IV CONFERÊNCIA MUN ICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLES CENTE D E S ÃO JOS É DOS CAMPOS
18 DE AGOS TO DE 2005
TEMA: “PARTICIPAÇÃO, CONTROLE S OCIAL E GARANTIA DE DIREITOS –
POR UMA PO LÍTICA PARA A C RIANÇA E O ADOLES CENTE”
PROPOS TAS LEVANTADAS
A Quarta Conferência M unicipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de São José dos
Campos, realizada em 18 de agosto de 2005, teve como Tema: “PARTICIPAÇÃO, CONTROLE SOCIAL E GARANTIA DE DIREITOS – POR UMA POLÍTICA PARA CRIANÇA E O ADOLESCENTE” com temas específicos indicados pelo Conselho Nacional dos
Direitos da Criança e dos Adolescentes – CONANDA e referendado pelo Conselho Estadual
dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONDECA:
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O Papel da Sociedade e do Estado na Formulação, Execução e M onitoramento de uma
Política para Criança e o Adolescente;
A Participação Social na Elaboração, Acompanhamento e Fiscalização do Orçamento
Público;
A Participação Social na Promoção da Igualdade e Valorização da Diversidade: Gênero, Raça, Etnia, Deficiência, Orientação Sexual e Procedência Regional;
No evento contamos com a participação paritária entre representantes da Sociedade Civil e
do Poder Público, que se dividiram em 3 grupos, tendo com subsídios do Documento Guia
onde constavam os temas a serem discutidos.
Na seqüência, as propostas foram levadas para a aprovação da plenária como segue:
4.1*
TEM A ESPECÍFICO: O Papel da Sociedade e do Estado na Formulação, Execução e M onitoramento de uma Política para Criança e o Adolescente.
1ª) Implantar a assessoria da juventude nos municípios do país, e nos municípios onde existam, ampliar a participação efetiva dos adolescentes junto a ela, por meio dos fóruns de discussões regionais referendados pelos Conselhos de Direitos, com a elaboração e fiscalização
das políticas públicas, tendo a representação da comissão de adolescentes na organização de
Encontros e Conferências que desenvolvam assuntos de atendimento à criança e ao adolescente no município;
2ª) Dar maior divulgação das políticas públicas para adolescentes e também maior mobilização dos veículos de comunicação, criando programas de rádio, televisão e sites na internet que
mostrem os trabalhos desenvolvidos para e por adolescentes;
3ª) Incluir na carga horária escolar ou atividade extracurricular, aulas que abordem políticas
públicas para os adolescentes, favorecendo a consciência crítica e participativa e incentivando-os a serem mais conscientes de seus direitos e deveres, exercendo assim a cidadania plena.
4ª) Criação de câmara técnica e permanente de discussão, monitoramento sobre violência infanto juvenil;
5ª) Apresentar indicadores de violência no município;
6ª) Defensoria pública: implantação nos municípios garantida pelo Estado;
7ª) Implantação de centros de referência de saúde mental à criança/adolescente;
8ª) Implementação do atendimento à criança e ao adolescente dependente químico em seus
diversos níveis. Articulação entre os conselhos CM DCA e COMAD;
9ª) Implantação de CAP´s 3 no município (internação);
10ª) Criação de incentivo fiscais, jurídicos e tecnológicos na formulação e fomentação para
organização de ONGs gestadas por jovens nas ações complementares de prevenção e assistência nas áreas sociais, saúde, esporte, cultura, lazer e educação;
4.2*
TEM A ESPECÍFICO: A Participação Social na Elaboração Acompanhamento e Fiscalização
do Orçamento Público
1ª) Endossando o documento guia defendemos a implantação do orçamento criança com características informativas dos investimentos feitos pelo Poder Público na área de criança e
adolescente com ampla divulgação (internet, site da prefeitura, jornal do consumidor e jornais
de ampla circulação);
2ª) Que as audiências de consultas da LDO – Lei de Diretrizes Orçamentária e LOA – Lei
Orçamentária Anual, sejam feitas nos finais de semanas e sejam amplamente divulgadas;
3ª) Que a verba do FUMDICAD seja destinada exclusivamente aos projetos da Sociedade
Civil;
4ª) Com base no parágrafo único do art. 134 do ECA o Conselho Tutelar deverá ter dotação
orçamentária própria , na peça orçamentária elaborada pelo executivo municipal;
5ª) Que o CM DCA tenha dotação orçamentária na peça orçamentária do Executivo M unicipal;
6ª) Que seja incluído no plano de ação do CMDCA, para arrecadação financeira as seguintes
ações:
6ª.1 Preparar um projeto de quantificação de recursos disponíveis em São José dos Campos.
6ª.2 Considerar as identificações dos nichos onde se encontram os recursos (Imposto de
Renda).
6ª.3 Preparar material de divulgação e apelo aos grupos identificados,
6ª.4 Abrir projetos arrojados específicos à necessidade do segmento;
7ª) Que haja uma efetiva participação da sociedade civil e acompanhamento dos investimentos do FUMDICAD e que as reuniões do CM DCA que é o órgão deliberativo para tal, sejam
feitas aos finais de semana;
8ª) Que seja formada uma comissão de adolescentes e adultos para fazer o acompanhamento
de tais investimentos;
9ª) Endossando o I Encontro dos Conselhos Tutelares & Entidades, que o CMDCA faça uma
prestação de contas semestral em forma de audiência pública, com ampla divulgação;
10ª) Que nas prestações de contas do CM DCA sejam discriminados os destinos dos recursos
com a conseqüente explicitação dos motivos e critérios utilizados para esta destinação;
11ª) Que sejam pesquisados e sistematizados índices que demonstrem as demandas das crianças e adolescentes em todo município nas áreas de Saúde, Educação, Assistência Social, Direitos Humanos e outros que se fizerem necessários;
4.3*
TEM A ESPECÍFICO: A participação social na promoção da igualdade e valorização da diversidade: gênero, raça, etnia, deficiência, orientação sexual e procedência regional;
1ª) Política de cota para promoção da igualdade social para etnia negra e parda, com porcentagem mínima de 30% em todos os projetos sociais;
2ª) Fazer vigorar o decreto nº 48 328 de 15 de Dezembro de 2003, que institui no âmbito da
Administração Pública do Estado de São Paulo, a política de ações afirmativas para afro descendentes e dá providências correlatas. E ainda fazer valer a lei 10.639 que visa a implementação do currículo escolar de igualdade social nas escolas municipais, estaduais e particulares
tratando especialmente da raça, etnia, gênero, deficiência, orientação sexual e procedência
regional;
3ª) Criação de centros de atendimento regionalizados para adolescentes com mais de 14 anos,
com deficiências;
4ª) Implementação de política de atendimento ao adolescente acima de 13 anos, principalmente para promover a igualdade e valorização da diversidade: gênero, raça, etnia, deficiência,
orientação sexual e procedência regional;
5ª) Cumprir o Decreto 42.209 de 15 de setembro de 1997, incluindo em disciplina escolar os
Direitos Humanos que trata de temas transversais;
6ª) Partindo do programa municipal de capacitação, hoje já existentes no município para profissionais do poder publico e entidades sociais, implementar incluindo o tema Orientação Sexual como prioridade, sendo estendida esta capacitação para a comunidade (pais, responsáveis, adolescentes, trabalhadores, e organizações representativas);
7ª) Garantir a participação efetiva da criança e adolescente na formulação e fiscalização de
políticas publicas através do Fórum Permanente do mesmo em parceria com assessoria da
juventude;
8ª) Criar programas de atendimento ao adolescente com deficiência mental, incluindo abrigo e
internação.
Os números 4.1, 4.2, 4.3, com asteriscos correspondem aos temas específicos no Documento Guia.
DELEGADOS ELEITOS NA IV CONFERÊNCIA MUNIC IPAL DOS DCA.
Representantes do CMDCA: Isabel Cristina da S. M M artinelli, M arlene da Penha J. Ovando, Constantin Filippiadis, Lúcia Salviato, Clarisvan do Couto Gonçalves, Suplentes: Rosane
Ferreira Faria, Antonio Carlos Silvério de Souza , Gilberto Antônio Vasconcelos Silos M aria
Augusta Linger Pinheiro, e M ariza Barsottini Scalabrin.
Representantes da S ociedade Civil: Nilson Alexo, Silvia Helena Rebecca Andrade de M iranda, Alcemir Palma, M aria Lúcia de Oliveira Braga, M aria Jelita Ramos, M aria José Dias
Vadô, Vanda de Souza Siqueira, Claudinei Corrêa, Luana Karen Daminelli dos Santos, Bruno
Ferreira da Conceição, Valdete Aparecida Fraga, Ljiljana M is (Ir. Benedita), M aria M orena
M arques de M elo, Cláudia César, Sônia Neves Pereira.
Representantes do Conselho Tutelar: Rodolfo José Serpa, Luigi Bertoncini, Emídia M aria
Gonçalves M aciel, M ariza Souza Santos, Sônia M aria de Souza M oreira. Suplentes: Rosa
M aria Silva Souza, M aria Augusta de Andrade, Leandro M ascarenhas.
Representantes do Poder Público: M aria da Graça de Oliveira, Dulce Regina da Silva Firmento, Vanda Aparecida Santana Silva, Carlos Eduardo Arcanjo, M aria de Fátima Vidal
Franco, Ivone Pereira Ignacio, M arisa Aparecida de Assis, Francisco Gentil Ferreira, Aliciana
Rodrigues, Ana Cláudia M . A Nishino, Roselaine da Silva Vallin, M aria Clara Lombardi C.
Silva, Helly Ivo T. da Silva, M ônica Blasques, M aria Inêz F.S.G.H. de Almeida.
Representantes Adolescentes: Débora Faili, Diego M iranda, Virgílio Paulo, Priscila Cristina,
Adriane Assis, Diego Fernando, Fellippo, Léticia Ribeiro, Diego Francisco Rodrigues, M aiara. S uplentes: Camila, Patrícia, Aline, Simone Ramos M artins, Alessandra, Camila Araújo,
Willian Bernado M onteiro de Siqueira, Daiane, Tatiana, Alexandre.