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DIREITO PENAL
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PONTO 1: Prescrição da Pretensão Executória
PONTO 2: Prescrição da Pena de Multa
PONTO 3: Prescrição na Lei de Falências
PONTO 4: Prescrição do ato infracional
1. Prescrição da Pretensão Executória – art. 110, caput1, CP:
- Pressupostos:
- Inocorrência PPP – PA
– PR
- Sentença Penal condenatória transitada em julgado IRRECORÍVEL
- não satisfação da pretensão executória pelo executado.
Só com a PPE acontece: quando o estado estiver inerte. Em suma, o réu estiver
foragido (ao contrário da PPP).
Quando o réu estiver cumprindo a pena, não corre a prescrição executória. O estado
está agindo.
- Contagem do prazo da PE:
Adota-se a pena concretizada na sentença penal condenatória – art. 1192, CP e Súmula
4753, STF.
- Detração Penal:
Existe polêmica a respeito da aplicação do instituto da detração penal na prescrição
penal, afinal, a detração penal nada mais é do que o abatimento, o desconto na pena definitiva,
do tempo em que o réu ficou preso processualmente. Pergunta-se: diante disso, que tempo
Prescrição depois de transitar em julgado sentença final condenatória
Art. 110 - A prescrição depois de transitar em julgado a sentença condenatória regula-se pela pena aplicada e verifica-se nos prazos
fixados no artigo anterior, os quais se aumentam de um terço, se o condenado é reincidente.
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Rehabilitação
Art. 119 - No caso de concurso de crimes, a extinção da punibilidade incidirá sobre a pena de cada um, isoladamente.
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Súmula 475, STF: A Lei 4.686, de 21.06.1965, tem aplicação imediata aos processos em curso, inclusive em grau de recurso
extraordinário.
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afinal de pena tem o estado interesse de executar? A pena imposta, ou a pena imposta menos a
pena e o que já foi “cumprido a titulo de prisão processual”?
SPCTJ 8a
____│___________
1a6m
1ª Posição: o tempo de detração penal não é aproveitado para fins de prescrição penal, apenas
interferindo para fins de redução do tempo de pena a ser definitivamente cumprido pelo réu.
Assim, no exemplo dado o réu ira cumprir 6 anos e 6 meses de pena, mas serão levados os 8
anos, ou seja, o total da pena, ao art. 109 do CP para cálculo da prescrição executória – é a
posição que prevalece.
2ª Posição: A detração penal também é computada para fins prescricionais, pois é o tempo de
pena que o estado ainda tem a pretensão de executar – pega-se o total da pena imposta e se
reduz do tempo detraído e, a partir daí, se leva ao artigo 109 do CP.
- Comutação de Pena:
Havendo comutação de pena, que nada mais significa do que o indulto parcial, com a
consequente redução da pena, será essa que se levará em conta para fins de cálculo da
prescrição executória - a comutação de pena nada mais é do que um indulto parcial, e como
tal, exige ao menos, trânsito em julgado para a acusação.
- Levar a pena encontrada ao art. 109, CP;
*Verificar as causas modificadoras do prazo prescricional. Em se tratando de pretensão da
punição executória haverá duas causas de modificação prescricional: art 1154 do CP + art. 110,
caput, CP + Súmula 2205, STJ.
Se o réu é reincidente o prazo de prescrição só na executória é aumentado de 1/3.
Obs: a maioridade é no primeiro titulo condenatório.
Redução dos prazos de prescrição
Art. 115 - São reduzidos de metade os prazos de prescrição quando o criminoso era, ao tempo do crime, menor de 21 (vinte e um)
anos, ou, na data da sentença, maior de 70 (setenta) anos.
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Súmula 220, STJ: A reincidência não influi no prazo da prescrição da pretensão punitiva.
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A reincidência que aumenta o prazo da prescrição executória, prevista no art. 110,
“caput” do CP e na Súmula 220 do STJ, no percentual de 1/3, é aquela simplesmente
reconhecida pelo Juiz na sentença penal condenatória. Ou seja, aplicada a agravante do art. 61,
I6, CP, automaticamente, caso dela se utilize no futuro, o prazo da PE já estará
automaticamente majorado em 1/3. Como se vê, esta reincidência é verificada em momento
anterior ao do transcurso do prazo da prescrição executória e, por esta razão, não pode ser
confundida coma reincidência que interrompe a prescrição executória. Esta ocorre durante o
fluxo da PE, como adiante se verá (art. 117, VI7, CP).
- Termo Inicial da prescrição executória- - art. 112, CP:
Art. 112 - No caso do art. 110 deste Código, a prescrição começa a correr:
I - do dia em que transita em julgado a sentença condenatória, para a acusação, ou
a que revoga a suspensão condicional da pena ou o livramento condicional;
-I – 1º parte: hipótese em que o réu não cumpriu um dia sequer – Total da pena.
Art. 112, I, 1ª parte: considera-se sempre o total da pena imposta, pois o réu não
cumpriu um dia sequer da sanção que lhe foi imposta. Legalmente falando, o termo inicial da
PE ocorre na data do trânsito em julgado da sentença penal condenatória para a acusação.
Isso porque é nessa data em que se tem a pena justa, bem como para que não se iniba o réu no
seu direito ao duplo grau de jurisdição.
O cálculo deve ser feito da seguinte forma: verifica-se o prazo do recurso cabível,
contando-se de acordo com o art. 7988 do CPP e Súmulas 3109 e 71010 do STF. A seguir, como
se inicia prazo material, no mesmo dia do fim, inicia-se a contagem do prazo da prescrição
executória, tendo-se por base o total da pena.
Art. 61 - São circunstâncias que sempre agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime:
I - a reincidência.
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Art. 117 - O curso da prescrição interrompe-se:
VI - pela reincidência.
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Art. 798. Todos os prazos correrão em cartório e serão contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia
feriado.
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Súmula 310 STF: Quando a intimação tiver lugar na sexta-feira, ou a publicação com efeito de intimação for feita nesse dia, o
prazo judicial terá início na segunda-feira imediata, salvo se não houver expediente, caso em que começará no primeiro dia útil que se
seguir.
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Súmula 710 STF: No processo penal, contam-se os prazos da data da intimação, e não da juntada aos autos do mandado ou da
carta precatória ou de ordem.
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Ex:
TJAC –
10 anos SPC
TJAC
__│____│_________│
MPI
foragido – PEX:
17/06/11
24/06/11, as 24h.
(sexta-feira)
* Segundo posição do STJ, pelo princípio constitucional de presunção de inocência o
estado somente pode iniciar a execução da pena quando há trânsito em julgado para a acusação
e defesa, sob pena de afronta a esse princípio. Isso significa que a partir do tão só trânsito em
julgado para acusação o estado não está inerte, pois, simplesmente não pode fazer com que o
réu cumpra a pena. Em não havendo inércia um dos fundamentos da prescrição, não é justo
que transcorra prazo prescricional, somente sendo possível com o também trânsito em julgado
da sentença penal condenatória para a defesa.
II - do dia em que se interrompe a execução, salvo quando o tempo da interrupção
deva computar-se na pena.
- Art. 112, II, CP – réu cumpriu parte da pena e fugiu.
Ao contrário do que ocorre na primeira parte do inciso I do art. 112 do CP, no
presente o réu cumpriu parte da pena e, como tal, deverá ser abatida do total que lhe foi
imposta. Aplica-se, neste caso, o disposto no art. 11311 do CP – “raspas e restos me
interessam”.
SPC
FUGA
10a │_________│______________________
4anos
6 anos (tempo que resta) – art. 109 CP.
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Prescrição no caso de evasão do condenado ou de revogação do livramento condicional
Art. 113 - No caso de evadir-se o condenado ou de revogar-se o livramento condicional, a prescrição é regulada pelo tempo que resta
da pena.
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Obs: quando o réu é acometido de uma doença mental, deverá ser transferido a um hospital de
custódia e tratamento, aplicando-se-lhe o disposto nos arts. 4112 e 4213 do CP. Assim, essa
interrupção não significa fuga e, portanto, deve ser computada como pena cumprida, não
fluindo prazo prescricional.
Conclusão: a diferença entre a primeira parte do inciso I e do inciso II está na base do
prazo prescricional – no primeiro será o total da pena, enquanto no segundo será a pena que
resta daquela que já foi cumprida. As perguntas, por obvio, serão sobre o inciso II.
I - do dia em que transita em julgado a sentença condenatória, para a acusação, ou a que revoga a
suspensão condicional da pena ou o livramento condicional;
- Art. 112, I, 2ª parte, CP
- Revogação SURSIS
Data do trânsito em julgado da suspensão condicional da execução da pena.
PPL= 2a.
1dia
│______________│
2 anos
TJ rev. Sursi
No caso de revogação da suspensão condicional da execução da pena, o termo inicial
da PE ocorre no dia do trânsito em julgado dessa decisão. A base do prazo prescricional, ou
seja, a pena que deverá ser levada ao art. 10914 do CP, é o total da pena que foi imposta ao réu,
e jamais o tempo que faltava para o encerramento do SURSI. É que a conseqüência da
Superveniência de doença mental
Art. 41 - O condenado a quem sobrevém doença mental deve ser recolhido a hospital de custódia e tratamento psiquiátrico ou, à falta,
a outro estabelecimento adequado.
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Detração
Art. 42 - Computam-se, na pena privativa de liberdade e na medida de segurança, o tempo de prisão provisória, no Brasil ou no
estrangeiro, o de prisão administrativa e o de internação em qualquer dos estabelecimentos referidos no artigo anterior.
Prescrição antes de transitar em julgado a sentença
Art. 109. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1o do art. 110 deste Código, regula-se
pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se:
I - em vinte anos, se o máximo da pena é superior a doze;
II - em dezesseis anos, se o máximo da pena é superior a oito anos e não excede a doze;
III - em doze anos, se o máximo da pena é superior a quatro anos e não excede a oito;
IV - em oito anos, se o máximo da pena é superior a dois anos e não excede a quatro;
V - em quatro anos, se o máximo da pena é igual a um ano ou, sendo superior, não excede a dois;
VI - em 3 (três) anos, se o máximo da pena é inferior a 1 (um) ano.
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revogação do SURSI é a perda de todo o período de prova, devendo o réu cumprir a pena por
inteiro.
OBS: Não confundir com o art. 16115, da LEP, que significa “SURSI tornado sem
efeito” em razão do não comparecimento do réu a audiência admonitória. Nesse caso, sequer
houve inicio do SURSI e, assim, não se pode falar em revogação e, muito menos, interrupção
dele. Como o réu não compareceu a solenidade, o termo inicial da PE será, de acordo com o
artigo 112, I, 1ª parte, CP, o dia do trânsito em julgado da sentença penal condenatória para a
acusação.
- Revogação Livramento Condicional:
Pena 9 anos
Revogação
ANTES 1/3│_________│_____________│____________
Art. 83, I, CP
3anos
3anos
Durante
Art. 113, CP.
- Se o crime que deu ensejo foi cometido antes da revogação do livramento aplica-se o art.
113, CP.
- Se o crime que deu ensejo a revogação do livramento tiver sido praticado durante o beneficio
não se aplica o art. 113, CP, porque mais grave e perde o período de prova.
Na data do trânsito em julgado da decisão que revoga o livramento condicional iniciase a prescrição executória. A questão é se saber qual a base do prazo prescricional a se levar ao
artigo 109 do CP. Depende. Se o crime que ensejou a revogação do benefício tiver sido
cometido antes do livramento, por mais benéfico que é, incide o artigo 11316 do CP, ou seja, o
réu não perde o tempo que cumpriu em livramento condicional. De outro lado, se o crime que
deu ensejo a revogação do beneficio foi praticado durante o livramento, situação mais grave, o
réu perde todo o tempo em que estava em livramento, não se aplicando o art. 113 do CP.
Art. 161. Se, intimado pessoalmente ou por edital com prazo de 20 (vinte) dias, o réu não comparecer injustificadamente à
audiência admonitória, a suspensão ficará sem efeito e será executada imediatamente a pena.
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Prescrição no caso de evasão do condenado ou de revogação do livramento condicional
Art. 113 - No caso de evadir-se o condenado ou de revogar-se o livramento condicional, a prescrição é regulada pelo tempo que resta
da pena.
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Obs: apenas a condenação transitada em julgado por novo crime é que enseja a
revogação do livramento condicional ou o inadimplemento das condições impostas. A mera
prática de um crime enseja suspensão do livramento, conforme art. 145 da LEP e, se houver
uma prisão em razão deste novo crime praticado, suspende-se o curso da prescrição
executória, se for o caso, com base no art. 116, parágrafo único, do CP.
- Art. 116, parágrafo único17, CP – causas suspensivas:
- prisão preventiva por outro motivo: depois de transitar em julgado a sentença penal
condenatória, a prescrição não corre enquanto o réu estiver preso por outro motivo.
Obs: o inciso II18 do artigo 116 do CP, embora colocado como causa suspensiva da prescrição
da pretensão punitiva, aplica-se também a PE, pois cumprimento de pena no estrangeiro é
uma “prisão por outro motivo”, desde que por crime diverso, a exceção do trafico de drogas
quando aplicável a Convenção de Nova Iorque.
Obs 2: eventualmente, dependendo do momento temporal em que haja a prisão por outro
motivo, ela poderá ser causa impeditiva da prescrição executória.
TJAC
__│____________________________
Art. 73319, CPC Prisão por outro motivo se torna uma causa impeditiva da prescrição executória.
TJAC
__│________│____________________
Réu condenado e inicia cumprimento pena por outro crime – causa suspensiva, até
que ele deixe a prisão por outro motivo.
Art. 116. Parágrafo único - Depois de passada em julgado a sentença condenatória, a prescrição não corre durante o tempo em
que o condenado está preso por outro motivo.
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Art. 116 - Antes de passar em julgado a sentença final, a prescrição não corre:
II - enquanto o agente cumpre pena no estrangeiro.
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Art. 733. Na execução de sentença ou de decisão, que fixa os alimentos provisionais, o juiz mandará citar o devedor para, em 3
(três) dias, efetuar o pagamento, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo.
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- Causas Interruptivas da Prescrição executória – art. 11720, CP:
V – inicio ou continuação do cumprimento da pena.
Pena: 12a.
SPC
TJAC
Inicio Pena
Fuga (art. 112, II)
comutação -1/3
__│________│__________│_________│____PEX______│______________│________
Fuga
Causa Interrup.
Preso:6 anos
prevent.
PEX
3 anos
9 anos
C. I
116, p. u.
VI – Reincidência:
SPC
TJAC
R
SPCTJ
__│_________│______Fuga____│____________________│
PEX
Pratica de novo
novo crime
Crime – art. 63, CP.
Em relação ao inciso VI, do art. 117, a reincidência, é certo que a interrupção se dá na
data da prática da nova infração penal, até para que se respeite o disposto no art. 6321 do CP.
No entanto, é imprescindível que haja transito em julgado da sentença penal condenatória pelo
novo crime, em atenção ao princípio constitucional de presunção de inocência. Uma vez
verificada esta condição, a interrupção retroage a data da prática da nova infração penal.
2. Prescrição da Pena de Multa – art. 11422 do CP:
- Prescrição da pretensão punitiva:
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Causas interruptivas da prescrição
Art. 117 - O curso da prescrição interrompe-se:
I - pelo recebimento da denúncia ou da queixa;
II - pela pronúncia;
III - pela decisão confirmatória da pronúncia;
IV - pela publicação da sentença ou acórdão condenatórios recorríveis;
V - pelo início ou continuação do cumprimento da pena;
VI - pela reincidência.
Art. 63 - Verifica-se a reincidência quando o agente comete novo crime, depois de transitar em julgado a sentença que, no País ou
no estrangeiro, o tenha condenado por crime anterior.
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Prescrição da multa
Art. 114 - A prescrição da pena de multa ocorrerá:
I - em 2 (dois) anos, quando a multa for a única cominada ou aplicada;
II - no mesmo prazo estabelecido para prescrição da pena privativa de liberdade, quando a multa for alternativa ou cumulativamente
cominada ou cumulativamente aplicada.
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Em se tratando de multa aplicada cumulativamente com pena privativa de liberdade, a
prescrição ocorre no mesmo prazo da privativa de liberdade – as penas mais leves prescrevem
com as mais graves.
Quando a pena de multa for a única cominada ou a única aplicada, a prescrição dar-seá em dois anos – por esta razão não há PR, nesse caso, da pena de multa.
- Prescrição executória da pena de multa:
Aplicam-se as regras das dívidas atinentes a fazenda pública, sendo que o prazo é de 5
anos.
3. Prescrição na Lei de Falências (Lei 11. 101/05):
- Art. 18023: a sentença que decreta a falência é uma condição objetiva de punibilidade para os
crimes falimentares.
Quando for um crime pós falimentar o termo inicial da prescrição irá obedecer o art.
111, I24, CP.
Súmulas 14725 e 59226 STF - aplicavam-se quando da Lei anterior de Falências.
Atualmente, resta prejudicada.
- Art. 18227: a data da concessão da recuperação judicial, extrajudicial e da quebra são os
termos iniciais da prescrição, aplicando-se as regras do CP.
Art. 180. A sentença que decreta a falência, concede a recuperação judicial ou concede a recuperação extrajudicial de que trata o
art. 163 desta Lei é condição objetiva de punibilidade das infrações penais descritas nesta Lei.
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Termo inicial da prescrição antes de transitar em julgado a sentença final
Art. 111 - A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, começa a correr:
I - do dia em que o crime se consumou.
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Súmulas 147 STF: A prescrição de crime falimentar começa a correr da data em que deveria estar encerrada a falência ou do
trânsito em julgado da sentença que a encerrar ou que julgar cumprida a concordata.
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Súmulas 592 STF: Nos crimes falimentares, aplicam-se as causas interruptivas da prescrição, previstas no Código Penal.
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As causas interruptivas estão no art. 182, parágrafo único28 da Lei de Falências. Tratase de uma causa de prescrição fora do art. 117 do CP.
4. Prescrição do ato infracional:
Como ao ato praticado por criança corresponderão como medida de proteção (art.
10329 do ECA), que visam a resgatá-la, a protegê-la, elas jamais prescrevem. Já o adolescente
fica sujeito a medida sócio-educativa, cujo caráter é retributivo, tal qual a pena para o
imputado. Assim, o STJ editou a Súmula 33830.
Há outra posição dentro do STJ que menciona como não há prazo mínimo, mas há
prazo máximo de medida de internação (3 anos), se utiliza esse prazo de 3 anos e se leva ao art.
109, CP, se reduzindo a metade.
O STF menciona que o ECA não possui prazo de medida sócio-educativa. O ECA é
claro quando trata do ato infracional mencionando que é todo crime e infração prevista em lei.
Então, pega-se a pena máxima cominada em abstrato e se divide pela metade.
Art. 182. A prescrição dos crimes previstos nesta Lei reger-se-á pelas disposições do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de
1940 - Código Penal, começando a correr do dia da decretação da falência, da concessão da recuperação judicial ou da homologação do
plano de recuperação extrajudicial.
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Art. 182. Parágrafo único. A decretação da falência do devedor interrompe a prescrição cuja contagem tenha iniciado com a
concessão da recuperação judicial ou com a homologação do plano de recuperação extrajudicial.
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Art. 103. Considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal.
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Súmula 338 STJ: A prescrição penal é aplicável nas medidas sócio-educativas.