PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA
GESTÃO DE CONDICIONALIDADES
PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA
Programa de transferência de renda diretamente
pobres,, q
que vincula o recebimento do
às famílias p
auxílio financeiro ao cumprimento de compromissos
– as condicionalidades – nas áreas de Saúde e
Educação, com a finalidade de promover o acesso
das famílias aos direitos sociais básicos.
básicos
DIMENSÕES PARA O ENFRENTAMENTO
DA FOME E DA POBREZA
•Promoção do alívio imediato da pobreza por meio da
transferência direta de renda às famílias;
•Reforço ao exercício de direitos sociais básicos nas
áreas de Saúde e Educação, por meio do
acompanhamento das CONDICIONALIDADES, o que
contribui para que as famílias consigam romper o ciclo
pobreza entre g
gerações;
ç
;
da p
•Apoio ao desenvolvimento de capacidades das
por meio da articulação
ç com p
programas
g
e
famílias p
ações complementares de qualificação, de geração de
emprego e renda, de alfabetização, entre outros.
CONDICIONALIDADES
As condicionalidades do Programa
g
Bolsa Família
(PBF) são compromissos assumidos pelo poder
público e pelas famílias beneficiárias nas áreas de
Saúde e Educação.
OBJETIVO PRINCIPAL
Elevar o grau de efetivação de direitos sociais por meio
do acesso aos serviços sociais básicos de saúde,
educação e assistência social.
PRESSUPOSTO:
Famílias que não acessam os serviços sociais
básicos são mais vulneráveis
CONDICIONALIDADES: PARA QUÊ?
As condicionalidades do Programa Bolsa Família
pensadas como um mecanismo p
para
foram p
promover o acesso dos brasileiros mais pobres
a direitos básicos nas áreas de Saúde e
Educação e contribuir para a redução da
Educação,
pobreza entre as gerações.
CONDICIONALIDADES
No contexto de políticas públicas universais
Para o Bolsa
P
B l F
Família
íli o acompanhamento
h
t d
das
condicionalidades tem como objetivo:
• reforçar o direito de acesso das famílias aos
serviços
i
d
de saúde
úd e d
de educação
d
ã e responsabilizar
bili
o
poder público pelo atendimento
• monitorar o cumprimento de compromissos pelas
famílias beneficiárias
• identificar,, nos casos de não cumprimento,
p
,
situações de maior vulnerabilidade, de forma a
orientar as ações do poder público para o
acompanhamento destas famílias
DIMENSÕES COMPLEMENTARES
benefício financeiro e condicionalidades
DIMENSÕES DO PBF
Tipo de Ação do Estado
Impactos desejados
Acesso
BENEFÍCIO FINANCEIRO
BENEFÍCIO FINANCEIRO
A itens básicos de Assistência Alívio imediato da consumo d
direta
pobreza
b
(especialmente alimentação)
CONDICIONALIDADES
Ruptura do ciclo A direitos sociais Promoção intergeracional da garantidos na social
pobreza
Constituição
CONDICIONALIDADES DO BOLSA
FAMÍLIA
ÁREA
SAÚDE
EDUCAÇÃO
COMPROMISSO/
CONDICIONALIDADES
PÚBLICO
· acompanhamento do calendário
vacinal, do crescimento e do
desenvolvimento das crianças
crianças menores de 7 anos
· pré-natal para gestantes e
acompanhamento de nutrizes
gestantes e nutrizes
matrícula e freqüência escolar
mensal mínima de 85%
crianças e adolescentes
entre 6 e 15 anos
matrícula e freqüência escolar
mensal mínima de 75%
jovens de 16 e 17
ASSISTÊNCIA serviços sócio educativos e de
SOCIAL
convivência
crianças até 15 anos
MARCO LEGAL
•Lei nº 10.836, de 09 de janeiro de 2004 (Programa
Bolsa Família)
• Decreto nº 5.209,, de 17 de setembro de 2004
(Programa Bolsa Família)
• Portaria Interministerial n
nº 3.789,
3 789 DOU de 18
novembro de 2004 (Freqüência Escolar)
• Portaria Interministerial nº 2.509,
2 509 DOU de 22
novembro de 2004 (Ações de Saúde)
•Portaria
P t i nºº 321,
321 DOU de
d 29 de
d setembro
t b de
d 2008
(Gestão de Condicionalidades)
GESTÃO DE CONDICIONALIDADES
ETAPAS:
• Período de Acompanhamento da saúde e da
educação
• Período de Registro das informações do
acompanhamento nos sistemas
• Repercussão Gradativa com base nos
resultados registrados e consolidados de
descumprimento da condicionalidade
• Apresentação de Recursos pelas famílias
quanto aos efeitos decorrentes do
descumprimento
• Acompanhamento sócio assistencial de
famílias em situação de descumprimento de
condicionalidade
PERÍODO DE ACOMPANHAMENTO
Definição:
É o conjunto de meses que compreende o início e o
término de cada ciclo de acompanhamento das
condicionalidades.
condicionalidades
Na área de Saúde, ao longo do ano, há dois períodos
de acompanhamento,
acompanhamento compostos,
compostos cada um,
um de um
semestre.
N área
Na
á
d Educação
de
Ed
ã
são
ã cinco
i
períodos
í d
d
de
acompanhamento, compostos por cinco bimestres,
excluindo-se
l i d
os meses de
d dezembro
d
b
e janeiro,
j
i
destinados às férias escolares.
PERÍODO DE ACOMPANHAMENTO
Período de Acompanhamento
Meses de Referência
EDUCAÇÃO
Primeiro
Fevereiro e Março
Segundo
Abril e Maio
Terceiro
Junho e Julho
Quarto
Agosto e Setembro
Quinto
Q
Outubro e Novembro
SAÚDE
Primeiro
Janeiro a Junho
g
Segundo
Julho a Dezembro
PERÍODO DE ACOMPANHAMENTO
Objetivo:
• Monitorar o cumprimento dos compromissos pelas
f íli beneficiárias,
famílias
b
fi iá i
como d
determina
t
i a llegislação
i l ã d
do
PBF.
• Identificar, nos casos de não-cumprimento dos
compromissos, as famílias em situação de maior
vulnerabilidade e orientar ações do poder público para o
acompanhamento dessas famílias.
• Responsabilizar o poder público pela garantia de
ç e pela
p
busca ativa das famílias
acesso aos serviços
excluídas e vulneráveis.
PERÍODO DE REGISTRO
Definição:
ç
Período de Registro: é o conjunto de dias em que os
sistemas
i t
são
ã disponibilizados
di
ibili d
pelos
l
ministérios
i i té i
d
da
Saúde e da Educação para a inserção dos dados dos
municípios
i í i
referentes
f
t
ao acompanhamento
h
t
d
das
condicionalidades.
Exemplos:
Período de Acompanhamento
Educação
Saúde
Bimestre FEV/MAR/09
Semestre 2. SEM/ 09
Período de Registro
Período de Registro
Início: 23/03/09
Início: 02/02/09
Término: 28/04/09
Término: 30/06/09
PERÍODO DE REGISTRO
AREAS
Sistema/URL
Período de
Acompanhamento
SAÚDE
Sistema de Vigilância Alimentar e
Nutricional (Sisvan)
Semestral
h //b l f ili d
http://bolsafamilia.datasus.gov.br
b
EDUCAÇÃO
Projeto Presença On-Line
Bimestral
http://frequenciaescolarpbf mec gov br
http://frequenciaescolarpbf.mec.gov.br
ASSISTÊNCIA
Ê
SOCIAL
Sispeti
Mensal
CALENDÁRIO 2009 – Educação e Saúde
EDUCAÇÃO
Ç
Período de
p
acompanhamento
Fev./mar./2009
Abr /maio/2009
Abr./maio/2009
Jun./jul./2009
Ago./set./2009
Out./Nov./2009
Data de
abertura
do sistema
23/3/2009
22/5/2009
24/7/2009
23/9/2009
17/11/2009
Data de
fechamento
do sistema
28/4/2009
30/6/2009
31/8/2009
29/10/2009
18/12/2009
Total de
dias
37 dias
40 dias
39 dias
37dias
32 dias
SAÚDE
Ú
Data de abertura
Período de acompanhamento
do sistema
Janeiro a junho (1º semestre)
Julho a dezembro (2º semestre)
2/2/2009
3/8/2009
Data de
fechamento
do sistema
30/6/2009
31/12/2009
REGISTRO DE SAÚDE
Ferramenta:
REGISTRO DE SAÚDE
Ferramenta:
REGISTRO DE EDUCAÇÃO
Ç
Ferramenta:
REGISTRO
G S O DE EDUCAÇÃO
UC Ç O
Ferramenta:
REPERCUSSÃO GRADATIVA
Definição:
Repercussão
p
Gradativa: é o efeito no benefício da
família em decorrência do descumprimento da
condicionalidade. Esse efeito pode ser advertência, o
bloqueio, a suspensão ou o cancelamento do benefício
A repercussão no benefício das famílias ocorre nos
meses ímpares: JAN, MAR, MAI, JUL, SET, NOV
Situação de Descumprimento: nessa situação estão
as famílias que não cumpriram qualquer uma das
condicionalidades
durante
o
Período
de
Acompanhamento.
Acompanhamento
REPERCUSSÃO GRADATIVA (0 a 15 ANOS)
Descumprimento
Efeito
Situação do Benefício
1º Registro
Advertência
Família passa a ser considerada em situação de
descumprimento, mas continua recebendo o
b
benefício
fí i normalmente.
l
t
2º Registro
Bloqueio por 30
dias
Uma parcela do benefício fica retida por 30 dias.
Após
p 30 dias a família volta a receber o
benefício normalmente e a parcela bloqueada
pode ser sacada.
3º e 4º Registros
Suspensão por
60 dias
Duas parcelas do benefício não são pagas à
família. Após 60 dias a família volta a receber o
benefício normalmente, mas
as duas parcelas relativas ao período de
suspensão não são pagas à família.
5º Registro
Cancelamento
Parcelas do benefício que ainda não foram
sacadas pela família são canceladas;
Parcelas do benefício que seriam pagas à
família nos meses seguintes
g
são interrompidas
p
e a Família é desligada do PBF
REPERCUSSÃO GRADATIVA (16 e 17 anos))
Descumprimento
Efeito
Situação do benefício
1º Registro
Advertência
· Não há efeito sobre o
benefício.
2º Registro
2
Suspensão por 60 dias
O benefício é suspenso
por 60 dias.
Não recebe as parcelas
suspensas.
g
3º Registro
Cancelamento
O benefício é cancelado.
APRESENTAÇÃO DE RECURSO
Definição:
ç
Recurso: é a contestação,
ç
por p
p
parte da família, de um
efeito
decorrente
do
descumprimento
de
gestor municipal
p deve atender à
condicionalidade. O g
justificativa da família e avaliar o recurso. O gestor
municipal poderá deferi
deferi-lo
lo (aceitar o recurso) ou indeferi
indeferilo (rejeitar o recurso). Quando deferido, ocorre a limpeza
do histórico da família, a fim de evitar a progressão dos
efeitos gradativos
Ferramenta para recurso: formulário “Recurso on line”
htt // li
http://aplicacoes2.mds.gov.br/senarc/
2 d
b/
/
APRESENTAÇÃO
Ç
DE RECURSO
Ferramenta:
APRESENTAÇÃO
Ç
DE RECURSO
Ferramenta:
APRESENTAÇÃO
Ç
DE RECURSO
Ferramenta:
REGISTRO DE RECURSO
Ferramenta:
Art. 11 , Portaria MDS 321 – Ver IO nº 26 -
http://aplicacoes2.mds.gov.br/senarc/
REGISTRO DE RECURSO
Ferramenta:
Art. 11 , Portaria MDS 321 – Ver IO nº 26 -
http://aplicacoes2.mds.gov.br/senarc/
ACOMPANHAMENTO SÓCIO
ASSISTENCIAL
D fi i ã
Definição:
Consiste no acompanhamento sócio assistencial
(proteção social básica e proteção social especial) de
famílias em situação de descumprimento de
condicionalidades pelo Sistema Único de Assistência
Social.
Social
Para o programa Bolsa Família, as famílias que
descumprem condicionalidades são consideradas as
mais vulneráveis. O acompanhamento familiar tem como
objetivo realizar trabalho sócio assistencial com as
famílias para promover a redução das vulnerabilidades e
o acesso aos serviços de educação e de saúde
saúde.
ACOMPANHAMENTO SÓCIO ASSISTENCIAL
Ferramenta: Protocolo de Acompanhamento Familiar
Garantir que as famílias em situação de descumprimento de
condicionalidades sejam inseridas nos serviços de
acompanhamento familiar de proteção social básica e
especial.
p
Objetivo:
j
Identificar causas do descumprimento
p
e definir
estratégias de acompanhamento das famílias com base no
motivo identificado (ex: motivos educação, etc..), para inverter
a situação identificada.
Famílias com descumprimento de condicionalidade em
acompanhamento familiar não terão efeitos gradativos em
decorrência do descumprimento por período determinado.
ACOMPANHAMENTO SÓCIO ASSISTENCIAL
Motivos na Educação
Motivos justificáveis:
• Doença do aluno;
• Doença / óbito na família;
• Inexistência da oferta de serviços educacionais
(Educação Infantil, EJA presencial, abrigamento sem
escolarização Ensino Médio
escolarização,
Médio, Acampamentos);
• Fatores que impedem o acesso à escola (enchentes
falta de transporte, violência urbana na área escolar e
calamidades).
• Inexistência de serviço/
ç atendimento a p
pessoa com
deficiência.
ACOMPANHAMENTO SÓCIO ASSISTENCIAL
Motivos na Educação
Motivos
M
ti
injustificáveis:
i j tifi á i
• Gravidez;
• Escola não informou o motivo;
• Motivo inexistente na tabela;
• Violência/ Discriminação/ Agressividade no ambiente
escolar;
• Motivos sociais familiares (negligência dos pais
pais,
mendicância/trajetória de rua, envolvimento com drogas,
necessidade de cuidar dos filhos)
• Trabalho infantil;
• Trabalho do Jovem;
• Exploração/ Abuso Sexual/ Violência Doméstica.
FLUXO CONDICIONALIDADE DE EDUCAÇÃO
MDS
Encaminha para
MEC a lista de
beneficiários entre
6 e 17 anos
MEC
carrega a base de
b
beneficiários
fi iá i no
sistema de
acompanhamento da
freqüência escolar e
disponibiliza aos
municípios
MUNICÍPIO
Operador máster
Municípios registram
as informações de
freqüência dos
alunos(as) PBF no
sistema e
encaminha ao MEC
MDS
inicia a
aplicação do
efeito do
descumprimento
no benefício das
famílias
MDS
avalia os resultados e
identifica o número
de alunos(as) que
descumpriram a
condicionalidade no
período de
acompanhamento de
referência
MEC
recebe as
informações de
todos os municípios
, consolida os
resultados e envia
ao MDS
FAMÍLIAS
Famílias recebem
notificação e
mensagem no
extrato bancário
sobre o
descumprimento
FAMÍLIA/ GESTOR
MUNICIPAL PBF
Família entra com
recurso contra o efeito
recebido e apresenta
a justificativa ao
gestor municipal do
PBF
ACOMPANHAMENTO
FAMI IAR
FAMILIAR
Famílias em situação de
descumprimento são
encaminhadas p
para
acompanhamento
familiar
FLUXO CONDICIONALIDADE DE SAÚDE
MDS
Encaminha para
DATASUS a lista de
beneficiários até 7
anos e potenciais
gestantes
(mulheres 14 a 44
anos))
MS
carrega a base de
beneficiários no
Sistema Bolsa
Família na Saúde e
disponibiliza aos
municípios
MUNICÍPIO
Técnicos saúde
p
registram
g
Municípios
as informações de
saúde dos
beneficiários(as)
PBF no Sistema
Bolsa Família na
Saúde/ SISVAN
MDS
inicia a
aplicação do
efeito do
descumprimento
no benefício das
famílias
MDS
avalia os resultados e
identifica o percentual
de beneficiários com
perfil saúde que
descumpriram a
condicionalidade no
período de
acompanhamento de
referência
MS/ DATASUS
recebe as
informações de
todos os municípios
, consolida os
resultados e envia
ao MDS
FAMÍLIAS
Famílias recebem
notificação e
mensagem no
extrato
t t bancário
b
ái
sobre o
descumprimento
FAMÍLIA/ GESTOR
MUNICIPAL PBF
Família entra com
recurso contra o efeito
recebido e apresenta
a justificativa ao
gestor municipal do
PBF
ACOMPANHAMENTO
FAMILIAR
Famílias em situação de
descumprimento são
encaminhadas para
acompanhamento
familiar
AÇÃO INTERSETORIAL na Gestão de
Condicionalidades
ORIENTAÇÕES: AÇÃO INTERSETORIAL
NA GESTÃO DE CONDICIONALIDADES
Reuniões Periódicas entre as áreas de Educação,
ç
Saúde e Assistência Social, articuladas pelo gestor
do PBF no município – Sugestão: Reuniões
Bimestrais
Planejar
as
ações
de
gestão
de
condicionalidades,
di i
lid d
com base
b
nas ações
õ
d
das
tê
três
áreas (educação, saúde e assistência) e direcionar
recursos do IGD de acordo com os resultados
p
e as fragilidades
g
identificadas.
apurados
ORIENTAÇÕES: AÇÃO INTERSETORIAL
NA GESTÃO DE CONDICIONALIDADES
Identificar famílias em situação
vulnerabilidade e risco social;
de
maior
Identificar as causas do descumprimento da
condicionalidade e encaminhar para os serviços
específicos;
ífi
Articular os serviços em conjunto com outras
políticas p
p
públicas e conselhos municipais,
p
conselhos
tutelares, sistema de garantia de direitos, etc.
Índice de Gestão Descentralizada –
Construção do Indicador
Critérios de seleção dos indicadores
• que refletissem qualidade de gestão e a intersetorialidade
necessária à gestão do PBF
• que fossem “transparentes” e fáceis de serem implementados
• construídos a partir de informações já existentes em âmbito
nacional para todos os municípios
Indicadores considerados
• Qualidade
Q lid d e iintegridade
t id d d
das iinformações
f
õ d
do C
CadÚnico,
dÚ i
apurada
d por meio
i
do percentual de cadastros válidos
• Atualização da base do CadÚnico pelo menos a cada dois anos
• Informações sobre o cumprimento das condicionalidades da área de
educação
ç
sobre o cumprimento
p
das condicionalidades da área de saúde
• Informações
Índice de Gestão Descentralizada – Cálculo
e Transferência do Recurso
Cálculo
(ICadÚnico + ICondicionalidades)
2
•ICadÚnico: média entre a tx. de validação de cadastros e a tx de atualização
cadastral
•ICondicionalidades: média entre a tx
tx. de crianças com informações de
freqüência escolar e a tx. de famílias com acompanhamento da agenda de saúde
•Valor a ser transferido:
=(IGD
(IGD x R$ 2,50
2 50 x 200 x 2) + (IGD x R$ 2,50
2 50 x (nº
( º de
d famílias
f íli - 200))
Transferência de recursos
•Transferência mensal, fundo a fundo, calculada com base nas informações
disponíveis no final do mês de competência
para até 200 famílias
•Valor em dobro p
•Não recebem o benefício os municípios que obtiverem menos de 0,5 de IGD, ou
menos de 0,2 de acompanhamento na condicionalidade da educação, ou menos
de 0
0,2
2 de acompanhamento na condicionalidade da saúde
Muito Obrigada!