PROJETO DE PESQUISA
A proteção jurídica das patentes e dos direitos autorais
nas instituições de ensino e de pesquisa sem fins lucrativos no Norte Fluminense
Allan Rocha de Souza
Daniel Santana Pereira
José Francisco Veiga Coutinho
Campos, 20 de dezembro de 2005
2
ASSUNTO: Propriedade Intelectual
TEMA: A propriedade intelectual e as instituições de ensino superior e
pesquisa no Brasil
TÍTULO: A proteção jurídica das patentes e dos direitos autorais nas
instituições de ensino e de pesquisa sem fins lucrativos no Norte Fluminense.
Objetivo Geral:
Analisar o conteúdo da proteção jurídica das patentes e dos direitos
autorais nas instituições de ensino e de pesquisa sem fins lucrativos no Norte
Fluminense.
Objetivos Específicos:
Qualificar e descrever o objeto de proteção das leis de patentes e
direitos autorais.
Construir
um
banco
de
dados
relacionando
as
referências
bibliográficas, a legislação pertinente e as decisões judiciais existentes.
Determinar a titularidade original dos direitos intelectuais sobre os bens
desenvolvidos nos institutos de ensino e pesquisa.
Identificar os setores de produção de conhecimento protegidos
juridicamente nos regimes de patentes e direitos autorais no Norte Fluminense.
Identificar os problemas e soluções à efetiva proteção jurídica das
patentes e dos direitos autorais no Norte Fluminense.
3
Justificativa:
O desenvolvimento contínuo das tecnologias de informação, que
essencialmente facilitam, aceleram e barateiam a produção, reprodução e difusão do
conhecimento, causa uma remodelação das bases materiais da sociedade.1 A esta
mutação tem-se dado o caráter de revolução, tendo sido conceituada como sendo
uma revolução informacional, por seu potencial de mudança das estruturas
organizacionais da sociedade.2 Na economia há, a cada dia, um menor retorno pelos
recursos tradicionais, transformando a informação e o conhecimento nos maiores
produtores de riqueza atualmente.3
As razões do crescente interesse acerca das questões que envolvem a
proteção intelectual são o resultado, em parte previsível, da valorização da
informação do conhecimento aplicado nos quadros da sociedade contemporânea,
advindo este interesse de uma combinação de fatores, tais como a crescente
importância da propriedade intelectual na economia americana e mundial e um
poderoso movimento nos planos interno e internacional para a expansão destes
direitos, que resultou em um número significativo de iniciativas legislativas,
executivas e judiciais4, da expansão do comércio mundial sobre os bens intelectuais,
em especial o papel estratégico e econômico da indústria de tecnologia e cultural.5
1
CASTELLS, Manuel. A Sociedade em Rede. 3. ed. São Paulo: Editora Paz e Terra, 1999, p. 21.
LOJKINE, Jean. A Revolução Informacional. 2. ed. São Paulo: Cortez, 1999, p. 11.
3
DRUCKER. Peter F. Post-capitalist Society. New York: HarperCollins Publishers, 1993, p. 183.
4
LANDES, William M. e POSNER, Richard A. The Economic Structure of Intellectual Property Law.
Cambridge, MA: Harvard University Press, 2003, p. 2-3.
5
GUIMARÃES, Samuel Pinheiro. Macunaíma: Subdesenvolvimento e Cultura. Disponível no
endereço eletrônico www.planetaportoalegre.net. Visitado pela última vez em 20 de maio de 2005.
2
4
Relevância:
A importância central destes estudos aqui propostos se refere a sua
relevância para as pesquisas nas diversas áreas do saber, notadamente as ciências
da vida e tecnologia, mas também a toda área de produção cultural profissional,
atingindo assim uma enorme gama de disciplinas.
A carência de estudos sobre o assunto no país e sua inexistência por
completo na região Norte Fluminense, configurando o ineditismo do projeto e seu
potencial transformador nas relações universidade-empresas privadas, demanda
atenção para uma área (propriedade intelectual) com cada vez maiores implicações
para a economia local e nacional.
Ademais, os resultados deste projeto contribuirão para este e outros
institutos de financiamento possam planejar seus investimentos com cada vez maior
acuidade, alcançando seu objetivo maior que é a promoção do desenvolvimento
intelectual, tecnológico, econômico e social da região.
Delimitação do Tema:
O estudo aqui proposto será limitado às atividades desenvolvidas pelos
institutos de ensino e pesquisa sem fins lucrativos do Norte Fluminense, cuja
produção científica esteja potencialmente protegida pela regras da propriedade
intelectual, notadamente as seguintes instituições: CEFET-Campos, UENF, UNIFLU
e UFF – Serviço Social.
5
Marco Teórico:
A exclusividade da utilização econômica dos bens intelectuais é
justificada como uma compensação ao criador pela contribuição trazida à sociedade,
que para isso aceita ônus que representa a atribuição do exclusivo.6 Os direitos
patrimoniais do criador, cujo conteúdo é o direito exclusivo de aplicação da regra de
reprodução, é historicamente justificado e legitimado como uma compensação,
concedida ao criador de uma obra inventiva merecedora de proteção, por sua
contribuição à sociedade, que suporta os ônus desta compensação. O ônus para a
sociedade com a atribuição de um exclusivo a particulares é inegável, uma vez que
“todo o exclusivo representa, em contrapartida, um gravame para o público, que vê
dificultada, ou até excluída por força do direito outorgado ao criador, a
susceptibilidade natural de utilização da obra.”7 Ao vislumbrar-se que “todo o direito
intelectual é assim acompanhado da conseqüência negativa de coarctar a fluidez na
comunicação e interação social, fazendo surgir barreiras e multiplicando as
reivindicações”8, não há como reputar irrelevante ou menores tais conseqüências,
especialmente no mundo contemporâneo9, ônus que é ainda maior para os países
em desenvolvimento. Pode-se concluir desta forma que, acerca dos direitos
patrimoniais, a atribuição de um exclusivo ao criador acontece em prejuízo da fluidez
da comunicação, circulação de informação e conhecimento, e este exclusivo
justifica-se, porém, como o instrumento de incentivo generalizado à criação,
resultando, ao final, em um enriquecimento tecnológico e cultural da sociedade no
seio da qual se fomenta a inovação.
6
ASCENSÃO, José Oliveira. Op. cit., p. 11.
Ibidem, p. 12.
8
Ibidem, p. 331.
9
CASTELLS, Manuel. Op. cit., p. 23.
7
6
A coexistência entre benefício concedido e ônus suportado indica a
existência de dois grupos de interesses incidentes sobre a obra autoral protegida,
que são, respectivamente, os coletivos e os individuais. A tensão entre os interesses
públicos e privados é observável de imediato a partir da análise do conteúdo dos
direitos intelectuais, uma vez que se tem respectivamente, de um lado, o criador
voltado para a proteção e proveito econômico de sua obra, e, de outro lado, a
coletividade almejando a fruição desta mesma obra. A irrefutável coexistência de
objetivos individuais e coletivos na proteção intelectual é apontada inclusive pela
Organização Mundial de Propriedade Intelectual, em seu livro de apresentação
sobre o conteúdo da propriedade intelectual.10
Problematização:
As instituições de ensino e de pesquisa sem fins lucrativos no Norte
Fluminense protegem juridicamente o conhecimento produzido e protegível?
Quem é titular original dos direitos intelectuais sobre os bens
desenvolvidos nos institutos de ensino e pesquisa em foco?
Quais são os setores das entidades selecionadas que produzem
conhecimento protegível juridicamente no sistema de propriedade intelectual?
10
WORLD INTELLECTUAL PROPERTY ORGANIZATION. World Intellectual Property Handbook:
Policy, Law and Use. Genebra: WIPO, 2001. Item 1.1: “Intellectual property, very broadly, means the
legal rights which result from intellectual activity in the industrial, scientific, literary and artistic fields.
Countries have laws to protect intellectual property for two main reasons. One is to give statutory
expression to the moral and economic rights of creators in their creations and the rights of the public in
access to those creations. The second is to promote, as a deliberate act of Government policy,
creativity and the dissemination and application of its results and to encourage fair trading which would
contribute to economic and social development.”
7
Quais são os problemas enfrentados para otimizar a proteção obtida
pelo conhecimento produzido?
Hipóteses:
Como hipóteses aos problemas levantados temos que:
1) Não há difusão de conhecimento básico necessário para que se
garanta a propriedade intelectual dos produtos elaborados a partir dessas
instituições;
2) O pesquisador é o único titular advindo dos direitos patrimoniais
sobre os bens intelectuais, por falta de regulamentação legislativa ou previsão
contratual;
3) Há departamentos específicos nessas instituições que produzem
conhecimento protegível no sistema de propriedade intelectual;
4) O principal problema é a falta de apoio estrutural para a condução
dos trâmites necessários à proteção jurídica da propriedade intelectual.
Metodologia:
A pesquisa utilizará o seguinte material: estudos jurídicos existentes;
legislação
nacional
pertinente;
jurisprudência
relevante;
entrevistas
com
perquisadores. O material será obtido por meio de artigos publicados em revistas
especializadas, livros, acórdãos de tribunais superiores, textos publicados na
8
internet, anais de congressos, anais dos debates legislativos. As entrevistas serão
feitas a partir de questionários elaborados com a intenção de identificação das
fontes de produção do conhecimento e dos problemas enfrentados para a proteção
jurídica deste conhecimento.
A pesquisa, sempre nos limites dos objetivos propostos, se
desenvolverá da seguinte forma:
(1)
levantamento bibliográfico referente a cada um dos objetivos
(2)
Identificação
propostos;
das
fontes
de
regulamentação
dos
bens
intelectuais apreciados neste projeto;
(3)
obtenção
e
análise
da
legislação
nacional
e
tratados
internacionais pertinentes;
(4)
aquisição e análise da motivação legislativa na proposição e
elaboração da legislação nacional;
(5)
estudo crítico do material doutrinário;
(6)
seleção e análise de decisões jurisprudenciais dos principais
tribunais nacionais;
(7)
determinar, com base na doutrina e legislação pertinentes e
decisões judiciais existentes a titularidade original da produção intelectual nos
institutos de ensino e pesquisa sem fins lucrativos no Norte Fluminense;
9
(8)
identificação dos setores de produção de conhecimento
protegidos juridicamente nos regimes de patentes e direitos autorais no Norte
Fluminense.
(9)
elaboração e aplicação de questionários e entrevistas para
identificar os problemas e necessidades para a efetivação da proteção jurídica aos
bens intelectuais nos institutos de ensino e pesquisa sem fins lucrativos no Norte
Fluminense.
(10)
apontar os caminhos para viabilizar a soluções para os
problemas e necessidades encontrados referentes à efetivação da proteção jurídica
aos bens intelectuais nos institutos de ensino e pesquisa sem fins lucrativos no Norte
Fluminense.
Equipe Técnica:
A equipe técnica será coordenada pelo autor do projeto, Allan Rocha
de Souza, que terá como função o acompanhamento e supervisão de todas as
atividades referentes à pesquisa proposta, e a elaboração e apresentação dos
resultados e relatórios.
Além do coordenador, a equipe, para o efetivo cumprimento das metas
aqui estabelecidas, deverá contar com um graduado em direito.
Enquanto que os graduandos em direito, Daniel Santana e José
Francisco Vargas, terão como função a coleta de bibliografia, decisões judiciais e
10
dados concretos sobre a produção intelectual das entidades objeto da análise aqui
proposta.
11
Cronograma:
Atividades/Mês
Fev
Mar Abril
Maio
Jun
Jul Ago
Set
Out
Nov
Dez
06
06
06
06
06
06
06
x
x
x
x
x
x
x
06
06
06
06
Pesquisa bibliográfica
x
x
x
x
Pesquisa de legislação
x
x
x
x
Pesquisa de jurisprudência
x
x
x
x
x
x
x
x
x
x
x
x
x
x
x
x
x
x
x
x
x
x
Análise crítica e fichamento
do material relevante
Construção do banco de
x
dados
Inclusão das informações no
banco de dados
Identificação dos setores de
x
x
produção de conhecimento
Identificação dos problemas
para efetivação da proteção
jurídica dos bens intelectuais
Análise de soluções possíveis
x
x
para os problemas
identificados
Redação dos relatórios
Apresentação e entrega dos
relatórios
x
x
x
12
Referências:
ASCARELLI, Tulio. Teoria Della Concorrenza e Dei Beni Immaterialis: Instituzioni
di Diritto Industriale. 3. ed. Milano: A. Giuffre, 1960.
ASCENSÃO, José Oliveira. Direito de Autor e Direitos Conexos. Lisboa: Coimbra
Editora, 1992.
ASCENSÃO, José Oliveira. Direito do Autor como Direito da Cultura. In Cadernos
de Pós-graduação, ano I, n.1, set., 1995, pp. 57-66. Rio de Janeiro: UERJ, 1995.
ASCENSÃO, José Oliveira. O “Fair Use” no Direito Autoral. In Direito da
Sociedade da Informação, vol. IV. Coimbra: Coimbra Editora, 2003.
BARROSO,
Luís
Roberto.
Interpretação
e
Aplicação
da
Constituição:
Fundamentos de uma Dogmática Constitucional Transformadora. 5ª ed. São
Paulo: Saraiva, 2003.
BARROSO, Luís Roberto. O Direito Constitucional e a Efetividade de suas
Normas. 7 ª ed., atual. Rio de Janeiro: Renovar, 2003.
BITTAR, Carlos Alberto. Contornos Atuais do Direito do Autor. 2 ª edição. Revista,
atualizada e ampliada de conformidade com a Lei 9610/98, por Carlos Eduardo
Bianca Bittar. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 1999.
BITTAR, Carlos Alberto. Os Direitos da Personalidade. 6 ª ed. Rio de Janeiro:
Forense Universitária, 2003.
BOBBIO, Norberto. A Era dos Direitos. Rio de Janeiro: Campus, 1992.
BOBBIO, Norberto. Locke e o Direito Natural. 2. ed. Brasília: Editora da
Universidade de Brasília, 1997.
BOBBIO, Norberto. Teoria do Ordenamento Jurídico. 10 ª ed. Trad. Maria Celeste
Cordeiro Leite dos Santos. Brasília: Editora Universidade de Brasília, 1999.
BOYLE, James. The Second Enclosure Movement and the Construction of the
Public Domain. In Law & Contemporary Problems, n º 66, winter/spring, 2003.
Duke University.
CABRAL, Plínio. A Nova Lei de Direitos Autorais. 4ª ed. São Paulo: Editora Harbra,
2004.
CANARIS, Claus-Wilhelm. Direito Constitucional e Direito Privado. Lisboa:
Almedina, 2003.
13
CANOTILHO,
Joaquim
José
Gomes.
Direito
Constitucional e teoria da
Constituição. Coimbra: Almedina, 1998.
CANOTILHO, José Joaquim Gomes. Constituição Dirigente e Vinculação do
Legislador. Coimbra: Coimbra Editora, 1994.
CASTELLS, Manuel. A Sociedade em Rede. Vol. I. (Trad.: Roneide Venancio
Majer; colaboração de Klauss Brandini Gerhardt). 3. ed. São Paulo: Editora Paz e
Terra, 1999.
CHAVES, Antônio. Direitos Conexos. São Paulo: Ltr, 1999.
CHAVES, Antônio. Direito de Autor I: Princípios Fundamentais. Rio de Janeiro:
Forense, 1987.
CHAVES, Antônio. Nova Lei Brasileira de Direito de Autor. São Paulo: Editora
Revista dos Tribunais, 1975.
COLOMBET, Claude. Grand Principles de Droit D’Auteur. Paris: Dalloz, 1992.
COLOMBET, Claude. Propriété Littéraire et artistique. Paris: Dalloz, 1980. 2 ed.
DAVIES, Gillian. Copyright and the Public Interest. 2. ed. Londres: Sweet and
Maxwell, 2002.
DESBOIS, Henri. Le Droit D’Auteur en France. Paris: Dalloz, 1966. 2a Ed.
DINIZ, Maria Helena. Norma Constitucional e seus Efeitos. 4 ª ed., atual. Rio de
Janeiro: Editora Saraiva, 1998.
DOCK, Marie Claude. Etude sur le Droit D’Auteur. Paris: Pichon et R. DurandAuzias, 1963.
FERRARI, Regina Maria Macedo Nery. Normas Constitucionais Programáticas.
São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2001.
GANDELMAN, Marisa. Poder e Conhecimento na Economia Global. Rio de
Janeiro: Civilização Brasileira, 2004.
GEERTZ, Clifford. Local Knowledge. Estados Unidos da América: Basic Books,
1983.
HESS, Charlotte; OSTROM, Elinor. Ideas, Artifacts and Facilities: Information as a
Common-Pool Resource. Law & Contemporary Problems, vol. 66, winter/spring
2003.
HESSE, Konrad. Derecho Constitucional y Derecho Privado. Madrid: Editorial
Civitas S. A., 1995.
KAMINA, Pascal. Film Copyright in the European Union. New York: Cambridge
14
University Press, 2002.
KOEPSELL, David R. The Ontology of Cyberspace – Law, Philosophy, and the
Future of Intellectual Property. Chicago: Open Court, 2000.
LANDES, William M. e POSNER, Richard A. The Economic Structure of
Intellectual Property Law. Cambridge, MA : Harvard University Press, 2003.
LESSIG, Lawrence. Code and Other Laws of Cyberspace. New York : Basic
Books, 1999.
LESSIG, Lawrence. Free Culture: How Big Medias Uses Technology and the Law
to Lock Down Culture and Control Creativity. New York: Penguin Press, 2004.
LESSIG, Lawrence. The Future of Ideas. New York: Vintage Books, 2001.
LIPSZYC, Delia. Copyright and Neighbouring Rights. Paris: UNESCO, 1999.
LIPSZYC, Delia. Utilizaciones Libres y Uso Privado. In Num Mundo Novo do
Direito de Autor, vol. II. Lisboa: Comunicações ao II Congresso Ibero-Americano
de Direito de Autor e Direitos Conexos, 1994.
LORENZETTI, Ricardo Luis. Fundamentos do Direito Privado. São Paulo: Revista
dos Tribunais, 1998.
MELO, Albertino Daniel de. Direito de Autor e os Interesses Sócio-culturais e de
Terceiros em Torno da Obra Intelectual. In Revista da Faculdade de Direito da
UFMG, vol. 34, n. 34, pp. 103-128. Belo Horizonte: UFMG, 1994.
MIRANDA, Jorge. Manual de Direito Constitucional. Tomo I. Coimbra: Coimbra
Editora, 1997.
MIRANDA, Jorge. Manual de Direito Constitucional. Tomo II. 3 ª ed. Coimbra:
Coimbra Editora, 1996.
MORAES, Maria Celina Bodin de. Constituição e Direito Civil: Tendências. Direito,
Estado e Sociedade, v. 15, p. 95-113, 1999.
NETTO, José Carlos Costa. Direito Autoral no Brasil. São Paulo: FTP, 1998.
PATTERSON, Lyman Ray e LINDBERG, Stanley W. The Nature of Copyright – A
Law of User’s Rights. Athens, Georgia: University of Georgia Press, 1991.
PEREIRA, Alexandre Dias. Informática, Direito do Autor e Propriedade
Tecnodigital. Coimbra: Coimbra Editora, 2001.
PERLINGIERI, Pietro. Perfis de Direito Civil – Introdução ao Direito Civil
Constitucional. 2 ª ed. Trad.: Maria Cristina de Cicco. Rio de Janeiro: Renovar,
2002.
15
PIMENTA, Eduardo. Princípios de Direitos Autorais. Vol I. Rio de Janeiro: Lumen
Juris, 2004.
PIMENTA, Eduardo. Princípios de Direitos Autorais. Vol II. Rio de Janeiro: Lumen
Juris, 2004.
PONTES DE MIRANDA, Francisco Cavalcanti. Tratado de Direito Privado. São
Paulo: RT, 1977, vol XVI.
PONTES DE MIRANDA, Francisco Cavalcanti. Tratado de Direito Privado. São
Paulo: RT, 1977, vol XVII.
RECHT, Pierre. Le Droit D’Auteur: Une Novelle Forme de Propriete – Historie et
Theorie. Paris: Librarie Generale de Droit et de Jurisprudence, 1969.
ROSE, Mark. Authors and Owners: The Invention of Copyright. EUA, Cambridge,
MA: Harvard University Press, 1993.
SARLET, Ingo Wolfgang. A Eficácia dos Direitos Fundamentais. 4 ª ed. Porto
Alegre: Livraria do Advogado, 2004.
SARLET, Ingo Wolfgang. Dignidade da Pessoa Humana e Direitos Fundamentais
na Constituição Federal de 1988. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2004.
SARMENTO, Daniel. Direitos Fundamentais e Relações Privadas. Rio de Janeiro,
Lumen Juris, 2004.
SELTZER, Leon E. Exemptions and Fair Use in Copyright: The Exclusive Rights
Tensions in the 1976 Copyright Act. EUA, Cambridge, MA: Harvard University
Press, 1978.
SHERMAN, Brad e BENTLY, Lionel. The Making of Modern Intellectual Property
Law: The British Experience, 1760-1911. New York: Cambridge University Press,
1999.
SILVA, José Afonso da. Aplicabilidade das Normas Constitucionais. 6 ª ed. São
Paulo: Editora Malheiros, 2003.
SILVA, José Afonso da. Ordenação Constitucional da Cultura. São Paulo:
Malheiros Editores Ltda., 2001.
TEPEDINO, Gustavo. Normas Constitucionais e Relações de Direito Civil na
Experiência Brasileira. In Boletim da Faculdade de Direito, Stvdia Ivridica n º 48,
Colloquia – 6. Coimbra: Universidade de Coimbra Editora, 2000.
TEPEDINO, Gustavo. O Código Civil, os chamados microsistemas e a
Constituição: premissas para uma reforma legislativa. In TEPEDINO, Gustavo,
16
Problemas de Direito Civil-Constitucional. Rio de Janeiro: Renovar, 2000.
TEPEDINO, Gustavo. Premissas Metodológicas para a Constitucionalização do
Direito Civil. In Gustavo Tepedino, Temas de Direito Civil, 2 ª ed., rev. e atual. Rio
de Janeiro: Renovar, 2001.
TEPEDINO, Maria Celina B. M. A Caminho de um Direito Civil Constitucional. In
Revista de Direito Civil, n. 65.
VÁRIOS. Num Mundo Novo de Direito de Autor? Comunicação ao II Congresso
Ibero-Americano de Direito de Autor e Direitos Conexos. Lisboa, 1994.
VAZ, Isabel. Direito Econômico da Concorrência. Rio de Janeiro: Forense, 1993.
VAZ, Isabel. Direito Econômico das Propriedades. Rio de Janeiro: Forense, 1993.
WORLD INTELLECTUAL PROPERTY ORGANIZATION. World Intellectual
Property Handbook: Policy, Law and Use. Genebra: WIPO, 2001.