QUESTÕES MEGA RESOLUÇÃO
Disciplina: DIREITO DO CONSUMIDOR
Prof. BRUNNO GIANCOLI
Data: 13/08/2009
Aula nº 01
1. (CESPE 2007.3) No que se refere ao campo de aplicação do Código de Defesa do
Consumidor (CDC), assinale a opção correta.
(A) O conceito de consumidor restringe-se às pessoas físicas que adquirem produtos como
destinatárias finais da comercialização de bens no mercado de consumo.
(B) O conceito de fornecedor envolve o fabricante, o construtor, o produtor, o importador e o
comerciante, os quais responderão solidariamente sempre que ocorrer dano indenizável ao
consumidor.
(C) O conceito de produto é definido como o conjunto de bens corpóreos, móveis ou imóveis, que
sejam oferecidos pelos fornecedores para consumo pelos adquirentes.
(D) O conceito de serviço engloba qualquer atividade oferecida no mercado de consumo, mediante
remuneração, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
2. (CESPE 2006.2) Acerca do direito de proteção ao consumidor, assinale a opção correta.
(A) Na execução dos contratos de consumo, o juiz pode adotar toda e qualquer medida para que
seja obtido o efeito concreto pretendido pelas partes em caso de não-cumprimento da oferta ou do
contrato pelo fornecedor, salvo quando expressamente constar do contrato cláusula que disponha de
maneira diversa.
(B) Nos contratos regidos pelo Código de Defesa do Consumidor, as cláusulas contratuais
desproporcionais, abusivas ou ilegais podem ser objeto de revisão, desde que o contrato seja de
adesão e cause lesão a direitos individuais ou coletivos.
(C) Em todo contrato de consumo consta, implicitamente, a cláusula de arrependimento, segundo a
qual o consumidor pode arrepender-se do negócio e, dentro do prazo de reflexão,
independentemente de qualquer justificativa, rescindir unilateralmente o acordo celebrado.
(D) Segundo o princípio da vinculação da oferta, toda informação ou publicidade sobre preços e
condições de produtos ou serviços, como a marca do produto e as condições de pagamento,
veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou
dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado.
3. (CESPE 2009.1) Assinale a opção que não está de acordo com o Código de Defesa do
Consumidor.
(A) É direito do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, incluindo-se a inversão do ônus
da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou
quando ele for hipossuficiente.
(B) O consumidor tem direito à modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações
desproporcionais, mas não à revisão delas em razão de fatos supervenientes que as tornem
excessivamente onerosas.
(C) É direito do consumidor a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços,
o que inclui a especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço e
a explicitação dos riscos relacionados a produtos e serviços.
(D) O consumidor tem direito à efetiva reparação de danos patrimoniais e morais, individuais,
coletivos e difusos.
4. (CESPE 2008.3) No tocante às relações de consumo, é correto afirmar que:
(A) a pessoa jurídica não sofre dano moral indenizável.
(B) é isento de responsabilidade o fornecedor que não tenha conhecimento dos vícios de qualidade
por inadequação de produtos e serviços de consumo.
(C) a reparação do dano moral coletivo está prevista no Código de Defesa do Consumidor.
(D) a interpretação das cláusulas contratuais deve ocorrer de forma a não favorecer nem prejudicar o
consumidor.
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5. (CESPE 2007.3) Considerando-se a relação jurídica em face da proteção contratual
ordenada pelo CDC, é correto afirmar que um consumidor que tenha comprado produto
mediante pagamento em 10 prestações:
(A) dispõe de até 7 dias para desistir da compra realizada, desde que ela tenha sido efetuada no
estabelecimento comercial do fornecedor.
(B) pode escolher, no ato da compra, se a garantia do fornecedor contra defeitos aparentes ou
ocultos que ocorram no produto adquirido será ou legal ou contratual.
(C) pode liquidar antecipadamente o débito em questão, total ou parcialmente, exigindo redução
proporcional dos juros cobrados.
(D) deve ser imediatamente indenizado caso o produto apresente problemas, preferencialmente
mediante abatimento do valor da indenização nas prestações vincendas.
6. (CESPE 2009.1) Acerca da responsabilidade no Código de Defesa do Consumidor, assinale
a opção correta.
(A) No caso de fornecimento de produtos in natura, será responsável perante o consumidor o
fornecedor imediato, mesmo se identificado claramente o produtor.
(B) A ignorância do fornecedor sobre os vícios de qualidade por inadequação dos produtos e
serviços o exime de responsabilidade.
(C) É permitida a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação
de indenizar.
(D) Caso o vício do produto ou do serviço não seja sanado no prazo legal, pode o consumidor exigir
o abatimento proporcional do preço.
7. (CESPE 2006.2) Acerca da responsabilidade por vícios do produto e do serviço nas
relações de consumo, assinale a opção correta.
(A) A explosão de loja que comercializa, entre outros produtos, fogos de artifício e pólvora, causando
lesão corporal e morte a diversas pessoas, acarreta a responsabilidade civil do comerciante
decorrente de fato do produto, se ficar demonstrada a exclusividade de sua culpa pelo evento
danoso. Nesse caso, aos consumidores equiparam-se todas as pessoas que, embora não tendo
participado diretamente da relação de consumo, venham a sofrer as conseqüências do evento
danoso.
(B) A reparação por danos materiais decorrentes de vício do produto ou do serviço afasta a
possibilidade de reparação por danos morais, ainda que comprovado o fato e demonstrada a
ocorrência de efetivo constrangimento à esfera moral do consumidor.
(C) Quando forem fornecidos produtos potencialmente perigosos ao consumo, mesmo sem haver
dano, incide cumulativamente a responsabilidade pelo fato do produto e a responsabilidade por
perdas e danos, além das sanções administrativas e penais.
(D) O fornecedor pode eximir-se da responsabilidade pelos vícios do produto ou do serviço e do
dever de indenizar os danos por eles causados se provar que o acidente de consumo ocorreu por
caso fortuito ou força maior ou que a colocação do produto no mercado se deu por ato de um
representante autônomo do fornecedor.
8. (CESPE 2008.3) Ao consumidor adquirente de produto de consumo durável ou não durável
que apresente vício de qualidade ou quantidade que o torne impróprio ou inadequado ao
consumo a que se destina, não sendo o vício sanado no prazo de 30 dias, assegura-se
(A) a substituição imediata do produto por outro de qualquer espécie, em perfeitas condições de uso.
(B) a imediata restituição do valor pago, atualizado monetariamente, não cabendo indenização.
(C) o abatimento de até 50% do valor pago, em razão do vício apresentado e do inconveniente
causado pela aquisição de produto defeituoso.
(D) convencionar com o fornecedor um prazo maior que 30 dias para que o vício seja sanado.
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9. (QUESTÃO ADAPTADA) . O advogado que perde prazo legalmente previsto para interpor
recurso contra decisão contrária aos interesses do seu cliente,
(A) comete crime previsto no Código de Defesa do Consumidor.
(B) comete prática abusiva sancionada pelo Código de Defesa do Consumidor.
(C) responde por vício na prestação do serviço, que pode ser sanado a qualquer tempo.
(D) responde pela reparação dos danos causados ao cliente, mediante verificação da culpa no caso
concreto.
10. (QUESTÃO ADAPTADA). O fornecedor que envia um produto ao consumidor sem
solicitação prévia comete
(A) prática abusiva vedada pelo Código de Defesa do Consumidor e o produto remetido considera-se
amostra grátis.
(B) prática abusiva vedada pelo Código de Defesa do Consumidor, condicionada à devolução do
produto.
(C) infração consumerista sancionada com multa ou, na hipótese de reincidência, com proibição da
fabricação do produto.
(D) infração consumerista, sujeita à apreensão do produto.
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GABARITO:
1.D; 2.D; 3.B; 4.C; 5.C; 6.D; 7.A; 8.D; 9.D; 10.A
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