A voz da Corregedoria-Geral da Justiça.
Independência, transparência e eficiência.
Informativo nº05/junho.
Gestão 2011/2012.
Exército recebe 242 armas que estavam
sob custódia judicial
pág.03
CGJ combate sepultamentos
Fornecimento de
clandestinos e atraso nas
medicamentos: CGJ continua
certidões de óbitos
debate e traça soluções
pág.05
pág.04
CGJ realiza 2º fórum de regionalização
pág.06
Índice
CGJ participa da solenidade de posse dos conselheiros da comunidade _____________03
Exército recebe 242 armas que estavam sob custódia judicial______________________03
Corregedor James Magalhães busca dar celeridade às cartas rogatórias_____________04
Notas__________________________________________________________________04
CGJ combate sepultamentos clandestinos e atraso nas certidões de óbitos___________05
Fornecimento de medicamentos: CGJ continua debate e traça soluções _____________ 05
CGJ publica provimento acerca de serviços notariais e de registro __________________06
CGJ realiza 2º fórum de regionalização________________________________________06
>>>Editorial
Judiciário não é depósito de armas
S
egundo o Conselho Nacional de
Justiça – CNJ, a quantidade de armas
armazenadas pelo poder judiciário
brasileiro é quase igual ao número de
armas registradas e utilizadas pelos
órgãos de defesa pública existentes no
país.
Atendendo a uma resolução do
CNJ, que determina a entrega dessas
armas, (procedentes na maior parte de
processos criminais) de posse do poder
judiciário e sob custódia dos 27
tribunais de justiça do Brasil, ao
comando do exército, em um prazo de
180 dias a partir de sua publicação.
Tal resolução vem sanar essa
disfunção do judiciário. Os órgãos
jurisdicionais não têm como finalidade
serem depositários de armas, à
vulnerabilidade e a falta de estrutura
dos fóruns onde essas armas são
estocadas, acarretam em um alto índice
de extravios que vem acontecendo por
todo o país.
A Corregedoria-Geral da Justiça
buscará alternativas para que esses
arsenais sejam disponibilizados, na
ajuda e combate ao crime, pelos órgãos
de defesa social já que: o artigo 25 do
estatuto do desarmamento prevê que:
As armas de fogo apreendidas, após a
elaboração do laudo pericial e sua
juntada aos autos, quando não mais
interessarem à persecução penal serão
encaminhadas pelo juiz competente ao
Comando do Exército, no prazo máximo
de 48 (quarenta e oito) horas, para
destruição ou doação aos órgãos de
segurança pública ou às Forças
Armadas, na forma do regulamento da
Lei.
Ascom CGJ – Assessoria de Comunicação da Corregedoria-Geral da Justiça
Reportagem e Edição: Francis Veiga, Ricardo Chagas e Rosana Mendonça
Projeto Gráfico e Diagramação: Francis Veiga
Fotografia: Caio Loureiro/Itawiltanã Albuquerque/Jorge Maciel
Revisão: Rosana Mendonça
Telefone: 4009-3174
E-mail: [email protected]
02
Interagindo Corregedoria-Geral da Justiça
>>>Notícias
CGJ participa da solenidade de posse dos conselheiros da comunidade
Créditos: Ricardo Chagas.
A sessão solene de reinstalação do
Conselho da Comunidade de Maceió
aconteceu nesta quarta-feira (01), às
9hs, no plenário do Conselho
Penitenciário do Estado de Alagoas,
situado no Fórum Universitário da
UFAL.
Estavam presentes na sessão
o Corregedor-Geral da Justiça,
desembargador James Magalhães de
Medeiros,
o
juiz
auxiliar
da
Corregedoria, Manoel Tenório, o juiz
da 16ª vara de execuções penais,
José Braga Neto, o promotor de
justiça de execução penal, Cyro
Blater e os membros do conselho da
comunidade, composto por Adraildo
Rios, Vera Costa, Manoel Delfino,
Fernando Farias, Cláudio Beirão,
Laeuza Farias, Ivan dos Santos e
Everaldo Patriota.
Constituição e reinstalação
Conselho da Comunidade
do
De acordo com a Lei de
Execuções Penais, o Estado deve
recorrer à cooperação da comunidade
nas atividades de execução da pena
e da medida de segurança. Para isso,
deve ser instalado, em cada comarca,
o
Conselho
da
Comunidade
composto, no mínimo, por um
representante
da
associação
comercial ou industrial,
um advogado indicado pela OAB,
um assistente social e ainda
membros da sociedade civil.
Por meio da portaria 01/11,
publicada em 18 de fevereiro de
2011, o juiz de direito André Guasti
constituiu e reinstalou o Conselho
da Comunidade em Maceió que
seria composto por 7 (sete)
membros que passariam a exercer
as atribuições previstas no art. 81
da Lei de Execuções Penais.
A reinstalação do Conselho
da Comunidade representa uma
abertura do cárcere à sociedade,
visando a neutralizar os efeitos
danosos da marginalização e da
segregação e, bem assim, servir
de meio auxiliar na fiscalização e
na execução das penas e medidas
de segurança.
Apoio da Corregedoria
reinstalação do Conselho
Comunidade
na
da
No início da gestão como
Corregedor-Geral da Justiça, o
desembargador James Magalhães
de Medeiros recebeu os juízes das
varas de execuções penais da
capital e de Arapiraca. Na reunião,
foi discutida a importância do
funcionamento dos Conselhos da
Corregedor James Magalhães ressaltou a
imprescindibilidade dos Conselhos da Comunidade
nas inspeções realizadas pela CGJ.
Comunidade e a Corregedoria firmou
compromisso de reestruturá-los,
iniciando tal feito em Maceió.
E assim o fez. Na solenidade da
quarta-feira (01), o Corregedor
James Magalhães ressaltou a
imprescindibilidade dos Conselhos
da Comunidade nas inspeções
realizadas mensalmente pela CGJ
nos presídios do Estado.
“O Conselho da Comunidade é
um órgão da execução penal e deve
colaborar com o problema carcerário
do nosso Estado. É um meio de
participação da sociedade visando à
ressocialização e humanização do
sistema
prisional”,
disse
o
Corregedor James.
---Rosana Mendonça
Ascom CGJ
Exército recebe 242 armas que estavam sob custódia judicial
As 242 (duzentas e quarenta e duas)
armas que estavam sob custódia da
justiça alagoana foram entregues, na
manhã desta quarta-feira (15), ao
Comando do Exército de Alagoas. Na
oportunidade, o comandante do 59º
batalhão de infantaria motorizada, Pinto
Sampaio, recebeu, o Corregedor-Geral
da Justiça, desembargador James
Magalhães de Medeiros. E destacou a
relevância do ato para a segurança
pública.
A entrega das armas pela reutilização das armas encaminhadas
Corregedoria-Geral
da
Justiça que estejam em bom estado de
aconteceu às 10hs no quartel do conservação.
Exército, localizado na Avenida
Fernandes Lima, Farol.
----
As armas classificadas como de
grosso
e
baixo
calibre
foram
encaminhadas pelo Corregedor ao
quartel do exército alagoano para
destruição.
O Corregedor James Magalhães
agendou uma audiência para o mês
de julho entre a CGJ, o Exército e a
secretaria estadual de defesa social
com a finalidade de discutir a
03
O ato segue resolução do CNJ, na
qual ficou determinado o prazo de
180 (cento e oitenta) dias para que
todos os Tribunais de Justiças
brasileiros enviassem as armas
apreendidas em processos judiciais.
Ricardo
Mendonça
Chagas
e
Rosana
Ascom CGJ
Interagindo Corregedoria-Geral da Justiça
>>>Notícias
Corregedor James Magalhães busca dar celeridade às cartas rogatórias
O Corregedor-Geral da Justiça,
desembargador James Magalhães de
Medeiros, por meio do provimento nº
14, publicado no Diário da Justiça
Eletrônico da quinta-feira (02),
compilou normas gerais necessárias
ao
processamento
de
cartas
rogatórias ativas. A carta rogatória é
um
instrumento
jurídico
de
cooperação entre dois países e
possui como finalidade a realização
de atos e diligências processuais no
exterior, como, por exemplo, audição
de testemunhas. O objetivo do
provimento é unificar e dar celeridade
ao instrumento rogatório, um meio de
intercâmbio processual que facilita e
agiliza os processos de objetos
internacionais.
A carta precatória é um
instrumento utilizado pela Justiça
quando existem indivíduos em
comarcas diferentes. É um pedido
que um juiz envia a outro de outra
comarca. A carência de normatização
interna faz com que magistrados da
1ª instância encaminhem cartas
rogatórias à Presidência do Tribunal
para encaminhamento aos Países
destinatários, atividade que não se
enquadra na respectiva competência.
As cartas rogatórias deverão
ser remetidas pelo respectivo juiz ao
Ministro da Justiça, solicitando o
correspondente cumprimento, por via
diplomática,
às
autoridades
estrangeiras competentes. Isso deve
ocorrer devido à necessidade de se
abreviar a formalização das cartas
para sua transmissão ao Ministério
das Relações Exteriores, objetivando
o cumprimento nos Países de
destino.
Além disso, há a necessidade
de evitar que o Ministério das
Relações Exteriores restitua as
rogatórias ao Ministério da Justiça,
por falta de elementos essenciais e,
consequentemente, que as mesmas
sejam devolvidas aos juízes rogantes,
solicitando os dados básicos à
efetivação das medidas judiciais no
Juízo Rogado.
Diante dessas situações, o
Corregedor
James
Magalhães
resolveu orientar juízes e servidores
das unidades jurisdicionais sobre as
normas gerais necessárias à
>>>Notas
CNJ
A
ministra
Eliana
Calmon,
Corregedora Nacional de Justiça,
por meio de portaria n. 52, de 03 de
junho de 2011, convidou o
Corregedor-Geral
da
Justiça,
desembargador James Magalhães
de Medeiros, para revisão de
inspeção
junto
às
unidades
judiciárias e administrativas da
justiça comum estadual de primeira
e de segunda instância do Estado
de Alagoas.
Provimento n.17
O
Provimento
nº
17/2011
estabelece a composição das
zonas de trabalho concernentes à
Central de Mandados de Arapiraca.
A necessidade de otimizar e
racionalizar
as
atividades
administrativas concernentes à
Central
de
Mandados
de
Arapiraca/AL,
objetiva,
a
distribuição igualitária de mandados
entre os Oficiais de Justiça que a
integra, com o fito de que seja
promovida uma melhor e mais
célere prestação jurisdicional.
04
Provimento n.18
O Corregedor-Geral da Justiça,
James Magalhães de Medeiros, por
meio do Provimento n. 18, orientou
procedimento a ser adotado pelas
unidades jurisdicionais a respeito
do fornecimento de dados ao
Instituto Brasileiro de Geografia e
Estatística (IBGE).
Os dados são relativos às
separações
e
divórcios
concretizados judicialmente. No
provimento também foi publicado o
cronograma para o momento da
coleta de dados.
Delito
O Corregedor-Geral da Justiça,
desembargador James Magalhães
de Medeiros, reuniu-se com o
Delegado Geral da polícia civil,
Marcílio Barenco e com os juízes
João Dirceu e José Braga Neto
para discutirem questões acerca do
arbitramento de fiança nos delitos
de trânsito e a produção das peças
inquisitoriais que antecedem ao
processo judicial nos delitos de
trânsito.
elaboração e processamento das
Cartas Rogatórias ativas.
Requisitos e Informações Básicas
As cartas rogatórias deverão
observar os seguintes requisitos
quando
da
correspondente
elaboração:
a indicação dos juízos rogante e
rogado; o inteiro teor da petição, do
despacho judicial e do instrumento
do mandato conferido ao advogado;
o endereço do juízo rogante; a
descrição detalhada da medida
solicitada; as finalidades para as
quais as medidas são solicitadas; o
nome e endereço completos da
pessoa a ser citada, notificada,
intimada ou inquirida na jurisdição
do Juízo Rogado, e, se possível, sua
qualificação, especialmente o nome
da genitora, data de nascimento,
lugar de nascimento e o número do
passaporte; o encerramento com a
assinatura do juiz; e qualquer outra
informação que possa ser de
utilidade ao juízo rogado para efeitos
de facilitar o cumprimento da carta
rogatória.
É requisito, também, quando
cabível, nome e endereço completos
do responsável pelo pagamento das
despesas processuais decorrentes
do cumprimento da carta rogatória
no País destinatário, salvo as
extraídas das ações que tramitam
sob os auspícios da justiça gratuita;
de prestação de alimentos no
exterior, para os Países vinculados à
Convenção
de
Nova
Iorque,
promulgada no Brasil pelo Decreto
nº. 56.826, de 2 de setembro de
1965 (vide artigo 26 da Lei nº. 5.478
de 25 de julho de 1968); e da
competência da justiça da infância e
da juventude, consoante artigos 141,
§1º e §2º, e 148, incisos I a VII,
parágrafo único, letras “a” a “h”, da
Lei nº. 8.069, de 13 de junho de
1990 - Estatuto da Criança e do
Adolescente.
---Rosana Mendonça
Ascom CGJ
Interagindo Corregedoria-Geral da Justiça
>>>Notícias
CGJ combate sepultamentos clandestinos e atraso nas certidões de óbitos
Após se reunir com representantes
da Superintendência Municipal de
Controle do Convívio Urbano
(SMCCU), da Secretaria Estadual
de Saúde (Sesau), do setor de
administração dos cemitérios de
Maceió e do Hospital Geral do
Estado (HGE), o Corregedor-Geral
da Justiça, desembargador James
Magalhães de Medeiros iniciou,
junto com a equipe da CGJ, ações
com o intuito de combater as
emissões tardias de certidões de
óbito e existência de cemitérios
clandestinos
em
diversos
municípios alagoanos.
Problemas na emissão das
certidões de óbito
O maior entrave levado pelos
representantes da Sesau e do
HGE
ao
conhecimento
da
Corregedoria, no que tange à
demora no fornecimento das
certidões de óbito em todo o
Estado, baseia-se na falta de
informação dos familiares do
falecido quando buscam recolher
tal certidão. Segundo Rogério
Barboza, representante do HGE,
aqueles que buscam receber a
certidão de óbito, na maioria das
vezes, não possuem documentos
hábeis
que
comprovem
o
parentesco.
Sem
essa
comprovação,
surge
a
impossibilidade do fornecimento,
justificando a demora.
Além disso, segundo Victor
Franklin, diretor da administração
dos cemitérios em Maceió, o
atraso na entrega das guias de
sepultamento ocorre em virtude da
dependência da declaração de
óbito para tal expedição. Com
essa guia, deve ser fornecida toda
a documentação do falecido, que
nem sempre é disponibilizada pela
família.
O
papel
extrajudiciais
dos
cartórios
De
acordo
com
a
superintendente da Vigilância da
Sesau, Sandra Canuto, diversos
cartórios,
principalmente
do
interior do Estado, não informam a
Sesau os dados cadastrais
constantes nos registros de óbito,
Fornecimento de medicamentos:
CGJ continua debate e traça soluções
No mês passado, o CorregedorGeral da Justiça do Estado de
Alagoas, James Magalhães de
Medeiros, promoveu o segundo
debate sobre ações de assistência
à saúde entre a Corregedoria,
gestores de saúde, representantes
da Defensoria Pública de Alagoas
e Ministério Público Federal.
Na segunda-feira (13), a
Corregedoria convocou a terceira
reunião com o objetivo de discutir
analisar
os
documentos
de
regulação e medidas, bem como
debater as ações constantes na
resolução
n.
107/2010
do
Conselho Nacional de Justiça. O
escopo dos trabalhos se resume
em avaliar a apresentação dos
trabalhos
desenvolvidos
pela
comissão presidida pelo juiz
auxiliar da Corregedoria-Geral da
Justiça, titular da 18ª Vara Cível da
Fazenda
Pública
Estadual,
traçando linhas de definição para
sanar os problemas.
05
A comissão é composta pelo
defensor público estadual, Ricardo
Melro, pelo promotor de justiça,
Ubirajara Ramos e pelo gestor
público da saúde, representando
as esferas estadual e municipal,
Antônio de Pádua. Estiveram
presentes na reunião o secretário
estadual de saúde, Alexandre
Toledo, o secretário municipal de
saúde, Adeílson Loureiro, além de
representantes
do
Ministério
Público Estadual, da defensoria
pública da União e demais
integrantes do Poder Judiário.
O tema principal ainda em
comento é a judicialização das
demandas
envolvendo
o
fornecimento de medicamentos em
ações oriundas da Defensoria
Pública. O entrave entre questões
administrativas e judiciais, bem
como o custo das ofertas desses
remédios para a população carente
pelas secretarias de saúde, tanto
do Estado quanto do município de
dificultando os procedimentos da
Secretaria.
Sandra
Canuto
afirmou que as equipes técnicas
da Sesau teriam sido impedidas
de realizar a pesquisa quando se
deslocam
ate
os
referidos
cartórios.
Outro ponto discutido foi a
falta de divulgação da escala de
plantão
das
serventias
extrajudiciais, fato que, segundo
os participantes da reunião,
ocasiona empecilhos de ordem
processual e legal ao registro de
óbito, que, seguindo a lei de
registros públicos, deve ser
fornecido em até 24 horas.
Diante de tal situação e
visando a solucionar o problema,
o Corregedor-Geral publicou o
provimento nº 12 estabelecendo o
plantão dos cartórios de registro
civil das pessoas naturais da
comarca da capital. O objetivo é
disciplinar o sistema de plantão
das serventias extrajudiciais de
registro civil das pessoas naturais
da capital.
O provimento combate uma
triste realidade, qual seja, a
prática corriqueira da realização
de sepultamentos sem a prévia e
imprescindível
lavratura
do
assento de óbito e analisa a
necessidade de conferir maior
publicidade aos plantões dos
cartórios de registro civil das
pessoas naturais.
---Rosana Mendonça
Ascom CGJ
Maceió, também foram colocados
como destaque pelos presentes
na reunião.
A política no fornecimento de
insulina e as ações de oncologia
movidas pela DPE obtiveram
destaque na avaliação dos
participantes que buscam o
monitoramento e resolução das
demandas de assistência à
saúde. Cada instituição se
manifestou a respeito do tema
segmentado em seu campo de
atuação.
---Rosana Mendonça
Ascom CGJ
Interagindo Corregedoria-Geral da Justiça
>>>Notícias
CGJ publica provimento acerca de serviços notariais e de registro
A cobrança dos emolumentos
referentes ao registro de convenção
de condomínio foi tema de debate
na Corregedoria-Geral da Justiça de
Alagoas. Na quinta-feira (02), o
Corregedor James Magalhães de
Medeiros publicou o provimento nº
15 dispondo acerca da atividade
notarial e de registro, bem como da
prestação
de
serviço
público
delegado a particulares. De acordo
com o referido ato normativo, tal
atividade administrativa consiste em
garantir a publicidade, autenticidade,
segurança e eficácia dos atos
jurídicos.
A Lei nº 10.169, de 29 de
dezembro de 2000, regula o §2º do
art. 236 da Constituição Federal,
estabelecendo normas gerais para a
fixação de emolumentos relativos
aos atos praticados pelos serviços
notariais
e
de
registro,
especialmente no art. 1º, parágrafo
único, onde estabelece que os
emolumentos deverão corresponder
ao efetivo custo e à adequada e
suficiente remuneração dos serviços
prestados.
Os emolumentos dos serviços
extrajudiciais possuem natureza
tributária de taxa, entendimento este
sedimentado no Supremo Tribunal
Federal. Assim, há a necessidade
de se evitar qualquer interpretação
equivocada dos atos dos oficiais de
registros de imóveis do Estado de
Alagoas, o que poderia gerar uma
exação excessiva e desarmônica
aos
comandos
da
Lei
nº
10.169/2000, ferindo o princípio
constitucional da proporcionalidade.
preconiza no provimento baixado
pela CGJ, configurará infração
administrativa
disciplinar
do
delegatário, por descumprimento
dos seus deveres funcionais.
---Ascom CGJ
Abertura do segundo fórum de
regionalização
O valor máximo dos emolumentos
referentes ao registro de convenção
de condomínio é o especificado na
tabela dos Atos dos Oficiais dos
Registros de Imóveis do Estado de
Alagoas, publicada no dia D.O.E.,
em 19 de abril de 2007. O cálculo
dos emolumentos proceder-se-á por
unidade autônoma até o valor
máximo
relativo
a
608
(sexcentésima oitava) unidades, não
se cobrando qualquer valor em
diante.
Qualquer
cobrança
emolumentos divergente ao que
de
CGJ realiza 2º fórum de regionalização
Crédito: Ascom CGJ
A cidade de Arapiraca recebeu na
quinta (16), o segundo fórum de
regionalização
do
programa
“Interagir”.
Promovido
pela
Corregedoria-Geral da Justiça de
Alagoas, o programa tem como
objetivo, aproximar o poder judiciário
alagoano aos diversos setores da
sociedade civil e da iniciativa pública
em cada região do estado, afim, que
sejam constatados e solucionados
os problemas dos mesmos.
Para esse segundo fórum, foram
convidados
representantes
do:
Ministério Público Estadual, OAB,
Almagis, ANOREG-AL, Polícia Civil,
Polícia Militar, sociedade civil
organizada,
imprensa,
ARPEN,
Defensoria
Pública,
Serjal,
Prefeituras e Câmaras municipais
dos 34 municípios abrangidos.
06
O fórum teve inicio com a
explanação do programa, feita pelo
Corregedor-Geral da Justiça, James
Magalhães de Medeiros, que falou
da importância dessa interação entre
poder judiciário e sociedade, na
busca de um melhoramento e
eficácia das funções jurisdicionais.
Na seqüência, falaram os juízes
auxiliares da Corregedoria-Geral da
Justiça, o juiz da vara de execuções
penais da capital, Braga Neto, o
presidente da ALMAGIS, juiz Pedro
Ivens, Procurador-Geral do Estado,
Dr. Eduardo Tavares e o prefeito de
Arapiraca, Luciano Barbosa, que
falou da relevância do evento para a
região.
Após a plenária, foram criadas
oficinas de trabalho, para que
fossem discutidas e apresentadas
propostas pelos membros das
entidades
convidadas,
que
explanaram
suas
criticas
e
sugestões ao final do fórum.
O segundo “Interagir” contou
também com as presenças dos
desembargadores do Tribunal de
Justiça de Alagoas, Bandeira Rios e
Tutmés Airan, que foi homenageado
com a entrega de uma placa pela
Associação dos Transportadores
Alternativos de Arapiraca.
Em setembro, a Corregedoriageral da justiça vai até o município
de Porto Calvo com o 3º fórum de
regionalização
do
programa
“Interagir”.
---Ricardo Chagas
Ascom CGJ
Interagindo Corregedoria-Geral da Justiça
Ouvidoria do Poder Judiciário
Envie sua manifestação sobre
os serviços prestados
pelo Judiciário Alagoano.
As informações serão
mantidas em sigilo.
Serviço também disponível das
7h30 às 13h30, pelo telefone:
(82) 4009-3256