Publicado no DOM Nº 2103 de 25/08/2011
PORTARIA N.º 048/2011-GS/SEMUT -NATAL(RN), 24 DE AGOSTO DE 2011.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e em
especial do que lhe é conferido pelo Decreto n.º 9.244 de 29 de outubro de 2010 e art. 46, da Lei nº
3.882, de 11 de dezembro de 1989 (Código Tributário do Município de Natal),
RESOLVE:
Art. 1º. Aprovar o calendário de vencimento da Taxa de Coleta, Remoção, Transporte e Destinação
do Lixo - TAXA DE LIXO referente ao lançamento complementar para o exercício de 2011 (dois
mil e onze), na forma prevista no Anexo I desta Portaria.
Art. 2º. O lançamento complementar neste exercício de 2011 (dois mil e onze) decorre da
continuidade dos trabalhos do Recadastramento Imobiliário realizado pela Secretaria Municipal de
Tributação - SEMUT que detectou divergências cadastrais em alguns imóveis no que se refere à
cobrança da Taxa de Coleta, Remoção, Transporte e Destinação do Lixo – TAXA DE LIXO, antiga
TLP, refletindo na emissão de carnês para pagamento dos tributos imobiliários no início deste
exercício apenas com a cobrança do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana –
IPTU, sem o devido lançamento da TAXA DE LIXO.
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
André Luís Miranda de Macedo
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO
ANEXO I
VENCIMENTO GRUPOS DE CONTRIBUINTES
15.09.2011 Todos os que recolheram o IPTU 2011 em parcela única
17.10.2011 Todos os que não recolheram o IPTU 2011
16.11.2011 1º grupo (zonas sul e leste); os que optaram pelo parcelamento do IPTU 2011
15.12.2011 2º grupo (zona oeste); os que optaram pelo parcelamento do IPTU 2011
30.12.2011 3º grupo (zona norte); os que optaram pelo parcelamento do IPTU 2011