SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL
É a atividade que fixa a política financeira do país, determinando as
regras de sua atuação e impondo os meios necessários para conseguir os
recursos financeiros necessários para o atendimento de seus compromissos.
Ele é estruturado de forma a promover o desenvolvimento equilibrado do
país e a servir aos interesses da coletividade.
O Sistema Financeiro Nacional, estruturado de forma a promover o
desenvolvimento equilibrado do país e a servir aos interesses da coletividade,
será regulado em lei complementar, que disporá, inclusive, sobre:
(1) A autorização para o funcionamento das instituições financeiras,
assegurando às instituições bancárias oficial e privadas acesso a todos os
instrumentos do mercado financeiro bancário, sendo vedada a essas
instituições a participação em atividades não previstas na autorização de que
trata o inciso I do artigo 192;
(2) Autorização e funcionamento dos estabelecimentos de seguro, previdência
e capitalização, bem como do órgão oficial fiscalizador e do órgão oficial
ressegurador;
(3) As condições para a participação do capital estrangeiro nas instituições a
que se referem os incisos anteriores (I e II), tendo em vista, especialmente: (a)
Os interesses nacionais; (b) Os acordos internacionais (inciso III); a
organização, o funcionamento e as atribuições do Banco Central e demais
instituições financeiras públicas e privadas (inciso IV);
(4) Os requisitos para a designação de membros da diretoria do Banco Central
e demais instituições financeiras, bem como seus impedimentos após o
exercício do cargo (inciso V);
(5) A criação do fundo ou seguro, com o objetivo de proteger a economia
popular, garantindo créditos, aplicações e depósitos até determinado valor,
vedada à participação de recursos da União (inciso VI);
(6) Os critérios restritivos da transferência de poupança de regiões com renda
inferior à média nacional para outras de maior desenvolvimento (inciso VII);
(7) O funcionamento das cooperativas de crédito e os requisitos para que
possam ter condições de operacionalidade e estruturação própria das
instituições financeiras (inciso VIII);
(8) A autorização a que se referem os incisos I e II será inegociável e
intransferível, permitida a transmissão do controle da pessoa jurídica titular, e
concedida sem ônus, na forma da lei do Sistema Financeiro Nacional, a pessoa
jurídica cujos diretores tenham capacidade técnica e reputação ilibada, e que
comprove capacidade econômica compatível com o empreendimento (§ 1º);
(9) Os recursos financeiros relativos a programas e projetos de caráter
regional, de responsabilidade da União, serão depositados em suas instituições
regionais de crédito e por elas aplicados (§ 2º);
(10) As taxas de juros reais, nelas incluídas comissões e quaisquer outras
remunerações direta ou indiretamente referidas à concessão de crédito, não
poderão ser superiores a doze por cento ao ano;
(11) A cobrança acima deste limite será conceituada como crime de usura,
punido, em todas as suas modalidades nos termos que a lei determinar (§ 3º).
Dois são os sistemas financeiros regulados na Constituição Federal de
1988: O chamado parapúblico e o chamado público.
O PARAPÚBLICO = É o Sistema Financeiro Nacional, que cuida das
instituições financeiras creditícias, públicas ou privado, de seguro, previdência
e capitalização, todas sob controle do Poder Público.
O PÚBLICO = É o Sistema Financeiro Nacional, que envolve os problemas das
finanças públicas (artigos 163 e 164 da Constituição Federal) e os orçamentos
públicos (artigos 165 a 169 da Constituição Federal).
O Banco Central do Brasil (autarquia federal que atua como órgão
executor e fiscalizador da política delineada pelo Conselho Monetário Nacional,
dirigido e administrado por seis diretores, sendo um deles o presidente,
nomeados pelo Presidente da República, escolhidos dentre brasileiros natos de
notável conhecimento na área econômico-financeiro e de ilibada reputação.
Além de uma gama enorme de atribuições sob sua responsabilidade, emite
papel moeda e moeda metálica nas condições e nos limites autorizado pela
legislação) que é instituição financeira, constitui um elo entre os dois sistemas
financeiros.
A Lei Complementar (é a lei que deve ser aprovada sempre por maioria
absoluta, consoante o artigo 69 da Constituição Federal) nº 4.545 de 1964,
instituiu o Sistema Financeiro Nacional. Não é, portanto, a Constituição Federal
que o está instituindo, ela está simplesmente constitucionalizando alguns
princípios do sistema.
Devemos entender por Instituições Financeiras, as pessoas jurídicas
públicas ou privadas que tenham como atividade principal ou acessória a
coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de
terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a custódia de valores de
propriedade de terceiros.
Podem ser públicas ou privadas:
PÚBLICAS OU OFICIAIS = Aquelas instituições instituídas pelo Poder Público,
com natureza de empresa pública ou de sociedade de economia mista.
PRIVADAS = Aquelas instituições constituídas em forma de sociedade
anônima, com a totalidade de seu capital com direito a voto representado por
ações nominativas.
O funcionamento das instituições financeiras e dos estabelecimentos de
seguro, previdência e capitalização, dependem de autorização (incisos I e II do
artigo 192 da Constituição Federal).
Os financistas e os economistas sabem que os juros reais são aqueles
que constituem valores efetivos, e se constituem sobre toda desvalorização da
moeda. Revela ganho efetivo e não simples modo de corrigir desvalorização
monetária. As cláusulas contratuais que estipulam juros superiores (limitado
pelo texto constitucional) são nulas e permite a interpretação como crime de
usura.
Proibição à usura (Decreto nº 22.626 de 1933).
Se aceita a prática da cobrança de juros de até determinado limite (no
vigente texto constitucional, doze por cento) acima do qual sua cobrança
constitui ato ilícito, ou seja, será conceituada como crime de usura, punido em
todas as suas modalidades, nos termos que a lei determinar. A proibição à
usura não é novidade no texto constitucional de 1988, pois, no século XX a.C.,
o Código de Hamurabi, já disciplinava: “o empréstimo e os juros (limitando)
sobre o empréstimo”.
No antigo testamento, êxodo 22, 25, também era proibido a usura;
vejamos: “se emprestares algum dinheiro aos do meu povo, que são pobres
entre vós, não o apertes com exator inexorável, nem o oprimas com usuras”.
Pode-se discutir o limite, porém não se discute que a usura foi, é e
sempre será uma prática vil (segundo Aristóteles “o comércio da moeda é
contra a natureza das coisas, já que produz um ganho dela mesma”) e
desprezível (segundo a Igreja “vender o tempo que não pode ser vendido, já
que Deus o fez para todos”).
Nota-se, clara e cristalinamente, que no texto constitucional de 1988, o
Legislador Constituinte protegeu abstratamente as pessoas que contraem
empréstimos por créditos, porém de fato os emprestadores e as instituições
financeiras, prolongando em longo prazo a conceituação dos juros reais.