Comércio de Armas pelo Brasil
MOMENTO HISTÓRICO
O Tratado sobre Comércio de Armas (ATT, na sigla em inglês) entrou em vigor em 24 de dezembro de 2014. Apesar do
Brasil ter sido um dos primeiros a assiná-lo (em junho de 2013), ainda não o ratificou, o que na prática coloca o país de
fora do acordo. O ATT é o primeiro tratado global a regulamentar as transferências de “armas convencionais”, o que engloba desde armas leves até as de grande porte como porta-aviões.
Segundo pesquisa do Instituto de Estudos Internacionais e
de Desenvolvimento, o Brasil é o 4º maior exportador mundial de armas leves, ficando atrás apenas dos Estados Unidos, Itália e Alemanha. A não ratificação do tratado pelo país
significa que o Brasil continua sem um controle transparente
do destino e uso dos armamentos comercializados em seu
território. Em 2015, Conectas continuará pressionando para
que o ATT seja ratificado pelo governo brasileiro. Para mais
informações clique aqui.
Segundo Jefferson Nascimento, assessor do programa de política externa da Conectas, “O regime criado pelo Tratado sobre Comércio de Armas prevê restrição completa de transferências de armas convencionais a países sobre os quais haja
suspeita de prática de genocídio, crimes contra a humanidade, violações do direito humanitário (incluindo ataques contra
alvos civis ou civis protegidos) e outros crimes de guerra previstos em convenções internacionais. Além disso, o ATT estabelece um mecanismo de análise de risco a ser empreendido em cada transferência entre Estados Partes, o qual deverá considerar critérios como respeito aos direitos humanos, direito internacional humanitário e possibilidade de desvio decorrente
de controle inadequado do Estado comprador. Assim, ao evitar transferências irresponsáveis, o ATT terá impacto importante de reduzir o número de armas nas mãos erradas, contribuindo significativamente para a redução da violência armada”