0ATA DA 51ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO GESTOR DO FUNDO
MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL – CGFMHIS
No vigésimo quarto dia do mês de julho de dois mil e quinze, às dez horas e
trinta minutos, na sala 2 (dois) do Subsolo do CASS, sito
à Rua Afonso
Cavalcante, nº 455 / 5º andar, Cidade Nova, Rio de Janeiro, realizou-se a
quinquagésima primeira reunião ordinária do Conselho Gestor do Fundo
Municipal de Habitação de Interesse Social – CGFMHIS. Estavam presentes
quinze membros, sendo onze titulares e quatro suplentes. Dentre eles
representantes do Poder Público, Entidades do Movimento Popular, Entidades
Profissionais, Acadêmicas e de Pesquisa e Entidades não Governamentais,
ainda contou com a participação do Presidente da CDURP, Alberto Silva,
demais funcionários da CDURP, da SMH, Sr. Orlando Junior do Observatório
das Metrópoles e representantes do SENGE/RJ. A reunião foi realizada pelo
Presidente do Conselho e Secretário de Habitação do Município do Rio de
Janeiro, Sr. Carlos Francisco Portinho, tendo como pauta o seguinte:
1. A apresentação aos membros deste Conselho o esboço do Plano de Habitação
de Interesse Social do Porto do RIO.
2. Deliberações preparatórias para a conferência como medida prévia ao
encaminhamento ao Conselho para a deliberação final sobre o Plano de
Habitação de Interesse Social do Porto do RIO.
O Secretário abre com a proposta feita na ultima reunião do Conselho, que
seria convocar a Conferencia para levar a público os moldes finais do Plano de
Habitação de Interesse Social do Porto, visando o prazo a ser comprido para a
aprovação do mesmo. Ele destaca a importância de se cumprir o prazo, pois
quando não cumprido pode prejudicar repasses e investimentos na área de
habitação. Enfatiza a dedicação dos grupos de trabalho que vem avançando
com a elaboração do Plano e que este não esta concluído, ainda, que o mesmo
é uma construção coletiva. O Sr. Alberto da CDURP trouxe uma via para
distribuir entre os Conselheiros e demais presentes que constitui uma versão
preliminar sobre a qual o conselho deve se debruçar. Este documento é uma
minuta oficial que foi desenvolvida pelo grupo de trabalho e a partir das
contribuições recebidas nas Audiências Publicas. É mencionado o fato de
muitos fechamentos que ainda têm a se fazer e que questões se encontram
abertas para que junto com os presentes encontrem possíveis soluções. O
Secretário, Carlos Portinho, continua falando que tudo que foi ventilado nas
audiências esta inserido nesse esboço inicial.
Convida o Presidente Alberto para que inicie a apresentação do sumário e
sugere que em seguida o Orlando do Observatório das Metrópoles traga
sensibilidades, sejam positivas ou negativas sobre a versão preliminar para
encaminhar a uma posição final.
Alberto tem a palavra. Agradece ao Orlando e sua equipe pela disponibilidade.
Reafirma o que os levou até o momento, ressaltando a respeito da lei
complementar nº 111 de 1º de fevereiro, a qual diz que uma operação urbana
deve desenvolver um programa de desenvolvimento econômico e social para a
população afetada da área que está sofrendo alteração e urbanização, e dentro
disso um plano de habitação social. Sinaliza que no ano passado o fundo de
investimento imobiliário do porto maravilha que pertence ao FGTS solicitou um
novo aporte de recurso ao FGTS e esta aguardando a regulamentação por
parte do conselho curador e Ministério das Cidades. Continuando, ele diz que a
regulamentação será só para operações que utilizem recursos do fundo de
garantia, o que pede o Programa de Desenvolvimento Econômico Social e o
Plano de Interesse Social. Alberto indica também que o relatório das
audiências públicas ocorridas está pendente e este será um dos anexos PHIS
junto com um balanço do que foi apresentado proposto e aproveitado.
Apresentação feita hoje a este3 conselho é uma síntese d versão preliminar
distribuída aos presentes nesta reunião. É ressaltado que está inacabada e tem
lacunas. Destaca também o grande esforço por parte do grupo do trabalho para
dar consistência e objetividade ao Plano.
Então, iniciou-se a apresentação, expondo que a prioridade em todo esse
estudo é o atendimento a população de baixa renda da região, e que,
rompendo com a lógica da Política de Habitação de Interesse Social atual
estão defendendo e buscando que, na região que foi declarada de uso misto,
não haja restrição de local para que o empreendimento se coloque, e ainda,
que o empreendimento seja de médio e pequeno porte, por ser coerente com o
tecido urbano da região. Isso permitiria também que se amplie a oferta de
imóveis de habitação de interesse social no centro da cidade. É dito que está
havendo um esforço para atuar de forma integrada com os outros órgãos do
governo, sobretudo quando tem programas na mesma direção. Apresenta-se
um resumo daquilo que se assume como compromisso até o momento em
termo de metas. Números e levantamentos de potencial de construção de
unidade ainda não estão esgotados e é possível mexer nesses números. O
horizonte que essas informações e o Plano se inserem é de 10 anos, e as
informações levantadas são baseadas em imóveis próprios do municipio e que
são passiveis de desapropriação, imóveis que tem situação fundiária e fiscal
complicada, olhando espaço desocupável no centro para potencializar o uso.
Aponta-se uma meta de 5000 unidades ao longo de 10 anos. O Sr. Claudio da
UMP questiona o número apresentado, e o Secretário sinaliza que esse é um
numero real dentro dos moveis que já estão identificados e catalogados.
Segundo o Secretário, procurou-se trazer o que tem de real, o que não significa
que não serão buscados novos imóveis para dar uma oferta maior.
Alberto retoma a sua fala. Fala da seguinte meta, sinaliza que o numero veio
de um trabalho realizado pelo IPP, que indica proprietários de imóveis em que
seus moradores são de baixa renda e entraria no programa de melhoria
habitacional.
Em seguida traz a pauta um conjunto de instrumentos legais criados, que já
estão na Câmara ou que ainda irão, para favorecer o ambiente de habitação
social especialmente na área do Porto do Rio. Sr. Alberto destaca alguns
pontos que vê como relevantes, como por exemplo, se um proprietário quiser
vender um imóvel, terá que oferecer antes a prefeitura, significa que pelo
menos se saberá quem esta vendendo imóvel na região, e caso interesse a
prefeitura a mesma poderá compra-lo. Ressalta que não é desapropriação, o
imóvel seria comprado a preço do mercado (direito de perempção).
Em relação à implementação propriamente dita: terá que ter um cadastro do
universo dos moradores da região portuária que será atendido. E buscando
sempre utilizar o critério de territorialidade para favorecer os já moradores da
região. Buscar utilizar as ferramentas já existentes como o CADUNICO. Neste
âmbito, o Sr. Claudio, da UMP, questiona a presença do Ministério das Cidades
e SPU, e o Secretário sinalizou que eles se farão presentes na próxima reunião
do dia 30 de julho, pois já convidados. Alberto destaca que todo o material que
vem sendo produzido é encaminhado para a Secretaria Nacional relacionada.
Estudo de viabilidade e aproveitamento dos terrenos da região é uma tarefa
que já está sendo feita, e foi esse estudo que permitiu chegar até então ao
numero já apresentado de 5000 unidades em potencial, e não está concluído.
A Prefeitura ainda tem um grande levantamento de estoque a ser feito e
espera-se ainda amarrar uma ação em conjunto ao governo do Estado para
trazer para dentro do plano ainda mais terrenos.
A SPU também vem
trabalhando nesse levantamento. A CDURP e o Município do Rio de Janeiro
estão reativando o termo de cooperação técnica com o SPU para dar
formalidade ao trabalho. A Sra. Sonia, da FAM Rio, questiona se ao falar de
unidade esta se referindo a terrenos, e o Sr. Alberto responde que as unidades
são imóveis. É questionado como se chegou ao numero e como foi feito o
calculo. É respondido pelo Sr. Alberto junto ao Secretário que o estudo é a
partir do potencial (volume de massa) que cada terreno sinalizado permite
construir, foi arredondado para 50m² a área das unidades de habitação. Os
terrenos nos quais esse número se insere são, por exemplo, terrenos e
estacionamentos com potencial para construção da região.
Secretario diz que o norte que os conduziu era identificar qual o déficit
imediato. A partir disso, identificar qual a capacidade de produzir unidades para
suprir esse déficit e a identificação desses terrenos para sanar o problema do
presente, ou seja o que há de concreto. E destaca que chegou-se a um numero
que supera o déficit imediato. Ressalva que ainda há levantamentos a serem
feitos, terrenos têm que ser desapropriados e uma serie de atividades a serem
feitas ao longo do tempo.
Sr, Alberto retoma a palavra complementando que como sugestão já
apresentada em uma das audiências no universo de 5000 unidades a serem
produzidas é que pretende-se alcançar o numero de : 40% destinado a
população de 0 a 3 salários mínimos; 20% de 3 a 6 salários mínimos; 20% ao
movimento popular; e 20% restantes destinados ao programa de locação
social. Levando em conta o horizonte de 10 anos que o Plano se propõe, que
tenha de 35 a 40 % da população que mora na região na faixa de renda de 0 a
6 salários mínimos; 35 a 40% na faixa de 6 a 10 salários mínimos; e 20% a
cima de 10 salários mínimos. É explicitado que estão defendendo que os
projetos arquitetônicos tenham flexibilidade para atender a uma diversidade de
constituição familiar e a compatibilidade dos terrenos.
Sr. Alberto destaca a importância dos Equipamentos Comunitários, explicitando
o processo de adensamento, que obriga em paralelo dar a resposta em forma
de produção desses equipamentos. Segundo ele nesse estoque de imóveis
levantados é vista a possibilidade de ter espaço para os equipamentos de
modo a atender a população.
Ainda, destaca a importante participação da SMH, que esta incorporando o seu
know
how
das
ações
de
integração
da
população,
apoio
ao
microempreendedor, aos movimentos estruturais e o acompanhamento social
da população que irá se instalar na região.
Por fim, é discutido o que ainda tem que ser trabalhado e estruturado para a
elaboração do plano. O primeiro ponto, é destacado como prioritário e
fundamental, uma estimativa de recurso necessário para a implantação do
Plano. A medida que for fechando todas as informações ainda em aberto, como
quantos equipamentos comunitários; unidades; assistência técnica, vai se
aproximando de um valor real.
Ainda, deve se consolidar o levantamento
fundiário, e trazer o Governo do Estado para buscar que este viabilize algum
estoque de terra, além do Governo Federal, em especial o SPU.
UMP questiona se o FGTS não pode disponibilizar recursos e a Sra. Sonia
também levanta questões a respeito do Fundo Imobiliário criado pelo FGTS; de
onde o recurso sai para ser repassado a Porto Novo e CDURP. É explicado
como funciona a disponibilização por parte do FGTS de recursos, sanando as
duvidas sobre esta questão. O Secretário destaca que já foi solicitado por parte
da CDURP à CEF e ao Ministério das Cidades a disponibilização de recursos
para o fomento do PHIS do Porto.
Continuando a falar dos próximos passos a serem dados, Alberto destaca a
necessidade da definição de um cronograma e definição de prazos, finalizando
desta forma a apresentação por parte da CDURP.
É dada a palavra ao Sr. Orlando, representando o Observatório das
Metrópoles. Apresenta um parecer com 10 pontos (vide anexo). Foi feita uma
leitura critica para o Conselho do documento apresentado. Nesse parecer é
ressaltado os aspectos visto como avanços positivos, e lacunas e questões que
devem ser avançadas, e que justamente se alinham com o trabalho final
assumido pelo Grupo de Trabalho e o Conselho
Ao final da reunião é estabelecido o cronograma de reuniões a ser cumprido
até a deliberação final do PHIS do Porto:
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Dia 30 de Julho: 2ª reunião extraordinária do Conselho Gestor do Fundo
Municipal de Habitação de Interesse Social para consolidação do
documento final para ser submetido a consulta e preparação para a
Conferência do PHIS-Porto, ultima etapa de consulta antes da
deliberação final do Conselho.
Dia 14 de agosto: Abertura da Conferência e apresentação do escopo
do Plano
Dia 15 de agosto: Conferência do PHIS-Porto
Dia 24 de agosto, Conselho: Deliberação do PHIS-Porto
Dia 28 de agosto: data reservada para possível necessidade de se
estender a deliberação do PHIS-Porto
Ficou estabelecido que todos aqueles que tiverem qualquer tipo de contribuição
que devam encaminhar com no máximo 48hrs de antecedência da
Conferência, para que permita-se incluir no esboço do Plano, sem prejuízo do
seu aproveitamento posterior até a data d deliberação final pelo Conselho.
CARLOS FRANCISCO PORTINHO
Secretário Municipal de Habitação
Presidente do CGFMHIS
ANEXO
Observatório das Metrópoles
Leitura Crítica da Pré-proposta de Plano de Habitação de Interesse Social do
Porto Maravilha
Orlando Santos Junior (IPPUR/UFRJ)
Ana Paula Soares Carvalho (PUC-RJ)
Mariana Werneck (IPPUR/UFRJ)
A proposta representa o esforço da Prefeitura Municipal e da CDURP de elaborar um
plano de habitação de interesse social para a área portuária, vinculada à Operação
Urbana do Porto Maravilha. Do ponto de vista do conteúdo da proposta, percebe-se que
esta buscou incorporar grande parte das propostas formuladas durante as reuniões de
discussão do plano de habitação de interesse social promovidas pela CDURP. Do ponto
de vista das diretrizes do Estatuto da Cidade e da promoção do direito à moradia, são
grandes os avanços, cabendo destacar:
a) a adoção de quatro diretrizes específicas, a saber: (i) o atendimento prioritário para a
população diretamente afetada pela Operação Urbana; (ii) a adoção de maior valor de
subsídio para a construção de moradias para as faixas 1 e 2 do MCMV na área central
da cidade; (iii) a flexibilização do tamanho e das características das unidades e
empreendimentos; e (iv) a adoção de subsídio e/ou financiamento para a produção de
unidades destinadas para Programa de Locação Social.
b) a proposta de uma plano de ação composto por seis programas, refletindo as
reivindicações, demandas e propostas formuladas durante as rodadas de discussão do
plano de habitação de interesse social: (i) Programa de Produção Habitacional; (ii)
Programa de Locação Social; (iii) Programa de Melhorias Habitacionais; (iv) Programa
de regularização fundiária; (v) Programa de provisão de equipamentos comunitários;
(vi) Programa de inclusão sócio produtiva.
c) a definição das metas, também em sintonia com as discussões travadas durantes as
audiências púbicas, a saber: (i) a produção de pelo menos 5.000 mil Unidades de
Habitação de Interesse Social, (ii) a disponibilização de, no mínimo, 1.000 unidades de
habitação de interesse social e 250 espaços comerciais para o Programa de Locação
Social; (iii) o atendimento de pelo menos 2.500 imóveis de proprietários de baixa renda
dentro da AEIU por meio do Programa de Melhorias Habitacionais; (iv) a elaboração e
implementação dos Programa de Urbanização para as AEIS do Morro da Providência,
São Diogo, Pedra Lisa e Moreira Pinto; e (v) o provimento de equipamentos de
educação e saúde em consonância com o crescimento da população.
d) o estabelecimento de um programa de locação social, com o objetivo de o fertar
imóveis para aluguel para famílias de baixa renda a preços subsidiados, voltado para
trabalhadores com renda familiar mensal até 8 salários mínimos que trabalhem na área
de abrangência do Programa, estudantes, agentes culturais e sociais, micro e pequenos
empresários;. Tal programa pode se constituir em uma iniciativa inovadora no Rio de
Janeiro, no campo da habitação de interesse social.
e) a adoção da Cota Solidária de Habitação de Interesse Social na Área Central,
determinando que a construção de empreendimentos habitacionais na cidade do Rio de
Janeiro, acima de 300 unidades, esteja vinculada a construção de 20% do total
produzido, de habitação de interesse social, em imóveis próprios da Prefeitura do Rio de
Janeiro na área central da cidade.
f) A previsão da instituição de AEIS na Área Portuária em imóveis da União acordados
entre SPU e CDURP para esta finalidade, em terrenos vazios e com dívidas tributárias
estudados pelo programa Novas Alternativas/SMH para produção de HIS e em imóveis
e terrenos de interesse da CDURP para permuta ou compra com a finalidade de
servirem para o programa de Locação Social
g) A previsão da elaboração dos planos de urbanização das AEIS dda Pedra Lisa e a
previsão de instituição da AEIS de São Diogo e Moreira Pinto.
Cabe ressaltar que, apesar dos avanços indicados, ainda existem algumas lacunas e/ou
limitações que precisam ser enfrentadas ou superadas, entre as quais cabe destacar:
(i) apesar do diagnóstico trazer muitos dados sobre a área portuária, faltou uma análise
dos dados apresentados, dos gráficos e dos mapas. Também falta um detalhamento
maior dos empreendimentos já construídos e previstos dentro do projeto do Porto, bem
como uma maior articulação (na forma de um mapa, por exemplo), das informações
sobre os empreendimentos em curso e dos imóveis previstos para habitação de interesse
social.
(ii) segundo o documento, a definição das metas visou atender à demanda imediata,
representada pela população originalmente residente na AEIU objeto da Operação
Urbana Consorciada da Região Portuária do Rio de Janeiro e permitir a oferta de
moradia para parte da população de baixa renda que trabalha no centro da cidade do Rio
de Janeiro. Tal meta estaria em sintonia com o objetivo prioritário de atender a
população atualmente residente na área portuária. Mesmo concordando com a
importância e a legitimidade desta prioridade, cabe reconhecer que esta meta não
responde plenamente aos objetivos da operação urbana, que prevê o crescimento da
população da zona portuária e a oferta de habitação de interesse social para os futuros
moradores. Neste sentido, mesmo sem definir uma meta concreta, sugere-se a adoção de
uma diretriz, prevendo a promoção da produção de habitação de interesse social, por
meio do monitoramento da produção habitacional total na área portuária, e a definição
de um percentual de produção de habitação social em relação a produção habitacional
total para região portuária, e a vinculação da cota de solidariedade a este objetivo.
(iii) no que se refere à participação social, os mecanismos propostos parecem frágeis
para acompanhar o processo de implementação do plano de interesse social da área
portuária, fundados no Conselho Local de Segurança Pública, em reunião com
Segmentos Sociais, em fóruns participativos e no plano de comunicação. Recomenda-se
a instituição de um fórum institucionalizado com a participação da população e das
organizações sociais com este objetivo.
(iv) no detalhamento das ações, a seleção das famílias inscritas no cadastro único ainda
não tem prazos e recursos definidos
(v) o levantamento fundiário da região, aponta o potencial de provisão de 3771 UH
dentro do programa de Provisão de Habitação de Interesse Social, o que ainda é
insuficiente para atender a meta estabelecida no plano, de 5000 unidades. Desta forma,
mesmo sem haver a identificação das demais unidades, é preciso estabelecer estratégias
e prazo para o alcance da meta proposta. Da mesma forma, o documento ainda não
apresenta o balanço preliminar do levantamento dos imóveis da União a serem
destinados ao Programa de Provisão de HIS, que está em elaboração.
(vi) Estranhamente, no detalhamento das ações, não foi prevista a elaboração do plano
de urbanização do Morro da Providência, ficando confuso o detalhamento desta meta.
(vii) Na questão da cota solidária, uma questão diz respeito ao tamanho dos
empreendimentos nos quais incide a cota. Na pré-proposta, a cota incide em
empreendimentos com mais de 300 unidades. Não seria interessante reduzir para
empreendimentos com mais de 200 unidades?
(viii) No ponto sobre a regularização fundiária, é importante prever melhor as ações
práticas, delineando melhor do que será feito nesse sentido (mapeamento dos imóveis,
estabelecimento de parcerias com o iterj, defensoria pública, organizações da sociedade
civil, etc.)
(ix) Não foi possível identificar com muita precisão, mas parece que toda produção de
habitação de interesse social está distribuída na Área de Proteção do Ambiente Cultural
dos Bairros da Saúde, Gamboa e Santo Cristo – APAC SAGAS, não incidindo nas áreas
com maior potencial construtivo, de interesse do mercado imobiliário.
(x) É importante que as metas sejam expressas em um cronograma com definição de
prazos e fontes de recursos que permitirão o alcance das mesmas. Muitas ações não
estão detalhadas, como por exemplo a proposta de aluguel social. É fundamental dar
prazo para estas ações serem detalhadas. As fontes de recursos ainda estão definidas
genericamente como Tesouro Municipal, Federal (MCMV), contrapartidas privadas
oriundas das obrigações de empreendimentos imobiliários e recursos oriundos da
Operação Urbana Porto Maravilha, mas seria interessante se prever o montante de cada
uma dessas fontes.
Por fim, cabe registrar que apesar dos limites indicados, o plano apresentado representa
um avanço e apresenta o potencial de ser uma experiência inovasdora na Cidade do Rio
de Janeiro, depois de ser discutido e aprovado na Conferência Municipal organizada
com este objetivo.