE DE CÁLCULO DO ISS RELATIVO À CONCRETAGEM.
SEGUEM OS JULGADOS:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
TRIBUTÁRIO. ISS. CONSTRUÇÃO CIVIL. CONCRETAGEM. MATERIAIS
EMPREGADOS. DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. POSSIBILIDADE. RÉ
603.497/MG, REL. MIN. ELLEN GRACIE (DJE 16.09.2010). AGRAVO
REGIMENTAL DO MUNICÍPIO DESPROVIDO.
1. O STF, EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM QUE RECONHECIDA A
REPERCUSSÃO GERAL (RÉ 603.497/MG, REL. MIN. ELLEN GRACIE), FIRMOU
O ENTENDIMENTO NO SENTIDO DA POSSIBILIDADE DA DEDUÇÃO DA
BASE DE CÁLCULO DO ISS DOS MATERIAIS EMPREGADOS NA
CONSTRUÇÃO CIVIL. 2. CONSIDERANDO A EFICÁCIA VINCULATIVA DA
JURISPRUDÊNCIA DO STF SOBRE O TEMA, ESPECIALMENTE QUANDO
RECONHECIDA A REPERCUSSÃO GERAL, ESTE STJ PASSOU A ADOTAR O
MESMO ENTENDIMENTO. 3. AGRAVO REGIMENTAL DO MUNICÍPIO DE
SERRA DESPROVIDO. (AGRG NO ARESP 155.292/ES, REL. MINISTRO
NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, JULGADO EM
16/10/2012, DJE 22/10/2012). (SEM GRIFO NO ORIGINAL).
PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
APELAÇÃO CÍVEL N.º 024119015717
TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
ISSQN. SERVIÇO DE CONCRETAGEM. MATERIAIS. DEDUÇÃO DA BASE DE
31
Sexta-Feira
22 de março de 2013
CÁLCULO. POSSIBILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL, AO JULGAR O RÉ 603.497/MG, COM REPERCUSSÃO
GERAL, REITEROU SEU ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE É
POSSÍVEL DEDUZIR DA BASE DE CÁLCULO DO ISS O VALOR DOS
MATERIAIS UTILIZADOS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE CONSTRUÇÃO
CIVIL. 2. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. (AGRG NO AG 1422997/RJ,
REL. MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, JULGADO
EM 25/10/2011, DJE 28/10/2011). (SEM GRIFO NO ORIGINAL).
O PRECEDENTE DO STF CITADOS NOS JULGADOS DO STJ ENCONTRA-SE
ASSIM EMENTADO:
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS. DEFINIÇÃO DA BASE DE
CÁLCULO. DEDUÇÃO DOS GASTOS COM MATERIAIS EMPREGADOS NA
CONSTRUÇÃO CIVIL. RECEPÇÃO DO ART. 9º, § 2º, B, DO DECRETO-LEI
406/1968
PELA
CONSTITUIÇÃO
DE
1988.
RATIFICAÇÃO
DA
JURISPRUDÊNCIA FIRMADA POR ESTA CORTE. EXISTÊNCIA DE
REPERCUSSÃO GERAL. (RÉ 603497 RG, RELATOR(A): MIN. ELLEN GRACIE,
JULGADO EM 04/02/2010, DJE-081 DIVULG 06-05-2010 PUBLIC 07-05-2010
EMENT VOL-02400-08 PP-01639). (SEM GRIFO NO ORIGINAL).
POSTERIORMENTE AO RECONHECIMENTO DA REPERCUSSÃO GERAL DO
TEMA, A MINISTRA ELLEN GRACIE DEU, MONOCRATICAMENTE,
PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO (DISPONIBILIZADA A
DECISÃO EM 15.09.2010), ENTENDIMENTO ESTE QUE FOI SEGUIDO POR
OUTROS JULGADOS DO STF. CITO UM:
AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
ISS.
CONSTRUÇÃO CIVIL. BASE DE CÁLCULO. ABATIMENTO DOS MATERIAIS E
SUBEMPREITADAS. POSSIBILIDADE. 1. A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL É FIRME NO SENTIDO DE QUE O ART. 9º DO
DECRETO-LEI 406/1968 FOI RECEPCIONADO PELA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL DE 1988. PELO QUE É POSSÍVEL A DEDUÇÃO DA BASE DE
CÁLCULO DO ISS DOS VALORES DOS MATERIAIS UTILIZADOS EM
CONSTRUÇÃO CIVIL E DAS SUBEMPREITADAS. 2. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO. (RÉ 599582 AGR, RELATOR(A): MIN. AYRES BRITTO,
SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 29/03/2011, DJE-123 DIVULG 28-06-2011
PUBLIC 29-06-2011 EMENT VOL-02553-02 PP-00233).
DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL (TJES) CITO OS SEGUINTES JULGADOS:
APELAÇÃO CÍVEL - ISS - SERVIÇO DE CONCRETAGEM - DEDUÇÃO DOS
GASTOS COM MATERIAIS EMPREGADOS NA CONSTRUÇÃO CIVILPOSSIBILIDADE - RECEPÇÃO DO ART. 9º, § 2º, A, DO DECRETO-LEI 406/1968
PELA CONSTITUIÇÃO DE 1988 - RECURSO PROVIDO. 1. O STF EM RECENTE
JULGAMENTO DO RÉ 603.497/MG, NO QUAL A EMINENTE RELATORA, A
EXMª. SRª. MINISTRA ELLEN GRACIE, APÓS TER SIDO RECONHECIDA A
EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL PELO ÓRGÃO COLEGIADO,
PROFERIU DECISÃO MONOCRÁTICA NO SENTIDO DA POSSIBILIDADE DA
DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ISS DOS MATERIAIS EMPREGADOS
NA CONSTRUÇÃO CIVIL. (...). PORTANTO, CONSIDERANDO QUE O ARTIGO
9º, §2º, "A" DO DECRETO-LEI Nº 406/68, ESTABELECE QUE SERÁ
DEDUZIDO DA BASE DE CÁLCULO, O VALOR DOS MATERIAIS
FORNECIDOS PELO PRESTADOR DOS SERVIÇOS, ENTENDO QUE DEVE
SER REDUZIDA DA BASE DE CÁLCULO DO ISS O VALOR DOS MATERIAIS
ADQUIRIDOS PELO APELANTE PARA SEREM EMPREGADOS NO SERVIÇO
DE CONSTRUÇÃO CIVIL. PRECEDENTES STF. (...).(TJES, CLASSE: EMBARGOS
DE DECLARAÇÃO AP REM EX-OFFICIO, 24119015899, RELATOR: ROBERTO
DA FONSECA ARAÚJO, ÓRGÃO JULGADOR: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL,
DATA DE JULGAMENTO: 20/03/2012, DATA DA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO:
09/04/2012). (SEM GRIFO NO ORIGINAL).
Edição nº 4480
DJ. ESPÍRITO SANTO
MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU, ÓRGÃO JULGADOR: QUARTA CÂMARA
CÍVEL, DATA DE JULGAMENTO: 18/10/2010, DATA DA PUBLICAÇÃO NO
DIÁRIO: 22/11/2010). (SEM GRIFO NO ORIGINAL).
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NA REMESSA NECESSÁRIA.
DECISÃO MONOCRÁTICA. RECONSIDERAÇÃO. ISSQN. SERVIÇOS DE
CONCRETAGEM. DEDUÇÃO DOS VALORES RELATIVOS AOS MATERIAIS
UTILIZADOS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STF. RECURSO
DESPROVIDO. 1. EMBORA O COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
TENHA POSICIONAMENTO SOLIDIFICADO NO SENTIDO DE QUE A BASE
DE CÁLCULO DO ISSQN, NAQUELAS HIPÓTESES EM QUE TAL EXAÇÃO
INCIDE OS SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL, É O PREÇO TOTAL DO
SERVIÇO PRESTADO, NELE INCLUÍDOS OS INSUMOS UTILIZADOS NA
OBRA, NOSSO EXCELSO PRETÓRIO, AO ANALISAR A MATÉRIA SOB O VIÉS
CONSTITUCIONAL, SUFRAGOU ENTENDIMENTO DE RUMO DIVERSO. (...).
3. NESSE PANORAMA, NOSSA SUPREMA CORTE ASSENTOU QUE É
POSSÍVEL ÀS EMPRESAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL A DEDUÇÃO O VALOR
DOS MATERIAIS E SUBEMPREITADAS NO CÁLCULO DO PREÇO DO
SERVIÇO, COM FUNDAMENTO NO PRECEITO NORMATIVO HOSPEDADO
NO § 2º DE SEU ART. 9º, DO SUPRACITADO DL 406/68, PARADIGMA QUE SE
AMOLDA PERFEITAMENTE À CONTROVÉRSIA EM APREÇO. (...). (TJES,
CLASSE: AGRAVO AG REM EX-OFFICIO, 12060080392, RELATOR: CARLOS
ROBERTO MIGNONE, ÓRGÃO JULGADOR: QUARTA CÂMARA CÍVEL, DATA
DE JULGAMENTO: 17/08/2010, DATA DA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO:
05/10/2010). (SEM GRIFO NO ORIGINAL).
DIREITO TRIBUTÁRIO. MEDIDA CAUTELAR INOMINADA. RECURSO DE
APELAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO INTERNO. COBRANÇA DE
IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN).
POSSIBILIDADE DE AS SOCIEDADES EMPRESÁRIAS LIGADAS AO RAMO
CONSTRUÇÃO CIVIL PROMOVEREM A DEDUÇÃO DO ISSQN DO VALOR
DOS MATERIAIS E SUBEMPREITADAS NO CÁLCULO DO PREÇO DO
SERVIÇO. (...). (TJES, CLASSE: AGRAVO AP, 24020120200, RELATOR: NAMYR
CARLOS DE SOUZA FILHO, ÓRGÃO JULGADOR: SEGUNDA CÂMARA
CÍVEL, DATA DE JULGAMENTO: 05/04/2011, DATA DA PUBLICAÇÃO NO
DIÁRIO: 07/06/2011). (SEM GRIFO NO ORIGINAL).
A SENTENÇA RECORRIDA, EM QUE PESE OS ARGUMENTOS EXPENDIDOS
PELA MAGISTRADA QUE A PROLATOU, ESTÁ EM MANIFESTO
CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STF, STJ E TAMBÉM A
DO TJES, IMPONDO-SE, POIS, O PROVIMENTO DESTE RECURSO.
DO EXPOSTO, NA FORMA DO ART. 557, § 1º-A, DO CPC, DOU PROVIMENTO
AO RECURSO PARA REFORMAR A SENTENÇA RECORRIDA E JULGAR
PROCEDENTES OS PEDIDOS DEDUZIDOS NA PETIÇÃO INICIAL, ISTO É,
PARA EXTINGUIR A AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL APENSADA AOS
PRESENTES AUTOS.
ARBITRO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO MONTANTE EQUIVALENTE A
10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, COM
INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO AJUIZAMENTO E
JUROS CONTADOS DESDE O ARBITRAMENTO.
CONDENO O MUNICÍPIO APELADO A PAGAR AS DESPESAS ANTECIPADAS
PELA APELANTE.
PUBLIQUE-SE NA ÍNTEGRA, INTIMANDO-SE AS PARTES. APÓS O DECURSO
DO PRAZO RECURSAL, REMETAM-SE OS AUTOS À COMARCA DE ORIGEM,
COM AS CAUTELAS DE ESTILO.
VITÓRIA, ES, EM 14 DE MARÇO DE 2013.
APELAÇÃO CÍVEL - ISS - SERVIÇO DE CONCRETAGEM - BASE DE CÁLCULO
- DECRETO-LEI Nº 406/68 - LEI COMPLEMENTAR Nº 116/2003 - RECURSO
IMPROVIDO. 1. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, POSSUI O
ENTENDIMENTO DE QUE É POSSÍVEL REDUZIR DA BASE DE CÁLCULO
DO ISS O VALOR DOS MATERIAIS ADQUIRIDOS PARA SEREM
EMPREGADOS NO SERVIÇO DE CONSTRUÇÃO CIVIL. (...). O DECRETO LEI
Nº 406/68, RECEPCIONADO COMO LEI COMPLEMENTAR, ESTABELECE
QUE SERÁ DEDUZIDO DA BASE DE CÁLCULO, O VALOR DOS MATERIAIS
FORNECIDOS PELO PRESTADOR DOS SERVIÇOS E O VALOR DAS
SUBEMPREITADAS JÁ TRIBUTADAS PELO IMPOSTO. (...). (TJES, CLASSE:
REMESSA EX-OFFICIO, 48080186165, RELATOR: TELEMACO ANTUNES DE
ABREU FILHO, ÓRGÃO JULGADOR: QUARTA CÂMARA CÍVEL, DATA DE
JULGAMENTO: 05/03/2012, DATA DA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO: 19/03/2012).
(SEM GRIFO NO ORIGINAL).
REMESSA EX-OFFICIO. APELAÇÃO CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO.
DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ISSQN DOS VALORES DOS
MATERIAIS UTILIZADOS NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CONSTRUÇÃO
CIVIL.
ENTENDIMENTO
DO
SUPREMO
TRIBUNAL
FEDERAL.
REPERCUSSÃO GERAL. RECURSOS CONHECIDOS MAS NÃO PROVIDOS. I O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL JÁ PACIFICOU ENTENDIMENTO NO
SENTIDO DA POSSIBILIDADE DA DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO
ISSQN DOS MATERIAIS EMPREGADOS NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE
CONSTRUÇÃO CIVIL, ENTRE ELES O SERVIÇO DE CONCRETAGEM,
INCLUSIVE RECONHECENDO A MATÉRIA COMO DE REPERCUSSÃO
GERAL. (...). (TJES, CLASSE: REMESSA EX-OFFICIO, 35080008655, RELATOR:
DESEMBARGADOR WILLIAM COUTO GONÇALVES
RELATOR
24- APELAÇÃO Nº 0011738-41.2009.8.08.0011 (011090117380)
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 1ª VARA FAMÍLIA
APTE M.M.J.
ADVOGADO(A) PEDRO PAULO VOLPINI
APDO G.M.
ADVOGADO(A) MARCELA MACHADO FERRI BERNARDES
RELATOR DES. WILLIAM COUTO GONÇALVES
PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0011738-41.2009.8.08.0011
APELANTE: MÍRIA MÁRCIA JORGE
APELADO: GILCEU MACHADO
RELATOR: DES. WILLIAM COUTO GONÇALVES
DECISÃO
TRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR MÍRIA MÁRCIA JORGE
EM RAZÃO DA SENTENÇA DE FLS. 236-243, QUE JULGOU PROCEDENTE A
32
Sexta-Feira
22 de março de 2013
AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS TOMBADA NOS AUTOS DE Nº
011.09.011738-0, PROPOSTA POR GILCEU MACHADO, ORA APELADO.
ÀS FLS. 287-288, "AS PARTES MANIFESTAM O DESEJO DE POR FIM AO
LITÍGIO, MOTIVO PELO QUAL A APELANTE, ORA SEGUNDA
REQUERENTE, DESISTE DO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO
JUNTO AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO QUE
TRAMITA NESTA H. PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL..."
CONFORME O ART. 501 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, É CEDIÇO QUE
O RECORRENTE PODERÁ DESISTIR DO RECURSO A QUALQUER TEMPO,
SEM A ANUÊNCIA DO RECORRIDO OU DOS LITISCONSORTES.
HOMOLOGO POR ESTA DECISÃO A DESISTÊNCIA DO PRESENTE
RECURSO, PARA QUE PRODUZA OS EFEITOS LEGAIS.
PUBLIQUE-SE NA ÍNTEGRA, INTIMANDO-SE AS PARTES.
PRECLUSA A VIA RECURSAL, PROCEDA-SE ÀS BAIXAS DE ESTILO.
Edição nº 4480
DJ. ESPÍRITO SANTO
ENTRADA.
NESSE SENTIDO, O STJ JÁ FIRMOU A POSIÇÃO DE QUE O
CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO E A EXTINÇÃO DO PROCESSO PELO
NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS PRESCINDE DE INTIMAÇÃO
PESSOAL DO(A) AUTOR(A), COMO SE DEPREENDE DOS SEGUINTES
ARESTOS:
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUSTAS INICIAIS.
INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. DESNECESSIDADE. RECURSO NÃO
PROVIDO. 1- NA CONFORMIDADE DO ATUAL ENTENDIMENTO DESTE
SUPERIOR TRIBUNAL, O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO POR FALTA
DE PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS PRESCINDE DA INTIMAÇÃO
PESSOAL DO AUTOR. 2- O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO POR
AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS É REGIDO PELO ART.
257 DO CPC, SEM QUE HAJA, PARA ISSO, PREVISÃO LEGAL QUE OBRIGUE
O MAGISTRADO A INTIMAR PESSOALMENTE O AUTOR DA DEMANDA.
PRECEDENTES DO STJ. 3- AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA
PROVIMENTO. (AGRG NO AG 1.089.412 / SP, REL. MIN. MARIA ISABEL
GALLOTTI, 4ª TURMA, JULGADO EM 23.11.2010).
VITÓRIA, ES, EM 14 DE MARÇO DE 2013.
DES. WILLIAM COUTO GONÇALVES
RELATOR
25- APELAÇÃO Nº 0016366-38.2012.8.08.0021
GUARAPARI - 1ª VARA CÍVEL
APTE BANCO ITAUCARD S/A
ADVOGADO(A) CELSO MARCON
ADVOGADO(A) LIVIA MARTINS GRIJO
APDO MONICA SANTA CLARA
RELATOR DES. WILLIAM COUTO GONÇALVES
AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL
- RECURSO ESPECIAL - AÇÃO RESCISÓRIA - CANCELAMENTO DA
DISTRIBUIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PREPARO - INTIMAÇÃO PESSOAL
DESNECESSÁRIA - AUSÊNCIA DE NULIDADE - RECURSO IMPROVIDO. I - O
CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE
RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS INDEPENDE DA PRÉVIA
INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. II - AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
(AGRG NO AG 1.019.441 / SP, REL. MIN. MASSAMI UYEDA, 3ª TURMA,
JULGADO EM 19.06.2008).
IN CASU, A AÇÃO FOI PROTOCOLADA EM 13.07.2012 (FL. 02) E AS CUSTAS
CALCULADAS NO DIA 19.07.2012 (FL. 32), SENDO ANEXADAS À PEÇA
EXORDIAL SEM A DEVIDA QUITAÇÃO.
PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
APELAÇÃO CÍVEL N.º 0016366-38.2012.8.08.0021
APELANTE: BANCO ITAUCARD S/A
APELADO: MONICA SANTA CLARA
RELATOR: DES. WILLIAM COUTO GONÇALVES
EM 21.08.2012, PORTANTO, MAIS DE 30 (TRINTA) DIAS APÓS O
AJUIZAMENTO DA AÇÃO, OS AUTOS FORAM CONCLUSOS AO M.M. JUIZ, O
QUAL, CONSTATANDO A FALTA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PELO
APELANTE ATRAVÉS DA CERTIDÃO DE FL. 33, CANCELOU A
DISTRIBUIÇÃO E EXTINGUIU O FEITO, NOS EXATOS TERMOS DA
LEGISLAÇÃO.
DECISÃO
(ART. 557, CAPUT, DO CPC)
TRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR BANO ITAUCARD S/A
EM RAZÃO DA SENTENÇA DE FL. 34 PROFERIDA PELO JUÍZO DA 1ª VARA
CÍVEL DE GUARAPARI, NOS AUTOS DA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE
POSSE AJUIZADA EM FACE DE MONICA SANTA CLARA.
LOGO, A SENTENÇA RECORRIDA ESTÁ EM PERFEITA CONSONÂNCIA
COM A LEGISLAÇÃO E A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIAS, PELO QUE NÃO SE
PODE SUSTENTAR QUALQUER REFORMA, TAMPOUCO ANULAÇÃO DO
DECISUM.
O JUÍZO A QUO EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS
TERMOS DO ART. 267, I, C/C ART. 257, AMBOS DO CPC, VISTO QUE O
APELANTE DEIXOU DE PROCEDER AO PAGAMENTO DAS CUSTAS
PRÉVIAS NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO.
EM SÍNTESE, O APELANTE PUGNA PELA REFORMA DA SENTENÇA,
ALEGANDO INDEVIDA EXTINÇÃO DO FEITO POR FALTA DE INTIMAÇÃO
PARA O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, NOS MOLDES DO
ART. 267, § 1º DO CPC.
SEM CONTRARRAZÕES, ANTE À INEXISTÊNCIA DE CITAÇÃO.
DO EXPOSTO, CONHEÇO DO RECURSO E A ELE NEGO PROVIMENTO, NA
FORMA DO ART. 557, CAPUT, DO CPC.
PUBLIQUE-SE NA ÍNTEGRA, INTIMANDO-SE A PARTE.
PRECLUSAS AS VIAS RECURSAIS, REMETAM-SE OS AUTOS À COMARCA DE
ORIGEM, COM AS CAUTELAS DE ESTILO, BAIXANDO-SE E ANOTANDO-SE
NO QUE COUBER E TOCAR.
DILIGENCIE-SE.
VITÓRIA, ES, EM 13 DE MARÇO DE 2013.
RELATORIEI. DECIDO.
CONFORME RELATADO, O APELANTE REQUER A REFORMA DA
SENTENÇA, ALEGANDO, EM SÍNTESE, INDEVIDA EXTINÇÃO DO FEITO
POR FALTA DE INTIMAÇÃO PARA O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS
PROCESSUAIS, NOS MOLDES DO ART. 267, § 1º DO CPC.
BEM EXAMINADOS OS AUTOS TENHO QUE A SENTENÇA RECORRIDA
NÃO MERECE QUALQUER RETOQUE.
NO QUE TANGE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS INCIDENTES
NA PROPOSITURA DA AÇÃO, ESTABELECE O CÓDIGO DE NORMAS DA
CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,
EM SEU ART. 116 QUE, NÃO SE VERIFICANDO O PAGAMENTO NO PRAZO
DE 30 (TRINTA) DIAS, A VARA PROCEDERÁ AO CANCELAMENTO DA
DISTRIBUIÇÃO, CONFORME O ART. 257 DO CPC, VERBIS:
CNCGJ, ART. 116. NO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS OBSERVAR-SE-Á O
SEGUINTE:
I - NÃO SE VERIFICANDO O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS
INCIDENTES NA PROPOSITURA DA AÇÃO, NO PRAZO DE 30 (TRINTA)
DIAS, A VARA PROCEDERÁ AO CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO,
CONFORME DISPÕE O ART. 257 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL,
INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO DA PARTE OU DE SEU
PATRONO;
CPC, ART. 257. SERÁ CANCELADA A DISTRIBUIÇÃO DO FEITO QUE, EM 30
(TRINTA) DIAS, NÃO FOR PREPARADO NO CARTÓRIO EM QUE DEU
DES. WILLIAM COUTO GONÇALVES
RELATOR
26- APELAÇÃO Nº 0002687-39.2010.8.08.0021 (021100026877)
GUARAPARI - 3ª VARA CÍVEL
APTE BANCO GMAC S/A
ADVOGADO(A) ALEXANDRE DE ASSIS ROSA
APDO VERA LUCIA ANDRADE BERTOCCHI
ADVOGADO(A) VERA LUCIA BERTOCCHI LIMA
RELATOR DES. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA
APTE./APDO.
APDO./APTE.
RELATOR
FERREIRA
: BANCO GMAC S/A
: VERA LÚCIA ANDRADE BERTOCCHI
: DESª. ELIANA JUNQUEIRA
MUNHÓS
DECISÃO
CUIDA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO BANCO
GMAC S/A, BEM ASSIM RECURSO ADESIVO MANEJADO POR VERA LÚCIA
ANDRADE BETOCCHI CONTRA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 3ª
VARA CÍVEL DE GUARAPARI/ES (FLS. 136/143) EM SEDE DE AÇÃO DE
RESILIÇÃO CONTRATUAL.
33
Sexta-Feira
22 de março de 2013
Edição nº 4480
POIS BEM. O FEITO PERMANECEU SOBRESTADO POR
CONSIDERÁVEL DATA, ENQUANTO PENDENTE O INCIDENTE DE
UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA TOMBADO SOB O Nº .
011.090.010.833 PELO QUAL SE SACRAMENTOU, APÓS FINDO O
JULGAMENTO EM RECENTE SESSÃO PLENÁRIA DESTE E. SODALÍCIO, A
NECESSIDADE DE RATIFICAÇÃO DAS RAZÕES DO APELO PELA PARTE
QUE O INTERPÕE EM MOMENTO ANTERIOR À DECISÃO QUE APRECIA
RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, PARA FINS DE
ADMISSIBILIDADE RECURSAL.
IN CASU, VERIFICO QUE O RECURSO DA PARTE RÉ FORA
INTERPOSTO (FLS. 161/168) ANTES DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO (V. FLS. 146/159 E 170), SEM QUE HOUVESSE RATIFICAÇÃO
POSTERIOR DAS RAZÕES RECURSAIS, EMBORA TENHA SIDO O BANCO
APELANTE INTIMADO DA DECISÃO QUE JULGARA OS ACLARATÓRIOS
(FL. 210).
CONSIDERANDO O DESFECHO DO PREFALADO INCIDENTE,
PORTANTO, CARECE O RECURSO DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE
ESSENCIAL, FADANDO-SE AO NÃO CONHECIMENTO.
O APELO ADESIVO, A SEU TEMPO, DADA SUA ACESSORIEDADE,
TAMBÉM SE MOSTRA INÓCUO ANTE A INADMISSÃO DO RECURSO
PRINCIPAL, PREMISSA LEGAL IRREFUTÁVEL (ART. 500, III, DO CPC).
À LUZ DO EXPOSTO, SEM MAIORES DELONGAS E NA FORMA
AUTORIZADA PELO ART. 557, CAPUT, DO CPC - APLICÁVEL À MANIFESTA
INADMISSÃO -, NÃO CONHEÇO DE AMBOS OS RECURSOS.
DJ. ESPÍRITO SANTO
IRRESIGNADO, O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INTERPÔS RECURSO DE APELAÇÃO POR MEIO DO QUAL ADUZ,
RESUMIDAMENTE, QUE: I) O MAGISTRADO NÃO ESTÁ ADSTRITO AO
LAUDO PERICIAL, TODAVIA PARA AFASTAR AS CONCLUSÕES
ALCANÇADAS PELO PERITO DEVERÁ DEMONSTRAR FALHA DESTE OU
ROBUSTO CONJUNTO PROBATÓRIO EM SENTIDO CONTRÁRIO ÀS SUAS
CONCLUSÕES; II) NÃO OCORREU A INCAPACIDADE LABORATIVA DA
APELADA, MAS, SIM, RESTRIÇÃO FÍSICA PARA O TRABALHO, COM A
RECOMENDAÇÃO DE SE EVITAR ESFORÇO FÍSICO EXTREMO SOBRE O
OMBRO DIREITO (FLS. 136/142), CONFORME CONSTA DO LAUDO
PERICIAL; III) A APELADA PODE CONTINUAR EXERCENDO SUA
ATIVIDADE LABORAL, PORÉM, EVITANDO GRANDES ESFORÇOS FÍSICOS
SOBRE O MEMBRO SUPERIOR DIREITO, SENDO, POR ISSO, INDEVIDA A
CONDENAÇÃO EM PROMOVER A REABILITAÇÃO PROFISSIONAL DA
APELADA, COM PAGAMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA.
ANTE AO EXPOSTO, REQUER A AUTARQUIA APELANTE SEJA DADO
PROVIMENTO AO SEU APELO PARA QUE, REFORMADA A SENTENÇA DE
PRIMEIRO GRAU, SEJA JULGADO TOTALMENTE IMPROCEDENTES OS
PEDIDOS CONTIDOS NA INICIAL.
EM CONTRARRAZÕES (FLS. 145/146), POSTULA PELA IMPROCEDÊNCIA DO
RECURSO E MANUTENÇÃO DA SENTENÇA, NOS TERMOS EM QUE
PROFERIDA.
O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, QUE FUNCIONOU REGULARMENTE
NO FEITO EM PRIMEIRO GRAU, MANIFESTOU NO SENTIDO DE QUE,
ESGOTADA SUA PARTICIPAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA, NÃO MAIS
CABE OPINIÃO SOBRE O MÉRITO RECURSAL.
INTIMEM-SE, PUBLICANDO NA ÍNTEGRA ESTA DECISÃO.
É O RELATÓRIO. DECIDO.
DILIGENCIE-SE.
NO PRESENTE CASO É CABÍVEL O JULGAMENTO UNIPESSOAL, NOS
TERMOS DO CAPUT, DO ART. 557, DO CPC, QUE AUTORIZA O
JULGAMENTO DE FORMA MONOCRÁTICA PELO RELATOR, QUANDO O
RECURSO FOR MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE OU EM CONFRONTO
COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ.
APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, REMETAM-SE OS AUTOS AO
JUÍZO A QUO.
VITÓRIA/ES, 04 DE MARÇO DE 2013.
A PROPÓSITO, NÃO HÁ DÚVIDAS QUANTO À POSSIBILIDADE DE APLICAR
O REFERIDO DISPOSITIVO AO CASO VERTENTE, HAJA VISTA A EDIÇÃO
DA SÚMULA 253 PELO COLENDO STJ:
DESEMBARGADORA ELIANA JUNQUEIRA MUNHÓS FERREIRA
RELATORA
27- APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO Nº 0037178-63.2010.8.08.0024
(024100371780)
VITÓRIA - VARA ESPECIALIZADA ACIDENTE DE TRABALHO
APTE INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS
ADVOGADO(A) ROSEMBERG ANTONIO DA SILVA
APDO LUCIA PEREIRA DA SILVA
ADVOGADO(A) LUCELIA GONCALVES DE REZENDE
RELATOR DES. JANETE VARGAS SIMÕES
APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA EX OFFÍCIO Nº 0037178-63.2010.8.0820024
REMETENTE: JUÍZA DE DIREITO DA VARA ESPECIALIZADA
ACIDENTE DE TRABALHO DE VITÓRIA
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
APELADA: LÚCIA PEREIRA DA SILVA
RELATORA: DESª. CONVOCADA JANETE VARGAS SIMÕES
EM
"SÚMULA 253 - O ART. 557 DO CPC, QUE AUTORIZA O RELATOR A DECIDIR
O RECURSO, ALCANÇA O REEXAME NECESSÁRIO."
1
INFERE-SE QUE A APELADA AJUIZOU AÇÃO ACIDENTÁRIA EM 16.11.2010,
SUSTENTADO, EM SÍNTESE, QUE ENCONTRAVA-SE EM GOZO DO
BENEFÍCIO "AUXÍLIO-DOENÇA" DESDE 2007, EM RAZÃO DE LESÃO
ADQUIRIDA POR ESFORÇO REPETITIVO (LER), DECORRENTE DA SUA
ATIVIDADE LABORAL DE COZINHEIRA.
SUSTENTA, AINDA, QUE TEVE QUE SE SUBMETER A TRATAMENTO
CIRÚRGICO NO MÊS DE JULHO DE 2008, OCASIÃO EM FORAM
COLOCADAS DUAS ÂNCORAS METÁLICAS NO SEU OMBRO DIREITO,
FICANDO COM LIMITAÇÃO FUNCIONAL, COM DIMINUIÇÃO DA FORÇA
MUSCULAR DA CINTURA ESCAPULAR PÓS OPERATÓRIO, NÃO POSSUINDO
CONDIÇÕES DE RETORNAR AO TRABALHO, CONFORME ATESTADO
MÉDICO DATADO DE 13.07.2009. ASSIM, REQUEREU A MANUTENÇÃO DO
AUXÍLIO-DOENÇA, SEGUIDO DE "APOSENTADORIA POR INVALIDEZ".
DECISÃO MONOCRÁTICA
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA EX OFFICIO. PREVIDENCIÁRIO.
AUXÍLIO-ACIDENTE. EXISTÊNCIA DE LESÃO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE
LABORATIVA, AINDA QUE MÍNIMA. DIREITO AO BENEFÍCIO. AUXÍLIODOENÇA ACIDENTÁRIO. DEVIDO NÃO CUMULATIVAMENTE ATÉ A
REABILITAÇÃO OU CONSOLIDAÇÃO DA LESÃO. PRECEDENTES DO STJ.
APELAÇÃO. ART. 557, CAPUT, DO CPC. SEGUIMENTO NEGADO. REMESSA
NECESSÁRIA. PREJUDICADA.
O LAUDO MÉDICO PERICIAL (FLS. 73/81) CONCLUIU QUE "A AUTORA
APRESENTOU RUPTURA DO SUPRAESPINHAL QUE FOI REPARADO POR
CIRURGIA ... APRESENTA COMO SEQUELA RIGIDEZ ARTICULAR E
DIMINUIÇÃO DA FORÇA MUSCULAR DA CINTURA ESCAPULAR.
ATUALMENTE APRESENTA QUEIXA DE DOR AOS GRANDES ESFORÇOS
COM O MEMBRO SUPERIOR DIREITO. DEVENDO MANTER O
TRATAMENTO FIOSTERÁPICO E USO DE MEDICAÇÃO QUANDO EM CRISE
ÁLGICA. NÃO IDENTIFICAMOS INCAPACIDADE NO MOMENTO E
CONSEQUENTEMENTE
NÃO
JUSTIFICA
APOSENTADORIA
POR
INVALIDEZ" (SEM DESTAQUES NO ORIGINAL) .
PORÉM, ANTES DESSA CONCLUSÃO, A EXPERT AFIRMOU O SEGUINTE:
CUIDAM OS AUTOS DE REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO VOLUNTÁRIO
DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO INSS - INSTITUTO NACIONAL DO
SEGURO SOCIAL - EM RAZÃO DA SENTENÇA DE FLS. 123/129, PROFERIDA
PELO JUÍZO DA VARA ESPECIALIZADA EM ACIDENTE DE TRABALHO DE
VITÓRIA QUE, NOS AUTOS DE AÇÃO ACIDENTÁRIA AJUIZADA POR LÚCIA
PEREIRA DA SILVA, JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS
CONSTANTES DA INICIAL PARA CONDENAR O APELANTE A (I)
CONCEDER À APELADA O BENEFÍCIO DO AUXÍLIO- ACIDENTE, A PARTIR
DA DATA DO DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA
ANTES CONCEDIDO, INCLUSIVE COM JUROS E CORREÇÃO SOBRE AS
PARCELAS VENCIDAS; (II) PROMOVER A REABILITAÇÃO PROFISSIONAL
DA APELADA COM PAGAMENTO SIMULTÂNEO DO AUXÍLIO-DOENÇA
ATÉ A SUA COMPLETA REABILITAÇÃO (COM SUSPENSÃO DO
PAGAMENTO DO AUXÍLIO-ACIDENTE NO PERÍODO).
"SOLICITADO PARA RETIRAR A BLUSA PARA EXAME, E O FEZ COM
DIFICULDADE POR TER LIMITAÇÃO NA ABDUÇÃO DO MEMBRO
SUPERIOR DIREITO- ELEVA O BRAÇO ATÉ 60º, NÃO FAZ ROTAÇÃO DO
MESMO ... FORÇA DO MEMBRO SUPERIOR DIREITO DIMINUÍDA". (FL. 75)
POIS BEM.
RESTOU DEVIDAMENTE DEMOSTRADO NOS AUTOS QUE A APELADA
TEVE SUA CAPACIDADE LABORATIVA REDUZIDA EM FUNÇÃO DA LESÃO
ADQUIRIDA POR ESFORÇO REPETITIVO NO AMBIENTE DE TRABALHO
(INCONTROVERSO) SEGUIDO DE TRATAMENTO CIRÚRGICO REPARADOR
QUE DEIXOU SEQUELAS MODERADAS "VISÍVEIS" ATÉ O MOMENTO DO
EXAME PERICIAL, INCLUSIVE, QUE, EMBORA NÃO A INCAPACITE PARA O
34
Sexta-Feira
22 de março de 2013
TRABALHO, REDUZIU SOBREMANEIRA SUA CAPACIDADE LABORATIVA,
ATENDENDO PERFEITAMENTE AOS REQUISITOS EXIGIDOS PARA A
CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO, NOS TERMOS DO ART. 86 DA
LEI 8.213/91.
O ART. 86, DA LEI 8.213/91, DETERMINA QUE O AUXÍLIO-ACIDENTE SERÁ
CONCEDIDO AO SEGURADO QUANDO, "APÓS CONSOLIDAÇÃO DAS
LESÕES DECORRENTES DE ACIDENTE DE QUALQUER NATUREZA,
RESULTAREM SEQÜELAS QUE IMPLIQUEM REDUÇÃO DA CAPACIDADE
PARA O TRABALHO QUE HABITUALMENTE EXERCIA".
É O ENTENDIMENTO DO STJ:
PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. EXISTÊNCIA DE LESÃO.
REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA, AINDA QUE MÍNIMA. DIREITO
AO BENEFÍCIO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. NA LINHA DA JURISPRUDÊNCIA FIRMADA NESTA CORTE, CONSTATADA
A LESÃO, MESMO MÍNIMA, QUE IMPLIQUE REDUÇÃO DA CAPACIDADE
LABORAL, É DEVIDO O AUXÍLIO-ACIDENTE.
2. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
(AGRG NO ARESP 77.560/SC, REL. MINISTRA LAURITA VAZ, QUINTA
TURMA, JULGADO EM 15/05/2012, DJE 23/05/2012)
ALIÁS, NO VOTO QUE ORIGINOU A EMENTA CITADA, EXPRESSOU A
MINISTRA NA FORMA SEGUINTE:
EM CASO ANÁLOGO, NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL N.º
1.109.591/SC, DE RELATORIA DO MIN. CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR
CONVOCADO DO TJ/SP), SUBMETIDO AO PROCEDIMENTO DO ART. 543-C
E DA RESOLUÇÃO Nº 08/STJ, FICOU ASSENTADO QUE A CIRCUNSTÂNCIA
DA LESÃO, E, CONSEQUENTEMENTE, DA REDUÇÃO LABORAL, SER
MÍNIMA, É IRRELEVANTE PARA O FIM DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO
PREVIDENCIÁRIO, POIS A LEI NÃO FAZ REFERÊNCIA AO GRAU DO DANO,
NÃO FIGURANDO ESSA CIRCUNSTÂNCIA ENTRE OS PRESSUPOSTOS DO
DIREITO.
DESSE MODO, PARA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE, É
NECESSÁRIO VERIFICAR, APENAS, SE EXISTE LESÃO DECORRENTE DA
ATIVIDADE LABORAL, QUE ACARRETE INCAPACIDADE, MESMO MÍNIMA,
PARA O TRABALHO REGULARMENTE EXERCIDO.
ASSIM, NÃO HÁ COMO ACOLHER OS ARGUMENTOS DA APELANTE,
CONTRÁRIOS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO (AUXÍLIO-ACIDENTE) EM
FAVOR DA APELADA, UMA VEZ QUE RESTOU COMPROVADA A REDUÇÃO
PARCIAL DA SUA CAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE
HABITUAL POR ELA EXERCIDO. SENDO, POIS, DE TODO IMPROCEDENTE
O RECURSO MANEJADO PELA APELADA.
DE IGUAL SORTE, NÃO MERECE PROSPERAR A ALEGAÇÃO DE QUE É
INDEVIDA A CONDENAÇÃO DA AUTARQUIA RECORRENTE A PROMOVER
A REABILITAÇÃO PROFISSIONAL DA APELADA, COM PAGAMENTO
CONCOMITANTE DO BENEFÍCIO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO,
TODAVIA, COM SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DO PRIMEIRO BENEFÍCIO
CONCEDIDO (AUXILIO ACIDENTE).
1ESTE ÚLTIMO BENEFÍCIO TEM POR OBJETO EXATAMENTE
PROPORCIONAR AO SEGURADO PERMANECER AFASTADO DO SEU
TRABALHO POR DOENÇA OU LESÃO, COMO É O CASO DOS AUTOS, ATÉ A
SUA COMPLETA REABILITAÇÃO PROFISSIONAL, DEVENDO SER CESSADO
TÃO LOGO A APELANTE VENHA REUNIR PLENAS CONDIÇÕES DE
EXERCER A MESMA ATIVIDADE LABORAL - OU MESMO OUTRA
ATIVIDADE - SENDO SUCEDIDO PELO OUTRO BENEFÍCIO (AUXÍLIOACIDENTE), QUE POSSUI CARÁTER INDENIZATÓRIO E TEM POR
OBJETIVO COMPENSAR O SEGURADO PELA REDUÇÃO DA SUA
CAPACIDADE LABORATIVA EM DECORRÊNCIA DAS SEQUELAS ADVINDAS
DA LESÃO A QUE FOI ACOMETIDA E SEU RESPECTIVO TRATAMENTO.
DE SE DESTACAR O ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA:
PREVIDENCIÁRIO.
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
AGRAVO
DE
INSTRUMENTO. COMPENSAÇÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE
COM O DE AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE.
NATUREZA DISTINTAS. ERRO MATERIAL CONFIGURADO. AGRAVO
REGIMENTAL IMPROVIDO.
[...] 2. O HOMÔNIMO ACIDENTÁRIO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA
PREVIDENCIÁRIO É O BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO,
E NÃO O BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE, PORQUANTO POSSUEM
NATUREZAS E FINALIDADES DISTINTAS: OS PRIMEIROS ASSEGURAM AO
TRABALHADOR O AFASTAMENTO DE SUAS ATIVIDADES LABORAIS
QUANDO INCAPACITADO, SEJA POR DOENÇA OU POR LESÃO, OCORRIDAS
OU NÃO NO AMBIENTE DE TRABALHO, VISANDO SUA REABILITAÇÃO; AO
PASSO QUE O SEGUNDO TEM POR OBJETIVO REPARAR A REDUÇÃO
PERMANENTE DE SUA CAPACIDADE LABORATIVA, EM VIRTUDE DE
INFORTÚNIO QUE VENHA A SOFRER, POSSUINDO, ASSIM, NATUREZA
COMPENSATÓRIA.
[...] 5. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
(AGRG NO AG 683.923/SP, REL. MINISTRO HÉLIO QUAGLIA BARBOSA,
Edição nº 4480
DJ. ESPÍRITO SANTO
SEXTA TURMA, JULGADO EM 30/05/2006, DJ 26/06/2006, P. 227).
AS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS DEMONSTRARAM A EXISTÊNCIA DE
SEQUELAS DECORRENTES DA LESÃO E SUBSEQUENTE TRATAMENTO
CIRÚRGICO QUE REDUZIU SOBREMANEIRA A CAPACIDADE LABORATIVA
DA APELADA, SENDO PORTANTO DEVIDOS UM OUTRO BENEFÍCIO, NOS
TERMOS DETERMINADOS NA SENTENÇA, RAZÃO PELA QUAL
RECONHEÇO
MANIFESTAMENTE
IMPROCEDENTE
O
RECURSO
MANEJADO PELA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA - INSS -, INCLUSIVE POR
TER SIDO INTERPOSTO EM COLIDÊNCIA COM A DOMINANTE
JURISPRUDÊNCIA DO STJ.
DIANTE DO EXPOSTO, COM BASE NO ARTIGO 557, CAPUT, DO CPC, NEGO
PROVIMENTO AO APELO E JULGO PREJUDICADA A REMESSA.
INTIME-SE DESTA DECISÃO EM SEU INTEIRO TEOR.
PRECLUSAS AS VIAS RECURSAIS, REMETAM-SE OS AUTOS À VARA DE
ORIGEM.
VITÓRIA, 13 DE MARÇO DE 2013.
DESª. CONVOCADA JANETE VARGAS SIMÕES
RELATORA
28EMBARGOS
DE
DECLARAÇÃO
Nº
0000042-18.1999.8.08.0024
(024990000424)
VITÓRIA - 8ª VARA CÍVEL
EMGTE COMPANHIA DE DOCAS DO ESPÍRITO SANTO - CODESA
ADVOGADO(A) LUCIANO KELLY DO NASCIMENTO
EMGDO TRANSREGIONAL AGENCIA DE NAVEGAÇÃO LTDA..
ADVOGADO(A) ADEIR RODRIGUES VIANA
ADVOGADO(A) DIOGO MORAES DE MELLO
RELATOR DES. JANETE VARGAS SIMÕES
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA APELAÇÃO CÍVEL Nº 024990000424
EMBARGANTE:
COMPANHIA DOCAS DO ESPÍRITO SANTO - CODESA
EMBARGADA:
TRANSREGIONAL AGÊNCIA DE NAVEGAÇÃO
LTDA...
RELATORA: DESª. CONVOCADA JANETE VARGAS SIMÕES
DECISÃO MONOCRÁTICA
EMENTA:
EMBARGOS
DECLARATÓRIOS.
OMISSÃO
ALEGADA.
INOCORRÊNCIA. DECISÃO EMBARGADA AMPARADA NA ORIENTAÇÃO
JURISPRUDENCIAL DO C. STJ. RECURSO PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DE
MULTA.
TRATA-SE DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS RELATIVAMENTE À
DECISÃO MONOCRÁTICA DE FLS. 242/243 QUE, COM FULCRO NO ARTIGO
557, DO CPC, NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO
OUTRORA INTERPOSTO. NAQUELA OPORTUNIDADE, CONSIDERANDO
QUE A SUBSCRITORA DO APELO NÃO ESTAVA REGULARMENTE
CONSTITUÍDA
NOS
AUTOS,
PRONUNCIEI
A
INCAPACIDADE
POSTULATÓRIA DA APELANTE, ORA EMBARGANTE.
NESTES
EMBARGOS
(FLS.
245/249)
IMPUTA-SE
ÀQUELE
PRONUNCIAMENTO O VÍCIO DE OMISSÃO. PARA TANTO, ARGUMENTASE, ESSENCIALMENTE, QUE A TEOR DO ARTIGO 656, DO CÓDIGO CIVIL,
DEVERIA TER SE LEVADO EM CONSIDERAÇÃO "A POSSIBILIDADE DE SER
RECONHECIDO O MANDATO DE FORMA TÁCITA, APROVEITANDO-SE OS
OUTROS ATOS JÁ PRATICADOS NO PROCESSO" (FL. 248).
POIS BEM, ANTE O EVIDENTE EQUÍVOCO DA TESE IMPUGNATIVA,
DEIXO DE DETERMINAR A INTIMAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA.
É O BASTANTE RELATÓRIO.
PASSO A DECIDIR, FUNDAMENTADAMENTE, CONFORME PRECONIZA O
ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REGISTRANDO, DESDE JÁ QUE
A PRETENSÃO RECURSAL SE ENCONTRA EM CONFRONTO COM A
JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO C. STJ E, ALÉM DISSO, DESVIRTUA A
REAL FINALIDADE DESSE INSTRUMENTO RECURSAL.
ORA, OMISSÃO, DE FATO, NÃO HOUVE.
ASSIM ASSEVERO PELO SIMPLES FATO DE NÃO TER RECONHECIDO A
EXISTÊNCIA DE MANDATO TÁCITO NESTE PROCESSO NÃO PORQUE
IGNOREI O TEOR DO ARTIGO 656, DO CÓDIGO CIVIL, MAS PORQUE
APLIQUEI AO CASO A PACÍFICA E REITERADA ORIENTAÇÃO
JURISPRUDENCIAL PRECONIZADA PELO C. STJ.
35
Sexta-Feira
22 de março de 2013
APROVEITO O ENSEJO PARA, VALENDO-ME DA TÉCNICA DA
FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM, DEMONSTRAR O ACERTO
DAQUELE PRONUNCIAMENTO E, CONSEQUENTEMENTE, COMO A TESE
IMPUGNATIVA NÃO MERECE CREDIBILIDADE. PARA TANTO, INVOCO O
SEGUINTE PRECEDENTE:
"NA HIPÓTESE VERTENTE, NÃO SE DIVISA QUALQUER OMISSÃO,
CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE A ENSEJAR A INTEGRAÇÃO DO
JULGADO, EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, DAS CONCLUSÕES
DESTE JULGADOR QUE ENSEJARAM O NÃO CONHECIMENTO DOS
EMBARGOS DECLARATÓRIOS ANTERIORES. ESCLAREÇA-SE QUE A
DECISÃO EMBARGADA CONFIRMOU A INEXISTÊNCIA DE INSTRUMENTO
PROCURATÓRIO NOS AUTOS, O QUE IMPOSSIBILITA O CONHECIMENTO
DE RECURSO NESTA VIA ESPECIAL. OBSERVE-SE, QUE A
JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE NÃO ACEITA A FIGURA DO MANDATO
TÁCITO, ADMITIDO NO PROCESSO TRABALHISTA. NESSE SENTIDO:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL.
ARTIGO 557 DO CPC. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL.
JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. RECURSO SUBSCRITO
POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. INEXISTÊNCIA.
VERBETE N.º 115 DA SÚMULA DO STJ. MANDATO JUDICIAL. FORMA
TÁCITA INCABÍVEL. AGRAVO
REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. O ARTIGO 557 DO CPC INSTITUIU A POSSIBILIDADE DE, POR DECISÃO
MONOCRÁTICA, INADMITIR RECURSO, ENTRE OUTRAS HIPÓTESES,
QUANDO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE, OU CONTRÁRIO À
SÚMULA OU ENTENDIMENTO JÁ PACIFICADO PELA JURISPRUDÊNCIA
DAQUELE TRIBUNAL, OU DE CORTES SUPERIORES, RENDENDO
HOMENAGEM À ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAIS. AINDA QUE
ASSIM NÃO FOSSE, A DECISÃO COLEGIADA QUE APRECIA O AGRAVO
REGIMENTAL SUPRE EVENTUAL VIOLAÇÃO DO REFERIDO DISPOSITIVO
LEGAL.
2. CONSOANTE O VERBETE SUMULAR N.º 115 DESSA CORTE SUPERIOR,
"NA INSTÂNCIA ESPECIAL É INEXISTENTE RECURSO INTERPOSTO POR
ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS".
3. "[...] INCUMBE AO ADVOGADO, PARA POSTULAR EM JUÍZO, PROVAR A
OUTORGA DO MANDATO JUDICIAL. LOGO, EXIGE-SE A FORMA ESCRITA,
POIS OS ATOS PROCESSUAIS, EM REGRA, SÃO ESCRITOS (ART. 657,
SEGUNDA PARTE, DO CC). E, SEGUNDO O ART. 38 DO CPC, A
PROCURAÇÃO GERAL PARA O FORO HÁ DE SER CONFERIDA 'POR
INSTRUMENTO PÚBLICO, OU PARTICULAR'. DESSA MANEIRA, TAMBÉM
NÃO CABE MANDATO TÁCITO, ADMITIDO, TODAVIA, NO PROCESSO
TRABALHISTA" (CONTRATOS NOMINADOS: MANDATO, COMISSÃO,
AGÊNCIA E DISTRIBUIÇÃO, CORRETAGEM, TRANSPORTE. SÃO PAULO:
REVISTA DOS TRIBUNAIS, 2005, P. 151).
4. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO
REGIMENTAL, IMPROVIDO ESTE. (EDCL NO AGRG NO AG 827.612/DF,
QUARTA TURMA, REL. MIN. HÉLIO QUAGLIA, DJ DE 15/10/07)
ENCONTRA-SE, ASSIM, O ARESTO ORA EMBARGADO, PROVIDO DE
FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE, NA MEDIDA NECESSÁRIA PARA O
DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. IMPENDE SALIENTAR, AINDA, QUE OS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSTITUEM ESPÉCIE DE RECURSO DE
ÍNDOLE
PARTICULAR,
CUJO
OBJETIVO
RESTRINGE-SE
A
COMPLEMENTAÇÃO OU DECLARAÇÃO DO VERDADEIRO SENTIDO DE
UMA DECISÃO EVENTUALMENTE EIVADA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO
OU OBSCURIDADE, NÃO POSSUINDO, VIA DE REGRA, NATUREZA DE
RECURSO COM EFEITO MODIFICATIVO." (AGRG NOS EDCL NOS EDCL NO
RESP
612460/BA,
REL.
MINISTRO
VASCO
DELLA
GIUSTINA
(DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS), TERCEIRA TURMA,
JULGADO EM 17/06/2010, DJE 30/06/2010).
A TÍTULO DE ESCLARECIMENTO, SALIENTO QUE A UTILIZAÇÃO DA
TÉCNICA DA FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM TAMBÉM TEM
RESPALDO NA JURISPRUDÊNCIA DO C. STJ: "PODE O MAGISTRADO, SEM
QUE ESTEJA A MALFERIR O DEVIDO PROCESSO MATERIAL, VALER-SE DA
CHAMADA FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM (TÉCNICA DE
FUNDAMENTAÇÃO POR MEIO DA QUAL SE FAZ REMISSÃO OU
REFERÊNCIA ÀS ALEGAÇÕES DE UMA DAS PARTES, A PRECEDENTE OU A
DECISÃO ANTERIOR NOS AUTOS DO MESMO PROCESSO)." (HC 156.876/RJ,
REL. MIN. OG FERNANDES, SEXTA TURMA, JULGADO EM 04/10/2012, DJE
24/10/2012).
FINALMENTE, CONSTATADA A INEXISTÊNCIA DO VÍCIO ALEGADO PELA
EMBARGANTE, QUE IMPUTOU À DECISÃO MÁCULA DE QUE NUNCA
PADECEU, É INTUITIVO CONCLUIR QUE A ARGUIÇÃO DE TESE
MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À ORIENTAÇÃO DO C. STJ CARACTERIZA
O MANEJO PROTELATÓRIO DOS EMBARGOS. ASSIM SENDO, À LUZ DO
ARTIGO 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC, CONDENO A EMBARGANTE AO
PAGAMENTO DE MULTA EQUIVALENTE A 1% DO VALOR DA CAUSA.
ENFIM, CONSTATADA A AUSÊNCIA DO VÍCIO ALEGADO PELA
RECORRENTE, NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
INTIMEM-SE DESTA DECISÃO EM SEU INTEIRO TEOR.
PRECLUSAS AS VIAS RECURSAIS, REMETAM-SE OS AUTOS AO JUÍZO DE
ORIGEM.
Edição nº 4480
DJ. ESPÍRITO SANTO
VITÓRIA, 18 DE FEVEREIRO DE 2013.
DESª. CONVOCADA JANETE VARGAS SIMÕES
RELATORA
29- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0038252-51.2012.8.08.0035
VILA VELHA - 5ª VARA CÍVEL
EMGTE NELSON TAVARES DOS SANTOS FILHO
ADVOGADO(A) NELSON TAVARES DOS SANTOS FILHO
EMGDO BANCO BCN S/A
ADVOGADO(A) MARCUS VINICIUS SILVA ARAUJO
ADVOGADO(A) WANDERSON CORDEIRO CARVALHO
RELATOR DES. JANETE VARGAS SIMÕES
EMB. DE DECLARAÇÃO NO AG. DE INSTRUMENTO Nº 003825251.2012.8.08.0035
AGRAVANTE:
NELSON TAVARES DOS SANTOS FILHO
AGRAVADO:
BANCO BCN S/A
RELATORA: DESª. CONVOCADA JANETE VARGAS SIMÕES
DECISÃO MONOCRÁTICA
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA - ART. 557, CAPUT, DO CPC - REDISCUSSÃO
DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO.
TRATA-SE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA DECISÃO
POR MIM PROFERIDA ÀS FLS. 311-314 DOS AUTOS, POR MEIO DA QUAL
NEGUEI SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO MANEJADO PELO
EMBARGANTE, COM BASE NO ART. 557, CAPUT, DO CPC.
EM QUE PESEM OS ARGUMENTOS EXPENDIDOS PELA RECORRENTE,
TENHO QUE OS PRESENTES EMBARGOS, ASSIM COMO O AGRAVO QUE O
PRECEDEU, DESAFIAM DECISÃO MONOCRÁTICA, À LUZ DO ART. 557,
CAPUT, DO CPC.
COMO É CEDIÇO, "[...]A COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DOS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO É DO MESMO ÓRGÃO JULGADOR QUE
PROFERIU A DECISÃO EMBARGADA. ASSIM, OS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO DE DECISÃO SINGULAR DEVEM SER JULGADOS
MONOCRATICAMENTE, E NÃO POR ÓRGÃO COLEGIADO.[...] (RESP
1087333/PR, REL. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA
TURMA, JULGADO EM 16/08/2011, DJE 23/08/2011)
POIS BEM.
O AGRAVO DE INSTRUMENTO DONDE PROVÉM A DECISÃO EMBARGADA
FORA MANEJADO EM DESFAVOR DE INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA PELO
MM. JUIZ DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL DE VILA VELA/ES, COMARCA DA
CAPITAL, POR MEIO DA QUAL RESTOU DEFERIDA, EM FAVOR DO
AGRAVADO, A PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DE UM PROCESSO ( Nº
035.980.252.841) EM TRÂMITE PERANTE O MESMO JUÍZO A QUO, EM QUE O
RECORRENTE E BORRACHAS JOTAENE COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E
EXPORTAÇÃO LTDA.. FIGURAM COMO CREDORES E COMO DEVEDOR O
BANCO DO BRASIL, TENDO AQUELA EMPRESA FORMALIZADO PEDIDO
DE PENHORA.
AO PROFERIR A DECISÃO EMBARGADA, NEGUEI SEGUIMENTO AO
AGRAVO DE INSTRUMENTO MANEJADO PELO EMBARGANTE,
CONSIDERANDO SUA MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA, EM SÍNTESE,
PORQUE COMO O PEDIDO DE PENHORA FORMALIZADO PELA EMPRESA
BORRACHAS JOTAENE COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA..
NO PROCESSO Nº 035.980.252.841 ENVOLVE CONCRETAMENTE APENAS O
VALOR DA CONDENAÇÃO IMPOSTA AO BANCO DO BRASIL E O PEDIDO
DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AINDA NÃO HAVIA SIDO
DEFERIDO, AO DETERMINAR A PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS
DAQUELA AÇÃO A PEDIDO DO BANCO AGRAVADO O MAGISTRADO
SINGULAR NÃO ULTIMOU PROVIDÊNCIA TENDENTE A APREENDER
VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR, COMO AFIANÇA O INSURGENTE EM
SUA PEÇA DE INCONFORMISMO.
NADA OBSTANTE, O INSURGENTE ALEGA "[...]CONTRADIÇÃO DA R.
DECISÃO MONOCRÁTICA [EMBARGADA] COM A LEGISLAÇÃO A
JURISPRUDÊNCIA E DOUTRINA[...]" (SIC) QUE A DECISÃO SE DEMONSTRA
CONTRADITÓRIA EM FACE DA "LEGISLAÇÃO. (FLS. 319)
NÃO VINGA A IRRESIGNAÇÃO, JÁ QUE DO COTEJO DOS TERMOS DA
DECISÃO EMBARGADA COM AS RAZÕES DO RECURSO INTEGRATIVO,
FÁCIL A CONSTATAÇÃO DE QUE O QUE PRETENDE O EMBARGANTE, EM
VERDADE, É OBTER NOVA ANÁLISE DE QUESTÕES JÁ APRECIADAS, PELO
SIMPLES FATO DE QUE O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA CONTRARIA
36
Sexta-Feira
22 de março de 2013
SEUS INTERESSES, O QUE, SABE-SE, NÃO É PERMITIDO PELA VIA
ADOTADA.
A PROPÓSITO, ATENTE-SE PARA O SEGUINTE ARESTO:
"[...]COMO SABIDO E CONSABIDO, O RECURSO INTEGRATIVO NÃO SE
PRESTA A REDISCUTIR MATÉRIA JÁ ANALISADA E DECIDIDA. NA
VERDADE, SOB O PRETEXTO DE HAVER "OMISSÕES", O EMBARGANTE
INDISFARÇAVELMENTE BUSCA IMPUGNAR O ACÓRDÃO QUE LHE FOI
DESFAVORÁVEL, INSISTINDO NOS MESMOS ARGUMENTOS, COM O
INEQUÍVOCO INTENTO DE REDISCUTIR A CAUSA, O QUE NÃO SE
COADUNA COM A VIA ELEITA.[...]" (STJ - EDCL NO RESP 1256968/SP, REL.
MINISTRA LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, JULGADO EM 27/11/2012, DJE
05/12/2012)
POR DERRADEIRO, PONTUO QUE O VÍCIO COGITADO PELO
INSURGENTE NÃO EXISTE, SOBRETUDO PORQUE A CONTRADIÇÃO POR
ELE APONTADA, IN CASU, NÃO DIZ RESPEITO A DECISÃO OBJURGADA
PROPRIAMENTE DITA, MAS SIM ENTRE ELA E A LEGISLAÇÃO, A
JURISPRUDÊNCIA E DOUTRINA.
NESSE ASPECTO, MUTATIS MUTANDIS, A JURISPRUDÊNCIA DO E. STJ
ORIENTA QUE "[...]A INTELIGÊNCIA DO ART. 535 DO CPC É NO SENTIDO
DE QUE A CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE, PORVENTURA
EXISTENTES, SÓ OCORRE ENTRE OS TERMOS DO PRÓPRIO ACÓRDÃO, OU
SEJA, ENTRE A EMENTA E O VOTO, ENTRE O VOTO E O RELATÓRIO ETC,
O QUE NÃO OCORREU NO PRESENTE CASO. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO REJEITADOS." (EDCL NO AGRG NO ARESP 139430/DF, REL.
MINISTRO HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM
26/06/2012, DJE 29/06/2012)
PELO EXPOSTO,
PROVIMENTO.
CONHEÇO
DOS
EMBARGOS,
MAS
LHES
NEGO
PRECLUSAS AS VIAS RECURSAIS, REMETAM-SE OS AUTOS À COMARCA DE
ORIGEM.
PUBLIQUE-SE.
INTIME-SE.
VITÓRIA, 07 DE MARÇO DE 2013.
DESª. CONVOCADA JANETE VARGAS SIMÕES
RELATORA
30EMBARGOS
DE
DECLARAÇÃO
Nº
0003204-60.2011.8.08.0069
(069110032047)
MARATAÍZES - VARA DE FAZ PUBLICA EST MUN REG PUBLICOS
EMGTE PEDRO PAULO VOLPINI
ADVOGADO(A) PEDRO PAULO VOLPINI
EMGDO MUNICÍPIO DE MARATAIZES
ADVOGADO(A) CLAUDEMIR CARLOS DE OLIVEIRA
RELATOR DES. JANETE VARGAS SIMÕES
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0003204-60.2011.8.08.0069 (069110032047).
EMBARGANTE: PEDRO PAULO VOLPINI.
EMBARGADO: MUNICÍPIO DE MARATAÍZES.
RELATORA: DES.ª CONVOCADA JANETE VARGAS SIMÕES
EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OBSCURIDADE E OMISSÃO
ALEGADAS. VÍCIOS INEXISTENTES. RECURSO IMPROVIDO.
DECISÃO MONOCRÁTICA
CUIDA-SE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA DECISÃO
POR MIM PROFERIDA ÀS FLS. 133-137 DOS AUTOS, POR MEIO DA QUAL
NEGUEI PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTO
PELO EMBARGANTE, COM BASE NO ART. 557, CAPUT, DO CPC.
Edição nº 4480
DJ. ESPÍRITO SANTO
APELANTE (NEM RESIDENCIAL NEM COMERCIAL) (...)" .
DA ANÁLISE DOS ARGUMENTOS SUSTENTADOS PELO EMBARGANTE,
OBSERVA-SE QUE ESTE PRETENDE REDISCUTIR OS FUNDAMENTOS DA
DECISÃO RECORRIDA, O QUE NÃO É POSSÍVEL NESTA ESPÉCIE
RECURSAL, EIS QUE, A JURISPRUDÊNCIA DO C. STJ É UNÍSSONA NO
SENTIDO DE QUE "OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO CONSTITUEM
INSTRUMENTO ADEQUADO PARA A REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE
MÉRITO" (EDCL NOS EDCL NO AGRG NO ARESP 108.562/RS, REL. MIN.
HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 04/10/2012, DJE
10/10/2012).
COM EFEITO, ACERCA DAS ALEGAÇÕES TRAZIDAS PELO EMBARGANTE
FICA EVIDENTE QUE SE PRETENDE, MEDIANTE O REEXAME DOS
ELEMENTOS DE CONVICÇÃO DOS AUTOS, QUE SE ALCANCE DECISÃO
CONTRÁRIA ÀQUELA CONSAGRADA PELO JULGAMENTO MONOCRÁTICO
EMBARGADO. ASSIM ASSEVERO PORQUE, EM VERDADE, O EMBARGANTE
OBJETIVA VER RECONHECIDA A AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO ACERCA
DO RECOLHIMENTO DE IPTU INERENTE A IMÓVEL DE SUA
PROPRIEDADE, TODAVIA OBSERVA-SE DOS AUTOS QUE NOTIFICAÇÕES
DE LANÇAMENTO FORAM ENCAMINHADAS PARA O ENDEREÇO
RESIDENCIAL DO EMBARGANTE.
A RESPEITO DA TESE SUSTENTADA, PELO EMBARGANTE, DESTAQUEI NA
DECISÃO RECORRIDA QUE "SEGUNDO PRECEITUA A SÚMULA 397 DO STJ
"O CONTRIBUINTE DO IPTU É NOTIFICADO DO LANÇAMENTO PELO
ENVIO DO CARNÊ AO SEU ENDEREÇO"." E AINDA QUE "A PROVA, DA
AUSÊNCIA DO ENVIO DO CARNÊ À RESIDÊNCIA DO CONTRIBUINTE É
ÔNUS DESTE ÚLTIMO", OPORTUNIDADE INCLUSIVE NA QUAL
DESTAQUEI, O JULGAMENTO DO RESP N.º 1.111.124/PR, SUBMETIDO À
SISTEMÁTICA DE JULGAMENTO DOS RECURSOS REPETITIVOS (ART. 543-C
E
RESOLUÇÃO
N.º
8/2008-STJ),
ONDE
SENDIMENTOU-SE
O
ENTENDIMENTO DE QUE A REMESSA AO ENDEREÇO DO
CONTRIBUINTE, DO CARNÊ DE IPTU É ATO SUFICIENTE PARA A
NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO.
ADEMAIS, PERTINENTE REGISTRAR QUE, CONFORME EXPOSTO NA
DECISÃO ATACADA, "É RESPONSABILIDADE DO SUJEITO PASSIVO DA
RELAÇÃO TRIBUTÁRIA MANTER ATUALIZADO SEU DOMICÍLIO PARA FINS
DE NOTIFICAÇÕES OU QUALQUER OUTRAS COMUNICAÇÕES".
ASSIM SENDO, EM RESPEITO À ORIENTAÇÃO SEGUNDO À QUAL "OS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÓ SE PRESTAM A SANAR OBSCURIDADE,
OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO PORVENTURA EXISTENTES NO ACÓRDÃO,
NÃO SERVINDO À REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ JULGADA NO RECURSO"
(EDCL NO RESP 1232661/MA, REL. MIN. MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA
TURMA, JULGADO EM 11/12/2012, DJE 04/02/2013), É INTUITIVO CONCLUIR
QUE NÃO MERECE SER ACOLHIDA A PRETENSÃO RECURSAL.
ANTE O EXPOSTO, CONSTATADA A AUSÊNCIA DOS VÍCIOS ALEGADOS
PELO RECORRENTE, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
INTERPOSTO, MAS NEGO-LHES PROVIMENTO, MANTENDO INALTERADA
A DECISÃO MONOCRÁTICA RECORRIDA.
INTIME-SE, PUBLICANDO NA ÍNTEGRA ESTA DECISÃO.
DILIGENCIE-SE. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, REMETAM-SE OS
AUTOS AO JUÍZO A QUO. PRECLUSA A PRESENTE DECISÃO,
ENCAMINHEM-SE OS AUTOS AO JUÍZO DE 1º GRAU.
VITÓRIA, 21 DE FEVEREIRO DE 2013.
DES.ª CONVOCADA JANETE VARGAS SIMÕES - RELATORA
31- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0003322-06.2013.8.08.0024
VITÓRIA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMGTE MARIA OLITA DOS SANTOS ANCHIETA
ADVOGADO(A) THIAGO PEREIRA GANDINI
EMGDO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
RELATOR DES. JANETE VARGAS SIMÕES
EM QUE PESEM OS ARGUMENTOS EXPENDIDOS PELO RECORRENTE,
TENHO QUE OS PRESENTES EMBARGOS DEMANDAM ANÁLISE CONCISA
E DA MESMA FORMA QUE O APELO QUE O PRECEDE DESAFIA DECISÃO
MONOCRÁTICA DO RELATOR.
EMB. DE DECLARAÇÃO NO AG. DE INSTRUMENTO Nº 000332206.2013.8.08.0024
EMBARGANTE: MARIA OLITA DOS SANTOS
EMBARGADO:
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
RELATORA: DESª. CONVOCADA JANETE VARGAS SIMÕES
É O RELATÓRIO. DECIDO COM FULCRO NO ART. 557, CAPUT, DO CÓDIGO
DE PROCESSO CIVIL.
DECISÃO MONOCRÁTICA
SUSTENTA O EMBARGANTE QUE A DECISÃO RECORRIDA ENCONTRA-SE
EIVADA DE OBSCURIDADE E OMISSÃO, UMA VEZ QUE A NOTIFICAÇÃO
EXPEDIDA QUANTO AO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E
TERRITORIAL URBANO, LANÇADO PELO EMBARGADO, "(...) FORAM
ENVIADAS - TODAS - PARA O ENDEREÇO DA RUA MATIAS DE SOUZA, 25,
APARTAMENTO 501 - BAIRRO SANTO ANTÔNIO - CEP 29.301-630 CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM -ES, QUE NUNCA FOI O ENDEREÇO DO
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO AUSÊNCIA DE PREPARO - RECURSO NÃO ADMITIDO - ART. 557, CAPUT, DO
CPC - REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA - IMPOSSIBILIDADE RECURSO NÃO PROVIDO.
TRATA-SE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA DECISÃO
37
Sexta-Feira
22 de março de 2013
POR MIM PROFERIDA ÀS FLS. 169-171 DOS AUTOS, POR MEIO DA QUAL
NEGUEI SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO MANEJADO PELA
EMBARGANTE, COM BASE NO ART. 557, CAPUT, DO CPC.
EM QUE PESEM OS ARGUMENTOS EXPENDIDOS PELA RECORRENTE,
TENHO QUE OS PRESENTES EMBARGOS, ASSIM COMO O AGRAVO QUE O
PRECEDEU, DESAFIAM DECISÃO MONOCRÁTICA, À LUZ DO ART. 557,
CAPUT, DO CPC.
COMO É CEDIÇO, "[...]A COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DOS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO É DO MESMO ÓRGÃO JULGADOR QUE
PROFERIU A DECISÃO EMBARGADA. ASSIM, OS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO DE DECISÃO SINGULAR DEVEM SER JULGADOS
MONOCRATICAMENTE, E NÃO POR ÓRGÃO COLEGIADO.[...] (RESP
1087333/PR, REL. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA
TURMA, JULGADO EM 16/08/2011, DJE 23/08/2011)
POIS BEM.
AO PROFERIR A DECISÃO EMBARGADA, NEGUEI SEGUIMENTO AO
AGRAVO DE INSTRUMENTO MANEJADO PELA EMBARGANTE, ANTE A
AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREPARO, TENDO CONSIGNADO QUE
"O DOCUMENTO ACOSTADO PELA [PARTE] ÀS FLS. 13 NÃO SE PRESTA À
COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO PREPARO AO QUAL SE ALUDE O
ART. 511, DO CPC, JÁ QUE ATESTA TÃO SOMENTE UM "AGENDAMENTO
DE PAGAMENTO" QUE PODE INCLUSIVE SER CANCELADO, CONFORME
SE OBSERVA DA MENSAGEM EXPRESSA DE QUE "O DEBITO FOI
EFETIVADO COM SUCESSO E A TRANSAÇÃO SERA PROCESSADA CASO
NÃO SEJA CANCELADA". (SIC) (GRIFOS E NEGRITOS NÃO ORIGINAIS)
NADA OBSTANTE, A INSURGENTE ALEGA QUE A DECISÃO SE
DEMONSTRA CONTRADITÓRIA EM FACE DE DOCUMENTOS QUE
COMPROVAM O REFERIDO PREPARO, POR ELA ADQUIRIDOS JUNTO AO
SITE DO EGRÉGIO TJES, OS QUAIS COLACIONA AOS AUTOS NESTA
OPORTUNIDADE. (FLS. 173-175)
NÃO VINGA A IRRESIGNAÇÃO, JÁ QUE DO COTEJO DOS TERMOS DA
DECISÃO EMBARGADA COM AS RAZÕES DO RECURSO INTEGRATIVO,
FÁCIL A CONSTATAÇÃO DE QUE O QUE PRETENDE A EMBARGANTE, EM
VERDADE, É OBTER NOVA ANÁLISE DE QUESTÕES JÁ APRECIADAS, PELO
SIMPLES FATO DE QUE O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA CONTRARIA
SEUS INTERESSES, O QUE, SABE-SE, NÃO É PERMITIDO PELA VIA
ADOTADA.
A PROPÓSITO, ATENTE-SE PARA O SEGUINTE ARESTO:
"[...]COMO SABIDO E CONSABIDO, O RECURSO INTEGRATIVO NÃO SE
PRESTA A REDISCUTIR MATÉRIA JÁ ANALISADA E DECIDIDA. NA
VERDADE, SOB O PRETEXTO DE HAVER "OMISSÕES", O EMBARGANTE
INDISFARÇAVELMENTE BUSCA IMPUGNAR O ACÓRDÃO QUE LHE FOI
DESFAVORÁVEL, INSISTINDO NOS MESMOS ARGUMENTOS, COM O
INEQUÍVOCO INTENTO DE REDISCUTIR A CAUSA, O QUE NÃO SE
COADUNA COM A VIA ELEITA.[...]" (STJ - EDCL NO RESP 1256968/SP, REL.
MINISTRA LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, JULGADO EM 27/11/2012, DJE
05/12/2012)
POR DERRADEIRO, PONTUO QUE O VÍCIO COGITADO PELA
INSURGENTE NÃO EXISTE, SOBRETUDO PORQUE A CONTRADIÇÃO POR
ELA APONTADA, IN CASU, NÃO DIZ RESPEITO A DECISÃO OBJURGADA
PROPRIAMENTE DITA, MAS SIM ENTRE ELA E ALGUNS DOCUMENTOS
APRESENTADOS PELA PARTE.
NESSE ASPECTO, MUTATIS MUTANDIS, A JURISPRUDÊNCIA DO E. STJ
ORIENTA QUE "[...]A INTELIGÊNCIA DO ART. 535 DO CPC É NO SENTIDO
DE QUE A CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE, PORVENTURA
EXISTENTES, SÓ OCORRE ENTRE OS TERMOS DO PRÓPRIO ACÓRDÃO, OU
SEJA, ENTRE A EMENTA E O VOTO, ENTRE O VOTO E O RELATÓRIO ETC,
O QUE NÃO OCORREU NO PRESENTE CASO. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO REJEITADOS." (EDCL NO AGRG NO ARESP 139430/DF, REL.
MINISTRO HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM
26/06/2012, DJE 29/06/2012)
PELO EXPOSTO,
PROVIMENTO.
CONHEÇO
DOS
EMBARGOS,
MAS
LHES
NEGO
PRECLUSAS AS VIAS RECURSAIS, REMETAM-SE OS AUTOS À COMARCA DE
ORIGEM.
Edição nº 4480
DJ. ESPÍRITO SANTO
32EMBARGOS
DE
DECLARAÇÃO Nº
0001393-78.2009.8.08.0055
(055090013933)
MARECHAL FLORIANO - VARA ÚNICA
EMGTE CORRETORA E TRANSPORTADORA NUTRITUDO LTDA..
ADVOGADO(A) WALESKA DA SILVA PIRES
EMGDO HSBC BANK BRASIL S/A
ADVOGADO(A) BIANCA FRIGERI CARDOSO
ADVOGADO(A) FERNANDA AUGUSTA DA SILVA LEITE TARGUETA
EMGDO IZABELINO FRANCISCO KLEIN
ADVOGADO(A) ZILMAR JOSÉ DA SILVA JUNIOR
RELATOR DES. JANETE VARGAS SIMÕES
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 055090013933
EMBARGANTE: CORRETORA E TRANSPORTADORA NUTRITUDO LTDA...
EMBARGADOS: HSBC BANK BRASIL S/A E IZABELINO FRANCISCO KLEIN
RELATORA: DES.ª CONVOCADA JANETE VARGAS SIMÕES
DECISÃO MONOCRÁTICA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO
INEXISTENTE. MATÉRIA DEBATIDA. PRESCINDIBILIDADE DE MENÇÃO
NUMÉRICA AO DISPOSITIVO DE LEI. INTENTO DE REDISCUTIR MATÉRIA
SUFICIENTEMENTE
ENFRENTADA.
VIA
INADEQUADA
DOS
ACLARATÓRIOS. RECURSO COM MANIFESTO CARÁTER PROTELATÓRIO.
MULTA APLICADA. EMBARGOS IMPROVIDOS.
TRATA-SE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS
PERANTE DECISÃO UNIPESSOAL PROFERIDA ÀS FLS. 167/171, POR MEIO
DA QUAL FOI NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO
PRETERITAMENTE INTERPOSTO PELA ORA EMBARGANTE.
SUSTENTA A EMBARGANTE QUE A DECISÃO
RECORRIDA ENCARTA O VÍCIO DA OMISSÃO, A PRETEXTO DE QUE
"DEIXOU A E. RELATORA DE APLICAR, VENTILAR, O DISPOSITIVO DO
ARTIGO 186 DO CCB, EIS QUE, CONFORME ARTICULADO NA PEÇA
RECURSAL DE APELAÇÃO, O ORA EMBARGANTE NÃO DEU CAUSA AOS
PROTESTOS QUE SERVIRAM DE LASTRO PARA O AJUIZAMENTO DA
PRESENTE CAUTELAR" (FL. 176).
É, NO QUE BASTA, O RELATÓRIO.
1
INICIALMENTE, A DESPEITO DA EMBARGANTE
SEQUER ALEGAR O PROPÓSITO DE PREQUESTIONAMENTO DOS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS, HÁ DE SER EXALTADO QUE
NEM MESMO ASSIM TAL RECURSO MERECERIA ALBERGUE, PORQUE É
ASSENTE A PRESCINDIBILIDADE DA INDICAÇÃO NUMÉRICA DE
DISPOSITIVOS LEGAIS NO JULGADO PARA TAL FINALIDADE, SENDO
SUFICIENTE O DEBATE ACERCA DA MATÉRIA.
A PROPÓSITO, OLVIDA A EMBARGANTE QUE A
QUESTÃO INERENTE À RESPONSABILIDADE CIVIL EXCLUSIVA DELA
PELO ADVENTO DO MALSINADO PROTESTO FOI ENFRENTADA À
SACIEDADE NA DECISÃO RECORRIDA, O QUE EXPLICITA A
INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, VALENDO REMEMORÁ-LA ACERCA DO
SEGUINTE TRECHO QUE BEM EVIDENCIA TAL CIRCUNSTÂNCIA:
"[...]
SUCEDE QUE, A DESPEITO DE CONSTAR NO DOCUMENTO DE FL. 18 A
INFORMAÇÃO DE QUE A APELANTE ESTARIA ORIENTANDO AS
INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS A PROVIDENCIAREM A RESTITUIÇÃO DOS
CHEQUES, NÃO HÁ NO CADERNO PROCESSUAL QUALQUER FRAGMENTO
DE PROVA NO SENTIDO DE QUE A APELANTE TERIA SE ACAUTELADO
DE CIENTIFICAR A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ACERCA DA FALTA DE
HIGIDEZ DO TÍTULO, MOTIVO PELO QUAL A RESPONSABILIDADE PELO
PROTESTO INDEVIDO DEVE REALMENTE RECAIR COM EXCLUSIVIDADE
SOBRE A APELANTE.
LOGO, É INDUVIDOSA A PRESENÇA DO ELEMENTO
CULPA DECORRENTE DO ATO OMISSIVO DA APELANTE PELA AUSÊNCIA
DE CIENTIFICAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DA FALTA DE
HIGIDEZ DAS CAMBIAIS A ESTA ENDOSSADAS, BEM COMO DO
ELEMENTO DANO ACARRETADO AO APELADO COM O PROTESTO
INDEVIDO CONTRA SI EFETIVADO E, ASSIM, O ELEMENTO INERENTE
AO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O ATO CULPOSO DA APELANTE E O
DANO EXPERIMENTADO PELO APELANTE, O QUE CONVERGE PARA A
CORRETA REPARAÇÃO CIVIL PELOS DANOS MORAIS. [...]" (FL. 169).
PUBLIQUE-SE.
INTIME-SE.
VITÓRIA, 04 DE MARÇO DE 2013.
DESª. CONVOCADA JANETE VARGAS SIMÕES
RELATORA
NESSE CONTEXTO, VERIFICO QUE O ÚNICO INTENTO
DA EMBARGANTE É REDISCUTIR A DECISÃO PROFERIDA PELA
INADEQUADA VIA DOS ACLARATÓRIOS, SOBRETUDO PORQUE, A
PRETEXTO DE EXISTIR OMISSÃO, PUGNA EM SEU RECURSO PELA
"REFORMA" DA DECISÃO EMBARGADA (FL. 177).
ALIÁS, É CONSABIDO QUE "OS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO CONSTITUEM RECURSO DE CONTORNOS RÍGIDOS,
DESTINADOS A PROMOVER A INTEGRAÇÃO DO DECISUM OMISSO,
OBSCURO OU CONTRADITÓRIO. NÃO SE PRESTAM A REDISCUTIR O
38
Sexta-Feira
22 de março de 2013
MÉRITO.[...]" (EDCL NO AGRG NO ARESP 181.729/MT, REL. MINISTRO
HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 06/11/2012, DJE
09/11/2012).
ASSIM, APURO COM RELATIVA FACILIDADE QUE OS
ARGUMENTOS DA EMBARGANTE DENOTAM MERO INCONFORMISMO E
INTUITO DE REDISCUTIR A CONTROVÉRSIA QUE FOI SUFICIENTEMENTE
ENFRENTADA PELA DECISÃO EMBARGADA, SENDO INCABÍVEL O
MANEJO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA TAL FINALIDADE.
SENDO ASSIM, É INTUITIVO CONCLUIR QUE ESTES
EMBARGOS FORAM MANEJADOS COM INTUITO PROTELATÓRIO, MOTIVO
PELO QUAL, À LUZ DO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC, CONDENO
A EMBARGANTE AO PAGAMENTO DE MULTA EQUIVALENTE A 1% DO
VALOR DA CAUSA, FICANDO CONDICIONADA A INTERPOSIÇÃO DE
QUALQUER OUTRO RECURSO AO DEPÓSITO DO VALOR RESPECTIVO.
COM BASE NESSES FUNDAMENTOS, CONSTATADA A
AUSÊNCIA DO VÍCIO ALEGADO PELA RECORRENTE, NEGO
PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
INTIME-SE DESTA DECISÃO EM SEU INTEIRO TEOR.
PRECLUSAS AS VIAS RECURSAIS, REMETAM-SE OS
AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM.
VITÓRIA, 12 DE MARÇO DE 2012.
DES.ª CONVOCADA JANETE VARGAS SIMÕES
RELATORA
33- EMBARGOS
DE DECLARAÇÃO Nº
0001272-50.2009.8.08.0055
(055090012729)
MARECHAL FLORIANO - VARA ÚNICA
EMGTE CORRETORA E TRANSPORTADORA NUTRITUDO LTDA..
ADVOGADO(A) WALESKA DA SILVA PIRES
EMGDO HSBC BANK BRASIL S/A
ADVOGADO(A) BIANCA FRIGERI CARDOSO
ADVOGADO(A) FERNANDA AUGUSTA DA SILVA LEITE TARGUETA
EMGDO IZABELINO FRANCISCO KLEIN
ADVOGADO(A) ZILMAR JOSE DA SILVA JUNIOR
RELATOR DES. JANETE VARGAS SIMÕES
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 055090012729
EMBARGANTE: CORRETORA E TRANSPORTADORA NUTRITUDO LTDA...
EMBARGADOS: HSBC BANK BRASIL S/A E IZABELINO FRANCISCO KLEIN
RELATORA: DES.ª CONVOCADA JANETE VARGAS SIMÕES
Edição nº 4480
SEGUINTE TRECHO
CIRCUNSTÂNCIA:
DA
DJ. ESPÍRITO SANTO
DECISÃO
QUE
BEM
EVIDENCIA
TAL
"[...]
OUTROSSIM, A APELAÇÃO INTERPOSTA NO PROCESSO
PRINCIPAL [0001393-78.2009.8.08.0055 (055090013933)] EM APENSO, TEVE O
SEU SEGUIMENTO NEGADO POR MANISFESTA IMPROCEDÊNCIA E POR
ESTAR EM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO C. STJ,
PORQUANTO AS INFUNDADAS RAZÕES AVIADAS PELA, TAMBÉM, ORA
APELANTE, NÃO FORAM SUFICIENTES PARA ELIDIR A SUA ÚNICA E
EXCLUSIVA
RESPONSABILIDADE
PELO
PROTESTO
INDEVIDO
EFETIVADO EM DESFAVOR DO APELADO. A PROPÓSITO, EIS O TEOR DA
DECISÃO QUE ADOTO, MUTATIS MUTANDIS, COMO FUNDAMENTO PARA
TAMBÉM RECONHECER A MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA DA PRESENTE
APELAÇÃO, NOTADAMENTE EM RAZÃO DA IDENTIDADE DAS
ARGUMENTAÇÕES E DO PANORAMA FÁTICO TECIDO EM AMBOS OS
RECURSOS:
[...]
POR FIM, REPUTO IRRETOCÁVEL A SENTENÇA RECORRIDA QUANTO À
FIXAÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL, NOTADAMENTE PORQUE "[...] NO
TOCANTE AOS HONORÁRIOS, A SOLUÇÃO HÁ QUE SER PAUTADA PELO
PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE, SEGUNDO O QUAL QUEM DEU CAUSA À
INSTAURAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL DEVE ARCAR COM AS CUSTAS
E HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA (AGRG NO ARESP 156.090/DF, REL.
MINISTRO CESAR ASFOR ROCHA, SEGUNDA TURMA, DJE 15/08/2012; AGRG
NO RESP 798.225/RJ, REL. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES,
SEGUNDA TURMA, DJE 11/03/2009; RESP 1.061.998/SP, REL. MINISTRA
ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJE 21/10/2008).[...]" (AGRG NO
ARESP 157.078/SP, REL. MINISTRO HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA,
JULGADO EM 23/10/2012, DJE 18/12/2012).
NESSE CONTEXTO, VERIFICO QUE O ÚNICO INTENTO
DA EMBARGANTE É REDISCUTIR A DECISÃO PROFERIDA PELA
INADEQUADA VIA DOS ACLARATÓRIOS, SOBRETUDO PORQUE, A
PRETEXTO DE EXISTIR OMISSÃO, PUGNA EM SEU RECURSO PELA
"REFORMA" DA DECISÃO EMBARGADA (FL. 141).
ALIÁS, É CONSABIDO QUE "OS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO CONSTITUEM RECURSO DE CONTORNOS RÍGIDOS,
DESTINADOS A PROMOVER A INTEGRAÇÃO DO DECISUM OMISSO,
OBSCURO OU CONTRADITÓRIO. NÃO SE PRESTAM A REDISCUTIR O
MÉRITO.[...]" (EDCL NO AGRG NO ARESP 181.729/MT, REL. MINISTRO
HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 06/11/2012, DJE
09/11/2012).
DECISÃO MONOCRÁTICA
ASSIM, APURO COM RELATIVA FACILIDADE QUE OS
ARGUMENTOS DA EMBARGANTE DENOTAM MERO INCONFORMISMO E
INTUITO DE REDISCUTIR A CONTROVÉRSIA QUE FOI SUFICIENTEMENTE
ENFRENTADA PELA DECISÃO EMBARGADA, SENDO INCABÍVEL O
MANEJO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA TAL FINALIDADE.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO
INEXISTENTE. MATÉRIA DEBATIDA. PRESCINDIBILIDADE DE MENÇÃO
NUMÉRICA AO DISPOSITIVO DE LEI. INTENTO DE REDISCUTIR MATÉRIA
SUFICIENTEMENTE
ENFRENTADA.
VIA
INADEQUADA
DOS
ACLARATÓRIOS. RECURSO COM MANIFESTO CARÁTER PROTELATÓRIO.
MULTA APLICADA. EMBARGOS IMPROVIDOS.
SENDO ASSIM, É INTUITIVO CONCLUIR QUE ESTES
EMBARGOS FORAM MANEJADOS COM INTUITO PROTELATÓRIO, MOTIVO
PELO QUAL, À LUZ DO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC, CONDENO
A EMBARGANTE AO PAGAMENTO DE MULTA EQUIVALENTE A 1% DO
VALOR DA CAUSA, FICANDO CONDICIONADA A INTERPOSIÇÃO DE
QUALQUER OUTRO RECURSO AO DEPÓSITO DO VALOR RESPECTIVO.
TRATA-SE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS
PERANTE DECISÃO UNIPESSOAL PROFERIDA ÀS FLS. 128/134, POR MEIO
DA QUAL FOI NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO
PRETERITAMENTE INTERPOSTO PELA ORA EMBARGANTE.
COM BASE NESSES FUNDAMENTOS, CONSTATADA A
AUSÊNCIA DO VÍCIO ALEGADO PELA RECORRENTE, NEGO
PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
INTIME-SE DESTA DECISÃO EM SEU INTEIRO TEOR.
SUSTENTA A EMBARGANTE QUE A DECISÃO
RECORRIDA ENCARTA O VÍCIO DA OMISSÃO, A PRETEXTO DE QUE
"DEIXOU A E. RELATORA DE APLICAR, VENTILAR, OS DISPOSITIVOS DOS
ARTIGOS 20 E 21 DO CPC, EIS QUE, CONFORME ARTICULADO NA PEÇA
RECURSAL DE APELAÇÃO, O ORA EMBARGANTE NÃO DEU CAUSA AOS
PROTESTOS QUE SERVIRAM DE LASTRO PARA O AJUIZAMENTO DA
PRESENTE CAUTELAR" (FL. 140).
PRECLUSAS AS VIAS RECURSAIS, REMETAM-SE OS
AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM.
VITÓRIA, 12 DE MARÇO DE 2012.
DES.ª CONVOCADA JANETE VARGAS SIMÕES
RELATORA
É, NO QUE BASTA, O RELATÓRIO.
INICIALMENTE, A DESPEITO DA EMBARGANTE
SEQUER ALEGAR O PROPÓSITO DE PREQUESTIONAMENTO DOS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS, HÁ DE SER EXALTADO QUE
NEM MESMO ASSIM TAL RECURSO MERECERIA ALBERGUE, PORQUE É
ASSENTE A PRESCINDIBILIDADE DA INDICAÇÃO NUMÉRICA DE
DISPOSITIVOS LEGAIS NO JULGADO PARA TAL FINALIDADE, SENDO
SUFICIENTE O DEBATE ACERCA DA MATÉRIA.
A PROPÓSITO, OLVIDA A EMBARGANTE QUE A
QUESTÃO INERENTE ÀS RAZÕES PARA A FIXAÇÃO DA CONDENAÇÃO
DELA AO PAGAMENTO PELOS CUSTOS FINANCEIROS DO PROCESSO,
MÁXIME PELOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FOI ENFRENTADA À
SACIEDADE E EXPOSTA COM CLAREZA, O QUE EXPLICITA A
INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, VALENDO REMEMORÁ-LA ACERCA DO
34- AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0902590-09.2012.8.08.0000 (011129002942)
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - VARA FAZENDA MUN REG PUB
AGVTE LUCIANA MARVILA PEREIRA
ADVOGADO(A) JOAO CLAUDIO DE ALBUQUERQUE CALAZANS SAN
AGVDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESPÍRITO SANTO
RELATOR DES. JANETE VARGAS SIMÕES
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 090259009.2012.8.08.0000 (011.12.900294-2).
AGRAVANTE: LUCIANA MARVILHA PEREIRA.
AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL.
RELATORA: DES.ª CONVOCADA JANETE VARGAS SIMÕES.
DECISÃO MONOCRÁTICA
39
Sexta-Feira
22 de março de 2013
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL - AUSÊNCIA DE PREPARO - VIOLAÇÃO
DO ART. 511, CAPUT, DO CPC - RECURSO NÃO ADMITIDO.
TRATA-SE DE RECURSO DE AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO CONTRA
A DECISÃO DE FLS. 390/392 DOS AUTOS, PROFERIDA PELO ENTÃO
RELATOR, DES. ARNALDO SANTOS SOUZA, A QUAL DEFERIU A LIMINAR
PLEITEADA NO ARRAZOADO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, PARA
GARANTIR À AGRAVANTE O DIREITO DE PERCEBER INTEGRALMENTE
SEUS VENCIMENTOS, MANTENDO INALTERADA A DECISÃO EM SEUS
DEMAIS TERMOS.
Edição nº 4480
DJ. ESPÍRITO SANTO
AGVTE CELSO FERNANDES DOS SANTOS
ADVOGADO(A) VALERIA GAURINK DIAS FUNDAO
AGVDO BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO
INVESTIMENTO
RELATOR DES. JANETE VARGAS SIMÕES
E
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0039279-30.2012.8.08.0048
AGRAVANTE: CELSO FERNANDES DOS SANTOS
AGRAVADO:
BV FINANCEIRA S/A CRÉDITO
INVESTIMENTO
RELATORA: DESª. CONVOCADA JANETE VARGAS SIMÕES
E
FINANC.
DECISÃO MONOCRÁTICA
DE PLANO DEVO CONSIGNAR QUE A AGRAVANTE NÃO INSTRUIU O
RECURSO COM O COMPROVANTE DO PREPARO, CONFORME DETERMINA
O ART. 511, CAPUT, DO CPC, VERBIS:
"ART. 511. NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO, O RECORRENTE
COMPROVARÁ, QUANDO EXIGIDO PELA LEGISLAÇÃO PERTINENTE, O
RESPECTIVO PREPARO, INCLUSIVE PORTE DE REMESSA E DE RETORNO,
SOB PENA DE DESERÇÃO."
ISTO PORQUE AS INFORMAÇÕES CONSTANTES DA GUIA DE
RECOLHIMENTO DO PODER JUDICIÁRIO (FL. 455) NÃO SE COADUNAM
COM OS DADOS PERTENCENTES A ESTES AUTOS, PORQUANTO CONSTA
EXPRESSAMENTE NO REFERIDO DOCUMENTO QUE TAL PREPARO
REFERE-SE A OUTRO PROCESSO (0070167-93.2012.8.08.0011).
DESTA FORMA, NÃO HAVENDO COMPROVAÇÃO DO PREPARO, DEVE SER
IMPUTADO AO RECORRENTE PENA DE DESERÇÃO.
A PROPÓSITO, MUTATIS MUTANDIS, ATENTE-SE PARA OS SEGUINTES
ARESTOS PROVENIENTES DESTA EGRÉGIA CORTE E, AINDA, DO
COLENDO STJ:
APELAÇÃO CÍVEL - DESERÇÃO - GUIA DE RECOLHIMENTO COM
NÚMERO DIVERSO DO PROCESSO - INTIMAÇÃO PARA SANAR O VÍCIO REGULARIZAÇÃO EXTEMPORÂNEA - DESERÇÃO CONFIGURADA INADMISSIBILIDADE.
NÃO TENDO SIDO COMPROVADO, DENTRO DO PRAZO ESTIPULADO, O
REGULAR RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL, DEVE SER IMPOSTA
A PENA DE DESERÇÃO, OBSTANDO O CONHECIMENTO DO RECURSO.
0000316-95.2007.8.08.0025 (025.07.000316-2) CLASSE: APELAÇÃO ÓRGÃO:
PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL DATA DE JULGAMENTO: 19/04/2010 DATA DA
PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO: 15/07/2010 RELATOR: ANNIBAL DE REZENDE
LIMA RELATOR SUBSTITUTO: CRISTOVAO DE SOUZA PIMENTA ORIGEM:
ITAGUAÇU - CARTÓRIO DO 2º OFÍCIO
"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. PREPARO. RECOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO NO
ATO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. PRECLUSÃO. SÚMULA N.
187/STJ.
1. A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS NO
ATO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ESPECIAL IMPLICA SUA DESERÇÃO.
APLICÁVEL, POR ANALOGIA, A SÚMULA N. 187/STJ.
2. NO CASO CONCRETO, A DESPEITO DO INDEFERIMENTO DO PEDIDO
DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA, A RECORRENTE NÃO EFETUOU O
RECOLHIMENTO DO PREPARO, CONFORME DA SE INFERE DA CERTIDÃO
EXPEDIDA PELA SECRETARIA ESPECIAL DE RECURSOS DO TRIBUNAL
LOCAL (E-STJ FL. 319). [...]
3. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO." (AGRG NO ARESP 216.321/BA,
REL. MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, JULGADO
EM 20/11/2012, DJE 28/11/2012).
POR DERRADEIRO, ANOTO QUE, CONQUANTO HAJA PARA O
MAGISTRADO O DEVER DE FISCALIZAÇÃO DE COBRANÇA DE CUSTAS E
EMOLUMENTOS, AINDA QUE NÃO IMPUGNADO PELAS PARTES (ART. 35,
VII, DA LC Nº 35/79), "[...] RECAI SOBRE O AGRAVANTE A
RESPONSABILIDADE DE ZELAR PELA CORRETA FORMAÇÃO DO
AGRAVO[...]" (AGRG NO AG 1002391/MG - REL.(A) MIN.(A) NANCY
ANDRIGHI - 3ª TURMA - 11/03/2008 - DJ: 26.03.2008, P. 1).
ASSIM SENDO, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, COM BASE NO ART. 557,
CAPUT, DO CPC, ANTE A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREPARO.
PRECLUSA A PRESENTE DECISÃO, DÊ-SE PROSSEGUIMENTO AO RECURSO
DE AGRAVO DE INSTRUMENTO.
PUBLIQUE-SE.
INTIME-SE.
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUSÊNCIA DE PREPARO VIOLAÇÃO DO ART. 511, CAPUT, DO CPC - RECURSO NÃO ADMITIDO. ART.
557, CAPUT, DO CPC.
TRATA-SE DE RECURSO DE AGRAVO SOB O VIÉS INSTRUMENTAL, COM
PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA RECURSAL,
INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PROVENIENTE DO JUÍZO DA 4ª VARA
CÍVEL DA SERRA/ES, COMARCA DA CAPITAL, QUE INDEFERIU O PEDIDO
DE
ASSISTÊNCIA
JUDICIÁRIA
GRATUITA
FORMULADO
PELO
RECORRENTE NOS AUTOS ORIGINÁRIOS.
ÀS FLS. 52-53, INDEFERI O PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
FORMULADO PELO RECORRENTE E, COM BASE NA ORIENTAÇÃO
JURISPRUDENCIAL PROVENIENTE DO E. STJ, SEGUNDO A QUAL, "[...]SE
DENEGADO O REQUERIMENTO, DEVE SER OPORTUNIZADO O
PAGAMENTO DO PREPARO[...]" (AGRG NO AG 354812/MG; REL. MIN.
CASTRO FILHO - 3ª TURMA - 03/12/2001 - DJ: 18.02.2002, P. 426), DETERMINEI
A INTIMAÇÃO DA PARTE, NA PESSOA DE SEU ADVOGADO, PARA
PROVIDENCIAR O PREPARO, NO PRAZO DE 48 (QUARENTA E OITO)
HORAS, SOB PENA DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR
AUSÊNCIA DE REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE.
NADA OBSTANTE, APESAR DE DEVIDAMENTE INTIMADO A ULTIMAR A
PROVIDÊNCIA ANTES MENCIONADA (FLS. 55), QUEDOU-SE INERTE O
INSURGENTE. (FLS. 56)
EVIDENTE, ENTÃO QUE O AGRAVANTE NÃO INSTRUIU SEU RECURSO
COM O COMPROVANTE DO PREPARO, CONFORME DETERMINA O ART.
511, CAPUT, DO CPC, DENOTANDO A FLAGRANTE INADMISSIBILIDADE
DO AGRAVO.
RESSALTE-SE, POR DERRADEIRO, QUE, CONQUANTO HAJA PARA O
MAGISTRADO O DEVER DE FISCALIZAÇÃO DE COBRANÇA DE CUSTAS E
EMOLUMENTOS, AINDA QUE NÃO IMPUGNADO PELAS PARTES (ART. 35,
VII, DA LC Nº 35/79), "[...] RECAI SOBRE O AGRAVANTE A
RESPONSABILIDADE DE ZELAR PELA CORRETA FORMAÇÃO DO
AGRAVO[...]" (AGRG NO AG 1002391/MG - REL.(A) MIN.(A) NANCY
ANDRIGHI - 3ª TURMA - 11/03/2008 - DJ: 26.03.2008, P. 1)
ASSIM SENDO, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, COM BASE NO ART. 557,
CAPUT, DO CPC, ANTE A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREPARO.
PRECLUSA A PRESENTE DECISÃO, ENCAMINHEM-SE OS AUTOS AO JUÍZO
DE 1º GRAU.
PUBLIQUE-SE.
INTIME-SE.
VITÓRIA, 08 DE MARÇO DE 2013.
DESª. CONVOCADA JANETE VARGAS SIMÕES
RELATORA
36- AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0018885-93.2012.8.08.0050
VIANA - VARA CÍVEL E COMERCIAL
AGVTE W E M SERVICOS AGROFLORESTAIS LTDA..
ADVOGADO(A) RENATA CAMPOS ROCHA
AGVDO BANCO MERCEDES BENZ DO BRASIL S/A
RELATOR DES. JANETE VARGAS SIMÕES
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0018885-93.2012.8.08.0050
AGRAVANTE: W E M SERVIÇOS AGROFLORESTAIS LTDA..
AGRAVADO:
BANCO MERCEDES BENZ DO BRASIL S/A
RELATORA: DESª. CONVOCADA JANETE VARGAS SIMÕES
VITÓRIA, 21 DE FEVEREIRO DE 2013.
DESª. CONVOCADA JANETE VARGAS SIMÕES
RELATORA
35- AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0039279-30.2012.8.08.0048
SERRA - 4ª VARA CÍVEL
DECISÃO MONOCRÁTICA
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUSÊNCIA DE PREPARO VIOLAÇÃO DO ART. 511, CAPUT, DO CPC - RECURSO NÃO ADMITIDO. ART.
40
Sexta-Feira
22 de março de 2013
Edição nº 4480
557, CAPUT, DO CPC.
TRATA-SE DE RECURSO DE AGRAVO SOB O VIÉS INSTRUMENTAL, COM
PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA RECURSAL,
INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PROVENIENTE DO JUÍZO DA VARA
CÍVEL E COMERCIAL DE VIANA/ES, COMARCA DA CAPITAL, QUE
INDEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA FORMULADO PELA
RECORRENTE NOS AUTOS DA AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO
ORIGINÁRIA.
ÀS FLS. 89-90, INDEFERI O PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
FORMULADO PELA RECORRENTE E, COM BASE NA ORIENTAÇÃO
JURISPRUDENCIAL PROVENIENTE DO E. STJ, SEGUNDO A QUAL, "[...]SE
DENEGADO O REQUERIMENTO, DEVE SER OPORTUNIZADO O
PAGAMENTO DO PREPARO[...]" (AGRG NO AG 354812/MG; REL. MIN.
CASTRO FILHO - 3ª TURMA - 03/12/2001 - DJ: 18.02.2002, P. 426), DETERMINEI
A INTIMAÇÃO DA PARTE, NA PESSOA DE SEU ADVOGADO, PARA
PROVIDENCIAR O PREPARO, NO PRAZO DE 48 (QUARENTA E OITO)
HORAS, SOB PENA DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR
AUSÊNCIA DE REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE.
NADA OBSTANTE, APESAR DE DEVIDAMENTE INTIMADO A ULTIMAR A
PROVIDÊNCIA ANTES MENCIONADA (FLS. 93), QUEDOU-SE INERTE A
INSURGENTE. (FLS. 94)
EVIDENTE, ENTÃO QUE A AGRAVANTE NÃO INSTRUIU SEU RECURSO
COM O COMPROVANTE DO PREPARO, CONFORME DETERMINA O ART.
511, CAPUT, DO CPC, DENOTANDO A FLAGRANTE INADMISSIBILIDADE
DO AGRAVO.
RESSALTE-SE, POR DERRADEIRO, QUE, CONQUANTO HAJA PARA O
MAGISTRADO O DEVER DE FISCALIZAÇÃO DE COBRANÇA DE CUSTAS E
EMOLUMENTOS, AINDA QUE NÃO IMPUGNADO PELAS PARTES (ART. 35,
VII, DA LC Nº 35/79), "[...] RECAI SOBRE O AGRAVANTE A
RESPONSABILIDADE DE ZELAR PELA CORRETA FORMAÇÃO DO
AGRAVO[...]" (AGRG NO AG 1002391/MG - REL.(A) MIN.(A) NANCY
ANDRIGHI - 3ª TURMA - 11/03/2008 - DJ: 26.03.2008, P. 1)
ASSIM SENDO, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, COM BASE NO ART. 557,
CAPUT, DO CPC, ANTE A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREPARO.
PRECLUSA A PRESENTE DECISÃO, ENCAMINHEM-SE OS AUTOS AO JUÍZO
DE 1º GRAU.
PUBLIQUE-SE.
ÀS FLS. 72-73, INDEFERI O PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
FORMULADO PELO RECORRENTE E, COM BASE NA ORIENTAÇÃO
JURISPRUDENCIAL PROVENIENTE DO E. STJ, SEGUNDO A QUAL, "[...]SE
DENEGADO O REQUERIMENTO, DEVE SER OPORTUNIZADO O
PAGAMENTO DO PREPARO[...]" (AGRG NO AG 354812/MG; REL. MIN.
CASTRO FILHO - 3ª TURMA - 03/12/2001 - DJ: 18.02.2002, P. 426), DETERMINEI
A INTIMAÇÃO DA PARTE, NA PESSOA DE SEU ADVOGADO, PARA
PROVIDENCIAR O PREPARO, NO PRAZO DE 48 (QUARENTA E OITO)
HORAS, SOB PENA DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR
AUSÊNCIA DE REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE.
NADA OBSTANTE, APESAR DE DEVIDAMENTE INTIMADO A ULTIMAR A
PROVIDÊNCIA ANTES MENCIONADA (FLS. 74), QUEDOU-SE INERTE O
INSURGENTE. (FLS. 75)
EVIDENTE, ENTÃO QUE O AGRAVANTE NÃO INSTRUIU SEU RECURSO
COM O COMPROVANTE DO PREPARO, CONFORME DETERMINA O ART.
511, CAPUT, DO CPC, DENOTANDO A FLAGRANTE INADMISSIBILIDADE
DO AGRAVO.
RESSALTE-SE, POR DERRADEIRO, QUE, CONQUANTO HAJA PARA O
MAGISTRADO O DEVER DE FISCALIZAÇÃO DE COBRANÇA DE CUSTAS E
EMOLUMENTOS, AINDA QUE NÃO IMPUGNADO PELAS PARTES (ART. 35,
VII, DA LC Nº 35/79), "[...] RECAI SOBRE O AGRAVANTE A
RESPONSABILIDADE DE ZELAR PELA CORRETA FORMAÇÃO DO
AGRAVO[...]" (AGRG NO AG 1002391/MG - REL.(A) MIN.(A) NANCY
ANDRIGHI - 3ª TURMA - 11/03/2008 - DJ: 26.03.2008, P. 1)
ASSIM SENDO, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, COM BASE NO ART. 557,
CAPUT, DO CPC, ANTE A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREPARO.
PRECLUSA A PRESENTE DECISÃO, ENCAMINHEM-SE OS AUTOS AO JUÍZO
DE 1º GRAU.
PUBLIQUE-SE.
INTIME-SE.
VITÓRIA, 11 DE MARÇO DE 2013.
DESª. CONVOCADA JANETE VARGAS SIMÕES
RELATORA
38- AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0003851-50.2013.8.08.0048
SERRA - 1ª VARA CÍVEL
AGVTE MANOEL JUSTINO CARREIRO
ADVOGADO(A) VALERIA GAURINK DIAS FUNDAO
AGVDO BANCO ITAUCARD S/A
RELATOR DES. JANETE VARGAS SIMÕES
INTIME-SE.
VITÓRIA, 08 DE MARÇO DE 2013.
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0003851-50.2013.8.08.0048
AGRAVANTE:
MANOEL JUSTINO CARREIRO
AGRAVADO:
BANCO ITAUCARD S/A
RELATORA: DESª. CONVOCADA JANETE VARGAS SIMÕES
DESª. CONVOCADA JANETE VARGAS SIMÕES
RELATORA
37- AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0001562-61.2013.8.08.0011
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 5ª VARA CÍVEL
AGVTE FELIPE FERNANDES DOS SANTOS
ADVOGADO(A) ANDRE ARAUJO ALVES DA SILVA
ADVOGADO(A) CASSIA BERTASSONE DA SILVA
ADVOGADO(A) DAVID RAMOS VIEIRA
ADVOGADO(A) JOSE EDUARDO SILVERIO RAMOS
AGVDO BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO
INVESTIMENTO
RELATOR DES. JANETE VARGAS SIMÕES
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0001562-61.2013.8.08.0011
AGRAVANTE: FELIPE FERNANDES DOS SANTOS
AGRAVADA:
BV FINANCEIRA S/A CRÉDITO
INVESTIMENTO
RELATORA: DESª. CONVOCADA JANETE VARGAS SIMÕES
DJ. ESPÍRITO SANTO
FINANC.
DECISÃO MONOCRÁTICA
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTEMPESTIVIDADE MANIFESTA
- RECURSO NÃO ADMITIDO - ART. 557, CAPUT, DO CPC.
E
E
DECISÃO MONOCRÁTICA
TRATA-SE DE RECURSO DE AGRAVO SOB O VIÉS INSTRUMENTAL, COM
PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO, INTERPOSTO CONTRA
DECISÃO PROFERIDA PELO MM. JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE
SERRA/ES, COMARCA DA CAPITAL, NOS AUTOS DA AÇÃO DE REVISÃO
CONTRATUAL ORIGINÁRIA.
DE PLANO DEVO CONSIGNAR QUE O RECURSO EM APREÇO DESAFIA
DECISÃO UNIPESSOAL, NOS MOLDES PRECONIZADOS PELO ART. 557,
CAPUT, DO CPC, HAJA VISTA A AUSÊNCIA DO REQUISITO EXTRÍNSECO
DA TEMPESTIVIDADE.
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUSÊNCIA DE PREPARO VIOLAÇÃO DO ART. 511, CAPUT, DO CPC - RECURSO NÃO ADMITIDO. ART.
557, CAPUT, DO CPC.
OCORRE QUE A DECISÃO RECORRIDA (FLS. 76-77/VERSO) FOI
DISPONIBILIZADA NO DIÁRIO DA JUSTIÇA NO DIA 01/02/2013 (SEXTAFEIRA), CONFORME ATESTA A CERTIDÃO DE FLS. 80/VERSO,
CONSIDERANDO-SE PUBLICADO O ATO NO PRIMEIRO DIA ÚTIL
SUBSEQUENTE, QUAL SEJA, DIA 04/02/2013 (SEGUNDA-FEIRA).
TRATA-SE DE RECURSO DE AGRAVO SOB O VIÉS INSTRUMENTAL, COM
PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA RECURSAL,
INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PROVENIENTE DO JUÍZO DA 5ª VARA
CÍVEL DA COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES, QUE
INDEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA FORMULADO PELO
RECORRENTE NOS AUTOS DA AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO
ORIGINÁRIA.
PORTANTO, SE A DECISÃO HOSTILIZADA FOI PUBLICADA NO DIA
04/02/2013, O PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DO PRESENTE
INSTRUMENTO COMEÇOU A FLUIR NO DIA 05/02/2013, ESCOANDO-SE NO
DIA 14/02/2013.
CONTUDO, O AGRAVANTE APENAS PROTOCOLIZOU SUA PEÇA DE
INCONFORMISMO NO DIA 15/02/2013 (FLS. 02), DENOTANDO EVIDENTE A
INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO.
41
Sexta-Feira
22 de março de 2013
Edição nº 4480
DJ. ESPÍRITO SANTO
ASSIM SENDO, COM ARRIMO NO ARTIGO 557, CAPUT, DO CPC, NEGO
SEGUIMENTO AO AGRAVO, TENDO EM VISTA SUA INTEMPESTIVIDADE.
PRECLUSA A PRESENTE DECISÃO, ENCAMINHEM-SE OS AUTOS AO JUÍZO
DE 1º GRAU.
HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
PUBLIQUE-SE.
"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO
DECLARATÓRIA - RECURSO POSTADO NO CORREIO - PRELIMINAR DE
INTEMPESTIVIDADE ACOLHIDA - RECURSO NÃO CONHECIDO.
[...]CONSOANTE OS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 004/2006 QUE
ESTABELECE NORMAS GERAIS PARA CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO
ENTRE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO E A EMPRESA DE
CORREIOS E TELÉGRAFOS PARA POSTAGEM DE PROCESSOS, E NOS
TERMOS DO § 2º DO ARTIGO 525 DO CPC, A PETIÇÃO DO RECURSO DE
AGRAVO DE INSTRUMENTO POSTADO NO CORREIO SOMENTE SERÁ
RECONHECIDA COMO TEMPESTIVA, SE O PROTOCOLO FOR EFETUADO
DENTRO DO HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DO TJES E TOMANDO-SE
POR BASE A DATA E A HORA DA POSTAGEM DEVIDAMENTE ANOTADA
NA DOCUMENTAÇÃO POSTADA POR OCASIÃO DA ENTREGA NA
AGÊNCIA ORIGINÁRIA.
4 - ANTE A AUSÊNCIA DESTA ANOTAÇÃO NA PETIÇÃO DO AGRAVO DE
INSTRUMENTO, ACOLHE-SE PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE.
5 - RECURSO PROVIDO PARA SANAR A CONTRADIÇÃO EXISTENTE E
ACOLHER A PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO POR
INSTRUMENTO." (TJES, CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AI,
30090001352, RELATOR: RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO, ÓRGÃO
JULGADOR: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, DATA DE JULGAMENTO:
05/10/2010, DATA DA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO: 26/10/2010) (GRIFOS E
NEGRITOS NÃO ORIGINAIS)
INTIME-SE.
VITÓRIA, 22 DE FEVEREIRO DE 2013.
DESª. CONVOCADA JANETE VARGAS SIMÕES
RELATOR
39- AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0000231-21.2013.8.08.0051
PEDRO CANÁRIO - VARA ÚNICA
AGVTE VITÓRIA JESUS PEREIRA
ADVOGADO(A) GILBERTO FERNANDO LOUBACK
ADVOGADO(A) MARCOS SILVA NASCIMENTO
AGVDO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS
RELATOR DES. JANETE VARGAS SIMÕES
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0000231-21.2013.8.08.0051
AGRAVANTE:
VITÓRIA JESUS PEREIRA
AGRAVADO:
INSS - INST. NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
RELATORA: DESª. CONVOCADA JANETE VARGAS SIMÕES
1
DECISÃO MONOCRÁTICA
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - POSTAGEM PELO RCORREIO AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO DE DATA E HORA NA PEÇA RECURSAL INOBSEVÂNCIA DA RESOLUÇÃO Nº 004/2006 - INTEMPESTIVIDADE
MANIFESTA - PRECEDENTE DO TJES - RECURSO NÃO ADMITIDO - ART.
557, CAPUT, DO CPC.
TRATA-SE DE RECURSO DE AGRAVO SOB O VIÉS INSTRUMENTAL, COM
PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO, INTERPOSTO CONTRA
DECISÃO PROFERIDA PELO MM. JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE
PEDRO CANÁRIO/ES.
A PROPÓSITO ATENTE-SE PARA O SEGUINTE ARESTO PROVENIENTE DA
EGRÉGIA 3ª CÂMARA CÍVEL DESTE TJES, VERBIS:
DEVO CONSIGNAR, POR OPORTUNO, QUE NÃO HÁ QUE SE FALAR QUE A
RESPONSABILIDADE PELA ANOTAÇÃO DO HORÁRIO DA POSTAGEM DA
DOCUMENTAÇÃO RECAI SOBRE OS CORREIOS, POIS SABE-SE QUE É
ÔNUS DA PARTE ZELAR PELA CORRETA FORMAÇÃO DO RECURSO. EM
ÚLTIMO CASO, SE O FUNCIONÁRIO DOS CORREIOS NÃO FIZER O
APONTAMENTO DO HORÁRIO, DEVE O ADVOGADO SOLICITAR SUA
ANOTAÇÃO, A FIM DE POSSIBILITAR A AFERIÇÃO DA REGULARIDADE DO
RECURSO.
1ASSIM SENDO, COM ARRIMO NO ARTIGO 557, CAPUT, DO CPC, NEGO
SEGUIMENTO AO AGRAVO, TENDO EM VISTA SUA INTEMPESTIVIDADE.
PRECLUSA A PRESENTE DECISÃO, ENCAMINHEM-SE OS AUTOS AO JUÍZO
DE 1º GRAU.
PUBLIQUE-SE.
INTIME-SE.
DE PLANO DEVO CONSIGNAR QUE O RECURSO EM APREÇO DESAFIA
DECISÃO UNIPESSOAL, NOS MOLDES PRECONIZADOS PELO ART. 557,
CAPUT, DO CPC, HAJA VISTA A AUSÊNCIA DO REQUISITO EXTRÍNSECO
DA TEMPESTIVIDADE.
VITÓRIA, 25 DE FEVEREIRO DE 2013.
OCORRE QUE A RECORRENTE FOI INTIMADA DA DECISÃO RECORRIDA
NO DIA 07/02/2013 (FLS. 32/VERSO), UMA QUINTA-FEIRA, SENDO CERTO
QUE O PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DO PRESENTE INSTRUMENTO
COMEÇOU A FLUIR NO DIA 08/02/2013 (SEXTA-FEIRA), ESCOANDO-SE NO
DIA 17/02/2013 (DOMINGO), PRORROGANDO-SE PARA O DIA 18/02/2013
(SEGUNDA-FEIRA).
40- AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0005662-20.2013.8.08.0024
VITÓRIA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
AGVTE CLEUZA ERLACH GONCALVES
ADVOGADO(A) NICOLI PORCARO BRASIL
AGVDO COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO
RELATOR DES. JANETE VARGAS SIMÕES
CONTUDO, O AGRAVANTE APENAS PROTOCOLIZOU SUA PEÇA DE
INCONFORMISMO NO DIA 19/02/2013 (FLS. 02), DENOTANDO EVIDENTE A
INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO.
NEM SE DIGA QUE O DOCUMENTO DE FLS. 36 INCITARIA UM JUÍZO DE
ADMISSIBILIDADE POSITIVO DO AGRAVO EM APREÇO, SOB A
JUSTIFICATIVA DE QUE O RECURSO TERIA SIDO TEMPESTIVAMENTE
MANEJADO PELA VIA POSTAL.
DESª. CONVOCADA JANETE VARGAS SIMÕES
RELATOR
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0005662-20.2013.8.08.0024
AGRAVANTE:
CLEUZA ERLACH GONÇALVES
AGRAVADO:
COMANDANTE GERAL DA P.M. DO ESTADO DO E.S.
RELATORA:
DES. CONVOCADA JANETE VARGAS SIMÕES
DECISÃO MONOCRÁTICA
OCORRE QUE SE O AGRAVANTE OPTOU POR INTERPOR SEU RECURSO
ATRAVÉS DOS CORREIOS, VALENDO-SE DO CONVÊNIO FIRMADO ENTRE
ESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA E A ECT (EMPRESA BRASILEIRA
DE CORREIOS E TELÉGRAFOS), DEVERIA TER ATENTADO PARA O ART. 2º,
DA RESOLUÇÃO Nº 004/2006, QUE DISCIPLINA O REFERIDO ACORDO,
SEGUNDO O QUAL SÃO PERMITIDOS PROTOCOLOS "[...]VIA POSTAL, EM
QUAISQUER DAS AGÊNCIAS DO ESTADO, [DE] TODA DOCUMENTAÇÃO
DE INTERESSE DA PARTE, INCLUSIVE [DE] PROCESSOS, DESDE QUE NÃO
SEJA OBRIGATÓRIO O PREPARO PRÉVIO E/OU O PAGAMENTO DE
DESPESAS PRÉVIAS", COM A RESSALVA DE QUE "SOMENTE SERÃO
RECONHECIDOS COMO TEMPESTIVOS, OS PROTOCOLOS EFETUADOS
DURANTE O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DO TJ/ES, CABENDO À ECT
INCLUIR O HORÁRIO DA POSTAGEM EFETIVADA NA DOCUMENTAÇÃO
POSTADA".
NO ASO DOS AUTOS O RECURSO DEVE SER TIDO POR INTEMPESTIVO,
POIS NÃO HÁ NA MINUTA RECURSAL (FLS. 02) QUALQUER ANOTAÇÃO
ACERCA DA DATA E DO HORÁRIO EM QUE SUA POSTAGEM TERIA
OCORRIDO, NÃO SENDO POSSÍVEL AFERIR SE FOI INTERPOSTO NO
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA RECLASSIFICAÇÃO DE ORDEM EM LISTA DE ANTIGUIDADE - CURSO DE
HABILITAÇÃO DE SARGENTO PM - INSCRIÇÃO AUTOMÁTICA IMPOSSIBILIDADE - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARCIALMENTE
DEFERIDA - NÃO COMPROVAÇÃO DE REQUISITOS - DECISÃO MANTIDA.
- A RECLASSIFICAÇÃO DE ORDEM EM LISTA DE ANTIGUIDADE, DE PER
SI, NÃO TEM O CONDÃO DE ENSEJAR A INSCRIÇÃO AUTOMÁTICA DA
AGRAVANTE EM CURSO DE HABILITAÇÃO DE SARGENTO PM,
SOBRETUDO DIANTE DA AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NOS AUTOS
SUFICIENTES AO ATENDIMENTO DA SUA PRETENSÃO EM SEDE LIMINAR.
- NÃO LOGRANDO A RECORRENTE EM COMPROVAR A CONTENTO A
PLAUSIBILIDADE JURÍDICA DE SUAS PRETENSÕES, CORRETA A DECISÃO
DE PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO QUE DEFERIU PARCIALMENTE A
LIMINAR POR ELA PLEITEADA.
TRATA-SE
DE
RECURSO
DE
AGRAVO
MANEJADO
SOB
O
VIÉS
42
Sexta-Feira
22 de março de 2013
INSTRUMENTAL, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA
TUTELA RECURSAL, CONTRA A DECISÃO DE FLS. 92, RATIFICADA PELO
ATO JURISDICIONAL DE FLS. 97, EM QUE O MM. JUIZ DE DIREITO DA 2ª
VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL DE VITÓRIA/ES,
COMARCA DA CAPITAL, DEFERIU PARCIALMENTE A MEDIDA LIMINAR
PLEITEADA PELA RECORRENTE NOS AUTOS DA AÇÃO MANDAMENTAL
ORIGINÁRIA.
EM QUE PESEM OS ARGUMENTOS EXPENDIDOS NA MINUTA RECURSAL,
TENHO QUE O PRESENTE INSTRUMENTO DEMANDA ANÁLISE CONCISA
E DESAFIA DECISÃO UNIPESSOAL, À LUZ DO ART. 557, CAPUT, DO CPC.
POIS BEM.
DEPREENDE-SE DOS AUTOS QUE A AGRAVANTE, ALEGANDO EQUÍVOCO
DO COMANDO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
NA APURAÇÃO DA DATA A SER CONSIDERADA COMO MARCO INICIAL AO
CÔMPUTO DO CRITÉRIO ANTIGUIDADE NA GRADUAÇÃO DE CABO PM,
PARA FINS DE PROMOÇÃO A 3º SARGENTO, IMPETROU O MANDADO DE
SEGURANÇA ORIGINÁRIO, TENDO PLEITEADO, EM SEDE LIMINAR, A SUA
INCLUSÃO "[...]NA RELAÇÃO FINAL DOS CABOS DO QPMP-S PELO
CRITÉRIO ANTIGUIDADE EM CONDIÇÃO DE SER MATRICULADA NO
CURSO DE HABILITAÇÃO DE CABOS 2010, EM POSIÇÃO PRECEDENTE À
CANDIDATA CB QPMPS NILCEIA AMÉLIA SILVA DE LIMA, [...], SENDO
GARANTIDA A INSCRIÇÃO DA DEMANDANTE NO CURSO DE
HABILITAÇÃO DE SARGENTO[...]." (FLS. 22)
AO DECIDIR, O MAGISTRADO SINGULAR, VISLUMBRANDO EQUÍVOCO NA
DATA APURADA COMO MARCO INICIAL AO CÔMPUTO DA ANTIGUIDADE
DA RECORRENTE, DEFERIU A LIMINAR POSTULADA PARA DETERMINAR
QUE A "[...]AUTORIDADE COATORA [RETIFICASSE] A DATA DE PROMOÇÃO
À GRADUAÇÃO DE CABO PM DA IMPETRANTE [CORRIGISSE] SUA
CLASSIFICAÇÃO NA RELAÇÃO FINAL DE CANDIDATOS EM CONDIÇÕES
DE SEREM MATRICULADOS NO CHS/2012." (FLS. 94)
Edição nº 4480
DJ. ESPÍRITO SANTO
CASO DE FLAGRANTE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER, O QUE,
COMO VISTO, NÃO É O CASO.
A PROPÓSITO OS SEGUINTES ARESTOS:
"[...]A FOCO DE LIMINAR, O CONVENCIMENTO DO JUIZ NATURAL
SOMENTE DEVE SER SUBSTITUÍDO NA INSTÂNCIA RECURSAL QUANDO A
DECISÃO REVELAR A ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE, UMA VEZ QUE O
SEU CONTEÚDO, COM O SINETE DA PROVISORIEDADE, ESTÁ ADSTRITO
A REQUISITOS ESSENCIAIS, CONEXOS OU ADITIVOS E NÃO
ALTERNATIVOS (ART. 7º, II. LEI 1.533/51). DEMAIS, NO CASO, O FUMUS
BONI IURIS ESTÁ SOMBREADO POR CIRCUNSTÂNCIAS PROBATÓRIAS
DESFAVORÁVEIS.
2. RECURSO SEM PROVIMENTO." (RMS 11379/SP - REL. MIN. MILTON LUIZ
PEREIRA - 1ª TURMA - 18/09/2001 - DJ: 25/02/2002, P. 201)
"[...]DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, QUE NÃO TRADUZ
ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER, CORRESPONDENDO AO DIREITO
DE DECIDIR, INTIMAMENTE LIGADO À PRUDÊNCIA E À
DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO.
[...]CONVICÇÃO DO JUIZ A SER PRESERVADA, PARA QUE O PROCESSO
POSSA ATINGIR SUA FINALIDADE, À LUZ DOS PRINCÍPIOS QUE
ORIENTAM A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO MANTIDA POR SEUS
PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO IMPROVIDO. (TRF-4 - AG:
200504010055160/R - REL.(A) SILVIA GORAIEB - TERCEIRA TURMA 26/04/2005 - DJU:15/06/2005, P.: 670)
PATENTE, POIS, A IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO, MOTIVO PELO QUAL
LHE NEGO SEGUIMENTO, COM BASE NO ARTIGO 557, CAPUT, DO CPC,
MANTENDO INCÓLUME O DECISUM.
PRECLUSA A PRESENTE DECISÃO, ENCAMINHEM-SE OS AUTOS AO JUÍZO
DE 1º GRAU.
PUBLIQUE-SE.
OCORRE QUE ÀS FLS. 95-95/VERSO, A RECORRENTE NOTICIOU AO
JULGADOR SINGULAR QUE O COMANDO GERAL DA PMES
"[...]INTERPETROU A DECISÃO [...] DE FORMA EQUIVOCADA E NÃO
PROCEDEU A INSCRIÇÃO DA IMPETRANTE NO CURSO DE HABILITAÇÃO
DE SARGENTO[...]", TENDO REQUERIDO QUE NOVA ORDEM FOSSE
EMITIDA À AUTORIDADE COATORA, ORA RECORRIDA, DESTA FEITA COM
A EXPRESSA DETERMINAÇÃO PARA QUE A RECORRENTE FOSSE
INSCRITA E PARTICIPASSE DO CURSO DE HABILITAÇÃO DE SARGENTO.
SOBREVEIO ENTÃO ATO JURISDICIONAL DE FLS. 97, ATRAVÉS DO QUAL O
MAGISTRADO TRATOU DE INDEFERIR TAL PETITÓRIO, SALIENTANDO
QUE "[...]A LIMINAR FOI CONCEDIDA TÃO SOMENTE PARA COMPUTAR O
TEMPO DE SERVIÇO DA IMPETRANTE À DATA DE 19/12/1995 DE TAL
MODO, QUE A INSCRIÇÃO NO CURSO NÃO SERIA AUTOMÁTICA, MAS, SIM,
CONDICIONADA À RELEVÂNCIA DA NOVA SITUAÇÃO JURÍDICA (TEMPO
DE SERVIÇO CONTADO DO DIA 19)."
EIS O ÂMAGO DO INCONFORMISMO DA IMPETRANTE, MATERIALIZADO
NESTE INSTRUMENTO.
INTIME-SE.
VITÓRIA, 26 DE FEVEREIRO DE 2013.
DESª. CONVOCADA JANETE VARGAS SIMÕES
RELATORA
41- AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0001699-34.2013.8.08.0014
COLATINA - 3ª VARA CÍVEL
AGVTE BANCO BMG SA
ADVOGADO(A) DRIELEN SALA MALACARNE BENINCA
ADVOGADO(A) SERVIO TULIO DE BARCELOS
AGVDO JOCIMAR VAGO DE PIANTI
ADVOGADO(A) EDUARDO VAGO DE OLIVEIRA
ADVOGADO(A) ELISANGELA KUMM
ADVOGADO(A) RODRIGO COELHO SANTANA
RELATOR DES. JANETE VARGAS SIMÕES
COMO SE VÊ, O MAGISTRADO SINGULAR DETERMINOU A CORREÇÃO DA
ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO DA AGRAVADA NO RESULTADO FINAL DO
CURSO DE HABILITAÇÃO DE CABOS PARA INCLUÍ-LA NO ROL DE
HABILITADOS A SEREM MATRICULADOS NO CURSO DE HABILITAÇÃO DE
SARGENTO/2012, MAS NÃO A SUA INSCRIÇÃO AUTOMÁTICA NO
REFERIDO CURSO, POR ENTENDER QUE TAL PROVIDÊNCIA ESTAVA
CONDICIONADA "[...]À RELEVÂNCIA DA NOVA RELAÇÃO JURÍDICA[...]"
POR ELE RECONHECIDA, QUAL SEJA A CORREÇÃO DA ORDEM DE
CLASSIFICAÇÃO NO CRITÉRIO ANTIGUIDADE.
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0001699-34.2013.8.08.0014
AGRAVANTE: BNACO BMG S/A
AGRAVADO: JOCIMAR VAGO DE PIANTI
RELATORA:
DESª. CONVOCADA JANETE VARGAS SIMÕES
DE FATO, SOMENTE PELOS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS NÃO
SE PODE AFIRMAR CATEGORICAMENTE QUE A AGRAVANTE, MESMO
DIANTE DA NOVA CLASSIFICAÇÃO DETERMINADA PELO JULGADOR,
OBTERIA AUTOMATICAMENTE DIREITO A INSCRIÇÃO NO CURSO DE
HABILITAÇÃO DE SARGENTOS, SOBRETUDO PORQUE DO DOCUMENTO
DE FLS. 52, CONSTA QUE A CANDIDATA NILCEIA AMÉLIA SILVA DE LIMA,
CUJA INSCRIÇÃO TERIA PRETERIDO A DA RECORRENTE NA ORDEM
CLASSIFICATÓRIA ALTERADA, FOI MATRICULADA NO MENCIONADO
CURSO PELO CRITÉRIO DE ANTIGUIDADE "EM RESSARCIMENTO DE
PRETERIÇÃO AO [CURSO DE HABILITAÇÃO DE SARGENTO] 2010",
PORTANTO, EM TESE, POR UMA MOTIVAÇÃO ESPECÍFICA QUE NÃO
APENAS A ORDEM CLASSIFICATÓRIA DISCUTIDA NOS AUTOS.
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AGENDAMENTO DE PAGAMENTO
- AUSÊNCIA DE PREPARO - VIOLAÇÃO DO ART. 511, CAPUT, DO CPC RECURSO NÃO ADMITIDO. ART. 557, CAPUT, DO CPC.
NÃO VEJO, ENTÃO, COMO POSSA DIVERGIR DO JUIZ DA CAUSA, PORQUE
NÃO HÁ NOS AUTOS, REPISE-SE, SUBSÍDIOS QUE ROBUSTEÇAM AS
PRETENSÕES DA AGRAVANTE, SENDO CERTO QUE CABERÁ AO
COMANDO GERAL DA PMES AFERIR SE ELA CONSEGUIRÁ LOGRAR EM
PARTICIPAR DO CURSO DE HABILITAÇÃO DE SARGENTOS DIANTE DA
PROVIDÊNCIA RECLASSIFICATÓRIA DETERMINADA PELA DECISÃO DE
FLS. 92-94.
COMO É CEDIÇO, A DECISÃO JUDICIAL PROFERIDA EM PRIMEIRO GRAU
DE JURISDIÇÃO SÓ DEVE SER REFORMADA PELO ÓRGÃO AD QUEM NO
DECISÃO MONOCRÁTICA
TRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA PELO MM. JUIZ DE DIREITO DA
3ª VARA CÍVEL DA COMARCA COLATIBA/ES, ATRAVÉS DA QUAL RESTOU
DEFERIDA LIMINAR FORMULADA PELO AGRAVADO NOS AUTOS DA
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO ORIGINÁRIA.
DE PLANO DEVO CONSIGNAR QUE O RECURSO EM APREÇO DESAFIA
DECISÃO UNIPESSOAL COM BASE NO ART. 557, CAPUT, DO CPC, ANTE A
AUSÊNCIA DO REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL
DO PREPARO, UMA VEZ QUE A PARTE NÃO CUIDOU DE COLACIONAR O
COMPROVANTE DO PREPARO, CONFORME DETERMINA O ART. 511,
CAPUT, DO CPC.
COMO SE SABE, O ART. 511, CAPUT, DO CPC, PRESCREVE CLARIVIDENTE
QUE "NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO, O RECORRENTE
COMPROVARÁ, QUANDO EXIGIDO PELA LEGISLAÇÃO PERTINENTE, O
RESPECTIVO PREPARO, INCLUSIVE PORTE DE REMESSA E DE RETORNO,
SOB PENA DE DESERÇÃO".
43
Sexta-Feira
22 de março de 2013
Edição nº 4480
DJ. ESPÍRITO SANTO
DECISÃO MONOCRÁTICA
NO CASO DOS AUTOS, O DOCUMENTO ACOSTADO PELA AGRAVANTE ÀS
FLS. 28 NÃO SE PRESTA À COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO
PREPARO AO QUAL SE ALUDE O ART. 511, DO CPC, JÁ QUE ATESTA TÃO
SOMENTE UM "AGENDAMENTO DE PAGAMENTO."
ORA, A OPERAÇÃO BANCÁRIA DE "AGENDAMENTO DE PAGAMENTO"
NÃO SUPRE AS EXIGÊNCIAS DOS COMANDOS NORMATIVOS ANTES
MENCIONADOS, POIS REMETE O APERFEIÇOAMENTO DA PROVIDÊNCIA
PARA UM MOMENTO FUTURO INCERTO, CONQUANTO DEVA O PREPARO
DO RECURSO SER COMPROVADO NA DATA DA SUA INTERPOSIÇÃO, O
QUE DENOTA EVIDENTE QUE O AGRAVANTE NÃO LOGROU EM JUNTAR
AOS AUTOS O DOCUMENTO APROPRIADO PARA DEMONSTRAR O
REGULAR PREPARO RECURSAL.
A PROPÓSITO, AO ENFRENTAR QUESTÃO ANÁLOGA A QUE SE APRECIA,
O EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ASSENTOU INSOFISMÁVEL
QUE "[...] NOS TERMOS DO ART. 511 DO CPC, O PREPARO DO RECURSO
DEVE SER COMPROVADO NO ATO DE SUA INTERPOSIÇÃO, NÃO SE
ADMITINDO A MERA JUNTADA DO COMPROVANTE DE AGENDAMENTO,
QUE FAZ A RESSALVA DE QUE NÃO HOUVE A QUITAÇÃO DA
TRANSAÇÃO. [...] A DEMONSTRAÇÃO DA EFETIVAÇÃO DO PREPARO DEVE
OCORRER NO MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO, SOB PENA DE
PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRECEDENTE. [...]" (AGRG NO AG 1363339/MT,
REL. MIN. MARIA ISABEL GALLOTTI, 4ª T., JUL. EM 20/03/2012, DJE
29/03/2012) (NEGRITOS NÃO ORIGINAIS)
NO MESMO SENTIDO, A DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA PELO
EMINENTE MINISTRO ARI PARGENDLER, DO E. STJ, AO APRECIAR
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO DE AGRAVO Nº 1.322.009/SP,
VERBIS:
"O "COMPROVANTE DE AGENDAMENTO" DE FL. 696 NÃO PROVA O
REGULAR PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, NÃO PODENDO SER
CONSIDERADO COMO COMPROVANTE DEFINITIVO, VEZ QUE NÃO
REPRESENTA O VERDADEIRO PAGAMENTO DA QUANTIA, MAS TÃO
SOMENTE UMA MERA PREVISÃO, SUJEITA A POSTERIOR AVALIAÇÃO
PELO AGENTE BANCÁRIO, CONFORME O PRÓPRIO RECIBO ASSEVERA,
EM SUA PARTE FINAL.
DESSA FORMA, A PETIÇÃO DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA FOI
RECEBIDA NA SECRETARIA DESTE TRIBUNAL SEM O COMPROVANTE DE
RECOLHIMENTO DE CUSTAS.
À VISTA DISSO, JULGO DESERTO O RECURSO DE EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA, NOS TERMOS DO ART. 511, CAPUT, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL E DA RESOLUÇÃO STJ Nº 01, DE 18 DE JANEIRO DE 2011.
INTIMEM-SE.
BRASÍLIA, 25 DE MARÇO DE 2011." (GRIFOS E NEGRITOS NÃO ORIGINAIS)
POR DERRADEIRO, ANOTO QUE HÁ PARA O MAGISTRADO O DEVER DE
FISCALIZAÇÃO DE COBRANÇA DE CUSTAS E EMOLUMENTOS, AINDA QUE
NÃO IMPUGNADO PELAS PARTES (ART. 35, VII, DA LC Nº 35/79).
ASSIM SENDO, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, COM BASE NO ART. 557,
CAPUT, DO CPC, ANTE A AUSÊNCIA DOS REQUISITOS EXTRÍNSECOS DA
TEMPESTIVIDADE E DO PREPARO.
PRECLUSA A PRESENTE DECISÃO, ENCAMINHEM-SE OS AUTOS AO JUÍZO
DE 1º GRAU.
PUBLIQUE-SE.
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - RETIFICAÇÃO DE DESPACHO
SANEADOR - POSSIBILIDADE - PRECLUSÃO PRO JUDICATO INOCORRÊNCIA
CASAMENTO
REGIME
DE
SEPARAÇÃO
CONVENCIONAL - PACTO ANTENUPCIAL - AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
DE AQUESTOS - DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, NÃO
TERATOLÓGICA OU ABUSIVA - MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA DO
RECURSO - ART. 557, CAPUT, DO CPC.
1 - COMO NÃO HÁ PRECLUSÃO PRO JUDICATO EM RELAÇÃO ÀS
MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA, PODE O MAGISTRADO RETIFICAR O
DESPACHO SANEADOR LAVRADO EM MOMENTO PRETÉRITO, ACASO
VERIFIQUE A NECESSIDADE DE FAZÊ-LO.
2 - NA ESTEIRA DO ENTENDIMENTO DO E. STJ, "[...]A CLÁUSULA DO
PACTO ANTENUPCIAL QUE EXCLUI A COMUNICAÇÃO DOS AQÜESTOS
IMPEDE O RECONHECIMENTO DE UMA SOCIEDADE DE FATO ENTRE
MARIDO E MULHER PARA O EFEITO DE DIVIDIR OS BENS ADQUIRIDOS
DEPOIS DO CASAMENTO. PRECEDENTES. (RESP 404.088/RS, REL. MINISTRO
CASTRO FILHO, REL. P/ ACÓRDÃO MINISTRO HUMBERTO GOMES DE
BARROS, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 17/04/2007, DJ 28/05/2007, P. 320)
2 - AGRAVO NÃO ADMITIDO, NOS TERMOS DO ART. 557, CAPUT, DO CPC.
TRATA-SE DE RECURSO DE AGRAVO SOB O VIÉS INSTRUMENTAL, COM
PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA RECURSAL,
MANEJADO CONTRA DECISÃO PROFERIDA PELO MM. JUIZ DE DIREITO
DA 3ª VARA DE FAMÍLIA DE VILA VELHA/ES, COMARCA DA CAPITAL.
EM QUE PESE O INCONFORMISMO DO AGRAVANTE, TENHO QUE O
PRESENTE INSTRUMENTO DESAFIA DECISÃO UNIPESSOAL, NOS MOLDES
PRECONIZADOS PELO ART. 557, CAPUT, DO CPC.
POIS BEM.
DEPREENDE-SE DOS AUTOS QUE O PROCESSO ORIGINÁRIO TRADUZ
UMA AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL E
PARTILHA DE BENS AJUIZADA EM DESFAVOR DO AGRAVADO POR
ANDREIA BEVILACQUA CORRADI ROSSI CÂMARA, A QUAL VEIO A
FALECER NO DECURSO DA LIDE (FLS. 712). DIANTE DA NOTÍCIA DA
MORTE DA PARTE REQUERENTE, A MAGISTRADA SINGULAR PROFERIU O
ATO DECISÓRIO OBJURGADO (FLS. 851-852), ATRAVÉS DO QUAL
DETERMINOU A INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA FALECIDA PARA
PROVIDENCIAR A ADEQUAÇÃO DO POLO ATIVO DA DEMANDA, ALÉM
DE RESSALTAR QUE, COMO AS QUESTÕES AFETAS AO DIVÓRCIO E À
GUARDA, VISITAÇÃO E ALIMENTOS DA FILHA MENOR DO CASAL
RESTAVA DECIDIDA, A CONTENDA CONTINUARIA APENAS "[...]COM
RELAÇÃO À PRETENSÃO DECLARATÓRIA DO INÍCIO E TÉRMINO DA
UNIÃO ESTÁVEL PORVENTURA MANTIDO ENTRE AS PARTES E PARTILHA
DE BENS QUE A AUTORA ALEGOU TEREM SIDO ADQUIRIDOS TANTO NO
CURSO
DA
UNIÃO
ESTÁVEL
QUANTO
NO
CASAMENTO
POSTERIORMENTE[...]" FORMALIZADO PELOS CONVIVENTES. (FLS. 851)
OCORRE QUE NO MESMO ATO DECISÓRIO EM COMENTO, A
MAGISTRADA SINGULAR ENTENDEU POR BEM DETERMINAR QUE A
INSTRUÇÃO PROCESSUAL PARA AFERIR O ESFORÇO COMUM DO
AGRAVADO E DA FALECIDA ANDREIA BEVILACQUA CORRADI ROSSI
CÂMARA NA CONSTITUIÇÃO DE PATRIMÔNIO PASSÍVEL DE PARTILHA, SE
RESTRINGISSE AO MOMENTO DA COGITADA UNIÃO ESTÁVEL, JÁ QUE O
CASAMENTO POSTERIORMENTE ULTIMADO POR ELES FOI SUBMETIDO
AO REGIME DE SEPARAÇÃO CONVENCIONAL, COM ESCRITURA PÚBLICA
DE PACTO ANTENUPCIAL. (FLS. 851/VERSO-852)
INTIME-SE.
VITÓRIA, 27 DE FEVEREIRO DE 2013.
DESª. CONVOCADA JANETE VARGAS SIMÕES
RELATORA
42- AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0006364-30.2013.8.08.0035
VILA VELHA - 3ª VARA FAMÍLIA
AGVTE O.J.L.D.C.
ADVOGADO(A) SANDRO PERUCHI CAMPAGNARO
AGVTE J.R.B.C.
ADVOGADO(A) SANDRO PERUCHI CAMPAGNARO
AGVDO E.R.C.
ADVOGADO(A) DIOGO PAIVA FARIA
ADVOGADO(A) TIAGO FIGUEIREDO GONCALVES
RELATOR DES. JANETE VARGAS SIMÕES
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0006364-30.2013.8.08.0035
AGRAVANTE:
ORLANDO JOSÉ LEITE DE CASTRO E OUTRA
AGRAVADO:
EDUARDO ROSSI CÂMARA
RELATORA: DESª. CONVOCADA JANETE VARGAS SIMÕES
EM SEQUÊNCIA, OS AGRAVANTES
CONDIÇÃO DE SUCESSORES DA
BEVILACQUA CORRADI ROSSI CÂMARA
O ATO DECISÓRIO EM QUESTÃO,
INSTRUMENTO.
INGRESSARAM NO FEITO NA
FALECIDA AUTORA ANDREIA
E, NÃO SE CONFORMANDO COM
INTERPUSERAM O PRESENTE
DA MINUTA RECURSAL, APURO QUE A IRRESIGNAÇÃO DOS
RECORRENTES CONSISTE NA ALEGAÇÃO DE QUE EM MOMENTO
ANTERIOR, A MESMA MAGISTRADA SINGULAR JÁ HAVIA PROFERIDO
DECISÃO FIXANDO COMO PONTOS CONTROVERTIDOS "[...]A
EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL, O LAPSO TEMPORAL DE SEPARAÇÃO
DE FATO DO CASAL, O PERÍODO DE AQUISIÇÃO DOS BENS
CONSTITUÍDOS DURANTE A SUPOSTA UNIÃO ESTÁVEL E TAMBÉM
DURANTE O CASAMENTO[...]", NÃO PODENDO, AGORA, ALTERAR TAL
JUÍZO. ALÉM DISSO, REFUTA A TESE DE QUE DESCABE DISCUSSÃO
ACERCA DO ESFORÇO COMUM PARA PARTILHA DE BENS ADQUIRIDOS
NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO CONTRAÍDO SOB SEPARAÇÃO
CONVENCIONAL DE BENS. (FLS. 02 E SEG.)
NÃO PROSPERA A IRRESIGNAÇÃO.
EM QUE PESE NÃO DESCONHECER A EXISTÊNCIA DE CERTA DISSENSÃO
JURISPRUDENCIAL SOBRE O TEMA, TENHO QUE O ENTENDIMENTO
AMPLAMENTE DOMINANTE, TANTO NA DOUTRINA COMO NA
44
Sexta-Feira
22 de março de 2013
JURISPRUDÊNCIA, NÃO ADMITE A OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO PRO
JUDICATO EM RELAÇÃO ÀS CHAMADAS QUESTÕES DE ORDEM PÚBLICA,
MAS APENAS QUANTO ÀS MATÉRIAS DE ÍNDOLE EMINENTEMENTE
DISPOSITIVAS.
ORA, SE A FINALIDADE DO DESPACHO SANEADOR É EXATAMENTE
ORDENAR
O
PROCESSO
PARA
EVITAR
QUE
EVENTUAIS
IRREGULARIDADES CONTAMINEM A ESCORREITA CADÊNCIA DA
MARCHA PROCEDIMENTAL, ATIVIDADE AFETA AO IMPULSO OFICIAL A
QUE ESTÁ ADSTRITA A JUDICATURA, NÃO VEJO QUALQUER
IRREGULARIDADE NO FATO DE TER A MAGISTRADA SINGULAR TER
SANEADO O FEITO E, EM MOMENTO POSTERIOR RATIFICAR TAL
PROVIDÊNCIA, SOBRETUDO PORQUE "[...]O SISTEMA PROCESSUAL ATUAL
NÃO CONSAGRA A OBRIGATORIEDADE DO DESPACHO SANEADOR EM
MOMENTO ÚNICO. O SANEAMENTO DO PROCESSO É FEITO EM
QUALQUER MOMENTO, DESDE QUE SURJA A NECESSIDADE DE
CORRIGIR QUALQUER DESVIO PREJUDICIAL À APURAÇÃO DOS FATOS
DISCUTIDOS E À APLICAÇÃO DAS LEIS SUSCITADAS.[...]"(STJ - EDCL NO
AGRG NO RESP 724.059/MG, REL. MINISTRO JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA
TURMA, JULGADO EM 21/03/2006, DJ 03/04/2006, P. 252)
QUANTO AO FATO DE TER A JULGADORA SINGULAR DECIDIDO NÃO
PROSSEGUIR COM A INSTRUÇÃO PROCESSUAL EM RELAÇÃO À PARTILHA
DE BENS CONSTITUÍDOS DURANTE O CASAMENTO CONVENCIONAL
HAVIDO ENTRE O AGRAVADO E A FALECIDA ANDREIA BEVILACQUA
CORRADI ROSSI CÂMARA, DA MESMA FORMA NÃO VISLUMBRO
IRREGULARIDADE BASTANTE A ENSEJAR A REFORMA, AINDA QUE
PARCIAL, DO ATO IMPUGNADO.
OCORRE QUE A ESCRITURA PÚBLICA DE PACTO ANTENUPCIAL DE FLS.
188 NÃO DEIXA DÚVIDAS ACERCA DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO
AGRAVADO E DA FALECIDA ANDREIA BEVILACQUA CORRADI ROSSI
CÂMARA, DE QUE O CASAMENTO DELES SERIA REGULADO PELO
"REGIME DE MAIS COMPLETA E ABSOLUTA 'SEPARAÇÃO DE BENS',
TANTO PARA OS BENS QUE POSSUEM ATUALMENTE, COMO PARA OS
BENS QUE VIEREM A ADQUIRIR NA CONSTÂNCIA DO MATRIMÔNIO, SEJA
A QUE TÍTULO FOR[...]", O QUE DENOTA CLARIVIDENTE QUE DURANTE
O PERÍODO EM QUE FORAM CASADOS, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM
COMUNICAÇÃO DOS AQUESTOS.
NESSE ASPECTO, A JURISPRUDÊNCIA AQUIETADA NO ÂMBITO DO
EGRÉGIO STJ TEM DECIDIDO PEREMPTORIAMENTE QUE "[...]A
CLÁUSULA DO PACTO ANTENUPCIAL QUE EXCLUI A COMUNICAÇÃO DOS
AQÜESTOS IMPEDE O RECONHECIMENTO DE UMA SOCIEDADE DE FATO
ENTRE MARIDO E MULHER PARA O EFEITO DE DIVIDIR OS BENS
ADQUIRIDOS DEPOIS DO CASAMENTO. PRECEDENTES. (RESP 404.088/RS,
REL. MINISTRO CASTRO FILHO, REL. P/ ACÓRDÃO MINISTRO HUMBERTO
GOMES DE BARROS, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 17/04/2007, DJ
28/05/2007, P. 320)
NO MESMO SENTIDO, OS SEGUINTES EXCERTOS:
"[...]A CLÁUSULA DO PACTO ANTENUPCIAL QUE EXCLUI A
COMUNICAÇÃO DOS AQÜESTOS IMPEDE O RECONHECIMENTO DE UMA
SOCIEDADE DE FATO ENTRE MARIDO E MULHER PARA O EFEITO DE
DIVIDIR OS BENS ADQUIRIDOS DEPOIS DO CASAMENTO. RECURSO
ESPECIAL NÃO CONHECIDO." (RESP 141.062/PA, REL. MINISTRO ARI
PARGENDLER, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 05/04/2001, DJ 28/05/2001,
P. 158)
"[...]ESTIPULADO EXPRESSAMENTE, NO CONTRATO ANTENUPCIAL, A
SEPARAÇÃO ABSOLUTA, NÃO SE COMUNICAM OS BENS ADQUIRIDOS
DEPOIS DO CASAMENTO. A SEPARAÇÃO PURA É INCOMPATÍVEL COM A
SUPERVENIÊNCIA DE UMA SOCIEDADE DE FATO ENTRE MARIDO E
MULHER DENTRO DO LAR. PRECEDENTES (RESP'S Nº S 2.541-0/SP E 15.636RJ) - INCIDÊNCIA, ADEMAIS, DO VERBETE SUMULAR Nº 07-STJ.
RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO." (RESP 83750/RS, REL. MINISTRO
BARROS MONTEIRO, QUARTA TURMA, JULGADO EM 19/08/1999, DJ
29/11/1999, P. 165)
Edição nº 4480
DJ. ESPÍRITO SANTO
PEREIRA - 1ª TURMA - 18/09/2001 - DJ: 25/02/2002, P. 201)
PATENTE, POIS, A MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO EM
APREÇO, MOTIVO PELO QUAL NEGO-LHE SEGUIMENTO, COM BASE NO
ARTIGO 557, CAPUT, DO CPC, MANTENDO INCÓLUME O DECISUM.
PRECLUSA A PRESENTE DECISÃO, ENCAMINHEM-SE OS AUTOS AO JUÍZO
DE 1º GRAU.
PUBLIQUE-SE.
INTIME-SE.
VITÓRIA, 04 DE MARÇO DE 2013.
DESª. CONVOCADA JANETE VARGAS SIMÕES
RELATORA
43- AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0001794-43.2013.8.08.0021
GUARAPARI - VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA
AGVTE MUNICÍPIO DE GUARAPARI
ADVOGADO(A) GABRIELA FARDIN PERIM BASTOS
AGVDO FEDERAÇAO DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS, ESTADUAIS
E MUNI
ADVOGADO(A) ELDBRENDO PEREIRA MONTEIRO
ADVOGADO(A) FERNANDA ESTEVAM PEREIRA
RELATOR DES. JANETE VARGAS SIMÕES
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0001794-43.2013.8.08.0021
AGRAVANTE:
MUNICÍPIO DE GUARAPARI
AGRAVADO:
FEDERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS,
ESTADUAIS E MUNICIPAIS DO ESPÍRITO SANTO - FESPUFEMES
RELATORA: DESª. CONVOCADA JANETE VARGAS SIMÕES
DECISÃO MONOCRÁTICA
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL INCIDÊNCIA - SERVIDORES CELETISTAS E ESTATUTÁRIOS - ISENÇÃO
APENAS DE INATIVOS E ADVOGADOS PROCURADORES - DECISÃO EM
CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DO STJ . RECURSO PROVIDO
MONOCRATICAMENTE. ART. 557, §1º-A, DO CPC.
- A CONTRIBUIÇÃO SINDICAL, CUJA NATUREZA TRIBUTÁRIA IMPRIME
FEIÇÃO COMPULSÓRIA AO SEU RECOLHIMENTO, É DEVIDA EM
RELAÇÃO A TODOS OS SERVIDORES, SEJAM CELETISTAS OU
ESTATUTÁRIOS, RESSALVANDO-SE OS INATIVOS, JÁ QUE A NÃO
SUBSISTÊNCIA DE VÍNCULO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA OS
AFASTA DA PRETENDIDA EXAÇÃO, NEM COMO OS ADVOGADOS
PROCURADORES, OS QUAIS SE SUBMETEM AO REGRAMENTO INSERTO
NO ART. 47, DA LEI Nº 8.906/94.
- RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM BASE NO ART. 557, § 1º-A, DO
CPC.
TRATA-SE DE RECURSO DE AGRAVO SOB O VIÉS INSTRUMENTAL, COM
PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO, INTERPOSTO CONTRA
INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA PELO MM. JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA
DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL E MUNICIPAL, DE REG.
PÚB. E DO MEIO AMBIENTE DE GUARAPARI/ES, QUE, NOS AUTOS DA
AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA, DEFERIU A MEDIDA LIMINAR
POSTULADA PELA RECORRIDA.
EM QUE PESEM OS TERMOS DO ATO HOSTILIZADO, TENHO QUE O
RECURSO EM APREÇO DESAFIA JULGAMENTO MONOCRÁTICO, COM
ESPEQUE NO ART. 557, § 1º-A, DO CPC.
A PROPÓSITO O SEGUINTE ARESTO:
AO QUE SE VÊ DOS AUTOS, A FEDERAÇÃO RECORRIDA INTERPÔS AÇÃO
ORDINÁRIA DE COBRANÇA C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA,
EM DESFAVOR DO AGRAVANTE, COM VISTAS À OBTENÇÃO DE TUTELA
JURISDICIONAL QUE LHE GARANTISSE O PAGAMENTO DE
CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PREVISTA NO ART. 217, I, DO CTN, BEM COMO
NOS ARTS. 545, 580-I E 582, TODOS DA CLT, NÃO PAGA PELO ENTE
PÚBLICO MUNICIPAL REFERENTE AO MÊS DE MARÇO DE 2012, E QUE
SÃO DEVIDAS, TANTO NO CASO DE SERVIDORES CELETISTAS QUANTO
DE SERVIDORES ESTATUTÁRIOS. (FLS. 33-56)
"[...]A FOCO DE LIMINAR, O CONVENCIMENTO DO JUIZ NATURAL
SOMENTE DEVE SER SUBSTITUÍDO NA INSTÂNCIA RECURSAL QUANDO A
DECISÃO REVELAR A ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE, UMA VEZ QUE O
SEU CONTEÚDO, COM O SINETE DA PROVISORIEDADE, ESTÁ ADSTRITO
A REQUISITOS ESSENCIAIS, CONEXOS OU ADITIVOS E NÃO
ALTERNATIVOS (ART. 7º, II. LEI 1.533/51). DEMAIS, NO CASO, O FUMUS
BONI IURIS ESTÁ SOMBREADO POR CIRCUNSTÂNCIAS PROBATÓRIAS
DESFAVORÁVEIS.
2. RECURSO SEM PROVIMENTO." (RMS 11379/SP - REL. MIN. MILTON LUIZ
O MAGISTRADO SINGULAR, VISLUMBRANDO A PRESENÇA DOS
REQUISITOS NECESSÁRIOS AO DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA
PRETENDIDA, A CONCEDEU, DETERMINANDO QUE O AGRAVANTE
PROMOVESSE O DESCONTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS - CELETISTAS E
ESTATUTÁRIOS - A ELE VINCULADOS DA RESPECTIVA CONTRIBUIÇÃO
SINDICAL REFERENTE AO MÊS DE MARÇO DE 2012, BEM COMO
REPASSASSE A REFERIDA VERBA À RECORRIDA, NO PRAZO DE 60
(SESSENTA) DIAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA FIXADA EM R$1.000,00 (UM
MIL REAIS). (FLS. 93-95)
POR DERRADEIRO, COLACIONO QUE PERFILHO DO ENTENDIMENTO DE
QUE A DECISÃO JUDICIAL PROFERIDA EM PRIMEIRO GRAU DE
JURISDIÇÃO SÓ DEVE SER REFORMADA PELO ÓRGÃO AD QUEM NO
CASO DE FLAGRANTE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER, O QUE,
COMO VISTO, NÃO É O CASO.
45
Sexta-Feira
22 de março de 2013
INCONFORMADO, O MUNICÍPIO DE GUARAPARI INTERPÔS O PRESENTE
INSTRUMENTO, ATRAVÉS DO QUAL SUSTENTA QUE A DECISÃO
OBJURGADA INCORRE EM ERROR IN JUDICANDO, JÁ QUE A LEGISLAÇÃO
PÁTRIA NÃO ALBERGA A INCIDÊNCIA DO TRIBUTO EM COMENTO EM
RELAÇÃO AOS SERVIDORES REGIDOS PELO VÍNCULO ESTATUTÁRIO, MAS
APENAS AOS CELETISTAS. ADUZ AINDA, QUE TAL CONTRIBUIÇÃO
SINDICAL NÃO É DEVIDA QUANDO TRATAR-SE DE SERVIDORES
INATIVOS, POR NÃO POSSUÍREM MAIS VÍNCULO COMO O MUNICÍPIO, E
DE PROCURADORES MUNICIPAIS, OS QUAIS SE SUBMETEM AOS DITAMES
DA LEI Nº 8.906/94. ALÉM DISSO, SUSTENTA QUE O REPASSE DO TRIBUTO
EM APREÇO À AGRAVADA, SE FOR O CASO DE SER MANTIDO, DEVE SER
LIMITADO AOS 15 % (QUINZE POR CENTO) PREVISTO NO ART. 589, CLT.
(FLS. 02-30)
CONFORME CUIDEI DE CONSIGNAR ANTERIORMENTE, ENTENDO QUE
O PRESENTE INSTRUMENTO INCITA DECISÃO UNIPESSOAL, NOS
MOLDES PRECONIZADOS PELO ART. 557, §1º-A, DO CPC, AO MENOS EM
PARTE, JÁ QUE ALGUNS DE SEUS FUNDAMENTOS ENCONTRAM
RESPALDO EM JURISPRUDÊNCIA AMPLAMENTE DOMINANTE NO
ÂMBITO DO EGRÉGIO STJ.
OCORRE QUE A JURISPRUDÊNCIA AQUIETADA NO ÂMBITO DO E. STJ
ORIENTA, DE HÁ MUITO, QUE EM CASOS COMO O QUE SE APRECIA, A
CONTRIBUIÇÃO SINDICAL, CUJA NATUREZA TRIBUTÁRIA IMPRIME
FEIÇÃO COMPULSÓRIA AO SEU RECOLHIMENTO, É DEVIDA EM
RELAÇÃO A TODOS OS SERVIDORES, SEJAM CELETISTAS OU
ESTATUTÁRIOS, RESSALVANDO-SE OS INATIVOS, JÁ QUE A NÃO
SUBSISTÊNCIA DE VÍNCULO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA OS
AFASTA DA PRETENDIDA EXAÇÃO.
NESSE CONTESTO, ATENTE-SE PARA
PROVENIENTES DA CORTE SUPERIOR:
OS
SEGUINTES
ARESTOS
Edição nº 4480
DJ. ESPÍRITO SANTO
INDEPENDENTEMENTE DA SUA CONDIÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO
CELETISTA OU ESTATUTÁRIO.
2. TODAVIA, A OBRIGAÇÃO DE RECOLHER A CONTRIBUIÇÃO SINDICAL
NÃO ATINGE OS INATIVOS, UMA VEZ QUE NÃO MAIS INTEGRAM A
CATEGORIA FUNCIONAL PELA INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO COM OS
ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL, ESTADUAL E
MUNICIPAL, DIRETA E INDIRETA.
3. IMPÕE-SE CONSIDERAR QUE, APESAR DE A PRÓPRIA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL ASSEGURAR O SEU DIREITO DE PARTICIPAÇÃO NAS
ORGANIZAÇÕES SINDICAIS, O INATIVO SOMENTE ESTÁ VINCULADO A
UM REGIME PREVIDENCIÁRIO, JÁ QUE, A PARTIR DA DATA DA
APOSENTADORIA, EXTINGUE-SE O VÍNCULO DO SERVIDOR COM O
MUNICÍPIO.[...]." (RESP 1225944/RS, REL. MINISTRO MAURO CAMPBELL
MARQUES, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 05/05/2011, DJE 11/05/2011)
(GRIFOS E NEGRITOS NÃO ORIGINAIS)
DA MESMA FORMA, EM RELAÇÃO AOS ADVOGADOS PROCURADORES
MUNICIPAIS NÃO INCIDE A CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PRETENDIDA
PELA FEDERAÇÃO RECORRIDA, JÁ QUE TAL CATEGORIA SE SUBMETE AO
REGRAMENTO INSERTO NO ART. 47, DA LEI Nº 8.906/94, A QUAL DISPÕE
SOBRE O ESTATUTO DA ADVOCACIA E A ORDEM DOS ADVOGADOS DO
BRASIL (OAB), VERBIS:
"ART. 47. O PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO ANUAL À OAB ISENTA OS
INSCRITOS NOS SEUS QUADROS DO PAGAMENTO OBRIGATÓRIO DA
CONTRIBUIÇÃO SINDICAL."
TAL DISPOSITIVO, DIGA-SE, JÁ FOI OBJETO DE APRECIAÇÃO PELO
EXCELSO STF, POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DA ADI 2522, OCASIÃO EM
QUE A SUPREMA CORTE DECIDIU PELA CONSTITUCIONALIDADE DA
NORMA.
EIS O ARESTO EM REFERÊNCIA, TAL COMO FOI LANÇADO:
"[...]NO MÉRITO, O ACÓRDÃO RECORRIDO DIVERGE DA JURISPRUDÊNCIA
DO STJ, QUE ASSENTOU ENTENDIMENTO DE QUE A CONTRIBUIÇÃO
SINDICAL TEM SUPORTE DE VALIDADE NO ART. 578 DA CLT E É DEVIDA
POR TODOS OS TRABALHADORES DE DETERMINADA CATEGORIA,
INCLUSIVE OS SERVIDORES PÚBLICOS. FAZ-SE RESSALVA APENAS
QUANTO AOS INATIVOS, QUE NÃO ESTÃO SUJEITOS À EXAÇÃO.[...]." (RMS
36.998/PE, REL. MINISTRO HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA,
JULGADO EM 20/09/2012, DJE 10/10/2012) (GRIFOS E NEGRITOS NÃO
ORIGINAIS)
"[...]A CONTRIBUIÇÃO SINDICAL, PREVISTA NO ART. 578 E SEGUINTES DA
CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS-CLT, É APLICÁVEL AOS
SERVIDORES PÚBLICOS, INDEPENDENTE DE FILIAÇÃO, DESDE QUE
OBSERVADA A UNICIDADE SINDICAL. PRECEDENTES.
2. A COMPULSORIEDADE DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL NÃO ALCANÇA
OS SERVIDORES INATIVOS, POR NÃO INTEGRAR A CATEGORIA
FUNCIONAL DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO COM OS ÓRGÃOS
DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL,
DIRETA E INDIRETA. PRECEDENTE: RESP 1.225.944/RS, REL. MIN. MAURO
CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 05.05.2011, DJE
11.05.2011.[...]" (RESP 1261594/RS, REL. MINISTRO CASTRO MEIRA, SEGUNDA
TURMA, JULGADO EM 09/08/2011, DJE 30/08/2011) (GRIFOS E NEGRITOS
NÃO ORIGINAIS)
"[...]'A CONTRIBUIÇÃO SINDICAL, PREVISTA NOS ARTS. 578 E SEGUINTES
DA CLT, É DEVIDA POR TODOS OS TRABALHADORES DE DETERMINADA
CATEGORIA,
INCLUSIVE
PELOS
SERVIDORES
PÚBLICOS,
INDEPENDENTEMENTE DA SUA CONDIÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO
CELETISTA OU ESTATUTÁRIO' (RMS 33.049/RJ, REL. MINISTRO MAURO
CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJE 28/04/2011). NO MESMO
SENTIDO: RMS 27.790/MT, REL. MINISTRO TEORI ALBINO ZZAVASCKI,
PRIMEIRA TURMA, DJE 26/10/2009; RMS 24.917/MS, REL. MINISTRO LUIZ
FUX, PRIMEIRA TURMA, DJE 26/03/2009.[...]." (AGRG NO RESP 1287611/RS,
REL. MINISTRO BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, JULGADO EM
11/09/2012, DJE 17/09/2012) (GRIFOS E NEGRITOS NÃO ORIGINAIS)
"[...]O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PACIFICOU O ENTENDIMENTO
DE QUE A CONTRIBUIÇÃO SINDICAL, PREVISTA NOS ARTS. 578 E
SEGUINTES DA CLT, É DEVIDA POR TODOS OS TRABALHADORES DE
DETERMINADA CATEGORIA, INDEPENDENTEMENTE DE FILIAÇÃO
SINDICAL E DA CONDIÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA OU
ESTATUTÁRIO, EXCETUADO, EM RELAÇÃO A ESTE, O INATIVO.[...]." (AGRG
NO RESP 1281281/SP, REL. MINISTRO HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA
TURMA, JULGADO EM 19/04/2012, DJE 22/05/2012) (GRIFOS E NEGRITOS
NÃO ORIGINAIS)
"[...]A CONTRIBUIÇÃO SINDICAL, PREVISTA NOS ARTS. 578 E SEGUINTES
DA CLT, É DEVIDA POR TODOS OS TRABALHADORES DE DETERMINADA
CATEGORIA, INCLUSIVE PELOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS,
"AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 47 DA LEI
FEDERAL N. 8.906/94. ESTATUTO DA ADVOCACIA E DA ORDEM DOS
ADVOGADOS DO BRASIL. CONTRIBUIÇÃO ANUAL À OAB. ISENÇÃO DO
PAGAMENTO OBRIGATÓRIO DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. VIOLAÇÃO
DOS ARTIGOS 5º, INCISOS I E XVII; 8º, INCISOS I E IV; 149; 150; § 6º; E 151 DA
CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. NÃO OCORRÊNCIA. 1. A LEI FEDERAL N.
8.906/94 ATRIBUI À OAB FUNÇÃO TRADICIONALMENTE DESEMPENHADA
PELOS SINDICADOS, OU SEJA, A DEFESA DOS DIREITOS E INTERESSES
COLETIVOS OU INDIVIDUAIS DA CATEGORIA. 2. A ORDEM DOS
ADVOGADOS DO BRASIL AMPARA TODOS OS INSCRITOS, NÃO APENAS OS
EMPREGADOS, COMO O FAZEM OS SINDICATOS. NÃO HÁ COMO TRAÇAR
RELAÇÃO DE IGUALDADE ENTRE OS SINDICATOS DE ADVOGADOS E OS
DEMAIS. AS FUNÇÕES QUE DEVERIAM, EM TESE, SER POR ELES
DESEMPENHADAS FORAM ATRIBUÍDAS À ORDEM DOS ADVOGADOS. 3. O
TEXTO
HOSTILIZADO
NÃO
CONSUBSTANCIA
VIOLAÇÃO
DA
INDEPENDÊNCIA SINDICAL, VISTO NÃO SER EXPRESSIVO DE
INTERFERÊNCIA E/OU INTERVENÇÃO NA ORGANIZAÇÃO DOS
SINDICATOS. NÃO SE SUSTENTA O ARGUMENTO DE QUE O PRECEITO
IMPUGNADO RETIRA DO SINDICATO SUA FONTE ESSENCIAL DE
CUSTEIO. 4. DEVE SER AFASTADA A AFRONTA AO PRECEITO DA
LIBERDADE DE ASSOCIAÇÃO. O TEXTO ATACADO NÃO OBSTA A
LIBERDADE DOS ADVOGADOS. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE."
(ADI 2522, RELATOR(A): MIN. EROS GRAU, TRIBUNAL PLENO, JULGADO EM
08/06/2006, DJ 18-08-2006 PP-00017 EMENT VOL-02243-01 PP-00075 RTJ VOL00200-01 PP-00051 LEXSTF V. 28, N. 333, 2006, P. 31-38 RDDT N. 134, 2006, P. 141144 RDDT N. 133, 2006, P. 216-217)
POR FIM, COLACIONO QUE APESAR DE NÃO TER A DECISÃO OBJURGADA
DETERMINADO QUE O REPASSE DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL A SER
FEITO PELO RECORRENTE EM FAVOR DA AGRAVADA, IN CASU, DEVERIA
SE LIMITAR A 15% (QUINZE POR CENTO) DA QUANTIA ARRECADADA,
COMO O ART. 589, DA CLT FIXA EXPRESSAMENTE TAL PERCENTUAL E O
PRÓPRIO PEDIDO FORMULADO NA INICIAL DA DEMANDA DELIMITA A
ATUAÇÃO JURISDICIONAL NESSES MOLDES (FLS. 56), É NESSA AMPLITUDE
QUE A MEDIDA DEVE SER CUMPRIDA PELO AGRAVANTE.
ASSIM SENDO, TENDO EM VISTA QUE A DECISÃO HOSTILIZADA ESTÁ EM
MANIFESTO CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO
EGRÉGIO STJ CONHEÇO DO RECURSO E, COM FULCRO NO ART. 557, § 1ºA, DO CPC, LHE DOU PARCIAL PROVIMENTO, PARA REFORMULAR
PARCIALMENTE O JULGADO, EXCLUINDO OS SERVIDORES MUNICIPAIS
INATIVOS
E
ADVOGADOS
PROCURADORES
MUNICIPAIS
DO
RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PRETENDIDA NOS
AUTOS ORIGINÁRIOS E DELIMITAR O REPASSE PARA AGRAVADA DOS
VALORES QUE VIEREM A SER APURADOS PELA MUNICIPALIDADE
INSURGENTE PELA COBRANÇA DO TRIBUTO DISCUTIDO EM 15 %
(QUINZE POR CENTO) DO ARRECADADO, NOS TERMOS PRECONIZADOS
PELO ART. 589, DA CLT.
PRECLUSA A PRESENTE DECISÃO, ENCAMINHEM-SE OS AUTOS AO JUÍZO
DE 1º GRAU.
46
Sexta-Feira
22 de março de 2013
PUBLIQUE-SE.
INTIME-SE.
VITÓRIA, 05 DE MARÇO DE 2013.
DESª. CONVOCADA JANETE VARGAS SIMÕES
RELATOR
44- AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0006504-97.2013.8.08.0024
VITÓRIA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
AGVTE CONSERVA DE ESTRADAS LTDA..
ADVOGADO(A) ANA PAULA WOLKERS MEINICKE BRUM
ADVOGADO(A) PEDRO SCHMIDT DE BRITO
AGVDO DIRETORA GERAL DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E
RODAGEM DO ES
AGVDO SBS ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES S/A
AGVDO PELICANO CONSTRUTORA S/A
RELATOR DES. JANETE VARGAS SIMÕES
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0006504-97.2013.8.08.0024
AGRAVANTE: CONSERVA DE ESTRADAS LTDA..
AGRAVADO: DIR. GERAL DO DEP. DE ESTRADAS DE RODAGEM DO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - DER E OUTRAS
RELATORA:
DESª. CONVOCADA JANETE VARGAS SIMÕES
DECISÃO MONOCRÁTICA
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AGENDAMENTO DE PAGAMENTO
- RECIBO IMPRESSO DE INTERNET - AUSÊNCIA DE PREPARO
CONFIGURADA - VIOLAÇÃO DO ART. 511, CAPUT, DO CPC - RECURSO NÃO
ADMITIDO. ART. 557, CAPUT, DO CPC.
TRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA PELO MM. JUIZ DE DIREITO DA
2ª VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL DE VITÓRIA/ES,
COMARCA DA CAPITAL.
DE PLANO DEVO CONSIGNAR QUE O RECURSO EM APREÇO DESAFIA
DECISÃO UNIPESSOAL COM BASE NO ART. 557, CAPUT, DO CPC, ANTE A
AUSÊNCIA DO REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL
DO PREPARO, UMA VEZ QUE A PARTE NÃO CUIDOU DE COLACIONAR O
COMPROVANTE DO PREPARO, CONFORME DETERMINA O ART. 511,
CAPUT, DO CPC.
COMO SE SABE, O ART. 511, CAPUT, DO CPC, PRESCREVE CLARIVIDENTE
QUE "NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO, O RECORRENTE
COMPROVARÁ, QUANDO EXIGIDO PELA LEGISLAÇÃO PERTINENTE, O
RESPECTIVO PREPARO, INCLUSIVE PORTE DE REMESSA E DE RETORNO,
SOB PENA DE DESERÇÃO".
Edição nº 4480
DJ. ESPÍRITO SANTO
"O "COMPROVANTE DE AGENDAMENTO" DE FL. 696 NÃO PROVA O
REGULAR PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, NÃO PODENDO SER
CONSIDERADO COMO COMPROVANTE DEFINITIVO, VEZ QUE NÃO
REPRESENTA O VERDADEIRO PAGAMENTO DA QUANTIA, MAS TÃO
SOMENTE UMA MERA PREVISÃO, SUJEITA A POSTERIOR AVALIAÇÃO
PELO AGENTE BANCÁRIO, CONFORME O PRÓPRIO RECIBO ASSEVERA,
EM SUA PARTE FINAL.
DESSA FORMA, A PETIÇÃO DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA FOI
RECEBIDA NA SECRETARIA DESTE TRIBUNAL SEM O COMPROVANTE DE
RECOLHIMENTO DE CUSTAS.
À VISTA DISSO, JULGO DESERTO O RECURSO DE EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA, NOS TERMOS DO ART. 511, CAPUT, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL E DA RESOLUÇÃO STJ Nº 01, DE 18 DE JANEIRO DE 2011.
INTIMEM-SE.
BRASÍLIA, 25 DE MARÇO DE 2011." (GRIFOS E NEGRITOS NÃO ORIGINAIS)
NÃO BASTASSEM TAIS ASSERTIVAS, COLACIONO QUE O DOCUMENTO DE
FLS. 16 TAMBÉM SE DEMONSTRA INSERVÍVEL À COMPROVAÇÃO DO
PREPARO DO RECURSO POR TRATA-SE DE RECIBO IMPRESSO DA
INTERNET, NÃO POSSUINDO FÉ-PÚBLICA A TAL DESIDERATO.
NESSE PORMENOR, ATENTE-SE PARA O SEGUINTE PRECEDENTE DA
EGRÉGIA CORTE UNIFORMIZADORA DA JURISPRUDÊNCIA NACIONAL:
"EMBARGOS
DE
DECLARAÇÃO
RECEBIDOS
COMO
AGRAVO
REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. PREPARO. RECIBO IMPRESSO DA
INTERNET. PASSÍVEL DE ADULTERAÇÃO. DOCUMENTO SEM FÉ PÚBLICA.
IMPOSSIBILIDADE DE OPOSIÇÃO CONTRA O STJ. INCIDÊNCIA DO ART.
511, CAPUT, DO CPC. PREPARO NÃO COMPROVADO. DESERÇÃO.
1. RECIBO IMPRESSO DA INTERNET NÃO POSSUI FÉ PÚBLICA
NECESSÁRIA À COMPROVAÇÃO DO PREPARO, FACE A POSSIBILIDADE DE
SER ADULTERADO, PELO PRÓPRIO INTERESSADO, POR MEIO DE EDITOR
DE TEXTO.
2. PREPARO NÃO COMPROVADO, NO ATO DA INTERPOSIÇÃO DO
RECURSO, IMPLICA DESERÇÃO (ART. 511, CAPUT, DO CPC).
3. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO
REGIMENTAL E DESPROVIDO." (EDCL NO ARESP 48967/PR, REL. MINISTRO
PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM
19/02/2013, DJE 22/02/2013) (GRIFOS E NEGRITOS NÃO ORIGINAIS)
POR DERRADEIRO, ANOTO QUE HÁ PARA O MAGISTRADO O DEVER DE
FISCALIZAÇÃO DE COBRANÇA DE CUSTAS E EMOLUMENTOS, AINDA QUE
NÃO IMPUGNADO PELAS PARTES (ART. 35, VII, DA LC Nº 35/79).
ASSIM SENDO, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, COM BASE NO ART. 557,
CAPUT, DO CPC, ANTE A AUSÊNCIA DOS REQUISITOS EXTRÍNSECOS DA
TEMPESTIVIDADE E DO PREPARO.
PRECLUSA A PRESENTE DECISÃO, ENCAMINHEM-SE OS AUTOS AO JUÍZO
DE 1º GRAU.
PUBLIQUE-SE.
INTIME-SE.
NO CASO DOS AUTOS, O DOCUMENTO ACOSTADO PELA AGRAVANTE ÀS
FLS. 16 NÃO SE PRESTA À COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO
PREPARO AO QUAL SE ALUDE O ART. 511, DO CPC, JÁ QUE ATESTA TÃO
SOMENTE UM "AGENDAMENTO DE PAGAMENTO."
ORA, A OPERAÇÃO BANCÁRIA DE "AGENDAMENTO DE PAGAMENTO"
NÃO SUPRE AS EXIGÊNCIAS DOS COMANDOS NORMATIVOS ANTES
MENCIONADOS, POIS REMETE O APERFEIÇOAMENTO DA PROVIDÊNCIA
PARA UM MOMENTO FUTURO INCERTO, INQUINANDO O REFERIDO ATO
PROCESSUAL DE MANIFESTA INSEGURANÇA JURÍDICA, CONQUANTO
DEVA O PREPARO DO RECURSO SER COMPROVADO NA DATA DA SUA
INTERPOSIÇÃO, O QUE DENOTA EVIDENTE QUE A AGRAVANTE NÃO
LOGROU EM JUNTAR AOS AUTOS O DOCUMENTO APROPRIADO PARA
DEMONSTRAR O REGULAR PREPARO RECURSAL.
A PROPÓSITO, AO ENFRENTAR QUESTÃO ANÁLOGA A QUE SE APRECIA,
O EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ASSENTOU INSOFISMÁVEL
QUE "[...] NOS TERMOS DO ART. 511 DO CPC, O PREPARO DO RECURSO
DEVE SER COMPROVADO NO ATO DE SUA INTERPOSIÇÃO, NÃO SE
ADMITINDO A MERA JUNTADA DO COMPROVANTE DE AGENDAMENTO,
QUE FAZ A RESSALVA DE QUE NÃO HOUVE A QUITAÇÃO DA
TRANSAÇÃO. [...] A DEMONSTRAÇÃO DA EFETIVAÇÃO DO PREPARO DEVE
OCORRER NO MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO, SOB PENA DE
PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRECEDENTE. [...]" (AGRG NO AG 1363339/MT,
REL. MIN. MARIA ISABEL GALLOTTI, 4ª T., JUL. EM 20/03/2012, DJE
29/03/2012) (NEGRITOS NÃO ORIGINAIS)
NO MESMO SENTIDO, A DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA PELO
EMINENTE MINISTRO ARI PARGENDLER, DO E. STJ, AO APRECIAR
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO DE AGRAVO Nº 1.322.009/SP,
VERBIS:
VITÓRIA, 08 DE MARÇO DE 2013.
DESª. CONVOCADA JANETE VARGAS SIMÕES
RELATORA
45- AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0000133-83.2013.8.08.0003
ALFREDO CHAVES - VARA ÚNICA
AGVTE EDUARDO THOMAZINE PERUZZO ME
ADVOGADO(A) ALDIR MANOEL DE ALMEIDA
AGVDO CARLOS ROBERTO ABOUMRAD
ADVOGADO(A) ANTONIO ADOLFO ABOUMRADE
RELATOR DES. JANETE VARGAS SIMÕES
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0000133-83.2013.8.08.0003
AGRAVANTE:
EDUARDO THOMAZINE PERUZZO ME
AGRAVADO:
CARLOS ROBERTO ABOUMRAD
RELATOR: DESª. CONVOCADA JANETE VARGAS SIMÕES
DECISÃO MONOCRÁTICA
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUSÊNCIA DE PREPARO VIOLAÇÃO DO ART. 511, CAPUT, DO CPC - RECURSO NÃO ADMITIDO. ART.
557, CAPUT, DO CPC.
TRATA-SE DE RECURSO DE AGRAVO SOB O VIÉS INSTRUMENTAL, COM
PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO, INTERPOSTO CONTRA
DECISÃO PROFERIDA PELO MM. JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA
47
Sexta-Feira
22 de março de 2013
COMARCA DE ALFREDO CHAVES/ES, COMARCA DA CAPITAL.
DE PLANO DEVO CONSIGNAR QUE, AO COMPULSAR OS AUTOS,
OBSERVEI QUE A PARTE NÃO INSTRUIU SEU RECURSO COM O
COMPROVANTE DO PREPARO, CONFORME DETERMINA O ART. 511,
CAPUT, DO CPC, VERBIS:
"ART. 511. NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO, O RECORRENTE
COMPROVARÁ, QUANDO EXIGIDO PELA LEGISLAÇÃO PERTINENTE, O
RESPECTIVO PREPARO, INCLUSIVE PORTE DE REMESSA E DE RETORNO,
SOB PENA DE DESERÇÃO."
TAL EVIDÊNCIA DENOTA A FLAGRANTE INADMISSIBILIDADE DO
AGRAVO, JÁ QUE A COMPROVAÇÃO DO PREPARO DEVE SER EFETIVADA
NO ATO DA INTERPOSIÇÃO RECURSAL, SOB PENA DE DESERÇÃO.
A PROPÓSITO, ATENTE-SE PARA O SEGUINTE ARESTO:
"PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.
PREPARO. MOMENTO DE COMPROVAÇÃO. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO.
PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO." (AGRG NO ARESP
90.462/RS, REL. MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA,
JULGADO EM 28/02/2012, DJE 05/03/2012)
NO REFERIDO JULGADO, O EMINENTE MINISTRO TEORI ALBINO
ZAVASCKI, RELATOR DO IMBRÓGLIO, RESSALTOU INSOFISMÁVEL QUE
"[...]POR MAIS JUSTA QUE SEJA A PRETENSÃO RECURSAL, NÃO PODEM
SER DESCONSIDERADOS OS PRESSUPOSTOS RECURSAIS. O ASPECTO
FORMAL É IMPORTANTE EM MATÉRIA PROCESSUAL, NÃO POR AMOR AO
FORMALISMO, MAS PARA SEGURANÇA DAS PARTES. SE ASSIM NÃO FOSSE,
MILHARES DE PROCESSOS IRREGULARES QUE APORTAM NOS TRIBUNAIS
DEVERIAM SER CONHECIDOS APENAS EM NOME DO PRINCÍPIO
CONSTITUCIONAL DO ACESSO À TUTELA JURISDICIONAL." (GRIFOS E
NEGRITOS NÃO ORIGINAIS)
RESSALTE-SE, POR DERRADEIRO, QUE, CONQUANTO HAJA PARA O
MAGISTRADO O DEVER DE FISCALIZAÇÃO DE COBRANÇA DE CUSTAS E
EMOLUMENTOS, AINDA QUE NÃO IMPUGNADO PELAS PARTES (ART. 35,
VII, DA LC Nº 35/79), "[...] RECAI SOBRE O AGRAVANTE A
RESPONSABILIDADE DE ZELAR PELA CORRETA FORMAÇÃO DO
AGRAVO[...]" (AGRG NO AG 1002391/MG - REL.(A) MIN.(A) NANCY
ANDRIGHI - 3ª TURMA - 11/03/2008 - DJ: 26.03.2008, P. 1)
ASSIM SENDO, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, COM BASE NO ART. 557,
CAPUT, DO CPC, ANTE A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREPARO.
PRECLUSA A PRESENTE DECISÃO, ENCAMINHEM-SE OS AUTOS AO JUÍZO
DE 1º GRAU.
PUBLIQUE-SE.
INTIME-SE.
VITÓRIA, 04 DE MARÇO DE 2013.
DESª. CONVOCADA JANETE VARGAS SIMÕES
RELATORA
46- AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0006630-50.2013.8.08.0024
VITÓRIA - VARA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL
AGVTE ADIDAS DO BRASIL LTDA..
ADVOGADO(A) ANA PAULA WOLKERS MEINICKE BRUM
ADVOGADO(A) DIOGO MIDON PIMENTEL
ADVOGADO(A) RICARDO MARFORI SAMPAIO
AGVDO MUNICÍPIO DE VITÓRIA
RELATOR DES. JANETE VARGAS SIMÕES
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0006630-50.2013.8.08.0024
AGRAVANTE: ADIDAS DO BRASIL LTDA..
AGRAVADO: MUNICÍPIO DE VITÓRIA
RELATORA:
DESª. CONVOCADA JANETE VARGAS SIMÕES
DECISÃO MONOCRÁTICA
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AGENDAMENTO DE PAGAMENTO
- RECIBO IMPRESSO DE INTERNET - AUSÊNCIA DE PREPARO
CONFIGURADA - VIOLAÇÃO DO ART. 511, CAPUT, DO CPC - RECURSO NÃO
ADMITIDO. ART. 557, CAPUT, DO CPC.
TRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA PELO MM. JUIZ DE DIREITO DA
VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE VITÓRIA/ES,
COMARCA DA CAPITAL.
Edição nº 4480
DJ. ESPÍRITO SANTO
DE PLANO DEVO CONSIGNAR QUE O RECURSO EM APREÇO DESAFIA
DECISÃO UNIPESSOAL COM BASE NO ART. 557, CAPUT, DO CPC, ANTE A
AUSÊNCIA DO REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL
DO PREPARO, UMA VEZ QUE A PARTE NÃO CUIDOU DE COLACIONAR O
COMPROVANTE DO PREPARO, CONFORME DETERMINA O ART. 511,
CAPUT, DO CPC.
COMO SE SABE, O ART. 511, CAPUT, DO CPC, PRESCREVE CLARIVIDENTE
QUE "NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO, O RECORRENTE
COMPROVARÁ, QUANDO EXIGIDO PELA LEGISLAÇÃO PERTINENTE, O
RESPECTIVO PREPARO, INCLUSIVE PORTE DE REMESSA E DE RETORNO,
SOB PENA DE DESERÇÃO".
NO CASO DOS AUTOS, O DOCUMENTO ACOSTADO PELA AGRAVANTE ÀS
FLS. 79 NÃO SE PRESTA À COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO
PREPARO AO QUAL SE ALUDE O ART. 511, DO CPC, JÁ QUE ATESTA TÃO
SOMENTE UM "AGENDAMENTO DE PAGAMENTO."
ORA, A OPERAÇÃO BANCÁRIA DE "AGENDAMENTO DE PAGAMENTO"
NÃO SUPRE AS EXIGÊNCIAS DOS COMANDOS NORMATIVOS ANTES
MENCIONADOS, POIS REMETE O APERFEIÇOAMENTO DA PROVIDÊNCIA
PARA UM MOMENTO FUTURO INCERTO, INQUINANDO O REFERIDO ATO
PROCESSUAL DE MANIFESTA INSEGURANÇA JURÍDICA, CONQUANTO
DEVA O PREPARO DO RECURSO SER COMPROVADO NA DATA DA SUA
INTERPOSIÇÃO, O QUE DENOTA EVIDENTE QUE O AGRAVANTE NÃO
LOGROU EM JUNTAR AOS AUTOS O DOCUMENTO APROPRIADO PARA
DEMONSTRAR O REGULAR PREPARO RECURSAL.
A PROPÓSITO, AO ENFRENTAR QUESTÃO ANÁLOGA A QUE SE APRECIA,
O EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ASSENTOU INSOFISMÁVEL
QUE "[...] NOS TERMOS DO ART. 511 DO CPC, O PREPARO DO RECURSO
DEVE SER COMPROVADO NO ATO DE SUA INTERPOSIÇÃO, NÃO SE
ADMITINDO A MERA JUNTADA DO COMPROVANTE DE AGENDAMENTO,
QUE FAZ A RESSALVA DE QUE NÃO HOUVE A QUITAÇÃO DA
TRANSAÇÃO. [...] A DEMONSTRAÇÃO DA EFETIVAÇÃO DO PREPARO DEVE
OCORRER NO MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO, SOB PENA DE
PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRECEDENTE. [...]" (AGRG NO AG 1363339/MT,
REL. MIN. MARIA ISABEL GALLOTTI, 4ª T., JUL. EM 20/03/2012, DJE
29/03/2012) (NEGRITOS NÃO ORIGINAIS)
NO MESMO SENTIDO, A DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA PELO
EMINENTE MINISTRO ARI PARGENDLER, DO E. STJ, AO APRECIAR
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO DE AGRAVO Nº 1.322.009/SP,
VERBIS:
"O "COMPROVANTE DE AGENDAMENTO" DE FL. 696 NÃO PROVA O
REGULAR PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, NÃO PODENDO SER
CONSIDERADO COMO COMPROVANTE DEFINITIVO, VEZ QUE NÃO
REPRESENTA O VERDADEIRO PAGAMENTO DA QUANTIA, MAS TÃO
SOMENTE UMA MERA PREVISÃO, SUJEITA A POSTERIOR AVALIAÇÃO
PELO AGENTE BANCÁRIO, CONFORME O PRÓPRIO RECIBO ASSEVERA,
EM SUA PARTE FINAL.
DESSA FORMA, A PETIÇÃO DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA FOI
RECEBIDA NA SECRETARIA DESTE TRIBUNAL SEM O COMPROVANTE DE
RECOLHIMENTO DE CUSTAS.
À VISTA DISSO, JULGO DESERTO O RECURSO DE EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA, NOS TERMOS DO ART. 511, CAPUT, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL E DA RESOLUÇÃO STJ Nº 01, DE 18 DE JANEIRO DE 2011.
INTIMEM-SE.
BRASÍLIA, 25 DE MARÇO DE 2011." (GRIFOS E NEGRITOS NÃO ORIGINAIS)
NÃO BASTASSEM TAIS ASSERTIVAS, COLACIONO QUE O DOCUMENTO DE
FLS. 79 TAMBÉM SE DEMONSTRA INSERVÍVEL À COMPROVAÇÃO DO
PREPARO RECURSAL POR TRATA-SE DE RECIBO IMPRESSO DA INTERNET,
NÃO POSSUINDO FÉ-PÚBLICA A TAL DESIDERATO.
NESSE PORMENOR, ATENTE-SE PARA O SEGUINTE PRECEDENTE DA
EGRÉGIA CORTE UNIFORMIZADORA DA JURISPRUDÊNCIA NACIONAL:
"EMBARGOS
DE
DECLARAÇÃO
RECEBIDOS
COMO
AGRAVO
REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. PREPARO. RECIBO IMPRESSO DA
INTERNET. PASSÍVEL DE ADULTERAÇÃO. DOCUMENTO SEM FÉ PÚBLICA.
IMPOSSIBILIDADE DE OPOSIÇÃO CONTRA O STJ. INCIDÊNCIA DO ART.
511, CAPUT, DO CPC. PREPARO NÃO COMPROVADO. DESERÇÃO.
1. RECIBO IMPRESSO DA INTERNET NÃO POSSUI FÉ PÚBLICA
NECESSÁRIA À COMPROVAÇÃO DO PREPARO, FACE A POSSIBILIDADE DE
SER ADULTERADO, PELO PRÓPRIO INTERESSADO, POR MEIO DE EDITOR
DE TEXTO.
2. PREPARO NÃO COMPROVADO, NO ATO DA INTERPOSIÇÃO DO
RECURSO, IMPLICA DESERÇÃO (ART. 511, CAPUT, DO CPC).
3. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO
REGIMENTAL E DESPROVIDO." (EDCL NO ARESP 48967/PR, REL. MINISTRO
PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM
19/02/2013, DJE 22/02/2013) (GRIFOS E NEGRITOS NÃO ORIGINAIS)
POR DERRADEIRO, ANOTO QUE HÁ PARA O MAGISTRADO O DEVER DE
48
Sexta-Feira
22 de março de 2013
Edição nº 4480
DJ. ESPÍRITO SANTO
FISCALIZAÇÃO DE COBRANÇA DE CUSTAS E EMOLUMENTOS, AINDA QUE
NÃO IMPUGNADO PELAS PARTES (ART. 35, VII, DA LC Nº 35/79).
ATO ARBITRÁRIO NEM ILEGAL PRATICADO PELA ADMINISTRAÇÃO. (FLS.
87).
ASSIM SENDO, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, COM BASE NO ART. 557,
CAPUT, DO CPC, ANTE A AUSÊNCIA DOS REQUISITOS EXTRÍNSECOS DA
TEMPESTIVIDADE E DO PREPARO.
NÃO VEJO COMO POSSA DIVERGIR DO ATO DECISÓRIO VERGASTADO.
1PRECLUSA A PRESENTE DECISÃO, ENCAMINHEM-SE OS AUTOS AO JUÍZO
DE 1º GRAU.
PUBLIQUE-SE.
INTIME-SE.
VITÓRIA, 08 DE MARÇO DE 2013.
DESª. CONVOCADA JANETE VARGAS SIMÕES
RELATORA
47- AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0006743-04.2013.8.08.0024
VITÓRIA - VARA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL
AGVTE FARZAN HOOSHMAND SARVESTANI
ADVOGADO(A) RODRIGO OTTONI MESQUITA AMARANTE
AGVDO SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇAO DO MUNICÍPIO DE
VITORI
RELATOR DES. JANETE VARGAS SIMÕES
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0006743-04.2013.8.08.0024
AGRAVANTE:
FARZAN HOOSHMAND SARVESTANI
AGRAVADO:
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADM. DE VITÓRIA/ES
RELATORA:
DESª. CONVOCADA JANETE VARGAS SIMÕES
DECISÃO MONOCRÁTICA
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA SUSPENSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO - ANTECIPAÇÃO DE
TUTELA INDEFERIDA - RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE ART. 557, CAPUT, DO CPC.
- CORRETA A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO QUE
INDEFERE O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EM MANDADO DE
SEGURANÇA, JÁ QUE NÃO LOGROU O IMPETRANTE EM COMPROVAR A
CONTENTO A PLAUSIBILIDADE JURÍDICA DE SUAS PRETENSÕES.
- RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. INCIDÊNCIA DO ART.
557, CAPUT, DO CPC.
TRATA-SE DE RECURSO DE AGRAVO MANEJADO SOB O VIÉS
INSTRUMENTAL, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA
TUTELA RECURSAL, CONTRA A DECISÃO DE FLS. 84-88, ATRAVÉS DA QUAL
O MM. JUIZ DE DIREITO DA VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA
MUNICIPAL DE VITÓRIA/ES, COMARCA DA CAPITAL, INDEFERIU
PARCIALMENTE A MEDIDA LIMINAR PLEITEADA PELO RECORRENTE
NOS AUTOS DA AÇÃO MANDAMENTAL ORIGINÁRIA.
EM QUE PESEM OS ARGUMENTOS EXPENDIDOS NA MINUTA RECURSAL,
TENHO QUE O PRESENTE INSTRUMENTO DEMANDA ANÁLISE CONCISA
E DESAFIA DECISÃO UNIPESSOAL, À LUZ DO ART. 557, CAPUT, DO CPC.
POIS BEM.
SUSTENTA O AGRAVANTE, EM SUMA, QUE É PROFESSOR DO MUNICÍPIO
DE VITÓRIA/ES E TEVE QUE SE AFASTAR DE SUAS FUNÇÕES PARA
ACOMPANHAR TRATAMENTO MÉDICO A QUE FORAM SUBMETIDOS SUA
ESPOSA E FILHO NO CANADÁ. ENTRETANTO, A ADMINISTRAÇÃO, QUE
INICIALMENTE TINHA DEFERIDO A LICENÇA SEM VENCIMENTO DO
AGRAVANTE, POSTERIORMENTE NEGOU O PEDIDO DE RENOVAÇÃO DO
AFASTAMENTO PARA O PERÍODO POSTERIOR A DATA DE 02/03/2012.
COMO O AGRAVANTE NÃO PODE RETORNAR IMEDIATAMENTE AO
SERVIÇO, FOI INSTAURADO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE ABANDONO
DE CARGO PERANTE À CORREGEDORIA MUNICIPAL. EM SEQUÊNCIA, O
AGRAVANTE IMPETROU O MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO, COM
PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, INTENTANDO A SUSPENSÃO DE
PROCESSO
ADMINISTRATIVO
DE
ABANDONO
DE
CARGO
DESENCADEADO PERANTE À CORREGEDORIA DA ADMINISTRAÇÃO
MUNICIPAL DE VITÓRIA/ES, TENDO O MAGISTRADO SINGULAR
INDEFERIDO A LIMINAR. IRRESIGNADO, O RECORRENTE INTERPÔS O
PRESENTE INSTRUMENTO, PRETENDENDO A REFORMULAÇÃO DA
DECISÃO QUE DENEGOU A MEDIDA URGENTE VINDICADA NO WRIT.
COMO SE SABE, A CONCESSÃO DE LIMINARES EM AÇÕES
MANDAMENTAIS COMO A QUE SE DISCUTE ESTÁ CONDICIONADA À
EXISTÊNCIA DE DOIS PRESSUPOSTOS BÁSICOS, QUAIS SEJAM A
RELEVÂNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO E O RISCO DE INEFICÁCIA DA
MEDIDA, ASSIM ENTENDIDAS COMO SENDO FUMUS BONI IURIS E
PERICULUM IN MORA .
EM RELAÇÃO AO FUMUS BONI IURIS, NÃO LOGROU ÊXITO O
AGRAVANTE EM DEMONSTRÁ-LO, JÁ QUE ALÉM DE NÃO IMPUTAR
QUALQUER IRREGULARIDADE NA INSTAURAÇÃO DO PROCESSO
ADMINISTRATIVO POR ABANDONO DE CARGO QUE PRETENDE VER
SUSPENSO, NA VERDADE CULMINA POR SUSTENTAR QUE A
ILEGALIDADE OCORREU EM OUTRO PROCESSO ADMINISTRATIVO
ANTERIOR, ONDE RESTARAM IDENTIFICADAS AS FALTAS AO TRABALHO
POR CONTA DO INDEFERIMENTO DIREITO QUE ENTENDE FAZER JUS,
DE PRORROGAÇÃO DA LICENÇA SEM VENCIMENTO.
MAS AINDA QUE TIVESSE O RECORRENTE IMPUTADO EQUÍVOCOS NA
INSTAURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO POR ABANDONO DE
CARGO EM QUESTÃO, NÃO SE PODERIA REPUTAR ILEGAL A PRÁTICA DE
ATO ADMINISTRATIVO TÍPICO, O QUAL, AO CONTRÁRIO, OSTENTA
PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE.
DA MESMA FORMA NÃO SE IDENTIFICA O PERICULUM IN MORA, JÁ QUE
O RISCO ALEGADO PELO AGRAVANTE SE FUNDA EM UMA PROVÁVEL
DECISÃO CONTRÁRIA AOS SEUS INTERESSES QUE PODERÁ SER TOMADA
NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE ABANDONO DE CARGO. OU SEJA,
UM EVENTO FUTURO INCERTO.
FÁCIL, POIS, A CONSTATAÇÃO DE QUE, DIANTE DA AUSÊNCIA DOS
PRESSUPOSTOS NECESSÁRIOS AO DEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DE
TUTELA EM MANDADO DE SEGURANÇA, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM
ERROR IN JUDICANDO BASTANTE A AFIANÇAS A REFORMA DO ATO
ATACADO.
A PROPÓSITO, MUTATIS MUTANDIS, ATENTE-SE PARA O SEGUINTE
PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL PROVENIENTE DO E. STJ, VERBIS:
"ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. ANISTIA POLÍTICA. PORTARIA
INTERMINISTERIAL 134/2011. DESPACHO DE ABERTURA DE PROCESSO
ADMINISTRATIVO. LIMINAR. INDEFERIMENTO. ATO QUE NÃO
INTERFERE NA ESFERA JURÍDICA DO IMPETRANTE. PRECEDENTES.
AUSÊNCIA DE FUMAÇA DO BOM DIREITO E DE PERIGO NA DEMORA.
PRECEDENTES.
1. CUIDA-SE DE AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO
QUE INDEFERIU PEDIDO DE LIMINAR PARA SUSTAR A ABERTURA DE
PROCESSO ADMINISTRATIVO DE REVISÃO DE ANISTIA POLÍTICA,
CONCEDIDA COM BASE NA PORTARIA 1.104/GM3-64.
2. A LIMINAR FOI INDEFERIDA, PORQUANTO INEXISTENTES OS
REQUISITOS DE SUA CONCESSÃO, ALÉM DE O TEMA TER SIDO DEFINIDO
PELO COLEGIADO DA PRIMEIRA SEÇÃO. PRECEDENTES: AGRG NO MS
16.302/DF, REL. MIN.
BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJE 20.9.2011; MS 16.224/DF,
REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJE 30.8.2011;
MS 16.425/DF, REL. MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA SEÇÃO,
DJE 17.6.2011.
3. É DE SE MANTER O INDEFERIMENTO DE LIMINAR QUE PUGNA PELA
SUSPENSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO FUNDADO NA AVALIAÇÃO
DA LEGALIDADE DE ATOS ADMINISTRATIVOS PRATICADOS PELA
PRÓPRIA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, NO CASO CONCRETO; ALÉM DISSO,
INEXISTENTE A CARACTERIZAÇÃO DO PERICULUM IN MORA E DO
FUMUS BONI IURIS.
PRECEDENTES ESPECÍFICOS: AGRG NO MS 17.573/DF, AGRG NO MS
17.539/MS E AGRG NO MS 17628/DF, REL. MIN. TEORI ZAVASCKI, JULGADOS
EM 26.10.2011.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO." (AGRG NO MS 17.631/DF, REL.
MINISTRO HUMBERTO MARTINS, PRIMEIRA SEÇÃO, JULGADO EM
09/11/2011, DJE 18/11/2011) (GRIFOS E NEGRITOS NÃO ORIGINAIS)
PONTUO QUE EM QUESTÕES ASSEMELHADAS A QUE SE APRECIA,
TENHO PERFILHADO DO ENTENDIMENTO DE QUE A DECISÃO JUDICIAL
PROFERIDA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO SÓ DEVE SER
REFORMADA PELO ÓRGÃO AD QUEM NO CASO DE FLAGRANTE
ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER, O QUE, COMO VISTO, NÃO É O
CASO.
EIS O ÂMAGO DA CONTROVÉRSIA.
A PROPÓSITO OS SEGUINTES ARESTOS:
AO DECIDIR, O MAGISTRADO SINGULAR JUSTIFICOU QUE NÃO
VISLUMBRAVA A PRESENÇA DOS ELEMENTOS NECESSÁRIOS AO
DEFERIMENTO DA LIMINAR POSTULADA PELO RECORRENTE,
SOBRETUDO POR QUE A INSTAURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO
DISCUTIDO NOS AUTOS ORIGINÁRIOS, DE PER SI, NÃO SE DEMONSTRA
"[...]A FOCO DE LIMINAR, O CONVENCIMENTO DO JUIZ NATURAL
SOMENTE DEVE SER SUBSTITUÍDO NA INSTÂNCIA RECURSAL QUANDO A
DECISÃO REVELAR A ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE, UMA VEZ QUE O
SEU CONTEÚDO, COM O SINETE DA PROVISORIEDADE, ESTÁ ADSTRITO
A REQUISITOS ESSENCIAIS, CONEXOS OU ADITIVOS E NÃO
49
Sexta-Feira
22 de março de 2013
ALTERNATIVOS (ART. 7º, II. LEI 1.533/51). DEMAIS, NO CASO, O FUMUS
BONI IURIS ESTÁ SOMBREADO POR CIRCUNSTÂNCIAS PROBATÓRIAS
DESFAVORÁVEIS.
2. RECURSO SEM PROVIMENTO." (RMS 11379/SP - REL. MIN. MILTON LUIZ
PEREIRA - 1ª TURMA - 18/09/2001 - DJ: 25/02/2002, P. 201)
"[...]DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, QUE NÃO TRADUZ
ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER, CORRESPONDENDO AO DIREITO
DE DECIDIR, INTIMAMENTE LIGADO À PRUDÊNCIA E À
DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO.
[...]CONVICÇÃO DO JUIZ A SER PRESERVADA, PARA QUE O PROCESSO
POSSA ATINGIR SUA FINALIDADE, À LUZ DOS PRINCÍPIOS QUE
ORIENTAM A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO MANTIDA POR SEUS
PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO IMPROVIDO. (TRF-4 - AG:
200504010055160/R - REL.(A) SILVIA GORAIEB - TERCEIRA TURMA 26/04/2005 - DJU:15/06/2005, P.: 670)
PATENTE, POIS, A IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO, MOTIVO PELO QUAL
LHE NEGO SEGUIMENTO, COM BASE NO ARTIGO 557, CAPUT, DO CPC,
MANTENDO INCÓLUME O DECISUM.
PRECLUSA A PRESENTE DECISÃO, ENCAMINHEM-SE OS AUTOS AO JUÍZO
DE 1º GRAU.
PUBLIQUE-SE.
INTIME-SE.
VITÓRIA, 05 DE MARÇO DE 2013.
DESª. CONVOCADA JANETE VARGAS SIMÕES
RELATORA
48- AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0007352-84.2013.8.08.0024
VITÓRIA - 3ª VARA CÍVEL
AGVTE FLORENCIO DA ROCHA CORRENTE
ADVOGADO(A) JOAO BATISTA DALLAPICCOLA SAMPAIO
AGVDO BANCO FINASA
RELATOR DES. JANETE VARGAS SIMÕES
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0007352-84.2013.8.08.0024
AGRAVANTE:
FLORÊNCIO DA ROCHA CORRENTE
AGRAVADO:
BANCO FINASA BMC S.A.
RELATORA: DESª. CONVOCADA JANETE VARGAS SIMÕES
Edição nº 4480
DJ. ESPÍRITO SANTO
SEM MAIS PREÂMBULOS, DEVO CONSIGNAR QUE PERFILHO DA TESE DE
QUE A DECLARAÇÃO DE HIPOSSIFICIÊNCIA ECONÔMICA EXTERNADA
PELA PARTE GOZA DE PRESUNÇÃO RELATIVA, PODENDO O
MAGISTRADO REJEITÁ-LA ACASO NÃO RESTE DEMONSTRADO NOS
AUTOS QUE O POSTULANTE FAZ JUS À BENESSE.
ENTRETANTO ENTENDO QUE O CASO VERTENTE EVIDENCIA HIPÓTESE
EXCEPCIONAL CUJAS PARTICULARIDADES AUTORIZAM O DEFERIMENTO
DO BENEFÍCIO DENEGADO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, JÁ QUE
SENDO O RECORRENTE UM APOSENTADO COM MAIS DE 74 (SETENTA E
QUATRO) ANOS DE IDADE E QUE PERCEBE PROVENTOS NA ÓRBITA TOS
R$2.200 (DOIS MIL E DUZENTOS REAIS), BUSCA DISCUTIR, EM AÇÃO DE
DANOS MORAIS, IRREGULARIDADE DE GRAVAME MANTIDO NOS
REGISTROS DO DETRAN-ES DE UM VEÍCULO VW GOL CL, ANO 1993, O
QUAL FINANCIARA JUNTO AO AGRAVADO.
NÃO SE PERCA DE VISTA, MUTATIS MUTANDIS, QUE A JURISPRUDÊNCIA
PROVENIENTE DO EGRÉGIO STJ É REMANSOSA AO ASSENTAR QUE "[...]
APESAR DE SER POSSÍVEL AO MAGISTRADO, DE OFÍCIO, AFASTAR A
PRESUNÇÃO DE MISERABILIDADE DA PARTE, O FATO ISOLADO DE A
PARTE NÃO ENCONTRAR-SE NA FAIXA DE ISENÇÃO TRIBUTÁRIA DO
IMPOSTO DE RENDA NÃO É SUFICIENTE PARA AFASTAR, DE PER SI, O
BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, MÁXIME QUANDO
SE ANALISA A BAIXA CIFRA DOS RENDIMENTOS UTILIZADOS COMO
PARÂMETRO PARA TAL ISENÇÃO (R$ 1.499,15 - MIL E QUATROCENTOS E
NOVENTA E NOVE REAIS E QUINZE CENTAVOS -, SEGUNDO A TABELA
PARA CÁLCULO MENSAL DO IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FÍSICA, A
PARTIR DO EXERCÍCIO DE 2011, ANO-CALENDÁRIO DE 2010). 2.
PRECEDENTES: RESP 1158335/PR, REL. MIN. CASTRO MEIRA, SEGUNDA
TURMA, DJE 10.3.2011; E RESP 1115300/PR, REL. MIN. BENEDITO
GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJE 19.8.2009. 3. RECURSO ESPECIAL
PROVIDO." (RESP 1275679/RS, REL. MINISTRO MAURO CAMPBELL
MARQUES, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 08/11/2011, DJE 17/11/2011)
ASSIM SENDO, RESTANDO EVIDENTE QUE A DECISÃO HOSTILIZADA FOI
LANÇADA EM MANIFESTO CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA
DOMINANTE DA CORTE SUPERIOR, OUTRA ALTERNATIVA NÃO ME
RESTA SENÃO CONHECER DO RECURSO E, COM FULCRO NO ART. 557, § 1ºA, DO CPC, DAR-LHE PROVIMENTO, PARA REFORMAR O ATO RECORRIDO,
A FIM DE DEFERIR O BENEFÍCIO PRETENDIDO.
PRECLUSA A PRESENTE DECISÃO, ENCAMINHEM-SE OS AUTOS AO JUÍZO
DE 1º GRAU.
PUBLIQUE-SE.
INTIMEM-SE.
VITÓRIA, 11 DE MARÇO DE 2013.
DECISÃO MONOCRÁTICA
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA EVIDENCIADA - RECURSO PROVIDO ART. 557, § 1º-A, DO CPC.
TRATA-SE DE RECURSO DE AGRAVO SOB O VIÉS INSTRUMENTAL
INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PROVENIENTE DO JUÍZO DA 3ª VARA
CÍVEL DE VITÓRIA/ES, COMARCA DA CAPITAL, ATRAVÉS DA QUAL
RESTOU INDEFERIDO O PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
NOS AUTOS ORIGINÁRIOS.
EM QUE PESEM OS TERMOS DO ATO HOSTILIZADO, TENHO QUE O
RECURSO EM APREÇO RECLAMA ANÁLISE CONCISA E DESAFIA
JULGAMENTO MONOCRÁTICO DO RELATOR, À LUZ DO ART. 557, § 1º- A,
DO CPC.
O REFERIDO DISPOSITIVO, SABE-SE, "[...]AUTORIZA O RELATOR A DAR
PROVIMENTO AO RECURSO SE A DECISÃO RECORRIDA ESTIVER EM
MANIFESTO CONFRONTO COM SÚMULA OU COM JURISPRUDÊNCIA
DOMINANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, OU DE TRIBUNAL
SUPERIOR.[...]" (AGRG NO RESP 1275365/RS, REL. MINISTRO MARCO BUZZI,
QUARTA TURMA, JULGADO EM 09/10/2012, DJE 24/10/2012)
AO QUE SE VÊ DOS AUTOS, O AGRAVANTE AJUIZOU AÇÃO DE
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM DESFAVOR DO AGRAVADO, AO
PÁLIO DE QUE APESAR DE TER QUITADO JUNTO À INSTITUIÇÃO
FINANCEIRA AGRAVADA O FINANCIAMENTO DO SEU VEÍCULO AINDA
NO ANO DE 2005, REMANESCE NO DETRAN-ES UMA RESTRIÇÃO DE
ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, O QUE O IMPEDE DE TRANSFERIR A
PROPRIEDADE
DO
BEM.
O
MAGISTRADO
SINGULAR,
NÃO
VISLUMBRANDO A HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA ALEGADA NA
EXORDIAL, INDEFERIU O PEDIDO, O QUE PROVOCOU O
INCONFORMISMO DA PARTE, MATERIALIZADA NESTE INSTRUMENTO.
EIS O ÂMAGO DA CONTROVÉRSIA.
DESª. CONVOCADA JANETE VARGAS SIMÕES
RELATORA
49- AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0007473-15.2013.8.08.0024
VITÓRIA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
AGVTE DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESPÍRITO
SANTO DER/ES
ADVOGADO(A) FERNANDA GALON ARRIGONI
AGVDO CONSERVA DE ESTRADAS LTDA..
ADVOGADO(A) PEDRO SCHMIDT DE BRITO
RELATOR DES. JANETE VARGAS SIMÕES
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0007473-15.2013.8.08.0024
AGRAVANTE:
DEP. DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO E.S.
- DER
AGRAVADA:
CONSERVA DE ESTRADAS LTDA..
RELATORA: DESª. CONVOCADA JANETE VARGAS SIMÕES
DECISÃO MONOCRÁTICA
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA LICITAÇÃO
INOBSERVÂNCIA
ÀS
REGRAS
EDITALÍCIAS
PLAUSIBILIDADE JURÍDICA DEMONSTRADA - LIMINAR DEFERIDA DECISÃO
DE
PRIMEIRO
GRAU
MANTIDA
MANIFESTA
INADMISSIBILIDADE - ART. 557, CAPUT, DO CPC.
1 - HAVENDO EVIDÊNCIAS DE DESCUMPRIMENTO DAS REGRAS
50
Sexta-Feira
22 de março de 2013
ESTIPULADAS PELO EDITAL DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO
DISCUTIDO NOS AUTOS ORIGINÁRIOS, CORRETA A DECISÃO DE
PRIMEIRO GRAU QUE DEFERIU A LIMINAR REQUERIDA POR UMA DAS
EMPRESAS PARTICIPANTES E QUE SE SENTIU LESIONADA.
2 - AGRAVO NÃO ADMITIDO, NOS TERMOS DO ART. 557, CAPUT, DO CPC.
TRATA-SE DE RECURSO DE AGRAVO SOB O VIÉS INSTRUMENTAL, COM
PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA RECURSAL,
MANEJADO CONTRA DECISÃO PROFERIDA PELO MM. JUIZ DE DIREITO
DA 2ª VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL DE
VITÓRIA/ES, COMARCA DA CAPITAL, ATRAVÉS DA QUAL RESTOU
PARCIALMENTE DEFERIDA A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA FORMULADA
PELA RECORRIDA NOS AUTOS DO MANDADO DE SEGURANÇA
ORIGINÁRIO.
Edição nº 4480
DJ. ESPÍRITO SANTO
O ARGUMENTO DE QUE SERIAM VICIADAS OU INADEQUADAS.
CASO ASSIM ENTENDA, DEVERÁ REFAZER O EDITAL, COM O REINÍCIO
DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO, JAMAIS IGNORÁ-LAS.
[...]CASO A ADMINISTRAÇÃO, POSTERIORMENTE, CONCLUÍSSE PELA
INADEQUAÇÃO DO CRITÉRIO ADOTADO PARA A DEMONSTRAÇÃO DA
QUALIFICAÇÃO TÉCNICA DOS PARTICIPANTES DO CERTAME, NÃO
HAVERIA ÓBICE A QUE PROCEDESSE À ALTERAÇÃO DAS CONDIÇÕES
ESTABELECIDAS, DESDE QUE DESSE PUBLICIDADE A TAL ATO, ABRINDO
NOVO PRAZO PARA POSSIBILITAR AOS LICITANTES A ADAPTAÇÃO DAS
PROPOSTAS A SEREM APRESENTADAS. O QUE NÃO É POSSÍVEL É
IGNORAR AS REGRAS POR ELA MESMA IMPOSTAS E QUE ORIENTARAM
OS LICITANTES NA ELABORAÇÃO DE SUAS PROPOSTAS.[...]" (MS 13.005/DF,
REL. MINISTRA DENISE ARRUDA, PRIMEIRA SEÇÃO, JULGADO EM
10/10/2007, DJE 17/11/2008) (GRIFOS E NEGRITOS NÃO ORIGINAIS)
O RECORRENTE PUBLICOU EDITAL DE CONCORRÊNCIA Nº 017/2012 (FLS.
122 E SEG.), COM VISTAS À CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA EXECUÇÃO
DE OBRAS NO AEROPORTO DE LINHARES/ES, TENDO A AGRAVADA SIDO
UMA DAS HABILITADAS NO CERTAME (FLS. 146).
ORA, A PRÓPRIA COMISSÃO LICITANTE, QUANDO DO JULGAMENTO DO
RECURSO ADMINISTRATIVO MANEJADO PELA AGRAVADA, RECONHECEU
QUE A EMPRESA PELICANO CONSTRUÇÕES S/A NÃO LOGROU EM
COMPROVAR OS QUANTITATIVOS MÍNIMOS NOS ESTRITOS MOLDES
EXIGIDOS PELO ITEM B.3 DO EDITAL, "[...]REFERENTE A FRESAGEM DE
REVESTIMENTO ASFÁLTICO[...]", AO CONSIDERAR QUE, "[...]NO ENTANTO
FOI APRESENTADO COMO COMPLEMENTAÇÃO DOS QUANTITATIVOS
DOS SERVIÇOS DE FRESAGEM, O SERVIÇO DE DEMOLIÇÃO DE
PAVIMENTO, CONSIDERANDO A SIMILARIDADE NA EXECUÇÃO DOS
MESMOS", E ADUZINDO ADIANTE QUE A CONCLUSIVA DECORRIA DO
REEXAME DO PROJETO DA OBRA LICITADA. (FLS. 229)
OCORRE
QUE,
SUSTENTANDO
IRREGULARIDADES
NAS
DOCUMENTAÇÕES APRESENTADAS PELAS EMPRESAS PELICANO
CONSTRUÇÕES LTDA... E SBS ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES S/A, A
RECORRENTE APRESENTOU RECURSO ADMINISTRATIVO CONTRA A
HABILITAÇÃO DELAS NO PLEITO (FLS. 152-157), O QUAL RESTOU
IMPROVIDO PELA COMISSÃO DE LICITAÇÃO (FLS. 225-230).
NÃO SE PODE DESCONSIDERAR, ASSIM COMO O FEZ A REFERIDA
COMISSÃO LICITANTE, QUE PELA DICÇÃO DO ART. 30, § 3º, DA LEI Nº
8.666/93, "SERÁ SEMPRE ADMITIDA A COMPROVAÇÃO DE APTIDÃO
ATRAVÉS DE CERTIDÕES OU ATESTADOS DE OBRAS OU SERVIÇOS
SIMILARES DE COMPLEXIDADE TECNOLÓGICA E OPERACIONAL
EQUIVALENTE OU SUPERIOR."
NÃO SE CONFORMANDO COM A DECISÃO EXTERNADA PELA
PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DO DER/ES, A
RECORRIDA IMPETROU O MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO,
ONDE REQUEREU, EM SEDE LIMINAR, A SUSPENSÃO DO CURSO DO
PROCESSO LICITATÓRIO, COM CONSEQUENTE ADIAMENTO DA SESSÃO
DE ABERTURA DAS PROPOSTAS, DESIGNADA PARA O DIA 18/02/2013. (FLS.
112)
O MAGISTRADO SINGULAR, ENTENDEU QUE TINHA PARCIALMENTE
RAZÃO A EMPRESA AGRAVADA, MOTIVO PELO QUAL PROFERIU O ATO
HOSTILIZADO, DETERMINANDO A SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO DA
LICITANTE PELICANO CONSTRUTORA LTDA.., ATÉ O JULGAMENTO
FINAL DO MANDAMUS. (FLS. 557)
TODAVIA, COMO BEM RESSALTOU O MAGISTRADO SINGULAR, "[...]EM
QUE PESE A COMISSÃO DE LICITAÇÃO, NA OCASIÃO EM QUE REVIU O
PROJETO, TER VERIFICADO QUE, NA VERDADE, SE TRATAVA DE
SERVIÇOS PREPONDERANTEMENTE DE DEMOLIÇÃO, NÃO PODE, NO
CURSO DO PROCESSO LICITATÓRIO, REALIZAR RELEITURAS E
INTERPRETAÇÕES DIVERSAS DO EDITAL, IMPORTANDO A CRIAÇÃO DE
SURPRESA QUE VILA OS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E ISONOMIA, ALÉM
DO EXPLÍCITO DESCUMPRIMENTO DAS REGRAS ESTABELECIDAS NO
EDITAL." (FLS. 557)
EM QUE PESE O INCONFORMISMO DO AGRAVANTE, TENHO QUE O
PRESENTE INSTRUMENTO DESAFIA DECISÃO UNIPESSOAL, NOS MOLDES
PRECONIZADOS PELO ART. 557, CAPUT, DO CPC.
POIS BEM.
IRRESIGNADO COM TAL DECISÃO E, NA CONDIÇÃO DE RESPONSÁVEL
PELO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO DISCUTIDO NOS AUTOS, O DER/ES
INTERPÔS O PRESENTE INSTRUMENTO, ATRAVÉS DO QUAL ADUZ QUE A
SUSPENSÃO
DA
HABILITAÇÃO
DA
PARTICIPANTE
PELICANO
CONSTRUÇÕES S/A INVIABILIZA A CONTINUIDADE DO CERTAME COMO
UM TODO, MESMO NÃO TENDO O MAGISTRADO DETERMINADO
EXPRESSAMENTE A SUA PARALISAÇÃO, O QUE SUGERE IMPLICAR EM
PREJUÍZO À TODA A COLETIVIDADE BASTANTE A VIABILIZAR O PLEITO
RECURSAL. A FINAL, REQUER SEJA ATRIBUÍDO EFEITO SUSPENSIVO AO
RECURSO E, NO MÉRITO, A REFORMULAÇÃO DO ATO DECISÓRIO
ATACADO. (FLS. 02 E SEG.)
DE FATO, NÃO HÁ COMO DEIXAR DE RECONHECER QUE A SUSPENSÃO,
AINDA QUE PROVISÓRIA, DA HABILITAÇÃO DE UM DOS CONCORRENTES
CONTAMINA O PROSSEGUIMENTO REGULAR DO CERTAME DISCUTIDO
NOS AUTOS E, POR ISSO, COMPREENDE-SE A INQUIETUDE DA
AUTARQUIA ESTADUAL INSURGENTE.
ENTRETANTO, COMO A VALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS
DECORRENTES DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO EM COMENTO ESTÁ
DIRETAMENTE VINCULADA À OBEDIÊNCIA ÀS REGRAS ESTIPULADAS
NO EDITAL CONVOCATÓRIO, TENHO QUE O MAGISTRADO SINGULAR
AGIU COM PRUDÊNCIA ÍMPAR AO PROFERIR O ATO RECORRIDO,
JUSTIFICANDO QUE A PLAUSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO LIMINAR
FORMULADO PELA AGRAVADA NOS AUTOS DO WRIT ORIGINÁRIO
CONSISTIA NA "[...]MUDANÇA DE INTERPRETAÇÃO DO EDITAL PELA
COMISSÃO
JULGADORA[...]"
DO
RECURSO
ADMINISTRATIVO
APRESENTADO, "[...]VEZ QUE ENTENDEU COMO ATENDIDAS AS
CONDIÇÕES APRESENTADAS PELA LICITANTE PELICANO[...]" (FLS. 577)
NADA A REPARAR, PORTANTO, NA DECISÃO ATACADA, NOTADAMENTE
POR TRATAR-SE DE DECISÃO DE ÍNDOLE PROVISÓRIA E QUE PODE SER
REVISTA EM QUALQUER MOMENTO PELO JULGADOR, DESDE QUE HAJA
ELEMENTOS PARA TANTO, NÃO TRADUZINDO TERATOLOGIA QUE
JUSTIFIQUE SUA REFORMA, AINDA QUE PARCIAL.
RESSALTO, POR DERRADEIRO, QUE PERFILHO DO ENTENDIMENTO DE
QUE A DECISÃO JUDICIAL PROFERIDA EM PRIMEIRO GRAU DE
JURISDIÇÃO SÓ DEVE SER REFORMADA PELO ÓRGÃO AD QUEM NO
CASO DE FLAGRANTE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER, O QUE,
COMO JÁ RESSALTADO, NÃO É O CASO DOS AUTOS.
A PROPÓSITO O SEGUINTE ARESTO:
"[...] A CONSTRUÇÃO PRETORIANA CONFORTA A LIMINAR COMO ATO
JUDICIAL ENTREGUE AO LIVRE CONVENCIMENTO E PRUDENTE
DISCRIÇÃO DO JUIZ, SÓ MERECENDO REPAROS QUANDO REVELADOR
DE FLAGRANTE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER OU
TERATOLÓGICO.[...]" (STJ - RESP: 154894/PE - MIN. REL. MILTON LUIZ
PEREIRA - 1ª TURMA - 12/05/1998 - DJ: 29.06.1998)
EVIDENTE, POIS, A IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO, MOTIVO PELO QUAL
LHE NEGO SEGUIMENTO, COM BASE NO ARTIGO 557, CAPUT, DO CPC,
MANTENDO INCÓLUME O DECISUM.
PRECLUSA A PRESENTE DECISÃO, ENCAMINHEM-SE OS AUTOS AO JUÍZO
A QUO.
PUBLIQUE-SE.
INTIME-SE.
VITÓRIA, 08 DE MARÇO DE 2013.
A PROPÓSITO, MUTATIS MUTANDIS, ATENTE-SE PARA A JURISPRUDÊNCIA
PROVENIENTE DO STJ, VERBIS:
"[...]CONSOANTE DISPÕE O ART. 41 DA LEI 8.666/93, A ADMINISTRAÇÃO
ENCONTRA-SE ESTRITAMENTE VINCULADA AO EDITAL DE LICITAÇÃO,
NÃO PODENDO DESCUMPRIR AS NORMAS E CONDIÇÕES DELE
CONSTANTES. É O INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO QUE DÁ VALIDADE
AOS ATOS ADMINISTRATIVOS PRATICADOS NO CURSO DA LICITAÇÃO, DE
MODO QUE O DESCUMPRIMENTO ÀS SUAS REGRAS DEVERÁ SER
REPRIMIDO. NÃO PODE A ADMINISTRAÇÃO IGNORAR TAIS REGRAS SOB
DESª. CONVOCADA JANETE VARGAS SIMÕES
RELATORA
50- AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0000152-21.2013.8.08.0058
IBITIRAMA - VARA ÚNICA
AGVTE PEDRO GIOVANY THIAGO PIROVANI
ADVOGADO(A) LIGIA REGINA FERNANDES ZAN
ADVOGADO(A) MARCELO ZAN NASCIMENTO
51
Sexta-Feira
22 de março de 2013
AGVDO SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT
RELATOR DES. JANETE VARGAS SIMÕES
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0000152-21.2013.8.08.0058
AGRAVANTE:
PEDRO GIOVANY THIAGO PIROVANI
AGRAVADO:
SEGURADORA LIDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO
DPVAT
RELATORA: DESª. CONVOCADA JANETE VARGAS SIMÕES
Edição nº 4480
DJ. ESPÍRITO SANTO
RELATOR DES. JANETE VARGAS SIMÕES
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0007791-95.2013.8.08.0024
AGRAVANTE:
ESQUADRA - VIGILÂNCIA & SEGURANÇA ARMADA
LTDA..
AGRAVADA:
PREGOEIRA DO INSTITUTO ESTADUAL DO MEIO
AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS - IEMA
RELATORA: DESª. CONVOCADA JANETE VARGAS SIMÕES
DECISÃO MONOCRÁTICA
DECISÃO MONOCRÁTICA
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPACHO - IMPULSO OFICIAL ATO NÃO RECORRÍVEL - RECURSO NÃO ADMITIDO - ART. 557, CAPUT, DO
CPC.
TRATA-SE DE RECURSO DE AGRAVO SOB O VIÉS INSTRUMENTAL, COM
PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA RECURSAL,
INTERPOSTO CONTRA ATO PROFERIDO PELO MM. JUIZ DE DIREITO DA
VARA ÚNICA DA COMARCA DE IBITIRAMA/ES.
EM QUE PESEM OS TERMOS CONSIGNADOS PELO AGRAVANTE EM SEU
ARRAZOADO, TENHO QUE O PRESENTE RECURSO DEVA SER
EXAMINADO À LUZ DO ART. 557, CAPUT, DO CPC.
EIS OS TERMOS DO PRONUNCIAMENTO HOSTILIZADO:
"CONSIDERANDO QUE O ART. 283 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
DETERMINA QUE COM A INICIAL SEJAM JUNTADOS DOCUMENTOS
INDISPENSÁVEIS A PROPOSITURA DA AÇÃO, INTIME-SE O AUTOR, POR
SEU ADVOGADO, PARA JUNTAR AOS AUTOS COMPROVANTE DE
RESIDÊNCIA, NA FORMA DO ART. 284 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
DILIGENCIE-SE[...]" (FLS. 23)
INOBSTANTE O INCONFORMISMO DO RECORRENTE, DEVO CONSIGNAR
DESDE LOGO QUE O ATO VERGASTADO NÃO TRADUZ QUALQUER JUÍZO
DECISÓRIO "RECORRÍVEL". OU SEJA, NO PARTICULAR, O JUIZ DA CAUSA
NÃO EXERCEU NENHUMA AÇÃO INTELECTIVA EM RELAÇÃO À
CONTROVÉRSIA, LIMITANDO-SE A DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO,
NOS LIMITES DO MERO IMPULSO OFICIAL.
ORA, TENDO EM VISTA QUE A POSSIBILIDADE DAS DECISÕES
INTERLOCUTÓRIAS SEREM OBJETO DE RECURSOS DE AGRAVO SE
FUNDAMENTA NO FATO DE QUE, ATRAVÉS DELAS SE RESOLVEM
QUESTÕES INCIDENTAIS, FÁCIL A CONSTATAÇÃO DE QUE O PRESENTE
RECURSO CARECE DE CABIMENTO, REQUISITO INTRÍNSECO DE
ADMISSIBILIDADE, EIS QUE, CONFORME JÁ ESCLARECIDO, IN CASU,
NADA DECIDIU O MAGISTRADO.
A PROPÓSITO, A JURISPRUDÊNCIA PROVENIENTE DO EGRÉGIO STJ
ORIENTA NO SENTIDO DE QUE "[...]A DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA
PETIÇÃO INICIAL TEM NATUREZA DE DESPACHO DE MERO
EXPEDIENTE, SENDO IMPASSÍVEL DE AGRAVO DE INSTRUMENTO.[...]"
(RESP 66123/RJ, REL. MINISTRO EDSON VIDIGAL, QUINTA TURMA,
JULGADO EM 13/10/1998, DJ 16/11/1998, P. 109) (GRIFOS E NEGRITOS NÃO
ORIGINAIS)
ASSIM SENDO, COM ARRIMO NO ARTIGO 557, CAPUT, DO CPC, NEGO
SEGUIMENTO AO RECURSO, TENDO EM VISTA SUA MANIFESTA
INADMISSIBILIDADE. PRECLUSA A PRESENTE DECISÃO, ENCAMINHEMSE OS AUTOS AO JUÍZO DE 1º GRAU.
PUBLIQUE-SE.
INTIME-SE.
VITÓRIA, 08 DE MARÇO DE 2013.
DESª. CONVOCADA JANETE VARGAS SIMÕES
RELATORA
51- AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0007791-95.2013.8.08.0024
VITÓRIA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
AGVTE ESQUADRA VIGILANCIA E SEGURANÇA ARMADA LTDA..
ADVOGADO(A) GUSTAVO HENRIQUE CARVALHO DA MATA
ADVOGADO(A) JANAYNA SILVEIRA DOS SANTOS
ADVOGADO(A) JOSE GERALDO DE MOURA MALTA
AGVDO PREGOEIRA DO INSTITUTO ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE E
RECURSOS
AGVDO HOPEVIG VIGILANCIA E SEGURANÇA LTDA..
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INABILITAÇÃO DE PREGÃO
ELETRÔNICO - DESCUMPRIMENTO DE PREVISÕES EDITALÍCIAS AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE JURÍDICA - LIMINAR CORRETAMENTE
INDEFERIDA - MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO - ART. 557,
CAPUT, DO CPC.
TRATA-SE DE RECURSO DE AGRAVO SOB O VIÉS INSTRUMENTAL, COM
PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA RECURSAL,
MANEJADO CONTRA DECISÃO PROFERIDA PELO MM. JUIZ DE DIREITO
DA 2ª VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL DE
VITÓRIA/ES, COMARCA DA CAPITAL, ATRAVÉS DA QUAL RESTOU
INDEFERIDO O PEDIDO DE CONCESSÃO DE MEDIDA URGENTE
FORMULADO PELA RECORRENTE NOS AUTOS DO MANDADO DE
SEGURANÇA ORIGINÁRIO.
EM QUE PESE O INCONFORMISMO DA AGRAVANTE, TENHO QUE O
PRESENTE INSTRUMENTO DESAFIA DECISÃO UNIPESSOAL, NOS MOLDES
PRECONIZADOS PELO ART. 557, CAPUT, DO CPC.
POIS BEM.
DEPREENDE-SE DOS AUTOS QUE O AGRAVANTE FOI ELIMINADO DO
PREGÃO ELETRÔNICO REALIZADO PELO INSTITUTO ESTADUAL DO
MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS - IEMA, SOB A JUSTIFICATIVA DE
QUE NÃO LOGROU EM COMPROVAR A DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PELO
ITEM 1.3.2, LETRA "A", DO EDITAL DE CONVOCAÇÃO (FLS. 94).
INCONFORMADA, A LICITANTE IMPETROU O MANDADO DE SEGURANÇA
ORIGINÁRIO E, JUSTIFICANDO TER FORNECIDO A DOCUMENTAÇÃO
ADEQUADA, POSTULOU, AINDA EM SEDE LIMINAR, QUE O MAGISTRADO
DETERMINASSE SUA IMEDIATA HABILITAÇÃO NO CERTAME OU, SE NÃO,
AO MENOS A SUSPENSÃO DA DECISÃO ADMINISTRATIVA QUE A EXCLUIU
DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO EM COMENTO. (FLS. 16)
AO DECIDIR, O JULGADOR SINGULAR ENTENDEU POR BEM EM
DENEGAR A MEDIDA URGENTE VINDICADA, JUSTIFICANDO NÃO
VISLUMBRAR A PRESENÇA DE ELEMENTOS BASTANTES A FOMENTAR O
ATENDIMENTO DO PLEITO, O QUE INCITOU A RECORRENTE A MANEJAR
O PRESENTE INSTRUMENTO.
COMO SE VÊ, A CONTROVÉRSIA GIRA EM TORNO DE DISCUSSÃO ACERCA
DO CUMPRIMENTO OU NÃO PELA AGRAVANTE, DO DISPOSTO NO ITEM
1.2.3, LETRA "A", DO EDITAL DE CONVOCAÇÃO DO CERTAME DISCUTIDO
NOS AUTOS DO MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO.
EIS OS TERMOS DA REGRA EM COMENTO:
"1.3.2 - QUALIFICAÇÃO TÉCNICA:
A) COMPROVAÇÃO DE POSSUIR EM SEU CADASTRO PERMANENTE,
PROFISSIONAL DEVIDAMENTE RECONHECIDO PELO CONSELHO
REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO E QUE SEJA DETENTOR DE ATESTADO
DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA POR EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE
CARACTERÍSTICAS
SEMELHANTES
AO
OBJETO
LICITADO,
E
COMPROVAÇÃO DE POSSUIR NO SEU QUADRO PERMANENTE
PROFISSIONAIS DE SEGURANÇA DO TRABALHO EM CONFORMIDADE
COM A NR-04 DO SEESMT." (GRIFOS E NEGRITOS NÃO ORIGINAIS)
A PRESCRIÇÃO NORMATIVA ANTES TRANSCRITA PRESCREVE
CLARIVIDENTE QUE DEVERIA A RECORRENTE TER APRESENTADO
DOCUMENTO HÁBIL A COMPROVAR QUE POSSUI EM SEU CADASTRO
PERMANENTE PROFISSIONAL DEVIDAMENTE RECONHECIDO PELO CRA
E QUE [O REFERIDO PROFISSIONAL] SEJA DETENTOR DE ATESTADO DE
RESPONSABILIDADE
TÉCNICA
NA
EXECUÇÃO
DE
SERVIÇOS
SEMELHANTES AOS LICITADOS.
NADA OBSTANTE, O QUE COMPROVOU A INSURGENTE ATRAVÉS DO
DOCUMENTO DE FLS. 92 FOI QUE A UNIVERSIDADE FEDERAL DE
UBERLÂNCIA ATESTOU A CAPACIDADE TÉCNICA DELA PRÓPRIA, E NÃO
DO REFERIDO PROFISSIONAL AO QUAL ALUDE A NORMA EDITALÍCIA
EM COMENTO, MALGRADO ESTEJA O REFERIDO DOCUMENTO FIRMADO
POR UM DE SEUS SÓCIOS, O SR. MARCOS VINÍCIUS FERREIRA
GONÇALVES.
52
Sexta-Feira
22 de março de 2013
NÃO VEJO COMO DIVERGIR DA DECISÃO HOSTILIZADA, PORTANTO,
MÁXIME PORQUE NA DECISÃO OBJURGADA O JULGADOR ENFATIZOU
QUE O "[...]ATESTADO COLACIONADO REFERE-SE TÃO SOMENTE A
PRÓPRIA IMPETRANTE, NÃO HAVENDO PROVA DE QUE A PRESTAÇÃO DE
SERVIÇO NA UNIVERSIDADE FEDERAL DE UBERLÂNDIA TENHA A
GESTÃO E/OU SUPERVISÃO DO PROFISSIONAL MARCOS VINÍCIUS
FERREIRA GONÇALVES"
ORA, O PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ITEM 1.3.2, "A", DO EDITAL EM
COMENTO, INDICA QUE PARA COMPROVAR QUE POSSUI EM SEU QUADRO
PERMANENTE O PROFISSIONAL DEVIDAMENTE RECONHECIDO PELO
CRA, PODERÁ LANÇAR MÃO A EMPRESA DE SEUS PRÓPRIOS SÓCIOS E
DIRETORES, DENTRE OUTROS, CUJO VÍNCULO DEVE SER DEVIDAMENTE
COMPROVADO (FLS. 65) - NO CASO DO SR. MARCOS VINÍCIUS FERREIRA
GONÇALVES, O CONTRATO SOCIAL -, MAS NÃO O EXIME, EM ABSOLUTO,
DE FORNECER O ATESTADO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA POR
EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE CARACTERÍSTICAS SEMELHANTES AO
OBJETO LICITADO.
EVIDENTE, ENTÃO, QUE OS FUNDAMENTOS DO AGRAVO EM APREÇO
NÃO SE PRESTAM A INFIRMAR A DECISÃO RECORRIDA, JÁ QUE A
RECORRENTE NÃO COMPROVOU NESTA FASE DO PROCESSO A
EXISTÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE JURÍDICA QUE VIABILIZARIA O
DEFERIMENTO DA LIMINAR POSTULADA.
NADA
A
REPARAR,
PORTANTO,
NA
DECISÃO
OBJURGADA,
NOTADAMENTE POR TRATAR-SE DE DECISÃO DE ÍNDOLE PROVISÓRIA E
QUE PODE SER REVISTA EM QUALQUER MOMENTO PELO JULGADOR,
DESDE QUE HAJA ELEMENTOS PARA TANTO, NÃO TRADUZINDO
TERATOLOGIA QUE JUSTIFIQUE SUA REFORMA, AINDA QUE PARCIAL.
RESSALTO, POR DERRADEIRO, QUE PERFILHO DO ENTENDIMENTO DE
QUE A DECISÃO JUDICIAL PROFERIDA EM PRIMEIRO GRAU DE
JURISDIÇÃO SÓ DEVE SER REFORMADA PELO ÓRGÃO AD QUEM NO
CASO DE FLAGRANTE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER, O QUE,
COMO JÁ RESSALTADO, NÃO É O CASO DOS AUTOS.
Edição nº 4480
DJ. ESPÍRITO SANTO
PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA RECURSAL,
MANEJADO CONTRA DECISÃO PROFERIDA PELO MM. JUIZ DE DIREITO
DA 2ª VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL DE
VITÓRIA/ES, COMARCA DA CAPITAL, ATRAVÉS DA QUAL RESTOU
PARCIALMENTE DEFERIDA A LIMINAR POSTULADA PELA RECORRENTE
NOS AUTOS ORIGINÁRIOS.
EM QUE PESE O INCONFORMISMO DA AGRAVANTE, TENHO QUE O
PRESENTE INSTRUMENTO DESAFIA DECISÃO UNIPESSOAL, NOS MOLDES
PRECONIZADOS PELO ART. 557, CAPUT, DO CPC.
POIS BEM.
DEPREENDE-SE DOS AUTOS QUE A AGRAVANTE, APOSENTADA EM MAIO
DE 2011, FOI SURPREENDIDA EM JUNHO DO MESMO ANO COM A
SUPRESSÃO POR PARTE DO RECORRIDO DO PAGAMENTO DAS VERBAS
REFERENTES
AO
ADICIONAL
DE
INSALUBRIDADE,
AUXÍLIO
ALIMENTAÇÃO LÍQUIDO E ADICIONAL DE ALIMENTAÇÃO E QUE, ALÉM
DISSO, O INSTITUTO RECORRIDO VINHA PROMOVENDO DESCONTOS EM
SEUS PROVENTOS REFERENTES À VERBAS. CONSIDERANDO TAL
PROVIDÊNCIA MEDIDA ILEGAL PERPETRADA DE FORMA UNILATERAL E
ABUSIVA PELO RECORRIDO, A INSURGENTE AFOROU A AÇÃO
ORDINÁRIA DONDE PROVÉM O ATO OBJURGADO E POSTULOU, AINDA
EM SEDE LIMINAR, QUE O MAGISTRADO DETERMINASSE A IMEDIATA
SUSPENSÃO DOS DESCONTOS, BEM COMO A RESTAURAÇÃO DO
PAGAMENTO DAS VERBA ANTES MENCIONADAS.
AO DECIDIR, O JULGADOR SINGULAR ENTENDEU POR BEM EM DEFERIR
PARCIALMENTE O PLEITO LIMINAR, DETERMINANDO APENAS QUE O
RECORRIDO SE ABSTIVESSE DE EFETIVAR OS DESCONTOS ALUDIDOS ÀS
VERBAS RECLAMADAS PELA AGRAVANTE EM SEUS PROVENTOS, MAS NÃO
ACATOU O PEDIDO DE QUE FOSSE RESTABELECIDO O PAGAMENTO DAS
RUBRICAS, AO PÁLIO DE QUE, TENDO ELAS NATUREZA DE
"[...]GRATIFICAÇÕES PROPTER LABOREM, NÃO SÃO PASSÍVEIS DE
INCORPORAÇÃO AUTOMÁTICA, HAJA VISTA QUE ELAS DECORREM DO
EFETIVO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO QUE ENSEJOU [SEU] PAGAMENTO[...]."
(FLS. 109)
A PROPÓSITO O SEGUINTE ARESTO:
"[...] A CONSTRUÇÃO PRETORIANA CONFORTA A LIMINAR COMO ATO
JUDICIAL ENTREGUE AO LIVRE CONVENCIMENTO E PRUDENTE
DISCRIÇÃO DO JUIZ, SÓ MERECENDO REPAROS QUANDO REVELADOR
DE FLAGRANTE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER OU
TERATOLÓGICO.[...]" (STJ - RESP: 154894/PE - MIN. REL. MILTON LUIZ
PEREIRA - 1ª TURMA - 12/05/1998 - DJ: 29.06.1998)
PATENTE, POIS, A IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO, MOTIVO PELO QUAL
LHE NEGO SEGUIMENTO, COM BASE NO ARTIGO 557, CAPUT, DO CPC,
MANTENDO INCÓLUME O DECISUM.
PRECLUSA A PRESENTE DECISÃO, ENCAMINHEM-SE OS AUTOS AO JUÍZO
DE 1º GRAU.
PUBLIQUE-SE.
INCONFORMADA, A AGRAVANTE SE VOLTA CONTRA A INTERLOCUTÓRIA
EM COMENTO, SUSTENTANDO ILEGALIDADE NA SUPRESSÃO DO
PAGAMENTO DAS VERBAS PORQUE TANTO A LEGISLAÇÃO PERTINENTE
QUANTO A JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE AFIANÇAM SUAS
PRETENSÕES E, ALÉM DISSO, SEQUER TEVE OPORTUNIDADE PARA SE
MANIFESTAR SOBRE O ATO PERPETRADO PELO RECORRIDO, EM
VERDADEIRA AFRONTA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, O QUAL
ORIENTA TAMBÉM O PROCESSO ADMINISTRATIVO.
NÃO VEJO COMO POSSA DIVERGIR DO ATO HOSTILIZADO.
OCORRE QUE EM RELAÇÃO AOS DESCONTOS QUE VINHAM SENDO
EFETUADOS NOS PROVENTOS DA AGRAVANTE, TENHO QUE
REALMENTE RESTARAM COMPROVADOS TODOS OS PRESSUPOSTOS
NECESSÁRIOS AO DEFERIMENTO DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA EM
COMENTO, UMA VEZ QUE, ALÉM DO EVIDENTE DANO QUE A MEDIDA
TRADUZIA, DAS ALEGAÇÕES CONSTANTES DA EXORDIAL SE DEFLUI
PLAUSIBILIDADE JURÍDICA SUFICIENTE À CONCESSÃO DA LIMINAR.
INTIME-SE.
VITÓRIA, 12 DE MARÇO DE 2013.
DESª. CONVOCADA JANETE VARGAS SIMÕES
RELATORA
52- AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0008177-28.2013.8.08.0024
VITÓRIA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
AGVTE TANIA MARA MACHADO
ADVOGADO(A) GRASIELE MARCHESI BIANCHI
ADVOGADO(A) JALINE IGLEZIAS VIANA
AGVDO IPAJM INST DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DOS SERVIDORES
DO ES
RELATOR DES. JANETE VARGAS SIMÕES
AAGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0008177-28.2013.8.08.0024
AGRAVANTE:
TÂNIA MARA MACHADO
AGRAVADO:
INST. PREV. E ASSIST. DOS SERV. DO E.S. - IPAJM
RELATORA: DESª. CONVOCADA JANETE VARGAS SIMÕES
DECISÃO MONOCRÁTICA
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA
REQUERIDA PARA RESTABELECER PAGAMENTO DE VERBAS PROPTER
LABOREM E IMPEDIR DESCONTOS EM PROVENTOS DA PARTE- AUSÊNCIA
DE PLAUSIBILIDADE JURÍDICA - LIMINAR PARCIALMENTE DEFERIDA MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO - ART. 557, CAPUT, DO CPC.
TRATA-SE DE RECURSO DE AGRAVO SOB O VIÉS INSTRUMENTAL, COM
ENTRETANTO, QUANTO AO RESTABELECIMENTO DOS PAGAMENTOS
DAS VERBAS, CARECE DE RESPALDO JURÍDICO A PRETENSÃO LIMINAR
DA AGRAVANTE, JÁ QUE É ASSENTE NOS JULGAMENTOS DOS ÓRGÃOS
FRACIONÁRIOS DESTE EGRÉGIO TJES, QUE "[...]AINDA QUE AS
GRATIFICAÇÕES PROPTER LABOREM SEJAM PERCEBIDAS POR LONGO
LAPSO TEMPORAL, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM INCORPORAÇÃO AOS
VENCIMENTOS, E, CONSEQUENTEMENTE, AOS PROVENTOS, A NÃO SER
QUE HAJA EXPRESSA PREVISÃO LEGAL, O QUE NÃO É O CASO DOS
AUTOS, RAZÃO PELA QUAL, AO MENOS EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, AS
VERBAS TRANSITÓRIAS ENTÃO PERCEBIDAS PELA AGRAVANTE FORAM
CORRETAMENTE EXCLUÍDAS DOS SEUS PROVENTOS, ASSIM QUE PASSOU
PARA A INATIVIDADE.[...]" (TJES, CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO,
24129008306, RELATOR: ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON,
ÓRGÃO JULGADOR: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, DATA DE JULGAMENTO:
23/10/2012, DATA DA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO: 31/10/2012) (GRIFOS NÃO
ORIGINAIS)
ATENTE-SE, AINDA, PARA OS SEGUINTES ARESTOS:
"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. MANUTENÇÃO DE
RUBRICAS NOS PROVENTOS DE APOSENTAÇÃO. SÚMULA 729/STF.
AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. VERBA INDENIZATÓRIA NÃO-INCORPORÁVEL.
GRATIFICAÇÃO DE INSALUBRIDADE. PRO LABORE FACIENDO.
GRATIFICAÇÃO AAS. TEMPUS REGIT ACTUM. RECURSO IMPROVIDO. 1)
AFASTA-SE, DE SAÍDA, O ÓBICE PRIMEVO APRESENTADO PELO JUÍZO A
QUO À CONCESSÃO DE MEDIDA ANTECIPATÓRIA EM FACE DA
AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA AGRAVADA, EX VI DO ART. 2º-B DA LEI Nº
9.494/97, JÁ QUE, SENDO APOSENTADA A AUTORA, RESTA ATRAÍDA A
INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 729 DA SÚMULA DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL, SEGUNDO O QUAL "A DECISÃO NA ADC Nº 4 NÃO
53
Sexta-Feira
22 de março de 2013
SE APLICA À ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EM CAUSA DE NATUREZA
PREVIDENCIÁRIA". 2) ESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA TEM
REITERADAMENTE PROCLAMADO QUE AS VERBAS RELATIVAS A
AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO, A GRATIFICAÇÃO DE INSALUBRIDADE E A
GRATIFICAÇÃO AAS (APOIO ÀS ATIVIDADES DE SAÚDE) OSTENTAM,
RESPECTIVAMENTE, NATUREZA INDENIZATÓRIA E PRO LABORE
FACIENDO (AS DUAS ÚLTIMAS, COM ALGUMAS RESSALVAS TEMPORAIS EM
RELAÇÃO À DERRADEIRA). 3) COM A EDIÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR
ESTADUAL Nº 453/08, A QUAL ENTROU EM VIGOR A PARTIR DE 01/09/2008,
A GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE APOIO ÀS ATIVIDADES DE SAÚDE
PASSOU A INCORPORAR-SE AOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA
ATIVA, COM NATURAL REFLEXO NOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA.
4) IN CASU, A AGRAVANTE APOSENTOU-SE A PARTIR DE 24/05/2006, OU
SEJA, EM MOMENTO ANTERIOR AO ADVENTO DA LEI COMPLEMENTAR
ESTADUAL Nº 453/08, RAZÃO PELA QUAL, SEM OLVIDAR A COGNIÇÃO
SUMÁRIA AQUI EMPREENDIDA, IGUALMENTE NÃO FAZ JUS À
INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL AAS AOS PROVENTOS DE
APOSENTADORIA (TEMPUS REGIT ACTUM). RECURSO IMPROVIDO." (TJES,
CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO, 24129011151, RELATOR: ELIANA
JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, ÓRGÃO JULGADOR: QUARTA CÂMARA
CÍVEL, DATA DE JULGAMENTO: 03/09/2012, DATA DA PUBLICAÇÃO NO
DIÁRIO: 12/09/2012) (GRIFOS E NEGRITOS NÃO ORIGINAIS)
"AGRAVO DE INSTRUMENTO - ILEGITIMIDADE DO ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO - INCORPORAÇÃO - PROVENTOS - ABONO DE PERMANÊNCIA GRATIFICAÇÃO POR INSALUBRIDADE - AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE APIO ÀS ATIVIDADES DE SAÚDE - RECURSO
PARCIALMENTE PROVIDO - 1. É ILEGÍTIMO O ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO PARA COMPOR O POLO PASSIVO DA DEMANDA A QUO, POIS COM
O ADVENTO DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 282/2004, FOI
CONCEDIDO
AUTONOMIA
ADMINISTRATIVA,
FINANCEIRA
E
PATRIMONIAL DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS
SERVIDORES DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - IPAJM 2. ESTA EGRÉGIA
CÂMARA JÁ SE MANIFESTOU SOBRE A "GRATIFICAÇÃO DE
INSALUBRIDADE", ENTENDENDO SE TRATAR DE RUBRICA DOTADA DE
NATUREZA TRANSITÓRIA E PROPTER LABOREM, MOTIVO PELO QUAL
NÃO INTEGRA OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. 3. NO MESMO
SENTIDO DECIDIU SOBRE O "AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO", QUE OSTENTA
NÍTIDA NATUREZA JURÍDICA DE VERBA INDENIZATÓRIA, DESAGUANDO
NA IMPOSSIBILIDADE DE INCORPORÁ-LO À REMUNERAÇÃO E AOS
PROVENTOS DA APOSENTADORIA. [...]." (TJES, CLASSE: AGRAVO DE
INSTRUMENTO, 24100916139, RELATOR: RONALDO GONÇALVES DE SOUSA,
ÓRGÃO JULGADOR: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, DATA DE JULGAMENTO:
01/03/2011, DATA DA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO: 11/03/2011)
EVIDENTE, ENTÃO, QUE OS FUNDAMENTOS DO AGRAVO EM APREÇO
NÃO SE PRESTAM A INFIRMAR A DECISÃO RECORRIDA, JÁ QUE A
RECORRENTE NÃO COMPROVOU NESTA FASE DO PROCESSO A
EXISTÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE JURÍDICA QUE VIABILIZARIA O
DEFERIMENTO DA LIMINAR POSTULADA.
NADA
A
REPARAR,
PORTANTO,
NA
DECISÃO
OBJURGADA,
NOTADAMENTE POR TRATAR-SE DE DECISÃO DE ÍNDOLE PROVISÓRIA E
QUE PODE SER REVISTA EM QUALQUER MOMENTO PELO JULGADOR,
DESDE QUE HAJA ELEMENTOS PARA TANTO, NÃO TRADUZINDO
TERATOLOGIA QUE JUSTIFIQUE SUA REFORMA, AINDA QUE PARCIAL.
RESSALTO, POR DERRADEIRO, QUE PERFILHO DO ENTENDIMENTO DE
QUE A DECISÃO JUDICIAL PROFERIDA EM PRIMEIRO GRAU DE
JURISDIÇÃO SÓ DEVE SER REFORMADA PELO ÓRGÃO AD QUEM NO
CASO DE FLAGRANTE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER, O QUE,
COMO JÁ RESSALTADO, NÃO É O CASO DOS AUTOS.
Edição nº 4480
DJ. ESPÍRITO SANTO
DESª. CONVOCADA JANETE VARGAS SIMÕES
RELATORA
53- AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0003666-23.2013.8.08.0012
CARIACICA - 1ª VARA CÍVEL
AGVTE ARLANIA MARQUES DA SILVA
ADVOGADO(A) CARLOS GOMES MAGALHAES JUNIOR
AGVDO BANCO PANAMERICANO S/A
ADVOGADO(A) JOSE MARTINS
RELATOR DES. JANETE VARGAS SIMÕES
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0003666-23.2013.8.08.0012
AGRAVANTE:
ARLANIA MARQUES DA SILVA
AGRAVADO:
BANCO PANAMERICANO S/A
RELATORA: DESª. CONVOCADA JANETE VARGAS SIMÕES
DECISÃO MONOCRÁTICA
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - REVISÃO CONTRATUAL - LIMINAR
INDEFERIDA - AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO E
DEPÓSITO INSUFICIENTE - MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA - RECURSO
NÃO PROVIDO.
TRATA-SE DE RECURSO DE AGRAVO SOB O VIÉS INSTRUMENTAL, COM
PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTRELA RECURSAL,
MANEJADO CONTRA INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA PELO MM. JUIZ DE
DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE CARIACICA/ES, COMARCA DA CAPITAL/ES,
ATRAVÉS DA QUAL INDEFERIU A LIMINAR POSTULADA PELA
AGRAVANTE NOS AUTOS DA AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO
BANCÁRIO.
EM QUE PESE O INCONFORMISMO DA RECORRENTE, TENHO QUE O
RECURSO EM APREÇO DESAFIA JULGAMENTO MONOCRÁTICO, À LUZ DO
ART. 557, CAPUT, DO CPC.
O QUE SE VÊ DOS AUTOS, EM RUDE SÍNTESE, É QUE A AGRAVANTE
AJUIZOU AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO COM PEDIDO DE
ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EM DESFAVOR DO RECORRIDO E, TENDO
OFERECIDO O DEPÓSITO DA PARTE QUE ENTENDE INCONTROVERSA
DO DÉBITO, PLEITEOU TUTELA JURISDICIONAL LIMINAR PARA QUE,
DENTRE OUTRAS MEDIDAS, CONTINUASSE NA POSSE DO BEM
DISCUTIDO NOS AUTOS E O AGRAVADO SE ABSTIVESSE DE PROMOVER
ATOS QUE IMPLICASSE EM "PREJUÍZO AO SEU CRÉDITO" (FLS. 23), MAS O
MAGISTRADO SINGULAR ENTENDEU POR BEM EM INDEFERIR OS
PLEITOS ANTECIPATÓRIOS POR NÃO VISLUMBRAR PLAUSIBILIDADE
JURÍDICA NOS ANSEIOS AUTORAIS. (FLS. 49-51)
INCONFORMADA, O RECORRENTE SUSTENTA, EM SUMA, QUE AO
CONTRÁRIO DO QUE ENTENDEU O MAGISTRADO SINGULAR, HÁ
ELEMENTOS NOS AUTOS SUFICIENTES A DEMONSTRAR, AINDA QUE
SUPERFICIALMENTE, A ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DE JUROS PELA
RECORRIDA, MOTIVO PELO QUAL REQUER SEJA CONCEDIDA A
ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA RECURSAL CONFORME
PLEITEADO NA PEÇA DE INCONFORMISMO.
NÃO PROSPERA A IRRESIGNAÇÃO DA PARTE.
A PROPÓSITO O SEGUINTE ARESTO:
"[...] A CONSTRUÇÃO PRETORIANA CONFORTA A LIMINAR COMO ATO
JUDICIAL ENTREGUE AO LIVRE CONVENCIMENTO E PRUDENTE
DISCRIÇÃO DO JUIZ, SÓ MERECENDO REPAROS QUANDO REVELADOR
DE FLAGRANTE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER OU
TERATOLÓGICO.[...]" (STJ - RESP: 154894/PE - MIN. REL. MILTON LUIZ
PEREIRA - 1ª TURMA - 12/05/1998 - DJ: 29.06.1998)
PATENTE, POIS, A IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO, MOTIVO PELO QUAL
LHE NEGO SEGUIMENTO, COM BASE NO ARTIGO 557, CAPUT, DO CPC,
MANTENDO INCÓLUME O DECISUM.
PRECLUSA A PRESENTE DECISÃO, ENCAMINHEM-SE OS AUTOS AO JUÍZO
DE 1º GRAU.
OCORRE QUE A JURISPRUDÊNCIA UNÍSSONA PROVENIENTE DO
EGRÉGIO STJ ORIENTA NO SENTIDO DE QUE O DEFERIMENTO DE
MEDIDAS LIMINARES EM AÇÕES REVISIONAIS COMO A QUE SE APRECIA,
EM QUE O CONSUMIDOR PROPÕE O DEPÓSITO DOS VALORES QUE
ENTENDE SEREM INCONTROVERSOS PARA AFASTAR A MORA E
JUSTIFICAR SUA PERMANÊNCIA NA POSSE DO BEM OBJETO DO
CONTRATO, BEM COMO EVITAR QUE SEU NOME SEJA INSCRITO NOS
CADASTROS DE INADIMPLENTES, É POSSÍVEL DESDE QUE PRESENTES
"[...] CONCOMITANTEMENTE, TRÊS REQUISITOS: (I) AÇÃO JUDICIAL
PROPOSTA PELO DEVEDOR CONTESTANDO TOTAL OU PARCIALMENTE
A DÍVIDA; (II) DEMONSTRAÇÃO DA PLAUSIBILIDADE DA TESE DE
COBRANÇA INDEVIDA E (III) DEPÓSITO DA PARTE INCONTROVERSA OU
PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO IDÔNEA. HIPÓTESE NÃO CONFIGURADA NA
ESPÉCIE.[...] (AGRG NO RESP 1212228/MS, REL. MINISTRO PAULO DE TARSO
SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 11/09/2012, DJE
17/09/2012) (GRIFOS E NEGRITOS NÃO ORIGINAIS)
PUBLIQUE-SE.
INTIME-SE.
VITÓRIA, 15 DE MARÇO DE 2013.
ORA, UM DOS PRINCIPAIS ARGUMENTOS UTILIZADOS PELO
MAGISTRADOS PARA INDEFERIR A MEDIDA URGENTE PLEITEADA PELA
RECORRENTE FOI EXATAMENTE O FATO DE NÃO TER IDENTIFICADO,
NO CASO CONCRETO, A PLAUSIBILIDADE JURÍDICA NA TESE
ARGUMENTATIVA DESENVOLVIDA NA INICIAL DA AÇÃO REVISIONAL,
CONSIDERANDO A INSUFICIÊNCIA DA QUANTIA OFERECIDA E A
54
Sexta-Feira
22 de março de 2013
AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADES CONTRATUAIS EVIDENTES. (FLS. 50)
NÃO VEJO, PORTANTO, COMO POSSA DIVERGIR DO ATO HOSTILIZADO,
MÁXIME PORQUE, ALÉM DE POSSUIR ÍNDOLE EMINENTEMENTE
PROVISÓRIA, OU SEJA, FOI LANÇADO SOB OS AUSPÍCIOS DE UM JUÍZO DE
COGNIÇÃO SUMÁRIA, NÃO TRADUZ TERATOLOGIA QUE JUSTIFIQUE SUA
REFORMA, AINDA QUE PARCIAL.
NESSE PASSO, TENHO QUE A DECISÃO JUDICIAL PROFERIDA EM
PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO SÓ DEVE SER REFORMADA PELO
ÓRGÃO AD QUEM NO CASO DE FLAGRANTE ILEGALIDADE OU ABUSO
DE PODER, O QUE, COMO ANTES RESSALTADO, NÃO É O CASO.
A PROPÓSITO O SEGUINTE ARESTO:
"[...] A CONSTRUÇÃO PRETORIANA CONFORTA A LIMINAR COMO ATO
JUDICIAL ENTREGUE AO LIVRE CONVENCIMENTO E PRUDENTE
DISCRIÇÃO DO JUIZ, SÓ MERECENDO REPAROS QUANDO REVELADOR
DE FLAGRANTE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER OU
TERATOLÓGICO.[...]" (STJ - RESP: 154894/PE - MIN. REL. MILTON LUIZ
PEREIRA - 1ª TURMA - 12/05/1998 - DJ: 29.06.1998)
PATENTE, POIS, A IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO, MOTIVO PELO QUAL
LHE NEGO SEGUIMENTO, COM BASE NO ARTIGO 557, CAPUT, DO CPC,
MANTENDO INCÓLUME O DECISUM.
PRECLUSA A PRESENTE DECISÃO, ENCAMINHEM-SE OS AUTOS AO JUÍZO
DE 1º GRAU.
PUBLIQUE-SE.
INTIME-SE.
VITÓRIA, 15 DE MARÇO DE 2013.
DESª. CONVOCADA JANETE VARGAS SIMÕES
RELATORA
54- AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0001524-64.2013.8.08.0006
ARACRUZ - 1ª VARA CÍVEL E COMERCIAL
AGVTE HILDA CAVALHERI
ADVOGADO(A) ROSIANE SANTOS DA SILVA
AGVDO BFB LEASING SA ARRENDAMENTO MERCANTIL
RELATOR DES. JANETE VARGAS SIMÕES
Edição nº 4480
DJ. ESPÍRITO SANTO
IMPROCEDÊNCIA, O QUE DESAFIA JULGAMENTO MONOCRÁTICO, À LUZ
DO ART. 557, CAPUT, DO CPC.
ISSO PORQUE A JURISPRUDÊNCIA UNÍSSONA PROVENIENTE DO STJ
ORIENTA QUE O DEFERIMENTO DE MEDIDAS LIMINARES EM AÇÕES
REVISIONAIS COMO A QUE SE APRECIA, EM QUE O CONSUMIDOR
PROPÕE O DEPÓSITO DOS VALORES QUE ENTENDE SEREM
INCONTROVERSOS PARA AFASTAR A MORA E JUSTIFICAR SUA
PERMANÊNCIA NA POSSE DO BEM OBJETO DO CONTRATO, BEM COMO
EVITAR QUE SEU NOME SEJA INSCRITO NOS CADASTROS DE
INADIMPLENTES, É POSSÍVEL DESDE QUE PRESENTES "(...)
CONCOMITANTEMENTE, TRÊS REQUISITOS: (I) AÇÃO JUDICIAL
PROPOSTA PELO DEVEDOR CONTESTANDO TOTAL OU PARCIALMENTE
A DÍVIDA; (II) DEMONSTRAÇÃO DA PLAUSIBILIDADE DA TESE DE
COBRANÇA INDEVIDA E (III) DEPÓSITO DA PARTE INCONTROVERSA OU
PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO IDÔNEA. HIPÓTESE NÃO CONFIGURADA NA
ESPÉCIE." (AGRG NO RESP 1212228/MS, REL. MIN. PAULO DE TARSO
SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 11/09/2012, DJE
17/09/2012).
0
ORA, O PRINCIPAL ARGUMENTO UTILIZADOS PELO MAGISTRADO PARA
INDEFERIR A MEDIDA URGENTE PLEITEADA PELA RECORRENTE FOI
EXATAMENTE O FATO DE NÃO TER IDENTIFICADO, NO CASO
CONCRETO, A PLAUSIBILIDADE JURÍDICA NA TESE ARGUMENTATIVA
DESENVOLVIDA NA INICIAL DA AÇÃO REVISIONAL, AFINAL A MAIORIA
DAS PRESTAÇÕES QUE SE PRETENDE DISCUTIR JÁ ESTÃO PAGAS (FL. 91).
NÃO VEJO, PORTANTO, COMO POSSA DIVERGIR DO ATO HOSTILIZADO,
ESPECIALMENTE
PORQUE,
ALÉM
DE
POSSUIR
ÍNDOLE
EMINENTEMENTE PROVISÓRIA, OU SEJA, FOI LANÇADO SOB OS
AUSPÍCIOS DE UM JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, NÃO TRADUZ
TERATOLOGIA QUE JUSTIFIQUE SUA REFORMA, AINDA QUE PARCIAL.
NESSE PASSO, TENHO QUE A DECISÃO JUDICIAL PROFERIDA EM
PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO SÓ DEVE SER REFORMADA PELO
ÓRGÃO AD QUEM NO CASO DE FLAGRANTE ILEGALIDADE OU ABUSO
DE PODER, O QUE, COMO JÁ RESSALTADO, NÃO OCORREU NO PRESENTE
CASO.
A PROPÓSITO, DESTACO A ORIENTAÇÃO DO STJ: " A CONSTRUÇÃO
PRETORIANA CONFORTA A LIMINAR COMO ATO JUDICIAL ENTREGUE
AO LIVRE CONVENCIMENTO E PRUDENTE DISCRIÇÃO DO JUIZ, SÓ
MERECENDO REPAROS QUANDO REVELADOR DE FLAGRANTE
ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER OU TERATOLÓGICO." (RESP:
154894/PE - MIN. REL. MILTON LUIZ PEREIRA - 1ª TURMA - 12/05/1998 - DJ:
29.06.1998).
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0001524-64.2013.8.08.0006
AGRAVANTE:
HILDA CAVALHERI
AGRAVADO:
BFB LEASING SA ARRENDAMENTO MERCANTIL
RELATORA: DESª. CONVOCADA JANETE VARGAS SIMÕES
PATENTE, POIS, A IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO, MOTIVO PELO QUAL
LHE NEGO SEGUIMENTO, COM BASE NO ARTIGO 557, CAPUT, DO CPC,
MANTENDO INCÓLUME O DECISUM AGRAVADO.
DECISÃO MONOCRÁTICA
PRECLUSAS AS VIAS RECURSAIS, REMETAM-SE OS AUTOS AO JUÍZO DE
ORIGEM.
PUBLIQUE-SE.
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - REVISÃO CONTRATUAL - LIMINAR
INDEFERIDA - AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA - RECURSO AO QUAL SE NEGA
SEGUIMENTO.
TRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, COM PEDIDO DE
ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA RECURSAL, MANEJADO
CONTRA INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL
DE ARACRUZ, ATRAVÉS DA QUAL FOI INDEFERIDA A LIMINAR
POSTULADA PELA AGRAVANTE NOS AUTOS DA AÇÃO REVISIONAL DE
CONTRATO BANCÁRIO DE FINANCIAMENTO AUTOMOTIVO.
EM SÍNTESE, A AGRAVANTE AJUIZOU AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO
COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EM DESFAVOR DA
RECORRIDA PLEITEANDO MEDIDA LIMINAR PARA QUE, DENTRE
OUTRAS PROVIDÊNCIAS, CONTINUASSE NA POSSE DO AUTOMÓVEL
OBJETO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO DISCUTIDO
NOS AUTOS E A AGRAVADA SE ABSTIVESSE DE INSCREVER O NOME DA
AGRAVANTE NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. O MAGISTRADO
SINGULAR ENTENDEU POR BEM EM INDEFERIR OS PLEITOS
ANTECIPATÓRIOS POR NÃO VISLUMBRAR PLAUSIBILIDADE JURÍDICA
(FLS. 90/91), EM ESPECIAL PORQUE BOA PARTE DAS 60 (SESSENTA)
PRESTAÇÕES PACTUADAS JÁ FORAM SATISFEITAS (FLS. 53/78).
INCONFORMADA, A RECORRENTE SUSTENTA, EM SUMA, QUE "A
MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA (...) INVIABILIZARÁ SUA
ATIVIDADE COMERCIAL" (FL. 08) E QUE O PERICULUM IN MORA ESTÁ
EVIDENTE NO CASO EM APREÇO. COM ISSO, REQUER A CONCESSÃO DA
ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA RECURSAL.
NÃO PROSPERA A IRRESIGNAÇÃO DA PARTE, ANTE A SUA MANIFESTA
INTIME-SE.
VITÓRIA, 15 DE MARÇO DE 2013.
DESª. CONVOCADA JANETE VARGAS SIMÕES
RELATORA
55- AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0006469-65.2013.8.08.0048
SERRA - 2ª VARA CÍVEL
AGVTE BANCO ITAUCARD S/A
ADVOGADO(A) CELSO MARCON
ADVOGADO(A) LIVIA MARTINS GRIJO
AGVDO MARCUS VINICIUS DE JESUS RAMOS
ADVOGADO(A) MARCUS VINICIUS CALIARI RODRIGUES
RELATOR DES. JANETE VARGAS SIMÕES
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0006469-65.2013.8.08.0048
AGRAVANTE: BANCO ITAUCARD S/A
AGRAVADO: MARCUS VINICIUS DE JESUS RAMOS
RELATORA:
DESª. CONVOCADA JANETE VARGAS SIMÕES
DECISÃO MONOCRÁTICA
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AGENDAMENTO DE PAGAMENTO
55
Sexta-Feira
22 de março de 2013
- RECIBO IMPRESSO DE INTERNET - AUSÊNCIA DE PREPARO
CONFIGURADA - VIOLAÇÃO DO ART. 511, CAPUT, DO CPC - RECURSO NÃO
ADMITIDO. ART. 557, CAPUT, DO CPC.
TRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA PELO MM. JUIZ DE DIREITO DA
2ª VARA CÍVEL DA SERRA/ES, COMARCA DA CAPITAL.
DE PLANO DEVO CONSIGNAR QUE O RECURSO EM APREÇO DESAFIA
DECISÃO UNIPESSOAL COM BASE NO ART. 557, CAPUT, DO CPC, ANTE A
AUSÊNCIA DO REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL
DO PREPARO, UMA VEZ QUE A PARTE NÃO CUIDOU DE COLACIONAR O
COMPROVANTE DO PREPARO, CONFORME DETERMINA O ART. 511,
CAPUT, DO CPC.
COMO SE SABE, O ART. 511, CAPUT, DO CPC, PRESCREVE CLARIVIDENTE
QUE "NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO, O RECORRENTE
COMPROVARÁ, QUANDO EXIGIDO PELA LEGISLAÇÃO PERTINENTE, O
RESPECTIVO PREPARO, INCLUSIVE PORTE DE REMESSA E DE RETORNO,
SOB PENA DE DESERÇÃO".
NO CASO DOS AUTOS, O DOCUMENTO ACOSTADO PELO AGRAVANTE ÀS
FLS. 91 NÃO SE PRESTA À COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO
PREPARO AO QUAL SE ALUDE O ART. 511, DO CPC, JÁ QUE ATESTA TÃO
SOMENTE UM "AGENDAMENTO DE PAGAMENTO" QUE PODE INCLUSIVE
SER CANCELADO, CONFORME SE OBSERVA DA MENSAGEM EXPRESSA DE
QUE "O DEBITO FOI EFETIVADO COM SUCESSO E A TRANSAÇÃO SERA
PROCESSADA CASO NÃO SEJA CANCELADA". (SIC) (GRIFOS E NEGRITOS
NÃO ORIGINAIS)
ORA, A OPERAÇÃO BANCÁRIA DE "AGENDAMENTO DE PAGAMENTO"
NÃO SUPRE AS EXIGÊNCIAS DOS COMANDOS NORMATIVOS ANTES
MENCIONADOS, POIS REMETE O APERFEIÇOAMENTO DA PROVIDÊNCIA
PARA UM MOMENTO FUTURO INCERTO, CONQUANTO DEVA O PREPARO
DO RECURSO SER COMPROVADO NA DATA DA SUA INTERPOSIÇÃO.
ADEMAIS, REFORÇO QUE CONSTA DO MENCIONADO "AGENDAMENTO
DE PAGAMENTO" DE FLS. 91 UMA MENSAGEM EXPRESSA DE QUE O
EFETIVO COMPROVANTE DA TRANSAÇÃO ESTARÁ DISPONÍVEL "[...]NO
INTERNET BANKING OU AUTO-ATENDIMENTO, NA OPÇÃO 'EMISSÃO DE
COMPROVANTE'[...]", O QUE DENOTA EVIDENTE QUE O AGRAVANTE
NÃO LOGROU EM JUNTAR AOS AUTOS O DOCUMENTO APROPRIADO
PARA DEMONSTRAR O REGULAR PREPARO RECURSAL.
A PROPÓSITO, AO ENFRENTAR QUESTÃO ANÁLOGA A QUE SE APRECIA,
O EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ASSENTOU INSOFISMÁVEL
QUE "[...] NOS TERMOS DO ART. 511 DO CPC, O PREPARO DO RECURSO
DEVE SER COMPROVADO NO ATO DE SUA INTERPOSIÇÃO, NÃO SE
ADMITINDO A MERA JUNTADA DO COMPROVANTE DE AGENDAMENTO,
QUE FAZ A RESSALVA DE QUE NÃO HOUVE A QUITAÇÃO DA
TRANSAÇÃO. [...] A DEMONSTRAÇÃO DA EFETIVAÇÃO DO PREPARO DEVE
OCORRER NO MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO, SOB PENA DE
PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRECEDENTE. [...]" (AGRG NO AG 1363339/MT,
REL. MIN. MARIA ISABEL GALLOTTI, 4ª T., JUL. EM 20/03/2012, DJE
29/03/2012) (NEGRITOS NÃO ORIGINAIS)
NO MESMO SENTIDO, A DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA PELO
EMINENTE MINISTRO ARI PARGENDLER, DO E. STJ, AO APRECIAR
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO DE AGRAVO Nº 1.322.009/SP,
VERBIS:
"O "COMPROVANTE DE AGENDAMENTO" DE FL. 696 NÃO PROVA O
REGULAR PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, NÃO PODENDO SER
CONSIDERADO COMO COMPROVANTE DEFINITIVO, VEZ QUE NÃO
REPRESENTA O VERDADEIRO PAGAMENTO DA QUANTIA, MAS TÃO
SOMENTE UMA MERA PREVISÃO, SUJEITA A POSTERIOR AVALIAÇÃO
PELO AGENTE BANCÁRIO, CONFORME O PRÓPRIO RECIBO ASSEVERA,
EM SUA PARTE FINAL.
DESSA FORMA, A PETIÇÃO DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA FOI
RECEBIDA NA SECRETARIA DESTE TRIBUNAL SEM O COMPROVANTE DE
RECOLHIMENTO DE CUSTAS.
À VISTA DISSO, JULGO DESERTO O RECURSO DE EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA, NOS TERMOS DO ART. 511, CAPUT, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL E DA RESOLUÇÃO STJ Nº 01, DE 18 DE JANEIRO DE 2011.
INTIMEM-SE.
BRASÍLIA, 25 DE MARÇO DE 2011." (GRIFOS E NEGRITOS NÃO ORIGINAIS)
NÃO BASTASSEM TAIS ASSERTIVAS, COLACIONO QUE O DOCUMENTO DE
FLS. 91 TAMBÉM SE DEMONSTRA INSERVÍVEL À COMPROVAÇÃO DO
PREPARO RECURSAL POR TRATA-SE DE RECIBO IMPRESSO DA INTERNET,
NÃO POSSUINDO FÉ-PÚBLICA A TAL DESIDERATO.
NESSE PORMENOR, ATENTE-SE PARA O SEGUINTE PRECEDENTE DA
EGRÉGIA CORTE UNIFORMIZADORA DA JURISPRUDÊNCIA NACIONAL:
Edição nº 4480
DJ. ESPÍRITO SANTO
"EMBARGOS
DE
DECLARAÇÃO
RECEBIDOS
COMO
AGRAVO
REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. PREPARO. RECIBO IMPRESSO DA
INTERNET. PASSÍVEL DE ADULTERAÇÃO. DOCUMENTO SEM FÉ PÚBLICA.
IMPOSSIBILIDADE DE OPOSIÇÃO CONTRA O STJ. INCIDÊNCIA DO ART.
511, CAPUT, DO CPC. PREPARO NÃO COMPROVADO. DESERÇÃO.
1. RECIBO IMPRESSO DA INTERNET NÃO POSSUI FÉ PÚBLICA
NECESSÁRIA À COMPROVAÇÃO DO PREPARO, FACE A POSSIBILIDADE DE
SER ADULTERADO, PELO PRÓPRIO INTERESSADO, POR MEIO DE EDITOR
DE TEXTO.
2. PREPARO NÃO COMPROVADO, NO ATO DA INTERPOSIÇÃO DO
RECURSO, IMPLICA DESERÇÃO (ART. 511, CAPUT, DO CPC).
3. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO
REGIMENTAL E DESPROVIDO." (EDCL NO ARESP 48967/PR, REL. MINISTRO
PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM
19/02/2013, DJE 22/02/2013) (GRIFOS E NEGRITOS NÃO ORIGINAIS)
POR DERRADEIRO, DEVO CONSIGNAR QUE NÃO SE ESTÁ AFIRMANDO
QUE O PAGAMENTO DO PREPARO RECURSAL NÃO DEVA SER EFETIVADO
PELA INTERNET, OU PELOS CAIXAS ELETRÔNICOS DISPONIBILIZADOS
PELO BANESTES S/A, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA A QUEM O REGIMENTO
DE CUSTAS INSTITUÍDO PELA LEI Nº 4.847/93 CONFERE EXCLUSIVIDADE
NO RECOLHIMENTO DE TAIS VERBAS, MAS APENAS QUE ALGUNS
RECIBOS DE OPERAÇÕES FEITAS POR TAIS MEIOS NÃO SÃO HÁBEIS A
COMPROVAR O PREPARO, SOBRETUDO PORQUE O ATO NORMATIVO
CONJUNTO Nº 01/2007 (ELABORADO PELA PRESIDÊNCIA DO TJES E PELA
CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA), E QUE INSTITUIU A
OBRIGATORIEDADE DO RECOLHIMENTO CUSTAS E TAXAS JUDICIÁRIAS
ATRAVÉS DO DUA, PREVÊ EM SEU ART. 3º, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO,
QUE QUEM DEVE COMPROVAR O RECOLHIMENTO DO PREPARO
RECUSAL É A PARTE, MEDIANTE PETIÇÃO, A QUAL DEVE SER
ACOMPANHADA PELO DOCUMENTO HÁBIL DE QUITAÇÃO DE CUSTAS
DISPONIBILIZADO NO SITE DO E. TJES.
EIS OS TERMOS DA MENCIONADA NORMA:
"ART. 3º - AS PETIÇÕES COM CUSTAS PAGAS AO SEREM PROTOCOLADAS
TERÃO QUE ESTAR INSTRUÍDAS COM O DOCUMENTO DE "QUITAÇÃO
DAS CUSTAS" OU XEROX DA GUIA PAGA, SENDO DISPENSADA A JUNTADA
DA GUIA ORIGINAL POR TRATAR-SE DE DOCUMENTO COMPROBATÓRIO
DA PARTE QUE EFETUOU O PAGAMENTO.
PARÁGRAFO ÚNICO. O DOCUMENTO "QUITAÇÃO DAS CUSTAS", GERADO
ELETRONICAMENTE E DISPONÍVEL PARA IMPRESSÃO NO ENDEREÇO
ELETRÔNICO HTTP://WWW.TJ.ES.GOV.BR, AO CONSULTAR O PROCESSO, É
DOCUMENTO HÁBIL À COMPROVAÇÃO DA QUITAÇÃO DAS CUSTAS
PROCESSUAIS.
OU SEJA, A PARTE PODE SE UTILIZAR DOS SERVIÇOS DE PAGAMENTOS
DISPONIBILIZADOS PELO BANESTES S/A PARA EFETIVAR O PREPARO
RECURSAL (INTERNET, POSTOS DE ATENDIMENTO, CAIXAS 24 HORAS,
ETC.), MAS PARA COMPROVAR O DEVIDO RECOLHIMENTO, DEVE
LANÇAR MÃO DE DOCUMENTOS HÁBEIS, JÁ QUE ALGUNS RECIBOS DE
OPERAÇÕES BANCÁRIAS, PELA POSSIBILIDADE DE SEREM CANCELADAS,
NÃO TRADUZEM A CERTEZA NECESSÁRIA AO ATO AO QUAL ALUDE O
ART. 511, DO CPC.
FIRME NESSES ARGUMENTOS, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, COM
BASE NO ART. 557, CAPUT, DO CPC, ANTE A AUSÊNCIA DOS REQUISITOS
EXTRÍNSECOS DA TEMPESTIVIDADE E DO PREPARO.
PRECLUSA A PRESENTE DECISÃO, ENCAMINHEM-SE OS AUTOS AO JUÍZO
DE 1º GRAU.
PUBLIQUE-SE.
INTIME-SE.
VITÓRIA, 18 DE MARÇO DE 2013.
DESª. CONVOCADA JANETE VARGAS SIMÕES
RELATORA
56- REEXAME NECESSÁRIO Nº 0000464-45.2008.8.08.0034 (034080004640)
MUCURICI - VARA ÚNICA
REMTE JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE MUCURICI
PARTE ELSON FERREIRA
ADVOGADO(A) JACKSON JOSE KRETLI
PARTE MUNICÍPIO DE MUCURICI
ADVOGADO(A) GILBERTO FERNANDO LOUBACK
RELATOR DES. JANETE VARGAS SIMÕES
REMESSA NECESSÁRIA Nº 0000464-45.2008.8.08.0034 (034080004640).
REMETENTE: EXMº. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE MUCURICI.
PARTES: ELSON FERREIRA E MUNICÍPIO DE MUCURICI.
RELATORA: DESª. CONVOCADA JANETE VARGAS SIMÕES.
56
Sexta-Feira
22 de março de 2013
Edição nº 4480
DECISÃO MONOCRÁTICA
EMENTA:
REMESSA
NECESSÁRIA.
SENTENÇA
PARCIALMENTE
PROCEDENTE EM FACE DO MUNICÍPIO DE MUCURICI. APLICAÇÃO DO
ART. 557 À REMESSA NECESSÁRIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM
GRAU MÉDIO. INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CORREÇÃO
MONETÁRIA E JUROS DE MORA NOS TERMOS DO ART. 1-F DA LEI 9.494/97,
ATUALIZADA PELA LEI 11.960/09.SENTENÇA CONFIRMADA..
TRATA-SE DE REMESSA NECESSÁRIA EM RAZÃO DE
SENTENÇA DEFINITIVA (FLS. 105/110) PROFERIDA PELO MM. JUIZ DE
DIREITO DE MUCURICI, QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O
PLEITO AUTORAL PARA CONDENAR O MUNICÍPIO A PAGAR ADICIONAL
DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO, NA RAZÃO DE 20% (VINTE POR
CENTO), SOBRE O VENCIMENTO BASE RECEBIDO PELO AUTOR,
RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, OU SEJA, EXCLUINDO OS
MESES ANTERIORES A 24/06/2003, CORRIGIDAS MONETARIAMENTE PELO
IGP-M DESDE A DATA EM QUE DEVERIAM TER SIDO PAGAS E
ACRESCIDAS DE JUROS MORATÓRIOS A CONTAR DA CITAÇÃO" (FL.110).
CONDENOU-O AINDA, AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 10% SOBRE O VALOR APURADO.
NÃO HOUVE INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO PELAS
PARTES, SUBINDO OS AUTOS EM DECORRÊNCIA DA REMESSA
NECESSÁRIA PREVISTA NO ARTIGO 475 DO CPC.
DJ. ESPÍRITO SANTO
DEFINIÇÕES ENCONTRADASNO ANEXO 14 DA NR 15, ONDE CITA
'TRABALHOS E OPERAÇÕES EM CONTATO PERMANENTE COM
PACIENTES OU COM MATERIAL INFECTO-CONTAGIANTE EM
ESTABELECIMENTOS DESTINADOS AOS CUIDADOS DA SAÚDE HUMANA,
QUE TENHAM CONTATO COM PACIENTES, BEM COMO AOS QUE
MANUSEIAM OBJETOS DE USO DESSES PACIENTES, NÃO PREVIAMENTE
ESTERILIZADOS".
APESAR DE O REQUERIDO AFIRMAR QUE OS EPIS SÃO
FORNECIDOS AO AUTOR SÃO SUFICIENTES PARA EXCLUIR A CONCESSÃO
DO RESPECTIVO ADICIONAL, O PERITO ADUZIU QUE "DURANTE A
INVESTIGAÇÃO, HOUVE DIFICULDADE PARA ENCONTRAR TAIS
EQUIPAMENTOS,
DENOTANDO,
ATÉ
POR
AFIRMAÇÃO
DOS
TRABALHADORES QUE O SEU USO SE FAZ DE FORMA NÃO CONSTANTE,
ENTÃO IRREGULAR" (FL. 67) E CONFIRMOU QUE "(...) NÃO SÃO CAPAZES
DE NEUTRALIZAR TAIS RISCOS" (FL. 71).
É QUESTÃO PACIFICADA NA JURISPRUDÊNCIA DOS
TRIBUNAIS SUPERIORES QUE A UTILIZAÇÃO DE EPIS NÃO EXCLUI O
DIREITO AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE QUANDO NÃO ELIMINA
OU NEUTRALIZA O AGENTE INSALUBRE, ENTENDIMENTO EXTRAÍDO
DA INTERPRETAÇÃO CONJUNTA DAS SÚMULAS Nº S 80 E 289 DO TST. EM
JULGAMENTO DO RECURSO DE REVISTA Nº 76500-19.2006.5.04.0016 O TST
ASSIM EXPLICOU "O QUE EXCLUI O DIREITO AO PAGAMENTO DA
REFERIDA PARCELA É A NEUTRALIZAÇÃO OU ELIMINAÇÃO DA
INSALUBRIDADE, SEJA PELA ADOÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS, SEJA
PELA UTILIZAÇÃO DE EPIS HÁBEIS A ISSO, NOS TERMOS DOS ARTIGOS
191 E 194 DA CLT".
É O RELATÓRIO. DECIDO.
A REMESSA DESAFIA DECISÃO MONOCRÁTICA DO
RELATOR, NA FORMA DO ARTIGO 557, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL..
A PROPÓSITO, QUANTO À POSSIBILIDADE DE APLICAR
O ARTIGO 557, DO CPC EM HIPÓTESE DE REMESSA NECESSÁRIA, O
COLENDO STJ APÓS PACIFICAR O ENTENDIMENTO ELABOROU O
ENUNCIADO 253, DE SUA SÚMULA, NOS SEGUINTES TERMOS: "O ART. 557
DO CPC, QUE AUTORIZA O RELATOR A DECIDIR O RECURSO, ALCANÇA O
REEXAME NECESSÁRIO".
IMPORTANTE RESSALTAR QUE SE TRATA DE
SENTENÇA ILÍQUIDA, POIS O MUNICÍPIO DE MUCURICI FOI
CONDENADO AO PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM
RAZÃO DE 20% SOBRE O VENCIMENTO BASE DO AUTOR, CUJO VALOR SÓ
SERÁ DETERMINADO APÓS A FASE DE LIQUIDAÇÃO DO DECISUM.
FIRMOU O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA O
ENTENDIMENTO DE QUE A SENTENÇA ILÍQUIDA PROFERIDA EM FACE
DA FAZENDA PÚBLICA, AINDA QUE O VALOR DE SUA CAUSA SEJA
INFERIOR AOS SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS, DEVERÁ SER SUBMETIDA
AO CONHECIMENTO DO 2º GRAU DE JURISDIÇÃO,NOS SEGUINTES
TERMOS:
"CINGE-SE A LIDE A DETERMINAR O ALCANCE DA EXPRESSÃO `CERTO
CONTIDA NO ARTIGO 475, § 2º, DO CPC. EM SE TRATANDO DE SENTENÇA
ILÍQUIDA, DISCUTE-SE QUAL O PARÂMETRO PARA FIXAÇÃO DO VALOR
DO DIREITO CONTROVERTIDO, NECESSÁRIO À VERIFICAÇÃO DO
CABIMENTO DO REEXAME NECESSÁRIO, LIMITADO A CONDENAÇÕES
NÃO EXCEDENTES A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS.
A CORTE ESPECIAL RECENTEMENTE TEVE A OPORTUNIDADE DE
APRECIAR A QUESTÃO, NO JULGAMENTO DOS ERESP 1.103.025/SP, REL.
MIN. ARI PARGENDLER, DJE DE 10.05.2010, FUNDADO, INCLUSIVE, NO
MESMO ACÓRDÃO ALÇADO A PARADIGMA PELA EMBARGANTE,
CONCLUINDO QUE A EXCEÇÃO CONTEMPLADA NO ART. 475, § 2º, DO CPC
¿ PRIMEIRO, QUE A CONDENAÇÃO OU O DIREITO CONTROVERTIDO
TENHAM VALOR CERTO E, SEGUNDO, QUE O RESPECTIVO MONTANTE
NÃO EXCEDA DE 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS¿ (NO MESSMO
SENTIDO: ERESP 701.306/RS, CORTE ESPECIAL, REL. MIN. FERNANDO
GONÇALVES, DJE DE 19.04.2010; E ERESP 934.642/PR, CORTE ESPECIAL,
REL. MIN. ARI PARGENDLER, DJE DE 26.11.2009). CONFORME RESSALTADO
NO VOTO CONDUTOR, SENTENÇA ILÍQUIDA, POR DEFINIÇÃO, É
SENTENÇA SEM CONDENAÇÃO EM QUANTIA CERTA. NESSA LINHA, NÃO
SE APLICA A EXCEÇÃO CONTIDA NO § 2º DO ARTIGO 475 DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL. EM SÍNTESE, ENCONTRA-SE PACIFICADO NO STJ QUE
OS PROCESSOS COM CONDENAÇÃO ILÍQUIDA FICAM SUJEITOS À
REMESSA OFICIAL PREVISTA NO ART. 475, CAPUT, DO CPC".
PASSEMOS À ANÁLISE DO MÉRITO.
ACERTADA A SENTENÇA AO JULGAR PARCIALMENTE
PROCEDENTE O PLEITO.
O AUTOR, DE FATO, EXERCE FUNÇÃO INSALUBRE,
CONFORME RESTOU COMPROVADO NO LAUDO PERICIAL DE FLS. 63/75:
"AS
ATIVIDADES
DESENVOLVIDAS
SÃO
COMPATÍVEIS
COM
AS
ADEMAIS, CABE RESSALTAR QUE O AUTOR É
SERVIDOR PÚBLICO ESTATUTÁRIO, RAZÃO PELA QUAL O ADICIONAL DE
INSALUBRIDADE É REGULADO PELA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL, SENDO
INCABÍVEL A APLICAÇÃO DA CLT. APLICA-SE, IN CASU, O ART. 39, § 3º DA
CF QUE PERMITE AO ENTE MUNICIPAL INSTITUIR, EM SEU ÂMBITO DE
COMPETÊNCIA, REGIME JURÍDICO ÚNICO E PLANO DE CARREIRA PARA
OS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA.
O ARTIGO 70 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 01/1993, QUE
REGULA O REGIME DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE MUCURICI/ES, E O
ART. 108, § 5º DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO PREVÊEM A CONCESSÃO
DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE
DEVE SER MANTIDO O PERCENTUAL DE 20%, EIS QUE
A PROVA TÉCNICA DEMONSTROU, DE FORMA CLARA E INEQUÍVOCA, O
VERDADEIRO GRAU DE INSALUBRIDADE A QUE O REQUERENTE ESTÁ
SUBMETIDO NO DESEMPENHO DE SEU CARGO.
A
SENTENÇA,
CORRETAMENTE,
APLICOU
A
PRESCRIÇÃO QUINQUENAL AO DIREITO PLEITEADO PELO AUTOR, EM
OBSERVÂNCIA AO ART. 202, INCISO I DO CÓDIGO CIVIL E À SÚMULA Nº 85
DO STJ QUE PREVÊ: "NAS RELAÇÕES JURÍDICAS DE TRATO SUCESSIVO
EM QUE A FAZENDA PÚBLICA FIGURE COMO DEVEDORA, QUANDO NÃO
TIVER SIDO NEGADO O PRÓPRIO DIREITO RECLAMADO, A PRESCRIÇÃO
ATINGE APENAS AS PRESTAÇÕES VENCIDAS ANTES DO QÜINQÜÊNIO
ANTERIOR À PROPOSITURA DA AÇÃO".
NO QUE TANGE À CORREÇÃO MONETÁRIA E AOS
JUROS MORATÓRIOS TAMBÉM DEVE SER MANTIDA A SENTENÇA, EIS
QUE APLICOU CORRETAMENTE O ART. 1-F DA LEI Nº 9.494/97, COM
REDAÇÃO ALTERADA PELA LEI 11.960/09, EIS QUE IN CASU TRATA-SE DE
CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA, DE ACORDO COM A
JURISPRUDÊNCIA DO C. STJ, NOS SEGUINTES TERMOS:
"EMENTA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL.
SERVIDOR PÚBLICO. VERBAS REMUNERATÓRIAS. CORREÇÃO
MONETÁRIA E JUROS DE MORA DEVIDOS PELA FAZENDA PÚBLICA. LEI
11.960/09, QUE ALTEROU O ARTIGO 1º-F DA LEI 9.494/97. NATUREZA
PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA AOS PROCESSOS EM CURSO
QUANDO DA SUA VIGÊNCIA. EFEITO RETROATIVO. IMPOSSIBILIDADE.
1. CINGE-SE A CONTROVÉRSIA ACERCA DA POSSIBILIDADE DE
APLICAÇÃO IMEDIATA ÀS AÇÕES EM CURSO DA LEI 11.960/09, QUE VEIO
ALTERAR A REDAÇÃO DO ARTIGO 1º-F DA LEI 9.494/97, PARA
DISCIPLINAR OS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DE JUROS DE
MORA A SEREM OBSERVADOS NAS "CONDENAÇÕES IMPOSTAS À
FAZENDA PÚBLICA, INDEPENDENTEMENTE DE SUA NATUREZA", QUAIS
SEJAM, "OS ÍNDICES OFICIAIS DE REMUNERAÇÃO BÁSICA E JUROS
APLICADOS À CADERNETA DE POUPANÇA".
2. A CORTE ESPECIAL, EM SESSÃO DE 18.06.2011, POR OCASIÃO DO
JULGAMENTO DOS ERESP N. 1.207.197/RS, ENTENDEU POR BEM ALTERAR
ENTENDIMENTO ATÉ ENTÃO ADOTADO, FIRMANDO POSIÇÃO NO
SENTIDO DE QUE A LEI 11.960/2009, A QUAL TRAZ NOVO REGRAMENTO
CONCERNENTE À ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E AOS JUROS DE MORA
DEVIDOS PELA FAZENDA PÚBLICA, DEVE SER APLICADA, DE IMEDIATO,
AOS PROCESSOS EM ANDAMENTO, SEM, CONTUDO, RETROAGIR A
PERÍODO ANTERIOR À SUA VIGÊNCIA.
3. NESSE MESMO SENTIDO JÁ SE MANIFESTOU O SUPREMO TRIBUNAL
57
Sexta-Feira
22 de março de 2013
FEDERAL, AO DECIDIR QUE A LEI 9.494/97, ALTERADA PELA MEDIDA
PROVISÓRIA N. 2.180-35/2001, QUE TAMBÉM TRATAVA DE CONSECTÁRIO
DA CONDENAÇÃO (JUROS DE MORA), DEVIA SER APLICADA
IMEDIATAMENTE AOS FEITOS EM CURSO.
4. ASSIM, OS VALORES RESULTANTES DE CONDENAÇÕES PROFERIDAS
CONTRA A FAZENDA PÚBLICA APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LEI
11.960/09 DEVEM OBSERVAR OS CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO
(CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS) NELA DISCIPLINADOS, ENQUANTO
VIGORAREM. POR OUTRO LADO, NO PERÍODO ANTERIOR, TAIS
ACESSÓRIOS DEVERÃO SEGUIR OS PARÂMETROS DEFINIDOS PELA
LEGISLAÇÃO ENTÃO VIGENTE.
5. NO CASO CONCRETO, MERECE PROSPERAR A INSURGÊNCIA DA
RECORRENTE NO QUE SE REFERE À INCIDÊNCIA DO ART. 5º DA LEI N.
11.960/09 NO PERÍODO SUBSEQUENTE A 29/06/2009, DATA DA EDIÇÃO DA
REFERIDA LEI, ANTE O PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM.
6. RECURSO AFETADO À SEÇÃO, POR SER REPRESENTATIVO DE
CONTROVÉRSIA, SUBMETIDO AO REGIME DO ARTIGO 543-C DO CPC E DA
RESOLUÇÃO 8/STJ.
7 CESSAM OS EFEITOS PREVISTOS NO ARTIGO 543-C DO CPC EM
RELAÇÃO AO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N. 1.086.944/SP, QUE SE
REFERIA TÃO SOMENTE ÀS MODIFICAÇÕES LEGISLATIVAS IMPOSTAS
PELA MP 2.180-35/01, QUE ACRESCENTOU O ART. 1º-F À LEI 9.494/97,
ALTERADA PELA LEI 11.960/09, AQUI TRATADA.
8. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO PARA DETERMINAR, AO
PRESENTE FEITO, A IMEDIATA APLICAÇÃO DO ART. 5º DA LEI 11.960/09, A
PARTIR DE SUA VIGÊNCIA, SEM EFEITOS RETROATIVOS". (RESP
1.205.946/SP, REL. MINISTRO BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL,
JULGADO EM 19/10/2011) (GRIFO NOSSO)
DIANTE DO EXPOSTO, CONHEÇO DA REMESSA
NECESSÁRIA PARA CONFIRMAR A SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DE
1º GRAU.
PRECLUSA A PRESENTE DECISÃO, ENCAMINHEM-SE
OS AUTOS AO JUÍZO DE 1º GRAU.
PUBLIQUE-SE. INTIME-SE.
Edição nº 4480
DJ. ESPÍRITO SANTO
INTERPÔS RECURSO DE APELAÇÃO POR MEIO DO QUAL ADUZ,
RESUMIDAMENTE, QUE: 1) O APELADO NÃO PREENCHE A QUALIDADE
DE SEGURADO, PORQUE NÃO CARACTERIZADA A PREVISÃO DOS ARTS.
42 E 59 DA LEI 8.213/91; 2) O APELADO NÃO TEM DIREITO AO AUXÍLIO
ACIDENTE PORQUE QUANDO PLEITEADO O BENEFÍCIO DE AUXÍLIODOENÇA PREVIDENCIÁRIO, ESTAVA HÁ MAIS DE DEZ ANOS SEM
EXERCER ATIVIDADE RURAL, PERDENDO A QUALIDADE DE SEGURADO
ESPECIAL, NOS TERMOS DO ART. 59, PAR. ÚNICO; 3) NOS TERMOS DO ART.
25 DA LEI 8.213/91 É EXIGIDA A A CARÊNCIA DE 12 (DOZE)
CONTRIBUIÇÕES MENSAIS PARA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA E
APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUER A REFORMA DA SENTENÇA
PARA QUE SEJA JULGADO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE PAGAMENTO
DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, COM A CONDENAÇÃO DO
APELADO AOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA.
EM SEDE DE CONTRARRAZÕES (FLS. 215/221), REQUER O APELADO A
MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
É O RELATÓRIO. DECIDO COM FULCRO NO ART. 557, CAPUT, DO CÓDIGO
DE PROCESSO CIVIL.
EM ABREVIADA SÍNTESE, DENOTA-SE DOS AUTOS QUE O APELADO
AJUIZOU A PRESENTE AÇÃO ACIDENTÁRIA COM O OBJETIVO DE OBTER
A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, EM RAZÃO DE
LESÃO INCAPACITANTE SOFRIDA QUE LHE RESULTOU A AMPUTAÇÃO
DO MEMBRO SUPERIOR ESQUERDO. ALEGA QUE APÓS O ACIDENTE
FICOU EM GOZO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE SETEMBRO DE
1996 A FEVEREIRO 2000 E QUE, EM DECORRÊNCIA DE SUAS LIMITAÇÕES
FÍSICAS, REITEROU O PAGAMENTO DO BENEFÍCIO NA VIA
ADMINISTRATIVA,
SENDO
NEGADO,
PORQUANTO
"NÃO
FOI
RECONHECIDO O DIREITO AO BENEFÍCIO POR NÃO TER SIDO
COMPROVADA A QUALIDADE DE SEGURADO" (FL. 115).
DE INÍCIO, DEVE-SE RESSALTAR QUE, EM MATÉRIA ACIDENTÁRIA, TRÊS
SÃO OS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DE QUALQUER
BENEFÍCIO: (A) A PROVA DO ACIDENTE; (B) A PERDA OU REDUÇÃO DA
CAPACIDADE DE TRABALHO E (C) O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O
ACIDENTE E A PERDA OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL.
VITÓRIA, 26 DE FEVEREIRO DE 2013.
DES. CONVOCADA JANETE VARGAS SIMÕES
RELATORA
57- REEXAME NECESSÁRIO Nº 0000976-37.2008.8.08.0031 (031080009769)
MANTENÓPOLIS - VARA ÚNICA
REMTE JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE MANTENOPOLIS
PARTE PAULO PEREIRA DA COSTA
ADVOGADO(A) ALINA RAQUEL VIEIRA CAMPOS
ADVOGADO(A) GILSON VIEIRA DA SILVA
PARTE INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS
ADVOGADO(A) PEDRO INOCENCIO BINDA
* APELAÇÃO Nº 31080009769
APTE INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS
APDO PAULO PEREIRA DA COSTA
RELATOR DES. JANETE VARGAS SIMÕES
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000976-37.2008.8.08.0031 (031080009769).
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS.
1APELADO: PAULO PEREIRA DA COSTA.
RELATORA: DES.ª CONVOCADA JANETE VARGAS SIMÕES.
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR
INVALIDEZ. ART. 42, DA LEI 8.231/91. INCAPAZ OU INSUSCEPTÍVEL DE
REABILITAÇÃO. ATIVIDADE QUE GARANTA SUBSISTÊNCIA. CASO
CONCRETO. RURÍCOLA. AMPUTAÇÃO DE MEMBRO SUPERIOR ESQUERDO.
FALTA DE FORMAÇÃO CURRICULAR DE EXCELÊNCIA. ANALFABETO.
APOSENTAÇÃO DEVIDA. PRECEDENTES DO TJES. ART. 557, CAPUT, DO
CPC. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
DECISÃO MONOCRÁTICA
CUIDAM OS AUTOS DE REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL
CONTRA A SENTENÇA DE FLS. 190/201, PROFERIDA PELO MM. JUIZ DA
COMARCA DE MANTENÓPOLIS QUE, NOS AUTOS DE AÇÃO
ACIDENTÁRIA, JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL PARA
CONDENAR A AUTARQUIA APELANTE A CONCEDER AO APELADO O
BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, NO VALOR DE 01 (UM)
SALÁRIO MÍNIMO MENSAL, RETROAGINDO O DIES A QUO DO
PAGAMENTO A 02 DE ABRIL DE 2003, RECONHECENDO A PRESCRIÇÃO
DAS PARCELAS QUE ANTECEDEM O QUINQUENIO DA DATA DO
AJUIZAMENTO DA DEMANDA (02/04/2008).
IRRESIGNADO, O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
O LAUDO TÉCNICO DE FLS. 162/163, ELABORADO POR PERITO JUDICIAL,
CONCLUIU QUE O APELADO É PORTADOR DE DOENÇA (QUESITO 1),
CONSISTENTE EM DEFORMIDADE ADQUIRIDA POR AMPUTAÇÃO DO
MEMBRO SUPERIOR ESQUERDO NO 1/3 DISTAL, TRAUMÁTICA, (...), POR
UMA MÁQUINA DE PILAR CAFÉ (QUESITO 2), SENDO PERMANENTE E
INCAPACITANTE (QUESITO 5 E 6). ATESTOU AINDA QUE O APELADO ERA
TRABALHADOR RURAL QUE EXERCIA ATIVIDADE COMO CAPINA,
LIMPEZA DE PASTOS, PLANTIO, COLHEITA DE CAFÉ, PREPARO DA TERRA
PARA PLANTIO,..., E SE LHE FALTA O MEMBRO SUPERIOR ESQUERDO NÃO
TEM COMO SEGURAR UMA FOICE OU USAR INSTRUMENTO COM CABO
(QUESITO 7 E 8)".
POIS BEM.
RESTOU DEVIDAMENTE DEMOSTRADO QUE O APELADO TEVE SUA
CAPACIDADE LABORATIVA REDUZIDA EM FUNÇÃO DO ACIDENTE
TÍPICO, BEM COMO QUE HOUVE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE AS
PATOLOGIAS QUE O ACOMETEM E O REFERIDO ACIDENTE,
ATENDENDO DEVIDAMENTE AOS REQUISITOS EXIGIDOS PARA A
CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO, NOS TERMOS DO ART. 86 DA
LEI 8.213/91.
O ART. 86, DA LEI 8.213/91, DETERMINA QUE O AUXÍLIO-ACIDENTE SERÁ
CONCEDIDO AO SEGURADO QUANDO, "APÓS CONSOLIDAÇÃO DAS
LESÕES DECORRENTES DE ACIDENTE DE QUALQUER NATUREZA,
RESULTAREM SEQÜELAS QUE IMPLIQUEM REDUÇÃO DA CAPACIDADE
PARA O TRABALHO QUE HABITUALMENTE EXERCIA". DESTA FORMA, SE
POSSUI DIREITO AQUELE QUE TEM SUA CAPACIDADE REDUZIDA
APENAS PARCIALMENTE, COM MAIS RAZÃO TERÁ DIREITO AQUELE QUE
SOFREU PERDA TOTAL DE SUA CAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DE SUA
ATIVIDADE HABITUAL.
É O ENTENDIMENTO DO C. STJ QUE "RECONHECIDO O NEXO CAUSAL
ENTRE A MOLÉSTIA INCAPACITANTE E O TRABALHO DO SEGURADO,
MOSTRA-SE DESNECESSÁRIO, NA LINHA DOS PRECEDENTES DESTA
CORTE A RESPEITO DA MATÉRIA, INVESTIGAR O GRAU OU A
POSSIBILIDADE DE REVERSÃO DA DOENÇA"(AGRG NO RESP 1252544/SP,
REL. MINISTRA LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, JULGADO EM 14/08/2012,
DJE 22/08/2012).
DE IGUAL SORTE, NÃO MERECE PROSPERAR A ALEGAÇÃO DE QUE O
APELADO NÃO FAZ JUS AO RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO DO AUXÍLIOACIDENTE PORQUE NÃO PREENCHIA A QUALIDADE DE SEGURADO, EIS
QUE NO QUE PERTINE AO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE, O ART. 86,
DA LEI FEDERAL Nº 8.213/91 EXIGE QUE A LESÃO, APÓS CONSOLIDADA,
RESULTE SEQUELA QUE IMPLIQUE REDUÇÃO NA CAPACIDADE PARA O
TRABALHO QUE O BENEFICIÁRIO HABITUALMENTE EXERCIA.
58
Sexta-Feira
22 de março de 2013
VEJA-SE:
"ART. 86. O AUXÍLIO-ACIDENTE SERÁ CONCEDIDO, COMO INDENIZAÇÃO,
AO SEGURADO QUANDO, APÓS CONSOLIDAÇÃO DAS LESÕES
DECORRENTES DE ACIDENTE DE QUALQUER NATUREZA, RESULTAREM
SEQÜELAS QUE IMPLIQUEM REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O
TRABALHO QUE HABITUALMENTE EXERCIA. (...)"
ASSIM, VERIFICO NÃO ASSISTIR RAZÃO AO APELANTE PARA REFORMA
DA DECISÃO ATACADA.
ISTO PORQUE, ENTENDO ESTÁ FARTAMENTE COMPROVADO O NEXO
CAUSAL ENTRE A LESÃO SOFRIDA E AS ATIVIDADES QUE DESENVOLVIA
EM RAZÃO DE SUA FUNÇÃO, INEXISTINDO QUALQUER ÓBICE LEGAL
PARA QUE SEJA BENEFICIÁRIO PREVIDENCIÁRIO JUNTO AO INSS.
COM EFEITO, TAMBÉM NÃO MERECE PROSPERAR OS ARGUMENTOS QUE
PRETENDE AFASTAR A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR
INVALIDEZ AO APELANTE, EIS QUE CONFORME DISPOSTO PELA REGRA
DO ART. 42, DA LEI 8.213/91 A APOSENTADORIA POR INVALIDEZ SERÁ
DEVIDA AO SEGURADO QUE, ESTANDO OU NÃO EM GOZO DE AUXÍLIODOENÇA, FOR CONSIDERADO INCAPAZ E INSUSCEPTÍVEL DE
REABILITAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE QUE LHE GARANTE A
SUBSISTÊNCIA (...).
É QUE NO CASO EM TELA, O RECORRIDO DESEMPENHAVA ATIVIDADE
RURÍCOLA, E NÃO DETÉM DE FORMAÇÃO CURRICULAR CAPAZ DE LHE
PROPORCIONAR UMA PROFISSÃO QUE LHE REMUNERE MELHOR DO
QUE
OUTRORA,
INCLUSIVE
POR
CARECER
DE
QUALQUER
ESCOLARIDADE JÁ QUE RESTOU DEMONSTRADO NOS AUTOS SER
ANALFABETO.
NESTA TOADA, DEVE-SE LEVAR EM CONTA, PRINCIPALMENTE, QUE O
APELADO SOFREU AMPUTAÇÃO DE SEU MEMBRO SUPERIOR ESQUERDO,
E, POSSIVELMENTE, NÃO DISPORIA DE MEIOS PARA EXERCER OUTRA
ATIVIDADE CAPAZ DE FORNECER CONDIÇÕES PARA PROVER O SEU
SUSTENTO.
NESTE SENTIDO FOI O ENTENDIMENTO QUE ADOTEI QUANDO DO
EXAME DE SITUAÇÃO ANÁLOGA A DOS PRESENTES AUTOS, CUJO
ARESTO COLACIONO A SEGUIR:
REMESSA EX OFFICIO. 1) APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.
INTELIGÊNCIA DO ART. 42, DA LEI Nº 8.213/91. INCAPAZ OU
INSUSCEPTÍVEL DE REABILITAÇÃO. ATIVIDADE QUE GARANTA
SUBSISTÊNCIA. 2) CASO CONCRETO. MECÂNICO. CEGUEIRA NO OLHO
DIREITO. SEVERA RESTRIÇÃO VISUAL. FALTA DE FORMAÇÃO
CURRICULAR DE EXCELÊNCIA. APOSENTAÇÃO DEVIDA. 3) TERMO
INICIAL DE FLUÊNCIA. DIA POSTERIOR AO DA EXTINÇÃO DO AUXÍLIODOENÇA. RECURSO IMPROVIDO. 1) CONFORME DISPOSTO NO ART. 42, DA
LEI 8.213/91 A APOSENTADORIA POR INVALIDEZ SERÁ DEVIDA AO
SEGURADO QUE, ESTANDO OU NÃO EM GOZO DE AUXÍLIO-DOENÇA,
FOR CONSIDERADO INCAPAZ E INSUSCEPTÍVEL DE REABILITAÇÃO PARA
O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE QUE LHE GARANTE A SUBSISTÊNCIA. 2) NO
CASO EM TELA, O RECORRIDO LABORAVA COMO MECÂNICO, NÃO
DETÉM UMA FORMAÇÃO CURRICULAR CAPAZ DE LHE PROPORCIONAR
UMA PROFISSÃO QUE LHE REMUNERE MELHOR DO QUE OUTRORA E
PRINCIPALMENTE, LEVANDO EM CONTA QUE FOI ACOMETIDO DE
CEGUEIRA NO OLHO DIREITO, POSSIVELMENTE NÃO DISPORIA DE
MEIOS PARA EXERCER ATIVIDADE OUTRA CAPAZ DE FORNECER
CONDIÇÕES PARA PROVER A SI E A SUA PROLE. 3) O MARCO INICIAL DA
SUA APOSENTAÇÃO DEVE EQÜIVALER AO DIA POSTERIOR AO DA
EXTINÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA, DEVENDO AQUELE REMONTAR À
DATA DO SINISTRO, CONFORME CONSTA DO COMANDO SENTENCIAL
EXARADO NA INSTÂNCIA SINGELA. RECURSO IMPROVIDO. (TJES, CLASSE:
REMESSA EX-OFFICIO, 30040041896, RELATOR: RÔMULO TADDEI RELATOR SUBSTITUTO: JANETE VARGAS SIMOES, ÓRGÃO JULGADOR:
TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, DATA DE JULGAMENTO: 16/10/2007, DATA DA
PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO: 31/10/2007) (DESTAQUEI).
DESTA FORMA, AFIGURA-SE BASTANTE PLAUSÍVEL QUE O RECORRIDO
SEJA APOSENTADO POR INVALIDEZ PERMANENTE COMO DEFERIDO NO
COMANDO SENTENCIAL PROFERIDO NA INSTÂNCIA SINGELA.
DIANTE DO EXPOSTO, CONHEÇO DO RECURSO DE APELAÇÃO, E LHE
NEGO PROVIMENTO, MANTENDO INALTERADA NA ÍNTEGRA A R.
SENTENÇA PROLATADA NO JUÍZO A QUO, E, JULGO PREJUDICADA A
REMESSA EX OFFICIO.
INTIME-SE DESTA DECISÃO EM SEU INTEIRO TEOR.
PRECLUSAS AS VIAS RECURSAIS, REMETAM-SE OS AUTOS À COMARCA DE
ORIGEM.
VITÓRIA, 22 DE FEVEREIRO DE 2013.
Edição nº 4480
DJ. ESPÍRITO SANTO
DES.ª CONVOCADA JANETE VARGAS SIMÕES
RELATORA
58- REEXAME NECESSÁRIO Nº 0009204-85.2009.8.08.0024 (024090092040)
VITÓRIA - VARA ESPECIALIZADA ACIDENTE DE TRABALHO
REMTE JUIZ DE DIREITO DA VARA DE ACIDENTE DE TRABALHO DE
VITÓRIA
PARTE MARCELO ENDLICH SILVA
ADVOGADO(A) MARIA DA CONCEIÇÃO SARLO BORTOLINI CHAMO
PARTE INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS
ADVOGADO(A) MARCOS ANTONIO BORGES BARBOSA
RELATOR DES. JANETE VARGAS SIMÕES
REMESSA NECESSSÁRIA Nº 0009204-85.2009.8.08.0024 (024090092040).
REMETENTE: JUÍZA DE DIREITO DA VARA DE ACIDENTE DO TRABALHO
DA COMARCA DE VITÓRIA.
PARTES: MARCELO ENDLICH SILVA E INSS- INSTITUTO NACIONAL DO
SEGURO SOCIAL.
RELATORA: DES.ª CONVOCADA JANETE VARGAS SIMÕES.
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. DOENÇA
OCUPACIONAL. LER. DORT. PROVA PERICIAL E DEMAIS ELEMENTOS
COMPROVAM A INAPTIDÃO DO AUTOR PARA O EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES
LABORAIS HABITUAIS. AUXÍLO-ACIDENTE DEVIDO. ART. 86 E SEUS §§ DA
LEI 8.213/91. PRECEDENTES DO TJES. ART. 557, CAPUT, DO CPC. RECURSO
CONHECIDO E IMPROVIDO.
DECISÃO MONOCRÁTICA
CUIDAM OS AUTOS DE REMESSA NECESSÁRIA EM RAZÃO DA SENTENÇA
DE FLS. 103-108, PROFERIDA PELA MMA. JUÍZA DA VARA ESPECIALIZADA
DE ACIDENTES DO TRABALHO DE VITÓRIA QUE, NOS AUTOS DE "AÇÃO
ACIDENTÁRIA", JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS
CONSTANTES DA INICIAL PARA CONDENAR O INSS A: 1) PAGAR O
AUXÍLIO-ACIDENTE MENSAL, CONSOANTE O ART. 86, DA LEI 8.213/91, NO
PERCENTUAL DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) DO SALÁRIO
BENEFÍCIO, DESDE A CESSAÇÃO DO PAGAMENTO DO AUXÍLIO DOENÇA
NB 522.653.757-0 (15/06/2008), DEVENDO O SEU PAGAMENTO SER
SUSPENSO EM EVENTUAIS GOZO DE AUXÍLIO DOENÇA PELA MESMA
PATOLOGIA; 2) PAGAR AS PARCELAS VENCIDAS ACRESCIDAS DE
CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS LEGAIS; 3) PROMOVER A
REABILITAÇÃO PROFISSIONAL DO AUTOR, COM PAGAMENTO
SIMULTÂNEO DO AUXÍLIO DOENÇA ACIDENTÁRIO ENQUANTO
PERDURAR O PROCESSO, DEVENDO CESSAR, NESTE PERÍODO O
PAGAMENTO DE AUXÍLIO ACIDENTE, QUE DEVERÁ SER PAGO A PARTIR
DA ALTA DO AUTOR E DESDE QUE APTO A EXERCER SUA NOVA
ATIVIDADE DE TRABALHO; E, 4) PAGAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
NO PERCENTUAL DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DAS
PRESTAÇÕES VENCIDAS.
É O BREVE RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR.
DE PLANO, DEVO OBSERVAR QUE, NO PRESENTE CASO, É CABÍVEL O
JULGAMENTO UNIPESSOAL, NOS TERMOS DO CAPUT, DO ART. 557, DO
CPC, QUE AUTORIZA O JULGAMENTO, QUANDO O RECURSO FOR
MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL, IMPROCEDENTE, PREJUDICADO OU
EM MANIFESTO CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO
RESPECTIVO TRIBUNAL, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO
TRIBUNAL SUPERIOR, COMO SE OBSERVARÁ.
A PROPÓSITO, NÃO HÁ DÚVIDAS QUANTO À POSSIBILIDADE DE APLICAR
O REFERIDO DISPOSITIVO AO CASO VERTENTE, HAJA VISTA A EDIÇÃO
DA SÚMULA 253 PELO COLENDO STJ, VERBIS:
"SÚMULA 253 - O ART. 557 DO CPC, QUE AUTORIZA O RELATOR A DECIDIR
O RECURSO, ALCANÇA O REEXAME NECESSÁRIO."
DEPREENDE-SE DA INICIAL QUE O REQUERENTE É INDUSTRIÁRIO E
TRABALHA NA EMPRESA CHOCOLATES GAROTO, DESDE 24/06/1996,
SENDO AFASTADO DE SUAS ATIVIDADES EM 14/11/2007, EM RAZÃO DE
TER DESENVOLVIDO LER/DORT, NA FORMA DE TENDINITE, BURSITE E
TENOSSINOVITE NOS MEMBROS SUPERIORES. SUSTENTA QUE, DURANTE
O TEMPO DE VÍNCULO TRABALHAVA COM ESFORÇO FÍSICO E
MOVIMENTOS REPETITIVOS DURANTE TODA A JORNADA DE TRABALHO,
COM RITMO DE PRODUÇÃO ACELERADO E EM CONDIÇÕES
ERGONÔMICAS INADEQUADAS. (FLS. 02 E 03).
HOUVE NA HIPÓTESE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL CONCLUINDO
QUE "O AUTOR É PORTADOR DE DOENÇA OCUPACIONAL, ESTANDO
ESTABELECIDO O NEXO CAUSAL ENTRE A DOENÇA E O TRABALHO. AS
ATIVIDADES DO AUTOR POSSUÍAM RISCO PARA A DOENÇA, UMA VEZ
QUE NECESSITAVA REALIZAR TAREFAS COM OS OMBROS ELEVADOS,
ASSOCIADOS A SOBRECARGA FÍSICA, BEM COMO REALIZAR FLEXÃO DOS
59
Sexta-Feira
22 de março de 2013
PUNHOS E DEDOS. A PATOLOGIA PROVOCOU UMA PERDA PARCIAL
DEFINITIVA DA CAPACIDADE LABORAL, ESTANDO INAPTO PARA SUAS
ATIVIDADES HABITUAIS" (FLS. 80).
ADEMAIS, EM RESPOSTA AOS QUESITOS APRESENTADOS PELO
REQUERIDO, REVELOU A PROVA PERICIAL QUE A PATOLOGIA
APRESENTADA PELO AUTOR GUARDA NEXO DE CAUSALIDADE COM A
ATIVIDADE LABORAL (FL. 79).
DEMONSTRADO, ENTÃO, O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A
PATOLOGIA E A ATIVIDADE DESENVOLVIDA, DE MODO QUE A SEQÜELA
IDENTIFICADA IMPLICOU NO "DIAGNÓSTICO DE EPICONDILITE E
SÍNDROME DE IMPACTO EM OMBRO DIREITO, PROVOCANDO DORES E
IMPOTÊNCIA FUNCIONAL DO MEMBRO SUPERIOR", APRESENTANDO
"INCAPACIDADE PARA SUA FUNÇÃO HABITUAL, JÁ QUE ESTA EXIGIA
ESFORÇO FÍSICO, ELEVAÇÃO DOS MEMBROS SUPERIORES, MOVIMENTOS
REPETITIVOS, ETC." (FL. 79).
Edição nº 4480
DJ. ESPÍRITO SANTO
PERCENTUAL DE 5% DAS PARCELAS VENCIDAS, PORQUANTO
VERIFICADOS O ZELO DA ILUSTRE CAUSÍDICA DO AUTOR, O TEMPO
DESPENDIDO PARA REALIZAÇÃO DE SEU MUNUS EM AÇÃO DESTA
NATUREZA, BEM COMO O NÍVEL DE RESISTÊNCIA OFERECIDA PELO
APELANTE, HÁ DE SER MANTIDO O VALOR FIXADO A TÍTULO DE
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 10% DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS, NOS
TERMOS DA SÚMULA Nº 111, DO COLENDO STJ.
DIANTE DO EXPOSTO, CONHEÇO DA REMESSA NECESSÁRIA, MAS LHE
NEGO PROVIMENTO, MANTENDO INALTERADA NA ÍNTEGRA A R.
SENTENÇA PROLATADA NO JUÍZO A QUO.
INTIME-SE DESTA DECISÃO EM SEU INTEIRO TEOR.
PRECLUSAS AS VIAS RECURSAIS, REMETAM-SE OS AUTOS À COMARCA DE
ORIGEM.
VITÓRIA, 26 DE FEVEREIRO DE 2013.
EXTRAI-SE DAS PROVAS CARREADAS AOS AUTOS QUE NO TRANSCURSO
DA RELAÇÃO DE EMPREGO O AUTOR APRESENTOU DORES E
LIMITAÇÕES DA MOVIMENTAÇÃO DO OMBRO, COTOVELO E PUNHO
DIREITO (FL. 78), SENDO DESACONSELHÁVEL O DESEMPENHO DAS
ATIVIDADES LABORATIVAS QUE HABITUALMENTE DESENVOLVIA.
DEVE-SE RESSALTAR QUE, EM MATÉRIA ACIDENTÁRIA, TRÊS SÃO OS
REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DE QUALQUER BENEFÍCIO: (A)
A PROVA DO ACIDENTE; (B) A PERDA OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE DE
TRABALHO E (C) O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O ACIDENTE E A
PERDA OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL.
TAL PREVISÃO ENCONTRA-SE NA DISPOSIÇÃO DO ART. 19, DA LEI
FEDERAL Nº 8.213/91, QUE PREVÊ:
"ART. 19. ACIDENTE DO TRABALHO É O QUE OCORRE PELO EXERCÍCIO
DO TRABALHO A SERVIÇO DA EMPRESA OU PELO EXERCÍCIO DO
TRABALHO DOS SEGURADOS REFERIDOS NO INCISO VII DO ART. 11
DESTA LEI, PROVOCANDO LESÃO CORPORAL OU PERTURBAÇÃO
FUNCIONAL QUE CAUSE A MORTE OU A PERDA OU REDUÇÃO,
PERMANENTE OU TEMPORÁRIA, DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO.
(...)"
DES.ª CONVOCADA JANETE VARGAS SIMÕES
RELATORA
59- APELAÇÃO Nº 0031553-53.2007.8.08.0024 (024070315536)
VITÓRIA - 10ª VARA CÍVEL
APTE CLARO S/A
ADVOGADO(A) LILIAN FERNANDA TEIXEIRA ROCHA
ADVOGADO(A) SERGIO MURILO FRANCA DE SOUZA FILHO
APDO ALFA LOG COMERCIO E SERVICOS LTDA..
ADVOGADO(A) ADEMIR GILLI JUNIOR
ADVOGADO(A) BRUNA LUIZA GILLI
RELATOR DES. JANETE VARGAS SIMÕES
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0031553-53.2007.8.08.0024 (024070315536)
APELANTE: CLARO S/A.
APELADO: ALFA LOG COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA...
RELATOR: DESª. CONVOCADA JANETE VARGAS SIMÕES
DECISÃO MONOCRÁTICA
NO QUE PERTINE AO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE, O ART. 86, DA
LEI FEDERAL Nº 8.213/91 EXIGE, AINDA, QUE A LESÃO, APÓS
CONSOLIDADA, RESULTE SEQUELA QUE IMPLIQUE REDUÇÃO NA
CAPACIDADE
PARA
O
TRABALHO
QUE
O
BENEFICIÁRIO
HABITUALMENTE EXERCIA.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL DE
TELEFONIA MÓVEL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. TEORIA FINALISTA
TEMPERADA. APLICAÇÃO DO CDC QUANDO EXISTIR VULNERABILIDADE
DE UMA DAS PARTES. RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE. NEGADO
SEGUIMENTO NOS TERMOS DO ART. 557, CAPUT DO CPC.
VEJA-SE:
"ART. 86. O AUXÍLIO-ACIDENTE SERÁ CONCEDIDO, COMO INDENIZAÇÃO,
AO SEGURADO QUANDO, APÓS CONSOLIDAÇÃO DAS LESÕES
DECORRENTES DE ACIDENTE DE QUALQUER NATUREZA, RESULTAREM
SEQÜELAS QUE IMPLIQUEM REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O
TRABALHO QUE HABITUALMENTE EXERCIA. (...)"
COM EFEITO, "O AUXÍLIO-ACIDENTE MENSAL CORRESPONDERÁ A 50%
(CINQÜENTA POR CENTO) DO SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO", DE MANEIRA
QUE "SERÁ DEVIDO A PARTIR DO DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO
AUXÍLIO-DOENÇA,
INDEPENDENTEMENTE
DE
QUALQUER
REMUNERAÇÃO OU RENDIMENTO AUFERIDO PELO ACIDENTADO,
VEDADA SUA ACUMULAÇÃO COM QUALQUER APOSENTADORIA" (§§ 1º E
2º, DO ART. 86, DA LEI Nº 8.213/91).
É TAMBÉM ESSE O ENTENDIMENTO DO C. STJ NA MEDIDA EM QUE
DECIDIU AQUELA CORTE QUE: "RECONHECIDO O NEXO CAUSAL ENTRE
A MOLÉSTIA INCAPACITANTE E O TRABALHO DO SEGURADO, MOSTRASE DESNECESSÁRIO, NA LINHA DOS PRECEDENTES DESTA CORTE A
RESPEITO DA MATÉRIA, INVESTIGAR O GRAU OU A POSSIBILIDADE DE
REVERSÃO DA DOENÇA".(AGRG NO RESP 1252544/SP, REL. MINISTRA
LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, JULGADO EM 14/08/2012, DJE 22/08/2012).
HÁ DE SER EXALTADO QUE A REABILITAÇÃO PROFISSIONAL "É DEVIDA
EM
CARÁTER
OBRIGATÓRIO
AOS
SEGURADOS,
INCLUSIVE
APOSENTADOS E, NA MEDIDA DAS POSSIBILIDADES DO ÓRGÃO DA
PREVIDÊNCIA SOCIAL, AOS SEUS DEPENDENTES" (ART. 90, DA LEI Nº
8.213/91).
NESSE CONTEXTO, RESTANDO DEMONSTRADA A LIMITAÇÃO DA
CAPACIDADE LABORATIVA DA APELADA, FAZ JUS A MESMA À
PERCEPÇÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE, UMA VEZ QUE PRESENTES OS
REQUISITOS OBJETIVOS ELENCADOS NO ART. 86, DA LEI Nº 8.213/91,
SENDO
INCLUSIVE
IRRELEVANTE
A
POSSIBILIDADE
DE
REVERSIBILIDADE DA MOLÉSTIA.
OUTROSSIM,
SEM
QUALQUER
RAZOABILIDADE
JURÍDICA
A
IRRESIGNAÇÃO ACERCA DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL (CPC,
ART. 20, §4º), PRETENDENDO O APELANTE A APLICAÇÃO DO
CUIDAM OS AUTOS DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA
POR CLARO S/A PERANTE SENTENÇA DEFINITIVA (FLS. 171/178) QUE
JULGOU PROCEDENTE OS PEDIDOS AUTORAIS, REDUZINDO A MULTA
CONTRATUAL FIXADA PELA OPERADORA DE TELEFONIA( APELANTE)
PARA 2% (DOIS POR CENTO), SOBRE O VALOR TOTAL DOS CONTRATOS
ENTABULADOS COM ALFA LOG COM. E SERVIÇOS LTDA.. ( APELADA), EM
ANALOGIA AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (ARTS. 51, IV C/C
52, § 1º).
O RECURSO EM APREÇO COMPORTA ANÁLISE
CONCISA E DESAFIA JULGAMENTO MONOCRÁTICO DO RELATOR, NOS
TERMOS DO ART. 557, CAPUT, DO CPC.
A APELADA, NA ORIGEM, PROPÔS AÇÃO PLEITEANDO A RESCISÃO E A
DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO DE TELEFONIA FIRMADO
COM A APELANTE, AFASTANDO-SE A INCIDÊNCIA DA MULTA
RESCISÓRIA, OU, ALTERNATIVAMENTE, CASO O JUÍZO ENTENDESSE
PELO NÃO CANCELAMENTO, A SUA FIXAÇÃO NO PATAMAR DE 2% DO
VALOR TOTAL DO CONTRATO, NOS TERMOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO
CONSUMIDOR.
IRRESIGNADA, A EMPRESA APELANTE
PUGNA PELA REFORMA DA SENTENÇA, ARGUMENTANDO EM SÍNTESE:
(I) EXCESSIVIDADE NO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS;
(II) EFETIVA UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS E DA LEGALIDADE DAS
COBRANÇAS REFERENTES AO SERVIÇO CONTRATADO; (III) LEGALIDADE
DA MULTA RESCISÓRIA; E (IV) LEGALIDADE DA NEGATIVAÇÃO EM CASOS
DE INADIMPLÊNCIA QUANTO ÀS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS.
CONTRARRAZÕES PELA MANUTENÇÃO DA SENTENÇA
ÀS FLS. 213/220.
POIS BEM.
TENHO QUE A INADMISSIBILIDADE DO RECURSO É
EVIDENTE QUANTO AOS ARGUMENTOS DE EXCESSIVIDADE NO VALOR
ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS, DE EFETIVA UTILIZAÇÃO DOS
SERVIÇOS E LEGALIDADE DAS COBRANÇAS NO QUE TANGE AOS
SERVIÇOS CONTRATADOS, POIS DECORRE DO FATO DE QUE A
60
Sexta-Feira
22 de março de 2013
RECORRENTE NÃO OBSERVOU AS CONTINGÊNCIAS DO PRINCÍPIO DA
DIALETICIDADE, OFERTANDO RAZÕES QUE NÃO SE PRESTAM A
REFUTAR O DECISUM, NO PORMENOR.
ISSO PORQUE, NÃO SE VISLUMBRA SEQUER PEDIDO
DO AUTOR QUANTO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, TAMPOUCO
SE DISCUTE SOBRE A EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE
TELEFONIA E A LEGALIDADE DAS COBRANÇAS DAS PARCELAS
CONTRATUAIS. APENAS QUESTIONA-SE A COBRANÇA DA MULTA PELA
RESCISÃO ANTECIPADA DO CONTRATO E O SEU QUANTUM EXCESSIVO.
COMO SE SABE, PELO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE,
NÃO BASTA A APRESENTAÇÃO DE RAZÕES PELO RECORRENTE, SENDO
IMPRESCINDÍVEL QUE SEJAM CONGRUENTES COM A DECISÃO ATACADA,
SE PRESTANDO, ASSIM, A CONTRARIÁ-LA EM SUA INTEGRALIDADE. OU
SEJA, "[...] MOTIVAR OU FUNDAMENTAR UM RECURSO É CRITICAR A
DECISÃO RECORRIDA (CF. J.C. BARBOSA MOREIRA, COMENTÁRIOS AO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ED. FORENSE, VOL. V, P. 288), INDICANDO
OS ERROS QUE ELA CONTÉM[...]." (ORIONE NETO, LUIZ. IN: DOS
RECURSOS - TEMAS OBRIGATÓRIOS E ATUAIS, ICE, P. 67)
É A JURISPRUDÊNCIA DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA NA PROCLAMAÇÃO DA INADMISSIBILIDADE, POR AFRONTA À
REGRA DA DIALETICIDADE, DE RECURSOS MANIFESTADOS NOS TERMOS
DO PRESENTE:
"AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. RELATOR. NEGATIVA DE
SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL. ART. 557 DO CPC. POSSIBILIDADE.
FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 182/STJ. O
JULGAMENTO PELO RELATOR ESTÁ AUTORIZADO NO ART. 557 DO CPC. A
DEFESA DAS PARTES, CONTRA O JULGADO MONOCRÁTICO, FAZ-SE VIA
AGRAVO REGIMENTAL. PELO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE É
NECESSÁRIO QUE OS RECURSOS ATAQUEM OS FUNDAMENTOS DAS
DECISÕES CONTRA AS QUAIS FORAM INTERPOSTOS. APLICAÇÃO DA
SÚMULA 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE NEGA PROVIMENTO." (STJ
- AGRG NO RESP 584203/RJ - 6ª TURMA - REL. MIN. PAULO MEDINA 15.04.2004 - DJ 10.05.2004)
"AGRAVO DE INSTRUMENTO - REGIMENTAL - AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS
FUNDAMENTOS DA INADMISSÃO DO RESP - APLICAÇÃO ANALÓGICA DA
SÚMULA 182/STJ. 1. O STJ, POR ANALOGIA, TEM APLICADO A SÚMULA
182/STJ AO AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE NÃO COMBATE OS
FUNDAMENTOS DA INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL. 2. PELO
PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE É NECESSÁRIO QUE OS RECURSOS
ATAQUEM OS FUNDAMENTOS DAS DECISÕES CONTRA AS QUAIS FORAM
INTERPOSTOS. 3. REGIMENTAL IMPROVIDO." (STJ - AGRG NO AG
378433/MG - 1ª TURMA - REL. MIN. GOMES DE BARROS - J. 01.04.2003 - DJ
14.04.2003)
AO
DECIDIR,
O
MAGISTRADO
SINGULAR
FUNDAMENTOU A SENTENÇA, ALEGANDO QUE, EMBORA NÃO SE TRATE
DE RELAÇÃO DE CONSUMO, INCIDINDO IN CASU O ART. 413 DO CÓDIGO
CIVIL, APLICAM-SE OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA
PROPORCIONALIDADE E, ANALOGICAMENTE, OS ARTS. 51, IV C/C 52, § 1º
DO CDC, DEVENDO MODIFICAR A CLÁUSULA IMPUGNADA PARA
REDUZIR A MULTA CONTRATUAL POR RESCISÃO ANTECIPADA PARA 2%
SOBRE O VALOR TOTAL DOS PACTOS FIRMADOS ENTRE OS LITIGANTES
(FL. 177).
A APELANTE SUSTENTA ARGUMENTOS ESTRANHOS À
CAUSA, EM EVIDENTE INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA
DIALETICIDADE, RAZÃO PELA QUAL NÃO CONHEÇO, POIS, DO RECURSO,
QUANTO AOS ARGUMENTOS DE EXCESSIVIDADE NO VALOR ARBITRADO
A TÍTULO DE DANOS MORAIS, DE EFETIVA UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS E
DE LEGALIDADE DAS COBRANÇAS REFERENTES AO SERVIÇO
CONTRATADO.
EM RELAÇÃO ÀS ALEGAÇÕES DE LEGALIDADE DA
MULTA RESCISÓRIA E DA NEGATIVAÇÃO EM CASOS DE INADIMPLÊNCIA
QUANTO ÀS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS, ENTENDO QUE APESAR DE
LOGRAR A APELANTE EM CONDUZIR SEU RECURSO PARA A ANÁLISE
MERITÓRIA DA MATÉRIA, VEZ QUE ATENDIDOS OS REQUISITOS DE
ADMISSIBILIDADE, NÃO PROSPERA SUA IRRESIGNAÇÃO.
A JURISPRUDÊNCIA DO STJ, APESAR DE APLICAR,
COMO REGRA, A TEORIA FINALISTA, SEGUNDO A QUAL A APLICAÇÃO
DO CDC DEVE SER PAUTADA NA EXISTÊNCIA DE DESTINAÇÃO FINAL
FÁTICA E ECONÔMICA DO PRODUTO OU SERVIÇO, ADMITE,
EXCEPCIONALMENTE,
QUANDO
VERIFICADAS
HIPÓTESES
DE
VULNERABILIDADE DE UMA PARTE FRENTE À OUTRA, A APLICAÇÃO DAS
REGRAS CONSUMERISTAS NAS RELAÇÕES ENTRE O FORNECEDOR E O
CONSUMIDOR INTERMEDIÁRIO, OU SEJA, AQUELE QUE ADQUIRIU O
SERVIÇO PARA UTILIZÁ-LO EM SUA ATIVIDADE EMPRESARIAL, NOS
SEGUINTES TERMOS:
"AGRAVO REGIMENTAL . AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSUMIDOR.
RELAÇÃO DE CONSUMO. CARACTERIZAÇÃO. DESTINAÇÃO FINAL FÁTICA
Edição nº 4480
DJ. ESPÍRITO SANTO
E ECONÔMICA DO PRODUTO OU SERVIÇO. ATIVIDADE EMPRESARIAL.
MITIGAÇÃO DA REGRA. VULNERABILIDADE DA PESSOA JURÍDICA.
PRESUNÇÃO RELATIVA.
1. O CONSUMIDOR INTERMEDIÁRIO, OU SEJA, AQUELE QUE ADQUIRIU O
PRODUTO OU O SERVIÇO PARA UTILIZÁ-LO EM SUA ATIVIDADE
EMPRESARIAL, PODERÁ SER BENEFICIADO COM A APLICAÇÃO DO CDC
QUANDO DEMONSTRADA SUA VULNERABILIDADE TÉCNICA, JURÍDICA
OU ECONÔMICA FRENTE À OUTRA PARTE.
2. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO". (STJ, AGRG NO
AG
1316667/RO,
REL.
MINISTRO
VASCO
DELLA
GIUSTINA
(DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS), TERCEIRA TURMA,
JULGADO EM 15/02/2011, DJE 11/03/2011).
"PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. MANDADO DE SEGURANÇA.
CABIMENTO. AGRAVO. DEFICIENTE FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO.
AUSÊNCIA DE PEÇA ESSENCIAL. NÃO CONHECIMENTO. RELAÇÃO DE
CONSUMO. CARACTERIZAÇÃO. DESTINAÇÃO FINAL FÁTICA E
ECONÔMICA DO PRODUTO OU SERVIÇO. ATIVIDADE EMPRESARIAL.
MITIGAÇÃO DA REGRA. VULNERABILIDADE DA PESSOA JURÍDICA.
PRESUNÇÃO RELATIVA. [...]
- A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PELA 2ª SEÇÃO DESTE STJ ENTENDE
QUE, A RIGOR, A EFETIVA INCIDÊNCIA DO CDC A UMA RELAÇÃO DE
CONSUMO ESTÁ PAUTADA NA EXISTÊNCIA DE DESTINAÇÃO FINAL
FÁTICA E ECONÔMICA DO PRODUTO OU SERVIÇO, ISTO É, EXIGE-SE
TOTAL DESVINCULAÇÃO ENTRE O DESTINO DO PRODUTO OU SERVIÇO
CONSUMIDO E QUALQUER ATIVIDADE PRODUTIVA DESEMPENHADA
PELO UTENTE OU ADQUIRENTE. ENTRETANTO, O PRÓPRIO STJ TEM
ADMITIDO O TEMPERAMENTO DESTA REGRA, COM FULCRO NO ART. 4º,
I, DO CDC, FAZENDO A LEI CONSUMERISTA INCIDIR SOBRE SITUAÇÕES
EM QUE, APESAR DO PRODUTO OU SERVIÇO SER ADQUIRIDO NO CURSO
DO DESENVOLVIMENTO DE UMA ATIVIDADE EMPRESARIAL, HAJA
VULNERABILIDADE DE UMA PARTE FRENTE À OUTRA.
- UMA INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA E TELEOLÓGICA DO CDC APONTA
PARA A EXISTÊNCIA DE UMA VULNERABILIDADE PRESUMIDA DO
CONSUMIDOR, INCLUSIVE PESSOAS JURÍDICAS, VISTO QUE A IMPOSIÇÃO
DE LIMITES À PRESUNÇÃO DE VULNERABILIDADE IMPLICARIA
RESTRIÇÃO EXCESSIVA, INCOMPATÍVEL COM O PRÓPRIO ESPÍRITO DE
FACILITAÇÃO DA DEFESA DO CONSUMIDOR E DO RECONHECIMENTO
DE SUA HIPOSSUFICIÊNCIA, CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO SE COADUNA
COM O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR,
PREVISTO NOS ARTS. 5º, XXXII, E 170, V, DA CF. EM SUMA, PREVALECE A
REGRA GERAL DE QUE A CARACTERIZAÇÃO DA CONDIÇÃO DE
CONSUMIDOR EXIGE DESTINAÇÃO FINAL FÁTICA E ECONÔMICA DO
BEM OU SERVIÇO, MAS A PRESUNÇÃO DE VULNERABILIDADE DO
CONSUMIDOR DÁ MARGEM À INCIDÊNCIA EXCEPCIONAL DO CDC ÀS
ATIVIDADES EMPRESARIAIS, QUE SÓ SERÃO PRIVADAS DA PROTEÇÃO DA
LEI CONSUMERISTA QUANDO COMPROVADA, PELO FORNECEDOR, A
NÃO VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR PESSOA JURÍDICA.
- AO ENCAMPAR A PESSOA JURÍDICA NO CONCEITO DE CONSUMIDOR, A
INTENÇÃO DO LEGISLADOR FOI CONFERIR PROTEÇÃO À EMPRESA NAS
HIPÓTESES EM QUE, PARTICIPANDO DE UMA RELAÇÃO JURÍDICA NA
QUALIDADE DE CONSUMIDORA, SUA CONDIÇÃO ORDINÁRIA DE
FORNECEDORA NÃO LHE PROPORCIONE UMA POSIÇÃO DE IGUALDADE
FRENTE À PARTE CONTRÁRIA. EM OUTRAS PALAVRAS, A PESSOA
JURÍDICA DEVE CONTAR COM O MESMO GRAU DE VULNERABILIDADE
QUE QUALQUER PESSOA COMUM SE ENCONTRARIA AO CELEBRAR
AQUELE NEGÓCIO, DE SORTE A MANTER O DESEQUILÍBRIO DA
RELAÇÃO DE CONSUMO. A ¿PARIDADE DE ARMAS¿ ENTRE A EMPRESAFORNECEDORA E A EMPRESA-CONSUMIDORA AFASTA A PRESUNÇÃO DE
FRAGILIDADE DESTA. TAL CONSSIDERAÇÃO SE MOSTRA DE EXTREMA
RELEVÂNCIA, POIS UMA MESMA PESSOA JURÍDICA, ENQUANTO
CONSUMIDORA, PODE SE MOSTRAR VULNERÁVEL EM DETERMINADAS
RELAÇÕES DE CONSUMO E EM OUTRAS NÃO. RECURSO PROVIDO".(STJ,
RMS 27512/BA, REL. MINISTRA NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA,
JULGADO EM 20/08/2009, DJE 23/09/2009).
A VULNERABILIDADE DA APELADA EM FACE DA
APELANTE, FORNECEDORA DO SERVIÇO DE TELEFONIA, É
INQUESTIONÁVEL, VEZ QUE A CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS FOI
FIRMADA ATRAVÉS DE CONTRATO DE ADESÃO, RETIRANDO DO
CONTRATANTE QUALQUER POSSIBILIDADE DE QUESTIONAMENTO DAS
CLÁUSULAS IMPOSTAS, DENTRE ELAS, A QUE IMPÕE VALOR
EXORBITANTE EM CASOS DE RESCISÃO ANTECIPADA DO CONTRATO.
A MULTA PELA RESCISÃO ANTECIPADA É VÁLIDA
COMO INSTRUMENTO PARA ZELAR PELA MANUTENÇÃO DO NEGÓCIO
JURÍDICO E PELA BOA FÉ ENTRE AS PARTES, MAS SEU VALOR DEVE SER
PONDERADO ANTE O VALOR CONTRATADO PELO SERVIÇO. NESTE
CASO, A APELANTE PRETENDIA COBRAR MULTA RESCISÓRIA DE R$
45.035,76 (QUARENTA E CINCO MIL, TRINTA E CINCO REAIS E SETENTA E
SEIS CENTAVOS), SENDO REDUZIDA CORRETAMENTE PELO JUÍZO A QUO
NOS TERMOS DO ART. 413 DO CC.
ADEMAIS, FRISE-SE QUE NÃO SE DISCUTE AQUI A
61
Sexta-Feira
22 de março de 2013
LEGALIDADE OU NÃO DA COBRANÇA QUANTO À MULTA RESCISÓRIA,
MAS APENAS O VALOR COBRADO, SENDO INDEVIDA A NEGATIVAÇÃO
DA APELADA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO PORQUE
HONROU COM AS PRESTAÇÕES DO PLANO CONTRATADO ENQUANTO
UTILIZOU OS SERVIÇOS DE TELEFONIA.
PELO EXPOSTO, CONSIDERANDO QUE O PRESENTE
INSTRUMENTO SE CONFRONTA COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NO
ÂMBITO DO C. STJ, OUTRA ALTERNATIVA NÃO ME RESTA SENÃO DELE
CONHECER PARCIALMENTE, MAS PARA NEGAR-LHE SEGUIMENTO, COM
BASE NO ARTIGO 557, CAPUT, DO CPC.
PRECLUSA A PRESENTE DECISÃO, ENCAMINHEM-SE
OS AUTOS AO JUÍZO DE 1º GRAU.
Edição nº 4480
DJ. ESPÍRITO SANTO
CONCORRENTEMENTE LHE ASSISTIA.
CABE ESCLARECER, NESSE PONTO, QUE MUITO EMBORA A PETIÇÃO
INICIAL TENHA SIDO SUBSCRITA POR EDMAR SIMÕES (OAB/ES 2181) ESTE
ADVOGADO FOI DESTITUÍDO DO MANDATO (FLS. 29/30), A PARTIR DA
DATA EM QUE O PRÓPRIO AUTOR PASSOU A PETICIONAR EM SEU FAVOR.
É ISSO QUE SE INFERE, POR EXEMPLO, DOS PETITÓRIOS DE FLS. 29, 34/35,
55/56, 101/102 E 132/133.
SALIENTO, AINDA, QUE MUITO EMBORA O SUBSCRITOR DO APELO - JOSÉ
CELSO RAMOS - OAB/ES 8.128 -, CUJO NOME SE REPUTA NECESSÁRIO À
REGULARIDADE DA INTIMAÇÃO DE FL. 140, JÁ ATUASSE NO PROCESSO, O
FEZ PREDOMINANTEMENTE EM CONJUNTO COM O PRÓPRIO AUTOR,
RAYMUNDO LADISLAU RODRIGUES, CONFORME DEMONSTRA AS
PETIÇÕES DE FLS. 55/56, 101/102 E 132/133.
PUBLIQUE-SE.
INTIME-SE DESTA DECISÃO EM SEU INTEIRO TEOR.
PRECLUSAS AS VIAS RECURSAIS, REMETAM-SE OS
AUTOS À VARA DE ORIGEM.
ORA, ESSA QUESTÃO, ATINENTE À REGULARIDADE DA INTIMAÇÃO, É
ESTRITAMENTE DE DIREITO E JÁ FOI ENFRENTADA REITERADAS VEZES
PELO C. STJ, QUE CONSOLIDOU ORIENTAÇÃO DESFAVORÁVEL À
PRETENSÃO RECURSAL DEDUZIDA, DE FORMA A ENSEJAR A
MANIFESTAÇÃO UNIPESSOAL DO RELATOR, NA FORMA DO ART. 557,
CAPUT, DO CPC.
VITÓRIA, 26 DE FEVEREIRO DE 2013.
OS SEGUINTES JULGADOS DO C. STJ CORROBORAM ESSA CONCLUSÃO:
DESª. CONVOCADA JANETE VARGAS SIMÕES
RELATORA
60- APELAÇÃO Nº 0004528-66.2002.8.08.0048 (048020045281)
SERRA - 3ª VARA CÍVEL
APTE RAYMUNDO LADISLAU RODRIGUES
ADVOGADO(A) JOSE CELSO RAMOS
ADVOGADO(A) RAYMUNDO LADISLAU RODRIGUES
APDO DRUMMOND EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA..
RELATOR DES. JANETE VARGAS SIMÕES
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0004528-66.2002.8.08.0048 (048020045281)
APELANTE:
RAYMUNDO LADISLAU RODRIGUES
APELADO:
DRUMMOND
EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS
LTDA...
RELATORA:
DESª. CONVOCADA JANETE VARGAS SIMÕES
DECISÃO MONOCRÁTICA
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. IRREGULARIDADE NA INTIMAÇÃO DA
PARTE QUE ATUA EM CAUSA PRÓPRIA. INOCORRÊNCIA. TESE RECURSAL
EM CONFRONTO COM A ORIENTAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA REITERADA
DO C. STJ. RECURSO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO.
TRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA A SENTENÇA DE
FLS. 142/144, PROFERIDA PELO JUÍZO DA 3ª VARA CÍVEL DA SERRA, QUE
EXTINGUIU O PROCESSO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 267, VI, DO
CPC, SOB O SEGUINTE ARGUMENTO:
"(...) VERIFICA-SE QUE O AUTOR NÃO ATENDEU A DETERMINAÇÃO
JUDICIAL DE FLS. 142 [FL. 139], OU SEJA, NÃO TROUXE AOS AUTOS
CERTIDÃO EMITIDA PELO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS
COMPETENTE A FIM DE COMPROVAR QUE O IMÓVEL USUCAPIENDO
ESTÁ REGISTRADO EM NOME DE DRUMMOND EMPREENDIMENTOS
IMOBILIÁRIOS LTDA..." (FL. 143).
EM SEDE DE RAZÕES RECURSAIS (FLS. 147/150) SUSTENTA-SE QUE MUITO
EMBORA O RECORRENTE, ADVOGADO, TENHA INSTITUÍDO CAUSÍDICO
PARA LHE REPRESENTAR NO PROCESSO "ESSE PROFISSIONAL
CONFORME CERTIDÃO DE FLS. 148, QUAL FOI REMETIDO A INTIMAÇÃO
DE LISTA O SUBSCRITOR JOSÉ CELSO RAMOS NÃO FOI INTIMADO PELO
DIO, SÓ SAINDO EM NOME DO AUTOR OCTAGENÁRIO RAYMUNDO
LADISLAU RODRIGUES E EDMAR SIMÕES DA SILVA" (FL. 149).
"(...) SEGUNDO A CONSOLIDADA JURISPRUDÊNCIA DESTE SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA, É VÁLIDA E EFICAZ A INTIMAÇÃO REALIZADA
EM NOME DE UM SÓ DOS ADVOGADOS CONSTITUÍDOS, A MENOS QUE
HAJA PEDIDO EXPRESSO NO SENTIDO DE QUE AS PUBLICAÇÕES SEJAM
REALIZADAS EXCLUSIVAMENTE EM NOME DE DETERMINADO PATRONO
OU DE TODOS OS PROCURADORES, O QUE NÃO CONSTITUI A HIPÓTESE
DOS AUTOS." (HC 151.533/SC, REL. MINISTRA LAURITA VAZ, QUINTA
TURMA, JULGADO EM 28/06/2011, DJE 01/08/2011).
"HAVENDO PLURALIDADE DE ADVOGADOS DA MESMA PARTE E
INEXISTINDO PEDIDO PARA QUE AS PUBLICAÇÕES SEJAM EFETUADAS
EM NOME DE ADVOGADO ESPECÍFICO, NÃO É IRREGULAR A
INTIMAÇÃO ONDE FIGURE APENAS O NOME DE UM DELES." (EDCL NO
RESP 526.570/AM, REL. MINISTRO CASTRO FILHO, TERCEIRA TURMA,
JULGADO EM 16/03/2006, DJ 10/04/2006, P. 170).
"SE AGE O ADVOGADO EM CAUSA PRÓPRIA E SEU NOME COMO PARTE
ESTAVA CORRETAMENTE GRAFADO NÃO HÁ QUE SE FALAR EM
NULIDADE DE TAL ATO, UMA VEZ QUE A INTIMAÇÃO CUMPRIU SUA
FINALIDADE, NÃO SE DEVENDO DAR PREVALENCIA A FORMA EM
DETRIMENTO DO DIREITO, EM OBEDIENCIA, INCLUSIVE, AO PRINCIPIO
DA INSTRUMENTALIDADE DO PROCESSO." (AGRG NO AG 165.303/SP, REL.
MINISTRO WALDEMAR ZVEITER, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM
19/03/1998, DJ 29/06/1998, P. 182).
"A NÃO-INTIMAÇÃO DO ADVOGADO EM CAUSA PRÓPRIA QUALIFICA-SE
COMO MERA IRREGULARIDADE, PORQUANTO ATINGIU O ATO SUA
FINALIDADE, PELA EFETIVA INTIMAÇÃO DO ADVOGADO CONSTITUÍDO.
2. PACÍFICA JURISPRUDÊNCIA DO STF E DO STJ, QUANTO À REGULAR
INTIMAÇÃO, SE A PUBLICAÇÃO INDICOU APENAS UM OU ALGUNS DOS
ADVOGADOS CONSTITUÍDOS." (RESP 499.983/RS, REL. MINISTRA ELIANA
CALMON, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 09/12/2003, DJ 08/03/2004, P.
216).
"COMO O RÉU, ANTE A SUA CONDIÇÃO DE ADVOGADO, ATUOU EM SUA
PRÓPRIA DEFESA, INCLUSIVE SUBSCREVENDO O RECURSO DE
APELAÇÃO,
A
INTIMAÇÃO
DO
ACÓRDÃO
ENCONTRA-SE
PERFEITAMENTE CUMPRIDA COM A SUA CORRETA PUBLICAÇÃO NO
DIÁRIO DE JUSTIÇA DA UNIÃO." (HC 19.494/RS, REL. MINISTRO EDSON
VIDIGAL, QUINTA TURMA, JULGADO EM 19/03/2002, DJ 22/04/2002, P. 227).
FÁCIL CONCLUIR, PORTANTO, QUE A TESE RECURSAL ESTÁ EM
CONFRONTO COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL PREDOMINANTE
NO C. STJ.
ASSIM SENDO, POIS, COM ARRIMO NO ARTIGO 557, CAPUT, DO CPC, NEGO
SEGUIMENTO AO APELO.
SEM CONTRARRAZÕES (FL. 155).
INTIMEM-SE DESTA DECISÃO EM SEU INTEIRO TEOR.
PARECER DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA CÍVEL PELO PROVIMENTO DO
APELO (FL. 165).
PRECLUSAS AS VIAS RECURSAIS, REMETAM-SE OS AUTOS AO JUÍZO DE
ORIGEM.
É O BASTANTE RELATÓRIO.
VITÓRIA, 11 DE MARÇO DE 2013.
1PASSO A DECIDIR, FUNDAMENTADAMENTE, CONFORME PRECONIZA O
ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
POIS BEM, A ESSÊNCIA DA IRRESIGNAÇÃO DIZ RESPEITO À SUPOSTA
IRREGULARIDADE NA INTIMAÇÃO VEICULADA À FL. 140, DA QUAL
APESAR DE CONSTAR O NOME DO AUTOR, ADVOGADO EM CAUSA
PRÓPRIA,
NÃO
INCLUIU
O
NOME
DO
PATRONO
QUE
DESª. CONVOCADA JANETE VARGAS SIMÕES
RELATORA
61- APELAÇÃO Nº 0001860-22.2011.8.08.0044 (044110018601)
62
Sexta-Feira
22 de março de 2013
SANTA TERESA - VARA ÚNICA
APTE ZOZIMO ELIAS ZANOTTI
ADVOGADO(A) ANTONIO WALTER TEIXEIRA
APDO GERALDO ELIO SABINO
ADVOGADO(A) GEORGE ALEXANDRE NEVES
RELATOR DES. JANETE VARGAS SIMÕES
APELAÇÃO CÍVEL Nº 00018602220118080044 (044110018601)
APELANTE: ZOZIMO ELIAS ZANOTTI
APELADO: GERALDO ELIO SABINO
RELATORA: DES.ª CONVOCADA JANETE VARGAS SIMÕES
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
GRATUITA. ADVOGADO PARTICULAR. PROVAS INSUFICIENTES. NEGADO
SEGUIMENTO.
DECISÃO MONOCRÁTICA
TRATA-SE DE RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTO POR ZOZIMO
ELIAS ZANOTTI EM FACE DE SENTENÇA PROFERIDA PELO MM. JUIZ DE
DIREITO DA COMARCA DE SANTA TEREZA, A QUAL, NOS AUTOS DA
IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA, MANTEVE O BENEFÍCIO DA
ASSISTÊNCA JUDICIÁRIA AO ORA APELADO, GERALDO ELIO SABINO.
NO RECURSO DE APELAÇÃO (ÀS FLS.14/21), EM SÍNTESE, O APELANTE
SUSTENTA QUE: (A) NÃO OBSTANTE A DEFENSORIA PÚBLICA DO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ATENDER PLENAMENTE O DISPOSTO NO
ARTIGO 134 DA CARTA MAGNA, O APELADO CONSTITUIU ADVOGADOS
PARTICULARES PARA AJUIZAMENTO DE AÇÃO INDENIZATÓRIA E, POR
ISSO, NÃO SERIA MERECEDOR DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA
JUDICIÁRIA GRATUITA. DESSE MODO, ALEGA QUE A DISPENSA DO
PAGAMENTO DAS CUSTAS E EMOLUMENTOS SOMENTE DEVERÁ
OCORRER QUANDO A PARTE FOR ASSISTIDA PELO REFERIDO ÓRGÃO
ESTADUAL - DEFENSORIA PÚBLICA; (B) "A DECLARAÇÃO DE POBREZA
GERA PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE [...], PODENDO SER
ELIDIDA PELA PARTE ADVERSA" (FL.20). PLEITEIA, PORTANTO, A
REFORMA INTEGRAL DA DECISÃO.
Edição nº 4480
DJ. ESPÍRITO SANTO
CONSEQUÊNCIA, ARCAR COM AS CUSTAS DO PROCESSO.
OCORRE QUE, ATUALMENTE, É PACÍFICO O ENTENDIMENTO DO C. STJ
NO SENTIDO CONTRÁRIO ÀS ALEGAÇÕES PRESENTES NA APELAÇÃO.
SENÃO, VEJAMOS:
"1. NÃO É SUFICIENTE PARA AFASTAR A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA A
EXISTÊNCIA DE ADVOGADO CONTRATADO. O QUE A LEI ESPECIAL DE
REGÊNCIA EXIGE É A PRESENÇA DO ESTADO DE POBREZA, OU SEJA, DA
NECESSIDADE DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA POR IMPOSSIBILIDADE DE
RESPONDER PELAS CUSTAS, QUE PODERÁ SER ENFRENTADA COM PROVA
QUE A DESFAÇA. NÃO SERVE PARA MEDIR ISSO A QUALIDADE DO
DEFENSOR, SE PÚBLICO OU PARTICULAR.
(RESP 679.198/PR, REL. MINISTRO CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO,
TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 21/11/2006, DJ 16/04/2007, P. 184)" (GRIFOS
NOSSOS)
1. É ASSEGURADO ÀQUELES QUE DECLARAM A IMPOSSIBILIDADE DE
ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS, SEM PREJUÍZO DO SUSTENTO
PRÓPRIO E DA FAMÍLIA, A POSSIBILIDADE DE LITIGAR SOB O PÁLIO DA
GRATUIDADE DE JUSTIÇA, FICANDO, POR ÓBVIO, SUJEITOS ÀS
PENALIDADES LEGAIS EM CASO DE DECLARAÇÃO INVERÍDICA. 2. O
FATO DE A PARTE QUE PLEITEIA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA TER
RENDIMENTOS MENSAIS NÃO LHE RETIRA A CONDIÇÃO DE
HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - A QUAL ESTÁ LIGADA DIRETAMENTE
À SUA POSSIBILIDADE DE CUSTEAR AS DESPESAS PROCESSUAIS SEM POR
EM RISCO O SEU PRÓPRIO SUSTENTO E TAMBÉM O DE SUA FAMÍLIA. "3. A
CONSTITUIÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR NOS AUTOS NÃO É, POR SI
SÓ, IMPEDITIVO AO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA GRATUITA.
PRECEDENTE DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL. 4. A IMPUGNAÇÃO DA
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA EM AUTOS APARTADOS, O QUE INCLUSIVE É A
REGRA CONFORME DISPÕE O PARÁGRAFO 2º, DO ART. 4º DA LEI Nº
1.060/50, NÃO LHE RETIRA O CARÁTER DE INCIDENTE PROCESSUAL, JÁ
QUE PERMANECE VINCULADA AO PROCESSO PRINCIPAL, SEM
INSTAURAR RELAÇÃO PROCESSUAL DISTINTA, RAZÃO PELA QUAL,
DESCABE A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS,
CONFORME DISPÕE O ART. 20 DO CPC.
(TJES, CLASSE: APELAÇÃO, 35070193467, RELATOR: CARLOS SIMÕES
FONSECA, ÓRGÃO JULGADOR: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, DATA DE
JULGAMENTO: 09/03/2010, DATA DA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO: 17/05/2010)"
(GRIFOS NOSSOS)
CONTRARRAZÕES, APRESENTADAS ÀS FLS.26/35, EM QUE SE ALEGA A
IMPOSSIBILIDADE DE ADMISSÃO DA APELAÇÃO.
É O RELATÓRIO. DECIDO COM FULCRO NO ART. 557, CAPUT, DO CÓDIGO
DE PROCESSO CIVIL, FRENTE À NOTÓRIA INCONFORMIDADE DA TESE
RECURSAL COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NOS TRIBUNAIS
SUPERIORES.
PRELIMINARMENTE, AO REVÉS DO QUE SUSTENTA A PARTE RECORRIDA,
A IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA NÃO É PROCESSO
AUTÔNOMO, MAS, MERO INCIDENTE PROCESSUAL. DESSA FORMA, NÃO
HÁ QUE SE FALAR EM NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AOS REQUISITOS
DA PETIÇÃO INICIAL. ATENTEMO-NOS, ASSIM, PARA O QUE DISCIPLINA O
ARTIGO 7º DA LEI 1.060/50:
ART. 7º. A PARTE CONTRÁRIA PODERÁ, EM QUALQUER FASE DA LIDE,
REQUERER A REVOGAÇÃO DOS BENEFÍCIOS DE ASSISTÊNCIA, DESDE
QUE PROVE A INEXISTÊNCIA OU O DESAPARECIMENTO DOS
REQUISITOS ESSENCIAIS À SUA CONCESSÃO.
ALÉM DISSO, NO QUE TANGE À ALEGADA NECESSIDADE DE
APENSAMENTO DOS AUTOS À AÇÃO PRINCIPAL E, À NÃO NOTIFICAÇÃO
DO IMPUGNADO, A REFERIDA LEI DISPÕE, EM SEU ARTIGO 6º, QUE: "O
PEDIDO, QUANDO FORMULADO NO CURSO DA AÇÃO, NÃO A
SUSPENDERÁ, PODENDO O JUIZ, EM FACE DAS PROVAS, CONCEDER OU
DENEGAR DE PLANO O BENEFÍCIO DE ASSISTÊNCIA. A PETIÇÃO, NESTE
CASO, SERÁ AUTUADA EM SEPARADO, APENSANDO-SE OS RESPECTIVOS
AUTOS AOS DA CAUSA PRINCIPAL, DEPOIS DE RESOLVIDO O INCIDENTE"
(GRIFOS NOSSOS).
ASSIM, NOTÓRIO PERCEBER QUE: (A) O JULGAMENTO DA IMPUGNAÇÃO
PELO JUIZ PRESCINDE DE OITIVA DO IMPUGNADO E, (B) O
APENSAMENTO DA IMPUGNAÇÃO AOS AUTOS DA AÇÃO PRINCIPAL
SOMENTE SERÁ FEITO APÓS RESOLVIDO O INCIDENTE PROCESSUAL EM
QUESTÃO.
ULTRAPASSADAS AS QUESTÕES PROCESSUAIS, PASSO A RESOLVER O
MÉRITO.
A PARTE APELANTE SUSTENTA, ESSENCIALMENTE, EM SUA TESE QUE:
UMA VEZ ASSISTIDO POR ADVOGADOS PARTICULARES - E NÃO PELA
DEFENSORIA PÚBLICA, GERALDO ELIO SABINO RENUNCIA AO
BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ISSO POIS, TAL FATO
EVIDENCIA QUE, SE A SITUAÇÃO ECONÔMICA DA PARTE POSSIBILITA À
ELA CONTRATAR ADVOGADOS PARTICULARES, POSSIBILITA, POR
CONCLUI-SE, PORTANTO, QUE, MESMO SENDO RELATIVA A PRESUNÇÃO
DA DECLARAÇÃO DE POBREZA, NA AUSÊNCIA DE PROVA QUE ILIDA AS
AFIRMAÇÕES DAQUELE QUE SE DECLAROU POBRE, A CONTRATAÇÃO DE
ADVOGADO PARTICULAR NÃO PREJUDICA O DIREITO À ASSISTÊNCIA
JUDICIÁRIA GRATUITA.
NESSE SENTIDO, NOTÓRIA A INCONFORMIDADE DO APELANTE COM
DISPOSTO NO ARTIGO 7º DA LEI 1.060/50, UMA VEZ QUE NÃO TROUXE
AOS AUTOS PROVAS SUFICIENTES PARA COMPROVAR QUE O APELANTE
NÃO FAZ JUS À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.
CLARO, PORTANTO, PERCEBER QUE NÃO HÁ MOTIVOS SUFICIENTES
PARA QUE SEJA ALTERADA A DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA.
DIANTE DO EXPOSTO, NA FORMA DO CAPUT DO ART. 557 DO CPC, NEGO
SEGUIMENTO A APELAÇÃO, COM FULCRO NA JURISPRUDÊNCIA DO E.
STJ, MANTENDO ASSIM INALTERADA A DECISÃO RECORRIDA.
INTIME-SE, PUBLICANDO NA ÍNTEGRA ESTA DECISÃO.
PRECLUSA A PRESENTE DECISÃO, ENCAMINHEM-SE OS AUTOS AO JUÍZO
DE 1º GRAU.
VITÓRIA, 04 DE MARÇO DE 2013.
DES.ª CONVOCADA JANETE VARGAS SIMÕES
RELATORA
62- APELAÇÃO Nº 0018766-85.2009.8.08.0035 (035090187663)
VILA VELHA - 4ª VARA CÍVEL
APTE GERALDA DE CARVALHO
ADVOGADO(A) MARILENE NICOLAU
APDO CLOVES PEREIRA DE ARAUJO
RELATOR DES. JANETE VARGAS SIMÕES
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0018766-85.2009.8.08.0035 (035090187663)
APELANTE: GERALDA DE CARVALHO.
APELADO: CLOVES PEREIRA DE ARAÚJO.
RELATOR: DESª. CONVOCADA JANETE VARGAS SIMÕES
DECISÃO MONOCRÁTICA
63
Sexta-Feira
22 de março de 2013
Edição nº 4480
DJ. ESPÍRITO SANTO
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RECORRENTE NÃO AMPARADA
PELO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. FALTA DE
PREPARO. RECURSO DESERTO. INÉRCIA DA AUTORA, MESMO
DEVIDAMENTE INTIMADA. ABANDONO DE CAUSA CONFIGURADO.
RECURSO NÃO ADMITIDO. ART. 557, CAPUT, DO CPC.
FEITO, MANTÉM-SE INERTE. A MEDIDA PRESCINDE DE REQUERIMENTO
DO RÉU QUANDO EFETIVADA ANTES DA CITAÇÃO OU, AINDA, QUANDO
O REQUERIDO DEVIDAMENTE CITADO SE MANTÉM INERTE NO
PROCESSO. PRECEDENTES. 2. RECURSO DESPROVIDO". (AGRAVO
INTERNO - (ARTS 557/527, II CPC) APELAÇÃO CÍVEL Nº 12070128629,
RELATOR DESEMBARGADOR SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR, QUARTA
CÂMARA CÍVEL, JULGAMENTO: 03/10/2011, DJ: 20/10/2011)
TRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR
GERALDA DE CARVALHO PERANTE SENTENÇA TERMINATIVA (FL. 29)
QUE, ANTE A INÉRCIA DA AUTORA, EXTINGUIU O PROCESSO, SEM
RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 267, III E §1º, DO CPC.
"AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL -. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO
DE POSSE - EXTINÇÃO DO PROCESSO - ABANDONO DE CAUSA POR
PARTE DO AUTOR - INCIDÊNCIA DO INC. III E §1º DO ART. 267, DO CPC DESNECESSIDADE DE APLICAÇÃO DA SÚMULA 240 STJ - REVELIA APLICAÇÃO
DO
PRINCÍPIO
DA
ECONOMIA
PROCESSUAL
IMPOSSIBILIDADE - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
1. CONFIGURA-SE ABANDONO DE CAUSA POR PARTE DO AUTOR
QUANDO ESTE, POR MAIS DE 30 (TRINTA) DIAS NÃO PROMOVER ATOS E
DILIGÊNCIAS QUE LHE COMPETIR E, SENDO INTIMADO PESSOALMENTE
PARA, NO PRAZO DE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS SUPRIR A FALTA E
NÃO O FIZER, A EXTINÇÃO DO PROCESSO NA FORMA DO ART. 267, III E
§1º É MEDIDA QUE SE IMPÕE.
2. NÃO SE APLICA A SÚMULA 240 DO STJ EM CASO DE REVELIA, DE
AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO RÉU OU DE EXECUÇÃO NÃO EMBARGADA.
PRECEDENTES.
3. O PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL VISA O DESPERDÍCIO DOS
ATOS PROCESSUAIS. CONTUDO, NÃO PODE SER UTILIZADO PARA
BURLAR A LEI E PERPETUAR O PROCESSAMENTO DE AÇÕES,
ESPECIALMENTE EM HIPÓTESES EM QUE A PARTE NÃO CUMPRE AS
DILIGÊNCIAS QUE LHE CABEM.
4. [...]".
(AGRAVO INTERNO - (ARTS 557/527, II CPC) APELAÇÃO CÍVEL Nº
14090023988, RELATOR DESEMBARGADOR TELÊMACO ANTUNES DE
ABREU FILHO, QUARTA CÂMARA CÍVEL, JULGAMENTO: 12/12/2011, DJ:
18/01/2012).
NA ORIGEM, A APELANTE PROPÔS AÇÃO DE
INSOLVÊNCIA CIVIL EM DESFAVOR DO ORA APELADO, OBJETIVANDO A
HABILITAÇÃO E O PAGAMENTO DE SEU CRÉDITO TRABALHISTA NO
VALOR DE R$ 5.117,61 (CINCO MIL, CENTO E DEZESSETE REAIS E
SESSENTA E UM CENTAVOS).
EM SUAS RAZÕES DE FLS. 32/35, A APELANTE PLEITEA
A REFORMA DA SENTENÇA, ARGUMENTANDO EM SÍNTESE: (I) QUE NÃO
POSSUI CONDIÇÕES DE ARCAR COM O PAGAMENTO DAS CUSTAS
PROCESSUAIS SEM COMPROMETIMENTO DE SEU SUSTENTO; (II) QUE
TEVE SEU PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA DEFERIDO;
(III) QUE DEVE SER ACEITA A DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA
ACOSTADA À INICIAL.
SEM
CONTRARRAZÕES,
PORQUANTO
NÃO
ANGULARIZADA A RELAÇÃO PROCESSUAL ANTES DA EXTINÇÃO
PREMATURA DO FEITO.
NÃO ASSISTE RAZÃO À APELANTE.
A PRESENTE DEMANDA ESTÁ
EQUÍVOCOS
PROVOCADOS
PELA
APELANTE
SUBSTANCIALMENTE SEU REGULAR ANDAMENTO.
PERMEADA DE
QUE
AFETAM
VEJAMOS.
PRIMEIRAMENTE, SALIENTA-SE QUE A APELANTE
NÃO É BENEFICIÁRIA DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA E, AINDA
ASSIM, NÃO REALIZOU O PREPARO DO PRESENTE RECURSO.
O ART. 511, CAPUT, DO CPC, PRESCREVE QUE "NO ATO DE INTERPOSIÇÃO
DO RECURSO, O RECORRENTE COMPROVARÁ, QUANDO EXIGIDO PELA
LEGISLAÇÃO PERTINENTE, O RESPECTIVO PREPARO, INCLUSIVE PORTE
DE REMESSA E DE RETORNO, SOB PENA DE DESERÇÃO".
O REGIMENTO INTERNO DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEU ART.
158, CAPUT DETERMINA QUE TODOS OS PROCESSOS ESTÃO SUJEITOS A
PREPARO PRÉVIO PARA JULGAMENTO, EXCETUANDO-SE AS ALÍNEAS
DESTA NORMA. E, NÃO SENDO A APELANTE BENEFICIÁRIA DA
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, DEVERIA TER PROCEDIDO AO
RECOLHIMENTO DO PREPARO, VEZ QUE TRATA-SE DE REQUISITO
EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO.
ADEMAIS, O RECURSO APRECIADO APRESENTA
CONTRADIÇÕES EM SEU CONTEÚDO, POIS AO MESMO TEMPO QUE A
APELANTE ALEGA QUE "TEVE SEU PEDIDO DE DEFERIMENTO DA
JUSTIÇA GRATUITA, REQUERIDO NA INICIAL E DEFERIDO EM
DESPACHO" (FL. 34), AFIRMA QUE "É MERECEDORA DO BENEFÍCIO DA
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA" (FL. 35), O QUE DÁ A ENTENDER
NÃO POSSUIR TAL BENESSE.
NÃO VISLUMBREI NOS AUTOS QUALQUER DESPACHO
OU DECISÃO DO MM. JUIZ DE DIREITO DEFERINDO O PEDIDO DE
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA E SEQUER HÁ DECLARAÇÃO DE
HIPOSSUFICIÊNCIA DA AUTORA CONFORME EXIGE O ART. 4º DA LEI Nº
1.060/50.
SOMA-SE A ISSO A INÉRCIA DA APELANTE QUE DEU
CAUSA À EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO.
MESMO DIANTE DA DESÍDIA DA APELANTE, JÁ QUE
NÃO ATENDEU A INTIMAÇÃO PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO, O MM.
JUIZ DE FORMA DILIGENTE E CAUTELOSA DETERMINOU A INTIMAÇÃO
DO PATRONO DA AUTORA PARA INFORMAR NOVO ENDEREÇO DA
MESMA, SOB PENA DE EXTINÇÃO E, MAIS UMA VEZ, QUEDOU-SE INERTE,
CULMINANDO COM A EXTINÇÃO DO FEITO.
A PROPÓSITO, EIS A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE
DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL ACERCA DA MATÉRIA:
"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE
POSSE. ABANDONO DE CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. INÉRCIA.
EXTINÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
1. O PROCESSO DEVE SER EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO
QUANDO A PARTE, INTIMADA PESSOALMENTE PARA IMPULSIONAR O
CUMPRE ANOTAR QUE TAL ENTENDIMENTO NÃO
DISCREPA DA ORIENTAÇÃO FIRMADA NO ÂMBITO DO C. STJ,
CONSOANTE SE DENOTA DO SEGUINTE ARESTO EMANADO DAQUELA
CORTE DE SUPERPOSIÇÃO, NOS SEGUINTES TERMOS:
"RECURSO ESPECIAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE
MÉRITO EM RAZÃO DO ABANDONO DA CAUSA - INTIMAÇÃO DA PARTE
AUTORA PARA, NO PRAZO DE 48 HORAS, PROMOVER O
PROSSEGUIMENTO DO FEITO - INTIMAÇÃO PELA VIA POSTAL POSSIBILIDADE, SE EFETIVAMENTE ATINGIR SEU DESIDERATO - PESSOA
JURÍDICA - RECEBIMENTO NO ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO
SOCIAL E DA PETIÇÃO INICIAL, AINDA QUE NÃO SEJA NA PESSOA DE
SEUS REPRESENTANTES LEGAIS - POSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DA
TEORIA DA APARÊNCIA - REQUERIMENTO DO RÉU - DESNECESSIDADE AUSÊNCIA DE FORMAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL ENTRE AS PARTES INAPLICABILIDADE DO ENUNCIADO N. 240/STJ - RECURSO NÃO
CONHECIDO. I - PARTINDO-SE DO PRESSUPOSTO DE QUE É VÁLIDA A
INTIMAÇÃO PELA VIA POSTAL A FIM DE CIENTIFICAR O AUTOR ACERCA
DA NECESSIDADE DE PROMOVER O PROSSEGUIMENTO DO FEITO,
DESDE QUE ATINJA TAL DESIDERATO, E CONSIDERANDO NÃO SE
MOSTRAR CRÍVEL QUE A CARTA DEVIDAMENTE ENCAMINHADA AO
ENDEREÇO DA EMPRESA-AUTORA CONSTANTE DE SEU ESTATUTO
SOCIAL E DA PETIÇÃO INICIAL, AINDA QUE NÃO RECEBIDA POR SEUS
REPRESENTANTES LEGAIS, NÃO TENHA CHEGADO AO CONHECIMENTO
DESTES, TEM-SE POR ATENDIDA A EXIGÊNCIA PREVISTA NO ARTIGO 267,
§ 1º, DO CPC;
II - REPUTANDO-SE VÁLIDA A INTIMAÇÃO E REMANESCENDO A AUTORA
DA AÇÃO INERTE, A EXTINÇÃO DO FEITO, EM QUE NÃO RESTOU
CONFORMADA A RELAÇÃO PROCESSUAL COM O ORA RECORRIDO, ERA
MESMO A MEDIDA DE RIGOR. RESSALTE-SE, ASSIM, QUE, EM SE
TRATANDO DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM QUE O RÉU NÃO FOI
CITADO, A EXTINÇÃO DO FEITO, DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO,
PRESCINDE DA MANIFESTAÇÃO DO RÉU. AFASTA-SE, POR ISSO, A
INCIDÊNCIA, NA ESPÉCIE, DO ENUNCIADO N. 240/STJ.
III - RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO".
(RESP 1094308/RJ, RELATOR MINISTRO MASSAMI UYEDA, TERCEIRA
TURMA, JULGADO EM 19/03/2009, DJE 30/03/2009).
ASSIM, RESTOU DEMONSTRADO O ABANDONO DA
CAUSA PELA APELANTE AO DEIXAR DE SE MANIFESTAR NOS AUTOS
QUANDO DEVIDAMENTE INTIMADA PARA FAZÊ-LO, RAZÃO PELA QUAL
A ACERTADA SENTENÇA DEVE SER MANTIDA.
DIANTE
DE
TAIS
CONSIDERAÇÕES,
NEGO
SEGUIMENTO AO APELO, COM ARRIMO NO ART. 557, CAPUT, DO CPC,
ANTE A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREPARO, QUE O TORNA
INADMISSÍVEL, E DE SUA MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA.
INTIME-SE DESTA DECISÃO EM SEU INTEIRO TEOR.
PRECLUSAS AS VIAS RECURSAIS, REMETAM-SE OS
AUTOS À VARA DE ORIGEM.
64
Sexta-Feira
22 de março de 2013
Edição nº 4480
DJ. ESPÍRITO SANTO
VITÓRIA, 27 DE FEVEREIRO DE 2013.
A MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA
NECESSÁRIA SE APURA COM RELATIVA FACILIDADE:
DESª. CONVOCADA JANETE VARGAS SIMÕES
RELATOR
DA
REMESSA
COLHE-SE DOS AUTOS QUE OS IMPETRANTES
TIVERAM AS RESPECTIVAS INSCRIÇÕES ESTADUAIS SUSPENSAS JUNTO AO
CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, "EM
VIRTUDE DE DEIXAR DE ENTREGAR, NO PRAZO REGULAMENTAR,
QUANDO SOLICITADOS PELA AUTORIDADE FISCAL, ARQUIVOS EM MEIO
MAGNÉTICOS RELATIVOS À EMISSÃO E ESCRITURAÇÃO DE
DOCUMENTOS FISCAIS" (FLS. 62).
63- APELAÇÃO Nº 0022124-62.2007.8.08.0024 (024070221247)
VITÓRIA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
APTE ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO(A) SANTUZZA DA COSTA PEREIRA
APDO SUPERMERCADO ARACRUZ LTDA..
ADVOGADO(A) MARIA LUISA DE CARLI
ADVOGADO(A) ORLANDO DIAS
APDO SUPERMERCADO BOBBIO LTDA..
ADVOGADO(A) MARIA LUISA DE CARLI
ADVOGADO(A) ORLANDO DIAS
RELATOR DES. JANETE VARGAS SIMÕES
APÓS RESPOSTA DO MANDAMUS, O ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO COMPARECEU AOS AUTOS MANIFESTANDO "O
RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO LANÇADO NA
PETIÇÃO INICIAL" (FLS. 138).
APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0022124-62.2007.8.08.0024
(0240702212447)
APELANTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
APELADOS: SUPERMERCADO ARACRUZ LTDA.. E SUPERMERCADO
BOBBIO
RELATORA: DESª.CONVOCADA JANETE VARGAS SIMÕES
POIS BEM. A IMPROCEDÊNCIA DA REMESSA EM
APREÇO É DE FÁCIL VERIFICAÇÃO, ANTE À MACIÇA JURISPRUDÊNCIA
DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONFERINDO QUE "[...] DAS
SÚMULAS 70, 323 E 547, DO E. STF, E 127, DO STJ, EXTRAI-SE O SENTIDO DE
QUE A FAZENDA PÚBLICA DEVE COBRAR OS SEUS CRÉDITOS ATRAVÉS
DE EXECUÇÃO FISCAL, SEM IMPEDIR DIRETA OU INDIRETAMENTE A
ATIVIDADE PROFISSIONAL DO CONTRIBUINTE. [...]" (TJES, REMESSA
NECESSÁRIA 035.020.306.037, RELATOR DESEMBARGADOR ARNALDO
SANTOS SOUZA, DJ 05/05/2006).
DECISÃO MONOCRÁTICA
CUIDA-SE DE REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO
INTERPOSTA PERANTE SENTENÇA DEFINITIVA QUE, EM SEDE DE AÇÃO
MANDAMENTAL, CONCEDEU A SEGURANÇA, REPUTANDO ILÍCITA A
CONDUTA DA AUTORIDADE COATORA QUE SUSPENDEU A INSCRIÇÃO
ESTADUAL DOS IMPETRANTES/APELADOS EM VIRTUDE DA EXISTÊNCIA
DE PENDÊNCIAS FISCAIS, CONDENANDO, VIA DE CONSEQUÊNCIA, O
ENTE FEDERATIVO ESTADUAL NO PAGAMENTO DAS CUSTAS
PROCESSUAIS REMANESCENTES.
A APELAÇÃO MANEJADA PELO ESTADO DO ESPÍRITO
VERSA EXCLUSIVAMENTE SOBRE SUA CONDENAÇÃO NO PAGAMENTO
DAS CUSTAS PROCESSUAIS, VEZ QUE A MESMA PESSOA CONFUNDE A
SITUAÇÃO DE CREDOR E DEVEDOR.
OS APELADOS NÃO OFERTARAM CONTRARRAZÕES.
PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE PRIMEIRO
GRAU, VERIFICANDO A PRESENÇA DOS REQUISITOS RECURSAIS
INTRÍNSECOS E EXTRÍNSECOS.
MANIFESTAÇÃO DA DOUTA PROCURADORIA
JUSTIÇA, SUGERINDO SUA DESNECESSIDADE DE OPINAR NO FEITO.
DE
ESTES SÃO OS CONTORNOS DA DEMANDA.
TENHO, ASSIM, QUE TANTO A REMESSA NECESSÁRIA
QUANTO A APELAÇÃO DESAFIAM DECISÃO MONOCRÁTICA DO
RELATOR, EM RAZÃO DA MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA DA PRIMEIRA E
DEVIDO AO MANIFESTO CONFRONTO DE PARTE DA SENTENÇA
ATACADA COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO COLENDO STJ, NA
FORMA DO § 1º-A, DO ART. 557, DO CPC.
O COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA VEM,
NO EXERCÍCIO DE SEU MISTER CONSTITUCIONAL, EXALTANDO A
NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DO DISPOSITIVO EM QUESTÃO ÀS
HIPÓTESES EM QUE A DECISÃO RECORRIDA ESTIVER EM MANIFESTO
CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DE TRIBUNAL DE
SUPERIOR, MEDIANTE INVOCAÇÃO DA MENS LEGIS DO MENCIONADO
PRECEITO:
"PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO
AGRAVO
DE
INSTRUMENTO.
REMESSA
OFICIAL.
DECISÃO
MONOCRÁTICA. ART. 557, § 1º-A, DO CPC. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE
DO STF OU DE TRIBUNAL SUPERIOR. NECESSIDADE. HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 07/STJ.
I - O RELATOR, NO TRIBUNAL, SOMENTE PODE DAR PROVIMENTO À
APELAÇÃO, MONOCRATICAMENTE, QUANDO A DECISÃO RECORRIDA
ESTIVER EM CONFRONTO COM SÚMULA OU JURISPRUDÊNCIA
DOMINANTE DO STF OU DE TRIBUNAL SUPERIOR (ART. 557, § 1º-A, CPC).
II - O PROVIMENTO DO APELO POR DECISÃO MONOCRÁTICA, COM
MENÇÃO À JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES NÃO
CONFIGURA ERROR IN PROCEDENDO.
(...).
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO"
(AGRG NO AG 602.773/RS, REL. MINISTRO FELIX FISCHER, QUINTA TURMA,
JULGADO EM 16/12/2004, DJ 14/02/2005).
COM O FITO DE DEMONSTRAR O QUÃO É
DOMINANTE TAL CONCEPÇÃO NO ÂMBITO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
DESTE ESTADO, COLACIONO OS SEGUINTES JULGADOS DE IDÊNTICO
ENTENDIMENTO: 026.030.010.156, 011.030.790.262 E 048.990.099.581, AMBOS DE
RELATORIA DO DESEMBARGADOR ARNALDO SANTOS SOUZA;
047.019.001.479, DESEMBARGADOR MANOEL ALVES RABELO; 011.059.001.146,
DESEMBARGADOR ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON;
038.020.013.405, DESEMBARGADOR SUBSTITUTO EWERTON SCHWAB PINTO
JÚNIOR; 008.040.003.710, DESEMBARGADOR ALINALDO FARIA DE SOUZA;
048.020.026.927, DESEMBARGADOR CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL;
035.020.024.945, DESEMBARGADOR JOSÉ LUIZ BARRETO VIVAS;
011.039.001.976, DESEMBARGADOR SUBSTITUTO RAIMUNDO SIQUEIRA
RIBEIRO; 012.020.058.231, DESEMBARGADOR SUBSTITUTO ABGAR TORRES
PARAÍSO; 013.040.000.013, DESEMBARGADOR CARLOS SIMÕES FONSECA;
045.049.000.057, DESEMBARGADORA CATHARINA MARIA NOVAES
BARCELLOS; 024.000.143.248, DESEMBARGADOR ROBERTO DA FONSECA
ARAÚJO; 014.049.000.582, DESEMBARGADOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE
OLIVEIRA; 024.000.106.799, DESEMBARGADOR NIVALDO XAVIER VALINHO
E 012.039.000.448, DESEMBARGADOR RÔMULO TADDEI.
TAMBÉM NO ÂMBITO DO EXCELSO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL A QUESTÃO NÃO COMPORTA DISSENSÕES, PELO
QUE INVOCO OS SEGUINTES ARESTOS: RÉ 256327/RS - 1ª TURMA RELATOR MINISTRO MOREIRA ALVES - JULGAMENTO 25/06/2002 - DJ
13.09.2002 E RÉ 195192/RS - 2ª TURMA - RELATOR MINISTRO MARCO
AURÉLIO MELLO - JULGAMENTO 22.02.2000 - DJ 31/03/2000.
ALIÁS, O COMPORTAMENTO DA AUTORIDADE
COATORA VAI DE ENCONTRO AO TEOR DAS SÚMULAS Nº S. 70, 323, 547,
DO EXCELSO STF QUE NÃO AUTORIZAM AO PODER PÚBLICO VALER-SE
DE MEIOS COERCITIVOS PARA GARANTIR O RECEBIMENTO DE
CRÉDITOS FISCAIS, SOBREMANEIRA POR CONSTITUIR VIOLAÇÃO AO
LIVRE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ECONÔMICA PREVISTO NO ART. 170,
PARÁGRAFO ÚNICO, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ALÉM DE
CONFIGURAR GRAVE CONSTRANGIMENTO AO CONTRIBUINTE, JÁ QUE O
ESTADO DISPÕE DE OUTROS MEIOS PRÓPRIOS PARA OBTENÇÃO DE
SEUS CRÉDITOS.
POR OUTRAS PALAVRAS, "O SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL EDITOU AS SÚMULAS 70, 323 E 547, COM O OBJETIVO DE
IMPEDIR QUE A AUTORIDADE ADMINISTRATIVA, A PRETEXTO DE
OBRIGAR O CONTRIBUINTE A CUMPRIR SUAS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS,
INVIABILIZE A ATIVIDADE POR ELE DESENVOLVIDA, EM OBEDIÊNCIA
AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO LIVRE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE
ECONÔMICA" (RMS 23.116/SE, REL. MINISTRO HUMBERTO MARTINS,
SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 12/06/2007, DJ 25/06/2007).
EVIDENTE, ENTÃO, O DIREITO LÍQUIDO E CERTO
DOS IMPETRANTES QUE MERECE PROTEÇÃO PELA PRESENTE AÇÃO
MANDAMENTAL EM APREÇO.
ISTO POSTO, COM FULCRO NO ART. 557, CAPUT, DO
CPC, ADMITO A REMESSA, PARA JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO, NO
SENTIDO DE CONCEDER A SEGURANÇA, MANTENDO A SENTENÇA DE
PRIMEIRO GRAU NO QUE DIZ RESPEITO A ESSE PORMENOR.
POR SUA VEZ, A IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO ACERCA DA SUA CONDENAÇÃO NO PAGAMENTO DAS
65
Sexta-Feira
22 de março de 2013
CUSTAS PROCESSUAIS MERECE PROSPERAR, TENDO EM VISTA A COLISÃO
DE PARTE DA SENTENÇA COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO
COLENDO STJ, ASSEGURANDO SER INDEVIDA TAL CONDENAÇÃO
QUANDO HOUVER CONFUSÃO ENTRE AS FIGURAS DE CREDOR E
DEVEDOR, COMO NA HIPÓTESE SE VERIFICA.
COM EFEITO, "SEGUNDO NOÇÃO CLÁSSICA DO
DIREITO DAS OBRIGAÇÕES, OCORRE CONFUSÃO QUANDO UMA MESMA
PESSOA REÚNE AS QUALIDADES DE CREDOR E DEVEDOR",
ACRESCENTANDO A RECENTÍSSIMA JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA QUE "EM
TAL HIPÓTESE, POR INCOMPATIBILIDADE LÓGICA E EXPRESSA
PREVISÃO LEGAL EXTINGUE-SE A OBRIGAÇÃO" (STJ, RESP 1101352,
RELATOR MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO, DJ 19/02/2013).
O MESMO RACIOCÍNIO ACERCA DA IMPOSSIBILIDADE
DE CONDENAR CONTRA SI PRÓPRIO O ENTE PÚBLICO OU OUTRO
ÓRGÃO QUE ELE INTEGRA, SE CONSTATA NOS SEGUINTES
PRECEDENTES DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA: (REMESSA
NECESSÁRIA E APELAÇÃO Nº 11060088843, REL. DESEMBARGADOR
MANOEL ALVES RABELO, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, DATA DE
JULGAMENTO 24/06/2008, DJ 30/07/2008 E APELAÇÃO CÍVEL Nº
11070129108, REL. DESEMBARGADOR RONALDO GONÇALVES DE SOUZA,
TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, DATA DE JULGAMENTO 23/09/2008, DJ
07/10/2008, DENTRE VÁRIOS.
COM EFEITO, OCORRENDO CONFUSÃO PATRIMONIAL
EM DECORRÊNCIA DA MESMA PESSOA CONCENTRAR AS QUALIDADES
DE CREDOR E DEVEDOR, EXSURGE A INCOMPATIBILIDADE LÓGICA DO
CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, OU SEJA, A OBRIGAÇÃO SE EXTINGUE.
POR OUTRO LADO, AINDA, A LEI ESTADUAL Nº 9.974,
PUBLICADA NO D.O DE 10/01/2013, ESTABELECE EM SEU ART. 20, INC. V
QUE "SÃO DISPENSADOS DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS: I-;
II-; III-;IV-; V- O ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, SUAS AUTARQUIAS,
FUNDAÇÕES PÚBLICAS E AGÊNCIAS REGULADORAS; ..."
COMO SE VÊ, A APELAÇÃO AUTORIZA DECISÃO MONOCRÁTICA DO
RELATOR, EM VIRTUDE DE MANIFESTO CONFRONTO DE PARTE DA
SENTENÇA COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO COLENDO STJ, NA
FORMA DO § 1º-A, DO ART. 557, DO CPC, PORQUANTO A MAGISTRADA DE
PRIMEIRO GRAU, EMBORA TENHA CORRETAMENTE ISENTADO O
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DA SÚMULA Nº 512, DO STF,
NÃO ANALISOU A CONTROVÉRSIA À LUZ DOS ARTS. 381 DO CÓDIGO
CIVIL.
PATENTE, PORTANTO, O MANIFESTO CONFRONTO DE
PARTE DA SENTENÇA COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO COLENDO
STJ, RAZÃO PELA QUAL, COM BASE NO ART. 557, §1º-A, DO CPC, CONHEÇO
DO APELO INTERPOSTO PELO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO E LHE DOU
PROVIMENTO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA EM PARTE, EXCLUIR
SUA CONDENAÇÃO NO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS,
MANTENDO OS DEMAIS TERMOS DO DECISUM IMPUGNADO.
INTIME-SE DESTA DECISÃO EM SEU INTEIRO TEOR.
PRECLUSAS AS VIAS RECURSAIS, REMETAM-SE OS
AUTOS À VARA DE ORIGEM.
1
Edição nº 4480
DJ. ESPÍRITO SANTO
SEGUIMENTO NOS TERMOS DO ART. 557, CAPUT DO CPC.
CUIDA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR LINKERSON
FERNANDES RIBEIRO CONTRA A SENTENÇA DE FLS. 103/104 PROFERIDA
PELO MM. JUIZ DE DIREITO DA 6ª VARA CÍVEL DE VILA VELHA QUE
DECLAROU EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM
BASE NOS ARTIGOS 257 E 267, INCISO IV DO CPC, EM RAZÃO DO NÃO
RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS.
EM SUAS RAZÕES RECURSAIS DE FLS. 105/118, O APELANTE PUGNA PELA
REFORMA DA DECISÃO ARGUMENTANDO EM SÍNTESE: (I) PARA O
DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
BASTA A APRESENTAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE POBREZA, NOS TERMOS
DO ART. 4º, § 1º DA LEI Nº 1.060/50; E (II) A INOBSERVÂNCIA DA
INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR PARA O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS
INICIAIS, IMPRESCINDÍVEL PARA A DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DO
PROCESSO. AFIRMA, AINDA, QUE AS PRESTAÇÕES DO CONTRATO SUB
JUDICE ESTÃO EM DIA, RAZÃO PELA QUAL REQUER A APRECIAÇÃO DOS
PEDIDOS FEITOS EM SEDE DE LIMINAR PARA DETERMINAR A
SUSPENSÃO IMEDIATA DAS COBRANÇAS, IMPEDINDO A NEGATIVAÇÃO
DO SEU NOME JUNTO AOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, BEM
COMO A MANUTENÇÃO DO VEÍCULO EM SUA POSSE. SUCESSIVAMENTE,
CASO ASSIM NÃO ENTENDA ESTE TRIBUNAL, PUGNA PELA ABERTURA
DE CONTA JUDICIAL PARA PROCEDER AO DEPÓSITO DOS VALORES
INCONTROVERSOS.
O RECURSO DESAFIA DECISÃO UNIPESSOAL COM BASE NO ART. 557,
CAPUT, DO CPC, POR SE TRATAR DE RECURSO MANIFESTAMENTE
INADMISSÍVEL ANTE A AUSÊNCIA DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS
INICIAIS PELO APELANTE.
VEJAMOS.
O APELANTE NÃO É BENEFICIÁRIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
GRATUITA, CONFORME DECISÃO DE FLS. 93. ASSIM, DEVERIA TER
PROCEDIDO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS PARA O REGULAR
ANDAMENTO DO PROCESSO, MAS NÃO O FEZ.
ADEMAIS, A DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ASSISTÊNCIA
JUDICIÁRIA GRATUITA DEVERIA TER SIDO IMPUGNADA PELA VIA
RECURSAL ADEQUADA, O QUE NÃO SE VERIFICA NOS PRESENTES
AUTOS, RESTANDO, PORTANTO, PRECLUSA A OPORTUNIDADE DO
APELANTE APRESENTAR IRRESIGNAÇÃO QUANTO A ESTE PONTO.
O ART. 116 DO CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA GERAL DE
JUSTIÇA DESTE E. TRIBUNAL É CLARO AO DISPOR QUE "NÃO SE
VERIFICANDO O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS INCIDENTES
NA PROPOSITURA DA AÇÃO, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, A VARA
PROCEDERÁ AO CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, CONFORME
DISPÕE
O ART.
257
DO
CÓDIGO
DE
PROCESSO
CIVIL,
INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO DA PARTE OU DO SEU
PATRONO".
ASSIM, TRATA-SE DE INEQUÍVOCA AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE
CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO
PROCESSO, SENDO CORRETO O ENTENDIMENTO DO MM. JUIZ DE
DIREITO QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO,
EIS QUE O NÃO PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS PRESCINDE DA
INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE OU DO SEU PATRONO.
VITÓRIA, 22 DE FEVEREIRO DE 2013.
DESEMBARGADORA CONVOCADA JANETE VARGAS SIMÕES
RELATORA
64- APELAÇÃO Nº 0022519-79.2011.8.08.0035 (035110225196)
VILA VELHA - 6ª VARA CÍVEL
APTE LINKERSON FERNANDES RIBEIRO
ADVOGADO(A) LAISE SINDRA RIBEIRO
ADVOGADO(A) LUCIO MAR FERNANDES RIBEIRO
APDO BANCO HSBC BANK BRASIL S/A
RELATOR DES. JANETE VARGAS SIMÕES
APELAÇÃO CÍVEL Nº : 0022519-79.2011.8.08.0035 (035110225196)
APELANTE: LINKERSON FERNANDES RIBEIRO
APELADO: BANCO HSBC BANK BRASIL S/A
RELATORA: DESª. CONVOCADA JANETE VARGAS SIMÕES
DECISÃO MONOCRÁTICA
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS
PROCESSUAIS INICIAIS. INOBSERVÂNCIA DO ART. 116 DO CÓDIGO DE
NORMAS DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DESTE E. TRIBUNAL.
DESNECESSÁRIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE OU DE SEU PATRONO.
CORRETA APLICAÇÃO DO ART. 257 DO CPC PELO MM. JUIZ DE DIREITO
PARA EXTINÇÃO DO FEITO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. NEGADO
NESSA LINHA SEGUE A JURISPRUDÊNCIA DESTE E. TRIBUNAL DE
JUSTIÇA E DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA:
"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL.
EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DO PAGAMENTO DAS CUSTAS.
CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E
IMPROVIDO. I. [...] II. OPOSTOS EMBARGOS À EXECUÇÃO, CABE AO
EMBARGANTE DILIGENCIAR, DENTRO DO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS
AO QUAL ALUDE A ART. 257 DO CPC, O PAGAMENTO DAS CUSTAS
PRÉVIAS, INDEPENDENTE DE QUALQUER INTIMAÇÃO - SEJA PESSOAL,
SEJA VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA -, SOB PENA DE CANCELAMENTO DA
DISTRIBUIÇÃO." (TJES, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, AGRAVO INTERNO NA
APELAÇÃO CÍVEL Nº 35080125756, REL. DES. SUBST. EWERTON SCHAWAB
PINTO JÚNIOR, JULGADO EM 15/02/2011, PUBL. DJE 17/03/2011)
"PROCESSUAL CIVIL. NÃO PAGAMENTO DE CUSTAS. CANCELAMENTO DA
DISTRIBUIÇÃO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO. ART. 257 DO CPC E 116,
I, DO CÓDIGO DE NORMAS ESTADUAL. CONDENAÇÃO EM CUSTAS.
IMPOSSIBILIDADE. RECURSO A QUE SE DA PARCIAL PROVIMENTO.
I. A TEOR DOS ARTIGOS 257 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E 116,
INCISO I, DO CÓDIGO DE NORMAS ESTADUAL, O NÃO-PAGAMENTO DAS
CUSTAS PRÉVIAS NO PRAZO DE 30 DIAS ACARRETA CANCELAMENTO DA
DISTRIBUIÇÃO, SEM A NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA PARTE OU DO
PATRONO [...]" (TJES, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, APELAÇÃO CÍVEL Nº
035100779491, REL. DES. SUBST. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY,
JULGADO EM 28/09/2010, PUBL. DJE 06/12/2010).
66
Sexta-Feira
22 de março de 2013
Edição nº 4480
DJ. ESPÍRITO SANTO
APELADA:
BANCO ITAUCARD S/A
RELATORA: DESª. CONVOCADA JANETE VARGAS SIMÕES
"AGRAVO REGIMENTAL - PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO - EMBARGOS
DE DEVEDOR - CUSTAS - RECOLHIMENTO - PRAZO - 30 DIAS - ART. 257 DO
CPC - INTIMAÇÃO - DESNECESSIDADE - DISTRIBUIÇÃO CANCELAMENTO - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. 1.O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DESTA CORTE SUPERIOR É FIRME
QUANTO À DESNECESSIDADE DE SE INTIMAR PESSOALMENTE O AUTOR
PARA RECOLHER AS CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDAS, ANTES DE SE
DETERMINAR A EXTINÇÃO DO PROCESSO PELO INCISO III DO ARTIGO
267 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES." (STJ, TERCEIRA
TURMA, AGRG NOS EDCL NO RESP Nº 1.253.573/RS, REL. MIN. SIDNEI
BENETI, JULGADO EM 15/12/2011, DJE 01/02/2012)
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE PREPARO. ART. 257 DO CPC.
CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DO PROCESSO. DESNECESSIDADE
DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DO EMBARGANTE OU DE SEU
ADVOGADO. RECURSO DESPROVIDO.
1. CONSOANTE ENTENDIMENTO CONSAGRADO PELA CORTE ESPECIAL
DESTE TRIBUNAL SUPERIOR, "QUEM OPÕE EMBARGOS DO DEVEDOR
DEVE PROVIDENCIAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS EM 30 DIAS;
DECORRIDO ESSE PRAZO, O JUIZ DEVE DETERMINAR O
CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DO PROCESSO E O ARQUIVAMENTO
DOS RESPECTIVOS AUTOS INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO
PESSOAL" (ERESP 495.276 RJ, REL. MIN. ARI PARGENDLER, DJE DE
30.06.2008). 2. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (STJ,
TERCEIRA TURMA, AGRG-RESP Nº 896.981/BA, REL. MIN. VASCO DELLA
GIUSTINA [DES. CONV. TJRS], JULGADO EM 16/09/2010, DJE 22/09/2010).
NOTA-SE, PORTANTO, QUE EM NENHUM MOMENTO A LEGISLAÇÃO
PROCESSUAL CIVIL EXIGE A INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE OU DE SEU
PATRONO PARA PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS, SENDO ESTE ÔNUS
DA PARTE AO INGRESSAR COM AÇÃO EM JUÍZO ESTANDO
DESAMPARADA PELO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
GRATUITA.
ASSIM, ANTE A DESÍDIA E O DESINTERESSE DEMONSTRADOS PELO
APELANTE AO NÃO RECOLHER AS CUSTAS INICIAIS, NÃO CABE A ESTE E.
TRIBUNAL DE JUSTIÇA APRECIAR O PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
GRATUITA, QUE DEVERIA TER SIDO OBJETO DE IMPUGNAÇÃO PELA VIA
ADEQUADA, E OS PEDIDOS LIMINARES, VEZ QUE O TRÂMITE REGULAR
DO PROCESSO FOI OBSTADO A PARTIR DO MOMENTO EM QUE O AUTOR
QUEDOU-SE INERTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS DEVIDAS.
OUTROSSIM, EM CONSULTA FEITA NO SITE DA CORREGEDORIA GERAL
DE JUSTIÇA DESTE ESTADO, VERIFIQUEI QUE, DE FATO, CONSTA EM
ABERTO O PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS.
POR DERRADEIRO, ANOTO QUE HÁ PARA O MAGISTRADO O DEVER DE
FISCALIZAÇÃO DE COBRANÇA DE CUSTAS E EMOLUMENTOS, AINDA QUE
NÃO IMPUGNADO PELAS PARTES (ART. 35, VII, DA LC Nº 35/79).
ASSIM, DIANTE DO NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS,
REQUISITO INDISPENSÁVEL AO REGULAR ANDAMENTO DO PROCESSO,
NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, COM BASE NO ART. 557, CAPUT, DO
CPC, POR MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO APRECIADO EIS
QUE CONTRÁRIO À JURISPRUDÊNCIA DOMINANTES DESTE E. TRIBUNAL
DE JUSTIÇA E DO C. STJ.
PRECLUSA A PRESENTE DECISÃO, ENCAMINHEM-SE
OS AUTOS AO JUÍZO DE 1º GRAU.
PUBLIQUE-SE.
INTIME-SE DESTA DECISÃO.
DECISÃO MONOCRÁTICA
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. NÃO CONHECIMENTO. PRINCÍPIO DA
DIALETICIDADE. APELAÇÃO QUE NÃO BUSCA INFIRMAR A SENTENÇA.
ÔNUS
DA
IMPUGNAÇÃO
ESPECÍFICA.
NÃO
CUMPRIMENTO.
CERCEAMENTO DE DEFESA. IMPERTINÊNCIA DO MEIO DE PROVA
PLEITEADO. PRECEDENTES. RECURSO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO.
TRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA A SENTENÇA DE
FLS. 135/141, PROFERIDA PELO JUÍZO DA 1ª VARA DE ALEGRE, QUE
JULGOU IMPROCEDENTE A DEMANDA REVISIONAL DE CONTRATO
INTENTADA PELO RECORRENTE.
EM SEDE DE RAZÕES RECURSAIS (FLS. 143/160) O APELANTE PRETENDE
A ANULAÇÃO DA SENTENÇA IMPUGNADA, POR CERCEAMENTO DE
DEFESA, E, SUCESSIVAMENTE, A SUA REFORMA, A FIM DE VER JULGADOS
PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS.
CONTRARRAZÕES (FLS. 163/184) EM QUE SE PLEITEIA O IMPROVIMENTO
DO APELO.
É O BASTANTE RELATÓRIO.
PASSO A DECIDIR, FUNDAMENTADAMENTE, CONFORME PRECONIZA O
ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DESTACANDO QUE O RECURSO
EM APREÇO DESAFIA DECISÃO UNIPESSOAL DO RELATOR, NA FORMA
DO ART. 557, CAPUT, DO CPC, EM RAZÃO DA MANIFESTA
INADMISSIBILIDADE DO APELO INTERPOSTO.
ASSIM ASSEVERO PORQUE O APELANTE INTERPÔS APELAÇÃO EM QUE, A
MEU VER, NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS QUE LHE CABE DE
APRESENTAR IMPUGNAÇÃO CLARA E OBJETIVA CONTRA O COMANDO
JUDICIAL RECORRIDO.
EXPLICO:
NA ORIGEM O APELANTE AJUIZOU DEMANDA REVISIONAL
OBJETIVANDO A ALTERAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS
CONSTANTES DE INSTRUMENTO DE CONTRATO CELEBRADO COM A
DEMANDADA/RECORRIDA, ALÉM DE PLEITEAR A SUA CONDENAÇÃO AO
PAGAMENTO DE DANOS EXTRAPATRIMONIAIS QUE ALEGOU TER
SOFRIDO.
NA SENTENÇA, OBJETO DE APELAÇÃO, O MAGISTRADO ANALISOU
PORMENORIZADAMENTE CADA UMA DAS CLÁUSULAS SUPOSTAMENTE
ABUSIVAS DO CONTRATO, CONCLUINDO PELA VALIDADE DAS
COBRANÇAS
FEITAS
PELA
INSTITUIÇÃO
FINANCEIRA
DEMANDADA/RECORRIDA. ESSA, POIS, A SÍNTESE DO QUE SE DECIDIU:
(A) REGULARIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS (FLS. 137/138); (B)
INAPLICABILIDADE DO ÍNDICE SELIC AO CONTRATO, E POSSIBILIDADE
DA COBRANÇA DE JUROS EM PATAMAR SUPERIOR A 12% AO ANO (FLS.
138/139); (C) A POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE TARIFA PELA
CELEBRAÇÃO DO CONTRATO (FLS. 139/140); (D) INEXISTÊNCIA DE DANO
MORAL NA HIPÓTESE (FLS. 140/141); (E) INSUFICIÊNCIA DOS VALORES
DEPOSITADOS A TÍTULO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO (FL. 141); (F)
AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PELO VENCIMENTO DAS PRESTAÇÕES UM DIA
APÓS O PACTUADO (FL. 141).
INTERPÔS-SE A APELAÇÃO, NA QUAL, EMBORA SE PLEITEIA A REFORMA
DA SENTENÇA, O RECORRENTE SE LIMITOU A REITERAR AS MESMAS
ASSERTIVAS MANEJADAS EM SUA PETIÇÃO INICIAL, SEM QUALQUER
ARRANJO
LÓGICO-ARGUMENTATIVO
QUE
DEMONSTRASSE
O
DESACERTO DA SENTENÇA IMPUGNADA.
VITÓRIA, 21 DE FEVEREIRO DE 2013.
DES.ª CONVOCADA JANETE VARGAS SIMÕES
RELATORA
65- APELAÇÃO Nº 0000251-96.2012.8.08.0002 (002120002510)
ALEGRE - 1ª VARA
APTE CARLOS MAGNO RANGEL PENNA
ADVOGADO(A) VINICIUS PAVESI LOPES
APDO BANCO ITAUCARD SA
ADVOGADO(A) NELSON PASCHOALOTTO
RELATOR DES. JANETE VARGAS SIMÕES
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000251-96.2012.8.08.0002 (002120002510)
APELANTE:
CARLOS MAGNO RANGEL PENNA
EM SÍNTESE, ADUZIU: (A) NECESSIDADE DE PROVA ORAL PARA
COMPROVAÇÃO DE SUAS ALEGAÇÕES; (B) CUSTO EFETIVO TOTAL DO
CONTRATO NÃO INFORMADO; (C) "QUE PACTA SUNT SEVANDA É O
PRINCÍPIO SEGUNDO O QUAL O CONTRATO OBRIGA AS PARTES NOS
LIMITES DA LEI" (FL. 151); (C) NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DO
EQUILÍBRIO CONTRATUAL; (D) A POSSIBILIDADE DE REVISÃO DO
CONTRATO EM DESEQUILÍBRIO; (E) "A TEORIA DA IMPREVISÃO (...)
ENCONTRA CADA VEZ MENOS RESISTÊNCIA, SEJA NA DOUTRINA, NA
JURISPRUDÊNCIA OU NA LEI" (FL. 159).
NOUTRAS
PALAVRAS,
O
RECORRENTE
NÃO
OBSERVOU
AS
CONTINGÊNCIAS DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE, OFERTANDO
RAZÕES QUE NÃO DIALOGAM COM OS FUNDAMENTOS QUE
ALICERÇARAM A SENTENÇA OBJURGADA.
ORA, NÃO IGNORO QUE "A REPRODUÇÃO, NA APELAÇÃO, DOS
ARGUMENTOS JÁ LANÇADOS NA PETIÇÃO INICIAL OU NA
67
Sexta-Feira
22 de março de 2013
CONTESTAÇÃO NÃO É, EM SI, OBSTÁCULO BASTANTE PARA NEGAR
CONHECIMENTO AO RECURSO" (AGRG NO ARESP 175.517/MS, REL. MIN.
SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 19/06/2012, DJE
27/06/2012), MAS É FUNDAMENTAL QUE DO APELO SEJA "POSSÍVEL
COMPREENDER A IRRESIGNAÇÃO MANIFESTADA E OS FUNDAMENTOS
DESSA IRRESIGNAÇÃO, DE ALGUMA FORMA, AINDA DIALOGAM COM OS
FUNDAMENTOS DA SENTENÇA RECORRIDA" (AGRG NO RESP 1268413/SP,
REL. MIN. SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 17/04/2012,
DJE 04/05/2012).
AFINAL, PELO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE, NÃO BASTA AO JUÍZO DE
ADMISSIBILIDADE RECURSAL A MERA APRESENTAÇÃO DE RAZÕES. É
IMPRESCINDÍVEL QUE SE APRESENTEM RAZÕES CONGRUENTES COM A
DECISÃO ATACADA, SE PRESTANDO, AO MENOS EM ABSTRATO, A
CONTRARIÁ-LA.
PELO SEU INATO CARÁTER DIALÉTICO, O RECURSO DE APELAÇÃO DEVE
DIALOGAR COM A SENTENÇA CONTRA A QUAL É INTERPOSTO, NÃO SE
PRESTANDO, MERAMENTE, COMO UMA NOVA OPORTUNIDADE DE
CONTESTAR AS TESES LEVANTADAS NA DEMANDA. JUSTAMENTE POR
ISSO, ABALIZADA DOUTRINA ENSINA QUE "A FUNDAMENTAÇÃO É
IMPRESCINDÍVEL, PARA QUE O APELADO E O PRÓPRIO ÓRGÃO AD
QUEM FIQUEM SABENDO QUAIS AS RAZÕES EFETIVAMENTE POSTAS
PELO APELANTE COMO BASE DE SUA PRETENSÃO A NOVO
JULGAMENTO, MAIS FAVORÁVEL" (JOSÉ CARLOS BARBOSA MOREIRA,
"COMENTÁRIOS AO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL", 15ª ED., SARAIVA, P.
428).
NO CASO, CONTUDO, O RECORRENTE SE LIMITOU A TRANSCREVER
TRECHOS DA PETIÇÃO INICIAL QUE, POR SI SÓ, NÃO GUARDAM APTIDÃO
PARA INFIRMAR A SENTENÇA PROFERIDA EM SEU DESFAVOR. ORA,
AQUELE PETITÓRIO, NA VERDADE, MAIS PARECE UM TRABALHO
ACADÊMICO, TAMANHA É A COLEÇÃO DE EXCERTOS DOUTRINÁRIOS
ACERCA DOS MAIS DIVERSOS ASSUNTOS LIGADOS À TEORIA GERAL DOS
CONTRATOS. ESSES EXCERTOS, CONTUDO, NÃO ESTÃO ARRANJADOS DE
FORMA A POSSIBILITAR A COMPREENSÃO DE QUAIS SÃO AS RAZÕES
PELAS QUAIS O RECORRENTE ENTENDE QUE A SENTENÇA IMPUGNADA
MERECE REFORMA.
OPORTUNAMENTE, DESTACO DOUTRINA QUE AMPARA A CONCLUSÃO
ORA CONSAGRADA:
"ESSA MESMA VEDAÇÃO DEVE SER APLICADA NOS CASOS EM QUE AS
RAZÕES DO APELO NADA TÊM A VER COM OS FUNDAMENTOS DE FATO
E DE DIREITO, INVOCADOS NA PETIÇÃO INICIAL; C) MOTIVAR OU
FUNDAMENTAR UM RECURSO É CRITICAR A DECISÃO RECORRIDA (CF. J.C.
BARBOSA MOREIRA, COMENTÁRIOS AO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ED.
FORENSE, VOL. V, P. 288), INDICANDO OS ERROS QUE ELA CONTÉM. (...) AS
RAZÕES, EVIDENTEMENTE, DEVEM SER PERTINENTES E DIZER
RESPEITO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA OU A OUTRO FATO QUE
JUSTIFIQUE A MODIFICAÇÃO DELA" ("DOS RECURSOS - TEMAS
OBRIGATÓRIOS E ATUAIS", ICE, P. 67).
A JURISPRUDÊNCIA DO C. STJ, A PROPÓSITO, É CONTUNDENTE NA
PROCLAMAÇÃO DA INADMISSIBILIDADE, POR AFRONTA À REGRA DA
DIALETICIDADE, DE RECURSOS MANIFESTADOS NOS TERMOS DO
PRESENTE:
"AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS
UTILIZADOS NA DECISÃO AGRAVADA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA
DIALETICIDADE, ENSEJANDO A MANUTENÇÃO DO PROVIMENTO
HOSTILIZADO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS." (AGRG NA MC
19.781/PR, REL. MINISTRO MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, JULGADO EM
11/09/2012, DJE 24/09/2012).
"EM OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE, DEVE O
AGRAVANTE DEMONSTRAR O DESACERTO DA DECISÃO AGRAVADA, NÃO
SE AFIGURANDO SUFICIENTE A IMPUGNAÇÃO GENÉRICA AO 'DECISUM'
COMBATIDO. PRECEDENTES." (AGRG NO RESP 911.557/MG, REL. MINISTRO
PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM
21/06/2011, DJE 29/06/2011).
"À LUZ DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE, NÃO BASTA A PARTE
RECORRENTE MANIFESTAR O INCONFORMISMO E A VONTADE DE
RECORRER,
PRECISA
IMPUGNAR
TODOS
OS
FUNDAMENTOS
SUFICIENTES
PARA
SUSTENTAR
A
DECISÃO
RECORRIDA,
DEMONSTRANDO DE MANEIRA DISCURSIVA POR QUE O JULGAMENTO
MERECE SER MODIFICADO." (AGRG NO AG 1218746/PR, RELATORA
MINISTRA ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 15/06/2010,
DJE 22/06/2010).
"DE ACORDO COM O PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE, AS RAZÕES
RECURSAIS DEVEM IMPUGNAR, COM TRANSPARÊNCIA E OBJETIVIDADE,
OS FUNDAMENTOS SUFICIENTES PARA MANTER ÍNTEGRO O DECISUM
RECORRIDO. DEFICIENTE A FUNDAMENTAÇÃO, INCIDEM AS SÚMULAS
182/STJ E 284/STF" (AGRG NO AG 1.056.913/SP, REL. MINISTRA ELIANA
CALMON, SEGUNDA TURMA, DJE
Edição nº 4480
DJ. ESPÍRITO SANTO
26/11/2008).
ENFIM, APURADO À SACIEDADE QUE A RECORRENTE NÃO OBSERVOU O
ÔNUS DA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA QUE LHE INCUMBE, RESTA
CONCLUIR PELA FLAGRANTE INADMISSIBILIDADE DA APELAÇÃO NO
QUE TANGE ÀS QUESTÕES DE MÉRITO SUSCITADAS PELO RECORRENTE.
QUANTO AO ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA SUPOSTAMENTE
CARACTERIZADO PELO JULGAMENTO DA CAUSA SEM A OITIVA DE
TESTEMUNHAS, É EVIDENTE QUE TRATANDO-SE DE DEMANDA
REVISIONAL DE CONTRATO EM QUE SE ALEGA ABUSIVIDADE DE
CLÁUSULAS DA AVENÇA É TOTALMENTE IMPERTINENTE A COLHEITA
DE PROVA TESTEMUNHAL PARA QUE O JULGADOR FORME O SEU
CONVENCIMENTO.
NÃO É POR OUTRA RAZÃO QUE A JURISPRUDÊNCIA DO C. STJ ORIENTA
QUE "HÃO DE SER LEVADOS EM CONSIDERAÇÃO O PRINCÍPIO DA LIVRE
ADMISSIBILIDADE DA PROVA E DO LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ,
QUE, NOS TERMOS DO ART. 130 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL,
PERMITEM AO JULGADOR DETERMINAR AS PROVAS QUE ENTENDE
NECESSÁRIAS À INSTRUÇÃO DO PROCESSO, BEM COMO O
INDEFERIMENTO DAQUELAS QUE CONSIDERAR INÚTEIS OU
PROTELATÓRIAS" (AGRG NO ARESP 136.341/SP, REL. MIN. LUIS FELIPE
SALOMÃO, QUARTA TURMA, JULGADO EM 04/12/2012, DJE 13/12/2012).
ASSIM SENDO, CONSTATADA A IMPERTINÊNCIA DA DILAÇÃO
PROBATÓRIA PLEITEADA PELO APELANTE NÃO SE PODE CONCLUIR
PELO CERCEAMENTO DE DEFESA, AINDA QUE O INDEFERIMENTO DA
PROVA TENHA REDUNDADO JULGAMENTO EM SEU DESFAVOR, JÁ QUE
OS DEMAIS MEIOS DE PROVA FORAM SUFICIENTES PARA FORMAR A
CONVICÇÃO DO MAGISTRADO SENTENCIANTE.
MOTIVO PELO QUAL, NESSE PARTICULAR, A TESE RECURSAL, ALÉM DE
SE MOSTRAR MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE, COLIDE COM A
JURISPRUDÊNCIA DO C. STJ.
FINALMENTE, COM ARRIMO NO ARTIGO 557, CAPUT, DO CPC, NEGO
SEGUIMENTO AO APELO.
INTIMEM-SE DESTA DECISÃO EM SEU INTEIRO TEOR.
PRECLUSAS AS VIAS RECURSAIS, REMETAM-SE OS AUTOS AO JUÍZO DE
ORIGEM.
VITÓRIA, 26 DE FEVEREIRO DE 2013.
DESª. CONVOCADA JANETE VARGAS SIMÕES
RELATORA
66- APELAÇÃO Nº 0024437-54.2011.8.08.0024 (024110244373)
VITÓRIA - 5ª VARA CÍVEL
APTE ALOCASIA EMPREENDIMENTOS SA
ADVOGADO(A) DIOGO DE SOUZA MARTINS
APDO REGINA DA SILVA SANTUZZI COELHO
ADVOGADO(A) GUILHERME GUERRA REIS
ADVOGADO(A) JULIANE RODRIGUES GAVA
ADVOGADO(A) VINICIUS LIMA LOPES WANDERLEY
RELATOR DES. JANETE VARGAS SIMÕES
APELAÇÃO CÍVEL Nº : 0024437-54.2011.8.08.0024 (024110244373)
APELANTE: ALOCASIA EMPREENDIMENTOS S/A
APELADO: REGINA DA SILVA SANTUZZI COELHO
RELATORA: DESª. CONVOCADA JANETE VARGAS SIMÕES
DECISÃO MONOCRÁTICA
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR LUCROS
CESSANTES E DANOS MORAIS DECORRENTES DE ATRASO NA ENTREGA
DO IMÓVEL. CLÁUSULA DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE ENTREGA
NÃO EXIME A RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA, POIS O
INADIMPLEMENTO CONTRATUAL OCORREU POR RISCOS INERENTES À
ATIVIDADE DA EMPRESA. FORTUITO INTERNO. SENTENÇA MANTIDA.
NEGADO PROVIMENTO.
CUIDA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR ALOCASIA
EMPREENDIMENTOS S/A CONTRA A SENTENÇA DE FLS. 148/153,
PROFERIDA PELO MM. JUIZ DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA
DA CAPITAL, QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS,
DETERMINANDO O PAGAMENTO DE R$ 1.900,00 (UM MIL E NOVECENTOS
REAIS) POR MÊS DE ATRASO NA ENTREGA DO APARTAMENTO,
CORRIGIDOS MONETARIAMENTE DESDE O AJUIZAMENTO, COM JUROS
DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS, A PARTIR DA CITAÇÃO ATÉ O
EFETIVO PAGAMENTO, E CONDENOU A APELANTE A PAGAR O VALOR
DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS) À TÍTULO DE DANOS MORAIS, BEM COMO
68
Sexta-Feira
22 de março de 2013
AS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 15% SOBRE
O VALOR DA CONDENAÇÃO.
EM SUAS RAZÕES DE FLS. 154/173, A APELANTE PUGNA PELA REFORMA
DA SENTENÇA, ARGUMENTANDO EM SÍNTESE: (I) QUE A CLÁUSULA
DÉCIMA SEXTA DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA PREVÊ
CLARAMENTE A POSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE
ENTREGA DA OBRA EM 180 DIAS, NÃO HAVENDO QUALQUER
ILEGALIDADE EM TAL DISPOSITIVO; (II) QUE AS HIPÓTESES
APRESENTADAS CONFIGURAM CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR; (III)
QUE HÁ INCONGRUÊNCIA QUANTO AO PEDIDO DE DANOS MATERIAIS,
POIS ALEGA QUE ORA A AUTORA DIZ TER SIDO PRIVADA DE LOCAR O
IMÓVEL, ORA AFIRMA QUE ALMEJA A ENTREGA DO APARTAMENTO
PARA RESIDIR COM SUA FAMÍLIA; (IV) NÃO SER CABÍVEL INDENIZAÇÃO
ANTES DO PERÍODO DE 180 DIAS PREVISTO NO CONTRATO; (V) QUE A
ENTREGA DAS CHAVES ESTÁ CONDICIONADA À QUITAÇÃO DO PREÇO,
TENDO A APELADA QUITADO A PARCELA REFERENTE AO SALDO FINAL
APENAS EM 01/12/2011, RAZÃO PELA QUAL ASSEVERA A EXISTÊNCIA DE
INADIMPLEMENTO CONTRATUAL PELA AUTORA; (VI) INEXISTÊNCIA DE
DANO MORAL E, CASO SEJA MANTIDA A CONDENAÇÃO, QUE OS JUROS
SEJAM FIXADOS DESDE O TRÂNSITO EM JULGADO E NÃO A PARTIR DA
CITAÇÃO; E (VII) REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 10%.
CONTRARRAZÕES RECURSAIS (FLS. 181/198) PELA MANUTENÇÃO DA
SENTENÇA.
É, NO QUE BASTA, O BREVE RELATÓRIO.
TENHO QUE A PRESENTE APELAÇÃO DESAFIA
JULGAMENTO UNIPESSOAL DO RELATOR, A TEOR DO ART. 557, CAPUT,
DO CPC, TENDO EM VISTA QUE A MATÉRIA EM DISCUSSÃO JÁ
ENCONTRA AMPLA RESSONÂNCIA NA JURISPRUDÊNCIA DESTE E.
TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DOS TRIBUNAIS SUPERIORES.
POIS BEM.
AS PARTES FIRMARAM COMPROMISSO DE COMPRA E
VENDA DE UM APARTAMENTO COM PRAZO DE ENTREGA PREVISTO
PARA O DIA 30 DE SETEMBRO DE 2010. NO ENTANTO, É FATO
INCONTROVERSO QUE A APELANTE ATRASOU A ENTREGA DO IMÓVEL,
RAZÃO QUE ORIGINOU A PRESENTE AÇÃO INDENIZATÓRIA COM
PEDIDOS DE DANOS MORAIS E MATERIAIS.
RAZÃO NÃO ASSISTE À APELANTE.
AS HIPÓTESES INVOCADAS PARA JUSTIFICAR O
INADIMPLEMENTO CONTRATUAL NÃO SE AMOLDAM AO CASO
FORTUITO OU FORÇA MAIOR QUE PODERIAM, EM TESE, JUSTIFICAR O
ATRASO SEM GERAR ÔNUS. FRISE-SE QUE GREVES NA CONSTRUÇÃO
CIVIL, FALTA DE MÃO-DE-OBRA QUALIFICADA E LONGOS PERÍODOS DE
CHUVAS SÃO SITUAÇÕES QUE REVELAM RISCOS INERENTES À PRÓPRIA
ATIVIDADE DA CONSTRUTORA RÉ E ABSOLUTAMENTE PREVISÍVEIS,
NÃO SE PRESTANDO A ELIDIR A RESPONSABILIDADE PELO ATRASO NA
ENTREGA DO BEM.
ASSIM, A APELANTE, AO LANÇAR NO MERCADO NOVO
EMPREENDIMENTO, DEVERIA TER AGIDO COM CAUTELA E COM
PRUDÊNCIA, ESTIPULANDO PRAZO MAIS AMPLO PARA A ENTREGA, JÁ
QUE TODAS AS SITUAÇÕES ALEGADAS SÃO FORTUITOS INTERNOS,
POSSÍVEIS DE OCORRER DURANTE A REALIZAÇÃO DA OBRA,
POSSUINDO A APELANTE EXPERIÊNCIA NO RAMO IMOBILIÁRIO
SUFICIENTE PARA CONHECER CADA UM DESSES PERCALÇOS E TENTAR
EVITÁ-LOS, MINORANDO PREJUÍZOS.
NÃO SE PODE PRETENDER, JAMAIS, QUE O
CONSUMIDOR, HIPOSSUFICIENTE NA RELAÇÃO CONTRATUAL, ARQUE
COM OS PREJUÍZOS DECORRENTES DA DESÍDIA E DA FALTA DE
CAUTELA DA RECORRENTE, POIS O CONTRÁRIO SIGNIFICARIA CLARO
DESRESPEITO ÀS REGRAS CONSUMERISTAS. NESSE SENTIDO JÁ SE
MANIFESTOU A JUSRISPRUDÊNCIA DESTE E. TRIBUNAL, BASEADA,
INCLUSIVE NAS DECISÕES DO C. STJ, COMO SE OBSERVA NA DECISÃO
MONOCRÁTICA PROFERIDA RECENTEMENTE PELO DESEMBARGADOR
JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, NOS SEGUINTES TERMOS:
"APTE.: CONSTRUVIX CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.. APDOS.:
MARCELO RODRIGUES SILVA E CÉLIA MARIA SANCHES RODRIGUES
RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA
GAMA DECISÃO MONOCRÁTICA (...) AO QUE SE DEPREENDE, OS
RECORRIDOS ADQUIRIRAM, POR MEIO DE ESCRITURA PÚBLICA DE
COMPRA E VENDA, EM 09 DE MAIO DE 2008, O APARTAMENTO Nº 702 DO
EDIFÍCIO COSTA ATLÂNTICA, O QUAL SE ENCONTRAVA EM FASE DE
CONSTRUÇÃO, EM QUE PESE A PREVISÃO DE ENTREGA EM 30 DE JUNHO
DE 2007. COM EFEITO, O BEM IMÓVEL SOMENTE FOI EFETIVAMENTE
ENTREGUE PELA CONSTRUTORA EM 08 DE ABRIL DE 2009, ATRASO QUE,
CONFORME A RECORRENTE, OCORREU EM RAZÃO DE (I) PROBLEMAS
OCORRIDOS NA FASE DE FUNDAÇÃO DO PRÉDIO; (II) PARALISAÇÃO DAS
OBRAS EM FACE DA CHUVA; (III) GREVE DOS TRABALHADORES DA
CONSTRUÇÃO CIVIL; (IV) EMBARGO DA OBRA PELA PREFEITURA DE VILA
Edição nº 4480
DJ. ESPÍRITO SANTO
VELHA/ES EM DECORRÊNCIA DA AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO
ALVARÁ DE LICENÇA DA OBRA E DO PROJETO APROVADO PELO
MUNICÍPIO.
NESSE CONTEXTO, ADUZ A RESPONSÁVEL PELA OBRA QUE O NÃO
CUMPRIMENTO DO PRAZO INICIAL DE ENTREGA ENCONTRA RESPALDO
NO § 2º DO ARTIGO 6º DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES, QUE
PREVÊ A PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA DOS PRAZOS PREVISTOS PARA
CONCLUSÃO DIANTE DA OCORRÊNCIA DE MOTIVOS ALHEIOS À AÇÃO
DA CONSTRUTORA, EX VI: ¿§ 2º: OS PRAZOS PREVISTOS NO PARÁGRAFO
ANTERIOR
SERÃO
AUTOMATICAMENTE
PRORROGADOS
NA
OCORRÊNCIA DE MOTIVOS QUE ESCAPEM À AÇÃO DA VENDEDORA,
TIDOS COMO FORÇA MAIOR, CASO FORTUITO, FATO DO PRÍNCIPE, FATO
DA ADMINISTRAÇÃO, OU OUTRAS INTERFERÊNCIAS IMPREVISTAS,
ENTENDIDO COMO TAL, INCLUSIVE, GREVES DE TRABALHADORES DA
CONSTRUÇÃO CIVIL E DE ÓRGÃOS PÚBLICOS (ESTES NO CASO DE
FORNECIMENTO DE DOCUMENTOS QUE IMPEÇAM O INÍCIO, O
ANDAMENTO OU A CONCLUSÃO DAS OBRAS), EVENTUAIS PROBLEMAS
TÉCNICOS NA EXECUÇÃO DAS FUNDAÇÕES OU FALTA DE MATERIAIS
ESSENCIAIS À CONSTRUÇÃO. (FL. 42) SEM EMBARGO, COMO ASSEVERADO
PELO D. JUÍZO A QUO, OS EVENTOS QUE SUPOSTAMENTE ENSEJARAM A
POSTERGAÇÃO NA ENTREGA DO IMÓVEL NÃO CONSISTEM EM
FORTUITOS, FORÇA MAIOR, FATOS DO PRÍNCIPE, FATOS DA
ADMINISTRAÇÃO OU FATOS IMPREVISÍVEIS, MAS SIM EM QUESTÕES QUE
INTEGRAM OS RISCOS DO NEGÓCIO, SENDO, PORTANTO, INCAPAZES DE
AFASTAR A RESPONSABILIDADE DA APELANTE PELO ATRASO. ISSO
PORQUE, SENDO O EMPREENDIMENTO DE GRANDE PORTE E
REALIZADO POR EMPRESA SÓLIDA NO MERCADO, TAIS FATORES
PODERIAM SER FACILMENTE EVITADOS, BASTANDO UM SIMPLES
PLANEJAMENTO ANTES DE VIABILIZAR O EMPREENDIMENTO, RAZÃO
PELA QUAL DESCONFIGURA-SE A EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE
ALEGADA. ADEMAIS, AO OFERTAR EMPREENDIMENTO COM DATA
CERTA DE ENTREGA, O CONSTRUTOR DEVE SE PRECAVER DE TODAS AS
NUANCES, UMA VEZ QUE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR É
EXPRESSO AO DETERMINAR A VINCULAÇÃO DO PROPONENTE À
OFERTA, REALIZANDO A ANÁLISE PRÉVIA DO TERRENO ONDE SERÁ
REALIZADO O EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO, A REGULARIZAÇÃO
DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À LEGALIDADE DA CONSTRUÇÃO,
BEM COMO O CÁLCULO DOS POSSÍVEIS DIAS DE PARALISAÇÃO DAS
OBRAS EM RAZÃO DOS PERÍODOS DE CHUVA E DAS PROVÁVEIS GREVES
DOS FUNCIONÁRIOS DA CONSTRUÇÃO CIVIL NA DATA-BASE ANUAL DA
CATEGORIA. SOB ESSE PRISMA, CONCLUI-SE QUE OS IMPREVISTOS
ALEGADOS VERSAM EM VERDADE FORTUITOS INTERNOS, INTRÍNSECOS
À ATIVIDADE NORMALMENTE DESENVOLVIDA PELA RECORRENTE, O
QUE NÃO ILIDE O DEVER DE INDENIZAR INTEGRALMENTE OS
APELADOS.
NESSE SENTIDO É A JURISPRUDÊNCIA TRANQUILA DO STJ:
PROCESSO CIVIL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL APRESENTADO PELO
AUTOR DA AÇÃO. PRÉVIA APRESENTAÇÃO DE EMBARGOS
INFRINGENTES PELO RÉU. DESERÇÃO DOS EMBARGOS. INADMISSÃO.
INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA O RECURSO ESPECIAL DA PARTE
CONTRÁRIA. POSSIBILIDADE. 1. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ CONSIDERA
QUE A APRESENTAÇÃO DE EMBARGOS IINFRINGENTES INCABÍVEIS NÃO
INTERROMPE O PRAZO PARA A APRESENTAÇÃO DO RECURSO ESPECIAL.
CONTUDO, SE OS EMBARGOS FORAM APRESENTADOS PELO RÉU,
REJEITADOS POR DESERÇÃO, NÃO SE PODE IMPOR AO AUTOR O ÔNUS
DA NEGLIGÊNCIA DA PARTE CONTRÁRIA. É NECESSÁRIO, NESSAS
SITUAÇÕES, CONSIDERAR TEMPESTIVO O RECURSO ESPECIAL. 2. A
JURISPRUDÊNCIA DO STJ ESTÁ CONSOLIDADA NO SENTIDO DE QUE, À
LUZ DA TEORIA DO RISCO PROFISSIONAL, A RESPONSABILIDADE DAS
INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NÃO É ELIDIDA POR CONSISTIR EM RISCO
INERENTE À ATIVIDADE ECONÔMICA POR ELAS EXERCIDAS,
CARACTERIZANDO O CHAMADO FORTUITO INTERNO, QUE NÃO TEM O
CONDÃO DE ROMPER O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A ATIVIDADE E
O EVENTO DANOSO. PRECEDENTES. 3. A CONSIDERAÇÃO PELO
TRIBUNAL DE QUE DETERMINADOS FATOS NÃO FORAM IMPUGNADOS
EM CONTESTAÇÃO NÃO PODE SER REVISTA NESTA SEDE POR FORÇA DO
ÓBICE DO ENUNCIADO Nº 7 DA SÚMULA/STJ. 4. O MONTANTE FIXADO A
TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL NÃO COMPORTA REVISÃO
NESTA SEDE, SALVO HIPÓTESES DE PATENTE EXAGERO OU EXCESSIVA
MODICIDADE. ENUNCIADO Nº 7 DA SÚMULA/STJ. 5. RECURSO ESPECIAL
CONHECIDO EM PARTE E, NESSA PARTE, NÃO PROVIDO. (RESP
1091958/PR, REL. MINISTRA NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA,
JULGADO EM 18/10/2011, DJE 03/11/2011)
OUTRO NÃO É O ENTENDIMENTO DESTE SODALÍCIO:
AGRAVO DE INSTRUMENTO - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - ATRASO
INJUSTIFICADO NA ENTREGA DO IMÓVEL - CASO FORTUITO INOCORRÊNCIA - PREVISIBILIDADE DO EMPRESÁRIO - MULTA PELA
MORA DEDUZIDA DO SALDO DEVEDOR - INEXISTÊNCA DE PREVISÃO
CONTRATUAL - DEPÓSITO DO VALOR INTEGRAL EM CONTA JUDICIAL DECISÃO MANTIDA - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO I - A
SIMPLES OCORRÊNCIA DE FORTES CHUVAS E A EVENTUAL
INSUFICIÊNCIA DE EQUIPAMENTOS E MÃO-DE-OBRA ESPECIALIZADA
69
Sexta-Feira
22 de março de 2013
SÃO FATORES QUE SE INSEREM NO RISCO DO NEGÓCIO, DEVENDO,
PORTANTO, SER PRESUMÍVEL PELOS RECORRENTES, ESPECIALMENTE SE
O ATRASO NA ENTREGA DA OBRA ALCANÇA QUASE 04 (QUATRO) ANOS. II
- A ALEGAÇÃO RECURSAL DE QUE VÊM ARCANDO O PAGAMENTO DA
MULTA CONTRATUAL DECORRENTE DO ATRASO NO PERCENTUAL DE
0,5% ATRAVÉS DE ABATIMENTO DO SALDO DEVEDOR DOS AGRAVADOS
NÃO TEM O CONDÃO DE IMPEDIR A MEDIDA ANTECIPATÓRIA
CONCEDIDA PELO MAGISTRADO SINGULAR. III - RECURSO A QUE SE
NEGA PROVIMENTO. (TJES, CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO,
35129002198, RELATOR: MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU, ÓRGÃO
JULGADOR: QUARTA CÂMARA CÍVEL, DATA DE JULGAMENTO: 03/09/2012,
DATA DA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO: 12/09/2012)
APELAÇÃO CÍVEL. ATRASO NA OBRA DE OBRA. RESCISÃO CONTRATUAL.
CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. FORTES CHUVAS, GREVES E CRISES.
RISCO DO NEGÓCIO. PREVISIBILIDADE. INADIMPLÊNCIA. RESTITUIÇÃO
INTEGRAL DOS VALORES. IMPOSSIBILIDADE DE RETENÇÃO. DANOS
MORAIS. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES. RECURSO PARCIALMENTE
PROVIDO. 1) EMBORA PRETENDA A APELANTE SE VALER DO DISPOSTO
NA CLÁUSULA 13ª DO INSTRUMENTO PARTICULAR FIRMADO ENTRE AS
PARTES, SEGUNDO A QUAL A ENTREGA DA OBRA PODE SER
POSTERGADA POR HIPÓTESES DE CASO FORTUITO OU DE FORÇA
MAIOR, NÃO HÁ MÍNIMA COMPROVAÇÃO, A CARGO DA PARTE
REQUERIDA, DA OCORRÊNCIA DE EVENTOS DESSE JAEZ. E MESMO QUE
ASSIM NÃO FOSSE, A OCORRÊNCIA DE FORTES CHUVAS E A EVENTUAL E
MOMENTÂNEA INSUFICIÊNCIA DE EQUIPAMENTOS E MÃO-DE-OBRA
ESPECIALIZADA NO MERCADO SÃO FATORES QUE SE INSEREM NO
RISCO DO NEGÓCIO, PARA ALÉM DE PRESUMÍVEIS PELO EMPRESÁRIO
DILIGENTE. A CARACTERIZAÇÃO DA MORA, DATA VENIA, É
INEXORÁVEL. 2) A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA É FIRME NO SENTIDO DE QUE O ATRASO INJUSTIFICADO NA
ENTREGA DE OBRA, CARACTERIZADOR DE INADIMPLÊNCIA DA
CONSTRUTORA, ENSEJA RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS,
SEM RETENÇÃO. 3) O INADIMPLEMENTO CONTRATUAL, POR SI SÓ, NÃO
TEM O CONDÃO DE GERAR DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS, AO PASSO
QUE
O DESCUMPRIMENTO
DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS
NOTICIADAS NESTES AUTOS NÃO PARECE TER ACARRETADO DANO AO
PATRIMÔNIO IMATERIAL DO RECORRIDO, CAUSANDO-LHE UMA
SITUAÇÃO VEXATÓRIA, CONSTRANGEDORA OU HUMILHANTE APTA A
SUBTRAIR-LHE A PAZ DE ESPÍRITO. TRATA-SE DE UM MERO
DESCONFORTO, UM DISSABOR A QUE ESTÃO SUJEITAS TODAS AS
PESSOAS QUE PARTICIPAM DE NEGÓCIOS JURÍDICOS. RECURSO
PARCIALMENTE PROVIDO. (TJES, CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL, 24090211111,
RELATOR: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, ÓRGÃO JULGADOR:
QUARTA CÂMARA CÍVEL, DATA DE JULGAMENTO: 07/05/2012, DATA DA
PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO: 14/05/2012)
LOGO, NÃO MERECE REPAROS A SENTENÇA QUE CONDENOU A
RECORRENTE AO PAGAMENTO DE MULTA EM VIRTUDE DE
INADIMPLEMENTO CONTRATUAL, HAJA VISTA QUE A DÉCIMA SEGUNDA
CLÁUSULA DO CONTRATO ENTABULADO ENTRE AS PARTES, PREVÊ A
COBRANÇA DE MULTA NO PERCENTUAL DE 0,5% SOBRE O VALOR VENAL
DO IMÓVEL A CADA MÊS DE ATRASO NA ENTREGA DO BEM (FL. 23/4).
POR DERRADEIRO, NÃO MERECE AMPARO A PRETENSÃO DA APELANTE
DE REFORMA DA DECISÃO DE FLS. 143/7, A QUAL INTEGROU A
SENTENÇA DE FLS. 120/5, QUANTO À APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA
NO ARTIGO 538 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. (...) DO EXPOSTO, E
POR TUDO MAIS DO QUE NOS AUTOS CONSTA, COM ARRIMO NO ART. 557
DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CONHEÇO DO RECURSO, TODAVIA,
NEGO-LHE PROVIMENTO. INTIMEM-SE. PUBLIQUE-SE NA ÍNTEGRA.
PRECLUSAS AS VIAS RECURSAIS, REMETAM-SE À ORIGEM. VITÓRIA/ES, 21
DE JANEIRO DE 2013. DESEMBARGADOR JOSÉ PAULO CALMON
NOGUEIRA DA GAMA R E L A T O R AC 23012-27 I / C" (TJES, CLASSE:
APELAÇÃO, 35090230125, RELATOR: JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA
GAMA, ÓRGÃO JULGADOR: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, DATA DA
DECISÃO: 21/01/2013) (GRIFO NOSSO)
MELHOR SORTE NÃO TEM O APELANTE EM RELAÇÃO
A IRRESIGNAÇÃO PELOS DANOS MATERIAIS, POIS EM MOMENTO ALGUM
A APELADA ALEGA SER A LOCAÇÃO O ÚNICO DESTINO DO IMÓVEL,
AFIRMANDO APENAS AFIRMA QUE "(...) QUEM COMPRA UM IMÓVEL O
FAZ COM UM OBJETIVO CERTO, SEJA PARA MORAR NELE E ALUGAR O
QUE ANTES RESIDIA OU MESMO SAIR DE EVENTUAL ALUGUEL
ANTERIOR, SEJA PARA ALUGÁ-LO E AUFERIR COM ISSO UMA RENDA
COMPATÍVEL COM O INVESTIMENTO FEITO. EM QUALQUER CASO, SEJA
QUAL FOSSE A EXPECTATIVA DA AUTORA ESTARIA ELA FRUSTRADA
PELA MORA DA RÉ, PRESUMINDO-SE, PORTANTO, A PERDA MATERIAL
SUPORTADA PELA MESMA. (FL. 08)
DE SE DESTACAR QUE, INDEPENDENTE DO DESTINO
PRETENDIDO PARA O USO DO IMÓVEL, ALUGUEL OU MORADIA, TEVE A
APELADA PREJUÍZOS DESDE O PRIMEIRO DIA DE ATRASO NA ENTREGA
DO
APARTAMENTO,
DEVENDO
SER
INDENIZADA
PELA
IMPOSSIBILIDADE DE USO DO IMÓVEL POR CULPA DA CONSTRUTORA,
SENDO ESTA TAMBÉM HIPÓTESE DE LUCRO CESSANTE. NESSE SENTIDO
Edição nº 4480
DJ. ESPÍRITO SANTO
É A JURISPRUDÊNCIA:
CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ENTREGA DE IMÓVEL. ATRASO
INJUSTIFICADO. DANO MATERIAL. OCORRÊNCIA. I. HAVENDO ATRASO
INJUSTIFICADO NA ENTREGA DE IMÓVEL, OBJETO DE CONTRATO DE
PROMESSA DE COMPRA E VENDA, A DEVEDORA DEVERÁ RESPONDER
PELAS PERDAS E DANOS, A TEOR DO ART. 389 DO CÓDIGO CIVIL; II.
CONSIDERANDO QUE AS PERDAS E OS DANOS ABRANGEM, ALÉM DO
QUE O CREDOR EFETIVAMENTE PERDEU, O QUE RAZOAVELMENTE
DEIXOU DE LUCRAR, NA FORMA DO ART. 402 DO CÓDIGO CIVIL, DEVESE INDENIZÁ-LO PELOS LUCROS CESSANTES, DECORRENTES DO NÃO
USUFRUTO DO IMÓVEL POR CULPA DA DEVEDORA; III. NEGOU-SE
PROVIMENTO AO RECURSO. (480458520088070001 DF 0048045-85.2008.807.0001,
RELATOR: JOSÉ DIVINO DE OLIVEIRA, DATA DE JULGAMENTO:
26/01/2011, 6ª TURMA CÍVEL, DATA DE PUBLICAÇÃO: 03/02/2011, DJ-E PÁG.
161)
ASSIM, CABÍVEL A INDENIZAÇÃO POR DANOS
MATERIAIS NOS EXATOS TERMOS DEFINIDOS EM SENTENÇA, NÃO
SENDO ACOLHIDA A ALEGAÇÃO DA APELANTE DE QUE TAL
INDENIZAÇÃO SÓ SERIA CABÍVEL APÓS O PRAZO DE 180 DIAS, NÃO SE
APLICANDO A CLÁUSULA DÉCIMA-SEXTA IN CASU.
ADEMAIS, REPISE-SE QUE O CÔMPUTO DOS JUROS DE
MORA DE 1% SOBRE OS VALORES A SEREM RESTITUÍDOS A TÍTULO DE
DANO MATERIAL DEVEM INCIDIR NOS TERMOS DA SENTENÇA
ATACADA, OU SEJA, A PARTIR DA CITAÇÃO ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO,
NOS PRECISOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA DESTE E. TRIBUNAL DE
JUSTIÇA E DO C. STJ, QUE ENTENDEM SER APLICÁVEL O ART. 405 DO CC
QUANDO SE TRATAR DE RELAÇÃO CONTRATUAL, NOS SEGUINTES
TERMOS
:
EMENTA: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
POR DANOS MORAIS C/C REEMBOLSO DE VALOR DESPENDIDO COM
PRÓTESE CIRÚRGICA. RECUSA DE PLANO DE SAÚDE NA COBERTURA DE
PRÓTESE DE JOELHO. REPARAÇÃO DO DANO MATERIAL E
CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL. RECURSO DE APELAÇÃO
CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1) É ABUSIVA A CLÁUSULA
RESTRITIVA DE DIREITO QUE EXCLUI DO PLANO DE SAÚDE O CUSTEIO
DE PRÓTESE EM PROCEDIMENTO CIRÚRGICO COBERTO PELO PLANO E
NECESSÁRIA AO PLENO RESTABELECIMENTO DA SAÚDE DO SEGURADO.
DADO O ILÍCITO, DEVE A PACIENTE SER REEMBOLSADA PELOS VALORES
CUSTEADOS COM A PRÓTESE. 2) TEM DIREITO TAMBÉM A INDENIZAÇÃO
PELOS DANOS MORAIS ADVINDOS DA INJUSTA RECUSA DE COBERTURA
DE SEGURO SAÚDE, POIS TAL FATO AGRAVA A SITUAÇÃO DE AFLIÇÃO
PSICOLÓGICA E DE ANGÚSTIA NO ESPÍRITO DO SEGURADO, UMA VEZ
QUE, AO PEDIR A AUTORIZAÇÃO DA SEGURADORA, JÁ SE ENCONTRA EM
CONDIÇÃO DE DOR, DE ABALO PSICOLÓGICO E COM A SAÚDE
DEBILITADA. 3) COM RELAÇÃO A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS,
OS JUROS DE MORA DEVEM SER FIXADOS A PARTIR DA CITAÇÃO,
CONFORME DETERMINA O ARTIGO 405 DO CC; E A CORREÇÃO
MONETÁRIA DEVE INCIDIR A PARTIR DO EFETIVO PREJUÍZO,
CONFORME DETERMINA A SÚMULA 43 DO STJ; 4) COM RELAÇÃO A
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, OS JUROS DE MORA DEVEM SER
FIXADOS A PARTIR DA CITAÇÃO, CONFORME DETERMINA O ARTIGO 405
DO CC; E A CORREÇÃO MONETÁRIA DEVE INCIDIR A PARTIR DA SUA
FIXAÇÃO, CONFORME DETERMINA A SÚMULA 362 DO STJ. 5) RECURSO DE
APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
(TJES, CLASSE: APELAÇÃO, 24080209364, RELATOR: RONALDO GONÇALVES
DE SOUSA - RELATOR SUBSTITUTO DESIGNADO: RAIMUNDO SIQUEIRA
RIBEIRO, ÓRGÃO JULGADOR: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, DATA DE
JULGAMENTO: 27/09/2011, DATA DA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO: 06/10/2011)
QUANTO
À ALEGAÇÃO
DA APELANTE
DE
INADIMPLEMENTO CONTRATUAL PELA AUTORA NO PAGAMENTO DO
SALDO FINAL PARA A ENTREGA DAS CHAVES, ALÉM DE NÃO RETIRAR A
RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA PELO ATRASO NA DATA DA
ENTREGA, DEMONSTRA A TENTATIVA DESESPERADA DA APELANTE EM
TRAZER AO PROCESSO, INOPORTUNAMENTE, FATOS E INFORMAÇÕES
QUE PODERIAM TER SIDO ALEGADAS ANTES DA PROLAÇÃO DA
SENTENÇA, POIS JÁ ERAM DE SEU CONHECIMENTO. NÃO HÁ QUE SE
FALAR, SEQUER, NA HIPÓTESE DO ART. 517 DO CPC, QUE APENAS ACEITA
A ALEGAÇÃO DE FATOS NA APELAÇÃO SE A PARTE PROVAR QUE DEIXOU
DE FAZÊ-LO POR MOTIVO DE FORÇA MAIOR, O QUE NÃO É O CASO DOS
PRESENTES AUTOS.
INEGÁVEL, AINDA, A EXISTÊNCIA DE DANO MORAL
SOFRIDO PELA APELADA, POIS TEVE FRUSTRADA A EXPECTATIVA DE
RECEBER SEU IMÓVEL NO PRAZO PREVISTO NO CONTRATO, MESMO
DIANTE DO ADIMPLEMENTO DE SEUS DEVERES QUANTO AO
PAGAMENTO
DAS
PARCELAS,
CONFORME
COMPROVANTES
COLACIONADOS À EXORDIAL.
A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DEVE
CORRESPONDER À GRAVIDADE OBJETIVA DO FATO, OBSERVANDO-SE A
CONDIÇÃO ECONÔMICA DAS PARTES E A EXTENSÃO DO DANO,
DEVENDO SER AJUSTADA AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E DA
70
Sexta-Feira
22 de março de 2013
RAZOABILIDADE, SEM IMPLICAR NO ENRIQUECIMENTO DO OFENDIDO,
MAS CAPAZ DE INIBIR A PRÁTICA DE NOVA CONDUTA ILÍCITA.
NO QUE SE REFERE AO QUANTUM ARBITRADO A
TÍTULO DE DANOS MORAIS TAMBÉM NÃO MERECE SER REFORMADA A
SENTENÇA, VEZ QUE CONSIDEROU A CONDIÇÃO ECONÔMICA DAS
PARTES, ATENDIDOS OS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E DA
PROPORCIONALIDADE
RECOMENDADOS
PELA
JURISPRUDÊNCIA,
INCLUSIVE DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
POR FIM, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM REDUÇÃO DOS
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 15% PARA 10% SOBRE O VALOR DA
CONDENAÇÃO, VEZ QUE O MAGISTRADO OBSERVOU O ARTIGO 20, § 3º
DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, QUE PREVÊ A FIXAÇÃO DA VERBA
HONORÁRIA ENTRE 10% E 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO,
ATENDIDOS OS REQUISITOS ELENCADOS NAS ALÍNEAS "A", "B" E "C" AO
ANALISAR OS SERVIÇOS PRESTADOS PELO ADVOGADO DA AUTORA.
ASSIM SENDO, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, COM
BASE NO ART. 557, CAPUT, DO CPC, ANTE A TOTAL IMPROCEDÊNCIA DA
IRRESIGNAÇÃO RECURSAL FACE JURISPRUDÊNCIA DESTE E. TRIBUNAL
DE JUSTIÇA E DO C. STJ, CIRCUNSTÂNCIA QUE O TORNA
MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL.
INTIMEM-SE DESTA DECISÃO EM SEU INTEIRO TEOR.
PRECLUSAS AS VIAS RECURSAIS, REMETAM-SE OS
AUTOS À VARA DE ORIGEM.
VITÓRIA, 26 DE FEVEREIRO DE 2013.
DES.ª CONVOCADA JANETE VARGAS SIMÕES
RELATORA
67- APELAÇÃO Nº 0028522-83.2011.8.08.0024 (024110285228)
VITÓRIA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
APTE ABINEZER DOS SANTOS
ADVOGADO(A) ANDRE LUIZ RIBEIRO DA SILVA
ADVOGADO(A) DIONE DE NADAI
APTE ALEXSANDRO DE ARAUJO
ADVOGADO(A) ANDRE LUIZ RIBEIRO DA SILVA
ADVOGADO(A) DIONE DE NADAI
APTE AMARILDO LUIS AGUIAR SANTOS
ADVOGADO(A) ANDRE LUIZ RIBEIRO DA SILVA
ADVOGADO(A) DIONE DE NADAI
APTE BRUNO RICARDO SCHELEMBERG
ADVOGADO(A) ANDRE LUIZ RIBEIRO DA SILVA
ADVOGADO(A) DIONE DE NADAI
APTE DARLON DOS SANTOS PORTO
ADVOGADO(A) ANDRE LUIZ RIBEIRO DA SILVA
ADVOGADO(A) DIONE DE NADAI
APTE ERICK ROSA DA SILVA
ADVOGADO(A) ANDRE LUIZ RIBEIRO DA SILVA
ADVOGADO(A) DIONE DE NADAI
APTE FABIANO PEREIRA ALVES
ADVOGADO(A) ANDRE LUIZ RIBEIRO DA SILVA
ADVOGADO(A) DIONE DE NADAI
APTE FLAVIO GOMES DE ASSIS
ADVOGADO(A) ANDRE LUIZ RIBEIRO DA SILVA
ADVOGADO(A) DIONE DE NADAI
APTE MARCELO PEREIRA DE SOUZA
ADVOGADO(A) ANDRE LUIZ RIBEIRO DA SILVA
ADVOGADO(A) DIONE DE NADAI
APTE MAURO SERGIO DE CASTRO ALEMAES
ADVOGADO(A) ANDRE LUIZ RIBEIRO DA SILVA
ADVOGADO(A) DIONE DE NADAI
APTE PAULO CELSO COLA PEREIRA
ADVOGADO(A) ANDRE LUIZ RIBEIRO DA SILVA
ADVOGADO(A) DIONE DE NADAI
APTE RENILDO PEREIRA
ADVOGADO(A) ANDRE LUIZ RIBEIRO DA SILVA
ADVOGADO(A) DIONE DE NADAI
APTE SANDRO FERNANDES DAL BEM
ADVOGADO(A) ANDRE LUIZ RIBEIRO DA SILVA
ADVOGADO(A) DIONE DE NADAI
APDO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO(A) THAIS DE AGUIAR EDUAO
RELATOR DES. JANETE VARGAS SIMÕES
Edição nº 4480
DJ. ESPÍRITO SANTO
AÇÃO ORDINÁRIA - POLICIA MILITAR - PROMOÇÃO POR PRETERIÇÃO.
ART. 557, §1º-A, DO CPC. RECURSO PROVIDO. MÉRITO. JULGAMENTO PER
SALTUM. ART. 515, §3º, CPC. IMPROCEDÊNCIA
1. EM SE TRATANDO DE AÇÃO JUDICIAL POR MEIO DA QUAL É
IMPUGNADA A ELIMINAÇÃO DE CANDIDATO A CARGO PÚBLICO, NÃO SE
MOSTRA RAZOÁVEL ACOLHER O ENTENDIMENTO DE PERDA DO
OBJETO, POR AUSÊNCIA SUPERVENIENTE DE INTERESSE PROCESSUAL,
FACE O ENCERRAMENTO DO CERTAME RESPECTIVO, AO QUAL SE
REFERE O CARGO PÚBLICO ALMEJADO.
2. NO MÉRITO, RECONHECER A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL,
NO QUE TANGE A PROMOÇÃO FUNCIONAL PRETENDIDA, EIS QUE NÃO
FOI SEQUER COMPROVADA A NEGATIVA DA ADMINISTRAÇÃO
INDEFERINDO A INSCRIÇÃO DOS AUTORES NO CSH-2007.
DECISÃO MONOCRÁTICA
CUIDAM OS PRESENTES AUTOS DE AÇÃO ORDINÁRIA AJUIZADA POR
ABINIZER DOS SANTOS, ALEXSANDRO DE ARAUJO, AMARILDO LUIS
AGUIAR SANTOS, BRUNO RICARDO SCHELEMBERG, DARLON DOS
SANTOS PORTO, ERICK ROSA DA SILVA, FABIANO PERFEIRA ALVES,
FLÁVIO GOMES DE ASSIS, MARCELO PEREIRA DE SOUZA, MAURO DE
CASTRO ALEMÃES, PAULO CELSO COLA PEREIRA, RENILDO PEREIRA,
SANDRO FERNANDES DAL BEM, ORA APELANTES, QUE PRETENDEM
SUAS PROMOÇÕES A 3º SARGENTO DA POLÍCIA MILITAR, A CONTAR DA
DATA DE PROMOÇÃO DOS CONCLUDENTES DO CURSO DE HABILITAÇÃO
DE SARGENTOS DE 2007.
A SENTENÇA PROFERIDA PELO MMº. JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DOS
FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL DE VITÓRIA, COMARCA DA
CAPITAL, CONSTANTE DE FLS. 199/202, EXTINGUIU O PROCESSO, SEM
RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR AUSÊNCIA SUPERVENIENTE DE
INTERESSE DE AGIR POR PARTE DOS APELANTES, EM RAZÃO DO
ENCERRAMENTO DO CONCURSO PÚBLICO EM TESTILHA (CHS-2007).
IRRESIGNADO, OS APELANTES INTERPUSERAM O PRESENTE RECURSO
ONDE, PELAS RAZÕES DE FLS. 208/226, PUGNAM PELA REFORMA DA
DECISÃO HOSTILIZADA AO ARGUMENTO DE (I) SER EQUIVOCADA A
EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO; (II)) NA
OCASIÃO DAS INSCRIÇÕES PARA O PROCESSO SELETIVO INTERNO PARA
O CHS-2007, FORAM IMPEDIDOS DE SE INSCREVEREM NO CERTAME,
TENDO EM VISTA QUE AINDA NÃO HAVIAM CONCLUÍDO O CURSO DE
HABILITAÇÃO DE CABOS; (III) A PROVA DOCUMENTAL DOS AUTOS
REVELA QUE MUITOS POLICIAIS MILITARES, À ÉPOCA DO CHS/2007, POR
COAÇÃO, DEIXARAM DE SE INSCREVER NO CURSO EM REFERÊNCIA,
POIS O PEDIDO DE INSCRIÇÃO ESTAVA SENDO INTERPRETADO PELA
ADMINISTRAÇÃO MILITAR COMO "TRANSTORNO ADMINISTRATIVO",
OPORTUNIDADE
EM
QUE
A
AUTORIDADE
ADMINISTRATIVA
DETERMINAVA A INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO
DISCIPLINAR CONTRA OS REQUERENTES.
O APELADO APRESENTOU AS CONTRARRAZÕES RECURSAIS (FLS. 229/236),
REQUERENDO A MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. ALEGA QUE
NÃO HOUVE FALHA ADMINISTRATIVA, MUITO MENOS SOBRESTAMENTO
DE PROMOÇÃO, EIS QUE OS APELANTES, À ÉPOCA, SEQUER
MANIFESTARAM INTERESSE EM PARTICIPAR DO CERTAME INTERNO, JÁ
QUE NÃO DEMONSTRAM AO MENOS O REQUERIMENTO DESTA.
1OS CONTORNOS DA DEMANDA SÃO SINGELOS, AUTORIZANDO
DECISÃO MONOCRÁTICA PELO RELATOR, NA FORMA DO ART. 557, §1º-A,
DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EM VIRTUDE DE NOTÓRIA
PROCEDÊNCIA DAS RAZÕES DEDUZIDAS NO PRESENTE RECURSO.
INICIALMENTE, DEVO CONSIGNAR QUE NÃO COADUNO DA IDÉIA EM
QUE SE ADMITE A PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL
POR OCASIÃO DO ENCERRAMENTO DE CONCURSO PÚBLICO ONDE A
PARTE SE INSURGE EM FACE DE SUA INJUSTA ELIMINAÇÃO, MESMO QUE,
IN CASU, NÃO TENHAM OS APELANTES EFETUADO INSCRIÇÃO, JÁ QUE O
FUNDAMENTO JURÍDICO DOS PEDIDOS DEDUZIDOS NOS AUTOS É A
PRETERIÇÃO NO ATO DE INSCRIÇÃO DO CERTAME.
EM SE TRATANDO DE AÇÃO JUDICIAL POR MEIO DA QUAL É
IMPUGNADA A ELIMINAÇÃO DE CANDIDATO A CARGO PÚBLICO, NÃO SE
MOSTRA RAZOÁVEL ACOLHER O ENTENDIMENTO DE PERDA DO
OBJETO, POR AUSÊNCIA SUPERVENIENTE DE INTERESSE PROCESSUAL,
FACE O ENCERRAMENTO DO CERTAME RESPECTIVO, AO QUAL SE
REFERE O CARGO PÚBLICO ALMEJADO.
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0028522-83.2011.8.08.0024 (024110285228).
APELANTE: ABINIZER DOS SANTOS E OUTROS.
APELADO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
RELATORA: DES.ª CONVOCADA JANETE VARGAS SIMÕES
NESSE SENTIDO, VEJA-SE JURISPRUDÊNCIA DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL,
ORA REPRESENTADA NOS RECURSOS DE AGRAVO INTERNO NA
APELAÇÃO CÍVEL Nº 024.070.194.394, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº
024.099.157.539 E APELAÇÃO CÍVEL Nº 024.000.002.774, DE QUE FORAM
RELATORES, RESPECTIVAMENTE, OS EMINENTES DESEMBARGADORES
JORGE GÓES COUTINHO, WILLIAN SILVA E RÔMULO TADDEI, NESTES
TERMOS:
EMENTA: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL - APELAÇÃO CÍVEL -
"(...) 1. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PACIFICOU ENTENDIMENTO
71
Sexta-Feira
22 de março de 2013
Edição nº 4480
DJ. ESPÍRITO SANTO
DE QUE SENDO INTERPOSTO O MANDADO DE SEGURANÇA PARA
DISCUTIR ILEGALIDADE EM ETAPA DO CERTAME, NÃO CONSTITUI
PERDA DO SUPERVENIENTE DO OBJETO POSTERIOR ENCERRAMENTO
DO CONCURSO. (...)"
.........................................................................................
"(...) 3 - PRELIMINAR DE PERDA DO OBJETO REJEITADA POIS A
ADMINISTRAÇÃO, AO ABRIR CONCURSO, DEVE VIABILIZAR O
PROSSEGUIMENTO NO CERTAME PARA OS CANDIDATOS QUE
IRRESIGNADOS COM DETERMINADO RESULTADO, BUSCAREM SEU
DIREITO TANTO PELA VIA ADMINISTRATIVA COMO JUDICIAL. ADEMAIS,
NADA IMPEDE QUE O AGRAVADO SEJA MATRICULADO NUMA PRÓXIMA
TURMA DO CURSO DE FORMAÇÃO. (...)"
.........................................................................................
'(...) 1) A DESPEITO DO ENTENDIMENTO ANTERIOR, FUNDADO EM
JULGADO DO STJ, COLHO OUTRO PRECEDENTE DA AUGUSTA CORTE DE RELATORIA DO MESMO JULGADOR - TRILHANDO NA VEREDA DE
QUE A HOMOLOGAÇÃO DO CONCURSO PÚBLICO E RESPECTIVAS
NOMEAÇÕES NÃO CONDUZEM À PERDA DO OBJETO DO MANDAMUS,
TENDO EM CONTA QUE A AÇÃO VISAVA A ANULAÇÃO DE UMA DAS
FASES DO CERTAME. 2) O COMODISMO DE ENTENDIMENTO CONTRÁRIO
RETIRARIA DO ABRIGO DO PODER JUDICIÁRIO PRATICAMENTE TODAS
AS DEMANDAS PERTINENTES A CONCURSOS PÚBLICOS EM QUE NÃO
FOSSEM CONCEDIDAS MEDIDAS LIMINARES. ASSIM, A CIRCUNSTÂNCIA
DE HAVER SIDO HOMOLOGADO O RESULTADO FINAL DO CONCURSO
PÚBLICO SEM A INCLUSÃO DO NOME DO AUTOR - SUPOSTAMENTE
EXCLUÍDO POR ATO ILEGAL - NÃO PODE TER O CONDÃO DE
PREJUDICAR A ANÁLISE MERITÓRIA. 3) O ATO ADMINISTRATIVO JÁ
CONSOLIDADO OPERA-SE EM SEUS EFEITOS EX TUNC; OU SEJA, A
INVALIDAÇÃO DO ATO SUPRIME SEU OBJETO RETROATIVAMENTE,
ELIMINANDO AS SITUAÇÕES PRETÉRITAS. (...)'
(...)"
TEMA:
REPUTO, TODAVIA, EQUIVOCADO O ENTENDIMENTO EXARADO PELO
MM.º JUIZ DE DIREITO A QUO, NO SENTIDO DE RECONHECER A PERDA
SUPERVENIENTE DE INTERESSE PROCESSUAL DOS APELANTES, EM
RAZÃO DO ENCERRAMENTO DO RESPECTIVO CONCURSO PÚBLICO.
NESSA PERSPECTIVA, NÃO HÁ COMO RECONHECER HAVEREM SIDO OS
APELANTES TOLHIDOS DE PARTICIPAR DO CERTAME EM QUESTÃO, POIS
NEM MESMO HÁ PROVA DE QUE PLEITEARAM SUAS INSCRIÇÕES E A
NEGATIVA DAS MESMAS.
NESSE PASSO, OBSERVADA A NECESSIDADE DE REFORMA DA R.
SENTENÇA, QUE EXTINGUIU A AÇÃO JUDICIAL ORIGINÁRIA SEM
RESOLUÇÃO DE MÉRITO, TENHO POR IMPERIOSA, IN CASU, A APLICAÇÃO
DO ART. 515, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, VISTO QUE A
PRESENTE CAUSA ENCONTRA-SE MADURA PARA JULGAMENTO, ALÉM DE
VERSAR SOBRE MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO, RAZÃO PELA
QUAL PASSO A FAZÊ-LO.
NESSE CONTEXTO, NÃO SE PODE AFIRMAR QUE OS APELANTES, CASO
PARTICIPASSEM DO CERTAME REFERENTE AO CHS/2007, TERIAM ÊXITO
NO CONCURSO, ALCANÇANDO O DIREITO DE PARTICIPAR DO CURSO DE
FORMAÇÃO DE SARGENTOS DAQUELE ANO.
CONSOANTE SE OBSERVA DOS AUTOS, OS APELANTES, ATUALMENTE,
OCUPAM O CARGO DE 3º SARGENTO E AFIRMAM QUE, DEIXARAM DE SE
INSCREVER PARA O CURSO DE HABILITAÇÃO PARA SARGENTOS (CHS
2007), POIS A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DETERMINAVA A INSTAURAÇÃO
DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR CONTRA AQUELES
QUE REQUERIAM SUA INSCRIÇÃO PARA O CERTAME, SEM QUE
HOUVESSE CONCLUÍDO O CURSO DE HABILITAÇÃO DE CABOS.
ADUZEM, PARA TANTO, QUE À ÉPOCA JÁ HAVIAM CONCLUÍDO O CURSO
DE HABILITAÇÃO DE CABOS, ESTANDO PENDENTE SOMENTE O ATO DE
DIPLOMAÇÃO, E, EMBORA SUA GRADUAÇÃO TENHA OCORRIDO 05
(CINCO) DIAS APÓS A APLICAÇÃO DA PROVA DE CONHECIMENTO
INTELECTUAL-PROFISSIONAL (PCIP) NÃO PUDERAM SE INSCREVER PARA
O CURSO DE HABILITAÇÃO DE SARGENTOS.
SEGUNDO CONSTATO DOS AUTOS, A PARTIR DAS NARRATIVAS DOS
APELANTES NA INICIAL, NO MOMENTO DA INSCRIÇÃO NO PROCESSO
SELETIVO PARA O CHS/2007 NÃO PREENCHIAM ELES ( OS APELANTES)
UM DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A INSCRIÇÃO, QUAL SEJA, A
EXIGÊNCIA INSERTA NO INCISO II DO ART. 13 DA LC Nº 321/2005, ISTO É,
OCUPAR A GRADUAÇÃO DE CABO.
NESSE CONTEXTO, E À MINGUA DE COMPROVAÇÃO DE QUE TERIA O
DEMANDANTE DEIXADO DE EFETUAR A INSCRIÇÃO, VISTO QUE
AQUELES QUE REQUERESSEM SUA INSCRIÇÃO SOFRIAM PENALIDADES,
ATRAVÉS DA ABERTURA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO
DISCIPLINAR, NÃO ME PARECE PLAUSÍVEL A TESE DE PRETERIÇÃO SE
SEQUER HOUVE ATO ADMINISTRATIVO QUE REPUTOU INDEVIDA A
PARTICIPAÇÃO DOS MILITARES NO CHS/2007.
ASSIM, VERIFICO INAPLICÁVEL A TESE ADOTADA PELO E. TRIBUNAL
PLENO NO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº
24080238587 RELATIVA À ILEGALIDADE DA EXIGÊNCIA DO CERTIFICADO
DE CONCLUSÃO, NO MOMENTO DA INSCRIÇÃO, COMO CONDIÇÃO PARA
INGRESSO NO CHS, POIS, NO CASO, NÃO HOUVE INDEFERIMENTO POR
ESTA OU QUALQUER OUTRA RAZÃO, UMA VEZ QUE SEQUER HOUVE
INSCRIÇÃO DOS APELANTES.
COM EFEITO, OS APELANTES NÃO FAZEM JUS À APLICAÇÃO, EM SEU
FAVOR, DO INSTITUTO DENOMINADO "RESSARCIMENTO POR
PRETERIÇÃO", EIS QUE A LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 321/2005,
VIGENTE NAQUELA OPORTUNIDADE, PREVIA O SEGUINTE QUANTO AO
ART. 40. A PROMOÇÃO POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO TEM POR
OBJETIVO
REPARAR
SITUAÇÃO,
RECONHECIDA
NA
ESFERA
ADMINISTRATIVA OU NA ESFERA JUDICIAL, QUE TENHA SOBRESTADO A
OCORRÊNCIA DA PROMOÇÃO A QUE O MILITAR ESTADUAL TERIA
DIREITO.
ART. 41. SÃO SITUAÇÕES QUE PERMITEM PROMOÇÃO POR
RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO:
I - QUANDO O MILITAR ESTADUAL RECUPERA A CAPACIDADE PARA O
TRABALHO, PERDIDA TEMPORARIAMENTE EM DECORRÊNCIA DE
ACIDENTE DE SERVIÇO OU POR GRAVIDEZ E EM FUNÇÃO DESSE FATO
TEVE SOBRESTADO O SEU DIREITO À PROMOÇÃO;
II - QUANDO O MILITAR ESTADUAL, DEPOIS DE RESPONDER PROCESSO
JUDICIAL, E EM FUNÇÃO DESSE FATO TEVE SOBRESTADO O SEU
DIREITO À PROMOÇÃO, É BENEFICIADO COM SENTENÇA ABSOLUTÓRIA
TRANSITADA EM JULGADO;
III - QUANDO O MILITAR ESTADUAL, DEPOIS DE SER SUBMETIDO AO
CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO OU AO CONSELHO DE DISCIPLINA, E EM
FUNÇÃO DESSE FATO TEVE SOBRESTADO O SEU DIREITO À PROMOÇÃO,
É DECLARADO SEM CULPA;
IV - QUANDO POR FALHA ADMINISTRATIVA A QUAL NÃO DEU CAUSA OU
NÃO CONTRIBUIU PARA A SUA EXISTÊNCIA, O MILITAR ESTADUAL TEVE
SOBRESTADO O SEU DIREITO À PROMOÇÃO"
DE UMA ANÁLISE DA NORMATIVA COLACIONADA INFERE-SE: (A) QUE A
PROMOÇÃO POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO VISA REPARAR
SITUAÇÃO QUE HAJA SOBRESTADO A PROMOÇÃO A QUE O MILITAR
ESTADUAL TERIA DIREITO E (B) QUE A MESMA SERÁ CONCEDIDA NAS
HIPÓTESES DISCRIMINADAS NA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA.
ASSIM, NÃO VERIFICADA OFENSA A DIREITO CERTO DE PROMOÇÃO E
NÃO SE APLICANDO AO CASO QUALQUER DAS HIPÓTESES
DISCRIMINADAS NO ARTIGO 41, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº
321/2005, FORÇOSO RECONHECER NÃO SE APLICAR EM FAVOR DOS
APELANTES O INSTITUTO DENOMINADO "RESSARCIMENTO POR
PRETERIÇÃO".
ADEMAIS, EM REFORÇO A TAIS FUNDAMENTOS, PARA FINS DE
APLICAÇÃO DO INSTITUTO DE RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO,
PREVISTO NO ART. 35 DA LC ESTADUAL Nº 467, EXIGE-SE QUE A
ASCENSÃO FUNCIONAL DO MILITAR DEVA SER CERTA, SOMENTE NÃO
SE EFETIVANDO NO CASO CONCRETO MERCÊ DE INTERVENÇÃO
INDEVIDA DO ESTADO.
LOGO, SENDO RELATIVAMENTE INCERTA A PROMOÇÃO, NÃO HÁ QUE SE
FALAR EM RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO, AINDA QUE TENHA POR
EXISTENTE A FALHA ADMINISTRATIVA.
DIANTE DO EXPOSTO E, AUTORIZADA QUE ME CONSIDERO NA FORMA
DO CAPUT DO ART. 557, §1º-A DO CPC, CONHEÇO DO APELO
VOLUNTÁRIO E DOU-LHE PROVIMENTO, PARA AFASTAR A SENTENÇA
QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO DIANTE DA
AUSÊNCIA DE INTERESSE NO PROVIMENTO PRETENDIDO NOS AUTOS E,
APLICANDO O DISPOSTO NO ARTIGO 515, §3º, DO CPC, INCURSIONO AO
MÉRITO DA PRESENTE DEMANDA PARA JULGÁ-LA IMPROCEDENTE NOS
TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO SUPRA.
PRECLUSA A PRESENTE DECISÃO, ENCAMINHEM-SE OS AUTOS AO JUÍZO
DE 1º GRAU.
INTIME-SE, PUBLICANDO NA ÍNTEGRA ESTA DECISÃO.
DILIGENCIE-SE. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, REMETAM-SE OS
AUTOS AO JUÍZO A QUO.
VITÓRIA, 11 DE MARÇO DE 2013.
DES.ª CONVOCADA JANETE VARGAS SIMÕES
RELATORA
68- APELAÇÃO Nº 0011361-66.2006.8.08.0014 (014060113611)
COLATINA - 2ª VARA CÍVEL
APTE BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO SA
ADVOGADO(A) CELSO MARCON
72
Sexta-Feira
22 de março de 2013
ADVOGADO(A) HELEUSA VASCONCELOS BRAGA SILVA
APDO JACKSON RODRIGUES MARCELINO
RELATOR DES. JANETE VARGAS SIMÕES
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0011361-66.2006.8.08.0014 (014060113611).
APELANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A.
APELADO: JACKSON RODRIGUES MARCELINO.
RELATORA: DES.ª CONVOCADA JANETE VARGAS SIMÕES
DECISÃO MONOCRÁTICA
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AGENDAMENTO DE
PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE PREPARO. VIOLAÇÃO DO ART. 511, CAPUT,
DO CPC. RECURSO NÃO ADMITIDO. ART. 557, CAPUT, DO CPC.
CUIDAM OS AUTOS DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA
SENTENÇA DE FL. 188 QUE DECLAROU EXTINTO O PROCESSO NOS
TERMOS DO ART. 267, INCISO III E § 1º DO CPC.
DE PLANO DEVO CONSIGNAR QUE O RECURSO EM APREÇO DESAFIA
DECISÃO UNIPESSOAL COM BASE NO ART. 557, CAPUT, DO CPC, ANTE A
AUSÊNCIA DE REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE
RECURSAL, QUAL SEJA, O PREPARO, UMA VEZ QUE A PARTE NÃO CUIDOU
DE COLACIONAR O COMPROVANTE DO PREPARO, CONFORME
DETERMINA O ART. 511, CAPUT, DO CPC.
Edição nº 4480
DJ. ESPÍRITO SANTO
EFETIVO RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL POR MEIO DE
CONSULTA AO SISTEMA DE ARRECADAÇÃO DE CUSTAS DA
CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO, FRISA-SE QUE
A COMPROVAÇÃO DE TAL ÔNUS CABE À PARTE RECORRENTE, NOS
TERMOS DA REDAÇÃO DO ART. 511, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, O
QUAL NÃO DEVE SER TRANSFERIDO AO PODER JUDICIÁRIO,
NOTADAMENTE, PORQUE ACESSÍVEL AO RECORRENTE A EMISSÃO DO
COMPROVANTE QUE ATESTA A EFETIVAÇÃO DA TRANSAÇÃO BANCÁRIA
AGENDADA DIANTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, OU A IMPRESSÃO DA
"GUIA DE QUITAÇÃO DE CUSTAS" PELO SISTEMA DA CORREGEDORIA
GERAL DE JUSTIÇA. OUTROSSIM, NÃO BASTA O SIMPLES RECOLHIMENTO,
DEVE HAVER DEMONSTRAÇÃO DE QUE O PAGAMENTO SE EFETUOU NO
ATO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO, O QUE NÃO OCORREU NO CASO
EM QUESTÃO.
POR DERRADEIRO, ANOTO QUE HÁ PARA O MAGISTRADO O DEVER DE
FISCALIZAÇÃO DE COBRANÇA DE CUSTAS E EMOLUMENTOS, AINDA QUE
NÃO IMPUGNADO PELAS PARTES (ART. 35, VII, DA LC Nº 35/79).
ASSIM SENDO, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, COM BASE NO ART. 557,
CAPUT, DO CPC, ANTE A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREPARO,
CIRCUNSTÂNCIA QUE O TORNA MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL.
PRECLUSA A PRESENTE DECISÃO, ENCAMINHEM-SE OS AUTOS AO JUÍZO
DE 1º GRAU.
PUBLIQUE-SE.
COMO SE SABE, O ART. 511, CAPUT, DO CPC, PRESCREVE CLARIVIDENTE
QUE "NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO, O RECORRENTE
COMPROVARÁ, QUANDO EXIGIDO PELA LEGISLAÇÃO PERTINENTE, O
RESPECTIVO PREPARO, INCLUSIVE PORTE DE REMESSA E DE RETORNO,
SOB PENA DE DESERÇÃO".
NO CASO VERTENTE, O DOCUMENTO ACOSTADO PELA APELANTE À FL.
216 DOS AUTOS NÃO SE PRESTA À COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO
DO PREPARO AO QUAL SE ALUDE O ART. 511, DO CPC, JÁ QUE ATESTA
TÃO SOMENTE UM "AGENDAMENTO DE PAGAMENTO" QUE PODE
INCLUSIVE SER CANCELADO, CONFORME SE OBSERVA DA MENSAGEM
EXPRESSA DE QUE "O DÉBITO FOI EFETIVADO COM SUCESSO E A
TRANSAÇÃO SERÁ PROCESSADA CASO NÃO SEJA CANCELADA. O
COMPROVANTE ON LINE DESTA TRANSAÇÃO ESTARÁ DISPONÍVEL NO
INTERNET BANKING OU AUTO-ATENDIMENTO...". (SIC) (GRIFOS E
NEGRITOS NÃO ORIGINAIS).
ORA, A OPERAÇÃO BANCÁRIA DE "AGENDAMENTO DE PAGAMENTO"
NÃO SUPRE AS EXIGÊNCIAS DOS COMANDOS NORMATIVOS ANTES
MENCIONADOS, POIS REMETE O APERFEIÇOAMENTO DA PROVIDÊNCIA
PARA UM MOMENTO FUTURO INCERTO, CONQUANTO DEVA O PREPARO
DO RECURSO SER COMPROVADO NA DATA DA SUA INTERPOSIÇÃO.
ADEMAIS, REFORÇO QUE CONSTA DO MENCIONADO "AGENDAMENTO
DE PAGAMENTO" DE FL. 216 UMA MENSAGEM EXPRESSA DE QUE O
EFETIVO COMPROVANTE DA TRANSAÇÃO ESTARÁ DISPONÍVEL NA
OPÇÃO '"O COMPROVANTE ON LINE DESTA TRANSAÇÃO ESTARÁ
DISPONÍVEL NO INTERNET BANKING OU AUTO-ATENDIMENTO, NA
OPÇÃO 'EMISSÃO DE COMPROVANTE' [...]", O QUE DENOTA EVIDENTE
QUE O APELANTE NÃO LOGROU EM JUNTAR AOS AUTOS O DOCUMENTO
APROPRIADO PARA DEMONSTRAR O REGULAR PREPARO RECURSAL.
A PROPÓSITO, AO ENFRENTAR QUESTÃO ANÁLOGA A QUE SE APRECIA,
ASSIM SE MANIFESTOU O COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA,
VERBIS:
INTIME-SE.
VITÓRIA, 22 DE FEVEREIRO DE 2013.
DES.ª CONVOCADA JANETE VARGAS SIMÕES
RELATORA
69- APELAÇÃO Nº 0101387-75.2009.8.08.0024 (035090073780)
VITÓRIA - VARA ESPECIALIZADA ACIDENTE DE TRABALHO
APTE MARIA IZABEL RIBEIRO LOBO
ADVOGADO(A) ANTONIO VALDEMIR PEREIRA COUTINHO
APDO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS
ADVOGADO(A) FLAVIO TELES FILOGONIO
RELATOR DES. JANETE VARGAS SIMÕES
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0101387-75.2009.8.08.0024 (035090073780).
APELANTE: MARIA IZABEL RIBEIRO LOBO.
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS.
RELATORA: DES.ª CONVOCADA JANETE VARGAS SIMÕES.
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE BENEFÍCIO
PREVIDENCIÁRIO (PENSÃO POR MORTE, DECORRENTE DE BENEFÍCIO
ACIDENTÁRIO). DECADÊNCIA. PRAZO DECADENCIAL DE 10 ANOS.
APLICA-SE O PRAZO DECADENCIAL DE 10 ANOS, EM RELAÇÃO AOS
BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS ANTERIORES A MP 1.523-9/97 . ART. 557,
CAPUT, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
DECISÃO MONOCRÁTICA
"AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPROVANTE DO
PAGAMENTO DO PREPARO E DAS CUSTAS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA.
COMPROVANTE DE AGENDAMENTO. INADMISSIBILIDADE. JUNTADA
TARDIA DE DOCUMENTOS. PRECLUSÃO CONSUMATIVA.
1. NOS TERMOS DO ART. 511 DO CPC, O PREPARO DO RECURSO DEVE SER
COMPROVADO NO ATO DE SUA INTERPOSIÇÃO, NÃO SE ADMITINDO A
MERA JUNTADA DO COMPROVANTE DE AGENDAMENTO, QUE FAZ A
RESSALVA DE QUE NÃO HOUVE A QUITAÇÃO DA TRANSAÇÃO.
2. A DEMONSTRAÇÃO DA EFETIVAÇÃO DO PREPARO DEVE OCORRER NO
MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO, SOB PENA DE PRECLUSÃO
CONSUMATIVA. PRECEDENTE.
3. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO."
(AGRG NO AG 1363339/MT, RELATORA MINISTRA MARIA ISABEL
GALLOTTI, QUARTA TURMA, JULG. EM 20/03/2012, DJE 29/03/2012)
ALIÁS, CUMPRE ACENTUAR QUE NESSE MESMO SENTIDO PERFILA O
ENTENDIMENTO DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL JUSTIÇA, O QUAL TAMBÉM
RECONHECE A DESERÇÃO DE RECURSOS CUJO PREPARO NÃO RESTOU
COMPROVADO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO, NÃO SENDO SUFICIENTE,
PARA TANTO, O "AGENDAMENTO DE PAGAMENTO" DA GUIA DE
PREPARO RECURSAL ( APELAÇÃO CÍVEL Nº 24000189027, RELATOR: DAIR
JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA, ÓRGÃO JULGADOR: TERCEIRA CÂMARA
CÍVEL, DATA DA DECISÃO: 22/10/2012).
ALÉM DISSO, AINDA QUE HAJA A POSSIBILIDADE DE SE AFERIR O
CUIDAM OS AUTOS DE APELAÇÃO CÍVEL CONTRA A SENTENÇA DE FLS.
86/89, PROFERIDA PELO MM. JUIZ DE DIREITO DA VARA ESPECIALIZADA
EM ACIDENTE DO TRABALHO QUE, EM DEMANDA OBJETIVANDO A
REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO AJUIZADA POR MARIA
IZABEL RIBEIRO LOBO EM FACE DO INSTITUTO NACIONAL DE
SEGURIDADE SOCIAL - INSS, RECONHECEU A DECADÊNCIA DO DIREITO
MATERIAL POSTULADO PELA APELANTE.
IRRESIGNADA, A APELANTE SUSTENTA QUE NÃO DEVE SER
RECONHECIDA A DECADÊNCIA DO DIREITO MATERIAL PRETENDIDO,
EIS QUE, "O PRAZO DECADENCIAL DO DIREITO À REVISÃO DE
BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, INSTITUÍDO PELA MP 1.523/97,
CONVERTIDA NA LEI 9.528/98, QUE ALTEROU O ARTIGO 103 DA LEI
8.213/91, ATINGE AS RELAÇÕES JURÍDICAS CONSTITUÍDAS A PARTIR DE
SUA VIGÊNCIA, PORQUANTO A NORMA NÃO PREVIU EXPRESSAMENTE
SUA RETROATIVIDADE". PUGNA A APELANTE PELA REFORMA DA
SENTENÇA E PELO EXAME DO MÉRITO DA QUESTÃO, COM O
RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DA REVISÃO DO BENEFÍCIO
PREVIDENCIÁRIO, NOS MOLDES DA LEI 10.999/2004.
EM CONTRARRAZÕES (FLS. 102/103-VERSO), ARGUMENTA O APELADO
QUE ESTANDO A SENTENÇA EM CONSONÂNCIA COM OS DITAMES DA
LEI DEVE O PRESENTE APELO SER INTEGRALMENTE IMPROVIDO.
73
Sexta-Feira
22 de março de 2013
É O RELATÓRIO. DECIDO COM FULCRO NO ART. 557, CAPUT, DO CÓDIGO
DE PROCESSO CIVIL.
A APELANTE AJUIZOU A PRESENTE AÇÃO OBJETIVANDO A REVISÃO DA
RENDA
PERCEBIDA
A
TÍTULO
DE
PENSÃO
POR
MORTE
(ORIGINARIAMENTE DE NATUREZA ACIDENTÁRIA), CONCEDIDA NA
DATA 04/04/1995, ATRAVÉS DO BENEFÍCIO Nº 045355700-7.
NÃO OBSTANTE OS ARGUMENTOS SUSTENTADOS PELA APELANTE, O
PRAZO DECADENCIAL PREVISTO NO ART. 103 DA LEI 8.213/91,
ENCONTRA-SE CORRETAMENTE APLICADO AO CASO. EXPLICO!
O PRAZO DECADENCIAL PREVISTO NO ART. 103 DA LEI 8.213/91, COM A
ALTERAÇÃO TRAZIDA PELA MP 1.523/97, QUE RESULTOU NA LEI Nº
9.528/97, CONSOANTE ENTENDIMENTO INICIALMENTE FIRMADO PELO
STJ, NÃO ATINGIA AS RELAÇÕES JURÍDICAS ANTERIORES À SUA EDIÇÃO,
PORTANTO, CONTINUAVAM, MESMO DEPOIS DA EDIÇÃO DA REFERIDA
NORMA, IMUNES A QUALQUER PRAZO DECADENCIAL, PODENDO SER
REVISADAS A QUALQUER TEMPO. CONTUDO, TAL ENTENDIMENTO FOI
REVISTO, INCLUSIVE A PARTIR DE ENTENDIMENTO FIRMADO PELA
CORTE ESPECIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE,
RELATIVAMENTE AOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS ANTERIORES À
NOVA LEI, O PRAZO DECADENCIAL PARA SUA REVISÃO TEM COMO
TERMO INICIAL O DA VIGÊNCIA SUPERVENIENTE NORMA, QUE O
ESTABELECEU.
DESTA FORMA, CONFORME SE EXTRAI DA EVOLUÇÃO LEGISLATIVA
APRESENTADA, NÃO HAVIA, ATÉ 28/06/1997, QUALQUER PRAZO
DECADENCIAL PARA O PEDIDO DE REVISÃO DO BENEFÍCIO
PREVIDENCIÁRIO. A PARTIR DE ENTÃO, COM A ENTRADA EM VIGOR DA
MP 1.523-9/1997, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO ART. 103 DA LEI 8.213-91,
FOI INSTITUÍDO PRAZO DECADENCIAL DE 10 ANOS.
NO CASO DOS AUTOS, OS BENEFÍCIOS FORAM CONCEDIDOS ANTE DO
ADVENTO DA MP 1.523-9/1997, MAIS PRECISAMENTE EM 04/04/1995. JÁ A
PRESENTE AÇÃO, VISANDO À SUA REVISÃO, SOMENTE VEIO A SER
AJUIZADA EM 10/04/2008, QUANDO, PORTANTO, JÁ CONFIGURADA A
DECADÊNCIA.
NESSE SENTIDO É A ORIENTAÇÃO DO STJ:
ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE PENSÃO POR MORTE
DE EX-COMBATENTE. DECADÊNCIA.
1. A JURISPRUDÊNCIA DA CORTE ESPECIAL E DA PRIMEIRA SEÇÃO
ENTENDE PELA APLICAÇÃO DO PRAZO DE DECADÊNCIA INSTITUÍDO
PELA MEDIDA PROVISÓRIA 1.523-9/1997, CONVERTIDA NA LEI 9.528/1997,
AO DIREITO DE REVISÃO DOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS
ANTERIORMENTE A ESSE PRECEITO NORMATIVO, COM TERMO A QUO A
CONTAR DA SUA VIGÊNCIA (28.6.1997).
2. ESSA ORIENTAÇÃO FOI CONSOLIDADA PELA PRIMEIRA SEÇÃO DESTA
CORTE SUPERIOR, NO JULGAMENTO DO RESP 1309529/PR, DE MINHA
RELATORIA, EM SESSÃO REALIZADA NO DIA 28.11.2012, MEDIANTE A
UTILIZAÇÃO DA SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS, PREVISTA
NO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, INCLUÍDO PELA LEI N.
11.672/2008.
3. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO.
(RESP 1262743/RN, REL. MINISTRO HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA,
JULGADO EM 06/12/2012, DJE 19/12/2012)
DIANTE DO EXPOSTO, CONHEÇO DO RECURSO DE APELAÇÃO, E LHE
NEGO PROVIMENTO, MANTENDO INALTERADA NA ÍNTEGRA A
SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. JULGO PREJUDICADA A REMESSA EX
OFFICIO.
INTIME-SE DESTA DECISÃO EM SEU INTEIRO TEOR.
PRECLUSAS AS VIAS RECURSAIS, REMETAM-SE OS AUTOS À COMARCA DE
ORIGEM.
Edição nº 4480
DJ. ESPÍRITO SANTO
RELATORA: DES.ª CONVOCADA JANETE VARGAS SIMÕES.
EMENTA: PREVIDENCIÁRIO - PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL E
REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO ACIDENTÁRIA - PERDA OU REDUÇÃO DA
CAPACIDADE LABORATIVA - AUXÍLIO-ACIDENTE - PROVA PERICIAL INOCORRÊNCIA - CONCLUSÃO INDUVIDOSA - NEGATIVA DO BENEFÍCIO
PREVIDENCIÁRIO.
DECISÃO MONOCRÁTICA
CUIDA-SE DE APELAÇÃO INTERPOSTA EM FACE DE SENTENÇA
DEFINITIVA QUE, AMPARADA EM PROVA PERICIAL ATESTOU INEXISTIR
INCAPACIDADE
LABORATIVA
DA
APELANTE,
JULGANDO
IMPROCEDENTE PEDIDO FORMULADO EM AÇÃO ACIDENTÁRIA.
O APELO SE FUNDA, EXCLUSIVAMENTE, NA ALEGAÇÃO DE QUE ESTÃO
COMPROVADOS OS REQUISITOS DA EFICÁCIA INCAPACITANTE DA
MOLÉSTIA ADQUIRIDA PELA APELANTE, O QUE REPERCUTIRIA NO
ACOLHIMENTO DO PEDIDO.
ESSES SÃO OS CONTORNOS DA DEMANDA.
TENHO, ASSIM, QUE O RECURSO DESAFIA DECISÃO MONOCRÁTICA DO
RELATOR, EM RAZÃO DA MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA DO APELO, NA
FORMA PRECONIZADA PELO ART. 557, CAPUT, DO CPC.
COM EFEITO, O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA VEM, NO EXERCÍCIO
DE SEU MISTER CONSTITUCIONAL, EXALTANDO A NECESSIDADE DE
APLICAÇÃO DO DISPOSITIVO EM QUESTÃO NAS HIPÓTESES DE RECURSO
MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE, MEDIANTE INVOCAÇÃO DA MENS
LEGIS DO MENCIONADO PRECEITO, VERBIS:
"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO UNA DE RELATOR.
ART. 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTELIGÊNCIA A SUA
APLICAÇÃO. PRECEDENTES.
(...)
2. "O RELATOR NEGARÁ SEGUIMENTO A RECURSO MANIFESTAMENTE
INADMISSÍVEL, IMPROCEDENTE, PREJUDICADO OU EM CONFRONTO
COM SÚMULA OU COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO RESPECTIVO
TRIBUNAL, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, OU DE TRIBUNAL
SUPERIOR". (CPC, ART. 557).
3. ESSA NOVA SISTEMÁTICA PRETENDEU DESAFOGAR AS PAUTAS DOS
TRIBUNAIS, AO OBJETIVO DE QUE SÓ SEJAM ENCAMINHADOS À SESSÃO
DE JULGAMENTO AS AÇÕES E OS RECURSOS QUE DE FATO NECESSITEM
DE DECISÃO COLEGIADA. OS DEMAIS – A GRANDE MAIORIA DOS
PROCESSOS NOS TRIBUNAIS – DEVEM SER APRECIADOS O QUANTO E
MAIS RÁPIDO POSSÍVEL. DESTARTE, "O RECURSO MANIFESTAMENTE
INADMISSÍVEL, IMPROCEDENTE, PREJUDICADO OU EM CONFRONTO
COM SÚMULA OU COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO RESPECTIVO
TRIBUNAL, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, OU DE TRIBUNAL
SUPERIOR" DEVEM SER JULGADOS, POR DECISÃO UNA, PELO PRÓPRIO
RELATOR, EM HOMENAGEM AOS TÃO PERSEGUIDOS PRINCÍPIOS DA
ECONOMIA PROCESSUAL E DA CELERIDADE PROCESSUAL.(...)" (STJ - AGRG
NO RESP 617292/AL - 1ª TURMA - REL. MIN. JOSÉ DELGADO - J. 18.05.2004 DJU 14.06.2004)
A FLAGRANTE IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO É DE FÁCIL VERIFICAÇÃO,
SENÃO VEJAMOS:
EM QUESTÕES ASSEMELHADAS A QUE SE APRECIA, O STJ TEM, DE HÁ
MUITO, DECIDIDO QUE "[...]PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO
ACIDENTÁRIO, MISTER ESTEJA CARACTERIZADO O NEXO DE
CAUSALIDADE ENTRE A ATIVIDADE EXERCIDA E A MOLÉSTIA
ADQUIRIDA, BEM COMO A INCAPACIDADE LABORATIVA, PARCIAL OU
TOTAL, EM DECORRÊNCIA DESTA, AINDA QUE EM GRAU MÍNIMO,
REQUISITOS ESSES RECONHECIDOS PELA INSTÂNCIA ORIGINÁRIA.[...]
(RESP 721.230/SP, REL. MINISTRA LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, JULGADO
EM 26/04/2005, DJ 30/05/2005, P. 414) (GRIFOS E NEGRITOS NÃO ORIGINAIS)
VITÓRIA, 13 DE MARÇO DE 2013.
DES.ª CONVOCADA JANETE VARGAS SIMÕES
RELATORA
70- APELAÇÃO Nº 0018030-66.2010.8.08.0024 (024100180306)
VITÓRIA - VARA ESPECIALIZADA ACIDENTE DE TRABALHO
APTE LEIDIANA ANDRADE BAYER
ADVOGADO(A) MARIA DA CONCEIÇÃO SARLO BORTOLINI CHAMO
APDO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS
ADVOGADO(A) JOAO CARLOS GOUVEIA FERREIRA DOS SANTOS
RELATOR DES. JANETE VARGAS SIMÕES
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0018030-66.2010.8.08.0024 (024100180306).
APELANTE: LEIDIANA ANDRADE BAYER.
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS.
NO CASO DOS AUTOS, A APELANTE ALEGOU NA INICIAL QUE É
PORTADORA
DE
DORT/LER
(DISTÚRBIO
OSTEO
MOSCULAR
RELACIONADO AO TRABALHO/LESÃO POR ESFORÇOS REPETITIVOS)
DECORRENTE DE SUAS ATIVIDADES LABORAIS EXERCIDAS DIANTE DA
EMPRESA CHOCOLATES GAROTO S/A, O QUE ORIGINARAM SEU
AFASTAMENTO DAS ATIVIDADES LABORAIS NO ANO DE 2009 E SUA
REABILITAÇÃO EM 01/03/2010. ALÉM DISSO, SUSTENTOU A RECLAMANTE,
QUE APESAR DE SUBMETIDA À CIRURGIA NO OMBRO EM 2009,
ATUALMENTE, AINDA PERSISTEM OS SINTOMAS REFERENTES AOS
DISTÚRBIOS OSTEOMUSCULARES RELACIONADOS AO TRABALHO
(DORT), NECESSITANDO DE TRATAMENTO.
EM QUE PESE O INCONFORMISMO DA RECORRENTE, TENHO QUE NÃO
MERECE REPARO A SENTENÇA ATACADA, VEZ QUE O LAUDO PERICIAL
DE FLS.76/83, ASSEVEROU DE MODO EXPRESSO QUE OS DANOS
APRESENTADOS PELA INSURGENTE SÃO FATORES DE RISCO PARA O
TRABALHO QUE ESTA EXERCE, ATESTANDO QUE ESTÁ ASSINTOMÁTICA,
74
Sexta-Feira
22 de março de 2013
ESTANDO APTA PARA O TRABALHO. ADEMAIS, AO RESPONDER AOS
QUESITOS COMPLEMENTARES FORMULADOS PELA APELANTE, O
EXPERT FOI CONTUNDENTE AO ASSEVERAR QUE, A AUTORA PODERÁ
RETORNAR ÀS SUAS ATIVIDADES, DESDE QUE RESPEITADAS AS NORMAS
DE ERGONOMIA." (FL. 81).
ORA, A PROVA TÉCNICA FOI CABAL E PEREMPTÓRIA AO AFASTAR
REQUISITO À CONCESSÃO DO AUXÍLIO ACIDENTÁRIO PERSEGUIDO NA
EXORDIAL, CONSISTENTE NA AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE DA
REQUERENTE PARA O TRABALHO, IMPONDO JUÍZO DE IMPROCEDÊNCIA
DA PRETENSÃO.
COM ACERTO, ENTÃO, O MAGISTRADO SINGULAR JULGOU
IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA PEÇA DE INGRESSO DA
LIDE. ADEMAIS, SALIENTO QUE O ART. 20, § 1º, ALÍNEA "A", DA LEI Nº
8.213/91, A QUAL DISPÕE SOBRE OS PLANOS DE BENEFÍCIOS DA
PREVIDÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, NÃO CONSIDERA A
DOENÇA DEGENERATIVA DE QUE PADECE A AUTORA COMO DOENÇA
DE TRABALHO, BASTANTE A VIABILIZAR O PROVIMENTO DO PLEITO.
FÁCIL, POIS, A CONSTATAÇÃO DE QUE AS RAZÕES INSERTAS NA PEÇA DE
INCONFORMISMO NÃO INFIRMAM AS ROBUSTAS CONCLUSÕES
ENCAMPADAS PELO EXPERT, O QUE CORROBORA A INOCORRÊNCIA DO
ALEGADO ERROR IN JUDICANDO.
LOGO, A APELAÇÃO É FLAGRANTEMENTE IMPROCEDENTE.
ÓBVIA, ASSIM, A MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO EM APREÇO,
RAZÃO PELA QUAL, COM FULCRO NO ART. 557, CAPUT, DO CPC, NEGOLHE SEGUIMENTO.
INTIME-SE DESTA DECISÃO EM SEU INTEIRO TEOR.
PRECLUSAS AS VIAS RECURSAIS, REMETAM-SE OS AUTOS À COMARCA DE
ORIGEM.
VITÓRIA, 12 DE MARÇO DE 2013.
DES.ª CONVOCADA JANETE VARGAS SIMÕES
RELATORA
71- APELAÇÃO Nº 0020394-02.2011.8.08.0048 (048110203949)
SERRA - 4ª VARA CÍVEL
APTE BANCO ITAUCARD S/A
ADVOGADO(A) NELSON PASCHOALOTTO
APDO WALESSANDRO DA SILVA
RELATOR DES. JANETE VARGAS SIMÕES
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0020394-02.2011.8.08.0048 (048110203949)
APELANTE: BANCO ITAUCARD S/A
APELADA: WALDESSANDRO DA SILVA
RELATORA: DES.ª CONVOCADA JANETE VARGAS SIMÕES
DECISÃO MONOCRÁTICA
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AGENDAMENTO DE
PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE PREPARO. VIOLAÇÃO DO ART. 511, CAPUT,
DO CPC. APLICAÇÃO DO ART. 557, CAPUT, DO CPC.
RECURSO NÃO ADMITIDO.
CUIDAM OS AUTOS DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PERANTE
SENTENÇA TERMINATIVA QUE, AO INDEFERIR A PETIÇÃO INICIAL,
JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA
DO ART. 267, I, DO CPC, EM RAZÃO DA INÉRCIA DA AUTORA ORA
APELANTE DIANTE DA DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL.
DE PLANO DEVO CONSIGNAR QUE O RECURSO EM APREÇO DESAFIA
DECISÃO UNIPESSOAL COM BASE NO ART. 557, CAPUT, DO CPC, ANTE A
AUSÊNCIA DE REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE
RECURSAL, QUAL SEJA, O PREPARO, UMA VEZ QUE A PARTE NÃO CUIDOU
DE COLACIONAR O COMPROVANTE DO PREPARO, CONFORME
DETERMINA O ART. 511, CAPUT, DO CPC.
COMO SE SABE, O ART. 511, CAPUT, DO CPC, PRESCREVE CLARIVIDENTE
QUE "NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO, O RECORRENTE
COMPROVARÁ, QUANDO EXIGIDO PELA LEGISLAÇÃO PERTINENTE, O
RESPECTIVO PREPARO, INCLUSIVE PORTE DE REMESSA E DE RETORNO,
SOB PENA DE DESERÇÃO".
NO CASO VERTENTE, O DOCUMENTO ACOSTADO PELA APELANTE
PRINCIPAL À FL. 68 DOS AUTOS NÃO SE PRESTA À COMPROVAÇÃO DO
RECOLHIMENTO DO PREPARO AO QUAL SE ALUDE O ART. 511, DO CPC, JÁ
QUE ATESTA TÃO SOMENTE UM "AGENDAMENTO DE PAGAMENTO" QUE
PODE INCLUSIVE SER CANCELADO, CONFORME SE OBSERVA DA
MENSAGEM EXPRESSA DE QUE "O DEBITO FOI EFETIVADO COM
Edição nº 4480
DJ. ESPÍRITO SANTO
SUCESSO E A TRANSAÇÃO SERA PROCESSADA CASO NÃO SEJA
CANCELADA". (SIC) (GRIFOS E NEGRITOS NÃO ORIGINAIS).
ORA, A OPERAÇÃO BANCÁRIA DE "AGENDAMENTO DE PAGAMENTO"
NÃO SUPRE AS EXIGÊNCIAS DOS COMANDOS NORMATIVOS ANTES
MENCIONADOS, POIS REMETE O APERFEIÇOAMENTO DA PROVIDÊNCIA
PARA UM MOMENTO FUTURO INCERTO, INQUINANDO O REFERIDO ATO
PROCESSUAL DE MANIFESTA INSEGURANÇA JURÍDICA, CONQUANTO
DEVA O PREPARO DO RECURSO SER COMPROVADO NA DATA DA SUA
INTERPOSIÇÃO.
ADEMAIS, REFORÇO QUE CONSTA DO MENCIONADO "AGENDAMENTO
DE PAGAMENTO" DE FL. 68 UMA MENSAGEM EXPRESSA DE QUE O
EFETIVO COMPROVANTE DA TRANSAÇÃO ESTARÁ DISPONÍVEL "[...] NO
INTERNET BANKING OU AUTO-ATENDIMENTO, NA OPÇÃO 'EMISSÃO DE
COMPROVANTE'[...]", O QUE DENOTA EVIDENTE QUE A APELANTE NÃO
LOGROU EM JUNTAR AOS AUTOS O DOCUMENTO APROPRIADO PARA
DEMONSTRAR O REGULAR PREPARO RECURSAL.
A PROPÓSITO, AO ENFRENTAR QUESTÃO ANÁLOGA A QUE SE APRECIA,
ASSIM SE MANIFESTOU A JURISPRUDÊNCIA PROVENIENTE DO COLENDO
STJ, VERBIS:
"AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPROVANTE DO
PAGAMENTO DO PREPARO E DAS CUSTAS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA.
COMPROVANTE DE AGENDAMENTO. INADMISSIBILIDADE. JUNTADA
TARDIA DE DOCUMENTOS. PRECLUSÃO CONSUMATIVA.
1. NOS TERMOS DO ART. 511 DO CPC, O PREPARO DO RECURSO DEVE SER
COMPROVADO NO ATO DE SUA INTERPOSIÇÃO, NÃO SE ADMITINDO A
MERA JUNTADA DO COMPROVANTE DE AGENDAMENTO, QUE FAZ A
RESSALVA DE QUE NÃO HOUVE A QUITAÇÃO DA TRANSAÇÃO.
2. A DEMONSTRAÇÃO DA EFETIVAÇÃO DO PREPARO DEVE OCORRER NO
MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO, SOB PENA DE PRECLUSÃO
CONSUMATIVA. PRECEDENTE.
3. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO."
(AGRG NO AG 1363339/MT, RELATORA MINISTRA MARIA ISABEL
GALLOTTI, QUARTA TURMA, JULG. EM 20/03/2012, DJE 29/03/2012)
NO MESMO SENTIDO, ANOTO QUE RECENTÍSSIMAS
DECISÕES MONOCRÁTICAS PROVENIENTES DO EGRÉGIO STJ
SEDIMENTAM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL QUE HÁ MUITO
EMANA DAQUELA CORTE SUPERIOR, E REFLETEM, COM AS DEVIDAS
ALTERAÇÕES, A MESMA RATIO DECIDENDI QUE VENHO DISPENSANDO
A CASOS COMO O QUE SE APRECIA. NESSE SENTIDO: ARESP 027977/SC,
RELATOR(A) MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO, DATA DA
PUBLICAÇÃO 26/11/2012; ARESP 219659/MT, RELATOR(A) MINISTRO RAUL
ARAÚJO DATA DA PUBLICAÇÃO 01/10/2012, ARESP 168795/PR, RELATOR(A)
MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI DATA DA PUBLICAÇÃO 18/06/2012,
DENTRE OUTRAS.
SEGUINDO A ORIENTAÇÃO DAQUELA CORTE DE SUPERPOSIÇÃO, HÁ DE
SER DESTACADA A EXISTÊNCIA DE PRECEDENTE DESTE EGRÉGIO TJES,
O QUAL TAMBÉM RECONHECE A DESERÇÃO DE RECURSOS CUJO
PREPARO NÃO RESTOU COMPROVADO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO, NÃO
SENDO SUFICIENTE, PARA TANTO, O "AGENDAMENTO DE PAGAMENTO"
DA GUIA DE PREPARO RECURSAL (APELAÇÃO CÍVEL Nº 24000189027,
RELATOR: DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA, ÓRGÃO JULGADOR:
TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, DATA DA DECISÃO: 22/10/2012).
ALIÁS, HÁ DE SER ACENTUADO QUE A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA
CÍVEL DESTE EGRÉGIO SODALÍCIO JÁ SE PRONUNCIOU A RESPEITO DO
TEMA, CONSOANTE AS RECENTÍSSIMAS DECISÕES EM QUE SE
RECONHECEU
A
IMPROPRIEDADE
DO
COMPROVANTE
DE
AGENDAMENTO PARA ATESTAR O RECOLHIMENTO DO PREPARO NA
DATA DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO, A TÍTULO DE EXEMPLO,
CONFIRA-SE:
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR EX OFFICIO.
AGENDAMENTO DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE PREPARO. VIOLAÇÃO
DO ART. 511, CAPUT, DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO.
1. PRELIMINAR SUSCITADA EX OFFICIO ANTE A AUSÊNCIA DE PREPARO
RECURSAL, EIS QUE TAL REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE NÃO RESTOU
SOBEJAMENTE COMPROVADO NOS AUTOS, CONFORME DETERMINA O
ART. 511, CAPUT, DO CPC.
2. O AGRAVANTE JUNTOU AOS AUTOS DOCUMENTO QUE NÃO SE PRESTA
À COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO PREPARO, VEZ QUE ATESTA
TÃO SOMENTE UM "AGENDAMENTO DE PAGAMENTO" QUE PODE
INCLUSIVE SER CANCELADO, CONFORME SE OBSERVA DA MENSAGEM
EXPRESSA DE QUE "O DEBITO FOI EFETIVADO COM SUCESSO E A
TRANSAÇÃO SERA PROCESSADA CASO NÃO SEJA CANCELADA" (SIC).
3. A OPERAÇÃO BANCÁRIA DE "AGENDAMENTO DE PAGAMENTO" NÃO
SUPRE AS EXIGÊNCIAS DA LEI, POIS REMETE O APERFEIÇOAMENTO DA
PROVIDÊNCIA PARA UM MOMENTO FUTURO INCERTO, CONQUANTO
DEVA O PREPARO DO RECURSO SER COMPROVADO NA DATA DA SUA
INTERPOSIÇÃO. PRECEDENTES.
4. RECURSO NÃO CONHECIDO.
(AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0902588-39.2012.8.08.0000 (011.12.900293-4),
75
Sexta-Feira
22 de março de 2013
Edição nº 4480
DJ. ESPÍRITO SANTO
RELATORA DES.ª CONVOCADA JANETE VARGAS SIMÕES, PRIMEIRA
CÂMARA CÍVEL, DATA DE JULGAMENTO: 19/02/2013, DJ: 28/02/2013)
DECISÃO MONOCRÁTICA
ALÉM DISSO, AINDA QUE HAJA A POSSIBILIDADE DE SE AFERIR O
EFETIVO RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL POR MEIO DE
CONSULTA AO SISTEMA DE ARRECADAÇÃO DE CUSTAS DA
CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO, FRISA-SE QUE
A COMPROVAÇÃO DE TAL ÔNUS CABE À PARTE RECORRENTE, NOS
TERMOS DA REDAÇÃO DO ART. 511, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, O
QUAL NÃO DEVE SER TRANSFERIDO AO PODER JUDICIÁRIO,
NOTADAMENTE, PORQUE ACESSÍVEL AO RECORRENTE A EMISSÃO DO
COMPROVANTE QUE ATESTA A EFETIVAÇÃO DA TRANSAÇÃO BANCÁRIA
AGENDADA DIANTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, OU A IMPRESSÃO DA
"GUIA DE QUITAÇÃO DE CUSTAS" PELO SISTEMA DA CORREGEDORIA
GERAL DE JUSTIÇA. OUTROSSIM, NÃO BASTA O SIMPLES RECOLHIMENTO,
DEVE HAVER DEMONSTRAÇÃO DE QUE O PAGAMENTO SE EFETUOU NO
ATO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO, O QUE NÃO OCORREU NO CASO
EM QUESTÃO.
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AGENDAMENTO DE
PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE PREPARO. VIOLAÇÃO DO ART. 511, CAPUT,
DO CPC. APLICAÇÃO DO ART. 557, CAPUT, DO CPC. RECURSO AO QUAL SE
NEGA SEGUIMENTO.
TRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA A SENTENÇA DE
FL. 29, PROFERIDA PELO JUÍZO DA 4ª VARA CÍVEL DA SERRA, QUE
EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO PORQUE O
EXEQUENTE, EMBORA INTIMADO PARA EMENDAR A INICIAL,
PERMANECEU INERTE.
EM SEDE DE RAZÕES RECURSAIS (FLS. 32/43) A APELANTE PLEITEIA A
ANULAÇÃO DA SENTENÇA.
SEM CONTRARRAZÕES.
ALÉM DISSO, CUMPRE RESSALTAR QUE, CONFORME
REITERADAMENTE VEM DECIDINDO O COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL
DE JUSTIÇA, "POR MAIS JUSTA QUE SEJA A PRETENSÃO RECURSAL, NÃO
SE PODEM SER DESCONSIDERADOS OS PRESSUPOSTOS RECURSAIS. O
ASPECTO FORMAL É IMPORTANTE EM MATÉRIA PROCESSUAL, NÃO POR
AMOR AO FORMALISMO, MAS PARA SEGURANÇA DAS PARTES. ASSIM NÃO
FOSSE, TER-SE-IA QUE CONHECER DOS MILHARES DE PROCESSOS
IRREGULARES QUE APORTAM A ESTE TRIBUNAL, APENAS EM NOME DO
PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO ACESSO À TUTELA JURISDICIONAL"
(AGRG NO AG 150.796/MG, REL. MINISTRO SÁLVIO DE FIGUEIREDO
TEIXEIRA, QUARTA TURMA, DJ 08/06/1998).
A CARÊNCIA DE ELEMENTOS INFORMATIVOS ALIADA
A INSEGURANÇA PROVOCADA PELO REFERIDO DOCUMENTO DE
AGENDAMENTO SEM QUE A PARTE CUIDE DE INSTRUIR O SEU RECURSO
NO ATO DA SUA INTERPOSIÇÃO COM A REGULAR DEMONSTRAÇÃO DO
EFETIVO RECOLHIMENTO DO PREPARO IMPÕE OBSTÁCULO
INTRANSPONÍVEL AO PROSSEGUIMENTO DO RECURSO. NÃO SE TRATA
DE MERO FORMALISMO. NESSE SENTIDO, COMPARTILHO DO
ENTENDIMENTO DO EMINENTE DESEMBARGADOR SAMUEL MEIRA
BRASIL JÚNIOR, QUANDO AFIRMA QUE "(...) A FORMA DOS ATOS
PROCESSUAIS É ABSOLUTAMENTE NECESSÁRIA PARA GARANTIR UM
SISTEMA PROCESSUAL JUSTO E ÉQUO." (IN "JUSTIÇA, DIREITO E
PROCESSO". P. 4).
TAL
EVIDÊNCIA
DENOTA
A
FLAGRANTE
INADMISSIBILIDADE DA APELAÇÃO, JÁ QUE A COMPROVAÇÃO DO
PREPARO DEVE SER EFETIVADA NO ATO DA INTERPOSIÇÃO DO
RECURSO, SOB PENA DE DESERÇÃO, CONFORME DETERMINAÇÃO
CONTIDA NO ART. 511, CAPUT, DO CPC.
POR DERRADEIRO, ANOTO QUE HÁ PARA O
MAGISTRADO O DEVER DE FISCALIZAÇÃO DE COBRANÇA DE CUSTAS E
EMOLUMENTOS, AINDA QUE NÃO IMPUGNADO PELAS PARTES (ART. 35,
VII, DA LC Nº 35/79).
ASSIM SENDO, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, COM BASE NO ART. 557,
CAPUT, DO CPC, ANTE A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREPARO,
CIRCUNSTÂNCIA QUE O TORNA MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL.
PRECLUSA A PRESENTE DECISÃO, ENCAMINHEM-SE
OS AUTOS AO JUÍZO DE 1º GRAU.
É O BASTANTE RELATÓRIO.
PASSO A DECIDIR, FUNDAMENTADAMENTE, CONFORME PRECONIZA O
ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
DE PLANO DEVO CONSIGNAR QUE O RECURSO EM APREÇO DESAFIA
DECISÃO UNIPESSOAL DO RELATOR, NA FORMA PRECONIZADA PELO
ART. 557, CAPUT, DO CPC, ANTE A AUSÊNCIA DE REQUISITO EXTRÍNSECO
DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL ATINENTE AO PREPARO.
COMO SE SABE, O ART. 511, CAPUT, DO CPC, ESTATUI QUE "NO ATO DE
INTERPOSIÇÃO DO RECURSO, O RECORRENTE COMPROVARÁ, QUANDO
EXIGIDO PELA LEGISLAÇÃO PERTINENTE, O RESPECTIVO PREPARO,
INCLUSIVE PORTE DE REMESSA E DE RETORNO, SOB PENA DE
DESERÇÃO".
NO CASO VERTENTE, O DOCUMENTO ACOSTADO PELA APELANTE À FL.
45 NÃO SE PRESTA À COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO PREPARO,
JÁ QUE ATESTA TÃO SOMENTE UM "AGENDAMENTO DE PAGAMENTO"
QUE PODE, INCLUSIVE, SER CANCELADO, CONFORME SE OBSERVA DA
MENSAGEM EXPRESSA DE QUE "O DEBITO FOI EFETIVADO COM
SUCESSO E A TRANSAÇÃO SERÁ PROCESSADA CASO NAO SEJA
CANCELADA". (SIC)
ORA, A OPERAÇÃO BANCÁRIA DE "AGENDAMENTO DE PAGAMENTO"
NÃO SUPRE AS EXIGÊNCIAS DOS COMANDOS NORMATIVOS ANTES
MENCIONADOS, POIS REMETE O APERFEIÇOAMENTO DA PROVIDÊNCIA
PARA UM MOMENTO FUTURO INCERTO, INQUINANDO O REFERIDO ATO
PROCESSUAL DE MANIFESTA INSEGURANÇA JURÍDICA, CONQUANTO
DEVA O PREPARO DO RECURSO SER COMPROVADO NA DATA DA SUA
INTERPOSIÇÃO.
ADEMAIS, REFORÇO QUE CONSTA DO MENCIONADO "AGENDAMENTO
DE PAGAMENTO" DE FL. 45 UMA MENSAGEM EXPRESSA DE QUE O
EFETIVO COMPROVANTE DA TRANSAÇÃO ESTARÁ DISPONÍVEL "(...) NO
INTERNET BANKING OU AUTO-ATENDIMENTO, NA OPÇÃO 'EMISSÃO DE
COMPROVANTE'(...)", O QUE DENOTA EVIDENTE QUE A APELANTE NÃO
LOGROU EM JUNTAR AOS AUTOS O DOCUMENTO APROPRIADO PARA
DEMONSTRAR O REGULAR PREPARO RECURSAL.
A PROPÓSITO, AO ENFRENTAR QUESTÃO ANÁLOGA A ESTA, ASSIM SE
MANIFESTOU O C. STJ:
PUBLIQUE-SE.
INTIMEM-SE DESTA DECISÃO.
VITÓRIA, 05 DE MARÇO DE 2013.
DES.ª CONVOCADA JANETE VARGAS SIMÕES
RELATORA
72- APELAÇÃO Nº 0033677-92.2011.8.08.0048 (048110336772)
SERRA - 4ª VARA CÍVEL
APTE BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO SA
ADVOGADO(A) CELSO MARCON
ADVOGADO(A) LIVIA MARTINS GRIJO
APDO CASSIO GONCALVES SILVA
RELATOR DES. JANETE VARGAS SIMÕES
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0033677-92.2011.8.08.0048 (048110336772)
APELANTE:
BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S/A
APELADA:
CASSIO GONÇALVES SILVA
RELATORA: DESª. CONVOCADA JANETE VARGAS SIMÕES
"AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPROVANTE DO
PAGAMENTO DO PREPARO E DAS CUSTAS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA.
COMPROVANTE DE AGENDAMENTO. INADMISSIBILIDADE. JUNTADA
TARDIA DE DOCUMENTOS. PRECLUSÃO CONSUMATIVA.
1. NOS TERMOS DO ART. 511 DO CPC, O PREPARO DO RECURSO DEVE SER
COMPROVADO NO ATO DE SUA INTERPOSIÇÃO, NÃO SE ADMITINDO A
MERA JUNTADA DO COMPROVANTE DE AGENDAMENTO, QUE FAZ A
RESSALVA DE QUE NÃO HOUVE A QUITAÇÃO DA TRANSAÇÃO.
2. A DEMONSTRAÇÃO DA EFETIVAÇÃO DO PREPARO DEVE OCORRER NO
MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO, SOB PENA DE PRECLUSÃO
CONSUMATIVA. PRECEDENTE.
3. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO." (AGRG NO AG
1363339/MT, RELATORA MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA
TURMA, JULG. EM 20/03/2012, DJE 29/03/2012).
NO MESMO SENTIDO, ANOTO QUE RECENTÍSSIMAS DECISÕES
MONOCRÁTICAS
PROVENIENTES
DAQUELA
CORTE
SUPERIOR
SEDIMENTAM ESSA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL E REFLETEM, COM
AS DEVIDAS ALTERAÇÕES, A MESMA RATIO DECIDENDI QUE VENHO
DISPENSANDO A CASOS COMO O QUE SE APRECIA. NESSE SENTIDO:
ARESP 027977/SC, RELATOR(A) MINISTRO PAULO DE TARSO
SANSEVERINO, DATA DA PUBLICAÇÃO 26/11/2012; ARESP 219659/MT,
RELATOR(A) MINISTRO RAUL ARAÚJO DATA DA PUBLICAÇÃO 01/10/2012,
ARESP 168795/PR, RELATOR(A) MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI DATA
76
Sexta-Feira
22 de março de 2013
Edição nº 4480
DJ. ESPÍRITO SANTO
DA PUBLICAÇÃO 18/06/2012, DENTRE OUTRAS.
INTIMEM-SE DESTA DECISÃO EM SEU INTEIRO TEOR.
SEGUINDO A ORIENTAÇÃO DAQUELA CORTE DE SUPERPOSIÇÃO,
DESTACO AINDA A EXISTÊNCIA DE PRECEDENTE DESTE EGRÉGIO TJES
QUE TAMBÉM RECONHECE A DESERÇÃO DE RECURSOS CUJO PREPARO
NÃO RESTOU COMPROVADO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO, NÃO SENDO
SUFICIENTE, PARA TANTO, O "AGENDAMENTO DE PAGAMENTO" DA
GUIA DE PREPARO RECURSAL (APELAÇÃO CÍVEL Nº 24000189027,
RELATOR: DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA, ÓRGÃO JULGADOR:
TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, DATA DA DECISÃO: 22/10/2012).
ALIÁS, HÁ DE SER ACENTUADO QUE A PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL DESTE
EGRÉGIO SODALÍCIO JÁ SE PRONUNCIOU A RESPEITO DO TEMA,
CONSOANTE DECISÕÃO EM QUE SE RECONHECEU A IMPROPRIEDADE
DO COMPROVANTE DE AGENDAMENTO PARA ATESTAR O
RECOLHIMENTO DO PREPARO NA DATA DA INTERPOSIÇÃO DO
RECURSO. A TÍTULO DE EXEMPLO, CONFIRA-SE:
"AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR EX OFFICIO. AGENDAMENTO
DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE PREPARO. VIOLAÇÃO DO ART. 511, CAPUT,
DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO.
1. PRELIMINAR SUSCITADA EX OFFICIO ANTE A AUSÊNCIA DE PREPARO
RECURSAL, EIS QUE TAL REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE NÃO RESTOU
SOBEJAMENTE COMPROVADO NOS AUTOS, CONFORME DETERMINA O
ART. 511, CAPUT, DO CPC.
2. O AGRAVANTE JUNTOU AOS AUTOS DOCUMENTO QUE NÃO SE PRESTA
À COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO PREPARO, VEZ QUE ATESTA
TÃO SOMENTE UM "AGENDAMENTO DE PAGAMENTO" QUE PODE
INCLUSIVE SER CANCELADO, CONFORME SE OBSERVA DA MENSAGEM
EXPRESSA DE QUE "O DEBITO FOI EFETIVADO COM SUCESSO E A
TRANSAÇÃO SERA PROCESSADA CASO NÃO SEJA CANCELADA" (SIC).
3. A OPERAÇÃO BANCÁRIA DE "AGENDAMENTO DE PAGAMENTO" NÃO
SUPRE AS EXIGÊNCIAS DA LEI, POIS REMETE O APERFEIÇOAMENTO DA
PROVIDÊNCIA PARA UM MOMENTO FUTURO INCERTO, CONQUANTO
DEVA O PREPARO DO RECURSO SER COMPROVADO NA DATA DA SUA
INTERPOSIÇÃO. PRECEDENTES.
4. RECURSO NÃO CONHECIDO." (AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 090258839.2012.8.08.0000 (011.12.900293-4), RELATORA DES.ª CONVOCADA JANETE
VARGAS SIMÕES, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, DATA DE JULGAMENTO:
19/02/2013, DJ: 28/02/2013).
ALÉM DISSO, AINDA QUE HAJA A POSSIBILIDADE DE SE AFERIR O
EFETIVO RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL POR MEIO DE
CONSULTA AO SISTEMA DE ARRECADAÇÃO DE CUSTAS DA
CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO, FRISA-SE QUE
A COMPROVAÇÃO DE TAL ÔNUS CABE À PARTE RECORRENTE, NOS
TERMOS DA REDAÇÃO DO ART. 511, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E
NÃO DEVE SER TRANSFERIDO AO PODER JUDICIÁRIO, NOTADAMENTE
PORQUE ACESSÍVEL AO RECORRENTE A EMISSÃO DO COMPROVANTE
QUE ATESTA A EFETIVAÇÃO DA TRANSAÇÃO BANCÁRIA AGENDADA
DIANTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, OU A IMPRESSÃO DA "GUIA DE
QUITAÇÃO DE CUSTAS" PELO SISTEMA DA CORREGEDORIA GERAL DE
JUSTIÇA. OUTROSSIM, NÃO BASTA O SIMPLES RECOLHIMENTO, DEVE
HAVER DEMONSTRAÇÃO DE QUE O PAGAMENTO SE EFETUOU, NO ATO
DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO, O QUE NÃO OCORREU NO CASO EM
QUESTÃO.
ALÉM DISSO, CUMPRE RESSALTAR QUE, CONFORME REITERADAMENTE
VEM DECIDINDO O C. STJ, "POR MAIS JUSTA QUE SEJA A PRETENSÃO
RECURSAL, NÃO SE PODEM SER DESCONSIDERADOS OS PRESSUPOSTOS
RECURSAIS. O ASPECTO FORMAL É IMPORTANTE EM MATÉRIA
PROCESSUAL, NÃO POR AMOR AO FORMALISMO, MAS PARA SEGURANÇA
DAS PARTES. ASSIM NÃO FOSSE, TER-SE-IA QUE CONHECER DOS
MILHARES DE PROCESSOS IRREGULARES QUE APORTAM A ESTE
TRIBUNAL, APENAS EM NOME DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO
ACESSO À TUTELA JURISDICIONAL" (AGRG NO AG 150.796/MG, REL.
MINISTRO SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, DJ
08/06/1998).
PRECLUSAS AS VIAS RECURSAIS, REMETAM-SE OS AUTOS AO JUÍZO DE
ORIGEM.
VITÓRIA, 11 DE MARÇO DE 2013.
DESª. CONVOCADA JANETE VARGAS SIMÕES
RELATORA
73- APELAÇÃO Nº 0002739-55.2012.8.08.0024 (024120027396)
VITÓRIA - 6ª VARA CÍVEL
APTE BANCO DO BRASIL S/A
ADVOGADO(A) WALLACE ELLER MIRANDA
APDO EL SHADAI INDUSTRIA COMERCIO E EXPORTAÇÃO DE CAFE
LTDA.. ME
RELATOR DES. JANETE VARGAS SIMÕES
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002739-55.2012.8.08.0024
APELANTE: BANCO DO BRASIL S/A
APELADA: EL SHADAI IND. COM. E EXPORTAÇÃO DE CAFÉ LTDA.. E
OUTRAS
RELATORA: DESª. CONVOCADA JANETE VARGAS SIMÕES
DECISÃO MONOCRÁTICA
EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA. CUSTAS INICIAIS. AUSÊNCIA DE
RECOLHIMENTO. PRAZO SUPERIOR A 30 (TRINTA) DIAS. SENTENÇA.
CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. PROCESSO EXTINTO SEM
RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NA FORMA DO ARTIGO 267, INCISO I C/C
ARTIGO 257, AMBOS DO CPC, E ARTIGO 116, INCISO I, DO CÓDIGO DE
NORMAS DA CGJES. APELO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE.
SEGUIMENTO NEGADO.
TRATA-SE DE APELAÇÃO INTERPOSTA EM FACE DE SENTENÇA
PROFERIDA EM "AÇÃO DE COBRANÇA" AJUIZADA POR BANCO DO
BRASIL S/A CONTRA EL SHADAI INDUSTRIA, COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO
DE CAFÉ LTDA.. E OUTRAS.
PELA SENTENÇA DE FLS. 30/32, A MM. JUÍZA DE DIREITO A QUO JULGOU
EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NA FORMA DO
ARTIGO 116, DO CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA GERAL DE
JUSTIÇA, C/C OS ARTIGOS 257 E 267, INCISO IV, AMBOS DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL, TENDO EM VISTA O NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS
PRÉVIAS, EMBORA TENHAM OS AUTOS PERMANECIDO EM CARTÓRIO
POR PRAZO SUPERIOR AO PREVISTO EM LEI.
IRRESIGNADA, A APELANTE INTERPÔS O PRESENTE RECURSO DE
APELAÇÃO (FLS. 34/38) ALEGANDO, EM SÍNTESE, QUE A DECISÃO
PADECE DE VÍCIO INSANÁVEL, HAJA VISTA QUE "[...] NÃO HÁ QUE SE
FALAR EM INÉRCIA DO APELANTE CAPAZ DE PROVOCAR A EXTINÇÃO
DO FEITO COM BASE NO ART. 267, INCISO III, SEM QUE HAJA SUA
INTIMAÇÃO PESSOAL [...]" (DESTAQUEI). FEZ, AINDA, OUTRAS
DIGRESSÕES ACERCA DAS DISPOSIÇÕES DO MENCIONADO ARTIGO DE
LEI E COLACIONOU DIVERSOS JULGADOS SOBRE O TEMA.
1
AO FINAL, AFIRMA TER EFETUADO O RECOLHIDO DAS CUSTAS,
PUGNANDO PELA REFORMA DA SENTENÇA.
SEM CONTRARRAZÕES, POR NÃO TER SIDO FORMADA A TRIANGULAÇÃO
PROCESSUAL.
É O RELATÓRIO. DECIDO.
A CARÊNCIA DE ELEMENTOS INFORMATIVOS ALIADA À INSEGURANÇA
PROVOCADA PELO REFERIDO DOCUMENTO DE AGENDAMENTO, SEM
QUE A PARTE CUIDE DE INSTRUIR O SEU RECURSO NO ATO DA SUA
INTERPOSIÇÃO COM A REGULAR DEMONSTRAÇÃO DO EFETIVO
RECOLHIMENTO DO PREPARO, IMPÕE OBSTÁCULO INTRANSPONÍVEL
AO PROSSEGUIMENTO DO RECURSO. NÃO SE TRATA DE MERO
FORMALISMO. NESSE SENTIDO, COMPARTILHO DO ENTENDIMENTO DO
EMINENTE DESEMBARGADOR SAMUEL MEIRA BRASIL JÚNIOR, QUANDO
AFIRMA QUE "(...) A FORMA DOS ATOS PROCESSUAIS É ABSOLUTAMENTE
NECESSÁRIA PARA GARANTIR UM SISTEMA PROCESSUAL JUSTO E ÉQUO."
(IN "JUSTIÇA, DIREITO E PROCESSO". P. 4).
POR DERRADEIRO, ANOTO QUE HÁ PARA O MAGISTRADO O DEVER DE
FISCALIZAÇÃO DE COBRANÇA DE CUSTAS E EMOLUMENTOS, AINDA QUE
NÃO IMPUGNADO PELAS PARTES (ART. 35, VII, DA LC Nº 35/79).
FINALMENTE, PORTANTO, COM ARRIMO NO ARTIGO 557, CAPUT, DO CPC,
NEGO SEGUIMENTO AO APELO, POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO
PREPARO.
O RECURSO DESAFIA DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR, EM RAZÃO
DA SUA MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA, NA FORMA PRECONIZADA PELO
ARTIGO 557, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA VEM, NO EXERCÍCIO DE SEU MISTER
CONSTITUCIONAL, EXALTANDO A NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DO
DISPOSITIVO
EM
QUESTÃO
ÀS
HIPÓTESES
DE
RECURSO
MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE, MEDIANTE INVOCAÇÃO DA MENS
LEGIS DO MENCIONADO PRECEITO:
"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO UNA DE RELATOR.
ART. 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTELIGÊNCIA A SUA
APLICAÇÃO. PRECEDENTES.
[...] . 2. "O RELATOR NEGARÁ SEGUIMENTO A RECURSO
MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL, IMPROCEDENTE, PREJUDICADO OU
EM CONFRONTO COM SÚMULA OU COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE
DO RESPECTIVO TRIBUNAL, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, OU DE
77
Sexta-Feira
22 de março de 2013
TRIBUNAL SUPERIOR". (CPC, ART. 557).
3. ESSA NOVA SISTEMÁTICA PRETENDEU DESAFOGAR AS PAUTAS DOS
TRIBUNAIS, AO OBJETIVO DE QUE SÓ SEJAM ENCAMINHADOS À SESSÃO
DE JULGAMENTO AS AÇÕES E OS RECURSOS QUE DE FATO NECESSITEM
DE DECISÃO COLEGIADA. OS DEMAIS – A GRANDE MAIORIA DOS
PROCESSOS NOS TRIBUNAIS – DEVEM SER APRECIADOS O QUANTO E
MAIS RÁPIDO POSSÍVEL. DESTARTE, "O RECURSO MANIFESTAMENTE
INADMISSÍVEL, IMPROCEDENTE, PREJUDICADO OU EM CONFRONTO
COM SÚMULA OU COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO RESPECTIVO
TRIBUNAL, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, OU DE TRIBUNAL
SUPERIOR" DEVEM SER JULGADOS, POR DECISÃO UNA, PELO PRÓPRIO
RELATOR, EM HOMENAGEM AOS TÃO PERSEGUIDOS PRINCÍPIOS DA
ECONOMIA PROCESSUAL E DA CELERIDADE PROCESSUAL. (...)" (AGRG NO
RESP 617292/AL, REL. MINISTRO JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, DATA
DE JULGAMENTO 18/05/2004, DJ 14/06/2004).
A IMPROCEDÊNCIA DO APELO É MANIFESTA, DE SORTE QUE
ABSOLUTAMENTE APLICÁVEL A PREVISÃO DO ARTIGO 557, DO CÓDIGO
DE PROCESSO CIVIL.
A SENTENÇA FOI PROFERIDA, ACERTADAMENTE, COM FULCRO NAS
DISPOSIÇÕES DO ARTIGO 116, DO CÓDIGO DE NORMAS EDITADO PELA
E. CGJES E ARTIGOS 257 E 267, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL, DETERMINANDO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DO
PROCESSO POR FALTAR A ELE UM DOS PRESSUPOSTOS NECESSÁRIOS À
SUA CONSTITUIÇÃO, QUAL SEJA, O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS
PRÉVIAS.
INAPLICÁVEIS, POIS, AO CASO, OS JULGADOS COLACIONADOS PELA
APELANTE.
ASSIM, EM QUE PESE AS ALEGAÇÕES RECURSAIS, O FATO É QUE O
APELANTE SE MANTEVE INERTE QUANTO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS
POR PRAZO SUPERIOR A 30 DIAS, APLICANDO-SE, NO PRESENTE CASO, O
DISPOSTO NO ARTIGO 257, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
A INICIAL FOI PROTOCOLIZADA EM 23.01.2012, PERMANECENDO ATÉ A
DATA DE 13.04.2012, QUANDO PUBLICADA A SENTENÇA, SEM O
RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PRÉVIAS, O QUE VEIO A OCORRER
SOMENTE EM 10.05.2012, CONFORME PODE SER AFERIDO POR SIMPLES
CONSULTA AO SISTEMA DE GERENCIAMENTO DE PROCESSOS DO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA, A TODOS ACESSÍVEL PELA INTERNET.
INCABÍVEL O ENTENDIMENTO DO APELANTE DE QUE SERIA
NECESSÁRIA A SUA INTIMAÇÃO PARA DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO,
CONFORME JULGADOS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CUSTAS INICIAIS.
PAGAMENTO NÃO EFETIVADO. EXTINÇÃO. DESNECESSIDADE DE
INTIMAÇÃO PESSOAL À EMBARGANTE. CPC, ART. 257. I .PARA A EXTINÇÃO
DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO POR AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS
CUSTAS INICIAIS (ART. 257 DO CPC), DESNECESSÁRIA A INTIMAÇÃO
PESSOAL DA PARTE PARA A CONFIGURAÇÃO DO ABANDONO DA CAUSA. I
IR. ECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. (RECURSO ESPECIAL N° 264.895 PR, QUARTA TURMA, RELATOR MINISTRO CESAR ASFOR ROCHA, DATA DE
JULGAMENTO 07.12.2000)
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. PRÉVIA INTIMAÇÃO. PAGAMENTO.
CUSTAS.
DESNECESSIDADE.
RECURSO
MANIFESTAMENTE
IMPROCEDENTE. IMPOSIÇÃO DE MULTA. ART. 557, § 2º, DO CPC. 1. A
EXTINÇÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE
CUSTAS INDEPENDE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE. 2. A
INTERPOSIÇÃO DE RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL OU
INFUNDADO AUTORIZA A IMPOSIÇÃO DE MULTA COM FUNDAMENTO
NO ART. 557, § 2º, DO CPC. 3. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO COM A
CONDENAÇÃO DA PARTE AGRAVANTE AO PAGAMENTO DE MULTA NO
PERCENTUAL DE 5% (CINCO POR CENTO) SOBRE O VALOR CORRIGIDO
DA CAUSA, FICANDO CONDICIONADA A INTERPOSIÇÃO DE QUALQUER
OUTRO RECURSO AO DEPÓSITO DO RESPECTIVO VALOR (ART. 557, § 2º,
DO CPC). (AGRG NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 123.917 - RS,
QUARTA TURMA, RELATOR MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA,
DATA DE JULGAMENTO 21.06.2012)
ASSIM, COM FULCRO NO CAPUT DO ARTIGO 557, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO.
INTIME-SE DESTA DECISÃO EM SEU INTEIRO TEOR.
PRECLUSAS AS VIAS RECURSAIS, REMETAM-SE OS AUTOS À VARA DE
ORIGEM.
VITÓRIA, 13 DE MARÇO DE 2013.
DESEMBARGADORA CONVOCADA JANETE VARGAS SIMÕES
RELATORA
Edição nº 4480
DJ. ESPÍRITO SANTO
74- AÇÃO RESCISÓRIA Nº 0002931-26.2013.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
REQTE INOCOOP ES
ADVOGADO(A) ALINE ANGELI RIBEIRO
ADVOGADO(A) LARISSA DOS SANTOS MENEZES
REQDO LINDERCI CASSIMIRO DA SILVA
ADVOGADO(A) RUTE MORAES CASTELLO PINTO
RELATOR DES. JANETE VARGAS SIMÕES
AÇÃO RESCISÓRIA Nº 0002931-26.2013.8.08.0000
REQUERENTE:
INOCOOP-ES - INST. DE ORIENTAÇÃO
COOPERATIVAS HABITACIONAIS NO ESPÍRITO SANTO
REQUERIDO:
LINDERCI CASSEMIRO DA SILVA
RELATORA: DESª. CONVOCADA JANETE VARGAS SIMÕES
DAS
DECISÃO MONOCRÁTICA
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ALTERAÇÃO DO VALOR
ATRIBUÍDO À CAUSA PELO AUTOR. NÃO COMPLEMENTAÇÃO DO
DEPÓSITO DE QUE TRATA O ART. 488, II, DO CPC. EXTINÇÃO DO
PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO (ARTS. 488, II, E 267, I, DO CPC).
1 - O DEPÓSITO JUDICIAL É CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE DA AÇÃO
RESCISÓRIA, NA MEDIDA EM QUE SE TRADUZ NUM REQUISITO
ESPECÍFICO PARA EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO NAS RESCISÓRIAS.
2- O DEPÓSITO INSUFICIENTE, OU NÃO COMPLEMENTADO NA
HIPÓTESE DE ALTERAÇÃO PARA MAIOR DO VALOR DA CAUSA, LEVA À
EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM BASE NOS ARTS. 488, II, E 267, I, DO CPC.
TRATA-SE DE AÇÃO RESCISÓRIA DE SENTENÇA PROMOVIDA POR
INOCOOP-ES INSTITUTO DE ORIENTAÇÃO DAS COOPERATIVAS
HABITACIONAIS NO ESPÍRITO SANTO, EM FACE DE LINDERCI CASSIMIRO
DA SILVA, CUJO OBJETO É A DECLARAÇÃO DA NULIDADE DA SENTENÇA
PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO DE CUMPRIMENTO TOMBADA SOB Nº
024.980.121.016, QUE TRAMITOU PERANTE A 8ª VARA CÍVEL DE
VITÓRIA/ES, COMARCA DA CAPITAL..
ÀS FLS. 167-168, VISLUMBRANDO IRREGULARIDADES CONSISTENTES NA
INDICAÇÃO DO POLO PASSIVO DA DEMANDA, NA FIXAÇÃO DO VALOR
DA CAUSA, BEM COMO NA COMPROVAÇÃO DO DEPÓSITO AO QUAL SE
REFERE O ART. 488, II, DO CPC, DETERMINEI A INTIMAÇÃO DA AUTORA
PARA QUE SANASSE OS VÍCIOS APONTADOS, NO PRAZO DE 05 (CINCO)
DIAS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL.
DEVIDAMENTE INTIMADA (FLS. 169), A REQUERENTE PROTOCOLIZOU O
DOCUMENTO DE FLS. 170, ATRAVÉS DO QUAL TRATOU DE ADEQUAR O
POLO PASSIVO DA LIDE, ALÉM DE JUNTAR A GUIA DE DEPÓSITO
JUDICIAL DE FLS. 171, NO VALOR DE R$ 297,09 (DUZENTOS E NOVENTA E
SETE REAIS E NOVE CENTAVOS), O QUAL SUGERE SER O COMPROVANTE
DO DEPÓSITO PRÉVIO DETERMINADO PELO ATO DE FLS. 167-168.
OCORRE QUE NA MENCIONADA DECISÃO DE FLS. 167-168, RESTOU
MODIFICADO O VALOR DA CAUSA PARA A QUANTIA DE R$35.000,00
(TRINTA E CINCO MIL REAIS), SENDO CERTO QUE SE O ART. 488, II, DO
CPC DETERMINA A OBRIGATORIEDADE DO DEPÓSITO PRÉVIO DE
QUANTIA EQUIVALENTE A 05% (CINCO POR CENTO) DO VALOR DA
CAUSA, DEVERIA A AUTORA TER PROVIDENCIADO E COMPROVADO O
RECOLHIMENTO DE R$ 1.750,00 (UM MIL, SETECENTOS E CINQUENTA
REAIS) E NÃO DE R$ 297,09 (DUZENTOS E NOVENTA E SETE REAIS E
NOVE CENTAVOS).
COMO SE SABE, TRATA-SE O DEPÓSITO JUDICIAL EM QUESTÃO DE UMA
CONDIÇÃO ESPECÍFICA DA AÇÃO RESCISÓRIA (BARBOSA MOREIRA, JOSÉ
CARLOS. IN: COMENTÁRIOS AO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, 12ª ED. RIO
DE JANEIRO: FORENSE, 2005. P. 189), NA MEDIDA EM QUE SE TRADUZ
NUM REQUISITO ESPECÍFICO PARA EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO
NAS RESCISÓRIAS.
ASSIM, UMA VEZ QUE A PARTE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS QUE
LHE CABIA DE COMPROVAR O DEPÓSITO INTEGRAL PREVISTO NO ART.
488, II, DO CPC, MESMO TENDO SIDO INTIMADA PARA TANTO, É DE
RIGOR A INCIDÊNCIA AO CASO VERTENTE DO ART. 490, II, DO CPC,
SEGUNDO O QUAL "SERÁ INDEFERIDA A PETIÇÃO INICIAL [...] QUANDO
NÃO EFETUADO O DEPÓSITO EXIGIDO PELO ART. 488, II."
A PROPÓSITO, A JURISPRUDÊNCIA MAJORITÁRIA NO ÂMBITO DO
EGRÉGIO STJ ORIENTA NO SENTIDO DE QUE "[...]A FALTA OU
INSUFICIÊNCIA DO DEPÓSITO PRÉVIO MOTIVA O INDEFERIMENTO DA
PETIÇÃO INICIAL, CONDUZINDO À EXTINÇÃO DA AÇÃO RESCISÓRIA
SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267, I, DO CPC,
SITUAÇÃO QUE DISPENSA A PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE,
VISTO QUE O § 1º DESSE MESMO DISPOSITIVO LEGAL SOMENTE EXIGE
ESSA PROVIDÊNCIA NAS HIPÓTESES DOS INCISOS II E III" (AGRG NA AR
3.223/SP, RELATORA A MINISTRA NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, DJ
18/11/10).[...]" (RESP 1286262/ES, REL. MINISTRO PAULO DE TARSO
SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 18/12/2012, DJE
78
Sexta-Feira
22 de março de 2013
04/02/2013)
ASSIM SENDO, SEM MAIS DELONGAS, INDEFIRO A INICIAL, COM BASE NO
ART. 267, I, DO CPC, C/C O ART. 490, II, DO CPC, E, VIA DE CONSEQÜÊNCIA,
JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NÃO SEM
ANTES CONDENAR A REQUERENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE ARBITRO EM 10% (DEZ PORCENTO)
SOBRE O VALOR DA CAUSA (FIXADO NA DECISÃO DE FLS. 167-168),
CONSIDERANDO O QUE PRECONIZA O ART. 20, § 4º, DO CPC, ALÉM DE
REVERTER, DESDE LOGO, EM FAVOR DO RÉU, O DEPÓSITO ANTECIPADO
PELA AUTORA, NOS TERMOS DO ART. 488, II, E 494, DO CPC.
PRECLUSAS AS VIAS RECURSAIS, ARQUIVE-SE.
PUBLIQUE-SE.
INTIME-SE.
VITÓRIA, 12 DE MARÇO DE 2013.
DESª. CONVOCADA JANETE VARGAS SIMÕES
RELATORA
VITÓRIA, 20 DE MARCO DE 2013
LANUSSY PIMENTEL DE REZENDE
SECRETÁRIO DE CÂMARA
SEGUNDA CÂMARA CÍVEL
PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SEGUNDA CÂMARA CÍVEL
PAUTA DE JULGAMENTO DA 12 ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 16/04/2013
TERÇA-FEIRA, QUE TERÁ INÍCIO ÀS 14:00 HORAS, PODENDO,
ENTRETANTO, NESSA SESSÃO OU EM SESSÕES SUBSEQUENTES,
PROCEDER-SE AO JULGAMENTO DE PROCESSOS ADIADOS OU
CONSTANTES DE PAUTAS JÁ PUBLICADAS.
1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0902714-89.2012.8.08.0000 (011129003569)
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 1ª VARA CÍVEL
CLASSE 1º GRAU:FALÊNCIA
AGVTE TEREZA CRISTINA SIMOES FERREIRA
ADVOGADO(A) FERNANDO DA COSTA GHIO
ADVOGADO(A) LUCIANO COMPER DE SOUZA
AGVDO CARLOS ONOFRE PENHA
ADVOGADO(A) FELIPE TELES SANTANA
ADVOGADO(A) MARIA LUCIA CHEIM JORGE
AGVDO MENIR ENGENHARIA IMPORTAÇAO E EXPORTAÇAO LTDA...
ADVOGADO(A) ANA CAROLINA PINTOR LADEIRA
ADVOGADO(A) RENATA SABRA BAIAO FIORIO NASCIMENTO
RELATOR DES. CARLOS SIMÕES FONSECA
2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0027862-55.2012.8.08.0024
VITÓRIA - 4ª VARA DE FAMÍLIA
CLASSE 1º GRAU:ALIMENTOS
AGVTE B.S.C.M.(.I.
ADVOGADO(A) JOSE ALEXANDER BASTOS DYNA
ADVOGADO(A) WILLIAN BOSSANELI ARAUJO
AGVTE G.S.C.
ADVOGADO(A) JOSE ALEXANDER BASTOS DYNA
ADVOGADO(A) WILLIAN BOSSANELI ARAUJO
AGVDO O.E.M.M.
RELATOR DES. ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON
3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0033293-70.2012.8.08.0024
VITÓRIA - 2ª VARA EXECUÇÕES FISCAIS
CLASSE 1º GRAU:EXECUÇÃO FISCAL
AGVTE MONIQUE FARIAS BRITO
ADVOGADO(A) RUTE MORAES CASTELLO PINTO
AGVDO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO(A) LEONARDO DE MEDEIROS GARCIA
RELATOR DES. CARLOS SIMÕES FONSECA
4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0036535-37.2012.8.08.0024
VITÓRIA - VARA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL
CLASSE 1º GRAU:ORDINÁRIA
AGVTE HEALTH CENTER MEDICINA E ATIVID FISICAS INTEGR E
COMERCIO SA
Edição nº 4480
DJ. ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO(A) JORGE ANTONIO GONÇALVES
ADVOGADO(A) MARIO AUGUSTO TEIXEIRA NETO
AGVDO MUNICÍPIO DE VITÓRIA
ADVOGADO(A) LEONARDO ZEHURI TOVAR
AGVDO PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S A
ADVOGADO(A) CARLOS CASTRO CABRAL DE MACEDO
ADVOGADO(A) NILTON ANTONIO DE ALMEIDA MAIA
ADVOGADO(A) RAABE MENDONCA BRAGANCA ROSA
ADVOGADO(A) SILVIO SANTANA FILHO
RELATOR DES. CARLOS SIMÕES FONSECA
5 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0042952-06.2012.8.08.0024
VITÓRIA - 12ª VARA CÍVEL - EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS
CLASSE 1º GRAU:EXECUÇÃO FISCAL
AGVTE MUNICÍPIO DE VITÓRIA
ADVOGADO(A) CRISTIANE MENDONCA
AGVDO ESPÓLIO DE JOSE MORAES
ADVOGADO(A) CARLA GUSMAN ZOUAIN
ADVOGADO(A) MARCOS SIMOES MARTINS FILHO
ADVOGADO(A) WERNER BRAUN RIZK
RELATOR DES. CARLOS SIMÕES FONSECA
6 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0048041-10.2012.8.08.0024
VITÓRIA - 11ª VARA CÍVEL
EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA
CLASSE 1º GRAU:
AGVTE HELVECIO BERARDINELLI SOBRINHO
ADVOGADO(A) FLAVIA AQUINO DOS SANTOS
ADVOGADO(A) RENATA CAMPOS ROCHA
AGVDO BANCO VOLKSWAGEN
ADVOGADO(A) MARCIO DE MATTOS GONCALVES
RELATOR DES. CARLOS SIMÕES FONSECA
7 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0048297-50.2012.8.08.0024
VITÓRIA - VARA ESPECIALIZADA ACIDENTE DE TRABALHO
ORDINÁRIA
CLASSE 1º GRAU:
AGVTE INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS
ADVOGADO(A) FLAVIO TELES FILOGONIO
AGVDO GETULIO SERAFIM
ADVOGADO(A) ANTONIO AUGUSTO DALLAPICCOLA SAMPAIO
ADVOGADO(A) JOAQUIM AUGUSTO DE AZEVEDO SAMPAIO NETTO
RELATOR DES. CARLOS SIMÕES FONSECA
8 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0003176-62.2013.8.08.0024
VITÓRIA - 2ª VARA CÍVEL
CLASSE 1º GRAU:EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA
AGVTE KURUMA VEICULOS LTDA...
ADVOGADO(A) GUSTAVO LOBO VERISSIMO DA SILVA
ADVOGADO(A) JANE MARA BOLDT VIEIRA
ADVOGADO(A) RICARDO VAZE PINTO
AGVDO DIAS NETO VEICULOS PECAS E SERVICOS LTDA...
ADVOGADO(A) BRUNO CAMPOS LIRA
ADVOGADO(A) GEORGE VENTURA MORAIS
ADVOGADO(A) JOAO BRITO DE GOIS FILHO
ADVOGADO(A) JOSE ALVES CAMPOS
RELATOR DES. ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON
9 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0053433-10.2012.8.08.0030
LINHARES - 2ª VARA CÍVEL E COMERCIAL
CLASSE 1º GRAU:REPARAÇÃO DE DANOS
AGVTE PERCIO BRITO LIMA
ADVOGADO(A) TATIANA MARQUES FRANCA
ADVOGADO(A) THYAGO BRITO DE MELLO
AGVDO MOVERAMA INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA...
ADVOGADO(A) ALEXANDRE MATOS LIMA
ADVOGADO(A) SIDIRLENE SILVA BORGHI
RELATOR DES. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO
10 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0023023-51.2012.8.08.0035
VILA VELHA - 5ª VARA CÍVEL
CLASSE 1º GRAU:ANULATÓRIA
AGVTE CLARA RODRIGUES MONTEIRO
ADVOGADO(A) DULCINEIA ZUMACH LEMOS PEREIRA
AGVDO EDIVAN MONTEIRO
ADVOGADO(A) JORGE SANTOS IGNACIO JUNIOR
AGVDO SANDRA MARA FOLI NUNES
ADVOGADO(A) PABLO DE ANDRADE RODRIGUES
AGVDO FABIANO DE ALMEIDA NUNES
ADVOGADO(A) PABLO DE ANDRADE RODRIGUES
AGVDO ZILDA MENDONCA DE SOUZA
ADVOGADO(A) JORGE SANTOS IGNACIO JUNIOR
AGVDO PRISCILA RODRIGUES MONTEIRO DE OLIVEIRA
ADVOGADO(A) JORGE SANTOS IGNACIO JUNIOR
RELATOR DES. CARLOS SIMÕES FONSECA
11 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0035696-76.2012.8.08.0035
79
Sexta-Feira
22 de março de 2013
VILA VELHA - 2ª VARA DE FAMÍLIA
CLASSE 1º GRAU:REVISÃO DE ALIMENTOS
AGVTE M.P.D.B.
ADVOGADO(A) BRENDA OLIVEIRA DAMASCENO FONSECA
ADVOGADO(A) ROSA CRISTINA RIBEIRO PAIVA
AGVDO H.N.B.(.I.
AGVDO M.H.N.D.B.
RELATOR DES. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO
12 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0035726-14.2012.8.08.0035
VILA VELHA - VARA DA FAZENDA ESTADUAL REG PUB
CLASSE 1º GRAU:ORDINÁRIA
AGVTE JORGE LINDEMBERG LIMA ROMAO
ADVOGADO(A) CARLO ROMAO
AGVDO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO(A) JOSE RICARDO DE ABREU JUDICE
RELATOR DES. CARLOS SIMÕES FONSECA
13 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0036848-62.2012.8.08.0035
VILA VELHA - 1ª VARA DE FAMÍLIA
CLASSE 1º GRAU:DIVÓRCIO LITIGIOSO SEM BENS A PARTILHAR
AGVTE M.M.R.P.
ADVOGADO(A) JOSE CARLOS STEIN JUNIOR
ADVOGADO(A) PAULO DE SIQUEIRA VIANA JUNIOR
ADVOGADO(A) STELA MARA CARDOSO REIS
AGVDO M.A.R.P.
ADVOGADO(A) ANTONIO SERGIO MENDES AREAL DEL-FIUME
ADVOGADO(A) IVOMAR RODRIGUES GOMES JUNIOR
RELATOR DES. CARLOS SIMÕES FONSECA
14 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0001635-58.2013.8.08.0035
VILA VELHA - 2ª VARA CÍVEL
CLASSE 1º GRAU:OBRIGAÇÃO DE FAZER
AGVTE MECANORTE CONSTRUÇOES E EMPREENDIMENTOS LTDA...
ADVOGADO(A) FERNANDA PEDROSA RIBEIRO DE CAMPOS
ADVOGADO(A) GUILHERME DEL GIUDICE TORRES DUARTE
ADVOGADO(A) LUCIANO HENRIQUES DE CASTRO
AGVDO LUIZ GONZAGA DOS SANTOS
ADVOGADO(A) RAIANA RIBEIRO RANGEL
AGVDO JOSEFA PEREIRA DOS SANTOS
ADVOGADO(A) RAIANA RIBEIRO RANGEL
AGVDO GESSE ALVES PEREIRA
ADVOGADO(A) RAIANA RIBEIRO RANGEL
AGVDO RUTH DE OLIVEIRA PEREIRA
ADVOGADO(A) RAIANA RIBEIRO RANGEL
AGVDO ANTONIO FERREIRA DE VASCONCELOS
ADVOGADO(A) RAIANA RIBEIRO RANGEL
AGVDO MARIA DAS GRAÇAS SILVA DE VASCONCELOS
ADVOGADO(A) RAIANA RIBEIRO RANGEL
RELATOR DES. CARLOS SIMÕES FONSECA
15 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0014580-81.2012.8.08.0045
SÃO GABRIEL DA PALHA - 1ª VARA
CLASSE 1º GRAU:REINTEGRATÓRIA
AGVTE CLAUDINEIA BONIS
ADVOGADO(A) IDIVALDO LOPES DE OLIVEIRA
AGVDO DILCILENE CALDEIRA
ADVOGADO(A) ANDRE FRANCISCO LUCHI
ADVOGADO(A) RAYANE GOBBI DE OLIVEIRA CRATZ
ADVOGADO(A) RODRIGO CASSARO BARCELLOS
AGVDO MARIA DE FATIMA CALDEIRA
ADVOGADO(A) ANDRE FRANCISCO LUCHI
ADVOGADO(A) RAYANE GOBBI DE OLIVEIRA CRATZ
ADVOGADO(A) RODRIGO CASSARO BARCELLOS
RELATOR DES. CARLOS SIMÕES FONSECA
16 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0905595-73.2011.8.08.0000 (048119004231)
SERRA - 2ª VARA CÍVEL
CLASSE 1º GRAU:OBRIGAÇÃO DE FAZER
AGVTE MARCOS BASTOS DA SILVA
ADVOGADO(A) JOAO PEDRO BERTOLLO DETTONI
ADVOGADO(A) ROWENA FERREIRA TOVAR
ADVOGADO(A) SANTHIAGO TOVAR PYLRO
AGVDO SKOPIA ENDOSCOPIA E CIRURGIA LTDA...
ADVOGADO(A) IVALDO MARQUES FREITAS JUNIOR
AGVDO DOUGLAS LUIS SILVA DE OLIVEIRA
ADVOGADO(A) IVALDO MARQUES FREITAS JUNIOR
AGVDO MARCOS MACHADO REUTER MOTTA
ADVOGADO(A) IVALDO MARQUES FREITAS JUNIOR
AGVDO VITÓRIA APART HOSPITAL S/A
ADVOGADO(A) LUCAS VETTORE SARETTA
RELATOR DES. CARLOS SIMÕES FONSECA
17 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0022058-34.2012.8.08.0048
SERRA - 1ª VARA CÍVEL
CLASSE 1º GRAU:ORDINÁRIA
AGVTE JUNIOR ARAUJO LOPES COSTA
Edição nº 4480
DJ. ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO(A) STELEIJANES ALEXANDRE CARVALHO
AGVTE LARA QUEIROZ VICENTINI
ADVOGADO(A) STELEIJANES ALEXANDRE CARVALHO
AGVDO AURICULATA EMPREENDIMENTOS SA CONSTRUTORA ROSSI
ADVOGADO(A) ALFREDO ZUCCA NETO
ADVOGADO(A) ROVENA ROBERTA DA SILVA LOCATELLI DIAS
RELATOR DES. CARLOS SIMÕES FONSECA
18 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0026501-28.2012.8.08.0048
SERRA - 2ª VARA CÍVEL
CLASSE 1º GRAU:INDENIZATÓRIA
AGVTE VITOR JOSE DE OLIVEIRA NETO
ADVOGADO(A) ALEXANDRE DE SOUZA MACHADO
AGVDO MARCIO MARCELINO
ADVOGADO(A) MARIA MIRANDA DE SOUZA POCAS
RELATOR DES. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO
19 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0030115-41.2012.8.08.0048
SERRA - VARA FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL
ANULATÓRIA
CLASSE 1º GRAU:
AGVTE BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A
ADVOGADO(A) NELSON WILLIANS FRATONI RODRIGUES
AGVDO MUNICÍPIO DE SERRA
ADVOGADO(A) MARIA RITA DIAS FRAGA
RELATOR DES. CARLOS SIMÕES FONSECA
20 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0031913-37.2012.8.08.0048
SERRA - FAZENDA PUBL ESTADUAL/REG PÚBLICO/MEIO AMBIENTE
CLASSE 1º GRAU:OBRIGAÇÃO DE FAZER
AGVTE MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
AGVDO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO(A) PAULO JOSE SOARES SERPA FILHO
P. INT. ATIVA JOSE ALVES DO NASCIMENTO
RELATOR DES. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO
21 - APELAÇÃO Nº 0017439-17.2008.8.08.0011 (011080174391)
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - VARA FAZENDA MUN REG PUB
CLASSE 1º GRAU:ANULATÓRIA
APTE TELEMAR NORTE LESTE SA
ADVOGADO(A) ADRIANO SEVERO DO VALLE
ADVOGADO(A) DANIEL MOURA LIDOINO
APDO MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
ADVOGADO(A) RENATO FERRARE RAMOS
RELATOR SUBS. DES. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY
REVISOR DES. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO
22 - APELAÇÃO Nº 0011648-33.2009.8.08.0011 (011090116481)
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 2ª VARA CÍVEL
CLASSE 1º GRAU:EMBARGOS TERCEIRO
APTE JORGE FERNANDES FERREIRA
ADVOGADO(A) FABIANO GIAQUINTO HERKENHOFF
APDO COOPERATIVA DE CREDITO SUL DO ESPÍRITO SANTO SICOOB SUL
ADVOGADO(A) CRISTIANO TESSINARI MODESTO
RELATOR SUBS. DES. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY
REVISOR DES. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO
23 - APELAÇÃO Nº 0004866-73.2010.8.08.0011 (011100048666)
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 1ª VARA CÍVEL
CLASSE 1º GRAU:COBRANÇA
APTE BANESTES SEGUROS SA
ADVOGADO(A) ALBERTO EUSTAQUIO PINTO SOARES
ADVOGADO(A) ANDERSON LUIS GAZOLA ELLER
ADVOGADO(A) ANDRE SILVA ARAUJO
ADVOGADO(A) EULER DE MOURA SOARES FILHO
ADVOGADO(A) RAFAEL ALVES ROSELLI
ADVOGADO(A) RITA ALCYONE SOARES NAVARRO
APDO LEONARDO CASIMIRO OLIVEIRA
ADVOGADO(A) LAURIANE REAL CEREZA
ADVOGADO(A) VALBER CRUZ CEREZA
RELATOR DES. ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON
24 - APELAÇÃO Nº 0000739-15.2012.8.08.0014 (014120007399)
COLATINA - 1ª VARA FAMÍLIA
CLASSE 1º GRAU:REVISÃO DE ALIMENTOS
APTE E.B.
DEF. PÚBLICO RAPHAEL MAIA RANGEL
APDO T.B.
DEF. PÚBLICO PATRICK JOSE SOUTO
RELATOR DES. ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON
REVISOR DES.
JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
25 - APELAÇÃO Nº 0009414-19.2007.8.08.0021 (021070094145)
GUARAPARI - VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA
CLASSE 1º GRAU:CIVIL PÚBLICA
APTE MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
80
Sexta-Feira
22 de março de 2013
Edição nº 4480
DJ. ESPÍRITO SANTO
APDO EDSON FIGUEIREDO MAGALHAES
ADVOGADO(A) ALOIZIO FARIA DE SOUZA FILHO
ADVOGADO(A) LUCAS CAMPOS DE SOUZA
ADVOGADO(A) MARLILSON MACHADO SUEIRO DE CARVALHO
ADVOGADO(A) RODRIGO CAMPANA TRISTAO
APDO ADRIANI SBARDELOTTI SERPA
ADVOGADO(A) ALOIZIO FARIA DE SOUZA FILHO
ADVOGADO(A) LUCAS CAMPOS DE SOUZA
ADVOGADO(A) MARLILSON MACHADO SUEIRO DE CARVALHO
ADVOGADO(A) RODRIGO CAMPANA TRISTAO
RELATOR DES. ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON
REVISOR DES. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
CLASSE 1º GRAU:EMBARGOS À EXECUÇÃO
APTE METALURGICA ATAIDE LTDA...
ADVOGADO(A) GERALDO ELIAS BRUM
ADVOGADO(A) LEONARDO NUNES MARQUES
ADVOGADO(A) RICARDO BARROS BRUM
APTE REINALDO LUIZ FERREIRA
ADVOGADO(A) GERALDO ELIAS BRUM
ADVOGADO(A) LEONARDO NUNES MARQUES
ADVOGADO(A) RICARDO BARROS BRUM
APDO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
RELATOR SUBS. DES. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY
REVISOR DES. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO
26 - APELAÇÃO Nº 0030400-19.2006.8.08.0024 (024060304003)
VITÓRIA - 6ª VARA CÍVEL
CLASSE 1º GRAU:INDENIZATÓRIA
APDO PETROBRAS DISTRIBUIDORA SA
ADVOGADO(A) GUSTAVO CANI GAMA
ADVOGADO(A) UDNO ZANDONADE
APTE/APDO TELEMAR NORTE LESTE S A
ADVOGADO(A) ADRIANO SEVERO DO VALLE
ADVOGADO(A) DANIEL MOURA LIDOINO
APDO/APTE TECDER DO BRASIL LTDA...
RELATOR DES. ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON
REVISOR DES. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
33 - APELAÇÃO Nº 0024616-85.2011.8.08.0024 (024110246162)
VITÓRIA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
CLASSE 1º GRAU:ORDINÁRIA
APTE WAGNER JOSE INACIO
ADVOGADO(A) VINICIO CANAL NETO
APDO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO(A) RODRIGO LORENCINI TIUSSI
RELATOR DES. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO
REVISOR DES. ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON
27 - APELAÇÃO Nº 0031931-43.2006.8.08.0024 (024060319316)
VITÓRIA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
CLASSE 1º GRAU:DECLARATÓRIA
APTE DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DETRAN ES
ADVOGADO(A) LEONARDO LAGE DA SILVA
APDO JOAO MIRANDA FILHO
ADVOGADO(A) ALEXANDRE DE ALMEIDA MIRANDA
APDO EDUARDO ALMEIDA MIRANDA
ADVOGADO(A) ALEXANDRE DE ALMEIDA MIRANDA
RELATOR DES. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO
REVISOR DES.
ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON
28 - APELAÇÃO Nº 0035445-04.2006.8.08.0024 (024060354453)
VITÓRIA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
CLASSE 1º GRAU:ORDINÁRIA
APTE DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DETRAN ES
ADVOGADO(A) LEONARDO LAGE DA SILVA
APDO MARISA RAMOS DA SILVA
ADVOGADO(A) AYRES JOSE DA SILVA
ADVOGADO(A) JULIANA RAMOS FERRARI
RELATOR SUBS. DES. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY
REVISOR DES. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO
29 - APELAÇÃO Nº 0015546-15.2009.8.08.0024 (024090155466)
VITÓRIA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
CLASSE 1º GRAU:ORDINÁRIA
APTE RAIMUNDO ELIAS MOTA SOUSA
ADVOGADO(A) BRENO PAVAN FERREIRA
ADVOGADO(A) GRASIELE MARCHESI BIANCHI
ADVOGADO(A) JALINE IGLEZIAS VIANA
APDO INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO IPAJM
ADVOGADO(A) RODRIGO ANTONIO GIACOMELLI
RELATOR DES. CARLOS SIMÕES FONSECA
REVISOR DES.
NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO
30 - APELAÇÃO Nº 0036693-97.2009.8.08.0024 (024090366931)
VITÓRIA - 7ª VARA CÍVEL
CLASSE 1º GRAU:POSSESSÓRIA
APTE MARIA APARECIDA SAITER MOTA
ADVOGADO(A) MAYARA MARCHANDT PASOLINI
APDO SONNIR CORREIA MARQUES
ADVOGADO(A) SONIA MARIA CAMPAGNARO
APDO NEUSA DORNELAS DE FARIA MARQUES
ADVOGADO(A) SONIA MARIA CAMPAGNARO
RELATOR SUBS. DES. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY
REVISOR DES. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO
31 - APELAÇÃO Nº 0014941-35.2010.8.08.0024 (024100149418)
VITÓRIA - 5ª VARA CÍVEL
CLASSE 1º GRAU:REINTEGRATÓRIA
APTE DIBENS LEASING SA ARRENDAMENTO MERCANTIL
ADVOGADO(A) CELSO MARCON
ADVOGADO(A) EDUARDO GARCIA JUNIOR
ADVOGADO(A) LIVIA MARTINS GRIJO
APDO WANDER MARTINS SOUZA
RELATOR SUBS. DES. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY
32 - APELAÇÃO Nº 0041617-20.2010.8.08.0024 (024100416171)
VITÓRIA - 1ª VARA EXECUÇÕES FISCAIS
34 - APELAÇÃO Nº 0031648-44.2011.8.08.0024 (024110316486)
VITÓRIA - 5ª VARA CÍVEL
CLASSE 1º GRAU:EMBARGOS TERCEIRO
APTE ENRICO ALVES PINTO
ADVOGADO(A) ENRICO ALVES PINTO
ADVOGADO(A) SILVIO OLIMPIO NEGRELI FILHO
APDO ALEX SOARES DA SILVA
ADVOGADO(A) EDUARTT DE AZEVEDO RANGEL
ADVOGADO(A) LUIZ PAULO RODRIGUES
RELATOR DES. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO
REVISOR DES. ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON
35 - APELAÇÃO Nº 0038546-73.2011.8.08.0024 (024110385465)
VITÓRIA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
CLASSE 1º GRAU:EMBARGOS À EXECUÇÃO
APTE ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO(A) HENRIQUE ROCHA FRAGA
APDO MARIO JORGE GUSMAO
ADVOGADO(A) IGOR ZAMBON FERREIRA
RELATOR SUBS. DES. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY
REVISOR DES. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO
36 - APELAÇÃO Nº 0003538-51.2010.8.08.0030 (030100035382)
LINHARES - 1ª VARA CÍVEL E COMERCIAL
CLASSE 1º GRAU:INDENIZATÓRIA
APTE PASCOAL TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA...
ADVOGADO(A) JAYME HENRIQUE RODRIGUES DOS SANTOS
APDO VIAÇAO JOANA D ARC S/A
ADVOGADO(A) JOSEMAR DE DEUS
RELATOR DES. CARLOS SIMÕES FONSECA
37 - APELAÇÃO Nº 0006502-70.2008.8.08.0035 (035080065028)
VILA VELHA - 2ª VARA CÍVEL
CLASSE 1º GRAU:DECLARATÓRIA
APTE LATORRE CONSTRUÇÃO E INCORPORAÇÃO LTDA...
ADVOGADO(A) RACHEL SANTIAGO SILVA
APDO ROBSON AUGUSTO DAINEZ CONDE
ADVOGADO(A) GUILHERME GUERRA REIS
ADVOGADO(A) JULIANE RODRIGUES GAVA
APDO ESTEFANIA SOUZA RORIZ CONDE
ADVOGADO(A) GUILHERME GUERRA REIS
ADVOGADO(A) JULIANE RODRIGUES GAVA
RELATOR DES. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO
REVISOR DES. ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON
38 - APELAÇÃO Nº 0010516-63.2009.8.08.0035 (035090105160)
VILA VELHA - VARA DA FAZENDA ESTADUAL REG PUB
CLASSE 1º GRAU:DECLARATÓRIA
APTE OSVALDO OVIDIO DOS SANTOS
ADVOGADO(A) OSVALDO OVIDIO DOS SANTOS
APDO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DETRAN ES
ADVOGADO(A) RODRIGO SILVA MASSOLIO
RELATOR DES. ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON
REVISOR DES. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
39 - APELAÇÃO Nº 0014621-83.2009.8.08.0035 (035090146214)
VILA VELHA - 4ª VARA CÍVEL
CLASSE 1º GRAU:ORDINÁRIA
APTE TIM CELULAR S/A
ADVOGADO(A) FABIO ALEXANDRE FARIA CERUTTI
APDO FARIA E TRISTÃO ADVOGADOS ASSOCIADOS SC
ADVOGADO(A) RODRIGO CAMPANA TRISTÃO
ADVOGADO(A) SLIN RIOS RIBEIRO
RELATOR SUBS. DES. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY
81
Sexta-Feira
22 de março de 2013
REVISOR DES. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO
40 - APELAÇÃO Nº 0095443-25.2010.8.08.0035 (035100954433)
VILA VELHA - 3ª VARA CÍVEL
CLASSE 1º GRAU:DECLARATÓRIA
APTE ROCHA IMOVEIS ASSESSORIA IMOBILIARIA LTDA...
ADVOGADO(A) MARCELO RAPOSO COGO
APDO ESPÓLIO DE OLGA PADUA AMARANTE
ADVOGADO(A) RODRIGO OTTONI MESQUITA AMARANTE
* APELAÇÃO Nº 35100954433
APTE ESPÓLIO DE OLGA PADUA AMARANTE
ADVOGADO: RODRIGO OTTONI MESQUITA AMARANTE
APDO ROCHA IMOVEIS ASSESSORIA IMOBILIARIA LTDA...
ADVOGADO: MARCELO RAPOSO COGO
RELATOR DES. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
REVISOR DES.
CARLOS SIMÕES FONSECA
41 - APELAÇÃO Nº 0014126-05.2006.8.08.0048 (048060141263)
SERRA - 2ª VARA CÍVEL
CLASSE 1º GRAU:RESCISÓRIA
APTE/APDO EDNA MARIA FERREIRA
ADVOGADO(A) LUCIANO SILVA COUTO
ADVOGADO(A) RAPHAEL ELER ROSSOW
APDO/APTE FABRICIO NOGUEIRA VILLELA
ADVOGADO(A) WALTER ROBERTO FIDELIS
APDO/APTE LUZITANIA CORDEIRO GUERRA
ADVOGADO(A) AVELINO EUGENIO MIRANDA
RELATOR DES. ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON
REVISOR DES.
JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
42 - APELAÇÃO Nº 0005887-41.2008.8.08.0048 (048080058877)
SERRA - 4ª VARA CÍVEL
CLASSE 1º GRAU:EMBARGOS À EXECUÇÃO
APTE BANCO ABN - AMRO REAL S.A
ADVOGADO(A) ANA MARIA BRAGA ARAUJO
APDO VANESSA DIAS DA SILVA
ADVOGADO(A) FABIANO DE CHRISTO DEPES TALLON
RELATOR SUBS. DES. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY
REVISOR DES. CARLOS SIMÕES FONSECA
43 - APELAÇÃO Nº 0026734-30.2009.8.08.0048 (048090267344)
SERRA - 4ª VARA CÍVEL
CLASSE 1º GRAU:MONITORIA
APTE BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO SA BANESTES
ADVOGADO(A) SERGIO BERNARDO CORDEIRO
APDO DETON INDUSTRIA E COMERCIO LTDA...
APDO NICOLAU DEPES JUNIOR
ADVOGADO(A) ROGERIO WANDERLEY GUASTI
APDO MARIA BERNADETE SCARTON DEPES
ADVOGADO(A) ROGERIO WANDERLEY GUASTI
APDO VICENTE DE PAULO MARINHO DEPES
RELATOR SUBS. DES. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY
REVISOR DES. CARLOS SIMÕES FONSECA
44 - APELAÇÃO Nº 0534703-77.2010.8.08.0024 (048100150092)
VITÓRIA - 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
CLASSE 1º GRAU:IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
APTE MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
APDO DAVID DUARTE FERNANDO
ADVOGADO(A) HELIO DEIVID AMORIM MALDONADO
RELATOR DES. ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON
REVISOR DES.
JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
45 - APELAÇÃO Nº 0020520-86.2010.8.08.0048 (048100205201)
SERRA - 3ª VARA CÍVEL
CLASSE 1º GRAU:CAUTELAR INOMINADA
APTE MASSA FALIDA DA ENCOL S/A ENGENHARIA COMERCIO E
INDUSTRIA
ADVOGADO(A) OLVANIR ANDRADE DE CARVALHO
APDO ADILSON VIEIRA BORGES
ADVOGADO(A) SANTHIAGO TOVAR PYLRO
APDO ROSA MARIA DOS SANTOS BORGES
ADVOGADO(A) SANTHIAGO TOVAR PYLRO
RELATOR DES. ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON
REVISOR DES. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
46 - APELAÇÃO Nº 0021505-55.2010.8.08.0048 (048100215051)
SERRA - 3ª VARA CÍVEL
CLASSE 1º GRAU:ADJUDICAÇÃO
APTE MASSA FALIDA DA ENCOL S/A ENGENHARIA COMERCIO E
INDUSTRIA
ADVOGADO(A) OLVANIR ANDRADE DE CARVALHO
APDO ADILSON VIEIRA BORGES
ADVOGADO(A) SANTHIAGO TOVAR PYLRO
Edição nº 4480
DJ. ESPÍRITO SANTO
APDO ROSA MARIA DOS SANTOS BORGES
ADVOGADO(A) SANTHIAGO TOVAR PYLRO
RELATOR DES. ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON
REVISOR DES. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
47 - APELAÇÃO Nº 0000785-96.2008.8.08.0061 (061080007851)
VARGEM ALTA - VARA ÚNICA
CLASSE 1º GRAU:EXECUÇÃO JUDICIAL/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
APTE ADELSON JOSE FARDIN
ADVOGADO(A) JOSE CARLOS SILVA
APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR SUBS. DES. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY
REVISOR DES. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO
48 - APELAÇÃO Nº 0003177-48.2009.8.08.0069 (069090031779)
MARATAÍZES - VARA CÍVEL
CLASSE 1º GRAU:DECLARATÓRIA
APTE BANCO SAFRA SA
ADVOGADO(A) DIOGO DE SOUZA MARTINS
ADVOGADO(A) LUCIANO GONCALVES OLIVIERI
APTE BANCO BRADESCO SA
ADVOGADO(A) ALAN SAMPAIO CAMPOS
ADVOGADO(A) CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS
ADVOGADO(A) FERNANDA PINHEIRO DA SILVA
APDO C H FERNANDES RIBEIRO ME
ADVOGADO(A) JAMILSON JOSE DE ALMEIDA JUNIOR
RELATOR SUBS. DES. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY
REVISOR DES. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO
49 - REMESSA EX-OFFICIO Nº 0004094-81.2008.8.08.0011 (011080040949)
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - VARA FAZENDA MUN REG PUB
CLASSE 1º GRAU:ORDINÁRIA
REMTE JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL DE
CACH
PARTE MARCELLE DA SILVA BRAVIM MASSENA
ADVOGADO(A) HIGNER MANSUR
PARTE CAROLINA DUTRA DEGLI ESPOSTI
ADVOGADO(A) HIGNER MANSUR
PARTE ADRIANE DE ANDRADE LENGRUBER
ADVOGADO(A) BRUNO PEIXOTO SANT'ANNA
ADVOGADO(A) HIGNER MANSUR
ADVOGADO(A) JASSON HIBNER AMARAL
ADVOGADO(A) LEONARDO SERAFINI PENITENTE
ADVOGADO(A) NELSON CAMATTA MOREIRA
PARTE PATRICIA FERREIRA MACHADO
ADVOGADO(A) BRUNO PEIXOTO SANT'ANNA
ADVOGADO(A) JASSON HIBNER AMARAL
ADVOGADO(A) LEONARDO SERAFINI PENITENTE
ADVOGADO(A) NELSON CAMATTA MOREIRA
PARTE RACHEL CASTELLO BRANCO DE RESENDE
ADVOGADO(A) BRUNO PEIXOTO SANT'ANNA
ADVOGADO(A) JASSON HIBNER AMARAL
ADVOGADO(A) LEONARDO SERAFINI PENITENTE
ADVOGADO(A) NELSON CAMATTA MOREIRA
PARTE VINICIUS DESSAUNE NEVES
ADVOGADO(A) BRUNO PEIXOTO SANT'ANNA
ADVOGADO(A) JASSON HIBNER AMARAL
ADVOGADO(A) LEONARDO SERAFINI PENITENTE
ADVOGADO(A) NELSON CAMATTA MOREIRA
PARTE ANNA DARDENGO GLORIA
ADVOGADO(A) HIGNER MANSUR
PARTE LIVIA PEREIRA TIRADENTES
ADVOGADO(A) BRUNO PEIXOTO SANT'ANNA
ADVOGADO(A) JASSON HIBNER AMARAL
ADVOGADO(A) LEONARDO SERAFINI PENITENTE
ADVOGADO(A) NELSON CAMATTA MOREIRA
PARTE VANESSA FAZOLI
ADVOGADO(A) BRUNO PEIXOTO SANT'ANNA
ADVOGADO(A) JASSON HIBNER AMARAL
ADVOGADO(A) LEONARDO SERAFINI PENITENTE
ADVOGADO(A) NELSON CAMATTA MOREIRA
PARTE MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
ADVOGADO(A) THIAGO VALBAO POLETI
* APELAÇÃO Nº 11080040949
APTE ADRIANE DE ANDRADE LENGRUBER E OUTROS
ADVOGADO: BRUNO PEIXOTO SANT'ANNA
APDO MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
ADVOGADO: THIAGO VALBAO POLETI
RELATOR DES. ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON
REVISOR DES.
JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
50 - REMESSA EX-OFFICIO Nº 0002047-31.2008.8.08.0013 (013080020475)
CASTELO - 1ª VARA
CLASSE 1º GRAU:CIVIL PÚBLICA
REMTE JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CASTELO
PARTE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
82
Sexta-Feira
22 de março de 2013
PARTE MUNICÍPIO DE CASTELO
ADVOGADO(A) DAYVSON FACCIN AZEVEDO
PARTE ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO(A) PAULO SERGIO AVALLONE MARSCHALL
PARTE CLEONE GOMES DO NASCIMENTO
ADVOGADO(A) DAYVSON FACCIN AZEVEDO
RELATOR DES. ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON
51 - REMESSA EX-OFFICIO Nº 0008026-42.2011.8.08.0021 (021110080260)
GUARAPARI - VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA
CLASSE 1º GRAU:MANDADO DE SEGURANÇA SEM VALOR
REMTE JUIZ DE DIREITO DA VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PUBLICA
MUNICI
PARTE MUNICÍPIO DE GUARAPARI
ADVOGADO(A) GABRIELA FARDIN PERIM BASTOS
PARTE MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR DES. ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON
52 - REMESSA EX-OFFICIO Nº 0007103-80.2006.8.08.0024 (024060071032)
VITÓRIA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
CLASSE 1º GRAU:MANDADO DE SEGURANÇA COM VALOR
REMTE JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
DE VI
PARTE DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DETRAN ES
ADVOGADO(A) EDUARDO ROCHA LEMOS
PARTE HELEN FREITAS DE SOUZA JUDICE
ADVOGADO(A) FERNANDO DE ABREU JUDICE
* APELAÇÃO Nº 24060071032
APTE DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DETRAN ES
ADVOGADO: EDUARDO ROCHA LEMOS
APDO HELEN FREITAS DE SOUZA JUDICE
ADVOGADO: FERNANDO DE ABREU JUDICE
RELATOR SUBS. DES. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY
REVISOR DES. CARLOS SIMÕES FONSECA
53 - REMESSA EX-OFFICIO Nº 0005665-10.2011.8.08.0035 (035110056658)
VILA VELHA - VARA DA FAZENDA ESTADUAL REG PUB
ORDINÁRIA
CLASSE 1º GRAU:
REMTE JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PUBLICA DE VILA
VELHA
PARTE VILLA CONSTRUTORA LTDA...
ADVOGADO(A) FABIANO CARVALHO DE BRITO
PARTE ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO(A) LEONARDO GUSTAVO PASTORE DYNA
* APELAÇÃO Nº 35110056658
APTE ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO: LEONARDO GUSTAVO PASTORE DYNA
APDO VILLA CONSTRUTORA LTDA...
ADVOGADO: FABIANO CARVALHO DE BRITO
RELATOR DES. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
REVISOR SUBS. DES. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY
54 - REEXAME NECESSÁRIO Nº 0016471-79.2011.8.08.0011 (011110164719)
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 1ª VARA FEITOS FAZENDA PÚBLICA
CLASSE 1º GRAU:MANDADO DE SEGURANÇA COM VALOR
REMTE JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL E
DE RÉ
PARTE SUPERINTENDENTE REGIONAL SUL DE SAUDE
ADVOGADO(A) THAIS DE AGUIAR EDUAO
PARTE MIRLANA DE CASTRO MOREIRA
ADVOGADO(A) ARY JOSE GOUVEA DERCY
RELATOR DES. ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON
55 - REEXAME NECESSÁRIO Nº 0009765-89.2007.8.08.0021 (021070097650)
GUARAPARI - VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA
CLASSE 1º GRAU:MANDADO DE SEGURANÇA COM VALOR
REMTE JUIZ DE DIREITO DA VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PUBLICA
ESTADU
PARTE MUNICÍPIO DE GUARAPARI
ADVOGADO(A) GABRIELA FARDIN PERIM BASTOS
PARTE MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
* APELAÇÃO Nº 21070097650
APTE MUNICÍPIO DE GUARAPARI
ADVOGADO: GABRIELA FARDIN PERIM BASTOS
APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR SUBS. DES. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY
REVISOR DES. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO
56 - REEXAME NECESSÁRIO Nº 0014103-29.2009.8.08.0024 (024090141037)
VITÓRIA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
CLASSE 1º GRAU:MANDADO DE SEGURANÇA COM VALOR
REMTE JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
VITOR
PARTE ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO(A) GABRIEL BOAVISTA LAENDER
PARTE RICARDO JOSE DE MATTOS
Edição nº 4480
DJ. ESPÍRITO SANTO
DEF. PÚBLICO NADIA MURICY DE OLIVEIRA
* APELAÇÃO Nº 24090141037
APTE ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO: GABRIEL BOAVISTA LAENDER
APDO RICARDO JOSE DE MATTOS
ADVOGADO: NADIA MURICY DE OLIVEIRA
RELATOR SUBS. DES. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY
REVISOR DES. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO
57 - REEXAME NECESSÁRIO Nº 0027908-78.2011.8.08.0024 (024110279080)
VITÓRIA - VARA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL
MANDADO DE SEGURANÇA COM VALOR
CLASSE 1º GRAU:
REMTE JUIZ DE DIREITO DA VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PUBLICA
MUNICI
PARTE FREDERICO LUIZ BOBBIO LIMA
ADVOGADO(A) ALAOR DE QUEIROZ ARAUJO NETO
PARTE MUNICÍPIO DE VITÓRIA
ADVOGADO(A) SANDRO VIEIRA DE MORAES
RELATOR DES. ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON
58 - AGRAVO Nº 0037013-41.1999.8.08.0011 (011990370139)
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 2ª VARA CÍVEL
EMBARGOS DE DEVEDOR
CLASSE 1º GRAU:
AGVTE AVICOLA ITABIRA LTDA...
ADVOGADO(A) HIGNER MANSUR
AGVTE CAMILO LUIZ VIANA
ADVOGADO(A) HIGNER MANSUR
AGVTE MARIA HELENA ATHAYDE VIANA
ADVOGADO(A) HIGNER MANSUR
AGVDO BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPÍRITO SANTO S/A
BANDES
ADVOGADO(A) ARTHUR DAHER COLODETTI
ADVOGADO(A) SUELI DE PAULA FRANCA
ADVOGADO(A) VITOR DE PAULA FRANCA
RELATOR DES. CARLOS SIMÕES FONSECA
59 - AGRAVO Nº 0032226-09.2012.8.08.0012
CARIACICA - 2ª VARA CÍVEL
CLASSE 1º GRAU:REVISÃO CONTRATUAL
AGVTE BANCO TOYOTA DO BRASIL S/A
ADVOGADO(A) MARIA LUCILIA GOMES
AGVDO MIGUEL DA ROZA BERTOLANI
ADVOGADO(A) CARLOS GOMES MAGALHAES JUNIOR
RELATOR DES. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
60 - AGRAVO Nº 0009415-92.2007.8.08.0024 (024070094156)
VITÓRIA - VARA ESPECIALIZADA ACIDENTE DE TRABALHO
CLASSE 1º GRAU:ACIDENTE DE TRABALHO
AGVTE JUVENAL ALVES DOS SANTOS
ADVOGADO(A) ANCELMA DA PENHA BERNARDOS
AGVDO INSS INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL
ADVOGADO(A) DIANNY SILVEIRA GOMES BARBOSA
RELATOR DES. CARLOS SIMÕES FONSECA
61 - AGRAVO Nº 0019297-73.2010.8.08.0024 (024100192970)
VITÓRIA - 7ª VARA CÍVEL
CLASSE 1º GRAU:COBRANÇA
AGVTE ALZIRA SUNTA AYRES VIEIRA
ADVOGADO(A) GABRIELA AYRES MARETTO ZORZAL
ADVOGADO(A) SOLANGE AYRES MARETTO
ADVOGADO(A) VICTOR AUGUSTO ZORZAL
AGVTE MARIANA AYRES VIEIRA
ADVOGADO(A) GABRIELA AYRES MARETTO ZORZAL
ADVOGADO(A) SOLANGE AYRES MARETTO
ADVOGADO(A) VICTOR AUGUSTO ZORZAL
AGVTE MICHELLY AYRES VIEIRA MILAGRE
ADVOGADO(A) GABRIELA AYRES MARETTO ZORZAL
ADVOGADO(A) SOLANGE AYRES MARETTO
ADVOGADO(A) VICTOR AUGUSTO ZORZAL
AGVDO ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE RECREATIVA CLUBE ALIANCA
ADVOGADO(A) RODOLFO DOS SANTOS PINHO
RELATOR DES. CARLOS SIMÕES FONSECA
62 - AGRAVO Nº 0020872-19.2010.8.08.0024 (024100208727)
VITÓRIA - 8ª VARA CÍVEL
CLASSE 1º GRAU:ORDINÁRIA
AGVTE ALZIRA BRITO DE FREITAS
ADVOGADO(A) MARIA DE FATIMA DOMENEGHETTI
AGVTE ARMANDO BRIOSCHI
ADVOGADO(A) MARIA DE FATIMA DOMENEGHETTI
AGVTE CAETANO PAULO DA SILVA
ADVOGADO(A) MARIA DE FATIMA DOMENEGHETTI
AGVTE CLARA CAMATA
ADVOGADO(A) MARIA DE FATIMA DOMENEGHETTI
AGVTE CLEIA EMILIA CÂMARA
83
Sexta-Feira
22 de março de 2013
ADVOGADO(A) MARIA DE FATIMA DOMENEGHETTI
AGVTE CLEOMAR JOSE PAZOLINI
ADVOGADO(A) MARIA DE FATIMA DOMENEGHETTI
AGVTE DALMO ROGERIO FERREIRA DA SILVA
ADVOGADO(A) MARIA DE FATIMA DOMENEGHETTI
AGVTE MARIA DE FATIMA NASCIMENTO BINDA
ADVOGADO(A) MARIA DE FATIMA DOMENEGHETTI
AGVTE MARIA LUCINETE ANECHINI DE SOUZA
ADVOGADO(A) MARIA DE FATIMA DOMENEGHETTI
AGVTE SILVIO GINAID DA SILVA
ADVOGADO(A) MARIA DE FATIMA DOMENEGHETTI
AGVDO FUNDAÇÃO BANESTES DE SEGURIDADE SOCIAL BANESES
ADVOGADO(A) ANA PAULA PROTZNER MORBECK
ADVOGADO(A) ROWENA FERREIRA TOVAR
RELATOR DES. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
63 - AGRAVO Nº 0024571-18.2010.8.08.0024 (024100245711)
VITÓRIA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
CLASSE 1º GRAU:ORDINÁRIA
AGVTE INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA JERONIMO
MONTEIRO/ES
ADVOGADO(A) ALBERTO CÂMARA PINTO
AGVDO ANDREA FERNANDA CARVALHO PONCIO
ADVOGADO(A) GUSTAVO BRAGATTO DAL PIAZ
ADVOGADO(A) RAPHAEL JOSE DOS SANTOS SARTORI
RELATOR DES. CARLOS SIMÕES FONSECA
64 - AGRAVO Nº 0901505-85.2012.8.08.0000 (024129000394)
VITÓRIA - 2ª VARA EXECUÇÕES FISCAIS
CLASSE 1º GRAU:EXECUÇÃO FISCAL
AGVTE RONALDO DE ALMEIDA CASTRO
ADVOGADO(A) HELIO BELOTTI SANTOS
ADVOGADO(A) MICHEL DINES
AGVDO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO(A) DOUGLAS GIANORDOLI SANTOS JUNIOR
RELATOR DES. CARLOS SIMÕES FONSECA
65 - AGRAVO Nº 0026319-17.2012.8.08.0024
VITÓRIA - 6ª VARA CÍVEL
CLASSE 1º GRAU:NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA
AGVTE OSWALDO ANTONIO MOSCON JUNIOR
ADVOGADO(A) GEDAIAS FREIRE DA COSTA
ADVOGADO(A) HUGO FELIPE LONGO DE SOUZA
ADVOGADO(A) ROBERTO GARCIA MERCON
AGVDO CLINICA ALEIXO NETO LTDA...
ADVOGADO(A) MARCOS SIMOES MARTINS FILHO
ADVOGADO(A) WERNER BRAUN RIZK
RELATOR DES. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO
66 - AGRAVO Nº 0026943-66.2012.8.08.0024
VITÓRIA - 9ª VARA CÍVEL
CLASSE 1º GRAU:DECLARATÓRIA
AGVTE UNIMED VITÓRIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA...
ADVOGADO(A) ANDRE ARNAL PERENZIN
ADVOGADO(A) EDUARDO MERLO DE AMORIM
ADVOGADO(A) LORENA CORREA DA MOTTA
ADVOGADO(A) PEDRO SOBRINO PORTO VIRGOLINO
ADVOGADO(A) RAIANA MORAES MUNIZ
ADVOGADO(A) SABRINA TOREZANI DA FONSECA
AGVDO BENES GERALDO GOMES
ADVOGADO(A) FELIPE GUEDES STREIT
RELATOR DES. CARLOS SIMÕES FONSECA
67 - AGRAVO Nº 0042004-64.2012.8.08.0024
VITÓRIA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
CLASSE 1º GRAU:DECLARATÓRIA
AGVTE MARIA DE FATIMA OLIVEIRA GOMES LIMA
ADVOGADO(A) ATTILA KUSTER NETTO
ADVOGADO(A) RODRIGO LISBOA CORREA
AGVDO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO(A) ALINE HARDMAN DANTAS
ADVOGADO(A) MARIA THEREZA SILVA MARQUES
RELATOR DES. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
68 - AGRAVO Nº 0046353-13.2012.8.08.0024
VITÓRIA - VARA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL
CLASSE 1º GRAU:MANDADO DE SEGURANÇA COM VALOR
AGVTE MARCOS PAULO BASTOS BRAGA
ADVOGADO(A) CARLOS WAGNER SILVA CORREA
AGVDO COMISSÃO DE AVALIAÇÃO ESPECIAL DE DESEMPENHO
AGVDO PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA
AGVDO SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE VITÓRIA
RELATOR DES. CARLOS SIMÕES FONSECA
69 - AGRAVO Nº 0048672-51.2012.8.08.0024
VITÓRIA - 3ª VARA CÍVEL
CLASSE 1º GRAU:MONITORIA
Edição nº 4480
DJ. ESPÍRITO SANTO
AGVTE SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC
AR/ES
ADVOGADO(A) THIAGO NADER PASSOS
AGVDO PIU BELLA COM CALÇADOS E ACESSORIOS LTDA-ME
RELATOR DES. CARLOS SIMÕES FONSECA
70 - AGRAVO Nº 0023012-27.2009.8.08.0035 (035090230125)
VILA VELHA - 6ª VARA CÍVEL
CLASSE 1º GRAU:COBRANÇA
AGVTE CONSTRUVIX CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA...
ADVOGADO(A) MARCO ANTONIO GAMA BARRETO
ADVOGADO(A) TAREK MOYSES MOUSSALLEM
AGVDO CELIA MARIA SANCHES RODRIGUES
ADVOGADO(A) RICARDO FERREIRA PINTO HOLZMEISTER
AGVDO MARCELO RODRIGUES SILVA
ADVOGADO(A) RICARDO FERREIRA PINTO HOLZMEISTER
RELATOR DES. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
71 - AGRAVO Nº 0009275-49.2008.8.08.0048 (048080092751)
SERRA - VARA FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL
CLASSE 1º GRAU:OBRIGAÇÃO DE FAZER
AGVTE MUNICÍPIO DA SERRA
ADVOGADO(A) ROSANA CARLOS RIBEIRO VICENTE
AGVDO MARCOS AURELIO LEAO
ADVOGADO(A) JANE MORAES
RELATOR DES. CARLOS SIMÕES FONSECA
72 - AGRAVO Nº 0029604-43.2012.8.08.0048
SERRA - VARA FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL
CLASSE 1º GRAU:EXECUÇÃO FISCAL
AGVTE MUNICÍPIO DA SERRA
ADVOGADO(A) ROBSON JACCOUD
AGVDO ALUMINIZA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA...
RELATOR DES. CARLOS SIMÕES FONSECA
73 - AGRAVO Nº 0000778-66.2006.8.08.0064 (064060007784)
IBATIBA - VARA ÚNICA
CLASSE 1º GRAU:MONITORIA
AGVTE ESPÓLIO DE MARIA LUZIA DE JESUS
ADVOGADO(A) KAYO ALVES RIBEIRO
AGVDO JACI NUNES DE FREITAS
ADVOGADO(A) ATER RODRIGUES FLORINDO
ADVOGADO(A) CHRISTIAN HENRIQUES NEVES
RELATOR DES. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
VITÓRIA, 20/03/2013
FERNANDA M. FERREIRA FRASSON DOS ANJOS
SECRETÁRIA DE CÂMARA
-************PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SEGUNDA CÂMARA CÍVEL
INTIMAÇÕES
INTIMO
1 NO PROCESSO Nº 0003816-04.2013.8.08.0012
AGRAVO DE INSTRUMENTO
MULTILOG DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS
LOGISTICA ONDE É AGRAVADO
POR SEU ADV. DR. 009281 ES MARCELO MAZARIM FERNANDES
PARA OS EFEITOS DO ART. 527, V DO CPC.
E
2 NO PROCESSO Nº 0002496-57.2011.8.08.0021 (021110024961)
APELAÇÃO
MUNICÍPIO DE GUARAPARI ONDE É APELADO
POR SEU ADV. DR. 14732 ES ESTHER VIANNA OLIVEIRA GALVEAS
SILVIO DIAS DA SILVA ONDE É APELANTE
POR SEU ADV. DR. 11114 ES FELIPE SILVA LOUREIRO
PARA CIÊNCIA DA R. DECISÃO À(S) FL(S). 127 DOS AUTOS, QUE
DETERMINOU A SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ A PUBLICAÇÃO
DO ACÓRDÃO PROFERIDO EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL NO RÉ Nº
596.478/RR OU PELO PRAZO MÁXIMO DE 60
(SESSENTA) DIAS, O QUE OCORRER PRIMEIRO.
3 NO PROCESSO Nº 0005466-50.2013.8.08.0024
AGRAVO DE INSTRUMENTO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ONDE É AGRAVANTE
POR SEU ADV. DR. 12298 ES LEONARDO DE MEDEIROS GARCIA
PARA CIÊNCIA DA R. DECISÃO ÀS FLS. 169/172, QUE DEFERIU O PEDIDO
DE EFEITO SUSPENSIVO.
84
Sexta-Feira
22 de março de 2013
4 NO PROCESSO Nº 0007829-10.2013.8.08.0024
AGRAVO DE INSTRUMENTO
C.P.T.P.C. ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. 004695 ES ALMIR COMERIO
9626 ES ANDRE VERVLOET COMERIO
13264 ES TALITA CAMPOS SANTANA
13932 ES MARCIO VALENTIN DE SA
C.P.I.L. ONDE É AGRAVANTE
POR SEUS ADVS. DRS. 006415 ES CARLOS RENATO DECOTTIGNIES
ZARDINI
AMBAS AS PARTES, POR SEU(S) ADVOGADO(S), PARA CIÊNCIA DA R.
DECISÃO ÀS FLS. 115/118 DOS
AUTOS; E AO(S) AGRAVADO(S), PARA OS EFEITOS DO ART. 527, V DO CPC.
5 NO PROCESSO Nº 0008650-14.2013.8.08.0024
AGRAVO DE INSTRUMENTO
WEVERSON LUIZ OTTONI ONDE É AGRAVADO
POR SEU ADV. DR. 18858 ES RAQUEL FERNANDES SOARES NUNES
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ONDE É AGRAVANTE
POR SEUS ADVS. DRS. 16261 ES HARLEN MARCELO PEREIRA DE SOUZA
NELCY REZENDE ONDE É AGRAVADO
POR SEU ADV. DR. 18858 ES RAQUEL FERNANDES SOARES NUNES
PATRICK PASSON DE OLIVEIRA ONDE É AGRAVADO
POR SEU ADV. DR. 18858 ES RAQUEL FERNANDES SOARES NUNES
AMBAS AS PARTES, POR SEU(S) ADVOGADO(S), PARA CIÊNCIA DA R.
DECISÃO ÀS FLS. 127/129 DOS
AUTOS; E AO(S) AGRAVADO(S), PARA OS EFEITOS DO ART. 527, V DO CPC.
6 NO PROCESSO Nº 0008740-22.2013.8.08.0024
AGRAVO DE INSTRUMENTO
ANTONIO DONIZETI DE OLIVEIRA ONDE É AGRAVANTE
POR SEU ADV. DR. 009322 ES ALEXANDRE AUGUSTO VIEIRA DE MELO
UNIAO DE PROFESSORES LTDA... - UP ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. 14863 ES THIAGO BRAGANÇA
15754 ES KAROLINA DOS SANTOS MACHADO
AMBAS AS PARTES, POR SEU(S) ADVOGADO(S), PARA CIÊNCIA DA R.
DECISÃO ÀS FLS. 174/177 DOS
AUTOS; E AO(S) AGRAVADO(S), PARA OS EFEITOS DO ART. 527, V DO CPC.
7 NO PROCESSO Nº 0011546-70.2008.8.08.0035 (035080115468)
APELAÇÃO
SULAYMA BEATRIZ HAMDAN LIMA ONDE É APELADO/APELANTE
POR SEU ADV. DR. 000193AES JOSE ARAUJO BARBOSA
PARA PREPARAR O RECURSO NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS OU
COMPROVAR SEU ESTADO DE NECESSITADA
DO FAVOR ESTATAL, SOB PENA DE NÃO CONHECIMENTO.
8 NO PROCESSO Nº 0024968-73.2012.8.08.0035
AGRAVO DE INSTRUMENTO
RODRIGO BARROSO TRAMONTANA ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. 139152 SP MARCELO VIEIRA V ADAMEK
PEDRO SCOPEL ONDE É AGRAVADO
208509 SP RAFAEL BARRETO DE AGUIAR NOVAES FRANCA
POR SEUS ADVS. DRS.
ADRIANO MARIANO SCOPEL ONDE É AGRAVADO
POR SEU ADV. DR. 211340 SP MARCEL FERNANDES LUCCHI
PARA CIÊNCIA DAS DECISÕES.
9 NO PROCESSO Nº 0003412-86.2013.8.08.0000
MANDADO DE SEGURANÇA
TIAGO OLIVEIRA DE ARAUJO ONDE É REQUERENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 4367 ES JOAO BATISTA DALLAPICCOLA SAMPAIO
PARA, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, COMPROVAR O SEU ESTADO DE
MISERABILIDADE, SOB PENA DE
INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA.
VITÓRIA, 20 DE MARCO DE 2013
FERNANDA M. FERREIRA FRASSON DOS ANJOS
SECRETÁRIA DE CÂMARA
QUARTA CÂMARA CÍVEL
PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
QUARTA CÂMARA CÍVEL
PAUTA DE JULGAMENTO DA 10ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 01/04/2013
SEGUNDA-FEIRA, QUE TERÁ INÍCIO ÀS 14:00 HORAS, PODENDO,
ENTRETANTO, NESSA SESSÃO OU EM SESSÕES SUBSEQUENTES,
PROCEDER-SE AO JULGAMENTO DE PROCESSOS ADIADOS OU
CONSTANTES DE PAUTAS JÁ PUBLICADAS.
Edição nº 4480
DJ. ESPÍRITO SANTO
1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0039623-83.2012.8.08.0024
VITÓRIA - 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
CLASSE 1º GRAU:IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
AGVTE C.K.B.G.
ADVOGADO(A) LEE STEPHAN DE ALMEIDA
AGVTE S.R.B.G.
ADVOGADO(A) LEE STEPHAN DE ALMEIDA
AGVTE G.G.
ADVOGADO(A) LEE STEPHAN DE ALMEIDA
AGVDO M.P.E.
RELATOR SUBS. DES. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS
2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0046260-50.2012.8.08.0024
VITÓRIA - 7ª VARA CÍVEL
CLASSE 1º GRAU:REINTEGRATÓRIA
AGVTE MARILDA DE SOUZA VENZEL MARINHO
ADVOGADO(A) GABRIELA ZON ALVES RAMOS
ADVOGADO(A) MARCO VALERIO FERREIRA SILVA
AGVDO BANCO PANAMERICANO S A
ADVOGADO(A) RODRIGO ARRUDA GOMES
ADVOGADO(A) ROSANGELA DA ROSA CORREA
RELATOR SUBS. DES. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS
3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0007205-58.2013.8.08.0024
VITÓRIA - 11ª VARA CÍVEL
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
CLASSE 1º GRAU:
AGVTE DEBORA DE SOUZA ZANON ALVES XIMENES
ADVOGADO(A) VALCIMAR PAGOTTO RIGO
AGVDO EMPRESA BRASILEIRA DE ENSINO, PESQUISA E EXTENSÃO S/A
ADVOGADO(A) JOSE ANTONIO DA SILVA CAMPOS
RELATOR DES. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA
4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0000160-95.2013.8.08.0058
IBITIRAMA - VARA ÚNICA
CLASSE 1º GRAU:PROCEDIMENTO SUMÁRIO
AGVTE ILSON DA SILVA
ADVOGADO(A) LIGIA REGINA FERNANDES ZAN
ADVOGADO(A) MARCELO ZAN NASCIMENTO
AGVDO SEGURADORA LIDER SEGUROS DOS CONSORCIOS DPVAT
RELATOR DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
5 - APELAÇÃO Nº 0005180-52.2011.8.08.0021 (021110051808)
GUARAPARI - 2ª VARA CÍVEL
CLASSE 1º GRAU:COBRANÇA
APTE/APDO CONDOMINIO DO EDIFICIO NEWTON GUIMARAES
ADVOGADO(A) HELTON FRANCIS MARETTO
ADVOGADO(A) JOADIR VIEIRA
ADVOGADO(A) REBECA RAUTA MORGHETTI
APDO/APTE DEBORA PAES LIMA FRAGA
ADVOGADO(A) MILENA BUTKE BAPTISTA
RELATOR DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
6 - APELAÇÃO Nº 0007824-65.2011.8.08.0021 (021110078249)
GUARAPARI - 2ª VARA CÍVEL
CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO
CLASSE 1º GRAU:
APTE/APDO BANCO FIAT SA
ADVOGADO(A) NELSON PASCHOALOTTO
APDO/APTE LIVIA HELENA MATRAK PEIXOTO
ADVOGADO(A) ELIAS MELOTTI JUNIOR
RELATOR DES. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA
REVISOR SUBS. DES. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS
7 - APELAÇÃO Nº 0017026-32.2012.8.08.0021
GUARAPARI - 1ª VARA CÍVEL
BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA
CLASSE 1º GRAU:
APTE BV FINANCEIRA SA CFI
ADVOGADO(A) DANIEL RUAS DE SOUZA
APDO LOUIS FELLIPE CARDOSO RODRIGUES
RELATOR DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
8 - APELAÇÃO Nº 0037380-74.2009.8.08.0024 (024090373804)
VITÓRIA - 4ª VARA DE FAMÍLIA
CLASSE 1º GRAU:PARTILHA
APTE U.D.S.L.
ADVOGADO(A) LAURO ADYR MARINO JUNIOR
APDO J.P.L.
ADVOGADO(A) DICK CASTELO LUCAS
RELATOR DES. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA
REVISOR SUBS. DES. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS
9 - APELAÇÃO Nº 0022616-49.2010.8.08.0024 (024100226166)
VITÓRIA - 5ª VARA CÍVEL
CLASSE 1º GRAU:ORDINÁRIA
85
Sexta-Feira
22 de março de 2013
APTE FUNDAÇÃO BANESTES DE SEGURIDADE SOCIAL BANESES
ADVOGADO(A) ANA PAULA PROTZNER MORBECK
ADVOGADO(A) ROWENA FERREIRA TOVAR
APDO ANGELA MARIA GALON ARRIGONI
ADVOGADO(A) MARIA DE FATIMA DOMENEGHETTI
APDO ANTONIO AUGUSTO ZORZAL
ADVOGADO(A) MARIA DE FATIMA DOMENEGHETTI
APDO DIONEA MESSIAS KAIZER
ADVOGADO(A) MARIA DE FATIMA DOMENEGHETTI
APDO GEMINIANA MARIA DE AZEVEDO CASTILHOS DOS REIS
ADVOGADO(A) MARIA DE FATIMA DOMENEGHETTI
APDO HERMINIO MACHADO MORAES
ADVOGADO(A) MARIA DE FATIMA DOMENEGHETTI
APDO IVANILDA RIBEIRO TEIXEIRA
ADVOGADO(A) MARIA DE FATIMA DOMENEGHETTI
APDO IZABEL MARIA SELVATICI
ADVOGADO(A) MARIA DE FATIMA DOMENEGHETTI
APDO JOSE FIDELIS DE FREITAS
ADVOGADO(A) MARIA DE FATIMA DOMENEGHETTI
APDO NEUZA MARIA DE SOUZA
ADVOGADO(A) MARIA DE FATIMA DOMENEGHETTI
APDO TERESA PACHECO ROLIM CARDOSO
ADVOGADO(A) MARIA DE FATIMA DOMENEGHETTI
RELATOR DES. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA
REVISOR SUBS. DES. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS
10 - APELAÇÃO Nº 0013401-98.2000.8.08.0024
VITÓRIA - 1ª VARA EXECUÇÕES FISCAIS
CLASSE 1º GRAU:CLASSE CÍVEL ANTIGA
APTE ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO(A) LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA
APDO JOSE LUIZ MARTINUZZO
ADVOGADO(A) FOUAD ABIDAO BOUCHABKI FILHO
RELATOR SUBS. DES. LYRIO REGIS DE SOUZA LYRIO
REVISOR SUBS. DES. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS
11 - APELAÇÃO Nº 0013408-90.2000.8.08.0024
VITÓRIA - 1ª VARA EXECUÇÕES FISCAIS
CLASSE 1º GRAU:CLASSE CÍVEL ANTIGA
APTE ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO(A) LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA
APDO JOSE LUIZ MARTINUZZO
ADVOGADO(A) FOUAD ABIDAO BOUCHABKI FILHO
RELATOR SUBS. DES. LYRIO REGIS DE SOUZA LYRIO
REVISOR SUBS. DES. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS
12 - APELAÇÃO Nº 0018391-21.2008.8.08.0035 (035080183912)
VILA VELHA - VARA DA FAZENDA MUNICIPAL
CLASSE 1º GRAU:DECLARATÓRIA
APTE COMPANHIA ESPÍRITO SANTENSE DE SANEAMENTO CESAN
ADVOGADO(A) FRANCINE FAVARATO LIBERATO
ADVOGADO(A) FRANCISCO ANTONIO CARDOSO FERREIRA
ADVOGADO(A) IARA QUEIROZ
APDO MUNICÍPIO DE VILA VELHA
ADVOGADO(A) CARLOS MAGNO RODRIGUES VIEIRA
RELATOR DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
REVISOR SUBS. DES. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS
13 - APELAÇÃO Nº 0092767-07.2010.8.08.0035 (035100927678)
VILA VELHA - 4ª VARA CÍVEL
COBRANÇA
CLASSE 1º GRAU:
APTE RAPHY INDUSTRIA TEXTIL LTDA..
ADVOGADO(A) FRANCISCO MANOEL GOMES CURI
ADVOGADO(A) SONIA REGINA CANALE MAZIEIRO
APDO FAC REPRESENTAÇOES LTDA.. ME
ADVOGADO(A) ADEIR RODRIGUES VIANA
ADVOGADO(A) DIOGO MORAES DE MELLO
RELATOR DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
14 - APELAÇÃO Nº 0022028-04.2009.8.08.0048 (048090220285)
SERRA - 3ª VARA CÍVEL
CLASSE 1º GRAU:CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO
APTE SANTANDER LEASING SA ARRENDAMENTO MERCANTIL
ADVOGADO(A) MAURICIO COIMBRA GILHERME FERREIRA
APDO FERNANDO BRAGATO
ADVOGADO(A) CLENILTON DE ABREU PIMENTEL
ADVOGADO(A) JONATHAN VALANDRO CUNHA
RELATOR DES. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA
REVISOR SUBS. DES. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS
15 - APELAÇÃO Nº 0028156-69.2011.8.08.0048 (048110281564)
SERRA - 4ª VARA CÍVEL
EXIBITÓRIA
CLASSE 1º GRAU:
APTE BANCO SANTANDER SA
ADVOGADO(A) CELSO MARCON
Edição nº 4480
DJ. ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO(A) LIVIA MARTINS GRIJO
APDO CLEONILSON SOARES DE SOUZA
ADVOGADO(A) VALERIA GAURINK DIAS FUNDAO
RELATOR DES. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA
REVISOR SUBS. DES. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS
16 - APELAÇÃO Nº 0001387-71.2009.8.08.0055 (055090013875)
MARECHAL FLORIANO - VARA ÚNICA
CLASSE 1º GRAU:INDENIZATÓRIA
APTE NATAL NUNES DA SILVA
ADVOGADO(A) TATIANA BARBOSA DO VALE FRAZAO
APDO NOTEMPER EMPREENDIMENTOS LTDA..
ADVOGADO(A) JERONYMO DE BARROS ZANANDREA
RELATOR DES. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA
17 - REEXAME NECESSÁRIO Nº 0041043-65.2008.8.08.0024 (024080410434)
VITÓRIA - VARA ESPECIALIZADA ACIDENTE DE TRABALHO
CLASSE 1º GRAU:ORDINÁRIA
REMTE JUIZ DE DIREITO DA VARA ESPECIALIZADA EM ACIDENTE DE
TRABALH
PARTE INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS
ADVOGADO(A) ALEXANDRE HIDEO WENICHI
PARTE VALERIA MENDES COSTA
ADVOGADO(A) JUAREZ PIMENTEL MENDES JUNIOR
RELATOR DES. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA
REVISOR SUBS. DES. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS
18 - AGRAVO Nº 0031290-81.2012.8.08.0012
CARIACICA - 1ª VARA CÍVEL
CLASSE 1º GRAU:EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA
AGVTE RONALDO MARTINS
ADVOGADO(A) FLAVIA AQUINO DOS SANTOS
AGVDO AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A
ADVOGADO(A) DANILO DAHER CARNEIRO
RELATOR DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
19 - AGRAVO Nº 0996269-79.1998.8.08.0024 (024980014666)
VITÓRIA - 10ª VARA CÍVEL
CLASSE 1º GRAU:CLASSE CÍVEL ANTIGA
AGVTE JOAQUIM FERREIRA SILVA FILHO
ADVOGADO(A) RENATA SCHIMIDT GASPARINI
AGVDO TECNOLOGIA BANCARIA S/A
ADVOGADO(A) STEFANIA MONTEBELLER PINHEIRO
AGVDO BANCO DO BRASIL SA
ADVOGADO(A) ADILSON GUIOTTO TORRES
ADVOGADO(A) ADOLFO DE OLIVEIRA ROSA
ADVOGADO(A) ALEXANDRE RAGEPO DO CARMO RIBEIRO
ADVOGADO(A) ANTONIO CARLOS FRADE
ADVOGADO(A) CLAUDINE SIMOES MOREIRA
ADVOGADO(A) EMIR JOSE TESCH
ADVOGADO(A) FRANCISCO DE ASSIS DOS SANTOS SOARES
ADVOGADO(A) PAULO CESAR BUSATO
RELATOR SUBS. DES. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS
20 - AGRAVO Nº 0001901-16.2011.8.08.0035 (035110019011)
VILA VELHA - 5ª VARA CÍVEL
CLASSE 1º GRAU:BUSCA E APREENSÃO DL 911
AGVTE BV FINANCEIRA SA CFI
ADVOGADO(A) CELSO MARCON
ADVOGADO(A) LIVIA MARTINS GRIJO
AGVDO ANTONIO CARLOS SARAIVA ALBINO
RELATOR DES. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA
21 - AGRAVO Nº 0001245-06.2010.8.08.0064 (064100012455)
IBATIBA - VARA ÚNICA
CLASSE 1º GRAU:RECLAMAÇÃO TRABALHISTA
AGVTE ALVINA CELIA MARQUES DE OLIVEIRA
ADVOGADO(A) ANTONIO JOSE PEREIRA DE SOUZA
AGVDO MUNICÍPIO DE IBATIBA
ADVOGADO(A) BRUNO ROBERTO DE CARVALHO
RELATOR SUBS. DES. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS
22 - AGRAVO Nº 0001245-06.2010.8.08.0064 (064100012455)
IBATIBA - VARA ÚNICA
CLASSE 1º GRAU:RECLAMAÇÃO TRABALHISTA
AGVTE MUNICÍPIO DE IBATIBA
ADVOGADO(A) BRUNO ROBERTO DE CARVALHO
AGVDO ALVINA CELIA MARQUES DE OLIVEIRA
ADVOGADO(A) ANTONIO JOSE PEREIRA DE SOUZA
RELATOR SUBS. DES. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS
VITÓRIA, 21/03/2013
BRUNA STEFENONI QUEIROZ BAYERL LIMA
SECRETÁRIA DE CÂMARA
-************-
86
Sexta-Feira
22 de março de 2013
PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
QUARTA CÂMARA CÍVEL
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM JULGAMENTO NA SESSÃO
ORDINÁRIA DO DIA 01/04/2013 SEGUNDA-FEIRA, QUE TERÁ INÍCIO ÀS
14:00 HORAS, PODENDO, ENTRETANTO, NESSA SESSÃO OU EM
SESSÕES SUBSEQUENTES, PROCEDER-SE AO JULGAMENTO DE
PROCESSOS ADIADOS OU CONSTANTES DE PAUTAS ANTERIORES.
1 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REM EX-OFFICIO Nº 003264646.2010.8.08.0024 (024100326461)
VITÓRIA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMGTE ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO MARCOS JOSE MILAGRE
EMGDO SARA CAPANEMA FERREIRA
ADVOGADO GUSTAVO VARELLA CABRAL
EMGDO DIOGO CAZELLI SPERAMDIO
ADVOGADO GUSTAVO VARELLA CABRAL
EMGDO CLAUDIA AKEMI SHIRATORI DE OLIVEIRA
ADVOGADO GUSTAVO VARELLA CABRAL
RELATOR SUBS.: JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS
2 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AP Nº 0916945-82.2009.8.08.0047
(047099169451)
SÃO MATEUS - 1ª VARA CÍVEL
EMGTE LETICIA DE LURDES SOARES BASTOS
ADVOGADO JERRI ANTONIO CRESTAN
EMGDO HOSPITAL PRAIA DA COSTA LTDA..
ADVOGADO DULCELANGE AZEREDO DA SILVA
EMGDO JOSÉ AMÉRICO DE CARVALHO VILLAS
ADVOGADO CELSO CEZAR PAPALEO NETO
EMGDO NARA VALADARES GOTARDI
ADVOGADO CELSO CEZAR PAPALEO NETO
RELATOR SUBS.: JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS
Edição nº 4480
DJ. ESPÍRITO SANTO
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO
FORMULADO ÀS FLS.685-702.
3 NO PROCESSO Nº 0000921-77.2011.8.08.0000 (100110009212)
MANDADO DE SEGURANÇA
SINDICATO DOS TRABALHADORES E SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO
ONDE É REQUERENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 007824 ES CELIO ALEXANDRE PICORELLI DE
OLIVEIRA
007551 ES LUIZ CLAUDIO DIAS DA SILVA
002465 ES NEUZA ARAUJO DE CASTRO
9428 ES DANIELLE PINA DYNA
15519 ES KARLA ROSSANA GUIMARAES LABUTO RODRIGUES DA SILVA
PARA TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DO DESEMB. VICE-PRESIDENTE
PARA, NO PRAZO DE LEI, EXARADA ÀS FLS.778-779, QUE DEU PARCIAL
PROVIMENTO AO PEDIDO DE
FLS.735-736.
4 NO PROCESSO Nº 0002205-23.2011.8.08.0000 (100110022058)
RECURSO ORDINÁRIO ED MS
EVA EVANGELISTA DOS SANTOS ONDE É RECORRENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 001204 ES ZELIO GUIMARAES SILVA
LUIS AUGUSTO PEDROSA DE ARAGAO ONDE É RECORRENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 001204 ES ZELIO GUIMARAES SILVA
PARA TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DO DESEMB. VICE-PRESIDENTE
PARA, NO PRAZO LEGAL, EXARADA ÀS FLS. 109/111, QUE INADMITIU O
RECURSO.
VITÓRIA, 20 DE MARCO DE 2013
LUCIENE VERVLOET FEU ROSA
SECRETÁRIA DE CÂMARA
-***********PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
PRIMEIRO GRUPO CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS
VITÓRIA, 21/03/2013
BRUNA STEFENONI QUEIROZ BAYERL LIMA
SECRETÁRIA DE CÂMARA
INTIMAÇÕES
INTIMO
1º GRUPO DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS
PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
PRIMEIRO GRUPO CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS
INTIMAÇÕES
INTIMO
1 NO PROCESSO Nº 0001155-98.2007.8.08.0000 (100070011554)
AÇÃO RESCISÓRIA
MARCELLA REBOUCAS RANGEL ONDE É REQUERIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 003418 ES LAECIO CARLOS GUIMARAES
RANGELITO RANGEL ONDE É REQUERIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 003418 ES LAECIO CARLOS GUIMARAES
MIRTES CANDIDA GORZA DE ALMEIDA ONDE É REQUERENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 009278 ES ALEXANDRE BUZATO FIOROT
6106 ES JOSE ARCISO FIOROT
008289 ES JOSE ARCISO FIOROT JUNIOR
10061 ES GEYSE GORZA ALMEIDA
10614 ES KARLA BUZATO FIOROT
PARA TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DO DESEMB. VICE-PRESIDENTE
PARA, NO PRAZO LEGAL, EXARADA ÀS FLS. 1281/1282, QUE JULGOU
EXTINTA A EXECUÇÃO, CONFORME
DISPOSTO NO ART. 794, I, DO CPC .
2 NO PROCESSO Nº 0000301-70.2008.8.08.0000 (100080003013)
AÇÃO RESCISÓRIA
INSTITUTO DE PREVIDENCIA ASSIST DOS SERV DO ES IPAJM ONDE É
REQUERENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 12513 ES MICHELLE FREIRE CABRAL
12669 ES RODRIGO ANTONIO GIACOMELLI
13067 ES AIRTON SIBIEN RUBERTH
16650 ES ALBERTO CÂMARA PINTO
16655 ES RAFAEL PINA DE SOUZA FREIRE
18034 ES LETICIA POTRATZ LIMA
18174 ES MARCIA AIRES PARENTE CARDOSO DE ALENCAR
PARA TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DO DESEMB. VICE-PRESIDENTE
PARA, NO PRAZO DE LEI, EXARADA ÀS FLS.730-733, QUE INDEFIRIU O
1 NO PROCESSO Nº 0001677-52.2012.8.08.0000
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MED CAUTELAR INC
MARCELO BUARQUE RIBEIRO DOS SANTOS ONDE É EMBARGADO
POR SEUS ADVS. DRS. 11179 ES JOAO PAULO DA MATTA AMBROSIO
16738 ES MARCELO ROCHA DA COSTA
18934 ES MARCOS VINICIUS DA SILVA COUTINHO
EMBARGADO PARA, QUERENDO, APRESENTAR CONTRARRAZÕES AOS
EMBARGOS DE FLS. 55/61.
VITÓRIA, 20 DE MARCO DE 2013
LUCIENE VERVLOET FEU ROSA
SECRETÁRIA DE CÂMARA
CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS
TORNO
SEM
EFEITO
A
INTIMAÇÃO
DISPONIBILIZADA
ELETRÔNICAMENTE NO DIÁRIO DA JUSTIÇA DO DIA 12 DE MARÇO
DE 2013 QUE SE SEGUE:
1 NO PROCESSO Nº 0001111-45.2008.8.08.0000(100080011115) AÇÃO RESC.
ELIO VIRGINIO PIMENTEL ONDE É REQUERENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 13067 ES AIRTON SIBIEN RUBERTH
FIORINO CANAL ONDE É REQUERIDO
POR SEU ADV. DR. 004137 ES ANTONIO CARLOS RODRIGUES
PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB.
RELATOR E DAR CUMPRIMENTO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, PARA
APRESENTAREM SUAS RAZÕES FINAIS.
VITÓRIA, 20 DE MARÇO DE 2013.
LUCIENE VERVLOET FEU ROSA
SECRETÁRIA DE CÂMARA
-************-
87
Sexta-Feira
22 de março de 2013
PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS
INTIMAÇÕES
INTIMO
1 NO PROCESSO Nº 0000629-26.2010.8.08.0001 (001100006293)
RECURSO ESPECIAL EMB DECLARAÇÃO EMB DECLARAÇÃO AP
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ONDE É RECORRENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 004123 ES EVELYN BRUM CONTE
PARA TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DO DESEMB. VICE-PRESIDENTE
PARA, NO PRAZO DE LEI, EXARADA ÀS FLS.343-347, QUE NÃO ADMITIU O
RECURSO.
2 NO PROCESSO Nº 0000629-26.2010.8.08.0001 (001100006293)
RECURSO EXTRAORDINÁRIO EMB DECLARAÇÃO EMB DECLARAÇÃO
AP
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ONDE É RECORRENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 004123 ES EVELYN BRUM CONTE
PARA TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DO DESEMB. VICE-PRESIDENTE
PARA, NO PRAZO DE LEI, EXARADA ÀS FLS.348-352, QUE JULGOU
PREJUDICADO O RECURSO.
3 NO PROCESSO Nº 0002307-78.2007.8.08.0002 (002070023078)
RECURSO ESPECIAL AP
BANCO ITAU SA ONDE É RECORRENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 91811 MG MAURICIO COIMBRA GUILHERME
FERREIRA
14348 ES VALMIR SOUZA TRINDADE
PARA TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DO DESEMB. VICE-PRESIDENTE
PARA, NO PRAZO DE LEI, EXARADA ÀS FLS.143-146, QUE NÃO ADMITIU O
RECURSO.
4 NO PROCESSO Nº 0006515-59.2008.8.08.0006 (006080065151)
RECURSO ESPECIAL EMB DECLARAÇÃO AG AP
ELISANGELA PEREIRA BUENO AYRES ONDE É RECORRENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 003972 ES JOSE LOUREIRO OLIVEIRA
PARA TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DO DESEMB. VICE-PRESIDENTE
PARA, NO PRAZO LEGAL, EXARADA ÀSFLS.323/325, QUE NÃO CONHECEU
DO RECURSO.
5 NO PROCESSO Nº 0006515-59.2008.8.08.0006 (006080065151)
RECURSO EXTRAORDINÁRIO RESP EMB DECLARAÇÃO AG AP
ELISANGELA PEREIRA BUENO AYRES ONDE É RECORRENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 003972 ES JOSE LOUREIRO OLIVEIRA
PARA TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DO DESEMB. VICE-PRESIDENTE
PARA, NO PRAZO LEGAL, EXARADA ÀS FLS. 326/328, QUE NÃO CONHECEU
DO RECURSO.
6 NO PROCESSO Nº 0015487-70.2012.8.08.0008
RECURSO ESPECIAL AI
DARLI VIEIRA ONDE É RECORRENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 8643 ES VITOR LUCIO LIMA
PARA TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DO DESEMB. VICE-PRESIDENTE
PARA, NO PRAZO LEGAL, EXARADA ÀS FLS. 108/111, QUE NEGOU
SEGUIMENTO AO RECURSO, COM FULCRO
NO ART. 543-C, §7º, I, DO CPC.
7 NO PROCESSO Nº 0009011-51.2005.8.08.0011 (011050090114)
RECURSO ESPECIAL EMB DECLARAÇÃO AP
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ONDE É RECORRENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 12306 ES CEZAR PONTES CLARK
PARA TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DO DESEMB. VICE-PRESIDENTE
PARA, NO PRAZO LEGAL, EXARADA ÀS FLS. 201-205, QUE INADMITIU O
RECURSO.
Edição nº 4480
DJ. ESPÍRITO SANTO
13239 ES ROBERTA BRAGANCA ZOBOLI BRAVIM
PARA TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DO DESEMB. VICE-PRESIDENTE
PARA, NO PRAZO LEGAL, EXARADA ÀS FLS. 116/119, QUE DETERMINOU O
RETORNO DOS AUTOS À CÂMARA
JULGADORA A FIM DE VIABILIZAR O CUMPRIMENTO DO ART. 543-B, §3º,
DO CPC.
10 NO PROCESSO Nº 0010876-41.2007.8.08.0011 (011070108763)
RECURSO ESPECIAL AP
ESCELSA ESPÍRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS S/A ONDE É
RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 11134 ES CHRISTIANI BORGES FERREIRA PACHECO
11310 ES TATYANA LELLIS DA MATTA E SILVA
11414 ES PAULO SERGIO RAGA
CELITA DE OLIVEIRA ALVES ONDE É RECORRENTE
4569 ES ARY JOSE GOUVEA DERCY
POR SEUS ADVS. DRS.
M27815 ES GERMANA MONTEIRO DE CASTRO FERREIRA
PARA TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DO DESEMB. VICE-PRESIDENTE
PARA, NO PRAZO LEGAL, EXARADA ÀS FLS. 286/288, QUE ADMITIU O
RECURSO E DA SUBIDA DOS AUTOS
AO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
11 NO PROCESSO Nº 0004922-43.2009.8.08.0011 (011090049229)
RECURSO ESPECIAL AP
ROBERTO RAMOS ONDE É RECORRIDO
13818 ES DEBORA COSTA SANTUCHI
POR SEUS ADVS. DRS.
13971 ES WALLACE ROCHA DE ABREU
DERMIDIO GOMES ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 13818 ES DEBORA COSTA SANTUCHI
13971 ES WALLACE ROCHA DE ABREU
SÃO BERNARDO SAUDE- CASA DE SAUDE SÃO BERNARDO LTDA...
ONDE É RECORRENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 005868 ES LUCIANA MARQUES DE ABREU JUDICE
008723 ES RENATA SPERANDIO NASCIMENTO
16617 ES DIEGO GOMES DUMMER
18844 ES LEONARDO GONORING GONÇALVES SIMON
CREMILÇA RAMOS BATALHA ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 13818 ES DEBORA COSTA SANTUCHI
13971 ES WALLACE ROCHA DE ABREU
RUTH RAMOS ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 13818 ES DEBORA COSTA SANTUCHI
13971 ES WALLACE ROCHA DE ABREU
PARA TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DO DESEMB. VICE-PRESIDENTE
PARA, NO PRAZO LEGAL, EXARADA ÀS FLS. 264-267, QUE ADMITIU O
RECURSO E DA SUBIDA DOS AUTOS
AO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
12 NO PROCESSO Nº 0007819-44.2009.8.08.0011 (011090078194)
RECURSO ESPECIAL AP
ANTONIO FERREIRA MARQUES FILHO ONDE É RECORRENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 11121 ES EDUARDO PERINI REZENDE DA FONSECA
DHEYSON ANDRE MARQUES ONDE É RECORRENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 11121 ES EDUARDO PERINI REZENDE DA FONSECA
PARA TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DO DESEMB. VICE-PRESIDENTE
PARA, NO PRAZO DE LEI, EXARADA ÀS FLS.145-150, QUE NÃO ADMITIU O
RECURSO.
13 NO PROCESSO Nº 0904396-16.2011.8.08.0000 (011119001680)
AGRAVO DE INSTRUMENTO(STJ) RESP AG AI
MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ONDE É AGRAVANTE
POR SEUS ADVS. DRS. 12424 ES MANOELA ATHAYDE VELOSO SASSO
PARA TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DO DESEMB. VICE-PRESIDENTE
PARA, NO PRAZO DE LEI, EXARADA ÀS FLS.202-205, QUE NÃO CONHECEU
DO RECURSO.
8 NO PROCESSO Nº 0010466-80.2007.8.08.0011 (011070104663)
RECURSO ESPECIAL EMB DECLARAÇÃO AGV REG EMB DECLARAÇÃO
REM EX-OFFICIO
ANTONIO CELESTINO ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 10642 ES ELISANGELA BELOTE MARETO
13239 ES ROBERTA BRAGANCA ZOBOLI BRAVIM
PARA TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DO DESEMB. VICE-PRESIDENTE
PARA, NO PRAZO LEGAL, EXARADA ÀS FLS. 113/115, QUE DEIXOU DE
PROCEDER A ANÁLISE DA
ADMISSIBILIDADE DO RECURSO.
14 NO PROCESSO Nº 0902502-68.2012.8.08.0000 (011129002504)
RECURSO ESPECIAL EMB DECLARAÇÃO AI
MARIA MARLENE SILVA DOS SANTOS ONDE É RECORRENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 001838 ES WILSON MARCIO DEPES
11340 ES CESAR DE AZEVEDO LOPES
16250 ES LEILANE COSTA SILVA
15775 ES JOSE CLAUDIO SOUZA TEIXEIRA JUNIOR
17002 ES DANIELLY MARTINS VIQUETTI
16998 ES OLIVIA DA SILVA COUTO GAVA
PARA TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DO DESEMB. VICE-PRESIDENTE
PARA, NO PRAZO LEGAL, EXARADA ÀS FLS.672/674, QUE DECLAROU
PREJUDICADO O RECURSO E
REVOGOU AS DECISÕES DE FLS. 655-658 E 659-665.
9 NO PROCESSO Nº 0010466-80.2007.8.08.0011 (011070104663)
RECURSO EXTRAORDINÁRIO EMB DECLARAÇÃO AGV REG EMB
DECLARAÇÃO REM EX-OFFICIO
ANTONIO CELESTINO ONDE É RECORRIDO
10642 ES ELISANGELA BELOTE MARETO
POR SEUS ADVS. DRS.
15 NO PROCESSO Nº 0902502-68.2012.8.08.0000 (011129002504)
RECURSO EXTRAORDINÁRIO EMB DECLARAÇÃO AI
MARIA MARLENE SILVA DOS SANTOS ONDE É RECORRENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 001838 ES WILSON MARCIO DEPES
11340 ES CESAR DE AZEVEDO LOPES
16250 ES LEILANE COSTA SILVA
88
Sexta-Feira
22 de março de 2013
15775 ES JOSE CLAUDIO SOUZA TEIXEIRA JUNIOR
17002 ES DANIELLY MARTINS VIQUETTI
16998 ES OLIVIA DA SILVA COUTO GAVA
PARA TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DO DESEMB. VICE-PRESIDENTE
PARA, NO PRAZO LEGAL, EXARADA ÀS FLS. 672/674, QUE DECLAROU
PREJUDICADO O RECURSO E
REVOGOU AS DECISÕES DE FLS. 655-658 E 659-665.
16 NO PROCESSO Nº 0902510-45.2012.8.08.0000 (011129002546)
RECURSO ESPECIAL AI
J.S. DIIRR CONTABILIDADE ONDE É RECORRENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 14704 ES JULIANO SCHWAN DIIRR
17912 ES UBERDAN SECO BOTELHO
PARA TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DO DESEMB. VICE-PRESIDENTE
PARA, NO PRAZO DE LEI, EXARADA ÀS FLS.340-343, QUE NÃO ADMITIU O
RECURSO.
17 NO PROCESSO Nº 0902510-45.2012.8.08.0000 (011129002546)
RECURSO EXTRAORDINÁRIO AI
J.S. DIIRR CONTABILIDADE ONDE É RECORRENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 14704 ES JULIANO SCHWAN DIIRR
17912 ES UBERDAN SECO BOTELHO
PARA TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DO DESEMB. VICE-PRESIDENTE
PARA, NO PRAZO DE LEI, EXARADA ÀS FLS.344-348, QUE NÃO ADMITIU O
RECURSO.
18 NO PROCESSO Nº 0024632-12.2010.8.08.0012 (012100246326)
RECURSO ESPECIAL REENEC
MUNICÍPIO DE CARIACICA ONDE É RECORRENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 005205 ES LUCIANO KELLY DO NASCIMENTO
PARA TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DO DESEMB. VICE-PRESIDENTE
PARA, NO PRAZO LEGAL, EXARADA ÀS FLS. 315/319, QUE INADMITIU O
RECURSO.
19 NO PROCESSO Nº 0025023-64.2010.8.08.0012 (012100250237)
RECURSO ESPECIAL ED AG AP
MUNICÍPIO DE CARIACICA ONDE É RECORRENTE
006064 ES BIANKA CHRISTINE FAVORETTI
POR SEUS ADVS. DRS.
PARA TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DO DESEMB. VICE-PRESIDENTE
PARA, NO PRAZO LEGAL, EXARADA ÀS FLS. 115/119, QUE INADMITIU O
RECURSO.
20 NO PROCESSO Nº 0025075-60.2010.8.08.0012 (012100250757)
RECURSO ESPECIAL EMB DECLARAÇÃO AP
MUNICÍPIO DE CARIACICA ONDE É RECORRENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 006064 ES BIANKA CHRISTINE FAVORETTI
11055 ES DIEGO CARLOS PINASCO
PARA TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DO DESEMB. VICE-PRESIDENTE
PARA, NO PRAZO DE LEI, EXARADA ÀS FLS.93-99, QUE NÃO ADMITIU O
RECURSO.
21 NO PROCESSO Nº 0118337-30.2011.8.08.0012 (012111183377)
RECURSO ESPECIAL AP
BANESTES SEGUROS S/A. ONDE É RECORRENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 9872 ES GRAZZIANI FRINHANI RIVA
PARA TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DO DESEMB. VICE-PRESIDENTE
PARA, NO PRAZO DE LEI, EXARADA ÀS FLS.199-2012, QUE NÃO ADMITIU O
RECURSO.
22 NO PROCESSO Nº 0124522-84.2011.8.08.0012 (012111245226)
RECURSO ESPECIAL AG AP
BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
ONDE É RECORRENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 10990 ES CELSO MARCON
17172 ES LIVIA MARTINS GRIJO
PARA TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DO DESEMB. VICE-PRESIDENTE
PARA, NO PRAZO LEGAL, EXARADA ÀS FLS. 130/133, QUE INADMITIU O
RECURSO.
23 NO PROCESSO Nº 0904733-05.2011.8.08.0000 (012119002348)
RECURSO ESPECIAL AI
J.S.P. ONDE É RECORRENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 009661 ES ERON HERINGER DA SILVA
PARA TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DO DESEMB. VICE-PRESIDENTE
PARA, NO PRAZO DE LEI, EXARADA ÀS FLS.60-65, QUE NÃO ADMITIU O
RECURSO.
24 NO PROCESSO Nº 0007616-44.2007.8.08.0014 (014070076162)
RECURSO ESPECIAL EMB DECLARAÇÃO AP
JEFERSON CARLOS DE OLIVEIRA ONDE É RECORRENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 008850 ES ANA CLAUDIA KRAMER
008647 ES MONICA PERIN ROCHA E MOURA
PARA TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DO DESEMB. VICE-PRESIDENTE
PARA, NO PRAZO DE LEI, EXARADA ÀS FLS.298-299, QUE NÃO ADMITIU O
RECURSO.
Edição nº 4480
DJ. ESPÍRITO SANTO
25 NO PROCESSO Nº 0001955-92.2009.8.08.0021 (021090019551)
RECURSO ESPECIAL AP
JOZELIA MARIA PEREIRA ONDE É RECORRENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 007555 ES ELIO FERREIRA DE MATOS JUNIOR
007559 ES FERNANDA LYRA NUNES DE ARAUJO
003079 ES ORLANDO BERGAMINI
11459 ES WILLIAN DA MATTA BERGAMINI
PARA TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DO DESEMB. VICE-PRESIDENTE
PARA, NO PRAZO DE LEI, EXARADA ÀS FLS.475-478, QUE NÃO ADMITIU O
RECURSO.
26 NO PROCESSO Nº 0009514-66.2010.8.08.0021 (021100095146)
RECURSO ESPECIAL AP
MUNICÍPIO DE GUARAPARI ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 14732 ES ESTHER VIANNA OLIVEIRA GALVEAS
ZENILDO CARLOS REIS DE MIRANDA ONDE É RECORRENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 11114 ES FELIPE SILVA LOUREIRO
PARA TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DO DESEMB. VICE-PRESIDENTE
PRA NO PRAZO LEGAL, EXARADA ÀS FLS. 282/283, QUE SUSPENDEU O
PROCESSAMENTO DO FEITO ATÉ O
PRONUNCIAMENTO DO COLENDO STJ.
27 NO PROCESSO Nº 0000556-25.2009.8.08.0022 (022090005566)
RECURSO ESPECIAL AGR AP
BANCO SAFRA SA ONDE É RECORRENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 7818 ES DIOGO DE SOUZA MARTINS
13393 ES LEONARDO SCHAFFELN GOMES DE JESUS
PARA TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DO DESEMB. VICE-PRESIDENTE
PARA, NO PRAZO DE LEI, EXARADA ÀS FLS.223-228, QUE NÃO ADMITIU O
RECURSO.
28 NO PROCESSO Nº 0915415-68.2001.8.08.0000 (024019003029)
RECURSO ESPECIAL EMB DECLARAÇÃO EMB INFRIN EMB
DECLARAÇÃO AI
BANCO SANTOS NEVES S/A ONDE É RECORRENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 7077 ES BRUNO DE PINHO E SILVA
1322 ES RODRIGO LOUREIRO MARTINS
PARA TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DO DESEMB. VICE-PRESIDENTE
PARA, NO PRAZO DE LEI, EXARADA ÀS FLS.1825-1842, QUE NÃO ADMITIU
O RECURSO.
29
NO PROCESSO Nº 0008036-58.2003.8.08.0024 (024030080360)
RECURSO ESPECIAL AP
RICARDO AGUIAR DOS SANTOS ONDE É RECORRENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 007797 ES DORALICE DA SILVA
PARA TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DO DESEMB. VICE-PRESIDENTE
PARA, NO PRAZO LEGAL, EXARADA ÀS FLS. 158/162, QUE INADMITIU O
RECURSO.
30 NO PROCESSO Nº 0011752-93.2003.8.08.0024 (024030117527)
RECURSO ESPECIAL EMB DECLARAÇÃO AG AP
MARCO ANTONIO DA SILVA OLIVEIRA ONDE É LITISCONSORTE ATIVO
POR SEUS ADVS. DRS. 11648 ES ALENCAR FERRUGINI MACEDO
12530 ES CARLA CIBIEN GUAITOLINI
PAULO CESAR DE CARVALHO TATAGIBA ONDE É LITISCONSORTE
ATIVO
POR SEUS ADVS. DRS. 11648 ES ALENCAR FERRUGINI MACEDO
12530 ES CARLA CIBIEN GUAITOLINI
ROBSON DOS SANTOS ONDE É RECORRENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 10602 ES LILIAN MAGESKI ALMEIDA
12744 ES MICHELE ITABAIANA DE CARVALHO PIRES
ROGERIO PEREIRA SOBRAL ONDE É LITISCONSORTE ATIVO
POR SEUS ADVS. DRS. 11648 ES ALENCAR FERRUGINI MACEDO
12530 ES CARLA CIBIEN GUAITOLINI
KLEBER AMATUZO PIMENTA ONDE É LITISCONSORTE ATIVO
POR SEUS ADVS. DRS. 11648 ES ALENCAR FERRUGINI MACEDO
12530 ES CARLA CIBIEN GUAITOLINI
EVERTON GERALDO DO PATROCINIO ONDE É LITISCONSORTE ATIVO
POR SEUS ADVS. DRS. 7453 ES RENATO DEL SILVA AUGUSTO
LUCIO AUGUSTO DOS SANTOS ONDE É LITISCONSORTE ATIVO
POR SEUS ADVS. DRS. 11648 ES ALENCAR FERRUGINI MACEDO
12530 ES CARLA CIBIEN GUAITOLINI
JURANDIR CAMPOS DO COUTO JUNIOR ONDE É LITISCONSORTE
ATIVO
POR SEUS ADVS. DRS. 11648 ES ALENCAR FERRUGINI MACEDO
12530 ES CARLA CIBIEN GUAITOLINI
MARCOS DOS SANTOS VIDIGAL ONDE É LITISCONSORTE ATIVO
POR SEUS ADVS. DRS. 11648 ES ALENCAR FERRUGINI MACEDO
12530 ES CARLA CIBIEN GUAITOLINI
NARCISO CICILIOTTI ONDE É LITISCONSORTE ATIVO
POR SEUS ADVS. DRS. 7453 ES RENATO DEL SILVA AUGUSTO
PATRICK DE ANGELI MOREIRA ONDE É LITISCONSORTE ATIVO
POR SEUS ADVS. DRS. 7453 ES RENATO DEL SILVA AUGUSTO
WAGNO BEZERRA MANGUINHOS ONDE É LITISCONSORTE ATIVO
POR SEUS ADVS. DRS. 11648 ES ALENCAR FERRUGINI MACEDO
89
Sexta-Feira
22 de março de 2013
12530 ES CARLA CIBIEN GUAITOLINI
WILLIAN BARBOSA DELLATORRE ONDE É LITISCONSORTE ATIVO
POR SEUS ADVS. DRS. 11648 ES ALENCAR FERRUGINI MACEDO
12530 ES CARLA CIBIEN GUAITOLINI
ZAQUEU CODEÇO DE SOUZA ONDE É LITISCONSORTE ATIVO
7453 ES RENATO DEL SILVA AUGUSTO
POR SEUS ADVS. DRS.
MARCO ANTONIO ROMANIA ONDE É LITISCONSORTE ATIVO
POR SEUS ADVS. DRS. 11648 ES ALENCAR FERRUGINI MACEDO
12530 ES CARLA CIBIEN GUAITOLINI
MARCO ANTONIO SANTOS ONDE É LITISCONSORTE ATIVO
POR SEUS ADVS. DRS. 7453 ES RENATO DEL SILVA AUGUSTO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 16261 ES HARLEN MARCELO PEREIRA DE SOUZA
MARCO AURELIO PASSOS BORJAILLE ONDE É LITISCONSORTE ATIVO
POR SEUS ADVS. DRS. 7453 ES RENATO DEL SILVA AUGUSTO
VANDERLEA CELLIS GIUBERTI ONDE É LITISCONSORTE ATIVO
POR SEUS ADVS. DRS. 11648 ES ALENCAR FERRUGINI MACEDO
12530 ES CARLA CIBIEN GUAITOLINI
SERGIO CEZARIO ONDE É LITISCONSORTE ATIVO
POR SEUS ADVS. DRS. 11648 ES ALENCAR FERRUGINI MACEDO
12530 ES CARLA CIBIEN GUAITOLINI
WELBY BASSANI DE OLIVEIRA ONDE É LITISCONSORTE ATIVO
POR SEUS ADVS. DRS. 7453 ES RENATO DEL SILVA AUGUSTO
MARIA APARECIDA SOARES DE OLIVEIRA ONDE É LITISCONSORTE
ATIVO
POR SEUS ADVS. DRS. 7453 ES RENATO DEL SILVA AUGUSTO
PARA TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DO DESEMB. VICE-PRESIDENTE
PARA, NO PRAZO DE LEI, EXARADA ÀS FLS.677, QUE HOMOLOGOU O
PEDIDO DE DESISTÊNCIA
MANIFESTADA PELO RECORRENTE.
31 NO PROCESSO Nº 0805499-56.2003.8.08.0024 (024030132815)
RECURSO ESPECIAL EMB DECLARAÇÃO AP
FUNDAÇAO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL VALIA
ONDE É RECORRENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 004715 ES SANDOVAL ZIGONI JUNIOR
11602 ES LEZIO PIRES DA LUZ JUNIOR
PARA TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DO DESEMB. VICE-PRESIDENTE
PARA, NO PRAZO DE LEI, EXARADA ÀS FLS.440-451, QUE NÃO ADMITIU O
RECURSO.
32 NO PROCESSO Nº 0019258-23.2003.8.08.0024 (024030192587)
RECURSO ESPECIAL EMB DECLARAÇÃO EMB DECLARAÇÃO AP
ROGERIO ROBERTE - ME ONDE É RECORRENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 9096 ES ALEXANDRE CRUZ HEGNER
5749 ES JOSE ALEXANDRE BUAIZ FILHO
5708 ES LUIZ ALFREDO DE SOUZA E MELLO
8625 ES RODRIGO FERREIRA PELISSARI
9842 ES THIAGO NUNES DE BARROS
11901 ES ROMULO ANTONIO COELHO SANTANA
PARA TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DO DESEMB. VICE-PRESIDENTE
PARA, NO PRAZO DE LEI, EXARADA ÀS FLS.318-324, QUE NÃO ADMITIU O
RECURSO.
33 NO PROCESSO Nº 0009082-48.2004.8.08.0024 (024040090821)
RECURSO ESPECIAL EMB DECLARAÇÃO AG AP
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ONDE É RECORRENTE
16474 ES MARCOS JOSE MILAGRE
POR SEUS ADVS. DRS.
PARA TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DO DESEMB. VICE-PRESIDENTE
PARA, NO PRAZO DE LEI, EXARADA ÀS FLS.134-137, QUE ADMITIU O
RECURSO E A SUBIDA DOS AUTOS AO
COLENDO STJ.
34 NO PROCESSO Nº 0014500-64.2004.8.08.0024 (024040145005)
RECURSO ESPECIAL EMB DECLARAÇÃO AP REM EX-OFFICIO
MUNICÍPIO DE VITÓRIA ONDE É RECORRENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 10014 ES LUIZ CLAUDIO ROSENBERG
PARA TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DO DESEMB. VICE-PRESIDENTE
PARA, NO PRAZO DE LEI, EXARADA ÀS FLS.278-283, QUE NÃO ADMITIU O
RECURSO.
35 NO PROCESSO Nº 0022385-61.2006.8.08.0024 (024060223856)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL RESP AP
VIVACQUA IRMAOS LTDA... ONDE É AGRAVANTE
POR SEUS ADVS. DRS. 005705 ES JOAO ALEXANDRE DE VASCONCELLOS
004382 ES LUIZ FERNANDO CHIABAI PIPA SILVA
PARA TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DO DESEMB. VICE-PRESIDENTE
PARA, NO PRAZO LEGAL, EXARADA À FL. 2161, QUE INDEFERIU O
PEDIDO DA PARTE DE FLS. 2062-2063.
36 NO PROCESSO Nº 0908455-23.2006.8.08.0000 (024069000404)
RECURSO ESPECIAL REM EX-OFFICIO
DISTRIBUIDORA ORLA LTDA... ONDE É RECORRENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 003325 ES GERALDO ELIAS BRUM
Edição nº 4480
DJ. ESPÍRITO SANTO
009579 ES LEONARDO NUNES MARQUES
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 5771 ES DOUGLAS GIANORDOLI SANTOS JUNIOR
PARA TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DO DESEMB. VICE-PRESIDENTE
PARA, NO PRAZO LEGAL, EXARADA ÀS FLS. 501/505, QUE ADMITIU O
RECURSO E DA SUBIDA DOS AUTOS
PARA O COLENDO STJ.
37 NO PROCESSO Nº 0908455-23.2006.8.08.0000 (024069000404)
RECURSO EXTRAORDINÁRIO REM EX-OFFICIO
DISTRIBUIDORA ORLA LTDA... ONDE É RECORRENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 003325 ES GERALDO ELIAS BRUM
009579 ES LEONARDO NUNES MARQUES
PARA TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DO DESEMB. VICE-PRESIDENTE
PARA, NO PRAZO LEGAL, EXARADA ÀS FLS. 506/509, QUE INADMITIU O
RECURSO.
38 NO PROCESSO Nº 0012750-22.2007.8.08.0024 (024070127501)
RECURSO ESPECIAL EMB DECLARAÇÃO AP
JOAO FRANCISCO DA SILVEIRA ONDE É RECORRENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 10406 ES RICARDO CLAUDINO PESSANHA
16206 ES DANIELA BERNABE COELHO
10886 ES JOAO CLAUDIO DE ALBUQUERQUE CALAZANS SANTOS
18880 ES JULIANA RODRIGUES SCHULZ
18735 ES LIVIA BAPTISTA DE SOUZA
PARA TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DO DESEMB. VICE-PRESIDENTE
PARA, NO PRAZO DE LEI, EXARADA ÀS FLS.603-608, QUE NÃO ADMITIU O
RECURSO.
39 NO PROCESSO Nº 0019225-91.2007.8.08.0024 (024070192257)
RECURSO EXTRAORDINÁRIO EMB DECLARAÇÃO EMB DECLARAÇÃO
AG AP
NERIS GILSON RAMOS ONDE É RECORRENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 009020 ES ROBERTO GOTARDO MOREIRA
PARA TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DO DESEMB. VICE-PRESIDENTE
PARA, NO PRAZO LEGAL, EXARADA ÀS FLS. 207-215, QUE INADMITIU O
RECURSO.
40 NO PROCESSO Nº 0703770-45.2007.8.08.0024 (024070313325)
RECURSO ESPECIAL REENEC
MUNICÍPIO DE VITÓRIA ONDE É RECORRENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 5696D ES EVANDRO DE CASTRO BASTOS
PARA TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DO DESEMB. VICE-PRESIDENTE
PARA, NO PRAZO DE LEI, EXARADA ÀS FLS.174-177, QUE NÃO ADMITIU O
RECURSO.
41 NO PROCESSO Nº 0058364-50.2007.8.08.0024 (024070583646)
RECURSO EXTRAORDINÁRIO AG AP
ANTONIO CARLOS EPIFANIO ONDE É RECORRENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 006107 ES ANGELA MARIA CYPRIANO
PARA TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DO DESEMB. VICE-PRESIDENTE
PARA, NO PRAZO DE LEI, EXARADA ÀS FLS.191-198, QUE NÃO ADMITIU O
RECURSO.
42 NO PROCESSO Nº 0022325-20.2008.8.08.0024 (024080223258)
RECURSO ESPECIAL REM EX-OFFICIO
MARIA DA PENHA PIZETTA ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 008453 ES DULCINEIA ZUMACH LEMOS PEREIRA
INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO IPAJM
ONDE É RECORRENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 12513 ES MICHELLE FREIRE CABRAL
12669 ES RODRIGO ANTONIO GIACOMELLI
13067 ES AIRTON SIBIEN RUBERTH
16650 ES ALBERTO CÂMARA PINTO
16655 ES RAFAEL PINA DE SOUZA FREIRE
18034 ES LETICIA POTRATZ LIMA
18174 ES MARCIA AIRES PARENTE CARDOSO DE ALENCAR
JOSE CARLOS MARTINS ROSA ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 008453 ES DULCINEIA ZUMACH LEMOS PEREIRA
MARLENE GALDINO DO NASCIMENTO ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 008453 ES DULCINEIA ZUMACH LEMOS PEREIRA
PARA TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DO DESEMB. VICE-PRESIDENTE
PARA, NO PRAZO LEGAL, EXARADA ÀS FLS. 259/265, QUE ADMITIU O
RECURSO E DA SUBIDA DOS AUTOS
AO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
43 NO PROCESSO Nº 0026895-49.2008.8.08.0024 (024080268956)
RECURSO ESPECIAL EMB DECLARAÇÃO AG AP
FUNDAÇAO COSIPA DE SEGURIDADE SOCIAL FEMCO ONDE É
RECORRENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 000416AES SERGIO LUIZ AKAOUI MARCONDES
LEONEL ALMEIDA SOARES ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 11593 ES MATHEUS DE SOUZA LEAO SUBTIL
PARA TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DO DESEMB. VICE-PRESIDENTE
PARA, NO PRAZO DE LEI, EXARADA ÀS FLS.1296, QUE DECLAROU A
SUSPENSÃO DO PROCESSO, NA FORMA
90
Sexta-Feira
22 de março de 2013
DO ART.265, I, DO CPC E DETERMINOU QUE AS PARTES PROMOVESSEM À
HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS
SOB PENA DE SANÇÃO PROCESSUAL.
44 NO PROCESSO Nº 0026895-49.2008.8.08.0024 (024080268956)
RECURSO EXTRAORDINÁRIO EMB DECLARAÇÃO AG AP
FUNDAÇAO COSIPA DE SEGURIDADE SOCIAL FEMCO ONDE É
RECORRENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 000416AES SERGIO LUIZ AKAOUI MARCONDES
LEONEL ALMEIDA SOARES ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 11593 ES MATHEUS DE SOUZA LEAO SUBTIL
PARA TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DO DESEMB. VICE-PRESIDENTE
PARA, NO PRAZO DE LEI, EXARADA ÀS FLS.1296, QUE DECLAROU A
SUSPENSÃO DO PROCESSO, NA FORMA
DO ART.265, I, DO CPC E DETERMINOU QUE AS PARTES PROMOVESSEM À
HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS
SOB PENA DE SANÇÃO PROCESSUAL.
45 NO PROCESSO Nº 0035244-41.2008.8.08.0024 (024080352446)
RECURSO ESPECIAL AP
MUNICÍPIO DE VITÓRIA ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 10147 ES LEONARDO ZEHURI TOVAR
LOCALIZA RENT A CAR S/A ONDE É RECORRENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 062574 MG ALOISIO AUGUSTO M MARTINS
1785 ES JOAO BATISTA CERUTI PINTO
9294 ES FABIO ALEXANDRE FARIA CERUTTI
PARA TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DO DESEMB. VICE-PRESIDENTE
PARA, NO PRAZO DE LEI, EXARADA ÀS FLS.205-208, QUE ADMITIU O
RECURSO E A SUBIDA DOS AUTOS AO
COLENDO STJ.
Edição nº 4480
DJ. ESPÍRITO SANTO
MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL ONDE É RECORRENTE
PARA TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DO DESEMB. VICE-PRESIDENTE
PARA, NO PRAZO LEGAL, EXARADA ÀS FLS. 596-600, QUE INADMITIU O
RECURSO.
51NO PROCESSO Nº 0023873-12.2010.8.08.0024 (024100238732)
RECURSO ESPECIAL AG AP
CECILIA MANSUR ONDE É RECORRENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 12916 ES MARIA DE FATIMA DOMENEGHETTI
ANTONIO ANGELO ZURLO ONDE É RECORRENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 12916 ES MARIA DE FATIMA DOMENEGHETTI
MARIA NEUZA ANTUNES FERRARI ONDE É RECORRENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 12916 ES MARIA DE FATIMA DOMENEGHETTI
ANETE SILVA VITAL ONDE É RECORRENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 12916 ES MARIA DE FATIMA DOMENEGHETTI
MARIA DO SOCORRO FERREIRA DE OLIVEIRA ONDE É RECORRENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 12916 ES MARIA DE FATIMA DOMENEGHETTI
ISA MARIA MONTEIRO DOS SANTOS ONDE É RECORRENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 12916 ES MARIA DE FATIMA DOMENEGHETTI
TERESINHA DAVEL DE LIMA ONDE É RECORRENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 12916 ES MARIA DE FATIMA DOMENEGHETTI
WANDA MARIA PENEDO MADUREIRA ONDE É RECORRENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 12916 ES MARIA DE FATIMA DOMENEGHETTI
MARIA ROSA DO PRADO ONDE É RECORRENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 12916 ES MARIA DE FATIMA DOMENEGHETTI
ALBERTO RABELO BRAGA ONDE É RECORRENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 12916 ES MARIA DE FATIMA DOMENEGHETTI
PARA TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DO DESEMB. VICE-PRESIDENTE
PARA, NO PRAZO LEGAL, EXARADA ÀSFLS. 804/810, QUE INADMITIU O
RECURSO.
46 NO PROCESSO Nº 0035244-41.2008.8.08.0024 (024080352446)
RECURSO EXTRAORDINÁRIO AP
LOCALIZA RENT A CAR S/A ONDE É RECORRENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 062574 MG ALOISIO AUGUSTO M MARTINS
1785 ES JOAO BATISTA CERUTI PINTO
9294 ES FABIO ALEXANDRE FARIA CERUTTI
PARA TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DO DESEMB. VICE-PRESIDENTE
PARA, NO PRAZO DE LEI, EXARADA ÀS FLS.209-212, QUE NÃO ADMITIU O
RECURSO.
52 NO PROCESSO Nº 0008587-57.2011.8.08.0024 (024110085875)
RECURSO ESPECIAL AP
TOYOTA LEASING DO BRASIL S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL
ONDE É RECORRENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 17666 ES MAGDA LUIZA RIGODANZZO EGGER
PARA TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DO DESEMB. VICE-PRESIDENTE
PARA, NO PRAZO DE LEI, EXARADA ÀS FLS.340-344, QUE NÃO ADMITIU O
RECURSO.
47 NO PROCESSO Nº 0043957-05.2008.8.08.0024 (024080439573)
RECURSO ESPECIAL EMB DECLARAÇÃO AP
IZANETE BERNADI ONDE É RECORRENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 002910 ES JOAO COSTA FILHO
LAURENTINA COSTA ONDE É RECORRENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 002910 ES JOAO COSTA FILHO
MARISA BEVILACQUA LORDELO DOS SANTOS ONDE É RECORRENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 002910 ES JOAO COSTA FILHO
PARA TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DO DESEMB. VICE-PRESIDENTE
PARA, NO PRAZO LEGAL, EXARADA ÀS FLS. 168/172, QUE INADMITIU O
RECURSO.
53 NO PROCESSO Nº 0905130-64.2011.8.08.0000 (024119003143)
RECURSO ESPECIAL AP
EDSON JOSE DA SILVA ONDE É RECORRIDO
007275 ES JOSE MARIO VIEIRA
POR SEUS ADVS. DRS.
PMDB DIRETORIO MUNICIPAL DE VITÓRIA ONDE É RECORRENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 10418 ES WANDS SALVADOR PESSIN
PARA TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DO DESEMB. VICE-PRESIDENTE
PARA, NO PRAZO DE LEI, EXARADA ÀS FLS.290-292, QUE ADMITIU O
RECURSO E A SUBIDA DOS AUTOS AO
COLENDO STJ.
48 NO PROCESSO Nº 0008744-98.2009.8.08.0024 (024090087446)
RECURSO ESPECIAL ED AGR AP REENEC
ELIZABETH LOPES DA SILVA ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 008453 ES DULCINEIA ZUMACH LEMOS PEREIRA
FABIO LUCIANO CORREA DA SILVA ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 008453 ES DULCINEIA ZUMACH LEMOS PEREIRA
INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO IPAJM
ONDE É RECORRENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 12513 ES MICHELLE FREIRE CABRAL
12669 ES RODRIGO ANTONIO GIACOMELLI
13067 ES AIRTON SIBIEN RUBERTH
16650 ES ALBERTO CÂMARA PINTO
16655 ES RAFAEL PINA DE SOUZA FREIRE
18034 ES LETICIA POTRATZ LIMA
18174 ES MARCIA AIRES PARENTE CARDOSO DE ALENCAR
PARA TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DO DESEMB. VICE-PRESIDENTE
PARA, NO PRAZO DE LEI, EXARADA ÀS FLS.242-251, QUE ADMITIU O
RECURSO E A SUBIDA DOS AUTOS AO
COLENDO STJ.
54 NO PROCESSO Nº 0900813-23.2011.8.08.0000 (024119008134)
RECURSO ESPECIAL EMB DECLARAÇÃO AI
GILSON DOS SANTOS LOPES FILHO ONDE É RECORRENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 008288 ES BRUNO DALL ORTO MARQUES
11370 ES RAPHAEL MADEIRA ABAD
PARA TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DO DESEMB. VICE-PRESIDENTE
PARA, NO PRAZO LEGAL, EXARADA ÀS FLS. 236/239, QUE INADMITIU O
RECURSO.
49NO PROCESSO Nº 0014434-11.2009.8.08.0024 (024090144346)
RECURSO ESPECIAL REM EX-OFFICIO
LIARA SANT'ANNA COSTA ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 008453 ES DULCINEIA ZUMACH LEMOS PEREIRA
INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESIPAJ ONDE É RECORRENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 12669 ES RODRIGO ANTONIO GIACOMELLI
PARA TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DO DESEMB. VICE-PRESIDENTE
PARA, NO PRAZO LEGAL, EXARADA ÀS FLS. 239-245, QUE ADMITIU O
RECURSO E DA SUBIDA DOS AUTOS
AO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
50 NO PROCESSO Nº 0916287-05.2009.8.08.0000 (024099162877)
RECURSO ESPECIAL AI
55 NO PROCESSO Nº 0901756-40.2011.8.08.0000 (024119017564)
RECURSO ESPECIAL AI
BANCO BRADESCO SA ONDE É RECORRENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 13777 ES SAMIA KARLA ORECHIO DE SOUZA
PARA TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DO DESEMB. VICE-PRESIDENTE
PARA, NO PRAZO DE LEI, EXARADA ÀS FLS.422-428, QUE NÃO ADMITIU O
RECURSO.
56 NO PROCESSO Nº 0901756-40.2011.8.08.0000 (024119017564)
RECURSO EXTRAORDINÁRIO AI
BANCO BRADESCO SA ONDE É RECORRENTE
13777 ES SAMIA KARLA ORECHIO DE SOUZA
POR SEUS ADVS. DRS.
PARA TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DO DESEMB. VICE-PRESIDENTE
PARA, NO PRAZO DE LEI, EXARADA ÀS FLS.429-433, QUE NÃO ADMITIU O
RECURSO.
57 NO PROCESSO Nº 0901848-18.2011.8.08.0000 (024119018489)
RECURSO ESPECIAL AI
MARCIO SOUSA DE CARVALHO BRITTO ONDE É RECORRENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 37500 RJ LAURO MARIO PERDIGAO SCHUCH
2 M PARTICIPAÇOES LTDA... ONDE É RECORRENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 37500 RJ LAURO MARIO PERDIGAO SCHUCH
PARA TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DO DESEMB. VICE-PRESIDENTE
PARA, NO PRAZO LEGAL, EXARADA ÀS FLS. 225/233, QUE INADMITIU O
91
Sexta-Feira
22 de março de 2013
Edição nº 4480
RECURSO.
58 NO PROCESSO Nº 0902579-77.2012.8.08.0000 (024129002887)
RECURSO ESPECIAL EMB DECLARAÇÃO AI
VITÓRIA APART HOSPITAL S/A ONDE É RECORRENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 8392 ES MARCELO PAGANI DEVENS
PARA TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DO DESEMB. VICE-PRESIDENTE
PARA, NO PRAZO DE LEI, EXARADA ÀS FLS.316-321, QUE NÃO ADMITIU O
RECURSO.
59 NO PROCESSO Nº 0902667-18.2012.8.08.0000 (024129003323)
RECURSO ESPECIAL EMB DECLARAÇÃO AGV REG AI
RICARDO NACARI MAIOLI ONDE É RECORRENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 13026 ES ELPIDIO DA PAZ DIOGO NETO
16618 ES GUILHERME SIMON LUBE
16954 ES ORLINDO FRANCISCO BORGES
17962 ES VINICIUS RODRIGUES DE OLIVEIRA
LARISSA MISSAGIA MOTTA ONDE É RECORRENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 13026 ES ELPIDIO DA PAZ DIOGO NETO
16618 ES GUILHERME SIMON LUBE
16954 ES ORLINDO FRANCISCO BORGES
17962 ES VINICIUS RODRIGUES DE OLIVEIRA
ALITALIA COMPAGNIA AEREA ITALIANA S P A ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 100851 RJ VIRGINIA D'ANDREA VERA
PARA TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DO DESEMB. VICE-PRESIDENTE
PARA, NO PRAZO DE LEI, EXARADA ÀS FLS.375-391, QUE ADMITIU O
RECURSO E A SUBIDA DOS AUTOS AO
COLENDO STJ.
DJ. ESPÍRITO SANTO
POR SEUS ADVS. DRS. 000064BES FABIO ANTONIO SIMOES FIORET
PARA TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DO DESEMB. VICE-PRESIDENTE
PARA, NO PRAZO DE LEI, EXARADA ÀS FLS.441-447, QUE ADMITIU O
RECURSO E A SUBIDA DOS AUTOS AO
COLENDO STJ.
66 NO PROCESSO Nº 0009239-94.1999.8.08.0024 (024990092397)
RECURSO ESPECIAL EMB DECLARAÇÃO AP
SET TRADING S/A ONDE É RECORRENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 005926 ES EDUARDO THIEBAUT PEREIRA
001296 ES JAQUES MARQUES PEREIRA
12459 ES SABRINA CUPERTINO DE CASTRO LAIBER
14029 ES EMILIO AUGUSTO TRINXET BRANDAO JUNIOR
15239 ES VICTOR TEIXEIRA NEPOMUCENO
PARA TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DO DESEMB. VICE-PRESIDENTE
PARA, NO PRAZO LEGAL, EXARADA ÀS FLS. 1618-1623, QUE INADIMITIU O
RECURSO.
67 NO PROCESSO Nº 0000581-46.2011.8.08.0029 (029110005815)
RECURSO EXTRAORDINÁRIO EMB DECLARAÇÃO AP
DENILSON AZARIAS DA SILVA ONDE É RECORRENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 9644 ES JARDEL FAVERO JUNIOR
PARA TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DO DESEMB. VICE-PRESIDENTE
PARA, NO PRAZO DE LEI, EXARADA ÀS FLS.211-214, QUE INDEFIRIU
LIMINARMENTE O RECURSO COM
FULCRO NO ART.543-A, §5º, DO CPC.
60 NO PROCESSO Nº 0900757-53.2012.8.08.0000 (024129007571)
RECURSO ESPECIAL AI
ANA PAULA GONCALVES DE MELLO PINTO ONDE É RECORRENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 10602 ES LILIAN MAGESKI ALMEIDA
PARA TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DO DESEMB. VICE-PRESIDENTE
PARA, NO PRAZO LEGAL, EXARADA ÀS FLS. 911/912, QUE TORNOU SEM
EFEITO A DECISÃO DE FL. 901 E
DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM.
68 NO PROCESSO Nº 0006448-61.2004.8.08.0030 (030040064484)
RECURSO ESPECIAL ED ED EI AP
ESCELSA ESPÍRITO SANTO CENTARIS ELETRICAS S/A ONDE É
RECORRENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 109098AES HERMANO DE VILLEMOR AMARAL
109098 SP HERMANO DE VILLEMOR AMARAL NETO
PARA TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DO DESEMB. VICE-PRESIDENTE
PARA, NO PRAZO DE LEI, EXARADA ÀS FLS.429-435, QUE ADMITIU O
RECURSO E A SUBIDA DOS AUTOS AO
COLENDO STJ.
61 NO PROCESSO Nº 0900757-53.2012.8.08.0000 (024129007571)
RECURSO EXTRAORDINÁRIO AI
ANA PAULA GONCALVES DE MELLO PINTO ONDE É RECORRENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 10602 ES LILIAN MAGESKI ALMEIDA
PARA TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DO DESEMB. VICE-PRESIDENTE
PARA, NO PRAZO LEGAL, EXARADA ÀS FLS. 911/912, QUE TORNOU SEM
EFEITO A DECISÃO DE FL. 901 E
DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM.
69 NO PROCESSO Nº 0902733-32.2011.8.08.0000 (032119000100)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL RESP AG AI
BANCO ITAULEASING S/A ONDE É AGRAVANTE
POR SEUS ADVS. DRS. 15552 ES SILVIA LIMA NASCIMENTO
PARA TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DO DESEMB. VICE-PRESIDENTE
PARA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, SE MANIFESTAR ACERCA DO
INTERESSE RECURSAL DO AGRAVO DE
FLS.203-217.
62 NO PROCESSO Nº 0018904-80.2012.8.08.0024
RECURSO ESPECIAL AI
CAMBRAIA E ROSA COMERCIO DE VEICULOS E SERVICOS LTDA...
ONDE É RECORRENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 8321 ES PAULO CASTRO CABRAL DE MACEDO
PARA TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DO DESEMB. VICE-PRESIDENTE
PARA, NO PRAZO LEGAL, EXARADA ÀS FLS. 181/186, QUE INADMITIU O
RECURSO.
70 NO PROCESSO Nº 0502926-17.2005.8.08.0035 (035050066501)
RECURSO ESPECIAL AP
ANA PAULA BELONE DE ANDRADE ONDE É RECORRENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 16206 ES DANIELA BERNABE COELHO
16448 ES GUSTAVO CLAUDINO PESSANHA
DAIANA SOUZA NOGUEIRA DE CASTRO ONDE É RECORRENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 16206 ES DANIELA BERNABE COELHO
16448 ES GUSTAVO CLAUDINO PESSANHA
GEORGE DA COSTA SANTOS ONDE É RECORRENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 16206 ES DANIELA BERNABE COELHO
16448 ES GUSTAVO CLAUDINO PESSANHA
MUNICÍPIO DE VILA VELHA ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 11252 ES RODRIGO LEONARDO PENHA
NASCIMENTO
AFONSO CELSO ANDARA DA SILVA ONDE É RECORRENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 16206 ES DANIELA BERNABE COELHO
16448 ES GUSTAVO CLAUDINO PESSANHA
ALMIR ALVES DA CRUZ ONDE É RECORRENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 16206 ES DANIELA BERNABE COELHO
16448 ES GUSTAVO CLAUDINO PESSANHA
AUREA FARIAS SILVA MARCHEZI ONDE É RECORRENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 16206 ES DANIELA BERNABE COELHO
16448 ES GUSTAVO CLAUDINO PESSANHA
ALCELIS REGINA ZANI DA CRUZ ONDE É RECORRENTE
16206 ES DANIELA BERNABE COELHO
POR SEUS ADVS. DRS.
16448 ES GUSTAVO CLAUDINO PESSANHA
ANTONIO JOSE DA SILVA PEDROSA ONDE É RECORRENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 16206 ES DANIELA BERNABE COELHO
16448 ES GUSTAVO CLAUDINO PESSANHA
DIRCE MAPELI SANTANA ONDE É RECORRENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 16206 ES DANIELA BERNABE COELHO
16448 ES GUSTAVO CLAUDINO PESSANHA
ANDRE LUIZ DE OLIVEIRA ONDE É RECORRENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 16206 ES DANIELA BERNABE COELHO
16448 ES GUSTAVO CLAUDINO PESSANHA
PARA TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DO DESEMB. VICE-PRESIDENTE
PARA, NO PRAZO DE LEI, EXARADA ÀS FLS.1411-1417, QUE ADMITIU O
RECURSO E A SUBIDA DOS AUTOS
AO COLENDO STJ.
63 NO PROCESSO Nº 1007079-16.1998.8.08.0024 (024980025969)
RECURSO ESPECIAL AP
FEMCO - FUNDAÇÃO COSIPA DE SEGURIDADE SOCIAL ONDE É
RECORRENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 000416AES SERGIO LUIZ AKAOUI MARCONDES
PARA TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DO DESEMB. VICE-PRESIDENTE
PARA, NO PRAZO DE LEI, EXARADA ÀS FLS.1521-1525, QUE DETERMINOU
A SUSPENSÃO DO
PROCESSAMENTO DO RECURSO COM FULCRO NO ART. 543-C DO CPC.
64 NO PROCESSO Nº 1007079-16.1998.8.08.0024 (024980025969)
RECURSO EXTRAORDINÁRIO EMB DECLARAÇÃO AP
FEMCO - FUNDAÇÃO COSIPA DE SEGURIDADE SOCIAL ONDE É
RECORRENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 000416AES SERGIO LUIZ AKAOUI MARCONDES
PARA TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DO DESEMB. VICE-PRESIDENTE
PARA, NO PRAZO DE LEI, EXARADA ÀS FLS.1526-1530, QUE DETERMINOU
O SOBRESTAMENTO DO RECURSO
COM FULCRO NOS ARTS. 543-B DO CPC E 328-A DO RI-STF.
65 NO PROCESSO Nº 1112379-64.1998.8.08.0024 (024980139703)
RECURSO ESPECIAL ED ED ED AG AG ED AP
MANOEL RIBEIRO DA SILVA ONDE É RECORRENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 000064BES FABIO ANTONIO SIMOES FIORET
FUNDAÇAO DE SEGURIDADE SOCIAL DOS EMPREGADOS
COMPANHIA ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 942 ES IMERO DEVENS
8392 ES MARCELO PAGANI DEVENS
DEUSDETE MENDONÇA DA SILVA ONDE É RECORRENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 000064BES FABIO ANTONIO SIMOES FIORET
ODILON BOTELHO TOSTE ONDE É RECORRENTE
DA
92
Sexta-Feira
22 de março de 2013
71 NO PROCESSO Nº 0006788-82.2007.8.08.0035 (035070067885)
RECURSO ESPECIAL EMB DECLARAÇÃO AP
TARGET TRADING S/A ONDE É RECORRENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 116343 SP DANIELLA ZAGARI GONCALVES
009079 ES JOSE OLEOMAR SARAIVA JUNIOR
076649 SP RAQUEL CRISTINA RIBEIRO NOVAIS
14515 ES GABRIELA ROCHA SIMOES
MUNICÍPIO DE VILA VELHA ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 009081 ES BRUNO PEIXOTO SANT'ANNA
PARA TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DO DESEMB. VICE-PRESIDENTE
PARA, NO PRAZO LEGAL, EXARADA ÀS FLS. 1027/1033, QUE INADMITIU O
RECURSO QUANTO AO 'CAPÍTULO
I' E O ADMITIU QUANTO AO 'CAPÍTULO II'.
72 NO PROCESSO Nº 0010986-65.2007.8.08.0035 (035070109869)
RECURSO ESPECIAL EMB DECLARAÇÃO EMB DECLARAÇÃO AP
NEUZA SOLANGE DA SILVA ONDE É RECORRENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 005111 ES RICARDO FERREIRA PINTO HOLZMEISTER
PARA TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DO DESEMB. VICE-PRESIDENTE
PARA, NO PRAZO DE LEI, EXARADA ÀS FLS.393-399, QUE NÃO ADMITIU O
RECURSO.
73 NO PROCESSO Nº 0010986-65.2007.8.08.0035 (035070109869)
RECURSO ESPECIAL RESP EMB DECLARAÇÃO EMB DECLARAÇÃO AP
BANCO CITICARD S/A ONDE É RECORRENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 16439 ES JULIANA JANUARIO GOMES
PARA TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DO DESEMB. VICE-PRESIDENTE
PARA, NO PRAZO DE LEI, EXARADA ÀS FLS.400-403, QUE NÃO CONHECEU
O RECURSO.
74 NO PROCESSO Nº 0025707-22.2007.8.08.0035 (035070257072)
RECURSO ESPECIAL AG AP
BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S/A ONDE É RECORRENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 10990 ES CELSO MARCON
11673 ES EDUARDO GARCIA JUNIOR
17172 ES LIVIA MARTINS GRIJO
PARA TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DO DESEMB. VICE-PRESIDENTE
PARA, NO PRAZO DE LEI, EXARADA ÀS FLS.156-159, QUE NÃO ADMITIU O
RECURSO.
75 NO PROCESSO Nº 0007925-65.2008.8.08.0035 (035080079250)
RECURSO ESPECIAL AP
BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S/A ONDE É RECORRENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 10990 ES CELSO MARCON
11673 ES EDUARDO GARCIA JUNIOR
PARA TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DO DESEMB. VICE-PRESIDENTE
PARA, NO PRAZO LEGAL, EXARADA ÀS FLS. 128/132, QUE INADMITIU O
RECURSO.
76 NO PROCESSO Nº 0015549-34.2009.8.08.0035 (035090155496)
RECURSO ESPECIAL AP
BANCO SANTANDER SA ONDE É RECORRENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 10990 ES CELSO MARCON
17172 ES LIVIA MARTINS GRIJO
PARA TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DO DESEMB. VICE-PRESIDENTE
PARA, NO PRAZO LEGAL, EXARADA ÀS FLS. 135/139, QUE INADMITIU O
RECURSO.
77 NO PROCESSO Nº 0007304-63.2011.8.08.0035 (035110073042)
RECURSO ESPECIAL EMB DECLARAÇÃO AP
LA VILLA ALIMENTAÇAO LTDA... ME ONDE É RECORRENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 11011 ES WILER COELHO DIAS
19016 ES LARISSA RAMINHO PIMENTEL
18527 ES MARIA RAPHAELA POLESSA LEÃO CASTELLO
PARA TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DO DESEMB. VICE-PRESIDENTE
PARA, NO PRAZO DE LEI, EXARADA ÀS FLS.211-216,QUE NÃO ADMITIU O
RECURSO.
78 NO PROCESSO Nº 0904359-86.2011.8.08.0000 (035119001614)
RECURSO ESPECIAL AI
CHOCOLATES GAROTO S/A ONDE É RECORRENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 9141 ES UDNO ZANDONADE
10059 ES GUSTAVO CANI GAMA
75342 MG HAMILTON LUCIO OLIVEIRA FILHO
PARA TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DO DESEMB. VICE-PRESIDENTE
PARA, NO PRAZO LEGAL, EXARADA ÀS FLS. 903/904, DANDO POR
PREJUDICADO O RECURSO,
DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS À COMARCA DE ORIGEM.
79 NO PROCESSO Nº 0904359-86.2011.8.08.0000 (035119001614)
RECURSO EXTRAORDINÁRIO RESP AI
CHOCOLATES GAROTO S/A ONDE É RECORRENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 9141 ES UDNO ZANDONADE
10059 ES GUSTAVO CANI GAMA
75342 MG HAMILTON LUCIO OLIVEIRA FILHO
Edição nº 4480
DJ. ESPÍRITO SANTO
PARA TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DO DESEMB. VICE-PRESIDENTE
PARA NO PRAZO LEGAL, EXARADA ÀS FLS. 903/904, DANDO POR
PREJUDICADO O RECURSO,
DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS À COMARCA DE ORIGEM.
80 NO PROCESSO Nº 0904961-77.2011.8.08.0000 (035119002802)
RECURSO ESPECIAL EMB DECLARAÇÃO AI
TARGET TRADING S/A ONDE É RECORRENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 116343 SP DANIELLA ZAGARI GONCALVES
009079 ES JOSE OLEOMAR SARAIVA JUNIOR
PARA TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DO DESEMB. VICE-PRESIDENTE
PARA, NO PRAZO LEGAL, EXARADA ÀS FLS.306/316, QUE INADMITIU O
RECURSO.
81 NO PROCESSO Nº 0905337-63.2011.8.08.0000 (035119003586)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RESP EMB DECLARAÇÃO AI
DANIEL DA COSTA MENDES ONDE É EMBARGANTE
POR SEUS ADVS. DRS. 10137 ES KARINA DEBORTOLI
43674 RJ CARMEN VILLARONGA FONTENELLE
PARA TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DO DESEMB. VICE-PRESIDENTE
PARA, NO PRAZO DE LEI, EXARADA ÀS FLS.169-172, QUE NÃO CONHECEU
OS EMBARGOS.
82 NO PROCESSO Nº 0901287-28.2010.8.08.0000 (044109000149)
RECURSO EXTRAORDINÁRIO EMB DECLARAÇÃO AI
BANCO FINASA BMC S/A ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 10784 ES HELEUSA VASCONCELOS BRAGA SILVA
ORLANDO ROQUE STELZER ONDE É RECORRENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 10576 GO OSVALDO OVIDIO DOS SANTOS
ADELINA TERESA ROSA STELSER ONDE É RECORRENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 10576 GO OSVALDO OVIDIO DOS SANTOS
ALTAIR MARIA STELZER TOFOLI ONDE É RECORRENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 10576 GO OSVALDO OVIDIO DOS SANTOS
EDSON LUIZ STELZER ONDE É RECORRENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 10576 GO OSVALDO OVIDIO DOS SANTOS
JORGE LUIZ STELZER ONDE É RECORRENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 10576 GO OSVALDO OVIDIO DOS SANTOS
PARA TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DO DESEMB. VICE-PRESIDENTE
PARA, NO PRAZO DE LEI, EXARADA ÀS FLS.528-529, QUE DETERMINOU O
ENVIO DO PRESENTE PROCESSO,
AGRAVO DE INTRUMENTO, AO JUÍZO DE ORIGEM E O SEU
APENSAMENTO AO PROCESSO N°044.070.002.397.
83 NO PROCESSO Nº 0911630-73.2009.8.08.0047 (047099116304)
RECURSO ESPECIAL AP
BV FINANCEIRA SA CFI ONDE É RECORRENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 10990 ES CELSO MARCON
16789 ES RODOLPHO PANDOLFI DAMICO
17172 ES LIVIA MARTINS GRIJO
PARA TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DO DESEMB. VICE-PRESIDENTE
PARA, NO PRAZO LEGAL, EXARADA ÀS FLS. 155/157, QUE INADMITIU O
RECURSO.
84 NO PROCESSO Nº 0008278-76.2002.8.08.0048 (048020082789)
RECURSO ESPECIAL REM EX-OFFICIO
MUNICÍPIO DA SERRA ONDE É RECORRENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 003895 ES MARIA DO CARMO SUPRANI BONGESTAB
PARA TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DO DESEMB. VICE-PRESIDENTE
PARA, NO PRAZO DE LEI, EXARADA ÀS FLS.482-486, QUE NÃO ADMITIU O
RECURSO.
85 NO PROCESSO Nº 0008278-76.2002.8.08.0048 (048020082789)
RECURSO EXTRAORDINÁRIO REM EX-OFFICIO
MUNICÍPIO DA SERRA ONDE É RECORRENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 003895 ES MARIA DO CARMO SUPRANI BONGESTAB
PARA TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DO DESEMB. VICE-PRESIDENTE
PARA, NO PRAZO DE LEI, EXARADA ÀS FLS.487-490, QUE NÃO ADMITIU O
RECURSO.
86 NO PROCESSO Nº 0002288-02.2005.8.08.0048 (048050022887)
RECURSO ESPECIAL EMB DECLARAÇÃO AP
FRANCISCA FIRME FERREIRA ONDE É RECORRENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 5175 ES ANGELA MARIA PERINI
PARA TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DO DESEMB. VICE-PRESIDENTE
PARA, NO PRAZO DE LEI, EXARADA ÀS FLS.762-768, QUE NÃO ADMITIU O
RECURSO.
87 NO PROCESSO Nº 0002288-02.2005.8.08.0048 (048050022887)
RECURSO EXTRAORDINÁRIO EMB DECLARAÇÃO AP
FRANCISCA FIRME FERREIRA ONDE É RECORRENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 5175 ES ANGELA MARIA PERINI
PARA TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DO DESEMB. VICE-PRESIDENTE
PARA, NO PRAZO DE LEI, EXARADA ÀS FLS.769-775, QUE NÃO ADMITIU O
RECURSO.
88 NO PROCESSO Nº 0010773-54.2006.8.08.0048 (048060107736)
RECURSO ESPECIAL AG EMB DECLARAÇÃO AP
93
Sexta-Feira
22 de março de 2013
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ONDE É RECORRENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 006944 ES ADRIANO FRISSO RABELO
9820 ES LEONARDO GUSTAVO PASTORE DYNA
PARA TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DO DESEMB. VICE-PRESIDENTE
PARA, NO PRAZO LEGAL, EXARADA ÀS FLS. 586-591, QUE INADMITIU O
RECURSO.
89 NO PROCESSO Nº 0010773-54.2006.8.08.0048 (048060107736)
RECURSO EXTRAORDINÁRIO AG EMB DECLARAÇÃO AP
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ONDE É RECORRENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 006944 ES ADRIANO FRISSO RABELO
9820 ES LEONARDO GUSTAVO PASTORE DYNA
PARA TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DO DESEMB. VICE-PRESIDENTE
PARA, NO PRAZO LEGAL, EXARADA ÀS FLS. 592-595, QUE INADMITIU O
RECURSO.
90 NO PROCESSO Nº 0006971-14.2007.8.08.0048 (048070069710)
RECURSO ESPECIAL AP
VIMINAS VIDRACARIA MINAS LTDA... ONDE É RECORRENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 004957 ES ALDIR MANOEL DE ALMEIDA
PARA TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DO DESEMB. VICE-PRESIDENTE
PARA, NO PRAZO DE LEI, EXARADA ÀS FLS.169-176, QUE NÃO ADMITIU O
RECURSO.
91 NO PROCESSO Nº 0023709-72.2010.8.08.0048 (048100237097)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL RESP AG AP
COMPANHIA DE TRANSPORTES URBANOS DA GRANDE VITÓRIA
CETURB GV ONDE É AGRAVANTE
POR SEUS ADVS. DRS. 009611 ES MARCELLA RIOS GAVA FURLAN
PARA TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DO DESEMB. VICE-PRESIDENTE
PARA, NO PRAZO DE LEI, EXARADA ÀS FLS.239-240, QUE NÃO CONHECEU
DO RECURSO.
92 NO PROCESSO Nº 0004489-84.1993.8.08.0048 (048970044896)
RECURSO EXTRAORDINÁRIO AGV REG AP
C S T COMPANHIA SIDERURGICA DE TUBARAO ONDE É RECORRENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 008281 ES ORLANDO DE OLIVEIRA GIANORDOLI
9604 ES JOSE FRANCISCO BASILIO DE SOUZA DOS SANT
Edição nº 4480
MUNICÍPIO DE IBATIBA ONDE É RECORRIDO
16673 ES BRUNO ROBERTO DE CARVALHO
POR SEUS ADVS. DRS.
PARA TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DO DESEMB. VICE-PRESIDENTE
PARA, NO PRAZO LEGAL, EXARADA ÀS FLS. 234-236, QUE SUSPENDEU O
PROCESSAMENTO DO FEITO ATÉ
O PRONUNCIAMENTO DO COLENDO STJ, COM FULCRO NO ART. 543-C, §1º,
DO CPC.
98 NO PROCESSO Nº 0000098-07.2008.8.08.0066 (066080000988)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RESP EMB DECLARAÇÃO AP
RENAN CATELAN ONDE É EMBARGANTE
POR SEUS ADVS. DRS. 006376 ES RICARDO MACEDO PECANHA
PARA TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DO DESEMB. VICE-PRESIDENTE
PARA, NO PRAZO LEGAL, EXARADA ÀS FLS. 843/846, QUE NÃO CONHECEU
DOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO INTERPOSTOS.
99 NO PROCESSO Nº 0003971-82.2009.8.08.0000 (100090039718)
RECURSO ORDINÁRIO EMB DECLARAÇÃO MAND SEGURANÇA
XIMENES SALUCCI CARDOSO ONDE É RECORRENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 009680 ES ELIAS ASSAD NETO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 16624 ES ALINE HARDMAN DANTAS
PARA TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DO DESEMB. VICE-PRESIDENTE
PARA, NO PRAZO DE LEI, EXARADA ÀS FLS.503-505, QUE ADMITIU O
RECURSO.
100NO PROCESSO Nº 0002242-50.2011.8.08.0000 (100110022421)
RECURSO ESPECIAL EMB DECLARAÇÃO AR
NILTON DE SOUZA SANTOS ONDE É RECORRENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 9449 ES NILTON DE SOUZA SANTOS
PARA TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DO DESEMB. VICE-PRESIDENTE
PARA, NO PRAZO DE LEI, EXARADA ÀS FLS.557-562, QUE NÃO ADMITIU O
RECURSO.
VITÓRIA, 20 DE MARCO DE 2013
LUCIENE VERVLOET FEU ROSA
SECRETÁRIA DE CÂMARA
PARA TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DO DESEMB. VICE-PRESIDENTE
PARA, NO PRAZO LEGAL, EXARADA ÀS FLS. 498-500, QUE INADMITIU O
RECURSO.
93 NO PROCESSO Nº 0028041-63.2002.8.08.0048 (048980280415)
RECURSO ESPECIAL AP
LILIA CONSUELO SILVA ONDE É RECORRENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 007457 ES ADEMIR JOSE DA SILVA
005896 ES ANTONIO SERGIO CONCEIÇÃO
PARA TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DO DESEMB. VICE-PRESIDENTE
PARA, NO PRAZO LEGAL, EXARADA ÀS FLS. 2215-2218, QUE INADMITIU O
RECURSO.
94 NO PROCESSO Nº 0028041-63.2002.8.08.0048 (048980280415)
RECURSO EXTRAORDINÁRIO AP
LILIA CONSUELO SILVA ONDE É RECORRENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 007457 ES ADEMIR JOSE DA SILVA
005896 ES ANTONIO SERGIO CONCEIÇÃO
PARA TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DO DESEMB. VICE-PRESIDENTE
PARA, NO PRAZO LEGAL, EXARADA ÀS FLS. 2219-2221, QUE INADMITIU O
RECURSO.
95 NO PROCESSO Nº 0000200-35.2003.8.08.0056 (056030002002)
RECURSO ESPECIAL EMB DECLARAÇÃO AP
ANANIAS BERGER ONDE É RECORRENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 005356 ES MARCELO SANTOS LEITE
ELIANA APARECIDA PELACANI BERGER ONDE É RECORRENTE
005356 ES MARCELO SANTOS LEITE
POR SEUS ADVS. DRS.
ANANIAS BERGER ME ONDE É RECORRENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 005356 ES MARCELO SANTOS LEITE
PARA TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DO DESEMB. VICE-PRESIDENTE
PARA, NO PRAZO DE LEI, EXARADA ÀS FLS.280-285, QUE NÃO ADMITIU O
RECURSO.
96 NO PROCESSO Nº 0000574-12.2007.8.08.0056 (056070005741)
RECURSO ESPECIAL EMB DECLARAÇÃO AP
RENATO CESAR COLODETTE FRAGA ONDE É RECORRENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 003484 ES RONALDO ADAMI LOUREIRO
PARA TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DO DESEMB. VICE-PRESIDENTE
PARA, NO PRAZO DE LEI, EXARADA ÀS FLS.873-881, QUE NÃO ADMITIU O
RECURSO.
97 NO PROCESSO Nº 0000302-23.2009.8.08.0064 (064090003027)
RECURSO ESPECIAL AP
VANDERLEI FERREIRA FINOTE ONDE É RECORRENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 6639 ES ANTONIO JOSE PEREIRA DE SOUZA
11926 ES CLEUSINEIA LUCIA PINTO DA COSTA
DJ. ESPÍRITO SANTO
-**********PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS
INTIMAÇÕES
INTIMO
1 NO PROCESSO Nº 0005225-23.2006.8.08.0024 (024060052255)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RESP REM EX-OFFICIO
ALOIZIO ALVES DA SILVA ONDE É EMBARGADO
POR SEUS ADVS. DRS. 5696D ES EVANDRO DE CASTRO BASTOS
INTIMAR
EMBARGADO
PARA,
QUERENDO,
APRESENTAR
CONTRARRAZÕES AOS EMBARGOS DE FLS. 12861287, NO PRAZO LEGAL.
VITÓRIA, 20 DE MARCO DE 2013
LUCIENE VERVLOET FEU ROSA
SECRETÁRIA DE CÂMARA
-**********PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS
INTIMAÇÕES
INTIMO
1 NO PROCESSO Nº 0002626-13.2011.8.08.0000 (100110026265)
RECURSO ORDINÁRIO EMB DECLARAÇÃO MAND SEGURANÇA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 10357 ES ALEXANDRE DALLA BERNARDINA
PARA CUMPRIR O ART. 508 DO CPC
NO PRAZO DE LEI.
2 NO PROCESSO Nº 0003283-52.2011.8.08.0000 (100110032834)
RECURSO ORDINÁRIO ED MS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 999990 ES PROCURADOR GERAL DO ESTADO
PARA CUMPRIR O ART. 508 DO CPC
NO PRAZO DE LEI.
94
Sexta-Feira
22 de março de 2013
3 NO PROCESSO Nº 0000987-23.2012.8.08.0000 (100120009871)
RECURSO ORDINÁRIO AGV REG MAND SEGURANÇA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 999990 ES PROCURADOR GERAL DO ESTADO
PARA CUMPRIR O ART. 508 DO CPC
NO PRAZO LEGAL.
VITÓRIA, 20 DE MARCO DE 2013
LUCIENE VERVLOET FEU ROSA
SECRETÁRIA DE CÂMARA
-**********PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS
INTIMAÇÕES
INTIMO
1 NO PROCESSO Nº 0000911-64.2010.8.08.0001 (001100009115)
RECURSO ESPECIAL AP
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 4423 ES PAULO SERGIO AVALLONE MARSCHALL
PARA CUMPRIR O ART. 542 DO CPC
NO PRAZO DE LEI.
2 NO PROCESSO Nº 0003211-80.2007.8.08.0008 (008070032118)
RECURSO ESPECIAL ED AP
D.F.X.L. ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 008374 ES MAULY MARTINS DA SILVA
I.D.P.D.S.D.E.I. ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 18034 ES LETICIA POTRATZ LIMA
PARA CUMPRIR O ART. 542 DO CPC
NO PRAZO DE LEI.
3 NO PROCESSO Nº 0003692-04.2011.8.08.0008 (008110036921)
RECURSO ESPECIAL ED AP
SEBASTIAO ANTONIO DE SOUZA ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 006290 ES JAIME MONTEIRO ALVES
PARA CUMPRIR O ART. 542 DO CPC
NO PRAZO DE LEI.
4 NO PROCESSO Nº 0003985-71.2011.8.08.0008 (008110039859)
RECURSO ESPECIAL RESP AG AP
POSTO OURO BRANCO LTDA... ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 7180 ES LIETE VOLPONI FORTUNA
PARA CUMPRIR O ART. 542 DO CPC
NO PRAZO LEGAL.
5 NO PROCESSO Nº 0006594-86.2009.8.08.0011 (011090065944)
RECURSO ESPECIAL ED AP
L MARINATO MINERAÇÃO ME ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 006238 ES EDSON BATISTA DA SILVA
PARA CUMPRIR O ART. 542 DO CPC
NO PRAZO LEGAL.
6 NO PROCESSO Nº 0012005-13.2009.8.08.0011 (011090120053)
RECURSO ESPECIAL AP
ANTONIO CARLOS DOS SANTOS ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 12699 ES RICARDO MIGNONE RIOS
PARA CUMPRIR O ART. 542 DO CPC
NO PRAZO DE LEI.
7 NO PROCESSO Nº 0012005-13.2009.8.08.0011 (011090120053)
RECURSO EXTRAORDINÁRIO AP
ANTONIO CARLOS DOS SANTOS ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 12699 ES RICARDO MIGNONE RIOS
PARA CUMPRIR O ART. 542 DO CPC
NO PRAZO DE LEI.
8 NO PROCESSO Nº 0010680-66.2010.8.08.0011 (011100106803)
RECURSO ESPECIAL AGR AP
MINERAÇÃO GUIDI LTDA... ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 10221 ES ATILIO GIRO MEZADRE
PARA CUMPRIR O ART. 542 DO CPC
NO PRAZO DE LEI.
9 NO PROCESSO Nº 0065841-90.2012.8.08.0011
RECURSO ESPECIAL ED AI
A.M.C. ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 008265 ES ALEXANDRE PUPPIM
003746 ES IVON ALCURE DO NASCIMENTO
008258 ES MARCUS FELIPE BOTELHO PEREIRA
Edição nº 4480
DJ. ESPÍRITO SANTO
8152 ES WESLEY DE OLIVEIRA LOUZADA BERNARDO
12330 ES FABIO NEFFA ALCURE
PARA CUMPRIR O ART. 542 DO CPC
NO PRAZO DE LEI.
10 NO PROCESSO Nº 0003062-48.2002.8.08.0012 (012020030628)
RECURSO ESPECIAL AP
HANSA ALIMENTOS LTDA... ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 17058 ES GUILHERME FONSECA ALMEIDA
PARA CUMPRIR O ART. 542 DO CPC
NO PRAZO DE LEI.
11 NO PROCESSO Nº 0011918-54.2009.8.08.0012 (012090119186)
RECURSO ESPECIAL AP
AUTO SERVIÇO SÃO CRISTÓVÃO LTDA... ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 11539 ES LEONARDO DE FREITAS SILVA
PARA CUMPRIR O ART. 542 DO CPC
NO PRAZO LEGAL.
12 NO PROCESSO Nº 0014137-06.2010.8.08.0012 (012100141378)
RECURSO ESPECIAL AP
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 16624 ES ALINE HARDMAN DANTAS
PARA CUMPRIR O ART. 542 DO CPC
NO PRAZO LEGAL.
13 NO PROCESSO Nº 0014137-06.2010.8.08.0012 (012100141378)
RECURSO EXTRAORDINÁRIO AP
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 16624 ES ALINE HARDMAN DANTAS
PARA CUMPRIR O ART. 542 DO CPC
NO PRAZO LEGAL.
14 NO PROCESSO Nº 0024605-29.2010.8.08.0012 (012100246052)
RECURSO ESPECIAL AG AP
DEVANILDO FERREIRA ROCHA ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 7453 ES RENATO DEL SILVA AUGUSTO
PARA CUMPRIR O ART. 542 DO CPC
NO PRAZO DE LEI.
15 NO PROCESSO Nº 0014606-78.2012.8.08.0013
RECURSO ESPECIAL AI
FUNERARIA CASTELO LTDA... ONDE É RECORRIDO
005632 ES LUIZ MARIA BORGES DOS REIS
POR SEUS ADVS. DRS.
12907 ES MARCIO SANTOLIN BORGES
PARA CUMPRIR O ART. 542 DO CPC
NO PRAZO DE LEI.
16 NO PROCESSO Nº 0002078-48.2008.8.08.0014 (014080020788)
RECURSO ESPECIAL AP
JONACIR GIMENEZ ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 006736 ES ADEMIR DE ALMEIDA LIMA
PARA CUMPRIR O ART. 542 DO CPC
NO PRAZO DE LEI.
17 NO PROCESSO Nº 0006276-31.2008.8.08.0014 (014080062764)
RECURSO ESPECIAL AP
EVANDRO SOUZA ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 004022 ES MARIA DA PENHA DELFINO
PARA CUMPRIR O ART. 542 DO CPC
NO PRAZO DE LEI.
18 NO PROCESSO Nº 0001552-47.2009.8.08.0014 (014090015521)
RECURSO ESPECIAL AGR REENEC
AMVE ADMINISTRAÇAO E PARTICIPAÇOES LTDA...
RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 063370 RJ JOAO ANTONIO LOPES
PARA CUMPRIR O ART. 542 DO CPC
NO PRAZO LEGAL.
ONDE
19 NO PROCESSO Nº 0000240-64.2008.8.08.0016 (016080002401)
RECURSO ESPECIAL AP
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 12941 ES DAX WALLACE XAVIER SIQUEIRA
PARA CUMPRIR O ART. 542 DO CPC
NO PRAZO DE LEI.
20 NO PROCESSO Nº 0001411-53.2008.8.08.0017 (017080014115)
RECURSO ESPECIAL AP
ANTONIO PEREIRA ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 005244 ES MARCELO DA COSTA HONORATO
PARA CUMPRIR O ART. 542 DO CPC
NO PRAZO LEGAL.
21 NO PROCESSO Nº 0004470-42.2005.8.08.0021 (021050044706)
RECURSO ESPECIAL REENEC
É
95
Sexta-Feira
22 de março de 2013
J C S (MENOR PÚBERE) ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 11458 ES ANDREI COSTA CYPRIANO
MARIA APARECIDA COUTINHO ONDE É RECORRIDO
11458 ES ANDREI COSTA CYPRIANO
POR SEUS ADVS. DRS.
PARA CUMPRIR O ART. 542 DO CPC
NO PRAZO DE LEI.
22 NO PROCESSO Nº 0006499-89.2010.8.08.0021 (021100064993)
RECURSO ESPECIAL AP
TAM LINHAS AEREAS S/A ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 8670 ES JENEFER LAPORTI PALMEIRA
PARA CUMPRIR O ART. 542 DO CPC
NO PRAZO DE LEI.
23 NO PROCESSO Nº 0000064-30.2009.8.08.0023 (023090000649)
RECURSO ESPECIAL EMB DECLARAÇÃO AP
TRANSPORTADORA BELMOK LTDA... ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 005356 ES MARCELO SANTOS LEITE
PARA CUMPRIR O ART. 542 DO CPC
NO PRAZO LEGAL.
24 NO PROCESSO Nº 0000102-20.2001.8.08.0024 (024010001022)
RECURSO ESPECIAL EMB DECLARAÇÃO AP
BRASQUIM BRASIL QUIMICA INDUSTRIAL LTDA... ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 14486 ES SARITA BAYERL SOARES
PARA CUMPRIR O ART. 542 DO CPC
NO PRAZO LEGAL.
25 NO PROCESSO Nº 0006514-64.2001.8.08.0024 (024010065142)
RECURSO ESPECIAL REM EX-OFFICIO
MARTA GERUSA BARCELOS RANGEL ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 16895 ES FABIOLA VIANA DIAS
PARA CUMPRIR O ART. 542 DO CPC
NO PRAZO LEGAL.
26 NO PROCESSO Nº 0009117-76.2002.8.08.0024 (024020091179)
RECURSO ESPECIAL AP
MARLUCIA LOIOLA ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 13739 ES SANDRA MARA RANGEL DE JESUS
13574 ES RAFAEL BURINI ZANOL
PARA CUMPRIR O ART. 542 DO CPC
NO PRAZO DE LEI.
27 NO PROCESSO Nº 0009117-76.2002.8.08.0024 (024020091179)
RECURSO EXTRAORDINÁRIO AP
MARLUCIA LOIOLA ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 13739 ES SANDRA MARA RANGEL DE JESUS
13574 ES RAFAEL BURINI ZANOL
PARA CUMPRIR O ART. 542 DO CPC
NO PRAZO DE LEI.
28 NO PROCESSO Nº 0004929-06.2003.8.08.0024 (024030049290)
RECURSO ESPECIAL ED AP
IVON ELIOTERIO DA COSTA ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 004770 ES MARIA DA CONCEIÇÃO SARLO BORTOLINI
CHAMO
10800 ES MAIRA DANCOS BARBOSA RIBEIRO
PARA CUMPRIR O ART. 542 DO CPC
NO PRAZO LEGAL.
29 NO PROCESSO Nº 0009761-82.2003.8.08.0024 (024030097612)
RECURSO EXTRAORDINÁRIO REM EX-OFFICIO
MARCOS ANDRE ALVES ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 005292 ES HUMBERTO DE CAMPOS PEREIRA
PARA CUMPRIR O ART. 542 DO CPC
NO PRAZO DE LEI.
30 NO PROCESSO Nº 0009050-09.2005.8.08.0024 (024050090505)
RECURSO ESPECIAL AP
GRANEL QUIMICA LTDA... ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 13614 SP RUBENS MIRANDA DE CARVALHO
PARA CUMPRIR O ART. 542 DO CPC
NO PRAZO DE LEI.
31 NO PROCESSO Nº 0012107-35.2005.8.08.0024 (024050121078)
RECURSO ESPECIAL AP
DALVA CÂMARA DE OLIVEIRA ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 12571 ES LORENA MELO OLIVEIRA
PARA CUMPRIR O ART. 542 DO CPC
NO PRAZO DE LEI.
32 NO PROCESSO Nº 0003245-41.2006.8.08.0024 (024060032455)
RECURSO ESPECIAL ED AP
ROGER COMERCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA... ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 16050 ES MARCINEA KUHN DE FREITAS
Edição nº 4480
DJ. ESPÍRITO SANTO
PARA CUMPRIR O ART. 542 DO CPC
NO PRAZO LEGAL.
33
NO PROCESSO Nº 0009845-78.2006.8.08.0024 (024060098456)
RECURSO ESPECIAL EMB DECLARAÇÃO REM EX-OFFICIO
INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO IPAJM
ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 12513 ES MICHELLE FREIRE CABRAL
12669 ES RODRIGO ANTONIO GIACOMELLI
13067 ES AIRTON SIBIEN RUBERTH
16650 ES ALBERTO CÂMARA PINTO
16655 ES RAFAEL PINA DE SOUZA FREIRE
18034 ES LETICIA POTRATZ LIMA
18174 ES MARCIA AIRES PARENTE CARDOSO DE ALENCAR
PARA CUMPRIR O ART. 542 DO CPC
NO PRAZO DE LEI.
34 NO PROCESSO Nº 0010518-71.2006.8.08.0024 (024060105186)
RECURSO ESPECIAL ED REENEC
NILDA FERREIRA DA SILVA ONDE É RECORRIDO
14929 ES ALEXANDRE FERREIRA DE SOUZA
POR SEUS ADVS. DRS.
PARA CUMPRIR O ART. 542 DO CPC
NO PRAZO LEGAL.
35 NO PROCESSO Nº 0013336-93.2006.8.08.0024 (024060133360)
RECURSO ESPECIAL AGV REG AP
MUNICÍPIO DE VITÓRIA ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 006725 ES SANDRO VIEIRA DE MORAES
PARA CUMPRIR O ART. 542 DO CPC
NO PRAZO LEGAL.
36 NO PROCESSO Nº 0013211-91.2007.8.08.0024 (024070132113)
RECURSO ESPECIAL AP
MUNICÍPIO DE VITÓRIA ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 10020 ES PATRICIA MARQUES GAZOLA
PARA CUMPRIR O ART. 542 DO CPC
NO PRAZO DE LEI.
37 NO PROCESSO Nº 0018164-98.2007.8.08.0024 (024070181649)
RECURSO ESPECIAL AP
EDSON PENHA SOUZA ONDE É PARTE INT. ATIVA
006107 ES ANGELA MARIA CYPRIANO
POR SEUS ADVS. DRS.
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 12306 ES CEZAR PONTES CLARK
13187 ES LIVIO OLIVEIRA RAMALHO
GENY CAETANO SANTANA ONDE É PARTE INT. ATIVA
POR SEUS ADVS. DRS. 006107 ES ANGELA MARIA CYPRIANO
PAULO CESAR CORREA MOREIRA ONDE É PARTE INT. ATIVA
POR SEUS ADVS. DRS. 006107 ES ANGELA MARIA CYPRIANO
EZEQUIEL ALVES DIAS ONDE É PARTE INT. ATIVA
POR SEUS ADVS. DRS. 006107 ES ANGELA MARIA CYPRIANO
JOSUE SANTANA ONDE É PARTE INT. ATIVA
POR SEUS ADVS. DRS. 006107 ES ANGELA MARIA CYPRIANO
CARLOS HENRIQUE CESAR RANGEL ONDE É PARTE INT. ATIVA
POR SEUS ADVS. DRS. 006107 ES ANGELA MARIA CYPRIANO
EDSON BARCELOS AUGUSTO ONDE É PARTE INT. ATIVA
POR SEUS ADVS. DRS. 006107 ES ANGELA MARIA CYPRIANO
JOSE ROBERTO SIMOES ONDE É PARTE INT. ATIVA
POR SEUS ADVS. DRS. 006107 ES ANGELA MARIA CYPRIANO
MARCELO BELIQUE ONDE É PARTE INT. ATIVA
POR SEUS ADVS. DRS. 11664 ES EDUARDO CALVI COSTA
DIRLA PEREIRA PEDRO ONDE É PARTE INT. ATIVA
POR SEUS ADVS. DRS. 006107 ES ANGELA MARIA CYPRIANO
ADENIR TORREZANI JUNIOR ONDE É PARTE INT. ATIVA
POR SEUS ADVS. DRS. 11664 ES EDUARDO CALVI COSTA
JOAO ROBERTO DEGEL GAMA ONDE É PARTE INT. ATIVA
POR SEUS ADVS. DRS. 006107 ES ANGELA MARIA CYPRIANO
HERON ERASMO CAMPOS ONDE É PARTE INT. ATIVA
POR SEUS ADVS. DRS. 006107 ES ANGELA MARIA CYPRIANO
LUIZ FERNANDO SANTANA DE OLIVEIRA ONDE É PARTE INT. ATIVA
POR SEUS ADVS. DRS. 006107 ES ANGELA MARIA CYPRIANO
JUSSIMAR GOMES DE OLIVEIRA ONDE É PARTE INT. ATIVA
POR SEUS ADVS. DRS. 006107 ES ANGELA MARIA CYPRIANO
MARIA JOSE SCHNEIDER ONDE É PARTE INT. ATIVA
POR SEUS ADVS. DRS. 006107 ES ANGELA MARIA CYPRIANO
ISAIAS SEGADES DE SOUZA ONDE É PARTE INT. ATIVA
006107 ES ANGELA MARIA CYPRIANO
POR SEUS ADVS. DRS.
WESLEY SAID NEVES ONDE É PARTE INT. ATIVA
POR SEUS ADVS. DRS. 006107 ES ANGELA MARIA CYPRIANO
PARA CUMPRIR O ART. 542 DO CPC
NO PRAZO LEGAL.
38 NO PROCESSO Nº 0018164-98.2007.8.08.0024 (024070181649)
96
Sexta-Feira
22 de março de 2013
RECURSO ESPECIAL AP
EDSON PENHA SOUZA ONDE É PARTE INT. ATIVA
POR SEUS ADVS. DRS. 006107 ES ANGELA MARIA CYPRIANO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 12306 ES CEZAR PONTES CLARK
13187 ES LIVIO OLIVEIRA RAMALHO
GENY CAETANO SANTANA ONDE É PARTE INT. ATIVA
POR SEUS ADVS. DRS. 006107 ES ANGELA MARIA CYPRIANO
PAULO CESAR CORREA MOREIRA ONDE É PARTE INT. ATIVA
006107 ES ANGELA MARIA CYPRIANO
POR SEUS ADVS. DRS.
EZEQUIEL ALVES DIAS ONDE É PARTE INT. ATIVA
POR SEUS ADVS. DRS. 006107 ES ANGELA MARIA CYPRIANO
JOSUE SANTANA ONDE É PARTE INT. ATIVA
POR SEUS ADVS. DRS. 006107 ES ANGELA MARIA CYPRIANO
CARLOS HENRIQUE CESAR RANGEL ONDE É PARTE INT. ATIVA
POR SEUS ADVS. DRS. 006107 ES ANGELA MARIA CYPRIANO
EDSON BARCELOS AUGUSTO ONDE É PARTE INT. ATIVA
POR SEUS ADVS. DRS. 006107 ES ANGELA MARIA CYPRIANO
JOSE ROBERTO SIMOES ONDE É PARTE INT. ATIVA
POR SEUS ADVS. DRS. 006107 ES ANGELA MARIA CYPRIANO
MARCELO BELIQUE ONDE É PARTE INT. ATIVA
POR SEUS ADVS. DRS. 11664 ES EDUARDO CALVI COSTA
DIRLA PEREIRA PEDRO ONDE É PARTE INT. ATIVA
POR SEUS ADVS. DRS. 006107 ES ANGELA MARIA CYPRIANO
ADENIR TORREZANI JUNIOR ONDE É PARTE INT. ATIVA
POR SEUS ADVS. DRS. 11664 ES EDUARDO CALVI COSTA
JOAO ROBERTO DEGEL GAMA ONDE É PARTE INT. ATIVA
006107 ES ANGELA MARIA CYPRIANO
POR SEUS ADVS. DRS.
HERON ERASMO CAMPOS ONDE É PARTE INT. ATIVA
POR SEUS ADVS. DRS. 006107 ES ANGELA MARIA CYPRIANO
LUIZ FERNANDO SANTANA DE OLIVEIRA ONDE É PARTE INT. ATIVA
POR SEUS ADVS. DRS. 006107 ES ANGELA MARIA CYPRIANO
JUSSIMAR GOMES DE OLIVEIRA ONDE É PARTE INT. ATIVA
POR SEUS ADVS. DRS. 006107 ES ANGELA MARIA CYPRIANO
MARIA JOSE SCHNEIDER ONDE É PARTE INT. ATIVA
POR SEUS ADVS. DRS. 006107 ES ANGELA MARIA CYPRIANO
ISAIAS SEGADES DE SOUZA ONDE É PARTE INT. ATIVA
POR SEUS ADVS. DRS. 006107 ES ANGELA MARIA CYPRIANO
WESLEY SAID NEVES ONDE É PARTE INT. ATIVA
POR SEUS ADVS. DRS. 006107 ES ANGELA MARIA CYPRIANO
PARA CUMPRIR O ART. 542 DO CPC
NO PRAZO LEGAL.
39 NO PROCESSO Nº 0026051-36.2007.8.08.0024 (024070260518)
RECURSO ESPECIAL EMB DECLARAÇÃO AP
MUNICÍPIO DE VITÓRIA ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 5696D ES EVANDRO DE CASTRO BASTOS
PARA CUMPRIR O ART. 542 DO CPC
NO PRAZO DE LEI.
40 NO PROCESSO Nº 0026051-36.2007.8.08.0024 (024070260518)
RECURSO EXTRAORDINÁRIO EMB DECLARAÇÃO AP
MUNICÍPIO DE VITÓRIA ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 5696D ES EVANDRO DE CASTRO BASTOS
PARA CUMPRIR O ART. 542 DO CPC
NO PRAZO DE LEI.
Edição nº 4480
DJ. ESPÍRITO SANTO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO AP
CONDOMINIO EDIFICIO ALPHAVILLE TRADE CENTER ONDE É
RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 10192 ES PATRICIA NUNES ROMANO TRISTAO
PEPINO
11063 ES JEANINE NUNES ROMANO
13115 ES ROGERIO NUNES ROMANO
12655 ES ADRIANA RAMOS DO NASCIMENTO
PARA CUMPRIR O ART. 542 DO CPC
NO PRAZO DE LEI.
45 NO PROCESSO Nº 0003482-07.2008.8.08.0024 (024080034820)
RECURSO EXTRAORDINÁRIO REENEC
MARLI DA PENHA LAZARINI DA SILVA ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 0001160ES ADRIANE MARY DA SILVA VIEIRA
PARA CUMPRIR O ART. 542 DO CPC
NO PRAZO DE LEI.
46 NO PROCESSO Nº 0003482-07.2008.8.08.0024 (024080034820)
RECURSO ESPECIAL REENEC
MARLI DA PENHA LAZARINI DA SILVA ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 0001160ES ADRIANE MARY DA SILVA VIEIRA
PARA CUMPRIR O ART. 542 DO CPC
NO PRAZO DE LEI.
47 NO PROCESSO Nº 0003482-07.2008.8.08.0024 (024080034820)
RECURSO EXTRAORDINÁRIO REENEC
MARLI DA PENHA LAZARINI DA SILVA ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 0001160ES ADRIANE MARY DA SILVA VIEIRA
PARA CUMPRIR O ART. 542 DO CPC
NO PRAZO DE LEI.
48 NO PROCESSO Nº 0005919-21.2008.8.08.0024 (024080059199)
RECURSO EXTRAORDINÁRIO ED AP
ROSA MEIRA FERREIRA ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 006243 ES ANGELO RICARDO LATORRACA
MARIA CARLOTA DE REZENDE COELHO ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 006243 ES ANGELO RICARDO LATORRACA
SUELY RODRIGUES RANGEL ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 006243 ES ANGELO RICARDO LATORRACA
TANIA MARA MACHADO FONSECA ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 006243 ES ANGELO RICARDO LATORRACA
LUCIENE ROSSATI LOUREIRO ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 006243 ES ANGELO RICARDO LATORRACA
REGINA CELIA DINIZ WERNER ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 006243 ES ANGELO RICARDO LATORRACA
MARIA DO CARMO DE SOUZA ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 006243 ES ANGELO RICARDO LATORRACA
CLAUDIA SUMAIA FERREIRA DE OLIVEIRA BELONIA ONDE É
RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 006243 ES ANGELO RICARDO LATORRACA
FATIMA MARIA SILVA ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 006243 ES ANGELO RICARDO LATORRACA
RENATO PAULO SILVA ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 006243 ES ANGELO RICARDO LATORRACA
MARISTHER SARMENTO BRAGA ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 006243 ES ANGELO RICARDO LATORRACA
PARA CUMPRIR O ART. 542 DO CPC
NO PRAZO LEGAL.
41 NO PROCESSO Nº 0031055-54.2007.8.08.0024 (024070310552)
RECURSO ESPECIAL AP
INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DOS SERV DO ES IPAJM
ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 16650 ES ALBERTO CÂMARA PINTO
PARA CUMPRIR O ART. 542 DO CPC
NO PRAZO DE LEI.
49 NO PROCESSO Nº 0023297-87.2008.8.08.0024 (024080232978)
RECURSO ESPECIAL ED REENEC
LACIVALDO SANTOS PINHEIRO ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 7453 ES RENATO DEL SILVA AUGUSTO
PARA CUMPRIR O ART. 542 DO CPC
NO PRAZO DE LEI.
42 NO PROCESSO Nº 0058032-83.2007.8.08.0024 (024070580329)
RECURSO ESPECIAL AP
DAVIDSON GUIMARAES GATTONI ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 9954 ES PHELIPE MAGNAGO CARNEIRO
PARA CUMPRIR O ART. 542 DO CPC
NO PRAZO DE LEI.
50 NO PROCESSO Nº 0032650-54.2008.8.08.0024 (024080326507)
RECURSO ESPECIAL AP
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 5204 ES KLAUSS COUTINHO BARROS
PARA CUMPRIR O ART. 542 DO CPC
NO PRAZO DE LEI.
43 NO PROCESSO Nº 0061082-20.2007.8.08.0024 (024070610829)
RECURSO ESPECIAL AP
CONDOMINIO EDIFICIO ALPHAVILLE TRADE CENTER ONDE É
RECORRIDO
10192 ES PATRICIA NUNES ROMANO TRISTAO PEPINO
POR SEUS ADVS. DRS.
11063 ES JEANINE NUNES ROMANO
13115 ES ROGERIO NUNES ROMANO
12655 ES ADRIANA RAMOS DO NASCIMENTO
PARA CUMPRIR O ART. 542 DO CPC
NO PRAZO DE LEI.
51 NO PROCESSO Nº 0032650-54.2008.8.08.0024 (024080326507)
RECURSO EXTRAORDINÁRIO AP
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 5204 ES KLAUSS COUTINHO BARROS
PARA CUMPRIR O ART. 542 DO CPC
NO PRAZO DE LEI.
44 NO PROCESSO Nº 0061082-20.2007.8.08.0024 (024070610829)
52 NO PROCESSO Nº 0039975-80.2008.8.08.0024 (024080399751)
RECURSO EXTRAORDINÁRIO AP
FERUX FEIRE ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 10192 ES PATRICIA NUNES ROMANO TRISTAO
PEPINO
PARA CUMPRIR O ART. 542 DO CPC
97
Sexta-Feira
22 de março de 2013
NO PRAZO DE LEI.
53 NO PROCESSO Nº 0001349-55.2009.8.08.0024 (024090013491)
RECURSO ESPECIAL REM EX-OFFICIO
DIEGO HERINGER EVANGELISTA ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 13554 ES LEONARDO DUARTE BERTULOSO
PARA CUMPRIR O ART. 542 DO CPC
NO PRAZO LEGAL.
54 NO PROCESSO Nº 0006630-89.2009.8.08.0024 (024090066309)
RECURSO ESPECIAL AP
MUNICÍPIO DE VITÓRIA ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 10625 ES ELAINE PEREIRA DA SILVA
DESIREE ANA DEVOS MARTIN ONDE É RECORRIDO
7747 ES DELANO SANTOS CÂMARA
POR SEUS ADVS. DRS.
008965 ES RAPHAEL AMERICANO CÂMARA
10578 ES HUGO OTTONI PASSOS
0001163ES SANDRO AMERICANO CÂMARA
PARA CUMPRIR O ART. 542 DO CPC
NO PRAZO DE LEI.
55 NO PROCESSO Nº 0006630-89.2009.8.08.0024 (024090066309)
RECURSO EXTRAORDINÁRIO AP
MUNICÍPIO DE VITÓRIA ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 10625 ES ELAINE PEREIRA DA SILVA
DESIREE ANA DEVOS MARTIN ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 7747 ES DELANO SANTOS CÂMARA
008965 ES RAPHAEL AMERICANO CÂMARA
10578 ES HUGO OTTONI PASSOS
0001163ES SANDRO AMERICANO CÂMARA
PARA CUMPRIR O ART. 542 DO CPC
NO PRAZO DE LEI.
56 NO PROCESSO Nº 0021549-83.2009.8.08.0024 (024090215492)
RECURSO ESPECIAL ED AP
FRANCO MACHADO ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 14383 ES TATIANA VIGGIANO DE SOUZA
14368 ES VINICIUS VICENZO MAGALHAES TESTA
PARA CUMPRIR O ART. 542 DO CPC
NO PRAZO DE LEI.
57 NO PROCESSO Nº 0032557-57.2009.8.08.0024 (024090325572)
RECURSO ESPECIAL AP
NASSAU EDITORA RADIO E TELEVISÃO LTDA... GRUPO JOAO SANTOS
ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 007657 ES SIRLEI DE ALMEIDA
PARA CUMPRIR O ART. 542 DO CPC
NO PRAZO LEGAL.
58 NO PROCESSO Nº 0032557-57.2009.8.08.0024 (024090325572)
RECURSO ESPECIAL AP
AILSON CARVALHO GAMA FILHO ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 14744 ES ANA PAULA DOS SANTOS GAMA
PARA CUMPRIR O ART. 542 DO CPC
NO PRAZO LEGAL.
59 NO PROCESSO Nº 0032557-57.2009.8.08.0024 (024090325572)
RECURSO EXTRAORDINÁRIO AP
AILSON CARVALHO GAMA FILHO ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 14744 ES ANA PAULA DOS SANTOS GAMA
PARA CUMPRIR O ART. 542 DO CPC
NO PRAZO LEGAL.
60 NO PROCESSO Nº 0036832-49.2009.8.08.0024 (024090368325)
RECURSO ESPECIAL ED AP
HELENA SACHT DE ALMEIDA ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 7322 ES DANIELA RIBEIRO PIMENTA
6942 ES LUIS FERNANDO NOGUEIRA MOREIRA
14613 ES ESDRAS ELIOENAI PEDRO PIRES
PARA CUMPRIR O ART. 542 DO CPC
NO PRAZO DE LEI.
61 NO PROCESSO Nº 0036832-49.2009.8.08.0024 (024090368325)
RECURSO EXTRAORDINÁRIO ED AP
HELENA SACHT DE ALMEIDA ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 7322 ES DANIELA RIBEIRO PIMENTA
6942 ES LUIS FERNANDO NOGUEIRA MOREIRA
14613 ES ESDRAS ELIOENAI PEDRO PIRES
PARA CUMPRIR O ART. 542 DO CPC
NO PRAZO DE LEI.
62 NO PROCESSO Nº 0916133-84.2009.8.08.0000 (024099161333)
RECURSO ESPECIAL EMB DECLARAÇÃO AI
ESTRUTURAL CONSTRUTORA E INCOPORADORA LTDA... ONDE É
RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 1490 ES AROLDO LIMONGE
Edição nº 4480
DJ. ESPÍRITO SANTO
16578 ES CARLOS EDUARDO DA SILVA LIMONGE
CGE ENGENHARIA COMERCIO E INDUSTRIA LTDA... ONDE É
RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 1490 ES AROLDO LIMONGE
007057 ES LEONARDO VELLO DE MAGALHAES
10357 ES ALEXANDRE CAIADO RIBEIRO DALLA BERNARDINA
11203 ES DAVID GOMES DA SILVEIRA
ELYTIS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA... ONDE É
RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 1490 ES AROLDO LIMONGE
007057 ES LEONARDO VELLO DE MAGALHAES
11203 ES DAVID GOMES DA SILVEIRA
MAXIMO ENGENHARIA LTDA... ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 1490 ES AROLDO LIMONGE
007057 ES LEONARDO VELLO DE MAGALHAES
11203 ES DAVID GOMES DA SILVEIRA
CITEL COMERCIO IMPORTAÇAO E TECNICA LTDA... ONDE É
RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 1490 ES AROLDO LIMONGE
007057 ES LEONARDO VELLO DE MAGALHAES
11203 ES DAVID GOMES DA SILVEIRA
PARA CUMPRIR O ART. 542 DO CPC
NO PRAZO LEGAL.
63 NO PROCESSO Nº 0916134-69.2009.8.08.0000 (024099161341)
RECURSO ESPECIAL ED AI
TELEMAR NORTE - LESTE S/A ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 9950 ES SERGIO PADILHA MACHADO
11226 ES ANDRESKA DIAS BARRETO TEIXEIRA
PARA CUMPRIR O ART. 542 DO CPC
NO PRAZO DE LEI.
64 NO PROCESSO Nº 0000718-77.2010.8.08.0024 (024100007186)
RECURSO ESPECIAL ED AP
PACIFICO CONSTRUÇÕES LTDA... ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 13778 ES LEILA DA PAIXAO DE BARROS
13779 ES LEANDRO FLOR SANTOS
PARA CUMPRIR O ART. 542 DO CPC
NO PRAZO DE LEI.
65 NO PROCESSO Nº 0000718-77.2010.8.08.0024 (024100007186)
RECURSO EXTRAORDINÁRIO ED AP
PACIFICO CONSTRUÇÕES LTDA... ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 13778 ES LEILA DA PAIXAO DE BARROS
13779 ES LEANDRO FLOR SANTOS
PARA CUMPRIR O ART. 542 DO CPC
NO PRAZO DE LEI.
66 NO PROCESSO Nº 0006611-49.2010.8.08.0024 (024100066117)
RECURSO ESPECIAL ED AP
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 008202 ES EVA PIRES DUTRA
PARA CUMPRIR O ART. 542 DO CPC
NO PRAZO DE LEI.
67 NO PROCESSO Nº 0011781-02.2010.8.08.0024 (024100117811)
RECURSO ESPECIAL ED AP
CLARO SA ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 15134 ES LEONARDO PLATAIS BRASIL TEIXEIRA
PARA CUMPRIR O ART. 542 DO CPC
NO PRAZO LEGAL.
68 NO PROCESSO Nº 0014990-76.2010.8.08.0024 (024100149905)
RECURSO ESPECIAL EMB DECLARAÇÃO AP
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 3482 ES MARIA DA PENHA BORGES
PARA CUMPRIR O ART. 542 DO CPC
NO PRAZO DE LEI.
69 NO PROCESSO Nº 0017492-85.2010.8.08.0024 (024100174929)
RECURSO ESPECIAL AP
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 16624 ES ALINE HARDMAN DANTAS
PARA CUMPRIR O ART. 542 DO CPC
NO PRAZO DE LEI.
70 NO PROCESSO Nº 0030672-71.2010.8.08.0024 (024100306729)
RECURSO ESPECIAL AP
O A F ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 002138 ES ABINER SIMOES DE OLIVEIRA
16977 ES JANAINE ZANOTTI POSSATTI VULPI
PARA CUMPRIR O ART. 542 DO CPC
NO PRAZO DE LEI.
71
NO PROCESSO Nº 0033795-77.2010.8.08.0024 (024100337955)
98
Sexta-Feira
22 de março de 2013
RECURSO ESPECIAL ED AP
JOSE MARIA OLIVEIRA FILHO ONDE É RECORRIDO
006302 ES ANDRE LUIZ LANNA
POR SEUS ADVS. DRS.
PARA CUMPRIR O ART. 542 DO CPC
NO PRAZO DE LEI.
72 NO PROCESSO Nº 0040551-05.2010.8.08.0024 (024100405513)
RECURSO ESPECIAL ED AP
ALESSANDRO CEZAR DE FREITAS MENDONCA ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 15198 ES RAPHAEL JOSE DOS SANTOS SARTORI
PARA CUMPRIR O ART. 542 DO CPC
NO PRAZO DE LEI.
73 NO PROCESSO Nº 0008938-30.2011.8.08.0024 (024110089380)
RECURSO ESPECIAL AP
CONDOMINIO DO EDIFICIO CHOPIN ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 9570 ES PAULA ALMEIDA RAMOS
PARA CUMPRIR O ART. 542 DO CPC
NO PRAZO DE LEI.
74 NO PROCESSO Nº 0027346-69.2011.8.08.0024 (024110273463)
RECURSO ESPECIAL AP
GRUPO JUPTER COMERCIO DE VEICULO LTDA... ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 14600 ES ALLEX WILLIAN BELLO LINO
BANCO ITAULEASING S/A ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 18431 ES KATTYARA LEAL DELFINO LUCIO
PARA CUMPRIR O ART. 542 DO CPC
NO PRAZO DE LEI.
75 NO PROCESSO Nº 0906471-28.2011.8.08.0000 (024119007185)
RECURSO ESPECIAL ED AI
MARIA DE FATIMA ROCHA COUZI ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 009440 ES MARCO ANTONIO GAMA BARRETO
9374 ES RICARDO ALVARES DA SILVA CAMPOS JUNIOR
8132 ES TAREK MOYSES MOUSSALLEM
JOSE CARLOS GRATZ ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 5708 ES LUIZ ALFREDO DE SOUZA E MELLO
ANDRE LUIZ CRUZ NOGUEIRA ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 14206 ES FELIPE MORAIS SIMMER
PARA CUMPRIR O ART. 542 DO CPC
NO PRAZO LEGAL.
76 NO PROCESSO Nº 0901890-67.2011.8.08.0000 (024119018901)
RECURSO ESPECIAL AGR AI
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ONDE É LITISCONSORTE PASSIVO
POR SEUS ADVS. DRS. 6742 ES FRANCISCO AUGUSTO TEIXEIRA DE
CARVALHO
SILVIA ANGELA CARNEIRO DA SILVA ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 15728 ES HELIO DEIVID AMORIM MALDONADO
18810 ES LEANDRO JOSE DONATO SARNAGLIA
PARA CUMPRIR O ART. 542 DO CPC
NO PRAZO DE LEI.
77 NO PROCESSO Nº 0902515-67.2012.8.08.0000 (024129002564)
RECURSO ESPECIAL AI
CARLA GIURIZATTO ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 9995 ES ANA PAULA WOLKERS MEINICKE BRUM
75159B MG LAURA MARIA DE S PESSOA
11817 ES VINICIUS BROCCO SARCINELLI
MARCO GIURIZATTO ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 9995 ES ANA PAULA WOLKERS MEINICKE BRUM
75159B MG LAURA MARIA DE S PESSOA
11817 ES VINICIUS BROCCO SARCINELLI
HOSPITAL METROPOLITANO ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 007708 ES FABRICIANO LEITE DE ALMEIDA
007933 ES RODRIGO CARLOS DE SOUZA
005462 ES SERGIO CARLOS DE SOUZA
KATIA GIURIZATTO ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 9995 ES ANA PAULA WOLKERS MEINICKE BRUM
75159B MG LAURA MARIA DE S PESSOA
11817 ES VINICIUS BROCCO SARCINELLI
K G (MENOR) ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 9995 ES ANA PAULA WOLKERS MEINICKE BRUM
75159B MG LAURA MARIA DE S PESSOA
11817 ES VINICIUS BROCCO SARCINELLI
MARCO ANTONIO NOVAES ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 007708 ES FABRICIANO LEITE DE ALMEIDA
007933 ES RODRIGO CARLOS DE SOUZA
005462 ES SERGIO CARLOS DE SOUZA
PARA CUMPRIR O ART. 542 DO CPC
NO PRAZO DE LEI.
78 NO PROCESSO Nº 0902677-62.2012.8.08.0000 (024129003372)
RECURSO ESPECIAL ED AG AI
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 5771 ES DOUGLAS GIANORDOLI SANTOS JUNIOR
Edição nº 4480
DJ. ESPÍRITO SANTO
PARA CUMPRIR O ART. 542 DO CPC
NO PRAZO DE LEI.
79 NO PROCESSO Nº 0900602-50.2012.8.08.0000 (024129006029)
RECURSO ESPECIAL AI
IABS INSTITUTO DE ASSISTENCIA E BENEFICIO SOCIAL ONDE É
RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 11011 ES WILER COELHO DIAS
19016 ES LARISSA RAMINHO PIMENTEL
PARA CUMPRIR O ART. 542 DO CPC
NO PRAZO DE LEI.
80
NO PROCESSO Nº 0900666-60.2012.8.08.0000 (024129006664)
RECURSO ESPECIAL AI
JOSE LUIZ DE ANDRADE GONZAGA JUNIOR ONDE É RECORRIDO
12888 ES FERNANDA ALVARENGA GUEDES
POR SEUS ADVS. DRS.
PARA CUMPRIR O ART. 542 DO CPC
NO PRAZO LEGAL.
81 NO PROCESSO Nº 0900752-31.2012.8.08.0000 (024129007522)
RECURSO ESPECIAL AI
CARLOS EDUARDO DA SILVA BARCELOS ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 008130 ES JOAO RODRIGUES DE MATOS FILHO
PARA CUMPRIR O ART. 542 DO CPC
NO PRAZO LEGAL.
82 NO PROCESSO Nº 0022662-67.2012.8.08.0024
RECURSO ESPECIAL EMB DECLARAÇÃO AI
SIRENE RODRIGUES ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 11394 ES GRASIELE MARCHESI BIANCHI
10414 ES BRENO PAVAN FERREIRA
11088 ES JALINE IGLEZIAS VIANA
PARA CUMPRIR O ART. 542 DO CPC
NO PRAZO DE LEI.
83 NO PROCESSO Nº 0022662-67.2012.8.08.0024
RECURSO EXTRAORDINÁRIO EMB DECLARAÇÃO AI
SIRENE RODRIGUES ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 11394 ES GRASIELE MARCHESI BIANCHI
10414 ES BRENO PAVAN FERREIRA
11088 ES JALINE IGLEZIAS VIANA
PARA CUMPRIR O ART. 542 DO CPC
NO PRAZO DE LEI.
84 NO PROCESSO Nº 1136872-08.1998.8.08.0024
RECURSO ESPECIAL AG AP
IG EMPREENDIMENTOS LTDA... ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 7077 ES BRUNO DE PINHO E SILVA
4198 ES LUCIANO RODRIGUES MACHADO
5890 ES RODRIGO REIS MAZZEI
18010 ES BIANCA LOURENCINI MARCONI
PARA CUMPRIR O ART. 542 DO CPC
NO PRAZO LEGAL.
85 NO PROCESSO Nº 0027377-55.2012.8.08.0024
RECURSO ESPECIAL ED AI
NILZON TAQUETI MACHADO ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 10671 ES IZAIAS BABILONE
0001140ES VANESSA SANTA BARBARA RODRIGUES COUTINHO
52901 SP RENATO DE LUIZI JUNIOR
186004 SP CRISTIANO GUSMAN
ALCIDES TAQUETI MACHADO ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 10671 ES IZAIAS BABILONE
0001140ES VANESSA SANTA BARBARA RODRIGUES COUTINHO
52901 SP RENATO DE LUIZI JUNIOR
186004 SP CRISTIANO GUSMAN
JOSE ANTONIO MACHADO ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 10671 ES IZAIAS BABILONE
0001140ES VANESSA SANTA BARBARA RODRIGUES COUTINHO
52901 SP RENATO DE LUIZI JUNIOR
186004 SP CRISTIANO GUSMAN
PARA CUMPRIR O ART. 542 DO CPC
NO PRAZO DE LEI.
86 NO PROCESSO Nº 0033729-29.2012.8.08.0024
RECURSO ESPECIAL AI
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 2943 ES JOSE RICARDO DE ABREU JUDICE
PARA CUMPRIR O ART. 542 DO CPC
NO PRAZO LEGAL.
87 NO PROCESSO Nº 1055280-39.1998.8.08.0024 (024960078921)
RECURSO ESPECIAL AP
JULIO CESAR BARBOSA ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 4841 ES SERGIO ZULIANI SANTOS
99
Sexta-Feira
22 de março de 2013
10443 ES PAULO CESAR DE ALMEIDA
ACOMAR ACOS E MADEIRAS LTDA... ONDE É RECORRIDO
005237 ES JOSE JULIO FERREIRA
POR SEUS ADVS. DRS.
000209AES PAULO CESAR DE ALMEIDA
4841 ES SERGIO ZULIANI SANTOS
PARA CUMPRIR O ART. 542 DO CPC
NO PRAZO LEGAL.
88 NO PROCESSO Nº 0013756-17.2005.8.08.0030 (030050137568)
RECURSO ESPECIAL ED AP AP
CLAUDIO ERVALTE JOSE ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 11172 ES DAYVID CUZZUOL PEREIRA
16561 ES JOAO ROBERT CUZZUOL PEREIRA
PARA CUMPRIR O ART. 542 DO CPC
NO PRAZO LEGAL.
89 NO PROCESSO Nº 0010777-09.2010.8.08.0030 (030100107777)
RECURSO ESPECIAL ED AGR AP
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 17377 ES RICARDO CESAR OLIVEIRA OCCHI
PARA CUMPRIR O ART. 542 DO CPC
NO PRAZO DE LEI.
90 NO PROCESSO Nº 0502528-70.2005.8.08.0035 (035050064431)
RECURSO ESPECIAL AP
ESCOLA DE 1 GRAU MEU PEQUENO MUNDO LTDA... ME ONDE É
RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 10710 ES ADRIANE ALMEIDA DE OLIVEIRA
PARA CUMPRIR O ART. 542 DO CPC
NO PRAZO DE LEI.
91 NO PROCESSO Nº 0001817-88.2006.8.08.0035 (035060018179)
RECURSO ESPECIAL REENEC
BANESES FUNDAÇÃO BANESTES DE SEG SOCIAL ONDE É RECORRIDO
003366 ES ROWENA FERREIRA TOVAR
POR SEUS ADVS. DRS.
PARA CUMPRIR O ART. 542 DO CPC
NO PRAZO LEGAL.
Edição nº 4480
DJ. ESPÍRITO SANTO
NO PRAZO DE LEI.
98 NO PROCESSO Nº 0019612-97.2012.8.08.0035
RECURSO ESPECIAL ED AI
MARIA DE JESUS FRAHIA ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 10635 ES RICARDO TSCHAEN
PARA CUMPRIR O ART. 542 DO CPC
NO PRAZO DE LEI.
99 NO PROCESSO Nº 0000869-61.1997.8.08.0036 (036090008693)
RECURSO ESPECIAL EMB DECLARAÇÃO EMB DECLARAÇÃO AP
BANCO DO BRASIL S/A ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 005846 ES ADOLFO DE OLIVEIRA ROSA
PARA CUMPRIR O ART. 542 DO CPC
NO PRAZO DE LEI.
100NO PROCESSO Nº 0001756-79.2010.8.08.0039 (039100017563)
RECURSO ESPECIAL ED AP
CAIMEX COMERCIO EXTERIOR LTDA... ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 181029 SP CLAUDIA ALVES
PARA CUMPRIR O ART. 542 DO CPC
NO PRAZO DE LEI.
101NO PROCESSO Nº 0000440-25.2010.8.08.0041 (041100004401)
RECURSO ESPECIAL AP
DEMERI DO NASCIMENTO MARTINS ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 16751 ES VALBER CRUZ CEREZA
17915 ES LAURIANE REAL CEREZA
PARA CUMPRIR O ART. 542 DO CPC
NO PRAZO DE LEI.
102NO PROCESSO Nº 0005759-24.2008.8.08.0047 (047080057590)
RECURSO ESPECIAL AP
DIGITAL VIP COMÉRCIO DE MATERIAIS DE COMUNICAÇÃO LTDA...
ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 007874 ES ANTONIO BARBOSA DOS SANTOS NETO
CAVALCAN
PARA CUMPRIR O ART. 542 DO CPC
NO PRAZO DE LEI.
93 NO PROCESSO Nº 0019520-61.2008.8.08.0035 (035080195205)
RECURSO ESPECIAL AP
ISAEL FERREIRA DAMASCENO ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 6298 ES ILDESIO MEDEIROS DAMASCENO
18041 ES ADELIA MARIA BRIAO PINHEIRO BARRETO
PARA CUMPRIR O ART. 542 DO CPC
NO PRAZO LEGAL.
103NO PROCESSO Nº 0002273-60.2010.8.08.0047 (047100022731)
RECURSO ESPECIAL ED AP
P.R.N.L. ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 303B ES NELSON TAVARES DOS SANTOS FILHO
007694 ES RONALDO SANTOS MASSUCATTI DE CARVALHO
PARA CUMPRIR O ART. 542 DO CPC
NO PRAZO DE LEI.
104
NO PROCESSO Nº 0007328-62.2005.8.08.0048 (048050073286)
RECURSO ESPECIAL REM EX-OFFICIO
LIGIA MARIA COELHO DA SILVA ONDE É RECORRIDO
5309 ES ANTONIO CESAR CAMPOS TACKLA
POR SEUS ADVS. DRS.
PARA CUMPRIR O ART. 542 DO CPC
NO PRAZO LEGAL.
94 NO PROCESSO Nº 0083637-90.2010.8.08.0035 (035100836374)
RECURSO ESPECIAL ED AP
FABIANA SILVA ANDRADE ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 7453 ES RENATO DEL SILVA AUGUSTO
PARA CUMPRIR O ART. 542 DO CPC
NO PRAZO LEGAL.
105NO PROCESSO Nº 0011041-45.2005.8.08.0048 (048050110419)
RECURSO ESPECIAL EMB DECLARAÇÃO AP
MUNICÍPIO DE SERRA ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 003895 ES MARIA DO CARMO SUPRANI BONGESTAB
PARA CUMPRIR O ART. 542 DO CPC
NO PRAZO DE LEI.
95 NO PROCESSO Nº 0091498-30.2010.8.08.0035 (035100914981)
RECURSO ESPECIAL AP
COOPERFORTE ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 13412 ES VITOR FARIA MORELATO
18576 ES MARIANA FORZZA BORTOLINI
PARA CUMPRIR O ART. 542 DO CPC
NO PRAZO DE LEI.
106NO PROCESSO Nº 0013143-06.2006.8.08.0048 (048060131439)
RECURSO ESPECIAL ED AP
MIRANI LUZ PORTO ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 11845 ES MESSIAS ALVES HENRIQUES
DOMINGOS RECHINELLI FILHO ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 11845 ES MESSIAS ALVES HENRIQUES
PARA CUMPRIR O ART. 542 DO CPC
NO PRAZO DE LEI.
92 NO PROCESSO Nº 0001817-88.2006.8.08.0035 (035060018179)
RECURSO EXTRAORDINÁRIO REENEC
BANESES FUNDAÇÃO BANESTES DE SEG SOCIAL ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 003366 ES ROWENA FERREIRA TOVAR
PARA CUMPRIR O ART. 542 DO CPC
NO PRAZO LEGAL.
96 NO PROCESSO Nº 0010949-96.2011.8.08.0035 (035110109499)
RECURSO ESPECIAL AP
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DETRAN ES ONDE É
RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 12500 ES INGRID STANGE AZEVEDO GUIDONI
LUIZ GUILHERME MONTEIRO DE ARAUJO ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 9100 ES CELIO DE CARVALHO CAVALCANTI NETO
14496 ES LEANDRO NADER DE ARAUJO
PARA CUMPRIR O ART. 542 DO CPC
NO PRAZO DE LEI.
97 NO PROCESSO Nº 0906292-94.2011.8.08.0000 (035119006373)
RECURSO ESPECIAL EMB DECLARAÇÃO EMB DECLARAÇÃO AI
OTTO NUNES BARROSO FILHO ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 007583 ES EUCLERIO DE AZEVEDO SAMPAIO JUNIOR
PARA CUMPRIR O ART. 542 DO CPC
107NO PROCESSO Nº 0020568-50.2007.8.08.0048 (048070205686)
RECURSO ESPECIAL AP
JOSE RENATO DE OLIVEIRA ONDE É RECORRIDO
8297 ES ANDREIA DADALTO
POR SEUS ADVS. DRS.
ESPÓLIO DE SILVERIO CARLOS MOURA ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 003652 ES JOSIAS MARQUES DE AZEVEDO
11977 ES MARLAY PEREIRA DE AZEVEDO
PARA CUMPRIR O ART. 542 DO CPC
NO PRAZO DE LEI.
108NO PROCESSO Nº 0015310-25.2008.8.08.0048 (048080153108)
RECURSO ESPECIAL ED ED AP
WALTER SOARES FILHO ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 002910 ES JOAO COSTA FILHO
100
Sexta-Feira
22 de março de 2013
PARA CUMPRIR O ART. 542 DO CPC
NO PRAZO LEGAL.
109NO PROCESSO Nº 0000409-81.2010.8.08.0048 (048100004091)
RECURSO ESPECIAL AP
BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 008737 ES BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO
PARA CUMPRIR O ART. 542 DO CPC
NO PRAZO DE LEI.
110NO PROCESSO Nº 0007746-24.2010.8.08.0048 (048100077469)
RECURSO ESPECIAL AP
MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES SA ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 007377 ES CATARINA MODENESI MANDARANO
44692 MG PAULO RAMIZ LASMAR
87791 MG MARIA LUIZA LAGE DE OLIVEIRA MATTOS
98412 MG BRUNO LEMOS GUERRA
87718 MG LILIAN VIDAL SILVA
MARCIA SANCHES ALVES FIOROTTI ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 004892 ES PAULO CESAR CAETANO
9338 ES LEONARDO CARVALHO DA SILVA
13846 ES RAMON FERREIRA DE ALMEIDA
PARA CUMPRIR O ART. 542 DO CPC
NO PRAZO DE LEI.
Edição nº 4480
DJ. ESPÍRITO SANTO
119NO PROCESSO Nº 0000589-42.2007.8.08.0068 (068070005894)
RECURSO EXTRAORDINÁRIO AP
NILSON BELO DE FREITAS ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 12743 ES EDIVAN FOSSE DA SILVA
PARA CUMPRIR O ART. 542 DO CPC
NO PRAZO DE LEI.
120NO PROCESSO Nº 0000463-18.2009.8.08.0069 (069090004636)
RECURSO ESPECIAL EMB DECLARAÇÃO AP
ESPÓLIO DE JOSÉ SOARES DA SILVA ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 001838 ES WILSON MARCIO DEPES
11340 ES CESAR DE AZEVEDO LOPES
7811 ES MAURIDES CORREA
14015 ES THIAGO MELO DEPES
15442 ES POLIANA ANDRE ADVERSI
PARA CUMPRIR O ART. 542 DO CPC
NO PRAZO DE LEI.
121NO PROCESSO Nº 0000345-50.2012.8.08.0000 (100120003452)
RECURSO ESPECIAL EMB DECLARAÇÃO AGV REG AR
SONIA MARIA MAIA ONDE É RECORRIDO
000064BES FABIO ANTONIO SIMOES FIORET
POR SEUS ADVS. DRS.
PARA CUMPRIR O ART. 542 DO CPC
NO PRAZO LEGAL.
111NO PROCESSO Nº 0024360-07.2010.8.08.0048 (048100243608)
RECURSO ESPECIAL AG AP
FERNANDA NOVAIS OLIVEIRA ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 9999988ES VINICIUS CHAVES ARAUJO
M31421 ES LUIZ CESAR COELHO COSTA
PARA CUMPRIR O ART. 542 DO CPC
NO PRAZO DE LEI.
122NO PROCESSO Nº 0000525-66.2012.8.08.0000 (100120005259)
RECURSO EXTRAORDINÁRIO EMB DECLARAÇÃO MAND SEGURANÇA
SILMA LAMBRANHO PERINA ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 10569 ES LUIS FILIPE MARQUES PORTO SA PINTO
12623 ES PEDRO AUGUSTO AZEREDO CARVALHO
PARA CUMPRIR O ART. 542 DO CPC
NO PRAZO LEGAL.
112NO PROCESSO Nº 0025213-36.1998.8.08.0048 (048980252133)
RECURSO ESPECIAL AP
BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO S/A BANESTES ONDE É
RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 8491 ES LUCIANA BEATRIZ PASSAMANI
PARA CUMPRIR O ART. 542 DO CPC
NO PRAZO LEGAL.
123NO PROCESSO Nº 0004060-03.2012.8.08.0000
RECURSO ESPECIAL MS
FATIMA FREITAS DA SILVA ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 5175 ES ANGELA MARIA PERINI
6136 ES JOSE ROBERTO DE ANDRADE
10569 ES LUIS FILIPE MARQUES PORTO SA PINTO
12571 ES LORENA MELO OLIVEIRA
12623 ES PEDRO AUGUSTO AZEREDO CARVALHO
13739 ES SANDRA MARA RANGEL DE JESUS
13574 ES RAFAEL BURINI ZANOL
PARA CUMPRIR O ART. 542 DO CPC
NO PRAZO LEGAL.
113NO PROCESSO Nº 0001486-48.2008.8.08.0064 (064080014869)
RECURSO ESPECIAL AP
MUNICÍPIO DE IBATIBA ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 16673 ES BRUNO ROBERTO DE CARVALHO
PARA CUMPRIR O ART. 542 DO CPC
NO PRAZO DE LEI.
114NO PROCESSO Nº 0001633-74.2008.8.08.0064 (064080016336)
RECURSO ESPECIAL AP
MUNICÍPIO DE IBATIBA ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 16673 ES BRUNO ROBERTO DE CARVALHO
PARA CUMPRIR O ART. 542 DO CPC
NO PRAZO LEGAL.
115NO PROCESSO Nº 0001687-40.2008.8.08.0064 (064080016872)
RECURSO ESPECIAL AP
MUNICÍPIO DE IBATIBA ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 16673 ES BRUNO ROBERTO DE CARVALHO
PARA CUMPRIR O ART. 542 DO CPC
NO PRAZO DE LEI.
116NO PROCESSO Nº 0001230-71.2009.8.08.0064 (064090012309)
RECURSO ESPECIAL AP
MUNICÍPIO DE IBATIBA ES ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 16673 ES BRUNO ROBERTO DE CARVALHO
PARA CUMPRIR O ART. 542 DO CPC
NO PRAZO DE LEI.
117NO PROCESSO Nº 0001112-57.2007.8.08.0067 (067070011126)
RECURSO ESPECIAL AP
COMPANHIA VALE DO RIO DOCE ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 008544 ES RICARDO BERMUDES MEDINA
GUIMARAES
8545 ES RODRIGO DE ALBUQUERQUE BENEVIDES MENDONC
16947 ES MARCELO OTAVIO DE ALBUQUERQUE BENEVIDES MENDONCA
PARA CUMPRIR O ART. 542 DO CPC
NO PRAZO DE LEI.
118NO PROCESSO Nº 0000589-42.2007.8.08.0068 (068070005894)
RECURSO ESPECIAL AP
NILSON BELO DE FREITAS ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 12743 ES EDIVAN FOSSE DA SILVA
PARA CUMPRIR O ART. 542 DO CPC
NO PRAZO DE LEI.
124NO PROCESSO Nº 0004060-03.2012.8.08.0000
RECURSO EXTRAORDINÁRIO MS
FATIMA FREITAS DA SILVA ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 5175 ES ANGELA MARIA PERINI
6136 ES JOSE ROBERTO DE ANDRADE
10569 ES LUIS FILIPE MARQUES PORTO SA PINTO
12571 ES LORENA MELO OLIVEIRA
12623 ES PEDRO AUGUSTO AZEREDO CARVALHO
13739 ES SANDRA MARA RANGEL DE JESUS
13574 ES RAFAEL BURINI ZANOL
PARA CUMPRIR O ART. 542 DO CPC
NO PRAZO LEGAL.
VITÓRIA, 20 DE MARCO DE 2013
LUCIENE VERVLOET FEU ROSA
SECRETÁRIA DE CÂMARA
PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL
REPUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO PARA EFEITO DE RECURSO OU
TRÂNSITO EM JULGADO
CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS
TRÂNSITO EM JULGADO.
PARA
EFEITO DE RECURSO
1 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO H CORPUS
Nº 0003356-87.2012.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
EMGTE FÁBIO SOUZA PEREIRA
ADVOGADO(A) ANTONIO FERNANDO DE LIMA MOREIRA DA SILVA
OU
101
Sexta-Feira
22 de março de 2013
EMGDO: 1ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO
SANTO
P. INTERESSADA JUIZ DA 6ª VARA CRIMINAL DE VITÓRIA
P. INTERESSADA JUIZ DA 6ª VARA CRIMINAL DE VITÓRIA
RELATOR NEY BATISTA COUTINHO
JULGADO EM 13/03/2013 E LIDO EM 13/03/2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS - ERRO MATERIAL RECONHECIMENTO - OMISSÃO - INEXISTÊNCIA - REDISCUSSÃO DA
MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE - PROVIMENTO PARCIAL.DEVE SER
CORRIGIDO ERRO MATERIAL SUSCITADO PELO EMBARGANTE, QUANDO
O APENADO COMETEU NOVOS DELITOS DURANTE A EXECUÇÃO NO
REGIME FECHADO DE CUMPRIMENTO DA PENA, E NÃO NO
SEMIABERTO.OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO SE PRESTAM A
REDISCUTIR O JULGADO QUANDO AUSENTE O VÍCIO DA OMISSÃO, EM
RAZÃO DOS SEUS RÍGIDOS CONTORNOS PROCESSUAIS, DELIMITADOS
PELO ARTIGO 619 DO CPP. PRECEDENTES DO STF E STJ.RECURSO
CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO
PARCIAL AO RECURSO PARA TÃO-SOMENTE SER RETIFICADA A
EXPRESSÃO CONSTANTE NO RESULTADO ESTRUTURADO DA EMENTA,
PARTE INTEGRANTE DO ACÓRDÃO, CONSTANDO, EM SUBSTITUIÇÃO, A
EXPRESSÃO”COMETIMENTO DE NOVO DELITO DURANTE O
CUMPRIMENTO DA SANÇÃO EM REGIME FECHADO.”
VITÓRIA, 20/03/2013
LUCIANA SOARES MIGUEL DO AMARAL
Secretária de Câmara
SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL
PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL
PAUTA DE JULGAMENTO DA 9 ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 27/03/2013
QUARTA-FEIRA, QUE TERÁ INÍCIO ÀS 13:30 HORAS, PODENDO,
ENTRETANTO, NESSA SESSÃO OU EM SESSÕES SUBSEQUENTES,
PROCEDER-SE AO JULGAMENTO DE PROCESSOS ADIADOS OU
CONSTANTES DE PAUTAS JÁ PUBLICADAS.
1 - APELAÇÃO Nº 0001600-08.2010.8.08.0002 (002100016001)
ALEGRE - 2ª VARA
CLASSE 1º GRAU:PENAL PÚBLICA COMUM
APTE EDSON ALVES FILHO
ADVOGADO(A) JORGE RODRIGUES DA SILVA
ADVOGADO(A) MARILIA MONTEIRO RODRIGUES
APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR DES. SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA
2 - APELAÇÃO Nº 0000533-65.2011.8.08.0004 (004110005339)
ANCHIETA - VARA ÚNICA
CLASSE 1º GRAU:PENAL PÚBLICA COMUM
APTE GUSTAVO SALES
ADVOGADO(A) LUZIANI CASSIA SEDANO MACHADO RIGO
APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR DES. ADALTO DIAS TRISTÃO
REVISOR SUBS. DES. EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR
3 - APELAÇÃO Nº 0001282-82.2011.8.08.0004 (004110012822)
ANCHIETA - VARA ÚNICA
CLASSE 1º GRAU:PENAL PÚBLICA COMUM
APTE J.D.A.E.S.
ADVOGADO(A) ELIAS GUSTAVO SALOMAO MOZINE
APDO M.P.E.D.E.S.
RELATOR SUBS. DES. EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR
REVISOR DES. JOSÉ LUIZ BARRETO VIVAS
4 - APELAÇÃO Nº 0008387-80.2006.8.08.0006 (006060083877)
ARACRUZ - VARA CRIMINAL
CLASSE 1º GRAU:PENAL PÚBLICA TRIBUNAL JÚRI
APTE MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
APDO AGUSTINHO BATISTA AMANCIO
ADVOGADO(A) CHAIM FERREIRA FARAGE
ADVOGADO(A) CLEVERSON MATTIUZZI FARAGE
RELATOR SUBS. DES. EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR
REVISOR DES. JOSÉ LUIZ BARRETO VIVAS
5 - APELAÇÃO Nº 0006700-29.2010.8.08.0006 (006100067005)
Edição nº 4480
DJ. ESPÍRITO SANTO
ARACRUZ - VARA CRIMINAL
CLASSE 1º GRAU:PENAL PÚBLICA COMUM
APTE RODRIGO PAIVA ALMEIDA
DEF. PÚBLICO PHELIPE FRANÇA VIEIRA
APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR DES. SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA
REVISOR SUBS. DES. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY
6 - APELAÇÃO Nº 0002059-58.2011.8.08.0007 (007110020596)
BAIXO GUANDU - 2ª VARA
CLASSE 1º GRAU:PENAL PÚBLICA COMUM
APTE CLEIDIMAR RODRIGUES DA SILVA
ADVOGADO(A) SONIA MARIA CANDIDA
APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR SUBS. DES. EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR
REVISOR DES. JOSÉ LUIZ BARRETO VIVAS
7 - APELAÇÃO Nº 0003037-74.2007.8.08.0007
BAIXO GUANDU - 2ª VARA
CLASSE 1º GRAU:PENAL PÚBLICA COMUM
APTE ANTONIO GOMES DE OLIVEIRA
ADVOGADO(A) SONIA MARIA CANDIDA
APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR DES. JOSÉ LUIZ BARRETO VIVAS
REVISOR DES. ADALTO DIAS TRISTÃO
8 - APELAÇÃO Nº 0014475-21.2012.8.08.0008
BARRA DE SÃO FRANCISCO - 1ª VARA CRIMINAL
CLASSE 1º GRAU:PENAL PÚBLICA TRIBUNAL JÚRI
APTE MILTON JUNIOR NUNES LOPES
ADVOGADO(A) CLOVIS PEREIRA DE ARAUJO
APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR DES. JOSÉ LUIZ BARRETO VIVAS
REVISOR DES.
ADALTO DIAS TRISTÃO
9 - APELAÇÃO Nº 0016096-78.2011.8.08.0011 (011110160964)
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 1ª VARA CRIMINAL
CLASSE 1º GRAU:PENAL PÚBLICA COMUM
APTE FELIPE ALMEIDA VIEIRA
ADVOGADO(A) ANIBAL GUALBERTO MACHADO DOS SANTOS
APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR DES. SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA
REVISOR DES. JOSÉ LUIZ BARRETO VIVAS
10 - APELAÇÃO Nº 0018117-27.2011.8.08.0011 (011110181176)
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 1ª VARA CRIMINAL
CLASSE 1º GRAU:PENAL PÚBLICA TRIBUNAL JÚRI
APTE RUDSON FERNANDES DO NASCIMENTO
ADVOGADO(A) ANIBAL GUALBERTO MACHADO DOS SANTOS
APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR DES. SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA
REVISOR DES. JOSÉ LUIZ BARRETO VIVAS
11 - APELAÇÃO Nº 0019574-94.2011.8.08.0011 (011110195747)
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 1ª VARA CRIMINAL
CLASSE 1º GRAU:PENAL PÚBLICA COMUM
APTE CHARLES AZEVEDO DA SILVA
ADVOGADO(A) VANDER LIMA RUBERT
APTE JORGE KONRATH
ADVOGADO(A) HELLISON DE ALMEIDA BEZERRA
APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR DES. ADALTO DIAS TRISTÃO
REVISOR SUBS. DES.
EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR
12 - APELAÇÃO Nº 0020391-61.2011.8.08.0011 (011110203913)
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 1ª VARA CRIMINAL
CLASSE 1º GRAU:PENAL PÚBLICA COMUM
APTE MARCELO DE PAULA PAIVA
ADVOGADO(A) JARDEL OLIVEIRA LUCIANO
APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR DES. JOSÉ LUIZ BARRETO VIVAS
REVISOR DES. ADALTO DIAS TRISTÃO
13 - APELAÇÃO Nº 0005997-17.2009.8.08.0012 (012090059978)
CARIACICA - 1ª VARA CRIMINAL
CLASSE 1º GRAU:PENAL PÚBLICA COMUM
APTE RENATO RODRIGUES DE OLIVEIRA
ADVOGADO(A) JOSE CARLOS SILVA
APTE MARCELO GONCALVES
DEF. PÚBLICO RUTILEA DADALTO CABRAL
APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR DES. JOSÉ LUIZ BARRETO VIVAS
REVISOR DES.
ADALTO DIAS TRISTÃO
102
Sexta-Feira
22 de março de 2013
14 - APELAÇÃO Nº 0113879-67.2011.8.08.0012 (012111138793)
CARIACICA - 2ª VARA CRIMINAL
CLASSE 1º GRAU:PENAL PÚBLICA COMUM
APTE CRISTIANE PEREIRA TOMAZ
ADVOGADO(A) ALEXANDRE MELO BRASIL
APDO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
RELATOR DES. ADALTO DIAS TRISTÃO
REVISOR SUBS. DES. EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR
15 - APELAÇÃO Nº 0123061-77.2011.8.08.0012 (012111230616)
CARIACICA - 3ª VARA CRIMINAL
CLASSE 1º GRAU:PENAL PÚBLICA COMUM
APTE YURI NUNES
DEF. PÚBLICO GERALDO ELIAS DE AZEVEDO
APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR DES. ADALTO DIAS TRISTÃO
REVISOR SUBS. DES. EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR
16 - APELAÇÃO Nº 0129478-46.2011.8.08.0012 (012111294786)
CARIACICA - 2ª VARA CRIMINAL
CLASSE 1º GRAU:PENAL PÚBLICA COMUM
APTE EZEQUIEL DE JESUS NEVES
ADVOGADO(A) FABRICIA PERES
APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR DES. ADALTO DIAS TRISTÃO
REVISOR SUBS. DES. EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR
17 - APELAÇÃO Nº 0005685-36.2012.8.08.0012 (012120056853)
CARIACICA - 1ª VARA CRIMINAL
CLASSE 1º GRAU:PENAL PÚBLICA COMUM
APTE CHARLES VIEIRA JANUARIO
DEF. PÚBLICO PEDRO PESSOA TEMER
APTE ELIZEU MARTINS SNEIDER
DEF. PÚBLICO PEDRO PESSOA TEMER
APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR DES. JOSÉ LUIZ BARRETO VIVAS
REVISOR DES. ADALTO DIAS TRISTÃO
18 - APELAÇÃO Nº 0010695-60.2009.8.08.0014 (014090106957)
COLATINA - 1ª VARA CRIMINAL
PENAL PÚBLICA COMUM
CLASSE 1º GRAU:
APTE DAVID DENNER SOUZA NUNES
DEF. PÚBLICO RAFAEL MIGUEL DELFINO
APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR DES. JOSÉ LUIZ BARRETO VIVAS
REVISOR DES. ADALTO DIAS TRISTÃO
19 - APELAÇÃO Nº 0008231-29.2010.8.08.0014 (014100082313)
COLATINA - 4ª VARA CRIMINAL
CLASSE 1º GRAU:PENAL PÚBLICA COMUM
APTE H.L.F.
ADVOGADO(A) BRUNO TORRES VASCONCELOS
ADVOGADO(A) SIMAO PEDRO FIUZA
APDO M.P.E.
RELATOR SUBS. DES. EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR
REVISOR DES. JOSÉ LUIZ BARRETO VIVAS
20 - APELAÇÃO Nº 0001361-16.2011.8.08.0019 (019110013612)
ECOPORANGA - 2ª VARA
CLASSE 1º GRAU:PENAL PÚBLICA TRIBUNAL JÚRI
APTE MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
APDO JOSE RENATO FERREIRA SILVA
ADVOGADO(A) ANTONIO BELINASSI DE ANDRADE
ADVOGADO(A) JONAS SOSSAI
RELATOR DES. ADALTO DIAS TRISTÃO
REVISOR SUBS. DES. EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR
21 - APELAÇÃO Nº 0000781-51.2009.8.08.0020 (020090007814)
GUAÇUI - 2ª VARA
CLASSE 1º GRAU:PENAL PÚBLICA COMUM
APTE JOSE DIMAS MOREIRA DA FONSECA
ADVOGADO(A) JOSE AMERICO MACHADO LOPES
APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR DES. ADALTO DIAS TRISTÃO
REVISOR SUBS. DES. EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR
22 - APELAÇÃO Nº 0029722-62.2010.8.08.0024 (024100297225)
VITÓRIA - 4ª VARA CRIMINAL
CLASSE 1º GRAU:PENAL PÚBLICA COMUM
APTE JACKSON VANDER LOPES
ADVOGADO(A) DENILSON CARLOS DOS SANTOS
APTE ANDRE RIBEIRO DE CARVALHO
DEF. PÚBLICO ALLEY ALMEIDA COELHO
APTE ISAAC MONTEIRO FREIRE
ADVOGADO(A) CRISTIANO FERREIRA COSTA
APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESPÍRITO SANTO
Edição nº 4480
DJ. ESPÍRITO SANTO
RELATOR DES. ADALTO DIAS TRISTÃO
REVISOR SUBS. DES. EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR
23 - APELAÇÃO Nº 0030302-92.2010.8.08.0024 (024100303023)
VITÓRIA - 2ª VARA CRIMINAL
CLASSE 1º GRAU:PENAL PÚBLICA COMUM
APTE GUSTAVO MADEIRA RANGEL
ADVOGADO(A) ANDRE RAMOS LIEVORI
APTE ANDERSON AIGNER GASPARINI
ADVOGADO(A) ANDRE RAMOS LIEVORI
APTE HELIANDRO SANTANA LACERDA
DEF. PÚBLICO LEONARDO JOSE SALLES DE SA
APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR DES. ADALTO DIAS TRISTÃO
REVISOR SUBS. DES. EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR
24 - APELAÇÃO Nº 0003597-86.2012.8.08.0024 (024120035977)
VITÓRIA - 2ª VARA CRIMINAL
CLASSE 1º GRAU:PENAL PÚBLICA COMUM
APTE WELTON MENDES LIMA
ADVOGADO(A) LUIZ CLAUDIO ALMEIDA DE OLIVEIRA
APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR DES. SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA
REVISOR DES.
JOSÉ LUIZ BARRETO VIVAS
25 - APELAÇÃO Nº 0006447-32.2011.8.08.0030 (030110064471)
LINHARES - 1ª VARA CRIMINAL
CLASSE 1º GRAU:PENAL PÚBLICA COMUM
APTE ALOIZIO COUTINHO MORAES
ADVOGADO(A) MARCOS BRAZ DALL'ORTO
APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR SUBS. DES. EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR
REVISOR DES. JOSÉ LUIZ BARRETO VIVAS
26 - APELAÇÃO Nº 0009195-37.2011.8.08.0030 (030110091953)
LINHARES - 1ª VARA CRIMINAL
CLASSE 1º GRAU:PENAL PÚBLICA COMUM
APTE RAULINO CORREA
ADVOGADO(A) ELIDA JOANA DA SILVA PEREIRA
APDO MINITERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR DES. JOSÉ LUIZ BARRETO VIVAS
REVISOR DES. ADALTO DIAS TRISTÃO
27 - APELAÇÃO Nº 0003613-22.2012.8.08.0030 (030120036139)
LINHARES - 3ª VARA CRIMINAL
CLASSE 1º GRAU:PENAL PÚBLICA COMUM
APTE ODACIR ALVES DO NASCIMENTO
ADVOGADO(A) LEANDRO FREITAS DE SOUZA
APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR DES. SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA
REVISOR DES. JOSÉ LUIZ BARRETO VIVAS
28 - APELAÇÃO Nº 0013069-83.2009.8.08.0035 (035090130697)
VILA VELHA - 7ª VARA CRIMINAL
CLASSE 1º GRAU:PENAL PÚBLICA COMUM
APTE JOANA GRAZIELA BORGHI
ADVOGADO(A) DIEGO HENRIQUE ARAUJO
ADVOGADO(A) JOSE CARLOS NASCIF AMM
APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR DES. JOSÉ LUIZ BARRETO VIVAS
REVISOR DES. ADALTO DIAS TRISTÃO
29 - APELAÇÃO Nº 0001615-43.2008.8.08.0035
VILA VELHA - 7ª VARA CRIMINAL
CLASSE 1º GRAU:PENAL PÚBLICA COMUM
APTE MARCELO PEREIRA DUARTE
ADVOGADO(A) LUIZ FELIPE LYRIO PERES
ADVOGADO(A) VICTOR SANTOS DE ABREU
APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR DES. JOSÉ LUIZ BARRETO VIVAS
REVISOR DES. ADALTO DIAS TRISTÃO
30 - APELAÇÃO Nº 0004827-58.2011.8.08.0038 (038110048279)
NOVA VENÉCIA - 2ª VARA CRIMINAL
CLASSE 1º GRAU:PENAL PÚBLICA COMUM
APTE A.S.
ADVOGADO(A) NESTOR AMORIM FILHO
APDO M.P.E.
RELATOR DES. JOSÉ LUIZ BARRETO VIVAS
REVISOR DES. ADALTO DIAS TRISTÃO
31 - APELAÇÃO Nº 0000047-06.2010.8.08.0040 (040100000476)
PINHEIROS - VARA ÚNICA
CLASSE 1º GRAU:PENAL PÚBLICA COMUM
APTE MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
APDO LUCILIA ROSA DO NASCIMENTO
103
Sexta-Feira
22 de março de 2013
ADVOGADO(A) PAULO SILVA GALDINO
RELATOR DES. ADALTO DIAS TRISTÃO
REVISOR SUBS. DES.
EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR
32 - APELAÇÃO Nº 0001354-58.2011.8.08.0040 (040110013543)
PINHEIROS - VARA ÚNICA
CLASSE 1º GRAU:PENAL PÚBLICA COMUM
APTE MARLON JESUS DOS SANTOS
ADVOGADO(A) JOAO PABLO DE SOUZA MOREIRA
APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR SUBS. DES. EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR
REVISOR DES. JOSÉ LUIZ BARRETO VIVAS
33 - APELAÇÃO Nº 0905469-53.2009.8.08.0045 (045099054699)
SÃO GABRIEL DA PALHA - 2ª VARA
PENAL PÚBLICA TRIBUNAL JÚRI
CLASSE 1º GRAU:
APTE JANDERSON DANIELLI GUIDOTE
ADVOGADO(A) JONAS SOSSAI
APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR SUBS. DES. EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR
REVISOR DES. JOSÉ LUIZ BARRETO VIVAS
34 - APELAÇÃO Nº 0000318-29.2012.8.08.0045 (045120003186)
SÃO GABRIEL DA PALHA - 2ª VARA
CLASSE 1º GRAU:PENAL PÚBLICA COMUM
APTE VICENTE DE PAULO LOPES DE OLIVEIRA
ADVOGADO(A) IDIVALDO LOPES DE OLIVEIRA
APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR SUBS. DES. EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR
REVISOR DES. JOSÉ LUIZ BARRETO VIVAS
35 - APELAÇÃO Nº 0001423-35.2012.8.08.0047 (047120014239)
SÃO MATEUS - 2ª VARA CRIMINAL
CLASSE 1º GRAU:PENAL PÚBLICA COMUM
APTE ALOILSON DO ROSARIO
ADVOGADO(A) ELIAS MINASSA JUNIOR
APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR DES. SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA
REVISOR DES. JOSÉ LUIZ BARRETO VIVAS
36 - APELAÇÃO Nº 0000150-07.2001.8.08.0047 (047990001506)
SÃO MATEUS - 1ª VARA CRIMINAL
CLASSE 1º GRAU:AÇÃO PENAL
APTE UALACI DOS ANJOS
ADVOGADO(A) ELIDA JOANA DA SILVA PEREIRA
APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR SUBS. DES. EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR
REVISOR DES.
JOSÉ LUIZ BARRETO VIVAS
37 - APELAÇÃO Nº 0017575-92.2011.8.08.0048 (048110175758)
SERRA - 5ª VARA CRIMINAL
CLASSE 1º GRAU:PRISÃO EM FLAGRANTE
APTE JAIME FERREIRA BARBOSA JUNIOR
ADVOGADO(A) PATRICIA DOS SANTOS FERREIRA CAVALCANTI
APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR SUBS. DES. EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR
REVISOR DES. JOSÉ LUIZ BARRETO VIVAS
38 - APELAÇÃO Nº 0006638-86.2012.8.08.0048 (048120066385)
SERRA - 5ª VARA CRIMINAL
CLASSE 1º GRAU:PENAL PÚBLICA COMUM
APTE JOAO JUNIO CAMPOS LOIOLA
ADVOGADO(A) LEONIDIA ROBERTA SANTOS CORDIAIS
APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR DES. SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA
REVISOR DES. JOSÉ LUIZ BARRETO VIVAS
39 - APELAÇÃO Nº 0000740-29.2012.8.08.0069 (069120007401)
MARATAÍZES - VARA CRIMINAL
CLASSE 1º GRAU:PENAL PÚBLICA COMUM
APTE RAFAEL CÂMARA PINHEIRO
ADVOGADO(A) ANIBAL GUALBERTO MACHADO DOS SANTOS
APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR DES. SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA
REVISOR DES. JOSÉ LUIZ BARRETO VIVAS
40 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 0008386-47.2011.8.08.0030
(030110083869)
LINHARES - 3ª VARA CRIMINAL
CLASSE 1º GRAU:PENAL PÚBLICA COMUM
RECTE MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RECDO PEDRO JORGE FILHO
ADVOGADO(A) CLAUDIO CESAR DE ALMEIDA PINTO
RECDO COMPANHIA ULTRAGAS S/A
Edição nº 4480
DJ. ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO(A) CLAUDIO CESAR DE ALMEIDA PINTO
RELATOR DES. SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA
41 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 0003792-67.2011.8.08.0069
(069110037921)
MARATAÍZES - VARA CRIMINAL
CLASSE 1º GRAU:PENAL PÚBLICA TRIBUNAL JÚRI
RECTE A.R.M.
ADVOGADO(A) NEY EDUARDO SIMOES FILHO
RECTE G.W.A.L.
ADVOGADO(A) PAULO ROBERTO VIANA DA SILVA
RECDO M.P.E.
RELATOR DES. ADALTO DIAS TRISTÃO
VITÓRIA, 20/03/2013
MICHELLE CARVALHO BROSEGHINI MONTE
SECRETÁRIA DE CÂMARA
-************PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL
INTIMAÇÕES
INTIMO
1 NO PROCESSO Nº 0040673-18.2010.8.08.0024 (024100406735)
APELAÇÃO
KAIO RANGEL TAGARRO ONDE É APELANTE
POR SEU ADV. DR.
7512 ES ALOISIO LIRA
PARA CUMPRIR O ART. 600 § 4º DO CPP
VITÓRIA, 20 DE MARCO DE 2013
MICHELLE CARVALHO BROSEGHINI MONTE
SECRETÁRIA DE CÂMARA
-************PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL
INTIMAÇÕES
INTIMO
1 NO PROCESSO Nº 0027888-53.2012.8.08.0024
APELAÇÃO
ROGÉRIO SACRAMENTO FERREIRA ONDE É APELANTE
POR SEU ADV. DR. 008955 ES FLAVIO JANIQUES DE LIMA
PARA CUMPRIR O ART. 600 § 4º DO CPP
VITÓRIA, 20 DE MARCO DE 2013
MICHELLE CARVALHO BROSEGHINI MONTE
SECRETÁRIA DE CÂMARA
-************ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
2ª CÂMARA CRIMINAL
EDITAL DE INTIMAÇÃO
PRAZO: 15 DIAS
HABEAS CORPUS Nº 0004181-31.2012.8.08.0000
O EXMº SR. DES. SUBS. FERNANDO ESTEVAM
BRAVIN RUY
FAZ SABER A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM, OU
DELE CONHECIMENTO TIVEREM E ESPECIALMENTE PAULO EDMAR
BRAGA RAMOS, BRASILEIRO, PORTEIRO, CPF Nº 001.845.137-31, QUE SE
ENCONTRA ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, QUE EM
CONFORMIDADE COM O DESPACHO EXARADO À FL. 41 DO HABEAS
CORPUS Nº 0004181-31.2012.8.08.0000 ONDE FIGURA COMO IMPETRANTE,
QUE FICA DESDE JÁ INTIMADO PARA TOMAR CIÊNCIA DO ACÓRDÃO
JULGADO NA SESSÃO DO DIA 30/01/2013, QUE POR UNANIMIDADE
DENEGOU A ORDEM.
104
Sexta-Feira
22 de março de 2013
E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS,
MANDOU PASSAR O PRESENTE EDITAL QUE VAI FIXADO NO EGRÉGIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO LUGAR DE COSTUME, E PUBLICADO NA
FORMA DA LEI.
DADO E PASSADO NESTA CIDADE DE VITÓRIA, ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, AOS 20 (VINTE) DE MARÇO DE 2013. EU DIRETOR DE
SECRETARIA FIZ DATILOGRAFAR E SUBSCREVO.
FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY
DESEMBARGADOR RELATOR SUBSTITUTO
-************PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL
Edição nº 4480
DJ. ESPÍRITO SANTO
JULGADO EM 05/08/2009, DJE 24/08/2009).
II - NÃO É VIÁVEL A CONCESSÃO DE EFEITO MODIFICATIVO
EXCEPCIONAL QUANDO EXISTE A PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA
MATÉRIA JÁ APRECIADA, SOB O PRETEXTO DE OCORRÊNCIA DE
OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NA DECISÃO EMBARGADA.
III - A CONTRADIÇÃO QUE AUTORIZA A REFORMA PELA VIA DOS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO É TÃO-SOMENTE AQUELA QUE OCORRE
ENTRE AS PROPOSIÇÕES E CONCLUSÕES DO PRÓPRIO JULGADO, OU
SEJA, INTERNA, E NÃO ENTRE O QUE FICOU DECIDIDO E AS TESES
DEFENDIDAS PELO EMBARGANTE OU MESMO AS PROVAS DOS AUTOS.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE
INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, REJEITAR OS
EMBARGOS, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR.
VITÓRIA, 20/03/2013
INTIMAÇÕES
INTIMO
1- NO PROCESSO Nº 0916468-64.2006.8.08.0047 (047100015982)
APELAÇÃO
EDIANA LACERDA MACHADO ONDE É APELANTE
POR SEUS ADVS. DRS. 10075 ES RENATO GASPARINI CONRADO DE
MIRANDA
MARIA ADRIANA DE OLIVEIRA ONDE É APELANTE
POR SEU ADV. DR. 10075 ES RENATO GASPARINI CONRADO DE MIRANDA
PARA CUMPRIR O ART. 600 § 4º DO CPP
MICHELLE CARVALHO BROSEGHINI MONTE
SECRETÁRIA DE CÂMARA
-************PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL
DECISÕES MONOCRÁTICAS - PARA EFEITO DE RECURSO OU
TRÂNSITO EM JULGADO
VITÓRIA, 20 DE MARCO DE 2013
MICHELLE CARVALHO BROSEGHINI MONTE
SECRETÁRIA DE CÂMARA
1 HABEAS CORPUS Nº0001406-09.2013.8.08.0000
PACTE M.Q.G.S.(.P.
A COATORA J.D.D.D.C.D.A.C.
RELATOR SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA
-************DECISÃO
PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL
INTIMAÇÕES
TRATA-SE DE ORDEM DE HABEAS CORPUS, COM PEDIDO EXPRESSO DE
LIMINAR, IMPETRADA EM FAVOR DO MENOR M. Q. G. DA S. FACE A
POSSÍVEL CONSTRANGIMENTO ILEGAL COMETIDO PELO EXMO. SR. DR.
JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE AFONSO CLÁUDIO, ORA APONTADA
COMO AUTORIDADE COATORA.
INTIMO
1 NO PROCESSO Nº 0005351-04.2013.8.08.0000
HABEAS CORPUS
ANDERSON SOARES DA SILVA ONDE É PACIENTE
POR SEU ADV. DR.
13614 ES CRISTIANO VIVAS DE OLIVEIRA
PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB.
RELATOR
QUE INDEFERIU A MEDIDA LIMINAR.
VITÓRIA, 20 DE MARCO DE 2013
MICHELLE CARVALHO BROSEGHINI MONTE
SECRETÁRIA DE CÂMARA
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL
PARA
EFEITO
DESTE MODO, POR MEIO DO PRESENTE MANDAMUS, PUGNA A ILUSTRE
IMPETRANTE ÀS FLS. 02/07, PELA LIBERAÇÃO DO PACIENTE NOS AUTOS
DO PROCEDIMENTO SUPRAMENCIONADO, ALEGANDO EM SÍNTESE, A
OCORRÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL FACE I) A AUSÊNCIA DE
INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA DO ATO ORA LHE IMPUTADO, BEM
COMO II) A OFENSA AO ARTIGO 122 DA LEI Nº 8.069/90.
INSTADA A SE MANIFESTAR, A AUTORIDADE JUDICIÁRIA APONTADA
COMO COATORA PRESTOU INFORMAÇÕES ÀS FLS. 21/22.
-************-
CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS
TRÂNSITO EM JULGADO.
CONSTA NA INICIAL DO PRESENTE WRIT, QUE O PACIENTE ENCONTRASE APREENDIDO, DESDE 21.12.2012, POR FORÇA DE INTERNAÇÃO
PROVISÓRIA DECRETADA NOS AUTOS DO PROCEDIMENTO ESPECIAL Nº
0016265-61.2012.8.08.0001, ANTE A SUPOSTA PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL
ANÁLOGO AO DELITO DESCRITO NO ARTIGO 33, DA LEI Nº 11.343/06.
DE
LIMINAR INDEFERIDA ÀS FLS. 25/27.
OFICIA NESTA INSTÂNCIA A DOUTA PROCURADORIA DE JUSTIÇA ÀS FLS.
33/33-V, OPINANDO PELA PREJUDICIALIDADE DA IMPETRAÇÃO.
RECURSO OU
É O RELATÓRIO.
1- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AP
Nº 0007168-42.2006.8.08.0035 (035060071681)
VILA VELHA - 1ª VARA CRIMINAL
EMGTE OTONIEL AMARAL DE MATTOS
ADVOGADO(A) CLAUDIUS ANDRE MENDONCA CABALLERO
ADVOGADO(A) JUNO DE OLIVEIRA AVILA
EMGDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA
JULGADO EM 11/11/2009 E LIDO EM 02/12/2009
DECIDO.
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL.
INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS CONSTANTES DO ARTIGO 619, DO CÓDIGO
DE PROCESSO PENAL. REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE.
RECURSOS DESPROVIDOS.
I - CONFORME TEM DECIDIDO O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA,
"REVELAM-SE IMPROCEDENTES OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM
QUE AS QUESTÕES LEVANTADAS TRADUZEM INCONFORMISMO COM O
TEOR DA DECISÃO EMBARGADA, PRETENDENDO REDISCUTIR MATÉRIAS
JÁ DECIDIDAS, SEM DEMONSTRAR AMBIGÜIDADE, OBSCURIDADE,
CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO (ART. 619 DO CPP)" (EDCL NO AGRG NA
APN .425/ES, REL. MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI, CORTE ESPECIAL,
"SE O JUIZ OU TRIBUNAL VERIFICAR QUE JÁ CESSOU A VIOLÊNCIA OU A
COAÇÃO ILEGAL, JULGARÁ PREJUDICADO O PEDIDO."
EM CONTATO TELEFÔNICO REALIZADO, NESTA DATA, ENTRE MINHA
ASSESSORIA E A ESCRIVANIA DO JUÍZO APONTADO COMO COATOR,
FORA INFORMADO PELA SERVIDORA SRA. ADRIANA RASSELE
ZAMPROGNO QUE O PACIENTE FORA POSTO EM LIBERDADE NA DATA
DE 05 DE FEVEREIRO DO CORRENTE ANO.
NESTE PARTICULAR DISCIPLINA O ARTIGO 659 DO CPP:
PORTANTO, NÃO MAIS SUBSISTINDO A VIOLÊNCIA OU COAÇÃO, FACE A
SOLTURA DO PACIENTE, RESTA PREJUDICADA A PRESENTE ORDEM DE
“HABEAS CORPUS”, DEVIDO A PERDA DE SEU OBJETO.
DESTE MODO, ESTANDO PREJUDICADO O JULGAMENTO DO PRESENTE
“HABEAS CORPUS”, ENTENDO APLICÁVEL, AO CASO, O DISPOSTO NA
SEGUNDA PARTE DA REDAÇÃO DO INCISO XI, DO ARTIGO 74, DO
REGIMENTO INTERNO DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE
105
Sexta-Feira
22 de março de 2013
ASSIM ESTABELECE, IN VERBIS:
"ART. 74. COMPETE AO RELATOR:
(...).
XI - PROCESSAR E JULGAR AS DESISTÊNCIAS, HABILITAÇÕES,
RESTAURAÇÕES DE AUTOS, TRANSAÇÕES E RENÚNCIAS SOBRE QUE SE
FINDA A AÇÃO, BEM COMO JULGAR PREJUDICADO PEDIDO OU RECURSO
QUE HAJA PERDIDO OBJETO.
(...)." (GRIFO NOSSO)
ANTE O EXPOSTO, NA FORMA AUTORIZADA PELO ART. 74, INCISO XI, DO
RITJES, JULGO PREJUDICADO O PRESENTE HABEAS CORPUS.
INTIME-SE O IMPETRANTE.
PUBLIQUE-SE NA ÍNTEGRA.
VITÓRIA/ES, 19 DE MARÇO DE 2013.
VITÓRIA, 20/03/2013
MICHELLE CARVALHO BROSEGHINI MONTE
SECRETÁRIA DE CÂMARA
CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS
PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS
DECISÕES MONOCRÁTICAS - PARA EFEITO DE RECURSO OU
TRÂNSITO EM JULGADO
1 REVISÃO CRIMINAL Nº 0005124-14.2013.8.08.0000
REQTE ROBSON ROSA VELO
REQDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR NEY BATISTA COUTINHO
TRATA-SE DE REVISÃO CRIMINAL APRESENTADA POR ROBSON ROSA
VELO QUESTIONANDO CONDENAÇÕES JUDICIAIS EM SEU
DESFAVOR.
EM SUA PETIÇÃO REDIGIDA DE PRÓPRIO PUNHO (FLS. 4/5), O
REQUERENTE SUSTENTA ESTAR DETIDO HÁ DOIS (2) ANOS E CINCO (5)
MESES EM DECORRÊNCIA DE TRÊS CONDENAÇÕES E QUE JÁ CUMPRIU
PENA POR ROUBO.
ADUZ QUE, POR FALTA DE PRUDÊNCIA SUA, FOI JULGADO POR
RECEPTAÇÃO, SENDO QUE NESTA AÇÃO PENAL FORAM OBEDECIDOS
TODOS OS PROCEDIMENTOS LEGAIS.
ARGUMENTA, POR OUTRO LADO, QUE FOI CONDENADO POR TRÁFICO
DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO (ARTS. 33 E 35
DA LEI Nº 11.343/06) A CATORZE (14) ANOS DE RECLUSÃO, SEM SEQUER
TER CIÊNCIA DO TRÂMITE DA DEMANDA CRIMINAL E,
ASSIM, DE TER O DIREITO DE SE DEFENDER, ALÉM DE TER SIDO
"FORJADO EM OUTRO ART. 157 DO CP", POIS SE ENCONTRAVA
IMPOSSIBILITADO DE COMETER O DELITO POR ESTAR OPERADO.
É O RELATÓRIO.
FUNDAMENTO E DECIDO.
COMO ACIMA RELATADO, O AUTOR PRETENDE A REVISÃO DE
CONDENAÇÕES JUDICIAIS QUE LHE FORAM IMPOSTAS.
PELAS DOCUMENTOS CARREADOS AO FEITO, A EXEMPLO DA FOLHA DE
ANTECEDENTES CRIMINAIS (FLS. 7/15), FÁCIL CONSTATAR QUE
A MAIORIA DAS IMPUTAÇÕES CRIMINAIS LHE FORAM IMPOSTAS PELO
PODER JUDICIÁRIO DE SÃO PAULO, COM EXCEÇÃO DO
JULGAMENTO DA AÇÃO PENAL Nº 0002499-31.2010.8.08.0026 (026.10.002499-6),
PROCESSADA PELA PRIMEIRA VARA
CRIMINAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM.
OCORRE QUE, EM SUA PETIÇÃO, O REQUERENTE É CLARO AO AFIRMAR
QUANTO À SUPRACITADA DEMANDA QUE:
ME ENCONTRAVA À MAIS DE 5 ANOS SEM COMETER QUAISQUER DELITO,
E FUI PRESO DIA 23.03.2010 NO ART. 180 O QUAL ESTAVA
EM MINHA POSSE E QUE HAVIA EMPRESTADO O CARRO DE UM AMIGO,
MAS OBSERVE BEM QUE FOI FEITO TODOS OS
PROCEDIMENTOS LEGAIS E FUI CONDENADO A 4 ANOS E 5 MESES, VEJA
QUE FOI JUSTIÇA, POIS MINHA FALTA DE PRUDÊNCIA,
ACABOU QUE ESTOU PAGANDO POR UM ERRO E NÃO POR VÁRIOS
ERROS - SIC (DESTAQUEI).
COMO SE PODE VER, FICA BEM CLARO QUE O PETICIONANTE SE
CONFORMOU COM O JULGAMENTO PROCEDIDO PELA COMARCA DE
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, ÚNICO JULGADO QUE PODERIA SER
DESCONSTITUÍDO POR ESTA CORTE.
A EXEMPLIFICAR, CITO OS SEGUINTES PRECEDENTES:
[...]. SOMENTE O TRIBUNAL PROLATOR DA DECISÃO FINAL É
Edição nº 4480
DJ. ESPÍRITO SANTO
COMPETENTE PARA, NAS HIPÓTESES LEGAIS E PELA VIA PRÓPRIA,
RESCINDIR, ORIGINARIAMENTE, SEUS JULGADOS. [...]. (STJ - HC Nº
193.434/SP, REL. MIN. JORGE MUSSI, QUINTA TURMA,
DJE 29.8.2011 - NEGRITEI).
[...]. 1. É INSOFISMÁVEL QUE "A REVISÃO CRIMINAL RETRATA O
COMPROMISSO DO NOSSO DIREITO PROCESSUAL PENAL COM A
VERDADE MATERIAL DAS DECISÕES JUDICIAIS E PERMITE AO PODER
JUDICIÁRIO REPARAR ERROS OU INSUFICIÊNCIA COGNITIVA DE
SEUS JULGADOS" (STF-1ª TURMA, HC 92.435/SP, REL. MIN. CARLOS BRITTO,
DJE 17/10/2008). ADEMAIS, "O ELENCO DAS
HIPÓTESES DE CABIMENTO DA REVISÃO CRIMINAL PREVISTAS NO
ARTIGO 621 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL É TAXATIVO" (STJ-3ª
SEÇÃO, AGRG-AR 3.679/PR, REL. MIN. HAMILTON CARVALHIDO, DJ
21/05/2007). [...]. (TJES - REVISÃO CRIMINAL Nº
100100006467, REL. DES. CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL, CÂMARA
CRIMINAIS REUNIDAS, DJ 29.7.2010 DESTAQUEI).
NÃO BASTASSE, O AUTOR NÃO ELENCOU SUA PRETENSÃO CONFORME
ESTATUI O ARTIGO 621 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, O
QUAL PREVÊ QUE A REVISÃO CRIMINAL SERÁ ADMITIDA:
I - QUANDO A SENTENÇA CONDENATÓRIA FOR CONTRÁRIA AO TEXTO
EXPRESSO DA LEI PENAL OU À EVIDÊNCIA DOS AUTOS;
II - QUANDO A SENTENÇA CONDENATÓRIA SE FUNDAR EM
DEPOIMENTOS, EXAMES OU DOCUMENTOS COMPROVADAMENTE
FALSOS;
III - QUANDO, APÓS A SENTENÇA, SE DESCOBRIREM NOVAS PROVAS DE
INOCÊNCIA DO CONDENADO OU DE CIRCUNSTÂNCIA QUE
DETERMINE OU AUTORIZE DIMINUIÇÃO ESPECIAL DA PENA.
POR ISSO, COMO O REQUERENTE PRETENDE A REVISÃO DE
CONDENAÇÕES CRIMINAIS ORIUNDAS DO PODER JUDICIÁRIO DE
OUTRA
UNIDADE FEDERATIVA E POR NÃO FULCRAR SUA PRETENSÃO NOS
PERMISSIVOS LEGAIS CONTIDOS NO DISPOSITIVO EM COMENTO,
PATENTE A AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, SEJA ELE NA
MODALIDADE UTILIDADE OU NA MODALIDADE ADEQUAÇÃO.
FRISE-SE QUE POR SER A REVISÃO CRIMINAL AÇÃO AUTÔNOMA
IMPUGNATIVA DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA TRANSITADA EM
JULGADO, DEVE OBSERVAR AS CONDIÇÕES DA AÇÃO, A SABER:
LEGITIMIDADE AD CAUSAM, INTERESSE DE AGIR E POSSIBILIDADE
JURÍDICA DO PEDIDO.
ESSE É O ENTENDIMENTO DO JURISTA DENILSON FEITOZA:
SENDO A REVISÃO CRIMINAL UMA AÇÃO AUTÔNOMA, DEVEMOS
VERIFICAR AS CONDIÇÕES DA AÇÃO: A) LEGITIMAÇÃO PARA AGIR OU
LEGITIMATIO AD CAUSAM; B) INTERESSE DE AGIR; C) POSSIBILIDADE
JURÍDICA DO PEDIDO. [...].
A LEGITIMIDADE AD CAUSAM ATIVA É DO PRÓPRIO RÉU, POR SI OU POR
PROCURADOR LEGALMENTE HABILITADO (ADVOGADO
HABILITADO), OU, NO CASO DE MORTE DO RÉU, É DO CÔNJUGE
ASCENDENTE, DESCENDENTE OU IRMÃO (ART. 623 DO CPP). [...].
PODEMOS VER COMO FALTA DE INTERESSE DE AGIR (INTERESSE
-ADEQUAÇÃO - POSIÇÃO MAJORITÁRIA) OU COMO IMPOSSIBILIDADE
JURÍDICA DO PEDIDO A SITUAÇÃO DE ALGUÉM FAZER UM PEDIDO SEM
TER CAUSA PETENDI UMA DAS HIPÓTESES LEGAIS DE
CABIMENTO.
E COMPLEMENTA O MESMO AUTOR:
A REVISÃO CRIMINAL EQUIVALE À AÇÃO RESCISÓRIA CÍVEL. MAS HÁ
DIFERENÇAS ENTRE AS DUAS: A AÇÃO RESCISÓRIA CÍVEL ESTÁ
SUJEITA AO PRAZO PRECLUSIVO E PODE SER AJUIZADA POR QUALQUER
DAS PARTES E ATÉ POR TERCEIROS PREJUDICADOS, ENQUANTO A
REVISÃO CRIMINAL NÃO ESTÁ SUJEITA A PRAZOS PRECLUSIVOS,
PODENDO SER AJUIZADA A QUALQUER TEMPO E É PRIVATIVA DA
DEFESA. (IN "DIREITO PROCESSUAL PENAL - TEORIA, CRÍTICA E PRAXIS",
7ª ED., NITERÓI, IMPETUS, 2010, PP. 1162 E 1163).
DESTARTE, CONSTATADA A AUSÊNCIA DE UMA OU MAIS DAS CITADAS
CONDIÇÕES DA AÇÃO, O QUE SE AFIGURA NO CASO EM
EXAME, DEVE SER INDEFERIDA IN LIMINE - OU LIMINARMENTE - A
REVISÃO CRIMINAL.
A RESPEITO, CONFIRA A JURISPRUDÊNCIA DO EG. TJES:
REVISÃO CRIMINAL. REQUISITOS. 1. "AÇÃO QUE É, A REVISÃO CRIMINAL
SERÁ ANALISADA, EM PRIMEIRO LUGAR, DE
ACORDO COM AS CONDIÇÕES DA AÇÃO, QUE SÃO AS MESMAS
CONDIÇÕES DE EXERCÍCIO DAS AÇÕES EM GERAL: LEGITIMAÇÃO À
CAUSA, INTERESSE DE AGIR E POSSIBILIDADE JURÍDICA" (ADA
PELEGRINI GRINOVER, "IN" RECURSOS NO PROCESSO PENAL, ED. RT,
1996, PÁGINAS 310 E 311). 2. AÇÃO QUE SE JULGA EXTINTA, SEM EXAME
DO MÉRITO. (REVISÃO CRIMINAL Nº 100040008292,
REL. DES. PEDRO VALLS FEU ROSA, CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS, DJ
17.11.2004).
MEDIANTE TAIS FUNDAMENTOS, NA FORMA DO § 3º, DO ARTIGO 625 DO
CPP, INDEFIRO IN LIMINE A PRESENTE REVISÃO
CRIMINAL, ANTE A AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR.
INTIME-SE.
VITÓRIA, 20/03/2013
CLAUDIA PERCIANO RIBEIRO COCK
DIRETORA DE SECRETARIA
106
Sexta-Feira
22 de março de 2013
Edição nº 4480
DJ. ESPÍRITO SANTO
CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA
3ª TURMA RECURSAL – VITÓRIA
CEJA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
COLEGIADO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
3ª TURMA - VITÓRIA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA
CEJA - ES
PAUTA DE JULGAMENTO DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 25 DE
MARÇO DE 2013, 2ª FEIRA, QUE TERÁ INÍCIO ÀS 09:0 HORAS,
PODENDO, ENTRETANTO, NESSA SESSÃO OU EM SESSÕES
SUBSEQUENTES, PROCEDER-SE AO JULGAMENTO DOS PROCESSOS
ADIADOS OU CONSTANTES EM PAUTA JÁ PUBLICADA
1. PROCESSO Nº 713/2012
ASSUNTO: PEDIDO DE HABILITAÇÃO PARA ADOÇÃO INTERNACIONAL
REQUERENTE: ROBERTO LETO E MARIA GRAZIA COLLURA
REPRESENTANTE: DRª CAROLINA BELLOTI JUNKES
RELATOR: DRª. ANDREA TEIXEIRA DE SOUZA
INTIMAÇÕES
INTIMO:
01 - EMPRESA JUIZ DE FORA SERVIÇOS GERAIS LTDA., POR SUAS
ADVOGADAS JORGINA ILDA DEL PUPO 5.009-ES E JAQUELINE CARMINATI
BURINI 13.603-ES, E RODRIGO MARAGOANHA COLODETTE, POR SEU
ADVOGADO RODRIGO MARAGOANHA COLODETTE 9.080-ES, PARA
TOMAREM CIÊNCIA DA DECISÃO, DE FLS. 646, QUE NÃO ADMITIU O
AGRAVO DE INSTRUMENTO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO
RECURSO INOMINADO 21265/11 (024.09.019158-6).
VITÓRIA, 20 DE MARÇO DE 2013.
RITA DE CÁSSIA CITTY DUCCINI
CHEFE DE SEÇÃO DA 3ª TURMA RECURSAL DE VITÓRIA
-************-
2. PROCESSO Nº 720/2013
ASSUNTO: PEDIDO DE HABILITAÇÃO PARA ADOÇÃO INTERNACIONAL
REQUERENTE: SALVATORE SCETTA E ALESSIA MEROLA
REPRESENTANTE: DRª CAROLINA BELLOTI JUNKES
RELATOR: DRª. ANDREA TEIXEIRA DE SOUZA
3. PROCESSO Nº 722/2013
ASSUNTO: PEDIDO DE HABILITAÇÃO PARA ADOÇÃO INTERNACIONAL
REQUERENTE: SILVESTRO BOSCO E LUISA TANNAZZONE
REPRESENTANTE: DRª CAROLINA BELLOTI JUNKES
RELATOR: DR. MARCOS ANTONIO BARBOSA DE SOUZA
4. PROCESSO Nº 713/677/2012
ASSUNTO: PEDIDO DE HABILITAÇÃO PARA ADOÇÃO INTERNACIONAL
REQUERENTE: SILVIO GEROLDI E SOFIA MARTA MOLTÓ GOMILA
REPRESENTANTE: DRª CAROLINA BELLOTI JUNKES
RELATOR: DR. MARCOS ANTONIO BARBOSA DE SOUZA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
COLEGIADO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
3ª TURMA - VITÓRIA
INTIMAÇÕES
INTIMO:
01 - INFOPEL COMERCIAL LTDA. ME., POR SUA ADVOGADA DRª. ERICA
DORNELA VERLI OAB/ES 16.425 PARA QUERENDO, NO PRAZO LEGAL,
APRESENTAR CONTRARRAZÕES AO RECURSO INOMINADO Nº
035.11.502093-1).
VITÓRIA, 20 MARÇO DE 2012.
RITA DE CÁSSIA CITTY DUCCINI
CHEFE DE SEÇÃO DA 3ª TURMA RECURSAL DE VITÓRIA
-************-
COLEGIADO RECURSAL JUIZADOS
ESPECIAIS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
COLEGIADO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
3ª TURMA-VITÓRIA
INTIMAÇÃO
2ª TURMA RECURSAL – VITÓRIA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
COLEGIADO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
2ª TURMA
01- INTIMO: BANCO ITAÚ S/A POR SEU ADVOGADO DR. NELSON
MARCON OAB 10.990-ES, NOS AUTOS DO MANDADO DE SEGURANÇA Nº
703/13, IMPETRADO NESTE EGRÉGIO COLEGIADO RECURSAL PARA
TOMAR CONHECIMENTO DA R. DECISÃO DE FLS.27/28, PROFERIDO PELA
EMINENTE RELATORA.
VITÓRIA, 20 DE MARÇO DE 2013.
RITA DE CÁSSIA CITTY DUCCINI
CHEFE DE SEÇÃO DA 3ª TURMA RECURSAL DE VITÓRIA
INTIMAÇÃO
01 - RECURSO INOMINADO Nº 20.245/10
RECTE: BANCO ITAÚ S/A
ADV. DRª. DANIELA DA LUZ DARCY DE OLIVEIRA
ADV. DR. UDNO SANDONADE
RECDO: ZELINDA DADALTO PLOZNER
ADV. DR. CARLOS JOSÉ LIMA FARONI
ADV. DRª. LIDIANE ZUMSCH LEMOS PEREIRA
FINALIDADE: PARA NO PRAZO DE LEI, TOMAREM CIÊNCIA DO R.
DESPACHO DE FLS. 129 PROFERIDA PELO PRESIDENTE DA 2ª TURMA
RECURSAL – DR. JAIME FERREIRA ABREU, QUE “DETERMINOU O
SOBRESTAMENTO DO PRESENTE RECURSO NO JUÍZO DE ORIGEM, ATÉ O
PRONUNCIAMENTO EM DEFINITIVO DAQUELA CORTE ACERCA DA
MATÉRIA LITIGIOSA, NOS MOLDES DO ART. 543-B, § 1º DO CPC”.
VITÓRIA, 18 DE MARÇO DE 2013.
LITA PIMENTA FERREIRA
ANALISTA JUDICIÁRIO
-************ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
COLEGIADO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
3ª TURMA - VITÓRIA
INTIMAÇÃO
INTIMO:
01 - SONIA MARIA RAMOS, POR SEU ADVOGADO DR. RENATO DE
OLIVEIRA 8.693-ES E BANESTES S.A - BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, POR SEU ADVOGADO DR. LEONARDO VARGAS MOURA 8.138-ES,
PARA TOMAREM CIÊNCIA DA DECISÃO, DE FLS. 372/374, QUE NÃO
ADMITIU O RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO RECURSO INOMINADO
22.676/12 (024.09.029425-7).
VITÓRIA, 20 DE MARÇO DE 2013.
107
Sexta-Feira
22 de março de 2013
RITA DE CÁSSIA CITTY DUCCINI
CHEFE DE SEÇÃO DA 3ª TURMA RECURSAL DE VITÓRIA
-************ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
COLEGIADO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
3ª TURMA - VITÓRIA
INTIMAÇÕES
INTIMO:
01 - LUCY ALVES RODRIGUES DE AZEVEDO, POR SEU ADVOGADO DR.
THIAGO PEREIRA MALAQUIAS 14.120-ES, E UNIMED VITÓRIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, POR SEU ADVOGADO DR
GUSTAVO SICILIANO CANTISANO 10.371-ES, PARA TOMAREM CIÊNCIA DA
DECISÃO, DE FLS. 236/238, QUE NÃO ADMITIU O AGRAVO DE
INSTRUMENTO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO RECURSO
INOMINADO 22.393/12 (035.10.511127-8).
Edição nº 4480
DJ. ESPÍRITO SANTO
ESPECIAL CÍVEL. 1. NÃO É CABÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA
ESTA CORTE CONTRA DECISÃO PROFERIDA NO ÂMBITO DO JUIZADO
ESPECIAL CÍVEL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA A INTERPOSIÇÃO
DO RECURSO ESCOLHIDO. ADMISSÃO DO RECURSO QUE FERE O
PRINCÍPIO DA TAXATIVIDADE. 2. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ.
3. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJ-SE; AGRG 2012211582; AC.
9017/2012; REL. DES. RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA; DJSE
29/06/2012; PÁG. 22)
DIANTE DE TAIS FATORES, INADMITO O RECURSO
POR TRATAR-SE DE MEIO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. ARQUIVE-SE.
SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS FACE
A AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL.
P.R.I.
VITÓRIA-ES, 04 DE MARÇO DE 2013.
ROZENEA MARTINS DE OLIVEIRA
JUÍZA RELATORA - 3ª TURMA RECURSAL
VITÓRIA, 20 DE MARÇO DE 2013.
VITÓRIA, 20 DE MARÇO DE 2013.
RITA DE CÁSSIA CITTY DUCCINI
CHEFE DE SEÇÃO DA 3ª TURMA RECURSAL DE VITÓRIA
RITA DE CÁSSIA CITTY DUCCINI
CHEFE DE SEÇÃO DA 3ª TURMA RECURSAL DE VITÓRIA
-************-
-************PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
COLEGIADO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
3ª TURMA - VITÓRIA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
COLEGIADO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
3ª TURMA RECURSAL
INTIMAÇÃO
AGRAVANTE: NET LINK SERVICE E CERLOS EDUARDO FELIX SALLES.
ADV. DR.: SIRLEI DE ALMEIDA OAB-ES 7.657
ADV. DRª .: ERICA ALCANTARA PINHEIRO DE PAULA OAB-ES 19.615
AGRAVADO: PREST LOCADORA DE VEICULOS LTDA...
ADV. DRª.: FLAVIA AQUINO DOS SANTOS OAB-ES 8.887
AGRAVO DE INSTRUMENTO 106/13
AGRAVANTE: NET LINK SERVICE E CERLOS EDUARDO FELIX SALLES
AGRAVADO: PREST LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA...
INTIMAÇÃO
INTIMO:
BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A (SUCESSOR POR INCORPORAÇÃO
DO BANCO ABN AMRO REAL S/A), POR SUA ADVOGADA DRª ROSANE
ARENA MUNIZ OAB-ES 405-A, E EDIVAN MARIA SOARES, POR SEU
ADVOGADO NERIVAN NUNES DO NASCIMENTO OAB-ES 11.495, PARA
TOMAREM CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 147 NO RECURSO
INOMINADO Nº 22.991/13 (0061247-67.2007.808.0024).
VITÓRIA, 20 MARÇO DE 2013.
RITA DE CÁSSIA CITTY DUCCINI
Chefe de Seção da 3ªturma Recursal de Vitória
DECISÃO
CUIDA DE AGRAVO DE INSTRUMENTO APRESENTADO
POR NET LINK SERVICE E CERLOS EDUARDO FELIX SALLES FRENTE A
DECISÃO DO JUÍZO SENTENCIANTE QUE INDEFERIU O PEDIDO DE
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA DO AGRAVANTE QUANDO DA
INTERPOSIÇÃO DE RECURSO INOMINADO.
DECIDO MONOCRATICAMENTE TENDO EM VISTA
QUE O RECURSO APRESENTADO É MANIFESTAMENTE INCABÍVEL, UMA
VEZ QUE ALÉM DE NÃO ESTAR PREVISTO NA LEI 9.099/95 É
INCOMPATÍVEL COM TODA SISTEMÁTICA E PROCEDIMENTO DOS
JUIZADOS ESPECIAIS, SENDO CONTRÁRIO AOS PRINCÍPIOS DA
CELERIDADE E SIMPLICIDADE PROCESSUAL AQUI VIGENTES.
ESTE É O POSICIONAMENTO JÁ ASSENTADO NA
DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA DO NOSSO PAÍS. VEJAMOS:
46103838 - CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE
INSTRUMENTO EM SEDE DE JUIZADO ESPECIAL. INADMISSIBILIDADE.
INFRINGÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E DA SIMPLICIDADE.
JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO COLENDO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL. ORDINARIAMENTE NÃO CABE AGRAVO DE INSTRUMENTO NO
ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. PRECEDENTE DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. O SISTEMA RECURSAL DA LEI Nº 9.099/95 ADMITE
APENAS O RECURSO INOMINADO E OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
CONTRA DECISÕES PROFERIDAS PELOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS.
ARQUIVAMENTO.
SEM
CONDENAÇÃO
NOS
ÔNUS
DA
SUCUMBÊNCIA POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. (TJ-BA; REC. 000061269.2012.805.9000; PRIMEIRA TURMA RECURSAL; REL. JUIZ BALTAZAR
MIRANDA SARAIVA; DJBA 26/11/2012)
93437981 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CONHECIMENTO POR
AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ÂMBITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.
INTELIGÊNCIA DO ART. 41, DA LEI Nº 9.099/95. NÃO CONHECIMENTO.
NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO. (TJ-RS; AI 59931-21.2012.8.21.9000;
CANGUÇU; PRIMEIRA TURMA RECURSAL CÍVEL; REL. DES. PEDRO LUIZ
POZZA; JULG. 22/11/2012; DJERS 26/11/2012)
99075249 - AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE NÃO
CONHECEU DE RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO
PARA COMBATER DECISÃO PROFERIDA NO ÂMBITO DO JUIZADO
-************ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
COLEGIADO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
3ª TURMA - VITÓRIA
INTIMAÇÃO
INTIMO:
01 - TELEMAR NORTE LESTE, POR SEU ADVOGADO DR. DANIEL MOURA
LIDOINO 17318-ES, E WILSON GOUVÊA FREIAS, POR SEU ADVOGADO
DR. FOUAD A. BOUCHABKI FILHO, PARA TOMAREM CIÊNCIA DA DECISÃO,
DE FLS. 793/794, QUE NÃO ADMITIU O RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO
RECURSO INOMINADO 22.047/12 (03507017465-7).
VITÓRIA, 20 DE MARÇO DE 2013.
RITA DE CÁSSIA CITTY DUCCINI
CHEFE DE SEÇÃO DA 3ª TURMA RECURSAL DE VITÓRIA
COMARCA DA CAPITAL
JUÍZO DE CARIACICA ENTRÂNCIA ESPECIAL
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CARIACICA - 1ª VARA CÍVEL
JUIZ DE DIREITO: DRº RICARDO GARSCHAGEN ASSAD
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DRº ANDREA TEIXEIRA DE SOUZA
108
Sexta-Feira
22 de março de 2013
CHEFE DE SECRETARIA: ROBERTO LUCHI NASCIMENTO
Edição nº 4480
DJ. ESPÍRITO SANTO
necessário comuniquem aos seus constituintes a realização da referida audiência, para fins
de comparecimento.
Lista: 0016/2013
1 - 0117558-75.2011.8.08.0012 (012.11.117558-9) - Procedimento Ordinário
Requerente: BRENDO DA SILVA ALVES
Requerido: TERMAS INTERNACIONAL DO ES
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11648/ES - ALENCAR FERRUGINI MACEDO
Advogado(a): 120179/MG - ALVIMAR CARDOSO RAMOS
Advogado(a): 15040/ES - RODOLPHO ZORZANELLI COQUEIRO
Advogado(a): 004680/ES - VICENTE SANTORIO FILHO
Intimo os Doutos Advogados da Audiência Preliminar designada nos autos da supra ação
mencionada, que será realizada na sala de audiências da 1ª VARA CÍVEL de
CARIACICA, no dia 02/07/2013 às 14:00 horas, ficando cientes de que caso entendam
necessário comuniquem aos seus constituintes a realização da referida audiência, para fins
de comparecimento.
2 - 0012971-02.2011.8.08.0012 (048.11.012971-4) - Consignação em Pagamento
Consignante: LUCIENY APARECIDA PAIXAO GOMES
Consignado: SUDAMERIS ARRENDAMENTO MERCANTIL SA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13406/ES - VALERIA GAURINK DIAS FUNDAO
Para tomar ciência do despacho:
Intimo a Douta Advogada do inteiro teor do respeitável Despacho de fl. 174, que segue
transcrito: "DESPACHO. 1. Intime-se a requerente para manifestar-se acerca do contrato
de fl. 166 e ss. Prazo de 10 dias. 2. Designo audiência preliminar para o dia 03 de julho
de 2013, às 14:00 horas. Intimem-se. 3. Diligencie-se. Cariacica, 21 de fevereiro de 2013.
RICARDO GARSCHAGEN ASSAD Juiz de Direito” de julho de 2013, às 14:00
horas. Intimem-se. 3. Diligencie-se. Cariacica, 21 de fevereiro de 2013. RICARDO
GARSCHAGEN ASSAD Juiz de Direito”
7 - 0009498-76.2009.8.08.0012 (012.09.009498-3) - Procedimento Ordinário
Requerente: WEDERSON DOS SANTOS PEREIRA
Denunciado: NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S A
Litisconsorte Passivo: ELIAQUIM VIANA
Requerido: ELIAQUIM VIANA e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 00011601/ES - ADRIANE MARY DA SILVA VIEIRA
Advogado(a): 11655/ES - ANA MARIA CALENZANI
Advogado(a): 72973/SP - LUCINEIDE MARIA DE ALMEIDA ALBUQUERQUE
Advogado(a): 009262/ES - OSNI DE FARIAS JUNIOR
Advogado(a): 009888/ES - RAFAEL ROLDI DE FREITAS RIBEIRO
Intimo os Doutos Advogados da Audiência Preliminar designada nos autos da supra ação
mencionada, que será realizada na sala de audiências da 1ª VARA CÍVEL de
CARIACICA, no dia 27/08/2013 às 14:00 horas, ficando cientes de que caso entendam
necessário comuniquem aos seus constituintes a realização da referida audiência, para fins
de comparecimento.
8 - 0120891-35.2011.8.08.0012 (012.11.120891-9) - Despejo
Requerente: JANDERSON PASSAMANI FORNACIARI
Requerido: VOLMAR CALDEIRA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10441/ES - ANNA KARLA CONCEICAO DOS SANTOS REIS
Advogado(a): 17838/ES - SILVANIA APARECIDA DA SILVA ABILIO
Intimo as Doutas Advogadas da Audiência Preliminar designada nos autos da supra ação
mencionada, que será realizada na sala de audiências da 1ª VARA CÍVEL de
CARIACICA, no dia 28/08/2013 às 13:30 horas, ficando cientes de que caso entendam
necessário comuniquem aos seus constituintes a realização da referida audiência, para fins
de comparecimento.
3 - 0012971-02.2011.8.08.0012 (048.11.012971-4) - Consignação em Pagamento
Consignante: LUCIENY APARECIDA PAIXAO GOMES
Consignado: SUDAMERIS ARRENDAMENTO MERCANTIL SA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7818/ES - DIOGO DE SOUZA MARTINS
Advogado(a): 13406/ES - VALERIA GAURINK DIAS FUNDAO
Intimo os Doutos Advogados da Audiência Preliminar designada nos autos da supra ação
mencionada, que será realizada na sala de audiências da 1ª VARA CÍVEL de
CARIACICA, no dia 03/07/2013 às 14:00 horas, ficando cientes de que caso entendam
necessário comuniquem aos seus constituintes a realização da referida audiência pra fins
de comparecimento.
4 - 0019060-07.2012.8.08.0012 - Procedimento Ordinário
Requerente: ANIZIA ANDRE DA ROCHA ALMEIDA
Requerido: BANCO ITAULEASING S A
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13621/ES - NELSON PASCHOALOTTO
Advogado(a): 13406/ES - VALERIA GAURINK DIAS FUNDAO
Intimo os Doutos Advogados da Audiência Preliminar designada nos autos da supra ação
mencionada, que será realizada na sala de audiências da 1ª VARA CÍVEL de
CARIACICA, no dia 03/07/2013 às 13:30 horas, ficando cientes de que caso entendam
necessário comuniquem aos seus constituintes a realização da referida audiência, para fins
de comparecimento.
5 - 0020573-15.2009.8.08.0012 (012.09.020573-8) - Procedimento Ordinário
Requerente: ALCEBIADES LOUREIRO DIOLINDO
Requerido: TRIESTE VEICULOS LTDA e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 004443/ES - ERNANDES GOMES PINHEIRO
Intimo o Douto Advogado para requerer o que for de direito, tendo em vista a devolução
do AR (Aviso de Recebimento) do 2º Requerido, SEGURADORA AMPARA
VEÍCULOS E SERVIÇOS, constando o seguinte motivo: "Mudou-se".
6 - 0111947-44.2011.8.08.0012 (012.11.111947-0) - Procedimento Ordinário
Requerente: EDP ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICA S/A ESCELSA
Requerido: EMANOEL PEREIRA LEOPOLDO
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10215/ES - EDUARDO LOPES ANDRADE
Advogado(a): 95502/RJ - GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO
Intimo os Doutos Advogados da Audiência Preliminar designada nos autos da supra ação
mencionada, que será realizada na sala de audiências da 1ª VARA CÍVEL de
CARIACICA, no dia 22/08/2013 às 13:30 horas, ficando cientes de que caso entendam
9 - 0026673-78.2012.8.08.0012 - Reintegração / Manutenção de Posse
Requerente: TANIA MARA DE BRITO ALMEIDA
Requerido: JACIRA COREA DA SILVA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18472/ES - MARCELO SERAFIM DE SOUZA
Para tomar ciência da decisão:
Intimo o Douto Advogado para manifestar-se sobre a Certidão do Oficial de Justiça às fl.
54 dos autos, e intimo ainda do inteiro teor da respeitável Decisão de fl. 49/50, que
segue transcrita: "DECISÃO. 01. Tânia Mara de Brito Almeida, qualificada nos autos,
propôs Ação de Reintegração de Posse em face de Verilza Vieira de Souza e Jacira Correa
da Silva, igualmente identificadas, expondo, em síntese, que a segunda requerida estaria a
cometer esbulho em imóvel da requerente, sob o argumento de que teria adquirido o bem
de terceiro primeira requerida. Por certo, a legitimidade para figurar no pólo passivo de
ação possessória advêm da prática de agressão contra a qual a autora se insurge,
excluindo possível antecessor ou cessionário que, não obstante a prática de ilícito como a
suposta venda de coisa alheia, não praticou ato de apossamento ou ameaça por meio de
violência ou clandestinidade. Em suma, não se imputando á Verilza Vieira de Souza a
prática de esbulho, turbação ou ameaça, mas, mero negócio que teria ensejado tais
práticas pela outra demandada, não vislumbro legitimidade daquela para figurar no pólo
passivo da ação. 02. Ante ao exposto, declaro a autora carecedora da ação possessória em
face de Verilza Vieira de Souza, por falta de legitimidade ad causam, excluindo-a do pólo
passivo da ação com fulcro no artigo 267, inc. VI c/c artigo 295, inc. II, ambos do CPC.
03. Intime-se, procedendo a Secretaria as devidas retificações nos registros e autuação.
Prossiga-se. 04. Diligencie-se. Cariacica, 04 de março de 2013. RICARDO
GARSCHAGEN ASSAD Juiz de Direito"
10 - 0017380-89.2009.8.08.0012 (012.09.017380-3) - Procedimento Ordinário
Requerente: MALVINA PEÇANHA DA SILVA
Requerido: ESPOLIO DE JOAO BATISTA TELES e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007144/ES - ARNALDO ARRUDA DA SILVEIRA
Intimo o Douto Advogado para retirar Carta Precatória e providenciar as cópias
necessárias para a relização do ato.
11 - 0025610-86.2010.8.08.0012 (012.10.025610-1) - Procedimento Ordinário
Requerente: ZULMIRA FABRI FRANCISCO
Requerido: BANCO DO BRASIL S.A
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17063/ES - SAULLA RENATA GOMES DA SILVA
109
Sexta-Feira
22 de março de 2013
Intimo a Douta Advogada para requerer o que for de direito, tendo em vista a devolução
do A.R. (Aviso de Recebimento) de intimação da Requerente, ZULMIRA FABRI
FRANCISCO, às fl. 146 dos autos, constando o seguinte motivo: "Mudou-se".
12 - 0005164-72.2004.8.08.0012 (012.04.005164-6) - Procedimento Ordinário
Requerente: EDILSON DE SOUZA CASTRO
Denunciado: MÁCIO AUGUSTO MARQUES INÁCIO
Requerido: UNIMED VITORIA COOPERATIVA TRABALHO MEDICO e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 000160/ES - ALEXANDRE MARIANO FERREIRA
Advogado(a): 12548/ES - ANDRE ARNAL PERENZIN
Advogado(a): 007023/ES - DULCELANGE AZEREDO DA SILVA
Advogado(a): 13054/ES - EDUARDO MERLO DE AMORIM
Advogado(a): 008818/ES - JOAO DE AMARAL FILHO
Advogado(a): 003901/ES - RICARDO TADEU RIZZO BICALHO
Intimo os Doutos Advogados da Audiência de Instrução e Julgamento designada nos
autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências da 1ª VARA
CÍVEL de CARIACICA, no dia 10/09/2013 às 14:00 horas.
13 - 0006458-86.2009.8.08.0012 (012.09.006458-0) - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: LOCAR LOCAÇÃO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA.
Executado: TERBRASA - TERMINAIS BRASIL DE SERV. PORTU. E PETROLI.
LTDA e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 000123B/ES - WANDER REIS DA SILVA
Para tomar ciência do despacho:
DESPACHO: Defiro a citação por edital do coexecutado Leandro Soares Simões,
observado o prazo de 30 dias (art. 232, IV do CPC).
INTIMAR O DOUTO ADVOGADO PARA PROVIDENCIAR A PUBLICAÇÃO
DO EDITAL.
14 - 0010779-67.2009.8.08.0012 (012.09.010779-3) - Procedimento Ordinário
Requerente: ROGERIO FERNANDES DE PÁDUA
Requerido: ITACIBA VEICULOS LTDA e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12211/ES - ROBSON LUIZ MARIANI
Para tomar ciência do despacho:
DESPACHO: Por edital, cite-se a primeira requerida, observado o prazo de 30 dias – art.
232, IV do CPC.
INTIMAR O DOUTO ADVOGADO PARA PROVIDENCIAR A PUBLICAÇÃO
DO EDITAL.
15 - 0001834-91.2009.8.08.0012 (012.09.001834-7) - Procedimento ordinário
Requerente: L&D LOGISTICA E DISTRIBUIÇÃO LTDA
Requerido: JACINÁRIO DE FREITAS
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17761/ES - EDIMARIO ARAUJO DA CUNHA
Para tomar ciência do despacho:
D E S P A C H O: Defiro a citação editalícia, como postulado. Prazo de 30 dias (art. 232,
IV, do CPC).
INTIMAR O DOUTO ADVOGADO PARA PROVIDENCIAR A PUBLICAÇÃO
DO EDITAL.
16 - 0000770-46.2009.8.08.0012 (012.09.000770-4) - Monitória
Requerente: COMPANHIA ESPIRITO SANTENSE DE SANEAMENTO - CESAN
Requerido: MARIA MADALENA MENDES SILVA - ME e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 225A/ES - FRANCISCO ANTONIO CARDOSO FERREIRA
INTIMAR O DOUTO ADVOGADO PARA PROVIDENCIAR A PUBLICAÇÃO
DO EDITAL.
17 - 0003473-81.2008.8.08.0012 (012.08.003473-4) - Depósito
Requerente: BANESTES S/A - BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Requerido: MARCELO FERREIRA MENDES
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 004727/ES - JOSE ALOISIO PEREIRA SOBREIRA
INTIMAR O DOUTO ADVOGADO PARA PROVIDENCIAR A PUBLICAÇÃO
DO EDITAL.
18 - 0120317-12.2011.8.08.0012 (012.11.120317-5) - Monitória
Requerente: KROHLING E GILLES LTDA - ME
Edição nº 4480
DJ. ESPÍRITO SANTO
Requerido: VILLELA RESENDE SUPERMERCADOS LTDA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 006791/ES - ERRITON LEAO
INTIMAR O DOUTO ADVOGADO PARA PROVIDENCIAR A PUBLICAÇÃO
DO EDITAL.
19 - 0002019-66.2008.8.08.0012 (012.08.002019-6) - Busca e Apreensão em Alienação
Fiduciária
Requerente: BANCO FINASA S/A
Requerido: MARIO CARVALHO DOS SANTOS
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11673/ES - EDUARDO GARCIA JUNIOR
INTIMAR O DOUTO ADVOGADO PARA PROVIDENCIAR A PUBLICAÇÃO
DO EDITAL.
20 - 0117417-56.2011.8.08.0012 (012.11.117417-8) - Procedimento Ordinário
Requerente: GALHARDO DE BARROS PEREIRA SILVA e outros
Requerido: TRANSPORTES POLONI LTDA e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 6500/ES - JOSE BELARMINO DE ANDRADE FILHO
Advogado(a): 009342/ES - MICHELLE VAZ FIDALGO PIMENTEL
Advogado(a): 5584/ES - WILMA CHEQUER BOU-HABIB
1) INTIMAR PARA audiência preliminar redesignada nos autos da supra ação
mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de CARIACICA - 1ª
VARA CÍVEL, no dia 02/07/2013 às 14:30.
2) INTIMAR A PARTE AUTORA PARA PROMOVER A REGULARIZAÇÃO DE
SUA REPRESENTAÇÃO POSTULATÓRIA, EM 10 DIAS, SOB PENA DE
EXTINÇÃO DO PROCESSO, CONFORME FL. 96.
21 - 0031658-90.2012.8.08.0012 - Procedimento Ordinário
Requerente: VIFERRO FERRAMENTAS E FERRAGENS LTDA
Requerido: INDUSTRIA E COMÉRCIO DE COLCHÕES VALE DO AÇO LTDA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007338/ES - LUIZ ROBERTO MARETO CALIL
Para tomar ciência do despacho:
1) DESPACHO / OFÍCIO: Designo audiência de conciliação (art. 277, CPC) para o dia,
05 de setembro de 2013, às 13:30 h. Intimem-se as partes para comparecerem na sala de
audiência deste juízo, situado no Fórum Dr. Américo Coelho, Rua São João Batista, s/nº,
Trevo de Alto Laje, Cariacia ES, CEP 29.140-901. Cite(m)-se o(s) requerido(s) de todos
os termos da presente ação...
2) INTIMAR A PARTE AUTORA PARA CIÊNCIA DA CORRESPONDÊNCIA
DEVOLVIDA E INFORMAR NOVO ENDEREÇO DA PARTE REQUERIDA
PARA FINS DE CITAÇÃO, NO PRAZO LEGAL.
22 - 0016004-63.2012.8.08.0012 - Procedimento Ordinário
Requerente: MARIA APARECIDA DE ARAÚJO MONTEIRO MACHADO
Requerido: BV FINANCEIRA SA CFI
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14434/ES - MARIELA CELESTINO DE OLIVEIRA
Advogado(a): 11068/ES - TATIANA MOURE DOS REIS VIEIRA
Para tomar ciência do despacho:
DESPACHO: 1. Intime-se a requerente para, em 10 dias, tomar ciência da devolução da
correspondência de fl. 92, adotando as providências necessárias ao prosseguimento do
feito.
23 - 0022198-50.2010.8.08.0012 (012.10.022198-0) - Renovatória de Locação
Requerente: DISTRIBUIDORA AUTOMOTIVA S/A
Denunciado: LORENGE S A PARTICIPACOES
Requerido: DM EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 121001/SP - MONICA LUZ RIBEIRO
INTIMAR A PARTE EXECUTADA PARA CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FL.
281 E, NO PRAZO DE LEI, EFETUAR O PAGAMENTO DA IMPORTÂNCIA DE
R$40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS), SOB PENA DE INCIDÊNCIA DE MULTA,
CONFORME FL. 277.
24 - 0000224-49.2013.8.08.0012 - Embargos de Terceiro
Embargante: COMERCIAL BIG BEM LTDA
Embargado: AGROINSUMOS LTDA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008634/ES - DEIDSON HERMANN DA SILVEIRA
INTIMAR A PARTE AUTORA PARA PROVIDENCIAR
CONFORME CERTIDÃO DE FL. 18.
CONTRAFÉ,
110
Sexta-Feira
22 de março de 2013
25 - 0018484-14.2012.8.08.0012 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BANCO TOYOTA DO BRASIL S A
Requerido: MIGUEL DA ROSA BERTOLANI
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17666/ES - MAGDA LUIZA R E DE OLIVEIRA
Para tomar ciência da decisão:
1) DECISÃO: Pelo exposto, DEFIRO a liminar pleiteada. Expeça-se mandado de busca
e apreensão do bem acima descrito, permanecendo o representante legal do autor como
depositário judicial. Lavre-se termo de compromisso. Fica consignado que até o prazo de
cinco (05) dias após a execução da referida liminar poderá o demandado pagar a
integralidade da dívida pendente, incluindo custas processuais e honorários advocatícios
que arbitro em 10% do valor do débito. Cumprida a liminar, cite-se o requerido para,
querendo, oferecer resposta, no prazo de quinze (15) dias, contados da data da juntada
deste aos autos, sob pena de revelia, na forma do artigo 319 do CPC (art. 3º e § 1º e 2º, 3º
e 4º do Dec. Lei 911/69). Consigno ainda, na forma do artigo 285 do CPC, que, não
sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos pela parte requerida como verdadeiros os
fatos alegados na inicial. Cariacica, 25/09/2012. RICARDO GARSCHAGEN ASSAD JUIZ DE DIREITO
INTIMAR PARA TOMAR CIÊNCIA DA CERTIDÃO DO SR. OFICIAL DE
JUSTIÇA (fls. 43/45), BEM COMO, DA CONTESTAÇÃO (FLS. 24/30) E
REQUERER O QUE DE DIREITO, NO PRAZO LEGAL.
2) DECISÃO: Sendo assim, reconheço a existência de conexão entre as citadas ações
(Ação Revisional que tramita na 2ª Vara Cível) Não obstante, antes de remeter os autos
ao juízo competente, determino a expedição de mandado de restituição do bem, caso já
tenha sido apreendido. Cumprida a diligência, encaminhem-se os autos à 2ª Vara Cível de
Cariacica.
INTIMAR PARA TOMAR CIÊNCIA DA CERTIDÃO DO SR. OFICIAL DE
JUSTIÇA (FLS. 49/51) E REQUERER O QUE DE DIREITO, NO PRAZO LEGAL.
26 - 0032375-05.2012.8.08.0012 - Cautelar Inominada
Requerente: TEGMA GESTAO LOGISTICA S/A e outros
Requerido: DAILSON LARANJA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19794/ES - Bruno Richa Menegatti
Advogado(a): 9931/ES - MARLILSON MACHADO SUEIRO DE CARVALHO
Advogado(a): 16980/ES - RAQUEL BOTELHO SANTORO
Para tomar ciência da decisão:
1) INTIMAR AS PARTES PARA CIÊNCIA DA R. DECISÃO DE FLS. 129/130
"...DIANTE DO EXPOSTO, NÃO SE ENCONTRANDO PRESENTES NENHUM
DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 879 DO CPC, INDEFIRO O
REQUERIMENTO DE LIMINAR..."
2) INTIMAR A PARTE AUTORA PARA RÉPLICA DA CONTESTAÇÃO DE FLS.
89/123.
Edição nº 4480
DJ. ESPÍRITO SANTO
PASSADO NESTA CIDADE DE CARIACICA, COMARCA DA CAPITAL DO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS 19 DIAS DO MÊS DE MARÇO DO ANO
DE 2013. EU, BVT, ANALISTA JUDICIÁRIO I, O DIGITEI. EU, CDT, CHEFE DE
SECRETARIA, CONFERI E SUBSCREVI.
CARMEN LÚCIA CORRÊA
JUÍZA DE DIREITO
-*********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
2º VARA CIVEL CARIACICA-ES
EDITAL DE INTIMAÇÃO - PRAZO: 30 (TRINTA) DIAS
POR DETERMINAÇÃO JUDICIAL
A DRª. CARMEN LÚCIA CORRÊA, MM. JUÍZA DE
DIREITO DESTA 2ª VARA CÍVEL DE CARIACICA,
COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, POR NOMEAÇÃO, NA FORMA DA LEI, ETC.
FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OU DELE
CONHECIMENTO TIVEREM QUE, NESTE JUÍZO, CORRE SEUS TRÂMITES
OS AUTOS DO PROCESSO Nº 0903370-93.2001.8.08.0012 (012.03.010867-9), AÇÃO
ORDINÁRIA, PROPOSTA POR QUEOPS PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA
EM FACE DE INDUSTRIA DE PAPEL PAPELÃO SÃO ROBERTO LTDA.
E, COMO CONSTA DO AUTOS QUE A PARTE QUEOPS PRODUTOS
ALIMENTÍCIOS LTDA, NA PESSOA DE SEU REPRESENTANTE LEGAL,
INSCRITO NO CNPJ/MF SOB O Nº 00.867.471/0001-00, ENCONTRA-SE EM
LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO, NÃO SENDO POSSÍVEL INTIMÁ-LO
PESSOALMENTE, INTIMO-O PELO PRESENTE EDITAL,
PARA QUE O INTIMADO NÃO ALEGUE IGNORÂNCIA É PASSADO
O PRESENTE EDITAL, PUBLICADO NO PRAZO MÁXIMO DE 30 (TRINTA)
DIAS, AFIXADO NO LOCAL DE COSTUME DESTE JUÍZO E PUBLICADO 01
(UMA) VEZ NO ÓRGÃO OFICIAL.
PARA PROCEDER O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS DE
F. 224 A 225, NO VALOR DE 28,51 E 11,13 VRTES (VALOR DE REFERÊNCIA DO
TESOURO ESTADUAL), RESPECTIVAMENTE, NO PRAZO DE LEI.DADO E
PASSADO NESTA CIDADE DE CARIACICA, COMARCA DA CAPITAL DO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS 19 DIAS DO MÊS DE MARÇO DO ANO
DE 2013. EU, BVT, ANALISTA JUDICIÁRIO I, O DIGITEI. EU, CDT, CHEFE DE
SECRETARIA, CONFERI E SUBSCREVI.
CARMEN LÚCIA CORRÊA
JUÍZA DE DIREITO
-************PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CARIACICA - 3ª VARA DE FAMÍLIA
CARIACICA, 20 DE MARÇO DE 2013
ROBERTO LUCHI NASCIMENTO
CHEFE DE SECRETARIA
JUIZ DE DIREITO: DRº EDNALVA DA PENHA BINDA
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DRº ANA BRANDAO DA COSTA
CHEFE DE SECRETARIA: MARLENE DUARTE DE OLIVEIRA
BERNARDINO
-************Lista: 0009/2013
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
2º VARA CIVEL CARIACICA-ES
EDITAL DE INTIMAÇÃO - PRAZO: 30 (TRINTA) DIAS
POR DETERMINAÇÃO JUDICIAL
A DRª. CARMEN LÚCIA CORRÊA, MM. JUÍZA DE
DIREITO DESTA 2ª VARA CÍVEL DE CARIACICA,
COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, POR NOMEAÇÃO, NA FORMA DA LEI, ETC.
FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OU DELE
CONHECIMENTO TIVEREM QUE, NESTE JUÍZO, CORRE SEUS TRÂMITES
OS AUTOS DO PROCESSO Nº 0903372-63.2001.8.08.0012 (012.03.010877-8), AÇÃO
DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO, PROPOSTA POR QUEOPS PRODUTOS
ALIMENTÍCIOS LTDA EM FACE DE INDUSTRIA DE PAPEL PAPELÃO
SÃO ROBERTO LTDA.
E, COMO CONSTA DO AUTOS QUE A PARTE QUEOPS PRODUTOS
ALIMENTÍCIOS LTDA, NA PESSOA DE SEU REPRESENTANTE LEGAL,
INSCRITO NO CNPJ/MF SOB O Nº 00.867.471/0001-00, ENCONTRA-SE EM
LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO, NÃO SENDO POSSÍVEL INTIMÁ-LO
PESSOALMENTE, INTIMO-O PELO PRESENTE EDITAL,
PARA QUE O INTIMADO NÃO ALEGUE IGNORÂNCIA É PASSADO
O PRESENTE EDITAL, PUBLICADO NO PRAZO MÁXIMO DE 30 (TRINTA)
DIAS, AFIXADO NO LOCAL DE COSTUME DESTE JUÍZO E PUBLICADO 01
(UMA) VEZ NO ÓRGÃO OFICIAL.
PARA PROCEDER O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS DE
F. 177 A 178, NO VALOR DE 39,89 E 11,13 VRTES (VALOR DE REFERÊNCIA DO
TESOURO ESTADUAL), RESPECTIVAMENTE, NO PRAZO DE LEI.DADO E
1 - 0018710-58.2008.8.08.0012 (012.08.018710-2) - Procedimento Ordinário
Requerente: A.G.
Requerido: A.R.F.
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 004680/ES - VICENTE SANTORIO FILHO
Para no prazo de Lei, tomar ciência do desarquivamento dos autos.
2 - 0124311-48.2011.8.08.0012 (012.11.124311-4) - Procedimento Ordinário
Requerente: E.R.B.
Requerido: R.P.
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12376/ES - ALEXANDRE FERRAZ FERNANDES
Advogado(a): 16784/ES - NAYARA GRACELLI
Para tomar ciência da sentença:
DISPOSITIVO: Diante do exposto, com fundamento no art. 269, inc. I, do Código de
Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, para
declarar a existência de união estável entre as partes no período de março/2009 a
setembro/2011, assim como sua dissolução após o referido lapso temporal. Por
conseguinte, CONDENO o requerido ao pagamento em favor da requerente da quantia
correspondente à metade das 13 (treze) parcelas pagas durante a constância da união
estável, acrescida de juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação e correção
monetária a partir da data de cada pagamento, a ser apurada na forma do art. 475-B do
Código de Processo Civil. JULGO IMPROCEDENTE o pedido referente à meação dos
rendimentos auferidos pelo réu com o bem objeto da partilha, na forma da
111
Sexta-Feira
22 de março de 2013
fundamentação supra. Condeno o requerido nas despesas processuais, bem como ao
pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo em 10% (dez por
cento) sobre o valor da condenação, tendo em vista que a requerente decaiu na parte
mínima de seu pedido (art. 21, parágrafo único, do CPC).
3 - 0021897-35.2012.8.08.0012 - Procedimento Ordinário
Requerente: S.L.
Requerido: F.T.O.
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17838/ES - SILVANA APARECIDA DA SILVA ABILIO
Para réplica
4 - 0000770-07.2013.8.08.0012 - Procedimento Ordinário
Requerente: V.D.S.
Requerido: J.E.S. e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 000294B/ES - ROSEMARY MACHADO DE PAULA
Para réplica
5 - 0009916-09.2012.8.08.0012 (012.12.009916-8) - Regulamentação de Visitas
Requerente: G.C.I.
Requerido: A.D.N.R.L.
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16842/ES - ESTEFANO STANGE PORTELLA
Para tomar ciência da decisão:
Desta feita, DEFIRO PARCIALMENTE a antecipação dos efeitos da tutela, para
regulamentar provisoriamente as visitas na forma consentida pela requerida à fl. 27.
Designo audiência preliminar de conciliação para o dia 23/04/2013, às 13:45 horas.
Intimem-se todos, dando-lhes ciência do deferimento parcial da tutela de urgência e de
que nessa audiência, caso não se realize o acordo, será ordenado o processo (CPC, art.
331, § 2º). As partes, poderão, até a audiência, especificar provas e sugerir pontos
controvertidos para fixação (CPC, art. 331, § 2°).
6 - 0003204-03.2012.8.08.0012 (012.12.003204-5) - Procedimento Ordinário
Requerente: P.M.D.S.
Requerido: L.A.P.
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 006315/ES - LUIZ TELVIO VALIM
Para tomar ciência da decisão:
Declaro a revelia do requerido, eis que o mandado de citação foi juntado aos autos em
11/12/2012, como se infere da certidão de fl. 150-v, tendo o prazo para resposta
expirado em 28/01/2013, computando-se o recesso e a suspensão dos prazos pela
Resolução nº 055/2012, publicada no DJ de 17/12/2012.Intime-se o requerido para
ciência desta, bem como para receber as peças intempestivas, no prazo de 05 (cinco) dias.
7 - 0021107-51.2012.8.08.0012 - Exceção de Incompetência
Requerente: K.D.R.S. e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14628/ES - IVONETE MARIA VICTOR
Para tomar ciência do despacho:
Defiro o benefício da AJG aos Excipientes.
Certifique-se a Sra. Chefe de Secretaria quanto a tempestividade da presente.
Se no prazo: recebo a presente Exceção e, em conseqüência, DETERMINO a suspensão
dos autos principais - Proc. nº 012.12.009769-1 , bem como dos demais incidentes Impugnação da Assistência Judiciária - Proc. nº 0021109-21.2012.8.08.0012 e
Impugnação do Valor atribuído à Causa - Proc. nº 0021108-36.2012.8.08.0012.
Ao excepto para se manifestar no prazo de 10 (dez) dias, na forma do disposto no art.
308, do CPC.
8 - 0025825-91.2012.8.08.0012 - Procedimento Ordinário
Reconvinte: H.H.F.
Requerente: A.A.D.R.
Reconvido: A.A.D.R.
Requerido: H.H.F.
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 005560/ES - CILONI NUNES FERNANDES
Para tomar ciência da decisão:
INDEFIRO o pedido de Aditamento da Reconvenção, posto que apresentado fora do
prazo legal, eis que o réu-reconvinte foi citado no dia 11/10/2012, consoante se infere do
contido na certidão de fl. 95. Ademais, a reconvenção, na forma do disposto no art. 299,
do CPC, deve ser oferecida simultaneamente com a contestação. Desentranhe-se a peça
de aditamento à Reconvenção de fls. 341/343, bem como os documentos a ela anexados
- fls. 344/467 -, certificando-se o ocorrido. Intime-se o réu-reconvinte desta decisão.
Edição nº 4480
DJ. ESPÍRITO SANTO
9 - 0003551-02.2013.8.08.0012 - Execução de Alimentos
Exequente: I.G.R.
Executado: J.M.R.
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 005768/ES - LILIANE SOUZA RODRIGUES LIBARDI
Para tomar ciência do despacho:
1. Defiro o benefício da AJG.
2. Intime-se o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, trazer aos autos o título
executivo.
3. No mesmo prazo, deverá o exequente emendar a inicial, escolhendo o pedido e,
consequentemente, o rito pelo qual deve seguir o feito, na medida em que impossível a
cumulação dos pedidos "b" e "c" constantes da inicial.
10 - 0030429-95.2012.8.08.0012 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: M.M.M.
Requerido: F.L.M.
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18850/ES - ALEXSANDRA LIMA GONCALVES SILVA
Para tomar ciência da decisão:
Desta feita, declaro a existência de erro material no Termo de Audiência de fls. 24/25, na
conformidade com o disposto no art. 463, inc. I, do CPC, para fazer constar como data
de sua realização o dia 04 de março de 2013. Quanto ao mais, fica inalterada a r. sentença
como lançada nos autos (fls. 24/25), ressalvada a parte onde consta o equívoco. Publiquese, registre-se na seqüencia atual do livro de registro de sentenças, anote-se a retificação,
por certidão, na própria sentença destes autos e no seu registro. Diligencie-se.
11 - 0001072-36.2013.8.08.0012 - Execução de Prestação Alimentícia (Art. 733 CPC)
Exequente: F.D.M.C. e outros
Executado: E.L.C.
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 004854/ES - TANIA REGINA KROEBEL
Para ciência da Justificação, prazo de lei
12 - 0124798-18.2011.8.08.0012 (012.11.124798-2) - Procedimento Ordinário
Requerente: J.G.D.O.
Requerido: J.L.D.O.
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8662/ES - ALEXANDRE BARACHO RODRIGUES
Advogado(a): 120179/MG - ALVIMAR CARDOSO RAMOS
Para tomar ciência da sentença:
Ante o exposto, considerando a revelia da requerida e, por tudo mais que dos autos
consta, confirmando a decisão que antecipou os efeitos da tutela para exonerar o autor de
prestar à requerida os alimentos na ordem de 15% (quinze por cento) sobre os seus
vencimentos líquidos, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, exonerando-o
definitivamente de prestar alimentos à requerida J.L.D.O., no valor correspondente a 15%
(quinze por cento) sobre os seus vencimentos líquidos e, em conseqüência, EXTINGO
O PROCESSO, com resolução de mérito, na forma do disposto no art. 269, inc. I, do
CPC. Condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários
advocatícios, que arbitro em 15% (quinze por cento) sobre o valor atribuído à causa,
todavia, suspendo tais condenações em virtude de encontrar-se amparada pelo benefício
da AJG.
13 - 0123482-67.2011.8.08.0012 (012.11.123482-4) - Execução de Alimentos
Exequente: R.D.O.T.
Executado: D.D.S.T.
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11854/ES - RICARDO FREIRE SIQUEIRA
Para tomar ciência da sentença:
Assim sendo, JULGO EXTINTA a presente execução que tramita pelo art. 733 do CPC,
em face do disposto no art. 794 do CPC, ou seja, pelo integral pagamento da obrigação.
Sem custas, face ao benefício da assistência judiciária. Caso tenha sido encaminhado
mandado de prisão em desfavor do executado à POLINTER, oficie-se ao aludido Órgão
para devolvê-lo, independentemente de cumprimento.
14 - 0003728-97.2012.8.08.0012 (012.12.003728-3) - Procedimento Ordinário
Requerente: E.A.S.
Requerido: M.D.P.C.S.
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 2682/ES - LAUDECI VITORIA SCHERRER
Para tomar ciência da sentença:
Dispositivo. Diante do exposto, com fundamento no art. 267, inc. I, do Código de
Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral. CONDENO o requerido
nas despesas processuais, bem como ao pagamento dos honorários advocatícios
sucumbenciais, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor atribuído à causa,
112
Sexta-Feira
22 de março de 2013
todavia suspendo tais condenações em virtude de encontrar-se amparado pelo benefício
da AJG.
15 - 0031543-69.2012.8.08.0012 - Alimentos
Requerente: D.D.C.D.
Requerido: E.M.D.
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18489/ES - MARIA ELIANA SOUZA
Para tomar ciência do despacho:
Intime-se para impulsionar o feito, no prazo de lei.
16 - 0003580-52.2013.8.08.0012 - Divórcio Consensual
Requerente: E.R.G. e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11106/ES - GRAZIELA VERVLOET BORTOLINI
Para tomar ciência do despacho:
Intimem-se os requerentes para, no prazo de 10 (dez) dias, assinarem, com
reconhecimento de firma, a petição inicial, como forma de ratificação do pedido, e
apresentarem a declaração nos termos do art. 4º da Lei 1.060/50 ou efetuarem o preparo
das custas, sob pena de indeferimento do benefício.
Edição nº 4480
DJ. ESPÍRITO SANTO
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12249/ES - FREDERICO AUGUSTO MACHADO
Para tomar ciência do despacho:
Intime-se o requerente, na pessoa de seu patrono, para firmar compromisso de
declaração de ausência, consoante o disposto no artigo 232, I, do CPC, no prazo de (05)
cinco dias, sob pena de extinção.
23 - 0011556-47.2012.8.08.0012 (012.12.011556-8) - Divórcio Litigioso
Requerente: R.D.A.A.
Requerido: B.D.S.P.D.A.
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10420/ES - ANDREOTTE NORBIM LANES
Para tomar ciência da decisão:
Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 17/04/2013, às 13:15
horas. Intimem-se todos, inclusive as testemunhas arroladas pelo autor - fl. 05 -,
objetivando o comparecimento à audiência designada, dando ciência à requerida de que
deverá comparecer à audiência designada acompanhado de, no mínimo 03 (três)
testemunhas, independentemente de intimação, ou arrolá-las no prazo de 10 (dez) dias, a
contar da ciência da presente. Intimem-se as testemunhas arroladas pela ré, se o rol for
apresentado no prazo.
24 - 0027464-47.2012.8.08.0012 - Divórcio Consensual
Requerente: C.H.F.D.S. e outros
17 - 0031706-49.2012.8.08.0012 - Divórcio Consensual
Requerente: I.M.D.S.R. e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19896/ES - FABIO MARCOS
Para tomar ciência do despacho:
Converto o feito em diligência, haja vista que o pedido inicial não está de acordo com a
Emenda Constitucional nº 66/2010.
Dessa forma, intimem-se os autores para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial e
adequá-la à EC nº 66/2010.
.
18 - 0001501-03.2013.8.08.0012 - Divórcio Consensual
Requerente: N.A.S. e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17141/ES - VIVIAN DE SOUZA RANGEL FEREGHETTI
Para tomar ciência do despacho:
1. Havendo interesse de menores, designo audiência de ratificação para o dia 23/04/2013
às 13: horas.
19 - 0028543-61.2012.8.08.0012 - Divórcio Litigioso
Requerente: L.G.I.
Requerido: A.C.I.
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17360/ES - OLENIR DA SILVA CEZÁRIO
Para ciência da Certidão de fl. 22
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12605/ES - FELIPE MORAIS MATTA
Para tomar ciência do despacho:
Designo audiência de conciliação/ratificação do pedido para o dia 16/04/2013, às 14:15
horas.
25 - 0113098-45.2011.8.08.0012 (012.11.113098-0) - Divórcio Litigioso
Requerente: A.S.L.
Requerido: J.L.D.S.
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11655/ES - ANA MARIA CALENZANI
Advogado(a): 2135/ES - ANTONIO CARLOS BORLOTT
Para tomar ciência do despacho:
1. Acolho o parecer ministerial de fl. 85 e, por conseguinte, designo audiência de
instrução e julgamento para o dia 18/04/2013, às 14:00 horas.
2. Intimem-se todos objetivando o comparecimento à audiência designada, dando-lhes
ciência de que deverão comparecer à audiência acompanhados de, no mínimo 03 (três)
testemunhas, independentemente de intimação ou arrolá-las no prazo de 10 (dez) dias, a
contar da ciência da presente.
26 - 0018590-73.2012.8.08.0012 - Divórcio Litigioso
Requerente: O.L.L.
Requerido: I.G.L.
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008305/ES - JOSE ANTONIO GRACELI
Para ciência do desarquivamento dos autos
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14765/ES - ILMA DE CAMARGOS PEREIRA BARCELLOS
Para tomar ciência da sentença:
Ante o exposto, por tudo o mais que dos autos consta e os princípios de direito atinentes
à espécie, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL para DECRETAR O
DIVÓRCIO das partes OLADIR LUIZ LORENZON e IVONE GONÇALVES
LORENZON, fazendo-o com fulcro no art. 226, § 6º, da Constituição Federal, alterado
pela Emenda Constitucional nº 66/2010. A requerida continuará a utilizar o nome de
casada, haja vista que não consentiu com a alteração do nome, que constitui um direito da
personalidade. EXTINGO O PROCESSO, com resolução de mérito, na forma do
disposto no art. 269, inc. I, do CPC.
21 - 0112217-68.2011.8.08.0012 (012.11.112217-7) - Divórcio Litigioso
Requerente: R.C.R.S.
Requerido: I.D.S.S.
27 - 0016457-29.2010.8.08.0012 (012.10.016457-8) - Outras medidas provisionais
Requerente: N.C.D.C.
Requerido: J.L.R.
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 00011223/ES - EDSON TEIXEIRA CICARINI JUNIOR
Para tomar ciência do despacho:
Indefiro o pedido de intimação do executado na pessoa de seu advogado, haja vista que
foi assistido por curador especial (Defensora Pública).
Intime-se o exequente para requerer o que lhe convier.
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10924/ES - YARA CRISTINA CUSTODIO COURA
Para tomar ciência da decisão:
Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 25/03/2013, às 14:00
horas.
20 - 0012420-85.2012.8.08.0012 (012.12.012420-6) - Conversão de Separação Judicial
em Divórcio
Requerente: P.C. e outros
22 - 0002386-17.2013.8.08.0012 - Divórcio Litigioso
Requerente: V.D.S.
Requerido: M.D.P.M.D.S.
28 - 0002587-09.2013.8.08.0012 - Divórcio Consensual
Requerente: J.D.S.C. e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 009763/ES - ANDERSON RAIMUNDO ZUCOLOTTO FERNANDES
Para tomar ciência do despacho:
113
Sexta-Feira
22 de março de 2013
Designo audiência de conciliação/ratificação do pedido para o dia 16/04/2013, às 14:00
horas.
Edição nº 4480
DJ. ESPÍRITO SANTO
MARLENE DUARTE DE OLIVEIRA BERNARDINO
CHEFE DE SECRETARIA
-************-
29 - 0022749-59.2012.8.08.0012 - Divórcio Litigioso
Requerente: S.F.D.S.
Requerido: N.D.S.
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11209/ES - HOSANA LEANDRO DE SOUZA
Para tomar ciência da sentença:
Ante o exposto, por tudo o mais que dos autos consta e considerando os princípios de
direito atinentes à espécie, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL E
DECRETO O DIVÓRCIO das partes S.F.D.S. e N.D.S., fazendo-o com fulcro no art.
226, § 6º, da Constituição Federal, alterado pela Emenda Constitucional nº 66/2010.
EXTINGO O PROCESSO, com resolução de mérito, na forma do disposto no art. 269,
inc. I, do CPC.
30 - 0024653-17.2012.8.08.0012 - Divórcio Litigioso
Requerente: V.S.B.
Requerido: P.R.B.
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 3194450/MA - THIERES FAGUNDES DE OLIVEIRA
Para tomar ciência da decisão:
Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 17/04/2013, às 13:45
horas. Defiro a produção de documental, bem como prova oral, consistente no
depoimento pessoal das partes e oitiva de testemunhas. Intimem-se todos objetivando o
comparecimento à audiência designada, dando-lhes ciência de que deverão comparecer à
audiência acompanhados de, no mínimo 03 (três) testemunhas, independentemente de
intimação ou arrolá-las no prazo de 10 (dez) dias, a contar da ciência da presente.
Intimem-se as testemunhas arroladas pela requerida à fl. 19 e pelo requerente, se o rol for
apresentado no prazo.
31 - 0002181-85.2013.8.08.0012 - Divórcio Consensual
Requerente: R.V.R. e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 004640/ES - JOAO BATISTA GOMES
Para tomar ciência do despacho:
Designo audiência de conciliação/ratificação do pedido para o dia 22/04/2013, às 13:30
horas,.
32 - 0027923-49.2012.8.08.0012 - Divórcio Consensual
Requerente: L.D.S. e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13467/ES - MARCELA NUNES DE SOUZA
Para tomar ciência do despacho:
Considerando que há interesse de menores, intime-se o douto patrono das partes para
fornecer o endereço atualizado do requerente L. D.S., no prazo de 10 (dez) dias, a fim de
viabilizar a realização da audiência de ratificação, eis que, consoante se infere da certidão
de fl. 39, não foi encontrado no endereço declinado nos autos
33 - 0011803-28.2012.8.08.0012 (012.12.011803-4) - Divórcio Litigioso
Requerente: J.R.L.D.A.
Requerido: T.D.J.D.S.A.
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 006391/ES - CARLOS ALBERTO MIRANDA
Para tomar ciência da decisão:
Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 23/04/2013, às 13:45 horas.
Intimem-se todos objetivando o comparecimento à audiência designada, dando-lhes
ciência de que deverão comparecer à audiência acompanhados de, no mínimo 03 (três)
testemunhas, independentemente de intimação.
34 - 0115054-96.2011.8.08.0012 (012.11.115054-1) - Divórcio Litigioso
Requerente: R.C.F.R. e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17892/ES - ANDRE LUIZ FARDIN FERRANDI MAIA
Para tomar ciência do despacho:
1. Acolho o parecer ministerial de fl. 70 e, por conseguinte, designo audiência de
conciliação para o dia 18/04/2013, às 13:30 horas, com base no art. 599, inc I, do CPC.
CARIACICA, 20 DE MARÇO DE 2013
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CARIACICA - 4ª VARA DE FAMÍLIA
JUIZ DE DIREITO: DRº VICTOR EMANUEL ALCURI JUNIOR
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DRº SAMUEL SCARDINI FILHO
: SIMONE LUGON VALLADAO
Lista: 0026/2013
1 - 0037935-53.2012.8.08.0035 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: R.D.A.S.
Requerido: G.P.S. e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13541/ES - KARYNE BURKE GOMES
para tomar ciência do r. despacho de fl. 29, no qual designou a audiência de conciliação,
instrução e julgamento que será realizada no dia 02/04/2013 às 13:00 horas.
2 - 0022163-22.2012.8.08.0012 - Procedimento Ordinário
Requerente: T.M.D.S.
Requerido: J.L.D.S.
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18489/ES - MARIA ELIANA SOUZA
para tomar ciência dos termos da r. decisão de fl. 94, na qual designou a audiência de
instrução e julgamento que será realizada no dia 02/04/2013 às 15:00 horas.
3 - 0022163-22.2012.8.08.0012 - Procedimento Ordinário
Requerente: T.M.D.S.
Requerido: J.L.D.S.
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 116562/RJ - JORGE LUIS DOS SANTOS
para tomar ciência dos termos da r. decisão de fl. 94, na qual designou a audiência de
instrução e julgamento que será realizada no dia 02/04/2013, às 15:00 horas, bem como
para juntar nos autos a sua procuração antes da referida audiência.
4 - 0031124-49.2012.8.08.0012 - Procedimento Ordinário
Requerente: K.S.V.A.
Requerido: E.S.A. e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17940/ES - GILVANIA BINOW
para tomar ciência da r. decisão de fl. 65, na qual designou a audiência de instrução e
julgamento que será realizada no dia 03/04/2013, às 14:45 horas.
5 - 0028961-96.2012.8.08.0012 - Outras medidas provisionais
Requerente: L.S.A.T.
Requerido: V.M.D.S.
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 291B/ES - MARIA DE FATIMA HANG ITABAIANA
para tomar ciência dos termos da r. decisão de fl. 43, na qual designou a audiência de
instrução e julgamento que será realizada no dia 03/04/2013 às 15:00 horas.
6 - 0002789-83.2013.8.08.0012 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: A.S.N.
Requerido: E.L.B.N.
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19992/ES - LARISSA FOLADOR GONCALVES
Para tomar ciência da decisão:
de fls. 17/18, na qual recebeu a presente unicamente como ação de alimentos, o que não
obstará a propositura da ação de guarda cumulada com regulamentação de visitas,
posteriormente. Deferiu a Assistência Judiciária Gratuita. Arbitrou os alimentos
provisórios em favor da filha menor em 15% (quinze por cento) dos rendimentos
líquidos do requerido, descontados apenas o IR e o INSS, incidindo ainda tal percentual
sobre 13º salário, férias, 1/3 constitucional de férias e verbas rescisórias, exceto FGTS e
adicionais de periculosidade e insalubridade, horas extras e outras verbas de caráter
transitório. Designou a audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia
10/04/2013, às 13:15 horas.
7 - 0028721-10.2012.8.08.0012 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: A.S.F.
114
Sexta-Feira
22 de março de 2013
Requerido: J.Z.
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12146/ES - ANA CAROLINA LEONEL DA SILVA
para, no prazo de 05 (cinco) dias, tomar ciência dos documentos juntados a contestação
de fls. 76/117 dos autos.
8 - 0031509-94.2012.8.08.0012 - Execução de Alimentos
Exequente: J.M.F.
Executado: J.F.N.F.
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17060/ES - BENICIO HELMER
para tomar ciência da certidão do oficial de justiça de fl. 30, na qual não conseguiu
localizar o executado, conforme endereço informado na inicial.
9 - 0000184-67.2013.8.08.0012 - Divórcio Litigioso
Requerente: J.A.P.
Requerido: M.D.D.S.
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7916/ES - JONAS HONORATO
para, no prazo de lei, tomar ciência da contestação de fls. 19/31 dos autos.
10 - 0008889-88.2012.8.08.0012 (012.12.008889-8) - Divórcio Litigioso
Requerente: E.A.D.M.D.C.
Requerido: B.D.C.
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18127/ES - MARCIA CANAL CURBANI
para, no prazo de lei, contestar a reconvenção de fls. 50/57 e manifestar-se sobre a
contestação de fls. 44/49 dos autos.
11 - 0025427-47.2012.8.08.0012 - Procedimento Ordinário
Requerente: N.P.D.S.
Requerido: H.D.A.A.M. e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18552/ES - JULIANA MARTINS FERNANDES
para, no prazo de 05 (cinco dias), tomar ciência dos documentos de fls. 89/109 juntados
aos autos.
CARIACICA, 20 DE MARÇO DE 2013
SIMONE LUGON VALLADAO
-************ESTADO DO ESPÍRITO SANTO- PODER JUDICIÁRIO
VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE CARIACICA
COMARCA DA CAPITAL
EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA
A DOUTORA MARTA MARIA OLIVEIRA DE SÁ, MM.
JUÍZA DE DIREITO DA VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES
DE CARIACICA, COMARCA DA CAPITAL, POR
DESIGNAÇÃO NA FORMA DA LEI, ETC.
FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OU DELE
CONHECIMENTO OU NOTÍCIA TIVEREM, QUE POR ESTE JUÍZO E
CARTÓRIO TRAMITOU OS AUTOS DE INTERDIÇÃO AUTUADO SOB O Nº
012.11.124628-1 (6169/11), TENDO SIDO ACOLHIDO O PEDIDO DE FLS. 02/03
E DE CONSEQUÊNCIA DECRETADA A INTERDIÇÃO DE DOMINGOS
SÁVIO CECATTO, BRASILEIRO, SOLTEIRO, NASCIDO AOS 17/09/1962,
FILHO DE LEONYDES CECATTO E ELIDIA SANTINA BERTOLDE
CECATTO, CTPS Nº 7717525/0030-ES, CPF Nº 051.452.757-90, RESIDENTE NA
RUA D. PEDRO II, Nº 61, BAIRRO SANTA FÉ, CARIACICA/ES, POR SER
PORTADOR DE “RETARDO MENTAL MODERADO - CID10 F71 PROGRESSIVA”, DECLARANDO-O ABSOLUTAMENTE INCAPAZ DE
EXERCER PESSOALMENTE OS ATOS DA VIDA CIVIL, NOMEANDO-LHE
CURADORA RAMALHA VERGINIA CECATTO, BRASILEIRA, SOLTEIRA,
APOSENTADA, PORTADORA DA CI Nº 545.192/ES, CPF Nº 379.550.047-87,
RESIDENTE NA RUA D. PEDRO II, Nº 61, BAIRRO SANTA FÉ, CARIACICA/ES,
SOB COMPROMISSO A SER PRESTADO NO PRAZO DE CINCO DIAS, POR
TERMO EM LIVRO PRÓPRIO, A QUEM CABERÁ REPRESENTÁ-LO EM
TODOS OS ATOS DA VIDA CIVIL, ENQUANTO NÃO CESSAR A CAUSA
DETERMINANTE DA INTERDIÇÃO AQUI DECRETADA, NÃO PODENDO A
CURADORA CONSERVAR EM SEU PODER DINHEIRO DO INCAPAZ ALÉM
DO NECESSÁRIO PARA FAZER FRENTE ÀS DESPESAS COM SEU SUSTENTO
E ADMINISTRAÇÃO DE SEUS BENS. O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO DE
SEGURO E OUTROS CRÉDITOS DE VALOR SUPERIOR A 03 (TRÊS) SALÁRIOS
Edição nº 4480
DJ. ESPÍRITO SANTO
MÍNIMOS DEVERÁ SER DEPOSITADO PELO DEVEDOR EM CONTA
JUDICIAL DE TITULARIDADE DO INTERDITO, NO BANESTES, VINCULADA
AO PROCESSO. A SOMA EXCEDENTE DEVERÁ SER DESTINADA A
APLICAÇÃO EM CONTA JUDICIAL, VINCULADA AO PROCESSO,
RESPONSABILIZANDO-SE A CURADORA PELA DEMORA NAS APLICAÇÕES
DOS VALORES DO INCAPAZ. O LEVANTAMENTO DE VALORES
DEPOSITADOS EM QUALQUER INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE EXCEDAM
OS LIMITES CONSIGNADOS NO TERMO, SOMENTE PODERÃO SER
RETIRADOS MEDIANTE AUTORIZAÇÃO DO JUIZ, FORMALIZADA EM
ALVARÁ JUDICIAL, FICANDO A CURADORA CIENTE DE QUE NÃO PODERÁ POR QUALQUER
MODO, CONTRAIR EMPRÉSTIMOS, ALIENAR OU ONERAR BENS MÓVEIS, IMÓVEIS, DIREITO DE POSSE DE
QUAISQUER NATUREZA PERTENCENTE AO INTERDITO, SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL, SOB PENA DE
NULIDADE DA NEGOCIAÇÃO, RESPONSABILIZANDO-SE PESSOALMENTE A CURADORA POR QUALQUER
DANO MATERIAL CAUSADO AO INCAPAZ, SEM PREJUÍZO DE RESPONDER PELO CRIME DE APROPRIAÇÃO
INDÉBITA. OS VALORES RECEBIDOS DE ENTIDADE PREVIDENCIÁRIA DEVERÃO SER APLICADOS
EXCLUSIVAMENTE NA SAÚDE, ALIMENTAÇÃO E DEMAIS INTERESSES DO INTERDITO. APLICANDOSE, NO CASO, O DISPOSTO NO ART. 919 DO CPC E AS RESPECTIVAS
SANÇÕES.
FICAM POIS OS INTERESSADOS CIENTES DA INTERDIÇÃO
ACIMA REFERIDA, EM OBEDIÊNCIA AO DISPOSTO NO ARTIGO 1.184 DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PUBLICANDO-SE POR TRÊS VEZES NO
DIÁRIO DA JUSTIÇA COM INTERVALO DE DEZ DIAS ENTRE AS
PUBLICAÇÕES. SEM CUSTAS, EIS QUE AMPARADOS PELA ASSISTÊNCIA
JUDICIÁRIA.
DADO E PASSADO, NESTA CIDADE, AOS 06 (SEIS) DIAS DO MÊS
DE MARÇO DE 2013 (DOIS MIL E TREZE). EU,, DILCÉA DAS GRAÇAS
STANGE, CHEFE DE SECRETARIA, O FIZ DIGITAR, CONFERI, SUBSCREVO
E ASSINO, CONFORME PROVIMENTO 02/98 DA EGRÉGIA CORREGEDORIA
GERAL DA JUSTIÇA.
DILCÉA DAS GRAÇAS STANGE
CHEFE DE SECRETARIA
-**********ESTADO DO ESPÍRITO SANTO- PODER JUDICIÁRIO
VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE CARIACICA
COMARCA DA CAPITAL
EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA
A DOUTORA MARTA MARIA OLIVEIRA DE SÁ, MM.
JUÍZA DE DIREITO DA VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES
DE CARIACICA, COMARCA DA CAPITAL, POR
DESIGNAÇÃO NA FORMA DA LEI, ETC.
FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OU DELE
CONHECIMENTO OU NOTÍCIA TIVEREM, QUE POR ESTE JUÍZO E
CARTÓRIO TRAMITOU OS AUTOS DE SUBSTITUIÇÃO DE CURADOR,
AUTUADO SOB O Nº 012.10.015666-5 (5323/10), TENDO SIDO ACOLHIDO O
PEDIDO DE FLS. 02/05 E DE CONSEQÜÊNCIA DEFERIDA A SUBSTITUIÇÃO
DA CURATELA DO INTERDITO SEBASTIÃO SENA NASCIMENTO,
BRASILEIRO, DIVORCIADO, INCAPAZ, NASCIDO AOS 20/01/1949, FILHO DE
JOÃO NASCIMENTO DOS SANTOS E ARQUILINA SENA SANTOS,
RESIDENTE E DOMICILIADO NA RUA SILVIO DE AGUIAR, Nº 52, NOVA
CANAÃ, CARIACICA/ES, NOMEANDO-LHE CURADORA SELMA SANTOS
NASCIMENTO ALMEIDA, BRASILEIRA, CASADA, ZELADORA, PORTADORA
DO RG Nº 2.163.719/ES, CPF Nº 658.844.775-20, RESIDENTE E DOMICILIADA
NA RUA SILVIO DE AGUIAR, Nº 52, NOVA CANAÃ, CARIACICA/ES, EM
SUBSTITUIÇÃO A MARILDA DE OLIVEIRA GARRUCHO, SOB
COMPROMISSO A SER PRESTADO NO PRAZO DE CINCO DIAS, POR TERMO
EM LIVRO PRÓPRIO, A QUEM CABERÁ REPRESENTÁ-LO EM TODOS OS
ATOS DA VIDA CIVIL, ENQUANTO NÃO CESSAR A CAUSA DETERMINANTE
DA INTERDIÇÃO AQUI DECRETADA, NÃO PODENDO A CURADORA
CONSERVAR EM SEU PODER DINHEIRO DO INCAPAZ ALÉM DO
NECESSÁRIO PARA FAZER FRENTE ÀS DESPESAS COM SEU SUSTENTO E
ADMINISTRAÇÃO DE SEUS BENS. O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO DE
SEGURO E OUTROS CRÉDITOS DE VALOR SUPERIOR A 03 (TRÊS) SALÁRIOS
MÍNIMOS DEVERÁ SER DEPOSITADO PELO DEVEDOR EM CONTA
JUDICIAL DE TITULARIDADE DO INTERDITO, NO BANESTES, VINCULADA
A ESTE PROCESSO. A SOMA EXCEDENTE DEVERÁ SER DESTINADA A
APLICAÇÃO EM CONTA JUDICIAL, VINCULADA A ESTE PROCESSO,
RESPONSABILIZANDO-SE A CURADORA PELA DEMORA NAS APLICAÇÕES
DOS VALORES DO INCAPAZ. O LEVANTAMENTO DE VALORES
DEPOSITADOS EM QUALQUER INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE EXCEDAM
OS LIMITES CONSIGNADOS NESTE TERMO, SOMENTE PODERÃO SER
RETIRADOS MEDIANTE AUTORIZAÇÃO DO JUIZ, FORMALIZADA EM
ALVARÁ JUDICIAL, FICANDO A CURADORA CIENTE DE QUE NÃO
PODERÁ POR QUALQUER MODO, CONTRAIR EMPRÉSTIMOS, ALIENAR OU
ONERAR BENS MÓVEIS, IMÓVEIS, DIREITO DE POSSE DE QUAISQUER
NATUREZA PERTENCENTES AO INTERDITO, SEM AUTORIZAÇÃO
JUDICIAL,
SOB
PENA
DE
NULIDADE
DA
NEGOCIAÇÃO,
RESPONSABILIZANDO-SE PESSOALMENTE A CURADORA POR QUALQUER
DANO MATERIAL CAUSADO AO INCAPAZ, SEM PREJUÍZO DE RESPONDER
PELO CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA. OS VALORES RECEBIDOS DE
ENTIDADE
PREVIDENCIÁRIA
DEVERÃO
SER
APLICADOS
EXCLUSIVAMENTE NA SAÚDE, ALIMENTAÇÃO E DEMAIS INTERESSES DO
115
Sexta-Feira
22 de março de 2013
INTERDITO. APLICANDO-SE, NO CASO, O DISPOSTO NO ART. 919 DO CPC
E AS RESEPCTIVAS SANÇÕES.
FICAM POIS OS INTERESSADOS CIENTES DA INTERDIÇÃO
ACIMA REFERIDA, EM OBEDIÊNCIA AO DISPOSTO NO ARTIGO 1.184 DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PUBLICANDO-SE POR TRÊS VEZES NO
DIÁRIO DA JUSTIÇA COM INTERVALO DE DEZ DIAS ENTRE AS
PUBLICAÇÕES. SEM CUSTAS, EIS QUE AMPARADOS PELA ASSISTÊNCIA
JUDICIÁRIA.
DADO E PASSADO, NESTA CIDADE, AOS 06 (SEIS) DIAS DO MÊS
DE MARÇO DE 2013 (DOIS MIL E TREZE). EU, , DILCÉA DAS GRAÇAS
STANGE, CHEFE DE SECRETARIA, O FIZ DIGITAR, CONFERI, SUBSCREVO
E ASSINO, CONFORME PROVIMENTO 02/98 DA EGRÉGIA CORREGEDORIA
GERAL DA JUSTIÇA.
DILCÉA DAS GRAÇAS STANGE
CHEFE DE SECRETARIA
-**********ESTADO DO ESPÍRITO SANTO- PODER JUDICIÁRIO
VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE CARIACICA
COMARCA DA CAPITAL
EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA
A DOUTORA MARTA MARIA OLIVEIRA DE SÁ, MM.
JUÍZA DE DIREITO EM EXERCÍCIO NESTA VARA DE
ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE CARIACICA, COMARCA DA
CAPITAL, POR DESIGNAÇÃO NA FORMA DA LEI, ETC.
FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OU DELE
CONHECIMENTO OU NOTÍCIA TIVEREM, QUE POR ESTE JUÍZO E
CARTÓRIO TRAMITOU OS AUTOS DE REMOÇÃO DE CURADOR, AUTUADO
SOB O Nº 012.12.005743-0 (6420/12) TENDO SIDO ACOLHIDO O PEDIDO DE
FLS. 02/05 E DE CONSEQÜÊNCIA DEFERIDA A SUBSTITUIÇÃO DA
CURATELA DE REGINA MARIA DE OLIVEIRA CRUZ, BRASILEIRA,
SOLTEIRA, NASCIDA AOS 12/11/1963, FILHA DE ANTÔNIO DA CRUZ E
MARIA DE OLIVEIRA CRUZ, PORTADORA DA CI Nº 811.338/ES, CPF Nº
953.116.107-00, NOMEANDO-LHE CURADORA A SRA. TEREZINHA DE
OLIVEIRA CRUZ, BRASILEIRA, SOLTEIRA, DO LAR, NASCIDA AOS
10/04/1960, FILHA DE ANTÔNIO DA CRUZ E MARIA DE OLIVEIRA CRUZ,
PORTADORA DA CI Nº 1.153.272-ES, CPF Nº 002.906.197-00, RESIDENTE E
DOMICILIADA NA RUA AMÉRICA, Nº 10, BAIRRO DOM BOSCO,
CARIACICA/ES, EM SUBSTITUIÇÃO A SRA. MARIA JOSÉ CRUZ MORENÇO,
SOB COMPROMISSO A SER PRESTADO NO PRAZO DE CINCO DIAS, POR
TERMO EM LIVRO PRÓPRIO, A QUEM CABERÁ REPRESENTÁ-LA EM
TODOS OS ATOS DA VIDA CIVIL, ENQUANTO NÃO CESSAR A CAUSA
DETERMINANTE DA INTERDIÇÃO AQUI DECRETADA, NÃO PODENDO O
CURADOR CONSERVAR EM SEU PODER DINHEIRO DA INCAPAZ ALÉM DO
NECESSÁRIO PARA FAZER FRENTE ÀS DESPESAS COM SEU SUSTENTO E
ADMINISTRAÇÃO DE SEUS BENS. O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO DE
SEGURO E OUTROS CRÉDITOS DE VALOR SUPERIOR A 03 (TRÊS) SALÁRIOS
MÍNIMOS DEVERÁ SER DEPOSITADO PELO DEVEDOR EM CONTA
JUDICIAL DE TITULARIDADE DA INTERDITA, NO BANESTES, VINCULADA
A ESTE PROCESSO. A SOMA EXCEDENTE DEVERÁ SER DESTINADA A
APLICAÇÃO EM CONTA JUDICIAL, VINCULADA A ESTE PROCESSO,
RESPONSABILIZANDO-SE A CURADORA PELA DEMORA NAS APLICAÇÕES
DOS VALORES DA INCAPAZ. O LEVANTAMENTO DE VALORES
DEPOSITADOS EM QUALQUER INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE EXCEDAM
OS LIMITES CONSIGNADOS NESTE TERMO, SOMENTE PODERÃO SER
RETIRADOS MEDIANTE AUTORIZAÇÃO DO JUIZ, FORMALIZADA EM
ALVARÁ JUDICIAL, FICANDO O CURADORA CIENTE DE QUE NÃO
PODERÁ POR QUALQUER MODO, CONTRAIR EMPRÉSTIMOS, ALIENAR OU
ONERAR BENS MÓVEIS, IMÓVEIS, DIREITO DE POSSE DE QUAISQUER
NATUREZA PERTENCENTES À INTERDITA, SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL,
SOB PENA DE NULIDADE DA NEGOCIAÇÃO, RESPONSABILIZANDO-SE
PESSOALMENTE O CURADOR POR QUALQUER DANO MATERIAL
CAUSADO À INCAPAZ, SEM PREJUÍZO DE RESPONDER PELO CRIME DE
APROPRIAÇÃO INDÉBITA. APLICANDO-SE, NO CASO, O DISPOSTO NO
ART. 919 DO CPC E AS RESEPCTIVAS SANÇÕES.
FICAM POIS OS INTERESSADOS CIENTES DA INTERDIÇÃO
ACIMA REFERIDA, EM OBEDIÊNCIA AO DISPOSTO NO ARTIGO 1.184 DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PUBLICANDO-SE POR TRÊS VEZES NO
DIÁRIO DA JUSTIÇA COM INTERVALO DE DEZ DIAS ENTRE AS
PUBLICAÇÕES. SEM CUSTAS, EIS QUE AMPARADOS PELA ASSISTÊNCIA
JUDICIÁRIA.
DADO E PASSADO, NESTA CIDADE, AOS 07 (SETE) DIAS DO MÊS
DE FEVEREIRO DE 2013 (DOIS MIL E TREZE). EU, , DILCÉA DAS GRAÇAS
STANGE, CHEFE DE SECRETARIA, O FIZ DIGITAR, CONFERI, SUBSCREVO
E ASSINO, CONFORME PROVIMENTO 02/98 DA EGRÉGIA CORREGEDORIA
GERAL DA JUSTIÇA.
DILCÉA DAS GRAÇAS STANGE
CHEFE DE SECRETARIA
-**********-
Edição nº 4480
DJ. ESPÍRITO SANTO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO- PODER JUDICIÁRIO
VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE CARIACICA
COMARCA DA CAPITAL
EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA
A DOUTORA MARTA MARIA OLIVEIRA DE SÁ, MM.
JUÍZA DE DIREITO DA VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES
DE CARIACICA, COMARCA DA CAPITAL, POR
DESIGNAÇÃO NA FORMA DA LEI, ETC.
FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OU DELE
CONHECIMENTO OU NOTÍCIA TIVEREM, QUE POR ESTE JUÍZO E
CARTÓRIO TRAMITOU OS AUTOS DE INTERDIÇÃO AUTUADO SOB O Nº
012.11.127623-9 (6239/11), TENDO SIDO ACOLHIDO O PEDIDO DE FLS. 02/03
E DE CONSEQUÊNCIA DECRETADA A INTERDIÇÃO DE ANTONIO
MARCOS LEMOS DE BRITO, BRASILEIRO, SOLTEIRO, NASCIDO AOS
16/02/1990, FILHO DE ANTONIO LEMOS DE BRITO FILHO E TEREZA
ALVES DE BRITO, CPF Nº 127.970.827-10, RESIDENTE NA RUA GUARAPARI,
Nº 49, BANDEIRANTES, CARIACICA/ES, POR SER PORTADOR DE
“OLIGOFRENIA
MODERADA
CID
31801”,
DECLARANDO-O
ABSOLUTAMENTE INCAPAZ DE EXERCER PESSOALMENTE OS ATOS DA
VIDA CIVIL, NOMEANDO-LHE CURADORA TERESA ALVES, BRASILEIRA,
DIVORCIADA, DO LAR, NASCIDA EM 01/08/1958, FILHA DE MANOEL
ALVES E SANTA BRAGANÇA, PORTADORA DA CI Nº 1.679.702/ES,
RESIDENTE NA RUA GUARAPARI, Nº 49, BANDEIRANTES, CARIACICA/ES,
SOB COMPROMISSO A SER PRESTADO NO PRAZO DE CINCO DIAS, POR
TERMO EM LIVRO PRÓPRIO, A QUEM CABERÁ REPRESENTÁ-LO EM
TODOS OS ATOS DA VIDA CIVIL, ENQUANTO NÃO CESSAR A CAUSA
DETERMINANTE DA INTERDIÇÃO AQUI DECRETADA, NÃO PODENDO A
CURADORA CONSERVAR EM SEU PODER DINHEIRO DO INCAPAZ ALÉM
DO NECESSÁRIO PARA FAZER FRENTE ÀS DESPESAS COM SEU SUSTENTO
E ADMINISTRAÇÃO DE SEUS BENS. O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO DE
SEGURO E OUTROS CRÉDITOS DE VALOR SUPERIOR A 03 (TRÊS) SALÁRIOS
MÍNIMOS DEVERÁ SER DEPOSITADO PELO DEVEDOR EM CONTA
JUDICIAL DE TITULARIDADE DO INTERDITO, NO BANESTES, VINCULADA
AO PROCESSO. A SOMA EXCEDENTE DEVERÁ SER DESTINADA A
APLICAÇÃO EM CONTA JUDICIAL, VINCULADA AO PROCESSO,
RESPONSABILIZANDO-SE A CURADORA PELA DEMORA NAS APLICAÇÕES
DOS VALORES DO INCAPAZ. O LEVANTAMENTO DE VALORES
DEPOSITADOS EM QUALQUER INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE EXCEDAM
OS LIMITES CONSIGNADOS NO TERMO, SOMENTE PODERÃO SER
RETIRADOS MEDIANTE AUTORIZAÇÃO DO JUIZ, FORMALIZADA EM
ALVARÁ JUDICIAL, FICANDO A CURADORA CIENTE DE QUE NÃO
PODERÁ POR QUALQUER MODO, CONTRAIR EMPRÉSTIMOS, ALIENAR OU
ONERAR BENS MÓVEIS, IMÓVEIS, DIREITO DE POSSE DE QUAISQUER
NATUREZA PERTENCENTE AO INTERDITO, SEM AUTORIZAÇÃO
JUDICIAL,
SOB
PENA
DE
NULIDADE
DA
NEGOCIAÇÃO,
RESPONSABILIZANDO-SE PESSOALMENTE A CURADORA POR QUALQUER
DANO MATERIAL CAUSADO AO INCAPAZ, SEM PREJUÍZO DE RESPONDER
PELO CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA. OS VALORES RECEBIDOS DE
ENTIDADE
PREVIDENCIÁRIA
DEVERÃO
SER
APLICADOS
EXCLUSIVAMENTE NA SAÚDE, ALIMENTAÇÃO E DEMAIS INTERESSES DO
INTERDITO. APLICANDO-SE, NO CASO, O DISPOSTO NO ART. 919 DO CPC
E AS RESPECTIVAS SANÇÕES.
FICAM POIS OS INTERESSADOS CIENTES DA INTERDIÇÃO
ACIMA REFERIDA, EM OBEDIÊNCIA AO DISPOSTO NO ARTIGO 1.184 DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PUBLICANDO-SE POR TRÊS VEZES NO
DIÁRIO DA JUSTIÇA COM INTERVALO DE DEZ DIAS ENTRE AS
PUBLICAÇÕES. SEM CUSTAS, EIS QUE AMPARADOS PELA ASSISTÊNCIA
JUDICIÁRIA.
DADO E PASSADO, NESTA CIDADE, AOS 14 (CATORZE) DIAS DO
MÊS DE FEVEREIRO DE 2013 (DOIS MIL E TREZE). EU, , DILCÉA DAS
GRAÇAS STANGE, CHEFE DE SECRETARIA, O FIZ DIGITAR, CONFERI,
SUBSCREVO E ASSINO, CONFORME PROVIMENTO 02/98 DA EGRÉGIA
CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA.
DILCÉA DAS GRAÇAS STANGE
CHEFE DE SECRETARIA
-**********ESTADO DO ESPÍRITO SANTO- PODER JUDICIÁRIO
VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE CARIACICA
COMARCA DA CAPITAL
EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA
A DOUTORA MARTA MARIA OLIVEIRA DE SÁ, MM.
JUÍZA DE DIREITO DA VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES
DE CARIACICA, COMARCA DA CAPITAL, POR
DESIGNAÇÃO NA FORMA DA LEI, ETC.
FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OU DELE
CONHECIMENTO OU NOTÍCIA TIVEREM, QUE POR ESTE JUÍZO E
CARTÓRIO TRAMITOU OS AUTOS DE SUBSTITUIÇÃO DE CURADOR,
AUTUADO SOB O Nº 012.10.022760-7 (5517/10), TENDO SIDO ACOLHIDO O
116
Sexta-Feira
22 de março de 2013
PEDIDO DE FLS. 02/05 E DE CONSEQÜÊNCIA DEFERIDA A SUBSTITUIÇÃO
DA CURATELA DO INTERDITO BRAULINO DA COSTA BARREIROS,
BRASILEIRO, CASADO, NASCIDO AOS 05/09/1974, FILHO DE SANTO DA
COSTA BARREIROS E LEONTINA PAULO DA COSTA, PORTADOR DO RG Nº
2.122.188/ES, CPF Nº 038.357.386-66, RESIDENTE NA RUA AILTON BARREIRO,
Nº 90, CENTRO, NOVA BELÉM/MG, NOMEANDO-LHE CURADORA
ADRIANA DA COSTA BARREIROS DOS SANTOS, BRASILEIRA, CASADA,
PORTADORA DO RG MG - 14.377.897, CPF Nº 071.123.206-74, RESIDENTE NA
RUA AILTON BARREIRO, Nº 90, CENTRO, NOVA BELÉM/MG, EM
SUBSTITUIÇÃO A CURADORA IVANI LUIZ CARDOSO BARREIROS, SOB
COMPROMISSO A SER PRESTADO NO PRAZO DE CINCO DIAS, POR TERMO
EM LIVRO PRÓPRIO, A QUEM CABERÁ REPRESENTÁ-LO EM TODOS OS
ATOS DA VIDA CIVIL, ENQUANTO NÃO CESSAR A CAUSA DETERMINANTE
DA INTERDIÇÃO AQUI DECRETADA, NÃO PODENDO A CURADORA
CONSERVAR EM SEU PODER DINHEIRO DO INCAPAZ ALÉM DO
NECESSÁRIO PARA FAZER FRENTE ÀS DESPESAS COM SEU SUSTENTO E
ADMINISTRAÇÃO DE SEUS BENS. O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO DE
SEGURO E OUTROS CRÉDITOS DE VALOR SUPERIOR A 03 (TRÊS) SALÁRIOS
MÍNIMOS DEVERÁ SER DEPOSITADO PELO DEVEDOR EM CONTA
JUDICIAL DE TITULARIDADE DO INTERDITO, NO BANESTES, VINCULADA
A ESTE PROCESSO. A SOMA EXCEDENTE DEVERÁ SER DESTINADA A
APLICAÇÃO EM CONTA JUDICIAL, VINCULADA A ESTE PROCESSO,
RESPONSABILIZANDO-SE A CURADORA PELA DEMORA NAS APLICAÇÕES
DOS VALORES DO INCAPAZ. O LEVANTAMENTO DE VALORES
DEPOSITADOS EM QUALQUER INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE EXCEDAM
OS LIMITES CONSIGNADOS NESTE TERMO, SOMENTE PODERÃO SER
RETIRADOS MEDIANTE AUTORIZAÇÃO DO JUIZ, FORMALIZADA EM
ALVARÁ JUDICIAL, FICANDO A CURADORA CIENTE DE QUE NÃO
PODERÁ POR QUALQUER MODO, CONTRAIR EMPRÉSTIMOS, ALIENAR OU
ONERAR BENS MÓVEIS, IMÓVEIS, DIREITO DE POSSE DE QUAISQUER
NATUREZA PERTENCENTES AO INTERDITO, SEM AUTORIZAÇÃO
JUDICIAL,
SOB
PENA
DE
NULIDADE
DA
NEGOCIAÇÃO,
RESPONSABILIZANDO-SE PESSOALMENTE A CURADORA POR QUALQUER
DANO MATERIAL CAUSADO AO INCAPAZ, SEM PREJUÍZO DE RESPONDER
PELO CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA. OS VALORES RECEBIDOS DE
ENTIDADE
PREVIDENCIÁRIA
DEVERÃO
SER
APLICADOS
EXCLUSIVAMENTE NA SAÚDE, ALIMENTAÇÃO E DEMAIS INTERESSES DO
INTERDITO. APLICANDO-SE, NO CASO, O DISPOSTO NO ART. 919 DO CPC
E AS RESEPCTIVAS SANÇÕES.
FICAM POIS OS INTERESSADOS CIENTES DA INTERDIÇÃO
ACIMA REFERIDA, EM OBEDIÊNCIA AO DISPOSTO NO ARTIGO 1.184 DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PUBLICANDO-SE POR TRÊS VEZES NO
DIÁRIO DA JUSTIÇA COM INTERVALO DE DEZ DIAS ENTRE AS
PUBLICAÇÕES. SEM CUSTAS, EIS QUE AMPARADOS PELA ASSISTÊNCIA
JUDICIÁRIA.
DADO E PASSADO, NESTA CIDADE, AOS 15 (QUINZE) DIAS DO
MÊS DE FEVEREIRO DE 2013 (DOIS MIL E TREZE). EU, , DILCÉA DAS
GRAÇAS STANGE, CHEFE DE SECRETARIA, O FIZ DIGITAR, CONFERI,
SUBSCREVO E ASSINO, CONFORME PROVIMENTO 02/98 DA EGRÉGIA
CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA.
DILCÉA DAS GRAÇAS STANGE
CHEFE DE SECRETARIA
-**********ESTADO DO ESPÍRITO SANTO- PODER JUDICIÁRIO
VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE CARIACICA
COMARCA DA CAPITAL
EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA
A DOUTORA MARTA MARIA OLIVEIRA DE SÁ, MM.
JUÍZA DE DIREITO DA VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES
DE CARIACICA, COMARCA DA CAPITAL, POR
DESIGNAÇÃO NA FORMA DA LEI, ETC.
FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OU DELE
CONHECIMENTO OU NOTÍCIA TIVEREM, QUE POR ESTE JUÍZO E
CARTÓRIO TRAMITOU OS AUTOS DE INTERDIÇÃO AUTUADO SOB O Nº
012.09.019258-9 (5043/09), TENDO SIDO ACOLHIDO O PEDIDO DE FLS. 02/04
E DE CONSEQUÊNCIA DECRETADA A INTERDIÇÃO DE WASHINGTON
DELAY PEREIRA, BRASILEIRO, SOLTEIRO, PORTADOR DO RG Nº 2.062.680
ES, NASCIDO AOS 10/12/1988, FILHO DE MANOEL PEREIRA E MIRIAM
DELAY, RESIDENTE NA RUA COLATINA, Nº 295, JARDIM BOTÂNICO,
CARIACICA/ES, POR SER PORTADOR DE ““RETARDO MENTAL - CID10 F71 PROGRESSIVA” DECLARANDO-O ABSOLUTAMENTE INCAPAZ DE
EXERCER PESSOALMENTE OS ATOS DA VIDA CIVIL, NOMEANDO-LHE
CURADORA EUNICE BATISTA EVENGELINA, BRASILEIRA, DIVORCIADA,
COZINHEIRA, PORTADORA DO RG Nº 1.223.092/ES, CPF Nº 533.395.686-34,
NASCIDA AOS 24/01/1956, FILHA DE JOÃO BATISTA FILHO E JUPIRA ROSA
BATISTA, RESIDENTE NA RUA COLATINA, Nº 295, JARDIM BOTÂNICO,
CARIACICA/ES, SOB COMPROMISSO A SER PRESTADO NO PRAZO DE
CINCO DIAS, POR TERMO EM LIVRO PRÓPRIO, A QUEM CABERÁ
REPRESENTÁ-LO EM TODOS OS ATOS DA VIDA CIVIL, ENQUANTO NÃO
CESSAR A CAUSA DETERMINANTE DA INTERDIÇÃO AQUI DECRETADA,
NÃO PODENDO A CURADORA CONSERVAR EM SEU PODER DINHEIRO
Edição nº 4480
DJ. ESPÍRITO SANTO
DO INCAPAZ ALÉM DO NECESSÁRIO PARA FAZER FRENTE ÀS DESPESAS
COM SEU SUSTENTO E ADMINISTRAÇÃO DE SEUS BENS. O PAGAMENTO
DE INDENIZAÇÃO DE SEGURO E OUTROS CRÉDITOS DE VALOR
SUPERIOR A 03 (TRÊS) SALÁRIOS MÍNIMOS DEVERÁ SER DEPOSITADO
PELO DEVEDOR EM CONTA JUDICIAL DE TITULARIDADE DO
INTERDITO, NO BANESTES, VINCULADA AO PROCESSO. A SOMA
EXCEDENTE DEVERÁ SER DESTINADA A APLICAÇÃO EM CONTA
JUDICIAL, VINCULADA AO PROCESSO, RESPONSABILIZANDO-SE A
CURADORA PELA DEMORA NAS APLICAÇÕES DOS VALORES DO INCAPAZ.
O LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS EM QUALQUER
INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE EXCEDAM OS LIMITES CONSIGNADOS
NO TERMO, SOMENTE PODERÃO SER RETIRADOS MEDIANTE
AUTORIZAÇÃO DO JUIZ, FORMALIZADA EM ALVARÁ JUDICIAL, FICANDO
A CURADORA CIENTE DE QUE NÃO PODERÁ POR QUALQUER MODO, CONTRAIR EMPRÉSTIMOS, ALIENAR
OU ONERAR BENS MÓVEIS, IMÓVEIS, DIREITO DE POSSE DE QUAISQUER NATUREZA PERTENCENTE AO
INTERDITO, SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL, SOB PENA DE NULIDADE DA NEGOCIAÇÃO,
RESPONSABILIZANDO-SE PESSOALMENTE A CURADORA POR QUALQUER DANO MATERIAL CAUSADO AO
INCAPAZ, SEM PREJUÍZO DE RESPONDER PELO CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA. OS VALORES
RECEBIDOS DE ENTIDADE PREVIDENCIÁRIA DEVERÃO SER APLICADOS EXCLUSIVAMENTE NA SAÚDE,
ALIMENTAÇÃO E DEMAIS INTERESSES DO INTERDITO. APLICANDO-SE, NO CASO, O
DISPOSTO NO ART. 919 DO CPC E AS RESPECTIVAS SANÇÕES.
FICAM POIS OS INTERESSADOS CIENTES DA INTERDIÇÃO
ACIMA REFERIDA, EM OBEDIÊNCIA AO DISPOSTO NO ARTIGO 1.184 DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PUBLICANDO-SE POR TRÊS VEZES NO
DIÁRIO DA JUSTIÇA COM INTERVALO DE DEZ DIAS ENTRE AS
PUBLICAÇÕES. SEM CUSTAS, EIS QUE AMPARADOS PELA ASSISTÊNCIA
JUDICIÁRIA.
DADO E PASSADO, NESTA CIDADE, AOS 25 (VINTE E CINCO)
DIAS DO MÊS DE JANEIRO DE 2012 (DOIS MIL E DOZE). EU, , DILCÉA DAS
GRAÇAS STANGE, CHEFE DE SECRETARIA, O FIZ DIGITAR, CONFERI,
SUBSCREVO E ASSINO, CONFORME PROVIMENTO 02/98 DA EGRÉGIA
CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA.
DILCÉA DAS GRAÇAS STANGE
CHEFE DE SECRETARIA
-**********ESTADO DO ESPÍRITO SANTO- PODER JUDICIÁRIO
VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE CARIACICA
COMARCA DA CAPITAL
EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA
A DOUTORA MARTA MARIA OLIVEIRA DE SÁ, MM.
JUÍZA DE DIREITO EM EXERCÍCIO NESTA VARA DE
ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE CARIACICA, COMARCA DA
CAPITAL, POR DESIGNAÇÃO NA FORMA DA LEI, ETC.
FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OU DELE
CONHECIMENTO OU NOTÍCIA TIVEREM, QUE POR ESTE JUÍZO E
CARTÓRIO TRAMITOU OS AUTOS DE INTERDIÇÃO AUTUADO SOB O Nº
012.11.130068-2 (6317/11), TENDO SIDO ACOLHIDO O PEDIDO DE FLS. 02/03
E DE CONSEQUÊNCIA DECRETADA A INTERDIÇÃO DE JANAINA KELLY
DA SILVA RANGEL, BRASILEIRA, SOLTEIRA, NASCIDA AOS 09/02/1993,
FILHA DE ANTÔNIO VITÓRIO RANGEL E ALVERINA DA SILVA RANGEL,
CPF Nº 119.929.817-44, RESIDENTE E DOMICILIADA NA RUA JOSÉ VIEIRA
DE MORAES, Nº 28, BAIRRO ORIENTE, CARIACICA/ES, POR SER
PORTADORA DE ““RETARDO MENTAL MODERADO - CID10 F 72 PROGRESSIVA”, DECLARANDO-A ABSOLUTAMENTE INCAPAZ DE
EXERCER PESSOALMENTE OS ATOS DA VIDA CIVIL, NOMEANDO-LHE
CURADORA ALVERINA DA SILVA RANGEL, BRASILEIRA, CASADA, DO
LAR, PORTADORA DO RG Nº 669.291-SSP/ES, CPF Nº 764.724.007-25,
RESIDENTE E DOMICILIADA NA RUA JOSÉ VIEIRA DE MORAES, Nº 28,
BAIRRO ORIENTE, CARIACICA/ES, SOB COMPROMISSO A SER PRESTADO
NO PRAZO DE CINCO DIAS, POR TERMO EM LIVRO PRÓPRIO, A QUEM
CABERÁ REPRESENTÁ-LO EM TODOS OS ATOS DA VIDA CIVIL,
ENQUANTO NÃO CESSAR A CAUSA DETERMINANTE DA INTERDIÇÃO
AQUI DECRETADA, NÃO PODENDO A CURADORA CONSERVAR EM SEU
PODER DINHEIRO DA INCAPAZ ALÉM DO NECESSÁRIO PARA FAZER
FRENTE ÀS DESPESAS COM SEU SUSTENTO E ADMINISTRAÇÃO DE SEUS
BENS. O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO DE SEGURO E OUTROS
CRÉDITOS DE VALOR SUPERIOR A 03 (TRÊS) SALÁRIOS MÍNIMOS DEVERÁ
SER DEPOSITADO PELO DEVEDOR EM CONTA JUDICIAL DE
TITULARIDADE DA INTERDITA, NO BANESTES, VINCULADA A ESTE
PROCESSO. A SOMA EXCEDENTE DEVERÁ SER DESTINADA A APLICAÇÃO
EM
CONTA
JUDICIAL,
VINCULADA
A
ESTE
PROCESSO,
RESPONSABILIZANDO-SE A CURADORA PELA DEMORA NAS APLICAÇÕES
DOS VALORES DA INCAPAZ. O LEVANTAMENTO DE VALORES
DEPOSITADOS EM QUALQUER INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE EXCEDAM
OS LIMITES CONSIGNADOS NESTE TERMO, SOMENTE PODERÃO SER
RETIRADOS MEDIANTE AUTORIZAÇÃO DO JUIZ, FORMALIZADA EM
ALVARÁ JUDICIAL, FICANDO A CURADORA CIENTE DE QUE NÃO
PODERÁ POR QUALQUER MODO, CONTRAIR EMPRÉSTIMOS, ALIENAR OU
ONERAR BENS MÓVEIS, IMÓVEIS, DIREITO DE POSSE DE QUAISQUER
NATUREZA PERTENCENTES À INTERDITA, SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL,
SOB PENA DE NULIDADE DA NEGOCIAÇÃO, RESPONSABILIZANDO-SE
117
Sexta-Feira
22 de março de 2013
PESSOALMENTE A CURADORA POR QUALQUER DANO MATERIAL
CAUSADO AO INCAPAZ, SEM PREJUÍZO DE RESPONDER PELO CRIME DE
APROPRIAÇÃO INDÉBITA. OS VALORES RECEBIDOS DE ENTIDADE
PREVIDENCIÁRIA DEVERÃO SER APLICADOS EXCLUSIVAMENTE NA
SAÚDE, ALIMENTAÇÃO E DEMAIS INTERESSES DA INTERDITA.
APLICANDO-SE, NO CASO, O DISPOSTO NO ART. 919 DO CPC E AS
RESPECTIVAS SANÇÕES.
FICAM POIS OS INTERESSADOS CIENTES DA INTERDIÇÃO
ACIMA REFERIDA, EM OBEDIÊNCIA AO DISPOSTO NO ARTIGO 1.184 DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PUBLICANDO-SE POR TRÊS VEZES NO
DIÁRIO DA JUSTIÇA COM INTERVALO DE DEZ DIAS ENTRE AS
PUBLICAÇÕES. SEM CUSTAS, EIS QUE AMPARADOS PELA ASSISTÊNCIA
JUDICIÁRIA.
DADO E PASSADO, NESTA CIDADE, AOS 15 (QUINZE) DIAS DO
MÊS DE FEVEREIRO DE 2013 (DOIS MIL E TREZE). EU, , DILCÉA DAS
GRAÇAS STANGE, CHEFE DE SECRETARIA, O FIZ DIGITAR, CONFERI,
SUBSCREVO E ASSINO, CONFORME PROVIMENTO 02/98 DA EGRÉGIA
CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA.
DILCÉA DAS GRAÇAS STANGE
CHEFE DE SECRETARIA
-**********ESTADO DO ESPÍRITO SANTO- PODER JUDICIÁRIO
VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE CARIACICA
COMARCA DA CAPITAL
EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA
A DOUTORA MARTA MARIA OLIVEIRA DE SÁ, MM.
JUÍZA DE DIREITO EM EXERCÍCIO NESTA VARA DE
ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE CARIACICA, COMARCA DA
CAPITAL, POR DESIGNAÇÃO NA FORMA DA LEI, ETC.
FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OU DELE
CONHECIMENTO OU NOTÍCIA TIVEREM, QUE POR ESTE JUÍZO E
CARTÓRIO TRAMITOU OS AUTOS DE INTERDIÇÃO AUTUADO SOB O Nº
012.12.007222-3 (6446/12), TENDO SIDO ACOLHIDO O PEDIDO DE FLS. 02/04
E DE CONSEQUÊNCIA DECRETADA A INTERDIÇÃO DE LURDIERE
RIBEIRO AMARAL, BRASILEIRO, SOLTEIRO, NASCIDO AOS 28/11/1977,
FILHO DE ANTENOR COUTINHO AMARAL E MARIA DO CARMO RIBEIRO,
CPF Nº 060.741.907-55, RESIDENTE NA RUA NILO COUTINHO AMARAL,
CARIACICA-SEDE/ES, POR SER PORTADOR DE “PARALISIA CEREBRAL CID 343918”, DECLARANDO-O ABSOLUTAMENTE INCAPAZ DE EXERCER
PESSOALMENTE OS ATOS DA VIDA CIVIL, NOMEANDO-LHE CURADOR
ANTENOR COUTINHO AMARAL, BRASILEIRO, SOLTEIRO, AUTÔNOMO,
NASCIDO AOS 14/10/1951, FILHO DE JOSÉ MENDONÇA AMARAL E OLINA
COUTINHO AMARAL, PORTADOR DO RG Nº 287.492/ES, CPF Nº 979.647.35772, RESIDENTE NA RUA NILO COUTINHO AMARAL, CARIACICA-SEDE/ES,
SOB COMPROMISSO A SER PRESTADO NO PRAZO DE CINCO DIAS, POR
TERMO EM LIVRO PRÓPRIO, A QUEM CABERÁ REPRESENTÁ-LO EM
TODOS OS ATOS DA VIDA CIVIL, ENQUANTO NÃO CESSAR A CAUSA
DETERMINANTE DA INTERDIÇÃO AQUI DECRETADA, NÃO PODENDO O
CURADOR CONSERVAR EM SEU PODER DINHEIRO DO INCAPAZ ALÉM
DO NECESSÁRIO PARA FAZER FRENTE ÀS DESPESAS COM SEU SUSTENTO
E ADMINISTRAÇÃO DE SEUS BENS. O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO DE
SEGURO E OUTROS CRÉDITOS DE VALOR SUPERIOR A 03 (TRÊS) SALÁRIOS
MÍNIMOS DEVERÁ SER DEPOSITADO PELO DEVEDOR EM CONTA
JUDICIAL DE TITULARIDADE DO INTERDITO, NO BANESTES, VINCULADA
A ESTE PROCESSO. A SOMA EXCEDENTE DEVERÁ SER DESTINADA A
APLICAÇÃO EM CONTA JUDICIAL, VINCULADA A ESTE PROCESSO,
RESPONSABILIZANDO-SE O CURADOR PELA DEMORA NAS APLICAÇÕES
DOS VALORES DO INCAPAZ. O LEVANTAMENTO DE VALORES
DEPOSITADOS EM QUALQUER INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE EXCEDAM
OS LIMITES CONSIGNADOS NESTE TERMO, SOMENTE PODERÃO SER
RETIRADOS MEDIANTE AUTORIZAÇÃO DO JUIZ, FORMALIZADA EM
ALVARÁ JUDICIAL, FICANDO O CURADOR CIENTE DE QUE NÃO PODERÁ
POR QUALQUER MODO, CONTRAIR EMPRÉSTIMOS, ALIENAR OU ONERAR
BENS MÓVEIS, IMÓVEIS, DIREITO DE POSSE DE QUAISQUER NATUREZA
PERTENCENTES AO INTERDITO, SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL, SOB
PENA DE NULIDADE DA NEGOCIAÇÃO, RESPONSABILIZANDO-SE
PESSOALMENTE O CURADOR POR QUALQUER DANO MATERIAL
CAUSADO AO INCAPAZ, SEM PREJUÍZO DE RESPONDER PELO CRIME DE
APROPRIAÇÃO INDÉBITA. OS VALORES RECEBIDOS DE ENTIDADE
PREVIDENCIÁRIA DEVERÃO SER APLICADOS EXCLUSIVAMENTE NA
SAÚDE, ALIMENTAÇÃO E DEMAIS INTERESSES DO INTERDITO.
APLICANDO-SE, NO CASO, O DISPOSTO NO ART. 919 DO CPC E AS
RESPECTIVAS SANÇÕES.
FICAM POIS OS INTERESSADOS CIENTES DA INTERDIÇÃO
ACIMA REFERIDA, EM OBEDIÊNCIA AO DISPOSTO NO ARTIGO 1.184 DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PUBLICANDO-SE POR TRÊS VEZES NO
DIÁRIO DA JUSTIÇA COM INTERVALO DE DEZ DIAS ENTRE AS
PUBLICAÇÕES. SEM CUSTAS, EIS QUE AMPARADOS PELA ASSISTÊNCIA
JUDICIÁRIA.
DADO E PASSADO, NESTA CIDADE, AOS 15 (QUINZE) DIAS DO
MÊS DE FEVEREIRO DE 2013 (DOIS MIL E TREZE). EU, , DILCEÁ DAS
Edição nº 4480
DJ. ESPÍRITO SANTO
GRAÇAS STANGE, CHEFE DE SECRETARIA, O FIZ DIGITAR, CONFERI,
SUBSCREVO E ASSINO, CONFORME PROVIMENTO 02/98 DA EGRÉGIA
CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA.
DILCEÁ DAS GRAÇAS STANGE
CHEFE DE SECRETARIA
-**********ESTADO DO ESPÍRITO SANTO- PODER JUDICIÁRIO
VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE CARIACICA
COMARCA DA CAPITAL
EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA
A DOUTORA MARTA MARIA OLIVEIRA DE SÁ, MM.
JUÍZA DE DIREITO EM EXERCÍCIO NESTA VARA DE
ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE CARIACICA, COMARCA DA
CAPITAL, POR DESIGNAÇÃO NA FORMA DA LEI, ETC.
FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OU DELE
CONHECIMENTO OU NOTÍCIA TIVEREM, QUE POR ESTE JUÍZO E
CARTÓRIO TRAMITOU OS AUTOS DE INTERDIÇÃO AUTUADO SOB O Nº
012.11.130069-0 (6318/11), TENDO SIDO ACOLHIDO O PEDIDO DE FLS. 02/03
E DE CONSEQUÊNCIA DECRETADA A INTERDIÇÃO DE WALBER DA
SILVA BOLSANELLO, BRASILEIRO, SOLTEIRO, NASCIDO AOS 15/03/1986,
FILHO DE DEJALMIR BOLSANELLO E MARINALVA DA SILVA
BOLSANELLO, CPF Nº 061.676.987-32, RESIDENTE E DOMICILIADO NA RUA
EURICO SALLES DE AGUIAR, Nº 60, SANTA FÉ, CARIACICA/ES, POR SER
PORTADOR DE “SÍNDROME DE DOWN - CID10 Q90 - PROGRESSIVA”,
DECLARANDO-O
ABSOLUTAMENTE
INCAPAZ
DE
EXERCER
PESSOALMENTE OS ATOS DA VIDA CIVIL, NOMEANDO-LHE CURADOR
DEJALMIR BOLSANELLO, BRASILEIRO, SEPARADO JUDICIALMENTE,
APOSENTADO, NASCIDO AOS 10/01/1962, FILHO DE DEOLINDO
BOLSANELLO E DAILVA DARDENGO BOLSANELLO, PORTADOR DO RG Nº
596.435/ES, CPF Nº 704.992.507-10, RESIDENTE E DOMICILIADO NA RUA
EURICO SALLES DE AGUIAR, Nº 60, SANTA FÉ, CARIACICA/ES, SOB
COMPROMISSO A SER PRESTADO NO PRAZO DE CINCO DIAS, POR TERMO
EM LIVRO PRÓPRIO, A QUEM CABERÁ REPRESENTÁ-LO EM TODOS OS
ATOS DA VIDA CIVIL, ENQUANTO NÃO CESSAR A CAUSA DETERMINANTE
DA INTERDIÇÃO AQUI DECRETADA, NÃO PODENDO O CURADOR
CONSERVAR EM SEU PODER DINHEIRO DO INCAPAZ ALÉM DO
NECESSÁRIO PARA FAZER FRENTE ÀS DESPESAS COM SEU SUSTENTO E
ADMINISTRAÇÃO DE SEUS BENS. O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO DE
SEGURO E OUTROS CRÉDITOS DE VALOR SUPERIOR A 03 (TRÊS) SALÁRIOS
MÍNIMOS DEVERÁ SER DEPOSITADO PELO DEVEDOR EM CONTA
JUDICIAL DE TITULARIDADE DO INTERDITO, NO BANESTES, VINCULADA
A ESTE PROCESSO. A SOMA EXCEDENTE DEVERÁ SER DESTINADA A
APLICAÇÃO EM CONTA JUDICIAL, VINCULADA A ESTE PROCESSO,
RESPONSABILIZANDO-SE O CURADOR PELA DEMORA NAS APLICAÇÕES
DOS VALORES DO INCAPAZ. O LEVANTAMENTO DE VALORES
DEPOSITADOS EM QUALQUER INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE EXCEDAM
OS LIMITES CONSIGNADOS NESTE TERMO, SOMENTE PODERÃO SER
RETIRADOS MEDIANTE AUTORIZAÇÃO DO JUIZ, FORMALIZADA EM
ALVARÁ JUDICIAL, FICANDO O CURADOR CIENTE DE QUE NÃO PODERÁ
POR QUALQUER MODO, CONTRAIR EMPRÉSTIMOS, ALIENAR OU ONERAR
BENS MÓVEIS, IMÓVEIS, DIREITO DE POSSE DE QUAISQUER NATUREZA
PERTENCENTES AO INTERDITO, SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL, SOB
PENA DE NULIDADE DA NEGOCIAÇÃO, RESPONSABILIZANDO-SE
PESSOALMENTE O CURADOR POR QUALQUER DANO MATERIAL
CAUSADO AO INCAPAZ, SEM PREJUÍZO DE RESPONDER PELO CRIME DE
APROPRIAÇÃO INDÉBITA. OS VALORES RECEBIDOS DE ENTIDADE
PREVIDENCIÁRIA DEVERÃO SER APLICADOS EXCLUSIVAMENTE NA
SAÚDE, ALIMENTAÇÃO E DEMAIS INTERESSES DO INTERDITO.
APLICANDO-SE, NO CASO, O DISPOSTO NO ART. 919 DO CPC E AS
RESPECTIVAS SANÇÕES.
FICAM POIS OS INTERESSADOS CIENTES DA INTERDIÇÃO
ACIMA REFERIDA, EM OBEDIÊNCIA AO DISPOSTO NO ARTIGO 1.184 DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PUBLICANDO-SE POR TRÊS VEZES NO
DIÁRIO DA JUSTIÇA COM INTERVALO DE DEZ DIAS ENTRE AS
PUBLICAÇÕES. SEM CUSTAS, EIS QUE AMPARADOS PELA ASSISTÊNCIA
JUDICIÁRIA.
DADO E PASSADO, NESTA CIDADE, AOS 15 (QUINZE) DIAS DO
MÊS DE FEVEREIRO DE 2013 (DOIS MIL E TREZE). EU, , DILCEÁ DAS
GRAÇAS STANGE, CHEFE DE SECRETARIA, O FIZ DIGITAR, CONFERI,
SUBSCREVO E ASSINO, CONFORME PROVIMENTO 02/98 DA EGRÉGIA
CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA.
DILCEÁ DAS GRAÇAS STANGE
CHEFE DE SECRETARIA
-**********ESTADO DO ESPÍRITO SANTO- PODER JUDICIÁRIO
VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE CARIACICA
COMARCA DA CAPITAL
118
Sexta-Feira
22 de março de 2013
EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA
A DOUTORA MARTA MARIA OLIVEIRA DE SÁ, MM.
JUÍZA DE DIREITO DA VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES
DE CARIACICA, COMARCA DA CAPITAL, POR
DESIGNAÇÃO NA FORMA DA LEI, ETC.
FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OU DELE
CONHECIMENTO OU NOTÍCIA TIVEREM, QUE POR ESTE JUÍZO E
CARTÓRIO TRAMITOU OS AUTOS DE INTERDIÇÃO AUTUADO SOB O Nº
012.11.118857-4 (5950/11), TENDO SIDO ACOLHIDO O PEDIDO DE FLS. 02/03
E DE CONSEQUÊNCIA DECRETADA A INTERDIÇÃO DE CARLOS
ALEXANDRE LIRIO, BRASILEIRO, SOLTEIRO, NASCIDO AOS 05/05/1990,
FILHO DE MARIA DO CARMO LIRIO, RESIDENTE E DOMICILIADO NA RUA
ESMERALDA, Nº 676, SÃO GERALDO, CARIACICA/ES, POR SER PORTADOR
DE “RETARDO MENTAL MODERADO - CID10 F72 - PREGRESSIVA”,
DECLARANDO-O
ABSOLUTAMENTE
INCAPAZ
DE
EXERCER
PESSOALMENTE OS ATOS DA VIDA CIVIL, NOMEANDO-LHE CURADORA
MARIA DO CARMO LIRIO, BRASILEIRA, SOLTEIRA, DO LAR, NASCIDA AOS
25/10/1960, FILHA DE LUZIA FREITAS LIRIO, PORTADORA DA CI Nº
1.385.598/ES, RESIDENTE E DOMICILIADA NA RUA ESMERALDA, Nº 676,
SÃO GERALDO, CARIACICA/ES, SOB COMPROMISSO A SER PRESTADO NO
PRAZO DE CINCO DIAS, POR TERMO EM LIVRO PRÓPRIO, A QUEM
CABERÁ REPRESENTÁ-LO EM TODOS OS ATOS DA VIDA CIVIL,
ENQUANTO NÃO CESSAR A CAUSA DETERMINANTE DA INTERDIÇÃO
AQUI DECRETADA, NÃO PODENDO A CURADORA CONSERVAR EM SEU
PODER DINHEIRO DO INCAPAZ ALÉM DO NECESSÁRIO PARA FAZER
FRENTE ÀS DESPESAS COM SEU SUSTENTO E ADMINISTRAÇÃO DE SEUS
BENS. O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO DE SEGURO E OUTROS
CRÉDITOS DE VALOR SUPERIOR A 03 (TRÊS) SALÁRIOS MÍNIMOS DEVERÁ
SER DEPOSITADO PELO DEVEDOR EM CONTA JUDICIAL DE
TITULARIDADE DO INTERDITO, NO BANESTES, VINCULADA AO
PROCESSO. A SOMA EXCEDENTE DEVERÁ SER DESTINADA A APLICAÇÃO
EM CONTA JUDICIAL, VINCULADA AO PROCESSO, RESPONSABILIZANDOSE A CURADORA PELA DEMORA NAS APLICAÇÕES DOS VALORES DO
INCAPAZ. O LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS EM
QUALQUER INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE EXCEDAM OS LIMITES
CONSIGNADOS NO TERMO, SOMENTE PODERÃO SER RETIRADOS
MEDIANTE AUTORIZAÇÃO DO JUIZ, FORMALIZADA EM ALVARÁ
JUDICIAL, FICANDO A CURADORA CIENTE DE QUE NÃO PODERÁ POR
QUALQUER MODO, CONTRAIR EMPRÉSTIMOS, ALIENAR OU ONERAR
BENS MÓVEIS, IMÓVEIS, DIREITO DE POSSE DE QUAISQUER NATUREZA
PERTENCENTE AO INTERDITO, SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL, SOB PENA
DE
NULIDADE
DA
NEGOCIAÇÃO,
RESPONSABILIZANDO-SE
PESSOALMENTE A CURADORA POR QUALQUER DANO MATERIAL
CAUSADO AO INCAPAZ, SEM PREJUÍZO DE RESPONDER PELO CRIME DE
APROPRIAÇÃO INDÉBITA. OS VALORES RECEBIDOS DE ENTIDADE
PREVIDENCIÁRIA DEVERÃO SER APLICADOS EXCLUSIVAMENTE NA
SAÚDE, ALIMENTAÇÃO E DEMAIS INTERESSES DO INTERDITO.
APLICANDO-SE, NO CASO, O DISPOSTO NO ART. 919 DO CPC E AS
RESPECTIVAS SANÇÕES.
FICAM POIS OS INTERESSADOS CIENTES DA INTERDIÇÃO
ACIMA REFERIDA, EM OBEDIÊNCIA AO DISPOSTO NO ARTIGO 1.184 DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PUBLICANDO-SE POR TRÊS VEZES NO
DIÁRIO DA JUSTIÇA COM INTERVALO DE DEZ DIAS ENTRE AS
PUBLICAÇÕES. SEM CUSTAS, EIS QUE AMPARADOS PELA ASSISTÊNCIA
JUDICIÁRIA.
DADO E PASSADO, NESTA CIDADE, AOS 14 (CATORZE) DIAS DO
MÊS DE FEVEREIRO DE 2013 (DOIS MIL E TREZE). EU, , DILCÉA DAS
GRAÇAS STANGE, CHEFE DE SECRETARIA, O FIZ DIGITAR, CONFERI,
SUBSCREVO E ASSINO, CONFORME PROVIMENTO 02/98 DA EGRÉGIA
CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA.
DILCÉA DAS GRAÇAS STANGE
CHEFE DE SECRETARIA
-**********ESTADO DO ESPÍRITO SANTO- PODER JUDICIÁRIO
VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE CARIACICA
COMARCA DA CAPITAL
EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA
A DOUTORA MARTA MARIA OLIVEIRA DE SÁ, MM.
JUÍZA DE DIREITO DA VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES
DE CARIACICA, COMARCA DA CAPITAL, POR
DESIGNAÇÃO NA FORMA DA LEI, ETC.
FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OU DELE
CONHECIMENTO OU NOTÍCIA TIVEREM, QUE POR ESTE JUÍZO E
CARTÓRIO TRAMITOU OS AUTOS DE INTERDIÇÃO AUTUADO SOB O Nº
012012.11.127279-0 (6225/11), TENDO SIDO ACOLHIDO O PEDIDO DE FLS.
02/04 E DE CONSEQUÊNCIA DECRETADA A INTERDIÇÃO DE DARCI DE
PAULA CUNHA JUNIOR, BRASILEIRO, SOLTEIRO, NASCIDO AOS
10/03/1988, FILHO DE DARCI DE PAULA CUNHA E ORLI PEREIRA CUNHA,
PORTADOR DA CI Nº 2.153.384/ES, RESIDENTE E DOMICILIADO NA RUA
Edição nº 4480
DJ. ESPÍRITO SANTO
SANTA LEOPOLDINA, Nº 77, BUBU, CARIACICA/ES, POR SER PORTADOR
DE “PSICOSE ESQUIZOFRENICA E ENCEFALOPATIA POR TCE - CID10 F06.8
- PROGRESSIVA”, DECLARANDO-O ABSOLUTAMENTE INCAPAZ DE
EXERCER PESSOALMENTE OS ATOS DA VIDA CIVIL, NOMEANDO-LHE
CURADORA ORLI PEREIRA CUNHA, BRASILEIRA, CASADA, APOSENTADA,
NASCIDA AOS 03/04/1949, FILHA DE JOÃO PEREIRA E DEJANIRA LEMOS
PEREIRA, RESIDENTE E DOMICILIADA NA RUA SANTA LEOPOLDINA, Nº
77, BUBU, CARIACICA/ES, SOB COMPROMISSO A SER PRESTADO NO PRAZO
DE CINCO DIAS, POR TERMO EM LIVRO PRÓPRIO, A QUEM CABERÁ
REPRESENTÁ-LO EM TODOS OS ATOS DA VIDA CIVIL, ENQUANTO NÃO
CESSAR A CAUSA DETERMINANTE DA INTERDIÇÃO AQUI DECRETADA,
NÃO PODENDO A CURADORA CONSERVAR EM SEU PODER DINHEIRO
DO INCAPAZ ALÉM DO NECESSÁRIO PARA FAZER FRENTE ÀS DESPESAS
COM SEU SUSTENTO E ADMINISTRAÇÃO DE SEUS BENS. O PAGAMENTO
DE INDENIZAÇÃO DE SEGURO E OUTROS CRÉDITOS DE VALOR
SUPERIOR A 03 (TRÊS) SALÁRIOS MÍNIMOS DEVERÁ SER DEPOSITADO
PELO DEVEDOR EM CONTA JUDICIAL DE TITULARIDADE DO
INTERDITO, NO BANESTES, VINCULADA AO PROCESSO. A SOMA
EXCEDENTE DEVERÁ SER DESTINADA A APLICAÇÃO EM CONTA
JUDICIAL, VINCULADA AO PROCESSO, RESPONSABILIZANDO-SE A
CURADORA PELA DEMORA NAS APLICAÇÕES DOS VALORES DO INCAPAZ.
O LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS EM QUALQUER
INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE EXCEDAM OS LIMITES CONSIGNADOS
NO TERMO, SOMENTE PODERÃO SER RETIRADOS MEDIANTE
AUTORIZAÇÃO DO JUIZ, FORMALIZADA EM ALVARÁ JUDICIAL, FICANDO
A CURADORA CIENTE DE QUE NÃO PODERÁ POR QUALQUER MODO, CONTRAIR EMPRÉSTIMOS, ALIENAR
OU ONERAR BENS MÓVEIS, IMÓVEIS, DIREITO DE POSSE DE QUAISQUER NATUREZA PERTENCENTE AO
INTERDITO, SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL, SOB PENA DE NULIDADE DA NEGOCIAÇÃO,
RESPONSABILIZANDO-SE PESSOALMENTE A CURADORA POR QUALQUER DANO MATERIAL CAUSADO AO
INCAPAZ, SEM PREJUÍZO DE RESPONDER PELO CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA. OS VALORES
RECEBIDOS DE ENTIDADE PREVIDENCIÁRIA DEVERÃO SER APLICADOS EXCLUSIVAMENTE NA SAÚDE,
ALIMENTAÇÃO E DEMAIS INTERESSES DO INTERDITO. APLICANDO-SE, NO CASO, O
DISPOSTO NO ART. 919 DO CPC E AS RESPECTIVAS SANÇÕES.
FICAM POIS OS INTERESSADOS CIENTES DA INTERDIÇÃO
ACIMA REFERIDA, EM OBEDIÊNCIA AO DISPOSTO NO ARTIGO 1.184 DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PUBLICANDO-SE POR TRÊS VEZES NO
DIÁRIO DA JUSTIÇA COM INTERVALO DE DEZ DIAS ENTRE AS
PUBLICAÇÕES. SEM CUSTAS, EIS QUE AMPARADOS PELA ASSISTÊNCIA
JUDICIÁRIA.
DADO E PASSADO, NESTA CIDADE, AOS 14 (CATORZE) DIAS DO
MÊS DE FEVEREIRO DE 2013 (DOIS MIL E TREZE). EU, , DILCÉA DAS
GRAÇAS STANGE, CHEFE DE SECRETARIA, O FIZ DIGITAR, CONFERI,
SUBSCREVO E ASSINO, CONFORME PROVIMENTO 02/98 DA EGRÉGIA
CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA.
DILCÉA DAS GRAÇAS STANGE
CHEFE DE SECRETARIA
-**********ESTADO DO ESPÍRITO SANTO- PODER JUDICIÁRIO
VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE CARIACICA
COMARCA DA CAPITAL
EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA
A DOUTORA MARTA MARIA OLIVEIRA DE SÁ, MM.
JUÍZA DE DIREITO DA VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES
DE CARIACICA, COMARCA DA CAPITAL, POR
DESIGNAÇÃO NA FORMA DA LEI, ETC.
FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OU DELE
CONHECIMENTO OU NOTÍCIA TIVEREM, QUE POR ESTE JUÍZO E
CARTÓRIO TRAMITOU OS AUTOS DE INTERDIÇÃO AUTUADO SOB O Nº
012.11.129153-5 (6297/11), TENDO SIDO ACOLHIDO O PEDIDO DE FLS. 02/04
E DE CONSEQUÊNCIA DECRETADA A INTERDIÇÃO DE RENAN GOMES
FERREIRA, BRASILEIRO, SOLTEIRO, NASCIDO AOS 29/10/1992, FILHO DE
LUZIA GOMES FERREIRA, PORTADOR DO RG Nº 3.010.038-SSP/ES,
RESIDENTE E DOMICILIADO NA RUA PERNAMBUCO, S/ Nº , NOVO
BRASIL, CARIACICA/ES, POR SER PORTADOR DE “RETARDO MENTAL
GRAVE - CID10 F72 - PROGRESSIVA” DECLARANDO-O ABSOLUTAMENTE
INCAPAZ DE EXERCER PESSOALMENTE OS ATOS DA VIDA CIVIL,
NOMEANDO-LHE CURADORA LUZIA GOMES FERREIRA, BRASILEIRA,
SOLTEIRA, DO LAR, NASCIDA AOS 04/07/1970, FILHA DE TEODOLINO
GOMES FERREIRA E EVA PEREIRA FERREIRA, PORTADORA DA CI Nº
2.306.137-SSP/ES, RESIDENTE E DOMICILIADA À RUA PERNAMBUCO, S/ Nº ,
NOVO BRASIL, CARIACICA/ES, SOB COMPROMISSO A SER PRESTADO NO
PRAZO DE CINCO DIAS, POR TERMO EM LIVRO PRÓPRIO, A QUEM
CABERÁ REPRESENTÁ-LO EM TODOS OS ATOS DA VIDA CIVIL,
ENQUANTO NÃO CESSAR A CAUSA DETERMINANTE DA INTERDIÇÃO
AQUI DECRETADA, NÃO PODENDO A CURADORA CONSERVAR EM SEU
PODER DINHEIRO DO INCAPAZ ALÉM DO NECESSÁRIO PARA FAZER
FRENTE ÀS DESPESAS COM SEU SUSTENTO E ADMINISTRAÇÃO DE SEUS
BENS. O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO DE SEGURO E OUTROS
CRÉDITOS DE VALOR SUPERIOR A 03 (TRÊS) SALÁRIOS MÍNIMOS DEVERÁ
SER DEPOSITADO PELO DEVEDOR EM CONTA JUDICIAL DE
TITULARIDADE DO INTERDITO, NO BANESTES, VINCULADA AO
119
Sexta-Feira
22 de março de 2013
PROCESSO. A SOMA EXCEDENTE DEVERÁ SER DESTINADA A APLICAÇÃO
EM CONTA JUDICIAL, VINCULADA AO PROCESSO, RESPONSABILIZANDOSE A CURADORA PELA DEMORA NAS APLICAÇÕES DOS VALORES DO
INCAPAZ. O LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS EM
QUALQUER INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE EXCEDAM OS LIMITES
CONSIGNADOS NO TERMO, SOMENTE PODERÃO SER RETIRADOS
MEDIANTE AUTORIZAÇÃO DO JUIZ, FORMALIZADA EM ALVARÁ
JUDICIAL, FICANDO A CURADORA CIENTE DE QUE NÃO PODERÁ POR QUALQUER MODO,
CONTRAIR EMPRÉSTIMOS, ALIENAR OU ONERAR BENS MÓVEIS, IMÓVEIS, DIREITO DE POSSE DE
QUAISQUER NATUREZA PERTENCENTE AO INTERDITO, SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL, SOB PENA DE
NULIDADE DA NEGOCIAÇÃO, RESPONSABILIZANDO-SE PESSOALMENTE A CURADORA POR QUALQUER
DANO MATERIAL CAUSADO AO INCAPAZ, SEM PREJUÍZO DE RESPONDER PELO CRIME DE APROPRIAÇÃO
INDÉBITA. OS VALORES RECEBIDOS DE ENTIDADE PREVIDENCIÁRIA DEVERÃO SER APLICADOS
EXCLUSIVAMENTE NA SAÚDE, ALIMENTAÇÃO E DEMAIS INTERESSES DO INTERDITO. APLICANDOSE, NO CASO, O DISPOSTO NO ART. 919 DO CPC E AS RESPECTIVAS
SANÇÕES.
FICAM POIS OS INTERESSADOS CIENTES DA INTERDIÇÃO
ACIMA REFERIDA, EM OBEDIÊNCIA AO DISPOSTO NO ARTIGO 1.184 DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PUBLICANDO-SE POR TRÊS VEZES NO
DIÁRIO DA JUSTIÇA COM INTERVALO DE DEZ DIAS ENTRE AS
PUBLICAÇÕES. SEM CUSTAS, EIS QUE AMPARADOS PELA ASSISTÊNCIA
JUDICIÁRIA.
DADO E PASSADO, NESTA CIDADE, AOS 14 (CATORZE) DIAS DO
MÊS DE FEVEREIRO DE 2013 (DOIS MIL E TREZE). EU, , DILCÉA DAS
GRAÇAS STANGE, CHEFE DE SECRETARIA, O FIZ DIGITAR, CONFERI,
SUBSCREVO E ASSINO, CONFORME PROVIMENTO 02/98 DA EGRÉGIA
CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA.
DILCÉA DAS GRAÇAS STANGE
CHEFE DE SECRETARIA
-**********ESTADO DO ESPÍRITO SANTO- PODER JUDICIÁRIO
VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE CARIACICA
COMARCA DA CAPITAL
EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA
A DOUTORA MARTA MARIA OLIVEIRA DE SÁ, MM.
JUÍZA DE DIREITO DA VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES
DE CARIACICA, COMARCA DA CAPITAL, POR
DESIGNAÇÃO NA FORMA DA LEI, ETC.
FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OU DELE
CONHECIMENTO OU NOTÍCIA TIVEREM, QUE POR ESTE JUÍZO E
CARTÓRIO TRAMITOU OS AUTOS DE INTERDIÇÃO AUTUADO SOB O Nº
012.11.125009-3 (6180/11), TENDO SIDO ACOLHIDO O PEDIDO DE FLS. 02/07
E DE CONSEQUÊNCIA DECRETADA A INTERDIÇÃO DE MICHAEL
CAETANO DE SOUSA, BRASILEIRO, SOLTEIRO, NASCIDO AOS 07/03/1991,
FILHO DE JOSE MARIA DE SOUSA E SILVANETE MARIA CAETANO,
PORTADOR DO RG Nº 2.310.178/ES, CPF Nº 127.674.237-14, RESIDENTE NA
RUA NOVA CINTRA, Nº 03, CASTELO BRANCO, CARIACICA/ES, POR SER
PORTADOR DE “AFASIA E SINDROME CONVULSIVA POR ENCEFALOPATIA
E TRAUMATISMO CRANIANO POR PAF COM PERDA DE MASSA
ENCEFÁLICA - CID10 F06.8 - PROGRESSIVA”, DECLARANDO-O
ABSOLUTAMENTE INCAPAZ DE EXERCER PESSOALMENTE OS ATOS DA
VIDA CIVIL, NOMEANDO-LHE CURADORA SILVANETE MARIA SILVA,
BRASILEIRA, DIVORCIADA, NASCIDA AOS 06/10/1961, FILHA DE ARLINDO
CAETANO E NAZILDA MIELKE CAETANO, PORTADORA DO RG Nº
814.268/ES, CPF Nº 968.043.517-20, RESIDENTE E DOMICILIADA NA RUA
NOVA CINTRA, Nº 03, CASTELO BRANCO, CARIACICA/ES, SOB
COMPROMISSO A SER PRESTADO NO PRAZO DE CINCO DIAS, POR TERMO
EM LIVRO PRÓPRIO, A QUEM CABERÁ REPRESENTÁ-LO EM TODOS OS
ATOS DA VIDA CIVIL, ENQUANTO NÃO CESSAR A CAUSA DETERMINANTE
DA INTERDIÇÃO AQUI DECRETADA, NÃO PODENDO A CURADORA
CONSERVAR EM SEU PODER DINHEIRO DO INCAPAZ ALÉM DO
NECESSÁRIO PARA FAZER FRENTE ÀS DESPESAS COM SEU SUSTENTO E
ADMINISTRAÇÃO DE SEUS BENS. O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO DE
SEGURO E OUTROS CRÉDITOS DE VALOR SUPERIOR A 03 (TRÊS) SALÁRIOS
MÍNIMOS DEVERÁ SER DEPOSITADO PELO DEVEDOR EM CONTA
JUDICIAL DE TITULARIDADE DO INTERDITO, NO BANESTES, VINCULADA
AO PROCESSO. A SOMA EXCEDENTE DEVERÁ SER DESTINADA A
APLICAÇÃO EM CONTA JUDICIAL, VINCULADA AO PROCESSO,
RESPONSABILIZANDO-SE A CURADORA PELA DEMORA NAS APLICAÇÕES
DOS VALORES DO INCAPAZ. O LEVANTAMENTO DE VALORES
DEPOSITADOS EM QUALQUER INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE EXCEDAM
OS LIMITES CONSIGNADOS NO TERMO, SOMENTE PODERÃO SER
RETIRADOS MEDIANTE AUTORIZAÇÃO DO JUIZ, FORMALIZADA EM
ALVARÁ JUDICIAL, FICANDO A CURADORA CIENTE DE QUE NÃO
PODERÁ POR QUALQUER MODO, CONTRAIR EMPRÉSTIMOS, ALIENAR OU
ONERAR BENS MÓVEIS, IMÓVEIS, DIREITO DE POSSE DE QUAISQUER
NATUREZA PERTENCENTE AO INTERDITO, SEM AUTORIZAÇÃO
JUDICIAL,
SOB
PENA
DE
NULIDADE
DA
NEGOCIAÇÃO,
RESPONSABILIZANDO-SE PESSOALMENTE A CURADORA POR QUALQUER
DANO MATERIAL CAUSADO AO INCAPAZ, SEM PREJUÍZO DE RESPONDER
PELO CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA. OS VALORES RECEBIDOS DE
Edição nº 4480
DJ. ESPÍRITO SANTO
ENTIDADE
PREVIDENCIÁRIA
DEVERÃO
SER
APLICADOS
EXCLUSIVAMENTE NA SAÚDE, ALIMENTAÇÃO E DEMAIS INTERESSES DO
INTERDITO. APLICANDO-SE, NO CASO, O DISPOSTO NO ART. 919 DO CPC
E AS RESPECTIVAS SANÇÕES.
FICAM POIS OS INTERESSADOS CIENTES DA INTERDIÇÃO
ACIMA REFERIDA, EM OBEDIÊNCIA AO DISPOSTO NO ARTIGO 1.184 DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PUBLICANDO-SE POR TRÊS VEZES NO
DIÁRIO DA JUSTIÇA COM INTERVALO DE DEZ DIAS ENTRE AS
PUBLICAÇÕES. SEM CUSTAS, EIS QUE AMPARADOS PELA ASSISTÊNCIA
JUDICIÁRIA.
DADO E PASSADO, NESTA CIDADE, AOS 15 ( QUINZE) DIAS DO
MÊS DE FEVEREIRO DE 2013 (DOIS MIL E TREZE). EU, , DILCÉA DAS
GRAÇAS STANGE, CHEFE DE SECRETARIA, O FIZ DIGITAR, CONFERI,
SUBSCREVO E ASSINO, CONFORME PROVIMENTO 02/98 DA EGRÉGIA
CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA.
DILCÉA DAS GRAÇAS STANGE
CHEFE DE SECRETARIA
-************PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CARIACICA - 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA
JUIZ DE DIREITO: DRº BENJAMIN DE AZEVEDO QUARESMA
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DRº JORGE ZAGOTTO
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: LUCELIA MARTINS DE OLIVEIRA
BRITO
Lista: 0010/2013
1 - 0018396-73.2012.8.08.0012 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: DEUCELIS SANTOS DE ABREU
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 999990/ES - PROCURADOR GERAL DO ESTADO
Advogado(a): 999991/ES - PROCURADOR GERAL DO MUNICIPIO
Audiência de conciliação designada nos autos da supra ação mencionada, que será
realizada na sala de audiências do Fórum de CARIACICA - 2º JUIZADO ESPECIAL
DA FAZENDA PÚBLICA , no dia 06/06/2013 às 13:00, situada no(a) Rua São João
Batista, S/N, Trevo de Alto Lage, Cariacica-ES
2 - 0018396-73.2012.8.08.0012 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: DEUCELIS SANTOS DE ABREU
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 999990/ES - PROCURADOR GERAL DO ESTADO
Advogado(a): 999991/ES - PROCURADOR GERAL DO MUNICIPIO
Para tomar conhecimento do que consta nos autos, em conformidade com o Despacho
prolatado às fls. 143 dos reportados Autos.
CARIACICA, 20 DE MARÇO DE 2013
LUCELIA MARTINS DE OLIVEIRA BRITO
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL
JUÍZO DA SERRA ENTRÂNCIA ESPECIAL
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SERRA - 1ª VARA CÍVEL
JUIZ DE DIREITO: DRº ANSELMO LAGHI LARANJA
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DRº MARIA CLARA MENDONCA PERIN
CHEFE DE SECRETARIA: FELIPPE TONON MARTINELLI
Lista: 0019/2013
1 - 0005254-59.2010.8.08.0048 (048.10.005254-6) - Reintegração / Manutenção de
Posse
Requerente: EUNICE SEBASTIAO DA SILVA LOUREIRO
Requerido: CLAUDINO ALEXANDRE GARBOSSA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11016/ES - GETULIO GUSMAO ROCHA
Para tomar ciência do despacho:
Para se manifestar acerca da impugnação às fls. 130/132, em dez dias, sob pena de
120
Sexta-Feira
22 de março de 2013
Edição nº 4480
DJ. ESPÍRITO SANTO
preclusão.
Acessando o sítio daquele tribunal, verifiquei que o recurso do autor também não foi
acolhido, pelas razões expostas na decisão monocrática que anexo aos autos.
2 - 0006673-17.2010.8.08.0048 (048.10.006673-6) - Procedimento Sumário
Requerente: CLAUDINO ALEXANDRE GARBOSSA
Requerido: EUNICE SEBASTIANA LOUREIRO
Os agravos de instrumento interpostos no Supremo Tribunal Federal e no Superior
Tribunal de Justiça transitaram em julgado em 13/02/2012 e 18/08/2011,
respectivamente (vide o acompanhamento processual em anexo).
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11016/ES - GETULIO GUSMAO ROCHA
Para tomar ciência do despacho:
Para se manifestar acerca da impugnação, em dez dias, sob pena de preclusão no processo
em apenso 048100052456
Não havendo a possibilidade de interposição de recurso, dê-se ciência às partes do
trânsito em julgado, para que se manifestem em 05 (cinco) dias.
3 - 0020064-05.2011.8.08.0048 (048.11.020064-8) - Alvará Judicial
Requerente: ANA PAULA FERNANDES SIMAO e outros
Requerido: A CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF
Diligencie-se.
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10864/ES - LEONARDO JUNHO GARCIA
Para tomar ciência da sentença:
Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE o requerimento inicial, para o fim de
determinar a expedição de alvará judicial para levantamento de metade da verba
indenizatória depositada junto à Caixa Econômica Federal, relativa à apólice n.
011.639011/0015, devida a Ana Paula Fernandes Simão. A requerente Ana Paula arcará
com as custas do processo. Sem condenação em honorários advocatícios. Publique-se.
Registre-se. Intimem-se. À contadoria para o cálculo das custas processuais e, em
havendo, intime-se a primeira requerente para quitá-las em dez dias (art. 116, inciso II, do
Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Espírito Santo), sob
pena de inscrição em dívida ativa. Satisfeitas as custas ou inscrita a devedora em dívida
ativa, arquivem-se os autos.
4 - 0011991-15.2009.8.08.0048 (048.09.011991-7) - Prestação de Contas - Exigidas
Requerente: MARIA ROSALIA CAROLINA DE SOUZA
Requerido: BANCO REAL ABN AMRO BANK e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 006095/ES - CARLOS ALBERTO VALIATTI LOPES
Advogado(a): 126504/SP - JOSE EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO
Advogado(a): 000405A/ES - ROSANE ARENA MUNIZ
Advogado(a): 11185/ES - VERONICA FERNANDA AHNERT
Para tomar ciência da sentença:
Considerando que as partes informaram a ocorrência de transação, HOMOLOGO o
acordo de fls. 234, para que surta os efeitos jurídicos dele decorrentes, nos termos do
inciso II do artigo 794 do Código de Processo Civil, julgando extinta a execução. Custas
remanescentes pela autora, que é beneficiária da assistência judiciária gratuita. Honorários
advocatícios já incluídos no acordo. Expeça-se alvará em favor da autora das quantias
depositadas, conforme informado às fls. 236. O alvará poderá ser confiado ao patrono da
autora, mas sairá em nome daquela. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. À contadoria
para o cálculo das custas remanescentes e, em havendo, comunique-se à Fazenda Pública
Estadual para os devidos fins, de acordo com o artigo 117 do Código de Norma da
Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Espírito Santo. Após, arquivem-se os autos
À Contadoria para cálculo das custas remanescentes. Comunique à Fazenda Pública a
ocorrência das custas remanescentes e a isenção deferida ao requerente, na forma do art.
117 do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça. Arquivem-se.
7 - 0010114-65.1994.8.08.0048 (048.97.010114-2) - Procedimento Ordinário
Exequente: LUCIANA BEATRIZ PASSAMANI e outros
Requerente: EXPEDRA STONE DESIGN LTDA
Executado: EXPEDRA STONE DESIGN LTDA
Requerido: BANESTES-BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 4656/ES - GILMAR ZUMAK PASSOS
Advogado(a): 8491/ES - LUCIANA BEATRIZ PASSAMANI
Para tomar ciência da decisão:
Verifico que este não é o caso dos autos, tendo em vista que a ausência de numerário em
conta corrente das executadas, bem como o resultado negativo da consulta do Sistema
Renajud, não configuram nenhuma das hipóteses descritas no art. 50 do Código Civil,
pelo que INDEFIRO a desconsideração da pessoa jurídica. Assim, intime-se a parte
exequente, por seu advogado, para, em 05 (cinco) dias, promover os atos que lhe
competem, indicando bens passíveis de penhora, sob pena de arquivamento.
8 - 0000397-04.2009.8.08.0048 (048.09.000397-0) - Procedimento Sumário
Requerente: JOAO CHAGAS DE MEDEIROS
Requerido: JOSE EUSTAQUIO DA SILVA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 000494A/ES - CARLOS MAGNO DE JESUS VERISSIMO
Para tomar ciência do despacho:
AÇÃO : Responsabilidade Civil
Processo nº: 0000397-04.2009.8.08.0048 (048.09.000397-0)
Requerente: JOAO CHAGAS DE MEDEIROS
Requerido: JOSE EUSTAQUIO DA SILVA
É dever do exequente instruir seu requerimento de cumprimento de sentença com a
planilha atualizada do débito, conforme determina o art. 475-B do CPC.
Intime-se o exequente, através de seu advogado, para que cumpra essa providência, em
cinco dias, sob pena de arquivamento.
Diligencie-se.
5 - 0021908-87.2011.8.08.0048 (048.11.021908-5) - Consignação em Pagamento
Autor: GERALDO BATISTA GOMES
Consignante: GERALDO BATISTA GOMES
Consignado: BFB LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17813/ES - MIRIAN CANDEIA ALVES
Para tomar ciência da decisão:
Assim, tendo em vista que o consumidor deve propor a demanda no foro de seu
domicílio (101, III do CDC), declino da competência deste juízo para uma das Varas
Cíveis da Comarca de Cariacica/ES, competentes para conhecer e julgar a pretensão.
Intimem-se as partes desta decisão. Remetam-se os autos ao juízo competente, com as
devidas baixas. Diligencie-se.
6 - 0008781-58.2006.8.08.0048 (048.06.008781-3) - Procedimento Ordinário
Requerente: JADIR DOS REIS JOSE
Requerido: VIACAO SELETRANS LTDA e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 004957/ES - ALDIR MANOEL DE ALMEIDA
Advogado(a): 002393/ES - ANOZOR ALVES DE ASSIS
Advogado(a): 10371/ES - GUSTAVO SICILIANO CANTISANO
Advogado(a): 2931/ES - VALDEMIR ALIPIO FERNANDES BORGES
Para tomar ciência do despacho:
Despacho.
O cartório juntou, na promoção de fls. 407 e seguintes, o andamento do agravo
interposto contra a decisão que negou seguimento ao recurso especial, informando a
rejeição do recurso por aquele tribunal. Contudo, não há menção acerca do agravo
dirigido ao Supremo Tribunal Federal.
Serra, 03/12/2012.
Anselmo Laghi Laranja
Juiz de Direito
9 - 0019481-20.2011.8.08.0048 (048.11.019481-7) - Procedimento Sumário
Requerente: CRISTAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Requerido: FELIPE PAIXAO DA SILVA e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 006017/ES - ADIR PAIVA DA SILVA
Advogado(a): 11994/ES - FABIO FERREIRA
Advogado(a): 018587/ES - JOSE MARIA LEMOS SAITER
Advogado(a): 17778/ES - ROSANGELA LUCIA DIAS
Para tomar ciência do despacho:
Despacho.
Cumpra-se a determinação de fls. 53/54, intimando-se as partes para se manifestarem
sobre o laudo pericial juntado às fls. 94/115, no prazo de dez dias.
Intime-se a autora para, no prazo de cinco dias, complementar os honorários periciais,
conforme solicitação do expert às fls. 117, a qual que defiro, porquanto a quantia cobrada
corresponde à metade do montante sugerido pelo Regulamento do IBAPE/ES, sendo,
pois, razoável.
Outrossim, expeça-se alvará para levantamento da quantia depositada em juízo,
consoante guia de fls. 86.
121
Sexta-Feira
22 de março de 2013
Diligencie-se.
10 - 0007047-29.1993.8.08.0048 (048.97.007047-9) - Despejo por Falta de Pagamento
Cumulado Com Cobrança
Requerente: ALAIR NUNES DE JESUS
Requerido: GRANIPEDRAS-IND E COM MARMORE LTDA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007360/ES - CLAUDIO CALIMAN
Advogado(a): 197B/ES - GERALDO BAYER
Advogado(a): 005124/ES - GRACELIA MARIA CONTE
Advogado(a): 004848/ES - JAYME JOSE GONCALVES DE CARVALHO
Advogado(a): 000044A/ES - VAZI CANDIDO DE ANDRADE
Para tomar ciência da decisão:
Desta forma, REJEITO a presente impugnação. Condeno o impugnante a pagar as custas
deste incidente, bem como os honorários advocatícios em favor do patrono do
exequente, que fixo em R$ 1000,00 (mil reais), nos termos do artigo 20, § 4º do Código
de Processo Civil, com incidência de juros de mora de 1% ao mês, contados a partir da
publicação desta decisão. À contadoria para o cálculo das custas e, em havendo, intime-se
para satisfação, em 10 (dez) dias, sob pena de inscrição em dívida ativa, nos termos do
artigo 116, inciso II, do Código de Normas da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça do
Estado do Espírito Santo. Em havendo e não satisfeitas no prazo acima, inscreva-se em
dívida ativa. Intimem-se as partes desta decisão, inclusive para que o exequente apresente
memória atualizada da dívida, em 10 (dez) dias, requerendo, no mesmo prazo, os atos
executivos que lhe interessarem, sob pena de arquivamento.
Ficam ainda intimados da certidão do oficial de justiça às fls. 149.
11 - 0014830-42.2011.8.08.0048 (048.11.014830-0) - Despejo
Requerente: MARIA CLAUDIA DUARTE MAZZINI
Requerido: MARIA DA PENHA SABINO
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 521A/ES - EUCLIDE BERNARDO MEDICI
Advogado(a): 009145/ES - SANDRO DE MATOS ZAGO
Para no prazo legal se manifestarem acerca da contestação fls. 46/108 e da reconvenção
às fls. 110/176.
12 - 0009374-48.2010.8.08.0048 (048.10.009374-8) - Procedimento Ordinário
Requerente: MEYRIELE MENDES CIRINO
Requerido: VITORIA APART HOSPITAL e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007873/ES - CLAUDIA CARLA ANTONACCI STEIN
Advogado(a): 005234/ES - IMERO DEVENS JUNIOR
Advogado(a): 9477/ES - MARCELLO GONCALVES FREIRE
Advogado(a): 8392/ES - MARCELO PAGANI DEVENS
Advogado(a): 12767/ES - ROVENA ROBERTA DA SILVA LOCATELLI DIAS
Para tomar ciência do despacho:
Despacho.
Digam as partes, em 10 (dez) dias, acerca dos esclarecimentos de fls. 844/871, prestados
pelo perito. Também deverão dizer, no mesmo prazo, se tem outras provas a produzir,
especificando-as e justificando a pertinência, sob pena de preclusão.
Advirto, contudo, que dentre os poderes instrutórios do juiz está inserida a possibilidade
de recusar provas inúteis (art. 130 do CPC), sendo dever das partes evitar qualquer
expediente procrastinatório, sob pena de sanção por litigância de má-fé.
Intimem-se.
13 - 0027710-66.2011.8.08.0048 (048.11.027710-9) - Procedimento Ordinário
Requerente: ADEMIR FRANCISCO GONCALVES
Requerido: BANCO SANTANDER
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 062885/SP - CARLOS MAGNO DE JESUS VERISSIMO
Para tomar ciência do despacho:
Despacho.
À réplica e, após, façam-se os autos conclusos para sentença.
Diligencie-se
14 - 0017255-08.2012.8.08.0048 - Procedimento Sumário
Requerente: MEXONY LILIAN REGINA NUNES
Requerido: BANCO SANTANDER
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13489/ES - IRACI ALVES PEREIRA VALERIO
Para tomar ciência da sentença:
Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com base no artigo
267, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Deixo de me manifestar acerca do pedido
Edição nº 4480
DJ. ESPÍRITO SANTO
de expedição de ofício, por entender que essa medida deve ser pleiteada diretamente à
instituição bancária, na forma em que suponho ter sido especificada na avença noticiada
pela autora. Expeça-se alvará, em nome da requerente, para levantamento das quantias
depositadas às fls. 96. O documento poderá ser confiado à advogada da autora, mas sairá
necessariamente em nome daquela. Tendo em vista o não atendimento dos requisitos
necessários para o deferimento da assistência judiciária gratuita, em especial a ausência de
declaração da advogada de que assumiu o encargo gracioso da demanda, mantenho a
decisão que indeferiu o benefício. Desse modo, as custas processuais remanescentes serão
pagas pela autora. Honorários indevidos em razão da ausência de citação. Transitada esta
em julgado, remetam-se os autos à Contadoria para cálculo das custas remanescentes e,
em havendo, intime-se para satisfação, em 10 (dez) dias, sob pena de inscrição em dívida
ativa, nos termos do artigo 116, inciso II, do Código de Normas da E. Corregedoria
Geral da Justiça deste Estado.Satisfeitas as custas ou não havendo, arquivem-se,
observadas as formalidades legais. Havendo custas, caso a parte devedora não efetue o
pagamento no prazo acima, inscreva-se em dívida ativa, arquivando-se os autos em
seguida.
15 - 0008301-12.2008.8.08.0048 (048.08.008301-6) - Procedimento Ordinário
Requerente: LUIZA HELENA SANSON DE CERQUEIRA
Requerido: DRIVE VEICULOS LTDA e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 005849/ES - AERCIO BARCELOS MUNIZ
Advogado(a): 005618/ES - NELSON NOBUYUKI HAYASHI
Para tomar ciência do despacho:
Despacho.
Intime-se o autor para apresentar réplica às contestações do 1º e 3º requeridos. Após,
façam-se os autos conclusos.
Diligencie-se.
16 - 0012123-67.2012.8.08.0048 (048.12.012123-0) - Procedimento Sumário
Requerente: EDVALDO BATISTA DOS SANTOS e outros
Requerido: BANCO PANAMERICANO
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 91811/MG - MAURICIO COIMBRA GUILHERME FERREIRA
Advogado(a): 13237/ES - RAFAEL ALMEIDA DE SOUZA
Para tomar ciência da decisão:
Decisão. Vistos etc. A parte autora vem, às fls. 85/86, requerer a reconsideração da
decisão que indeferiu a assistência judiciária gratuita, afirmando que se encontra
desempregado, vez que o táxi que utilizava para trabalhar está avariado. Tendo em vista os
argumentos declinados pela parte autora e os documentos que instruem seu pedido,
exerço juízo de retratação positivo daquela decisão, para conceder ao autor os benefícios
da assistência judiciária gratuita. É importante registrar que, não obstante a precariedade
financeira afirmada pelo autor, os advogados que o assistem cobraram honorários prévios
para atuarem nessa ação, apesar de a gratuidade da justiça abranger também os
honorários do advogado, conforme preconizado nos artigos 3º, inciso V e 5º, §4º da Lei
nº 1.060/50. Só isso já seria bastante para se indeferir a gratuidade, sob o argumento de
que a parte, podendo pagar honorários, também pode pagar as custas processuais.
Contudo, estaria duplamente penalizando aquele que goza do direito ao benefício, de
modo que, ainda que considere indevida a cobrança prévia feita pelo causídico, não posso
impor ao jurisdicionado mais esse gravame. Tal comportamento, suponho, pode
caracterizar infração ético-profissional dos causídicos, razão pela qual determino que se
extraia cópia integral dos autos e sua remessa ao Conselho de Ética da Ordem dos
Advogados do Brasil, seccional do Espírito Santo, para tomar as providências que
entender cabíveis. Por seu turno, da análise dos autos do processo, vislumbro a
necessidade de converter o julgamento da lide em diligência, uma vez que, em sua inicial,
o autor requereu a exibição do contrato firmado com a instituição financeira e este pleito
não foi analisado quando da decisão determinando a citação do requerido. A juntada do
instrumento contratual se faz necessária a fim de que se afira as alegadas abusividades,
conforme alega o requerente. Cumpre salientar, ainda, que o juiz poderá requerer a
juntada dos documentos que entender necessários para a solução da lide, na forma do art.
130 do Código de Processo Civil, bem como do art. 355, do mesmo diploma processual:
Art. 130. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas
necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente
protelatórias. Art. 355. O juiz pode ordenar que a parte exiba documento ou coisa, que se
ache em seu poder. Nesse sentido: O Juiz pode assumir uma posição ativa, que lhe
permite, dentre outras prerrogativas, determinar a produção de provas desde que o faça, é
certo, com imparcialidade e resguardando o princípio do contraditório. Tem o julgador
essa iniciativa probatória quando presentes razões de ordem pública e igualitária, como,
por exemplo, quando esteja diante de causa que tenha por objeto direito indisponível
(ações de estado), ou quando o julgador, em face das provas produzidas, se encontre em
estado de perplexidade ou, ainda, quando haja significativa desproporção econômica ou
sociocultural entre as partes (STJ, rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, RT 729/155)
Em vista disso, ordeno que o requerido exiba o contrato, no prazo de 05 (cinco) dias, sob
pena de confissão dos argumentos que se pretendiam provar com aquele documento, na
forma do art. 359, caput, do CPC. Advirto desde já acerca da possibilidade de inversão do
ônus da prova, de que fala o art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, ante a
hipossuficiência do autor e a verossimilhança de suas alegações, o que extraio da
experiência cotidiana, porquanto recebo dezenas de ações semelhantes a essa todo mês,
nas quais tenho constatado, na esmagadora maioria das vezes, a prática de cobranças
abusivas. Após cumpridas todas as providências, voltem-me conclusos para sentença.
122
Sexta-Feira
22 de março de 2013
Edição nº 4480
DJ. ESPÍRITO SANTO
17 - 0002273-23.2011.8.08.0048 (048.11.002273-7) - Reintegração / Manutenção de
Posse
Requerente: SANTANDER LEASING S A ARRENDAMENTO MERCANTIL
Requerido: ELISIO COSTA CAMPONES
À réplica e, após, façam os autos conclusos para sentença.
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11184/ES - ALESSANDRA GOMES HOUDJAKOFF
Advogado(a): 12139/ES - ANA MARIA BRAGA ARAUJO
Para tomar ciência da decisão:
Decisão. Vistos etc. Observando-se o trânsito em julgado (fls. 77/verso), o requerimento
do cumprimento de sentença e tendo em vista as alterações introduzidas pela Lei nº
11.232, de 22 de dezembro de 2005, no Código de Processo Civil, o SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA entendeu, inicialmente, que o termo inicial dos 15 (quinze)
dias previstos no art. 475-J do CPC era o trânsito em julgado da sentença. Ocorrido isso
e passado o prazo de lei (quinze dias) para pagamento pelos vencidos, proceder-se-ia à
penhora do valor executado, acrescido da multa de 10%, independentemente de qualquer
intimação. Era assim que vínhamos fazendo. Contudo, o Egrégio Superior de Justiça
reformulou seu pensamento, e ainda que não haja nisso efeito vinculante, em sendo
aquele Tribunal Superior a última palavra em matéria de Direito infra-constitucional, o
mais prudente é seguir sua nova orientação jurisprudencial, porquanto disso decorre a
segurança jurídica advinda da previsibilidade do provimento judicial, corolário do
processo substancialmente justo. O STJ passou a entender que deve ser oportunizado o
pagamento voluntário da obrigação, não só como pressuposto da multa, mas como da
própria penhora. Vejamos o novo entendimento do Superior Tribunal de Justiça quanto à
incidência da multa de 10%: PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535
DO CPC. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ARTIGO 475-J DO CPC. MULTA.
TERMO INICIAL. INTIMAÇÃO DO PATRONO DO EXECUTADO. 1. Não há
violação do art. 535 do CPC quando o Tribunal de origem resolve a controvérsia de
maneira sólida e fundamentada, apenas não adotando a tese do recorrente. 2. A aplicação
da multa prevista no artigo 475-J do Código de Processo Civil pressupõe a intimação do
devedor, na pessoa do seu advogado e o descumprimento da obrigação no prazo legal
estabelecido, conforme entendimento sedimentado nesta Corte no julgamento do REsp
940.274/MS, Rel. p/ acórdão Min. João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe
31/05/2010. 3. Recurso especial não provido. (Recurso Especial RJ-1221905, Relator
Ministro Castro Meira, Órgão Julgador 2ª Turma, DJ 15/02/2011). Deste modo, intimese o executado, por seu advogado, para o pagamento da obrigação, em 15 (quinze) dias,
conforme r. sentença de fls. 73/76, sem incidência ainda da multa, sob pena de ver a
dívida acrescida de 10%, em conformidade com o disposto no artigo 475-J do CPC.
Ressalto que para a atualização monetária da dívida tomei por base os cálculos de fls. 85,
atualizando-os na forma do que foi decidido na sentença supramencionada. Diligencie-se.
21 - 0009070-59.2004.8.08.0048 (048.04.009070-5) - Execução de Título
Extrajudicial
Exequente: BASF S/A
Executado: IMP & CORES DISTRIBUIDORA LTDA e outros
18 - 0026687-51.2012.8.08.0048 - Procedimento Ordinário
Requerente: MARCOS VINICIUS DA SILVA e outros
Requerido: DANGELO INCOPAR CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007275/ES - JOSE MARIO VIEIRA
Advogado(a): 13999/ES - KELY CRISTINA QUINTAO VIEIRA
Para tomar ciência do despacho:
Embora os autores tenham comprovado, através de instrumento de financiamento
compra e venda de imóvel patrocinado pelo Banco Caixa Economica Federal através do
programa social "minha casa minha vida", seu advogado não declarou aceitar patrocinar a
causa sem exigir honorários contratuais prévios.
Assim, intime-se o advogado da parte autora para emendar a inicial, juntando aos autos
declaração de que aceita o encargo, na forma do artigo 3º inciso V c/c 5º, § 4º da Lei
1.060/50, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da gratuidade da justiça.
Diligencie-se.
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11121/ES - EDUARDO PERINI REZENDE DA FONSECA
Advogado(a): 109098/SP - HERMANO DE VILLEMOR AMARAL NETO
Advogado(a): 234670/SP - Juan Miguel Castillo Junior
Advogado(a): 6799/ES - MARCO CESAR GONCALVES BORGES
Para tomar ciência da sentença:
Trato de execução em que decidi, às fls. 286/288, que o valor total da dívida perfazia,
àquela época, a importância de R$ 634.351,12 (seiscentos e trinta e quatro mil trezentos e
cinquenta e um reais e doze centavos), conforme cálculo de fls. 289, resolvendo
controvérsia das partes acerca da incidência ou não de uma multa de 10% (dez por cento)
supostamente prevista no contrato, o que afastei.
Inconformada, a exequente interpôs embargos de declaração alegando que havia um
saldo remanescente em seu favor de R$ 61.128,63 (sessenta e um mil cento e vinte e
oito). Como a parte devedora pretendia livrar de constrição um imóvel de valor bem
superior que garantia a execução, cuidou de depositar o valor controvertido apenas com
este fim. Ao resolver os embargos, decidi no sentido de determinar que se desse ciência à
credora que o valor da multa contratual a que fizera alusão nos seus embargos
declaratórios fora alvo de depósito judicial, mas só para o fim de discussão, e que não
constava no caderno processual o termo negocial que permitisse verificar a existência de
tal encargo (multa), instando a exequente a juntá-lo em 10 dias, promovendo assim os
atos que lhe competiam no impulsionamento da execução.
A credora foi intimada conforme certidão de fls. 322, sendo que às fls. 329 mandei que o
cartório certificasse eventual interposição de recurso contra aquela decisão e que
reiterasse a intimação da exequente para impulsionar o feito em 5 dias, o que importava
trazer a prova de incidência da multa reclamada. O cartório certificou, às fls. 335, que não
houve interposição de recurso contra essa determinação. A credora requereu que suas
intimações fossem específicas em nome dos advogados indicados às fls. 355. Assim, mais
uma vez foi intimada (certidão de fls. 357) para promover os atos que lhe competia no
impulsionamento da execução, mas nada requereu, conforme certificado às fls. 357 verso.
Deste modo, declaro quitada a dívida pela executada, consoante o pagamento
comprovado às fls. 300 dos autos. Declaro extinta a execução, na forma do artigo 794,
inciso I, do Código de Processo Civil. Custas remanescentes pela ré. Honorários
incluídos no valor executado e satisfeito. Publique-se. Registre-se e intimem-se. Preclusa
esta sentença, expeça-se alvará em favor da executada para liberação da importância
depositada, conforme o comprovante de fls. 314.
Serra, 19/03/2013.
ANSELMO LAGHI LARANJA
JUIZ DE DIREITO
Diligencie-se.
19 - 0007000-88.2012.8.08.0048 (048.12.007000-7) - Monitória
Requerente: SERMAVIL LOCACAO E MONTAGENS LTDA
Requerido: KNM INDUSTRIAL LTDA
22 - 0014490-64.2012.8.08.0048 (048.12.014490-1) - Reintegração / Manutenção de
Posse
Requerente: DANIEELI FABIOLA CHABUDE
Requerido: LUCIMAR VIEIRA GONCALVES
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11532/ES - EDER JACOBOSKI VIEGAS
Advogado(a): 11630/ES - FRANCISCO CARDOSO DE ALMEIDA NETTO
Para tomar ciência do despacho:
Despacho.
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17277/ES - CATARINA DANIELE RODRIGUES DE ARRUDA
Para tomar ciência do despacho:
Despacho.
Intime-se o embargado para, em 15 (quinze) dias, impugnar os embargos à monitória (fls.
30/47), caso queira. Após o decurso do prazo, façam-se os autos conclusos.
Exerço juízo de retratação negativo, mantendo a decisão agravada por seus próprios
fundamentos. Remetam-se os autos à contadoria, para o cálculo das custas iniciais e, em
seguida, intime-se a autora, por sua advogada, para efetuar seu recolhimento no prazo de
trinta dias, sob pena de cancelamento da distribuição.
Diligencie-se.
Diligencie-se.
20 - 0028295-21.2011.8.08.0048 (048.11.028295-0) - Procedimento Ordinário
Requerente: GRACIANA BORBA ALVES MOREIRA
Requerido: BANCO SANTANDER BRASIL S A
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008887/ES - FLAVIA AQUINO DOS SANTOS
Para tomar ciência do despacho:
Despacho.
Valor das custa iniciais a pagar: 608,92 (seiscento e oito reais e noventa e dois centavos).
23 - 0009441-13.2010.8.08.0048 (048.10.009441-5) - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: RES ESTRUTURAS METALICAS LTDA ME
Executado: MD CONSTRUTORA LTDA
123
Sexta-Feira
22 de março de 2013
Edição nº 4480
DJ. ESPÍRITO SANTO
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12558/ES - BRENO BONELLA SCARAMUSSA
Advogado(a): 9173/ES - ITALO SCARAMUSSA LUZ
Para tomar ciência do despacho:
Diante do resultado infrutífero da penhora online, através do Sistema Bacen-Jud,
consultei o Sistema RENAJUD, que viabiliza a penhora de veículos de via terrestre (art.
655, inciso II, c/c art. 659, § 6º, ambos do Código de Processo Civil), tendo em vista o
pedido da parte exequente, já formulado às fls. 168.
Ante os termos da audiência de conciliação de fls. 80, oficie-se, imediatamente, a
Secretaria de Estado de Gestão e Recursos Humanos e o Tribunal de Contas do Estado
do Espiríto Santo, para que informem, no prazo de 05 (cinco) dias, o endereço do
requerido, ALEMAX FREITAS SANTANA, sob as penas da Lei.
Segue espelho da consulta, revelando a inexistência de veículo de propriedade da
executada.
Mantendo-se inerte, certifique-se e voltem-me os autos conclusos para extinção.
Em seguida, intimem-se os requerentes, por seu advogado, por meio do Diário da Justiça,
para, em 05 (cinco) dias, promoverem os atos que lhe competem no impulsionamento do
feito, sob pena extinção.
Diligencie-se.
Portando, intime-se a parte exequente para, em 10 (dez) dias, se manifestar acerca do
resultado da penhora online, bem como sobre a inexistência de veículo em nome da
executada, indicando outros bens passíveis de penhora, sob pena de arquivamento.
Bem como para ciência e para no prazo legal se manifestar acerca do ofício juntado às fls.
85, caso queira.
Diligencie-se.
24 - 0024682-27.2010.8.08.0048 (048.10.024682-5) - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: ITAPEVA II MULTICARTEIRA FIDC NP
Executado: SUPER TINTAS LTDA e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 126504/SP - JOSE EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO
Para tomar ciência do despacho:
Despacho.
A exequente peticionou às fls. 53/54 requerendo a suspensão do feito, com a finalidade
de localizar os executados.
Não obstante a falta de previsão legal desta hipótese, reputo razoável o deferimento de
suspensão do feito pelo prazo de 60 (sessenta) dias, que considero suficientes para que o
requerente diligencie, contados a partir da intimação deste despacho.
Assim sendo, DEFIRO o pedido de suspensão de fls. 53/54, com fulcro no art. 791,
inciso III, do CPC, e reputo razoável o prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da
intimação desta decisão.
Exaurido o prazo, intime-se a exeqüente, por seu advogado, pelo Diário da Justiça, para
manifestar-se no feito.
Caso não haja manifestação, aguarde-se por trinta dias e intime-se pessoalmente o
exequente, BANCO SANTANDER BRASIL, com endereço na Rua Amador Bueno, n.
474, São Paulo/SP, para, promover os atos que lhe competem para o impulssionamento
do feito, em 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de arquivamento.
Servirá o presente, por cópia digitada, como carta de intimação. Cumpra-se na forma e
sob as penas da Lei.
28 - 0007947-79.2011.8.08.0048 (048.11.007947-1) - Usucapião
Requerente: GERARDUS JOHANNES KERKLAAN
Requerido: ESPOLIO DE LUIZ PAPTISTA e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10169/ES - LARA DIAZ LEAL GIMENES
Para tomar ciência da sentença:
Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido inicial, para o fim de declarar o domínio
dos autores, Gerardus Johannes Kerklaan e Dalva Gripa Kerklaan, sobre a área urbana
medindo 75.626,62 m² (setenta e cinco mil, seiscentos e vinte e seis, vírgula sessenta e
dois metros quadrados), situada na Rua da Aldeia, n. 210, bairro Parque Residencial
Laranjeiras, Serra/ES, confrontando, pela frente, com a Rua Aldeia, onde se encontram a
sede da pessoa jurídica CG Construtora e Incorporadora Ltda e o Condomínio
Residencial Aldeia das Laranjeiras; pela direita, ainda com o imóvel da CG Construtora e
Incorporadora Ltda, com área de preservação e com o córrego Limoeiro; pela esquerda,
ainda com o Condomínio Residencial Aldeia das Laranjeiras e também com os imóveis de
Auclísio César do Amaral e Washington Luiz Annechini; e, pelos fundos, com o córrego
Guaxindiba, conforme descrição contida na inicial, que passa a integrar este julgado para
fins registrais. Custa pelos autores. Sem condenação em honorários advocatícios ante a
ausência de resistência. Resolvo o mérito na forma do art. 269, inciso I, do CPC.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Esta sentença, oportunamente, será transcrita no
Cartório de Registro de Imóveis competente, devendo ser expedido mandado para o seu
registro, na forma do art. 945 do CPC. À contadoria para o cálculo das custas
remanescentes, e, em havendo, intimem-se os autores para satisfação, em dez dias, na
forma do art. 116 do Código de Norma da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do
Espírito Santo, sob pena de inscrição em dívida ativa. Após, arquivem-se os autos.
29 - 0006997-36.2012.8.08.0048 (048.12.006997-5) - Demarcação / Divisão
Autor: DANIEL NASCIMENTO DUARTE
Requerente: DANIEL NASCIMENTO DUARTE
Requerido: MAURICIO ANTONIO BUFFON
Réu: MAURICIO ANTONIO BUFFON
Mantendo-se inerte, certifique-se e voltem-me os autos conclusos.
Diligencie-se.
25 - 0004756-75.2001.8.08.0048 (048.01.004756-0) - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: NUTRIGAS S/A
Requerente: NUTRIGAS S/A
Requerido: HENRIQUE NASCIMENTO e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008859/ES - DANIELA BERNARDINA BORGES
Advogado(a): 14321/ES - ROSANE TAVARES DOS SANTOS
Para tomar ciência do despacho:
Intime-se a parte exequente para, em 05 (cinco) dias, instruir o requerimento de fls. 77
com a memória de cálculo da dívida, sob pena de arquivamento.
Diligencie-se.
26 - 0003021-55.2011.8.08.0048 (048.11.003021-9) - Busca e Apreensão em Alienação
Fiduciária
Requerente: BANCO PANAMERICANO SA
Requerido: MAYANE CARDOSO DE OLIVEIRA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13621/ES - NELSON PASCHOALOTTO
Para no prazo legal se manifestar sobre a certidão do oficial de justiça às fls. 45 verso.
27 - 0003820-98.2011.8.08.0048 (048.11.003820-4) - Procedimento Sumário
Requerente: ANTONIO GERALDO GARCIA e outros
Requerido: ALAMAX FREITAS SANTANA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11737/ES - GUSTAVO PIMENTA GUIMARAES
Para tomar ciência do despacho:
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10658/ES - ANDRE FABIANO BATISTA LIMA
Advogado(a): 9543/ES - BRUNA LYRA DUQUE
Advogado(a): 19905/ES - DANILO RIBEIRO SILVA DOS SANTOS
Para no prazo legal se manifestarem acerca da contestação juntada às fls. 64/107.
30 - 0019551-03.2012.8.08.0048 - Cautelar Inominada
Requerente: POSTO MARCEL LTDA ME
Requerido: SOLUCOES INTEGRADAS DE LOGISTICA LTDA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 78215/MG - DIOGO DEL SARTO MACEDO
Para tomar ciência do despacho:
Despacho.
A petição de fls. 36 e seguintes está firmada por advogado sem procuração nos autos, e
não vem instruída com os documentos a que faz menção. Indefiro pois os requerimentos
nela contidos. Cuide, o cartório, de efetivar a citação ordenada às fls. 29, certificando
eventual oferta de contestação tempestiva.
Diligencie-se.
Fica ainda intimado, para no prazo lega, manifestar-se da certidão de fls. 47, onde consta
a não manifestação da parte requerida devidamente intimado/citado.
31 - 0012318-52.2012.8.08.0048 (048.12.012318-6) - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: POSTO MARCEL LTDA ME
Executado: SOLUCOES INTEGRADAS DE LOGISTICA LTDA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12548/ES - ANDRE ARNAL PERENZIN
Advogado(a): 13054/ES - EDUARDO MERLO DE AMORIM
Para tomar ciência da decisão:
Verifico ser necessário a expedição de carta precatória à Vara Cível da Comarca da
124
Sexta-Feira
22 de março de 2013
Contagem/MG, para a citação da requerida. Assim, cite a parte executada SOLUÇÕES
INTEGRADAS DE LOGÍSTICA com endereço na Avenida Cristal, nº 515, Bairro
Jardim Riacho das Pedras, Contagem/MG, CEP: 32.241-390, à luz do art. 652 do Código
de Processo Civil - CPC, alterado pela Lei nº 11.382/06, para, no prazo de 03 (três) dias,
efetuar o pagamento da dívida. Não sendo encontrado a executada, mas encontrando-se
bens de sua propriedade, proceda o Sr. Oficial de Justiça ao arresto dos mesmos,
devendo, ultimada a diligência, procurar a executada, nos 10 (dez) dias subsequentes, por
03 (três) vezes, em dias distintos, para efeito de citação na forma do art. 653 do Código
de Processo Civil. Não efetuado o pagamento no prazo supra, o oficial de justiça
procederá de imediato à penhora de tantos bens quantos bastem para pagamento da
dívida, procedendo, de consequência, no mesmo ato, à avaliação dos mesmos, lavrando-se
respectivo auto e de tais atos intimar a executada. Havendo depósito em caderneta de
poupança em nome da parte executada, observar-se-á o limite estabelecido pelo art. 649,
inciso X, do CPC (a penhora somente recairá na quantia que exceder 40 salários
mínimos). Recaindo a penhora em bens imóveis, deverá ser intimado o cônjuge da
executada (art. 655, § 2º, do CPC). Fixo honorários advocatícios em 20% (vinte por
cento), e ocorrendo o pagamento integral da dívida no prazo de 03 (três) dias, a verba
honorária será reduzida pela metade (art. 652-A e parágrafo único do CPC). Fica
advertido que a executada poderá oferecer embargos no prazo de 15 (quinze) dias,
contados da data da juntada aos autos do mandado de citação. É dever da executada, no
prazo de 05 (cinco) dias, indicar onde se encontram os bens sujeitos à execução, exibir a
prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus, bem como abster-se
de qualquer atitude que dificulte ou embarace a realização da penhora. Em caso contrário,
pode incidir em multa fixada pelo Juiz, sem prejuízo de outras sanções de natureza
processual ou material, nos termos dos artigos 600 e 601 do CPC. Intime-se o
interessado para promover os atos que lhe competem para viabilizar o cumprimento da
carta, inclusive o preparo. Servirá a presente, por cópia digitada, como carta precatória,
devidamente instruída, na forma da Lei. Diligencie-se.
SERRA, 20 DE MARÇO DE 2013
FELIPPE TONON MARTINELLI
CHEFE DE SECRETARIA
-************PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SERRA - 1ª VARA CÍVEL
JUIZ DE DIREITO: DRº ANSELMO LAGHI LARANJA
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DRº MARIA CLARA MENDONCA PERIN
CHEFE DE SECRETARIA: FELIPPE TONON MARTINELLI
Lista: 0020/2013
1 - 0009070-59.2004.8.08.0048 (048.04.009070-5) - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BASF S/A
Executado: IMP & CORES DISTRIBUIDORA LTDA e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11121/ES - EDUARDO PERINI REZENDE DA FONSECA
Advogado(a): 109098/SP - HERMANO DE VILLEMOR AMARAL NETO
Advogado(a): 234670/SP - Juan Miguel Castillo Junior
Advogado(a): 6799/ES - MARCO CESAR GONCALVES BORGES
Para tomar ciência da sentença:
Deste modo, declaro quitada a dívida pela executada, consoante o pagamento
comprovado às fls. 300 dos autos. Declaro extinta a execução, na forma do artigo 794,
inciso I, do Código de Processo Civil. Custas remanescentes pela ré. Honorários
incluídos no valor executado e satisfeito. Publique-se. Registre-se e intimem-se. Preclusa
esta sentença, expeça-se alvará em favor da executada para liberação da importância
depositada, conforme o comprovante de fls. 314.
SERRA, 20 DE MARÇO DE 2013
FELIPPE TONON MARTINELLI
CHEFE DE SECRETARIA
-************PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SERRA - 5ª VARA CÍVEL
JUIZ DE DIREITO: DRº JOSE RODRIGUES PINHEIRO
CHEFE DE SECRETARIA: ISA MIRIAN MOREIRA DE SOUZA
Lista: 0030/2013
Edição nº 4480
DJ. ESPÍRITO SANTO
Para tomar ciência da sentença:
SENTENÇA Vistos etc. JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO, NOS
TERMOS DO ART. 267, VIII, do CPC. Indefiro o pedido de diligências junto ao Detran
pelo fato de não ter havido nenhuma, determinação deste juízo a aquele órgão. Custas já
pagas. P.R.I. Com o trânsito em julgado, arquivem-se e dê-se baixa na distribuição. Serra,
14 janeiro de 2013. JOSÉ RODRIGUES PINHEIRO JUIZ DE DIREITO
2 - 0021374-12.2012.8.08.0048 - Busca e Apreensão
Requerente: BANCO VOLKSWAGEN SA
Requerido: ANTONIO SOARES DOS SANTOS FILHO
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17172/ES - LIVIA MARTINS GRIJO
Para tomar ciência da sentença:
SENTENÇA Vistos etc. JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO, NOS
TERMOS DO ART. 267, VIII, do CPC. Indefiro o pedido de diligências junto ao Detran
pelo fato de não ter havido nenhuma, determinação deste juízo a aquele órgão. Custas já
pagas. P.R.I. Com o trânsito em julgado, arquivem-se e dê-se baixa na distribuição. Serra,
14 janeiro de 2013. JOSÉ RODRIGUES PINHEIRO JUIZ DE DIREITO
3 - 0012827-80.2012.8.08.0048 (048.12.012827-6) - Busca e Apreensão em Alienação
Fiduciária
Requerente: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A
Requerido: LUCILDES RODRIGUES FIGUEIREDO
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15903/ES - MANUELA BRAGA ARAUJO VASCONCELOS
Para tomar ciência da sentença:
SENTENÇA O autor pede a desistência do presente processo. O requerido ainda não foi
citado. Decido. Não tendo havido citação, nada impede que o autor desista da ação
proposta. Pelo exposto, homologo o pedido de desistência e julgo extinto o presente
processo, nos termos do artigo 267, VIII do CPC. Eventuais custas remanescentes, pela
parte requerida. P.R.I. Serra, 11 de março de 2013 JOSÉ RODRIGUES PINHEIRO
JUIZ DE DIREITO TITULAR DA QUINTA VARA CÍVEL
4 - 0008180-42.2012.8.08.0048 (048.12.008180-6) - Busca e Apreensão em Alienação
Fiduciária
Requerente: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A
Requerido: PAULO CESAR DE SOUZA MOURA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7818/ES - DIOGO MARTINS
Para tomar ciência da sentença:
SENTENÇA Vistos etc. Diante do pedido do autor, JULGO EXTINTO o presente
processo, nos termos do ar 267, VIII, do CPC. Custas pagas. P.R.I. Com o trânsito em
julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Serra, 11 de março de 2013
JOSÉ RODRIGUES PINHEIRO JUIZ DE DIREITO TITULAR DA QUINTA VARA
CÍVEL
5 - 0038784-83.2012.8.08.0048 - Cautelar Inominada
Requerente: COACH DO BRASIL IMPORTACAO E COMERCIO LTDA
Requerido: CAMPANA COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17773/ES - NATHALIA SOUZA DA SILVA
Para tomar ciência da sentença:
SENTENÇA O autor pede a desistência do presente processo. O requerido ainda não foi
citado. Decido. Não tendo havido citação, nada impede que o autor desista da ação
proposta. Pelo exposto, homologo o pedido de desistência e julgo extinto o presente
processo, nos termos do artigo 267, VIII do CPC. Eventuais custas remanescentes, pela
parte requerida. P.R.I. Serra, 07 de março de 2013 JOSÉ RODRIGUES PINHEIRO
JUIZ DE DIREITO TITULAR DA QUINTA VARA CÍVEL
6 - 0040412-10.2012.8.08.0048 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BANCO JSAFRA S/A
Requerido: SANDRA LAURIANO DE OLIVEIRA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10990/ES - CELSO MARCON
Para tomar ciência da sentença:
SENTENÇA. Pelo exposto, homologo o pedido de desistência e julgo extinto o presente
processo, nos termos do artigo 267, VIII do CPC. Eventuais custas remanescentes, pela
parte requerida. P.R.I. Serra, 11 de março de 2013 JOSÉ RODRIGUES PINHEIRO
JUIZ DE DIREITO TITULAR DA QUINTA VARA CÍVEL
1 - 0029159-25.2012.8.08.0048 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BANCO PANAMERICANO SA
Requerido: NUBIA SILVA PENA
7 - 0025424-18.2011.8.08.0048 (048.11.025424-9) - Busca e Apreensão em Alienação
Fiduciária
Requerente: BANCO PANAMERICANO S A
Requerido: ROBSON VIEIRA PIRES
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13621/ES - NELSON PASCHOALOTTO
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
125
Sexta-Feira
22 de março de 2013
Edição nº 4480
DJ. ESPÍRITO SANTO
Advogado(a): 15385/ES - JORGE ANTONIO GONÇALVES
Para tomar ciência da sentença:
SENTENÇA Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO nos
termos do artigo 267,III, do CPC. Publique-se, registre-se e intimem-se. Serra, 11 de
março de 2013 JOSÉ RODRIGUES PINHEIRO JUIZ DE DIREITO TITULAR DA
QUINTA VARA CÍVEL
Serra, 07 de janeiro de 2013 JOSÉ RODRIGUES PINHEIRO JUIZ DE DIREITO
8 - 0034537-93.2011.8.08.0048 (048.11.034537-7) - Cautelar
Requerente: TANIA REGINA GOBBETTE MARQUES
Requerido: BANCO BV FINANCEIRA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12139/ES - ANA MARIA BRAGA ARAUJO
Advogado(a): 18605/ES - LUIZ FERNANDO LIBARDI DE OLIVEIRA
Para tomar ciência da sentença:
SENTENÇA Pelo exposto, RESOLVO O MÉRITO, nos termos do art. 269,I, do CPC,
julgando procedente a BUSCA E APREENSÃO, consolidando em mãos da autora a
posse e a propriedade do bem apreendido e condenando os requeridos no pagamento das
custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o
valor da causa. Desnecessária a expedição de ofício ao DETRAN, porque não foi
colocada restrição por este juízo. P.R.I. Serra, 05 de dezembro de 2008 JOSÉ
RODRIGUES PINHEIRO JUIZ DE DIREITO TITULAR DA QUINTA VARA
CÍVEL
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15816/ES - MARCIO GOBBETTE MARQUES
Para tomar ciência da sentença:
SENTENÇA Pelo exposto, homologo o pedido de desistência e julgo extinto o presente
processo, nos termos do artigo 267, VIII do CPC. Eventuais custas remanescentes, pela
parte requerida. P.R.I. Serra, 07 de março de 2013 JOSÉ RODRIGUES PINHEIRO
JUIZ DE DIREITO TITULAR DA QUINTA VARA CÍVEL
9 - 0013553-54.2012.8.08.0048 (048.12.013553-7) - Cautelar Inominada
Requerente: TRANSGARCIA - TRANSPORTADORA GARCIA LTDA
Requerido: ANGELA ASSEF PRETTI e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18047/ES - CYNTIA D AMBROSIO
Para tomar ciência da sentença:
SENTENÇA Pelo exposto, homologo o pedido de desistência e julgo extinto o presente
processo, nos termos do artigo 267, VIII do CPC. Eventuais custas remanescentes, pela
parte requerida. P.R.I. Serra, 07 de março de 2013 JOSÉ RODRIGUES PINHEIRO
JUIZ DE DIREITO TITULAR DA QUINTA VARA CÍVEL
10 - 0009841-27.2010.8.08.0048 (048.10.009841-6) - Busca e Apreensão em Alienação
Fiduciária
Requerente: BV FINANCEIRA S/A CFI
Requerido: BIRAJARA GONCALVES DE OLIVEIRA
14 - 0033554-94.2011.8.08.0048 (048.11.033554-3) - Busca e Apreensão em Alienação
Fiduciária
Requerente: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A
Requerido: CARLA RAMOS OGIONI
15 - 0037164-36.2012.8.08.0048 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BANCO ITAUCARD S.A.
Requerido: SIDNEI SILVA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13621/ES - NELSON PASCHOALOTTO
Para tomar ciência da sentença:
SENTENÇA Vistos etc. JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO, NOS
TERMOS DO ART. 267, VIII, do CPC. Indefiro o pedido de diligências junto ao Detran
pelo fato de não ter havido nenhuma determinação deste juízo a aquele órgão. Recolha-se
o mandado e, após arquivem-se Custas já pagas. P.R.I. Serra, 21 de janeiro de 2013. JOSÉ
RODRIGUES PINHEIRO JUIZ DE DIREITO
16 - 0032196-60.2012.8.08.0048 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BANCO VOLKSWAGEN SA
Requerido: MARGARETE ALMEIDA DA SILVA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9512/ES - CARLOS FELYPPE TAVARES PEREIRA
Para tomar ciência da sentença:
SENTENÇA Vistos etc. JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO, NOS
TERMOS DO ART. 267, VIII, do CPC. Indefiro o pedido de diligências junto ao Detran
pelo fato de não ter havido nenhuma determinação deste juízo a aquele órgão. Custas já
pagas. P.R.I. Com o trânsito em julgado, arquivem-se e dê-se baixa na distribuição. Serra,
21 de janeiro de 2013. JOSÉ RODRIGUES PINHEIRO JUIZ DE DIREITO
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17172/ES - LIVIA MARTINS GRIJO
Para tomar ciência da sentença:
SENTENÇA Não tendo o autor suprido o comando prescrito no aludido prazo,
JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO, NOS TERMOS DO ART. 267, III,
do CPC. P.R.I. Com o trânsito em julgado, arquivem-se e dê-se baixa na distribuição.
Serra, 07 de janeiro de 2013 JOSÉ RODRIGUES PINHEIRO JUIZ DE DIREITO
11 - 0021598-47.2012.8.08.0048 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BV FINANCEIRA S A CFI
Requerido: ROMILTON SIPRIANO
17 - 0008000-02.2007.8.08.0048 (048.07.008000-6) - Depósito
Requerente: BANCO SANTANDER BRASIL S/A
Requerido: SEBASTIAO DAMASCENO
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19075/ES - DANIEL RUAS DE SOUZA
Para tomar ciência da sentença:
SENTENÇA Vistos etc. Diante do pedido do autor, JULGO EXTINTO o presente
processo, nos termos do art 267, VIII, do CPC. Custas pagas. P.R.I. Com o trânsito em
julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Serra, 21 de fevereiro de 2013
JOSÉ RODRIGUES PINHEIRO JUIZ DE DIREITO TITULAR DA QUINTA VARA
CIVEL
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9512/ES - CARLOS FELYPPE TAVARES PEREIRA
Para tomar ciência da sentença:
SENTENÇA Vistos etc. RESOLVO o mérito, nos termos art. 269 inciso III do Código
de Processo Civil. Indefiro o pedido de diligências junto ao Detran pelo fato de não ter
havido nenhuma, determinação deste juízo a aquele órgão. Custas já pagas. P.R.I. Com o
trânsito em julgado, arquivem-se e dê-se baixa na distribuição. Serra, 21 janeiro de 2013.
JOSÉ RODRIGUES PINHEIRO JUIZ DE DIREITO
12 - 0028198-84.2012.8.08.0048 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A
Requerido: ANA C FERNANDES NATUS FLORA COM ME
18 - 0028247-28.2012.8.08.0048 - Busca e Apreensão
Requerente: RODRIGO GIURIZZATTO GUIMARÃES
Requerido: ARNALDO CAMATA e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7818/ES - DIOGO DE SOUZA MARTINS
Para tomar ciência da sentença:
Vistos etc. JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO, NOS TERMOS DO ART.
267, VI, do CPC. Custas já pagas. P.R.I. Com o trânsito em julgado, arquivem-se e dê-se
baixa na distribuição. Serra, 14 janeiro de 2013. JOSÉ RODRIGUES PINHEIRO JUIZ
DE DIREITO
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13594/ES - RODRIGO VERVLOET ASSED SALGUEIRO
Para tomar ciência da sentença:
SENTENÇA Vistos etc. JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO NOS
TERMOS DO ART 267, VIII do CPC. Custas ja pagas. PRI Com o transito em julgado,
arquivem-se e dê-se baixa na distribuição. Serra, 14 janeiro de 2013 JOSÉ RODRIGUES
CARDOZO JUIZ DE DIREITO
13 - 0024368-13.2012.8.08.0048 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E
INVESTIMENTO
Requerido: DELACY MOREIRA
19 - 0026730-85.2012.8.08.0048 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A
Requerido: MARGARIDA LAUTERJUNG DOS REIS
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16862/ES - GIULIO ALVARENGA REALE
Para tomar ciência da sentença:
SENTENÇA Não tendo o autor suprido o comando prescrito no aludido prazo,
JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO, NOS TERMOS DO ART. 267, III,
do CPC. P.R.I. Com o trânsito em julgado, arquivem-se e dê-se baixa na distribuição.
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7818/ES - DIOGO DE SOUZA MARTINS
Para tomar ciência da sentença:
SENTENÇA Vistos etc. Diante do pedido do autor, JULGO EXTINTO o presente
processo, nos termos do ar 267, VIII, do CPC. Custas pagas. P.R.I. Com o trânsito em
julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Serra, 11 de março de 2013
JOSÉ RODRIGUES PINHEIRO JUIZ DE DIREITO TITULAR DA QUINTA VARA
126
Sexta-Feira
22 de março de 2013
Edição nº 4480
DJ. ESPÍRITO SANTO
CÍVEL
20 - 0003423-15.2006.8.08.0048 (048.06.003423-7) - Depósito
Requerente: BANCO ITAU
Requerido: FABIO FERREIRA DE SOUZA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9886/ES - KLICIONY GUERINI BARCELLOS
Para tomar ciência da sentença:
SENTENÇA Vistos etc. JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO, NOS
TERMOS DO ART. 267, VIII, do CPC. Indefiro o pedido de diligências junto ao
Detran, pelo fato de não ter havido nenhuma determinação deste juízo àquele órgão.
Custas já pagas. P.R.I. Com o trânsito em julgado, arquivem-se e dê-se baixa na
distribuição. Serra, 23 de janeiro de 2013 JOSÉ RODRIGUES PINHEIRO JUIZ DE
DIREITO
21 - 0027860-13.2012.8.08.0048 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BV FINANCEIRA SA - CFI
Requerido: ADILTON BARROS NOGUEIRA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18431/ES - KATTYARA LEAL DELFINO LUCIO
Para tomar ciência da sentença:
SENTENÇA Assim, JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO, NOS TERMOS
DO ART. 267, III, do CPC. Custas pagas. P.R.I. Com o trânsito em julgado, arquivem-se
e dê-se baixa na distribuição. Serra, 19 de dezembro de 2012 JOSÉ RODRIGUES
PINHEIRO JUIZ DE DIREITO
22 - 0005296-40.2012.8.08.0048 (048.12.005296-3) - Reintegração / Manutenção de
Posse
Requerente: BANCO GMAC S A
Requerido: JULIO CESAR MARTINS
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 009055/ES - Alexandre de assis rosa
Para tomar ciência da sentença:
SENTENÇA Pelo exposto, homologo o acordo e julgo extinto o presente processo, nos
termos do artigo 269, III do CPC. Custas já recolhidas. Serra, 30 de janeiro de 2013.
JOSÉ RODRIGUES PINHEIRO JUIZ DE DIREITO
23 - 0022548-56.2012.8.08.0048 - Monitória
Requerente: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A
Requerido: JOCIMAR DA SILVA MENDONCA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17172/ES - LIVIA MARTINS GRIJO
Para tomar ciência da sentença:
SENTENÇA Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO, nos
termos do artigo 267, I e IV do CPC. Custas pelo autor. P.R.I. Com o trânsito em
julgado, arquivem-se os presentes autos. Serra, 08 de janeiro de 2013 JOSÉ
RODRIGUES PINHEIRO JUIZ DE DIREITO TITULAR DA QUINTA VARA
CÍVEL
24 - 0019103-30.2012.8.08.0048 - Cobrança
Requerente: ITAU UNIBANCO SA
Requerido: KARYNA B DE ABREU
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 151056s/RJ - MAURICIO COIMBRA GUILHERME FERREIRA
Para tomar ciência da sentença:
SENTENÇA Vistos etc. Considerando que a parte requerida não foi citada, e ainda, o
fato de não ter havido nenhum ato no processo, e, diante do pedido do autor, JULGO
EXTINTO o presente processo, nos termos do ar 267, VIII, do CPC. Sem custas. P.R.I.
Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Serra, 08
de outubro de 2012 JOSÉ RODRIGUES PINHEIRO JUIZ DE DIREITO TITULAR
DA QUINTA VARA CÍVEL
25 - 0025677-06.2011.8.08.0048 (048.11.025677-2) - Reintegração / Manutenção de
Posse
Requerente: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S A
Requerido: FABRICIO PEREIRA ROCHA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10784/ES - HELEUSA VASCONCELOS BRAGA SILVA
Para tomar ciência da sentença:
Processo n.° 04811025677-2 SENTENÇA Vistos etc. Diante do pedido do autor,
JULGO EXTINTO o presente processo, nos termos do ar 267, VIII, do CPC. Custas
pagas. Desnecessário oficiar-se o Detran, porque não foi determinada nenhuma restrição
por este juízo. P.R.I. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se
os autos. Serra, 06 de novembro de 2012 TELMELITA GUIMARÃES ALVES JUIZA
DE DIREITO TITULAR DA QUINTA VARA CÍVEL
26 - 0026146-18.2012.8.08.0048 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: COIMEX ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA
Requerido: MJ SANCHES CANOA QUEBRADA ME
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10508/ES - RODRIGO DA CUNHA NEVES
Para tomar ciência da sentença:
SENTENÇA Vistos etc. JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO, NOS
TERMOS DO ART. 267, VIII, do CPC. Custas já pagas. P.R.I. Com o trânsito em
julgado, arquivem-se e dê-se baixa na distribuição. Serra, 14 janeiro de 2013. JOSÉ
RODRIGUES PINHEIRO JUIZ DE DIREITO
27 - 0006633-64.2012.8.08.0048 (048.12.006633-6) - Busca e Apreensão em Alienação
Fiduciária
Requerente: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA
Requerido: CLARINDO PENHA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15601/ES - KERLEN MOSCATE GOMES
Para tomar ciência da sentença:
SENTENÇA Vistos etc. Diante do pedido do autor, JULGO EXTINTO o presente
processo, nos termos do ar 267, VIII, do CPC. Eventuais custas remanescentes, pelo
requerido. Recolha-se imediatamente o mandado de busca e apreensão sem cumprimento,
caso já tenha sido distribuído ao Sr. Oficial de Justiça. P.R.I. Com o trânsito em julgado,
dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Serra, 27 de junho de 2012 JOSÉ
RODRIGUES PINHEIRO JUIZ DE DIREITO TITULAR DA QUINTA VARA
CÍVEL
28 - 0018007-82.2009.8.08.0048 (048.09.018007-5) - Busca e Apreensão em Alienação
Fiduciária
Requerente: HSBC BANK BRASIL SA - BANCO MULTIPLO
Requerido: SIDNEI CORTELETTI
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13887/ES - ROBERTO COCO DE VARGAS
Para tomar ciência da sentença:
SENTENÇA Não tendo o autor suprido o comando prescrito no aludido prazo, JULGO
EXTINTO O PRESENTE PROCESSO, NOS TERMOS DO ART. 267, III, do CPC.
Eventuais custas remanescentes pelo autor. P.R.I. Com o trânsito em julgado, arquivem-se
e dê-se baixa na distribuição. Serra, 07 de janeiro de 2013 JOSÉ RODRIGUES
PINHEIRO JUIZ DE DIREITO
29 - 0027695-63.2012.8.08.0048 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E
INVESTIMENTO
Requerido: RONALDO FERREIRA DA SILVA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16862/ES - GIULIO ALVARENGA REALE
Para tomar ciência da sentença:
SENTENÇA - Não tendo o autor suprido o comando prescrito no aludido prazo,
JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO, NOS TERMOS DO ART. 267, III,
do CPC. P.R.I. Com o trânsito em julgado, arquivem-se e dê-se baixa na distribuição.
Serra, 07 de janeiro de 2013 JOSÉ RODRIGUES PINHEIRO JUIZ DE DIREITO
30 - 0000606-02.2011.8.08.0048 (048.11.000606-0) - Busca e Apreensão em Alienação
Fiduciária
Requerente: BV FINANCEIRA CFI S/A
Requerido: JAFE ANTONIO NEUBAL
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11152/ES - GUSTAVO DE GOUVEIA FERREIRA DOS SANTOS
Para tomar ciência da sentença:
SENTENÇA Vistos etc. JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO, NOS
TERMOS DO ART. 267, VIII, do CPC. Indefiro o pedido de diligências junto ao Detran
pelo fato de não ter havido nenhuma determinação deste juízo a aquele órgão. Custas já
pagas. P.R.I. Com o trânsito em julgado, arquivem-se e dê-se baixa na distribuição. Serra,
14 de janeiro de 2013. JOSÉ RODRIGUES PINHEIRO JUIZ DE DIREITO
31 - 0018430-71.2011.8.08.0048 (048.11.018430-5) - Busca e Apreensão em Alienação
Fiduciária
Requerente: BANCO SANTANDER BRASIL S/A
Requerido: MARCELO OLIVEIRA SOUZA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10784/ES - HELEUSA VASCONCELOS BRAGA SILVA
Para tomar ciência da sentença:
Vistos etc. JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO, NOS TERMOS DO ART.
267, VIII, do CPC. Indefiro o pedido de diligências junto ao Detran pelo fato de não ter
havido nenhuma, determinação deste juízo a aquele órgão. Custas já pagas. P.R.I. Com o
127
Sexta-Feira
22 de março de 2013
Edição nº 4480
DJ. ESPÍRITO SANTO
trânsito em julgado, arquivem-se e dê-se baixa na distribuição. Serra, 21 janeiro de 2013
JOSÉ RODRIGUES PINHEIRO JUIZ DE DIREITO
JOSÉ RODRIGUES PINHEIRO JUIZ DE DIREITO TITULAR DA QUINTA VARA
CÍVEL
32 - 0003099-83.2010.8.08.0048 (048.10.003099-7) - Reintegração / Manutenção de
Posse
Requerente: BANCO ITAULEASING S/A
Requerido: LUCIMAR ALVES DA SILVA
38 - 0031100-44.2011.8.08.0048 (048.11.031100-7) - Usucapião
Requerente: JOSE DE ALMEIDA CHRISTO e outros
Requerido: ATLANTIC VENEER DO BRASIL S A INDUSTRIA DE MADEIRAS
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13621/ES - NELSON PASCHOALOTTO
Para tomar ciência da sentença:
SENTENÇA Pelo exposto, homologo o pedido de desistência e julgo extinto o presente
processo, nos termos do artigo 267, VIII do CPC. Custas já pagas Indefiro o pedido de
providências, uma vez que este juízo mada determinou. P.R.I. Serra, 14 de janeiro de 2013
JOSÉ RODRIGUES PINHEIRO JUIZ DE DIREITO TITULAR DA QUINTA VARA
CÍVEL
33 - 0001924-20.2011.8.08.0048 (048.11.001924-6) - Busca e Apreensão em Alienação
Fiduciária
Requerente: HSBC BANK BRASIL SA BANCO MULTIPLO
Requerido: VALDECIR COSTA OLIVEIRA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12268/ES - GEORGIA ATAIDE FERREIRA
Para tomar ciência da sentença:
Vistos etc. JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO, NOS TERMOS DO ART.
267, VIII, do CPC. Indefiro o pedido de diligências junto ao Detran pelo fato de não ter
havido nenhuma, determinação deste juízo a aquele órgão. Custas já pagas. P.R.I. Com o
trânsito em julgado, arquivem-se e dê-se baixa na distribuição. Serra, 21 janeiro de 2013
JOSÉ RODRIGUES PINHEIRO JUIZ DE DIREITO
34 - 0022239-69.2011.8.08.0048 (048.11.022239-4) - Busca e Apreensão em Alienação
Fiduciária
Requerente: ITAU UNIBANCO S/A
Requerido: ADEMIR GOMES JUNIOR
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15552/ES - SILVIA LIMA NASCIMENTO
Para tomar ciência da sentença:
Vistos etc. JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO, NOS TERMOS DO ART.
267, VIII, do CPC. Custas já pagas. P.R.I. Com o trânsito em julgado, arquivem-se e dê-se
baixa na distribuição. Serra, 14 janeiro de 2013 JOSÉ RODRIGUES PINHEIRO JUIZ
DE DIREITO
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12970/ES - EDUARDO ANDRADE BARCELOS
Para tomar ciência da sentença:
SENTENÇA . Pelo exposto, homologo o pedido de desistência e julgo extinto o
presente processo, nos termos do artigo 267, VIII do CPC. Sem custas por estar a parte
amparada pela Assistência Judiciária Gratuita P.R.I Com o trânsito em julgado, arquivemse e dê-se baixa na distribuição. Serra, 25 de fevereiro de 2013. JOSÉ RODRIGUES
PINHEIRO JUIZ DE DIREITO
39 - 0016029-70.2009.8.08.0048 (048.09.016029-1) - Reintegração / Manutenção de
Posse
Requerente: BANCO ITAULEASING S/A
Requerido: MARIA HELENA S COIMBRA ROCHA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15454/ES - ALINE RANGEL FERREGUETTI
Para tomar ciência da sentença:
SENTENÇA Pelo exposto, homologo o pedido de desistência e julgo extinto o presente
processo, nos termos do artigo 267, VIII do CPC. Custas já pagas Indefiro o pedido de
providências, uma vez que este juízo mada determinou. P.R.I. Serra, 10 de janeiro de 2013
JOSÉ RODRIGUES PINHEIRO JUIZ DE DIREITO TITULAR DA QUINTA VARA
CÍVEL
40 - 0015122-27.2011.8.08.0048 (048.11.015122-1) - Reintegração / Manutenção de
Posse
Requerente: SANTANDER LEASING S A ARRENDAMENTO MERCANTIL
Requerido: GIDEVALDO DOS SANTOS
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7818/ES - DIOGO DE SOUZA MARTINS
Para tomar ciência da sentença:
SENTENÇA. Pelo exposto, JULGO EXTINTO o presente processo, nos termos do
artigo 267, VI do CPC. Custas já recolhidas. P.R.I. Com o trânsito em julgado, arquivemse e dê-se baixa na distribuição. Serra, 10 de janeiro de 2013 JOSÉ RODRIGUES
PINHEIRO JUIZ DE DIREITO TITULAR DA QUINTA VARA CÍVEL
SERRA, 20 DE MARÇO DE 2013
35 - 0001251-90.2012.8.08.0048 (048.12.001251-2) - Reintegração / Manutenção de
Posse
Requerente: SANTANDER LEASING SA ARRENDAMENTO MERCANTIL
Requerido: IZAIAS FERREIRA COSTA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7818/ES - DIOGO MARTINS
Para tomar ciência da sentença:
SENTENÇA Pelo exposto, JULGO EXTINTO o presente processo, nos termos do
artigo 267, VI do CPC. Custas já recolhidas. P.R.I. Com o trânsido em julgado, arquivemse e dê-se baixa na distribuição. Serra, 10 de janeiro de 2013 JOSÉ RODRIGUES
PINHEIRO JUIZ DE DIREITO TITULAR DA QUINTA VARA CÍVEL
ISA MIRIAN MOREIRA DE SOUZA
CHEFE DE SECRETARIA
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SERRA - 5ª VARA CÍVEL
JUIZ DE DIREITO: DRº JOSE RODRIGUES PINHEIRO
CHEFE DE SECRETARIA: ISA MIRIAN MOREIRA DE SOUZA
Lista: 0031/2013
36 - 0001088-13.2012.8.08.0048 (048.12.001088-8) - Reintegração / Manutenção de
Posse
Requerente: SANTANDER LEASING SA ARRENDAMENTO MERCANTIL
Requerido: ISAAC SANTHIAGO MEDEIROS
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15804/ES - DANILO SANTANA DAHER CARNEIRO
Para tomar ciência da sentença:
SENTENÇA . Pelo exposto, homologo o acordo e julgo extinto o presente processo, nos
termos do artigo 269, III do CPC. Custas já recolhidas. P.R.I. Serra, 10 de janeiro de 2013
JOSÉ RODRIGUES PINHEIRO JUIZ DE DIREITO TITULAR DA QUINTA VARA
CÍVEL
37 - 0029309-40.2011.8.08.0048 (048.11.029309-8) - Consignação em Pagamento
Consignante: SAMUEL GOMES DA SILVA
Consignado: BANCO BRADESCO LEASING S A ARRENDAMENTO
MERCANTIL
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14536/ES - LUIZ MAURO MOYSES JUNIOR
Para tomar ciência da sentença:
SENTENÇA Pelo exposto, homologo o pedido de desistência e julgo extinto o presente
processo, nos termos do artigo 267, VIII do CPC. Custas já pagas Indefiro o pedido de
providências, uma vez que este juízo mada determinou. P.R.I. Serra, 14 de janeiro de 2013
1 - 0006581-68.2012.8.08.0048 (048.12.006581-7) - Procedimento Ordinário
Requerente: LUZIA TRAVEZANI MARINATO
Requerido: IMOPLAC IMOBILIARIA PLANEJAMENTO CONSTRUCOES LTDA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19498/ES - VALERIA LOUREIRO PEREIRA
Intimo o advogado, para diligenciar carta precatória expedida. Serra, 20 de março de
2013. Quinta vara cível.
2 - 0006913-69.2011.8.08.0048 (048.11.006913-4) - Monitória
Reconvinte: SIZENANDO JOSE COUTINHO BRAGA
Requerente: ALFREDO GIUBERT
Reconvido: ALFREDO GIUBERT
Requerido: SIZENANDO JOSE COUTINHO BRAGA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14604/ES - KELLEN GIUBERTI LOPES
Intimo o advogado, para tomar ciência dos embargos e reconvenção apresentados. Serra,
03 de março de 2013. Quinta vara cível.
3 - 0025112-42.2011.8.08.0048 (048.11.025112-0) - Ordinária
Requerente: MANOEL FERREIRA DA PENHA
128
Sexta-Feira
22 de março de 2013
Edição nº 4480
DJ. ESPÍRITO SANTO
Requerido: BANCO PANAMERICANO SA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12558/ES - BRENO BONELLA SCARAMUSSA
Para tomar ciência da sentença:
DISPOSITIVO Pelo exposto, RESOLVO O MÉRITO, nos termos do artigo 269,I, do
CPC e JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, condenando o autor ao pagamento
das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 20% (vinte por cento)
sobre o valor da causa, ficando a cobrança suspensa nos termos do art. 12 da Lei
1060/50. P.R.I. Serra, 13 de março de 2013 JOSÉ RODRIGUES PINHEIRO JUIZ DE
DIREITO TITULAR DA QUINTA VARA CÍVEL
4 - 0005220-16.2012.8.08.0048 (048.12.005220-3) - Revisão Contratual
Requerente: BRUNO OLIVEIRA FACHETTI
Requerido: BANCO SANTANDER BRASIL S/A (AYMORES FINANCIAMENTOS)
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16213/ES - DIEGO HENRIQUE ARAUJO
Para tomar ciência da sentença:
DISPOSITIVO Pelo exposto, RESOLVO O MÉRITO, nos termos do artigo 269,I, do
CPC e JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, condenando o autor ao pagamento
das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 20% (vinte por cento)
sobre o valor da causa, ficando a cobrança suspensa nos termos do art. 12 da Lei
1060/50. P.R.I. Serra, 01 de fevereiro de 2013 JOSÉ RODRIGUES PINHEIRO JUIZ
DE DIREITO TITULAR DA QUINTA VARA CÍVEL
9 - 0036959-07.2012.8.08.0048 - Revisão Contratual
Requerente: JAKSON GOTARDO
Requerido: BANCO ITAUCARD S.A.
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9846/ES - WILLIAM FERNANDO MIRANDA
Para tomar ciência da sentença:
DISPOSITIVO Pelo exposto, RESOLVO O MÉRITO, nos termos do artigo 285-A do
Código de Processo Civil e JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, e deixo de
condenar o autor ao pagamento das custas, por conceder-lhe os benefícios da gratuidade
da justiça. P.R.I. Serra, 15 de março de 2013 JOSÉ RODRIGUES PINHEIRO JUIZ DE
DIREITO TITULAR DA QUINTA VARA CÍVEL
10 - 0009765-08.2007.8.08.0048 (048.07.009765-3) - Cobrança
Requerente: ANDRE LUIZ XAVIER
Requerido: BANCO BANESTES
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 006944/ES - ADRIANO FRISSO RABELO
Para tomar ciência da decisão:
Proc. nº: 04807009765-3
Requerente: ANDRE LUIZ XAVIER
Requerida: BANCO BANESTES S.A
DECISÃO
5 - 0021984-48.2010.8.08.0048 (048.10.021984-8) - Consignação em Pagamento
Consignante: SIMONY PIMENTEL CASTELLO
Consignado: BANCO ITAULEASING SA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15000/ES - GUSTAVO STANGE
Para tomar ciência da sentença:
DISPOSITIVO Pelo exposto, RESOLVO O MÉRITO, nos termos do artigo 269,I, do
CPC e JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, condenando o autor ao pagamento
das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 20% (vinte por cento)
sobre o valor da causa, ficando a cobrança suspensa nos termos do art. 12 da Lei
1060/50. Revogo a liminar ao seu tempo deferida, podendo os valores depositados pelo
autor serem por ele levantados. P.R.I. Serra, 13 de março de 2013 JOSÉ RODRIGUES
PINHEIRO JUIZ DE DIREITO TITULAR DA QUINTA VARA CÍVEL
6 - 0006568-06.2011.8.08.0048 (048.11.006568-6) - Consignação em Pagamento
Consignante: WANDERSON JOSE DOS SANTOS
Consignado: BV FINANCEIRA SA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14248/ES - GIOVANI ZAMPROGNO GOZZI
Para tomar ciência da sentença:
DISPOSITIVO Pelo exposto, RESOLVO O MÉRITO, nos termos do artigo 269,I, do
CPC e JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, condenando o autor ao pagamento
das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 20% (vinte por cento)
sobre o valor da causa, ficando a cobrança suspensa nos termos do art. 12 da Lei
1060/50. Revogo a liminar ao seu tempo deferida. P.R.I. Serra, 13 de março de 2013
JOSÉ RODRIGUES PINHEIRO JUIZ DE DIREITO TITULAR DA QUINTA VARA
CÍVEL
7 - 0001991-48.2012.8.08.0048 (048.12.001991-3) - Revisão Contratual
Requerente: BRUNO HENRIQUE DA COSTA
Requerido: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS SA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10066/ES - CAROLINE MEDICE VAZ
Para tomar ciência da sentença:
DISPOSITIVO Pelo exposto, RESOLVO O MÉRITO, nos termos do artigo 285-A do
Código de Processo Civil e JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, e deixo de
condenar o autor ao pagamento das custas, por conceder-lhe os benefícios da gratuidade
da justiça. P.R.I. Serra, 15 de março de 2013 JOSÉ RODRIGUES PINHEIRO JUIZ DE
DIREITO TITULAR DA QUINTA VARA CÍVEL
8 - 0003739-81.2013.8.08.0048 - Consignação em Pagamento
Autor: CRISTIANE VERAS DA SILVA
Réu: REAL LEASING SA ARRENDAMENTO MERCANTIL
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19071/ES - LUCIANA SANTOS SOUZA
Para tomar ciência da sentença:
DISPOSITIVO Pelo exposto, RESOLVO O MÉRITO, nos termos do artigo 285-A do
Código de Processo Civil e JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, e deixo de
condenar o autor ao pagamento das custas, por conceder-lhe os benefícios da gratuidade
da justiça. P.R.I. Serra, 15 de março de 2013 JOSÉ RODRIGUES PINHEIRO JUIZ DE
DIREITO TITULAR DA QUINTA VARA CÍVEL
Defiro o pedido de fls. 163 / 164, determinando que seja intimada a parte requerida para
que apresente, no prazo de 60 (sessenta) dias, o histórico da conta poupança conjunta
que o autor possuía com sua esposa, conta poupança nº 3195 dv 0, referente ao período
de 1987 a 1991.
Diligencie-se.
Serra / Es, 03 de fevereiro de 2012.
VITOR RIBEIRO PIMENTA - JUIZ DE DIREITO
11 - 0002313-44.2007.8.08.0048 (048.07.002313-9) - Reparação de Danos
Requerente: MARCO ANTONIO CARVALHO e outros
Requerido: IMETAME METALMECANICA LTDA e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 005522/ES - ALECIO JOCIMAR FAVARO
Advogado(a): 9707/ES - BRIAN CERRI GUZZO
Advogado(a): 5875/ES - CARLOS AUGUSTO DA MOTTA LEAL
Advogado(a): 13022/ES - LUCIANO PICOLI GAGNO
Advogado(a): 005076/ES - MICHEL MINASSA JUNIOR
Intimo os advogados das partes, para apresentarem alegações finais. Serra, 20 de março
de 2013. Quinta vara cível.
SERRA, 20 DE MARÇO DE 2013
ISA MIRIAN MOREIRA DE SOUZA
CHEFE DE SECRETARIA
-************PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SERRA - 5ª VARA CÍVEL
JUIZ DE DIREITO: DRº JOSE RODRIGUES PINHEIRO
CHEFE DE SECRETARIA: ISA MIRIAN MOREIRA DE SOUZA
Lista: 0032/2013
1 - 0012751-56.2012.8.08.0048 (048.12.012751-8) - Procedimento Ordinário
Requerente: RODRIGO DO NASCIMENTO
Requerido: MARCELO ANTONIO AMARAL STOV e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12854/ES - MARIA CLAUDIA BARROS PEREIRA
Intimo o advogado do autor, da devolução do AR com endereço insuficiente do
requerido. Serra, 20 de março de 2013. Quinta vara cível.
2 - 0012751-56.2012.8.08.0048 (048.12.012751-8) - Procedimento Ordinário
Requerente: RODRIGO DO NASCIMENTO
Requerido: MARCELO ANTONIO AMARAL STOV e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12854/ES - MARIA CLAUDIA BARROS PEREIRA
Para tomar ciência da decisão:
DECISÃO/CARTA POSTAL/MANDADO - Defiro a emenda à inicial e determino
que se proceda a citação dos requeridos remetendo-se cópia da presente decisão, que
129
Sexta-Feira
22 de março de 2013
servirá de CARTA POSTAL CITATÓRIA, para todos os efeitos, para as empresas
Dibens Leasing As Arr Mercantil e Dika Logística Ltda., e, ainda, que sirva a presente de
mandado para a citação dos demais requeridos, para que todos compareçam, à sala de
audiências desta Vara, no endereço acima, devidamente acompanhados de advogado, no
próximo dia 15-05-2013, ás 15:30 horas, onde realizar-se-á a AUDIÊNCIA DE
CONCILIAÇÃO, momento em que, não havendo transação entre as partes, deverão os
réus apresentar toda a matéria de defesa, oferecendo a contestação, preferencialmente
oral, ou por escrito, ficando, desde já cientes de que, não comparecendo será decretada a
sua revelia e/ou não contestando, serão reputados verdadeiros os fatos articulados na
petição inicial, podendo haver o julgamento antecipado da lide. Ocorrerão na audiência:
1- tentativa de conciliação; 2- Exame das preliminares que possam ser levantadas pelos
réus, com o saneamento do feito; 3- Fixação dos pontos controvertidos da causa; 4Especificação das provas, fundamentando as partes sobre a necessidade delas (inclusive
com a entrega do rol de testemunhas, se for o caso); 5- Exame dos pedidos de provas,
decidindo o juiz sobre elas; 7- Designação de Audiência de Instrução e Julgamento.
Intime-se o advogado do autor via Diário da Justiça. Expeça-se edital conforme
determinado. Serra, 07 de janeiro de 2013 JOSÉ RODRIGUES PINHEIRO JUIZ DE
DIREITO TITULAR DA QUINTA VARA CÍVEL
SERRA, 20 DE MARÇO DE 2013
Edição nº 4480
DJ. ESPÍRITO SANTO
PRAZO PARA RESPOSTA
O ACUSADO TERÁ O PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS PARA
APRESENTAR SUA RESPOSTA, APÓS O DECURSO DOS 15 (QUINZE) DIAS
DO PRESENTE EDITAL.
ADVERTÊNCIAS
SE O ACUSADO, CITADO POR EDITAL, NÃO COMPARECER, NEM
CONSTITUIR ADVOGADO, FICARÃO SUSPENSOS O PROCESSO E O CURSO
DO PRAZO PRESCRICIONAL, PODENDO O JUIZ DETERMINAR A
PRODUÇÃO ANTECIPADA DAS PROVAS CONSIDERADAS URGENTES E, SE
FOR O CASO, DECRETAR PRISÃO PREVENTIVA, NOS TERMOS DO
DISPOSTO NO ART. 312 DO CPP (ART. 366 DO CPP).
E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS, O
PRESENTE EDITAL VAI AFIXADO NO FÓRUM, LUGAR DE COSTUME E
PUBLICADO NA FORMA DA LEI.
SERRA-ES, 20/03/2013
ANALISTA JUDICIÁRIO(A) ESPECIAL
AUT. PELO ART. 60 DO CÓDIGO DE NORMAS
ISA MIRIAN MOREIRA DE SOUZA
CHEFE DE SECRETARIA
-************-
-************-
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SERRA - 4ª VARA CRIMINAL
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
JUIZADO DE DIREITO
JUÍZO DA 2A. VARA CRIMINAL DA SERRA
JUIZ DE DIREITO: DRº BERNARDO ALCURI DE SOUZA
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DRº JOSE LAURO HERZOG FILHO
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: MONICA SALIBA FRAGA
LISTA N. 07/2013
Lista: 0016/2013
JUIZ: DRª LETÍCIA MAIA SAÚDE
CHEFE DE SECRETARIA SUBSTITUTA: ANDRESSA MATHILDE ASSAD
AZEVEDO
1 - 0040388-79.2012.8.08.0048 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: FABIANA DE ANDRADE ANECHINI
Réu: REGINALDO DE JESUS
INTIMO:
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 6300/ES - MARCELO HOTT CHAVES
Para tomar ciência da decisão:
INTIMO O DOUTO ADVOGADO PARA APRESENTAR RESPOSTA
PRELIMINAR.
DR. GLADSTON VIANNA (OAB/MG 135.588)
PROCESSO: 048.000.099.373
ACUSADO: OLINTHO MACHADO FILHO
FINS: INDEFIRO O PEDIDO DE ADIAMENTO DA AUDIÊNCIA DE
INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA 26/03/2013 ÀS 14H
ANDRESSA MATHILDE ASSAD AZEVEDO
CHEFE DE SECRETARIA SUBSTITUTA
-************ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
QUARTA VARA CRIMINAL DE SERRA
COMARCA DA CAPITAL DE ENTRÂNCIA ESPECIAL
EDITAL DE CITAÇÃO
15 (QUINZE) DIAS
Nº DO PROCESSO: 0001346-33.2006.8.08.0048 (048.06.001346-2)
AÇÃO: PENAL PÚBLICA COMUM
AUTOR: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ACUSADO: RAFAEL ALMEIDA ESQUIVEL, ATUALMENTE EM LUGAR
INCERTO E NÃO SABIDO.
QUALIFICAÇÃO: FILHO DE CRISTOVAO ALMEIDA ESQUIVEL E ANA
CRISTINA NASCIMENTO ALMEIDA.
O EXMO. SR. DR. __ MM. JUIZ(A) DE DIREITO DA
SERRA - 4ª VARA CRIMINAL DO ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI, ETC.
FINALIDADE
DAR PUBLICIDADE A TODOS OS QUE ESTE EDITAL VIREM,
QUE FICA(M) DEVIDAMENTE CITADO(S) O(S) ACUSADO(S) ACIMA
QUALIFICADO(S), PARA RESPONDER À ACUSAÇÃO, POR ESCRITO,
PODENDO ARGUIR PRELIMINARMENTE TUDO O QUE INTERESSE À(S)
SUA(S) DEFESA(S), OFERECER DOCUMENTOS E JUSTIFICAÇÕES,
ESPECIFICAR AS PROVAS PRETENDIDAS E ARROLAR TESTEMUNHAS,
QUALIFICANDO-AS E REQUERENDO SUA INTIMAÇÃO, NOS AUTOS DA
AÇÃO PENAL QUE A JUSTIÇA PÚBLICA DESTA COMARCA LHE(S) MOVE,
TUDO NA FORMA DO ART. 396-A, § 2º, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI
11.719/08.
INFRAÇÃO(ÕES) PENAL(AIS)
ARTIGO 157, § 3º, SEGUNDA PARTE, C/C ARTIGO 29 DO CÓDIGO
2 - 0000045-80.2008.8.08.0048 (048.08.000045-7) - Penal Pública Comum
Vítima: FRANCO GOMES ANDRADE
Réu: MARCO AURELIO DE FARIA NETO e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12260/ES - OTILIA TEOFILO
INTIMO DA DESCIDA DOS AUTOS.
3 - 0041447-77.2012.8.08.0024 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: A SOCIEDADE
Réu: EMERSON SOUZA DA SILVA e outros
Testemunha: BIANCA BARROS DE SOUZA SOUZA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 106061/RJ - MARLY DEIA BASSETTI MORAES
Audiência de instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que
será realizada na sala de audiências do Fórum de SERRA - 4ª VARA CRIMINAL, no dia
22/04/2013 às 15:15, situada no(a) 4 - 0005447-06.2012.8.08.0048 (048.12.005447-2) - Ação Penal - Procedimento
Ordinário
Vítima: JOAO PAULO DE SOUZA
Testemunha Réu: THIEFLER DE PAULA BARRETO e outros
Réu: DAVID LINCOLN DOS SANTOS e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9096/ES - ALEXANDRE CRUZ HEGNER
Audiência de instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que
será realizada na sala de audiências do Fórum de SERRA - 4ª VARA CRIMINAL, no dia
18/04/2013 às 15:00, situada no(a) 5 - 0010892-88.2001.8.08.0048 (048.01.010892-5) - Penal Pública Comum
Vítima: A SOCIEDADE
Indiciado: NORTE FERRO E ACO-MAT.DE COSNTRUCAO LTDA
Réu: TARCIZIO ANTÔNIO ZANOTTI e outros
Testemunha: ANTÔNIO MAURÍCIO DE FREITAS NETO
PENAL
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
130
Sexta-Feira
22 de março de 2013
Advogado(a): 8030/MS - CINTHIA DE SOUZA BOMFIM
Advogado(a): 003981/ES - NADIR PATROCINIO VIEIRA
Para tomar ciência do despacho:
Na petição de fls. 1051 as advogadas subscritoras informaram não serem mais as
patronas dos réus WELLINGTON e DARCISIO, alegando ter havido o
substabelecimento, sem reservas, dos poderes que lhes foram concedidos através das
procurações juntadas às fls. 855 e 906.
Contudo, após compulsar os autos constatei que não há nos autos o substabelecimento
dos poderes outorgados pelos réus, conforme alegado à fl. 1051.
Edição nº 4480
DJ. ESPÍRITO SANTO
DITO ISTO, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE E O FAÇO COM FULCRO
NO ART. 107, IV DO CP.
ADVERTÊNCIAS
O(S) ACUSADO(S) TERÁ(ÃO) 05 (CINCO) DIAS PARA, QUERENDO,
APRESENTAR RECURSO, APÓS O PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS A
CONTAR DA PUBLICAÇÃO DO PRESENTE EDITAL.
E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS, O
PRESENTE EDITAL VAI AFIXADO NO FÓRUM, LUGAR DE COSTUME E
PUBLICADO NA FORMA DA LEI.
SERRA-ES, 20/03/2013
Oportuno registrar que o acusado DARCISIO juntou aos autos nova procuração, fl. 1024
e 1038,logo os poderes outorgados às subscritoras da petição suso mencionada foram
tácitamente revogados. Todavia, não há nos autos qualquer notícia de modificação no
patrocínio da causa em relação ao acusado WELLINGTON.
Portanto, intime-se as subscritoras da petição de fls. 1051, para os fins do art. 402, em
relação ao acusado WELLINGTON, do CPP, no prazo de 5 (dias) sob as penas do art.
265 do CPP. Haja vista serem as patronas devidamente constituidas nos autos, vide fl.
855.
Outrossim, intime-se os advogados subscritores da petição de fl. 1013 para juntarem aos
autos o original da procuração de fl. 1014, no prazo de 5 (cinco) dias, sob as penas da lei.
6 - 0007080-96.2005.8.08.0048 (048.05.007080-3) - Penal Pública Comum
Requerente: O MINISTERIO PUBLICO
Testemunha Autor: NILÇO TOSTES RAMOS e outros
Requerido: ALCEBIADES SANTANA
Réu: ALCEBIADES SANTANA e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 001999A/ES - ADVOGADO INEXISTENTE
Audiência de instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que
será realizada na sala de audiências do Fórum de SERRA - 4ª VARA CRIMINAL, no dia
16/04/2013 às 13:00, situada no(a) OAB/SP 125000 - DANIEL LEON BIALSKI
OAB/SP 246697 - GUILHERME PEREIRA GONZALES RUIZ MARTINZ
7 - 0035417-26.2012.8.08.0024 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Vítima: A SOCIEDADE
Réu: WILLIAN SOUSA DA SILVA e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17759/ES - DELCYANE KARLA CETTO
Advogado(a): 6848/ES - HILTON MIRANDA ROCHA SOBRINHO
Advogado(a): 14589/ES - LEONARDO DA ROCHA DE SOUZA
Audiência de instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que
será realizada na sala de audiências do Fórum de SERRA - 4ª VARA CRIMINAL, no dia
18/04/2013 às 15:10, situada no(a) SERRA, 20 DE MARÇO DE 2013
MONICA SALIBA FRAGA
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL
IVANIR MARIA FIOROT
ANALISTA JUDICIÁRIO(A) ESPECIAL
AUT. PELO ART. 60 DO CÓDIGO DE NORMAS
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
6A VARA CRIMINAL DA SERRA FORUM SERRA
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA60 (SESSENTA) DIAS
Nº DO PROCESSO: 0022293-74.2007.8.08.0048 (048.07.022293-9)
AÇÃO: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA)
AUTOR: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ACUSADO: GILVAN SANTOS ALVES - ATUALMENTE EM LUGAR
INCERTO E NÃO SABIDO.QUALIFICAÇÃO:FILHO E IDELME
GONÇALVES DIAS E JOANA SANTOS DIAS
VÍTIMA: GECIA TATIANA DA SILVA CRUZ - ATUALMENTE EM LUGAR
INCERTO E NÃO SABIDO.
QUALIFICAÇÃO:FILHO DE DEOMAR GONÇALVES DA CRUZ E LUCE
HELENA DA SILVA CRUZ
MM. JUIZ(A) DE DIREITO DA SERRA - 6ª VARA
CRIMINAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, POR
NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI, ETC.FINALIDADE
DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM
QUE FICA(M) DEVIDAMENTE INTIMADO(S) O(S) ACUSADO E A VÍTIMA
ACIMA QUALIFICADOS, DE TODOS OS TERMOS DA SENTENÇA DE FLS.
DOS AUTOS DO PROCESSO EM REFERÊNCIA.
SENTENÇA
DITO ISTO, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE E O FAÇO COM FULCRO
NO ART. 107, IV DO CP.
ADVERTÊNCIAS
O(S) ACUSADO(S) TERÁ(ÃO) 05 (CINCO) DIAS PARA, QUERENDO,
APRESENTAR RECURSO, APÓS O PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS A
CONTAR DA PUBLICAÇÃO DO PRESENTE EDITAL.
E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS, O
PRESENTE EDITAL VAI AFIXADO NO FÓRUM, LUGAR DE COSTUME E
PUBLICADO NA FORMA DA LEI.
SERRA-ES, 20/03/2013
IVANIR MARIA FIOROT
ANALISTA JUDICIÁRIO(A) ESPECIAL
AUT. PELO ART. 60 DO CÓDIGO DE NORMAS
-**********-
-************-
1
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
6A VARA CRIMINAL DA SERRA FORUM SERRA
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
6A VARA CRIMINAL DA SERRA FORUM SERRA
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA60 (SESSENTA) DIAS
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA60 (SESSENTA) DIAS
Nº DO PROCESSO: 0016817-55.2007.8.08.0048 (048.07.016817-3)
AÇÃO: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA)
AUTOR: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ACUSADO: SALOMÃO CAIDER DE AGUIAR JUNIOR - ATUALMENTE EM
LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.
QUALIFICAÇÃO: FILHO DE SALOMÃO CAIDER DE AGUIAR E IRENE
GOMES DE AGUIAR
VÍTIMA: EVANI SCALZER PEREIRA - ATUALMENTE EM LUGAR
INCERTO E NÃO SABIDO.
QUALIFICAÇÃO:FILHO DE JOSÉ PEREIRA DA VITÓRIA E MARIA DE
LURDES SCALZER PEREIRA
Nº DO PROCESSO: 0027193-95.2010.8.08.0048 (048.10.027193-0)
AÇÃO: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA)
AUTOR: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ACUSADO: IVAN SENA DE JESUS BARROS - ATUALMENTE EM LUGAR
INCERTO E NÃO SABIDO.QUALIFICAÇÃO:FILHO DE FELICIO
RODRIGUES DE BARROS E NAILZA SENA DE JESUS
VÍTIMA: JANUSA CRUZ MOTA - ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E
NÃO SABIDO.QUALIFICAÇÃO:FILHO DE ANTONIO FREITAS MOTA E
LINDIOMAR CRUZ MOTA
MM. JUIZ(A) DE DIREITO DA SERRA - 6ª VARA
CRIMINAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, POR
NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI, ETC.FINALIDADE
DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM
QUE FICA(M) DEVIDAMENTE INTIMADO(S) O(S) ACUSADO E A VÍTIMA
ACIMA QUALIFICADOS, DE TODOS OS TERMOS DA SENTENÇA DE FLS.
DOS AUTOS DO PROCESSO EM REFERÊNCIA.
SENTENÇA
MM. JUIZ(A) DE DIREITO DA SERRA - 6ª VARA
CRIMINAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, POR
NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI, ETC.FINALIDADE
DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM
QUE FICA(M) DEVIDAMENTE INTIMADO(S) O(S) ACUSADO E A VÍTIMA
ACIMA QUALIFICADOS, DE TODOS OS TERMOS DA SENTENÇA DE FLS.
DOS AUTOS DO PROCESSO EM REFERÊNCIA.
SENTENÇA
EM FACE DO EXPOSTO, CONSIDERANDO A DESISTÊNCIA DA
REPRESENTAÇÃO E A EFETIVAÇÃO DA DECADÊNCIA, COM FULCRO NOS
131
Sexta-Feira
22 de março de 2013
Edição nº 4480
DJ. ESPÍRITO SANTO
ARTS. 104, PARÁGRAFO ÚNICO E 107, INCISOS IV E V, AMBOS DO CÓDIGO
PENAL, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE DO FATO IMPUTADO A IVAN
SENA DE JESUS BARROS. REVOGO AS MEDIDAS PROTETIVAS, AO SEU
TEMPO DEFERIDAS. DOU ESTA POR LIDA E PUBLICADA EM AUDIÊNCIA, E
DELA INTIMADAS AS PARTES. REGISTRE-SE. TRANSITADA EM JULGADO,
ARQUIVEM-SE. DIL-SE. NADA MAIS HAVENDO, O MM. JUIZ ENCERROU A
AUDIÊNCIA. EU,......., ESCREVENTE JURAMENTADA O DIGITEI E
SUBSCREVO.
ADVERTÊNCIAS
O(S) ACUSADO(S) TERÁ(ÃO) 05 (CINCO) DIAS PARA, QUERENDO,
APRESENTAR RECURSO, APÓS O PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS A
CONTAR DA PUBLICAÇÃO DO PRESENTE EDITAL.
E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS, O
PRESENTE EDITAL VAI AFIXADO NO FÓRUM, LUGAR DE COSTUME E
PUBLICADO NA FORMA DA LEI.
AUTOS DO PROCESSO EM REFERÊNCIA.
SENTENÇA
EM FACE DO EXPOSTO, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA DA
REPRESENTAÇÃO E, COM FULCRO NOS ARTS. 103 E 107, INCISOS IV E V,
DO CÓDIGO PENAL E ARTS. 38 E 61 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL,
JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE DO FATO IMPUTADO A MAGNO
RIBEIRO ALMEIDA, NOS PRESENTES AUTOS. REVOGO AS MEDIDAS
PROTETIVAS, AO SEU TEMPO DEFERIDAS.
ADVERTÊNCIAS
O(S) ACUSADO(S) TERÁ(ÃO) 05 (CINCO) DIAS PARA, QUERENDO,
APRESENTAR RECURSO, APÓS O PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS A
CONTAR DA PUBLICAÇÃO DO PRESENTE EDITAL.
E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS, O
PRESENTE EDITAL VAI AFIXADO NO FÓRUM, LUGAR DE COSTUME E
PUBLICADO NA FORMA DA LEI.
SERRA-ES, 20/03/2013
SERRA-ES, 20/03/2013
IVANIR MARIA FIOROT
ANALISTA JUDICIÁRIO(A) ESPECI
ALAUT. PELO ART. 60 DO CÓDIGO DE NORMAS
IVANIR MARIA FIOROT
ANALISTA JUDICIÁRIO(A) ESPECIAL
AUT. PELO ART. 60 DO CÓDIGO DE NORMAS
-**********-
-**********-
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
6A VARA CRIMINAL DA SERRA FORUM SERRA
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA60 (SESSENTA) DIAS
1
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
6A VARA CRIMINAL DA SERRA FORUM SERRA
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA60 (SESSENTA) DIAS
Nº DO PROCESSO: 0021457-67.2008.8.08.0048 (048.08.021457-9)
AÇÃO: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA)
AUTOR: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ACUSADO: SEBASTIAO DE ARAUJO - ATUALMENTE EM LUGAR
INCERTO E NÃO SABIDO.QUALIFICAÇÃO:FILHO DE JOÃO ARAUJO E
JOSEFINA ARANTES ARAUJO
VÍTIMA: MARIA ANGELICA LIMA DOS SANTOS - ATUALMENTE EM
LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.QUALIFICAÇÃO:FILHO DE JOSÉ
RODRIGUES DOS SANTOS E LUCIMAR LIMA DOS SANTOS
Nº DO PROCESSO: 0000314-51.2010.8.08.0048 (048.10.000314-3)
AÇÃO: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA)
AUTOR: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VÍTIMA: JUSSARA RIBEIRO QUEIROZ - ATUALMENTE EM LUGAR
INCERTO E NÃO SABIDO.
QUALIFICAÇÃO:FILHA DE ANTONIO SOOUZA QUEIROZ E SARA
RIBEIRO DO NASCIMENTO
MM. JUIZ(A) DE DIREITO DA SERRA - 6ª VARA
CRIMINAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, POR
NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI, ETC.FINALIDADE
MM. JUIZ(A) DE DIREITO DA SERRA - 6ª VARA
CRIMINAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, POR
NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI, ETC.FINALIDADE
DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM
QUE FICA(M) DEVIDAMENTE INTIMADO(S) O(S) ACUSADO E A VÍTIMA
ACIMA QUALIFICADOS, DE TODOS OS TERMOS DA SENTENÇA DE FLS.
DOS AUTOS DO PROCESSO EM REFERÊNCIA.
SENTENÇA
DITO ISTO, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE E O FAÇO COM FULCRO
NO ART. 107, IV DO CP.
ADVERTÊNCIAS
O(S) ACUSADO(S) TERÁ(ÃO) 05 (CINCO) DIAS PARA, QUERENDO,
APRESENTAR RECURSO, APÓS O PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS A
CONTAR DA PUBLICAÇÃO DO PRESENTE EDITAL.
E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS, O
PRESENTE EDITAL VAI AFIXADO NO FÓRUM, LUGAR DE COSTUME E
PUBLICADO NA FORMA DA LEI.
DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM
QUE FICA(M) DEVIDAMENTE INTIMADO(S) A VÍTIMA ACIMA
QUALIFICADOS, DE TODOS OS TERMOS DA SENTENÇA DE FLS. DOS
AUTOS DO PROCESSO EM REFERÊNCIA.
SENTENÇA
EM FACE DO EXPOSTO, CONSIDERANDO A DESISTÊNCIA DA
REPRESENTAÇÃO E A EFETIVAÇÃO DA DECADÊNCIA, COM FULCRO NOS
ARTS. 104, PARÁGRAFO ÚNICO E 107, INCISOS IV E V, AMBOS DO CÓDIGO
PENAL, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE DO FATO IMPUTADO A
LEONARDO RANGEL NEVES. REVOGO AS MEDIDAS PROTETIVAS, AO SEU
TEMPO DEFERIDAS. DOU ESTA POR LIDA E PUBLICADA EM AUDIÊNCIA, E
DELA INTIMADOS OS PRESENTES. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.
TRANSITADA EM JULGADO, ARQUIVEM-SE. DIL-SE. NADA MAIS
HAVENDO, O MM. JUIZ ENCERROU A AUDIÊNCIA. EU,......., ESCREVENTE
JURAMENTADA O DIGITEI E SUBSCREVO.
ADVERTÊNCIAS
O(S) ACUSADO(S) TERÁ(ÃO) 05 (CINCO) DIAS PARA, QUERENDO,
APRESENTAR RECURSO, APÓS O PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS A
CONTAR DA PUBLICAÇÃO DO PRESENTE EDITAL.
E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS, O
PRESENTE EDITAL VAI AFIXADO NO FÓRUM, LUGAR DE COSTUME E
PUBLICADO NA FORMA DA LEI.
SERRA-ES, 20/03/2013
IVANIR MARIA FIOROT
ANALISTA JUDICIÁRIO(A) ESPECIAL
AUT. PELO ART. 60 DO CÓDIGO DE NORMAS
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
6A VARA CRIMINAL DA SERRA FORUM SERRA
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA60 (SESSENTA) DIAS
Nº DO PROCESSO: 0009107-42.2011.8.08.0048 (048.11.009107-0)
AÇÃO: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA)
AUTOR: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ACUSADO: MAGNO RIBEIRO ALMEIDA - ATUALMENTE EM LUGAR
INCERTO E NÃO SABIDO.
QUALIFICAÇÃO:FILHO DE ADEILTON DE TAL E JASMIRA COSTA
RIBEIRO
MM. JUIZ(A) DE DIREITO DA SERRA - 6ª VARA
CRIMINAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, POR
NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI, ETC.FINALIDADE
DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM
QUE FICA(M) DEVIDAMENTE INTIMADO(S) O(S) ACUSADO(S) ACIMA
QUALIFICADOS, DE TODOS OS TERMOS DA SENTENÇA DE FLS. DOS
SERRA-ES, 20/03/2013
IVANIR MARIA FIOROT
ANALISTA JUDICIÁRIO(A) ESPECIAL
AUT. PELO ART. 60 DO CÓDIGO DE NORMAS
-************PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SERRA - 1ª VARA DE FAMÍLIA
JUIZ DE DIREITO: DRº KATIA TORIBIO LAGHI LARANJA
CHEFE DE SECRETARIA: CLAUDECIR LUIS SARMENTO
Lista: 0019/2013
1 - 0005290-04.2010.8.08.0048 (048.10.005290-0) - Separação Litigiosa
Requerente: A.P.P.V.Z.
Requerido: N.Z.D.S.J.
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
132
Sexta-Feira
22 de março de 2013
Advogado(a): 5917/ES - SIMONE SILVEIRA
INTIMAR PARA EFETUAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS, NO PRAZO DE DEZ
DIAS, CUJO VALOR IMPORTA EM R$ 1.380,27 (UM MIL E TREZENTOS E
OITENTA REAIS E VINTE E SETE CENTAVOS) PODENDO SER
ATUALIZADA NA DATA DO EFETIVO PAGAMENTO, SOB PENA DE
INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA.
SERRA, 20 DE MARÇO DE 2013
CLAUDECIR LUIS SARMENTO
CHEFE DE SECRETARIA
-************PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SERRA - VARA DE ORFÃOS E SUCESSÕES
JUIZ DE DIREITO: DRº LETICIA NUNES BARRETO
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DRº MARIA EDNA PEPE
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: GLEICE NEVES
Lista: 0064/2013
1 - 0026442-40.2012.8.08.0048 - Arrolamento Sumário
Requerente: JOSE RECO e outros
Inventariado: IRACEMA MEIRELES RECO
Edição nº 4480
DJ. ESPÍRITO SANTO
5 - 0011270-29.2010.8.08.0048 (048.10.011270-4) - Arrolamento de Bens
Inventariante: LUCIO FERREIRA
Inventariado: OTTO JOAO FERREIRA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 129B/ES - FLORINDA DE FATIMA TEIXEIRA MOUTINHO FER
Intime-se para tomar ciência do r. Despacho de fls. 53, que ora transcrevo: Intime-se a
parte autora para no prazo de 10 (dias), comprovar o recolhimento do ITCD, referente a
50% (cinquenta por cento) do imóvel que se pretende a partilha nestes autos. Diligenciese. Em 23/01/13. LETICIA NUNES BARRETO, JUIZA DE DIREITO.
6 - 0010925-97.2009.8.08.0048 (048.09.010925-6) - Arrolamento Comum
Inventariante: JANE APARECIDA PEREIRA DO NASCIMENTO
Inventariado: ALAIZE DO CARMO MUNHOZ PEREIRA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9728/ES - JOAO SILVA DE JESUS
Para tomar ciência do despacho:
Fls. 64, que ora transcrevo: Nomeio Inventariante a Sra. JANE APARECIDA PEREIRA
DO NASCIMENTO, que, independente de compromisso deverá ser intimada para o fins
das alíneas "b", "c" , "d" e "e" do r. despacho de fls.36, v/37, no prazo de 10 dias, sob
pena de extinção. Serra/ES, 15 de março de 2013. LETICIA NUNES BARRETO,
JUIZA DE DIREITO.
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18796/ES - ELENA MEIRELES RECO FERNANDES
Intime-se para em 10 dias, sob pena de extinção, dar prosseguimento ao feito.
7 - 0009259-61.2009.8.08.0048 (048.09.009259-3) - Arrolamento Sumário
Inventariante: ELIZABETH SOLANGE CALIARI e outros
Inventariado: EDINA CORRADI CALIARI
2 - 0027080-10.2011.8.08.0048 (048.11.027080-7) - Arrolamento Sumário
Inventariante: JANIO BRAGA DE MIRANDA
Requerente: LUCI BRAGA MIRANDA
Inventariado: JOSE AVELINO DE MIRANDA
Testemunha: PEDRO EXPEDITO BARCELOS e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14232/ES - WELLINGTON DE OLIVEIRA
Para tomar ciência do despacho:
Fls. 76, que ora transcrevo: Defiro o pedido de dilação pelo prazo de 60 dias, contados a
partir da data do despacho. Decorrido o prazo sem que haja manifestação, intime-se a
inventariante, por seu patrono, para adotar as providências necessárias ao prosseguimento
do feito, no prazo de dez dias. Serra/ES, 06 de março de 2013. TELMELITA
GUIMARÃES ALVES, JUÍZA DE DIREITO.
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9410/ES - WEBER CAMPOS VITRAL
Para tomar ciência do despacho:
Fls. 55, que ora transcrevo: Cumpre-nos ressaltar que o arrolamento possui rito próprio,
devendo a petição ser instruída com os seguintes documentos:
A) PARTILHA JUDICIAL, DEVENDO ESTÁ EXPRESSO, SE FOR O CASO, QUE
TRATA DE DIREITO DE POSSE SOBRE IMOVEL;
B) COMPROVANTE DE ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO
CAUSA MORTIS RELATIVO AOS BENS DO ESPÓLIO;
C) CERTIDÕES NEGATIVAS DE DÍVIDA ÀS FAZENDAS ESTADUAL,
MUNICIPAL E FEDERAL;
D) PROCURAÇÕES DE TODOS OS HERDEIROS CAPAZES;
E) CERTIDÃO DE NASCIMENTO/CASAMENTO COMPROVANDO O
VÍNCULO DE PARENTESCO COM O DE CUJUS E AINDA A MAIORIDADE
DOS HERDEIROS.
F) DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO DO(S) CESSIONÁRIO(S), se for o caso.
G) CERTIDÃO IMÓBILIARIA ATUALIZADA DO BEM, OBJETO DE PARTILHA;
2. Desta feita, determino intimação requerentes, por seu patrono, para cumprirem o item
acima. Prazo de vinte dias.
Serra/ES, 26 de fevereiro de 2013. TELMELITA GUIMARÃES ALVES, JUÍZA DE
DIREITO.
3 - 0009697-19.2011.8.08.0048 (048.11.009697-0) - Arrolamento Comum
Requerente: CELSA MARIA STINGHL GAMBARTI
Inventariado: VANDERCLERIO STINGHEL GAMBARTI
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 005984/ES - WALDIR XAVIER SIMOES
Para tomar ciência do despacho:
Fls. 78, item 1 que ora transcrevo: Defiro o pedido de fl. 75, contados a partir da data do
requerimento. Decorrido o prazo sem que haja manifestação, intime-se a inventariante,
por seu patrono, para adotar as providências necessárias ao prosseguimento do feito, no
prazo de dez dias.
4 - 0025244-36.2010.8.08.0048 (048.10.025244-3) - Arrolamento Comum
Requerente: ADRIANA MATTOS PEREIRA DO NASCIMENTO
Inventariado: MARINA MATTOS PEREIRA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 5175/ES - ANGELA MARIA PERINI
Para tomar ciência do despacho:
Fls. 55, que ora transcrevo: A requerente deverá providenciar a transferência do imóvel
para o espólio do falecido com o fim de viabilizar a partilha do bem entre os herdeiros.
Defiro o prazo de 20 dias para a diligência, sob pena de extinção. Intime-se. Serra/ES, 14
de março de 2013. LETICIA NUNES BARRETO, JUIZA DE DIREITO.
SERRA, 20 DE MARÇO DE 2013
GLEICE NEVES
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL
-************PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SERRA - VARA DE ORFÃOS E SUCESSÕES
JUIZ DE DIREITO: DRº LETICIA NUNES BARRETO
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DRº MARIA EDNA PEPE
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: GLEICE NEVES
Lista: 0065/2013
1 - 0003542-39.2007.8.08.0048 (048.07.003542-2) - Arrolamento Sumário
Inventariante: DURVAL FERREIRA GODINHO
Requerente: DURVAL FERREIRA GODINHO
Inventariado: EUZIRA VIEIRA SANTOS GODINHO
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11322/ES - MICHELLE DALCAMIN
Advogado(a): 16332/ES - STEFANNY DO NASCIMENTO GONCALVES DEL
PIERO
Para tomar ciência do despacho:
Fls. 95, que ora transcrevo: Cumpre-nos ressaltar que o arrolamento possui rito próprio,
devendo a petição ser instruída com os seguintes documentos:
A) PARTILHA JUDICIAL;
B) COMPROVANTE DE ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO
CAUSA MORTIS RELATIVO AOS BENS DO ESPÓLIO;
C) CERTIDÕES NEGATIVAS DE DÍVIDA ÀS FAZENDAS ESTADUAL,
MUNICIPAL E FEDERAL;
D) PROCURAÇÕES DE TODOS OS HERDEIROS CAPAZES;
E) CERTIDÃO DE NASCIMENTO/CASAMENTO COMPROVANDO O
VÍNCULO DE PARENTESCO COM O DE CUJUS E AINDA A MAIORIDADE
DOS HERDEIROS.
F) DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO DO(S) CESSIONÁRIO(S), se for o caso.
Desta feita, determino intimação cessionário (fl. 69) e os herdeiros de fls. 78/81, por seu
patrono, adotarem as providências necessárias ao prosseguimento do feito. Prazo de vinte
dias. Serra/ES, 22 de fevereiro de 2013. TELMELITA GUIMARÃES ALVES, JUÍZA
DE DIREITO.
133
Sexta-Feira
22 de março de 2013
2 - 0001976-55.2007.8.08.0048 (048.07.001976-4) - Arrolamento Comum
Inventariante: JEANNE MARIA CRISTINA DO NASCIMENTO FERREIRA e outros
Inventariado: PEDRO DOS SANTOS FERREIRA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10997/ES - LUIS GUSTAVO NARCISO GUIMARAES
Para tomar ciência do despacho:
Fls. 164, que ora transcrevo: Intime-se a requerente para apresentação de novo plano de
partilha, observando os arts. 1025 e 1.031 do CPC, já que noticiou na petição de
fls.114/115 que não apresentará cessão de direitos hereditários em favor da cônjuge
sobrevivente.
Deverá ainda a requerente promover o recolhimento administrativo do ITCD, tudo, no
prazo de 10 dias, sob pena de extinção do processo. Serra/ES, 14 de março de 2013.
LETICIA NUNES BARRETO, JUIZA DE DIREITO.
3 - 0008966-96.2006.8.08.0048 (048.06.008966-0) - Arrolamento Sumário
Inventariante: IRACILDA DA SILVA MATEUS DE ALMEIDA
Requerente: IRACILDA DA SILVA MATEUS DE ALMEIDA
Inventariado: HENOCK VIDAL DE ALMEIDA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007404/ES - ILZA VIANA EVANGELISTA
Intime-se para vista dos autos, no prazo legal.
4 - 0004760-39.2006.8.08.0048 (048.06.004760-1) - Arrolamento de Bens
Inventariante: LUIZ CARLOS ALIPRANDI ADIONI JUNIOR
Requerente: LUIZ CARLOS ALIPRANDI ADIONI JUNIOR
Inventariado: LUIZ CARLOS ALIPRANDI ADIONI
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12427/ES - ROBSON ALLEGRETTO SCARDINI
Para tomar ciência do despacho:
Fls. 117, que ora transcrevo: Intime-se o peticionário de fls. 97, por seu advogado, para as
providências já determinadas, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção.
Porventura inerte, intime-se pessoalmente (§ 1° do art. 267. C.P.C).
D -se. Serra/ES, 14/03/2013. LETICIA NUNES BARRETO, JUÍZA DE DIREITO.
5 - 0005986-79.2006.8.08.0048 (048.06.005986-1) - Arrolamento Comum
Inventariante: GISELE ALVES DE MOURA
Inventariado: GERALDO SIMPLICIO DE MOURA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008128/ES - JOSE CELSO RAMOS
Intime-se para vista dos autos, no prazo legal.
6 - 0027114-05.1999.8.08.0048 (048.98.027114-1) - Arrolamento de Bens
Requerente: NILDA VANETTI
Requerido: ESPOLIO DE ALBERTO FIGUEIREDO JUNIOR
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18190/ES - HENRIQUE LEAL BORBA DIETRICH
Intime-se para comparecer no Cartório e retirar a 2ª via do formal de partilha.
Edição nº 4480
DJ. ESPÍRITO SANTO
GIOVANI DEMONEL DE LIMA
CHEFE DE SECRETARIA
-************PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SERRA - FAZENDA PUBL ESTADUAL/REG PÚBLICO/MEIO AMBIENTE
JUIZ DE DIREITO: DRº RODRIGO FERREIRA MIRANDA
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DRº CLAUDIA TORRES SASSO
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: CARMEN DEA DOS SANTOS BASILIO
Lista: 0040/2013
1 - 0020411-77.2007.8.08.0048 (048.07.020411-9) - Procedimento Ordinário
Requerente: VAMTEC SA
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007582/ES - CARLA GUSMAN ZOUAIN
Advogado(a): 16632/ES - JAIR CORTEZ MONTOVANI FILHO
Para tomar ciência do despacho:
PROCESSO N. 048.07.020411-9 D E S P A C H O Expedida a requisição para
pagamento, não há mais nenhum ato a ser praticado por este Juízo, a não ser esperar a
comunicação do pagamento feita pelo órgão competente, para após extinguir a presente
execução. Aguarde-se, portanto, dando ciência dos termos deste às partes. Serra-ES.,
04 de fevereiro de 2013. RODRIGO FERREIRA MIRANDA Juiz de Direito
2 - 0000064-57.2006.8.08.0048 (048.06.000064-2) - Procedimento Ordinário
Requerente: COMPANHIA ESPIRITO SANTENSE DE SANEAMENTO - CESAN
Requerido: SOBRITA INDUSTRIAL S.A
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10798/ES - FRANCINE FAVARATO LIBERATO
Advogado(a): 225A/ES - FRANCISCO ANTONIO CARDOSO FERREIRA
Para tomar ciência do despacho:
PROCESSO N. 048.06.000064-2 D E S P A C H O 1) Retifique-se a autuação. 2)
Recebo a apelação de fls. 380-392 em apenas em seu efeito devolutivo (art. 28, Decretolei 3.365/1941), eis que presentes os pressupostos recursais intrínsecos e extrínsecos. 3)
Intime-se a apelada, para querendo, oferecer as contrarrazões, no prazo de 15 (quinze)
dias. 4) Decorrido o prazo acima, e havendo ou não a apresentação das contrarrazões,
remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça. Serra, 1º de fevereiro de 2013. RODRIGO
FERREIRA MIRANDA Juiz de Direito
3 - 0031577-67.2011.8.08.0048 (048.11.031577-6) - Indenizatória
Requerente: JOAO BATISTA LIMA DA SILVA
Requerido: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 009602/ES - MAIRA CAMPANA SOUTO GAMA
Para tomar ciência da decisão:
Recebo o recurso de apelação (fls. 233-246), em seus efeitos devolutivo e suspensivo, eis
que presentes seus pressupostos recursais intrínsecos e extrínsecos. Intime-se o apelado
para, no prazo legal, querendo, apresentar suas contrarrazões. Após, remetam-se os autos
ao Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, com as nossas homenagens.
SERRA, 20 DE MARÇO DE 2013
GLEICE NEVES
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL
-************PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SERRA - 2ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE
JUIZ DE DIREITO: DRº JANETE PANTALEAO ALVES
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DRº ABIGAIL TEIXEIRA
CHEFE DE SECRETARIA: GIOVANI DEMONEL DE LIMA
Lista: 0005/2013
1 - 0002085-70.2013.8.08.0012 - Processo de Apuração de Ato Infracional
Requerente: M.P.E.
Requerido: B.L.D.S. e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15651/ES - EDMAR SANTOS DE SOUZA
DA REDESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA PARA O DIA 25/03/2013, ÀS 13:30 H.
SERRA, 20 DE MARÇO DE 2013
4 - 0005835-45.2008.8.08.0048 (048.08.005835-6) - Indenizatória
Requerente: ERIVELTON BARBOSA DA CONCEICAO
Requerido: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 000494A/ES - CARLOS MAGNO DE JESUS VERISSIMO
Advogado(a): 12941/ES - DAX WALLACE XAVIER SIQUEIRA
Advogado(a): 11157/ES - PERICLES FERREIRA DE ALMEIDA
Para tomar ciência da decisão:
Diante do exposto, dou como compensado o crédito que o Estado do Espírito Santo
possui em relação ao Dr. Carlos Magno de Jesus Veríssimo, devendo este (crédito) ser
deduzido do crédito que ele (Dr. Carlos Magno de Jesus Veríssimo) possui com o Estado
do Espírito Santo e, por conseguinte, declaro extinta a obrigação do advogado. Intimemse. Ocorrida a preclusão recursal, remetam-se os autos à contadoria, para apurar o valor
efetivamente devido, abatendo-se o valor compensado relativo aos honorários
advocatícios a fim de expedir o precatório. Serra, 05 de fevereiro de 2013. RODRIGO
FERREIRA MIRANDA Juiz de Direito
5 - 0002338-47.2013.8.08.0048 - Cautelar Inominada
Requerente: DISTRIBUIDORA PIRACICABA LTDA ME
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11259/ES - CAIO VINICIUS KUSTER CUNHA
Para tomar ciência da decisão:
Ante o exposto, por não vislumbrar prova inequívoca e verossimilhança nas alegações da
134
Sexta-Feira
22 de março de 2013
requerente, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Intime-se. Cite-se o
requerido. Serra, 05 de fevereiro de 2013. RODRIGO FERREIRA MIRANDA Juiz de
Direito
6 - 0004251-50.2002.8.08.0048 (048.02.004251-0) - Procedimento Ordinário
Requerente: NEWFARMA HOSPITALAR LTDA-MEE/EPPE
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Edição nº 4480
DJ. ESPÍRITO SANTO
na posse definitiva do bem mencionado na exordial, declarando ainda a rescisão
contratual, estando a requerente autorizada a transferir o bem para o seu nome.
5 - 0000932-58.2008.8.08.0050 (050.08.000932-2) - Busca e Apreensão em Alienação
Fiduciária
Requerente: BANCO FINASA S/A
Requerido: IANDRA PINTO COITINHO
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12306/ES - CEZAR PONTES CLARK
Para tomar ciência do despacho:
PROCESSO N. 048.02.004251-0 D E S P A C H O Defiro o pedido de vista
formulado à fl. 425, devendo o exequente, por meio de seu patrono, retirar os autos em
cartório, pessoalmente ou por pessoa devidamente cadastrada. Serra-ES., 01 de fevereiro
de 2013. RODRIGO FERREIRA MIRANDA Juiz de Direito
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008432/ES - ANA CLAUDIA SILVEIRA CALASANS DOS SANTOS
Advogado(a): 13470/ES - ANDRE JOAO DE AMORIM PINA
Para tomar ciência da sentença:
Isto posto, JULGO EXTINTO o processo, na forma do art. 267, inciso II do Código de
Processo Civil.
SERRA, 20 DE MARÇO DE 2013
6 - 0003542-91.2011.8.08.0050 (050.11.003542-0) - Busca e Apreensão em Alienação
Fiduciária
Requerente: BANCO MERCEDES-BENS DO BRASIL S.A
Requerido: PATAGONIA TRANSPORTE INTERNACIONAL LTDA
CARMEN DEA DOS SANTOS BASILIO
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13621/ES - NELSON PASCHOALOTTO
Para tomar ciência do despacho:
JUÍZO DE VIANA ENTRÂNCIA ESPECIAL
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VIANA - VARA CÍVEL E COMERCIAL
JUIZ DE DIREITO: DRº ARION MERGAR
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: MARCUS BENATTI ANTONINI
RANGEL PIMENTEL
Lista: 0014/2013
1- Diante do que consta às fls. 50/51 dos autos, manifeste-se o requerente sobre a petição
de fls. 54/57, requerendo o que entender de direito.2-Diligencie-se.
7 - 0016421-96.2012.8.08.0050 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: B.V. FINANCEIRA S.A C.F.I
Requerido: ZILDA KLEIN
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19075/ES - DANIEL RUAS DE SOUZA
PARA TOMAR CIÊNCIA DA CERTIDÃO EXPEDIDA PELO SR OFICIAL DE
JUSTIÇA ÀS FLS.26V.
1 - 0005453-12.2009.8.08.0050 (050.09.005453-2) - Busca e Apreensão em Alienação
Fiduciária
Requerente: BANCO FINASA S. A.
Requerido: RAFAEL GRIPA GONÇALVES
8 - 0004442-16.2007.8.08.0050 (050.07.004442-0) - Usucapião
Requerente: LUIZ GONZAGA MARCHESI e outros
Requerido: AUGUSTO VIEIRA MACHADO e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14348/ES - VALMIR SOUZA TRINDADE
Para tomar ciência da sentença:
Isto posto, JULGO EXTINTO o processo, na forma do art. 267, inciso II do Código de
Processo Civil.
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12192/ES - CHRISTINE ROCHA MOREIRA SANTOS
Advogado(a): 002622/ES - JOSE ALEXANDER BASTOS DYNA
Para tomar ciência da decisão:
Isto posto, conheço dos embargos de declaração, mas os rejeito, por entender que a
decisão de fls. 190 dos autos, não padece de qualquer vício, a que alude o embargante.
2 - 0004038-91.2009.8.08.0050 (050.09.004038-2) - Busca e Apreensão em Alienação
Fiduciária
Requerente: FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS
NÃO-PADRONIZA
Requerido: JOAQUIM NEVES DA SILVA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11152/ES - GUSTAVO DE GOUVEIA FERREIRA DOS SANTOS
Para tomar ciência da sentença:
Isto posto, JULGO EXTINTO o processo, na forma do art. 267, inciso II do Código de
Processo Civil.
3 - 0000146-77.2009.8.08.0050 (050.09.000146-7) - Busca e Apreensão em Alienação
Fiduciária
Requerente: BANCO FINASA S/A
Requerido: ADRIANO ALVES DE SOUZA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14921/ES - DANIELA GONCALVES DIAS
Para tomar ciência da sentença:
Isto posto, JULGO EXTINTO o processo, na forma do art. 267, inciso II do Código de
Processo Civil.
4 - 0016409-82.2012.8.08.0050 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: B.V. FINANCEIRA S.A C.F.I.
Requerido: LOURIVALDO RIBEIRO DE SOUZA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19075/ES - DANIEL RUAS DE SOUZA
Para tomar ciência da sentença:
Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido, na forma do art. 269, I do CPC,
confirmando os efeitos da liminar ao seu tempo concedida, reintegrando a parte autora
9 - 0002504-15.2009.8.08.0050 (050.09.002504-5) - Obrigação de Fazer
Requerente: HERCY ANHOLETE e outros
Requerido: ANA ROSA VIEIRA ANHOLETE e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 006518/ES - JEFFERSON APARICIO CAMPANA
Advogado(a): 13823/ES - RAIMUNDO NONATO NERES
Advogado(a): 15041/ES - RODRIGO SILVA MACHADO
Advogado(a): 7597/ES - WELITON ALVES DE ABREU
Para tomar ciência do despacho:
Processo n.º 050.09.002504-5 DESPACHO VISTOS EM INSPEÇÃO. 1- Intimemse as partes para apresentarem suas alegações finais, em 10 (dez) dias. 2- Diligencie-se.
Viana-ES, 13 de agosto de 2012. ARION MERGÁR Juiz de Direito
10 - 0003150-88.2010.8.08.0050 (050.10.003150-4) - Cautelar
Requerente: HERCY ANHOLETE e outros
Requerido: ANA ROSA VIEIRA ANHOLETE e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 006518/ES - JEFFERSON APARICIO CAMPANA
Advogado(a): 13823/ES - RAIMUNDO NONATO NERES
Advogado(a): 15041/ES - RODRIGO SILVA MACHADO
Advogado(a): 7597/ES - WELITON ALVES DE ABREU
Para tomar ciência do despacho:
Processo n.º 050.10.003150-4 D E S P A C H O VISTOS EM INSPEÇÃO. 1Intimem-se as partes para, em 10 (dez) dias, dizerem se pretendem a produção de provas,
devendo especificá-las e justificá-las. 2- Diligencie-se. Viana-ES, 13 de agosto de 2012.
ARION MERGÁR Juiz de Direito
11 - 0004522-72.2010.8.08.0050 (050.10.004522-3) - Revisão Contratual
Requerente: ANA MARIA PEREIRA RAMOS
135
Sexta-Feira
22 de março de 2013
Requerido: BANCO DO BRASIL S/A
DJ. ESPÍRITO SANTO
Civil, sendo necessário o expresso consentimento da parte contrária. Ausente a
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18602/ES - JULIO ZINI DE SOUZA
Advogado(a): 18263/ES - RUSLLANY FARIA PICOLI SPERANDIO
PARA POSTULAREM AS PROVAS QUE DESEJAM, EM 10 (DEZ) DIAS.
12 - 0000771-19.2006.8.08.0050 (050.06.000771-8) - Prestação de Contas - Exigidas
Requerente: S E V REPRESENTACOES LTDA
Requerido: INDUSTRIA DE MASSAS ALIMENTICIAS VILLONI LTDA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 107236/MG - JOSÉ CARLOS COSTA
Advogado(a): 281a/ES - NELSON GERALDO ROCHA
Para tomar ciência da sentença:
Isto posto, JULGO EXTINTO o processo, na forma do art. 267, inciso II do Código de
Processo Civil.
13 - 0800848-97.2003.8.08.0050 (050.04.001439-6) - Depósito
Requerente: 'FINÁUSTRIA - CIA DE CREDITO FIN. E INVESTIMENTO
Requerido: JOSE LUIS RANGEL SILVA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17172/ES - LIVIA MARTINS GRIJO
PAEA CIÊNCIA DO R DESPACHO DE FLS 164, BEM COMO DOCUMENTO DE
FLS. 165.
14 - 0001800-65.2010.8.08.0050 (050.10.001800-6) - Exceção de Incompetência
Requerente: ADJARSON TARGINO MOREIRA DIONISIO
Requerido: BANCO ABN AMRO REAL S A e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 001576/ES - CLENILTON DE ABREU PIMENTEL
Advogado(a): 18602/ES - JULIO ZINI DE SOUZA
Para tomar ciência do despacho:
Processon.º050.10.001800-6
DESPACHO VISTO EM INSPEÇÃO. 1- A existência ou não de conexão entre as
ações de Busca e Apreensão e Consignação em Pagamento já foi objeto de análise da
decisão de fls. 41/45, motivo pelo qual indefiro o pedido de fls. 48/49. 2- Cumpra-se
integralmente a decisão de fls. 41/45. 3- Diligencie-se. Viana-ES, 10 de agosto de 2012.
ARION MERGÁR Juiz de Direito
15 - 0000548-27.2010.8.08.0050 (050.10.000548-2) - Consignação em Pagamento
Consignante: ADJARSON TARGINO MOREIRA DIONISIO
Consignado: BANCO PANAMERICANO S/A
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 91811/MG - MAURICIO COIMBRA GUILHERME FERREIRA
Advogado(a): 000405A/ES - ROSANE ARENA MUNIZ
Para tomar ciência do despacho:
Processo n.º 050.10.000548-2 D E S P A C H O VISTOS EM INSPEÇÃO. 1Regularizar a numeração dos autos a partir das fls. 70. 2- Indefiro o pedido de fls. 71,
pois a sucessão processual nesta hipótese somente deve ser admitida quando observada a
regra do art. 42, §1º, do CPC, segundo a qual a substituição em juízo do
cedente pelo cessionário exige o consentimento da parte contrária. Além disso, o art.
290 do Código Civil
estabelece como requisito de eficácia da cessão de
crédito a notificação do devedor. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE
BUSCA E APREENSÃO PELO DECRETO 911/69 COVERTIDA EM AÇÃO DE
DEPOSITO. CESSÃO DE CREDITO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL DO PÓLO
ATIVO DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1 - Não cabe substituição processual pelo
cessionário, no curso do processo, segundo o artigo 42 do CPC, podendo,
entretanto, intervir no feito, assistindo o cedente, nos termos de seu §2º. 2 - Nesse
sentido, prejuízo algum advira a cessionaria, vez e permitida sua participação no feito
como assistente do banco cedente, hipótese em que atuara como auxiliar da parte
principal, exercendo os mesmos poderes e sujeitando-se aos mesmos ônus desta. Agravo
improvido. (TJGO; AI 71316-3/180; Goiânia; Rel. Des. Carlos Escher; DJGO
23/06/2009; Pág. 308) (destaquei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO
MONOCRÁTICA. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE BUSCA E
APREENSÃO. CESSÃO DE CRÉDITOS DO BANCO SANTANDER
MERIDIONAL À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. SUBSTITUIÇÃO
PROCESSUAL.
IMPOSSIBILIDADE.
AUSÊNCIA
DA
NECESSÁRIA
CONCORDÂNCIA DA PARTE CONTRÁRIA. INTELIGÊNCIA DO §1º DO
ART. 42 DO CDIGO DE PROCESSO CIVIL.
Em face do
princípio da estabilidade subjetiva da lide, a mera cessão de crédito, quando ainda litigiosa
a coisa, não gera, de per si, a substituição de parte no transcurso da lide, pois que "a
alienação da coisa ou do direito litigioso, a título particular, por ato entre vivos,
não altera a legitimidade das partes" -
Edição nº 4480
Art. 42 do Cdigo de Processo
anuência da parte adversa, e não tendo havido, por conseguinte, a sucessão processual,
não há como autorizar a sucessão processual pleiteada. AGRAVO DE INSTRUMENTO
AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO, POR DECISÃO MONOCRÁTICA DO
RELATOR. (TJRS; AI 70027895853; Uruguaiana; Décima Oitava Câmara Cível; Rel.
Des. Pedro Celso Dal Prá; Julg. 16/12/2008; DOERS 07/01/2009; Pág. 78) (destaquei)
3 - Cumpra-se o despacho de fls. 70. 4- Diligencie-se. Viana-ES, 10 de agosto de 2012.
ARION MERGÁR Juiz de Direito
16 - 0001272-31.2010.8.08.0050 (050.10.001272-8) - Busca e Apreensão em Alienação
Fiduciária
Requerente: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A
Requerido: ADJARSON TARGINO MOREIRA DIONISIO
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7818/ES - DIOGO MARTINS
PARA CIÊNCIA DO R DESPACHO DE FLS 54, BEM COMO APRESENTAR
RÉPLICA À CONTESTAÇÃO.
17 - 0002608-07.2009.8.08.0050 (050.09.002608-4) - Embargos à Execução
Embargante: GUSTAVO DEZAN LIMA e outros
Embargado: BANESTES S/A - BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15922/ES - LEONARDO DEZAN LIMA
Para tomar ciência da sentença:
Isto posto, determino o cancelamento da distribuição, nos termos do art. 257 do Código
e Processo Civil.
18 - 0800717-59.2002.8.08.0050 (050.02.000748-5) - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: MILA TRANSPORTES LTDA
Executado: NOVOPLASTIC DO BRASIL LTDA.
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9100/ES - CELIO DE CARVALHO CAVALCANTI NETO
Advogado(a): 12196/ES - VITOR BARBOSA DE OLIVEIRA
Para tomar ciência da sentença:
Isto posto, JULGO EXTINTO o processo, na forma do art. 267, inciso III do Código de
Processo Civil.
19 - 0000997-14.2012.8.08.0050 (050.12.000997-7) - Reintegração / Manutenção de
Posse
Requerente: SANTANDER LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL
Requerido: DIONE DA SILVA AUGUSTO
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7818/ES - DIOGO DE SOUZA MARTINS
Para tomar ciência da sentença:
Isto posto, JULGO EXTINTO o processo, na forma do art. 267, inciso VIII do Código
de Processo Civil.
20 - 0000176-10.2012.8.08.0050 (050.12.000176-8) - Consignação em Pagamento
Autor: BRENO GENU FANTIN
Réu: BANCO ITAUCARD S A
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14536/ES - LUIZ MAURO MOYSES JUNIOR
Advogado(a): 108911/SP - NELSON PASCHOALOTTO
Para tomar ciência da sentença:
Diante do exposto, homologo o acordo de fls. 134/136 e, JULGO EXTINTO o
processo, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil.
21 - 0002786-24.2007.8.08.0050 (050.07.002786-2) - Ordinária
Requerente: ADEMIR SIMPRICIO TEODORO
Requerido: FARMACIAS SANTA LUCIA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 5875/ES - CARLOS AUGUSTO DA MOTTA LEAL
Advogado(a): 7722/ES - LEONARDO LAGE DA MATTA
Advogado(a): 005961/ES - WAGNER ANTONIO CAMPANA
Para tomar ciência do despacho:
VISTOS EM INSPEÇÃO.
1- Recebo a apelação de fls. 266/283, nos seus efeitos legais.
2- Intime-se a parte apelada, por seu advogado, para apresentar, no prazo legal, suas
contrarrazões.
3- Em seguida, lavre-se a certidão pertinente e remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal
de Justiça, com as nossas homenagens.
4- Intimem-se.
136
Sexta-Feira
22 de março de 2013
5- Diligencie-se.
Edição nº 4480
DJ. ESPÍRITO SANTO
AUTOR: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ACUSADO: ATTILA MENDES E SILVA JUNIOR - ATUALMENTE EM
LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.
VIANA, 20 DE MARÇO DE 2013
MARCUS BENATTI ANTONINI RANGEL PIMENTEL
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL
-************ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
PRIMEIRA VARA CRIMINAL DE VIANA
COMARCA DA CAPITAL
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA
60 (SESSENTA) DIAS
Nº DO PROCESSO:001984-21.2010.8.08.0050
AÇÃO: PENAL PÚBLICA COMUM
AUTOR: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ACUSADO:GILMAR CARREIRA DA SILVA- BRASILEIRO, SOLTEIRO,
NATURAL DE VILA VELHA /ES, NASCIDO AOS 16/06/1988, FILHO DE OSIAS
CARREIRO DA SILVA E MARIA DA CONCEIÇÃO, ATUALMENTE EM LUGAR
INCERTO E NÃO SABIDO.
ACUSADO: WINDSON LENON DE ALMEIDA - BRASILEIRO,CONVIVENTE,
NATURAL DA SERRA/ES, NASCIDO EM 24/03/1991, FILHO DE JÉFERSON
APARECIDO DE ALMEIDA E VERA LUCIA TEIXEIRA DE ALMEIDA,
ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.
A DRª ANA AMÉLIA BEZERRA RÊGO MMª. JUÍZA DE
DIREITO DA VIANA - 1ª VARA CRIMINAL DO ESTADO
DO ESPÍRITO SANTO, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA
LEI, ETC.
FINALIDADE
DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM
QUE FICA(M) DEVIDAMENTE INTIMADO(S) O(S) ACUSADO(S) ACIMA
QUALIFICADOS, DE TODOS OS TERMOS DA SENTENÇA DE FLS. 80/82 DOS
AUTOS DO PROCESSO EM REFERÊNCIA.
SENTENÇA
DIANTE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO
PUNITIVA ESTATAL CONTIDA NA DENÚNCIA E CONDENO OS ACUSADOS
ATTILA MENDES E SILVA JÚNIOR, DEVIDAMENTE QUALIFICADOS NOS
AUTOS, NAS PENAS DO ARTIGO 306, DE LEI 9.503/97. (...) DIANTE DO
EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL E
CONDENO ÁTILA MENDES E SILVA JÚNIOR, QUALIFICADO NOS AUTOS,
NAS PENAS DO ARTIGO 306 DA LEI 9.503/97.
ADVERTÊNCIAS
O(S) ACUSADO(S), TERÁ(ÃO) 05 (CINCO) DIAS PARA, QUERENDO,
APRESENTAR RECURSO, APÓS O PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS A
CONTAR DA PUBLICAÇÃO DO PRESENTE EDITAL
E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS, O
PRESENTE EDITAL VAI AFIXADO NO FÓRUM, LUGAR DE COSTUME E
PUBLICADO NA FORMA DA LEI.
VIANA-ES, 20/03/2013
O EXMO. SR. DR. ANA AMÉLIA BEZERRA RÊGO MM. JUIZ(A)
DE DIREITO DA VIANA - 1ª VARA CRIMINAL DO ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI, ETC.
FINALIDADE
DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL
VIREM QUE FICA(M) DEVIDAMENTE INTIMADO(S) O(S) ACUSADO(S)
ACIMA QUALIFICADOS, DE TODOS OS TERMOS DA SENTENÇA DE FLS.
405 A 415 DOS AUTOS DO PROCESSO EM REFERÊNCIA.
SENTENÇA DIANTE DE TODO O EXPOSTO, JUGO
PROCEDENTE EM PARTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL CONTIDA NA
DENÚNCIA PARA CONDENAR DANIEL SANTANA DOS SANTOS, NAS IRAS
DOS ARTIGOS 33 E 35 DA LEI 11.343/06; GILMAR CARREIRA DA SILVA, NAS
SANÇÕES DO ARTIGO 33 E 35 DA LEI 11.343/06 E ARTI 12, DA LEI 10.826/03;
WINDSON LENON DE ALMEIDA, NAS IRAS DOS ARTIGOS 33 E 35 DA LEI
11.343/06 E CRISTIANE PATROCÍNIO DA SILVVA NAS SANÇÕES DO ARTIGO
35, DA LEI 11.343/06.
ADVERTÊNCIAS - O(S) ACUSADO(S) TERÁ(ÃO) 05 (CINCO) DIAS
PARA, QUERENDO, APRESENTAR RECURSO, APÓS O PRAZO DE 60
(SESSENTA) DIAS A CONTAR DA PUBLICAÇÃO DO PRESENTE EDITAL.
E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS, O
PRESENTE EDITAL VAI AFIXADO NO FÓRUM, LUGAR DE COSTUME E
PUBLICADO NA FORMA DA LEI.
ANALISTA JUDICIÁRIO II
AUT. PELO ART. 60 DO CÓDIGO DE NORMAS
JUÍZO DE VILA VELHA ENTRÂNCIA ESPECIAL
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VILA VELHA - 5ª VARA CÍVEL
JUIZ DE DIREITO: DRº MOACYR CALDONAZZI DE FIGUEIREDO
CORTES
CHEFE DE SECRETARIA: WANDIRA LIMA DE SOUZA CISNEROS
Lista: 0010/2013
1 - 0006675-89.2011.8.08.0035 (035.11.006675-6) - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANCO BRADESCO S/A
Executado: DILMA RODRIGUES FARIA e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8626/ES - WANDERSON CORDEIRO CARVALHO
PARA CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS 54 E DOCUMENTO FLS 55.
VIANA-ES,20/03/2013
LUIZ ALBERTO MARTINS JUNIOR
ANALISTA JUDICIÁRIO(A) ESPECIAL
AUT. PELO ART. 60 DO CÓDIGO DE NORMAS
-************-
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
VIANA - 1ª VARA CRIMINAL
FÓRUM OLIVAL PIMENTEL
RUA MAJOR DOMINGOS VICENTE, 70 - CENTRO - VIANA - ES - CEP:
29135-000
TELEFONE(S): 3255-9103 / 3255-9127
EMAIL: [email protected]
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA
60 (SESSENTA) DIAS
Nº DO PROCESSO: 050.10.000013-7
AÇÃO: PENAL PÚBLICA COMUM
QUE DETERMINA VISTA AO AUTOR ,DO ENDEREÇO OBTIDO ATRAVÉS
DO INFOSEG.
2 - 0017020-85.2009.8.08.0035 (035.09.017020-6) - Reintegração / Manutenção de
Posse
Requerente: REAL LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A
Requerido: CARLOS ABERTO GOMES MAGALHAES
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12139/ES - ANA MARIA BRAGA ARAUJO
PARA CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS 103.
CUJO O TEOR É O SEGUINTE: Recebo a Apelação de fls 88/102 em ambos os
efeitos .
VISTA AO APELADO.
3 - 0015833-76.2008.8.08.0035 (035.08.015833-6) - Monitória
Requerente: FUNDACAO NOVO MILENIO
Requerido: MARCELO COSTA OPAZO e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11672/ES - LUIS EDUARDO LISBOA CORREA
PARA CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 99, E DOCUMENTOS DE FLS 100/101.
QUE DETERMINA VISTA AO AUTOR, DO ENDEREÇO OBTIDO ATRAVÉS
137
Sexta-Feira
22 de março de 2013
DO INFOSEG.
Edição nº 4480
DJ. ESPÍRITO SANTO
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9100/ES - CELIO DE CARVALHO CAVALCANTI NETO
PARA CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS . 75.
QUE DETERMINA VISTA AO AUTOR DA CONTESTAÇÃO E DOCUMENTOS
APRESENTADOS.
Advogado(a): 118400/RJ - MARCELLE GOMES DA CRUZ
Para tomar ciência da sentença:
Ante ao exposto, e demais elementos dos autos, JULGO PROCEDENTE o pleito
autoral, para desconstituir a duplicata mercantil de nº1824/1824 e, via de conseqüência,
declarar indevidas as obrigações nela estabelecida, confirmando a medida liminar deferida
às fls. 133/136. Declaro, ainda, extinto o processo com resolução do mérito, nos termos
do art. 269, inc. I, 1ª parte, do Código de Processo Civil. Condeno o primeiro requerido
ao pagamento de indenização a título de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil
reais), bem como ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios os quais
fixo em 10% do valor da condenação. Condeno o autor ao pagamento dos honorários
advotatícios, em favor do BANCO DO BRASIL S/A, excluído da lide, que fixo em 10%
sobre o valor da causa. P. R. I.
5 - 0005199-79.2012.8.08.0035 (035.12.005199-6) - Usucapião
Requerente: ANA PAULA FLOR DE SOUZA
Requerido: MORADA INTERLAGOS CONSTRUCAO E PLANEJAMENTO
URBANO LTDA e outros
12 - 0024087-04.2009.8.08.0035 (035.09.024087-6) - Execução de Título
Extrajudicial
Exequente: BANCO BRADESCO S.A
Executado: MARCO ANTONIO RODRIGUES FEITOSA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 004761/ES - NEI LEAL DE OLIVEIRA
PARA CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 72.
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16068/ES - MARCELA GRIJO LIMA CORREA
Para tomar ciência da sentença:
Homologo para que produza seus devidos e legais efeitos, o acordo de fls. 15/17 dos
autos. Julgo, em conseqüência, extinto o processo, com resolução de mérito, com
fundamento no artigo 269, III, do Código de Processo Civil. Custas processuais
remanescentes se houverem, pelo executado. Honorários advocatícios deverão ser pagos
da forma estipulada pelo acordo firmado entre as partes. P. R. I. Transitado esta em
julgado, arquive-se.
4 - 0020233-31.2011.8.08.0035 (035.11.020233-6) - Declaratória
Requerente: NACIONAL CONFECCOES LTDA ME
Requerido: CASTRO E SILVA LTDA e outros
QUE DETERMINA A MANIFESTAÇÃO DA PETIÇÃO E DOCUMENTOS DE
FLS 26/69.
6 - 0001629-85.2012.8.08.0035 (035.12.001629-6) - Consignação em Pagamento
Consignante: MARCOS SALVADOR DE SOUZA
Consignado: BV FINANCEIRA S A
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 002821/ES - JOAO HERNANI MIRANDA GIURIZATTO
Para tomar ciência da sentença:
Ante o exposto, tem-se que o litígio aqui posto em julgamento carece de interesse
processual, motivo pelo qual julgo EXTINTO O FEITO, sem resolução de mérito, nos
termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil. Condeno o requerente ao
pagamento das custas processuais remanescentes, se houverem. Suspendo a cobrança de
tal verba por estar o autor amparado pelo benefício da Assitência Judiciária Gratuita.
Expeça-se Alvará em favor do requerente dos depósitos realizados às fls. 46/50. P. R. I.
7 - 0001784-25.2011.8.08.0035 (035.11.001784-1) - Ordinária
Requerente: YLDEIA FERREIRA
Requerido: GALWAN CONSTRUTURA E INCORPORADORA LTDA e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17673/ES - HELDER JOHNSON DE OLIVEIRA MELLO
Advogado(a): 009221/ES - LUIZ FABIANO PENEDO PREZOTTI
PARA CIÊNCIA DO OFÍCIO DE FLS 296 DE Nº 162/2013.
8 - 0025523-27.2011.8.08.0035 (035.11.025523-5) - Indenizatória
Requerente: JULIO BRAGA e outros
Requerido: PADUA CONSTRUTORA LTDA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11672/ES - LUIS EDUARDO LISBOA CORREA
PARA CIÊNCIA DO DESPACHO DE 113.
QUE DETERMINA VISTA AO AUTOR DA CERTIDÃO DE FLS 109 VERSO.
9 - 0004250-94.2008.8.08.0035 (035.08.004250-6) - Revisional
Requerente: JOAO VIEIRA
Requerido: BANCO ITAU SA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15875/ES - NELIZA SCOPEL PICOLI
PARA RECEBER O ALVARÁ.
10 - 0016942-86.2012.8.08.0035 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BV FINANCEIRA S/A CREDITO, FINACIAMENTO E
INVESTIMENTO
Requerido: ADELSON ROSA PEREIRA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16862/ES - GIULIO ALVARENGA REALE
PARA CiÊNCIA DA CERTIDÃO DE FLS .28.
11 - 0009215-52.2007.8.08.0035 (035.07.009215-6) - Ordinária
Requerente: AUTO SERVICO FAE LTDA
Requerido: SYSGED COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 009079/ES - JOSE OLEOMAR SARAIVA JUNIOR
13 - 0013453-80.2008.8.08.0035 (035.08.013453-5) - Cobrança
Requerente: UNIAÇO INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECÇOES LTDA
Requerido: FABIO POTON FURIERI
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17186/ES - FABRICIO DOS SANTOS ARAUJO
Para tomar ciência da sentença:
Assim, com base no artigo 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil, julgo extinto o
processo sem julgamento do mérito, face à desistência da ação. Defiro o
desentranhamento dos documentos solicitados mediante substituição por cópia. P. R. I.
Transitado esta em julgado, arquive-se.
14 - 0020123-37.2008.8.08.0035 (035.08.020123-5) - Busca e Apreensão em Alienação
Fiduciária
Requerente: DACASA FINANCEIRA S/A
Requerido: JOSE RAIMUNDO DE ARAUJO
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17172/ES - LIVIA MARTINS GRIJO
PARA CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS 77.
15 - 0008099-35.2012.8.08.0035 (035.12.008099-5) - Procedimento Ordinário
Requerente: ESPOLIO DE BASILIO DIAS DE FIQUEIRA
Requerido: ELY FERREIRA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12284/ES - BRUNO JOSE CALMON DU PIN TRISTAO GUZANSKY
Advogado(a): 008258/ES - MARCUS FELIPE BOTELHO PEREIRA
Para tomar ciência da sentença:
Homologo para que produza seus devidos e legais efeitos, o acordo de fls. 46/47 dos
autos. Julgo, em consequência, extinto o processo, com resolução de mérito, com
fundamento no artigo 269, III, do Código de Processo Civil. Custas processuais
remanescentes se houverem, pelo requerente. Honorários advocatícios deverão ser pagos
da forma estipulada pelo acordo firmado entre as partes. P. R. I. Transitado esta em
julgado, arquive-se.
16 - 0015314-67.2009.8.08.0035 (035.09.015314-5) - Monitória
Requerente: PINTER TINTAS COMERCIO INDUSTRIA MATERIAL DE
CONSTRUÇÃO LTDA
Requerido: MARIA CRISTINA DA COSTA FERREIRA e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12206/ES - ANDRE FERNANDES FERREIRA
Advogado(a): 12679/ES - WALTER GOMES FERREIRA JUNIOR
Para tomar ciência da decisão:
Assim, tendo a executada demonstrado que o valor bloqueado é referente a pensão
alimentícia, deferio o pedido de fls. 65 para que se proceda o desbloqueio dos valores
bloqueados às fls. 58. Intimem-se. Diligencie-se.
17 - 0098308-21.2010.8.08.0035 (035.10.098308-5) - Monitória
Requerente: HOSPITAL SANTA MONICA LTDA
Requerido: VITA SAUDE ADMINSTRAÇÃO HOSPITALAR DE SISTEMAS DE
SAÚDE
138
Sexta-Feira
22 de março de 2013
Edição nº 4480
DJ. ESPÍRITO SANTO
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11061/ES - CARLOS EDUARDO RIVERO ARAUJO SILVA
PARA CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS 79, VERSO.
Intime-se o devedor para efetuar o pagamentodo
débito em 15 ( quinze) dias, sob pena de acrésmo da
multa de 10%, nos termos do artigo 475-J do CPC.
18 - 0022994-06.2009.8.08.0035 (035.09.022994-5) - Obrigação de Fazer
Requerente: MARCOS ANTONIO DE OLIVEIRA
Requerido: UNIMED VITORIA
25 - 0001288-64.2009.8.08.0035 (035.09.001288-7) - Consignação em Pagamento
Consignante: BRUNO CARLOS OLIVEIRA
Consignado: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10371/ES - GUSTAVO SICILIANO CANTISANO
Advogado(a): 005992/ES - SEBASTIAO RODRIGUES PINHEIRO
Para tomar ciência da decisão:
Ante ao exposto, acolho os presentes Embargos de Declaração para acrescentar ao
comando sentencial o que segue: Revogo a medida liminar deferida às fls. 22/24.
Intimem-se. Diligencie-se.
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 001576/ES - CLENILTON DE ABREU PIMENTEL
Advogado(a): 151056s/RJ - MAURICIO COIMBRA GUILHERME FERREIRA
Para tomar ciência da sentença:
Ante ao exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pleito autoral, extinguindo o feito nos
termos do artigo 269, inciso I, segunda parte do CPC. Condeno o requerente ao
pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o
valor da causa. Entretanto, suspendo a cobrança de tal verba por estar o autor sob o
amparo do benefício da assistência judiciária gratuita P.R.I Transitada esta em julgado,
arquive-se.
19 - 0024073-15.2012.8.08.0035 - Indenizatória
Requerente: ARGENTINO FERREIRA LIMA
Requerido: WELLINTON BUENO COSTA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10409/ES - CARLA FERNANDA DE PAULA SILVA
PARA REPLICAR A CONTESTAÇÃO DE FLS 42.
20 - 0017491-33.2011.8.08.0035 (035.11.017491-5) - Revisão Contratual
Requerente: IVANILDES MORAES DE MATOS
Requerido: BANCO ITAUCARD S.A
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14607/ES - FELIPE MIRANDA DE BRITO
Advogado(a): 18431 /ES - KATTYARA LEAL DELFINO LUCIO
Para tomar ciência da sentença:
tem-se que o litígio aqui posto em julgamento carece de objeto, motivo pelo qual julgo
EXTINTO O FEITO, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 267, inciso VI, do
Código de Processo Civil. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e
honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa. Entretanto, suspendo a
cobrança de tais verbas por estar a autora amparada pelo benefício da assistência
judiciária gratuita. Expeça-se alvará em favor da autora do valor depositado às fls. 39. P.
R. I. Transitado esta em julgado, arquive-se, observadas as formalidades legais.
21 - 0005500-26.2012.8.08.0035 (035.12.005500-5) - Cautelar Inominada
Requerente: JENI MONTEIRO
Requerido: VIDA SAUDAVEL S/C LTDA (PHS)
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11921/ES - FABIO ARMSTRONG BORGO
PARA CIÊNCIA DA CERTIDÃO DE FLS 24.
22 - 0011636-83.2005.8.08.0035 (035.05.011636-3) - Cumprimento de Sentença
Exequente: HIRAM ABIF DE PAIVA
Requerente: HIRAM ABIF DE PAIVA e outros
Executado: LATTORRE CONSTRUÇÃO E INCORPORAÇÃO LTDA
Requerido: LATORRE CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12992/ES - RACHEL SANTIAGO SILVA
PARA CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS 232.
QUE DETERMINA VISTA AO REQUERIDO ,DA PETIÇÃO DE FLS 229/231.
23 - 0029552-77.1998.8.08.0035 (035.98.029552-7) - Execução
Requerente: JOSE RODRIGUES DOS SANTOS
Requerido: VALTER DE PAULA NUNES
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007854/ES - ROBSON COLLODETTE DOS SANTOS
PARA CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS 200.
VISTA AO REQUERENTE ,DAS INFORMAÇÕES QUE SEGUEM EM ANEXO,
OBTIDAS ATRAVÉS
DO RENAJUD.
24 - 0005784-68.2011.8.08.0035 (035.11.005784-7) - Busca e Apreensão em Alienação
Fiduciária
Requerente: BANCO ITAU S/A
Requerido: ROSEMERY FERREIRA L PATROCINIO
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15552/ES - SILVIA LIMA NASCIMENTO
PARA CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS 121.
26 - 0007938-59.2011.8.08.0035 (035.11.007938-7) - Anulatória
Requerente: LEILA MARIA SAMPAIO
Requerido: B. V. FINANCEIRA S. A. C. F. I. e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12678/ES - PACELLI ARRUDA COSTA
PARA CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS 91.
CUJO O TEOR É O SEGUINTE:
RECEBO A APELAÇÃO DE FLS .81/88 EM AMBOS EFEITOS .VISTA AO
APELADO.
27 - 0100961-93.2010.8.08.0035 (035.10.100961-7) - Embargos de Devedor
Embargante: DERVAL JUNIOR OLIVEIRA DOS SANTOS
Exequente: WELINGTON COSTA BRAGA
Embargado: BANCO MERCANTIL DO BRASIL
Executado: BANCO MERCANTIL DO BRASIL
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8626/ES - WANDERSON CORDEIRO CARVALHO
PARA CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS 38.
Intime-se o devedor para efetuar o pagamentodo
débito em 15 ( quinze) dias, sob pena de acrésmo da
multa de 10%, nos termos do artigo 475-J do CPC.
28 - 0007314-15.2008.8.08.0035 (035.08.007314-7) - Indenizatória
Requerente: GROVER ABEL ROBLES PEREIRA e outros
Requerido: ROSANA BALESTRERO OLIVEIRA e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9173/ES - ITALO SCARAMUSSA LUZ
PARA CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS 509.
CUJO O TEOR É SEGUINTE:
RECEBO A APELAÇÃO DE FLS 492/506 EM AMBOS OS EFEITOS .VISTA AO
APELADO.
29 - 0078432-80.2010.8.08.0035 (035.10.078432-7) - Busca e Apreensão em Alienação
Fiduciária
Requerente: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTOS E INVESTIMENTOS S.A.
Requerido: SUELY ALVES DE SOUZA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12139/ES - ANA MARIA BRAGA ARAUJO
Para tomar ciência da sentença:
Assim, defiro o pedido de desistência formulado à fl. 27 e com base no artigo 267, inciso
VIII, do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo sem resolução de mérito.
Custas remanescentes se houver, pelo autor. P. R. I. Transitado esta em julgado, arquivese.
30 - 0004999-53.2004.8.08.0035 (035.04.004999-7) - Despejo
Requerente: ESPOLIO DE SEVERINO DELPUPO
Requerido: EDUARDO DE ALMEIDA SILVA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 003221/ES - EDUARDO DE ALMEIDA SILVA
PARA CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS 146.
Intime-se o devedor para efetuar o pagamentodo
débito em 15 ( quinze) dias, sob pena de acrésmo da
139
Sexta-Feira
22 de março de 2013
multa de 10%, nos termos do artigo 475-J do CPC.
31 - 0002690-78.2012.8.08.0035 (035.12.002690-7) - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: WANDY AZEVEDO ZANOLLI
Executado: IMPACTO MAQUINAS EQUIPAMENTOS SERVICOS LTDA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 5946/ES - MARILENE NICOLAU
PARA CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS18.
QUE DETERMINA A INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA INFORMAR
O NOME DOS SÓCIOS DA REQUERIDA, BEM COMO O ENDEREÇO DOS
MESMOS.
32 - 0098864-23.2010.8.08.0035 (035.10.098864-7) - Busca e Apreensão em Alienação
Fiduciária
Requerente: BANCO ITAUCARD S A
Requerido: ALDAIR SANCHES PEREIRA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13621/ES - NELSON PASCHOALOTTO
Para tomar ciência da sentença:
Ante o exposto, nos termos da fundamentação acima, JULDO PROCEDENTE o
pedido inaugural, extinguindo o presente feito com resolução do mérito, nos termos do
art. 269, I, 1ª parte, do CPC, confirmando a decisão liminar, e consolidando a
propriedade e a posse plena do bem em favor do requerente. Oficie-se ao DETRAN/ES
para que proceda a baixa na restrição judicial constante sobre o veículo objeto da lide.
Condeno o requerido nas custas e honorários advocatícios no qual fixo em 10% (dez por
cento) do valor da causa. Retifique-se a numeração dos autos a partir da folha 57.
Edição nº 4480
DJ. ESPÍRITO SANTO
das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento)
do valor da causa. P.R.I.
37 - 0017027-63.1998.8.08.0035 (035.98.017027-4) - Execução
Requerente: BANCO DO BRASIL S/A
Requerido: PANIFICADORA PAO ITALIA LTDA-ME e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8491/ES - LUCIANA BEATRIZ PASSAMANI
PARA CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS186 VERSO E DOCUMENTOS 187/190
VERSO.
38 - 0016131-29.2012.8.08.0035 - Embargos Terceiro
Embargante: ROSE HELENA RODRIGUES DOS PASSOS
Embargado: BASILIO SIPOLATTI e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9529/ES - WALACE SEIDEL PERINI
Para tomar ciência da sentença:
Ante ao exposto, tem-se que o litígio aqui posto em julgamento carece de objeto, motivo
pelo qual JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução de mérito, nos termos do artigo
267, inciso VI, do Código de Processo Civil. Condeno a autora ao pagamento das custas
processuais, entretano, suspendo a cobrança de tal verba, uma vez que a mesma se
encontra amparada pelo benefício da assistência judiciária gratuita. P. R. I. Transitado esta
em julgado, arquive-se, observadas as formalidades legais.
39 - 0005417-44.2011.8.08.0035 (035.11.005417-4) - Revisão Contratual
Requerente: SEBASTIAO RODRIGUES BERNARDO
Requerido: BANCO DIBENS LEASING S/A
33 - 0013029-09.2006.8.08.0035 (035.06.013029-7) - Prestação de Contas
Exequente: ALEXANDRE PUPPIM
Requerente: MARIO SERGIO MONJARDIM
Requerido: MFI ENGENHARIA LTDA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18431 /ES - KATTYARA LEAL DELFINO LUCIO
PARA CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS 116.
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008265/ES - ALEXANDRE PUPPIM
PARA CIÊNCIA DE DESPACHO DE FLS 252 VERSO. E DOCUMENTOS DE
FLS
257 VERSO,258 E 259.
40 - 0014132-46.2009.8.08.0035 (035.09.014132-2) - Declaratória
Requerente: GIULIANO MEDINA SILVA
Requerido: BANCO ABN AMRO REAL S/A
34 - 0013566-34.2008.8.08.0035 (035.08.013566-4) - Monitória
Requerente: INDUSTRIA E COMERCIO DE LINHAS RESISTENTE LTDA
Requerido: ANDRE LUIZ COMERCIO E CONFECÇOES LTDA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15267/ES - GRAZIELA FERNANDES LAURETTO
Advogado(a): 9068/ES - LUIZ FELIPE ZOUAIN FINAMORE SIMONI
Advogado(a): 10771/ES - WELLINGTON MARIN SANTOS
PARA CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS 64.
INTIME- SE O REQUERIDO, NA PESSOA DE SEU REPRESENTANTE LEGAL
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007553/ES - JOACIR SOUZA VIANA
Advogado(a): 008809/ES - ODIVAL FONSECA JUNIOR
Para tomar ciência da sentença:
Ante ao exposto, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo requerido,
extinguindo o feito, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, inciso VI do
CPC. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios,
que fixo em 10% sobre o valor da causa. P. R. I. Após o trânsito em julgado, arquive-se.
41 - 0021930-92.2008.8.08.0035 (035.08.021930-2) - Indenizatória
Requerente: LUIZ ANDRE IZOTON ROSA DA SILVA
Requerido: CARLOS AUGUSTO PEIXOTO BARBARIOLI MEE - REST CORONEL
PICANHA e outros
COM ENDEREÇO DE FLS 51,PARA JUNTADA AOS AUTS INSTRUMENTO
PROCURATÓRIO
DOS ADVOGADOS SUBSCRITORES DA PETIÇÃO DE FLS 23/27, EM 10 DIAS
SOB AS PENAS DA LEI.
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11779/ES - FLAVIO NARCISO CAMPOS
Advogado(a): 13334/ES - MATHEUS RODRIGUES FRAGA
Advogado(a): 8625/ES - RODRIGO FERREIRA PELISSARI
PARA CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS 187.
35 - 0002125-17.2012.8.08.0035 (035.12.002125-4) - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANCO SANTANDER S/A
Executado: JOUBERT ANTONIO PITANGA COSTA
QUE DETERMINA A INTIMAÇÃO DAS PARTES ,PARA O DEPÓSITO DOS
HONORÁRIOS DO PERITO.
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10784/ES - HELEUZA VASCONCELOS BRAGA SILVA
42 - 0099876-77.2007.8.08.0035 (035.07.007341-2) - Execução de Título
Extrajudicial
Exequente: HSBC BANK BRASIL S/A
Executado: INFOCHIP TECNOLOGIA LTDA e outros
PARA CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS 49 E DOCUMENTOS FLS 49 VERSO.
VISTA AO AUTOR, DOO ENDEREÇO OBTIDO ATRAVÉS DO INFOSEG.
36 - 0024047-90.2007.8.08.0035 (035.07.024047-4) - Monitória
Requerente: CARVAL MASTER FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS
CREDITORIOS
Requerido: LUBGAS REP E SERVIÇOS LTDA e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8626/ES - WANDERSON CORDEIRO CARVALHO
Para tomar ciência da sentença:
Isto posto e demais elementos dos autos, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na
inicial, nos termos do artigo 1.102c do CPC, constituindo de pleno direito o título
executivo judicial, determinando a conversão do mandado inicial em executivo,
prosseguindo-se o feito, nos termos do Livro I, Título VIII, Capítulo X, do CPC (Do
Cumprimento de Sentença - arts. 475-I a 475-R). Condeno os requeridos ao pagamento
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 003245/ES - CARLOS MARCIO FROES DE CARVALHO
PARA RECEBER O ALVARÁ .
43 - 0021086-45.2008.8.08.0035 (035.08.021086-3) - Reintegração / Manutenção de
Posse
Requerente: BANCO ITAUCARD S A
Requerido: ANDREA SANTOS OLIVEIRA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20075/ES - JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR
PARA CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS 63.
VISTA AO REQUERENTE , DAS INFORMAÇÕES QUE SEGUEM
140
Sexta-Feira
22 de março de 2013
EM ANEXO , OBTIDAS ATRAVÉS DO RENAJUD.
44 - 0011254-80.2011.8.08.0035 (035.11.011254-3) - Busca e Apreensão em Alienação
Fiduciária
Requerente: BANCO FINASA BMC S/A
Requerido: MONICA LOPES NUNES
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10784/ES - HELEUSA VASCONCELOS BRAGA SILVA
Advogado(a): 10882/ES - VALERIO RODRIGUES NUNES CRUZ
PARA CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS 84.
APESAR DE TER SIDO APRESENTADA CONTESTAÇÃO E RÉPLICA NOS
PRESENTES AUTOS ,VERIFICO NÃO SER POSSÍVEL A PROLAÇÃO DA
SENTENÇA ,UMA VEZ
QUE NÃO OCORRERA A BUSCA E APREENSÃO DO VEÌCULO DESCRITO
NA INICIAL, CONFORME
CERTIDÃO DE FLS.51/ VERSO.
45 - 0008426-14.2011.8.08.0035 (035.11.008426-2) - Obrigação de Fazer
Requerente: HELIO DIAS CARNEIRO FILHO e outros
Requerido: LEVY ANTONIO VEIGA AVALONI
Edição nº 4480
DJ. ESPÍRITO SANTO
Para tomar ciência da sentença:
Ante ao exposto, JULGO PROCEDENTE o pleito autoral, extinguindo o presente feito
com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC, confirmando a decisão
liminar, e consolidando a propriedade e a posse plena do bem em favor do requerente.
Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita formulado pelo requerido. Condeno o
requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios o qual fixo em
10% (dez por cento) do valor da causa. Entretanto, suspendo a cobrança dessas verbas
em razão de estar o requerido ao amparo da assistência judiciária gratuita, nos termos do
art. 12, da Lei n° 1.060/50. Retifique-se o registro e autuação, substituído o polo passivo
da presente demanda para ESPOLIO DE RUBENS GOMES PEREIRA. P.R.I.
Transitado esta em julgado arquive-se.
51 - 0004793-68.2006.8.08.0035 (035.06.004793-9) - Execução de Título
Extrajudicial
Exequente: INSTITUTO BATISTA DE EDUCACAO DE VITORIA
Executado: JOSIEL VICTOR PATROCINIO CAMARGO
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13820/ES - RAQUEL COLA GREGGIO
PARA CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS 79 E CÁLCULOS DE FLS 80/81.
REFAÇA-SE O CÁLCULO DE FLS 78,ABATENDO-SE O VALOR BLOQUEADO
AS FLS 53.
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10183/ES - PATRICIA CUNHA LORA
PARA CIÊNCIA DO OFÍCIO DE FLS 121.
52 - 0004793-68.2006.8.08.0035 (035.06.004793-9) - Execução de Título
Extrajudicial
Exequente: INSTITUTO BATISTA DE EDUCACAO DE VITORIA
Executado: JOSIEL VICTOR PATROCINIO CAMARGO
46 - 0023280-52.2007.8.08.0035 (035.07.023280-2) - Execução de Título
Extrajudicial
Exequente: TENAX DO BRASIL LTDA
Executado: SERGIO JACQUES DOS REIS COELHO e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13820/ES - RAQUEL COLA GREGGIO
PARA CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS 79 E CÁLCULOS DE FLS 80/81.
REFAÇA-SE O CÁLCULO DE FLS 78,ABATENDO-SE O VALOR BLOQUEADO
AS FLS 53.
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008778/ES - JOSE GERALDO PINTO JUNIOR
PARA CIÊNCIA DO DESPACHO FLS 128.
Intime-se o Exequente ,na pessoa do seu advogado, para dar andamento ao feito ,
no prazo de 05 dias,sob pena de extinção, nos termos do artigo 1º do Provimento
CGJES Nº 26/2012, DJ de 01/10/2012."
47 - 0006677-59.2011.8.08.0035 (035.11.006677-2) - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANCO BRADESCO S/A
Executado: BONELLI COMERCIO VAREJISTA DE MERCADORIA EM GERAL
LTDA e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8626/ES - WANDERSON CORDEIRO CARVALHO
PARA CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS 41 E DOCUMENTOS DE FLS 41
VERSO,
42 E 42 VERSO.
48 - 0004311-33.2000.8.08.0035 (035.00.004311-3) - Execução
Requerente: BRADESCO - BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A
Requerido: ELIZEU FERREIRA DE SOUZA e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 005314/ES - HEGNER CASTELO BRANCO DE SANTANA
PARA CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 200 VERSO.
49 - 0019641-60.2006.8.08.0035 (035.06.019641-3) - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: A W FABER CASTELL SA
Executado: LUGANA CONFECCOES LTDA MEE
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11737/ES - GUSTAVO PIMENTA GUIMARAES
PARA CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS.96.
EM ANÁLISE AOS DOCUMENTOS DE FLS 82/88 ENTENDO NÃO TER
OCORRIDO A SUCESSÃO DE EMPRESAS, MOTIVO PELO QUAL INDEFIRO O
PEDIDO DE FLS .94/95.
50 - 0003971-06.2011.8.08.0035 (035.11.003971-2) - Busca e Apreensão em Alienação
Fiduciária
Requerente: BANCO FINASA BMC S/A
Requerido: RUBENS GOMES PEREIRA e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10968/ES - MARIA LUCILIA GOMES
Advogado(a): 004812/ES - SONIA MARIA PEREIRA FRANCO
53 - 0018883-13.2008.8.08.0035 (035.08.018883-8) - Cumprimento de Sentença
Requerente: FUNDACAO NOVO MILENIO
Requerido: LEDA MARGARIDA FORTALEZA PINTO e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11715/ES - ROGERS WILTON CAPUCHO
Para tomar ciência da sentença:
Julgo, em conseqüência, extinto o processo, com resolução de mérito, com fundamento
no artigo 269, III, do Código de Processo Civil. Custas processuais remanescentes se
houverem, pela primeira requerida. Honorários advocatícios deverão ser pagos da forma
estipulada pelo acordo firmado entre as partes. P. R. I.
54 - 0011784-60.2006.8.08.0035 (035.06.011784-9) - Indenizatória
Exequente: MAX DE FREITAS MAURO
Requerente: MAX DE FREITAS MAURO
Executado: JARDEL VIEIRA
Requerido: JARDEL VIEIRA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 005926/ES - EDUARDO THIEBAUT PEREIRA
Advogado(a): 10987/ES - MOSHE DAYAN ROSA
Para tomar ciência da decisão:
- Defiro o pedido de fls. 195/200, para determinar o bloqueio do valor de R$ 8.528,31,
de possíveis contas do Executado JARDEL VIEIRA MACHADO NUNES, CPF Nº
924.972.767-49, através do BacenJud 2, nos termos da minuta que segue em anexo,
devidamente encaminhada ao Banco Central no dia 04/12/2012, a qual recebeu o nº
20120003545579. - Aguarde-se resposta do Banco Central. - Após, prossigam os autos
em Segredo de Justiça, abrindo-se vista as partes.
55 - 0003579-71.2008.8.08.0035 (035.08.003579-9) - Procedimento Ordinário
Requerente: MARIA BOLARE ANHOQUE e outros
Requerido: CASSIANO JOSE DOS REIS
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12228/ES - AILTON FELISBERTO ALVES FILHO
Para tomar ciência da sentença:
Assim, ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pleito autoral, determinando a
expedição de ofício ao Cartório do 1º Ofício Registro Geral de Imóveis de Vila
Velha/ES, para que proceda o registro do imóvel caracterizado por um lote de terreno, nº
28, quadra 2, medindo 360 m², em Ataíde, Vila Velha/ES, , conforme Registro nº 1.322
referente à Escritura Pública de Cessão de Direitos Hereditários, lavrada às fls. 1/2v. Do
livro 103-A, lavrada em 08/08/1968, conforme documento de fls. 14/15, em nome dos
requerentes, cabendo aos mesmos o pagamento das taxas e emolumentos referentes ao
registro. Declaro extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269,
inciso I, primeira parte do CPC. Condeno os requeridos ao pagamento das custas
processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa. P.R.I.
141
Sexta-Feira
22 de março de 2013
56 - 0020258-49.2008.8.08.0035 (035.08.020258-9) - Revisão Contratual
Requerente: MARIA JOSE PEREIRA DE ANDRADE
Requerido: HSBC BANK BRASIL S/A
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7818/ES - DIOGO MARTINS
PARA CIÊ[NCIA DO DESPACHO DE FLS 138.
QUE DETERMINA VISTA AO REQUERIDO DA PETIÇÃO DE FLS 132.
57 - 0006630-27.2007.8.08.0035 (035.07.006630-9) - Cumprimento de Sentença
Denunciante: MARCELO NICKEL
Denunciado: PAULO SERGIO RABELO DE MORAIS
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16788/ES - MARIANA VICENTE RIVA ALCURE
PARA RECEBER ALVARÁ EXPEDIDO.
58 - 0011656-64.2011.8.08.0035 (035.11.011656-9) - Reintegração / Manutenção de
Posse
Requerente: BANCO ITAUCARD SA
Requerido: IVONE ALVES DE MELO
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13621/ES - NELSON PASCHOALOTTO
Para tomar ciência da sentença:
Ante o exposto, tem-se que o litígio aqui posto em julgamento carece de interesse
processual, motivo pelo qual JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução de mérito,
nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil. Condeno o requerido
ao pagamento das custas processuais remanescentes, se houverem. P. R. I. Transitado esta
em julgado, arquive-se.
59 - 0005682-51.2008.8.08.0035 (035.08.005682-9) - Cobrança
Requerente: POLIANA PREMOLI ZAMBOM e outros
Requerido: ROSANGELA ALVARENGA e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16163/ES - RUI DE VASCONCELLOS PINTO
PARA CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS 80 VERSO.
Edição nº 4480
DJ. ESPÍRITO SANTO
64 - 0004245-43.2006.8.08.0035 (035.06.004245-0) - Indenizatória
Requerente: MANOEL GONCALVES RAMOS
Requerido: THIAGO CYPRESTE NOGUEIRA e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11660/ES - WANDERSON GONCALVES MARIANO
PARA EFETUAR O DEPÓSITO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS NO VALOR DE
R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS).
65 - 0099189-95.2010.8.08.0035 (035.10.099189-8) - Notificação
Requerente: ANDERSON RIBEIRO MAIA e outros
Requerido: PEDRO MATOZALEM DONATTI e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 003642/ES - ROBSON SIMOES BODART
PARA RECEBER PRESENTE NOTIFICAÇÃO DE FLS 105.
66 - 0022998-38.2012.8.08.0035 - Reintegração / Manutenção de Posse
Requerente: BANCO SANTANDER LEASING S/A ARRENDAMENTO
MERCANTIL
Requerido: JOSE NILTON BISPO DOS SANTOS
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7818/ES - DIOGO MARTINS
Para tomar ciência da sentença:
Ante ao exposto, tem-se que o litígio aqui posto em julgamento carece de objeto, motivo
pelo qual JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução de mérito, nos termos do artigo
267, inciso VI, do Código de Processo Civil. Oficie-se ao DETRAN/ES para que
proceda a baixa na restrição judicial constante sobre o veículo objeto da lide. Custas
remanescentes se houver, pelo autor. P. R. I. Transitado esta em julgado, arquive-se,
observadas as formalidades legais.
67 - 0008131-50.2006.8.08.0035 (035.06.008131-8) - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: VIPCRED FOMENTO MERCANTIL LTDA
Executado: PATRICIA PAIVA RUBIA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12987/ES - ALEXANDRE VIEIRA ESTEVES
PARA CIÊNCIA DO OFÍCIO DE FLS 157.
60 - 0010464-72.2006.8.08.0035 (035.06.010464-9) - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: ITABIRA AGRO-INDUSTRIAL S.A
Executado: APARECIDA MARIA DA SILVA-ME
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 006237/ES - MARCIA AZEVEDO COUTO
PARA CIÊNCIA DP OFÍCIO DE FLS 83/85.
61 - 0038503-69.2012.8.08.0035 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BANCO ITAUCARD S/A
Requerido: LUIZ ANTONIO SAMPAIO
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13621/ES - NELSON PASCHOALOTTO
Para tomar ciência da sentença:
Assim, com base no artigo 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil, julgo extinto o
processo sem julgamento do mérito, face à desistência da ação. P. R. I. Transitado esta em
julgado, arquive-se.
62 - 0000869-39.2012.8.08.0035 (035.12.000869-9) - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANCO BRADESCO S/A
Executado: V. A. DA SILVA COMERCIO E DECORACOES ME e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14338/ES - ALINE CANDIDA MENDONCA BRANDAO
Advogado(a): 16068/ES - MARCELA GRIJO LIMA CORREA
PARA CIÊNCIA DAS CERTIDÕES EXARADAS PELO OFICIAL DE JUSTIÇA DE
FL.28 E30.
Ofício de nº 511/2012 proveniente do Minstério da Fazenda.
68 - 0002438-32.1999.8.08.0035 (035.99.002438-8) - Cumprimento de Sentença
Exequente: ARNALDO ARRUDA DA SILVEIRA
Requerente: BANCO SUDAMERIS BRASIL SA
Executado: GLORINHA MARIA ZOCATELI LIMA
Requerido: GLORINHA MARIA ZOCATELI LIMA e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007144/ES - ARNALDO ARRUDA DA SILVEIRA
Advogado(a): 13163/ES - RODRIGO ARIVABENE BONOMO
PARA CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS 186, VERSO E DOCUMENTOS FLS
187/188 VERSO.
DEFIRO O PEDIDO DE FLS . 182, PARA DETERMINAR O BLOQUEIO DO
VALOR DE R$ 8.428,42 , DE POSSÍVEIS
CONTAS DA EXECUTADA GLORINHA MARIA ZOCATELI LIMA, CPF Nº
526.038.737-68,ATRAVÉS DO BACENJUD, NOS
TERMOS DA MINUTA QUE SEGUE EM ANEXO, DEVIDAMENTE
ENCAMINHADA AO BANCO CENTRAL NO DIA 05/12/2012,
A QUAL RECEBEU O Nº 20120003559879.
69 - 0098335-04.2010.8.08.0035 (035.10.098335-8) - Ordinária
Requerente: MARCIA MÓS CAVALCANTI DA SILVA
Requerido: BANCO CITIBANK
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 6284/ES - ILDESIO MEDEIROS DAMASCENO
PARA CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 127.
63 - 0010361-89.2011.8.08.0035 (035.11.010361-7) - Cobrança
Requerente: CONDOMINIO ITAPARICA SOL
Requerido: ALESSANDRA NERES DO AMARAL BEZERRA
QUE DETERMINA VISTA AO AUTOR DE PETIÇÃO E DOCUMENTO DE FLS
123/126.
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11400/ES - CLAUDINEIA APARECIDA MARQUEZ SANTOS
POLETO
PARA TOMAR CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
PARA O DIA 18/07/2013 ÀS 14H00, BEM COMO PARA PUBLICAR O EDITAL
DE CITAÇÃO QUE SE ENCONTRA NA CONTRACAPA DOS AUTOS.
70 - 0006249-43.2012.8.08.0035 (035.12.006249-8) - Despejo
Requerente: ALMIR LORENZON e outros
Requerido: FABIANO FONSECA FURTADO MENDONCA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11167/ES - VITOR SAIDE AZEVEDO
142
Sexta-Feira
22 de março de 2013
PARA CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS 47.
71 - 0004661-35.2011.8.08.0035 (035.11.004661-8) - Monitória
Requerente: ITAÚ UNIBANCO S A
Requerido: TELLES COMERCIO E SERVICOS DE INSTRUMENTOS MUSICAIS
LTDA-ME e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16331/ES - ALEXANDRE SPADETO FIRMINO
PARA CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS.90.
CUJO TEOR É O SEGUINTE: "RECEBO A APELAÇÃO DE FLS. 81/85
EM AMBOS OS EFEITOS" .
72 - 0088845-55.2010.8.08.0035 (035.10.088845-8) - Cobrança
Requerente: MARZAM DISTRIBUIDORA E TRANSPORTES LTDA
Requerido: MERCEARIA LUCAN LTDA ME
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16052/ES - LUANA MACHADO CAETANO
Para tomar ciência da sentença:
Por conseguinte, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução de mérito, nos termos dos
artigos 257 e 267, inciso XI, todos do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao
pagamento de custas processuais. Não há condenação em honorários advocatícios, uma
vez que relação jurídica não foi angularizada. Publique-se. Registre-se. Intime-se.
Certificado o trânsito em julgado, à Contadoria, para cálculo de custas remanescentes.
Calculadas, intime-se o autor para providenciar seu recolhimento, no prazo de dez dias,
autorizada desde já sua inscrição em dívida ativa em caso de não pagamento. Após,
arquive-se, com as cautelas de estilo.
73 - 0024413-32.2007.8.08.0035 (035.07.024413-8) - Ordinária
Requerente: JOAO TADEU SILVEIRA DE AZEVEDO
Requerido: BANCO DO BRASIL S.A
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12497/ES - JOAO TADEU SILVEIRA DE AZEVEDO
Advogado(a): 16439/ES - JULIANA JANUARIO GOMES
Para tomar ciência da sentença:
Assim, com fulcro no inciso I, do artigo 794 do Código de Processo Civil, julgo extinto o
feito, por ter o executado satisfeito a obrigação. Expeça alvará em favor do exequente
para o levantamento do valor depositado à fl. 196 e alvará em favor do executado para o
levantamento do valor transeferido à fl. 188. Custas remanescentes se houver, pelo
executado.
74 - 0020620-17.2009.8.08.0035 (035.09.020620-8) - Monitória
Requerente: ISJB - COLEGIO SALESIANO NOSSA SENHORA DA VITORIA
Requerido: JOSE MARQUES JUNIOR e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11718/ES - MANUELA LEAO PEREIRA
PARA CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 71.
VILA VELHA, 20 DE MARÇO DE 2013
WANDIRA LIMA DE SOUZA CISNEROS
CHEFE DE SECRETARIA
-************PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VILA VELHA - 5ª VARA CÍVEL
JUIZ DE DIREITO: DRº MOACYR CALDONAZZI DE FIGUEIREDO
CORTES
CHEFE DE SECRETARIA: WANDIRA LIMA DE SOUZA CISNEROS
Lista: 0011/2013
1 - 0096611-62.2010.8.08.0035 (035.10.096611-4) - Cautelar Inominada
Requerente: VENTURIM TRANSPORTES LTDA e outros
Requerido: BANCO BRADESCO S.A e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 009286/ES - ALTIVO MACIEL BARROS SILVA
Advogado(a): 108911/SP - NELSON PASCHOALOTTO
PARA CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS 960, CUJO TEOR É O SEGUINTE:
"DEFIRO A PRODUÇÃO DS PROVAS REQUERIDAS NA AUDIÊNCIA DE FLS
917.
INTIME- SE AS PARTES PARA, NO PRAZO DE 15 ( QUINZE) DIAS,
APRESENTAREM
Edição nº 4480
DJ. ESPÍRITO SANTO
O ROL DE TESTEMUNHA A SEREM INQUIRIDAS EM AUDIÊNCIA DE
INSTRUÇÃO E JULGAMENTO
A SER DESIGANDA POSTERIORMENTE."
2 - 0093631-45.2010.8.08.0035 (035.10.093631-5) - Cautelar
Requerente: VENTURIM TRANSPORTES LTDA ME
Requerido: BANCO BRADESCO S/A
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 009286/ES - ALTIVO MACIEL BARROS SILVA
PARA
CIÊNCIA
DO
DESPACHO
DE
FLS
480,
QUE DETERMINA VISTA AO AUTOR DA PETIÇÃO E DOCUMENTOS E FLS
471/479.
3 - 0009197-12.1999.8.08.0035 (035.99.009197-3) - REPARA.CIVIL DEC.
DOENCAS TRABALH
Exequente: MARIA FRANCISCA NASCIMENTO DOS SANTOS
Requerente: MARIA FRANCISCA NASCIMENTO DOS SANTOS
Executado: CHOCOLATES GAROTO SA
Requerido: CHOCOLATES GAROTO SA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 6942/ES - LUIS FERNANDO NOGUEIRA MOREIRA
Advogado(a): 1322/ES - RODRIGO LOUREIRO MARTINS
Para tomar ciência da decisão:
Ante ao exposto, acolho parcialmente a presente impugnação, devendo a impugnada
apresentar novos cálculos em consonância com a presente decisão, determinando, ainda,
a inclusão do nome da impugnada na folha de pagamento da empresa impugnante.
Intimem-se.
4 - 0025478-23.2011.8.08.0035 (035.11.025478-2) - Ordinária
Requerente: TALMO RAMOS LARA
Requerido: PREVI - CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO
BANCO DO BR
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15406/ES - JOSE FRANCISCO DE OLIVEIRA SANTOS
Advogado(a): 17407/ES - MARCILIO TAVARES DE ALBUQUERQUE FILHO
Para tomar ciência da sentença:
Ante ao exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pleito autoral, extinguindo o feito nos
termos do artigo 269, inciso I, segunda parte do CPC. Condeno o autor ao pagamento
das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais),
nos termos do artigo 20, §4º, do CPC. Entretanto, suspendo a cobrança de tal verba por
estar o mesmo amparado pelo benefício da assistência judiciária gratuita. P.R.I. Após o
trânsito em julgado, arquive-se.
5 - 0005399-62.2007.8.08.0035 (035.07.005399-2) - Impugnação
Requerente: BANCO DO BRASIL S/A
Requerido: IVANELES OLIVEIRA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9729/ES - IGOR REIS DA SILVA OLIVEIRA
Advogado(a): 8491/ES - LUCIANA BEATRIZ PASSAMANI
Para ciência do despacho de fl. 109, que determina a intimação das partes a respeito do
julgamento do recurso, para requerer o que entender de direito no prazo de 05 (cinco)
dias, bem como para ciência da decisão de fls. 110/116.
6 - 0001015-27.2005.8.08.0035 (035.05.001015-2) - Ordinária
Exequente: EFRAINE BARRETO COSTA e outros
Requerente: EFRAINE BARRETO COSTA
Executado: ECONOMIA CREDITO IMOBILIARIO S.A.
Requerido: ECONOMIA CREDITO IMOBILIARIO S.A.
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10453/ES - CARLOS ROBERTO RESENDE DE AVILA PEREIRA
Advogado(a): 13765/ES - SAULO NASCIMENTO COUTINHO
Para ciência do despacho de fl. 700, que determina vista às partes, do laudo pericial de fls.
647/697.
7 - 0003320-42.2009.8.08.0035 (035.09.003320-6) - Indenizatória
Requerente: SALOMAO VIDIGAL SOUZA
Requerido: JORNAL A TRIBUNA e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 006831/ES - FELIPE OSORIO DOS SANTOS
Advogado(a): 14193/ES - MAIKO ROGERIO SANTIAGO DE SOUZA
Advogado(a): 001392/ES - NEULAN BASTOS
Para tomar ciência da sentença:
Assim, com base no artigo 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil, julgo extinto o
processo sem julgamento do mérito, face à desistência da ação. Condeno o autor ao
pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o
143
Sexta-Feira
22 de março de 2013
valor da causa. Entretanto, suspendo a cobrança de tais verbas por estar o autor
amparado pelo benefício da Assistência Judiciária Gratuita P. R. I. Transitado esta em
julgado, arquive-se.
Edição nº 4480
DJ. ESPÍRITO SANTO
15 - 0015180-50.2003.8.08.0035 (035.03.015180-3) - Ordinária
Requerente: ZILTON AMPARO
Requerido: BANESTES S/A - BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
8 - 0001234-93.2012.8.08.0035 (035.12.001234-5) - Busca e Apreensão em Alienação
Fiduciária
Requerente: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S A
Requerido: JAQUELINE MATOS CARDOSO
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13821/ES - ELIVALDO DE OLIVEIRA
Advogado(a): 10329/ES - MIGUEL BELLINI NETO
Para depositar os honorários periciais no valor de R$ 6.000,00.
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10784/ES - HELEUZA VASCONCELOS BRAGA SILVA
Advogado(a): 13489/ES - IRACI ALVES PEREIRA VALERIO
Para tomar ciência da sentença:
Julgo, em consequência, extinto o processo, com julgamento do mérito, com fundamento
no artigo 269, III c/c artigo 794, I, ambos do Código de Processo Civil. Custas
processuais remanescentes, se houverem, pelo requerido. Honorários advocatícios
deverão ser pagos da forma estipulada pelo acordo firmado entre as partes. Defiro a
expedição de ofício ao DETRAN-ES para que proceda a baixa na restrição judicial
constante sobre o veículo objeto da lide. P. R. I. Transitado esta em julgado, arquive-se.
VILA VELHA, 20 DE MARÇO DE 2013
9 - 0018882-91.2009.8.08.0035 (035.09.018882-8) - Cobrança
Requerente: CONCEITO PROPAGANDA LTDA
Requerido: MARCOS ANTÔNIO PALADINI e outros
WANDIRA LIMA DE SOUZA CISNEROS
CHEFE DE SECRETARIA
-************PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VILA VELHA - 2ª VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES
JUIZ DE DIREITO: DRº MARIA DO CEU PITANGA DE ANDRADE
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DRº ANTONIO FERNANDO ALBUQUERQUE
RIBEIRO
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: MARCUS VINICIUS DORNELAS ALT
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 5879/ES - GUSTAVO VARELLA CABRAL
Para replicar a contestação de fls. 432/452.
10 - 0010844-42.1999.8.08.0035 (035.99.010844-7) - Reparação de Danos
Requerente: CREONIZIA FARIA MOZER
Requerido: SHOPPING TOP MODEL e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 047665/MG - FERNANDO ALVES DE LIMA
Para ciência do despacho de fl. 350, que determina a intimação do subscritor da petição
de fls. 342/343, para assiná-la.
11 - 0009195-42.1999.8.08.0035 (035.99.009195-7) - REPARA.CIVIL DEC.
DOENCAS TRABALH
Requerente: ELVIRA BRIGIDA VALADARES
Requerido: CHOCOLATES GAROTO SA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 6942/ES - LUIS FERNANDO NOGUEIRA MOREIRA
Advogado(a): 1322/ES - RODRIGO LOUREIRO MARTINS
Para tomar ciência da decisão:
Ante ao exposto, rejeito a presente Impugnação Parcial ao Cumprimento de Sentença.
Intimem-se.
12 - 0032390-90.1998.8.08.0035 (035.98.032390-7) - Monitória
Requerente: ESPOLIO DE ANTONIO ALBERACY RODRIGUES
Requerido: LUIZ GUILHERME GIUBRTI e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007725/ES - JOSE LOUREIRO FILHO
Advogado(a): 14629/ES - LEANDRO AMORIM PEREIRA
Para ciência do despacho de fl. 871, que defere o pedido de fl. 866, bem como determina
a intimação das partes.
13 - 0078606-89.2010.8.08.0035 (035.10.078606-6) - Obrigação de Fazer
Requerente: MAGNA SANTOS MALTA
Requerido: PEUGEOT CITROEN DO BRASIL e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 116052/SP - SILVIA DA GRACA GONCALVES COSTA
Para ciência do despacho de fl. 350, "No que concerne ao requerimento de fls. 347/348,
determino a manifestação prévia do Requerido a respeito do alegado, no prazo de 05
(cinco) dias." Bem como para ciência da manifestação do Sr. Perito de fls. 353/354.
14 - 0096982-26.2010.8.08.0035 (035.10.096982-9) - Reintegração / Manutenção de
Posse
Requerente: PSA FINANCE ARRENDAMENTO MERCANTIL SA e outros
Requerido: MAGNA SANTOS MALTA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17163/ES - REINIER PESTANA COUTINHO
Advogado(a): 17355/ES - RODRIGO GAGO FREITAS VALE BARBOSA
Para ciência do despacho de fl. 91, que determina a intimação das partes da chegada dos
autos.
Lista: 0012/2013
1 - 0100531-44.2010.8.08.0035 (035.10.100531-8) - Inventário
Inventariante: CARMEM LUCIA MONTESANO BANI
Inventariado: ESPOLIO DE JOSE GERALDO BANI
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15363/ES - JORGE FERNANDO PRATES RIBEIRO
Para tomar ciência do despacho:
Intime-se conforme requerido pelo Ilustre Representante do Ministério Público no
parecer retro (fls. 217:..."Promovo pela intimação da Inventariante a fim de comprovar
nos autos o devido depósito em conta judicia referente aos valores do seguro. Também
para que se manifeste sobre os honorários periciais de fls. 178, haja vista que a avaliação
do referido imóvel deverá ser judicial...").
2 - 0007331-85.2007.8.08.0035 (035.07.007331-3) - Inventário
Inventariante: REGINA CÉLIA DE MORAES BARROSO
Requerente: ANA PAULA DE MORAIS BARROSO
Inventariado: ESPOLIO DE ROBSON BERTULANI BARROSO
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12790/ES - TATIANA SABATO SILVEIRA LOUREIRO
Para tomar ciência do despacho:
Intime-se a Inventariante para apresentar o instrumento de partilha, nos termos do artigo
1.025 do CPC que servirá como base para a elaboração do esboço de partilha pela
Contadoria do Juízo. Prazo: 15 (quinze) dias. Intime-se. Diligencie-se.
3 - 0014747-07.2007.8.08.0035 (035.07.014747-1) - Inventário
Inventariante: GILSON MADALENA PAIXAO
Requerente: AGENILSON MADALENO
Inventariado: ESPÓLIO DE AGENOR MADALENO
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 00011601/ES - ADRIANE MARY DA SILVA VIEIRA
Advogado(a): 9130/ES - DAVID LUIZ GOBBI
Para tomar ciência do despacho:
Digam os Interessados sobre o ofício retro (fls. 276/277), em 10 (dez) dias. Intimem-se.
Diligencie-se.
4 - 0006938-87.2012.8.08.0035 (035.12.006938-6) - Inventário
Inventariante: ROSA MARIA DAS GRAÇAS RIBEIRO
Requerente: SANDRA VALERIA ZUCOLOTTO RIBEIRO e outros
Inventariado: ESPOLIO DE GERALDO LUIZ RIBEIRO
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14151/ES - FERNANDO TALHATE DE SOUZA
Para tomar ciência do despacho:
Intime-se a herdeira impugnante para se manifestar sobre os esclarecimentos
apresentados pela Inventariante, em 10 (dez) dias. Diligencie-se.
Vila Velha/ES, 28 de fevereiro de 2013.
5 - 0018602-28.2006.8.08.0035 (035.06.018602-6) - Inventário
Requerente: VICENTE DORICO JUSTINO e outros
Inventariado: JOSE AMARO DA SILVA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
144
Sexta-Feira
22 de março de 2013
Advogado(a): 005067/ES - CELSO LUIZ CAMPOS
Advogado(a): 11143/ES - FABRICIO PICOLI BRITO
Para tomar ciência do despacho:
Intimem-se os demais herdeiros, por meio de seu patrono, para indicarem pessoa apta
para exercer o munus de inventariante, tendo em vista o óbito do inventariante
anteriormente nomeado. Prazo: 10 (dez) dias. Intimem-se. Diligencie-se.
Edição nº 4480
DJ. ESPÍRITO SANTO
12 - 0022952-59.2006.8.08.0035 (035.06.022952-9) - Inventário
Inventariante: EMIRENA DOS SANTOS SCARPELLI MAIA e outros
Inventariado: ESPOLIO DE EDUARDO ALFREDO MAIA
6 - 0022230-20.2009.8.08.0035 (035.09.022230-4) - Inventário
Inventariante: ROSA AMELIA ZANOTELLI COVRE
Inventariado: ESPOLIO DE OTTILIA GON
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007719/ES - FOUAD ABIDAO BOUCHABKI FILHO
Para tomar ciência do despacho:
Intimem-se todos os Interessados para manifestação sobre o ofício retro, em 10 (dez)
dias.Diligencie-se.
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 001501/ES - ADMAURO BRANDAO
Para tomar ciência do despacho:
Intimem-se todos os Interessados para manifestação sobre o despacho de fls. 78, em 10
(dez) dias. Intimem-se. Diligencie-se.
13 - 0011628-67.2009.8.08.0035 (035.09.011628-2) - Inventário
Inventariante: ELIANE LIMA BARBOSA COSTA
Requerente: KATHIA LIMA REGIS BARBOSA
Inventariado: ESPOLIO DE JEFERSON REGIS BARBOSA
7 - 0016214-79.2011.8.08.0035 (035.11.016214-2) - Inventário
Inventariante: ANGELA PORCHERA RIBEIRO
Requerente: GINNA TAMARA FEU e outros
Inventariado: ESPOLIO DE AFONSO CELSO DUTRA RIBEIRO
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16773/ES - DYEGO PENHA FRASSON
Advogado(a): 16622/ES - PRISCILA SARTORIO ANTONIO
Para tomar ciência do despacho:
Intime-se a Ilustre subscritora do documento de fls. 468 para esclarecer se efetivamente
concordou com os honorários periciais, em cinco dias. Oficie-se ao Banestes solicitando
informações sobre os valores atualizados depositados em nome do de cujus. Resposta em
cinco dias. Intime-se a Inventariante para se manifestar sobre a impugnação retro, em 10
(dez) dias. Diligencie-se.
8 - 0007533-28.2008.8.08.0035 (035.08.007533-2) - Inventário
Inventariante: ELIAS OLIVEIRA DE JESUS
Requerente: RITA TAVARES DE JESUS e outros
Inventariado: ESPOLIO DE CRESCENCIO COUTINHO DE JESUS
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10997/ES - LUIS GUSTAVO NARCISO GUIMARES
Para tomar ciência do despacho:
Intime-se, para se manifestar sobre o ofício de fls. 106, em 10 (dez) dias.Diligencie-se.
9 - 0016807-84.2006.8.08.0035 (035.06.016807-3) - Inventário
Inventariante: ALMIR HEMERLY HOFFMAN
Requerente: ARILDO JOÃO HOFFMAN e outros
Inventariado: ESPOLIO DE GILSON LUIZ HOFFMAN
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12684/ES - ANGELA CRISTINA FELIPE CARNEIRO FRAGA
Advogado(a): 19233/ES - JOSE ANTONIO PAULA GAMA
Advogado(a): 004301/ES - NELIETE GOMES PEREIRA ARAUJO
Para tomar ciência do despacho:
Intimem-se todos os Interessados para esclarecer se existe possibilidade de uma partilha
amigável. Em caso positivo, deverão apresentar o respectivo instrumento de partilha, nos
precisos termos do artigo 1.025 do CPC, no prazo de 20 (vinte) dias. Intimem-se.
Diligencie-se.
10 - 0013155-88.2008.8.08.0035 (035.08.013155-6) - Inventário
Inventariante: ROSIANE FEITOZA BOTELHO
Inventariado: ESPOLIO DE NARCISO RODRIGUES BOTELHO
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12846/ES - IVAN LINS STEIN
Advogado(a): 12630/ES - SIMONE CRISTINA TOMAS PIMENTA
Para tomar ciência do despacho:
Tendo em vista o que consta na parte final dos documentos de fls. 331, 333/334,
335/336, 337/338, 339/340, 341/342, relativamente a hipoteca dos imóveis em
referência, intime-se o inventariante para esclarecer quanto o espólio deve aos credores
indicados, se é que existe dívida. Prazo: 10 (dez) dias. Intime-se. Diligencie-se.
11 - 0014811-46.2009.8.08.0035 (035.09.014811-1) - Inventário
Inventariante: MAGNOLIA COUTINHO
Requerente: ELIZETE COUTINHO ALVES e outros
Inventariado: ESPOLIO DE ELIZIO COUTINHO
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10539/ES - EDUARDO VICTOR DE SOUZA
Para tomar ciência do despacho:
Intime-se a Inventariante para esclarecer se algum herdeiro reside no imóvel objeto deste
inventário, bem como para esclarecer se o referido bem ficará em condomínio entre
todos os herdeiros. Prazo: 10 (dez) dias. Diligencie-se.
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13074/ES - ERIC JOSE VENTORIM RUBIALE
Advogado(a): 11662/ES - FABRICIO VENTORIM RUBIALE
Advogado(a): 225A/ES - FRANCISCO ANTONIO CARDOSO FERREIRA
Advogado(a): 14580/ES - OTAVIO SERRI FRANCO
Para manifestação no prazo de 10 (dez) dias acerca dos termos do ofício de fls. 670/676.
14 - 0001432-09.2007.8.08.0035 (035.07.001432-5) - Inventário
Inventariante: NILDA DIAS DE OLIVEIRA GALVANI
Requerente: KAMILLA FERREIRA DOS SANTOS
Inventariado: ESPOLIO DE IVALDEIR JOSE GALVANI
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17466/ES - FLAMINIO JOSE MAIA VARGAS
Advogado(a): 11017/ES - RODRIGO GROBERIO BORBA
Para tomar ciência do despacho:
Defiro o pedido de vista formulado às fls. 223, pelo prazo de cinco dias, a contar da
intimação. Intime-se. Diligencie-se.
15 - 0014247-96.2011.8.08.0035 (035.11.014247-4) - Inventário
Inventariante: ANGELA MARIA DIAS DA SILVA
Requerente: JOSE LUIZ CLAUDINO e outros
Inventariado: ESPOLIO DE ARDELINO IGNACIO DA SILVA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 006576/ES - ALCEBIADES D'AVILA NETO
Advogado(a): 11121/ES - EDUARDO PERINI REZENDE DA FONSECA
Para tomar ciência do despacho:
INVENTÁRIO - Considerando-se a habilitação do cônjuge supérstite (fls. 59) ratifico o
despacho de fls. 11 relativamente à nomeação de inventariante. Intime-se a Sra. Angela
Maria Dias da Silva para prestar compromisso em 05 (cinco) dias e apresentar as
primeiras declarações nos 20 (vinte) dias subsequentes, em conformidade com os artigos
990, § único e 991, inciso III, ambos da Lei Processual Civil. Intime-se o Requerente para
providenciar cópia dos documentos de fls. 02/09, que deverão ser autuados como
incidente de habilitação de crédito, em apenso a estes autos. Prazo: 10 (dez) dias.
Intimem-se. Diligencie-se.
HABILITAÇÃO DE CRÉDITO - Intimem-se os Requeridos para manifestação sobre
a presente habilitação , na forma da Lei.
16 - 0078999-14.2010.8.08.0035 (035.10.078999-5) - Inventário
Inventariante: HILMA VALADARES DE OLIVEIRA
Requerente: MARIA HERMINIA DE OLIVEIRA MOZINE e outros
Inventariado: ESPÓLIO DE ISAC CAMILO DE OLIVEIRA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007223/ES - NOEL JOSE ORNELLAS
Para tomar ciência do despacho:
O ofício ao Banco Central somente pode ser deferido em situações excepcionalíssimas,
razão pela qual determino que seja intimado o peticionante de fls. 150 para indicar as
Instituições Financeiras em que o de cujus supostamente mantinha contas. Prazo: 10
(dez) dias. Intime-se.Diligencie-se.
17 - 0003177-14.2013.8.08.0035 - Inventário
Inventariante: KEILA LOUZADA DE OLIVEIRA
Inventariado: MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 6386/ES - ZELIA FERREIRA GIUBERTI
Para tomar ciência da decisão:
NOMEIO Inventariante o cônjuge supérstite KEILA LOUZADA DE OLIVEIRA, que
deverá prestar o compromisso em 05 (cinco) dias e declarações nos 20 (vinte) dias
subsequentes, em conformidade com os artigos 990, § único e 991, inciso III, ambos da
Lei Processual Civil. Após as primeiras declarações serão citados o Ministério Público e a
Fazenda Pública Estadual, na forma da Lei. De logo, determino que seja intimada a
145
Sexta-Feira
22 de março de 2013
Inventariante ora nomeada para regularizar a representação dos herdeiros menores no
processo, bem como para juntar aos autos cópia de sua certidão de casamento,
devidamente atualizada. Prazo: 10 (dez) dias. Intime-se. Diligencie-se.
18 - 0015707-21.2011.8.08.0035 (035.11.015707-6) - Inventário
Inventariante: JORGE OLIVEIRA DO NASCIMENTO
Requerente: BANESTES S A BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Inventariado: ESPOLIO DE JONAS BAZETH NETO
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9068/ES - LUIZ FELIPE ZOUAIN FINAMORE SIMONI
Para tomar ciência do despacho:
Lavre-se o termo de últimas declarações e intime-se. Intime-se o Inventariante para
encartar aos autos cópia da competente certidão oriunda do Cartório de Registro Geral
de Imóveis, devidamente atualizada, relativamente à todos os bens imóveis mencionados
nos autos. Prazo: 20 (vinte) dias. Intimem-se, para comparecer junto ao cartório desta
Vara, a fim de assinar o termo de últimas declarações.
Edição nº 4480
DJ. ESPÍRITO SANTO
CARTÓRIO DE REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS DA 3ª ZONA DE
VITÓRIA/ES, EM QUE RESPONDE COMO TITULAR O SERVENTUÁRIO
ROSTAND REINE CASTELLO.
CONSIDERANDO A POSSIBILIDADE DE O REFERIDO
DELEGATÁRIO DO CARTÓRIO DE REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS DA 3ª
ZONA DE VITÓRIA/ES TENHA INOBSERVADO OS DEVERES INSERTOS NO
ARTIGO 31, INCISOS I, II E V, COMBINADO COM O ARTIGO 30, INCISO X,
AMBOS DA LEI 8.935/1994, BEM COMO A POSSIBILIDADE DE A CONDUTA
DO DELEGATÁRIO TER INFRINGINDO O DISPOSTO ARTIGO 1.073, § 2º DO
CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA.
CONSIDERANDO AS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE NORMAS
DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA, DA LEI FEDERAL Nº 8.935/95 E À
LUZ DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS ADMINISTRATIVOS.
CONSIDERANDO QUE A SERVIDORA LÍDIA ROSANE
DALLAPICOLA TEIXEIRA, ANALISTA JUDICIÁRIO II, NOMEADA PELA
PORTARIA Nº 09 PUBLICADA EM 26 DE FEVEREIRO DE 2013 PARA COMPOR
A COMISSÃO PROCESSANTE REQUEREU AFASTAMENTO DA COMISSÃO,
TENDO SIDO DEFERIDO NESTA DIRETORIA.
RESOLVE:
19 - 0001784-88.2012.8.08.0035 (035.12.001784-9) - Inventário
Inventariante: ERNESTINA CORDEIRO GUIMARAES
Requerente: ELOARA CORDEIRO GUIMARES e outros
Inventariado: ESPOLIO DE CARLOMAN DE MORAES GUIMARAES
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 009427/ES - JUSSARA CHRISTIANE SCHAFFELN CORREIA LIM
Para tomar ciência do despacho:
Lavre-se o termo de primeiras declarações e intime-se. Considerando-se que todos os
herdeiros são maiores e capazes e aparentemente acordes quanto à partilha de bens,
intime-se a Inventariante para informar se pretende a conversão do feito para o rito célere
de arrolamento sumário, hipótese em que poderão ser dispensadas determinadas
formalidades legais, devendo, neste caso, promover a adequação do processo aos termos
do artigo 1.031 e seguintes do CPC. Prazo: 10 (dez) dias. Diligencie-se.
20 - 0017868-67.2012.8.08.0035 - Inventário
Requerente: LUCIMAR MIRANDA DA FONSECA e outros
Inventariado: ESPOLIO DE HAROLDO VARGAS FORTES
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 004712/ES - LUIZ AUGUSTO MILL
Para tomar ciência do despacho:
Lavre-se o termo de primeiras declarações e intime-se. Cite-se a Fazenda Pública
Estadual, na forma da Lei. Oficiem-se as Instituições Financeiras mencionadas às fls. 44
solicitando o saldo atualizado dos numerários de titularidade do falecido. Resposta em
cinco dias.
Intime-se a Inventariante para juntar aos autos três laudos de avaliação de cada veículo
podendo ser de jornal e/ou internet. Intime-se, ainda, para informar o montante que
ainda está alienado referente aos veículos, se for o caso. Prazo: 10 (dez) dias. Isto feito,
serão analisados os pedidos de alvará formulados nas primeiras declarações. Intimese.Diligencie-se.
VILA VELHA, 20 DE MARÇO DE 2013
MARCUS VINICIUS DORNELAS ALT
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL
JUÍZO DE VITÓRIA ENTRÂNCIA ESPECIAL
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
DIRETORIA DO FORO DE VITÓRIA
1 - NOMEAR O SERVIDOR JOSÉ BRÁULIO BASSINI FILHO,
ANALISTA JUDICIÁRIO II OFICIAL DE JUSTIÇA NESTA COMARCA, PARA
PRESIDIR A COMISSÃO PROCESSANTE NOS AUTOS DO PROCESSO
ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº 2012.12.582.01, EM SUBSTITUIÇÃO A
MEMBRO QUE REQUEREU AFASTAMENTO, E JUNTO AOS DEMAIS
MEMBROS PROCEDER ÀS DILIGÊNCIAS CABÍVEIS E EMISSÃO DE
RELATÓRIO CONCLUSIVO A ESTA DIRETORIA.
3 - RATIFICAR OS DEMAIS TERMOS DA PORTARIA Nº 09,
PUBLICADA EM 26 DE FEVEREIRO 2013, À FL. 171 DO DIÁRIO DA JUSTIÇA,
EDIÇÃO Nº 4462.
4 - FIXAR O PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS, ADMITIDA SUA
PRORROGAÇÃO, DESDE QUE HAJA FUNDAMENTADAS RAZÕES, COMO
DISPOSTO NO ART. 258 DA LEI COMPLEMENTAR 46/94.
4 - ESTA PORTARIA ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA
PUBLICAÇÃO.
REGISTRE-SE.
PUBLIQUE-SE.
CUMPRA-SE.
DADO E PASSADO NESTA CIDADE DE VITÓRIA, COMARCA DA
CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, TREZE (13) DIAS DO MÊS DE
MARÇO DO ANO DOIS MIL E TREZE (2013). EU, LUCIANA FERNANDES PIM,
SECRETÁRIA DESTE JUÍZO, REGISTREI, AUTUEI E SUBSCREVI A
PRESENTE RECLAMAÇÃO.
GETULIO MARCOS PEREIRA NEVES
JUIZ DE DIREITO DIRETOR DO FORO DE VITÓRIA
-************PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VITÓRIA - 1ª VARA CÍVEL
JUIZ DE DIREITO: DRº MARILIA PEREIRA DE A BASTOS
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: MARIA CRISTINA DE MENDONCA
ALVES
Lista: 0013/2013
1 - 0036494-70.2012.8.08.0024 - Monitória
Requerente: AERCIO BARCELOS MUNIZ
Requerido: ELLEN DA CONCEICAO PESTANA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 005849/ES - AERCIO BARCELOS MUNIZ
a autora para preparar custas prévias n o valor de R$ 142,93 , a serem atualizados, face o
indeferimento do pedido de assistencia judiciaria
PORTARIA ADITIVA Nº 10/2013
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR GETULIO
MARCOS PEREIRA NEVES, MM. JUIZ DE DIREITO
DIRETOR DO FORO DE VITÓRIA, COMARCA DA
CAPITAL, DE ENTRÂNCIA ESPECIAL, NO USO DE
SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E,
CONSIDERANDO OS TERMOS DA R. DECISÃO DO
EXCELENTÍSSIMO CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DESEMBARGADOR
CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL EXPENDIDA NOS AUTOS DO
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 201200823833 (1203063) EM TRÂMITE NA
EGRÉGIA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA E REMETIDA A ESTA
DIRETORIA ATRAVÉS DO OFÍCIO CGES-CMFE Nº 1828/12 ACOMPANHADA
DE CÓPIA DOS RESPECTIVOS AUTOS.
CONSIDERANDO OS TERMOS DA RECLAMAÇÃO PROMOVIDA
PELA SENHORA ÉRIKA MOULIN SALAZER FURTADO, ADVOGADA
INSCRITA NA OAB/ES Nº 18.460, EM DETRIMENTO A ATO PRATICADO NO
2 - 1105174-81.1998.8.08.0024 (024.98.013199-9) - Cumprimento de sentença
Exequente: BANCO DE CREDITO NACIONAL S/A
Requerente: BANCO DE CREDITO NACIONAL S/A
Requerido: CARLOS ALBERTO MATAVELLI
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 000226A/ES - EURICO SAD MATHIAS
INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE PARA SE MANIFESTAR NOS AUTOS
3 - 0019284-21.2003.8.08.0024 (024.03.019284-3) - Execução Hipotecária do Sistema
Financeiro da Habitação
Exequente: SELMA PEREIRA SOARES
Executado: SANTOS SEGURADORA SA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 005076/ES - MICHEL MINASSA JUNIOR
146
Sexta-Feira
22 de março de 2013
Para tomar ciência do despacho:
Intime-se a parte autora para se manifestar nos autos. Visto em inspeção.
4 - 0015313-86.2007.8.08.0024 (024.07.015313-5) - Procedimento Ordinário
Exequente: ITNET INFORMATICA LTDA - ME
Requerente: ITNET INFORMATICA LTDA - ME
Executado: HDI SEGUROS S/A
Requerido: HDI SEGUROS S/A
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007144/ES - ARNALDO ARRUDA DA SILVEIRA
Para tomar ciência do despacho:
Intime-se o executado para se manifestar acerca da petição de fls. 301/305 e documento
de fls. 306/309.
5 - 1055607-81.1998.8.08.0024 (024.96.007926-7) - EXECUCAO
Exequente: CASSARO SA INDUSTRIA E COMERCIO
Requerido: ADELCE MARIA FERREIRA DA CRUZ e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 000064B/ES - FABIO ANTONIO SIMOES FIORET
Para tomar ciência do despacho:
Indefiro o pedido de penhora online, tendo em vista que não foram esgotados todos os
meios para satisfação do crédito.
6 - 0017939-20.2003.8.08.0024 (024.03.017939-4) - Procedimento Ordinário
Requerente: MARIA ALZIRA SANTOS DIONIZIO
Requerido: PASA PLANO DE SAUDE APOSENTADOS CVRD
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 006944/ES - ADRIANO FRISSO RABELO
Advogado(a): 8857/ES - EJANDIR ELIAS MARTINS
Para tomar ciência do despacho:
Intimem-se as partes para que no prazo comum de (10) dez dias apresentem seus
memoriais.
7 - 0016653-65.2007.8.08.0024 (024.07.016653-3) - Procedimento Ordinário
Requerente: TEREZA CRISTINA FAUSTINI BORTOLUZZI e outros
Requerido: BANESTES S.A
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 006944/ES - ADRIANO FRISSO RABELO
Advogado(a): 10851/ES - RENATA GOES FURTADO
Para tomar ciência do despacho:
Intimem-se as partes para que no prazo comum de (10) dez dias apresentem memoriais.
8 - 0023594-02.2005.8.08.0024 (024.05.023594-4) - Prestação de Contas - Oferecidas
Requerente: SANDRA CALDAS
Requerido: BANCO ITAU S/A
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13646/ES - BIANCA FRIGERI CARDOSO
Advogado(a): 6440/ES - RUBEM FRANCISCO DE JESUS
Para tomar ciência do despacho:
Intimem-se as partes para que no prazo comum de (10) dez dias apresentem seus
memoriais.
9 - 0029222-59.2011.8.08.0024 (024.11.029222-4) - Revisional
Requerente: DANILO RANGEL LUBE
Requerido: REAL LEASING S A ARRENDAMENTO MERCANTIL
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13489/ES - IRACI ALVES PEREIRA VALERIO
Da contestação de fls.
10 - 0007579-55.2005.8.08.0024 (024.05.007579-5) - Indenizatória
Exequente: REINALDO GUILHERME OLMO
Requerente: JEANE SILVIA CAMPOS COLANGELO
Executado: JEANE SILVIA CAMPOS COLANGELO
Requerido: REINALDO GUILHERME OLMO
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 000288B/ES - FERNANDO LUIZ DE SOUZA LEAL
Do despacho de fls. 553 que determinou a intimação da advogada da autora para indicar
nos autos o endereço de sua cliente.
11 - 0020504-83.2005.8.08.0024 (024.05.020504-6) - Cautelar
Edição nº 4480
DJ. ESPÍRITO SANTO
Exequente: ANDRE RAMOS LIEVORI
Requerente: WELLINGTON ROGERIO DOS SANTOS
Executado: MAGMA CONSTRUTORA LTDA
Requerido: MAGMA CONSTRUTORA LTDA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008241/ES - MARCILIO ALVES TEIXEIRA
Do despacho de fls. 108 que determinou a intimação da parte executada para pagar a
quantia devida, conforme requerido às fls. 102, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de
10% sobre o valor da condenação, nos termos da primeira parte do caput do art. 475-J,
do CPC.
12 - 0030896-77.2008.8.08.0024 (024.08.030896-8) - Procedimento Sumário
Requerente: LANCHEIRA GIRASSOL LTDA
Requerido: QUALITY FRIGORIFICO LTDA e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 009079/ES - JOSE OLEOMAR SARAIVA JUNIOR
PARA COMPARECER EM CARTÓRIO RETIRAR O EDITAL DE CITAL PARA
FINS DE CITAÇÃO.
13 - 1125902-46.1998.8.08.0024 (024.97.015669-1) - Procedimento Ordinário
Requerente: SIMEX SIQUEIRA IMPORTACAO EXPORTACAO SA
Requerido: AMERICO JOSE MAI
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 5850/ES - BRUNO REIS FINAMORE SIMONI
Advogado(a): 2868/ES - FRANCISCO GUILHERME MARIA APOLONIO
COMETTI
Para se manifestarem nos autos.
14 - 0020814-45.2012.8.08.0024 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: CONTAUTO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA
Requerido: LAILA MOREIRA RANGEL
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 209551/SP - PEDRO ROBERTO ROMAO
Face os termos do Ofício Circular CGJES Nº 019/2010, publicado no Diário da Justiça
de 30 de março de 2010, determino a intimação do autos para que, no prazo de 15
(quinze) dias, comprove a notificação da parte requerida através de Cartório de
circunscrição neste Município. Determino o envio de cópia da Notificação Extrajudicial
existente nos autos conforme Ofício Circular nº 019/2010, para os devidos fins, devendo
o cartório proceder o envio de tal cópia, facultando que seja expedida de forma quinzenal
a aludida notificação, com expedição de um único Ofício de encaminhamento conforme
autorização constante do mencionado Ofício Circular. Intimem-se. Diligencie-se
15 - 0026276-27.2005.8.08.0024 (024.05.026276-5) - Ordinária
Requerente: VIVACQUA IRMAOS LTDA
Requerido: HABICON ENGENHARIA E COMERCIO LTDA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 004382/ES - LUIZ FERNANDO CHIABAI PIPA SILVA
AO AUTOR PARA CIENCIA DA CONTESTAÇÃO E CARTAS DE CITAÇÃO
DEVOLVIDAS
16 - 0045994-05.2008.8.08.0024 (024.08.045994-4) - Procedimento Sumário
Requerente: ALCENO FELIZARDO DA SILVA
Requerido: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS S/A e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12322/ES - MARCELO ZAN NASCIMENTO
Para tomar ciência do desarquivamento do feito .
17 - 0808394-53.2004.8.08.0024 (024.04.022075-8) - Depósito
Requerente: BANCO ITAU
Requerido: MARCOS ROBERTO SARDINHA DA SILVA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10990/ES - CELSO MARCON
Para prestar esclarecimentos sobre os pedidos de fls. 113 e 115/116, devendo inclusive
assinar a petição de fls. 115/116.
18 - 0017560-79.2003.8.08.0024 (024.03.017560-8) - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: GRANDE VITORIA CREDISOL
Executado: JADIR SILVERIO MIRANDA e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9096/ES - ALEXANDRE CRUZ HEGNER
Para tomar ciência do indeferimento do pedido de penhora online.
147
Sexta-Feira
22 de março de 2013
19 - 0001280-67.2002.8.08.0024 (024.02.001280-9) - Consignação em Pagamento
Consignante: ANGELO TELMO MORAES
Exequente: REAL PREVIDENCIA E SEGUROS SA
Consignado: REAL PREVIDENCIA E SEGUROS SA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12451/ES - ANDRE SILVA ARAUJO
Para tomar ciência do indeferimento do pedido de penhora online.
20 - 0018991-46.2006.8.08.0024 (024.06.018991-7) - Monitória
Requerente: MULTI COMERCIAL LTDA ME
Requerido: KOMIDA CAPIXABA INDUSTRIA COMERCIO E REPRESENTAÇAO
LTDA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 3148/ES - claudio meirelles machado
para receber e providenciar a publicação do Edital de citação expedido nos autos
21 - 0006122-22.2004.8.08.0024 (024.04.006122-8) - Depósito
Requerente: VILA VELHA ADMINISTRACAO DE CONSORCIO S/C LTDA
Requerido: RENATO ANTONIO BIANCHI
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10009/ES - EDUARDO GIVAGO COELHO MACHADO
para manifestar-se sobre os Embargos opostos.
22 - 0025111-95.2012.8.08.0024 - Procedimento Ordinário
Requerente: MARIEL COCO DE LAIA e outros
Requerido: CAIXA SEGURADORA S A
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 001946/ES - ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR
INTIMADO PARA EFETUAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS PRÉVIAS NO
VALOR DE R$ 2.647,71 (DOIS MIL, SEISCENTOS E QUARENTA E SETE REAIS
E SETENTA E UM CENTAVOS), FACE O INFEDERIMENTO DO PEDIDO DE
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.
23 - 0038461-53.2012.8.08.0024 - Procedimento Ordinário
Requerente: NELLY PETERS DOS SANTOS
Requerido: BANCO ITAUCARD SA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14277/ES - CARLOS GOMES MAGALHAES JUNIOR
INTIMADO PARA EFETUAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS PRÉVIAS NO
VALOR DE R$ 795,89 (SETECENTOS E NOVENTA E CINCO REAIS E
OITENTA E NOVE CENTAVOS), FACE O INFEDERIMENTO DO PEDIDO
DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.
24 - 0032289-95.2012.8.08.0024 - Procedimento Ordinário
Requerente: SANDRA MARCIA SOUZA LIMA
Requerido: BANCO SANTANDER BRASIL S A
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13278/ES - MILTON RAMOS DE ABREU LIMA
INTIMADO(A) PARA EFETUAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS PRÉVIAS NO
VALOR DE R$ 1.884,61 (HUM MIL,OITOCENTOS E OITENTA E QUATRO
REAIS E SESSENTA E UM CENTAVOS), FACE O INFEDERIMENTO DO
PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.
25 - 0022851-89.2005.8.08.0024 (024.05.022851-9) - Busca e Apreensão em Alienação
Fiduciária
Requerente: BANCO RURAL SA
Requerido: SM TRADE LTDA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15406/ES - JOSE FRANCISCO DE OLIVEIRA SANTOS
do deferimento do pedido de vista dos autos.
26 - 0030606-23.2012.8.08.0024 - Procedimento Ordinário
Requerente: MARCOS ROBSON DE CASSIA ALVES JUNIOR
Requerido: ABN AMRO REAL SA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18771/ES - RAFAEL DA SILVA CARRIJO
INTIMADO PARA EFETUAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS PRÉVIAS NO
VALOR DE R$ 1.994,67 (HUM MIL, NOVECENTOS E NOVENTA E QUATRO
REAIS E SESSENTA E SETE CENTAVOS), FACE O INFEDERIMENTO DO
PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.
Edição nº 4480
DJ. ESPÍRITO SANTO
27 - 0037764-32.2012.8.08.0024 - Procedimento Ordinário
Requerente: GILBERTO CEZARIO SANTOS
Requerido: BANCO J SAFRA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12800/ES - GILBERTO CEZARIO SANTOS
INTIMADO PARA EFETUAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS PRÉVIAS NO
VALOR DE R$ 996,72 (NOVECENTOS E NOVENTA E SEIS REAIS E SETENTA
E DOIS CENTAVOS), FACE O INFEDERIMENTO DO PEDIDO DE
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.
28 - 0042149-23.2012.8.08.0024 - Cobrança de Cédula de Crédito Industrial
Requerente: CONDOMINIO DO ED SANTA MONICA
Requerido: ESPOLIO DE ROMULO BOSCO LIRIO
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11885/ES - LEONARDO JOSE VULPE DA SILVA
INTIMADO PARA EFETUAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS PRÉVIAS NO
VALOR DE R$ 179,71 (CENTO E SETENTA E NOVE REAIS E SETENTA E UM
CENTAVOS).
29 - 0040887-72.2011.8.08.0024 (024.11.040887-9) - Procedimento Ordinário
Requerente: BANCO MATONE S A
Requerido: F E C COMERCIO DE APARELHOS TELEFONICOS LTDA ME
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10135/RS - FLAVIO DO COUTO E SILVA
Advogado(a): 13852/ES - LUIS FELIPE PINTO VALFRE
para após o pagamento das custas no valor de R$ 2.469,32 , deferido o pedido de
desentranhamento dos documentos juntados aos autos, desde que não contenham
despachos e certidões, mediante a substituição por cópias.
30 - 0040741-94.2012.8.08.0024 - Procedimento Ordinário
Requerente: PETER ZUCATELLI LIBARDI
Requerido: BV FINANCEIRA S A CREDITO FINANCIAMENTO E
INVESTIMENTO
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19015/ES - Felipe Conrado Souza
INTIMADO PARA EFETUAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS PRÉVIAS NO
VALOR DE R$ 175,56 CENTO E SETENTA E CINCO REAIS E CINQUENTA E
SEIS CENTAVOS), FACE O INFEDERIMENTO DO PEDIDO DE
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.
31 - 0041312-65.2012.8.08.0024 - Monitória
Requerente: BANCO FIAT S A
Requerido: LAIS DENADAI DE SOUZA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19257/ES - LEILLA CRISTINA VICENTE LOPES
INTIMADO PARA EFETUAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS PRÉVIAS NO
VALOR DE R$ 726,99 (SETECENTOS E VINTE E SEIS REAIS E NOVENTA E
NOVE CENTAVOS).
32 - 0036735-44.2012.8.08.0024 - Procedimento Ordinário
Requerente: ELIANA MARIA MORATI CASTIGLIONI
Requerido: BANCO FIAT SA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15271/ES - GIORDANO MORATTI CASTIGLIONI
INTIMADO PARA EFETUAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS PRÉVIAS NO
VALOR DE R$ 175,56 (CENTO E SETENTA E CINCO REIS E CINQUENTA E
SEIS CENTAVOS), FACE O INFEDERIMENTO DO PEDIDO DE
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.
33 - 0007431-68.2010.8.08.0024 (024.10.007431-9) - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANCO SANTANDER BANESPA SA FUNDO DE INVESTIMENTO
DIR CRED
Executado: JOAO MOURA BRANDAO
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9141/ES - UDNO ZANDONADE
para manifestar-se quanto aos dois acordos firmados nos presentes autos.
34 - 0019059-83.2012.8.08.0024 - Procedimento Ordinário
Requerente: EDSON GOMES GONCALVES
Requerido: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
148
Sexta-Feira
22 de março de 2013
Advogado(a): 14904/ES - THALITA ALVES FERREIRA BITTENCOURT
INTIMADO(A) PARA EFETUAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS PRÉVIAS NO
VALOR DE R$ 245,71 (DUZENTOS E QUARENTA E CINCO REAIS E
SETENTA E UM CENTAVOS), FACE O INFEDERIMENTO DO PEDIDO DE
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.
35 - 0023844-88.2012.8.08.0024 - Procedimento Ordinário
Requerente: OTHON SEBASTIAO FARIA DA COSTA
Requerido: BANCO BRADESCO SA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12015/ES - FLAVIO DA COSTA MORAES
INTIMADO PARA EFETUAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS PRÉVIAS NO
VALOR DE R$ 2.785,37 (DOIS MIL, SETECENTOS E OITENTA E CINCO REAIS
E TRINTA E SETE CENTAVOS), FACE O INFEDERIMENTO DO PEDIDO DE
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.
36 - 0035783-65.2012.8.08.0024 - Procedimento Ordinário
Requerente: FACULDADES INTEGRADAS NACIONAL LTDA
Requerido: AMILTON LUIZ SOUZA QUEIROZ
Edição nº 4480
DJ. ESPÍRITO SANTO
Para tomar ciência do despacho:
Indefiro o pedido de penhora online, tendo em vista que não foram esgotados todos os
meios para satisfação do crédito.
43 - 0001980-91.2012.8.08.0024 (024.12.001980-7) - Cumprimento Provisório de
Sentença
Exequente: LIBRA HOSPITALAR LTDA
Executado: INSTITUTO DE CARDIOLOGIA DO ESPIRITO SANTO
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 002603/ES - ADEIR RODRIGUES VIANA
Para tomar ciência do despacho:
Indefiro o pedido de penhora online, tendo em vista que não foram esgotados todos os
meios para satisfação do crédito.
44 - 0018596-59.2003.8.08.0024 (024.03.018596-1) - Monitória
Requerente: BANCO BANESTES S A
Requerido: MARCOS MAGALHAES BRAVO e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11349/ES - RODRIGO MARIANO TRARBACH
INTIMADO PARA EFETUAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS PRÉVIAS NO
VALOR DE R$ 245,71 (DUZENTOS E QUARENTA E CINCO REAIS E
SETENTA E UM CENTAVOS).
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9100/ES - CELIO DE CARVALHO CAVALCANTI NETO
Advogado(a): 6016/ES - SERGIO BERNARDO CORDEIRO
Para tomar ciência do despacho:
Intimem-se as partes para que no prazo comum de (10) dez dias informem nos autos se
desejam produzir provas, especificando-as.
37 - 0041764-75.2012.8.08.0024 - Procedimento Ordinário
Requerente: RAQUEL OLIVEIRA DE FREITAS
Requerido: SANDERAE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
45 - 0022139-89.2011.8.08.0024 (024.11.022139-7) - Reclamação Trabalhista
Requerente: EDINAURA BANHOS DA SILVA MALAGOLI
Requerido: BANESTES S A BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 6510/ES - OMAR DE ALBUQUERQUE MACHADO JUNIOR
INTIMADO PARA EFETUAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS PRÉVIAS NO
VALOR DE R$ 175,56 (CENTO E SETENTA E CINCO REAIS E CINQUENTA E
SEIS CENTAVOS), FACE O INFEDERIMENTO DO PEDIDO DE
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 232B/ES - ESMERALDO A L RAMACCIOTTI
Advogado(a): 942/ES - IMERO DEVENS
Advogado(a): 9195/ES - RAFAEL SANTA ANNA ROSA
Para se manifestarem nos autos.
38 - 0026310-26.2010.8.08.0024 (024.10.026310-2) - Outras medidas provisionais
Requerente: WILMA MARIA DA CONCEICAO VIEIRA
Requerido: FRANCISCO DE MELO LOYOLA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12805/ES - CARLOS ALBERTO TRAD FILHO
para ciencia da devolução da carta precatória expedida nos autos.
39 - 0004964-87.2008.8.08.0024 (024.08.004964-6) - Procedimento Ordinário
Requerente: MARCIO ANDRE VIOLA
Requerido: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO SA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8752/ES - LUIZ OTAVIO PEREIRA GUARCONI DUARTE
Advogado(a): 15130/ES - MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA
ao apelante para ciencia de que o recurso de apelação foi recebido em seus jurídicos e
legais efeitos. Ao apelado, para, no prazo legal contrarrazoar a apelação de fls.
46 - 0007153-72.2007.8.08.0024 (024.07.007153-5) - Indenizatória
Requerente: PAULO ROBERTO SILVANO
Requerido: MADELEINE MACHADO DA SILVA e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 113887/SP - MARCELO OLIVEIRA ROCHA
Para tomar ciência do despacho:
Defiro o pedido de dilação de prazo por 30 (trinta) dias, nos termos do petitório de
folhas 189.
47 - 0026667-69.2011.8.08.0024 (024.11.026667-3) - Monitória
Requerente: BANCO HSBC BANK BRASIL S/A
Requerido: CELULAR NEWS LTDA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13646/ES - BIANCA FRIGERI CARDOSO
Da devolução da correspondência citatória.
40 - 0026703-87.2006.8.08.0024 (024.06.026703-6) - Busca e Apreensão em
Alienação Fiduciária
Requerente: BANCO VOLKSWAGEN S/A
Requerido: ELIONES CARDOSO
48 - 0015550-04.1999.8.08.0024 (024.99.015550-9) - ORDINARIA
Requerente: NOVOLAR ADMINIST E NEGOCIOS DE IMOVEIS LTDA
Requerido: BANCO BOA VISTA INTERATLANTICO SA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 005883/ES - HELIDA BRAGANCA ROSA PETRI
para manifestar-se nos autos.
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 004957/ES - ALDIR MANOEL DE ALMEIDA
iNTIME-SE A PARTE REQUERENTE PRA SE MANIFESTAR NOS AUTOS.
DILIGENCIE-SE
41 - 0020273-12.2012.8.08.0024 - Procedimento Ordinário
Requerente: ANA MARCIA CONTES
Requerido: BANCO DO BRASIL S A e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15566/ES - JULIA CASTIGLIONI DA COSTA
para réplica às contestações apresentadas.
42 - 0019254-49.2004.8.08.0024 (024.04.019254-4) - Depósito
Requerente: CONTAUTO ADMINISTRACAO E CONSORCIOS LTDA
Requerido: ISAQUE RODRIGUES DOS SANTOS
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 005509/ES - JOSE EDUARDO COELHO DIAS
49 - 0007560-39.2011.8.08.0024 (024.11.007560-3) - Exibição de Documento ou
Coisa
Autor: SALVINO ELESBON DOS SANTOS
Requerente: SALVINO ELESBON DOS SANTOS
Requerido: BV FINANCEIRA S A CREDITO FINANCIAMENTO E
INVESTIMENTO
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008887/ES - FLAVIA AQUINO DOS SANTOS
Intimando a parte requerente para regularizar sua representação, no prazo de 05 (cinco)
dias,sob pena de extinção.
50 - 0006134-75.2000.8.08.0024 (024.00.006134-1) - INDENIZACAO
Requerente: ELISABETE RIBEIRO GUARIENTO
149
Sexta-Feira
22 de março de 2013
Requerido: BANCO REAL ABN AMRO BANK
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 000405A/ES - ROSANE ARENA MUNIZ
para manifestar-se nos autos em dez dias sob pena de extinção.
51 - 0021041-50.2003.8.08.0024 (024.03.021041-3) - Procedimento Ordinário
Requerente: M.V.M.
Requerido: M.F.L.D. e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 009200/ES - KLEBER MARCOS COSTALONGA VAREJAO FILHO
Advogado(a): 11511/ES - MARCO AURELIO RANGEL GOBETTE
Para apresentarem seus memoriais no prazo sucessivo de 15 (quinze), a começar pelo
autors , bem como tomarem ciência do teor do ofício e documentos de fls. 434/444
remetidos pela Delegacia da Receita Federal.
52 - 0014011-51.2009.8.08.0024 (024.09.014011-2) - Busca e Apreensão em Alienação
Fiduciária
Requerente: BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA
Requerido: REASA VEÍCULOS LTDA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10968/ES - MARIA LUCILIA GOMES
para ciencia do decurso do prazo de suspensão dos autos, devendo manifestar-se em
cinco dias sob pena de extinção.
53 - 0021046-62.2009.8.08.0024 (024.09.021046-9) - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: ASSOCIACAO EDUCACIONAL DE VITORIA AEV
Executado: ERMINIA ZAGO FERREIRA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13115/ES - ROGERIO NUNES ROMANO
Para tomar ciência do despacho:
Defiro o pedido de desentranhamento dos cheques, devendo os mesmos serem
substituídos por cópia, nos termos do acordo de fls. 38.
54 - 1143588-51.1998.8.08.0024 (024.98.018443-6) - COBRANCA
Exequente: ADRIANO FRISSO RABELO
Requerente: COLUNAS EMPREENDIMENTOS LTDA
Executado: COLUNAS EMPREENDIMENTOS LTDA
Requerido: DIONYSIO ABAURRE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 006944/ES - ADRIANO FRISSO RABELO
Para tomar ciência do despacho:
Intime-se a parte requerente para indicar o endereço da parte requerida. Diligencie-se.
55 - 0040453-49.2012.8.08.0024 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: V.D.A.G.
Requerido: S.M.G.
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): M2827093/ES - MARCELA P MODENESI
Para tomar ciência da decisão:
Trata-se de ação Revisional de Alimentos proposta por Valdeci de Almeida Gonçalves. O
Código de Organização Judiciária do Estado do Espírito Santo assim dispõe: Art. 61 Compete aos Juízes de Direito, especialmente em matéria de Família: I - processar e
julgar: a) as causas de alimentos, de separação judicial consensual ou litigiosa, de divórcio,
de nulidade ou anulação de casamento, e as demais relativas ao estado civil, bem como as
ações fundadas em direitos e deveres dos cônjuges, dos pais para com os filhos e viceversa e as relacionadas à união estável; Diante do exposto e em razão da incompetência
absoluta da 1ª Vara Cível de Vitória, a teor do art. 61, inciso I, alínea "a", do Código de
Organização Judiciária do Estado do Espírito Santo, determino que o presente feito seja
encaminhado à Distribuição, observadas as cautelas de estilo, para que seja redistribuído
para a 1ª Vara de Família desta Comarca, conforme já determinado às fls. 15. Intime-se.
Diligencie-se. Vistos em inspeção.
56 - 0016615-92.2003.8.08.0024 (024.03.016615-1) - Procedimento Ordinário
Requerente: MARIO SERGIO NEMER VIEIRA
Requerido: ALLURE JOIAS E DESIGN LTDA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10191/ES - FLAVIA MOTTA PRETTI
Advogado(a): 000221A/ES - MARIO SERGIO NEMER VIEIRA
Para tomar ciência do despacho:
Intimem-se as partes para se manifestarem nos autos.
57 - 0002554-90.2007.8.08.0024 (024.07.002554-9) - Atentado
Edição nº 4480
DJ. ESPÍRITO SANTO
Requerente: MARIO SERGIO NEMER VIEIRA
Requerido: ALLURE JOIAS E DESIGN LTDA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10191/ES - FLAVIA MOTTA PRETTI
Advogado(a): 000221A/ES - MARIO SERGIO NEMER VIEIRA
Para tomar ciência do despacho:
Intimem-se as partes para se manifestarem nos autos.
58 - 0026472-89.2008.8.08.0024 (024.08.026472-4) - Procedimento Ordinário
Requerente: MARIO SERGIO NEMER VIEIRA
Requerido: SONIA GRAÇA GONÇALVES
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 80245/MG - MARIANA CUNHA MONTEIRO
Advogado(a): 59483/RJ - MÁRIO SÉRGIO NEMER VIEIRA
Para tomar ciência do despacho:
Intimem-se as partes para se manifestarem nos autos.
59 - 0057872-58.2007.8.08.0024 (024.07.057872-9) - Exceção de Incompetência
Requerente: ALLAN DE PAIVA DIAS
Excepto: IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA UNIVERSAL LTDA
Requerido: IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA UNIVERSAL LTDA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 005651/ES - FABIO ANDRE PIRCHINER TORRES
Advogado(a): 12330/ES - FABIO NEFFA ALCURE
para ciencia da Decisão de fls. 24 que declinou da competencia em favor do Juizo de
Cariacica-ES.
60 - 0023598-68.2007.8.08.0024 (024.07.023598-1) - Procedimento Ordinário
Reconvinte: ALLAN PAIVA DIAS
Requerente: IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA UNIVERSAL LTDA
Reconvido: IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA UNIVERSAL LTDA
Requerido: ALLAN PAIVA DIAS
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 005651/ES - FABIO ANDRE PIRCHINER TORRES
Advogado(a): 12330/ES - FABIO NEFFA ALCURE
Para tomar ciência do despacho:
Tendo em vista a Decisão de fls. 24 dos autos em apenso, remetam-se os presentes autos
e o apenso à Comarca de Cariacica, nos moldes da referida Decisão. Visto em inspeção.
61 - 0012265-80.2011.8.08.0024 (024.11.012265-2) - Monitória
Requerente: FUNDACAO INSTIT CAPIXABA DE PESQUISAS EM CONTAB
ECON FINANC
Requerido: MILZA FERNANDES OLIVEIRA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14776/ES - FELIPE NASCIMENTO BERNABE
para manifestar-se nos autos.
62 - 1124055-09.1998.8.08.0024 (024.95.015435-1) - DESPEJO POR FALTA
PAGAMENTO
Requerente: ECONOMISA ECONOMIA CRED IMOB SA
Requerido: MARIA HELENA FREIRE DE ALMEIDA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 006378/ES - MUCIO COUTINHO DE JESUS
para indicar o endereço de sua cliente.
63 - 0006612-44.2004.8.08.0024 (024.04.006612-8) - Ordinária
Requerente: ENGETEC ENGENHARIA TECNICA LTDA
Requerido: MINAS BRASIL SEGURADORA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007722/ES - LEONARDO LAGE DA MOTTA
Do despacho de fls. 310 que determinou a intimação da parte requerente para requerer o
que entender de direito.
64 - 0009784-57.2005.8.08.0024 (024.05.009784-0) - Embargos de Terceiro
Embargante: DIRCEU ELIAS DE FREITAS
Embargado: JULIO CESAR MEDEIROS e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 942/ES - IMERO DEVENS
Advogado(a): 005234/ES - IMERO DEVENS JUNIOR
Advogado(a): 008624/ES - Luiz Carlos Batista
Para tomar ciência do despacho:
Certifique-se se os requeridos nos autos em apenso constituíram ou não novo patrono.
150
Sexta-Feira
22 de março de 2013
Após, intimem-se as partes para dizerem acerca da ação rescisória mencionada nos autos
em apenso.
Visto em inspeção.
Edição nº 4480
DJ. ESPÍRITO SANTO
Advogado(a): 12916/ES - MARIA DE FATIMA DOMENEGHETTI
Para tomar ciência do despacho:
Intime-se a parte Impugnada para se manifestar nos autos em apenso.
VITÓRIA, 20 DE MARÇO DE 2013
65 - 0010238-08.2003.8.08.0024 (024.03.010238-8) - Procedimento Ordinário
Requerente: COMERCIAL VENTO SUL LTDA e outros
Requerido: IAB ASSESSORIA TRIBUTARIA LTDA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 4939/ES - JOSE CARLOS STEIN JUNIOR
para no prazo de 15 dias proceder ao cumprimento da sentença, sob pna de multa de
10% sobre o valor da condenação na forma do artigo 475-J do CPC.
66 - 0000005-05.2010.8.08.0024 (024.10.000005-8) - Notificação
Requerente: VILA VELHA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA
Requerido: MARCOS AURELIO VIEIRA ARAUJO
MARIA CRISTINA DE MENDONCA ALVES
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL
-*=ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
VITÓRIA -3ª VARA CÍVEL
FORUM CÍVEL
FORUM MUNIZ FREIRE
RUA MUNIZ FREIRE, S/N - CENTRO - VITÓRIA-ES - CEP.29015-140
TELEFONE (S): (27) 3222-7055/ ( RAMAL: 179
EMAIL: [email protected]
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 209551/SP - PEDRO ROBERTO ROMAO
Para tomar ciência do desarquivamento do feito .
67 - 0015450-05.2006.8.08.0024 (024.06.015450-7) - Dissolução e Liquidação de
Sociedade
Requerente: OSCAR ANTONIO CAMACHO ESPINDOLA
Requerido: UNIAO TRANSPORTES COLETIVOS LTDA e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9432/ES - GIANCARLOS SENA LOVATE
Para tomar ciência do despacho:
Indefiro o pedido de penhora online, tendo em vista que não foram esgotados todos os
meios para satisfação do crédito.
68 - 0003168-08.2001.8.08.0024 (024.01.003168-0) - EXECUCAO
Requerente: VANICE CORREIA DE ALMEIDA
Requerido: MACRO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11896/ES - RAPHAEL ELER ROSSOW
Para tomar ciência da decisão:
A descaracterização da personalidade de pessoa jurídica tem por objetivo permitir que a
execução alcance os bens pessoais de seus sócios. É sabido que o patrimônio da
sociedade é distinto do patrimônio do sócio, sendo certo que somente em situações
excepcionais, desde que efetivamente comprovado o abuso da personalidade,
caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, o sócio pode ser
forçado a garantir, com seu patrimônio particular, dívida da sociedade. Para
descaracterização da personalidade de pessoa jurídica são exigidos dois requisitos,
conforme acima já citados: o desvio de finalidade ou a confusão patrimonial entre a
pessoa jurídica e seus sócios. Excepcionalmente pode ser desconsiderada para coibir
fraudes de sócios, desde que comprovada a utilização da sociedade com o objetivo de
fraudar ou de cometer abusos de direito em prejuízo de credores. Vale ressaltar ainda que
meros indícios não são suficientes para tal medida, devendo as provas serem
contundentes no que pertine aos requisitos exigidos. Por se cuidar de exceção à norma do
artigo 50, do Código Civil, a aplicação da teoria da desconsideração da personalidade
jurídica requer cuidado, restando inafastável que, em sendo a hipótese, sejam estritamente
observadas as garantias erigidas constitucionalmente, a exemplo do devido processo legal,
da ampla defesa e do contraditório, circunstâncias sujeitas à cognição ampla e exauriente.
A doutrina já firmou posicionamento no sentido de que para que o patrimônio do sócio
responda pelas dívidas da sociedade, mediante a aplicação da teoria da desconsideração
da personalidade jurídica, é fundamental que o credor demonstre de forma inequívoca
que aquele agiu com excesso de poderes, infração da lei ou do contrato social. Assim,
diante da fundamentação acima exposta, bem como dos argumentos trazidos aos autos,
INDEFIRO o pedido de fls. 106/107, relativo à desconsideração da pessoa jurídica ora
executada. Intime-se. Diligencie-se. Visto em inspeção.
69 - 0012610-22.2006.8.08.0024 (024.06.012610-9) - Monitória
Requerente: COTTON TECNOLOGIA DE SEMENTES LTDA
Requerido: BELL TRADING IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12658/ES - GRAZIELLI MARA GOMES NICACIO
Advogado(a): 74534/MG - LUIZ ANTONIO SANTOS FALEIROS
Para tomar ciência do despacho:
Intimem-se as partes para se manifestarem nos autos.
70 - 0022977-32.2011.8.08.0024 (024.11.022977-0) - Impugnação de Assistência
Judiciária
Impugnante: FUNDACAO BANESTES DE SEGURIDADE SOCIAL BANESES
Impugnado: ADERBAL CARVALHO CAMPOS
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
EDITAL DE CITAÇÃO
PELO PRAZO DE 20 DIAS
Nº DO PROCESSO: 0001952-89.2013.8.08.0024
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL
REQUERENTE: RICARDO MARINO MOSSE
REQUERIDO: ARIANE CRISTINA RAMOS DE LIMA
MM. JUIZ ( A) DE DIREITO DA VITÓRIA - 3ª VARA
CÍVEL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, POR
NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI ETC..
FINALIDADE
DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM
QUE FICA(M) DEVIDAMENTE CITADO (S) EXECUTADO: ARIENE CRISTINA
RAMOS DE LIMA, CPF Nº N046.127.517-10K, ATUALMENTE EM LUGAR
INCERTO E NÃO, DE TODOS OS TERMOS DA PRESENTE AÇÃO PARA, NO
PRAZO DE 03 (TRÊS) DIAS, PAGAR A DIVIDA NO VALOR DE R$ 7.640,38
(SETE MIL, SEISCENTOS E QUARENTA REAIS E TRINTA E OITO
CENTAVOS) QUATROCENTOS REAIS)..
ADVERTÊNCIAS
A) PRAZO: O PRAZO PARA EMBARGOS É DE 15 (QUINZE) DIAS, A
PARTIR DO PRAZO SUPRACITADO;
B) É DEVER DO EXECUTADO, NO PRAZO FIXADO PELO JUIZ,
INDICAR ONDE SE ENCONTRAM OS BENS SUJEITOS À EXECUÇÃO EXIBIR
A PROVA DE SUA PROPRIEDADE E, SE FOR O CASO, CERTIDÃO NEGAIVA
DE ÔNUS, BEM COMO ABSTER-SE DE QUALQUER ATITUDE QUE
DIFICULTE OU EMBARACE A REALIZAÇÃO DA PENHORA;
C) NO CASO DE INTEGRAL PAGAMENTO NO PRAZO DE 03
(TRÊS) DIAS, A VERBA HONORÁRIA SERÁ REDUZIDA PELA METADE (ART.
652-A, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC),.
DESPACHO
FL: DEFIRO A EMENDA A INICIAL DE FLS.L 33/35. CITE-SE POR
EDITAL. PRAZO DE 20 DIAS, TÓRIA, 6 DE FEVEREIRO DE 2013. JAIME
FERREIRA ABREU. JUIZ DE DIRIEITO.
E, PARA QUE CHEQUE AO CONHECIMENTO DE TODOS, O
PRESENTE EDITAL VAI AFIXADO NO LUGAR DE COSTUME DESTE FÓRUM
E, PUBLICADO NA FORMA DA LEI.
VITÓRIA-ES, 20/03/2013
ESCRIVÃO (Ã) JUDICIÁRIO (A)
AUT. PELO ART. 60 DO CÓDIGO DE NORMAS
-************PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VITÓRIA - 3ª VARA CÍVEL
JUIZ DE DIREITO: DRº JAIME FERREIRA ABREU
CHEFE DE SECRETARIA: ROQUE CEZAR DA COSTA
Lista: 0039/2013
LISTA LE 1 / 2013
1 - 0017061-17.2011.8.08.0024 (024.11.017061-0) - Procedimento Ordinário
Requerente: JOSE GERALDO LOMEU
Requerido: EDSON MISSAGIA SERRAO
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 009426/ES - MARIA APARECIDA LIMA FREIRE
Para tomar ciência do despacho:
Encaminhem-se ao eminente Desembargado Relator as informações.
151
Sexta-Feira
22 de março de 2013
Defiro a assistência judiciária pretendida pelo polo ativo, diante do preenchimento dos
requisitos objetivos, especialmente a declaração de miserabilidade jurídica.
Edição nº 4480
DJ. ESPÍRITO SANTO
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 000376A/ES - RAFAEL VARGAS FREITAS
Para tomar ciência do despacho:
Intime-se, como determinado.
Especifiquem as partes, em cinco dias, as provas complementares que pretendam
produzir.
2 - 0036087-64.2012.8.08.0024 - Atentado
Requerente: ESPOLIO LUIZ EUCLYDES DOS SANTOS e outros
Requerido: ANIR DE OLIVEIRA CARDOSO
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 005498/ES - ENIO SEBASTIAO PEREIRA
Advogado(a): 002261/ES - FRANCISCO DE OLIVEIRA
Advogado(a): 001546/ES - GLADSON SANTOS
Para tomar ciência do despacho:
Redesigno o dia 26/03/2013, às 09.00 horas, para realização da Inspeção, ficando o
Autor ciente de que deverá indicar o local., fornendo transporte para locomoção.
3 - 0041674-38.2010.8.08.0024 (024.10.041674-2) - Atentado
Requerente: ALCIMAR GUERRA e outros
Requerido: ESPOLIO DE LUIZ EUCLIDES DOS SANTOS e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 005498/ES - ENIO SEBASTIAO PEREIRA
Advogado(a): 008551/ES - MARCELO MARIANELLI LOSS
Para tomar ciência do despacho:
Vislumbrada a necessidade de realizar prova pericial nos imóveis sob discussão neste e
nos Embargos de Terceiro em apensos, designo Perito na pessoa do Eng. Dr. Ney Freire
Prates, com endereço à rua Cel. Sodré, 327, 101, centro, Vila Veha - ES, tel. 9944 1588 e
3229 8985.
Intime-se as partes das ações de Embargos de Terceiro conexas para quesitação e
indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 dias
Em seguida, intime-se o profissional nomeado para dizer se aceita o encargo e estimar
seus honorários.
Com a estimativa, intime-se as partes Autoras para o depósito do valor em conta judicial
de poupança, à disposição deste Juízo, na ag. 0085 do Banestes.
4 - 0037373-14.2011.8.08.0024 (024.11.037373-5) - Embargos de Terceiro
Embargante: WILSON WANDERLEY SOARES ROSEMBERG
Embargado: SERVIMAR SERVICOS MARITIMOS VITORIA LTDA e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 005498/ES - ENIO SEBASTIAO PEREIRA
Advogado(a): 005614/ES - NILSON DOS SANTOS GAUDIO
Advogado(a): 000376A/ES - RAFAEL VARGAS FREITAS
Para tomar ciência do despacho:
Vista ao adversário processual dos documentos juntdos pelo polo passivo.
Vislumbrada a necessidade de realizar prova pericial nos imóveis sob discussão neste e
nos Embargos de Terceiro em apensos, designo Perito na pessoa do Eng. Dr. Ney Freire
Prates, com endereço à rua Cel. Sodré, 327, 101, centro, Vila Veha - ES, tel. 9944 1588 e
3229 8985.
Intime-se as partes das ações de Embargos de Terceiro conexas para quesitação e
indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 dias
Em seguida, intime-se o profissional nomeado para dizer se aceita o encargo e estimar
seus honorários.
Com a estimativa, intime-se as partes Autoras para o depósito do valor em conta judicial
de poupança, à disposição deste Juízo, na ag. 0085 do Banestes.
5 - 0034499-90.2010.8.08.0024 (024.10.034499-3) - Embargos de Terceiro
Embargante: ANIR DE OLIVEIRA CARDOZO e outros
Embargado: ESPOLIO DE EUCLIDES LUIZ DOS SANTOS
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 005498/ES - ENIO SEBASTIAO PEREIRA
Advogado(a): 002261/ES - FRANCISCO DE OLIVEIRA
Advogado(a): 005614/ES - NILSON DOS SANTOS GAUDIO
Para tomar ciência do despacho:
Ouça-se o Embargado.
6 - 0041112-92.2011.8.08.0024 (024.11.041112-1) - Impugnação de Assistência
Judiciária
Requerente: ESPOLIO DE LUIZ EUCLIDES DOS SANTOS
Executado: WILSON WANDERLEY SOARES ROSEMBERG
Requerido: WILSON WANDERLEY SOARES ROSEMBERG
7 - 0041109-40.2011.8.08.0024 (024.11.041109-7) - Impugnação ao Valor da Causa
Requerente: ESPOLIO DE LUIZ EUCLIDES DOS SANTOS
Executado: WILSON WANDERLEY SOARES ROSEMBERG
Requerido: WILSON WANDERLEY SOARES ROSEMBERG
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 000376A/ES - RAFAEL VARGAS FREITAS
Para tomar ciência do despacho:
Intime-se, como determinado.
8 - 0031150-79.2010.8.08.0024 (024.10.031150-5) - Embargos de Terceiro
Embargante: VALTER SANTOS DE FREITAS
Embargado: SERVIMAR SERVICOS MARITIMOS VITORIA LTDA e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 005498/ES - ENIO SEBASTIAO PEREIRA
Advogado(a): 002261/ES - FRANCISCO DE OLIVEIRA
Advogado(a): 5614/ES - NILSON DOS SANTOS GAUDIO
Para tomar ciência do despacho:
Vislumbrada a necessidade de realizar prova pericial nos imóveis sob discussão neste e
nos Embargos de Terceiro em apensos, designo Perito na pessoa do Eng. Dr. Ney Freire
Prates, com endereço à rua Cel. Sodré, 327, 101, centro, Vila Veha - ES, tel. 9944 1588 e
3229 8985.
Intime-se as partes das ações de Embargos de Terceiro conexas para quesitação e
indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 dias
Em seguida, intime-se o profissional nomeado para dizer se aceita o encargo e estimar
seus honorários.
Com a estimativa, intime-se as partes Autoras para o depósito do valor em conta judicial
de poupança, à disposição deste Juízo, na ag. 0085 do Banestes.
9 - 0033276-05.2010.8.08.0024 (024.10.033276-6) - Impugnação ao Valor da Causa
Requerente: ESPOLIO DE LUIZ EUCLIDES DOS SANTOS
Impugnado: VALTER SANTOS DE FREITAS
Requerido: VALTER SANTOS DE FREITAS
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 002261/ES - FRANCISCO DE OLIVEIRA
Para tomar ciência da decisão:
Sob essa motivação, acolho a impugnação e fixo o valor da causa em R$ 140.000,00
(cento e quarenta mil reais).
10 - 0035197-96.2010.8.08.0024 (024.10.035197-2) - Embargos de Terceiro
Embargante: CLAUDETE LORENZONI SILVA
Embargado: SERVIMAR SERVICOS MARITIMOS VITORIA LTDA e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13617/ES - FABRICIO GUEDES TEIXEIRA
Para tomar ciência do despacho:
Nos termos do inc. III do art. 879 do CPC comete atentado a parte que no curso do
processo pratica qualquer inovação ilegal no estado de fato na propriedade objeto de
discussão judicial.
Com essa advertência, intime-se a Autora sobre a denúncia formulada pelo polo passivo,
ficando desde já cientificada das consequências legais.
E DO R DESPACHO PROFERIDO NOS EMBARGOS DE TERCEIROS EM
APENSO
VITÓRIA, 20 DE MARÇO DE 2013
ROQUE CEZAR DA COSTA
CHEFE DE SECRETARIA
-************PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VITÓRIA - 5ª VARA CÍVEL
JUIZ DE DIREITO: DRº PAULO CESAR DE CARVALHO
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: REGINA ITALIA PRALON MACHADO
Lista: 0002/2013
152
Sexta-Feira
22 de março de 2013
Edição nº 4480
DJ. ESPÍRITO SANTO
1 - 0034715-85.2009.8.08.0024 (024.09.034715-4) - Alienação Judicial
Requerente: ACRISIO SAMPAIO
Requerido: RITA GONCALVES DA SILVA
Advogado(a): 89050/MG - MOISES ARCANJO DE ASSIS
Para tomar ciência do despacho:
Recebo a apelação, em seus efeitos devolutivo e suspensivo (art. 520 CPC).
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13850/ES - PATRICK LIMA MARQUES
Para tomar ciência do despacho:
Visto em inspeção.
Intime-se a parte adversa para as contrarrazões de apelação no prazo de 15 dias.
Intime-se para se manifestar sobre a pretensão de fls. 355/356.
Diligencie-se.
Decorrido o prazo, com ou sem as contrarrazões, remetam-se os autos ao Egrégio
Tribunal de Justiça do Espírito Santo, com as cautelas de estilo.
Dil-se.
2 - 0017494-84.2012.8.08.0024 - Revisão Contratual
Requerente: LUCIANO CORATO GABRIEL
Requerido: BANCO ITAUCARD S A
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10990/ES - CELSO MARCON
Para tomar ciência do despacho:
Recebo a apelação, em seus efeitos devolutivo e suspensivo (art. 520 CPC).
Intime-se a parte adversa para as contrarrazões de apelação no prazo de 15 dias.
Decorrido o prazo, com ou sem as contrarrazões, remetam-se os autos ao Egrégio
Tribunal de Justiça do Espírito Santo, com as cautelas de estilo.
3 - 0016301-05.2010.8.08.0024 (024.10.016301-3) - Monitória
Reconvinte: JOSE VICENTE SCARDINI ALVES
Requerente: SERVIPECAS COMERCIO E SERVICOS LTDA
Reconvido: SERVIPECAS COMERCIO E SERVICOS LTDA
Requerido: JOSE VICENTE SCARDINI ALVES
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 009378/ES - ROGERIO SIMOES ALVES
Para tomar ciência do despacho:
Recebo a apelação, em seus efeitos devolutivo e suspensivo (art. 520 CPC).
7 - 0027243-96.2010.8.08.0024 (024.10.027243-4) - Despejo
Requerente: CELIRO FRANCISCO DOS SANTOS FILHO
Requerido: CAFE E BAR NOSSA SENHORA DA PAZ LTDA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007643/ES - SUZANA HOFFMANN REIS
Para tomar ciência do despacho:
Recebo a apelação, em seus efeitos devolutivo e suspensivo (art. 520 CPC).
Intime-se a parte adversa para as contrarrazões de apelação no prazo de 15 dias.
Decorrido o prazo, com ou sem as contrarrazões, remetam-se os autos ao Egrégio
Tribunal de Justiça do Espírito Santo, com as cautelas de estilo.
Diligencie-se.
8 - 0013045-20.2011.8.08.0024 (024.11.013045-7) - Consignação em Pagamento
Consignante: ERENIL SANTOS DA SILVA
Consignado: TOYOTA LEASING DO BRASIL S/A ARRENDAMENTO
MERCANTIL
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 001576/ES - CLENILTON DE ABREU PIMENTEL
Para tomar ciência do despacho:
Recebo a apelação em seu efeito devolutivo.
Intime-se a parte adversa para as contrarrazões de apelação no prazo de 15 dias.
Intime-se a parte adversa para as contrarrazões de apelação no prazo de 15 dias.
Decorrido o prazo, com ou sem as contrarrazões, remetam-se os autos ao Egrégio
Tribunal de Justiça do Espírito Santo, com as cautelas de estilo.
Decorrido o prazo, com ou sem as contrarrazões, remetam-se os autos ao Egrégio
Tribunal de Justiça do Espírito Santo, com as cautelas de estilo.
Diligencie-se.
Diligencie-se.
4 - 0030979-88.2011.8.08.0024 (024.11.030979-6) - Revisão Contratual
Requerente: MARCOS VENICIO AQUINO ANDRES
Requerido: BANCO SAFRA S A
9 - 0010770-98.2011.8.08.0024 (024.11.010770-3) - Busca e Apreensão em Alienação
Fiduciária
Requerente: BANCO FINASA S A
Requerido: LORENA RAMOS DOS SANTOS
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13238/ES - THIAGO PIMENTA MOREIRA
Para tomar ciência do despacho:
Recebo a apelação, em seus efeitos devolutivo e suspensivo (art. 520 CPC).
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15081/ES - MARIO AUGUSTO TEIXEIRA NETO
Para tomar ciência do despacho:
Recebo a apelação, em seus efeitos devolutivo e suspensivo (art. 520 CPC).
Intime-se a parte adversa para as contrarrazões de apelação no prazo de 15 dias.
Intime-se a parte adversa para as contrarrazões de apelação no prazo de 15 dias.
Decorrido o prazo, com ou sem as contrarrazões, remetam-se os autos ao Egrégio
Tribunal de Justiça do Espírito Santo, com as cautelas de estilo.
Decorrido o prazo, com ou sem as contrarrazões, remetam-se os autos ao Egrégio
Tribunal de Justiça do Espírito Santo, com as cautelas de estilo.
Diligencie-se.
Diligencie-se.
5 - 0042171-18.2011.8.08.0024 (024.11.042171-6) - Ressarcimento de Danos
Requerente: BRADESCO AUTO RE COMPANHIA DE SEGUROS
Requerido: CENTRAIS ELETRICAS DO ESPIRITO SANTO ESCELSA
10 - 0031503-22.2010.8.08.0024 (024.10.031503-5) - Cobrança
Requerente: DAVID VENANCIO DA PASCHOA
Requerido: BANESTES SEGUROS S A
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10371/ES - GUSTAVO SICILIANO CANTISANO
Para tomar ciência do despacho:
Recebo a apelação, em seus efeitos devolutivo e suspensivo (art. 520 CPC).
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14006/ES - NICOLLY PAIVA DA SILVA
Para tomar ciência do despacho:
Recebo a apelação, em seus efeitos devolutivo e suspensivo (art. 520 CPC).
Intime-se a parte adversa para as contrarrazões de apelação no prazo de 15 dias.
Intime-se a parte adversa para as contrarrazões de apelação no prazo de 15 dias.
Decorrido o prazo, com ou sem as contrarrazões, remetam-se os autos ao Egrégio
Tribunal de Justiça do Espírito Santo, com as cautelas de estilo.
Decorrido o prazo, com ou sem as contrarrazões, remetam-se os autos ao Egrégio
Tribunal de Justiça do Espírito Santo, com as cautelas de estilo.
Diligencie-se.
Diligencie-se.
6 - 0017136-61.2008.8.08.0024 (024.08.017136-6) - Embargos à Execução
Embargante: CHARLEY ROBSON
Embargado: HSBC - BANK BRASIL S/A - BANCO MULTIPLO
11 - 0017993-68.2012.8.08.0024 - Despejo
Requerente: DILZA AMARAL CAZOTO
Requerido: INSTITUTTO DE REABILITACAO E BEM ESTAR DR ADRIANO
SALVIATO
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
153
Sexta-Feira
22 de março de 2013
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007482/ES - RICARDO FIRME THEVENARD
Para tomar ciência do despacho:
Recebo a apelação, em seus efeitos devolutivo e suspensivo (art. 520 CPC).
Intime-se a parte adversa para as contrarrazões de apelação no prazo de 15 dias.
Decorrido o prazo, com ou sem as contrarrazões, remetam-se os autos ao Egrégio
Tribunal de Justiça do Espírito Santo, com as cautelas de estilo.
12 - 1126980-75.1998.8.08.0024 (024.95.015806-3) - ORDINARIA
Requerente: PAO GOSTOSO INDUSTRIA E COMERCIO SA
Requerido: BANCO BRADESCO SA e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 172A/ES - CESAR AUGUSTO LEADEBAL TOLEDO DA SILVA
Para tomar ciência do despacho:
Conforme se infere dos termos do Recibo de Protocolamento de Ordens Judiciais de
Transferencias, Desbloqueios e/ou Reiterações para Bloqueio de Valores que segue , não
foram encontrados valores a serem bloqueados.Assim sendo, determino a intimação da
parte Exequente para que, no prazo de 10 dias, indique bens do Executado passíveis de
serem penhorados, devendo o mesmo ser advertido de que sua inércia acarretará a
suspensão do feito, pelo prazo de 6 meses. Esgotado o prazo de 6 meses, intime-se a
parte exequente para requerer o que achar de direito. Não havendo manifestação, arquivese.
13 - 0030220-27.2011.8.08.0024 (024.11.030220-5) - Embargos à Execução
Embargante: MARIA JOSE RANGEL ESPINDULA
Embargado: BANESTES S A BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008737/ES - BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO
Para tomar ciência do despacho:
Recebo a apelação, em seus efeitos devolutivo e suspensivo (art. 520 CPC).
Edição nº 4480
DJ. ESPÍRITO SANTO
Requerido: GENERAL ELETRIC DO BRASIL LTDA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 005926/ES - EDUARDO THIEBAUT PEREIRA
Advogado(a): 001296/ES - JAQUES MARQUES PEREIRA
Para tomar ciência do despacho:
Visto em inspeção.
Não obstante a certidão de fls. 498, o que levou ao despacho de fls. 499, o certo é que o
perito nomeado se manifestou às fls. 503/504.
Assim, intime-se para depósito dos honorários.
Dil-se.
19 - 0011206-72.2002.8.08.0024 (024.02.011206-9) - Cautelar
Requerente: GENERAL ELETRIC DO BRASIL LTDA
Requerido: CENTRO ESPECIALIZADO DE TOMOGRAFIA DO ES LTDA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 015406/SP - JAMIL MICHEL HADDAD
Para tomar ciência do despacho:
Visto em inspeção.
Tendo em vista o tempo decorrido desde o ajuizamento da presente demanda, intime-se a
parte autora para dizer se ainda tem interesse no prosseguimento da cautelar.
Dil-se.
20 - 1052616-35.1998.8.08.0024 (024.98.007620-2) - Reparação de Danos
Requerente: TERMARI COMERCIAL IMPORT E EXPORT LTDA
Requerido: CODESA COMPANHIA DOCAS DO ESTADO DO ES
Diligencie-se.
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 005205/ES - LUCIANO KELLY DO NASCIMENTO
Para tomar ciência da decisão:
Assim, acolho os embargos para incluir na parte dispositiva da decisão o seguinte:
MEntretanto, tendo em vista o recebimento da apelação nos Embargos à Execução, nos
efeitos devolutivo e suspensivo, a expedição do alvará para levantamento dos valores
bloqueados fica condicionado ao desfecho do referido recurso. Mantenho os demais
termos da decisão. Intimem-se todos.
14 - 0005830-90.2011.8.08.0024 (024.11.005830-2) - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANCO SANTANDER BRASIL S A
Executado: CARLOS ALBERTO DOS SANTOS GUIMARAES e outros
21 - 0018256-71.2010.8.08.0024 (024.10.018256-7) - Revisão Contratual
Requerente: SUPERDIESEL COMERCIO DE PECAS LTDA ME
Requerido: BANCO BRADESCO SA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9141/ES - UDNO ZANDONADE
DO DEFERIMENTO DO PEDIDO DE VISTAS
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10968/ES - MARIA LUCILIA GOMES
Para tomar ciência do despacho:
Recebo a apelação, em seus efeitos devolutivo e suspensivo (art. 520 CPC).
15 - 0005702-80.2005.8.08.0024 (024.05.005702-7) - Ordinária
Requerente: UNIMED VITORIA - COOP DE TRAB MEDICO
Requerido: ALIANÇA METROPOLITANA RJ COOPERATIVA DE TRABALHO
MEDICO
Intime-se a parte adversa para as contrarrazões de apelação no prazo de 15 dias.
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10371/ES - GUSTAVO SICILIANO CANTISANO
DA DEVOLUÇÃO DA CARTA PRECATORIA DE FLS. 144/154
Diligencie-se.
Intime-se a parte adversa para as contrarrazões de apelação no prazo de 15 dias.
Decorrido o prazo, com ou sem as contrarrazões, remetam-se os autos ao Egrégio
Tribunal de Justiça do Espírito Santo, com as cautelas de estilo.
16 - 0805509-32.2005.8.08.0024 (024.05.003307-5) - Cautelar
Requerente: UNIMED - VITÓRIA COOP TRAB MEDICO
Requerido: ALIANCA METROPOLITANA RJ COOP. DE TRABALHO MEDICO
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10371/ES - GUSTAVO SICILIANO CANTISANO
PARA TOMAR CIENCIA DO CONTEUDO DE FLS. 219 VERSO.
17 - 0009536-57.2006.8.08.0024 (024.06.009536-1) - Ordinária
Exequente: DEASSIS COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA
Requerente: DEASSIS COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA
Executado: TIM - CELULAR S/A
Requerido: TIM CELULAR S A
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9294/ES - FABIO ALEXANDRE FARIA CERUTTI
...PARA NO PRAZO DE QUINZE (15) DIAS EFETUE O PAGAMENTO DO
MONTANTE DA CONDENAÇÃO...
18 - 0018023-60.1999.8.08.0024 (024.99.018023-4) - ORDINARIA
Requerente: CENTRO ESPECIALIZADO DE TOMOGRAFIA DO ES LTDA
Decorrido o prazo, com ou sem as contrarrazões, remetam-se os autos ao Egrégio
Tribunal de Justiça do Espírito Santo, com as cautelas de estilo.
22 - 0023101-78.2012.8.08.0024 - Revisão Contratual
Requerente: JORGE MESQUITA RIBEIRO
Requerido: BANCO SANTANDER BRASIL SA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14259/ES - JULIANE BORLINI COUTINHO
PARA MANIFESTAR-SE SOBRE A CONTESTAÇÃO DE FLS. 66/111r
23 - 0014435-88.2012.8.08.0024 (024.12.014435-7) - Procedimento Sumário
Requerente: COSMIANA CARDOSO DA SILVA
Requerido: BANCO J SAFRA S/A
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17362/ES - SERVIO TULIO DE BARCELOS
Para tomar ciência do despacho:
Recebo a apelação, em seus efeitos devolutivo e suspensivo (art. 520 CPC).
Intime-se a parte adversa para as contrarrazões de apelação no prazo de 15 dias.
Decorrido o prazo, com ou sem as contrarrazões, remetam-se os autos ao Egrégio
Tribunal de Justiça do Espírito Santo, com as cautelas de estilo.
Diligencie-se.
154
Sexta-Feira
22 de março de 2013
24 - 0031849-36.2011.8.08.0024 (024.11.031849-0) - Ordinária
Requerente: SEBASTIAO SANTA CLARA e outros
Requerido: SANDERAE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9400/ES - ROBERTO MORAES BUTICOSKY
Para tomar ciência do despacho:
Recebo a apelação, em seus efeitos devolutivo e suspensivo (art. 520 CPC).
Edição nº 4480
DJ. ESPÍRITO SANTO
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12669/ES - RODRIGO ANTONIO GIACOMELLI
Para tomar ciência do despacho:
PARA APRESENTAR A RÉPLICA
30 - 0022244-32.2012.8.08.0024 - Procedimento Ordinário
Requerente: FLAVIA MARIA GUEDES CARDOSO BARCELLOS e outros
Requerido: TUMA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA
Intime-se a parte adversa para as contrarrazões de apelação no prazo de 15 dias.
Decorrido o prazo, com ou sem as contrarrazões, remetam-se os autos ao Egrégio
Tribunal de Justiça do Espírito Santo, com as cautelas de estilo.
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11522/ES - ALEXANDRE LUIZ SOUZA MARIO BOECHAT
Para tomar ciência do despacho:
PARA APRESENTAR REPLICA
Diligencie-se.
25 - 0025846-02.2010.8.08.0024 (024.10.025846-6) - Procedimento Ordinário
Requerente: RAYANE SIMAO ALMEIDA e outros
Requerido: VVD CORRETORA DE SEGUROS e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10784/ES - HELEUSA VASCONCELOS BRAGA SILVA
Para tomar ciência do despacho:
Recebo a apelação, em seus efeitos devolutivo e suspensivo (art. 520 CPC).
Intime-se a parte adversa para as contrarrazões de apelação no prazo de 15 dias.
Decorrido o prazo, com ou sem as contrarrazões, remetam-se os autos ao Egrégio
Tribunal de Justiça do Espírito Santo, com as cautelas de estilo.
26 - 0035726-81.2011.8.08.0024 (024.11.035726-6) - Revisão Contratual
Requerente: CARLOS ROGERIO COSME
Requerido: BV FINANCEIRA S A CREDITO FINANCIAMENTO E
INVESTIMENTO
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008737/ES - BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO
Advogado(a): 008887/ES - FLAVIA AQUINO DOS SANTOS
Para tomar ciência do despacho:
Recebo a apelação, somente em seu efeito devolutivo (art. 520, VII, CPC).
Intime-se a parte adversa para as contrarrazões de apelação no prazo de 15 dias.
31 - 0015868-30.2012.8.08.0024 (024.12.015868-8) - Procedimento Ordinário
Requerente: JEFERSON DIAS
Requerido: AYMORE CFI SA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14277/ES - CARLOS GOMES MAGALHAES JUNIOR
Para tomar ciência do despacho:
PARA APRESENTAR A REPLICA.
32 - 0010312-47.2012.8.08.0024 (024.12.010312-2) - Monitória
Requerente: AGIS EQUIPAMENTOS E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA
Requerido: ALESSANDRO LUIS E SILVA E CIA LTDA ME
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 122475/SP - GUSTAVO MOURA TAVARES
DA DEVOLUÇÃO DE CORRESPONDÊNCIA DE FLS. 45
33 - 0025892-88.2010.8.08.0024 (024.10.025892-0) - Cobrança
Requerente: ANA MARIA POMBAL ALMEIDA
Requerido: BANESTES SEGUROS S A
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14006/ES - NICOLLY PAIVA DA SILVA
Para tomar ciência do despacho:
Intimem-se as partes para se manifestarem sobre o laudo de fls. 110, informando, ainda,
justificadamente, sobre a necessidade de produção de outras provas.
Decorrido o prazo, com ou sem as contrarrazões, remetam-se os autos ao Egrégio
Tribunal de Justiça do Espírito Santo, com as cautelas de estilo.
Dil-se.
Diligencie-se.
34 - 1110288-98.1998.8.08.0024 (024.98.013744-2) - Cumprimento de Sentença
Exequente: JOSE HENRIQUE DAL PIAZ
Requerente: JOSE HENRIQUE DAL PIAZ
Executado: HUMBERTO DE CAMPOS PERREIRA
Requerido: HUMBERTO DE CAMPOS PERREIRA
27 - 0007177-95.2010.8.08.0024 (024.10.007177-8) - Ordinária
Requerente: LPN PARTICIPACOES LTDA
Requerido: BANCO SANTANDER ( BRASIL) S/A
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7722/ES - LEONARDO LAGE DA MATTA
Para tomar ciência do despacho:
Vistos em inspeção.
Recebo a apelação, em seus efeitos devolutivo e suspensivo (art. 520 CPC).
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a